










DECRETO
Nº 44.615, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 2.230.279,00 em favor da Secretaria de
Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 2.230.279,00 (dois milhões,
duzentos e trinta mil, duzentos e setenta e nove reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo
financeiro do exercício de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado de
Pernambuco, em 31.12.2016, na fonte “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados”,
no valor de R$ 2.230.279,00 (dois milhões, duzentos e trinta mil, duzentos e
setenta e nove reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
20 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.482.0113.1399 - Realização de Aporte Financeiro do FRF para
  Regularização


 


2.230.279,00


 




 


Fundiária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


2.230.279,00


 




 


 


TOTAL


 


2.230.279,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.