










DECRETO Nº 26.527, DE 22 DE MARÇO DE 2004
 
Homologa os
Decretos nºs 739/2004, 004/2004, 003/2004, 368/2004, 02/2004 e 001/2004, das
Prefeituras de Angelim, Belém de Maria, Parnamirim, Petrolândia, Santa Filomena
e São José do Belmonte-PE, respectivamente, que declararam “Situação de
Emergência” em seus municípios afetados pelos fortes chuvas caídas naquelas
regiões.
                                                                                      
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,
de 16 de agosto de 1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação
do bem estar da população e das atividades sócio-econômicas das regiões
atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias
para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as sucessivas precipitações
ocorridas em Municípios do Sertão e Agreste do Estado de Pernambuco ocorridas
nos meses de janeiro e fevereiro do corrente, tendo sido registrado um índice
pluviométrico acima da média mensal daqueles Municípios;
 
CONSIDERANDO os transtornos causados às
comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições de enfrentar
os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a problemática
detectada em função da situação sócio-econômica daquela região, uma vez que se
trata de famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05 (cinco)
pessoas;
 
CONSIDERANDO, ainda que as
enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população, além de causar
danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO o Relatório de
Vistoria elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco - CODECIPE;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
homologados os Decretos Municipais abaixo relacionados, que declararam
“Situação de Emergência”, por um prazo de 90 (noventa) dias, com os efeitos a
contar da data especificada em cada Decreto Municipal:
 
-    
Angelim
– Decreto Municipal nº 739, de 02 de fevereiro 2004;
 
-     
Belém
de Maria – Decreto Municipal nº 004, de 07 de fevereiro de 2004;
 
-     
Parnamirim
– Decreto Municipal nº 003, dede 05 fevereiro de 2004;
 
-     
Petrolândia
– Decreto Municipal nº 368, de 02 de fevereiro de 2004;
 
-     
Santa
Filomena – Decreto Municipal nº 02, de 03 de fevereiro de 2004;
 
-     
São
José do Belmonte – Decreto Municipal nº 001, de 02 de fevereiro de 2004.
 
Art. 2º Os Órgãos
Estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate as “Situações de Emergência”,
juntamente com os Órgãos Municipais.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 22 de março de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.