










DECRETO Nº 46.485, DE 11 DE SETEMBRO DE
2018.
 
Modifica o Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018, que
relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais
vigentes em 8 de agosto de 2017, para incluir o Decreto
nº 22.217, de 25 de abril de 2000.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução
06/2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, publicada no
Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2018, que autoriza o Estado de
Pernambuco a publicar relação de atos normativos relativos aos benefícios
fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do parágrafo único da
cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018, passa a
vigorar com as alterações previstas no Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 




ANEXO ÚNICO 
 
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 45.801/2018
 



ANEXO ÚNICO

 



RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES,
  AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O
  INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE
  AGOSTO DE 2017, C/C INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO
  ICMS 190, DE 15 DEZEMBRO DE 2017.

 



ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

 



UNIDADE FEDERADA (1): PERNAMBUCO


DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)


DATA DA PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)


TERMO INICIAL (8)


OBSERVAÇÕES (9)




ITEM (2)


ATOS (3)


NÚMERO (4)


EMENTA OU ASSUNTO (5)




...........


...........


...........................................................................................................


.....................................................................................................................


…………………………………………


.....................................


...........................


...................................................

 



1054


Decreto


22.217
  (Alterações: Decreto nº 22.776/2000, Decreto nº 23.249/2001, Decreto nº
  27.042/2004, Decreto nº 27.416/2004, Decreto nº 27.587/2005, Decreto nº 27.929/2005,
  Decreto nº 28.478/2005, Decreto nº 29.117/2006, Decreto nº 29.528/2006, 
Decreto
  nº 30.671/2007, Decreto nº 32.221/2008, Decreto nº 34.480/2009, Decreto nº
  36.263/2011, Decreto nº 39.337/2013, Decreto nº 39.409/2013, Decreto nº
  39.550/2013, Decreto nº 40.123/2013, Decreto nº 40.219/2013, Decreto nº
  40.785/2014, Decreto nº 40.871/2014, Decreto nº 42.819/2016 e Decreto nº
  44.767/2017


Ementa: Institui a relação dos produtos enquadrados nos
  agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios
  estabelecidos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que
  regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE e
  dá outras previdências.


art. 1º e Anexo Único


26/4/2000


26/4/2000


 

 


”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.