DECRETO Nº 32551

DE 20 DE JULHO DE 2010

Regulamenta a aplicação do art. 33 da Lei
Complementar nº 101, de 23 de novembro de
2009, que autoriza a utilização da outorga
onerosa de alteração de uso do solo na Área
de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da
Região do Porto do Rio, durante a vigência da
Operação Urbana Consorciada Rio e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, nas condições estabelecidas neste Decreto, a aplicação da
outorga onerosa de alteração de uso na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU
da região do Porto do Rio, durante a vigência da Operação Urbana Consorciada da
Região do Porto do Rio, de acordo com o art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 23 de
novembro de 2009.
Art. 2º A Outorga Onerosa de Alteração de Uso na Área de Especial Interesse
Urbanístico - AEIU da região do Porto do Rio, se dará mediante pagamento de
contrapartida, de acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10257 de 10 de
julho de 2001, conforme disposto no art. 233 – D do Plano Diretor Decenal da Cidade
do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992.
Art. 3º As solicitações para a alteração de uso mediante a aplicação da outorga
onerosa, serão formalizadas no processo de licenciamento de obras da Secretaria
Municipal de Urbanismo, sendo analisadas pelo Grupo Executivo criado pelo Decreto
nº 30.475, de 17 de fevereiro de 2009 e pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº
31.878, de 27 de janeiro de 2010.
§ 1º O valor da contrapartida será fixado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano
da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP;
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§ 2º Na análise das solicitações de licenciamento que trata o “caput” deste artigo serão
observados a legislação pertinente para o uso previsto para o local, o uso pretendido e
os seguintes requisitos:
I - Estar de acordo com os princípios e as diretrizes da Operação Urbana Consorciada
da região do Porto do Rio;
II - O uso residencial não poderá coexistir no mesmo lote com outros usos que possam
causar risco à população residente, cabendo avaliação do órgão de tutela competente;
e
III - Nos casos de imóveis tombados, preservados, tutelados, situados em Área de
Proteção do Ambiental -APA, em Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC ou
em áreas de entorno de bens tombados, serão ouvidos os órgãos de tutela
competentes.
Art 4º O valor da contrapartida a ser paga ao Município, será fixado em função das
seguintes condições:
I – Área do terreno objeto da alteração de uso; e
II – O valor médio do CEPAC, obtido no último leilão realizado ou seu valor de face, no
caso de não haver sido realizado nenhum leilão até aquela data;
§ 1º A determinação do valor da outorga será, portanto, resultado da multiplicação da
área do terreno objeto dessa mudança pelo valor do CEPAC;
§ 2º A aprovação dos pedidos de licenciamento está condicionada à fixação dos
valores das contrapartidas pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do
Porto do Rio de Janeiro – CDURP.
Art. 5º A concessão da licença de obra estará condicionada ao pagamento do valor da
outorga onerosa que deverá ser efetuada em uma única parcela.
Art. 6º Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa de alteração de uso
serão aplicados de acordo com as finalidades previstas para a Operação Consorciada
do Porto do Rio.
Parágrafo único. Caberá a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto
do Rio de Janeiro - CDURP a administração dos recursos provenientes da utilização do
instrumento outorga onerosa de alteração de uso.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 20 de julho de 2010 - 446º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.07.2010

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