










DECRETO N° 23.971 DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 124/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa BRIGHTPOINT DO BRASIL
LTDA., estabelecida na Av. Dantas Barreto, nº 525 – loja A2 – Centro – Recife –
PE, CNPJ nº 02.267.996/0014-46, CACEPE nº 18.1.001.0277551-0, o estímulo de que
trata o art. 9º do Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos importados: Carregador Rápido de Viagem
ACP-8U - NCM/SH  8504.40.10; Carregador Rápido de Viagem ACP-9U  -
NCM/SH  8504.40.10; Clip plástico de cinto BCH-12U - NCM/SH
8529.90.19; Bateria de Li-íon de 900 mah BLB-3 -  NCM/SH  8507.80.00;
Bateria de Li-íon 900 mah Estendida BLS-2N -
NCM/SH
8507.80.00; Bateria de Li-íon de 1500 mah
Ultra Estendida BLS-4 -  NCM/SH  8507.80.00; Bateria de NiMH de 900 mah Estendida
BMS-2S -  NCM/SH  8507.80.00; Bateria de NIMH de 900 mah Vibratória
BMS-2 - NCM/SH 8507.80.00; Kit viva-voz veicular CARK 114 - NCM/SH
8518.30.00; Kit viva-voz veicular CARK 120 -  NCM/SH  8518.30.00;
Kiti viva-voz veicular completo CARK 91 - NCM/SH  8518.30.00; Capa de couro com
clip de cinto CBK-5 - NCM/SH  4202.31.00; Carregador de Mesa DCV-11 - NCM/SH  8504.40.10;
Carregador Duplo de Mesa DCH  -NCM/SH 8504.40.10; Cabo para conexão de dados
DLR-3 - NCM/SH  8544.41.00; Fone de ouvido HDE-1 para N5120/6120 -
NCM/SH  8518.30.00; Fone de ouvido HDE-2 para N8860/8260  - NCM/SH  8518.30.00;
Carregador Veicular LCH-9  - NCM/SH  8504.40.10; Frentes Coloridas - NCM/SH  8529.90.10;
Modem transmissor/modulador para comunicação celular - NCM/SH  8525.20.30;
Computador de mão - NCM/SH  8471.41.10; Telefone Celular LG - NCM/SH  8525.20.22;
Telefone sem fio 900 MHz com viva-voz e identificador de chamadas MH9925BK  -
NCM/SH  8517.19.99; Telefone sem fio 900 MHz com secretária eletrônica digital
MH9047 -NCM/SH - 8517.19.99; Telefone sem fio 900 MHZ  Standard MH9011
- NCM/SH 8517.19.99; Telefone sem fio 2,4 GHz com secretária eletrônica e
identificador de chamadas GH9482BK - NCM/SH  8517.19.99; Telefone sem fio 2,4 GHz com identificador
de chamadas GH9452BK - NCM/SH  8517.19.99; Telefone sem fio 2,4 GHz Standard
GH9402BK  -NCM/SH 8517.19.99;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
 
a)            
diferimento do ICMS, quando da
importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a saída
subseqüente promovida pelo importador;
 
b)            
crédito presumido, quando da saída
subseqüente à  importação, limitado:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da   operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a
carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado.
 
VI - montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte a ser recolhido mensalmente: R$ 845.841,77 (oitocentos e
quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e sete
centavos);
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 23 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.