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Lei 16402 - 10 de Fevereiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8158 de 10 de Fevereiro de 2010
					

Súmula:
Dispõe que os estabelecimentos que promovem even­tos
culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no âmbito do
Estado, ficam obrigados a afixar placa em local vísivel e próximo das bilheterias
infor­mando o direito do idoso, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os
estabelecimentos que promovem even­tos culturais, artísticos, esportivos e de
lazer, públicos e privados, no âmbito do Estado, ficam obrigados a afixar placa
em local vísivel e próximo das bilheterias infor­mando o direito do idoso,
conforme o artigo 23 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, com os
seguintes dizeres:   “Art. 23. A participação dos idosos em atividades
culturais e de lazer será proporcionada mediante descon­tos de pelo menos 50%
(cinquenta por cento) nos ingres­sos para eventos artísticos, culturais,
esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741/03.”


Art. 2º.
O estabelecimento infrator às prescrições desta
lei fica sujeito a multa que deverá ser revertida em prol do Conselho Estadual
do Idoso - CEDI/PR, con­forme regulamentação a ser implementada pelo Poder
Executivo.


Art. 3º.
Esta lei entra em vigor 60 dias após a data de
sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de
fevereiro de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Elio Rusch
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado