










DECRETO Nº 25.651, DE 15 DE
JULHO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre
de julho e agosto de 2003, quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 037, de 05 de dezembro de
2001,
 
CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos os objetivos
governamentais relacionados com o nível institucional, para efeito de apuração
da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins de apuração
da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre compreendendo os
meses de julho e agosto de 2003, relativamente ao nível institucional de que
trata o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 037, de
05 de dezembro de 2001, ficam estabelecidos, como metas de arrecadação do
ICMS, os valores constantes do Anexo Único deste Decreto, observados, em
especial, os §§ 2º e 3º do mencionado art. 5º.
 
Parágrafo único. Nas metas de
arrecadação de que trata o caput, serão considerados os recursos obtidos na
forma do art. 2º, inciso I e §§ 1º e 2º, das Leis nº
12.300 e nº 12.309, de 18 e 19 de dezembro de
2002, respectivamente.
 
Art. 2º Os indicadores de
desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem utilizados na apuração
da GRAF, deverão ser detalhados em portaria do Secretário da Fazenda, conforme
previsto no inciso VI do § 1º do art. 5º da Lei
Complementar nº 037, de 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 25.651/2003
 




Metas de Arrecadação – R$ milhões
(Bimestre jul/ago 2003)




Percentual referente ao nível
  institucional – 50% da GRAF
(Bimestre jul/ago 2003)




Até



496,0


0,00%




496,0


-------/


498,6


0,83%




498,6


-------/


501,2


1,67%




501,2


-------/


503,8


2,50%




503,8


-------/


506,4


3,33%




506,4


-------/


509,0


4,17%




509,0


-------/


511,6


5,00%




511,6


-------/


514,1


5,83%




514,1


-------/


516,7


6,67%




516,7


-------/


519,3


7,50%




519,3


-------/


521,9


8,33%




521,9


-------/


524,5


9,17%




524,5


-------/


527,1


10,00%




527,1


-------/


529,7


10,83%




529,7


-------/


532,3


11,67%




532,3


-------/


534,9


12,50%




534,9


-------/


537,5


13,33%




537,5


-------/


540,1


14,17%




540,1


-------/


542,7


15,00%




542,7


-------/


545,3


15,83%




Acima de



545,3


16,67%












Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.