doPiaui

nova redaciio ao art. 3Qda Lei nQ3.376, de 11 de
2013.

mbro de 2013 passa a ter a seguinte redacao:
Art 1Q - ~

issis]
i

i"

Art 2!/_ (of;SSiS)
I

I

Art 3Q - 0 ironselho co
covernado~ ,do Estado,
representawes dos con

-se de 10 (dez) membros de livre nomeaciio do
ndo 5 (cinco) representantes do Fisco e 5 (cinco)

k nomeaca dos 5 (cinco) representantes do Fisco podera recair

§ 1Q ~

em s~ridores

ttencentes ao Grupo Fisco/.'Arrecadacao/Tributacao,

com f6Jrma~iio "".,or.n e, tanto quanta possivel, sera atendida a especialiiJriio.
§ 2Q ~

los

po

plicej Cove
do co,rercio, in
senttt-l!-teda in
repr~fentante
da A(Jficultura
do Br~sil- S

ntes dos Contribu intes seriio indicados em lista trfdo Estado, da seguinte forma: dois representantes
pela Associariio Comercial Piauiense; um repreindicado pela Associariio Industrial do Piaui; um
Classes Produtoras Rurais indicado pela Federaciio
Piaui e; um representante da Ordem dos Advogados

Art. 22 - Esta lei entra em vigor ha data de

.

I

Sala da Cornissoes, Palacio Petronio P

aos 24 de outubro de 2013.

COELHO

Eftadual - PP


I

I

~ ."".
~.;.': do Piaui
~li:arete Coelho
~Bbral - Teresina/PI
.

JUSTIFI~IATIVA

I

f.

I

I

Criado pela Lei 2.798 de abril dei1967 e atualmente regido pela Lei 3.376/75 e regulamentada
pelo Decreto 2.7 4S-Aj77,

0 Conselho

df!1Contribuintes do Estado do Piau) e urn orgao administrativo

de julgamento, em segunda e ultima i~~tancia, dos Iprocessos de natureza fiscal e tributaria.
ainda outras atribuicoes importantes
sistema tributaria

Possui

co~o, por exemplo. a de estudar e propor medidas tendentes ao

do nosso Estado. Con titui-se em !um orgao paritario como representante

do Fisco

!

Estadual e de entidades representativas

os contribuintes,

Porern, verifica-se a necessidade de uma revisao no que tange a formacao partidaria,

Apos 0

advento da Constituicao de 1988, os ad I ogados forarn alc;:ados a categoria de indispensavels

a adrni-

nistracao da justica. 0 proposito de albe~ar esta categoria funcional na estrutura do Conselho de Contribuintes do Estado visa dar maior transparencia

e qualidade aos julgamentos, do ponto de vista da

pluralidade dernocranca. Certo e que osi~epresentantes

do Fisco tendem a defender a visao estatal e

I

os representantes

do empresariado

osidade rrtbutaria.

a su~ visao de grupo, 0 que acirra e muitas vezes aumenta a litigiI
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I

Portanto, a criacao e inCOrPOrac;~rdesta vaga direcionada

aos representantes

da advocacia,

categoria essencial para 0 aperfeic;oamelflfo do processo tributario, soa bastante condizente com 0 Estado Dernocratico de Direito, capacitandA ainda mais 0 orgao de grande relevancia no controle da legaJidade, da eficiencia e da moralidade ~rministrativo-tributaria,
dos de autos de infracao dos tributos administrados
que e 0 Conselho dos Contribuintes.

notadamente

nos processos oriun-

pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piaui,

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Forte em tais argumentos e justificativa submete-se a esta Casa de Leis, presente proposicao
\

em tela, que tern por objetivo 0 interesse Pflblico piauiense.

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