LEI Nº 4.201 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da unidade de ensino no
uniforme escolar da rede municipal.

Art. 1º Fica obrigada a identificação da unidade de ensino nos uniformes dos
alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Poder Executivo adotará, no prazo máximo de cento e oitenta dias da
vigência desta Lei, as medidas necessárias a seu pleno cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 25.10.2005