










DECRETO Nº 29.566, DE 16
DE AGOSTO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 4.000.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005,  e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a capacitação de
profissionais na área de vigilância epidemiológica, sanitária e em sistemas de
informações e com serviços prestados na coleta de resíduos hospitalares, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões
de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101280151.0581


-


Capacitação de Profissionais na Área de
  Vigilância Epidemiológica, Sanitária e em Sistema de Informação


 
500.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


3.500.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


3.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


4.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma, Melhoria e Equipagem
  da Rede de Laboratórios Públicos 


 
3.400.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


3.400.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


600.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


4.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
BERTA LEVINA SOARES MAIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.