DECRETO Nº 25458 DE 3 DE JUNHO DE 2005
Confirma a Equipe Especial - CONSIG no âmbito da Secretaria Municipal de
Fazenda e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica confirmada a Equipe Especial - CONSIG - criada pelo Decreto nº
21.396, de 9 de maio de 2002, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, com
a finalidade de analisar as propostas de credenciamento formuladas por
instituições financeiras para desconto das parcelas referentes a empréstimos
pessoais diretos e/ou na modalidade de cartão de crédito, em folha de pagamento
dos servidores municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional,
ativos e inativos, bem como dos pensionistas.
§1º Compete ainda à Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio da
CONSIG, a definição de normas referentes à aprovação e credenciamento das
instituições financeiras interessadas.
§2º A Secretaria Municipal de Fazenda editará norma estabelecendo os critérios e
procedimentos relativos à consignação em folha de empréstimos na modalidade
de cartão de crédito.
Art. 2º Compete à CONSIG, após análise da documentação, assinatura e
publicação do Convênio encaminhar para a Secretaria Municipal de
Administração que atribuirá codificação para consignação em folha de
pagamento.
Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Administração, encaminhar toda e
qualquer comunicação de servidor ou não, acerca de inobservâncias a
procedimentos adotados em desacordo com os termos conveniados à CONSIG
que analisará e se pronunciará, podendo propor ao Secretário Municipal de
Fazenda pedido de cancelamento da codificação atribuída a rescisão do
convênio.
Art. 4º Ficam mantidos os atos praticados pela CONSIG desde a revogação do
Decreto nº 21.396 pelo Decreto nº 24.951, de 15 de dezembro de 2004, bem como
as normas referentes ao procedimento de consignação em folha de pagamento
de empréstimos pessoais na forma direta editadas com base naquele Decreto.
Art. 5º Confirmam-se as revogações das Resoluções Conjuntas SMA/SMF nº 41,
de 27 de abril de 2001 e nº 46 de 13 de julho de 2001.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de junho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.06.2005