LEI Nº 3.569 DE 23 DE MAIO DE 2003
Autoriza a abertura de crédito especial, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de Reais), para atender a convênio que trata de ações referentes à
segurança pública e justiça na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o valor
global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de Reais), para atender a Convênio
com o Estado do Rio de Janeiro, ou diretamente com Secretaria ou Secretarias
Estaduais da área de segurança e justiça, com o objetivo de tratar de ações
referentes à segurança pública e justiça na Cidade do Rio de Janeiro.
§1º Para representar as esferas administrativas envolvidas no Convênio, referido
no "caput", deverá ser indicado, em cláusula própria, o órgão ou órgãos de suas
estruturas organizacionais como intervenientes, de acordo com a área de
atuação.
§2º No empreendimento das ações referentes à segurança pública e justiça na
cidade serão destinados quinze por cento do valor global estabelecido no
convênio a que se refere o "caput" deste artigo às Áreas de Planejamento 5.1, 5.2
e 5.3.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Trabalho
1101.0618100012.060 - Ações de Segurança Pública na Cidade do Rio de Janeiro
e os Elementos de Despesa necessários à efetivação do convênio, à conta da
Fonte de Recursos 100 - Ordinários não Vinculados.
Art. 3º A compensação para o crédito especial de que trata o art.1º será efetuada
nos termos do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conjugado
com o art.112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, sendo vedadas
anulações de dotações em Programas de Trabalho na forma do art.26 da Lei nº
3.485, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 4º No caso de composição do crédito em tela por meio do cancelamento total
ou parcial de dotações já existentes, o valor global de até R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de Reais) não será computado para efeitos dos limites impostos na Lei nº
3.426, de 26 de julho de 2002, e Lei nº 3.485, de 26 de dezembro de 2002, em
especial as restrições estabelecidas no art.8º da segunda norma mencionada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.05.2003