RESOLUÇÃO CGM Nº 318

DE 20 DE ABRIL DE 2001

Altera a Resolução CGM nº 271, de 28 de junho
de 2000 e a Resolução CGM nº 287, de 17 de
outubro de 2000.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º O art. 1º da Resolução CGM nº 271, de 28 de junho de 2000 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Os processos instrutivos de licitações, na modalidade de Tomada de Preços,
deverão ser examinados pelas Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria dos
órgãos da Administração Direta, e pelas Auditorias Internas das respectivas entidades
ou Diretorias Financeiras, quando não existirem Auditorias Internas.
Parágrafo único. O exame será efetuado quando o processo for encaminhado para
empenhamento.”
Art. 2º O item 4.12.2 da NOR PRO – 101 – 01 – 05 da Resolução CGM nº 287, de 17
de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação, conforme anexo a esta
Resolução:
“4.12.2 – Auditoria Interna ou, caso não tenha, à Diretoria Financeira, nos casos das
entidades da Administração Indireta.”
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ELIZABETH RIGUETE MORAIS
D.O RIO de 23.04.2000

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Controladoria Geral do Município
Coordenadoria de Normas
Técnicas

INSTRUÇÃO DE
SERVIÇO

NOR - PRO - 101 - 01 - 05
Data:

CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS E CONVITE
4.11.2 – tomada de preços:
após processo licitatório;
- Cópia dos contratos formais, termos aditivos e instrumentos congêneres; cópia do edital e
respectivas publicações e de todos os elementos que lhes digam respeito; bem como das atas,
mapas de julgamento e despacho que a homologou e todo o documentário que os integram no
prazo de 10 dias contados da publicação do extrato do contrato no D. O. Rio (inc. IV do art.
1º da Deliberação nº 127/99 do TCMRJ).
4.12 – Deverão ser encaminhados, conforme a Resolução CGM nº 271/2000, imediatamente
após publicação do resumo do edital, os processos instrutivos de licitação na modalidade de
tomada de preços à:
4.12.1 – Gerência Setorial de Contabilidade e Auditoria respectiva, no caso dos órgãos da
administração direta;
4.12.2 – Auditoria Interna ou, caso não tenha, à Diretoria Financeira, nos casos das entidades
da Administração Indireta.
4.13 – Na modalidade de concorrência a administração deverá observar o prazo previsto no
art. 429 do RGCAF, com a finalidade de garantir a obrigatoriedade da assinatura do contrato
por parte do vencedor da licitação.
4.14 – Quando previsto no instrumento convocatório de licitação, poderá ser exigido do
adjudicatário, ao se firmar o respectivo contrato, garantia nas contratações de obras, serviços e
compras (art. 56 da Lei nº 8.666/93 e arts. 445 ao 466 do RGCAF).
4.15 - O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido para a modalidade de
convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 membros (§ 8º do art. 15 da Lei
nº 8.666/93).
4.16 – Quando a licitação vier a abranger mais de uma Secretaria ou Entidade, a homologação
será efetuada pelo órgão responsável pela licitação e a adjudicação e autorização da despesa
será de responsabilidade de cada secretaria ou entidade envolvida.

Aprovado por:
Resolução CGM nº de

Edição

Substitui

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NOR-PRO 101-01-05 de

rev. e atual.

17.10.2000

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