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Lei 16315 - 15 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8119 de 15 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do imóvel que especifica, ao Município de Loanda.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Loanda, de parte do imóvel sob Transcrição nº 10.758, do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, correspondente à área com 7.056,00 m², composta pelos lotes 1 a 16 da quadra 327.


Art. 2º.
O imóvel em questão, cujo desmembramento fica sob encargo do Donatário, será utilizado, exclusivamente, para construção e funcionamento de serviços públicos municipais, retornando ao patrimônio do Estado caso se comprove uso distinto do assim estabelecido.


Art. 3º.
A presente doação fica gravada com cláusula de inalienabilidade, no todo ou em parte.


Art. 4º.
Fica revogada a Lei nº 16.173/2009.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 15 de dezembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado