










DECRETO N' 22.874,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de RS 5.000,00, em
favor da Secretaria do Governo.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuções que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso
IV, do artigo 10, da Lei n° 11.724, de 23
de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas de operacionalização da Secretaria do
Governo. não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor
da SECRETARIA DO GOVERNO, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discrimmada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



34000


SECRETARIA DO GOVERNO


 




34010


Secretaria do Governo - Administrarção Direta 


 




34010.2884634059.058


Encargos com vale transporte e auxílio-alimentação


5.000




3.4.90 - FNT 01


Outras Despesas Correntes


5.000




 


TOTAL


5.000



 
Art. 2°
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discrimmada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



34000


SECRETARIA DO GOVERNO


 




34010


Secretaria do Governo - Administrarção Direta 


 




34010.0412234058.038


Gestão administrative da Secretaria de Governo


5.000




3.4.90 - FNT 01


Outras Despesas Correntes


5.000




 


TOTAL


5.000



 
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palacio
do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
DORANY DE SA
BARRETO SAMPAIO
SEBASTIAO JORGE
JATOBA BEZERAA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.