










DECRETO
Nº 32.103, DE 18 DE JULHO DE 2008.
 
Institui e regulamenta a etapa denominada “Módulo
Solidário” da Campanha Todos com a Nota, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 13.227, de 10 de maio de 2007, alterada pela Lei
nº 13.471, de 20 de junho de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituída a etapa denominada “Módulo Solidário” da Campanha Todos com a Nota,
de que trata a Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007,
alterada pela Lei nº 13.471, de 20 de junho de 2008.
 
Parágrafo
único. O “Módulo Solidário” compreende um conjunto de ações voltadas para o
desenvolvimento de programas de premiações a instituições não governamentais,
sem fins lucrativos, com área de atuação na assistência social e fica
regulamentado nos termos do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Os
procedimentos necessários à operacionalização do Módulo Solidário serão
disciplinados em portaria conjunta do Secretário de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos e do Secretário da Fazenda, que disporá, em especial, quanto
a:
 
I - condições
para participação;
 
II - hipóteses
de baixa, suspensão, cancelamento e reativação de inscrição;
 
III -
funcionamento do Comitê Executivo;
 
IV -
detalhamento da aplicação dos recursos públicos e da respectiva prestação de
contas.
 
Art. 3º As
disposições constantes do Decreto nº 30.428, de 11 de
maio de 2007, e do Decreto nº 31.292, de 9 de
janeiro de 2008, aplicam-se, no que couber, ao “Módulo Solidário”.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de julho de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO
ÚNICO
 
REGULAMENTO
DA ETAPA DENOMINADA “MÓDULO SOLIDÁRIO”
DA
CAMPANHA TODOS COM A NOTA
 
CAPÍTULO
I
DOS
OBJETIVOS
 
Art. 1º O
“Módulo Solidário” da Campanha Todos com a Nota, autorizada pela Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 13.471, de 20 de junho de 2008, será
implementado nos termos deste Regulamento.
 
Art. 2º A
operacionalização do Módulo Solidário será efetivada, em conjunto, pela
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH e pela
Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
 
Art. 3º São
objetivos do Módulo Solidário:
 
I -
conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social;
 
II - combater a
sonegação e a evasão fiscal;
 
III -
incentivar na população o hábito de exigir a nota ou o cupom fiscal, por
ocasião da aquisição de mercadorias ou tomada de serviços;
 
IV - estimular a
emissão voluntária de nota ou cupom fiscal por parte do contribuinte do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
 
V - fomentar as atividades socioassistenciais, com premiação às
instituições de assistência social que estejam
devidamente regulares e cadastradas, beneficiando a população mais carente.
 
Parágrafo
único. Consideram-se instituições de assistência social as entidades
não-governamentais, sem fins lucrativos, estabelecidas no Estado, que
desenvolvam atividades socioassistenciais e cuja utilidade pública seja
reconhecida pelo Estado de Pernambuco, por seus Municípios ou pela União.
 
Art. 4º O
Módulo Solidário compreenderá as seguintes ações:
 
I - por parte
da população, a exigência de notas ou cupons fiscais, que poderão ser trocados
por Vales-Cidadão ou doados às instituições de assistência social cadastradas;
 
II - por parte
das instituições de assistência social, a arrecadação de Vales-Cidadão, de
notas ou cupons fiscais, com vistas ao recebimento de recursos públicos;
 
III - por parte
do Estado:
 
a)
a prestação de esclarecimentos à população, no intuito de incentivar a sua
participação na Campanha;
 
b) a permuta de
notas e cupons fiscais por Vales-Cidadão, para doação às instituições cadastradas;
 
c) o aporte de
recursos financeiros para subsidiar projetos socioassistenciais das
instituições cadastradas.
 
CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES
 
Art. 5º Poderão
participar do Módulo Solidário:
 
I - os
consumidores pessoas físicas, na qualidade de doadores de notas e cupons
fiscais ou de Vales-Cidadão;
 
II - as
instituições de assistência social definidas no parágrafo único do art. 3°
deste Regulamento.
 
Parágrafo
único. A participação das instituições fica condicionada ao seu prévio
cadastramento, observadas as normas previstas em portaria conjunta específica.
 
CAPÍTULO III
DA PREMIAÇÃO
 
Art. 6° As instituições cadastradas concorrerão em subgrupos de acordo
com o seu porte, levando-se em conta a média diária de atendimentos, apurada em
cada mês, considerando-se:
 
I - pequeno porte: até 100 (cem) atendimentos;
 
II - médio porte: de 101 (cento e um) a 400 (quatrocentos) atendimentos;
 
III - grande porte: acima de 400 (quatrocentos) atendimentos.
 
Art. 7° Os prêmios serão distribuídos da seguinte forma:
 
I - para instituições de pequeno porte: 30 (trinta) prêmios no valor
individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo 12 (doze) na Região
Metropolitana do Recife, 05 (cinco) na Zona da Mata, 08 (oito) no Agreste e 05
(cinco) no Sertão;
 
II - para instituições de médio porte: 18 (dezoito) prêmios no valor
individual de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sendo 07 (sete) na Região
Metropolitana do Recife, 03 (três) na Zona da Mata, 05 (cinco) no Agreste e 03
(três) no Sertão;
 
III - para instituições de grande porte: 04 (quatro) prêmios, no valor
individual de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), independentemente da sua
localização.
 
§ 1° Para a premiação, será considerado, exclusivamente, o quantitativo
de Vales-Cidadão entregues, pelas instituições, à Secretaria da Fazenda, no
prazo fixado, sendo vencedoras as instituições que mais Vales-Cidadão
arrecadarem dentro dos seus subgrupos, respeitados os limites quantitativos de
prêmios estipulados por região.
 
§ 2° Na ocorrência de empate, serão adotados, sucessivamente, para o
desempate, os seguintes critérios:
 
I - localização da instituição em município com menor
Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;
 
II - maior número de atendimentos mensais pela instituição;
 
III - localização da instituição em município com menor
população;
 
IV - maior tempo de funcionamento da instituição.
 
Art. 8° Será concedida premiação
adicional às instituições localizadas em municípios de maior vulnerabilidade
social, premiadas nos termos do art. 7° deste Regulamento, em valor correspondente
a 30% (trinta por cento) do prêmio recebido, observados os seguintes
quantitativos:
 
I - 05 (cinco) instituições de
pequeno porte;
 
II - 05 (cinco) de médio porte;
 
III - 01 (uma) de grande porte.
 
§ 1° Para efeito de definição do
grau de vulnerabilidade social a que se refere o caput deste artigo
considerar-se-ão os seguintes critérios socioeconômicos:
 
I - Crimes Violentos e Letais
Intencionais - CVRl;
 
II - Bolsa-Família - percentagem
de famílias com renda per capita mensal de até R$ 120,00 (cento e vinte
reais);
 
III - Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica - IDEB;
 
IV - Taxa de Mortalidade Infantil
até 01 (um) ano de idade - MI;
 
V - Índice de Desenvolvimento
Humano - IDH.
 
§ 2º Os critérios arrolados nos
incisos do parágrafo anterior terão mesmo peso na definição do grau de
vulnerabilidade social do município.
 
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ
EXECUTIVO DO MÓDULO SOLIDÁRIO - CEMS
 
Art. 9º Fica
criado o Comitê Executivo do Módulo Solidário - CEMS, vinculado à Coordenação
Geral da Campanha Todos com a Nota, composto por 03 (três) membros titulares, e
igual número de suplentes, sendo 02 (dois) da SEDSDH e 01 (um) da SEFAZ.
 
Parágrafo
único. Os membros do Comitê, e respectivos suplentes, serão designados por ato
do Governador do Estado, após indicação do titular da Secretaria a que
vinculados.
 
Art. 10. São
atribuições do CEMS, dentre outras:
 
I - recepcionar
e validar as inscrições requeridas pelas instituições;
 
II
- analisar os Planos de Trabalho apresentados pelas instituições cadastradas
para participarem do Módulo Solidário;
 
III - emitir,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento do Plano de
Aplicação de Recursos, parecer conclusivo sobre a sua viabilidade;
 
IV - efetuar análise da
prestação de contas relativa à utilização dos recursos públicos recebidos pelas
instituições premiadas, emitindo parecer conclusivo sobre a mesma, observada a
competência da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado.
 
§1º Na hipótese do inciso III deste artigo, em caso
de decisão desfavorável, a instituição terá o prazo de 15 (quinze) dias,
contado a partir da ciência, para apresentar pedido de reconsideração ao CEMS.
 
§2º As prestações de contas de que trata o inciso IV do caput
deste artigo obedecerão ao disposto no art. 207 da Lei
nº 7.741/78.
 
Art. 11. O
Plano de Aplicação de Recursos e o respectivo parecer conclusivo, de que trata
o inciso III do art. 10 deste Regulamento, serão encaminhados para aprovação
final do titular da SEDSDH.
 
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DE
RECURSOS
 
Art. 12. No
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da premiação
no Diário Oficial do Estado, a instituição deverá apresentar, à SEDSDH, o Plano
de Aplicação de Recursos e documentos exigidos, sob pena de não-recebimento dos
recursos e da aplicação de outras sanções cabíveis.
 
Parágrafo
único. A movimentação dos recursos da premiação somente poderá ocorrer em conta
bancária aberta para esse fim.
 
Art. 13. A aquisição de bem ou serviço com recursos da premiação somente poderá ser feita em Pernambuco,
salvo autorização expressa do CEMS, em caso de inexistência do bem ou do
serviço neste Estado.
 
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
 
Art. 14. As
instituições deverão remeter, ao CEMS, a prestação de contas dos recursos da
premiação, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do termo final de
aplicação dos mencionados recursos.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 15. O Módulo Solidário desenvolver-se-á em fases com
duração semestral, excetuando-se a primeira, que compreenderá o período de 1º
de agosto a 30 de novembro de 2008.
 
§ 1° As instituições premiadas em cada fase somente farão
jus, na fase imediatamente subseqüente, a 70% (setenta por cento) do valor
correspondente à nova premiação.
 
§ 2° O valor remanescente não utilizado, em decorrência do
disposto no § 1° do caput deste artigo, será:
 
I - se inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), rateado
entre as instituições premiadas;
 
II - se superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
destinado à premiação de instituições de pequeno porte, além do quantitativo
previsto no inciso I do art. 7° deste Regulamento.
 
Art. 16. A participação de qualquer instituição no Módulo Solidário implicará aquiescência do uso de voz e
imagem dos seus representantes em atividades relacionadas com a divulgação do
mencionado Módulo.
 
Art. 17. Os
casos omissos serão objeto de portaria conjunta do Secretário de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e do Secretário da Fazenda.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.