










DECRETO Nº 27.379, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 362.000,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor
de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento Estadual
  de Trânsito - DETRAN-PE


 




Atividade:


65100.261220230.0561


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações do DETRAN-PE


52.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes 


52.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa
  das Ações do DETRAN-PE


140.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes 


100.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65100.267820228.0565


-


Instalação de Unidade
  de Atendimento


20.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820228.0566


-


Serviço de Trânsito do
  Interior


20.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes 


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820229.0568


-


Habilitação de
  Condutores


80.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes 


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820229.0569


-


Serviço de Educação de
  Trânsito


50.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes 


50.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


362.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
conforme classificação a seguir: 
 
 (RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)
 


 

CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


362.000




1100.00.00


Receita Tributária


362.000




1120.00.00


Taxas


362.000




1122.00.00


Taxas pela Prestação de Serviços


362.000




1122.99.00


Outras
  Taxas pela Prestação de Serviços


362.000









 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.