DECRETO Nº 32806

DE 23 DE SETEMBRO DE 2010

Aprova

o

Projeto

de

Alinhamento

e

Urbanização PAA 12.244 / PAL 47.588 para a
área compreendida entre as ruas Conselheiro
Mayrink e Bérgamo, próximo às estações
ferroviária e metroviária de Triagem – Méier XIII R. A..

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/003.132/2010, e,

CONSIDERANDO a implantação iminente, através do Programa ‘Minha Casa Minha
Vida’, do Projeto ‘Bairro Carioca’, destinado a abrigar famílias ocupantes de áreas de
risco em encostas e faixas marginais de proteção de cursos d’água;

CONSIDERANDO a localização do empreendimento, compreendido entre as ruas
Conselheiro Mayrink e Bérgamo, próximo as estações metroviária e ferroviária de
Triagem;

CONSIDERANDO o porte do empreendimento, a ser realizado em área superior a 120
mil metros quadrados, formado por condomínios multifamiliares servidos por creches,
escolas, atendimento médico e segurança, e dotados de infra-estrutura de lazer;

CONSIDERANDO a necessidade de produção de plano urbanístico compatível com a
localização e o porte do projeto, contemplando a previsão dos novos logradouros
públicos, dos lotes e áreas livres capazes de assegurar a integração do espaço ao seu
entorno;

DECRETA:

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Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento e Urbanização PAA 12.244 / PAL
47.588 para a área compreendida entre as ruas Conselheiro Mayrink e Bérgamo,
próximo às estações ferroviária e metroviária de Triagem – Méier - XIII R. A..
Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste artigo modifica os PAAs 1.526
e 10.649 e o PAL 45.132.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.09.2010

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