










DECRETO Nº 44.495, DE 30 DE MAIO
DE 2017.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 085, de 21 de dezembro de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 119/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 184, de 30 de dezembro de
2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA., estabelecida na Av. Historiador Pereira da
Costa nº 805, Sala 03, Caixa Postal 56, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE,
com CNPJ/MF nº 53.162.095/0025-83 e CACEPE nº 0700566-09, o estímulo de que
trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: medicamento
antianêmico à base de eritropoietina humana recombinante - NBM/SH 3002.10.39;
medicamento imunoestimulante à base de filgrastim - NBM/SH 3002.10.39;
medicamento imunoestimulante à base de interferon - NBM/SH  3002.10.39;
medicamento terapêutico ou profilático anti-infeccioso oftamológico -  NBM/SH
3004.20.69; medicamento terapêutico ou profilático antineoplásico à base de
bleomicina - NBM/SH 3004.20.93; medicamento terapêutico ou profilático à base
de corticosteróides e finasterida - NBM/SH 3004.32.90; medicamento terapêutico
ou profilático corticosteróide à base de budesonida - NBM/SH 3004.32.90;
medicamento terapêutico ou profilático à base de corticosteróides e fluticasona       
- NBM/SH 3004.32.90; medicamento terapêutico ou profilático hormonal à base de
somatropina - NBM/SH 3004.39.11; medicamento terapêutico ou profilático
hormonal à base de levodopa -  NBM/SH 3004.39.81; medicamento terapêutico ou
profilático cardiovascular antiadrenérgicos de ação central - NBM/SH 
3004.39.99; medicamento terapêutico ou profilático corticosteróide à base de
prednisolona - NBM/SH 3004.39.99; medicamento terapêutico ou profilático
antianêmico à base de folinato de cálcio - NBM/SH 3004.50.10; medicamento
terapêutico ou profilático cardiovasculare à base de genfibrozila-NBM/SH
3004.90.29; medicamento terapêutico ou profilático anti-parkinsoniano - NBM/SH 
3004.90.35; medicamento terapêutico ou profilático anti-parkinsoniano à base de
levodopa - NBM/SH 3004.90.35; medicamento terapêutico ou profilático à base de
diclofenaco de sódio ou potássico - NBM/SH 3004.90.37; medicamento terapêutico
ou profilático com preparado anoréxico, exceto os dietéticos - NBM/SH
3004.90.39; medicamento terapêutico ou profilático betabloqueante à base de
tartarato de metoprolol - NBM/SH 3004.90.39; medicamento terapêutico ou
profilático anti-infeccioso para infecções fúngicas - NBM/SH 3004.90.39;
medicamento terapêutico ou profilático analgésico não narcóticos e
antipiréticos - NBM/SH 3004.90.39; medicamento terapêutico ou profilático
antiepleptico - NBM/SH 3004.90.39; medicamento terapêutico ou profilático à
base de cloridrato de fluoxetina - NBM/SH 3004.90.39; medicamento terapêutico
ou profilático à base de cloridrato de sertralina -  NBM/SH 3004.90.39;
medicamento terapêutico ou profilático betabloqueante à base de atenolol -
NBM/SH 3004.90.42; medicamento terapêutico ou profilático betabloqueante
associado - NBM/SH 3004.90.42; medicamento terapêutico ou profilático à base de
atenolol - NBM/SH 3004.90.42; medicamento terapêutico ou profilático à base de
paracetamol - NBM/SH 3004.90.45; medicamento terapêutico ou profilático para
diabetes que contenham biguanida -  NBM/SH 3004.90.49; medicamento terapêutico
ou profilático à base de verapamil -  NBM/SH 3004.90.49; medicamento
terapêutico ou profilático adrenérgicos para inalação -  NBM/SH 3004.90.49;
medicamento terapêutico ou profilático cardioterápicos contra arritimía - NBM/SH
3004.90.54; medicamento terapêutico ou profilático à base de cloridrato de
ranitidina -  NBM/SH 3004.90.59; medicamento terapêutico ou profilático
cardioterápico que contenham de nitritos e nitratos -  NBM/SH 3004.90.59;
medicamento terapêutico ou profilático para regulação do colesterol e
triglicerídeos - NBM/SH 3004.90.59; medicamento terapêutico ou profilático
