PORTARIA EMV Nº 032

DE 26 DE JUNHO DE 2008.

Aprova as Instruções para confecção de
Sindicância

Administrativa

e

Averiguação

Sumária no âmbito da Empresa Municipal de
Vigilância S/A – Guarda Municipal.

O Superintendente-Executivo da Empresa Municipal de Vigilância S/A – Guarda
Municipal, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o
Decreto nº 4784, de 12 de novembro de 1984, o qual dispõe sobre as Normas
Reguladoras da Sindicância Administrativa no Serviço Público Municipal, considerando
a necessidade de orientar os empregados quanto à forma correta de confeccionar
Sindicância e Averiguação no âmbito da Instituição, objetivando padronizar os
procedimentos pertinentes àqueles instrumentos de apuração,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as Instruções para confecção de Sindicância Administrativa e
Averiguação Sumária no âmbito da Empresa Municipal de Vigilância S/A – Guarda
Municipal, anexas à presente Portaria, aplicáveis para apuração de irregularidades pela
Corporação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

CARLOS MORAES ANTUNES
Superintendente-Executivo

D. O RIO 30.06.2008

ANEXO

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INSTRUÇÕES PARA CONFECÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E
AVERIGUAÇÃO SUMÁRIA NO ÂMBITO DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA
S/A - GUARDA MUNICIPAL

NORMAS REGULADORAS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
INSTRUÇÕES PARA CONFECÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA EMVGUARDA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
Introdução

Art. 1º A finalidade das presentes instruções para confecção de Sindicância na GM-Rio
é estabelecer os princípios básicos, que deverão orientar os Membros de Comissão de
Sindicância, através de um elenco de Normas de procedimentos uniformes a serem
seguidos.
Parágrafo único. Sindicar é apurar um fato aparentemente irregular, identificando as
pessoas nele envolvidas, colhendo, por meio de investigações, depoimentos,
acareações, documentos e outros procedimentos administrativos, todos os dados e
informações capazes de esclarecer o fato irregular objeto da Sindicância.
Art. 2º A Sindicância será determinada sempre que houver necessidade de se
esclarecer uma irregularidade em seus mínimos detalhes, principalmente quando suas
circunstâncias evidenciarem a ocorrência de qualquer infringência do RDGM Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal, em combinação com quaisquer das
alíneas do art. 482 da CLT.
Art. 3º Competência para sua instauração - A determinação da instauração da
Sindicância na GM-Rio é atribuição do Superintendente Executivo, Diretores, Sub
Diretor, Chefe de Gabinete, Coordenadores, Assessores Diretos da SUE, Gerentes,
GM-5 de Inspetoria ou de Grupamento Especial e GM-4 que estiver respondendo
interina ou eventualmente por Inspetoria ou Grupamento Especial.
Art. 4º A Sindicância será sempre instaurada por ato escrito, publicado no Diário Oficial
do Município e transcrito no Boletim da Guarda Municipal. Este ato conterá:

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I - Cargo da autoridade instauradora da Sindicância;
II - Objetivo da Sindicância;
III - Designação da Comissão que procederá a Sindicância, com a indicação de seu
Presidente;
IV - Prazo para conclusão da Sindicância;
V - Local e data do ato e assinatura da autoridade que determinou a Sindicância.
§1º Ato de designação - Após a publicação do ato no Diário Oficial do Município e sua
transcrição no Boletim da GM-Rio, a autoridade instauradora deverá comunicar o fato
oficialmente ao Presidente da Comissão, devendo o prazo para sua conclusão ser
contado a partir da data do recebimento deste comunicado oficial (Anexo III);
§2º Objeto da Sindicância - O objeto da Sindicância deverá ser sempre a apuração de
um fato ou de fatos que apresentem indícios de irregularidade ou irregularidades;
§3º Constituem documentos obrigatórios da Sindicância:
1 - Capa
2 - Ato de designação
3 - Portaria com os documentos a ela inclusos
4 - Termo de Abertura
5 - Demais Termos, de acordo com sua necessidade
6 - Termo de Encerramento
7 - Relatório Final
8 - Ofício de remessa dos autos da Sindicância à autoridade instauradora;
§4º Constituem documentos e peças acessórias da Sindicância:
1. Aqueles julgados necessários e requisitados pela Comissão Sindicante
2. Fotografias, fitas VHS, CD’s, DVD’s, gravações e/ou outros objetos que possam ter
alguma ligação com o fato ou fatos em apuração.

CAPÍTULO II
Da Instauração e Conclusão da Sindicância

Art. 5º Tendo em vista um controle eficaz para que não haja duplicidade de atos, bem
como o conhecimento por parte da Superintendência Executiva do resultado a que
chegou a Comissão, todas as Sindicâncias instauradas no âmbito da GM-Rio após sua
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conclusão deverão ser encaminhadas, em original, à Corregedoria que, após análise,
as remeterá à Gerência de Justiça e Disciplina, para fins de controle e arquivamento.
Art. 6º Considerando a necessidade da Superintendência ter ciência do fato a ser
apurado para que se possa manter um controle, como também encaminhar aos
Presidentes das Comissões documentos ou outros instrumentos que porventura
venham a dar entrada na SUE, deverão ser informados àquela Superintendência
Executiva, todas as Sindicâncias instauradas no âmbito da Corporação, através da
Corregedoria, de acordo com o Anexo II.
Art. 7º Com o objetivo de se resguardar a instituição de possíveis questionamentos por
parte da imprensa, todos os atos de instauração de Sindicância Administrativa deverão
ser confeccionados de acordo com o modelo contido no Anexo I das presentes
Normas, citando-se somente o documento que deu origem ao fato.
Art. 8º A Sindicância será realizada por uma Comissão composta por três funcionários,
devendo, no ato da instauração, constar em primeiro lugar o nome do Empregado que
irá presidi-la, podendo o Presidente ser qualquer empregado da Empresa, desde que
seja este de grau hierárquico igual ou superior ao do envolvido ou envolvidos na
possível irregularidade ou irregularidades.
Art. 9º Ao presidente da Sindicância incumbe:
I - Dirigir e coordenar os trabalhos da Sindicância;
II - Designar, dentre os Membros da Comissão, o seu substituto, em seus eventuais
impedimentos;
III - Convocar, através de ofício ou convite, as pessoas envolvidas no evento objeto de
Sindicância;
IV - Qualificá-las e inquiri-las, reduzindo a termo suas declarações;
V - Determinar ou proceder pessoalmente diligências, vistorias, juntadas de
documentos e quais outras providências consideradas necessárias;
VI - Determinar a elaboração e o encaminhamento de expedientes;
VII - Numerar cronologicamente e rubricar todas as folhas da Sindicância;
VIII - Encaminhar à autoridade instauradora, através de Ofício, os autos da Sindicância
com o Relatório final.

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Parágrafo único. No ato da instauração da Sindicância, a autoridade instauradora
deverá indicar, dentre os Membros da Comissão, o eventual substituto do Presidente,
para os casos de impedimento.
Art. 10. Aos demais membros caberá:
I - Atender às determinações do Presidente no tocante aos trabalhos da Sindicância;
II - Assessorar os trabalhos gerais da Comissão;
III - Sugerir medidas no interesse da Sindicância;
IV - Elaborar e encaminhar os expedientes determinados pelo Presidente;
V - Participar de diligências e vistorias;
VI - Substituir o Presidente em seus eventuais impedimentos;
VII - Assistir aos atos da Sindicância e assiná-los juntamente com o Presidente.

CAPÍTULO III
Dos Prazos para Conclusão da Sindicância e sua Prorrogação

Art. 11. A Sindicância, com o Relatório final, deverá ser concluída no prazo máximo de
30 dias corridos, contados a partir da data do recebimento pelo Presidente do Ato de
designação, prorrogável uma única vez até 10 (dez) dias corridos, em caso de força
maior, mesmo que para sua complementação falte algum documento ou laudo pericial,
fato este que obrigatoriamente deverá constar do Relatório emitido pela Comissão.
§1º O pedido de prorrogação de prazo deverá ser encaminhado, por escrito, à
autoridade que determinou a instauração da Sindicância, com antecedência mínima de
03 (três) dias úteis, justificando-se no pedido os seus motivos. Cópia do pedido
obrigatoriamente fará parte dos autos da Sindicância, bem como cópia do Boletim
Interno que publicou a concessão da prorrogação solicitada (Anexo XI).
§2º O Ato de concessão de prorrogação de prazo deverá ser publicado em Boletim
Interno cuja nota deverá ser confeccionada atendendo às especificações do Anexo XII.
§3º A fixação do prazo ficará sempre a critério da autoridade determinante, que assim o
fará, segundo a importância da irregularidade a ser apurada e a necessidade de
celeridade das conclusões, que determinarão procedimentos futuros.
§4º Caso a autoridade determinante não fixe na Portaria de instauração o prazo para
sua conclusão, a Comissão deverá restringir-se ao prazo de 30 (trinta) dias.
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§5º A contagem do prazo mencionado na Portaria é feita dia a dia, a partir da data do
recebimento do Ato de designação, até a confecção do Relatório conclusivo, pela
Comissão, e a remessa dos autos à autoridade instauradora.

CAPÍTULO IV
Do Procedimento da Apuração

Art. 12. O procedimento da apuração terá forma própria e peculiar, devendo todos os
atos serem digitados com fonte tipo Areal, tamanho doze, parágrafo tamanho seis e
espaçamento tamanho um e meio, e se constituirá em Sindicância. Seus atos conterão
em original:
I - Ato de designação de Sindicância (Portaria e os documentos a ela inclusos);
II - Portaria e os documentos a ela inclusos;
III - Termos de declaração;
IV - Termos de reconhecimento;
V - Termos de acareação;
VI - Termos de diligência;
VII - Documentos, laudos, certidões etc, que surgirem após sua instauração;
VIII - Gravações em Fita VHS, CD’s, DVD’s, fotografias, caso existam;
IX - Relatório final.

CAPÍTULO V
Dos Trabalhos da Sindicância

Art. 13. O Trabalho de Sindicância deverá constituir um procedimento informativo da
irregularidade ocorrida. Em conseqüência, todo o material coligido pela Comissão
retratará o fato em sua inteireza, de modo claro e preciso. Com esse objetivo serão
conduzidos os trabalhos da apuração, orientando-se à Comissão através destas
Normas Reguladoras.

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Art.14. Ao iniciar os trabalhos da apuração deverá a Comissão ouvir, se possível,
preliminarmente o informante, ou acusador, reduzindo a termo suas declarações, que
deverão conter:
I - Data, hora, local e descrição pormenorizada do evento;
II - Nome e qualificação das pessoas suspeitas de sua autoria;
III - Nome e qualificação das pessoas que o testemunharam ou que possam, de
alguma forma, trazer esclarecimentos à apuração do fato;
IV - Especificação das características dos bens móveis em caso de seu
desaparecimento, desvio, danificação ou uso indevido;
V - Se o fato ocorrido resultou por deficiência de pessoal, de precariedade de medidas
de segurança ou de controle.
Art.15. De posse dessas informações preliminares deverá a Comissão:
I - Proceder um exame visual do local do evento, lavrando o respectivo termo de
diligência;
II - Solicitar as perícias técnicas que se fizerem necessárias, se possível;
III - Ouvir as demais pessoas relacionadas com o evento; o suspeito, se houver; os
empregados; os empregados de companhias prestadoras de serviços; os estranhos
eventualmente ligados ao fato.
Art.16. A Sindicância deverá ser digitada de acordo com o que estabelece o art. 12,
usando o Presidente uma linguagem clara, compreensível e simples, sem abuso dos
adjetivos dispensáveis, das ambigüidades ou divagações que só tendem a prejudicar o
entendimento e compreensão do texto; exceções únicas aos termos técnicos
permitidos no âmbito administrativo, que poderão ser utilizados “entre aspas”.
§1º O Presidente da Sindicância deverá inutilizar com tinta de escrituração azul ou
preta, o verso das folhas que nada contenham, devendo retirar dos autos as folhas em
branco.
§2º O Presidente da Sindicância, em cada folha utilizada, deverá deixar uma margem à
esquerda de 4 (quatro) centímetros e a margem direita com 02 (dois) centímetros.
§3º Concluída a Sindicância, ela deverá ser encadernada por meio de grampos
encadernadores, colocando o Presidente, após o Relatório da Comissão, pelo menos 4
folhas em branco de papel tipo ofício liso na cor branca.

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CAPÍTULO VI
Dos Documentos que Instruirão a Sindicância

Art. 17. Capa - A capa da Sindicância deverá ser confeccionada em material duro
apropriado, em papelão ou papel cartolina, sempre na cor branca ou bege, devendo
conter na mesma, como espelho, a identificação do procedimento administrativo, bem
como a identificação da Portaria que determinou sua instauração, de acordo com o
Anexo XX das presentes Normas.
Art.18. Documentos Expedidos - Todos os ofícios e demais solicitações da Comissão
deverão ser digitados em duas ou mais vias, das quais uma, obrigatoriamente,
constará dos autos, não havendo necessidade, para tal fim, de proceder-se a uma
“Juntada”.
Art.19. Documentos Recebidos - Todos os ofícios, certidões, registros e demais
documentos recebidos, receberão o despacho: “Julgo procedente”, seguido da data e
rubrica do Presidente da Comissão.
§1º Estes documentos e demais peças serão anexados aos autos da Sindicância,
antecedidos da indispensável “Juntada”.
§2º Para julgamento e solução final da autoridade determinante, é de suma
importância que conste obrigatoriamente dos autos a Ficha Disciplinar do acusado ou
acusados, principalmente quando os fatos apurados configurarem falta disciplinar.
Art. 20. Ordem dos documentos - Todos os documentos e peças que efetivamente
compõem a Sindicância serão seguidos e manualmente numerados no alto de cada
página, à direita, e rubricados pelo Presidente da Comissão, levando-se sempre em
conta a ordem crescente de suas datas, a partir da capa, que receberá o número 01
(um).
Art. 21. Assinaturas e Rubricas - Todas as pessoas cujo envolvimento crie necessidade
de assinatura e/ou rubrica nos autos da Sindicância, deverão ter abaixo de suas
assinaturas o nome completo carimbado ou digitado, exceção feita às rubricas contidas
no alto de cada folha, designando sua numeração.

CAPÍTULO VII
Da Seqüência dos Trabalhos da Comissão
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Art. 22. Termo de Abertura - O Termo de Abertura é, efetivamente, o documento em
que a Comissão inicia os trabalhos visando a apuração dos fatos. Deve
obrigatoriamente ser lavrado após o recebimento da Portaria e demais documentos a
ela inclusos. Nele a Comissão que deu início à Sindicância, mencionará a(s) primeira(s)
providência(s) tomada(s). Esta ação inicial pode ser muito variada, dependendo
sempre das providências levadas a efeito pela Comissão, podendo esta ser iniciada
solicitando o comparecimento de testemunhas; solicitando cópia de exames periciais,
solicitando Ficha Disciplinar, tomando a termo o depoimento de pessoas envolvidas e
solicitando outros documentos julgados necessários, de acordo com o Anexo IV das
presentes Normas.
Parágrafo único. Após a elaboração do Termo de Abertura, com a descrição da
providência tomada, as demais providências serão designadas apenas por “Termo”.
Todas as vezes em que forem interrompidos os trabalhos, ao reiniciá-los, a Comissão
lavrará um termo e prosseguirá com a Sindicância. Este termo será para inquirir novas
testemunhas, realizar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, ouvir o
acusado ou o acusador etc.

CAPÍTULO VIII
Dos Depoimentos, Acareações, Juntada, Reconhecimento, Apresentação e
Apreensão

Art. 23. Depoimento (inquirição) é a melhor técnica. Tal prática nos ensina iniciar os
depoimentos pelo acusador ou informante, caso haja, seguindo-se as testemunhas e,
finalmente, o acusado.
§1º Nos depoimentos contidos nos autos da Sindicância, deverá ser lavrado
obrigatoriamente a data e a hora do seu início, bem como a hora do seu encerramento.
§2º É indispensável a qualificação de quantas pessoas sejam ouvidas ou participem da
Sindicância. Da qualificação deverá constar:
a) Para civis: nome, cargo ou função que exerça, identidade (número e origem),
nacionalidade, estado civil, filiação, data de nascimento, naturalidade e residência.

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b) Para militares: Será suficiente apenas o nome, posto ou graduação, número do
registro e organização militar em que serve.
c) Quando se tratar de empregado da GM-Rio, deverá constar, além do contido na letra
“a”, também seu local de lotação.
§3º A Comissão deverá ir firmando sua convicção, a partir dos documentos recebidos
juntos com a Portaria e, através de perguntas formuladas ao final de cada depoimento
ir, por exclusão, abordando cada detalhe obscuro, tentando por “comparação” chegar à
verdade.
§4º Tendo em vista a legislação trabalhista, no caso de Empregado da Guarda
Municipal, este deverá sempre ser convocado a prestar depoimento em dia e horário
de seu trabalho, evitando-se assim, prejudicar seu horário de folga. Se, por
circunstâncias óbvias, o mesmo for ouvido em seu dia de folga, o tempo em que esteve
à disposição da Comissão deverá ser recompensado por sua Chefia, que deverá ser
cientificada pelo Presidente da Comissão quanto ao número de horas que o
Empregado permaneceu à disposição da Comissão Sindicante.
Art. 24. Acareação - Nos casos de depoimentos totalmente opostos, há necessidade de
efetuar-se a acareação dos depoentes.
§1º A acareação visa dar à Comissão, condições de estabelecer a realidade dos fatos
apurados e a verdade dos depoimentos, podendo ser feita a qualquer tempo durante o
curso da Sindicância. É, porém, recomendável que, se necessário, a acareação seja
feita ao final da Sindicância, quando será possível esclarecer os detalhes contraditórios
e confusos encontrados no bojo dos depoimentos, de acordo com o Anexo IX das
presentes Normas.
§2º Na acareação a Comissão formulará as perguntas necessárias com base nos
depoimentos anteriores e, posteriormente em seu Relatório analisará os fatos,
opinando quanto aos aspectos detectados.
Art. 25. Juntada - É o procedimento formal através do qual o Presidente da Comissão
faz anexar aos autos ofícios, laudos, informações e demais documentos recebidos no
curso das apurações e que dão forma à própria Sindicância. A juntada deverá ser
datada em ordem cronológica e jamais poderá ter data anterior a do documento ou
documentos a que se refere. Deverá ser confeccionada de acordo com o Anexo XIII
das presentes Normas.
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Art. 26. Termo de Reconhecimento - Sempre que o acusado não tenha sido apontado
ou qualificado, por qualquer característica, nos documentos iniciais que instruem a
Sindicância, o meio a ser utilizado pela Comissão é reunir todos os possíveis
envolvidos em hora e data previamente estabelecidas, realizando aí o reconhecimento,
ocasião em que será lavrado o competente termo de reconhecimento o qual será
assinado por todos os membros da Comissão, pela pessoa que fez o reconhecimento e
por duas testemunhas que tenham presenciado o ato, de acordo com o Anexo XV das
presentes Normas.
Art. 27. Termo de Apresentação e Apreensão - Sempre que quaisquer objetos,
documentos, papéis, fitas gravadas, fotografias, etc., que tenham relação com os fatos
em apuração, sejam apresentados à Comissão de Sindicância e mereçam ser levados
à apreciação técnica ou exame pericial detalhado e pormenorizado, deverão ser
apreendidos pela Comissão, ocasião em que será lavrado o respectivo termo,
conforme Anexo X das presentes Normas.

CAPÍTULO IX
Das Requisições das pessoas a serem ouvidas

Art. 28. Para elucidação do fato, freqüentemente se faz necessário a requisição de
pessoas nele envolvidas ou que dele tenham conhecimento. Para a requisição de tais
pessoas, deverão ser utilizados os meios abaixo elencados.
I - Quando a(s) testemunha(s), acusado(s) ou acusador(es) forem empregados da GMRio, a Comissão requisitá-los-á através de Ofício dirigido ao seu Chefe (autoridade
competente para determinar sua apresentação), designando data, hora e local para
apresentação, de acordo com o anexo V das presentes Normas.
II - Quando se tratar de militares das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, o ofício
deverá ser dirigido ao Comandante, Chefe ou Diretor da unidade em que esteja lotado
o militar, de acordo com o Anexo VII das presentes Normas.
III - Nos demais casos, as pessoas serão convidadas, onde residam ou sejam
encontradas, através de documento hábil (CONVITE), que será digitado em duas vias,
em papel timbrado, sendo que a segunda via, após o recebimento do convidado ou de
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alguém que o represente, será inserida nos autos. O Convite deverá ser redigido de
acordo com o anexo VIII das presentes Normas.

CAPÍTULO X
Do Relatório Final, Relatório Aditamento e Termo de Encerramento

Art. 29. O Relatório é peça final da Sindicância e deverá ser apresentado dentro do
prazo legal, comprovada ou não a existência do fato ou sua autoria. Sua elaboração
será criteriosa e objetiva, de caráter expositivo e constará exclusivamente, de modo
claro e ordenado, um breve relato desde sua ocorrência até a instauração da
Sindicância.
§1º No Relatório será narrado o que foi feito para a apuração do fato, sendo incluídas
as medidas tomadas pela Comissão para sua elucidação. Dele constará as provas
colhidas com a indicação do provável autor ou autores do ilícito. Nele a Comissão fará
uma breve apreciação do fato, com suas características e envolvimentos, fazendo
citação dos documentos quando, entre parênteses, citará o número das folhas destes.
§2º Deverá a Comissão eximir-se de tecer comentários desnecessários, sendo a
objetividade a principal característica de um bom Relatório.
§3º A Comissão deverá fazer uma análise subjetiva dos envolvidos, quando dos
depoimentos e firmará suas convicções a respeito do fato e dos envolvidos,
esclarecendo cada procedimento.
§4º Ao final do Relatório a Comissão, de acordo com suas conclusões, lançará seu
parecer, propriamente dito, fazendo encaminhamento dos autos da Sindicância à
autoridade determinante, para que esta tome as necessárias providências, visando a
solução do fato apurado.
§5º Em seu Relatório, a Comissão deverá abster-se de quaisquer observações ou
conclusões de cunho jurídico ou legal, deixando a critério da autoridade determinante a
decisão quanto a sanção disciplinar correspondente à transgressão apurada, prevista
no RDGM, sendo vedada à Comissão a gradação de qualquer sanção disciplinar por
ela julgada cabível.
§6º Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Sindicância deverá elaborar o
respectivo TERMO DE ENCERRAMENTO, de acordo com o Anexo XIV, do qual
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deverá constar o número de folhas que compõem os autos da Sindicância e fará
menção do Relatório que virá a seguir de acordo com o Anexo XVI das presentes
Normas.
§7º Relatório Aditamento - Se após o recebimento dos autos a autoridade instauradora
discordar total ou parcialmente do Relatório emitido pela comissão sindicante, os autos
deverão ser restituídos formalmente à Comissão para que esta cumpra, em prazo
determinado a exigência ou exigências julgadas necessárias pela autoridade
instauradora. Após o cumprimento da exigência ou exigências, a Comissão deverá
emitir um Relatório Aditamento, no qual fará constar se a providência ou providências
tomadas influíram ou não no Relatório inicial (anexo XVII).

CAPÍTULO XI
Do Acautelamento dos Autos

Art. 30. Se, por motivo de algum impedimento legal, não for possível colher, dentro do
prazo estabelecido ou no curso da prorrogação deste, a oitiva do servidor ou servidores
cujas declarações sejam indispensáveis à elucidação do fato objeto da Sindicância,
deverá a Comissão interromper seus trabalhos, remetendo os autos ainda inconclusos
à autoridade instauradora, fazendo constar o motivo em seu relatório e sugerir o
acautalamento dos autos, até que cesse o impedimento para se ouvir aquele servidor
ou servidores.
§1º Recebidos os autos ainda inconclusos, deverá a autoridade instauradora acautelar
a Sindicância no setor onde fora instaurada, exceto quanto àquelas instauradas pelo
SUE, caso em que a Sindicância deverá ficar acautelada na Corregedoria da GM-Rio.
§2º Cessado o motivo que resultou o acautelamento dos autos, deverá a autoridade
instauradora

encaminhar

a

Sindicância

ao

Presidente

da

Comissão,

para

prosseguimento do feito, estabelecendo-se um prazo para sua conclusão.
§3º Recebidos os autos, a Comissão Sindicante reiniciará seus trabalhos tomando as
providências ainda pendentes e outras julgadas necessárias à apuração dos fatos.
§4º Concluídos seus trabalhos a Comissão Sindicante produzirá um Relatório
Aditamento, conforme o modelo do Anexo XVII, esclarecendo se as providências
tomadas após o retorno dos autos influíram ou não no Relatório anterior, fechando o
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Relatório Aditamento com a conclusão a que chegaram seus membros, após o que
remeterá os autos à autoridade instauradora para sua devida apreciação e solução
julgada pertinente.

CAPÍTULO XII
Da Solução

Art. 31. Concluídos os trabalhos, a Comissão, através de ofício, encaminhará os autos
da Sindicância à autoridade determinante para que esta, após a apreciação do
Relatório emita a Solução, devendo esta ser, em função da dinâmica do fato,
confeccionada de acordo com o Anexo XVIII das presentes Normas, e o Ofício de
Remessa deverá ser confeccionado de acordo com o Anexo XIX destas Normas.
§1º Caso a autoridade instauradora discorde, total ou parcialmente, do Relatório
ofertado pela Comissão Sindicante deverá, obrigatoriamente, fundamentar sua decisão
quando da confecção da Solução.
§2º Configurada a irregularidade se, contudo, não for identificado seu autor ou seus
autores, haverá sempre a figura do responsável pela irregularidade apurada, o que
será apreciado pela autoridade instauradora quanto ao aspecto disciplinar.
Art. 31. Configurada a irregularidade e identificado o(s) seu(s) autor(es), a autoridade
que houver promovido a Sindicância deverá de imediato aplicar a sanção disciplinar
capitulada no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal devendo, para tal, ser
observada sua competência administrativa prevista no RDGM para aplicação da
penalidade correspondente.
§1º Caso a gravidade da falta apurada requeira a aplicação de uma sanção disciplinar
que fuja à competência administrativa da autoridade determinante, deverá esta alçar os
autos a apreciação da autoridade imediatamente superior competente para aplicação
da sanção correspondente.
§2º Quando, por sua gravidade, o fato apurado, no entendimento da autoridade que
instaurou a Sindicância, configurar a prática de transgressão que enseje demissão por
justa causa, os autos desta deverão conter em sua solução, a gravidade da
transgressão apurada, o declínio de competência e o opinamento à instância
imediatamente superior para o encaminhamento dos autos ao SUE, que submeterá o
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fato apurado à apreciação da CJU, após cujo parecer jurídico, o Superintendente
Executivo tomará a decisão que julgar conveniente.

CAPÍTULO XIII
Disposições Finais

Art. 33. A Comissão de Sindicância, em seu relatório, sempre que concluir pela
existência de faltas disciplinares previstas no RDGM, em combinação com o Art. 482
da CLT e suas alíneas, deverá fazer constar o correto enquadramento do faltoso, de
acordo com os dispositivos legais acima citados.
§ 1º Toda Sindicância em que haja indícios da existência de crime e/ou contravenção
penal, deverá a Comissão verificar se o fato foi registrado no órgão de Polícia Judiciária
competente e, caso afirmativo, a respectiva referência (n.º do RO, data do Registro,
Delegacia ou outro órgão e o tipo do procedimento instaurado) devendo ainda, sempre
que possível, juntar aos autos uma cópia do respectivo Registro, Auto de Prisão em
Flagrante, Auto de Apreensão de Material etc.
§ 2º Nenhuma apuração deverá ser concluída usando simplesmente a expressão
“acusação improcedente”.
§ 3º Se, após esgotados os meios disponíveis e permitidos para a apuração, não se
reconheça a culpabilidade do acusado, o fecho deverá ser: “Face ao que dos autos
consta, não há elementos para se afirmar a veracidade das acusações”.
§ 4º Quando se concluir que a acusação é, indiscutivelmente improcedente, o fecho
deverá ser: “Face o contido nos autos, evidenciou-se que a acusação não é verdadeira,
cabendo ao acusado responsabilizar judicialmente, caso assim o deseje, seu acusador
ou acusadores”.
§ 5º Quando esgotados todos os meios disponíveis e permitidos para a apuração dos
fatos e os elemento existentes nos autos não permitirem identificar sua autoria, o fecho
deverá ser: “Face o contido nos autos, não se conseguiu apurar o autor ou autores
pelos fatos objeto desta Sindicância”.
Art. 34. Danos Materiais - Quando, dentre os fatos apurados, concluir a Comissão pela
culpabilidade e/ou responsabilidade de qualquer empregado pelo extravio, perda, dano
total ou dano parcial de qualquer bem pertencente ao patrimônio da Corporação,
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deverá a Comissão fazer juntar aos autos da Sindicância documento contendo
informações quanto ao valor pecuniário do bem sinistrado para ressarcimento do
prejuízo por parte do responsável e/ou culpado, se for o caso.
§ 1º Em se tratando de danos causados a viaturas da GM-Rio, deverá constar dos
autos um Termo de Avaliação elaborado pela CTR - Coordenadoria de Transportes,
com a descrição das avarias e o custo previsto para sua recuperação.
§ 2º Quando se tratar de equipamentos de telecomunicações, sejam eles da rede fixa
ou da rede móvel, deverá ser juntado aos autos um Termo de Avaliação fornecido pela
CTE - Coordenadoria de Telecomunicações, com a descrição das avarias e o custo
previsto para sua recuperação e, no caso de extravio ou perda total, o valor do
equipamento.
§ 3º Nos demais casos, deverá constar dos autos informações neste sentido,
fornecidas pela DAF/Gerência de Patrimônio, contendo o valor do bem extraviado ou
danificado visando, se for o caso, seu ressarcimento pelo responsável ou responsáveis.
§ 4º Na ocorrência de quaisquer dos fatos acima descritos, após concluída a
Sindicância, deverá ser remetida uma cópia do Relatório e da solução à Diretoria
Administrativa e Financeira, para conhecimento e adoção das medidas administrativas
de sua alçada, no que concerne à recuperação, substituição e/ou exclusão do bem
danificado ou extraviado.
Art. 35. Acidentes em Serviço - Poderá, no curso de uma sindicância, surgir evidências
de que ocorreu um acidente de serviço. Neste caso, para sua caracterização, deverá
ser provado que não houve por parte do empregado acidentado, negligência, imperícia
ou imprudência, nem a prática de transgressões disciplinares que, de qualquer forma,
tenham concorrido direta ou indiretamente para sua determinação.
§ 1º Acidente de Serviço: Conceitua-se como acidente de serviço todo aquele sofrido
pelo empregado, em razão do cumprimento de suas obrigações profissionais,
resultante de disposições regulamentares ou de ordem recebida, o qual resulte redução
total ou parcial de sua capacidade laborativa.
§ 2º Considera-se ainda acidente em serviço aqueles verificados nas dependências
dos diversos órgãos da GM-Rio, independente da vontade da vítima ou vítimas, em
virtude de força maior/caso fortuito, tais como: incêndios, explosões, desabamentos,
desmoronamentos etc, bem como os acidentes ocorridos com o empregado durante
16


seu deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho ou aquele em que sua
missão deva ter seu início ou prosseguimento, e vice-versa.

Anexo I

Modelo de Ato de Instauração da Sindicância Administrativa (Arts. 5º ao 8º)

Ato de Instauração de Sindicância

Nomeação de Comissão

O (SUE, Diretor, Sub Diretor, Chefe de Gabinete, Coordenador, Assessor-Chefe,
Gerente ou Inspetor) no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º das Normas
Reguladoras da Sindicância Administrativa, publicadas no Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro n.º ......, datado de ......... de ................................ de 200...., transcrita
no Boletim da GM-Rio n.º ......., datado de .......... de........................ de 200....,
RESOLVE:
Instaurar Sindicância para apurar indícios de irregularidade (s) referente (s) (indicar
procedência e data da informação, ofício, carta, parte, publicação na imprensa secular,
comunicação verbal etc), designando para procedê-la, no prazo de (.............) dias, a
contar da data do recebimento do Ato de Designação, a Comissão abaixo:

Presidente: (nome, cargo, matrícula);
Membros: (nome, cargo, matrícula) e
(nome, cargo, matrícula)
Rio de Janeiro, ...... de .......................... de 200....... .

________________________________________________
nome, cargo, matrícula da autoridade instauradora da sindicância

17


Anexo II

Modelo de Comunicação de Abertura de Sindicância (Art. 6º)

CI n.º .....

Rio de Janeiro, ...... de ............. de 200...

Do: (Autoridade que determinou a instauração da Sindicância)
Ao: Sr. Corregedor da GM-Rio
Assunto: Comunicação (Faz)

Comunico a V.S.ª que a Sindicância por mim instaurada através da Portaria “P” n.º
.......... ( número - órgão instaurador), publicada no DOMRJ n.º ........ de ..... (data),
transcrita no Bol. da GM n.º ....... de ....... (data), tem por objetivo apurar
......................... (descrever sucintamente o fato).

Atenciosamente,

-------------------------------------------------------------------------------nome, cargo, matrícula da Autoridade Instauradora

Anexo III

Modelo de Ato de Designação (Art. 4º - §1º)

Do: (Cargo da Autoridade Instauradora)
Ao: (Cargo, nome e matrícula do Empregado nomeado Presidente da Comissão)
Assunto: Designação para procedimento de Sindicância

De ordem deste (cargo da autoridade instauradora) deveis, na condição de Presidente,
proceder a uma Sindicância para, no prazo de ...... (.....) dias corridos, a contar da data
do recebimento desta, apurar os fatos constantes da documentação anexa.

18


Rio de Janeiro, em ............ / ............./ ............

_______________________________________
Assinatura da autoridade instauradora

Recebi o presente Ato de Designação com os (os) documentos (os) a ele incluso (os).

Rio de Janeiro, em .........../.........../...........

____________________________________
Assinatura do Presidente nomeado

Anexo IV

Modelos de Termo de Abertura (Art. 22)

- Início dos trabalhos da Comissão de Sindicância, solicitando o comparecimento de
testemunhas

Termo de Abertura

Às ..... horas do dia ....... do mês ............. do ano de ........ (tudo por extenso), em
cumprimento ao determinado na Portaria de fls. ... e de posse do(s) documento(s) de
fls. ... a ela inclusos, a Comissão abaixo assinada deu início aos trabalhos da presente
Sindicância no (local onde a Comissão esteja funcionando), oficiando ao Sr.(ª) (cargo),
solicitando a apresentação do ...................................... às .... horas do dia ........ do mês
....... do ano de ......... (tudo por extenso), a fim de ser ouvido do que, para constar, foi
lavrado o presente termo que abaixo vai assinado pelo Presidente e pelos Membros da
Comissão.
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do Presidente da Comissão
Presidente da Comissão
19


_______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão

______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão

II - Início dos trabalhos da Comissão de Sindicância, comparecendo ao local do evento

Termo de Abertura

Às ..... horas do dia ....... do mês ............. do ano de ........ (tudo por extenso), em
cumprimento ao determinado na Portaria de fls. ... e de posse do(s) documento(s) de
fls. ... a ela inclusos, a Comissão abaixo assinada deu início aos trabalhos da presente
Sindicância, comparecendo à .......................................................................... (citação
do local), onde ocorreu o arrombamento, a colisão da viatura (ou o que for), verificando
que ............................................................................(citar o estado do local e as
circunstância em que foi encontrado o objeto da apuração) do que, para constar, foi
lavrado o presente termo que abaixo vai assinado pelo Presidente e pelos Membros da
Comissão.
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do Presidente da Comissão
Presidente da Comissão
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão

20


III - Início dos trabalhos da Comissão de Sindicância, solicitando cópias de documentos
e/ou outras peças julgadas indispensáveis pela Comissão

Termo de Abertura

Às ..... horas do dia ....... do mês ............. do ano de ........ (tudo por extenso), em
cumprimento ao determinado na Portaria de fls. ... e de posse do(s) documento(s) de
fls. ... a ela inclusos, a Comissão abaixo assinada deu início aos trabalhos da presente
Sindicância, solicitando ao Sr. Dr. Delegado da ...ª DP (ou a quem for) cópia do Boletim
de

Ocorrência

nº

.......

(ou

o

que

for),

referente

à

pessoa

do

.................................................................... (citar o nome e qualificação da(s) pessoa(s)
a que se refere o fato em apuração); ao Sr. Diretor do Instituto de Criminalística,
solicitando cópia do Laudo Pericial realizado no dia ............ em (tal lugar); solicitando
ao Sr. Coordenador de Trânsito, cópia do BRAT n.º ..........; solicitando ao Sr. Gerente
de Justiça e Disciplina, cópia da Ficha Disciplinar do Empregado (matrícula e nome),
solicitando ao Sr. Dr. Delegado da .......... DP cópia do (citar o documento solicitado) do
que, para constar, foi lavrado o presente termo que abaixo vai assinado pelo
Presidente e pelos Membros da Comissão.
_________________________________________
nome, cargo, matrícula do Presidente da Comissão
Presidente da Comissão
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão

IV - Início dos trabalhos da Comissão de Sindicância, tomando a termo depoimento de
uma testemunha

21


Termo de Abertura

Às ..... horas do dia ....... do mês ............. do ano de ........ (tudo por extenso), em
cumprimento ao determinado na Portaria de fls. ... e de posse do(s) documento(s) de
fls. ... a ela incluso (s), a Comissão abaixo assinada deu início aos trabalhos da
presente Sindicância, ouvindo a termo a testemunha, na forma que se segue: (nome,
qualificação de acordo com o § 2º do Art. 23). Ouvido a respeito, declarou que:
(escreve-se tudo quanto a testemunha disser, relativo ao fato em apuração).
Perguntado......... (formula-se a pergunta), respondeu que ........ (escreve-se a
resposta). Perguntado ..... (formula-se outra pergunta, se houver), respondeu que.......
(escreve-se a resposta). E como nada mais disse nem lhe foi perguntado, às ............
horas foi encerrado o presente depoimento, do que, para constar, foi lavrado este
termo que abaixo vai assinado pelo Presidente, pelos Membros da Comissão e pela
Testemunha.
_________________________________
nome completo e matrícula da testemunha
Testemunha
________________________________________
nome, cargo, matrícula do Presidente da Comissão
Presidente da Comissão
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão
______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão

V - Início dos trabalhos da Comissão de Sindicância, ouvindo o acusado ou o acusador

22


Termo de Abertura

Às ..... horas do dia ....... do mês ............. do ano de ........ (tudo por extenso), em
cumprimento ao determinado na Portaria de fls. ... e de posse do(s) documento(s) de
fls. ... a ela incluso (s), a Comissão abaixo assinada deu início aos trabalhos da
presente Sindicância, inquirindo o (Acusado ou Acusador), na forma que se segue:
(nome, qualificação de acordo com o § 2º do Art. 23). Ouvido a respeito, declarou que:
(escreve-se tudo quanto a testemunha disser, relativo ao fato em apuração).
Perguntado......... (formula-se a pergunta), respondeu que ........ (escreve-se a
resposta). Perguntado ..... (formula-se outra pergunta, se houver), respondeu que.......
(escreve-se a resposta). E como nada mais disse nem lhe foi perguntado, às ............
horas foi encerrado o presente depoimento, do que, para constar, foi lavrado este
termo que abaixo vai assinado pelo Presidente, pelos Membros da Comissão e pelo
(acusado ou acusador).
__________________________________________
nome completo e matrícula do acusado ou acusador
Acusado ou Acusador
_________________________________________
nome, cargo, matrícula do Presidente da Comissão
Presidente da Comissão
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão

Anexo V

Modelo de Termo (Art. 22)

23


Às ..... horas do dia ....... do mês ............. do ano de ........ (tudo por extenso), em
cumprimento ao determinado na Portaria de fls. ... e de posse do(s) documento(s) de
fls. ... a ela incluso (s), a Comissão abaixo assinada, dando andamento à presente
Sindicância....... (Segue-se aquilo que a Comissão realizou: ouviu a termo testemunha,
acusado ou acusador, solicitou documentos e peças indispensáveis à elucidação dos
fatos etc), do que, para constar, foi lavrado o presente termo que abaixo vai assinado
pelo Presidente e pelos Membros da Comissão.
_________________________________________
nome, cargo, matrícula do Presidente da Comissão
Presidente da Comissão
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão

Anexo VI
Modelo de Requisição de Apresentação através de Ofício (Art. 28)

Ofícionº 001/0.../Sind

Rio de Janeiro, em ......de...............de 200...

Do: Presidente da Comissão de Sindicância
Ao: Sr. (citar o cargo da autoridade a quem está sendo encaminhado o ofício)
Assunto: Apresentação de Empregado - Solicita

Tendo sido nomeado Presidente da Comissão de Sindicância instaurada por ato do Sr.
(SUE, Diretor, Sub Diretor. Chefe de Gabinete, Coordenador, Assessor-Chefe,
Inspetor, Gerente etc), através da Portaria “P” ...... nº .... de ...... de ................ do ano
de .............., o signatário solicita a V.S.ª, seja apresentado a esta Comissão, instalada
no(a) (local onde está funcionando), às ........... horas do dia ............... o Empregado
(matrícula e nome), a fim de ser inquirido.

24


Atenciosamente.
_________________________________________
nome, cargo, matrícula do Presidente da Comissão
Presidente da Comissão

Anexo VII
Modelo de Requisição de Apresentação de Militar através de Ofício (Art. 28)

Ofício nº 001/0.../Sind

Rio de Janeiro, em ......de................de 200...

Do: Presidente da Comissão de Sindicância
Ao: Sr. Comandante, Chefe ou Diretor do (citar a Unidade)
Assunto: Apresentação de Militar - Solicita

Tendo sido nomeado Presidente de uma Comissão de Sindicância instaurada por ato
do Sr. (SUE, Diretor, Sub Diretor. Chefe de Gabinete, Coordenador, Assessor-Chefe,
Inspetor, Gerente etc), através da Portaria “P” ...... nº .... de ...... de ................ do ano
de............, publicada no Diário Oficial do Município, datado de ............. de
......................... de 200......, o signatário solicita a V.S.ª, seja apresentado a esta
Comissão, instalada no(a) (local onde está funcionando), às ........... horas do dia
............... o (posto ou graduação, n.º do registro e nome), a fim de ser inquirido.

Atenciosamente.
_________________________________________
nome, cargo, matrícula do Presidente da Comissão
Presidente da Comissão

Anexo VIII
Modelo de Requisição de Apresentação através de Convite (Art. 28)

25


Do: Presidente da Comissão de Sindicância
Ao: Sr. ............ (mencionar o nome da pessoa convidada).
Assunto: Convite

Tendo sido nomeado Presidente da Comissão de Sindicância instaurada por ato do Sr.
(SUE, Diretor, Sub Diretor. Chefe de Gabinete, Coordenador, Assessor-Chefe,
Inspetor, Gerente etc), através da Portaria “P” ...... nº .... de ...... de ........... do ano de
............, publicada no DOMRJ nº ....... de ...... de ................. de 200....., o signatário
CONVIDA o(a) Sr. (ª) .............................................................................., residente na
(Rua, Avenida, Travessa etc)........................................................., a comparecer no(a)
(local onde a Comissão está instalada), sito à (Rua, Avenida, Travessa, etc.)
.............................................., às ... : ... horas do dia ....................., a fim de ser
inquirido.

Rio de Janeiro, em ...... de ................... de 200....
_________________________________________
nome, cargo, matrícula do Presidente da Comissão
Presidente da Comissão

Recebi a 1ª via em: ____ / ____ / ______
_________________________________

Anexo IX
Modelo de Termo de Acareação (Art. 24)

TERMO DE ACAREAÇÃO

Às ..... horas do dia ....... do mês ............. do ano de ........ (tudo por extenso), (em tal
lugar), presentes ........................ (nome completo do 1º acareado), (nome completo do
2º acareado) e (nome completo do 3º acareado), (acusado, acusador e/ou
testemunha(s)

divergente(s)),

..................................................................

acareados
(citam-se

26

os

fatos

divergentes),

sobre
disse


.........................

(nome

completo

do

............................................................................
acareado);

disse

...........

(nome

1º

(escreve-se

completo

do

acareado)
o

que

disse

2º

acareado)

que:
o

1º
que:

................................................. (escreve-se o que disse o 2º acareado) e disse .............
(nome completo do 3º acareado) que: .............................................. (escreve-se o que
disse o 3º acareado). Perguntado .............. (nome completo) ......................... (formulase a pergunta), respondeu que: ...................................................... (escreve-se a
resposta); perguntado mais ............. (pergunta), respondeu ...................... (resposta). E
como nada mais disseram os acareados e nem lhes foi perguntado, dei por finda a
presente acareação às .............. horas, em firmeza do que, foi lavrado o presente
termo, que, depois de lido e achado conforme, abaixo vai assinado pelos acareados,
pelo Presidente e pelos demais Membros desta Comissão de Sindicância.

Nome completo do acareado - A
Acareado
__________________________
Nome completo do acareado - B
Acareado
___________________________
Nome completo do acareado - C
Acareado
_________________________________________
nome, cargo, matrícula do Presidente da Comissão
Presidente da Comissão
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão

27


Anexo X
Modelo de Termo de Apresentação e Apreensão (Art. 27)

TERMO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO

Às ..... horas do dia ....... do mês ............. do ano de ........ (tudo por extenso), (em tal
lugar), em cumprimento ao determinado na Portaria de fls. ... e de posse do(s)
documento(s) de fls. ... a ela inclusos, a Comissão abaixo assinada, dando andamento
à presente Sindicância, declarou presente ... (qualificação completa) que exibiu um ....
(citar o que foi exibido) abaixo discriminado, o que foi apreendido pela Comissão para
os

fins

legais

e

tem

as

seguintes

características.................................................................... (descreve-se o objeto exibido
em

suas

características

e

natureza).

Declarou

o

presente

que................................................................................(escreve-se o que este disser
sobre data, hora, local e circunstâncias em que obteve ou encontrou o objeto exibido).
E, mais não disse, do que, para constar, foi lavrado o presente termo que abaixo vai
assinado pelo apresentante e pelos Membros da Comissão.
________________________________________
Nome completo, matrícula ou RG do apresentante
Apresentante
_________________________________________
nome, cargo, matrícula do Presidente da Comissão
Presidente da Comissão
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão
________________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão

28


Anexo XI
Modelo de Ofício solicitando prorrogação de prazo para conclusão de
Sindicância (Art. 11)

Ofício n.º ...../...... /Sind

Rio de Janeiro, ...... de .... de 200...

Do: Presidente da Comissão de Sindicância
Ao: Sr. .... (Autoridade que determinou a instauração da Sindicância)
Assunto: Prorrogação de Prazo - Solicitação - Faz

De acordo com o § 1º do Art. 11 da Portaria “N” SE n.º ...... de ....../...../......, publicada
no DOMRJ n.º ....... de ...../....../....., transcrita no Boletim da GM-Rio n.º ....... de
......./....../......, este Presidente solicita a V.S.ª prorrogação, por mais ..... dias, do prazo
para a conclusão dos trabalhos desta Sindicância, tendo em vista a necessidade de se
concluir diligências já iniciadas, indispensáveis à elucidação dos fatos (citar clara e
objetivamente fatos ou procedimentos que fundamentem o pedido de prorrogação).

Atenciosamente

_______________________________________________
Nome, cargo e matrícula do Pres. da Comissão

Anexo XII
Modelo de Nota para Publicação de Prorrogação de Prazo

SINDICÂNCIA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - CONCESSÃO

Em atendimento à solicitação do (cargo, matrícula e nome), Presidente da Comissão
de Sindicância, instaurada através da Portaria ( citar o número, data e origem da
Portaria), publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro nº ..../......./.........,
transcrita no Boletim da GM-Rio nº ..... datado de ....../........./.........., este (cargo da
29


autoridade instauradora) concede à referida Comissão prorrogação por mais .........
dias, a contar desta data, do prazo para sua conclusão, de acordo com o que prescreve
o §2º do Art. 11 das Normas Reguladoras de Sindicância Administrativa no âmbito da
EMV - Guarda Municipal.

Anexo XIII
Modelo de Juntada (Art. 25)

TERMO DE JUNTADA

Ao (s)........... dia (s) do mês de ...................... do ano de 200..., faço juntada aos autos
da presente Sindicância do(s) doc(s). de fls. ......., que adiante se vê(em), do que, para
constar, foi lavrado o presente termo que abaixo vai assinado pelo Presidente da
Comissão.
_________________________________________
nome, cargo, matrícula do Presidente da Comissão
Presidente da Comissão

Anexo XIV
Modelo de Termo de Encerramento (Art. 29)

TERMO DE ENCERRAMENTO

Ao (s) .... dia (s) do mês de ............. do ano de 200...., após cumprimento de todas as
formalidades legais pertinentes à presente Sindicância, a Comissão nomeada para este
fim considerou encerrado seu trabalho, concluindo nesta data a presente Sindicância,
cujos autos se compõem de ... folhas (citar o número de folhas que compõem os
autos), seguidamente numeradas e rubricadas por seu Presidente, pelo que passou à
elaboração do Relatório que se segue:

30


_________________________________________
nome, cargo, matrícula do Presidente da Comissão
Presidente da Comissão
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão

Anexo XV
Modelo de Termo de Reconhecimento
( Art. 26 )

TERMO DE RECONHECIMENTO

Às...............horas do dia.......do mês de ...........................do ano de dois mil e...........(
em tal lugar - citar o local onde se procede o reconhecimento ), perante a Comissão de
Sindicância

abaixo

assinada,

se

fez

presente

..............................................................(qualificação), que já prestou depoimento às
folhas .......(mencionar o número ou números das folhas correspondentes), foi solicitado
que

o

mesmo

apontasse,

entre

as

diversas

pessoas

aqui

presentes:....................e............................. aquela que no dia ........às..........horas se
encontrava em...........................(citar o lugar/ ) ou que fora vista fazendo isto ou aquilo
(citar o fato).

Por ............................................................(testemunha, acusado ou acusador), foi
reconhecido ......................................................................, a quem indicou como sendo
a mencionada pessoa. E como nada mais disse nem lhe foi perguntado, às .........horas
deu-se por encerrado este ato do que, para constar, foi lavrado o presente termo que
após

lido

e

achado

conforme

será

assinado

31

por ele, pelas testemunhas


................................................que assistiram ao reconhecimento e pelos Membros da
Comissão.
_________________________________________
nome completo - pessoa que fez o reconhecimento
_______________________________
nome, cargo, matrícula da testemunha
______________________________
nome, cargo, matrícula da testemunha
_________________________________________
nome, cargo, matrícula do Presidente da Comissão
Presidente da Comissão
________________________________________
nome, cargo, matrícula do Membro da Comissão
Membro da Comissão
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do Membro da Comissão
Membro da Comissão

Anexo XVI
Modelo de Relatório de Sindicância (Art. 29)

RELATÓRIO

Da: Comissão de Sindicância
Ao: Sr. .... (Autoridade que determinou a instauração da Sindicância)
Assunto: Relatório de Sindicância

Ref. Portaria “P” .... nº ..... de ...........

Designada por ato em epígrafe para proceder à apuração dos fatos relacionados com
(mencionar a irregularidade), vem esta Comissão apresentar à V.S.ª o Relatório dos
trabalhos da Sindicância realizada.
32


Histórico - Consta da informação de fls. ........, subscrito por ................ (Nome do
informante) e endereçada a ............... (nomenclatura do cargo e endereço da
repartição) que.............. (fazer o relato da irregularidade, tal como consta da
informação).

Fatos e Provas - Do que nos foi possível apurar, verifica-se: (relatar todo o ocorrido,
destacando a participação de cada um dos envolvidos, quando for o caso, bem como
se houve por parte do envolvido ou envolvidos a prática de qualquer ação ou omissão
contrária ao dever funcional).

Conclusão - De todo o exposto concluímos que: (utilizar uma das seguintes hipóteses,
tendo em vista o resultado da Sindicância)

a) foi comprovada a irregularidade e identificado o seu autor ou autores (mencioná-los
nominalmente), razão pela qual submetemos a presente Sindicância à consideração de
V.S.ª para as providências cabíveis.

b) foi comprovada a irregularidade, não tendo sido, entretanto, identificado o seu autor
(ou autores), razão pela qual submetemos a presente Sindicância à apreciação de
V.S.ª, para as providências cabíveis.

c) não procede a informação constante do ..... (indicar procedência e data da
informação: ofício, parte, carta, comunicação verbal, denúncia anônima etc), razão pela
qual submetemos a presente Sindicância a V. Sª para as providências cabíveis.

Rio de Janeiro, em ......... de .......................... de 200.......
________________________________________
nome, cargo, matrícula do Presidente da Comissão
Presidente da Comissão

33


______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão
_______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão

Anexo XVII
Modelo de Relatório Aditamento

Da: Comissão de Sindicância
Ao: Sr. ...(Autoridade que determinou a instauração da Sindicância)
Assunto: Relatório Aditamento

Ref.: Portaria “P” ......... nº ......... de ........../........./..........

Após o cumprimento do vosso despacho ofertado no doc. de fls...... esta Comissão
(descrever qual a providência ou providências tomada (s) pela Comissão) conclui-se
que:
1 - As providências acima descritas, em nada influenciaram no Relatório inicial, razão
pela qual esta Comissão restitui a presente Sindicância a V. Sª para vossa apreciação
e decisão final; ou
2 - As providências acima descritas foram adotadas por esta Comissão, verificando-se
após tal medida que: .....(descrever quais os fatos que levaram a Comissão a modificar
e/ou complementar o Relatório inicial), razão pela qual esta Comissão restitui a
presente Sindicância a V. Sª para vossa apreciação e decisão final.

Rio de Janeiro, em ...... de .............. de 200.......

_________________________________________
nome, cargo, matrícula do Presidente da Comissão
Presidente da Comissão
34


_______________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão
________________________________________
nome, cargo, matrícula do membro da Comissão
Membro da Comissão

Anexo XVIII
Modelo de Solução (Art. 30)

SOLUÇÃO

À vista dos documentos e depoimentos que instruem a presente Sindicância e, de
acordo com relatório de fls...... (citar o número das folhas que compõe o relatório),
ofertado pela Comissão Sindicante, verifica-se que o fato apurado constitui:
...........................(descrever de forma clara e precisa a conclusão a que chegou a
autoridade determinante, de acordo com aquilo que, sob sua ótica, ficou devidamente
apurado e comprovado nos autos da Sindicância), razão pela qual este (cargo da
autoridade determinante) decide:
1 - ......................................................;
2 - ......................................................;
3 - Extrair cópia do Relatório e desta Solução e remeter à DAF/CTR ou DDT/CTE, para
as providências administrativas de sua alçada (quando for o caso);
4 - Extrair cópia do Relatório e desta Solução e remeter à SUE/Secretaria para ciência;
5 - Extrair cópia dos autos desta Sindicância para fins de arquivo nesta ou neste
(unidade onde fora instaurada a Sindicância); e
6 - Remeter a presente Sindicância, em original, à Corregedoria para fins de análise,
controle e posterior encaminhamento à GJD para arquivamento dos autos, de acordo
com o Art. 5º das Normas Reguladoras para confecção de Sindicância Administrativa
no âmbito da EMV - Guarda Municipal.

Rio de Janeiro, em ............de............de 200.....
35


____________________________________
(nome, matrícula e cargo da autoridade determinante)

Anexo XIX
Modelo de Ofício de Remessa da Sindicância à autoridade instauradora (Art. 30)

Ofício nº ...../.. (ano).. /Sind

Rio de Janeiro, ...... de ............. de 200...

Do: Presidente da Comissão de Sindicância
Ao: Sr. .......... (autoridade que determinou a instauração da Sindicância)
Assunto: Autos de Sindicância - Remessa - Faz.

O (cargo do Presidente da Comissão) signatário, encaminha-vos os autos da
Sindicância, composto de .......... folhas, de cuja Comissão fora nomeado Presidente
por ato de V. Sª, através da Portaria “P” nº ....... , datada de ...../..../......., publicada no
DOMRJ n.º ...... de ..................., transcrita no boletim da GM-Rio nº de ...../....../......

Atenciosamente.

___________________________________
(nome, cargo, matrícula do Presidente da Comissão)

Anexo XX
Modelo de Capa de Sindicância (Art.17)

36


PREFEITURA
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

GUARDA MUNICIPAL

SINDICÂNCIA

Procedimento de Sindicância mandada instaurar pelo Sr. ( cargo da autoridade
instauradora), através da Portaria “P” (citar número, data e origem da Portaria),
publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro nº .......de....../....../.....,
transcrito em Bol. Da GM nº ......de......../......../........

NORMAS REGULADORAS DA AVERIGUAÇÃO SUMÁRIA
INSTRUÇÕES PARA CONFECÇÃO DE AVERIGUAÇÃO SUMÁRIA NO ÂMBITO DA
EMV-GUARDA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
Introdução

Conforme sua própria definição, a Averiguação Sumária constitui um procedimento
administrativo formal que tem por objetivo apurar sumariamente fatos de menor
gravidade, cujo prazo para sua conclusão nunca deverá exceder a 10 (dez) dias
corridos, contados a partir da data de sua instauração.

A Averiguação será instaurada com o objetivo de se apurar com rapidez um fato
aparentemente irregular, ocasião em que o Averiguador levantará o envolvimento de
pessoas,

coligindo

dados

através

de

investigações,

depoimentos

e

outros

procedimentos administrativos.

Nos casos de extravio, perda, dano parcial ou dano total de bens pertencentes ao
patrimônio da Corporação, cujo valor não exceda a R$ 100,00 (cem reais), sempre que
possível, o fato será apurado por meio de Averiguação Sumária, visando agilizar o
37


ressarcimento

do

dano

causado

pelo

responsável

ou

responsáveis,

independentemente das sanções disciplinares porventura apuradas.

CAPÍTULO II
Da Competência para Instauração de Averiguação Sumária

São competentes para instauração de Averiguação Sumária o Superintendente
Executivo, os Diretores, Sub Diretor, Chefe de Gabinete, Coordenadores, Assessores
Diretos da SUE, Gerentes, GM-5 de Inspetoria ou de Grupamento Especial e GM-4 que
estiver respondendo interina ou eventualmente por Inspetoria ou Grupamento Especial.
A Averiguação Sumária será sempre instaurada por meio de Portaria, cujo controle e
numeração interna será da competência do órgão de lotação da autoridade
instauradora, devendo por este ser assinada, não se tornando necessário sua
publicação em Boletim Interno, nem em Diário Oficial, conforme Anexo I.

A autoridade instauradora será responsável pelo monitoramento do prazo determinado
na Portaria, devendo exercer rigoroso controle para sua confecção e conclusão dentro
do prazo determinado.

CAPÍTULO III
Do Procedimento da Apuração

Por sua natureza e finalidade a Averiguação Sumária não terá o mesmo rito da
Sindicância, todavia, o Averiguador deverá esmerar-se para apresentar um trabalho
bem ordenado e conclusivo, a fim de possibilitar à autoridade instauradora tomar sua
decisão e emitir sua solução com base em fatos corretamente apurados.

Se no curso de uma Averiguação Sumária surgirem fatos que sob a ótica do
averiguador, ensejem uma apuração mais pormenorizada, deverá este no próprio
parecer conclusivo sugerir abertura de Sindicância, providência esta que poderá ou não
ser adotada pela autoridade que determinou a abertura da averiguação.

38


A oitiva das testemunhas e/ou pessoas envolvidas no fato a ser averiguado, deverá ser
feita nos mesmos moldes da Sindicância, devendo constar de cada termo a data e
horário do início e término do depoimento, bem como local onde se realiza o ato.

O Averiguador, em seu parecer, sempre que concluir pela existência de falta disciplinar
prevista no RDGM - Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal, em combinação
com o Art. 482 da CLT e suas alíneas, deverá fazer constar dos autos o correto
enquadramento do faltoso ou faltosos, de acordo com os dispositivos legais acima
citados devendo ainda, apensar aos autos a Ficha Disciplinar do transgressor ou
transgressores para ilustrar à autoridade determinante na aplicação da sanção
disciplinar correspondente.

Ao término dos trabalhos da Averiguação Sumária, deverá seu autor emitir parecer
circunstanciado de tudo aquilo que foi apurado, após o que submeterá os autos à
apreciação da autoridade determinante, para decisão final, de acordo com o Anexo II
das presentes Normas.

Concluída a Averiguação Sumária, e após a elaboração de seu Parecer o Averiguador
deverá encaminhá-la à autoridade determinante, através de Ofício, conforme modelo
constante do Anexo IV destas Normas.

A capa da Averiguação Sumária deverá ser confeccionada em material duro apropriado
- cartolina, sempre na cor branca ou bege, devendo constar da mesma como espelho,
a identificação do procedimento administrativo, bem como a Portaria que determinou
sua instauração, conforme modelo em anexo. A capa constituirá sempre o doc. de fls.
01, devendo ser manualmente numerada e rubricada pelo Averiguador no alto de sua
margem direita, o que também ocorrerá com as demais folhas, em ordem cronológica,
de acordo com o Anexo V.

É dispensável a elaboração de Termo de Abertura e Termo de Encerramento.

39


CAPÍTULO IV
Danos Materiais

Danos Materiais - Dentre os fatos apurados, sempre que o averiguador concluir pela
culpabilidade de qualquer empregado pelo extravio, perda, dano total ou dano parcial
de qualquer bem pertencente ao patrimônio da Corporação, deverá fazer juntar aos
autos da Averiguação Sumária documento contendo informações quanto ao valor
pecuniário do bem sinistrado para ressarcimento do prejuízo por parte do responsável
ou responsáveis, se for o caso.

Em se tratando de danos causados a viaturas da GM-Rio, deverá constar dos autos um
Termo de Avaliação feito pela CTR - Coordenadoria de Transportes.

Quando se tratar de dano, extravio ou perda de equipamentos de telecomunicações,
seja ele da rede fixa ou da rede móvel, deverá ser juntado aos autos um Termo de
Avaliação feito pela CTE - Coordenadoria de Telecomunicações.

Nos demais casos, deverá constar dos autos informações neste sentido, fornecidas
pela DAF/Gerência de Patrimônio, contendo o valor do bem extraviado ou danificado
visando, se for o caso, seu ressarcimento pelo responsável ou responsáveis pelo
evento.

Na ocorrência de quaisquer dos fatos acima descritos, após concluída a Averiguação
Sumária, deverá ser remetida uma cópia do Parecer e da Solução à DAF - Diretoria
Administrativa e Financeira, para conhecimento do fato e adoção das medidas
administrativas de sua alçada, no que concerne à recuperação, substituição e/ou
exclusão do bem danificado.

CAPÍTULO V
Do arquivamento da Averiguação Sumária

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Concluída a Averiguação Sumária e, após sua solução pela autoridade competente, se
a mesma não passar a fazer parte de nenhum Processo, Sindicância ou outro
procedimento administrativo, os autos serão arquivados no órgão de origem.

Anexo I
Modelo de Portaria Determinando Abertura de Averiguação Sumária

Portaria nº ......../200..../...(IGM, Grupo ou Setor)...

Do: .... (Autoridade instauradora)....
Ao: .... (cargo, matrícula e nome do averiguador)
Assunto: Portaria determinando abertura de Averiguação Sumária

De ordem deste ...(SUE, Diretor, Sub Diretor, Chefe de Gabinete, Coordenadores,
Assessores Diretos da SUE, Gerentes, GM-5 de Inspetoria ou de Grupamento Especial
e GM-4 que estiver respondendo interina ou eventualmente por Inspetoria ou
Grupamento Especial) deveis proceder a uma Averiguação Sumária para, no prazo de
..... (..........) dias, apurar os fatos constantes da documentação anexa (ou constantes
da documentação que oportunamente lhe será entregue).

Rio de Janeiro, em ...... de..................de 200.... .
_________________________________
Assinatura da Autoridade Determinante

Anexo II
Modelo de Parecer de Averiguação Sumária

Do: .... (Averiguador)
Ao: Sr. ... (Cargo ou função da autoridade determinante)
Assunto: Parecer

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Sr. ... (autoridade determinante):

Em cumprimento a vossa determinação contida na Portaria de fls. 02 e, de posse dos
documentos a ela inclusos, o signatário averiguou o seguinte: .......(relatar tudo aquilo
que foi averiguado)........
Para instrução da presente Averiguação Sumária foram apensados aos autos os
seguintes documentos: (relaciona-se em ordem cronológica todos os documentos,
ofícios, certidões, etc., recebidos pelo averiguador durante o procedimento apuratório).
Para elucidação dos fatos, foram ouvidos a termo as seguintes pessoas: (nome e
matrícula, se for o caso, de todas as pessoas inquiridas durante a averiguação).
Conclusão: À vista dos documentos e depoimentos que instruem a presente
Averiguação Sumária, verifica-se que.....(transcrever detalhadamente tudo o que foi
apurado, fazendo citação dos documentos pertinentes e a que conclusão chegou o
averiguador), razão pela qual encaminho a V.S.ª os presentes autos, para vossa
apreciação e decisão final.

Rio de Janeiro, em ....... de ............... de 200....
_________________________________
Nome cargo e matrícula do averiguador

Anexo III
Modelo de Solução de Averiguação Sumária

AVERIGUAÇÃO SUMÁRIA - SOLUÇÃO

Pela conclusão das diligências procedidas e, com base no parecer emitido pelo
Averiguador, verifica-se que o fato, objeto da presente Averiguação Sumária constitui:
..............(descrever de forma clara e precisa a conclusão a que chegou a autoridade
determinante, de acordo com aquilo que, sob sua ótica, ficou devidamente apurado e
comprovado nos autos da Averiguação), razão pela qual este (cargo da autoridade
determinante) decide:

42


1 - ...................................................................;
2 - ...................................................................;
3 - Extrair cópia do Parecer e desta Solução e remeter à DAF - CTR ou DDT - CTE,
para as providências administrativas de sua alçada (quando for o caso);
4 - Extrair cópia do Parecer e desta Solução e remeter à Corregedoria para ciência,
controle e arquivamento;
5 - Arquivar os autos desta Averiguação Sumária na G-2 desta (Unidade onde foi
instaurada a Averiguação).

Rio de Janeiro, em ............./............./............
__________________________________________
(nome, matrícula e cargo da autoridade instauradora)

Anexo IV
Modelo de Ofício remetendo os autos da Averiguação à autoridade instauradora

Ofício nº .../... (ano)..

Rio de Janeiro, ...... de ............. de 200...

Do: ...(Cargo ou função do averiguador)
Ao: Sr. .... (autoridade que determinou a averiguação sumária)
Assunto: Remessa de autos de Averiguação - Faz

O signatário encaminha-vos os autos da Averiguação Sumária, composta de ... folhas,
da qual fora nomeado Encarregado por ato de V.S.ª, através da Portaria nº ...... de
.../..../....... .

Atenciosamente.
_________________________________
Nome, cargo e matrícula do averiguador
veriguador

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Anexo V
Modelo de Espelho de Capa para Averiguação Sumária

Ano 200....

Averiguação Sumária mandada proceder pelo Sr. (cargo da autoridade determinante),
através da Portaria “P”.......nº.............de................., a fim de se apurar a verdade sobre
o fato a que se referem os documentos inclusos, no qual está(ão) envolvido(s) (função,
nome, matrícula de local de lotação do(s) envolvido(s).

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