PORTARIA “N” IG Nº 89

DE 21 DE OUTUBRO 2010.

Dispõe sobre a elaboração do calendário de
férias, para os servidores celetistas, para o
exercício de 2011.

O Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de orientar e disciplinar os procedimentos
relacionados à elaboração do Calendário de Férias para os servidores celetistas, para
o exercício de 2011.

RESOLVE:

Art. 1ºA elaboração do Calendário de Férias deverá ter como prioridade o interesse do
serviço, em conformidade com a Legislação Trabalhista. As exceções poderão ser
atendidas desde que não contrariem as exigências do trabalho das respectivas
unidades de lotação.
Art. 2º Todo empregado tem direito ao gozo de férias sem prejuízo da remuneração
após cada período de 12 (doze) meses de vigência do Contrato de Trabalho (período
aquisitivo).
§ 1º Na escolha do período deverá ser prioritariamente observada a data de admissão
do empregado, fator este que determinará a partir de quando poderão ser iniciadas as
férias,

não

sendo

admitidas

antecipações

e

nem

dispensas

para

futuras

compensações.
§ 2º Os formulários de Concessão de Férias deverão ser remetidos DRH/CAP/GPE até
08 (oito) meses após a caracterização do período aquisitivo, com a finalidade de se
evitar eventuais acúmulos de férias.
§ 3º As faltas injustificadas no período aquisitivo, conforme art. 130 da CLT, poderão
acarretar na redução do período de gozo de férias, conforme tabela abaixo:

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Nº de Faltas Injustificadas

Dias Corridos de Férias

00 a 05

30 dias

06 a 14

24 dias

15 a 23

18 dias

24 a 32

12 dias

mais de 32

não tem direito

§ 4º Serão consideradas faltas justificantes para efeito de aplicação do disposto acima,
aquelas descritas no art.131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 5º O empregado perderá o direito às férias quando afastado em benefício pela
Previdência Social, por mais de 06 (seis) meses, mesmo que descontínuos, em
conformidade com o art. 133 da CLT. Em consequência, será iniciada a contagem de
um novo período aquisitivo, na data imediata do retorno do empregado ao trabalho;
Art. 3º Os períodos de férias para o exercício de 2011 obedecerão ao calendário baixo:
Mês

Período

Período

Período

Janeiro

03/01 a 22/01/11

10/01 a 29/01/11

03/01 a 01/02/11

Fevereiro

02/02 a 21/02/11

09/02 a 28/02/11

02/02 a 03/03/11

Março

04/03 a 23/03/11

10/03 a 30/03/11

04/03 a 02/04/11

Abril

04/04 a 23/04/11

11/04 a 30/04/11

04/04 a 03/05/11

Maio

04/05 a 23/05/11

12/05 a 31/05/11

04/05 a 02/06/11

Junho

03/06 a 22/06/11

10/06 a 29/06/11

03/06 a 02/07/11

Julho

04/07 a 23/07/11

11/07 a 30/07/11

04/07 a 02/08/11

Agosto

03/08 a 22/08/11

11/08 a 30/08/11

03/08 a 01/09/11

Setembro

02/09 a 21/09/11

09/09 a 28/09/11

02/09 a 01/10/11

Outubro

03/10 a 22/10/11

10/10 a 29/10/11

03/10 a 01/11/11

Novembro

03/11 a 22/11/11

11/11 a 30/11/11

03/11 a 02/12/11

2


Dezembro

05/12 a 24/12/11

12/11 a 31/12/11

05/12 a 03/01/12

Art. 4º Havendo movimentação do empregado para outro setor de trabalho, prevalecerá
neste novo setor o período de férias já marcado, devendo tal circunstância constar
impreterivelmente no expediente de apresentação ao novo setor.
Art. 5º Cada setor deverá providenciar a remessa do formulário de Concessão de
Férias, em 02 (duas) vias, corretamente preenchido, sem rasuras ou utilização de
corretivo, devidamente assinado pelo empregado e seu chefe imediato, encaminhando
à DRH/CAP/GPE, com antecedência de 02 (dois) meses em relação ao previsto para
início do gozo das férias, e não poderá ultrapassar o 8º (oitavo) dia do mês de entrega
do Formulário da Concessão de Férias.
§ 1º A DRH/CAP/GPE procederá anotação das férias na Ficha Registro do empregado,
implantando-as em folha de pagamento correspondente e publicando-as em Boletim;
§ 2º A DRH/CAP/GPE devolverá ao setor de lotação a segunda via do referido
formulário de Concessão, devidamente assinado, confirmando o período de gozo de
férias, em conformidade com a Legislação em vigor;
Art. 6º Na quinzena antecedente ao início do gozo das férias, o setor de lotação do
empregado deverá entregar a Carteira Profissional e Previdência Social dos
empregados na DRH/CAP/GPE, para que se proceda a atualização e anotação das
férias.
Art. 7º O empregado receberá durante as férias a remuneração que lhe for devida na
data de sua concessão, acrescida dos adicionais a que tiver direito, percebidos durante
o período aquisitivo, e de um terço de seu salário.
§ 1º Poderá empregado requerer adiantamento da metade do 13º salário a partir do
mês de fevereiro, desde que o faça junto com a solicitação de férias.
§ 2º O empregado poderá converter um terço do período de férias a que tiver direito em
Abono Pecuniário, desde que requerido junto com a solicitação de férias.
Art. 8º O empregado em férias será afastado totalmente de suas atividades laborativas.
Parágrafo único. Uma vez iniciado o gozo das férias, em nenhuma hipótese haverá
interrupção, quer seja por iniciativa da Autarquia ou solicitação do empregado.

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Art. 9º O empregado que próximo ao início do gozo das férias for afastado do trabalho
por motivo de doença ou acidente, terá seu período de gozo de férias suspenso para o
primeiro dia útil após o retorno.
Art. 10. Deverá ser analisada pelo chefe imediato, a situação de férias de todo
empregado quando do retorno ao trabalho, em razão de qualquer afastamento.
Art. 11. Os casos omissos serão decididos pelo Inspetor Geral, ouvidas as
competentes Diretorias e os responsáveis pelo Setor/Unidade no qual o empregado
estiver lotado.
Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as
disposições em contrário.

RICARDO COUTINHO PACHECO

D. O 22.10.2010

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