










DECRETO Nº 32.161, DE 01 DE AGOSTO DE 2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
crédito presumido do ICMS concedido ao industrial ou produtor de gipsita, gesso
e seus derivados, na prestação de serviço de transporte rodoviário
interestadual de cargas. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.473, de 20
de junho de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 14
de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
XXXIV - a partir de 01 de julho de 2008, ao estabelecimento
industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, no percentual de 60%
(sessenta por cento) do valor do imposto devido na prestação de serviço de
transporte rodoviário interestadual de cargas, na modalidade “CIF”, observadas
as seguintes condições: (ACR)
 
a) credenciamento do estabelecimento beneficiário, nos
termos de portaria da Secretaria da Fazenda;
 
b) recolhimento do ICMS, antes de iniciar cada prestação,
por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico;
 
c) não-utilização de quaisquer outros créditos
relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de
cargas, inclusive aquele previsto no inciso XI, do “caput”;
 
d) sua utilização não poderá resultar em acúmulo de
crédito, devendo a parcela não utilizada no respectivo período ser estornada.
..........................................................................................................................
Art. 58. Considera-se responsável pelo imposto, na
qualidade de contribuinte-substituto:
..........................................................................................................................
XXIII - o remetente da mercadoria, quando inscrito
no CACEPE sob o regime normal, relativamente ao transporte interestadual
rodoviário de cargas:
.........................................................................................................................
e) a partir de 01 de julho de 2008, quando se tratar de
estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, na
hipótese de o serviço de transporte interestadual rodoviário de cargas ocorrer
na modalidade “CIF”, observado o disposto no art. 36, XXXIV, e em portaria da
Secretaria da Fazenda; (ACR)
..........................................................................................................................
§ 19. Relativamente ao inciso XXIII do “caput”, será
observado o seguinte:
..........................................................................................................................
III - a partir de 01 de julho de 2008, o disposto no inciso
II não se aplica quando o remetente for estabelecimento industrial ou produtor
de gipsita, gesso e seus derivados, na hipótese de o serviço de transporte
interestadual rodoviário de cargas ocorrer na modalidade “CIF”, observado o
disposto em portaria do Secretário da Fazenda. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 01 de agosto de
2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.