MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
PROCURADORIA GERAL DE JUSTI<;A
ffjzb,/)'wl.e. c/o.
&end de. ojI.t<J/r{-<.l'
~(O<.'.(./d((.(.d().';1

Oficio PGJ n° 153/2015
Teresina, 05 de fevereiro de 2015.

Ao Excelentissimo Sr.
TI-IEMISTOCLES FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!

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Teresina-Pl

Assunto: Envio de Projeto de Lei para alteraeao do regime de disposi~io de
servidores no Ministerio Publico do Estado do Piaui.

Ilustnssimo Sf. Presidente,
Ao tempo em que 0 cump rimen to, sirvo-me do presente meio para
enviar-lhe projeto de Lei Ordinaria, pretendendo alteracao que vise a otimizar a
organizacao dos services de apoio administrativo deste Orgao,
Ressalto que 0 referido Projeto de Lei Ordinaria e resultante de estudo
realizado no ambito deste Ministerio PUblico do Estado do Piaui e visa
unicamente multiplicar as fonnas de evolucao institucional desta ProcuradoriaOeral de Justica, mediante parcerias com entidades e orgaos afins.
Referida proposta tern carater estritamente administrativo e nao possui
qualquer implicacao orcamentaria, razao pela qual e desnecessaria a apresentacao
de estudo de impacto financeiro, sirnplificando, assim, sua apreciacao e posterior

aprovacao,
Assim, remeto-Ihe copia do mencionado Projeto de Lei, a fim de que 0
mesmo seja devidamente apreciado e aprovado por esta Augusta Casa, se
possivel, com a menor brevidade.
Atenciosamente,

c:'_ldA \ j;t~~ ~ELIA

SARAlVA LIMA

Procuradora-Geral de Justice

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAU)
PROCURADORIA GERAL DE JUSTI<;A
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.7-:lrOCt(/)r(l.(./o.'7( Cf/mral (1<>-- Q;;!",(.,;/tsQ-

JUSTIFICATIV A

o projeto de lei ora apresentado a essa Augusta Casa tern por escopo harmonizar a redacao da Lei Estadual n? 6.237, de 05 de julho de 2012, que
dispoe sobre 0 Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Ministerio Publico
do Estado do Piaui, com 0 texto da Lei Complementar Estadual nO 13, de 03 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado do Piaui), Mais
precisamente, busca-se com isso eliminar a assimetria existente no tratamento que
os referidos diplomas normativos conferem ao instituto da disposicao de servidores, por meio da revogacao do art. 13, da Lei Estadual nO 6.237, de 05 de julho de
2012.
De inicio, cabe lembrar que 0 Ministerio Publico e instituicao
dotada de legitimidade para propor diretamentc ao Poder Legislativo projetos de
lei que tratem do plano de careiras de seus services auxiliares, nos termos do art.
127, § 2°, da Constituicao Federal, que Iiteralmente dispoe:

e

§ 20 Ao Ministcrio Publico assegurada autonomia funcional e
administrativa, podendo, observado 0 dlsposto no art. 169,
propor 80 Poder Legislativo a criacao e extincao de seus
cargos e services auxiliares, provendo-os por concurso publico
de provas ou de provas c utulos, a politica remuncratoria e os
pIanos de carreira; a lei dispora sobre sua organizacao e
Iuncionamento. (Redacao dada pela Emenda Constitucional nO
19, de 1998).
(grifo nosso)

Dito isto, convem perceber que 0 art. 13, da Lei Estadual n? 6.237,
de 05 de julho de 2012, estipula vedacao deveras cxtensa, desarrazoada e incompativel com a disciplina que a Lei Cornplementar Estadual n" 13, de 03 de janeiro


MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PlAUt
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIC;A
8J,,~(;)tp/e(/0, m'{)ClN(ad.or 3le-7(O./ck Dj{t..;/ifa
de 1994 confere ao institute da disposicao 1, Eis aqui a literalidade do artigo em
"Art 13. 0 servidor nao podera ser cedido a outro orgao da
Administracao publica durante 0 estagio probatorio."

A vista disso, percebe-se que ha, hoje, urn obstaculo desprovido de
interesse publico a impedir a plena ocorrencia de disposicoes de servidores no ambito desta Procuradoria-Geral de Justica, qual seja a vedacao de sua efetivacao
quando 0 agente estiver em estagio probatorio, isto e, nos tres primeiros anos de
efetivo exercicio,
Bern se v6 que tal 6bice nao se justifica a. vista do interesse publico,
sobremodo quando evidenciada a necessidade de incluir servidores recem aprovados em termos de cooperacao tecnica vocacionados ao intercambio de profissionais com habilitacoes e experiencias especificas.
A persistir a atual vedacao, mantem-se um obstaculo desprovido de
razoabilidade a articulacao do Ministerio Publico do Estado do Piaui, 0 que pode
impedir a assinatura de acordos institucionais para ocorrer a disposicao de servidores. E tal conclusao resulta ainda mais cristalina quando se constata que, visando a atender ao maximo interesse publico, sempre que esta Procuradoria-Geral de
Justica disponibiliza urn servidor de seus quadros para 0 exercicio em outro drgao
ou Poder, ha, como contrapartida deste, tambem, a disposicao de urn servidor para
a Instituicao Ministerial.
Ressalte-se ainda que a presente proposta legislativa nao possui
qualquer impacto orcamentario-financeiro, razao pela qual
desnecessaria a
apresentacao do impacto financeiro dela resultante.
Em suma, faz-se necessario excluir 0 obice ora existente, a fim de
permitir que seja observado, na maxima medida, 0 interesse publico subjacente a
realizacao de disposicoes no ambito deste Ministerio PUblico do Estado do Piaui,
revogando-se, pois, a diccao do multimencionado art. 13, da Lei Estadual n"
6.237, de 05 de julho de 2012.

e

I "Lei Cornplementar Estadual n° 13, de 03 de janeiro de 1994:
Art. 100 ,. 0 servidor podera ser cedido ou colocado U dtsposiciio para fer exercicio em outro
orgiio au eruidade dos Poderes da Unido, do Estado e dos Municlpios do Estado do Plaui au que
integram a Regiiio Integrada de desenvolvimento da Grande Teresina, nas seguintes hipoteses:
I - para exerclcio de cargo em comissao oufuncdo de confianca;

(..)

§ [0 Para osfins deste artigo:
(.)
11 - disposicGO 0 afastamento do servidor pUblico para ler exercicio em orgiio pertencente a

e

outro Roder ou no ambito do proprio poder."


MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAui

PROCURADORIA GERAL DEJUSTI(A
[fj,(j';n.el<~do. ~rOCtM(a(lo/jr

Jjj:waf de Q-foJI~;{./'

Assim, solicitamos seja 0 projeto de lei em anexo aprovado no
menor prazo possfvel, de modo que 0 Ministerio Publico do Estado do Piau! passe
a realizar a disposicao de seus servidores que estejarn em estagio probatorio.
Teresina,05 de fevereiro de 2015 .

.-9,-;(;( ~~-

i:

\,JZELIASARAIVALJMA
Procuradora-Geral de Justica

Anexo:
Lei Estadual n? 6.237, de 05 de julho de 2012, que dispoe sobre 0 Plano de Cargos
e Carreiras dos Servidores do Ministerio Publico do Estado do Piau!


Didrio Oficial
, DE os DE ,JULUO

DE 2012

DispOe SQbre 0 Nar.u de Cargos e CaJ'(eiroI Jus
Serl'WoreJ rlo Minis/iti(! PUblico do EstoOOdo
Piaui (dti OII/fOs p'mJrios.

o GOVER~ADOR DO [STADO DO PlAUt. F~ sa!Jer que 0 PIXler Legislativu
decreta e eu sancion() a seguinte Lei:
CAPITCLOI

DISPOSICOES PREUMIMRES
Art. 10 As C.arreira~ Cargos e F Wl~oesComissionruias que tfilegram 0 Quadro de Pessoal
do Mjnist~fioPiblico do Eslado doPiaui(ll~n a ser regiJos ~ esla lei.
Art. 2°Os C'drgos eietivos que com~m as CCUleiras do Quadrode P~oaI do Minis!criu
Publico do Estado do Piaui sao tstru(uraJos em Class~ e Podraes, na iO!ll1a do A:lexo I JeSin
ld, nns dtversas areas de alividad~.
AtL }D Con.l!it\li desvio de flln~ao ct\llierir ao sell'idor 0 cxerciclo de alribui~3es dil'CGllS
daquelas Jega~nellle pre\ isms para 0 ((1rgonil qual foi jnl'estid~.
.
llaragrafo unico. Nao sera devida qu~quer vBll'.agem, illdu~t\'efill3llceira, em decorrcncia
de desvio de fun~oo.

CAPi'fULOIl

Art. 6· Os ocupantes de Cargos Comissionados que intcgrom II quadro de pessoal do
~tinisterio PUblico do Estado do Piau! silo regidos pQr esa lei e, no que couber, pela Lei
C~mplemellla!n~13, de03 de janeiro de 1994.
Paragrafo ilOico. Pelo exerckio de cargo de di~o, chefia e assessoramemQ, de acorUo
oom 0 disposlo no Anexo III. 0 servitlor fara jus ao I'ellcimento basteo e i gralifica~~o de
re~lia',io, correspondendo esta a 9O'io lnovenla poe cento) cia rem~
d<i cargo em
~'()mi~!Jo.
Art. ]> 0) cargos comissionados. simbolos CC-Ol ~ CC-l0, e as fun¢es de con!ian~a
sfmbolos Fe,OI a Fe''/)3, estiio definidQ) no Ancxo III C [las respcctil'as !abclus.
§ l" Os cargos em comissao e as fUII~oesde ool1fian9a sau de livre nOnlc.a~~oe (xonel1l~o
do Pro~urador-(Jerol de JllSti~a.
S 2" Cada Procuradoria de Justi~ lera dilis cargo.1 de Assessor de Procuradur de Jusli9a
(CC-09) jlrivatil'os de bacharel em Direito.

t

Art. 8' Yedada a ~
UtI designa¢o para cargu em com~sao uu fun\:ilo de
[onfia~ de cO!~~,cOllIjnnbeiro (a), par..~lteou afim, em lioha reta 00 col!t«al, ate (l t::rcciro
grau, inclurivc. &)5 rcspectivos mtmbros OIlde setvidores OI:upanles de l~ de dir~. chcfia
e as~ssO[amcmo.

Art. 9' 0 Pcocufddor-Gemlde JIIStil3 fixaci em al(l proprio a dislribui\oo de cargos
efclivus, cargos cotnissionados e fun\)Oes de ~onf~1Il)a nos Orgaos e Unidadcs q'LI.einlcgram ~
::suu!ura adminiSiflliva do Minislerio Pilblicl) 00 E51ndorlo Piau!.
Pa:-.lgrafo (mice. Observad1l a dt~po:\ibilidade [mauccira, a ProcurOO()ria.(Jcral de Jusri~a
dolani cada Promoloria d~ Justi~a tie, Mmloimo, urn stfl'iaor efdivo.
Alt. to. As.
de CIlI1fiafJlr'Oi ~ mrc~Jas,
e~clusir.IJDCnt~ per ser.'idt'ffi OOJpanles
tk t'llrg<l3 efeii\W do II- <k pessooJ &J Minist&io Pit"ico.

00 Ql!ADRO DE VESSOAL

Art. 4' 0 Quadro de Pessoal e wmposlo de Cargos Efelivos, estrulL'l1ldos em Carreiras,
Cargos Conli~ionados e Flln~~esde Conlirul\a, criados por lei, conlorme AoexoIl e respet:tivas
Tabelas.
Sellia [

Cargos EfetivO$
Arl. 54As car:eiTa.)qu~ integram l) Qll~;jl()de Pessoal do Ministcrio Publico do ES'.3dlJdo
Piaul sao as seguinies:
1- Analista Mini~eriaJ, de nivel superior;
JI- Tf(ntoo Min~leri~, de nivel media.
Parugmfo uni,o. Sao atribui~oesJos CIlrgos efelivos:
I - Auaiisla Ministerial - desempenrw alilidades profiSSio1l8is de nivel superiur, em
confoJ'midade com uma hahilita\~ profisstoD3l espcdficll, relativas ao e:terdcio das
oompelencias constiIueiooais e 1egais d\1 Ministerio PUblioo;
U - Tec.ruco Ministerial - dcsempe:Jhar alividcMle~ de Car3tff tecoico-administrali\'o, dt
nivel iOlermediario tlU ern co"fmmidade com habilit~ cspecitica, e administra1il'as df apoio
o~dciolLll c eXel:u~ mattnal, de l:ivel baiito. relsuI'as ao exercicio das comp~!el1cias
oonslituciollois e legais do Ministerio Pilblico.
Sc~iu[I

Cargos Comissiollndol e Fun~aes de Confi3n~a
.I

5

CAPiTULOlII

00 lNGRESSO NA CARREIRA
An. 11. 0 ingresoo no quadrtl d~pc~sonl efetivo do Minislerio Pfrblico d~ Estadodo j'ialli
dar-se-a ?or conrurso ptib!i~o de provas Oil de provas ~ llrJlo" con(orme a area de atividade 011 a
tSpe!:iaiidiide do car~o, na dasse ~ padrao ioidais JIl tarrclra correspondcute.
Padgrafo iUlil~. 0 pr37.llde validade do conCllr~opublico sera de dois anD.\,prorrogavel
uma I'e'l.,~lr ~ualperiodo.
Art 12. A nom~o e a I{)ia~oodos servidom scrfioreali1.adll rom rigorosa o~:vancia
da orrJcm de dassjlica~ao oblida no ~OIlCUJ'SO p(jblicl!.
Pan\gratil Ilnico. 0 servidor nomeado para cargo iniciul de carreira dev~ri pennanecer na
Unidade .~dmjllis!rativa na qll21 foi lol:lllo, durdntc 0 estagio probatGlio, sO podcndo SCf
remuvido nesse perjo~o ror moti~ltJO illklessc da admjni~tr.ll'i\).
Art. 13. 0 servidor noo poder.i ser cedido a oulro 6r~w., ou enlidade da Mni"istra~a()
1'(lblica ~UI1l'lt~0 ~lagil\pmbo\6TtO.

sao .105de mlarid3de rrua ingresso:
I . na ~arreirade Allalista MiI~sleria1,diploma de cOllclu~ dt CUM SUlkriilT,em dvel d~
gradua~ao,comhabilit3~ leg~j especifiru;
• II - iii. a1mim de Tecnico Ministerial, certificado de conclusao de ensilill medio eiou, se fOt
o~aso,habilil~ le~l espoclfica.
Panigrafo linicl). Alem cos requisiws prcvislos nest.c IIrtigo, pouerilo ~r cxi~d()S foml~o
esp~iaIiUlda, experiencia e regis{ro profissional dispos(os em lei esreciflcaj
:\I{. 14.


6
Art, 15. A moviruelll8~ao do servtdor efetivo entre as unidades Rdininistlnlivzs do
Minili~rio Ptiblico 00 EstaJo do Piaui seni ~()Iunwria ou de oficio.
§ IQ A lI\o~inlenta~.1ovolunl81ia (\Comfii:
[ . J)or C()n~rso de :emo~.ao a ser realiZlldo enlr¢ es servidores, 0 qual obrigaloriamelllc
pr~ooer~a IOI~a~ ~e St!'1rl~re.s apro?dos em conclUSOpublici) de plWas ou d~ provns e t[tulos
OOSC<lrr~Ir.lS do MmlSl6110Pubhcl}do lstJdl) du Piaut;
, , I~: ~ pernmta ~re dois sen-id(li~ estavcis d~ Dl~na carreira do quadro de pessoaJ OQ
MlOlSteno Publict) dll Estado do Piaui;
.
III· a pedicQ. a crilerio cia AdJllilijilm~A().mediante decisao fundilmentada;
IV .:l pffiido, illdependen!allellle do iUifJt.1SI:da Adminisl~:
., a) pam acompanbOl' cflrUlige ou compnnneil'O. tambCm seJYidor publiC\l cfe.:ivo civil 011
1l11I:t;lT~d~ qual~lIel' dos Poderes du Viliao e dllS Estauos q~e for deslucado no imerC$SCda
Admlnlso'Jyav ~ara oulra regiao do Estadu;
b) por loolivo de:iiJoie do stlVioor, conjuge, C(lm~bciro ou deper.dcnte~u~ l'i\'3 a suas
~.XpCOSU5
e. cons!e do seu assentamellt~ Illl1cionaJ,condiciom
~ compmvayao por junta mooica
(lfiClal.
~'!A ma~imenta~ao sen! d~ oficil) qu:mdo, roOint~ da Admiffistra.;Ao. 0 stl';ido: fo;
rtnl011do para oUlra Unidilde Admiuis(rJtiva, mediante 010 motivado do Procurador·Gtral de
JlIsti~ llei r~ferelUl"rrrdo CoJegiode Procuradurcs de Jusli~a,

1 . Inoo!r objetivruneme u desempenho do servidor 00 cumprimt'llto de StlaS atribui~~
possibilitando 0 seu dedenvolviOlCltllfpro!lssionol na carreira;
.
II • mnlific!f silml6es de desempenho delicieck, irregular 00 insaiisfatlirro. com 0
prop6silOde corrigir dislo~es e necessidades Je nperfci90amenlO e capacil~ profissj~naL
§ !. A mlia~ao de d~mpenho e conJicdo para a pconlOtinodo servidor IUl carreira e seus
~rocooiJ1lentos serJo oriectados c acompooltados por C.()missao cspeciatmenlc cOllSliiuida r.ara
esre lim, segt<ndo criterios estabelo:idos nesta Lei,
* strvidor licenciado ou afastada do C(ltgOde provimroto &(il'O nail sera ~ubll;etido ~
avalia~~o d: dcselll~O, sendo reiomada n conlagem do seu tempo pam cfcito de avalia~~o
ap6s olernullo do afastuncnlo 011da Iitm;a.

CAPrn.lorv

An, 20. As 3\'il1~ reran pilblkus e It!1tizai!a.; oa fonne veer-iSla err: Resoltil'lO do
Col~gio de Procurad(H'csde JlIStiya, atral'es dos seguintes iDStrumelllo,:
I . FicUade Avalia~ao. no qual s;loalcibuiJos poniu5 para cada fator avaJiativo;
il· Plano ~ A~o. ~ue scm preeocbiGo ~ CooUssao quando forem delfctOOos pr0bkm3s
no tle(.()rrer do periudo avalialivo, que possom afe!.1rnegatilamenle 0 desempenho do servidor.
ParJsrafo unico. Serno Objctll de avalia~() os 5eguintes fatores: assiauidade,
rclaciQll~mel1l0intelJlCSsoa~ atcndimealo 00 pubtico, oonhi!cimento do traOOlbo, pro<iuti"idnde.
~mJmia, illic1ativa e !JtSteza, ~
do patrim6nio, respons,1bilidsde, babilidades
(ccnicas, aperfei~amenlo e ioleres1(! do scrviJ()(, climprimento de inslru~Ocs, nonmL~ legais e
regimentais.

DO DESENVOLVlMENTO l'iA CARREIRA
A,fl. 16: 0 descoYIlI.,.imeruo fUIlCilloal do:>stJ'\ido~sro'; carreira em ~ OOUI'eI ingreSSlldo
I!ar·ge·a me(llante pmgressao ~ pmm(\\3o,
§ ~~A pwgressao fun~iofllli e a movimenta~Uo do scrviilor de um paclrao para 1) seguime.
~enlro de uma Illesma dasse, observaJo 0 interslid<l minimo de 01 (umi MO. sob tiS criltrios
hxados em resuluc;\o do Coleg!ll de Proct!irllklccs de !usti;;a, de conIomlidade l'Om 0 resultado de
uv8Iia~~o de dcs~mpenho
~o.A
. S '" . pw:no~ao e a InOVInICnU;\'iiil tW servidor do ultimo p;ldrno de nOla cla5sc para ()
prlllltlJO ~rno an d~ seguinte, 00&"";300 0 Jl!:lZOde 02(ooi5)3M de perllUllincia Jaquek,
depe1ldcr.do. cumufah\'amene, ~o l'estJlta~o de a~'~ia~aode desempenboe da concius3o d~
CUI'$()~ de aperrei~oamenlo, ~a{)ou progf3ma d~ capaciiu~iio, totelizullJo carga hOr8ria miolma
de .18~(cenlo CIlilellla) hor~5, em inst~tui~ilGleg~lnJente ~cullhecida, desde que pe;tinen~s it;
;:trl~~ ~ taJgIl ql1e ocupa \)U a are-.as ~ in~m~sedo Mir.istCrio P~lblicodo El'ladO do Piaui,
ilSSlm dcfimdas cm Resolu\3o do Cu!egio de Procumdores ce Jl1sti~a.
~ 30 A Procumdorla·Gernl de JQsti~a implcmemani a~aes de call'lcjlll~ao, de ~a!alcr
Ilcrmanellle, tendo pot objetil'o U crcscimen\IJ r~iSllille )l!OflSSitlfJ:l1 dos servidores o:a busca de
lima :miur Int¢gra~au e de melhores res'.lll~dQs 110 cumprimen!o da lIIissao in)titucio;"t!.
§4' A i'rogrcssao i'ullcional e a pron1i)~jI1000 aC31'retariiomudan9a de carreira.
N,

••

An. I? E H'(loda a p~
(mciooal ou a prou1tr.;aa do sel"t'idu;:
I . em esll\gio p[()oatiJriu;
II· punido, t:()Srloze meses <lmeriores,em razBa d~ pl'Oce~~u3dminislmuvQ disciplinilr:
III • cedillun Outro orga;) ou ::JU_ <In AdminiSl¥ P1ibli:a, no periOOo (onsidcrclo

to

Art, 19.Fica instituida a COlllis~ de A~alia~aode Dcsemjtettho com a fu~ao de
COONe!].! e supef'risionar !cdo 0 proce:;so de aV31ia~ao nas di~erSilSuni~ades 8dJ1linistrati~iI).

~ I' Esta Comiss;Jo sem oorn~ pelo Coordeuador de Recur.ros HUmaJlUs, que a
presjlljl'~, e par 04 (quatro) servidorcs eieiiv05 do Minisleno PUblico do Estatlo Piaui, stndo un
deses irrdicado pcln en!idade represellialiv;r da dasse, c ledcs lIomeados pelo ProcuradQr·Gcrnl
dtJ~.
~f A in\'csliJuTa dos mcmbros da Comiss.'iode Ava:ia~ao de DeseDlpcnho ruio~xcedcma
02 (dois) an\ls, vedada a rccond~~l) POI' :lll1isdc 'Jill period\) subscque:lte,

Art. 21. 0 processo da a~'aria~aode de~J1lrenho do ~ervidN Ii continuo c permallcnle,
deveudo n.'Ptesentar 0 d~mrcr.ho pccdomillantc 110 perlOiIo avaliadu, incluindo " Ales de SIRI
formali za~ao.

Art. 22. Os m~idort:S de cargo eJct[vo em eSI<igioprobal6rio scr.1oavat~dos a aida 6 (seis}
mcscs pela Comissao iU5titufda nc~ta Lei. a qual ~~J'l:Selltar:i,all Pro~urador·Geral de J1l.$ti~.\,
reia!orio de dcscmpenllQ Jl8r.l ~r.~ do aptida.,l Oli illapliliao 1M ftm de con~~ de
cs~hi!idfldc.
Act, 23. DiscQrdando do r(sultl1llo da avalia~oo, 0 servidor podera fe«l!Ter 00 Cole~o de
I'rOC'OOldo!'e3
de Just~ 00 prazo de )0 (dez) dill., (onlai'S da imima~40 do ~ultndo.
CAPl'fLILO VI
DOS DlREITOS E VAN'fAGENS

It,ltd IIrogJ'eSsaDo~ ?ronlO\'ao;

IV· em gOlO Jas licen~us pltvistas na Lei Complementa[ n< 13. de OJ d~ janeiro de 199~,
!UI.75,ir.ciso~11, IV, V c Viii:
.
V - em dispooibilidMie.
Par:i!:tafD !luko. Findo l' cJlagio probatorio, 0 se.rvidQr poderu S{'f progredido para 0
seglllld~p8dr~o da dasse i!ll carreir~ na qual ingressuu.
CAPiTUlOV
DA AVAUiWAO DE DESEMP[NHO
Art. 18. A ~\'ali~ de rl~selll(l1l'll0~i) ir.slnJnlell!o licnioo·gercllfial fldI1l:

Sc~aoI
Do Vmilllento da Rcmullera~;\o
A:1. 24. A fCmllJlera~ dos cargos d~ prol'imcmo efetivo das carreillls do quadril de
pmllal dQ Minisleriu PUblico do Eslauo do l'iaui cOI:st:tui,sc do ~tllcinlcnio oosico e das
\'31l1agCf1$pttuniari3$ pemla.llentes eslabda;i;las (IIIJei,

~ruasr3lo imico. 0 servidor ocupan:e de cargo efelil'o federal, esladllal ou municipal,
n()tllcadopnra cargo em oomisSt\o d~ quaJro d~ 11C~~ila[do Ministeril) Publi~'Odo £.Itado do riauf
lera qu: optar entre 0 ver.dmento dj1 cargo efeii'!o que oc~pa e 0 vendOlenlo do CiU'gO
comissionado rm\)qual roi oome<iOOA


