










DECRETO Nº 31.009, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 65.649.551,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com manutenção e operacionalização da SDS, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
65.649.551,00 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e nove mil,
quinhentos e cinqüenta e um reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação
  de Profissionais da Segurança e Defesa Social


2.700.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


2.700.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.103020173.0338


-


Melhoria
  das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo Hospitalar do CBMPE e da
  PMPE


 
81.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


81.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.103020173.0297


-


Assistência
  Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 
3.000.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras
  Despesas Correntes


3.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061820155.0254


-


Reaparelhamento
  Operacional das Unidades do CBMPE


7.366.450




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


7.366.450




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle
  de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


1.240.452




 


3.3.90
  - FNT 0104


-


Outras
  Despesas Correntes


1.240.452




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061820158.0264


-


Modernização
  do Sistema de Informações da SDS


520.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


520.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento
  Operacional das Unidades de Segurança


12.401.955




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.540.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.861.955




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061250162.0253


-


Serviço
  de Corregedoria da SDS


57.800




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


57.800




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço
  de Policiamento Civil e Especializado


9.302.180




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


9.302.180




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço
  de Policiamento Preventivo e Ostensivo


16.459.020




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


15.920.000




 


3.3.90
  - FNT 0104


-


Outras
  Despesas Correntes


539.020




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização
  e Adequação das Unidades de Segurança do Estado


600.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061820331.1278


-


Construção
  e Melhoria das Unidades do CBMPE


1.678.338




 


4.4.90
  - FNT 0104


-


Investimentos


1.678.338



 



 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820332.0323


-


Desenvolvimento
  de Ações de Combate ao Narcotráfico


480.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


480.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810332.1273


-


Operações
  em Atendimento ao Calendário Turístico, à Segurança no Litoral, às Eleições e
  a Fiscalização nas Fronteiras em Parceria com a SEFAZ


 
 
1.505.106




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.505.106




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social


1.877.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.877.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.068460157.0322


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SDS


 
6.380.250




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


6.380.250




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


65.649.551




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA  e da Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


65.649.551




1100.00.00


Receita Tributária


25.649.551




1110.00.00


Impostos


25.649.551




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a 
  Renda


3.649.551




1112.05.00


Imposto sobre a Propriedade de
  Veículos Automotores - IPVA


3.649.551




1112.05.01


Imposto s/Propriedade Veículos
  Automotores Arrecad.


3.649.551




1113.00.00


Impostos sobre a Produção e a
  Circulação


22.000.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
  Intermunicipal e de Comunicação


 
22.000.000




1113.02.01


ICMS


22.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


40.000.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


40.000.000




1721.00.00


Transferências da União


40.000.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


40.000.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


40.000.000



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de outubro de 2007. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.