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Lei 14858 - 19 de Outubro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7085 de 20 de Outubro de 2005
					

Súmula:
Dispõe sobre documentos hábeis para comprovação de residência ou domicílio, para fins junto ao DETRAN.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Para os procedimentos de anotação e registro de dados relativos à propriedade e aos condutores de veículos cadastrados no Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, consideram-se como documentos hábeis à comprovação de residência ou domicílio:



I 
contas de água, luz ou telefone, expedidas no prazo máximo de noventa dias;



II 
documentos expedidos por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal, expedidos no prazo máximo de noventa dias;



III 
contrato de locação de imóvel em nome do interessado, registrado em Cartório;



IV 
correspondência de Instituição Bancária, pública ou privada, ou ainda de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa no próprio envelope (devidamente carimbado pelos Correios), com data de expedição de no máximo noventa dias;



V 
qualquer correspondência expedida com Aviso de Recebimento (AR) que identifique o nome e endereço do destinatário no próprio envelope, carimbado pelos Correios, com data de expedição de no máximo noventa dias;



VI 
certidão simplificada no prazo de validade, expedida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou cópia da Ata de Assembléia devidamente registrada, conforme dispuser a legislação específica, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado;



VII 
Termo de Declaração do interessado, contendo pelo menos duas testemunhas também residentes no município, cujos endereços estejam devidamente comprovados.



Parágrafo único.
As fotocópias de documentos poderão ser apresentadas sem a necessidade de autenticação, comprovando-se com os originais correspondentes.



Art. 2º.
A falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação está sujeita às sanções previstas no artigo 242 da Lei 9.503/97 e no artigo 299 do Código Penal.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de outubro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado