LEI Nº 3431 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002
Institui a Semana de Santa Cruz.
Autor: Vereador Jorge Babu
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Santa Cruz, que integrará o calendário oficial
de eventos de interesse histórico e turístico da Cidade, devendo ser comemorada
no mês de dezembro de cada ano, na semana que abrange o dia trinta, ocasião
do aniversário do bairro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar programas de
valorização do Bairro de Santa Cruz, com comemorações da Semana de Santa
Cruz, ficando assegurada a participação da população local, através das suas
organizações representativas, na formulação das atividades e festejos.
Art. 3º O Poder Público estimulará a participação de organizações comunitárias,
culturais, religiosas, estudantis e empresariais, dentre outras com a mesma
finalidade.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá a preservação da memória histórica e
cultural do bairro, implementando:
I - inventários;
II - tombamentos;
III - divulgação de eventos;
IV - projetos de preservação do ambiente histórico e cultural;
V - recuperação, melhoria e preservação de logradouros e edificações que façam
parte da história do bairro.
Art. 5º As despesas correrão por conta das dotações próprias do Município,
ficando o Prefeito autorizado a abrir crédito suplementar e/ou adicionais.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.09.2002