










DECRETO Nº 27.889, DE 03 DE MAIO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal e operacionalização do PJPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade: 


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


8.985.130




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.985.130




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


  Gestão
  Administrativa  das Ações do PJPE


1.697.320




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.697.320




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.028460274.1145


-


Contribuições
  Patronais do TJPE ao FUNAFIN


975.611




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


975.611




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.023320274.1147


-


Encargos com
  Benefícios para Servidores do TJPE


341.939




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


341.939




 


 


 


 


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TOTAL
  


12.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS e da Cota- Parte do Fundo de Participação dos Estado e do
Distrito Federal, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


                             ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


12.000.000




1100.00.00


Receita Tributária


7.000.000




1110.00.00


Impostos


7.000.000




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a Renda


5.000.000




1112.04.00


Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
  Natureza


5.000.000




1112.04.31


Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
  Rendimentos do Trabalho


5.000.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a Circulação 


2.000.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações  Relativas à
  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
2.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


5.000.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


5.000.000




1721.00.00


Transferências de União


5.000.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


5.000.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de Participação dos
  Estados e do Distrito Federal


5.000.000




 


 


 



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2005.

 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.