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I
ASSEMBLEIA LEGISL4~IVADO ESTAqO DO PIAui
GABINETE DO OEPUTA?O ESTAOUAL FABIO NOVO

PROJETO

DE DECRETO

LEGISLA

rrvo No!),g DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispoe sobre a anulacao da sessao
extraordinaria do dia 08 de maio de 1964
desta
Casa Legislativa
e devolve
simbolicamente
j os
mandatos
dos
deputados estaduais e suplentes cassados
e da outras providencias

o PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIAf LEGISLATIVA

DO ESTADO DO PlAUt,

FACO saber que 0 Poder Legislative] nos termos do artigo 27, V,"g" do Regimento
Interno e em obediencia ao disposto dd artigo 19, VI, "j" do mesmo Regimento Interno
promulgo 0 seguinte:
I
DECRETO

LEGISLA TIV

.Art. 1.°_ ~ica anulada a s s~ao, legislativa ,e~raor~inaria,
realizada pela
Assernbleia Legislativa do Estado do Piaui em 08 de 'maio de 1964, que cassou os
mandatos dos deputados estaduais: D sdetit Mendes Ribeiro, Themistocles Sampaio
Pereira, Jose Alexandre Caldas Rodrigues e Celso Barros Coelho e dos suplentes
Honorato Gomes Martins, Ubiratan Carvalho e Jose Francisco Paes Landim.

Art. 2°_ Para efeitos deste Decreto Legislativo, a Assembleia Legislativa
convocara em data a ser marcada, arraves de requerimento aprovado em plenario, sessao
solene para entrega de diplomas, devol~endo simbolicamente, os mandatos cassados no
regime de excecao dos deputados estaduais e seus suplentes da epoca.
Art. 3° - Este Decreto Legislative entre em vigor na data de sua publicacao.

PALACIO

PETRONIO

PO~TELA, Sala das Sessoes, 29 de novembro de

2013.

Av. Mal. Castelo Branco, SIN - C~bral-CEP 64.000:810 - TeresinaiPI
e-mail: fabio-novo@uollcom.br
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(0**86) 3133-3169


ASSEMBLEIA LEGISL~TIVA DO ESTAqO Db PIAui
GABINETE DO DEPUT1lDO ESTADUAL FABIO NOVO

o regime de excecao n . Brasil, instituido corn 0 ate AI-5 vitimou muitos
brasileiros e brasileiras que lutaram contra a repressao, ern favor da liberdade de expressao e
ainda pelo Estado de Direito. Muitos desa areceram e nunca mais voltaram as suas casas ou
para 0 seio de suas familias, apenas por .ue ansiavam pel~ const1~ao
igualitaria. Se opor ao regime totalitario, reivindicando

de uma sociedade

0 direito de manifestar

livremente seu

pensamento era 0 que mesmo quer ser taxa p de comunista
Aqui no Piaui, trabal
desapareceram

sem deixar vestigios

dores rurais que se opuserarn ao Regime Militar

Pro

ssores como Antonio Jose Medeiros,

Carvalho foram presos. Militares que se

Ubiraci

puseram ao sistema, como Jonathas de Barros

Nunes tambem sofreram retaliacoes 0 sist rna cassou ainda 0 mandato do deputado federal
pelo Piaui,

Chagas

Rodrigues,

dos de utados

estaduais:

Desdetit

Mendes

Ribeiro,

Themistocles Sampaio Pereira, Jose Alexan re Caldas Rodrigues e Celso Barros Coelho e dos
suplentes: Honorato Gomes Martins, Ubirata

Carvalho e Jose Francisco Paes Landim a ainda

do vereador de Teresina, Jesualdo Cavalcanti Barros.
A proposicao sugerida nao corrige o prejuizo catsado a esses homens
que tiveram seus mandatos cassados, confer1~os pela vontade popular, mas do ponto de vista
historico

e de urn simbolismo irnensuravel, bois 49 anos depois, a mesma Casa Legislativa

que os cassou reconhece publicamente que 0 ate de entao foi erroneo e repara a injustica Ao
anular a sessao pretendida

e devolver

simbolicarnente

seus mandatos,

a Assembleia

Legislativa do Piau! reafirma seu comprornis 0 com 0 estado de direito e 0 arnadurecimento
de nossa democracia.

Outras Casas Legls\ativas, como as do Maranhao e Bahia ja se

posicionararn des sa forma Recenternente

0 (

vngresso Nacional tambern anulou a sessao que

declarou vago 0 cargo do Presidente da Republica, Joao Gullar.

Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Ca raj - CEP 64.000-810 - Tere5inafPI
e-mail:
(0**86) 3133-3169


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Teresina.

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de C=~tro, J8::0 C.~rval{io, Joao Lobo, Jone .ll.exarnre,
Jose ~;unes, J0ge Cdon, Jc;:,f· 3..::.i.=~r:ci~·.
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o ~epute~~ Estad~~l Ce~so ~a=r:~ Cselt~.
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in!3ta:_;_r!U' /

j~sti9a

uz a o.r deri social,

que r-e a Ld z e a justi92
aen e~:.:.:.af"ar a lit-::rc.?de".
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su ap e i t a s , ::ennu;'::2. vincL:lac;s::
a e.ti\~i:,.:;_c.ec SUJtI';!'SiV2S

exe r co atividac.es

de q ua Lq ue r- na tu r-e.z e o u ?rvcec:"9:r.cial Ar! ativic.r!c.es
c ue ~xerC'o !12:c- _ f.:.gek
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ccr; e. r::.i~!::. cc nva cc nc de
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CCo.:l.iS-o. _Cede. ente. c z.eu pec:a~:;ac rt~? A l~8ta Que veiG do C~c.and0 na o 0 diz. 27ao s en dc co r.unc s t a , :!2:' 52"--

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peLo C'oanc~
slupre;-J.~ d8. P.evo1U7GO, o nce c e lar ric .il't.
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