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Lei 16246 - 22 de Outubro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8082 de 22 de Outubro de 2009
					


 (Revogado pela Lei 20264 de 24/07/2020)


Súmula:
Proíbe a fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro popularmente conhecida como cerol, bem como qualquer outro produto cortante que possa ser aplicado em pipas ou papagaios.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica proibida a fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro popularmente conhecida como cerol, bem como qualquer outro produto cortante que possa ser aplicado em pipas ou papagaios.


Art. 2º.
O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentas) UFIRs.


Parágrafo único.
Em caso de reincidência, o valor da multa a que se refere o caput deste artigo será dobrado.


Art. 3º.
Para seu fiel cumprimento, esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de outubro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Virgilio Moreira Filho
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Edgar Bueno
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado