










DECRETO Nº 51.125,
DE 9 DE AGOSTO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 5.344.400,00 em favor Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com custeio e investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN, crédito suplementar no valor de R$ 5.344.400,00
(cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$
5.344.400,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos
reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




Atividade:


26.122.0228.2447 -
  Serviços de Unidade de Atendimento


 


21.900,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


21.900,00


 




Projeto:


26.782.0228.0563 -
  Instalação e Reforma de CIRETRANS


 


1.140.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


1.140.000,00


 




Atividade:


26.122.0450.4028 -
  Conservação do Patrimônio Público do Departamento Estadual de


 


570.000,00


 




 


Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


570.000,00


 




Atividade:


26.126.0450.4286 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


3.580.000,00


 




 


Departamento Estadual
  de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.580.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


2.000.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569 -
  Serviços de Educação de Trânsito


 


32.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


32.500,00


 




 


 


TOTAL


 


5.344.400,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0450.4403 -
  Gestão das atividades do


Departamento Estadual
  de Trânsito -


 


3.634.400,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


1.634.400,00


 




Atividade:


26.782.0228.0566 -
  Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior


 


210.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


210.000,00


 




Atividade:


26.846.0450.0575 - Contribuições
  Patronais do DETRAN-PE ao FUNAFIN


 


1.500.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


1.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.344.400,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.