O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.941, de 2 de dezembro de
2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1.238, de 2007, de autoria dos Senhores
Vereadores Eliomar Coelho, Adilson Pires, Nadinho de Rio das Pedras, Carlo Caiado,
Rubens Andrade e Chiquinho Brazão.

LEI Nº 4.941

DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008

Declara a Comunidade do Canal do Anil como
de Especial Interesse Social, para fins de
urbanização e regularização fundiária.

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em
programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 141 da Lei
Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992 a Comunidade do Canal do Anil.
Art. 2º A delimitação da Área de Especial Interesse Social da Comunidade do Canal do
Anil é identificada e descrita nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária, da área prevista nesta Lei, observados os arts.147 a 155 da Lei
Complementar nº 16 de 1992.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2008

ALOISIO FREITAS

D.O RIO 23.12.2008

1


ANEXO I

Área situada na Avenida Canal do Anil, junto e depois da Avenida Izabel Domingues
(antiga Via 7), seguindo o sentido sudoeste por uma extensão de 1.336,06m, em
Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro; a partir do ponto A (Norte - 7458465.000 e
Leste - 668883.000) daí, segue por 73,57m, no sentido Noroeste até chegar no ponto B
(Norte - 7458528.000 e Leste - 668845.000) daí, segue por 426,86m no sentido
Nordeste, até chegar no ponto C (Norte - 7458881.000 e Leste - 669085.000) daí,
segue por 23,09m, no sentido Sudeste, até chegar no ponto D (Norte - 7458874.000 e
Leste -669107.000) daí, segue por 41l,89m, no sentido Nordeste, até chegar no ponto
E (Norte - 7459219.000 e Leste - 669332.000) daí, segue por 225,89m no sentido
Noroeste, até chegar no ponto F (Norte -7459255.000 e Leste - 669109.000) daí, segue
por 55,54m, no sentido Noroeste, até chegar no ponto G (Norte - 7459309.000 e Leste
- 669096.000) daí, segue por 125,16m, no sentido Nordeste, até chegar no ponto H
(Norte - 7459430.000 e Leste - 669128.000) daí, segue por 27,46m, no sentido
Sudeste, até chegar no ponto I (Norte - 7459425.000 e Leste - 669155.000) daí, segue
por 17,03m, no sentido Nordeste, até chegar no ponto J (Norte - 7459442.000 e Leste 669156.000) daí, segue por 28,44m, no sentido Sudeste, até chegar no ponto L (Norte 7459437.000 e Leste - 669184.000) daí, segue por 10,05m, no sentido Nordeste até
chegar no ponto M (Norte - 7459447.000 e Leste - 669185.000) daí, segue por 14,04m,
no sentido Sudeste, até chegar no ponto N (Norte - 7459446.000 e Leste -669199.000)
daí, segue por 10,05m, no sentido Sudoeste, até chegar no ponto O (Norte 7459436,000e Leste - 669200.000) daí, segue por 42,19m, no sentido Sudeste, até
chegar no ponto P (Norte -7459432.000 e Leste - 669242.000) daí, segue por 56,22m,
no sentido Sudoeste, até chegar no ponto Q (Norte -7459376.000 e Leste 669237.000) daí, segue por 239,35m, no sentido Nordeste, até chegar no ponto R
(Norte - 7459509.000 e Leste - 669436.000) daí, segue por 76,56m, no sentido
Sudeste, até chegar no ponto S (Norte - 7459478.000 e Leste - 669506.000) daí, segue
por 142,04m, no sentido Nordeste, até chegar no ponto T (Norte - 7459598.000 e Leste
- 669582.000) daí, segue por 34,02m, no sentido Sudeste, até chegar no ponto U
(Norte - 7459584.000 e Leste - 669613.000) daí, segue por 1.336,06m, no sentido

2


Sudoeste, ao longo da Avenida Canal do Anil, até chegar no ponto de partida desta
poligonal.

AEIS DA COMUNIDADE CANAL DO ANIL

Nº ID

NORTE

LESTE

SENTIDO

DISTÂNCIA

A

7458465.000

668883.000

NO

73,57m

B

7458528.000

668845.000

NE

426,86m

C

7458881.000

669085.000

SE

23,09m

D

7458874.000

669107.000

NE

411,89m

E

7459219.000

669332.000

NO

225,89m

F

7459255.000

669109.000

NO

55,54m

G

7459309.000

669096.000

NE

125,16m

H

7459430.000

669128.000

SE

27,46m

I

7459425.000

669155.000

NE

17,03m

J

7459442.000

669156.000

SE

28,44m

L

7459437.000

669184.000

NE

10,05m

M

7459447.000

669185.000

SE

14,04m

N

7459446.000

669199.000

SE

10,05m

O

7459436.000

669200.000

SE

42,19m

P

7459432.000

669242.000

SO

56,22m

Q

7459376.000

669237.000

NE

239,35m

R

7459509.000

669436.000

SE

76,56m

S

7459478.000

669506.000

NE

142,04m

3


Nº ID

NORTE

LESTE

SENTIDO

DISTÂNCIA

T

7459598.000

669582.000

SE

34,02m

U

7459584.000

669613.000

SO

1.336,06m

ANEXO II

4