










DECRETO
Nº 44.874, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.136.004,05 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 1.136.004,05 (um milhão, cento e trinta e seis mil, quatro reais e cinco
centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do Convênio não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 37, da Lei n° 15.890, de
14 de setembro de 2016, especificado no Anexo II, e a seguir discriminado:
 
· Convênio nº 4487, de 03/01/2017,
celebrado com o Ministério da Justiça, tendo por objeto a implantação de
Central Integrada de Alternativas Penais no município de Jaboatão dos
Guararapes.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de agosto
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.2986 - Expansão, Manutenção e Monitoramento às
  Centrais de Apoio às


 


1.136.004,05


 




 


Medidas e Penas Alternativas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


284.001,01


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


852.003,04


 




 


 


TOTAL


 


1.136.004,05


 




 
ANEXO
II
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


284.001,01


 




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


284.001,01


 




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


284.001,01


 




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


284.001,01


 




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


284.001,01


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


852.003,04


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


852.003,04


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


852.003,04


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


852.003,04


 




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


852.003,04


 




 


 


TOTAL


1.136.004,05




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.