






LEI Nº 13




LEI Nº 13.602, DE
29 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
112.442.000,00 (cento e doze milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei
serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação dos itens de receita "Imposto s/Propriedade de Veículos
Automotores Arrecad.", "ICMS" e "Multas e Juros -
ICMS", especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO




00118 - Recursos sob Supervisão
  da Secretaria da Fazenda - Administração Direta 




Op.Especial:


28.845.0197.0777


-


Distribuição de Recursos de
  Origem Tributária aos
Municípios


 


112.442.000,00




 


3.3.40.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


112.442.000,00




 


 


 


TOTAL


 


112.442.000,00












 
ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 
            
RECEITA DE TODAS AS FONTES                   EM R$



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES 


112.442.000,00




1100.00.00


Receita
  Tributária


111.000.000,00




1110.00.00


Impostos


111.000.000,00




1112.00.00


Impostos
  sobre o Patrimônio e a Renda


32.000.000,00




1112.05.00


Imposto
  s/Propriedade de Veículos Automotores


32.000.000,00




1112.05.01


Imposto
  s/Propriedade Veículos Automotores Arrecad.


32.000.000,00




1113.00.00


Impostos
  sobre a Produção e a Circulação


79.000.000,00




1113.02.00


Imposto
  s/Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e s/Prestações de Serviços
  de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação


79.000.000,00




1113.02.01


ICMS


79.000.000,00




1900.00.00


Outras
  Receitas Correntes


1.442.000,00




1910.00.00


Multas e
  Juros de Mora


1.442.000,00




1911.00.00


Multas e
  Juros de Mora dos Tributos


1.442.000,00




1911.42.00


Multas e
  Juros de Mora do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS


1.442.000,00




1911.42.01


Multas e
  Juros - ICMS


1.442.000,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.