










DECRETO Nº 29.727, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 31.352, de 29 de
janeiro de 2008.)
 
Afasta das funções policiais civis os servidores, que
indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 29 de junho de 2006, o Delegado de Polícia Civil, Bel. CARLOS SANTANA FERREIRA GUIMARÃES,
Matrícula nº 208.150-4 e os Agentes de Polícia Civil: RUBENS MAIA DE SOUZA
IRMÃO, Matrícula nº 153.474-2 e AUMIR FERREIRA ALVES, Matrícula nº 156.884-1,
foram denunciados pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cabrobó, como
incursos nas penas do art. 319 do CP (três vezes) c/c o art. 70, caput,
e art. 29, caput, do CP; art. 299, parágrafo único, do CP, c/c o art.
29, caput, do CP; art. 351, § 1º, c/c o art. 29, caput, do CP,
tudo isso c/c o art. 69, caput do CP, sendo o Agente de Polícia Civil
ANTÔNIO SABINO FILHO, Matrícula nº 178.503-6, incurso nas penas do art. 351, §
1º, c/c o art. 29, caput, do CP;
 
CONSIDERANDO, que os Policiais Civis
acima referidos cometeram atos incompatíveis com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
provisoriamente afastados das suas funções o Delegado de Polícia Civil, Bel.
CARLOS SANTANA FERREIRA GUIMARÃES, Matrícula nº 208.150-4 e os Agentes de
Polícia Civil: RUBENS MAIA DE SOUZA IRMÃO, Matrícula nº 153.474-2; AUMIR
FERREIRA ALVES, Matrícula nº 156.884-1 e ANTÔNIO SABINO FILHO, Matrícula nº
178.503-6.
 
Art. 2º O afastamento
da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até
completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar
a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º As
identificações funcionais, armas e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos servidores policiais civis afastados por este Decreto, devem ser
recolhidos no prazo de 24 horas à Gerência de Recursos Humanos da Polícia Civil
do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os servidores
policiais civis afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Gerência de Recursos Humanos da Polícia
Civil do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade
competente.
 
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de outubro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.