



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 19378 - 20 de Dezembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10094 de 22 de Dezembro de 2017
					

Ementa:
Institui o Dia de Combate e Conscientização Contra o Assédio nos Transportes Coletivos.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui o Dia de Combate e Conscientização Contra o Assédio nos Transportes Coletivos, a ser celebrado, anualmente, em 13 de outubro.


Parágrafo único.
A data ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 2º
Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 20 de dezembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Francisco José Batista da Costa
							Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária em exercício
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Adelino Ribeiro
							Deputado Estadual
Cantora Mara Lima
							Deputada Estadual
Claudia Pereira
							Deputada Estadual
Maria Victoria
							Deputada Estadual
Cristina Silvestri
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado