










DECRETO Nº 28.302,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 3.187,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com a devolução de saldo residual de convênio da SDS, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 3.187,00 (três mil, cento e
oitenta e sete reais), destinado ao reforço da dotação  orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Op.
  Especial: 


39010.288460157.0271


-


Devolução de Saldo de Recursos
  de Convênio da SDS


3.187




 


3.3.20 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


3.187




 


 


 


 


--------




 


 


 


 


3.187




 


 


 


TOTAL 


=====



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:
  


39010.061810172.0275


-


Dinamização das Ações do Centro
  Integrado de Operações de Defesa Social – CIODS


 
3.187




 


3.3.90 -
  FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


3.187




 


 


 


 


--------




 


 


 


 


3.187




 


 


 


 


=====



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNUIR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.