










DECRETO Nº 24.775,DE 10 DE
OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.330.000,00,
em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal do IRH-PE e pensões dos municípios, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
3.330.000,00 (três milhões, trezentos e trinta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE






42020.1030212132.353


-


Assistência à saúde prestada pelo Hospital dos Servidores do
  Estado 


600.000





3.1.90 – FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


600.000












42020.1030212132.354


-


Assistência à saúde prestada por ambulatórios e
  periféricos 


30.000





3.1.90 – FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000












42020.0927290212.352


-


Concessão de benefícios previdenciários


2.500.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.500.000












42020.0412212368.099


-


Gestão administrativa do IRH-PE


200.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000








--------------







TOTAL


3.330.000








========










 
Art. 2º  Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à
conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestações, de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


3.330.000




1100.00.00


Receita Tributária


3.330.000




1110.00.00


Impostos


3.330.000




1113.00.00


Impostos sobre a Produção e a Circulação


3.330.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
  sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
  de Comunicação - ICMS


3.330.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de setembro
de 2002. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em  10 de outubro  de 2002. 
 
JOSÉ MENDOÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA








Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.