










DECRETO Nº 47.839, DE 26 DE AGOSTO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 93.956,24 em favor da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Agência de Defesa
e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, crédito
suplementar no valor de R$ 93.956,24 (noventa e três mil, novecentos e
cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de agosto
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
CLAÚDIA ROBERTA MONTEIRO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.122.0525.4458 -
  Suporte às Atividades Fins da Agência de Defesa Agropecuária do


 


93.956,24


 




 


Estado de Pernambuco
  - ADAGRO


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


93.956,24


 




 


 


TOTAL


 


93.956,24


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Projeto:


20.122.0525.5709 -
  Adequação das Instalações Físicas da Agência de Defesa e


 


69.201,00


 




 


Fiscalização
  Agropecuária do Estado de Pernambuco ADAGRO


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


69.201,00


 




Atividade:


20.126.0525.5708 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa da


 


2.996,84


 




 


Agência de Defesa e
  Fiscalização Agropecuária do Estado de


 


 


 




 


Pernambuco ADAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


2.996,84


 




Atividade:


20.128.0525.5701 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Agência de Defesa e


 


6.000,00


 




 


Fiscalização
  Agropecuária do Estado de Pernambuco ADAGRO


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


6.000,00


 




Atividade:


20.608.1052.4041
  - Ampliação da Assistência à Pecuária


 


3.212,96


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


3.212,96


 




Atividade:


20.609.1052.3545 -
  Execução de Ações Específicas na Área de Defesa Vegetal a Cargo


 


3.000,00


 




 


do
  FUNDAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


3.000,00


 




Atividade:


20.609.1052.4196 -
  Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Animal


 


2.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


2.000,00


 




Atividade:


20.609.1052.4197 -
  Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Vegetal


 


7.545,44


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


7.545,44


 




 


 


TOTAL


 


93.956,24


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.