










DECRETO Nº 23.888, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2001
 
Introduz
modificações no Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e
alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - ECF.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Protocolo
ECF 04, publicado no Diário Oficial da União de 02.10.2001, e a decisão do
Governo de estabelecer novo cronograma para as empresas autorizarem as
administradoras de cartão de crédito ou instituições financeiras responsáveis
por efetuar débito automático em conta corrente, nos termos do Convênio ECF
01/2001, a prestarem informações sobre as operações financeiras realizadas
relativamente a estabelecimentos de contribuintes do ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
3º ..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 4º
No período de 01.10.2001 a 31.12.2002, em substituição ao disposto no
"caput", a empresa poderá autorizar a administradora de cartão de
crédito ou instituição financeira responsável por efetuar débito automático em
conta corrente a fornecer à Secretaria da Fazenda informação sobre o respectivo
faturamento realizado por meio dos mencionados sistemas, observando-se
(Convênio ECF 01/2001):
 
I -
a empresa deverá formalizar sua opção até 31.10.2001, independentemente da
respectiva faixa de faturamento anual ou, a partir de 01.11.2001, até as datas
a seguir indicadas, conforme a mencionada faixa, mediante comunicação à
repartição fazendária e à administradora ou à instituição financeira referidas
neste parágrafo e lavratura de termo no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO:
 
a)
acima de R$ 1.200.000: 07.12.2001;
 
b)
de R$ 720.000 a R$ 1.200.000: 14.12.2001;
 
c)
de R$ 480.000 a R$ 720.000: 21.12.2001;
 
d)
de R$ 240.000 a R$ 480.000: 15.01.2002;
 
e)
de R$ 120.000 a R$ 240.000: 15.02.2002; 
 
II -
a administradora ou a instituição financeira de que trata este parágrafo
enviarão a mencionada informação sobre o faturamento, em meio magnético,
relativa a cada período fiscal, até o 10º (décimo) dia do respectivo mês
subseqüente, para a Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria
da Fazenda, contendo os seguintes elementos, observadas as informações contidas
no Manual de Orientação anexo ao Protocolo ECF 04/2001:
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.11.2001.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.