










DECRETO Nº 28.784,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 4.339.000,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal e operacionalização da SDS, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor de diversos Órgãos
Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 4.339.000,00 (quatro milhões,
trezentos e trinta e nove mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


8.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


8.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.064210253.1225


-


Operações de Segurança em Atividades
  Prisionais


3.050.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.050.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.064210254.1234


-


Gestão Administrativa das Unidades da
  Secretaria Executiva de Ressocialização


 
21.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


21.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


39010.068460157.0258


-


Contribuições Patronais da SDS ao FUNAFIN


1.200.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.200.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


4.339.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.044510074.0767


-


Ações de Infra-Estrutura


4.339.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


4.339.000




 


 


 


 


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TOTAL


4.339.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de dezembro de 2005. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.