










DECRETO Nº 49.262,
DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
 
Renova a titulação da
Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer – SPCC (Hospital de Câncer de
Pernambuco) como Organização Social de Saúde – OSS. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, e com fundamento no disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, alterada
pela Lei nº 16.155, de 5 de outubro de 2017, 
 
CONSIDERANDO o
pleito encaminhado à Secretaria de Saúde pela Sociedade Pernambucana de
Combate ao Câncer – SPCC (Hospital de Câncer de Pernambuco), visando à
renovação da sua titulação como Organização Social de Saúde; 
 
CONSIDERANDO os
pareceres favoráveis da Secretaria Estadual de Saúde e do Núcleo de Gestão do
Poder Executivo do Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica renovada a titulação, como Organização Social
de Saúde – OSS, da Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer – SPCC
(Hospital de Câncer de Pernambuco), pessoa jurídica de direito privado, sem
fins econômicos, com sede e foro na Cidade do Recife, neste Estado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 10.894.988/0001-33, qualificada
como OSS pelo Decreto nº 46.511, de 19 de setembro
de 2018, retroativo a 27 de março de 2018, nos termos e para os fins
constantes da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013. 
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação
aplicável, em especial a Lei nº 15.210, de 2013, e
posterior alteração, poderá celebrar contrato de gestão com a Sociedade
Pernambucana de Combate ao Câncer – SPCC (Hospital de Câncer de Pernambuco),
com a interveniência da Secretaria Estadual de Saúde, disciplinando as
condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de
Pernambuco para o desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu
cargo, repassadas àquela entidade. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 6 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
ANDRE LONGO ARAÚJO
DE MELO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.