










DECRETO Nº 51.629,
DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município
de Recife.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com
suas benfeitorias porventura existentes, situada
no Município de Recife, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de que trata o
art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de
Esgoto (EEE.06.24), unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário, no
Município de Recife.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente
desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o
disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50 do Contrato de Concessão Administrativa
para Exploração do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do
Recife e do Município de Goiana.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS
PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área para Construção de
Estação Elevatória de Esgoto – EEE.06.24
 
Área de terra particular
S/N, da Rua Ministro João Alberto, em Caxangá, Recife-PE, de acordo com buscas
efetuadas, o assentamento registral referente ao imóvel é inexistente, como
solicitado pela parte.
 
A área solicitada para a
implantação da Estação Elevatória de Esgoto possui 596,20 m² de área e
perímetro de 100,93 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de
coordenadas N 9.111.149,30 m e E 285.614,65 m; deste ponto segue com azimute de
295°11'42" por uma distância de 1,02 m, até o vértice 002, de coordenadas
N 9.111.149,73 m e E 285.613,73 m; deste ponto segue com azimute de
296°10'16" por uma distância de 16,39 m, até o vértice 003, de coordenadas
N 9.111.156,96 m e E 285.599,03 m; deste ponto segue com azimute de
19°16'08" por uma distância de 33,38 m, até o vértice 004, de coordenadas
N 9.111.188,47 m e E 285.610,04 m; deste ponto segue com azimute de
137°49'09" por uma distância de 26,59 m, até o vértice 005, de coordenadas
N 9.111.168,77 m e E 285.627,89 m; deste ponto segue com azimute de
212°47'07" por uma distância de 11,48 m, até o vértice 006, de coordenadas
N 9.111.159,12 m e E 285.621,68 m; deste ponto segue com azimute de
215°35'14" por uma distância de 12,08 m, até o vértice 001, onde teve
início essa descrição.
 
Conforme levantamento
topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 006 em ordem
cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao
Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o
quadro abaixo:
 





VÉRTICE


DISTÂNCIA
(m)


AZIMUTE
VERDADEIRO


COORDENADAS UTM




DE


PARA


LESTE


NORTE





001


 


1,02


295°11'42"


285.614,65


9.111.149,30




 


002


 




002


 


16,39


296°10'16"


285.613,73


9.111.149,73




 


003


 




003


 


33,38


19°16'08"


285.599,03


9.111.156,96




 


004


 




004


 


26,59


137°49'09"


285.610,04


9.111.188,47




 


005


 




005


 


11,48


212°47'07"


285.627,89


9.111.168,77




 


006


 


 


 


 




006


 


12,08


215°35'14"


285.621,68


9.111.159,12




 


001


 


 


 


 




001


 


 


 


285.614,65


9.111.149,30




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.