










DECRETO Nº 48.902,
DE 3 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 150.000,00 em favor da Secretaria de Políticas de
Prevenção à Violência e às Drogas. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a
despesas operacionais da Secretaria, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito
suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de abril de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




55000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE
  PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS 


 


 


 




00143 Secretaria de Políticas de
  Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


14.422.0427.2972 - Expansão de
  Políticas de Prevenção à Violência 


 


150.000,00 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


150.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


150.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
  E GESTÃO 


 


 


 




00216 Fundo Estadual de Apoio ao
  Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


04.845.1078.4627 - Apoio à
  Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 


 


150.000,00 


 




 


Investimentos em Áreas
  Estratégicas 


 


 


 




 


4.4.41.00 - Investimentos 


 


0101 


150.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


150.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.