






LEI Nº 13




LEI Nº 13.933, DE 3
DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a conceder o direito uso de imóvel público, nos termos do
art. 4º, § 1,ºda Constituição do Estado, e da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O
Estado de Pernambuco fica autorizado a conceder às operadoras de telefonia
móvel, a título oneroso, pelo prazo de até 04 (quatro) anos, o direito de uso
de área de terra de até 800 m² (oitocentos metros quadrados), de sua
propriedade, localizada no terreno de 232 ha (duzentos e trinta e dois hectares) do Campus de Ensino Mata da Academia Integrada de Defesa Social do Estado,
situada na BR 408, Km 76, Município de Paudalho, neste Estado.
 
Art. 2º A área
de que trata o artigo anterior será administrada e de exclusiva
responsabilidade da operadora de telefonia móvel respectiva e destinar-se-á a
instalação de antena para os serviços de telefonia móvel.
 
Art. 3º A
concessão de uso objeto desta Lei será instrumentalizada através de contrato de
concessão de uso remunerada, nos termos dispostos na Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e alterações, exclusivamente para o fim especificado no
artigo anterior, sob pena de sua rescisão.
 
Art. 4º Findo
o prazo de concessão, a renovação para novo período somente dar-se-á autorizada
por lei específica, conforme previsto pelo art. 4º, § 2º, da Constituição do Estado.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 3 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.