LEI N.º 4.206 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a promover Programa de Qualificação Profissional
para Pessoas Portadoras de Deficiência.
Autor: Vereador Wanderley Mariz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover Programa de Qualificação
Profissional para Pessoas Portadoras de Deficiência.
Art. 2.º O Programa deverá ter como objetivo básico, a preparação da pessoa
portadora de deficiência para o ingresso no mercado de trabalho, tanto nos
aspectos comportamentais, quanto no que diz respeito a sua formação técnica
para o exercício de funções de trabalho.
Art. 3.º O Poder Público poderá promover parcerias com empresas e instituições
privadas para a efetivação da presente Lei.
Art. 4.º O Programa deverá incluir portadores de deficiência física, motora, visual,
auditiva e mental.
Art. 5.º Caberá ao Poder Executivo Municipal, no âmbito das Secretarias e órgãos
afins, a regulamentação do Programa mencionado.
Art .6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 18.10.2005