RESOLUÇÃO "N" SEOP Nº 009 DE 15 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a substituição do auxiliar e sobre a quantidade de produtos a serem
comercializados pelos titulares das autorizações na Feira Noturna Turística de
Copacabana.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO a necessidade de melhor regulamentar o funcionamento da
Feira Noturna Turística de Copacabana, disciplinada pelo Decreto nº 20.495, de 05
de setembro de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º O titular da autorização poderá nomear um único auxiliar, que poderá
substituí-lo no exercício da sua atividade.
§1º O titular da autorização só poderá trocar de substituto eventual após
transcorrido o período mínimo de 12 (doze) meses, a contar do deferimenro da
inclusão do substituto eventual anterior.
§2º Em casos especiais e de extrema necessidade, devidamente comprovados
através de documentos, poderá ser aceita justificativa para a alteração do auxiliar
no período citado no "caput", cabendo à Administração Pública decidir nestes
casos.
Art. 2º A comercialização de mercadorias pelos autorizados ficará limitada a 04
(quatro) produtos, dentre os elencados no art. 8º, incisos I, II e III do Decreto nº
20.495/2001.
§1º Os autorizados que tiverem mais de 04 (quatro) produtos terão o prazo de 60
(sessenta) dias para regularizar sua situação junto ao órgão competente.
§2º Serão permitidas apenas 02 (duas) trocas diferentes aos produtos a serem
comercializados no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 17.06.2009
Republ. em 18.06.2009