DECRETO Nº 25445 DE 2 DE JUNHO DE 2005

Dá destinação na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,

Considerando que o lote 1 da Quadra F do PAL 39024 está situado na subzona
A-36B do Decreto nº 3.046/81, onde é permitido o uso comercial;

Considerando a região da Baixada de Jacarepaguá e Zona Oeste que é um Pólo
importante no desenvolvimento da Cidade, gerando empregos e oportunidades
de trabalho;

Considerando a ocupação urbana da região da Baixada de Jacarepaguá e Zona
Oeste que carece de estabelecimentos de ensino, de cultura e instituições
religiosas;

Considerando as regiões em desenvolvimento da cidade devem proporcionar a
as atividades básicas aos seus moradores, como saúde, educação e cultura,
aliviando o fluxo de tráfego e deslocamento entre as diversas regiões da Cidade;

DECRETA:

Art. 1.º O Lote 1 da Quadra F do PAL 39024 passa a ser destinado ao uso
educacional, cultural e religioso, integrados.
Art. 2.º Os parâmetros urbanísticos a serem adotados para o referido lote, são os
definidos pelo Decreto n.º 3046/81 para os lotes comerciais situados na Subzona
A-36B, a saber:
I - IAA = 0,75
II - Taxa de Ocupação = 30%
III - Gabarito = dois pavimentos
IV - Afastamentos Mínimos = frontal, 10,00m; das divisas, isento.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 03.06.2005