










DECRETO
Nº 26.687, DE 06 DE MAIO DE 2004
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar
no valor de R$ 1.359.000,00, em favor do Gabinete Civil.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas  com  transferências de recursos para a Cruzada de Ação
Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2004, em favor do GABINETE CIVIL, crédito suplementar no valor
de R$ 1.359.000,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta e nove mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil - Administração Direta


 




Op. Especial:


17010.088460003.0150


-


Contribuições para Encargos da Cruzada de
  Ação Social


1.359.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.359.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.359.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Projeto:


61060.236950022.0214


-


Execução de Ações do PRODETUR II, pelo DEFN


1.359.000




 


4.4.90 - FNT 0103  


-


Investimentos


1.359.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.359.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 06 de maio de 2004.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ
GERSON AGUIAR DE SOUZA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.