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Lei 20394 - 04 de Dezembro de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10825 de 4 de Dezembro de 2020
					

Súmula:
Institui o Programa Estadual de Habitação – CASA FÁCIL PR, no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.



Assembleia Legislativa do Estado do Paranádecretou e eu sanciono a seguinte lei


Art. 1º
Institui o Programa Estadual de Habitação – CASA FÁCIL PR, no âmbito do Estado do Paraná


Art. 2º
O programa CASA FÁCIL PR constitui-se pelas ações na área habitacional desenvolvidas pelo Governo do Estado do Paraná com o objetivo de fomentar a produção e a aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos nacionais, com priorização ao público com renda mensal de até três salários mínimos nacionais.


Art. 3º
A Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar será responsável pelo desenvolvimento e pela execução do programa CASA FÁCIL PR, com autorização para formalização de parcerias com as secretarias e órgãos da administração direta e indireta do Estado do Paraná, dos municípios ou do Governo Federal.


Art. 4º
É assegurada à CASA FÁCIL PR a disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosas, de acordo com o estabelecido na legislação.


Parágrafo único.
A disponibilidade de unidades adaptáveis poderá ser aumentada de acordo com a demanda.


Art. 5º
Os imóveis produzidos no âmbito do Programa CASA FÁCIL PR deverão dispor obrigatoriamente de soluções de esgoto, infraestrutura, e abastecimento de água e energia elétrica.


Parágrafo único.
Respeitadas a disponibilidade orçamentária e financeira, serão instalados equipamentos hidráulicos de consumo econômico e dispositivos para armazenamento e reuso de água, bem como será incentivado o uso de fontes renováveis de energia.


Art. 6º
É de responsabilidade da Cohapar a comercialização, a alienação e a locação de unidades habitacionais no âmbito do CASA FÁCIL PR.


Art. 7º
Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o Estado do Paraná, através do CASA FÁCIL PR, poderá:


I -
conceder subvenção ao beneficiário final, até o montante consignado na Lei Orçamentária Anual – LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual – PPA ou mediante suplementação orçamentária, quando for o caso;


II -
viabilizar a realização de serviços de infraestrutura que reduzam o custo de produção das casas e o valor a ser pago pelas famílias beneficiadas;


III -
viabilizar a compra ou o financiamento para aquisição de áreas;


IV -
caucionar os financiamentos do agente financeiro, quando for o caso;


V -
oferecer garantias para captação de recursos privados e outras linhas de financiamento existentes.


Art. 8º
Os incentivos, apoios, subsídios, subvenções a que se refere esta Lei poderão ser cumulativos com outros subsídios concedidos ou associados a recursos onerosos, inclusive os do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes, no âmbito de programas habitacionais do Governo Federal, Estadual ou dos Municípios, nas condições por eles estabelecidas


Art. 9º
Caberá à Cohapar, diante da necessidade, desenvolver novos programas, ações e modalidades de sistemas construtivos, inclusive em regime de mutirão e autogestão, tendo por objetivo atender às demandas habitacionais do Estado, mediante regulamento próprio, dotado da devida publicidade, podendo se valer de parcerias com o setor público, com os entes federados, com o setor privado, governos e instituições internacionais, além de entidades da sociedade civil organizada que promovam a produção de habitações de interesse social.


Art. 10.
Os projetos e ações em andamento voltadas à moradia, iniciados no âmbito de programas anteriores, passarão a integrar o CASA FÁCIL PR que absorverá todas as obrigações previamente firmadas e inerentes aos mesmos.


Art. 11.
Esta Lei será regulamentada mediante Decreto.


Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 4 de dezembro de 2020

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado