RESOLUÇÃO SMA Nº 1216 DE 03 DE MAIO DE 2005
Acresce Anexo III na Resolução SMA nº 1133/2003.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido na Resolução SMA nº 1133, de 03 de dezembro de 2003,
publicado no D. O. Rio de 04 de dezembro de 2003, o Anexo III, que adota modelo
de Termo Aditivo de Prorrogação de Convênio relativo à cessão de servidores de
outras esferas de governo para esta Municipalidade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2005
INDIO DA COSTA
D.O.RIO 04.05.2005
ANEXO

III

TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO CONVÊNIO
Nº ______ , QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ____________________ QUE
DEFINIU ROTINAS ADMINISTRATIVAS E OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A
DESPESAS DECORRENTES DA REQUISIÇÃO DE SERVIDORES.
TERMO ADITIVO Nº ________ / 200 __.
Aos _____ dias do mês de ______________ de _______ , o MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO, CNPJ sob o nº 42.498.733/0001-48, com sede na rua Afonso
Cavalcanti, 455 - 13º andar - Cidade Nova, neste ato representado pelo seu
Prefeito ______________________________ , com a interveniência do Sr.
Secretário Municipal de Administração, ____________________________ ,
doravante
denominado
MUNICÍPIO,
e
a
_____________________________________________________ , sob
o nº CNPJ
________________________ / _____________ - ______ , com sede na Rua
do
___________________________ , nº _______ , ____________ , neste ato
representado pelo seu ____________________________________ , firmam o
presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO, mediante as
cláusulas e condições a seguir especificadas, que mutuamente aceitam e
outorgam:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente convênio reger-se-á, incondicional e irrestritamente, por toda a
legislação que lhe for aplicável, especialmente, pelas normas gerais consolidadas
pela Lei Federal nº 8.666/1993, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, pelo §
2º, do artigo 192 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, pelas
disposições especificas da Lei nº 207/1980, e suas alterações, ratificada pela Lei
Complementar nº 01/1990, regulamentada pelo Decreto nº 3.221/1981 e pelos
Decretos nºs 20.632/2001 e 20.940/2001.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Constitui objeto do Convênio o disciplinamento das rotinas administrativas
relacionadas à disposição de servidor para esta Municipalidade, bem como, o
ressarcimento dos valores referentes ao pagamento de vencimentos, salários,


vantagens encargos sociais, previdenciários e demais despesas do servidor
cedido.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
Por força da CLÁUSULA SÉTIMA DO CONVÊNIO SMA Nº _______ / 200 __ , fica
prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo do referido CONVÊNIO,
contando-se os efeitos a partir de ______ de _______________ de 200__ e
encerrando-se em ____ de _________________ de ___________ do mesmo ano.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ressalvado o disposto na Cláusula anterior, ficam ratificadas, na íntegra, as
demais cláusulas constantes do Convênio SMA nº _______ / 200 ___ , para todos
os efeitos de direito.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICIDADE
Os convenentes, nos respectivos prazos legais, encaminharão cópias do
presente instrumento aos respectivos Tribunais de Contas e demais órgãos
competentes, providenciando, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura
do presente TERMO, cada qual às suas expensas, a publicação do presente, em
extrato, nos seus respectivos órgãos oficiais de publicidade.
E, por assim estarem justos e acordados, assinam o presente termo em 6 (seis)
vias de igual teor e forma, para o mesmo efeito jurídico, na presença de duas
testemunhas, abaixo nomeadas.
CESAR MAIA
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro
INDIO DA COSTA
Secretário Municipal de Administração
Diretor Presidente
Testemunhas:
1 ________________________________
Nome e CPF

2 _________________________________
Nome e CPF