DECRETO Nº 30542 DE 18 DE MARÇO DE 2009
Cria o Comitê de Qualificação Ambiental da Orla Marítima e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.272, de 06 de junho de 1988, criou a
APA da orla marítima da Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.439, de 18 de julho de 2005, define
critérios de proteção ambiental para as praias e cria faixa de proteção à
vegetação de restinga;
CONSIDERANDO o Regulamento nº 18, das Posturas Municipais da Cidade do Rio
de Janeiro, que trata das normas de proteção ambiental para utilização das praias
municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a qualidade ambiental da orla
marítima da Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que as praias são áreas públicas utilizadas pela população
como um dos principais locais de lazer e prática desportiva; e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulação pelo poder público para que haja
integração entre os usuários e a natureza de modo que o ambiente seja
preservado através da ordenação urbana e licenciamento e fiscalização das
atividades comerciais que promovem conforto aos cidadãos;
DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê de Qualificação Ambiental da Orla Marítima da Cidade
do Rio de Janeiro.
§ 1º Para efeito exclusivo deste Decreto, considera-se a faixa de orla aquela
limitada pelos alinhamentos frontais dos imóveis com testadas para as praias até
o limite de duzentos metros de espelho d’água, aí incluídos os logradouros públicos, calçadões e canteiros ajardinado
§ 2º O Parque do Flamengo, aí incluídos todos os seus equipamentos urbanos de
lazer e a faixa de praia, estará sob a supervisão desse Comitê, resguardadas as
demais tutelas já exercidas sobre a área.
Art. 2º São objetivos do Comitê de Qualificação Ambiental da Orla Marítima:
I - Melhorar a qualidade ambiental e urbanística da orla marítima da Cidade;
II - determinar os indicadores de qualidade ambiental da orla marítima;
III - supervisionar o monitoramento dos parâmetros de qualidade da orla;
IV - organizar e controlar as atividades econômicas, desportivas, turísticas e de
lazer realizadas ou localizadas na orla.
Art. 3º O Comitê de Qualificação Ambiental da Orla marítima será composto por
representantes das:
I- Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMAC, que terá função coordenadora;
II- Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Especial de
Ordem Pública- SEOP;
III- Coordenação de Controle Urbano da Secretaria Especial de Ordem Pública;
IV- Empresa Municipal de Vigilância - EMV
V- Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil - COSIDEC - da Secretaria
Municipal de Saúde e Defesa Civil- SMSDC;


VI- Vigilância e Fiscalização Sanitária da SMDC;
VII - Secretaria Municipal do Urbanismo- SMU;
VIII - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
IX - Instituto Municipal Pereira Passos - IPP;
X - Subprefeitura e Região Administrativa da região, a cada área de ação
programada.
Art. 4º Para o pleno cumprimento de seus objetivos, a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente poderá solicitar o apoio dos demais órgãos da administração
municipal, bem como celebrar convênios ou contratações com universidades,
entidades científicas, empresas e pessoas físicas com notório conhecimento nas
áreas de oceanografia e balneabilidade, observadas todas as exigências
previstas nas legislações específicas.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 27.641, de 5 de março de 2007 .
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de março de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 19.03.2009