LEI Nº 4.062 DE 24 DE MAIO DE 2005
Altera a Lei Municipal nº 1.873, de 29 de maio de 1992, dando nova redação aos
arts. 1º, 5º, 16, 17 e 19 nos termos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.873, de 29 de maio de 1992, nos termos
da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, dando nova redação aos arts. 1º,
5º, 16, 17 e 19 da seguinte forma:
"Art. 1º - (....).
§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, referido a
seguir nesta Lei como CMDCA/RIO, é vinculado ao Gabinete do Prefeito e
constituído, paritariamente, por representantes do Poder Executivo, um
representante do Poder Legislativo Municipal e de organizações representativas
da sociedade civil.
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§3º A autonomia a que se refere o parágrafo anterior será garantida através da
criação de unidades administrativa e orçamentária próprias, incluindo a
destinada ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente .
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Art. 5º (....).
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I - dez representantes de entidades não-governamentais nacionais com atuação
no Município, legalmente constituídas há pelo menos dois anos, que
comprovadamente estejam atuando, no mínimo há um ano, com registro no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA/RIO e que
tenham por objetivo o atendimento, o estudo, a pesquisa, a promoção e a defesa
dos direitos da criança e do adolescente.
II - nove representantes do Poder Executivo do Município, através das suas
Secretarias Setoriais que, direta ou indiretamente, lidem com a questão da
criança e do adolescente e um representante do Poder Legislativo Municipal,
indicado pelo Presidente, ouvidas as lideranças partidárias com representação na
Câmara Municipal do Rio e Janeiro.
III - os dez representantes da sociedade civil serão escolhidos por voto direto em
assembléia pública das entidades que preencham os requisitos do art. 5º, I, da
presente Lei, organizada pelo Fórum Rio de entidades de atendimento aos
direitos de crianças e adolescentes.
IV - o Conselho deverá acompanhar e fiscalizar todo o processo de eleição dos
representantes da sociedade civil.
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Art. 16. O Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente ficará vinculado diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA/RIO.
Art. 17. (...):
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II - dotação específica consignada anualmente, pelo Poder Executivo, no
orçamento do Município.
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Art. 19. São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CMDCA/RIO em relação ao Fundo Municipal para Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
I - administrar o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CMDCA/RIO e estabelecer políticas de aplicação de recursos;


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III - elaborar o plano de ação e o plano de aplicação para utilização do Fundo, em
consonância com a política estabelecida pelo CMDCA/RIO e com a lei de
diretrizes orçamentárias;
IV - submeter à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo’’.(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 06.06.2005