RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMF N° 46

Estabelece

DE 27 D E OUTUBRO DE 2009

procedimentos

para

a

implementação do Sistema de Unidade de
Tesouraria em cumprimento ao Decreto nº
28.947 de 10 de janeiro de 2008.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor:

RESOLVEM:

Art. 1º Todos os pagamentos de fonte Tesouro da Guarda Municipal do Rio de Janeiro
– GM-RIO, entidade autárquica criada pela Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro
de 2009, serão efetuados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Excluem-se do “caput” deste artigo as despesas de folha de
pagamento e respectivos encargos e benefícios.
Art. 2º A GM-RIO somente poderá manter contas bancárias para a movimentação de
recursos diretamente arrecadados, cauções e garantias decorrentes de contratos
administrativos e folha de pagamento.
Art. 3º Os lançamentos contábeis serão registrados automaticamente pelo sistema
FINCON, de acordo com as regras estabelecidas pela Controladoria Geral do
Município, cabendo à GM-RIO a respectiva conciliação e análise.
Art. 4º As despesas de folha de pagamento e respectivos encargos e benefícios serão
transferidas para as entidades através da atual rotina de Nota de Repasse Avulsa.
Art. 5º Fica sob a responsabilidade da GM-RIO a elaboração e entrega das seguintes
informações:
I - Declaração do Imposto Retido na Fonte – DIRF;
II - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF;
III - Informe de Rendimentos;
IV - Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;

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V - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP/SEFIP;
e
VI - Outras informações e declarações obrigatórias ou que vierem a ser solicitadas.
Art. 6º As Guias de Previdência Social – GPS, referente às retenções de INSS sobre
serviços prestados, serão elaboradas pela Superintendência do Tesouro Municipal,
através das liquidações selecionadas, que deverão ocorrer sempre no mesmo mêscalendário da emissão da nota fiscal pelo prestador do serviço.
Parágrafo único. A GM-RIO deverá retirar mensalmente na Superintendência do
Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda – F/STM as Guias de
Previdência Social - GPS pagas.
Art. 7º As guias de arrecadação das obrigações tributárias e contributivas deverão ser
elaboradas pela GM-RIO e encaminhadas no processo da despesa, que após a
digitação da liquidação no sistema FINCON, deverá ser encaminhado à F/STM para
pagamento.
Art. 8º Os comprovantes das retenções de ISS, IR e Multas, importados pelo Sistema
Financeiro do Sistema FINCON, serão disponibilizados, na internet, pela F/STM.
Art. 9º Os processos de despesas de responsabilidade da extinta Empresa Municipal
de Vigilância S.A que tenham retenção de PIS, COFINS, CSLL, IR e INSS deverão ser
encaminhados para a F/STM, imediatamente após a digitação da liquidação no sistema
FINCON, com as guias já preenchidas e com posterior encaminhamento à Contadoria
Geral da Controladoria Geral do Município - CG/CTG.
Art. 10. A GM-RIO deverá encaminhar os fornecedores para a F/STM para fins de
cadastramento e indicação da respectiva conta bancária no Banco BMG S/A.
Art. 11. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 28.10.2009

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