










DECRETO Nº 29.260, DE 01 DEJUNHO DE 2006.
 
Modifica
o Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996,
referente à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP,
relativamente a fiscalização e serviços de competência da Secretaria de Saúde
do Estado, e dá outras providencias.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações,
especialmente as contidas na Lei nº 12.964, de 26 de
dezembro de 2005, relativamente à fiscalização e serviços de competência da
Secretaria de Saúde do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, com as
modificações constantes deste Decreto, passa a constituir o Anexo 1.
 
Art. 2º Fica acrescentado, ao Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, mais um
Anexo, que passa a ser o Anexo 2, com a redação constante do Anexo 2 deste
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2006.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES




ANEXO 1 DO DECRETO Nº 29.260/2006
(art. 1º, I)
 
“ANEXO 1 DO DECRETO Nº 19.529/96
Taxa de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
......................................................................................................................................................................
7. SECRETARIA DE SAÚDE (anual)
 




CÓDIGO


FATO
  GERADOR


VALORES
  EM REAL




 


 


PORTE




 


 


PEQUENO
(1)


MÉDIO
(2)


GRANDE
(3)




7.1 FISCALIZAÇÃO
  SANITÁRIA




7.1.1
  ALIMENTOS




1.1 INDÚSTRIA DE ALIMENTOS


300,00


500,00


700,00




1.2 INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL


300,00


500,00


700,00




1.3 INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA
  ALIMENTOS E COADJUVANTE DE TECNOLOGIA


300,00


500,00


700,00




1.4 INDÚSTRIA DE EMBALAGEM DE
  ALIMENTOS


300,00


500,00


700,00




1.5 ATIVIDADE DE EMBALAGEM DE
  ALIMENTOS


300,00


500,00


700,00




1.6 DEPÓSITO DE ALIMENTOS


200,00


200,00


200,00




1.7 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA
  DE ALIMENTOS 


300,00


300,00


300,00




1.8 ATACADISTA DE ALIMENTOS
  (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)


350,00


350,00


350,00




1.9 COMÉRCIO VAREJISTA DE
  ALIMENTOS


200,00


200,00


200,00




1.10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
  DE ALIMENTOS


300,00


300,00


300,00




7.1.2
  PRODUTOS PARA SAÚDE




2.11 INDÚSTRIA DE CORRELATOS


300,00


500,00


700,00




2.12 SEDE DE EMPRESA
  IMPORTADORA DE CORRELATOS


300,00


300,00


300,00




2.13 ATACADISTA DE CORRELATOS
  (DISTRIBRUIDORA/IMPORTADORA)


350,00


350,00


350,00




2.14 COMÉRCIO VAREJISTA DE
  CORRELATOS


200,00


200,00


200,00




2.15 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
  TRANSPORTE DE CORRELATOS


300,00


300,00


300,00




2.59 DEPÓSITO DE CORRELATOS


200,00


200,00


200,00




7.1.3
  COSMÉTICOS




3.16 INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS


300,00


500,00


700,00




3.17 ATACADISTA DE COSMÉTICOS
  (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)


350,00


350,00


350,00




3.18 COMÉRCIO VAREJISTA DE
  COSMÉTICOS


200,00


200,00


200,00




3.19 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
  TRANSPORTE DE COSMÉTICOS


300,00


300,00


300,00




3.28 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA
  DE COSMÉTICOS


350,00


350,00


350,00




3.60 DEPÓSITO DE COSMÉTICOS


200,00


200,00


200,00




7.1.4
  SANEANTES




4.20 INDÚSTRIA DE SANEANTES
  DOMISSANITÁRIOS


300,00


500,00


700,00




4.21 ATACADISTA DE SANEANTES
  DOMISSANITÁRIOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)


300,00


300,00


300,00




4.22 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
  TRANSPORTE DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS


300,00


300,00


300,00




4.29 COMÉRCIO VAREJISTA DE
  DOMISSANITÁRIOS


200,00


200,00


200,00




4.30 SEDE DE EMPRESA
  IMPORTADORA DE DOMISSANITÁRIOS


350,00


350,00


350,00




4.61 DEPÓSITO DE
  DOMISSANITÁRIOS


200,00


200,00


200,00




7.1.5
  MEDICAMENTOS




5.23 INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS


300,00


500,00


700,00




5.24 ATACADISTA DE MEDICAMENTOS
  (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)


400,00


400,00


400,00




5.25 COMÉRCIO VAREJISTA DE
  MEDICAMENTOS


250,00


250,00


250,00




5.26 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
  TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS


300,00


300,00


300,00




5.31 SEDE DE EMPRESA
  IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS


300,00


300,00


300,00




5.62 DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS


200,00


200,00


200,00




7.1.6
  SERVIÇOS DE SAÚDE




6.68 ATIVIDADE DE LABORATÓRIO
  DE ANATOMIA


300,00


300,00


300,00




6.63 ATIVIDADE DE ATENDIMENTO
  HOSPITALAR


300,00


500,00


700,00




6.64 ATIVIDADE DE ATENDIMENTO A
  URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS


300,00


500,00


700,00




6.65 ATIVIDADE DE CLÍNICA
  MÉDICA


300,00


300,00


300,00




6.66 ATIVIDADE DE CLÍNICA
  ODONTOLÓGICA


300,00


300,00


300,00




6.67 SERVIÇO DE VACINAÇÃO E
  IMUNIZAÇÃO HUMANAS


200,00


200,00


200,00




6.69 SERVIÇO DE TERAPIA RENAL
  SUBSTITUTIVA


300,00


300,00


300,00




6.70 SERVIÇO DE EMISSÃO DE
  RADIAÇÕES IONIZANTES


300,00


300,00


300,00




6.71 SERVIÇO DE BANCO DE SANGUE


350,00


350,00


350,00




6.72 OUTRAS ATIVIDADES DE
  SERVIÇO DE COMPLEMENTO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO


300,00


300,00


300,00




6.73 SERVIÇO DE ENFERMAGEM


200,00


200,00


200,00




6.74 SERVIÇO DE NUTRIÇÃO


500,00


500,00


500,00




6.75 SERVIÇO DE QUIMIOTERAPIA


300,00


300,00


300,00




6.76 SERVIÇO DE PSICOLOGIA


200,00


200,00


200,00




6.77 SERVIÇO DE FISIOTERAPIA E
  TERAPIA OCUPACIONAL


300,00


300,00


300,00




6.78 SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA


200,00


200,00


200,00




6.79 ATIVIDADE DE TERAPIAS
  ALTERNATIVAS


250,00


250,00


250,00




6.80 SERVIÇO DE ACUPUNTURA


200,00


200,00


200,00




6.81 SERVIÇO DE BANCOS EM SAÚDE


500,00


500,00


500,00




6.82 SERVIÇO DE REMOÇÕES


350,00


350,00


350,00




6.83 CENTROS DE REABILITAÇÃO


400,00


400,00


400,00




6.84 SERVIÇOS SOCIAIS


300,00


300,00


300,00




7.1.7 OUTRAS
  ATIVIDADES RELACIONADAS COM A SAÚDE




7.85 OUTRAS CLÍNICAS


300,00


300,00


300,00




7.86 RECICLAGEM


300,00


300,00


300,00




7.87 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E
  DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA CANALIZADA


500,00


500,00


500,00




7.88 COMÉRCIO ATACADISTA


200,00


200,00


200,00




7.89 COMÉRCIO VAREJISTA


300,00


300,00


300,00




7.90 LOCAIS DE USO PÚBLICO E/OU
  RESTRITO


300,00


300,00


300,00




7.91 SERVIÇO DE PRÓTESE
  DENTÁRIA


200,00


200,00


200,00




7.92 OUTROS LABORATÓRIOS


300,00


300,00


300,00




7.93 SERVIÇO DESRATIZAÇÃO E
  DEDETIZAÇÃO


300,00


300,00


300,00




7.94 EXTRAÇÃO DE MINERAIS
  NÃO-METÁLICOS


300,00


500,00


700,00




7.95 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS
  MINERAIS NÃO-METÁLICOS


300,00


500,00


700,00




7.96 METALURGIA BÁSICA


300,00


500,00


700,00




7.97 CONFECÇÃO DE ARTIGO DO
  VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS


300,00


500,00


700,00




7.98 PREPARAÇÃO DE COUROS E
  FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS


300,00


500,00


700,00




7.99 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE
  MADEIRA


300,00


500,00


700,00




7.100 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS E
  INDÚSTRIAS DIVERSAS


300,00


500,00


700,00




7.101 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS,
  APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS


300,00


500,00


700,00




7.102 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS
  ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS


300,00


500,00


700,00




7.104 OUTROS SERVIÇOS DE
  INTERESSE DA SAÚDE


200,00


200,00


200,00




7.105 COMÉRCIO ATACADISTA


300,00


300,00


300,00




7.106 ESCRITÓRIO DE CONTATO


200,00


200,00


200,00




7.107 VEÍCULO PARA TRANSPORTE


300,00


300,00


300,00




7.108 DEPÓSITO


200,00


200,00


200,00




7.109 OUTRAS INDÚSTRIAS


300,00


500,00


700,00




7.111 ATACADISTA –
  DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA


350,00


350,00


350,00




7.113 OUTROS SERVIÇOS


300,00


300,00


300,00




7.114 ESTABELECIMENTO DE ENSINO


300,00


300,00


300,00




7.2 SERVIÇOS
  (individualizada por serviço)




1.00 EMISSÃO DE CERTIDÃO,
  ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS


30,00


30,00


30,00




3.00 ASSUNÇÃO OU ALTERAÇÃO DE
  RESPONSÁVEL TÉCNICO


50,00


50,00


50,00




2.00 EMISSÃO DE 2ª VIA DE
  LICENÇA DE FUNCIONAMENTO


50,00


50,00


50,00




4.00 ALTERAÇÃO DE DADOS
  CADASTRAIS (ENDEREÇO, NOME EMPRESARIAL ETC.)


50,00


50,00


50,00




5.00 REGISTRO OU ABERTURA DE
  LIVROS


50,00


50,00


50,00




6.00 REGISTRO DE DIPLOMA


50,00


50,00


50,00




7.00 ANÁLISE E APROVAÇÃO DE
  PLANTAS DE EDIFICAÇÕES LIGADAS À SAÚDE


100,00


200,00


300,00




8.01 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  CEREAIS E DERIVADOS


240,00


240,00


240,00




8.02 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  BROMATO


190,00


190,00


190,00




8.03 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  MEL


320,00


320,00


320,00




8.04 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS


270,00


270,00


270,00




8.05 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  GELADOS COMESTÍVEIS 


340,00


340,00


340,00




8.06 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  LEITE FLUIDO OU EM PÓ


320,00


320,00


320,00




8.07 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  IOGURTE, LEITE CONDENSADO E CREME DE LEITE


320,00


320,00


320,00




8.08 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  CARNE FRESCA, PESCADO, CONSERVA DE CARNE E CONSERVA DE PESCADO


240,00


240,00


240,00




8.09 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  SAL (IODO)


80,00


80,00


80,00




8.10 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  ESPECIARIAS E CONDIMENTOS VEGETAIS


320,00


320,00


320,00




8.11 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  CONDIMENTOS PREPARADOS


240,00


240,00


240,00




8.12 ANÁLISE LABORATORIAL
  MICROBIOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS


340,00


340,00


340,00




8.13 ANÁLISE LABORATORIAL
  FÍSICO-QUÍMICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS


250,00


250,00


250,00




8.14 ANÁLISE LABORATORIAL
  FÍSICO-QUÍMICA DE ÁGUA


300,00


300,00


300,00




8.15 ANÁLISE LABORATORIAL
  MICROBIOLÓGICA DE ÁGUA


80,00


80,00


80,00




8.16 ANÁLISE LABORATORIAL
  FÍSICO-QUÍMICA DE MEDICAMENTOS 


300,00


300,00


300,00




8.17 ANÁLISE LABORATORIAL
  MICROBIOLÓGICA DE MEDICAMENTOS 


400,00


400,00


400,00




8.18 ANÁLISE LABORATORIAL DE
  EMBALAGEM PLÁSTICA PARA ALIMENTOS


200,00


200,00


200,00














“


ANEXO 2 DO DECRETO
Nº 29.260/2006
(art. 1º, II)
 
“ANEXO 2 DO DECRETO Nº 19.529/96
Classificação do
Estabelecimento – Porte
 




 
TIPO
  DO ESTABELECIMENTO
 


 
UNIDADE
  CONSIDERADA


 
BASE
  PARA A CLASSIFICAÇÃO


 


 
CLASSIFICAÇÃO
  (PORTE)




Hospital,
  maternidade, clínica médica, urgência e emergência


leito


até 50


 


Pequeno




 


 


de 51
  a 150


 


Médio




 


 


mais
  de 150


 


Grande




Hotéis,
  motéis e congêneres


categoria


até 2
  estrelas


 


Pequeno




 


 


de 3 e
  4 estrelas


 


Médio




 


 


de 5
  estrelas


 


Grande




Indústria
  de medicamentos, cosméticos, saneantes, alimentos correlatos, água mineral,
  embalagens, aditivos para alimentos e outros


área
  construída


até
  150 m2


 


Pequeno




 


 


de 151
  a 300 m2


 


Médio




 


 


superior
  a 300 m2


 


Grande




“
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.