










DECRETO Nº 48.199, DE 1º DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.949.500,00 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com pessoal do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 5.949.500,00
(cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
outubro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de novembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353 -
  Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa do Estado de


 


5.949.500,00


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.949.500,00


 




 


 


TOTAL


 


5.949.500,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




19000


-
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 




00138


Secretaria de Justiça
  e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0056.1929 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


1.736.100,00


 




 


 


 Secretaria de Justiça
  e Direitos Humanos


 


 


 




 


 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.736.100,00


 




99000


-
  RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999


Reserva de
  Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial:


99.999.0307.0983
  - Reserva de Contingência


 


 


4.213.400,00


 




 


 


9.9.99.00
  - Reserva de Contingência


 


0101


4.213.400,00


 




 


 


 


TOTAL


 


5.949.500,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.