










DECRETO Nº 24.446, DE 21 DE
JUNHO DE 2002.
 
Dispõe
sobre a exploração do bingo, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, e
fundamentado na Lei nº. 73, de 22 de dezembro de 1947,
 
CONSIDERANDO que o bingo constitui-se de jogo na qual se sorteiam
ao acaso números de 01 até 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou
mais concorrentes atinjam o objetivo, caracterizando-se como uma modalidade
lotérica;
 
CONSIDERANDO, ainda, que apesar da exploração do bingo ser
permitida em todo o território nacional, conforme dispõe o artigo 59 da Lei
Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, o Estado de Pernambuco é o único
titular do direito de exploração de serviços lotéricos em seu território;
 
CONSIDERANDO, por fim, a conveniência de disciplinar-se condições
de credenciamento das entidades vinculadas às instituições desportivas, para
exploração do bingo, como forma de financiar o fomento do desporto em
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A exploração da
atividade de bingo, eventual ou permanente, dentro do território de Pernambuco,
será precedida de prévia autorização do Poder Público estadual, mediante
credenciamento pela Comissão de Fomento ao Esporte de Pernambuco - COFEPE, instituída
pelo Decreto no. 17.718, de 27 de julho de 1994.
 
Art. 2º A
exploração da modalidade lotérica bingo será periodicamente autorizada pelo
COFEPE, tendo como finalidade exclusiva angariar recursos financeiros
destinados ao fomento do desporto.
 
Parágrafo único. A COFEPE
disporá, em resolução, sobre as condições básicas para obtenção de
credenciamento, em vista dos seguintes aspectos:
 
I - habilitação jurídica da
entidade requerente do credenciamento ou autorização, inclusive no tocante à
filiação à instituição de administração do esporte;
 
II - regularidade técnica do
equipamento empregado no serviço;
 
III - solvibilidade e
habilitação econômico-financeira da entidade;
 
IV - regularidade fiscal da
entidade.
 
Art. 3º A premiação
do bingo permanente será apenas em dinheiro, cujo montante não poderá exceder o
valor arrecadado por partida. 
 
§ 1º A entidade desportiva
receberá percentual mínimo de sete por cento da receita bruta da sala de bingo
ou do bingo eventual. 
 
§ 2º As entidades desportivas
prestarão contas semestralmente ao poder público da aplicação dos recursos
havidos dos bingos.
 
Art. 4º As
entidades da administração e de práticas desportivas deverão credenciar-se
anualmente junto ao COFEPE caso pretendam explorar a modalidade lotérica de
bingo, podendo ser contratada entidade ou organização privada idônea para a
administração da atividade.
 
Art. 5º O Poder
Executivo diligenciará a elaboração de Projeto de Lei propondo o
disciplinamento dos serviços lotéricos no Estado de Pernambuco, a ser submetido
à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado no prazo de 30 (trinta) dias.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.