DECRETO Nº 28985 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008
Delega competência pata autorização de despesa e demais atos de gestão
orçamentária.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a criação da Subsecretaria Rio-2016 no Gabinete do Prefeito, a
partir de 1º de dezembro de 2007, conforme disposto no Decreto n º 28.728, de 26
de novembro de 2007; e,
CONSIDERANDO, ainda, a continuidade dos atos de gestão orçamentária e
administrativa, relativas às atribuições da Subsecretaria Rio-2016, em especial,
os referentes à candidatura da Cidade do Rio de Janeiro para a sede dos Jogos
Olímpicos de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Subsecretário da Subsecretaria Rio-2016,
do Gabinete do Prefeito, para ordenar despesas, bem como para praticar, em
obediência à legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária
necessários à execução dos Programas de Trabalho abaixo mencionados:
I- PT 101.0412200012.002 - até o limite de R$ 516.090,12
II - PT 2502.2781100321.1600;
III - PT 2502.2781100321.1601;
IV - PT 2502.2781100321.602; e
V - PT 2502.2781100322.600.
Art. 2º Os efeitos do presente ato retroagem a 1º de janeiro de 2008.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de março de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.02.2008
Republ. em 18.03.2008