










DECRETO Nº 33.860,
DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, a área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, discriminada e
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra referida no artigo anterior destina-se à estrada de acesso ao
reservatório apoiado do Centro de Reservação do Jordão, integrante do Sistema
de Pirapama, no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Constituição de Servidão
Administrativa, ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura
pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
- PAC, ficando esta autorizada a promover a constituição de servidão
administrativa, de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida
por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
BRENO JOSÉ BARACUHY
DE MELO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra com 6.842,85m², localizada no LOTE 5, da
Gleba III, do Engenho Guararapes, no Município do Jaboatão dos Guararapes,
neste Estado, limitando-se ao Norte, Leste e Oeste, com as terras
remanescentes da mesma propriedade; e ao Sul com a Rodovia BR-101. Delimitada
pelos pontos P1 a P52, com as coordenadas e distâncias identificadas, conforme
quadro a seguir transcrito:
 
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS - UTM




ESTE E(X)


NORTE N(Y)




P 01 / P 02


4,76


285.805,646


9.098.944,009




P 02 / P 03


8,57


285.809,813


9.098.941,706




P 03 / P 04


9,01


285.818,250


9.098.940,214




P 04 / P 05


12,38


285.827,256


9.098.940,239




P 05 / P 06


9,74


285.839,199


9.098.943,512




P 06 / P 07


51,80


285.847,330


9.098.948,881




P 07 / P 08


47,66


285.877,333


9.098.991,113




P 08 / P 09


62,25


285.903,231


9.099.031,124




P 09 / P 10


28,84


285.924,611


9.099.089,586




P 10 / P 11


30,77


285.927,659


9.099.118,266




P 11 / P 12


30,54


285.923,746


9.099.148,786




P 12 / P 13


33,73


285.917,019


9.099.178,576




P 13 / P 14


21,24


285.908,847


9.099.211,301




P 14 / P 15


18,14


285.914,617


9.099.231,747




P 15 / P 16


41,29


285.930,196


9.099.241,039




P 16 / P 17


41,28


285.971,389


9.099.243,885




P 17 / P 18


28,86


286.011,757


9.099.252,504




P 18 / P 19


25,22


286.040,314


9.099.256,712




P 19 / P 20


27,04


286.065,471


9.099.254,961




P 20 / P 21


46,14


286.087,906


9.099.239,872




P 21 / P 22


25,06


286.111,066


9.099.199,965




P 22 / P 23


25,00


286.107,860


9.099.175,112




P 23 / P 24


12,06


286.103,324


9.099.150,526




P 24 / P 25


6,98


286.102,984


9.099.138,468




P 25 / P 26


20,57


286.104,074


9.099.131,572




P 26 / P 27


10,87


286.111,462


9.099.112,370




P 27 / P 28


25,89


286.103,659


9.099.104,803




P 28 / P 29


8,97


286.094,361


9.099.128,967




P 29 / P 30


13,76


286.092,962


9.099.137,823




P 30 / P 31


25,50


286.093,349


9.099.151,580




P 31 / P 32


21,40


286.097,976


9.099.176,660




P 32 / P 33


40,44


286.100,714


9.099.197,880




P 33 / P 34


22,06


286.080,413


9.099.232,860




P 34 / P 35


21,46


286.062,110


9.099.245,171



 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS - UTM




ESTE E(X)


NORTE N(Y)




P 35 / P 36


27,46


286.040,700


9.099.246,661




P 36 / P 37


41,67


286.013,532


9.099.242,657




P 37 / P 38


39,61


285.972,785


9.099.233,958




P 38 / P 39


11,77


285.933,268


9.099.231,227




P 39 / P 40


14,60


285.923,159


9.099.225,198




P 40 / P 41


31,18


285.919,194


9.099.211,144




P 41 / P 42


31,13


285.926,748


9.099.180,889




P 42 / P 43


32,42


285.933,605


9.099.150,528




P 43 / P 44


31,24


285.937,727


9.099.118,375




P 44 / P 45


64,60


285.934,425


9.099.087,306




P 45 / P 46


49,00


285.912,236


9.099.026,634




P 46 / P 47


53,99


285.885,610


9.098.985,498




P 47 / P 48


19,09


285.854,400


9.098.941,566




P 48 / P 49


10,48


285.840,385


9.098.928,607




P 49 / P 50


11,35


285.834,550


9.098.919,897




P 50 / P 51


10,38


285.834,251


9.098.908,553




P 51 / P 52


13,52


285.827,950


9.098.916,798




P 52 / P 53


21,67


285.819,662


9.098.927,476



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.