










DECRETO Nº 23.979, DE 23 DE JANEIRO DE
2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, crédito
suplementar no valor de R$ 6.588.000,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV,
do artigo 10, da Lei Nº 11.898, de 19 de dezembro de
2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
pagamento de pessoal, referente ao exercício de 2001, 
 
DECRETA
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001, em favor de diversos
Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 6.588.000,00 (seis
milhões, quinhentos e oitenta e oito mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




 


14010.2884614069.420


-


Contribuição complementar da Secretaria de
  Educação ao FUNAFIN


37.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


37.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




 


15010.0412215014.029


-


Direção, supervisão e coordenação da política
  fazendária do Estado


35.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


35.000




 


 


 


 


 




 


15010.0412815014.030


-


Desenvolvimento e capacitação de recursos
  humanos da SEFAZ


3.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.000




 


 


 


 


 




 


15010.0412115024.033


-


Formulação, coordenação e monitoração do
  orçamento do Estado


2.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000




 


 


 


 


 




 


15010.0412415024.034


 


Coordenação e execução das ações de controle
  interno do Estado


90.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


90.000




 


 


 


 


 




 


15010.0412915034.031


 


Coordenação e execução da administração
  tributária do Estado


800.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


800.000




 


 


 


 


 




 


15010.0412915034.032


-


Julgamento de recursos administrativos
  tributários


16.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


16.000




 


 


 


 


 




 


15010.0412215048.020


-


Gestão administrativa da SEFAZ


60.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000




 


 


 


 


 




 


15010.0412215048.021


-


Ações de Aperfeiçoamento dos Serviços
  Administrativos Fazendários - FASAF


15.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000




 


 


 


 


 




 


15010.2884615049.421


-


Contribuições patronais da SEFAZ ao FUNAFIN


1.300.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.300.000




 


 


 


 


 




 


15010.2884615049.422


-


Contribuição complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


300.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania -
  Administração Direta


 




 


33010.1412233078.073


-


Gestão administrativa da Secretaria da
  Justiça e Cidadania


25.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


25.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado - Administração
  Direta


 




 


37010.0206137014.146


-


Assessoramento e estudos
  técnico-jurídico-administrativos


3.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.000




 


 


 


 


 




 


37010.0206290184.147


-


Defesa judicial e extrajudicial do Estado e
  de suas autarquias


120.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


120.000




 


 


 


 


 




 


37010.0212237058.078


-


Gestão administrativa da Procuradoria Geral
  do Estado


4.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.000




 


 


 


 


 




 


37010.2884637059.446


-


Contribuição complementar da Procuradoria
  Geral do Estado ao FUNAFIN 


70.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


70.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.0612139014.162


-


Planejamento, programação e orçamentação das
  ações da SDS


2.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000




 


 


 


 


 




 


39010.0612239014.161


-


Direção, supervisão e coordenação da política
  estadual de defesa social


32.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


32.000




 


 


 


 


 




 


39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional
  especializada e capacitação geral


5.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618139032.213


-


Serviço de policiamento civil e especializado


970.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


970.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618239032.217


-


Serviços de ouvidoria e corregedoria da SDS


27.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


27.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


2.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000




 


 


 


 


 




 


39010.0624339032.216


-


Recepção e assistência a adolescentes
  apreendidos


100.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


 




 


39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


70.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


70.000




 


 


 


 


 




 


39010.2884639099.448


-


Contribuição complementar da SDS ao FUNAFIN


2.500.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.500.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


6.588.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º  Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


2.762.023




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


2.762.023




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


40000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


40010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 




 


40010.1854440031.078


-


Construção, expansão de sistemas de captação
  e adução d’água 


3.825.977




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


3.825.977




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


6.588.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo  os seus efeitos a 26 de dezembro de 2001. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 23 de janeiro de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.