LEI N.º 3.898 DE 25 DE JANEIRO DE 2005
Altera a Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, para acrescentar parágrafo ao art.
14, referente à não-ocorrência de responsabilidade tributária do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, e concede remissão de créditos tributários na
hipótese que menciona.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 14 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, fica acrescido de
parágrafo com a seguinte redação:
"Art. 14 (...)
(...)
§ 8.º Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista no inciso IV quando os
titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços forem
pessoas naturais e declararem a impossibilidade de identificar os prestadores de
serviços, na forma da legislação tributária, se os prédios forem localizados nas
Regiões A ou B definidas pela Tabela XIV-A desta Lei, tiverem uso
exclusivamente residencial e compreenderem no máximo três unidades
imobiliárias, cada uma com até 100 m2 de área construída, sendo computada
nessa área, no caso de acréscimo, a edificada anteriormente.
Art. 2.º Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou
não em dívida ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até a data de
publicação desta Lei relativos à hipótese mencionada no § 8.º do art. 14 da Lei n.º
691, de 24 de dezembro de 1984, acrescentado por esta Lei.
Art. 3.º Não serão restituídas importâncias já pagas até a data de publicação
desta Lei relativas a créditos tributários referentes a serviços alcançados pelo
benefício instituído no art. 2.º
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.01.2005