










DECRETO Nº 27.195, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 350.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a viabilização do
Projeto de Requalificação Urbanística, Expansão Imobiliária e Atração de
Investidores para área da Cidade do Recife, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência
de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar
no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER 





Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de Negócios - PRODEPE


350.000





3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


350.000








-----------







TOTAL


350.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada: 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER 





Projeto:


56010.236910017.0243


-


Implantação de Condomínios Empresariais


350.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


350.000








-----------







TOTAL


350.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.