










DECRETO Nº 26.797, DE 02 DE
JUNHO DE 2004
 
Altera
dispositivos do Decreto nº 25.191, de 06 de fevereiro
de 2003.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 25.191, de 06 de
fevereiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º Caberá à Secretaria de Administração e Reforma do Estado
– SARE a coordenação, supervisão, controle do uso e contratação dos serviços
básicos e adicionais de telefonia móvel e fixa comutada junto aos órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundacional, do Poder
Executivo Estadual.
 
Art. 3º Os serviços de telefonia móvel ficam classificados, para
efeito de controle, em operacionais, de representação e de interface.
 
§ 1º Entende-se por serviços de telefonia móvel operacionais
aqueles destinados à execução das atividades fazendárias, de imprensa e de
segurança institucionais do Estado, bem como do órgão de inteligência da
Secretaria de Defesa Social, cujos quantitativos serão definidos em Portaria
dos Secretários das respectivas Pastas.
..........................................................................................................................
 
§ 3º Entende-se por serviços de telefonia móvel de interface
aqueles que, interligados a uma central telefônica, executem o serviço de
conexão de um telefone fixo para um móvel.
 
Art. 4º................................................................................................................
 
§1º. Ficam vedadas ligações para serviços especiais, tais como
130, 134, 145, 0400, 0900, e outros similares, e também:
 
I - 0300, exceto quando estes serviços forem produtos de empresas
que mantenham contrato junto ao Estado de Pernambuco; e
 
II - 102, exceto quando as ligações se originarem de Postos
Fiscais da Secretaria da Fazenda ou do órgão de inteligência da Secretaria de
Defesa Social.
 
§2º As despesas com ligações vedadas nos termos do parágrafo
anterior serão integralmente ressarcidas pelo servidor usuário, cabendo ao
Superintendente de Gestão do órgão ou entidade, ou autoridade equivalente tal
controle.
..........................................................................................................................
 
Art. 8º Caberá ao Secretário de Administração e Reforma do Estado
disciplinar, por Instrução de Serviço, os casos omissos e demais procedimentos
necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
 
Art. 9º Fica convalidado o uso de serviços de telefonia móvel
classificados como operacionais e de interface, a partir de 19 de fevereiro de
2003.
 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de junho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.