










DECRETO Nº 31.457,
DE 03 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 249.000,00, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,  tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº  13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com a PE-MULTIDIGITAL da  FUNAPE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
- FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$  249.000,00 (duzentos e quarenta e
nove  mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




12000
  – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00401   
  Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco –
  FUNAPE




 




Atividade:


04.126.0445.2052


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo – PE-MULTIDIGITAL da FUNAPE


 


249.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


249.000,00




 


 


TOTAL


 


249.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




12000
  – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00401   
  Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco –
  FUNAPE




 




Atividade:


04.126.0445.2051


-


Operacionalização
  do Núcleo de Informática – NI da FUNAPE


 


249.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


249.000,00




 


 


TOTAL


 


249.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.