










DECRETO Nº 52.749, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 20.000.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor
de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários -
Administração Direta”, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
provenientes do Tesouro Estadual, especificadas no Anexo II
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de abril de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
INAMARA SANTOS MÉLO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 -
  Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de


 


20.000.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


20.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000
  – SECRETARIA DA FAZENDA




00109
  – Secretaria da Fazenda – Administração Direta




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


20.000.000,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


20.000.000,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


20.000.000,00


 




1.7.1.1.00.0.0


Transferências
  Decorrentes de Participação na Receita da União


20.000.000,00


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


20.000.000,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


20.000.000,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


20.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.