










DECRETO Nº 26.904, DE 13 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com
operacionalização da PMPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações  disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00
(hum milhão de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta





Atividade:


39010.061820162.0342


-


Operações
  Especiais de Segurança


1.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.000.000








--------------







TOTAL 


1.000.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta





Projeto:


39010.061260116.0301



Implantação
  de Serviços de Atendimento Digital ao Cidadão na SDS


200.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


200.000











Atividade:


39010.061810162.0314



Desenvolvimento
  das Ações da Polícia Científica


400.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


400.000











Atividade:


39010.061820159.0261



Proteção
  ao Depoente Especial, Testemunhas e Vítimas Ameaçadas pela Violência


 
400.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


400.000








-------------







T O T A L


1.000.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
13 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.