










DECRETO Nº 49.074,
DE 4 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 485.000,00 em favor da Companhia Estadual de
Habitação e Obras – CEHAB. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de Investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no
valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de maio de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 


 


 


 




00609 


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB 


 


 


 


 




Projeto: 


16.482.1029.4058
  - Ampliação da Oferta de Habitação de Interesse Social 


 


485.000,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0242 


485.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


485.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 


 


 


 




00609
  Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB 


 


 


 


 




Projeto: 


16.451.1029.4300
  - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização 


 


470.000,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0242 


470.000,00 


 




Op. Especial: 


28.846.0450.2998
  - Encargos Gerais da Companhia Estadual de Habitação e Obras - 


 


15.000,00 


 




 


CEHAB 


 


 


 


 




 


4.4.20.00
  - Investimentos 


 


0242 


15.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


485.000,00 


 



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.