










DECRETO Nº 30.008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a associação O CENTRO DE LUTA E
INCENTIVO A CIDADANIA – CLIC, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e alteração, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a
importância das atividades desenvolvidas pela associação  CENTRO DE LUTA E
INCENTIVO A CIDADANIA – CLIC;
 
CONSIDERANDO o
requerimento e a habilitação da associação CENTRO DE LUTA E INCENTIVO A
CIDADANIA – CLIC, para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP a associação civil CENTRO DE LUTA E
INCENTIVO A CIDADANIA – CLIC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos e econômicos, com sede na Rua Tupiniquis, 131, no bairro Cidade
Tabajaras, na cidade de Olinda, no Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.970.166/0001-29, que tem por
finalidade proporcionar a exteriorização das potencialidades latentes alojadas
em cada ser com ênfase na elevação da auto-estima, resgate da cidadania e
promoção da alegria , através da educação complementar; preservação e
conservação da natureza; promoção do desenvolvimento social, econômico, ambiental,
técnico e cultural, sustentáveis e trabalhar no combate de alguma forma de
violência direcionada a todo cidadão; dentre outras atividades que vêm sendo
por ela realizadas.
 
Art.
2º A associação CENTRO DE LUTA E INCENTIVO A CIDADANIA – CLIC poderá celebrar
Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, ouvida a Comissão
Diretora de Reforma do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, nos termos da
legislação em vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à
associação CENTRO DE LUTA E INCENTIVO A CIDADANIA – CLIC, para o desempenho de
suas atividades.
 
Art.
3º A associação CENTRO DE LUTA E INCENTIVO A CIDADANIA – CLIC deverá observar
as disposições da Lei Federal específica, da Lei
Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e alteração e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de
dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO NUNES DE SOUZA
LAEDSON BEZERRA SILVA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.