










LEI Nº 13.470, DE
13 DE JUNHO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM,
crédito suplementar no valor de R$ 2.651.709,00 (dois milhões, seiscentos e
cinquenta e um mil, setecentos e nove reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




  


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  GESTÃO


 




 


00212


-


Fundo de Desenvolvimento da
  Região Metropolitana do Recife - FUNDERM


 




Projeto:


00212.154510190.0723


-


Implantação de Infra-Estrutura
  Local nas Áreas do Recife e de Olinda


 
80.463




 


4.4.40 - FNT 0116


-


Investimentos


80.463




 


 


 


 


 




Projeto:


00212.154510190.0726


-


Desenvolvimento de Estudos, Projetos
  e Ações Complementares à Urbanização das Áreas do PROMETRÓPOLE


 
180.757




 


4.4.40 - FNT 0116


-


Investimentos


180.757




 


 


 


 


 




Projeto:


00212.154510190.0731


-


Implantação de Infra-Estrutura
  Local nas Áreas Piloto do Programa


485.608




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


485.608




 


 


 


 


 




Projeto:


00212.154510190.0732


-


Implantação de Infra-Estrutura
  Supra Local


1.386.846




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


1.386.846




 


 


 


 


 




Atividade:


00212.154510190.0727


-


Apoio Operacional ao
  PROMETRÓPOLE


518.035




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


518.035




 


 


 


 


-------------




 


 


 


T O T A L


2.651.709




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2007, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos "0116 -
Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP",
em 31.12.2007.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de junho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.