










DECRETO Nº 25.087, DE 15 DE
JANEIRO DE 2003
 
Introduz
alterações no Decreto nº 22.331,
de 06 de junho de 2000, que concedeu incentivos à empresa
Brasfio Indústria e Comércio Nordeste Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 10/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso IV, do art.
2º, do Decreto nº 22.331,
de 06 de junho de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
“IV - prazos de fruição:
 
a.            
até 31 de janeiro de 2002, e de 01 de janeiro de 2003 a 31 de
dezembro de 2006, para o projeto de migração de incentivos – fio de cobre e
cabo de cobre;
 
b.            
até 30 de novembro de 2006, para o projeto de migração de
incentivos – composto de PVC;
 
c.            
..........................................................................................................................................................................................................................................”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 22.331, de 06 de junho de 2000.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.