










DECRETO Nº 23.743, DE 29 DE OUTUBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 164.000,00, em favor da Secretaria da
Justiça e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a
despesas com convênio celebrado entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e o
Ministério da Justiça, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$
164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania -
  Administração Direta


 




 


33010.1442233052.175


-


Atendimento jurídico/judicial e extra
  judicial à pessoa necessitada


164.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


13.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


114.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


9.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


28.000




 


 


 


 


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TOTAL


164.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




 


63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


63020


-


Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança
  - FDJS


 




 


63020.1442133501.158


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem de
  estabelecimentos prisionais


22.000




 


4.6.90 - FNT 01


-


Inversões Financeiras


22.000




 


 


 


 


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TOTAL


22.000




 


 


 


 


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RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




 


63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


63020


-


Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança
  - FDJS


 




 


63020.1442133501.158


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem de
  estabelecimentos prisionais


142.000




 


4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


142.000




 


 


 


 


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TOTAL


142.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor  na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.