










DECRETO Nº 33.895,
DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente
à isenção do ICMS incidente nas operações com medicamentos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 62/2009, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº 05/2009, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 28 de
julho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.1º O Anexo 38 do Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as modificações constantes
no Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de setembro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO 38
MEDICAMENTOS
RELACIONADOS NO CONVÊNIO ICMS 140/2001
(Art. 9º, CLXXV)




DESCRIÇÃO DO PRODUTO


NBM/SH


CONVÊNIOS ICMS




..............................................


.......................................................................


.......................................




malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25
  mg e 50 mg


3004.90.69 (de 08.01.2007 a
  25.07.2008 e a partir de 01.08.2009)


147/2006, 85/2008 e 62/2009




à base de cloridrato de erlotinibe 


3004.90.99 (de 08.12.2006 a
  31.07.2009)


120/2006




3004.90.69 (a partir de
  01.08.2009)


62/2009




telbivudina 600 mg


3003.90.98 e 3004.90.79 (a
  partir de 01.08.2009)


62/2009




ácido zoledrônico


3003.90.79 e 3004.90.69 (a
  partir de 01.08.2009)


62/2009




letrozol


3003.90.78 e 3004.90.68 (a
  partir de 01.08.2009)


62/2009




nilotinibe 200 mg


3003.90.79 e 3004.90.69 (a
  partir de 01.08.2009)


62/2009




”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.