






LEI Nº 13




LEI Nº 13.673, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.100.000,00
(quatro milhões e cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata presente Lei serão
os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas
no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL




00124 - Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta




Atividade:


10.302.0173.0297


-


Assistência
  Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 


4.100.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes 


0104


4.100.000,00




 


 


 


TOTAL


 


4.100.000,00













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




39000 –
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124 – Secretaria
  de Defesa Social – Administração Direta




Atividade:


06.122.0157.0282


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social


 


400.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes 


0104


150.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0104


250.000,00




Atividade:


06.128.0171.0331


-


Educação
  Continuada e Aperfeiçoamento Profissional


 


100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes 


0104


100.000,00




Atividade:


06.128.0171.0334


-


Formação dos
  Profissionais de Defesa Social


 


1.200.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes 


0104


1.200.000,00




Atividade:


06.181.0162.0317


-


Desenvolvimento
  de Ações de Combate a Homicídios


 


200.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes 


0104


200.000,00




Projeto:


06.181.0162.0333


-


Reaparelhamento
  Operacional das Unidades de Segurança


 


100.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0104


100.000,00




Atividade:


06.181.0162.2690


-


Dinamização
  das Ações de Combate ao Narcotráfico


 


285.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes 


0104


285.000,00




Atividade:


06.181.0162.2695


-


Desenvolvimento
  de Operações Especiais


 


150.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes 


0104


150.000,00




Atividade:


06.181.0522.2366


-


Serviço de
  Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


200.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes 


0104


200.000,00




Atividade:


06.181.0523.2386


-


Ampliação
  das Ações de Combate à Volência contra a Mulher, Idoso e Grupos Vulneráveis


 


100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes 


0104


100.000,00




Atividade:


06.244.0173.0344


-


Prestação de
  Assistência Social aos Militares e Servidores Civis da PMPE e seus
  Dependentes


 


500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0104


500.000,00




Projeto:


10.302.0173.0338


-


Melhoria das
  Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo Hospitalar do CBMPE e da PMPE


 


865.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0104


865.000,00




 


 


 


TOTAL


 


4.100.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.