ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DO ESTADO DO PlAut
GABINETE DO DEPUT ADO ESTADUAL FLA VIO NOGUEIRA

JUNIOR

PROJETO DE LEI N°{/~ 114

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Determina que as agencias bancarias,
localizadas no ambito do Estado do Piaui,
recebam em seus caixas, com atendimento
presencial, contas de dgua, luz, telefone e
taxas diversas (municipais, estaduais e
federais), de qualquer valor, e da outras
providencias.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi,
Fa90 saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lOA partir da aprovacao desta Lei, as agencias bancarias, localizadas no
ambito do Estado do Piaui, estarao obrigadas a receber em seus carxas, com
atendimento pessoal, contas de agua,
luz, telefone e taxas diversas
(municipais, estaduais e federais), de qualquer valor.
2° As agencias bancarias deverao efetuar 0 atendimento dos usuaries, em
conformidade com 0 estabelecido no art. 1° desta Lei, independente dos mesmos
serem ou nao correntistas da instituicao financeira.
Art.

Art. 3° Afixar avisos em locais visiveis a todos os clientes que estejam na
instituicao,
acerca do recebimento de pagamento de contas de agua, luz,
telefone e taxas diversas atraves do atendimento presencia] nos caixas da

agencia, mencionando a presente Lei.
4° 0 descumprimento das disposicoes contidas nesta Lei acarretara ao
infrator 0 pagamento de multas pecuniarias no valor de 25.000 a 200.000 UFR-PI.

Art.

5° 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias.
Art.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,

Sal das secoes, 14 de maio de 2014.


ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO PIAui
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FLAVIO NOGUEIRA JUNIOR
JUSTIFICATIV A

o objetivo do presente Projeto de Lei e determinar que as agencias bancarias,
localizadas no ambito do Estado do Piaui, recebam em seus caixas, com
atendimento· pessoal, contas de
agua, luz, telefone e taxas diversas
(municipais, estaduais e federais), de qualquer valor, e nao somente por debito
automatico ou atendimento eletronico, como vern ocorrendo ultimamente.
A ideia e que esse atendimento seja disponibilizado indiscriminadamente a
todos os usuaries, sejam clientes ou nao da instituicao financeira, Ocorre que
a populacao vern sendo penalizada por decisao discriminatoria das agencias
bancarias que nao mais recebem essas contas em seus caixas com atendimento
pessoal, dificultando, dessa forma, 0 seu pagamento e gerando, ao mesmo tempo,
problemas aos usuaries.
Atualmente, para conseguir pagar essas contas os usuaries sao obrigados a se
deslocarem ate casas lotericas e/ou outros estabelecimentos credenciados para
recebe-las. No entanto, desde 2011, 0 valor maximo para pagamento de
faturaslboletos de outros bancos em casas lotericas e de ate R$ 700,00
(setecentos reais),
Especialistas e orgaos de defesa do consumidor consideram essa medida abusiva,
porque fere as resolucoes do Banco Central sobre 0 atendimento bancario, Alem
disso, confronta-se com 0 Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), que proibe aos
fornecedores criarem dificuldades para a aquisicao de produtos e services com
pagamento imediato. Segundo a Resolucao n" 1.865/91 do BC, que alterou a
anterior (n" 1.764/1990),
os bancos tern liberdade para criar convemos
referentes a pagamento de servicos basicos, como agua, luz, gas e telefone.
Todavia, uma vez estabelecido 0 convenio, nao pode haver discriminacao entre os
clientes e nao clientes, alem de nao poder estabelecer local e horario de
atendimento diferente daqueles previstos para as demais atividades executadas
pela instituicao. Alem disso, pela Resolucao n° 3.694/2009 do BC, e vedado as
instituicoes financeiras recusar ou dificultar 0 acesso aos canais de
atendimento convencionais, inclusive guiches de caixa aos seus clientes e
usuarios, mesmo na hipotese de oferecer atendimento alternativo ou eletronico,
A escolha sobre 0 canal de atendimento deve ser do consumidor. Essas OP90es
devem
ser
ofertadas e 0
banco
se responsabiliza
pela
integridade,
confiabilidade, seguranca e sigilo das transacoes realizadas, assim como a
legitimidade dos services prestados, em face dos direitos dos clientes e dos
usuaries.

Diante do exposto, entendemos que essa seja uma medida de grande relevancia
social e uma maneira de fazer valer 0 direito do consumidor do Estado do Piaui, pelo 0 que
nos
dirigimos
aos
nossos
ilustres
pares
nesta
Casa
Legislativa, para que dispensem ao projeto em pauta, a melhor das acolhidas,
viabilizando a sua transformacao em Lei em Plenario.