



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 13450 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 14 de Janeiro de 2002
					


 (Revogado pela Lei 18419 de 07/01/2015)



 (Revogado pela Lei 18419 de 07/01/2015)


Súmula:
Dispõe que os deficientes visuais
acompanhados por cães guias, especialmente treinados para este fim, têm
direito ao acesso e permanência em qualquer local aberto ao público,
conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os deficientes visuais acompanhados por
cães guias, especialmente treinados para este fim, têm direito ao
acesso e permanência em qualquer local aberto ao público ou utilizado
pelo público, gratuitamente ou mediante pagamento de ingresso, no
Estado do Paraná.


§ 1°.
Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, consideram-se locais abertos ao público, utilizados pelo público:


I -
próprios estaduais de uso comum do povo e de uso especial;


II -
edifícios de órgãos públicos em geral;


III -
hotéis, pensões, estalagens ou estabelecimentos similares;


IV -
lojas de qualquer gênero, restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes;


V -
cinemas, teatros, estádios, ginásios ou qualquer estabelecimento público de diversão ou esporte;


VI -
supermercados, "shopping centers", ou qualquer tipo de estabelecimento comercial ou de prestação de serviços;


VII -
estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer curso ou grau;


VIII -
clubes sociais abertos ao público;


IX -
salões de cabeleireiros, barbearias ou estabelecimentos similares;


X -
entradas sociais em edifícios públicos ou
residenciais, elevadores e escadas de acesso aos mesmos, bem como áreas
comuns de condomínios;


XI -
meios de transportes públicos ou concedidos;


XII -
estabelecimentos religiosos de qualquer natureza.


§ 2°.
Nos locais onde haja cobrança de ingresso
é vedada a cobrança de qualquer taxa ou contribuição extra pelo
ingresso e permanência do cão-guia.


Art. 2º.
Os deficientes visuais quando
acompanhados do cão-guia deverão portar documentos que comprovem que o
animal recebeu treinamento.


Art. 3º.
Os estabelecimentos e pessoas que
impedirem o acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados do
cão-guia estão sujeitos às seguintes penalidades:


I -
advertência e multa de 2.000 (dois mil) FACs – Fator de Atualização e Conversão Monetária, na primeira infração;


II -
multa de 4.000 (quatro mil) FACs - Fator de Atualização e Conversão Monetária, na primeira reincidência;


III -
multa de 6.000 (seis mil) FACs - Fator de Atualização e Conversão Monetária, na segunda reincidência.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Monica Rischbieter
							Secretária de Estado da Cultura
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado