DECRETO Nº 29176 DE 4 DE ABRIL DE 2008.
Altera os termos do Decreto nº 25003 de 4 de janeiro de 2005, na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO as competências estatuídas para a Subsecretaria de Eventos do
Gabinete do Prefeito;
DECRETA:
Art. 1º Ficam excluídos o art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 25003 de 4 de
janeiro de 2005.
Art. 2º Fica alterado o art. 3º do Decreto, acima referido, na forma abaixo
transcrita:
"Art. 3º Os eventos externos, em logradouros públicos, do tipo shows e festas,
programados pelas Secretarias Municipais de Esportes e Lazer e das Culturas,
para serem realizados, dependem da prévia aprovação da Subsecretaria de
Eventos do Gabinete do Prefeito."
Art. 3º Ficam alteradas as competências da Subsecretaria de Eventos do Gabinete
do Prefeito, na forma abaixo discriminada:
I - Avaliar, previamente, com vistas à aprovação do Prefeito, a realização de
grandes eventos artísticos e culturais, de esportes e lazer, em espaços públicos,
integrando todos aqueles promovidos pela Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro;
II - Aprovar, preliminarmente, eventos externos em logradouros públicos;
III - manter permanente integração com entidades públicas e privadas que, por
suas atividades, sejam acionadas, quando da realização de eventos, no âmbito da
Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 25093 de 2 de março de 2005.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de abril de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.04.2008
Retif. em 09.04.2008