










DECRETO Nº 29.455, DE 18 DE JULHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 03, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
029/2006, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Tecpel Comércio e
Indústria Ltda., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul - Km 80,2 - Prazeres -
Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ nº 03.888.008/0001-24, CACEPE nº
18.1.580.0272866-1, o estímulo de que trata o artigo 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos incentivados: papel autocopiativo -
NBM/SH 4809.20.00 - 300t; papel auto adesivo - NBM/SH 4811.41.90 -  200t; papel
cartão - NBM/SH 4810.92.90 - 300t; papel offset - NBM/SH 4802.55.99 - 600t;
papel offset cortado - NBM/SH  4802.56.10 - 1.200t; papel couché até 150 g/m² -
NBM/SH 4810.19.90 - 240 t; papel couché acima de 150 g/m² - NBM/SH 4810.19.89 -
120 t; papel couché até 150 g/m² - NBM/SH 4810.14.90 - 120t; papel não
revestido 65 g/m² - NBM/SH  4802.61.99 -  1.200t; papel jornal 48.8 g - NBM/SH
4801.00.10 -  1.200t; papel jornal 52 g/m² - NBM/SH 4802.61.99 - 100t; papel
lumisil- NBM/SH 4806.40.00 -  300t; papel térmico 55 g/m² - NBM/SH 4811.90.90 -
120t; tinta de impressão colorida - NBM/SH 3215.19.00 - 40t; tinta de impressão
preta - NBM/SH 3215.11.00 -  60t; apontador - NBM/SH  8214.10.00 -  600.000
peças; minas de grafite - NBM/SH 9609.20.00 - 120.000 peças; lapiseira - NBM/SH
9608.40.00 - 120.000 peças; marcador permanente - NBM/SH 9608.20.00 -  240.000
peças; caneta para quadro branco - NBM/SH 9608.20.00 - 240.000 peças; canetas
de hidrocor - NBM/SH 9608.20.00 - 175.000 peças; grampos - NBM/SH 8305.20.00 - 
864.000 peças; tesoura - NBM/SH 8213.00.00 -  24.000 peças; cola bastão -
NBM/SH 3506.99.00 - 100.000 peças; bloco de nota (tipo postit) - NBM/SH
4820.90.00 - 2.000 peças; porta durex  - NBM/SH 3926.10.00 - 5.000 peças;
grampeador - NBM/SH 8472.90.40 - 250.000 peças; perfurador - NBM/SH 8472.90.40 -
300.000 peças; marcador de texto grande - NBM/SH 9608.20.00 - 175.000 peças;
caneta esferográfica  NBM/SH 9608.10.00 - 1.500.000 peças; CD -R (disco
compacto gravável) - NBM/SH 8523.9010 -  2.100.000 peças; CD - RW (disco
compacto regravável) - NBM/SH 85239.090 - 1.050.000 peças; DVD - R (disco
compacto gravável) - NBM/SH 85.239.090 - 1.050.000 peças; DVD - RW (disco
compacto regravável) - NBM/SH 85.239.090 - 1.050.000 peças. 
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
 
a) diferimento do ICMS, incidente sobre a operação de
importação da mercadoria do exterior, para quando da saída subseqüente
promovida pelo importador;
 
b) quando da saída subseqüente à  importação, crédito
presumido, limitado: 
 
1 - em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1 - 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária       aplicável for inferior ou igual a
7% (sete por cento);
 
1.2 - 6% (seis por cento), quando
a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3 - 8% (oito por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4 - 10% (dez por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2 - em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete  vírgula cinco por cento)
do imposto apurado sobre as saídas;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número base do CNPJ
03.888.008, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, é R$
84.852,98 (oitenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e noventa
e oito centavos);
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do período fiscal de
utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil,
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados a não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das previstas
neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de julho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.