RESOLUÇÃO SMA Nº 1274 DE 27 JULHO DE 2006.
Divulga procedimentos com relação ao Plano de Saúde dos Servidores
Municipais - PSSM, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a nova habilitação de Operadoras de Plano de Saúde para a
prestação de assistência à saúde do Servidor Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de orientação quanto aos procedimentos para a
adesão, migração ou cancelamento do PSSM, conforme previsto na Resolução
SMA nº 1.268/06, de 22/05/2006;
RESOLVE:
Art. 1º Os servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, que
desejarem permanecer com as atuais operadoras, desde que habilitadas, não
necessitam manifestar nova opção. A inércia do servidor indicará sua opção de
permanecer na mesma operadora, bem como a de seus dependentes, de acordo
os serviços e condições ofertados pela operadora no novo contrato, validando-os
para o novo período assistencial de 12 (doze) meses.
§ 1º Até o dia 1º de dezembro, as operadoras habilitadas deverão obter junto aos
servidores beneficiados a ratificação expressa da adesão às novas condições
nos novos planos integrantes do novo contrato celebrado entre a Prefeitura e a
operadora.
§ 2º Os valores ofertados pelas operadoras para as mensalidades dos
beneficiários dependentes, assim como para os planos adicionais oferecidos pela
operadora na habilitação, serão consignados em folha no primeiro mês da
prestação dos serviços do novo contrato, em conformidade com o Edital.
Art. 2º
Os servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas,
interessados em mudar de operadora dentre as habilitadas, bem como os novos
optantes, farão sua escolha em um dos postos da nova operadora escolhida, que
serão indicados em Portaria do Coordenador Geral do Sistema de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Administração, a ser publicada, munidos de
cópia do seu último contracheque, carteira de identidade e CPF, no período de 60
dias, firmando novo período assistencial de 12 (doze) meses, sem a incidência
das carências previstas na Lei Federal nº 9.656/98, caso as adesões se dêem no
prazo estipulado nos §§ 1º ao 4º do art. 4º desta Resolução.
Parágrafo único. A opção na nova operadora ensejará o cancelamento
automático da opção anterior, sem a necessidade de manifestação do servidor
pela saída da operadora antiga.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, através da Coordenadoria Geral
do sistema de Recursos Humanos, publicará Portaria informando as condições
ofertadas pelas operadoras de Plano de Saúde, habilitadas junto ao Plano de
Saúde dos Servidores Municipais - PSSM.
Art. 4º Os servidores municipais ativos e aposentados, seus dependentes, bem
como os pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro, já optantes no PSSM, terão assegurados os direitos
assistenciais constantes no Plano - Referência de Assistência à Saúde, regulados
pela Lei 9.656, de 03/06/1998, de acordo com o disposto no art. 1º desta
Resolução.
§ 1º O servidor que optar por outra operadora, até 27/08/2006, será assistido pela
nova operadora a partir de 01/10/2006.


§ 2º O servidor que optar por outra operadora, no período compreendido entre
28/08/2006 até 15/09/2006, será assistido pela nova operadora a partir de
01/11/2006.
§ 3º O servidor que optar por outra operadora, no período compreendido entre
16/09/2006 até 10/10/2006, será assistido pela nova operadora a partir de
01/12/2006.
§ 4º Os servidores que não manifestarem seu direito de opção por nova
operadora, ou pelo egresso do PSSM, no prazo acima estipulado, serão
considerados confirmados na operadora antiga, por período de 12 (doze) meses,
nas novas condições ofertadas pelas operadoras habilitadas.
Art. 5º Os novos optantes pelo PSSM terão assegurados os direitos assistenciais
constantes no Plano - Referência de Assistência à Saúde, regulados pela Lei
9.656, de 03/06/1998, sem a incidência das carências previstas na Lei Federal nº
9.656/98, caso a opção se dê nos prazos abaixo:
§ 1º O servidor e seus dependentes que optarem por uma operadora habilitada,
até 27/08/2006, serão assistidos a partir de 01/10/2006.
§ 2º O servidor e seus dependentes que optarem por uma operadora habilitada no
período compreendido entre 28/08/2006 até 15/09/2006, serão assistidos a partir
de 01/11/2006.
§ 3º O servidor e seus dependentes que optarem por uma operadora habilitada no
período compreendido entre 16/09/2006 até 10/10/2006, serão assistidos a partir
de 01/12/2006..
Art. 6º Os servidores municipais providos no período da adesão, estipulado no
parágrafo anterior, terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da formalização
do ato de posse, para optarem pelo PSSM sem a incidência das carências
previstas na Lei Federal 9.656/98.
Art. 7º As adesões fora do prazo estipulado nos arts. 1º e 2º poderão sofrer as
carências previstas na Lei Federal 9.656/98.
Art. 8º Os dependentes do servidor poderão ser incluídos exclusivamente na
mesma operadora para a qual o titular realizou a mudança de opção, desde que o
titular possua margem consignável compatível para o desconto do valor integral
do plano.
§ 1º Os incrementos ao plano referência, de livre opção do servidor, terão a sua
diferença de valor também consignadas de acordo com o estabelecido no
"caput".
§ 2º Os servidores que desejarem a sua exclusão do PSSM, deverão requerê-la
em um dos postos da operadora da qual fazem parte, que serão indicados na
Portaria mencionada no art. 2º, no prazo definido no art. 2º , mantendo consigo
uma via do protocolo de cancelamento.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
WAGNER SIQUEIRA
D.O.RIO 28.07.2006
Retif. em 31.07.2006