RESOLUÇÃO SMA Nº 1.225 DE 25 DE AGOSTO DE 2005
Regulamenta o acesso ao Nível Inicial da Gratificação por Capacitação, instituída
pelo art. 16 da Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, que instituiu
o Sistema Municipal de Administração, no Decreto nº 24.749, de 27 de outubro de
2004, no Decreto no 24.929, de 6 de dezembro de 2004, e na Resolução SMA nº
1.193, de 19 de novembro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º O acesso ao Nível Inicial da Gratificação por Capacitação - GCAP,
constante do Anexo III, da Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, dar-se-á com
efeitos financeiros a contar de setembro de 2005, mediante o cumprimento dos
seguintes requisitos:
a) ser ocupante de cargo de provimento efetivo das categorias funcionais de
Administrador, de Agente de Administração ou de Agente Auxiliar de
Administração;
b) obter aprovação no Programa de Formação do Nível Inicial, nos termos da
Resolução SMA nº 1.193, de 19 de novembro de 2004;
c) ter no mínimo seis meses de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo.
Art. 2º O ocupante do cargo de provimento efetivo de Administrador que estiver
lotado em órgão distinto à Secretaria Municipal de Administração será removido,
em 1º de setembro de 2005, para esta mencionada Pasta e passará a atuar em um
dos Órgãos que compõem o Sistema Municipal de Administração.
Art. 3º O servidor que atender aos requisitos previstos no art. 1º do presente ato e
que não perceber quaisquer gratificações inacumuláveis com a GCAP, nos
termos dos arts. 19, III, e 21 da Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, fará jus à
percepção da GCAP, no Nível Inicial, de forma automática, sem necessidade de
requerimento.
Art. 4º O servidor que atender aos requisitos previstos no art. 1º do presente ato
e que perceber quaisquer gratificações inacumuláveis com a GCAP, nos termos
dos arts. 19, III, e 21 da Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, será convocado pela
Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral
do Sistema de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração,
através de Edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município, a comparecer ao
Órgão Setorial de Recursos Humanos de sua Secretaria ou da entidade a qual
pertence, para manifestar sua opção pela GCAP ou pela gratificação que já vem
percebendo, no formulário constante do anexo único.
§ 1º A opção pela GCAP acarretará a suspensão automática do percebimento de
quaisquer gratificações com ela inacumuláveis, nos termos dos arts. 19, III, e 21,
da Lei n 3.789, de 29 de junho de 2004.
§ 2º Na hipótese de o servidor não comparecer no prazo fixado no Edital de
convocação, o efeito financeiro dar-se-á a contar da data de manifestação da
opção, desde que esta se dê até 31 de dezembro de 2005.
Art. 5º São inacumuláveis com o percebimento da GCAP, nos termos dos arts. 19,
III, e 21, da Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, as seguintes vantagens
pecuniárias, ainda que incorporadas a título de direito pessoal:
I - a Gratificação Especial por Encargos de Arrecadação e Acessórios de
Fiscalização de Tributos, prevista no Decreto nº 658/76;
II - a Gratificação de Gestão de Sistemas Administrativos, instituída pela Lei nº


2.377/95;
III - o Encargo Especial e Gratificação de Desempenho do Previ-Rio, mencionados
no art. 47 da Lei nº 3.344/01;
IV - a Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Municipal de Assistência
Social, instituída pela Lei nº 3.343/01;
V - a Gratificação Especial pelo Desempenho de Encargos de Fiscalização,
prevista na Lei nº 1.888/70 e regulamentada pelo Decreto nº 3.096/81;
VI - a Gratificação por Desempenho e Produtividade em Vigilância e Fiscalização
Sanitária, instituída pelo Decreto nº 16.451/98;
VII - a Gratificação por Desempenho e Produtividade, do Sistema Municipal de
Saúde, regulamentada pelo Decreto nº 13.730/95, alterado pelo Decreto nº
20.785/01;
VIII - a Gratificação de Incentivo à Fiscalização e Conservação de Vias Urbanas,
instituída pela Lei nº 2.030/93;
IX - a Gratificação de Encargos Especiais do Sistema Municipal de Informática,
regulamentada pelo Decreto nº 14.958/96;
X - a Gratificação de Encargos Especiais de Agente de Pessoal e Auxiliar de
Agente de Pessoal, instituída pelo Decreto nº 13.771/95;
XI - a Gratificação de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa, instituída pela Lei nº
1.517/89;
XII - a Gratificação de Encargos Especiais do Sistema Municipal de Previdência,
instituída pelo Decreto nº 11.700/92;
XIII - a Gratificação de Encargos Especiais do Sistema Municipal de Ouvidoria,
instituída pelo Decreto nº 23.913/04;
XIV - a Gratificação de Desempenho do Previ-Rio, instituída pela Lei nº 2.506/96;
XV - a Gratificação de Encargos Especiais do Quadro de Pessoal de Apoio à
Educação, regulamentada pelo Decreto nº 17.042/98;
XVI - a Gratificação de Encargos Especiais do Sistema Jurídico Municipal,
instituída pelo Decreto nº 13.563/94;
XVII - a Gratificação de Encargos Especiais de Gestão de Sistemas
Administrativos, instituída pelo Decreto 13.415/94;
XVIII - a Gratificação de Encargos Especiais de Emergência, instituída pelo
Decreto nº 13.341/94;
XIX - Gratificação de Atividades Orçamentárias e de Captação de Recursos
Externos, instituída pela Lei nº 2.453/96;
XX - Gratificação de Encargos Especiais para o Pessoal de Apoio Administrativo
da Secretaria Municipal de Obras e servidores do O/DGVU, instituída pelo Decreto
nº 14.297/95;
XXI - Gratificação de Encargos Especiais do Sistema de Transportes, instituída
pelo Decreto nº 12.794/94 e Decreto nº 13.483/94;
XXII - Gratificação de Representação de Gabinete, instituída pelo Decreto nº
12.618/94.
Art. 6º O rol de gratificações previstas no artigo anterior não é exaustivo, devendo
os casos omissos serem resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 7º Caberá aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos encaminhar, nos
moldes da Resolução SMA nº 1198/2004, à Coordenadoria de Análise e
Pagamento, da Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos, da
Secretaria Municipal de Administração, arquivo, em meio magnético, contendo a
matrícula e percentual dos servidores que serão incluídos e excluídos do
percebimento da GCAP, bem como a exclusão das gratificações incompatíveis
com a GCAP.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
INDIO DA COSTA


D.O.RIO 26.08.2005
ANEXO ÚNICO
FORMULÁRIO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPÇÃO
__________ ___________ ___ , __ ,
(nome do servidor optante) (cargo)
matrícula nº __ _ , tendo em vista o contido nos arts. 19, III, e 21, da Lei nº 3.789,
de 29 de junho de 2004, venho optar pelo percebimento da:
( ) Gratificação de Capacitação - GCAP
( ) Gratificação ________________________________________
( ) Não compareceu.
___________________________________.
Assinatura do Servidor optante
____________________________________
Visto do Órgão Setorial de Recursos Humanos