










DECRETO Nº 29.476, DE 21 DE JULHO DE 2006.
 
Autoriza a
contratação temporária de profissionais, no âmbito do Laboratório Farmacêutico
de Pernambuco - LAFEPE, para atender à situação de excepcional interesse
público, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o teor do artigo 2º, inciso III, da Lei nº 10.954, de
17 de setembro de 1993, e alterações posteriores, do artigo 37 da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, bem
como dos Decretos nº 24.007, de 31 de janeiro de 2002,
e nº 25.373, de 09 de abril de 2003;
 
CONSIDERANDO,
outrossim, que o Estado de Pernambuco, em face das vedações impostas pelo
artigo 73, inciso V, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, só
poderá contratar novos profissionais, mediante concurso público, a partir de 02
de janeiro de 2007;
 
CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade inadiável da contratação imediata de profissionais
temporários para o Laboratório Farmacêutico de Pernambuco - LAFEPE, sob pena de
gerar um desabastecimento de medicamentos de baixo custo, extremamente
necessários ao tratamento terapêutico da população pobre acometida por doenças
graves, tais como: tuberculose, meningite e AIDS, os quais são utilizados
também pelo Ministério da Saúde, entre outros órgãos responsáveis pela saúde
pública no âmbito de diversos Estados e Municípios com quem o referido
laboratório tem firmado Convênios para o fornecimento desses produtos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 204 (duzentos e quatro) profissionais
para o Laboratório Farmacêutico de Pernambuco - LAFEPE, visando atender
situação de excepcional interesse público, sendo 172 (cento e setenta e dois)
para a função de Operador de Produção Industrial e 32 (trinta e dois) para a de
Técnico em Qualidade Industrial.
 
Art. 2°. Os contratos temporários ora autorizados
serão regidos pela Lei n° 10.954 de 17 de setembro de 1993, e suas alterações,
e vigorará por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, ouvido o
Conselho Superior de Política de Pessoal, ou enquanto não forem contratados,
mediante concurso público, empregados efetivos e suficientes para o desempenho
dessas funções.
 
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art.
1º do presente Decreto será precedida de seleção pública simplificada, cujos
critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SARE/LAFEPE.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de julho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.