










DECRETO Nº 51.772, DE 8 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Altera
o Decreto nº 50.351, de 3 de março de 2021, que
dispõe sobre ações de prevenção, erradicação, controle e monitoramento de
espécies exóticas invasoras e proteção da biodiversidade marinha na zona
costeira continental e oceânica do Estado de Pernambuco.
 
A VICE
GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade
de se compatibilizar a preservação do meio ambiente com o princípio do
desenvolvimento sustentável, com vistas a mitigação de risco ambiental de
atividades econômicas, socialmente relevantes;
 
CONSIDERANDO a necessidade
do Poder Público determinar medidas eficazes para evitar a degradação
ambiental, observados os Princípios e Diretrizes Gerais da Política Nacional da
Biodiversidade e as normas de proteção e prevenção da bioinvasão dos
ecossistemas pernambucanos;
 
CONSIDERANDO a indispensabilidade
de se disciplinar a forma como atividades de risco potencial ao meio ambiente
devem ser exercidas, monitoradas e controladas pelos órgãos ambientais
estaduais, garantindo a conservação da biodiversidade nativa e,
consequentemente, a manutenção da pesca e a atividade turística do litoral de
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O art. 7º do Decreto nº 50.351, de 3 de março de
2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
7° O recebimento de plataformas, monoboias e estruturas similares para fins de
hibernação e/ou manutenção em portos e/ou estaleiros do Estado de Pernambuco,
estará condicionado a apresentação à Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH,
em até 30 (trinta) dias antes do respectivo fundeio, do plano logístico que
contemple todo o procedimento a ser realizado, incluindo informações sobre a
origem, sua rota náutica e Plano de Monitoramento e
Controle de Espécies Exóticas dos ambientes recifais inseridos nas Unidades
de Conservação defrontantes ao percurso apresentado. (NR)
 
§ 1º
O Estaleiro licenciado enviará à Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH,
relatório semestral das atividades de monitoramento e controle dos ambientes
recifais inseridos nas Unidades de Conservação defrontantes ao percurso das
estruturas referidas no caput, conforme Plano de Monitoramento e
Controle de Espécies Exóticas apresentado, e dos berço(os) de atração que
venha(m) a receber plataformas, monoboias e estruturas similares, pelo período
de 1 (um) ano a contar do recebimento da estrutura. (AC)
 
§ 2º
A Agência Estadual de Meio Ambiente poderá, após análise, solicitar adequações
ao Plano de Monitoramento e Controle de Espécies Exóticas apresentado. (AC)
 
§ 3º
O limite do tempo de permanência das plataformas, monoboias e estruturas
similares em água será de no máximo 5 (cinco) dias, a contar de sua chegada na
área de fundeio do porto até a entrada no dique seco do Estaleiro licenciado”
(AC)
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício
 
CARLOS MAURÍCIO DA
FONSECA GUERRA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.