










LEI Nº 16.745, DE
16 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Altera a Lei
nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar
da merenda escolar distribuída a Rede Pública de Escolas, no Estado de
Pernambuco, de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de incluir o pão fresco
na composição alimentar da merenda escolar. 
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do
art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a
seguinte Lei: 
 
Art. 1º A Lei
nº 11.751, de 3 de abril de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações: 
 
“Art.1°.........................................................................................................................................................................................................................................
V - a inclusão, sempre que
possível, de pães frescos; 
 
(AC) ........................................................................................................................”

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 16
de dezembro ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO
GUSTAVO GOUVEIA - DEM.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.