










DECRETO Nº 25.860, DE 18 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo , previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 11/2003, de 31 de julho de 2003,  do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  055/2003, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa CARBO GÁS LTDA., estabelecida no Engenho Cachoeirinha, s/nº - Rodovia
PE 45 – Km 14 – Vitória de Santo Antão – PE,  CNPJ  nº
03.828.695/0003-54,  CACEPE  nº 18.1.950.0301639-3, o estímulo de que
tratam os arts. 5º  e 6º do Decreto n.º 21.959, de
27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário/atividade industrial relevante de produto com
similar;
 
III - produto produzido:
dióxido de carbono – NBM/SH 2811.21.00;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) quando das saídas internas
e interestaduais, para ser usado como acidulante:
 
1. nos primeiros 04 (quatro)
anos de fruição, por se tratar de empreendimento localizado fora da RMR, 85%
(oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;
 
2. nos
últimos 08 (oito) anos de fruição, 5% (cinco por cento) do valor total das
saídas interestaduais que destinem o produto incentivado às demais regiões
geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
3. nos
últimos 08 (oito) anos de fruição, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor
utilizado no mesmo período fiscal pela aplicação do disposto no item “1”, não
podendo, a soma com o crédito presumido estipulado neste item, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos.
 
b)  quando das saídas
internas e interestaduais, para as demais aplicações:
 
1. nos 12 (doze) anos de
fruição, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem o produto incentivado às demais regiões geográficas do país, ficando o
benefício limitado ao valor do frete;
 
2. nos primeiros 04 (quatro)
anos de fruição, por se tratar de empreendimento localizado fora da RMR, 
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) da diferença entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado, no
mesmo período fiscal, pela aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a
soma com o crédito presumido estipulado neste item, implicar em recolhimento do
imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
3. nos últimos 08 (oito) anos
de fruição, 25% (vinte e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado no mesmo período
fiscal pela aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma com o
crédito presumido estipulado neste item, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta dos estabelecimentos da empresa caracterizada
pelo CNPJ nº 03.828.695/0003-54, a ser recolhido em cada período de 12 (doze)
meses de fruição, válido para o período de 01 de outubro de 2003 a 30 de
setembro de 2004, é R$ 11.470,06 (onze mil, quatrocentos e setenta reais e seis
centavos), devendo este valor ser corrigido a cada período de 12 (doze) meses
de fruição pela variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o
impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento
dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
  Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.