










DECRETO Nº 27.302, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 167.534,00 em favor da
Governadoria do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com manutenção da Casa Militar,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 167.534,00 (cento
e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11040


-


Casa Militar - Administração Direta


 




Atividade:


11040.061820073.0080


-


Acões  de Segurança às Autoridades Governamentais e
  Dignatárias


167.534




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


167.534




 


 


 


 


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TOTAL 


167.534




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e
  do Adolescente 


 




Atividade:


41010.142430057.0146


-


Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao
  Adolescente


167.534




 


4.4.50 - FNT 0242


-


Investimentos


167.534




 


 


 


 


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TOTAL 


167.534




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 09 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
IRAN
PEREIRA DOS SANTOS
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.