










DECRETO Nº 50.647,
DE 4 DE MAIO DE 2021.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada nos Municípios de Salgadinho e João Alfredo, neste Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada nos Municípios de Salgadinho e João Alfredo, neste
Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação e pavimentação da Rodovia PE-088, trecho:
Salgadinho – João Alfredo, com extensão de 11,06 km, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
de que trata o art. 1º encontra-se descritas em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem de
Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros do
DER-PE, que fica autorizado a promover a competente desapropriação, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Pode ser invocado
o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na
área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do
ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO
CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com extensão de 11.060m (onze mil e sessenta
metros), iniciando no acesso ao Município de Salgadinho/PE, estaca inicial
495+0,00m, e terminando na área urbana do Município de João Alfredo/PE, estaca
final 1048+2,49m, com largura de 40,00m (quarenta metros), sendo 20,00m (vinte
metros) para cada lado, a partir do eixo projetado.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.