DECRETO "P" N.º 2102 DE 15 DE JULHO DE 2002
Delega competência a Secretaria Municipal de Habitação e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Habitação para
firmar os Termos de Concessão de Direito Real de Uso de próprios municipais já
ocupados por população de baixa renda.
Art. 2.º Os Termos de Concessão de Direto Real de Uso que se refere o art. 1.º,
devem restringir-se à regularização de assentamentos de população de baixa
renda, dos Programas da Secretaria Municipal de Habitação, já ocupantes dos
próprios municipais em áreas urbanizadas.
Art. 3.º Os referidos Termos de Concessão Real de Uso serão elaborados e
lavrados no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 4.º A competência legal da guarda e administração dos imóveis municipais
remanesce intacta no Departamento de Patrimônio da Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 5.º Ficam revogados os Decretos n.º 19907, de 16 de maio de 2001, e o
Decreto n.º 20683, de 26 de outubro de 2001.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 16.07.2002