RESOLUÇÃO CGM Nº 871

DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008

Estabelece normas sobre o Encerramento do
Exercício Financeiro de 2008, divulga os
prazos a serem cumpridos e dá outras
providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício, o disposto nesta Resolução.
Art. 2º As despesas excetuadas pelo Parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 30.170,
de 28 de novembro de 2008, somente poderão ser empenhadas até 15 de dezembro
de 2008.
Art. 3º A Coordenadoria de Pré-Auditoria da Controladoria Geral do Município –
CG/ADG/CEL receberá até 04 de dezembro de 2008, os processos para liquidação das
despesas do Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP, que deverão ser
liquidados até 08 de dezembro de 2008.
Art. 4º A Coordenadoria de Pré-Auditoria da Controladoria Geral do Município –
CG/ADG/CEL receberá até 09 de dezembro de 2008, os processos para liquidação das
despesas.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no “caput” os processos para liquidação das
despesas de que trata o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 30.170, de 28 de
novembro de 2008.
Art. 5º As Assessorias de Planejamento e Orçamento deverão atualizar até 15 de
dezembro de 2008, no sistema de Orçamento, todas as metas orçamentárias de 2008.
Parágrafo único. A Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de
Fazenda deverá emitir relatório de acompanhamento das metas orçamentárias, em 16

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de dezembro de 2008, para análise e gerenciamento, a fim de possibilitar a virada dos
restos a pagar no Sistema FINCON.
Art. 6º Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão solicitar e analisar os
relatórios: Relação de Empenhos não Liquidados - FCONP 09509 e Relação das
Liquidações não Pagas - FCONP 05201 do sistema FINCON, até 17 de dezembro de
2008, a fim de selecionar os empenhos e liquidações para a transferência dos Restos a
Pagar, ratificando-os ou sanando as eventuais impropriedades, principalmente quanto
aos cancelamentos parciais dos empenhos a serem inscritos em Restos a Pagar não
Processados.
Art. 7º O procedimento de transferência de Restos a Pagar deverá ser realizado até o
dia 18 de dezembro de 2008, nas seguintes funções do sistema FINCON:
I - Transferência de Restos a Pagar não Processados – FCONT 06200; e
II - Transferência de Restos a Pagar Processados – FCONT 06600.
§ 1º A inscrição em Restos a Pagar nos órgãos da Administração Indireta deverá ser
realizada somente após a análise desses com o passivo existente na contabilidade,
pelo respectivo Contador.
§ 2º Os empenhos da Administração Direta relativos às despesas com obrigações
tributárias, contributivas, serviços bancários e depósitos compulsórios debitados em
conta corrente, serão transferidos somente após análise da Contadoria Geral.
§ 3º No caso de inscrição em Restos a Pagar não Processados de despesas com
ressarcimento de pessoal requisitado, deverão ser emitidos empenhos específicos no
valor exato a ser transferido para RPN, atentando para o prazo determinado no
parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 30.170, de 28/11/2008.
Art. 8º Os Ordenadores de Despesa da Administração Direta e Indireta deverão
cancelar no sistema FINCON, através da função Cancelamento de Saldos de
Execução – FCONT 06900, até 19 de dezembro de 2008, os saldos das reservas,
empenhos e liquidações não utilizados e não transferidos para Restos a Pagar.
Parágrafo único. Os Ordenadores de Despesa, após os procedimentos previstos no
“caput”, deverão emitir a Declaração de conformidade do sistema FINCON até o dia 19
de dezembro de 2008.
Art. 9º Os órgãos da Administração Direta e Indireta, após a realização do
cancelamento dos saldos de execução deverão encaminhar até 22 de dezembro de
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2008, à Contadoria Geral os relatórios Relação de RPN – FCONP 09713 e Relação de
RPP – FCONP 09712 do sistema FINCON, devidamente assinados pelos Secretários
na Administração Direta, Presidente e Contadores na Administração Indireta.
Art. 10. A Contadoria Geral deverá efetivar o encerramento do exercício de Despesa
Orçamentária no sistema FINCON através da Função FCONT 06920 - Encerramento
do Exercício, até 09 de janeiro de 2009.
Art. 11. As Gerências de Infra-estrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da
Administração Direta e Indireta deverão, até o dia 12 de janeiro de 2009, informar à
Assessoria de Captação de Recursos da Secretaria Municipal de Fazenda os
convênios, fonte de recursos 108 e 208, que expiram até 31 de dezembro de 2008,
cujos recursos deverão ser devolvidos até 28 de fevereiro de 2009, especificando os
respectivos, banco/agência/conta corrente e programa de trabalho.
Art. 12. A Contadoria Geral e os Setores de Contabilidade da Administração Indireta,
antes da emissão dos Demonstrativos Contábeis, deverão realizar o encerramento das
contas de Receita Orçamentária na função FCONT 06920 no sistema FINCON.
Parágrafo único. Os Órgãos que utilizam o módulo de contabilidade do sistema
FINCON deverão adicionalmente:
I - verificar a existência de conta/complemento com saldo virado, sanando
imediatamente as inconsistências; e
II - realizar o encerramento contábil e apuração de resultado, na função FCONT 06920.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Fazenda deverá emitir, no sistema FINCON, até 15
de dezembro de 2008, as Notas de Repasses avulsas referentes ao exercício de 2008,
após análise da execução orçamentária dos órgãos da Administração Indireta.
Parágrafo único. Os Órgãos da Administração Indireta e o grupo de análise da folha de
pagamento terão até o dia 16 de dezembro de 2008 para analisar e corrigir eventuais
divergências entre as Notas de Repasse avulsas e as liquidações da folha de
pagamento.
Art. 14. Serão encaminhados às Gerências de Infra-estrutura e Logística ou Órgãos
equivalentes da Administração Direta e Indireta, pelos Titulares das Unidades
Administrativas, até 08 de janeiro de 2009, os Demonstrativos de Movimentação de
Estoque – DME efetuados até o mês de dezembro de 2008 e Inventários Físicos dos
almoxarifados e farmácias, referentes à posição em 31 de dezembro de 2008.
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Art. 15. Caberá às Gerências de Infra-estrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da
Administração Direta:
I - até 08 de janeiro de 2009, a atualização do Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais – SISBENS, para lançamentos efetuados até o mês de dezembro de
2008, regularizando todos os bens a incorporar;
II - até 13 de janeiro de 2009, o envio para as Unidades Administrativas da relação de
inventário, do SISBENS, com as movimentações ocorridas em dezembro de 2008;
III - até 23 de janeiro de 2009, a atualização do Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais – SISBENS, para lançamentos de ajustes, se necessário; e
IV - até 28 de janeiro de 2009, a atualização do Sistema de Controle Contábil de
Almoxarifados – SCCAL, para os lançamentos dos Demonstrativos de Movimentação
de Estoque – DMEs, efetuados até o mês de dezembro de 2008.
Art. 16. Serão remetidos à Contadoria Geral:
I - Pela Secretaria Municipal de Fazenda:
a) até 16 de dezembro de 2008 – posição da F/SOR das metas orçamentárias da
Administração Direta e Indireta devidamente certificadas;
b) até 05 de janeiro de 2009 – posição de todos os títulos e valores mobiliários em
poder da Superintendência do Tesouro Municipal em 31/12/2008;
c) até 09 de janeiro de 2009 – a relação dos acréscimos e baixas de bens imóveis do
Município ocorridas em dezembro de 2008, bem como os reavaliados pela
Superintendência de Patrimônio, com o respectivo valor, de acordo com o Anexo IV A e
IV B;
d) até 09 de janeiro de 2009 – posição analítica da Dívida Pública atualizada até 31 de
dezembro de 2008;
e) até 09 de janeiro de 2009 – os processos de anulação de receitas contendo os
pedidos deferidos, referentes a indébitos fiscais e infrações de trânsito, arrecadadas
até 31 de dezembro de 2008;
f) até 09 de janeiro de 2009 – a posição atualizada, em 31 de dezembro de 2008, dos
depósitos administrativos e cauções e garantias contratuais;
G) até 12 de janeiro de 2009 – a apropriação da receita orçamentária arrecadada até
31 de dezembro 2008;

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h) até 15 de janeiro de 2009 – a relação das Autorizações de Transferência recebidas
da Comissão Carioca de Promoção Cultural – CCPC e os valores efetivamente
compensados a título de incentivo fiscal, de que trata ao art. 12, da Resolução
Conjunta CGM/SMC/SMF nº 24, de 12/06/2006;
i) até 15 de janeiro de 2009 – o valor total dos tributos lançados até 31 de dezembro de
2008 e ainda não inscritos em dívida ativa, segregados por total com vencimentos entre
01/01/2009 a 31/12/2009 e total com vencimentos a partir de 01/01/2010, segregando
as Dívidas Intragovernamentais;
j) até 15 de janeiro de 2009 – o valor total dos autos de infração e dos parcelamentos
de pagamentos relativos a ocupação de áreas públicas deferidos pela F/SPA,
conhecidos até 31 de dezembro de 2008, segregados por total com vencimentos entre
01/01/2009 a 31/12/2009 e total com vencimentos a partir de 01/01/2010, segregando
as Dívidas Intragovernamentais;
k) até 15 de janeiro de 2009 – posição da F/ACR listando os convênios celebrados pela
Administração Direta e Indireta cujos recursos terão de ser devolvidos até 28 de
fevereiro de 2009; e
l) até 15 de janeiro de 2009, ofício da F/ACR informando a existência de liquidações de
fonte de recursos vinculados dos contratos de caráter diferenciado com seus valores,
aguardando o respectivo repasse para efetuar o pagamento, para fins de lançamento
de Contas a Receber na Administração Direta.
II - pela Secretaria Municipal de Administração:
a) até 12 de dezembro de 2008 – a apropriação orçamentária das despesas com
pessoal, do mês de dezembro de 2008, através da interface ERGON/FINCON e envio
dos relatórios; e
b) até 09 de janeiro de 2009 – a relação dos valores a receber referente ao pessoal à
disposição, bem como os valores recebidos a título de ressarcimento referente a
dezembro de 2008.
III - pela Procuradoria Geral do Município, até 16 de janeiro de 2009:
a) relação dos créditos fiscais inscritos e baixados e os saldos da Dívida Ativa e Avulsa,
em 31 de dezembro de 2008, segregando as Dívidas Intragovernamentais;
b) relação dos Certificados de Reconhecimento de Dívida – CRD ainda não
compensados com dívida ativa em 31 de dezembro de 2008;
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c) relação analítica dos precatórios judiciais pagos no exercício; orçados para 2008
ainda não pagos; e os conhecidos até 31 de dezembro de 2008 ainda não orçados
para 2009, em caso de alterações do anteriormente enviado, de acordo com os Anexos
III A, III B e III C;
d) relatório das movimentações dos depósitos judiciais, informando os novos depósitos,
as perdas de causa, os ganhos de causa, a recomposição do fundo de reserva e
respectivo saldo atualizado;
e) valor total dos parcelamentos da dívida ativa conhecidos em 31 de dezembro de
2008 com vencimentos previstos para o período de 01/01/2009 a 31/12/2009,
discriminados por tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas
Intragovernamentais; e
f) valor total da dívida ativa passível de não recebimento, conhecida em 31 de
dezembro de 2008, discriminados por tributo e outras não tributárias, para registro
contábil, segregando as Dívidas Intra-governamentais
IV - pelo gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do MRJ –
FUNDET, até 09 de janeiro de 2009, a posição analítica dos Empréstimos Concedidos,
detalhando as amortizações e juros pagos no exercício, bem como os saldos em 31 de
dezembro de 2008.
V - pelo gestor do Fundo Municipal de Habitação – FMH, até 09 de janeiro de 2008, a
relação dos imóveis próprios municipais comercializados no exercício de 2008.
VI - pelas Autarquias e Fundações, até 30 de janeiro de 2009, sem prejuízo do
encaminhamento da Prestação de Contas da Gestão aos demais órgãos competentes,
os seguintes demonstrativos assinados pelo Contador e pelo Diretor de Administração
e Finanças:
a) Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;
b) Demonstração das Variações Patrimoniais;
c) Demonstração das Mutações Patrimoniais;
d) Notas Explicativas, inclusive para os fundos especiais, em separado;
e) Balanço Patrimonial no modelo definido pela Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional nº 204, de 16 de abril de 2008;
f) Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexo V);
g) Extratos Bancários em 31 de dezembro de 2008;
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h) Conciliações Bancárias em 31 de dezembro de 2008 (Anexo II);
i) Relação de Precatórios (Anexo III); e
j) Documento de não Inventariação – DNI, dos bens adquiridos até o mês de dezembro
de 2008, nas naturezas de despesas 4490.52.00, 44.90.92.02 e 44.90.39.01.
VII - pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, até 30 de janeiro de
2009, sem prejuízo do encaminhamento da Prestação de Contas da Gestão aos
demais órgãos competentes, os seguintes relatórios assinados pelo Contador e pelo
Diretor de Administração e Finanças:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração de Resultado do Exercício;
c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo de Fluxo de Caixa;
e) Notas Explicativas;
f) Demonstrativo da Posição Acionária;
g) Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexo V);
h) Balanço Patrimonial no modelo definido pela Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional nº 204, de 16 de abril de 2008;
i) Extratos Bancários em 31 de dezembro de 2008; e
j) Conciliações Bancárias em 31 de dezembro de 2008 (Anexo II).
Parágrafo único. Para os órgãos que utilizam o módulo de contabilidade do FINCON,
os demonstrativos contábeis a serem assinados e enviados à Contadoria Geral
deverão ser os disponibilizados pelo sistema.
Art. 17. A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar às Fundações e
Autarquias, até 16 de janeiro de 2009, relação analítica dos precatórios judiciais pagos
no exercício; orçados para 2008 ainda não pagos; e os conhecidos até 31 de dezembro
de 2008 ainda não orçados para 2009, em caso de alterações do anteriormente
enviado, de acordo com os Anexos III A, III B e III C.
Art. 18. Os órgãos da Administração Indireta deverão encaminhar até 22 de janeiro de
2009, aos seus respectivos Conselhos Fiscais ou Curadores, todas as Demonstrações
Contábeis para análise prévia.

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§ 1º Os Conselhos Fiscais ou Curadores terão até 26 de janeiro de 2009 para
encaminhar aos órgãos da administração indireta, quando for o caso, recomendações
para retificações de demonstrações contábeis.
§ 2º Os órgãos de contabilidade da Administração Indireta ratificarão, se for o caso, as
Demonstrações Contábeis fundamentadas nas análises dos Conselhos Fiscais ou
Curadores, sem prejuízo do prazo de encaminhamento para a Contadoria Geral.
Art. 19. Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão enviar, até 30 de
dezembro de 2008, à Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria
Municipal de Fazenda, os demonstrativos Anexo VI A e VI B.
Parágrafo único. Eventuais dúvidas quanto ao preenchimento dos Anexos citados no
caput poderão ser elucidadas através da Gerencia de Imóveis Municipais da
Superintendência de Patrimônio Imobiliário.
Art. 20. Os agentes arrecadadores e os ordenadores de despesas deverão elaborar
suas prestações de contas, de acordo com a legislação vigente, e encaminhá-las a
Auditoria Geral para certificação, nos prazos definidos pelas respectivas normas.
Art. 21. Os prazos estabelecidos para o enceramento do exercício financeiro de 2008,
constam do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Compete à Controladoria Geral do Município acompanhar o
cumprimento dos prazos constantes do Anexo.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D.O RIO 02.12.2008

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ANEXO À RESOLUÇÃO CGM Nº 871, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008.

ANEXO I
PRAZOS FIXADOS

EVENTO
Entrada dos processos de pedido de crédito suplementar na F/SOR.

LEGISLAÇÃO
Art. 2º, Decreto

DATA
04/12/2008

Recebimento pela CG/ADG/CEL dos processos para liquidação das despesas do Sistema Art. 3º , Resolução CGM 04/12/2008
Descentralizado de Pagamento - SDP.
Entrada na CG/CTG dos pedidos de abertura de crédito suplementar relativos às despesas Parágrafo único, Art. 3º, 05/12/2008
constantes nos Incisos do parágrafo único do art. 2º do Decreto 30.170/2008, nos casos Decreto
específicos do parecer prévio da Controladoria Geral do Município.
Liquidação pela CG/ADG/CEL, dos processos de despesas do Sistema Descentralizado de Art. 3º , Resolução CGM 08/12/2008
Pagamento - SDP.
Análise pela F/SOR dos pedidos de abertura de crédito suplementar e/ou liberação de Art. 3º, Decreto

08/12/2008

recursos relativos as despesas constantes nos Incisos do Parágrafo único, do Art. 2º,
Decreto n° 30.170/2008.

9


EVENTO

LEGISLAÇÃO

DATA

Recebimento pela CG/ADG/CEL de processos para liquidação das despesas, exceto os Art. 4º, Resolução CGM 09/12/2008
processos das despesas previstas no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 30.170/2008.
Empenhamento das despesas no exercício 2008, excetuada as previstas no parágrafo Art. 2º, Decreto

10/12/2008

único do art. 2º do Decreto n° 30.170/2008.
Pagamentos da Administração Direta e Indireta, excetuado os previstos no parágrafo único Art. 6º, Decreto

10/12/2008

do art. 6º do Decreto 30.170/2008.
Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, da apropriação das Despesas com Pessoal, do Alínea a, Inciso II, Art. 12/12/2008
mês de dezembro/2008, através da interface ERGON/FINCON e envio dos relatórios.

16, Resolução CGM

Digitação no sistema Fincon, pela CG/ADG/CEL, das liquidações das despesas.

Art. 4º, Decreto

12/12/2008

Empenhamento das despesas excetuadas pelo parágrafo único do art. 2º do Decreto n° Parágrafo único, Art. 2º, 15/12/2008
30.170/2008.

Decreto

e

Art

2º,

Resolução CGM
Pagamentos das despesas previstas no inciso I, parágrafo único, art. 6º do Decreto n° Inciso I, Parágrafo único, 15/12/2008
30.170/2008.

Art. 6º, Decreto

10


EVENTO

LEGISLAÇÃO

DATA

Atualização, de todas as metas orçamentárias de 2008, no sistema de Orçamento, pela Art. 5º, Resolução CGM 15/12/2008
Assessoria de Planejamento e Orçamento.
Emissão de Notas de Repasses Avulsas, no sistema Fincon, referentes ao exercício de Art. 13, Resolução CGM 15/12/2008
2008, pela SMF
Emissão de relatório de acompanhamento das metas orçamentárias para análise e Parágrafo único, Art. 5º, 16/12/2008
gerencimento, pela Assessoria de Planejamento e Orçamento

Resolução CGM

Análise e correção das eventuais divergências entre as Notas de Repasse Avulsas e as Parágrafo único, Art. 13, 16/12/2008
liquidações das folhas de pagamento, pelos Órgãos da Administração Indireta e o grupo de Resolução CGM
análise da folha de pagamento
Remessa, pela F/SOR à Contadoria Geral, da posição das metas orçamentárias da Alínea a, Inciso I, Art. 16/12/2008
Administração Direta e Indireta devidamente certificadas.

16, Resolução CGM

Solicitação e análise dos relatórios Relação dos Empenhos não Liquidados e Relação das Art. 6º, Resolução CGM 17/12/2008
Liquidações não Pagas, do sistema Fincon, pelos Órgãos da Administração Direta e
Indireta.
Realização do procedimento de transferência de Restos a Pagar no sistema Fincon.

Art. 7º, Resolução CGM 18/12/2008
11


EVENTO

LEGISLAÇÃO

DATA

Cancelamento dos saldos das reservas, empenhos e liquidações não utilizados e não Art. 5º, Decreto e Art. 8º, 19/12/2008
transferidos para Restos a Pagar.

Resolução CGM

Emissão de Declaração de Conformidade do Sistema FINCON pelos Ordenadores de Parágrafo único, Art. 8º, 19/12/2008
Despesa

Resolução CGM

Encaminhamento à Contadoria Geral dos Relatórios do sistema Fincon: Relação de RPN e Art. 9º, Resolução CGM 22/12/2008
Relação de RPP.
Pagamentos das despesas previstas no inciso II, parágrafo único, art. 6º do Decreto n° Inciso

II,

Parágrafo 30/12/2008

30.170/2008.

único, Art. 6º, Decreto

Remessa, pelos órgãos da Adm. Direta e Indireta à F/SPA, dos Anexos VI A e VI B.

Art. 19, Resolução CGM 30/12/2008

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição analítica de todos os títulos e valores Alínea b, Inciso I, Art.16, 05/01/2009
mobiliários em 31/12/2008.

Resolução CGM

Remessa, pelos titulares das UAs às GILs ou órgãos equivalentes, dos Demonstrativos de Art. 14, Resolução CGM 08/01/2009
Movimentação de Estoque (DME) e Inventários Físicos dos Almoxarifados e Farmácias.

12


EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelo gestor do FUNDET à Contadoria Geral, da posição analítica em 31/12/2008 Inciso
dos Empréstimos Concedidos pelo FUNDET.

Art.

16, 09/01/2009

Resolução CGM

Remessa, pelo gestor do FMH à Contadoria Geral, da relação dos imóveis próprios Inciso
municipais comercializados em 2008.

IV,

DATA

V,

Art.

16, 09/01/2009

Resolução CGM

Remessa pelas GILs ou Órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta à F/ACR Art. 11, Resolução CGM 12/01/2009
de informações sobre os convênios, fonte de recurso 108 e 208 que expiram até
31/12/2008, cujos recursos deverão ser devolvidos até 28/02/2009.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do relatório de apropriação da receita Alínea g, Inciso I, Art. 12/01/2009
orçamentária arrecadada até 31/12/2008.

16, Resolução CGM

Envio às Unidades Administrativas da relação de inventário, do sistema SISBENS com as
movimentações de dezembro/2008, pelas GILs ou órgãos equivalentes da Administração Inciso
Direta

II,

Art.

15, 13/01/2009

Resolução CGM

Remessa da relação das Autorizações de Transferência recebidas da Comissão Carioca de Alínea h, inciso I, Art. 15/01/2009
Promoção Cultural - CCPC e os valores efetivamente compensados a título de incentivo 16, Resolução CGM
fiscal.
13


EVENTO

LEGISLAÇÃO

DATA

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos tributos lançados até 31/12/2008 Alínea i, Inciso I, Art. 16, 15/01/2009
e ainda não inscritos em dívida ativa.

Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos autos de infração e dos Alínea j, Inciso I, Art. 16, 15/01/2009
parcelamentos de pagamentos relativos a ocupação de áreas públicas deferidos pela Resolução CGM
F/SPA, conhecidos até 31/12/2008.
Remessa pela F/ACR à Contadoria Geral, das listagens com os convênios celebrados pela Alínea K, Inciso I, Art. 15/01/2009
Administração Direta e Indireta cujos recursos deverão que ser devolvidos até 28/02/2009

16, Resolução CGM

Remessa pela F/ACR à Contadoria Geral, da existência de liquidações de fonte de recursos Alínea l, Inciso I, Art. 16, 15/01/2009
vinculados dos contratos de caráter diferenciado com seus valores, aguardando o Resolução CGM
respectivo repasse.
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação dos créditos fiscais inscritos e Alínea a, Inciso III, Art. 16/01/2009
baixados e os saldos da Dívida Ativa e Avulsa, posição em 31/12/2008.

16, Resolução CGM

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação dos Certificados de Reconhecimento Alínea b, Inciso III, Art. 16/01/2009
de Dívida – CRD, ainda não compensados.

16, Resolução CGM

14


EVENTO

LEGISLAÇÃO

DATA

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação analítica dos precatórios de acordo Alínea c, Inciso III, Art. 16/01/2009
com os Anexos III A, III B e III C.

16, Resolução CGM

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, de relatório das movimentações dos depósitos Alínea d, Inciso III, Art. 16/01/2009
judiciais.

16, Resolução CGM

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total dos parcelamentos da dívida ativa Alínea e, Inciso III, Art. 16/01/2009
conhecidos em 31/12/2008, discriminados por tributos e outros não tributários.

16, Resolução CGM

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total da dívida ativa passível de não Alínea f, Inciso III, Art. 16/01/2009
recebimento, conhecida em 31/12/2008, discriminados por tributos e outros não tributários.

16, Resolução CGM

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da relação analítica dos precatórios de Art. 17, Resolução CGM 16/01/2009
acordo com os Anexos III A, III B e III C.
Remessa, pelos órgãos da Adm. Indireta, aos Conselhos Fiscais ou Curadores, das Art. 18, Resolução CGM 22/01/2009
Demonstrações Financeiras.
Atualização do SISBENS, pelas GILs, para os lançamentos de ajustes.

Inciso

III,

Art.

15, 23/01/2009

Resolução CGM

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EVENTO

LEGISLAÇÃO

DATA

Encaminhamento aos órgãos da Administração Indireta, pelos conselhos Fiscais ou § 1º, Art. 18, Resolução 26/01/2009
Curadores, quando for o caso, das recomendações para retificação das Demonstrações CGM
Financeiras
Atualização do sistema SCCAL pelas GILs ou órgãos equivalentes.

Inciso

IV,

Art.

15, 28/01/2009

Resolução CGM
Remessa,

pelas

Autarquias

e

Fundações

à

Contadoria

Geral,

dos

seguintes Inciso

VI,

Art.

16, 30/01/2009

demonstrativos: Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial; Demonstração das Resolução CGM
Variações Patrimoniais; Demonstração das Mutações Patrimoniais; Notas Explicativas; BP
no modelo da Portaria STN nº 204; extratos bancários; Anexos II, III e V e DNI.
Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à Contadoria Geral, dos Inciso
seguintes demonstrativos: Balanço Patrimonial; DRE; DMPL; DFC;

VII,

Art.

16, 30/01/2009

Notas Explicativas; Resolução CGM

Demonstrativo da Posição Acionária; BP no modelo da Portaria STN nº 204; extratos
bancários; Anexos II e V.

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