










DECRETO Nº 23.032, DE 12 DE
FEVEREIRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 764.000,00, em favor da Procuradoria Geral da Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender  despesas
com manutenção e operacionalização da Procuradoria Geral da Justiça, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor
da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 764.000,00
(setecentos e sessenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias  a seguir discriminadas:
 
 RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO 


 




 


32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta


 




 


32010.1412832014.159


-


Desenvolvimento
  e capacitação de recursos humanos


70.000




 


3.4.90 - FNT 01


 


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




 


32010.1442232022.210


-


Defesa
  dos direitos indisponíveis da sociedade e do cidadão


118.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


118.000




 


 


 


 


 




 


32010.1412232038.084


-


Gestão
  administrativa do Ministério Público


426.000




 


3.4.90 - FNT 01


 


Outras
  Despesas Correntes


396.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




 


32010.1412632038.085


-


Desenvolvimento
  e manutenção de serviços de informática


150.000




 


3.4.90 - FNT 01


 


Outras
  Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


764.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO 


 




 


32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta


 




 


32010.1442232021.179


-


Construção,
  melhoria e aparelhamento dos órgãos de execução do Ministério Público


218.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


218.000




 


 


 


 


 




 


32010.1442232022.210


-


Defesa
  dos direitos indisponíveis da sociedade e do cidadão


50.000




 


3.4.90 - FNT 02


 


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




 


32010.1412632037.049


-


Modernização
  do parque de informática


496.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


496.000




 


 


 


 


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TOTAL


764.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 12 de fevereiro de 2001. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.