










LEI Nº 12.796, DE
29 DE ABRIL DE 2005.
 
Autoriza a
abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2005, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2005, em favor do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco -
FUNTEPE e da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH,
crédito especial no valor de R$ 2.701.000,00 (dois milhões, setecentos e um mil
reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA


 




 


52070


-


Fundo de Terras do Estado de
  Pernambuco - FUNTEPE


 




Projeto:


52070.216310350.1472


-


Crédito Fundiário para Pequenos
  Trabalhadores Rurais


2.500.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


900.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio
  Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




Op.Especial:


61080.288460097.1473


-


Devolução de Saldo de Recursos
  de Convênio da Agência CPRH


500




 


3.3.20.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


200




 


4.4.20.00 - FNT 0102


 


Investimentos


300




 


 


 


 


-------------




 


 


 


SOMA


2.500.500




 


 


 


 


--------------




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00
 




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA


 




 


52070


-


Fundo de Terras do Estado de
  Pernambuco - FUNTEPE


 




Projeto:


52070.216310350.1472


-


Crédito Fundiário para Pequenos
  Trabalhadores Rurais


200.000




 


4.4.90.00 - FNT 0245


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio
  Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




Op.Especial:


61080.288460097.1473


-


Devolução de Saldo de Recursos
  de Convênio da Agência CPRH


500




 


3.3.20.00 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


200




 


4.4.20.00 - FNT 0242


-


Investimentos


300




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


200.500




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.701.000




 


 


 


 


========




 
52070 - FUNDO DE TERRAS DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - FUNTEPE
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA(F): 0350 - FORMAÇÃO DE
ASSENTAMENTOS PRIVADOS PARA TRABALHADORES RURAIS
 
Objetivo: Financiar a aquisição
de terras e investimentos comunitários para associações comunitárias de
trabalhadores rurais sem terra.
 
Projeto: 52070. 216310350.1472 -
Crédito Fundiário para Pequenos Trabalhadores Rurais
 
Finalidade: Ampliar o acesso à
terra para famílias de pequenos produtores rurais e desenvolver atividades
produtivas, visando a redução da pobreza rural.
 




Produto


Unidade


Meta




Família Beneficiada


Unidade


900




 
61080 - AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - CPRH
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA(A) 0097 - APOIO
ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS - CPRH
 
Objetivo: Centralizar a gestão
dos serviços comuns que apóiam a execução das ações finalísticas da Agência
CPRH.
 
Operação 61080.288460097.1473 -
Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Agência - CPRH
Especial:
 




Produto


Unidade


Meta




Saldo Devolvido


Unidade


1




 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento
  Social e Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.203340048.1220


-


Projeto de Crédito Fundiário e
  Combate à Pobreza Rural


2.500.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


900.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio
  Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




Projeto:


61080.185410098.0500


-


Estudos para Subsidiar o
  Licenciamento, a Fiscalização e o Monitoramento dos Recursos Naturais e do
  Uso e Ocupação do Solo


 
1.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


SOMA


2.501.000




 


 


 


 


--------------




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00
 




 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento
  Social e Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.203340048.1220


-


Projeto de Crédito Fundiário e
  Combate à Pobreza Rural


200.000




 


4.4.90.00 - FNT 0245


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


200.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.701.000




 


 


 


 


========




 
Art. 3º O
crédito de que trata o art. 1º da presente Lei será aberto no valor dos saldos
existentes nas dotações indicadas no artigo anterior, na data daquela abertura.
 
Art. 4º Fica,
ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003 e revisado
para o exercício de 2005, pela Lei nº 12.668, de 27 de
setembro de 2004, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações
orçamentárias aprovadas na presente Lei.
 
Art. 5º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos
orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do
Decreto de abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de abril de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
JOSÉ ARLINDO SOARES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.