










DECRETO Nº 22.897, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Altera prazo de
recolhimento do ICMS, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3º, do art.
37, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os recolhimentos do ICMS, com
prazos previstos para os meses de janeiro de 1999 a março de 2001, devido pelas
empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco -
PRODEPE, nos termos das Leis nº 11.288, de 22 de
dezembro de 1995, e nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
relativamente à parte incentivada do imposto, poderão ser efetuados até 30 de
abril de 2001.
 
Art. 2º O art. 30, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999 e
alteração, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art.
30
............................................................................................................
 
§ 2º
Até 30 de abril de 2001 e ressalvadas as demais disposições pertinentes, será
observado o seguinte:
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de
2000 e de 28 de dezembro de 2000, respectivamente, quanto ao art. 1º e ao art.
2º.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.