DECRETO Nº 29535

DE 2 DE JULHO DE 2008.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Assistência Social –
SMAS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 29.519 de 27 de junho de 2008 que cria o Centro de
Referência Especializado da Assistência Social Professora Márcia Lopes,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídas, na Codificação Institucional da Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS, a Unidade Administrativa abaixo relacionada:

U.A.

Sigla

Denominação

41865

AS/5ª CAS/CREAS 01

Centro de Referência Especializado da
Assistência Social Professora Márcia Lopes

Art. 2º Fica alterada a Codificação Institucional da Secretaria Municipal de Assistência
Social – SMAS, na forma que se segue:
de

para
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

19399

19156

28953

19163

28256

19163

28954

19165

28260

19165

28955

41865

27847

19169

1


Art. 3º As competências da Unidade Administrativa criada no art. 1º deste Decreto,
estão descritas a seguir:
• Desenvolver ações especializadas e continuadas com indivíduos e famílias com seus
direitos violados;
• articular os serviços de média e alta complexidade e operar a referência e contra
referência com a rede de serviços socioassistenciais da proteção social básica e
especial, com as demais políticas públicas e sociedade civil organizada;
• referendar e encaminhar as situações de violação de direitos, vitimização e
agressões, inclusive à crianças e adolescentes;
• proceder acolhida e escuta individual voltada para a identificação de necessidades de
indivíduos e famílias;
• proceder atendimento psicossocial individual e em grupos de usuários e suas
famílias;
• abordar e acompanhar população em situação de rua na área de abrangência;
• garantir a articulação técnica com os executores de serviços de outras políticas
sociais;
• ortalecer a vigilância da exclusão de forma regional e da garantia de acessos aos
direitos sociais;
• fortalecer e potencializar as ações em benefício das famílias em situação de
vulnerabilidade social;
• garantir acolhimento aos idosos, famílias e mulheres, usuários da rede de proteção
especial.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D. O RIO 03.07.2008

2