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Lei 13199 - 25 de Junho de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6015 de 27 de Junho de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a construir o Hospital Regional do Sudoeste, no município de Francisco Beltrão.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a construir o Hospital Regional do Sudoeste, no município de Francisco Beltrão.


Art. 2º.
A construção do Hospital ficará sujeita às diretrizes técnicas e da legislação nacional que rege o Sistema Único de Saúde.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de junho de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Augusto Canto Neto
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Armando Martinho Raggio
							Secretário de Estado da Saúde
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado