










DECRETO Nº 27.399, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 3.180.000.00, em favor da Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto nos incisos IV e V,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção e  operacionalização  da CEHAB, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor
de R$ 3.180.000,00 (três milhões, cento e oitenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 











38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO






68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB





Projeto:


68020.164820121.0922


-


Oferta de Terras para Construção de Habitação


1.200.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.200.000











Atividade:


68020.164820126.0920


-


Intermediação de Materiais de Construção


1.980.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


980.000





4.5.90 - FNT 0102


-


Inversões Financeiras


1.000.000








---------------







TOTAL


3.180.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE





Projeto:


65020.267820022.1011


-


Complementação
  de Obras da Rodovia BR-232 (Trecho: Recife/Caruaru)


1.500.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.500.000











Projeto:


65020.267820301.1024


-


Construção de Obras D’arte Especiais


500.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000











Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais


600.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


600.000











Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais


300.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


300.000











Projeto:


65020.267820301.1198


-


Pavimentação de Via de Acesso Ligando a UR-6 ao Conjunto
  Residencial Marcos Freire


280.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


280.000








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TOTAL


3.180.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22 de novembro de
2004.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de dezembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.