LEI Nº 4.703 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a instituição do Dia de Aniversário do Bairro de Vigário Geral, e a
inclusão no Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Rio de Janeiro,
assinalando-se a comemoração para o dia 4 de outubro.
Autor: Vereador Luiz André Deco
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia de Aniversário do Bairro de Vigário Geral, que
constará do Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Rio de Janeiro e será
comemorado no dia 4 de outubro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e organizar, em conjunto
com órgãos públicos e privados e com entidades representativas da região, a
programação dos eventos e atividades em comemoração ao aniversário, assim
como de sua divulgação.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações a serem
consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.11.2007