






LEI Nº 15




LEI Nº 15.094, DE
19 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no
Município de Tamandaré, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber em
doação, com encargo, o imóvel de 4.214,00m², situado no Loteamento Marinas de
Tamandaré (PE-076), Município de Tamandaré, neste Estado, registrado no
Cartório de Imóveis da Comarca de Rio Formoso sob o nº 7946, fls. 037, do Livro
2-AAG/FS, nos termos da Lei Municipal nº 370, de 24 de maio de 2012, alterada
pela Lei Municipal nº 409, de 1º de março de 2013.
 
Art. 2° A doação que trata o art. 1º tem por encargo a
construção e instalação, no prazo de 3 (três) anos, contados a partir do
registro da Escritura Pública de Doação, de um Quartel do Corpo de Bombeiros
Militar de Pernambuco - CBMPE, vinculado à Secretaria de Defesa Social.
 
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do encargo de
que trata o caput,o imóvel retornará ao patrimônio do doador, na forma e
condições estipuladas no instrumento próprio.
 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 19 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE ALENCAR
NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.