










DECRETO Nº 47.812, DE 19 DE AGOSTO DE
2019.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra nua, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Jaboatão dos
Guararapes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Jaboatão dos Guararapes,
individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Torre de Carga
(TDC.40.02), unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Jaboatão dos Guararapes.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.  
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente
desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o
disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa referido no art. 3º. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA
PARA CONSTRUÇÃO da torre de carga
 
Área de terra
particular do Loteamento Nova Piedade, Lote nº 06, Quadra N, em Piedade,
localizada na Rua N. S. do Lorêto, segundo planta aprovada pela Prefeitura do
município e Registro Geral de Imóveis, sob o número 2-HE-1, Registro Geral,
fls. 99, nº de ordem R-3, matrícula nº 38.335, em data de 10 de maio de 2010.
 
A área
solicitada para a implantação da Torre de Carga possui 588,84m² de área e
perímetro de 99,74m. Vale ressaltar que a área descrita em certidão, é
ligeiramente menor que a área do levantamento topográfico. Para o projeto, foi
adotada a área cadastrada pela equipe de topografia, que teve como base os
limites do muro existente do lote. Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 001, de coordenadas N 9.094.685,35m e E 287.044,34m; deste ponto segue
com azimute de 279°16'56" por uma distância de 21,56m, até o vértice 002,
de coordenadas N 9.094.688,83m e E 287.023,06m; deste ponto segue com azimute
de 11°54'24" por uma distância de 30,61m, até o vértice 003, de
coordenadas N 9.094.718,79m e E 287.029,38m; deste ponto segue com azimute de
100°25'37" por uma distância de 17,17m, até o vértice 004, de coordenadas
N 9.094.715,68m e E 287.046,27m; deste ponto segue com azimute de 183°38'01"
por uma distância de 30,39 m, até o vértice 001, onde teve início essa
descrição.
 
Conforme
levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 004
em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas
ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas
conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 –
Coordenadas UTM e distâncias




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM




DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE




001


 


21,56


279°16'56"


287.044,34


9.094.685,35




 


002


 




002


 


30,61


11°54'24"


287.023,06


9.094.688,83




 


003


 




003


 


17,17


100°25'37"


287.029,38


9.094.718,79




 


004


 




004


 


30,39


183°38'01"


287.046,27


9.094.715,68




 


001


 




001


 


 


 


287.044,34


9.094.685,35




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.