










DECRETO Nº 47.946, DE 10 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 27.158, de 22 de setembro de 2004, para a
empresa TAMBAÚ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.
 
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 117ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 23 de julho de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 27.158, de 22 de setembro de 2004, para a
empresa TAMBAÚ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA., estabelecida na Av. Inocêncio Lima,
nº 675, Centro, Custodia/PE, com CNPJ/MF nº 02.340.534/0001-92 e CACEPE nº
0010216-48, nos termos do inciso III do caput e dos incisos II do § 15 do art.
5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
27.158, de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa TAMBAÚ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA., estabelecida na
Av. Inocêncio Lima, nº 675, Centro, Custodia/PE, com CNPJ/MF nº 02.340.534/0001-92 e
CACEPE nº 0010216-48, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. (NR)
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de outubro de 2004 a 31 de setembro de 2016; (AC)
 
b)
de 1º de outubro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, prorrogação do incentivo,
nos termos  Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012;
(AC)
 
c)
de 1º de janeiro de 2019 a 31 de agosto de 2019, prorrogação do incentivo, nos
termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018;
e (AC)
 
d)
de 1º de setembro de 2019 a 31 de setembro de 2028, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
 
V
- benefício concedido - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
(NR)
..........................................................................................................................
 
d)
a partir de 1º de setembro de 2019: (AC)
 
1.
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do país; (AC)
 
2.
75% (setenta e cindo por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, e o valor de crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto no item 1, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados no referido item e neste, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de setembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.