7
Art. 25. Os ¥encimentos lxisicos dos C3rgilS dos rervidortS do Miuislerio P~lioo de Eslado
d() Piaui sao os constanles do AlleXQ IV desta Lei, fixados com diferenp de 7.5% (sele e meio
jXlrcenlo} emordem crescente de padffio.
. ,

Stfao II
DdSVanugem
Art. 26. sao vlllltagens dcvitl!lS aos scrvidorcs:
). indeniza\lies:
ll· gratificatOes; e
111 . adicionais.
* I· As indcniza~Ocs n!o Sf incorpotalJl 80 vencimenlO au au pmi'emo para qualquer eieito
e nao SC(;'emde base de calculo de quai5qUefOUllaS¥alltagens.
~'f Apena5 as gra!ifica¢es e os adiciollais somam-se ao vendmeruo,' nos caws e
colllliples indicOOosem lei, para efeiw de calculo de {lutras vantagclls <.Ie caciter permlUlente.
Art. 27. UJll\(iluem ioJeniZill'\\es do &ef\'idor:
I- ~ooade CliS10;
II-tlijrias;
IJ[ • auxmo-aliment~o.

ParagrafQ 611ico.Os l'lItQteS Ua.'iiJldl!tliZll~Oesoonstan!es OC9.eartigo e as CQndi~es JlilIlI a
sun COlll:essailsetiio estdl>eledJos p~r nl0 do PJ\,II.11rddor-Gtrnl de lusti~a.
Arl. 2K.CunSlitlem gra!i!ica~s devidas ao ~eryidQr:
i-a gratiiica,ao tie ~present<¢l fdo e.~ercicio de cargos de dil\l9AO, chefia ou
assmoramen!o;

II- a grulifica~aonallliina;
1!I- a grati!ica~ilo pelll exclCkio de 3tlvidades insaluilres, perigosa<l0\1 penos.as,
§ lOA kllJuncrfIIjaD pelo exerddo df cargos de di~o, chefia e aSSCSSOmmeUlO e aqueJa
Cllllilar.lc no Ai1CXO 111desta lei.
§ 2· Os valoxs e as condi~Oe.'para a ooocessau da gralilic~ao natalina c da gralifica~ao
pelo ~xercicio de atividad~5 insalubrcs, perigosos ou penosilS ser~o estabelccidos Iii! forma
dcfioiJa pela L:i (~mplelllentar Estadual u' 13, de 0) de jau~iro de ]994 - Esl8luto dos
$crvidorl'S l'tiblitos Cilis do Eslildo do Piaui.
An. 29. Coostiluem adiciunais devidos ao sen idor:
J - adicional de qu.~ifil.~lio;
11-adjcionalll(jlUr~o:
III . adJciollal de fcrias.
§ 10 0 !'trvi~o nolllmo prcstado em hor;\rio compreelldido entre 22 (vinle e UU3li)hOf!).~de
um dia ~ 5 (cinoo) horas do dia seguinte, para lins de dkulo do adk!onai do i!leiso II tern il
valor·hom at:reSCiCode 20% (vinre porcenlo) do ~llior-hora do veoeimtnto OO:iicodocargo.
§ 2' Indcpendenlemenlc de sulicita~~o, sera JJagO ao servidor, pilr ocasi~o dllS fen a.;, lllTI
adicioJlll]correspolldente a I!] (um te~o) ua !emunera~1todo perfodo destas.
~ 30 No caoo d~ 0 servidor cxercer tUll'rao de dire~o, cbefin ou /lSSF;SS0I1Il11ento, ou (lCU?,'
(aT@O~mCI'\JI1im\ a rcspectir.! 'r.D'Ja~ll scm considmda 11(1C'jlcutodo adicional de que lrata0
parngrafo 2'.
§ 4· 0 gQZO ~as lerias JlOdera S~ dividido ~nl r.criodos naG infenures a 10 l~Cl.)dia\,
(ieOlIO do nlesruo eltJdcio, del't'lldo 0 ~dkionat sa :;a~o quando da frui~o do p~imciro.
Art. )0. 0 adiciOl1d de qll;;lifiCil~fi(JC d~iinad(J ~os scrvidotes eferivo~ que iejmll
pol1ad(}re~ Je titlth;, diplomilS uu cel1ifica~(ls de 3~6esd~ treinamenlQ 011 curso~ d~ p&5g:adlla~ao,em swidtl amplo on estrito. \,jn~lIlaJos a; ~triblli~es do respec.tiv(l ClItgo ou a area,
de inl(~:10 Mil~!terio Miko do EswkI C{IPiati.!

9 l' 0 adicional de qualifi~ nao sen! devido qunndo Q curso ooostituir requ~~(o para
ingresso flO wgo.
§ 2' Pant ~feito do adiciollal de qualifica~iiQ, so serno CQnsiderail!lSes ClIISOS reconhecidos
e RliiliSlrado~ JIiII instilui¢es de ensino credenciadas au rewnhecidas jelo Ministerio da
Educ~ao, na forma da le~isI3~o esvecifica.
§ 3' Os CUISOO de ~-gradua~30 lalo SfIlSU scrau admilidos desde que ttoltamdur~
mInima de 360 (!rezenlas e sessenta} h~nlS, vedada a CQnce~sa(ldo adicior.al de qualific~o
quando esa contli~~o somcn!e puder ser alcalli;oda mediante Rsoma de cargas horaria.~de CUriQS
dilerso5.
§ or 0 atIicioool de qlnlifi~ scm c~n..w.oocorJonne IlS valores indicad<ls 00 Anex(l V.
~ S' 0 sen-idof poMdor ue mais de um titulo, diploma ou cerlificado II&> podeci perceber
cUlnulali\'lImente mais de lUll adiciona! de q\l.1lirica~oo, sendo,lhe conocdido, nesse easo, 0 de
maior ·.a!or.
§ 6' 0 a;lii;i.lnal m ooosidenttlo fXl!1I efcilOS de caledo :los j!I\l~.nlos e da.s pen~
dcsde :IUcinlegrc 0 5.'I1liriode contribuicao ha pel\) meno:; 05 (cinco) aoos ct.J dala da iustilul\an
do bcnelicio previcenciario.
CAPfruLo VII

DO REGTh:lE DISCIPLINAR
An. 31. Aos sefvjdore8 do Millisl~rio PUblico do Estado do Pi3Ui apliram-se as cisposi~Oi;s
previstas no Tilulo IV - Do Regime Disciplinar e DO Titulo V . Do Processo AdminislraJivo
DiscipliJlar, da Lei Complcllleok1r Estallual nO D, de 03 de janeiro de 1994 • ESfatUIO dos
Servidores Pirblicos Civis do F.stado do Piaul.
Paragrafo utlico. As perlillidades uisciplinares serna oplicadas, privativillIICTlle. jk'lo
Proc'llrm-Geral de Just~a.

CAPiTlIOVIIl
DAS D1SPOSfC-()ES FINAlS E TRANSITORIAS
Art. 32. Os concursos plloiioos reali7adv'S oc em aadamenilJ, na data da publi~ao dtsia

Lei, dcslinados no preellchimeoto de carg(lS do quadro de pessoal dn MiniSlerio Pllblico do
EMado u(\ Piaui, setao va!idos piUll (I ingrmo n~s carreiros dos servidores, obser~ad8.\ H
l'ilfrcl~ entre as ahibui~oes, as eljlel.'ialida;Jes C0 gru;de csrolaridade.
Alt 31 0 proviOlcllto dos cargos em comissao, poi scrvidores efelivils aas carreiras dl)
Ministerii) PUhlico, n~ sera de percenlual iilferior a 50% (cinquenta POTcentoj GOS(:argos a
serem Q~pad(:S.
Ari 34. Os ocupanlcs dos cargos de provimento cfctivo das carreiras do quadro de pessoili

do Minislerio Publioo do &tOOo do Piau! ,xeCUI2lll a6vid.'ldcs relacionadas ao mreicio de
alribui~ocs ~ flatUltla l6t:ruco·administrativa, ~:sellciois Os fun~oe~ cOllstirucinnais e
illfrnronSlitl.cilll'dis ill:t'tnles an Minisi:ri~ PtibOCodo Estodo do Piaui.
Art. 35. A carreira de Auxiliar Minist~rial Sl!rd extima quaJldo ~agarcm lOdu~os cargos que
a compocrn. \edada 3 reati/.a~5(\ de CI)lcurso publicl) para pltenchimemo de ~arg{)s dessa
C'dIIcim.
§ I' Os o~upante~ de wgos da au'Cei'll de Auxiliar Ministerial desempe:Ularw IItividades
adlllinisira!i~i1s de spoio uperacional e de execuoyao msterial, de nivel basico, rejativ.1S no
exerdcio oas campelencias cons{ilUcionais e legai, do Ministerio Publico.
§ "! Ali sua extiJl~, apIica-se a carrcirn df Au.,iliar Mioi:;tCliai 0 re~mc rstahdeciOO oas
dcalais c<lrreiras do qundro de p;5soal do Minist~rio PIilllico du Ii~tad()do Piaut
Art 36. rica eslllbeJeddo 0 dia 15 de j:nleiro de cada ano oomo data-base para a r?\:isao
Nblit.'ll do Es!ado do PiAU!: respcitar..do-se

:lJ11Ji~da 1tI11UJ1e11l\'fll dtlS se!'\'1OOres do Minis~


8
\SLxon'

rigoro~mCllI~a di$pl)nibilidad~rmllll~rd, os ctil~rios de responsabilidaclefi~l, hem como cs
l.ilum~lr(;s da Lei de D!r~'lil~ O~3ll1entvias c d~ Lei OJi<Unent:iriaAnnal.
§ 1· (l PmtUl'!ldm·Gera] de Justi~a eJlviara plllje!c, de lei ao rQd~1 L"Sisl~ti'fl:
~'OI!telOplandoa r~istrJ suual :I que ahcie 0 caJluf110yrav.):ieale )0 (trimn) ul;r; apils 0 inleio ~a
se~bn Icgi~lativaconespondeate.
§ 2" Sera assegurada a cfetivil llirtidp;)I'iil) des 1Crvi,loccs(.~;qlladro de p:.ISoal do
~1illi!>1em Pilhliro do F.>ludo d!l [1'11111,pur ';'Icio de ~1U1emid"ile n:pl~senluli\'a. na distl15;:Hil e
d~b()'ilfJa(lda 11II)PVSia derevi*, an1l31.

