










DECRETO Nº 25.849, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobertura de despesas com operacionalização do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e preventivo


200.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


4.000.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000.000












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


1.200.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.200.000












39010.0684639099.245


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SDS


600.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


600.000








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TOTAL 


6.000.000








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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha






61060.2369590011.192


-


Execução de ações do PRODETUR-PE-II pelo DEFN


6.000.000





4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


6.000.000








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TOTAL 


6.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
11 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador Do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.