






LEI Nº 14




LEI Nº 14.991, DE
29 DE MAIO DE 2013.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, relativo ao exercício
de 2013, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° Fica incluída no Plano Plurianual 2012/2015,
aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011,
a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:
 
46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
 
00126 - Secretaria da Controladoria Geral do Estado –
Administração Direta
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 



Programa


1077 - Fortalecimento do Controle Social na Esfera
  Governamental




 


 




Objetivo:


Fortalecer
  os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o
  controle social na esfera governamental.




 


 




Atividade:


04.131.1077.4632
  - Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado




 


 




Finalidade:


Gerir as ações da Ouvidoria Geral, definindo diretrizes e
  promovendo a integração da atuação das ouvidorias setoriais, a fim de manter
  e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos
  serviços públicos estaduais, para registros relativos aos casos de elogios,
  críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação dos órgãos junto à
  sociedade.



 
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao presente exercício de 2013, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do
Estado, crédito especial no valor de R$ 574.281,54 (quinhentos e setenta e
quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos),
discriminado no Anexo I.
 
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2013  EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




46000 – SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 




00126
  - Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.131.1077.4632 –


Gestão
  das Ações da Ouvidoria Geral do Estado


 


574.281,54




 


               
  3.3.90.00  - 


Outras
  Despesas Correntes


0101


574.281,54




 


 


TOTAL


 


574.281,54



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2013 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




27000 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL


 


 




00130
  - Secretaria de Articulação Social e Regional - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.422.1077.4210 -


Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Articulação
  Social e Regional


 


521.459,54




 


             3.3.90.00  - 


Outras Despesas Correntes


0101


521.459,54




 


 


 


 


 




46000-
  SECRETARIA  DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 




00126
  - Secretaria  da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 




Projeto:


04.131.1077.4576
  -


Implantação da Ouvidoria da Secretaria da Controladoria
  Geral do Estado


 


52.822,00




 


3.3.90.00.-   


Outras Despesas
  Correntes                                                                    


0101


52.822,00




 


 


TOTAL


 


574.281,54



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.