










DECRETO Nº 49.318, DE 14 DE AGOSTO DE
2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NORDAP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS
PARA CLIMATIZAÇÃO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 017/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 042/2020, de
17 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa NORDAP
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA CLIMATIZAÇÃO LTDA., estabelecida na
Avenida General Mac Arthur, nº 1128, Loja 0000, Imbiribeira, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 07.065.420/0002-86 e CACEPE nº 0853206-09, o estímulo de que tratam
os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: transformador
- NBM/SH 8504.31.19; transformador para frequências inferiores ou iguais a 60
hz - NBM/SH 8504.32.11; conversor de frequência - NBM/SH 8504.40.50; bobina
válvula solenoide - NBM/SH 8504.50.00; conector para bobina - NBM/SH
8504.50.00; capacitor - NBM/SH 8532.10.00; capacitor de fase - NBM/SH
8532.10.00; kit de partida - NBM/SH 8532.29.90; bobina do contator - NBM/SH 8536.49.00;
contator - NBM/SH 8536.49.00; rele térmico - NBM/SH 8536.49.00; chave de
partida - NBM/SH 8536.49.00; kit controle remoto sem fio - NBM/SH 8543.70.99;
cabo pp - NBM/SH 8544.49.00; óculos de segurança - NBM/SH 9004.90.20;
termômetro tipo vareta - NBM/SH 9025.11.90; termo higrômetro - NBM/SH
9025.80.00; visor liquido - NBM/SH 9026.10.29; kit manifold completo - NBM/SH
9026.20.10; manômetro de baixa - NBM/SH 9026.20.10; bomba de teste - NBM/SH
9026.20.90; transdutor de pressão - NBM/SH 9026.20.90; vacuômetro digital -
NBM/SH 9026.20.90; chave de fluxo - NBM/SH 9026.80.00; vacuômetro digital -
NBM/SH 9027.10.00; alicate amperímetro - NBM/SH 9030.31.00; capacimetro digital
- NBM/SH 9030.31.00; fasimetro - NBM/SH 9030.89.40; termostato - NBM/SH
9032.10.90; bomba de dreno split - NBM/SH 9032.20.00; pressostato alta - NBM/SH
9032.20.00; pressostato baixa e alta - NBM/SH 9032.20.00; pressostato cartucho
baixa - NBM/SH 9032.20.00; termostato - NBM/SH 9032.20.00; controlador de fluxo
eletrônico - NBM/SH 9032.89.82; termômetro com termostato sobrepor  -
NBM/SH 9032.89.82; umidostato com termostato - NBM/SH 9032.89.82; fluxostato
liquido - NBM/SH 9032.89.90; fonte de alimentação - NBM/SH 9032.90.99; sensor -
NBM/SH 9032.90.99; e programador horário digital - NBM/SH 9107.00.10;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação de mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - Montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ 07.065.420, será
calculado de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.