DECRETO N° 28971

DE 25 DE JANEIRO DE 2008

Estabelece Normas de Execução Orçamentária
e Programação Financeira para o exercício de
2008 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO assegurar o equilíbrio entre as receitas e as despesas, constantes
da Lei nº 4.751, de 21 de janeiro de 2008 - Lei Orçamentária Anual para o Exercício
Financeiro de 2008.

DECRETA:

CAPÍTULO I
Disposições Iniciais

Art. 1º A execução orçamentária e financeira para o exercício de 2008 obedecerá às
leis e normas vigentes de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e ao
disposto no presente Decreto, para todos os Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta.
Parágrafo único. A Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF,
criada através do Decreto n° 19.457, de 01 de janeiro de 2001, fica responsável pelo
acompanhamento dos parâmetros da Lei Complementar n° 1 01, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO II
Execução Orçamentária e Programação Financeira

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Art. 2º A programação financeira disciplinará a execução orçamentária, tendo como
base o provável fluxo de ingressos de recursos, as prioridades do governo, e os limites
estabelecidos na Lei nº 4.751/2008.
§ 1º A Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda F/STM encaminhará no prazo de 05 (cinco) dias úteis à Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF a projeção do fluxo de ingressos mensais dos
recursos ordinários não vinculados, até o final do exercício de 2008 fixando a cota
financeira mensal disponível para realização de despesas por conta do Orçamento de
2008, em função das disponibilidades iniciais apuradas e restos a pagar de exercícios
anteriores.
§ 2º O fluxo de ingressos a que se refere o § 1º será atualizado mensalmente, até o 5º
dia útil, pela Superintendência do Tesouro Municipal - F/STM e orientará as
deliberações da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF,
relativas a descontingencimento e créditos adicionais, a serem submetidas a decisão
do Prefeito.
Art. 3º A execução orçamentária de 2008 será baseada no fluxo de ingressos de
recursos, devendo os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta
obedecerem, dentro da programação financeira estabelecida, a ordem de prioridade a
seguir:
I - Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Outros Benefícios a Servidores;
II - Dívida pública;
III - Precatórios e Sentenças Judiciais;
IV - Obrigações Tributárias e Contributivas;
V - Concessionárias; e
VI - Compromissos decorrentes de contratos plurianuais cuja Nota de Autorização de
Despesa já tenha sido emitida no ato da assinatura do respectivo contrato.
§ 1º Com base na cota financeira mensal disponível, será estipulada cota mensal de
programação de empenhamento para cada Órgão, que será rigorosamente respeitada,
observadas as exceções previstas neste Decreto.
§ 2º Não poderão ser empenhadas novas despesas sem que tenha sido obedecida a
ordem de prioridade dos incisos I a VI, exceto quando houver expressa autorização da

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Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, após a apresentação
de justificativa por parte do Órgão/Entidade.
§ 3º As despesas de exercícios anteriores que não tiverem sido empenhadas nos
exercícios competentes, somente serão executadas neste exercício após apuração de
responsabilidade, efetiva comprovação da entrega do material, da prestação de
serviços ou da medição da obra por elementos físicos.
Art. 4º Não será permitido realizar despesas e estabelecer compromissos contratuais
anuais, acima das dotações atuais existentes.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos ordenadores de despesa a rescisão,
redução parcial dos contratos ou descontinuidade de serviços, para atender o disposto
no “caput” deste artigo.
Art. 5º As dotações de custeio dos Órgãos e Entidades, serão liberadas através de
cotas duodecimais.
Parágrafo único. Não serão atendidas as antecipações de cotas que não se refiram,
estritamente, a despesas sazonais.
Art. 6º Fica instituída a reserva técnica constituída pelas dotações contingenciadas dos
diversos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, referentes aos
recursos ordinários não vinculados.
§ 1º Os valores integrantes da reserva técnica de que trata o “caput” deste artigo,
somente poderão ser utilizados após apreciação da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF e posterior autorização expressa do Prefeito.
§ 2º As despesas de capital para a manutenção ficam integralmente contingenciadas,
excetuando-se as despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações
e Serviços de Saúde.
§ 3º As ações novas criadas na Lei nº 4.751/08, ficam integralmente contingenciadas.
Art. 7º As despesas destinadas ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais ficam
limitadas ao montante estabelecido no Anexo e, os acréscimos que venham a impactar
esses limites deverão ser previamente submetidos à Comissão de Programação e
Controle da Despesa - CODESP, pelos titulares dos Órgãos e Entidades.
Art. 8º Ficam contingenciadas todas as dotações constantes do Programa de
Investimentos.

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§ 1º A liberação das dotações constantes do Programa de Investimentos, obedecerá às
determinações ao art. 14 da Lei n° 4.566, de 20 de ju lho de 2007 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008, ficando, ainda, condicionada a
atualização das informações no Sistema Orçamentário.
§ 2º A inclusão de novos investimentos e a autorização pelo Prefeito para a sua
execução serão precedidas de estudo de impacto orçamentário anual e plurianual, de
forma a visualizar o comprometimento do Órgão e Entidade solicitante e da capacidade
de investimentos da Prefeitura.
§ 3º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, os investimentos constantes da
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Ações e Serviços de Saúde e Cidade da
Música.
Art. 9º Nos contratos deverão ser observadas, adicionalmente, as seguintes
providências:
I - O empenhamento dos reajustamentos previstos em contrato, deverá corresponder,
proporcionalmente, ao período devido no exercício em curso, e será efetuado em
conjunto com o empenho do principal; e
II - As retenções contratuais de obras e serviços de engenharia deverão ser
apropriadas orçamentariamente no exercício financeiro de término do contrato, como
contas a pagar e a despesa registrada pelo valor total;
III - O pagamento das retenções será liberado somente após a aceitação provisória da
obra ou serviço de engenharia, mediante ato formal da autoridade competente.
Art. 10. Ficam contingenciados os valores alocados aos Programas de Trabalho
relativos ao Programa 0005 - Modernização e Expansão dos Serviços e Sistemas
Informatizados e de sua Infra-Estrutura, do Plano Plurianual para o Quadriênio
2006/2009 – PPA.
§ 1º A utilização dos recursos alocados aos Programas de Trabalho referidos no
“caput” deste artigo somente poderá ser realizado mediante autorização da Comissão
Municipal de Tecnologia da Informação – CMTI, após análise.
§ 2º Todas as despesas referentes à tecnologia de informação, que são aquelas
elencadas nos Anexos III e IV da Deliberação CMTI nº 001, de 01 de dezembro de
2005, deverão ser apropriadas em Programas de Trabalho referentes ao Programa
0005 - Modernização e Expansão dos Serviços e Sistemas Informatizados e de sua
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Infra-Estrutura, constante do Plano Plurianual para o Quadriênio 2006/2009 - PPA,
estando sujeito à apuração de responsabilidade o ordenador de despesa que autorizar
apropriações que não observem este dispositivo.
§ 3º Em casos específicos em que a legislação não permita a execução de despesas
com tecnologia de informação no Programa 0005 - Modernização e Expansão dos
Serviços e Sistemas Informatizados e de sua Infra-Estrutura, deverá ser ouvida à
Comissão Municipal de Tecnologia da Informação - CMTI para análise.
§ 4º Todos os processos administrativos referentes às despesas com tecnologia de
informação deverão ser remetidos a Comissão Municipal de Tecnologia da Informação
- CMTI para análise, incluindo-se também nesse dispositivo os processos cujos
contratos estejam em vigor na data da publicação deste Decreto.
§ 5º Os processos administrativos referidos no § 4º deste artigo deverão ser instruídos
conforme disposto no art. 2º da Deliberação CMTI nº 001/05, incluindo-se, ainda, cópia
dos contratos e seus anexos, quando se referirem a contratos em vigor.
§ 6º As despesas referentes à tecnologia de informação a serem realizadas pelo
Sistema Descentralizado de Pagamento ou equivalente estão submetidas as regras
estabelecidas neste artigo.
Art. 11. A celebração de convênios em que incida contrapartida do Tesouro Municipal
deverá ser submetida à Assessoria de Captação de Recursos Externos da Secretaria
Municipal de Fazenda - F/ACR, quanto a existência da disponibilidade de recursos
orçamentários e, posteriormente a Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal - CPFGF, quanto a disponibilidade financeira.
Art. 12. As Despesas Correntes e de Capital destinadas à Câmara Municipal e Tribunal
de Contas do Município serão liberadas até o dia 20 (vinte) de cada mês, de forma
duodecimal, atendida a legislação pertinente.
Art. 13. A utilização das dotações à conta de recursos vinculados do Tesouro, fica
condicionada ao efetivo ingresso da Receita.
§ 1º As despesas a que se refere o “caput” deste artigo, poderão ser executadas,
mediante solicitação do órgão interessado e aprovação da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, desde que demonstrada a regularidade temporal
e financeira do fluxo dos ingressos dos recursos, ou quando houver exigência em
contratos de operações de crédito ou de convênio.
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§ 2º As Despesas de Capital Vinculadas à Receita, estarão contingenciadas e serão
liberadas através de ato do Prefeito, sem prejuízo da comprovação do efetivo e
correspondente ingresso, ouvida à Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal - CPFGF.
§ 3º As Despesas Correntes Vinculadas à Receita, financiadas com recursos
provenientes das Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social, SUS,
Salário Educação, Royalties do Petróleo e Honorários Advocatícios, serão liberadas
através de cotas duodecimais.
§ 4º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, as Despesas do FUNDEB.
Art. 14. A utilização das dotações à conta de recursos diretamente arrecadados
também ficará condicionada ao efetivo ingresso da receita.
§ 1º As Despesas Correntes serão liberadas através de cotas duodecimais.
§ 2º As Despesas de Capital estarão contingenciadas e terão a liberação de suas
dotações condicionadas à prévia hierarquização de prioridades definidas pelo Prefeito,
com assessoramento da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal –
CPFGF, excetuando-se as despesas com equipamentos e material permanente
referentes ao Carnaval.
Art. 15. As dotações destinadas ao pagamento de Benefícios a Servidores, Obrigações
Tributárias e Contributivas, Juros, Encargos e Amortização da Dívida, Encargos Gerais
do Município, Sentenças Judiciais, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
Merenda Escolar e Cartas de Crédito, ficam integralmente liberadas e poderão ser
executadas mediante a necessidade de cada Órgão/Entidade.
Art. 16. Em decorrência da não aprovação do Projeto de Lei n° 1.431/03, referente à
instituição da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
Municipal - COSIP, sub-rubrica 1220.29.01.01, ficam contingenciados os recursos no
valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), consignados ao
Programa de Trabalho 3103.0412200012.330 - Iluminação Pública.

