










DECRETO Nº
31.136, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$
2.143.000,00, em favor da Secretaria de Transportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007,
e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com execução de obras de infra-estrutura de transportes em diversos
municípios e com melhoria das instalações físicas e equipagem da Secretaria de
Transportes, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE TRANSPORTES,
crédito suplementar no valor de R$ 2.143.000,00 (dois milhões, cento e quarenta
e três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 




 


18010


-


Secretaria
  de Transportes - Administração Direta


 




Projeto:


18010.261220390.1974


-


Melhoria
  das Instalações Físicas e Equipagem da Secretaria de Transportes


100.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


18010.267820268.1896


-


Execução
  de Obras de Infra-Estrutura de Transportes em Municípios


2.043.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


2.043.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.143.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.264530293.1008


-


Ampliação,
  Restauração e Reforma de Terminais Rodoviários


700.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


700.000




 


 


 


 


 




Projeto:


48020.267810342.1429


-


Restauração
  de Aeródromos no Interior do Estado


900.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 


 




Projeto:


48020.267820289.1044


-


Restauração
  e Melhoramento das Instalações do DER-PE


200.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


48020.261260289.1754


-


Reestruturação
  nas Redes Lógicas e Estabilizada de Computadores do DER-PE


 
243.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


243.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 



 



 


 


 


 


 




 


24000


-


SECRETARIA
  DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


24010


-


Secretaria
  de Recursos Hídricos - Administração Direta


 




Atividade:


24010.181220386.1848


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Recursos Hídricos


100.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.143.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.