DECRETO Nº 29219

DE 18 DE ABRIL DE 2008.

Dispõe sobre a unificação e padronização dos
registros de atendimentos sociais realizados
pelos profissionais da Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Lei nº 4595, de 20 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO os Decretos nº 25.001/2005, nº 27781/2006, nº 27.792/2007, nº
27.793/2007 e o Decreto nº 28806 de 07 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO a importância de viabilizar o atendimento à população em situação
de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e ampliar a qualidade das políticas
públicas de inclusão social e promoção da cidadania;

CONSIDERANDO a Gestão Plena do Sistema Único de Assistência Social; e,

CONSIDERANDO a tecnologia “Porta de Saída”;

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados para a Secretaria Municipal de Assistência Social os instrumentos
“Folha de Evolução da Família”, “Plano de Travessia Sócio Familiar”, “Folha de
Registro de Reuniões” e “Agenda de Trabalho” que deverão ser utilizados no

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acompanhamento das famílias atendidas nas Unidades de Assistência Social – CRAS
e CREAS.
Art. 2º Fica instituída a utilização do Cadastro Único (instrumento de identificação e
caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser
obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas
sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público – Decreto Federal
nº 6135/07), junto com a “Folha de Evolução da Família” e “Plano de Travessia Sócio
Familiar”, instrumentos criados no art. 1º, como Porta de Entrada e Prontuário Social
das Famílias dos CRAS e CREAS da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º As normas de utilização de cada instrumento passam a ser o constante do
Anexo I, que acompanha o presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2008 – 444º de Fundação da cidade.

CESAR MAIA

D. O RIO 24.04.2008

ANEXO I
Normas de utilização dos instrumentos:

Instrumento: Formulário CadÚnico
Norma: NM827301
Data da norma: 27/Mar/2008

Justificativa
O Cadastro Único – CadÚnico é um instrumento de identificação e caracterização
sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente
utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo
Federal voltados ao atendimento desse público, sendo constituído por uma base de
dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
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Portanto, a utilização deste cadastro como Porta de Entrada, tendo como parâmetro a
disposição do Decreto Federal nº 6135/07, é uma ferramenta potencial para a
formulação e a gestão de políticas públicas e a realização de estudos e pesquisas
através da avaliação da situação sócio - econômica das famílias cadastradas,
possibilitando a mudança do quadro de vulnerabilidade existente em nosso município.

Objetivo
Geral
• Unificar e padronizar os registros de atendimentos realizados pelos profissionais que
interagem nas e com as políticas sociais;

Específico
• Permitir que todas as famílias atendidas pelos CRAS/CREAS tenham seus dados
registrados em um único banco de dados no que se refere as seguintes dimensões:
moradia, saúde, composição familiar, identificação e documentação dos componentes
da família, escolaridade, qualificação profissional, aspectos sócio-econômicos e a
participação em programas sociais;
• Facilitar a localização das famílias já atendidas;
• Promover a troca de informações sobre a família dentro da rede de proteção social;
• Promover a vigilância.

Metodologia
O formulário do CadÚnico faz parte da composição do Prontuário Familiar (CadÚnico,
Folha de Evolução da Família e Plano de Travessia Sócio Familiar).
Como já é rotina o uso do instrumento pelos Assistentes Sociais, este possui cinco
formatações, sendo utilizado nas seguintes situações:
• Formulário eletrônico - substitui todos os formulários impressos;
• Formulário impresso azul – para nova inclusão do cadastro da família no sistema do
CadÚnico;
• Formulário impresso laranja – para atualizações do cadastro já existente da família no
sistema do CadÚnico;
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• Formulário impresso avulso do domicílio – para atualizações do cadastro referente ao
domicílio da família;
• Formulário impresso avulso da pessoa – para atualizações referentes a uma pessoa
da família;
Preferencialmente o cadastro deve ser feito eletronicamente, sendo substituído pelos
impressos quando em situações de visitas domiciliares e em casos de necessidade de
otimização dos atendimentos.
Quando utilizado o formulário eletrônico, o prontuário da família, terá minimamente
como capa, o formulário avulso de alteração de dados de identificação do domicílio da
família, podendo ser o formulário completo.
O formulário do CadÚnico será preenchido pelo técnico no momento do Atendimento
Social e a inclusão dos dados no sistema do CadÚnico poderá ser efetivada não só
pelo referido técnico, mas ele é o responsável pelo monitoramento deste processo.
Caberá a direção do CRAS/CREAS, definir também, outro profissional(Profissionais de
Nível Superior ou Agente Comunitário) do equipamento, devidamente capacitado e
certificado pela SMAS para efetivar o trabalho de inclusão dos dados no sistema
CadÚnico, quando necessário.
A reportação dos dados do formulário para o sistema deverá ocorrer em um prazo
máximo de sete dias decorridos do atendimento social. Após a digitação, o referido
formulário deve ser anexado aos demais instrumentos que compõem o Prontuário
Familiar.
No que tange ao Código Domiciliar, deve-se utilizar o formulário de Mapa de Assinatura
fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro. Portanto, a numeração existente no formulário do CadÚnico deve ser
desconsiderada e registrar no mesmo, o número correspondente ao Mapa de
Assinatura
É importante ressaltar que, este formulário mesmo após o desligamento da família,
deve ser mantido em um arquivo por um prazo mínimo de cinco anos, tendo em vista,
tratar-se de um documento oficial, o que pode demandar por parte do órgão
responsável pela gestão do cadastro, ações de fiscalização.

Período de Utilização
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A utilização do instrumento é a partir do primeiro atendimento realizado com o RL da
família, ou seja, é a Porta de Entrada para iniciação do processo de acompanhamento
familiar.

Recursos Humanos
A utilização deste instrumento é realizada pelos técnicos com formação em Serviço
Social, bem como por Profissionais de Nível Superior(PNS) e Agentes Comunitários,
capacitados e certificados, que exercem suas funções nos equipamentos da SMAS.

Instrumento: Folha de Evolução
Norma: NM827302
Formulário: FM735928
Data da norma: 27/Mar /2008

Justificativa
Considerando que para o registro dos atendimentos, até a presente data, os
CRAS/CREAS utilizam diversos instrumentos que, além de distintos entre si, cada
profissional utiliza modelos separados. Essa distinção pode ocasionar lacunas no
conhecimento da situação da família, ou seja, não há um registro único por família.
A utilização da Folha de Evolução pelos diversos profissionais que atuam sobre as
demandas das famílias amplia o conhecimento sobre a totalidade desse atendimento.
Além disso, a Folha de Evolução garante que todos os técnicos saibam que este
documento é disponível quando houver a troca de informações na rede.

Objetivo
Geral
• Unificar e padronizar os registros de atendimentos realizados pelos profissionais que
interagem nas e com as políticas sociais;

Específico
• Facilitar o acompanhamento técnico das diversas etapas vivenciadas pela família;

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• Permitir o registro cronológico das ações;
• Promover a vigilância;
• Propiciar o trabalho das demandas a partir do foco na família.

Metodologia
A Folha de Evolução da Família faz parte da composição do Prontuário Familiar
(CadÙnico, Folha de Evolução de Família e Plano de Travessia Familiar). A sua
utilização é a partir do primeiro atendimento realizado com os usuários da família,
sendo necessário o registro cronológico (com data) não só dos atendimentos, mas
também, das visitas domiciliares, participação em reuniões e articulações referentes à
família em questão.
O referido instrumento está dividido em quatro campos:
• Identificação do RL: nome, NIS, Código Domiciliar da família do RL, endereço e
telefone;
• Demanda Primária: registro da solicitação que o usuário verbaliza no primeiro contato
com o técnico;
• Diagnóstico Social: registro das demandas identificadas pelo profissional. É um
panorama geral da situação social da família;
• Relatório da Primeira Visita Domiciliar: informar a data da visita e o registro de todos
os procedimentos e encaminhamentos realizados a partir das demandas identificadas
neste atendimento;
• Registro da Evolução da Família: registro por atendimento realizado. Este campo
possui uma margem para dar destaque aos dias em que qualquer um dos usuários da
família foi atendido pelo técnico, e caso necessário, indicar o local. Após o termino,
deve-se assinar e carimbar.

Período de Utilização
A utilização do instrumento inicia com o primeiro atendimento até a conclusão com
Parecer Final registrado no Plano de Travessia Sócio Familiar. Após o Parecer Final, o
mesmo deverá ser mantido acessível pelos próximos dois meses e mantido arquivado
pelo período mínimo de cinco anos.

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Recursos Humanos
A utilização deste instrumento será realizada pelos profissionais de nível superior e que
executam tal função nos equipamentos da SMAS.

Instrumento: Plano de Travessia Sócio Familiar
Norma: NM827303
Formulário: FM735929
Data da norma: 27/Mar/2008

Justificativa
Pensar o registro dos atendimentos correlacionados com a lógica de alcance das
demandas sociais identificadas, permite a possibilidade de travessia da situação de
vulnerabilidade para a autonomia dos grupos familiares atendidos pelo Serviço Social.
Esta é a perspectiva do uso do instrumento do Plano de Travessia Sócio Familiar.
Acrescentando a esta perspectiva, o Plano de Travessia Sócio Familiar permite
visualizar não só o movimento de ação do técnico, mas também, da própria família,
pois o referido instrumento é principalmente um pacto de acordo entre os usuários da
família e o Assistente Social.

Objetivo
Geral
• Unificar e padronizar os registros de atendimentos realizados pelos profissionais que
interagem nas e com as políticas sociais.

Específico
• Identificar as demandas sociais;
• Promover a vigilância;
• Propiciar o trabalho sobre as demandas identificadas a partir do foco na família.
•

Registrar

o

processo

de

trabalho

técnico:

pontuar

as

demandas,

etapas/encaminhamentos e os prazos/retorno em conjunto com o movimento de ações
do próprio usuário para a superação das demandas sociais identificadas;

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• Permitir a avaliação de sucesso e insucesso das ações e movimentos resultantes
sobre as demandas pontuadas;
• Registrar o acordo entre o Responsável Legal da família com o técnico sobre o Plano
de Travessia, bem como, a concordância sobre o Parecer Final.

Metodologia
O Plano de Travessia Sócio Familiar faz parte da composição do Prontuário Familiar
(CadÚnico, Folha de Evolução de Família e Plano de Travessia Sócio Familiar).
A formatação do referido instrumento possui no seu verso um glossário de cada
campo, bem como, uma orientação para preenchimento.

Período de utilização
A sua utilização é a partir do primeiro atendimento realizado com o usuário da família,
sendo identificado pelo técnico, demandas sociais a serem solucionadas no
acompanhamento sistemático.

Recursos Humanos
A utilização deste instrumento será realizada pelos técnicos com formação em Serviço
Social e que executam tal função nos equipamentos da SMAS.

Instrumento: Folha de Registro de Reuniões
Norma: NM82730
Formulário: FM735927
Data da norma: 27/Mar/2008

Justificativa
A dinâmica exigida pelas várias ações preconizadas pelo SUAS, exige uma mobilidade
no que tange ao registro das inúmeras questões discutidas e pactuadas em reuniões,
sejam elas realizadas em locais fixos ou extraordinários.
Portanto, diferente do instrumento atualmente utilizado, como o Livro Ata, a Folha de
Registro de Reuniões tem a perspectiva de propiciar a mobilidade, a padronização e a
eficácia neste tipo de registro.
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Objetivo
Geral
• Unificar e padronizar os registros realizados pelos profissionais que interagem nas e
com as políticas sociais;
Específico
• Garantir o registro mínimo dos assuntos tratados em reunião.

Metodologia
O referido instrumento será utilizado para registro das reuniões, contendo os seguintes
campos:
• Identificação da reunião: será registrado o tema, local, data e o endereço.
• Síntese da Reunião: é um espaço destinado para registro do conteúdo abordado na
mesma.
• Rodapé: possui espaço destinado o registro do local, data, assinatura do profissional
responsável, horário do término da reunião, duração e o controle do número da reunião
para que a mesma possa ser arquivada pela ordem cronológica de execução.
• Verso do instrumento: é destinado para registrar as pessoas que participaram da
reunião, contendo as seguintes informações - nome completo, número de documento e
tipo de documento.

Período de utilização
A utilização se dará nas reuniões realizadas com famílias, grupos, profissionais,
equipes, associações de moradores, instituições, macro funcionais, dentre outras.

Recursos Humanos
A utilização deste instrumento será realizada pelos profissionais lotados nos
equipamentos da SMAS.

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Instrumento: Agenda de Trabalho
Norma: NM827303
Formulário: FM735926
Data da norma: 27/Mar/2008

Justificativa
A atuação dos profissionais frente as várias demandas sociais requer o planejamento
sistemático das mesmas, maximizando os seus potenciais.
Portanto, estar munido de um instrumento que facilite este planejamento é de extrema
relevância, o que permite também, a transparência das atividades pactuadas nas
reuniões de equipe.
Adicionalmente, o registro diário neste instrumento auxilia na execução de estratégias
frente às ações emergências não pactuadas no planejamento semanal com a equipe.

Objetivo
Geral
• Unificar e padronizar os registros de atendimentos realizados pelos profissionais que
interagem nas e com as políticas sociais;
Específico
• Facilitar o acompanhamento técnico das diversas ações planejadas na execução de
suas atividades.
• Promover a vigilância;
• Trabalho com o foco na família.

Metodologia
O referido instrumento será utilizado diariamente por cada técnico para registro das
ações planejadas: contato com as famílias, planejamento das visitas domiciliares,
supervisões de projetos, fiscalização, articulação com a rede, reuniões de equipe,
grupos e outras atividades.

Período de utilização

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O instrumento é um registro mensal de uso diário com o horizonte de 9 meses, ou seja,
o registro da cobertura das demandas no prazo em questão.

Recursos Humanos
A utilização deste instrumento será realizada pelos profissionais lotados nos
equipamento da SMAS.

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