










DECRETO Nº 24.836, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de
2002,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 064/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa CAMIL ALIMENTOS S/A, estabelecida à Rua Ascânio Peixoto, nº 505 – Porto
do Recife – Recife – PE, CNPJ  nº 64.904.295/0010-2, CACEPE  nº
18.1.001.0192310-8, o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
arroz 4 queijos – NBM/SH 2104.20.00; arroz à grega – NBM/SH 2104.20.00; arroz
beneficiado grãos médios – NBM/SH 1006.30.29; arroz beneficiado grãos longos –
NBM/SH 1006.30.29; arroz com champignon – NBM/SH 2104.20.00; arroz com lentilha
– NBM/SH 2104.20.00; arroz com tomate e manjericão – NBM/SH 2104.20.00; arroz
caipira – NBM/SH 2104.20.00; arroz carreteiro – NBM/SH 2104.20.00; arroz doce
com chocolate – NBM/SH 2106.90.21; arroz doce com coco – NBM/SH 2106.90.21,
arroz doce com maçã – NBM/SH 2106.90.21; arroz doce tradicional – NBM/SH
2106.90.21; canja de arroz com galinha e legumes – NBM/SH  2104.20.00;
ervilha – NBM/SH 7131090; grão de bico – NBM/SH 7132090; lentilha – NBM/SH
7134090;  óleo de arroz – NBM/SH 1515.90.00; óleo de soja – NBM/SH 1507.90.10;
sopa de feijão – NBM/SH 2104.00.00; têmpera de arroz – NBM/SH 2103.90.21 e
têmpera de feijão – NBM/SH 2103.90.21;
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
IV- crédito  presumido:
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do
valor  da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor
do frete e sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
V - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
1.569.420,04 (hum milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e
vinte reais e quatro centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.   
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.