










DECRETO Nº 48.347, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Altera o art. 15
do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que
regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de Março de 2013,
que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM.
 
O
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos II e III do art. 15 do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.15.
........................................................................................................
......................................................................................................................
 
II -
Relativo ao FEM do ano de 2014, até 31 de dezembro de 2020; e (NR)
 
III
- Relativo ao FEM do ano de 2015, até 31 de dezembro de 2020.” (NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÉRIKA GOMES LACET
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.