










DECRETO Nº 24.473, DE 01 DE
JULHO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 022/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, estabelecida na Rodovia BR 101 – Km
80,5 – Depósito 05 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ  nº
52.502.507/0076-64, CACEPE nº 18.1.580.0251414-9, o estímulo de que trata o
art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II -  produtos
beneficiados: condensado li 395 g – NBM/SH  0402.99.00; condensado pct 395
g – NBM/SH 0402.99.00; condensado light lt 400g – NBM/SH 0402.99.00; doce de
leite 390g – NBM/SH 1901.90.20; brigadeiro lt 385g – NBM/SH 1806.90.00;
beijinho lt 365g – NBM/SH 1704.90.90; cajuzinho lt 365g – NBM/SH 1704.90.90;
creme de leite tp 250g – NBM/SH 0402.21.30; bate chantilly tp 200g – NBM/SH
0402.21.30; creme de leite light tp 250g – NBM/SH 0402.21.30; molho branco tp
250g – NBM/SH 2103.90.99; achocolatado pó moc pt 500g – NBM/SH 1806.90.00;
achocoatado liq mocoquinha – NBM/SH 2202.90.00; sustain choc/mor/bau lt 450 –
NBM/SH  2106.90.30; far láctea trad/av mel – NBM/SH 1901.10.20; mingau
mil/arr/av – pc – NBM/SH 1103.13.00; leite condensado – NBM/SH 0402.99.00;
brigadeiro lt 2,2 kg – NBM/SH 1806.90.00; beijinho lt 2,0 kg – NBM/SH
1704.90.90; cajuzinho lt 2,1 kg – NBM/SH 1704.90.90; bebelac 1 e 2 lt
400g(leite em pó de soja) – NBM/SH 1901.10.90; aptamil 1 e 2 lt 400 g 
(leite em pó de soja) – NBM/SH  1901.10.90; aptamil lcp lt 400 g (leite em
pó de soja) – NBM/SH 1901.90.90; aptamil soja 1 lt 400 g (leite em pó de soja)
– NBM/SH  2106.90.30; aptamil soja 2 lt 400 g (leite em pó de soja) –
NBM/SH  2106.90.30;
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
IV- crédito  presumido:
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do
valor  da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor
do frete e sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; 
 
V- o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é de R$
214.464,57 ( duzentos e catorze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e
cinqüenta e sete centavos), devendo este montante ser  corrigido
anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de julho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.