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Lei 14932 - 30 de Novembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7113 de 1 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel que especifica ao município de Rondon.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, ao Município de Rondon, de área de terra com 3.723,00 m², contendo edificação com 790,00 m², localizada na Avenida Goiás, 250, no Município de Rondon, de propriedade do Estado em conformidade com a Matrícula sob nº 19.373, do Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha.



Art. 2º.
O imóvel referido no artigo 1º deverá ser utilizado, exclusivamente, como Unidade Escolar daquele Município, retornando ao patrimônio estadual, caso se comprove desvirtuamento em sua utilização, ficando gravado com cláusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade.



Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de novembro de 2005

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado