DECRETO N° 18629 DE 24 DE MAIO DE 2000
Altera prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 04/000.615/2000,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 33, 44 e 176 da Lei n° 691, de 24 de
dezembro de 1984, e alterações posteriores;
CONSIDERANDO a dificuldade para apuração do imposto a pagar, em curto
prazo, pelos contribuintes com pequena estrutura administrativa,
DECRETA:
Art. 1° Deverão pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS até o
terceiro dia útil do mês imediatamente seguinte ao mês de competência, em
qualquer estabelecimento autorizado da rede bancária, as empresas cujo
faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual ou superior a 500.000
UFIR.
Parágrafo único. Para os efeitos de enquadramento nas disposições deste artigo,
será utilizada a média mensal da receita auferida com a prestação de serviços
pelo conjunto dos estabelecimentos que o contribuinte possuir no território deste
Município.
Art. 2° Os demais contribuintes deverão efetuar o pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS até o quinto dia útil do mês imediatamente
seguinte ao mês de competência, em qualquer estabelecimento autorizado da
rede bancária.
Parágrafo único. Aplica-se também o disposto neste artigo:
1. às empresas de construção civil não estabelecidas neste Município, quanto à
atividade aqui exercida;
2. às pessoas físicas equiparadas a empresas;
3. às sociedades uniprofissionais;
4. aos contribuintes e às fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de
terceiros.
Art. 3° No caso de início de atividade de profissional autônomo estabelecido,
pessoa física equiparada a empresa e sociedade uniprofissional, o imposto
deverá ser pago a partir do mês da efetivação da inscrição cadastral.
Art. 4° O ISS devido pelos profissionais autônomos, titulados ou não por
estabelecimento de qualquer nível e desde que estabelecidos, deverá ser pago
até o último dia útil do trimestre civil a que corresponder o imposto.
Parágrafo único. Fica prorrogado para 30 de junho de 2000 o prazo para
recolhimento, pelos profissionais de que trata o "caput", do imposto referente ao
mês de abril de 2000.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 25.05.2000