










DECRETO Nº 26.690, DE 06 DE MAIO DE 2004
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 203.717,00, em favor da
Governadoria do Estado.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a recuperação da rede
elétrica do Palácio Frei Caneca, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2004, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar
no valor de R$ 203.717,00 (duzentos e três mil, setecentos e dezessete reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11030


-


Gabinete do Vice-Governador - Administração
  Direta


 




Atividade:


11030.041220054.0290


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Vice-Governadoria


203.717




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


203.717




 


 


 


 


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TOTAL
  


203.717




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.121260116.1143


-


Implantação de Serviços de Atendimento
  Digital ao Cidadão na SEDUC 


203.717




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


203.717




 


 


 


 


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TOTAL
  


203.717




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 06 de maio de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.