Luciano
DEPUTADO

Nunes

ESTADUAL

LIDO NO EXPED1EN .~EMBLEIA
: /:1O· _I
Em.__
L... __
_~

LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui
PROJETODELEIN°JGIJ4
DISPQE SOBRE A EDUCACAO AMBIENTAL,
INSTITUI A
POLiTICA ESTADUAL DE
EDUCACAO AMBIENTAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

EMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui decreta:
Capitulo I
Da Educacao Ambiental
Secao I
Art. 1° Educacao Ambiental e um processo continuo de formacao visando 0
desenvolvimento de uma consciencia crltica sobre relacoes historicas, entre a sociedade e a
natureza, capaz de promover a transtorrnacao de habitos, atitudes e valores necessaries a
sustentabilidade ambiental para efeito desta lei.
Secao II
Art. 2° Sao princfpios da Educacao Ambiental:
I - ser fator de transforrnacao social;
II - promover a consciencia coletiva capaz de discernir a irnportancia da
conservacao dos recursos naturais e da preservacao dos diferentes ambientes como base para
sustentacao da qualidade de vida;
III - considerar 0 ambiente como patrim6nio da sociedade, fator que responde
pelo bem estar e pela qualidade de vida dos piauienses;
IV - dar condicoes para que cada comunidade tenha consclencia de sua
realidade global, do tipo de relacoes que os seres humanos rnantern entre si e com os demais
elementos da natureza e de seu papel na articulacao e prornocao de desenvolvimento

sustentavel,

Secao III
Art. 3° Sao objetivos da Educacao Ambiental:
I - 0 desenvolvimento de uma consciencia ambiental para 0 pleno exercfcio do
direito-dever do homem com 0 meio ambiente;
II - a prornocao do acesso aos recursos naturais de forma sustentavel para
garantir sua preservacao para as gera90es futuras, atendidas as necessidades da atual;
III - 0 incentivo a participacao de todos na edificacao de uma sociedade
ambientalmente equilibrada;
IV - a integra<;80 entre os municfpios, os demais estados e outros parses,
estimulando a solidariedade entre todos visando fomentar a troca de conhecimentos de
sustentabilidade para 0 futuro da humanidade.


Luciano Nunes
DEPUTADO

ESTADUAL
Capitulo II
Da Politica Estadual de Educa~ao Ambiental
Se~ao I
Das Disposi~oes Gerais

Art. 4° A Politica Estadual de Educacao Ambiental envolve em sua esfera de acao
alern do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, Secretaria da Educacao e Cultura
do Piaui - SEDUC, Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SEMAR, e a Comissao
Interinstitucional de Educacao Ambiental - CIEA, as lnstltuicoes educacionais publicas e
privadas, formais e nao-forrnais do Estado do Piaui e seus Municipios, bem como as
Orqanizacoes Nao-Governamentais - ONGs, em atuacao na Educacao Ambiental.
Art. 5° As atividades vinculadas a Politica Estadual de Educacao Ambiental, no
ambito das entidades citadas no artigo anterior, devem ser desenvolvidas com as seguintes
linhas de atuacao:
I - Capacitacao em Educacao Ambiental;
II - Educacao Ambiental nas areas formal e nao-formal;
III - Fomento de mecanismos de articulacao e rnobilizacao da comunidade para a
Educacao Ambiental;
IV - Educac;aoAmbiental e mecanismos de gestao dos recursos naturais;
V - Cornunicacao e arte na Educacao Ambiental;
VI - Fomento de estudos e pesquisas em Educacao Ambiental;
VII - Producao e divulqacao de material educativo;
VIII - Articulacao intra e interinstitucional;
IX - Criacao da Rede Piauiense de Educac;aoAmbiental - REPISA;
X - Acompanhamento e avallacao permanentes da Educac;ao Ambiental no
Estado do Piaul.
Se~ao II
Da Educa~ao Ambiental no Ensino Formal
Art. 6° A Educacao Ambiental no ensino formal e aquela desenvolvida no ambito
dos curriculos das instltuicoes publicas e privadas, abrangendo:
I - A educacao basica, constituida da educacao infantil, do ensino fundamental e
media;
II - Os cursos de graduac;aoe pos-qraduacao;
III - A educacao especial, profissional, e de jovens e adultos.
Art. 7° As escolas situadas nas areas rurais deverao incorporar as seguintes
temas:
I - Programa de conservacao do solo;
11- Gestae dos recursos hidricos;
III - Desertiflcacao, Desmatamento e erosao;
IV - Usa de Agrot6xicos, seus residuos e riscos do ambiente e a saude humana;
V - Queimadas e incendios f1orestais;
VI - Conhecimento sabre desenvolvimento de programas de microbacias;
VII - Protecao, preservacao e conservacao da fauna e flora;

VIII - Reslduos s6lidos;
IX -Incentivo a agroecologia;
X - Convivencia com a seml-arldo.


Luciano Nunes
DEPUTADO

ESTADUAL

Secao III
Da Educacao Ambiental no Ensino Nao-Formal
Art. 80 Entende-se por Educacao Ambiental nao formal as acoes e praticas
educativas destinadas a sensibilizacao, mobilizacao e orqanizacao da sociedade civil para a
participacao nas acoes de defesa da qualidade do Meio Ambiente.
Paragrafo unlco, 0 poder publico estadual incentivara:
I - A difusao por meio das tecnologias de informacao e cornunlcacao - TIC, de:
a)
b)

Programas, eventos e campanhas educativas que tratam da ternatica
ambiental;
lnforrnacoes acerca de temas relacionados ao meio ambiente.

II - A ampla participacao das instituicoes de ensino e sociedade civil na
formulacao, execucao, acompanhamento e avaliacao de pianos, programas e projetos voltados
educacao ambiental;
III - A participacao de empresas publicas e privadas no desenvolvimento de
programas de educacao ambiental em parceria com tnstttuicoes de ensino e ONGs;
IV - A sensibilizacao da Sociedade para a irnportancia da preservacao e
conservacao da biodiversidade, da dinarnica dos ecossistemas e do patrimOnio artistico e
cultural do Ceara;
V - Sensibilizacao ambiental dos agricultores e trabalhadores rurais, inclusive nos
assentamentos rurais;
VI - 0 ecoturismo.

a

Capitulo III
Da Execucao da Politica Estadual de Educacao Ambiental
Secao I
Do Orgao Gestor
Art. go A Coordenacao da Politica Estadual Ambiental ficara sob responsabilidade
do 6rgao Gestor, formado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA e pela
Secretaria da Educacao e Cultura do Piaui - SEDUC.
Art. 10. Sao atnbulcees do 6rgao Gestor:
I - Definir diretrizes da Educacao Ambiental para a lrnplernentacao no ambito do
Estado do Piaui, na forma definida pela reqularnentacao desta lei;
II - Articular, coordenar, monitorar e avaliar os pianos, programas e projetos na
area de Educacao Ambiental, em ambito estadual;
III - Participar da neqociacao de financiamentos dos pianos, programas e projetos
na area de Educacao Ambiental de interesse do Estado do Piaui;

Art. 11.0 Estado do Piaui, na esfera de sua cornpetencia
jurisdicao, definira diretrizes,
Educacao Ambiental, formal
culturais, e socio-econornicas,
Educacao Ambiental.

e nas areas de sua
normas e criterios para 0 funcionamento e 0 exercicio da
e nao-forrnal, atendendo as suas peculiaridades regionais,
respeitados os principios e objetivos da Politica Nacional de


Luciano

Nunes

DEPUTADO ESTADUAL

Se~ao II
Dos Recursos Financeiros
Art. 12. A elelcao de pianos, programas e projetos, para fins de alocacao de
recursos publicos vinculados a PoHtica Estadual de Educayc30Ambiental, deve ser realizada
levando-se em conta os seguintes criterios:
I - Conformidade com os principios, objetivos e diretrizes da PoHtica Estadual de
Educacao Ambiental, observando-se os preceitos legais da PoHtica Nacional de Educacao
Ambiental;
II - Prioridade das acoes pertinentes a Educayc30Ambiental dos 6rgc3osestaduais
que desenvolvem acoes de Educacao Ambiental.
Paragrafo unico, Na eteicao a que se refere 0 caput deste artigo, devem ser
contemplados, de forma equitativa, os pianos, programas e projetos das diferentes regioes do
Estado do Piaui.
Art. 13. Os pianos, programas e projetos de assistencia tecnica e financeira
relativos a Educacao Ambiental Estadual devem alocar recursos as acoes de Educacao
Ambiental.
Capitulo IV
Disposi~oes Finais
Art. 14. 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de noventa dias de
sua publicacao, ouvidos 0 Conselho Estadual de Educacao e os 6rgc3osintegrantes do Sistema
Estadual de Educacao Ambiental.
Art. 15. Esta Lei em vigor na data de sua publicacao.
Art. 16. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Assembteia Legislativa do Piaui, em _

de

de 2014.


