










DECRETO
Nº 26.871, DE 02 DE JULHO DE 2004
 
Introduz
modificações no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de
2002, e alterações, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações
realizadas por empresa de construção civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
necessidade de promover ajustes no Decreto nº 24.245,
de 30 de abril de 2002, e alterações, que dispõe sobre a tributação do ICMS
nas operações realizadas por empresa de construção civil,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica acrescentado ao
art. 2º do Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002,
e alterações, o § 2º, com a redação seguinte, renumerando-se o seu parágrafo
único para § 1º:
 
"Art. 2º A sistemática simplificada referida no art. 1º será
aplicada a empresa de construção civil ou assemelhada, considerada como
contribuinte do ICMS, que execute obras de construção civil, hidráulicas ou semelhantes,
promovendo a circulação de mercadorias ou bens em seu próprio nome ou de
terceiros, observadas as seguintes normas:
..........................................................................................................................
 
§ 2º Considera-se assemelhada a empresa de construção civil, nos
termos do “caput”, a pessoa jurídica, cujo código de enquadramento na
Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais – CNAE-Fiscal seja
7040-8/00, que desenvolva quaisquer das atividades relacionadas no art. 4º,
I.(ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de julho de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.