










DECRETO Nº 27.860, DE 26 DE ABRIL DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 175.000,00,
em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da PERPART, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta
e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão Administrativa das Ações da PERPART


70.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.118460147.0366


-


Encargos com o PASEP e COFINS da PERPART


105.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


105.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


175.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.0349


-


Obrigações com Pessoal Oriundas de Entidades
  Incorporadas


50.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.288430146.0346


-


Encargos da Dívida Interna  Oriundos de
  Entidades Incorporadas


105.000




 


3.2.90 - FNT 0241


-


Juros e Encargos da Dívida


35.000




 


4.6.90 - FNT 0241


-


Amortização da Dívida


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão Administrativa das Ações da PERPART


20.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


175.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de abril de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.