LEI Nº 4.894 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008
Inclui no Calendário Oficial do Município os eventos de Rosh Hashaná - Ano
Novo Judaico.
Autora: Vereadora Teresa Bergher
Art. 1º Ficam incluídos no Calendário Oficial do Município os eventos de Rosh
Hashaná - Ano Novo Judaico.
Parágrafo único. As comemorações do Ano Novo Judaico dar-se-ão, anualmente,
em data definida pelo calendário judaico.
Art. 2º A Data Comemorativa ora instituída passará a constar do Calendário
Oficial do Município.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, nos termos da lei, apoiar eventos
ligados à comemoração da data ora criada, inclusive autorizando a realização de
atividades culturais e religiosas.
Art. 4º Os servidores públicos municipais que professam a fé judaica terão sua
falta ao expediente de trabalho nesta data justificada, nos termos da Lei nº 1.410,
de 21 de junho de 1989.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.09.2008
Rrepubl. em 23.12.2008