










DECRETO
Nº 45.356, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.247.026,60 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.247.026,60 (um milhão, duzentos e
quarenta e sete mil, vinte e seis reais e sessenta centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0955.4423 - Operacionalização e Melhoria da
  Infraestrutura de Tecnologia da


 


655.194,60


 




 


Informação da SEFAZ


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


655.194,60


 




Projeto:


04.129.0955.0178 - Reaparelhamento e Reequipamento da
  Secretaria da Fazenda -


 


591.832,00


 




 


FAAF


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


591.832,00


 




 


 


TOTAL


 


1.247.026,60


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304


Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Projeto:


04.126.1010.4164 - Disseminação de Infraestrutura
  Corporativa e Serviços


 


1.247.026,60


 




 


Compartilhados de Tecnologia da Informação - TI para
  o Governo


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.247.026,60


 




 


 


TOTAL


 


1.247.026,60


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.