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Lei 13901 - 04 de Dezembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6372 de 5 de Dezembro de 2002
					

Súmula:
Institui o dia 10 de agosto como o "Dia da Polícia Militar do Estado do Paraná" e dispõe sobre realização de Sessão Solene na Assembléia Legislativa do Estado, na referida data.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituído o dia 10 de agosto como o "Dia da Polícia Militar do Estado do Paraná".


Art. 2º.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná realizará todos os anos, nesta data, Sessão Solene Comemorativa do Dia da Polícia Militar do Estado do Paraná.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de dezembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado