










DECRETO Nº 49.847,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa DISAFE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE
PRODUTOS DE SEGURANÇA LTDA. EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 130/2020, de 4 de novembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 047/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 081/2020, de
5 de novembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido para a empresa
DISAFE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA LTDA. EPP, estabelecida
na Rua Engenheiro Álvaro Celso 183, Imbiribeira - Recife - PE, com CNPJ/MF nº
08.823.253/0002-58 e CACEPE nº 0760826-87, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: barra
antipânico push simples - NBM/SH 8301.40.00; barra antipânico push dupla -
NBM/SH 8301.40.00; barra antipânico touch - NBM/SH 8301.40.00; barra antipânico
touch dupla - NBM/SH 8301.40.00; fechadura para porta corta fogo - NBM/SH
8301.40.00; fechadura para porta corta fogo com chave - NBM/SH 8301.40.40;
suporte para barra antipânico - NBM/SH 8301.60.00; acesso externo com maçaneta
- NBM/SH 8301.60.00; acesso externo com maçaneta e chave - NBM/SH 8301.60.00;
tubo para barra antipânico - NBM/SH 8301.60.00; trinco para barra antipânico
dupla - NBM/SH 8301.60.00; haste para barra antipânico dupla - NBM/SH
8301.60.00; kit fixação vidro simples - NBM/SH 8301.60.00; kit fixação vidro
dupla - NBM/SH 8301.60.00; dobradiça com mola - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça
helicoidal - NBM/SH 8302.10.00; mola aérea - NBM/SH 8302.60.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia útil do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 08.823.253, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006, e em especial no seu art. 6º-A, que prevê que a
Secretaria da Fazenda, observado o interesse público, poderá recalcular o valor
do montante mínimo do ICMS anual da empresa requerente, com base na arrecadação
nominal dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores àquele da publicação de
novo decreto concessivo; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal
vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.