










DECRETO Nº 26.760, DE 24 DE
MAIO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000,00, em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à
recuperação das instalações físicas da Agência - CONDEPE/FIDEM, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM





Projeto:


60030.041220183.0716


-


Adequação/Recuperação das Instalações Físicas da Agência
  CONDEPE/FIDEM


100.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000








-----------







TOTAL 


100.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






60040


-


Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife -
  FUNDERME





Projeto:


60040.154510190.0723


-


Implantação de Infra-Estrutura Local nas Áreas do Recife e de
  Olinda


100.000





4.4.40 - FNT 0245


-


Investimentos


100.000








-----------







TOTAL 


100.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.