LEI N.º 4.299 DE 11 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a criar fundo artificial na orla e dá outras
providências.
Autor: Vereador Guaraná
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado executar obras de criação de fundo
artificial na praia da Macumba, Recreio dos Bandeirantes, com o objetivo de criar
área propícia à prática de esportes, e de melhorar a biodiversidade marítima local.
Art. 2.º Esta Lei não desonera o Executivo da obrigação de obter parecer
favorável dos órgãos ambientais.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.04.2006