DECRETO Nº 30468 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre condições de prorrogação dos contratos atualmente em vigor ou de
novas contratações dos respectivos objetos contratados pela Administração
Municipal Direta e Indireta.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no Decreto nº
30.360, de 1º de janeiro de 2009,
DECRETA:
Art. 1º Os Titulares dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, em casos de
prorrogação de contratos ou de novas contratações dos respectivos objetos
acordados, deverão utilizar como referencial de valor máximo para o
estabelecimento deste instrumento o valor pactuado consoante o Decreto nº
30.360/09.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. - 444º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 13.02.2009