RESOLUÇÃO SMF Nº 2554 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008
Altera a Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO as alterações do art. 119 do Decreto nº 14.327, de 01 de
novembro de 1995, introduzidas pelo Decreto nº 29.971, de 13 de outubro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º O item 8 do campo Observações da Certidão de Situação Fiscal e
Enfitêutica do Imóvel, de que trata o inciso I do art. 119 do Decreto nº 14.327, de
01 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:
"8. A presente certidão é emitida por processamento de dados e só será válida
sem rasuras e com chancela do titular da Secretaria Municipal de Fazenda. Os
interessados poderão confirmar a autenticidade da presente certidão no
endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/smf. Prazo de validade: 90 dias a
partir da data da emissão."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 21.10.2008
Republ. em 22.10.2008