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\~., Assembléia Legislativa

Ludcno Nunes

EXMO. SR. DEP. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO PIAUÍ
LIDO NO EXPEDIENlE
Em:

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LUCIANO NUNES, Deputado Estadual desta Douta
Casa Legislativa, vem requerer, com fulcro no art. 113 do Regimento Interno,
depois de ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Desembargador
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Des. João
Meneses, solicitando a instalação de um Juizado Especial Cível e Criminal na
Comarca de Oeiras-PI, conforme determinação do art. 8° da Lei n° 5.204/2001,
que dispõe sobre a reforma parcial da Lei no 3.716/79, de Organização Judiciária
do Estado do Piauí, no sentido de facilitar o acesso à justiça para a população
daquele município.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

o de 2003.

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Assembléia Legislativa

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Chele Setor de Publicaçlo

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Nos termos regimentais
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Encamrnha-se a
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• F ~NC!SCO JESUS VIEIR~
DIRETOR LEGISLATIVO
ASSEIIBUIA LEGISLATIVA·PI


.ES7'JUH1·DD PIAUI

-AIIJIEMBLÉIA I.EGIBLATIVA

Teresina. PI, 06 de Junho de 2003.

OF.ALP- la Sec. 0325/03
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..

Senhor Presidente,

Devidamente..aprovado pelo Plenário deste Poder, encaminho a
Vossa Senhoria, cópia do _ requerimento · do DeputadO LUCIANO NUNES,
solicitando junto ao Tribunaf de Justiça do Estado do Piauí, a instalação ·de um
Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca de .Oeiras - PI., conforme
determinação do Art. 8° da Lei n. 0 5.204/2001, que dispõe sobre a reforma parcial na
Lei n.0 3.716/79.
Cientes de contarmos com sua atenção ao nosso pleito, renovo
votos da mais alta estima e consideração.

Atenciosamente.

Dep.~

Excelentíssimo Senhor.

JOÃOMENESES DA SILVA.
Digníssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Nesta Capital.

Av. Mal. CasteloJlranco, s/n. 0 - Cabral. Teresina-- PL CEP: 64.000-810

e-maU: primeiraaecretaria@alepi.pi.Jov.br
Fone: O:u (86) 221 - 1564