










DECRETO
Nº 49.820, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.066.400,00 em favor da Secretaria
de Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.066.400,00 (um milhão, sessenta e
seis mil e quatrocentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e
quatrocentos reais) e
“0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm.
Direta”, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), especificados
no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000
  - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00133
  Secretaria de Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.1718
  - Difusão e Fruição da Produção Artístico-cultural


 


813.900,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


13.900,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


800.000,00


 




Atividade:


13.392.0370.2996
  - Sustentabilidade das Cadeias Produtivas Artístico-culturais


 


252.500,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.500,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.066.400,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




20000


- SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00133


Secretaria
  de Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.1825
  - Promoção da Ocupação dos Espaços Públicos com Atividades


 


16.400,00


 




 


 


Artístico-culturais


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


16.400,00


 




29000


- ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 


 


 


 




00118


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:


28.842.0197.0779
  - Encargos da Dívida Pública Externa


 


1.050.000,00


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


1.050.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.066.400,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.