DECRETO N° 26224 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5.º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21
de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n.º
16/000.139/2006,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis de n.ºs 111, 117, 119 e 121, situados na rua da Gamboa, bem como o de
n.º 10 situado na rua João Alvares, Centro.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006 - 441.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.02.2006