










DECRETO N° 24.293, DE 13 DE MAIO DE 2002.
 
Revoga o Decreto
n° 20.774, de 04 de agosto de 1998, e alterações, que declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terreno situada no Município de
Arcoverde, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
Considerando que se tornou desnecessária a
desapropriação do terreno objeto do Decreto n°
20.774, de 04 de agosto de 1998,
alterado pelos Decretos n° 21.860, de 26 de novembro de
1999, e nº 22.517, de 28 de julho de 2000, em
virtude da nova estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda do Estado de
Pernambuco, definida pelo Decreto n° 24.024, de 14 de
fevereiro de 2002,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto n° 20.774, de 04 de agosto
de 1998.
 
Art.
2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 13 de maio de
2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.