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Lei 18821 - 29 de Junho de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9731 de 1 de Julho de 2016
					

Súmula:
Altera a Lei nº 18.707, de 8 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o controle do número International Mobile Equipment Identity (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
A ementa e o art. 1º da Lei nº 18.707, de 8 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:     Dispõe sobre o controle do número International Mobile Equipment Identity (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) e sobre o bloqueio dos aparelhos de telefonia móvel celular que sejam objeto dos delitos de furto ou roubo e dá outras providências.   Art. 1º Obriga as operadoras de telefonia móvel a cooperar com as instituições estaduais de segurança pública, mediante a realização, por tais operadoras, do bloqueio através do número da linha telefônica ou do número I.M.E.I. - International Mobile Equipment Identity (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular que sejam objeto dos delitos de furto ou roubo.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 29 de junho de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Wagner Mesquita de Oliveira
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Felipe Francischini
							Deputado Estadual
Marcio Pauliki
							Deputado Estadual
Tião Medeiros
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado