DECRETO Nº 25937 EM 8 DE NOVEMBRO DE 2005.
Estabelece procedimentos para liquidação das despesas da Administração
Indireta e Fundacional do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art 1º Os procedimentos da liquidação da despesa proposta no Decreto nº 22795,
de 8 de abril de 2003, aplicam-se também às entidades da Administração Indireta
e Fundacional.
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.11.2005