antineoplasicos com platina - NBM/SH 3004.90.59; medicamento terapêutico ou
profilático reguladores de cálcio ósseo -  NBM/SH 3004.90.59; medicamento
terapêutico ou profilático antidepressivo e estabilizador de humor - NBM/SH
3004.90.59; medicamento terapêutico ou profilático à base de  nitrendipina -
NBM/SH 3004.90.62; medicamento terapêutico ou profilático à base de trometamol
cetorolaco -  NBM/SH 3004.90.62; medicamento terapêutico ou profilático
psicoleptico tranquilizante -  NBM/SH 3004.90.64; medicamento terapêutico ou
profilático à base de maleato de enalapril - NBM/SH 3004.90.67; medicamento
terapêutico ou profilático inibidor da enzima de conversão da angiotensina com
associações - NBM/SH 3004.90.67; medicamento terapêutico ou profilático
anti-infeccioso à base de norfloxacino - NBM/SH 3004.90.67; medicamento
terapêutico ou profilático anti-ulceroso - NBM/SH 3004.90.69; medicamento terapêutico
ou profilático antiemético e antivertiginoso - NBM/SH 3004.90.69; medicamento
terapêutico ou profilático trombolitico à base de cilostazol - 3004.90.69;
NBM/SH medicamento terapêutico ou profilático betabloqueante puro - NBM/SH
3004.90.69; medicamento terapêutico ou profilático antogonista do cálcio puro -
NBM/SH 3004.90.69; medicamento terapêutico ou profilático inibidores da enzima
de conversão da angiotensina, simples - NBM/SH 3004.90.69; medicamento
terapêutico ou profilático antagonista da angiotensina ii -  NBM/SH 3004.90.69;
medicamento terapêutico ou profilático antagonista da angiotensina ii e
associações - NBM/SH 3004.90.69; medicamento terapêutico ou profilático
anti-infeccioso macrólidos e lincosamidas - NBM/SH 3004.90.69; medicamento terapêutico
ou profilático antiviral - NBM/SH 3004.90.69; medicamento terapêutico ou
profilático anti-convulsão -  NBM/SH 3004.90.69; medicamento terapêutico ou
profilático antipsicótico - NBM/SH 3004.90.69; medicamento terapêutico ou
profilático nootrópicos - NBM/SH 3004.90.69; medicamento terapêutico ou
profilático antivertiginoso - NBM/SH 3004.90.69; medicamento terapêutico ou
profilático anti-alzheimer - NBM/SH 3004.90.69; medicamento terapêutico ou
profilático anti-histamínicos - NBM/SH 3004.90.69; medicamento terapêutico ou
profilático cardiovascular diurético -  NBM/SH 3004.90.76; medicamento
terapêutico ou profilático anti-infeccioso à base de cetaconazol - NBM/SH
3004.90.77; medicamento terapêutico ou profilático para diabetes que contenham
sufonilureais - NBM/SH 3004.90.79; medicamento terapêutico ou profilático
trombolitico inibidores da agregação plaquetar- NBM/SH 3004.90.79; medicamento
terapêutico ou profilático betabloqueante à base de sotalol - NBM/SH
3004.90.79; medicamento terapêutico ou profilático anti-inflamatório à base de
meloxicam - NBM/SH 3004.90.79; medicamento terapêutico ou profilático
antiparkinsoniano - NBM/SH 3004.90.79; medicamento terapêutico ou profilático
antipsicótico à base de risperidona - NBM/SH 3004.90.79; medicamento terapêutico
ou profilático à base de cloridrato de paroxetina - NBM/SH 3004.90.79;
medicamento terapêutico ou profilático anti-asmático -NBM/SH 3004.90.79;
medicamento terapêutico ou profilático antiglaucomatoso e miótico -  NBM/SH
3004.90.79; -NBM/SH 3004.90.79; outro medicamento terapêutico ou profilático;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de
2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a
realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados a não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
30 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de agosto de 2017, pág. 8,
coluna 1.)
 
No
inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 44.495, de 30 de
maio de 2017, que concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
BIOSINTETICA FARMACÊUTICA LTDA:
 
ONDE SE LÊ: 
 
“IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;”
 
LEIA-SE: 
 
“IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 1º de abril de 2019;”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.