DECRETO Nº 23934 DE 28 DE JANEIRO DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, com a redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 16/002.636/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
imóvel na Estrada do Magarça, designado por lote 1 do Pal 23.111, na Freguesia
de Guaratiba.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.01.2004