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Lei 20834 - 06 de Dezembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11072 de 7 de Dezembro de 2021
					

Súmula:
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo efetuar a desafetação de trechos rodoviários que especifica e a transferência destes ao Município de Pato Bragado.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a desafetar os trechos da Rodovia PR-495 a seguir discriminados:


I -
segmento sob o código 495S0105EPR do Sistema Rodoviário Estadual vigente, com aproximadamente 0,98 km de extensão, compreendido entre o ponto de coordenadas 24°38'16.46"S, 54°13'52.38"O (Datum WGS84) no Cemitério, e o ponto de referência 1221 do S.R.E 2020 de coordenadas 24°37′47.52′′S, 54°13′37.79′′O (Datum WGS84);


II -
segmento sob código 495S0110EPR, com 1,87km de extensão, compreendido entre o ponto referência 1221 do S.R.E 2020 de coordenadas 24°37′47.52′′S, 54°13′37.79′′O (Datum WGS84), e o ponto de referência coordenadas 24°36'52.31"S, 54°13'10.22"O (Datum WGS84) no Parque das Águas.


Art. 2º
Por meio deste instrumento legal, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Pato Bragado o domínio dos Segmentos rodoviários indicados nos incisos I e II do art.1° desta Lei.


Parágrafo único.
A transferência tem por finalidade a incorporação de segmento de rodovia estadual implantada ao sistema viário sob jurisdição municipal.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 6 de dezembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado