










DECRETO
Nº 51.494, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os Anexos 1, 8 e 8-A do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a
vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1, 2 e 3.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º
de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO 1
 
ANEXO 1 DO DECRETO
Nº 44.650/2017
 
SIGLÁRIO
(art. 5º)
 



SIGLA


SIGNIFICADO




...................


...................................................................................




PET amorfo (AC)


Polietileno Tereftálico Virgem (AC)




...................


...................................................................................



”
 
ANEXO 2
 
“ANEXO 8 DO DECRETO
Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO
DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34
............................................................................................................................................
 
 
Art.
4º
..........................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
 
§
1º................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
 
V
- relativamente ao subitem 122.1, até o limite mensal de 4.000 toneladas. (AC)
.......................................................................................................................................................
 
Art.
49. Até 31 de dezembro de 2021, saída interna ou importação do exterior de
resina de PET amorfo, classificado no código
3907.69.00 da NCM, com destino a estabelecimento industrial, para utilização no
respectivo processo produtivo de PET, classificado no código 3907.61.00 da NCM.”
(AC)
 
ANEXO 3
 
“ANEXO 8-A DO DECRETO
Nº 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO
ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
 




MERCADORIA IMPORTADA


VIGÊNCIA


PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO


MERCADORIA RESULTANTE DA
INDUSTRIALIZAÇÃO – NCM




ITEM


SUBITEM


DESCRIÇÃO


NCM




............


............


...................


............


...................


...................


.....................................




122 (AC)


122.1 (AC)


PET (AC)


3907.61.00
(AC)


de 1º.10.2021 a 31.1.2022
(AC)


100% (AC)


pré-forma PET–  3923.30 (AC)




”
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 6 de outubro de
2021, pág. 13, coluna 2.)
 
No Anexo 2 do Decreto nº 51.494, de 29 de
setembro de 2021, que Modifica o Decreto nº 44.650,
de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº
15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao
diferimento do recolhimento do imposto:
 
ONDE SE LÊ:
 
“ANEXO 2
 
“ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.650/2017
..........................................................................................................................
 
Art. 49.
.............................................................................................................
.......................................................................................................................””
 
LEIA-SE:
 
“ANEXO 2
 
“ANEXO 8 DO DECRETO
Nº 44.650/2017
..........................................................................................................................
 
Art. 51.
.............................................................................................................
.......................................................................................................................””
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.