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Lei 13167 - 21 de Junho de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6012 de 22 de Junho de 2001
					

Súmula:
Extingue e cria cargos na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam extintos da estrutura do Quadro de Servidores do Poder
Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, (18)
dezoito cargos de Técnico Judiciário do Grupo Ocupacional Intermediário.


Art. 2º.
Ficam criados na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário,
vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, (32) trinta e dois
cargos de Oficial de Gabinete de Desembargadores, simbologia 1-C, sendo
os mesmos de provimento em comissão, que passam a integrar o Anexo III,
Tabela 2, da Lei nº 11.719, de 12 de maio de 1997.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de junho de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado