DECRETO N.º 25870 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando os termos do art. 8.º da Lei n.º 1873 de 29 de maio de 1992;

DECRETA:
Art. 1.º Fica alterada a composição do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no que pertine à exclusão da representação da
Secretaria Municipal de Saúde e às inclusões da representação, como Titular, da
Empresa Municipal de Vigilância - Guarda Municipal e, como Suplente, da
Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 18.10.2005