










DECRETO
Nº 31.889, DE 03 DE JUNHO DE 2008.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóvel urbanos constituído
de terreno e benfeitorias, localizado no Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 37, incisos II e
IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação,
o direito de ocupação ou domínio útil do imóvel urbano constituído de terreno e
benfeitorias, localizado na Rua Benfica, 305, Freguesia de Afogados, Bairro da
Madalena, Município do Recife, neste Estado, conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se à
ampliação do campus da Escola Politécnica de Pernambuco da Universidade de
Pernambuco – UPE.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, promoverá a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto de forma
amigável ou judicial. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por
conta dos recursos financeiros oriundos da Universidade de Pernambuco – UPE,
que incorporará ao seu patrimônio do bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão de posse no imóvel abrangido por este
Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO OROGINAL
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Imóvel
urbano, localizado na Rua Benfica, 305, Freguesia de Afogados, Bairro da
Madalena, Município do Recife, neste Estado, constituído por um prédio
residencial de construção antiga, de dois pavimentos, que mede 18,30 m de
frente para a Rua José M. Monteiro, 168,37 m pela linha lateral direita, 162,35
m pela linha lateral esquerda e 22,00 m pela linha dos fundos, encerrando uma
área total de 3.591,00 m2, registrado no Cartório Gonzaga Macedo,
Livro 60, Folha 127, em Pernambuco.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.