LEI N.º 3996 DE 14 DE ABRIL DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a adquirir kits para a realização de exames de carga
viral, para apoio ao diagnóstico e tratamento de pacientes infectados pelo vírus
HIV.
Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para as unidades municipais
de saúde dotadas de laboratórios próprios, kits para a realização de exames de
carga viral, para apoio ao diagnóstico e tratamento de pacientes infectados pelo
vírus HIV.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares e especiais.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.04.2005