










DECRETO Nº 52.287,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à emissão de nota fiscal por
estabelecimento que exerça como atividade principal a fabricação de produtos do
refino de petróleo, nos termos do Convênio ICMS 5/2009.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“CAPÍTULO
XIV
DO
REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AO ESTABELECIMENTO QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO (AC)
 
Art.
467-J. Ao estabelecimento que exerça como atividade econômica principal a
fabricação de produtos do refino de petróleo, fica autorizada a utilização do
regime especial de que trata o Convênio ICMS 5/2009, para emissão de nota
fiscal nas operações e com as mercadorias ali mencionadas, observadas as demais
disposições, condições e requisitos previstos no mencionado Convênio e neste
artigo. (AC)
 
§ 1º
A utilização do regime especial de que trata o caput fica condicionada:
(AC)
 
I -
à formalização de pedido específico pelo contribuinte, ao órgão da Sefaz responsável
pelo planejamento da ação fiscal; e (AC)
 
II -
após análise e deferimento pela Sefaz, à publicação, em Ato Cotepe/ICMS, dos
dados do contribuinte, conforme previsto na cláusula oitava-A do Convênio ICMS
5/2009. (AC)
 
§ 2º
Fica dispensado da formalização do pedido de que trata o inciso I do § 1º o
contribuinte mencionado na Portaria SF nº 048, de 13 de abril de 2010. (AC) 
........................................................................................................................”.

 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
 
Art. 3º Fica revogada a Portaria SF nº
048, de 13 de abril de 2010.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.