DECRETO Nº 26.085

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) para o exercício de 2006 referente ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) para o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a vigorar no exercício de 2006, de
acordo com os anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Os contribuintes do imposto e os responsáveis pelo pagamento estão divididos
em 2 (dois) grupos, os quais deverão observar os prazos constantes do anexo I:
I – grupo 1: empresas cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual
ou superior a R$ 802.527,46 (oitocentos e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e
quarenta e seis centavos).
II – grupo 2: contribuintes não enquadrados no grupo 1; responsáveis tributários não
estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades constituídas de
determinadas categorias de profissionais autônomos; e o profissional autônomo que
admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do
empregador (Lei nº 3.720/04); contribuintes e as fontes pagadoras obrigadas a cobrar
ou reter o ISS de terceiros.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados observarão os prazos discriminados no
Anexo II.

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Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina de qualquer dispositivo deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2005, - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO de 12.12.2005
ANEXO I

GRUPO 1

GRUPO 2

VENCIMENTO

VENCIMENTO

JANEIRO/2006

03/02/2006

07/02/2006

FEVEREIRO/2006

06/03/2006

08/03/2006

MARÇO/2006

05/04/2006

07/04/2006

ABRIL/2006

04/05/2006

08/05/2006

MAIO/2006

05/06/2006

07/06/2006

JUNHO/2006

05/07/2006

07/07/2006

JULHO/2006

03/08/2006

07/08/2006

AGOSTO/2006

05/09/2006

11/09/2006

SETEMBRO/2006

04/10/2006

06/10/2006

OUTUBRO/2006

06/11/2006

08/11/2006

NOVEMBRO/2006

05/12/2006

07/12/2006

DEZEMBRO/2006

04/01/2007

08/01/2007

MÊS DE COMPETÊNCIA

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ANEXO II

AUTÔNOMOS LOCALIZADOS
COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2005

07/04/2006

2º TRIM/2005

07/07/2006

3º TRIM/2005

06/10/2006

4º TRIM/2005

08/01/2007

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