










DECRETO Nº 28.123, DE 15 DE JULHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 1.141.000,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com aquisição de imóveis, manutenção e operacionalização
da Agência CPRH,   
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da Agência CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 1.141.000,00 (hum
milhão, cento e quarenta e um mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
  - CPRH


 




Projeto:


61080.181220101.0507


-


Consolidação da Atuação da Agência


709.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


709.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61080.181260116.1369


-


Implantação de Serviços para Atendimento, via
  Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na Agência CPRH


 
50.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185420099.0518


-


Atendimento Laboratorial a Terceiros 


50.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.181220097.0539


-


Gestão Administrativa das Ações da Agência CPRH


332.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


332.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.141.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I        -     EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
 
                   Excesso
de Arrecadação de receitas próprias da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos,  previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação de Taxa de Licença
para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de
Serviços,  conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



 

CÓDIGO


                            
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


446.822

 



1100.00.00


Receita
  Tributária


446.822

 



1120.00.00


Taxas


446.822

 



1121.00.00


Taxas
  pelo Exercício do Poder de Polícia


446.822

 



1121.25.00


Taxa
  de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústriais e
  Prestadores de Serviços


446.822

 












 
II       -     SUPERAVIT
FINANCEIRO
 
                   Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2004, da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- CPRH, no valor de R$ 694.178,00 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e
setenta e oito reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de julho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.