Decreto Nº 26966

DE 31 DE AGOSTO DE 2006

Dispõe sobre a alteração da Carteira de
Identificação

dos

servidores

lotados

na

Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil
da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o modelo da carteira de identificação funcional dos servidores
integrantes da Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil da Cidade do Rio de
Janeiro, conforme Anexo Único.
Art. 2º A carteira de identificação funcional, impressa graficamente em formulário
próprio no formato de 55mm de altura e 90mm de comprimento, contém os dados de
qualificação, fotografia, tipo sanguíneo e a respectiva autenticação, conforme Anexo
Único.
Art. 3º A carteira é privativa dos servidores lotados na Coordenação Geral do Sistema
de Defesa Civil que, por suas atribuições e formação profissional, estejam capacitados
ao exercício de atividades de defesa civil, incluindo as que exijam o ingresso em locais
sob situação de emergência ou calamidade pública.
§ 1º O portador desta carteira a serviço da Defesa Civil, na hipótese de ameaça às
pessoas, aos seus bens, aos seus domicílios e a outros locais, poderá vistoriá-los e
interditá-los, quando isto representar a prevenção de grave risco potencial ou iminente,
bem como nas ocorrências de desastre de qualquer natureza ou calamidade pública,
desde que esteja expressamente autorizado no verso da carteira.
§ 2º O Coordenador Geral da COSIDEC poderá adotar outros modelos ou mecanismos
necessários à identificação de voluntários e outros partícipes do Sistema de Defesa
Civil.

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Art. 4º Compete à Coordenação de Apoio da COSIDEC as providências da confecção
da carteira, através da Imprensa Oficial do Município, bem como o preparo, a
substituição, o controle, o recebimento e a inutilização, quando couber.
Art. 5º A carteira de identificação funcional será autenticada pelo Coordenador de
Apoio da COSIDEC.
Art. 6º É obrigatória a utilização da carteira de identificação enquanto o servidor
funcional permanecer nas dependências da COSIDEC e seus núcleos, além da
apresentação da mesma às autoridades, sempre que exigida, e aos interessados,
quando o portador declinar sua condição, em ato exclusivo de serviço de Defesa Civil.
Art. 7º Os portadores das carteiras de identificação funcional expedidas pela COSIDEC
são responsáveis pela guarda e conservação das mesmas, importando a perda, o
extravio ou a prematura inutilização em falta disciplinar.
Art. 8º A perda das condições que justificam a posse da carteira, obriga seu detentor à
restituição do documento à Coordenação de Apoio da COSIDEC, no prazo máximo de
oito dias, sob pena de apreensão da mesma, independente do processo administrativo
ou criminal, quando couber.
Art. 9º Compete à Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil da Cidade do Rio de
Janeiro - COSIDEC - proceder a vistorias técnico-administrativas, sempre que na forma
do art. 8º e 10, da Lei nº 1.574, de 11 de novembro de 1967, o justificar o interesse
coletivo e, preventivamente, quando houver indícios de ameaça à integridade física de
pessoas ou bens.
Parágrafo único. O procedimento de vistoria, quando realizado no exercício das
competências da Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil da Cidade do Rio de
Janeiro, observará, no que couber, as disposições contidas nos arts. 125 a 135 do
Decreto E nº 3.800, de 20 de abril de 1970, competindo à Coordenação Geral do
Sistema de Defesa Civil da Cidade do Rio de Janeiro - COSIDEC - decidir sobre as
interdições emergenciais e preventivas, bem como acerca dos casos de desinterdição.
Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 10.660, de 26 de novembro de 1991.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 - 442º de Fundação da Cidade

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CESAR MAIA

D. O RIO 01.09.2006, acompanhado de Anexo

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