










DECRETO Nº 24.789, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2002.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra necessária à
Construção da Rodovia Vicinal - Trecho: Primavera-Cachoeira do Urubu-PE, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal Nº 3.365 de 21 de junho de 1941, com
modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra, benfeitorias e
possíveis direitos indenizáveis a ela referentes, início na estaca 0+00 a
estaca 136 + 5,00m, com largura de 20,00m, sendo 10,00m para cada lado a partir
do eixo, com área atingida de 5,6000ha, localizadas no Engenho Pilões, no
município de Amaraji-PE, pertencente à Usina União e Indústria S/A. 
 
Art. 2º A faixa de terra de
que trata o artigo anterior destinar-se-á à Construção da Rodovia Vicinal –
Trecho: Primavera-Cachoeira do Urubu-PE e respectiva faixa de domínio que tem
2,8 km de extensão, conforme projeto final de engenharia elaborado pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE.
 
Art. 3º A área abrangida por
este Decreto consta de planta existente e arquivada no Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE, que instruirá a ação
expropriatória ou será anexada, como parte integrante, às respectivas
escrituras públicas de desapropriação. 
 
Art. 4º Fica o DER-PE,
Autarquia Estadual, autorizado a promover, com recursos próprios, a
desapropriação, amigável ou judicial, dos bens e direitos referidos neste
Decreto, os quais serão incorporados ao seu patrimônio após consumada a
referida desapropriação.
 
Art. 5º Nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações
posteriores, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
expropriatório para fins de imissão na posse das áreas de terras, benfeitorias
e acessões abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de outubro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.