DECRETO Nº 28354 DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
Regulamenta a concessão de vale-transporte no âmbito da Administração Direta
do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelos arts. 2º e 3º da Lei
Municipal nº 1.960, de 28 de abril de 1993, e tendo em vista o que consta do
processo administrativo nº 11/001.244/2004,
DECRETA:
Art. 1º Para os fins do disposto na Lei Municipal nº 1.960, de 1993, e conforme
autorização contida em seu art. 3º, será adotado, no que tange aos empregados
públicos municipais da Administração Direta, o vale-transporte instituído pela Lei
Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Federal nº 7.619, de
30 de setembro de 1987, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 95.247, de 17 de
novembro de 1987.
Parágrafo único. O vale-transporte poderá ser substituído por instrumento de
idêntica natureza, instituído pela Federação das Empresas de Transportes de
Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR), que venha sucedê-lo.
Art. 2º O vale-transporte será antecipado ao empregado público pelo Município
para utilização efetiva em despesas de deslocamento "residência - trabalho" e
vice-versa.
Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, considera-se como deslocamento a
soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário por um ou mais
meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.
Art. 3º Para o exercício do direito ao vale-transporte, o empregado público deverá
informar por escrito ao Órgão Setorial de Administração:
I - seu endereço residencial;
II - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento
"residência - trabalho" e vice-versa.
§ 1º A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre
que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos incisos I e II, sob
pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
§ 2º O vale-transporte será utilizado pelo beneficiado exclusivamente para o seu
deslocamento "residência - trabalho" e vice-versa, considerando-se indevida a
sua utilização em caso de falta ao trabalho.
§ 3º A declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituirão falta
grave nos termos da legislação pertinente.
Art. 4º O benefício do vale-transporte não poderá ser acumulado com a percepção
do auxílio-transporte pecuniário ou com quaisquer outras vantagens relativas ao
transporte do beneficiário.
Parágrafo único. Com o início da vigência do presente Decreto, o pagamento do
auxílio-transporte pecuniário aos empregados públicos será imediatamente
cessado, mesmo no que se refere aos contratos de trabalho em vigor, cabendo
aos interessados atender ao disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.960, de 1993.
Art. 5º O vale-transporte será custeado:
I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a seis por cento de seu
vencimento-base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e
II - pelo Município, no que exceder à parcela referida no inciso I.
Art. 6º O valor do vale-transporte será calculado sobre o valor da tarifa integral
relativa ao deslocamento "residência" - trabalho"e vice-versa do beneficiado.
Art. 7º A quantidade de vale-transporte a ser fornecida está limitada à
estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários.


Art. 8º As Secretarias adotarão as providências necessárias para cumprimento
deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto produzirá seus efeitos a partir de 1º de julho de 2007.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2007 - 442 º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.08.2007