










DECRETO Nº 49.601,
DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 13.007.000,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
13.007.000,00 (treze milhões e sete mil reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0109 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB”, no valor de R$ 13.007.000,00 (treze milhões e sete mil reais),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de outubro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional para a Educação


 


3.817.000,00


 




 


Integral e Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


3.817.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional para a Educação


 


283.000,00


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


283.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


8.907.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


8.907.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.007.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e
  Quilombola


 


1.293.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.293.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


4.371.000,00


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


3.371.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar


 


5.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


5.000.000,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação
  Indígena


 


2.343.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


2.343.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.007.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.