Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Estadual Francisco Limma

PROJETO DE LEI Nº DE 2020
(Do Senhor Francisco Limma/PT)

Dispõe sobre a obrigatoriedade para uso de
instrumentos termográficos em órgãos
públicos e privados do Estado do Piauí para
aferição de temperatura corporal, no
combate ao COVID-19.

A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí decreta:
Art. 1º Ficam os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do Piauí,
Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, estabelecimentos penitenciários, delegacias de
polícia civil, Batalhão da Polícia Militar, shopping centers, Lojas de qualquer natureza,
supermercados e hipermercados, drogarias, farmácias, bem como todas as Instituições
bancárias obrigadas a utilizar nas suas entradas principais, medidores infravermelho ou
câmeras termográficas capazes de verificar a temperatura dos cidadãos que ingressarem nos
respectivos prédios públicos.
§1º. Enquanto nao for instaladas as Cameras Termograficas os estabelecimentos
referenciados no caput deste artigo, ficam obrigados a aferirem as temperaturas corporais
dos usuários através de termômetros de medicao a distancias com emissão de raios
infravermelhos ou equivalentes.
§2º As entradas dos respectivos prédios públicos e privados, bem como as estações de
trem e ônibus e Terminais Rodoviários de Teresina deverão possuir uma câmera
termográfica capaz de captar a temperatura de todos que ingressarem nos respectivos
prédios públicos de forma automática e sem a necessidade de intervenção humana.
§3º A câmera termográfica a ser instalada poderá possuir taxa de erro de no máximo
0.5 °C, sendo esta capaz de medir a temperatura em uma amplitude mínima entre 34° a 39°C
e ter distância de aferimento de no mínimo 02 (dois) metros.
§4º Devem-se considerar cenários de aglomeração como possíveis pontos de contágio,
fazendo-se necessário que a triagem por temperatura permita ao menos 30 medições
simultâneas, evitando-se ao máximo, filas ou aglomerações em ambientes públicos.
§5º Para fins de auditoria, os medidores de temperatura deverão possuir
armazenamento interno dos dados coletados, por um período mínimo de um dia.


Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Estadual Francisco Limma

Art. 2º A obrigatoriedade de instalação das Câmeras Termográficas em
estabelecimentos privados será exigida apenas para locais com fluxo diário acima de 500
pessoas.
§1º A Câmera termográfica a ser instalada deverá possuir um monitor de tela colorida
para identificação das pessoas à distância e sem contato, por meio da qual deverá ser
possível a aferição comprovada de, no mínimo, 60 (sessenta) pessoas por minuto para evitar
aglomerações.
§2º Para fins de auditoria, os medidores de temperatura deverão possuir
armazenamento interno dos dados coletados, pelo prazo mínimo do período de um dia.
Art. 3º O cidadão que for detectado com temperatura superior a 37.5° Celsius em
órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, com fluxo diário acima de 500 quinhentas
pessoas, na Assembléia Legislativa, no Tribunal de Justiça do Estado e Tribunal de Contas
deverá ser encaminhado a algum centro de saúde para que seja realizado o teste do COVID19, caso já não seja disponibilizado o referido teste naquele local.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Petrônio Portella, em Teresina, ___ de maio de 2020.

Dep. Francisco Limma – PT/PI

JUSTIFICATIVA

O Projeto em epígrafe tem como objetivo identificar as pessoas que estejam com
temperaturas mais elevadas. Identificadas, essas pessoas serão orientadas a procurar
atendimento médico e impedidas de ter acesso ao local.
Com o uso de termômetro infravermelho ou a instalação de câmeras termográficas na
entrada dos órgãos públicos, estações ferroviárias e rodoviárias, centros comerciais e
shoppings, é uma tentativa de minimizar a transmissão do coronavirus quando estivermos
retomando as atividades normais.