DECRETO Nº 24018 DE 11 DE MARÇO DE 2004.
Dispõe sobre a escolha do representante dos servidores públicos municipais
para integrar o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 05/500.879/2004;
DECRETA:
Art. 1º O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência e Assistência do Município
do Rio de Janeiro - PREVI-RIO será composto por três membros titulares e três
suplentes, nomeados pelo Prefeito dentre servidores efetivos e estáveis do
Município, devendo um dos titulares e seu suplente ser indicado por entidades
representativas dos servidores.
Art. 2º Para efeito do disposto na parte final do artigo anterior, o Prefeito
escolherá um membro titular e seu suplente dentre servidores municipais
indicados por sindicatos e associações de servidores municipais regularmente
registrados e em funcionamento há pelo menos dois anos.
Parágrafo único. Cada entidade representativa deverá, no prazo de quinze dias
contados da publicação do presente Decreto, protocolizar a indicação de um
membro titular e de um suplente perante o PREVIRIO, anexando sua própria
documentação, assim como o "curriculum vitae" do indicado, do qual deverá
constar, obrigatoriamente: nome, cargo, matrícula, data de admissão e atual
órgão de lotação.
Art. 3º O PREVI-RIO verificará a regularidade da indicação, inclusive no que se
refere à legitimidade da representação da entidade interessada, e encaminhará ao
Prefeito listagem contendo os elementos relacionados no parágrafo único do
artigo anterior, acompanhada das informações que julgar necessárias à escolha
do conselheiro.
Art. 4º A Controladoria Geral do Município terá pelo menos um representante
efetivo e seu respectivo suplente no Conselho Fiscal do PREVI-RIO.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.03.2004