DECRETO Nº 28167 DE 6 DE JULHO DE 2007
Altera o art. 63 do Decreto nº 26912 de 21 de agoasto de 2006.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as condições de concessão de alvará
às normas previstas no Decreto nº 26.912 de 21 de agosto de 2006, especialmente
por força da previsão contida no art. 63;
DECRETA:
Art. 1º O art. 63 do Decreto nº 26.912 de 21 de agosto de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 63. A expedição de licenças, autorizações, aprovações, concessões,
permissões, homologações e deferimentos em geral relativos a atividades
constantes do Anexo I fica condicionada à prévia apresentação de licença
ambiental concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§1º A concessão de alvarás de licença e autorização para estabelecimento nos
termos do Decreto nº 18.989 de 25 de setembro de 2000, fica condicionada à
prévia apresentação de licença ambiental somente em caso de exercício das
seguintes atividades:
I. armazenagem potencialmente nociva ou perigosa;
II. armazenagem que, por suas dimensões e características, possa provocar
ruídos prejudiciais, congestionamento de tráfego e incômodos e riscos em geral;
III. indústria potencialmente nociva ou perigosa;
IV. indústria que, por suas dimensões e características, possa provocar ruídos
prejudiciais, congestionamento de tráfego e incômodos e riscos em geral;
V. assistência médica ou veterinária com internação;
VI. casas de festas;
VII. casas de diversões;
VIII. comércio de produtos inflamáveis;
IX. posto de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes;
X. distribuidora de gás;
XI. oficina mecânica;
XII. lavanderia ou tinturaria com caldeira.
§2º Concedido o alvará, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá a
qualquer tempo exigir de estabelecimentos que exerçam atividades não
elencadas no §1º a consecução do licenciamento ambiental, nos termos deste
Decreto, sempre que o funcionamento, por força das dimensões do local, da
escala ou intensidade do uso e de outras características, ensejar:
I. emissão de poluição sonora, atmosférica, química, hídrica ou outra;
II. incômodos, riscos e prejuízos de qualquer espécie à saúde, integridade,
segurança ou bem-estar da vizinhança ou da coletividade.
§3º A falta de cumprimento da determinação de que trata o §2.o, por desinteresse
ou negligência do particular ou por inexistência de condições de adequação,
implicará a cassação ou a alteração do alvará."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de julho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.07.2007