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Lei 14966 - 21 de Dezembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7127 de 21 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da UNIOESTE, proceder permuta de imóveis com o município de Marechal Cândido Rondon, conforme descritos.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, por meio da Universidade Estadual do Oeste do Paraná  UNIOESTE, autorizado a efetuar a permuta de partes do imóvel suburbano, matrícula nº 24.880 do Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon, denominado Chácara 170, partes essas constituídas de uma área com 1.600,00 m2 e outra com 4.787,84 m2, por imóvel com área de 96.800,00 m2, remanescente do Lote Rural 43/44/45, do 12º Perímetro da Fazenda Britânia, pertencente ao Município de Marechal Cândido Rondon, matrícula nº 24.531 do Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon.



Art. 2º.
As áreas de 1.600,00 m2 e de 4.787,84 m2 havidas pelo Município destinam-se à consecução do seu Plano Diretor do Sistema Viário e a área de 96.800,00 m2 atenderá às necessidades de expansão da Fazenda Experimental Dr. Antonio Carlos Pessoa, do Campus da UNIOESTE em Marechal Cândido Rondon.



Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rogério Helias Carboni
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado