ESTADO DO PIAuf
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAU(

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0 art. 108 da Constituil'/io Estadual do Piaul.

}\ rV1ESA DII!frrORA DA ASSEMBlEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAUt
termos do artigo 74, §
texto constitucional:

nos

r da Constitui~ao Estadual, promulga a seguinte Emenda ao

Art. 1~0 art. 108 da Constjtui~ao Estadual passa a vigorar com a seguinte
reda~ao:
"Art. 108. A lei dispora sobre a criacao, esmauracso, atribuif&!S e extinflio

de Secretarias de Estado, que nlio poder4o exude, a qllinze. "
Art. 2!! Esta emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica~o.

MESA DIRETORA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAuf
Teresina (PO, __

de

de 2015

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ESTAOO DO PIAuf
ASSEMBLEIA LEGISlATIVA DO ESTAOO DO PIAuf

JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a precaria "saude" financeira estadual, divulgada por todos os
setores do Poder Executivo Estadual, dando conta de necessaries cortes de gastos e
contencao de despesas, bem como 0 necessarto "enxugamento" da maquina publica e
que propomos a presente Ernenda
Constitui~ao EstaduaJ, no vislumbre de
estabelecermos mecanisrnos de controle ao mirnero de secretarias, somente ao
estritamente essencial ao eficaz funcionamento do aparato estatal piauiense.

a

A pro posta visa 56 estabelecer urn limite, ja que a iniciativa de cria~ao ou
extin~ao determinada pelo artigo 108 da Constituj~ao Estadual, continuara de
competence privativa do Governador.
Assim, este Poder legislativo dci urn passo importante para que a diminuicio
de gasto publico com a maquina administrativa, estabelecendo urn limite expresso em
seu texto maior. Desta maneira, pela experiencia e conhecimento, entendemos que 0
numero de qumze (is) secretarias atende bern as necessidades do Piau!, mostrando
todo comprometimento desta Assembleia com a contencao de" gastos e despesas

desnecessarias.
Ficara ainda a cargo do Poder Executivo, por ser esta a sua prerrogativa, de
dar 0 fiel cumprimento a distribui~ao, composi~ao e atribui~ao das pastas,
preservando assim 0 princfpio da separacao dos poderes.

Por isso pec;oapoio de todos para aprova~o desta proposta.
Sala das sessdes,e