










LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 30 DE MARÇO
DE 2022.
 
Cria os cargos
que indica, altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007,
que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, e estipula medidas de
aperfeiçoamento da gestão do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
 
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de
Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER, os cargos de provimento efetivo constantes e estruturados na forma do
Anexo I.
 
§ 1º A síntese de atribuições dos cargos
do Anexo I será definida em Decreto.
 
§ 2º O provimento dos cargos ora criados
será de acordo com a disponibilidade financeira do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, observando-se o limite fixado para os gastos
com despesa de pessoal determinado pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
 
Art. 2º Compõe a remuneração dos
titulares dos cargos do Anexo I o vencimento base, acrescido do Adicional de
Incentivo à Qualificação Profissional - AIQP.
 
§ 1º O Adicional de Incentivo à
Qualificação Profissional - AIQP de que trata o caput, será no
percentual de até 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento base
do servidor.
 
§ 2º As normas pertinentes à percepção
do Adicional instituído nesta Lei Complementar serão estabelecidas em Decreto.
 
Art. 3º A partir de 1º de junho de 2022,
fica criado o Adicional de Desenvolvimento e Gerenciamento do Sistema de
Transporte Rodoviário do Estado - ADGTR, para os servidores do quadro do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, com atuação
na sede e nos distritos regionais, observados os quantitativos máximos e
valores definidos no Anexo II.
 
Parágrafo único. Fica vedada a concessão
do adicional de que trata o caput a servidores não considerados aptos em
cada ano na avaliação de desempenho funcional da respectiva carreira.
 
Art. 4º A partir da sua implementação,
em junho de 2022, a ADGTR passa a integrar a base de cálculo para:
 
I - Abono de férias;
 
II - Gratificação natalina;
 
III - Contribuição previdenciária e
proventos de aposentadoria, de acordo com a regra aplicável a cada servidor;
 
IV - Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física; 
 
V - Margem consignável em folha de
pagamento.
 
Art. 5º O art. 13, da Lei nº
13.361, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes modificações, a partir de 1º de junho de 2022:
 
“Art.13.
............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
3º Serão reservados 15% (quinze por cento) da arrecadação da TFAPE para
concessão e pagamento de Auxílio de Atividade de Fiscalização Ambiental aos
servidores e empregados que exerçam suas atividades na Agência Estadual de Meio
Ambiente - CPRH. (NR)
 
§
4º Serão reservados 45% (quarenta e cinco por cento) da arrecadação da TFAPE
para concessão e pagamento, de Auxílio Incentivo às Atividades de Controle
Ambiental, como ajuda de custo, aos servidores e empregados públicos que
exerçam suas atividades na Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 6º Fica restabelecido o disposto no
§ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010.
 
Parágrafo único. Observada a legislação
previdenciária de regência, o disposto neste artigo é extensivo aos respectivos
proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.
 
Art. 7º O art. 40 da Lei
Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
40. A Unidade de Pessoal da Universidade de Pernambuco manterá em dia os
assentamentos individuais do servidor, com o registro exato dos elementos
necessários à apuração do tempo de serviço na classe, do desempenho
profissional e do efetivo tempo de serviço prestado ao Poder Executivo Estadual,
para efeito das progressões de que tratam os arts. 20 e 33 desta Lei
Complementar, cuja ocorrência dar-se-á anualmente.” (NR)
 
Art. 8º A partir de 1º de junho de 2022,
ficam acrescidos dez pontos percentuais ao índice de que trata o art. 35 da Lei
Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, o art. 34 da Lei
Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008, e o art. 36 da Lei
Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008.
 
Art. 9º A partir de 1º de junho de 2022,
ficam acrescidos dezesseis pontos percentuais aos valores nominais da
gratificação de exercício de que trata o art. 5º da Lei nº 10.659, de 2 de dezembro
de 1991.
 
Art. 10. A partir de 1º de junho de
2022, fica definido em R$ 401,16 o subsídio por sessão de que trata o art. 47
da Lei
nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995.
 
Art. 11. Fica limitada a 16 (dezesseis)
a quantidade de sessões de que trata o art. 30 da Lei Complementar nº 186, de 1º de
novembro de 2011.
 
Art. 12. O Anexo Único da Lei nº
16.520, de 27 de dezembro de 2018 passa a vigorar nos termos
do Anexo III, salvo os respectivos valores, cuja vigência dar-se-á a partir de
1º de junho de 2022.
 
Art. 13. A partir de 1º de junho de
2022, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, ficam acrescidos 16 (dezesseis) pontos percentuais às gratificações
mensais e expressas em valor nominal de incentivo ou exercício, de conselhos de
administração e fiscal remunerados, e comissões, inclusive de licitação, salvo
disposição legal específica diversa.
 
Art. 14. O § 1º do art. 1º da Lei Complementar
nº 61, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
 
§1º
O cargo em comissão de Secretário Geral da PGE, de símbolo PE-IV, será provido
privativamente por Procurador do Estado, mediante nomeação pelo Governador do
Estado. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 15. O art. 5º da Lei
Complementar nº 417, de 9 de dezembro de 2019, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 3º:
 
“Art.
5º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
3º A Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública
estadual será coordenada por um Procurador do Estado, ocupante do cargo, em
comissão, de Coordenador, símbolo PE-I. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 16. Fica criado, na estrutura da
Procuradoria Geral do Estado, 1 (um) cargo em comissão de Procurador-Chefe
Adjunto, privativo de Procurador do Estado, a ser remunerado pela gratificação
de representação do cargo de Procurador do Estado de Símbolo PE-II, cujas
sínteses das atribuições e respectivas alocações serão definidas em decreto.
 
Art. 17. O art. 1º da Lei nº
13.702, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
“Art.
1º O Plenário da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, órgão
deliberativo superior, é constituído de 20 (vinte) Vogais e seus respectivos
suplentes, nomeados pelO GOVERNADOR DO ESTADO, para mandato de 4 (quatro) anos,
admitida a recondução por uma única vez.” (NR)
 
Art. 18. Fica acrescido de 1 (um) o
quantitativo máximo de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 293, de 23 de
dezembro de 2014, relativamente às atividades de Assessoria e
Gerência, privativas do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de
Pernambuco - GOATE, previstas no inciso IV do art. 50-A da Lei
Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.
 
Parágrafo único. O disposto neste artigo
será regulamentado por meio de decreto do Poder Executivo.
 
Art. 19. A execução da presente Lei
Complementar correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 21. Ficam revogados o parágrafo
único do art. 1º e os incisos I e II do art. 2º da Lei Complementar nº 345, de 30 de
dezembro de 2016, e os incisos III e IV do art. 12 da Lei
Complementar nº 155, de 26 de março de 2010.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
30 de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
 




CARGO:
  ANALISTA EM INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA




DESCRIÇÃO
  SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Atuar no planejamento, gerenciamento, pesquisas
  e estudos, elaboração de projetos, acompanhamento de obras e fiscalização de
  contratos e convênios, operação e engenharia de tráfego, com vistas na
  construção, restauração, manutenção e operação da infraestrutura de
  transportes estadual e rodoviária;




REQUISITOS
  DE INGRESSO: Diploma ou Declaração de Conclusão de Graduação de
  Engenharia Civil ou Arquitetura, em Instituição reconhecida pelo Ministério
  da Educação (MEC);




QUANTITATIVO: 41
  (quarenta e um)




VENCIMENTO
  BASE:  R$ 5.220,60 (cinco mil duzentos e vinte reais e sessenta
  centavos)




CARGA
  HORÁRIA: 40 horas semanais ou 8 (oito) horas diárias.




 




CARGO:
  ANALISTA EM GESTÃO




DESCRIÇÃO
  SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Responsável pela execução e controle financeiro
  (contas a pagar e receber, pagamentos, controle bancário, orçamentos);
  elaboração de relatórios financeiros, prestações de contas; elaboração de
  contratos; documentação de recursos humanos, gestão de informação e
  tecnologia; organização dos arquivos, atualização de certidões; compra e
  controle de materiais e equipamentos, dentre outras tarefas administrativo-financeiras
  e jurídicas que o projeto demandar;




REQUISITOS
  DE INGRESSO: Diploma ou Declaração de Conclusão de Graduação de
  Administração, Serviço Social, Economia ou Direito, em Instituição
  reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);




QUANTITATIVO: 09
  (nove)




VENCIMENTO
  BASE:  R$ 4.728,51 (quatro mil setecentos e vinte e oito reais e
  cinquenta e um centavos)




CARGA
  HORÁRIA: 40 horas semanais ou 8 (oito) horas diárias.




 




CARGO:
  ASSISTENTE TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA




DESCRIÇÃO
  SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Atua com leitura e análise de projetos civis e
  instalações e realiza visitas técnicas, az o levantamento quantitativo e
  cotações de materiais, elabora planilhas orçamentárias e composições de
  preços unitários, auxilia e acompanha processos licitatórios, auxilia na
  manutenção e no suporte em informática;




REQUISITOS
  DE INGRESSO: Certificado de conclusão do Ensino Médio de Instituição
  reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e Certificado de conclusão de
  Curso Técnico em Administração, Curso Técnico em Edificação ou Curso Técnico
  em Informática;




QUANTITATIVO: 24
  (vinte e quatro)




VENCIMENTO
  BASE:  R$ 1.632,37 (hum mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e
  sete centavos)




CARGA
  HORÁRIA: 40 horas semanais ou 8 (oito) horas diárias.




  
ANEXO II
Adicional de Desenvolvimento e
Gerenciamento do Sistema de Transporte Rodoviário do Estado - ADGTR
 



CARGO


QUANTITATIVO
  MÁXIMO


VALOR
  MENSAL (em R$)




Analista
  de gestão autárquica


30


4.000,00




Assistente
  de gestão autárquica


100


2.800,00




Auxiliar
  de gestão autárquica


240


1.500,00



 
ANEXO III
Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Poder Executivo Estadual
 




 DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO


SÍMBOLO


VENC.


REPRES.


VALOR


QUANT.




Subsídio


DAS


-


-


12.261,20


27




Cargo
  de Direção e Assessoramento Superior-1


DAS-1


2.312,25


9.249,03


11.561,28


102




Cargo
  de Direção e Assessoramento Superior-2


DAS-2


1.695,65


6.782,61


8.478,26


146




Cargo
  de Direção e Assessoramento Superior-3


DAS-3


1.425,90


5.703,56


7.129,46


159




Cargo
  de Direção e Assessoramento Superior-4


DAS-4


1.310,28


5.241,11


6.551,39


274




Cargo
  de Direção e Assessoramento Superior-5


DAS-5


1.079,06


4.316,21


5.395,27


315




Cargo
  de Apoio e Assessoramento-1


CAA-1


936,46


3.745,85


4.682,31


90




Cargo
  de Apoio e Assessoramento-2


CAA-2


770,75


3.083,01


3.853,76


619




Cargo
  de Apoio e Assessoramento-3


CAA-3


500,99


2.003,96


2.504,95


369




Cargo
  de Apoio e Assessoramento-4


CAA-4


308,30


1.233,21


1.541,51


339




Cargo
  de Apoio e Assessoramento-5


CAA-5


269,76


1.079,06


1.348,82


172




 



DENOMINAÇÃO
  DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS


SÍMBOLO


VALOR


QUANT.




Função
  Gratificada de Direção e Assessoramento


FDA


6.782,61


99




Função
  Gratificada de Direção e Assessoramento - 1


FDA-1


5.703,56


123




Função
  Gratificada de Direção e Assessoramento - 2


FDA-2


5.241,11


205




Função
  Gratificada de Direção e Assessoramento - 3


FDA-3


4.316,21


207




Função
  Gratificada de Direção e Assessoramento - 4


FDA-4


3.083,01


491




Função
  Gratificada de Supervisão-1


FGS-1


1.392,80


1721




Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


849,76


2193




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


566,50


2431




Função
  Gratificada de Apoio-1


FGA-1


505,81


476




Função
  Gratificada de Apoio-2


FGA-2


465,35


908




Função
  Gratificada de Apoio-3


FGA-3


364,17


364



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.