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Lei 17863 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					


 (Revogado pela Lei 18311 de 21/11/2014)


Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Iporã.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Iporã, do imóvel sob Transcrição nº 4.009 do Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, constituído pelas Datas nºs 09 e 10 da Quadra nº 45, com área de 1.350,00 m², na sede do Município.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, será destinado exclusivamente à estruturação física dos órgãos municipais.


Art. 3°.
O Município deverá proceder à devida regularização cartorial, no prazo máximo de um ano, retornando o bem ao patrimônio do Estado em caso de descumprimento.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado