










DECRETO Nº 48.710, DE 18 DE FEVEREIRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.304.742,37 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 7.304.742,37
(sete milhões, trezentos e quatro mil, setecentos e quarenta e dois
reais e trinta e sete centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo
financeiro do exercício de 2019, em 31.12.2019, do Tesouro do Estado de
Pernambuco, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização.da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização.Administrativa-FRSMA”, no valor de R$
7.304.742,37 (sete milhões, trezentos e quatro mil, setecentos e
quarenta e dois reais e trinta e sete centavos)
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0438.4023 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e


 


2.156.706,32


 




 


Esportes


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


2.156.706,32


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


665.924,55


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


665.924,55


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


4.402.075,46


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


4.402.075,46


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de


 


80.036,04


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


80.036,04


 




 


 


TOTAL


 


7.304.742,37


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.