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Lei 16024 - 19 de Dezembro de 2008

					
					Publicado no  Diário Oficial n. 7875 de 19 de Dezembro de 2008
				Republicado por incorreção no  Diário Oficial n. 7931 de 17 de Março de 2009
					

Súmula:
Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou  e eu sanciono a seguinte lei:


TÍTULO I 
  


CAPÍTULO ÚNICO 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  


Art. 1°.
O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.


Parágrafo único.
São considerados funcionários para os fins deste Estatuto os ocupantes dos cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça e do Quadro de Pessoal de 1° Grau de Jurisdição, os Secretários do Conselho de Supervisão do Juizado Especial, os Secretários de Turma Recursal do Juizado Especial, os Secretários do Juizado Especial, os Oficiais de Justiça do Juizado Especial, os Auxiliares de Cartório do Juizado Especial, os Auxiliares Administrativos do Juizado Especial, e os Contadores e Avaliadores do Juizado Especial.


Art. 2°.
Funcionário é a pessoa investida em cargo público com vencimentos ou remunerações percebidos dos cofres públicos estaduais.


Art. 3°.
Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a funcionário, identificado pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos.


§ 1°.
Função é conjunto de atribuições vinculadas a determinadas habilitações para o desempenho de tarefas distintas em grau de responsabilidade e de complexidade e será atribuída por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.


§ 2°.
Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça a designação e a dispensa da função gratificada.


§ 3°.
A designação para função gratificada vigorará a partir da publicação do ato, competindo à autoridade a que se subordinará o funcionário designado dar-lhe exercício imediato.


§ 4°.
Os vencimentos e as gratificações de função têm valores fixados em lei.


Art. 4°
A estrutura organizacional deverá atender por lei própria o seguinte:


I -
Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições, responsabilidades e variação de vencimentos de acordo com os níveis que compreende;


II -
Grupo ocupacional é o conjunto de classes que diz respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza do respectivo trabalho ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho;


III -
Nível é a subdivisão interna das classes ao qual se atribui vencimentos próprios fixados em lei.


§ 1°.
A progressão se dá dentro da mesma classe de um nível para outro imediatamente superior.


§ 2°.
Haverá no máximo 09 (nove) níveis em cada classe.


Art. 5°.
Os Quadros do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e de 1° Grau de Jurisdição são organizados em grupos, escalonados de acordo com a hierarquia, a natureza, a complexidade do serviço e o nível de escolaridade exigido em lei ou regulamento.


§ 1°.
Os Quadros compreendem:


I -
Parte permanente que é integrada pelos cargos de provimento efetivo e em comissão;


II -
Parte suplementar que é integrada pelos cargos extintos na forma estabelecida em lei.


§ 2°.
A lotação do pessoal integrante do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça é regulada por decreto judiciário.


§ 3°.
A distribuição dos cargos dos funcionários afetos ao 1° Grau de Jurisdição referidos no parágrafo único do art. 1° do presente Estatuto é a definida lei.


§ 4°.
A lotação no caso do § 3º deste artigo é a determinada por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, salvo afetação em lei à determinada secretaria ou repartição.


Art. 6°.
Os
cargos públicos são de provimento efetivo ou de provimento em comissão.


§ 1°.
Os
cargos de provimento efetivo serão organizados em classes, ou de forma isolada,
e serão providos por concurso público.


§ 2°.
Os
cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, de
assessoramento e de assistência superior e são de livre nomeação e exoneração,
satisfeitos os requisitos fixados em lei ou regulamento.


Art. 7°.
As atribuições e as responsabilidades inerentes aos
cargos serão definidas em lei.


TÍTULO II 
DO
PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA LOTAÇÃO, DA RELOTAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO


CAPÍTULO I 
DO PROVIMENTO


Seção I 
Disposições Gerais


Art. 8°.
A
investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza
e a complexidade do cargo na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão que são de livre nomeação e exoneração.


Art. 9°.
São
requisitos básicos para investidura em cargo público:


I -
a
nacionalidade brasileira;


II -
o
gozo dos direitos políticos;


III -
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;


IV -
o
nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;


V -
a idade mínima de 18 (dezoito) anos;


VI -
aptidão física e mental.


Art. 10.
Provimento é o ato do Presidente do Tribunal de
Justiça que preenche o cargo e se dá com a nomeação, a posse e o exercício.


Art. 11.
São formas de provimento de cargo público:


I -
nomeação;


II -
readaptação;


III -
reversão;


IV -
aproveitamento;


V -
reintegração;


VI -
recondução;


VII -
remoção;


VIII -
promoção.


Parágrafo único.
A remoção e a promoção implicam na vacância do cargo
e somente se aplicam aos ocupantes do Quadro de Pessoal de 1º Grau de
Jurisdição, aos Secretários do Conselho de Supervisão do Juizado Especial, aos
Secretários de Turma Recursal do Juizado Especial, aos Secretários do Juizado
Especial, aos Oficiais de Justiça do Juizado Especial, aos Auxiliares de
Cartório do Juizado Especial, aos Auxiliares Administrativos do Juizado
Especial, e aos Contadores e Avaliadores do Juizado Especial.


Seção II 
Da Nomeação


Art. 12.
A nomeação é o chamamento para a posse e para a
entrada no exercício das atribuições do cargo público.


Art. 13.
O ato de nomeação deverá indicar o cargo de provimento
efetivo ou o cargo de provimento em comissão a ser preenchido.


Art. 14.
A nomeação para cargo público de provimento efetivo
ocorrerá de acordo com a ordem de classificação e se dará durante o prazo de
validade do concurso.


§ 1°.
A nomeação para cargo de provimento em comissão é
livre, observados os requisitos mencionados no art. 9º.


§ 2°.
É vedada a nomeação para cargo de provimento em
comissão, bem como a lotação no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça,
dos ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição, de
cargos do foro judicial de Escrivão e de Oficial Contador, Avaliador, Partidor,
Depositário e de Distribuição, de Auxiliar de Cartório, de Auxiliar
Administrativo, de Oficial de Justiça, de Comissário de Vigilância, de
Assistente Social, de Psicólogo, de Porteiro de Auditório, de Agente de
Limpeza, de Secretário do Conselho de Supervisão do Juizado Especial, de
Secretário de Turma Recursal do Juizado Especial, de Secretário do Juizado
Especial, de Oficial de Justiça do Juizado Especial, de Auxiliar de Cartório do
Juizado Especial, de Auxiliar Administrativo do Juizado Especial e de Contador
e Avaliador do Juizado Especial.


Subseção I 
Do Concurso


Art. 15.
O concurso obedecerá ao que dispuser o Regimento
Interno, as normas do regulamento que for elaborado por Comissão designada pelo
Presidente do Tribunal de Justiça e o respectivo edital.


Art. 16.
O concurso público é de
provas ou de provas e títulos e terá validade de até 02 (dois) anos, podendo
ser prorrogado uma vez, por igual período.


§ 1°.
O edital de abertura do
concurso público conterá as regras que regem o seu funcionamento e será
publicado no Diário da Justiça do Estado do Paraná, com divulgação pelos meios
de comunicações disponíveis.


§ 2°.
Durante o prazo
referido no caput deste artigo, o aprovado em concurso público de provas
ou de provas e títulos será convocado para assumir o cargo com prioridade sobre
os aprovados em novos concursos.


§ 3°.
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado
o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras,
sendo-lhes reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.


§ 4°.
Aos afro-descendentes serão reservadas 10% (dez
por cento) das vagas oferecidas no concurso.


Art. 17.
Para ser admitido no concurso, o candidato deverá preencher os
requisitos do art. 9º, apresentar documento de identidade indicado no edital e
recolher a taxa de inscrição que for fixada pela Comissão.


Subseção II 
Da Posse


Art. 18.
Posse é o ato expresso de aceitação das atribuições,
dos deveres e das responsabilidades do cargo formalizado com a assinatura do
termo pelo empossado e pela autoridade competente.


§ 1°.
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação da nomeação, prorrogável por até 30 (trinta) dias, a
requerimento do interessado ou de seu representante legal e a juízo da
Administração.


§ 2°.
O prazo previsto no § 1º será contado, quando o aprovado for funcionário
público, do término da licença:


I -
por motivo de doença em pessoa da família;


II -
para a prestação de serviço militar;


III -
para capacitação, conforme dispuser o regulamento;


IV -
em razão de férias;


V -
para participação em programa de treinamento regularmente instituído,
conforme dispuser o regulamento;


VI -
para integrar júri e outros serviços obrigatórios por lei;


VII -
à gestante, à adotante e à paternidade;


VIII -
para tratamento da saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses,
cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Estado do Paraná,
em cargo de provimento efetivo;


IX -
por motivo de acidente em serviço ou de doença profissional;


X -
para deslocamento à nova sede;


XI -
para missão ou estudo no exterior.


§ 3°.
Admite-se o ato de posse por procuração com
poderes específicos.


§ 4°.
Somente haverá posse nos casos de provimento por
nomeação.


§ 5°.
No ato da posse o funcionário apresentará
declaração de seus bens, de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública.


§ 6°.
É ineficaz o provimento se a posse não ocorrer
dentro do prazo estabelecido nesta lei.


§ 7°.
Somente se dará posse àquele que for julgado apto
física e mentalmente para o exercício do cargo.


§ 8°.
O Presidente do Tribunal de Justiça designará os
funcionários competentes a dar posse.


Subseção III 
Do Estágio Probatório


Art. 19.
Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de
36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão
objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes
fatores:


I -
assiduidade;


II -
disciplina;


III -
capacidade;


IV -
produtividade;


V -
responsabilidade.


§ 1°.
Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à
homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário,
realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento, sem prejuízo da
continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.


§ 2°.
O funcionário em estágio probatório poderá
exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas.


§ 3°.
O estágio probatório e respectivo prazo ficarão
suspensos durante as licenças e os afastamentos sendo retomados a partir do
término de tais impedimentos.


§ 4°.
O funcionário em estágio probatório não poderá
ser cedido a qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta e
a ele somente poderão ser concedidas as seguintes licenças:


I -
para tratamento de saúde;


II -
por motivo de doença em pessoa da família;


III -
para acompanhamento do cônjuge ou companheiro
funcionário público;


IV -
para prestar serviço militar ou outro serviço
obrigatório por lei;


V -
para participar de curso de formação decorrente de
aprovação em concurso para outro cargo na administração pública;


VI -
para o exercício de mandato político;


VII -
pelo período que mediar a sua escolha como
candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a
Justiça Eleitoral;


VIII -
pelo período do registro de sua candidatura
perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito.


Art. 20.
A avaliação de desempenho constitui condição para
aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a
aptidão do funcionário para o exercício do cargo.


Art. 21.
O estágio probatório será sempre relacionado com o
cargo ocupado.


Parágrafo único.
Na hipótese de
nomeação para outro cargo de provimento efetivo, o prazo de estágio probatório
e da avaliação especial reiniciará com a respectiva assunção.


Art. 22.
Na hipótese da autoridade competente não homologar a
avaliação de desempenho indicando a exoneração, será aberto procedimento que é
regido pelas normas do processo administrativo disciplinar conforme o Quadro ao
qual pertencer o funcionário.


Parágrafo único.
Durante o trâmite do
processo referido no caput deste
artigo, o prazo para aquisição da estabilidade ficará suspenso até o julgamento
final.


Art. 23.
O Presidente do Tribunal de
Justiça regulamentará o procedimento da avaliação de desempenho.


Subseção IV 
Da Estabilidade


Art. 24.
O funcionário habilitado em concurso público e
empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço
público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.


Art. 25.
O funcionário estável somente perderá o cargo em
virtude de:


I -
sentença judicial transitada em julgado;


II -
decisão em processo administrativo disciplinar;


III -
decisão derivada de processo de avaliação
periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada a
ampla defesa;


IV -
para corte de despesas com pessoal conforme
disposto na Constituição e legislação federal.


Seção III 
Da Readaptação


Art. 26.
A readaptação é o
provimento de funcionário efetivo em cargo de atribuições compatíveis com a sua
capacidade física ou mental, derivada de alteração posterior à nomeação e
verificada em inspeção médica oficial.


Art. 27.
O procedimento de
readaptação terá o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado no caso de
o funcionário estar participando de programa de reabilitação profissional.


§ 1°.
Ao final do referido procedimento, se julgado incapaz, o
funcionário será aposentado.


§ 2°.
Declarado reabilitado para a função pública:


I -
a readaptação será realizada em cargo com
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida para o cargo de origem, bem
como o nível de escolaridade e os vencimentos inerentes a este;


II -
na hipótese de inexistência de cargo vago, o funcionário exercerá
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.


§ 3°.
A readaptação será sempre para cargo de vencimento igual ou
inferior ao de origem, preservado o direito à remuneração paga ao funcionário
neste último.


Seção IV 
Da Reversão


Art. 28.
Reversão é o retorno de funcionário aposentado ao
exercício das atribuições:


I -
no caso de aposentadoria por invalidez, quando
junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;


II -
no interesse da administração e a partir de
requerimento do funcionário aposentado, observadas as seguintes condições:


a)
que a aposentadoria tenha sido voluntária;


b)
ocorrência da aposentadoria nos 05 (cinco) anos
anteriores ao requerimento;


c)
estabilidade adquirida quando em atividade;


d)
haja cargo vago.


§ 1°.
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no
cargo resultante de sua transformação.


§ 2°.
Após o retorno, o tempo de exercício será considerado para concessão de nova
aposentadoria.


§ 3°.
No caso do inciso I do caput deste
artigo, encontrando-se provido o cargo, o funcionário exercerá suas atribuições
como excedente, até a ocorrência de vaga.


§ 4°.
O funcionário que retornar à atividade por interesse da administração
perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do
cargo que voltar a exercer, inclusive com a vantagem de natureza pessoal
incorporada e que percebia anteriormente à aposentadoria.


§ 5°.
O funcionário de que trata o inciso II do caput deste artigo somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se
permanecer pelo menos 05 (cinco) anos no cargo.


§ 6°.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver
completado 70 (setenta) anos de idade.


Seção V 
Da Disponibilidade e do
Aproveitamento


Subseção I 
Da Disponibilidade


Art. 29.
O funcionário será posto em disponibilidade quando extinto o seu cargo
ou declarada sua desnecessidade, com remuneração proporcional ao tempo de
serviço.


Parágrafo único.
A remuneração mensal
para o cálculo da proporcionalidade corresponderá ao vencimento, acrescido das
vantagens pessoais, permanentes e relativas ao exercício do cargo de provimento
efetivo.


Art. 30.
A disponibilidade do funcionário se dará conforme os
seguintes critérios e ordem:


I -
menor
pontuação na avaliação de desempenho no ano anterior;


II -
maior número de faltas ao serviço;


III -
menor idade;


IV -
maior remuneração.


Art. 31.
O período de disponibilidade é considerado como de
efetivo exercício para efeito de aposentadoria, observadas as normas próprias a
esta.


Subseção II 
Do Aproveitamento


Art. 32.
Aproveitamento é o retorno obrigatório do funcionário
em disponibilidade ao exercício de cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.


Parágrafo único.
O aproveitamento se dará na primeira vaga que
ocorrer com precedência sobre as demais formas de provimento, observada a
seguinte ordem de preferência dentre os funcionários em disponibilidade:


I -
maior tempo de disponibilidade;


II -
maior tempo de serviço público estadual;


III -
maior tempo de serviço público;


IV -
maior idade.


Art. 33.
Não haverá aproveitamento para cargo de natureza
superior ao anteriormente ocupado.


Parágrafo único.
O funcionário aproveitado em cargo de natureza
inferior ao anteriormente ocupado perceberá a diferença de remuneração
correspondente.


Art. 34.
O aproveitamento se dará somente àquele que for
julgado apto física e mentalmente para o exercício do novo cargo.


Parágrafo único.
Declarada a incapacidade para o novo cargo em
inspeção médica, o funcionário será aposentado por invalidez, considerando-se,
para tanto, o tempo de disponibilidade.


Seção VI 
Da Reintegração


Art. 35.
Reintegração é o retorno do funcionário ao exercício
das atribuições de seu cargo, ou de cargo resultante de sua transformação,
quando invalidada a demissão por decisão administrativa ou judicial.


§ 1°.
Na hipótese de extinção do cargo ou declarada sua
desnecessidade, o funcionário ficará em disponibilidade e será aproveitado na
forma dos arts. 32 a 34 deste Estatuto.


§ 2°.
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual
ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou
aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.


§ 3°.
O funcionário reintegrado por decisão definitiva
será ressarcido financeiramente pelo que deixou de perceber como vencimento ou
remuneração durante o período de afastamento.


§ 4°.
Transitada em julgado a decisão definitiva, será
expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.


Seção VII 
Da Recondução


Art. 36.
Recondução é o retorno do funcionário ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:


I -
inabilitação em estágio probatório relativo a
outro cargo;


II -
reintegração do anterior ocupante.


§ 1°.
Encontrando-se provido o cargo de origem, o
funcionário será aproveitado em outro, observado o disposto nos arts. 32 a 34
deste Estatuto.


§ 2°.
Na impossibilidade do aproveitamento o
funcionário será posto em disponibilidade conforme os arts. 29 a 31 deste
diploma legal.


Seção VIII 
Do Exercício


Art. 37.
Exercício é o desempenho das
atribuições do cargo público ou da função gratificada.


Parágrafo único.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do
exercício serão anotados na ficha funcional.


Art. 38.
É de 30 (trinta) dias o prazo para entrar no
exercício das atribuições do cargo ou da função, contado da data:


I -
da posse;


II -
da publicação no Diário da Justiça dos atos relativos às demais formas de
provimento previstas nos incisos II a VI do art.11.


§ 1°.
Os prazos previstos
neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do
interessado e a juízo da autoridade competente para dar posse.


§ 2°.
O exercício em função de confiança dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação do ato de designação.


§ 3°.
O funcionário removido, promovido, relotado, requisitado, cedido ou posto em
exercício provisório terá 08 (oito) dias de prazo, contados da publicação do
ato, para o retorno ao efetivo desempenho das atribuições do cargo na mesma
comarca.


§ 4°.
Na hipótese do § 3º,
sendo a lotação de destino em outra comarca, o prazo da entrada em exercício
será de 15 (quinze) dias.


§ 5°.
O funcionário
licenciado nos termos deste Estatuto retornará às efetivas atribuições a partir
do término da licença.


§ 6°.
O exercício em cargo
efetivo nos casos de reintegração, aproveitamento, reversão, recondução e
readaptação dependerá de prévia satisfação dos requisitos atinentes a tais
formas de provimento e aptidão física e mental comprovada em inspeção médica
oficial.


§ 7°.
O funcionário que, após a posse, não entrar em exercício dentro do prazo
fixado, será exonerado.


§ 8°.
A posse e o exercício poderão ser reunidos em um só ato.


Art. 39.
O exercício é condicionado
à vedação de conferir ao funcionário atribuições diversas das do seu respectivo
cargo.


Seção IX 
Da Freqüência e do Horário de Expediente


Art. 40.
Os funcionários do Poder Judiciário estão sujeitos
aos seguintes horários de expediente:


Art. 40.
A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, facultada a fixação de 7 (sete) horas ininterruptas. (Redação dada pela Lei 16571 de 15/09/2010)


I -
das 08h30min (oito horas e trinta minutos) às
11h00min (onze horas) e das 13h00min (treze horas) às 17h00min (dezessete
horas) para os lotados em 1º Grau de Jurisdição; (Revogado pela Lei 16571 de 15/09/2010)


II -
das 09h00min (nove horas) às 11h00min (onze
horas) e das 13h00min (treze horas) às 18h00min (dezoito horas) para os lotados
na Secretaria do Tribunal de Justiça. (Revogado pela Lei 16571 de 15/09/2010)


§ 1°.
Serão emitidos boletins de freqüência específicos para
os funcionários que prestam serviços noturnos.


§ 1°.
Em razão do exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de expediente, os funcionários com atribuições de Oficiais de Justiça e de Avaliadores terão somente a sua frequência diária registrada nos boletins das Secretarias para as quais estiverem designados. (Redação dada pela Lei 16571 de 15/09/2010)


§ 2°.
Em razão do exercício de
atividade externa incompatível com a fixação de horário de expediente,
os funcionários com atribuições de Oficiais de Justiça e de
Avaliadores terão somente a sua freqüência diária registrada nos
boletins das
Secretarias para os quais estiverem designados.


§ 2°.
A jornada de trabalho dos servidores e os expedientes dos Ofícios de Justiça do Foro Judicial e da Secretaria serão fixados e regulamentados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.” (Redação dada pela Lei 16571 de 15/09/2010)


§ 3°.
Fica autorizada a compensação da jornada de trabalho do servidor mediante a utilização do Banco de Horas, no qual serão registradas de forma individualizada as horas trabalhadas no exclusivo interesse do serviço, sendo regulamentada por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Art. 41.
Em todos os Juízos, Gabinetes, Departamentos e
Centros do Tribunal de Justiça haverá controle de freqüência dos funcionários
por meio de livro-ponto ou de outro meio de controle regulamentado pelo
Presidente do Tribunal de Justiça.


Parágrafo único.
É vedado dispensar o funcionário do registro de freqüência,
salvo disposição legal em contrário ou autorização do Presidente do Tribunal de
Justiça.


Art. 42.
Os funcionários ocupantes de cargo de provimento efetivo
vinculados a gabinete de magistrado que se aposentarem devem se apresentar na
Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo na data em que for
publicado o decreto de aposentadoria do Desembargador ou do Juiz de Direito
Substituto em Segundo Grau, para que seja iniciado o processo de nova lotação e
controle de freqüência.


Art. 42.
Nos casos de vacância do cargo de magistrado, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão lotados no respectivo gabinete permanecerão vinculados àquela unidade até que o novo ocupante daquele cargo redefina sua composição. (Redação dada pela Lei 19517 de 28/05/2018)


§ 1º.
Os servidores poderão ser designados para atender temporariamente o magistrado substituto ou convocado para atuar em regime de exceção, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei 19517 de 28/05/2018)


§ 2º.
Após o provimento do cargo de magistrado, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não mais compuserem o gabinete serão cientificados e deverão se apresentar no setor competente do Tribunal, no prazo de três dias, para controle de frequência e início do processo de nova lotação. (Incluído pela Lei 19517 de 28/05/2018)


§ 3º.
Provido o cargo vago, o setor competente do Departamento de Gestão de Recursos Humanos fará lavrar e publicar os atos de exoneração dos servidores ocupantes exclusivos de cargos de livre provimento vinculados ao gabinete. (Incluído pela Lei 19517 de 28/05/2018)


Art. 43.
Em caso de óbito do magistrado, o setor competente do
Departamento Administrativo fará lavrar e publicar, no trigésimo dia da data do
falecimento, o ato de exoneração dos funcionários ocupantes de cargo de
provimento em comissão vinculados ao gabinete.


Art. 43.
Em caso de afastamento do magistrado, a estrutura de pessoal vinculada ao respectivo gabinete será mantida, aplicando-se a regra do § 1º do art. 42 desta Lei. (Redação dada pela Lei 19517 de 28/05/2018)


Parágrafo único.
Os funcionários efetivos devem se apresentar na Divisão de
Recursos Humanos no terceiro dia após o falecimento, sendo exonerados do cargo
em comissão eventualmente exercido a partir daquela data.


Art. 44.
Nos dias úteis, somente por determinação do
Presidente do Tribunal de Justiça poderão deixar de funcionar os serviços do
Judiciário ou ser suspensos, no todo ou em parte, seus trabalhos.


Art. 45.
Os funcionários regidos por este Estatuto, ocupantes
de cargo de provimento efetivo ou em comissão, poderão ser convocados fora do
horário do expediente sempre que houver interesse da Administração.


Parágrafo único.
Na hipótese do caput deste artigo e para os
funcionários comissionados deverá ser observada a vedação do artigo 78,
parágrafo único, deste Estatuto.


CAPÍTULO II 
DA VACÂNCIA


Seção I 
Disposições Gerais


Art. 46.
A vacância do cargo público
decorrerá de:


I -
remoção;


II -
promoção;


III -
exoneração;


IV -
demissão;


V -
readaptação;


VI -
aposentadoria;


VII -
falecimento.


Art. 47.
Vagará o cargo na data:


I -
da publicação do ato de aposentadoria,
exoneração, remoção, promoção, demissão ou readaptação;


II -
do falecimento do ocupante do cargo.


Seção II 
Da Remoção e da Promoção


Art. 48.
A remoção ou promoção se dá por
ato do Presidente do Tribunal de Justiça de acordo com indicação do Conselho da
Magistratura e com base nas regras por ele aprovadas, observados os princípios
dispostos nos artigos 57 a 61 do presente Estatuto.


§ 1°.
A remoção ou promoção somente se aplica aos
ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição, aos
Secretários do Conselho de Supervisão do Juizado Especial, aos Secretários de
Turma Recursal do Juizado Especial, aos Secretários do Juizado Especial, aos
Oficiais de Justiça do Juizado Especial, aos Auxiliares de Cartório do Juizado
Especial, aos Auxiliares Administrativos do Juizado Especial, e aos Contadores
e Avaliadores do Juizado Especial.


§ 2°.
A remoção é transferência do funcionário de um cargo para outro de mesma
natureza em outra comarca ou foro de igual entrância e dar-se-á alternadamente
por antiguidade e merecimento.


§ 3°.
A promoção é a passagem do funcionário de um
cargo para outro de mesma natureza e classe imediatamente superior e dar-se-á
alternadamente por antiguidade e merecimento.


§ 4°.
A abertura dos editais à remoção e à promoção se dará alternadamente e não
concorrendo interessados ou habilitados a uma ou outra será autorizado concurso
de provimento por ingresso.


§ 5°.
Os critérios para aferição do merecimento serão estabelecidos com base nos
princípios dispostos nos artigos 57 a 61 do presente Estatuto.


Art. 49.
Vagando cargo, o Presidente do Tribunal autorizará a
expedição de edital com prazo de 05 (cinco) dias convocando os interessados à
remoção ou à promoção.


§ 1°.
Decorrido o prazo legal, os pedidos serão reunidos em uma só autuação e encaminhados
à Corregedoria-Geral da Justiça para informação sobre os antecedentes
funcionais.


§ 2°.
Não será deferido a inscrição a quem tenha sofrido pena disciplinar nos últimos
02 (dois) anos.


§ 3°.
À remoção ou à promoção somente serão admitidos funcionários com mais de 02
(dois) anos em exercício no cargo e que estejam ao menos no penúltimo nível de
sua classe.


§ 4°.
Vencidas as etapas anteriores, o procedimento será relatado pelo
Corregedor-Geral da Justiça perante o Conselho da Magistratura, que deliberará
sobre a indicação ou não dos pretendentes.


§ 5°.
Não se aplica remoção ou promoção aos cargos cuja
extinção é prevista em lei à medida que vagarem e nem aos cargos que, de livre
remanejamento, forem redistribuídos pela Administração Pública.


Seção III 
Da Exoneração


Art. 50.
A exoneração dar-se-á a pedido do funcionário ou de
ofício.


Parágrafo único.
A exoneração de ofício
ocorrerá:


I -
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;


II -
quando, após a posse, o funcionário não entrar em exercício no prazo
estabelecido;


III -
para corte de despesas com pessoal nos termos da lei federal.


Art. 51.
A exoneração de cargo em comissão ou a dispensa da
função de confiança dar-se-á:


I -
a juízo do Presidente do Tribunal de Justiça;


II -
a pedido do próprio
funcionário.


CAPÍTULO III 
DA LOTAÇÃO E DA RELOTAÇÃO


Art. 52.
Lotação é o ato de definição da
secretaria, do setor ou da repartição em que o funcionário exercerá as suas
atribuições.


Parágrafo único.
A lotação sempre se
dará de ofício, respeitados os casos em que seja previamente definida em lei a
secretaria, o foro ou a comarca ao qual o cargo é afetado.


Art. 53.
Relotação é o deslocamento do funcionário, a pedido
ou de ofício, de uma repartição ou setor para outro, inclusive entre foros,
comarcas, ou secretarias, respeitados os casos em que seja previamente definida
em lei a secretaria ou a comarca ao qual o cargo é afetado.


Parágrafo Único
A relotação dos servidores efetivos remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem, poderá ser estabelecida em Decreto da Presidência do Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei 18287 de 04/11/2014)


Art. 53 A.
A lotação e a relotação dos servidores observará as atribuições dos cargos, respeitada as áreas de atuação de apoio direto ou indireto à prestação jurisdicional, nos seguintes termos: (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


I -
Unidades Judiciárias de 1º Grau de Jurisdição: integrada por servidores das carreiras de Auxiliares da Justiça de Nível Superior, Serventuários da Justiça, Contabilista Superior, Auxiliares da Justiça, Intermediária e Básica, por ocupantes dos cargos de Técnico Especializado da Infância e Juventude e de Técnico Especializado em Execução Penal, por cargos de livre provimento e funções comissionadas alocados naquelas unidades; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


II -
Unidades Judiciárias de 2º Grau de Jurisdição: integrada por servidores das carreiras de Auxiliares da Justiça de nível Superior, Serventuários da Justiça, Contabilista Superior, Intermediária, Auxiliares da Justiça e Básica, por cargos de livre provimento e funções comissionadas alocados naquelas unidades; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


III -
Secretaria do Tribunal de Justiça: integrada por servidores ocupantes das carreiras Jurídica Especial e de Apoio Especializado Superior, Intermediária e Básica, bem como por ocupantes de cargos ou funções comissionadas alocados naquelas unidades; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


IV -
Cúpula Diretiva: integrada por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e por cargos de livre provimento ou funções de confiança. (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


Art. 53 B.
A alocação dos cargos efetivos, de livre provimento e funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e de seus servidores será regulamentada por decreto do Presidente do Tribunal de Justiça, que atenderá os critérios de equalização da força de trabalho entre os graus de jurisdição, segundo a demanda processual. (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


§ 1º
No cálculo de distribuição dos cargos efetivos e dos valores correspondentes aos cargos de livre provimento e funções comissionadas entre os graus de jurisdição serão considerados: (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


I -
o número de conciliadores remunerados, mediadores e juízes leigos, por grau de jurisdição, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade total, em cada grau de jurisdição, da força de trabalho destinada à área de apoio direto à atividade judicante; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


II -
20% (vinte por cento) do número total de servidores efetivos, dos cargos de livre provimento e de eventuais funções comissionadas existentes nos Gabinetes dos Juízes de Direito Substituto em Segundo Grau. (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


§ 2º
A quantidade total de servidores lotados nas áreas de apoio indireto à atividade judicante corresponderá a, no máximo, 30% do total de servidores, excluídas a área de tecnologia da informação e a escola dos servidores. (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


Art. 53 C.
Não haverá transferência compulsória de servidores com atuação na área de apoio direto à atividade judicante, de um grau de jurisdição para outro, se o déficit de servidores em um dos graus de jurisdição for igual ou inferior a 1% (um por cento) do número total de servidores com atuação na área de apoio direto à atividade judicante, salvo decisão motivada do Presidente do Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


Art. 53 D.
Os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, oriundos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, a critério da Administração, poderão ser designados para atendimento das unidades judiciárias de 1º grau, a fim de suprir a demanda temporária de servidores ou para a redução do acervo de processos, nas seguintes modalidades: (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


I -
Presencial: mediante relotação voluntária ou, de ofício, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


II -
Remota: nas Unidades Permanentes de Apoio à Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição existentes na Capital. (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


Parágrafo único.
A relotação de ofício será precedida da voluntária e observará, entre outros critérios objetivos a serem fixados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, via decreto, o tempo de serviço no cargo e na unidade. (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


Art. 53 E.
Os servidores oriundos do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição poderão ser lotados em quaisquer das unidades judiciárias, inclusive para fins de ocupação de cargos de livre provimento e funções comissionadas, nos termos de regulamento a ser expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que atenderá os seguintes requisitos quanto à alocação desses servidores nas unidades de 2º grau: (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


I -
distribuição proporcional de servidores por unidade judiciária de 1º grau, de acordo com a lotação paradigma de cada unidade, de modo a não configurar déficit de servidor nas Secretarias de 1º grau; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


II -
atendimento prioritário à demanda por servidores nas unidades judiciárias em processo de estatização, para fins de cumprimento do inciso I deste artigo; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


III -
possibilidade de permuta entre servidores ocupantes de cargos da mesma carreira entre as unidades judiciárias de 1º e 2º graus de jurisdição. (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


Parágrafo único.
A atuação dos servidores referidos no caput deste artigo, em força tarefa da Corregedoria Geral da Justiça, por prazo certo, na Central de Movimentação Processual ou na Escola dos Servidores da Justiça Estadual do Paraná (ESEJE), independe dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo. (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


CAPÍTULO IV 
DA SUBSTITUIÇÃO


Art. 54.
Nos casos de impedimentos
superiores a 10 (dez) dias, o funcionário ocupante do cargo de provimento em
comissão ou de função gratificada será substituído.


§ 1°.
A substituição depende de ato da administração e
recairá em funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo e será por prazo
determinado não superior a 120 (cento e vinte) dias.


§ 2°.
O Presidente do Tribunal de Justiça definirá em
regulamento os cargos em comissão que poderão ser preenchidos temporariamente
por substituição.


Art. 55.
O substituto perceberá, além de sua remuneração, a
diferença proporcional ao tempo de substituição, calculada como se fosse
titular do cargo em comissão ou da função gratificada.


TÍTULO III 
  


CAPÍTULO ÚNICO 
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL


Art. 56.
Progressão funcional é a passagem do funcionário de um nível para outro
imediatamente superior dentro da mesma classe. (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)


Art. 57.
A progressão dar-se-á,
alternadamente, por antiguidade e por merecimento. (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)


§ 1°.
A progressão por antiguidade é a
passagem do funcionário mais antigo de um nível para o imediatamente
subseqüente, dentro da mesma classe, desde que: (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)


I -
tenha cumprido o interstício de 03 (três)
anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava; (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)


II -
não tenha sido apenado nos últimos 02
(dois) anos; (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)


III -
não esteja em licença para o trato de
interesses particulares; (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)


IV -
não esteja cumprindo pena privativa de
liberdade. (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)


§ 2°.
Progressão por merecimento é a passagem
do funcionário de um nível para o imediatamente subseqüente, dentro da mesma
classe, desde que preenchidos os pressupostos definidos no regulamento da
avaliação periódica de desempenho individual e cumprido o interstício de 02
(dois) anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava. (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)


Art. 58.
Não poderá concorrer à
progressão por merecimento o funcionário que: (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)


I -
tenha sofrido qualquer tipo de penalidade
nos últimos 02 (dois) anos; (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)


II -
esteja em disponibilidade. (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)


Art. 59.
O funcionário, para obter a
progressão por merecimento, será submetido à avaliação de desempenho bienal. (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)


§ 1º.
A avaliação de desempenho bienal será
executada com base em regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal de
Justiça. (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)


§ 2º.
O regulamento da avaliação de desempenho
bienal, dentre outros critérios, deverá estabelecer requisitos mínimos de
freqüência e desempenho em cursos oficiais de aperfeiçoamento. (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)


§ 3º.
Será conferida a progressão por
merecimento ao funcionário com maior desempenho na avaliação bienal
imediatamente anterior à abertura de vaga no nível imediatamente superior. (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)


Art. 60.
A execução do procedimento
e aferição da progressão funcional fica a cargo de Departamento específico da
Secretaria do Tribunal de Justiça, nos termos a ser definido pelo Regulamento a
ser editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)


Art. 61.
Será conferida progressão
funcional para fins de aposentadoria ou pensão caso o funcionário preencha os
requisitos legais por ocasião da perda do vínculo com a administração. (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)


TÍTULO IV 
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS 


CAPÍTULO I 
DO VENCIMENTO
E DA REMUNERAÇÃO


Art. 62.
Vencimento é a retribuição
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo com valor fixado em lei e
correspondente ao nível de enquadramento do funcionário.


Art. 63.
Remuneração é o vencimento
do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.


Art. 64.
Os funcionários ocupantes
de cargo de provimento efetivo e de provimento em comissão perceberão seus
vencimentos ou suas remunerações nos termos da lei que define o Plano de Cargos
e Progressão do Poder Judiciário.


Parágrafo único.
 Nenhum funcionário do Poder Judiciário terá remuneração superior ao
subsídio percebido por Desembargador.


Art. 65.
O funcionário perderá:


I -
a remuneração do(s) dia(s) em que faltar ao serviço;


II -
a remuneração correspondente ao turno da falta (manhã ou tarde);


III -
1/3 (um terço) da remuneração do dia, se comparecer ao serviço com atraso ou
sair antecipadamente.


§ 1º.
Considera-se atraso o comparecimento ao serviço após o início do expediente
até o máximo de uma hora, após o que será lançada falta do respectivo turno.


§ 2º.
Considera-se saída antecipada aquela que ocorrer antes do término do turno
ou do período de trabalho.


§ 3º.
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior
poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas
como efetivo exercício.


§ 4º.
O funcionário poderá perder 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento
ou da remuneração, no caso de aplicação de pena de suspensão convertida em
multa, ficando obrigado a permanecer no serviço.


Art. 66.
As faltas ao serviço, decorrentes de ordens judiciais
dirigidas contra o funcionário, implicarão em:


I -
redução da remuneração a 2/3 (dois terços) durante
o afastamento por motivo de prisão cautelar;


II -
redução da remuneração a metade durante o
afastamento em virtude de decisão condenatória penal transitada em julgado, que
não determine a perda do cargo.


§ 1º.
No caso do inciso I do caput deste artigo, o funcionário terá direito à integralização da
remuneração se for absolvido em decisão definitiva.


§ 2º.
As reduções cessarão no dia em que o funcionário
for posto em liberdade.


§ 3º.
O funcionário que for posto em liberdade nos
termos deste artigo deverá retornar ao exercício de suas atribuições no dia
seguinte à soltura.


Art. 67.
O funcionário nomeado para cargo de provimento em
comissão optará entre o vencimento de tal cargo e a remuneração que recebe em
razão de seu cargo efetivo, acrescida em 20% (vinte por cento) do valor símbolo
do cargo comissionado. (Revogado pela Lei 17474 de 02/01/2013)


§ 1º.
Em nenhuma hipótese a diferença remuneratória
percebida pelo funcionário efetivo em razão do exercício de cargo em comissão
será incorporada aos seus vencimentos. (Revogado pela Lei 17474 de 02/01/2013)


§ 2º.
Aplica-se ao funcionário em disponibilidade
nomeado para cargo de provimento em comissão o disposto no caput deste artigo como se na ativa estivesse. (Revogado pela Lei 17474 de 02/01/2013)


Art. 68.
Não incidirá desconto sobre o vencimento ou a
remuneração, salvo por imposição legal, ordem judicial ou autorização escrita
do funcionário, observando-se que, nesta última hipótese, a consignação do
desconto fica a critério da administração pública.


Art. 69.
As reposições e indenizações ao Erário Estadual serão
descontadas em parcelas mensais, não excedentes a 10% (dez por cento) da
remuneração.


§ 1º.
As reposições e indenizações serão previamente
comunicadas ao funcionário e corrigidas pela média do INPC (IBGE) e IGP-DI
(Fundação Getúlio Vargas) ou pela média dos índices que vierem a substituí-los
e acrescidas de juros nos termos da lei civil.


§ 2º.
A reposição será integral e em parcela única
quando o pagamento indevido tiver ocorrido no mês anterior ao do processamento
da folha.


§ 3º.
Quando o funcionário for exonerado, dispensado ou
demitido terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da perda do
vínculo com a administração pública, para pagar o débito, sendo que o não
pagamento implicará em inscrição em dívida ativa.


§ 4º.
As reposições derivadas de revogações de ordens
judiciais que majoraram vencimentos ou remunerações deverão ser feitas em 30
(trinta) dias, a contar da data da notificação administrativa, sob pena de
inscrição em dívida ativa.


§ 5º.
No caso de recebimento de valores indevidos a
título de remuneração ou vencimento o funcionário comunicará, no prazo de 10
(dez) dias, à Secretaria do Tribunal de Justiça, sob pena de caracterização de
comportamento desleal para com a administração pública.


CAPÍTULO II 
DAS VANTAGENS


Seção I 
Disposições Preliminares


Art. 70.
Poderão ser pagas ao
funcionário as seguintes vantagens:


I -
indenizações;


II -
adicionais;


III -
gratificações.


§ 1º.
As indenizações e as gratificações não se incorporam ao vencimento ou à
remuneração. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 2º.
Excepcionam-se da hipótese do §1º deste artigo as gratificações por
insalubridade, periculosidade e risco de vida que se incorporam às remunerações
nos termos deste Estatuto. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 3º.
Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou aos
proventos, nos casos e condições indicados em lei.


§ 4º.
As vantagens não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de
quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.


Seção II 
Das Indenizações


Art. 71.
Constituem indenizações:


I -
ajuda de custo;


II -
diárias;


III -
transporte.


IV -
auxílio-alimentação. (Incluído pela Lei 16746 de 29/12/2010)


Subseção I 
Da Ajuda de Custo 


Art. 72.
 Ajuda de custo é a compensação
das despesas do funcionário que em virtude de promoção, remoção ou relotação
muda de domicílio para exercer as suas atribuições em caráter permanente em
outra comarca.


§ 1º.
A ajuda de custo compreende as despesas do funcionário
e de sua família com combustível ou passagem e do transporte de bagagens e de
bens pessoais até o valor de uma remuneração mensal.


§ 2º.
A compensação será feita mediante comprovação documental das despesas nos
termos do § 1º deste artigo.


§ 3º.
A ajuda de custo somente será realizada uma vez a
cada intervalo mínimo de 02 (dois) anos, no caso de remoções ou promoções,
conforme dispuser regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal de
Justiça.


§ 4º.
A ajuda de custo em razão de relotação de ofício pela administração pública não
possui o limite de tempo previsto no § 3º deste artigo e será regulamentada
pelo Presidente do Tribunal de Justiça.


§ 5º.
Não será devida ajuda de custo na hipótese de
relotação a pedido do funcionário.


§ 6º.
O funcionário ficará obrigado a restituir integralmente a ajuda de custo
recebida, no prazo de 10 (dez) dias, quando, injustificadamente, não se
apresentar na nova sede, no prazo 30 (trinta) dias, ou ainda, pedir exoneração
antes de completar 90 (noventa) dias de exercício na nova sede.


Subseção II 
Das Diárias


Art. 73.
 O funcionário em serviço que se
afastar por ordem da Administração Pública da sede de sua lotação, em caráter
eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o
exterior, terá direito ao pagamento das passagens e de diárias destinadas a
indenizar as despesas realizadas em razão do deslocamento.


§ 1º.
A diária é devida por dia de afastamento e terá valor arbitrado conforme
regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal de justiça, observado o
seguinte:


I -
valores fixos para alimentação e pernoite; e


II -
a base de cálculo dos valores de alimentação e pernoite será estabelecida
segundo o cargo, função e nível na carreira do funcionário.


§ 2º.
Quando o deslocamento da sede constituir
exigência permanente do cargo, o funcionário não terá direito a diárias.


Art. 74.
O funcionário que receber diária e não se afastar da
sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo
de 02 (dois) dias.


Parágrafo único.
Na
hipótese de o funcionário retornar à sede em prazo menor do que o previsto para
o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto
no caput deste artigo.


Subseção III 
Da Indenização de Transporte


Art. 75.
Conceder-se-á indenização de transporte ao
funcionário que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção
para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do
cargo, conforme dispuser regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal
de Justiça.


Parágrafo único.
 A compensação será feita nos termos a serem fixados
em regulamento.


Subseção IV 
Do Auxílio Alimentação (Incluído pela Lei 16746 de 29/12/2010)


Art. 75-A
Conceder-se-á, mensalmente, auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, bem como aos ocupantes de cargo em comissão puro. (Incluído pela Lei 16746 de 29/12/2010)


Art. 75-B
 A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim de freqüência do servidor. (Incluído pela Lei 16746 de 29/12/2010)


§ 1º.
O servidor que acumule cargos ou empregos na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. (Incluído pela Lei 16746 de 29/12/2010)


§ 2º.
O servidor não perceberá auxílio-alimentação quando estiver cedido a outro órgão ou outra entidade da Administração direta ou indireta,  nem em acompanhamento de cônjuge ou companheiro, em serviço militar, em atividade política e para exercício de mandato eletivo, em licença para tratar de interesses particulares, em licença para o desempenho de mandato classista e em missão ou estudo no exterior. (Incluído pela Lei 16746 de 29/12/2010)


§ 3º.
 Fará jus ao auxílio-alimentação o servidor que se encontrar em férias, ou em licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, licença-maternidade, licença-paternidade, licença à adotante e licença especial, bem como para frequentar cursos de capacitação, ou sujeito a horário especial. (Incluído pela Lei 16746 de 29/12/2010)


§ 4º.
 Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias. (Incluído pela Lei 16746 de 29/12/2010)


§ 5º.
As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei 16746 de 29/12/2010)


Art. 75-C
O auxílio-alimentação não será: (Incluído pela Lei 16746 de 29/12/2010)


I -
 incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; (Incluído pela Lei 16746 de 29/12/2010)


II -
configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; (Incluído pela Lei 16746 de 29/12/2010)


III -
 caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura. (Incluído pela Lei 16746 de 29/12/2010)


Seção III 
Dos Adicionais


Art. 76.
O funcionário
ocupante de cargo de provimento efetivo terá acrescido aos vencimentos, a cada
05 (cinco) anos de efetivo exercício, 5% (cinco por cento) do valor do
vencimento previsto para o nível do cargo que ocupa até completar 25% (vinte e
cinco por cento), contados de forma linear.


Parágrafo único.
 O acréscimo será imediato, inclusive para
efeito de aposentadoria, pensão ou disponibilidade.


Art. 77.
Ao completar 30 (trinta) anos de efetivo exercício, o
funcionário terá direito ao acréscimo aos vencimentos do nível de seu cargo de
5% (cinco por cento) por ano excedente, até o máximo de 25% (vinte e cinco por
cento), contados de forma linear.


§ 1º.
A incorporação desses acréscimos será imediata,
inclusive para efeito de aposentadoria, pensão ou disponibilidade.


§ 2º.
No cálculo e para efeito de pagamento do
adicional referido nesta Seção, não
será considerada a soma ao vencimento de qualquer acréscimo de adicional
anteriormente deferido.


Seção IV 
Das Gratificações


Art. 78.
Conceder-se-á gratificação: (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


I -
de função; (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


II -
natalina (décimo - terceiro salário); (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


III -
de férias; (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


IV -
de trabalho
noturno; (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


V -
pela prestação de serviço extraordinário; (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


VI -
de
insalubridade, de periculosidade ou de risco de vida; (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


VII -
tempo
integral e dedicação exclusiva. (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010) (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Parágrafo único.
 As gratificações dos
incisos IV e V não serão devidas aos ocupantes de cargo de provimento em comissão. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Subseção I 
Da Gratificação de Função


Art. 79.
Gratificação de função é a
correspondente ao exercício: (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


I -
de representação de gabinete; (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


II -
de chefia; (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


III -
de assessoramento; (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


IV -
de encargos especiais. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 1º.
A gratificação especial de assiduidade é devida
ao funcionário que não faltar ao trabalho durante o mês e poderá ser cumulada
com as referidas no caput deste artigo. (Revogado pela Lei 16745 de 29/12/2010) (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010) (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 2º.
As gratificações referidas nos itens I a IV e no
§ 1º terão seus valores nominais e fixos definidos em lei. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 3º.
Os valores das gratificações passarão a ser pagos
ao funcionário no final do mês de sua designação para o exercício de função,
inclusive para o cálculo de gratificação natalina (décimo - terceiro salário) e
de férias. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 4º.
A gratificação do exercício de representação de
gabinete é a devida em razão da lotação do funcionário em gabinete de
magistrado que atue no âmbito do Tribunal de Justiça. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 5º.
As gratificações de chefia e de assessoramento
são devidas pelo exercício de tais funções de confiança, conforme previsão estabelecida
em regulamento que define a estrutura hierárquica da Secretaria do Tribunal de
Justiça. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 6º.
A gratificação de encargos especiais é devida em
razão do exercício das funções de assessoramento direto a cúpula do Tribunal de
Justiça. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 7º.
As gratificações previstas nesta Seção serão automaticamente canceladas
nos casos de afastamentos por mais de 30 (trinta) dias, salvo no caso de
licença à gestante. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Subseção II 
Da Gratificação Natalina (Décimo -
terceiro)


Art. 80.
A gratificação natalina
corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração do funcionário no mês de
dezembro, por mês de efetivo exercício no respectivo ano. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Parágrafo único.
 A fração igual ou
superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Art. 81.
O funcionário exonerado perceberá gratificação
natalina, proporcional aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a
remuneração do mês da exoneração. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Art. 82.
A gratificação natalina será paga até o dia 20
(vinte) do mês de dezembro de cada ano. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Art. 83.
A gratificação natalina não será considerada
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Subseção III 
Da Gratificação de Férias


Art. 84.
 Será paga ao funcionário, por ocasião das
férias, uma gratificação correspondente a 1/3 (um terço) da última remuneração. (Revogado pela Lei 16966 de 05/12/2011) (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Parágrafo único.
 No
caso de o funcionário exercer uma das funções previstas no art. 79, ou ocupar
cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo da
gratificação de que trata este artigo. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Subseção IV 
Da Gratificação de Trabalho Noturno


Art. 85.
 O serviço noturno será prestado
em horário compreendido entre às 19h00min (dezenove horas) de um dia e às
7h00min (sete horas) do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte
e cinco por cento), computando-se cada hora como 52min30s (cinqüenta e dois
minutos e trinta segundos). (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 1º.
O serviço noturno será prestado em 02 (dois)
turnos de 06 (seis) horas com expediente das 19h00min (dezenove horas) à
01h00min (uma hora) e da 01h00min (uma hora) às 07h00min (sete horas). (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 2º.
A autorização para a execução do serviço noturno
será prévia e do Presidente do Tribunal de Justiça, ou do funcionário por ele
designado para tal atribuição. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Subseção V 
Da Gratificação pela Prestação de
Serviço Extraordinário


Art. 86.
A gratificação pela prestação de serviço
extraordinário se destina: (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


I -
a remunerar os serviços prestados fora do período
normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário; (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


II -
ao exercício de atribuições diversas das
inerentes ao seu cargo. (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010) (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 1º.
A gratificação referida no caput deste artigo não pode ser cumulada com outra de igual
natureza. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 2º.
A autorização para a execução do serviço
extraordinário será prévia e do Presidente do Tribunal de Justiça, ou do
funcionário por ele designado para tal atribuição. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Art. 87.
O serviço será remunerado com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, calculada com base
em 1/30 (um trinta avos) da remuneração mensal do funcionário dividida pelo
número de horas do seu expediente normal. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Parágrafo único.
O valor total da gratificação paga por mês pela
prestação de serviço extraordinário não poderá ultrapassar 50% (cinqüenta por
cento) da remuneração mensal do funcionário. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Art. 88.
Somente será permitido serviço extraordinário
para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo
de duas horas por dia de trabalho. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Art. 89.
A gratificação extraordinária prevista no inciso II
do art. 86 será paga pelo secretariado das sessões de julgamento das câmaras,
das seções cíveis e seções criminais, e pela participação em comissões
permanentes previstas na Lei Estadual n.º 14.277/2003 e temporárias instituídas
pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010) (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Parágrafo único.
O valor da gratificação prevista no caput deste
artigo será definido em lei. (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010) (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Subseção VI 
Da Gratificação de Insalubridade, de
Periculosidade ou de Risco de Vida


Art. 90.
Os funcionários que trabalhem com habitualidade
em locais em que haja risco de vida, sejam insalubres ou em contato permanente
com substâncias tóxicas ou radioativas, perceberão gratificação calculada sobre
o vencimento do nível do cargo que ocupam. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 1º.
As gratificações de insalubridade e de
periculosidade não são cumuláveis, devendo ser paga a de maior valor. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 2º.
O direito à gratificação de insalubridade ou de periculosidade cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão e no
caso de afastamento do serviço por mais de 30 (trinta) dias. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 3º.
No caso de concessão de licença-maternidade,
cessará o direito à gratificação com o afastamento por mais de 120 (cento e
vinte) dias. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Art. 91.
Haverá permanente controle da atividade de
funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou
perigosos. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Parágrafo único.
A
funcionária gestante ou lactante será afastada das operações e locais previstos
neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não
penoso e não perigoso. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Art. 92.
De acordo com o grau de insalubridade a que o
funcionário estiver exposto o percentual da gratificação será fixado em 10%
(dez por cento), 20% (vinte por cento), ou 40% (quarenta por cento) do valor do
vencimento do nível básico do cargo. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Parágrafo único.
Para a definição do grau de insalubridade conforme a
natureza da exposição será observada a legislação específica. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Art. 93.
Pelo desempenho de atividades com risco de vida o
funcionário perceberá gratificação no percentual de 33,33% (trinta e três
vírgula três por cento) do valor do vencimento do nível básico do cargo. (vide Lei 16745 de 29/12/2010) (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 1º.
É condição para a concessão da gratificação
referida no caput que o funcionário atue em primeiro grau de jurisdição, em
trabalho interno ou externo, e em secretarias ou varas com atribuição nas áreas
criminal, penal, corregedoria dos presídios, adolescentes infratores, delitos
de trânsito. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 2º.
Os funcionários que atuarem em primeiro grau de
jurisdição em cumprimento de mandados e ordens judiciais com trabalho externo
será concedida a gratificação independentemente da área de atribuição da
secretaria ou vara. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 3º.
Cessada a atuação no âmbito da vara ou da
secretaria ou na forma indicadas nos parágrafos anteriores será imediatamente
revogada a concessão da gratificação de risco de vida. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 4º.
O Presidente do Tribunal de Justiça regulamentará
a concessão da gratificação de risco de vida. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Subseção VII 
Da Gratificação de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva


Art. 94.
Considera-se regime de tempo integral o exercício da
atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de
exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter
profissional ou público de qualquer natureza. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 1º.
Não se compreendem na proibição deste artigo: (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


I -
o exercício em um órgão de deliberação coletiva,
desde que relacionado com o cargo exercido em tempo integral; (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


II -
as atividades que, sem caráter de emprego se
destinam a difusão e aplicação de idéias e conhecimentos, excluídas as que
prejudiquem ou impossibilitem a execução das tarefas inerentes ao regime de
tempo integral; (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


III -
a prestação de assistência não remunerada a
outros serviços, visando à aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos,
quando solicitado através da repartição a que pertence o funcionário. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 2º.
O regime de tempo integral e dedicação exclusiva
poderá ser aplicado, no interesse da administração pública e na forma definida
em lei: (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


I -
aos que exerçam atividades de natureza técnica; (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


II -
ao ocupante de cargo ou função que envolva
responsabilidade de direção, chefia ou assessoramento; (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


III -
ao conjunto de funcionários de determinadas
unidades administrativas ou de setores das mesmas, quando a natureza do
trabalho o exigir. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 3º.
Em casos excepcionais, devidamente
justificados, o regime de tempo integral e dedicação exclusiva poderá ser
aplicado, individualmente, a qualquer funcionário que esteja incluído numa das
hipóteses indicadas neste artigo e na forma definida em lei. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 4º.
O regime de trabalho, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser aplicado
em caráter obrigatório, conforme dispuser a lei, tendo em vista a
essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções, cargos
ou atribuições, bem como as condições e a natureza do trabalho das unidades
administrativas correspondentes. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 5º.
O funcionário que estiver legalmente acumulando
cargos e for colocado em regime de tempo integral em razão de um dos cargos,
será automaticamente afastado do outro, com perda de vencimentos e demais
vantagens financeiras, a partir da data em que assinar o competente termo de
compromisso. Deverá também observar ao seguinte: (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


I -
quando ocupar cargo de provimento em comissão, em
razão do qual tenha sido submetido ao regime de tempo integral e dedicação
exclusiva, ficará automaticamente afastado do cargo ou cargos que vinha
exercendo antes daquela investidura, com perda dos respectivos vencimentos e
demais vantagens financeiras, sem prejuízo de contagem de tempo; (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


II -
cessada a sujeição ao regime de tempo integral e
dedicação exclusiva, reassumirá, automaticamente, o cargo ou os cargos, dos
quais houver sido afastado, observadas as disposições legais sobre a reassunção
do exercício; (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


III -
aquele que ocupar mais de um cargo, mediante
acumulação legalmente permitida, e estiver submetido ao regime de tempo
integral e dedicação exclusiva, poderá, ao passar à inatividade, optar pela
situação que mais lhe convier, observado o disposto em lei, sendo vedada a
acumulação dos benefícios em ambos os cargos, a qualquer título. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 6º.
Pelo exercício de cargo em regime de tempo
integral e dedicação exclusiva, perceberá o funcionário gratificação mensal
indivisível, com forma de fixação do valor definida em lei. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 7º.
O regime de tempo integral obriga a um mínimo de
horas equivalente ao do expediente, sem prejuízo de permanecer o funcionário à
disposição do órgão em que estiver em exercício, sempre que as necessidades do
serviço assim o exigirem. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 8º.
O funcionário colocado em regime de tempo
integral e dedicação exclusiva assinará termo de compromisso, em que declare
vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários estabelecidos. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 9º.
Verificada em processo administrativo a quebra do
compromisso decorrente do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o
funcionário ficará sujeito à pena de demissão, sem prejuízo da responsabilidade
criminal e civil. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


§ 10.
A gratificação de tempo integral e dedicação
exclusiva não poderá ser cumulada com as gratificações por serviço
extraordinário e de trabalho noturno. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


CAPÍTULO III 
DAS FÉRIAS


Art. 95.
Após cada período de 12
(doze) meses de efetivo exercício, o funcionário terá direito a férias, que
podem ser cumuladas por até 02 (dois) períodos, por comprovada necessidade de
serviço, observada a seguinte proporção:


I -
30 (trinta) dias
corridos, quando não houver faltado ao serviço por mais de 05 (cinco) vezes no
período aquisitivo;


II -
24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14
(quatorze) faltas no período aquisitivo;


III -
18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e
três) faltas no período aquisitivo;


IV -
12 (doze) dias
corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas
no período aquisitivo.


§ 1º.
Para o primeiro período aquisitivo de férias
serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.


§ 2º.
A escala de férias dos funcionários lotados na Secretaria do Tribunal de
Justiça será organizada pelo chefe de cada Divisão ou Departamento, e pelo Juiz
de Direito Diretor do Fórum para os demais casos.


§ 3º.
É vedado compensar dias de faltas com os de férias.


§ 4º.
As férias poderão ser parceladas, desde que assim
requeridas pelo funcionário, e no interesse da administração pública.


Art. 96.
Não terá direito a férias o
funcionário que, no curso do período aquisitivo, deixar de trabalhar, com
percepção do vencimento ou da remuneração, por mais de 30 (trinta) dias, em
virtude de paralisação parcial ou total do serviço público.


Parágrafo único.
Na hipótese de cessação do
vínculo com a administração pública será devida ao funcionário indenização de
férias não-gozadas, integrais ou proporcionais, calculadas com base no
vencimento anterior ao ato do desligamento.


CAPÍTULO IV 
DO SALÁRIO-FAMÍLIA 


Art. 97.
O salário-família é devido no valor fixado na
legislação federal, mensalmente, ao funcionário ativo ou inativo que receba
vencimento igual ou inferior a 01 (um) salário-mínimo nacional, na proporção do
número de dependentes econômicos.


Parágrafo único.
 Consideram-se
dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:


I -
o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 18 (dezoito)
anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de
qualquer idade;


II -
o menor de 18 (dezoito) anos que, mediante autorização judicial, viver na
companhia e às expensas do funcionário, ou do inativo;


III -
a mãe e o pai sem economia própria.


Art. 98.
Não se configura a dependência econômica quando
o beneficiário do salário-família perceber rendimento de trabalho ou de
qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor
igual ou superior ao salário-mínimo.


Art. 99.
Quando o pai e a mãe forem funcionários públicos
e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados,
será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.


Parágrafo único.
 Equiparam-se
ao pai e à mãe o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes
legais dos incapazes.


Art. 100.
O salário-família não está sujeito a qualquer
tributo estadual, nem servirá de base para qualquer contribuição estadual,
inclusive para o sistema previdenciário.


Art. 101.
As licenças concedidas ao funcionário não
acarretam a suspensão do pagamento do salário-família, excepcionada a hipótese
para tratamento de interesses particulares.


CAPÍTULO V 
DO AUXÍLIO FUNERAL


Art. 102.
 À pessoa que provar ter feito despesas com o funeral
do funcionário será paga a importância correspondente até 01 (um) mês de
remuneração do falecido para o respectivo ressarcimento.


§ 1º.
O pagamento correrá pela dotação própria à
remuneração do funcionário falecido, não podendo, por esse motivo, novo
ocupante entrar em exercício antes do transcurso de 30 (trinta) dias da data do
óbito.


§ 2º.
O requerimento de pagamento será apresentado
na Secretaria do Tribunal de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
data do funeral e será instruído com a documentação comprobatória das despesas
e com a certidão de óbito. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)


Art. 103.
Em caso de acumulação legal de cargos do Estado do
Paraná, o auxílio funeral corresponderá ao pagamento do cargo de maior
vencimento do funcionário falecido.


Art. 104.
Com base na mesma dotação, forma e prazo
referidos nos parágrafos 1º e 2º do art. 102 será concedido
transporte ou meios para mudança à família do funcionário, quando este falecer
fora do Estado do Paraná, no desempenho do cargo ou de serviço.


CAPÍTULO VI 
DAS LICENÇAS


Seção I 
Disposições Gerais


Art. 105.
Ao(a) funcionário(a) conceder-se-á
licença:


I -
para tratamento de saúde;


II -
por motivo de doença em pessoa da família;


III -
à gestante, à paternidade e à adotante;


IV -
para acompanhar o cônjuge ou o companheiro;


V -
para o serviço militar;


VI -
para atividade política e para exercício de mandato eletivo;


VII -
para capacitação, freqüência de cursos e horário
especial;


VIII -
para tratar de interesses particulares;


IX -
para o desempenho de mandato classista;


X -
especial;


XI -
para missão ou estudo no exterior.


Parágrafo único.
Os pedidos de licença devem ser instruídos com os
documentos que comprovem os respectivos fundamentos, sob pena de indeferimento
liminar, salvo nas hipóteses em que seja necessária inspeção médica para
constatação do respectivo motivo.


Art. 106.
A competência para o exame e a deliberação sobre os
pedidos de licenças previstas no art. 105 é do Presidente do Tribunal de
Justiça, que poderá delegar tal atribuição às autoridades e aos funcionários
que lhes sejam subordinados.


§ 1º.
O funcionário em gozo de licença comunicará ao
seu chefe imediato o local em que poderá ser encontrado.


§ 2º.
O tempo necessário à inspeção médica será sempre
considerado como período de licença.


Seção II 
Da Licença para Tratamento de Saúde


Art. 107.
Será concedida ao funcionário licença para tratamento
de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica.


Art. 108.
 Para licença de até 30 (trinta) dias, a
inspeção será feita por médico do Tribunal de Justiça e, por prazo superior,
será efetivada por junta médica oficial.


§ 1º.
Sempre que necessário, a inspeção médica será
realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento hospitalar em que
se encontrar internado.


§ 2º.
Inexistindo médico do Quadro no local em que se
encontra lotado o funcionário será aceito atestado firmado por médico
particular.


§ 3º.
No caso do parágrafo 2º deste artigo, o atestado
somente produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do Tribunal de
Justiça, pelas autoridades ou pelos funcionários nos termos do art. 106 deste
Estatuto.


§ 4º.
Não homologado o atestado ou indeferido o
pedido de licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício de suas
atribuições, sendo considerados os dias que deixou de comparecer ao serviço
como faltas ao trabalho, por haver alegado doença.


§ 5º.
O funcionário que no período de 12 (doze) meses
atingir o limite de 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde,
consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do
prazo de sua duração, será submetido à inspeção por junta médica oficial.


Art. 109.
O funcionário não permanecerá em licença para
tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados
ainda que interpoladamente, exceto nos casos considerados recuperáveis pela
junta médica, que poderá prorrogá-lo motivadamente e por período certo.


Parágrafo único.
 Decorrido o prazo do caput deste
artigo, o funcionário será submetido à nova inspeção, sendo aposentado se
julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral e não puder
ser readaptado.


Art. 110.
 Em casos de doenças graves, contagiosas ou não,
que imponham cuidados permanentes, poderá a junta médica, se considerar o
doente irrecuperável, recomendar como resultado da inspeção a imediata
aposentadoria.


Parágrafo único.
 Na hipótese de que trata o caput deste
artigo e o parágrafo único do art. 109, a inspeção será feita por uma junta
médica de pelo menos 03 (três) médicos.


Art. 111.
No processamento das licenças para tratamento de
saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e os atestados médicos.


Art. 112.
 No curso de licença para tratamento de saúde, o
funcionário abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção da
licença com perda total do vencimento ou da remuneração, até que reassuma o
cargo, e de responder a processo administrativo disciplinar.


Art. 113.
 Licenciado para tratamento de saúde, por
acidente no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, o
funcionário recebe integralmente o vencimento ou a remuneração com as vantagens
inerentes ao cargo.


Art. 114.
O funcionário acidentado no exercício de suas
atribuições, ou acometido de doença profissional, será posto em licença a
requerimento ou de ofício para o respectivo tratamento.


§ 1º.
Entende-se por doença profissional a
que se deva atribuir, com relação de causa e efeito, às condições inerentes ao
serviço e aos fatos ocorridos em razão do seu desempenho.


§ 2º.
Acidente é o evento danoso que tenha
como causa, mediata ou imediata, o exercício de atribuições inerentes ao cargo.


§ 3º.
Considera-se também acidente a
agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas
atribuições ou em razão delas.


§ 4º.
A comprovação do acidente,
indispensável para a concessão da licença, deve ser feita em procedimento
próprio, no prazo de 08 (oito) dias, prorrogáveis por igual período.


Art. 115.
O funcionário que apresentar indícios de lesões
orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica e não poderá recusá-la
sob pena de suspensão de pagamento dos vencimentos ou da remuneração, até que
ela seja realizada, e de responder a processo administrativo disciplinar.


Parágrafo único.
 Consideram-se doenças determinantes do licenciamento
compulsório para tratamento de saúde do funcionário a tuberculose ativa, a
hanseníase, a alienação mental, a neoplasia maligna, a cegueira posterior ao
ingresso no serviço público, a paralisia irreversível e incapacitante, a
cardiopatia grave, a doença de Parkinson, a espondiloartrose anquilosante, a
nefropatia grave, o estado avançado do mal de Paget (osteíte deformante), a
síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), a esclerose múltipla, a
contaminação de radiação e outras que forem indicadas em lei, de acordo com os
critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que
lhe confira especificidade e gravidade, com base na medicina especializada.


Art. 116.
No curso da licença, poderá o funcionário
requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício
de suas atribuições ou com direito à aposentadoria.


Art. 117.
Considerado apto em inspeção médica, o funcionário
reassumirá o exercício, sob pena de serem computados os dias de ausência como
faltas.


Seção III 
Da Licença por Motivo de Doença em
Pessoa da Família


Art. 118.
Será concedida
licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou de companheiro, dos
pais, dos filhos, do padrasto ou da madrasta e de enteado, ou de dependente que
viva às suas expensas e conste na sua ficha funcional, mediante comprovação por
junta médica oficial.


§ 1º.
A licença somente será deferida se a assistência
direta do funcionário for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.


§ 2º.
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, por até 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, mediante laudo de junta médica
oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias
consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 (vinte e quatro) meses,
contados ainda que interpoladamente.


§ 3º.
Durante a fruição da licença por motivo de doença
em pessoa da família o funcionário não exercerá nenhuma atividade remunerada,
sob pena de interrupção da licença e de responder a processo administrativo
disciplinar.


Seção IV 
Da Licença à Gestante, à Paternidade
e à Adotante


Art. 119.
À funcionária gestante será concedida, mediante
atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com percepção de
vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.


§ 1°.
A funcionária gestante, quando em
serviço de natureza braçal, será aproveitada em função compatível com o seu
estado, a contar do primeiro dia do quinto mês de gestação, salvo antecipação
por prescrição médica, sem prejuízo do direito à licença de que trata esta Seção.


§ 2°.
A licença poderá, a pedido da funcionária
gestante, ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação
por prescrição médica.


§ 3°.
Na hipótese de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.


§ 4°.
No caso de natimorto, a funcionária ficará
licenciada por 30 (trinta) dias a contar do evento, decorridos os quais, será
submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício de suas
atribuições.


§ 5°.
No caso de aborto atestado por médico, a funcionária terá direito a 30 (trinta)
dias de repouso remunerado.


Art. 120.
Para amamentar o próprio filho até a idade
de 06 (seis) meses, a funcionária lactante terá, durante a jornada de trabalho,
duas horas de descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de uma
hora.


Art. 121.
À funcionária que adotar ou tiver
concedida guarda judicial para fins de adoção será concedida licença nos
seguintes prazos:


I -
de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver de 0 (zero) a 30 (trinta) dias;


II -
de 90 (noventa) dias, se a criança tiver de 02 (dois) meses incompletos a 06
(seis) meses;


III -
de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver de 07 (sete) meses incompletos a 02
(dois) anos;


IV -
de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 03 (três) anos incompletos a 06
(seis) anos.


§ 1°.
Considera-se
a idade da criança à época de sua entrega à mãe adotiva.


§ 2°.
Findo o prazo de licença, a mãe adotante deverá retornar ao trabalho, sendo
improrrogável a licença.


Art. 122.
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o
funcionário terá direito à licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.


Seção V 
Da Licença para Acompanhar o
Cônjuge ou o Companheiro


Art. 123.
Será concedida licença ao funcionário(a)
para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que for deslocado(a) de ofício pela
administração pública para outro ponto do território nacional ou exterior ou
para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.


§ 1°.
A licença será por prazo indeterminado e sem
vencimento ou remuneração.


§ 2°.
No deslocamento do(a) funcionário(a) poderá haver
exercício provisório em órgão ou entidade da administração do Estado do Paraná,
inclusive autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade
compatível com o seu cargo. 


§ 3°.
Independentemente do regresso do(a) cônjuge ou
do(a) companheiro(a), o(a) funcionário(a) poderá requerer, a qualquer tempo, o
retorno ao exercício de suas atribuições, o que lhe será deferido observados os
requisitos dos arts. 29 a 34 deste Estatuto.


§ 4°.
Para acompanhar o (a) cônjuge ou o (a) companheiro(a)
poderá ser aplicado o disposto no art. 140 deste Estatuto ao invés da licença
de que trata esta Seção.


Seção VI 
Da Licença para o Serviço Militar


Art. 124.
Ao funcionário
convocado para o serviço militar será concedida licença sem vencimento ou remuneração
na forma e nas condições previstas na legislação específica e mediante
documento comprovante da incorporação.


Parágrafo único.
Concluído
o serviço militar, o funcionário terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para
reassumir o exercício do cargo.


Art. 125.
Será concedida licença sem
remuneração ou vencimento ao funcionário que tiver feito curso para oficial da
reserva das forças armadas durante os estágios prescritos nos regulamentos
militares.


Seção VII 
Da Licença para Atividade
Política e para o Exercício de Mandato Eletivo


Art. 126.
O funcionário poderá ser licenciado, sem
remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção
partidária, como candidato a cargo eletivo do Poder Legislativo ou do Poder
Executivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral.


§ 1°.
O funcionário candidato a cargo eletivo que
exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização,
dele será licenciado, a partir
do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral,
até o décimo dia seguinte ao do pleito.


§ 2°.
A partir do registro da candidatura e até o
décimo dia seguinte ao da eleição o funcionário será licenciado, assegurada
percepção dos vencimentos do cargo efetivo.


Art. 127.
O funcionário ficará licenciado do cargo em decorrência do exercício
de mandato eletivo:


I -
federal, estadual ou
distrital;


II -
de Prefeito, sendo-lhe
facultado optar pela remuneração do cargo que ocupa;


III -
de Vereador, e
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II deste artigo.


§ 1°.
Em qualquer caso que
exija o licenciamento para o exercício do cargo eletivo, o tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção ou progressão
funcional por merecimento.


§ 2°.
Para efeito de
benefício previdenciário, no caso do licenciamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivessem.


§ 3°.
Será computado integralmente o tempo de exercício de mandato eletivo federal,
estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como as contribuições feitas para instituições oficiais de
previdência social brasileira.


§ 4°.
A contagem recíproca estabelecida no §3º deste artigo atenderá ao disposto na
Lei Estadual n.º 12.398 de 30.12.1998 e na Lei Federal n.º 9.717 de 27.11.1998.


§ 5°.
O funcionário investido em mandato eletivo não poderá ser relotado de ofício
para localidade diversa daquela em que exerce o mandato.


§ 6°.
O funcionário deverá reassumir o exercício de seu
cargo no Poder Judiciário no primeiro dia útil subseqüente:


I -
ao trânsito em julgado da decisão da Justiça
Eleitoral que indeferiu o registro de sua candidatura ou homologou a sua
desistência;


II -
após o decurso do prazo de que trata o §2º do
art. 126, caso seja confirmado o registro de sua candidatura;


III -
ao da apresentação de sua desistência à
candidatura.


§ 7°.
A inobservância do disposto no §6º deste artigo
implicará em falta ao serviço.


§ 8°.
A licença e o retorno do funcionário ao exercício
de suas atribuições deverão ser comunicados à Presidência do Tribunal de
Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, contados, respectivamente, de seu início
e das datas previstas no parágrafo 6º deste artigo.


Seção VIII 
Da Licença para Capacitação
e Freqüência de Cursos e do Horário Especial


Art. 128.
Após cada qüinqüênio
de efetivo exercício, o funcionário ocupante de cargo efetivo poderá, no
interesse e a critério da administração, licenciar-se com a respectiva
remuneração, por até 03 (três) meses, para participar ou completar requisitos
de curso de capacitação profissional correlatos às responsabilidades e às
atribuições do cargo que ocupa.


Parágrafo único.
Os
períodos de licença de que trata o caput deste artigo não são
acumuláveis.


Art. 129.
O funcionário que usufruir da licença prevista no
art. 128 será obrigado a restituir os valores percebidos como remuneração
durante o respectivo período, no caso de ocorrer sua exoneração no prazo de 02
(dois) anos, a contar do término do tal benefício.


Art. 130.
O funcionário que for
estudante em cursos de formação até o grau universitário, incluídos os de
pós-graduações, desde que ministrados na localidade da lotação, terá horários
especiais de trabalho que possibilitem a freqüência ao curso, condicionados à
possibilidade e à realização das necessárias compensações a perfazerem a carga
horária normal de trabalho.


§ 1°.
Será deferido horário especial somente por uma vez para a realização de 01
(um) curso técnico, 01 (um) de graduação, 01 (um) de especialização, 01 (um) de
mestrado e 01 (um) de doutorado, observado o período de regular duração de cada
um deles.


§ 2°.
O funcionário beneficiário de horário especial não terá direito a qualquer
gratificação ou aumento de vencimentos ou remuneração por trabalho fora do
horário normal de expediente.


§ 3°.
Será concedido horário especial ao funcionário portador de necessidades
especiais quando atestado por junta médica, independentemente de compensação de
horário, observado o disposto no §2º. deste artigo.


§ 4°.
O Presidente do Tribunal de Justiça definirá os funcionários competentes a
deliberar sobre os pedidos de horários especiais.


Seção IX 
Da Licença para Tratar de
Interesses Particulares


Art. 131.
A critério da administração poderão ser
concedidas ao funcionário ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em
estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo
de até 02 (dois) anos consecutivos.


§ 1°.
A licença poderá ser interrompida, a qualquer
tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço, devendo o
funcionário, nesta última hipótese, reassumir suas atribuições no prazo de 30
(trinta) dias depois de notificado, sob pena de responder administrativamente
por abandono de cargo.


§ 2°.
O tempo de afastamento em razão da fruição da licença de que trata esta Seção não será computado para qualquer efeito legal.


Art. 132.
Não será concedida a licença de que trata esta Seção ao funcionário que esteja
respondendo a processo administrativo disciplinar.


Seção X 
Da Licença para Desempenho de
Mandato Classista


Art. 133.
É assegurado ao funcionário efetivo licença com remuneração para o desempenho
de mandato em associação de classe ou sindicato representativo da categoria de
funcionários:


Art. 133.
Assegura ao funcionário efetivo licença com remuneração para o desempenho de mandato em associação de classe ou sindicato representativo da categoria de funcionários: (Redação dada pela Lei 21025 de 02/05/2022)


I -
para entidades com até 500 (quinhentos)
associados, 01 (um) funcionário; 


I -
para entidades com número inferior a quinhentos associados, será liberado um funcionário, conforme abaixo: (Redação dada pela Lei 21025 de 02/05/2022)


a)
em um dia por semana para entidades com até 199 (cento e noventa e nove) associados; (Incluído pela Lei 21025 de 02/05/2022)


b)
em dois dias por semana para entidades de duzentos a 299 (duzentos e noventa e nove) associados; (Incluído pela Lei 21025 de 02/05/2022)


c)
em três dias por semana para entidades de trezentos a 399 (trezentos e noventa e nove) associados; (Incluído pela Lei 21025 de 02/05/2022)


d)
em quatro dias por semana para entidades de quatrocentos a 499 (quatrocentos e noventa e nove) associados; (Incluído pela Lei 21025 de 02/05/2022)


II -
para entidades com 501 (quinhentos e um) a
1000 (mil) associados, 02 (dois) funcionários;


II -
para entidades que possuam a partir de quinhentos associados, será liberado um funcionário, em tempo integral, e a cada novos quinhentos associados será liberado mais um funcionário até limite de oito. (Redação dada pela Lei 21025 de 02/05/2022)


III -
para entidades com 1001 (mil e um) a 1500
(mil e quinhentos) associados, 03 (três) funcionários; (Revogado pela Lei 21025 de 02/05/2022)


IV -
para entidades com mais de 1501 (mil e quinhentos
e um) associados, será liberado mais um dirigente, a cada quinhentos associados
excedentes a tal número, até o limite de oito. (Revogado pela Lei 21025 de 02/05/2022)


§ 1°.
Somente poderão ser licenciados funcionários
eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde
que cadastradas em Ministério da administração pública federal nos termos da
legislação federal.


§ 1°.
Somente poderão ser licenciados funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que registradas no(s) órgão(s) competente(s). (Redação dada pela Lei 21025 de 02/05/2022)


§ 2°.
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, e será computado o tempo de afastamento para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.


§ 2°.
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, e será computado o tempo de afastamento para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. (Redação dada pela Lei 21025 de 02/05/2022)


§ 3°.
O funcionário investido em mandato classista não
poderá ser relotado de ofício para localidade diversa daquela em que exerce o
mandato.


§ 3°.
O funcionário investido em mandato classista não poderá ser relotado de ofício para localidade diversa daquela em que exerce mandato. (Redação dada pela Lei 21025 de 02/05/2022)


Seção XI 
Da Licença Especial


Art. 134.
O funcionário estável que durante 10 (dez) anos não se
afastar do exercício de suas funções terá direito à licença especial de 06
(seis) meses, por decênio, com percepção de vencimento ou remuneração.


Parágrafo único.
Após cada qüinqüênio de efetivo
exercício, ao funcionário estável que requerer conceder-se-á licença especial
de 03 (três) meses com vencimento ou remuneração.


Art. 135.
Não podem gozar de licença especial,
simultaneamente, o funcionário e o seu substituto legal; se requeridas para
períodos coincidentes, ainda que parcialmente, a preferência para a fruição é
daquele que tenha mais tempo de serviço público estadual.


Parágrafo único.
Na mesma repartição não poderão usufruir
de licença especial, simultaneamente, funcionários em número superior à sexta
parte do total do respectivo Quadro de lotação e, quando o número de
funcionários for inferior a 06 (seis), somente 01 (um) deles poderá entrar em
licença especial. Em ambos os casos, a preferência será estabelecida na forma
prevista no caput deste artigo.


Art. 136.
É vedada a conversão da licença de que trata esta Subseção em pecúnia.


Art. 136.
É vedada a conversão da licença de que trata esta Subseção em pecúnia, exceto nos casos de inatividade, exoneração ou outro motivo que cesse o vínculo com a administração. (Redação dada pela Lei 18747 de 06/04/2016)


Art. 136.
É permitida a conversão da licença de que trata esta Subseção em pecúnia, nos termos de regulamentação a ser editada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei 21007 de 05/04/2022)


§ 1º
Para a indenização da conversão prevista no caput deste artigo em favor de funcionário que se encontra em atividade, autoriza ao Presidente do Tribunal de Justiça estabelecer, por meio de regulamentação, desconto para pagamento administrativo e parcelamento do valor para inclusão diretamente na folha de pagamento, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. (Incluído pela Lei 21007 de 05/04/2022)


§ 2º
De cada período de licença especial adquirida pelo funcionário em atividade nos termos do art. 134 desta Lei, poderá ser convertido em pecúnia até 2/3 (dois terços) do saldo ainda não gozado, desprezada a parte decimal do quociente. (Incluído pela Lei 21007 de 05/04/2022)


Seção XII 
Da Licença para Estudo ou Missão no
Exterior


Art. 137.
Somente o funcionário estável e efetivo
poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial desde que autorizado
pelo Presidente do Tribunal de Justiça.


§ 1°.
A ausência não excederá a 02 (dois) anos, e finda
a missão ou o estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova
ausência.


§ 2°.
Ao funcionário beneficiado pelo disposto neste
artigo não será concedida exoneração, bem como as licenças para tratar de
interesses particulares, para capacitação ou especial, antes de decorrido
período igual ao da licença.


§ 3°.
As hipóteses, condições e formas para a concessão
da licença de que trata esta Seção,
inclusive no que se refere à percepção de vencimentos ou de remuneração do
funcionário estável e efetivo serão disciplinadas em regulamento a ser editado
pelo Presidente do Tribunal de Justiça.


Art. 138.
O licenciamento de funcionário estável e efetivo
para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual
coopere dar-se-á com perda total da remuneração.


CAPÍTULO VII 
DOS AFASTAMENTOS


Art. 139.
Serão concedidos os seguintes afastamentos
do exercício das atribuições aos funcionários, sem prejuízo dos vencimentos ou
das remunerações, para:


I -
trânsito, conforme
prazos estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 38 deste Estatuto;


II -
casamento, por 08
(oito) dias;


III -
luto por
falecimento de cônjuge ou companheiro, filho ou enteado, pai ou padrasto, mãe
ou madrasta, irmão, por 08 (oito) dias;


IV -
júri e outros
serviços obrigatórios por lei;


V -
doar sangue, por 01
(um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho;


VII -
alistamento como
eleitor, por 02 (dois) dias.


Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput deste artigo haverá compensação de horários respeitada a
duração máxima semanal do trabalho de 40 (quarenta) horas. (Revogado pela Lei 17470 de 02/01/2013)


CAPÍTULO VIII 
DA
CESSÃO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA


Art. 140.
O funcionário efetivo e estável poderá ser
cedido para outro órgão ou outra entidade da administração direta ou indireta
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nas
seguintes hipóteses:


I -
para exercício de cargo em comissão ou função
de confiança;


II -
em casos previstos em leis específicas.


§ 1°.
Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, sendo a cessão para órgãos ou entidades de
outros Estados, da União, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da
remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, inclusive no que se
referem às contribuições previdenciárias.


§ 2°.
O funcionário cedido ao órgão, à empresa
pública ou à sociedade de economia mista do Estado do Paraná, nos termos das
respectivas normas, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela
remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em
comissão.


§ 3°.
A entidade cessionária efetuará o reembolso das
despesas realizadas pelo cedente a qualquer título, inclusive no que toca à
diferença derivada da opção referida no § 2º deste artigo.


§ 4°.
A cessão far-se-á a critério do Presidente do
Tribunal de Justiça por prazo certo, não superior a 01 (um) ano, e mediante
Portaria publicada no Diário da Justiça. 


§ 5°.
A contagem de tempo de serviço do funcionário cedido para fins
previdenciários obedecerá às normas contidas na Lei Estadual n.º 12.398 de
30.12.1998.


CAPÍTULO IX 
DA APOSENTADORIA, DO TEMPO DE
SERVIÇO E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA


Art. 141.
A aposentadoria sob qualquer
modalidade se dará nos prazos e nas formas previstas na Constituição Federal,
na Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 9.717 de 27 de novembro 1998 e na
Lei Estadual n.º 12.398 de 30 de dezembro de 1998 e suas alterações
subseqüentes.


§ 1°.
Os valores a serem pagos em razão das aposentadorias são os definidos nas
mencionadas normas e têm por base as remunerações com forma de fixação e
incorporações de vantagens previstas neste Estatuto.


§ 2°.
O sistema de seguridade dos dependentes e dos funcionários inativos do Poder
Judiciário é o previsto na Lei Estadual n.º 12.398 de 30.12.1998 e nas suas alterações
subseqüentes.


CAPÍTULO X 
DO DIREITO DE PETIÇÃO


Art. 142.
É assegurado ao funcionário o direito de petição
em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder contra si
praticado.


Art. 143.
A petição será dirigida à autoridade da qual emanou o
ato impugnado ou a que for competente para deliberar sobre o pleito concessivo
de direito.


Art. 144.
Cabe pedido de reconsideração dirigido à
autoridade que houver proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.


Parágrafo único.
A impugnação, o requerimento e o pedido
de reconsideração de que trata o caput deste
artigo e os arts. 142 e 143 deste Estatuto deverão ser despachados no prazo de
05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.


Art. 145.
Caberá recurso com efeito devolutivo do
indeferimento do pedido de reconsideração e da decisão do primeiro recurso.


§ 1°.
O recurso será dirigido à autoridade
imediatamente superior que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e,
sucessivamente, ao Presidente do Tribunal de Justiça.


§ 2°.
O Presidente do Tribunal de Justiça poderá
delegar poderes aos funcionários imediatamente subordinados para a apreciação
dos recursos de sua competência.


§ 3°.
O prazo para deliberar sobre os recursos é de 30
(trinta) dias.


Art. 146.
O prazo para interposição de pedido de
reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou
da ciência da decisão pelo interessado.


Art. 147.
O recurso será recebido com efeito suspensivo
pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ou pela autoridade a quem cabe a
atribuição do respectivo julgamento, no caso de risco de lesão grave e de
difícil reparação.


Parágrafo único.
Em caso de provimento do pedido de
reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato
impugnado.


Art. 148.
O direito de peticionar prescreve:


I -
em 05 (cinco) anos, a contar dos atos que
afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações com a
administração do Poder Judiciário;


II -
em 02 (dois) anos, a contar da demissão, da
cassação de aposentadoria ou da cassação de disponibilidade;


II -
em 120 (cento e vinte) dias, nos demais
casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.


Parágrafo único.
O prazo de prescrição será contado da
data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado
quando se der antes da publicação.


Art. 149.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando
cabíveis, interrompem a prescrição.


Art. 150.
A prescrição é de ordem pública, não
podendo ser relevada pela administração.


Art. 151.
Para o exercício do direito de petição, é
assegurada vista de autos e de documento, na repartição, ao funcionário ou ao
procurador por ele constituído.


TÍTULO V 
DO REGIME DISCIPLINAR


CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS


Seção I 
Da Cumulação de Cargos


Art. 152.
Ressalvados os casos previstos na
Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.


§ 1°.
A proibição de acumular estende-se a cargos,
empregos e funções e abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas
direta ou indiretamente pelo poder público.


§ 2°.
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica
condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.


§ 3°.
Considera-se acumulação proibida a percepção de
vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade ou
pensão paga a partir de valores de órgão ou entidade previdenciária pública,
salvo quando os cargos ou empregos de que decorram essas remunerações forem
acumuláveis na atividade.


Art. 153.
O funcionário não poderá exercer mais de
um cargo em comissão ou mais de uma função gratificada prevista no caput do
art. 79 deste Estatuto.


Art. 154.
O funcionário vinculado ao regime deste
Estatuto, que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido
em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos
efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e de local
com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou
das entidades envolvidas.


Art. 155.
É vedado o exercício gratuito de função ou cargo
remunerado.


Parágrafo único.
A vedação contida no caput deste artigo não abrange os funcionários aposentados no
desempenho de serviço voluntário como conciliador ou para cumprir tarefas especiais,
desde que devidamente autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por
quem ele designar para tal atribuição.


Seção II 
Dos Deveres


Art. 156.
São deveres do funcionário:


I -
assiduidade;


II -
pontualidade;


III -
urbanidade;


IV -
manter conduta compatível com a moralidade
administrativa;


V -
exercer com zelo e dedicação as atribuições
do cargo;


VI -
lealdade e respeito às instituições a que servir;


VII -
observar as normas legais e regulamentares;


VIII -
cumprir as ordens superiores, exceto
quando manifestamente ilegais;


IX -
atender com presteza:


a)
ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;


b)
à expedição de certidões requeridas para defesa
de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;


c)
às requisições para a defesa da Fazenda Pública;


X -
levar ao conhecimento da autoridade superior
as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;


XI -
zelar pela economia do material e
conservação do patrimônio público;


XII -
guardar sigilo sobre assunto da repartição;


XIII -
representar contra ilegalidade, omissão ou
abuso de poder;


XIV -
atender prontamente às convocações para serviços
extraordinários;


XV -
zelar pela manutenção atualizada dos seus dados
cadastrais perante a administração pública;


XVI -
apresentar-se convenientemente trajado em
serviço ou com uniforme determinado;


XVII -
proceder na vida pública e na vida privada de
forma a dignificar o cargo ou a função que exerce;


XVIII -
cumprir os prazos previstos para a prática dos
atos que lhe são afetos ou que forem determinados pela autoridade
administrativa ou judiciária a que estiver vinculado;


XIX -
comunicar à Secretaria do Tribunal de Justiça e
restituir imediatamente os valores que perceber indevidamente como remuneração;


XX -
freqüentar os cursos instituídos pela
administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização;


XXI -
submeter-se à inspeção médica quando determinada
pela autoridade competente.


§ 1°.
A representação de que trata o inciso
XIII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada por autoridade superior
àquela contra a qual é formulada.


§ 2°.
Será dispensado da freqüência a cursos de
aperfeiçoamento ou especialização o funcionário que comprovar relevante motivo
que o impeça.


§ 3°.
A freqüência e o aproveitamento a cursos de
aperfeiçoamento ou especialização será considerada para a progressão e a
promoção funcional.


Seção III 
Das Proibições


Art. 157.
Ao funcionário é proibido:


I -
ausentar-se do serviço durante o expediente,
sem prévia autorização do chefe imediato;


II -
retirar qualquer documento ou objeto da
repartição sem prévia anuência da autoridade competente;


III -
recusar fé a documentos públicos;


IV -
opor resistência injustificada ao
encaminhamento de documento, ao andamento de processo ou à execução de serviço;


V -
promover manifestação de apreço ou desapreço
no recinto da repartição;


VI -
cometer a pessoa estranha ao Quadro da
repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que
seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;


VII -
coagir ou aliciar subordinados no sentido
de se filiarem à associação profissional ou sindical, ou a partido político;


VIII -
manter sob sua chefia imediata, em cargo
ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;


IX -
valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal ou para outrem, em detrimento da dignidade da função pública;


X -
participar de gerência ou administração de
sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação em
sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista;


XI -
atuar como procurador ou intermediário junto
a repartições públicas;


XII -
receber propina, comissão, presente ou
vantagem de qualquer para o desempenho de suas atribuições;


XIII -
aceitar comissão, emprego ou pensão de
estado estrangeiro;


XIV -
praticar usura sob qualquer de suas formas;


XV -
proceder de forma desidiosa;


XVI -
utilizar pessoal ou recursos materiais do
Poder Público em serviços ou atividades particulares;


XVII -
cometer a outro funcionário atribuições
estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;


XVIII -
exercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercício do cargo ou da função e com o horário de
trabalho;


XIX -
recusar-se a atualizar seus dados
cadastrais quando solicitado;


XX -
referir-se de modo depreciativo em qualquer
escrito ou por palavras às autoridades constituídas e aos atos administrativos
por ela praticados, ressalvada a análise técnica e doutrinária em trabalho de
natureza acadêmica;


XXI -
deixar de comparecer ao serviço sem justificativa aceita pela administração;


XXII -
tratar de assuntos particulares na repartição durante o horário de
expediente;


XXIII -
empregar materiais e bens do Poder Judiciário ou à disposição deste em
serviço ou atividade estranha às funções públicas;


XXIV -
manter domicílio ou residência fora da localidade de sua lotação;


XXIV -
manter domicílio fora da localidade de sua lotação, quando em regime presencial de trabalho; (Redação dada pela Lei 19667 de 26/09/2018)


XXV -
acumular cargos ou funções, observados os permissivos constitucionais e legais.


Seção IV 
Das Responsabilidades


Art. 158.
O funcionário responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.


Art. 159.
As responsabilidades e sanções civis,
penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.


Art. 160.
A responsabilidade civil decorre de ato
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário
público ou a terceiros.


§ 1°.
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao
erário será liquidada na forma prevista no art. 69, sem prejuízo da execução do
débito pela via judicial.


§ 2°.
Tratando-se de dano causado a terceiros,
responderá o funcionário perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.


§ 3°.
A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança
recebida.


Art. 161.
A responsabilidade penal abrange os crimes
e as contravenções imputadas ao funcionário, nessa qualidade.


Art. 162.
A responsabilidade administrativa resulta
de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.


Art. 163.
A responsabilidade administrativa do
funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência
do fato ou de sua autoria.


CAPÍTULO II 
DO SISTEMA DISCIPLINAR DOS
FUNCIONÁRIOS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO


Seção I 
Das Disposições Gerais


Art. 164.
Aos funcionários do Quadro de Pessoal de 1º Grau de
Jurisdição do Estado do Paraná, aos Secretários do Conselho de Supervisão do
Juizado Especial, aos Secretários de Turma Recursal do Juizado Especial, aos
Secretários do Juizado Especial, aos Oficiais de Justiça do Juizado Especial,
aos Auxiliares de Cartório do Juizado Especial, aos Auxiliares Administrativos
do Juizado Especial e aos Contadores e Avaliadores do Juizado Especial se
aplica o sistema previsto neste Capítulo.


Parágrafo único.
Aos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal
de Justiça que estiverem lotados ou atuando no foro judicial, em 1º Grau de
jurisdição, ainda que subordinados a juízes, não se aplicam as disposições
referidas no caput deste artigo e sim
as que seguem no Capítulo III deste Título.


Art. 165.
Os
funcionários do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná
deverão exercer suas funções com dignidade e compostura, obedecendo às
determinações de seus superiores e cumprindo as disposições legais a que
estiverem sujeitos.


Art. 166.
Os
funcionários do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná
terão domicílio e residência na sede da comarca em que exercerem suas funções.


Art. 166.
Os servidores do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição em regime presencial de trabalho deverão manter domicílio na sede da comarca de sua lotação. (Redação dada pela Lei 19667 de 26/09/2018)


Parágrafo único.
Os servidores do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição que exercerem suas atribuições em teletrabalho poderão manter domicílio em outra localidade do território nacional, mediante autorização do superior hierárquico. (NR) (Incluído pela Lei 19667 de 26/09/2018)


Art. 167.
Os
funcionários do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná
ficarão sujeitos às seguintes penas disciplinares pelas faltas cometidas no
exercício de suas funções:


I -
de advertência, aplicada por escrito em caso de mera negligência;


II -
de censura, aplicada por escrito em caso de falta de
cumprimento dos deveres previstos nesta lei, e também de reincidência de que
tenha resultado aplicação de pena de advertência;


III -
de devolução de custas em dobro, aplicada em casos
de cobrança de custas que excedam os valores fixados na respectiva tabela, a
qual ainda poderá ser cumulada com outra pena disciplinar;


IV -
de suspensão, aplicada em caso de reincidência em
falta de que tenha resultado na aplicação de pena de censura, ou em caso de
infringência às seguintes proibições:


a)
exercer cumulativamente 02
(dois) ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções permitidas em lei;


b)
retirar, modificar ou
substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento
de órgão estatal, com o fim de criar direito ou obrigação ou de alterar a
verdade dos fatos;


c)
valer-se do cargo ou função
para obter proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função; 


d)
praticar usura;


e)
receber propinas e
comissões de qualquer natureza em razão do cargo ou função;


f)
revelar fato ou informação
de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou função;


g)
delegar, salvo nos casos previstos
em lei, o desempenho de encargo que a si competir ou a seus subordinados;


h)
deixar de comparecer ao
trabalho sem causa justificada;


i)
retirar ou utilizar
materiais e bens do Estado indevidamente;


j)
deixar de cumprir
atribuições inerentes ao cargo no prazo estipulado;


V -
de demissão, aplicada nos casos de:


a)
crime contra a administração pública;


b)
abandono de
cargo;


c)
falta ao serviço, sem justa
causa, por 60 (sessenta) dias alternados no período de 12 (doze) meses;


d)
improbidade administrativa;


e)
incontinência pública ou conduta escandalosa na repartição;


f)
reincidência
em caso de insubordinação;


g)
ofensa
física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo escusa legal;


h)
aplicação
irregular de dinheiro público;


i)
revelação de
segredo que conheça em razão do cargo ou da função;


j)
lesão aos
cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Estado;


l)
corrupção;


m)
acumulação
ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;


n)
transgressão dos incisos IX a XV, XXIII
e XXV do art. 157;


o)
condenação por crime comum à pena
privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos;


p)
reiterada desídia no cumprimento das
atribuições do cargo ou da função.


§ 1°.
A pena de suspensão poderá ser convertida em multa
quando houver conveniência para o serviço, à razão de 50% (cinqüenta por cento)
do valor da remuneração a que no período imposto fizer jus o funcionário, que
fica obrigado neste caso a permanecer em atividade.


§ 2°.
Para os fins do inciso V, alínea "b",
deste artigo, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa
causa, por mais de 30 (trinta) dias.


§ 3°.
Durante o período de suspensão, o funcionário
perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo.


§ 4°.
Na aplicação das penalidades, considerar-se-ão a
natureza e a gravidade da infração, os meios empregados, os danos que dela
provierem para o serviço público e os antecedentes disciplinares do
funcionário.


Art. 168.
Será
cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo:


I -
praticou falta grave no exercício do cargo ou função;


II -
aceitou ilegalmente cargo ou função pública;


III -
aceitou representação de Estado estrangeiro sem
prévia autorização do Presidente da República;


IV -
praticou usura em qualquer de suas formas;


V -
perdeu a nacionalidade brasileira.


§ 1°.
Cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, o
funcionário, para todos os efeitos legais, será considerado como demitido do
serviço público.


§ 2°.
Independentemente de qualquer tipo de exoneração,
permanece a necessidade de processamento e julgamento das condutas passíveis de
punição com suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria e de
disponibilidade.


Art. 169.
São
competentes para aplicação das penalidades disciplinares o Conselho da
Magistratura, o Corregedor-Geral da Justiça e os Juízes perante os quais
servirem ou a quem estiverem subordinados os funcionários, observado o
seguinte:


I -
o Conselho da Magistratura poderá aplicar quaisquer das penalidades
previstas no artigo anterior;


II -
o Corregedor-Geral da Justiça e os Juízes poderão
aplicar as penas de advertência, censura, devolução de custas em dobro e
suspensão de até 30 (trinta) dias.


Art. 170.
 As
penas de advertência, censura e devolução de custas em dobro poderão ser
aplicadas em sindicância, respeitados o contraditório e a ampla defesa.


Art. 171.
Qualquer
penalidade imposta ao funcionário será comunicada à Corregedoria-Geral da
Justiça para as devidas anotações.


Art. 172.
Se a
pena imposta for a de demissão ou de cassação de aposentadoria, a decisão será
remetida ao Presidente do Tribunal de Justiça, que expedirá o respectivo
decreto, comunicando o fato, na segunda hipótese, ao Tribunal de Contas.


Art. 173.
Sempre
que houver comprovação de prática de crime de ação penal pública, remeter-se-ão
peças ao Ministério Público.


Art. 174.
As
penalidades de advertência, censura e devolução de custas em dobro terão seus
registros cancelados após o decurso de 03 (três) anos, e a de suspensão após 05
(cinco) anos, respectivamente, contados da aplicação ou do cumprimento da pena,
se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.


Art. 175.
Mediante
decisão do Corregedor-Geral da Justiça, o funcionário poderá ser afastado do
exercício do cargo quando criminalmente processado ou condenado enquanto
estiver tramitando o processo ou pendente de execução a pena aplicada.


Parágrafo único.
Recebida a denúncia ou transitada em julgado a
sentença, o Juiz do processo remeterá ao Corregedor-Geral da Justiça cópias das
respectivas peças.


Art. 176.
O
Corregedor-Geral da Justiça, por decisão fundamentada, poderá afastar o
funcionário do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogável por igual período, se houver necessidade de acautelamento a fim de
evitar a continuidade dos ilícitos administrativos praticados, para garantia da
normalidade do serviço público ou por conveniência da instrução do processo
administrativo.


Art. 177.
Fica
assegurado ao funcionário, quando do afastamento ocorrido pela aplicação das
normas contidas nos arts. 175 e 176 deste Estatuto, o direito à percepção de
sua remuneração.


Art. 178.
Afastado
o funcionário, o Corregedor-Geral da Justiça designará substituto se assim a
necessidade do serviço o exigir.


Art. 179.
A pena
de demissão ou de cassação de aposentadoria será aplicada ao funcionário
do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná:


I -
em virtude de sentença que declare a perda de cargo ou de função
pública;


II -
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa.


Seção II 
Da Prescrição


Art. 180.
Prescreverá
o direito de punir:


Art. 180.
Prescreverá o direito de punir: (Redação dada pela Lei 17201 de 26/06/2012)


I -
em 02 (dois) anos, para as infrações sujeitas às penalidades de
advertência, censura, devolução de custas em dobro e suspensão;


I -
em 03 (três) anos, para as infrações sujeitas às penalidades de advertência, censura, devolução de custas em dobro e suspensão; (Redação dada pela Lei 17201 de 26/06/2012)


II -
em 04 (quatro) anos, para as infrações sujeitas à
pena de demissão e de cassação de aposentadoria.


II -
em 05 (cinco) anos, para as infrações sujeitas à pena de demissão e de cassação de aposentadoria. (Redação dada pela Lei 17201 de 26/06/2012)


Parágrafo único.
A punibilidade da infração, também prevista na lei
penal como crime, prescreve juntamente com este.


Art. 181.
O prazo
de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela
autoridade competente para aplicar a penalidade.


§ 1°.
A abertura da sindicância ou a instauração de
processo administrativo interrompem a prescrição.


§ 1°.
Interrompe-se a contagem do prazo de prescrição com: (Redação dada pela Lei 17201 de 26/06/2012)


I -
a abertura da sindicância; (Incluído pela Lei 17201 de 26/06/2012)


II -
a instauração do processo administrativo; (Incluído pela Lei 17201 de 26/06/2012)


III -
a decisão de mérito proferida em sindicância ou no processo administrativo; (Incluído pela Lei 17201 de 26/06/2012)


IV -
o acórdão proferido no julgamento do recurso interposto em face da decisão a que se refere o inciso III deste parágrafo. (Incluído pela Lei 17201 de 26/06/2012)


§ 2°.
A abertura da sindicância meramente preparatória do
processo administrativo, desprovida de contraditório e da ampla defesa, não
interrompe a prescrição.


§ 3°.
Suspende-se o prazo prescricional quando a
autoridade reputar conveniente o sobrestamento do processo administrativo até a
decisão final do inquérito policial, da ação penal ou da ação civil pública, desde
que originadas no mesmo fato do processo administrativo.


§ 4°.
Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a
correr novamente do dia da interrupção.


Seção III 
Do Processo
Administrativo


Art. 182.
O
processo administrativo terá início após a certeza dos fatos, por portaria
baixada por Juiz ou pelo Corregedor-Geral da Justiça, na qual se imputarão os
fatos ao funcionário, delimitando-se o teor da acusação.


Parágrafo único.
Os atos instrutórios do processo poderão ser
delegados pelo Corregedor-Geral da Justiça a Juiz ou a assessor lotado na
Corregedoria-Geral da Justiça.


Art. 183.
Ao
funcionário acusado será dada a notícia dos termos da acusação, devendo ele ser
citado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa e requerer a produção
de provas.


Art. 183.
Ao funcionário acusado será dada a notícia dos termos da acusação, devendo ser ele citado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa e requerer a produção de provas. (Redação dada pela Lei 17842 de 19/12/2013)


§ 1°.
A citação far-se-á:


§ 1°.
A citação far-se-á: (Redação dada pela Lei 17842 de 19/12/2013)


I -
por mandado ou pelo correio, por meio de ofício sob
registro e com aviso de recebimento;


I -
por ofício, expedido pela autoridade instrutora do processo, a ser entregue diretamente ao indiciado mediante recibo em cópia do original, ou pela via postal, sob registro e com aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei 17842 de 19/12/2013)


II -
por carta precatória ou de ordem;


II -
pelo meio eletrônico, através do Sistema Mensageiro, acompanhado da íntegra dos autos, sob a forma de arquivo anexo; (Redação dada pela Lei 17842 de 19/12/2013)


III -
por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.


III -
por mandado; (Redação dada pela Lei 17842 de 19/12/2013)


IV -
por carta precatória ou de ordem; (Incluído pela Lei 17842 de 19/12/2013)


V -
por edital, com prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei 17842 de 19/12/2013)


§ 2°.
O edital será publicado 03 (três) vezes no Diário da
Justiça e afixado no átrio do Fórum ou no da Corregedoria-Geral da Justiça.


§ 2°.
No caso de recusa do indiciado em opor o ciente na cópia da citação, que lhe é entregue em mãos, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo servidor designado a fazer a citação pela autoridade instrutora do processo, com a assinatura de duas testemunhas. (Redação dada pela Lei 17842 de 19/12/2013)


§ 3°.
A citação eletrônica, feita pelo Sistema Mensageiro, considerar-se-á realizada quando a mensagem for lida pelo destinatário, cuja data e horário ficarão registrados no sistema, salvo no período de afastamento do usuário, quando não serão computados os prazos em relação às mensagens de cunho pessoal. (Incluído pela Lei 17842 de 19/12/2013)


§ 4°.
Far-se-á citação por meio de mandado, por oficial de justiça, quando frustrada a citação mediante ofício ou por meio eletrônico; (Incluído pela Lei 17842 de 19/12/2013)


§ 5°.
Na citação por mandado, verificando que o funcionário se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e proce derá a citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei 17842 de 19/12/2013)


§ 6°.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado três vezes no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no átrio do Fórum. (Incluído pela Lei 17842 de 19/12/2013)


Art. 184.
Em caso
de revelia, será designado pela autoridade competente bacharel para funcionar
como defensor dativo ao funcionário.


Art. 184.
Em caso de revelia, inclusive na hipótese de o funcionário não comparecer após ser citado por hora certa, será designado pela autoridade competente bacharel para funcionar como defensor dativo ao funcionário. (Redação dada pela Lei 17842 de 19/12/2013)


Art. 185.
Apresentada
defesa, seguir-se-á a instrução com a produção das provas deferidas, podendo a
autoridade instrutora determinar a produção de outras necessárias à apuração
dos fatos.


§ 1°.
A autoridade que presidir a instrução deverá
interrogar o funcionário acusado acerca da imputação, designando dia, hora e
local e determinando sua intimação bem como a de seu defensor.


§ 2°.
Em todas as cartas precatórias e de ordem, a
autoridade processante declarará o prazo dentro do qual elas deverão ser
cumpridas. Vencido esse prazo, o feito será levado a julgamento
independentemente de seu cumprimento.


§ 3°.
Encerrada a instrução, será concedido um prazo de 05
(cinco) dias para as alegações finais do acusado.


§ 4°.
Apresentadas as alegações finais, a autoridade
competente proferirá decisão.


§ 5°.
Instaurado o processo administrativo por
determinação do Corregedor-Geral da Justiça, este, após receber os autos com o
relatório elaborado pela autoridade instrutora, decidi-lo-á ou o relatará,
conforme o caso, perante o Conselho da Magistratura.


§ 6°.
A instrução deverá ser ultimada no prazo de 120
(cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias.


Seção IV 
Do Abandono do
Cargo


Art. 186.
Caracterizada
a ausência do funcionário na forma do art. 167, § 2º, deste Código, fará o Juiz
a respectiva comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça.


Art. 187.
Diante
da comunicação da ausência do funcionário, e havendo indícios de abandono de
cargo, o Corregedor-Geral da Justiça baixará portaria instaurando processo
administrativo, com expedição de edital de chamamento e citação, que será
publicado no Diário da Justiça por 03 (três) dias consecutivos, convocando o
funcionário a justificar sua ausência ao serviço no prazo de 10 (dez) dias,
contados da última publicação.


Art. 188.
Se
procedente a justificativa apresentada pelo funcionário, deverá ele reassumir
imediatamente suas funções.


Parágrafo único.
Não ocorrendo o retorno do funcionário à atividade,
segue-se o procedimento estabelecido nos arts. 183 e 184 deste Código.


Art. 189.
Declarado
o abandono do cargo pelo Conselho da Magistratura, os autos serão encaminhados
ao Presidente do Tribunal de Justiça, que expedirá o decreto de demissão do
funcionário.


Seção V 
Dos Recursos


Art. 190.
Das
decisões do Juiz ou do Corregedor-Geral da Justiça caberá recurso em último
grau ao Conselho da Magistratura no prazo de 15 (quinze) dias.


Art. 191.
Das
decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Órgão Especial
no prazo de 15 (quinze) dias.


Art. 192.
O
recurso será interposto perante a autoridade que houver proferido a decisão
recorrida, a qual, se o receber, encaminhá-lo-á no prazo de 02 (dois) dias ao
órgão competente para julgamento.


§ 1°.
Só não será recebido o recurso em caso de
intempestividade.


§ 2°.
O recurso será sempre recebido nos efeitos
devolutivo e suspensivo.


CAPÍTULO III 
DO SISTEMA DISCIPLINAR DOS
FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Seção I 
Das Penalidades Disciplinares


Art. 193.
São penalidades disciplinares:


I -
advertência;


II -
suspensão;


III -
demissão;


IV -
cassação de aposentadoria ou de
disponibilidade;


V -
destituição de cargo em comissão.


§ 1°.
Cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, o
funcionário, para todos os efeitos legais, será considerado como demitido do
serviço público.


§ 2°.
Independentemente de qualquer tipo de exoneração,
permanece a necessidade de processamento e julgamento das condutas passíveis de
punição com suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria e de
disponibilidade.


Art. 194.
Na aplicação das penalidades serão consideradas
a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para
o serviço público e os antecedentes funcionais.


Subseção I 
Da Advertência


Art. 195.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de
violação de proibição constante do art. 157, incisos I a VIII, XIX e XXII, e de
inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma
interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.


§ 1°.
A penalidade de advertência terá seu registro
cancelado após o decurso de 03 (três)  anos, contados de sua
anotação, e se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.


§ 2°.
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.


Subseção II 
Da Suspensão


Art. 196.
A suspensão será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não
podendo exceder a 90 (noventa) dias.


§ 1°.
Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias
o funcionário que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção
médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da
penalidade uma vez cumprida a determinação.


§ 2°.
Caracteriza falta punível com suspensão de até 90
(noventa) dias o não atendimento à convocação para sessões do Tribunal do Júri
e a outros serviços obrigatórios.


§ 3°.
Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50%
(cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o
funcionário obrigado a permanecer em serviço.


Art. 197.
Durante o cumprimento da pena de suspensão
o funcionário perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo.


Art. 198.
A penalidade de suspensão terá seu registro
cancelado após o decurso de 05 (cinco) anos, contados do cumprimento
integral da pena, e se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova
infração disciplinar.


Parágrafo único.
O
cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.


Subseção III 
Da Demissão


Art. 199.
A demissão será aplicada nos seguintes
casos:


I -
crime contra a
administração pública;


II -
abandono de cargo;


III -
falta
ao serviço, sem justa causa, por 60 (sessenta) dias alternados no período de 12
(doze) meses;


IV -
improbidade administrativa;


V -
incontinência pública ou
conduta escandalosa na repartição;


VI -
reincidência em caso
de insubordinação;


VII -
ofensa física, em
serviço, a funcionário ou a particular, salvo escusa legal;


VIII -
aplicação irregular de
dinheiro público;


IX -
revelação de segredo que conheça em razão do
cargo ou da função;


X -
lesão aos
cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Estado;


XI -
corrupção;


XII -
acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas;


XIII -
transgressão dos incisos IX a XV, XXIII e XXV
do art. 157;


XIV -
condenação por crime comum à pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro)
anos;


XV -
reiterada desídia no cumprimento das atribuições do cargo ou da função.


Parágrafo único.
Considera-se
abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias
consecutivos.


Subseção IV 
Da Cassação de Aposentadoria ou de
Disponibilidade


Art. 200.
Será cassada a aposentadoria ou a
disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível
com demissão.


Parágrafo único.
A aplicação definitiva
de uma das penas referidas no caput deste artigo será anotada na ficha funcional.


Subseção V 
Da Destituição de Cargo em Comissão


Art. 201.
A destituição de funcionário não efetivo de cargo de
provimento em comissão se dará nos casos de infração punível com as penas de
suspensão ou de demissão para os funcionários efetivos e o inabilitará à
nomeação para outro cargo em comissão e para participar de concurso público
para cargo no Poder Judiciário estadual por 05 (cinco) anos.


§ 1º.
Em tal hipótese, a exoneração do funcionário
comissionado, a qualquer título, não elidirá a necessidade de processamento e
julgamento das condutas que se lhe imputam.


§ 2º.
O julgamento procedente da imputação, no caso do
§1º deste artigo, será anotado na ficha funcional para fim de caracterização
dos impedimentos constantes do caput deste artigo.


§ 3º.
Ao funcionário efetivo que for demitido também se
aplicam os impedimentos referidos no caput deste artigo.


§ 4º.
Independentemente do contido neste artigo ou da
prática de qualquer infração por ocupante de cargo de provimento em comissão a
administração pública conserva o poder de livremente exonerá-lo a qualquer
tempo.


Art. 202.
 Não poderá retornar ao Poder Judiciário
estadual o funcionário que tiver contra si julgada procedente definitivamente,
no âmbito administrativo ou judicial, imputação de improbidade administrativa,
aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos, dilapidação
do patrimônio público ou corrupção.


Seção II 
Da Prescrição da Pretensão Punitiva


Art. 203.
 A pretensão punitiva disciplinar
prescreverá:


I -
em 05 (cinco) anos para as infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;


II -
em
02 (dois) anos para as infrações puníveis com advertência ou suspensão.     


§ 1º.
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se
tornou conhecido da autoridade competente para ordenar a instauração do
procedimento administrativo disciplinar.


§ 2º.
Os prazos e os termos de interrupção de prescrição previstos na
lei penal aplicam-se às infrações disciplinares tipificadas como crime.


§ 3º.
Interrompe-se a contagem do prazo de prescrição:


I -
com a instauração de sindicância ou do procedimento administrativo disciplinar;


II -
com a instauração de processo administrativo;


III -
com a decisão de mérito proferida no processo administrativo;


IV -
com a interposição de recurso ou de pedido de revisão da decisão de mérito
proferida em processo administrativo;


V -
com a decisão de recurso ou de pedido de revisão da decisão de mérito proferida
em processo administrativo;


VI -
com a propositura de ação judicial que tenha por pretensão a anulação ou
revisão de decisão punitiva ou de processo administrativo disciplinar.


§ 4º.
Na hipótese do inciso VI a contagem do prazo prescricional somente se
reiniciará após o trânsito em julgado da decisão judicial da ação anulatória ou
de revisão.    


§ 5º.
Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente
do dia da interrupção.


Seção III 
Da
Competência para Aplicação das Penalidades e da Instauração dos Procedimentos
Administrativos


Art. 204.
O Secretário do Tribunal de Justiça é competente para
ordenar a instauração de procedimentos disciplinares, nomear e designar
integrantes para Comissão Disciplinar e aplicar as penalidades disciplinares.


§ 1º.
As competências em matéria disciplinar do
Secretário do Tribunal de Justiça poderão ser delegadas a funcionários a ele
diretamente subordinados.


§ 2º.
Ao designar os integrantes da Comissão e os
respectivos suplentes, o Secretário do Tribunal de Justiça indicará o
funcionário que irá presidi-la.


§ 3º.
O Presidente da Comissão Disciplinar designará, dentre os membros, aquele que
irá secretariá-lo.


§ 4º.
A Comissão Disciplinar será composta de 03 (três) funcionários ocupantes de
cargos efetivos, estáveis e bacharéis em Direito, pelo prazo de 02 (dois) anos,
prorrogável por até mais (02) dois anos.


§ 5º.
Os integrantes da comissão justificarão
previamente e por escrito ao superior e hierárquico o afastamento do serviço de
suas repartições por ocasião dos trabalhos relativos aos procedimentos
administrativos disciplinares.


Art. 205.
 Detectada a qualquer tempo a acumulação
ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, abandono de cargo ou falta ao
serviço, sem justa causa, por 60 (sessenta) dias, alternados no período de 12
(doze) meses, a autoridade competente determinará à Comissão Disciplinar a abertura
de processo administrativo de rito sumário.


Seção IV 
Da Competência para Apreciação dos
Recursos


Art. 206.
Das decisões disciplinares do Secretário do Tribunal
de Justiça caberá recurso, com efeitos suspensivo e devolutivo, no prazo de 15
(quinze) dias, ao Presidente do Tribunal de Justiça.


§ 1º.
As penas de demissão, de cassação de
aposentadoria, de cassação de disponibilidade e de destituição de cargo de
provimento em comissão aplicadas pelo Secretário do Tribunal de Justiça serão
necessariamente reexaminadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça a quem
serão remetidos os autos de processo disciplinar no prazo de 30 (trinta) dias,
independentemente de recurso do apenado.


§ 2º.
Na hipótese do §1º deste artigo, a penalidade só
produzirá efeitos após o reexame, que se dará no prazo de 30 (trinta) dias,
pelo Presidente do Tribunal de Justiça a quem caberá, caso decida pela
manutenção da pena, determinar as providências para a efetiva aplicação.


§ 3º.
Na hipótese do §2º deste artigo, a decisão do
Presidente do Tribunal substitui sempre a decisão do Secretário para todos os
efeitos legais.


§ 4º.
O Presidente do Tribunal de Justiça poderá
delegar sua competência disciplinar a um ou mais integrantes da cúpula diretiva
do Tribunal de Justiça.


Seção V 
Do Procedimento
Administrativo Disciplinar e da Sindicância


Art. 207.
 A autoridade
que tiver ciência de irregularidade no serviço público do Poder Judiciário
deverá comunicar ao Secretário do Tribunal de Justiça, a quem cabe ordenar
apuração.


§ 1º.
A competência para apuração prévia por
sindicância ou por procedimento de que trata o caput deste artigo é da Comissão
Disciplinar.


§ 2º.
A sindicância é o procedimento disciplinar que antecede o processo
administrativo disciplinar e serve para a apuração da extensão dos fatos
apontados como irregulares e da extensão da responsabilidade de cada autor.


§ 3º.
O procedimento disciplinar prévio de caráter genérico é o que antecede o
processo administrativo e serve para a apuração da extensão dos fatos apontados
como irregulares cuja autoria ainda é desconhecida.


Art. 208.
 As denúncias sobre irregularidades serão
objeto de apuração desde que contenham a identificação, a qualificação e o
endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.


Parágrafo único.
 Caso o fato narrado não configure
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada de plano.


Art. 209.
 Da sindicância e do procedimento prévio
poderão resultar:


I -
o arquivamento;


II -
a instauração de processo disciplinar ou a
aplicação de pena nos termos deste Estatuto.


§ 1º.
O prazo para conclusão da sindicância e do
procedimento prévio não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser
prorrogado por até igual período, a critério da autoridade que ordenou a
respectiva instauração.


§ 2º.
As penas de advertência e de suspensão de
até 30 (trinta) dias poderão ser aplicadas em sindicância, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.   


Art. 210.
A  sindicância e o procedimento prévio terão início no prazo de 03
(três) dias a contar da data que for comunicada à Comissão Disciplinar a ordem
de apuração dos fatos.


§ 1º.
Obtida a autoria, ou
sendo ela conhecida pela Comissão Disciplinar, e delimitados os fatos, o sindicado será intimado
para se manifestar por escrito, no prazo de cinco (05) dias, podendo indicar
provas.


§ 2º.
Havendo 02 (dois) ou mais indiciados,
o prazo será comum e de 10 (dez) dias.


§ 3º.
A Comissão
Disciplinar procederá a todas as diligências que julgar
necessárias para a elucidação dos fatos.


§ 4º.
Concluindo pela inexistência de falta funcional, a Comissão Disciplinar elaborará
relatório final e encaminhará os autos à autoridade competente.


§ 5º.
Sendo possível a aplicação de pena no caso de
conclusão no sentido de existir ilícito administrativo, em tese, será feito
relatório com a delimitação dos fatos, a indicação das normas violadas e
eventuais sanções cabíveis e os autos serão encaminhados à autoridade
competente.


Art. 211.
Na hipótese de ser
necessário o processo administrativo para a aplicação de penalidade, em razão
da sua natureza, a Comissão Disciplinar tomará de ofício as providências para a
respectiva instauração através de portaria acusatória.


§ 1º.
Em tais hipóteses a sindicância ou o
procedimento prévio terão natureza inquisitorial, sendo garantidos a ampla
defesa e o contraditório para o processo administrativo propriamente dito.


§ 2º.
A portaria acusatória conterá a delimitação dos
fatos e das condutas e indicará as normas violadas e as sanções cabíveis.


Seção VI 
Do Afastamento Preventivo


Art. 212.
 Para garantia da instrução tanto no âmbito
da sindicância, como do processo administrativo disciplinar, a autoridade
julgadora poderá determinar o afastamento cautelar do funcionário do exercício
de suas atribuições, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.


§ 1º.
O afastamento poderá ser prorrogado por igual
prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluída a
sindicância ou o processo administrativo.


§ 2º.
A providência deste artigo poderá ser adotada de
ofício pela autoridade competente para julgamento ou a requerimento do
Presidente da Comissão Disciplinar.


Seção VII 
Do Processo Administrativo
Disciplinar


Subseção I 
Disposições Gerais


Art. 213.
 O processo disciplinar é destinado a
apurar a responsabilidade de funcionário por infração praticada no exercício de
suas atribuições ou que com elas tenha relação.


Art. 214.
 O processo disciplinar será conduzido pela
Comissão Disciplinar e antecederá necessariamente à aplicação das penas de
suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria,
cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.


§ 1º.
Não poderá participar de Comissão
Disciplinar cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim,
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.


§ 2º.
O processo administrativo poderá ser utilizado
nas hipóteses de aplicação de pena de advertência e de suspensão de até 30
(trinta) dias, respeitada a possibilidade prevista no § 2º do art. 209 deste
Estatuto.


Art. 215.
O processo administrativo possui 02 (dois) ritos:


I -
o sumário para as hipóteses do art. 217 deste
Estatuto; e


II -
o ordinário para as demais hipóteses.


Art. 216.
 A Comissão Disciplinar exercerá suas
atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à
elucidação dos fatos ou conforme exigido pelo interesse da administração.


§ 1º.
Sempre que necessário, a Comissão Disciplinar
dedicará tempo integral aos seus trabalhos, e seus membros justificarão
previamente e por escrito ao superior e hierárquico o afastamento do serviço de
suas repartições por ocasião dos trabalhos relativos aos procedimentos
administrativos disciplinares.


§ 2º.
As reuniões e as audiências da
Comissão Disciplinar terão caráter reservado e serão registradas em atas que
deverão detalhar as deliberações adotadas.  


§ 3º.
Em razão da natureza do fato que se apura, nos casos em que a preservação do
direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à
informação, poderá a Comissão Disciplinar ou a autoridade julgadora limitar a
publicidade dos atos ao acusado e a seus defensores.


