










DECRETO Nº 28.565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 170.000,00, em favor da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da PERPART, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041230148.0351


-


Operacionalização dos Fundos de
  Desenvolvimento Econômico e Social do Estado


30.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.118460147.0366


-


Encargos com o PASEP e COFINS da PERPART


140.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


140.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


170.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS  FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.1270


-


Gestão das Atividades Remanescentes dos
  Empreendimentos Imobiliários


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão Adiministrativa das Ações da PERPART


60.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.048460147.0452


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a  Servidores da PERPART


90.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


90.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


170.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de outubro de
2005. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07
de novembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.