RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMF Nº 083 DE 03 DE MAIO DE 2004
OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO e de FAZENDA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para a operacionalização
do sistema CONSIG ON LINE;
CONSIDERANDO a responsabilidade das instituições
informações inseridas no sistema CONSIG ON LINE;

financeiras

pelas

RESOLVEM:
Art. 1º Fica instituído o CONSIG ON LINE, sistema informatizado para
consignação dos empréstimos realizados pelas instituições financeiras junto à
folha de pagamentos da Administração Direta.
Art. 2º A ordem de preferência dos descontos das entidades consignatárias junto
à folha de pagamentos da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro
será das parcelas relativas a mensalidades, seguidas dos empréstimos e
eventual.
Parágrafo único. Em relação aos empréstimos, o registro mais antigo no sistema
terá preferência sobre o mais recente.
Art. 3º A autorização para descontos, na modalidade empréstimo, é exclusiva
para instituições financeiras, credenciadas pela Resolução SMF nº 1.889, de 09 de
outubro de 2003.
Art. 4º Ocorrendo lançamentos indevidos ou qualquer ato praticado pela
instituição financeira, através do sistema CONSIG ON LINE ou por envio de
arquivo magnético, que acarrete prejuízo à remuneração do servidor municipal, a
respectiva entidade será notificada para prestar esclarecimentos e, se for o caso,
promover os acertos financeiros com o servidor, independentemente do repasse
dos descontos efetuados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no prazo
improrrogável de 48 horas, contados do recebimento da notificação.
§1º Após o transcurso do prazo sem manifestação ou sendo consideradas
improcedentes as alegações da entidade consignatária caracterizando execução
imperfeita, o processo respectivo será remetido à Secretaria Municipal de
Fazenda, Superintendência do Tesouro Municipal, para emissão do respectivo
DARM, nos moldes do § 2º, do art. 4º. No caso da instituição, não recolher o
respectivo valor da multa, a Superintendência do Tesouro Municipal
providenciará sua inscrição em Dívida Ativa.
§2º Os valores das multas serão de R$ 1.000,00 ( hum mil reais ) por lançamento
errôneo efetuado, acrescidas de 50 % ( cinqüenta por cento ) em cada
reincidência.
§3º Após a aplicação de 3 ( três ) multas à mesma instituição financeira, a
Administração Municipal poderá determinar a perda do código de desconto,
assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
§4º As informações prestadas pela instituição financeira, no prazo delineado no
caput, serão encaminhadas a Equipe Especial - CONSIG, criada através do
Decreto N.º 21.396, de 09/05/02, que solicitará análise da Coordenadoria de
Análise e Pagamento da Secretaria Municipal de Administração, para posterior
pronunciamento acerca de eventual multa a ser aplicada, nos moldes dos
parágrafos anteriores.
Art. 5º O usuário principal, que detiver privilégios de cadastramento de outros
usuários da instituição financeira junto ao sistema CONSIG ON LINE, será
previamente cadastrado na Coordenadoria de Análise e Pagamento da Secretaria
Municipal de Administração, objetivando a ciência e controle dos principais


responsáveis pelos lançamentos efetuados no Sistema CONSIG ON LINE.
Art. 6º A consignação, através do Sistema CONSIG ON LINE, não implica
co-responsabilidade dos órgãos da Administração Municipal por dívidas e
compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor municipal junto à
entidade consignatária.
Art. 7º A verificação de consignação processada em desacordo com essa
Resolução Conjunta, mediante fraude, simulação, dolo ou culpa caracteriza
utilização ilegal da folha de pagamento impondo o dever de suspensão da
consignação e imediata comunicação à Administração Superior, conforme
Decreto N.º 21.396, de 09/05/02, para a aplicação das penalidades cabíveis,
assegurado o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, nos moldes
do art. 4º.
Art. 8º A indicação, por parte de uma instituição financeira, de valores a serem
debitados da remuneração do servidor, fica subordinada à disponibilidade de
recursos em sua margem consignável.
Art. 9º A partir da publicação do presente ato, todos os descontos na modalidade
de empréstimos consignados em folha de pagamento da Administração Direta
deste Município serão efetuados pelo sistema CONSIG ON LINE.
Art. 10. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
TICIANA MARIA PALHARES SOLANES
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 04.05.2004