Assemoiera Legis/ativa
Projeto de Lei nO .39 12015
Oeputado ROBERT RIOS

a

Concede premia
pessoa que comunicar as autoridades
competentes a pretice de crime contra a Administra9Bo
Publica do Estado do Pieui, de que resulte a efetiva
recupereceo de va/ores ao Ererio estadua/.

a

- Art. 1°. Fica garantido
pessoa ffsica que comunicar as autoridades policias
_ou administrativas a ocorrencia de crime contra a Administracao Publica do
Estado do Piaul, inclusive de natureza tributaria, que resulte na recuperacao
de valores ao erario estadual, 0 direito ao recebimento, em dinheiro, de
quantia equivalente a 100/0(dez por cento) do valor efetivamente recuperado,
ate 0 limite de R$ 50.000,00, {cinquenta mil reais), corrigido anualmente pelo
indice oficial .
Art. 2°. 0 cidadao interessado pod era denunciar a pratica de crime, ilicitos
administrativos ou irregularidade de que tenha conhecimento junto a
qualquer 6rgao de Seguran<;a Publica ou ao Ministerio Publico.
Art. 3°. Sera parte integrante da denuncia:
I - a descricao dos fatos de forma clara e detalhada, contendo intormacoes
relevantes e elernentosuteis
apuracao dos fatos narrados;

a

II - provas e documentos comprobat6rios da pratica do ilicito, se posslvel;
III - indicac;ao do autor do ilicito ou descricao que possa levar sua precisa
ldentificacao.

Paraqrafo unico. 0 informante devera ser maior de 18 anos de idade e ter
capacidade civil plena, cabendo ao orgao que receber a denuncia assegurarIhe 0 anonimato e 0 sigilo da fonte.
Art. 4°.- Nao farao jus aos beneficios desta lei as pessoas envolvidas, na
condicao de autor, co-autor ou partlci e, nas praticas criminosas previstas
nesta lei.
'


·Assembleia Legis/ativa
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua pubncacao.
Sala das Sessoes, em Teresina, 15 de abril de 2015.
Oeputado ROBERT RIOS

JUSTIFICATIVA
A presente proposicao visa contribuir para um melhor aproveitamento
do recurso natural finito agua, em nosso Estado.

E

de conhecimento
publico que estamos vivendo uma crise
nldrtca/enerqetrca, no Brasil, como um todo, 6, em especial, no nordeste, que
ja vive 0 terceiro anos consecutivo de seca, 0 que nos irnpoe acoes de
reeducacao quanto a utilizacao desse recurso natural fin ito.
Assim, nesse sentido esta proposlcao veda a utilizacao de agua
potavel para utilizacao em limpeza e hiqlenizacao de predios, caicadas
dentre outras utitizacoes, nao se pode admitir que em tempos de escassez
desse recurso, continuemos a utilizar agua potavel, tratada, para limpar
calcadas, descarga sanitaria, limpar predios, essas praticas tern se mostrado
insustentavel e dissonante das praticas modernas de uso de tal recurso.
Nesse sentido, as novas edficacoes do Estado, as reformas e
arnpliacoes devem possuir um coletor para aproveitamento da agua,
vedando ainda a utilizacao da agua potavel para limpeza.
Nestes term os canto com 0 apoio dos Nobres Pares .
.Sala das Sessoes, em Teresina, 15 de abril de 2015.