










DECRETO Nº 23.057, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
 
(Vide Decreto nº 23.240, de 7 de maio de
2001 – ficam suspensos, pelo prazo de trinta, os efeitos da republicação.)
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 02/2000 de 23 de novembro de 2000, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer n.º 105/00
AD/DIPER-SEFAZ,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa VITIVINÍCOLA SANTA
MARIA S/A, estabelecida na Fazenda Planaltina - Lagoa Grande - PE, CNPJ nº
09.507.831/0001-29, CACEPE nº 18.1.777.0110925-9, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º Para a concessão do estímulo previsto no
artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes características:

 
I - natureza do projeto: manutenção do poder
competitivo - implantação de novas linhas;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III -bens produzidos: manutenção do poder competitivo -
vinho - NCM/SH 2204.20.00 - até 3.000.000 litros; vinagre de vinho - NCM/SH
2209.00.00 - até 3.600.000 litros, e vinagre de álcool - NCM/SH 2209.00.00 -
até 1.800.000 litros. Implantação de novas linhas: champagne - NCM/SH
2204.10.0; mosto com álcool - NCM/SH 2204.30.00; mosto sem álcool - NCM/SH
2204.30.00; vinhos aromatizados - NCM/SH 2204.20.00; sidra - NCM/SH 2206.00.10;
álcool vínico com teor alcoólico › 80% - NCM/SH 2207.20.07; álcool vínico com
teor alcóolico ‹ 80% - NCM/SH 2208.30.90; óleo vegetal - NCM/SH 1515.90.00, e
material corante - NCM/SH 3203.00.19; 
 
IV- prazo de fruição: a) para implantação de novas
linhas - 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente à publicação
deste Decreto; b) para manutenção do poder competitivo - 08 (oito) anos,
contados a partir do mês subseqïente à publicação deste Decreto, para vinagre
de álcool e vinagre de vinho, e 11 (onze) anos para vinho, descontado em ambos
os casos o período já usufruido com base no Decreto concessivo de nº 21.199, de
28 de dezembro de 1998, nos termos do artigo 18 da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999;
 
V - crédito presumido: 85% (oitenta e cinco por cento)
do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período
fiscal, nos 04 (quatro) anos contados a partir do início da sua fruição, e 75%
(setenta e cinco por cento) durante o restante do prazo de fruição;
 
VI - diferimento: 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões geográficas do
país, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês subseqüente ao das
mencionadas saídas, tanto nos casos de vendas CIF ou FOB, limitado ao valor do
frete, observado o disposto no art. 5º, § 8º, III, do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Parágrafo único. A verificação da manutenção do volume
do ICMS já arrecadado pela empresa, previsto no art. 23 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, dar-se-á sob
condição resolutória da comprovação do alcance do limite mínimo de recolhimento
do imposto nos 06 (seis) meses, imediatamente seguintes ao do início da sua
utilização.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de fevereiro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO
ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.