PORTARIA PREVI-RIO Nº 430

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre a autorização para efetivação de
desconto em folha de pagamento de servidor
ativo do quadro de pessoal próprio do PREVIRIO em favor de instituições financeiras para
empréstimo

pessoal,

tendo

em

vista

o

disposto na Resolução SMF nº 1.791, de 24 de
maio

de

2001,

e

alterações

posteriores

específicas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o que consta do processo administrativo nº 05/508.871/2003, e ainda,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMF nº 1.791, de 24 de maio de 2001, que
fixa normas às Instituições financeiras para empréstimo pessoal ao servidor municipal,
e alterações posteriores específicas;

CONSIDERANDO que a autorização para consignação em Folha de pagamento de
servidor desta Autarquia a favor de terceiros consubstancia benefício ao próprio
servidor, sem qualquer vantagem efetiva para o Poder público municipal; e

CONSIDERANDO, por fim, que a referida atividade traz para a Municipalidade,
inequivocamente, um custo administrativo, exigindo ainda a indispensável adaptação
dos procedimentos às técnicas de informatização;

RESOLVE:

Art. 1º A autorização para que se proceda à consignação em folha de pagamento de
servidor desta Autarquia se efetuará tão somente se forem atendidos, por parte da
entidade solicitante, os seguintes requisitos:
1


I - apresentar Certidão Negativa de ISS, no Município;
II - apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social
que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a apresentação de
balancetes ou balanços provisórios;
III - autorização do Banco Central ou a publicação em Diário Oficial da União;
IV - aceitar, integralmente, as cláusulas propostas no TERMO DE CONVÊNIO,
conforme Anexo I.
Parágrafo único. A certidão a que se refere o inciso I deverá ser atualizada a cada 180
(centro e oitenta) dias e apresentada para análise do PREVI-RIO.
Art. 2º Toda vez que houver alguma alteração nos requisitos relacionados no art. 1º, a
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA comunicará, imediatamente, ao PREVI-RIO, sob pena de
perda do código para desconto.
Art. 3º Deferida a autorização para desconto em folha, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
encaminhará, mensalmente, à Gerência de Recursos Humanos do PREVI-RIO,
disquete, acompanhado do RID – Relatório Informatizado de Descontos, referente aos
servidores do Instituto, até a data estabelecida por àquela Gerência.
Art. 4º O disquete e o RID, de que trata o art. 3º, deverão ser apresentados na forma
prevista nas especificações constantes das Normas Técnicas de Operacionalização de
Descontos em Folha, desconsiderando-se quaisquer listagens ou informações
oferecidas em desacordo com a padronização a ser instituída.
Art. 5º A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA deverá manter em seu poder documento original
comprobatório da necessária autorização pessoal do funcionário, a ser apresentado
sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto.
Art. 6º A Gerência de Recursos Humanos do PREVI-RIO, informará à INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, após o processamento mensal da Folha de pagamento, os casos de
afastamento ou qualquer outra ocorrência que acarrete o cancelamento do pagamento.
Art. 7º A informação a que se refere o art. 6º não implicará na assunção, por parte do
PREVI-RIO, de qualquer responsabilidade acerca dos descontos não efetuados.
Art. 8º As INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS credenciadas deverão isentar os servidores
de tarifas bancárias ou quaisquer outros tipos de remuneração por serviços prestados,
salvo as remunerações do capital, respeitados os limites fixados em resoluções

2


semestrais definidas pelo Secretário Municipal de Fazenda, as quais serão
acompanhadas por este Instituto.
Parágrafo único. A inobservância dos preceitos acima descritos ocasionará a perda do
código para desconto.
Art. 9º A efetuação de desconto em desacordo com os termos do contrato, constatada
em decorrência de reclamação encaminhada pelo servidor, ou não, ensejará o
cancelamento do código de desconto pelo Presidente do PREVI-RIO, garantindo-se em
qualquer hipótese, a oportunidade de a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA apresentar
esclarecimentos.
Art. 10. A indicação, por parte da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, de servidor à conta do
qual devam ser debitados valores em folha de pagamento, fica subordinada à
disponibilidade de recursos em sua margem consignável.
Art. 11. A autorização de que trata esta Portaria poderá ser cancelada a qualquer
tempo por determinação do Presidente do PREVI-RIO.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Instituto.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO LUIZ BORGES CÔRTES

D.O RIO de 23.12.2003

3


ANEXO I

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____________.

TERMO DE CONVÊNIO Nº ____/2003.

TERMO

DE

CONVÊNIO

QUE

ENTRE

SI

CELEBRAM

O

INSTITUTO

DE

PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO
E _____________________________, TENDO POR OBJETO O DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL
PRÓPRIO DO PREVI-RIO EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA
EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Aos ____de ___________ de 2003, na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Bloco II, 11º
andar, de um lado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, situado na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, 11º
andar, Bloco II, Cidade Nova, inscrito no C.N.P.J/MF sob o nº 031.941.123/0001-50,
neste ato representado por seu Presidente, ANTONIO LUIZ BORGES CÔRTES,
brasileiro, Economista, portador da Carteira de Identidade nº 1.738.713, expedida pelo
I.F.P., inscrito no CPF/MF sob o nº 044.063.547-00, doravante denominado PREVIRIO, e de outro, _______________, com sede nesta Cidade, na ____________,
inscrito no C.N.P.J/MF sob o nº _____________________________, neste ato
representado

por

____________________________,

__________________________,

___________,

na

qualidade

______________,

portador

de
da

Carteira de Identidade nº _______________________, expedida pelo ________,
inscrito no CPF/MF sob o nº __________________, doravante denominada
simplesmente INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, conforme o constante e decidido nos autos
do processo administrativo nº _________________, celebram o presente TERMO DE
CONVÊNIO, que se regerá pelas normas constantes da Lei nº 8.666/93, de 21 de
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883/94, em especial pelo disposto no seu artigo
25, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública – Lei nº
207/1980, e suas alterações, recepcionado pela Lei Complementar nº 01, de 13 de
4


setembro de 1990, bem como pelo Regulamento Geral do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (RGCAF), aprovado
pelo Decreto Municipal nº 3221/81 e suas alterações posteriores, e pelas seguintes
cláusulas e condições, que as partes convenentes declaram conhecer e se obrigam a
respeitar.

CLÁUSULA PRIMEIRA – (DO OBJETO) – O presente TERMO DE CONVÊNIO tem por
objeto o empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento de servidores
ativos do quadro de pessoal próprio do PREVI-RIO em favor da INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.

Parágrafo Único: Entende-se como folha de pagamento a folha normal da remuneração
mensal dos servidores descritos no caput desta cláusula.

CLÁUSULA SEGUNDA – (DAS PARTES) – Neste ato, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
faz prova de atender as seguintes condições:
I – Apresentar Certidão Negativa de ISS, no Município;
II – Apresentar Balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social
que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a apresentação de
balancetes ou balanços provisórios;
III – Apresentar autorização do Banco Central ou a respectiva publicação em Diário
Oficial da União;
IV – Aceitar, integralmente, as cláusulas contidas neste TERMO DE CONVÊNIO,
conforme definido na PORTARIA PREVI-RIO nº 430, de 22 de dezembro de 2003.
V – Aceitar os termos definidos na Resolução SMF nº 1.791, de 24 de maio de 2001,
ou àquela que vier a alterá-la por disposições específicas em contrário.
Parágrafo Primeiro: Toda vez que houver alguma alteração nos requisitos relacionados
no caput desta Cláusula, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA comunicará imediatamente ao
PREVI-RIO, através de processo, sob pena de perda do código para desconto.
Parágrafo Segundo: A Certidão de que trata o inciso I desta Cláusula deverá ser
atualizada a cada 180 (cento e oitenta) dias, devendo a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
fazer prova disso perante o PREVI-RIO, apresentando-a para análise.
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CLÁUSULA TERCEIRA – (DA EXECUÇÃO) – Autorizado o desconto em folha em
pagamento, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA encaminhará, mensalmente, à Gerência de
Recursos Humanos, disquete, acompanhando do RID – Relatório Informatizado de
Descontos, referente aos servidores, até a data estabelecida por aquela gerência.
Parágrafo Primeiro – O disquete e o RID, de que trata o art. 4º da Resolução SMF nº
1.889, de 09 de outubro de 2003, deverão ser apresentados na forma prevista nas
especificações constantes das Normas Técnicas de Operacionalização de Descontos
em Folha, desconsiderando-se quaisquer listagens ou informações oferecidas em
desacordo com a padronização a ser instituída.
Parágrafo Segundo: Para efeito de repasse das consignações, a INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, indica, como centralizadora, a Agência nº ___________ e conta corrente
nº___________ para recebimento do crédito através de DOC eletrônico.
Parágrafo Terceiro: Apesar da conta identificada no TERMO DE CONVÊNIO, a
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, deverá comparecer à Tesouraria do PREVI-RIO, para
preenchimento de Ficha cadastral para crédito em conta corrente.
Parágrafo Quarto: O valor a ser repassado à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, será
processado em 10 (dez) dias corridos, salvo sábados, domingos e feriados, que será
efetuado na data subseqüente, contados da data do desconto, através de DOC.
eletrônico.
Parágrafo Quinto: A data de vencimento das parcelas deverá necessariamente,
coincidir com a data do repasse do Município à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Parágrafo Sexto: Na hipótese de qualquer alteração na conta corrente indicada para
crédito, caberá à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, atualizar imediatamente o cadastro na
Tesouraria do PREVI-RIO.

CLÁUSULA QUARTA – (DA ISENÇÃO DE TARIFAS) – Fica isento o PREVI-RIO do
pagamento

de

qualquer

tarifa

à

INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA

referente

aos

procedimentos efetuados na folha de pagamento do servidor.

CLAUSULA QUINTA – (DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) –
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA deverá manter em seu poder documento original
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comprobatório da necessária autorização pessoal do servidor, a ser apresentado
sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto, conforme Anexo II
da PORTARIA PREVI-RIO nº 430, de 22 de dezembro de 2003.
Parágrafo Primeiro: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA se obriga a divulgar, mensalmente,
as condições gerais de empréstimo, seja pré-fixado ou pós-fixado, através de tabelas
que evidenciem o capital emprestado e as parcelas do montante a serem descontados
nos diferentes números de meses que o plano de empréstimo contemplar.

Parágrafo Segundo: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA isentará servidores de tarifas
bancárias ou quaisquer outros tipos de remuneração por serviços prestados, salvo as
remunerações do capital, respeitados os limites fixados em resoluções semestrais
definidas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo Terceiro: A inobservância do parágrafo segundo ocasionará a perda do
código para desconto.
Parágrafo Quarto: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA obriga-se a executar os serviços em
absoluto sigilo, por seus prepostos, ficando, assim, vedada a divulgação, por qualquer
modo e a qualquer título, sem prévia e expressa autorização do PREVI-RIO, de
qualquer dado ou informação a que tiver acesso.
Parágrafo Quinto: A efetuação de desconto em desacordo com este TERMO DE
CONVÊNIO, constatada em decorrência de reclamação encaminhada pelo funcionário
ou não, ensejará o cancelamento do código de desconto pelo Presidente do PREVIRIO, garantindo-se, em qualquer hipótese, a oportunidade de a INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA apresentar esclarecimentos.

CLÁUSULA SEXTA – (DAS RESPONSABILIDADES DO PREVI-RIO) - Nos casos em
que não se processar o pagamento por força de afastamento ou qualquer situação
funcional que acarrete a exclusão dos servidores da folha, fica o PREVI-RIO eximido
de qualquer responsabilidade quanto a não efetuação do desconto.
Parágrafo Único: Em caso de demissão ou exoneração do servidor, a Gerência de
Recursos Humanos informará à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA tal fato, ficando o PREVIRIO eximido de qualquer responsabilidade.

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CLÁUSULA SÉTIMA – (DO LIMITE CONSIGNÁVEL) – A indicação, por parte da
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, de servidor a conta do qual devam ser debitados valores
em folha de pagamento, fica subordinada à disponibilidade de recursos em sua
margem consignável.

CLÁUSULA OITAVA – (DA VIGÊNCIA) – O presente TERMO DE CONVÊNIO terá
vigência pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da data da sua assinatura, podendo ser
acrescido ou alterado, a critério das partes, através de instrumentos próprios.

Parágrafo Primeiro: Mesmo findo o período de vigência deste TERMO DE CONVÊNIO,
continuarão em vigor os descontos já previstos em folha, até a efetiva liquidação dos
empréstimos concedidos, até então.
Parágrafo Segundo: O número máximo de parcelas do plano de empréstimo será de
até 36 (trinta e seis) meses.

CLÁUSULA NONA – (DAS PENALIDADES) – Em caso de execução imperfeita, ou
qualquer inadimplemento ou infração contratual, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, no que couber, ficará sujeita às
penalidades constantes do artigo 589, e sua aplicação será processada na forma do
artigo 590 a 597 do RGCAF.

CLÁUSULA DÉCIMA – (DO ÔNUS) – O presente TERMO DE CONVÊNIO será
executado sem qualquer ônus para o PREVI-RIO.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – (DO RECURSO DO JUDICIÁRIO) – Serão inscritos
como dívida ativa do PREVI-RIO os valores correspondentes às importâncias
decorrentes de quaisquer penalidades impostas à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
inclusive as perdas e danos ou prejuízos que lhe tenham sido imputados pela execução
do TERMO DE CONVÊNIO. Caso o PREVI-RIO tenha de recorrer ou comparecer a
Juízo para haver o que lhe for devido, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ficará sujeita ao
pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento)
8


sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de
processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por
cento).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – (DA RESCISÃO) – O presente TERMO DE
CONVÊNIO poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pelo PREVI-RIO, mediante
comunicação por escrito, sem ônus ou penalidade.
Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese acima prevista motivada por execução
imperfeita ou infração contratual, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA terá cancelado os
descontos já previstos em folha e deverá cobrar o saldo devedor diretamente do
servidor.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – (DAS DESPESAS CONTRATUAIS) – Serão de
responsabilidade da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA todas as despesas e tributos que,
direta ou indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre este TERMO DE
CONVÊNIO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – (DA PUBLICAÇÃO) - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
obriga-se, às suas expensas, a promover a publicação, em extrato, do presente
TERMO DE CONVÊNIO, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da sua
assinatura, no D.O. do Município do Rio de Janeiro. O PREVI-RIO se obriga a fornecer
à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA cópia autenticada ou documento hábil que possibilite tal
publicação, independente de requerimento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – (DO CONTROLE E EFICÁCIA) - O PREVI–RIO, no
prazo legal, enviará cópias do presente instrumento à Diretoria de Administração e
Finanças do PREVI-RIO, à Controladoria do Município do Rio de Janeiro e ao Tribunal
de Contas do Município do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – (DA TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS) – As partes
convenentes obrigam-se a formalizar suas correspondências e documentos e a só
encaminhá-los mediante protocolo, não sendo admitida qualquer outra tramitação.
9


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (DAS OMISSÕES) – Os casos omissos serão resolvidos
pelo Presidente do PREVI-RIO, conforme definido na PORTARIA PREVI-RIO nº 430,
de 22 de dezembro de 2003.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – (DO FORO) – Obrigam-se as INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições do presente
TERMO DE CONVÊNIO. Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa
renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento.
E por estarem acordados, assinam o presente TERMO DE CONVÊNIO em 04 (quatro)
vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo
nomeadas.

Rio de Janeiro, ____ de ___________ de 200 __.

PREVI-RIO

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Testemunhas:

1 - ________________________

Identidade nº _____________

2 - ________________________

Identidade nº _____________

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ANEXO II

AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR

Desconto Para Pagamento de Prestações de Empréstimo Pessoal Para Servidor

Portaria _____________________

À Gerência de Recursos Humanos do Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro:
_______________________________, matrícula nº ____________, ocupante de
________________, lotado na _______________________________, vem requerer,
nos termos do artigo 5º da Portaria nº _______ de _____ de ____________ de 200__,
que seja descontada de seus rendimentos mensalmente a quantia de R$ _________ (
____________________ ), referente à contratação de empréstimo em favor da
Instituição Financeira ___________________, conforme __________, para fins de
quitação do referido empréstimo de R$ ____________ ( _________________ ), em
_________ parcelas mensais iguais.

Em _____ de _____________ 200 __.

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