DECRETO N° 23598 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre os Recursos Orçamentários que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de se viabilizar a aplicação dos recursos
previstos para utilização da Lei de Incentivo a Cultura;
CONSIDERANDO a necessidade de um sistema integrado de liberação dos
recursos previstos na lei orçamentária anual,
DECRETA:
Art. 1º Os recursos orçamentários estabelecidos na lei anual de orçamento,
referente a dotação dos recursos destinados a aplicação dos incentivos fiscais
previstos na Lei nº 1940/92 ficam automaticamente descontingenciados para
execução orçamentária, permanecendo na condição de recursos bloqueados.
Art. 2º O desbloqueio dos recursos orçamentários referidos no artigo anterior se
dará quando do efetivo ingresso dos recursos financeiros na conta bancária
vinculada à referida aplicação, mediante a assinatura da autorização de
transferência de recursos, emitida pelo Secretário Municipal das Culturas, na
condição de Presidente da Comissão Carioca de Promoção Cultural, observadas
as formalidades e procedimentos legais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 16 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.10.2008