RESOLUÇÃO SMA 1.334 DE 29 DE JUNHO DE 2007
Estabelece instruções para percebimento da Gratificação por Capacitação GCAP pelos ocupantes do cargo efetivo de Administrador, do Sistema Municipal
de Administração, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, que instituiu
o Sistema Municipal de Administração e no seu Decreto regulamentador de nº
24.749, de 27 de outubro de 2004,
CONSIDERANDO a importância em dinamizar e qualificar os processos inerentes
às ações relativas ao Sistema Municipal de Administração no âmbito da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
CONSIDERANDO a exigência da formação dos ocupantes de cargo efetivo de
administrador elencada nos Diplomas Legais acima mencionados, como agentes
responsáveis pela implementação dos processos e atividades do Sistema
Municipal de Administração,
RESOLVE:
Art. 1º A Gratificação por Capacitação - GCAP, instituída pela Lei nº 3.789, de 29
de junho de 2004, será concedida aos servidores detentores do cargo efetivo de
Administrador, na forma estabelecida nesta Resolução.
§1º Os servidores aprovados no Programa de Formação do Nível Inicial e no
Curso de Pós-Graduação de Gestão em Sistema de Administração serão
posicionados no Nível Intermediário da GCAP a contar de 1º de setembro deste
ano, por um período de 2 (dois) anos, após o qual serão automaticamente
enquadrados no Nível Avançado, observada a disponibilidade orçamentária.
§2º Os servidores aprovados no Programa de Formação do Nível Inicial e
reprovados ou não inscritos no Curso de Pós-Graduação de Gestão em Sistema
de Administração permanecerão no Nível Inicial e poderão inscrever-se para a
capacitação do Nível Intermediário, em data a ser divulgada oportunamente.
§3º Os servidores reprovados ou não inscritos no Programa de Formação do
Nível Inicial e aprovados no Curso de Pós-Graduação de Gestão em Sistema de
Administração, poderão inscrever-se para a capacitação do Nível Inicial e, se
aprovados, serão posicionados no Nível Inicial, a contar de 1º de setembro deste
ano, por um período de 1 (um) ano, após o qual serão automaticamente
enquadrados no Nível Intermediário, observada a disponibilidade orçamentária.
§4º Os servidores reprovados ou não inscritos no Programa de Formação do
Nível Inicial e reprovados ou não inscritos no Curso de Pós-Graduação de Gestão
em Sistema de Administração, poderão inscrever-se para a capacitação do Nível
Inicial e, se aprovados, serão posicionados no Nível Inicial, a contar de 1º de
setembro deste ano.
Art. 2º Além do disposto no artigo anterior, o acesso aos Níveis da GCAP
depende, cumulativamente, do atendimento aos requisitos constantes do art. 9º
do Decreto nº 24.749, de 27 de outubro de 2004.
Art. 3º Será concedido aos servidores que apresentaram o Trabalho de Conclusão
do Curso - TCC do Curso de Pós-Graduação de Gestão em Sistema de
Administração, o direito de vista com o avaliador dos trabalhos, nos dias 05 e 06
de julho de 2007, de 10:00h as 12:00h e 13:30h as 16:300h, na sala 01 da
Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública da Secretaria


Municipal de Administração.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 03.07.2007