










DECRETO Nº 46.920, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 62.550.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com benefícios
previdenciários, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 62.550.000,00 (sessenta e dois milhões e
quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - excesso de arrecadação de
recursos, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos
Próprios - Adm. Indireta”, no valor R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de
reais) especificado no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0697 -
  Benefícios Previdenciários da Fundação de Atendimento Socio-


 


300.000,00


 




 


Educativo - FUNASE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


300.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0702 -
  Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça


 


4.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


4.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0707 -
  Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de


 


100.000,00


 




 


Pernambuco - IRH-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


100.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0708 -
  Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE


 


650.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


650.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0749 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde


 


4.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


4.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0753 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social


 


12.450.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


12.450.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0759 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação


 


41.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


41.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1400 -
  Benefícios Previdenciários da Fundação de Aposentadorias e


 


50.000,00


 




 


Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


62.550.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0746 -
  Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de 


 


1.400.000,00


 




 


Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


1.400.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0750 -
  Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado


 


500.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


500.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0757 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão


 


550.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


550.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.2924 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria da Controladoria Geral do


 


80.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


80.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.3688 -
  Benefícios Previdenciários da Agência Estadual de Meio Ambiente 


 


20.000,00


 




 


- CPRH


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.550.000,00


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 




00210


Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN


 


 




 


7000.00.00


- RECEITAS CORRENTES
  - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


60.000.000,00


 




 


7200.00.00


- RECEITA DE
  CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


60.000.000,00


 




 


7210.00.00


- CONTRIBUIÇÕES
  SOCIAIS - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


60.000.000,00


 




 


7210.29.00


- CONTRIBUIÇÕES
  PREVIDENCIÁRIAS AO RPPS - OPERAÇÕES


60.000.000,00


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.97


- CONTRIBUIÇÃO
  PATRONAL COMPLEMENTAR CIVIL - OPERAÇÕES


30.000.000,00


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.98


- CONTRIBUIÇÃO
  PATRONAL COMPLEMENTAR MILITAR - OPERAÇÕES


30.000.000,00


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.