










DECRETO Nº 52.280, DE 11 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 93.260.000,00
em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal, custeio e de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Assembleia Legislativa de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 93.260.000,00 (noventa e três
milhões e duzentos e sessenta mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo R$
89.890.000,00 (oitenta e nove milhões e oitocentos e noventa mil reais), na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta” e o valor de R$
3.370.000,00 (três milhões, trezentos e setenta mil reais), na fonte de
recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, e são
provenientes da Assembleia Legislativa de Pernambuco. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673 -
  Assessoramento às Atividades Legislativas


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


01.031.0095.3539 -
  Pagamento de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar


 


1.600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.600.000,00


 




Atividade:


01.131.0103.1021 -
  Comunicação e Publicidade Institucional da Assembleia Legislativa


 


2.125.000,00


 




 


do Estado de
  Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.125.000,00


 




Atividade:


01.131.0103.4188 -
  Promoção de Ações de Interação da Assembleia Legislativa do


 


10.000,00


 




 


Estado de Pernambuco -
  ALEPE com a Sociedade


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Projeto:


01.131.0103.2743 -
  Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na


 


1.390.000,00


 




 


Assembleia Legislativa
  - ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.120.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


70.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.0667 -
  Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de


 


50.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE ao
  FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.0668 -
  Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da Assembleia


 


583.000,00


 




 


Legislativa do Estado
  de Pernambuco - ALEPÈ


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


583.000,00


 




Atividade:


01.031.0937.2521 -
  Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia


 


100.000,00


 




 


Legislativa do Estado
  de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.2533 -
  Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos


 


345.000,00


 




 


Servidores do Estado
  de Pernambuco SASSEPE pela Assembleia


 


 


 




 


Legislativa do Estado
  de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


345.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.3416 -
  Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da


 


205.000,00


 




 


Assembleia Legislativa
  do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


205.000,00


 




Atividade:


01.331.0937.3418 -
  Concessão de Benefícios aos Deputados e Servidores da


 


2.000.000,00


 




 


Assembleia Legislativa
  do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.000.000,00


 




Atividade:


01.122.0937.3426 -
  Implementação de Política de Contenção de Despesas e


 


10.000,00


 




 


Responsabilidade
  Ambiental


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.3865 -
  Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de


 


10.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE ao
  FUNAPREV


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


01.126.0937.4249 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


10.015.000,00


 




 


ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.115.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


6.900.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


2.000.000,00


 




Atividade:


01.122.0937.4353 -
  Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de


 


46.062.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


28.692.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


1.370.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


6.000.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0937.1116 -
  Contribuição Complementar da Assembleia Legislativa do Estado


 


6.755.000,00


 




 


de Pernambuco - ALEPE
  ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


6.755.000,00


 




Projeto:


01.391.0937.0676 -
  Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico


 


15.000.000,00


 




 


da Assembleia
  Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


15.000.000,00


 




Projeto:


01.122.0937.4012 -
  Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do


 


6.500.000,00


 




 


Estado de Pernambuco -
  ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


6.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


93.260.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.