










DECRETO Nº 48.388, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 17.832.334,57 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 17.832.334,57 (dezessete
milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e
cinquenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 3 de dezembro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


6.257.861,59


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


6.257.861,59


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


10.874.472,98


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


10.874.472,98


 




Atividade:


10.303.0512.2141 -
  Operacionalização do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


700.000,00


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


17.832.334,57


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


308.248,45


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.187,40


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


307.061,05


 




Atividade:


10.122.0984.4405 -
  Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


284.555,60


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


284.555,60


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


399.271,67


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


187.795,64


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


211.476,03


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.252.767,26


 




 


Complexidade Ambulatorial
  e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


982.646,63


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.270.120,63


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


8.214.053,30


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Municípios
  e União


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


8.214.053,30


 




Atividade:


10.302.0410.3647 -
  Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE


 


889.284,38


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


889.284,38


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


2.784.198,72


 




 


Excepcionais e
  Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.784.198,72


 




Atividade:


10.305.0512.2164 -
  Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças


 


2.699.955,19


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


911.504,12


 




 


3.3.80.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.620.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


168.451,07


 




 


 


TOTAL


 


17.832.334,57


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.