O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.932, de 15 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 719-A, de 2002, de autoria do Senhor
Vereador Edson Santos.
LEI Nº 3.932 DE 15 DE MARÇO DE 2005
Determina a instalação de placas que menciona nos suportes de sinalização
semafórica e dá outras providências.
Art. 1° O Poder Executivo instalará nos suportes de sinalização semafórica dos
cruzamentos de vias, naqueles destinados a travessia de escolares e nos
suportes próximos de hospitais placas com a seguinte mensagem:
NÃO PARE SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES
Artigo 183 do CTB - Multa de R$ 80,00 - 4 pontos
Parágrafo único. A determinação prevista no "caput" deste artigo poderá
observar o interstício de até três sinais.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o cumprimento
do disposto nesta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.03.2005