LEI N.º 4468 DE 16 DE JANEIRO DE 2007
Veda a cobrança do pagamento de taxa para o Escritório Central de Arrecadação
e Distribuição - ECAD, nas festas religiosas.
Autor: Vereador Argemiro Pimentel
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a cobrança de taxa para o Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição - ECAD, em festas promovidas por entidades religiosas, de caráter
gratuito, e realizadas nos terrenos de sua propriedade e adjacências.
Art. 2º A entidade religiosa fica obrigada a comunicar ao ECAD e ao Poder
Executivo Municipal, com antecedência de setenta e duas horas, a realização do
evento.
Parágrafo único. Na comunicação ao órgão fiscalizador, deverá contar o caráter
do evento, a autorização do Poder Público para a realização do respectivo evento,
caso seja necessário, e a citação da Lei que veda a cobrança.
Art. 3º Estenda-se a vedação de cobrança da referida taxa a Bailes e Eventos
promovidos em caráter gratuito realizados no Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.01.2007