










DECRETO Nº 48.465, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 123.711.563,51 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 123.711.563,51 (cento e vinte e três
milhões, setecentos e onze mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta
e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.846.0984.0597 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN


 


30.443.701,49


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


30.443.701,49


 




Atividade:


10.302.0984.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


93.267.862,02


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


93.267.862,02


 




 


 


TOTAL


 


123.711.563,51


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


18.541.1040.3721 -
  Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com


 


1.170.957,97


 




 


 


os Biomas


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.170.957,97


 




Projeto:


 


20.511.1040.3725 -
  Ação de Saneamento Rural


 


 


16.222.396,34


 




 


 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0103


16.222.396,34


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


36.597.954,45


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


17.858.863,81


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


18.739.090,64


 




Atividade:


20.608.1022.4145 -
  Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


2.431.802,70


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


2.431.802,70


 




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


15.453.1031.4131 -
  Implantação de Corredores Viários e Radial


 


26.109.133,96


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


26.109.133,96


 




00505


Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.1087.4691 -
  Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região


 


269.027,13


 




 


 


Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


269.027,13


 




Atividade:


15.453.1086.1313 -
  Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os


 


481.267,41


 




 


 


Usuários do STPP/RMR


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


481.267,41


 




Atividade:


15.453.1086.4681 -
  Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais


 


1.633.000,43


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.633.000,43


 




Projeto:


 


15.453.1086.4682 -
  Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do


 


213.000,00


 




 


 


STPP / RMR


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


213.000,00


 




Op.
  Especial:


15.453.1086.4685 -
  Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR


 


603.055,77


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


603.055,77


 




00609


Companhia Estadual de
  Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Projeto:


 


16.451.1029.4300 -
  Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização


 


32.322.316,62


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


601.546,40


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


14.358.289,13


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


17.362.481,09


 




55000 - SECRETARIA DE
  POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


14.422.0415.2951 - Implantação
  de Políticas de Prevenção às Drogas


 


409.600,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


409.600,00


 




Projeto:


 


14.422.0427.2971 -
  Implantação de Políticas de Prevenção à Violência


 


1.606.955,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.606.955,00


 




Atividade:


14.422.0427.2972 -
  Expansão de Políticas de Prevenção à Violência


 


3.641.095,73


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.195.615,00


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


1.445.480,73


 




 


 


 


TOTAL


 


123.711.563,51


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.