










DECRETO N° 23.565,
DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 400.000,00, em favor da Secretaria da Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de despesa com
operacionalização da Secretaria da Casa Militar,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA CASA MILITAR, crédito suplementar no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR


 




 


36010


-


Secretaria da Casa Militar - Administração
  Direta


 




 


36010.0612236048.040


-


Gestão administrativa da Secretaria da Casa
  Militar


400.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


400.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR


 




 


36010


-


Secretaria da Casa Militar - Administração
  Direta


 




 


36010.0618236022.076


-


Segurança às autoridades governamentais e
  dignatárias


400.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 


400.000




 


 


 


TOTAL 


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Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de agosto de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ITURBSON AGOSTINHO
DOS SANTOS
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.