DECRETO Nº 28944

DE 8 DE JANEIRO DE 2008.

Aprova a alteração do Estatuto da Empresa
Municipal de Artes Gráficas S/A – Imprensa da
Cidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado na forma do Anexo, de acordo como parágrafo único da Lei nº
1.866, de 28 de abril de 1992, a alteração do Estatuto da Imprensa da Cidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D. O RIO 09.01.2008

EMPRESA MUNICPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A – IMPRENSA DA CIDADE
ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETO SOCIAL

Art. 1º A Empresa Municipal de Artes Gráficas – IMPRENSA DA CIDADE, instituída
pela Lei nº 1.866 de 28 de abril de 1992, é uma empresa pública, constituída sob forma
de sociedade anônima de capital fechado, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, tem sede na Avenida Pedro II, 400 – São Cristóvão, foro e jurisdição no
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Município do Rio de Janeiro, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação
pertinente.
Parágrafo único. A Empresa poderá, a critério e por deliberação da Administração
Superior, abrir agências, sucursais e escritórios.
Art. 2º A IMPRENSA DA CIDADE é vinculada à Secretaria Municipal de Administração
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – SMA, com autonomia administrativa,
financeira e operacional, nos termos da Lei nº 1.866 de 28 de abril de 1992.
Art. 3º A IMPRENSA DA CIDADE tem por finalidade a publicação e distribuição do
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, bem como executar privativamente
serviços gráficos para os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Município do Rio de Janeiro, tendo ainda como objetivo:
I – divulgar atos e informações de interesse do Governo Municipal;
II – promover atividades que visem ao ordenamento, exatidão, identidade, regularidade
e conformidade na tiragem e distribuição do Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro;
III – garantir a execução e a qualidade dos serviços gráficos necessários aos órgãos da
Administração Direta, Indireta ou Fundacional da organização municipal;
IV - atender a todas as repartições municipais da Administração Direta, Indireta e
Fundacional quanto ao fornecimento de impressos correspondentes às suas
necessidades;
V – promover a modernização, a racionalização dos impressos oficiais de uso comum
do serviço público municipal;
VI – editar e divulgar publicações de interesse publico;
VII – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com suas finalidades.
§ 1° A exclusividade definida no “caput” não alcança os serviços gráficos que não
possam ser executados pela IMPRENSA DA CIDADE em razão:
I – do nível de especialização ou requinte da qualidade gráfica do material a ser
produzido;
II – ao volume de exemplares, peças ou unidades a serem produzidos, quando
ultrapassarem a capacidade de execução da IMPRENSA DA CIDADE, como está
prévia e expressamente declarado.

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§ 2º A IMPRENSA DA CIDADE exercerá suas atribuições diretamente ou por
intermédio de órgãos ou entidades públicas ou particulares, nas hipóteses previstas no
§ 1º do art. 3º da Lei nº 1.866, de 28 de abril de 1992.
§ 3º A Empresa poderá firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgão e
instituições da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, Direta, Indireta ou
Fundacional assim como com entidades privadas, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO II
CAPITAL SOCIAL E RECURSOS

Art. 4º O Capital Social da Empresa é de R$ 4.264.795,51 (quatro milhões, duzentos e
sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e um centavos),
dividida em 730.000 (setecentos e trinta mil) ações ordinárias nominativas sem valor
nominal, totalmente subscrito e integralizado pelo Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º Constituem recursos da Empresa:
I – dotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinadas em orçamento de
qualquer nível de governo, ou de suas autarquias, sociedades de economia mista,
empresas publicas e órgãos autônomos;
II – doações, legados ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
III – rendas, de qualquer espécie, de seus próprios serviços, bens ou atividades;
IV – bens móveis ou imóveis de que tenha o domínio ou em que seja titular de qualquer
outro direito real;
V – recursos de fundos nacionais e internacionais
VI – contribuições provenientes de entidades públicas ou privadas, inclusive
estrangeiras e internacionais;
VII – incorporação de resultados financeiros de exercício;
VIII – outras rendas eventuais.
Art. 6º A IMPRENSA DA CIDADE poderá promover a obtenção de cooperação
financeira e assistência técnica interna ou externa, pública ou privada coordenando,
controlando e adequando sua aplicação às diretrizes estabelecidas neste Estatuto,
observada a legislação em vigor.

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Art. 7º O patrimônio, a renda e os serviços da Empresa gozarão de isenção de tributos
Municipais, inclusive nos contratos e convênios que celebrar com terceiros, e,
igualmente, das mesmas prerrogativas, regalias, privilégios e imunidades conferidos à
Fazenda Municipal.
§ 1º Os atos constitutivos da Empresa e os que determinem aumento de seu capital ou
que das mesmas resultem serão isentos de tributos municipais;
§ 2º Os bens e direitos de IMPRENDA DA CIDADE serão utilizados, exclusivamente,
na consecução de seus objetivos.

CAPÍTULO III
ADMINISTRAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 8º São órgãos da administração superior da Empresa:
I – Presidência, exercida por um Diretor Presidente.
II – Conselho de Administração.
Art. 9º Integram a estrutura básica
I – a Diretoria Industrial, dirigida por um Diretor Industrial;
II - a Diretoria de Administração e Finanças, dirigida por um Diretor Administrativo
Financeiro.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da IMPRENSA DA CIDADE e suas
respectivas competências, assim como as atribuições dos Diretores serão fixadas no
Regimento Interno da Empresa.
Art. 10. A Presidência da Empresa será exercida por um Diretor Presidente, eleito pelo
Conselho de Administração, que será substituído em seus impedimentos por um dos
demais Diretores por ele designado.
Art. 11. Ao Diretor Presidente da IMPRENSA DA CIDADE incumbe:
I – administrar a Empresa, dirigindo suas atividades e serviços;
II – planejar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades da Empresa.
III – presidir as reuniões do Conselho de administração;
IV – representar a Empresa ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele;
V – receber bens, doações e subvenções destinadas à Empresa;
VI – autorizar a alienação de bens móveis da Empresa;
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VII – submeter à apreciação do Conselho de Administração:
a) a estrutura organizacional e as normas gerais de administração da Empresa;
b) a organização do quadro e as tabelas de remuneração do pessoal da Empresa;
c) o programa geral de trabalho, os planos anuais, a proposta orçamentária e a
programação de recursos;
d) o relatório de atividades e a prestação anual de contas;
e) os termos dos convênios, contratos, acordos e ajustes firmados em nome da
Empresa;
f) proposta de alienação de bens móveis.
VIII – Convocar, extraordinariamente o Conselho de Administração;
IX - admitir, promover, elogiar, transferir, licenciar, punir, dispensar e requisitar pessoal,
bem como prover os cargos em comissão e funções de confiança da Empresa;
X – movimentar, juntamente com o Diretor da Diretoria de Administração e Finanças,
as contas da Empresa, bem como ordenar despesas e autorizar pagamentos;
XI – contratar empresas ou profissionais especializados para a realização dos serviços
técnicos.
Parágrafo único. No caso de impedimento do Diretor Presidente ou do Diretor de
Administração e Finanças fica delegada competência ao Diretor Industrial para assinar
cheques em conjunto com o Diretor Presidente ou com o Diretor de Administração e
Finanças.
Art. 12. O Conselho de Administração, órgão colegiado da administração superior, será
composto por um mínimo de 04 (quatro) e máximo de 06 (seis) membros, eleitos em
Assembléia Geral, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.
§ 1º A Presidência do Conselho de Administração será exercida pelo Diretor Presidente
da Empresa, nos termos do parágrafo único do art. 8º da lei 1866 de 28/04/92.
§ 2º O colegiado reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente,
quando convocado pelo Presidente ou a requerimento de pelo menos 2 (dois) de seus
membros, vedada a percepção de qualquer remuneração por tais sessões (jeton).
§ 3º O Conselho de Administração deliberará com o quorum mínimo de 3 (três)
participantes dos quais, obrigatoriamente, um será o Presidente em exercício.
§ 4º As decisões do Conselho de Administração serão adotadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
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Art. 13. Ao Conselho de Administração compete:
I - apreciar os assuntos que lhe forem submetidos pelo Diretor-Presidente e pelos
diretores das Diretorias;
II - aprovar a estrutura organizacional e as normas gerais de administração da
Empresa;
eleger e destituir os diretores e fixar-lhes as atribuições;
III - propor a organização do quadro de pessoal da Imprensa da Cidade e as
respectivas tabelas de remuneração;
IV - examinar os Planos Anuais de Trabalho, programas gerais, proposta orçamentária
e programação dos recursos;
V - analisar o relatório de atividades e a prestação anual de contas;
VI - aprovar os convênios, contratos, acordos e ajustes previstos pela Empresa;
VII - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira;
VIII - examinar processos de alienação de bens móveis e imóveis da Empresa;
IX - reunir-se, ordinariamente, cada mês, na sede da Imprensa da Cidade, em data e
horário que previamente estabelecer, e, extraordinariamente, sempre que os interesses
sociais o exigirem, lavrando-se ata de reuniões em livro próprio, assinada pelos
membros do Conselho presente;
Art. 14. Os diretores da Empresa serão eleitos pelo Conselho de Administração para
mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.
Art. 15. Compete às Diretorias:
I – Administração e Finanças:
• Supervisionar, coordenar e controlar as atividades de pessoal, material e serviços
auxiliares;
• Programar, coordenar e controlar as atividades comerciais, financeiras e contábeis;
II – Industrial:
• Planejar, coordenar e controlar a produção do Diário Oficial do Município do Rio de
janeiro e demais serviços gráficos.
Art. 16. A Empresa deverá possuir, em sua estrutura, um sistema de Auditoria Interna,
subordinada diretamente ao Diretor Presidente.

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Art. 17. A fiscalização da Empresa ficará a cargo do Conselho Fiscal que funcionará em
caráter permanente e será composto de 03 (três) membros efetivos e igual ao número
de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
§ 1º Aos membros do Conselho Fiscal compete a eleição do seu Presidente.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão uma vez por mês, em caráter
ordinário, podendo ser extraordinariamente convocados por seu Presidente ou pelo
Diretor Presidente da Empresa.
Art. 18. Compete ao Conselho Fiscal aprovar o plano de trabalho anual para a unidade
de Auditoria Intera, assim como acompanhar o seu desenvolvimento.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal terão as mesmas responsabilidades e obrigações
previstas para os Conselhos Fiscais na legislação pertinente às Sociedades Anônimas.
Art. 19. O Conselho Fiscal deverá, mensalmente, manifestar-se sobre o relatório da
Auditoria Interna, recomendando à Diretoria a adoção de medidas corretivas que julgar
convenientes, procedendo de igual forma no tocante aos relatórios e pareceres da
Auditoria Externa, quando houver.
Art. 20. Os membros do Conselho Fiscal farão jus a honorários equivalente a 15%
(quinze por cento) da média de remuneração da Diretoria.
Parágrafo único. Quando o membro efetivo do Conselho Fiscal estiver afastado de
suas funções os respectivos honorários serão atribuídos ao seu suplente em exercício.

CAPÍTULO IV
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

Art. 21. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos quatros primeiros
meses de cada ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente sempre que
necessário ou mediante convocação, observadas as prescrições legais no tocante à
sua competência, instalação e deliberação.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. A IMPRENSA DA CIDADE funcionará por tempo indeterminado.
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Parágrafo único. Em caso de extinção, seu patrimônio, uma vez liquidadas as
obrigações assumidas perante terceiros, reverterá em favor do Município.
Art. 23. O exercício social coincidirá com o ano-civil.
Art. 24. O regime jurídico do pessoal da IMPRENSA DA CIDADE será o da legislação
trabalhista.
Art. 25. A remuneração do Diretor Presidente e dos Diretores das Diretorias de
Administração e Finanças e Industrial será fixada observadas as normas legais e
regulamentares aplicáveis.
Art. 26. Este Estatuto somente poderá ser alterado por deliberação da Assembléia
Geral, com aprovação do Prefeito, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei
1.866 de 28/04/92.
Art. 27. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Diretor Presidente.

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