










DECRETO Nº 49.509,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0104
- Recursos Diretamente
Arrecadados - Adm. Direta, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de
2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.482.0113.1399
  - Realização de Aporte Financeiro do FRF para Regularização


 


800.000,00


 




 


Fundiária


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


800.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4376
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração


 


800.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


800.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.