










DECRETO
Nº 30.743, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de
1998, e alterações, que dispõe sobre o uso de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, relativamente à obrigatoriedade
de as administradoras de cartões de crédito, de débito ou similares informarem
à Secretaria da Fazenda os valores relativos a pagamentos correspondentes a
operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS e efetuados por
meio dos respectivos sistemas de crédito, de débito ou similares.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei nº 13.218, de 11 de abril de 2007,
e no Protocolo ECF 04, de 24 de setembro de 2001, que dispõem sobre a prestação
de informações, à Secretaria da Fazenda, por parte das administradoras de
cartões de crédito, de débito ou similares,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
O Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 3º
.......................................................…..................................................
..........................................................................................................................
§ 7º A partir
de 12 de abril de 2007, as administradoras de cartões de crédito, de débito ou
similares deverão informar à Secretaria da Fazenda, mediante arquivo digital,
os valores relativos a pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e
correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS,
conforme procedimentos previstos em portaria do Secretário da Fazenda, que
poderá exigir (Lei 13.218, de 11.04.2007 e
Protocolo ECF 04/2001): (ACR)
 
I - para a
transmissão do mencionado arquivo, certificação digital, observadas as normas
da legislação federal relativas à validade e à eficácia jurídicas dos documentos
eletrônicos, adotando-se as cautelas necessárias para a preservação do sigilo e
do uso exclusivo do referido certificado, ficando a administradora responsável
pelos documentos emitidos e atos praticados mediante o uso da mencionada
assinatura digital;
 
II - transmissão ou entrega do
referido arquivo digital, a qualquer tempo, relativamente aos períodos fiscais
de janeiro de 2003 a abril de 2007.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º
O descumprimento das normas estabelecidas no § 7º do art. 3º do Decreto 21.073, de 1998, e alterações, acrescentado
pelo art. 1º do presente Decreto, sujeita o infrator às penalidades previstas
na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, e
alterações, em especial a definida no seu art. 10, IX, “c”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.