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Lei 14240 - 27 de Novembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6627 de 15 de Dezembro de 2003
					

Súmula:
Altera o art. 1º da Lei nº 13.899, de 25 de novembro de 2002. (Utilidade Pública).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 513/2003, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa) 


Art. 1º.
Fica alterado o art.1º da Lei nº 13.899, de 25 de novembro de 2002, que declarou de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual Manoel Medina Martins – Ensino Infantil e Ensino Fundamental, que passará a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Manoel Medina Martins – Educação Infantil e Ensino Fundamental, com sede e foro no Município de Rancho Alegre d'Oeste.".


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 27 de novembro de 2003.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado