RESOLUÇÃO CGP PROPAR RIO

Nº 1 DE JULHO DE 2010.

Constitui Grupo de Trabalho na forma que
menciona.

O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS – PROPAR-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho com objetivo de estudar e apresentar ao
Conselho Gestor do PROPAR RIO:
I - proposta de aporte de bens e direitos para constituição do patrimônio do Fundo
Garantidor de Parcerias Público Privadas – FGP, regulamentado pelo Decreto n.º
32.120, de 13 de abril de 2010;
II - contratação do administrador do FGP;
III - revisão do Decreto nº 32.120, de 13 de abril de 2010.
Art. 2º O Grupo de Trabalho aludido no artigo anterior, será integrado por
representantes dos seguintes órgãos , sob a coordenação do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Fazenda – SMF
II - Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL
III - Controladoria Geral do Município – CGM
IV - Procuradoria Geral do Município – PGM
Art. 3º O Grupo de Trabalho, ora instituído, terá prazo de 30 dias (trinta dias), a contar
da data de publicação desta Resolução, para a apresentação do estudo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de JULHO de 2010

LUIZ ANTONIO GUARANÁ
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D. O RIO 26.07.2010

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