










DECRETO
Nº 51.497, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Ibimirim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com
suas benfeitorias porventura existentes, situada
no Município de Ibimirim, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área de que trata o
art. 1º destina-se a perfuração de 02 (dois) poços tubulares, no Município de Ibimirim, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra prevista no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a competente
desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, em razão da necessidade de ampliação do fornecimento de água,
permitindo assim um combate mas eficaz contra a COVID-19.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área = 500 m² 
Perímetro = 90
m
 
Área de terra com formato retangular, com uma área de 500,00 m², com perímetro
90,00 m de  área encravada em dois lotes de terra do loteamento Vila da Caixa
na localidade de Ibimirim de propriedade pertencente ao proprietário o Sr. José Adelson Silva confrontando-se
ao Norte com os lotes de Diana Sérgia da Conceição e de Joseph Charles Vilar de
Freitas, ao Sul com a rua Francisca Bela de Gois, a Leste com lotes de José
Adelson Silva e a Oeste com lotes de José Adelson Silva, está caracterizada
conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, delimitada pelo
Polígono de vértices nos pontos de V1 a V5 em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao sistema Geodésico brasileiro,
representadas no sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS.2000 e Fuso 24L
identificativas no quadro abaixo: 
 
QUADRO DE COORDENADAS
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


 


COORDENADAS EM UTM


PONTOS




 


 


PONTOS


E (X)


N (Y)




V1 – V2 


25


V1


643.473,6715 


9.055.689,5087 




V2 – V3 


10


V2


643.487,7860 


9.055.710,1432 




V3 – V4 


10


V3


643.496,0398 


9.055.704,4974 




V4 – V5 


25


V4


643.504,2936 


9.055.698,8516 




V5 – V1 


20


V5


643.490,1791 


9.055.678,2171 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.