



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18520 - 23 de Julho de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9500 de 24 de Julho de 2015
					

Súmula:
Concessão, para revisão geral anual do ano de 2015, do índice geral de 8,17% (oito vírgula dezessete pontos percentuais) nas tabelas de vencimento básico e subsídio das carreiras de servidores e membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Concede, para revisão geral anual referente ao ano de 2015, o índice geral de 8,17% (oito vírgula dezessete pontos percentuais) nas tabelas de vencimento básico esubsídio das carreiras de servidores e membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná.


Art. 2.
O disposto no art. 1º desta Lei se aplica aos cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico da Defensoria Pública-Geral, simbologia DAS-2, criados pela Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011.


Art. 3.
A aplicação do índice fixado no art. 1º desta Lei será implementada em folha de pagamento com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2015.


Art. 4.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.


Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 23 de julho de 2015.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
Josiane Fruet Bettini Lupion
							Defensora Pública-Geral do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo144339_35510.520 - Anexo V


 
anexo144339_35511.520 - Anexo II


 
anexo144339_35512.520 - Anexo IV