










DECRETO Nº 52.973, DE 9 DE JUNHO DE
2022.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto na importação de mercadoria do exterior.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto nº
44.650, de 30 de junho de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a
vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
9 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO 8-D DO DECRETO Nº
44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO
DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)



MERCADORIA
  IMPORTADA


TERMO
  FINAL


PERCENTUAL
  DO ICMS DIFERIDO


MERCADORIA
  RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO





ITEM


SUBITEM


DESCRIÇÃO


NCM


DESCRIÇÃO


NCM

 




........


...........


......................


............


............


.....................


.....................


..................

 




135
  (AC)



tampa
  abre fácil, automática, retrátil (AC)


3923.50.00
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


garrafa
  esportiva abre fácil (AC)


3923.30.90
  (AC)

 




garrafa
  esportiva com válvula esportiva (AC)


 





válvula
  esportiva de polipropileno (AC)


 





garrafa
  executiva automática (AC)


 





136
  (AC)



bomba
  para pulverizador (AC)


8424.89.90
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


pulverizador
  (AC)


8424.89.90
  (AC)

 




137
  (AC)



termoplástico
  para produção de artefato de material plástico, para uso pessoal e doméstico
  (AC)


3902.90.00
  
3902.10.10
  
3902.10.20
  
3902.20.00
  3902.30.00 (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


banheira
  (AC)


3922.10.00(AC)

 




ofurô
  infantil (AC)


 





assento
  sanitário (AC)


3922.20.00
  (AC)

 




tela
  de mictório (AC)


 





cesto
  (AC)


3923.10.90
  3926.90.90 (AC)

 




caixa
  de organizador
(AC)


3923.10.90
  (AC)

 




garrafa
  com tampa abre fácil, automática, retrátil e válvula esportiva (AC)


3923.30.90
  (AC)

 




Recipiente/pote
  para armazenamento (AC)


3923.90.00
  (AC)

 




jogo
  americano para cães e gatos (AC)


3924.90.00
  (AC)

 




acessórios
  para banheiro (AC)


4016.93.00
  3922.90.00
(AC)

 




artigos
  para escritório (AC)


3926.10.00
  (AC)

 




material
  para pintura (AC)


9603.30.00
9603.40.90
9603.40.10
  3926.90.90
7326.20.00
7326.90.90
  
6805.10.00
0511.99.99
(AC)
 

 




espremedor
  MOP com balde (AC)


9603.90.00
  (AC)

 




 
acessórios
  para limpeza (vassoura, pá, mop, escova e pano) (AC)


3924.90.00
  (AC)

 




container
  (AC)


3926.90.90
  (AC)

 




artigos
  para jardinagem (AC)


3924.90.00
  3926.90.90 (AC)

 




lixeira
  (AC)


3924.90.00 
  3926.90.90 (AC)

 




artigos
  para cães e gatos (AC)


3924.90.00
3926.90.90
  (AC)

 




divisória
  para gaveta (AC)


3926.90.90
  (AC)

 




pasta
  organizadora com alça executiva (AC)


3926.90.90
  (AC)

 




placa
  sinalizadora (AC)


3926.90.90
  (AC)

 




protetor
  auditivo (AC)


3926.90.90
  3926.90.40 (AC)

 




suporte
  para manuseio de fibras (AC)


3926.90.90
  (AC)

 




tampa
  (AC)


3926.90.90
3923.50.00
(AC)

 




tapete
  (AC)


3926.90.90
  (AC)

 




trava
  e protetor para segurança de portas (AC)


3926.90.90
  (AC)

 




 
 
espelho
  emoldurado (AC)
 


7009.92.00
  (AC)

 




saca-rolha
  (AC)


8205.51.00
  (AC)

 




banqueta
  multiuso (AC)


9401.80.00
  (AC)

 




armário
  (AC)


9403.70.00
  (AC)

 




estante
  (AC)


9403.70.00
  (AC)

 




gaveteiro
  (AC)


9403.70.00
  (AC)

 




expositor
  (AC)


9403.70.00
  (AC)

 




escova
  (AC)


9603.90.00
  9603.29.00 9603.50.00
9615.11.00(AC)

 




esfregão
  mop (AC)


9603.90.00
  (AC)

 




rodo
  (AC)


9603.90.00
  (AC)

 




vassoura
  e refil de vassoura (AC)


9603.90.00
  (AC)

 




tampa
  e outros dispositivos para fechar recipientes (AC)


3923.50.00
3926.90.90(AC)

 




serviço
  de mesa (AC)


3924.10.00
3924.90.00
  3926.90.90
 (AC)

 




artigo
  de plástico para uso doméstico de higiene e de toucador (AC)


3924.10.00
3924.90.00
  3926.90.90(AC)

 




138
  (AC)



pote
  de vidro para acondicionamento de alimentos (AC)


7013.42.90
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


pote
  de vidro para armazenamento de alimentos (AC)


7013.42.90
  7010.90.22 (AC)

 




139
  (AC)



ampola
  de vidro (AC)


7020.00.10
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


garrafa
  térmica (AC)


7323.93.00
  9617.00.10 (AC)

 




140
  (AC)


140.1
  (AC)


corpo
  de garrafa térmica em aço inox (AC)


9617.00.20
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


garrafa
  térmica (AC)


7323.93.00
  9617.00.10 (AC)

 




140.2
  (AC)


parte
  de garrafa térmica (AC)


9617.00.20
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


50%
  (AC)


 





141
  (AC)



fio
  de algodão (AC)


5205.31.00
5205.41.00
  5207.10.00 (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


lustrador
  (AC)


6307.10.00
  (AC)

 




esfregão
  mop (AC)


9603.90.00
  (AC)

 




refil
  de esfregão mop (AC)


 





142
  (AC)



fio
  microfibra branco (AC)


5401.10.90
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


esfregão
  mop (AC)


9603.90.00
  (AC)

 




refil
  de esfregão mop (AC)


 





143
  (AC)



aparelho
  esfregão mop (AC)


9603.90.00
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


esfregão
  mop (AC)


9603.90.00
  (AC)

 




refil
  de esfregão mop AC)


 





144
  (AC)



lã
  sintética (AC)


6001.10.20
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


esfregão
  mop (AC)


9603.90.00
  (AC)

 




refil
  de esfregão mop (AC)
 


 





145
  (AC)



rolo
  de pano não tecido com pontos de silicone (AC)


5603.93.90
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


esponja
  (AC)


6805.30.90
  3924.90.00 4602.19.00 (AC)

 




146
  (AC)



arame
  cobreado (AC)


7217.10.90
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


escova
  (AC)


9603.90.00
  9603.29.00 9603.50.00 (AC)

 




pá
  (AC)


3924.90.00
  8201.10.00 (AC)

 




espanador
  (AC)


6307.10.00
9603.90.00
  (AC)

 




147
  (AC)



arame
  galvanizado (AC)


7217.20.90
  (AC)


31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


escova
  (AC)


9603.90.00
  9603.29.00 9603.50.00 (AC)

 




garfo
  para pintura (AC)


7326.90.90
  (AC)

 




148
  (AC)



cerda
  natural de origem animal (AC)


0511.99.91
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


vassoura
  (AC)


3926.90.90
  9603.90.00 (AC)

 




149
  (AC)



monofilamento
  sintético (AC)


5404.12.00
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


escova
  (AC)


9603.90.00
  9603.29.00 9603.50.00 (AC)

 




vassoura
  (AC)


3926.90.90
  9603.90.00 (AC)

 




150
  (AC)



óxido
  de alumínio (AC)


2818.10.90
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


esfregão
  mop (AC)


9603.90.00
  (AC)

 




esponja
  multiuso (AC)


6805.30.90
  3924.90.00 4602.19.00 (AC)

 




lustrador
  de algodão (AC)


6307.10.00
  (AC)

 




disco
  de limpeza (AC)


6805.30.90
  5911.90.00 (AC)

 




rolo
  de fibra limpeza geral (AC)


6805.30.90
  (AC)

 




151
  (AC)



fibra
  sintética (AC)


5503.11.00
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


esponja
  esfoliante (AC)


6805.30.90
  3924.90.00 4602.19.00 (AC)

 




fibra
  para limpeza (AC)


6805.30.90
  (AC)

 




disco
  limpador (AC)


6805.30.90
  5911.90.00 (AC)

 




152
  (AC)



fibra
  sintética (AC)


5503.19.90
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


fibra
  abrasiva (AC)


6805.30.90
  (AC)

 




esponja
  (AC)


6805.30.90
  3924.90.00 4602.19.00 (AC)

 




153
  (AC)



pigmento
  (AC)


3204.17.00
  
3206.19.10
  
3206.19.90
  
3206.20.00
  
3206.49.10
  3206.49.90 (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


pá
  (AC)


3924.90.00
  8201.10.00 (AC)

 




cabo
  extensor (AC)


7326.90.90
  7312.10.90
7616.99.00
  (AC)

 




escovão
  (AC)


9603.90.00
  9603.29.00 9603.50.00 (AC)

 




escova
  (AC)


9603.90.00
  9603.29.00 9603.50.00 (AC)

 




desentupidor
  (AC)


3924.90.00
  4016.99.90 (AC)

 




rodo
  (AC)


9603.90.00
  (AC)

 




vassoura
  (AC)


