










DECRETO Nº 27.028, DE 16 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 210.000,00 em favor dos Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao
  pagamento de encargos com o FGTS do pessoal contratado do Estado, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor dos
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado - Administração Direta





Op. Especial:


29010.098460056.0055


-


Encargos com FGTS do Pessoal Contratado do Estado


210.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


210.000








-----------







TOTAL 


210.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$1,00 
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado - Administração Direta





Op. Especial:


29010.288460056.0102


-


Contribuição para Capitalização do FUNAFIN


210.000





4.5.90 - FNT 0111


-


Inversões Financeiras


210.000








-----------







TOTAL 


210.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16
de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.