










DECRETO Nº 25.224, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Autoriza
a Contratação Temporária de Professores e Estagiários, no âmbito da Secretaria
de Educação do Estado, para atendimento à necessidade de excepcional interesse
público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo
artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a expansão de ofertas de turmas do Projeto de
Aceleração do Ensino Médio;
 
CONSIDERANDO o Decreto n.º 24.628, de 12
de agosto de 2002, que estabelece a estadualização do ensino indígena na
estrutura organizacional da Secretaria de Educação;
 
CONSIDERANDO a urgência de prover a Rede Estadual de Educação de
mão-de-obra suficiente e adequada para o atendimento dos novos alunos;
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 97, inciso VII, da Constituição
Estadual, no artigo 37, inciso I, da Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003, e na Lei n.º 10.954,
de 17 de setembro de 1993, com as alterações da Lei
n.º 11.736, de 30 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO, portanto, a caracterização da necessidade temporária
de excepcional interesse público,
 
 DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a
contratação de 3.800 Professores, bem como de 1.500 Estudantes do Curso de
formação em Magistério, em nível médio e de cursos universitários, para suprir
as lacunas existentes na Rede Estadual de Educação, oferecendo à mesma suporte
pedagógico.
 
Art. 2º Para os Professores,
as contratações de que trata o artigo anterior terão validade de 12 meses,
renováveis por igual período, conforme autorizam expressamente o artigo 37,
inciso I, da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
e a Lei n.º 10.954, de 17 de setembro de 1993, com
as alterações da Lei n.º 11.736, de 30 de dezembro de
1999.
 
Art. 3º Caberá a Secretaria de
Educação, sob a coordenação do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco –
IRH/PE, publicar edital contendo os critérios do processo de Seleção
Simplificada. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.