DECRETO Nº 23951 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº 16/001.481/99,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua do Livramento nº 145, para implementação de projetos
habitacionais em edificações de interesse histórico e cultural, através do
Programa Novas Alternativas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.02.2004