Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
MENSAGEM N°

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Excelentissimo Senhor
Deputado THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILBDm
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
Palacio Petronio Portella
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1" Secrc re rio

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido
a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Altera, revoga e
acrescenta dispositivos a Lei Complementar n" 56, de 01 de novembro de 2005, e da
outras providencias".

o presente Projeto de Lei Complementar propoe alteracoes na Lei Organica da
Procuradoria Geral do Estado do Piaui (LCE 56/2005) a fim de conferir adequado
tratamento legal aos honorarios de sucumbencia devidos aos Procuradores do Estado do
Piaui, como ja foi feito, por exemplo, nos vizinhos Estados do Maranhao (Lei
Complementar 65/2003) e do Ceara (Lei Complemental' 134/2014).
Os honorarios de sucumbencia, que sao pagos pela parte adversa, nao constituem
receita publica e nao se submetem as regras pertinentes a estas, como deposito em conta
do Estado, inacumulabilidade com subsidio, teto remuneratorio etc. Este entendimento
vern consagrado no Estatuto daAdvocacia e da OAB, Lei Federal n" 8.906, de 04 dejulho
de 1994,artigos 22 e 23, e esta pacificado pornossos Tribunaisjudiciais (STF, ADI 11944; TJMA, ADI 30721/20; TJDF, ADl 2014.00.2.018625-8, dentre outros), inclusive no
Tribunal de Contas do Estado do Piaui (TCO 053073/12).
Desse modo, e imperioso modificar os dispositivos da Lei Complementar n"
56/2005 que nao se amoldam a natureza juridic a da verba acima apontada.

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Estado do Piaui
Pala~io de Karnak
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PROJETO DE LEI COPLEMENTAR N°O
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--Complementar n° 56, de 01 de novembro de
2005, e da outras providencias,

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o GOvERNAIJOR no ESTADO DO PlAUt, Faco saber que 0 Poder
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Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.°0 artigo 49, §2°, V, e 0 artigo 72, ambos da Lei Complementar n° 56, de
1 de novembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redacoes:
"Art. 49. (..).

§ 20 ( .. ).
V - honorarios, distribuidos entre os Procuradores do Estado em atividade, na
forma dos artigos 90-A e 90-B desta Lei;
(..J,
Art. 72. Sdo tontes de receita do FMPGE:
I - os rendimentos provenientes de depositos bancarios e da aplicacdo
finance ira das receitas disponiveis;
II - a comercializacao de exemplares da Revista da Procuradona-Geral do
Estado;
III - doaciies de pessoas flsicas aujuridicas, nacionais e estrangeiras;
IV - convenios de cooperaciio tecnica, com entidades federais, estaduais,
municipais, nacionais e estrangeiras;
V - valores decorrentes de cobranca pela reproduciio de processos em
tramitaciio na Procuradoria-Geral do Estado;
VI - outras receitas eventuais ". (NR)

Art. 2° A Lei Complementar n" 56, de 1de novembro de 2005, fica acrescida dos
artigos 90-A e 90-B, com as seguintes redacoes:
((Art. 90-A. Os honordrios de sucumbencia das acoes e os honordrios
decorrerues de acordos administrativos e transacoes judicialmente
homologadas pertencem, nos termos da Lei Federal n. 0 8.906, de 4 de julho de
1994, aos Procuradores do Estado em atividade, e seriio depositados em conta
especifica, aberta em instituiciio financeira oficial, em nome da Associaciio dos
Procuradores do Estado do Piaul ~APPE, que efetuard 0 rateio isonomico entre
os integrantes da carreira, conforme regulamentado pelo Conselho Superior da
Procuradoria Geral do Estado, observado 0 disposto no art. 90-B desta Lei.
Pardgrafo unico. 0 disposto no caput tambem
aplicdvel no caso de os
Procuradores do Estado atuarem na defesa do Fundo de Previdencia Social do
Estado do Piaui ou de entidades da Adminis a NO Publica estadual indireta.

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Gabinete do Governador
Art. 90-B. Niio havera distribuiciio de honorarios ao Procurador:
1 - em licenca para acompanhar conjuge ou companheiro;
II - em licenca para tratar de interesses particulares;
III - afastado para participar de curso de doutorado, mestrado, especializacdo
ou aperfeicoamento no Estado, ou em outro ponto do territorio nacional e no
exterior;
IV - afastado para exercer mandado eletivo;
V - afastado para exercer qualquer cargo ou funciio fora do ambito do Poder
Executivo Estadual;
VI- afastado em razdo de licenca para desempenho de mandato classista", (AC)

Art. 3.° Ficarn revogados 0 inciso X, do artigo 73, os artigos 74 e 75, e 0
paragrafo unico do art. 76, todos da Lei Complementar n? 56, de 1 de novembro de 2005.
Art. 4.° Ate que seja zerado 0 saldo de honorarios advocaticios atualmente
depositados no Fundo de Modernizacao da Procuradoria-Geral do Estado - FMPGE, 0
rateio desses recursos entre os Procuradores do Estado sera feito de acordo com a
sistematica anterior, exclufdo 0 teto mensal.
Art. 5.° Os valores atualmente existentes no FMPGE, destinados ao Centro de
Estudos e it Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado, ficarn integral mente
resguardados para aplicacao nos respectivos orgaos, na forma do art. 73 da Lei
Complementar n° 56, de 1 de novembro de 2005.
Art. 6.° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,

PALAcIO DE KARNAK, em T re ina (PI), .2(, de ~i D !J~~~ (U:; de 2014.