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Lei 14503 - 22 de Setembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6819 de 23 de Setembro de 2004
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Movimento Nacional em Defesa das Crianças Desaparecidas, com sede e foro nesta Capital.



A assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 186/2004, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública o Movimento Nacional em Defesa das Crianças Desaparecidas, com sede e foro nesta Capital.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 22 de setembro de 2004.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado