PORTARIA A/CSIL Nº 15 DE 21 DE OUTUBRO DE 2004

Institui a Instrução Normativa nº 001 da Coordenadoria de Normas de Aquisição A/CSIL/CNA e dá outras providências.

O COORDENADOR GERAL DA COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE
INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos Decretos nº 22.024, de 21.02.02, 22.941, de 26.05.03 e 23.957, de 06.02.04,
Resolução SMA nº 1.143/04, Resolução SMA nº 1.144/04 e Portaria "N" nº 12 A/CSIL, de 24/08/2004, e,

CONSIDERANDO que compete ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de
Preços regulamentar através de ato próprio toda a operacionalização do Sistema
de Registro de Preços para a aquisição de materiais ou contratação de serviços
de Uso Geral,

CONSIDERANDO que o Gerenciamento da Sistemática de Registro de Preços
deve conter normas e procedimentos padronizados para todos os órgãos
participantes,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Instrução Normativa nº 001 da Coordenadoria de Normas
de Aquisição - A/CSIL/CNA, de 15 de outubro de 2004, que estabelece e
regulamenta a operacionalização do Sistema de Registro de Preços, no âmbito
dos Órgãos e Entidades integrantes do Sistema de Infra-Estrutura e Logística do
Sistema Municipal de Administração da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Ficam definidos no Fluxograma constante do Anexo I desta
Portaria os procedimentos inerentes aos Órgãos Participantes e ao Órgão
Gerenciador, os quais deverão obrigatoriamente nortear todos os certames e
contratações advindas do Sistema de Registro de Preços a serem realizadas pelo
Órgão Gerenciador para Aquisição de Bens e Serviços de Uso Geral para toda
Municipalidade.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2004

CARLOS ALBERTO DA ROCHA

D.O RIO de 22.10.2004

Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-Estrutura e Logística
Coordenadoria de Normas de Aquisição


Regulamenta a operacionalização do Sistema de Registro de Preços, no âmbito
dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Infra-Estrutura e Logística, do
Sistema Municipal de Administração da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
A COORDENADORA DE NORMAS DE AQUISIÇÃO da COORDENADORIA GERAL
DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições
legais e considerando o disposto no Decretos Municipais nos 22.941, de 26.05.03
e 23.957, de 6.02.04, Resoluções SMA nºs 1.143/04 e 1.144/04 e Portaria "N" nº 12 A/CSIL, de 24.08.04,
RESOLVE:
Expedir a presente Instrução Normativa (IN), visando regulamentar a
operacionalização do Sistema de Registro de Preços, para a aquisição de bens
comuns e a contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Infra-estrutura e Logística do Sistema Municipal de
Administração da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

I - Das Definições
Art. 1° Para fins desta Instrução, entende-se por:
A - Órgão Gerenciador - Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e
Logística da SMA - aquele que licita e responde pelas Atas de Registro de Preço;
B - Órgão Participante - Qualquer órgão ou entidade da PCRJ relacionado no
Edital e nas respectivas Atas de Registro de Preço para adquirir os bens comuns
ou contratar os serviços constantes do SRP;
C - COMARPRE - Comissão de Análise, Avaliação e Realinhamento de Preços
Registrados - Órgão de deliberação coletiva composta por representantes de
diversos órgãos e entidades da PCRJ, a qual subsidiará o Órgão Gerenciador no
acompanhamento dos preços registrados.
II - Das Disposições Gerais
Art. 2° Os órgãos ou entidades que desejarem adquirir bens e contratar serviços
através do procedimento especial do Sistema de Registro de Preços deverão,
dentro do prazo estabelecido, responder à convocação da Coordenadoria Geral
do Sistema de Infra-estrutura e Logística, Órgão Gerenciador do SRP, que
providenciará a inclusão dos itens na licitação específica para este fim.
Parágrafo único. Os órgãos ou entidades deverão informar ao Órgão
Gerenciador, sempre que iniciarem o processo de aquisição de quaisquer bens
comuns ou a contratação de serviços pelo Sistema de Registro de Preços, os
itens da Licitação, com sua especificação completa, as expectativas máximas de
consumo, dentro do prazo fixado para validade do registro, acompanhadas de
informação de prévia dotação orçamentária pela qual correrão as futuras
despesas.
Art. 3° A Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
centralizará e consolidará todas as informações relativas a todas as licitações
através da sistemática de Registro de Preços, sejam elas novas ou em
andamento, para cada item, subsidiando, assim, todos os interessados,
principalmente, no tocante a possíveis aquisições ou contratações
compartilhadas por mais de um órgão ou entidade.
Art. 4° O órgão ou entidade usuária não está obrigado a comprar o bem
registrado das empresas constantes da Ata de Registro de Preço, podendo optar


