DECRETO Nº 25536 DE 12 DE JULHO DE 2005

Define procedimentos e autoriza a aplicação da isenção da Taxa de Licença para
Estabelecimento relativa ao exercício de atividades econômicas e outras de
qualquer natureza em favela, à qual se refere o inciso III do art. 11 do Decreto nº
18.989/2000.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento relativa
ao exercício de atividades econômicas e outras de qualquer natureza em favela,
prevista no inciso III do art. 114 da Lei nº 691/84, tem natureza genérica e decorre
exclusivamente da constatação da situação de fato;

Considerando, porém, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 18.989, de
25 de setembro de 2000, dispõe sobre o reconhecimento de órgão competente da
Secretaria Municipal de Fazenda em relação à referida isenção;

Considerando o interesse da administração pública em impedir o retardamento
da concessão da licença para estabelecimento;

Considerando que a emissão da guia da Taxa de Licença para Estabelecimento
compete às autoridades municipais;

Considerando o disposto no Decreto nº 15.214, de 25 de outubro de 1996, que
regulamentou as atividades econômicas em favelas, e o Decreto nº 18.989, de 25
de setembro de 2000, que regulamentou as concessões de alvarás no município
do Rio de Janeiro;

Considerando o disposto na Lei nº 2.960, de 30 de dezembro de 1999, que
estabeleceu normas para concessão de alvará de localização para atividades
econômicas exercidas em comunidades de baixa renda;

Considerando o disposto na Lei nº 2.689, de 01 de dezembro de 1998, que criou o
Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Divisão de Fiscalização da Coordenadoria do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza e Taxas responsável pelo controle do respectivo
crédito, nos casos de exercício de atividades econômicas e outras de qualquer


natureza em área de favela, autorizada a dar aplicação à isenção da Taxa de
Licença para Estabelecimento de que trata o inciso III do art. 11 do Decreto nº
18.989, de 25 de setembro de 2000.
Art. 2º Após a análise dos documentos exigidos na legislação, as Inspetorias
Regionais de Licenciamento e Fiscalização deverão conceder o Alvará de
Autorização Especial com dispensa do pagamento da Taxa de Licença para
Estabelecimento, em caráter preliminar, e atentando para o disposto no parágrafo
único, para os imóveis localizados em favelas.
Parágrafo único. Sempre que houver incerteza quanto à localização de
estabelecimento em área de favela, antes da decisão sobre a concessão de que
trata o caput a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização consultará o órgão
competente da Secretaria Municipal de Urbanismo a fim de obter a informação
correspondente.
Art. 3º As Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização deverão
encaminhar os processos de concessão de alvará que obtiverem a dispensa de
que trata o art. 2º à Divisão de Fiscalização responsável pela verificação relativa à
aplicabilidade da isenção da taxa, em cumprimento ao disposto no parágrafo
único do art. 11 do Decreto nº 18.989, de 25 de setembro de 2000, bem como ao
disposto no artigo 1º deste Decreto.
Art. 4º A Divisão de Fiscalização responsável pelo controle do crédito, no caso
de confirmação da aplicabilidade da isenção da Taxa de Licença para
Estabelecimento, encaminhará o processo à Divisão de Cadastro do ISS para as
providências relativas àquele órgão.
§ 1º Se tiver dúvidas quanto à localização do estabelecimento em área de favela,
antes da manifestação de que trata o "caput" a Divisão de Fiscalização
encaminhará o processo ao órgão competente da Secretaria Municipal de
Urbanismo a fim de obter a informação correspondente.
§ 2º Se o órgão competente da Secretaria Municipal de Urbanismo informar que a
localização do estabelecimento está fora da área de favela, a Divisão de
Fiscalização efetivará a cobrança da correspondente Taxa de Licença para
Estabelecimento, mediante notificação de lançamento ao contribuinte,
deferindo-lhe o prazo de trinta dias para pagamento do crédito.
§ 3º No caso de emissão de Nota de Lançamento, aplicar-se-ão as regras
relativas à impugnação determinadas no decreto que regulamenta o processo
administrativo tributário.
§ 4º No caso do § 2º, após a consignação nos autos da constituição do crédito e
do respectivo processo de cobrança, a Divisão de Fiscalização encaminhará o
processo de concessão do Alvará à Divisão de Cadastro do ISS, para as
providências relativas àquele órgão, e, este, posteriormente, à Inspetoria
Regional de Licenciamento e Fiscalização correspondente, em devolução.
Art. 5º São considerados válidos os atos referentes ao reconhecimento da
isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento a que se refere o art. 1º
praticados pela Divisão de Consultas Tributárias da Coordenadoria de Consultas
e Estudos Tributários e, nos casos de recurso às decisões denegatórias, pela
Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários, até a data da publicação
deste Decreto.
Parágrafo único. Os atos de indeferimento fundamentados na inexistência de
petição do interessado e os processos pendentes na data de publicação deste
Decreto serão decididos nos termos aqui definidos.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.


CESAR MAIA

D.O.RIO 13.07.2005