










DECRETO Nº 32.162, DE 01 DE
AGOSTO DE 2008.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de
2001, que dispõe sobre operações com veículos
automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Convênio ICMS 58/2008, ratificado
pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/2008, publicado no Diário Oficial da União
de 25 de junho de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 23.217, de 23 de abril de
2001, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações,
renumerando-se o parágrafo único do art. 1º para § 1º:
 
“Art.
1º .............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao
regime de substituição tributária é devida à Unidade da Federação de
localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor.
(ACR)
 
§ 3º A partir de 01 de julho de 2008, o disposto no § 2º
aplica-se também às operações de arrendamento mercantil – “leasing”. (ACR)
 
§ 4º Relativamente ao disposto no § 3º: (ACR)
 
I - ficam convalidadas as operações de venda direta de
veículos automotores novos na modalidade de arrendamento mercantil ocorridas
até 30 de junho de 2008, na hipótese de o pagamento do imposto sujeito ao
regime de substituição tributária ter sido efetuado para a Unidade da Federação
de localização do arrendador;
 
II - fica dispensada a exigência dos créditos tributários,
constituídos ou não, relativos às operações prevista neste artigo, na hipótese
em que não tenha havido recolhimento do imposto sujeito ao regime de
substituição tributária para a Unidade da Federação de localização do
arrendatário;
 
III - o disposto no inciso II não autoriza restituição ou compensação de importâncias já pagas.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de agosto de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.