DECRETO Nº 25.938

EM 8 DE NOVEMBRO DE 2005.
Consolida os procedimentos para atestação
de despesa, aplicação de multas contratuais e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o recebimento de mercadorias ou serviços é tarefa que pode
trazer reflexos para a Administração Municipal, devendo ser estabelecidos critérios
diferenciados de atestação, quando a entrega do material ou serviço exigirem tais
procedimentos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante à
multa de mora por atraso injustificado, como a decorrente da inexecução total ou
parcial do contrato devem ser aplicadas na forma prevista no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que a aplicação de sanções pelo descumprimento total ou parcial
das obrigações por parte do licitante, adjudicatário ou contratado precisa ser regulada
com o estabelecimento de alçadas que garantam o atendimento dos princípios da
impessoalidade e da moralidade administrativa; e
CONSIDERANDO o Decreto nº 22.343, de 28 de novembro de 2002,
DECRETA:
DA ATESTAÇÃO
Art. 1º A atestação da despesa é ato emitido pelo responsável pelo recebimento do
material, obra ou serviço nas condições contratadas.
§ 1º A atestação sem ressalvas indicará que o recebimento se deu em condições
satisfatórias para o serviço público.


§ 2º A atestação será materializada através da assinatura de pelo menos dois
servidores, com identificação dos nomes completos e matrículas.
DOS ATESTADORES
Art. 2º Os atestadores de despesas ou os responsáveis pelo acompanhamento da
execução dos contratos deverão ser designados por ato do titular da Secretaria ou
entidade da administração municipal com as seguintes atribuições, dentre outras que
julgar importante:
I) examinar e analisar se o serviço está sendo executado de acordo com o constante
no contrato;
II) conhecer o edital ou instrumento convocatório e os termos do contrato;
III) propor ao titular da Secretaria ou entidade as providências cabíveis que permitam a
renovação ou abertura de nova licitação com antecedência de 90 dias;
IV) propor ao ordenador de despesa aplicação de penalidade ao fornecedor em caso
de atraso ou inexecução do contrato; e
V) adotar as providências para a formalização do processo;
VI) acompanhar a execução da despesa até seu pagamento.
Art. 3º Os atestantes deverão ser, necessariamente, servidores do quadro permanente
do Município do Rio de Janeiro.
DO PROCEDIMENTO
Art. 4º Para que ocorra a atestação da despesa, o responsável deverá ter
conhecimento das condições contratadas, especialmente no que se referir a preço,
quantidade, projeto, especificação, projeto/planta, qualidade e prazo contratados.
Parágrafo único. No caso de recebimento em órgãos descentralizados, a Diretoria de
Administração ou órgão equivalente da Administração Direta e Indireta deverá fornecer
os dados previstos no caput deste artigo ao órgão ou servidor responsável pela
atestação.


Art. 5º Os responsáveis pela atestação, em se tratando de prestação de serviços,
deverão fazer o acompanhamento permanente da execução do contrato, verificando se
a prestação do serviço está atendendo às condições contratadas.
Art. 6º No caso de contratação de serviços com fornecimento de mão-de-obra, a
Diretoria de Administração ou órgão equivalente na Administração Direta e Indireta
deverá manter relação nominal das pessoas contratadas, bem como o local onde
prestam serviços e o nome do responsável pelo controle da freqüência do trabalho que
deverá, obrigatoriamente, ser funcionário dos quadros da Prefeitura.
Art. 7º As atestações, nos casos de prestação de serviços e/ou de fornecimento de
materiais de valor superior à modalidade de licitação convite, deverão ser confiadas a
uma comissão de, no mínimo, 3 (três) servidores.
Art. 8º Na contratação de serviços ou na aquisição de materiais que necessitem
avaliações essencialmente técnicas, os ordenadores de despesas deverão designar
comissão com, no mínimo, 3 (três)servidores com conhecimento na respectiva área,
que, além de apresentar parecer técnico sobre a qualidade dos serviços ou produtos
adquiridos, será responsável pela sua atestação.
Art. 9º Qualquer situação diferente daquela contratada ensejará o não recebimento do
material, na suspensão do pagamento ou redução proporcional do valor da fatura, sob
pena de apuração de responsabilidade administrativa.
Parágrafo único. Quando ocorrer os casos citados no caput deste artigo, os servidores
atestantes deverão comunicar imediatamente à administração da entidade ou do órgão,
para que sejam adotadas providências junto à contratada para a entrega das
quantidades faltantes, bem como para a aplicação das medidas cabíveis.
Art. 10. Nos casos de recebimento de material de entrega parcelada prevista em
contrato, o documento fiscal deve contemplar a exata quantidade prevista para a etapa,
observando-se o artigo anterior.
Art. 11. Fica vedado o recebimento de documentos de crédito para garantia de entrega
futura de materiais ou serviços, em substituição ao seu recebimento efetivo.


DAS MULTAS
Art. 12. No caso de ocorrer atraso injustificado na execução de contratos ou por
inexecução total ou parcial do objeto do contratado, a aplicação de multas é de
competência da autoridade contratante.
§ 1º Dos atos de aplicação de multas caberá recurso, por parte dos contratados, à
autoridade que determinou sua aplicação.
§ 2º Nos casos de deferimento total ou parcial do recurso, a autoridade contratante
deverá recorrer da decisão ao Prefeito, ouvida a CODESP.
DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA
Art. 13. No caso da não observância do disposto neste Decreto, será aberta Tomada
de Contas Especial por ato do Controlador Geral para apurar responsabilidades em
relação à atestação indevida de faturas ou notas fiscais.
Parágrafo único. Uma vez terminada a Tomada de Contas, as conclusões serão
encaminhadas ao Prefeito com a sugestão das medidas administrativas a serem
adotadas.
Art. 14. A Auditoria Geral programará procedimentos de auditoria para avaliar a
ocorrência de prejuízo para a administração pública, independente das atestações
efetuadas quando do recebimento dos materiais, obras ou serviços e da aplicação ou
não de penalidades por parte das autoridades contratantes.
Parágrafo único. O programa de auditoria terá, entre outros, o objetivo de:
I – identificar eventuais prejuízos por atrasos e inexecução total ou parcial de prestação
de serviços, execução de obras ou entrega de materiais; e
II – produzir relatórios sistemáticos que identifiquem o tempo médio de permanência do
processo de despesa em cada setor, mediante os seguintes informes:
a) data da previsão de entrega do material, do serviço ou da obra;
b) data do documento fiscal e sua validade;
c) data da efetiva entrega;
d) data da abertura do processo;
e) data da entrada do processo na Controladoria Geral para liquidação da despesa;


f) data da devolução para cumprimento de exigências;
g) data da nova entrada do processo na Controladoria Geral para liquidação definitiva;
h) data da liquidação da despesa; e
i) data do pagamento.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, os Decretos nºs 20.935, de 19 de dezembro de
2001; 22.230, de 06 de novembro de 2002; e 23.149, de 18 de julho de 2003, o art. 9º
do Decreto nº 23.036, de 20 de junho de 2003 e o Decreto nº 25.078, de 24 de
fevereiro de 2005.
CESAR MAIA
D.O. RIO de 09.11.2005