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Lei 18189 - 26 de Agosto de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9278 de 27 de Agosto de 2014
					

Súmula:
Revoga dispositivos da Lei Florestal do Estado bem como a Lei de auditoria ambiental.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Revoga:


I -
o art. 7º e o art, 63, ambos da Lei nº 11.054, de 11 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a Lei Florestal do Estado; e


II -
a Lei nº 13.448, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a auditoria ambiental compulsória.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 26 de agosto de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Antonio Caetano de Paula Júnior
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
Pedro Lupion
							Deputado Estadual
Ademar Traiano
							Deputado Estadual
Plauto Miró Guimarães Filho
							Deputado Estadual
Bernardo Ribas Carli
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado