










DECRETO
Nº 47.361, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
 
Dispõe
sobre a 2ª renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo
Decreto nº 27.155, de 22 de setembro de 2004, à
empresa AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 111ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 25 de junho de 2018, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição dos incentivos do
PRODEPE de que trata o Decreto nº 27.155, de 22 de
setembro de 2004, concedido à empresa AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,
estabelecida na Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, nº 4371, Sala 1102, Edif.
Bantur Center, Boa Viagem, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 02.867.848/0001-48 e
CACEPE nº 0254528-43, nos termos do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; do inciso VI
do § 15 e do § 20 do art. 5º e do § 11 do art. 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 27.155, de 2004, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa AGS
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., estabelecida na Avenida Engenheiro Domingos
Ferreira, nº 4371, Sala 1102, Edif. Bantur Center, Boa Viagem, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 02.867.848/0001-48 e CACEPE nº 0254528-43, o estímulo de
que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de
fruição: (NR/AC)
 
a) de 1º de
outubro de 2004 a 30 de setembro de 2011;
 
b) de 1º de
outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, prorrogação do incentivo, nos termos
do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
c) de 1º de
janeiro de 2012 a 30 de setembro de 2018, renovação do incentivo, nos termos do
art. 1º do Decreto nº 37.718, de 29 de dezembro de 2011;
e (NR)
 
d) de 1º de outubro
de 2018 a 30 de abril de 2019, prorrogação do incentivo, nos termos do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)
 
e) de 1º de maio
de 2019 a 30 de setembro de 2025, renovação do incentivo, nos termos do inciso
VI do § 15 e do § 20 do art. 5º e do § 11 do art. 9º do Decreto 21.959, de 1999; (AC)
 
V - benefícios concedidos: (NR)
..........................................................................................................................
 
b) até 30 de
abril de 2019, crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à
importação, limitado o mencionado crédito: (NR)
..........................................................................................................................
 
c) a partir de
1º de maio de 2019, crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente
à importação, limitado o mencionado crédito: (AC)
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais
máximos do valor da operação de importação: (AC)
 
1.1. 3,15% (três vírgula quinze por cento), quando a carga
tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento); (AC)
 
1.2. 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a
12% (doze por cento); (AC)
 
1.3. 7,2% (sete vírgula dois por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a: (AC)
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e (AC)
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de
2020; e (AC)
 
1.4. 9% (nove por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a: (AC)
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
(AC)
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de
2020; e (AC)
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 42,75% (quarenta e dois vírgula setenta e cinco
por cento) do imposto apurado;
(AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.