










DECRETO Nº 46.433, DE 23 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 6.088.306,28 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 6.088.306,28 (seis milhões, oitenta e oito mil, trezentos e seis reais e vinte e
oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2018.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 23 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.0034.0028 -
  Promoção de Certames Agropecuários


 


25.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




Atividade:


20.334.0729.4073 -
  Inclusão de Produtos da Agricultura Familiar no Mercado


 


109.750,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


109.750,00


 




Projeto:


20.122.0959.4020 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Agricultura e


 


375.000,00


 




 


Reforma Agrária


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


375.000,00


 




Atividade:


20.244.1014.4191 -
  Implementação do Programa Leite de Todos


 


3.532.663,08


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


3.532.663,08


 




Atividade:


20.608.1022.4145 -
  Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


1.955.893,20


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


309.093,20


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.105.800,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


541.000,00


 




Atividade:


04.122.1040.3726 -
  Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do PRORURAL


 


90.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


90.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.088.306,28


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


20.122.0729.3606 -
  Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,


 


138.638,87


 




 


Comercialização e
  Abastecimento de Produtos Agropecuários


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


138.638,87


 




Atividade:


20.122.0959.4377 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Agricultura e Reforma


 


533.843,20


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


533.843,20


 




Projeto:


20.511.1040.3725 -
  Ação de Saneamento Rural


 


 


1.105.800,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.105.800,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


3.935.024,21


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


239.915,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


3.695.109,21


 




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751 -
  Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo


 


375.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


213.100,00


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


161.900,00


 




 


 


TOTAL


 


6.088.306,28


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.