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Lei 18776 - 09 de Maio de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9698 de 16 de Maio de 2016
					

Súmula:
Altera a Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 685/2015:


Art. 1°.
O inciso XII do art. 4º da Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, passa a contar com a seguinte redação:   XII – convênio – acordo, ajuste ou instrumento congênere firmado por entidades públicas entre si ou com particulares, para a consecução de objetivos comuns, sem remuneração ou cobranças de taxas entre os partícipes, exceto nos casos que envolverem universidades públicas e as fundações a elas ligadas, nos moldes do inciso I do art. 140 desta Lei.


Art. 2°.
O inciso I do art. 140 da Lei nº 15.608, de 2007, passa a contar com a seguinte redação:   I – previsão de pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao convenente, exceto nos casos que envolverem universidades públicas e as fundações a elas ligadas;


Art. 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, em 9 de maio de 2016.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado