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Lei 17024 - 16 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8611 de 16 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município da Lapa, do
imóvel que especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder
Executivo a efetuar a doação do imóvel denominado “Cine Teatro
Imperial”, constituído por um lote de terreno quinhão nº. 02,
descrito na matrícula n° 22.278, do Registro de Imóveis da Comarca
da Lapa, ao Município da Lapa.


Art. 2º.
O imóvel doado fica
gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, e será
usado exclusivamente para desenvolvimento de atividades culturais,
retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
O município terá prazo
de 02 (dois) anos para a regularização cartorial da titularidade do
imóvel doado, caso contrário o imóvel retornará ao patrimônio do
Estado,


Art. 4º.
Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.10.748.550-3

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado