DECRETO Nº 26.074 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera redação do art. 18 do Código Disciplinar do Sistema Municipal de
Transportes por Ônibus instituído pelo Decreto nº 10.842 de 30 de janeiro de 1992
para acrescentar seu parágrafo único.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e, considerando ser poder-dever da
Administração Pública de regular e fiscalizar os serviços públicos de sua
competência,
DECRETA:
Art. 1º O art. 18 do Código Disciplinar de que trata este Decreto passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 18. O Auxiliar de Transportes deve tratar com respeito e atenção especial as
pessoas idosas, gestantes, cegos e portadoras de deficiência física. GRUPO A3
Parágrafo único. A infração de que trata o "caput" deste artigo será punida com a
dobra, inclusive na reincidência".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 7.12.2005