DECRETO Nº 22873 DE 7 DE MAIO DE 2003.
Cria a Carta Arqueológica do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a preservação dos sítios
arqueológicos como legado às gerações futuras e proteger este potencial cultural
para que seja estudado como devido, não só pelas instâncias públicas como
pelas instituições científicas creditadas;
CONSIDERANDO a necessidade imediata de definir diretrizes para orientar a
gestão do patrimônio arqueológico nas Áreas de Proteção do Ambiente Cultural e
nos espaços que integram o território do município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o contido na Lei Orgânica do Município, de 1990, em seus art.
342; 343, inciso II, § 2º ; 350; 422, § 1º e 429, inciso IX e o disposto no Processo Nº
12/000.809/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a figura da Carta Arqueológica do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º A Carta Arqueológica consistirá no mapeamento, em escala cadastral, dos
Sítios arqueológicos e das Áreas de Potencial Arqueológico do Município.
§ 1º Entende-se por Área de Potencial Arqueológico, aquela que apresenta a
probabilidade de ocorrência de vestígios materiais não documentados.
§ 2º Os dados gerados pela Carta Arqueológica serão incorporados ao Sistema
de Informação Geográfica do Município para divulgação e fruição pública das
ações desenvolvidas na gestão municipal do patrimônio cultural.
Art. 3º As disposições deste instrumento serão exercidas pela Secretaria
Municipal das Culturas, através do seu Departamento Geral de Patrimônio
Cultural-DGPC.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de maio de 2003
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.05.2003