3926.90.90
  9603.90.00 (AC)

 




esfregão
  mop (AC)


9603.90.00
  (AC)

 




balde
  (AC)


3924.90.00
  (AC)

 




limpa-tudo
  (AC)


3402.90.90
  (AC)

 




base
  suporte articulado (AC)


3926.90.90
  (AC)

 




cabo
  de chapa (AC)


7326.90.90
  7616.99.00 (AC)

 




154
  (AC)



falso
  tecido (AC)


5603.94.30
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


esfregão
  mop (AC)


9603.90.00
  (AC)

 




refil
  de esfregão mop (AC) 


5603.12.30
  5603.12.50 (AC)

 




155
  (AC)



fibra
  sintética (AC)


5503.20.90
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


disco
  de limpeza  (AC)


6805.30.90
  5911.90.00 (AC)

 




esponja
  (AC)


6805.30.90
  3924.90.00 4602.19.00 (AC)

 




156
  (AC)



chapa
  de aço (AC)


7211.23.00
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


cabo
  extensor de esfregão mop (AC)


7616.99.00
  (AC)

 




vassoura
  (AC)


3926.90.90
  9603.90.00 (AC)

 




rodo
  (AC)


9603.90.00
  (AC)

 




157
  (AC)



aparelho
  esfregão mop com cordão em tiras (AC)


9603.90.00
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


esfregão
  mop úmido, ponta dobrada (AC)


9603.90.00
  (AC)

 




158
  (AC)



gatilho
  borrifador de plástico (AC)


8424.89.90
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


limpa
  vidro (AC)


3402.90.90
  (AC)

 




limpa
  inox (AC)


3402.20.00
  3402.90.90 (AC)

 




pulverizador
  (AC)


8424.89.90
  (AC)

 




saboneteira
  (AC)


3924.90.00
  (AC)

 




159
  (AC)



falso
  tecido (AC)


5603.92.20
  
5603.92.40
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


rolo
  multiuso (AC)


5603.92.90
  6307.90.10 5603.92.20 5603.93.40 (AC)

 




rolo
  de falso tecido (AC)


5603.92.90
  6307.90.10 5603.92.20 5603.93.40 (AC)

 




160
  (AC)



cerda
  natural de origem animal (AC)


0502.10.11
  
0502.90.10
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


trincha
  (AC)


9603.40.90
  (AC)

 




kit
  contendo trincha (AC)


 





161
  (AC)



resina
  epóxi (AC)


3907.30.11
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


trincha
  (AC)


9603.40.90
  (AC)

 




kit
  contendo trincha (AC)


 





162
  (AC)



catalisador
  (AC)


3824.99.39
  (AC)


 
 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


trincha
  (AC)


9603.40.90
  (AC)

 




kit
  contendo trincha (AC)


 





163
  (AC)



cabeça
  de trincha (AC)


9603.90.00
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


trincha
  (AC)


9603.40.90
  (AC)

 




164
  (AC)



tecido
  sintético (AC)


5801.10.00
  
5801.37.00
  
6001.10.20
  6001.10.90 (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


rolo
  sintético (AC)


5603.92.20
6805.30.90
6307.90.10
  (AC)

 




kit
  contendo rolo sintético demarcador de lã de carneiro e de lã mista (AC)


9603.40.90
  9603.40.10 (AC)

 




165
  (AC)



arame
  de aço (AC)


7217.10.19
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


escova
  (AC)


9603.90.00
  9603.29.00 9603.50.00 (AC)

 




166
  (AC)



adesivo
  cola quente (AC)


3506.91.10
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


trincha
  (AC)


9603.40.90
  (AC)

 




kit
  de pintura com trincha (AC)


 





167
  (AC)



monofilamento
  sintético (AC)


5404.19.90
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


trincha
  (AC)


9603.40.90
  (AC)

 




kit
  contendo trincha (AC)


 





168
  (AC)



pele
  natural de carneiro (AC)


4102.10.00
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


rolo
  de pele natural (AC)


9603.40.10
  (AC)

 




4302.19.10
  (AC)


conjunto
  para pintura contendo rolo de pele natural (AC)


 





169
  (AC)



folha
  de flandres (AC)


7212.10.00
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


trincha
  (AC)


9603.40.90
  (AC)

 




kit
  de pintura (AC)


9603.40.10
  (AC)

 




170
  (AC)



cabo
  de madeira (AC)


4417.00.90
  (AC)


 
31.5.2024
  (AC)


80%
  (AC)


esfregão
  mop (AC)


9603.90.00
  (AC)

 




vassoura
  (AC)


3926.90.90
  9603.90.00 (AC)

 




rodo
  (AC)


9603.90.00
  (AC)

 















 


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.