






LEI Nº 11




LEI Nº 11.798, DE
4 DE JULHO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, em favor da
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar no valor
de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária abaixo discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




12020


-


Secretaria
  de Administração e Reforma do Estado - Administração Supervisionada


 




12020.2884595129.408


-


Transferências
  para atividades a cargo do IPSEP


6.500.000




3.1.11.00 - FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


6.500.000




 


 


 


-------------




 


 


TOTAL


6.500.000




 


 


 


========



 
Art. 2º  Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
discriminar, no Orçamento da Entidade Supervisionada mencionada, crédito
suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais),
correspondente à aplicação da transferência de que trata o artigo anterior, destinado
ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



42000


-


Secretaria
  de Administração e Reforma do Estado - Entidades Supervisionadas


 




42020


-


Instituto
  de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP


 




42020.0927212112.079


-


Concessão
  de benefícios previdenciários


6.500.000




3.1.90.00 - FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


6.500.000




 


 


 


--------------




 


 


TOTAL


6.500.000




 


 


 


========



 
Art. 3º  Os recursos necessários à cobertura do crédito
suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes
fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada,
constante do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito suplementar de que
trata o art. 1º, da presente Lei:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRACAO E REFORMA DO ESTADO 


 




12020


-


Secretaria
  de Administração e Reforma do Estado - Administração Supervisionada


 




12020.2884595129.282


-


Transferencias
  para atividades a cargo da PERPART


2.000.000




3.1.14.00 – FNT 01


 


Pessoal
  e Encargos Sociais


2.000.000




 


 


 


 




31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




31010


-


Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




31010.1854331011.036


-


Combate
  a desertificação e convivência com a seca


1.000.000




4.5.90.00 – FNT 02


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 




31020


-


Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada


 




31020.2884595319.380


-


Transferencias
  para projetos a cargo do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


3.500.000




4.5.11.00 – FNT 03


-


Investimentos


3.500.000




 


 


 


_________




 


 


TOTAL


6.500.000




 


 


 


========



 
II - TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
 
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para
cobertura da discriminação do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da
presente Lei:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


6.500.000




1700.00.00


Transferências Correntes


6.500.000




1710.00.00


Transferências Intragovernamentais


6.500.000




1712.00.00


Transferências do Estado


6.500.000




1712.01.00           Transferências
Operacionais                                                             6.500.000

 
Art. 4º  A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art.5º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 4 de julho de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.