










DECRETO
Nº 45.488, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 4.826.500,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado,
para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria
da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, de juros e
amortização, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
4.826.500,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e quinhentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO 
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.123.0197.0151 - Serviços Financeiros


 


 


26.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


26.500,00


 




Op.
  Especial:


28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


4.800.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


2.800.000,00


 




 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.826.500,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da
  Política de Compras,


 


878.461,07


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


200.878,54


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


677.582,53


 




Projeto:


04.122.0958.4036 - Adequação das Instalações Físicas e
  Reequipagem da Secretaria


 


1.392,31


 




 


de Administração


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


1.392,31


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Administração


 


191.862,87


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


191.862,87


 




Atividade:


04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no
  Expresso Cidadão


 


1.494.114,66


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


744.114,66


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


750.000,00


 




Atividade:


04.126.0958.2407 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


898,57


 




 


Governo da Secretaria de Administração


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


898,57


 




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


 


900.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


600.000,00


 




 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


300.000,00


 




44000 - SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0388.2219 - Municipalização das Ações de Gênero e
  Empoderamento das


 


1.230.779,11


 




 


Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.230.779,11


 




Op.
  Especial:


28.846.0956.3127 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria da


 


128.991,41


 




 


Mulher


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


128.991,41


 




 


 


TOTAL


 


4.826.500,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.