










DECRETO Nº 28.906,
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias
destinadas à aplicação em linha férrea.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXXXIV - nas
operações internas e de importação, bem como nas aquisições em outra Unidade da
Federação, relativamente ao ICMS complementar referente à diferença de
alíquota, realizadas com as seguintes mercadorias, classificadas nos
respectivos códigos da NBM/SH, destinadas à aplicação em linha férrea,
observando-se: (NR/ACR)
 
I - a partir
de 01 de outubro de 2005:
 
a) trilho,
NBM/SH 7302.10.10;
 
b) dormente
de concreto, NBM/SH 6810.91.00;
 
c) fixação
elástica, NBM/SH 7203.90.00;
 
d) pedra
britada, NBM/SH 2517.10.00;
 
II - a partir
de 01 de março de 2006, dormente de aço, NBM/SH 7302.90.00;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.