










DECRETO Nº 48.898,
DE 3 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 60.000,00 em favor da Secretaria de Turismo e Lazer. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos
de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor da Secretaria de Turismo e Lazer,
crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020.  
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
 ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




21000 - SECRETARIA DE TURISMO E
  LAZER 


 


 


 


 




00112 Secretaria de Turismo e
  Lazer - Administração Direta 


 


 


 


 




Projeto: 


23.695.0925.4142 - Expansão e
  Qualificação de Equipamentos Turísticos 


 


60.000,00 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos 


 


0101 


60.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


60.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


20.544.1030.4055 - Ampliação da
  Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 


 


60.000,00 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


60.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


60.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.