DECRETO Nº 27614 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
Dispõe sobre atendimento ao servidor para concessão de benefício de
assistência farmacêutica e de insumos na área de saúde na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO as funções assistenciais do PREVI-RIO aos servidores
municipais.
DECRETA:
Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO assistirá aos servidores ativos e inativos, observando as normas
definidas, a fim de subsidiar total ou parcialmente a aquisição de medicamentos e
insumos para o tratamento das doenças crônicas prevalentes ou incapacitantes,
especialmente os de custo elevado.
§ 1º Os produtos a serem disponibilizados, bem como a contrapartida por parte
do servidor, serão objeto de avaliação por equipe designada para tal.
§ 2º O disposto no "caput" deste Decreto estende-se aos filhos menores de idade
dos servidores.
Art. 2º Através de Resolução Conjunta posterior, o Secretário Municipal de Saúde
e o Presidente do PREVI-RIO definirão os critérios, procedimentos, casos e as
parcelas de participação, para o cumprimento deste Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007 - 442.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.03.2007
Republ. em 05.03.2007