DECRETO Nº 24876 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004
Altera o parágrafo único do art. 46 do anexo único do Decreto nº 23.095, de 04 de
julho de 2003, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA;
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 46 do anexo único do Decreto nº
23.095, de 04 de julho de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46 .............................................................................................
Parágrafo único. Quando o corretivo for aplicado pelo Superintendente-Executivo
ou por Diretor da Empresa, e o Pedido de Reconsideração a eles dirigido for
indeferido, não terá o punido mais direito a outro recurso, não cabendo, portanto,
o encaminhamento de requerimento solicitando Revisão Disciplinar à Comissão
Revisora de Justiça e Disciplina."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.11.2004