










DECRETO
Nº 48.834, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
 
(Revogado pelo art. 25 do Decreto nº 49.055, de 31 de maio
de 2020.)
 
(Vide art. 3º
do Decreto nº 48.881, de 3 de abril de 2020 –
prorrogação de prazo.)
 
Define no âmbito
socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a recomendação das autoridades sanitárias do País e do Estado de se buscar
diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação
do coronavírus em Pernambuco; 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavírus
previstas pelo Decreto nº 48.809, de 14 de março
de 2020, e no Decreto nº 48.832, de 19 de
março de 2020; e 
 
CONSIDERANDO
que medidas similares têm-se mostrado eficazes e vêm sendo adotadas em outros
Estados e Países para enfrentamento do coronavirus, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas temporárias a
serem adotadas no âmbito do comércio, da prestação de serviços, da construção
civil e da concessão e prestação de serviços públicos. 
 
Art. 2º Fica suspenso, a partir do dia 22 de março de 2020,
o funcionamento de todos os estabelecimentos de comércio localizados no Estado
de Pernambuco. 
 
§1º Excetuam-se da regra do caput: 
 
I - supermercados, padarias, mercados, lojas de conveniência e demais
estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar da população; 
 
II - lojas de defensivos e insumos agrícolas; 
 
III -  farmácias e estabelecimentos de venda de
produtos médico-hospitalares; 
 
IV - lojas de
produtos de higiene e limpeza; 
 
V -  postos de gasolina; 
 
VI - casas de
ração animal; 
 
VII - depósitos de gás e demais combustíveis. 
 
§2º Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar
através de serviços de entrega em domicílio, inclusive via aplicativos e
comércio eletrônico. 
 
Art. 3º Fica suspenso, a partir do dia 22 de março de 2020,
o funcionamento de todos os estabelecimentos de prestação de serviços
localizados no Estado de Pernambuco. 
 
Parágrafo único. Excetuam-se da regra do caput: 
 
I - a prestação
dos serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas e hospitais; 
 
II - os serviços
de abastecimento de água, gás, energia, telefonia e internet; 
 
III - as clínicas e os hospitais veterinários; 
 
IV - as lavanderias;  
 
V - os bancos
e serviços financeiros, inclusive lotérica;  
 
VI - os serviços
de segurança, limpeza, higienização e vigilância; e 
 
VII - hotéis e pousadas, com atendimento restrito aos
hóspedes.  
 
Art. 4º Ficam suspensas, a partir de 22 de março de 2020,
as atividades relativas ao setor de construção civil em todo o Estado de
Pernambuco. 
 
Parágrafo único. Excetuam-se da regra do caput: 
 
I - atividades urgentes, assim consideradas aquelas que tenham de
ser executadas imediatamente, sob pena de risco grave e imediato ou de difícil
reparação; 
 
II - atividades decorrentes de contratos de obras particulares que
estejam relacionadas à situação de emergência de que trata este Decreto; 
 
III - atividades decorrentes de contratos de obras
públicas;  
 
IV - atividades prestadas por concessionários de serviços públicos. 
 
Art. 5º Fica suspenso, a partir de 22 de março de 2020, o
transporte coletivo intermunicipal de passageiros em todo o Estado de Pernambuco. 
 
Parágrafo único. Excetuam-se da regra do caput: 
 
I - o transporte
mediante fretamento de funcionários e colaboradores relacionados aos
estabelecimentos descritos no §1º do art. 2º e parágrafos únicos dos arts. 3º e 4º; 
 
II - transporte complementar de passageiros, autorizado em caráter
excepcional pela autoridade municipal competente, mediante formulário
específico disponibilizado no site da Empresa Pernambucana de Transporte
Intermunicipal - EPTI, vedada a circulação na Região Metropolitana do Recife. 
 
Art. 6º Os serviços de transporte e armazenamento de
mercadorias, as centrais de distribuição e as oficinas de manutenção de
veículos leves e pesados poderão funcionar exclusivamente para assegurar a
regular atividade dos estabelecimentos descritos no §1º do art. 2º e parágrafos
únicos dos arts. 3º, 4º e 5º. 
 
Art. 7º O art. 6º do Decreto nº
48.832, de 20 de março de 2020, passa a vigorar acrescido de §2º com a
seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para §1º: 
 
Art.
6º................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º A suspensão das
atividades não se aplica a restaurantes, lanchonetes e similares que funcionem
no interior de hotéis e pousadas e aeroportos, desde que os serviços sejam
prestados exclusivamente aos hóspedes e passageiros, respectivamente. (AC) 
 
Art. 8º Portaria conjunta dos Secretários de Saúde e de
Desenvolvimento Econômico poderá editar normas complementares para a execução
do disposto neste Decreto. 
 
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação,
ficando vigente enquanto perdurar a situação de
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR
DO ESTADO 
 
ANDRÉ
LONGO ARAÚJO DE MELO 
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE 
MARCELO
BRUTO DA COSTA CORREIA 
ARTHUR
BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH 
ANTÔNIO DE
PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI 
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.