










DECRETO
Nº 26.173, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$
415.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo
10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações  orçamentárias 
insuficientes  para atender  despesas com  operacionalização do
Ministério Público, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em
favor do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 415.000,00
(quatrocentos e quinze mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 




32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1442232022.210


-


Defesa dos direitos indisponíveis da sociedade e do cidadão


65.000





3.3.90 -
  FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


65.000












32010.1484632039.238


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do Ministério
  Público


350.000





3.3.90 -
  FNT 0101 


-


Outras despesas Correntes


350.000








------------







TOTAL 


415.000








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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1412132014.158


-


Planejamento, coordenação e desenvolvimento de políticas
  institucionais do MPPE


40.000





3.3.90 -
  FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


40.000












32010.1412832014.159


-


Desenvolvimento
  e capacitação de recursos humanos


100.000





3.3.90 -
  FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


100.000












32010.1412232038.084


-


Gestão administrativa do MPPE


275.000





3.3.90 -
  FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


275.000








-----------







TOTAL 


415.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 25 de novembro de 2003. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.