DECRETO Nº 31939 DE 4 DE MARÇO DE 2010
Dispõe acerca do acompanhamento, da supervisão, da avaliação, da fiscalização
e do controle da execução orçamentária e financeira referentes aos convênios
firmados com entidades que compõem a REDE-SUAS, cujos objetos estejam
relacionados ao Programa de Atendimento Socioassistencial à Pessoa com
Deficiência.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO a atribuição da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência
de promover socialmente as pessoas com deficiência, por meio do fortalecimento
da transversalidade nas ações dos órgãos municipais, interagindo,
impulsionando e executando programas específicos, mediante a implementação
de políticas públicas próprias;
CONSIDERANDO que a Rede Sócio Assistencial do Sistema Único da Assistência
Social da Cidade do Rio de Janeiro - REDE-SUAS executa programas de
atendimento à pessoa com deficiência, por intermédio de convênios firmados
com entidades socioassistenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o acompanhamento, a supervisão, a
avaliação, a fiscalização e o controle da execução orçamentária e financeira
referentes aos convênios firmados com entidades que compõem a Rede
Socioassistencial do Sistema Único da Assistência Social da Cidade do Rio de
Janeiro - REDE-SUAS, cujos objetos estejam relacionados ao Programa de
Atendimento Socioassistencial à Pessoa com Deficiência,
CONSIDERANDO, finalmente, as disposições da Lei Orgânica da Assistência
Social,
DECRETA:
Art. 1º Compete à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência o
acompanhamento, a supervisão, a avaliação, a fiscalização e o controle da
execução orçamentária e financeira referentes aos convênios firmados com
entidades que compõem a Rede Socioassistencial do Sistema Único da
Assistência Social da Cidade do Rio de Janeiro - REDE-SUAS, cujos objetos
estejam relacionados ao Programa de Atendimento Socioassistencial à Pessoa
com Deficiência.
Art. 2º O controle da execução orçamentária e financeira, estabelecido no art. 1º,
será exercido através de ato de Delegação de Competência.
Art. 3º No exercício de 2009, a Secretaria Municipal de Assistência Social
disponibilizará para a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência dotação
orçamentária suficiente para a cobertura das despesas relativas a todos os
convênios a serem apostilados. Para os exercícios seguintes, caberá a Secretaria
Municipal de Fazenda / Superintendência de Orçamento disponibilizar o
orçamento previsto.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência assumirá integralmente
as competências estabelecidas no art. 1º a partir da data da publicação do ato de
Delegação de Competência, exceto quanto às obrigações ocorridas em data
anterior à publicação deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 4 de março de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 05.03.2010