










DECRETO Nº 33.723,
DE 03 DE AGOSTO DE 2009.
 
Afasta Militar do
Estado de Pernambuco de suas funções, e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c artigo
14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 24 de abril de 2008, o Sd PM ROMILSON
FAUSTINO DA SILVA, matrícula nº 28.793-8, foi denunciado pela 30ª Promotoria de
Justiça Criminal da Capital, como incurso nas penas dos artigos 242, § 3º, 209,
§ 1º, c/c o artigo 70, inciso II, alíneas “d” e “m”, todos do Código Penal
Militar;
 
CONSIDERANDO o teor do inquérito Policial Militar oriundo da Diretoria
Geral de Operações do Comando de Policiamento do Sertão, datado de 04 de
setembro de 2007, instaurado através da Portaria do Comando do CPS nº 010, de
03 de setembro de 2007, que indicia o referido policial;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o Militar acima referido cometeu ato
incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado de suas
funções o Militar do Estado Sd PM ROMILSON FAUSTINO DA SILVA, matrícula nº
28.793-8.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que
dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração dos fatos na
esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Militar do Estado afastado por
este Decreto, devem ser recolhidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à
Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar do Estado afastado pelo presente
Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de
Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO
COELHO LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.