










DECRETO Nº 50.100, DE 28 DE JANEIRO DE
2021.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 137/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 135/2020, de
30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., estabelecida na Rodovia
Empresário João Santos Filho, nº 689, GP C5, Muribeca - Jaboatão dos Guararapes
- PE, com CNPJ/MF nº 67.729.178/0006-53 e CACEPE nº 0867098-60, o estímulo de
que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
carbonato de cálcio - NBM/SH 2106.90.30; carbonato de cálcio + vitamina d3 -
NBM/SH 2106.90.30; ácido ascórbico - NBM/SH 2106.90.30; benzina - NBM/SH
2710.12.10; formol - NBM/SH 2912.11.00; álcool - NBM/SH 2912.19.12; teste
rápido covid-19 - NBM/SH 3002.15.90; imunoglobulina humana anti rho - NBM/SH
3002.15.90; adalimumabe - NBM/SH 3002.15.90; pacote teste desafio vapor -
NBM/SH 3002.90.99; ciprofloxacino - NBM/SH 3003.20.99; vitaminas - NBM/SH
3003.90.13; vitaminas - NBM/SH 3003.90.14; carbonato de cálcio - NBM/SH
3003.90.19; carbonato de cálcio + vitamina d3 - NBM/SH 3003.90.19;
hidroclorotiazida - NBM/SH 3003.90.89; gabapentina - NBM/SH 3003.90.99; água
desmineralizada - NBM/SH 3003.90.99; sulfato de atropina - NBM/SH 3003.90.99;
álcool - NBM/SH 3003.90.99; ácido ursodesoxicólico - NBM/SH 3003.90.99;
adrenalina - NBM/SH 3003.90.99; cloridrato oxibutinina - NBM/SH 3003.90.99;
genfibrozila - NBM/SH 3003.90.99; omeprazol - NBM/SH 3004.10.11; meloxicam -
NBM/SH 3004.10.11; penicilina + potas solução diluída - NBM/SH 3004.10.15;
vitelinato de prata - NBM/SH 3004.20.19; cloridrato ondansetrona - NBM/SH
3004.20.51; sulfametoxazol + trimetoprima - NBM/SH 3004.20.52; cefazolina
sódica - NBM/SH 3004.20.59; ceftriaxona - NBM/SH 3004.20.59; fosfato
clindamicina - NBM/SH 3004.20.69; neomicina, bacitracina - NBM/SH 3004.20.69;
acetato de caspofungina - NBM/SH 3004.20.99; daptomicina - NBM/SH 3004.20.99; moxifloxacino
+ dexametasona - NBM/SH 3004.20.99; carbamazepina - NBM/SH 3004.32.90; fosfato
sódico betametasona - NBM/SH 3004.32.90; acetato de medroxiprogesterona -
NBM/SH 3004.39.29; dexametasona - NBM/SH 3004.39.29; ácido folínico - NBM/SH
3004.39.91; misoprostol - NBM/SH 3004.39.99; amoxicilina - NBM/SH 3004.39.99;
cloridrato dobutamina - NBM/SH 3004.39.99; fosfato de codeína - NBM/SH
3004.49.40; sulfato de atropina - NBM/SH 3004.49.90; bromazepam - NBM/SH
3004.49.90; paclitaxel - NBM/SH 3004.49.90; citrato de fentanila - NBM/SH
3004.49.90; nicotina - NBM/SH 3004.49.90; cloridrato de pirido dimenidrinato -
NBM/SH 3004.49.90; colecalcífero + retinol - NBM/SH 3004.50.40; vitaminas -
NBM/SH 3004.50.40; vitaminas - NBM/SH 3004.50.90; carbonato de cálcio + vitamina
d3 - NBM/SH 3004.50.90; sulfato ferroso - NBM/SH 3004.50.90; isossorbida,
mononitrato - NBM/SH 3004.60.00; dipirona, cafeína, citrato de orfenadrina -
NBM/SH 3004.90.12; fibrinolisina, desoxirribonuclease - NBM/SH 3004.90.13;
