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Lei 15601 - 15 de Agosto de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7537 de 16 de Agosto de 2007
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica, ao Município de Marmeleiro.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Marmeleiro, do imóvel com 800,00 m², contendo edificação com 167,20 m², na Rua Telmo Octávio Müller, nº 489, nesse Município, conforme discrimina a Matrícula nº 6.896, do Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão.


Art. 2º.
O imóvel em questão destina-se, exclusivamente, ao funcionamento da Câmara Municipal, retornando ao patrimônio do Estado, caso lhe seja dado destino diverso.


Art. 2º.
O imóvel em questão destina-se, exclusivamente, ao funcionamento de Serviços Públicos Municipais, retornando ao patrimônio do Estado, caso lhe seja dado destino diverso. (Redação dada pela Lei 21098 de 13/06/2022)


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 15 de agosto de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado