










DECRETO Nº 46.574, DE 8 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 4.616.900,00 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas correntes da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.616.900,00 (quatro milhões, seiscentos e dezesseis mil e novecentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


3.420.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.420.500,00


 




Atividade:


06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia
  Científica


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


200.000,00


 




Atividade:


06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro
  Integrado de Operações de


 


785.000,00


 




 


Defesa Social - CIODS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


785.000,00


 




Atividade:


06.846.0963.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Defesa Social ao


 


1.400,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.400,00


 




Atividade:


12.846.0963.1483 - Contribuições Patronais do Colégio da
  Polícia Militar ao FUNAFIN


 


210.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


210.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.616.900,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


2.431.340,00


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


2.431.340,00


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


1.567.200,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.567.200,00


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
  Espaços Públicos


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0102


200.000,00


 




Atividade:


06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0104


200.000,00


 




Atividade:


06.846.0963.0257 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


218.360,00


 




 


de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


218.360,00


 




 


 


TOTAL


 


4.616.900,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.