










DECRETO Nº 28.317,
DE 30 DE AGOSTO DE 2005.
 
Consolida os Decretos nºs 21.877, de 1999, 23.524, de 2001, 27.515, de
2004, e alteração, 27.692, de 2005 e 28.151, de 2005, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
consolidar os Decretos nos 21.877, de 26 de
novembro de 1999, 23.524, 29 de agosto de 2001,
27.515, de 28 de dezembro de 2004, e alteração, 27.692, de 01 de março de 2005, e 28.151, de 22 de julho de 2005, que tratam dos
incentivos do PRODEPE concedidos à empresa MEDABIL TESSENDERLO S/A, e
transferidos para a empresa PLÁSTICOS VIPAL S/A;
 
CONSIDERANDO, ainda, as
alterações introduzidas pela Lei no 11.937,
de 04 de janeiro de 2001, que introduziu a conversão em crédito presumido
dos financiamentos do PRODEPE concedidos nos termos das Leis
nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e alterações, e nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
transferidos, a partir de 02 de março de 2005, para a empresa PLÁSTICOS VIPAL
S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul - s/n, Lotes F3 e F4 - Quadra F -
Distrito Industrial - Cabo de Santo Agostinho - PE, CNPJ nº 87.963.815/0006-69,
CACEPE nº 18.1.080.0261123-2, os benefícios concedidos, com base no artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, à
empresa MEDABIL TESSENDERLO S/A, por meio do Decreto nº
21.877, de 26 de novembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A
transferência a que refere o artigo anterior, fica condicionada à observância
das seguintes condições:
 
I - natureza do
projeto - migração de incentivos;
 
II -
enquadramento - agrupamento industrial prioritário - cadeia de plástico;
 
III - bens
produzidos:
 
a) de 01 de
janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2004 - forros lineares e modulares de PVC,
rodaforro (acessório) em PVC e placas divisórias de PVC - NBM/SH 3916.20.00;
portas sanfonadas de PVC e janelas de PVC - NBM/SH 3925.20.00;
 
b) de 01 de
setembro de 2004 até 28 de fevereiro de 2005 - forros lineares de PVC,
rodaforro (acessório) em PVC e placas divisórias de PVC - NBM/SH 3916.20.00 e
janelas de PVC - NBM/SH 3925.20.00;
 
c) de 01 de
março de 2005 a 31 de dezembro de 2011 - forros lineares e modulares de PVC,
rodaforro (acessório) em PVC e placas divisórias de PVC - NBM/SH 3916.20.00;
portas sanfonadas de PVC e janelas de PVC - NBM/SH 3925.20.00.
 
IV - prazo de
fruição - 12 (doze) anos contados a partir do início de vigência do Decreto nº 21.877, de 26 de novembro de 1999;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) de 01 de janeiro
de 2000 a 31 de dezembro de 2000 - financiamento de 75% (setenta e cinco por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e,
quando do pagamento, abatimento sobre o montante financiado, inclusive
encargos, de 85% (oitenta e cinco por cento);
 
b) de 01 de
janeiro de 2001 a 31 de agosto de 2001 - crédito presumido do ICMS no
percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
c) de 01 de
setembro de 2001 a 28 de fevereiro de 2005, crédito presumido do ICMS nos
percentuais e condições a seguir:
 
1 - 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
2 - 65%
(sessenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados no item “1” e neste item, implicar recolhimento
do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos.
 
d) a partir de
01 de março de 2005 e pelo restante do prazo de fruição, crédito presumido do
ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
1 - 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
2 - 70%
(setenta por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados no item “1” e neste item, implicar recolhimento
do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos.
 
VI - taxa de
administração de 2% (dois por cento) do total de benefícios utilizados, a ser
paga mensalmente à AD/DIPER, até o último dia do mês subseqüente ao do período
fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00
(dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo
único. O montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, para
a empresa caracterizada pelo número base do CNPJ 87.963.815/0006-69, a ser
recolhido anualmente, será publicado em decreto do Poder Executivo.
 
Art. 3º A
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto fica condicionada à
não fruição de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições de fruição,
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de março de 2005.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário, e em especial, os Decretos nºs 21.877, de 1999, 23.524, de 2001, 27.515, de 2004, e alteração, 27.692, de 2005 e 28.151, de
2005.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.