Assembléia Legislativa

GUIA DE
ENCAMINHAMENTO
INTERNO

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ESTADO DO PIAUI

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PROJETO DE INDICAÇÃO No Q0 1_ Ü

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TERESINA, 20 DE JUNHO DE 2007

Dispõe sobre a criação de um
Instituto Médico Legal-IML no
município de Parnaíba.

A ASSEMBLEIA! LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA:

Art 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Instituto Médico Legal IML, no município de Parnaíba.

•

Art.2°. O Instituto Médico Legal o que se refere o artigo anterior, teria como
área circunscricional, o próprio município de Parnaíba e todos ao municípios vizinhos
que integram a região de Parnaíba.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI

TERERÊ

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JUSTIFICATIVA

A criação do Instituto Médico Legal, beneficiará não só o
muructpio de Parnaíba, mas toda uma grande região, em um raio
aproximadamente 150 km que carece de um organismo governamental
de perícia para que seja realizada em sua origem, os procedimentos
médico-legais.
Hoje, a estrutura adequada mais próxima para atender as
necessidades, que em sua grande maioria, ocorre pela prática de ilícitos
violentos,
encontra-se
no
muructpto
de
Teresina,
distante
aproximadamente 330 km da sede de Parnaíba .
Os municípios que serão assistidos e beneficiados - Cajueiro da
Praia, Buriti dos Lopes, Ilha Grande, Luis Corr~ia, Murici cíoS-Portelas,
Caxingó, Caraubas, Coacal dos Alves, Bom Princípio, Joaquim Pires,
Luzilândia, Brasileira, Piracuruca, Alto Alegre, Coc~l, Esperantina,
Batalha.
O presente projeto de indicação de criação do IML, essa dentro do
contexto, onde a atuação dos agentes de segurança pública do Estado do
Piauí, precisa ser amparado por atividades, meios e instrumentos legais.
Este benefício, atenderá um contingente populacional que
seguramente ultrapassa a casa de 400(quatrocentos mil) habitantes, e na
forma proposta pelo projeto de indicação agilizará a realização do serviço
médico-legal, minimizando, por certo em determinadas situações, o
sofrimento pessoal e o costrangimento dos familiares das vítimas .

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Assembléia Legislativa
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

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ANEXOS

LEGISLATIVO

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Nos termos r~(f.a :: ·~is
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Assembléia Legislativa

Ao Presidente da Comissão da

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Gabinete Oep. Marden Meneses
Comissão de Constituição e Justiça

Processo N°. AL 1824/2007 - Projeto de Indicação n. 001 0/2007
Autor: Dep. Deusimar Tererê
Relator: Dep. Marden Meneses
Assunto: Dispõe sobre a criação de um Instituto Médico Legal - IML, no
Município de Parnaíba.

RELATÓRIO:

O presente projeto de indicação de Lei Dispõe sobre a criação e
implantação de um Instituto Médico Legal- IML, no Município de Parnaíba.
Na justificação da presente indicação o autor argumenta que a
implantação de um instituto médico legal no município de Parnaíba, não só
beneficiará a cidade sede, mas toda a região parnaibana num raio de 150 Km.
Argumenta ainda, que todos os casos de ocorrências em que
ensejam a necessidade de exame médico legal mais acurado, é preciso se
deslocar até a Capital do Estado, Teresina, que distam 330 km daquela cidade
litorânea.
A implantação de um IML naquela cidade vai beneficiar em torno de
17 (dezessete) municípios circunvizinhos, que somam uma população
aproximada de 400.000 (quatrocentos mil) habitantes.
Oportuna, assim a presente indicação para implantação do Instituto
Médico Legal - IML na cidade da Parnaíba, cidade pólo com mais de 50
(cinqüenta) mil habitantes.
É o relatório.

PARECER:

Quanto à constitucionalidade a presente indicação atende os
preceitos inscritos nos artigos 73 e 75 da Constituição Estadual, bem como os
pré-requisitos insertos no artigo 96, I, "g" do Regimento Interno (indicação).
No que tange a parte regimental, o projeto sob análise preenche
os requisitos inseridos no artigo 34, I, "a", da Resolução Estadual n°. 174/91
(Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí).


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Gabin ete Dep. Ma.rden Meneses
Assim, configurados os requisitos legais e regimentais exigidos
por esta Casa, o Relator vota pela aprovação da presente indicação ora
submetido à apreciação desta douta Comissão Permanente de Constituição e
Justiça.
Sala das Comissões Técnicas da Assembléia Legislativa do Piauí,
__ de agosto de 2007.

Deputado Estadual

PARECER DA COMISSÃO:

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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PROJETO DE INDICAÇÃO N°0010/2007
PROCESSO AL 1824/07
AUTOR: DEP. DEUSIMAR TERERÊ
PEDIDO DE VISTAS: DEP. WARTON SANTOS.

Em análise ao parecer do presente Projeto de Indicação, com avaliação
plasmada nos parâmetros da Constituição Federal e da Estadual, disposições infra-legais e
regimentais apresenta-se a presente posição de total concordância com as idéias expostas no
referido parecer, explanada pormenorizadamente nos tópicos a seguir:

I- DA CONSTITUCIONALIDADE

O Artigo 73 da Constituição Estadual que compreende a elaboração de Leis
Ordinárias dentro do Processo Legislativo atesta a validade da indicação, sendo neste
ponto, totalmente procedente o projeto.

No que conceme ao Artigo 75, que trata da iniciativa de leis complementares e
ordinárias, os membros da Assembléia Legislativa recebem da Carta Estadual o poder,
delimitado para tanto, de manifestar-se no sentido da tentativa de criação de leis.

Obedecendo os demais critérios, o Projeto coaduna totalmente com a Constituição
Estadual, não havendo por esse prisma, qualquer empecilho à aceitação do mesmo.

Não obstante ao atendimento dos aspectos constitucionais e legais supra elencados,
chama-se atenção para a necessidade da análise orçamentária, pois a criação de um Instituto
Médico Legal, demanda despesas consideráveis na concretização fisica do projeto bem


como gastos com os cargos que devem ser criados, motivo pelo qual sugere-se a fiel
observância aos aspectos Constitucionais expressos no Artigo 167 da Carta Magna
Brasileira, que diz:

Art. 168. São vedados:

I - Início de programas no projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;

li- A realização de despesas ou assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

•

11- DO ASPECTO REGIMENTAL

Após análise cuidadosa, foi verificada a consonância do Projeto de Indicação
com o Regimento Interno da Assembléia Legislativa.
O Referido regimento assim expressa:

Art. 96- As proposições se constituem em :

1- voluntárias: (... )
g) indicações

Fácil constatar a admissibilidade do Projeto no que tange aos ditames do
regimento, pois a indicação encontra específica previsão.

Também do citado regimento, o artigo 34, no inciso I, alínea "a" contempla
as matérias, campos temáticos e áreas de atividades afetos às comissões permanentes;
especificamente da Comissão de Constituição e Justiça , sejam eles os aspectos
constitucionais, legais jurídicos, regimentais e técnicos, que sendo perfeitamente

2


--

.

respeitados no projeto em comento, autorizam e embasam a posição de concordância
integral com a indicação.

Dito isto, acrescenta-se como contribuição ao presente parecer as idéias
acima exposta.

SALA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 04 de setembro de 2007.

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Dep. WARTON~

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ESTADO DO PIAllÍ.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
INDICATIVON° JODE

DE

DE 2007.

Dispõe sobre a criação de um Instituto Médico
Legal - IML no Município de Parnaíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Instituto Médico Legal IML, no Município de Parnaíba.
•

Art. zo O Instituto Médico Legal - IML, a que se refere o artigo anterior, terá
como área circunscricional o próprio Município de Parnaíba e todos os municípios vizinhos
que integram a região de Parnaíba.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔN/0 PORTELA, em Teresina. (PI), 05 de setembro de 2007.

zo Secretário


AL-P-(SGM) No 610
Teresina(PI), 18 de setembro de 2007.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminharlhe. devidamente aprovado pelo Poder Legislativo. o anexo Indicativo do Proieto de
Lei de autoria do Deputado DEUSIMAR TERERÊ que:

•

""Dispõe sobre a criação de um Instituto Médico Legal - INIL, no
Município de Parnaíba" .
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Presidente

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak
NESTA CAPITAL

Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201- CEP.: 64.000-810- Fone: 221-4366 '
E-mail: secretariageral@alepi.gov .br