










DECRETO Nº 30.550,
DE 21 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.638.000,00, em favor da Secretaria Especial de Juventude e
Emprego.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007, na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007 e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com Convênio
celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Governo do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no valor de
R$ 2.638.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11050


-


Secretaria Especial de Juventude e Emprego
  - Administração Direta


 




Atividade:


11050.111280251.1878


-


 Programa Estadual de Qualificação Social e
  Profissional


2.100.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


2.100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11050.113340251.1879


-


 Intermediação de Emprego


80.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11050.113340251.1885


-


 Estudo e Pesquisa na
  Área de Emprego - PED


305.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


305.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11050.113310251.1888


-


 Seguro
  Desemprego


153.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


125.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


28.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.638.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio
MTE/SPPE/CODEFAT Nº 051/2006, celebrado entre o Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego -
SPPE, e o Governo do Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria
Especial de Juventude e Emprego - SJE, sendo interveniente o Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, objetivando a
integração, operacionalização e manutenção das funções e ações do Sistema Público
de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei
Nº 13.094, de 25 setembro de 2006, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


2.530.000




1700.00.00


Transferências Correntes


2.530.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


2.530.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


2.530.000




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios
  da União


2.530.000




2000.00.00


RECEITAS DE
  CAPITAL


108.000




2400.00.00


Transferências de Capital


108.000




2470.00.00


Transferências de Convênios


108.000




2471.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


108.000




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios
  da União


108.000




 


TOTAL


2.638.000



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de junho de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PEDRO
JOSÉ MENDES FILHO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.