






LEI Nº 13




LEI Nº 13.659, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 9.050.723,96
(nove milhões, cinquenta mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e seis
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
JOÃO SOARES LYRA NETO
PEDRO JOSÉ MENDES
FILHO
DANILO JORDE DE
BARROS CABRAL
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




22000
  – SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA




00113
  – Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária – Administração Direta




Atividade:


20.125.0354.1488


-


Ações de Inspeção e Fiscalização Animal


 


340.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


340.000,00




Atividade:


20.604.0354.1490


-


Defesa Sanitária Animal


 


870.266,53




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


870.266,53




  
  Atividade:


20.122.0032.0137


-


Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de 
Agricultura e Reforma Agrária


 


 
1.946.042,29




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


1.946.042,29




Op.Especial:


28.846.0032.0136


-


Ressarcimento de Despesas  de Pessoal à Disposição da
  Secretaria  de Agricultura e Reforma Agrária


 


 
144.688,75




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


144.688,75




Op.Especial:


20.846.0032.0139


-


Contribuições Patronais da Secretaria de Agricultura e
  Reforma Agrária ao FUNAFIN


 


800.269,61




 


3.1.91.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


800.269,61




Op.Especial:


28.846.0032.0140


-


Contribuição Complementar da Secretaria de Agricultura e
  Reforma Agrária ao FUNAFIN


 


1.899.306,55




 


3.1.91.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


1.899.306,55




Atividade:


20.602.0034.0024


-


Apoio à Pecuária


 


16.005,39




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


16.005,39




Atividade:


20.602.0034.0028


-


Promoção de Certames Agropecuários 


 


34.144,84




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


34.144,84



 

23000
  – SECRETARIA DE SAÚDE



 

00208
  – Fundo Estadual de Saúde – FES -PE




Atividade:


10.122.0260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de
  Saúde – FES -PE


 


3.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


3.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


9.050.723,96














 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




11000
  – GOVERNADORIA DO ESTADO




00104
  – Secretaria Especial de Juventude e Emprego – Administração Direta




Atividade:


11.128.0251.1878


-


Programa Estadual de Qualificação Social e Profissional


 


512.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


512.000,00




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00403 – Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco – FUNDARPE
 




Projeto:


13.128.0333.2578


-


Qualificação Profissional de Cultura


 


323.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


323.000,00




18000
  - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306
  - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE




Projeto:


26.782.0301.2652


-


Duplicação da Rodovia BR-408 (Trecho: Carpina/Recife)


 


2.480.881,27




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


2.480.881,27




Projeto:


26.782.0301.2682


-


Duplicação da Rodovia BR-104 (Trecho: Pão de
  Açúcar/Agrestina)


 


3.569.842,69




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


3.569.842,69




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 – Secretaria de Planejamento e Gestão  - Administração
  Direta




Projeto:


20.334.0048.1821


-


Projeto de Combate à Pobreza Rural – PCPR


 


230.000,00




 


4.4.50.00.


-


Investimentos


0102


230.000,00




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123
  - Secretaria das Cidades - Administração Direta




Projeto:


15.452.0473.2531


-


Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção
  Urbanística e Social


 


1.000.000,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0102


1.000,000,00




00609
  – Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB




Projeto:


16.482.0407.2348


-


Intervenções Físicas, Sócio - ambientais  e de
  Regularização Fundiária  em Assentamentos Precários


 


 
935.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


935,000,00




 


 


 


TOTAL


 


9.050.723,96














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.