PORTARIA FPJ Nº 6 DE 07 DE MAIO DE 2002
/ Disciplina a utilização da Praça das Rosas situada no Parque das Rosas, Barra
da Tijuca - ÁREA DE PLANEJAMENTO AP-4, 4ª DOC, XXIV RA.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Nº 6 - DISCIPLINAR a utilização da Praça das Rosas situada no Parque das Rosas,
Barra da Tijuca - ÁREA DE PLANEJAMENTO AP-4, 4ª DOC, XXIV RA.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização da Praça das Rosas
situada no Parque das Rosas, Barra da Tijuca, como forma de melhor conservar e
preservar suas instalações, equipamentos e elementos naturais;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a fiscalização da Praça das Rosas por
parte do Poder Público e pela população usuária do referido espaço;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro Capítulo V, Seção I, art. 235 - as áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades
de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua
concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público
ou privado que danifique ou altere suas características originais;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 17.746 de 22 de julho de 1.999, que
"Dispõe sobre a regulamentação de uso das praças, parques e jardins da Cidade
do Rio de Janeiro";
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Regulamento de Uso da Praça das Rosas situada no Parque
das Rosas, Barra da Tijuca, que estabelece normas e procedimentos aplicáveis
aos usuários.
Art. 2º Os usuários da Praça das Rosas devem usufruir desse espaço respeitando
o seu caráter de bem de uso comum do povo, destinado à utilização harmônica
por toda a população.
Art. 3º A realização de eventos e atividades que possam causar danos à Praça
das Rosas e à integridade de seus freqüentadores, devem ser previamente
autorizadas pela Fundação Parques e Jardins, sem embargo de outras
autorizações exigíveis.
Art. 4º O exercício de atividades recreativas e esportivas na Praça das Rosas está
limitado aos espaços especialmente destinados e sinalizados pelo Poder Público
a tais fins.
§ 1º Não será permitido o uso de skate nas áreas cimentadas.
§ 2º O uso de bicicletas para passeio será restrito às áreas de saibro, desde que
observados os cuidados necessários com os pedestres, que terão prioridade
para realizarem caminhadas, corridas e passeios.
Art. 5º O ingresso de cães e outros animais domésticos na Praça das Rosas fica
restrito às áreas de circulação, sendo obrigatório o uso de coleira e guia.
§ 1º Fica terminantemente proibida a circulação dos animais nas áreas destinadas
à lazer infantil.
§ 2º Os proprietários de cães deverão recolher, com apetrechos adequados, as
fezes de seus animais do referido espaço público.


§ 3º A inobservância do disposto neste artigo acarretará sanções de acordo com
a Lei nº 655, de 22 de novembro de 1984.
Art. 6º É proibido o uso de churrasqueiras, grelhas e utensílios que gerem fogo
ou chamas na Praça das Rosas.
Art. 7º Não será permitido o uso de instrumentos musicais ou quaisquer
aparelhos com amplificação eletrônica, salvo nos eventos expressamente
autorizados pelo órgão competente, respeitada a legislação específica em vigor.
Art. 8º A utilização da Praça das Rosas para realização de eventos culturais e de
utilidade pública ficará condicionada ao prévio entendimento com a Subprefeitura
da Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 30 dias.
Art. 9º Não será permitida a cobrança de ingresso para atividades sócio-culturais
que venham a ser realizadas na Praça das Rosas.
Art. 10. É vedada a presença de ambulantes no interior da Praça das Rosas, sob
qualquer pretexto.
Art. 11. O horário de funcionamento da Praça das Rosas será de 08:00h às
20:00h.
Art. 12. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
D.O.RIO 08.05.2002