PORTARIA PREVI-RIO Nº 235 DE 27 DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Funeral aos segurados e dependentes de
segurados do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, especialmente o disposto nos artigos 21 da Lei nº 1.079, de
05 de novembro de 1987, e 51, III e § 1º do Decreto "N" nº 14.881, de 11 de junho
de 1996.
CONSIDERANDO o disposto no art. 51, III e § 1º do Decreto "N" nº 14.881/96;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto "N" nº 18.088/99, que limitou o valor do
pecúlio post-mortem a duas vezes o valor da remuneração integral sobre a qual
tenha incidido a contribuição previdenciária paga ou devida no mês do óbito;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado pelo PREVI-RIO com a Santa Casa de
Misericórdia, limitando o valor do auxílio-funeral no valor correspondente a 01
(hum) mês de vencimento e vantagens ou proventos do segurado no mês do
óbito,
RESOLVE:
Art. 1º O valor do auxílio-funeral a ser pago pelo Instituto de Previdência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, pelo funeral do segurado e de seus
dependentes, observará, como limite de despesa, o valor correspondente a 01
(hum) mês de vencimento e vantagens ou proventos do segurado no mês do
óbito, limitando-se ao valor máximo de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 28.03.2000