RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMF N°36 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece procedimentos para a implementação do Sistema de Unidade de
Tesouraria em cumprimento ao Decreto nº 28.947 de 10 de janeiro de 2008.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor:
RESOLVEM:
Art. 1º A partir da execução orçamentária datada de 1º de outubro de 2008, todos
os pagamentos de recursos de fonte Tesouro das entidades abaixo relacionadas
serão efetuados pela Secretaria Municipal de Fazenda:
I - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO; e
II - Distribuidora de Filmes S.A. - RIOFILME.
Parágrafo único. Excluem-se do "caput" deste artigo as despesas de folha de
pagamento e respectivos encargos e benefícios.
Art. 2º As regras estabelecidas nesta Resolução Conjunta se aplicam somente às
entidades mencionadas no art. 1º.
Art. 3º As despesas liquidadas até 30 de setembro de 2008 deverão ser pagas
pelas entidades até 28 de novembro de 2008.
§ 1º Os saldos dos empenhos não liquidados até 30 de setembro de 2008 deverão
ser cancelados e reemitidos para fins do correto registro, pelo sistema FINCON,
da fonte pagadora da despesa.
§ 2º Os Restos a Pagar de exercícios anteriores deverão seguir as normas
estabelecidas pelo Decreto nº 29.462, de 19 de junho de 2008.
Art. 4º As entidades somente poderão manter contas bancárias para a
movimentação de recursos diretamente arrecadados, cauções e garantias
decorrentes de contratos administrativos e folha de pagamento.
Art. 5º Os lançamentos contábeis serão registrados automaticamente pelo
sistema FINCON, de acordo com as regras estabelecidas pela Controladoria Geral
do Município, cabendo aos órgãos a respectiva conciliação e análise.
Art. 6º As despesas de folha de pagamento e respectivos encargos e benefícios
serão transferidas para as entidades através da atual rotina de Nota de Repasse
Avulsa.
Art. 7º Fica sob a responsabilidade de cada entidade a elaboração e entrega das
seguintes informações:
I - Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF;
II - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF;
III - Informe de Rendimentos;
IV - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
V - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP/SEFIP; e
VI - outras informações que vierem a ser solicitadas.
Art. 8º A Superintendência do Tesouro Municipal emitirá, para cada entidade, um
único Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF por código de
receita, para cada período de apuração.
§ 1º Os comprovantes das retenções dos impostos federais, ISS e Multas,
importados pelo Sistema Financeiro do Sistema FINCON, serão disponibilizados,
na internet, pela Superintendência do Tesouro Municipal.
§ 2º As entidades ficarão responsáveis por informar à Superintendência do
Tesouro Municipal acerca de quaisquer alterações na legislação que impliquem
em quaisquer mudanças no recolhimento dos tributos federais.
Art. 9º As Guias de Previdência Social - GPS, referente às retenções de INSS


sobre serviços prestados, serão elaboradas pela Superintendência do Tesouro
Municipal, através das liquidações selecionadas, que deverão ocorrer sempre no
mesmo mês-calendário da emissão da nota fiscal pelo prestador do serviço.
Parágrafo único. As entidades deverão retirar mensalmente na Superintendência
do Tesouro Municipal as Guias de Previdência Social - GPS pagas.
Art. 10. As entidades deverão encaminhar os fornecedores para a
Superintendência do Tesouro Municipal para fins de cadastramento e indicação
da respectiva conta bancária no Banco BMG S/A.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 12.09.2008