










DECRETO  Nº 26.412, DE 12  DE FEVEREIRO 
DE  2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de 40.000,00, em
favor da Companhia Estadual de Habitação
e Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com aquisição de materiais de construção para o CSU de Rio
Doce, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação  orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO 


 




 


68020


-


Companhia Estadual de
  Habitação e Obras - CEHAB


 




 


68020.164820126.0918


-


Implantação de Núcleos
  Habitacionais para População de Baixa Renda


40.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL
  


40.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º  Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações  a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de
  Habitação e Obras - CEHAB


 




 


68020.164820119.0923


-


PesquisaTecnológica
  para Habitação Popular


10.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


68020.164820119.0924


-


Assessoria Técnica em
  Habitação Popular


10.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


68020.164820126.0920


-


Intermediação de
  Materiais de Construção


20.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


20.000




 


 


 


 


    ----------




 


 


 


TOTAL
  


40.000




 


 


 


 


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Art. 3º  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12  de
fevereiro  de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO 
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.