RESOLUÇÃO CGM Nº 969

DE 15 DE JUNHO DE 2010

Revoga o roteiro orientador para emissão de
Declaração de Conformidade na fase de
liquidação dos processos de despesa de
Incentivo Fiscal para apoio à realização de
projetos culturais, aprovado pela Resolução
CGM nº 701 de 07 de julho de 2006 e aprova
novo modelo.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o roteiro orientador para o exame da
liquidação na concessão de incentivos fiscais e de registrar o montante efetivamente
investido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro nos Projetos Culturais
Incentivados de que trata a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, regulamentada
pelo Decreto nº 30.897 de 15 de julho de 2009, e suas alterações, pela Resolução
Conjunta CGM/SMC/SMF nº 47 de 25 de novembro de 2009 e pelas demais
legislações complementares,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o roteiro orientador para emissão da Declaração de
Conformidade na fase de liquidação dos processos de despesa de Incentivo Fiscal
para apoio à realização de projetos culturais, aprovado pela Resolução CGM nº 701 de
07 de julho de 2006.
Art. 2º Aprova novo roteiro orientador para exame da liquidação dos processos de
despesa de Incentivo Fiscal “Exame da Liquidação da Despesa de Incentivo Fiscal
para Apoio à Realização de Projetos Culturais” – ELD – Incentivo Fiscal, que passa a
vigorar conforme anexo único a esta resolução.

1


§ 1º O roteiro estabelecido no art. 2º desta Resolução é composto por elementos
fundamentais ao registro contábil da despesa e deverá ser aplicado e preenchido pela
Secretaria Municipal das Culturas – SMC, para a posterior liquidação contábil da
despesa.
§ 2º O preenchimento do roteiro citado no “caput” deste artigo não isenta nem restringe
a SMC da análise completa do processo de despesa e da responsabilidade de que
todos os atos relativos ao processo atenderam à legislação vigente.
Art. 3º Os processos referentes às despesas tratadas nesta Resolução em fase de
liquidação deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Analises Processual de
Liquidação da Controladoria Geral do Município (CG/CGAP/CEL).
§1º Os processos enviados sem o Exame da Liquidação da Despesa serão devolvidos
em exigência, nos termos do item “a” do Anexo Único da Resolução CGM nº 931/2009.
§2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 22.795, de 8 de abril de 2003, cada Secretaria
poderá assumir a liquidação total da sua despesa, a partir de avaliação efetuada pela
Controladoria Geral nos respectivos processos mediante relatório da Auditoria Geral
submetido à CONINT – Comissão de Controle Interno.
Art. 4º Deverão ser designados, pelo ordenador de despesa, os servidores autorizados
a emitir as Declarações de Conformidade, encaminhando essa informação à
CG/CGAP/CEL, em até dez dias da publicação da presente Resolução, para inclusão
na análise da liquidação da despesa.
Parágrafo único. As alterações que venham a ocorrer nas designações referidas no
caput deste artigo deverão ser informadas à CG/CGAP/CEL em até três dias de sua
ocorrência.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Resolução CGM nº 701 de 07 de julho de 2006.

VINICIUS COSTA ROCHA VIANA

D. O RIO 16.06.2010

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ANEXO ÚNICO
EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

Processo nº

DE INCENTIVO FISCAL PARA O APOIO

Data

À REALIZAÇÃO DE PROJETOS

Fls.
Rubrica

CULTURAIS

I – DADOS DA DESPESA
Nº da Parcela e

Termo de Compromisso (Ano/Nº):

Unidade(s)

Período:

Administrativa(s):
Nat. Despesa:FR

Programa de Trabalho:

II – DOS VALORES (R$)

Valor da Despesa

Valor da Liquidação
Nota Empenho

REPASSE

Valor

(ano / nº)

/

/
Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos
Valores (item II) deste formulário?
2. Foi verificado no Sistema FINCON se o(s) empenho(s) possui (em) saldo e
financeira

Nota Empenho

(ano / nº)

III – DO EXAME

programação

até

o

mês

para

a

liquidação

da

despesa?(Acompanhamento do Empenho-FCONR02442)
3. A autorização (NAD) foi emitida até a data de início da realização da
despesa?
4. A despesa foi classificada em conformidade com o Classificador da Receita e
Despesa da PCRJ, em vigor, divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/cgm ?
5. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é o “Produtor Cultural” que teve o
projeto aprovado para receber o incentivo fiscal do(s) “Contribuinte(s)
Incentivador(es)”, conforme alíneas “c” e “f” do parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 30897 de 15/07/2009?

3

FR

Valor

Não aplicável


6. O “Projeto Cultural Incentivado” será produzido através de estabelecimento
localizado no Município do Rio de Janeiro, conforme alínea “d” do parágrafo
único do art. 1º do Decreto nº 30897 de 15/07/2009?
7. Foi realizado o “Termo de Adesão” ao Incentivo Cultural no exercício perante
a Secretaria Municipal de Fazenda, conforme alínea “k“ do parágrafo único do
art. 1º e alínea “e” do terceiro parágrafo do art. 3º do Decreto nº 30897 de
15/07/2009?
8. Consta no processo o “Termo de Compromisso” firmado pelo Produtor
Cultural perante o Município, conforme alínea “j“ do parágrafo único do art. 1º,
alíena “f” do terceiro parágrafo do art. 3º e art. 8º do Decreto nº 30897 de
15/07/2009?
9. Há atestação pelo Presidente da Comissão Carioca de Promoção Cultural
(CCPC) para o repasse (liberação) dos recursos para o “Produtor Cultural”,
conforme parágrafo quarto do art. 8º do Decreto nº 30897 de 15/07/2009?
10. Para o repasse dos recursos ao Produtor Cultural, houve atestação da
Coordenadoria do ISS quanto aos valores compensados pelo(s) contribuinte(s)
incentivador(es) permitido para o incentivo fiscal, conforme art. 11 e 13 da
Resolução Conjunta CGM / SMC / SMF nº 47 de 25/11/2009?
11. O Termo de Compromisso está cadastrado no Sistema FINCON pelo valor
total do(s) “Certificado(s) de Enquadramento”, conforme alínea “h“ do parágrafo
único do art. 1º e art. 7º do Decreto nº 30897 de 15/07/2009?
12. A conta corrente bancária, vinculada ao projeto, destinada a agrupar toda a
transferência e movimentação de recursos relativa ao “Projeto Cultural
Incentivado”, foi cadastrada junto à Superintência do Tesouro Municipal?
13. No caso de aplicação indevida dos recursos pelo “Produtor Cultural” em que
a CCPC decidiu pela penalidade, foi providenciado o desconto do saldo da
conta vinculada ao projeto no mesmo valor despendido incorretamente,
acrescido dos valores relativos ao ISS que incidam sobre o despendido,
conforme art. 11 do Decreto nº 30897 de 15/07/2009?
14. No caso do “Produtor Cultural” não ter comprovado a correta aplicação da
Lei 1940 de 31/12/1992, por dolo, com desvio dos objetivos ou dos recursos, foi
aplicada a multa em dez vezes o valor incentivado, conforme art. 8º da citada
lei?
4


15. O “Produtor Cultural” encontra-se desimpedido de apresentar projetos
culturais à CCPC e de receber recursos na forma estabelecida pelo parágrafo
quarto do art. 3º da Lei 1940 de 31/12/1992?
16. As prestações de contas do “Produtor Cultural” foram ou estão sendo
apresentadas com regularidade e foram aprovadas pela CCPC, conforme art. 14
da Resolução Conjunta CGM / SMC / SMF nº 47 de 25/11/2009, e § 1º do art. 5º
do Decreto nº 30897 de 15/07/2009? (1)

(1)Informar os dados nos campos abaixo:
R$

Total Prestação de Contas

R$

Saldo Pendente de Prestação de Contas (em Poder do Produtor Cultural)

R$

Nº do Processo da última prestação de contas e respectivo valor

R$

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente
despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto nº 3.221 de
18/09/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318 de 22/11/2002, visando à liquidação sob o
aspecto contábil.

Em ______/_______/______

_________________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor

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