O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.288, de 5 de
abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 778, de 2002, de autoria do Senhor
Vereador Guaraná.
LEI Nº 4.288 DE 5 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Universidade do Silêncio, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Universidade do
Silêncio.
Art. 2º O Programa Universidade do Silêncio consistirá na contratação e
participação de intérpretes da linguagem de sinais, nas salas de aulas das
universidades públicas e particulares, possibilitando que o estudante
universitário deficiente auditivo, tenha aproveitamento acadêmico igual ao dos
demais alunos.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a contratar diretamente ou através de
convênio com entidades especializadas os intérpretes da linguagem de sinais.
Art. 4º Os intérpretes serão alocados nas salas de aula das universidades
públicas ou privadas mediante convênio a ser firmado entre estas e a Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção de ISS às
universidades particulares que contratarem às próprias custas os intérpretes, na
mesma proporção do ônus obtido com a contratação e pagamento dos mesmos.
Art. 6º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a alocar intérpretes da linguagem
de sinais nas escolas públicas de ensino elementar e médio.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 17.04.2006