










DECRETO Nº 51.759,
DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 4.232.819,59 em favor da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência
e às Drogas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da
Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito
suplementar no valor de R$ 4.232.819,59 (quatro milhões, duzentos e trinta e
dois mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorr.da Oper.da Conta Única para
Projetos de Resp.Social e Modern.Administrativa-FRSMA”, no valor de R$
4.232.819,59 (quatro milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e
dezenove reais e cinquenta e nove centavos), provenientes do Tesouro Estadual e
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE
  POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0415.2952 -
  Expansão de Políticas de Prevenção às Drogas


 


430.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


430.000,00


 




Atividade:


14.422.0415.4305 -
  Operacionalização do Programa ATITUDE


 


556.097,09


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


556.097,09


 




Atividade:


14.422.0427.2972 -
  Expansão de Políticas de Prevenção à Violência


 


26.339,25


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


16.302,59


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


10.036,66


 




Atividade:


14.422.0427.4623 -
  Operacionalização do Programa Governo Presente


 


836.773,35


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


836.773,35


 




Projeto:


14.422.0427.2971 -
  Implantação de Políticas de Prevenção à Violência


 


1.589.726,63


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


1.589.726,63


 




Atividade:


14.122.0448.2933 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Políticas de Prevenção à


 


148.008,24


 




 


Violência e às Drogas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


139.229,37


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


8.778,87


 




Atividade:


14.122.0448.2935 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Políticas de


 


635.279,54


 




 


Prevenção à Violência
  e às Drogas


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


20.750,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


614.529,54


 




Atividade:


14.126.0448.2944 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


10.595,49


 




 


Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


10.595,49


 




 


 


TOTAL


 


4.232.819,59


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


4.232.819,59


 




1.3.0.0.00.0.0


Receita Patrimonial


4.232.819,59


 




1.3.6.0.00.0.0


Cessão de Direitos


4.232.819,59


 




1.3.6.0.01.0.0


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos


4.232.819,59


 




1.3.6.0.01.1.1


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos - Principal


4.232.819,59


 




1.3.6.0.01.1.1


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos - Principal


4.232.819,59


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.