










DECRETO Nº 29.387, DE 29
DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 951.811,00, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com as execução de
convênio da UPE,  
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$
951.811,00 (novecentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e onze reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61070


-


Universidade de Pernambuco - UPE


 




 
  Atividade: 


61070.121210067.0088


-


Desenvolvimento Institucional da UPE


108.399




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes 


108.399




 


 


 


 


 




 
  Atividade: 


61070.123640068.0095


-


Promoção e Expansão do Ensino de Pós-Graduação
  


843.412




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes 


843.412




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


951.811




 


 


 


 


========



 
 Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes  do Convênio PROG-CGPP-O33/2006, de 28 de abril de
2006, celebrado entre a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - CAPES e a Fundação Universidade de Pernambuco, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, objetivando
proporcionar melhores condições para formação de recursos humanos de  alto
nível a produção e aprofundamento do conhecimento nos cursos de pós-graduação
strictu sensu,  classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



  CÓDIGO


                                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


951.811




1700.00.00


Transferências Correntes


951.811




1760.00.00


Transferências de Convênios


951.811




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


951.811




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


951.811



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.