Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Gov rnador

MENSAGEM

N°

6S
T resina (PI),

etJ de -v-o V L~eJ..£)

de 2013.

J..

Excelentfssimo Senhor
Deputado THEMisTOCLE DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Dignfssimo Presidente da ssembleia Legislativa do Estado do Piau!
NESTA CAPITAL

Excelentfssimo S nhor Presidente,

Excelentissimos

enhores Deputados e Senhoras Deputadas,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja
submetido a superior delib ra980 desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que

"Autoriza 0 Poder Execu ivo, por intermedio do Qepartan.\~ntoEstadual de
Transito - DETRANIP', a c nceder os services publicos de vistoria e inspe~ao
veicular no ambito do Est do do Pisui",
Os

services

pu licos

que

se

pretendem

conceder

a empresas

especializadas, mediante lic tacao, sob orientacao, responsabilidade e Iiscatizacao
istoria e lnspecao Veicular Tecnica, de Sequranca e

do DETRAN/PI,
Ambiental.

Vistoria

e Insp

Veicular,

tidas geralmente como express6es

sinonimas, S80 institutos div rsos. Tecnicamente, a Vistoria, como 0 pr6prio nome
sugere, e um ate do qual s, verifica e examina visualmente at\. conformidades do
veiculo com a leqislacao vig nte, enquanto lnspecao Veicular e 0 termo generico
para um processo tecnico e

ecanico no qual se atesta e avalia as conformidades e

as nao conformidades da est tura, dos sistemas, dos componentes e equipamentos

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Palacio de Karn k
Gabinete do Gov rnador

obrigat6rios de um veiculo, inclusive quanto
avaliacao profunda e tecnr

a ernissao de ruldos e poluentes. E uma

de todos os equipamentos de sequranca do velculo.

Com esses pro~edimentos, ja empregados em varios Estados, ao tempo
que se detecta as verdade ras condicoes de seguranc;a e trafegabilidade do veiculo,
expoern-se

eventuais

d sbitos.

restricoes,

procedencia

e

legalidade

dos

componentes. Oeve-se co signar, ainda, que, juntamente com a via e 0 condutor, 0
veiculo e um dos fatores d risco na ocorrencia de acidentes e, quando se excluem
ou minimizam os riscos, a ppssibilidade de acidentes tende a din)nuir.
~

-¥>.,Io.-

A legislac;ao so I re 0 assunto e vasta, como C6digo

de Trsnsito

Brasileiro (Lei n° 9.503, d 23 de setembro de 1997), Resolucoes CONAMA (meio
ambiente), DENATRAN, C NTRAN, INMETRO, ABNT, etc.

Oessa forma, te, do em mente a irnportancia da materia, solicito aos
membros dessa Augusta C sa sua apreciacao, confiando, pelas razoes expostas,
na aprovacao do Projeto de Lei que submeto a superior consideracao desse egregio
Poder Legislativo.

J.


Estado do Piau!
Palacio de Karn~k'

Gabinete do Governador
I

PROJETO DE LEI N°

,DE

eo

DE 2013

Autoriza 0 Poder Executivo, por intermedio do
Departamento
Estadual
de
Trensito
DETRANIPI, a conceder os services pubticos
de vistoria e inspec;ao veicular no ambito do
Estado do Piaui.

Art. 10 Fica 0 Pode ,Executivo, por intermedio do Departamento Estadual de
Transite - DETRAN/PI, au prizado a realizar a concessao, mediante licitacao, dos
services relativos a vistoria ,e inspecao veicular tecnica, de seg.~Jran<;ae ambiental,
no ambito do Estado do Pia L
Paragrafo unico. 0 para metros de inspecao e vistoria sequirao a leqislacao
federal respectiva.
Art. 20 0 edital e os respectivos contratos consiqnarao clausulas especificas
que preservem 0 equillbrio
con6mico-financeiro do contrato, mantenham 0 service
adequado e assegurem os ireitos dos usuaries. nos limites da leqislacao reguladora
pertinente, inclusive preven 0 a elaboracao de projeto que disponha de cronograma
de rnplantacao, dentre outr s dados tecnicos.
Art. 3° A concess - 0 dos services publicos tratada nesta lei obedecera,
dentre outros, aos seguintes pararnetros:
! - 0 objeto da conc ' SS80 abrange a reauzacao de vistoria, inspecao veicular
tecnica, de sequranca e amriental, com a coleta de nurneracao do chassi, do motor
e da parte traseira do veiCLJlj' na forma estabelecida pelo edital;
II - sera licitaoa me iante a modalidade leg~1 mais ade~uada aos objetivos
desta lei'
'
-e-r
I'll - as tarifas estab lecidas nas propostas vencedoras refletirao nos custos
com a implantacao, operaca e rnanutencao dos services:
IV - a concessao ~os services pubticos tera vigemcia de 5 (cinco) anos,
prorroqavel por igual pertqdo, incluido 0 prazo necessario
implantacao do
empreendimento;
V - os services pu licos concedidos abranqerao todas as Circunscricoes
Regionais de Transite atual ente existentes no Estado do Piaul, conforme os portes
a serem definidos pelo edital
VI - sera previsto
0 contrato de concessao a destinacao mensal, pelas
concessionarias. ao orqao elf transite do Estado do Piaul, percentual nao inferior a
10% (dez por cento) da receita bruta recolhida a titulo de ftscalizacao dos services

a

prestados.

I

I

!


Estado do Piau!
Palacio de Karnak:
Gabinete do Govetnador

Art. 4° As demais reqras que reqerao a Iicitacao e 0 contrato de concessao
serao definidas pelo edital, observadas as disposicoes legais pertinentes.
Art. 5° 0 Poder Executive regulamentara a presente lei em prazo nao
superior a 90 (noventa) dias.
Art. 6° Esta lei entr~ [em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

/!

eo

de ~l..."V\.eteJ

de 2013