










LEI Nº 11.799, DE 4 DE JULHO DE 2000.
 
Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2000, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL





30020


-


Secretaria
  de Planejamento e Desenvolvimento Social – Administração Supervisionada





30020.2884595309.384


-


Transferências
  para atividades a cargo do FEAS


402.000




3.4.12.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


402.000





 



-----------





 


TOTAL


402.000




 


 


 


======



 
Art. 2º  Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a discriminar, no Orçamento da Entidade Supervisionada mencionada,
crédito suplementar no valor de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais),
correspondente à aplicação da transferência de que trata o artigo anterior,
destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



60000
 


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ENTIDADES SUPERVISIONADAS





60010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social – FEAS





60010.0824330302.263


-


Concessão
  de bolsa escola


402.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


402.000





 



-----------





 


TOTAL
  


402.000




 


 


 


======



 
Art. 3º  Os recursos necessários à
cobertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei serão os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação da dotação orçamentária a
seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito
suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL





30010


-


Secretaria
  de Planejamento e Desenvolvimento Social – Administração Direta





30010.1133430202.254


-


Geração
  de emprego e renda


402.000




3.4.90.00 - FNT 02


-


Outras
  Despesas Correntes


402.000





 



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TOTAL


402.000




 


 


 


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II - TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
 
Transferências estaduais, a seguir
classificadas, para cobertura da discriminação do crédito suplementar de que
trata o art. 2º, da presente Lei:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


402.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


402.000




1710.00.00


Transferências
  Intragovernamentais


402.000




1712.00.00


Transferências
  do Estado


402.000




1712.01.00           Transferências
Operacionais                                                                402.000

 
Art. 4º  A presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 5º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de
julho de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.