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Lei 13757 - 09 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6330 de 4 de Outubro de 2002
					


									
										
										
											(vide Publicação original em 16/09/2002 )
										
									
								


(vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2945) (Em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal)


Súmula:
Institui o Quadro próprio do Poder
Executivo do Estado do Paraná – QPPE, composto pelos atuais
Funcionários Públicos Civis da Administração Direta e Autárquica,
estabelecendo sua estrutura administrativa e funcional.



A Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da
Constituição Estadual, os seguintes dispositivos, que passam a integrar
o texto da Lei n.º 13.666, de 05/07/02, publicada no Diário Oficial do
Estado n.º 6225, de cinco de julho de dois mil e dois.



CAPITULO I


Seção I 
Das Disposições Preliminares


Art. 1º.
..........


Parágrafo único.
..........


Seção II 
Das Conceituações


Art. 2º.
..........


I 
..........


II 
..........


III 
..........


IV 
..........


V 
..........


VI 
..........


VII 
..........


VIII 
..........


IX 
..........


X 
..........


XI 
..........


XII 
..........


XIII 
..........


XIV 
..........


Capítulo II 
CAPÍTULO II 


Seção I 
Da Composição e do Plano da Carreira


Art. 3º.
..........


§ 1º.
.........


I 
.........


II 
.........


III 
.........


IV 
.........


V 
.........


VI 
Fazendária, composto pelos cargos de
Agente Fazendário A, Agente Fazendário B e Agente Fazendário C,
exclusiva dos funcionários efetivos do QG alocados na Secretaria de
Estado da Fazenda ou Coordenação da Receita do Estado, na data de
publicação desta lei.


§ 2º.
..........


§ 3º.
..........


§ 4º.
..........


Art. 4º.
..........


§ 1º.
..........


§ 2º.
..........


§ 3º.
..........


SEÇÃO II 
Do Provimento e do Estágio Probatório


Art. 5º.
..........


I 
..........


II 
..........


III 
..........


IV 
..........


Parágrafo único.
..........


Art. 6º.
..........


§ 1º.
..........


§ 2º.
..........


Art. 7º.
..........


§ 1º.
..........


§ 2º.
..........


SEÇÃO III 
Do Desenvolvimento na Carreira


Art. 8º.
..........


Art. 9º.
..........


§ 1º.
..........


I 
..........


II 
..........


III 
..........


§ 2º.
..........


I 
..........


II 
..........


§ 3º.
..........


I 
..........


II 
..........


III 
..........


IV 
..........


V 
..........


§ 4º.
..........


§ 5º.
..........


Art. 10.
..........


I 
..........


II 
..........


III 
..........


IV 
..........


V 
..........


Parágrafo único.
..........


Art. 11.
..........


SEÇÃO IV 
Da Movimentação de Pessoal 


Art. 12.
..........


§ 1º.
..........


§ 2º.
No âmbito da carreira de Agente
Fazendário, a remoção ficará restrita somente entre a Secretaria de
Estado da Fazenda – SEFA e Coordenação da Receita do Estado – CRE.


§ 3º.
..........


SEÇÃO V 
Do Vencimento e da Remuneração


Art. 13.
..........


Art. 14.
..........


Parágrafo único.
..........


Art. 15.
..........


I 
..........


II 
..........


III 
..........


IV 
..........


V 
..........


VI 
..........


VII 
..........


§ 1º.
..........


§ 2º.
..........


§ 3º.
..........


§ 4º.
..........


Art. 16.
..........


Parágrafo único.
..........


Art. 17.
..........


Art. 18.
..........


I 
..........


II 
..........


III 
..........


IV 
..........


V 
..........


VI 
..........


VII 
Gratificação de Atividade Fazendária – GAF – retribuição financeira fixada em valor, de natureza transitória, para
o cargo de Agente Fazendário, relativa as atividades de
responsabilidade na Gestão Fiscal do Estado, exclusivamente para os
funcionários alocados na Secretaria de Estado da Fazenda ou Coordenação
da Receita do Estado ; e


VIII 
Gratificação de Incentivo à Titularidade – GITI – retribuição
financeira mensal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor básico
para o cargo de Agente Profissional, aos funcionários portadores de
Títulos de Programas de pós graduação, especialização ou
aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas, emitidos por instituições de ensino superior regular ou
órgão/unidade/centro de capacitação e/ou treinamento governamental.


§ 1º.
..........


§ 2º.
..........


CAPÍTULO III 
Do Enquadramento


Art. 19.
..........


I 
..........


II 
..........


III 
enquadramento salarial para os ocupantes
de cargos da carreira de Agente Fazendário em valor imediatamente
superior ao atualmente percebido, nas Tabelas de Referência de
Vencimento constante do Anexo VIII desta Lei.


IV 
após o enquadramento, previsto no inciso
II, o Agente Profissional de nível universitário, ativo e inativo, terá
o enquadramento ajustado considerando a carga horária curricular de
formação universitária, obedecendo o seguinte critério:


a)
até 2.400 (duas mil e quatrocentas)
horas, o profissional permanecerá na referência salarial conforme
previsto no inciso II deste artigo;


b)
acima de 2.400 (duas mil e quatrocentas)
horas, o profissional avançara um nível de referência salarial a cada
200 horas adicionais de carga horária curricular.


§ 1º.
..........


§ 2º.
Os servidores portadores de diploma de
curso superior, não enquadrados nos Cargos e Funções de Técnico III, II
e I do Quadro Geral – QG, serão enquadrado, com base no vencimento
básico, no cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder
Executivo, conforme suas formações.


§ 3º.
O enquadramento dos servidores de nível
universitário lotados na Secretaria de Estado dos Transportes e no
Departamento de Estradas de Rodagem será efetivado através da presente
lei, com alteração para 190% (cento e noventa por cento) do percentual
citado no artigo 2º da Lei nº 11.714/97, de 07 de maio de 1997.


Art. 20.
..........


I 
..........


II 
..........


III 
enquadramento salarial para os ocupantes
da carreira de Agente Fazendário em valor superior ao atualmente
percebido, nas Tabelas de Referência de Vencimento constante do Anexo
VIII desta Lei.


Parágrafo único.
..........


a)
..........


b)
..........


c)
..........


d)
..........


Art. 21.
..........


§ 1º.
Os servidores portadores de diploma de
curso superior, não enquadrados nos Cargos e Funções de Técnico III, II
e I do Quadro Geral – QG, serão enquadrados no cargo de Agente
Profissional e Funções do Quadro Próprio do Poder Executivo, conforme
suas formações.


§ 2º.
Os funcionários atualmente ocupantes dos
cargos de Músico de Orquestra, Spalla, Maestro Adjunto e Maestro
Titular serão enquadrados na função de Músico de Orquestra, desde que
atendam aos respectivos requisitos de escolaridade. Os demais ocuparão
a função de Instrumentista Musical.


Art. 22.
..........


Art. 23.
..........


Art. 24.
..........


CAPÍTULO IV 
Das Disposições Finais e Transitórias


Art. 25.
..........


Art. 26.
..........


I 
..........


II 
..........


III 
..........


Parágrafo único.
..........


Art. 27.
A primeira promoção prevista no art. 26 –
Capítulo IV da presente Lei obedecerá ao seguinte critério, sem
prejuízo aos demais critérios:


a)
o exercício de 3 (três) anos consecutivos
ou 5 (cinco) anos alternados no desempenho dos cargos de Secretário de
Estado, Diretor Geral, Diretor Presidente ou funções assemelhadas,
permitirá a progressão em 11 (onze) referências salariais;


b)
o exercício de 3 (três) anos consecutivos
ou 5 (cinco) anos alternados no desempenho dos cargos de Diretor de
Área, Superintendente Regional, Chefe de Centro/Escritório Regional,
Coordenador de Área ou funções assemelhadas, permitirá a progressão em
9 (nove) referências salariais; e


c)
o exercício de 3 (três) anos consecutivos
ou 5 (cinco) anos alternados no desempenho dos cargos de Chefe de
Departamento, Assessor de Diretoria, Gerente, Chefe de Divisão, Chefe
de Seção, Chefe de Distrito, Fiscal de Obra, Agente Agropecuário ou
funções assemelhadas, permitirá a progressão em 7 (sete) referências
salariais.


Parágrafo único.
As funções de que trata o presente artigo
não poderão ser computadas de forma cumulativa para efeito de promoção,
ficando sem eficácia administrativa após sua utilização para a presente
promoção.


Art. 28.
..........


I 
..........


II 
..........


III 
..........


Parágrafo único.
..........


Art. 29.
..........


Art. 30.
..........


§ 1º.
..........


§ 2º.
A gratificação a que se refere o art. 15,
inciso VI, será estendida retroativamente ao mês de março de 2002, a
partir da publicação da presente lei, aos funcionários da SEAB não
atingidos pelo Decreto nº 5391, de 04 de março de 2002.


§ 3º.
..........


Art. 31.
Ficam criados, no âmbito da Assessoria
Especial para Assuntos Indígenas – AAI, órgão vinculado à Governadoria,
os seguintes cargos de provimento em comissão:


I 
1 (um) cargo de Assessor Especial , símbolo DAS-1;


II 
2 (dois) cargos de Assessor Administrativo, símbolo 3-C;


III 
1 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo 5-C.


Art. 32.
Fica a tabela de vencimentos anexa ao
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Governo do Estado,
reajustada em 20%, conforme a Planilha nº 01, em anexo.


Art. 33.
Fica o Governo do Estado do Paraná
autorizado a adequar os cargos de servidores penitenciários de acordo
com a função que vêm exercendo, ou por opção, conforme a qualificação
técnica, a responsabilidade técnica e o nível de escolaridade exigíveis
para cada caso, no período de 90 (noventa) dias a partir da publicação
desta lei.


Art. 34.
Os servidores penitenciários e educadores
sociais têm direito à aposentadoria especial, devido à natureza de
trabalhos insalubres, perigosos e penosos, após o exercício de 25 anos
de suas respectivas funções.


Art. 35.
Será garantida a participação dos
representantes dos sindicatos de servidores estaduais junto à
Secretaria de Estado de Administração e Previdência (SEAP), bem como a
cada secretaria/órgão, nas comissões e/ou mecanismos que definirão os
termos do enquadramento, nas regulamentações e decisões/ações
relacionadas à implantação, desenvolvimento e manutenção do Quadro
Próprio do Poder Executivo (QPPE), instituído pela presente lei.


Parágrafo único.
Os sindicatos de servidores estaduais de
cada secretaria/órgão indicará os seus representantes e na ausência
destes, os servidores das respectivas instituições definirão seus
representantes em Assembléia Geral, especificamente convocada para tal
finalidade.


Art. 36.
Fica assegurada a revisão anual das
Tabelas de Referência de Vencimento Base das carreiras que integram o
Anexo III desta Lei, de forma cumprir-se os ditames das Constituições
Federal (art. 37, inciso X) e Estadual (art. 27, inciso X).


Art. 37.
O enquadramento de que trata o Capítulo III,  desta Lei, será efetivado no mês julho.


Art. 38.
Fica estabelecida Data Base para os
Servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, a data de
publicação da presente Lei.


Art. 39.
Fica incorporado ao Vencimento Base do
QPPE, (Quadro Próprio do Poder Executivo) a gratificação de R$ 100,00
(cem reais) , dada a título de assiduidade aos funcionários do QGE
(Quadro Geral do Estado).


Art. 40.
..........


Art. 41.
..........


Art. 42.
..........



Palácio Dezenove de Dezembro, em 09 de setembro de 2002.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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