










DECRETO
Nº 44.639, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.177.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
1.177.000,00 (um milhão e cento e setenta e sete mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO: Convênio não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 37
da Lei n° 15.890, de 14 de
setembro de 2016, especificado no Anexo III, e a seguir
discriminado:
 
· Convênio nº 4515, de 01/02/2107,
celebrado com a Agência De Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A -
AD/DIPER, tendo por o apoio para a realização do Projeto de Inclusão
socioprodutiva das famílias em situação de vulnerabilidade econômica, social e
em risco em atividades econômicas ligadas aos arranjos produtivos de confecções
de Pernambuco.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 9 de junho de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ROBERTO FRANCA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.1161 - Estruturação da rede SUAS no Estado de
  Pernambuco


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


100.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2579 - Implementação das Ações e Serviços da
  Proteção Social Básica


 


1.005.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


1.005.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do Programa PE
  no Batente


 


72.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


72.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.177.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2581 - Estruturação e Fortalecimento de Ações e
  Serviços da Proteção


 


500.000,00


 




 


Social Especial de Média Complexidade


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


500.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.1072.2724 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio do FEAS


 


605.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


605.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.105.000,00


 




 
ANEXO
III
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


72.000,00


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


72.000,00


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


72.000,00


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


72.000,00


 




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


72.000,00


 




 


 


TOTAL


72.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.