










DECRETO Nº 50.103,
DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DIVIPLUS COMÉRCIO E SERVICOS DE
DIVISÓRIAS LTDA. ME.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 135/2020, de
23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
131/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 138/2020, de 30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa DIVIPLUS COMÉRCIO E SERVICOS DE DIVISÓRIAS LTDA. ME.,
estabelecida na Estrada da Batalha, nº 59, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes -
PE, com CNPJ/MF nº 03.299.012/0001-57 e CACEPE nº 0261733-10, o estímulo de que
tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II - enquadramento
do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: gesso lento - NBM/SH 2520.20.10; gesso rápido fundição - NBM/SH
2520.20.10; bloco gesso para divisória - NBM/SH 2520.20.90; gesso cola - NBM/SH
2520.20.90; gesso v lento - NBM/SH 2520.20.90; gesso v rápido - NBM/SH
2520.20.90; hidrofugante - NBM/SH 2520.20.90; massa de rejunte em pó, de gesso
- NBM/SH 2520.20.90; massa cimentícia, de gesso - NBM/SH 2520.20.90; primer
para juntas invisíveis - NBM/SH 3209.90.19; selador - NBM/SH 3209.90.19; massa
flex - NBM/SH 3214.10.10; massa de rejunte, mástiques - NBM/SH 3214.10.10;
cimentcola - NBM/SH 3214.90.00; massa de preparação de piso - NBM/SH
3214.90.00; nivela rápido - NBM/SH 3214.90.00; adesivo de contato - NBM/SH
3506.10.90; cola branca - NBM/SH 3506.10.90; fita dupla face - NBM/SH
3506.10.90; refil para pistola silicone - NBM/SH 3506.10.90; abraçadeira
adesiva - NBM/SH 3506.91.20; cola a base de polímeros - NBM/SH 3506.91.20;
adesivo - NBM/SH 3506.91.90; finca pino a base de borracha - NBM/SH 3506.91.90;
adesivo piso vinifico - NBM/SH 3506.99.00; cola pva - NBM/SH 3506.99.00; massa
de rejunte - NBM/SH 3816.00.90; forro isopor com textura - NBM/SH 3903.19.00;
cordão delimitador de junta - NBM/SH 3916.10.00; polietileno - NBM/SH
3916.10.00; polietileno - NBM/SH 3916.10.00; cantoneira em pvc - NBM/SH
3916.20.00; emenda pvc - NBM/SH 3916.20.00; forro perfil - NBM/SH 3916.20.00;
forro pvc - NBM/SH 3916.20.00; perfil emenda h - NBM/SH 3916.20.00; perfil f
roda forro pvc - NBM/SH 3916.20.00; perfil h pvc - NBM/SH 3916.20.00; perfil
rodaforro - NBM/SH 3916.20.00; perfil u roda forro - NBM/SH 3916.20.00; placa
modular em pvc - NBM/SH 3916.20.00; tubo de pvc - NBM/SH 3916.20.00; alçapão
kit - NBM/SH 3916.90.90; canto externo perfil - NBM/SH 3916.90.90; canto
interno perfil - NBM/SH 3916.90.90; kit alçapão pvc - NBM/SH 3916.90.90;
moldura - NBM/SH 3916.90.90; piso em manta pvc - NBM/SH 3918.10.00; piso tátil
em pvc - NBM/SH 3918.10.00; piso vinifico - NBM/SH 3918.10.00; revestimento acústico
para parede - NBM/SH 3918.90.00; fita telada - NBM/SH 3919.10.90; banda
acústica auto adesiva - NBM/SH 3921.19.00; manta pebd - NBM/SH 3921.19.00;
manta reciclada para piso - NBM/SH 3921.19.00; caixa de ferramentas - NBM/SH
3923.10.90; caixa contractor para ferramentas - NBM/SH 3923.10.90; misturador
para drywall - NBM/SH 3923.10.90; alizares/ rodapés de poliestireno - NBM/SH
3925.20.00; porta sanfonada - NBM/SH 3925.20.00; rodapé / alizares plástico -
NBM/SH 3925.20.00; tijolo plástico - NBM/SH 3925.20.00; persiana vertical em
pvc - NBM/SH 3925.30.00; forro pvc modular - NBM/SH 3925.90.00; cumeeira
plástica - NBM/SH 3925.90.90; kit fixação vedação - NBM/SH 3925.90.90; kit
parafuso para telha - NBM/SH 3925.90.90; telha minionda - NBM/SH 3925.90.90; telha
pvc - NBM/SH 3925.90.90; telha colonial - NBM/SH 3925.90.90; arruela - NBM/SH
3926.90.10; bucha de plástico - NBM/SH 3926.90.90; bucha cartela de plástico -
NBM/SH 3926.90.90; bucha para gesso - NBM/SH 3926.90.90; fixador de alta
performance - NBM/SH 3926.90.90; piso de borracha - NBM/SH 4002.11.10; martelo
de borracha - NBM/SH 4016.99.90; bolsa para ferramentas lona - NBM/SH
4202.19.00; bolsa para cinto de ferramentas de folhas de plástico - NBM/SH
4202.22.10; bolsa para ferramentas de folhas de plástico - NBM/SH 4202.22.10;
cinturão para ferramenta - NBM/SH 4202.22.10; maleta de lona para ferramentas -
NBM/SH 4202.22.10; mochila para ferramenta - NBM/SH 4202.22.10; cinto para
ferramentas couro duplo - NBM/SH 4202.99.00; piso laminado de espessura superior
a 5 mm, mas não superior a 9 mm - NBM/SH 4411.13.91; porta - NBM/SH 4418.20.00;
porta naval - NBM/SH 4418.20.00; porta pvc - NBM/SH 4418.20.00; porta uv
colmeia - NBM/SH 4418.20.00; rodapé soleira - NBM/SH 4418.20.00; painel de
madeira - NBM/SH 4418.90.00; painel naval - NBM/SH 4418.90.00; perfil t -
NBM/SH 4418.90.00; rodapé de madeira - NBM/SH 4418.90.00; fita acabamento -
NBM/SH 4805.91.00; fita cantoneira - NBM/SH 4808.90.00; fita cantoneira -
NBM/SH 4808.90.00; fita telada auto adesiva - NBM/SH 4808.90.00; cantoneira
flexível no-coat - NBM/SH 4823.90.99; fita telada - NBM/SH 5407.30.00; manta lã
de pet - NBM/SH 5506.90.00; lona de falso tecido de polímeros de alta densidade
- NBM/SH 5603.12.10; fibra de sisal - NBM/SH 5607.21.00; corda fina - NBM/SH
5607.50.90; corda grossa - NBM/SH 5607.50.90; corda média - NBM/SH 5607.50.90;
luva malha - NBM/SH 6116.92.00; persiana - NBM/SH 6303.92.00; persiana em
tecido pvt - NBM/SH 6303.99.00; disco diamantado - NBM/SH 6804.21.19; disco
corte - NBM/SH 6804.22.11; forro de lã mineral - NBM/SH 6806.10.00; manta lã de
rocha - NBM/SH 6806.10.00; forros minerais aluminosos ou silicoaluminosos -
NBM/SH 6806.90.10; forro de lãs - NBM/SH 6806.90.90; forro mineral - NBM/SH
6806.90.90; placa de gesso acartonado - NBM/SH 6809.11.00; placa forro
removível - NBM/SH 6809.11.00; placa gesso lisa - NBM/SH 6809.11.00; alçapão
com placa - NBM/SH 6809.19.00; chapa de gesso - NBM/SH 6809.19.00; forro de
gesso - NBM/SH 6809.19.00; placa de gesso - NBM/SH 6809.19.00; forro gyprex
linho - NBM/SH 6809.90.00; forro gyprex liso - NBM/SH 6809.90.00; placa gesso
lisa para forro - NBM/SH 6809.90.00; painel masterboard - NBM/SH 6811.82.00;
painel wall - NBM/SH 6811.82.00; placa cimentícia - NBM/SH 6811.82.00; vidro
para divisória incolor - NBM/SH 7005.29.00; vidro incolor temperado - NBM/SH
7007.19.00; forro fibra de vidro - NBM/SH 7019.39.00; forro mineral em fibra de
vidro - NBM/SH 7019.39.00; manta de lã vidro - NBM/SH 7019.39.00; manta feltro
lã de vidro - NBM/SH 7019.39.00; fita telada cimentícia - NBM/SH 7019.40.00;
fita fibrotape - NBM/SH 7019.51.00; fita telada de fibra de vidro de largura
não superior a 30 cm - NBM/SH 7019.51.00; tela vertex de largura não superior a
30 cm - NBM/SH 7019.51.00; tela vertex - NBM/SH 7019.59.00; fita telada de
fibra de vidro - NBM/SH 7019.90.90; suporte de carga - NBM/SH 7210.41.10; barra
chata laminada a quente - NBM/SH 7211.19.00; barra chata - NBM/SH 7214.91.00;
cantoneira l - NBM/SH 7216.21.00; perfil principal - NBM/SH 7216.22.00; perfil
secundário t15 1250 mm - NBM/SH 7216.22.00; perfil t em ferro ou aço - NBM/SH
7216.22.00; perfil h aço - NBM/SH 7216.33.00; baguete de aço de altura inferior
a 80 mm - NBM/SH 7216.61.10; batedor de aço de altura inferior a 80 mm - NBM/SH
7216.61.10; canaleta perfil - NBM/SH 7216.61.10; cantoneira l de altura
inferior a 80 mm - NBM/SH 7216.61.10; cantoneira l perfurada - NBM/SH
7216.61.10; fuso estreito em aço - NBM/SH 7216.61.10; guia de ferro ou aço -
NBM/SH 7216.61.10; junção de canaleta galvanizada - NBM/SH 7216.61.10; junção
h-ch - NBM/SH 7216.61.10; leito aço apoio de baguete - NBM/SH 7216.61.10;
montante de ferro ou aço - NBM/SH 7216.61.10; montante estreito em aço - NBM/SH
7216.61.10; perfil h aço obtidos a partir de produtos laminados planos de
altura inferior a 80 mm - NBM/SH 7216.61.10; perfil u aço obtidos a partir de
produtos laminados planos de altura inferior a 80 mm - NBM/SH 7216.61.10;
perfil guia baixa em aço - NBM/SH 7216.61.10; perfil h aço travessa obtidos a
partir de produtos laminados planos de altura inferior a 80 mm - NBM/SH
7216.61.10; perfil t galvanizado - NBM/SH 7216.61.10; perfil travessa clicada -
NBM/SH 7216.61.10; perfil u aço guia - NBM/SH 7216.61.10; placa forro removível
- NBM/SH 7216.61.10; requadro aço de altura inferior a 80 mm - NBM/SH 7216.61.10;
cantoneira obtida a partir de produtos laminados planos - NBM/SH 7216.61.90;
elemento de ancoragem - NBM/SH 7216.61.90; perfil h aço travessa - NBM/SH
7216.61.90; perfil u aço guia - NBM/SH 7216.61.90; perfil t obtidos a partir de
produtos laminados planos - NBM/SH 7216.61.90; perfil u enrijecido de aço -
NBM/SH 7216.61.90; requadro aço - NBM/SH 7216.61.90; tabica lisa - NBM/SH
7216.61.90; tabica metálica - NBM/SH 7216.61.90; união emenda para perfil -
NBM/SH 7216.91.00; finca pino de ferro ou aço - NBM/SH 7217.10.90; arame
galvanizado - NBM/SH 7217.20.90; arame galvanizado encapado - NBM/SH
7217.20.90; tirante - NBM/SH 7217.20.90; arame galvanizado encapado de pvc -
NBM/SH 7217.90.00; tubo de metalon quadrado - NBM/SH 7306.61.00; tubo metalon
retangular - NBM/SH 7306.61.00; tubo retangular - NBM/SH 7306.61.00; abraçadeira
fixa tubo - NBM/SH 7308.40.00; abraçadeira giratória - NBM/SH 7308.40.00;
diagonal - NBM/SH 7308.40.00; plataforma - NBM/SH 7308.40.00; poste com espiga
- NBM/SH 7308.40.00; rodapé - NBM/SH 7308.40.00; sapata ajustável - NBM/SH
7308.40.00; travessa horizontal - NBM/SH 7308.40.00; tubo de amarração - NBM/SH
7308.40.00; elemento multifuncional - NBM/SH 7308.90.10; guia - NBM/SH
7308.90.10; montante - NBM/SH 7308.90.10; perfil metalframe - NBM/SH
7308.90.10; tabica metálica perfurada - NBM/SH 7308.90.10; alçapão para drywall
de ferro - NBM/SH 7308.90.90; pino - NBM/SH 7317.00.90; pino com arruela -
NBM/SH 7317.00.90; pino com clipe suspensão de arame - NBM/SH 7317.00.90; pino
com furo - NBM/SH 7317.00.90; prego de aço - NBM/SH 7317.00.90; bucha cartela
com parafuso - NBM/SH 7318.12.00; parafuso fixer para madeira - NBM/SH
7318.12.00; parafuso para madeira - NBM/SH 7318.12.00; parafuso fixer - NBM/SH
7318.14.00; parafuso para cimentícia - NBM/SH 7318.14.00; parafuso perfurante
ponta agulha - NBM/SH 7318.14.00; parafuso perfurante ponta broca - NBM/SH
7318.14.00; parafuso para steel framing com aletas - NBM/SH 7318.14.00; kit de
fixação com presilhas - NBM/SH 7318.15.00; parafuso - NBM/SH 7318.15.00;
parafuso cabeça chata - NBM/SH 7318.15.00; parafuso metal ponta agulha - NBM/SH
7318.15.00; parafuso metal ponta broca - NBM/SH 7318.15.00; parafuso ponta
agulha - NBM/SH 7318.15.00; parafuso ponta agulha - NBM/SH 7318.15.00; parafuso
ponta broca - NBM/SH 7318.15.00; porca - NBM/SH 7318.16.00; porca sextavada
zincada - NBM/SH 7318.16.00; pino com arruela cônica - NBM/SH 7318.19.00; pino
com rosca - NBM/SH 7318.19.00; porca sextavada - NBM/SH 7318.19.00; rebite -
NBM/SH 7318.23.00; pino com arruela cônica não roscado - NBM/SH 7318.29.00;
pino liso com clipe - NBM/SH 7318.29.00; baguete de alumínio - NBM/SH
7604.10.29; leito alumínio apoio de baguete - NBM/SH 7604.10.29; perfil
travessa em alumínio - NBM/SH 7604.10.29; batedor de alumínio - NBM/SH
7604.29.20; perfil de alumínio - NBM/SH 7604.29.20; perfil u guia de alumínio -
NBM/SH 7604.29.20; redutor - NBM/SH 7604.29.20; travessa em alumínio - NBM/SH
7604.29.20; alçapão para dry wall de alumínio - NBM/SH 7610.90.00; rebite de
alumínio - NBM/SH 7616.10.00; escada de alumínio 5 degraus mor - NBM/SH
7616.99.00; persiana em alumínio - NBM/SH 7616.99.00; persiana horizontal
alumínio - NBM/SH 7616.99.00; persiana horizontal alumínio - NBM/SH 7616.99.00;
arco de serra fixo - NBM/SH 8202.10.00; serrote - NBM/SH 8202.10.00; serrote
amador com cabo plástico - NBM/SH 8202.10.00; serrote de ponta aço inox cabo
madeira - NBM/SH 8202.10.00; serrote para pvc - NBM/SH 8202.10.00; serrote
ponta para gesso - NBM/SH 8202.10.00; serrote robusto - NBM/SH 8202.10.00; disco
para serra circular - NBM/SH 8202.31.00; serra copo - NBM/SH 8202.39.00; serra
manual - NBM/SH 8202.91.00; jogo serra copo - NBM/SH 8202.99.90; carrilho para
baquete - NBM/SH 8203.10.90; carrilho quadrado - NBM/SH 8203.10.90; alicate
universal - NBM/SH 8203.20.10; aplicador de silicone - NBM/SH 8203.20.90;
rebitador - NBM/SH 8203.20.90; tesoura de aviação - NBM/SH 8203.30.00; martelo
de unha - NBM/SH 8205.20.00; chave de fenda - NBM/SH 8205.40.00; chave de
mandril - NBM/SH 8205.59.00; desempenadeira aço inox - NBM/SH 8205.59.00;
espátula aço inox - NBM/SH 8205.59.00; ferramenta finca pinos - pistola -
NBM/SH 8205.59.00; pistola finca pino manual - NBM/SH 8205.59.00; raspador -
NBM/SH 8205.59.00; rebitador manual - NBM/SH 8205.59.00; tira linha - NBM/SH 8205.59.00;
kit instalação completo - NBM/SH 8206.00.00; broca de aço rápido para
perfuração - NBM/SH 8207.19.00; broca sds - NBM/SH 8207.19.00; pistola finca
pino - NBM/SH 8207.30.00; bits para parafusadeira de diâmetro inferior ou igual
a 52 mm - NBM/SH 8207.50.11; broca sds de diâmetro inferior ou igual a 52 mm -
NBM/SH 8207.50.11; broca chata tipo babiquim para madeira - NBM/SH 8207.50.11;
broca comum - NBM/SH 8207.50.11; broca de aço - NBM/SH 8207.50.11; broca sds -
plus - NBM/SH 8207.50.11; bits para parafusadeira - NBM/SH 8207.90.00; kit
prolongador magnético com bits - NBM/SH 8207.90.00; prolongador para ponteira -
NBM/SH 8207.90.00; estilete com guia de aço - NBM/SH 8211.93.90; estilete
retrátil - NBM/SH 8211.93.90; lâmina - NBM/SH 8211.94.00; fechadura tubular -
NBM/SH 8301.40.00; tarjeta livre ocupado - NBM/SH 8301.40.00; fechadura
livre/ocupado - NBM/SH 8301.60.00; dobradiça - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça
para batedor - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça para divisórias - NBM/SH
8302.10.00; conector - NBM/SH 8302.49.00; peça suporte vertical e painel l -
NBM/SH 8302.49.00; presilha fixação placa - NBM/SH 8302.49.00; regulador
pendural para perfil - NBM/SH 8302.49.00; suporte de persiana - NBM/SH
8302.49.00; suporte nivelador - NBM/SH 8302.49.00; união cd - NBM/SH
8302.49.00; rebite repuxo - NBM/SH 8308.20.00; limpador de furos manual -
NBM/SH 8414.20.00; levantador para placa de gesso - NBM/SH 8425.49.10; serra de
corte rápido - NBM/SH 8461.50.90; mandril para serra copo - NBM/SH 8466.93.40;
pinador - NBM/SH 8467.19.00; furadeira de impacto - NBM/SH 8467.21.00;
furadeira e parafusadeira - NBM/SH 8467.21.00; serra circular - NBM/SH
8467.22.00; serra mármore - NBM/SH 8467.22.00; serra tico - NBM/SH 8467.22.00;
inversor de solda - NBM/SH 8467.29.92; parafusadeira - NBM/SH 8467.29.92;
martelete - NBM/SH 8467.29.93; esmerilhadeira - NBM/SH 8467.29.99; lixadeira -
NBM/SH 8467.29.99; politriz - NBM/SH 8467.29.99; adaptador usb - NBM/SH
8536.90.90; lâmpada flúor - NBM/SH 8543.70.99; medidor laser - NBM/SH 9015.10.00;
laser auto nivelador de linha - NBM/SH 9015.30.00; nível gp base magnética -
NBM/SH 9015.30.00; prumo para pedreiro - NBM/SH 9015.80.90; esquadro - NBM/SH
9017.20.00; kit tira linha - NBM/SH 9017.20.00; pó para tira linha - NBM/SH
9017.20.00; tira linha com pó - NBM/SH 9017.20.00; trena metro - NBM/SH
9017.80.10; trena - NBM/SH 9017.80.90; nível de alumínio - NBM/SH 9031.80.99;
cartucho de rebitadora - NBM/SH 9306.30.00; fincapino - NBM/SH 9306.30.00;
lâmpadas led - NBM/SH 9405.10.93; luminária de metais comuns - NBM/SH
9405.10.93; refletor - NBM/SH 9405.10.93; luminária - NBM/SH 9405.10.99;
luminária refletor - NBM/SH 9405.10.99; fita led - NBM/SH 9405.40.90; rabicho
p/ fita de led - NBM/SH 9405.99.00; rolo espuma - NBM/SH 9603.40.10; e lápis
carpinteiro - NBM/SH 9609.10.00;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do
Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido
de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente
sobre:
 
a) o valor da
transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da
Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total
das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
03.299.012, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, e
 
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A
relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art.
17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição,
por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer
natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.