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Lei Complementar 173 - 03 de Julho de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9239 de 3 de Julho de 2014
					

Súmula:
Revoga os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Revoga os incisos I, II, III e IX e os §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013.


Art. 2º
Revoga a alínea “a” do § 1º e o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 161, de 2013.


Art. 3º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 03 de julho de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Ubirajara Ayres Gasparin
							Procurador-Geral do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado