










DECRETO Nº 26.533, DE 22 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com operacionalização da Secretaria de Educação e Cultura, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações da Secretaria
  de Educação e Cultura de Pernambuco


5.000.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL 


5.000.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


14010.128460217.1140


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da Secretaria  de Educação e Cultura


2.500.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.500.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


14010.288460217.1138


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
  Secretaria de Educação e Cultura


2.500.000




 


4.4.20
  - FNT 0102


-


Investimentos


2.500.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL 


5.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
              
Palácio do Campo
das Princesas,
em 22 de março de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART
NEVES RAMOS
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.