










DECRETO
Nº 45.055, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município
de Belo Jardim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Belo
Jardim, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora do Agreste, Município de
Belo Jardim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra a que se refere
o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 498,88 m, indicando uma área de 7.609,50 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada Sítio Travessão Azul,
localizada na zona urbana do Município de Belo Jardim/PE, confrontando-se ao Norte
e ao Sul com terras remanescentes do Sítio Travessão Azul, ao Leste com Rua
Projetada do Loteamento Eldorado e ao Oeste com terras do Instituto Federal de
Pernambuco(IFPE). A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de
P01 a P29, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


13,25


784622.710


9078978.459




P02-P03


14,98


784635.051


9078973.646




P03-P04


44,16


784647.665


9078965.562




P04-P05


76,64


784685.777


9078943.262




P05-P06


120,08


784750.859


9078902.788




P06-P07


113,22


784851.959


9078837.995




P07-P08


60,29


784938.003


9078764.416




P08-P09


64,49


784986.284


9078728.308




P09-P10


28,33


785038.115


9078689.931




P10-P11


18,44


785009.837


9078691.632




P11-P12


18,02


784995.229


9078702.880




P12-P13


54,05


784980.618


9078713.431




P13-P14


6,07


784937.273


9078745.717




P14-P15


6,07


784932.467


9078749.428




P15-P16


90,03


784927.775


9078753.284




P16-P17


5,96


784859.295


9078811.726




P17-P18


5,92


784854.760


9078815.590




P18-P19


5,92


784850.153


9078819.311




P19-P20


5,92


784845.451


9078822.910




P20-P21


5,92


784840.656


9078826.384




P21-P22


107,93


784835.772


9078829.731




P22-P23


77,93


784745.148


9078888.358




P23-P24


47,92


784678.995


9078929.558




P24-P25


5,92


784637.651


9078953.785




P25-P26


5,92


784632.465


9078956.640




P26-P27


5,92


784627.204


9078959.358




P27-P28


5,92


784621.874


9078961.938




P28-P29


5,31


784616.478


9078964.377




P29-P01


16,38


784611.585


9078966.437



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.