DECRETO Nº 30004 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.
Delega competência para autorização de despesa e demais atos de gestão
orçamentária.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos e à Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE, para ordenar
despesas, bem como para praticar, em obediência à legislação vigente, todos os
atos de gestão orçamentária necessários à execução do Programa de Trabalho
3001.1339201541.460 - Construção, Reforma, Ampliação e Restauração de
Unidades Culturais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.10.2008