Subseção II 
Do Processo Administrativo
Disciplinar de Rito Sumário


Art. 217.
O processo administrativo de rito sumário é de
responsabilidade da Comissão Disciplinar e se aplica às infrações:


I -
de falta ao serviço, sem justa causa, por 60
(sessenta) dias alternados no período de 12 (doze) meses;


II -
de abandono de cargo;


III -
de acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas.


Art. 218.
 O processo administrativo disciplinar sumário obedecerá:


I -
encaminhamento de ordem de apuração à
Comissão Disciplinar com a indicação do funcionário e da materialidade da
transgressão objeto da apuração; 


II -
instrução sumária, que compreende acusação
com delimitação dos fatos e indicação dos dispositivos violados e das sanções
cabíveis, citação, defesa e relatório; 


III -
julgamento.


§ 1º.
A indicação da autoria de que trata o inciso I deste artigo,
dar-se-á pelo nome e pela matrícula do funcionário, e da materialidade, pela
descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação
ilegal, dos órgãos ou das entidades de vinculação, das datas de ingresso, do
horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.


§ 2º.
A Comissão Disciplinar lavrará
portaria em até 03 (três) dias após a ciência do ato que determinou a apuração,
em que serão transcritas as informações, as normas violadas, os fatos
delimitados, indicadas as sanções cabíveis, bem como promoverá a citação
pessoal do funcionário para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente defesa
escrita.


§ 3º.
Apresentada defesa, a Comissão
Disciplinar elaborará relatório conclusivo quanto à existência ou não de
acumulação ilegal, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará os
dispositivos legais e sanções eventualmente aplicáveis e remeterá o processo à
autoridade competente para julgamento.


§ 4º.
No prazo de 05 (cinco) dias, contados
do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão e
remeterá os autos para reexame necessário ao Presidente do Tribunal de Justiça
no caso de aplicar pena de demissão.


§ 5º.
Efetivada opção pelo funcionário até o último dia
de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que a pena se
converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo, devendo tal
circunstância constar no mandado de citação.


§ 6º.
Caracterizada acumulação ilegal
e má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição, cassação de
aposentadoria ou de cassação de disponibilidade em relação aos cargos, empregos
ou funções públicas em regime de cumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou
as entidades de vinculação serão comunicados.


§ 7º.
O prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 60 (sessenta)
dias, contados da data de ciência, por parte da Comissão Disciplinar, do ato
que ordenou a apuração, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias,
quando as circunstâncias o exigirem. 


§ 8º.
O procedimento sumário rege-se pelas
disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável,
subsidiariamente as disposições gerais do processo administrativo regido pelo
rito ordinário.


Art. 219.
Na apuração de
abandono de cargo ou de inassiduidade habitual, também será adotado o
procedimento sumário a que se refere o art. 217, observando-se:


I -
a indicação da materialidade que se dará:


a)
na hipótese de abandono de cargo, com indicação
precisa do período de ausência intencional do funcionário ao serviço superior a
30 (trinta) dias;


b)
no caso de inassiduidade habitual, com indicação dos
dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a
60 (sessenta) dias interpoladamente, no período de 12 (doze) meses;


II -
após a apresentação da defesa escrita, a
Comissão Disciplinar elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do funcionário, em que resumirá as peças principais dos autos,
indicará o respectivo dispositivo legal, opinará sobre a intencionalidade da
ausência e remeterá o processo à autoridade competente para julgamento.


Subseção III 
Do Processo Administrativo
Disciplinar de Rito Ordinário


Art. 220.
 O processo disciplinar se desenvolve nas
seguintes fases:


I -
instauração, com a lavratura da portaria de
acusação que indicará as provas que serão produzidas, inclusive com o rol das
testemunhas;


II -
citação pessoal para apresentar defesa escrita,
no prazo de 10 (dez) dias, com a indicação das provas que pretende produzir,
inclusive com o rol das testemunhas;


III -
interrogatório do acusado;


IV -
definição das provas a serem produzidas e sua
produção;


V -
apresentação de alegações finais pela defesa no
prazo de dez (10) dias;


VI -
relatório e remessa dos autos para a
autoridade julgadora;


VII -
julgamento.


Parágrafo único.
Havendo 02 (dois) ou mais acusados, o prazo será
comum e de 20 (vinte) dias.


Art. 221.
Em caso
de revelia, será designado pelo Presidente da Comissão Disciplinar bacharel
como defensor dativo que acompanhará o processo, inclusive na fase de reexame
necessário ou de recurso voluntário.


§ 1º.
O acusado ou indiciado que mudar de
residência fica obrigado a comunicar à Comissão Disciplinar o lugar em que
poderá ser encontrado, sob pena de ser considerado revel.


§ 2º.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e
não sabido, será citado por edital, publicado no Diário da Justiça e em jornal
de grande circulação da localidade do último domicílio conhecido, para
apresentar defesa escrita.


§ 3º.
Na hipótese deste artigo, o prazo para
defesa será de 10 (dez) dias a partir da última publicação do edital.


Art. 222.
Apresentada
defesa, seguir-se-á a instrução com a produção das provas deferidas.


§ 1º.
A Comissão Disciplinar determinará a produção de outras provas não
requeridas pela defesa ou não indicadas na peça de acusação e que sejam
necessárias à elucidação dos fatos.


§ 2º.
A Comissão Disciplinar deverá intimar o acusado e
defensor para o interrogatório sobre os fatos imputados, designando dia, hora e
local.


§ 3º.
Em todas as cartas precatórias e de ordem, a
Comissão Disciplinar processante declarará o prazo em que deverão ser cumpridas
pelas autoridades administrativas destinatárias, sejam elas funcionários ou
magistrados.


§ 4º.
Cabe à Comissão Disciplinar intimar o defensor da expedição da carta
precatória, sendo responsabilidade deste acompanhar o respectivo andamento na
repartição ou comarca de destino, inclusive no que concerne às publicações de
intimações para os atos deprecados.


§ 5º.
A Comissão Disciplinar denegará pedidos impertinentes, protelatórios ou de
nenhum interesse para esclarecimento dos fatos, inclusive com relação à produção
de prova pericial quando a elucidação puder ser alcançada por outros meios ou
não depender de conhecimentos técnicos.


§ 6º.
Os órgãos estaduais, sob pena de
responsabilidade de seus titulares, atenderão com a máxima presteza às
solicitações da Comissão
Disciplinar, inclusive requisição de
técnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de
atendimento, em caso de força maior.


§ 7º.
A prova técnica no interesse da acusação será
produzida, sem ônus para o Poder Judiciário, pelos órgãos competentes da
administração direta e indireta do Estado do Paraná, e no interesse da defesa,
os ônus financeiros serão suportados pelo acusado.


§ 8º.
Serão ouvidas as testemunhas de acusação e na
seqüência as de defesa. 


§ 9º.
Encerrada a instrução, será concedido um prazo de 10
(dez) dias para as alegações finais pela defesa.


§ 10.
Apresentadas alegações finais, a Comissão
Disciplinar elaborará relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias e
remeterá os autos à autoridade competente que proferirá decisão em igual prazo.


§ 11.
A instrução deverá ser ultimada no prazo de 120
(cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, contados da
data da lavratura da portaria de acusação.


§ 12.
Para a realização dos atos de instrução aplicam-se subsidiariamente as
normas do Código de Processo Penal, da legislação processual penal extravagante
e as do Código de Processo Civil, nessa ordem.


Art. 223.
 Os autos da sindicância ou de procedimento
prévio integrarão os do processo disciplinar, como peça informativa da
instrução.


§ 1º.
Na hipótese da Comissão Disciplinar
concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade
competente para julgamento encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público.


§ 2º.
A providência do §1º deste artigo será tomada no
âmbito da sindicância ou do processo administrativo independentemente da
finalização de um ou de outro.


Art. 224.
 As testemunhas
serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão
Disciplinar ou pela autoridade deprecada.


Parágrafo único.
 Se a testemunha for funcionário público,
a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição em
que serve, com a indicação do dia e da hora marcados para inquirição.


Art. 225.
 Quando houver dúvida sobre a sanidade
mental do acusado, a Comissão Disciplinar proporá à autoridade competente que
ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe ao menos
um médico psiquiatra.


§ 1º.
O incidente de sanidade mental será
processado em autos apartados que serão apensados, e a sua instauração
suspenderá o curso do processo principal até a juntada do laudo pericial
conclusivo, ressalvada a produção de provas consideradas urgentes.


§ 2º.
Durante o processamento do incidente fica
suspenso o curso da prescrição, cujo prazo volta a ser contado após a juntada
do laudo pericial.


Art. 226.
 Finda a instrução e apresentadas as
alegações finais, a Comissão Disciplinar elaborará relatório em que indicará as
peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar
a sua convicção.        


Parágrafo único.
 O relatório
concluirá sobre a responsabilidade ou não do funcionário, e reconhecida esta, a
Comissão Disciplinar indicará os dispositivos legais ou regulamentares violados
e as sanções cabíveis.


Art. 227.
 A autoridade julgadora não está vinculada
à motivação e à conclusão do relatório apresentado pela Comissão Disciplinar e
poderá julgar diversamente da proposta seja para agravar, abrandar ou afastar a
responsabilização do funcionário.


Art. 228.
 Verificada a ocorrência de vício
insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade do ato, ordenando a
respectiva repetição.


Parágrafo único.
 A autoridade de instrução ou julgamento que der
causa à prescrição da pretensão punitiva por ato comissivo ou omissivo, doloso
ou culposo, será responsabilizada na forma da lei.


Art. 229.
 Extinta a punibilidade pela prescrição, a
autoridade julgadora determinará o registro do fato na ficha funcional do
funcionário.


Art. 230.
 O funcionário efetivo que responder a
processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado
voluntariamente, após a conclusão do processo e do cumprimento da sanção, se
for aplicada.


Parágrafo único.
 Ocorrida exoneração porque não
satisfeitas as condições do estágio probatório e, posteriormente julgado
processo administrativo disciplinar conclusivo pela demissão, o ato de
exoneração será convertido nesta.


Art. 231.
São
asseguradas indenizações em razão do trânsito e das diárias:


I -
ao funcionário convocado para prestar
depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, acusado
ou indiciado; 


II -
aos membros de Comissão e ao
Secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a
realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.


Subseção IV 
Da Execução das Penas
Disciplinares


Art. 232.
  O cumprimento da pena de
suspensão terá início após a publicação no Diário da Justiça, cabendo ao
superior hierárquico a fiscalização da sua efetivação.


§ 1º.
Se o
funcionário estiver afastado na data de publicação, o início do cumprimento
dar-se-á a partir da reassunção.


§ 2º.
Os
dias não trabalhados em virtude da aplicação da pena de suspensão serão
excluídos da folha de pagamento, salvo se não houver tempo hábil, quando será
feito o desconto no mês imediatamente posterior ao do início do cumprimento da
penalidade.


Art. 233.
A ordem de ressarcimento e
a pena em valor certo terão a expressão nominal corrigida, respectivamente,
desde o evento danoso e da aplicação, até a data da quitação do débito pelo
funcionário.


Art. 234.
As penas de destituição de
cargo, de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de
disponibilidade serão executadas após o trânsito em julgado da decisão.


Parágrafo único.
A aplicação das penas de demissão, de cassação de
aposentadoria ou de cassação de disponibilidade ao funcionário não impedirá o
processamento e o julgamento de outras faltas que possam implicar na aplicação
das mesmas penalidades ou na de suspensão.


Art. 235.
As penas definitivamente impostas ao funcionário serão
anotadas em sua ficha funcional.


CAPÍTULO IV 
DA
REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO


Art. 236.
 O procedimento de
revisão do processo administrativo aplica-se ao sistema disciplinar dos
funcionários do Quadro de Pessoal de 1º grau de jurisdição e do Quadro da
Secretaria do Tribunal de Justiça.


Art. 237.
O processo administrativo disciplinar poderá ser
revisto no prazo de 02 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão que
aplicou a pena, a pedido do apenado que argumentar a existência de novas provas
que impliquem na diminuição da penalidade ou na exclusão de responsabilidade
funcional.


§ 1º.
Em caso de falecimento, ausência ou
desaparecimento do funcionário, qualquer pessoa indicada como dependente na
legislação previdenciária do Estado do Paraná poderá requerer a revisão do
processo no caso de ter sido aplicada pena de cassação da aposentadoria,
cassação da disponibilidade ou demissão.


§ 2º.
Preenchidos os requisitos do § 1º
deste artigo, e no caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será
requerida por uma das pessoas indicadas na referida legislação ou pelo
respectivo curador.


§ 3º.
No caso de procedência da revisão do processo
administrativo, restabelecendo-se o vínculo do apenado com a administração
pública, o reconhecimento da qualidade de dependente do funcionário para tal
fim não vincula os órgãos previdenciários para exame de requerimento de pensão
ou de proventos de aposentadoria.


§ 4º.
Na hipótese do § 3º deste artigo ou para fins de
aposentadoria, a análise da condição de dependente perante o órgão de
previdência se dará de forma autônoma e desvinculada da realizada no âmbito da
revisão do processo administrativo disciplinar.


Art. 238.
O apenado com destituição de cargo em comissão
poderá, no prazo de 02 (dois) anos do trânsito em julgado da respectiva
decisão, pedir revisão do seu processo, desde que alegue existência de novas
provas que impliquem na impossibilidade de aplicação da referida penalidade.


Art. 239.
A simples alegação de injustiça ou
desproporção da penalidade aplicada não constitui fundamento para o
conhecimento e o processamento de qualquer pedido de revisão.


Parágrafo único.
O pedido de revisão exige indicação de novos
elementos de prova e de fato certo e determinado, ainda não apreciados no
processo disciplinar originário.


Art. 240.
O requerimento de
revisão será dirigido ao Secretario do Tribunal que, na hipótese de deferir o
seu processamento:


I -
remeterá o pedido à autoridade de 1º grau
competente para instrução e julgamento, se o pedido for formulado por
funcionário integrante do Quadro de Pessoal de 1º Grau de jurisdição;


II -
designará Comissão para o respectivo fim nos
termos do art. 204 deste Estatuto, se o pedido for formulado por funcionário
integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.


§ 1º.
Aos integrantes da Comissão de Revisão ou à
autoridade julgadora se aplicam os mesmos impedimentos previstos para a
Comissão Disciplinar.


§ 2º.
O funcionário não integrará a Comissão de Revisão
se tiver integrado a Comissão Disciplinar que concluiu pela responsabilidade do
funcionário apenado no processo que irá se revisar.


Art. 241.
O
pedido de revisão será autuado em apenso aos autos do processo originário.


Parágrafo único.
A petição inicial
conterá a indicação das provas e a exposição dos fatos que se pretendem provar,
inclusive, no caso de requerimento de prova oral, trará o rol de testemunhas.


Art. 242.
Ao procedimento de revisão aplicam-se, no
que couberem, as normas do procedimento originário disciplinar e o seu
julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.


Art. 243.
Julgado procedente o pedido de revisão,
será declarada sem efeito a penalidade aplicada e substituída por mais branda
no caso de ficar provada circunstância atenuante, ou serão restabelecidos todos
os direitos do funcionário, no caso de ser afastada a sua responsabilidade
administrativa.


§ 1º.
Em caso de procedência do pedido de revisão de
destituição do cargo em comissão serão afastados os impedimentos decorrentes de
tal pena e haverá a conversão para exoneração.


§ 2º.
A penalidade não poderá ser agravada
quando da revisão do processo administrativo ou da interposição de recurso
administrativo.


TÍTULO VI 
    


CAPÍTULO ÚNICO 
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 244.
O Dia do Funcionário
Público do Poder Judiciário será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro.


Art. 245.
Os prazos previstos neste Estatuto serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado
para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em sábado, domingo, feriado
ou ponto facultativo.


Art. 246.
Por motivo de crença
religiosa, convicção filosófica ou política, o funcionário não poderá ser
privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida
funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.


Art. 247.
Ao funcionário público do
Poder Judiciário do Estado do Paraná é assegurado o direito à livre associação
sindical, nos termos da Constituição Federal.


Art. 248.
O direito de greve será
exercido na forma prevista em lei federal.


Art. 249.
Enquanto não
sobrevier lei que defina os valores, forma de pagamento e hipóteses de
incidência das gratificações de qualquer natureza previstas neste Estatuto, o
pagamento das remunerações continuará a ser feito com base na legislação em
vigor ao tempo da edição da presente lei e nos termos definidos pela
Administração Pública.


§ 1º.
As remunerações pagas pelo Poder Judiciário aos seus funcionários não serão
majoradas por ato administrativo com base no presente Estatuto enquanto não
sobrevier lei especial que fixe os valores, as formas e as hipóteses de
incidência das gratificações de qualquer natureza previstas nesta lei.


§ 2º.
Não haverá redução do valor da remuneração paga aos atuais funcionários do
Poder Judiciário em razão do estabelecido na presente lei.


Art. 250.
Até a promulgação de nova lei que regulamentará o Quadro do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná e sua estrutura administrativa e hierárquica,
permanece em vigor a Lei Estadual n.º 11.719 de 12.05.1997.


Art. 250 A.
Até a superveniência de lei específica dispondo sobre o regime disciplinar dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, aplicam se as disposições do Título V desta Lei, segundo o respectivo quadro de pessoal de origem do servidor. (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


§ 1º
As sindicâncias e os processos administrativos disciplinares em curso observarão os procedimentos que os disciplinavam no momento da instauração. (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


§ 2º
Aos servidores que vierem a ocupar cargos efetivos ou de livre provimento a partir da vigência da Lei que unificará os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, observar se ão as disposições do Título V desta Lei, considerada a unidade de lotação do servidor na data dos fatos que deram origem à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar, quando este não for precedido de sindicância, até a superveniência da Lei referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)


Art. 251.
Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em
19 de dezembro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado