










DECRETO Nº 24.076, DE 01 DE
MARÇO DE 2002
 
Prorroga
o prazo estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº
23.507, de 27 de agosto de 2001, alterado pelo Decreto
nº 23.848, de 04 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado, por
mais 90 (noventa) dias, a contar de 25 de fevereiro de 2002, o prazo estabelecido
pelo artigo 1º do Decreto nº 23.507, de 27 de agosto de
2001, alterado pelo Decreto nº 23.848, de 04 de
dezembro de 2001.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de fevereiro de
2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.