










LEI Nº 16.204, DE
23 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Modifica a Lei
nº 15.890, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as diretrizes
orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2017.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os arts. 55 e 57 da Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016, passam a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 55. ...........................................................................................................
 
§ 1º (REVOGADO)
 
§ 2º O Poder Executivo
inscreverá em restos a pagar os valores dos saldos orçamentários referentes às
emendas parlamentares de que trata o caput que se verifiquem no final do
exercício de vigência desta LDO, nos termos do § 2º do art. 123-A da Constituição Estadual. (NR)
 
..........................................................................................................................
 
Art.57...............................................................................................................
 
§ 4º....................................................................................................................
 
I - O requerimento deverá ser
publicado ao final de cada mês, com início em janeiro e encerramento em 30 de novembro.
(NR)
 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Fica revogado o § 1º do
art. 55 da Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de novembro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA
REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.