










DECRETO Nº 30.844,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
 
Afasta Militar do
Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCO DO VARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos
II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações,
 
CONSIDERANDO que, no dia 15 de fevereiro de 2007, o Sd PM JOSELINO
CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA, Mat. 930736-2, foi denunciado pela Promotoria de
Justiça da Comarca de Santa Rita - PB, como incurso nas penas do artigo 157, §
2º, incisos I e II c/c artigo 288, todos do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO que o Militar do Estado acima referido cometeu ato
incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas
funções o Sd PM JOSELINO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 930736-2. 
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que trata
o art. 1º deste Decreto persistirá até a completa apuração dos fatos na esfera
administrativa e/ou judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Militar do Estado afastado por
este Decreto devem ser recolhidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo
enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar do Estado de que trata o presente
Decreto, enquanto afastado, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da
autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.