O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.959, de 3 de
dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 905, de 2006, de autoria do
Senhor Vereador Márcio Pacheco.
LEI Nº 4.959 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de rua, a ser
observada pelas empresas contratadas pelo Município para a realização de
serviços e/ou obras.
Art. 1º Esta Lei institui a obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas em
situação de rua, a ser observada pelas empresas contratadas pelo Município para
a realização de serviços e/ou obras.
Art. 2º Os órgãos públicos do Município, nas licitações para contratação de
serviços e/ou execução de obras, que prevejam a utilização de mão-de-obra não
qualificada, ficam obrigados a impor cláusula contratual que assegure o mínimo
de um por cento da totalidade dos postos de trabalho para preenchimento por
pessoas em situação de rua.
Art. 3º As vagas reservadas por esta Lei deverão ser preenchidas por pessoas em
situação de rua selecionadas dentre as assistidas pelo Município, diretamente ou
através de convênios com associações de assistência social.
Art. 4º Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados pelo Município
quando da renovação de contratos de prestação de serviços e/ou execução de
obras, que utilizem mão-de-obra não qualificada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 23.12.2008