










DECRETO Nº 25.103, DE 21 DE
JANEIRO DE 2003.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 103 /2002,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa ELOPLAST ARTEFATOS LTDA., estabelecida na Avenida Presidente Kennedy,
nº 922 – Vila Popular – Olinda – PE, CNPJ nº 11.524.071/0001-00, CACEPE nº 18.1.660.0072471-5,
o estímulo de que trata o art. 20 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação/manutenção do poder competitivo;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: pastas
em polipropileno para papéis, pastas em PVC para papéis, porta-crachás e
porta-documentos – NBM/SH 4202.12.10;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
 
b) 70% (setenta por cento) da
diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea "a", não podendo a soma com o crédito presumido
estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$ 50.482,27
(cinqüenta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos),
devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI
no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 24.837, de 01 de novembro de 2002.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 5 de março
de 2004, pág.5, coluna 2.)
 
No inciso VI, artigo 2º do Decreto nº 25.103, de 21 de janeiro de 2003, que
Dispõe sobre a fruição de estímulo à empresa ELOPLAST ARTEFATOS LTDA.
 
Onde se lê: 
 
VI – o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte a ser recolhido anualmente é R$ 50.482,27 (cinqüenta mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), devendo este
valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
Leia-se: 
 
VI – o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte a ser recolhido anualmente é R$ 17.477,38 (dezessete mil,
quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos), devendo este
valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no período;





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.