RESOLUÇÃO SMF Nº 2514 DE 19 DE JULHO DE 2007.
Fixa a taxa de juros da modalidade empréstimo pessoal e a modalidade cartão de
crédito e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º As instituições financeiras credenciadas pelo Município do Rio de Janeiro,
nos moldes da Resolução SMF nº 2.502 de 3/5/2007, e da Resolução SMF nº 2.287
de 17/06/2005, deverão limitar a 2,58% a. m. a taxa de juros na modalidade de
empréstimo pessoal e 3,5% a. m. na modalidade de cartão de crédito a partir de 1º
de agosto de 2007.
§ 1º Na modalidade empréstimo pessoal consignado em folha de pessoal ficam
incluídos neste limite de 2,58% a. m., todos os encargos decorrentes do
empréstimo tais como juros, taxas de abertura de crédito, tarifas, e quaisquer
outras taxas.
§ 2º Na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pessoal não será
cobrada anuidade, emissão de fatura. As tarifas referentes a saques em caixas
eletrônicos ou telesaque ( remessas de dinheiro via DOC ) e reemissão de cartão
poderão ser cobradas.
§ 3º Quando da emissão de cartão de crédito adicional poderá ser cobrada
anuidade para o referido cartão. A taxa de juros aplicada obedecerá o limite de
3,5% a. m..
Art. 2º A verificação do atendimento por parte das instituições financeiras, dos
requisitos de contratação e do limite das taxas de juros, será efetuada pela
Equipe Especial Consig, criada pelo Decreto nº 25.458 de 03 de junho de 2005, no
caso de inobservância, serão aplicadas as penalidades previstas na Resolução
SMA/SMF nº 089 de 04 de julho de 2005.
Art. 3º A inobservância do limite acima fixado, relativamente a qualquer contrato
ocasionará a perda do código de desconto.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese acima prevista a Instituição Financeira
terá cancelado os descontos já previstos em folha e deverá cobrar o saldo
devedor diretamente do servidor.
Art. 4º Fica revogada a Resolução SMF nº 2.446 de 24 de agosto de 2006.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 20.07.2007
Republ. em 23.07.2007