










DECRETO
Nº 32.137, DE 28 DE JULHO DE 2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de placa
porcelâmica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei
nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
13.
 A
partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
XXXVI - na importação dos seguintes
produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH:
..........................................................................................................................
c) a partir de 01 de agosto de 2008:
(ACR)
 
1. placa porcelâmica não vidrada nem
esmaltada - NBM/SH 6907.90.00;
 
2. placa porcelâmica vidrada ou
esmaltada - NBM/SH 6908.90.00;
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.