






LEI Nº 13




LEI Nº 13.674, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00
(três milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17
de novembro de 2008. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




39000 -
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124 -
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta




Atividade:


06.122.0157.0282


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social


 


3.500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


3.500.000,00




 


 


 


TOTAL


 


3.500.000,00













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL




00124 - Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta




Atividade:


06.181.0522.2366


-


Serviço de
  Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


2.500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.500.000,00




Atividade:


06.181.0523.2381


-


Serviço de
  Policiamento Civil e Especializado


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


3.500.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.