










DECRETO Nº 47.748, DE 25 DE JULHO DE
2019.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Empresa de Turismo de
Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR, atender à situação de
excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o encaminhamento do Ofício SETUR nº 097/2019 – GS/SEGPP, advindo da Secretaria
de Turismo e Lazer - SETUR, o qual versa sobre pedido de autorização para
realização de Seleção Pública Simplificada, a fim de que sejam contratados
temporariamente 28 (vinte e oito) Atendentes Bilíngues para atuação nos Centros
de Atendimento ao Turista – CATS, da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos S.A - EMPETUR;
 
CONSIDERANDO
que a nova seleção não trará impacto financeiro, uma vez que se trata apenas de
substituição de atendentes já em exercício e que terão seus contratos
encerrados; 
 
CONSIDERANDO que a Câmara de Política de
Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a Empresa
de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR, através Resolução
nº 013, de 24 de abril de 2019, homologada pelo Ato nº 6131, de 1º de julho de
2019, publicado no DOE do dia 2 de julho de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 28 (vinte e oito) Atendentes Bilíngues
para, no âmbito da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos –
EMPETUR, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no
inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de
dezembro de 2011.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão submetidos ao Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do
Trabalho e respeitarão o prazo máximo de 2 (dois) anos previsto no art. 445 do
referido diploma legal, admitindo-se uma única prorrogação, nos termos do §1º
do art. 13 da Lei nº 14.547, de 2011, conforme
interesse e necessidade da EMPETUR. 
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1º deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/EMPETUR. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de julho do ano
de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
RODRIGO
CAVALCANTI NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.