Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

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Excelentissimo Senhor Presidente,
'. ~~l'::ll.Ii~ll1as

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § 1°, do art. 78, da
Constituicao Estadual, decidi VET AR TOT ALMENTE 0 Projeto de Lei de iniciativa
parlamentar que "Dispoe sobre 0 ensino de Nocoes de Direitos, GaJantias e Deveres

no Estatuto da Crianca e do Adolescente e no Estatuto do Jdoso e Nocoes de
Prevenciio da Violencia Domestica e Familiar, conforme disposto na Lei Maria da
Penha na rede estadual de ensino ., pelas razoes a seguir esposadas:

previstos

o projeto de lei em referencia objetiva dar enfase, a partir do S° ana do
ensino fundamental da rede estadual de ensino, ao conteudo sobre nocoes de direiros.

garantias e deveres previstos no Estatuto da Crianca e do Adolescente, Estatuto do
ldoso e prevencao da violencia domestica e familiar previsto ,na Lei Iviaria da Penha.
Ao assim fazer, olvidou-se, porern, que a organizacao adrninistrativa
sornente pode ser instituida por lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executive,
Urna vez que os procedimentos do contexto interno de cada orgao cia
Adrninistracao Publica, materia concemente a organizacao administrativa do Estado do
Piaui. e de compete~ci~ privativa ~o Che~e_do Poder Execu~i:o Estadutl, cabend_oa este
incumbir aos seus orgaos quanta a definicao da melhor pranca em seus procedimentos
mrernos.

A Constituicao Estadual reservou ao Chefe do Poder Executive a iniciativa
pnvauva das leis ' que versern sobre a criacao, estruturadio e atribuicoes das
Secretarias de Estado e demais orgaos do Poder Executive, como se depreende do
art. 75. f~~.rIL vejamos:
Art. ~5, ,¢}'2° sao de iniciativa do Governador
{.J

as leis que..t

111--estabelecam.
hj criacdo. estruturaciio. extincao e atribuiciies das Secretarias de Estado
e demals orgiios do Poder Executivo.
Nao obstante se tratar de materia relevante, tendo em vistajque 0 Projeto de
Lei busca conscientizar, informar e educar os estudantes do' ensino 'do n05SO Estado
acerca de seus direitos. deveres e obrigacoes previstos nas legislacoes especificas,
acrescentando ainda urn tema de grande relevancia na nossa sociedade que e a violencia


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domestics e familiar, tal proposicao tao-sornente poderia ser iniciada pelo chefe do
Poder Executivo Estadual, incorrendo em vicio formal.
Esse posicionarnento e corroborado
Federal, em casu similar:

por decisao do Supremo Tribunal

'E,A1£NTA: AC.40 DlRETA DE fNCONY77TUCIONALIDAlJE
IJ'J
ESTADUAL 10.539/00. DELEGACfA DE ENSING. DENOA1INA(,AO E
ATRlBUf('OE\'.
ALTERA("'AO
COMPETENCIA. ~ CONSTITUfC40
Ff.iJERAL SI1'v1ETRlA.OBSER~ 'iNCIA OBRIGATORIA PELOS ESTADO.')'
A1MfBRO._\'. VETO Rl:;j~l('AO E PROMULGA(~AO DA LEI.
viejo FORMAL: lYfATE1UA RESERVADA A INICIA ITT/A DO POD1'.R
EYECUTIVo. 1. Delegacta de ensino. Alteracdo da denominacao e das
atribuicoes da entidade. Inictativa de lei pela Assembleia Legislauva.
Impossibilidade. Competencia privativa do Chefe do Poder Executivo pam
deflagrar 0 processo legislativo sobre materias peninentes it Admintstracao
Publica (CF 88, arttgo 61, § 1~ fl, "e"). Observdncia pelos estadosmembros (is disposicoes da Constituictio Federal, em razdo da simetria.
1'icio de iniciativa. 2. Alteracdo da denominacao e atribuicoes do orgito da
Administraciio Publica. Lei oriunda de projeto da Assembleia Legislattva.
Veto do Governador do Estado, sua rejeicao e a promulgacao da lei.
Subsistencia do atentado (1 competencia reservada ao Chefe do Poder
Executive para dispor sobre a male ria, Vicio formal insanavel, que ruio se
con valida. A~aojulgada procedente para declarar a incynstitucionalidade
da Lei 10539, de 13 de abril de 2000, do Estado de Sao Paulo. (ADl
2417 SP, Relator Ministro Mauricio Correa, Julgamento: 03 09 ::OU3,
Orgiio Julgador: Tribunal Plena, Publicacdo: lJJ 05 12 2003, pp. (J0018). "
Outro julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal tambem aborda de
forma cristalina a materia

dE indispensave! (7 intciauva do Chefe do Poder Executivo

(medtante

projeto de lei Oil mesmo. apo.\ a EC 32/01, par meio de decreta) 1IU
elaboracdo de uormas que de alguma forma remodelem as atribuicoes de
/)rgau pertencente d estrutura administrativa de determtnada unidade da
Federacao.
(Supremo
Tribunal
Federal,
A~do
Dtreta
de
lnconstnucionalidade n 3.15-1XS, rel. Min. Ellen Gracie, Orgiu» Julgador:
Tribunal Pleno, DJ de 02 t : ]()05 .:'
C

A Constituicao do Estado do Piaui, seguindo preceitos Jstabelecidos pela
Constituicao da Republica Federativa do Brasil, nao autoriza a ingerencia de outro
Poder na estruturacao adrninistrativa, mormente quando se trata da implementacao de
poJiticas publicas que geram alteracao de atribuicoes ja conferidas a orgaos da
Adrninistracao Publica, evidenciando violacao ao principio da Separacao dos Poderes,
disciplinado no art. 2° da Constituicao Federal.

Em sendo assim, a Proposicao Normativa em apreco apresenta-se
inconstirucional, ante a constatacao de vicio de validade formal quanta a deflagracao

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do processo legislativo, uma vez que invade a iniciativa de lei privativa do Chefe do
Poder Executivo Estadual.
Por oportuno, e imperioso destacar que mesmo a eventual sancao de Projeto
de Lei acoimado de vicio formal subjetivo nao possui 0 condao de convalidar a macula
existente em norma que nao respeitou as disposicoes constitucionais atinentes it
legitimidade para instauracao do processo legislativo, tal como resta exteriorizado no
posicionamento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, in litteris.
"0 desrespeito a prerrogativa de iniciar 0 processo de positivacdo do
Dire i to, gerado pela usurpacao de poder sujeito a clausula de reserva,
traduz vicio juridico de gravidade inquestionavel, cuja ocorrencia reflete
tipica hipotese de inconstitucionalidade formal, .apta a ).'~firmar,de modo
irremissivel, a pr~p"ia integridade do ala legislauvo eventualmente
editado". (STF, Pleno, Adin 11. 0 I. 391-2/SP, Rei. Ministro Celso de Mello,
Diario de Justica. Secdo I, 28 nov, 1997, p. 62.216, apud Alexandre de
Moraes, Constituicdo do Brasil interpretada e legislacdo constitucional,
Sao Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098), ..
I

A doutrina, de maneira sernelhante, tambem aponta a impossibilidade de
suprimeruo do vicio de iniciativa pela sancao do chefe do Poder Executivo, como bern
se observa no magisterio de Marcelo Caeteno:
"um projeto resultante de miciativa inconstitucional sofre de urn pecado
original, que a sanciio tuio tern a virtude de apagar, ate porque, a par das
razoes juridica .....militam os fortes motivos politicos que determinassem a
exclusividade da iniciativa prestdencial, cujo afastamento poderia conduzir
a situacoes de intoleravel pressdo sobre .0 Executop."
(CAETANO.
Marcelo. Diretto Constitucional
volume 2. 'Rio de 'Janeiro: Editora
Forense, 1987, pagiua 3-/).

Em sendo assim, mesmo em se tratando de projeto de lei que visa suprir os
anseios sociais, a sancao da referida proposicao normativa com vicio formal quanto a
iniciativa de deflagracao do processo legislativo acabaria por gerar verdadeira
inseguranca juridica, ante a possibilidade de qualquer legitimado conte star a validade da
norma visto que insanavel a macula que a acoberta.
Par todo 0 exposto, em razao da inconstitucionalidade furmal evidenciada,
por vicio de iniciativa, resolvo \'ETAR TOTALMENTE 0 presente Projeto de Lei
Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar este Projeto de
LeI. as quais ora submeto a elevada apreciacao dos Senhores membros dessa
Assembleia Legislativa.