










DECRETO  Nº 24.780, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 1.800.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO em exercício, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com Pessoal do
Tribunal de Justiça,  
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$
1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.0212207098.016


-


Gestão das atividades de apoio do Tribunal de Justiça


1.090.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.090.000












07010.2884607099.415


-


Contribuição complementar do Tribunal de Justiça ao
  FUNAFIN 


710.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


710.000








-------------







TOTAL 


1.800.000








========



 
Art. 2º  Os recursos
necessários à cobertura do disposto no artigo anterior correrão por conta do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Estado, do exercício de
2001, verificado na posição financeira do Tribunal de Justiça, no valor de R$
1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em  10 de outubro  de 2002. 
 
JOSÉ MENDOÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.