










DECRETO Nº 31.922, DE 10 DE
JUNHO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
14.667.975,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas relativas a contratos de repasse, com recursos do PAC,
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 14.667.975,00
(quatorze milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e
cinco reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os provenientes de
Contratos de Repasse, celebrados entre a União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades/ Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado de Pernambuco,
objetivando a produção de unidades habitacionais em diversos municípios do
Estado, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de
outubro de 2007, especificados no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de junho de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANA SUASSUNA FERNANDES 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.