DECRETO N.º 25862 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

Dispõe sobre a concessão da Gratificação dos Encargos Especiais no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a nova Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS, consolidada através do Decreto n.º 25.829 de 6 de
outubro de 2005;
DECRETA:
Art. 1.º Fica transferido o valor de R$ 4.833,88 (quatro mil, oitocentos e trinta e
três reais e oitenta e oito centavos), referente à gratificação de encargos
especiais do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO RIO, para a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2.º Fica, ainda, acrescido de R$ 2.998,12 (dois mil, novecentos e noventa e
oito reais e doze centavos), o limite global, referente à gratificação de encargos
especiais, no âmbito da Secretaria, a que alude o artigo anterior.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 18.10.2005