PORTARIA IPLANRIO Nº 061

DE 18 DE JUNHO DE 2008.

/ Dispõe sobre a autorização para que se
proceda

à

pagamento

consignação
de

empregado

em

folha

da

de

Empresa

Municipal de Informática S/A - IPLANRIO. /

DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A –
IPLANRIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
e,

CONSIDERANDO o advento do Decreto nº 21.396, de 09 de maio de 2002, que
revogou as Resoluções Conjuntas SMA/SMF nº 41 de 27 de abril de 2001 e nº 46 de
13 de julho de 2001;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 25.458 de 03 de junho de 2005;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO SMF nº 2531, de 22 de fevereiro de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a disciplina de descontos em folha em
favor de instituições financeiras credenciadas pela IPLANRIO aos diplomas legais
mencionados;

CONSIDERANDO que a autorização para consignação em folha de pagamento de
empregado da IPLANRIO a favor de terceiros consubstancia benefício aos próprios
servidores, assim como às instituições financeiras, sem qualquer vantagem efetiva para
o Poder Público;

CONSIDERANDO que o referido benefício já foi concedido aos servidores da
Administração Direta do Município do Rio de Janeiro e que o empréstimo alcançou
grande êxito junto aos nossos servidores,

1


RESOLVE:

Art. 1º A autorização para que se proceda à consignação em folha de pagamento de
empregado da Empresa Municipal de Informática S/A – IPLANRIO se efetuará tãosomente se forem atendidos, por parte da entidade solicitante os seguintes requisitos:
I - Apresentar Certidão Negativa do ISS do Município do Rio de Janeiro;
II - Certidão de Débitos Relativos as Contribuições Previdenciárias e de Terceiros;
III - Certidão de Regularidade do FGTS;
IV - Apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social
que comprove a boa situação financeira da empresa vedada a apresentação de
balancetes ou balanços provisórios;
V - Autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil;
VI - Aceitar, integralmente, as cláusulas propostas no Convênio conforme Anexo I.
VII - Indicar os representantes da Instituição Financeira que assinarão o Convênio e
cópias autenticadas de seus CPF’s e Carteiras de Identidade;
VIII - Estatuto Social e Ata da Assembléia que confere poderes para assinatura do
Convênio.
IX - Apresentar endereço eletrônico institucional para a comunicação com a IPLANRIO.
Parágrafo único. No caso de renovação do Convênio, a apresentação da
documentação acima descrita, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias corridos a contar
da data do vencimento do mesmo.
Art. 2º Quando ocorrer alguma alteração nos requisitos relacionados no art. 1º, a
instituição financeira comunicará imediatamente à IPLANRIO através de processo, sob
pena de perda do código para desconto.
Art. 3º Deferida a autorização para desconto em folha, a instituição financeira
encaminhará, mensalmente, à Gerência de Recursos Humanos da IPLANRIO,
disquete, acompanhado do RID - Relatório Informatizado de Descontos, referente aos
empregados da IPLANRIO, até à data estabelecida por aquela Gerência.
Art. 4º O disquete e o RID, de que trata o art. 3º, deverão ser apresentados na forma
prevista nas especificações constantes das Normas Técnicas de Operacionalização de
Descontos em Folha, desconsiderando-se quaisquer listagens ou informações
oferecidas em desacordo com a padronização a ser instituída.
2


Art. 5º A instituição financeira deverá manter em seu poder documento original
comprobatório da necessária autorização pessoal do servidor, a ser apresentado
sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto.
Art. 6º A Gerência de Recursos Humanos da IPLANRIO informará à instituição
financeira, após o processamento mensal da folha de pagamento, os casos de
afastamento ou qualquer outra ocorrência que acarrete o cancelamento do pagamento.
Art. 7º A informação a que se refere o art. 6º não implicará a assunção, por parte da
IPLANRIO, de qualquer responsabilidade acerca dos descontos não efetuados.
Art. 8º As instituições financeiras credenciadas deverão isentar os empregados de
tarifas bancárias ou quaisquer outros tipos de remuneração por serviços prestados,
salvo as remunerações do capital, respeitados os limites fixados em resoluções
semestrais definidas pelo Sr. Secretário Municipal de Fazenda, que se entende, desde
logo, aplicados também à IPLANRIO.
Parágrafo único. A inobservância dos preceitos acima descritos ocasionará a perda do
código para desconto.
Art. 9º Em caso de efetuação de desconto em desacordo com os termos do contrato,
constatada em decorrência de reclamação encaminhada pelo próprio empregado ou
não, ensejará o cancelamento do código de desconto pelo Diretor Presidente da
IPLANRIO, garantindo-se, em qualquer hipótese, a oportunidade de a instituição
financeira apresentar esclarecimentos.
Art. 10. A indicação, por parte da instituição financeira, de servidor a conta do qual
devam ser debitados valores em folha de pagamento, fica subordinada à
disponibilidade de recursos em sua margem consignável.
Art. 11. A autorização terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de
sua assinatura, podendo ser acrescido ou alterado, a critério das partes, através de
instrumentos próprios.
§ 1º Mesmo findo o período de vigência desta autorização, continuarão em vigor os
descontos já previstos em folha, até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos,
até então.
§ 2º O número máximo de parcelas do plano de empréstimo, a partir da data de
publicação deste ato, será de até 60 (sessenta) ou conforme alterações fixadas em
regulamentações posteriores.
3


Art. 12. A autorização de que trata esta Resolução poderá ser cancelada a qualquer
tempo pelo Diretor Presidente da IPLANRIO.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Presidente da IPLANRIO.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias
“N” nº 012, de 14 de setembro de 2001, nº 013, de 03 de outubro de 2001 e nº 047 de
28 de novembro de 2003.

D. O RIO 19.06.2008

ANEXO I

CONVÊNIO IPLANRIO Nº _____ /_____.

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
EMPESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A –
IPLANRIO E XXXXX PARA DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS
DA IPLANRIO EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL.

EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A - IPLANRIO, empresa pública
estabelecida na Av. Presidente Vargas, 3131 – 5º, 12º e 13º andares - salas 505, 1204,
1305 e 1306, inscrita no CNPJ sob o nº 73214439/0001-90, inscrição Municipal n.º
01.554.522, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, _______________,
brasileiro(a), casado(a), portador(a) da identidade n.º __________, expedida pelo ____
e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, doravante denominada simplesmente
IPLANRIO, e o _________________ inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do
Ministério da Fazenda sob o n.º _______ , estabelecido na _________, neste ato
representado

pelo

Sr.

____________________________

com

o

CPF

n.º

_________________________, portador da Carteira de Identidade n.º __________,
emitida por ______, na qualidade de ______________, na forma de seus atos
constitutivos

doravante

designada

INSTITUIÇÃO
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FINANCEIRA,

perante

as


testemunhas abaixo firmadas, em conformidade com a Portaria ___ nº ______ e o
decidido no processo administrativo nº ___________, firmam o presente Convênio que
se regerá pelas normas constantes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada
pela Lei nº 8.883/94, em especial pelo disposto no seu artigo 25, pelo Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública – Lei nº 207/80, e suas alterações,
recepcionado pela Lei Complementar nº 01,de 13 de setembro de 1990, bem como
pelo Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro (RGCAF), aprovado pelo Decreto Municipal nº
3221/81 e suas alterações, e pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto o empréstimo pessoal com desconto em folha de
pagamento dos empregados da IPLANRIO em favor de Instituição Financeira.

Parágrafo único - Entende-se como folha de pagamento a folha normal da
remuneração mensal dos empregados descritos no caput desta cláusula.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS PARTES

Somente serão autorizadas a contratação de instituições financeiras que preencham as
seguintes condições:

I. Apresentar Certidão Negativa do ISS do Município do Rio de Janeiro.

II. Certidão de Débitos Relativos as Contribuições Previdenciárias e de Terceiros.

III. Certidão de Regularidade do FGTS.

IV. Apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social
que comprove a boa situação financeira da empresa vedada a apresentação de
balancetes ou balanços provisórios.
5


V. Autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil.

VI. Aceitar, integralmente, as cláusulas contidas neste Convênio, conforme definido na
Portaria ___ Nº ____ de _____.

VII. Indicar os representantes da Instituição Financeira que assinarão o presente
Convênio e cópias autenticadas de seus CPF’s e Carteiras de Identidade.

VIII. Estatuto Social e Ata da Assembléia que confere poderes para assinatura do
presente Convênio.

IX. Apresentar endereço eletrônico institucional para comunicação com a IPLANRIO.

Parágrafo primeiro: No caso de renovação do Convênio, a apresentação da
documentação acima descrita, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias corridos a contar
da data do vencimento do mesmo.

Parágrafo segundo: Toda vez que houver alguma alteração nos requisitos
relacionados

no

caput

desta

cláusula,

a

instituição

financeira

comunicará

imediatamente a IPLANRIO através de processo, sob pena de perda do código para
desconto.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO

Deferida a autorização para desconto em folha, a instituição financeira encaminhará,
mensalmente,

à

Gerência

de

Recursos

Humanos

da

IPLANRIO,

disquete,

acompanhado do RID - Relatório Informatizado de Descontos, referente aos servidores
da Administração Direta, até à data estabelecida por aquela Gerência.

§ 1º O disquete e o RID, de que trata a cláusula 3º, deverão ser apresentados na forma
prevista nas especificações constantes das Normas Técnicas de Operacionalização de
6


Descontos em Folha, desconsiderando-se quaisquer listagens ou informações
oferecidas em desacordo com a padronização a ser instituída.

§ 2º Para efeito de repasse das consignações, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA indica,
como centralizadora, a Agência n.º________ e conta corrente n.º____________para
recebimento do crédito através de DOC. eletrônico.

§ 3º Apesar da conta identificada no convênio, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA deverá
comparecer à Gerência Financeira/DAF da IPLANRIO, para preenchimento de ficha
cadastral para crédito em conta corrente.

§ 4º O valor a ser repassado à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA será processado em 10
(dez) dias úteis, sendo repassado na data subseqüente, contados da data do desconto,
através de DOC. eletrônico.

§ 5º A data de vencimento das parcelas deverá necessariamente coincidir com a data
do repasse pela IPLANRIO à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

§ 6º Qualquer alteração na conta corrente indicada para crédito, caberá à
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, atualizar imediatamente o cadastro na IPLANRIO.

CLÁUSULA QUARTA – DA ISENÇÃO DE TARIFAS

Fica isenta a IPLANRIO do pagamento de quaisquer tarifas à Instituição Financeira,
referente aos procedimentos efetuados na folha de pagamentos do servidor.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

A instituição financeira deverá manter em seu poder documento original comprobatório
da necessária autorização pessoal do servidor, a ser apresentado sempre que
solicitado, sob pena de perda do código para desconto, conforme anexo II da Portaria
____ de ___ de ________ de 200__.
7


§ 1º A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA se obriga a divulgar mensalmente as condições
gerais do empréstimo, seja pré-fixado ou pós-fixado, através de tabelas que
evidenciem o capital emprestado e as parcelas do montante a serem descontados nos
diferentes números de meses que o plano de empréstimo contemplar.

§ 2º A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA isentará os empregados beneficiados de tarifas
bancárias ou quaisquer outros tipos de remuneração por serviços prestados, salvo as
remunerações do capital, respeitados os limites fixados em resoluções definidas pelo
Sr. Secretário Municipal de Fazenda.

§ 3º A inobservância do Parágrafo Segundo ocasionará a perda do código para
desconto.

§ 4º A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA obriga-se a executar os serviços em absoluto sigilo,
por seus prepostos, ficando, assim, vedada a divulgação, por qualquer modo e a
qualquer título, sem prévia e expressa autorização do IPLANRIO, de qualquer dado ou
informação a que tiver acesso.

§ 5º A efetuação de desconto em desacordo com os termos do Convênio, constatada
em decorrência de reclamação encaminhada pelo servidor ou não, ensejará o
cancelamento do código de desconto pela IPLANRIO, garantindo-se, em qualquer
hipótese, a oportunidade de a instituição financeira apresentar esclarecimentos.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA IPLANRIO

Nos casos em que não se processar o pagamento por força de afastamento ou
qualquer situação funcional que acarrete a exclusão do servidor da folha, fica a
IPLANRIO eximida de qualquer responsabilidade quanto a não efetuação do desconto.

8


Parágrafo único. Em caso de demissão do empregado, a Gerência de Recursos
Humanos da IPLANRIO informará a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA do fato, ficando a
IPLANRIO eximida de qualquer responsabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO LIMITE CONSIGNÁVEL

A indicação, por parte da instituição financeira, dos valores que serão debitados em
folha de pagamento, fica subordinada à disponibilidade de recursos em sua margem
consignável.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

O presente Convênio terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de
sua assinatura, podendo ser acrescido ou alterado, a critério das partes, através de
instrumentos próprios.

§ 1º Mesmo findo o período de vigência deste convênio, continuarão em vigor os
descontos já previstos em folha, até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos,
até então.

§ 2º O número máximo de parcelas do plano de empréstimo será de até 60 (sessenta)
ou alterações fixadas em regulamentações posteriores.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

Em caso de execução imperfeita, ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, a
Instituição Financeira, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, no que couber,
ficará sujeito às penalidades constantes do artigo 589 e parágrafos, e sua aplicação
será processada na forma do artigo 590 a 597 do RGCAF.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ÔNUS

9


O presente Convênio será executado sem qualquer ônus para a IPLANRIO.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO RECURSO DO JUDICIÁRIO

Caso a IPLANRIO tenha de recorrer ou comparecer a Juízo para haver o que lhe for
devido, a Instituição Financeira ficará sujeita ao pagamento, além do principal do
débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de
advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pelo Sr. Diretor
Presidente da IPLANRIO, mediante comunicação por escrito, sem ônus ou penalidade.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese acima prevista, motivada por execução e
imperfeita ou infração contratual, a Instituição Financeira terá cancelado os descontos
já previstos em folha e deverá cobrar o saldo devedor diretamente do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DESPESAS CONTRATUAIS

Serão de responsabilidade da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA todas as despesas e
tributos que, direta ou indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre este Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA se obriga, às suas expensas, a promover a publicação,
em extrato, do presente Convênio, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da sua
assinatura, no D.O. Rio.

A IPLANRIO se obriga a fornecer à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA cópia autenticada ou
documento hábil que possibilite tal publicação, independente de requerimento.
10


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO CONTROLE E EFICÁCIA

A CONTRATANTE, no prazo legal, enviará cópias do presente instrumento ao Tribunal
de Contas do Município do Rio de Janeiro e à Controladoria Geral do Município do Rio
de Janeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS

As partes convenentes obrigam-se a formalizar suas correspondências e documentos e
a só encaminhá-los mediante protocolo não sendo admitida qualquer outra tramitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS OMISSÕES

Os casos omissos serão resolvidos pelo Sr. Diretor Presidente da IPLANRIO, conforme
definido na Portaria ____ Nº ____ de ________ de ______.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

Obriga-se a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e
condições do presente Convênio. Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, com
expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento.

E por estarem acordados, assinam o presente Convênio em 06 (seis) vias de igual teor
e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Rio de Janeiro, _____ de ______________________ de 20_____.
_____________________________________I
IPLANRIO
_________________________________________
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

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Testemunhas:

1)___________________

2)___________________

ANEXO II

CONVÊNIO IPLANRIO ____ /_____.

AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO

Desconto Para Pagamento de Prestações de Empréstimo Pessoal para Empregados
(Portaria “N” nº _____ de ______/_______/_______)

À _________ da IPLANRIO,

_______________________________________, matrícula nº __________, ocupante
de ____________________, lotado(a) na ___________________________________,
vem requerer, nos termos do artigo 5º da Portaria “N” nº que seja descontado de seus
rendimentos mensalmente a quantia de R$ _______ (_________________), referente
à

contratação

de

empréstimo

em

favor

da

INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA

___________________ , conforme _________________, para fins de quitação do
referido empréstimo de R$ ________ (_____________________________), em
_______ parcelas mensais iguais.

Em _____ de ___________________________ de 200___.

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