O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.931, de 15 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1396, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Jorge Mauro.
LEI Nº 3.931 DE 15 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a utilização obrigatória de utensílios descartáveis pelo comércio de
alimentos, e dá outras providências.
Art. 1º O comércio de alimentos, representado por bares, lanchonetes,
restaurantes convencionais, self-services, quiosques e ambulantes, disporão
obrigatoriamente, para oferta ao público consumidor, de pratos, talheres, copos e
demais recipientes descartáveis.
Parágrafo único, Os utensílios descartáveis deverão atender à utilização por
adultos e serão destruídos, após o uso, à vista do consumidor.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará e fiscalizará as
disposições, estabelecendo as penalidades a serem impostas, que deverão variar
de multa à cassação de Alvará de Funcionamento, na reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.03.2005