LEI Nº 4557 DE 18 DE JULHO DE 2007
Cria na área da XXIV Região Administrativa do Município, uma área denominada
"Bairro Temático do Surfe" e dá outras providências.
Autor: Vereador Carlo Caiado
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada na área da XXIV Região Administrativa, na Área de
Planejamento 4 do Município, uma área denominada "Bairro Temático do Surfe".
Art. 2° Para execução do "caput" do art. 1°, compreende-se como Bairro Temático
do Surfe, parte dos Bairros do Recreio dos Bandeirantes e de Grumari,
delimitados por trecho da Estrada da Guanabara, trecho da Estrada Vereador
Alceu de Carvalho e a Estrada do Pontal.
Art. 3° As normas de execução e obediência aos parâmetros urbanísticos
relativos ao contido nesta Lei, serão estabelecidas e vistoriadas pela Empresa
Municipal de Urbanização-Rio-Urbe.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.07.2007