










DECRETO Nº 27.242, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00, em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal e operacionalização da Agência CONDEPE/FIDEM,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito
suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:


60030.041210182.0155


-


Produção
  de Informações, Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas e Legislativas


 
72.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


72.000




 


 


 


 


 




Atividade:


60030.041210187.0154


-


Promoção
  e Articulação dos Diversos Agentes para o Desenvolvimento Regional 


 
196.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


196.000




 


 


 


 


 




Atividade:


60030.041220183.0658


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Agência CONDEPE/FIDEM


200.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


60030.041220186.0347


-


Direção,
  Supervisão  e  Coordenação  das  Ações  da Agência CONDEPE/FIDEM


 
48.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


48.000




 


 


 


 


 




Atividade:


60030.041260186.0651


-


Implantação   
  do    Sistema      de  Informatização       da     Agência CONDEPE/FIDEM


 
20.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


60030.041310186.0652


-


Editoração 
  e  Divulgação  da  Produção   Técnica   da    Agência      CONDEPE/FIDEM


 
716




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


716




 


 


 


 


 




Op.Especial:


60030.048460183.0717


-


Contribuições
  Patronais da Agência CONDEPE/FIDEM ao FUNAFIN


63.284




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


63.284




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


600.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


60040


-


Fundo 
  de  Desenvolvimento da   Região   Metropolitana do Recife    - FUNDERM


 




Projeto:


60040.154510190.0732


-


Implantação
  de Infra-Estrutura Supra Local 


600.000




 


4.4.90
  - FNT 0103


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


600.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.