










DECRETO Nº 50.774,
DE 31 DE MAIO DE 2021.
 
Redenomina o cargo comissionado que indica.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.026, de 21 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
redenominado 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente de Prestação de Contas e
Convênio, símbolo DAS- 4, da Secretaria de Educação e Esportes, passando a
denominar-se Gerente de Apoio Jurídico ao Gabinete, mantido o respectivo
símbolo.
 
Art. 2º O
Regulamento da Secretaria de Educação e Esportes deve ser alterado em
atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15
de março de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.