O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.320, de 27 de
abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 308-A, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Rubens Andrade.
LEI Nº 4.320 DE 27 DE ABRIL DE 2006
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo na Cidade do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.
Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo, doravante designado pela sigla
COMTUR, criado pela Lei nº 863, de 05 de junho de 1986, é um órgão de caráter
consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Especial de Turismo,
com a finalidade de sugerir diretrizes gerais para o desenvolvimento turístico do
Município do Rio de Janeiro, e de propor soluções concernentes a essa atividade.
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo-COMTUR, será integrado por
representantes indicados pelos titulares, dos seguintes Órgãos e entidades:
I - Secretaria Especial de Turismo, na qualidade de Presidente nato do Conselho;
II - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro-RIOTUR;
III - RIOCENTRO;
IV - Secretaria Municipal das Culturas;
V - Sindicato de Hotéis, restaurantes, bares e similares do Rio de Janeiro;
VI - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis-ABIH, seção do Rio de Janeiro;
VII - Associação Brasileira de Agentes de viagem-ABAV, seção do Rio de Janeiro;
VIII - Câmara Municipal do Rio de Janeiro através da Comissão de Turismo ;
§ 1º O COMTUR será integrado por uma Diretoria, para um mandato de dois anos,
podendo ser reconduzida uma vez por igual período.
§ 2º Cada representante dos órgãos e entidades componentes do COMTUR terá
um suplente que o substituirá em suas faltas ou impedimentos.
§ 3º Os integrantes do COMTUR não farão jus a qualquer espécie remuneratória,
sendo a função exercida considerada de natureza relevante.
§ 4º Os membros integrantes do COMTUR elegerão, entre seus pares, um
secretário, um diretor de promoções, para integrarem a diretoria;
§ 5º As Deliberações do Conselho serão aprovadas pelo voto de 2/3 dos seus
componentes.
Art. 3º O COMTUR, reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, e suas Deliberações
deverão ser publicadas no Diário Oficial.
Art. 4º As atribuições e competências do Conselho Municipal de
Turismo-COMTUR, serão regulamentadas por Decreto no prazo de cento e vinte
dias da publicação desta Lei e pelo seu Regimento Interno, devidamente redigido
pelos seus componentes, para a consecução dos seguintes objetivos:
I - assessorar o Governo Municipal do Rio de Janeiro na formulação de políticas e
programas, visando ao desenvolvimento do turismo na Cidade, em todas as suas
modalidades;
II - atuar em estreita articulação com órgãos e instituições públicas, que exerçam
atividades relacionadas com o turismo e as entidades de classe do setor
turístico;
III - propor critérios para concessão de estímulos governamentais para expansão,
modernização, organização e aumento do fluxo turístico do Município do Rio de
Janeiro, respeitadas as competências específicas atribuídas por Lei aos diversos
órgãos e entidades da Administração Pública;
IV - sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços
turísticos no Município do Rio de Janeiro;
V - colaborar na elaboração do calendário turístico do Município do Rio de


janeiro;
VI - conhecer os planos de desenvolvimento do turismo municipal, e emitir
sugestões com fins de alteração ou ampliação;
VII - opinar em todos os interesses turísticos que lhe forem submetidos pelo
Secretário Especial de Turismo;
VIII - exercer outras funções necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 5º Ao Presidente do COMTUR compete:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - assinar, com os demais diretores as Atas das Reuniões, as Resoluções, Atos
ou Instruções Normativas, que instrumentalizem as decisões do Conselho;
III - solicitar aos órgãos públicos os atos, pareceres, plano ou relatórios sobre
assuntos de interesse turístico, bem como aos membros do Conselho, quando
julgar necessário;
IV - promover as diligências necessárias ao cumprimento das determinações do
Conselho;
V - apresentar o Conselho nas suas relações com terceiros.
Art. 6º Aos demais membros do COMTUR compete:
I - comparecerem às reuniões do Conselho e nela permanecerem até o final dos
trabalhos;
II - assinarem, em cada reunião a que comparecerem, a ata da reunião anterior;
III - darem pareceres ou apresentarem relatórios sobre assuntos de interesse
turístico, quando designados pelo Presidente do Conselho;
IV - proporem a realização de debates e avaliações políticas e programas
governamentais que tenham repercussão direta ou indireta sobre o setor
turístico;
V - proporem a elaboração de estudos e pesquisas que venham a concorrer para
o desenvolvimento turístico local, regional ou nacional;
VI - exercerem as funções que lhes forem incumbidas pelo Presidente e as
demais inerentes, em virtude de leis ou decretos sobre a Política de
Desenvolvimento do Turismo.
Art. 7º Ao Secretário do COMTUR compete:
I - secretariar as reuniões do Conselho;
II - redigir, em livro específico, as Atas das Reuniões;
III - ler, no início de cada reunião, a Ata da Reunião anterior;
IV - promover as publicações dos atos, editais, avisos, instruções e expedientes
do Conselho;
V - selecionar, classificar, catalogar e conservar o acervo documental do
Conselho;
VI - receber, expedir arquivar a correspondência e demais deliberações e atos
pertinentes ao Conselho;
VII - elaborar relatórios semestrais a serem submetidos ao Conselho, inerentes às
suas atividades.
Art. 8º Ao Diretor de Promoções do COMTUR compete:
I - apresentar proposições objetivando subsidiar o trabalho do Conselho;
II - promover a realização dos debates, eventos e programas governamentais que
tenham repercussão direta ou indireta sobre o setor turístico que venham a ser
deliberados pelo Conselho;
III - selecionar, classificar, catalogar e conservar o acervo das proposições,
estudos, relatórios e demais atividades inerentes ao turismo realizadas pelo
Conselho;
IV - pronunciar-se a respeito dos assuntos que lhe forem encaminhados;
V - elaborar relatórios semestrais a serem submetidos ao conselho, inerentes às
suas atividades.
Art. 9º Poderão assistir às sessões do conselho pessoas convidadas ou
autorizadas pelo Presidente.


Art. 10. As decisões do COMTUR serão orientadas em consonância com a política
de turismo do Governo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 09.05.2006