






LEI Nº 11




LEI Nº 11.870, DE
1º DE NOVEMBRO DE 2000.
 
(Revogada
pelo art. 204 da Lei 16.559, de
15 de janeiro de 2019.)
 
(Vide a
Seção XXI do Capítulo III do Título I da Lei 16.559, de
15 de janeiro de 2019.)
 
Estabelece
condições e prazos legais às concessionárias de serviços públicos, no Estado de
Pernambuco, para informações gerais ao consumidor e quanto às relações de
consumo e determina providências pertinentes. 
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8° do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo
decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º As
empresas concessionárias de serviços públicos, no Estado de Pernambuco, no
âmbito das relações de consumo e observadas as regras complementares e não
conflitantes, de origem federal, e demais, propostas pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco -ARPE,
obrigar-se-ão a: 
 
I - informar ao
consumidor: 
 
a) sobre
questões diversas que lhe sejam endereçadas de interesse geral ou particular,
no prazo de cinco dias; 
 
b) a
interrupção de quaisquer fornecimentos de bens ou serviços, por motivo de
inadimplência, a ocorrer, no prazo de não menos trinta dias; 
 
c) quaisquer
alterações, suspensões provisórias, ou modo do fornecimento do bem ou serviço
de ordem técnica, que venham a proceder no prazo de não menos sete dias; 
 
d) após a
interrupção do fornecimento do bem ou serviço público, resultante de
reincidência do consumidor, na inadimplência do pagamento de taxas ou tarifas,
a inclusão do nome dele, no cadastro restritivo do sistema de crédito, no prazo
de não menos sete dias do fato; 
 
II - Voltar a
fornecer ao consumidor o bem ou serviço publico interrompido, por falta de
pagamento, após quitação do débito ou pagamento da primeira parcela do acordo
administrativo em vinte e quatro horas. 
 
§ 1º O
consumidor inadimplente que pagar, à vista, o débito para com as empresas
concessionárias de serviço público não arcará com o ônus dos encargos
incidentes resultantes da inadimplência. 
 
§ 2º As
empresas concessionárias de serviços públicos manterão tabela de informação de
encargos e ônus incidentes à inadimplência, à vista do consumidor, em cada
unidade de atendimento público. 
 
Art. 2º O
descumprimento desta Lei acarretará às concessionárias de serviços públicos,
individual, sucessiva ou cumulativamente, segundo regulamento da ARPE. 
 
I - multa de
1.000 UFIRs a 10.000 UFIRs; 
 
II - multa de
10.001 UFIRs a 50.000 UFIRs; 
 
III -
responsabilização civil e criminal de quem deu causa ao descumprimento da lei e
multa de 10.000 UFIRs; 
 
IV - suspensão
da atividade pública concedida, com intervenção da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, na
administração da concessionária até cumprimento desta Lei e multa de 100.000
UFIRs. 
 
§ 1º Em
quaisquer das penalidades deste artigo haverá imediata retomada da prestação do
serviço ou fornecimento do bem. 
 
§ 2º As multas,
de que trata esta Lei, serão revertidas ao patrimônio da ARPE. 
 
§ 3° Na fixação
da multa às empresas concessionárias de serviços públicos serão levadas em
consideração, como circunstâncias agravantes, provocadas pelo consumidor ou
pela ARPE: 
 
I - ser o
Infrator reincidente; 
 
II - da
infração resultar consequências danosas à saúde ou segurança do consumidor; 
 
III - tendo
conhecimento do ato lesivo, deixar de tomar providências imediatas, para
evitá-lo; e
 
IV - ter o
infrator agido com dolo ou má-fé. 
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário. 
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 1º de novembro de 2000. 
 
JOSÉ MARCOS
Presidente
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.