










DECRETO Nº 31.208,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 11.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual e na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com a expansão e melhoria da rede escolar,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00
(onze milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


11.000.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


11.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


11.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento de Ações Complementares de
  Inclusão Educacional


1.800.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.800.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


4.200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123620262.1075


-


Regularização do Fluxo Escolar do Ensino
  Médio


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123650262.1067


-


Educação Infantil de Qualidade com Inclusão
  Social


1.000.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Corrente


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão Social


3.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


11.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
12 de dezembro de 2007. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.