DECRETO Nº 29692 DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
Uniformiza a fiscalização das áreas públicas ocupadas pelos quiosques
detentores de Termo de Concessão de Uso resultantes de processo licitatório.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO as disposições do Decreto n° 29244, de 30 de abril de 2008, que
dispõe sobre a delimitação das áreas de ocupação dos pontos comerciais
localizados no Parque Brigadeiro Faria Lima (Parque dos Patins) e das Taboas,
na orla da Lagoa Rodrigo de Freitas;
CONSIDERANDO a alteração promovida pelo Decreto nº 26233/06 no Decreto nº
20225/01 (Regulamento 26) no tocante a peculiaridades que diferenciam os
equipamentos existentes na orla, especialmente quanto ao tipo de autorização
concedida; e,
CONSIDERANDO ser necessário padronizar normas com o objetivo de evitar
procedimentos administrativos desiguais para casos análogos;
DECRETA:
Art. 1º Os pontos comerciais, localizados em área pública e detentores de Termo
de Concessão de Uso resultante de processo licitatório, por possuírem natureza
jurídica de estabelecimento, terão o funcionamento autorizado nos termos do
Decreto nº 18989/00.
Parágrafo único. Considera-se como estabelecimento, nos termos do "caput", a
área total licitada, nela incluída a área ocupada por benfeitorias e por mesas e
cadeiras.
Art. 2º A utilização de mesas e cadeiras fora dos limites do estabelecimento ou
em número superior ao estipulado nos Termos de Concessão de Uso ou na
legislação específica, dependerá de solicitação formal e poderá ser autorizada
por deferimento do Prefeito, mediante o pagamento da Taxa de Uso de Área
Pública devida, nos termos do art. 137, II, 6 da Lei nº 691/84.
Parágrafo único. A constatação de utilização de mesas e cadeiras em desacordo
ao estipulado no "caput" acarretará na aplicação da sanção prevista no art. 141,
II, 4 da Lei nº 691/84.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2008 - 244º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.08.2008