






LEI Nº 14




LEI Nº 14.874, DE
11 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Cria a
Gratificação de Exercício em Unidade Socioeducativa - GEUS que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica criado o Quadro de Gratificação de Exercício em Unidade Socioeducativa, constante do Anexo Único da presente Lei.
 
Parágrafo único. A Gratificação de Exercício em Unidade Socioeducativa - GEUS de que trata o caput é atribuída, exclusivamente, ao
professor com jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, na função de
professor ou de coordenador pedagógico da Rede Pública Estadual de Ensino, em
exercício nos Centros de Atendimento Socioeducativo - CASE’s e nos Centros de
Internação Provisória - CENIP’s da Fundação de Atendimento Socioeducativo -
FUNASE. 
 
Art. 2º A concessão da GEUS dar-se-á após processo seletivo
interno a ser regulamentado por meio de Decreto específico, observados os
parâmetros legalmente definidos.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correm à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 11 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ FERNANDO DA
SILVA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES


ANEXO ÚNICO
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM UNIDADE SOCIOEDUCATIVA
 




DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


VALOR (R$)




Gratificação
  de Exercício em Unidade Socioeducativa – Função Professor


76


2.032,00




Gratificação
  de Exercício em Unidade Socioeducativa – Função Coordenador Pedagógico


08


2.032,00




TOTAL


84


-




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.