










DECRETO Nº 48.656, DE 10 DE FEVEREIRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.141.300,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com inversões da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$
7.141.300,00 (sete milhões, cento e quarenta e um mil e trezentos reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo
financeiro do exercício de 2019, em 31.12.2019, do Tesouro do Estado de
Pernambuco, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta
Única para Projetos de Resp. Social e Modern. Administrativa - FRSMA”, no valor
de R$ 7.141.300,00 (sete milhões, cento e quarenta e
um mil e trezentos reais).
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, o Projeto: “Obras de Adequação e Melhoramento da
Infraestrutura Operacional do Cais 00 ao 06 no Porto do Recife” no valor de R$ 7.141.300,00 (sete milhões, cento e quarenta e um mil e
trezentos reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  26.846.0926.4207 - Inversões em Participação Societária no Porto
  do Recife para


 


7.141.300,00


 




Expansão e
  Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0119


7.141.300,00


 




 


TOTAL


 


7.141.300,00


 




 
ANEXO
II
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2020


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00608 Porto do Recife
  S/A


 


7.141.300,00




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


7.141.300,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00608


Porto do Recife S/A


 


 


 




 


Projeto:


26.784.0011.2206 -
  Obras de Adequação e Melhoramento da Infraestrutura 


 


7.141.300,00




 


 


Operacional do Cais 00
  ao 06 no Porto do Recife


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


7.141.300,00


 




 


 


TOTAL


 


7.141.300,00




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.