










LEI Nº 16.320, DE
26 DE MARÇO DE 2018.
 
Regulamenta as feiras de produtos
orgânicos e ou agroecológicos no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o
Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual,
sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo
artigo, promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica regulamentado o
comércio de produtos orgânicos e ou agroecológicos, sob o formato de feiras, de
natureza pública ou privada, no âmbito do Estado de Pernambuco.
 
Art. 2º Para os fins desta Lei,
considera-se:
 
I - sistema orgânico de produção
agropecuária: todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a
otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o
respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a
sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a
minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que
possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de
materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente
modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção,
processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do
meio ambiente;
 
II - feira de produtos orgânicos e
agroecológicos: espaço público ou privado onde se expõem e vendem de forma
temporária produtos exclusivamente orgânicos e agroecológicos, e que concentra
um número não inferior a 02 (dois) produtores;
 
III - produtor rural orgânico e ou
agroecológico: toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela geração de
produto orgânico, seja ele in natura ou processado, obtido em sistema orgânico
de produção agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não
prejudicial ao ecossistema local;
 
IV - Certificado de Conformidade
Orgânica: documento emitido por organismo de avaliação da conformidade
orgânica, credenciado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA para operar no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, certificando
que produtos ou estabelecimentos produtores ou comerciais atendem o disposto no
regulamento da produção orgânica, estando autorizados a usar o selo do Sistema
Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica;
 
V - selo do Sistema Brasileiro de
Avaliação da Conformidade Orgânica: marca visualmente perceptível que
identifica e distingue produtos controlados no Sistema Brasileiro de Avaliação
da Conformidade Orgânica, bem como garante a conformidade dos mesmos com os regulamentos
técnicos da produção orgânica;
 
VI - venda direta: relação
comercial direta entre o produtor rural orgânico e ou agroecológico e o
consumidor final, sem intermediários ou preposto, desde que seja o produtor ou
membro da sua família inserido no processo de produção e que faça parte da sua
própria estrutura organizacional;
 
VII - Organização de Controle Social
- OCS: grupo, associação, cooperativa, consórcio com ou sem personalidade
jurídica, previamente cadastrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, a que está vinculado o agricultor familiar em venda
direta, com processo organizado de geração de credibilidade a partir da
interação de pessoas ou organizações, sustentado na participação, comprometimento,
transparência e confiança, reconhecido pela sociedade; e,
 
VIII - Agroecologia: sistema
agrícola de base ecológica, fundado em estratégias produtivas diversificadas e
complexas, que se utilizam de práticas e manejos de recursos naturais de
maneira ecologicamente sustentável; caracterizando-se pela não utilização de
agrotóxicos e pela utilização de práticas, tecnologias e insumos que não causam
impactos ambientais, nos termos da Lei Federal nº 10.831 de 23 de dezembro de 2003.
 
§ 1º No caso de venda direta, os
produtores rurais orgânicos deverão manter disponível o comprovante de cadastro
junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
 
§ 2° Nos casos de produtos não
enquadrados como venda direta, os produtores rurais orgânicos ou agroecológicos
deverão, obrigatoriamente, apresentar o Certificado de Conformidade Orgânica e
o selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, para esses
produtos.
 
§ 3º Os Certificados de
Conformidade Orgânica deverão ser renovados anualmente, para efeito de
comprovação de origem.
 
§ 4º O produtor rural orgânico ou
agroecológico deverá obrigatoriamente apresentar o comprovante de cadastro
junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA ou os
Certificados de Conformidade Orgânica de seus produtos conforme a condição,
caso contrário, ficará impedido de participar de qualquer feira de produtos
orgânicos ou agroecológicos pelo prazo de 90 (noventa) dias. 
 
§ 5º O produtor ou familiar que
estiver representando um terceiro, deverá levar cópia do certificado de
cadastro do produtor, bem como separar e identificar os produtos deste,
possibilitando sua rastreabilidade.
 
Art. 3º As feiras de produtos
orgânicos e agroecológicos deverão ser compostas por produtores rurais
orgânicos e ou agroecológicos devidamente certificados e ou cadastrados como
produtores orgânicos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA.
 
Parágrafo único. Fica vedada a
venda, a exposição ou o armazenamento de produtos não orgânicos nas áreas
destinadas às feiras de produtos orgânicos e nas áreas do entorno, a uma
distância mínima de 05 metros, podendo essa distância ser alterada pelo órgão
municipal competente.
 
Art. 4º A gestão, organização e a
disposição dos feirantes nas feiras de produtos orgânicos e ou agroecológicos
realizadas em espaços públicos deverão ser atribuídas a uma coordenação
democraticamente eleita pelos produtores da própria feira ou a uma Organização
de Controle Social - OCS, a critério dos feirantes da feira em questão,
atendendo critérios de acessibilidade do Poder Público.
 
Art. 5º É proibida a cobrança de
qualquer valor aos feirantes como condição à participação nas feiras de
produtos orgânicos e agroecológicos realizadas em espaços públicos.
 
Parágrafo único. Não se inclui na
vedação do caput o valor estabelecido democraticamente e arrecadado
pelos próprios feirantes para composição de fundo de feira autogerido pelos
produtores.
 
Art. 6º É vedado o funcionamento
das feiras intituladas de orgânicas e ou agroecológicas que não estejam
cadastradas no órgão municipal responsável.
 
Art. 7º São atribuições do órgão
municipal competente:
 
I - cadastrar as feiras e os
produtores orgânicos e ou agroecológicos;
 
II - emitir certificado de
cadastro;
 
III - manter banco de dados
atualizados com relação das feiras e os produtores orgânicos e ou
agroecológicos cadastrados;
 
IV - sinalizar com placas de
identificação o local e horário das feiras de produtos orgânicos e ou
agroecológicos; e,
 
V - mapear, com apoio do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e ou Conselho Municipal de
Assistência Social, as regiões prioritárias do município a receber feiras de
produtos orgânicos e ou agroecológicos e disponibilizar essa informação para
que produtores orgânicos e ou agroecológicos possam optar pela criação de novas
feiras no âmbito desta indicação de regiões prioritárias.
 
§ 1º O certificado de cadastro
terá validade de um ano, devendo ser renovado antes do vencimento.
 
§ 2º Quando houver mudança nos
dados fornecidos no momento do cadastro ou na sua renovação, a coordenação da
feira deverá comunicar o órgão municipal no prazo de 30 (trinta) dias,
excluindo-se o produtor ou feirante no prazo de 7 (sete) dias.
 
Art. 8º O descumprimento do
disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades:
 
I - advertência;
 
II - multa;
 
III - suspensão de comércio nas
feiras orgânicas e ou agroecológicas;
 
IV - cancelamento do direito de
comercializar nas feiras orgânicas e ou agroecológicas; e,
 
V - interdição temporária da feira
orgânica e ou agroecológicas.
 
Parágrafo único. A fiscalização do
disposto nesta Lei poderá ser realizada pelos órgãos competentes, nos
respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação
das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante
procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.
 
Art. 9º Os órgãos fiscalizadores
terão livre acesso aos locais onde esteja ocorrendo as feiras orgânicas e ou
agroecológicas, podendo exigir documentos e informações necessárias para
fiscalização.
 
Parágrafo único. Podem ser usadas
como medidas cautelares:
 
I - a apreensão de produtos de
produtores que não estejam em conformidade com esta Lei, seu regulamento e
demais normas regulamentadoras;
 
II - a suspensão temporária ou
definitiva de produtores e ou feirantes da feira; e,
 
III - a interdição temporária da
feira.
 
Art. 10. Cabe ao Poder Executivo
regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.
 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 26
de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO EX-DEPUTADO
MIGUEL COELHO - PSB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.