DECRETO N° 23435 DE 22 DE SETEMBRO DE 2003.
Prorroga o prazo que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica prorrogado em mais cento e vinte dias o prazo definido no art. 6° do
Decreto n° 21.937, de 27 de agosto de 2002, para complementação da elaboração
do Caderno de Encargos e a revisão do Manual de Fiscalização de Contratos de
Obras e Serviços de Engenharia.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2003 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.09.2003