










DECRETO Nº 46.689, DE 30 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ITÁLICA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE ESTOFADOS EIRELI EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 106, de 29 de junho de 2018, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 030/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 076, de 13 de julho de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa ITÁLICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE ESTOFADOS EIRELI
EPP., estabelecida na Rodovia BR-101 NORTE, KM 56,7, GALPÃO 05, Distrito
Industrial, Paratibe - Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 41.247.750/0001-40 e
CACEPE nº 0197396-72, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do
projeto: agrupamento industrial prioritário de têxtil;
 
III - produtos beneficiados: algodão
hidrófilo - NBM/SH 3005.90.19; algodão hidrófilo hospitalar - NBM/SH
3005.90.19; algodão hidrófilo multiuso - NBM/SH 3005.90.19; disco de algodão
para limpeza - NBM/SH 3005.90.90; haste flexível - NBM/SH 3005.90.90; flanela -
NBM/SH 5212.13.00; pano de limpeza e multiuso - NBM/SH 6307.10.00; estopa de
limpeza - NBM/SH 6307.10.00; e coador de café - NBM/SH 6307.90.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - crédito presumido do
ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da
produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS
de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa
localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
41.247.750, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário,
de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.