






LEI Nº 13




LEI Nº 13.801, DE
12 DE JUNHO DE 2009.
 
Altera a Lei nº 13.391, de 27 de dezembro de 2007, que autoriza
a criação da entidade fechada de previdência privada complementar e de plano de
benefícios para Deputados e Servidores Públicos não efetivos da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco e sua alteração..
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
 
Faço saber que tendo em vista o disposto
nos §§6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º A
Ementa, o Art. 1º, o caput do Art. 4º, o Art. 5º e seus incisos, o caput
do Art. 6º, o enunciado do Capítulo V e o Art. 30 da Lei
nº 13.391, de 27 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
 
"EMENTA:
Autoriza a criação da entidade fechada de previdência privada complementar e de
plano de benefícios para Deputados e Servidores Públicos não efetivos da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, e da outras providências".
 
"Art. 1º
A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco fica autorizada a constituir
entidade fechada de previdência privada complementar multipatrocinada e plano
de benefícios para os Deputados e Servidores Públicos não Efetivos, da
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPEPREV, bem como outros
planos, sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, vinculada ao Poder
Legislativo, com autonomia administrativa e financeira, e sede e foro na
Capital do Estado de Pernambuco."
 
"Art. 4º
A entidade tem por objeto a concessão e a manutenção de benefícios previdenciários
previstos no art. 10, mediante contribuição de seus participantes e das
respectivas patrocinadoras; assim como poderá constituir outros planos aceitando
novos patrocinadores e instituidores, desde que isso não represente ônus ao
Plano ALEPEPREV."
 
"Art. 5º
São membros da entidade:
 
I – os
participantes;
 
II – os
dependentes, na forma do art. 8º desta Lei;
 
III – as
patrocinadoras – Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e demais; e
 
IV – as
instituidoras.
 
Parágrafo único.
........................................................................................"
 
"Art. 6º
Poderá figurar como Participante do Plano ALEPEPREV:
.........................................................................................................................................
......................................................................................................................................."
 
"CAPÍTULO
V DAS FONTES DE RECEITAS E SUAS APLICAÇÕES DO PLANO ALEPEPREV"
 
"Art. 30.
O patrimônio do Plano e da entidade é autônomo e, portanto, desvinculado de
quaisquer obrigações assumidas pela Assembléia Legislativa do Estado de
Pernambuco, bem como pelas entidades patrocinadoras ou instituidoras."
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 12 de junho de 2009.
 
GUILHERME
UCHÔA
Presidente
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.