










DECRETO Nº 49.127, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha – DEFN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos do Fundo Estadual de Fernando de Noronha - DEFN,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0244 – Recursos do SUS
Exclusive Convênios- Adm. Direta”, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da
  Assistência Hospitalar e Ambulatorial no 


 


280.000,00


 




 


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0244


280.000,00


 




Atividade:


04.122.0440.4404 - Gestão das Atividades
  do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


720.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0244


720.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


7.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


1.000.000,00


 




 


7.6.0.0.00.0.0 -
  Receita de Serviços


1.000.000,00


 




 


7.6.3.0.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde


1.000.000,00


 




 


7.6.3.8.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde - Específico para


1.000.000,00


 




 


Estados/DF/Municípios


 


 




 


7.6.3.8.01.0.0 -
  Serviços de Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios


1.000.000,00


 




 


7.6.3.8.01.9.1 -
  Outros Serviços de Saúde - Principal


1.000.000,00


 




 


7.6.3.8.01.9.1 - Outros Serviços de Saúde - Principal


1.000.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.