LEI Nº 4506 DE 24 DE maio DE 2007
Dispõe sobre a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, nas escolas
de ensino fundamental e creches das redes pública e particular situadas no
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autora: Vereadora Liliam Sá
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas de ensino fundamental e as creches das redes pública e
particular situadas no Município do Rio de Janeiro ficam obrigadas a divulgar o
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990, aos alunos ou responsáveis.
Parágrafo único. A divulgação prevista no "caput" do presente artigo, se dará
através da realização de palestras, seminários e congressos.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo expedir os atos necessários à perfeita
regulamentação da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.05.2007