










DECRETO Nº 46.557, DE 3 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 811.406,60 em favor da Procuradoria
Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 811.406,60 (oitocentos e onze
mil, quatrocentos e seis reais e sessenta centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso
de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na Fonte de Recursos “0153- Fundo de Aperfeiçoamento e Estruturação da
Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - FUNPGE”, no valor de R$ 811.406,60
(oitocentos e onze mil, quatrocentos e seis reais e sessenta centavos),
especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de setembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


02.062.0950.2801 - Adequação das
  Instalações Físicas da Procuradoria Geral do


 


811.406,60


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0153


811.406,60


 




 


 


TOTAL


 


811.406,60


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


811.406,60


 




1900.00.00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES


811.406,60


 




1990.00.00


RECEITAS DIVERSAS


811.406,60


 




1990.99.00


OUTRAS RECEITAS


811.406,60


 




1990.99.01


OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO


811.406,60


 




 


 


TOTAL


811.406,60




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.