










DECRETO Nº 28.854,
DE 25 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 70.000,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a execução de convênio do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Projeto:


61060.133910082.0227


-


Preservação do Patrimônio
  Histórico e Cultural do DEFN


70.000




 


3.3.90 -
  FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


70.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Atividade:


61060.082430087.0225


-


Manutenção da Creche
  Bem-Me-Quer


70.000




 


3.3.90 -
  FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


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TOTAL


70.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.