










DECRETO Nº 33.364,
DE 07 DE MAIO DE 2009.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Defesa
Social, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a insuficiência de
profissionais para atender à demanda de procedimentos realizados nas unidades
do Instituto de Medicina Legal de Pernambuco - IML, em virtude da redução no
quadro permanente de seus servidores, bem como pelo término da vigência de
contratos temporários de pessoal;
 
CONSIDERANDO que
se encontra em andamento o Curso de Formação, que constitui a 2ª fase do
concurso público destinado ao provimento efetivo de cargos de auxiliar de
legista;
 
CONSIDERANDO que
a não contratação imediata de técnicos, para atuar no IML, comprometerá a
prestação de serviços públicos essenciais à população;
 
CONSIDERANDO a aprovação contida
na Deliberação Ad Referendum nº 008/2009, do Conselho Superior de
Política de Pessoal,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 22 (vinte e dois) técnicos de necropsia,
para, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, atender à situação de
excepcional interesse público.
 
Art. 2º As
contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, vigorando por até 03 (três) meses, prorrogáveis por
igual período, a critério e necessidade da Secretaria de Defesa Social.
 
Parágrafo
único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, os contratos
temporários de que trata o presente Decreto deverão, necessariamente, ser
rescindidos quando da entrada em exercício dos candidatos aprovados no concurso
público regido pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 41, de 20 de julho de 2007,
para o cargo de auxiliar de legista.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SDS.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
07 de maio de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.