RESOLUÇÃO SEPDA Nº 008 DE 15 DE JANEIRO DE 2002
Disciplina as doações de animais existentes, abrigados em Órgãos Municipais,
ou por estes recolhidos.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a política de respeito aos animais praticada pelo atual Governo;
CONSIDERANDO a Macrofunção Zoo criada pelo Decreto N.º 19943 de 24 de maio
de 2001;
CONSIDERANDO o Decreto N.º 19432 de 01 de Janeiro de 2001 e a política
anti-vivisseccionista por este expressa;
CONSIDERANDO as doações feitas a faculdades, instituições de ensino e/ou
pesquisa de animais existentes, abrigados em órgãos municipais ou por estes
recolhidos;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular a posse responsável e de controlar
e acompanhar o destino dos animais doados.
RESOLVE:
Art. 1º Doações de animais de qualquer espécie , sejam elas feitas a pessoas
físicas ou jurídicas, só poderão ser realizadas após autorização expressa da
SEPDA.
§ 1º Os pedidos de doações, devidamente qualificados, deverão ser
encaminhados à SEPDA para análise e liberação.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
MARIA LÚCIA FROTA CAVALCANTI
D.O.RIO 16.01.2002