










DECRETO Nº 28.514,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do ICMS em operações com produtos para industrialização de
polímero, fibra ou filamento de poliéster, de ácido tereftálico e de polímero
de polietileno tereftalato - PET.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, e considerando o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
XL - na
importação, por estabelecimento industrial, dos produtos relacionados no Anexo
36, classificados conforme códigos da NBM/SH, observados os períodos de
vigência constantes do mencionado Anexo, desde que destinados à fabricação,
pelo importador, de ácido tereftálico e de polímero ou fibra de poliéster, bem
como, a partir de 01 de novembro de 2005, de paraxileno, de filamento de
poliéster e de polímero de polietileno tereftalato - PET; (NR)
..........................................................................................................................
 
LXXXV - no
período de 01 de novembro de 2005 a 31 de outubro de 2017, nas saídas internas
dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, com
destino ao estabelecimento industrial fabricante dos produtos finais
respectivamente indicados, observado o disposto no § 22: (ACR)
 
a) nafta
petroquímica, NBM/SH 2710.11.49, para fabricação de paraxileno;
 
b)
paraxileno, NBM/SH 2902.43.00, para fabricação de ácido tereftálico;
 
c) ácido
tereftálico, NBM/SH 2905.31.00, para fabricação de polímero de polietileno
tereftalato - PET e de filamento, fibra ou polímero de poliéster.
..........................................................................................................................
 
§ 22.
Relativamente ao disposto no inciso LXXXV, será observado o seguinte: (ACR)
 
I - o valor
do ICMS a ser diferido:
 
a) na
hipótese da nafta petroquímica, será o devido na respectiva operação;
 
b) nas demais
hipóteses, será calculado com base no volume do produto final proporcionalmente
equivalente ao volume da matéria-prima básica adquirida com diferimento do
imposto, observando-se que, na fabricação dos produtos a seguir relacionados, a
correspondente matéria-prima básica é aquela respectivamente indicada:
 
1. polímero
de polietileno tereftalato - PET e filamento, fibra ou polímero de poliéster:
ácido tereftálico;
 
2. ácido
tereftálico: paraxileno;
 
3.
paraxileno: nafta petroquímica;
 
II - fica
dispensado o recolhimento do imposto, quando a saída subseqüente do adquirente
for objeto de diferimento.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo
36 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, que relaciona os produtos sujeitos ao diferimento do ICMS nas
importações realizadas por indústria fabricante de polímero, de fibra ou
filamento de poliéster, de ácido tereftálico ou de polímero de polietileno
tereftalato - PET, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de outubro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
 
ANEXO ÚNICO
 
ANEXO 36 DO DECRETO Nº 14.876/91
 
"ANEXO 36 
 
Produtos
Beneficiados com Diferimento desde que Importados por Indústria Fabricante de
Polímero, de Fibra ou Filamento de Poliéster, de Ácido Tereftálico, de
Paraxileno e de Polímero de Polietileno Tereftalato - PET
(art. 13, XL)
 



PRODUTOS
  IMPORTADOS


NBM/SH


PERÍODO DE VIGÊNCIA




ácido tereftálico


2917.36.00


 
 
 
 
 
 
 
01.03.98 a
  31.10.2017




monoetileno glicol


2905.31.00


 




trióxido de antimônio


2825.80.10


 




dióxido de titânio


2823.00.10


 




dióxido de titânio


3824.90.42


 




kurizet


3824.90.41


 




hidrato de hidrazina kurita


3824.90.41


 




hipoclorito de sódio


2828.90.01


 




fosfato trissódico cristalizado


2835.23.00


 




sulfato alumínio líquido


2833.22.00


 




antifoam e delion


3403.91.10


 




polialquileno glicol


3824.90.90


 




soda cáustica


2815.11.01


 




corante vermelho


3204.12.10


 




paraxileno


2902.43.00


 




ácido bromídrico


2811.19.90


 
 
 
 
01.11.2001 a
  31.10.2017




ácido acético


2915.21.00


 




ácido isofilático purificado – PIA


2917.3919


 




acetato de cobalto


2915.23.00


 




acetato de manganês


2915.29.00


 




azo-composto (eastobrite OB-1)


3204.20.90


 




catalisador de paládio


3815.12.00


 




tereftalato de polietileno (amorfo)


3907.60.00


 




ácido bromídrico


2811.19.90


 




nafta
  petroquímica


2710.11.49


 
 
 
01.11.2005 a
  31.10.2017




preparação
  catalítica de platina e rênio em suporte


3815.12.90


 




preparação
  catalítica de platina e rênio em outras formas


3815.90.99


 




peneira
  molecular zeolítica


2842.10.90


 




preparação
  catalítica de platina em suporte de zeólitas


3815.12.90


 




zeólita
  sem metal precioso


2842.10.90


 



"
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 6 de abril de 2006, pág. 5,
coluna 1.)
 
No artigo 1º do Decreto nº 28.514, de 24 de outubro de 2005, que
modifica dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, que consolida a legislação tributária do
Estado,
 



ONDE SE LÊ:


“Art. 13.
  ..................................................................................................
 
LXXXV -
  ....................................................................................................
 
c) ácido tereftálico, NBM/SH
  2905.31.00, para fabricação de polímero de polietileno tereftalato - PET e de
  filamento, fibra ou polímero de poliéster."




LEIA-SE:


“Art. 13.
  ......................................................................................................
 
LXXXV -
  ..................................................................................................
 
c) ácido tereftálico, NBM/SH
  2917.36.00, para fabricação de polímero de polietileno tereftalato - PET e de
  filamento, fibra ou polímero de poliéster."



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.