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Lei 16178 - 17 de Julho de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8015 de 17 de Julho de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Estado do Paraná a quitar os créditos que detém junto ao Estado de Alagoas, decorrentes do contrato firmado com fundamento na Lei nº 13.569/2002, mediante o recebimento de R$ 106.755.412,19.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Estado do Paraná autorizado a quitar os créditos que detém junto ao Estado de Alagoas, decorrentes do contrato firmado com fundamento na Lei nº 13.569, de 29 de maio de 2002, mediante o recebimento, em moeda corrente, de R$ 106.755.412,19 (cento e seis milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e doze reais e dezenove centavos).


Parágrafo único.
O valor relativo a quitação dos créditos referidos no caput deste artigo, será destinado pelo Poder Executivo, preferencialmente, ao custeio de projetos na área de saúde, educação e projetos sociais.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de julho de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado