










DECRETO Nº 33.828, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 3.041.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
Nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, crédito suplementar
no valor de R$ 3.041.000,00 (três milhões e quarenta e um mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2008,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos
“0120 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Modernização Administrativa e de Sistemas”, em 31.12.2008. 
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO
ORIGINAL)
 
ANEXO ÚNICO
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                            
ORÇAMENTO FISCAL 2009                    EM R$



                                             
  ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR



 



13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107 - Secretaria de Desenvolvimento
  Social e Diretos Humanos - Administração Direta



 



Atividade:


14.122.0681.3185


-


Adequação e Manutenção da Infra-estrutura
  Física do PROCON


 


 
700.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos 


0120


700.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0383.2705


-


Modernização Administrativa da Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 


 
2.231.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0120


2.231.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




Projeto:


14.126.0445.2466


-


Implantação do Núcleo Setorial de
  Informática - NSI na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 


 
 
110.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0120


110.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


       3.041.000,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.