










DECRETO Nº 28.257,
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 190.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e na Lei nº 12.840, de 29 de junho
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com operação dos sistemas de televisão do Estado e com
operacionalização da SECTMA, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Atividade:


31010.191220106.0457


-


Gestão Administrativa das Ações  da SECTMA


40.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.247220352.1480


-


Operação dos Sistemas de Televisão do
  Estado


150.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


    190.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação de Outros Serviços Comerciais,
conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM
  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


190.000




1600.00.00


Receita de Serviços


190.000




1600.01.00


Serviços Comerciais


190.000




1600.01.99


Outros Serviços Comerciais


190.000




 


 


 



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.