DECRETO Nº 29131 DE 24 DE MARÇO DE 2008
Determina o tombamento provisório dos bens que menciona, situados no bairro
de Santa Cruz.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o significativo valor histórico, arquitetônico e cultural destas
edificações e a importância de se preservar marcos referenciais arquitetônicos
que testemunham as fases iniciais da ocupação do bairro de Santa Cruz;
CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-las de ações que prejudiquem
sua integridade e sua ambiência; e,
CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Secretaria Extraordinária de
Promoção, Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória
Histórico-Cultural da Cidade do Rio de Janeiro - SEDREPAHC;
DECRETA:
Art. 1º Ficam tombados provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei nº 166, de
27 de maio de 1980, os imóveis números 119 e 121, da Avenida Isabel, situados
no bairro de Santa Cruz.
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções a serem executadas nos referidos bens
ou dentro dos limites de seu terreno devem ser previamente aprovadas pelo
Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º Em caso de sinistro, demolição não autorizada ou obras que resultem em
descaracterizações dos imóveis tombados, o órgão de tutela pode estabelecer a
obrigatoriedade de reconstrução ou recomposição do bem, reproduzindo suas
características originais, conforme o previsto no art. 133 da Lei Complementar nº
16 de 4 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2008 - 444º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.03.2008