










DECRETO Nº 24.705, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre o diferimento do recolhimento do ICMS referente a operações realizadas
por usina termoelétrica e introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente às mencionadas operações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a decisão
do Governo de conceder tratamento tributário específico relativo ao ICMS
incidente sobre operações realizadas por usinas termoelétricas responsáveis
pela produção de energia elétrica e a necessidade de promover ajustes na
sistemática prevista no Decreto nº 24.104, de
13.03.2002, consolidando as normas nele previstas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º No período de
01.03.2002 a 31.12.2017, fica diferido o recolhimento do ICMS:
 
I - na saída interna e na
importação de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a integrar o ativo
fixo de usina termoelétrica;
 
II - na aquisição, em outra
Unidade da Federação, dos produtos mencionados no inciso I, relativamente ao
ICMS complementar referente à diferença de alíquota, calculado conforme
previsto no art. 14, XXI, § 24, do Decreto nº 14.876,
de 12.03.91, e alterações;
 
III - na saída interna de
energia elétrica fornecida por usina termoelétrica para distribuidora da
mencionada energia;
 
IV - na saída interna e na
importação de gás natural destinado a usina termoelétrica para uso na produção
de energia elétrica.
 
§ 1º O imposto diferido de que
trata este artigo:
 
I - será recolhido pelo
destinatário, quando da saída subseqüente:
 
a) na hipótese dos incisos I a
III do “caput”, independentemente de ser a mencionada saída tributada ou não,
observando-se a exceção do inciso II, “a”, deste parágrafo, e ainda:
 
1. se a mencionada saída
subseqüente for tributada, considera-se incluído no respectivo imposto aquele
objeto do diferimento;
 
2. se a mencionada saída
subseqüente não for tributada, o imposto objeto do diferimento será recolhido
tomando-se por base de cálculo a que seria adotada na mencionada operação de
saída, se tributada fosse;
 
b) na hipótese do inciso IV do
“caput”:
 
1. quando a mencionada saída
subseqüente for tributada, considerando-se incluído no respectivo imposto
aquele objeto do diferimento;
 
2. quando a mencionada saída
subseqüente não for tributada e desde que se destine a energia elétrica
produzida ao próprio consumo e uso exclusivo da usina termoelétrica, tomando-se
por base de cálculo aquela que seria adotada na mencionada operação, se tributada
fosse;
 
II - será dispensado:
 
a) quando a saída dos bens
referidos nos incisos I e II do “caput” for decorrente de fusão, cisão ou
incorporação de empresas, transferência entre estabelecimentos do mesmo titular
e sucessão, desde que os mencionados bens permaneçam neste Estado;
 
b) quando o fornecimento
subseqüente da energia elétrica, na hipótese do inciso IV do “caput”:
 
1. não for tributado, exceto
na hipótese do inciso I, “b”, 2;
 
2. for beneficiado com
diferimento do recolhimento do imposto.
 
§ 2º Na hipótese deste artigo:
 
I - no caso dos incisos I e II
do “caput”, para efeito de fruição do benefício, serão consideradas as partes e
peças destinadas exclusivamente à montagem de máquinas, aparelhos e
equipamentos para uso do beneficiário, excluídos, em qualquer hipótese, aqueles
que se relacionem com as atividades administrativas do adquirente;
 
II - em qualquer caso e a
qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem ou da
mercadoria, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros
e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
 
Art. 2º Em decorrência do
disposto no art. 1º, o Decreto nº 14.876, de 12.03.91,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente
indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
XVIII - no fornecimento de energia elétrica, nas operações
internas para:
..........................................................................................................................
 
c) as respectivas empresas de distribuição, até 31.12.2017, quando
o fornecimento for efetuado por usina termoelétrica, observado o disposto no §
8º, IV;
..........................................................................................................................
XXIII - nas operações internas e de importação de máquinas,
aparelhos e equipamentos, excluídos em qualquer hipótese, os relacionados com
as atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transporte
que trafeguem fora do estabelecimento, observados os §§ 8º e 9º:
..........................................................................................................................
 
e) no período de 01.03.2002 a 31.12.2017, quando destinados a
integrar o ativo fixo de usina termoelétrica;
..........................................................................................................................
 
LXIV - no período de 01.06.2001 a 31.12.2017, na saída interna e
na importação de gás natural com destino a usina termoelétrica para a produção
de energia elétrica, observando-se, quanto ao referido imposto diferido, o que
determina o § 8º, IV, e ainda:
 
a) será recolhido, observando-se o disposto no § 8º, I, quando a
saída subseqüente:
 
1. for tributada;
 
2. não for tributada, na hipótese do art. 9º, XLVIII, “c”, em que
se destina a energia elétrica ao próprio consumo e uso exclusivo da usina
termoelétrica, tomando-se por base de cálculo aquela que seria adotada na
mencionada operação, se tributada fosse;
 
b) será dispensado quando o fornecimento subseqüente da energia
elétrica:
 
1. não for tributado, quando ocorrer hipótese diversa daquela
prevista na alínea “a”, 2;
 
2. for beneficiado com diferimento do recolhimento do imposto;
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.03.2002.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário e o Decreto nº 24.104, de
13.03.2002.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 11 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.