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Lei 15129 - 24 de Maio de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7232 de 24 de Maio de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por intermédio da COPEL ou subsidiária integral desta, a totalidade das quotas que a Aquamarine Power Holdings, L.L.C. e a El Paso Energia do Brasil Ltda., ambas do Grupo El Paso, detêm no capital social da El Paso Empreendimentos e Participações Ltda., conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a adquirir, por intermédio da Companhia Paranaense de Energia  COPEL, ou subsidiária integral desta, a totalidade das quotas que (i) a Aquamarine Power Holdings, L.L.C., com sede nos Estados Unidos da América, e (ii) a El Paso Energia do Brasil Ltda., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ambas do Grupo El Paso, detêm no capital social da El Paso Empreendimentos e Participações Ltda., igualmente com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.


§ 1°.
A aquisição autorizada no caput implicará na obtenção, pela compradora, do controle da participação societária correspondente a 60% (sessenta por cento) do capital social da UEG Araucária Ltda., ora pertencente ao grupo vendedor.


§ 2°.
Com a aquisição das quotas mencionadas no caput, a COPEL passará, direta e indiretamente, a deter 80% (oitenta por cento) das quotas representativas do capital social da UEG Araucária Ltda.


§ 3°.
A aquisição das quotas referidas no caput se dará pelo valor de US$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de dólares).


§ 4°.
Os recursos de que trata o parágrafo anterior somente poderão ser alocados à vendedora após a formalização da desistência da ação movida contra a COPEL junto ao Tribunal Arbitral de Paris.


Art. 2°.
Fica a Companhia Paranaense de Energia  COPEL, ou subsidiária integral desta, autorizada a alocar à UEG Araucária Ltda., na forma da lei, os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho do objeto social desta.


Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de maio de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado