RESOLUÇÃO “N” SESQV N º 001

DE 08 DE JUNHO DE 2010.

Dispõe sobre critérios para as Convenentes
efetuarem a prestação de contas de convênio
firmado

com

a

Secretaria

Especial

de

Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida
- SESQV.

A SECRETÁRIA ESPECIAL DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE
VIDA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 87 do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro – CAF (Lei
Municipal nº 207, de 19 de dezembro de 1980), dispõe que “prestará contas qualquer
pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”;

CONSIDERANDO que as prestações de contas dos convênios fazem parte da
prestação de contas anual da gestão, para fim de aprovação do órgão de controle
externo.

RESOLVE:

Art. 1º A Convenente que receber recursos da Secretaria Especial de Envelhecimento
Saudável e Qualidade de Vida - SESQV, decorrente da celebração de convênio, ficará
sujeito a apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida nesta Resolução.
Parágrafo único – A prestação de contas deverá refletir a estrita conformidade com o
Termo de Referência, Planilha de Custo, Plano de Trabalho e o Termo do Convênio.

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Art. 2º A prestação de contas das despesas realizadas será apresentada até a data
estabelecida no Termo do Convênio, sendo a última entregue até 30 (trinta) dias após o
término da vigência do convênio.
Art. 3º A prestação de contas será instruída com os seguintes documentos:
I – Ofício de Apresentação da Prestação de Contas (Anexo I);
II - Mapa Demonstrativo das Despesas do Mês (Anexo II);
III - Extrato da Conta Bancária Específica do Convênio, evidenciando a movimentação
financeira do período da Prestação de Contas;
IV - Conciliação Bancária do Mês (Anexo III);
V - Demonstrativo de Aquisição/Produção de Bens no mês (Anexo IV);
VI - Relatório Físico-Financeiro do Mês (Anexo V);
VII - Cópia dos comprovantes das despesas relacionadas no Anexo II;
VIII - Relatório da execução da etapa/fase (quando exigido no convênio);
IX - Mapa Demonstrativo das Despesas do Mês – CONTRAPARTIDA (Anexo II – A quando exigido no convênio);
X - Cópia dos comprovantes das despesas relacionadas no Anexo II – A .
§ 1º Os documentos tratados nos incisos II, IV, V, VI e IX deverão conter assinatura do
Representante Legal da Convenente e do Contabilista credenciado, que tenha sido
capacitado em treinamento específico, promovido pelo CRC-RJ em parceria com a
CGM, conforme Resolução Conjunta CGM/SMAS/SMA nº 019, de 29 abril de 2005.
§ 2º As cópias dos comprovantes das despesas, tratados no inciso VII, deverão ser
apresentadas juntamente com os originais para que sejam autenticadas, por servidor
da SESQV.
§ 3º Havendo previsão de recursos humanos no convênio deverá ser apresentada a
seguinte documentação:
a) folha de pagamento discriminando nome, números de PIS e CTPS do pessoal
contratado e valores, acompanhada da correspondente relação de pagamento recebida
pelo banco;
b) cópia do contrato de trabalho;
c) cópia das guias de pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e das
rescisões de contrato de trabalho, e respectivas CTPS, devidamente anotadas, quando
for o caso;
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d) cópia dos controles de freqüência dos funcionários;
e) em se tratando de autônomo, deverá ser apresentada cópia do recibo pertinente e
do documento de identificação profissional juntamente com os comprovantes de
quitação dos encargos e controle de horas trabalhadas.
§ 4º Os controles de freqüência dos atendidos no projeto devem ser mantidos
arquivados na Convenente, organizados por mês, à disposição da SESQV e dos
órgãos de controle interno e externo.
§ 5º A Convenente deverá apresentar, juntamente com a prestação de contas, Nota
Fiscal correspondente à Taxa de Administração, em atendimento a Lei Municipal nº
5.020, de 13 de maio de 2009.
§ 6º Havendo contrapartida da Convenente deverá ser demonstrada no Mapa de
Despesa da Contrapartida, tratado no inciso IX, juntamente com a documentação
comprobatória, que deverá ser apresentada na prestação de contas.
§ 7º A contrapartida tratada no § 6º deste artigo deverá atender o percentual
estabelecido no Termo de Referência e no Edital de Seleção. Caso o Convenente não
cumpra o compromisso de aplicar no objeto do convênio a contrapartida pactuada, esta
deverá ser recolhida à conta do Município, na forma do art. 5º, correspondente ao
percentual que não tiver sido aplicado na consecução do objeto conveniado.
Art. 4º Em se tratando de convênios com recursos oriundo de fonte externa, a
Convenente deverá apresentar prestação de contas utilizando os documentos
elencados no art. 3º devidamente adequados às regras do Órgão repassador.
Art. 5º Havendo saldo de recursos em poder da Convenente, ao final da vigência do
convênio, este deverá apresentar, na última prestação de contas, o comprovante de
recolhimento ao Tesouro Municipal através de DARM, ou à conta indicada pelo
Município, quando tratar-se de convênio com recursos externo, no prazo determinado
pelo ordenador de despesa, limitado a 10 (dez) dias úteis.
Art. 6º Incumbe à SESQV decidir sobre a regularidade, ou não, da aplicação dos
recursos transferidos.
Art. 7º As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios serem emitidos em nome do convenente, devidamente identificados
com o nome e número do convênio no corpo do documento fiscal.
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Parágrafo único. Os documentos referidos neste artigo serão mantidos em arquivo, em
boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados ou escritório contábil
responsável pela contabilidade, à disposição dos órgãos de controle interno e externo,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do convênio, relativa ao exercício da concessão do recurso.
Art. 8º A prestação de contas será aprovada pelo ordenador de despesa da SESQV e
publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, com base nos documentos
referidos no art. 3º e na atestação dos fiscais, à vista do pronunciamento da Unidade
Administrativa e/ou Técnica da SESQV.
§ 1º Após análise, a Unidade Administrativa e/ou Técnica da Município deverá instruir
o processo da prestação de contas com parecer quanto à aceitação total, parcial e/ou
impugnação com indicação do valor em questão.
§ 2º No caso de aceitação parcial, no parecer, deverá conter as informações quanto a
parte em que está em condições de ser aceita, destacando as despesas não aceitas
com identificação da impropriedade, incorreção, erro ou irregularidade, dando ciência a
convenente, para fim de regularização, quando for o caso, no prazo determinado pela
Unidade Administrativa e/ou Técnica da SESQV, limitado a 10 (dez) dias úteis a partir
da ciência da convenente.
§ 3º No caso da prestação de contas conter impropriedade, incorreção, erro ou
irregularidade, não regularizada ou não passível de regularização,

deverá ser

aprovada com ressalva e o valor correspondente a glosa deverá ser depositado, pela
convenente, na conta bancária específica, quando possível a continuação do convênio.
§ 4º Na hipótese de glosa tratada no parágrafo terceiro deste artigo, sem possibilidade
de continuação do convênio, a convenente deverá efetuar a devolução do recurso ao
concedente na forma do art. 5º.
§ 5º No caso de identificação de impropriedade, incorreção, erro ou irregularidade
passível de regularização e não efetivada e exauridas todas as providências cabíveis, o
ordenador de despesas aplicará as penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº
8.666/93 e registrará, quando for o caso, o fato no Sistema de Informações Gerenciais
de Material – SIGMA.

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§ 6º Havendo saldo em poder da convenente e não atendido o art 5º, exauridas todas
as providências cabíveis, o processo deverá ser instruído com a apuração do valor
atualizado para proceder a inscrição em dívida ativa.
Art. 9º A Convenente deverá manter o valor mensal, não utilizado, da verba rescisória,
quando for o caso, na Conta Bancária Específica do Convênio.
Parágrafo único. O saldo da verba rescisória não utilizado até a data final da vigência
do convênio deverá ser restituído na forma do art. 5º.
Art. 10. É vedada a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou
correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos
prazos.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANE BRASIL
Secretária Especial de Envelhecimento
Saudável e Qualidade de Vida

D. O RIO 09.06.2010

ANEXO I
(Modelo de Ofício de Apresentação da Prestação de Contas)
Papel timbrado da entidade

Ofício (sigla da entidade) nº ...........

Rio de Janeiro,....... de ............... de .............. .

Assunto: Encaminha Prestação de Contas

Ao(À) Senhor(a)
NOME
Secretário(a) Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida

Encaminho a V.Sª, para fins de apreciação, a prestação de contas da aplicação da
importância de R$ ................................ (valor por extenso), no mês ______/_____,
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referente ao Convênio N.º ........./..........., processo instrutivo N.º 28/000.XXX/20XX,
recursos

depositados

na

conta

corrente

.........................................,

agência

.......................... do banco ..................... .
Foram executadas (indicar qtde) metas, conforme quadro demonstrativo abaixo, no
mês em referência:

ÁREA DE PLANEJAMENTO

METAS PREVISTAS NO

METAS ATENDIDAS

CONVÊNIO

AP.1
AP.2
AP.3
AP.4
AP.5
TOTAL

Nota: Quando a Meta Atendida for PARCIAL justificar as razões.
Instruem a presente prestação de contas os seguintes documentos:

1) Mapa Demonstrativo das Despesas do Mês (Anexo II);
2) Extrato Bancário do período da Prestação de Contas;
3) Conciliação Bancária do Mês (Anexo III);
4) Demonstrativo de Aquisição/Produção de Bens no Mês, quando for o caso (Anexo
IV);
5) Relatório Físico-Financeiro do Mês (Anexo V);
6) Cópia dos comprovantes das despesas relacionadas no Anexo II;
7) Relatório da execução da etapa/fase (quando exigido no convênio);
8) Mapa Demonstrativo das Despesas do Mês – CONTRAPARTIDA (Anexo II – A quando exigido no convênio);
9) Cópia dos comprovantes das despesas relacionadas no Anexo II – A;
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10) Comprovante de Recolhimento de Saldo de Recursos do Convênio, quando for o
caso;
11) Justificativa, se houver.

