










DECRETO Nº 30.340, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00,
em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007
e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária destinada a 
execução de convênio da Secretaria de Educação, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação - Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão
  e Melhoria da Rede Escolar


3.000.000




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


3.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes dos extratos de prorrogação de
ofício, publicados no Diário Oficial da União dos dias 27.12.2006 e 14.03.2007,
referentes ao Convênio  nº 812.035/2005, de 12 de dezembro de 2005, celebrado
entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Estado de
Pernambuco, representado pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco,
não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela  autorização  contida  no 
artigo  34, da Lei nº 13.094, de 25 de setembro de 2006,
tendo por objetivo  a melhoria das condições físicas dos prédios  escolares a
fim de dotar os estabelecimentos de ensino de educação escolar indígena de
infra-estrutura adequada, classificado da seguinte forma:
(RECEITAS
DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


3.000.000




2400.00.00


Transferências de Capital


3.000.000




2470.00.00


Transferências de Convênios


3.000.000




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas
  Entidades


3.000.000




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


3.000.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de abril de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.