










DECRETO Nº 45.702, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2018.
 
Dispõe sobre a
transferência para a empresa POLIMIX CONCRETO LTDA., de estímulo do PRODEPE
concedido pelo Decreto nº 38.591, de 29 de agosto de
2012, à empresa MJB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.,
atualmente denominada IJB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 107ª reunião do
referido Comitê, realizada em 28 de junho de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa
POLIMIX CONCRETO LTDA., estabelecida na Estrada de acesso ao Lote 32, nº 1,
Extinta Colônia Suassuna, Marcos Freire, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ
nº 29.067.113/0342-52 e CACEPE nº 0678531-02, o incentivo do PRODEPE concedido
pelo Decreto nº 38.591, de 29 de agosto de 2012, à
empresa MJB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., atualmente
denominada IJB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., com CNPJ
nº 12.141.105/0002-20 e CACEPE nº 0428032-68. 
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º,
o artigo 1º do Decreto nº 38.591, de 2012, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
POLIMIX CONCRETO LTDA., estabelecida na Estrada Terceiro Acesso ao Lote 32, nº
1, Extinta Colônia Suassuna, Marcos Freire, Jaboatão dos Guararapes - PE, com
CNPJ nº 12.141.105/0002-20 e CACEPE nº 0428032-68, por motivo de incorporação.
(AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
27 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.