O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4373, de 14 de
junho de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 271, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Dr. Carlos Eduardo.
LEI Nº 4373 DE 14 DE JUNHO DE 2006
Cria o Transporte Especial para Deficientes Físicos que dependem de tratamento
contínuo nas Unidades Públicas de Saúde e credenciadas pelo Poder Público e
dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Transporte Especial para Deficientes Físicos que necessitam
de tratamento contínuo nas Unidades Públicas de Saúde e credenciadas pelo
Poder Público.
Art. 2º O Transporte Especial para Deficientes Físicos, criado no art 1º desta Lei,
será gratuito aos usuários e feito por meio de veículo adaptado, que deverá
conter obrigatoriamente local para um acompanhante.
Art. 3º O Transporte Especial para Deficiente Físico é destinado exclusivamente
para deslocamento do paciente entre a sua residência e a Unidade de Saúde onde
faz o tratamento, compreendendo percurso de ida e volta.
Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde criar, normatizar e implantar uma
Central de Atendimento para Agendamento do transporte criado pelo art. 1º desta
Lei.
Parágrafo único. Caberá à Unidade de Saúde responsável pelo tratamento do
deficiente físico registrá-lo, mediante apresentação de laudo médico atestando a
incapacidade de locomoção do beneficiário, na Central de Atendimento para
Agendamento criada pelo caput deste artigo.
Art. 5º Nas Unidades Públicas de Saúde e credenciadas pelo Poder Público
deverão ser afixadas placas informando a existência do Transporte Especial para
Deficientes Físicos, o número da Lei que o instituiu bem como o telefone da
Central de Atendimento para Agendamento.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de junho de 2006.
Vereadora LEILA DO FLAMENGO
Presidente em exercício