










DECRETO Nº 31.143, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 3.170.000,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas relativas à construção de matadouro público municipal e à
operacionalização do Programa Leite de Todos - Fome Zero,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no
valor de R$ 3.170.000,00 (três milhões, cento e setenta mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.202440033.0036


-


Leite de Pernambuco


2.920.000




 


3.3.90 – FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


1.320.000




 


3.3.90 – FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


1.600.000




 


 


 


 


 




Projeto:


22010.206050037.0025


-


Execução de Ações de
  Infra-Estrutura de Abastecimento para Municípios


250.000




 


4.4.40 – FNT 0101


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.170.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I   -    ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
         Anulação
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Agricultura
  e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206020034.0028


-


Promoção de Certames
  Agropecuários


440.000




 


3.3.40 – FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


250.000




 


3.3.50 – FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


160.000




 


3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


22010.206050037.0025


-


Execução de Ações de
  Infra-Estrutura de Abastecimento para Municípios


250.000




 


3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


250.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.201220032.0137


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 
670.000




 


3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


670.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


22010.208460032.0138


-


Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Agricultura e
  Reforma Agrária


 
210.000




 


3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


210.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.570.000




 


 


 


 


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II   -   CONVÊNIO
 
         Recursos
do Convênio nº 055/2007, de 01 de novembro de 2007, celebrado entre a União,
através do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Estado de
Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor e abrangido pela autorização
contida no artigo 34, da Lei nº 13.094, de 25 setembro de 2006, objetivando dar
continuidade as ações do Programa de Incentivo à Produção e ao Consumo de
Leite, do Governo Federal no Estado de Pernambuco, classificado da seguinte
forma:
 
 (RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.600.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


1.600.000




1760.00.00


Transferências de
  Convênios


1.600.000




1761.00.00


Transferências de
  Convênios da União e de suas Entidades


1.600.000




1761.99.00


Outras
  Transferências Convênios da União


1.600.000




 


 


 



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de novembro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ÂNGELO
RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.