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Lei 18725 - 10 de Março de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9654 de 11 de Março de 2016
					

Súmula:
Dispõe sobre a colocação de placas com informações em todos os monumentos históricos do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Obriga a fixação de placas nos monumentos históricos do Estado do Paraná contendo informação, em inglês e português, com seu nome,  breve explicação e o resumo de sua história.


Parágrafo único.
As placas a que se refere o caput deste artigo deverão ser colocadas de modo a evitar a alteração física do patrimônio histórico.


Art. 2º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de março de 2016.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
João Douglas Fabrício
							Secretário de Estado do Esporte e do Turismo
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
Hussein Bakri
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado