






RESOLUÇÃO Nº 508, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000




RESOLUÇÃO Nº 508,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Fixa a
remuneração dos Cargos de Secretários de Estado e de Procurador Geral do Estado.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Resolve:
 
Art. 1º Os cargos de Secretários de Estado e
de Procurador Geral do Estado serão remunerados sob a forma de subsídio, fixado
em parcela única, vedado qualquer acréscimo. 
 
Art. 2º Fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil
reais) o valor mensal do subsídio dos cargos de que trata o artigo anterior.
 
Parágrafo único. Quando os cargos previstos
no artigo anterior forem exercidos por quem já vinculado ao serviço público,
estes perceberão apenas, em caso de opção, pela remuneração de origem, 50%
(cinqüenta por cento) do valor do subsídio.
 
Art. 3º O valor dos subsídios fixados por
esta Resolução não servirá de base para cálculo de qualquer gratificação ou
vantagem devida aos funcionários e militares de qualquer dos Poderes, os quais
serão corrigidos nas mesmas épocas e bases em que forem reajustados, em caráter
geral, vencimentos, soldos e proventos dos servidores do Estado.
 
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de
2000.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 15 de dezembro de 2000. 
 
JOSÉ MARCOS
Presidente
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.