O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.336, de 10 de
maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 358, de 2005, de autoria da Senhora
Vereadora Nereide Pedregal.
LEI Nº 4336 DE 10 DE MAIO DE 2006
Obriga todas as empresas que administram cinemas instalados no Município a
ceder um minuto antes das sessões, ao Poder Publico Municipal, para realização
de campanhas sócio educativas.
Art. 1º As empresas que administram cinemas instalados no Município do Rio de
Janeiro estão obrigadas a ceder ao Poder Público Municipal um minutos antes
das sessões para realização de campanhas sócio-educativas.
Art. 2º
Ficará a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo em gestão
compartilhada determinar o tipo de campanha que será realizada.
Art. 3º O Poder Executivo baixará normas relativas a regulamentação desta Lei.
Art. 4º As empresas que não cumprirem o determinado por esta Lei, serão
penalizadas com advertência, suspensão e perda do alvará.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 22.05.2006