










DECRETO Nº 26.013, DE 08 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal e operacionalização
do DETRAN, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00
(hum milhão de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN






65100.2612235904.110


-


Direção, supervisão e coordenação das ações do DETRAN


600.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


600.000












65100.2612835904.111


-


Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos do DETRAN


200.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000












65100.2884635949.542


-


Contribuição complementar do DETRAN ao FUNAFIN


200.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000








--------------







TOTAL 


1.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN






65100.2678235922.151


-


Registro, fiscalização e segurança de veículos 


150.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


150.000












65100.2678235932.152


-


Habilitação de condutores


200.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000












65100.2678235932.153


-


Serviços de educação de trânsito


450.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


450.000




 












65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


200.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000








--------------







TOTAL 


1.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.