










DECRETO N° 23.976 DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
 
Altera dispositivo do Decreto
nº 22.912, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a fruição de
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, relativamente à empresa KLABIN KIMBERLY S/A.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
Considerando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso II do art. 2º do Decreto nº 22.912, de 28.12.2000, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“....................................................................................................................................
II – produtos beneficiados: papel higiênico folha
dupla – NCM/SH 4818.10.00; lenço – NCM/SH 4818.20.00, e toalha – NCM/SH
4818.30.00; 
....................................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 23 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.