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Lei 15445 - 15 de Janeiro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7400 de 30 de Janeiro de 2007
					

Súmula:
Institui o programa de fomento à indústria audiovisual no Estado do Paraná e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 211/06:


Art. 1°.
Fica instituído o Programa de Fomento à Industria Audiovisual no Paraná, destinado a promover o desenvolvimento da Indústria Audiovisual no Estado, garantindo a sua expansão, sustentabilidade e acessibilidade através do fortalecimento da cadeia produtiva e do modo de produção desta atividade econômica e da ampliação do consumo de seus produtos pela população do Paraná.


Parágrafo único.
Por produção paranaense de audiovisual compreende-se as obras de audiovisual  telefilmes, filmes de longa-metragem, filmes de curta-metragem e séries ficcionais para TV, em ação livre ou animação - produzidas por empresas sediadas no Paraná há pelo menos três anos.


Art. 2º.
São pressupostos do Programa de Fomento à Indústria Audiovisual no Paraná:


I 
alavancar o desenvolvimento sócio-econômico da população do Paraná, pela ampliação do ramo de atividade de produção audiovisual, com geração de novos empregos, riqueza e renda;


II 
garantir o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes de cultura e aos bens culturais locais e regionais pela população do Estado;


III 
promover a cultura paranaense e brasileira, mediante o estímulo à produção e ao consumo audiovisual cultural e artístico, independente e regional;


IV 
valorizar as manifestações audiovisuais de todos os grupos étnicos formadores do povo paranaense e das diversas regiões do Estado;


V 
proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, mediante o estímulo ao registro audiovisual e à divulgação do mesmo;


VI 
Fortalecer o mercado interno e estimular a exportação dos bens audiovisuais produzidos no Paraná.


Art. 3º.
Este programa será estruturado através do fomento direto às três etapas produtivas, quais sejam: formação, produção e distribuição audiovisual, para garantir a expansão, sustentabilidade e acessibilidade da indústria do audiovisual paranaense e terá os seguintes objetivos fundamentais:


I 
fomentar a produção audiovisual independente nas diferentes categorias: telefilmes, filmes de longa-metragem, filmes de curta-metragem e séries ficcionais para TV, em ação livre ou animação;


II 
fomentar a distribuição da produção paranaense de audiovisuais, compreendida como a promoção, a comercialização e a disponibilização do produto audiovisual no meio exibidor, através de:


a)
financiamento de campanhas e materiais promocionais de obras de audiovisual paranaense;


b)
reprodução de cópias para projeção de obras de audiovisual paranaense;


c)
impressão de DVD's, e outras formas de distribuição, para o consumo doméstico e comércio varejista de obras de audiovisual paranaense;


d)
patrocínio e apoio a festivais e feiras de negócios da industria do audiovisual no Paraná;


e)
apoio e participação das empresas paranaenses em festivais e feiras de negócios em outras regiões do país e do mundo;


f)
estímulo ao desenvolvimento de tecnologia de distribuição e exibição, seja nas formas de projeção, transmissão de sinal via satélite ou cabo, internet, ou outras que venham a ser criadas;


g)
ampliação do número das salas públicas de projeção e modernização, quando necessário, das mesmas.


III 
programa de acessibilidade compreendido como a disponibilização da produção paranaense de audiovisual a população do Estado, através de:


a)
garantia de espaço para a divulgação nas obras de produção audiovisual paranaense na TV Paraná Educativa e outras que venham a ser constituídas;


b)
estímulo, por meio de incentivos ou convênios, a abertura de espaço, nas emissoras privadas de televisão aberta ou pagas, no Estado do Paraná, para a veiculação das obras da indústria audiovisual paranaense;


c)
desenvolvimento de eventos para a formação de platéia, por iniciativas de órgãos do Governo do Estado ou, então, em apoio a outras atividades com este fim;


d)
incentivo a ampliação do número de salas de cinema do Paraná, públicas e privadas que se disponham a garantir a presença da produção paranaense em sua grade de apresentação;


e)
promoção de formas diversificadas de acesso ao audiovisual pela população, em particular a de baixa renda, como salas de projeção volante e a projeção em espaços comunitários;


f)
apoio a divulgação da produção paranaense de audiovisual em espaços da Rede Estadual de Educação e nas universidades e faculdades estaduais do Paraná.


IV 
programa de sustentabilidade, compreendido como a disponibilização de meios para garantir infra-estrutura e condições gerais para implementação da Política de Fomento à Indústria Audiovisual no Paraná, cabendo ao Governo do Estado consistindo em:


a)
estímulo a diferentes formas de qualificação profissional para as diferentes áreas da indústria audiovisual, através da implantação e ministério de cursos, palestras, seminários, oficinas, e outros que possibilitem o acesso a publicações, pesquisas e orientação técnica e acadêmica dentro da área de audiovisual;


b)
promoção de pesquisas e a produção de conhecimento no campo do audiovisual pelas instituições públicas de pesquisa e educação superior;


c)
apoio às iniciativas de desenvolvimento tecnológico aplicado à indústria do audiovisual;


d)
promoção da catalogação e a preservação da memória da produção paranaense de audiovisual.


§ 1°.
As formas de apoio, estímulo, promoção etc, estabelecidos neste artigo, que sejam materializado na forma de financiamento público, deverão ser implementados através de editais públicos com critérios objetivos e transparentes.


Art. 4º.
O fomento a produção deverá garantir, no mínimo, 9 (nove) obras audiovisuais por ano, sendo 3 (três) longas-metragens, 5 (cinco) filmes de curta-metragem, 1 (uma) mini-série para TV e 5 (cinco) telefilmes, viabilizados através de concurso de projetos de produção.


Art. 5º.
Os recursos anuais da Política de Fomento à Indústria Audiovisual no Paraná terão a seguinte destinação:


a)
80% (oitenta por cento) será investido na produção de obras audiovisuais, definidas no artigo anterior;


b)
20% (vinte por cento) será investido na distribuição de obras audiovisuais.


Art. 6º.
Fica criado o Conselho Estadual de Audiovisual, com a finalidade de planejar, avaliar e fiscalizar a execução da Política de Fomento à Indústria Audiovisual no Paraná.


Parágrafo único.
O Conselho Estadual de Audiovisual será composto por sete membros, representantes das seguintes instituições e entidades:


a)
um representante da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio;


b)
um representante da Secretaria de Estado da Cultura;


c)
um representante do Poder Legislativo Estadual;


d)
um representante do Sindicato da Indústria Audiovisual do Paraná  SIAPAR;


e)
um representante da Associação de Vídeo e Cinema do Paraná  AVEC;


f)
um representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná  FIEP.


Art. 7º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 15 de janeiro de 2007.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado