










DECRETO
Nº 45.958, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 37.466, de 23 de novembro de 2011, à empresa
VITASENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRAGRÂNCIAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 107ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 28 de junho de 2017;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de
fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 37.466, de 23 de novembro de 2011, à empresa VITASENSE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE FRAGRÂNCIAS LTDA., estabelecida na Avenida Barão de Bonito, nº 82,
Galpão, Várzea, Recife - PE, com CNPJ nº 12.102.412/0001-11 e CACEPE nº
0403552-68, nos termos do inciso III do artigo 7° da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do
disposto no art. 1º, o Decreto nº 37.466, de 23 de novembro de 2011, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa VITASENSE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRAGRÂNCIAS LTDA., estabelecida na Avenida Barão de
Bonito, nº 82, Galpão, Várzea, Recife - PE, com CNPJ nº 12.102.412/0001-11 e
CACEPE nº 0403552-68, o estímulo de que trata o artigo 6º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999. (NR)
.................................................................................................................
 
IV - prazos de
fruição: (NR)
 
a) de 1º de
dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2019; (AC)
 
b) de 1º de
dezembro de 2019 a 31 de novembro de 2027, prorrogação do incentivo, nos termos
do inciso III do art. 7° da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC)
................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro
de 2017.
...............................................................................................................”
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.