










DECRETO
Nº 30.257, DE 12 DE MARÇO DE 2007
 
(Vide errata no final do texto)
 
Aprova o
Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 37,
inciso IV da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, anexos a este Decreto.
 
Art. 2° Ficam redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE, a seguir elencados, com as atribuições
constantes do Anexo I deste Decreto, mantidos os símbolos e seus atuais
titulares:
 
I - 01 (um) cargo de Diretor de Operações e Supervisão, símbolo CDA-3,
passando a denominar-se Diretor Jurídico;
 
II - 01 (um) cargo de Coordenador Jurídico, símbolo CDA-4, passando a denominar-se
Coordenador de Operações e Supervisão.
 
Art. 3º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Decreto.
 
Art. 4º As
despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações e recursos
orçamentários próprios.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de fevereiro de 2007.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
n° 25.519, de 30 de maio de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de março de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E
COMPETÊNCIA
 
Art. 1º O
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, autarquia
integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, vinculada à
Secretaria de Transportes, com personalidade jurídica de direito público,
autonomia administrativa, operacional e financeira, criada pelo Decreto-Lei n.º
1.463, de 17 de setembro de 1946, tem por finalidade:
 
I - o estudo,
projeto, construção, sinalização, conservação, melhoramento, restauração, operação,
fiscalização e exploração da faixa de domínio das rodovias integrantes do Plano
Rodoviário Estadual;
 
II - o
desenvolvimento e implementação do projeto aeroviário estadual, e o
estabelecimento de rotas aéreas de acordo com o Plano Aeroviário Estadual;
 
III - a permissão
ou concessão, o disciplinamento, controle e fiscalização dos transportes
coletivos intermunicipais de passageiros, com exclusão da Região Metropolitana
do Recife;
 
IV - a
construção, conservação e operação da rede de terminais rodoviários;
 
V - o acompanhamento
e o controle dos serviços de transporte rodoviário de cargas, incluídas as
atividades dos respectivos terminais;
 
VI - cumprir e
fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito e de transporte de
passageiros e bens nas rodovias do Estado;
 
VII - o
assessoramento à Secretaria de Transportes em assuntos rodoviários,
aeroviários, de transporte de carga, de transporte intermunicipal de
passageiros e de terminais rodoviários; e
 
VIII - a
colaboração com os Municípios no desenvolvimento dos seus sistemas rodoviários
e de transporte.
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
 
Art. 2º. Para o
exercício de suas competências, o DER-PE tem a seguinte estrutura
organizacional básica:
 
I - ÓRGÃOS
COLEGIADOS:
 
a) Conselho
Fiscal;
 
b) Junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI/Trânsito;
 
c) Junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI/Transporte; e
 
d) Comissão
Permanente de Licitação;
 
II - ÓRGÃO DE
DIREÇÃO:
 
a) Presidência;
 
III - ÓRGÃOS DE
APOIO:
 
a) Diretoria
Executiva;
 
b) Assessoria;
 
c) Chefia de
Articulação Institucional;
 
d) Chefia de
Apoio à Informática;
 
e) Chefia de
Comunicação Institucional;
 
f)  Chefia de
Apoio Técnico;
 
g) Chefia de
Apoio Técnico em Transporte;
 
h) Secretaria
de Gabinete; e
 
i) Serviços
Auxiliares de Gabinete;
 
IV - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADE-MEIO:
 
a) Diretoria
Jurídica;
 
b) Diretoria de
Gestão Logística;
 
c)
Coordenadoria de Gestão de Pessoas; e
 
V - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADE-FIM:
 
a) Diretoria de
Operações e Construção;
 
b) Diretoria de
Engenharia e Planejamento;
 
c) Coordenadoria
de Transporte e Trânsito; e
 
d)
Coordenadorias de Operações e Supervisão do 1º ao 8º Distritos Rodoviários.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS
 
Art. 3º
Compete, em especial:
 
I - ao Conselho
Fiscal, órgão de fiscalização do DER-PE: assessorar e assegurar à Diretoria do
DER o conhecimento da situação econômico-financeira da Autarquia;
 
II - à Junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI/Trânsito: efetuar a análise e
julgamento dos recursos contra a aplicação de penalidades por infrações, previstas
no Código de Trânsito Brasileiro;
 
III - à Junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI/Transporte: julgar os recursos
interpostos pelos infratores ao Regulamento dos Serviços Rodoviários
Intermunicipais de Transporte de Passageiros;
 
IV - à Comissão
Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de
bens e serviços, no âmbito do DER-PE, de acordo com a legislação pertinente,
vinculada diretamente ao Diretor-Presidente;
 
V - à
Presidência: estabelecer a política de rodovias, de trânsito rodoviário,
terminais rodoviários e aeroviários, de transporte de bens e intermunicipal de
passageiros, exploração de faixa de domínio a partir das diretrizes gerais do
Governo do Estado, além de responsabilizar-se pela administração geral da
Autarquia, zelando pela qualidade dos serviços prestados à sociedade;
 
VI - à
Diretoria Executiva: coordenar as ações das Diretorias e Coordenadorias, em
suas atividades técnicas e administrativas desenvolvidas no âmbito do DER-PE,
com vistas à fiel obediência aos programas de trabalho e planejamentos
estratégicos instituídos; e prestar apoio ao Diretor-Presidente;
 
VII - à
Assessoria: prestar assessoramento direto ao Diretor-Presidente do DER-PE, nas
questões de natureza técnica, elaboração de documentos, estudos e projetos;
 
VIII - à Chefia
de Articulação Institucional: assistir ao Diretor Presidente nos atos de
promoção e coordenação das ações do DER-PE, e promover articulação com órgãos
do Estado e outros poderes e instâncias governamentais;
 
IX - à Chefia
de Apoio à Informática: dar apoio ao gabinete da Presidência em atividades
técnicas na área de informática;
 
X - à Chefia de
Comunicação Institucional: coordenar, planejar e executar as ações de
comunicação do DER-PE junto aos veículos de comunicação, mídias alternativas e
novas mídias;
 
XI - à Chefia
de Apoio Técnico: dirigir as atividades de apoio à Presidência em assuntos de
natureza logística e promover a articulação entre os órgãos operativos do
DER-PE;
 
XII - à Chefia
de Apoio Técnico em Transporte: dar apoio à Coordenadoria de Transporte e
Trânsito em atividade técnica na área de transporte;
 
XIII - à
Secretaria de Gabinete: auxiliar e assessorar o Diretor-Presidente e Diretor
Executivo na coordenação e execução dos documentos e registros junto às
unidades do órgão, às entidades públicas e privadas, e ao público em geral, bem
como nas necessidades operacionais e administrativas do Gabinete da
Presidência;
 
XIV - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: auxiliar no atendimento das necessidades operacionais
e administrativas do Gabinete da Presidência, nas áreas de protocolo, recepção
de autoridades e do público em geral, através de assistentes de gabinete;
 
XV - à
Diretoria Jurídica: prestar assessoramento à Presidência e aos demais órgãos do
DER-PE, em matéria de Direito, formular consultas de natureza jurídica à
Procuradoria Geral do Estado - PGE e ao Tribunal de Contas do Estado, elaborar
minutas de atos normativos, contratos e convênios;
 
XVI - à
Diretoria de Gestão Logística: assistir aos diversos órgãos do DER-PE no que
diz respeito à coordenação e controle das atividades de administração geral,
financeira, orçamentária, contábil, de pessoal, suprimento, material e
patrimônio;
 
XVII - à
Coordenadoria de Gestão de Pessoas: executar e acompanhar as atividades de
administração e desenvolvimento da política de pessoal;
 
XVIII - à
Diretoria de Operações e Construção: executar atividades na área de Engenharia
(estradas e transporte aeroviário), auxiliando o Diretor-Presidente e demais
órgãos do DER-PE na realização de obras de construção e serviços de manutenção,
direcionados para estradas, equipamentos e terminais rodoviários;
 
XIX - à
Diretoria de Engenharia e Planejamento: planejar as atividades na área de
Engenharia Rodoviária, Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e
Bens, Transporte Aeroviário e Informática, além de auxiliar o
Diretor-Presidente e demais órgãos do DER-PE na realização de planos
estratégicos; e apoiar a formalização dos instrumentos de planejamento
desenvolvidos pelas áreas: planos, programas, projetos e respectivos
orçamentos;
 
XX - à
Coordenadoria de Transporte e Trânsito: assessorar o Diretor-Presidente nas
atividades relativas à área de transporte, trânsito, atendimento ao usuário,
Terminal Rodoviário Antônio Farias-TAF e os contratos dos demais Terminais
Rodoviários, além de normatizar, planejar, coordenar e fiscalizar essas
atividades; e
 
XXI - às
Coordenadorias de Operações e Supervisão do 1º ao 8º Distritos Rodoviários:
supervisionar as atividades do Projeto Aeroviário Estadual; coordenar,
fiscalizar e normatizar as atividades relativas à conservação e melhoramentos,
obras em construção adjudicadas a terceiros no âmbito das rodovias estaduais,
municipais e federais delegadas; coordenar e supervisionar as atividades
relativas à administração e manutenção dos terminais rodoviários do Estado de
Pernambuco sob sua jurisdição.
 
Parágrafo único. O Conselho Fiscal e as Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações -JARI/Trânsito e
JARI/Transporte, organizam-se e estruturam-se na forma dos seus regulamentos
específicos, observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em
lei.
 
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES
COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA
 
Art. 4º Os
órgãos integrantes da estrutura básica do DER-PE são:
 
I - Presidência:
 
a)
Coordenadoria de Transporte e Trânsito:
 
1.Gerência de
Transporte de Passageiros;
 
2.Gerência de
Trânsito; e
 
3.Gerência do
Terminal Rodoviário Antônio Farias;
 
II - Diretoria
Executiva;
 
III - Diretoria
de Operações e Construção:
 
a) Coordenadorias
de Operações e Supervisão (1º ao 8º DRO):
 
1.Gerências dos
Distritos Rodoviários (1º ao 8º);
 
b) Gerência de
Manutenção Mecânica;
 
c) Gerência do
Sistema de Aeródromos Estaduais; e
 
d) Gerência de Conservação Contratada;
 
IV - Diretoria de Engenharia e Planejamento:
 
a) Gerência de Estudos e Projetos;
 
b) Gerência de Informática; e
 
c) Gerência de
Contratos e Convênios;
 
V - Diretoria
Jurídica;
 
VI -
Diretoria de Gestão Logística:
 
a) Coordenadoria de Gestão de Pessoas;
 
b) Gerência Financeira; e
 
c) Gerência de Serviços Internos.
 
CAPÍTULO
V
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 5º Compete, em especial:
 
I - à Gerência
de Transporte de Passageiros: coordenar e implementar o Plano de Transporte
Intermunicipal de Passageiros do Estado; programar, controlar e fiscalizar o
sistema de transporte intermunicipal de passageiros; e instruir processos de
recursos de infração;
 
II - à Gerência
de Trânsito: coordenar, supervisionar e fiscalizar a correta aplicação do
Código de Trânsito Brasileiro nas rodovias estaduais; propor e executar ações
educativas de trânsito; coordenar as atividades do sistema de transporte de
bens nas rodovias estaduais; e instruir processos de recursos de infração;
 
III - à
Gerência do Terminal Rodoviário Antônio Farias: coordenar e dirigir as
atividades relativas à operação, administração e manutenção do Terminal
Rodoviário Antônio Farias;
 
IV - às
Gerências dos Distritos Rodoviários (1º ao 8º): executar e fiscalizar os
serviços de construção, conservação, restauração e operação de rodovias a seu
cargo, bem como dos concernentes à sinalização, paisagismo e arborização das
faixas de domínio; executar atividades relativas à administração e manutenção
dos terminais rodoviários sob sua jurisdição;
 
V - à Gerência
de Manutenção Mecânica: coordenar e executar as atividades referentes ao
dimensionamento, aquisição, recebimento e inspeções sobre a operação e
manutenção, reparos em geral, conservação, substituição e alienação de veículos
e equipamentos pertencentes ao patrimônio do DER-PE;
 
VI - à Gerência
do Sistema de Aeródromos Estaduais: desenvolver e implementar o projeto
aeroviário estadual, buscando a autonomia financeira dos equipamentos
instalados, pelo estabelecimento de rotas com interesses comerciais e
implantação da infra-estrutura necessária, em conformidade com o Plano
Aeroviário Estadual aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC,
utilizando recursos do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA;
 
VII - à
Gerência de Conservação Contratada: coordenar e gerenciar os contratos de
manutenção da malha viária do Estado de Pernambuco, das empresas contratadas,
efetuando a fiscalização, controle do cumprimento dos cronogramas de execução
dos serviços, elaboração de relatórios e fornecimento de elementos para
licitações;
 
VIII - à
Gerência de Estudos e Projetos: assessorar os estudos, pesquisas e tecnologia a
serem observados em projetos, construção, conservação, melhoramento e operação
de rodovias; elaborar anteprojetos e projetos executivos de engenharia
rodoviária, arquitetura e obras d'arte especiais;
 
IX - à Gerência
de Informática: efetuar estudos de viabilidade técnica e econômica de
utilização de sistemas informatizados; manter as instalações dos equipamentos e
serviços de informática do DER-PE; 
 
X - à Gerência de Contratos e Convênios: organizar, coordenar,
fiscalizar e acompanhar qualquer instrumento contratual a ser celebrado pelo
DER-PE, quanto à realização de projeto, obra, serviço, fornecimento e faixa de
domínio;
 
XI - à Gerência Financeira: supervisionar, coordenar e controlar as
atividades de administração financeira, orçamentária e contábil do DER-PE;
 
XII - à Gerência de Serviços Internos: coordenar as atividades de
controle do patrimônio, manutenção, vigilância, suprimento, compras,
almoxarifado, comunicação, documentação e outros serviços de apoio.
 
CAPÍTULO
VI
DA
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art. 6º O Conselho Fiscal do DER-PE é composto por 03 (três) membros
efetivos e igual número de suplentes, designados pelo Governador do Estado.
 
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução por igual período.
 
Art. 7º Compõe-se a Junta Administrativa de Recursos de Infração -
JARI/Trânsito de:
 
I - 01 (um) presidente, indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito;
 
II - 01 (um) representante do DER-PE, indicado pelo Diretor Presidente;
 
III - 01 (um) representante dos condutores.
 
§ 1º Os membros
titulares da JARI/Trânsito e seus respectivos suplentes serão designados pelo
Governador do Estado e terão um mandato de 1 (um) ano.
 
§ 2º. Os membros titulares da JARI/Trânsito e seus respectivos
suplentes, representantes dos condutores, serão escolhidos a partir de listas
tríplices encaminhadas por entidades representativas dos condutores ao Diretor Presidente
do DER-PE.
 
Art. 8º
Compõe-se a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI/Transporte de:
 
I - 01 (um)
presidente, indicado pelo Secretário de Transportes;
 
II - 01 (um)
representante do DER-PE, indicado pelo Diretor Presidente;
 
III - 01 (um)
representante das empresas de transporte rodoviário de passageiros ou de
usuários de transporte rodoviário de passageiros, de forma intercalada.
 
§ 1º. Os
membros titulares da JARI/Transporte e seus respectivos suplentes serão
designados pelo Governador do Estado e terão mandato de 01 (um) ano.
 
§ 2º. Os
membros titulares da JARI/Transporte e seus respectivos suplentes,
representantes dos usuários e das empresas de transporte rodoviário de
passageiros, serão escolhidos através de sorteio, a partir de lista tríplice
encaminhada por entidades representativas de cada classe ao Diretor Presidente
do DER-PE.
 
Art. 9° A
Comissão Permanente de Licitação será composta pelo Presidente, membros e
suplentes, designados por portaria do Diretor-Presidente do DER-PE, nos termos
das legislações federal e estadual vigentes.
 
CAPÍTULO
VII
DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Art. 10. Ao
DER-PE, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os
cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do
Decreto que aprova este Regulamento.
 
§ 1°. Os cargos comissionados serão providos por Ato do Governador do
Estado e as funções gratificadas atribuídas por Portaria do Diretor Presidente
do DER-PE.
 
§ 2º Os cargos comissionados e funções gratificadas cujas atribuições
envolvam o conhecimento técnico privativo das áreas de engenharia e arquitetura
serão preenchidos por engenheiros e arquitetos inscritos no Conselho Regional
de Engenharia e Arquitetura - CREA.
 
§ 3°. Os cargos comissionados de Gestores de Distrito Rodoviário - 1º ao
8º Distrito, serão preenchidos pelos profissionais descritos no parágrafo
anterior, que sejam servidores públicos efetivos, ativos ou aposentados, no
âmbito estadual, federal ou municipal, com conhecimento específico na área de
atuação, experiência mínima de 03 (três) anos no serviço público e que tenham
ocupado cargo de gestão na área, no setor público ou privado, nos últimos 05
(cinco) anos. 
 
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
11. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pela Presidência
do DER-PE, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
 
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor-Presidente


CDA-1


01




Diretor
  Executivo


CDA-2


01




Diretor
  de Engenharia e Planejamento


CDA-2


01




Diretor
  de Operações e Construção


CDA-3


01




Diretor
  Jurídico


CDA-3


01




Diretor
  de Gestão Logística


CDA-3


01




Coordenador
  de Transporte e Trânsito


CDA-4


01




Coordenador
  de Operações e Supervisão


CDA-4


02




Coordenador
  de Gestão de Pessoas


CDA-4


01




Gestor
  de Transporte de Passageiros


CDA-5


01




Gestor
  de Trânsito


CDA-5


01




Gestor
  do Terminal Rodoviário Antônio Farias


CDA-5


01




Gestor
  de Distrito Rodoviário


CDA-5


08




Gestor
  de Manutenção Mecânica


CDA-5


01




Gestor
  do Sistema de Aeródromos Estaduais


CDA-5


01




Gestor
  de Conservação Contratada


CDA-5


01




Gestor
  de Estudos e Projetos


CDA-5


01




Gestor
  de Informática


CDA-5


01




Gestor
  de Contratos e Convênios


CDA-5


01




Gestor
  Financeiro


CDA-5


01




Gestor
  de Serviços Internos


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


03




Chefe de
  Articulação Institucional


CAA-2


01




Chefe de
  Apoio a Informática


CAA-2


01




Chefe de
  Comunicação Institucional


CAA-2


01




Chefe de
  Apoio Técnico


CAA-2


01




Chefe de
  Apoio Técnico em Transporte


CAA-2


01




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


01




Assistente
  de Gabinete


CAA-4


03




Função
  Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


40




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


129




Função
  Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


01




Função
  Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


55




Função
  Gratificada de Apoio -3


FGA-3


85




TOTAL
  GERAL


-


351




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 31 de março de 2007, pág. 7,
coluna 2.)
 
O Anexo I do Decreto nº 30.257, de 12 de março de 2007, que aprova
o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE.
 
ONDE SE LÊ:
 
ANEXO I
....................................................................................................................................................
Art. 10.
.......................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 3°. Os cargos comissionados de
Gestores de Distrito Rodoviário - 1º ao 8º Distrito, serão preenchidos pelos
profissionais descritos no parágrafo anterior, que sejam servidores públicos
efetivos, ativos ou aposentados, no âmbito estadual, federal ou municipal, com
conhecimento específico na área de atuação, experiência mínima de 03 (três)
anos no serviço público e que tenham ocupado cargo de gestão na área, no setor público
ou privado, nos últimos 05 (cinco) anos. 
....................................................................................................................................................
 
LEIA-SE:
 
ANEXO I
....................................................................................................................................................
Art. 10.
.......................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 3°. Os cargos comissionados de
Gestores de Distrito Rodoviário - 1º ao 8º Distrito, serão preenchidos pelos
profissionais descritos no parágrafo anterior, que sejam servidores públicos
efetivos, ativos ou aposentados, no âmbito estadual, federal ou municipal, com
conhecimento específico na área de atuação, experiência mínima de 03 (três)
anos no serviço público. 
......................................................................................................................................................





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.