DECRETO "P" N.º 103 DE 18 DE JANEIRO DE 2006

Autoriza a Secretaria Municipal de Assistência Social na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que os filhos de mães presidiárias saem do convívio da mãe
quando completam seis meses de idade,
CONSIDERANDO as iniciativas da Vara da Infância e Juventude no enfrentamento
desta questão;
CONSIDERANDO a importância de proteção social especial para a criança cuja
mãe é presidiária pelas características de risco;
CONSIDERANDO o Projeto Agentes da Liberdade;

RESOLVE:
Art. 1.º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS a
contatar a Vara da Infância e Juventude para desenvolver ação conjunta em
relação a questão da proteção e promoção dos filhos de presidiárias, a ser
estabelecido por convênio.
Art. 2.º Além da Secretaria Municipal de Assistência Social que será gestora, toda
a macrofunção de políticas sociais será parte integrante deste processo em
especial, a Secretaria Municipal de Educação tendo em vista a garantia de
matrícula em educação infantil em unidade próxima ao local onde se encontra a
mãe cumprindo pena.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006.

CESAR MAIA
D.O.RIO 19.01.2006