










DECRETO Nº 46.183, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
 
Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do
Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º
A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Adutora de
Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Município do
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º
A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante
do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta
dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a
constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão
administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 1.404,23 m, indicando uma área de 16.913,33
m², encravada numa parte de terra de propriedade denominada como “Gleba C”,
localizada na zona urbana do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE,
confrontando-se ao Norte e Sul com terras remanescentes da propriedade em
questão, ao Leste com a faixa de domínio da BR-101 e ao Oeste com faixa de
domínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU. A área delimita-se pelo
polígono de vértices nos pontos de P01 a P33, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L,
identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS
  UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


760,06


285412,99


9099257,03




P02-P03


20,00


284656,55


9099330,50




P03-P04


20,05


284636,64


9099332,41




P04-P05


18,32


284616,99


9099334,25




P05-P06


13,89


284598,75


9099332,75




P06-P07


4,47


284585,51


9099328,26




P07-P08


7,27


284581,57


9099326,42




P08-P09


11,15


284575,28


9099322,63




P09-P10


18,27


284566,70


9099315,74




P10-P11


17,64


284555,22


9099301,48




P11-P12


145,48


284548,15


9099285,30




P12-P13


16,11


284507,69


9099145,57




P13-P14


9,98


284501,97


9099130,42




P14-P15


11,27


284497,27


9099121,61




P15-P16


14,90


284490,97


9099112,27




P16-P17


304,37


284481,11


9099101,09




P17-P18


12,30


284263,80


9098887,99




P18-P19


304,36


284472,64


9099109,73




P19-P20


12,99


284481,32


9099119,59




P20-P21


9,82


284481,32


9099119,58




P21-P22


8,77


284486,88


9099127,82




P22-P23


14,38


284491,02


9099135,58




P23-P24


145,41


284496,06


9099148,94




P24-P25


20,61


284536,52


9099288,66




P25-P26


21,35


284544,85


9099307,72




P26-P27


13,05


284558,37


9099324,53




P27-P28


8,66


284568,47


9099332,65




P28-P29


5,38


284575,89


9099337,11




P29-P30


16,52


284580,54


9099339,39




P30-P31


21,23


284596,13


9099344,57




P31-P32


3,53


284617,63


9099346,34




P32-P33


796,84


284621,15


9099346,08




P33-P01


12,10


285414,16


9099269,08



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.