










DECRETO Nº 41.639, DE 16 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 2.987.300,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e investimentos do órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor do
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ 2.987.300,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e
sete mil e trezentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE




00203
   Fundo Estadual de Assistência
  Social - FEAS




 




Atividade: 


08.243.0570.1161


-


Estruturação
  da rede SUAS no Estado de Pernambuco


 


912.800,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


312.800,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


600.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade: 


08.244.0570.2579


-


Implementação
  das Ações e Serviços da Proteção Social Básica


 


103.000,00




 


3.3.41.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


103.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade: 


08.243.0570.4050


-


Fortalecimento
  das Ações e Serviços do Programa Vida Nova


 


565.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


400.000,00




 


3.3.41.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


165.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.1072.2724


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio do FEAS


 


1.406.500,00




 


3.3.20.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


1.406.500,00




 


 


TOTAL


 


2.987.300,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE




00203
   Fundo Estadual de Assistência
  Social - FEAS




 




Atividade:


08.128.0570.2591


-


Implementação
  do Plano Estadual de Capacitação e Formação para os Gestores, Técnicos e
  Conselheiros


 


307.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


268.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


39.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2581


-


Implementação
  de Ações e Serviços da Proteção Social Especial


 


111.000,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


111.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.4068


-


Implementação
  das Ações do Programa PE no Batente


 


1.856.500,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


1.856.500,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


08.306.0907.4063


-


Ampliação
  da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN


 


712.800,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


712.800,00




 


 


TOTAL


 


2.987.300,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.