










DECRETO Nº 26.711, DE 12 DE MAIO DE 2004
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope
destinados ao preparo de refrigerante, bem como água mineral ou potável.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando a
necessidade de promover ajustes na sistemática de tributação do ICMS para
refrigerante, cerveja, chope e extrato concentrado ou xarope destinados ao
preparo de refrigerante e água mineral ou potável,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 482 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 482. A base de cálculo para recolhimento do
imposto retido pelo contribuinte-substituto será:
........................................................................................................................
 
I - o preço de venda a varejo, na falta da pauta de
que trata o inciso I, observando-se:
........................................................................................................................
 
b) no período de 01 de agosto de 1997 a 31 de maio de
2004, quando o valor total da mercadoria for igual ou superior a 80% (oitenta
por cento) do valor estabelecido em pauta fiscal, a base de cálculo será o
montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido de IPI, se for o
caso, frete ou carreto, quando não incluídos no referido preço, e demais
despesas debitadas ao destinatário, bem como dos seguintes percentuais sobre o
total das mencionadas parcelas:
 
1. no período de 01 de agosto de 1997 a 31 de maio de
2004, relativamente à água mineral: 30% (trinta por cento);
 
2. relativamente aos demais produtos:
..........................................................................................................................
 
2.2. nos períodos de 01 de outubro de 1998 a 14 de
março de 2000 e de 01 de novembro de 2000 a 31 de maio de 2004: 21% (vinte e um
por cento);
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de
maio de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 13 de maio de 2004, pág. 6, coluna 2.)
 
No artigo 1º do Decreto
nº 26.711, de 12 de maio de 2004, que altera dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991 –
Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
 
ONDE SE LÊ: Art. 482. A base de cálculo para recolhimento do imposto
retido pelo contribuinte-substituto será:
.................................................................................................................................
 
I - o preço de venda a varejo, na falta da
pauta de que trata o inciso I, observando-se
 
LEIA-SE: Art. 482. A base de cálculo para recolhimento do imposto
retido pelo contribuinte-substituto será:
 
I - a partir de 01 de junho de 1997, o
valor fixado em pauta fiscal, nos termos de ato normativo da Gerência Geral de
Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, observando-se:
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.