DECRETO N.º 25866 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

Delega a competência que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a nova Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS, consolidada através do Decreto n.º 25829 de 6 de
outubro de 2005;

DECRETA:
Art. 1.º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Assistência Social SMAS, para, observadas as disposições regulamentares aplicáveis, praticar
todos os atos concernentes à execução orçamentária dos Programas de
Trabalhon.o
1731.08122.0001.4052,
n.o
1731.08244.0001.4033,n.o
1731.08244.0001.4027, n.o 1731.08244.0134.4538 en.o 1731.08244.0134.4572, mais
especificamente aqueles atos relacionados à realização de despesas, até o final
do exercício financeiro de 2005.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 18.10.2005