DECRETO Nº 30398 DE 9 DE JANEIRO DE 2009.
Determina que a Secretaria Especial de Ordem Pública relaize as demolições das
edificações e construções sob risco de desabamento ou irregulares.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação vigente e,
CONSIDERANDO o que ao Município compete exercer o poder de polícia relativo
às construções existentes em seu território, consoante os arts. 30, VIII, e 182 da
Constituição Federal, e 443 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO ser inadiável a tomada de providências em relação aos prédios,
geralmente irregulares, que colocam em risco a vida e segurança dos munícipes;
CONSIDERANDO o atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, que
não dispensa a prévia observância do devido processo legal,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado à Secretaria Especial de Ordem Pública que realize as
demolições das edificações e construções que apresentem riscos de
desabamento, conforme laudo da Coordenadoria Geral do Sistema de Defesa
Civil da Cidade do Rio de Janeiro - COSIDEC, e sejam consideradas irregulares,
de acordo com o pronunciamento da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 2º Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão aportar os
recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento do disposto neste
Decreto, conforme requisição da Secretaria Especial de Ordem Pública.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 12.01.2009