










DECRETO Nº 31.468,
DE 05 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 44.824,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a operacionalização da
Secretaria e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS,  crédito
suplementar no valor de R$ 44.824,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte
e quatro reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107   
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – Administração
  Direta




 




Projeto:


14.422.0562.2610


-


Implantação
  de Centro de Apoio às Vitimas da Violência


 


36.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


27.176,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


8.824,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0564.2667


-


Regionalização
  das Ações de Prevenção e Mediação de Conflitos


 


8.824,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


8.824,00




 


 


TOTAL


 


44.824,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107   
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – Administração
  Direta




 




Atividade:


14.422.0562.2613


-


Manutenção
  do Programa Balcão de Direitos


 


44.824,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


44.824,00




 


 


TOTAL


 


44.824,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.