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Lei 19109 - 04 de Setembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10022 de 4 de Setembro de 2017
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Santa Cruz do Monte Castelo.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR, a efetuar a doação, com dispensa de licitação, ao Município de Santa Cruz do Monte Castelo, do bem imóvel constituído pela área de 7.398,00 m², parte de área maior com 8.100,00 m², constituída pela Quadra nº W-6, localizada no Município de Santa Cruz do Monte Castelo, nos termos da Matrícula nº 5.095 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda.


§ 1º
As benfeitorias existentes na área a ser doada que serão transferidas patrimonialmente ao município são:


I -
oficina mecânica em alvenaria com 130,62 m², patrimônio 40.430;


II -
depósito de lubrificantes em alvenaria com 24,75 m², patrimônio 40.437; e


III -
instalações sanitárias em alvenaria com 6,75 m², patrimônio 40.434.


§ 2º
A área remanescente do DER/PR é de 702,00 m², objeto do patrimônio 38.960 onde se encontram instalados:


I -
uma residência em alvenaria com 67,20 m², patrimônio 40.425; e


II -
um posto de abastecimento com 9,00 m², patrimônio 40.509.


Art. 2º
A área do imóvel cuja doação é prevista no art. 1º desta Lei será destinada para a finalidade exclusiva de construção de unidades habitacionais de interesse social.


Art. 3º
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e está vinculada ao cumprimento das condições seguintes, por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do DER/PR:


I -
a utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2ª desta Lei;


II -
a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2019;


III -
a obra das unidades habitacionais de interesse social deverá estar concluída em até três anos após a regularização cartorial de que trata o inciso II deste artigo.


Parágrafo único.
Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo e, em face das circunstâncias que justifiquem a reavaliação dos prazos concedidos, poderá o DER/PR prorrogar o prazo previsto.


Art. 4º
O DER fica responsável pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 04 de setembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado