










DECRETO Nº 24.985, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.131.000,00,
em favor da  Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobertura de despesas com operacionalização da SARE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito
suplementar no valor de R$ 1.131.000,00 (hum milhão, cento e trinta e um mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta






12010.0412212052.123


-


Coordenação e controle da administração de pessoal do Estado


1.010.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.010.000












12010.0412212082.126


-


Ações de atendimento ao  cidadão


121.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


121.000








-------------







TOTAL 


1.131.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta






12010.0412212081.261


-


Implantação das centrais de atendimento ao cidadão


121.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


81.000












12010.0412212381.329


-


Organização, levantamento e cadastramento dos bens patrimoniais
  do Estado


160.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


160.000












12010.1912690111.271


-


Implantação do Sistema Integrado de Informações Gerenciais do
  Governo do Estado (SIIG-PE)


850.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


750.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000








-------------







TOTAL 


1.131.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 09 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.