










DECRETO Nº 28.759,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 14.525.000,00, em favor do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do IRH-PE,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 14.525.000,00 (quatorze milhões, quinhentos
e vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.103020141.0299


-


Prestação  de  Serviços de  Atendimento a 
  Saúde dos  Beneficiários do  SASSEPE


 
14.525.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


14.525.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL
  


14.525.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I  -  ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES:
 
      Anulação
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.041280142.0295


-


Qualificação e Desenvolvimento de Recursos
  Humanos da Administração Pública Estadual


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42020.041280142.0312


-


Escola de Governo


200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


42020.103020141.0292


-


Construção, Reforma e Reequipagem das
  Unidades de Saúde


1.585.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


1.585.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42020.041220143.0313


-


Gestão Administrativa das Ações do IRH-PE


1.640.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


940.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.525.000




 


 


 


 


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II -  EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
 
                            Excesso de arrecadação de Receitas Próprias
do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO


                             ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


11.000.000




1200.00.00


Receita de Contribuições


11.000.000




1210.00.00


Contribuições Sociais


11.000.000




1210.49.00


Contribuição p/Assistência Médica dos
  Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio


11.000.000




 


 


 



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.