



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17029 - 21 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8614 de 21 de Dezembro de 2011
					

Súmula:

	

Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Curitiba,
do imóvel que especifica.



A  Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de
Curitiba, do imóvel constituído pelo “Lote A” – Transcrição
das Transmissões 51.177 da 6º Circunscrição Imobiliária da
Comarca de Curitiba – medindo aproximadamente 35.531,00 m²,
contendo edificações com área aproximada de 8.042,00 m²,
localizado à Rua Eduardo Sprada nº 4.520 – no bairro do Campo
Comprido, Município de Curitiba.


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Curitiba, do imóvel constituído pelo “Lote A” - Transcrição das Transmissões 51.177 da 6ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Curitiba – medindo aproximadamente 35.531,00 m², localizado à Rua Eduardo Sprada nº 4.520, no bairro do Campo Comprido, Município de Curitiba. (Redação dada pela Lei 17529 de 02/04/2013)


Art. 2º.
O imóvel em questão,
que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado
exclusivamente para funcionamento de Serviço Público Municipal,
retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
O município terá o
prazo de 02 (dois) anos para a regularização cartorial da
titularidade do imóvel doado, caso contrário, o imóvel retornará
ao patrimônio do Estado.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 21 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot. 11.272.136-3

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado