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Lei 14926 - 29 de Novembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7167 de 15 de Fevereiro de 2006
					


(vide Publicação)


Súmula:
Institui o título Honorifico do Estado do Paraná, denominado Mérito Policial e dá outras providências.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: 
(Projeto de Lei nº 472/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Institui-se no Estado do Paraná, o Título Honorífico Mérito Policial a ser concedido pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aos integrantes das unidades policiais civis e militares, incluindo-se o Corpo de Bombeiros, que tiverem sido reconhecidos, em suas respectivas corporações, por atos de bravura no cumprimento do dever. 



Parágrafo único.
A concessão da honraria estará em conformidade com a legislação das unidades respectivas.


Art. 2º.
A homenagem do Estado, a ser concedida pela Assembléia Legislativa do Paraná, será feita anualmente, na data de aniversário da criação de cada uma das unidades policiais, a compreender: 10 de agosto Polícia Militar e Corpo de Bombeiros; 21 de abril Polícia Civil. 



§ 1º.
Noventa dias das datas estipuladas para entrega dos títulos, o Cerimonial desta Casa de Leis fará comunicação a cada uma das unidades, através dos respectivos cerimoniais, para obter a relação dos integrantes enquadrados no previsto pelo art. 1º, parágrafo único.



§ 2º.
Nos casos em que o homenageado tiver perdido a vida, será representado na cerimônia por quem indicar o comando da unidade que integrava quando da prática do ato que ensejou a homenagem.



Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.




Palácio Dezenove de Dezembro, em 29 de novembro de 2005.


 
Hermas Brandão
							Presidente
 
(Republicado por incorreção)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado