










DECRETO Nº 25.161, DE 30 DE JANEIRO DE
2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00, em favor da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.298, de
17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com melhoria das
instalações físicas da SEPLANDES, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em
favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
  Social - Administração Direta


 




 


30010.0412230257.055


-


Melhoria das instalações físicas da SEPLANDES


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL 


20.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
  Social - Administração Direta


 




 


30010.0412230257.055


-


Melhoria das instalações físicas da SEPLANDES


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL 


20.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 30 de janeiro de 2003. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.