DECRETO Nº 29.541

DE 4 DE JULHO DE 2008.

Dispõe sobre a concessão da Gratificação de
Encargos Especiais, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido de R$ 19.975,00 (dezenove mil, novecentos e setenta e cinco
reais) o limite anteriormente aprovado para pagamento de gratificação a título de
encargos especiais, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 2º Os efeitos financeiros do presente ato retroagem a 1º de julho de 2008.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de julho de 2008 — 444º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO 07.07.2008

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