










DECRETO Nº 22.917, DE 28 DE DEAZEMBRO DE 2000.
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 25.944, de 29 de setembro de 2003.)
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 02/2000, de 23 de novembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
121/00 AD/DIPER-SEFAZ,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa TEXTIL SÃO JOSÉ LTDA.,
estabelecida na BR 101 Sul - Km 15 - s/nº - anexo B - Prazeres - Jaboatão dos
Guararapes - PE, CNPJ nº 03.715.746/0001-70, CACEPE nº 18.1.580.0270874-1, o
estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Para a concessão do estímulo previsto no
artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I -  natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III -bens produzidos: tecidos para vestuário,
compreendendo: tricoline - NCM/SH 5208.11.00, 5208.12.00, 5208.13.00,
5208.19.00, 5208.31.00, 5208.32.00, 5208.33.00, 5208.39.00, 5208.51.00,
5208.52.00, 5208.53.00, 5208.59.00, 5209.11.00, 5209.12.00, 5209.19.00,
5209.31.00, 5209.32.00, 5209.39.00, 5209.51.00, 5209.52.00 e 5209.59.00.
Policot - NCM/SH 5210.11.00, 5210.12.00, 5210.19.00, 5210.31.00, 5210.32.00,
5210.39.00, 5210.51.00, 5210.52.00, 5210.59.00, 5211.11.00, 5211.12.00,
5211.19.00, 5211.31.00, 5211.32.00, 5211.39.00, 5211.51.00, 5211.52.00 e
5211.59.00. Chino - NCM/SH 5208.11.00, 5208.12.00, 5208.13.00, 5208.19.00,
5208.31.00, 5208.32.00, 5208.33.00, 5208.39.00, 5208.51.00, 5208.52.00,
5208.53.00, 5208.59.00, 5209.11.00, 5209.12.00, 5209.19.00, 5209.31.00,
5209.32.00, 5209.39.00, 5209.51.00, 5209.52.00 e 5209.59.00. Fios de algodão -
NCM/SH 5205.11.00, 5205.12.00, 5205.13.00, 5205.13.90, 5205.14.00, 5205.15.00,
5205.21.00, 5205.22.00, 5205.23.00, 5205.24.00, 5205.26.00, 5205.27.00,
5205.28.00, 5206.11.00, 5206.12.00, 5206.13.00, 5206.14.00, 5206.15.00,
5206.21.00, 5206.22.00, 5206.23.00, 5206.24.00 e 5206.25.00;
 
IV - prazo de fruição:12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido: 75% (setenta e cinco por cento)
do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período
fiscal; 
 
VI - diferimento: 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões geográficas do
país, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês subseqüente ao das
mencionadas saídas, tanto nos casos das vendas CIF ou FOB, limitado ao valor do
frete, observado o disposto no art. 5º, § 8º, III, do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.