DECRETO Nº 29074 DE 13 DE MARÇO DE 2008.
Revoga o Decreto nº 25.431, de 2005.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 11/008.368/2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 25.431, de 31 de maio de 2005, que declarou de
utilidade pública, para fins de desapropriação total, o imóvel designado por lote
32 da quadra 4 do PAL 18.328, situado na Vila Serviente 5, necessário à
implantação da Rua Projetada "4" do PAA 11.932 - Vila Pan-Americana.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2008 - 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.03.2008