RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/SMG N° 03 DE 24 DE JUNHO DE 2002
/Dispõe sobre a solicitação de informações referentes à ocupação ou utilização
de bens públicos municipais./
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor e, ainda,
CONSIDERANDO a importância da fiscalização e do controle do uso de imóveis
do patrimônio municipal,
CONSIDERANDO a publicação do Decreto n° 19.776 de 10.04.2001 e do Decreto n°
21.351 de 30.04.2002 que estabeleceram normas de gerenciamento dos imóveis
do Município do Rio de Janeiro,
RESOLVE:
Art. 1° A Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda
poderá solicitar, a seu critério, aos Diretores das Inspetorias Regionais de
Licenciamento e Fiscalização da F/CLF informações referentes à ocupação ou
utilização de bens públicos municipais.
Art. 2° A troca de informações será feita através da tramitação de expedientes ou,
quando possível, de correio eletrônico ou fax.
Art. 3° Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2002
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA, JOSÉ LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS
D.O RIO 25.06.2002