










LEI Nº 12.251, DE 2
DE JULHO DE 2002.
 
Dispõe sobre
a política remuneratória dos membros do Ministério Público do Estado de
Pernambuco e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A
política remuneratória dos membros do Ministério Público, respeitada a
irredutibilidade, determinada pelo art. 128, § 5º, inciso I, alínea c, da
Constituição Federal, é a disciplinada pela Lei
Estadual nº 11.576, de 23 de setembro de 1998.
 
Art. 2º O
Ministério Público, na implementação da sua política remuneratória, observará o
art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
 
Art. 3º A
partir de 1º de maio de 2002, o subsídio dos membros, o vencimento-básico do
Pessoal Efetivo e os valores das Funções Gratificadas e dos Cargos
Comissionados do Ministério Público do Estado de Pernambuco são os constantes
do Anexo Único.
 
Parágrafo
único. Os valores referidos no caput deste artigo já incluem o índice de
4% (quatro por cento) da revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37
da Constituição Federal, vigente a partir de 1º de abril.
 
Art. 4º VETADO
 
Art. 5º O abono
provisório pago aos servidores do Quadro Suplementar de Serviços Auxiliares e
Administrativos para garantir o vencimento nunca inferior ao salário-mínimo,
incorpora-se a esse para todos os efeitos legais, a partir de abril, inclusive.
 
Art. 6º As
despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado.
 
Art. 7º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE
OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO
A - SUBSÍDIO DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO



CARGO


SUBSÍDIO (*)
1º de abril


SUBSÍDIO
1º de maio




Procurador de Justiça


10.754,29


10.969,37




Promotor de Justiça de 3ª
  Entrância


9.678,86


9.872,44




Promotor de Justiça Substituto
  de 3ª Entrância


 


 




Promotor de Justiça de 2ª
  Entrância


8.710,97


8.885,19




Promotor de Justiça Substituto
  de 2ª Entrância


 


 




Promotor de Justiça de 1ª
  Entrância


7.839,88


7.996,68




Promotor de Justiça Substituto
  de 1ª Entrância


 


 



(*) - Inclui o índice de 4% da
revisão geral do subsídio (art. 37, inciso X, da Constituição Federal).
 
B - ESTRUTURA DE
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E TABELA DE VENCIMENTO



REFERÊNCIA


 


VENCIMENTO EM 1º DE ABRIL


 


VENCIMENTO EM 1º DE MAIO




 


ADO


ANS


ADO


ANS




 


 


 


 


 




01


366,38


896,90


373,70


914,84




02


373,86


915,20


381,34


933,50




03


381,49


933,88


389,12


952,56




04


389,28


952,94


397,06


972,00




05


397,22


972,38


405,16


991,83




06


405,33


992,23


413,44


1.012,08




07


413,60


1.012,48


421,87


1.032,73




08


422,05


1.033,14


430,49


1.053,80




09


430,65


1.054,23


439,27


1.075,31




10


439,44


1.075,74


448,23


1.097,26




11


448,42


1.097,70


457,38


1.119,66




12


457,57


1.120,10


466,72


1.142,50




13


466,90


1.142,96


476,24


1.165,82




14


476,43


1.166,29


485,96


1.189,61




15


486,16


1.190,09


495,89


1.213,90




16


496,08


 


506,00


 




17


506,20


 


516,33


 




18


516,54


 


526,87


 




19


527,08


 


537,62


 




20


537,84


 


548,59


 




21


548,80


 


559,78


 




22


560,01


 


571,21


 




23


571,44


 


582,87


 




24


583,10


 


594,76


 




25


595,00


 


606,90


 



ANS - Atividades de Nível
Superior
ADO - Atividades de Apoio
Administrativo e Operacional
* - Lei
nº 11.375, de 8 de agosto de 1996 .* 
 
C - CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS



 


 


 


REMUNERAÇÃO EM 1º DE ABRIL


 


REMUNERAÇÃO EM 1º DE MAIO




CARGO/FUNÇÃO


SÍMB.


VENC.


REPRES.


VENC.


REPRES.




Diretor de Diretoria


DNS-1


1.560,00


1.560,00


1.591,20


1.591,20




Secretário Executivo


DANI-1


1.263,60


1.263,60


1.288,87


1.288,87




Oficial de Gabinete


DANI-2


572,00


572,00


583,44


583,44




Assessor-Chefe


FGNS-1


1.190,09


 


1.213,89


 




Diretor de Centro


FGNS-1


1.190,09


 


1.213,89


 




Diretor de Departamento


FGNS-2


1.075,74


 


1.097,26


 




Diretor de Biblioteca


FGNS-2


1.075,74


 


1.097,26


 




Assistente de Gabinete


FGNM-1


595,00


 


606,90


 




Gerente de Divisão


FGNM-1


595,00


 


606,90


 




Secretário


FGNM-2


537,84


 


548,59


 




Auxiliar de Gabinete


FGNM-3


486,16


 


495,88


 



D - TABELA DE
VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO SUPLEMENTAR



CARGO


SÍMBOLO


VENCIMENTO-BÁSICO EM 1º DE
  ABRIL


VENCIMENTO-BÁSICO EM 1º DE MAIO




Auxiliar Serviço Administrativo


NA-1


208,00 


212,16




Agente Administrativo


NM-1


208,00 


212,16




Agente Administrativo


NM-1


208,00


212,16




Agente de Saúde


NM-1


208,00


212,16




Artífice


NA-2


208,00


212,16




Datilógrafo


NM-1


208,00


212,16




Agente Administrativo


NM-2


208,00


212,16




Técnico Nível Superior Auxiliar


NU-6


415,76


424,08




Psicólogo


NU-7


562,83


574,09




Técnico Nível Superior


NU-7


444,86


453,76




Técnico Nível Superior


NU-8


476,01


485,53




Agente de Polícia


SP-8


208,00


212,16




Agente de Polícia


SP-9


208,00


212,16




Professor


FS-VII NU-6


349,38


356,37




Professor


HAB-1 FS-II-N


208,00


212,16




Professor


FS-IX NU-8


421,58


430,01




Telefonista


-


226,39


230,92




Auxiliar de Serviços


-


208,00


212,16




Auxiliar de Rouparia


-


208,00


212,16




Operador de Computador


-


208,00


212,16




Motorista


-


336,45


343,18



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.