










DECRETO Nº 25.227,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 32.456, de 10 de outubro de 2008.)
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV da
Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001;
 
CONSIDERANDO que, o Sd PMPE/QPMG/RG nº 16731 – PAULO
ALBERTO FERREIRA DE LIMA foi denunciado por prática de crime previsto no art.
121, § 2º, incisos II e IV do CPB, pelo Representante do Ministério Público da
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Vitória de Santo Antão;
 
CONSIDERANDO que, em 12.09.2002 o Exmo Juiz de
Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão, decretou a
prisão preventiva do acusado nos autos do processo crime supramencionado;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial militar
acima referido cometeu ato incompatível com a função policial.
 
DECRETA: 
 
Art.
1º. Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd PMPE/QPMG/RG nº16731 – PAULO
ALBERTO FERREIRA DE LIMA, em virtude da supra referida denúncia oferecida pelo
Ministério Público Estadual, em razão de prática de crime previsto no art. 121,
§ 2º, incisos II e IV do CPB, bem como decretação da prisão preventiva no mesmo
processo crime.
 
Art.
2º. O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º. A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º. O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 13 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.