










DECRETO Nº 31.887, DE 03 DE JUNHO DE 2008.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de
insumos destinados à fabricação de estação de compressão e abastecimento de
gás, bem como de produtos para fabricação de artefatos de plástico.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente
indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
.........................................................................................................................
LXXXVII - no período de 01 de junho de 2006 a 31 de dezembro de 2009,
no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido na
importação dos seguintes insumos, classificados nos códigos da NBM/SH
respectivamente indicados, realizada diretamente por estabelecimento industrial,
para utilização no respectivo processo de fabricação de equipamento de
compressão de gás natural comprimido (NBM/SH 8414.80.31), bomba de
abastecimento (NBM/SH 9028.10.11) e unidade de estocagem de gás natural
comprimido (NBM/SH 7311.00.00): (NR)
..........................................................................................................................
LXXXVIII - no período de 01 de junho de 2006 a 31 de dezembro de 2009,
na importação de flor, folhagem e fruto artificiais, classificados nos códigos
6702.10.00 e 6702.90.00 da NBM/SH, realizada diretamente por estabelecimento
industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de artefatos de
plástico; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de junho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.