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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAU!
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FABIO NOVO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°OJ DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

LI.DO NO EXP

EDIENTE
Em,_J_q__l_Q_~_I_!llJ!_y_

(Do Sr. Fabio Novo)

L'

Dispoe sobre a outorga da Medalha do
Merito
Legislativo
do Piaui
as
personalidades que menciona.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAui,
FA(:O saber que 0 Poder Legislativo, nos termos do artigo 3° da Resolucao n° 175 de 04
de dezembro de 1991 aprovou e eu promulgo 0 seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1°_Fica outorgada a Medalha do Merito Legislativo do Piaui as seguintes
personalidades: Antonio Jose Medeiros, Luiz Ubiraci de Carvalho, Jonathas de Barros
Nunes, Francisco das Chagas Caldas Rodrigues e Jesualdo Cavalcanti Barros.
Art. 2°_A entrega da honraria e respectivo diploma serao feitos em solenidade a
ser agendado pela Mesa Diretora.
Art. 3°- Este Decreto Legislativo entre em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO PETRONIO PORTELA, Sala das Sessoes, 19 de fevereiro de
2014.

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Fabio {;(lIiez JJ~vo
Deputado Estadual com assento pelo PT

Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - TeresinaJPI
e-mail: fabio-novo@uol.com.br (0**86) 3133-3169


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAU!
GABINETE DO OEPUTAOO ESTAOUAL FABIO NOVO

JUSTIFICATIV

A

o regime de excecao no Brasil, instituido com 0 ato AJ-5 vitimou muitos
brasileiros e brasileiras que lutaram contra a repressao, em favor da liberdade de expressao e
ainda pelo Estado de Direito. Muitos desapareceram e nunca mais voltaram as suas casas ou
para 0 seio de suas familias, apenas por que ansiavam pela construcao de uma sociedade
igualitaria. No periodo opor-se ao regime totalitario, reivindicando 0 direito de manifestar
livremente seu pensamento era 0 que mesmo quer ser taxado de comunista.
Aqui no Piaui, trabalhadores rurais que se opuseram ao Regime Militar
desapareceram sem deixar vestigios. Professores como Antonio Jose Medeiros, Luiz Ubiraci
de Carvalho foram presos. Militares que se opuseram ao sistema, como Jonathas de Barros
Nunes tambem sofreram retaliacoes. 0 entao vereador de Teresina, Jesualdo Cavalcanti
Barros teve 0 seu mandato cassado. 0 sistema cassou ainda 0 mandato do deputado federal
pelo Piaui, Francisco da Chagas Caldas Rodrigues, dos deputados estaduais: Desdetit Mendes
Ribeiro, Themistocles Sampaio Pereira, Jose Alexandre Caldas Rodrigues e Celso Barros
Coelho e dos suplentes: Honorato Gomes Martins, Ubiratan Carvalho e Jose Francisco Paes
Landim.
A proposicao sugerida nao corrige 0 prejuizo causado a esses homens
que tiveram seus mandatos cassados, sofreram retaliacoes ou foram presos. Recentemente a
Assembleia Legislativa aprovou Decreto Legislativo anulando a sessao de 08 de maio de
1964 que cassou os mandatos de deputados estaduais da epoca. A homenagem pretendida e
de urn simbolismo imensuravel, pois 49 anos depois, a Casa do Povo reconhece publicamente
que 0 ato de entao foi erroneo e repara a injustica cometida. 0 gesto da Assembleia
Legislativa do Piaui reafirma seu compromisso com 0 estado de direito e 0 amadurecimento
de nossa democracia.

Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - Teresina/PI
e-mail: fabio-novo@uOl.com.br (0**86) 3133-3169