DECRETO N° 26747 DE 17 DE JULHO DE 2006
Revoga o Decreto n.º 19.829/01 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO a realização de licitação que escolheu uma única instituição
financeira para o pagamento dos servidores municipais;
CONSIDERANDO que o banco vencedor terá um prazo de 90 dias para iniciar os
serviços de pagamento;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de se adotar medidas administrativas
eficientes e capazes de garantir a transição sem causar transtornos ao servidor
municipal.
DECRETA:
Art. 1º Revoga-se o Decreto n. 19.829, de 30 de abril de 2001.
Art. 2º Fica vedada, a partir da publicação deste decreto, a mudança de domicílio
bancário dos servidores municipais, funcionários e pensionistas da
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro , 17 de julho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.07.2006