










DECRETO Nº 26.771, DE 26 DE
MAIO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
crédito suplementar no valor de R$ 2.008.600,00, em favor da Assembléia
Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo
10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas com pessoal e operacionalização da Assembléia
Legislativa, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 2.008.600,00 (dois milhões,
oito mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta





Atividade:


01010.011310103.1021


-


Comunicação e Publicidade Institucional da ALEPE


979.600





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


779.600





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


200.000











Op.Especial:


01010.288460096.1116


-


Contribuição Complementar da ALEPE ao FUNAFIN


1.029.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.029.000








-------------







TOTAL 


2.008.600








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações 
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta





Projeto:


01010.010310105.0664


-


Reforma das Instalações da ALEPE


990.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


990.000











Atividade:


01010.011210105.1017


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da ALEPE


39.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


39.000











Atividade:


01010.011310103.0659


-


Expansão da TV da Assembléia


979.600





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


979.600








-------------







TOTAL 


2.008.600








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de maio de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.