ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAUt
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL MERLONG

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REQUERIMENTO
N° 1312014
(Do Sr. Deputado Merlong Solaao)

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ao Secretario de Fazenda e ao Secretario de Adminis
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do Govemo do Estado do Piaui, 0 envio a ALEPI,
de relat6rlo contendo as medidas adotadas
para 0 retorno da despesa total eom pessoal,
80S Iimites impostos

pela LRF.

Requeiro a Vossa
lencia, depois de ouvido 0 plenario, que seja encaminhado ao
Secretario Estadual da Fazenda e
Secretario Estadual da Administracao do Governo do Estado
do Piaui, expediente, solicitando 0 nvio a esta Casa Legislativa, em confonnidade com 0 disposto
no Art 59, III da LRF, de relatorio contendo as medidas adotadas para 0 retorno das despesas com
pessoal 80S limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cumpre ressaltar que 0 dispositivo retro mencionado a fiscalizacao do eurnprimento
<las nonnas contidas na LRF, conforme exposto:
"Art. 59. 0 Poder Legislative, diretamente OU com 0 auxillo dos
Tribunals de Comas, e 0 sistema de controle intemo de cada Poder e
do Ministeno PUblico, fisealizarao 0 cumprimento das normas desta

Lei Complementar, com &lfase no que se refere a:.

m - medidas adotadas para 0 retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;".

o expediente ora requerldo devera ser encaminhado ao Secretario Estadual da
Administracao, Joao Henrique de Almeida Sousa, no endereeo: Av. Pedro Freitas, sinO, Bloco I,
Centro Administrativo, CEP 64018-900, Teresina-Pl, e ao Secretario Estadual de Fazenda, Mario
Jose Lacerda de Melo, no endereco: Av. Pedro Freitas, sinO,Bloco C, Centro Administrativo, CEP
64.018-900, Teresina-Pl.
Sala das Sessoes, 03 de junho de 2014.

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