










DECRETO Nº 31.265, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Aprova
o Manual de Serviços da Secretaria de 
Recursos
Hídricos, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007,
no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007 e
no Decreto n° 30.329, de 30 de março de 2007 e o Decreto nº 30.968, de 31 de outubro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Serviços da
Secretaria de Recursos Hídricos, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviços, de que trata o artigo
anterior, consolida a organização administrativa da Secretaria de Recursos
Hídricos, detalhando sua estrutura básica e a competência de suas unidades e
será complementado, integrado e permanentemente atualizado por regras de
procedimento, mediante:
 
I - Instruções de Serviço – IS, baixadas pelas
Secretarias de Administração, da Fazenda e do Planejamento e Gestão, como
órgãos centrais das atividades - meio do Poder Executivo, nas respectivas áreas
de atuação, para disciplinar as atividades e processos de interesse e
competência comuns das Secretarias de Estado e entidades vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas
pela Secretaria de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco – SRH/PE, para
normatizar os processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2007.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
 
1.
HISTÓRICO
 
A
Secretaria de Recursos Hídricos – SRH é um órgão da administração direta do
Poder Executivo, integrante do Núcleo Estratégico da Administração, nos termos
da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003
e da Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007. Sua
estrutura organizacional básica, a competência e atribuições dos órgãos que a
integram constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 30.329, de 30 de março de 2007.
 
O
detalhamento da estrutura básica, a organização e a competência de suas
unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de Serviços e serão
complementadas por regras de procedimento e atuação, Instruções de Serviço - IS
e Instruções de Serviço Interno – ISI, baixadas pelos órgãos centrais dos
sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pelo Secretário de Recursos
Hídricos.
 
2.
DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A
Secretaria de Recursos Hídricos - SRH é o órgão gestor dos recursos hídricos do
Estado e tem por finalidade e competência coordenar a formulação e a execução
das políticas estaduais de Recursos Hídricos, de Saneamento e de Eletrificação
do Estado de Pernambuco.
 
3.
PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
I -
Promover a gestão integrada, racional e participativa dos recursos hídricos do
Estado e a implantação e consolidação dos instrumentos da Política Estadual de
Recursos Hídricos;
 
II -
Coordenar, gerenciar e executar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras
e serviços tocantes aos recursos hídricos, saneamento e eletrificação, bem como
promover a articulação dos órgãos e entidades estaduais com organismos federais
e municipais atinentes a essas matérias;
 
III -
Administrar e fiscalizar as obras hídricas de reservação, captação e adução de
água bruta no âmbito de sua competência;
 
IV -
Administrar o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, submetendo o plano
de aplicação dos recursos e as prestações de contas ao Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CRH;
 
V -
Exercer a Presidência e a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CRH;
 
VI -
Exercer a gestão dos programas e recursos destinados à eletrificação;
 
VII - Expedir
outorgas de direito do uso das águas, de captação de construção de obras
hídricas e de lançamento de efluentes;
 
VIII -
Implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos em conjunto com outros
órgãos do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos de
Pernambuco, bem como programas e projetos estaduais referentes a este setor;
 
IX -
Exercer o poder de polícia administrativa, fiscalizando o cumprimento da
legislação dos Recursos Hídricos, podendo celebrar convênios com órgãos
federais, estaduais e municipais, civis ou militares;
 
X -
Fiscalizar o uso dos recursos hídricos e aplicar as sanções administrativas
cabíveis, previstas em leis e regulamentos próprios;
 
XI -
Implantar a cobrança pelo uso da água, aplicar multas, juros e correções por
inadimplência e supervisionar a aplicação dos recursos provenientes da cobrança
de acordo com as finalidades previstas em lei;
 
XII -
Estimular a criação e apoiar o funcionamento dos Comitês de Bacias
Hidrográficas - COBHs e Organizações Civis de Recursos Hídricos;
 
XIII -
Outras que lhe forem delegadas pelos órgãos e ou entidades federais, estaduais
e municipais competentes.
 
4.
USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
Os setores
usuários dos recursos hídricos, saneamento e eletrificação, além do público em
geral que se beneficia, direta ou indiretamente, das políticas públicas para o
setor;
 
Os órgãos e
entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo, encarregados da
formulação das políticas públicas relativas aos recursos hídricos, saneamento e
eletrificação; e
 
Os Municípios
do Estado, assistidos no desenvolvimento das suas atividades compatíveis com as
competências da Secretaria.
 
5.
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para
cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional da Secretaria de
Recursos Hídricos se dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das
ações programáticas do governo, constantes do Plano Plurianual de
Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias; dos orçamentos anuais do
Estado, e das diretrizes e políticas públicas traçadas pelas Câmaras Temáticas
do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando fim
determinado e controle de resultados.
 
A
estrutura básica da Secretaria, por funções, é a constante e descrita no seu
Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 30.329, de
30 de março de 2007.
 
A
estrutura básica, por sistemas, é representada pelas Superintendências Técnica
e de Gestão, administrativamente subordinadas ao Secretário de Recursos
Hídricos e, tecnicamente, aos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio
do Poder Executivo.
A
estrutura integral da Secretaria de Recursos Hídricos, incluídos os órgãos
componentes da estrutura básica e suas unidades de serviço, é a que se encontra
descrita a seguir:
 
I -
ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a)
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH; e
b)
Comissão Permanente de Licitação;
 
II
- ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a)
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos;
 
III - ÓRGÃOS
DE APOIO: 
 
a) Chefia de
Gabinete:
1.     
Secretaria;
2.     
Serviços Auxiliares de Gabinete;
b) Gerência de
Articulação;
c) Chefia do
Núcleo de Apoio Organizacional;
d) Chefia do
Núcleo de Apoio Legislativo;
 
IV
- ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a)
Superintendência de Gestão:
 
1. Gerência de
Apoio Financeiro e Orçamentário;
 
2. Chefia
Núcleo Administrativo:
2.1
Chefia da Unidade Administrativa;
 
3. Chefia do
Núcleo de Gestão de Pessoas;
 
b) Superintendência
Técnica:
 
1.
Gerência de Tecnologia da Informação; 
 
2.
Gerência de Planejamento e Orçamento:
2.1. Chefia da Unidade de Planejamento;
2.2.
Chefia da Unidade de Orçamento e Finanças;
2.3.
Chefia da Unidade de Apoio ao Planejamento e Orçamento;
 
V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a)
Gerência Geral de Planejamento e de Gestão de Programas e Projetos:
 
1.
Gerência de Operação e Manutenção de Infra-Estrutura Hídrica:
1.1
Chefia da Unidade de Operações;
 
2.
Gerência de Outorga e Cobrança;
 
3.
Gerência de Apoio à Gestão Participativa:
3.1 Chefia do
Núcleo de Mobilização Social;
3.2 Chefia do
Núcleo de Assessoria aos Organismos de Bacias;
 
4.
Gerência de Monitoramento e Fiscalização:
   4.1
Chefia da Unidade de Fiscalização;
   4.2
Chefia da Unidade de Cadastro;
 
b)
Gerência Geral de Saneamento e Programas Especiais:
 
1.
Gerência de Saneamento:
   
1.1 Chefia da Unidade do Sistema de Abastecimento de Água;
 
2.
Gerência de Revitalização de Bacias;
 
3.
Chefe do Núcleo de Programas Especiais;
 
VI
– ENTIDADE VINCULADA:
a)
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - ao Conselho Estadual de Recursos
Hídricos: como órgão superior do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos
Hídricos – SIGRH, as atribuições constantes no artigo 44 da Lei Estadual nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005;
 
II - à Comissão Permanente de
Licitação: coordenar e executar as licitações para aquisição de bens e
serviços, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos, nos termos da
legislação pertinente;
 
III - à Secretaria Executiva de
Recursos Hídricos: exercer funções de representação e articulação bem como
praticar os atos pertinentes às delegações recebidas do Secretário; coordenar o
planejamento estratégico, a proposta orçamentária e a programação executiva e
financeira da Secretaria; auxiliar na formulação, programação, coordenação e execução
de programas, planos e políticas públicas em Recursos Hídricos, Saneamento e de
Eletrificação; coordenar as funções inerentes a estas áreas e promover
articulação institucional para captação de recursos voltados para o
desenvolvimento sustentável do Estado; exercer a secretaria executiva do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
 
IV - à Chefia de Gabinete: coordenar
as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as atividades de
articulação institucional, visando o atendimento às demandas, processos e
pleitos encaminhados à Secretaria de Recursos Hídricos;
 
V - à Secretaria: prestar apoio
administrativo ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de organização,
despacho e distribuição do expediente;
 
VI - aos Serviços Auxiliares de
Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do
Secretário, através de secretária, assistente, oficiais e auxiliares de
gabinete;
 
VII - à Gerência de Articulação:
assistir ao Secretário no relacionamento com os demais Poderes e instâncias
governamentais, bem como com instituições privadas, em caráter preparatório às
pautas de reuniões, audiências e eventos;
 
VIII - à Chefia do Núcleo de
Apoio Organizacional: prestar apoio às atividades desenvolvidas no Gabinete do
Secretário; acompanhar os processos administrativos de competência da
Secretaria; promover a articulação entre os demais órgãos e entidades públicas;
 
IX - à Chefia do Núcleo de Apoio
Legislativo: apoiar o desenvolvimento das atividades no Gabinete do Secretário,
quanto à elaboração de atos, portarias, convênios e contratos de interesse da
Secretaria;
 
X - à Superintendência de Gestão:
coordenar as atividades-meio da Secretaria relacionadas com administração,
recursos humanos, finanças, gestão de compras, contratação de serviços,
contratos administrativos e convênios e da comissão permanente de licitação;
 
XI - à Gerência de Apoio
Financeiro e Orçamentário: planejar, programar e executar atividades contábeis,
financeiras e de controle orçamentário de programas e projetos, bem como
acompanhar a aplicação dos recursos financeiros junto aos órgãos executores,
observando a legislação vigente;
 
XII - à Chefia do Núcleo
Administrativo: gerenciar as atividades inerentes ao planejamento, supervisão e
controle da lotação e à freqüência do pessoal; coordenar a execução dos
serviços de portaria, telefonia, vigilância, limpeza, transporte e reprografia;
planejar e coordenar a aquisição, uso e estocagem dos materiais de consumo;
planejar e coordenar a aquisição dos materiais permanentes; responsabilizar-se
pelo recebimento, guarda, distribuição e controle do material para uso da
Secretaria; providenciar a contratação de empresas prestadoras de serviços;
tombar, registrar, conservar e reparar bens móveis e imóveis da Secretaria, e
sua alienação; prestar outros serviços de apoio necessários ao funcionamento da
Secretaria;
 
XIII - à Chefia da Unidade
Administrativa: Planejar, coordenar e supervisionar atividades relacionadas com
patrimônio, materiais, comunicação interna e documentação;
 
XIV - à Chefia do Núcleo de
Gestão de Pessoas: gerenciar as atividades inerentes ao planejamento,
supervisão e controle de pessoal, desenvolvendo e implementando projetos
relativos a recursos humanos;
 
XV - à
Superintendência Técnica: suprir as áreas da Secretaria de sistemas e de
informações gerenciais dos seus programas, projetos e atividades, de acordo com
normas, resoluções e instruções de serviço emanadas da Secretaria de
Administração, Secretaria de Planejamento e Gestão e Secretaria da Fazenda;
coordenar as atividades de planejamento orçamentário e de tecnologia da
informação; prestar apoio jurídico ao Secretário, Secretário Executivo e as
Gerências da Secretaria de Recursos Hídricos; subsidiar a Procuradoria Geral do
Estado na representação da Secretaria em juízo, inclusive na prestação de
informações nos mandados de segurança e de injunção intentados contra o
Secretário;
 
XVI - à Gerência de Tecnologia da
Informação: supervisionar, controlar e avaliar os sistemas de informação,
propondo providências para sua reformulação ou adequação; desenvolver programas
objetivando o armazenamento de informações e dados técnicos referentes às
atividades da Secretaria; organizar e manter arquivo de mapas, plantas e demais
documentos técnicos de interesse da Secretaria; planejar, implantar, coordenar,
executar e monitorar sistema integrado de informações e demais atividades
relacionadas com a área de tecnologia da informação, incluindo a segurança das
informações de sistemas e de dados; pronunciar-se sobre as propostas de serviços
técnicos de informática, bem como de aquisição de equipamentos; propor
diretrizes, normas e critérios para a utilização dos recursos de informática;
projetar, implantar e gerenciar redes de computadores; orientar e dar suporte
aos usuários na instalação, configuração e uso de equipamentos, utilização de
sistemas e aplicativos, visando o aprimoramento da qualidade dos serviços;
 
XVII - à
Gerência de Planejamento e Orçamento: supervisionar, controlar e avaliar  o
processo de planejamento, orçamento e finanças da Secretaria , revisando e
orientando todas as atividades da área, bem como prestar assessoramento  a
Superintendência Técnica;
 
XVIII - à Chefia da Unidade de
Planejamento: desempenhar as funções de órgão setorial de planejamento, nos
âmbitos estratégicos,operacionais e orçamentários;subsidiar a Superintendência
Técnica na elaboração do Plano Plurianual, na Proposta orçamentária,no
acompanhamento das ações das diretrizes,bem como na avaliação das atividades do
órgão;apoiar o processo de elaboração dos relatórios das ações executadas;e
subsidiar o sistema de informação do Estado(SEPLAG);
 
XIX - à Chefia da Unidade de
Orçamento e Finanças: promover a gestão do processo de execução orçamentária;
monitoramento financeiro dos programas e ações da Secretaria; Elaborar a
proposta orçamentária e preparar instrumentos e controlar o fluxo e
procedimentos sobre liberação de recursos e fundos aprovados, bem como
acompanhar a aplicação e o movimento das disponibilidades financeiras da SRH;
 
XX - à Chefia da Unidade de Apoio
ao Planejamento e Orçamento : desempenhar as funções de apoio ao planejamento
estratégicos, operacionais e orçamentários da Secretaria bem como ao  processo
de execução orçamentária; monitoramento financeiro;
 
XXI - à Gerência Geral de
Planejamento e de Gestão de Programas e Projetos: coordenar o processo de
planejamento dos recursos hídricos no Estado, bem como os programas e projetos
relacionados à gestão de recursos hídricos;
 
XXII - à Gerência de Operação e
Manutenção de Infra-Estrutura Hídrica: realizar a manutenção e operação de
obras hídricas promovendo os usos múltiplos e o aproveitamento racional e
integrado dos recursos hídricos;
 
XXIII - à Chefia da Unidade de
Operações: Definir as regras de operação da infra-estrutura hídrica do Estado e
supervisionar o cumprimento das mesmas;
 
XXIV - à Gerência de Outorga e
Cobrança: controlar e disciplinar o uso dos recursos hídricos superficiais e
subterrâneos e implantar a cobrança pelo uso da água no Estado de Pernambuco;
 
XXV - à Gerência de Apoio à
Gestão Participativa: oferecer suporte técnico aos processos de formação e
fortalecimento institucional das instâncias colegiadas do sistema de
gerenciamento integrado de recursos hídricos e atuar na mediação de conflitos
pelo uso da água;
 
XXVI - à Chefia do Núcleo de
Mobilização Social: Compete planejar e executar as ações e eventos de
mobilização social para a divulgação da política e programas de gestão dos
recursos hídricos e a constituição de organismos colegiados;
 
XXVII - à Chefia do Núcleo de Assessoria
aos Organismos de Bacias:  formular e implementar programas de capacitação
voltados para o fortalecimento institucional de associações de usuários e de
organismos colegiados de gestão das águas;subsidiar os comitês na elaboração de
planos, projetos e atividades de sua competência e na elaboração de projetos de
captação de recursos para atividades relacionadas ao uso racional e à
conservação dos recursos hídricos;promover atividades de intercâmbio entre
associações de usuários e comitês de bacia no âmbito do Estado e da
Federação;incentivar e apoiar a formação de parcerias voltadas para o
aproveitamento e a conservação das águas;
 
XXVIII - à Gerência de Monitoramento
e Fiscalização: monitorar os corpos de água de domínio do Estado, fiscalizar os
usos dos recursos hídricos, voltada à garantia dos usos múltiplos da água e
aplicar as sanções administrativas cabíveis;
 
XXIX - à Chefia da Unidade de
Fiscalização: Supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades
voltadas ao cumprimento da legislação sobre o uso de recursos hídricos, bem
como responder pela aplicação de penalidades; propor regulamentos e participa
da Câmara de Fiscalização; Acompanhar a execução dos instrumentos
legais(contratos e convênios,etc) concernentes à  Fiscalização do uso dos
recursos hídricos;
 
XXX - à Chefia da Unidade de
Cadastro: Compilar o banco de dados de recursos hídricos superficiais;
estruturar modelos de registro de informações de banco de dados; elaborar
gráfico tempo-espacial da evolução dos níveis das barragens; executar
relatórios; verificar a consistência das informações constantes no cadastro de
recursos hídricos; tratar informações pluviométricas;
 
XXXI - à
Gerência Geral de Saneamento e Programas Especiais: coordenar o processo de
planejamento do saneamento, de eletrificação, o desenvolvimento de
infra-estrutura hídrica para as populações difusas e as ações de revitalização
de bacias hidrográficas no Estado;
 
XXXI - à
Gerência de Saneamento: planejar, articular e acompanhar a execução de obras e
ações de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco;
 
XXXII - à
Chefia da Unidade do Sistema de Abastecimento de Água: Acompanhar os contratos
e convênios para Execução do Programa de Saneamento em Pernambuco. Planejar e
acompanhar a execução de obras e ações de abastecimento de água no estado de
Pernambuco; Elaborar Planos de Trabalhos; Acompanhamento e controle de Licenças
Ambientais, e controle financeiro dos contratos e convênios;
 
XXXIII - à
Gerência de Revitalização de Bacias: executar as ações de preservação e
recuperação dos recursos hídricos visando à sustentabilidade ambiental;
 
XXXIV - à
Chefia do Núcleo de Programas Especiais: apoiar e acompanhar as ações ligadas a
programas especiais voltados para a maximização dos benefícios sócio-econômicos
no aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e outros que venham a ser
criados no âmbito da Secretaria, de modo a contribuir para o aperfeiçoamento
dos mecanismos de coordenação e planejamento da Gerência Geral de Saneamento e
Programas Especiais.
 
7. DOS
RECURSOS HUMANOS
 
O quadro de
lotação da Secretaria é constituído por servidores de atividades exclusivas de
Estado e por servidores de atividades de interesse público, não exclusivas de
Estado.
 
As Atividades
Exclusivas de Estado, a cargo da Secretaria, são exercidas pelos titulares dos
cargos comissionados e funções gratificadas que lhe foram alocados para o
desempenho das funções de Direção, Coordenação, Controle, Gerência,
Assessoramento, Chefia e assistência técnica e administrativa.
 
As Atividades
de Interesse Público cometidas à Secretaria de Recursos Hídricos e aos seus
órgãos integrantes são exercidas pelos ocupantes dos cargos do quadro de
pessoal permanente do Poder Executivo, alocados à Secretaria.
 
Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado, livremente
escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho,
prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira.
 
As funções
gratificadas serão atribuídas pelo Secretário de Recursos Hídricos aos
servidores lotados na Secretaria ou que lhe sejam cedidos, livremente
escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho. 
 
As funções
permanentes descritas neste Manual serão desempenhadas por servidores ou
empregados públicos que integrem ou venham a integrar o quadro de lotação da
Secretaria.
 
8. DOS
PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as
disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003e da Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007,
e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades integrantes da
estrutura da Secretaria, os procedimentos a serem uniformemente seguidos, no
exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais processos,
constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade
a este Manual, pelo titular da Secretaria.
 
As Instruções
de Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente e, quando
alteradas, substituídas integralmente pela posterior, com a numeração original
e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
9. DAS
OMISSÕES
 
Os casos
omissos neste Manual de Serviços serão dirimidos pelo Secretário de Recursos
Hídricos, respeitada a legislação aplicável e o direito de recurso à autoridade
superior.
 
10.
DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este
Manual de Serviços:
 
1. Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
2. Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007;
3.
Regulamento aprovado pelo Decreto n° 30.329, de 30 de
março de 2007;
4. Decreto nº 30.968, de 31 de outubro de 2007, que
Altera o Regulamento, de 31 de outubro de 2007; e
5. Instruções
de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do órgão.
 
ANEXO II
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
 
GABINETE DO SECRETÁRIO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio – 2
  


FGA-2


01




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01




TOTAL


 


           02



 
SECRETARIA
EXECUTIVA DE RECURSOS HÍDRICOS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


02




TOTAL


 


02



 
GERÊNCIA GERAL DE PLANEJAMENTO E DE GESTÃO DE
PROGRAMAS E PROJETOS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


01




TOTAL


 


01



 
GERÊNCIA DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
HÍDRICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Operações


FGS-1


01




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


01




TOTAL


 


02



 
GERÊNCIA DE OUTORGA E COBRANÇA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


01




TOTAL


 


01



 
GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de
  Fiscalização 


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Cadastro 


FGS-1


01




TOTAL


 


2



 
GERÊNCIA DE SANEAMENTO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Sistema de
  Abastecimento de Água


FGS-1


01




Função Gratificada de
  Supervisão – 2


FGS-2


01




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


02




TOTAL


 


05



 
GERÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO DE BACIAS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01




TOTAL


 


02



 
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade Administrativa
  


FGS-1


01




Função Gratificada de
  Supervisão – 2


FGS-2


03




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


02




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


03




TOTAL


 


09



 
SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Orçamento e Finanças


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Planejamento


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Apoio ao
  Planejamento e Orçamento


FGS-1


01




Função Gratificada de
  Supervisão – 2


FGS-2


01




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01




TOTAL


 


06




TOTAL


-


32



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.