










DECRETO Nº 31.302,
DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
 
Homologa
o Decreto nº 550, de 21 de dezembro de 2007, do Município de Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, que declara “Situação de Emergência” em parte da sua
zona urbana, afetada por Danificação ou a Destruição de Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto no § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar
da população e das atividades sócio-econômicas da região atingida, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto
Municipal nº 550, de 21 de dezembro de 2007, que declara “Situação de
Emergência” em parte da zona urbana do Município de Jaboatão dos Guararapes,
neste Estado, em razão da Danificação ou a Destruição de Habitações;
 
CONSIDERANDO o agravamento da situação decorrente da
Danificação ou a Destruição de Habitações, causando prejuízo ao patrimônio
público e privado, pondo em risco a segurança da população;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o Parecer Técnico nº 001/2008,
elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto nº 550, de 21 de dezembro de 2007, do Município de Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, que declara “Situação de Emergência” em parte da sua
zona urbana, no trecho compreendido entre a Rua Águas Claras, nº 2196, e a 1ª
Travessa da Rua Águas Claras, Bairro de Piedade, totalizando 78 (setenta e
oito) habitações, sendo 16 (dezesseis) sinistradas e 62 (sessenta e duas)
interditadas, por um período de 30 (trinta) dias, com os efeitos a contar da
data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Parágrafo único. As áreas
atingidas são as especificadas no caput deste artigo e ratificadas no
respectivo Formulário de Avaliação de Danos – AVADAN.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.