por outros meios legais para adquirí-lo, desde que o preço obtido seja menor do
que o registrado e em condições de fornecimento equivalentes.
III - Dos Procedimentos
Art. 5º As etapas obrigatórias para aquisição pelo Sistema de Registro de Preços,
sem prejuízo dos procedimentos legais previstos para cada uma delas, são as
seguintes:
I - avaliação da conveniência e da oportunidade da realização da licitação para
Registro de Preços e autorização para abertura do processo pela autoridade
competente;
II - realização de ampla pesquisa de mercado para levantamento de preços
praticados e condições de fornecimento;
III - definição de critérios de aquisição, contemplando, dentre outros, a
composição de lotes a serem licitados, sempre que possível e conveniente, o
valor máximo unitário que a Administração aceitará pagar, por item ou lote da
licitação;
IV - indicação dos Programas de Trabalho e Códigos de Despesa (dotação
orçamentária) por onde correrão as despesas futuras;
V - realização dos procedimentos pertinentes à licitação, na modalidade de
Concorrência ou Pregão;
VI - lavratura da Ata de Registro de Preço;
VII - formalização dos pedidos de compra, através de formulário próprio definido
pelo Órgão Gerenciador;
VIII - a Ata de Registro de Preço poderá sofrer alterações, obedecidas as
disposições contidas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores, conforme previsto no art. 12 do Decreto Municipal nº 23.957/04 .
IV - Da Pesquisa de Mercado
Art. 6º A pesquisa prévia para levantamento das condições de mercado,
contemplando, principalmente, preços e capacidade de fornecimento, será
realizada pelo Órgão Gerenciador do SRP através dos seguintes meios:
I - diretamente no mercado junto à empresa, em banco de dados de órgãos ou
entidades públicas, em revistas especializadas, índices ou tabelas oficiais, em
registros de licitações anteriores ocorridas em prazo não superior a 45 (quarenta
e cinco) dias ou em outros meios disponíveis; ou
II - por intermédio de entidade pública ou privada contratada, devidamente
reconhecida e com capacitação técnica específica para esse fim.
Art. 7º A pesquisa de preços será realizada com base em informações
padronizadas, de tal forma que sejam evitadas distorções no seu resultado,
devendo contemplar:
I - descrição completa e detalhada do objeto;
II - quantidades estimadas de fornecimento;
III - prazos máximos, locais e condições de entrega;
IV - condições de pagamento a serem praticadas; e
V - outras informações que possam interferir na formação do preço.
Art. 8º Tabulados e processados os dados da pesquisa, o Órgão Gerenciador
definirá e divulgará o preço máximo que se dispõe a pagar na licitação para cada
lote de compra ou por cada item, quando for o caso.
V - Do Procedimento Licitatório
Art. 9º Aplica-se ao processo licitatório para efeito de Registro de Preços, no que


couber, toda a legislação vigente para as aquisições e contratações por licitação,
nas modalidades de Concorrência ou Pregão, do tipo menor preço.
Art. 10. O Edital da Concorrência ou do Pregão para Registro de Preços
contemplará, também:
I - as regras específicas da licitação para as aquisições ou contratações pelo
Sistema de Registro de Preços;
II - a minuta da Ata de Registro de Preço;
III - Termo de Referência contendo a estimativa de preços máximos, prazos,
locais e condições de entrega e recebimento dos itens registrados;
IV - a minuta da Ordem de Fornecimento/Contratação de Serviço.
VI - a minuta da Ata de Registro de Preço;
Art. 11. Homologado o processo licitatório, o Órgão Gerenciador convocará os
licitantes classificados, na forma do Decreto Municipal nº 23.957/04, para
manifestarem seu desejo de participar da próxima etapa, que será formalizado
pela assinatura de uma Ata de Registro de Preço para cada item ou lote licitado,
que norteará o compromisso de fornecimento ou contratação assumido pelo
beneficiário, nas condições estabelecidas no Edital.
Parágrafo único. Será admitida, excepcionalmente, uma única Ata de Registro de
Preço para dois ou mais itens ou lotes, na hipótese de virem a ser registradas as
mesmas empresas beneficiárias e na mesma Ordem de Classificação.
Art. 12. Da Ata de Registro de Preço constarão, obrigatoriamente:
I - os números da Ata, do processo administrativo e da licitação a que se refere;
II - a identificação do objeto e a quantidade total estimada;
III - a relação das empresas, pela ordem de classificação final no processo
licitatório, e as respectivas quantidades a serem fornecidas;
IV - o preço unitário dos três primeiros classificados, com menção de que o preço
do primeiro será praticado por todos os demais empresas;
V - o valor total estimado para aquisição ou contratação;
VI - os Órgãos Participantes do registro em cada item;
VII - o prazo de vigência do registro;
VIII - a menção do compromisso de fornecimento nas condições estipuladas no
Edital da licitação e seus anexos e nas propostas, que integrarão a Ata
independentemente de transcrição.
VI - Da Publicação
Art. 13. O Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços publicará no D.O.
Rio e na Internet, através da página http://www.rio.rj.gov.br/, no link licitações, o
extrato da Ata de Registro de Preço, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,
contados da data de início da validade do registro.
§ 1º O extrato da Ata de Registro de Preço discriminará o bem, o valor unitário, o
valor total estimado, a validade do registro, os empresas na ordem de registro
com seus respectivos quantitativos propostos e os Órgãos Participantes.
§ 2º Os aditamentos efetuados na Ata de Registro de Preço serão igualmente
publicados nos mesmos moldes citados no "caput" do artigo acima.
Art. 14. A Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-Estrutura e Logística
publicará no D.O. Rio e na Internet, até o 5º dia útil de cada mês correspondente a
periodicidade de fornecimento, a relação de todos os preços registrados até o
último dia do mês anterior, contendo destaque das inclusões, exclusões e
alterações efetivadas no último período.
VII - Dos Pedidos de Compra


Art. 15. O Órgão Gerenciador do SRP, responsável pela Ata de Registro de Preço,
manterá o controle dos saldos registrados, por empresa, para subsidiar os
Órgãos Participantes nos respectivos pedidos de compra.
Parágrafo único. Somente quando o primeiro fornecedor registrado atingir a
totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de
Preço, a Administração poderá adquirir do segundo e assim, sucessivamente,
devendo o Órgão Gerenciador indicar mais de um empresa, nas compras de
quantidade superior ao saldo da empresa da vez.
Art. 16. O Órgão Participante, sempre que desejar efetivar a compra, deverá
encaminhar o formulário Ordem de Fornecimento/Contratação de Serviço ao
Órgão Gerenciador, devidamente preenchido, para controle do saldo,
aquiescência e anotações pertinentes.
Art. 17. Os procedimentos obrigatórios e necessários para a efetivação de
aquisições ou contratações serão da inteira responsabilidade e iniciativa do
Órgão Participante, ao qual caberá, também, a responsabilidade pelo
acompanhamento e controle do cumprimento de todas as obrigações relativas
àquele fornecimento.
§ 1º Nenhuma Ordem de Fornecimento poderá ser efetivada sem a existência de
saldo compatível na dotação orçamentária do Órgão Participante, para fins de
emissão do respectivo empenho ou documento equivalente.
§ 2º Qualquer incremento na quantidade registrada só poderá ser negociado pelo
Órgão Gerenciador.
Art. 18. A requisição de fornecimento feita pelo Órgão Participante será sempre
formalizada na forma definida pelo Órgão Gerenciador (Ordem de
Fornecimento/Contratação de Serviço).
Art. 19. Caso o beneficiário do registro, quando convocado, não compareça ou se
recuse a retirar o pedido de compra ou, ainda, a cumprir com suas obrigações
previstas na Ata de Registro de Preço o Órgão Participante deverá informar
imediatamente esta ocorrência ao Órgão Gerenciador que solicitará, na forma do
art. 16 desta Instrução Normativa, a indicação de novo beneficiário a ser
contratado, bem como da aplicação das penalidades quando cabíveis.
Art. 20. O pedido de compra será formalizado por intermédio de:
I - Nota de Empenho ou documento equivalente acompanhada da respectiva
Ordem de Fornecimento, quando a entrega for única e não houver obrigações
futuras; ou
II - Nota de Empenho e Contrato de Fornecimento ou de Execução, quando a
entrega for parcelada e/ou se fizerem necessárias cláusulas de obrigações
futuras.
Parágrafo único. O extrato do instrumento firmado com a empresa, em qualquer
das hipóteses previstas neste artigo, deverá ser publicado na Imprensa Oficial,
pelo Órgão Participante, conforme previsto no parágrafo único do art. 61, da Lei
nº 8.666/93.
VIII - Do Controle e Das Alterações de Preços
Art. 21. Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, os preços registrados
serão fixos e irreajustáveis, exceto na hipótese prevista na alínea 'd' do inciso II
do art. 65 da Lei nº 8.666/93, ou quando os preços praticados no mercado
sofrerem redução.
§ 1º Qualquer alteração de preço, deverá ser analisada pela COMARPRE.
§ 2º Mesmo comprovada a hipótese prevista na alínea 'd' do inciso II do art. 65 da
Lei nº 8.666/93, a Administração, quando conveniente, poderá optar por cancelar
o registro e iniciar outro processo licitatório.
Art. 22. O Órgão Gerenciador responsável pela Ata de Registro de Preço deverá


