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Lei 13640 - 25 de Junho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6258 de 26 de Junho de 2002
					

Súmula:
Altera a redação dos dispositivos que especifica, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O Inciso II, do art. 301, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "II – em cinco anos, a falta sujeita:
 a) a pena de demissão ou destituição de função;
 b) a cassação da aposentadoria ou disponibilidade."


Art. 2º.
O Parágrafo único, do art. 301, da Lei nº 6.174/70, fica substituído pelos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: "§ 1º. Interrompem-se os prazos prescricionais 
previstos no caput e incisos I e II deste artigo:a) pela instauração de Sindicância;b) pela instauração de Processo 
Administrativo;c) pela interposição de 
Recurso Administrativo com efeito suspensivo;d) pela decisão final proferida no Processo 
Administrativo;e) pela interposição de 
Pedido de Revisão da decisão proferida no Processo 
Administrativo;f) pela decisão final 
proferida no Pedido de Revisão de que trata a letra 
anterior;g) pela propositura de ação na 
esfera jurisdicional, que tenha por pretensão a anulação ou revisão do ato 
administrativo que aplicou a sanção ao servidor.§ 2º. Fica suspenso o curso do prazo prescricional enquanto 
não sobrevier decisão judicial transitada em julgado no processo ao qual se 
refere a letra "g", do § 1º.".


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de junho de 
2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado