










DECRETO Nº 24.904, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.378, de 27 de junho de 2001,
que concedeu incentivos à empresa Sociedade Comercial de Veículos Automotores
Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 07/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou a alteração do Decreto nº 23.378, de 27 de
junho de 2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do
artigo 2º, do Decreto nº 23.378, de 27 de junho de 2001,
passa   a vigorar com  seguinte  redação:
 
"Art. 2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens importados: cilindro de aço sem costura para uso em GNC
com capacidade para 100 litros – a partir de 351 peças, com capacidade para 80
litros, com capacidade para 75 litros, com capacidade para 65 litros – a partir
de 651 peças, e com capacidade para 60 litros – NBM/SH 7311.00.00. Válvula de
pressão GNC com acessórios – a partir de 2.711 unidades – NBM/SH 8481.10.00.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 23.378, de 27 de
junho de 2001. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 14 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.