










DECRETO Nº 26.805, DE 07 DE
JUNHO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 2.869.168,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de
2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com aquisição de imóvel de propriedade da
CEAGEPE, visando a construção do Laboratório Central de Saúde Pública de
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 2.869.168,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e
nove mil, cento e sessenta e oito reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE





Projeto:


53040.103020234.0805


-


Adequação do Funcionamento da Rede de Laboratórios Públicos


2.869.168





4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


2.869.168








-------------







TOTAL


2.869.168








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme classificação a
seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


                  
            ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.869.168





1100.00.00


Receita Tributária


2.869.168





1110.00.00


Impostos 


2.869.168





1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a Circulação 


2.869.168





1113.02.00


Imposto sobre Operações  Relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
2.869.168











 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
07 de junho de 2004. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCABNTI
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.