










LEI Nº 13.241, DE
29 DE MAIO DE 2007.
 
Cria o
Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco -
SEINSP, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
criado o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de
Pernambuco - SEINSP, sob a chefia do Secretário de Defesa Social, tendo como
órgão de coordenação, planejamento e execução o Centro Integrado de
Inteligência de Defesa Social - CIIDS.
 
Parágrafo
único. O CIIDS substituirá a Gerência de Inteligência, assumindo as suas
funções.
 
Art. 2º. Ficam
criados o Subsistema de Inteligência da Polícia Civil do Estado de Pernambuco -
SIPOC e o Sistema de Inteligência do Sistema Prisional - SISPRI.
 
Art. 3º Fica
autorizada a criação dos Núcleos de Inteligência - NI das delegacias
especializadas e seccionais da polícia judiciária, de acordo com a necessidade
da Polícia Civil.
 
Parágrafo
único. A efetiva criação dos Núcleos de Inteligência - NI será feita mediante
Decreto do Poder Executivo, após avaliação da Chefia Geral de Polícia Civil,
ouvido o Secretário de Defesa Social.
 
Art. 4º O
SEINSP será integrado pelos seguintes subsistemas:
 
I - Subsistema
de Inteligência de Segurança Pública da Polícia Civil do Estado de Pernambuco –
SISPPOC, tendo como Agência Central de Inteligência a Unidade de Inteligência
Policial – UNINTELPOL (PC/PE);
 
II -
Subsistema de Inteligência da Polícia Militar - SIPOM, tendo como Agência
Central de Inteligência a Segunda Seção do Estado-Maior Geral da Polícia
Militar (PM2/PMPE);
 
III -
Subsistema de Inteligência do Sistema Prisional - SISPRI, tendo como Agência
Central de Inteligência a Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica - GISO
(SERES/PE);
 
IV -
Subsistema de Inteligência do Corpo de Bombeiro - SICOB, tendo como Agência
Central de Inteligência a Segunda Seção do Estado-Maior Geral do Corpo de
Bombeiros Militar (BM2/CBMPE/SDS);
 
V - Subsistema
de Inteligência da Casa Militar - SICAMIL, tendo como Agência Central de
Inteligência a Coordenadoria de Inteligência da Casa Militar (CINT/CAMIL/PE);
 
VI - Outras
agências criadas no âmbito da Secretária de Defesa Social.
 
Parágrafo
único. As Agências de Inteligência dos órgãos mencionados neste artigo deverão
promover as alterações nos seus regimentos, visando à adequação às disposições
previstas nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
 
Art. 5º Fica
criada, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, a gratificação por exercício
na atividade de inteligência - GEAI, gerenciada pelo CIIDS, com os
quantitativos e valores dispostos no Anexo Único da presente Lei.
 
Parágrafo
único. A GEAI será concedida, exclusivamente, aos servidores lotados e em
efetivo exercício nos Subsistemas de Inteligência da Polícia Civil, Polícia
Militar, Casa Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria Executiva de
Ressocialização ou na Agência Central da Secretaria de Defesa Social,
realizando trabalhos relacionados às suas atividades-fins e que preencham os
seguintes requisitos:
 
I - concorram
a escala de sobreaviso, em razão da necessidade do serviço; ou
 
II - estejam
realizando trabalhos de monitoramento pertinentes à análise de interceptação
telefônica.
 
Art. 6º O
Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a presente Lei, no prazo de 30
(trinta) dias.
 
Art. 7º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de maio de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 


 
ANEXO ÚNICO
 



SISTEMA


 


Quantitativo de Gratificações por cargo


Valores




 


Nível Superior


09


1.296,00




Agência Central - CIIDS


Nível Médio


65


910,00




 


Nível Superior


18


1.296,00




Subsistema de Inteligência da Polícia Civil - SIPOC – PC


Nível Médio


159


910,00




 


Nível Superior


56


1.296,00




Sistema de Inteligência da Polícia Militar - SIPOM – PM


Nível Médio


295


910,00




Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES – GISO


Nível Médio


24


910,00




 


Nível Superior


03


1.296,00




Secretaria Especial da Casa Militar – CAMIL


Nível Médio


11


910,00




 


Nível Superior


03


1.296,00




Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE


Nível Médio


06


910,00



 
 
ESTA LEI FOI REGULAMENTADA PELO DECRETO
Nº 30.847 DE 1º DE OUTUBRO DE 2007, PUBLICADO NO DIÁRIO DO PODER EXECUTIVO
DE 2 DE OUTUBRO DE 2007.
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.