






LEI Nº 11




LEI Nº 11.832, DE
12 DE SETEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, em favor da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA,
crédito suplementar no valor de R$ 1.854.405,00 (hum milhão, oitocentos e
cinquenta e quatro mil e quatrocentos e cinco reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                                                                                 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



22000


- SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL
  E REFORMA AGRÁRIA


 




22020


- Secretaria de Produção Rural
  e Reforma Agrária - Administração Supervisionada


 




22020.2884595229.363


- Transferências para
  atividades a cargo do IPA 


1.854.405




3.4.13.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes


1.854.405




 


 


 




 


TOTA L


1.854.405



 
Art. 2º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a discriminar no Orçamento da Entidade
Supervisionada mencionada crédito suplementar no valor de R$ 1.854.405,00 (hum
milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e cinco reais),
correspondente à aplicação da transferência de que trata o artigo anterior,
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                                                                                 RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00



52000


- SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL
  E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




52060


- Empresa Pernambucana de
  Pesquisas Agropecuárias - IPA


 




52060.1957222112.034


- Produção, aquisição e
  comercialização de sementes e mudas 


1.854.405




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


1.854.405




 


 


 




 


TOTAL


1.854.405



 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I -ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES
 
Anulação da
dotação orçamentária a seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor,
para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei: 
 
                                                                          RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00



40000


- SECRETARIA DE RECURSOS
  HÍDRICOS


 




40010


- Secretaria de Recursos
  Hídricos - Administração Direta


 




40010.1854440031.079


- Implantação de
  infra-estrutura para irrigação nas ilhas do São Francisco 


1.854.405




4.5.90.00 - FNT 02


- Investimentos 


1.854.405




 


 


 




 


TOTAL


1.854.405



 
II - TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
 
Transferências estaduais, a
seguir classificadas, para cobertura da discriminação do crédito suplementar de
que trata o art. 2º, da presente Lei: 
 
                                                                                              
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO 


EM R$ 1,00




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES 


1.854.405




1700.00.00 


Transferências Correntes 


1.854.405




1710.00.00 


Transferências
  Intragovernamentais 


1.854.405




1712.00.00 


Transferências do Estado 


1.854.405




1712.01.00 


Transferências Operacionais 


1.854.405



 
Art. 4º A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de setembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.