










LEI Nº 17.550, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Estima a Receita e
fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2022.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A presente Lei estima a receita e
fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2022, na
importância de R$ 45.423.156.700,00 (quarenta e cinco bilhões, quatrocentos e
vinte e três milhões, cento e cinquenta e seis mil e setecentos reais),
compreendendo:
 
I - o Orçamento Fiscal referente aos
Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e
Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público
Estadual; e
 
II - o Orçamento de Investimento das
Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital
social com direito a voto.
 
Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos
Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições
pertinentes contidas na Lei nº 17.371, de 3 de setembro de 2021.
 
Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de
Pernambuco para o exercício fi nanceiro vigente desta Lei, a que se refere o
inciso I do art. 1º, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e
de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações
instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, estima a receita em R$
44.050.093.000,00 (quarenta e quatro bilhões, cinquenta milhões e noventa e
três mil reais), e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal
decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação vigente e em cumprimento ao que estabelece a
Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas atualizações,
conforme o Sumário da Receita do Estado, Anexo I.
 
Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a
que se refere o inciso I do art. 1º, apresenta sua composição por funções,
segundo as categorias econômicas e fontes de recursos, constante do Sumário da
Despesa do Estado por Funções, Anexo II, e por órgãos, segundo as categorias
econômicas e fontes de recursos, apresentadas no Sumário da Despesa do Estado
por Órgãos, Anexo III, em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial
nº 163, de 2001, e suas atualizações.
 
Parágrafo único. A Programação Piloto de
Investimento - PPI, para o exercício vigente desta Lei, a que se refere o art.
4º da Lei
nº 17.371, de 2021, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho
de 2009, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que
acompanha o Orçamento Fiscal.
 
Art. 5º O Orçamento de Investimento das
Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei,
a que se refere o inciso II do art. 1º, estima a receita em R$ 1.373.063.700,00
(um bilhão, trezentos e setenta e três milhões, sessenta e três mil e
setecentos reais) e fi xa a despesa em igual importância.
 
Art. 6º As fontes de financiamento do
Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas
operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de
aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo
prazo, conforme o Sumário das Fontes de Financiamento dos Investimentos das
Empresas, Anexo IV.
 
Art. 7º As aplicações do Orçamento de
Investimento das Empresas apresentam a composição por funções, de acordo com o
Sumário dos Investimentos das Empresas por Função, Anexo V, e por entidades,
conforme o Sumário dos Investimentos por Empresa, Anexo VI.
 
Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da
Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos
orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as
atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias,
atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 9º Para atendimento ao disposto no
art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o recolhimento das Receitas do
Tesouro e de Outras Fontes, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija
tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita
observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para
criação de caixas paralelos.
 
Art. 10. Fica o Poder Executivo
autorizado, durante o exercício vigente desta Lei, a:
 
I - realizar operações de crédito por
antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15%
(quinze por cento) da receita corrente estimada;
 
II - realizar operações de crédito da
dívida fundada, até o limite de R$ 1.348.958.100,00 (um bilhão, trezentos e
quarenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e cem reais),
conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;
 
III - dar como garantia das operações de
crédito de que tratam os incisos I e II, até o limite das referidas operações,
inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado,
nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo
de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as
vinculações constitucionais de recursos financeiros destinados às áreas de
Educação e de Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos
financeiros, observada a legislação aplicável;
 
IV - abrir créditos suplementares, por
meio de decreto do Poder Executivo, até o limite correspondente a 20% (vinte
por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para viabilizar alterações ou
inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações, com a
finalidade de atender a insufi ciências de dotações constantes do Orçamento
Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na
forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e
os arts. 34 a 39 da Lei nº 17.371, de 2021;
 
V - abrir créditos suplementares, por meio
de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do Orçamento
Fiscal, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para Fundos,
Fundações e Empresas, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, para
viabilizar alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa
de ações, com a finalidade de suprir déficits e necessidades operacionais das
entidades, não onerando o limite de suplementações autorizado neste inciso, os
recursos advindos de convênios e operações de crédito não incluídos nas
previsões orçamentárias;
 
VI - abrir créditos suplementares
relativos a despesas financiadas por valores de convênios e operações de
crédito não previstos, especificamente aqueles celebrados, reativados ou
alterados e não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõem
o art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº
17.371, de 2021, através de decreto do Poder Executivo, para
alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações,
não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no inciso
IV do presente artigo;
 
VII - abrir créditos suplementares, por
meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do Orçamento
Fiscal, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) da despesa
fixada para o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM,
respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, para viabilizar alterações
ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, com a
finalidade de suprir déficits e necessidades operacionais da entidade, não
onerando o limite de suplementações autorizado neste inciso, os recursos
advindos de convênios e operações de crédito não incluídos nas previsões
orçamentárias; e
 
VIII - abrir créditos suplementares, por
meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do Orçamento
Fiscal, até o limite de 70% (setenta por cento) da despesa fi xada para o
Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, respeitado o
limite geral de que trata o inciso IV, para viabilizar alterações ou inclusões
de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, com a finalidade de
suprir déficits e necessidades operacionais da entidade, não onerando o limite
de suplementações autorizado neste inciso, os recursos advindos de convênios e
operações de crédito não incluídos nas previsões orçamentárias.
 
Parágrafo único. O limite de realização
das operações de crédito da dívida fundada de que trata o inciso II, poderá ser
ultrapassado, no montante que for autorizado por leis específicas de
contratação de operações financiadas por esse tipo de receita.
 
Art. 11. As alterações e inclusões
orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na Lei
Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos
orçamentários, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 17.371, de 2021.
 
§ 1º As modificações orçamentárias de que
trata o caput abrangem os seguintes níveis:
 
I - Categorias Econômicas;
 
II - Grupos de Natureza de Despesa;
 
III - Modalidades de Aplicação; e
 
IV - Fontes de Recursos.
 
§ 2º As modificações orçamentárias de que
trata o parágrafo anterior serão solicitadas pelas secretarias de Estado e
órgãos equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela Secretaria de
Planejamento e Gestão.
 
§ 3º As modificações tratadas neste artigo
serão efetuadas diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do
Estado e-Fisco, através de lançamentos contábeis específicos.
 
Art. 12. As alterações ou inclusões de
categoria econômica e de grupos de despesa entre ações constantes da lei
orçamentária e de créditos adicionais serão feitas mediante a abertura de
créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os
objetivos das referidas ações, conforme disposto no art. 36 da Lei nº
17.371, de 2021.
 
Art. 13. Para efeito da execução
orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em
cada grupo de despesa das ações constantes da presente Lei e de créditos
adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema
Orçamentário - Financeiro Corporativo do e-Fisco.
 
Parágrafo único. A Secretaria de
Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão titular de dotações
orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do
Gerenciamento do Planejamento Orçamentário - GPO, do e-Fisco.
 
Art. 14. As unidades responsáveis pela
execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da
despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade
de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o
elemento de despesa a que se refere.
 
Art. 15. Fica vedada a realização de
despesa orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante
do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 40 da Lei nº 17.371, de 2021.
 
Parágrafo único. O provisionamento de
recursos financeiros que uma Entidade arrecadadora tenha que fazer para uma
entidade aplicadora, no âmbito do Orçamento Fiscal, será efetuado através de
repasse financeiro, segundo os procedimentos adotados no sistema corporativo do
Estado e-Fisco, tanto do Tesouro do Estado para as entidades da Administração
Indireta, quanto destas para as unidades da Administração Direta ou para outra
Indireta.
 
Art. 16. As despesas de órgãos, fundos,
autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades
integrantes do Orçamento Fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e
serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos
recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal
dependente ou outra entidade constante desse Orçamento, no âmbito do Governo do
Estado, serão classifi cadas na Modalidade “91” não implicando essa classificação
no restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais.
 
Art. 17. Para casos excepcionais, os
créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada,
poderão ser executados por outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto,
o regime de descentralização de crédito, mediante destaque orçamentário, nos
termos do disposto no art. 41 da Lei nº 17.371, de 2021,
e do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.
 
Art. 18. Os créditos especiais e
extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de 2021, ao
serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual,
serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos
adotados na presente Lei.
 
Art. 19. Na comprovação do cumprimento das
vinculações de recursos de que tratam os arts. 185, § 4º, e os 203 e 249, da Constituição
Estadual, a Emenda Constitucional Federal nº 29 de 13 de
setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro de 2012, fica o
Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os valores das
aplicações apresentados nesta Lei, quando do acompanhamento da execução dos
mesmos, observado o disposto no inciso XVIII do § 2º e no § 5º do art. 5º da Lei nº
17.371, de 2021.
 
Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá
normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente
Lei e para a realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira
para 2022 onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis
com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela
legislação específica.
 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21
de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
RESUMO GERAL DA RECEITA
Anexo I
 
                 
                                                                                                   R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


TESOURO  DO ESTADO


OUTRAS  FONTES


TOTAL




 
I
  - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES


 
39.327.226.700


 
7.743.256.800


 
47.070.483.500




 
1.0.0.0.00.0.0


 
RECEITAS
  CORRENTES


 
39.327.206.700


 
2.621.106.700


 
41.948.313.400




1.1.0.0.00.0.0


Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria


24.975.923.100


499.367.700


25.475.290.800




1.2.0.0.00.0.0


Contribuições


53.467.000


1.792.942.400


1.846.409.400




1.3.0.0.00.0.0


Receita
  Patrimonial


212.462.600


16.165.900


228.628.500




1.4.0.0.00.0.0


Receita
  Agropecuária


 


1.152.900


1.152.900




1.5.0.0.00.0.0


Receita
  Industrial


 


634.000


634.000




1.6.0.0.00.0.0


Receita
  de Serviços


28.171.600


117.944.500


146.116.100




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


13.365.649.700


94.219.800


13.459.869.500




1.9.0.0.00.0.0


Outras
  Receitas Correntes


691.532.700


98.679.500


790.212.200




7.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS


20.000


5.122.150.100


5.122.170.100




7.1.0.0.00.0.0


Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria


20.000


 


20.000




7.2.0.0.00.0.0


Contribuições


 


4.533.930.800


4.533.930.800




7.6.0.0.00.0.0


Receita
  de Serviços


 


588.219.300


588.219.300




 
II
  - SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL


 
2.029.968.600


 
24.903.300


 
2.054.871.900




 
2.0.0.0.00.0.0


 
RECEITAS
  DE CAPITAL


 
2.029.968.600


 
20.403.300


 
2.050.371.900




2.1.0.0.00.0.0


Operações
  de Crédito


1.348.958.100


 


1.348.958.100




2.2.0.0.00.0.0


Alienação
  de Bens


3.480.300


103.500


3.583.800




2.3.0.0.00.0.0


Amortização
  de Empréstimos


1.800.000


930.100


2.730.100




2.4.0.0.00.0.0


Transferências
  de Capital


537.655.200


19.358.300


557.013.500




2.9.0.0.00.0.0


Outras
  Receitas de Capital


138.075.000


11.400


138.086.400




8.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  DE CAPITAL - INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


4.500.000


4.500.000




8.9.0.0.00.0.0


Outras
  Receitas de Capital


 


4.500.000


4.500.000




 
III
  - DEDUÇÕES


 
-5.075.262.400


 
 


 
-5.075.262.400




9.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  CORRENTES - DEDUÇÃO FUNDEB


-5.075.262.400


 


-5.075.262.400




9.1.0.0.00.0.0


Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria


-3.361.830.300


 


-3.361.830.300




9.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


-1.713.432.100


 


-1.713.432.100




 
T
  O T A L


 


 
36.281.932.900


 
7.768.160.100


 
44.050.093.000











  
DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS
CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO  
Anexo II
 
R$ 1,00
RECURSOS DO TESOURO



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




01


LEGISLATIVA


1.055.046.100


44.358.400


0


1.099.404.500




02


JUDICIÁRIA


2.407.974.400


74.982.500


0


2.482.956.900




04


ADMINISTRAÇÃO


1.428.601.800


198.876.859


0


1.627.478.659




06


SEGURANÇA
  PÚBLICA


3.003.060.600


46.113.587


0


3.049.174.187




08


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


214.379.418


2.648.300


0


217.027.718




09


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


1.577.673.300


0


0


1.577.673.300




10


SAÚDE


6.139.000.000


181.867.000


0


6.320.867.000




11


TRABALHO


362.307.500


3.945.000


0


366.252.500




12


EDUCAÇÃO


4.572.051.700


125.463.500


0


4.697.515.200




13


CULTURA


71.071.700


1.779.400


0


72.851.100




14


DIREITOS
  DA CIDADANIA


1.487.771.800


105.549.682


0


1.593.321.482




15


URBANISMO


256.143.900


38.549.104


0


294.693.004




16


HABITAÇÃO


14.424.900


182.367.800


0


196.792.700




17


SANEAMENTO


110.000


491.298.100


0


491.408.100




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


51.612.500


17.868.100


0


69.480.600




19


CIÊNCIA
  E TECNOLOGIA


46.350.500


105.180.050


0


151.530.550




20


AGRICULTURA


220.130.000


211.695.800


0


431.825.800




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


7.837.800


700.000


0


8.537.800




22


INDÚSTRIA


12.715.800


24.256.500


0


36.972.300




23


COMÉRCIO
  E SERVIÇOS


99.081.800


18.411.200


0


117.493.000




24


COMUNICAÇÕES


3.044.600


0


0


3.044.600




25


ENERGIA


5.000


5.000


0


10.000




26


TRANSPORTE


97.602.200


770.238.800


0


867.841.000




27


DESPORTO
  E LAZER


13.394.600


1.783.100


0


15.177.700




28


ENCARGOS
  ESPECIAIS


9.214.695.600


1.197.907.600


0


10.412.603.200




99


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


0


0


80.000.000


80.000.000




 
Soma
  da Despesa com Recursos do Tesouro


32.356.087.518


3.845.845.382


 
80.000.000


 
36.281.932.900



  
DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS
CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO
Anexo II - Continuação
 
R$ 1,00
RECURSOS DE OUTRAS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




01


LEGISLATIVA


1.283.700


110.000


0


1.393.700




04


ADMINISTRAÇÃO


63.197.800


765.800


0


63.963.600




06


SEGURANÇA
  PÚBLICA


803.200


750.000


0


1.553.200




08


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


7.330.900


180.000


0


7.510.900




09


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


5.943.357.400


0


0


5.943.357.400




10


SAÚDE


998.731.100


18.742.600


0


1.017.473.700




11


TRABALHO


1.524.700


847.100


0


2.371.800




12


EDUCAÇÃO


7.561.400


4.146.000


0


11.707.400




13


CULTURA


33.315.400


929.200


0


34.244.600




14


DIREITOS
  DA CIDADANIA


4.287.700


45.000


0


4.332.700




15


URBANISMO


17.613.000


6.555.000


0


24.168.000




16


HABITAÇÃO


692.900


1.105.700


0


1.798.600




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


28.617.800


6.167.300


0


34.785.100




19


CIÊNCIA
  E TECNOLOGIA


2.336.300


710.000


0


3.046.300




20


AGRICULTURA


866.200


2.750.000


0


3.616.200




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


1.615.000


320.000


0


1.935.000




23


COMÉRCIO
  E SERVIÇOS


49.020.600


2.537.800


0


51.558.400




24


COMUNICAÇÕES


1.807.000


125.700


0


1.932.700




26


TRANSPORTE


486.613.400


24.114.600


0


510.728.000




27


DESPORTO
  E LAZER


20.100


0


0


20.100




28


ENCARGOS
  ESPECIAIS


42.062.700


4.600.000


0


46.662.700




 
Soma
  da Despesa com Recursos de Outras Fontes


 
7.692.658.300


 
75.501.800


 
0


 
7.768.160.100




 
TOTAL
  GERAL DA DESPESA


40.048.745.818


3.921.347.182


 
80.000.000


 
44.050.093.000



 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS
CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO    
Anexo III
                                                                                                                                                

R$ 1,00
RECURSOS DO TESOURO



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




01000


ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO


626.583.800


24.801.800


0


651.385.600




02000


TRIBUNAL
  DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


475.987.800


19.556.600


0


495.544.400




07000


TRIBUNAL
  DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


1.937.224.100


71.672.000


0


2.008.896.100




11000


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


41.412.200


8.130.200


0


49.542.400




12000


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


597.780.900


6.241.200


0


604.022.100




13000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


389.369.218


5.402.482


0


394.771.700




14000


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


5.382.375.400


122.500.200


0


5.504.875.600




15000


SECRETARIA
  DA FAZENDA


1.125.907.100


59.404.000


0


1.185.311.100




16000


SECRETARIA
  DE IMPRENSA


4.445.200


10.000


0


4.455.200




17000


SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


117.230.300


4.500.000


0


121.730.300




19000


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


438.050.600


68.668.100


0


506.738.700




20000


SECRETARIA
  DE CULTURA


76.449.600


1.739.400


0


78.189.000




21000


SECRETARIA
  DE TURISMO E LAZER


135.909.100


4.702.500


0


140.611.600




22000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


261.758.300


217.320.800


0


479.079.100




23000


SECRETARIA
  DE SAÚDE


5.856.339.500


160.142.500


0


6.016.482.000




25000


DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


210.737.900


1.426.300


0


212.164.200




26000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


16.243.200


60.231.500


0


76.474.700




29000


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


8.741.557.500


1.185.719.100


0


9.927.276.600




30000


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


134.272.000


135.347.959


0


269.619.959




31000


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


290.416.100


126.800.350


0


417.216.450




32000


MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


620.301.500


21.414.500


0


641.716.000




36000


SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


59.497.000


1.615.000


0


61.112.000




37000


PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


495.144.200


3.310.500


0


498.454.700




38000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


322.802.000


222.851.904


0


545.653.904




39000


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


3.567.214.300


41.548.387


0


3.608.762.687




43000


SECRETARIA
  DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO


66.757.300


615.000


0


67.372.300




44000


SECRETARIA
  DA MULHER


15.815.000


1.195.000


0


17.010.300




46000


SECRETARIA
  DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


39.399.100


0


0


39.399.100




51000


GABINETE
  DE PROJETOS ESTRATEGICOS


3.801.600


26.707.500


0


30.509.100




52000


SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


200.797.100


1.241.452.000


0


1.442.249.100




55000


SECRETARIA
  DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


36.607.100


798.600


0


37.405.700




56000


ASSESSORIA
  ESPECIAL AO GOVERNADOR


67.901.200


0


0


67.901.200




99000


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


0


0


80.000.000


80.000.000




 
Soma
  da Despesa com Recursos do Tesouro


32.356.087.518


3.845.845.382


 
80.000.000


36.281.932.900



 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS
CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO
Anexo III - Continuação
 
R$ 1,00
RECURSOS DE OUTRAS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




02000


TRIBUNAL
  DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


1.283.700


110.000


0


1.393.700




11000


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


17.600.700


355.000


0


17.955.700




12000


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


420.611.100


5.015.400


0


425.626.500




13000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


7.682.600


220.000


0


7.902.600




17000


SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


5.420.700


4.668.400


0


10.089.100




19000


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


13.057.900


1.000.000


0


14.057.900




20000


SECRETARIA
  DE CULTURA


33.310.400


779.200


0


34.089.600




21000


SECRETARIA
  DE TURISMO E LAZER


11.328.400


1.000.000


0


12.328.400




22000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


2.486.200


3.170.000


0


5.656.200




23000


SECRETARIA
  DE SAÚDE


106.051.900


1.798.300


0


107.850.200




29000


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


5.941.311.800


0


0


5.941.311.800




31000


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


484.015.600


17.753.100


0


501.768.700




36000


SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


86.087.400


7.042.300


0


93.129.700




38000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


478.892.100


12.460.800


0


491.352.900




39000


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


803.200


750.000


0


1.553.200




43000


SECRETARIA
  DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO


27.363.100


537.800


0


27.900.900




52000


SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


55.351.500


18.841.500


0


74.193.000




 
Soma
  da Despesa com Recursos de Outras Fontes


 
7.692.658.300


 
75.501.800


 
0


 
7.768.160.100




 
TOTAL
  GERAL DA DESPESA


40.048.745.818


3.921.347.182


 
80.000.000


 
44.050.093.000



  
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR FONTE
DE FINANCIAMENTO
Anexo IV
                                                                                                                                               

R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




GERAÇÃO
  PRÓPRIA / OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO


0


675.367.400


675.367.400




RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


0


441.695.000


441.695.000




OPERAÇÕES
  DE CRÉDITO


0


256.001.300


256.001.300




 
TOTAL


 
0


1.373.063.700


1.373.063.700



  
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO
Anexo V
 
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




ADMINISTRAÇÃO


0


1.200.000


1.200.000




SAÚDE


0


18.685.000


18.685.000




SANEAMENTO


0


1.056.889.800


1.056.889.800




INDÚSTRIA


0


121.731.700


121.731.700




COMÉRCIO
  E SERVIÇOS


0


10.340.600


10.340.600




ENERGIA


0


58.076.600


58.076.600




TRANSPORTE


0


106.140.000


106.140.000




 
TOTAL


 
0


1.373.063.700


1.373.063.700



 
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Anexo VI
                                                                                                                                              

R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




SUAPE
  - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


0


94.878.900


94.878.900




Companhia
  Editora de Pernambuco - CEPE


0


1.200.000


1.200.000




Laboratório
  Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - LAFEPE


0


18.685.000


18.685.000




Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


0


1.056.889.800


1.056.889.800




Agência
  de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


0


46.477.400


46.477.400




Companhia
  Pernambucana de Gás - COPERGÁS


0


48.292.600


48.292.600




Porto
  do Recife S/A


0


106.140.000


106.140.000




Agência
  de Fomento do Estado de Pernambuco S/A


0


500.000


500.000




 
TOTAL


 
0


1.373.063.700


1.373.063.700



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.