DECRETO Nº 26552 DE 19 DE MAIO DE 2006
Determina o tombamento provisório do conjunto arquitetônico situado na rua
General Ribeiro da Costa ns.º 136 e 164, no bairro do Leme.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o valor cultural que as edificações em tela conferem ao bairro
do Leme e à Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de ações legais para a proteção desse
patrimônio;
DECRETA:
Art. 1.º Fica tombado provisoriamente, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 166, de 27
de maio de 1980, o conjunto arquitetônico formado pela Igreja Nossa Senhora do
Rosário e seu convento e, ainda, a edificação onde funcionou a Escola Integrada
do Leme, situados na rua General Ribeiro da Costa ns.º 164 e 136,
respectivamente, no bairro do Leme.
Art. 2.º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas nos referidos imóveis
deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 2006 - 442.º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.05.2006