










DECRETO Nº 24.469, DE 01 DE JULHO DE 2002.
 
Dispõe sobre a alocação de cargo em comissão e de funções
gratificadas na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de alocar, nos órgãos da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o cargo
em comissão e as funções gratificadas, criados pela Lei
nº 12.233, de 26 de junho de 2002;
 
CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade de proceder a ajustes na alocação de cargo em comissão e
de funções gratificadas, no âmbito da SEFAZ,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O cargo em comissão e as funções gratificadas, criados
pela Lei nº 12.233, de 26 de junho de 2002, para
integrar o Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, ficam alocados
nos órgãos a seguir indicados:
 
I - 01 (um) cargo, em comissão, de Secretária Executiva do
Secretário, símbolo CCI-2, no Gabinete do Secretário da Fazenda - GSF, com as
atribuições definidas no art. 7º, do Regulamento da Secretaria da Fazenda,
aprovado pelo Decreto nº 24.024, de 14 de fevereiro de
2002;
 
II - 01 (uma) Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-2, no GSF,
para o desempenho da função de Supervisor Técnico 2;
 
III - 04 (quatro) Funções Gerenciais Gratificadas, símbolo FGG-2,
na Controladoria Geral do Estado - COE, da Diretoria de Controle Interno do
Tesouro Estadual - DCTE, para o desempenho da função de Supervisor Técnico 2;
 
IV - 01 (uma) Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-3, na
Coordenadoria Geral de Benefícios Fiscais e Relações com Municípios - CBM, para
o desempenho da função de Supervisor Técnico de Serviços Auxiliares; e 
 
V - no GSF - 03 (três) Funções de Apoio Gratificadas, símbolo
FAG-1, 03 (três) Funções de Apoio Gratificadas, símbolo FAG-2, e 01 (uma)
Função de Apoio Gratificada, símbolo FAG-3, para o desempenho dos Serviços
Auxiliares do Gabinete.
 
Art. 2º Um cargo, em comissão, de Assessor Especial, símbolo
CCS-4, alocado no GSF, nos termos do Decreto nº 24.074,
de 01 de março de 2002, passa a denominar-se Gerente da Gerência de
Produção, mantido o mesmo símbolo, ficando remanejado para a Diretoria de
Tecnologia da Informação - DTI, da SEFAZ. 
 
Art. 3º Ficam remanejadas 02 (duas) Funções Gerenciais
Gratificadas, símbolo FGG - 1, do GSF para a Coordenadoria Fazendária de
Inteligência - COFAI, da SEFAZ, para o desempenho da função
de Supervisor Técnico 1.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de julho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.