










LEI Nº 13.498, DE
2 DE JULHO DE 2008.
 
Dispõe sobre
o Quadro Permanente de Pessoal da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos – CPRH, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O
Quadro Permanente de Pessoal da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - CPRH, autarquia especial criada pela Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, será integrado pelos cargos
públicos de provimento efetivo, constantes do Anexo Único desta Lei, regidos
pela Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e
alterações, além daqueles em comissão, alocados em sua estrutura através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
 
§ 1º As
nomeações para os cargos de provimento efetivo dar-se-ão, exclusivamente,
dentre os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos,
respeitada a ordem de classificação.
 
§ 2º Os
servidores ocupantes dos cargos que integram Quadro Permanente de Pessoal da
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH ficam sujeitos à
jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho.
 
Art. 2º As
despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
ANEXO ÚNICO
1. Serviço: Técnico Científico de
Carreiras Exclusivas de Estado.
1.1. Grupo Ocupacional: Meio
Ambiente.
1.1.1 Subgrupo Ocupacional: Nível
Superior.
1.1.1.1 Cargo: Analista
Ambiental.
1.1.1.1.1. Síntese de
atribuições: planejar, coordenar e executar as Políticas Governamentais de Meio
Ambiente, em especial as que se relacionem com as seguintes atividades de
regulação, controle, fiscalização e licenciamento ambiental; monitoramento
ambiental, gestão, proteção e controle da biodiversidade e da qualidade
ambiental; gerenciamento dos recursos hídricos, florestais, minerais e
marinhos; gestão territorial (rural, urbana e costeira), com definição de
diretrizes ambientais para o uso e ocupação do solo; estímulo e difusão de
tecnologias, informação e educação ambientais.
1.1.1.1.2. Requisitos para
provimento: nível superior nos cursos de Bacharelado ou Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Biologia, Licenciatura ou Bacharelado em Ciências Naturais ou Ciências Ambientais, Bacharelado ou Licenciatura em Química, Engenharia
Química, Química Industrial, Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica
ou Eletrônica, Engenharia Florestal, Geologia, Engenharia de Minas, Engenharia
Ambiental, Agronomia ou Engenharia Agronômica, Engenharia Cartográfica,
Bacharelado em Geografia, Engenharia de Pesca, Tecnologia em Sistema de Gestão
Ambiental, Pedagogia, Sociologia, Serviço Social, Bacharelado em Turismo ou
Biblioteconomia, concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação.
1.1.1.1.3. Quantitativo: 136
(cento e trinta e seis) cargos
1.1.1.1.4. Vencimento base
inicial: R$ 2.731,04 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e quatro
centavos).
1.1.2 Subgrupo Ocupacional: Nível
Médio.
1.1.2.1 Cargo: Técnico Ambiental.
1.1.2.1.1. Síntese de
Atribuições: prestar suporte e apoio técnico especializado às atividades dos
analistas ambientais; executar atividades de coleta, seleção e tratamento de
dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas;
analisar e controlar processos voltados às áreas de fiscalização,
licenciamento, proteção, monitoramento e controle ambiental.
1.1.2.1.2. Requisitos para
provimento: nível médio-técnico em Química, Edificações, Saneamento Básico,
Saneamento Ambiental ou Meio Ambiente, concluído em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação.
1.1.2.1.3. Quantitativo: 89
(oitenta e nove) cargos.
1.1.2.1.4. Vencimento base: R$
1.365,52 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e dois
centavos).
2. Serviço: Técnico Científico de
Interesse Público
2.1. Grupo Ocupacional:
Administração e Recursos Humanos.
2.1.1 Subgrupo Ocupacional: Nível
Superior.
2.1.1.1. Cargo: Analista em Desenvolvimento Organizacional.
2.1.1.1.1. Síntese de
Atribuições: planejar, coordenar, supervisionar, assessorar, conceber,
desenvolver e/ou executar atividades administrativas ou logísticas, relativas
ao exercício das competências constitucionais e legais da CPRH, especialmente
no que se refere à gestão administrativa, financeira, de materiais e serviços;
sistemas de Comunicação Social visando à promoção de uma consciência pública de
respeito ao meio ambiente e a promoção da imagem da entidade; planejamento
estratégico, operacional e orçamentário das ações; difusão de tecnologias de
modernização da gestão e avaliação do desempenho institucional; administração,
gestão e desenvolvimento dos recursos humanos; sistemas de Tecnologia da
Informação (TI) e gestão do acervo técnico e documental da CPRH e Educação
Ambiental.
2.1.1.1.2. Requisitos para
provimento: nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia,
Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Análise de Desenvolvimento de
Sistemas, Sistemas de Informação, Estatística, Biblioteconomia, Jornalismo,
Relações Públicas, Publicidade e Propaganda, Psicologia, Sociologia, Serviço
Social, Secretariado, Web Design, Tecnologia em Sistema de Gestão Ambiental,
Bacharelado ou Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Biologia, Licenciatura ou Bacharelado em Ciências Naturais, Ciências Ambientais, Bacharelado em
Geografia, Engenharia Civil, concluído em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação
2.1.1.1.3. Quantitativo: 29
(vinte e nove) cargos.
2.1.1.1.4. Vencimento base: R$
2.731,04 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e quatro centavos).
2.1.1.2. Cargo: Assessor Jurídico.
2.1.1.2.1. Síntese de
atribuições: elaborar pareceres em processos administrativos; examinar e
aprovar minutas de atos normativos, contratos, convênios, regimentos e outros
instrumentos reguladores das atividades, direitos e obrigações inerentes à CPRH;
elaborar pareceres para subsidiar análises e revisão de Estudo e Relatório de
Impacto Ambiental EIA/RIMA, representar a CPRH junto ao Ministério Público.
2.1.1.2.2. Requisitos para
provimento: curso superior de Bacharelado em Ciências Jurídicas, concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, e
registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
2.1.1.2.3. Quantitativo: 10 (dez)
cargos.
2.1.1.2.4. Vencimento base: R$
2.731,04 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e quatro centavos).
2.1.2. Subgrupo Ocupacional:
Nível Médio.
2.1.2.1 Cargo: Técnico em Desenvolvimento Organizacional.
2.1.2.1.1. Síntese de
atribuições: executar atividades administrativas e logísticas de apoio
relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da
CPRH, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução
dessas atividades.
2.1.2.1.2. Requisitos para
provimento: curso de nível médio, ou nível de médio-técnico, nas áreas de
Contabilidade, Secretariado, Administração e Informática, concluído em
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
2.1.2.1.3. Quantitativo: 36
(trinta e seis) cargos.
2.1.2.1.4. Vencimento base: R$
1.365,52 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e dois
centavos).
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.