






LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 21 DE JUNHO DE 2007




LEI COMPLEMENTAR
Nº 91, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
 
Modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações,
ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à
licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º A Seção V do Capítulo VI
e o artigo 126 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968,
e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do artigo
126-A:
 
Seção V
Da
Licença-Maternidade
 
Art. 126. A servidora gestante tem direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com
vencimento integral.
 
§ 1º A
licença-maternidade será deferida à gestante mediante avaliação médica oficial,
pelo órgão estadual competente, preferencialmente a partir do oitavo mês de
gestação.
 
§ 2º No caso de
nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
 
§ 3º No caso de
natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a
exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
 
§ 4º No caso de
aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias
de repouso remunerado.
 
Art. 126–A. A
servidora estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção
de criança tem direito a licença-maternidade, com vencimento integral, nas
seguintes hipóteses:
 
I – adoção ou
guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, pelo período de 180 (cento
e oitenta) dias;
 
II – adoção ou
guarda judicial de criança a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade,
pelo período de 90 (noventa) dias; e
 
III – adoção ou
guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade,
pelo período de 60 (sessenta) dias."
 
§ 1º A
licença-maternidade somente será deferida mediante a apresentação do termo
judicial de guarda à adotante ou guardiã.
 
§ 2º A
licença-maternidade concedida à servidora nos termos deste artigo possui a
mesma natureza da licença concedida à gestante, produzindo os mesmos efeitos,
inclusive sendo considerado de efetivo exercício o afastamento, para os fins de
apuração do tempo de serviço."
 
Art. 2º Pelo
nascimento ou adoção de filhos até 8 (oito) anos de idade, o servidor público
da administração direta, autárquica e fundacional, ocupante de cargo público,
terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.
 
Art. 3º As
licenças em curso quando da entrada em vigor desta Lei Complementar serão
prorrogadas, devendo a servidora ou o servidor formular requerimento específico
neste sentido.
 
Art. 4º O
disposto nesta Lei Complementar é aplicável aos militares do Estado.
 
Art. 5º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de junho
de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO
LEITE DE CASTRO LEITÃO
ROLDÃO JOAQUIM
DOS SANTOS
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
JORGE JOSÉ GOMES
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
ROMERO LUCIANO
LUCENA DE MENESES
HUMBERTO SÉRGIO
COSTA LIMA
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
FERNANDO BEZERRA
DE SOUZA COELHO
JOSÉ SEVERIANO
CHAVES
JOÃO BOSCO DE
ALMEIDA
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.