










DECRETO Nº 50.818, DE 9 DE JUNHO DE 2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 em favor do Instituto Agronômico de
Pernambuco – IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da
Lei
nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de capital do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, crédito suplementar no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0140- Operações de Crédito
Multissetoriais”, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), especificados
no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2021.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501


Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


20.544.0030.4074
  - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118
  Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:  28.842.0197.0779 - Encargos da
  Dívida Pública Externa


 


1.000.000,00


 




4.6.90.00
  - Amortização da Dívida


 


0140


1.000.000,00


 




 


TOTAL


 


1.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.