










LEI Nº 13.482, DE
20 DE JUNHO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
42.400.000,00 (quarenta e dois milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 13.404, de 14 de março de 2008, firmada entre o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Estado de
Pernambuco, que serão aplicados na implantação de parte do Sistema Produtor
Pirapama e obras correlatas, para o abastecimento de água da Região
Metropolitana do Recife.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos de que trata o Anexo I da presente Lei, à operação especial
"Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 42.400.000,00 (quarenta e dois milhões e quatrocentos mil reais), com a elevação, em igual
importância, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma especificada no Anexo III, da
presente Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de junho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




 


RECURSO DE TODAS AS FONTES


 


 


 


 


 




 


FONTE


VALOR


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




24000 – SECRETARIA DE RECURSOS
  HÍDRICOS




00115 Secretaria de Recursos
  Hídricos – Administração Direta




 




Op. Especial:


17.846.0421.2441


-


Inversões em Participação Societária na COMPESA


 


42.400.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0103


42.400.000,00




 


 


TOTAL


 


42.400.000,00
















 
 
ANEXO II
(OPERAÇÕES DE
CRÉDITO)
 



RECEITA DE TODAS AS FONTES EM
  R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


42.400.000,00




2100.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


42.400.000,00




2110.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS


42.400.000,00




2114.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -
  CONTRATUAIS


42.400.000,00




2114.03.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
  PARA PROGRAMAS DE SANEAMENTO


42.400.000,00









 
 
 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
Orçamento de
Investimento das Empresas 2008 EM R$
 



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


 


 


VALOR




 


 


 


 


 




00605 – COMPANHIA PERNAMBUCANA
  DE SANEAMENTO - COMPESA




00605 Companhia Pernambucana de
  Saneamento - COMPESA




 




RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL


TOTAL


 


42.400.000,00














 



DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
  – CRÉDITOS


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




00605 – COMPANHIA PERNAMBUCANA
  DE SANEAMENTO - COMPESA




00605 Companhia Pernambucana de
  Saneamento - COMPESA




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


17.512.0022.2686


-


Ampliação do Sistema de
  Abastecimento de Água em Parte do Litoral Norte e Sul


0,00


42.400.000,00


42.400.000,00




 


 


 


TOTAL DAS APLICAÇÕES


0,00


42.400.000,00


42.400.000,00














 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.