










DECRETO Nº 24.778, DE 10  DE
OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 246.000,00,
em favor da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com o PASEP, auxílio alimentação e operacionalização do
ITEP, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação
Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP, crédito suplementar no valor de R$
246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61010


-


Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco – ITEP






61010.1184631139.048


-


Encargos com o PASEP do ITEP


13.000





3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


13.000












61010.1912231138.034


-


Gestão administrativa do ITEP


133.000





3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


133.000












61010.1984631139.046


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do ITEP


100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000








-----------







TOTAL


246.000








=======










 
Art. 2º  Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61010


-


Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco – ITEP






61010.1912231138.034


-


Gestão administrativa do ITEP


246.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


246.000








-----------







TOTAL


246.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de
2002. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em  10 de outubro  de 2002. 
 
JOSÉ MENDOÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.