DECRETO N° 23594 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003
Prorroga o prazo que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,
D E C R E TA:
Art.1° Fica prorrogado em mais sessenta dias o prazo definido no art. 4° do
Decreto n° 22893 de 13 de maio de 2003, para finalização dos trabalhos de revisão
do Decreto nº 19.260 de 06.12.2000.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.10.2003