










DECRETO Nº 46.897, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 91.977.421,25 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 91.977.421,25 (noventa e um
milhões, novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e
vinte e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de
2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
BRUNO DE MORAES LISBÔA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


48.966.949,25


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


48.966.949,25


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


20.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


20.000.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0256 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao


 


23.010.472,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


23.010.472,00


 




 


 


TOTAL


 


91.977.421,25


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0935.4351 -
  Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Tecnologia da


 


3.000,00


 




 


Informação - ATI


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


3.000,00


 




Projeto:


04.122.0935.4544 -
  Adequação das Instalações Físicas da ATI


 


2.354.203,89


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0121


1.481.518,25


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


872.685,64


 




Projeto:


04.126.1010.4164 -
  Disseminação de Infraestrutura Corporativa e Serviços


 


1.046.745,36


 




 


Compartilhados de
  Tecnologia da Informação - TI para o Governo


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


180.431,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


857.314,36


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0121


9.000,00


 




17000 - SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da
  Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0008.4718 -
  Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília


 


115.483,78


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


115.483,78


 




Atividade:


04.122.0951.4369 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Casa Civil


 


369.155,32


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


369.155,32


 




Atividade:


04.131.0008.0006 -
  Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação


 


9.015.360,90


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


5.278.414,46


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.736.946,44


 




18000 - SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0981.4356 -
  Suporte às Atividades Fins do Departamento de Estradas de


 


916.730,14


 




 


Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


161.730,14


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


755.000,00


 




Atividade:


26.126.0981.4240 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática do


 


324.921,00


 




 


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


- DER-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


270.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


54.921,00


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


175.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0246


175.000,00


 




Atividade:


26.782.0927.4096 -
  Conservação da Malha Viária do Estado


 


3.200.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0246


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0246


3.000.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


1.312.763,56


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0246


1.312.763,56


 




Projeto:


26.782.0927.4186 -
  Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do


 


176.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0246


176.000,00


 




Atividade:


26.782.1034.1028 -
  Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado


 


229.057,14


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


229.057,14


 




Atividade:


26.846.0981.1035 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


120.528,16


 




 


do DER-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


120.528,16


 




Op.
  Especial:


28.846.0981.1034 -
  Encargos com o PASEP do DER-PE


 


545.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


545.000,00


 




19000 - SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0977.4397 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de


 


876.885,98


 




 


Ressocialização -
  SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


876.885,98


 




Atividade:


14.122.1025.2076 -
  Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado


 


2.038.841,85


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.972.601,33


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


66.240,52


 




Atividade:


14.126.0977.2525 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


154.222,00


 




 


Governo no Sistema
  Penitenciário


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


154.222,00


 




Projeto:


14.131.1077.4509 -
  Implantação da Ouvidoria da Secretaria Executiva de


 


10.000,00


 




 


Ressocialização -
  SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Projeto:


14.421.0310.1007 -
  Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,


 


866.483,96


 




 


Gerenciais
  Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema


 


 


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


565.271,25


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


301.212,71


 




 




Projeto:


14.421.1025.4061


- Ampliação da
  Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


2.049.779,21




 


4.4.90.00


- Investimentos


0101


198.369,00




 


3.3.90.00


- Outras Despesas
  Correntes


0101


776.100,00




 


3.3.90.00


- Outras Despesas
  Correntes


0150


196.010,43




 


4.4.90.00


- Investimentos


0102


39.383,70




 


4.4.90.00


- Investimentos


0150


839.916,08




Op.
  Especial:


28.846.0977.1475 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


3.787,00




 


 


Executiva de
  Ressocialização


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


3.787,00




22000 - SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 




00113 Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 




Projeto:


11.334.1040.3723 -
  Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do


 


2.500.000,00




 


 


Empreendimento


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


0103


2.500.000,00




Atividade:


20.122.0729.3607 -
  Gestão e Apoio Operacional às Unidades de Abastecimento e


 


1.000.000,00




 


 


Comercialização de
  Produtos Agropecuários


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0116


1.000.000,00




Projeto:


20.511.1040.3725 -
  Ação de Saneamento Rural


 


2.500.000,00




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


0103


2.500.000,00




Projeto:


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


1.300.000,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


1.300.000,00




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 




00115 Secretaria
  Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 




Projeto:


17.511.0912.4039 -
  Água para Todos - Abastecimento de Água e Esgotamento


 


2.582.000,00




 


 


Sanitário na Área
  Rural e Comunidades Difusas


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0102


80.000,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


2.502.000,00




Projeto:


18.544.0611.4642 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


1.800.000,00




 


 


Pernambuco - PSA


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


1.800.000,00




Projeto:


18.544.1058.4181 -
  Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das


 


15.528.982,62




 


 


Catástrofes Naturais
  e Enxurradas


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


11.124.982,62




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


4.404.000,00




Op.
  Especial:


28.846.0970.1850 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria


 


89.017,38




 


 


Executiva de
  Recursos Hídricos


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


89.017,38




38000 - SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 




00123 Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 


 




Atividade:


15.122.0957.4375 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria das Cidades


 


246.250,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


246.250,00




Atividade:


15.422.0957.4154 -
  Fomento e Apoio ao Conselho Estadual das Cidades


 


8.179,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


8.179,00




Projeto:


15.451.1029.4340 -
  Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


1.539.757,34




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


0102


1.151.760,81




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


0140


199.354,53




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


188.642,00




Projeto:


15.451.1031.4218 -
  Melhoria da Circulação nas Vias Urbanas


 


500.000,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


500.000,00




Projeto:


15.452.1029.2531 -
  Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção


 


8.900,00




 


 


Urbanística e Social


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


8.900,00




Projeto:


15.452.1038.4166 -
  Implantação do Sistema Estadual de Apoio à Gestão Municipal dos


 


1.035.092,14




 


 


Resíduos Sólidos


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


35.092,14




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


1.000.000,00




Projeto:


15.453.1031.4131 -
  Implantação de Corredores Viários e Radial


 


1.757.134,58




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


304.477,67




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


1.452.656,91




Atividade:


15.453.1031.4235 -
  Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros


 


9.904.686,94




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


9.000.000,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


904.686,94




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


500.000,00




 


 


Administração Direta


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0104


500.000,00




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


4.560.472,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


4.560.472,00




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


600.000,00




 


 


Espacial dos
  Serviços à População


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0104


600.000,00




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


1.700.000,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0104


1.700.000,00




Atividade:


10.302.0963.0297 -
  Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e


 


350.000,00




 


 


seus Dependentes


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0104


350.000,00




50000 - SECRETARIA
  DE HABITAÇÃO


 


 




00609 Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 




Atividade:


16.122.0938.4354 -
  Suporte às Atividades Fins da Companhia Estadual de Habitação e


 


97.000,00




 


 


Obras - CEHAB


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


97.000,00




Projeto:


16.451.1029.4300 -
  Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização


 


3.697.000,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


54.000,00




 




 


4.4.90.00


-
  Investimentos


0119


1.300.000,00




 


4.4.90.00


-
  Investimentos


0102


2.304.000,00




 


4.4.90.00


-
  Investimentos


0103


39.000,00




Projeto:


16.482.1029.4058


-
  Ampliação da Oferta de Habitação de Interesse Social


 


2.084.000,00




 


4.4.90.00


-
  Investimentos


0101


1.021.000,00




 


4.4.90.00


-
  Investimentos


0102


43.000,00




 


4.4.90.00


-
  Investimentos


0119


330.000,00




 


4.4.90.00


-
  Investimentos


0241


150.000,00




 


4.4.40.00


-
  Investimentos


0140


20.000,00




 


4.4.50.00


-
  Investimentos


0140


20.000,00




 


4.4.90.00


-
  Investimentos


0242


500.000,00




Atividade:


16.846.0938.4599 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


17.000,00




 


 


da CEHAB


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


17.000,00




Op.
  Especial:


16.846.0938.4613 -
  Encargos com o PIS e o COFINS da Companhia Estadual de


 


5.000,00




 


 


Habitação e Obras -
  CEHAB


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00




Op.
  Especial:


28.846.0938.4555 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da CEHAB


 


100.000,00




 


4.4.20.00
  - Investimentos


0242


100.000,00




51000 - GABINETE DE
  PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 




00140 Gabinete de
  Projetos Estratégicos - Administração Direta


 


 




Projeto:


04.122.0550.2912 -
  Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


1.670.000,00




 


 


Infraestrutura


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


0140


1.670.000,00




Projeto:


14.421.0550.2909 -
  Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


8.393.000,00




 


 


Segurança Pública


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


0140


8.393.000,00




 


 


TOTAL


 


91.977.421,25




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.