










DECRETO Nº 28.321, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 4.543.700,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal, manutenção e operacionalização do DETRAN, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de
R$ 4.543.700,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e três mil e setecentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE


 




Atividade:


65100.267820229.0568


-


Habilitação de Condutores


1.203.700




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.203.700




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa das Ações do
  DETRAN-PE


3.000.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65100.268460232.0575


-


Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao
  FUNAFIN


340.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


340.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


4.543.700




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE


 




Atividade:


65100.261220230.0561


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  do DETRAN-PE


160.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


160.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65100.267820228.0564


 


Reforma dos Prédios das CIRETRANS


100.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820228.0566


-


Serviços de Trânsito do Interior


730.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


730.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820229.0568


-


Habilitação de Condutores


100.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820229.0569


-


Serviços de Educação de Trânsito


420.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


420.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261250231.0570


-


Modernização da Fiscalização de Trânsito


879.200




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


879.200




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa das Ações do
  DETRAN-PE


840.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


840.000



 



 


 


 


 


 




Op.Especial:


65100.288460232.0571


-


Encargos com Assistência
  Médica-Odontológica do DETRAN-PE


300.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65100.288460232.0576


-


Contribuição Complementar do DETRAN-PE ao
  FUNAFIN


950.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


950.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65100.268460232.0577


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores do DETRAN-PE


 
64.500




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


64.500




 


 


 


 


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TOTAL


4.543.700




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.