A Lei nº 4.020, de 28 de abril de 2005, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 14 de junho
de 2005, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º, 3º e 4º da citada Lei.

LEI N.º 4.020 DE 28 DE ABRIL DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Enfrentamento da
Obesidade em Crianças e Jovens da Rede Municipal de Ensino Público, no
âmbito da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir na rede municipal de saúde
o Programa de Enfrentamento da Obesidade, a crianças e jovens da rede
municipal de ensino público.
Art. 2.º No cumprimento desta Lei o Poder Executivo garantirá à criança e ao
jovem com diagnóstico de obesidade:
I - campanhas de esclarecimento de bons hábitos alimentares e dos malefícios
da obesidade;
II - diagnóstico e avaliação clínica;
III - atendimento médico especializado;
IV - acesso, quando diagnosticada a necessidade, a procedimento cirúrgico;
V - fila única gerenciada por Gestor Municipal para realização do procedimento
cirúrgico, quando diagnosticada sua necessidade;
VI - acompanhamento pós-operatório;
VII - fornecimento gratuito de medicamentos destinados ao portador de
obesidade, exclusivamente ao portador de obesidade, inclusive quando
submetido a procedimento cirúrgico;
VIII - cirurgia plástica reparadora, quando diagnosticada sua necessidade, após
dezoito meses da realização do procedimento cirúrgico.
§ 1º Para efeito desta Lei, obeso é o portador de obesidade em grau extremo que
possa conferir a seu portador doença de alto risco ou agravamento de patologias
existentes ou pré-existentes.
§ 2º A cirurgia é o procedimento indicado exclusivamente ao obeso mórbido,
com Índice de Massa Corpórea-IMC em nível que justifique e compatível com a
idade do paciente (criança e jovem), e que já tenham se submetido, sem sucesso,
a outros tipos de tratamento.
Art. 3º As unidades básicas de saúde e policlínicas deverão constituir equipe
multidisciplinar para elaborar diagnóstico, avaliação clínica, indicação cirúrgica,
acompanhamento da obesidade e do procedimento cirúrgico no pré-operatório e
pós-operatório tardio, integrada por profissionais de saúde das áreas de:
I - pediatria;
II - cardiologia;
III - fisioterapia;
IV - psicoterapia;
V - enfermagem;
VI - saúde mental;


VII - saúde bucal;
VIII - nutrição;
IX - assistência social.
Art. 4º Ao portador de obesidade será assegurado atendimento através de
atuação integrada dos diversos níveis das unidades de saúde, hierarquizadas por
etapas de tratamento:
I - nas unidade básicas;
II - nas unidades secundárias - PAMs - Postos Atendimento Médico e
Policlínicas;
III - nas unidade terciárias;
IV - no pós-operatório imediato e tardio, quando houver;
V - prover os pacientes submetidos a procedimentos cirúrgicos de acesso a
medicamentos específicos e indispensáveis a seu tratamento pós-operatório.
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas na
Lei Orçamentária, como determina a legislação em vigor.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D.O.RIO 29.04.2005
Republ. em 29.06.2005