










DECRETO N° 23 263, DE 17 DE
MAIO DE 2001.
 
Institui
Comissão Estadual de Gestão da Crise de Energia Elétrica, no âmbito do Estado
de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a escassez de energia elétrica a ser disponibilizada
para o Estado nos próximos meses, assim como a necessidade de racionalização de
seu uso;
 
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e dispor sobre o
cumprimento das medidas de redução do consumo de energia elétrica impostas pela
União Federal, visando minimizar o impacto das mesmas no desenvolvimento
econômico e social do Estado;
 
CONSIDERANDO por fim, o dever do Estado de velar pela segurança e
bem estar dos cidadãos, em face das imprescindíveis medidas de racionamento de
energia elétrica,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituída
Comissão Estadual de Gestão da Crise de Energia Elétrica, vinculada ao Gabinete
do Governador, com finalidade de deliberar sobre medidas de racionalização do
uso de energia elétrica, em função da escassez da disponibilidade energética,
no âmbito estadual.
 
Art. 2º A Comissão Estadual de
Gestão da Crise de Energia Elétrica é composta por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
 
I- Secretaria de Administração e Reforma do Estado;
 
II - Secretaria de Infra-Estrutura;
 
III - Secretaria de Defesa Social;
 
IV - Secretaria da Justiça e Cidadania;
 
V - Secretaria de Educação;
 
VI - Secretaria de Saúde;
 
VII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;
 
VIII - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE;
 
IX - Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA;
 
X - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU/Recife; 
 
XI - Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS; 
 
XII - METROREC/CBTU; 
 
XIII - Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF;
 
XIV - Companhia Energética de Pernambuco – CELPE; e
 
XV - Prefeitura da Cidade do Recife;
 
§ 1º Os órgãos e entidades indicados
nos incisos I a XI serão representados por seus respectivos titulares ou
presidentes, enquanto as entidades descritas nos incisos XII a XV participarão,
em caráter voluntário, indicando os seus representantes.
 
§ 2º O Secretário de
Administração e Reforma do Estado presidirá a Comissão, sendo substituído pelo
Secretário Adjunto em eventual ausência ou impedimento.
 
Art. 3º Compete à Comissão
Estadual de Gestão da Crise de Energia Elétrica:
 
I - avaliar
a dimensão da crise do setor de energia elétrica, a partir da coleta de dados e
informes técnicos;
 
II - analisar
as medidas de racionamento de energia elétrica propostas ou instituídas pela
União Federal, dispondo sobre o alcance de seus efeitos e a operacionalização
do implemento das mesmas;
 
III - instituir
ou propor, de acordo com a competência do Poder Público Estadual, medidas
suplementares de racionamento de energia elétrica não contempladas nas ações
federais;
 
IV - deliberar
sobre medidas tendentes a minimizar o impacto do racionamento de energia
elétrica na sociedade;
 
V - interagir
com outros órgãos e entidades públicas e privadas, das três esferas da
federação, assim como com a sociedade civil, a fim de buscar soluções ou
diagnósticos relativos à crise de energia elétrica; e
 
VI - adotar
medidas pertinentes para o esclarecimento da sociedade acerca da crise de
energia elétrica, buscando congregar esforços e fomentar a mobilização para o
combate de suas causas.
 
Parágrafo único. No
cumprimento de seus objetivos, a Comissão Estadual de Gestão da Crise de
Energia Elétrica primará pelo equacionamento das medidas de combate à crise de
energia elétrica, com o desenvolvimento social e econômico do Estado, e com a
segurança e o bem estar dos cidadãos.
 
Art. 4º A Comissão Estadual de
Gestão da Crise de Energia Elétrica editará resoluções de cunho normativo para
implementação das medidas de sua competência.
 
Art. 5º Fica proibida a
iluminação de fachadas de prédios da administração pública estadual para fins
ornamentais.
 
Art. 6º A participação na
Comissão Estadual de Gestão da Crise de Energia Elétrica não enseja remuneração
de qualquer espécie, sendo considerada serviço público relevante.
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
MARIA EDENISE GALINDO GOMES
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.