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Lei 18939 - 20 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9848 de 22 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Institui a Campanha de
Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art.1º
Institui a Campanha de
Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos, dedicada ao desenvolvimento
de ações para que motoristas não esqueçam pessoas incapazes no interior dos
veículos.


Parágrafo único
Pessoa incapaz é aquela que não pode, por suas próprias forças,
defender-se das adversidades resultantes do abandono praticado pelo seu
responsável.


Art.2º
O Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades
civis, realizará campanha permanente de conscientização, debate e avaliação de
responsabilidades e disseminação de orientações para alertar motoristas que
transportam pessoas incapazes, a fim de assegurar a saúde e a vida.


Art.3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do
Governo, em 20 de dezembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Wagner Mesquita de Oliveira
							Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Cantora Mara Lima
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado