










DECRETO
Nº 49.349, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa UNITERMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 026/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 056/2020, de 17 de julho de 2020, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º
Fica concedido à empresa UNITERMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP.,
estabelecida na Avenida Doutor Belmiro Correia, nº 7412, Capibaribe, São
Lourenço da Mata - PE, com CNPJ/MF nº 19.398.581/0003-51 e CACEPE nº 0826667-09,
o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: 
 
I -
natureza do projeto: implantação; 
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário; 
 
III -
produtos beneficiados: garrafa térmica - NBM/SH 9617.00.10; botijão e jarra
térmica - NBM/SH 3923.30.00; porta lata e suporte para filtro coador de café -
NBM/SH 3924.10.00; marmita - NBM/SH 3924.90.00; e caixa térmica e balde porta
gelo - NBM/SH 3923.10.90; 
 
IV -
prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto; 
 
V -
benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70%
(setenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal; 
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII -
taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização. 
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. 
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: 
 
I - à
não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e 
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de
2017. 
 
Art. 3º
Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador
do Estado 
 
ARTHUR
BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH 
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ 
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA 
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.