O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.796, de 2 de
abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1172, de 2003, de autoria da Senhora
Vereadora Lucinha.
LEI Nº 4.796 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a construir uma Estação de Tratamento de Esgoto
para a área de Pedra de Guaratiba, XXVI Região Administrativa, AP 5.3.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma Estação de Tratamento
de Esgoto para a área de Pedra de Guaratiba, XXVI Região Administrativa, AP 5.3
.
Art. 2º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a
estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008