










DECRETO
Nº 41.467, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos, atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de contratar advogados para agilizar a
apreciação dos processos dos reeducandos, cuja inexecução poderá comprometer a
integridade dos bens públicos, da população carcerária, dos servidores e
visitantes; 
 
CONSIDERANDO
o disposto no Decreto nº 41.448, de 29 de janeiro de
2015, que declara situação de emergência no Sistema Penitenciário do Estado
de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para
contratação temporária para a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, através
da Deliberação Ad Referendum nº 11, de 3 de fevereiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica autorizada a contratação
temporária de 20 (vinte) advogados para, no âmbito da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos, atender à situação de excepcional interesse público, com
fundamento no inciso XII do art. 2º da Lei nº 14.547,
de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2°. Os contratos temporários ora
autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de
2011, vigorando por até 12 (meses) meses, prorrogáveis por igual período,
até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
 
Art. 3º A contratação temporária de que
trata o art. 1° deve ser precedida de seleção pública simplificada, cujos
critérios devem ser estabelecidos em portaria conjunta das Secretarias de
Administração e de Justiça e Direitos Humanos. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da
execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de fevereiro do ano de 2015, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
SAMARA
ARCOVERDE CAVALCANTI
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.