DECRETO N° 18.573 DE 03 DE MAIO DE 2000
Altera o Decreto "N" nº 17.886, de 3 de setembro de 1999.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Passa a ter seguinte redação o art. 3° do Decreto "N" n° 17.886, de 03 de
setembro de 1999:
"Art. 3°
O Chefe do Executivo Municipal decidirá acerca das situações
excepcionais, autorizando-as através de despacho."
Art. 2° Passa a 4° o art. 3° do Decreto "N" n° 17.886, de 3 de setembro de 1999.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 04.05.2000