










DECRETO Nº 47.870, DE 30 DE AGOSTO DE
2019.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa AFO MÓVEIS E
ARTEFATOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 111, de 31 de janeiro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 009/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 016, de 1º de fevereiro
de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa AFO
MÓVEIS E ARTEFATOS LTDA., estabelecida na Rodovia PE-090, Km 51, Sítio Açudes,
Encruzilhada, Bom Jardim-PE, CNPJ/MF nº 12.041.023/0001-23 e CACEPE nº
0402225-43, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário de metalmecânica / atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: a)
prioritários: janela de alumínio - NBM/SH 7610.10.00; porta de alumínio -
NBM/SH 7610.10.00; b) relevantes: pallet de madeira - NBM/SH 4415.20.00; janela
de madeira - NBM/SH 4418.10.00; portas semi ocas de madeira - NBM/SH
4418.20.00; porta de madeira - NBM/SH 4418.20.00; porta de chapa de fibra de
madeira - NBM/SH 4418.20.00; e caixa de porta - NBM/SH 4418.99.00;
 
IV - prazos de fruição:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;
 
V - benefícios
concedidos de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes
sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido
pelo incremento da produção comercializada: 
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 90% (noventa o por cento); e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco por cento);
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (quatorze mil, dezesseis reais e sessenta
centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
CLAÚDIA ROBERTA MONTEIRO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.