






LEI Nº 11




LEI Nº 11.747, DE
31 DE MARÇO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos especiais e suplementares ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento das Entidades Supervisionadas
que menciona, créditos especiais no valor de R$ 11.879.160,00 (onze milhões,
oitocentos e setenta e nove mil, cento e sessenta reais), objetivando a
inclusão, no Programa 9005 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO NORDESTE
- PRODETUR-PE-I, de novos projetos, conforme demonstrativo a seguir: 
 
                                                                              RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00 



50000


- SECRETARIA DE CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




50010


- Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 




50010.1369590051.230


- Execução de ações do PRODETUR-PE - I na área da cultura 


179.160




4.5.90.00 - FNT 01


- Investimentos 


51.390




4.5.90.00 - FNT 03


- Investimentos 


127.770




61000


- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




61030


- Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH


 




61030.1854190051.231


- Execução de ações do PRODETUR-PE - I na área de meio
  ambiente 


1.000.000




4.5.90.00 - FNT 01


- Investimentos 


290.000




4.5.90.00 - FNT 03


- Investimentos 


710.000




65000 


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020


- Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 




65020.2678290051.232


- Execução de ações do PRODETUR-PE- I na área de
  transporte e de terminais turísticos e rodoviários 


 
10.700.000




4.5.90.00 - FNT 01


- Investimentos 


5.600.000




4.5.90.00 - FNT 03


- Investimentos 


5.100.000




 


 


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T O T A L 


11.879.160



 
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
 
FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE
 



50010.1369590051.230


- Execução de ações do PRODETUR-PE



 
- I na área de cultura 
 
Metas:  Restaurar e revitalizar a Torre Malakoff
 
COMPANHIA PERNAMBUCANA DO MEIO AMBIENTE – CPRH
 



61030.1854190051.231


- Execução de ações do PRODETUR-PE



 
- I na área de meio ambiente 
 
Metas: - Fortalecer as estruturas
operacionais; Elaborar e operar um plano de gestão da Área           de
Proteção Ambiental - APA, de Guadalupe.
 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE
 



65020.2678290051.232


- Execução de ações do
  PRODETUR-PE



 
- I na área de transporte e de
terminais turísticos e rodoviários.
 
Metas: Iniciar e/ou concluir e
dar continuidade às obras de restauração, implantação e/ou pavimentação,
compreendendo as seguintes regiões:
 
RMR:
 
. Regularização da Av. Bultrins - trecho: Entr. PE-015 / Av.
Carlos de Lima Cavalcanti, com as extensões: Via Marginal Direita: 1.073,34 m e Via Marginal Esquerda: 1.062,30 m;
 
. Restauração da Rodovia PE-015, compreendendo o trecho:
Entr. da Alça Leste / BR-101 com extensão de 3,50 km;
 
. Acesso ao Viaduto da PE-001 (Veneza Walter Park)
compreendendo: Construção das Alças de retorno e Ramos "A e B" do
Viaduto;
 
. Sinalização das Rodovias PE-001, PE-015 e PE-022;
 
. Melhoria da interseção da Rodovia PE-022 com as Rodovias
PE-001 e PE-015;
 
. Travessia Urbana da Cidade do Paulista, compreendendo a
conclusão das Alças Leste.
Mata Sul:
 
. Via de Penetração Sul, trecho: Entr. PE-060 / Via
Litorânea da Praia dos Carneiros, com extensão de 8,80 km;
. Via Litorânea da Praia dos Carneiros, com extensão de 4,80 km;
 
. Ponte sobre o Rio Arinquindá, com 200,0 m, na Via da Penetração Sul;
 
. Rodovia PE-061, trecho: Entr. PE-060 / Entr. PE-009 (Barra
de Sirinhaém), com extensão de 19,0 km;
 
. Reabilitação da PE-076, trecho:
Entr. PE&#8211;060 (Saltinho) / Entr. PE-009 (Tamandaré), com extensão de 9,0 km;
 
. Contorno de Tamandaré, trecho:
Entr. PE-076 (Tamandaré)/ Entr. Via Litorânea dos Carneiros, com extensão de 5,0 km;
 
. Acesso a Muro Alto, trecho:
Entr. PE-009 / Entr. Com o acesso ao Hotel Meira Lins, com extensão de 3,4 km. 
 
Art. 2º Fica
também o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações
discriminadas no art. 1º desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em seus
arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de
20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela
presente Lei.
 
Parágrafo
único. Na hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste artigo,
serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis,
relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento
em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e Encargos
Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna", "3 -
Juros e 
 
Encargos da Dívida Externa",
"4 - Outras Despesas Correntes", "5 - Investimentos",
"6 - Inversões Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento
da Dívida Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa".
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura dos créditos especiais de que trata o art. 1º,
serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminados:
 
                                                                            RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00



50000


- SECRETARIA DE CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




50010


- Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 




50010.1369590011.141


- Execução de ações do PRODETUR-PE - II na área da cultura
  


179.160




4.5.90.00 - FNT 03


- Investimentos 


179.160




61000


- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




61030


- Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH


 




61030.1854190011.053


- Execução de ações do PRODETUR-PE - II na área de meio
  ambiente 


1.000.000




4.5.90.00 - FNT 01


- Investimentos 


50.000




4.5.90.00 - FNT 03


- Investimentos 


950.000




65000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




65020


- Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 




65020.2678235361.112


- Ampliação e reabilitação da malha rodoviária (BID II) 


600.000




4.5.90.00 - FNT 04


- Investimentos 


600.000




65020.2678235371.113


- Construção e restauração de vias expressas 


1.300.000




4.5.90.00 - FNT 04


- Investimentos 


1.300.000




65020.2678235371.114


- Construção e restauração de vias metropolitanas e
  urbanas 


400.000




4.5.90.00 - FNT 04


- Investimentos 


400.000




65020.2678235381.115


- Construção, restauração e melhoramento de rodovias 


1.555.000




4.5.90.00 - FNT 02


- Investimentos 


755.000




4.5.90.00 - FNT 04


- Investimentos 


800.000




65020.2678235381.116


- Construção, restauração e melhoramento de estradas
  vicinais 


1.600.000




4.5.90.00 - FNT 04


- Investimentos 


1.600.000




65020.2678235421.119


- Execução de obras do Terminal Integrado de Cargas


145.000




4.5.90.00 - FNT 04


- Investimentos 


145.000




65020.2678290011.139 


- Execução de ações do PRODETUR - II na área de transporte
  e de terminais turísticos e rodoviários 


 
5.100.000




4.5.90.00 - FNT 03


- Investimentos 


5.100.000




 


 


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T O T A L 


11.879.160



 
Art. 4º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
para o quadriênio 2000 - 2003, aprovado pela Lei nº
11.725, de 23.12.1999, às disposições contidas na presente Lei.
 
Art. 5º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de março de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS
JOSÉ GARCIA DA SILVA
SEVERINO
RIBEIRO FILHO
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.