LEI Nº 4.063 DE 24 DE MAIO DE 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários para clientes e
usuários, nos estabelecimentos bancários localizados no Município do Rio de
Janeiro.

Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários localizados no Município, obrigados
a instalarem em suas dependências, sanitários destinados aos clientes e
usuários.
Art. 2º Nos estabelecimentos de que trata esta Lei deverão existir sanitários para
uso masculino e feminino.
Art. 3º Os estabelecimentos bancários que não atenderem ao disposto nesta Lei
ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - multa de R$ 532,05 (quinhentos e trinta e dois Reais e cinco centavos);
II - a cada reincidência, ocorrida no prazo de cento e vinte dias, aplicar-se-á
multa equivalente ao dobro da anteriormente imposta;
III - interdição temporária das atividades, até o cumprimento desta Lei, caso a
infração se prorrogue por mais de cento e vinte dias.
Art. 4º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º disporão de cento e vinte dias
para adequação à exigência desta Lei, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
nº 1.430, de 5 de setembro de 1989.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 06.06.2005