PORTARIA TR/SMTU-PRE N° 112

EM 06 DE ABRIL DE 2001.

Define

atribuições

e

homologação/outorga

procedimentos
de

para

permissões

decorrentes de benefício por morte.

O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
URBANOS – SMTU, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2°, 3°, 42, 51 e 59 d o Decreto Municipal nº
2.477 de 26 de janeiro de 1980.

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os casos pendentes de outorga de novas
permissões decorrentes do Decreto municipal nº 7.652 de 19 de maio de 1988 e da Lei
Municipal nº 2.688, de 30 de novembro de 1998.

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

evitar

requerimentos

intempestivos,

excepcionados pelo art. 4º do Decreto nº 7.652/88.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas internas à legislação
citada.

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir a SMTU/CTA/DFV as tarefas relativas a qualificação do beneficiário
prevista no art. 1º do Decreto municipal nº 7.652/88, homologando o reconhecimento
do mesmo, bem como as tarefas referentes ao exame e aceite da documentação
trazida das Instituições correspondentes, nos casos da Lei municipal nº 2.688/98.
Art. 2º Compete a Presidência da SMTU exarar o ato administrativo de outorga de
novas permissões.

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Art. 3º Atribuir ao Departamento de Fiscalização e Vistoria a tarefa de cadastramento
dos beneficiários de que trata o Decreto Municipal nº 7652/88.
Parágrafo único. O cadastramento de que trata este artigo, será feito através de
formulário próprio, conforme Anexo I, a ser preenchido na forma dos seguintes incisos:
I – Os permissionários casados deverão indicar seus cônjuges.
II – Os permissionários solteiros, viúvos, separados judicialmente e divorciados, que
mantêm união estável, deverão indicar suas respectivas companheiras.
III - Os permissionários acima qualificados, que não mantenham união estável, poderão
indicar a pessoa que desejarem.
Art. 4º Os permissionários ficam obrigados a manter atualizado o cadastro com o nome
do beneficiário de que trata o Decreto 7652/88, o que deverá ser feito por ocasião da
vistoria anual e da prática de quaisquer outros atos perante a SMTU.
Art. 5º Os processos administrativos de que trata o Decreto nº 7652/88, bem como a
Lei nº 2.688/98, deverão ser submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica da
SMTU, pela Presidência, quando apresentarem questões jurídicas relativas a
documentos originários do Poder Judiciário, bem como de seus Órgãos Auxiliares,
sobretudo Alvarás, Certidões, Sentenças e Procurações.
Art. 6º São documentos hábeis para a abertura dos processos de benefício de que trata
esta Portaria :
I – Benefício do Decreto Nº 7.652/88:
a) Nada Consta da SMTU;
b) Cópia autenticada da Carteira de Identidade do requerente;
c) Cópia autenticada do C.P.F do requerente;
d) Cópia autenticada do comprovante de residência do requerente;
e) Cartão de Identificação de Autônomo de Transporte – CIAT-RIO Azul do
permissionário falecido;
f) Cópia autenticada da Certidão de Óbito do permissionário(a);
g) Cópia autenticada da Certidão de Casamento atualizada do permissionário(a),
quando couber;
h) Cópia autenticada do CRLV do veículo já afetado ao serviço ( em nome do falecido);
i) Certidões Negativas do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição Criminal, do
requerente;
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j) Cópia autenticada da carteira Nacional de Habilitação válida ou da Permissão para
Dirigir do requerente.
II – Benefício da Lei nº 2.688/98 :
a) Certidão de Reconhecimento da Corporação/Instituição de origem de que o óbito se
deu no cumprimento do dever (Ato de Serviço), apresentando o beneficiário indicado;
b) Cópia autenticada da Carteira de Identidade do Candidato à permissão;
c) Cópia autenticada do C.P.F. do Candidato à permissão;
d) Cópia autenticada do comprovante de residência do candidato à permissão;
e) Cópia autenticada da Carteira nacional de Habilitação válida ou da Permissão para
Dirigir, do Candidato à permissão;
f) Cópia autenticada da Nota Fiscal de compra, caso o veículo seja novo (0 Km) ou
cópia autenticada do CRLV atualizado, em nome do candidato à permissão;
g) Certidões Negativas do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição Criminal,
do candidato à permissão.
Art. 7º Os requerimentos de benefícios previstos nesta Portaria serão acompanhados
da assinatura de Termo de Responsabilidade de cumprimento de prazos, na forma do
Anexo II.
Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a Portaria Nº 71 TR/SMTU/PRE de 26 de abril de
1999.

D. O RIO 10.04.2001

ANEXO I

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TERMO DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRI0
( DECRETO Nº 7.652/88 )

_______________________, _____________, Titular da Permissão
nome do permissionário)

(estado civil)

Nº _________________ do Serviço de Transporte de Passageiros
em Veículos de Aluguel a Taxímetro, residente e domiciliado na Rua

____________________, nº _______, ______________________

Bairro_______________, DECLARA que _________________________________,
portador(a) da Carteira de

(nome da pessoa indicada)

Identidade nº _______________________
____________, CPF nº ___________, residente e domiciliado(a) na
Rua______________________nº______,________________Bairro
______________, _______________ telefone nº ____________, é
seu(sua) indicado(a) para fins do benefício do Decreto Municipal Nº 7652/88.

Declara ainda, que:
( ) É casado, conforme certidão de

casamento registrada no cartório da ___

Circunscrição Civil, às fls. ___ do Livro ____
(

) Mantém união estável

(

) Não mantém união estável

Responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações constantes, ciente de
que, se falsa a declaração, ficará sujeito às penas do artigo 299 do Código Penal.

____________________________

______________________

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(Local/Data)

Assinatura do (a) Declarante

ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE

nacionalidade, ______________________, portador (a) da carteira
de identidade nº ___________________, expedida pelo
________________ residente à ___________________________,
bairro_____________________,cidade ______________________,
telefone ___________________________ na qualidade de
_______________________________________, do permissionário
do Serviço de Táxi ______________________________________
_______________________________________, falecido em
________________, proprietário do veículo placa
________________, cadastrado na Superintendência Municipal de
Transportes Urbanos sob o Nº _______________, tendo requerido
o benefício do Decreto Nº 7.652 de 19/05/1988, é informado da obrigação de definir o
benefício no PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, a contar da data deste termo, se
responsabilizando pelo cumprimento de todas as exigências formuladas pela SMTU
neste prazo, sob pena de perder o direito de registrar motorista auxiliar. Fica ciente,
ainda, que o prazo acima poderá ser prorrogado uma única vez mediante justificativa
comprovada, a critério da Administração.

Rio de janeiro,_____ de ________________ de _________.

( assinatura )

Testemunhas:

____________________________________

____________________________________
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