










DECRETO Nº 47.284, DE 5 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 19.532.761,33 em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de Investimentos, de Custeio e de Pessoal e Encargos da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$
19.532.761,33 (dezenove milhões, quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta
e um reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123
  Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


15.122.0056.1789
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


674.100,00


 




 


Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


0101


674.100,00


 




Atividade:


15.846.0957.0995
  - Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano


 


1.500,00


 




 


e Habitação ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.500,00


 




Atividade:


15.846.0957.0998
  - Concessão de


Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


31.400,00


 




 


da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


31.400,00


 




Atividade:


15.846.0957.1158
  - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


214.581,33


 




 


de Desenvolvimento Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


0101


214.581,33


 




Atividade:


15.122.0957.4375
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento


 


3.256.100,00


 




 


Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


0101


3.256.100,00


 




Op. Especial:


28.846.0957.0996
  - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


1.000,00


 




 


Desenvolvimento Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.3.20.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


1.000,00


 




Projeto:


15.122.0957.4019
  - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de


 


3.100,00


 




 


Desenvolvimento Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


3.100,00


 




Projeto:


15.452.1029.2531
  - Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção


 


15.347.980,00


 




 


Urbanística e Social


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


15.347.980,00


 




Atividade:


15.131.1077.4581
  - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria das Cidades


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


3.000,00


 




 


 


TOTAL


 


19.532.761,33


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123
  Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


15.452.1038.4166
  - Implantação do Sistema Estadual de Apoio à Gestão Municipal dos


 


2.122.280,00


 




 


Resíduos Sólidos


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


2.122.280,00


 




Atividade:


15.453.1031.4235
  - Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros


 


13.225.700,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


13.225.700,00


 




50000
  - SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00139
  Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.2920
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


674.100,00


 




 


Secretaria de Habitação


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


674.100,00


 




Projeto:


16.122.0282.2899
  - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Habitação


 


3.100,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.100,00


 




Atividade:


16.122.0282.2908
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Habitação


 


3.256.100,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.256.100,00


 




Projeto:


16.131.1077.4561
  - Implantação da Ouvidoria da Secretaria de Habitação


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


16.846.0282.2901
  - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos


 


31.400,00


 




 


Servidores da Secretaria de Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


31.400,00


 




Atividade:


16.846.0282.2902
  - Contribuições Patronais da Secretaria de Habitação ao FUNAFIN


 


1.500,00


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.500,00


 




Op. Especial:


16.846.0282.2903
  - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


1.000,00


 




 


Habitação


 


 


 


 




 


3.3.20.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000,00


 




Atividade:


16.846.0282.2907
  - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


214.581,33


 




 


de Habitação


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


214.581,33


 




 


 


TOTAL


 


19.532.761,33


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.