










DECRETO Nº 32.255,
DE 27 DE AGOSTO DE 2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS nas operações com computadores portáteis educacionais e
respectivo “kit” para montagem.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 147/2007, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 01/2008,
publicado no Diário Oficial da União de 04 de janeiro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A
partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CCVII - no
período de 04 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2009, as operações com
computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos NBM/SH
8471.30.12, 8471.30.19 e 8471.30.90, e com “kit” completo para a respectiva
montagem, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação
– ProInfo, instituído pela Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997, do
Ministério da  Educação, em seu Projeto Especial  “Um Computador por Aluno – UCA”, observando-se (Convênio ICMS 147/2007): (ACR)
 
a) o
benefício previsto neste inciso somente se aplica:
 
1. à operação
que esteja contemplada com a desoneração:
 
1.1. das
contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – COFINS;
 
1.2. do
Imposto de Importação, na hipótese da importação do “kit” referido no “caput”;
 
2. à
aquisição realizada por meio de pregão de registro de preços ou de outros
processos licitatórios realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE;
 
b) não se
exigirá o estorno do crédito fiscal, nos termos do art. 47, LIV;
 
c) o valor
equivalente à desoneração dos tributos previstos na alínea “a”, 1, deverá ser
deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no
documento fiscal relativo à operação.
..........................................................................................................................
Art. 47. Não
se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
LIV - no período de 04 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2009, às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no inciso CCVII do
art. 9º. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
27 de agosto de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.