










LEI Nº 17.275, DE 21 DE MAIO DE 2021.
 
Institui, no
âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Prevenção às Arboviroses
durante o período gestacional, e dá outras providências. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de
Prevenção às Arboviroses durante o período gestacional. 
 
          Art.
2º A Política Estadual de Prevenção às Arboviroses durante o período
gestacional tem por objetivo: 
 
          I
- conscientizar as gestantes sobre as medidas de prevenção ao contágio de
arboviroses (Dengue, Febre Chicungunha e Zika); 
 
          II
- informar as gestantes sobre os riscos da arboviroses para a saúde do binômio
materno-infantil e de repercussões como a microcefalia, síndrome de Guillain
Barré e outros agravos; 
 
          III
- fortalecer a abordagem das arboviroses durante a consulta de rotina do
pré-natal de baixo risco; e, 
 
          IV
- capacitar os profissionais de saúde, como instrumentos de propagação do
conhecimento a respeito das arboviroses e seus riscos para o binômio
materno-infantil. 
 
          Art.
3º Para a implantação e efetivação da Política Estadual de Prevenção às
Arboviroses durante o período gestacional serão adotadas as seguintes medidas
pelos hospitais, maternidades, clínicas, unidades de pronto atendimento e
demais estabelecimentos públicos e privados de saúde: 
 
          I
- inclusão, nos programas pré-natais, de esclarecimentos às gestantes sobre os
riscos, profilaxia e demais informações sobre o mosquito transmissor, Aedes
Aegypti, e as arboviroses por ele transmitidas (Dengue, Febre Chicungunha e
Zika); e, 
 
          II
- divulgação, entre os profissionais de saúde, da publicação Dengue:
Diagnóstico e Manejo Clínico, do Ministério da Saúde, e do Protocolo de
Vigilância e Resposta à Ocorrência de Microcefalia e/ou Alteração do Sistema
Nervoso Central (SNC), do Ministério da Saúde. 
 
          Parágrafo
único. Fica facultado aos hospitais, maternidades, clínicas, unidades de pronto
atendimento e demais estabelecimentos públicos e privados de saúde
estabelecerem medidas complementares, desde que em conformidade com os
objetivos da Política Estadual de Prevenção às Arboviroses durante o período
gestacional. 
 
          Art.
4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa
jurídica de direito privado, sem prejuízo de outras sanções de natureza
administrativa, civil ou penal cabíveis, às seguintes penalidades: 
 
          I
- advertência, quando da primeira autuação de infração; e, 
 
          II
- multa, a partir da segunda atuação de infração, a ser fixada entre R$
1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados o porte do empreendimento
e as circunstâncias da infração. 
 
          §
1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em
dobro. 
 
          §
2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo
serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a
substituí-lo. 
 
          Art.
5º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade
com a legislação aplicável. 
 
          Art.
6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação. 
 
          Art.
7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 21 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO GOUVEIA - DEM.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.