










DECRETO Nº 25.317, DE 19 DE MARÇO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 300.000,00, em favor do Departamento de
Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com a
manutenção e operacionalização do Departamento de Telecomunicações de
Pernambuco - DETELPE,
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do
Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE, crédito suplementar
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42070


-


Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE






42070.2472212221.054


-


Expansão dos sistemas de retransmissão e geração de televisão


200.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


200.000












42070.2472212221.055


-


Melhoria das estações de televisão do DETELPE


100.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


100.000








-----------







TOTAL 


300.000








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Art. 2º Os recursos necessários
à cobertura das despesas previstas no artigo anterior correrão por conta de
superávit financeiro do exercício de 2002, apurado na posição financeira da
Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.