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Lei 14931 - 30 de Novembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7113 de 1 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo ceder o imóvel que especifica ao município de Itaguagé.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Cessão de Uso, ao Município de Itaguajé, do imóvel objeto da matrícula nº 5.004, Livro 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Colorado, constituído pelo lote urbano nº 20, Quadra 13, com área de 480,00 m² na qual se encontra edificação em alvenaria com 165,35 m², no Município de Itaguagé.



Art. 2º.
O imóvel de que trata o art. 1º deverá ser utilizado, exclusivamente, por órgãos públicos municipais e/ou para sediar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaguagé, podendo ser retomado, a qualquer tempo, caso haja descumprimento de finalidade, tendo tal cessão vigência até 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogada mediante consenso entre as partes.



Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de novembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado