










DECRETO Nº 29.659, DE 15 DE SETEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito  suplementar
no valor de R$ 566.761,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e  considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do Órgão
e com convênio firmado entre a Governo do Estado e a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   ica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$ 566.761,00
(quinhentos e sessenta e seis mil e setecentos e sessenta e um reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.185410091.0458


-


Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos


560.761




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


560.761




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185410091.1364


-


Implantação de Ações do Programa Nacional
  de Meio Ambiente - PNMA II


6.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


6.000




 


 


 


 


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TOTAL


566.761




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I   -      ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO
 
Anulação da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.185410091.1364


-


Implantação de Ações do Programa Nacional
  de Meio Ambiente - PNMA II


6.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


6.000




 


 


 


 


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TOTAL


6.000




 


 


 


 


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II   CONVÊNIO
 
Convênio MMA nº
44003157200600004, celebrado entre a União, por intermédio do Meio Ambiente,
por meio de sua Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos e a
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente SECTMA, visando apoiar o
gerenciamento integrado dos resíduos sólidos da Bacia Hidrográfica do Rio
Moxotó, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no
artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, classificado da
seguinte forma:
 
 (RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


560.761




1700.00.00


Transferências Correntes


560.761




1760.00.00


Transferências de Convênios


560.761




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas
  Entidades


560.761




1761.99.00


Outras Transferências de
  Convênios da União


560.761



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de setembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.