










DECRETO Nº 52.895, DE 23 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 302.840,00 em
favor da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal – EPTI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro
de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Empresa Pernambucana de Transporte
Coletivo Intermunicipal – EPTI, crédito suplementar no valor de R$ 302.840,00
(trezentos e dois mil, oitocentos e quarenta reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 302.840,00 (trezentos
e dois mil, oitocentos e quarenta reais), provenientes Tesouro Estadual e
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00504


Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal
  - EPTI


 


 


 




Projeto:


26.782.1086.4104 - Construção, Reforma e Ampliação dos
  Terminais Rodoviários


 


302.840,00


 




 


Intermunicipais


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


302.840,00


 




 


 


TOTAL


 


302.840,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


302.840,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria


302.840,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


302.840,00


 




1.1.1.2.00.0.0


Impostos sobre o Patrimônio


302.840,00


 




1.1.1.2.51.0.0


Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores


302.840,00


 




1.1.1.2.51.1.2


Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
  Multas e Juros


302.840,00


 




1.1.1.2.51.1.2


Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
  Multas e Juros


302.840,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.