










DECRETO Nº 32.163, DE 01 DE
AGOSTO DE 2008.
 
Modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e
alterações, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas
aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de
terminais de telefonia celular.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
considerando a necessidade de promover ajustes na sistemática de
tributação de terminais de telefonia celular, especialmente quanto à
possibilidade de ressarcimento do ICMS antecipado na respectiva aquisição
interestadual ou importação do exterior, quando da posterior saída para outra
Unidade da Federação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.764, de 28
de março de 2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações, renumerando-se o parágrafo único do artigo 4º para § 1º:
 
"Art.
1º A partir de 01 de abril de 2005, nas aquisições em outra Unidade da
Federação ou na importação do exterior dos produtos a seguir relacionados com
as respectivas classificações na NBM/SH, o ICMS incidente sobre as sucessivas
saídas internas será recolhido antecipadamente pelo adquirente: (NR)
..........................................................................................................................
§ 1º O
imposto de trata o “caput” é relativo:
 
I - a
todas as saídas, inclusive interestaduais, subseqüentes àquela que o
contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto promover; (NR)
..........................................................................................................................
§ 3º
Ficam convalidados, no período de 01 de abril de 2005 a 31 de julho de 2008:
(ACR)
 
I - as
operações interestaduais praticadas sem observância do disposto no § 1º, I;
 
II -
os ressarcimentos efetuados em desacordo com a forma prevista no Capítulo V do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e
alterações, desde que não tenha havido recolhimento do imposto em montante
inferior ao obtido por meio do cálculo ali indicado.
..........................................................................................................................
Art. 4º................................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º A
partir de 01 de agosto de 2008, o contribuinte inscrito no CACEPE com o código
6120-5/11 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que tenha
efetuado o pagamento do imposto previsto no art. 1º, quando da aquisição
interestadual, e que promover saída dos respectivos produtos para outra Unidade
da Federação, poderá requerer devolução de parte do valor recolhido, decorrente
da diferença entre a alíquota interna e aquela relativa à respectiva saída
interestadual, mediante o mecanismo de ressarcimento, desde que credenciado nos
termos do § 3º, observando-se: (ACR)
 
I -
para efeito de aproveitamento do valor pleiteado, será emitida Nota Fiscal de
ressarcimento, em nome da Secretaria da Fazenda, observando-se:
 
a) quanto ao preenchimento, as
exigências previstas na legislação e as seguintes indicações específicas nos
respectivos quadros:
 
1.
"Destinatário/Remetente", os dados relativos à Secretaria da Fazenda;
 
2. “Dados Adicionais”, no campo
“Informações Complementares”, a identificação da Nota Fiscal relativa à saída
para outra Unidade da Federação que tiver dado origem ao ressarcimento, bem
como demonstração dos cálculos referidos no inciso II;
 
3. "Emitente", no campo
"Natureza da Operação", a indicação "Ressarcimento";
 
b)
deverá conter visto da Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação
Fiscal - DPC, para fins de creditamento sob condição resolutória de posterior
homologação;
 
c)
corresponderá ao total de ressarcimentos do respectivo período fiscal e será
emitida no mês subseqüente ao das saídas interestaduais que tiverem dado origem
aos referidos ressarcimentos;
 
d)
quanto à respectiva escrituração:
 
1.
será lançada no Registro de Entradas de mercadoria, nas colunas “Data da
Entrada”, “Documento Fiscal”, “Procedência”, “Codificação” e ”Observações”;
 
2. o valor do ressarcimento
constante da Nota fiscal referida no inciso I deverá ser lançado no Registro de
Apuração do ICMS, no quadro "Detalhamento - Outros Créditos", com
indicação do respectivo documento fiscal;
 
II - o
valor do referido ressarcimento será determinado conforme se segue:
 
a) quando for tributada a saída
promovida pelo contribuinte:
 
1. será identificada a quantidade
da mercadoria que tenha saído para a outra Unidade da Federação;
 
2. o valor da base de cálculo do
imposto será proporcional à saída mencionada no item 1, considerando-se aquela
que tenha sido adotada para o cálculo do imposto antecipado, quando da
aquisição efetuada pelo contribuinte; 
 
3. sobre a base de cálculo obtida
conforme os itens 1 e 2 será aplicado o percentual resultante da diferença
entre a alíquota aplicada no cálculo da antecipação e aquela relativa à
operação de saída interestadual;
 
4. quando não for possível a
identificação da operação original, serão considerados os dados da aquisição
mais recente do produto;
 
b)
quando não for tributada a saída promovida pelo contribuinte, em virtude de
qualquer hipótese de desoneração, o valor do ressarcimento será o total do ICMS
antecipado, observado o disposto nos itens 1 e 4 da alínea “a”.
 
§ 3º
Para fim do credenciamento mencionado no § 2º será observado o seguinte: (ACR)
 
I - o contribuinte deverá
dirigir requerimento à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação
Fiscal – DPC, da Secretaria da Fazenda, e preencher os seguintes requisitos:
 
a) estar com a situação
cadastral regular perante o CACEPE;
 
b) não ter sócio:
 
1. que participe de empresa
em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda;
 
2. que tenha participado de
empresa que, à época do respectivo desligamento, se encontrava em situação
irregular perante a Secretaria da Fazenda, permanecendo como tal até a data da
verificação do atendimento das condições previstas neste artigo;
 
c) estar regular quanto à
transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - Arquivo SEF;
 
d) estar regular com a
obrigação tributária principal, observando-se que a comprovação do
preenchimento deste requisito será relativa à regularização de débito do
imposto, constituído ou não, inclusive quanto às quotas vencidas, na hipótese
de parcelamento;
 
II - o credenciamento será
efetivado mediante edital da DPC reconhecendo a condição de credenciado do
contribuinte;
 
III - os efeitos do
credenciamento se produzirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da
publicação do edital mencionado no inciso II.
 
§ 4º O contribuinte credenciado, nos termos do § 3º, será
descredenciado pela DPC, mediante edital, quando: (ACR)
 
I - for comprovada a inobservância de qualquer dos
requisitos ali previstos;
 
II - utilizar crédito, relativo ao ressarcimento previsto
neste Decreto, de valor maior do que aquele estabelecido no § 2º.
 
§ 5º O contribuinte que tenha sido descredenciado, nos
termos do art. § 4º, somente será considerado regular, para efeito de
recredenciamento, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da comprovação
do preenchimento dos requisitos previstos no § 3º. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 01 de agosto de
2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.