RESOLUÇÃO CGM Nº 375

DE 26 DE MARÇO DE 2002
Altera o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno, alterado pela Resolução
CGM nº 287, de 17 de outubro de 2000.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE
Art. 1º A NOR-PRO-101-01-03 e a NOR-PRO-102-01-02 do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno, alterado pela Resolução CGM nº 287, de 17 de
outubro de 2000, passam a vigorar na forma dos Anexos a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LINO MARTINS DA SILVA
D.O RIO de 1.04.2002

INSTRUÇÃO DE NOR - PRO - 102 - 01 – 02
Controladoria Geral do Município
Coordenadoria Geral de Normas e

SERVIÇO

Data: 26/03/2002

Informações Gerenciais
DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
4.3 - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos em que os preços estejam
compreendidos nos limites das modalidades de tomada de preços e concorrência,
excetuando-se os casos de compra com entrega imediata e integral dos bens
adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica,
independente de seu valor ( “caput” e § 4º do art. 62 da Lei nº 8.666/93).

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4.4 - As garantias prestadas através de fiança bancária deverão estar em
conformidade com o modelo apresentado no Decreto nº 14.191/95.
4.5 - As solicitações para aquisição de material deverão ser feitas através da
requisição de compras conforme NOR-MAT 100, e a contratação de serviços ou
obras, através de requisição de serviços conforme NOR-MAT 103.
4.5.1 - São competentes para emissão de requisição de compras ou serviços os
Diretores das Divisões de Material ou titulares das Unidades Administrativas
requisitantes.
4.5.2 - No campo justificativa deverá ser informada a necessidade da realização da
despesa, bem como mencionado o embasamento legal para a dispensa ou
inexigibilidade.
4.6 – No caso de contratação de serviços, a descrição do objeto a ser contratado
deverá evidenciar de forma clara e objetiva o serviço a ser prestado, sendo vinculado
a um produto final ou etapas de um produto.
4.6.1 – Os serviços deverão ser codificados conforme Portaria A/SUB/SMT nº 005, de
04.06.98.
4.7 – A pesquisa de preços deverá ser elaborada na forma prevista na NOR MAT 104
ou NOR MAT 105.
4.7.1 – Quando a contratação se referir a serviços cujos preços não possuam um
referencial, é necessária a juntada de planilha detalhada da composição dos preços
com no mínimo itens referentes a: mão de obra, encargos sociais incidentes, insumos
necessários e outros itens vinculados ao serviço, para análise da razoabilidade dos
preços.
Aprovado por:

Edição

Substitui

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NOR-PRO-102-01-02 de

rev. e atual.

6.06.2001

Resolução CGM nº 375, de
26.03.2002

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INSTRUÇÃO DE NOR - PRO – 101 - 01 – 03
Controladoria Geral do Município
Coordenadoria Geral de Normas e

SERVIÇO

Data: 26.03.2001

Informações Gerenciais
CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS E CONVITE
4.5.1 - O convite referente a cada licitação deverá ser encaminhado também às
entidades de classe e empresariais (art. 2° do Decreto nº 13.335/94) e na tomada de
preços as entidades de classe precisam ser comunicadas (inciso II do art. 403 do
RGCAF).
4.6 - As solicitações para aquisição de material deverão ser feitas através da
requisição de compras conforme NOR-MAT 100, e a contratação de serviços ou
obras, através de requisição de serviços conforme NOR-MAT 103.
4.6.1 - São competentes para emissão da requisição: os Diretores das Divisões de
Material ou Titulares das Unidades Administrativas requisitantes.
4.6.2 - O valor estimado que deverá constar na requisição de compras e serviços,
com indicação das fontes pesquisadas, será o apurado na forma prevista pela NOR
MAT 104 ou NOR MAT 105, respectivamente.
4.6.2.1 – Quando a contratação se referir a serviços cujos preços não possuam um
referencial, é necessária a juntada de planilha detalhada da composição dos preços
com no mínimo itens referentes a: mão de obra, encargos sociais incidentes, insumos
necessários e outros itens vinculados ao serviços, para análise da razoabilidade dos
preços.
4.6.3 - As especificações dos materiais e serviços deverão estar em conformidade
com o Cadastro de Materiais e Serviços da SMA.
4.6.4 – A realização da despesa deverá ser devidamente justificada bem como
mencionado o seu embasamento legal.
4.7 – No caso de contratação de serviço, a descrição do objeto da licitação deverá
evidenciar de forma clara e objetiva o serviço a ser prestado, sendo vinculado a um
produto final ou etapas de um produto.

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4.7.1 – Os serviços deverão ser classificados conforme Portaria A/SUB/SMT nº 05/98.
Aprovado por:
Resolução
26.03.2002

CGM

nº

375,

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Substitui

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rev. e atual.

6.06.2001

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