










DECRETO
Nº 45.220, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, e benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do
município de Arcoverde, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com as benfeitorias porventura existentes,
situada na zona rural do Município de Arcoverde, neste Estado, individualizada
conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da
Adutora do Moxotó, no Município de Arcoverde, neste Estado. 
 
Art.
3º A área de terra a que se refere o art. 1º encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a
constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA PARA SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
 
Área de terra com formato
regular, com extensão média de 132,16 m, indicando uma área de 794,08 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada Fundação CECAPAS,
localizada na zona rural do município de Arcoverde/PE, confrontando-se ao Norte
e ao Sul com terras remanescentes da Fundação CECAPAS, ao Leste com a uma
estrada vicinal e ao Oeste com a propriedade de Fábio Bezerra Cavalcanti. A
área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


131,96


707033.43


9069970.73




P02-P03


5,98


707165.05


9069980.19




P03-P04


132,35


707165.97


9069974.28




P04-P01


6,06


707033.97


9069964.70




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.