










DECRETO Nº 52.037, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Regulamenta a Lei nº 17.547, de 20 de dezembro de 2021, que autoriza
o pagamento do Valoriza FUNDEB 2021.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica regulamentada, nos termos
deste Decreto, a Lei nº 17.547, de 20 de dezembro de
2021, que autoriza o pagamento do Valoriza FUNDEB 2021, incentivo
financeiro destinado aos profissionais de Educação Básica, que integram a rede
estadual pública de ensino de Pernambuco, instituído em consonância com o
previsto na Constituição da República, por meio da Emenda Constitucional nº
108/2020, que dispôs sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -Fundeb.
 
Art. 2º Para fins de pagamento do Valoriza
Fundeb 2021, não são considerados profissionais da educação básica em efetivo
exercício:
 
I - aposentados; 
 
II - pensionistas; 
 
III - cedidos ou lotados, a qualquer
título, em outros órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual, em outros
Poderes ou Entes da Federação;
 
IV - em gozo de licenças:
 
a) para trato de interesse particular;
 
b) para acompanhar o cônjuge ou
companheiro (a); e
 
c) para serviço militar;
 
V - em afastamento para: 
 
a) desempenho de função eletiva; e 
 
b) missão oficial no país ou no
estrangeiro.
 
Art. 3º A percepção do Valoriza FUNDEB aos
profissionais do quadro permanente leva em consideração as matrizes e classes
do Plano de Cargos do quadro permanente do sistema público estadual de
educação, previstas na Lei nº 11.559, de 10 de junho de
1998 e suas alterações, valorizando o tempo de serviço e a qualificação do
servidor.
 
Art. 4º Devem ser considerados como
valores de referência, para o cálculo do valor a ser pago a título do Valoriza
FUNDEB 2021:
 
I - o valor do vencimento da última Faixa
da Classe ao qual o servidor está situado, de acordo com a matriz da carreira
do servidor beneficiado;
 
II - o valor do vencimento inicial da
Classe I, Faixa A, da primeira matriz referente à grade da carreira de
professor efetivo, para o servidor contratado temporariamente, respeitada a
proporcionalidade da carga horária do vínculo de trabalho em exercício; e
 
III - o valor da remuneração mensal
prevista em lei, para o servidor ocupante de cargo integrante do quadro de
pessoal em extinção.
 
Art. 5º O montante a ser pago
individualmente pelo Valoriza FUNDEB 2021, entre os servidores beneficiados,
tomando por base o disposto no art. 4º, corresponderá ao produto entre o valor
do vencimento e o fator de ponderação estabelecido por ato da Câmara de
Política de Pessoal (CPP)
 
Art. 6º Os valores auferidos a título de
Valoriza FUNDEB não constituem base de incidência de contribuição
previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não se incorporam
aos proventos e não serão considerado para o cálculo de nenhuma outra vantagem
do beneficiário.
 
Art. 7º A Câmara de Política de Pessoal e
a Secretaria de Educação e Esportes fica autorizada a editar normas
complementares, necessárias à fiel execução da Lei nº
17.547, de 20 de dezembro de 2021.
 
Art. 8º Os casos omissos devem ser dirimidos
pela Secretaria de Educação e Esportes.
 
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSE FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE RABÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.