










DECRETO
Nº 41.526, DE 6 DE MARÇO DE 2015
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 452.868,60 em favor da Secretaria
de Trabalho, Qualificação e Emprego.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2015, em favor da SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E
EMPREGO, crédito suplementar no valor de R$
452.868,60 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e
oito reais e sessenta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME ARISTÓTELES UCHÔA
CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador
do Estado em exercício
 
EVANDRO
JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




43000 - SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICACAO
  E EMPREGO




00104
   Secretaria de Trabalho, Qualificação
  e Emprego - Administração Direta




 




Atividade:


11.333.0251.4467


-


Intermediação
  da Mão de Obra


 


452.868,60




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


452.868,60




 


 


TOTAL


 


452.868,60

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




43000 - SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICACAO
  E EMPREGO




00104
   Secretaria de Trabalho,
  Qualificação e Emprego - Administração Direta




 




Atividade:


11.122.0972.4392


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Trabalho,Qualificação e Emprego


 


29.400,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


29.400,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.334.1013.4462


-


Desenvolvimento
  da Economia Solidária


 


170.400,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


170.400,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.334.1056.4078


-


Desenvolvimento
  de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de Qualificação Profissional


 


253.068,60




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


235.868,60




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


17.200,00




 


 


TOTAL


 


452.868,60

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.