










DECRETO Nº 27.652,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 2.023.726,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção, operacionalização, devolução de saldos
residuais de convênios e aquisição de equipamentos  da Secretaria de Defesa
Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 2.023.726,00
(dois milhões, vinte e três mil e setecentos e vinte e seis reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.144210241.1221


-


Desenvolvimento do Serviço de
  Informação, Estudos, Pesquisas e Documentação


 
149.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


1.199




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


147.801




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061820155.0254


-


Reaparelhamento Operacional das
  Unidades do CBMPE


1.347.726




 


4.4.90 -
  FNT 0104


-


Investimentos


1.347.726




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.144210242.1228


-


Acompanhamento Técnico
  Jurídico-Penal da População Carcerária


12.650




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


12.650




 


 


 


 


 




Atividade:


 39010.064210254.1227


-


Coordenação da Política de
  Produção de Bens e Serviços pela População Carcerária


 
315.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


37.538




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


251.462




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


26.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


39010.288460157.0271


-


Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da SDS


199.350




 


3.3.20 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


25.011




 


3.3.20 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


174.339




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


2.023.726




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta


 




Projeto:


39010.061820331.1278


-


Construção e Melhoria das
  Unidades do CBMPE


1.347.726




 


4.4.90 -
  FNT 0104


-


Investimentos


1.347.726




 


 


 


 


 



 



Atividade:


39010.144210242.1233


-


Educação, Cultura e Formação
  Continuada da População Carcerária


676.000




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


428.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


248.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.023.726




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo  os seus efeitos
a 03 de janeiro de 2005.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.