DECRETO N.º 25639 DE 3 DE AGOSTO DE 2005

Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Carioca de Promoção Cultural
CCPC.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 12/000.554/2005,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 25.076, de 23 de fevereiro de 2005 e o Decreto "P"
n.º 2.378, de 19 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado, na forma do Anexo ao presente Decreto, o Regimento
Interno da Comissão Carioca de Promoção Cultural CCPC, que dispõe sobre a
estruturação, as atribuições e o funcionamento da CCPC.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de agosto de 2005 - 441.º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 04.08.2005

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO CARIOCA DE PROMOÇÃO
CULTURAL CCPC
DA ESTRUTURA
Art. 1.º Ficam instituídos os Comitês Setoriais, compostos, no mínimo, por três
membros da CCPC, que desenvolverão as atividades de análise, seleção e
enquadramento de projetos culturais no exercício de 2005.
Parágrafo único. As decisões dos Comitês Setoriais deverão ser referendadas
pela totalidade dos Membros da CCPC.
Art. 2.º A CCPC e os Comitês Setoriais serão apoiados por uma Secretaria
Executiva composta de:
I um Secretário-Executivo;
II três Assistentes Técnicos.
Parágrafo único. Os componentes da Secretaria Executiva serão indicados pela
Secretaria Municipal das Culturas e nomeados pelo Secretário Municipal das
Culturas.
Art. 3.º Durante o exercício de 2005, a Comissão Carioca de Promoção Cultural


reunir-se-á, no máximo, doze vezes para deliberar sobre os projetos culturais.
Parágrafo único. Os membros da CCPC farão jus, por participação na análise dos
projetos e nas reuniões de votação, a um jeton correspondente ao valor de
R$449,06 (quatrocentos e quarenta e nove reais e seis centavos).
DA ANÁLISE, SELEÇÃO E DO ENQUADRAMENTO DOS
PROJETOS
Art. 4.º Os projetos culturais, conforme suas fases de execução, poderão ser
apresentados para enquadramento pela CCPC, em duas modalidades:
I - Modalidade I (total) projetos que contenham todas as fases de execução,
resultando em um único produto cultural;
II - Modalidade II (parcial) projetos que contenham, ao menos, uma das fases de
execução, desde que essa fase resulte em um produto cultural.
§ 1.º A CCPC poderá incentivar uma das fases de execução do projeto,
independentemente das outras fases, ficando vedada a concessão de novo
incentivo para qualquer outra fase do aludido projeto no mesmo exercício.
§ 2.º Os projetos deverão ser apresentados para enquadramento em modelo
padrão da CCPC.
§ 3.º Não obterão enquadramento os projetos com conteúdo de propaganda
particular, nem os projetos cuja exibição do produto cultural se faça
exclusivamente em círculos restritos ou em coleções particulares.
Art. 5.º Os critérios da CCPC, de verificação de relevante interesse público no
enquadramento dos projetos culturais, são:
I - valor sociocultural:
a) caráter educativo do projeto em relação à sociedade, na forma de:
1. incentivar a memória histórica e a conservação do patrimônio cultural da
Cidade;
2. preservar a cultura popular em sua diversidade e particularidade;
3. incentivar a reflexão e a discussão sobre o tema de projeto;
4. trazer valores estéticos inovadores;
5. contemplar a igualdade de sexo, etnia e crença;
6. divulgar e produzir conhecimento em suas várias manifestações;
7. incentivar o debate dos valores éticos contemporâneos;
b) viabilidade de acesso da população ao projeto ou ao produto resultante do
projeto;
c) ocorrência do projeto em diferentes regiões do Município;
d) interesse manifesto de comunidades localizadas no Município do Rio de
Janeiro na realização do projeto.
II - valor artístico:
a) currículo de artistas envolvidos no projeto;
b) recomendações ao projeto pela comunidade artística.
III - valor econômico-social:
a) adequação orçamentária;
b) relação custo/benefício do projeto.
Parágrafo único. Em cada um dos critérios, os membros dos Comitês Setoriais
emitirão uma pontuação de um a dez, sendo que a pontuação final do projeto
será a soma dos pontos em cada um dos critérios utilizados dividida pelo número
máximo de pontos envolvidos na avaliação.
Art. 6.º A relação entre a pontuação obtida por cada projeto e o valor dos
recursos incentivados é a seguinte:
I - projetos com mais de setenta por cento da pontuação máxima obterão o grau
especial de interesse público e poderão captar o máximo de incentivo permitido
por Lei neste grau, dentro do limite de recursos incentivados estabelecidos pela
CCPC para o exercício fiscal;


II - projetos que tiverem pontuação entre setenta e cinqüenta por cento da
pontuação máxima obterão o grau normal e poderão captar o máximo de
incentivo permitido por Lei neste grau, dentro do limite de recursos incentivados
estabelecidos pela CCPC para o exercício fiscal;
III - projetos com menos de cinqüenta por cento da pontuação máxima não serão
levados a julgamento na plenária da CCPC.
Parágrafo único. O limite máximo de incentivo para cada projeto, no ano de 2005,
será definido pelos membros da CCPC, conforme art. 3.º, § 3.º, da Lei n.º 1.940, de
1992.
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 7.º O projeto cultural, após protocolado na Secretaria Executiva, será
encaminhado à Presidência da CCPC, que o distribuirá ao Comitê Setorial
competente.
Art. 8.º O Comitê Setorial emitirá parecer enquadrando o projeto.
Parágrafo único. Os documentos, pareceres e processos relativos aos projetos
culturais deverão permanecer arquivados à disposição dos órgãos de controle
interno e externo.
Art. 9.º Avaliados e pontuados pelos membros dos Comitês Setoriais, os autos
retornarão à Secretaria Executiva, que os incluirá na pauta da próxima reunião da
CCPC.
DAS SESSÕES
Art. 10. As sessões ordinárias de julgamento da CCPC realizar-se-ão em local, dia
e hora previamente fixados pelo Presidente e publicados no D.O.RIO.
Parágrafo único. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias da CCPC por
iniciativa do Presidente ou a pedido de, ao menos, cinco de seus membros.
Art. 11. Aberta a sessão, os trabalhos realizar-se-ão na seguinte ordem:
I - verificação de presença dos membros;
II - leitura da Ata da sessão anterior;
III - ordem do dia:
a) distribuição de projetos;
b) discussão e votação dos projetos avaliados.
Parágrafo único. Na ordem do dia poderão ser sugeridos assuntos não
relacionados diretamente com a matéria prevista.
DO JULGAMENTO
Art. 12. As deliberações da CCPC serão tomadas por maioria de votos, estando
presentes, ao menos, três quartos dos seus membros.
§ 1.º Não havendo "quorum" para instalação da sessão, o Presidente a
suspenderá e o Secretário-Executivo lavrará termo respectivo.
§ 2.º Será desligado da Comissão o membro que não justificar, por escrito, no
prazo de quarenta e oito horas contado da última ausência, sua falta a duas
reuniões consecutivas.
§ 3.º Sendo suspensa a sessão, por qualquer motivo, os trabalhos continuarão na
sessão seguinte ou em sessão extraordinária a juízo da Comissão.
§ 4.º O pedido de suspensão da sessão por motivo relevante poderá ser
submetido à Comissão por qualquer de seus membros.
Art. 13. Ao Presidente cabe anunciar o projeto a ser julgado passando a palavra
aos membros do Comitê Setorial.
Art. 14. Lidos os pareceres e a pontuação dos membros do Comitê Setorial,
inicia-se o processo de julgamento com o pronunciamento dos demais membros


da CCPC, sendo que ao Presidente caberá votar apenas para o desempate de
resultado do julgamento.
Art. 15. O Presidente poderá, durante os pronunciamentos dos membros da
CCPC nos julgamentos, prestar os esclarecimentos que entender necessários ao
encaminhamento da discussão e votação.
Parágrafo único. Uma vez iniciado, o julgamento não poderá ser interrompido,
salvo pedido de vista.
Art. 16. Qualquer membro da CCPC poderá solicitar vista de projeto incluído em
pauta, ou requerer as diligências que julgar necessárias, ficando a critério do
plenário a decisão.
Parágrafo único. Procedida a vista, que não poderá exceder o prazo de uma
reunião da CCPC, ou cumprida a diligência, o projeto voltará ao Comitê Setorial,
para conhecimento.
Art. 17. O julgamento do projeto suspenso ou adiado prosseguirá com
preferência sobre os demais, logo que sanado o incidente.
Art. 18. As atas de sessões da CCPC serão lavradas e assinadas pelo
Secretário-Executivo em livro próprio, aberto, rubricado e assinado pelo
Presidente, devendo conter:
I - dia, mês, ano e hora de abertura e encerramento da sessão;
II - nome do Presidente ou do membro que o substituir;
III - nome dos membros presentes e dos ausentes com as justificativas se
houver;
IV - notícia sumária dos assuntos tratados e das resoluções tomadas.
Art. 19. As Atas das reuniões serão emitidas em duas vias que permanecerão na
Secretaria Executiva, sendo a primeira encadernada na ordem cronológica das
sessões e, a segunda, arquivada para consulta dos interessados.
Art. 20. Além das ementas do julgamento de cada projeto aprovado, serão
publicadas no D.O.RIO as atas resumidas das sessões da CCPC.
DAS VEDAÇÕES
Art. 21. É vedado a qualquer membro da Comissão atuar em processo de
avaliação de projeto apresentado quando:
I - for cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou
colateral até o segundo grau, de qualquer participante interessado ou envolvido
no projeto;
II - declarar-se impedido por motivo íntimo.
§ 1.º O impedimento ou suspeição do membro da CCPC poderá ser argüido,
justificadamente, até o julgamento, e deverá ser apreciado pela CCPC antes da
leitura dos pareceres.
§ 2.º Acatada a suspeição ou o impedimento, o membro da CCPC abster-se-á de
votar e, sendo parecerista, o projeto será redistribuído.
Art. 22. É vedado a qualquer membro da Comissão ser beneficiário ou
participante de projeto a ela submetido.
Art. 23. Encerrada a votação do projeto, o Secretário-Executivo certificará nos
autos a decisão, os votos vencedores e os vencidos.
Art. 24. A formalização da decisão seguirá o seguinte procedimento:
I - ementa;
II - pareceres;
III - voto vencedor;
IV - declaração de votos;
V - data e assinatura do Presidente.
Art. 25. Formalizada a decisão e publicada sua ementa, será promovida no prazo
máximo de trinta dias a expedição do certificado de enquadramento,
especificando sumariamente os elementos identificadores do projeto e o


montante de recursos que poderá ser transferido, observados os limites
estabelecidos e a validade do certificado.
DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 26. O pedido de reconsideração fundamentado será apresentado no prazo
máximo de quinze dias da publicação referida no art. 25 deste Regimento.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Os casos omissos e as dúvidas sobre a interpretação e a aplicação deste
Regimento serão decididos pelo Presidente da CCPC e consignados em ata.