DECRETO N° 27571 DE 26 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre autorização de funcionamento de circos, parques e outras
atividades, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de conservação das praças públicas e parques
do município e sua importância para o lazer da população;
CONSIDERANDO a necessidade de controle das licenças concedidas para
atividades comerciais em praças públicas e parques;
DECRETA:
Art. 1º Quaisquer solicitações para o funcionamento de circos, parques de
diversões e atividades análogas nas praças públicas e parques do Município do
Rio de Janeiro só poderão ser autorizadas com aval prévio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SMAC.
Art. 2º Licenças ou renovações existentes nesta data, devem ser imediatamente
encaminhadas a SMAC com vistas a reanálise e decisão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2007 - 442º da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.01.2007