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Lei 16759 - 29 de Dezembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8373 de 29 de Dezembro de 2010
					


 (vide Lei 17069 de 09/02/2012)


Súmula:
Proíbe, no Estado do Paraná, a distribuição, venda e comercialização de venenos de ratos e venenos similares, que produzam risco a vida humana, em supermercados, mercearias e similares.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica proibida a distribuição, venda e comercialização de venenos de ratos e venenos similares, que produzam risco a vida humana, em supermercados, mercearias e similares, no Estado do Paraná.


Art. 1°.
Determina às Empresas estabelecidas no Estado do Paraná que tenham, dentre outras finalidades, a de distribuição e/ou comercialização de venenos de ratos e venenos similares, que disponibilizem locais reservados para os produtos citados e que o acesso a esses seja proibido para menores de 18 (dezoito) anos. (Redação dada pela Lei 17069 de 09/02/2012)


Parágrafo único.
 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: (Incluído pela Lei 17069 de 09/02/2012)


I -
advertência escrita; (Incluído pela Lei 17069 de 09/02/2012)


II -
 multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (Incluído pela Lei 17069 de 09/02/2012)


III -
cassação da Inscrição Estadual. (Incluído pela Lei 17069 de 09/02/2012)


Art. 2°.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei.


Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de dezembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Virgilio Moreira Filho
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
José Moacir Favetti
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Marcelo Rangel
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado