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Lei 16287 - 23 de Novembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8124 de 22 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Reconhece a denominação da Cidade de Santa Fé, como Capital da Fotografia do Estado do Paraná e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 281/09:


Art. 1º.
Fica reconhecida a denominação da Cidade de Santa Fé, como Capital da Fotografia do Estado do Paraná.


Art. 2º.
Determina a inclusão de Santa Fé como Capital da Fotografia no Calendário Oficial de Turismo do Estado do Paraná.


Art. 3º.
A Data Oficial da comemoração da denominação Capital da Fotografia, será o dia dez (10) do mês de setembro, data da sanção da Lei Municipal (Lei nº 1.340/07).


Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 28 de outubro de 2009.

 
Nelson Justus
							Presidente
 
(Projeto de Lei: autoria do Deputado Luiz Nishimori)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado