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Lei Complementar 114 - 21 de Dezembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7127 de 21 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Dispõe sobre os valores do vencimento base a que se 
refere o art. 1º da Lei Complementar nº 96/2002 e adota outras 
providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os valores do vencimento base a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 
96, de 12 de setembro de 2002, passam a ser os constantes do Anexo Único desta 
lei.


Art. 2º.
Os servidores em atividade que tiverem concluído graduação perceberão, a título 
de Gratificação Técnica, percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o 
vencimento base, pago em código à parte, mediante comprovação. (Revogado pela Lei Complementar 128 de 30/03/2010)


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros 
observarão os limites e demais disposições da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 04 de maio de 2000, sendo suportados pelas dotações orçamentárias e rubricas 
de pessoal próprias do Poder Executivo.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 
2005.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rogério Helias Carboni
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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