










DECRETO Nº 28.570, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Homologa o
Decreto Municipal n° 085, de 31 de agosto de 2005, da Prefeitura do CABO DE
SANTO AGOSTINHO-PE, que prorroga o Decreto Municipal n° 056, de 03 de junho de
2005, de declaração de “Situação de Emergência” em parte de seu município, face
a permanência de situação anormal em decorrência das enxurradas ou inundações
bruscas.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005;
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
as intensas precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de
Pernambuco, no dia 02 de junho do corrente;
 
CONSIDERANDO
os transtornos causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não
tendo condições de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições
críticas e a problemática detectada em função da situação sócio-econômica daquela
região, uma vez que se trata de famílias carentes compostas na maioria, por
mais de 05 (cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO ainda
que, as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população, além
de causar danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, as informações contidas no relatório elaborado pelo Governo do
Estado,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal n° 085, de 31 de outubro de 2005, da
Prefeitura do CABO DE SANTO AGOSTINHO, que prorroga o Decreto n° 056, de 03 de
junho de 2005, de declaração de “Situação de Emergência” nas localidades da
Zona Urbana: Centro, Pirapama, Charnequinha, Sapucaia, Destilaria, Garapú, Vila
Claudete, São Francisco, Vila Nova Garapú, Ponte dos Carvalhos, Pontezinha,
Gaibú, Suape, Enseada dos Corais e Jussaral. Zona Rural: Engenho Pantorra,
Engenho Araripa de Baixo, Engenho Sebastopolo, Engenho Pau Santo, Engenho Roças
Velhas, Engenho Tapugi de Baixo, Engenho Brilhante, Engenho Vila Liberdade,
Engenho Santo Estevão e Engenho Massangana, do referido Município, face a
permanência de situação anormal em decorrência de enxurradas ou inundações
bruscas, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data
de vigência do respectivo Decreto. 
 
Art. 2º Ficam os órgãos estaduais competentes para a
atuação específica, autorizados a adotarem as medidas necessárias para
minimizar os efeitos do evento adverso, juntamente com os órgãos municipais,
observados os preceitos legais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 08 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.