










DECRETO Nº 25.482, DE 22 DE
MAIO DE 2003.
 
Aprova o Manual de Serviços da Secretaria de Cidadania e Políticas
Sociais, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista do disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, e artigo 2° do Decreto n.° 25.287,
de 10 de março de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o Manual
de Serviços da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais, anexo a este
Decreto.
 
Art. 2º O Manual de
Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização
administrativa da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais, detalhando sua
estrutura básica e a competência de suas unidades e será complementado,
integrado e permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS
baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e
do Planejamento, como órgãos centrais das atividades - meio do Poder Executivo,
nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de
interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e entidades
vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço
Interno - ISI, baixadas pela Secretaria de Estado para normatizar os processos
internos de sua competência.
 
Parágrafo único. A
consolidação da organização administrativa da Secretaria de Cidadania e
Políticas Sociais, referidas no caput deste artigo, não se aplica à
Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado – SUSIPE. 
 
Art. 3º Os atuais servidores da
Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais, oriundos da extinta Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Social, que, no período de 01 a 31 de maio de
2003, continuaram a exercer as funções gratificadas de chefia e apoio das
unidades transferidas, por força do disposto na Lei
Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, perceberão as gratificações
de função correspondentes àquele período, no valor fixado até a data da
publicação deste Decreto.
 
Art. 4º Ficam ativadas as
Funções Gratificadas alocadas pelo Decreto n.° 25.287,
de 10 de março de 2003, e declaradas extintas as atuais Funções
Gratificadas de nomenclatura e simbologia diversas, existentes na Secretaria de
Cidadania e Políticas Sociais, oriundas das extintas Secretarias da Justiça e
de Planejamento e Desenvolvimento Social. 
 
Parágrafo único. A extinção de
funções gratificadas referidas no caput deste artigo não se aplica à
Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado - SUSIPE. 
 
Art. 5º A Companhia
Editora de Pernambuco - CEPE editará o Manual de Serviços da Secretaria de
Cidadania e Políticas Sociais e as Instruções de Serviço - IS e Instruções de
Serviço Interno - ISI que venham a ser baixadas, respectivamente, pelos órgãos
centrais dos sistemas de atividades- meio do Poder Executivo e pela Secretaria,
para mantê-lo permanentemente atualizado. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
junho de 2003.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES 
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
SECRETARIA DE CIDADANIA E
POLÍTICAS SOCIAIS
 
1. HISTÓRICO
 
A Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais é um órgão da
administração direta do Poder Executivo, integrante do Núcleo Estratégico da
Administração, nos termos da Lei Complementar n. º 49, de
31 de janeiro de 2003. 
 
Sua estrutura organizacional básica e a competência e atribuições
dos órgãos que a integram constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n.° 25.287, de 10 de março de 2003.
 
O detalhamento da estrutura básica, a organização e a competência
de suas unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de Serviços e
serão complementadas por regras de procedimento e atuação constantes de
Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas
pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pelo
Secretário de Cidadania e Políticas Sociais.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais é o órgão executor
das políticas do Governo relativas às atividades de apoio à cidadania, de
incentivo à geração do emprego, gestão do sistema penitenciário e atendimento à
criança e ao adolescente. 
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES




Promover
     ações e atividades destinadas à melhoria das relações de trabalho, criação
     de oportunidades de emprego e geração de renda própria; 
Planejar e
     apoiar a execução da política estadual de amparo e assistência às
     crianças, aos adolescentes, aos idosos e as pessoas portadoras de
     deficiências; 
Prestar
     assessoria e assistência judiciária à população carente e a defesa da
     cidadania; 
Promover a
     proteção ao consumidor; 
Controlar e
     manter em funcionamento o sistema penitenciário do Estado mediante a
     guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a
     ressocialização do apenado; 
Promover a
     política de atendimento à criança e ao adolescente autores ou envolvidos
     em ato infracional, visando a sua proteção e a garantia de seus direitos
     fundamentais.

 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
Os cidadãos de menor poder aquisitivo que utilizam os serviços de
defensoria pública, os menores carentes, os apenados em processo de
ressocialização e o público em geral que se beneficia, direta ou indiretamente,
das políticas públicas para o setor; e os Municípios do Estado, assistidos no
desenvolvimento das suas atividades compatíveis com as competências da
Secretaria.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional
da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais se dá por funções e por
sistemas, agindo para cumprimento das ações programáticas do governo, constantes
do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias; dos
orçamentos anuais do Estado, e das diretrizes e políticas públicas traçadas
pelas câmaras temáticas do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão
Públicas, visando fim determinado e controle de resultados.
 
A estrutura básica da Secretaria, por funções, é a constante e
descrita no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n.°
25.287, de 10 de março de 2003.
 
A estrutura básica, por sistemas, é representada pelas Superintendências
Técnica e de Gestão, administrativamente subordinadas ao Secretário de
Cidadania e Políticas Sociais e, tecnicamente, aos órgãos centrais dos sistemas
de atividades-meio do Poder Executivo.
 
A estrutura integral da Secretaria, incluídos os órgãos componentes
da estrutura básica e suas unidades de serviço, é a que se encontra descrita a
seguir:
 
 I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a)
Comissão Permanente de Licitação;
b)
Conselho Estadual de Política Anti-Drogas - CEPAD;
c)
Conselho Estadual Penitenciário;
d) Conselho
Estadual de Assistência Social - CEAS;
e)
Conselho Estadual do Idoso – CEDI;
f)
Comissão Estadual de Emprego – CEE;
g)
Comissão Intergestora Bipartite - CIB; e
h)
Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil;
 
II - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO:



a.                 
Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES; e
b.                 
Secretaria Executiva de Assistência e Promoção Social – SEAPS;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:



a.                 
Gerência Geral de Articulação Institucional;
1.
Unidade de Monitoração das Ações Estratégicas;
b) Gerência de Defesa e Proteção ao Consumidor – PROCON;
1.     
Unidade de Apoio ao Consumidor; e
2.     
Unidade de Relações Institucionais e Fiscalização;
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
 a)
Superintendência Técnica:
1.     
Unidade de Tecnologia da Informação; e
2.     
Unidade de Planejamento;
b)
Gerência de Infra-Estrutura:
1.     
Unidade de Engenharia;
2.     
Unidade de Arquitetura; e
3.                 
Unidade de Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Justiça e
Segurança -  FDJS;
 
c) 
Superintendência de Gestão:
1.     
Gerência de Apoio Financeiro e Orçamentário:
1.    Unidade
Financeira e Orçamentária
2.
Gerência de Apoio Administrativo e Recursos Humanos:
2.1            Unidade
Administrativa; e
2.2            Unidade
de Recursos Humanos;
 
V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a)
Secretaria Executiva de Assistência e Promoção Social;
1.     
Gerência Geral da Assistência e Promoção Social: 1.1Unidade de
Apoio Técnico e Operacional;
 
2.
Gerência das Ações da Assistência Social:
2.1            Unidade
da Infância e Juventude;
2.2            Unidade
do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência;
2.3            Unidade
dos Programas Especiais;
2.4            Unidade
do Conselho Estadual de Assistência Social;
1.   
Unidade da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com
Deficiência; e 
2.6            Unidade
do Conselho Estadual do Idoso;
3. Gerência de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social –
FEAS:
3.1            Unidade
de Acompanhamento das Atividades do FEAS; e
3.2            Unidade
de Contratos e Convênios;
4. Gerência de Monitoramento/Capacitação e Avaliação: 
4.1            Unidade
de Monitoramento e Supervisão; e
4.2            Unidade
de Capacitação e Avaliação;
5.    Gerência
das Ações de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; 
5.1            Unidade
de Acompanhamento do PETI; e
5.2            Unidade
do Programa de Geração de Renda;
6.
Gerência das Ações da Justiça e Cidadania:
6.1 
Unidade de Promoção e Defesa dos Direitos; e
6.2 
Unidade de Promoção e Defesa da Cidadania;
b) Gerência
Geral da Agência do Trabalho:
1.
Unidade de Apoio Técnico e Operacional;
c)
Gerência de Intermediação de Emprego:
1. 
Unidade de Promoção de Emprego e Renda; e
2.                 
Unidade de Informações e Estatística sobre o Mercado de Trabalho;
d)  Gerência
de Qualificação Profissional:
1.     
Unidade de Acompanhamento e Controle da Qualificação;
e)
Gerência de Gestão:
1.
Unidade de Controle de Patrimônio e Material;
2.
Unidade Administrativa e de Recursos Humanos; e
3.
Unidade de Planejamento e Informação.
 
Estas unidades de serviço estão detalhadas até o nível de Função
Gratificada de Supervisão - 1 (FGS-1). As demais Funções Gratificadas de
Supervisão -2 e 3 (FGS-2 e FGS-3), bem como as Funções Gratificadas de Apoio -
1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e FGA-3) terão o caráter de encargo, dispensadas as
competências, devendo ser atribuídas considerando a maior ou menor complexidade
desse encargo.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar
processos licitatórios para aquisição de bens e serviços, no âmbito da
Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais, nos termos da legislação vigente,
vinculada diretamente à Superintendência de Gestão;
 
II - ao Conselho Estadual de Política Anti-Drogas – CEPAD: instituído
pelo Decreto Estadual nº 11.150, de 28 de janeiro de
1986, reestruturado pelo Decreto nº 15.202, de 29
de agosto de 1991, órgão responsável pela Política Estadual Anti-Drogas,
consultivo, de prevenção, fiscalização e repressão ao uso de entorpecentes;
 
III - ao Conselho Estadual Penitenciário: criado pela Lei nº
7210/84 (Lei de Execuções Penais), órgão consultivo e fiscalizador da execução
da pena: emitir pareceres sobre livramento condicional, indulto e comutação de
pena; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; prestar assistência
aos egressos e supervisionar os patronatos;
 
IV - ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS: instituído
pela Lei nº 11.271, de 08 de novembro de 1995,
órgão deliberativo, paritário, normativo, colegiado, fiscalizador da atividade
da assistência social, articulador e coordenador da política de desenvolvimento
de ações assistências no Estado; aprovar, acompanhar e controlar a Política e o
Plano Estadual de Assistência Social; estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar
os programas anuais e plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS, definindo políticas de aplicação de recursos;
 
V - ao Conselho Estadual do Idoso – CEDI: criado pela Lei nº 11.119, de 0l de agosto de 1994, alterada pelas
Lei 11.415, de 20 de dezembro de 1996, e Lei nº 12.226, de 18 de junho de 2002, órgão
colegiado, deliberativo, formulador, paritário, fiscalizador e normatizador da
Política Estadual do Idoso: estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os
programas e projetos no que diz respeito ao idoso;
 
VI - à Comissão Estadual de Emprego – CEE: criada por força da Lei nº 7.998, de 11 de fevereiro de 1990, e Resoluções
do CODEFAT nº 63, de 28 de julho de 1994, e 80, de 19 de abril de 1995, Decreto Estadual nº 19.041, de 27 de março de 1996, instância
colegiada, de caráter permanente e deliberativo, tripartite e paritária:
homologar o Regimento Interno das Comissões Municipais de Emprego, articular
instituições públicas e privadas; participar da elaboração do Plano de
Trabalho, e do aperfeiçoamento, acompanhamento e execução no âmbito do Estado,
do Sistema Nacional de Emprego;
 
VII - à Comissão Intergestora Bipartite – CIB: instituída pela
Portaria nº 124, de 02 de agosto de 1999, da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Social, instância colegiada de negociação e pactuação para
viabilizar a implementação da Política de Assistência Social de forma
descentralizada e partilhada pelas três esferas de Governo e Assistência
Social, quanto aos aspectos da gestão do Sistema Descentralizado e Participativo
da Assistência Social, na sua esfera de competência; atuar como fórum de
aprovações de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e
regulamentação complementares à Norma Operacional Básica – NOB – 99, da
Assistência Social; 
 
VIII - à Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil:
criada através da Portaria nº 102, de 09 de julho de 2002, da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Social, instância de caráter consultiva e
propositiva, visando a implantação e implementação do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil - PETI: sugerir procedimentos complementares às diretrizes
e normas do PETI; sugerir a realização de estudos, diagnósticos e pesquisas
para análise de situação de vida e trabalho das famílias, crianças e adolescentes;
 
IX - à Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES: controlar
e manter em funcionamento o Sistema Penitenciário do Estado, mediante a guarda
e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização do
apenado;
 
X - à Secretaria Executiva de Assistência e Promoção Social:
promover, planejar, coordenar e articular as ações sociais, através de
programas que visem a assistência e promoção social no âmbito do Estado;
assessorar o Secretário de Cidadania e Políticas Sociais nos assuntos inerentes
à política social, de acordo com as diretrizes das Políticas Nacional e
Estadual de Assistência Social;
 
XI - à Gerência Geral de Articulação Institucional: coordenar a
pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Secretário; recepcionar
autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover
a articulação do Gabinete do Secretário com as entidades da administração
indireta vinculadas à Secretaria; assessorar o Secretário em temas e assuntos
relativos à Administração Pública, a controle de contas e a captação de
recursos; prestar apoio logístico e operacional ao Secretário;
 
XII - à Unidade de Monitoração das Ações Estratégicas: apoiar a
Gerência Geral de Articulação Institucional no acompanhamento e avaliação das
ações estratégicas estabelecidas pelo Secretário;
 
XIII - à Gerência de Defesa e Proteção do Consumidor – PROCON:
executar a política estadual de defesa e proteção ao consumidor; de acordo com
o disposto na Lei Federal n.º 8078, de 11 de setembro de 1990 e no Decreto
Federal n.º 2181, de 20 de março de 1997;
 
XIV - à Unidade de Apoio ao Consumidor: prestar assistência ao
consumidor, através do atendimento, registro dos pleitos e acompanhamento das
providencias;
 
XV - à Unidade de Relações Institucionais e Fiscalização: manter
contato com entidades públicas e privadas, com a finalidade de atender as
demandas dos consumidores;
 
XVI - à Unidade de Planejamento: desempenhar as funções de órgão
setorial de planejamento, nos âmbitos estratégicos, operacionais e
orçamentários;
 
XVII - à Superintendência Técnica: desenvolver as atividades-meio
da Secretaria, relacionadas com planejamento estratégico, operacional e
orçamentário, tecnologia da informação, tecnologia de gestão, estatística e informações
gerenciais;
 
XVIII - à Unidade de Tecnologia da Informação: desempenhar as
funções de Núcleo Setorial de Informática no âmbito da Secretaria; prestar
apoio e assessoramento geral à implantação de sistemas e processos de
informatização, e acompanhar e monitorar a utilização dos recursos de
informática pelas unidades componentes da estrutura organizacional da
Secretaria;
 
XIX - à Gerência de Infra-estrutura: planejar, fiscalizar, e
controlar os serviços, reparos, manutenção e obras dos prédios e bens; elaborar
projetos técnicos, especificações, memoriais descritivos e plantas para
licitações; manter o controle de uso dos imóveis da Secretaria;
 
XX - à Unidade de Engenharia: promover a realização dos serviços,
reparos, manutenção e obras dos prédios e bens, e fiscalizar sua execução;
 
XXI - à Unidade de Arquitetura: promover a realização dos projetos
técnicos, especificações, memoriais descritivos e plantas para licitações;
 
XXII - à Unidade de Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da
Justiça e Segurança - FDJS: coordenar, controlar e supervisionar os contratos e
convênios celebrados com recursos do FDJS;
 
XXIII - à Superintendência de Gestão: coordenar as atividades-meio
da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais relacionadas com administração, orçamento,
finanças, pessoal, compras governamentais, licitações e contratos; 
 
XXIV – à Gerência de Apoio Financeiro e Orçamentário: auxiliar o
Superintendente de Gestão, na programação, orientação e controle das atividades
financeiras e contábeis;
 
XXV - à Unidade Financeira e Orçamentária: coordenar, controlar e
supervisionar as atividades de natureza orçamentária, financeira, contábil, de
pagamentos, de prestação de contas e de contratos no âmbito da Secretaria;
 
XXVI - à Gerência de Apoio Administrativo e  Recursos Humanos:
auxiliar o Superintendente de Gestão, na programação, orientação e controle das
atividades administrativas e de recursos humanos;
 
XXVII - à Unidade Administrativa: gerir e coordenar a execução das
compras de materiais e suprimentos, realizar o controle patrimonial e as
atividades de  serviços gerais, de limpeza e de conservação no âmbito da
Secretaria;
 
XXVIII - à Unidade de Recursos Humanos: exercer a supervisão,
execução e o controle dos procedimentos de administração de recursos humanos;
 
XXIX - à Gerência Geral da Assistência e Promoção Social:
assessorar a Secretaria Executiva de Assistência e Promoção Social, coordenando
a Política de Assistência e Promoção Social; planejar, coordenar e
supervisionar as ações das gerências intermediárias;
 
XXX - à Unidade de Apoio Técnico e Operacional: apoiar, nos
assuntos de natureza técnica e operacional, a Gerência Geral da Assistência e
Promoção Social, com a finalidade de assegurar a integração das ações da
Secretaria Executiva de Assistência e Promoção Social – SEAPS;
 
XXXI - à Gerência de Ações da Assistência Social: planejar,
coordenar e supervisionar as atividades estabelecidas na Política de
Assistência Social do Estado;
 
XXXII - à Unidade da Infância e Juventude: prestar acompanhamento
técnico às atividades relativas aos programas e serviços de assistência
continuada à infância e juventude;
 
XXXIII - à Unidade do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência:
prestar acompanhamento técnico às atividades relativas aos programas e serviços
de assistência continuada ao idoso e à pessoa portadora de deficiência;
 
XXXIV - à Unidade dos Programas Especiais: prestar acompanhamento
técnico às atividades relativas aos programas de natureza especial;
 
XXXV - à Unidade do Conselho Estadual de Assistência Social -
CEAS: executar as atividades de secretaria e de apoio técnico e administrativo
ao Conselho Estadual de Assistência Social;
 
XXXVI - à Unidade da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa
com Deficiência - SEAD: executar as atividades de secretaria e de apoio técnico
e administrativo a Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência
- SEAD;
 
XXXVII - à Unidade do Conselho Estadual do Idoso - CEDI: executar
as atividades de secretaria e  de apoio técnico e administrativo ao
Conselho Estadual do Idoso;
 
XXXVIII - à Gerência da Gestão do Fundo Estadual de Assistência
Social – FEAS: elaborar, supervisionar, executar e controlar as atividades de
execução financeira e orçamentária relativas às despesas efetuadas pelos órgãos
da Secretaria Executiva de Assistência e Promoção Social, inclusive no tocante
ao pagamento a terceiros, cumprindo as normas de administração financeira do
Estado; apoiar administrativa e financeiramente o Secretario Executivo e o
Gabinete do Secretario, viabilizando as atividades de execução dos Convênios;
apoiar a Secretaria Executiva, na elaboração de Convênios junto aos
Ministérios; demonstrar ao CEAS – Conselho Estadual de Assistência Social a
aplicação de recursos financeiros dos convênios celebrados com os Ministérios
da Área Social;
 
XXXIX - à Unidade de Acompanhamento das Atividades do FEAS:
supervisionar as atividades técnico-administrativas financeiras do Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS;
 
XL - à Unidade de Contratos e Convênios: supervisionar as
atividades técnico-administrativas relativas aos contratos e convênios do Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS;
 
XLI - à Gerência de Monitoramento/Capacitação e Avaliação:
elaborar e executar o monitoramento, a qualificação de recursos humanos e
proceder à avaliação das atividades relativas à Assistência Social;
 
XLII - à Unidade de Monitoramento e Supervisão: elaborar e
executar o monitoramento das atividades relativas à Assistência Social; 
 
XLIII - à Unidade de Capacitação e Avaliação: programar e
coordenar a qualificação de recursos humanos atuantes na área de assistência
social; 
 
XLIV - à Gerência das Ações de Erradicação do Trabalho Infantil:
articular, assessorar, captar recursos e coordenar a implantação e implementação
dos Programas PETI e Agente Jovem – Egressos do PETI, inclusive o processo de
pagamento da Bolsa Criança Cidadã e da Bolsa do Agente Jovem – Egressos do PETI
e coordenar o processo de negociação para ampliação de metas e implantação do
PETI em novos municípios;
 
XLV - à Unidade de Acompanhamento do PETI: prestar acompanhamento
técnico às atividades de gerenciamento do PETI;
 
XLVI -à Unidade do Programa de Geração de Renda: prestar
acompanhamento técnico às atividades relativas aos programas de geração de
renda;
 
XLVII - à Gerência de Ações da Justiça e Cidadania: coordenar,
supervisionar, subsidiar e acompanhar a formulação e execução de planos,
programas e projetos que promovam o pleno exercício da cidadania e a defesa dos
direitos humanos;
 
XLVIII - à Unidade de Promoção e Defesa dos Direitos: apoiar a
execução dos programas de defesa dos direitos das pessoas;
 
XLIX - à Unidade de Promoção e Defesa da Cidadania: apoiar a
execução dos programas de promoção e defesa da cidadania;
 
L - à Gerência Geral da Agência do Trabalho: propor, coordenar e
executar a implantação de políticas públicas e diretrizes para qualificação
profissional, captação e intermediação de mão-de-obra, seguro desemprego e
microcrédito destinado a pequenos e micros empreendedores; coordenar, no âmbito
do Estado, o Sistema Nacional de Emprego – SINE/PE  e o sistema de
informações sócio-econômicas na área de trabalho e emprego; apoiar a formação e
atuação das Comissões Municipais de Emprego; 
 
LI - à Unidade de Apoio Técnico e Operacional: apoiar nos assuntos
de natureza técnica e operacional, a Gerência Geral, com a finalidade de
assegurar a integração das ações da Agência do Trabalho;
 
LII - à Gerência de Intermediação de Emprego: promover a gestão da
rede de atendimento ao trabalhador nas unidades da Agência do Trabalho, através
do monitoramento das ações integradas dos serviços de intermediação de emprego,
seguro desemprego, expedição de documentos, acesso ao crédito e informações
gerais sobre o mercado de trabalho;
 
LIII -  à Unidade de Promoção de Emprego e Renda: coordenar e
operacionalizar as ações dos programas de Intermediação de Emprego e Seguro
Desemprego, promover o encaminhamento do trabalhador à qualificação
profissional, e prestar orientação às microempresas, cooperativas, associações
de produtores e autônomos, inclusive no que diz respeito à ampliação das
oportunidades de acesso a linhas de crédito orientado;
 
LIV - Secretaria: prestar o apoio administrativo e logístico ao
Gerente de Gestão, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização,
despacho;
 
LV - à Unidade de Informação e Estatística Sobre o Mercado de
Trabalho: supervisionar as ações relacionadas a pesquisas na área de emprego e
outras pertinentes ao mercado de trabalho, bem como apurar, sistematizar,
acompanhar e avaliar dados e  informações gerados na execução dos
programas de competência da Agência do Trabalho, ou originárias de outras
fontes disponíveis. Elaborar e divulgar, periodicamente, relatórios técnicos
internos, como suporte ao planejamento e execução dos programas e boletins
técnicos com informações sócio-econômicas destinados ao público usuário;
 
LVI - à Gerência de Qualificação Profissional: promover a gestão e
coordenação das ações de qualificação profissional, contemplando a seleção
pública de entidades executoras dos cursos, contratação de entidades
executoras, supervisão institucional da execução, acompanhamento e prestação de
contas físico e financeiro dos contratos e outras tarefas correlatas;
 
LVII -  à Unidade de Acompanhamento e Controle da
Qualificação: coordenar a execução do Programa de Qualificação Profissional,
integrando suas ações aos demais programas componentes das políticas públicas
de emprego e renda; orientar tecnicamente o processo de seleção e contratação
de entidades executoras do programa; desenvolver ações de supervisão e
controle,  analisar relatórios gerados pelos sistemas; emitir parecer
sobre a execução das ações do programa; e promover articulação permanente com
as Prefeituras e Comissões Municipais e Estadual de Emprego, visando assegurar
as demandas explicitadas nos planos de trabalho, em nível local;
 
LVIII -  à Gerência de Gestão: coordenar as atividades-meio
da Gerência Geral da Agência do Trabalho, relacionadas com a administração,
orçamento, finanças, pessoal, compras governamentais, licitações e contratos;
 
LIX - à Unidade de Controle de Patrimônio e Material: desenvolver
atividades relativas à aquisição de bens e serviços da Agência do Trabalho;
manter sistema de controle do uso de materiais de consumo, serviços e
equipamentos; identificar as necessidades de recursos materiais das diversas
áreas; programar e instruir o processo de compras, atender às necessidades de
comunicação, transporte, limpeza e conservação, e materiais de expediente;
supervisionar a utilização de veículos e coordenar o fluxo de documentos;
manter registros dos bens móveis e imóveis sob responsabilidade da Agência do
Trabalho; constituir comissão de controle patrimonial e responsabilizar-se
pelos inventários dos bens;
 
LX - à Unidade Administrativa e de Recursos Humanos: planejar,
supervisionar, executar as atividades relacionadas à área de recursos humanos
da Agência do Trabalho; administrar e controlar os processos de pessoal com
exercício nas unidades da Agência do Trabalho, bem como implementar processos
de motivação e de capacitação dos funcionários; acompanhar e controlar a
execução dos contratos e convênios e termos de cooperação técnica celebrados
pela Agência do Trabalho, zelando pelo cumprimento dos requisitos legais;
organizar e controlar os procedimentos administrativos, logísticos e de
serviços necessários ao cumprimento das atividades-fim da Agência do Trabalho;
 
LXI - à Unidade de Planejamento e Informação: executar o
planejamento interno e desenvolver ações de natureza programática e
orçamentária da Agência do Trabalho; elaborar o Plano Plurianual e propostas
orçamentárias, subsidiar a gerência geral na formulação das diretrizes
técnicas, bem como no acompanhamento e na avaliação das atividades desenvolvidas
pela Agência do Trabalho; subsidiar a identificação de prioridades para os
planos de trabalho e programas desenvolvidos pela Agência do Trabalho; avaliar
a eficácia e os resultados das atividades realizadas pela Agência do Trabalho,
coordenando o processo de elaboração dos relatórios das ações executadas; e
gerenciar o sistema de informação.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
O Quadro de lotação da Secretaria é constituído por servidores de
atividades exclusivas de Estado e por servidores de atividades de interesse
público, não exclusivas de Estado.
 
As Atividades Exclusivas de Estado, a cargo da Secretaria, são
exercidas pelos titulares dos cargos comissionados e funções gratificadas que
lhe foram alocados para o desempenho das funções de Direção, Coordenação, Controle,
Gerência, Assessoramento, Chefia e assistência técnica e administrativa.
 
As Atividades de Interesse Público cometido à Secretária e aos
seus órgãos integrantes são exercidas pelos ocupantes dos cargos do quadro de
pessoal permanente do Poder Executivo, alocados à Secretaria.
 
Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do
Estado, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu
desempenho, prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira.
 
As funções gratificadas serão atribuídas pelo Secretário de
Cidadania e Políticas Sociais aos servidores lotados na Secretaria ou que lhe
sejam cedidos, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos
para seu desempenho.
 
As funções permanentes descritas no Regulamento e neste Manual
serão desempenhadas por servidores ou empregados públicos que integrem ou
venham a integrar o quadro de lotação da Secretaria.
 
8. MELHORIA DOS SERVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para fins de melhoria do desempenho e controle dos resultados, a
Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais poderá ajustar, ouvida a Comissão
Diretora de Reforma do Estado, os termos de desempenho e contratos de gestão,
com índices quantificáveis, relativos a metas com referenciais comparativos,
atrelados  a sistemas de conseqüências, em função do resultado alcançado.
 
9. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar
nº 49/03, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades
integrantes da estrutura da Secretaria; os procedimentos a serem uniformemente
seguidos, no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais
processos, constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em
complementaridade a este Manual, pelo titular da Secretaria.
 
As Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas
seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela posterior,
com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste Manual de Serviço serão dirimidos pelo
Secretário de Cidadania e Políticas Sociais, respeitada a legislação aplicável
e o direito de recurso à autoridade superior.
 
11. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviços:
 
1 - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº 1388/02;
2 - Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003;
3 - Regulamento aprovado pelo Decreto n.°
25.287, de 10 de março de 2003; e
4 - Instruções de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular
do órgão.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE CIDADANIA E
POLÍTICAS SOCIAIS
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
GERÊNCIA GERAL DE ARTICULÇÃO INSTITUCIONAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Chefe da Unidade de Monitoração das Ações Estratégicas


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


15




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


12




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


02



 
GERÊNCIA DE DEFESA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – PROCON



Chefe da Unidade de Apoio ao Consumidor


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Relações Institucionais e Fiscalização


FGS-1


01



 
SUPERINTENDÊNCIA
TÉCNICA



Chefe da Unidade de Tecnologia da Informação


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Planejamento


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


06




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


02




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


05




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


06



 
GERÊNCIA
DE INFRA-ESTRUTURA



Chefe da Unidade de Engenharia


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Arquitetura


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Supervisão do FDJS


FGS-1


01



 
SUPERINTENDÊNCIA
DE GESTÃO
 



Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


10




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


02




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


22




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


02



 
GERÊNCIA
DE APOIO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO



Chefe da Unidade Financeira e Orçamentária


FGS-1


01



 
GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECURSOS HUMANOS



Chefe da Unidade de Administrativa


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Recursos Humanos


FGS-1


01



 
SECRETARIA
EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL



Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


33




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


04




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


22



 
GERÊNCIA
GERAL DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL



Chefe da Unidade de Apoio Técnico e Operacional


FGS-1


01



 
GERÊNCIA
DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL



Chefe da Unidade da Infância e Juventude


FGS-1


01




Chefe da Unidade do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência


FGS-1


01




Chefe da Unidade dos Programas Especiais


FGS-1


01




Chefe da Unidade do CEAS


FGS-1


01




Chefe da Unidade do SEAD


FGS-1


01




Chefe da Unidade do CEDI


FGS-1


01



 
GERÊNCIA
DE GESTÃO DO FEAS



Chefe da Unidade de Acompanhamento das Atividades do FEAS


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Contratos e Convênios


FGS-1


01



 
GERÊNCIA
DAS AÇÕES DE MONITIRAMENTO/CAPACITAÇÃO E AVALIAÇÃO



Chefe da Unidade de Monitoramento


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Supervisão


FGS-1


01



 
GERÊNCIA DAS AÇÕES DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL



Chefe da Unidade de
  Acompanhamento do PETI


FGS-1


01




Chefe da Unidade do Programa de Geração de Renda 


FGS-1


01



 
GERÊNCIA DAS AÇÕES DA JUSTIÇA E CIDADANIA



Chefe da Unidade de Promoção e Defesa dos Direitos


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Promoção e Defesa da Cidadania


FGS-1


01



 



TOTAL


-


170



 
GERÊNCIA
GERAL DA AGÊNCIA DO TRABALHO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Chefe da Unidade de Apoio Técnico e Operacional


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Promoção de Emprego e Renda


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Informações e Estatística sobre o Mercado de
  Trabalho


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Acompanhamento e Controle da Qualificação


FGS-1


01



 
GERÊNCIA DE GESTÃO



Chefe da Unidade de Controle de Patrimônio e Material


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Administrativa e de Recursos Humanos


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Planejamento e Informação


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


27



 



TOTAL


-


34



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.