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Lei 12905 - 31 de Julho de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5795 de 31 de Julho de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN no município de Paiçandu.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN no município de Paiçandu.


Art. 2º.
A CIRETRAN de Paiçandu terá jurisdição sobre os municípios de Doutor Camargo, Floresta, Ivatuba e São Jorge do Ivaí, além do município - Sede, Paiçandu.



Art. 3º.
Fica autorizado o Departamento de Trânsito do Paraná a estabelecer parceria, através de convênio, com a Prefeitura Municipal de Paiçandu, visando a funcionalidade da CIRETRAN de Paiçandu.


Art. 4º.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de julho de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado