LEI Nº 3454 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002
Institui o Dia do Consumidor e dá outras providências.
Autor: Vereador Aloísio Freitas
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído em todo o Município do Rio de Janeiro o Dia do
Consumidor, a ser comemorado no dia 15 de março.
Art. 2º O Órgão Municipal de Defesa do Consumidor promoverá festividades,
debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir os direitos do
consumidor.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo apoiará os eventos, incentivando
promoções junto às empresas, entidades públicas e privadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.12.2002