










DECRETO
Nº 30.460, DE 25 DE MAIO DE 2007.
 
(Revogado pelo art. 14 da Lei 16.821, de 3 janeiro de 2018.)
 
Institui o Programa de Negociação
Permanente no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que
o modelo de gestão participativa passa pelo processo de negociação permanente;
 
CONSIDERANDO ser
uma das metas desta gestão a valorização do servidor público;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de unificar o tratamento dispensado aos servidores do Poder
Executivo Estadual;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, a importância da criação de uma estrutura própria de negociação,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica instituído o Programa de Negociação Permanente no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
 
Art.
2º O Programa ora instituído tem por finalidade promover a democratização das
relações de trabalho e a valorização dos servidores públicos, através da
negociação coletiva, sempre na perspectiva da prestação de um serviço público
de qualidade, caracterizando-se como instrumento de negociação que abrange órgãos
e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual e entidades representativas dos servidores públicos.
 
Art.
3º Constituem objetivos do Programa de Negociação Permanente:
 
I
- promover a participação dos servidores públicos, através de seus
representantes, no planejamento e execução de programas voltados para o
aperfeiçoamento e a valorização profissional;
 
II
- implantar as diretrizes gerais relativas ao plano de cargos, carreiras e
vencimentos dos servidores públicos, abrangendo, inclusive, o desenvolvimento
do plano de capacitação profissional, da avaliação de desempenho por categoria,
buscando a paridade entre os cargos de idêntica natureza;
 
III
- discutir a política salarial dos servidores públicos, enfatizando sua
implantação na perspectiva de recuperação do poder aquisitivo dos salários;
 
IV
- assegurar a participação dos servidores públicos na elaboração do orçamento
relativo às despesas com pessoal;
 
V
- implementar programas de benefícios para os servidores públicos;
 
VI
- integrar as diversas entidades representativas dos servidores públicos com o
Poder Executivo.
 
Art.
4º O Programa de Negociação Permanente será executado pela Secretaria de
Administração, obedecendo à seguinte estrutura:
 
I
- Mesa Geral de Negociação Permanente, que tratará das questões de interesse de
todas as categorias de servidores públicos e, com exclusividade, das questões
de natureza financeira;
 
II
- Mesa Específica de Negociação Permanente, que tratará das questões de
natureza técnica e específica de cada categoria de servidores públicos e da
aplicação da política definida na Mesa Geral de Negociação Permanente.
 
Art.
5º A Mesa Geral de Negociação Permanente terá a seguinte composição:
 
I
- Secretário de Administração, que exercerá a função de Coordenador;
 
II
- Secretário da Fazenda;
 
III
- Secretário de Planejamento e Gestão;
 
IV
- Secretário da Casa Civil;
 
V
- Secretário Especial da Controladoria Geral do Estado;
 
VI
- Procurador Geral do Estado;
 
VII
- 02 (dois) representantes de cada categoria de
servidores públicos, indicados pelo Sindicato ou, na inexistência deste, pela
Associação respectiva, encaminhados por central sindical em cujo quadro de
afiliados estejam congregadas, majoritariamente, as entidades representativas
dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, que poderá, igualmente,
indicar até 02 (dois) representantes.
 
Parágrafo
único. Os representantes indicados nos incisos I a VI deste artigo, na condição
de membros permanentes, poderão designar substitutos em razão de ausência
justificada ou impedimento.
 
Art.
6º A Mesa Específica de Negociação Permanente terá a seguinte composição:
 
I
- dirigente superior do órgão ou entidade autárquica ou fundacional, que
exercerá a função de Coordenador;
 
II
- gestor de recursos humanos do órgão ou entidade autárquica ou fundacional;
 
III
- até 10 (dez) representantes por categoria de servidores públicos, indicados
pelo Sindicato ou, na inexistência deste, pela Associação respectiva.
 
§
1º Os representantes indicados nos incisos I e II deste artigo, na condição de
membros permanentes, poderão designar substitutos em razão de ausência
justificada ou impedimento.
 
§
2º Poderão, ainda, integrar a Mesa, a critério do dirigente superior do órgão
ou entidade autárquica ou fundacional, outros membros, até o limite de 8
(oito).
 
Art.
7º As Mesas Geral e Específica de Negociação Permanente reunir-se-ão
ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocadas pelo
seu Coordenador, de ofício ou por solicitação de 5 (cinco) ou mais membros.
 
Parágrafo
único. O Coordenador poderá, justificadamente, recusar a solicitação de
convocação extraordinária.
 
Art.
8º A participação em quaisquer das Mesas de que trata este Decreto não ensejará
percepção de remuneração de qualquer natureza.
 
Art.
9º Caberá ao Coordenador de cada Mesa a elaboração do seu Regimento Interno,
submetendo-o à aprovação dos demais integrantes.
 
Art.
10. Os casos omissos serão dirimidos por Portaria do Secretário de Administração,
após oitiva da Mesa Geral de Negociação Permanente.
 
Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
12. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 25 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ROBERTO RODRIGUES
ARRAES
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
JORGE JOSÉ GOMES
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
 
REPUBLICADO POR
HAVAER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.