



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 15815 - 25 de Abril de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7708 de 25 de Abril de 2008
					

Súmula:
Proíbe, conforme especifica, a entrada em prédios 
públicos e estabelecimentos privados do Estado do Paraná, de pessoas usando 
capacete.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica proibida a entrada em prédios públicos e estabelecimentos privados do 
Estado do Paraná, de pessoas usando capacete que dificulte a sua identificação 
imediata ou posterior reconhecimento.


Art. 2°.
Os prédios públicos e estabelecimentos privados a que se refere esta lei são de 
acesso público, tais como as sedes dos poderes executivo, legislativo e 
judiciário, sedes de órgãos, museus, lojas, agências bancárias, posto de 
gasolina, lojas de conveniências, estacionamentos, bares e similares, prédios e 
condomínios residenciais e outros.


Art. 3°.
Em postos de combustível e estacionamentos o usuário de capacete, condutor e 
passageiro, devem retirá-lo imediatamente, logo após descer da 
motocicleta.


Art. 4°.
Deverá ser afixado nos prédios públicos e nos estabelecimentos privados a que se 
refere esta lei aviso de que "não é permitido usar capacete".


Parágrafo único.
A pessoa que recusar a tirar o capacete não será atendida, e, em qualquer 
hipótese, a polícia militar poderá ser acionada.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua 
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de abril de 
2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado