










DECRETO Nº 24.171, DE 04 DE ABRIL DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro
de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
SEPLANDES, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, crédito suplementar
no valor de R$ 1.000.000,00, ( hum milhão de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL 


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
  Social - Administração Direta


 




 


30010.1133430222.262


-


Qualificação e requalificação profissional


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL 


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
  Social - Administração Direta


 




 


30010.0412130013.066


-


Desenvolvimento institucional da SEPLANDES


100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




 


30010.0824430121.209


-


Adaptação e reforma dos centros sociais
  urbanos


300.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




 


30010.2024430101.205


-


Combate à Pobreza Rural  - PCPR


600.000




 


4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de abril de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.