






LEI Nº 11




LEI Nº 11.951, DE
9 DE ABRIL DE 2001.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de São Lourenço da Mata,
pelo prazo de 04 (quatro) anos, o direito de uso do imóvel, integrante de sua
propriedade, localizado na Av. Francisco Correia, s/n, naquele Município.
 
Art. 2º A
cessão do direito de uso do imóvel de que trata o artigo anterior deverá
operar-se a título gratuito, sendo o mesmo destinado à implantação dos
seguintes projetos sociais de interesse da Secretaria de Desenvolvimento Social
daquele Município:
 
I - PETI -
Urbano;
 
II - Ciranda da
Criança; e
 
III - Agente
Jovem.
 
Parágrafo
único. O imóvel, objeto da cessão de uso, deverá ser utilizado, exclusivamente,
para o fim previsto neste artigo, sob pena de cancelamento da mesma.
 
Art. 3º Findo o
prazo de vigência da cessão de uso do imóvel, a renovação para novo período
dependerá de lei específica.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.