captopril - NBM/SH 3004.90.19; benzoato de benzila - NBM/SH 3004.90.21;
misoprostol - NBM/SH 3004.90.29; latanoprosta + maleato de timolol - NBM/SH
3004.90.29; cetamina - NBM/SH 3004.90.32; levodopa - NBM/SH 3004.90.35;
levodopa + carbidopa - NBM/SH 3004.90.35; cloridrato de propanolol - NBM/SH
3004.90.36; carvedilol - NBM/SH 3004.90.39; cloridrato de selegilina - NBM/SH
3004.90.39; dicloridrato betaistina - NBM/SH 3004.90.39; cloridrato
ondansetrona - NBM/SH 3004.90.41; dimeticona - NBM/SH 3004.90.41; cetoconazol -
NBM/SH 3004.90.43; cloridrato de ropivocaína - NBM/SH 3004.90.49; isossorbida,
dinitrato - NBM/SH 3004.90.51; etoposideo - NBM/SH 3004.90.58; alendronato
sódico - NBM/SH 3004.90.59; acetato de retinol + aminoácidos - NBM/SH
3004.90.59; mesna - NBM/SH 3004.90.59; mikania glomerata - NBM/SH 3004.90.59;
neomicina, bacitracina - NBM/SH 3004.90.61; bromazepam - NBM/SH 3004.90.64;
carbamazepina - NBM/SH 3004.90.65; cloridrato de ambroxol - NBM/SH 3004.90.66;
metronidazol - NBM/SH 3004.90.66; cloridrato de levobupivacaina - NBM/SH
3004.90.69; citarabina - NBM/SH 3004.90.69; maleato de brimonidina tartarato -
NBM/SH 3004.90.69; domperidona - NBM/SH 3004.90.69; zolpidem, hemitartarato -
NBM/SH 3004.90.69; clozapina - NBM/SH 3004.90.69; trazodona, cloridrato -
NBM/SH 3004.90.69; fitomenadiona - NBM/SH 3004.90.69; loratadina - NBM/SH
3004.90.69; cloridrato de clonidina - NBM/SH 3004.90.69; hidroxocobalamina -
NBM/SH 3004.90.69; oxacilina sódica - NBM/SH 3004.90.69; enoxaparina sódica -
NBM/SH 3004.90.69; levonorgestrel - NBM/SH 3004.90.69; cefotaxima sódica -
NBM/SH 3004.90.69; espironolactona - NBM/SH 3004.90.69; imipramina, pamoato -
NBM/SH 3004.90.69; cefuroxima sódica - NBM/SH 3004.90.69; óleo de soja - NBM/SH
3004.90.69; nimesulida - NBM/SH 3004.90.69; fluconazol - NBM/SH 3004.90.69;
pirimetamina - NBM/SH 3004.90.69; deferasirox - NBM/SH 3004.90.69; anastrozol -
NBM/SH 3004.90.69; nifedipina - NBM/SH 3004.90.72; tenoxicam - NBM/SH
3004.90.73; clortalidona - NBM/SH 3004.90.76; furosemida - NBM/SH 3004.90.76;
glibenclamida - NBM/SH 3004.90.79; periciazina 0,01mg (solução a 1%) ped. -
NBM/SH 3004.90.79; cloridrato de tioridazina - NBM/SH 3004.90.79; itraconazol -
NBM/SH 3004.90.79; dorzolamida + timolol - NBM/SH 3004.90.79; tirofibana,
cloridrato - NBM/SH 3004.90.79; dipropionato de betametasona - NBM/SH
3004.90.79; cetoconazol - NBM/SH 3004.90.79; noretisterona - NBM/SH 3004.90.99;
fosfato de sódio monobásico + fosfato sódico dibasico - NBM/SH 3004.90.99;
complexo hidróxido férrico - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de sotalol - NBM/SH 3004.90.99;
claritromicina - NBM/SH 3004.90.99; loratadina - NBM/SH 3004.90.99; alteplase -
NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de clomipramina - NBM/SH 3004.90.99; gliconato de
cálcio - NBM/SH 3004.90.99; heparina sódica - NBM/SH 3004.90.99; fosfato de
potássio - NBM/SH 3004.90.99; seringa posiflush sol.salina - NBM/SH 3004.90.99;
bisoprolol, fumarato - NBM/SH 3004.90.99; carbonato de cálcio + vitamina d3 -
NBM/SH 3004.90.99; oligoelementos adulto - NBM/SH 3004.90.99; carbamazepina -
NBM/SH 3004.90.99; carboximetilcelulose sódico - NBM/SH 3004.90.99; sulfato de
atropina - NBM/SH 3004.90.99; clopidogrel - NBM/SH 3004.90.99; sertralina -
NBM/SH 3004.90.99; ceftriaxona - NBM/SH 3004.90.99; isossorbida, dinitrato -
NBM/SH 3004.90.99; carbonato de lítio - NBM/SH 3004.90.99; álcool - NBM/SH
3004.90.99; simeticona - NBM/SH 3004.90.99; mikania glomerata - NBM/SH
3004.90.99; cimetidina - NBM/SH 3004.90.99; hidroclorotiazida - NBM/SH
3004.90.99; levodopa + carbidopa - NBM/SH 3004.90.99; nitrato miconazol -
NBM/SH 3004.90.99; halotano,timol bp - NBM/SH 3004.90.99; pentoxifilina -
NBM/SH 3004.90.99; permanganato de potássio - NBM/SH 3004.90.99; fosfato
clindamicina - NBM/SH 3004.90.99; aminaftone - NBM/SH 3004.90.99; trometamol de
cetorolaco - NBM/SH 3004.90.99; sulfato de glicosamina - NBM/SH 3004.90.99;
passiflora incarnata - NBM/SH 3004.90.99; bota de unna - NBM/SH 3005.90.90;
atadura - NBM/SH 3005.90.90; bolsa fechada - NBM/SH 3005.90.90; hemostático
absorvível - NBM/SH 3006.10.90; levonorgestrel + etinilestradiol - NBM/SH 3006.60.00;
placa flexível vision c/flange - NBM/SH 3006.91.10; álcool - NBM/SH 3808.94.29;
quaternário de amônio - NBM/SH 3808.99.19; limpador uso geral - NBM/SH
3808.99.19; detergente antiferruginoso - NBM/SH 3808.99.19; cloreto de
didecildimentilamonio + phmb - NBM/SH 3808.99.19; folha individual bowie dick
vapor - NBM/SH 3822.00.90; fita crepe - NBM/SH 3822.00.90; monitor - NBM/SH
3822.00.90; dispenser para sabonete - NBM/SH 3922.90.00; coletor - NBM/SH
3923.90.00; frasco para nutrição enteral - NBM/SH 3923.90.00; máscara cirúrgica
- NBM/SH 3926.90.90; abaixador de língua - NBM/SH 4421.99.00; máscara cirúrgica
- NBM/SH 4818.20.00; coletor - NBM/SH 4819.10.00; malha tubular - NBM/SH
6002.90.10; pro-pe tipo sapatilha - NBM/SH 6307.90.10; touca sanfonada - NBM/SH
6307.90.10; avental - NBM/SH 6307.90.10; macacão de proteção - NBM/SH
6307.90.10; máscara cirúrgica - NBM/SH 6307.90.90; etiquetadora de tubos -
NBM/SH 8422.30.29; oxímetro de dedo - NBM/SH 9018.19.80; lanceta p/ teste de
glicemia - NBM/SH 9018.39.30; bomba elastomérica de infusão - NBM/SH
9018.90.10; torniquete vacutainer laranja - NBM/SH 9018.90.99; filtro
bacteriano - NBM/SH 9018.90.99; filtro bacteriano - NBM/SH 9019.20.10;
espaçador - NBM/SH 9019.20.20; e termômetro de testa - NBM/SH 9025.19.90;
 
IV - prazo de fruição: a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31
de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança
do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em
valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de
produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do
art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.