










DECRETO Nº 24.304, DE 15 DE
MAIO DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00, em favor do Fundo para Fomento a
Programas Especiais de Pernambuco – FUPES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária  insuficiente para fazer face a despesas  com 
operacionalização do Fundo para Fomento  a Programas
Especiais de Pernambuco – FUPES-PE , não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
para Fomento  a Programas Especiais de Pernambuco – FUPES-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTE  EM R$ 1,00
 



 


45000


-


SECRETARIA DA FAZENDA  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


45050


-


Fundo para Fomento  a Programas
  Especiais de Pernambuco – FUPES-PE


 




 


45050.2266190221.145


-


Fomento às atividades de promoção do
  desenvolvimento social e econômico do Estado 


25.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


25.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa  de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTE  EM R$ 1,00
 



 


45000


-


SECRETARIA DA FAZENDA  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


45050


-


Fundo para Fomento  a Programas
  Especiais de Pernambuco – FUPES-PE


 




 


45050.2266190221.145


-


Fomento às atividades de promoção do
  desenvolvimento social e econômico do Estado 


25.000




 


4.5.90 - FNT 0241


-


Inversões Financeiras


25.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


25.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2002.
 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.