LEI Nº 4.057 DE 18 DE MAIO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital do Idoso no Bairro do Méier e dá
outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Hospital do Idoso no
Bairro do Méier, XIII Região Administrativa, AP - 3.1.
Art. 2° O Hospital do Idoso será construído em área contígua ao Hospital
Salgado Filho, a ser desapropriada para este fim.
Art. 3° O Projeto para construção do Hospital do Idoso deverá atender às normas
e regulamentos estabelecidos pelos Conselhos Nacional de Saúde - CONASEMS,
Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° O Hospital a que se refere esta Lei deverá prever uma infra-estrutura que
garanta, de forma universal e igualitária, assistência integral à saúde do idoso,
através de ações voltadas para a prevenção, promoção, proteção e recuperação
da saúde, e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação
dos idosos.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias a serem consignadas no Orçamento do
Município, na forma do art. 254, § 5°, da Lei Orgânica do Município, ficando o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite necessário à
sua execução.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 01.06.2005