










DECRETO Nº 33.324,
DE 22 DE ABRIL DE 2009.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 30.162, de 29 de dezembro de
2006, que concede benefício do PRODEPE à empresa RA – COMÉRCIO E FABRICAÇÃO
DE PLÁSTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a necessidade de proceder a
ajustes no Decreto nº 30.162, de 29 de dezembro de 2006,
que concede benefício do PRODEPE à empresa RA – COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE
PLÁSTICOS LTDA., quanto à identificação dos produtos beneficiados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 30.162, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art.
1º fica condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
III - produtos beneficiados: tampas de polietileno –
NBM/SH 3923.50.00; garrafas de polietileno – NBM/SH 3923.30.00; sacolas de
polietileno – NBM/SH 3923.90.00; sacos de polietileno de capacidade igual ou
menor que 1 litro – NBM/SH 3923.21.10; sacos de polietileno de capacidade maior
que 1 litro – NBM/SH 3923.21.90; película de polietileno – NBM/SH 3920.10.00;
película de polipropileno – NBM/SH 3920.10.00; sacos de polipropileno de
capacidade igual ou menor que 1 litro – NBM/SH 3923.21.10; sacos de
polipropileno com capacidade maior que 1 litro – NBM/SH 3923.21.90; sacolas recicladas – NBM/SH 3923.90.00; material reciclado – NBM/SH 3915.10.00; sacos
reciclados com capacidade igual ou menor que 1 litro – NBM/SH 3923.21.10 e sacos reciclados de capacidade maior que 1 litro – NBM/SH 3923.21.90; (NR)
 
IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente
ao da publicação deste Decreto:
..........................................................................................................................
c) para os produtos sacos de polietileno, sacos de
polipropileno e sacos reciclados, todos com capacidade maior que 1 litro, até 30 de setembro de 2015, prazo que resta daquele previsto no Decreto
nº 25.915, de 26 de setembro de 2003, que concede o incentivo à empresa
RUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; (NR)
 
d) para os produtos sacos de polietileno, sacos de
polipropileno e sacos reciclados, todos com capacidade igual ou menor que 1 litro, até 28 de janeiro de 2009, prazo que resta daquele previsto no Decreto
nº 24.457, de 26 de junho de 2002, que concede o benefício à empresa
NORPLASTIC - INDÚSTRIA NORDESTINA DE EMBALAGEM PLÁSTICA S/A; (NR)
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos
percentuais e condições a seguir:
..........................................................................................................................
 
b) nos seguintes períodos e percentuais
correspondentes à diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer
dos créditos presumidos concedidos: (NR)
 
1. nos 04 (quatro) primeiros anos, 80% (oitenta por
cento);
 
2. no restante do prazo de fruição, 70% (setenta por
cento);
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.