










DECRETO Nº
30.183, DE 16 DE JANEIRO DE 2007.
 
Dispõe sobre
medidas para o contingenciamento de despesas na Administração Pública Estadual
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, II e IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o atual quadro
financeiro do Governo do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO a necessidade da
adoção de medidas que visem a ajustar as despesas do Estado às suas
disponibilidades financeiras,
 
DECRETA:
 
Art. 1º As
quotas mensais de custeio, constantes na programação financeira para 2007,
serão liberadas até o montante de 80% (oitenta por cento) dos seus valores,
excetuando-se as áreas de educação, saúde e defesa social.
 
Art. 2º Fica
vedado o remanejamento, no total ou em parte, de um mês para outro, das quotas
de Programação Financeira de que trata o Decreto nº
30.112, de 29 de dezembro de 2006.
 
Art. 3º As
normas previstas neste Decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta, aos
Fundos, às Fundações, às Autarquias, bem como às Empresas Estatais Dependentes.
 
Parágrafo
único. Considera-se empresa estatal dependente, a empresa controlada pelo
Estado que tenha recebido, no exercício anterior, recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal e custeio em geral ou de capital, excluídos,
no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; e
que tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de
recursos financeiros com idêntica finalidade, nos termos do artigo 2º, III, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e do artigo 2º, II, da
Resolução do Senado Federal nº 43/2001. 
 
Art. 4º Fica
criado Grupo de Trabalho para contenção de despesas do Estado de Pernambuco,
composto pelo Secretário Chefe do Gabinete Civil, Secretário da Fazenda,
Secretário de Planejamento, Secretário de Administração e Reforma do Estado,
Secretário Especial da Controladoria Geral do Estado e pelo Procurador Geral do
Estado.
 
Parágrafo único.
O Grupo de Trabalho de que trata o caput deste artigo terá até o dia 28
de fevereiro de 2007 para elencar o conjunto de medidas a serem aplicadas para
ajustar as despesas do Estado de Pernambuco às suas disponibilidades
financeiras.
 
Art. 5º Os
órgãos e as entidades a que se refere o art. 3º deste Decreto deverão adotar, a
partir de 01 de março de 2007, as providências necessárias para a adequação de
suas despesas às medidas indicadas pelo Grupo de Trabalho.
 
Art. 6º O
Conselho de Programação Financeira - CPF divulgará, até 31 de março de 2007,
nova programação para o período de 01 de abril a 31 de dezembro de 2007. 
 
Art. 7º Os
casos omissos serão dirimidos pelo Conselho de Programação Financeira - CPF.
 
Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de janeiro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
JORGE JOSÉ GOMES
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENEZES
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
ERNESTO DE
ALBUQUERQUE VIEIRA SANTOS FILHO
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.