










DECRETO Nº 30.144, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa KAKAKIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução n0 14, de 10 de
novembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER - SEFAZ n0
071/2006, e o teor do Ofício CONDIC n0 168/2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa KAKAKIS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua Rio Negro, n0
40 - Ibura - Recife - PE, com CNPJ/MF n0 41.097.098/0001-24 e
CACEPE n0 18.1.001.0254653-7, o estímulo de que trata o
artigo 50 do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 10
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com implantação de
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: móveis de quarto, tipo cama, cabeceira para cama, mesa de
cabeceira e guarda-roupa - NBM/SH 9403.50.00; móveis para sala, tipo mesa com
cadeiras, cadeiras, buffet, estante e rack - NBM/SH 9403.60.00; móveis para
cozinha, tipo mesa com cadeiras, cadeiras e armários - NBM/SH 9403.40.00 e
móveis para escritório, tipo mesa com cadeiras, cadeiras, birôs, armários, arquivos
e estantes - NBM/SH 9403.30.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do mês subseqüente ao
da publicação deste Decreto até 31 de agosto de 2018, prazo que resta daquele
previsto no Decreto nº 29.610, de 31 de agosto de 2006,
que concede o incentivo, para os mesmos produtos, à empresa DESIDERATO MÓVEIS
S/A;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país;
 
b) 75% (setenta
e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação
do disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos créditos presumidos,
estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo
número-base do CNPJ/MF 41.097.098, de acordo com o disposto nos artigos 30
e 50 do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze)
meses de fruição do incentivo: conforme estabelecido em decreto do Poder
Executivo a ser publicado, devendo esse valor ser corrigido, a cada período de
12 (doze) meses da referida fruição, pela variação acumulada da TR no
mencionado período;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados a não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS,
concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto,
para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 60 Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.