DECRETO Nº 28346 DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Institui a possibilidade de conversão em pecúnia indenizatória de um mês de
licença especial adquirido e não usufruído.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando o disposto no art. 110 da Lei nº 94/79;
DECRETA:
Art. 1º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá requerer a conversão em
pecúnia indenizatória dos períodos de licença especial que venham a ser
adquiridos a partir da publicação deste Decreto.
§ 1º O valor da indenização de que trata o "caput" corresponderá, para cada mês
convertido, a mesma remuneração que o servidor faria jus se estivesse em gozo
de licença especial.
§ 2º O servidor que optar pela indenização perderá o direito ao gozo da licença
especial referente ao mês ou meses indenizados.
§ 3º O servidor que optar terá no mínimo cinco anos de serviço completos.
Art. 2º Os requerimentos serão analisados no âmbito dos Órgãos Setoriais de
Recursos Humanos, e decididos pela Secretaria Municipal de Administração, na
forma definida por resolução própria.
Art. 3º O benefício constante deste Decreto só poderá ser usufruído em casos de
doença do próprio servidor ou parente de primeiro grau, de pagamento de dívida
bancária, de pagamento pela casa própria, de nascimento ou casamento de
filhos, de falecimento de parente de primeiro grau ou pagamento de estudos de
parente de primeiro grau.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.08.2007