RESOLUÇÃO CGM Nº 585

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005

Estabelece Normas para a Apropriação, no exercício de 2005, das Despesas de
Exercícios Anteriores.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata do lastro
financeiro das contas a pagar existentes na data do balanço;

CONSIDERANDO que cabe aos gestores dos órgãos integrantes da
Administração Municipal a responsabilidade pelos passivos orçamentários ou
extra-orçamentários a serem informados à Controladoria Geral nos termos da
alínea " b " do inciso I e dos incisos VII e VIII, todos do art. 17 da Resolução CGM
nº 574/2004 ; e,

CONSIDERANDO que a responsabilidade pela geração de passivos é dos
ordenadores principais e secundários, cabendo-lhes, em conseqüência, informar
ao sistema contábil, todas as ações que direta ou indiretamente afetem o
patrimônio público municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Qualquer obrigação a pagar de exercícios anteriores, dos órgãos e
entidades da Administração Municipal, estando ou não relacionada no Anexo V
da Resolução CGM nº 574/04 somente poderá ser reconhecida no exercício de
2005 após a conclusão de sindicância administrativa instaurada pelo Ordenador
de Despesa.
§ 1º O processamento da despesa a que se refere o "caput" deste artigo somente
será efetuado após emissão do relatório de Comissão de Sindicância, contendo o
parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa
no exercício respectivo, bem como identificando os servidores responsáveis
pelos atos ou omissões motivadores.
§ 2º O resultado da sindicância de que trata o "caput" deste artigo deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 dias após sua conclusão, à Auditoria Geral, para
fins de análise e inclusão no relatório de prestação anual de contas.
§ 3º Excluem-se do caput as despesas decorrentes da folha de pagamento e seus
encargos.
Art 2º Para a execução de despesas de exercícios anteriores os órgãos deverão
obedecer ao roteiro constante do Anexo Único.
Art 3º Os casos omissos ou de despesas de caráter compulsório serão
submetidos previamente ao Controlador Geral.
Art 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O. RIO de 18.02.2005


ANEXO ÚNICO
a) Roteiro para o reconhecimento de despesas de exercício anterior
1º) O Ordenador de Despesa ou o Titular do Órgão / Entidade deverá abrir
sindicância administrativa para apurar a responsabilidade pela não apropriação
de despesas ao orçamento do exercício dos respectivos valores, fatos
motivadores e servidores responsáveis.
2º) Após a conclusão da sindicância, tendo sido identificados os motivos e
servidores responsáveis, o Ordenador ou Titular do Órgão / Entidade poderá
reconhecer a dívida.
3º) Reconhecida à dívida, o processo deverá ser encaminhado para a APO Assessoria de Planejamento e Orçamento do Órgão / Entidade que verificará a
disponibilidade orçamentária.
4º) Se houver orçamento disponível no elemento de Despesas de Exercícios
Anteriores (DEA), a APO mandará para a CPFGF - Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal um pedido de desbloqueio acompanhado da cópia do
Reconhecimento da Dívida, devolvendo o processo de despesa para o Ordenador
autorizar a despesa.
5º) Se não houver orçamento disponível no elemento de Despesas de Exercícios
Anteriores (DEA), a APO enviará para a CPFGF um pedido de abertura de crédito
por remanejamento, oferecendo compensação acompanhado da cópia do
Reconhecimento da Dívida, devolvendo o processo de despesa para o Ordenador
autorizar a despesa.