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Lei 20767 - 4 de Novembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11051 de 5 de Novembro de 2021
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação, ao Município de Honório Serpa, do imóvel que especifica.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação ao Município de Honório Serpa do imóvel constituído por área documental de 525,00 m², sob a Matrícula nº 2.300 do Registro de Imóveis da Comarca de Mangueirinha.


Art. 2º
O imóvel em questão destina-se à instalação da Secretaria Municipal de Agricultura e demais serviços públicos municipais e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.


Art. 3º
Estabelecem-se como condições impostas ao Donatário cujo descumprimento ensejará o retorno do bem ao patrimônio do Doador:


I -
o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º da presente Lei, sob pena de reversão ao patrimônio estadual;


II -
a escritura pública e o registro do bem junto aos respectivos cartórios deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2023;


III -
as providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais deverão ser tomadas e custeadas pelo Município, que encaminhará cópia da respectiva documentação cartorial ao Departamento de Patrimônio do Estado.


Art. 4º
Ficam o Departamento do Patrimônio do Estado e a Paraná Edificações responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações aqui previstas.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 4 de novembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado