






LEI Nº 11




LEI Nº 11.939, DE
23 DE MARÇO DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no
valor de R$ 21.787.083,00 (vinte e hum milhões, setecentos e oitenta e sete mil
e oitenta e três reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



14000


- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




14010


- Secretaria de Educação -
  Administração Direta


 




14010.1236114031.272


- Melhoria e expansão da rede
  física da educação básica


21.787.083




4.5.90.00 - FNT 02


- Investimentos


21.787.083




 


 


-------------




 


TOTAL


21.787.083



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior,
obedecido o que estabelece o artigo 14 da Lei nº
11.790, de 04 de julho de 2000, são os provenientes do convênio, não
previsto no Orçamento em vigor, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Educação e o Estado de Pernambuco, objetivando implementar, no
âmbito do Estado, o Programa de Melhoria e Expansão do Ensino Médio - Fase I -
Projeto Escola Jovem (Projeto Alvorada), classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO 


ESPECIFICAÇÃO 


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


21.787.083




2400.00.00


Transferências de Capital


21.787.083




2420.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


21.787.083




2421.00.00


Transferências da União


21.787.083




2421.02.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades 


21.787.083



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.