










DECRETO Nº 23.651, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com
automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 38/2001,
ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 07/2001, publicado no Diário Oficial
da União de 09.08.2001, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
564...........................................................................................................
 
§ 1º
..................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - o veículo seja novo e, até 30.04.99, esteja
beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou,
ainda, no período de 02.01.96 a 30.04.99, com a alíquota do mencionado imposto
reduzida a zero; 
..........................................................................................................................
 
§ 7º Para aquisição de veículo com os benefícios
previstos neste artigo, deverá o interessado, para comprovar o preenchimento do
requisito indicado no § 1º, I, “a”: 
..........................................................................................................................
 
a) em se tratando de motorista que exerça sua
atividade nos Municípios de Recife e Olinda, a declaração será fornecida pelo
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE ou pela Prefeitura;

..........................................................................................................................
 
2. até 30.04.99, à declaração deverá ser anexado
comprovante de pagamento efetuado pelo interessado como contribuinte do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativamente ao último período de
competência.
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente indicadas
nos respectivos dispositivos do Decreto nº 14.876, de
12.03.91, e alterações, modificados pelo artigo anterior.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 16 de
outubro de 2001, pág. 3, coluna 2.)
 
No
art. 1º do Decreto nº 23.651, de 02 de outubro de 2001,
que altera o artigo 564 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
 
ONDE
SE LÊ 
 
"Art.
564
..................................................................................................................................
 
§
7º
............................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
 
a)
...............................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
 
2.
....................................................................................................................."
 
LEIA-SE:
 
"Art.
564......................................................................................................................................
 
§
7º
............................................................................................................................................
 
I
- obter declaração, em 03 (três) vias, probatória de que exerce atividade de
condutor autônomo de passageiros e já a exercia, na categoria de automóvel de
aluguel (táxi), nas datas previstas no mencionado § 1º, I, "a",
conforme a hipótese:
 
a)
...............................................................................................................................................
 
b)
em se tratando de motorista que exerça sua atividade nos demais Municípios do
Estado: 
...................................................................................................................................................
 
2.
.....................................................................................................................”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.