










DECRETO Nº 25.256, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, em favor do Tribunal de
Contas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com a operacionalização
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no valor
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões  de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS






02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta






02010.0112890164.122


-


Aperfeiçoamento profissional e reequipamento técnico


390.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


390.000












02010.0112202037.040


-


Construção e melhoria das instalações do Tribunal de Contas


200.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000












02010.0112202038.066


-


Gestão administrativa do Tribunal de Contas


910.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


910.000












02010.0112602038.068


-


Desenvolvimento e manutenção des serviços de informática do
  Tribunal de Contas


500.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000








--------------







TOTAL 


2.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas previstas
no artigo anterior correrão por conta de superávit financeiro do exercício de
2002, apurado na posição financeira do Tribunal de Contas do Estado, no valor
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de fevereiro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 07 de março
de 2003, pág.4, col.2)
 
No
artigo 1º, do Decreto nº 25.256, de 27 de fevereiro de
2003
 
Onde
se lê: 
 




02010.0112602038.068


-


Desenvolvimento e manutenção des serviços de informática do
  Tribunal de Contas


500.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000



 
Leia-se: 
 




02010.0112602038.067


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática do
  Tribunal de Contas


500.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.