










DECRETO
Nº 33.836, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
 
Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, a área de terra que indica, situada no Município do
Recife, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal
nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de
desapropriação, a área de terra correspondente a 3.385,38 m² (três mil trezentos e oitenta e cinco metros quadrados e trinta e oito centímetros
quadrados), localizada na Rua Arquiteto Luiz Nunes, s/nº, no bairro da
Imbiribeira, Município do Recife, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o artigo anterior destina-se à execução de
unidades habitacionais multifamiliares do Projeto Sítio Grande e Dancing Days,
no Município do Recife, neste Estado, sob a responsabilidade da Companhia
Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco – CEHAB.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º deste Decreto consta de projeto técnico
específico, arquivado na CEHAB, que instruirá a ação de desapropriação ou será anexado,
como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art.
4º As despesas necessárias à execução do presente Decreto correrão por conta de
recursos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, ficando a CEHAB
autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, aplicável, subsidiariamente, às desapropriações por
interesse social, por força do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132,
de 1962, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de agosto de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Partindo do ponto P-1, com ângulo interno de
103º53´NE, limitando-se de frente para a Av. Arqtº. Luiz Nunes e distância de
55,40m, encontra-se o ponto P-2, deste com ângulo interno de 93º12´NE,
limitando-se na lateral esquerda com terreno de terceiros e distância de
69,00m, encontra-se o ponto P-3, deste com ângulo interno de 89ª13´SO,
limitando-se de fundos com a Rua João Braga e distância de 31,00m encontra-se o
Ponto P-4, deste com ângulo interno de 90º00’SE, limitando-se na lateral
direita com área denominada ÁREA 1, e distância de 30,00m, encontra-se o ponto
P-5, deste com ângulo interno de 270º00’S, limitando-se com área denominada
ÁREA 1 e distância de 38,35m encontra-se o ponto P-6, deste com ângulo interno
de 253º48´SE, limitando-se na lateral direita com terreno de terceiros e
distância 42,65m encontra-se o ponto P-1, inicio da poligonal, fechando-se
assim o polígono de forma irregular, com área total de 3.385,38m².





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.