










DECRETO Nº 23.406, DE 06 DE JULHO DE 2001
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz alterações no Decreto
nº 22.604, de 31 de agosto de 2000, que concedeu incentivos à empresa
DIVINA – DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOW REXALL DO BRASIL LTDA., e
dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do artigo 1º do Decreto n.º 22.604, de 31 de agosto de 2000, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art. 1º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens importados: complementos alimentares –
NCM/SH 2106.90.90, a partir de 120.001 frascos; produtos fitoterápicos – NCM/SH
1211.90.90 e 1302.19.90; pró-vitaminas e vitaminas misturadas – NCM/SH
2936.29.90, e outras vitaminas e seus derivados, não misturados – NCM/SH
2936.29.90;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos
do Decreto n.º 22.604, de 31 de agosto de 2000.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir do mês subseqüente ao da sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de JULHO de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO
ORIGINAL)
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 7 de março
de 2002, pág. 4, coluna 2.)
 
No
Decreto nº 23.406, de 06 de julho de 2001.
 
Onde
se  lê:
 
III
- bens importados: complementos alimentares – NCM/SH 2106.90.90, a partir de
120.001 frascos; produtos fitoterápicos – NCM/SH 1211.90.90 e 1302.19.90;
pró-vitaminas e vitaminas misturadas – NCM/SH 2936.29.90, e outras vitaminas e
seus derivados, não misturados – NCM/SH 2936.29.90.”
 
Leia-se:
 
III
- bens importados: complementos alimentares – NCM/SH 2106.90.30, a partir de
120.001 frascos; produtos fitoterápicos – NCM/SH 1211.90.90 e 1302.19.90;
pró-vitaminas e vitaminas misturadas – NCM/SH 2936.90.00, e outras vitaminas e
seus derivados, não misturados – NCM/SH 2936.29.90.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.