LEI N.º 3.988 DE 11 DE ABRIL DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a construir o Viaduto de Inhoaíba interligando as
Ruas Adolfo Lemos e Papagaio e a Estrada de Inhoaíba e dá outras providências.
Autora: Vereadora Lucinha
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a construir o Viaduto de Inhoaíba
interligando as Ruas Adolfo Lemos e Papagaio e a Estrada de Inhoaíba.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os
critérios suplementares necessários.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.04.2005