RESOLUÇÃO SMA Nº 1483

DE 07 DE OUTUBRO DE 2008

Determina procedimentos a serem adotados
nos casos de afastamentos sistemáticos de
candidatos admitidos em cargo público, pela
mesma

patologia,

durante

o

período

de

estágio probatório.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o rito dos processos administrativos
que versem sobre doença incapacitante para o exercício de cargo público detectada
durante o período de estágio probatório e

CONSIDERANDO a extrema importância de dar-se uniformidade e transparência à
conduta administrativa a ser adotada para o caso, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º Nos casos de afastamentos sistemáticos, pela mesma patologia de servidores
municipais que se encontrem cumprindo estágio probatório, caberá ao Órgão Pericial
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro — A/CSRH/CVS/GASS, por meio de junta
médico-pericial, diagnosticar se a patologia apontada para esses licenciamentos é pré
ou pós-existente à posse do candidato em cargo público.
Parágrafo

único.

Após

a

avaliação,

serão

tomadas,

de

imediato,

pela

A/CSRH/CVS/GASS, as providências relativas à hipótese, constantes no Anexo I desta
Resolução.
Art. 2º O Órgão Pericial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro promoverá a
orientação a ser dada aos casos em andamento, conforme o previsto nos Anexos desta
Resolução.
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 08.10.2008

ANEXO I
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO ÓRGÃO PERICIAL DO
MUNICÍPIO – A/CSRH/CVS/GASS

a) nos casos de patologia pós-existente

1. verificando A/CSRH/CVS/GASS que o servidor cumprindo estágio probatório, vem
solicitando afastamentos, seguidos por incapacidade laborativa decorrente sempre da
mesma patologia, providenciará para que o mesmo seja examinado por Junta médicopericial daquele órgão;
2. comprovado pela Junta tratar-se de patologia de início superveniente à posse ou na
impossibilidade de comprovação da pré-existência, o Órgão Pericial desta Prefeitura
dará inicio aos procedimentos administrativos-periciais a cada caso, dispensando-se a
instauração de inquérito administrativo;
3. afigurando-se caso de incapacidade relativa, será indicada, pelo titular da
A/CSRH/CVS/GASS, a readaptação do servidor, com fulcro no art. 86, da Lei nº 94/79,
devendo ser autuado processo naquele órgão, no qual constarão as novas atribuições
que o servidor poderá desempenhar;
4. sendo constatada a incapacidade laborativa total e definitiva–invalidez, o titular da
A/CSRH/CVS/GASS indicará a aposentadoria por invalidez do servidor, respeitada a
legislação pertinente ao caso, oficiando a Comissão de Estágio Probatório da
Secretaria de origem do servidor.

b) nos casos de patologia pré-existente
1. diagnosticando a Junta Médico-pericial tratar-se de doença comprovadamente préexistente, o titular daquele órgão remeterá ofício informativo à Comissão de Estágio
Probatório, que autuará processo administrativo, propondo a abertura de inquérito

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administrativo, remetendo os autos à Superintendência das Comissões Permanentes
de Inquérito Administrativo para a devida apuração dos fatos;
2. nesta hipótese o servidor deverá ser mantido em licença médica até a conclusão
final do inquérito administrativo.

ANEXO II
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DAS
COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – A/SCI

1. encaminhado o processo pela Comissão de Estágio Probatório, será procedida pela
A/SCI a apuração da possível irregularidade, segundo o rito sumário;
2. na instrução do processo será dado direito ao servidor dos princípios constitucionais
da ampla defesa e do contraditório, bem como, se assim desejar, a assistência da
Defensoria de Ofício;
3. finda a apuração, a A/SCI concluirá pela existência ou não de má fé do servidor por
falta de informação à época da posse, de sua patologia incapacitante para o
desempenho do cargo público;
4. comprovada a má-fé, proporá a A/SCI ao titular da Pasta da Administração as
providências necessárias para tornar sem efeito a nomeação, bem como para anular a
posse do servidor naquele cargo público, dando ciência a A/CSRH/CVS/GASS e a
Comissão de Estágio Probatório da proposta formulada.
5. concluindo pela inexistência da má fé, a A/SCI oficiará à A/CSRH/CVS/GASS,
informando o resultado do inquérito administrativo, anexando cópia do relatório final
dos trabalhos executados por aquele órgão, para as providências que lhe competem,
conforme constante do Anexo I, procedendo, a seguir, ao arquivamento do processo.

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