PORTARIA PREVI-RIO Nº 660 DE 23 DE MARÇO DE 2007
Regulamenta o pagamento da pensão por morte aos beneficiários universitários
maiores de 21 anos.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor;
CONSIDERANDO que os Decretos nº 8.275, de 20/12/1988, nº 14.731, de
18/04/1996 e nº 14.881, de 11/6/1996, permanecem aplicáveis às pensões cujo fato
gerador tenha ocorrido sob sua vigência;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização das regras relativas à
continuidade do pagamento de pensão a beneficiários universitários maiores de
21 anos, prevista nos sobreditos atos normativos, não obstante a revogação do
benefício pelo Decreto nº 22.870, de 06 de maio de 2003;
RESOLVE:
Art. 1º O pensionista universitário maior de 21 anos poderá permanecer
recebendo o benefício da pensão por morte, até completar 25 anos de idade,
desde que:
I- o fato gerador da respectiva pensão tenha ocorrido até 06 de maio de 2003;
II- ao completar 21 anos, comprove estar freqüentando curso universitário
oferecido por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido;
III- venha a comprovar efetivo aproveitamento e freqüência no curso, na forma
prevista na presente Portaria.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados exclusivamente os
cursos de graduação em nível universitário, vedada a continuidade do pagamento
nas hipóteses de matrícula ou freqüência em cursos de extensão ou
pós-graduação, incluindo mestrado e doutorado.
§ 2º A conclusão do curso implicará o cancelamento definitivo do benefício, ainda
que, antes de completar a idade limite prevista no "caput", o beneficiário volte a
freqüentar ou se mantenha freqüentando outro curso universitário.
Art. 2º O pedido inicial de continuidade da pensão ou da cota respectiva deverá
ser formulado pelo pensionista até o 15º dia do mês em que vier a completar 21
anos, dele devendo constar declaração fornecida por estabelecimento de ensino
oficialmente reconhecido, em papel timbrado, contendo o respectivo número de
inscrição no CNPJ, além do curso e das matérias em que o beneficiário se
encontra matriculado.
§ 1º A aprovação em vestibular não é suficiente para o pedido inicial de
continuidade de pensão.
§ 2º A não apresentação do requerimento de continuidade devidamente instruído
no prazo fixado no "caput", implicará a suspensão do pagamento do benefício,
que será automaticamente reservado ou revertido.
§ 3º A pensão poderá ser restabelecida mediante a apresentação de requerimento
devidamente instruído e produzirá efeitos a partir do mês subseqüente ao da
formulação do pedido, exceto se não houver outros pensionistas vinculados ao
mesmo benefício, hipótese em que o pagamento retroagirá à data da suspensão,
observadas, em qualquer hipótese, os requisitos do art. 1º, incisos I a III, desta
Portaria.
§ 4º Os valores eventualmente revertidos a outro pensionista em virtude do
disposto no § 1º não serão objeto de devolução por parte dos beneficiários, nem
pagos ao requerente.


Art. 3º Os pedidos subseqüentes deverão ser renovados a cada semestre, até o
último dia útil dos meses de março e agosto, e estarão sujeitos à comprovação
de aproveitamento e freqüência no curso por parte do pensionista.
§ 1º Os requerimentos deverão ser instruídos com a declaração a que se refere o
art. 2º e com o histórico escolar do beneficiário, fornecido pela instituição de
ensino.
§ 2º Caso o pensionista não renove o pedido de continuidade no prazo
estabelecido no "caput", a pensão será reservada até o prazo final para a
renovação seguinte.
§ 3º Na hipótese de o pensionista formular requerimento regular de continuidade
durante o período de vigência da reserva, a pensão será restabelecida e a reserva
liberada.
§ 4º Esgotado o prazo da reserva, o benefício será cancelado ou revertido a
outro(s) pensionista(s), facultado o seu restabelecimento na forma do disposto
nos §§ 2º e 3º do art. 2º desta Portaria.
Art. 4º A pensão será imediatamente extinta nas seguintes situações:
I - interrupção ou suspensão da matrícula no curso de graduação, facultada a
transferência para outro curso de nível superior, desde que sem interrupção de
freqüência;
II - reprovação por faltas em número superior à metade das matérias em que
estiver matriculado no período;
III- reprovação por notas em todas as matérias cursadas no período.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no art. 5º, o cancelamento da pensão nos
termos deste artigo não permitirá posterior restabelecimento, ocasionando a
extinção ou reversão do benefício em caráter definitivo.
Art. 5º Excetuam-se das causas de extinção estabelecidas no artigo anterior as
situações de força maior, desde que devidamente comprovadas, que serão
analisadas individualmente, a critério da Diretoria de Previdência, acompanhadas
de Parecer da Assessoria Jurídica e aprovação da decisão pela Presidência.
§ 1º A Diretoria de Previdência nas situações de força maior poderá determinar
diligências realizadas pela Divisão de Serviço Social a fim de confirmar a
veracidade das alegações do pensionista.
§ 2º A comprovação da exceção por motivo de saúde se dará mediante
apresentação de laudo médico circunstanciado, indicando o período em que o
pensionista se viu forçado a permanecer afastado das atividades letivas, sem
embargo da realização de perícia pelo órgão próprio do Município, a critério do
PREVIRIO.
§ 3º A negativa, por parte do pensionista, em se submeter à perícia determinada
pelo PREVIRIO importará no imediato cancelamento da pensão.
Art. 6º Constatada, a critério exclusivo do PREVI-RIO, a existência de
impedimento em decorrência de força maior, a pensão será renovada e
permanecerá sendo paga até a data final do pedido de continuidade subseqüente,
ou seja, seis meses, desde que apresentada a matrícula regular no período.
§ 1º Findo o prazo previsto no "caput" sem que o beneficiário tenha retomado a
atividade letiva regular, o pagamento do benefício será automaticamente
suspenso, ainda que não cessada a circunstância impediente. A falta de
apresentação da documentação ocasionará a suspensão da pensão, por seis
meses, a contar da data da obrigatoriedade da apresentação da documentação,
após o que, será extinta sem a possibilidade de restabelecimento.
§ 2º Após suspenso, o pagamento do benefício poderá ser retomado desde que o
beneficiário retorne ao regular exercício das atividades letivas antes de completar
25 anos.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o restabelecimento do benefício se dará
com efeitos a partir do mês subseqüente ao da apresentação do requerimento.
Art. 7º Fica a Diretoria de Previdência do PREVI-RIO, por seu titular, autorizada a


prorrogar o prazo estabelecido no "caput" do art. 4º, visando conformá-lo ao
cronograma das instituições de ensino ou em virtude de força maior devidamente
justificada.
§ 1º A Diretoria de Previdência nas situações de força maior poderá determinar
diligências realizadas pela Divisão de Serviço Social a fim de confirmar a
veracidade das alegações do pensionista.
§ 2º Nos casos em que haja questão jurídica a ser elucidada, serão os autos, com
consulta formulada pela Diretoria de Previdência, remetidos à Assessoria
Jurídica.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do PREVIRIO.
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Alberto Guimarães Júnior
D.O.RIO 27.03.2007