










DECRETO Nº 49.961,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Buíque.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos
II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de
Buíque, neste Estado, individualizada conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação de trechos da Adutora do Agreste –
Lote 3, no Município de Buíque.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato irregular, com
uma área de 751,57 m², com perímetro 203,97 m de área encravada numa parte de terra
da localidade de Riachão de propriedade pertencente ao proprietário o Sr. João
Gomes confrontando - se ao Leste e Oeste com as terras remanescentes , a Norte
com terras de propriedade do Sr. José Ivan, e ao Sul com terras de propriedade
do Sr. Elias Gomes,  está caracterizada conforme levantamento topográfico
arquivado na COMPESA, delimitada pelo Polígono de vértices nos pontos de P01 a
P08 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao sistema Geodésico brasileiro, representadas no sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS.2000 e Fuso  24L identificativas no quadro
abaixo:
 
QUADRO DE
COORDENADAS




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




PONTOS


E(X)


N(Y)




P1 - P2


18,32


P1


709784.001


9051683.845




P2 - P3


33,29


P2


709791.210


9051666.349




P3 - P4


41,86


P3


709808.597


9051631.965




P4 - P5


7,99


P4


709824.740


9051599.866




P5 - P6


41,74


P5


709776.393


9051681.345




P6 - P7


33,50


P6


709784.211


9051662.809




P7 - P8


19,19


P7


709802.545


9051626.211




P8 - P1


8,08


P8


709817.414


9051596.328




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.