










RESOLUÇÃO Nº 1.630, DE 23 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação na TV Alepe e no sítio eletrônico institucional
desta Assembleia Legislativa, de fotos e nomes de pessoas desaparecidas do
Estado de Pernambuco e dá outras providências.
 
A
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
Resolve:
 
Art. 1º Torna obrigatória a divulgação
pela TV Alepe e pelo sítio eletrônico institucional desta Assembleia
Legislativa, de fotos e nomes de pessoas desaparecidas que constem no Cadastro
Nacional de Pessoas Desaparecidas ou no Cadastro de Pessoas Desaparecidas do
Estado de Pernambuco.
 
 Art. 2º A Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco organizará lista contendo os nomes e os dados das pessoas
desaparecidas.
 
 § 1º A inclusão dos nomes e dados das
pessoas desaparecidas na lista será feita mediante solicitação dos responsáveis
legais, familiares ou amigos. 
 
§ 2º Os responsáveis legais, familiares ou
amigos assinarão termo de responsabilidade pelas informações prestadas. 
 
Art. 3º A Comissão de Cidadania, Direitos
Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco elaborará critérios para a divulgação, respeitada a ordem de
inscrição de cada cidadão. 
 
Art. 4º A Assembleia Legislativa do Estado
de Pernambuco fará uma campanha de divulgação através dos seus veículos de
comunicação sobre a importância desta Resolução.
 
 Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 23 de
outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
 O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA RESOLUÇÃO É DE AUTORIA DO DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.