










DECRETO Nº 48.457, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 779.800,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Defensoria Pública do Estado
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 779.800,00 (setecentos e
setenta e nove mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.4355 -
  Suporte às Atividades Fins da Defensoria Pública do Estado


 


779.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


719.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


779.800,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919 -
  Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do


 


489.446,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


402.715,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


24.330,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


27.401,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


35.000,00


 




Projeto:


14.122.0939.1921 -
  Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública do


 


79.250,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.378,35


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


68.871,65


 




Projeto:


14.131.1077.4596 -
  Implantação da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado


 


500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500,00


 




Atividade:


14.422.0345.1925 -
  Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas


 


101.574,00


 




 


Necessitadas do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.904,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


670,00


 




Atividade:


14.846.0939.2932 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da


 


10.000,00


 




 


Defensoria Pública do
  Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


14.846.0939.4674 -
  Concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores da Defensoria


 


93.730,00


 




 


Pública do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


93.730,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0939.3155 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Defensoria


 


5.300,00


 




 


Pública do Estado


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.300,00


 




 


 


TOTAL


 


779.800,00


 




 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.