RESOLUÇÃO CGM Nº 880 DE 9 DE JANEIRO DE 2009.
Estabelece procedimentos para o cadastramento de usuários do Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON NT e Sistema de Contratos FINCON NT - FCTR.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO a necessidade do cadastramento de novos servidores como
usuários do Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON NT e
Sistema de Contratos - FINCON NT - FCTR, devido ao início do mandato do atual
Prefeito,
RESOLVE:
Art. 1º Todos os usuários do Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária
- FINCON NT e Sistema de Contratos - FINCON NT - FCTR atualmente cadastrados
nos perfis abaixo relacionados terão seus acessos excluídos dos sistemas:
I - Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON NT:
a) Solicitante;
b) Diretor Administrativo;
c) Secretário/Presidente (Ordenador de Despesa);
d) Emissor Designado de Declaração de Conformidade;
e) Assessor de Orçamento;
f) Presidente de Comissão de Licitação;
g) Titular do Órgão Agrupador Global;
h) Pregoeiro;
i) Assistente de Pregoeiro;
j) Ratificador;
k) Emissor de Empenho;
l) Assessor Financeiro;
m) Pagamento Orçamentário;
n) Tesoureiro.
II - Sistema de Contratos - FINCON NT - FCTR:
a) Diretor Administrativo;
b) Cadastro de Instrumento de Despesa.
Art. 2º As autoridades previstas nos incisos IV e V do art. 110 do Regulamento
Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública - RGCAF
serão automaticamente cadastradas com os perfis de Secretário/Presidente
(Ordenador de Despesa) e Ratificador no sistema FINCON.
Art. 3º Os Ordenadores de Despesa citados no artigo anterior deverão
encaminhar à Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município, ofício
contendo o código da unidade orçamentária do órgão, nome do usuário, e-mail,
matrícula e o perfil para cada servidor a ser cadastrado no sistema FINCON.
§ 1º Para o cadastramento do perfil de Ordenador de Despesa das autoridades
previstas no parágrafo único do art. 110 do RGCAF deverá também ser informado
o nº e data de publicação do respectivo ato de nomeação.
§ 2º As senhas de acesso serão enviadas por meio eletrônico, através do
endereço cadastrofincon.cgm@pcrj.rj.gov.br a cada usuário, sendo pessoal e
intransferível a sua utilização.
§ 3º As ações no sistema atribuída a cada perfil estão estabelecidas na Resolução
CGM nº 639, de 09 de novembro de 2005.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


D.O.RIO 12.01.2009