










DECRETO Nº 52.318, DE 21 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
Autoriza a
utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho
de 2017, que dispõe sobre o PROIND, pelo contribuinte DECORE
INDÚSTRIA DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Decreto
nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que estabelece sistemática
de tributação do ICMS referente ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado
de Pernambuco – PROIND;
 
CONSIDERANDO
a manifestação, à Secretaria da Fazenda, da renúncia ao incentivo do Programa
de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, concedido através dos Decretos nº
32.065, de 9 de julho de 2008, e nº 40.609, de 3 de abril de 2014,
em face da opção de substituição pelo PROIND, nos termos do § 2º do art. 1º da
Portaria SF nº 193, de 27 de setembro de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizado o contribuinte
DECORE INDÚSTRIA DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA., estabelecido na Rua Imperial,
nº 223, São José, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 11.184.702/0001-99 e CACEPE nº
0022662-96, Processo nº 1500000073.000014/2022-98, a utilizar o incentivo
fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017,
que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco –
PROIND, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal
subsequente ao da publicação do presente Decreto.
 
Parágrafo único. O contribuinte deve
atender a todas as condições do Decreto nº 44.766, de 2017, e da Portaria
SF nº 193, de 27 de setembro de 2017, que preveem procedimentos complementares
para utilização do referido Programa.
 
Art. 2º A autorização prevista no art. 1º
terá vigência até 31 de dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio
ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.