










DECRETO Nº 28.598, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 1.005.000,00, em favor
dos Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com restituições e
indenizações a servidores do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 1.005.000,00
(hum milhão e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos  sob Supervisão da Secretaria de
  Administração e Reforma do Estado - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29010.288460056.0062


-


Restituições e Indenizações a Servidores


1.005.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


1.005.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração e Reforma do Estado - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29010.288460056.0061


-


Restituições de Contribuições
  Previdenciárias


1.005.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.005.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


1.005.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de novembro de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.