DECRETO N.º 27537 DE 12 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe acerca do cadastramento de telefones públicos em área pública conforme
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a forma anárquica que vem sendo colocados em áreas públicas
telefones públicos pela concessionária;
CONSIDERANDO a ausência de autorizações e portanto de legalidade de grande
parte dos mesmos; e
CONSIDERANDO tratar-se de uma atividade econômica em área pública;
DECRETA:
Art.1º A Secretaria Municipal de Governo, através da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização, cadastrará todos os telefones públicos em área
publica -"orelhões" -, existentes no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A empresa concessionária "Telemar" deverá proceder o
licenciamento um a um dos telefones acima citados, junto a coordenação de
licenciamento e fiscalização, nas inspetorias regionais ou diretamente no órgão
central, até 28 de fevereiro de 2007.
Art.2º A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização consultará as Secretarias
Municipais de Urbanismo - SMU, de Meio Ambiente - SMAC e a Secretaria
Extraordinária de Promoção, Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do
Patrimônio e da Memória Histórico-Cultural - SEDREPAHC, quanto a propriedade
da localização dos mesmos, tendo em vista a distância entre eles, a distância ao
meio fio, a distância aos imóveis, os espaços livres nas calçadas e a cobertura de
imóveis tombados.
Art.3º A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização definirá a taxa de
utilização de área pública -TUAP- correspondente a cada "orelhão" levando em
conta a área resultante das perpendiculares dos pontos extremos do
equipamento sobre o solo.
§ 1º O licenciamento só será concedido contra o pagamento da taxa de utilização
de área publica, e o inadimplemento da mesma produzirá o cancelamento da
licença com a respectiva retirada do equipamento.
§ 2º O pagamento da Tuap obedecerá a freqüência prevista na constituição da
taxa.
§ 3º O não funcionamento do telefone público durante mais de sete dias, será
acompanhado por um lacre correspondente, e se prosseguir por mais sete dias, o
equipamento deverá ser retirado do local publico, cobrando a empresa
concessionária os custos correspondentes a retirada, quando a empresa não o
fizer espontaneamente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2007 - 442° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.01.2007