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Lei 17338 - 15 de Outubro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8818 de 15 de Outubro de 2012
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, ao Centro de Convivência Arte & Vida – CECAV, do imóvel que especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Centro de Convivência Arte & Vida – CECAV, do imóvel constituído pelas datas de terras nºs 13 a 16, da quadra nº 25, com área de 2.538,84 m², descrito na transcrição sob nº 5.801 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas.


Art. 2º
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para funcionamento do Centro de Convivência Arte & Vida – CECAV, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º
A presente cessão terá vigência até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 15 de outubro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jorge Sebastião de Bem
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado