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Lei 13226 - 16 de Julho de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6029 de 17 de Julho de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a assumir e reconhecer os débitos da APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no valor e condições que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a assumir e reconhecer os débitos da APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, até o limite de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), incluindo-os no parcelamento da Administração Direta do Estado junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, consolidados até a data da assinatura do parcelamento e a dar em garantia quota-parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE, observadas as determinações da Medida Provisória nº 2.129-9 e suas reedições.


§ 1º.
Fica autorizada APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina a restituir os valores pagos pelo Tesouro do Estado em decorrência do parcelamento, atendidas as condições estabelecidas em acordo a ser firmado entre a APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina e o Estado do Paraná.


§ 2º.
As condições de pactuação estabelecerão, dentre outros aspectos:


I -
A restituição, por parte da APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, do valor das parcelas mensais no prazo estabelecido no acordo, a fim de garantir a manutenção do montante global da receita líquida do Estado, conforme a definição da Lei de Diretrizes Orçamentárias;


II -
A forma de ressarcimento integral do Estado pelos prejuízos decorrentes de eventual inadimplência da APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.


Art. 2º.
Mensalmente a APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina encaminhará ao Tesouro do Estado e à Comissão de Fiscalização da Assembléia Legislativa do Estado, guia de recolhimento ao Tesouro do Estado, com descritivo contábil.


Art. 3º.
A autorização de que trata esta Lei fica condicionada à obtenção de prazo de parcelamento de 240 (duzentos e quarenta) meses e ao cumprimento das demais normas e formalidades aplicáveis à operação.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de julho de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
Nelson Justus
							Secretário de Estado dos Transportes
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado