










DECRETO Nº 50.037, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 9.627.068,46 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimento da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no
valor de R$ 9.627.068,46 (nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, sessenta
e oito reais e quarenta e seis centavos) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm.
Direta”, no valor de R$ 9.627.068,46 (nove milhões, seiscentos e vinte e sete
mil, sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ADRIANO DANZI DE
ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123 Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0361.1549 -
  Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs


 


9.627.068,46


 




 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


9.627.068,46


 




 


 


TOTAL


 


9.627.068,46


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.122.0444.3506 -
  Conservação do Patrimônio Público na Empresa de Turismo de


 


110.271,32


 




 


Pernambuco Governador
  Eduardo Campos S/A - EMPETUR


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


110.271,32


 




Atividade:


23.122.0444.4357 -
  Gestão das Atividades da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A


 


786.310,26


 




 


- EMPETUR


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


214.405,67


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


571.904,59


 




Atividade:


23.695.0004.4312 -
  Promoção de Pernambuco como Destino Turístico


 


1.360.622,89


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.360.622,89


 




Atividade:


23.695.0925.1520 -
  Apoio a Gestão dos Setores de Turismo e Lazer do Estado


 


503.835,08


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


373.735,03


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


130.100,05


 




Projeto:


23.695.0925.4009 -
  Adequação da Infraestrutura para o Turismo


 


721.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


721.000,00


 




Atividade:


23.695.1004.2516 -
  Estruturação da Atividade Turística no Estado


 


410.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


410.000,00


 




Atividade:


23.695.1004.4146 -
  Fomento à Atividade Turística no Estado


 


5.735.028,91


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.715.028,91


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.020.000,00


 




 


 


TOTAL


 


9.627.068,46


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.