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Lei 18582 - 07 de Outubro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9553 de 9 de Outubro de 2015
					

Súmula:
Estabelecimento da Política de Estado para o Parto Humanizado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Estabelece a Política de Estado para o Parto Humanizado, nos termos disciplinados nesta Lei.


Art. 2.
No âmbito do Estado do Paraná, é garantido o direito às parturientes de opção pelo parto humanizado, observados, além dos preceitos contidos na Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005 e na Portaria do Ministério da Saúde nº 371, de 7 de maio de 2014, as seguintes disposições:


I -
ter acompanhante de sua escolha, durante e após o parto;


II -
receber orientação antecipada sobre os procedimentos para realização do parto humanizado;


III -
escolher a posição para parir nas formas semi-sentada, deitada de lado, de quatro ou de cócoras, assistida por, além de médico, pediatra, o seu acompanhante, enfermeira obstetra, doula, dentre outros profissionais de indicação médica;


IV -
colocar o recém-nascido no colo da mãe, propiciando o contato pele a pele logo após o nascimento, antes do corte do cordão umbilical, desde que constatadas condições estáveis da parturiente;


V -
iniciar a amamentação ainda na sala de parto, nos primeiros trinta minutos após o nascimento;


VI -
negar a episiotomia, objetivando recuperação pós-parto mais rápida ou confortável, desde que constatada condições pelo médico;


VII -
negar a aceleração do parto por meio de ocitocina sintética, exceto quando o médico indicar a aceleração como necessária;


VIII -
negar a execução de parto cesariana, exceto quando médico indicar como extremamente necessário.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 7 de outubro de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
Paranhos
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado