RESOLUÇÃO SMC Nº 151

DE 20 DE JULHO DE 2010

Institui o Roteiro Básico para a Prestação de
Contas de recursos repassados pela SMC para
co-gestão das Lonas Culturais.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e considerando a necessidade de instituir roteiro
visando à apresentação de prestação de contas dos recursos orçamentários
repassados pela Secretaria Municipal de Cultura para Convênio de co-gestão das
Lonas Culturais.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos a serem adotados para a elaboração e a
apresentação de prestação de contas pertinentes ao Convênio de co-gestão das Lonas
Culturais com a Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º A liberação de cada parcela só será feita após a apresentação da prestação de
contas referente a parcela anterior, observada a cláusula referente a prestação de
contas constante do Convênio assinado entre a Secretaria Municipal de Cultura e a
Associação responsável pela co-gestão da Lona Cultural.
§ 1º A liberação da 3ª parcela subseqüente ficará condicionada a aprovação das
contas referentes a 1ª parcela, e assim sucessivamente bem como a apresentação da
prestação de contas da 2ª parcela.
§ 2º As parcelas do Convênio serão liberadas em estrita conformidade com o Plano de
Trabalho aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o
saneamento das impropriedades ocorrentes:
I - quando não tiver havido comprovação de boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante
procedimentos de fiscalização local, realizados pela entidade ou órgão descentralizador
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dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da
Administração Pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução do Convênio, ou inadimplemento do executor com relação a
outras cláusulas conveniais básicas;
III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo
MUNICÍPIO ou por integrantes dos respectivos sistemas de controles interno e externo.
Art. 3º A Associação responsável pela administração da Lona Cultural deverá abrir
conta

bancária

específica

em

nome

da

Associação,

destinada

a

agrupar

exclusivamente toda a transferência e movimentação dos recursos repassados pela
Secretaria Municipal de Cultura, bem como comunicar à Gerência das Lonas Culturais
o nome do banco, o número da agência e da conta bancária por onde correrão as
despesas.
Art. 4º A cada prestação de contas deverá ser anexado o extrato bancário original do
mês a que a mesma se refere, com a comprovação dos cheques emitidos e os saques
em espécie para as pequenas despesas, devidamente justificadas.
Parágrafo único. Será permitido a entrega de cópia do extrato da conta bancária,
inclusive no caso de documento emitido via Internet, desde que esteja carimbado e
assinado pelo gerente da agência bancária.
Art. 5º Caso a prestação de contas do mês não atingir o montante do valor repassado
pela Secretaria Municipal de Cultura, a Associação deverá comprovar, pelo extrato
bancário, que a diferença não utilizada está depositada na conta corrente da
Associação, justificar sua não - utilização e usá-la junto com o repasse do mês
seguinte.
Art. 6º Caso o valor da prestação de contas ultrapasse o valor total do repasse, será
lançado como recursos próprios.
Parágrafo único. O reembolso das despesas pagas, se ocorridas entre a data de
assinatura do Convênio e a do recebimento da parcela em referência, ficará
condicionada a aprovação da autoridade competente nesta Secretaria.

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Art. 7º Os documentos fiscais de comprovação das despesas realizadas serão emitidos
em nome da Associação e deverão conter o nº do CNPJ, serem revestidos das
formalidades legais contendo a descrição detalhada dos serviços prestados ou da
mercadoria fornecidas, com a devida autenticação bancária legível ou o carimbo de
pagamento contendo o nome da empresa recebedora, exceto aqueles que por sua
natureza são pagos em espécie, tais como: xerox, papelaria, refeições, etc.
Parágrafo único. As despesas pagas em espécie, prevista no “caput” desse artigo,
denominadas de pequena monta, deverão ser comprovadas por meio de tíquetes de
caixa, ou documento similar e não poderão exceder a R$ 800,00 (oitocentos reais) por
parcela do Convênio.
Art. 8º As Notas Fiscais de postos de gasolina deverão se referir a cada abastecimento,
identificar a placa do carro abastecido e virem acompanhado de justificativa de que o
veículo está a serviço da Lona Cultural.
Parágrafo único. As despesas com combustível ficam limitadas a R$ 500,00
(quinhentos reais) por parcela.
Art. 9º As despesas tais como iluminação cênica, sonorização, carros de som, serviços
de advocacia, serviços de contabilidade, inclusive para prestação de contas, que
envolvam compromissos futuros, deverão ser contratadas através de Termo de
Responsabilidade, Contrato Formal ou documento equivalente, com a devida
autorização da Gerência das Lonas Culturais, e deverá ter uma cópia anexada ao
comprovante de despesa apresentado na prestação de contas.
Art. 10. A Associação que tiver dívidas parceladas com tributos governamentais ou
trabalhistas deverá apresentar mensalmente o documento de quitação da parcela do
mês e da parcela anterior.
Art. 11. As contas de concessionárias de serviços de telefonia convencional, celular e
provedores de internet deverão ser apresentadas com todas as folhas, estar em nome
da Associação, referir-se ao endereço da Lona e, caso não estejam, deverá ser
apresentada justificativa, bem como deverão receber a respectiva ciência da Gerência
das Lonas Culturais.
Art. 12. O pagamento de pessoa física somente poderá ser efetuado por RPA, que
deverá conter o nome completo de quem está se pagando, o nº do CPF e a
especificação dos serviços que foram executados. Os documentos devem vir com
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assinatura nos recibos legíveis e virem acompanhados de xerox da carteira de
identidade e do CPF.
Art. 13. Os comprovantes do recolhimento dos descontos efetuados na fonte, tais
como, INSS, FGTS, IRRF, deverão ser apresentados junto com o documento de
pagamento ou, em caso de recolhimento no mês seguinte virem acompanhados da
memória de cálculo de onde se originaram os pagamentos.
Art. 14. Os documentos apresentados na prestação de contas só podem ser do mês
em curso ou do mês anterior a que se refere a parcela do repasse e só podem fazer
parte de uma prestação de contas, observado o parágrafo único do art. 6º desta
Resolução.
Art. 15. Os documentos da prestação de contas deverão ser entregues na Gerência
das Lonas com os originais e uma cópia de cada, para que seja atestada a sua
autenticidade (confere com o original) por servidor credenciado, devidamente
identificado.
Art. 16. As despesas de camarim devem ater-se a pães, frutas, salgados, frios, água
mineral e refrigerantes e devem indicar a que programação se destinaram.
Art. 17. As despesas que forem pagas fora do prazo ou com multa, por culpa exclusiva
da Associação, serão consideradas pelo seu valor real, desde que fique comprovado
que o atraso ocorreu por atraso no repasse das correspondentes parcelas por
responsabilidade da SMC.
Art. 18. Serão recusadas as despesas:
I – pagas por meio de cartão de crédito ou débito;
II – comprovadas por meio de recibos que não são aceitos pelo fisco Municipal,
Estadual e Federal;
III – comprovadas por meio de recibos comuns de autônomos, ao invés de RPA;
IV – que não tenham relação com o objeto do contrato firmado com a Secretaria
Municipal de Cultura;
V – comprovadas por meio de cupons de caixa sem identificação;
VI – pagas aos profissionais liberais (contadores, advogados, etc) que não possuam
registro em seus conselhos de classe;

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VII – comprovadas por meio de documentos fiscais fora do prazo de validade ou de
empresas cujo objeto social não tenha relação com o serviço prestado ou mercadorias
fornecidas;
VIII - realizadas para aquisição de bens caracterizados como permanentes, tais como
computadores, impressoras, arquivos de aço, móveis e utensílios de escritório,
veículos, etc;
IX - comprovadas por meio de documentos fiscais que demonstrem realização de
despesas realizadas em data anterior à assinatura do Convênio de prestação de
serviços firmado com a Secretaria Municipal de Cultura;
X – realizadas para a manutenção de veículos;
XI – comprovadas com recibos ou pagamentos em papel timbrado da Associação;
XII – comprovantes com descrição “Não vale como Recibo”, “Notas de Serviço”,
“Ordem de Serviço”, “Orçamento”, cupom fiscal que não contenha CNPJ e nome da
Associação, notas fiscais que não tenham todos os seus campos preenchidos e sem o
respectivo comprovante de recebimento, autenticação bancária e documentação fora
do prazo de validade;
XIII - realizadas para fins de refeição dos integrantes da Associação.
Parágrafo único. Não serão permitidas despesas com empresas que possuam em seu
quadro acionário sócio que participe da entidade conveniada.
Art. 19. Quando for constatada na análise da prestação de contas qualquer pendência
ou irregularidade, a Associação será contactada para providenciar a regularização dos
itens apontados no prazo de 10 (dez) dias, findo os quais, caso não sejam
apresentadas as devidas regularizações, poderá ser aplicada à entidade conveniada as
sanções previstas no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n° 8666/93.
§ 1º Caso a irregularidade ou qualquer outra falta seja de natureza formal e não
causar dano ao erário, poderá ser emitido parecer pelo responsável pela a atestação,
opinando pela aprovação com ressalva, bem como apontando quais os itens que
possuem irregularidades.
§ 2º Caso a irregularidade seja insanável e as justificativas apresentadas pela
Associação não sejam aceitas, as despesas correrão por conta exclusiva desta;
§ 3º Os valores a serem ressarcidos aos cofres públicos deverão ser atualizados
monetariamente, de acordo com as normas estabelecidas pela Municipalidade.
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Art. 20. A Associação que deixar de apresentar a prestação de contas no prazo
contratualmente previsto, bem como apresentar de forma incompleta ou imperfeita,
injustificadamente, sem prejuízo de apuração de responsabilidade civil ou criminal,
garantida a defesa prévia, ficará sujeita às sanções previstas na legislação em vigor,
especificamente, no art. 87 da Lei 8.666/93 e art. 589 do RGCAF, nos termos previstos
contratualmente.
Art. 21. A prestação de contas não deverá ser encadernada.
Art. 22. Antes de contratar um serviço/compra, a Associação deverá se certificar de que
o prestador/fornecedor é pessoa jurídica/física idônea e regularmente estabelecida
para a atividade, uma vez que a apresentação de documentação juridicamente irregular
não será aceita na prestação de contas.
Art. 23. Os casos omissos serão levados à consideração da Secretária Municipal de
Cultura, com justificativa e parecer para as resoluções que se façam necessárias.
Art. 24. Fica revogada a Resolução SMC nº 32, de 31 de agosto de 2007.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 21.07.2010
Republ. em 22.07.2010

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