










DECRETO Nº 48.914, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 988.400,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 988.400,00 (novecentos e
oitenta e oito mil e quatrocentos reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos


 


60.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


928.400,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


210.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


718.400,00


 




 


 


TOTAL


 


988.400,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




20000


-
  SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
  - FUNDARPE


 


 


 




Projeto:


 


13.391.0929.4326 - Valorização, Proteção e Preservação do
  Patrimônio Cultural


 


60.000,00


 




 


 


Material do Estado


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




22000


- SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias
  do Meio Rural


 


608.400,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


210.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


398.400,00


 




31000


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406


Universidade de Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


12.364.0917.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de
  Graduação


 


60.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




38000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e
  Equipamentos Públicos


 


200.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


200.000,00


 




52000


-
  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141


Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


26.782.0927.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de
  Transportes em Municípios


 


60.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


988.400,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.