










LEI Nº 13.833, DE
29 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$
12.180.563,00 (doze milhões, cento e oitenta mil, quinhentos e sessenta e três
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias da
Universidade de Pernambuco - UPE, previsto para o presente exercício, nos
termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta do item de
receita "Serviços Hospitalares - Operações Intraorçamentárias",
discriminado no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


 
ANEXO I
(CREDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO       ORÇAMENTO FISCAL
2009                 EM R$
 



                             
                  ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE                 
  VALOR



31000 -
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
00406 -
Universidade de Pernambuco - UPE



Atividade:


12.126.0445.2205


-


Operacionalização do Acesso à
  Rede Digital Corporativa de Governo - PE- MULTIDIGITAL da UPE


 


 
7.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes 


0244


7.500,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0061.0076


-


Atendimento Ambulatorial e
  Hospitalar


 


9.807.263,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0244


2.773.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes 


0244


6.181.263,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos
  


0244


853.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.302.0065.0074


-


Construção e Ampliação de
  Unidades de Saúde


 


470.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos
  


0244


470.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.364.0065.0078


-


Conservação e Adaptação de
  Unidades de Ensino


 


13.400,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes 


0244


13.400,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0066.1588


-


Gestão Administrativa das
  Unidades de Ensino  da UPE


 


410.800,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes 


0244


189.800,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos
  


0244


221.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.122.0066.1589


-


Gestão Administrativa das
  Unidades de Saúde da UPE


 


1.309.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0244


85.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes 


0244


920.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos
  


0244


        
  304.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


10.846.0066.1583


-


Contribuições Patronais das
  Unidades de Saúde, da UPE ao FUNAFIN


 


70.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0244


70.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.364.0068.0075


-


Promoção e Expansão do Ensino
  de Graduação


 


92.600,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes 


0244


57.400,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos
  


0244


35.200,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


      
  12.180.563,00



 
 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE TODAS  AS FONTES EM R$
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR



31000 -
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
00406 -
Universidade de Pernambuco - UPE



7000.00.00                   
  


RECEITAS
  CORRENTES    - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


12.180.563,00




7600.00.00


RECEITA
  DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


12.180.563,00




7600.05.00


SERVIÇOS
  DE SAÚDE - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


12.180.563,00




7600.05.01


SERVIÇOS
  HOSPITALARES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


12.180.563,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.