



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14928 - 30 de Novembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7113 de 1 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo ceder o imóvel que especifica ao município de Rondon.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Cessão de Uso, ao Município de Rondon, dos lotes urbanos nº 11 e 12-A, da quadra 239, com área total de 749,67 m², contendo edificação com 162,35 m², na Avenida Rio de Janeiro, no Município de Rondon, conforme matrícula sob nº 4.574, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha.



Art. 2º.
O imóvel em questão deverá ser utilizado exclusivamente para funcionamento de serviço público municipal, ficando a presente cessão revogada, a qualquer momento, em caso de que se comprove utilização diversa.



Art. 3º.
A presente cessão terá vigência até 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.



Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de novembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado