










DECRETO
Nº 47.152, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária na aquisição de
mercadoria em outra Unidade da Federação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe
sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica excluído do Anexo 12 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, o código da
CNAE nº 4684-2/99 – Comércio atacadista de outros produtos químicos e
petroquímicos não especificados anteriormente.
 
Art. 2º Os Anexos 11 e 12 do Decreto
n° 44.650, de 2017, passam a vigorar com modificações, constantes conforme
os Anexo 1 e 2, respectivamente.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de março de
2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de fevereiro do ano de 2019, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJALMEDICIS PINTO
 
ANEXO
1
 
“ANEXO
11
CONTRIBUINTES
SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO
NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF
(art.
330, III, “b”, 2)
 




CNAE




NÚMERO


DESCRIÇÃO




.................


....................................................................................................




4684-2/99
(AC)


Comércio atacadista
  de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente




................


....................................................................................................




”
 
ANEXO 2
 
“ANEXO 12
 
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO
IMPOSTO
NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF,
RELACIONADOS POR CNAE E MVA
(art. 330, III, ‘b”, 2, art. 332 § 1º, art. 334, I,
“a”, e art. 342)
 




CNAE


MVA




NÚMERO 


DESCRIÇÃO




1091-1/02


Fabricação
  de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção (para
  contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada
  prevista nos arts. 385 a 393)


30%




4530-7/01


Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos
  automotores


30%




4530-7/02


Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar


30%




4530-7/03


Comércio
  a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores


30%




4530-7/04


Comércio
  a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores


30%




4530-7/05


Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar


30%




4541-2/01


Comércio
  por atacado de motocicletas e motonetas


30%




4541-2/02


Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e
  motonetas


30%




4541-2/03


Comércio
  a varejo de motocicletas e motonetas novas


30%




4541-2/04


Comércio
  a varejo de motocicletas e motonetas usadas


30%




4541-2/05


Comércio
  a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas


30%




4542-1/02


Comércio
  sob consignação de motocicletas e motonetas


30%




4621-4/00


Comércio
  atacadista de café em grão


30%




4623-1/02


Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos
  não comestíveis de origem animal


30%




4623-1/09


Comércio atacadista de alimentos para animais


30%




4631-1/00


Comércio
  atacadista de leite e laticínios


30%




4634-6/01


Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados


30%




4635-4/03


Comércio
  atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento
  associada


30%




4635-4/99


Comércio
  atacadista de bebidas não especificadas anteriormente


30%




4637-1/01


Comércio
  atacadista de café torrado, moído e solúvel


30%




4637-1/02


Comércio
  atacadista de açúcar


30%




4637-1/03


Comércio
  atacadista de óleos e gorduras


30%




4637-1/04


Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares


30%




4637-1/06


Comércio atacadista de sorvetes


30%




4637-1/07


Comércio
  atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes


30%




4637-1/99


Comércio
  atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados
  anteriormente


30%




4639-7/01


Comércio
  atacadista de produtos alimentícios em geral


30%




4639-7/02


Comércio
  atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento
  e acondicionamento associada


30%




4641-9/01


Comércio
  atacadista de tecidos


30%




4641-9/02


Comércio
  atacadista de artigos de cama, mesa e banho


40%




4641-9/03


Comércio
  atacadista de artigos de armarinho


30%




4642-7/01


Comércio
  atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de
  segurança


30%




4642-7/02


Comércio
  atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do
  trabalho


40%




4643-5/01


Comércio atacadista de calçados


30%




4643-5/02


Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem


40%




4644-3/01


Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano


30%




4645-1/01


Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico,
  cirúrgico, hospitalar e de laboratórios


30%




4645-1/03


Comércio atacadista de produtos odontológicos


30%




4646-0/01


Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria


40%




4646-0/02


Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal


40%




4647-8/01


Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria


40%




4649-4/01


Comércio
  atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico


30%




4649-4/02


Comércio
  atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico


40%




4649-4/04


Comércio
  atacadista de móveis e artigos de colchoaria


30%




4649-4/05


Comércio
  atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas


30%




4649-4/08


Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e
  conservação domiciliar


30%




4649-4/09


Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e
  conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento
  associada


30%




4649-4/10


Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive
  pedras preciosas e semipreciosas lapidadas


30%




4649-4/99


Comércio
  atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não
  especificados anteriormente


40%




4651-6/01


Comércio
  atacadista de equipamentos de informática


30%




4651-6/02


Comércio
  atacadista de suprimentos para informática


30%




4652-4/00


Comércio
  atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e
  comunicação


40%




4663-0/00


Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso
  industrial; partes e peças


30%




4664-8/00


Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para
  uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças


30%




4665-6/00


Comércio
  atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças


30%




4669-9/01


Comércio
  atacadista de bombas e compressores; partes e peças


40%




4669-9/99


Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não
  especificados anteriormente; partes e peças


30%




4671-1/00


Comércio atacadista de madeira e produtos derivados


30%




4672-9/00


Comércio atacadista de ferragens e ferramentas


30%




4673-7/00


Comércio atacadista de material elétrico


30%




4679-6/02


Comércio atacadista de mármores e granitos


30%




4679-6/03


Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais


30%




4679-6/04


Comércio atacadista especializado de materiais de construção não
  especificados anteriormente


30%




4684-2/01


Comércio atacadista de resinas e elastômeros


30%




4685-1/00


Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos,
  exceto para construção


30%




4686-9/01


Comércio atacadista de papel e papelão em bruto


30%




4689-3/02


Comércio
  atacadista de fios e fibras beneficiados


40%




4689-3/99


Comércio
  atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados
  anteriormente


30%




4691-5/00


Comércio
  atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
  alimentícios


30%




4693-1/00


Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância
  de alimentos ou de insumos agropecuários


30%




4711-3/01


Comércio
  varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
  - hipermercados


30%




4711-3/02


Comércio
  varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
  - supermercados


30%




4712-1/00


Comércio
  varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
  - minimercados, mercearias e armazéns


30%




4713-0/01


Lojas
  de departamentos ou magazines


60%




4713-0/02


Lojas
  de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines


50%




4713-0/03


Lojas duty free de aeroportos internacionais


30%




4721-1/02


Padaria
  e confeitaria com predominância de revenda (para contribuinte que não utilize
  a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393)


30%




4721-1/03


Comércio
  varejista de laticínios e frios


30%




4721-1/04


Comércio
  varejista de doces, balas, bombons e semelhantes


30%




4723-7/00


Comércio
  varejista de bebidas


30%




4729-6/02


Comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência


30%




4729-6/99


Comércio
  varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos
  alimentícios não especificados anteriormente


30%




4741-5/00


Comércio varejista de tintas e materiais para pintura


30%




4742-3/00


Comércio
  varejista de material elétrico


50%




4743-1/00


Comércio
  varejista de vidros


30%




4744-0/01


Comércio
  varejista de ferragens e ferramentas


50%




4744-0/02


Comércio varejista de madeira e artefatos


30%




4744-0/03


Comércio varejista de materiais hidráulicos


30%




4744-0/04


Comércio
  varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas


50%




4744-0/05


Comércio varejista de materiais de construção não especificados
  anteriormente


30%




4744-0/06


Comércio
  varejista de pedras para revestimento


50%




4744-0/99


Comércio
  varejista de materiais de construção em geral


50%




4751-2/01


Comércio
  varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática


30%




4752-1/00


Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e
  comunicação


30%




4753-9/00


Comércio
  varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo


60%




4754-7/01


Comércio
  varejista de móveis


60%




4754-7/02


Comércio
  varejista de artigos de colchoaria


30%




4754-7/03


Comércio
  varejista de artigos de iluminação


50%




4755-5/01


Comércio
  varejista de tecidos


50%




4755-5/02


Comércio
  varejista de artigos de armarinho


50%




4755-5/03


Comércio
  varejista de artigos de cama, mesa e banho


50%




4756-3/00


Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e
  acessórios


30%




4757-1/00


Comércio varejista especializado de peças e acessórios para
  aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e
  comunicação


30%




4759-8/01


Comércio
  varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas


50%




4759-8/99


Comércio
  varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados
  anteriormente


50%




4761-0/01


Comércio varejista de livros


30%




4761-0/02


Comércio varejista de jornais e revistas


30%




4761-0/03


Comércio
  varejista de artigos de papelaria


30%




4763-6/01


Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos


30%




4763-6/02


Comércio
  varejista de artigos esportivos


50%




4763-6/03


Comércio
  varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios


50%




4763-6/04


Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping


30%




4763-6/05


Comércio
  varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios


50%




4771-7/01


Comércio
  varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas


30%




4771-7/02


Comércio
  varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas


50%




4771-7/03


Comércio
  varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos


50%




4771-7/04


Comércio
  varejista de medicamentos veterinários


30%




4772-5/00


Comércio
  varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal


30%




4773-3/00


Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos


30%




4774-1/00


Comércio
  varejista de artigos de óptica


80%




4781-4/00


Comércio
  varejista de artigos do vestuário e acessórios


50%




4782-2/01


Comércio
  varejista de calçados


50%




4782-2/02


Comércio
  varejista de artigos de viagem


50%




4783-1/01


Comércio
  varejista de artigos de joalheria


50%




4783-1/02


Comércio
  varejista de artigos de relojoaria


30%




4785-7/99


Comércio varejista de outros artigos usados


30%




4789-0/01


Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos


30%




4789-0/03


Comércio
  varejista de objetos de arte


30%




4789-0/05


Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários


30%




4789-0/06


Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos


30%




4789-0/07


Comércio
  varejista de equipamentos para escritório


30%




4789-0/08


Comércio
  varejista de artigos fotográficos e para filmagem


50%




4789-0/09


Comércio varejista de armas e munições


30%




4789-0/99


Comércio
  varejista de outros produtos não especificados anteriormente


30%




”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.