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Art.1°- Fica instituído o Projeto de Iniciativa Compartilhada, com a finalidade
de interagir com a sociedade civil organizada do Estado do Piauí na iniciativa
do processo legislativo, observadas as prerrogativas de que trata este Ato
Normativo, cabendo a Mesa Diretora receber indicações de iniciativa
legislativa, encaminhadas por:
a) entidades da sociedade civil do Estado do Piauí, legalmente organizadas,
como sindicatos, federações, organizações sociais, órgãos representativos de
classe, organiza~ões sociais ou associações de moradores, comunidades,
bairros, estudantes, professores, pais, profissionais, servidores e similares;
b) conselhos administrativos de caráter consultivo ou deliberativo de órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
do Estado e dos Municípios, com participação ou composição paritária da
sociedade civil.
Parágrafo Único - É vedada a apresentação das indicações de que trata este
artigo por partidos políticos, órgãos ou entidades públicas estaduais e
municipais e organizações internacionais ou nacionais não sediadas no Estado
do Piauí.
Art.~ - Para o recebimento pela Mesa Diretora de indicação encaminhada por
qualquer das organizações da sociedade civil exigir-se-á:

a) ato constitutivo, estatuto, registro e comprovante de inscrição no cadastro
nacional da pessoa jurídica - CNPJ;
b) documento legal que comprove a composição da diretoria e especifique os
responsáveis para os efeitos legais, judiciais e extrajudiciais;
c) lei ou ato administrativo de constituição e composição, para as entidades a
que alude a alínea "b" do art.1°, desta lei; e
d) deliberação, devidamente comprovada, da maioria absoluta dos integrant s
filiados à organização proponente, admitida a deliberação por representa
se estatutariamente prevista.

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§1°- O encaminhamento de indicação de iniciativa legislativa será feito através
de papel impresso ou datilografado, por sistemas de fac-símile e
correspondências eletrônicas ou postal com aviso de recebimento, e será
entregue diretamente na Secretaria da Mesa Diretora.

§2° - Não se rejeitará indicação por vícios de linguagem, lapsos ou
imperfeições de técnica legislativa, cabendo à Mesa Diretora promover sua
adequação formal, redacional e técnica para tramitação, assegurando-lhes o
conteúdo, de modo a não alterar o objetivo a que se destina.
§3° - A indicação deverá limitar-se a um mesmo assunto, podendo, caso
contrário, ser desdobrado pela Mesa Diretora em proposições autônomas,
tramitando em separado.

§4° - À Presidência é permitido solicitar informações complementares quando
entender necessárias para a identificação da proponente e esclarecimentos
quanto ao conteúdo da indicação.
Art.3° - As

propostas de iniciativa legislativa serão apresentadas e
classificadas na forma a seguir definida, mediante indicação de:

•

a) Projeto de Lei Complementar- IPLC;
b) Projeto de Lei Ordinária -IPLO;
c) Projeto de Indicação- IPI;
d) Requerimento de Audiência Pública para assunto determinado - IRAP;
e) Depoimento de Autoridade ou Cidadão sobre projeto específico que possa
contribuir com Comissões - IDAC;
f) Emenda a proposições - IEP;
g) Moção - IM;
h) Pedido de Informação- IPIN;
i) Emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias -IEPLDO
j) Emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anuai-IEPLOAN; e

k) Emenda ao Projeto de Lei do Plano Plurianual de Investimentos -IEPPA.

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CEP: 6./001-610 • Tensina-Piau i • Fonn: tS6J111-598'11J(J11
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§1°- A classificação de que cuida este artigo será complementada com dados
que contenham a numeração de recebimento pela ordem de entrada, a
entidade proponente e a data e ano do protocolo.

§r - As indicações serão distribuídas igualitariamente entre os membros da
Mesa Diretora, salvo quando identificada pela Presidência propostas que
tratem de matérias análogas ou conexas, quando se fará a distribuição por
dependência, determinando sua apensação, depois de adotadas as
providências do parágrafo anterior.

Art.4° - A indicação de iniciativa legislativa será encaminhada à Mesa Diretora
a quem compete emitir parecer sobre seu recebimento e, em caso de parecer
favorável, transformá-la em proposição de sua iniciativa, encaminhando-a para
tramitação e, em caso de parecer contrário, determinando o seu arquivamento,
só podendo a matéria ser reapresentada e reapreciada na sessão legislativa
seguinte.

§1°- Em qualquer das hipóteses de que trata este artigo, a Mesa fará inserir,
em toda tramitação, o nome da organização da sociedade civil de cuja
indicação originou-se a proposição.

§r - A entidade proponente da indicação será informadá pela Mesa sobre a
data, local e horário em que sua proposta será discutida pela Mesa Diretora, e
disporá da palavra, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, para discutir a indicação,
devendo para esse fim indicar, antes do início da reunião, o representante que
usará da palavra.
§3° - Em caso de acolhimento da indicação, a entidade proponente será
informada pela Mesa Diretora e poderá acompanhar o trâmite legislativo da
proposição.

§4° - Encerrada a legislatura sem que haja deliberação legislativa, mediante
requerimento da proponente, será reiniefâda a numeração das indicações,
dispensando-se a reapresentação da proposta.

Art.5° - O exame e a deliberação sobre a indicação na Mesa Diretora far:se-á
no prazo de 60 (sessenta) dias, dispondo o relator designado de 30 (trinta) dias
para a apresentação do seu parecer.

Art.6° - A Mesa Diretora elaborará manual de orientação às entidades da
sociedade civil organizada, contendo informações relativas a suas atividades,
ao processo legislativo, aos limites constitucionais, legais e regulamentares de
iniciativa legislativa, e disponibilizará modelos para elaboração das propostas
de que trata esta lei.

Art. 7° - A Mesa Diretora editará atos regulamentares de procedimentos
necessários à execução desta lei.

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Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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em Teresina, 03 de março de 2005

s embléia Legislativa do Estado do Piauí

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Gabinete Deputado Wilson Brandão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Processo n° AL 384/2005
Autor: Deputado Luciano Nunes
Relator: Dep. Wilson Brandão
Assunto: Institui Projeto de Iniciativa Compartilhada e dá
outras providências.

P A R E C E R - CCJ n°

/2005

I - DO RELATÓRIO

Em cumprimento ao disposto nos artigos 34, I, "a"; 141, I a
111; e 144, 111, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, foi
submetido à apreciação desta Comissão Permanente, o processo AL n°
0012/05, relativo ao Projeto de Lei n° 0012/2005, de autoria do Deputado
Luciano Nunes, propondo a instituição de Projeto de Iniciativa
Compartilhada.
O projeto de Lei que repousa às fls. 02/05, objetiva interagir
a sociedade civil organizada do Estado do Piauí com a mesa diretora da
Assembléia Legislativa na iniciativa do processo legislativo.
Para tanto, o projeto de Lei enumera quais as entidades
públicas e privadas que podem participar do projeto de iniciativa do
processo legislativo. Além de estabelecer os requisitos que as referidas
entidades devem comprovar.
Dispõe ainda sobre o formato com a definição classificatória
dos tipos de iniciativa, o encaminhamento das indicações, bem como da
rejeição pela Mesa Diretora da Assembléia em caso de vício.

É o relatório.

11- DO PARECER:
Com a atual CF, promulgada em 5.10.1988, o povo também
passou a ter a iniciativa da lei, mediante a chamada iniciativa popular, já
existente na Constituição da Itália (Art. 71, parte final), dos estados do

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

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Gabinete Deputado Wilson Brandão

Oregon e Dakota do Sul (EUA), como, também, na Constituição de Cuba
(Art. 86, g). Tratam da matéria, os arts. 1°. parágrafo único, 14, 111, e 61.
caput. parte final e~. da CF/88, litteris:
Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentos":
11

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o
exerce por meio de representantes
eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição".
11

11

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos, e, nos termos da lei, mediante":
( };
111 - iniciativa popular.

...

"Art. 81. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição".
"§~

- A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei

subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com
não menos de três décimos por cento dos eleitores de
cada um deles".

A Constituição Estadual, contempla a iniciativa popular a
exemplo da Constituição Federal, no artigo 1°, Parágrafo Único e artigo
75, §1°.
Em assim, estando o projeto sob exame, cabe a esta
Comissão o seu acatamento.
É o parecer.
111 -VOTO DO RELATOR


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Gabinete Deputado Wilson Brandão

Assim, após análise circunstanciada do projeto ora
submetido à apreciação desta Comissão Permanente, o Relator, vota
pela APROVAÇÃO da matéria, em decorrência de sua
constitucionalidade.
111 - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Constituição e Justiça - CCJ,
após discussão e votação da matéria, delibera:
( ) pelo acatamento do Voto do Relator, apurado através
dos votos dos Deputados membros desta Comissão, presentes à
reunião, mediante a aposição de suas assinaturas a este Parecer,
conforme a natureza de seus votos;
(
) pela rejeição do Voto do Relator, apurada através
dos votos dos Deputados membros desta Comissão, presentes à
reunião, mediante a aposição de suas assinaturas a este Parecer,
conforme a natureza de seus votos.
Sala das Comissões Técnicas da Assembléia Legislativa do
Piauí, em Teresina {PI), __ de junho de 2005.

A UNANIMIDADE
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ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

LEI N. o

DE

DE

DE 2005

Institui o Projeto de Iniciativa Compartilhada e
adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído o Projeto de Iniciativa Compartilhada, com a fmalidade
de interagir com a sociedade civil organizada do Estado do Piauí na iniciativa do processo
legislativo, observadas as prerrogativas de que trata este Ato Normativo, cabendo a Mesa
Diretora receber indicações de iniciativa legislativa, encaminhadas por:
a) entidades da sociedade civil do Estado do Piauí, legalmente organizadas,
como sindicatos, federações, organizações sociais, órgãos representativos de classe,
organizações sociais ou associações de moradores, comunidades, bairros, estudantes,
professores, pais, profissionais, servidores e similares:
b) conselhos administrativos de caráter consultivo ou deliberativo de órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos
Municípios, com participação ou composição paritária da sociedade civil.
Parágrafo único - É vedada a apresentação das indicações de que trata este
artigo por partidos políticos, órgãos ou entidades públicas estaduais e mumc1pa1s e
organizações internacionais ou nacionais não sediadas no Estado do Piauí.
Art.2° - Para o recebimento pela Mesa Diretora de indicação encaminhada por
qualquer das organizações da sociedade civil exigir-se-á:
a) ato constitutivo, estatuto, registro e comprovante de inscrição no cadastro
nacional da pessoa jurídica - CNPJ;
b) documento legal que comprove a composição da diretoria e especifique os
responsáveis para os efeitos legais, judiciais e extrajudiciais;
c) lei ou ato administrativo de constituição e composição, para. as entidades a
que alude a alínea "b" do art. I o, desta lei: e
d) deliberação, devidamente comprovada, da maioria absoluta dos integrantes
filiados à organização proponente, admitida a deliberação por representação, se
es.tatutariamente prevista.
§lo - O encaminhamento de indicação de iniciativa legislativa será feito através
de papel impresso ou datilografado, por sistemas de fac-símile e correspondências eletrônicas
ou postal com avis
e recebimento, e será entregue diretamente na Secretaria da Mesa
Diretora?

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ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
§2° - Não se rejeitará indicação por VICIOS de linguagem, lapsos ou
imperfeições de técnica legislativa, cabendo à' Mesa Diretora promover sua adequação formal,
redacional e técnica para tramitação, assegurando-lhes o conteúdo, de modo a não alterar o
objetivo a que se destina.
§3° - A indicação deverá limitar-se a um mesmo assunto, podendo, caso
contrário, ser desdobrado pela Mesa Diretora em proposições autônomas, tramitando em
separado.
§4° - À Presidência é permitido solicitar informações complementares quando
entender necessárias para a identificação da proponente e esclarecimentos quanto ao conteúdo
da indicação.
Art.3° - As propostas de iniciativa legislativa serão apresentadas e classificadas
na forma a seguir definida, mediante indicação de:
a) Projeto de Lei Complementar- IPLC;
b) Projeto de Lei Ordinária - IPLO;
c) Projeto de Indicação- IPI;
d) Requerimento de Audiência Pública para assunto determinado- IRAP;
e) Depoimento de Autoridade ou Cidadão sobre projeto específico que possa
contribuir com Comissões - IDAC;

OEmenda a proposições - IEP ;
g) Moção- IM;
h) Pedido de Informação- IPIN;
i) Emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias -IEPLDO
j) Emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - IEPLOAN; e
k) Emenda ao Projeto de Lei do Planó Plurianual de Investimentos- JEPPA.
§1° - A classificação de que cuida este artigo será complementada com dados
que contenham a numeração de recebimento pela ordem de entrada, a entidade proponente e a
data e ano do protocolo.
§2° - As indicações serão distribuídas igualitariamente entre os membros da
Mesa Diretora, salvo quando identificada pela Presidência propostas que tratem de matérias
análogas ou conexas, quando se fará a distribuição por dependência, determinando sua
apensação, depois de adotadas as providências do parágrafo anterior.
Art.4° - A indicação de iniciativa legislativa será encaminhada à Mesa Diretora
a quem compete emitir parecer sobre seu recebimento e, em caso de parecer favorável ,
transformá-la em proposição de sua iniciativa, encaminhando-a para tramitação e, em caso de
parecer contrário, determinando o seu arquivamento, só podendo a matéria ser reapresentada e
reapreciada na sessão legi
iva seguinte?


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
§lo - Em qualquer das hipóteses de que trata este artigo, a Mesa fará inserir,

em toda tramitação, o nome da organização da sociedade civil de cuja indicação originou-se a
proposição.
§2" - A entidade proponente da indicação será informada pela Mesa sobre a
data, local e horário em que sua proposta será discutida pela Mesa Diretora, e disporá da
palavra, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, para discutir a indicação, devendo para esse fim
indicar, antes do início da reunião, o representante que usará da palavra.
§3° - Em caso de acolhimento da indicação, a entidade proponente será
informada pela Mesa Diretora e poderá acompanhar o trâmite legislativo da proposição.
§4° - Encerrada a legislatura sem que haja deliberação legislativa, mediante
requerimento da proponente, será reiniciada a numeração das indicações, dispensando-se a
reapresentação da proposta.
Art.S" -O exame e a deliberação sobre a indicação na Mesa Diretora farse-á no
prazo de 60 (sessenta) dias, dispondo o relator designado de 30 (trinta) dias para a
apresentação do seu parecer.

Art.6° - A Mesa Diretora elaborará manual de orientação às entidades da
sociedade civil organizada, contendo informações relativas a suas ati vidades, ao processo
legislativo, aos limites constitucionais, legais e regulamentares de iniciativa legislativa, e
disponibilizará modelos para elaboração das propostas de que trata esta lei.
Art. 7" - A Mesa Diretora editará atos regulamentares de procedimentos
11ecessários à execução desta lei.
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTEl

2005 .

em Teresina. (PI), 01 de julho de

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Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) N 194

Teresina(PI), 04 de julho de 2005.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei de autoria
do Dep. Luciano Nunes que:

"Institui o Projeto de Iniciativa Compartilhada e adota outras
providências. "
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Dep. rf}:;;;TOCLES FILHO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Digníssimo Governador do Estado do Piauí, em exercício
Palácio de Karnak
NESTA CAPITAL

Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201-CEP. : 64.000-810 - Fone: 221-4366
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br