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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Antonio Uchôa

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ANTONIO UCHÔA, Deputado Estadual pelo PDT, com assento
Legislativa, vem perante V. Exª, com fundamentação legal no Art. 96, incis , alínea "f',
requerer, após ouvido o plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíss· o Senhor José
Wellington Barroso de Araújo Dias, Governador do Estado do Piauí, solicitando
. - autorização para instalação de um ponto de mototaxi no terminal rodoviário Lucídio
• · Portela.

füSTIFICATIV A
Os serviços de transporte de passageiros através de mototaxi têm amparo legal garantido
pela Lei Federal nº 5.764/71 que garante o apoio ao cooperativismo e que tem um dos
princípios os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A Lei 3.039, de 11/10/2001
que institucionalizou o serviço de mototaxi no município de Teresina, o regulamento do
terminal rodoviário Lucídio Portela, no seu art. 63, § 1º também são garantias
inquestionáveis do direito dos usuários e também da iniciativa de cooperativas operacionais
dos referidos serviços. Considerando-se ainda a necessidade da importância da
COOMRATAXX - Cooperativa de Moto Rádio Taxx e sua contribuição para a construção
de uma sociedade pluralista e democrática , respeitando a vontade dos cidadãos que
livremente decidiram ou vierem a decidir pela a utilização desse tipo de transporte,
considerando-se ainda a recomendação nº 193 da Organização Internacional do Trabalho OIT de apoio ao cooperativismo como forma de melhorar a distribuição de renda e inclusão
social, concluímos pela necessidade do atendimento desse pleito.

Sala das Sessões da Asse

Avenida Marechal Castelo Branco, s/n - Teresina-PI


Assembléia Legislativa
FLS Nº

03

FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

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- - - Assembléia Legislativa
AL-P-(SGM) Nº 061
Teresina(PI), 22 de fevereiro de 2007.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa, requerimento (cópia)
de autoria do Deputado ANTÔNIO UCHÔA que pleiteia se digne o eminente
Governador de dete1minar seja viabilizada a instalação de um ponto de moto táxi no
te1minal rodoviário Lucídio Portela.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

A
Dep. 'fHEMÍSTOCLES FILHO
'
Presidente

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak

/

NESTA CAPITAL

ftl _ J~ o/otSecretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201 - CEP.: 64.000-810 - -Fone: 221-4366
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br

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