










DECRETO Nº 27.190, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 23.120.000,00, em favor do Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com o pagamento das
aposentadorias e pensões dos servidores do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 23.120.000,00 (vinte e três
milhões, cento e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco – FUNAFIN





Op.Especial:


59010.092720222.0701


-


Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematologia e
  Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE


70.000





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


70.000











Op.Especial:


59010.092720222.0706


-


Benefícios Previdenciários do Ministério Público


2.700.000





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.700.000











Op.Especial:


59010.092720222.0736


-


Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito-
  DETRAN-PE


150.000





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


150.000











Op.Especial:


59010.092720222.0753


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social


20.200.000





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.200.000








----------------







TOTAL 


23.120.000








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
previsto para o presente exercício, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


1.                                                                                             
  EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


23.120.000




1200.00.00


Receita de
  Contribuições


23.120.000




1210.00.00


Contribuições
  Sociais


23.120.000




1210.29.00


Contribuições
  Previdenciárias do Regime Próprio


23.120.000




1210.29.97


Contribuição
  Patronal - Complementar Civil


23.120.000








 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.