DECRETO Nº 28976 DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
Prorroga o prazo estabelecido na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO a necessidade apontada pela Comissão Especial de Inquérito
criada por intermédio do Decreto n° 25.779, de 26 de setembro de 2005,
considerando a complexidade da atividade apuratória que consta do processo
administrativo nº 05/504.386/2001,
DECRETA:
Art. 1º Prorroga prazo em noventa dias, por inteiro, da atividade apuratória a
cargo da Comissão Especial de Inquérito instaurada pelo intermédio do Decreto
n° 25.779/2005 combinado com os Decretos n° 26.083/2005, 26.243/2006,
26.583/2006, 26.968/2006, 27.349/2006, 27.598/2007, 27.949/2007, 28.292/2007 e
28.641/07.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2008 - 443 º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.01.2008