ESTADO DO PIAU!
PODER JUDICIARIO
GABINETE DA PRESIOENCIA
Praca Des. Edgard Nogueira, SIN - Centro Civieo
TERESINA-PI- CEP: 64.000-830 - Fone: (86) 32167401

J1e /20IS/GAB-PRES

Oficio n2

Teresi na, 17 de ABRil de 2015

A Sua Excelencia 0 Senhor
DEPUTADO THEMrSTOCLES DE SAM PAlO FERREIRA FILHO
Presidente da Assembleia legislativa do Estado do Piaut
Avenida Marechal Castelo branco, 201, Bairro Cabral
CEP: 64.000-810
Teresina - PI
LOCAL

Assunto: Envio de Re50lu~ao - Projeto de lei

:

-,

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelencia as Re50lu~oes abaixo relacionados, com os
respectivos projetos de Lei, para fins de apreciacao dessa Excelsa Assembleia legislativa do
Estado do Piau I:
- Resolu~ao nil 007/2015 - Dlspoe sobre 0 reajuste dos subsldlos dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, do Poder Judlciario do Estado do Piaul, e dfl outras

providencias:
- Resolu~ao n2 008/2015 - Dispoe sobre 0 reajuste dos valores dos cargos
em comissao e func;5es gratificadas do Poder Judiciario do Estado do Piaul, e da outras
provid encias;
- Resolu~ao n2 009/2015 - Estende e instltui aos servidores em exercicio de
cargo em comissao, sfmbolo PJG, do Poder Judiciario, 0 direito ao auxilio-saude e, da outras
providencias:
Ciente de contar com 0 apoio d~empre

d~ssa'Corte legislativa, apresento

a Vossa Excelencia protestos de estima e el~.va/~.a-p'rer)
Atenciosamente,

I
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ESTADO DO PIAuf
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAU(

RESOLU(;AO NQ009, DE 16 DE ABRIL DE 2015
Estende e institui aos servidores em exerckio de cargo em
comissao, simbolo PJG,do PoderJudiciario, 0 direito 00 auxiliosoude e, do outras providencios.

o EGREGIO TRIBUNAL DE JUST1CA DO ESTADO DO PlAUt no uso de suas
atribuicoes legais e regimentais, tendo em vista soberana deliberacao do Plenario e, ainda,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do Poder Judictario,
prevista no art. 99, da Constltuicao Federal, e no art. 113, da Constltulcao do Estado do Piaui;
CONSIDERANDO 0 disposto no art. 62 e 72, XXXIV, da Constitulcso
constitui a saude um direito social e a igualdade de direitos.

Federal, que

CONSIDERANDOa necessidade de dar maior seguranca e de resguardar melhores
condicoes, no trato da saude ffsica e mental, dos servidores em exercicio de cargo em
comissao do Poder Judlciario, e da possibilidade orcamentaria disponivel para 0 exercicio
financeiro de 2015.
RESOLVE:
Art. lQ - Aprovar em Sessao Plenaria Fxtraordinarla, de carater administrativo,
realizada em 16 de abril de 2015, e encaminhar
Assembleia Legislativa 0 anexo Projeto de
Lei Complementar, propondo a concessao do auxflio-saude aos servidores, em exercfcio de
cargo em comissao do Poder Judiciario do Estado do Piaui.

a

Art. 22 Esta Resolucao entra em vigor na data da sua publicacao, com efeitos
financeiros a partir de 12 de maio de 2015. _~__.
SALA DAS SESSOES~O EGRtGTO TUNAL

PLENO, e

2015.
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--'.

VICE-PRESIDENTE
DES.SEBASTIAORIBEIROMARTINS


CORREGEDOR-GERAL

DA JUSTI(A

DES. LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO

DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR
DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA
DESA. EULALIA MARIA RIBEIRO GONc;ALVES NASCIMENTO PINHEIRO
DES. JOSE JOSE RIBAMAR OLIVEIRA
DES. FERNANDO CARVALHO MENDES
DES, HARalDa OLIVEIRA REHEM
DES, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FllHO
DES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA
DES, ERIVAN JOSE DA SILVA
DES. PEDRO DE ALcANTARA DA SilVA MACtDO
DES. JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO
DES. HllO DE ALMEIDA SOUSA
pss. RICARDO GENTlll EULAlIO DANTAS
/''OE5, OTON MARIO JOSE lUSTOSA TORRES

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FERNANDO
LOPESESILVA
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MINUTA DE LEI
LEI COMPLEMENTAR NQ
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DE 2015.

Dispoesabre a altero~ao da Lei Complementar n 3.716, de 12 de
r' dezembro
de 2012, instituindo auxflio-saude aos servidores em

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exerckio de cargo em comissao, sfmbo/o P1G,do PoderJudiciorio
do Estadodo Piau/,e do outras provid~ncias.

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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAuf
Face saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 19 - A assistencia
sfmbolo PJG, do Poder Judtciano.
de auxilio-saude.

a saude dos servidores em exerdcio de cargo em comissao,
sera prestada na forma de auxilio financeiro, denominado

Paragrafo unlco. 0 reajuste previsto no caput deste artigo nao incide sobre
demais vantagens remunerat6rias.

as

Art. 22 - 0 auxflio-saude tem natureza indenizat6ria e nao esta sujeito a tributacso
do imposto de renda e da contrtbuicao previdenctaria, sendo 0 seu valor fixado por ato do
Presidente do tribunal de Justica, a quem competente tarnbern a sua correcso, anualmente.
Paragrafo unico. Os valores do auxilio podem ser diferenciados par faixa etaria.

a

Art. 32 - As despesas decorrentes da execucso desta Lei, correrao
conta das
dotacoes orcamentarias pr6prias do Poder Judiciario e sua irnplantacao fica condicionada ao
atendimento dos recursos e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar nQ 101, de 04 de maio de 2000.

~rt. 49 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publica~ao, com
inanceiros a partir de lQ de maio de 2015.

ALACIO DE KARNAK, em Teresina(PI), __

de

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETARIO DE GOVERNO

de 2015