



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 13033 - 2 de Janeiro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5898 de 4 de Janeiro de 2001
					


 (Revogado pela Lei 19330 de 19/12/2017)


Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a ceder o imóvel que especifica ao município de Teixeira Soares.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a ceder ao município de
Teixeira Soares o seguinte imóvel: "Consta de um terreno com 20,00
metros de frente para uma travessa da rua de um marco fazendo esquina
com esta rua onde tem também 41,60 metros também de frente, limitando
de um lado com a viúva Amancia dos Santos na extensão de 24,70 metros
de outro com o Club na extensão de 70 metros, fazendo depois um ângulo
reto com E. Rumounki, também na extensão de 20,709 metros, tendo como
parte integrante do terreno uma casa de madeira coberta de telhas com
três janelas de frente para a referida travessa, entre outras
benfeitorias, registrado sob transcrição nº 2594, lavrado em 13 de
outubro de 1925 às folhas 117, do livro nº 3-b de transcrição das
transmissões do Registro de Imóveis da Comarca de Poeta Grossa - Pr.".


Art. 2º.
O imóvel bem como as benfeitorias que tratam o Art. 1° desta lei, que
serão cedidos, ao município de Teixeira Soares - Pr, deverão ser
realizados exclusivamente para a finalidade técnico, científica e
educacional.


Parágrafo único.
A Prefeitura não poderá dar outra destinação ao imóvel sob pena desta
cessão tornar-se sem efeito, revertendo o imóvel ao patrimônio do Estado
do Paraná, sem reservas de quaisquer direitos ou ressarcimentos,
ficando, ainda, gravadas com as cláusulas de impenhorabilidade e
inalienabilidade.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO DE CURITIBA, em 03 de janeiro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado