










LEI Nº 17.715, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre Crédito
Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2022, no
valor de R$ 2.290.000,00 em favor do Fundo para Fomento a Programas Especiais
de Pernambuco - FUPES - PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao presente exercício de 2022 em favor do Fundo para Fomento a
Programas Especiais de Pernambuco - FUPES - PE, crédito suplementar no valor de
R$ 2.290.000,00 (dois milhões e duzentos e noventa mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 2.290.000,00 (dois milhões e duzentos e noventa mil reais), e são
provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31
de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022



EM R$





ESPECIFICAÇÃO



RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO




 




00218 Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco -
  FUPES-PE




 




Op. Especial:  23.691.1079.4629 - Concessão de Crédito
  aos Empreendedores e Equalização da Taxa de Juros Praticadas pela AGEFEPE



2.290.000,00


 




 




 




3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.290.000,00


 




 


TOTAL



2.290.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.