










DECRETO
Nº 33.707, DE 27 DE JULHO DE 2009.
 
Regulamenta a Lei nº 13.790, de 09
de junho de 2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento
do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 13.790, de 09 de junho de 2009, que dispõe
sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento
comercial atacadista de material de construção,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
partir de 01 de julho de 2009, a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS
para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, conforme
prevista na Lei nº 13.790, de 09 de junho de 2009,
deve ser adotada de acordo com as disposições contidas neste Decreto.
 
Art. 2º A sistemática mencionada no
art. 1º é opcional e pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista
de material de construção, localizado em municípios da Mesorregião do Sertão
Pernambucano e da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, inscrito no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de
apuração e recolhimento do imposto, consistindo na observância das seguintes
normas:
 
I - crédito presumido equivalente a
75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS, apurado em cada
período fiscal;
 
II - recolhimento específico do
valor relativo à parte do imposto correspondente à saída subsequente, calculada
mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva
operação de entrada:
 
a) 3% (três por cento), quando se
tratar de mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação;
 
b) 1% (um por cento), quando se
tratar de mercadoria adquirida neste Estado ou no exterior, observado o
disposto no § 3º;
 
III - manutenção do crédito
relativo ao imposto legalmente admitido e destacado na respectiva Nota Fiscal
de aquisição, bem como do valor recolhido nos termos do inciso II;
 
IV - recolhimento do valor do
imposto apurado relativamente à saída subsequente de mercadoria adquirida nos
termos deste artigo;
 
V - credenciamento do
estabelecimento beneficiário, pela Diretoria Geral de Planejamento da Ação
Fiscal – DPC, nos termos estabelecidos em portaria da Secretaria da Fazenda;
 
VI - dispensa da antecipação do
recolhimento do imposto, prevista no artigo 54, inciso V, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, na aquisição efetuada em outra Unidade da Federação, relativamente à entrada que ocorrer a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do
credenciamento previsto no inciso V.
 
§ 1º Para efeito do disposto neste
Decreto, deve-se observar:
 
I - considera-se estabelecimento
comercial atacadista o contribuinte que realize venda de mercadoria,
preponderantemente, a pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS;
 
II - a utilização da sistemática de
que trata o art. 1º fica condicionada à obtenção de receita bruta anual
superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) nos últimos 12 (doze)
meses imediatamente anteriores ao da protocolização do pedido de credenciamento
de que trata o inciso V do “caput”.
 
§ 2º O recolhimento do imposto deve
ocorrer nos seguintes prazos:
 
I - na hipótese do inciso II do “caput”,
relativamente às aquisições efetuadas:
 
a) em outra Unidade da Federação, até o último dia do mês subsequente ao da respectiva entrada da
mercadoria neste Estado, sob o código de receita 058-2;
 
b) neste Estado, no prazo
estabelecido para a categoria do contribuinte adquirente, que deverá calcular o
imposto e emitir o respectivo Documento de Arrecadação Estadual – DAE, sob o
código de receita 100-6, indicando, no campo “Observações” do mencionado DAE, o
número da Nota Fiscal de aquisição da mercadoria;
 
c) no exterior, até o 9º (nono) dia
do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a operação de importação, sob o
código de receita 008-6, devendo o contribuinte declarar o valor do imposto
devido no respectivo Desembaraço de Mercadorias Importadas – DMI;
 
II - na hipótese do inciso IV do “caput”,
no prazo normal da categoria do contribuinte;
 
III - nos demais casos, nos prazos
previstos na legislação.
 
§ 3º O recolhimento de que trata o
inciso II, "b", do “caput”, relativamente à mercadoria
importada, não dispensa o recolhimento do ICMS incidente sobre a operação de
importação.
 
§ 4º A concessão do crédito
presumido de que trata o inciso I do “caput” não se aplica ao estabelecimento
comercial atacadista que adquira mercadorias a estabelecimentos comerciais,
inclusive em transferência, localizados nos demais estados da Região Nordeste,
em montante superior a 10% (dez por cento) do total das entradas realizadas no
período fiscal.
 
§ 5º A sistemática de tributação
prevista no “caput” não se aplica às mercadorias sujeitas à antecipação
com ou sem substituição tributária, ressalvada aquela prevista no artigo 54,
inciso V, do Decreto nº 14.876, de 1991, e
alterações, observado o disposto no art. 3º.
 
Art. 3º Nas operações com tintas,
vernizes, outras mercadorias da indústria química e cimento, sujeitas à
substituição tributária nos termos dos Decretos nº
33.205, de 27 de março de 2009, e nº 32.958, de 21
de janeiro de 2009, fica atribuída ao contribuinte credenciado nos termos
do art. 2º, V, a condição de contribuinte-substituto relativamente às
aquisições junto a estabelecimentos industriais deste Estado, devendo o imposto
devido por substituição tributária ser retido por ocasião da saída do referido
estabelecimento credenciado.
 
Parágrafo único. Para efeito do
disposto no “caput”, a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento
industrial deve conter, no campo “Informações Complementares”, a indicação:
“Adquirente Credenciado como Contribuinte-Substituto - Edital de Credenciamento
DPC nº ........, de.......de.........de ........”.
 
Art. 4º O contribuinte credenciado
para utilização da sistemática prevista neste Decreto deve, relativamente à
mercadoria em estoque no último dia do período fiscal anterior ao do
credenciamento de que trata o art. 2º, V, adotar o seguinte procedimento:
 
I - proceder ao levantamento do
mencionado estoque, considerando-se o custo da aquisição mais recente;
 
II - aplicar o percentual de 1% (um
por cento) sobre o valor obtido nos termos do inciso I;
 
III - recolher o valor obtido na
forma do inciso II em Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, sob o
código de receita 043-4, no mês subsequente ao do levantamento do estoque, no
prazo previsto para recolhimento do ICMS normal da categoria;
 
IV - escriturar o valor recolhido
nos termos do inciso III no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo
“Outros Créditos”.
 
Art. 5º A escrituração das
operações realizadas pelo contribuinte que optar pela adoção da sistemática de
que trata este Decreto deve ser efetuada de acordo com as normas específicas
previstas na legislação, apurando-se o imposto mediante o confronto entre os
créditos e os débitos e observando-se:
 
I - o valor do
crédito presumido de que trata o art. 2º, I, deve ser lançado como dedução do
saldo devedor apurado no período, no campo “Deduções” do quadro “Detalhamento”
do livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS;
 
II - o valor
relativo ao ICMS recolhido nos termos do art. 2º, II, deve ser lançado no
quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, bem como no quadro “Obrigações a
Recolher” do livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS.
 
Art. 6º A fruição dos incentivos
previstos no presente Decreto:
 
I - não poderá ocorrer
cumulativamente com a fruição de incentivos do Programa de Desenvolvimento do
Estado de Pernambuco – PRODEPE;
 
II - fica condicionada, em cada
semestre civil, ao recolhimento mínimo do ICMS de responsabilidade direta do
estabelecimento, no montante correspondente à aplicação do percentual de 3%
(três por cento) sobre o total das respectivas saídas.
 
§ 1º Considera-se ICMS de
responsabilidade direta, para efeito do disposto no inciso II do “caput”,
os recolhimentos efetuados nos códigos de receita correspondentes ao ICMS
normal, ao ICMS incidente na importação de mercadoria do exterior e ao
recolhimento previsto no art. 2º, II.
 
§ 2º O não-atendimento ao disposto
no inciso II do “caput” implicará recolhimento das diferenças havidas,
sem acréscimos legais, até o último dia do mês subsequente ao encerramento do
semestre, em Documento de Arrecadação Específico – DAE específico, sob o código
de receita 043-4.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.