










DECRETO Nº 26.576, DE 05 DE ABRIL DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 2.200.822,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias  insuficientes  para cobrir despesas com diárias, com aquisição
de equipamentos para Polícia Militar de Pernambuco e com custeio de convênios
firmados entre a Corporação e diversos Órgãos,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
2.200.822,00 (dois milhões, duzentos mil, oitocentos e vinte e dois reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de
  Policiamento Preventivo e Ostensivo


2.200.822




 


3.3.90
  - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes


2.158.444




 


4.4.90
  - FNT 0104


-


Investimentos


42.378




 


 


 


 


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TOTAL 


2.200.822




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Implantação,
  Recuperação e Melhoramento da Ferrovia Transnordestina


 
2.200.822




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


2.200.822




 


 


 


 


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TOTAL


2.200.822




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo Das Princesas,
em 05 de abril de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.