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Lei 13900 - 25 de Novembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6371 de 4 de Dezembro de 2002
					

Súmula:
Amplia a finalidade da doação feita à Sociedade Eunice Weaver do Paraná, associação civil, anteriormente denominada Sociedade de Assistência aos Lázaros do Paraná, referente a área que especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica ampliada a finalidade da doação feita à Sociedade Eunice Weaver do Paraná, associação civil, anteriormente denominada Sociedade de Assistência aos Lázaros do Paraná, através do Decreto-Lei nº 12.202, de 26 de novembro de 1941, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná em 29 de novembro de 1941, referente a área abaixo individualizada:
 Descrição: Área de terreno urbano situada na Rua Mercedes Seiler Rocha nº 79, Bairro Bacacheri, nesta Capital, com indicação fiscal nº 561.045.001.000-9, com área total de 199.005 m2 (cento e noventa e nove mil e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE, 236,51 m, com a Rua Mercedes Seiler Rocha; DIREITA, 518,56 m, com os terrenos que possuem as seguintes indicações fiscais: nº 58.217.012.000; nº 58.217.0081.000; 58.217.007.000; nº 58.217.013.000; nº 58.217.004.000; nº 58.216.011.000; nº 58.216.007.000; nº 58.216.012.000; nº 58.216.001.000; nº 58.216.002.000; nº 58.216.003.000; nº 58.215.020.000; nº 58.215.006.000; nº 58.215.023.000; nº 58.215.002.000; nº 58.211.017.000; nº 58.211.001.000; nº 58.210.001.000; ESQUERDA, 588,45 m, com o terreno que possui a indicação fiscal nº 56.046.0001.000; e aos FUNDOS, 506,438 m, com o terreno que possui a indicação fiscal nº 56.046.001.000.


Art. 2º.
O imóvel a que se refere o artigo 1º desta lei, será destinado pela Sociedade Eunice Weaver do Paraná ao atendimento médico, educacional e social de crianças e adolescentes de ambos os sexos, em especial aos doentes, em situação de risco ou deficientes, através de atendimento profissionalizante, psicológico, assistencial, educacional, material e outras atividades afins, bem como a promover e apoiar a pesquisa científica, com prioridade aos filhos sadios de hansenianos.


Parágrafo único.
Com objetivo de melhor cumprir a finalidade a que se destina a área, a donatária poderá firmar contratos e convênios com outras entidades que tenham o mesmo objetivo.


Art. 3º.
Caso não sejam observadas as finalidades previstas no artigo anterior, a doação torna-se automaticamente sem efeito, revertendo o imóvel e as benfeitorias que por ventura venham ser edificadas ao patrimônio do Estado, sem direito a futuros ressarcimentos, ficando, ainda, gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 4º.
Ficam ratificados os atos praticados em decorrência do Decreto-Lei nº 12.202 de 26 de novembro de 1941, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, datado de 29 de novembro de 1941.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de novembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado