










DECRETO Nº 24.169, DE 03 DE ABRIL 2002
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 31.209, de 19 de dezembro de 2007.)
 
Afasta
Policial Militar de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de
janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que no dia 14.02.2002, o Soldado PM SEVERINO ABEL DOS
SANTOS, matrícula. nº 24801-0, foi denunciado por prática de crime previsto no
artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal Brasileiro, combinado ainda com as
Leis nºS 8.072/90 e 8.930/94;
 
CONSIDERANDO que por força do expediente acima referido, de igual
modo, foi determinada a Instauração de Inquérito Policial Militar para apuração
das responsabilidades do militar acima identificado;
 
CONSIDERANDO também que, o policial militar acima identificado
cometeu ato incompatível com a função policial;
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado de suas funções o Soldado PM SEVERINO ABEL DOS
SANTOS, matrícula. nº 24801-0, em virtude de seu denunciamento, pelo Ministério
Público, pela prática de crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV do Código
Penal Brasileiro, combinado ainda com as Leis nº 8.072/90 e 8.930/94.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o artigo 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Ofícial Superior acima qualificado, devem ser recolhidos no prazo
improrrogável de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado
de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento, devendo o
Comandante Geral da Políca Militar comunicar no prazo máximo de 48 horas o
cumprimento deste Decreto ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Defesa Social.
 
Art.
4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 03 de abril de
2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.