



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17810 - 13 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9107 de 16 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Castro.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Castro, do imóvel constituído de uma área de terras com 450.000,00 m², na qual encontra-se o Aeroporto Regional de Castro, conforme Transcrição sob nº 10.260 do Registro de Imóveis da Comarca de Castro.


Art. 2°.
O imóvel objeto da presente cessão uso, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para as instalações do Aeroporto Regional de Castro e será mantido e administrado pela Prefeitura do Município de Castro, retornando ao  patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.


Art. 3°
A presente cessão de uso terá vigência de dez anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes, ficando a cessionária responsável pela guarda, manutenção e conservação do bem cedido, sem direito a quaisquer ressarcimentos.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado