










DECRETO Nº 24.742, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.113.980,00,
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias  insuficientes  para cobrir despesas com
operacionalização e manutenção da SDS, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º    Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.113.980,00 (hum milhão,
cento e treze mil, novecentos e oitenta reais), destinado ao reforço das 
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


97.000





3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


87.000





4.4.90 – FNT 0101


-


Investimentos


10.000












39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e preventivo


400.000





3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


400.000












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


290.000





3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


290.000












39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional comunitária


166.980





3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


166.980












39010.0618239062.222


-


Acompanhamento das ações dos Conselhos Comunitários de Defesa
  Social no Estado


30.000





3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


30.000












39010.0612239097.051


-


Instrumentalização tecnológica para integração e
  descentralização das ações policiais


100.000





3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


100.000












39010.0684639099.245


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SDS


30.000





3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


30.000








--------------







TOTAL


1.113.980








========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139051.187


-


Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social -
  CIODS


20.000





3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


20.000












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


450.000





3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


450.000












39010.0618339032.215


-


Serviços  de investigação  técnico-científica, 
  de análise médico-legal e de  identificação civil e criminal


 
115.814





3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


115.814












39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


95.000





3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


95.000




 





39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS 


433.166





3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


433.166








--------------







TOTAL


1.113.980








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de setembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.