










DECRETO Nº 25.203, DE 07 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Regulamenta
a Lei nº 12.305, de 18 de dezembro de 2002,
alterada pela Lei nº 12.337, de 23 de janeiro de 2003,
que dispõe sobre os depósitos judiciais e extra judiciais à disposição do Poder
Judiciário Estadual ou Secretaria da Fazenda .
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos relativos
aos depósitos judiciais e extrajudiciais nos termos da Lei
nº 12.305, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela Lei
nº 12.337, de 23 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os depósitos judiciais
e extrajudiciais, existentes junto a cada uma das instituições financeiras
autorizadas, elencadas nos § 1º e 2º do art. 3º da Lei
nº 12.305, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela Lei
nº 12.337, de 23 de janeiro de 2003, deverão ser alocados nas respectivas
Contas Centrais de Depósitos Procedimentais e Fundos de Reserva, na proporção
referida pelo art. 6º do diploma legal retrocitado, independentemente de
qualquer formalidade, até 72 (setenta e duas) horas após a publicação deste
Decreto.
 
§ 1º Aplica-se o disposto no caput
aos novos depósitos judiciais e extrajudiciais efetuados nas instituições
financeiras autorizadas.
 
§ 2º As instituições
financeiras autorizadas a receber os depósitos referidos neste artigo manterão,
de forma atualizada, registro específico relativo a cada depósito judicial ou
administrativo, com dados suficientes à sua fiel identificação, inclusive aqueles
relativos ao principal, juros e correção monetária, calculados na forma da
legislação aplicável.
 
§ 3º As instituições
financeiras fornecerão extrato individual de cada depósito judicial ou
administrativo quando demandadas pelo Poder Judiciário  ou pela parte
interessada. 
 
 Art.2º Nos termos do
inciso II do art. 5º da Lei nº 12.305/2002,
alterada pela Lei nº 12.337, de 23 de janeiro de 2003,
o valor do depósito, após o encerramento da lide ou processo litigioso, 
quando se tratar de sentença favorável à Fazenda Estadual, deverá ser recolhido
através de DAE- Documento de Arrecadação Estadual.
 
Art. 3º  A informação de
que trata o § 2º do art. 5º da Lei nº 12.305/2002,
alterada pela lei nº 12.337/2003, deverá ser
fornecida, mensalmente, até o dia 10 do mês subseqüente, através de Relatório
sintético, dos quais constarão seus valores globais.
 
Art. 4º Caberá a cada uma das
instituições financeiras autorizadas a receber depósitos apresentar à
Secretaria da Fazenda, mensalmente, até o dia 10 do mês subseqüente, Relatório
da Conta Fundo de Reserva, contendo: 
 
I - valor
do saldo no último dia útil do mês anterior;
II - valor
dos aportes, referentes a novos depósitos judiciais ou administrativos,
efetuados no mês;
 
III - valor
das transferências provenientes da Conta Centralizadora de Depósito para
recomposição de saldo nos termos do §§ 1º e 2º do art. 6º da  Lei nº 12.305/2002, alterada pela Lei nº 12.337/2003.
 
IV - valor
das transferências efetuadas para a Conta Central de Depósitos Procedimentais
nos termos do § 1º, in fine, do art. 6º da  Lei
nº 12.305/2002, alterada pela Lei nº 12.337/2003..
 
V - valor
dos saques efetuados em virtude das sentenças judiciais no mês;
 
VI - valor
dos rendimentos apropriados no mês;
 
VII - alor
do saldo no último dia útil do mês.
 
Art. 5º Caberá a cada uma das
instituições financeiras autorizadas a receber depósitos apresentar à
Secretaria da Fazenda, mensalmente, até o dia 10 do mês subseqüente, Relatório
da Conta Central de Depósitos Procedimentais, contendo: 
 
I - valor do saldo no último
dia útil do mês anterior;
 
II - valor dos aportes,
referentes a novos depósitos judiciais ou administrativos, efetuados no mês;
 
III - valor das transferências
provenientes da Conta Fundo de Reserva nos termos do § 1º, in fine, do
art. 6º da  Lei nº 12.305/2002, alterada pela Lei nº 12.337/2003; 
 
IV- valor dos saques efetuados
no mês;
 
V - valor das transferências
para Conta Fundo de Reserva, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 12.305/2002,  alterada pela Lei nº 12.337/2003;
 
VI - valor dos rendimentos
apropriados no mês;
 
VII - valor do saldo no último
dia útil do mês.
 
Art. 6º Caberá a instituição
financeira apresentar mensalmente à Secretaria da Fazenda, até o dia 10 do mês
subsequente o Relatório consolidado das contas de depósitos judiciais e
extrajudiciais,  objeto de repasse, discriminando:
 
I - saldo
inicial do estoque dos depósitos;
 
II - total
dos novos depósitos;
 
III - total
dos pagamentos relativos a liberação dos depósitos judiciais e extrajudiciais
pela autoridade competente;
 
IV - total
da atualização do estoque;
 
V - saldo
final no último dia útil;
 
VI - saldo
mínimo do Fundo de Reserva.
 
Art. 7º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 8º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de fevereiro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.