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Lei 13621 - 05 de Junho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6244 de 6 de Junho de 2002
					

Súmula:
Autoriza a construção da Pequena Central Hidrelétrica Pesqueiro, localizada no Município de Jaguariaíva.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica autorizada a construção da Pequena Central Hidrelétrica Pesqueiro, localizada no Rio Jaguariaíva, afluente no Rio Itararé, na Bacia Hidrográfica do Rio Parananapanema, às coordenadas 24º07'58"S e 49º38'09"W, no Município de Jaguariaíva.


Art. 2º.
A construção da PCH  Pequena Central Hidrelétrica Pesqueiro, mencionada no artigo 1º desta lei, está condicionada ao cumprimento das normas ambientais emanadas do Instituto Ambiental do Paraná  IAP.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de junho de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado