






LEI Nº 13




LEI Nº 13.618, DE
4 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 10.521.837,21 (dez
milhões, quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte
e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita "Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal", especificado no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO




00121 - Procuradoria Geral de
  Justiça - Administração Direta 




Atividade:


14.422.0295.1133


-


Defesa dos Direitos
  Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


 


7.010.956,74




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


7.010.956,74




Atividade:


14.122.0291.1129


-


Gestão Administrativa das Ações
  do Ministério Público


 


1.523.018,65




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.523.018,65




Op. Especial:


14.846.0291.1130


-


Contribuições Patronais do MPPE
  ao FUNAFIN


 


1.987.861,82




 


3.1.91.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.987.861,82




 


 


 


TOTAL


 


10.521.837,21













 
 
ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE TODAS AS
FONTES          EM R$



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES 


10.521.837,21




1700.00.00


Transferências Correntes


10.521.837,21




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


10.521.837,21




1721.00.00


Transferências da União


10.521.837,21




1721.01.00


Participação na Receita da
  União


10.521.837,21




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


10.521.837,21



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.