










DECRETO Nº 24.810, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 365.100.00,
em favor da Fundação do  Patrimônio  Histórico e Artístico de
Pernambuco  - FUNDARPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias  insuficientes para fazer face a despesas com
pessoal e auxílio alimentação do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 365.100,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e cem reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
 RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




50000


-


SECRETARIA DE CULTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






50010.1312220204.124


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da FUNDARPE


43.500





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


43.500












50010.1339120222.168


-


Valorização, conservação e difusão do patrimônio histórico,
  arquitetônico  e paisagístico do Estado 


 
86.000





3.1.90 - FNT 0101 


-


Pessoal e Encargos Sociais


86.000












50010.1339220212.166


-


Dinamização das unidades culturais


5.000





3.1.90 - FNT 0101 


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000












50010.1339220212.167


-


Promoções culturais


86.000





3.1.90 - FNT 0101 


-


Pessoal e Encargos Sociais


86.000












50010.1312220238.070


-


Gestão administrativa da FUNDARPE


99.600





3.1.90 - FNT 0101 


-


Pessoal e Encargos Sociais


99.600












50010.1384620239.183


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da FUNDARPE


45.000





3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


45.000








-----------







TOTAL 


365.100








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação orçamentária  a seguir discriminada:
 RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




50000


-


SECRETARIA DE CULTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






50010.2884620239.543


-


Contribuição complementar da FUNDARPE ao FUNAFIN


365.100





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


365.100








-----------







TOTAL


365.100








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.