RESOLUÇÃO SME Nº 854 DE 28 DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre a Concessão de Apoio Financeiro a Creches Comunitárias,
Confessionais e Filantrópicas e estabelece critérios para a celebração e execução
do Convênio.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO:
- as disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº
9394 de 20 de dezembro de 1996, em especial nos arts. 18, 19, 30 e 77;
- o disposto no art. 213 da Constituição Federal;
- o que dispõe a Resolução Conjunta SMDS/SME nº 01 de 29 de dezembro de
2003;
- a necessidade de promover o aperfeiçoamento de procedimentos com vista a
obtenção de melhores resultados no implemento de ações.
RESOLVE:
Art. 1º A concessão de apoio financeiro a instituições de educação infantil,
modalidade creche, atenderá, necessariamente, ao que dispõe esta Resolução.
Art. 2º A concessão do apoio financeiro destina-se tão somente a creches da
Rede Privada que funcionem como instituições sem fins lucrativos e se
enquadrem nas seguintes categorias:
I - comunitárias;
II - confessionais;
III - filantrópicas.
Parágrafo único. Em consonância com o art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional o atendimento nas creches destinar-se-á a crianças de zero
até três anos e onze meses de idade.
Art. 3º Somente as instituições de Educação Infantil na modalidade creche, que
estejam com o funcionamento regularizado, poderão pleitear apoio financeiro,
cuja concessão será formalizada mediante celebração de Convênio.
§ 1º A concessão do apoio dependerá, além da condição prevista no caput deste
artigo, de disponibilidade orçamentária existente à época da solicitação, bem
como do cumprimento das exigências constantes da legislação vigente,
necessárias à celebração do convênio.
§ 2º O convênio será celebrado somente com a entidade mantenedora da
instituição a que se reporta o "caput" deste artigo.
§ 3º A avaliação das solicitações de apoio financeiro levará em conta, também, o
atendimento às prioridades existentes nas áreas de maior demanda por
matrículas.
Art. 4º Para fins de celebração do convênio a entidade que figurará como
conveniada deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Cópia de inscrição no CNPJ;
II - Cópia do estatuto da entidade, registrado no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas;
III - Cópia da ata de eleição da diretoria com mandato vigente, registrada no
Cartório Civil das Pessoas Jurídicas;
IV - Certificado de regularidade perante o FGTS;


V - Certidão negativa de débito perante o INSS - CND, ou Declaração de isenção
quanto às contribuições junto ao INSS;
VI. Comprovante de Registro de Cadastro de Contribuinte Municipal;
VII - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal e Municipal;
VIII - Cópia autenticada do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, se
houver;
IX - Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e do Registro Geral - RG - do
representante legal da entidade;
X - Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e do Município;
XI - Certidão de situação imobiliária (IPTU);
XII - Certidão de Ilícitos Trabalhistas praticados em face da legislação de proteção
à criança e ao adolescente, ou Declaração emitida pelo representante legal da
entidade, conforme modelo a ser fornecido pela SME;
XIII - Declaração referente às normas éticas a que se reporta o Decreto "N" nº
19.381 de 01/01/2001;
XIV - Declaração de cumprimento do que dispõe o Decreto nº 21.083 de
20/02/2002, alterado pelo Decreto nº 21253 de 05/04/2002;
XV - Declaração de que a entidade tem como suprir as despesas não
contempladas pelo apoio financeiro, necessárias ao pleno funcionamento da
creche;
XVI - Cadastro de conta corrente específica para o convênio;
XVII - Plano de Trabalho contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) Dados cadastrais - da entidade mantenedora e da creche;
b) Identificação do objeto a ser executado;
c) Metas a serem atingidas;
d) Plano de aplicação dos recursos financeiros;
e) Previsão de início e fim da execução do objeto.
Art. 5º O apoio financeiro de que trata esta Resolução visa complementar os
valores necessários à manutenção do atendimento educacional e nutricional
prestado às crianças matriculadas em creches sem fins lucrativos.
Art. 6º Os convênios a que se reporta esta Resolução terão como referência o
valor mensal per capita correspondente a R$ 105,00 (cento e cinco reais), cuja
atualização, em consonância com os índices adotados pela Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro, será promovida em época oportuna e de acordo com a
disponibilidade orçamentária existente, mediante ato normativo publicado no
Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. O valor total do convênio corresponderá ao número de crianças
efetivamente atendidas em horário integral, no limite a ser fixado pela SME
quando da avaliação do pedido do apoio.
Art. 7º Os recursos repassados por intermédio do convênio destinam-se a
despesas diversas necessárias ao funcionamento da creche beneficiada,
excluindo-se aquelas que não estejam vinculadas diretamente ao atendimento
prestado às crianças.
Parágrafo único. Os recursos não utilizados no prazo de 30 (trinta) dias deverão
ser, obrigatoriamente, depositados em conta poupança específica.
Art. 8º As creches beneficiadas com o apoio financeiro receberão, a título de
sugestão, Manual elaborado pelo Instituto de Nutrição Annes Dias contendo
cardápios destinados a crianças, de acordo com a faixa etária.
Art. 9º A prestação de contas dos recursos repassados por força do convênio
constituído pelo Relatório de Atendimento (Anexo Único), será apresentada pela
entidade conveniada, por intermédio de Ofício destinado à Coordenadoria
Regional de Educação, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês de
repasse, em conformidade com as normas e procedimentos determinados pela
Secretaria Municipal de Educação
§ 1º A entidade conveniada deverá manter arquivo atualizado de todos os


documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos oriundos do
convênio de que trata esta Resolução, durante toda a sua vigência e até 24 meses
após o seu término, vez que será convocada a apresentá-los, a critério da SME,
nas hipóteses em que as circunstâncias assim o exigirem, bem como na situação
prevista no art. 11 desta Resolução.
Art. 10. A atestação, por parte da SME, caberá ao servidor responsável pela
supervisão da creche, a qual será promovida no Relatório de Acompanhamento,
mediante parecer sobre a efetiva execução do Convênio, evidenciando:
I - o total de crianças beneficiadas pelo convênio;
II - o quantitativo de crianças efetivamente atendidas no mês , em horário
integral;
II -. o cálculo do valor real apurado no mês em razão do n.º de crianças
efetivamente atendidas;
IV - avaliação da qualidade dos serviços prestados.
Parágrafo único. Os afastamentos das crianças beneficiadas, por motivo de
saúde, não serão considerados para fins de desconto do valor das parcelas,
desde que seja apresentada a respectiva justificativa e aprovada pela SME.
Art. 11. Findo o prazo de vigência do convênio ou nos casos de denúncia,
rescisão ou extinção do mesmo, fica a entidade conveniada obrigada a apresenta
a prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos da SME, no prazo
máximo de 20(vinte) dias, da qual deverão constar todos os documentos
comprobatórios das despesas realizadas no último mês de execução dos
instrumentos jurídicos.
Parágrafo único. Ocorrendo uma das hipóteses previstas no "caput" deste artigo,
os saldos financeiros, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos aos cofres do Tesouro
Municipal no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
Art. 12. As creches beneficiadas pelo apoio financeiro destinarão 20% do total
das vagas, objeto do convênio, a crianças a serem encaminhadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 13. Em hipótese alguma caberá cobrança de valor correspondente à
mensalidade, matrícula ou qualquer outro tipo de taxa, ao responsável por
criança matriculada na creche beneficiada pelo apoio financeiro, cabendo, no
caso de descumprimento do que dispõe este artigo, rescisão unilateral do
convênio.
Art. 14. Até 31 de dezembro de 2004, data em que expirará o prazo de vigência
dos convênios para concessão de apoio a creches da Rede Privada, celebrados
em consonância com as disposições constantes da Resolução SME nº 815 de 30
de dezembro de 2003, fica assegurado o cumprimentos dos mesmos.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe de Gabinete da Secretaria
Municipal de Educação, após prévio exame promovido pelo titular da respectiva
Coordenadoria Regional de Educação e pelos demais órgãos vinculados à
questão.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Resolução SME nº 815 de 30 de
dezembro de 2003.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2004
Sonia Maria Corrêa Mograbi
D.O.RIO 30.12.2004