DECRETO Nº 31870 DE 21 DE JANEIRO DE 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação o lote 2 do
PAL 44.126 do Setor L, da Lei Complementar nº 104, de 27 de novembro de 2009,
área situada entre a Avenida Salvador Allende e a orla da lagoa de Jacarepaguá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010 - 445º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 22.01.2010