DECRETO N° 18607

DE 12 DE MAIO DE 2000

Aprova o Regulamento do Programa AbonoPermanência (PAP) no âmbito do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
atribuídas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a Lei n° 3.020/2000 exigiu compleme ntação normativa no prazo
de trinta dias por parte deste Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que o Programa do Abono-Permanência permite a esta Pública
Administração garantir a manutenção, nos Quadros de Pessoal, do servidor com larga
experiência no Serviço Público,

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o Regulamento do Programa de A bono-Permanência (PAP) no
âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, instituído através da Lei n°
3.020/2000.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, observado o prazo de
vacatio, estabelecido no art. 6° do Regulamento ora aprovado , para início do Programa.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO 15.05.2000, acompanhado de Anexos

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REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ABONO-PERMANÊNCIA (PAP) NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1° Fica instituído o Regulamento do Programa de Abono-Permanência (PAP) para
os titulares de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro, que, aptos a se aposentarem voluntariamente, com proventos integrais, nele
se mantenham em exercício, desde que pertencentes as categorias funcionais eleitas
pela Administração, em disciplinamento ao disposto na Lei 3.020/2000.

Capítulo II
Da Designação dos Eleitos

Art. 2° Anualmente, no mês de Abril, o Chefe do Pode r Executivo expedirá Decreto
para designar as categorias funcionais escolhidas a integrarem o Programa.
§ 1° Os critérios de eleição basear-se-ão, primordialment e, na carência de pessoal
especializado em determinadas áreas, de forma que sejam garantidas as exigências do
interesse público.
§ 2° Neste primeiro ano de vigência do PAP, ficam elei tas as categorias funcionais
elencadas no Quadro em Anexo a este Regulamento.

Capítulo III
Da Inscrição no Programa

Art. 3° O servidor que preencher os requisitos de admissão ao Programa, dispostos no
art. 3° da Lei n° 3.020/2000, terá o mês de Maio de cada ano, para se inscrever.
§ 1° Admitir-se-á igualmente a inscrição daqueles que lo grarem preencher as
condições estabelecidas nos incisos II, III e IV do dispositivo legal mencionado no
"caput" deste artigo até o dia 29 de Junho, inclusive, na primeira hipótese, mediante

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retorno de disposição ou de readaptação, neste caso, se readquirida, pelo servidor,
capacidade física para as atividades próprias de seu cargo.
§ 2° O pedido de exoneração ou dispensa de cargo em comi ssão ou função gratificada;
respectivamente, descaracteriza a hipótese legal impeditiva inscrição, obedecido o
prazo de formulação expresso no parágrafo anterior, que poderá ter eficácia
prospectiva ao dia 29 de junho.
Art. 4° Dar-se-á a inscrição mediante protocolização do r espectivo requerimento
perante a Secretaria Municipal de Administração, que poderá delegar esta
competência, por razões de economia processual, aos órgãos de origem do servidores
interessados em participarem do Programa.
Parágrafo único. Excepcionalmente, neste ano, o termo inicial do prazo de inscrição
será o de publicação do ato normativo que deverá regulamentar o "modu operandi" de
seu processamento.
Art. 5° Ao longo do mês de Junho de cada ano, serão inst ruídos e analisados os
requerimentos, bem como divulgadas no Diário Oficial as inscrições deferidas e as
indeferidas, indicando-se, neste caso, quais hajam sido os requisito legais não
atendidos pelo requerente.
Parágrafo único. A competência para a análise e decisão quanto ao pedido de inscrição
não poderá ser objeto de delegação por parte da Secretaria Municipal de
Administração, excepcionada a descentralização da instrução dos processos através
dos Departamentos de Pessoal das Pastas do Governo.
Art. 6° Fica estabelecido o dia 30 de Junho como data-ma rco para a inclusões, no
Programa, dos servidores considerados aptos.

Capítulo IV
Do Crédito do Abono

Art. 7° O valor do Abono-Permanência, apontado no ar t. 6° da Lei 3.020/2.000, será
creditado na conta-salário do servidor cuja inscrição no Programa haja sido aceita,
observadas as restrições legais pertinentes e a isenção de contribuição previdenciária
sobre seu montante, quando cabível.

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Parágrafo único. A data de início da eficácia patrimonial da percepção do AbonoPermanência será a fixada no art. 6° deste Regulamento .

Capítulo V
Da Duração do Programa

Art. 8° A participação do Programa terá o prazo de um ano, admitidas, no máximo, três
prorrogações, em caso de reeleição da categoria funcional do participante, observado o
disposto nos arts. 8° e 9° da Lei n° 3.020/2000.
§ 1° Os Departamentos de Pessoal de cada órgão da Admini stração Direta, sob
supervisão da Coordenadoria Geral de Administração de Pessoal da Secretaria
Municipal de Administração, ficam obrigados ao controle contínuo de legalidade das
participações dos servidores de suas Pastas no Programa.
§ 2° O desligamento do servidor-participante, no curso d a vigência de sua inscrição
regular, poderá ser, na forma da Lei, automático, "ex vi leqis", ou decorrente de mútuo
acordo, hipótese em que deverá ser dada publicidade do ato, de forma motivada.
§ 3° A competência para a celebração do acordo de desliga mento, por razões de
interesse público, será exclusiva do Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito.

Capítulo VI
Das Disposições Finais

Art. 9° A Secretaria Municipal de Administração disciplin ará a operacionalização
administrativa do disposto na Lei n° 3.020/2000 e neste Regulamento.

ANEXO

Quadro de Categorias Funcionais Eleitas

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. Professor I
Biologia

História

Língua Portuguesa

Artes Industriais

Francês

Técnicas Comerciais

Inglês

Técnicas Agrícolas

Matemática

Educação para o Lar

Ciências

Desenho

Artes Cênicas

Artes Aplicadas

Artes Plásticas

Puericultura

Educação Musical

Filosofia

Educação Física

Educação Artística

Geografia

Espanhol

Recreação e Jogos
. Professor II
. Especialista de Educação
. Merendeira
. Médico
Alergia Clínica

Intensivista Adulto

Anatomia Patológica

Intensivista Infantil

Anestesiologia

Medicina Esportiva

Angiologia

Medicina Legal

Cancerologia

Medicina Nuclear

Cardiologia

Nefrologia

Cirurgia Cardiovascular

Neurocirurgia

Cirurgia Geral

Neurologia

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. Médico
Cirurgia Pediátrica

Obstetrícia

Cirurgia Plástica

Oftalmologia

Cirurgia Torácica

Ortopedia e Traumatologia

Cirurgia Vascular

Otorrinolaringologia

Clínica Médica

Patologia Clínica

Dermatologia

Pediatria e Puericultura

Dermato Venerologia

Pneumologia

Fisiatria

Proctologia

Foniatria

Psiquiatria

Gastroenterologia

Radiologia

Ginecologia

Radioterapia

Geriatria e Gerontologia

Saúde Pública

Hansenologia

Sanitarista

Homeopatia

Tocoginecologia

Infectologia

Urologia

. Médico Perito
Clínica Médica
Cardiologia
Ginecologia e Obstetrícia
Psiquiatria
Ortopedia
. Arquiteto

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