










DECRETO
Nº 26.153, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$
630.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a cobertura de despesas  com  operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e
trinta  mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.0206107012.370


-


Agilização e informatização judiciária


30.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000












07010.0212207098.016


-


Gestão das atividades de apoio do Tribunal de Justiça


600.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


600.000








----------







TOTAL 


630.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciárias


630.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


630.000








----------







TOTAL 


630.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
21 de novembro de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.