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Lei 13127 - 27 de Março de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5964 de 10 de Abril de 2001
					

Súmula:
Autoriza doação de imóvel à Associação de Moradores da Vila Rosa, situado no município de Jacarezinho, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes
dispositivos, que passa a integrar o texto da Lei nº 11.911, de 01 de
dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5142, de 01
de dezembro de 1997.


Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação de
Moradores da Vila Rosa, entidade de utilidade pública, o lote de
terreno registrado sob o número 9113, fls.32 do Livro 3-J do Registro
de Imóveis de Título de Documentos, situado no município de
Jacarezinho, Estado do Paraná.


Parágrafo único.
O imóvel a que se refere o "caput" do artigo será utilizado pela
Entidade objetivando o desenvolvimento das atividades de assistência
social, educação e promoção humana, não podendo ter destinação diversa,
sob pena desta doação tornar-se sem efeito e revertendo o imóvel e as
benfeitorias que porventura venham a ser edificadas ao patrimônio do
Estado do Paraná, sem direito a futuros ressarcimentos; ficando ainda
gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 27 de março de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado