DECRETO Nº 24389 DE 9 DE JULHO DE 2004
Dispõe sobre a tarifa dos ônibus intramunicipais e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
considerando
decisão
exarada
pelo
Excelentíssimo
Senhor
Desembargador-Relator do Agravo de Instrumento nº 10.805/2004, em curso na
16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art.1º Fica revogado o disposto no Decreto nº 24.278 de 03.06.2004 e
restabelecida a vigência do Decreto nº 24.245 de 25.05.2004;
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de julho de 2004 - 440° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.07.2004