










LEI
COMPLEMENTAR Nº 383, DE 7 DE MARÇO DE 2018.
 
Modifica a Lei Complementar nº 374, de 28 de
novembro de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de
Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de
multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º A Lei Complementar nº 374, de 28 de novembro de 2017, que
institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC -
ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na
legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos, nas condições que especifica, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 2º .............................................................................................................
 
..........................................................................................................................
 
§ 3º As reduções previstas no
inciso II do caput somente se aplicam à obrigação tributária:
..........................................................................................................................
 
II - cuja solicitação de
lançamento do imposto seja protocolizada no período compreendido entre o início
da vigência desta Lei Complementar e o dia 30 de março de 2018. (NR)
 
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.