DECRETO Nº 32038

DE 24 DE MARÇO DE 2010

Institui prazo limite para conclusão de análise
dos

processos

listados,

vinculados

ao

Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito
do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir procedimentos ágeis na aprovação dos
empreendimentos habitacionais;

CONSIDERANDO que algumas Secretarias não vem atendendo ao disposto no §1º do
art. 2º do Decreto 31.165 de 25 de setembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 15 dias para que as Secretarias mencionadas no
Anexo I emitam as aprovações ou licenças, conforme o caso, ou indefiram as
solicitações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2010 - 446º da Fundação da cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.03.2010

ANEXO I

1


SMU - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Nº

PROCESSO SMU

ENDEREÇO

UNID.

58

02/295.754/08

ESTRADA PROF. DALTRO SANTOS, LOTE 01 DOPAL

351

A SER APROVADO COM O REM. E DESM. DOS LOTES
23 A 33, 39 E 40 DO PAL 25.680, CAMPO GRANDE

59

02/295.755/08

RUA JOSUÉ DE BARROS, N° 58, LOTE 02 DO PAL A

312

SER APROVADO COM O REM. E DESM. DOS LOTES
23 A 33,39 E 40 DO PAL 25.680, CAMPO GRANDE

NÚMERO DE UNIDADES

663

SMAC – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Nº

PROCESSO SMU

ENDEREÇO

UNID.

26

14/200.267/10

ESTRADA DA URUCÂNIA, LOTE 02 DA QD 01 DO PAL

283

8774- SANTA CRUZ

32

14/200.102/08

AV. CESÁRIO DE MELO, N°9.530 / 9.540 E 9.540

485

FUNDOS – COSMOS

33

14/200.103/08

AV. CESÁRIO DE MELO, N°9.530 / 9.540 E 9.540

445

FUNDOS – COSMOS

58

NÃO DISPONÍVEL

ESTRADA PROF. DALTRO SANTOS, LOTE 01 DOPAL

351

A SER APROVADO COM O REM. E DESM. DOS LOTES
23 A 33, 39 E 40 DO PAL 25.680, CAMPO GRANDE

59

NÃO DISPONÍVEL

RUA JOSUÉ DE BARROS, N° 58, LOTE 02 DO PAL A

312

SER APROVADO COM O REM. E DESM. DOS LOTES
23 A 33,39 E 40 DO PAL 25.680, CAMPO GRANDE

97

14/201.185/09

RUA GENERAL BRUCE, 72, 102 E 126 E CONDE DE

429

LEOPOLDINA, 439, 445 E 479 A SEREM
REMEMBRADOS – SÃO CRISTÓVÃO

98

14/201.186/09

RUA GENERAL BRUCE, 146, 156, 160, 162, 172 E
CONDE DE LEOPOLDINA, 535 A SEREM
REMEMBRADOS – SÃO CRISTÓVÃO

2

143


129

14/201.341/09

ESTRADA JOÃO PAULO, Nº 1080 – LOTE 1 (A SER

500

DESMEMBRADO) HONÓRIO GURGEL

130

14/201.342/09

ESTRADA JOÃO PAULO, Nº 1080 – LOTE 2 (A SER

500

DESMEMBRADO) HONÓRIO GURGEL

131

14/200.206/08

LOTE 01, RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO DO

202

PAL 13.020, NA AVENIDA CESÁRIO DE MELO, 9075
CAMPO GRANDE

143

14/002.363/06

LOTE RESULTANTE DO REMEMBRAMENTO DO LOTE

79

2 DO PA 38.048 E TERRENO S/Nº DA RUA ITÁPOLIS, A
26,00M DA ESQUINA DA RUA JOSÉ FRANCISCO DE
SOUZA PORTO, LADO PAR – CAMPO GRANDE

151

NÃO DISPONÍVEL

ESTRADA CORONEL VIEIRA, LOTE 1 DO PAL 47.089

158

IRAJÁ

189

14/200.276/10

AV. CESÁRIO DE MELO, LOTE 1 RESULTANTE DO

480

DESMEMBRAMENTO DO PA 43.938 CAMPO GRANDE

190

14/200.277/10

AV. CESÁRIO DE MELO, LOTE 2 RESULTANTE DO

420

DESMEMBRAMENTO DO PA 43.938 CAMPO GRANDE

203

14/200.068/10

RUA FLORIANÓPOLIS NOS 865 E 911. PRAÇA SECA
NÚMERO DE UNIDADES

205
4.992

SMO - RIO ÁGUAS

Nº

DRENAGEM/DPE

ENDEREÇO

UNID.

24

06/600.256/09

ESTRADA DO TINGUI, S/N° LOTE 02 - CAMPO

145

06/600.284/09

GRANDE

06/600.257/09

ESTRADA DOTINGUI, S/ N°, LOTE 01 - CAMPO

06/600.283/09

GRANDE

25

3

105


Nº

DRENAGEM/DPE

ENDEREÇO

UNID.

26

06/600.937/09

ESTRADA DA URUCÂNIA, LOTE 02 DA QD 01 DO PAL

283

8774- SANTA CRUZ

27

32

33

35

06/600.884/09

AV. ALBERICO DINIZ, LOTE 01 DO PAL 47.241 ,

06/600.516/09

JARDIM SULACAP

06/600.173/10

AV. CESÁRIO DE MELO, N°9.530 / 9.540 E 9.540

06/680.015/07

FUNDOS - COSMOS

06/601.114/07

AV. CESÁRIO DE MELO, N°9.530 / 9.540 E 9.540

06/601.487/09

FUNDOS - COSMOS

06/600.447/09

RUA TEIXEIRA DE CAMPOS, N°1337,1339,1435 E 1437,

180

485

445

243

SANTÍSSIMO

36

06/600.973/09

LOTE 01 RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO DO

197

PAL 29.956. ESTRADA ADHEMAR BEBIANO, 4276,
ENGENHO DA RAINHA

63

06/600.909/09

ESTRADA DA POSSE, N° 1168, CAMPO GRANDE

176

64

06/600.959/08

LOTE 01 DA QUADRA 01, PARTE DO GRUPAMENTO

390

INTEGRADO DO PAL ----- (ESTRADA DO TINGUI),
CAMPO GRANDE

65

06/600.959/08

LOTE 02 DA QUADRA 01, PARTE DO GRUPAMENTO

314

INTEGRADO DO PAL ----- (ESTRADA DO TINGUI),
CAMPO GRANDE

66

06/600.959/08

LOTE 03 DA QUADRA 01, PARTE DO GRUPAMENTO

314

INTEGRADO DO PAL ----- (ESTRADA DO TINGUI),
CAMPO GRANDE

67

06/600.959/08

LOTE 02 DA QUADRA 02, PARTE DO GRUPAMENTO

421

INTEGRADO DO PAL ----- (ESTRADA DO TINGUI),
CAMPO GRANDE

68

06/600.959/08

LOTE 03 DA QUADRA 02, PARTE DO GRUPAMENTO
INTEGRADO DO PAL ----- (ESTRADA DO TINGUI),
CAMPO GRANDE
4

500


Nº

DRENAGEM/DPE

ENDEREÇO

UNID.

69

06/600.959/08

LOTE 03 DA QUADRA 03, PARTE DO GRUPAMENTO

342

INTEGRADO DO PAL ----- (ESTRADA DO TINGUI),
CAMPO GRANDE

70

06/600.959/08

LOTE 01 DA QUADRA 04, PARTE DO GRUPAMENTO

412

INTEGRADO DO PAL ----- (ESTRADA DO TINGUI),
CAMPO GRANDE

71

06/600.959/08

LOTE 02 DA QUADRA 05, PARTE DO GRUPAMENTO

245

INTEGRADO DO PAL ----- (ESTRADA DO TINGUI),
CAMPO GRANDE

72

06/600.959/08

LOTE 03 DA QUADRA 05, PARTE DO GRUPAMENTO

462

INTEGRADO DO PAL ----- (ESTRADA DO TINGUI),
CAMPO GRANDE

73

06/600.959/08

LOTE 04 DA QUADRA 05, PARTE DO GRUPAMENTO

323

INTEGRADO DO PAL ----- (ESTRADA DO TINGUI),
CAMPO GRANDE

74

06/600.959/08

LOTE 05 DA QUADRA 05, PARTE DO GRUPAMENTO

491

INTEGRADO DO PAL ----- (ESTRADA DO TINGUI),
CAMPO GRANDE

75

06/600.959/08

LOTE 07 DA QUADRA 05, PARTE DO GRUPAMENTO

265

INTEGRADO DO PAL ----- (ESTRADA DO TINGUI),
CAMPO GRANDE

76

06/600.959/08

LOTE 09 DA QUADRA 05, PARTE DO GRUPAMENTO

373

INTEGRADO DO PAL ----- (ESTRADA DO TINGUI),
CAMPO GRANDE

77

06/600.959/08

LOTE 10 DA QUADRA 05, PARTE DO GRUPAMENTO

294

INTEGRADO DO PAL ----- (ESTRADA DO TINGUI),
CAMPO GRANDE

78

06/600.959/08

LOTE 11 DA QUADRA 05, PARTE DO GRUPAMENTO
INTEGRADO DO PAL ----- (ESTRADA DO TINGUI),
CAMPO GRANDE

5

362


Nº

DRENAGEM/DPE

ENDEREÇO

UNID.

86

06/601.227/09

ESTRADA VITOR DUMAS, LOTE 5 SANTA CRUZ

297

ESTRADA VITOR DUMAS, LOTE 6 SANTA CRUZ

376

ESTRADA VITOR DUMAS, LOTE 7 SANTA CRUZ

396

LOTE 1 RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO DO

240

06/601.048/09
87

06/601.228/09
06/601.049/09

88

06/601.229/09
06/601.050/09

89

06/600.046/08

LOTE 801, NA RUA FERNANDO LOBO, ANTIGA
ESTRADA DO CAMBOATÁ - GUADALUPE

103

06/600.993/09

ESTRADA CABUÇU DE BAIXO, PAL 14.012, LOTE S/

429

Nº, MATR.178.172-RGI) - GUARATIBA

112

06/601.297/09

RUA OLEGÁRIO DA SILVA JORDÃO, LOTE 01,

13

QUADRA F, PAL 39.577 SANTÍSSIMO

125

06/601.233/09

ESTRADA DO ENGENHO D`ÁGUA, LOTE 02 DO PAL ---

460

--, RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO DO LOTE
02 DO PAL 31.803 GARDÊNIA AZUL / JACAREPAGUÁ

126

06/600.649/09

ESTRADA DO ENGENHO D`ÁGUA, LOTE 03 DO PAL ---

460

--, RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO DO LOTE
02 DO PAL 31.803 GARDÊNIA AZUL / JACAREPAGUÁ

127

06/600.716/09

ESTRADA DO MENDANHA, Nº 2.870 CAMPO GRANDE

496

131

06/601.209/09

LOTE 01, RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO DO

202

PAL 13.020, NA AVENIDA CESÁRIO DE MELO, 9075
CAMPO GRANDE

143

06/601.058/09

LOTE RESULTANTE DO REMEMBRAMENTO DO LOTE
2 DO PA 38.048 E TERRENO S/Nº DA RUA ITÁPOLIS, A
26,00M DA ESQUINA DA RUA JOSÉ FRANCISCO DE
SOUZA PORTO, LADO PAR - CAMPO GRANDE

6

79


Nº

DRENAGEM/DPE

ENDEREÇO

UNID.

189

06/600.152/10

AV. CESÁRIO DE MELO, LOTE 1 RESULTANTE DO

480

DESMEMBRAMENTO DO PA 43.938 CAMPO GRANDE

190

06/600.153/10

AV. CESÁRIO DE MELO, LOTE 2 RESULTANTE DO

420

DESMEMBRAMENTO DO PA 43.938 CAMPO GRANDE

193

06/600.213/10

ESTRADA DA PACIÊNCIA, LOTE 1, RESULTANTE DO

06/600.039/10

DESMEMBRAMENTO DO LOTE 2 DO PAL 42.028

440

PACIÊNCIA

194

06/600.214/10

ESTRADA DA PACIÊNCIA, LOTE 2, RESULTANTE DO

06/600.040/1

DESMEMBRAMENTO DO LOTE 2 DO PAL 42.028

440

PACIÊNCIA

NÚMERO DE UNIDADES

7

12.995