LEI Nº 4.059 DE 18 DE MAIO DE 2005

Dispõe sobre normas de conduta dos banhistas na Praia de Abricó, no Bairro do
Recreio dos Bandeirantes.

Art. 1º Fica proibida a prática de naturismo de banhistas fora dos limites da
extensão de areia da Praia de Abricó, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes,
situada na área da XXIV Administração Regional da Barra da Tijuca.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, sinalizações horizontais e
verticais nas vias públicas de circulação de veículos, nos locais de travessia de
pedestres e nos limites da extensão de areia, identificação como praia aos
adeptos do naturismo.
Art. 3º VETADO
Art. 4º VETADO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 01.06.2005