DECRETO N° 28.169

DE 10 DE JULHO DE 2007

Altera o Decreto nº 25.077, de 24 de fevereiro
de 2005.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o “caput” do art. 1º, o “caput” do art. 4º, o § 1º do art. 4º, o
parágrafo único do art. 7º e o “caput” do art. 8º do Decreto nº 25.077, de 24 de fevereiro
de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º O servidor do Município do Rio de Janeiro que se deslocar, em objeto de
serviço, de estudo ou de representação, para qualquer parte do território nacional ou do
exterior, fará jus à percepção de diárias para cobrir despesas de hospedagem,
alimentação e locomoção urbana.
Art. 4º O documento propondo o afastamento e requisitando as diárias deverá conter,
obrigatoriamente, dentre outros, o nome do servidor, o cargo ou a função, a matrícula,
o local onde será prestado o serviço ou realizado o estudo ou a representação, a
descrição sintética da tarefa a ser executada, o prazo provável de afastamento e a
importância total a ser paga, conforme Anexo II.
§ 1º O prazo para a contagem da concessão de diária será iniciado na data em que for
começar o objeto de serviço, de estudo ou de representação ou, no máximo, um dia
antes desta data, quando for necessário o deslocamento antecipado do servidor por
motivo de distância, devidamente justificado no processo de concessão.
Art. 7º .................................................................................................................................

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Parágrafo único. Quando, por qualquer circunstância, não se efetivar o deslocamento,
o servidor restituirá, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data em que se iniciaria
o afastamento, o valor das diárias percebidas e os bilhetes das passagens não
utilizados.
Art. 8° O servidor ficará obrigado a apresentar à aut oridade que propôs seu
afastamento, no prazo de 10 (dez) dias a contar de seu regresso, relatório das
atividades desenvolvidas.”
Art. 2º Fica alterado o Formulário de Solicitação de Diárias de que trata o Anexo II do
Decreto nº 25.077, de 24 de fevereiro de 2005, que passa a vigorar conforme o Anexo
Único deste Decreto.
Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao art. 8º do Decreto nº 25.077, de 24 de
fevereiro de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 8º ...............................................................................................................................
§ 5º No caso de estudo, deverá ser apresentada cópia do respectivo certificado de
conclusão e/ou participação.
§ 6º A Auditoria fará, periodicamente, por amostragem, a verificação das informações
relativas às diárias e passagens concedidas.“
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2007 – 443º de fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 11.07.2007
Retif. em 12.07.2007

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ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 28.169 , DE 10 DE JULHO DE 2007

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E/OU PASSAGENS

Nome do servidor:

CPF:

Cargo/Função/Emprego

Símbolo

Nº do Banco:

Nº da Agência:

Matrícula:
Nº da Conta Corrente:

Origem/Destino:
De

Para

Período de afastamento:
Início em: _____/______/______
Hora da saída:
Quantidade

Retorno em: _____/______/_______
(1)

Com Pernoite :

Hora do término do objeto da viagem:
Sem Pernoite :

Quantidade total de diárias :

de diárias (2)
Valor da Despesa
Meio de transporte

Rodoviário :

Ferroviário :

Aéreo :

Autorizado
Descrição das tarefas a serem executadas :

UA

PT

ND e Fonte

Unidade Orçamentária
Autorização dada pelo processo nº

Folhas nº

OBS.: (1) - Horário necessário para a chegada do servidor a tempo de cumprir o objeto da viagem.
(2) - Levar em consideração a impossibilidade de retorno à origem no dia do término do objeto da
viagem, em virtude de problemas decorrentes do meio de transporte utilizado.
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