DECRETO Nº 32522 DE 14 DE JULHO DE 2010.

Declara

como

“Quarteirão

Cultural

e

Gastronômico da Avenida Mem de Sá e
Adjacências” a área que menciona e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e,

CONSIDERANDO

a

concentração

de

centros

culturais,

bares,

botequins

e

restaurantes, com características e interesses distintos, identificados em determinados
logradouros que integram o Polo Cultural e Gastronômico do Novo Rio Antigo,
estabelecido através do Decreto n° 26.200/2006, e e m áreas no seu entorno;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar as potencialidades da área que conta
com estabelecimentos dedicados à cultura e à gastronomia, contribuindo para o
turismo, a revitalização do local e do patrimônio edificado;

CONSIDERANDO o interesse da Prefeitura em promover e manter ações articuladas
com organizações da sociedade civil de uma determinada região capaz de, através de
parcerias, otimizar os investimentos públicos e acelerar o ritmo dos melhoramentos e
da qualificação dessas áreas; e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 205 do Decreto 322/76;

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado como “Quarteirão Cultural e Gastronômico da Avenida Mem de
Sá e Adjacências”, a área delimitada pelas Ruas do Lavradio, na altura da Rua dos
Arcos até seu encontro com a Rua do Senado; por esta até o seu encontro com a Rua
Ubaldino do Amaral, seguindo até a Rua do Rezende; por esta até a Rua André
Cavalcanti, seguindo pela mesma até a Rua do Riachuelo, até seu encontro com a Av.
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Mem de Sá, contornando até o Largo da Lapa, exclusive e, daí, retornando até a Praça
Monsenhor Francisco Pinto, entrando pela Rua dos Arcos, até o seu encontro com o
ponto de partida na Rua do Lavradio, conforme Anexo I.
Art. 2° No “Quarteirão Cultural e Gastronômico da A venida Mem de Sá e Adjacências”
poderá ser autorizada a colocação de mesas e cadeiras pelos bares, restaurantes e
demais estabelecimento congêneres, de modo a implementar a sua efetiva destinação
como espaço gastronômico e de convivência, observando-se os seguintes parâmetros:
I - em qualquer caso, as calçadas deverão ter, no mínimo, 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros) de largura;
II – deverá ser garantida uma faixa livre e totalmente desimpedida para a passagem de
pedestres de, no mínimo, 1,00 m (um metro) de largura que, no caso de existência de
árvores e outros elementos de mobiliário urbano, poderá ser localizada entre a testada
do estabelecimento e a área de mesas e cadeiras;
III - cada estabelecimento poderá ocupar a área correspondente à extensão de sua
testada, até a largura que permita que sejam obedecidos os parâmetros determinados
no inciso II;
IV - cada mesa poderá ter tampo de qualquer forma e, no máximo, 0, 60 m (sessenta
centímetros) de lado ou diâmetro;
V - as mesas poderão ser utilizadas agrupada ou separadamente, com até 04 (quatro)
cadeiras.
§ 1° É permitida a utilização de mesas de alturas d iferentes.
§ 2° As mesas e cadeiras poderão ser de qualquer ma terial.
§ 3° O uso de toldo e outros elementos dependerá de aprovação dos órgãos de tutela
do Corredor Cultural.
§ 4º É vedado o uso de estrado, “deck” ou qualquer outro equipamento destinado a
nivelar ou cercar a área do passeio utilizada.
§ 5º É vedado o uso de qualquer tipo de equipamento de som, televisão e
apresentação de cantores na área das mesas e cadeiras ou em qualquer área externa.
Art. 3° Os estabelecimentos que tenham interesse em utilizar mesas e cadeiras
poderão, excepcionalmente, ampliar a área de ocupação até a extensão da testada do
estabelecimento vizinho que exerça atividade diversa daquelas mencionadas no art. 2°
deste Decreto.
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§ 1º A ampliação de que trata o “caput” deste artigo está sujeita aos mesmos
procedimentos de autorização previstos nos arts. 5.° e 6º deste Decreto.
§ 2º No caso da ampliação de que trata o “caput” deste artigo será também exigida a
autorização do(s) proprietário(s) do imóvel vizinho, observado o disposto no inciso III e
o § 3º do art. 171 do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto nº 29.881/2008.
§ 3° A utilização da área de ampliação prevista no “caput” deste artigo somente será
permitida após o encerramento do funcionamento do estabelecimento vizinho.
Art. 4º As mesas, cadeiras, e qualquer outro equipamento deverão ser retirados
diariamente, ao término do funcionamento do estabelecimento.
§ 1º A montagem e desmontagem das mesas e cadeiras são de responsabilidade de
cada comerciante.
§ 2° Em nenhuma hipótese será permitida a estocagem de mesas, cadeiras ou
qualquer outro equipamento, na área externa dos estabelecimentos, dentro ou fora do
horário estabelecido.
Art. 5º A colocação de mesas e cadeiras referida no art. 2º deste decreto deverá ser
autorizada na Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Especial da
Ordem Pública, mediante protocolização de solicitação pelo estabelecimento
interessado na 3ª Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização.
Parágrafo único. As mesas e cadeiras somente poderão ser utilizadas após autorização
e o pagamento da correspondente Taxa de Uso de Área Pública (TUAP), na forma do
disposto no Capítulo VI da Lei n° 691, de 24 de dez embro de 1984 – Código Tributário
do Município do Rio de Janeiro (CTM), quando for o caso.
Art. 6° O requerimento de autorização para ocupação das áreas definidas neste
Decreto será instruído de acordo com o disposto no art. 171 do Regulamento nº 2 do
Livro I do Decreto nº 29.881/2008.
Art. 7° Às sextas-feiras e sábados, das 22:00 h até as 05:00 h do dia seguinte, nos
logradouros do quarteirão, fechados à circulação de veículos, discriminados em ato
específico da Secretaria Municipal de Transporte, a área destinada à colocação de
mesas e cadeiras pelos estabelecimentos já autorizados poderá ser ampliada,
observados os seguintes parâmetros:
I – ocupação da totalidade da largura da calçada.

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II – desocupação total da área uma hora antes da reabertura do logradouro para
circulação de veículos.
Art. 8º Os estabelecimentos referidos no art. 2º, cuja calçada fronteira ao imóvel não
atenda aos parâmetros estabelecidos no inciso I daquele artigo poderão solicitar
autorização especial para uso de mesas e cadeiras, às sextas-feiras e sábados, no
período de fechamento dos logradouros à circulação de veículos.
Parágrafo único. O requerimento de autorização especial obedecerá o disposto no art.
5º e 6º deste decreto.
Art. 9º. A ocupação de calçada conforme estabelecida nos arts. 7º e 8º estará sujeita à
cobrança de TUAP referente à área de acréscimo, na forma do art. 137, inciso II, item
6, alínea “b”, da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário do
Município do Rio de Janeiro (CTM).
Art. 10. Os comerciantes do “Quarteirão Cultural e Gastronômico da Avenida Mem de
Sá

e

Adjacências”

responsabilizar-se-ão

pelo

cumprimento

dos

parâmetros

estabelecidos no presente decreto, especialmente em relação às normas de
montagem, desmontagem e estocagem das mesas, cadeiras e demais equipamentos
utilizados, bem como pela conservação da área e outras, acordadas com a Prefeitura,
que visem a assegurar a harmoniosa convivência e adequada utilização do espaço
público e que se consubstanciarão em um Termo de Compromisso.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso referido no “caput”, conforme modelo
apresentado no Anexo II deste decreto, integrará o processo de autorização referido no
art. 5º e constituirá documento necessário para a concessão da autorização.
Art. 11. A autorização para colocação de mesas e cadeiras na forma do presente
decreto será concedida a título precário e discricionário, podendo ser cancelada a
qualquer tempo pela autoridade competente, em caso de interesse público, pelo
descumprimento de qualquer cláusula do presente decreto ou do Termo de
Compromisso firmado pelos comerciantes, e sempre que sejam verificadas reiteradas
infrações ou denúncias de incômodo, aplicando-se, no que couber, as penalidades
previstas na legislação municipal.
Art. 12. No caso de cancelamento da autorização de utilização da área para colocação
de mesas e cadeiras não caberá à Prefeitura qualquer tipo de indenização ou
reparação aos comerciantes.
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Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2010 - 446º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.07.2010

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ANEXO I

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ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ________________________________________ , representante legal do
estabelecimento

____________________________________

______________________________________________

,

,

localizado

Inscrição

na

Municipal

_____________ , CNPJ ______________________ , para fins de obtenção de
autorização para colocação de mesas e cadeiras na calçada, assumo o
compromisso pelo cumprimento dos parâmetros estabelecidos no decreto de
criação do “Quarteirão Cultural e Gastronômico da Avenida Mem de Sá e
Adjacências”, especialmente em relação às normas de montagem, desmontagem
e estocagem das mesas, cadeiras e demais equipamentos utilizados, que são
totalmente removíveis e serão desmontados e retirados diariamente em
obediência aos horários definidos ou imediatamente quando a autoridade
municipal assim determinar, bem como pela conservação da área do entorno do
estabelecimento e por outras determinações legais que visem assegurar a
harmoniosa convivência e adequada utilização do espaço público, especialmente
quanto à propagação de ruídos e a outros possíveis incômodos à vizinhança.

Declaro também que estou ciente de que as autorizações são concedidas a título
precário e podem ser revogadas a qualquer tempo por motivo de conveniência,
oportunidade e interesse público, e que, portanto, não caberá qualquer
reparação, indenização, compensação ou ressarcimento das despesas efetuadas
ou possíveis prejuízos contabilizados.

Rio de Janeiro, _____ de __________ de _______ .
______________________________________
Identificação do signatário:
Nome completo: ______________________________________
Identidade: ______________ órgão expedidor: _____________
CPF: ____________________
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