RESOLUÇÃO CONJUNTA SMC/SMF Nº 01DE 27 DE JUNHODE 2003
Disciplina a utilização dos incentivos fiscais concedidos pela Lei 1.940, de 31 de
dezembro de 1992, em complemento ao Decreto nº 22.693, de 27 de fevereiro de
2003.
OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DAS CULTURAS E DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 22.693, de
27 de fevereiro de 2003.
RESOLVEM:
Art. 1º O contribuinte do imposto sobre serviços de qualquer natureza que
desejar utilizar-se do incentivo fiscal em benefício à realização de projetos
culturais do qual trata a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, deverá
manifestar-se nesse sentido junto ao Instituto Municipal de Arte e Cultura Rioarte, firmando o documento intitulado Termo de Adesão, nos termos da alínea
"k" do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 22.693, de 27 de fevereiro de 2003.
Art. 2º O repasse de recursos de incentivos fiscais para a conta do Projeto
Cultural à qual se refere o art. 7º da Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, só
poderá ser efetivado pelo Instituto Municipal de Arte e Cultura - Rioarte, após a
notificação da emissão das Notas de Repasse Escriturais emitidas pelo setor
competente da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º Até o último dia útil de cada mês, a Secretaria Executiva da Comissão
Carioca de Promoção Cultural a que se refere o art. 3º da Lei nº 1.940, de 31 de
dezembro de 1992, remeterá à Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda as Autorizações
de Transferência de recursos de incentivos fiscais, tendo como fundamento os
Termos de Compromisso firmados entre o contribuinte incentivador e o produtor
cultural, conforme definições constantes no art. 1º do Decreto nº 22.693, de 27 de
fevereiro de 2003.
§ 1º O valor de cada Autorização de Transferência corresponderá aos depósitos
efetuados dentro do mês, pelo contribuinte incentivador, na conta vinculada ao
incentivo de projetos culturais à qual se refere o art. 7º da Lei nº 1.940, de 31 de
dezembro de 1992.
§ 2º As Autorizações de Transferência serão utilizadas pelo contribuinte
incentivador no abatimento, até o limite de 20%, do imposto sobre serviços de
qualquer natureza, abatimento previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 1.940, de 31 de
dezembro de 1992.
§ 3º Se o valor total dos recursos depositados no mês na conta vinculada for
superior ao limite de 20% a que se refere o § 2º, o contribuinte incentivador
poderá utilizar o valor excedente no abatimento de imposto sobre serviços de
qualquer natureza vincendo, desde que total dos abatimentos não ultrapasse o
total constante no conjunto das Autorizações de Transferências e estejam sendo
cumpridas todas as obrigações principal e acessórias do imposto sobre serviços
de qualquer natureza.
Art. 4º Em consonância com o disposto no § 2º art. 6º da Lei nº 1.940, de 31 de
dezembro de 1992, a utilização dos incentivos fiscais mencionada no art. 2º desta
Resolução não poderá ultrapassar o prazo de 180 dias, contado da data da efetiva
transferência de recursos para a conta vinculada a que se refere o § 1º do art. 3,
respeitado o exercício fiscal.
Art. 5º Os incentivos fiscais a serem abatidos dos débitos vincendos do imposto
sobre serviços de qualquer natureza deverão ser escriturados no Livro Registro
do ISS, em conformidade com o que foi estipulado na Autorização de
Transferência de que trata o art. 11 do Decreto nº 22.693, de 27 de fevereiro de


2003.
Art. 6º Fica revogado o art. 2º da Resolução Conjunta SMF/SMC nº 02, de 05 de
julho de 1994.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MACIEIRA
Secretário Municipal das Culturas
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
D.O.RIO 30.06.2003