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Lei 16631 - 22 de Novembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8347 de 22 de Novembro de 2010
					

Súmula:
Altera
os dispositivos que especifica, da Lei nº 9.579/91, que trata da
criação do Conselho Estadual dos direitos da Criança e do
Adolescente.



A Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
O art.
2º e incisos I, II, VII, IX, XI a XIII, da Lei nº 9.579, de
22/03/91, alterada pela Lei nº 10.014, de 29/06/92; Lei nº 11.136,
de 18/06/95; Lei nº 11.361, de 12/04/96; Lei nº 12.458, de 16/01/99
e Lei nº 13.278, de 10/10/01, passam a viger com a seguinte redação: “Art.
2º. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente,
órgão consultivo, deliberativo e controlador das ações de atendimento a Infância e a Juventude, vinculado à Secretaria de
Estado da Criança e da Juventude, é composto pelos seguintes
membros: I – um representante da Casa Civil; II
– um representante da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e
Promoção Social; (...) VII – um representante da PARANAESPORTE; (...) IX – um representante da Secretaria de Estado da Criança e da
Juventude; (...) XI – um representante da Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania; XII – um representante da Secretaria de Estado do Turismo; XIII – doze representantes de entidades da sociedade civil organizada,
de âmbito estadual, diretamente ligadas a defesa ou ao atendimento
de crianças e adolescentes, legalmente constituídas e em
funcionamento há pelo menos um ano.”


Art. 2°.
O
art. 6º e § 2º, da Lei nº 9.579, de 22/03/91, alterada pela Lei
nº 10.014, de 29/06/92; Lei nº 11.136, de 18/06/95; Lei nº 11.361,
de 12/04/96; Lei nº 12.458, de 16/01/99; e Lei nº 13.278, de
10/10/01, passam a viger com a seguinte redação:  “Art.
6º. As organizações da Sociedade Civil interessadas em participar
do Conselho habilitar-se-ão, nos períodos a serem estabelecidos,
perante a Secretaria Executiva do CEDCA, comprovando por documentos
suas atividades há pelo menos 01 (um) ano, bem como o Registro de
Utilidade Pública no âmbito do Estado e, ainda, a indicar seu
representante e respectivo suplente.”  (...)  §
2º. A Secretaria de Estado da Criança e da Juventude encaminhará
ao Governador do Estado, até o terceiro dia útil do mês indicado,
a relação de entidades que integrarão o Conselho e os nomes dos
Conselheiros representantes e suplentes por elas indicados para a
devida nomeação.”


Art. 3°.
O art. 7º da Lei nº 9.579, de
22/03/91, alterada pela Lei nº 10.014, de 29/06/92; Lei nº 11.136,
de 18/06/95; Lei nº 11.361, de 12/04/96; Lei nº 12.458, de
16/01/99; e Lei nº 13.278, de 10/10/01, passa a viger com a seguinte
redação: “Art.
7º. Os Conselheiros e suplentes representantes dos órgãos
governamentais serão nomeados livremente pelo Governador do Estado,
que poderá destituí-los a qualquer tempo.”


Art. 4°.
O
Parágrafo único do art. 12 da Lei nº 9.579, de 22/03/91, alterada
pela Lei nº 10.014, de 29/06/92; Lei nº 11.136, de 18/06/95; Lei nº
11.361, de 12/04/96; Lei nº 12.458, de 16/01/99; e Lei nº 13.278,
de 10/10/01, passam
a viger com a seguinte redação: “Art.
12. (...) Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Criança e da Juventude adotará as
providências necessárias para a instalação do Conselho.”


Art. 5°.
O
art. 14 da Lei nº 9.579, de 22/03/91, alterada pela Lei nº 10.014,
de 29/06/92; Lei nº 11.136, de 18/06/95; Lei nº 11.361, de
12/04/96; Lei nº 12.458, de 16/01/99; e Lei nº 13.278, de 10/10/01,
passa a viger acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: “Art.
14. (...) “Parágrafo
único. Fica autorizado
o procedimento de repasse dos recursos financeiros do fundo estadual
para os fundos municipais da infância e adolescência - FIA's,
independentemente da fonte de receita, de modo a financiar as ações
de caráter continuado de proteção e de socioeducação, a ser
implementado após a devida regulamentação por ato próprio do
Governador do Estado.”


Art. 6°.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALACIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de novembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Thelma Alves de Oliveira
							Secretária de Estado da Criança e da Juventude
Allan Jones dos Santos
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado