










DECRETO Nº 29.293, DE 07 DE JUNHO DE 2006.
 
     Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 3.630.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a manutenção do Órgão, com as ações do “Alfabetizar
com Sucesso” e com os Convênios PRODEB I e Alvorada II, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA,  crédito suplementar no valor de R$ 3.630.000,00 (três
milhões, seiscentos e trinta mil reais),  destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610219.1054


-


Alfabetizar com Sucesso


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


600.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1544


-


Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de
  Ensino


930.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


530.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com
  Inclusão Social


1.600.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.600.000




 


 


 


 


 --------------




 


 


 


TOTAL


3.630.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.121280261.1077


-


Qualificação de Profissionais da Educação


500.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.121260116.0471


-


Instalação
  de Núcleo Setorial de Informática na SEDUC


200.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


150.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1070


-


Escola
  - Compromisso de Todos


50.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento
  da Gestão Escolar


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação
  de Jovens e Adultos de Qualidade com Inclusão Social 


380.000




 


3.3.50 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


320.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123670262.1066


-


Educação
  Especial de Qualidade com Inclusão Social


500.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


360.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


140.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123650262.1067


-


Educação
  Infantil de Qualidade com Inclusão Social


500.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação
  Indígena de Qualidade com Inclusão Social


500.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.630.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.