










DECRETO Nº 23.932, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001
 
Introduz
alteração no Decreto nº 21.618, de 30.07.99, que
institui o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV e VI, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.618, de 30.07.99, e alterações, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art.
2º ............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 7º No período de 30.05.2000 a 31.12.2001, a critério do
autuante, poderá ser lavrada apenas 01 (uma) COFIMP relativa a mais de um
processo administrativo-tributário de um mesmo contribuinte, desde que a medida
permita a identificação dos dados concernentes a cada processo.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
01.01.2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de dezembro de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.