O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.960, de 3 de
dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 724, de 2006, de autoria da
Senhora Vereadora Verônica Costa.
LEI Nº 4.960 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das condições mínimas de
segurança, oferecidas ao público presente em locais de reunião e dá outras
providências.
Art. 1º Os locais destinados à exibição de espetáculos, tais como: teatros,
cinemas, circos, estádios de futebol, ginásios de esportes, salões de festas,
boates, auditórios e outros, deverão manter, em quadro especial e com destaque
que possibilite visão nítida à distância, indicação detalhada das condições de
segurança que o local oferece, especialmente a que refere a equipamentos de
combate a incêndio, sinalização das saídas de emergência, portas com
dispositivos antipânico e iluminação de emergência, tudo nos termos das leis
específicas aplicáveis em cada caso.
Parágrafo único. O quadro que se refere o "caput" deste artigo poderá ser
substituído por impressos com as mesmas informações, a serem distribuídos
aos freqüentadores, com linguagem clara, evitando termos técnicos que
dificultem o entendimento.
Art. 2º Os estabelecimentos destinados a espetáculos programados, além das
exigências previstas no art. 1º, deverão também demonstrar, através de
representação ao vivo ou através de dispositivo audiovisual, a localização dos
equipamentos de segurança e a maneira de utilização dos mesmos em caso de
sinistro, nos moldes dos procedimentos adotados em aeronaves.
§ 1º Para efeitos desta Lei, define-se como espetáculo programado o evento
casual esporádico, fora da rotina de funcionamento do local, em recinto fechado
ou não, realizado com autorização administrativa específica.
§ 2º Os templos religiosos ficam dispensados da obrigatoriedade prevista nesta
Lei.
Art. 3º A não obediência do disposto nesta Lei implicará na cassação da Licença
de Funcionamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 4º Os estabelecimentos mencionados nesta Lei terão um prazo máximo de
sessenta dias após sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 23.12.2008