DECRETO 23737 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
Reduz para sessenta anos a idade mínima para se ter o direito ao benefício de
prioridade na tramitação de processos administrativos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que os Entes Governamentais têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurar sua participação na comunidade e defender sua
dignidade e seu bem-estar físico, mental e emocional, garantindo-lhes o direito à
vida;
CONSIDERANDO que, para permanecerem integradas à comunidade,
participarem ativamente da formulação e aplicação das políticas públicas e
obterem o reconhecimento de seus direitos, que afetam diretamente seu
bem-estar, as pessoas idosas necessitam receber tratamento diferenciado e
prioritário, adequado às suas condições; e
CONSIDERANDO o previsto no art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 Estatuto do Idoso - que assegurou às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta anos a prioridade na tramitação de processos judiciais,
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzida para sessenta anos a idade mínima para se ter o direito ao
benefício previsto nos arts. 1º e 4º do Decreto nº 19.637, de 12 de março de 2003,
que "Prioriza a tramitação dos procedimentos em que titular do direito pleiteado
tenha idade igual ou superior a sessenta e cinco anos nas condições que
menciona".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.12.2003