










DECRETO
Nº 49.039, DE 21 DE MAIO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.136.870,00 em favor da Fundação
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.136.870,00 (um milhão, cento e trinta e
seis mil e oitocentos e setenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes das seguintes
fontes:
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - Superávit Financeiro de
2019, apurado no Balanço Patrimonial da Fundação de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, em 31.12.2019, na fonte de
recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$
1.136.870,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil e oitocentos e setenta
reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de maio
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


04.846.0452.0694 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


51.300,00


 




 


da FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


51.300,00


 




Atividade:


09.122.0452.0695 -
  Gestão das Ações do Sistema Previdenciário


 


142.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


142.000,00


 




Atividade:


04.126.0452.2052 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


454.800,00


 




 


FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


454.800,00


 




Atividade:


04.122.0452.3360 -
  Conservação do Patrimônio Público da FUNAPE


 


54.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


54.000,00


 




Atividade:


09.122.0452.4360 -
  Gestão das Atividades da Fundação de Aposentadorias e Pensões


 


371.770,00


 




 


dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


371.770,00


 




Op.
  Especial:


11.846.0452.3052 -
  Encargos Gerais da FUNAPE


 


 


63.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


63.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.136.870,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401


Fundação de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Projeto:


04.122.1061.2044 -
  Interiorização das Ações da FUNAPE


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.