










LEI Nº 16.688, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.
 
Institui
a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art.
1º Esta Lei institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE,
considerando as determinações legais vigentes, em especial, os arts. 205 e 225
da Constituição Federal e os arts. 196 e 209 da Constituição
Estadual.
 
Parágrafo
único. A Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE, em consonância
com a Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA, norteará a elaboração, a
revisão e a implementação do Programa de Educação Ambiental de Pernambuco -
PEA/PE e de outras atividades que estejam direta ou indiretamente relacionadas
à Educação Ambiental. 
 
Art.
2º Entende-se Educação Ambiental como um processo contínuo, dinâmico, crítico,
transformador, participativo e interativo de aprendizagem para a construção de
valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências individuais e
coletivas direcionados a promover o exercício da cidadania na relação
sociedade/natureza e para a sustentabilidade, considerando a justiça social e o
equilíbrio ecológico, enquanto fatores essenciais à proteção do meio ambiente e
à melhoria da qualidade de vida.
 
Art.
3º A Educação Ambiental é componente essencial e permanente da Política
Educação Ambiental e de Meio Ambiente de Pernambuco, devendo estar presente de
forma articulada em todos os níveis e modalidades de educação e em áreas de
gestão do Estado.
 
CAPÍTULO
II
DA
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE PERNAMBUCO-PEAPE
DIRETRIZES
E LINHAS DE AÇÃO
 
Art.
4º Fica instituída a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE.
 
Art.
5º Em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA, a
Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE envolve, em sua esfera de
ação educativa ambiental, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema
Nacional de Meio Ambiente -Sisnama e
do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Sisemas, instituições educacionais
públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos do Estado e dos
municípios, empresas privadas, organizações não governamentais e movimentos
sociais com atuação no Estado.
 
Art.
6º A Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE tem como referência
os seguintes princípios básicos, alguns já estabelecidos na Política Nacional
de Educação Ambiental - PNEA:
 
I
- complexidade como referência, para a reflexão crítica das relações
indivíduo-sociedade/natureza, face às abordagens das questões ambientais;
 
II
- cidadania comprometida com a relação sociedade/natureza, para a
sustentabilidade, considerando a justiça social e o equilíbrio ecológico,
enquanto fatores essenciais à proteção do meio ambiente e à melhoria da
qualidade de vida;
 
III
- vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
 
IV
- respeito e valorização à diversidade cultural, à realidade local e ao
conhecimento tradicional;
 
V
- contextualização das questões ambientais, considerando as especificidades
locais, regionais, nacionais e globais, bem como a interdependência entre o
meio natural, o socioeconômico, o político e o cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade;
 
VI
- valorização da sustentabilidade como garantia ao atendimento das necessidades
das gerações atuais, sem comprometimento das gerações futuras;
 
VII
- pluralismo de ideias, diversidade epistemológicas e concepções pedagógicas,
na perspectiva da inter/transdisciplinaridade;
 
VIII
- o diálogo como referência para a construção horizontal dos conhecimentos, na
interação educador/educando, com vistas à transformação da relação
sociedade/natureza; e
 
IX
- avaliação crítica, permanente e contínua do processo educativo.
 
Parágrafo
único. A Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE deve reger-se
também pelos princípios do Direito Ambiental e da Política Nacional de Meio
Ambiente- PNEA, notadamente, pelos princípios da precaução, prevenção,
informação e da participação popular, bem como pelo da transversalidade,
mediante a articulação e a interação com outras políticas setoriais, na
interface da atuação voltada para a sustentabilidade ambiental no Estado.
 
Art.
7º São objetivos da Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE, além
daqueles constantes da Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA,
devidamente contextualizados para a esfera político institucional no âmbito do
território pernambucano:
 
I
- estimular o diálogo entre os saberes científicos e os saberes filosóficos,
artísticos, religiosos, tradicionais e empíricos com o intuito de construir
conhecimentos e estratégias de ação comprometidas com a sustentabilidade
ambiental local;
 
II
- contextualizar os problemas ambientais locais, vivenciados pelos grupos
sociais, numa perspectiva inter/transdisciplinar, favorecendo o seu
conhecimento e a sua compreensão;
 
III
- fortalecer a cidadania e a organização social, no contexto do envolvimento e
da participação competente e responsável nas esferas de decisões e ações da
gestão ambiental;
 
IV
- envolver povos e comunidades tradicionais e populações ribeirinhas, no debate
e nas decisões da gestão dos recursos e bens naturais locais, bem como na
repartição dos benefícios gerados por eles;
 
V
- fortalecer e estimular o conhecimento popular, nas diversas formas de uso dos
recursos naturais, na perspectiva da sustentabilidade;
 
VI
- incentivar a interação inter/transdisciplinar e interinstitucional na
construção de conhecimentos e na realização de ações para a proteção dos
ecossistemas locais;
 
VII
- estimular a integração e a interação entre os setores sociais municipais para
a construção dos instrumentos normativos de gestão da Educação Ambiental
local/regional;
 
VIII
- estimular a interação entre as políticas de Educação Ambiental e outras
políticas públicas na interface com as questões ambientais, enfatizando a
gestão dos resíduos sólidos, a nível das
gestões municipais locais;
 
IX
- estimular a interação entre as políticas de Educação Ambiental e outras
políticas públicas, enfatizando a necessidade de adaptação e mitigação frente
ao cenário de mudanças climáticas;
 
X
- estimular a criação de conselhos municipais na área ambiental e/ou o
funcionamento efetivo e competente dos mesmos, para fortalecer os atores
sociais envolvidos nas ações de proteção ambiental e controle social;
 
XI
- estimular a criação e a publicação de materiais educativos relacionados às
temáticas ambientais, com foco na Educação Ambiental;
 
XII
- realizar ações intersetoriais em prol da conservação, da preservação e da
defesa dos recursos e bens naturais, bem como os construídos pela espécie
humana; e
 
XIII
- fomentar e aprimorar o desenvolvimento científico e tecnológico visando à
promoção da preservação, da conservação e da recuperação do meio ambiente.
 
Art.
8º São as seguintes linhas de ação da Política de Educação Ambiental de
Pernambuco - PEAPE:
 
I
- Educação Ambiental e gestão;
 
II
- Educação Ambiental, recursos, monitoramento e avaliação;
 
III
- Educação Ambiental Formal;
 
IV
- Educação Ambiental Não Formal;
 
V
- Educação Ambiental e formação continuada;
 
VI
- Educação Ambiental, comunicação e arte;
 
VII
- Educação Ambiental e responsabilidade socioambiental;
 
VIII
- Educação Ambiental, participação e organização social/comunitária; e
 
IX
- Educação Ambiental, estudos, pesquisas, inovações tecnológicas e ações.
 
§
1º As linhas de ação são norteadas pelos princípios da Educação Ambiental e
coordenadas por seus objetivos, devendo ser viabilizadas sob a forma de
diferentes ações/atividades, para promover a compreensão dos processos
ecológicos necessários à integridade ambiental, bem como ao equilíbrio da
relação sociedade/natureza.
 
§
2º As linhas de ação estão propostas para todas as esferas de gestão pública,
privada, não governamental e sociedade em geral, bem como para todas as áreas
temáticas específicas, no contexto das interações e correlações de forças entre
os diversos setores sociais que configuram e dinamizam cada área de atuação.
 
§
3º Os projetos, estudos e ações em Educação Ambiental, na relação com as
diferentes linhas de ação, devem incentivar e apoiar as diversas formas de
organização da sociedade civil, fortalecendo-as como um dos caminhos
importantes para a conquista da cidadania.
 
§
4º As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
 
I
- o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, objetivando a incorporação
da dimensão ambiental, de forma inter/transdisciplinar, nos diferentes níveis e
modalidades de ensino, de competência do Estado;
 
II
- a ampla difusão de conhecimentos, tecnologias e informações;
 
III
- o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, objetivando a participação
dos interessados na formulação e execução de estudos e pesquisas relacionados
às questões ambientais;
 
IV
- a busca de alternativas curriculares e metodológicas de formação na área
ambiental;
 
V
- o apoio a iniciativas da sociedade, incluindo a produção de material
educativo e de comunicação; e
 
VI
- a montagem de uma rede de banco de dados e de imagens para o suporte das
ações de Educação Ambiental.
 
§
5º O detalhamento das ações a serem desenvolvidas em cada linha de ação será
foco do Programa de Educação Ambiental de Pernambuco - PEA/PE, em suas etapas
de atualização.
 
CAPÍTULO
III
DAS
MODALIDADES DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
 
Art.
9º São modalidades da Educação Ambiental:
 
I
- Educação Ambiental Formal; e
 
II
- Educação Ambiental Não Formal.
 
Seção
I
Da
Educação Ambiental Formal
 
Art.
10. A Educação Ambiental Formal é aquela desenvolvida no âmbito do currículo
das instituições públicas e privadas que integram o do Sistema Estadual de
Educação,  considerando os seus diferentes níveis e modalidades: educação
infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior (graduação e
pós-graduação), educação especial, educação profissional e tecnológica,
educação de jovens e adultos, educação básica do campo, educação escolar
indígena, educação escolar quilombola e educação à distância.
 
Art.
11. A Educação Ambiental Formal será desenvolvida de forma transversal aos
componentes curriculares, como uma prática educativa inter/transdisciplinar,
contínua e permanente em todos os níveis, etapas e modalidades da educação
formal do Sistema Estadual de Educação.
 
§
1º A Educação Ambiental não deve ser implantada como componente curricular
específico no currículo de ensino formal.
 
§
2º De acordo com Resolução Conselho Nacional de Educação-CNE/Conselho Pleno-CP
nº 2, de 30 de janeiro de 2012, é facultada a criação de componente curricular
específico de Educação Ambiental em cursos de formação de professores, em
cursos de pós-graduação e em cursos de extensão universitária. 
 
§
3º O tratamento pedagógico do currículo deve promover valores de cooperação, de
relações solidárias e de proteção do ambiente natural e construído, objetivando
o equilíbrio ambiental e o bem-estar social.
 
§
4º A
Educação Ambiental será temática obrigatória da formação continuada dos
professores das escolas públicas e privadas, objetivando o desenvolvimento da
ação educativa ambiental qualificada.
 
§ 5º A
Secretaria de Educação e Esportes e as Secretarias de Educação dos municípios,
devidamente assessoradas, respectivamente pela Comissão Interinstitucional de
Educação Ambiental - CIEA/PE e pelas instâncias reguladoras locais, em parceria
com instituições formativas, devem promover curso de atualização,
aperfeiçoamento e/ou especialização para o corpo docente e administrativo
escolar.
 
Art.
12. A autorização e supervisão, pelo Poder Executivo Estadual, do funcionamento
de instituições de ensino, públicas e privadas, integrantes do Sistema Estadual
de Educação, e suas respectivas ofertas de ensino, observarão, no que couber, o
cumprimento das disposições da presente Lei, respeitada a competência atribuída
ao Estado no Sistema Nacional de Educação.
 
Art.
13. Na implementação da Educação Ambiental no Ensino Formal, o poder público
estadual incentivará:
 
I
- o respeito e a valorização da história, da memória e da cultura no ambiente
local, para fortalecer identidades, buscando erradicar preconceitos e
desigualdades;
 
II
- o desenvolvimento
de práticas socioeducativas interativas no contexto da inter-relação entre os
conteúdos curriculares trabalhados pela escola e as questões ambientais
vivenciadas pela comunidade escolar e seu entorno;
 
III
- a promoção de simpósios, conferências, palestras e outros encontros de cunho
científico, pedagógico e cultural que tratem da temática de Educação Ambiental;
 
IV
- a pesquisa e a extensão em todos os níveis para a Educação Ambiental; e
 
V
- o desenvolvimento de atividades de arte-educação e artístico-culturais,
estimulando as abordagens lúdicas, as expressões e as manifestações culturais
locais.
 
Seção
II
Da
Educação Ambiental Não Formal
 
Art.
14. A Educação Ambiental Não Formal constitui-se enquanto ações e práticas,
realizadas no contexto do processo educativo não formal, voltadas para
compreensão, sensibilização e mobilização da coletividade acerca das questões
ambientais, na direção do comprometimento com a defesa do meio ambiente e da
qualidade de vida, com vistas à construção de sociedades sustentáveis.
 
Art.
15. No desenvolvimento da ação educativa ambiental não formal será incentivado
pelo Estado:
 
I
- o fomento e a implantação de Centros de Educação Ambiental, através da
destinação e do uso de áreas urbanas e rurais para o desenvolvimento
prioritário de atividades de Educação Ambiental;
 
II
- a criação de mecanismos de atribuições e responsabilidades permanentes das
ações de Educação Ambiental, como a formação adequada de agentes populares de
Educação Ambiental;
 
III
- o desenvolvimento de projetos e ações de Educação Ambiental que promovam a
integração entre os diversos segmentos da comunidade local;
 
IV
- a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de
programas de Educação Ambiental, em parceria com as escolas, organizações não
governamentais e movimentos sociais;
 
V
- a promoção de atividades de Educação Ambiental considerando a produção, o
consumo sustentável e a destinação adequada, incluindo os catadores de
materiais recicláveis, com o intuito de desenvolver a economia circular;
 
VI
- o desenvolvimento de ações e projetos de Educação Ambiental nas comunidades
tradicionais, nos assentamentos rurais e nas comunidades ribeirinhas do Estado;
 
VII
- a difusão, por intermédio dos meios de comunicação com atuação no âmbito
municipal, de programas e campanhas educativas, enfocando temas
socioambientais, incluindo a internet e as rádios comunitárias;
 
VIII
- a ação educativa ambiental para interação da sociedade pernambucana no
esforço para proteção das Unidades de Conservação do Estado e demais áreas
protegidas;
 
IX
- a ampla participação da escola, das instituições de ensino e pesquisa, de
organizações não governamentais e de movimentos sociais, na formulação e
execução de programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental;
 
X
- a implantação de centros de Educação Ambiental nas 12 (doze) Regiões de
Desenvolvimento do Estado e nos municípios;
 
XI
- o desenvolvimento de projetos e ações de Educação Ambiental que estimulem e
fortaleçam a interatividade de segmentos sociais na abordagem de questões
ambientais locais; e
 
XII
- a produção e disseminação das informações sobre as causas e as consequências
decorrentes da mudança do clima, enfocando, dentre outros, as vulnerabilidades
do Estado e de sua população, considerando o Plano Estadual de Mudanças
Climáticas.
 
CAPÍTULO
IV
DOS
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE PERNAMBUCO-PEAPE
 
Art.
16. São instrumentos da Política de Educação Ambiental de Pernambuco-PEAPE:
 
I
- o Centro de Educação Ambiental Vivenciada de Pernambuco;
 
II
- o Programa de Educação Ambiental de Pernambuco - PEA/PE;
 
III
- o Sistema Estadual de Informações em Educação Ambiental - SEI/EA; e
 
IV
- a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Pernambuco - CIEA/PE.
 
Seção
I
Do
Centro de Educação Ambiental Vivenciada de Pernambuco
 
Art.
17. Será implantado o Centro de Educação Ambiental Vivenciada de Pernambuco,
como instância da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, cuja gestão
será de responsabilidade da sua Gerência de Educação Ambiental, com atuação na
área de planejamento, formação continuada, produção de publicações didáticas e
informativas, atividades de arte-educação e receptivo educativo ambiental. 
 
§
1º O Centro de que trata o caput deverá consolidar-se como um espaço
interativo de Educação Ambiental Não Formal e Formal, para o debate acerca de
questões ambientais locais e globais. 
 
§
2º As ações educativas ambientais a serem desenvolvidas pelo Centro de Educação
Ambiental Vivenciada de Pernambuco devem estimular o envolvimento participativo
dos diferentes setores e grupos sociais das diversas Regiões do Estado para o
fortalecimento e enraizamento do enfoque educativo nos locais de atuação dos
referidos atores/grupos sociais.
 
Seção
II
Do
Programa de Educação Ambiental de Pernambuco-PEA/PE
 
Art.
18. O Programa de Educação Ambiental de Pernambuco - PEA/PE se consubstancia no
conjunto de diretrizes, estratégias e ações que servirão como referência para a
elaboração de programas setoriais e projetos em todo o território estadual.
 
Art.
19. Estará garantida no processo de revisão e implementação do PEA/PE:
 
I
- a participação da sociedade;
 
II
- o reconhecimento da pluralidade e da diversidade ecológica, epistemológica,
social e cultural do Estado;
 
III
- a inter/transdiciplinaridade e a descentralização de ações; e
 
IV
- a interação dos diferentes atores sociais nos planos político e operacional.
 
Parágrafo
único. As próximas revisões e/ou atualizações do PEA/PE devem ser consonantes
com a presente Lei, considerando as dinâmicas de transformações das relações
indivíduo-sociedade/natureza no contexto local.
 
Seção
III
Do
Sistema Estadual de Informações em Educação Ambiental-SEI/EA
 
Art.
20. O Sistema Estadual de Informações em Educação Ambiental - SEI/EA busca
organizar a coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a divulgação
de informações sobre Educação Ambiental e fatores intervenientes em sua gestão,
em todo o Estado, visando informar o cidadão e subsidiar a elaboração e
atualização do Programa de Educação Ambiental de Pernambuco - PEA/PE.
 
Art.
21. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de
Informações em Educação Ambiental - SEI/EA:
 
I
- a descentralização da coleta, produção e atualização de dados e informações;
 
II
- a coordenação unificada do Sistema;
 
III
- a articulação com o Sistema Brasileiro de Informações em Educação Ambiental -
SIBEA; e
 
IV
- o acesso da sociedade às informações socioambientais.
 
Seção
IV
Da
Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/PE
 
Art.
22. A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Pernambuco -
CIEA/PE, órgão colegiado, instituída pelo Decreto no
39.676, de 1º de agosto de 2013, será órgão assessor da implementação da Política
de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE.
 
Art.
23. A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Pernambuco - CIEA/PE
terá sempre, em sua composição, representantes do Poder Público e da sociedade
civil organizada, com representação no Estado.
 
CAPÍTULO
V
DA
EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE PERNAMBUCO-PEAPE
 
Art.
24. A Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE será executada pelos
órgãos estaduais de meio ambiente do Sistema Nacional de Meio Ambiente -
SISNAMA, com competência no Estado, pelas instituições educacionais públicas e
privadas do Sistema Estadual de Educação, pelos órgãos da administração pública
estadual direta e indireta, além das organizações não governamentais,
movimentos sociais, instituições de classe, empresas, meios de comunicação e
demais segmentos da sociedade.
 
Art.
25. Em consonância com o preceito constitucional da responsabilidade de todos
os setores da sociedade com a Educação Ambiental, além dos setores já definidos
na Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA, são os seguintes setores
estaduais de ação e suas incumbências:
 
I
- Secretaria
de Meio Ambiente e Sustentabilidade, instância de gestão ambiental, a qual
incumbe, por meio da Gerência de Educação Ambiental:
 
a)
a gestão do Centro de Educação Ambiental e do Programa de Educação Ambiental
Não Formal de Pernambuco;
 
b)
a presidência da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de
Pernambuco - CIEA/PE; e 
 
c)
o fomento e a realização de programas e projetos de Educação Ambiental Não
Formal;
 
II
- Secretaria de Educação e Esportes, instância de gestão educacional, a qual
incumbe:
 
a)
a gestão do Programa de Educação Ambiental Formal;
 
b)
a vice-presidência da CIEA/PE; e
 
c)
o fomento e a realização de programas e projetos de Educação Ambiental Formal;
 
III
- Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, órgão de controle ambiental, e aos
demais órgãos de controle ambiental municipais, aos quais incumbem:
 
a)
promover Educação Ambiental integradas às suas ações de fiscalização, de
monitoramento, de licenciamento e de gestão das Unidades de Conservação, para a
proteção, recuperação e uso sustentável do meio ambiente;
 
IV
- Instituições
Educativas, por meio de seus projetos pedagógicos, as quais incumbem:
 
a)
promover a Educação Ambiental Formal de modo inter/transdisciplinar aos
currículos, integrada aos programas e projetos educacionais em todos os níveis
e modalidades de ensino;
 
V
- Empreendimentos públicos e privados, aos quais incumbem:
 
a)
criar programas de Educação Ambiental para seus trabalhadores e comunidade
direta e indiretamente atingida; e
 
VI
- Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/PE, a qual incumbe:
 
a)
assessorar a coordenação e execução da Política de Educação Ambiental de
Pernambuco - PEAPE e do Programa de Educação Ambiental de Pernambuco - PEA/PE,
fomentando ações e processos integrados de Educação Ambiental para todas as
Regiões do Estado.
 
§ 1º No licenciamento
ambiental de empreendimentos e atividades onde sejam exigidos programas de
Educação Ambiental como condicionantes de licença, o órgão ambiental competente
elaborará Termo de Referência específico, em consonância com a Política de
Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE e o Programa de Educação Ambiental de
Pernambuco - PEA/PE, devendo considerar na sua elaboração:
 
I - os condicionantes do
Licenciamento Ambiental, definidos conforme a identificação e o conhecimento
dos impactos ambientais potenciais negativos e positivos, associados ao
empreendimento;
 
II - as diferentes
percepções dos atores sociais que estão nas áreas de influências do
empreendimento e os impactos ambientais intrínsecos ao referido empreendimento;
e
 
III - o envolvimento dos
atores sociais das áreas de influências, seguindo as orientações do Termo de
Referência específico para Educação Ambiental, elaborado pelo órgão ambiental
competente.
 
§
2º Além das incumbências obrigatórias definidas, os setores elencados e outros
podem ser agentes propositivos de outras ações educativas ambientais. 
 
Art.
26. Fica criado o órgão gestor da Política de Educação Ambiental de Pernambuco -
PEAPE, a quem compete a sua coordenação, que terá sua forma de
operacionalização definida em decreto regulamentador. 
 
§ 1º O órgão gestor de que trata o caput
contará, em sua estrutura, com a participação do gestor de Educação
Ambiental da:
 
I
- Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
 
II
- Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH; e
 
III
- Secretaria de Educação e Esportes.
 
§
2º O ógão gestor de que trata o caput será assessorado pela Comissão
Interinstitucional de Educação Ambiental de Pernambuco - CIEA/PE, desenvolvendo
suas atividades em permanente interação com a referida Comissão. 
 
CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art.
27. Os municípios, na área de sua jurisdição e na esfera de sua competência,
definirão diretrizes, normas e critérios para a Educação Ambiental, respeitados
os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA e
da Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE.
 
Art.
28. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar de sua publicação.
 
Art.
29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.