










DECRETO Nº 46.906, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 14.000.000,00 em favor do Tribunal
de Contas de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária para atender
despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Tribunal de Contas
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze
milhões reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE
  CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de
  Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.032.0256.1111 -
  Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e


 


14.000.000,00


 




 


dos Municípios de
  Pernambuco


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


14.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


14.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE
  CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de
  Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


01.122.0991.4034 -
  Adequação das Instalações Físicas do Tribunal de Contas do


 


1.590.000,00


 




 


Estado de Pernambuco
  - TCE-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.590.000,00


 




Atividade:


01.122.0991.4411 -
  Suporte às Atividades Fins do Tribunal de Contas do Estado de


 


6.370.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.740.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.430.000,00


 




Atividade:


01.126.0991.2799 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


160.000,00


 




 


Governo do Tribunal
  de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-


 


 


 




 


PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


160.000,00


 




Atividade:


01.126.0991.4291 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática no Tribunal


 


3.170.000,00


 




 


de Contas do Estado
  de Pernambuco - TCE-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.240.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.930.000,00


 




Atividade:


01.128.0991.0591 -
  Capacitação e Valorização de Gestores e Servidores do Tribunal de


 


300.000,00


 




 


Contas do Estado de
  Pernambuco - TCE-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


01.722.0256.2741 -
  Comunicação Institucional do Tribunal de Contas do Estado de


 


530.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


530.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.1109 -
  Contribuições Patronais do Tribunal de Contas do Estado de


 


390.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE
  ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


300.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


90.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.1391 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos


 


320.000,00


 




 


Servidores do
  Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-


 


 


 




 


PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


320.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.1405 -
  Concessão de Benefícios para os Membros e Servidores do


 


920.000,00


 




 


Tribunal de Contas
  do Estado de Pernambuco - TCE-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


920.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.2532 -
  Contribuições Patronais ao SASSEPE pelo Tribunal de Contas do


 


250.000,00


 




 


Estado de Pernambuco
  - TCE-PE


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


14.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.