










DECRETO Nº 30.171, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 29.142, de 25 de abril de 2006,
que concede incentivos do PRODEPE à empresa Thot
Comércio e Distribuição Ltda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
Considerando a
Resolução nº 18, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº
236/2006, de 27 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto
nº 29.142, de 25 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa Thot Comércio e Distribuição Ltda., estabelecida na Avenida
Central, nº 3185 – térreo – Afogados – Recife – PE, CNPJ/MF nº
06.223.372/0001-63, CACEPE nº 18.1.001.0312230-7, o estímulo de que trata o
artigo 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações.”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.