PORTARIA CG/ADG Nº 024 DE 11 DE JANEIRO DE 2000.
Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral da Tomada de Contas dos Responsáveis por Almoxarifado, com
vistas à certificação respectiva.
O AUDITOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de
suas atribuições legais E,
CONSIDERANDO que o art 42, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, dispõe
que o processo de Prestação de Contas será instruído com a documentação
determinada pelo Controle Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Os processos de Tomadas de Contas dos responsáveis por almoxarifados
deverão conter:
I - cópia (s) do (s) ato (s) de designação do (s) responsável (eis) pelo almoxarifado
no exercício;
II -Termo de Transferência de Responsabilidade assinado pelos servidores, se
aplicável;
III - Inventário levantado em 31 de dezembro, com a indicação da quantidade de
material de consumo e permanente estocado, sua discriminação, custo médio
unitário e valor total de cada item e valor total do Estoque;
IV -Demonstrativo da movimentação do período a que se refere a Tomada de
Contas, mencionando o saldo do exercício anterior, as entradas, as saídas no
exercício e saldo para o exercício seguinte, tanto para material de consumo,
como para material permanente;
V - cópia da Portaria que designou a Comissão que procedeu à Tomada de
Contas no almoxarifado;
VI - Relatório da Comissão designada, referente aos exames efetuados, contendo
Parecer Conclusivo sobre as contas apresentadas, no padrão estabelecido pelas
normas vigentes;
VII - Quadro da análise física dos itens do almoxarifado examinados pela
Comissão, especificando cada material, quantidade fichada, quantidade estocada
e, quando for o caso, as diferenças apuradas;
VIII - no caso de alterações dos responsáveis pelo almoxarifado no exercício,
informações de que as mesmas foram devidamente comunicadas à Gerência
Setorial de Contabilidade;
Art. 2º Todas as peças constitutivas do processo de Tomada de Contas devem
ser numeradas, assinadas ou rubricadas pelo Gerente Setorial de Contabilidade.
Art. 3º
A data-limite para entrada dos processos na Auditoria Geral,
considerando as normas legais, será até 28 de fevereiro do exercício seguinte ao
da competência da Tomada de Contas.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria CG/ADG nº 06 de 22 de
dezembro de 1994.
D.O.RIO 12.01.2000