










DECRETO
Nº 30.515, DE 05 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 240.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto  no  inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e  na Lei
Nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),  destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 




 Atividade: 


30010.041210280.0578


-


Elaboração, Coordenação e Monitoramento dos
  Instrumentos de Planejamento do Estado


 
240.000




 


3.3.90 - 0101


-


Outras Despesas Correntes


240.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


240.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 




Atividade:


30010.041220281.0589


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Planejamento e Gestão


240.000




 


3.3.90 - 0101


-


Outras Despesas Correntes


240.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


 


240.000




 


 


 


TOTAL


=======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de junho de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.