










DECRETO
Nº 26.370, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas ao atendimento do
Programa Fome Zero.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista a necessidade de explicitar as condições
relativas à fruição da isenção do ICMS nas saídas de mercadorias destinadas ao
Programa Fome Zero, nos termos do Convênio ICMS 18/2003,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir
de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são
isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CLXXX - no período de 27 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2007, as
saídas de mercadorias, internas e interestaduais, a título de doação,
destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, bem como as prestações de
serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, observando-se o seguinte (Convênio ICMS 18/2003
e Ajuste SINIEF 02/2003):
..........................................................................................................................
e) a distribuição das referidas mercadorias deve envolver estabelecimento
credenciado pelo mencionado Programa;
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 27 de maio de 2003.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 04 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.