










LEI Nº 16.796, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Dispõe sobre a
composição da alimentação hospitalar oferecida nas redes pública e privada de saúde
do Estado de Pernambuco.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e
eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º As refeições oferecidas aos
pacientes hospitalares, em hospitais públicos ou privados de Pernambuco, devem
ser elaboradas utilizando-se, preferencialmente, alimentos in natura ou
minimamente processados.
 
Parágrafo único. Para os fins dessa Lei
adota-se a classificação dos alimentos constantes no Guia Alimentar para a
População Brasileira, elaborado pelo Ministério da Saúde.
 
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva
aplicação.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 27 de
dezembro ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON FLORÊNCIO -
PSC.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.