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C'd.lsl:m!csnoo Lei scr;iutdilru\,» nu
pr.lZ<l de M (SCSS('1IIi1)
d:~; ric .U3 publicil!j~o.3;l!i«gurndaa r~r:icipn~~o d,)s $ervidme;,;1'c:r mcic

de sua Ilr.lidilde(\'1'r~sell!.1ti~a.

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. COlltt:Qlaciol' Inter:l0
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t\n. 40. As lkspcsas lesultl.lIlcs Ja e.~~ ..® Lei eorrem a ronta d:ls dt~
"n;.mlcnlariil.\ consj~!I~dilS GOMinis(cri<l Plihlix do ESl;IUO do Piau;

(C.O()

.1: As~tssm or Pr(\cw'ndllr J~ JllSli~,l

Alt 41. RevGg:lll1-<itas di!pIJSi~t'l! l'tn conmilio, em cspcciala I.ei Eslt.iiJ31 nO ).7\3, ue

18de dczembro dc 2m'.

Alt 42. [s1U Lei tnl!O em vigv7 na di!l!l de SIJ.1pub:icnc;k, reill);qtiOOo ~
nlYJllceii'():< n i" de rtliI;n de 2l\l2.

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i DECRETON° JQ.22J. ,DE O~ DE

J\)L~O

DE 2012

Alltra 0 mciso 10,doart. 1 dobeto a'14.820,
0

.

de D2de mlio de leU, que Allera dispo!iln'O! do
Demto n~14.791,de 13 de abril de 2~12,que
MNomeia os abros do CODselboEsiadull de
Politiw POblicis sobre Drogas, criado pela Lei nO
5.775de 23 de julh& de 2018, e allertdo pela Lei.'
6.131, de 23 de novemb ro de 201J',

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Ve~.ejm~ntQkdos..~!;goS6etihlS
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Carreira

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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU!, no uso d~atribui~es
que lbeet'llferernos incisos 1, V e Xll~ do art 102, da Constin.~~aoE~duru,e ronsidaando 0
disposto na Lei n° ).1751 de 23 de jullkl de 2008; lei n° 6131, de 23 de novembro de 2011, e
Lei Complementarn° 179. de 2J de noVetnbro de 20II, e e rontido no Ofldo GAB ~,)
000885/2012, de 21 dejunho de 2012, da Secrelaria de SaUdc,

DEeRE TA:

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:

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Tlcll;c"
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1

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inisterial

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Art. l~ 0 inciso III, do art. i~,
do Decreton° 14.820, de 02 de maiode 2012,

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~,ip;:l:::: ----..-_-.- .
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J:R7SAJ
~_._.-+-_...,4._·~L--__:_:.~ ..::..:60!..;..7:i.:?·8
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in·~·sitRETARi·A·FSfADuA1·DEsAbDE··..·..······ ··..·········· ..

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Titular:EmanidePaiva\laia

3.356. f(i' .

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Suplente:JoseMariadcMocedD

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Auxiliar

Ministerial

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dal.ade suapublic~ao.

2il12.

2.01 ~.-I~

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A:dkional de Ouardic<lciio

Qual:li(;~~fu~~·:':·"-!..·~\t·iQrlf~-l
Doutorado-. ."
?OOJiO i
Me.strad(,
son.OO I
hpt'l? ial iza~jin
4(10.00 I
OF. 698

·,, ,.,tt ••

Art. 20 Revogadas as ilisJXlsi~Ocsem coottario, este Decrem entra em vigor na

;\;-':EXO V

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~:~'~~::l~
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PALACIO DE KARNAK,cmTeresina(Plh O~ de JOL.#O

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V OF. 700


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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAU)
PROCURADORIA GERAL DE jUSTJ(,:A

gJakteu~ rP>~

~~de~

PROJETO DE LET ORDINARIA N. Og.

Altera a redacao do art. 13, da Lei EstaduaI n? 6.237, de 05 de julho
de 2012, que disp6e sobre 0 Plano de Cargos e Carreiras do Ministerio Publico do
Estado do Piaui.

o GOVERNADOR DO EST ADO DO PIAut
Faco saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Ordinaria:

Art. 1.0 0 art. 13, da Lei Estadual n? 6.237, de 05 de julho de 2012
(plano de Cargos e Carreiras do Ministerio PUblico do Estado do Piaui Lei), passa
a vigorar com a seguinte redacao,
"Art. 13. E permitida a disposicao de servidor do Ministerio
Publico do Estado do Piaui a outro 6rgao ou entidade da Administracao Publica,
inclusive durante 0 estagio probatorio.'

Art. 2.° Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 3.° A presente Lei Ordinaria entra em vigor na data de sua
publicacao.

pALACIO DE KARNAK, em Tcresina (PI),

Teresina,

de

de 2015.

de

•

GOVERNADOR DO EST ADO

SECRET ARIO'DE GOVERNO

de 2015.