A Lei nº 3744, de 6 de maio de 2004, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 7 de
dezembro de 2004, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10
e 12 da citada Lei.

LEI Nº 3744, DE 6 DE MAIO DE 2003

Estabelece a obrigatoriedade de controle de vetores nos estabelecimentos
indicados, como forma de garantir a saúde da população exposta.
Autor: Vereador Dr. Monteiro de Castro

Art. 1º Ficam obrigados os responsáveis pelos estabelecimentos que de alguma
forma lidem com produtos alimentícios a realizar o controle da infestação de
vetores das doenças, mantendo para isso sob contrato permanente, firma de
combate a vetores credenciada pelo órgão estadual de controle ambiental, a
Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente-FEEMA.
Art. 2º Caberá ao órgão municipal de vigilância sanitária fiscalizar o cumprimento
do disposto no artigo anterior, podendo, no exercício dessa fiscalização, intimar
o responsável a proceder às medidas preventivas e corretivas necessárias,
através de firma credenciada, na forma do artigo anterior.
Art. 3º O órgão municipal de vigilância sanitária inspecionará e fiscalizará os
locais e ambientes, a seu critério, potencialmente causadores de focos e
condições propícias à proliferação de insetos e de roedores nocivos, entre os
quais os estabelecimentos comerciais, industriais, supermercados, abatedouros,
bares, restaurantes, depósitos, teatros, cinemas, casas de diversões, obras civis,
imóveis residenciais, condomínios, hotéis, hospitais e similares.
Art. 4º Aos proprietários e responsáveis pelos locais e ambientes, caberão:
I - a desobstrução, limpeza e retificação de cursos d’água;
II - abertura de valas para drenagem de terrenos;
III - retirada da vegetação, marginal ou não, de cursos e coleções d’água, com o taludamento das respectivas margens
IV - aterros;
V - eliminação de depósitos de água que permitam a proliferação de insetos;
VI - limpeza de terrenos baldios, prédios e construções inacabadas ou
abandonadas;
VII - contratar, na impossibilidade de se aplicar uma das opções acima, empresa
credenciada para solucionar o problema com aplicação de produtos químicos.
Parágrafo único. Aos proprietários e responsáveis pelos locais onde forem
executadas as medidas constantes deste artigo, caberá a manutenção dos
trabalhos.
Art. 5º Os responsáveis pelas construções, obras públicas ou não, deverão
manter os locais livres de empoçamento de água ou criadouros de insetos e
roedores nocivos, eliminando previamente as causas e, quando isto não for
possível, deverá contratar firma credenciada para aplicar produtos químicos
licenciados.
Art. 6º Os responsáveis pelas construções e reparos de obras públicas ou não,
tomarão as providências técnicas necessárias para evitar a infestação de cupins,
evitando aterros compostos de material celulótico, além de outras medidas
técnicas existentes e amplamente dominadas por grande número de
especialistas, de forma a evitar elevados prejuízos ao próprio imóvel e aos
futuros proprietários ou usuários.
Art. 7º Fica o órgão municipal de vigilância sanitária autorizado a criar e a


regulamentar um programa de autocontrole de infestação de vetores e pragas.
Art. 8º A inobservância, por parte de qualquer pessoa física ou jurídica ao
disposto nesta Lei e no programa de autocontrole por ela autorizado a ser criado,
dá lugar às penalidades de multa e nos casos mais graves de interdição:
I - as multas variarão de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 200,00 (duzentos reais);
II - poderá ser aplicada multa diária em circunstâncias consideradas agravantes;
III - poderá ser aplicada a penalidade de interdição parcial ou total do
estabelecimento quando for constatada irregularidade que possa ocasionar grave
risco à saúde pública. A interdição perdurará até que o órgão fiscalizador ateste
terem sido sanadas as irregularidades que a motivaram.
Art. 9º Os serviços preventivos e corretivos, quanto à infestação de vetores e
pragas, serão executados exclusivamente por firmas credenciadas que terão um
responsável técnico profissional de nível superior das áreas de biologia, química,
farmácia, engenharia agronômica e/ou medicina veterinária e que deverá estar
registrado no Conselho fiscalizador da classe.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará as normas necessárias à fiel execução
desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as Leis n.º 948 de 30 de dezembro de 1986 e Lei n.º
1.353, de 10 de novembro de 1988 e ainda o item XLIII do Decreto n.º 3.371, de 28
de dezembro de 1981; inciso V, do art. 90, do Decreto n.º 6.235, de 30 de outubro
de 1986; e Decreto n.º 8.738, de 14 de setembro de 1989.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.05.2004
Republ. 30.12.2004