










DECRETO Nº 29.278, DE 05
DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 3.100.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias  insuficientes para atender despesas com ações no âmbito do
Sistema Público de Emprego e do Programa Emprego Jovem / Primeiro Emprego, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$ 3.100.000,00
(três milhões e cem mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Atividade:


33010.113310251.0646


-


Seguro Desemprego


480.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


450.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113340251.0733


-


Intermediação de Emprego


460.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


430.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.111280251.0794


-


Programa Estadual de Qualificação Social e
  Profissional


1.880.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


1.800.000




 


3.3.90 - FNT 0116   


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113340251.1264


-


Emprego Jovem / Primeiro Emprego


280.000




 


3.3.90 - FNT 0116   


-


Outras Despesas Correntes


280.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.100.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.113340251.0656


-


Ampliação das Agências do Trabalho


910.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


230.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


350.000




 


4.4.90 - FNT 0249   


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113340251.0647


-


Apoio ao Sistema Público de Emprego


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113340251.0672


-


Estudo e Pesquisa na Área de Emprego - PED


120.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113340251.0674


-


Apoio a Micro e Pequenos Empreendedores,
  Associações e Cooperativas


25.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113330251.0721


-


Apoio aos Registros Públicos de Trabalho e
  Emprego


15.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


5.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113340251.1264


-


Emprego Jovem / Primeiro Emprego


650.000




 


4.4.90 - FNT 0245   


-


Investimentos


    650.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.141220251.1266


-


Direção, Coordenação e Supervisão das Ações
  da Agência do Trabalho


1.370.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


1.280.000




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


90.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.100.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de junho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.