DECRETO Nº 31158

DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

Fixa

disposições

relativas

à

guarda

e

conservação dos processos administrativos
de concessão e pagamento de aposentadoria
dos servidores públicos municipais regidos
pela Lei Municipal nº 3.344/01.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais com
fundamento na Lei Municipal nº 3.344/01 e,

CONSIDERANDO a importância dos recursos oriundos da compensação previdenciária
para os cofres do FUNPREVI com vistas ao pagamento dos benefícios previdenciários
- aposentadorias e pensões – aos segurados municipais e dependentes;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do fluxo e otimização das
informações relativas à compensação previdenciária entre o Regime Próprio de
Previdência Social do Município do Rio de Janeiro e o Regime Geral de Previdência
Social, objeto da Lei Federal nº 9.796/99;

CONSIDERANDO a relevância da confiabilidade dos dados necessários à facilitação
do fluxo de informações e o consequente acerto de contas entre o Regime Próprio de
Previdência Social do Município do Rio de Janeiro e o Regime Geral de Previdência
Social;

CONSIDERANDO a necessidade da reformulação da gestão do acervo de processos
administrativos relativos à concessão e pagamento de aposentadoria de servidores
municipais regidos pela Lei Municipal nº 3.344/01,

DECRETA:

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Art. 1º Os processos administrativos de concessão e pagamento de aposentadoria dos
servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI, instituído pela Lei
Municipal nº 3.344/01, deverão ser devolvidos ao Instituto de Previdência e Assistência
do Município do Rio de Janeiro, a quem competirá sua guarda e conservação.
Art. 2º Os servidores municipais inativos que se encontrem na condição de fiel
depositário dos processos de concessão e pagamento de aposentadoria ou seus
pensionistas serão convocados por correspondência para comparecer e devolver os
respectivos processos ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro – PREVI-RIO.
Parágrafo único. Somente deverão ser entregues no PREVI-RIO os processos que
forem requisitados por meio de correspondência especifica.
Art. 3º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro –
PREVI-RIO fica autorizado a requisitar a devolução dos processos de concessão de
aposentadoria em poder das unidades administrativas.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.09.2009

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