DECRETO Nº 30937 DE 4 DE AGOSTO 2009.
Suspende provisoriamente a exigência relacionada com as adaptações dos
veículos usados das Permissionárias Municipais na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando o que dispõem o Decreto nº 29.896 de 23 de setembro de 2008.
DECRETA:
Art. 1º Suspende provisoriamente a exigência relacionada com as adaptações dos
veículos usados das Permissionárias Municipais, até que seja disponibilizado
pelo INMETRO, no âmbito deste Município, Organismo de Inspeção Acreditado OIA, para realização das inspeções e aprovação das adaptações exigidas pelas
normas de acessibilidade, especialmente, pela Portaria INMETRO/MDIC n° 260/07.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O. RIO 05.08.2009