










DECRETO Nº 52.949, DE 2 DE JUNHO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 43.791.823,53 em favor da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021 e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos e com inversões financeiras da
Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar
no valor de R$ 43.791.823,53 (quarenta e três milhões, setecentos e noventa e
um mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários -
Adm. Direta”, no valor de R$ 43.791.823,53 (quarenta e três milhões, setecentos
e noventa e um mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e três
centavos), e são provenientes do Tesouro Estadual, especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos de que trata o art. 1º, o Projeto “3343 - Água para todos
- ampliação da oferta, cobertura dos serviços de abastecimento e redução do
racionamento de água - COMPESA” no valor de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete
milhões de reais) e o Projeto “3340 - Saneamento para todos - ampliação da
cobertura dos serviços e eficiência da coleta e tratamento do esgotamento
sanitário – COMPESA” no valor de R$ 4.291.823,53 (quatro milhões, duzentos e
noventa e um mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos),
especificados no Anexo III.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


17.544.0433.4202 -
  Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento


 


4.291.823,53


 




 


para Todos - Ampliação
  da Cobertura dos Serviços e Eficiência da


 


 


 




 


Coleta e Tratamento do
  Esgotamento Sanitário


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


4.291.823,53


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4198 -
  Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para


 


37.000.000,00


 




 


Todos - Ampliação da
  Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


37.000.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.1896 -
  Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios


 


2.500.000,00


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


2.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


43.791.823,53


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


43.791.823,53


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


40.000.000,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


40.000.000,00


 




1.1.1.2.00.0.0


Impostos sobre o
  Patrimônio


40.000.000,00


 




1.1.1.2.51.0.0


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores


40.000.000,00


 




1.1.1.2.51.1.1


Imposto sobre a Propriedade
  de Veículos Automotores - Principal


40.000.000,00


 




1.1.1.2.51.1.1


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores - Principal


40.000.000,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


3.791.823,53


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


3.791.823,53


 




1.7.1.1.00.0.0


Transferências
  Decorrentes de Participação na Receita da União


3.791.823,53


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


0,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


3.791.823,53


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


3.791.823,53


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


41.291.823,53




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


41.291.823,53




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
  E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0433.3340 -
  Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e


 


4.291.823,53




 


 


Eficiência da Coleta e
  Tratamento do Esgotamento Sanitário -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


4.291.823,53


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 -
  Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


37.000.000,00




 


 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


37.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


41.291.823,53




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.