










DECRETO
Nº 31.400, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 27.987, de 02 de junho de
2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para cobrança do ICMS
relativo a trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus
produtos derivados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes operacionais relativamente ao cálculo e ao
recolhimento do ICMS antecipado, referente aos produtos alimentícios derivados
de farinha de trigo e suas misturas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.987, de 02 de junho de
2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
7º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º Relativamente à base de
cálculo, observar-se-á:
..........................................................................................................................
II - a partir
de 01 de março de 2006, o montante a que se refere o inciso I do
"caput", antes da aplicação dos percentuais ali indicados não poderá
ser inferior àquele previsto em Ato COTEPE/ICMS, observado o disposto no § 5º
(Protocolo ICMS 50/2005); (NR)
..........................................................................................................................
§ 5º A partir
de 01 de fevereiro de 2008, na hipótese de produto procedente de Unidade da
Federação não-signatária do Protocolo ICMS 50/2005, relativamente ao cálculo e
ao recolhimento do imposto antecipado: (ACR)
 
I - a
Secretaria da Fazenda efetuará o cálculo do mencionado ICMS nos termos do
inciso II do “caput”, sem observância do disposto no inciso II do § 2º, para
efeito do recolhimento de que trata o inciso III, “b”, do “caput”;
 
II - o contribuinte
efetuará o mesmo calculo observando o disposto no inciso II do § 2º, devendo
recolher, em DAE específico, o valor relativo à diferença entre o obtido nos
termos deste inciso e aquele decorrente do cálculo efetuado pela Secretaria da
Fazenda, nos termos do inciso I, em complemento ao recolhimento ali previsto;
 
III -
portaria do Secretário da Fazenda definirá os contribuintes sujeitos às normas
previstas neste parágrafo, bem como as demais condições relativas ao
recolhimento do referido ICMS.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de fevereiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.