DECRETO Nº 24278 DE 03 DE JUNHO DE 2004
Suspende a eficácia do Decreto nº 24245/04.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando o recebimento na data de hoje - 03/06/04 - às 17h 35m da liminar
proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública que suspende os efeitos
do Decreto.
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa a eficácia do Decreto nº 24245/04, enquanto perdurar os
efeitos da liminar recebida na data de hoje - 03/06/04 - às 17h 35m.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de junho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.06.2004