Respeitosamente,

Assinatura
_____________________________________________
Nome do representante legal ou procurador
Carimbo com CNPJ da Convenente

(Obs.: Organizar a documentação conforme a ordem apresentada no ofício)

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ORIENTAÇÕES ANEXO II:
1) A documentação comprobatória deve ser organizada, de acordo com o previsto na
planilha de custo do convênio.
2) Despesas não previstas na Planilha de Custo será glosada;
3) Despesas NÃO PREVISTAS na planilha de custo, mas necessárias para execução
do projeto, somente serão aceitas mediante solicitação formal da Convenente à
Secretária e autorizada formalmente.
4) Os documentos comprobatórios das despesas devem ser com data de emissão da
competência a que se referir a prestação de contas, ou seja, se está prestando contas
de setembro os documentos devem ser emitidos em setembro. A exceção é o caso de
encargos que são referentes a um determinado mês, mas vencem em outro. Exemplo:
FGTS a Guia refere-se a setembro e o vencimento é no dia 07 de outubro.
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5) Para a CONTRAPARTIDA deverá ser preenchido um MAPA DEMONSTRATIVO
DAS DESPESAS específico acompanhado dos comprovantes das despesas.
6) O valor total da Prestação de Contas será o somatório do item 5) SUB-TOTAL e o
item 6.2) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (Vr. Líquido).
7) Deverá fazer parte da prestação de contas a cópia da Nota Fiscal referente a Taxa
de Administração.

ORIENTAÇÕES ANEXO II – A:
1) A documentação comprobatória deve ser organizada de acordo com o previsto na
planilha de custo da CONTRAPARTIDA.
2) Despesas não previstas na Planilha de Custo da CONTRAPARTIDA será glosada;
3) Despesas NÃO PREVISTAS na planilha de custo, mas necessárias para execução
do projeto, somente serão aceitas mediante solicitação formal da Convenente à
Secretária e autorizada formalmente.
4) Os documentos comprobatórios das despesas devem ser com data de emissão da
competência a que se referir a prestação de contas, ou seja, se está prestando contas
de setembro os documentos devem ser emitidos em setembro. A exceção é o caso de
encargos que são referentes a um determinado mês, mas vencem em outro. Exemplo:
FGTS a Guia refere-se a setembro e o vencimento é no dia 07 de outubro.
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5) Para a CONTRAPARTIDA deverá ser preenchido um MAPA DEMONSTRATIVO
DAS DESPESAS específico acompanhado dos comprovantes das despesas.

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ORIENTAÇÕES ANEXO III:
1) O “saldo do extrato da prestação de contas” deve indicar o valor do saldo em conta
bancária, constante do extrato emitido para a prestação de contas.
2) Informar os dados dos documentos e valores, referentes aos pagamentos efetuados
e não compensados ou deduzidos da conta bancária.
3) Informar os dados, referentes aos créditos efetuados na conta bancária, tais como:
depósitos, transferência (DOC), etc..., e não compensados ou creditados na conta
bancária.
4) O “Saldo Real na Conta Bancária” demonstrará o valor líquido, disponível na conta
bancária, na data da conciliação bancária.

ORIENTAÇÕES ANEXO IV:
1) Esta planilha deve ser preenchida com os dados da Aquisição, produção ou
construção de bens, quando previsto no instrumento jurídico.
2) Preencher quando tratar-se de bem com durabilidade superior a 2 (dois) anos e de
valor superior a R$ 326,61, conforme art. 19, Inciso I da Resolução CGM Nº 841, de
27/06/2008.

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ORIENTAÇÕES ANEXO V:
1) Na Coluna “A – Natureza de Despesa” > Deve ser instruída com a nomenclatura de
cada item de despesa previsto no cronograma de desembolso. Manter inalterável,
salvo se houver alteração no convênio.
2) Na Coluna “B – Valor” > Deve ser instruída com o valor total de cada item de
despesa previsto no cronograma de desembolso. Manter inalterável, salvo se houver
alteração no convênio.

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3) Na Coluna “C – Saldo do mês anterior” > No 1º mês de deve ser instruído com o
valor do 1º repasse e nos meses subsequentes com o valor da Coluna “F – Saldo para
o mês seguinte”.
4) Na Coluna “D – Valor recebido no mês” > Deve ser instruída com o valor total
repassado, distribuído de acordo com a proporção disposta no cronograma de
desembolso.
5) Na Coluna “E – Valor utilizado no mês” > Deve ser instruída com o valor utilizado no
mês a que se refere a prestação de contas e comprovado através do ANEXO II “MAPA
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS”
6) Na Coluna “F – Saldo para o mês seguinte” > Deve ser instruída com o valor
resultante da fórmula (Coluna “C” + Coluna “D” - Coluna “E”).

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