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Lei 18878 - 27 de Setembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9793 de 30 de Setembro de 2016
					


 (vide Decreto 5770 de 21/12/2016)



 (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)


Súmula:
Institui
a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de
Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos, a Taxa de
Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais, o Cadastro
Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades
de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais, e
adota outras providências.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


CAPÍTULO I 
DA
TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
EXPLORAÇÃO E DO APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - TCFRH


Seção I 
Da
Disposição Preliminar - TCFRH


Art. 1.º
Institui
a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de
Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos – TCFRH.


Seção II 
Do
Fato Gerador - TCFRH


Art. 2.º
A
TCFRH tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia
conferido ao Estado, sobre a atividade de exploração ou de
aproveitamento de recursos hídricos.


Art. 3.º
O
poder de polícia de que trata o art. 2º desta Lei será exercido
pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos -
Sema, para:


I -
planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais relativas à utilização de recursos hídricos;


II -
registrar,
controlar e fiscalizar a exploração e o aproveitamento de recursos
hídricos.


Parágrafo único.
No
exercício das atividades relacionadas neste artigo, a Sema contará
com o apoio operacional dos demais órgãos da Administração
Estadual.


Seção III 
Dos
Contribuintes – TCFRH


Art. 4.º
Contribuinte
da TCFRH é a pessoa, física ou jurídica, que utilize recurso
hídrico com a finalidade de exploração ou aproveitamento
econômico.


Art. 5.º
São
solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa e dos acréscimos
legais:


I -
o
beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que
não se caracterize como contribuinte;


II -
todo
aquele que efetivamente concorrer para o não recolhimento total ou
parcial da taxa, observado o disposto nos arts. 135 e 137 da Lei
Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional – CTN.


Seção IV 
Da
Não Incidência e da Isenção – TCFRH


Art. 6.º
É
isenta do pagamento da TCFRH a utilização de recurso hídrico:


I -
destinado
ao abastecimento e consumo residencial e não residencial, quando
provido por concessionárias de serviços de abastecimento de água;


II -
na
captação e consumo destinados à atividade agropecuária,
comercial, industrial ou de prestação de serviços no Estado do
Paraná, exceto produção de energia hidroelétrica;


III -
pelas
Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGH com potência instalada até
3MW .


IV -
..Vetado…


Seção V 
Da
Base de Cálculo e das Alíquotas – TCFRH


Art. 7.º
A
TCFRH corresponderá a:


I -
1,7%
da UPF/PR (um inteiro e sete décimos por cento da Unidade Padrão
Fiscal do Estado do Paraná) vigente no mês da apuração por 1.000
m³ (mil metros cúbicos), no caso de exploração ou de utilização
de recurso hídrico para fins de aproveitamento hidro energético;


II -
0,7%
da UPF/PR (sete décimos por cento da Unidade Padrão Fiscal do
Estado do Paraná) vigente no mês da apuração por metro cúbico de
recurso hídrico para as demais explorações ou aproveitamentos.


§ 1.º
A
TCFRH fica limitada a 3% (três por cento) da receita bruta obtida
com a comercialização das mercadorias ou dos serviços que utilizem
os recursos hídricos sujeitos à taxa.


§ 2.º
Para
as CGH e PCH com potência instalada até 15 MW, a TCFRH
corresponderá a valor equivalente a 10 UPF/PR (dez Unidades Padrão
Fiscal do Estado do Paraná) por mês, observado o limite
estabelecido no § 1º deste artigo.


§ 3.º
Para
as CGH e PCH com potência instalada entre 15 MW e 30 MW, será
acrescido ao valor de que trata o § 2º, mais 1UPF/PR (uma Unidade
Padrão Fiscal do Estado do Paraná) por megawatt, observado o limite
estabelecido no § 1º, ambos deste artigo.


Art. 8.º
O
Poder Executivo poderá reduzir até zero e restabelecer, até os
percentuais de que trata o art. 7º desta Lei, as alíquotas da
TCFRH.


CAPÍTULO II 
DA
TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS – TCFRM


Seção I 
Da
Disposição Preliminar – TCFRM


Art. 9.º
Institui
a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de
Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais – TCFRM.


Seção II 
Do
Fato Gerador – TCFRM


Art. 10.
A
TCFRM tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia
conferido ao Estado, sobre a atividade de lavra, de exploração ou
de aproveitamento de recursos minerais.


Art. 11.
O
poder de polícia de que trata o art. 10 desta Lei será exercido
pela Sema, para:


I -
planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais relativas à utilização de recursos minerais;


II -
registrar,
controlar e fiscalizar a exploração e o aproveitamento de recursos
minerais.


Parágrafo único.
No
exercício das atividades relacionadas neste artigo, a Sema contará
com o apoio operacional dos demais órgãos da Administração
Estadual.


Seção III 
Dos
Contribuintes – TCFRM


Art. 12.
Contribuinte
da TCFRM é a pessoa, física ou jurídica, que utilize recurso
mineral com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico.


Art. 13.
São
solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa e dos acréscimos
legais:


I -
o
beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que
não se caracterize como contribuinte;


II -
todo
aquele que efetivamente concorrer para o não recolhimento total ou
parcial da taxa, observado o disposto nos arts. 135 e 137 do CTN.


Seção IV 
Da
Não Incidência e da Isenção – TCFRM


Art. 14.
É
isenta do pagamento da TCFRM:


I -
a
lavra e exploração de calcários, argilas, areias, britas,
pedriscos, saibros, talcos, feldspatos e filitos;


II -
a
utilização de recurso mineral em pequeno volume a ser definido em
regulamento segundo as peculiaridades das diferentes atividades
econômicas;


III -
a
água mineral.


Seção V 
Da
Base de Cálculo e das Alíquotas – TCFRM


Art. 15.
A
TCFRM corresponderá a 3,3% (três inteiros e três décimos por
cento) da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR
vigente no mês da apuração, por tonelada, ou fração, de mineral
ou minério bruto extraído ou aproveitado, limitada a 3% (três por
cento) da receita bruta obtida com a comercialização dos minérios
sujeitos à taxa.


Art. 16.
O
Poder Executivo poderá reduzir  até zero e restabelecer, até os
percentuais de que trata o art. 15 desta Lei, a alíquota da TCFRM
para atender às peculiaridades das diferentes atividades econômicas.


CAPÍTULO III 
DAS
DISPOSIÇÕES COMUNS


Seção I 
Da
Apuração e do Recolhimento


Art. 17.
A
TCFRH e a TCFRM serão apuradas mensalmente e recolhidas até o
último dia útil do mês seguinte ao da lavra, da exploração ou ao
do aproveitamento do recurso mineral ou hídrico.


§ 1.º
Para
a apuração do valor da TCFRH e da TCFRM a ser recolhido, o
contribuinte informará, por meio de declaração, a quantidade de
mineral ou de minério bruto extraída ou utilizada e o volume
hídrico utilizado durante o mês de apuração, conforme o caso, nos
termos estabelecidos em regulamento.


§ 2.º
Na
ausência de entrega da declaração, para fins de lançamento da
TCFRH e da TCFRM, autoriza a autoridade fiscal a considerar a
quantidade média mensal de mineral ou minério bruto extraído e o
volume diário da vazão constante da outorga de recurso hídrico ou
arbitrar a quantidade e/ou volume utilizado pelo contribuinte por
qualquer outro meio.


Art. 18.
O
crédito não integralmente pago no vencimento, ou decorrente de
notificação de lançamento ou auto de infração, ficará sujeito
aos seguintes acréscimos legais:


Art. 18.
As taxas não integralmente pagas no vencimento ficarão sujeitas aos seguintes acréscimos legais: (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


I -
multa
de mora equivalente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento),
por dia de atraso, sobre o valor do imposto devido, até o limite de
20% (vinte por cento), para débitos
não pagos nos prazos previstos;


I -
multa de mora equivalente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor original, até o limite de 20% (vinte por cento); (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


II -
às
multas previstas no art. 28 desta Lei, aplicadas em lançamento de
ofício;


II -
juros de mora equivalentes ao somatório da variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e equivalentes a 1% (um por cento) no mês ou fração em que o débito for pago. (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


III -
juros
de mora equivalentes ao somatório da variação da taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic
para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e
de 1% (um por cento) no mês em que o débito for pago.


§ 1.º
A
multa a que se refere o inciso I deste artigo será calculada a
partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento até o dia em que
ocorrer o efetivo recolhimento.


§ 1.º
A multa a que se refere o inciso I deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento. (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§ 2.º
Os
juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito
tributário, assim considerado o imposto devido acrescido da
respectiva multa, conforme o caso.


§ 2.º
Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o valor original da taxa acrescida da respectiva multa. (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§ 3.º
Após
o 31º (trigésimo primeiro) dia de vencimento, o débito vencido
será inscrito em dívida ativa e encaminhado para cobrança.


§ 3.º
Após o 31º (trigésimo primeiro) dia de vencimento, o crédito tributário será inscrito em dívida ativa e encaminhado para cobrança, não cabendo em consequência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso. (NR) (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


Art. 18A.
O crédito tributário decorrente de notificação de lançamento ou auto de infração, não integralmente pago no vencimento, ficará sujeito a juros de mora equivalentes ao somatório da taxa Selic, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei. (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§ 1º
As multas previstas no art. 28 desta Lei serão aplicadas sobre os respectivos valores básicos atualizados monetariamente, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura da notificação de lançamento ou do auto de infração, nos termos do art. 18B desta Lei. (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§ 2º
Será de 1% (um por cento) ao mês ou fração o percentual de juros de mora, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§ 3º
Os juros de mora incidem sobre as multas previstas no art. 28 desta Lei a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação da notificação de lançamento ou do auto de infração. (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


Art. 18B.
Para os casos em que se exigir atualização monetária, utilizar-se-á a variação do valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


Parágrafo único.
A Coordenação da Receita do Estado divulgará, periodicamente, o valor do FCA. (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


Seção IA 
Da Redução das Multas (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


Art. 18C.
A multa prevista no inciso I do art. 28 desta Lei será reduzida: (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


I -
do primeiro ao trigésimo dia seguintes ao que tenha expirado o prazo do pagamento, para 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor da taxa declarada, por dia de atraso; (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


II -
a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao que tenha expirado o prazo de pagamento até a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, em 50% (cinquenta por cento). (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§ 1º
As demais multas previstas no art. 28 desta Lei, propostas em auto de infração, serão reduzidas nos percentuais abaixo indicados, desde que quitadas juntamente com as demais quantias exigidas: (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


I -
em 50% (cinquenta por cento), quando pagas até o trigésimo dia subsequente ao da ciência do auto de infração; (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


II -
em 25% (vinte e cinco por cento), quando pagas até o trigésimo dia subsequente ao da ciência da decisão de primeira instância; (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


III -
em 10% (dez por cento) quando pagas até o trigésimo dia subsequente ao da ciência da notificação para cumprimento de obrigação relativa às decisões finais e irreformáveis, na esfera administrativa. (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§ 2º
Na hipótese dos incisos II e III do § 1º deste artigo, os juros incidentes sobre a multa também serão reduzidos na mesma proporção. (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§ 3º
Os benefícios previstos neste artigo prevalecerão proporcionalmente às importâncias recolhidas, no caso de pagamento com insuficiência de valores. (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


Seção IB 
Do Parcelamento (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


Art. 18D.
Os créditos tributários vencidos relativos à TCFRH e à TCFRM poderão ser pagos em até sessenta parcelas, conforme critério fixado pela Secretaria de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§1°
pedido de parcelamento implica reconhecimento incondicional da infração e do crédito, tendo a concessão resultante caráter decisório. (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§2°
Tratando-se de crédito ajuizado, o parcelamento será autorizado desde que haja prova de oferecimento de bens em garantia ou fiança, suficientes para liquidação do débito, sendo aceitas, para a mesma finalidade, a fiança bancária ou o seguro garantia. (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§3°
A exigência de que trata o § 2º deste artigo fica dispensada quando os valores parcelados forem inferiores a 5.000 UPF/PR (cinco mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná). (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§4°
Sobre os créditos já parcelados incidirão juros de mora calculados da data da celebração do respectivo acordo até o mês do efetivo pagamento de cada parcela. (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


Seção II 
Da
Administração Tributária


Art. 19.
A
autoridade fiscal adotará providências com vistas ao lançamento,
verificado que o contribuinte ou o responsável deixou de recolher a
taxa no prazo legal, no todo ou em parte, ou depois de recebidas as
informações a que se referem o § 3º do art. 28 desta Lei, ou
quando constatada a ocorrência das infrações previstas, sendo que:


I -
a
Sema será responsável pelo controle e fiscalização dessas
atividades, devendo comunicar formalmente à Secretaria de Estado da
Fazenda - Sefa, caso irregularidades sejam constatadas;


II -
a
Sefa, de posse das informações prestadas pela Sema, será
responsável pelo lançamento do crédito tributário, emissão do
ofício de cobrança, inscrição em dívida ativa e inscrição no
Cadastro Informativo Estadual – Cadin.


Art. 20.
Enquanto
não extinto o direito de constituir o crédito tributário, o
lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade fiscal,
quando verificado erro ou fato não conhecido ou não provado.


Art. 21.
Na
hipótese de o sujeito passivo procurar o órgão competente, antes
de qualquer procedimento fiscal, para sanar irregularidade
relacionada ao cumprimento de obrigação pertinente à taxa, não
serão aplicadas as penalidades previstas no art. 28 desta Lei, desde
que a irregularidade seja sanada no prazo determinado.


Art. 22.
Aplica-se
aos procedimentos de lançamento da TCFRH e da TCFRM, as mesmas
regras aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal previstas nesta
Lei.


Art. 22.
Aplica-se aos procedimentos de lançamento da TCFRH e da TCFRM, as mesmas regras aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal previstas na Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016. (NR) (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


CAPÍTULO IV 
DO
CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E
MINERAIS – CERHM


Art. 23.
Institui
o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das
Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e
Minerais - CERHM, de inscrição obrigatória para a pessoa, física
ou jurídica, que explore, promova a exploração e o aproveitamento
do recurso hídrico e/ou mineral como insumo no seu processo
produtivo ou com a finalidade de exploração ou aproveitamento
econômico.


§ 1.º
A
inscrição no cadastro não estará sujeita ao pagamento de taxa.


§ 2.º
O
Poder Executivo poderá dispensar a inscrição no cadastro de que
trata o caput deste artigo os contribuintes isentos do
pagamento da TCFRH e da TCFRM.


Art. 24.
As
pessoas obrigadas à inscrição no CERHM prestarão informações
sobre:


I -
outorgas
para captação de água superficial e/ou subterrânea, e para
extração de minérios, seu prazo de validade e as condições neles
estabelecidas;


II -
a
condição efetiva de exploração e aproveitamento de recursos
hídricos e/ou minerais;


III -
o
início, a suspensão e o encerramento da efetiva exploração e/ou
aproveitamento de recursos hídricos e minerais;


IV -
a
quantidade dos recursos hídricos e/ou minerais utilizados;


V -
a
destinação dada aos recursos hídricos e/ou minerais utilizados;


VI -
outros
dados indicados em sua regulamentação.


Art. 25.
A
administração, o prazo e os procedimentos para o CERHM serão
definidos em ato do Poder Executivo.


Art. 26.
As
pessoas obrigadas a se inscreverem no CERHM que não o fizerem no
prazo a ser regulamentado ficam sujeitas ao pagamento da multa
prevista no inciso II do art. 28 desta Lei.


CAPÍTULO V 
DA
COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS


Art. 27.
Os
órgãos estaduais, no âmbito de sua área de competência, poderão
firmar termos de cooperação entre si e com órgãos da União,
Estados e Municípios, com o escopo de facilitar a operacionalização
dos procedimentos relativos às taxas previstas nesta Lei.


CAPÍTULO VI 
DAS
INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES


Art. 28.
Constitui
infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que
importe inobservância de seus termos, pelo contribuinte ou
responsável, ficando sujeito às seguintes penalidades:


I -
multa
de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, ao contribuinte que
deixar de apurar e recolher as taxas, nos termos previstos no art. 17
desta Lei, por período de apuração;


II -
multa
de 10 UPF/PR (dez Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná), por
mês de atraso, ao contribuinte que não efetuar o cadastro previsto
no art. 23 desta Lei.


§ 1.º
As
multas previstas neste artigo não excluem a obrigação do pagamento
da taxa devida.


§ 2.º
A
conversão do valor das multas fixadas em UPF/PR em moeda corrente
far-se-á pelo valor vigente na data de constituição do crédito
tributário.


§ 3.º
O
órgão público que constatar quaisquer das infrações previstas
neste artigo deverá comunicar o fato à Sema.


CAPÍTULO VII 
DAS
DISPOSIÇÕES FINAI


Art. 29.
O
disposto nesta Lei será regulamentado por ato do Poder Executivo.


Art. 30.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.



Palácio
do Governo, em 27 de setembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Mauro Ricardo Machado Costa
							Secretário de Estado da Fazenda
Antonio Carlos Bonetti
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado