










DECRETO
Nº 49.802, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa PRIMOS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 130/2020, de 4 de novembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 084/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 099/2020, de
5 de novembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido para a empresa
PRIMOS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA., estabelecida na Sítio Panacum, Zona
Rural, Passira - PE, com CNPJ/MF nº 35.381.910/0001-46 e CACEPE nº 0856674-71,
o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: leite longa
vida e especiais - NBM/SH 0401.20.10; iogurte, inclusive cremoso - NBM/SH
0403.10.00; bebida láctea fermentada diversos sabores - NBM/SH 0403.90.00;
bebida láctea diversas sabores - NBM/SH 0404.10.00; manteiga - NBM/SH
0405.10.00; manteiga guee - NBM/SH 0405.10.00; queijo mussarela fatiado/cortes
- NBM/SH 0406.10.10; creme de ricota - NBM/SH 0406.10.90; requeijão - NBM/SH
0406.10.90; queijo boursin - NBM/SH 0406.10.90; queijo cottage - NBM/SH 0406.10.90;
queijo frescal - NBM/SH 0406.10.90; queijos frescos - NBM/SH 0406.10.90; queijo
duros ralados - NBM/SH 0406.20.00; queijo manteiga - NBM/SH 0406.30.00; queijos
fundidos - NBM/SH 0406.30.00; queijo roquefort - NBM/SH 0406.40.00; queijo
gorgonzola - NBM/SH 0406.40.00; queijos de pasta mofada - NBM/SH 0406.40.00;
queijos que apresentem veios obtidos utilizando penicillium roqueforti - NBM/SH
0406.40.00; queijo parmesão - NBM/SH 0406.90.10; queijo pecorino - NBM/SH
0406.90.10; queijos de massa dura - NBM/SH 0406.90.10; queijo coalho - NBM/SH 0406.90.20;
minas padrão - NBM/SH 0406.90.20; queijo prato fatiado/cortes - NBM/SH
0406.90.20; queijo provolone - NBM/SH 0406.90.20; coalho maturado - NBM/SH
0406.90.20; queijo emmental - NBM/SH 0406.90.20; queijo gouda - NBM/SH
0406.90.20; queijo gruyére - NBM/SH 0406.90.20; queijo cablanca - NBM/SH
0406.90.20; queijo de leite de cabra - NBM/SH 0406.90.20; queijos de massa
semidura - NBM/SH 0406.90.20; minas padrão zero lactose - NBM/SH 0406.90.20;
queijo coalho especial zero lactose - NBM/SH 0406.90.30; queijo bree - NBM/SH
0406.90.30; queijo camenbert - NBM/SH 0406.90.30; queijos de massa macia -
NBM/SH 0406.90.30; coalho orégano - NBM/SH 0406.90.90; coalho ervas finas -
NBM/SH 0406.90.90; queijo tipo reino - NBM/SH 0406.90.90; queijo manchego -
NBM/SH 0406.90.90; queijos finos - NBM/SH 0406.90.90; doce de leite - NBM/SH
1901.90.20; suco de laranja congelado - NBM/SH 2009.11.00; suco de laranja não
congelado, com valor brix não superior a 20 - NBM/SH 2009.12.00; suco de
laranja - NBM/SH 2009.19.00; suco de toranja ou pomelo com valor brix não
superior a 20 - NBM/SH 2009.21.00; suco de toranja ou pomelo - NBM/SH
2009.29.00; suco de frutas cítricas com valor brix não superior a 20 - NBM/SH
2009.31.00; suco de frutas cítricas - NBM/SH 2009.39.00; suco de abacaxi com
valor brix não superior a 20 - NBM/SH 2009.41.00; suco de abacaxi - NBM/SH
2009.49.00; suco de tomate - NBM/SH 2009.50.00; suco de uva com valor brix não
superior a 20 - NBM/SH 2009.61.00; suco de uva - NBM/SH 2009.69.00; suco de
maça com valor brix não superior a 20 - NBM/SH 2009.71.00; suco de maça -
NBM/SH 2009.79.00; suco de airela vermelha - NBM/SH 2009.81.00; suco de pêssego
com valor brix não superior a 60 - NBM/SH 2009.89.11; suco de acerola - NBM/SH
2009.89.12; suco de maracujá - NBM/SH 2009.89.13; suco de pêssego - NBM/SH
2009.89.19; suco de frutas - NBM/SH 2009.89.90; suco de produtos hortícolas -
NBM/SH 2009.89.90; mistura de sucos - NBM/SH 2009.90.00; e sorvete de iogurt -
NBM/SH 2105.00.10;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta
centavos).
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei
nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.