










DECRETO Nº
24.230, DE 23 DE ABRIL DE 2002
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e respectivas alterações.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV,
da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações,
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 02/2002, de 27 de março de 2002, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o pedido de
transferência de incentivos feito pela Companhia Brasileira de Bebidas,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam transferidos e mantidos para a Companhia Brasileira de Bebidas,
localizada na Rodovia BR 101, Km 30, Cabo de Santo Agostinho – PE, inscrita no
CNPJ sob o nº 60.522.000/0029-84 e no CACEPE sob o nº 18.1.080.0006349-1, os
estímulos do PRODEPE, concedidos nos termos do Decreto
nº 23.738, de 26 de outubro de 2001, e alterações, às Indústrias de Bebidas
Antarctica do Norte-Nordeste S/A.
 
Parágrafo
único. A Companhia Brasileira de Bebidas se obriga ao cumprimento das normas
legais relacionadas com a fruição dos estímulos, conforme previsto nos Decretos
referidos neste artigo.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.