










DECRETO Nº 30.776,
DE 05 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão
administrativa, áreas de terra situadas no Município de Escada, neste Estado, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR do ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações posteriores. 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas
de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão
administrativa, as áreas de terra discriminadas e individualizadas no Anexo
Único do presente Decreto, com as benfeitorias porventura nelas existentes,
situadas no município de Escada, neste Estado,.
 
Art. 2º As
áreas de terra referidas no artigo anterior destinam-se à construção do prédio
reservado ao Comando Elétrico da Estação Elevatória e à implantação da Adutora
integrante do novo Sistema de Abastecimento de Água projetado para o município
de Escada.
 
Art. 3º As
áreas mencionadas no art. 1º deste Decreto, encontram-se descritas em plantas
existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, as
quais instruirão a Ação de Desapropriação e a de Constituição de Servidão
Administrativa, ou serão anexadas, como partes integrantes, à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a desapropriação ou
constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse ou efetivação da servidão administrativa, nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 23.361, de 20
de junho de 2001. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de setembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA DE AQUISIÇÃO:
 
Área de terra destinada à construção do prédio
reservado ao Comando Elétrico da Estação Elevatória, integrante do novo Sistema
de Abastecimento de Água projetado para a Cidade de Escada – PE.
 
Área I - Área
medindo 15,00 x 15,00 metros, totalizando uma área de 225,00m², limitada ao
Nordeste, Sudeste, Sudoeste e Noroeste com as terras remanescentes do Engenho
Barra, conforme planta do levantamento topográfico pelos pontos M1 a M4,
coordenadas e distâncias, identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




M1/M2


15,00


9.074.097,2310


250.066,5772




M2/M3


15,00


9.074.084,3573


250.074,1530




M3/M4


15,00


9.074.076,7497


250.061,2254




M4/M1


15,00


9.074.089,5900


250.053,6597




TOTAL


60,00


 


 




 
ÁREA DE SERVIDÃO:
 
Área de
terra destinada à Implantação da Adutora, integrante do novo Sistema de
Abastecimento de Água projetado para a Cidade de Escada – PE.
 
Área II - Área
medindo 3.000,00 x 4,00 metros, totalizando uma área de 12.000,00m², dentro dos
limites da Fazenda Barra, compreendida entre a Estaca 0,00 e a Estaca 28,00m
com 3.000,00m de extensão e largura de 4,00m. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.