










DECRETO Nº 27.167, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 300.000,00, em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com obrigações
tributárias do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE





Atividade:


42020.041220143.0313


-


Gestão Administrativa das Ações do IRH-PE


300.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000








-----------







1.                                                                                                                                                                                         
  TOTAL


300.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO    






42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE





Atividade:


42020.041280142.0295


-


Qualificação e Desenvolvimento de Recursos Humanos da
  Administração Pública Estadual


150.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000











Atividade:


42020.041280142.0312


-


Gerenciamento da Escola de Governo


150.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000








-----------







4.                 
  TOTAL


300.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.