RESOLUÇÃO PGM Nº 596 DE 25 DE JUNHO DE 2008.
Explicita os procedimentos a serem adotados quando da tramitação dos
expedientes referentes ao pagamento de precatórios de pequeno valor e dá
outras providências.
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO que os atos da Administração devem buscar a máxima eficácia
do serviço público;
CONSIDERANDO a implantação do processo administrativo eletrônico (PA
VIRTUAL).
RESOLVE:
Art. 1º Os procedimentos a serem adotados na tramitação dos expedientes
referentes ao pagamento de precatórios de pequeno valor observarão ao
disposto nesta Resolução.
I - Fase Especializada:
A - o procurador do feito, ao encaminhar o PA VIRTUAL ao PG/SUB, indicará, em
seu despacho de solicitação de pagamento, a folha onde constar o ato do Poder
Judiciário determinando o pagamento da despesa;
B - simultaneamente encaminhará, ao PG/SUB, por guia manual, a guia de
pagamento obtida no Cartório.
II - Fase PG/SUB:
A - verificada a exatidão da solicitação e que o valor corresponde ao constante na
guia de pagamento, o PG/SUB praticará os atos próprios de ordenação de
despesa e, após imprimi-los remeterá, junto com a guia de pagamento recebida,
para a PG/CA/GEO;
B - o PA VIRTUAL será despachado, pelo PG/SUB, em retorno para a
Especializada, que aguardará o recebimento da guia de pagamento devidamente
quitada;
C - verificada qualquer desconformidade o PG/SUB encaminhará o PA VIRTUAL
ao Órgão competente para as providências que entender necessárias,
acautelando a guia de pagamento recebida junto ao seu Gabinete.
III - Fase PG/CA/GEO:
A - recebida, pela PG/CA/GEO, as cópias sobreditas serão juntas ao 11/.....,
administrativo formado para este fim específico, ao qual serão juntos os atos
próprios de controle desse Órgão, processando-se, pela declaração de
conformidade, a liquidação administrativa;
B - ultimadas as providências anteriores será feita a liquidação contábil.
C - a guia de pagamento, recebida do PG/SUB junto com as cópias, será remetida
à Secretaria Municipal de Fazenda;
D - efetuado o competente pagamento:
a) será feito o pertinente registro junto ao administrativo 11/..........;
b) a via da guia comprobatória do pagamento, a ser junta ao feito judicial, será
remetida à Especializada competente;
Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nesta Resolução quando se tratar de
pagamento referente a honorários de perito, restituição de indébito, multas e
custas judiciais, decidindo a PG/CA/GEO quanto à formação de administrativo
11/...., que poderão ser genéricos ou específicos.
Art. 3º Os pagamentos dos demais precatórios continuarão a observar a
sistemática vigente atualmente.


Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO REBELLO HORTA
D.O.RIO 26.06.2008