










DECRETO Nº 27.703,
DE 04 DE MARÇO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 1.800.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente  para  cobrir 
despesas com a execução do Convênio nº 088/2002 - ALVORADA, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e
oitocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão Social


1.800.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.800.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.800.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão Social


1.800.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.800.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.800.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de março de 2005 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.