










DECRETO Nº 51.263, DE 30 DE AGOSTO DE
2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município do Recife, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de
que trata o art. 1º será destinada à construção da Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE.06.10),
unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário de Camaragibe, Município do Recife,
neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.  
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente
desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o
disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50 do Contrato de Concessão Administrativa
para Exploração do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do
Recife e do Município de Goiana
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revoga-se o Decreto nº
47.809 de 19 de agosto de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra contida na
Rua Joaquim Ribeiro, em Caxangá, Freguesia da Várzea, localizada no município
de Recife/PE.
 
A área solicitada para a
implantação da Estação de Tratamento de Esgoto possui 55.330,01 m² de área e
perímetro de 1033,33 m. Inicia a descrição deste perímetro no vértice P01 de
coordenadas E=283.698,00 e N=9.112.653,00; deste segue com ângulo interno de
149°32'53" e distância de 241,23 m; chega-se ao ponto P02 de coordenadas
E=283.762,00 e N=9.112.550,00; deste segue com ângulo interno 147°57'47" e
distância 169,14 m; chega-se ao ponto P03 de confrontando E=283.808,00 e
N=9.112.479,00; deste segue com ângulo interno 49°32'42" e distância de
187,19 m; chega-se ao ponto P04 de coordenadas E=283.874,00 e N=9.112.547,00;
deste segue ângulo interno de 129°44'49" e distância 11,13 m; chega-se ao
ponto P05 de coordenadas E=283.884,00 e N=9.112.540,00; deste segue com ângulo
interno 40°37'8" e distância 83,72 m; chega-se ao ponto P06 de coordenadas
E=283.938,00 e N=9.112.603,00; deste segue com ângulo interno 43°16'52" e
distância 183,84 m; chega-se ao ponto P07 de coordenadas E=284.022,00 e
N=9.112.694,00; deste segue com ângulo interno 42°45'25" e distância 87,17
m; chega-se ao ponto P08 de coordenadas E=284.094,00 e N=9.112.773,00; deste
segue com ângulo interno 281°11'20" e distância 94,04 m; chega-se ao ponto
P09 de coordenadas E=284.043,00 e N=9.112.767,00; deste segue chega-se ao ponto
P10 de coordenadas E=283.947,00  e N=9.112.776,00; deste segue com ângulo
interno 287°50'17"e distância 14,90 m; chega-se ao ponto P11 de
coordenadas E=283.933,00 e N=9.112.781,00; deste segue com ângulo interno
243°40'19" e distância 234,35 m; chega-se ao ponto P12 de coordenadas
E=283.723,00 e N=9.112.677,00; deste segue com ângulo interno 225°17'35" e
distância 34,54 m; chega-se ao marco P01, onde teve início essa descrição.
 
Todas as coordenadas
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da
estação/GPS Base IBGE 93110 Recife, de coordenadas E=284931,043 e
N=9109554,895, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central -33, tendo o Datum SIRGAS/2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. 
 
Tabela 1: Coordenadas UTM – Distâncias




Vértice


Distâncias (m)


Azimute


Coordenadas UTM




De


Para


VERDADEIRO


Leste


Norte




P01


 


241,23


149°32'53"


283698.00


9112653.00




 


P02


 


 




P02


 


169,14


147°57'47"


283762.00


9112550.00




 


P03


 


 




P03


 


187,19


49°32'42"


283808.00


9.085.428,39




 


P04


 


 




P04


 


11,13


129°44'49"


283874.00


9112547.00




 


P05


 


 




P05


 


83,72


40°37'8"


283884.00


9112540.00




 


P06


 


 




P06


 


183,84


43°16'52"


283938.00


9112603.00




 


P07


 


 




P07


 


87,17


42°45'25"


284022.00


9112694.00




 


P08


 


 




P08


 


131,15


277°48'47"


284094.00


9112773.00




 


P09


 


 




P09


 


19,38


279°41'24"


283957.00


9112792.00




 


P10


 


 




P10


 


14,9


287°50'17"


283947.00 


9112776.00




 


P11


 


 




P11


 


234,35


243°40'19"


283933.00


9112781.00




 


P12


 


 




P12


 


34,54


225°17'35"


283723.00


9112677.00




 


P01


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.