RESOLUÇÃO SMF Nº 2.626

DE 21 DE JULHO DE 2010

Altera dispositivos da Resolução SMF nº 2.617,
de 17 de maio de 2010, em razão de
modificação do prazo para conversão do
Recibo Provisório de Serviços – RPS e outros
documentos em Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA e dá
outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos relativos ao prazo de
conversão de Recibo Provisório de Serviço – RPS e outros documentos em Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA,

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar o prazo para prestação da declaração
de serviços tomados e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a evolução da Tabela de Códigos de
Serviços usada para a emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 4º, 12, 13 15, 16 e 26 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de
2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
§ 2º Os documentos fiscais em modelos anteriormente admitidos que tiverem sido
emitidos no mês da autorização referida no “caput” deverão ser convertidos em NFS-e

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– NOTA CARIOCA, em conformidade com o art. 17, até o vigésimo dia seguinte à data
dessa autorização, observado o limite fixado no caput do art. 16.” (NR)
“Art. 12. (...)
(...)
VIII – a mensagem: ‘Obrigatória a conversão em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e – NOTA CARIOCA em até vinte dias. Consulte https://notacarioca.rio.gov.br.’.
(...)” (NR)
“Art. 13. O prestador de serviços poderá utilizar, como RPS, seus estoques de
documentos fiscais autorizados em modelo anterior à obrigatoriedade da NFS-e –
NOTA CARIOCA, apondo a mensagem ‘Recibo Provisório de Serviços – RPS.
Obrigatória a conversão em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA
CARIOCA em até vinte dias. Consulte https://notacarioca.rio.gov.br.’ e mantendo, para
o RPS, a sequência da numeração daqueles documentos.
(...)” (NR)
“Art. 15. (...)
Parágrafo único. Na hipótese do “caput”, no campo referente à discriminação dos
serviços deverá ser aposta a seguinte mensagem: ‘O registro das operações relativas à
prestação de serviços, constante deste documento, será convertido em Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA em até vinte dias. Consulte
https://notacarioca.rio.gov.br.’.” (NR)
“Art. 16. A conversão do RPS em NFS-e – NOTA CARIOCA deverá ser efetivada até o
vigésimo dia seguinte ao da sua emissão, não podendo, entretanto, ultrapassar o dia
cinco do mês seguinte ao mês de competência.
(...)” (NR)
“Art.26. (...)
(...)
§ 2º A declaração de que trata o caput deverá ser prestada até o dia dez do mês
seguinte ao mês de competência dos serviços tomados, mesmo que os serviços sejam
objeto de retenção do ISS, observado o disposto no § 1º do art. 16.” (NR)
Art. 2º Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da
Resolução SMF Nº 2.617, de 17 de maio de 2010, os seguintes códigos de serviços e
respectivas descrições:
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I – 06.01.04 – serviços típicos de salões de beleza – cortes de cabelo, maquiagem,
serviços de manicuro, pedicuro e outros;
II – 07.02.69 – impermeabilização – construção civil;
III – 07.05.38 – impermeabilização – reparação ou reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos ou congêneres;
IV – 07.05.39 – impermeabilização – conservação de edifícios, estradas, pontes, portos
ou congêneres;
V – 07.10.13 – impermeabilização – manutenção ou conservação;
VI – 08.01.05 – ensino regular à distância;
VII – 08.02.15 – instrução e treinamento à distância;
VIII – 08.02.16 – ensino à distância – cursos livres;
IX – 10.05.06 – intermediação na comercialização de produtos de informática;
X – 13.04.04 – serviços típicos de papelarias e estabelecimentos congêneres, como
reprografia (cópias), plastificação e outros;
XI – 14.01.64 – reparação de embarcações efetuada por indústria da construção e de
reparo naval;
XII – 14.01.65 – serviços relacionados a reparação de embarcações, efetuados por
prestadores contratados pela indústria da construção e de reparo naval;
XIII – 14.02.02 – serviços de assistência técnica, manutenção, reparação e outros,
relacionados ao fornecimento de gás;
XIV – 17.11.04 – preparo de alimentos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 22.07.2010

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