










DECRETO
Nº 26.135, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 650.000,00, em favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
pessoal  à disposição do órgão,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito
suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração Direta


 




 


11010.2884611029.124


-


Ressarcimento de despesas com pessoal  à
  disposição do Gabinete do Governador


650.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


650.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


650.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


34000


-


SECRETARIA DO GOVERNO


 




 


34010


-


Secretaria do Governo - Administração Direta


 




 


34010.0412134044.059


-


Assistência multisetorial a municípios e
  entidades


650.000




 


4.4.40
  - FNT 0101


-


Investimentos


650.000




 


 


 


 


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TOTAL 


650.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 19 de novembro de 2003. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.