DECRETO Nº 29409

DE 9 DE JUNHO DE 2008.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Secretaria

Extraordinária

de

Promoção,

Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do
Patrimônio e da Memória Histórica-Cultural da
Cidade do Rio de Janeiro – SEDREPAHC e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Unidade Administrativa Secretaria Executiva do Conselho
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do RJ - PAHC/SE-CMPC, código 041855
na Estrutura Organizacional da Secretaria Extraordinária de Promoção, Defesa,
Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória Histórica-Cultural da
Cidade do Rio de Janeiro – SEDREPAHC.
Art. 2º As competências do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do
RJ - PAHC/CMPC, da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do RJ - PAHC/SE-CMPC e da Coordenadoria de Projetos Especiais
- PAHC/CPE são as constantes do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 3º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo
discriminada:

1


DE:

PARA:
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

022335

038897

028271

039185

022314

038897

028272

039186

022326

039185

028269

041855

022331

039193

028270

041855

022328

039187

Art. 4º O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do RJ – PAHC/CMPC
passa a ser presidido pelo Secretário Extraordinário da Secretaria Extraordinária de
Promoção, Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória
Histórica-Cultural da Cidade do Rio de Janeiro – SEDREPAHC.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de junho de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D. O RIO 10.06.2008

ANEXO

Competência

038897 PAHC/CMPC Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do
RJ
• Propor ao Prefeito medidas executivas que visem à proteção individual de bens
arquitetônicos e das áreas ou conjuntos urbanos que devem ser objeto da preservação
parcial ou total, bem como ao seu tombamento;
2


• pronunciar-se em qualquer ato que de alguma forma altere a aparência, a integridade,
a segurança ou a visibilidade do bem tombado pelo Município, conforme determinado
pela legislação municipal;
• promover a valorização do patrimônio cultural.

041855 PAHC/SE-CMPC Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Proteção
do Patrimônio Cultural do RJ
• Assessorar as demandas da Presidência do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro - CMPC;
• organizar, convocar e secretariar as reuniões do CMPC autorizadas pela Presidência;
• providenciar a elaboração e aprovação da Atas decorrentes das reuniões do CMPC;
• organizar os documentos relativos aos bens tombados de natureza material e
imaterial;
• tratar e manter atualizado o acervo técnico relativo aos processos de tombamento e
de declaração de bens de natureza imaterial;
• providenciar todos os atos decorrentes da proteção dos bens de natureza material e
imaterial;
• providenciar todas as ações administrativas referentes ao bom andamento dos
serviços inerentes ao CMPC;
• proceder às inscrições no(s) Livro(s) de Tombo e no(s) Livro(s) de Registro dos Bens
de Natureza Imaterial;
• atender ao público e aos Órgãos interessados em assuntos referentes aos processos
de tombamento e em decisões do CMPC;
• manter intercâmbio entre o CMPC e os demais Órgãos de Patrimônio Cultural
Estadual e Federal.

039193 PAHC/CPE Coordenadoria de Projetos Especiais
• Prover os meios necessários à formulação e a realização dos projetos e demais
ações visando à integridade, a valorização e a divulgação do patrimônio cultural do
Município do Rio de Janeiro;

3


• promover a valorização do patrimônio cultural através da colaboração em campanhas
publicitárias, cursos, seminários, principalmente junto às populações locais;
• manter intercâmbio com instituições públicas e privadas, visando à cooperação
técnico-científica;
• coordenar a elaboração de Termos de Referência e executar a coordenação técnica
de cursos de qualificação profissional de mão de obra para o restauro e a conservação
arquitetônica;
• coordenar, orientar e supervisionar estudos, projetos e intervenções de restauração,
conservação e/ou adequação de uso em bens culturais tombados e protegidos,
pertencentes e/ou utilizados pelo Município, em logradouros públicos inseridos em
Áreas de Proteção do Ambiente Cultural e em áreas de entorno de bens tombados;
• coordenar, orientar e supervisionar a elaboração de escopo de serviços e planilhas
orçamentárias de obras promovidas pelo Órgão;
• coordenar, orientar e supervisionar a elaboração de prestação de contas das obras
executadas em bens imóveis protegidas, promovidas pelo Órgão, no âmbito de
convênios firmados, quando for o caso;
• coordenar o gerenciamento, a elaboração e/ou acompanhamento dos contratos e
convênios firmados pelo Município, cujo objeto é a execução de obras de revitalização
urbana, restauração, conservação e/ou readequação em bens imóveis protegidos;
• subsidiar tecnicamente o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural em
suas decisões;
• manter interface com os órgãos municipais de planejamento urbano, de fiscalização,
de obras, com sistemas orçamentários de obras e serviços de engenharia e com os
órgãos federais e estaduais de patrimônio cultural;
• interagir com os demais órgãos municipais que atuam com sistemas orçamentários de
obras e serviços de engenharia;
• coordenar e/ou orientar a elaboração de Termos de Referência de projetos e obras
promovidos pelo Órgão;
• coordenar estudos e pesquisas arqueológicas em quaisquer obras de intervenção
urbana realizadas pelo Poder Público Municipal;
• implantar e manter atualizada a Carta Arqueológica do Município do Rio de Janeiro;

4


• coordenar, orientar e acompanhar estudos, projetos e pesquisas arqueológicas
decorrentes de obras de restauração, conservação e/ou adequação em bens
protegidos, pertencentes e/ou utilizados pelo Município, bem como pertencentes à
particulares;
• documentar sítios e achados arqueológicos de caráter fortuito, existentes em território
municipal;
• documentar pesquisas arqueológicas realizadas no território municipal;
• coordenar estudos multidisciplinares (históricos, antropológicos e outros) para
subsidiar a identificação das áreas de potencial arqueológico do Município;
• promover ações que visem a impedir a evasão, a destruição e descaracterização de
bens de valor cultural do Município do Rio de Janeiro;
• manter intercâmbio com órgãos públicos, privados ou pessoas físicas e jurídicas,
visando à proteção e conservação do patrimônio cultural do Município do Rio de
Janeiro;
• promover a memória histórica e cultural através da elaboração e supervisão de
publicações, exposições ou eventos.

039187 PAHC/CPE/EMQ Ecomuseu do Quarteirão Cultural do Matadouro de Santa
Cruz
• Preservar e valorizar a memória e a ambiência da região;
• mobilizar a comunidade, na busca de soluções para os seus problemas;
• enfatizar a importância cultural da região;
• estudar, resgatar e preservar as peculiaridades locais e seu acervo;
• articular a parceria da comunidade com o meio acadêmico e científico da região;
• proceder ao levantamento dos marcos considerados significativos do Quarteirão.

039185 PAHC/CPE/GPO Gerência de Projetos e Obras
• Gerenciar, elaborar, orientar e/ou acompanhar projetos e obras de restauração,
conservação e/ou adequação em bens imóveis protegidos e tombados, pertencentes
e/ou utilizados pelo Município do Rio de Janeiro;

5


• gerenciar, elaborar, orientar e/ou acompanhar projetos de cálculo estrutural e de
instalações prediais em bens imóveis protegidos e tombados, pertencentes e/ou
utilizados pelo Município;
• gerenciar, elaborar, orientar e/ou acompanhar, com a colaboração dos Escritórios
Técnicos Locais, projetos e obras paisagísticas e/ou urbanísticas em Áreas de
Proteção do Ambiente Cultural (APAC), em áreas de entorno e/ou em demais espaços
públicos protegidos;
• gerenciar, orientar e acompanhar estudos, projetos e intervenções de conservação de
bens móveis de valor cultural e/ou protegidos;
• elaborar, em parceria com os Escritórios Técnicos Locais, projetos de programação
visual de mobiliário urbano nas Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), em
áreas de entorno e/ou em demais espaços públicos protegidos e gerenciar a sua
execução;
• elaborar projetos para instalação de sinalização e identificação do patrimônio cultural
da cidade e orientar e/ou acompanhar a sua execução;
• gerenciar, elaborar e/ou orientar a execução de escopo de serviços e planilhas
orçamentárias de projetos e obras promovidas pelo Órgão;
• atuar conforme os dispositivos adotados pelo Sistema de Custos para Obras e
Serviços de Engenharia - SCO-RIO;
• gerenciar, elaborar e aferir composições de preços unitários de serviços
especializados de restauração e de conservação de bens imóveis;
• gerenciar, elaborar, orientar e/ou acompanhar os convênios e contratos cujo objeto é
a execução de obras de revitalização urbana, restauração, conservação e/ou
readequação em bens imóveis protegidos, promovidas pelo Órgão;
• gerenciar, elaborar, orientar e/ou acompanhar o cumprimento de cronograma físicofinanceiro das obras de restauração, conservação e/ou readequação em bens imóveis
protegidos, promovidas pelo Órgão;
• gerenciar e realizar medições dos serviços previstos em contrato das obras de
restauração, conservação e/ou readequação em bens imóveis protegidos, promovidas
pelo Órgão;
• gerenciar e/ou orientar a elaboração de Termos de Referência de projetos e obras
promovidos pelo órgão;
6


• elaborar pareceres técnicos para instruir análise do Conselho Municipal de Proteção
do Patrimônio Cultural - CMPC;
• manter arquivo atualizado de catálogos de materiais, equipamentos e demais itens
relacionados à execução de projetos e obras de conservação;
• manter interface com os órgãos municipais de planejamento urbano, de fiscalização e
de obras e com os órgãos federais e estaduais de patrimônio cultural;
•

realizar

e

acompanhar

vistorias,

autorizações

de

licença,

fiscalização,

acompanhamento e documentação das obras de restauração, recuperação e/ou
readequação em bens próprios e/ou utilizados pelo Município, protegidos pelo
instrumento do tombamento ou protegidos;
•

realizar

e

acompanhar

vistorias,

autorizações

de

licença,

fiscalização,

acompanhamento e documentação das obras de restauração, recuperação e/ou
requalificação de praças, largos, escadarias, jardins, conjuntos escultóricos e
logradouros públicos, protegidos pelo instrumento do tombamento ou situados nas
Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) existentes no Município;
•

realizar

e

acompanhar

vistorias,

autorizações

de

licença,

fiscalização,

acompanhamento e documentação das obras de restauração de bens móveis, painéis
artísticos e conjuntos escultóricos, protegidos pelo instrumento do tombamento ou
protegidos;
• gerenciar, elaborar, orientar e/ou acompanhar ações de promoção da memória
histórica e cultural através da elaboração e supervisão de publicações, exposições ou
eventos, colaboração em campanhas publicitárias, cursos, seminários, principalmente
junto ás populações locais;
• interagir com os demais órgãos municipais de fiscalização de obras que atuam com
sistemas orçamentários de obras e serviços de engenharia;
• manter cadastro atualizado de profissionais, instituições e empresas que atuem nos
serviços de conservação do patrimônio cultural;
• montar pacotes de licitações das obras em bens imóveis protegidos, promovidas pelo
órgão, para encaminhar aos órgãos competentes;

7


• elaborar e gerenciar a prestação de contas das obras executadas em bens imóveis
protegidos, promovidas pelo Órgão, no âmbito de convênios firmados, quando for o
caso.

039186 PAHC/CPE/GA Gerência de Arqueologia
• Gerenciar, orientar e acompanhar estudos, projetos e pesquisas arqueológicas
decorrentes de obras de restauração, conservação e/ou adequação em bens
protegidos, pertencentes e/ou utilizados pelo Município, bem como pertencentes à
particulares, em parceria com a Gerência de Projetos e Obras e com os Escritórios
Técnicos;
• gerenciar, orientar e acompanhar estudos, projetos e programas que visem à
preservação e valorização dos sítios arqueológicos do Município do Rio de Janeiro;
• propor a delimitação de Reserva Arqueológica, bem como de área de entorno de
sítios arqueológicos situados no território municipal, necessárias para a preservação e
valorização do patrimônio arqueológico do Município do Rio de Janeiro;
• realizar, orientar e acompanhar atividades de registro, classificação, análise e
conservação do acervo material extraído das pesquisas arqueológicas decorrentes de
obras e de intervenções urbanísticas promovidas e/ou licenciadas pelo Poder Público
Municipal;
• manter laboratório e reserva técnica para estudos, análises, restauração e
conservação do material arqueológico sob a salvaguarda do Município do Rio de
Janeiro;
• elaborar e manter atualizada a Carta Arqueológica do Município do Rio de Janeiro;
• registrar e cadastrar sítios arqueológicos não documentados no Município do Rio de
Janeiro, decorrentes de achados fortuitos, com vistas ao Cadastro Nacional de Sítios
Arqueológicos / IPHAN / Minc;
• elaborar e/ou orientar a execução de Termos de Referência de projetos promovidos
pelo Órgão;
• manter interface com os órgãos municipais de planejamento urbano, de fiscalização e
de obras e colaborar com os órgãos federais e estaduais de patrimônio cultural nas
ações voltadas para a preservação e valorização dos sítios arqueológicos do Município
do Rio de Janeiro;
8


• elaborar pareceres técnicos para instruir análise do Conselho Municipal de Proteção
do Patrimônio Cultural - CMPC;
• implantar e manter laboratório e reserva técnica para conservação e salvaguarda do
material arqueológico decorrente de pesquisas promovidas pelo Poder Público
Municipal;
• realizar, orientar e/ou acompanhar estudos, catalogação, restauração e análises
desenvolvidas do acervo arqueológico;
• propor, elaborar, orientar e/ou supervisionar pesquisas interdisciplinares visando a
identificação, preservação e valorização do material arqueológico sob a salvaguarda do
Município do Rio de Janeiro;
• manter registro atualizado das coleções sob a salvaguarda do Órgão;
• documentar e elaborar relatórios técnicos das atividades realizadas no âmbito do
órgão;
• disponibilizar informações estatísticas sobre o acervo arqueológico sob a salvaguarda
do Órgão;
• gerar e manter atualizado banco de dados sobre as coleções que integram o acervo
do Laboratório;
• colaborar com os órgãos federais e Estaduais de patrimônio cultural nas ações
voltadas para a preservação e valorização das coleções arqueológicas do Município do
Rio de Janeiro.

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