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Lei 13756 - 09 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6316 de 16 de Setembro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Governo do Estado do Paraná, a reduzir a taxa de cobrança da coleta e tratamento de esgoto para 50% do custo do abastecimento faturados.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 311/2001, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica autorizado o Governo do Estado do Paraná a reduzir a taxa de cobrança da coleta e tratamento de esgoto para 50% do custo de abastecimento faturado em todo o Estado do Paraná.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 09 de setembro de 2002.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado