DECRETO Nº 32430

DE 29 DE JUNHO DE 2010

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de revitalização da Região Portuária da Cidade do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o plano de urbanização da região inclui medidas de fomento às
atividades econômicas e culturais da região, inclusive em matéria de moda, através da
instalação de um Centro de Referência de Moda e Design; e

CONSIDERANDO, por fim, a competência que lhe é deferida pelo art. 6º, do DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
situados na Rua Antônio Lage, nº 30 e 34 e na Rua Silvino Montenegro, nº 3, no bairro
do Gamboa.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2010 - 446º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.06.2010

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