DECRETO N° 22.539 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o disposto no art. 4º da Lei n° 3.480, de 20 de dezembro de 2002,
e tendo em vista o que consta do processo n° 04/605.207/02 e,
CONSIDERANDO a instituição da Secretaria Especial de Comunicação Social,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito especial ao Orçamento Fiscal, no valor de R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais), destinados a instituir a Unidade Orçamentária 3901 Gabinete do Secretário Especial de Comunicação Social, Programas de Trabalho
e Naturezas da Despesa na forma do Anexo I.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior, será compensado de
acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, conjugado com o inciso II, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de
1980.
Art. 3º As metas alteradas, em decorrência das disposições dos artigos
anteriores, estão demonstradas no Anexo II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
ÁGATA MESSINA PIO BORGES DE CASTRO
D.O.RIO 30.12.2002, acompanhado de Anexos