










DECRETO Nº 31.077, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 400.000,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com a construção  das  Academias das Cidades, nos municípios de Salgueiro e
Triunfo, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS CIDADES


 




 


38010


-


Secretaria das Cidades - Administração
  Direta


 




Projeto:


38010.154510268.1827


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura Urbana
  em Municípios


400.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


400.000




 


 


 


 


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TOTAL


400.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00   
 



 


22000


-


  SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


  Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




  Atividade:


  22010.206020034.0028


-


Promoção de Certames Agropecuários


100.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.201220032.0137


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 
300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


400.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
ÂNGELO
RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.