










DECRETO Nº 28.903, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 898.189,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relativas a convênios do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor
de R$ 898.189,00 (oitocentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e nove
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Projeto:


22010.206020034.0027


-


Obras de Infra-Estrutura de Apoio à
  Pecuária


296.168




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


19.262




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


276.906




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206020034.0024


-


Apoio à Pecuária


470.062




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


151.200




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


318.862




 


 


 


 


 




Projeto:


22010.203340035.0034


-


Infra-Estrutura de Apoio à Agricultura Familiar
  e Áreas de Assentamentos


 
131.959




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


124.159




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


7.800




 


 


 


 


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TOTAL


898.189




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I  -  ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO:
 
      Anulação
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206020034.0133


-


Apoio ao Desenvolvimento da Pesca e da
  Aquicultura


143.421




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


143.421




 


 


 


 


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TOTAL


143.421




 


 


 


 


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II  -  CONVÊNIOS
 
Recursos de
convênios celebrados entre a União, por meio dos Ministérios da Integração
Nacional e do Desenvolvimento Agrário, e o Estado de Pernambuco, reativados,
para o exercício de 2006, em dezembro de 2005, abrangidos pela autorização
contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005,
classificados da seguinte forma:  
 
 
(RECEITAS
DO TESOURO)



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


151.200




1700.00.00


Transferências Correntes


151.200




1760.00.00


Transferências de
  Convênios


151.200




1761.00.00


Transferências de
  Convênios da União e de suas Entidades


151.200




1761.99.00


Outras Transferências
  de Convênios da União


151.200




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


603.568




2400.00.00


Transferências Capital


603.568




2470.00.00


Transferências de
  Convênios


603.568




2471.00.00


Transferências de
  Convênios da União e de suas Entidades


603.568




2471.99.00


Outras Transferências
  de Convênios da União


603.568




 


TOTAL


754.768



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.