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Lei 20427 - 15 de Dezembro de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10832 de 15 de Dezembro de 2020
					

Súmula:
Altera o Anexo I da Lei n.º 19.692, de 6 de novembro de 2018, a fim de suprimir os Serviços Distritais de Goioxim e de Virmond da Comarca de Arapoti.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Altera o Anexo I da Lei nº 19.692, de 6 de novembro de 2018, pela supressão dos Serviços Distritais de Goioxim e de Virmond como Distritos Judiciários da Comarca de Arapoti, nos termos do Anexo Único desta Lei.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 15 de dezembro de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo243424_56961.427 ANEXO