










DECRETO Nº 26.251, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor
de R$ 896.103,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro
de 2002, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com de
exercícios anteriores do FES-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 896.103,00 (oitocentos e
noventa e seis mil, cento e três reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1012223218.032


-


Gestão administrativa do FES-PE


896.103




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


896.103




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


896.103




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


60030


-


 Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




 


60030.0412130661.364


-


Promoção e apoio a elaboração e implementação
  de planos diretores e projetos de desenvolvimento 


 
896.103




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


896.103




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


896.103




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GUILHERME
JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
JOSÉ
ARLINDO SOARES 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.