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Lei 18261 - 03 de Novembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9325 de 4 de Novembro de 2014
					

Súmula:
Alteração da Lei nº 8.541, de 23 de julho de 1987 (que concedeu Título de Utilidade Pública) e adoção de outras providências.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
A Lei no 8.541, de 23 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: “Concessão de Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Missal, com sede no Município de Missal e foro no Município de Medianeira.  Art. 1º Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Missal, com sede no Município de Missal e foro no Município de Medianeira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Revoga as seguintes Leis: I – Lei nº 10.419, de 2 de agosto de 1993, que concedeu Título de Utilidade Pública. II – Lei nº 18.001, de 27 de março de 2014, que alterou a lei constante do inciso I deste artigo.



Palácio do Governo, em 03 de novembro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Letícia Codagnone Ferreira Raymundo
							Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, em exercicio
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
Tadeu Veneri
							Deputado Estadual
Anibelli Neto
							Deputado Estadual
Pedro Lupion
							Deputado Estadual
Andre Bueno
							Deputado Estadual
Tercílio Turini
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado