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Lei 13421 - 07 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6143 de 7 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Prefeitura Municipal de Mallet.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a doar
à Prefeitura Municipal de Mallet, um lote de terras urbano, com área de
5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), situado à Rua 15 de novembro,
com as seguintes confrontações: - 100 m (cem metros) lineares para a
Rua 15 de novembro, 50 m (cinqüenta metros) pela Rua Barão Rio Branco,
de fundos 50 m (cinqüenta metros) com terreno do município e finalmente
100 m (cem metros) na linha de fundos com o terreno de Nicolau
Michaliszyn, contendo as benfeitorias e edificações nele constantes,
imóvel registrado no livro 3-D, às folhas 050, transcrição nº 4.193, do
Cartório de Registro de Imóveis de Mallet.


Parágrafo único.
A doação do imóvel a que se refere o caput deste artigo, deverá ficar gravada com cláusulas de impenhorabilidade e
inalienabilidade, devendo o imóvel ser utilizado pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Mallet e outras entidades
ligadas à referida Secretaria, não podendo ser dada outra destinação,
sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado do Paraná, sem
reservas de quaisquer direitos ou ressarcimentos.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado