










DECRETO Nº 48.412, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto na importação de insumos para industrialização.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no § 1º da cláusula
nona do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº
28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017;
 
CONSIDERANDO o item 79 do
Anexo Único do Decreto nº 45.801, de 27 de março de
2018, que relaciona e identifica os atos normativos relativos aos
benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação
estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7
de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017;
 
CONSIDERANDO a decisão de
política tributária no sentido de prorrogar o prazo do diferimento do
recolhimento do imposto devido na importação de malte de cevada,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O Anexo 8-A do Decreto
n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações,
conforme o Anexo Único.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
 
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)
 



MERCADORIA IMPORTADA


VIGÊNCIA


PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO


MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO –
  NBM/SH




ITEM


SUBITEM


DESCRIÇÃO


NBM/SH




..............


...................


.........................................


........................


...........................


...........................


............................................................




40


40.1


.........................................


........................


de 1º.1 a 31.12.2020


......................


............................................................




...............


...................


.........................................


........................


...........................


...........................


............................................................



”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.