










DECRETO Nº 50.196,
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Aloca e denomina o cargo em comissão que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 46.999, de 16 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alocado,
no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Defesa Social, 1 (um) cargo em comissão de Assistente das Unidades Operacionais
de Defesa Social, símbolo CAA-3, criado pela Lei nº
16.520, de 27 de dezembro de 2018. 
 
Art. 2º O
Regulamento da Secretaria de Defesa Social deve ser alterado, em atendimento ao
disposto neste Decreto. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.