










DECRETO Nº 49.060, DE 4 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.378.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.378.000,00 (um
milhão, trezentos e setenta e oito mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673 -
  Assessoramento às Atividades Legislativas


 


1.378.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.378.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.378.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


01.122.0937.4012 -
  Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do


 


136.934,67


 




 


Estado de Pernambuco -
  ALEPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


136.934,67


 




Atividade:


01.122.0937.4353 -
  Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de


 


47.982,12


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


47.982,12


 




Atividade:


01.126.0937.4249 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


1.011.567,35


 




 


ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.011.567,35


 




Atividade:


01.128.0050.0891 -
  Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e


 


181.515,86


 




 


Cidadãos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


181.515,86


 




 


 


TOTAL


 


1.378.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.