DECRETO Nº 18383 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2000
Abre crédito suplementar ao orçamento fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$R$ 86.888,00, em favor da Secreataria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 8° da Lei n° 2.973, de 10 de janeiro de 2000, e
tendo em vista o que consta do processo n° 12/400.204/00, e
CONSIDERANDO que as despesas com aluguel de veículos para o carnaval/2000,
coordenado pela RIOTUR, serão realizadas pela Superintendência de Transportes
Oficiais da SMA,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, crédito suplementar, no valor de R$
86.888,00 (oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais), em favor da
Secretaria Municipal de Administração, para reforço da dotação constante do
Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3° Em decorrência do disposto nos arts. 1° e 2°, ficam alterados os Quadros
de Detalhamento da Despesa das Secretarias Municipais de Administração e de
Cultura e o da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A. RIOTUR, na forma dos Anexos I e II, aprovados pelo Decreto n° 17.278, de 30 de
dezembro de 1998.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, Sol Garson Braule Pinto, Vanice Regina Lírio
do Valle, Helena Maria Porto Severo da Costa
D.O. RIO 21.02.2000, acompanhado de Anexos