










DECRETO Nº 23.670, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001
 
Transfere, por prazo determinado, função gerencial
gratificada alocada no Instituto de Recursos Humanos – IRH, para a Secretaria
de Administração e Reforma do Estado – SARE, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferida, no período compreendido
entre 1º de outubro de 2001 e 31 de dezembro de 2002, do Instituto de Recursos
Humanos – IRH, para a Secretaria de Administração e Reforma do Estado – SARE,
01 (uma) função gerencial gratificada, símbolo FGG-1.
 
Art. 2º Findo o prazo da transferência de que trata o
artigo anterior, a função voltará, automaticamente, a ser alocada no IRH.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do
presente Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.