










DECRETO Nº 48.035, DE 2 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Tacaratu, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Tacaratu, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação da Estação Elevatória
de Esgoto 04 - EEE-04, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Tacaratu, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de outubro
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de terra com formato
regular, com medidas de 10,00 x 20,00 m, indicando um perímetro de 60,00 m e
uma área de 200,00 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada
“Sítio Paquiú”, localizada no Distrito de Caraibeiras, Município de
Tacaratu/PE, confrontando-se ao Nordeste,
Noroeste e Sudeste Sul com terras remanescentes da propriedade em questão e ao
Sudoeste com a Rua Pedro Joaquim do Nascimento. A área delimita-se pelo
polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


10,00


600803.9289


8992810.9289




P02-P03


20,00


600811.0000


8992818.0000




P03-P04


10,00


600796.8579


8992832.1421




P04-P01


20,00


600789.7868


8992825.0711




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.