










DECRETO Nº 28.626, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel situado no
Município do Recife, neste Estado, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de
utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel, em ruínas,
situado na Rua do Imperador Pedro II, 483, no bairro e freguesia de Santo
Antônio, Município do Recife, neste Estado, com 156 m2 de área, de
propriedade de: 1º) ALICE MARTINS PINHEIRO DE SÁ VIEIRA, viúva, natural de santo
Idelfonso, e residente na cidade do Porto; 2º) MARIA MARGARIDA FERREIRA DE
SOUZA PINHEIRO CABRAL, natural de Penafiel, e seu marido CARLOS DA SILVA
CABRAL, natural de Manaus, Estado do Amazonas-Brasil; 3º) EUGÊNIO DE SOUZA
PINHEIRO, solteiro, maior, natural de Penafiel, residente na cidade de Luanda,
província ultramarina de Angola, na Av. General Carmona e 4º) ANTÔNIO JOAQUIM
MARIA DA SILVA PINEIRO, natural de Águas Santas, e sua esposa MARIA CLOTILDE
MARTINS DE QUEIROZ PINHEIRO, natural de Campanha, ambos residentes na Vila da
Pavoa de Varzim, na proporção seguinte: para a citada no item 1º, 50%, e para
os citados nos itens 2º, 3º e 4º 50% em partes iguais para cada um, conforme
fotocópia da Escritura Pública de Doação, lavrada em 03 de janeiro de 1972, do
4º Cartório Notarial do Porto, no livro 228, às fls. 64v a 71, devidamente
transcrita no livro 3DB de Transcrição dos Imóveis, às fls. 204v, sob o nº de
ordem 98.982, em data de 22 de agosto de 1972. do Registro de Imóveis 1º
Ofício, Recife, Pernambuco.
 
Art. 2º As despesas com a
presente desapropriação correrão por conta dos recursos próprios do Poder
Executivo, ficando o Estado de Pernambuco autorizado a fazê-la de forma
amigável ou judicial, incorporando o imóvel desapropriado ao patrimônio do
Ministério Público do Estado de Pernambuco, CNPJ Nº 24.417.065/0001-03.
 
Art. 3º  Nos termos do
artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado
pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse no imóvel
abrangido por este Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.