DECRETO Nº 30375

DE 1 DE JANEIRO DE 2009

Estabelece normas de execução orçamentária
e programação financeira para o exercício de
2009 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no

uso das atribuições que lhe são

conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Disposições Iniciais
Art. 1º A execução orçamentária e financeira para o exercício de 2009 obedecerá às
normas vigentes de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e ao disposto no
presente Decreto, para todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e
Indireta.
Art. 2° Fica delegada competência ao Presidente da Comi ssão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF para autorizar os atos de liberação das dotações
contingenciadas neste Decreto e os previstos no inciso VII do art. 10 da Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2009.
CAPÍTULO II
Execução Orçamentária e Programação Financeira
Art. 3º A programação financeira disciplinará a execução orçamentária, tendo como
base o provável fluxo de ingressos de recursos, as prioridades do governo, e os limites
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2009.
§ 1º A Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda F/STM encaminhará à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF
a projeção do fluxo de ingressos mensais dos recursos ordinários não vinculados, até o
final do exercício de 2009 fixando a cota financeira mensal disponível para realização
de despesas por conta do Orçamento de 2009, em função das disponibilidades iniciais
apuradas e restos a pagar de exercícios anteriores.
§ 2º O fluxo de ingressos a que se refere o § 1º será atualizado mensalmente, até o 5º
dia útil, pela Superintendência do Tesouro Municipal - F/STM e orientará as
deliberações da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF,
relativas a:
a) descontingenciamentos a serem submetidos a decisão do Presidente da Comissão;
e
b) créditos adicionais a serem submetidos a decisão do Prefeito.
Art. 4º A execução orçamentária de 2009 será baseada no fluxo de ingressos de
recursos, devendo os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta
obedecerem, dentro da programação financeira estabelecida, a ordem de prioridade a
seguir:
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I - Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Outros Benefícios a Servidores;
II - Dívida Pública;
III - Precatórios e Sentenças Judiciais;
IV - Obrigações Tributárias e Contributivas;
V - Concessionárias;
VI - Compromissos decorrentes de contratos plurianuais cuja Nota de Autorização de
Despesa já tenha sido emitida, pelo seu valor integral, no ato da assinatura do
respectivo contrato; e
VII - Demais despesas.
§ 1º Com base na cota financeira mensal disponível, será estipulada cota mensal de
programação de empenhamento para cada Órgão, que será rigorosamente respeitada,
observadas as exceções previstas neste Decreto.
§ 2º Não poderão ser empenhadas novas despesas sem que tenha sido obedecida a
ordem de prioridade dos incisos I a VII, exceto quando houver expressa autorização da
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, após a apresentação
de justificativa por parte do Órgão/Entidade ordenador.
§ 3° Todas as dotações referentes a despesas de exercícios ant eriores ficam
contingenciadas.
§ 4º As despesas de exercícios anteriores somente serão atendidas neste exercício
após conclusão de sindicância administrativa no âmbito do Órgão, com identificação do
responsável, que será encaminhada para inquérito administrativo.
§ 5º Nos casos das sindicâncias referidas no § 4º não identificarem responsável, a
despesa só poderá ser atendida após aprovação pela Controladoria Geral do Município
da justificativa encaminhada pelo Órgão.
Art. 5º Não será permitido realizar despesas e estabelecer compromissos contratuais
anuais, acima das dotações atuais disponíveis.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos ordenadores de despesa a rescisão,
redução parcial dos contratos ou descontinuidade de serviços para atender o disposto
no “caput” deste artigo.
Art. 6º As dotações do Grupo de Natureza de Despesa 3 - Outras Despesas Correntes
dos Órgãos e Entidades, serão liberadas através de cotas duodecimais.
Art. 7º As dotações destinadas ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, Juros,
Encargos e Amortização da Dívida Pública e Cartas de Crédito, ficam integralmente
liberadas e poderão ser executadas mediante a necessidade de cada Órgão/Entidade.
Art. 8º As despesas destinadas ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais ficarão
limitadas ao montante a ser definido em Decreto com normas complementares relativas
a execução orçamentária, e os acréscimos que venham a impactar esses limites
deverão ser previamente submetidos à Comissão de Programação e Controle da
Despesa - CODESP, pelos titulares dos Órgãos e Entidades.
Art. 9º Em decorrência da não aprovação do Projeto de Lei n° 1.431/03, fica
contingenciada a parcela referente à instituição da Contribuição para o Custeio dos
Serviços de Iluminação Pública Municipal - COSIP, sub-rubrica 1220.29.01.01,
consignada ao Programa de Trabalho 3103.0412200012.330 - Iluminação Pública.
Art. 10. Fica instituída a reserva técnica constituída pelas dotações contingenciadas
dos diversos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, referentes aos
recursos ordinários não vinculados.
§ 1º O montante a ser contingenciado corresponderá a 20% das dotações constantes
do Grupo de Natureza de Despesa 3 - Outras Despesas Correntes que será detalhado
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em Decreto estabelecendo normas complementares relativas a execução
orçamentária.
§ 2º O percentual de que trata o parágrafo anterior poderá ser modificado a critério da
CPFGF, em especial as despesas relativas a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino e Ações e Serviços de Saúde.
§ 3º As despesas de capital para a manutenção ficam integralmente contingenciadas.
§ 4° Os valores integrantes da reserva técnica de que tra ta o “caput” deste artigo,
somente poderão ser utilizados após apreciação da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF e posterior autorização expressa do seu
Presidente.
§ 5º As ações novas criadas na Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de
2009, ficam integralmente contingenciadas.
Art. 11. Ficam contingenciadas todas as dotações constantes do Programa de
Investimentos.
§ 1º A liberação das dotações constantes do Programa de Investimentos, obedecerá às
determinações ao art. 14 da Lei n° 4.886, de 28 de ju lho de 2008 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009, ficando, ainda, condicionada a
atualização das informações no Sistema Orçamentário.
§ 2º A autorização pelo Prefeito, ouvida a CPFGF, para a inclusão de novos
investimentos, será precedida de estudo de impacto orçamentário anual e plurianual,
de forma a visualizar o comprometimento do Órgão e Entidade solicitante e da
capacidade de investimentos da Prefeitura.
Art. 12. Nos contratos deverão ser observadas, adicionalmente, as seguintes
providências:
I - O empenhamento dos reajustamentos previstos em contrato, deverá corresponder,
proporcionalmente, ao período devido no exercício em curso, e será efetuado em
conjunto com o empenho do principal;
II - As retenções contratuais de obras e serviços de engenharia deverão ser
apropriadas orçamentariamente no exercício financeiro de término do contrato, como
contas a pagar e a despesa registrada pelo valor total; e
III - O pagamento das retenções será liberado somente após a aceitação provisória da
obra ou serviço de engenharia, mediante ato formal da autoridade competente.
Art. 13. Ficam contingenciados os valores alocados aos Programas de Trabalho
relativos ao Programa 0005 - Modernização e Expansão dos Serviços e Sistemas
Informatizados e de sua Infra-Estrutura, do Plano Plurianual para o Quadriênio
2006/2009 - PPA.
§ 1º A utilização dos recursos alocados aos Programas de Trabalho referidos no
“caput” deste artigo somente poderá ser realizada mediante autorização da Comissão
Municipal de Tecnologia da Informação - CMTI, após análise.
§ 2º Todas as despesas referentes à tecnologia da informação, que são aquelas
elencadas nos Anexos III e IV da Deliberação CMTI nº 001, de 01 de dezembro de
2005, deverão ser apropriadas em Programas de Trabalho referentes ao Programa
0005 - Modernização e Expansão dos Serviços e Sistemas Informatizados e de sua
Infra-Estrutura, constante do Plano Plurianual para o Quadriênio 2006/2009 - PPA,
estando sujeito à apuração de responsabilidade o ordenador de despesa que autorizar
apropriações que não observem este dispositivo.
§ 3º Em casos específicos em que a legislação não permita a execução de despesas
com tecnologia da informação no Programa 0005 - Modernização e Expansão dos
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Serviços e Sistemas Informatizados e de sua Infra-Estrutura, deverá ser ouvida a
Comissão Municipal de Tecnologia da Informação - CMTI para análise.
§ 4º Todos os processos administrativos referentes às despesas com tecnologia da
informação deverão ser remetidos a Comissão Municipal de Tecnologia da Informação
- CMTI para análise, incluindo-se também nesse dispositivo os processos cujos
contratos estejam em vigor na data da publicação deste Decreto.
§ 5º Os processos administrativos referidos no § 4º deste artigo deverão ser instruídos
conforme disposto no art. 2º da Deliberação CMTI nº 001/05, incluindo-se, ainda, cópia
dos contratos e seus anexos, quando se referirem a contratos em vigor.
§ 6º As despesas referentes à tecnologia da informação a serem realizadas pelo
Sistema Descentralizado de Pagamento ou equivalente estão submetidas às regras
estabelecidas neste artigo.
Art. 14. A celebração de convênios em que incida contrapartida do Tesouro Municipal
deverá ser submetida à Assessoria de Captação de Recursos Externos da Secretaria
Municipal de Fazenda - F/ACR, quanto a existência da disponibilidade de recursos
orçamentários e financeiros.
Art. 15. As Despesas Correntes e de Capital destinadas à Câmara Municipal e Tribunal
de Contas do Município serão liberadas até o dia 20 (vinte) de cada mês, de forma
duodecimal, atendida a legislação pertinente.
Art. 16. A utilização das dotações à conta de recursos vinculados do Tesouro fica
condicionada ao efetivo ingresso da Receita.
§ 1º O montante a ser contingenciado corresponderá a 20% das dotações constantes
do Grupo de Natureza de Despesa 3 - Outras Despesas Correntes que será detalhado
em Decreto estabelecendo normas complementares relativas a execução
orçamentária.
§ 2º O percentual de que trata o parágrafo anterior poderá ser modificado a critério da
CPFGF.
§ 3º Excetuam-se do disposto no § 1º as despesas relativas a convênios, FUNDEB e
SUS.
§ 4º As Despesas de Capital Vinculadas à Receita estarão contingenciadas e serão
liberadas pela CPFGF, após análise da comprovação do efetivo e correspondente
ingresso pela Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município - CG/CTG.
§ 5º As despesas a que se refere o caput deste artigo poderão ser executadas
mediante solicitação do órgão interessado e aprovação da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, desde que demonstrada a regularidade temporal
e financeira do fluxo dos ingressos dos recursos, ou quando houver exigência em
contratos de operações de crédito ou de convênio.
Art. 17. A utilização das dotações à conta de recursos diretamente arrecadados
também ficará condicionada ao efetivo ingresso da receita.
§ 1º Em relação às Despesas Correntes, as Entidades da Administração Indireta
devem priorizar a utilização de recursos diretamente arrecadados, obedecida a ordem
de prioridade estabelecida no art. 4º.
§ 2º As Despesas de Capital estarão contingenciadas e terão a liberação de suas
dotações condicionadas à prévia hierarquização de prioridades definidas pelo Prefeito,
com assessoramento da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal CPFGF, excetuando-se as despesas com equipamentos e material permanente
referentes ao Carnaval.
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CAPÍTULO III
Créditos Adicionais
Art. 18. Os pedidos de abertura de créditos suplementares e remanejamento de
dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza de Despesa deverão ser
encaminhados à Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda F/SOR e submetidos à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal CPFGF, instruídos com informações referentes à execução orçamentária e física das
metas dos respectivos Programas.
§ 1º Quando se tratar do Programa de Investimentos, as alterações de que trata o
“caput” deste artigo, deverão conter informações sobre a atualização da programação
financeira, de acordo com as normas indicadas nos modelos de formulários a serem
instituídos em Deliberação da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal CPFGF, para subsidiar a administração orçamentário-financeira.
§ 2º Deverão acompanhar os pedidos de abertura de créditos suplementares que
envolvam alterações da programação prevista no Anexo de Metas e Prioridades para
2009, integrante do Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, as informações que
justifiquem a modificação pretendida sobre as metas relacionadas às Ações afetadas,
com vistas à sua revisão.
§ 3º Os créditos suplementares para despesas de exercícios anteriores somente serão
abertos após o atendimento dos §§ 4º e 5º do art. 4º.
Art. 19. As dotações de Pessoal e Encargos Sociais somente poderão ser utilizadas
como compensação, em créditos suplementares destinados a outros Grupos de
Natureza de Despesa, quando indicadas pela Superintendência de Orçamento F/SOR.
Art. 20. A utilização de recursos orçamentários ou abertura de créditos adicionais,
quando provenientes de repasses relativos a convênios e contratos de financiamento
firmados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre as
contrapartidas do Tesouro Municipal, deverão ser submetidos previamente à
Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/ACR que emitirá parecer conclusivo
para posterior encaminhamento à Contadoria Geral - CG/CTG e à Superintendência de
Orçamento - F/SOR.
§ 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar à
Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/ACR e a Contadoria Geral CG/CTG:
I - cópia da documentação relativa a termos de convênios e contratos de
financiamento, seus anexos e, quando houver, alterações, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis após a data de sua assinatura;
II - demonstrativo da vinculação de todos os convênios com saldos bancários em
31/12/2008, ao respectivo programa de trabalho do exercício de 2009, no modelo
divulgado pela Contadoria Geral - CG/CTG.
§ 2º O encaminhamento da documentação citada nos incisos I e II do § 1º deste artigo,
será imprescindível para análise dos pedidos de que trata o “caput” deste artigo.
§ 3º A cópia da documentação relativa à prestação de contas, parcial e final, deverá ser
enviada à Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/ACR, no prazo 5 (cinco)
dias úteis após o seu encaminhamento ao Órgão convenente.
§ 4º A devolução de recursos de convênios não utilizados deverá ser feita após o
parecer prévio da Contadoria Geral - CG/CTG que indicará se a devolução deverá ser
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feita por anulação da receita orçamentária arrecadada ou através de execução
orçamentária do órgão responsável.
§ 5º O processo de devolução de recursos de convênio, quando feito por anulação da
receita orçamentária arrecadada pela Administração Direta, deverá ser encaminhado à
Contadoria Geral - CG/CTG devidamente instruído pelo órgão responsável, após
parecer da Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/ACR.
Art. 21. Quando se tratar de créditos adicionais referentes a incorporação de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2008, excesso de
arrecadação ou novos recursos vinculados, a Contadoria Geral - CG/CTG emitirá
parecer prévio indicando a efetiva consistência dos valores, devendo os pedidos serem
instruídos com as seguintes informações:
I - No caso do superávit financeiro, o Balanço Patrimonial do exercício encerrado e
demonstrativo detalhado por fonte de recursos das disponibilidades e obrigações,
inclusive passivos contingentes da mesma natureza;
II - No caso do excesso de arrecadação, o demonstrativo da receita orçamentária por
fonte de recurso, extraído do Sistema FINCON, do exercício anterior e do exercício
vigente; e
III - No caso dos recursos novos, os extratos bancários comprovantes do ingresso na
conta corrente respectiva.
§ 1º Ficam dispensados de parecer prévio da Contadoria Geral - CG/CTG, os pedidos
de créditos e/ou descontigenciamentos referentes a recursos de contrapartidas de
convênios e de operações de créditos, bem como repasses diferenciados de convênios
e de operações de créditos que dependam da atestação prévia da fatura, para a
liberação dos recursos.
§ 2º A incorporação de que trata este artigo, originada de recursos diretamente
arrecadados das Entidades da Administração Indireta deverá ser utilizada,
obrigatoriamente, a ordem de prioridades estabelecida no art. 4º, com cancelamento de
igual valor em recursos do Tesouro Municipal.
§ 3º Se houver saldo remanescente da incorporação de recursos mencionado no § 2º
deste artigo, o mesmo poderá ser executado para atender Despesas Correntes ou de
Capital, mediante a necessidade de cada Entidade.
§ 4º No caso das Despesas de Capital, a utilização do saldo mencionado no § 3º deste
artigo, fica condicionada a prévia hierarquização das prioridades definidas pelo
Prefeito, com assessoramento da Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal - CPFGF.
CAPÍTULO IV
Pessoal e Encargos Sociais
Art. 22. As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração
Direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros Órgãos
e/ou Entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria
Municipal de Administração.
§ 1º As despesas de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta serão apropriadas
pela Coordenadoria de Análise e Pagamento da Secretaria Municipal de Administração
- A/CSRH/CPG.
§ 2º Até 3 (três) dias antes do início do pagamento, a Coordenadoria Geral do
Subsistema de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração 6


A/CSRH enviará à Superintendência de Orçamento - F/SOR e à Contadoria Geral CG/CTG, o relatório da apropriação da despesa, classificada por Categoria de
Programação e desdobramento do Elemento de Despesa, indicando o valor bruto da
folha e o valor dos consignatários, e ainda dará o comando para o processamento da
apropriação da folha via interface com o Sistema FINCON, para fins de contabilização.
§ 3º No caso do pagamento de Pessoal da Administração Direta ser iniciado sem a
remessa dos documentos referidos no parágrafo anterior, a Contadoria Geral CG/CTG, debitará tais valores à conta da responsabilidade do titular da Coordenadoria
Geral do Subsistema de Recursos Humanos - A/CSRH e procederá sua baixa quando
da apropriação respectiva.
§ 4º As despesas de Encargos Sociais da Administração Direta serão apropriadas pela
Secretaria Municipal de Administração e empenhadas pelos diversos Órgãos.
§ 5º Até o dia 15 (quinze) de cada mês os Agentes integrantes do Sistema Municipal de
Orçamento da Administração Direta e Indireta, encaminharão à Superintendência de
Orçamento - F/SOR, o Demonstrativo Mensal das Despesas de Pessoal e Encargos
Sociais e Benefícios referente ao mês anterior.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 23. Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda, competência para instituir
o calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício financeiro de 2009
e para os Órgãos da Administração Indireta.
§ 1º O pagamento de fornecedores e prestadores de serviços deverá ser efetuado por
crédito em conta, vedado o pagamento por cheques emitidos.
§ 2º Excluem-se do disposto no § 1° deste artigo os pagam entos às concessionárias de
serviços públicos, convênios com a União Federal, operações de crédito e contratos
vinculados ao BID e BIRD, desapropriações e restituições de indébitos.
Art. 24. A Controladoria Geral do Município examinará as datas do documento fiscal do
fornecedor com a da declaração de conformidade e, com a da remessa do processo
para a Liquidação, cabendo auditorias para verificação das discrepâncias.
Art. 25. A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda ficam
autorizadas a bloquear a execução orçamentária dos Órgãos/Entidades que não
atenderem às disposições deste Decreto.
Art. 26. Os casos não previstos neste Decreto serão apreciados pela Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 01.01.2009

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