DECRETO Nº 26808 DE 28 DE JULHO DE 2006
Altera a Seção X do Capítulo IV do Título II do Decreto nº. 10.514, de 8 de outubro
de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, conferindo nova redação ao art. 213 e
modificando a denominação da Seção.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando a necessidade de atualizar e aperfeiçoar a legislação tributária
relativa à atividade de guarda e estacionamento de veículos,
DECRETA:
Art. 1º A Seção X do Capítulo IV do Título II do Decreto nº. 10.514, de 8 de outubro
de 1991 passa a denominar-se "Da Nota Fiscal de Estacionamento".
Art. 2º O art. 213 do Decreto nº. 10.514/1991 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 213. Os prestadores de serviços que exercem a atividade de guarda e
estacionamento de veículos deverão emitir Nota Fiscal de Estacionamento
quando:
I - executarem o serviço de guarda e estacionamento de veículos, com ou sem
serviços complementares, tais como lavagem, polimento e outros;
II - receberem adiantamento, sinal ou pagamento antecipado.
§ 1º A Nota Fiscal de Estacionamento, cujo tamanho não será inferior a 10,5 cm x
10,5 cm, deverá ser extraída, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte
destinação:
I - a primeira via, para o usuário do serviço;
II - a segunda via, para exibição ao Fisco.
§ 2º O documento conterá:
I - a denominação "Nota Fiscal de Estacionamento";
II - o número de ordem;
III - o número da via com a correspondente destinação;
IV - data limite para emissão;
V - o nome, endereço e os números das inscrições municipal e no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do estabelecimento emitente;
VI - a data em que for completada sua emissão (término da emissão);
VII - a discriminação dos serviços;
VIII - o valor total cobrado do usuário;
IX - a expressão "ISS calculado pela alíquota de ......% sobre o valor total pago";
X - o nome, o endereço e os números das inscrições municipal e no CNPJ do
impressor da Nota Fiscal, a data e a quantidade da impressão, o número de
ordem da primeira e da última Nota impressa, e o número da Autorização de
Impressão de Documentos Fiscais.
XI - a marca e modelo do veículo;
XII - a placa do veículo;
XIII - a expressão "Comprovante de Entrega do Veículo para Guarda e
Estacionamento";
XIV - a data e horário do início da prestação do serviço;
XV - a data e horário do fim do período de guarda e estacionamento;
XVI - a expressão "EXIJA SUA NOTA FISCAL", que deverá ser impressa em letras
maiúsculas.
§ 3º As informações de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, IX, X, XIII e XVI do § 2º
serão impressas tipograficamente.
§ 4º É permitido que constem no documento fiscal outras informações exigidas
pela legislação municipal, especialmente as relativas à atividade de


parqueamento com manobrista - valet parking.
§ 5º A primeira via da Nota Fiscal de Serviço de Estacionamento será constituída
por duas partes:
a) a parte superior, que será preenchida e fornecida ao usuário por ocasião do
pagamento do serviço, conterá as informações de que tratam os incisos I, II, III,
IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XV do § 2º;
b) a parte inferior, que será preenchida e fornecida ao usuário por ocasião da
entrega do veículo para guarda e estacionamento, conterá as informações de que
tratam os incisos II, V, XI, XII, XIII, XIV e XVI do § 2º.
§ 6º Enquanto não completada a emissão, a parte superior da primeira via da nota
fiscal não poderá ser destacada do talonário.
§ 7º A segunda via, cuja parte inferior não será destacável, constituirá cópia fiel
da primeira.
§ 8º Caso a emissão da nota fiscal não tenha sido concluída, o estabelecimento
deverá manter no local da guarda e estacionamento, referente aos veículos que lá
se encontrarem, a parte superior da primeira via.
§ 9º Caso a emissão da nota fiscal tenha sido concluída e o veículo permaneça no
estacionamento após o horário marcado para o fim do serviço, deverá ser
iniciada a emissão de nova nota fiscal relativa ao período restante em aberto,
observado o disposto no § 8º.
§ 10. A utilização dos documentos a que se refere este artigo deverá ser
consignada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências.
§ 11. A Nota Fiscal de Estacionamento deverá ser escriturada no livro fiscal por
ordem cronológica de término de emissão (§ 2º, VI).
§ 12. Poderá ser autorizada a utilização de série e subsérie do documento fiscal, a
critério da autoridade competente." (NR)
Art. 3º Os estabelecimentos que atualmente exercem atividade de guarda e
estacionamento de veículos poderão utilizar os documentos fiscais já impressos
na data da publicação deste Decreto, desde que iniciem sua emissão por ocasião
da entrada do veículo, fazendo constar a data e horário de entrada e a marca,
modelo e placa do veículo, e, por ocasião de sua saída, a data e horário da saída,
devendo adotar também o procedimento de escrituração previsto no § 11 do art.
213 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991.
§ 1º Os estabelecimentos que optarem pela faculdade estabelecida no "caput"
poderão reservar, por aposição de carimbo, espaço nos documentos fiscais de
forma a fazer constar as novas informações exigidas.
§ 2º No caso de o serviço ser pago antecipadamente, deverá ser entregue ao
usuário a primeira via do documento fiscal com sua emissão completa; caso
contrário, a primeira via deverá ser mantida no local da guarda e estacionamento,
referente aos veículos que lá se encontrarem.
§ 3º Caso a emissão da nota fiscal tenha sido concluída e o veículo permaneça no
estacionamento após o horário marcado para o fim do serviço, deverá ser
iniciada a emissão de nova nota fiscal relativa ao período restante em aberto,
observado o disposto no § 8º do art. 213 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de
1991.
Art. 4º Os atuais regimes especiais para utilização de documentos fiscais
relativos às atividades de que trata este decreto permanecem em vigor.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
imediatos para os novos estabelecimentos e a partir do primeiro dia do segundo
mês seguinte ao da publicação para os estabelecimentos de que trata o art. 3º.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA


D.O.RIO 31.07.2006, acompanhado de Anexo