






LEI Nº 12




LEI Nº 12.222, DE 17 DE JUNHO DE 2002.
Autoriza a desapropriação de imóvel do Município de
Igarassu pelo Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins
de desapropriação, o imóvel descrito no Anexo Único desta Lei, com área de 3.890,14 m² (três mil, oitocentos e noventa vírgula quatorze metros quadrados), localizado no
Município de Igarassu, ao qual pertence.
Art. 2º A área de terreno ora declarada de interesse
social, para fins de desapropriação, destina-se à Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S.A.- EMHAPE, para construção de habitações
populares no Conjunto Residencial Igarassu.
Art. 3º As despesas decorrentes da desapropriação
correrão por conta dos recursos financeiros do Governo do Estado. 
Art. 4º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365/41, modificado pela Lei nº 2.786/56, aplicável subsidiariamente às
desapropriações por interesse social, por força do que dispõe o art. 5º da Lei
nº 4.132/62, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra vigor na data da sua
publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de junho de
2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
A área a ser desapropriada parte do ponto M3, da poligonal original, com
uma distância de 52,80m (cinqüenta e dois metros e oitenta centímetros) e
ângulo interno de 90º00 - (noventa graus), encontra-se com o ponto M8, este
lado limita-se com a Rua Rui Barbosa de Albuquerque; partindo do ponto M8, com
uma distância de 61,80m (sessenta e um metros e oitenta centímetros) e ângulo
interno de 90º00 - (noventa graus), encontra-se o ponto M9, este lado limita-se
com a gleba 01 A; partindo do ponto M9 com uma distância de 13,15m (treze
metros e quinze centímetros) e ângulo interno de 158º00 - (cento e cinqüenta e
oito graus), encontra-se com o ponto M10, este lado limita-se com a gleba 01 A; partindo do ponto M10, com uma distância de 47,60m (quarenta e sete metros e sessenta
centímetros) e ângulo interno de 112º00 - (cento e doze graus), encontra-se o
ponto M11, este lado limita-se com a gleba 01 A; partindo do ponto M11, com uma distância de 74,00m (setenta e quatro metros) encontra-se o ponto inicial M3,
este lado limita-se com a Rua Salatiel Frutos de Macedo, fechando assim a
poligonal com a área total de 3.890,14 m².
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.