










DECRETO Nº 25.654, DE 15 DE JULHO DE 2003.
 
Altera o Regulamento dos Transportes Públicos de Passageiros da
Região Metropolitana do Recife. 
 
O
Governador do Estado no uso das alleitribuições que lhe confere o inciso IV, do
Art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Através do presente Decreto ficam aprovadas as alterações
no Regulamento dos Transportes Públicos de Passageiros da Região Metropolitana
do Recife RTPP/RMR, aprovado pelo Decreto 14.846 de 28
de fevereiro de 1991.
 
Art. 2º Os artigos 3º, 5º, 11, 20, 99 e 124 do Regulamento citado
no artigo anterior passam a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 3º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - estabelecer, fiscalizar, avaliar e controlar os parâmetros
do serviço prestado pelos operadores, dentro das especificações pertinentes.
..........................................................................................................................
 
Art.
5º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - transporte por veículos de pequeno porte;
 
IV - transporte por táxis, veículos de aluguel e fretamento;
 
V - transporte por vias fixas;
 
VI - transporte por embarcações;
 
VII - outros modos de transporte não convencionais, que sejam
utilizados para a prestação de serviços e que se enquadrem nas condições
estabelecidas no artigo anterior.
..........................................................................................................................
 
Art.
11..............................................................................................................
.........................................................................................................................
 
IV - Câmara de Compensação Tarifária (CCT) - mecanismo
administrado pela EMTU/Recife, para movimentação de recursos financeiros entre
os operadores do STPP/RMR, objetivando o equilíbrio de rentabilidade entre os
mesmos;
..........................................................................................................................
 
XXXI - permissão de serviço público - delegação a título precário
da prestação de serviços públicos, feita pelo Poder Concedente à pessoa física
ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e
risco;
..........................................................................................................................
 
XXXVIII - Remuneração por Serviços Técnicos (RST) - a remuneração
paga a EMTU/Recife, pelos operadores do STPP/RMR, em razão dos serviços
técnicos prestados ao Sistema;
..........................................................................................................................
 
Art. 20. A delegação a que se refere o artigo anterior,será
precedida de avaliação do desempenho operacional dos operadores, de
conformidade com normas e instruções complementares ou de procedimento
licitatório, consoante o tipo de serviço e a modalidade de transporte objeto da
delegação. 
..........................................................................................................................
 
Art.99
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
GRUPO 2 - VALOR EQUIVALENTE AO CUSTO MÉDIO DE 12 (DOZE)
QUILÔMETROS
..........................................................................................................................
 
XI - permitir, sem motivo justificado, o acesso de pessoas pela
porta destinada ao desembarque; 
..........................................................................................................................
 
GRUPO 6 - VALOR EQUIVALENTE AO CUSTO MÉDIO DE 200 (DUZENTOS)
QUILÔMETROS
..........................................................................................................................
 
V - colocar ou substituir, sem os respectivos lacres, catracas e
outros equipamentos de controle da oferta e da demanda;
 
VI - apresentar à EMTU/Recife, catraca e outros equipamentos de
controle da oferta e da demanda sem os respectivos lacres;
..........................................................................................................................
 
GRUPO 7 - VALOR EQUIVALENTE AO CUSTO MÉDIO DE 300 (TREZENTOS)
QUILÔMETROS
..........................................................................................................................
 
IV - violar os lacres da catraca e de outros equipamentos de
controle da oferta e da demanda, dos veículos cadastrados;
 
V - colocar em operação, sem os respectivos lacres, veículos com catraca
e outros equipamentos de controle da oferta e da demanda;
..........................................................................................................................
 
GRUPO 9 - VALOR EQUIVALENTE AO CUSTO MÉDIO DE 1000 (MIL) QUILÔMETROS 
 
I - realizar transporte remunerado de passageiros sem a expressa
autorização da EMTU/Recife;
 
II - operar em linha ou itinerário não autorizado na Ordem de
Serviço - OSO.
..........................................................................................................................
 
Art. 124 - Aos operadores, poderão ser conferidas autorizações
para a operação de Serviços Alimentadores, obedecidas as seguintes
determinações:
..........................................................................................................................
 
Art. 3º O Capítulo VII do RTPP/RMR passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
CAPÍTULO VII
 
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 126. Considera-se Serviço Complementar de Pequeno Porte -
SCPP, a modalidade que visa a complementação do serviço convencional de
transporte coletivo por ônibus.
 
Art 127. O Serviço Complementar reger-se-á pelas disposições deste
Regulamento e pelas normas complementares e legislação que lhe for pertinente,
aplicando-se no que couber, as normas do Serviço Convencional.
 
Art. 128. A outorga do serviço complementar será efetuada pela
EMTU/Recife, através de contrato de permissão para execução do serviço,
mediante procedimento licitatório, em conformidade com o disposto nas Leis Federais
n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, e nas Leis Estaduais nº 8.043/79 e 10.904/93,
além das demais normas aplicáveis.
 
§ 1° A delegação de que trata o “caput” deste artigo será
deferida, exclusivamente, a pessoa física regularmente habilitada à condução de
veículos, vedada, em qualquer hipótese, sua outorga à pessoa jurídica.
 
§ 2° Para cada permissão outorgada, será admitido o registro de um
único veículo, assegurada a sua substituição, desde que preenchidos os
requisitos contidos neste Regulamento.
 
§ 3° Só será delegada uma única permissão a cada Permissionário.
 
Art. 129. A permissão será formalizada mediante contrato de
adesão, que observará as disposições deste Regulamento, da Lei Federal 8.987 de
13 de fevereiro de 1995, Lei Estadual nº 10.904 de 04
de junho de 1993, e o edital de licitação e demais normas pertinentes à
espécie.
 
Art. 130. A exploração do serviço de transporte complementar será
realizada em caráter contínuo e permanente, e por conta e risco do
Permissionário.
 
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da prestação do
serviço, incluindo as relativas a pessoal, operação, manutenção do veículo,
pagamento de tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, e
seguro de responsabilidade civil contra danos causados a terceiros, serão
arcados exclusivamente pelo Permissionário.
 
Art. 131. A delegação de permissão do SCPP só será efetuada após
estudos que comprovem sua viabilidade técnica e econômica, respeitado prévio
procedimento licitatório.
 
Art. 132. O instrumento que formalizar o contrato de adesão
conterá, dentre outras, as estipulações e indicações seguintes:
 
I   identificação do Permissionário e as indicações do
veículo a ser registrado na prestação do serviço;
 
II   definição e caracterização do serviço, com precisa
especificação da linha, itinerário, número de viagens diárias, horários de
operação e tarifas;
 
III   expressa referência à precariedade da permissão e a sua
revogabilidade unilateral e discricionária a qualquer tempo;
 
IV - vigência da permissão, sua natureza e a possibilidade de
renovação;
 
V - condições de rescisão e hipóteses de caducidade da permissão;
 
VI - condições gerais, conforme prescrições legais e
regulamentares; e
 
VII - obediência a este Regulamento e à legislação pertinente.
 
Parágrafo único. As especificações do inciso II do presente artigo
poderão ser modificadas no curso da execução do serviço, através de ordem de serviço
que se integrará ao contrato.
 
Art. 133 Os Permissionários poderão se organizar em cooperativas,
associações ou sindicatos, devidamente cadastrados na EMTU/Recife, e obedecidas
as exigências deste Regulamento e da legislação específica.
 
Parágrafo único. Os Permissionários elegerão entre si, um (01)
representante do serviço complementar para compor o Conselho Metropolitano de
Transportes Urbanos - CMTU.
 
Art. 134. Somente poderá ser incluída nas regras deste Regulamento
a cooperativa, sindicato ou associação formada única e exclusivamente para operar
na área de transporte público de passageiros.
 
Art. 135. A EMTU/Recife, pela superveniência de fato ou evento que
comprometa a conveniência da continuidade da prestação dos serviços delegados,
poderá anular ou revogar a permissão.
 
SEÇÃO II
DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO
 
Art. 136. A oportunidade e a conveniência da outorga da permissão
serão apuradas pelo exame conjunto dos seguintes fatores:
 
I - justa necessidade de transporte público com veículos de pequeno
porte, assim compreendidos os com capacidade de transportar entre 16 e 20
passageiros sentados, obedecidas as características técnicas a serem
estabelecidas pela EMTU/Recife; e
 
II - Possibilidade de atendimento à demanda existente, no que diz
respeito à segurança, conforto dos passageiros e viabilidade econômica.
 
§ 1º A criação de linhas do SCPP é da competência do CMTU, que
analisará previamente os estudos e avaliações realizados pela EMTU/Recife.
 
§ 2º A implantação de novas linhas do SCPP será precedida de ampla
divulgação através de campanhas de orientação a fim de facilitar a adaptação do
usuário às novas condições do serviço.
 
Art. 137. Após a implantação das linhas iniciais e durante os
primeiros 06 (seis) meses, as modificações, extinções, e determinações sobre o
aumento ou diminuição do número de veículos em operação, serão de competência
exclusiva da EMTU/Recife e, após decorrido esse prazo, do CMTU.
 
Art. 138. O serviço complementar de pequeno porte - SCPP, será
realizado nas ligações entre municípios adjacentes, respeitando-se, no caso do
município do Recife, o disposto na Lei Municipal n° 16.856/2003.
 
Parágrafo único. A operação do serviço será efetuada fora das
faixas e vias exclusivas para ônibus e dos Terminais Integrados do Serviço
Convencional.
 
Art. 139. Os abatimentos e gratuidades estabelecidos em Lei serão
assegurados no Serviço Complementar de Pequeno Porte.
 
SEÇÃO III
DA LICITAÇÃO
 
Art. 140. A outorga de permissão para a execução do serviço será,
obrigatoriamente, precedida de licitação e visará o interesse público e a
observância dos procedimentos, exigências e formas previstas neste Regulamento.
 
Art. 141. O edital de licitação será elaborado pela EMTU/Recife,
observado, no que couber, as normas gerais da legislação própria sobre licitações
e contratos e conterá, especialmente:
 
I   o objeto, metas e prazo da permissão;
 
II   a descrição das condições necessárias à prestação adequada
do serviço;
 
III   os prazos para recebimento das propostas, julgamento da
licitação e assinatura do contrato;
 
IV   prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos
interessados, os materiais necessários à elaboração e apresentação das
propostas;
 
V   os critérios e a relação dos documentos exigidos para a
aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade
jurídica e fiscal dos licitantes; 
 
VI   os direitos e obrigações da EMTU/Recife e do
Permissionário em relação a alterações e expansões a serem realizadas no
futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
 
VII   os critérios de reajuste e revisão da tarifa, e demais
formas de remuneração; e
 
VIII   Os critérios indicadores, fórmulas e parâmetros a serem
utilizados no julgamento técnico e econômico financeiro da proposta.
 
Parágrafo único. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de
certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou
às permissões.
 
SEÇÃO IV
DO CONTRATO DE ADESÃO
 
Art. 142. A permissão será formalizada mediante contrato de
adesão, pelo prazo de seis (06) anos, prorrogável por igual período, a critério
exclusivo da EMTU/Recife, mediante prévia avaliação do desempenho.
 
Parágrafo único. Constará do contrato de adesão, a precariedade e
a revogabilidade unilateral do contrato pela EMTU/Recife.
 
Art. 143. Sempre que forem atendidas as condições do contrato,
considera se mantido seu equilíbrio econômico financeiro.
 
Art. 144. Aos Permissionários é facultado a denúncia do contrato,
desde que cientificada a EMTU/Recife com antecedência mínima de 30(trinta)dias.
 
Art. 145. O contrato de adesão será extinto quando da ocorrência
dos seguintes fatores:
 
I - advento do termo contratual;
 
II - distrato;
 
III - encampação do serviço pela EMTU/Recife;
 
IV - caducidade;
 
V - rescisão;
 
VI - revogação da permissão;
 
VII anulação da Licitação ou do contrato; e
 
VIII - insolvência ou incapacidade superveniente do
Permissionário.
 
§ 1° A caducidade do contrato possui a natureza de sanção e será
declarada em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato, ou por
inadequação ou deficiência na prestação do serviço.
 
§ 2° O contrato poderá ser rescindido nos casos de descumprimento
das normas contratuais ou regulamentares pela EMTU/Recife, por iniciativa do
Permissionário, e mediante decisão judicial transitada em julgado.
 
SEÇÃO V
DA PERMISSÃO
 
Art. 146. A delegação dos serviços será efetuada somente às
pessoas físicas que, através do procedimento licitatório, atendam as condições
exigidas neste Regulamento, na legislação e no Edital de Licitação, para a
prestação do SCPP.
 
§ 1° O serviço deverá ser prestado pelo próprio Permissionário,
que deverá conduzir o veículo por 06 (seis) horas corridas, ou 08 (oito) se
houver intervalo superior a 01 (uma) hora durante o dia.
 
§ 2° É facultado ao Permissionário a contratação de 02 (dois)
condutores auxiliares e 02 (dois) cobradores, cujos encargos contratuais,
trabalhistas, sociais e previdenciários serão arcados exclusivamente pelo
contratante e empregador. 
 
§ 3° É vedada a subcontratação da permissão pelo Permissionário.
 
Art. 147. O Permissionário responde por todos os prejuízos
causados ao Poder Público, aos usuários do serviço ou a terceiros, independente
de estar ou não conduzindo o veículo por ocasião da ocorrência do dano.
 
Parágrafo único. A responsabilização de que trata o caput deste
artigo não excluirá o Permissionário de sofrer as penalidades previstas neste
Regulamento.
 
Art. 148. A EMTU/Recife poderá, a qualquer tempo, cientificado
previamente o Permissionário, modificar as condições da permissão e alterar as
especificações dos serviços, sem que assista ao mesmo qualquer direito à indenização.
 
Art. 149. Por solicitação do Permissionário, e mediante
autorização da EMTU/Recife, o serviço será interrompido nos casos de interesse
público, caso fortuito ou força maior.
 
Art. 150. A EMTU/Recife manterá cadastro atualizado dos
Permissionários, dos veículos, dos condutores auxiliares e cobradores, emitindo
o certificado de registro cadastral competente a ser definido em norma
complementar.
 
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
 
Art. 151. Os serviços serão operados observando-se os horários,
ponto inicial e final, itinerários, pontos de parada e a tarifa
pré-estabelecida.
 
Art. 152. Os serviços serão executados em conformidade com os
padrões e esquemas operacionais estabelecidos ou aprovados pela EMTU/Recife,
com observância do princípio da prestação do serviço adequado ao pleno atendimento
dos usuários. 
§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade,
continuidade, segurança, atualidade, eficiência, generalidade, cortesia na sua
prestação, modicidade das tarifas, conforto, higiene e pontualidade.
§ 2° A EMTU/Recife procederá ao acompanhamento e controle
permanentes da qualidade dos serviços, através de indicadores de qualidade
definidos com base nos aspectos relacionados no parágrafo anterior, valendo-se
de pesquisa de opinião e avaliações da capacidade técnico-operacional dos
Permissionários.
 
Art. 153. A interrupção de viagem, por qualquer motivo,
obriga o transportador a adotar providências no sentido de restabelecer a
normalidade do serviço, comunicando em seguida o fato a EMTU/Recife.
 
Art. 154. Os horários e freqüências serão fixados em razão da
demanda de passageiros, característica de cada linha e, sobretudo, a satisfação
do usuário, a segurança de tráfego e a rentabilidade do serviço.
 
Art. 155. Nos casos de acidente, o Permissionário fica obrigado a adotar
medidas visando a imediata e adequada assistência aos seus usuários e
prepostos, bem como comunicar o fato à EMTU/Recife até o primeiro dia
subseqüente.
 
SEÇÃO VII 
DO CADASTRAMENTO DOS PERMISIONÁRIOS
 
Art. 156. Somente poderá prestar o Serviço Complementar de Pequeno
Porte - SCPP, o Permissionário, condutores auxiliares ou cobradores que
estiverem devidamente cadastrados na EMTU/Recife, e preenchidos os requisitos
estabelecidos neste Regulamento.
 
Art. 157. Para fins de cadastro, o Permissionário e condutores
auxiliares deverão :
 
I - comprovar situação regular perante a Fazenda Municipal onde
possui domicílio, e perante as Fazendas Estadual e Federal;
 
II - apresentar certidão negativa de natureza criminal perante o Poder
Judiciário Estadual, Federal e Militar;
 
III - apresentar quitação eleitoral e com o serviço militar
obrigatório;
 
IV - apresentar laudo médico, emitido pela Sistema Único de
Saúde-SUS, atestando aptidão física e mental para o serviço;  
 
V - apresentar certificado de participação nos cursos de
capacitação definidos pela EMTU/Recife;
 
VI - comprovar ser proprietário do veículo, se Permissionário, ou
em caso de financiamento ser o contratante da instituição financeira;
 
VII - apresentar a cédula de identidade, CPF e Carteira nacional
de Habilitação na categoria D ou E; e
 
VIII - comprovante de residência.
 
§ 1º A critério da EMTU/Recife pode ser exigida a apresentação de
outros documentos pertinentes à prestação do SCPP.
 
§ 2º O Permissionário, além de atender as exigências deste artigo,
deverá estar regularizado junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS, na qualidade de trabalhador autônomo.
 
§ 3° O Cadastro do Permissionário poderá ser efetuado com a
documentação entregue por ocasião da licitação.
 
SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO
 
Art. 158. Aplica-se para o cálculo da tarifa no SCPP o disposto
nos artigos 63 e seguintes deste Regulamento, garantindo-se aos Permissionários
o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
 
Parágrafo único. A tarifa aplicada no SCPP deverá ser compatível
com a política tarifária vigente no STPP/RMR.
 
Art. 159. Os Permissionários deverão recolher à EMTU/Recife, a
importância equivalente a 4% (quatro por cento) da receita operacional bruta a
título de Remuneração por Serviços Técnicos -RST. 
 
SEÇÃO IX
DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
 
Art. 160. Somente poderá ser aceito no SCPP veículo licenciado
pelo DETRAN na categoria aluguel, com capacidade mínima de 16(dezesseis) e
máxima de 20 (vinte) lugares, com assentos equipados com cintos de segurança,
observada a capacidade especificada no Certificado de Registro do Veículo -
CRV.
 
Art. 161. Para a operação do serviço, os veículos deverão
permanecer com suas características originais de fábrica satisfazendo às
exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes.
 
Art. 162. Os Permissionários deverão obrigatoriamente dispor dos
seguintes documentos além dos exigidos na legislação;
 
I  Comprovante de Pagamento de RST;
 
II  Ordem de Serviço - OSO;
 
III  Registro de até 2 (dois) condutores auxiliares e 2
(dois) cobradores; e
 
IV  Certificado de Vistoria.
 
Parágrafo único. Os documentos de que tratam os itens II, III, IV
deverão ser afixados no interior do veículo em posição visível, pelos usuários
e em local definido pela EMTU/Recife.
 
