










DECRETO Nº 47.600, DE 19 DE JUNHO DE
2019.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do
Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,
para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do Município de Belo
Jardim, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora do Agreste
– Lote 5, propriedade
denominada “Sítio Ponte”, localizada na zona rural do Município de Belo Jardim,
neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação de servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
19 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 94,96 m, indicando um perímetro de 205,91 m e
uma área de 759,64 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada
“Sítio Ponte”, pertencente à Srª. Maria Elizabete, localizada na zona rural do
Município de Belo Jardim/PE, confrontando-se
ao Nordeste com terras pertencentes à Srª. Lúcia, ao Sudoeste com terras
pertencentes ao Sr. Aguiar, ao Noroeste com a faixa de domínio da PE-166 e ao
Sudeste com terras remanescentes da propriedade em questão. A área delimita-se
pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P06, em ordem cronológica e no
sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso
24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


8,00


790988.84


9088217.48




P02-P03


44,83


790995.92


9088213.76




P03-P04


50,26


790975.06


9088174.08




P04-P05


8,00


790950.18


9088130.41




P05-P06


50,12


790943.23


9088134.37




P06-P01


44,68


790968.04


9088177.92




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.