










DECRETO Nº 30.117, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução n0 17, de 20 de
dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER - SEFAZ n0
051/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 239/2006, de 27 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.10 Fica concedido à empresa ACRIPEL – DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA., estabelecida
na Avenida da Recuperação, nº 7480 – Apipucos – Recife – PE, com CNPJ/MF nº
24.455.677/0001-82 e CACEPE nº 18.1.001.0151549-2, o estímulo de que trata o
artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações.
 
Art. 20 A fruição do estímulo
previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas
principalmente em medicina, secos, mesmo cortados, triturados ou em pó de ginkgo biloba, seco - NBM/SH 1302.19.30; produtos
mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais modificados- NBM/SH 1302.19.90;
matérias pécticas (pectinas) - NBM/SH 1302.20.10;
óleo de rícino e respectivas frações- NBM/SH 1515.30.00; óleos vegetais de
amêndoas e de copaíba - NBM/SH 1515.90.90;manteiga,
gordura e óleo de cacau - NBM/SH 1804.00.00; solução fisiológica - NBM/SH
2501.00.90; óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina) - NBM/SH 2710.19.91; vaselina
- NBM/SH 2712.10.00; flúor e iodo- NBM/SH 2801.20.90; água boricada - NBM/SH
2810.00.90; sulfato de magnésio - NBM/SH 2833.21.00; alumes - NBM/SH
2833.30.00; hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio - NBM/SH 2836.30.00;
carbonato de cálcio - NBM/SH 2836.50.00; sais - NBM/SH 2918.21.20; amoxicilina
ou seus sais - NBM/SH 3003.10.12; amoxicilina
ou seus sais contendo penicilinas ou seus derivados, com estrutura de ácido
penicilânico - NBM/SH 3003.39.39; amoxicilina ou seus sais contendo
vitaminas e outros produtos da posição 2936 - NBM/SH
3003.90.19; amoxicilina ou seus sais contendo produtos das posições 2921 e
2922, mas não contendo produtos dos itens 3003.90.1 a 3003.90.3 - NBM/SH 3003.90.49; carbocisteína (sulfiram) - NBM/SH 3003.90.67; nicarbazina, norfloxacina,
enrofloxacina, sultoprida, maleato de enalapril, sais de piperazina, maleato de
pirilamina - NBM/SH 3003.90.77; nicarbazina,
norfloxacina, enrofloxacina, sultoprida, maleato de enalapril, sais de
piperazina, maleato de pirilamina contendo produtos da posição 2933, mas não
contendo produtos dos itens 3003.90.1 a 3003.90.6 -
NBM/SH 3003.90.79; medicamentos (exceto os produtos das posições 3002,
3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para
fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem
acondicionados para venda a retalho - NBM/SH
3003.90.99; ampicilina ou seus sais - NBM/SH
3004.10.11; amoxicilina ou seus sais - NBM/SH
3004.10.12; amoxicilina ou seus sais contendo penicilinas ou seus derivados,
com estrutura de ácido penicilânico - NBM/SH
3004.10.19; contendo anfenicóis ou seus sais - NBM/SH
3004.20.19; eritromicina ou seus sais - NBM/SH
3004.20.21; eritromicina ou seus sais contendo macrolídios ou seus derivados - NBM/SH 3004.20.29; rifamicina SV sódica - NBM/SH 3004.20.31; cefalotina sódica - NBM/SH 3004.20.51; ceflacor ou cefalexina
monoidratados - NBM/SH 3004.20.52; contendo
cefalosporinas, cefamicinas ou derivados destes produtos - NBM/SH 3004.20.59; sulfato
de gentamicina - NBM/SH 3004.20.61; sulfato de gentamicina contendo
aminoglucosídios ou seus derivados - NBM/SH
3004.20.69; sulfato de gentamicina contendo
outros antibióticos - NBM/SH 3004.20.99; sulfato de gentamicina contendo hormônios
corticossuprarenais - NBM/SH 3004.32.00; hormônios corticosteróides - NBM/SH 3004.32.10; espironalactona - NBM/SH 3004.32.20; espironalactona
contendo hormônios corticosteróides, seus derivados e análogos estruturais -
NBM/SH 3004.32.90; espironalactona contendo hormônios polipeptídicos ou
proteínicos, mas não contendo produtos do item 3003.39.1 - NBM/SH 3004.39.29; desogestrel - NBM/SH 3004.39.37; desogestrel contendo
estrogênios ou progestogênios - NBM/SH
3004.39.39; desogestrel contendo hormônios ou outros produtos da posição 2937,
mas não contendo antibióticos - NBM/SH 3004.39.90;
levodopa; alfa-metildopa - NBM/SH 3004.39.93;
levodopa; alfa-metildopa contendo alcalóides ou seus derivados, mas não
contendo hormônios nem outros produtos da posição 2937, nem antibióticos - NBM/SH 3004.40.90; outros medicamentos contendo
vitaminas ou outros produtos da posição 2936 - NBM/SH
3004.50.90; outros medicamentos contendo enzimas -
NBM/SH 3004.90.19; ácido o-acetilsalicílico; o-acetilsalicilato de
alumínio; salicilato de metila; diclorvós - NBM/SH
3004.90.24; salicilato de metila; diclorvós contendo produtos das posições 2916
a 2920, mas não contendo produtos do item 3004.90.1-
NBM/SH 3004.90.29; levodopa; alfametildopa -
NBM/SH 3004.90.3; cloridrato de fenilefrina, mirtecaína, propranolol ou
seus sais - NBM/SH 3004.90.36; diclofenaco de
sódio, diclofenaco de potássio, diclofenaco de dietilamônio - NBM/SH 3004.90.37; diclofenaco de sódio,
diclofenaco de potássio e diclofenaco de dietilamônio, contendo produtos das
posições 2921 e 2922, mas não contendo produtos dos itens 3004.90.1 e 3004.90.2
- NBM/SH 3004.90.39; metoclopramida ou seu
cloridrato, closantel - NBM/SH
3004.90.41;atenolol, prilocaína ou seu cloridrato, talidomida - NBM/SH 3004.90.42; paracetamol, bromoprida - NBM/SH 3004.90.45; paracetamol e bromoprida,
contendo produtos das posições 2924 a 2926, mas não contendo produtos dos itens
3004.90.1 a 3004.90.3 - NBM/SH 3004.90.49;
dinitrato de isossorbida, quercetina - NBM/SH
3004.90.51; tiaprida - NBM/SH 3004.90.52;
carbocisteína, sulfiram - NBM/SH 3004.90.57;
carbocisteína e sulfiram, contendo produtos das posições 2930 a 2932, mas não
contendo produtos dos itens 3004.90.1 a 3004.90.4 -
NBM/SH 3004.90.59; terfenadina; talniflumato; malato ácido de
cleboprida; econazol ou seu nitrato; nitrato de isoconazol; flubendazol;
cloridrato de mepivacaína; trimetoprima; cloridrato de bupivacaína - NBM/SH 3004.90.61; nifedipina; nitrendipina;
nimodipina; flunarizina ou seu dicloridrato; ketorolac trometamina; cimetidina
ou seus sais; fembendazol; cloridrato de loperamida -
NBM/SH 3004.90.62; oxifendazol;
albendazol ou seu sulfóxido; mebendazol; alizaprida; amisulprida;
mercaptopurina; praziquantel; metilsulfato de amezínio -
NBM/SH 3004.90.63; ácido 2(2metil3cloroanilina)nicotínico ou seu sal de
lisina; metronidazol ou seus sais; azatioprina; nitrato de miconazol - NBM/SH 3004.90.66; nicarbazina; norfloxacina;
enrofloxacina; sultoprida; maleato de enalapril; sais de piperazina; maleato de
pirilamina - NBM/SH 3004.90.67; nicarbazina;
norfloxacina; enrofloxacina; sultoprida; maleato de enalapril; sais de
piperazina; maleato de pirilamina contendo produtos da posição 2933, mas não
contendo produtos dos itens 3004.90.1 a 3004.90.5 -
NBM/SH 3004.90.69; sulfadiazina ou seu sal sódico; sulfametazina ou seu
sal sódico;  sulfametoxazol - NBM/SH
3004.90.72; ketazolam; sulpirida; veraliprida; tenoxicam; piroxicam; cloxazolam
- NBM/SH 3004.90.73; furosemida; clortalidona;
clormezanona - NBM/SH 3004.90.76; cloridrato
de tizanidina; cetoconazol; furazolidona - NBM/SH
3004.90.77; cloridrato de tizanidina; cetoconazol; furazolidona contendo
produtos das posições 2934, 2935 e 2938, mas não contendo produtos dos itens
3004.90.1 a 3004.90.6 - NBM/SH 3004.90.79;
medicamentos constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados
para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses ou acondicionados
para venda a retalho - NBM/SH 3004.90.99; pensos, esparadrapos, sinapismos, impregnados ou recobertos
de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos
medicinais, cirúrgicos - NBM/SH 3005.10.90; pensos
reabsorvíveis- NBM/SH 3005.90.19; preparações apresentadas na forma de
gel, concebidas para serem utilizadas em medicina humana ou veterinária como
lubrificante para certas partes do corpo em intervenções cirúrgicas ou exames
médicos ou como agente de ligação entre o corpo e os instrumentos - NBM/SH 3006.70.00; talco e polvilho, com ou sem
perfume - NBM/SH 3304.91.00; produtos de
beleza preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto
medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores - NBM/SH 3304.99.90; de toucador - NBM/SH 3401.20.10; loção repelente de insetos - NBM/SH 3808.90.29 e preservativos - NBM/SH 4014.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo
número-base do CNPJ/MF 29.737.368, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze) meses de fruição e
válido para o exercício de 2007: conforme estabelecido em decreto do Poder
Executivo a ser publicado, devendo esse valor ser corrigido, a cada período de
12 (doze) meses de fruição, pela variação acumulada da TR no período;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 30 Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados a não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 10,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.