










DECRETO Nº 25.037, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 84.860,00, em
favor da Secretaria do Governo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas de exercícios
anteriores,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DO
GOVERNO, crédito suplementar no valor de R$ 84.860,00 (oitenta e quatro mil,
oitocentos e sessenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





34000


-


SECRETARIA DO GOVERNO 






34010


-


Secretaria do Governo - Administração Direta






34010.0412234058.038


-


Gestão administrativa da Secretaria do Governo


84.860





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


84.860








----------







TOTAL 


84.860








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





34000


-


SECRETARIA DO GOVERNO 






34010


-


Secretaria do Governo - Administração Direta






34010.0412134044.059


-


Assistência multisetorial a municípios e entidades 


84.860





4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos 


84.860








----------







TOTAL 


84.860








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 26 de dezembro
de 2002. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de dezembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS WILSON VERAS DA ROCHA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSE ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.