O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.617, de 25 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 760, de 2006, de autoria do Senhor
Vereador Nadinho de Rio das Pedras
LEI Nº 4.617 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Dá o nome de Avenida Leonel de Moura Brizola a um logradouro público no
Bairro de Rio das Pedras, no Município.
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Avenida Leonel de Moura Brizola,
(22/01/1922-21/06/2004) a um logradouro sem denominação, localizado na
Comunidade de Rio das Pedras, Areal.
Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei n°
20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007