






LEI Nº 13




LEI Nº 13.865, DE 3
DE SETEMBRO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$
7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 3 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009   EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00116 - Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Atividade:


22.602.0467.2675


-


Apoio ao Desenvolvimento da
  Piscicultura no Estado


 


7.500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


7.500.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


7.500.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 



 
 
 
 
 


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00116 - Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta




 




Atividade:


22.333.0467.2719


-


Articulação para o
  Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais


 


2.355.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0102


195.000,00




 


4.4.50.00.
4.4.90.00.


-
-


Investimentos
Investimentos


0102
0102


1.000.000,00
1.160.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


23.691.0627.3186


-


Implantação de Empreendimentos
  Estruturadores


 


4.678.600,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


4.678.600,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0012.0362


-


Devolução de Saldo de Recursos
  de Convênio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


466.400,00




 


4.4.20.00.


-


Investimentos


0102


466.400,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


7.500.000,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.