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Emenda Constitucional 39 - 12 de Dezembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 1421 de 12 de Dezembro de 2017
					

Ementa:
Altera o art. 87 da Constituição do Estado do Paraná.



A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 64 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Art. 1º
O inciso VI do art. 87 da Constituição do Estado do Paraná passa a vigorar com a seguinte redação:VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;


Art. 2º
O parágrafo único do art. 87 da Constituição do Estado do Paraná passa a vigorar com a seguinte redação:Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador-Geral do Estado as atribuições previstas nos incisos VI, XVI, primeira parte, XVIII, e ainda, na forma da lei, a prevista no inciso I deste artigo.(NR)


Art. 3º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 12 de dezembro de 2017.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado JONAS GUIMARÃES
							2º Secretário
Deputado GUTO SILVA
							1º Vice-Presidente
Deputado ANDRE BUENO
							2º Vice-Presidente
Deputado GILBERTO RIBEIRO
							3º Vice-Presidente
Deputado WILMAR REICHEMBACH
							3º Secretário
Deputado SCHIAVINATO
							4º Secretário
Deputado ADELINO RIBEIRO
							5º Secretário
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado