










DECRETO Nº 31.642, DE 08 DE ABRIL DE
2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
recolhimento do ICMS incidente na importação de matéria-prima destinada à
industrialização, pelo importador.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
as constantes alterações efetuadas nos 2 (dois) últimos algarismos de diversos
códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH,
pela Receita Federal do Brasil, que são utilizados na identificação de
produtos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente
indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
......................................................................................................................
LXV - nos períodos de 01 de julho de 2001 a 31 de março de 2005 e de 01
de janeiro a 31 de março de 2006, no valor correspondente a 75% (setenta e
cinco por cento), e no período de 01 de abril de 2006 a 31 de março de 2011, no
valor correspondente a 100% (cem por cento) do imposto relativo à importação
dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH,
destinados à utilização como matéria-prima no respectivo processo de fabricação
do estabelecimento importador localizado neste Estado: (NR)
 



PRODUTO


NBM/SH




..................................................


.......................................................................




Éster de Ácido Fosforoso
  do tipo trinonil fenil fosfito - TNPP


2920.90.19, no período de 01.07.2001 a 31.03.2002;
2920.9013, no período de 01.03.2002 a 31.03.2005;
2920.90.15, no período de 01.01.2006 a
  31.03.2008;
2920.90, no período de 01.04.2008 a 31.03.2011




..................................................


.......................................................................




.........................................................................................................................”.



 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de abril de
2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.