










DECRETO Nº 26.238, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 300.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de
dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de março
de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da FUNDARPE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






44030.1339220212.167


-


Promoções culturais


300.000





3.3.50 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


100.000





3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


200.000








------------







TOTAL


300.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






44030.1339120221.140


-


Restauração e revitalização do patrimônio histórico, artístico e
  cultural do Estado


300.000





4.4.90 - FNT 0101 


-


Investimentos


300.000








------------







TOTAL


300.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15
de dezembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.