










DECRETO Nº 26.973, DE 30 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a execução
das ações relativas ao Convênio Alvorada, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta





Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão Social


5.000.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


5.000.000








--------------







TOTAL 


5.000.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta





Projeto:


14010.121260116.0471


-


Instalação de Núcleo Setorial de Informática na SEDUC 


1.500.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.500.000











Projeto:


14010.121260116.1143


-


Implantação de Serviços de Atendimento Digital ao Cidadão na
  SEDUC 


1.500.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.500.000











Atividade:


14010.121280261.1056


-


Avaliação e Premiação do Desempenho dos Educadores


900.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


900.000











Projeto:


14010.123610262.1060


-


Criação e implementação de Escola de Referência no Ensino
  Fundamental


 
1.100.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.100.000








-------------







TOTAL 


5.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
30 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.