










DECRETO Nº 26.772, DE 27 DE
MAIO DE 2004
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações ou prestações realizadas através do Sistema Eletrônico de
Processamento de Dados.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o
Convênio ICMS 69/2002, publicado no Diário Oficial da União de 05 de julho de
2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.287.
..........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º Sempre que, indicada uma operação em arquivo ou listagem:
(NR/ACR)
 
I - até 31 de dezembro de 2002, ocorrer posterior retorno da
mercadoria por não ter sido entregue ao destinatário, far-se-á nova geração, ou
listagem autônoma, esclarecedora do fato, que será remetida juntamente com a
relativa ao trimestre em que se verificar o retorno;
 
II - a partir de 01 de janeiro de 2003, por qualquer motivo a
mercadoria não for entregue ao destinatário, far-se-á geração de arquivo
esclarecendo o fato, com o código de finalidade 5 (cinco), constante do item
09.1.3 do Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95, que será remetido
juntamente com o relativo ao mês em que se verificar a ocorrência (Convênios
ICMS 57/95 e 69/2002). (NR)
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Ficam convalidadas as
operações efetuadas no período de 01 de janeiro de 2003 até a data de publicação
do presente Decreto, sem observância da norma do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificada pelo art. 1º.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2003.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
27 de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.