










DECRETO Nº 46.899, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a solicitação da Secretaria de Saúde, através do Ofício GAB nº 876/2018, de 24
de agosto de 2018, versando sobre a autorização de realização de Seleção
Pública Simplificada para contratação temporária de 27 (vinte e sete)
Apoiadores Institucionais de Regulação Ambulatorial;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de descentralização dos serviços prestados pela Central de
Regulação Ambulatorial (GRAMB), cujo regular funcionamento depende da
estruturação de 12 (doze) Centrais Regionais de Regulação, previstas na
Política Estadual de Regulação do Estado de Pernambuco bem como da ampliação do
seu corpo técnico;
 
CONSIDERANDO, ainda, que os recursos
financeiros são provenientes do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS),
do Ministério da Saúde, fonte 144004374 (Recursos de Convênio);
 
CONSIDERANDO, por fim, que Câmara de
Política de Pessoal – CPP deferiu o pleito de autorização para contratação
temporária para a Secretaria de Saúde, através da Resolução nº 059, de 5 de
setembro de 2018, homologada pelo Ato Governamental nº 3644, de 11 de outubro
de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 12 de outubro de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
autorizada a contratação temporária de 27 (vinte e sete) Apoiadores Institucionais
de Regulação Ambulatorial para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender a
situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do
artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados regem-se pela Lei
n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme
interesse e necessidade da Secretaria de Saúde.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° será precedida de seleção pública
simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SES.

 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.