










DECRETO
Nº 45.414, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.116.650,99 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, de
investimentos e com pessoal do Órgão, não implicando
em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.116.650,99 (um
milhão, cento e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e nove
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.846.0937.0667 - Contribuições Patronais da Assembleia
  Legislativa ao FUNAFIN


 


70.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


70.000,00


 




Atividade:


01.031.0937.2521 - Pagamento de Verba Indenizatória aos
  Servidores da Assembleia


 


100.000,00


 




 


Legislativa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Projeto:


01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação
  do Patrimônio Histórico


 


310.000,00


 




 


da ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


310.000,00


 




Projeto:


01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da
  ALEPE


 


636.650,99


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


636.650,99


 




 


 


TOTAL


 


1.116.650,99


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades
  Legislativas


 


110.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


110.000,00


 




Atividade:


01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
  Legislativa


 


702.921,71


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


170.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


482.921,71


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


01.126.0937.4249 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática
  na


 


41.403,81


 




 


Assembleia Legislativa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


37.533,81


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


3.870,00


 




Atividade:


01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para
  Gestores, Servidores Públicos e


 


140.278,32


 




 


Cidadãos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


140.278,32


 




Atividade:


01.128.0937.4302 - Implementação da Política de Gestão de
  Pessoas da Assembleia


 


3.571,22


 




 


Legislativa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.571,22


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000,00


 




Atividade:


01.331.0937.3418 - Concessão de Benefícios aos Deputados e
  Servidores da ALEPE


 


20.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


01.722.0937.4456 - Ações de Telecomunicações da ALEPE


 


98.475,93


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


98.475,93


 




 


 


TOTAL


 


1.116.650,99


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.