DECRETO Nº 27524 DE 8 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre o retorno de servidores cedidos na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais, e considerando o término do Convênio
DECRETA:
Art. 1.º Os servidores cedidos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, deverão,
até 30 de janeiro de 2007, apresentar-se às suas lotações de origem na Prefeitura.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no "caput", implicará em faltas
diárias, com a conseqüente instauração de procedimentos administrativos por
abandono de cargo.
Art. 2.º Caberá a Secretaria Municipal de Administração o fiel controle do
disposto neste Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2007 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.01.2007