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Lei 16266 - 03 de Novembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8089 de 3 de Novembro de 2009
					

Súmula:
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º
da Lei nº 15.724, de 10 de dezembro de 2007, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O Parágrafo único do artigo 2º da
Lei nº 15.724, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:   “Art. 2º .......Parágrafo único. O Poder
Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União,
as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 a 159,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da
Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167 da Constituição
Federal, bem como outras garantias em Direito admitidas, até o montante de que
trata o artigo 1º desta Lei.”


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 03 de
novembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Enio José Verri
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado