DECRETO Nº 31605

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

Consolida os procedimentos para atestação
de despesa, aplicação de multas contratuais e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o recebimento de mercadorias ou serviços é tarefa que pode
trazer reflexos para a Administração Municipal, devendo ser estabelecidos critérios
diferenciados de atestação, quando a entrega do material ou serviço exigirem tais
procedimentos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de jun ho de 1993, no tocante à
multa de mora por atraso injustificado, como a decorrente da inexecução total ou
parcial do contrato devem ser aplicadas na forma prevista no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO que a aplicação de sanções pelo descumprimento total ou parcial
das obrigações por parte do licitante, adjudicatário ou contratado precisa ser regulada
com o estabelecimento de alçadas que garantam o atendimento dos princípios da
impessoalidade e da moralidade administrativa; e

CONSIDERANDO o Decreto n° 22.343, de 28 de novembro de 2002,

D E C R E T A:

DA ATESTAÇÃO

Art. 1° A atestação da despesa é ato emitido pelo respon sável pelo recebimento do
material, obra ou serviço nas condições contratadas.
§ 1° A atestação sem ressalvas indicará que o recebimento se deu em condições
satisfatórias para o serviço público.
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§ 2° A atestação será materializada através da assinatura de pelo menos dois
servidores, com identificação dos nomes completos e matrículas.

DOS ATESTADORES

Art. 2° Os atestadores de despesas deverão ser designados po r ato do titular da
Secretaria ou entidade da administração municipal contratante tendo as seguintes
atribuições, dentre outras que entender necessárias:
I) ter conhecimento de todas as condições de contratação, em especial das disposições
constantes dos instrumentos convocatórios e dos termos do contrato, caso existam;
II) examinar e analisar se o serviço está sendo executado ou o material/equipamento
está sendo entregue de acordo com todas as condições de contratação;
III) propor ao ordenador de despesa aplicação de penalidade ao fornecedor/prestador
de serviço em caso de atraso, inexecução ou descumprimento das condições de
contratação;
IV) no caso de serviços continuados, propor ao titular da Secretaria ou entidade as
providências que permitam a instauração de procedimentos para a nova contratação
com antecedência de 90 dias;
V) acompanhar a execução da despesa em todas as suas fases.
Parágrafo único. As atestações referentes às despesas de Tecnologia da Informação
deverão ser efetuadas, em conjunto, por responsáveis designados pelo titular:
a) do Órgão Executivo do Sistema Municipal de Informática –IPLANRIO, que
responderão pela análise técnica do objeto entregue face ao contratado e pelo
acompanhamento permanente das prestações de serviços;
b) das secretarias ou entidades da administração municipal contratantes, que
responderão pela análise administrativa do faturamento, sem prejuízo da análise da
conformidade e liquidação administrativa da despesa, a ser procedida nos termos do
art. 2° do Decreto n° 22.795/2003.
Art. 3° Os atestantes deverão ser, necessariamente, servido res do quadro permanente
do Município do Rio de Janeiro.

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DO PROCEDIMENTO

Art. 4° Para que ocorra a atestação da despesa, o responsá vel deverá ter
conhecimento das condições contratadas, especialmente no que se referir a preço,
quantidade, projeto, especificação, projeto/planta, qualidade e prazo contratados.
Parágrafo único. No caso de recebimento em órgãos descentralizados, a Diretoria de
Administração ou órgão equivalente da Administração Direta e Indireta deverá fornecer
os dados previstos no “caput” deste artigo ao órgão ou servidor responsável pela
atestação.
Art. 5° Os responsáveis pela atestação, em se tratando de prestação de serviços,
deverão fazer o acompanhamento permanente da execução do contrato, verificando se
a prestação do serviço está atendendo às condições contratadas.
Art. 6° No caso de contratação de serviços com fornecimento de mão-de-obra, a
Diretoria de Administração ou órgão equivalente na Administração Direta e Indireta
deverá manter relação nominal das pessoas contratadas, bem como o local onde
prestam serviços e o nome do responsável pelo controle da frequência do trabalho que
deverá, obrigatoriamente, ser funcionário dos quadros da Prefeitura.
Art. 7° As atestações, nos casos de prestação de serviços e/ou d e fornecimento de
materiais de valor superior à modalidade de licitação convite, deverão ser confiadas a
uma comissão de, no mínimo, três servidores.
Art. 8° Na contratação de serviços ou na aquisição de mate riais que necessitem
avaliações essencialmente técnicas, os ordenadores de despesas deverão designar
comissão com, no mínimo, três servidores com conhecimento na respectiva área, que,
além de apresentar parecer técnico sobre a qualidade dos serviços ou produtos
adquiridos, será responsável pela sua atestação.
Art. 9° Qualquer situação diferente daquela contratada ensejará o não recebimento do
material, na suspensão do pagamento ou redução proporcional do valor da fatura, sob
pena de apuração de responsabilidade administrativa.
Parágrafo único. Quando ocorrer os casos citados no “caput” deste artigo, os
servidores atestantes deverão comunicar imediatamente à administração da entidade

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ou do órgão, para que sejam adotadas providências junto à contratada para a entrega
das quantidades faltantes, bem como para a aplicação das medidas cabíveis.
Art. 10. Nos casos de recebimento de material de entrega parcelada prevista em
contrato, o documento fiscal deve contemplar a exata quantidade prevista para a etapa,
observando-se o artigo anterior.
Art. 11. Fica vedado o recebimento de documentos de crédito para garantia de entrega
futura de materiais ou serviços, em substituição ao seu recebimento efetivo.

DAS MULTAS

Art. 12. No caso de ocorrer atraso injustificado na execução de contratos ou por
inexecução total ou parcial do objeto do contratado, a aplicação de multas, bem como
sua revisão, é de total responsabilidade e competência da autoridade contratante.
§ 1° Dos atos de aplicação de multas caberá recurso, por pa rte dos contratados, à
autoridade que determinou sua aplicação.
§ 2° Nos casos de deferimento total ou parcial do recurso, a autoridade contratante
deverá submeter à aprovação da CODESP.

DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA

Art. 13. No caso da não observância do disposto neste Decreto, será aberta Tomada
de Contas Especial por ato do Controlador Geral para apurar responsabilidades em
relação à atestação indevida de faturas ou notas fiscais.
Parágrafo único. Uma vez terminada a Tomada de Contas, as conclusões serão
encaminhadas ao Prefeito com a sugestão das medidas administrativas a serem
adotadas.
Art. 14. A Auditoria Geral programará procedimentos de auditoria para avaliar a
ocorrência de prejuízo para a administração pública, independente das atestações
efetuadas quando do recebimento dos materiais, obras ou serviços e da aplicação ou
não de penalidades por parte das autoridades contratantes.
Parágrafo único. O programa de auditoria terá, entre outros, o objetivo de:

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I – identificar eventuais prejuízos por atrasos e inexecução total ou parcial de prestação
de serviços, execução de obras ou entrega de materiais; e
II – produzir relatórios sistemáticos que identifiquem o tempo médio de permanência do
processo de despesa em cada setor, mediante os seguintes informes:
a) data da previsão de entrega do material, do serviço ou da obra;
b) data do documento fiscal e sua validade;
c) data da efetiva entrega;
d) data da abertura do processo;
e) data da entrada do processo na Controladoria Geral para liquidação da despesa;
f) data da devolução para cumprimento de exigências;
g) data da nova entrada do processo na Controladoria Geral para liquidação definitiva;
h) data da liquidação da despesa; e
i) data do pagamento.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, os Decretos n°s 23.036, de 20 de junho de
2003; 25.938, de 8 de novembro de 2005 e 27.020, de 13 de setembro de 2006.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009 - 445° de Fun dação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.12.2009

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