DECRETO Nº 23472 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
Cria a Gratificação Especial para função de Gestor de Parques Naturais
Municipais da Cidade do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de controlar a gestão dos Parques Naturais
Municipais da cidade do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Gratificação especial para a função de Gestor de Parques
Naturais Municipais da Cidade do Rio de Janeiro conforme classificação pelo
Decreto nº 22.662, de 19 de fevereiro de 2003, sob a coordenação da Gerência de
Unidades de Conservação da Coordenadoria de Recuperação Ambiental.
Parágrafo único. Ficam incluídos para efeito de recebimento da gratificação, os
gestores dos seguintes parques:
I - Parque Laje, sob administração compartilhada com o IBAMA;
II - Parque Garota de Ipanema e Jardim de Alah, cumulativamente, e Parque Ari
Barroso, por tratarem-se de bens sujeitos à proteção ambiental
Art. 2º Os gestores serão indicados e designados por ato do Secretário Municipal
de Meio Ambiente.
Art. 3º O valor da gratificação especial a que alude o art. 1º deste Decreto será
equivalente ao valor de um DAS-6 de direção.
Art. 4º As atividades de gestão dos parques compreendem as atividades de
controle e fiscalização da execução dos serviços detalhados no Manual de
Gestão Ambiental.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.09.2003