LEI Nº 3656 DE 1 DE OUTUBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a criar a Política de Serviços e Programas de Atenção
ao Uso de Drogas no Município e dá outras providências.
Autora: Vereadora Verônica Costa
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e a manter serviços e programas
de atenção ao uso de drogas no Município, garantindo padrões éticos de
dignidade e não violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de
cidadania aos usuários de drogas, nos termos da presente Lei.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se droga qualquer substância psicoativa
que altere o sistema nervoso central estimulando, deprimindo ou distorcendo o
seu funcionamento, tal como a cocaína e o tabaco, o álcool e a maconha, os
alucinógenos em geral entre outras igualmente importantes.
§ 2º VETADO
§ 3º VETADO
§ 4º VETADO
§ 5º As atenções dos serviços e programas desta Lei se estenderão aos
familiares dos usuários.
Art. 2º VETADO
Art. 3º VETADO
§ 1º VETADO
§ 2º VETADO
§ 3º VETADO
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
Art. 4º A atenção aos usuários de drogas deverá observar os seguintes
princípios:
I - o respeito e a garantia à dignidade de todo e qualquer ser humano;
II - VETADO
III - VETADO
IV - VETADO
V - subordinar a dinâmica do serviço e garantia da unidade familiar;
VI - o direito de cidadão de restabelecer sua dignidade, autonomia, bem como sua
convivência comunitária;
VII - o exercício de participação, por meio de organizações representativas, na
proposição e no controle das ações que dizem respeito ao usuário;
VIII - VETADO
Art. 5º VETADO
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
IV - VETADO
V - VETADO
VI - VETADO
VII - VETADO
VIII - VETADO
IX - VETADO
X - VETADO
XI - VETADO
XII - VETADO


XIII - VETADO
XIV - VETADO
Art. 6º VETADO
Parágrafo único. O fórum mencionado no "caput" contará com representações do
Poder Executivo, entidades e/ou associações que trabalhem os usuários de
drogas e representantes dos usuários de drogas.
Art. 7º VETADO
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a manter atividade específica
com dotação orçamentária própria e compatível com a política de atendimento
referida na presente Lei.
Art. 8º VETADO
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
D.O.RIO 02.10.20023