LEI N.º 4.305 DE 12 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Engenho
da Rainha abrangido pela Área de Planejamento 3, situado na XII Região
Administrativa Inhaúma, de acordo com a Lei Complementar n.º 16, de 4 de
junho de 1992.
Autor: Vereador Aloísio Freitas
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado, sendo conveniente e oportuno, a
construir uma Vila Olímpica no Bairro do Engenho da Rainha, abrangido na Área
de Planejamento 3, situado na XII Região Administrativa-Inhaúma, de acordo com
a Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, em especial nos seus arts. 3.º,
I; 4.º, IX, XI; 67,VI e 107, I.
Art. 2.º As despesas que decorrerem para a aplicabilidade ao que dispõe o art. 1.º
constarão em dotação orçamentária específica, previstas no diploma
orçamentário anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
orçamentários suplementares ou especiais para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.04.2006