






LEI Nº 14




LEI Nº 14.447, DE
17 DE OUTUBRO DE 2011.
 
(Revogada
pelo art. 6º da Lei nº 17.623,
de 29 de dezembro de 2021.)
 
Autoriza a
Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE a doar, com encargo, o imóvel
que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica a
Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE autorizada a doar, com encargo,
ao Município de Águas Belas, o imóvel de sua propriedade, correspondente a 10.000,00
 m² (dez mil metros quadrados), bem como as benfeitorias nele existentes,
localizado na Rua Major Otávio, no Município de Águas Belas, neste Estado,
individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único desta
Lei.
 
Parágrafo
único. A doação prevista no caput deste artigo fica condicionada à
construção do Ginásio de Esportes do Colégio Municipal Gerson de Albuquerque
Maranhão, situado no referido Município.
 
Art. 2º Em
caso de não atendimento do encargo disposto no parágrafo único do art. 1º da
presente Lei, operar-se-á a resolução da doação, revertendo o imóvel para a
propriedade da FUNASE.
 
Art. 3 º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MARGARIDA FERREIRA
LIMA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área: 10.000,00m²
 
Localização: Rua Major Otávio,
Município de Águas Belas, Estado de Pernambuco.
 
Características: Terreno com
limites, de acordo com sua posição geográfica, ao sudeste com a Rua Santa Cruz
e área pertencente à Escola Municipal Leonísio Duarte, ao norte com a Rua Major
Otávio e ao oeste com a Central de Polícia Civil e Militar de Pernambuco. Possui
topografia plana, onde demonstra ter em seu subsolo material sedimentar,
apresentando vegetação rasteira e algumas fruteiras, possuindo as principais
vias de acesso pavimentadas, com redes de água, energia e telefonia adjacentes,
bem como escolas e hospital próximos, localizado em área residencial. No seu
interior está construído o Colégio Municipal Gerson de Albuquerque Maranhão,
que ocupa área de 5.572,68m².





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.