DECRETO N° 27569 DE 26 DE JANEIRO DE 2007
Prorroga o prazo previsto no Decreto n.º 9.218, de 09 de março de 1990 e suas
alterações.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta no processo n.º 02/000.369/2007.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007 o prazo estabelecido no
Decreto n.º 9.218, de 09 de março de 1990, bem como suas alterações.
Parágrafo único. Durante o prazo de prorrogação mencionado no "caput" deste
artigo deverão ser desenvolvidos estudos visando a elaboração de legislação
específica para edificações de pequeno porte.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2007 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.01.2007