










DECRETO Nº 29.506, DE 02 DE AGOSTO DE 2006.
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações
com hipoclorito de sódio.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
considerando o
Convênio ICMS 67/2006, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/2006,
publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
LXVI - a partir de 31 de julho de 2006, nas operações
com hipoclorito de sódio, previstas em convênio celebrado entre entidade da
Administração Indireta do Estado de Pernambuco e o Ministério da Saúde,
relativamente à respectiva produção e distribuição, reduzida de tal forma que a
carga tributária seja equivalente a 11% (onze por cento) do valor das referidas
operações, dispensado o correspondente estorno do crédito, nos termos do art.
47, XLVIII (Convênio ICMS 67/2006). (ACR)
..........................................................................................................................
 
Art. 47. Não se exigirá o estorno
do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
 
XLVIII - às mercadorias e aos
serviços utilizados no processo de produção ou distribuição de hipoclorito de
sódio, quando a respectiva saída ocorrer nos termos do art. 14, LXVI (Convênio
ICMS 67/2006). (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.