DECRETO N.º 26211 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006

Define as atribuições dos Profissionais de Serviço Social, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o documento
produzido pela Comissão de Estudos e Acompanhamento do Sistema Municipal
de Assistência Social - SIMAS, pela Representante da Secretaria Municipal de
Saúde do Rio de Janeiro - SMS e pelo Colegiado de Representantes das
Coordenações de Áreas Programáticas - CAP’s da SMS;

DECRETA:
Art. 1.º Ficam definidas as atribuições dos profissionais de serviço social a partir
do Documento Base construído pelo Coletivo de Profissionais e de outras
providências para o fortalecimento do Serviço Social da Saúde a saber:
1. Realizar levantamentos, estudos e pesquisas que contribuam para a análise da
realidade social, de forma a subsidiar as ações profissionais, projetos e
programas
institucionais,
socializando
os
resultados
destes
estudos/levantamentos com a população usuária, gestores e profissionais de
Saúde.
2. Democratizar e socializar informações, objetivando contribuir para a ampliação
do acesso aos programas em desenvolvimento nas unidades de saúde, para a
promoção da saúde, prevenção de riscos e danos e participação dos usuários no
tratamento, a partir da criação de espaços e ações sistemáticas e continuados no
interior das unidades de saúde e com os segmentos circunvizinhos às unidades
de atenção básica.
3. Realizar grupos de sala de espera e grupos sistemáticos e continuados com a
população usuária, nas unidades de saúde ou nos espaços comunitários:
escolas, clubes, associações, sindicatos, entre outros.
4. Realizar abordagem individual, tendo como conteúdo informações pertinentes
à situação social e de saúde apresentadas pelo usuário e/ou informações
relativas aos programas, como por exemplo, discussão do conteúdo de material
educativo veiculado por meio de folders, cartilhas, cartazes, entre outros.
5. Participar junto aos demais profissionais, da elaboração das normas, rotinas e
ofertas de atendimento, tendo por base os interesses e demandas da população
usuária.
6. Identificar recursos internos e externos à unidade de saúde para
referenciamento dos usuários, tendo em vista seus interesses e necessidades.
7. Mobilizar recursos e realizar encaminhamentos necessários, em situações
acompanhadas pelo assistente social, seja diretamente através de visita ou
contato telefônico, que anteceda o encaminhamento por escrito, como forma de
assegurar o atendimento, considerando o sistema de referência e
contra-referência.
8. Prestar assessoria e consultoria às direções das unidades e às gerências de
programas, de modo contínuo ou eventual para facilitar o acesso da população
aos Serviços de Saúde.
9. Coordenar, elaborar, executar e avaliar projetos e ações, vinculadas às
políticas públicas, promovendo a inter-relação das políticas de saúde às demais
políticas, em especial, a de assistência social e educação.


10. Criar mecanismos e ações que agilizem e facilitem o comparecimento dos
familiares/colaterais às unidades de saúde, desde que seja necessário para o
desenvolvimento do trabalho do assistente social.
11. Apoiar reuniões da equipe multiprofissional.
12. Realizar visitas institucionais e domiciliares, quando necessárias ao
desenvolvimento do trabalho do assistente social.
13. Realizar visitas domiciliares, em conjunto com algum membro da equipe de
saúde, quando necessário ao desenvolvimento das ações realizadas pela equipe
multiprofissional.
14. Produzir e manter atualizada documentação técnica e estatísticas relativas ao
trabalho do assistente social.
15. Subsidiar o trabalho da equipe multiprofissional, com análise dos dados e
informações que possibilitem a identificação das múltiplas determinações
(econômicas, culturais, sociais) das condições de vida, de saúde e de trabalho
apresentadas pelos usuários e/ou pelos diferentes segmentos populacionais
circunvizinhos às unidades de saúde ou seus usuários potenciais.
16. Criar mecanismos e ações institucionais que facilitem o acesso a recursos e
direitos sociais garantidos pela seguridade social.
17. Sugerir a criação de material audiovisual e didático que facilite a
democratização de informações de interesse dos(as) usuários(as) quanto à
participação social e à questão da saúde.
18. Acionar mecanismos e ações que facilitem a identificação e encaminhamento
ágil de situações que envolvam violência e/ou maus tratos, acidentes de trabalho,
doenças ocupacionais e outros.
19. Suscitar discussões com a população usuária acerca das condições de vida
(de trabalho e estilo de vida) e relação destas com a promoção de saúde, a
prevenção de riscos e danos e tratamento.
20.
Realizar
supervisão
direta
a
estagiários
de
Serviço
Social,
proporcionando-lhes condições de aprendizado de acordo com as possibilidades
da Unidade, tendo em vista as exigências curriculares e as disposições
institucionais.
21. Proporcionar e participar de treinamento/capacitação dos profissionais de
saúde e outros.
22. Participar, no caso das unidades hospitalares, do processo de admissão,
internação e alta, na perspectiva de identificar e trabalhar os aspectos
significativos na situação apresentada e garantir a plena informação e discussão
sobre as possibilidades e conseqüências destas situações.
23. Participar das Comissões de Ética, dos Centros de Estudos e demais fóruns
técnicos.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, editará resolução
contendo diretrizes a serem implantadas para cumprimento ao estabelecido ao
art. 1.º, com condições técnicas e materiais.
Art. 3.º A SMAS priorizará alocar pelo menos um Assistente Social em cada
unidade física da SMS e para tal promoverá as devidas lotações que serão
publicadas em Resolução da SMAS.
Art. 4.º A SMAS organizará seleção pública para estagiários de Serviço Social que
atuarão no serviço social da SMS.
Art. 5.º A SMAS publicará as decisões e cronogramas que serão desenvolvidos
no Serviço Social da Saúde.
Art. 6.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006 - 441.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA


D.O.RIO 08.02.2006