










DECRETO Nº 52.860, DE 17 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$
350.000.000,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Educação e Esportes,
crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta
milhões de reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0109 - Fundo de Manutenção e Desenv.da Educ.Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-FUNDEB”, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e
cinquenta milhões de reais) provenientes do Tesouro Estadual e especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


30.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


30.000.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


100.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0109


100.000.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


220.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


220.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


350.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 
RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


350.000.000,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


350.000.000,00


 




1.7.5.0.00.0.0


Transferências de Outras
  Instituições Públicas


350.000.000,00


 




1.7.5.1.00.0.0


Transferências de
  Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação


350.000.000,00


 




 


Básica e de
  Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB


 


 




1.7.5.1.50.0.0


Transferências de
  Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação


0,00


 




 


Básica e de
  Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB


 


 




1.7.5.1.50.0.1


Transferências de
  Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação


350.000.000,00


 




 


Básica e de
  Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal


 


 




1.7.5.1.50.0.1


Transferências de
  Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação


350.000.000,00


 




 


Básica e de Valorização
  dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.