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Lei 13809 - 08 de Outubro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6333 de 9 de Outubro de 2002
					

Súmula:
Dispõe sobre a fixação do valor do soldo
dos integrantes da Polícia militar do Paraná e sobre o cálculo da
Gratificação Policial Militar Especial, conforme especifica e adota
outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
O valor do soldo dos integrantes da
Polícia militar do Paraná será fixado, para cada posto ou graduação,
com base no soldo do posto de Coronel, observada a estrutura da Tabela
de Funções do Escalonamento Hierárquico cujos índices e valores
atualmente vigentes são os constantes do anexo I do presente texto
legal.


Art. 2°.
A Gratificação Policial Militar Especial
de que trata o artigo 89, item 3, da Lei nº 6.417 de 03 Julho de 1973,
com a redação dada pela Lei nº 11.366 de 26 de abril de 1996, calculada
sobre o soldo do respectivo posto ou graduação, passam a ter os índices
constantes do anexo II do presente texto legal.


Parágrafo único:
A implantação dos valores relativos aos
índices da Gratificação Policial Militar Especial, de que trata este
artigo, será efetivada em três parcelas, sendo a primeira em 1º de
janeiro de 2003; a segunda em 1º de julho de 2003 e a terceira em 1º de
janeiro de 2004, na proporção de 34% (trinta e quatro por cento), 33%
(trinta e três por cento) e 33% (trinta e três por cento),
respectivamente.


Art. 3º.
O item "4" do art. 13 e "caput" do art. 19, da Lei n.º 6.417, de 13 de julho de 1973, passam a ter a seguinte redação:   "Art. 13. O Policial Militar, pelo efetivo exercício de suas funções, fará jus às seguintes gratificações: .... 4. Gratificação pelo efetivo
exercício de função com risco de vida, que será calculada sobre o valor
do soldo do respectivo posto ou graduação na proporção de 1/3 (um terço
ou 33,33%).  Art. 19 – A Gratificação de Tempo
de Serviço, calculada sobre o soldo do respectivo posto ou graduação é
devida ao policial militar: ...."


Art. 4º.
Aplicar-se-á aos proventos e às pensões
as alterações contidas nesta lei, sendo extensivo na mesma proporção
eventual reajuste concedido ao Policial Militar em serviço ativo.


Art. 5º.
Constatada a redução de remuneração, de
proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta lei, o valor da
diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente
identificada.


Parágrafo único:
...Vetado...


Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com os efeitos financeiros previstos no parágrafo único do
artigo 2º desta lei, revogando-se o item "3" do artigo 78 e itens "1" e
"2" do art. 93 da Lei nº 6.417, de 13 de julho de 1973, que trata do
adicional de inatividade e demais disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 08 de outubro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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