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Lei 17481 - 10 de Janeiro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8874 de 10 de Janeiro de 2013
					

Súmula:
Extingue os Fundos Estaduais que especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Ficam extintos os seguintes Fundos e revogadas as disposições legais respectivas:


I -
Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Estado do Paraná – FAE-PR, constituído nos termos da Lei nº 6.318, de 20 de setembro de 1972;


II -
Fundo de Terras do Estado do Paraná, criado pela Lei nº 9.902, de 10 de janeiro de 1992;


III -
Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FEID, criado pela Lei nº 11.987, de 05 de janeiro de 1998;


IV -
Fundo Estadual de Investimentos em Crédito Produtivo Popular – Banco da Família, criado pela Lei nº 12.202, de 01 de julho de 1998;


V -
Fundo de Conservação Rodoviária do Estado do Paraná – FUNCOR, criado pela Lei nº 13.032, de 29 de dezembro de 2000.


Art. 2º
Os eventuais saldos financeiros dos Fundos ora extintos deverão ser recolhidos ao Tesouro Geral do Estado trinta dias após a publicação desta Lei.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de janeiro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Loriane Leisli Azeredo
							Diretora Geral da CASA CIVIL
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado