DECRETO Nº 24733 DE 20 DE OUTUBRO DE 2004
Dá nova redação ao Decreto "N" nº 23.593, de 16 de outubro de 2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 67, de 29 de setembro de
2003,
DECRETA:
Art.1º Dá nova redação ao § 1º do art. 3º e § 6º do art. 6º do Decreto nº 23.593, de
16 de outubro de 2003, que passam a vigorar da seguinte forma:
"Art. 3º .........................................................
§ 1º Constituem receitas básicas do Fundo, a contribuição do servidor,
equivalente a dois por cento do valor integral de sua remuneração e a
contribuição do PREVI-RIO, equivalente a três por cento do valor mensal da folha
de pagamentos correspondente à totalidade dos servidores participantes.
Art. 6º .......................................................
§ 6º O Tesouro Municipal pode, a qualquer tempo, complementar a sua
participação, de forma a garantir o equilíbrio na prestação de serviços."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 16 de outubro de 2003.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.10.2004