RESOLUÇÃO SMA Nº 1261 DE 12 DE ABRI DE 2006
Delega competência, na forma que menciona.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada ao Gerente, código 016795, e ao Assistente II, código
016851, da Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos, desta
Secretaria, competência para firmar e lavrar, nas Carteiras de Trabalho e
Previdência Social - CTPS, os contratos individuais de trabalho, por tempo
indeterminado, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, bem ainda
os contratos por tempo determinado, celebrados no âmbito da Administração
Direta Municipal, para atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na
forma da Lei Municipal nº 1.978/93, regulamentada pelo Decreto nº 12.577/93.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Resolução SMA nº 1067, de 14 de outubro de 2002.
Wagner Siqueira
D.O.RIO 17.04.2006