










DECRETO
Nº 30.623, DE 25 DE JULHO DE 2007.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CAMIL ALIMENTOS S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 02, de 14 de junho de
2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 014/2007, e o teor do
Ofício CONDIC nº 057/2007, de 14 de junho de 2007,
 
DECRETA: 
 
Art.1º Fica concedido à empresa CAMIL
ALIMENTOS S/A, estabelecida na Rua Doutor Ascânio Peixoto, nº 505 – Porto do
Recife – Recife – PE, com CNPJ/MF nº 64.904.295/0010-02 e CACEPE nº
18.1.001.0192310-8, o estímulo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo
previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento do projeto:
central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
proteína texturizada de soja frango e proteína texturizada de soja carne –
NBM/SH 2106.10.00; soja em grãos – NBM/SH 1201.00.90; atum – NBM/SH 1604.20.10;
 
IV - prazo de fruição: 15
(quinze) anos contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor da
transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra
Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 64.904.295, de acordo
com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de
2006, e alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze) meses de
fruição do incentivo e válido proporcionalmente para o exercício de 2007:
conforme decreto do Poder Executivo a ser publicado, devendo o mencionado valor
ser corrigido em janeiro de cada exercício subseqüente, pela variação acumulada
da TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para aplicação nos 12
(doze) meses do respectivo exercício fiscal, observando-se, em relação à
correção a ser realizada em janeiro de 2008, que o respectivo cálculo será
proporcional ao número de meses de fruição efetiva do benefício em 2007;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de julho de
2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.