DECRETO Nº 26158 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a ocupação da calçada por mesas e cadeiras
estsabelecimentos que menciona, cria Comissão e dá outras providências.

nos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a proximidade do verão e a conveniência de incentivar-se a
colocação de mesas e cadeiras nas calçadas, respeitado o direito do pedestre;
CONSIDERANDO a natureza precária das autorizações para colocação de mesas
e cadeiras;
DECRETA:
Art. 1º Durante o período do Verão 2005/2006, os bares, restaurantes, hotéis e
demais estabelecimentos comerciais poderão utilizar área até 25% maior do que a
autorizada para a colocação de mesas e cadeiras na calçada, desde que atendam
aos seguintes parâmetros:
I - utilizar mesas e cadeiras desmontáveis;
II - manter uma faixa de 1,5 metros para o trânsito de pedestres, livre de qualquer
obstáculo;
III - não ultrapassar a testada do estabelecimento;
IV - desocupar o local à 1 hora da manhã.
Parágrafo único. A autorização de que trata o "caput" deste artigo independerá de
solicitação e expirará em 21 de março de 2006.
Art. 2º Os estabelecimentos que ainda não dispõem de autorização poderão
colocar mesas e cadeiras na calçada, desde que obedecidas as seguintes
condições:
I - ocupar exclusivamente a área de afastamento frontal correspondente à testada
da fachada do estabelecimento;
II - utilizar mesas e cadeiras desmontáveis;
III - manter uma faixa de 1,5 metros para o trânsito de pedestres, livre de qualquer
obstáculo;
IV - não exceder 1,5 metros contados a partir da testada da edificação;
V - desocupar o local à 1 hora da manhã.
Parágrafo único. A ocupação da área de que trata o "caput" deste artigo
dependerá de solicitação à Comissão ora criada, e expirará em 21 de março de
2006.
Art. 3º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, sem aumento
de despesa, Comissão para avaliar possíveis excessos decorrentes das
autorizações do presente decreto, bem como analisar as solicitações previstas
no art. 2º.
Art. 4º A Comissão será constituída pelos seguintes membros, sob a presidência
do primeiro:
I - Coordenador de Licenciamento e Fiscalização;
II - um representante da Secretaria Municipal de Governo;
III - dois Fiscais de Atividades Econômicas da Assessoria da CLF.
Art. 5º Não incidirá taxa de uso de área pública sobre a colocação de mesas e
cadeiras na calçada, na forma prevista neste Decreto.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.12.2005