DECRETO Nº 30226 DE

8 DE DEZEMBRO DE 2008

Regulamenta

o

Fundo

Especial

Projeto

Tiradentes, criado pela Lei nº 3.019, de 2000,
de 3 de maio de 2000.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 12/001.680/2003,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Especial Projeto Tiradentes, de natureza contábil, criado pela Lei
Municipal nº 3.019, de 3 de maio de 2000, vinculado à Secretaria Municipal das
Culturas, fica regulamentado nos termos deste Decreto.
Art. 2º Os recursos do Fundo Especial Projeto Tiradentes serão aplicados com a
finalidade de financiar as ações de preservação e conservação das áreas do
Patrimônio Cultural do Projeto de Revitalização da Praça Tiradentes e Arredores.
Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Especial
Projeto Tiradentes em despesas com pessoal e com serviços de atribuição do
Município.
Art. 3º O Fundo Especial Projeto Tiradentes é constituído de recursos provenientes de:
I – transferências anuais do Município de recursos orçamentários;
II – recursos provenientes de convênios, incluindo o resgate de empréstimos
concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do Convênio
117/2000

–

Projeto

de

Revitalização

da

Praça

Tiradentes

e

arredores

–

PCRJ/MinC/MONUMENTA;
III – contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;
IV – receitas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
V – produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo Especial
Projeto Tiradentes;
VI – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas,
nacionais e estrangeiras.
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§ 1º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo, especificadas no
presente artigo, far-se-á por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em
créditos adicionais, observada a destinação estabelecida em Lei.
§ 2º Os recursos do Fundo Especial Projeto Tiradentes integrarão o orçamento do
Município mediante o Programa de Trabalho 3006.13391.0154.1032, com dotação
orçamentária própria.
§ 3º A proposta orçamentária do Fundo Especial Projeto Tiradentes será submetida à
apreciação e à aprovação do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural
do Rio de Janeiro — CMPC.
§ 4º A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá de existência de
disponibilidade, em função do cumprimento da programação.
Art. 4º Os recursos financeiros do Fundo Especial Projeto Tiradentes serão
depositados em conta corrente especial, aberta com finalidade específica e mantida em
instituição financeira oficial designada pela Secretaria Municipal da Fazenda, integrante
da estrutura da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O saldo positivo do Fundo Especial Projeto Tiradentes apurado em
balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo Especial
Projeto Tiradentes.
Art. 5º Os recursos vinculados ao Fundo Especial Projeto Tiradentes serão aplicados,
mediante decisão do Conselho Curador, na conservação das obras realizadas na área
de investimento do Projeto.
§ 1º Na hipótese de os recursos existentes excederem o orçamento de conservação
das obras previsto no “caput”, serão destinados prioritariamente à preservação de
monumentos tombados por decisão de autoridade federal e localizados na área do
Projeto.
§ 2º Esgotada esta etapa, poderão ser aprovados novos investimentos destinados à
recuperação de imóveis de interesse histórico situados na área do Projeto e, em
seguida, na sua área de influência, nas mesmas condições estabelecidas no Projeto,
assegurado sempre o máximo de retorno financeiro possível.
Art. 6º Ficarão a cargo dos recursos do Fundo Especial Projeto Tiradentes os ônus e
encargos sociais decorrentes da arrecadação desses recursos.

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Art. 7º O Fundo Especial Projeto Tiradentes será gerido pela Secretaria à qual se
vincula, segundo normas gerais estabelecidas por seu Conselho Curador, sob a
supervisão do órgão municipal de Patrimônio Cultural.
Art. 8º O Conselho Curador será constituído por ato do Prefeito Municipal, que
nomeará seus integrantes, indicados na conformidade da Lei Municipal nº 3.019, de
2000, que instituiu o Fundo Especial Projeto Tiradentes, e será composto pelos
seguintes membros:
I – Secretário Municipal das Culturas;
II – um representante do Ministério da Cultura;
III – um representante do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
IV – um representante do órgão estadual de patrimônio;
V – um representante do órgão municipal de patrimônio;
VI – dois representantes do empresariado, indicados, oficialmente, na forma dos
estatutos das entidades de classe respectivas, sendo um do comércio situado na área
de investimento ou influência do Projeto, e um da indústria local de turismo receptivo;
VII – dois representantes da comunidade da área de investimento ou de influência do
Projeto, sendo um dos moradores e um do artesanato ou da atividade cultural;
VIII – um representante das organizações não-governamentais ligadas à preservação
do patrimônio histórico e à promoção da cultura.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Curador será de dois anos, admitida a
recondução por uma única vez e por igual período.
§ 2º A presidência do Conselho Curador será exercida pelo Secretário Municipal das
Culturas ou representante por ele designado.
§ 3º As decisões do Conselho Curador serão tomadas por maioria simples dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
§ 4º As reuniões do Conselho Curador ocorrerão ordinariamente a cada seis meses e,
extraordinariamente, sempre que convocadas por seu Presidente ou pela maioria
absoluta de seus membros.
§ 5º O funcionamento das reuniões do Conselho Curador será disciplinado por
Regimento Interno que será elaborado e aprovado por seus membros.
Art. 9º Compete ao Conselho Curador do Fundo Especial Projeto Tiradentes:

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I – estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do
Fundo Especial Projeto Tiradentes, segundo critérios definidos na Lei Municipal nº
3.019, de 2000, e em consonância com a política nacional de preservação do
patrimônio cultural;
II – acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o
desempenho dos programas realizados;
III – apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Especial Projeto
Tiradentes;
IV – pronunciar-se sobre as contas relativas à gestão do Fundo Especial Projeto
Tiradentes antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo
para os fins legais;
V – adotar as providências cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que
prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades, no que concerne aos
recursos do Fundo Especial Projeto Tiradentes;
VI – aprovar seu regimento interno.
Art. 10. Cabe ao gestor do Fundo Especial Projeto Tiradentes:
I – praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e
programa estabelecidos pelo Conselho Curador;
II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo
Especial Projeto Tiradentes, após aprovação do Conselho Curador do Fundo;
III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendoos até 31 de julho do ano anterior ao Conselho Curador do Fundo;
IV – submeter à apreciação do Conselho Curador as contas relativas à gestão do
Fundo;
V – dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo
Conselho Curador e pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural —
CMPC, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante
prévia anuência daqueles Colegiados.
Parágrafo único. Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão
discriminar as aplicações previstas na área do Projeto.
Art. 11. A secretaria executiva do Fundo Especial Projeto Tiradentes será exercida pelo
órgão gestor, que fornecerá o apoio técnico e administrativo necessário, cabendo-lhe
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publicar em Diário Oficial do Município e enviar ao Chefe do Executivo, ao final de cada
exercício, o Relatório de Atividades contendo, no mínimo, os seguintes itens:
I – Objetivos e prioridades;
II – Orçamento, origem dos créditos e balanços;
III – Resultados previstos e alcançados;
IV – Relação dos membros da Comissão;
V – Reuniões realizadas;
VI – Diretrizes para o próximo exercício fiscal.
Art. 12. O controle orçamentário, financeiro e patrimonial será efetuado pela
Controladoria-Geral do Município, por meio de seus órgãos competentes.
Art. 13. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008 — 444º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D. O RIO 09.12.2008

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