










DECRETO
Nº 30.427, DE 10 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 7.064.140,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30, de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao Programa Leite de
Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$
7.064.140,00 (sete milhões, sessenta e quatro mil, cento e quarenta reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
  - Administração Direta


 




Atividade:


22010.202440033.0036


-


Leite de Pernambuco


7.064.140




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


7.064.140




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


7.064.140




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o artigo anterior são os provenientes do Termo Aditivo nº 03 ao
Convênio nº 018/2005, celebrado entre a União, representada pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Estado de Pernambuco, objetivando
ampliar metas e prorrogar o prazo de vigência até 31/10/2007, de acordo com o
disposto no artigo 34, da Lei nº 13.094, de 25 setembro
de 2006, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO
TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


7.064.140




1700.00.00


Transferências Correntes


7.064.140




1760.00.00


Transferências de Convênios


7.064.140




1761.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


7.064.140




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios
  da União


7.064.140



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de abril de 2007.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de maio de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.