LEI Nº 4.714 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007
Regulamenta o uso de dispositivo higiênico, para veículos de tração animal, em
especial charrete, carruagem, carroça e similares, de aluguel e particular.
Autor: Vereador João Cabral
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o uso obrigatório nas
charretes, carruagens, carroças e similares de dispositivo higiênico, para a coleta
dos resíduos provenientes de seus animais.
Art. 2º Os proprietários dos veículos citados no caput terão noventa dias para se
enquadrarem à Lei.
Art. 3º A não-utilização do referido dispositivo higiênico implicará em advertência
ao proprietário do veículo de tração animal.
Art. 4º Após a advertência, o não cumprimento do disposto no art. 1º implicará na
imposição de multa correspondente a R$36,00 (trinta e seis reais) a ser recolhida
pelo proprietário.
Parágrafo único. A reincidência da multa implicará na apreensão do veículo de
tração que não utilizar o dispositivo em questão e na conseqüente cassação de
sua licença de atividade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.12.2007
Retif. em 10.12.2007