










DECRETO Nº 25.673, DE 22 DE
JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 5.669.000,00, em favor do Tribunal de Contas do
Estado.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias  insuficientes para fazer face a despesas com 
manutenção e operacionalização do Tribunal de Contas do Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 5.669.000,00 (cinco
milhões, seiscentos e sessenta e nove  mil reais), destinado ao reforço
das dotações  orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO






02010


-


Tribunal de Contas do Estado - Administração Direta






02010.0112202037.040


-


Construção e melhoria das instalações do Tribunal de Contas


3.500.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


3.500.000












02010.0112202038.066


-


Gestão administrativa do Tribunal de Contas


1.669.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


569.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


1.100.000












02010.0112602038.067


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática do
  Tribunal de Contas


500.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000








-------------







TOTAL 


5.669.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme
classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


5.669.000




1100.00.00


Receita Tributária


5.669.000




1110.00.00


Impostos 


5.669.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a Circulação 


5.669.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações  Relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  
  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
5.669.000









 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.