DECRETO Nº 23.863

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera dispositivos do Decreto nº 22.942, de
26.05.2003, que regulamenta, o Sistema de
Registro de Preços previsto no inciso II do art.
15 da Lei nº 8.666/93 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no § 3°, do art. 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93 e
suas alterações e o disposto no art. 11, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e
tendo em vista o que consta do processo nº 05/005.938/2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as redações do "caput" do art. 2º e do "caput" e inciso IX, do art.
4º, bem como criada a alínea "a", do inciso I, do art. 20, todos do Decreto Municipal nº
22.942, de 26, de maio de 2003, publicado no D.O. RIO de 27 de maio de 2003, e
passam a vigorar com as seguintes redações:
".....................................................................
Art. 2º Os preços registrados no Sistema ora regulamentado, serão obtidos através de
prévio procedimento licitatório, na modalidade de concorrência ou na de pregão,
visando à obtenção do menor preço a ser adotado nas aquisições de bens ou nas
contratações de serviços definidos em lista própria estabelecida pela Secretaria
Municipal de Administração.
......................................................................
Art. 4º O Sistema de Registro de Preços – SRP será sempre precedido de ampla
pesquisa de mercado, coordenada pelo Órgão Gerenciador, cabendo-lhe a prática de
todos os atos de controle e administração do Sistema, notadamente os seguintes
procedimentos:
......................................................................
IX – providenciar a aplicação das penalidades pelo descumprimento, pelos
beneficiários, do que foi estabelecido no procedimento licitatório, e conduzir os
procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados, após


análise e parecer da Comissão Multissetorial prevista na alínea "a" do inciso I do art. 20
deste Decreto;
......................................................................
Art. 20. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
I-....................................................................
a) Comissão Multissetorial de Análise, Avaliação e Realinhamento de Preços
Registrados – COMARPRE – Órgão de Deliberação Coletiva, de caráter
Permanente vinculado à Secretaria Municipal de Administração, que detém a
função de avaliar permanentemente a pertinência, conveniência e oportunidade de
atualização ou revisão dos preços registrados, a ser instituída em ato próprio.
....................................................................."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O RIO de 22.12.2003