










DECRETO
Nº 28.365, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do
recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à
aplicação em linha férrea.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº
10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
........................................................................................................................
LXXXIV - a partir de 01 de
outubro de 2005, nas operações internas e de importação, bem como nas aquisições
em outra Unidade da Federação, relativamente ao ICMS complementar referente à
diferença de alíquota, realizadas com as seguintes mercadorias, classificadas
nos respectivos códigos da NBM/SH, destinadas à aplicação em linha férrea:
 
I - trilho, NBM/SH 7302.10.10;
 
II - dormente de concreto, NBM/SH
6810.91.00;
 
III - fixação elástica, NBM/SH
7203.90.00;
 
IV - pedra britada, NBM/SH
2517.10.00.
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 16 de setembro de 2005.
 
Jarbas
De Andrade Vasconcelos
Governador do Estado
 
Maria
José Briano Gomes
 
ERRATA 
(Publicada no Diário Oficial de 8 de
novembro de 2005, pág.6, coluna 1.)
 
No
artigo 1º do Decreto nº 28.365, de 16 de setembro de
2005, que modifica dispositivos do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, que consolida a legislação
tributária do Estado,
 



ONDE
  SE LÊ:


“Art. 13.
  ..........................................................................................................
.........................................................................................................................
 
LXXXIV…….................................................................................................
 
I -
  .....................................................................................................................
 
II
  -.....................................................................................................................
 
III -
  ...................................................................................................................
 
IV
  -.................................................................................................................."




LEIA-SE:


“Art.13.
  ..........................................................................................................
........................................................................................................................
 
LXXXIV-
  .........................................................................................................
 
a) ......................................................................................................................
 
b)
  ......................................................................................................................
 
c) ......................................................................................................................
 
d)
  ...................................................................................................................."



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.