



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18927 - 20 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9847 de 21 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Correção
monetária, pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de outubro de 2015 a setembro
de 2016, do Valor de Referência de Custas – VRC e das
Tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9
de setembro de 1970, e modificações posteriores.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O
módulo unitário do Valor de Referência de Custas – VRC, previsto
na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, corrigido
monetariamente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA de
outubro de 2015 a setembro de 2016, passa a vigorar a partir de 1º
de janeiro de 2017, no valor de R$ 0,197 (cento e noventa e sete
milésimos de real).


Art. 2º
Os
valores das custas e dos emolumentos previstos na Lei nº 6.149, de
1970 - Regimento de Custas, passam a vigorar corrigidos
monetariamente, a partir de 1º de janeiro de 2017, e incidirão
apenas sobre as Tabelas I, II, III, VII, IX, X, XVI (DOS CONTADORES,
DOS PARTIDORES E DOS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS), XVIII, XIX e XX,
conforme Anexo I da presente Lei.


Art. 3º
Os
valores das custas e dos emolumentos constantes nas Tabelas VI, XI,
XII, XIII, XIV, XV, XVI (DOS DISTRIBUIDORES) e XVII da Lei nº 6.149,
de 1970 - Regimento de Custas, não sofrerão a incidência da
correção monetária prevista no art. 1º da presente Lei,
permanecendo em vigência os valores atualmente previstos, conforme o
Anexo II desta Lei.


Art. 4º
Suprime
os riscos e tachados inseridos por erro material pela Lei nº 16.741,
de 29 de dezembro de 2010, sobre o termo “Tabelionatos” e sobre
os seus respectivos valores, constantes na alínea “c” do inciso
II da Tabela XVI referente aos atos DOS DISTRIBUIDORES.


Art. 5º
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em
20 de dezembro 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
							Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo166742_40777.927