










DECRETO Nº 32.917, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS
incidente na saída de óleo combustível destinado a usina termoelétrica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no § 3º
do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março
de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do
imposto:
..........................................................................................................................
XCVIII - a
partir de 01 de janeiro de 2009, na saída interna de óleo combustível com baixo
teor de enxofre, do tipo OCB1, destinado a usina termoelétrica vencedora dos
leilões nº 02/2008 e nº 03/2008, realizados pela Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL e relativos à contratação de energia elétrica proveniente de
novos empreendimentos, observado o disposto nos §§ 23 e 27. (ACR)
..........................................................................................................................
§ 27. Na
hipótese do inciso XCVIII, o contribuinte que, tendo adquirido, neste Estado,
óleo combustível com recolhimento antecipado do ICMS, promover a saída da
mencionada mercadoria com diferimento, poderá proceder ao ressarcimento do
imposto recolhido antecipadamente junto ao respectivo fornecedor que tenha
efetuado a retenção, nos termos estabelecidos em portaria do Secretário da
Fazenda. (ACR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
30 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.