Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Estadual Francisco Limma

PROJETO DE LEI Nº DE 2020
(Do Senhor Francisco Limma/PT)

Dispõe sobre o Protocolo de Proteção e Segurança
a ser adotado pelos motoristas de taxi e
operadoras de transportes por aplicativo, no
âmbito do Plano de Contingência do Novo
Coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde do
Piauí.

A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelos taxistas e
operadoras de transportes e entregas por aplicativo pelo período em que estiver em vigor o Plano de
Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
Parágrafo Único. Estão incluídas no escopo nesta Lei os taxistas e as empresas que gerenciam
aplicativos para celular que ofertam transporte individual de passageiros e entregas em domicílio,
estendendo os protocolos de segurança para todas as pessoas cadastradas como motoristas ou
entregadores em suas bases de dados.
Art. 2º - O protocolo de proteção de que trata a presente Lei consiste:
I - ampla e clara orientação de cuidados com a saúde do condutor e do cliente em conformidade
com as autoridades de saúde e sanitárias competentes;
II - fornecimento de máscaras, álcool gel ou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual
que se faça necessário em quantidade suficiente para média das viagens executadas diariamente e
para utilização pelos motoristas e passageiros enquanto durar o Plano de Contingência do Novo
Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3º Os motoristas de taxi, de transporte particular vinculados a aplicativos, adotando todas
as medidas e protocolos estabelecidos pela presente Lei, poderão desde que permitido pelo Poder
Executivo, transportar passageiros, inclusive, entre municípios do Estado do Piauí.
Art. 4º O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multa no valor
de 250 (duzentos e cinquenta) UFIR-PI, devendo o montante arrecadado ser revertido ao Fundo
Estadual de Saúde (FESPI).
Parágrafo Único. A reincidência acarretará a cobrança em dobro da multa de que trata o caput.


Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Estadual Francisco Limma

Art. 5º A presente Lei se aplica em todas as suas disposições aos taxistas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o
Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência
da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
Palácio Petrônio Portella, em Teresina. __de maio de 2020.

Dep. Francisco Limma
PT

JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a segurança dos motoristas e usuários de transportes por aplicativo com
a adoção das medidas estabelecidas pelo Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde que
tem como objetivo combater a pandemia do novo coronavírus.
Os transportes por aplicativo têm um grande fluxo de passageiros e a não adoção dessas
medidas de segurança acarretaria num grande potencial de disseminação do coronavírus. Devemos
considerar que a suspensão desse serviço geraria um grande impacto financeiro aos motoristas, pois,
para a maioria, é a única fonte de renda para o sustento de suas famílias.
Ressalta-se que houve a redução dos transportes públicos de massa na tentativa de evitar
aglomerações e a única alternativa para as pessoas que precisam continuar trabalhando e se
deslocarem de suas residências, inclusive para ir aos hospitais, é o transporte privado, quer seja por
aplicativo ou o próprio táxi.
Diante da gravidade do atual cenário, é de grande importância a aprovação deste Projeto.