DECRETO Nº 23700 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a regulamentação provisória das mesas, cadeiras e guarda-sóis
dispostos no calçadão da orla marítima e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO os fundamentos do Decreto nº 23.516, de 07 de outubro de
2003;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer padrões às mesas, cadeiras e
guarda-sóis aludidos no art. 15 do Decreto nº 20.225, de 13 de julho de 2001, até a
regularização da exploração da merchandising pelos futuros responsáveis;
CONSIDERANDO as normas de publicidade e a necessidade de aprovação
específica;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a exposição de publicidade nas mesas, cadeiras e
guarda-sóis dispostos junto aos quiosques da orla marítima.
§ 1º Os utensílios deverão ser brancos, sem nenhum tipo de inscrição que faça
alusão à marca ou produto; empresa, privada ou pública.
§ 2º Em função das características específicas dos locais poder-se-á solicitar à
Secretaria Municipal de Governo substituição da cor branca por outra qualquer
com a respectiva justificativa.
Art. 2º De nenhuma forma a marca dos produtos oferecidos nos quiosques
deverá ser exposta na parte externa dos mesmos.
Art. 3º A não observância do presente Decreto acarretará em advertência e
posterior multa no caso de reincidência na forma da legislação existente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 21 de novembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.11.2003