DECRETO N.º 26155 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a concessão da Gratificação a Título de Representação de Gabinete
para exercício de 2006.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 119, VII, da Lei n. 94 de 14 de março de
1979 e nos Decretos nºs 12.618 de 4 de janeiro de 1994 e 12.828 de 28 de abril de
1994;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de padronizar procedimentos para efeito
concessivo da gratificação, no que pertine ao contingente de servidores
destinatários de tal concessão.
DECRETA:
Art. 1.º O valor global da gratificação a título de Representação de Gabinete,
concernente ao exercício de 2006, para os Órgãos que integram a Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, obedecerá o limite autorizado no exercício
anterior.
Art. 2.º Para efeito de ratificação do valor, a que alude o artigo anterior, o Titular
do Órgão formalizará processo e enviará ao Secretário-Chefe do Gabinete do
Prefeito, listagem contendo a relação nominal e valores dos servidores
beneficiários do Órgão, devidamente instruído, nos termos dos critérios
estabelecidos nos Anexos I e II do Decreto n.º 12.618 de 4 de janeiro de 1994.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.12.2005