










DECRETO Nº 26.497, DE 12 DE MARÇO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 968.000,00, em favor da Secretaria de Administração
e Reforma do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar
no valor de R$ 968.000,00 (novecentos e sessenta e oito mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta 


 




Atividade:


12010.041220110.0494


-


Coordenação e Controle da Administração de
  Pessoal do Estado 


850.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


850.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041220117.0530


-


Modernização Gerencial dos Órgãos Públicos do
  Estado 


30.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041260116.0519


-


Implantação do Diário Oficial Eletrônico na
  SARE 


88.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


88.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


968.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta 


 




Projeto:


12010.041260116.0515


-


Implantação do PE-MULTIDIGITAL na SARE 


880.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


880.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041260116.0519


-


Implantação do Diário Oficial Eletrônico na SARE
  


88.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


88.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


968.000




 


 


 


 


=======












 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 12 de março de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.