PORTARIA CG/ADG Nº 021, DE 11 DE JANEIRO DE 2000.
Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral da Prestação de Contas dos Dirigentes de Autarquias e
Fundações, com vistas à certificação respectiva.
O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º O processo administrativo, autuado para Prestação de Contas dos
dirigentes de Autarquias e Fundações deve ser instruído com a seguinte
documentação, para fins de análise e certificação:
I - Relatório Anual da Gestão, contendo o demonstrativo dos projetos e/ou
atividades realizadas (concluídas e em andamento) no exercício e o comparativo
com aqueles oficialmente previstos, bem como notas explicativas para as
variações ocorridas, com as informações constantes do Anexo I a esta Portaria;
II - Parecer do Conselho Curador ou Conselho de Gestão;
III - Parecer do Conselho Fiscal, no caso de Fundações;
IV - Balanços
Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstração das
Variações Patrimoniais;
V - Demonstração da Execução Orçamentária da Receita e da Despesa, incluindo
resumo das alterações procedidas no orçamento inicial.
VI - Mapas de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos no exercício,
informando número e data do Decreto, Programa de Trabalho, Natureza da
Despesa, Fonte de Recurso e Valor, conforme relatório do FINCON.
VII - Relatório do órgão responsável pela Contabilidade, contendo, no mínimo,
as seguintes informações:
a) evolução dos saldos das contas de almoxarifado e Imobilizado, contendo:
saldo anterior, entradas, saídas, correção monetária (bens) e saldo final;
b) comentários quanto aos valores referentes ao resultado orçamentário
(déficit/superávit de execução/previsão), resultado financeiro e resultado das
variações patrimoniais.
VIII - Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
IX - Parecer de Auditoria Externa e respectivo Relatório, se for o caso;
X - Termos de Encerramento de Caixa e de Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela Auditoria Geral;
XI - Cópias das autorizações do Prefeito para os casos de empenhamentos não
previstos como exceções no Decreto de Encerramento do Exercício (Decretos ou
despacho em processo);
XII - Relatório consolidado da Execução do Contrato, conforme modelo aprovado
pelo Anexo Único à Portaria CG/ADG nº 019/99, corretamente preenchido, para
cada contrato encerrado no exercício sob análise e para cada contrato em vigor
em 31 de dezembro respectivo;
Art. 2º Os processos de prestação de contas a que se refere esta Portaria
deverão ser recebidos pela Auditoria Geral nos seguintes prazos:
I - para as Autarquias, até 28 de fevereiro do exercício seguinte ao daquele sob
análise.
II - para as Fundações, até o dia 31 de março do exercício seguinte ao daquele
sob análise.
Art. 3º A não inclusão, no processo de prestação de contas respectivo, de
alguma das peças elencadas no art. 1º, ensejará a devolução do mesmo ao órgão
de origem para complementação, sem prejuízo das sanções referentes ao não
cumprimento do prazo fixado no artigo anterior.


Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria CG/ADG nº 12 de 17 de janeiro
de 1997.
D.O.RIO 12.01.2000