DECRETO Nº 28142 DE 4 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Educação na modalidade de Assistência
Pré-Escolar a filhos de segurados do Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o teor do art. 10, inciso II, da Lei nº 3344 de 28 de dezembro de
2001;
CONSIDERANDO o Decreto nº 27.557, de 25 de janeiro de 2007, que define a
aplicação dos recursos disponíveis do Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO em programas sociais para servidores
municipais ativos e inativos;
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 27.613, de 27 de fevereiro de 2007, que
regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência
do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO;
CONSIDERANDO o Decreto nº 27.763, de 29 de março, que dispõe sobre o
afastamento da servidora por até um ano, após o parto, para fins de aleitamento
materno-infantil; e,
CONSIDERANDO o teor dos arts. 29 e 30 da Lei n.º 9.394/96, de 20 de dezembro
de 1996, Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações;
DECRETA:
Art. 1º No exercício de 2007, o Instituto de Previdência e Assistência do Município
do Rio de Janeiro - PREVI-RIO concederá auxílio-educação na forma de
assistência pré-escolar destinado a subsidiar o custeio mensal de creche-escola
e pré-escola da rede privada, oficialmente reconhecida, excluído o custeio de
matrícula.
Art. 2º O auxílio somente será concedido a filhos de servidores estatutários,
ativos e inativos que contarem menos de sete anos em 31 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. As servidoras que estiverem em gozo de licença-maternidade e
aleitamento, na forma do regulamento em vigor, não farão jus ao benefício.
Art. 3º Quando o destinatário da assistência pré-escolar se tratar de filho cujos
pais são, ambos, segurados do PREVI-RIO, o benefício só poderá ser solicitado
por um deles.
Art. 4º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO regulamentará através de portaria o valor limite, os critérios e
requisitos à concessão do auxílio.
Art. 5º Aos servidores beneficiários caberá o ônus pessoal do fornecimento das
informações necessárias à concessão da assistência pré-escolar, através de
sistema informatizado que será colocado à sua disposição na internet, podendo
responder civil, penal e administrativamente em caso de constatação de qualquer
irregularidade.
Parágrafo único. Os Órgãos Setoriais de Pessoal serão diretamente responsáveis
pela guarda dos documentos necessários à concessão do benefício.
Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do PREVI-RIO, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de julho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.07.2007