










DECRETO Nº 45.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 29.364.549,50 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do FES – PE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 29.364.549,50 (vinte e nove
milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais
e cinquenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência das reduções de recursos, de que
trata o art. 2º, conforme especificações constantes do Anexo III, das ações
listadas abaixo:
 
I - Saneamento para Todos –
Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do
Esgotamento Sanitário – COMPESA, no valor de R$ 7.505.173,69 (sete milhões,
quinhentos e cinco mil, cento e setenta e três reais e sessenta e nove
centavos);
 
II - Água para Todos - Ampliação da
Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de
Água – COMPESA, no valor de R$ 125.117,75 (cento e vinte e cinco mil, cento e
dezessete reais e setenta e cinco centavos); e
 
III - Concessão de Crédito para
Fomento ao Empreendedorismo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais).
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de
  média e alta complexidade


 


10.900.000,00


 




 


ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão
  estadual


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.151.526,77


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


3.748.473,23


 




Atividade:


10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


14.342.935,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
  gestão


 


 


 




 


de Entidades Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


14.342.935,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


4.121.614,50


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.121.614,50


 




 


 


TOTAL


 


29.364.549,50


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00112


Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


 


27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a
  Prática Esportiva


 


2.950.358,01


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


2.950.358,01


 




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.334.1022.3258 - Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


2.463.699,35


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


2.463.699,35


 




Atividade:


20.572.0423.2440 - Produção de Bens e Serviços
  Agropecuários


 


3.120.040,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


3.120.040,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


3.486.479,39


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


373.141,27


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


3.113.338,12


 




Atividade:


10.301.0411.4217 - Melhoria da Atenção Básica


 


 


635.135,11


 




 


 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


635.135,11


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00115


Secretaria Executiva de Recursos Hídricos - Administração
  Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da
  Compesa - Água para


 


125.117,75


 




 


 


Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




 


 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0103


125.117,75


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da
  Compesa - Saneamento


 


7.505.173,69


 




 


 


para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
  Eficiência da


 


 


 




 


 


Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário


 


 


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0103


7.310.321,69


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0102


194.852,00


 




00216


Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM
  - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


3.566.485,88


 




 


 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0246


1.470.000,00


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0246


2.096.485,88


 




38000


-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123


Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


15.452.1038.4166 - Implantação do Sistema Estadual de Apoio
  à Gestão Municipal dos


 


1.152.000,00


 




 


 


Resíduos Sólidos


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.152.000,00


 




43000


-
  SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00104


Secretaria
  da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta


 


 




Atividade:


11.334.1013.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária


 


2.360.060,32


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.360.060,32


 




Op.
  Especial:


11.846.0972.4717 - Inversões para Aporte do Capital Social
  da Agência de Fomento


 


2.000.000,00


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0140


2.000.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


29.364.549,50


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(7.630.291,44)




43000


-
  SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00611


Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A


 


(2.000.000,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(9.630.291,44)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da
  Cobertura dos Serviços e


 


7.505.173,69




 


 


Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
  -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


7.505.173,69


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços 


 


125.117,75




 


 


de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -
  COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


125.117,75


 




43000


-
  SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00611


Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A


 


 


 




 


Op.
  Especial:  23.691.1013.3814 - Concessão de Crédito para Fomento ao
  Empreendedorismo


 


2.000.000,00




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


9.630.291,44




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.