Art. 163. A idade máxima permitida para os veículos em operação é
de 6 (seis) anos, observado o seguinte:
 
I - para início da operação, a idade mínima permitida do veículo é
de 3 (três) anos;
 
II - atingido o limite de sua vida útil, a substituição do veículo
dar se á, sempre por outro de idade não superior a 3 (três) anos de fabricação;
 
III   a contagem do prazo de vida útil de cada veículo terá
como termo inicial o ano de sua fabricação especificado no Certificado de
Registro do Veículo - CRLV;
 
IV   vencida a idade limite do veículo, o Permissionário
deverá fazer sua substituição e cadastramento do novo veículo;
 
V   o cadastramento do novo veículo só ocorrerá após a
comprovação da completa descaracterização do veículo substituído, inclusive com
a baixa da placa de aluguel; e
 
VI   correrão por conta do Permissionário todas as despesas
relativas à substituição do veículo, quaisquer que sejam as causas e motivos
determinantes da substituição.
 
Art. 164. Antes do ingresso no SCPP, os veículos deverão passar
por vistoria realizada pela EMTU/Recife, que exigirá laudo de vistoria de gases
poluentes, de ruídos e de segurança veicular, emitido por entidade técnica
especializada, em conformidade com as normas específicas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT, além de outras exigências da regulamentação, e
especialmente no que se refere a padronização visual, equipamentos específicos
e os de segurança.
 
§ 1º Além da vistoria de que trata o "caput" deste
artigo, os veículos integrantes do SCPP serão obrigatoriamente vistoriados a cada
06 (seis) meses pela EMTU/Recife, que emitirá Certificado de Vistoria a ser
afixado na parte interna do veículo, em local visível pelos usuários e pela
fiscalização, exigindo, a cada 12(doze) meses, o laudo de vistoria de gases
poluentes, de ruídos e de segurança veicular nos moldes mencionados no
"caput" acima.
 
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a EMTU/Recife
poderá, a qualquer tempo, determinar a realização da vistoria nos veículos que
compõem a frota em operação.
 
§ 3º A constatação de falta ou deficiência que impeça a aprovação
do veiculo pela vistoria ensejará a lavratura de auto de infração e/ou de
retenção.
 
§ 4º Somente poderão operar os veículos com seguro de responsabilidade
civil contra danos causados a passageiros e seus dependentes, e contra
terceiros, com cobertura por perdas e danos que venham a ser ocasionadas na
prestação do serviço público de que trata este Regulamento.
 
Art. 165. Os veículos deverão obrigatoriamente ser licenciados em
um dos municípios que integram a Região Metropolitana do Recife.
 
Art. 166. A falta de vistoria sujeitará o Permissionário ao
pagamento de multa, além de outras sanções previstas neste Regulamento.
 
Art. 167. Antes do veículo atingir a idade limite, o
Permissionário deverá, com antecedência de 60 (sessenta) dias, apresentar à
EMTU/Recife a comunicação de que está providenciando a sua substituição.
 
Parágrafo único. Após vencida a idade limite, o Permissionário
terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentar o novo veículo.
 
Art. 168. O Permissionário deverá cadastrar para operação do
serviço o veículo a ele pertencente, ou em caso de financiamento, ser ele a
pessoa obrigada ao pagamento do contrato bancário.
 
Art. 169. Todos os veículos incluídos no SCPP deverão ter a programação
visual especificada pela EMTU/Recife, compreendendo padrões de pintura externa
e elementos de informação ao usuário.
 
Parágrafo único. Será permitida a fixação de publicidade em espaço
e condições previamente definidas e autorizadas pela EMTU/Recife.
 
SEÇÃO X
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
 
Art.
170. São direitos dos usuários:
 
I   receber serviço adequado;
 
II   receber da EMTU/Recife e do permissionário informações
para defesa de interesses individuais ou coletivos;
 
III   obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha,
observadas as normas contidas neste Regulamento;
 
IV   tomar conhecimento das providências adotadas pela
EMTU/Recife a respeito de queixas ou reclamações formuladas com respeito à
prestação de serviços; e
 
V   organizar se em associações para defesa de interesses
relativos ao Serviço.
 
Parágrafo único. Não se caracteriza como descontinuidade do
serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso,
quando:
 
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das
instalações ou equipamentos;
 
II - autorizada pela EMTU/Recife, na qualidade de Poder
Concedente.
 
Art.
171. São obrigações dos usuários:
 
I   comportar se adequadamente;
 
II   zelar pelo cumprimento das normas relativas às condições
de transporte dos passageiros no veículo;
 
III   pagar tarifa estabelecida para o serviço;
 
IV   levar ao conhecimento do poder público e do
Permissionário as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes aos serviços
prestados;
 
V   comunicar à EMTU/Recife os atos ilícitos efetuados pelos
Permissionários na prestação do serviço; e
 
VI   contribuir para a permanência das boas condições dos
bens públicos e privados utilizados na prestação do serviço.
 
SEÇÃO XI
DOS ENCARGOS DA EMTU/Recife
 
Art. 172. Além das atribuições previstas no art. 6º e seguintes do
presente Regulamento, compete à EMTU/Recife a realização de uma avaliação
semestral do desempenho operacional dos Permissionários.
 
SEÇÃO XII
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS
 
Art. 173. Correrão por conta do Permissionário todas as despesas
com custo operacional do serviço, tais como, condutores auxiliares, cobradores,
operação, manutenção, tributos, encargos previdenciários e trabalhistas,
equipamentos necessários à manutenção do nível de serviço e segurança do
usuário.
 
Art. 174. Não será permitida cessão do contrato de permissão para
a exploração do SCPP. 
 
Art. 175. O condutor poderá solicitar o desembarque do usuário e
se negar a conduzir o passageiro se este estiver:
 
I   usando traje sumário;
 
II   portando aparelhos sonoros ligados de modo a perturbar
aos demais passageiros;
 
III   negando-se a utilizar cinto de segurança;
 
IV   praticando atitude inconveniente;
 
VI - transportando animais e objetos incompatíveis com o conforto
e segurança dos demais passageiros.
 
VII -
em estado de embriaguez; e
 
VIII -
fumando no interior do veículo.
 
Art.
176. Constituem obrigações do Permissionário;
 
I - cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e demais determinações
proferidas pela EMTU/Recife, incluindo as Ordens de Serviço e Operação - OSO,
observadas rigorosamente as especificações e características de exploração do
serviço delegado;
 
II - não ser Permissionário ou Autorizatário de qualquer outro
serviço público em qualquer esfera administrativa;
 
III - não ter vínculo empregatício de qualquer natureza;
 
IV - comunicar à EMTU/Recife, no primeiro horário do expediente
subseqüente, qualquer motivo de força maior ou de caso fortuito determinante de
alteração das previsões do item I;
 
V - cumprir o itinerário estabelecido e quadro de horários;
 
VI - participar dos programas destinados a capacitação,
aperfeiçoamento e reciclagem promovidos pela EMTU/Recife, juntamente com os
condutores auxiliares e cobradores;
 
VII - assegurar, em caso de interrupção de viagem, a não cobrança
ou devolução do valor da tarifa, e providenciar outra condução para os
passageiros;
 
VIII - comunicar até o primeiro dia subseqüente, a ocorrência de
acidente; 
 
IX - operar com a padronização visual estabelecida pela
EMTU/Recife; 
 
X - tratar com polidez e urbanidade os passageiros:
 
XI - atender solicitações de embarque e desembarque de passageiros
nos locais autorizados;
 
XII   parar somente nos pontos autorizados, nos corredores e
vias arteriais;
 
XIII   permanecer, quando em operação, sempre uniformizado e
identificado, em conformidade com as determinações da EMTU/Recife;
 
XIV   responsabilizar se pelas despesas com condutores
auxiliares, cobradores, operação, manutenção, tributos, encargos sociais e previdenciários,
além daquelas decorrentes da compra de equipamentos para garantir os níveis e a
segurança do serviço;
 
XV   apresentar seguro de responsabilidade civil em benefício
de passageiros e terceiros, com cobertura por perdas e danos que venham a ser
ocasionadas na prestação do SCPP;
 
XVI   utilizar somente veículo registrado e cadastrado na
EMTU/Recife;
 
XVII   portar, permanentemente, quando em operação, a
documentação referente á permissão, a propriedade e licenciamento do veículo, a
habilitação do condutor, o comprovante de recolhimento do RST e quaisquer
outros documentos operacionais exigidos pela EMTU/Recife;
 
XVIII   executar o plano de manutenção preventiva recomendado
pelo fabricante do veículo;
 
XIX   manter o veículo em perfeitas condições de higiene,
conservação, segurança e funcionamento;
 
XX   substituir, sistematicamente, o veículo quando este
atingir a idade limite estabelecida;
 
XXI
  utilizar no veículo somente o combustível permitido pela legislação em
vigor;
 
XXII  submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às
vistorias que lhes forem determinadas;
 
XXIII   manter em operação somente o veículo com certificado
válido de vistoria e portando todos os equipamentos obrigatórios;
 
XXIV   recolher o veículo, para verificação e efetivação dos
reparos necessários, sempre que houver indício de qualquer defeito que possa
colocar risco a segurança ou o conforto dos passageiros, dando ciência imediata
à EMTU/Recife do fato;
 
XXV   permitir e facilitar à EMTU/Recife o exercício de suas
funções, inclusive o acesso ao veículo a qualquer tempo; 
 
XXVI   adotar, prontamente, as providências determinadas nas
notificações e intimações emanadas da EMTU/Recife;
 
XXVII   remeter, nos prazos estabelecidos, os relatórios,
documentos e dados exigidos pela EMTU/Recife;
 
XXVIII - manter em perfeitas condições os equipamentos de controle
operacional, inclusive odômetro e tacógrafo;
 
XXIX   descaracterizar o veículo quando de seu
descadastramento, inclusive dando baixa na placa de aluguel;
 
XXX   comparecer pessoalmente à EMTU/Recife nos seguintes
casos:
 
a)      inclusão, exclusão, ou atualização de cadastro do condutor
e do veículo;
 
b)      vistoria de veículo;
 
c)      assinatura do contrato de permissão e seus aditivos; e
 
d)      recebimento
de Ordem de Serviço e Operação - OSO;
 
XXXI   colaborar com a fiscalização, oferecendo os informes e
documentos necessários ao desempenho dos agentes fiscalizadores;
 
XXXII   prestar serviços em rotas ou horários especiais, seguindo
as especificações estabelecidas e sempre que for solicitado pela EMTU/Recife;
 
XXXIII   não fumar ou permitir que fumem no interior do
veículo;
 
XXXIV - informar a EMTU/Recife sobre qualquer entrada ou
desligamento de condutores do quadro de empregados (quando for o caso), num
prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da entrada, e imediatamente, quando do
desligamento;
 
XXXV -       comunicar a EMTU/Recife qualquer alteração de
endereço, num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas;
 
XXXVI - devolver a documentação à EMTU/Recife quando deixar de ser
Permissionário do SCPP;
 
XXXVII - não permitir excesso de lotação;
 
XXXVIII - não abastecer o veículo durante a operação do serviço;
 
XXXIX - só fazer uso de equipamento sonoro proveniente de fábrica
e/ou autorizados pela EMTU/Recife, e de acordo com a conveniência dos
passageiros; e
 
XL - fornecer correta e imediatamente o troco devido pelo
recebimento a maior do valor da tarifa.
 
Art. 177. O condutor auxiliar e o cobrador terão as mesmas
obrigações dos Permissionários no trato aos usuários e cumprimento do disposto
neste Regulamento.
 
SEÇÃO XIII
DA FISCALIZAÇÃO
 
Art. 178. A EMTU/Recife exercerá, em caráter permanente, o
controle e a fiscalização do Serviço Complementar de Pequeno Porte, intervindo
quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar a continuidade, os
padrões fixados, a segurança e o conforto do usuário, a pontualidade e a
regularidade do serviço. 
 
Parágrafo único. No exercício da fiscalização poderão ser
utilizados todo e qualquer equipamento necessário para atingir as metas de
fiscalização. 
 
Art. 179. A EMTU/Recife orientará os Permissionários e seus
auxiliares sobre o atendimento e fiel observância deste Regulamento, sem
prejuízo de sua ação fiscalizadora e da vigilância indispensável ao desempenho
de suas atividades.
 
Art. 180. Dependendo da natureza ou tipicidade, as infrações serão
constatadas pela fiscalização em campo, ou através dos documentos
comprobatórios dos serviços.
 
Art. 181. Constatada a infração ao presente Regulamento, será lavrado
Auto de Infração, que deverá conter, além de outras informações úteis para a
confirmação do ato, obrigatoriamente os seguintes dados:
 
I   nome do Permissionário;
 
II   dispositivo infringido:
 
III   penalidade referente à infração cometida:
 
IV   data da autuação;
 
V   hora da autuação;
 
VI   local da autuação; e
 
VII  identificação do agente fiscal.
 
Art. 182. A autuação não desobriga o infrator a corrigir a falta
que lhe deu origem.
 
Art. 183. O Permissionário será notificado da infração que lhe é
atribuída, sendo-lhe assegurado o direito de defesa, a ser apresentada ao
Diretor Presidente da EMTU/Recife, no prazo de 08 (oito) dias, contados a
partir do recebimento da notificação, com a observância do devido processo
legal.
 
§ 1° Esgotado o prazo sem que tenha sido apresentada a defesa, o Permissionário
deverá, de imediato, proceder ao recolhimento do valor da multa, sob pena de
aplicação de outras penalidades cabíveis.
 
§ 2° Se provida as alegações constantes da defesa do autuado pelo
Diretor Presidente, será o Auto de Infração cancelado.
 
§ 3° Caso não sejam providas as alegações da defesa, deverá o
Permissionário efetuar o recolhimento da multa no prazo de 15 (quinze) dias
contados do recebimento da notificação da decisão do Diretor Presidente. 
  
Art. 184. Sem prejuízo do dever de efetuar o recolhimento, o
autuado poderá apresentar Recurso ao Conselho Metropolitano de Transportes
Urbanos no prazo de 15 (quinze) dias.
 
§ 1º Para a interposição do Recurso será indispensável a
comprovação do recolhimento da multa.
 
§ 2º Se o Conselho der provimento ao recurso, deverá a EMTU/Recife
proceder, no prazo de 5(cinco) dias, a devolução ou compensação dos valores
pagos indevidamente. 
 
SEÇÃO XIV
DAS INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES 
 
Art. 185. Constitui infração a ação ou omissão que importe na
inobservância, por parte do Permissionário, de normas estabelecidas neste
Regulamento e demais instruções complementares.
 
Art. 186. As infrações e preceitos deste Regulamento,
disciplinadores dos serviços de transporte complementar de passageiros,
sujeitarão o infrator, conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades:
 
I - multa;
 
II - advertência;
 
III - suspensão do serviço;
 
IV - retenção do veículo;
 
V - apreensão do veículo; e
 
VI - caducidade da permissão. 
 
§ 1º O cometimento simultâneo, de duas ou mais infrações de
natureza diversa, aplicar-se-á a penalidade correspondente a cada uma delas.
 
§ 2º A pena de multa será aplicada sempre que alguma infração a
este Regulamento for cometida pelo permissionário, condutores auxiliares ou
cobradores, variando os valores impostos em face da gravidade das infrações,
classificadas em 9 Grupos nos termos do art. 99 deste Regulamento.
 
§ 3º A pena de advertência, será imposta por escrito, em casos de
reiterada desobediência às disposições deste Regulamento e das determinações da
Diretoria da EMTU/Recife, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente.
 
§ 4º A penalidade de suspensão do serviço de qualquer
permissionário será aplicada pelo prazo máximo de 60 (sessenta dias), durante o
procedimento de apuração da infração de grave violação a este Regulamento,
assegurado o direito de defesa.
 
§ 5º A penalidade de retenção do veículo será aplicada em
terminais ou pontos de controle, ressalvados os casos de comprovada insegurança,
quando:
 
I - estiver sendo conduzido por pessoa não habilitada ou
cadastrada; 
 
II - não preencher as condições de segurança;
 
III - apresentar defeito ou ausência de equipamento obrigatório;
 
IV - não apresentar condições de conservação, higiene e conforto;
 
V - apresentar padronização diferente da exigida; e
 
VI - não portar o Certificado de Vistoria.
 
§ 6º A apreensão e remoção do veículo far-se-á mediante Auto de
Apreensão com indicação de depositário, fornecendo-se à parte interessada cópia
do referido termo e respectivo arrolamento, devendo ser determinada nos
seguintes casos:
 
I - colocar em operação veículo não cadastrado na EMTU/Recife;
 
II - operar com veículo acima da idade máxima permitida;
 
III - circular em descumprimento a notificação da EMTU/Recife por
irregularidade constatada pela fiscalização;
 
IV - operar em itinerário ou linha não autorizada na ordem de
serviço; e
 
V - realizar viagem em linhas para as quais não possui permissão.
 
§ 7º A lavratura do Auto de Apreensão de Veículo será cumulada com
a do Auto de Infração.
 
§ 8º O veiculo apreendido será liberado após a regularização do
fato que deu causa a apreensão, do recolhimento da multa aplicada e das
despesas da apreensão.
 
§ 9º A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a
critério da EMTU/Recife, na caducidade da permissão, podendo ainda ser
declarada quando:
 
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou
deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros
definidores da qualidade do serviço;
 
II - for constatado o descumprimento de cláusulas contratuais ou
disposições legais ou regulamentares concernentes à permissão;
 
III - o Permissionário paralisar o serviço ou concorrer para
tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
 
IV - houver perda por parte do Permissionário das condições
econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do
serviço;
 
V - o Permissionário não cumprir as penalidades impostas por
infrações, nos devidos prazos;
 
VI - o Permissionário não atender a intimação da EMTU/Recife no
sentido de regularizar a prestação do serviço; 
 
VII - ocorrer condenação do Permissionário em sentença transitada
em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais;
 
VIII- se configurar a ocorrência contumaz de infrações
pertencentes aos GRUPOS 7 ou 8 do Art. 99;
 
IX - for comprovado que o condutor dirigia em estado de embriaguez
ou sob efeito de substância entorpecente;
 
X - o Permissionário não substituir o veículo após o limite máximo
de idade permitido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e
 
XI - o Permissionário utilizar documento adulterado ou
falsificado.
 
Art. 187. Quando a apreensão do veículo ocorrer devido ao
vencimento da idade limite estabelecida, desde que em prazo inferior a 30
(trinta) dias, o Permissionário terá o carro liberado após assinar termo de
compromisso de que o veículo apreendido não será posto novamente em operação.
 
Art. 188. Os Permissionários respondem pelas infrações cometidas
por seus prepostos e servidores.
 
Art. 189. As multas serão calculadas de acordo com o Grupo na qual
encontra-se inserida a infração, aplicando-se, no que for cabível, as
penalidades e infrações elencadas no Art. 99 do presente Regulamento. 
 
SEÇÃO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 190. Nos seis (06) meses anteriores ao termo final do prazo
da permissão, a EMTU/Recife cuidará de providenciar uma nova licitação, de modo
a evitar a solução de continuidade do serviço.
 
Art. 191. Quando, por qualquer motivo, a permissão venha a cessar
antes do prazo contratual, a EMTU/Recife abrirá nova licitação ou convocará o
primeiro lugar na lista dos licitantes habilitados, atendidos todos os
requisitos exigidos pelo presente Regulamento e pela legislação específica.
 
Art. 192. Nas omissões, será aplicado o disposto no capítulo
referente ao Serviço Convencional bem como a legislação específica.
 
Art. 4 º Os Capítulos VIII, IX, X, XI e XII, do RTPP/RMR serão
renumerados, a partir do Art. 128, que passa a ser o 193.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.