DECRETO Nº 25192 DE 30 DE MARÇO DE 2005
Altera o art. 75 do Decreto 2.477, de 25 de janeiro de 1980, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de dar maior agilidade na obtenção de certidões
no âmbito da Administração Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O art. 75 do Decreto 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado através do
Decreto 13.150, de 18 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 75. Compete ao Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, aos Secretários
Municipais e aos Presidentes de entidades da Administração Indireta decidir
sobre o fornecimento de certidões de inteiro teor de processos administrativos,
podendo delegar essa atribuição a autoridades a eles subordinadas. (NR)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.03.2005