Luciano Nunes
DEPUTADO

ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

o presente projeto encontra-se de acordo com a Consfituicao Federal (Art. 225,
Paraqrafo 1°, Inciso VI), a Politica Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal nO6938/81, Lei de
Diretrizes e Bases da Educacao n° 9394/96 e a Lei Federal nO.9.795/99 que dlspoe sobre a
ecucacao ambiental, instituindo a Politica Nacional de Educacao Ambiental. Estabelece 0 art.
16 do referido Diploma Legal que "os Estados, 0 Distrito Federal e os Municfpios, na esfera de
sua competencie e nas areas de sua jurisdir;ao, definirao diretrizes, normas e emeries para a
eauceceo ambiental, respeitados os princfpios e objetivos da Polftica Nacional de Educar;ao
Ambiental."

o Decreto Estadual nO10.399/2000, dispoe sobre a tnstituicao da Comissao
Interinstitucional de Educacao Ambiental do Estado de Piaui. 0 citado decreto, em seu art. 1°,
dlspoe que:
Artigo 1°. Fica instituida a Comissao Interinstitucional de Eduac;aoAmbiental do Estado
do Piaui - CIEA-PI, de carater democratico, consultivo e propositivo, com a finalidade de
promover a coordenacao, gestao, discussao, acompanhamento e avaliacao, bem como
a implantacao das atividades de Educacao Ambiental no Estado do Piaui, inclusive
proper normas, observadas as disposicoes legais vigentes:

o presente projeto tem por escopo definir diretrizes, normas e criterios para a
educacao ambiental na esfera estadual, nos limites de sua cornpetencia e observado 0
disposto nas citadas leqislacoes, Tem sido uma constante, nao so no Estado do Piaul, mas em
outros entes federados, a reproducao pura e simples das disposicoes constantes da Lei
Federal n.? 9.795, com leves e sutis adaptacoes em seus dispositivos, com
mera substituicao do termo federal para estadual.
Buscou-se nesse disposltlvo, uma identidade pr6pria para a politica ambiental
estadual, mediante a realizacao de audiencias com 0 coletivo das ONGs ambientalistas, nucleo
de articuladores do Projeto de Educacao Ambiental do Ministerio Publico e demais 6rgao que
possuem a natureza educacional, como tarnbem, tecnicos e educadores ambientais do estado
cidade, alem de abordagens que contemplem as especificidades e as deflciencias do meio
ambiente.
Alern disso, cumpre destacar que 0 projeto possui total consonancia com os
termos da Constituicao Estadual do Estado do Piaul, bem como com as normas que regulam 0
funcionamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.
Este Projeto, ao criar a Poiftica Estadual de Educa980 Ambiental, tem como
objetivo nortear e difundir os valores, atitudes, princlplos e comportamentos identificados com a
responsabilidade ambiental, com a solidariedade social, com 0 desenvolvimento sustentavel e
com uma sociedade planetaria integrada.


Luciano Nunes
DEPUTADO ESTADUAL

A PoHticaEstadual de Educa~ao Ambiental traduzira para 0 plano local aqueles
valores e principios da sociedade global com 0 apoio dos segmentos estrateqicos e formadores
de opiniao. 0 Poder Publico, em parceria com as orpanizacoes empresariais e naogovernamentais, devera valorizar e promover os icones e marcos ambientais do estado como
referencia das diferencas existentes num estado que possui um vasto territ6rio e populacao
muito dependente do meio ambiente para sua sobrevivencia.
A Politica Estadual de Educacao Ambiental visa criar vinculos e afinidades
entre a populacao e os recursos ambientais. Ela se volta, prioritariamente, para a prevencao
dos conflitos s6cio-ambientais, levando a populacao a assimilar e se apropriar do patrimOnio
natural como um bem comum necessario a sua sobrevivencia e qualidade de vida. Requer-se,
igualmente, veicular os valores espirituais, valorizando a etica da responsabilidade e a
prornocao dos bens coletivos, em contraposicao a atual sociedade consumista e perdularia e
favorecendo a transicao para um novo humanismo que integra a cultura e a natureza.
Entre outras proposicoes norteadoras das acees publicas em torno da
educacao ambiental, 0 Projeto preve a constituicao de um sistema que integra 0 6rgao
ambiental, 0 educacional e os conselhos, alern de um grupo interdisciplinar que servira de
interliqacao entre 0 poder publico estadual e os setores da sociedade que estudam, pesquisam
e vivenciam experiencias de educacao ambo

al. Ademais, determina a realizacao de

acompanhamento e avaliacao de todos os p ~e 5 e da pr6pria poHtica.