DECRETO Nº 25352 DE 09 DE MAIO DE 2005

Cria Grupo de Trabalho que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais
e,

Considerando a tramitação no Congresso Nacional;

Considerando a necessidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
encaminhar sua posição oficialmente;

Considerando a necessidade de socializar esta análise;

Considerando a necessidade de proteger os atuais recursos aplicados pelo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF;

DECRETA:

Art. 1.° Fica criado Grupo de Trabalho, coordenado pela Secretaria Municipal de
Educação, e com a participação da Controladoria Geral do Município, Secretaria
Municipal de Fazenda e Procuradoria Geral do Município, com os objetivos de
analisar, acompanhar e opinar formalmente sobre a legislação de criação do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -FUNDEB que
tramitará no Congresso Nacional.
§ 1.º Os órgãos citados acima podem se fazer representar por quantos técnicos
entenderem necessários, conforme o escopo da reunião.
§ 2.º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas para exposição e
análise, assim como realizar os contatos que se fizerem necessários no
Congresso Nacional e no Ministério da Educação.
§ 3.º A cada reunião deverá ser feito um resumo e enviá-lo ao Prefeito.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 2005, 441.º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 10.05.2005