CAPÍTULO III
Créditos Adicionais

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Art. 17. Os pedidos de abertura de créditos suplementares e remanejamento de
dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza de Despesa deverão ser
encaminhados à Superintendência de Orçamento - F/SOR e submetidos à Comissão
de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, instruídos com informações
referentes à execução orçamentária e física das metas dos respectivos Programas.
§ 1º Quando se tratar do Programa de Investimentos, as alterações de que trata o
“caput” deste artigo, deverão conter informações sobre a atualização da programação
financeira, de acordo com as normas indicadas nos modelos de formulários a serem
instituídos em Deliberação da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal CPFGF, para subsidiar a administração orçamentário-financeira.
§ 2º Deverão acompanhar os pedidos de abertura de créditos suplementares que
envolvam alterações da programação prevista no Anexo de Metas e Prioridades para
2008, integrante do Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, as informações que
justifiquem a modificação pretendida sobre as metas relacionadas às Ações afetadas,
com vistas à sua revisão.
§ 3º Os créditos suplementares para despesas de exercícios anteriores somente serão
abertos após o atendimento do art. 2º do Decreto nº 26.182, de 17 de janeiro de 2006.
Art. 18. As dotações de Pessoal e Encargos Sociais somente poderão ser utilizados
como compensação, em créditos suplementares destinados a outros Grupos de
Natureza de Despesa, quando indicadas pelo Órgão Técnico Gestor do Sistema
Municipal de Orçamento.
Art. 19. A utilização de recursos orçamentários ou abertura de créditos adicionais,
quando provenientes de repasses relativos a convênios e contratos de financiamento
firmados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre as
contrapartidas do Tesouro Municipal, deverão ser submetidos previamente à
Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/ACR que emitirá parecer conclusivo
para posterior encaminhamento à Contadoria Geral - CG/CTG e à Superintendência de
Orçamento - F/SOR.
§ 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar à
Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/ACR e a Contadoria Geral CG/CTG:

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I - cópia da documentação relativa a termos de convênios e contratos de
financiamento, seus anexos e, quando houver, alterações, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis após a data de sua assinatura;
II - demonstrativo da vinculação de todos os convênios com saldos bancários em
31/12/2007, ao respectivo programa de trabalho do exercício de 2008, no modelo
divulgado pela Contadoria Geral - CG/CTG.
§ 2º O encaminhamento da documentação citada nos incisos I e II do § 1º deste artigo,
será imprescindível para análise dos pedidos de que trata o “caput” deste artigo.
§ 3º A cópia da documentação relativa a prestação de contas, parcial e final, deverá ser
enviada à Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/ACR, no prazo 5 (cinco)
dias úteis após o seu encaminhamento ao Órgão convenente.
§ 4º A devolução de recursos de convênios não utilizados deverá ser feita, após o
parecer prévio da Controladoria Geral do Município, através de execução orçamentária
do órgão responsável.
Art. 20. Quando se tratar de créditos adicionais referentes a incorporação de superávit
financeiro apurado em balanço, excesso de arrecadação ou novos recursos vinculados,
a Controladoria Geral do Município, emitirá parecer prévio indicando a efetiva
consistência dos valores, devendo os pedidos serem instruídos com as seguintes
informações:
I - No caso do superávit financeiro, o Balanço Patrimonial do exercício encerrado e
demonstrativo detalhado por fonte de recursos das disponibilidades e obrigações,
inclusive passivos contingentes da mesma natureza;
II - No caso do excesso de arrecadação, o demonstrativo da receita orçamentária por
fonte de recurso, extraído do Sistema FINCON, do exercício anterior e do exercício
vigente; e
III - No caso dos recursos novos, os extratos bancários comprovantes do ingresso na
conta corrente respectiva.
§ 1º Ficam dispensados de parecer prévio da Controladoria Geral do Município, os
pedidos de créditos e/ou descontigenciamentos referentes a recursos de contrapartidas
de convênios e de operações de créditos, bem como repasses diferenciados de
convênios e de operações de créditos que dependam da atestação prévia da fatura,
para a liberação dos recursos.
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§ 2º A incorporação de que trata este artigo, originada de recursos diretamente
arrecadados

das

Entidades

da

Administração

Indireta

deverá

ser

utilizada,

obrigatoriamente, para pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e Outros Benefícios a
Servidores, com cancelamento de igual valor em recursos do Tesouro Municipal.
§ 3º Se houver saldo remanescente da incorporação de recursos mencionado no § 2º
deste artigo, o mesmo poderá ser executado para atender Despesas Correntes ou de
Capital, mediante a necessidade de cada Entidade.
§ 4º No caso das Despesas de Capital, a utilização do saldo mencionado no § 3º deste
artigo, fica condicionada a prévia hierarquização das prioridades definidas pelo
Prefeito, com assessoramento da Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal - CPFGF.

CAPÍTULO IV
Pessoal e Encargos Sociais

Art. 21. As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração
Direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros Órgãos
e/ou Entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria
Municipal de Administração.
§ 1º As despesas de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta serão apropriadas
pela Coordenadoria de Análise e Pagamento da Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º Até 3 (três) dias antes do início do pagamento, a Coordenadoria Geral do
Subsistema de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração enviará à
Superintendência de Orçamento - F/SOR e à Contadoria Geral - CG/CTG, o relatório
da apropriação da despesa, classificada por Categoria de Programação e
desdobramento do Elemento de Despesa, indicando o valor bruto da folha e o valor dos
consignatários, e ainda dará o comando para o processamento da apropriação da folha
via interface com o Sistema FINCON, para fins de contabilização.
§ 3º No caso do pagamento de Pessoal da Administração Direta ser iniciado sem a
remessa dos documentos referidos no parágrafo anterior, a Contadoria Geral CG/CTG, debitará tais valores à conta da responsabilidade do titular da Coordenadoria

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Geral do Subsistema de Recursos Humanos da SMA e procederá sua baixa quando da
apropriação respectiva.
§ 4º As despesas de Encargos Sociais da Administração Direta serão apropriadas pela
Secretaria Municipal de Administração e empenhadas mensalmente por diversos
Órgãos.
§ 5º Até o dia 15 (quinze) de cada mês os Agentes integrantes do Sistema Municipal de
Orçamento da Administração Direta e Indireta, encaminharão à Superintendência de
Orçamento - F/SOR, o Demonstrativo Mensal das Despesas de Pessoal e Encargos
Sociais e Benefícios referente ao mês anterior.

CAPÍTULO V
Disposições Finais

Art. 22. Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda, competência para instituir o
calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício financeiro de 2008 e
para os Órgãos da Administração Indireta.
§ 1º O pagamento de fornecedores e prestadores de serviços deverá ser efetuado por
crédito em conta, vedado o pagamento por cheques emitidos.
§ 2º Excluem-se do disposto no § 1° deste artigo os pagam entos às concessionárias de
serviços públicos, convênios com a União Federal, operações de crédito e contratos
vinculados ao BID e BIRD, desapropriações e restituições de indébitos.
Art. 23. A alteração dos limites estabelecidos neste Decreto, dependerá de análise da
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF com base no fluxo de
ingresso das receitas conforme § 2º do art. 2º, mediante justificativa caso a caso, que
submeterá sua deliberação à autorização do Prefeito.
Art. 24. A Controladoria Geral do Município examinará as datas do documento fiscal do
fornecedor com a da declaração de conformidade e, com a da remessa do processo
para a Central de Liquidação, cabendo auditorias para verificação das discrepâncias.
Art. 25. A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda ficam
autorizadas a bloquear a execução orçamentária dos Órgãos/Entidades que não
atenderem as disposições deste Decreto.

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Art. 26. Os casos não previstos neste Decreto, serão apreciados pela Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2008.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D. O RIO 28.01.2008

Anexo
Limite de Gastos
Despesas de Pessoal
Ordinários Não Vinculados
Em R$
Órgão

Limite

1000 SMG

20.639.000

1051 EMAG

2.399.000

1100 GBP

19.215.000

1151 COMLURB

342.514.000

1152 RIOCENTRO

1.699.000

1153 IPLANRIO

50.046.000

1154 EMV

126.560.000

1200 CGM

19.416.000

1300 SMA

25.714.000

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Órgão

Limite

1332 FUNPREVI

843.107.000

1400 SMF

66.251.000

1403 CLF

33.799.000

1500 SMO

48.465.000

1541 GEORIO

531.000

1551 RIOURBE

6.357.000

1552 RIOLUZ

20.028.793

1600 SME

392.142.000

1651 MULTIRIO

11.057.000

1700 SMAS

65.900.000

1800 SMS

605.349.500

1900 SEDECT

1.062.000

2200 PGM

80.099.362

2300 SMU

18.650.000

2331 IPP

1.860.823

2400 SMAC

10.621.000

2441 FPJ

3.831.000

2442 RIOZOO

2.992.000

2500 SMEL

4.327.000

12


Órgão

Limite

2600 SMTE

1.849.000

2800 SEPROP

1.322.000

2900 SMTR

11.425.000

2951 CET-RIO

20.166.000

3000 SMC

9.743.000

3041 PLANETÁRIO

1.778.350

3051 RIOFILME

2.133.000

3052 RIOTUR

13.576.000

3100 EGM/SMA

259.533.000

3200 SMH

13.137.000

3300 SETUR

921.000

3600 SEPDQ

1.138.000

3700 SEQV

1.177.000

3800 SEPDA

881.000

3900 SECS

1.049.000

4000 SMPD

8.966.074

TOTAL

3.173.426.902

13