










DECRETO
Nº 45.994, DE 9 DE MAIO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.464.900,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
às despesas de manutenção e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo
ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ 1.464.900,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e
quatro mil e novecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de maio de 2018.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 9 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.1161 - Estruturação da rede SUAS no
  Estado de Pernambuco


 


434.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


434.600,00


 




Atividade:


08.244.0570.2579 - Implementação das Ações e
  Serviços da Proteção Social Básica


 


1.030.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


1.030.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do
  Programa PE no Batente


 


300,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


300,00


 




 


 


TOTAL


 


1.464.900,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.128.0570.2591 - Implementação do Plano Estadual
  de Capacitação e Formação para


 


100.000,00


 




 


os Gestores, Técnicos e Conselheiros


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


100.000,00


 




Atividade:


08.243.0570.4050 - Fortalecimento das Ações e
  Serviços do Programa Vida Nova


 


652.900,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


652.900,00


 




Atividade:


08.244.0570.2581 - Estruturação e Fortalecimento de
  Ações e Serviços da Proteção


 


102.000,00


 




 


Social Especial de Média Complexidade


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


102.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.3434 - Fortalecimento das Instâncias de
  Controle Social, Articulação e de


 


10.000,00


 




 


Pactuação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


10.000,00


 




Projeto:


08.306.0907.4063 - Ampliação da Rede de Segurança
  Alimentar e Nutricional - SAN


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


100.000,00


 




Atividade:


14.422.0570.4305 - Implementação da Política
  Estadual sobre Drogas


 


500.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.464.900,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.