DECRETO Nº 24270 DE 1 DE JUNHO DE 2004
Determina o Tombamento Provisório do bem cultural situado na Rua Almirante
Alexandrino n.º 660, Santa Teresa.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a importância urbanística, arquitetônica e histórica do imóvel
de traços romântico-pitorescos situado na APAC de Santa Teresa, criada pela Lei
495/84 e regulamentada pelo Decreto 5.050/85;
CONSIDERANDO que o imóvel constitui marco afetivo do bairro de Santa Teresa;
CONSIDERANDO a necessidade de medidas cautelares para a proteção do acervo
arquitetônico existente nessa área;
DECRETA:
Art. 1º Fica tombado, provisoriamente, nos termos do art. 5º, Lei 166, de 27 de
maio de 1980, o imóvel situado na rua Almirante Alexandrino, 660, bairro de Santa
Teresa.
Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem executadas em todas as
edificações situadas no referido lote deverão ser previamente aprovadas pelo
Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1 de junho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.06.2004