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Lei 19495 - 08 de Maio de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10184 de 8 de Maio de 2018
					


 (Revogado pela Lei 20044 de 12/12/2019)


Ementa:
Acresce o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 16.164, de 6 de julho de 2009, que concede anistia aos servidores demitidos por motivação política, para o fim de contagem do tempo de afastamento como de efetivo exercício no cargo e carreira.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 837/2017:


Art. 1º
Acresce o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 16.164, de 6 de julho de 2009,com a seguinte redação:Parágrafo único. Para fins do disposto no art. 2º desta Lei, o tempo transcorrido entre a data de demissão ou exoneração e a data de retorno ao serviço público estadual deverá ser considerado como de efetivo exercício no cargo e carreira, para fins de enquadramento, progressão e promoções, devendo a contagem de tempo de contribuição observar o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição da República e na Lei nº 7.634 de 13 de julho de 1982. (NR) (vide ADI Nº 1.747.608-1)


Art. 2º
No prazo de noventa dias contados da data de publicação desta Lei, os servidores anistiados poderão requerer a revisão dos enquadramentos funcionais, com base no disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 16.164, de 2009.


Parágrafo único.
A revisão de que trata o caput deste artigo gerará efeitos a partir da data do protocolo do pedido de enquadramento pelo interessado.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 8 de maio de 2018.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado Luiz Claudio Romanelli
							Autor
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado