










DECRETO  Nº 26.418, DE 12  DE FEVEREIRO 
DE  2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00
em favor do Tribunal de Contas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com  operacionalização e com aquisição de mobiliário para
o Tribunal de Contas e a Escola de Contas Professor Barreto Guimarães, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do TRIBUNAL DE
CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas -  Administração Direta


 




 


02010.011220257.0592


-


Gestão Administrativa e Financeira do
  Tribunal de Contas


4.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.200.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


2.300.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


4.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes de Superavit Financeiro do
exercício de 2003, apurado na posição financeira do Tribunal de Contas, no
valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).
 
Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12  de fevereiro  de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO 
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.