






LEI Nº 14




LEI Nº 14.260, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Autoriza a
empresa pública SUAPE a doar, com encargo, as áreas de terra que indica, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica a
empresa pública SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
autorizada a doar, com encargo, à FIAT DO BRASIL S.A, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rua Senador Milton Campos, nº 175, Município de Nova
Lima, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 33.171.026/0001-51, 02
(duas) áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, medindo 353,17 ha (trezentos e cinquenta e três hectares e dezessete ares) e 86,83 ha (oitenta e seis hectares e oitenta e três ares), localizadas, respectivamente, na Zona
Industrial, à margem da rodovia PE-60, Gleba Oeste de SUAPE, e na Zona Industrial,
Gleba Leste de SUAPE, Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único desta
Lei.
 
Parágrafo
único. A doação de que trata o caput deste artigo fica condicionada a
implantação de uma unidade industrial destinada à produção, montagem,
comercialização e importação de quaisquer veículos automotores e/ou máquinas,
bem como à industrialização e comercialização de peças de reposição e autopeças
em geral no Estado de Pernambuco, conforme Protocolo de Intenções firmado entre
o Estado de Pernambuco, a empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros e a FIAT DO BRASIL S.A.
 
Art. 2º Em
caso de não atendimento do encargo disposto no parágrafo único do artigo
anterior, operar-se-á a resolução da doação dos imóveis, retornando os mesmos
para o patrimônio da empresa SUAPE.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA 1
 
A área de que
se trata este memorial possui 353,17 ha (trezentos e cinquenta e três hectares
e dezessete ares) e um perímetro de 10.161,34 m (dez mil, cento e sessenta e um metros e trinta e quatro centímetros). Esta área está situada na Zona Industrial
– ZI de SUAPE e é definida pelos vértices cujas coordenadas no Sistema de
Projeção UTM, estão referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SAD-69.
 
Partindo do
vértice 00=PP de coordenadas E= 277.800,401 e N= 9.076.863,619 com 04 (quatro)
deflexões, confrontando-se com propriedade de terceiros até o vértice V-04 de
coordenadas E= 277.722,341 e N= 9.076.463,750, deste segue-se com 10 (dez) deflexões,
confrontando-se com Faixa de domínio da rodovia PE-60 até o vértice V-14 de
coordenadas E= 277.549,798 e N=9.075.607,269, deste segue-se com 04 (quatro)
deflexões, confrontando-se com área Unidade Industrial já implantada até o
vértice V-18de coordenadas E= 276.855,301 e N= 9.075.652,935, deste segue-se
com 05 (cinco) deflexões, confrontando-se com Linha de transmissão projetada
até o vértice V-23 de coordenadas E= 275.952,938 e N= 9.075.941,348, deste
segue-se com 04 (quatro) deflexões, confrontando-se com área remanescente de
SUAPE até o vértice V-27 de coordenadas E= 274.591,849 e N= 274.591,849,deste
segue-se com 16 (dezesseis) deflexões, confrontando-se com área remanescente de
SUAPE (Zona de Proteção Ecológica) até o vértice V-43 de coordenadas E=
276.116,590 e N= 9.077.759,607, deste segue-se com 02 (duas) deflexões,
confrontando-se com área remanescente de SUAPE (Zona Industrial) até o vértice
V-45 de coordenadas E= 277.279,803 e N= 9.077.352,617, deste segue-se com 02
(duas) deflexões, confrontando-se com Unidades Industrial já implantada até
vértice 00=PP ponto inicial do perímetro descrito. A área, situada na Gleba
Oeste de SUAPE, Engenhos Serraria – 146,0246 ha, Meio – 59,1104 ha, Tabatinga – 142,3398 ha, Jasmim – 5,6987 ha, Município do Cabo de Santo Agostinho – PE.
 
A descrição
detalhada da área está contida na tabela abaixo, onde se encontram além das
coordenadas dos vértices da área, seus ângulos poligonais, distâncias e
azimutes.
 
 



PLANILHA DE CÁLCULO ANALÍTICO




VÉRTICE


COORDENADAS UTM


ÂNGULOS
POLIGONAIS


DISTÂNCIAS


AZIMUTES




LESTE


 NORTE 




1º


00=PP


277800,401


9076863,619


293º


19'


56''


311,73 m


224º


01'


27''




2º


V-01


277583,763


9076639,473


218º


00'


27''


100,03 m


262º


01'


54''




3º


V-02


277484,698


9076625,606


143º


09'


07''


174,84 m


225º


11'


01''




4º


V-03


277360,673


9076502,374


50º


54'


44''


363,72 m


96º


05'


45''




5º


V-04


277722,341


9076463,750


275º


36'


59''


126,99 m


191º


42'


44''




6º


V-05


277696,562


9076339,404


186º


08'


58''


75,96 m


197º


51'


42''




7º


V-06


277673,265


9076267,107


168º


42'


03''


80,00 m


186º


33'


45''




8º


V-07


277664,122


9076187,631


172º


00'


53''


65,82 m


178º


34'


38''




9º


V-08


277665,756


9076121,828


180º


00'


18''


190,56 m


178º


34'


56''




10º


V-09


277670,471


9075931,324


179º


59'


43''


49,00 m


178º


34'


39''




11º


V-10


277671,688


9075882,336


185º


55'


17''


80,00 m


184º


29'


56''




12º


V-11


277665,412


9075802,582


193º


58'


02''


80,00 m


198º


27'


58''




13º


V-12


277640,073


9075726,701


193º


58'


14''


80,00 m


212º


26'


12''




14º


V-13


277597,164


9075659,183


189º


56'


25''


70,27 m


222º


22'


37''




15º


V-14


277549,798


9075607,269


254º


35'


46''


830,69 m


296º


58'


23''




16º


V-15


276809,471


9075984,047


80º


14'


43''


153,48 m


197º


13'


06''




17º


V-16


276764,038


9075837,444


124º


53'


59''


65,82 m


142º


07'


05''




18º


V-17


276804,456


9075785,492


196º


53'


47''


141,97 m


159º


00'


52''




19º


V-18


276855,301


9075652,935


288º


19'


58''


31,12 m


267º


20'


50''




20º


V-19


276824,212


9075651,494


197º


19'


25''


334,90 m


284º


40'


15''




21º


V-20


276500,227


9075736,315


191º


05'


14''


474,24 m


295º


45'


29''




22º


V-21


276073,111


9075942,405


180º


00'


00''


100,85 m


295º


45'


29''




23º


V-22


275982,286


9075986,229


97º


25'


23''


53,62 m


213º


10'


52''




24º


V-23


275952,938


9075941,348


268º


12'


12''


458,22 m


301º


23'


04''




25º


V-24


275561,761


9076179,977


225º


21'


58''


256,50 m


346º


45'


02''




26º


V-25


275502,975


9076429,646


144º


39'


51''


384,91 m


311º


24'


53''




27º


V-26


275214,317


9076684,263


138º


35'


07''


622,47 m


270º


00'


00''




28º


V-27


274591,849


9076684,263


267º


36'


24''


31,33 m


357º


36'


24''




29º


V-28


274590,541


9076715,571


211º


06'


49''


148,21 m


28º


43'


13''




30º


V-29


274661,761


9076845,547


163º


04'


55''


21,87 m


11º


48'


08''




31º


V-30


274666,235


9076866,959


180º


28'


20''


99,90 m


12º


16'


28''




32º


V-31


274687,473


9076964,578


276º


09'


37''


38,58 m


108º


26'


05''




33º


V-32


274724,078


9076952,377


132º


45'


16''


40,64 m


61º


11'


21''




34º


V-33


274759,688


9076971,962


187º


33'


37''


68,77 m


68º


44'


58''




35º


V-34


274823,786


9076996,889


166º


15'


31''


43,47 m


55º


00'


29''




36º


V-35


274859,396


9077021,816


208º


01'


35''


144,68 m


83º


02'


04''




37º


V-36


275003,004


9077039,362


188º


37'


27''


134,56 m


91º


39'


31''




38º


V-37


275137,509


9077035,467


190º


48'


05''


82,61 m


102º


27'


36''




39º


V-38


275218,173


9077017,643


167º


05'


13''


276,86 m


89º


32'


49''




40º


V-39


275495,023


9077019,832


180º


24'


21''


95,35 m


89º


57'


10''




41º


V-40


275590,368


9077019,911


180º


36'


18''


151,32 m


90º


33'


28''




42º


V-41


275741,684


9077018,438


178º


46'


34''


61,91 m


89º


20'


02''




43º


V-42


275803,593


9077019,157


113º


34'


50''


803,89 m


22º


54'


52''




44º


V-43


276116,590


9077759,607


266º


18'


40''


777,07 m


109º


13'


32''




45º


V-44


276850,322


9077503,729


180º


09'


32''


455,29 m


109º


23'


04''




46º


V-45


277279,803


9077352,617


270º


02'


11''


273,57 m


199º


25'


15''




47º


V-46


277188,840


9077094,612


91º


16'


16''


653,73 m


110º


41'


31''




1º


00=PP


277800,401  


9076863,619  


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


Área =


353,1735 ha


 


 


 




 


 


 


 


 


Perímetro =


10.161,34 m  


 


 


 



 
ÁREA 2
 
Este memorial
trata da área que possui 86,83 ha (oitenta e seis hectares e oitenta e três
ares), que será desmembrada da Zona Industrial – ZI de SUAPE que é definida pelos
vértices cujas coordenadas no Sistema de Projeção UTM, estão referenciadas ao
Sistema Geodésico de Referência SAD-69.
 
Partindo do
vértice 00=PP de coordenadas E= 279.859,003 e N= 9.084.660,309 com 03 (três)
deflexões, confrontando-se com faixa de servidão de Rodovia Projetada até o
vértice V-03 de coordenadas E= 280.064,421 e N= 9.085.257,880, deste segue-se
com 03 (três) deflexões, confrontando-se com faixa de domínio da Ferrovia até o
vértice V-06 de coordenadas E= 281.000,260 e N= 9.086.239,431, deste segue-se
com 46 (quarenta e seis) deflexões, confrontando-se com área remanescente de
SUAPE – Zona de Proteção Ecológica até o vértice V-52 de coordenadas E=
281.641,906 e N= 9.085.301,185, deste segue-se com 08 (oito) deflexões,
confrontando-se com área de terceiros até o vértice V-60 de coordenadas E=
281.609,133 e N= 9.085.041,753, deste segue-se com 22 (vinte e duas) deflexões,
confrontando-se com área remanescente de SUAPE – Zona de Proteção Ecológica até
o vértice V-82 de coordenadas E= 281.645,490 e N= 9.084.849,166, deste segue-se
com 10 (dez) deflexões, confrontando-se com área de terceiros até o vértice
V-92 de coordenadas E= 281.971,424 e N= 9.083.764,350, deste segue-se com 38
(trinta e oito) deflexões, confrontando-se com área remanescente de SUAPE –
Zona de Proteção Ecológica até o vértice V-130 de coordenadas E= 279.555,795 e
N= 9.082.783,975, deste segue-se com 06 (seis) deflexões, confrontando-se com
faixa de servidão de Rodovia Projetada até o vértice 00=PP ponto inicial do
perímetro descrito. A área, situada na Gleba Leste de SUAPE, Engenhos Boa Vista
– 82,9133 ha, Cedro – 164,6266 ha, Jurissaca – 213,0066 ha, Município do Cabo de Santo Agostinho – PE.
 
A descrição
detalhada da área está contida na tabela abaixo, onde se encontram além das
coordenadas dos vértices da área, seus ângulos poligonais, distâncias e
azimutes.
 



PLANILHA DE CÁLCULO ANALÍTICO




VÉRTICE


COORDENADAS UTM


ÂNGULOS
POLIGONAIS


DISTÂNCIAS


AZIMUTES




LESTE


 NORTE 




1º


00=PP


277800,401


9076863,619


293º


19'


56''


311,73 m


224º


01'


27''




2º


V-01


277583,763


9076639,473


218º


00'


27''


100,03 m


262º


01'


54''




3º


V-02


277484,698


9076625,606


143º


09'


07''


174,84 m


225º


11'


01''




4º


V-03


277360,673


9076502,374


50º


54'


44''


363,72 m


96º


05'


45''




5º


V-04


277722,341


9076463,750


275º


36'


59''


126,99 m


191º


42'


44''




6º


V-05


277696,562


9076339,404


186º


08'


58''


75,96 m


197º


51'


42''




7º


V-06


277673,265


9076267,107


168º


42'


03''


80,00 m


186º


33'


45''




8º


V-07


277664,122


9076187,631


172º


00'


53''


65,82 m


178º


34'


38''




9º


V-08


277665,756


9076121,828


180º


00'


18''


190,56 m


178º


34'


56''




10º


V-09


277670,471


9075931,324


179º


59'


43''


49,00 m


178º


34'


39''




11º


V-10


277671,688


9075882,336


185º


55'


17''


80,00 m


184º


29'


56''




12º


V-11


277665,412


9075802,582


193º


58'


02''


80,00 m


198º


27'


58''




13º


V-12


277640,073


9075726,701


193º


58'


14''


80,00 m


212º


26'


12''




14º


V-13


277597,164


9075659,183


189º


56'


25''


70,27 m


222º


22'


37''




15º


V-14


277549,798


9075607,269


254º


35'


46''


830,69 m


296º


58'


23''




16º


V-15


276809,471


9075984,047


80º


14'


43''


153,48 m


197º


13'


06''




17º


V-16


276764,038


9075837,444


124º


53'


59''


65,82 m


142º


07'


05''




18º


V-17


276804,456


9075785,492


196º


53'


47''


141,97 m


159º


00'


52''




19º


V-18


276855,301


9075652,935


288º


19'


58''


31,12 m


267º


20'


50''




20º


V-19


276824,212


9075651,494


197º


19'


25''


334,90 m


284º


40'


15''




21º


V-20


276500,227


9075736,315


191º


05'


14''


474,24 m


295º


45'


29''




22º


V-21


276073,111


9075942,405


180º


00'


00''


100,85 m


295º


45'


29''




23º


V-22


275982,286


9075986,229


97º


25'


23''


53,62 m


213º


10'


52''




24º


V-23


275952,938


9075941,348


268º


12'


12''


458,22 m


301º


23'


04''




25º


V-24


275561,761


9076179,977


225º


21'


58''


256,50 m


346º


45'


02''




26º


V-25


275502,975


9076429,646


144º


39'


51''


384,91 m


311º


24'


53''




27º


V-26


275214,317


9076684,263


138º


35'


07''


622,47 m


270º


00'


00''




28º


V-27


274591,849


9076684,263


267º


36'


24''


31,33 m


357º


36'


24''




29º


V-28


274590,541


9076715,571


211º


06'


49''


148,21 m


28º


43'


13''




30º


V-29


274661,761


9076845,547


163º


04'


55''


21,87 m


11º


48'


08''




31º


V-30


274666,235


9076866,959


180º


28'


20''


99,90 m


12º


16'


28''




32º


V-31


274687,473


9076964,578


276º


09'


37''


38,58 m


108º


26'


05''




33º


V-32


274724,078


9076952,377


132º


45'


16''


40,64 m


61º


11'


21''




34º


V-33


274759,688


9076971,962


187º


33'


37''


68,77 m


68º


44'


58''




35º


V-34


274823,786


9076996,889


166º


15'


31''


43,47 m


55º


00'


29''




36º


V-35


274859,396


9077021,816


208º


01'


35''


144,68 m


83º


02'


04''




37º


V-36


275003,004


9077039,362


188º


37'


27''


134,56 m


91º


39'


31''




38º


V-37


275137,509


9077035,467


190º


48'


05''


82,61 m


102º


27'


36''




39º


V-38


275218,173


9077017,643


167º


05'


13''


276,86 m


89º


32'


49''




40º


V-39


275495,023


9077019,832


180º


24'


21''


95,35 m


89º


57'


10''




41º


V-40


275590,368


9077019,911


180º


36'


18''


151,32 m


90º


33'


28''




42º


V-41


275741,684


9077018,438


178º


46'


34''


61,91 m


89º


20'


02''




43º


V-42


275803,593


9077019,157


113º


34'


50''


803,89 m


22º


54'


52''




44º


V-43


276116,590


9077759,607


266º


18'


40''


777,07 m


109º


13'


32''




45º


V-44


276850,322


9077503,729


180º


09'


32''


455,29 m


109º


23'


04''




46º


V-45


277279,803


9077352,617


270º


02'


11''


273,57 m


199º


25'


15''




47º


V-46


277188,840


9077094,612


91º


16'


16''


653,73 m


110º


41'


31''




1º


00=PP


277800,401  


9076863,619  


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


Área =


353,1735 ha


 


 


 




 


 


 


 


 


Perímetro =


10.161,34 m  


 


 


 



 
Área Total = 460,55 ha
Perímetro Total = 11.993,09 m
Área a ser desmembrada = 86,83 ha
Área Remanescente = 373,72 ha





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.