










DECRETO Nº
31.137, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$
60.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006,  na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de
março de 2007, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com obras de restauração e melhoramento de rodovias e estradas vicinais, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.267820301.1045


-


Restauração
  e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais


60.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


60.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.267820301.1091


-


Implantação
  e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais


60.000




 


4.4.90 - FNT 0118


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


60.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.