DECRETO N° 24583

DE 2 DE SETEMBRO DE 2004

Altera o limite de gasto estabelecido pelos
Decretos n°s 23.900/04, 24.065/04 e 24.338/04,
referente à Fonte 142 –FUNDEF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o ingresso de recursos vinculados às competências da
Secretaria Municipal de Educação exigem adequação dos seus limites de gastos

DECRETA:

Art. 1° Altera o limite de gastos estabelecidos pelo Decr eto n° 23.900, de 06 de janeiro
de 2004, Decreto n° 24.065, de 29 de março de 2004 e Decreto 24.338 de 24 de junho
de 2004, referente à Fonte de Recursos 142 - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF,
na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação.

Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D. O RIO 03.09.2004

ANEXO

1


Limite de Gastos
Fonte de Recursos 142 - FUNDEF
Em R$ 1,00
Especificação

Limite de Gastos

Despesas de Pessoal

550.337.109

Outras Despesas Correntes

74.721.691

Despesas de Capital

27.941.200

TOTAL

653.000.000

2