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Lei 15497 - 16 de Maio de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7472 de 16 de Maio de 2007
					

Súmula:
Dispõe sobre programa permanente de compensação para neutralizar as emissões de dióxido de carbono, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Os órgãos do Poder Público do Estado do Paraná devem manter programa permanente de compensação para neutralizar as emissões de dióxido de carbono produzidas a partir de suas instalações e das atividades inerentes às suas atribuições.


Art. 2º.
Medidas de compensação são aquelas que contribuem para neutralizar as emissões de dióxido de carbono, como o plantio de árvores.


Art. 3º.
O fator utilizado para o cálculo da emissão de carbono em cada atividade e a quantificação das medidas de compensação para neutralizar a emissão, serão estabelecidos na regulamentação desta lei.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de maio de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado