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Lei 15983 - 27 de Novembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7863 de 3 de Dezembro de 2008
					


									
										
										
											(vide Republicação em 19/12/2008 )
										
									
								

Súmula:
Declara de utilidade pública o CONSEG BANDEIRANTES - Conselho Comunitário de Segurança de Bandeirantes, com sede e foro no Município de Bandeirantes.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do §7° do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei n° 371/08:


Art. 1°.
Fica declarado de utilidade pública o CONSEG BANDEIRANTES - Conselho Comunitário de Segurança de Bandeirantes, com sede e foro no Município de Bandeirantes.


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 27 de novembro de 2008.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado