










DECRETO Nº
29.699, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000,00, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas relativas a Convênio  celebrado
entre a União e  a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE JUSTIÇA E
DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1454


-


Produção de
  Informação e Divulgação dos Direitos Humanos


50.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Convênio nº 001/2006, de 20.06.2006,  celebrado entre a
União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco,
com a interveniência do Estado de Pernambuco, objetivando o apoio financeiro ao
Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005 classificado
da seguinte forma:  
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                            ESPECIFICAÇÃO


          EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


50.000




1700.00.00


Transferências Correntes


50.000




1760.00.00


Transferências de
  Convênios


50.000




1761.00.00


Transferências de
  Convênios da União e de suas Entidades


50.000




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


50.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FÁBIA MARIA MORAIS DE SIQUEIRA BRUN
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.