RESOLUÇÃO SMA Nº 1348 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
Delegada competência, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, na
forma que menciona.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada ao Gerente, código 22929, e ao Assistente II, código 016851,
da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, desta Secretaria,
competência para firmar e lavrar, nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social CTPS, os contratos individuais de trabalho, por tempo indeterminado, sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho, bem ainda os contratos por tempo
determinado, celebrados no âmbito da Administração Direta Municipal, para
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, com
fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na forma da Lei Municipal nº
1.978/93, regulamentada pelo Decreto nº 12.577/93.
Art. 2º Os efeitos desta Resolução terão eficácia a contar de 09/05/2007, ficando
revogada a Resolução SMA nº 1.261, de 12 de abril de 2006.
D.O.RIO 10.09.2007