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Lei 12874 - 29 de Maio de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5773 de 29 de Junho de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guaratuba, o imóvel que especifica, situado naquele município.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Guaratuba, imóvel situado naquele município, com 36.231,02 m2, registrado sob nº 8333, no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Guaratuba.


Art. 2º.
O imóvel referido no art. 1º desta lei, será utilizado exclusivamente, para instalação de órgãos públicos municipais ligados à área educacional e de assistência social, não podendo ter destinação diversa, sob pena desta doação tornar-se, automaticamente, sem efeito, revertendo o imóvel e as benfeitorias que porventura venham ser edificadas, ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros ressarcimentos, ficando, ainda, gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. (Revogado pela Lei 18835 de 19/07/2016)


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de maio de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Maria Elisa Ferraz Paciornik
							Secretária de Estado da Administração
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado