










DECRETO Nº 30.843, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Afasta Militar do
Estado de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos II e
IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações,
 
CONSIDERANDO que, no dia 25 de agosto de 2004, o Sd PM JOÃO CARLOS DOS
SANTOS, matrícula nº 19.453-0, foi denunciado pela 2ª Promotoria de Justiça
Criminal do Limoeiro, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II,
III e IV c/c artigo 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal
Brasileiro, e artigo 1º, inciso I, in fine, da Lei Federal nº 8.072, de
25 de julho de 1990, e alterações;
 
CONSIDERANDO que o Militar do Estado acima referido cometeu ato
incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas
funções o Sd PM JOÃO CARLOS DOS SANTOS, matrícula nº 19.453-0.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que
dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração dos fatos na
esfera administrativa e/ou judicial, para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Militar do Estado afastado por
este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar do Estado afastado pelo presente
Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de
Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação
hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.