DECRETO Nº 28954 DE 17 DE JANIERO DE 2008.
Dispõe sobre a Gratificação de Equivalência de hora aula e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art.1º Ficam inclusos na Gratificação de Equivalência instituída pelo Decreto nº
28.807, de 10 de dezembro de 2007, os inativos pertencentes às categorias do
magistério.
Parágrafo único. Os inativos deverão formalizar requerimento por paridade da
gratificação citada no "caput".
Art. 2.º Cabe as Secretarias Municipais de Administração e Educação a edição de
Resolução Conjunta, estabelecendo os procedimentos necessários à
operacionalização deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos
financeiros a partir da folha de pagamento da competência março de 2008.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.01.2008