










DECRETO Nº 24.244, DE 26 DE ABRIL DE 2002.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 402.000,00, em
favor do Tribunal de Contas do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias  insuficientes  para cobrir despesas
com operacionalização do Tribunal de Contas do Estado, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, crédito
suplementar no valor de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias  a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





02000


-


TRIBUNAL
  DE CONTAS DO ESTADO






02010


-


Tribunal
  de Contas - Administração Direta






02010.0103202012.392


-


Fiscalização
  e controle da aplicação dos recursos públicos do Estado e dos Municípios de
  Pernambuco


 
302.000





3.3.90 - FNT
  0101


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


202.000












02010.0112202038.066



Gestão
  administrativa do Tribunal de Contas


100.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000








 
              -----------  







TOTAL 


402.000








=======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das 
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





02000


-


TRIBUNAL
  DE CONTAS DO ESTADO






02010


-


Tribunal
  de Contas - Administração Direta






02010.0103202012.422


-


Operação-eleições 
  em conjunto com o Ministério Público


200.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


200.000












02010.0112890164.122


-


Aperfeiçoamento
  profissional e reequipamento técnico


2.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


2.000












02010.0112202037.040


-


Construção
  e melhoria das instalações do Tribunal de Contas


200.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


3.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


187.000








-----------







TOTAL 


402.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de abril de
2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 3 de maio
de 2002, pág.8, col.1)
 
DECRETO  Nº  24.244, DE 26 DE ABRIL DE 2002
 
NO ARTIGO 2º, ONDE SE
LÊ: 



“02010.0112202037.040


-


Construção
  e melhoria das instalações do Tribunal de Contas


 
  200.000




3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


3.000




4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


  187.000”



LEIA-SE: 



“02010.0112202037.040


-


Construção
  e melhoria das instalações do Tribunal de Contas


 
  200.000




3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


13.000




4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


  187.000”



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.