Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
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Teresina (PI),

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Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauf
NESTA CAPITAL

ExcelenHssimoSenhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputados e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja
submetido a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Cria
o Fundo Estadual de Sequranca Publica do Estado do Piaui - FESP -PI".

o presente Projeto de Lei tern por objetivo criar 0 Fundo Estadual de
Seguran~a Publica do Estado do PiauI - FESP-PI, destinado a manutencao .qeral,
reequipamento e aquisicao de material permanente, contratacao de services e
obras, e cobertura de demais despesas da Secretaria de Estado da Sequranca
Publica, das Policias Civil e Militar, visando a melhoria da sequranca publica
estadual, e sera constituido, dentre outros, por recursos oriundos do Tesouro
Estadual, de convenios firmados com a Uniao, Estados e Municipios ou entidades
nao govemamentais por todos os 6rgaos da area de sequranca publica, de auxllios
ou subvencoes concedidos pelo Estado do Piaul, pela Uniao e por Municipio, bern
como por suas autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de economia
mista, e, de contribuicoes e doacoes de pessoas juridicas de direito publico e
privado, nacionais e intemacionais para fins especificos.
Dessa forma, tendo em mente a irnportancia da materia, solicito aos
membros dessa Augusta Casa sua apreclacao, inclusive buscando aperfeicoa-la,
confiando, pelas razoes expostas, na aprovacao do Projeto de Lei que submeto a
superior consideracao desse Egregio Poder Legislativo.

Governador do Estado do Piau[

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Estado do Piau;
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

PROJETO DE LEI N°

09

DE 2015

Cria 0 Fundo Estadual de Seguran9a
Publica do Estado do Piaui - FESP-PI.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU!, Fa90 saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado 0 Fundo Estadual de Ssquranca Publica do Estado do
Piau! - FESP-PI, vinculado a Secretaria da Sequranca Publica, de natureza contabilfinanceira, cuja administracao, recursos e condicoes observarao 0 disposto nesta
Lei, no seu Regulamento e nas demais normas legais apllcaveis a especie,
Art. 2° 0 Fundo Estadual de Sequranca Publica do Estado do Piaui - FESPPI destina-se ao provimento de recursos financeiros para rnanutencao geral,
reequipamento e aquisicao de material permanente, contratacao de services e obras
e cobertura de demais despesas da Secretaria de Estado da Sequranca Publica, das
Policias Civil e Militar.
Paraqrato unico, Excluern-se das finalidades descritas neste artigo os
encargos relativos a pagamento de pessoal.
Art. 3° 0 FESP-PI sera regido por um Conselho Diretor, presidido pelo
Secretario de Estado da Seguran9a Publica, que sera seu Diretor Executivo.
§ 1° Cornporao 0 Conselho Diretor do FESP-PI os representantes dos
seguintes 6rgaos:
I - Secretaria da Sequranca Publica;
II - Delegacia Geral da Policia Civil do Estado do Piaui;
III - Comando Geral da Policia Militar do Estado do Piaui;
IV- Coordenadoria de Enfrentamento as Drogas;
V - Secretaria da Justlca e Direitos Hurnanos:
VI - Secretaria da Fazenda - SEFAZ;
VII - Secretaria do Planejamento - SEPLAN;
VIII - Secretaria de Govemo - SEGOV.
§ 2° Fica vedada a participacao de um unico membra como titular de mais
de uma representacao.
§ 3° Sera indicado pelo titular de cada pasta ou entidade, um membro
suplente para 0 Conselho Diretor, exceto em relacao ao Secretario da Sequranca
Publica, cuja suplencla e privativa do Comando Geral da Policia Militar do Estado do
Piaui.
Art. 4° Compete ao Conselho Diretor do FESP-PI:
I - estabelecer a polltlca de apllcacao dos recursos;
II - proper a Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN o orcamentoprograma da unidade or(:3menta~

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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

III - apreciar a prestacao de contas da aplicacao dos recursos;
IV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado as dernonstracoes
financeiras do FESP-PI;
V - representar 0 FESP-PI perante os entes do Poder Executivo Estadual,
junto a Assembleia Legislativa, Poder Judiciario, Adrnlnistracao Publica em geral,
bem como nas interpelacoes propostas pela sociedade.
Art. 5° Constituem receitas do FESP-PI:
I - recursos do Tesouro Estadual, atraves de transferencias a conta do
Orcarnento Geral do Estado, nos termos do § 2° deste artigo;
II - recursos financeiros provenientes de convenios firmados com a Uniao, os
Estados e Municipios ou entidades nao govemamentais por todos os 6rg80s da area
de sequranca publica, salvo aqueles que, por forca de determinacao legal ou
exigencia do ente repassador, devam permanecer em conta especial e
movimentados atraves de outra unidade orcamentaria:
III - auxilios ou subvencoes concedidos pelo Estado do Piaui, pela Uniao e
por Municipio, bern como por suas autarquias, fundacoes, empresas publicas e
sociedades de economia mista;
IV - contribuicoes e doacoes de pessoas juridicas de direito publico e
privado, nacionais e internacionais para fins especificos;
V - outros recursos a ele destinados.
§ 1° Fica autorizada a abertura de conta corrente unica e especifica em
mstitutcao de credito oficial, destinada ao recebimento dos recursos relatives ao
FESP-PI, designada conta arrecadacao,
§ 2° 0 Orcarnento Geral do Estado fixara 0 montante dos recursos
destinados ao Fundo em cada exerdcio financeiro.
Art. 6° Oestinam-se os recursos do FESP-PI:
I - a manutencao geral: a aquislcao de materiais de consumo em geral e
contratacao de services de pessoas fisicas e juridicas, inclusive de capacitacao de
pessoal, visando manter em perfeito funcionamento e operacionalidade os
programas e acoes governamentais, administrativas e finallsticas, na area da
Secretaria da Sequranca Publica e dos 6rg80s e das entidades que a integram;
II - ao reequipamento e a aquisicao de material permanente: aquislcao de
todo equipamento e material permanente, lndispensavel a constitulcao, ao
funcionamento e a operacionalidade de todos os programas e acoes administrativas
e finallsticas da Secretaria da Sequranca Publica e dos 6rgaos e das entidades que
a integram;
III - aos servicos e obras: cobertura de todas as despesas correntes e de
capital necessarias a rnanutencao e expansao das lnstatacoes fisicas na area de
atuacao da Secretaria da Sequranca Publica e Justica e dos 6rgaos e das entidades
que a integram;
IV - a cobertura de demais despesas nao mencionadas nos incisos I a III e
que mantenham relacao com 0 desenvolvimento de atividades e projetos na area da
sequranca publica.


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Gabinete do Governador

Art. 7° A Secretaria da Sequranca Publica compete a execucao das obras
aprovadas pelo Conselho Diretor, com recursos oriqlnarios do Fundo Estadual de
Sequranca Publica do Estado do Piauf - FESP-PI de que trata esta Lei.
Art. 8° Os recursos financeiros do FESP-PI terao vig€mcia anual e eventuais
saldos verificados no final de cada exercfcio devem ser automaticamente
transferidos
conta do Tesouro Estadual.

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Art. go Na forma e valor fixado na Lei de Diretrizes Orcarnentana ou Lei
Orcamentaria Anual aprovada ou sua proqrarnacao financeira, em cada ano, pod era
o recurso tinanceiro de que trata esta Lei ser desvinculado da apticacao nela
estatuida.
Art. 10. 0 Poder Executivo requlamentara esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da data de sua publicacao.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua pubncacao.
PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

J4 de R179--1

L-

de 2015.