DECRETO Nº 32.753

DE 3 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a fiscalização e o controle das
Concessões

de

Serviços

e

de

Uso

de

Equipamentos Municipais que menciona e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.167 de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a
estrutura organizacional e as competências da Secretaria Municipal de Conservação e
Serviços Públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais efetiva a fiscalização e o controle das
concessões de serviços públicos e de uso de equipamentos ou próprios municipais.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços
Públicos – SECONSERVA, através da Coordenadoria Geral de Controle de
Concessões, para fiscalizar as concessões de serviços públicos e de uso de
equipamentos ou próprios municipais, relacionadas no Anexo deste Decreto.
§ 1º Excluem-se desta delegação a fiscalização dos termos de permissão ou de
concessão de serviços públicos de transportes urbanos, de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Transportes, e também a fiscalização de permissões e de
concessões de uso de próprios municipais, de responsabilidade da Superintendência
de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, que não estejam
relacionadas no Anexo deste Decreto.
§ 2º A fiscalização financeira, procedimentos, rotinas e controles necessários à
cobrança e emissão do Documento de Arrecadação das Receitas Municipais – DARMRIO, para recolhimento dos valores devidos pelos concessionários permanece a cargo
da Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda.
1


§ 3º Por meio de autorização específica do Prefeito, a delegação prevista neste
Decreto poderá ser ampliada ou reduzida pela inclusão de novas concessões ou
alteração das já previstas em seu Anexo.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda – SMF é responsável pelas futuras licitações
relativas às concessões de serviços públicos ou de próprios e equipamentos
relacionados no Anexo, assinando os respectivos instrumentos, com a necessária
interveniência da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos –
SECONSERVA.
Parágrafo único. Por meio de autorização específica do Prefeito, a responsabilidade
prevista neste artigo poderá ser ampliada ou reduzida pela inclusão de novas
concessões ou alteração das já previstas em seu Anexo ou transferidas à Secretaria
Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA.
Art. 3º A delegação que trata o presente Decreto não exclui a responsabilidade dos
órgãos municipais de fiscalizar os contratos de concessão de prestação de serviços
públicos municipais e de próprios ou equipamentos municipais, a qual deverá ser
exercida nos limites de suas competências legais, mediante supervisão da
SECONSERVA.
Art. 4º Os órgãos gestores dos Termos de Concessão de Uso ou de Serviços
relacionados no Anexo deverão encaminhar para a SECONSERVA, no prazo máximo
de 90 (noventa dias), a seguinte documentação:
1 - Cópia do edital, termo de referência, anexos, contratos e aditivos assinados;
2 - Breve histórico sobre a Concessão, relatando os principais fatos e a atual situação;
3 - Nome do(s) representante(s) do concessionário, endereço, e-mail e telefone;
4 - Nome do atual fiscal do Termo de Concessão, endereço, e-mail e telefone.
§ 1º Os demais documentos e informações deverão permanecer organizados e sob a
guarda dos órgãos gestores, a fim de que sejam prontamente fornecidos à
SECONSERVA, sempre que solicitados.
§ 2º Incluem-se no disposto no Parágrafo anterior:
1 - Processo da licitação;
2 - Arquivo em meio digital do edital, termo de referência, anexos, contratos e aditivos
assinados;
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3 - Relatório atualizado da situação financeira da Concessão, informando os valores
das prestações mensais e anuais, conforme o caso, totais pagos, valores não pagos,
valores inscritos em dívida ativa, se for caso, e código da receita para recolhimento via
DARM-RIO;
4 - Cópia dos relatórios de auditoria interna, da Controladoria Geral do Município e
externa, do Tribunal de Contas do Município;
5 - Cópia das respostas em atendimento às ações ou recomendações referentes aos
relatórios de auditoria interna e externa;
6 - Dados estatísticos.
§ 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos SECONSERVA a estabelecer procedimentos e solicitar documentação complementar,
convocando as reuniões que julgar necessárias para o recebimento do material e para
esclarecimentos adicionais.
Art. 5º Para o fiel cumprimento das suas funções, e sempre que necessário, a
SECONSERVA também poderá requisitar informações, requisitar servidores para
fiscalização ou auxílio técnico de outros órgãos da Administração Municipal Direta e
Indireta.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 08.09.2010

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ANEXO

INSTRUMENTO
1

OBJETO

OUTORGADO

Contrato de Concessão 1.713/96-G

MARINA DA GLÓRIA

EBTE

Termo 84/05 (Aditivo ao 1.713/96-G) (1)

MARINA DA GLÓRIA

EBTE / MARINA DA CIDADE

2

Termo de Concessão 24/2006

RIOCENTRO

GL EVENTS

3

Termo de Concessão 46/2007

ENGENHÃO

CIA. BOTAFOGO

4

Termo de Concessão 53/2007

ARENA MULTIUSO

GL EVENTS

5

Termo de Cessão 08/2008

MARIA LENK

COB

6

Termo de Cessão 11/2008

VELÓDROMO

COB

7

Termo de Concessão 417/99 Termo Aditivo 13/05

QUIOSQUES DA ORLA

ORLA RIO

8

Termos de Concessão 579/99 e 580/99; Aditivos 31/05 e 32/05

MOBILIÁRIO URBANO

CEMUSA

9

Termos de Concessão 578/99; Aditivos 266/00 e 28/05

MOBILIÁRIO URBANO

ADSHELL

10

Termo de Concessão 17/2007 Aditivo 27/2007

INDICADORES DE LOGRADOUROS

PLAMARC LTDA

11

Termo Conc Uso 11/2007, Adt 25/2008

ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEO

CCN

DO TELEPORTO

CONVENÇOES

ALUGUEL DE BICICLETAS

SERTTEL LTDA

12

Cont de Prest de Seviço 31/2008

4

-

CENTRO

DE


INSTRUMENTO
13

OBJETO

Termo Permissão de Uso nº 33/2009

OUTORGADO

EXPLORAÇÃO

DE

EQUIP.RECREAÇÃO E MOB APOIO
14

Contrato de Serviço nº 42/2007(3)

EXIBIÇÃO

DE

PUBLIC

NOS

LAGOA AVENTURAS TURISMO
LTDA

34

ADSHELL LTDA

EQUIP.URBANOS
15

16

Contrato SMO nº 351/99

ESTACIONAMENTO

Termo de Permissão de Uso 80/96. Aditivos: 665/97 e 1039/00.

-

GARAGEM

SUBTERRÂNEA

CINELÂNDIA S.A.

ESPAÇOS EM ÁREA PÚBLICA EM

FINE FOOD´S

TORNO DA LAGOA RODRIGO DE
FREITAS
17

Quiosques do Parque dos Patins e Parque das Taboas

PONTO

COMERCIAL

ATIVIDADE
ALIMENTAÇÃO/RESTAURANTE

5

ESTACIONAMENTOS

COM
DE