










DECRETO Nº 30.605, DE 19 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor
de R$ 67.500,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relativas a Convênio celebrado com a União, através do
Ministério da Saúde, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e
quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


                            
  23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde – FES-PE


 




Atividade:


 53040.101250277.1650


-


Implementação,
  Operacionalização e Manutenção da Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde


 
67.500




 


         
  3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


28.500




 


         
  4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


39.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


67.500




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Convênio nº 068/2006, de 30 de junho de
2006, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e
a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, visando fortalecer o Sistema
Único de Saúde - SUS, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.094, de 25 setembro de 2006,
classificado da seguinte forma:  
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


28.500




1700.00.00


Transferências
  Correntes


28.500




1760.00.00


Transferências de
  Convênios


28.500




1761.00.00


Transferências de
  Convênios da União e de suas Entidades


28.500




1761.01.00


Transferências de
  Convênios da União para o Sistema Único de Saúde -SUS


28.500




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


39.000




2400.00.00


Transferências de
  Capital


39.000




2470.00.00


Transferências de
  Convênios


39.000




2471.00.00


Transferências de
  Convênios da União e de suas Entidades


39.000




2471.01.00


Transferências de
  Convênios da União para o Sistema Único de Saúde -SUS


39.000




 


TOTAL


67.500



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.