










DECRETO Nº 30.889,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de
1998, e alterações, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por contribuinte do ICMS, e dá
outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.263, de 29 de junho de 2007, que incorpora à
legislação estadual a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 4º A partir
de 01 novembro de 2005, fica vedada autorização para uso de ECF-MR (máquina
registradora), exceto na hipótese de contribuinte com receita bruta anual de
até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), inscrito no CACEPE: (NR)
 
I - até 30 de
junho de 2007, sob o Regime SIM na condição de microempresa; (REN/NR)
 
II - a partir
de 01 de julho de 2007, na condição de optante do Simples Nacional. (ACR)
..........................................................................................................................
Art.
3º..............................................................….............................................
..........................................................................................................................
§ 5º Fica
dispensada, nos períodos respectivamente indicados, a exigência de que a
emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação mediante cartão de
crédito ou débito automático em conta corrente ocorra apenas por meio de ECF,
conforme previsto no “caput”: (NR)
 
I -
relativamente ao contribuinte que, estando inscrito no CACEPE sob o Regime SIM
e optando pela referida dispensa, observe o procedimento previsto no § 4º:
(REN)
 
a) 01 de
janeiro de 2005 a 30 de junho de 2006, tratando-se de empresa de pequeno porte
com receita bruta anual de até R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais);
(REN/NR)
 
b) 01 de
janeiro de 2005 a 30 de junho de 2007, tratando-se de microempresa com receita
bruta anual de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais); (REN/NR)
 
II - 01 de
julho a 31 de dezembro de 2007, relativamente ao contribuinte que, estando
inscrito no CACEPE sob o Regime SIM, em 30 de junho de 2007, apresente receita
bruta anual de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais); (ACR)
 
III - a
partir de 01 de julho de 2007, relativamente ao contribuinte inscrito no CACEPE
na condição de optante do Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais); (ACR)
 
IV - a partir
de 01 de outubro de 2007, relativamente ao contribuinte que exercer, como
atividade preponderante, o fornecimento de alimentação, bebida e outras
mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares,
credenciados nos termos estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda.
(ACR) 
..........................................................................................................................
Art. 5º ..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º A partir de 01 de abril de 2006, todas as empresas
inscritas no CACEPE estão obrigadas ao uso do ECF, exceto, nos seguintes
períodos, aquelas com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), nas circunstâncias respectivamente indicadas: (Convênios ECF 01/98,
02/98, 07/99 e Lei nº 13.263, de 29.06.2007) (NR)
 
I - até 31 de dezembro de 2007: quando, em 30 de
junho de 2007, estejam inscritas no CACEPE sob o Regime SIM na condição de microempresa; (REN/NR)
 
II - a partir
de 01 de julho de 2007: quando optante do Simples Nacional. (ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 15 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.