










DECRETO Nº
24.066, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 340.000,00, em favor da Empresa de
Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da EMHAPE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
Pernambuco S/A - EMHAPE, crédito suplementar no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais),  destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
  Pernambuco S/A - EMHAPE


 




 


65110.1612635604.218


-


Gestão das obrigações remanescentes das
  antigas carteiras imobiliárias do Estado


340.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


340.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


340.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
  Pernambuco S/A - EMHAPE


 




 


65110.1648235611.092


-


Implantação de núcleos habitacionais para
  população de baixa renda


250.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


 




 


65110.1648235651.251


-


Implantação de núcleos habitacionais através
  de crédito individual


90.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


90.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


     340.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2002. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA
DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.