










DECRETO Nº 24.092, DE 07 DE
MARÇO DE 2002
 
Cria
Delegacia Especializada na estrutura organizacional da Polícia Civil e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e descentralizar ações
contra os crimes praticados nomeadamente contra a mulher;
 
CONSIDERANDO a necessidade de, através de uma polícia
especializada, mais atuante, mais próxima, mais presente, levar da melhor forma
às diversas comunidades regionais do Estado as ações do Poder Público.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criada, no âmbito
da Polícia Civil da Secretaria de Defesa Social, a 5ª Delegacia Policial da
Mulher, com sede no município de Caruaru.
 
Art. 2º A Delegacia de Polícia
da Mulher, criada pelo presente Decreto, integra a estrutura básica do
Departamento Policial da Mulher, da Diretoria Executiva de Polícia
Especializada, que terá a seguinte composição, designados através Portaria do
Chefe de Polícia Civil, para exercer os respectivos cargos ou funções
gratificadas: 
 
I - Chefia, a ser exercida
preferencialmente por Delegado de Polícia QAP-1;
 
II - Coordenação Setorial,
Função de Supervisão Gratificada, símbolo FSG-1;
 
III - Setor  de 
Investigações, Função de Apoio Gratificada, símbolo  FAG-1;
 
IV - Setor de Apoio
Administrativo, Função de Apoio Gratificada, símbolo FAG-1;
 
V - Setor de Cartório, Função
de Apoio Gratificada, símbolo FAG-1.
 
Parágrafo único. As funções
gratificadas de que trata o presente artigo serão alocadas através de Portaria
do Chefe da Polícia Civil da Secretaria de Defesa Social.
 
Art. 3º As competências e
circunscrição da unidade policial tratada neste Decreto, serão disciplinadas
por Portaria do Chefe de Polícia Civil.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 07 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.