










DECRETO Nº 28.043, DE 20 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 14.500.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir  despesas com ações do Fortalecimento da Gestão  Escolar,
Desenvolvimento de Ações Complementares, Rede Física e Projetos da Área do
Ensino Infantil, Fundamental, Médio, Expansão e Aperfeiçoamento do Sistema de
Avaliação - SAEPE,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.121220269.1064


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da Secretaria de Educação e Cultura


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121210269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da Educação


 
500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610219.1054


-


Alfabetizar com Sucesso


2.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123610262.1071


-


Expansão e Aperfeiçoamento do Sistema de
  Avaliação do Ensino Fundamental - SAEPE


2.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123670262.1066


-


Educação Especial de Qualidade com Inclusão
  Social


300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123650262.1067


-


Educação Infantil de Qualidade com Inclusão
  Social


620.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


620.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com
  Inclusão Social


1.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão
  Social


1.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123620334.1366


-


Criação e Implementação de Centros de
  Ensino Experimental 


580.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


480.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações da Secretaria
  de Educação e Cultura de Pernambuco


4.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.500.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


14.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme classificação
a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


                             ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00

 



1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


14.500.000




1100.00.00


Receita Tributária


14.500.000




1110.00.00


Impostos 


14.500.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a Circulação 


14.500.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações  Relativas à
  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
 
14.500.000




 


 


 




 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de junho de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.