










DECRETO Nº 29.784, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 966.588,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a manutenção,
operacionalização e convênio da SECTMA, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$
966.588,00 (novecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e oito
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.185410091.0475


-


Desenvolvimento Florestal e Conservação da
  Biodiversidade de Pernambuco 


 
631.588




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


621.588




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.185410091.0460


-


Ações do Fundo Estadual do Meio Ambiente -
  FEMA


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


31010.123630092.0401


-


Manutenção
  e Acompanhamento da Rede de Centros Tecnológicos de
Educação
  Profissional - CTEPs


 
50.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.195720109.1362


-


Produção e Difusão
  de Inovações para a Competitividade de Arranjos      Produtivos Locais em
  Pernambuco 


 
100.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.247220356.1521


-


Operação
  e Manutenção dos Sistemas de Televisão do Estado


85.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


85.000




 


 


 


 


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TOTAL


966.588




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes  das seguintes fontes:
 
I   -ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
Anulação
das  dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




 Atividade:


31010.123630092.0401


-


Manutenção
  e Acompanhamento da Rede de Centros Tecnológicos de
Educação
  Profissional - CTEPs


 
50.000




 


4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos 


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.196910019.0462


-


Expansão
  e Consolidação do Ambiente de Negócios do Porto Digital


335.000




 


4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos


335.000




 


 


 


 


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TOTAL


385.000




 


 


 


 


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II   -CONVÊNIOS
 
Convênio MMA
nº 2006 CV, de 29 de junho de 2006, celebrado entre  a União por intermédio do
Ministério do Meio Ambiente - MMA e o Estado de Pernambuco, através da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA,  não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº
12.880, de 19 de setembro de 2005,  objetivando recompor áreas de mata ciliar
nas margens do Rio São Francisco e dos seus afluentes em Pernambuco, 
classificado da seguinte forma:  
 
(RECEITAS DO TESOURO)



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


581.588




1700.00.00


Transferências Correntes


581.588




1760.00.00


Transferências de Convênios


581.588




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


581.588




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


581.588



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.