










DECRETO
Nº 25.937, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
 
Dispõe sobre a concessão de
benefícios fiscais, na área do ICMS, relativamente a estabelecimentos
industriais que especifica.
 
 O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das suas atribuições  que lhe são conferidas
pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º
do art. 37, da Lei nº 20.259, de 27 de janeiro de 1989,
e alterações. 
 
DECRETA
 
Art. 1° Fica
concedido, no período de 29 de setembro de 2003 até 31 de dezembro de 2014,
crédito presumido equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
devido por indústrias que venham a usar, como matéria-prima preponderante no
seu processo industrial, os produtos fabricados por refinaria de petróleo,
localizada neste Estado.
 
§ 1º A fruição do
benefício de que trata este Decreto fica condicionada à sua adequação:
 
I - à política
industrial, comercial, de produção e de serviços do Estado;
 
II - à arrecadação
do ICMS do Estado;
 
III - a outras
condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo, que poderá, inclusive,
limitar o benefício a determinados produtos.
 
§2º O benefício de
que trata este artigo poderá, a qualquer tempo, ser reduzido, suspenso ou
cancelado, por meio de decreto do Poder Executivo.
 
§ 3º Na hipótese
de a Constituição Federal estabelecer prazo-limite para fruição diverso do
previsto no caput, prevalecerá aquele constitucionalmente previsto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.