






LEI Nº 14




LEI Nº 14.970, DE
8 DE MAIO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
sinalização de Rodovias Estaduais, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A
sinalização das rodovias estaduais deverá conter as seguintes informações:
 
I -
denominação;
 
II - numeração
oficial;
 
III - a
distância rodoviária e a localidade ou município de destino.
 
Art. 2º A
colocação da sinalização de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser custeada
das seguintes formas:
 
I -
preferencialmente, mediante doação da família do homenageado;
 
II - mediante a
utilização de recursos públicos estaduais, observadas a conveniência
administrativa e a programação orçamentária e financeira do Estado.
 
Parágrafo
único. A sinalização referida neste artigo deverá ser confeccionada de acordo
com as especificações e requisitos estabelecidos em decreto do Poder Executivo.
 
Art. 3º Caberá
ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários
para a sua efetiva aplicação.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 8 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO EVERALDO CABRAL.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.