










DECRETO Nº 23.114, DE 14 DE MARÇO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00,  em favor do Fundo Estadual de
Recursos Hídricos – FERH. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar  dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com
operacionalização do FERH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo Estadual de
Recursos Hídricos - FERH, crédito suplementar
no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


70000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


70040


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH 


 




 


70040.1854440101.224


-


Apoio a projetos de recursos hídricos


600.000




 


3.4.90 - FNT 06


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


600.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


40000


-


SECRETARIA
  DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


40010


-


Secretaria
  de Recursos Hídricos – Administração Direta


 




 


40010.1854440031.078


-


Construção, expansão
  de sistemas de captação e adução d´água para abastecimento


 
600.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


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TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de março de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.