










LEI Nº 13.728, DE
18 DE MARÇO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 7.800.000,00
(sete milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II da
presente Lei.
 
II – SUPERAVIT
FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado na posição
financeira da Assembléia Legislativa, na Fonte de Recursos "0101 -
Recursos Ordinários", no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e
trezentos mil reais), em 31.12.2008.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO    ORÇAMENTO FISCAL 2009    EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




                                                          


FONTE               
  VALOR



 
 



01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA




00001 - Assembléia Legislativa
  - Administração Direta



 



Atividade:


01.122.0096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações
  da ALEPE


 


5.200.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


5.200.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


01.846.0096.0668


-


Concessão de Auxílio
  Alimentação a Servidores da ALEPE


 


2.500.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


2.500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


01.131.0103.1020


-


Conhecendo a ALEPE


 


100.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


7.800.000,00



 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE                
  VALOR








 



01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA




00001 - Assembléia Legislativa
  - Administração Direta



 



Projeto:


01.031.0151.0664


-


Ampliação e Reforma das
  Instalações da ALEPE


 


2.500.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


2.500.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


2.500.000,00



 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.