DECRETO Nº 30934

DE 31 DE JULHO DE 2009.

Cria o Programa Bairro-Educador no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que o ato de aprender é o ato de se conhecer e de intervir em seu
meio;

CONSIDERANDO que o ato de educar é responsabilidade de todo o coletivo – poder
público, escola, família e organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade estratégica de ampliar os limites das salas de aula
das unidades escolares da Rede Pública Municipal, visando transformar as
comunidades de seus entornos em ambientes de aprendizagem;

CONSIDERANDO

a

relevância

do

estabelecimento

sustentável

de

malhas

multidisciplinares em que se aproveitem todas as ofertas possíveis de agentes de
saúde, de cidadania, de ação social, de cultura, de entretenimento, de esportes e lazer,
assim como de universidades e instituições não governamentais, sem fins lucrativos
em torno da educação pública municipal, contribuindo para aumentar o apoio aos
alunos;

CONSIDERANDO que a educação deve acontecer por meio da gestão de parcerias,
envolvendo escolas, famílias, poder público, empresas, organizações da sociedade civil
sem fins lucrativos, associações de bairro e indivíduos, capazes de administrar as
potencialidades educativas da comunidade existente no entorno das escolas,

DECRETA:
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Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa BairroEducador.
Art. 2º O Programa a que se reporta o art. 1º tem por objetivos:
I – desenvolver um novo modelo de gestão de parcerias, visando transformar a
comunidade em extensão do espaço escolar, de forma que o processo ensinoaprendizagem se integre definitivamente à vida cotidiana;
II – estabelecer parcerias com diferentes setores da comunidade – empresariado,
famílias, organizações sociais, instituições de ensino, lideranças comunitárias e demais
pessoas físicas – estimulando-os a desenvolver um olhar educativo, voltado para o
aprendizado permanente;
III – enfatizar o papel da educação na formação de indivíduos autônomos, solidários e
corresponsáveis por sua transformação e de sua comunidade;
V – fortalecer as potencialidades comunitárias existentes, ressignificando e
revitalizando os espaços públicos por meio da educação.
Art. 3º Para a implementação e desenvolvimento do Programa Bairro-Educador, fica a
Secretaria Municipal de Educação autorizada a celebrar convênios com organizações
da sociedade civil, sem fins lucrativos.
Art. 4º Compete às organizações da sociedade civil mencionadas no art. 3º.
I – identificar e mobilizar potenciais parceiros na comunidade;
II – elaborar projetos que atendam às necessidades das unidades escolares, utilizando,
para tanto, as potencialidades comunitárias identificadas;
III – apresentar projetos à Secretaria Municipal de Educação com vista à aprovação;
IV – articular a integração entre os parceiros locais e a escola, com vista à atuação
conjunta;
V – viabilizar os recursos necessários ao desenvolvimento dos projetos, inclusive no
que tange aos programas suplementares de assistência à saúde, conforme previsto no
inciso VII, do artigo 208 da Constituição Federal;
VI – coordenar e acompanhar a execução das ações propostas;
VII – apresentar à Secretaria Municipal de Educação, periodicamente, relatórios acerca
da execução das ações, com vista à avaliação do Programa Bairro-Educador;

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VIII – apresentar à Secretaria Municipal de Educação prestação de contas dos
recursos recebidos por conta do Programa Bairro-Educador.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – selecionar as organizações da sociedade civil para atuarem no Programa BairroEducador;
II – aprovar os projetos apresentados pelas entidades conveniadas;
III – celebrar convênios com as entidades selecionadas;
IV – viabilizar aporte financeiro necessário ao desenvolvimento dos projetos aprovados;
V – acompanhar a execução dos projetos junto à entidade conveniada;
VI – aprovar as prestações de contas apresentadas pela conveniada.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009 - 445º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O RIO 03.08.2009

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