










DECRETO
Nº 27.531 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobertura de despesas com
manutenção da Secretaria de Educação e Cultura, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais), destinado ao reforço da  dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade: 


14010.123610218.1087


-


Fortalecimento
  da Gestão Escolar 


15.000.000




 


3.3.90 - FNT 0109


-


Outras
  Despesas Correntes


15.000.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL 


15.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:

 
RECURSOS DO TESOURO 
EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.128450197.0776


-


Transferências
  para o FUNDEF


15.000.000




 


3.3.70 - FNT 0109


-


Outras
  Despesas Correntes


15.000.000




 


 


 


 


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15.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de dezembro de 2004.
 
Art.
4º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de
dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.