DECRETO Nº 30632 DE 27 DE ABRIL DE 2009.
Declara imune ao corte o espécime vegetal que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto no art. 7° da Lei Federal n° 4.771, de 15 de novembro
de 1965, Código Florestal, o qual estabelece que "Qualquer árvore poderá ser
declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua
localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente";
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 19.146, de 14 de novembro
de 2000, que trata sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais
imunes ao corte;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo 14/301.896/08,
ressaltando que o exemplar em questão se destaca por seu grande porte notável,
com beleza excepcional, destaque paisagístico somado ao valor histórico e
estima;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado imune ao corte, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº
4.771/1965 e do Decreto Municipal nº 19.146/2000, o espécime vegetal de porte
arbóreo constituído por uma Amendoeira - Terminalia cattapa L., existente na Rua
Almirante Alexandrino, em frente ao nº 2.305, Largo do França - Santa Teresa.
Parágrafo único. O espécime vegetal a que se refere o "caput" é exótico
originário da Ásia e Madagascar, possui, aproximadamente, treze metros de
altura, diâmetro de copa com vinte e três metros e dap (diâmetro do tronco a
altura do peito) com um metro e sessenta centímetros.
Art. 2º Não será permitida qualquer ação que prejudique direta ou indiretamente o
espécime vegetal de que trata este Decreto, incluindo suas raízes, ficando
estabelecida uma faixa "non aedificandi" em torno da árvore de três metros.
Art. 3º Deverá ser fixada placa informativa no local, para visualização pública da
declaração de imunidade ao corte.
Art. 4º A poda ou outro tipo de manutenção que se faça necessária, somente
ocorrerá mediante autorização por parte da Fundação Parques e Jardins.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 28.04.2009