










DECRETO Nº 26.202, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 300.000,00, em favor do  Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e na Lei
nº 12.345, de 24 de março de 2003,  e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE, crédito
suplementar  no  valor de R$ 300.000,00 (trezentos  mil 
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56030


-


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE






56030.1412233094.160


-


Direção, supervisão e coordenação das ações do IPEM-PE


300.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


300.000








-----------







TOTAL


300.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada: 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56030


-


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE






56030.1412233094.160


-


Direção, supervisão e coordenação das ações do IPEM-PE


300.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000








-----------








TOTAL 


300.000









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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
03 de dezembro de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.