LIDO .' ~ r-:..':~
....
r n ~;TE

~n,_)~ /0;~. / ~if_ESTADODO
~

PIAUI

ASSEMBLEIA LEGISLA T1VA

_~lli0 ~g ~ 0::l
GABrNETE

PROJETO

DE LEI N°

DO DEP TADO MARDE

5 a.

MENEZES

TERESINA,
Estabelece

0

Piso

15 DE MAIO DE 2014
Salarial

Minima

para

os

Profissionais Graduados em Servico Social do Quadro
de Servidores do Estado do Piaui e do (Jutras
Providencias.

o GOVER

ADOR DO E TADO DO PJAUt,

Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Piaui decreta e eu saneieno
a seguinte Lei:
Art. 1u 0 piso salarial rninimo dos profissionais graduados em Service

ocial do

quadro geral de servidores do Estado do Piaui, admitidos sob regime esrarutario, a partir
desta Lei, passa a ser equiparado ao dos profissionais da mesma area do quadro da
ecretaria de

aude.

Paragrafo unico- 0 salario dos profissionais mencionados no caput deste artigo

obedeccrao ao Plano de Cargos e Salaries estabelccidos pela Lei 6.201 de 27 marco de
2012.
Art.2° Re ogadas as disposicoes em contrario, esta lei entra em vigor na data de
sua publicacao.
Assernbleia Legislativa do Es do do Piaui, 15 de maio de 2014.

Dep.Estadual / PSDB


JU TIFICATIVA

Os Assistenres

ociais, embora tenham sua profissao regularnentada desde ) 957,

nao contam com uma lei estabelecendo 0 piso salarial para os profi. sionais de

ervico

oeial, como oeorre com diversas outras profissoes rcgulamentadas.
A fixacao de urn piso salarial para os Assistentes

ociais e de suma imponancia

para essa destacada categoria profissional que conta, em todo 0 Pais, com eerca dc 120
mil profissionais registrados nos respectivos conselhos regionais.
Os Assistentes

ociais sao profissionais capacitados para analisar a realidade

social de forma quc possam intervir nas questoes sociais atraves da elaboracao,
execucao e avaliacao de politicas sociais que tenham como meta 0 desenvolvimento
humane
Logo deve-se proporcionar a garantia de condicoes dignas de trabalho para que
ua atuacao se realize de forma competente e efetiva e com remuneracao adequada de
seu trabalho. visto que luta diariarnente para garantir
publ ieas pela populacao usuaria do ervico

0 acesso

a direitos e a politicas

ocial

Entendemos, assim, que a Iixacao do piso salarial por lei torna- e crucial para 0
born desempenho

de determinadas

atividades.

na rnedida em que dara melhores

condicoes de trabalho aos profissionais que. pereebendo uma rernuneracao condizente
com sua responsabilidades.
A presente medida se justifica tambern como fator de valorizacao do profi

ional

que. ap6s anos e anos de estudo de graduacao e especializacao, ainda neeessita estar
constantemente

e atualizando para bern atender a populacao,

Queremos com essa iniciativa, como ja nos referirno

aeirna. nao somente

valorizar os profissionais, como tambem contribuir para a melhoria de seu desernpenho,
obretudo no que se relaciona com 0 atcndimento

it populacao.

Por essas razoes.

pedimos 0 apoio dos Ilustres Pares para a aprovacao deste Projeto de Lei.