










DECRETO Nº 24.724, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2002
 
(Revogada pelo art. 4º do Decreto nº 26.554, de 30 de março de 2004.)
 
Altera
o Decreto nº 24.397, de 10 de junho de 2002, que
dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o inciso II do art. 3º do Decreto
nº 24.188, de 11 de abril de 2002;
 
CONSIDERANDO que, por meio do Decreto nº
24.397, de 10 de junho de 2002, foram concedidos benefícios do PRODEPE com
base no art. 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1  O inciso VI, do
art. 2º do Decreto nº 24.397, de 10 de junho de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º.............................................................................................................
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte a ser recolhido anualmente será exigido a partir do mês de
fevereiro de 2004, com base na média anual da arrecadação efetuada durante o
período de 01 de julho de 2002 a 31 de janeiro de 2004, devendo esse valor ser
corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no período;”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de junho de
2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.