










DECRETO Nº 29.252, DE 26 DE MAIO DE 2006.
 
Aloca o cargo comissionado que indica, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e na Lei nº 12.980, de 29 de dezembro de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
alocado no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria
de Administração e Reforma do Estado 01 (um) cargo, em comissão, de Assessor,
símbolo CAA-2.
 
Art. 2º Os
Regulamento da Secretaria de Administração e Reforma do Estado passará a
vigorar com as modificações constantes deste Decreto.
 
Art. 3° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de abril de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 26 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado
 
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
IANA MARIA
CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.