










DECRETO Nº 23.171, DE 03 DE ABRIL DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 1.298.500,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de despesas
com construção e melhoria das unidades de segurança e com manutenção e
operacionalização da Secretaria de Defesa Social,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 1.298.500,00 (hum milhão, duzentos e noventa e oito
mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração
  Direta


 




 


39010.0618139031.183


-


Construção e melhoria das unidades de
  segurança


988.500




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


988.500




 


 


 


 


 




 


39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


310.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


310.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.298.500




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.0612839021.182


-


Construção e melhoria de estabelecimentos
  de formação e treinamento de defesa social


50.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




 


39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional
  especializada e capacitação geral


100.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de
  segurança


377.500




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


377.500




 


 


 


 


 




 


39010.0618239032.217


-


Serviços de ouvidoria e corregedoria da SDS
  


30.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


26.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


26.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618139051.187


-


Implantação do Centro Integrado de
  Operações de Defesa Social – CIODS 


100.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618239061.188


-


Implantação do Modelo de Gestão Operacional
  Comunitária


600.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618239062.223


-


Desenvolvimento de campanhas para defesa do
  cidadão


5.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 




 


 


 


 


 




 


39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


10.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.298.500




 


 


 


 


========




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de abril de 2001.

 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.