em conjunto com a Comissão Multissetorial de Análise, Avaliação e
Realinhamento
de
Preços
Registrados
COMARPRE
acompanhar,
periodicamente, os preços praticados no mercado para os bens registrados, nas
mesmas condições de fornecimento, podendo, para tanto, valer-se de pesquisa
de preços na forma dos arts. 6º a 8º desta Instrução Normativa ou de outro
processo disponível.
§ 1º Os preços de promoções temporárias ou sazonais não serão computados
para efeito de definição do preço praticado no mercado, mas poderão se
constituir em
indicadores para o exercício da faculdade de aquisição ou contratação por outros
meios, prevista no parágrafo 4º do art. 15 da Lei nº 8.666/93 e no art. 8º do Decreto
nº 23.957/04.
§ 2º Sempre que comprovada a redução dos preços praticados no mercado,
deverá o Órgão Gerenciador da Ata do Sistema de Registro de Preços definir o
novo valor a ser pago pela Administração, convocar os beneficiários dos preços
registrados para negociação de novos valores e aditar a respectiva Ata de
Registro de Preço.
§ 3º Aplicam-se, na hipótese do parágrafo anterior, as regras estabelecidas no art.
8º, para informação do novo preço à Coordenadoria Geral do Sistema de
Infra-estrutura e Logística, e no § 2º do art. 13, para publicação na Imprensa
Oficial.
IX - Dos Acréscimos e Supressões de Quantitativos
Art. 23. Os acréscimos de quantitativos dos itens registrados, quando
necessários, estão limitados a, no máximo, 25% do total estimado para o item e
serão autorizados pelo Órgão Gerenciador do Sistema.
Art. 24. Os órgãos participantes poderão deixar de adquirir até 100% da
quantidade de itens de suas cotas, previstas em determinada Ata de Registro de
Preço, com base no que estabelece o Decreto Municipal nº 23.957/04.
X - Do Cancelamento da Ata de Registro de Preço e do Registro da Empresa
Beneficiária
Art. 25. A Ata de Registro de Preço será cancelada, automaticamente, por
decurso do prazo de vigência ou quando não restarem empresas beneficiárias
registradas e, por iniciativa da Administração, quando caracterizado o interesse
público.
Art. 26. A empresa beneficiária terá seu registro na Ata de Registro de Preço
cancelado:
I - a pedido, quando comprovar estar impossibilitado de cumprir as sua
exigências por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente
comprovado;
II - por iniciativa do órgão ou entidade usuário, quando:
a) não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preço;
b) não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos de
compra decorrentes da Ata de Registro de Preço, sem justificativa aceitável.
III - por iniciativa do órgão ou entidade responsável, quando:
a) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior
àqueles praticados no mercado;
b) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas.
§ 1º O cancelamento do registro da empresa beneficiária será devidamente
autuado no respectivo processo administrativo e ensejará aditamento da Ata pelo
órgão ou entidade responsável, que deverá informar as demais empresas
registradas a nova ordem de registro.
§ 2º Em qualquer hipótese de cancelamento de registro, é assegurado o


contraditório e a ampla defesa.
XI - Do Pagamento
Art. 27. O prazo de pagamento não poderá ser superior a 30 (trinta) dias,
contados a partir da data da atestação das faturas/notas fiscais.
Art. 28. A atestação somente será efetuada pelo Órgão Participante após
verificação da conformidade dos bens recebidos ou dos serviços executados
com as especificações constantes do pedido de compra.
Parágrafo único. No caso de eventual atraso de pagamento, mediante pedido do
interessado, o valor devido poderá sofrer a incidência de encargos financeiros,
desde a data prevista até a data do efetivo pagamento.
XII - Das Impugnações e dos Recursos
Art. 29. As regras e procedimentos para impugnações e recursos, estabelecidas
na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/02, aplicam-se, sempre que couber, à
licitação, aos preços registrados e aos atos da Administração, no Sistema de
Registro de Preços.
XIII - Das Disposições Finais
Art. 30. Integra a presente Instrução o Fluxograma de Procedimento em anexo,
que norteará todo o procedimento especial denominado Sistema de Registro de
Preços para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços de Uso Geral.
Art. 31. Os casos omissos e as dúvidas eventualmente suscitadas, serão
resolvidos pela Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-Estrutura e Logística da
Secretaria Municipal de Administração, Órgão Gerenciador do Sistema de
Registro de Preços.
Art. 32. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Maria Cristina Costa Oliveira
ANEXO I
Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Fluxograma de Procedimento
do Sistema de Registro de Preços para Aquisição de Bens ou Contratação de
Serviços de Uso Geral regulamentado pelo Decreto Municipal n° 23.957/04,
estabelecido no inciso II, do art. 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93 e suas
alterações, na Lei Federal n° 10.520, de 17.07.02 e dá outras providências.