DECRETO Nº 22427 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Determina o retorno de servidores cedidos ao Governo do Estado do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Os servidores cedidos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro com base
no Convênio recíproco, devem, impreterivelmente, se apresentar no dia 2 de
janeiro, às suas lotações de origem na Prefeitura.
Parágrafo único. Após o dia 2 de janeiro de 2003, a não apresentação implicará
em faltas diárias, com a conseqüente instauração de procedimentos
administrativos por abandono de cargo.
Art. 2º Ficam excluídos do disposto no art. 1º os servidores municipais da
categoria de professor, cedidos na forma de permuta.
Art. 3º O disposto no art. 1º aplicar-se-á, também, aos servidores cedidos para
gabinetes de deputados não eleitos, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro - ALERJ.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.12.2002