










DECRETO Nº 48.876, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
 
Prorroga a validade dos Atestados de Regularidade emitidos pelo
Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
recomendação das autoridades sanitárias do País e do Estado de se buscar
diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação
do coronavírus em Pernambuco;
 
CONSIDERANDO as limitações previstas pelos
Decretos nº 48.809, de 14 de março de 2020, Decreto nº 48.822 de 17 de março de 2020, e Decreto nº 48.823, de 19 de março de 2020, objetivando
intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavírus; 
 
CONSIDERANDO que, a cada dia, têm-se
confirmado novos casos de pessoas contaminadas com o COVID-19 em todo o
território nacional, comprometendo substancialmente a capacidade de resposta do
Poder Público;
 
CONSIDERANDO o advento do Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020, e do
Decreto Legislativo Federal nº 006, publicado em 20 de março de 2020 no Diário
Oficial da União, que reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública;
 
CONSIDERANDO o que estabelecem os arts.
265, 267 e 258 do Anexo Único do Decreto nº 19.644, de
13 de março de 1997,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogada a validade dos Atestados de Regularidade emitidos pelo Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco, cujo vencimento esteja compreendido entre 1º
de março e 31 de maio de 2020, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
 
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,1º de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANTÔNIO DA PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.