










DECRETO Nº 48.254, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.510.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com pessoal do FUNAFIN, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 3.510.000,00 (três milhões e quinhentos e
dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0696 -
  Benefícios Previdenciários da Assembleia Legislativa


 


350.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


350.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0702 -
  Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça
3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais
09.272.0222.0704 -
  Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e
 Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE
3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais
09.272.0222.0706 -
  Benefícios Previdenciários do Ministério Público
3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais
09.272.0222.0707 -
  Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE
3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais
09.272.0222.0708 -
  Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE
3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais
09.272.0222.0736 -
  Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito -
 DETRAN-PE
3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais
09.272.0222.0745 -
  Benefícios Previdenciários da Governadoria do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais
09.272.0222.0749 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde
3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais
09.272.0222.0750 -
  Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais
09.272.0222.0753 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social


 


175.000,00


 




 


0241


175.000,00


 




Op.
  Especial:


 


50.000,00


 




 


 


 


 




 


0241


50.000,00


 




Op.
  Especial:


 


250.000,00


 




 


0241


250.000,00


 




Op.
  Especial:


 


25.000,00


 




 


 


 


 




 


0241


25.000,00


 




Op. Especial:


 


600.000,00


 




 


0241


600.000,00


 




Op.
  Especial:


 


50.000,00


 




 


 


 


 




 


0241


50.000,00


 




Op.
  Especial:


 


100.000,00


 




 


0241


100.000,00


 




Op.
  Especial:


 


1.500.000,00


 




 


0241


1.500.000,00


 




Op.
  Especial:


 


100.000,00


 




 


0241


100.000,00


 




Op.
  Especial:


 


250.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


250.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1400 -
  Benefícios Previdenciários da Fundação de Aposentadorias e


 


60.000,00


 




 


 Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.510.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0700 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil


 


200.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais
09.272.0222.0746 -
  Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de
 Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE
3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais
09.272.0222.0754 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais
09.272.0222.0756 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração
3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais
09.272.0222.0757 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e


0241


200.000,00


 




Op.
  Especial:


 


1.600.000,00


 




 


 


 


 




 


0241


1.600.000,00


 




Op.
  Especial:


 


1.000.000,00


 




 


 


 


 




 


0241


1.000.000,00


 




Op.
  Especial:


 


260.000,00


 




 


0241


260.000,00


 




Op.
  Especial:


 


450.000,00


 




 


 Gestão


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


450.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.510.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.