DECRETO Nº 25489 DE 20 DE JUNHO DE 2005.
Altera o "caput" do art. 6º do Decreto nº 22.941, de 2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no que dispõe a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e tendo
em vista o que consta do processo administrativo nº 05/005.079/2001,
DECRETA:
Art. 1º O "caput" do art. 6º do Decreto nº 22.941, de 26 de maio de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A licitação na modalidade de Pregão não se aplica às contratações de
obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações
em geral e aos demais serviços cujas especificações dependam de avaliação
técnica, as quais serão regidas pela legislação geral da Administração."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 27 de maio de 2003.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.06.2005