










DECRETO Nº 27.610, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 470.000,00, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a execução das ações do Fundo Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito suplementar no valor
de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010. 141280057.0105


-


Capacitação de Conselheiros e Servidores
  Estaduais Ligados ao Programa


470.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


280.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


190.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 
  TOTAL


470.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0103


-


Participação em Conclaves de Promoção do
  Movimento Pró-Criança e Adolescente


280.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


280.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 SOMA


280.000




 


 


 


 


=======



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0146


-


Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao
  Adolescente


190.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


190.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


190.000




 


 


 


 


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 TOTAL


470.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2005.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de fevereiro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN
LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.