










DECRETO Nº 25.279, DE 07 DE
MARÇO DE 2003
 
(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 30.363, de 17 de abril de 2007.)
 
Aprova
o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, e
dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, anexos a este
Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados atualmente alocados no Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE são declarados extintos, e as funções gratificadas serão
consideradas extintas quando da aprovação do Manual de Serviço, por decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste
Decreto.   
 
Art. 3º As Coordenadorias
Técnica de Planejamento e de Gestão, integrantes da estrutura do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, sem prejuízo da subordinação
administrativa, vinculam-se tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções
e instruções de serviço baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma
do Estado, Secretaria de Planejamento e Secretaria da Fazenda.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de março de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN-PE/PE
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º O Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, autarquia integrante da
Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria de
Infra-estrutura, tem por finalidade, nos termos do Código de Trânsito
Brasileiro e seu Regulamento, exercer a função de órgão executivo de trânsito
do Estado de Pernambuco, administrar os sistemas de registro de veículos, de
habilitação de condutores, de fiscalização do trânsito, de segurança e
prevenção de acidentes, de educação de trânsito, de processamento de multas, de
estatísticas de trânsito e  de atendimento ao público usuário. 
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 2º Para o exercício de suas competências, o Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE tem a seguinte estrutura
organizacional básica:
 
I - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Fiscal;
b) Juntas Administrativas de Recursos de Infrações; e
c) Comissão Permanente de Licitação;
 
II - Órgão de Direção:
a.Diretor-Presidente;
 
III - Órgãos de Apoio:
a.Coordenadoria
Executiva;
b.                      
Ouvidoria;
c.Auditoria
de Processos;
d.                      
Chefe de Publicidade Institucional;
e.Corregedoria;
f. Assessoria; e
g.                      
Secretaria de Gabinete;
   
IV -        Órgãos de Atividade-Meio:
 a)   Coordenadoria
Técnica de Planejamento; e
b)   Coordenadoria de
Gestão;
 
V -         Órgãos de Atividades-Fim:
a) Diretoria de Operações;
b) Diretoria de Atendimento;  
c) Diretoria de Articulação Municipal; e
d) Diretoria  Jurídica.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art.3º Compete, em especial:
 
I - ao Conselho Fiscal:  fiscalizar os atos dos administradores,
verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; opinar sobre
o relatório anual da administração; analisar o balancete e demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente pela Autarquia; examinar as demonstrações
financeiras do exercício social e sobre elas opinar; emitir parecer sobre os
relatórios de auditorias externa e interna realizadas no DETRAN-PE; responder
às consultas formuladas pelo Diretor Geral do DETRAN-PE;
 
II - às Juntas Administrativas
de Recursos de Infração - JARI:  efetuar a análise e julgamento, dos
recursos contra a aplicação de penalidades por infrações, previstas no Código
de Trânsito Brasileiro;
 
III - à Comissão Permanente de
Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços,
no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE nos
termos da legislação pertinente, vinculada diretamente à Presidência;
 
IV - ao Diretor-Presidente:
estabelecer a política básica para o trânsito, a partir das diretrizes gerais
do Governo do Estado, em consonância ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
além de responsabilizar-se pela administração geral da autarquia e pela qualidade
dos serviços prestados à sociedade e pela qualidade do atendimento ao público
usuário;
 
V - à Coordenadoria Executiva:
Coordenar as ações das Diretorias e coordenadorias, em suas atividades técnicas
e administrativas desenvolvidas no  âmbito do DETRAN-PE com vistas à fiel
obediência aos programas de trabalho e planejamentos estratégicos instituídos;
prestar apoio ao Diretor-Presidente, exercer funções de representação e
articulação interna e externa, sempre que solicitado pelo Diretor-Presidente; acompanhar
os resultados das ações do DETRAN-PE ou dos sistemas sob sua responsabilidade,
em confronto com a programação de execução e financeira;  manter
contatos com Governos e órgãos de outros Estados ou Países visando estabelecer
programas de cooperação técnica e exercer outras atividades e tarefas que lhe
sejam atribuídas pelo Diretor-Presidente;
 
VI - à Ouvidoria: contribuir
para o desenvolvimento institucional, oferecendo aos gestores, aos servidores e
à comunidade  em geral, um canal de comunicação com a administração do
DETRAN-PE, de forma imparcial, sem burocracias, para possível  solução de
problemas e aprimoramento de ações de serviços da Instituição;
 
VII - à Auditoria de
Processos: executar auditoria nos procedimentos administrativos e operacionais
do DETRAN-PE buscando, a garantia da integridade e da segurança dos
mesmos  frente às possibilidades de fraude e má administração; analisar as
normas e procedimentos do DETRAN-PE e propor medidas de prevenção e segurança
visando eliminar fragilidades que permitam a fraude, a ilegalidade e a
impunidade; desenvolver auditoria interna no DETRAN-PE de acordo com as normas
legais pertinentes e com a Auditoria Geral do Estado;
 
VIII - à Chefe de Publicidade
Institucional: coordenar, planejar e executar as atividades de comunicação
interna e externa do DETRAN sob a orientação do Diretor Presidente;       assessorar
no planejamento e realização de campanhas institucionais e de educação de
trânsito;  coordenar a coleta de informações de dados estatísticos ligados
a frota de veículos e acidentes de trânsito junto aos órgãos municipais,
estaduais e federais componentes do Sistema Nacional de Trânsito;
 
IX - à Corregedoria: coordenar
as apurações de infrações penais administrativas e disciplinares cometidas por
servidores do DETRAN-PE; instaurar, por determinação do Presidente, sindicância
e inquérito administrativo; executar correição nas unidades do DETRAN-PE;
apreciar as representações relativas a atuação dos órgãos e agentes do
DETRAN-PE;
 
X - à Assessoria: prestar
assessoramento direto ao Diretor-Presidente do DETRAN-PE, nas questões de
natureza técnica, elaboração de documentos, estudos e projetos; 
 
XI - à Secretaria de Gabinete:
apoio administrativo e logístico ao Diretor-Presidente do DETRAN-PE, atendendo
a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do
expediente e atividades outras de natureza correlata;
 
XII - à Coordenadoria Técnica
de Planejamento: desenvolver, implantar e apoiar a operação do Sistema de Planejamento
do DETRAN-PE; desenvolver os elementos de apoio ao planejamento estratégico e
operacional do DETRAN-PE, integrado ao planejamento do Estado, formular seus
procedimentos, negociar seu cronograma e animar a participação de todas as
áreas; apoiar a formalização dos instrumentos de planejamento desenvolvidos
pelas áreas do DETRAN-PE: planos, programas, projetos e respectivos orçamentos;
 
XIII - à Coordenadoria de
Gestão: planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de
administração geral, financeira, orçamentária, contábil, de pessoal, de
suprimento, de material e de patrimônio; 
 
XIV - à Diretoria de
Operações: planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades supridoras
da base normativa e informacional do sistema operacional do DETRAN-PE, quanto a
registro de veículos, habilitação de condutores, fiscalização e infrações, e
ainda, quanto às concessões e permissões para  implantação de Centros de
Inspeção Veiculares - CIV, Centros de Formação de Condutores – CFC, Postos de
Atendimento Autorizados – PAA e demais instrumentos de descentralização que
venha o DETRAN-PE a adotar;
 
XV - à Diretoria de
Atendimento: planejar, organizar, coordenar, operar e supervisionar os sistemas
de informática, de atendimento aos usuários internos e externos, de educação de
trânsito e de informações estatísticas;
 
XVI - à Diretoria de
Articulação Municipal: promover ações visando a integração dos municípios de
Pernambuco ao Sistema Nacional de Trânsito e a implantação nos municípios de
programas e projetos de educação de trânsito assim como as demais ações de
apoio aos municípios, para obediência, por estes, ao Código de Trânsito
Brasileiro;
 
XVII - à Diretoria Jurídica:
prestar assessoramento à Presidência e aos demais órgãos da autarquia, em
matéria de Direito; formular consultas de natureza jurídica junto à Procuradoria
Geral do Estado – PGE e ao Tribunal de Contas do Estado; elaborar minutas de
atos normativos, contratos e convênios; preparar as informações nos Mandados de
Segurança e nos Mandados de Injunção em que o Diretor Presidente do DETRAN-PE
for demandado na condição de autoridade co-autora, bem como as ações judiciais
promovidas contra o DETRAN-PE, encaminhando-os à Procuradoria Geral do Estado –
PGE, bem como fazer o acompanhamento do andamento dos referidos processos.
 
Parágrafo único. O Conselho
Fiscal, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e Comissão
Permanente de Licitação, organizam-se e estruturam-se na forma dos seus
regulamentos específicos, observadas as competências, diretrizes e disposições
contidas em lei.
 
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES COMPONENTES DA ESTRUTURA
BÁSICA
 
Art. 4º Os órgãos integrantes
da estrutura básica do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco –
DETRAN-PE têm a seguinte organização:
 
I - Diretoria de Operações:
a.                      
Gerência de Habilitação de Condutores;
b.                     
Gerência de Fiscalização e Infrações;
c.                      
Gerência de Registro de Veículos; e
d.                     
Gerência de Psicomédica;
 
II - Diretoria de Atendimento:
a.                      
Gerência de Informática;
b.                     
Gerência de Educação de Trânsito;
c.                      
Gerência de CIRETRAN´s; e
d.                     
Gerência de Atendimento;
 
III - Coordenadoria de Gestão:
a.                      
Gerência de Serviços Internos;
b.                     
Gerência Financeira; e
c.                      
Gerência de Recursos Humanos.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 5º Compete, em especial:
 
I - à Gerência de Habilitação
de Condutores:  realizar as atividades de formação e habilitação dos
candidatos à Carteira Nacional de Habilitação -  CNH, realizadas
diretamente ou através de terceiros autorizados; promover o atendimento das
solicitações para exames de legislação de trânsito e de direção veicular;
acompanhar os processos de credenciamento de Centros de Formação de condutores
- CFC, verificando o cumprimento das normas estabelecidas; inspecionar as
unidades descentralizadas que operam funções sob sua responsabilidade;
 
II - à Gerência de
Fiscalização de Infrações: realizar as atividades de controle dos autos de
infrações no trânsito e do controle das apreensões e liberações de 
habilitações e de veículos, do controle de pontuação e infrações, pela
fiscalização dos estabelecimentos de comercialização, reforma e desmonte de
veículos;
 
III - à Gerência de Registro
de Veículos: realizar as atividades de registro, licenciamento, vistoria e
emplacamento de veículos automotores, diretamente ou através de terceiros
autorizados, estabelecendo normas e procedimentos para o desenvolvimento das
referidas atividades;
 
IV - à Gerência de
Psicomédica: supervisionar as atividades médica e psicológica, para seleção dos
candidatos à Carteira Nacional de Habilitação - CNH, renovação, mudança de
categoria, infrator contumaz e fins pedagógicos, diretamente ou através de
terceiros credenciados; indicar profissionais para compor Junta Médica Especial
e supervisionar os seus trabalhos; fiscalizar as clínicas credenciadas, na
Capital e Interior, visando a padronização e a qualidade dos trabalhos
desenvolvidos;
 
V - à Gerência de Informática:
planejar, organizar, coordenar, operar e supervisionar os sistemas de
informática, de atendimento aos usuários internos e externos,  de educação
de trânsito e de informações estatísticas;
 
VI - à Gerência de Educação de
Trânsito:  planejar, desenvolver, implantar e avaliar as atividades
educativas  de trânsito, realizando a integração do DETRAN-PE com a rede
de ensino e com a sociedade com vistas à consecução do objetivo de
transformação do DETRAN-PE em uma instituição de cunho educativo, civilizatório
e formador de cidadania no trânsito;
 
VII - à Gerência de
CIRETRAN´s: realizar a coordenação, planejamento, controle, assessoramento e
supervisão das CIRETRAN’s e articulação destas mesmas com os demais órgãos do
DETRAN-PE;
 
VIII - à Gerência de
Atendimento: coordenar as atividades desenvolvidas pelos Postos de Atendimento
ao Público no Edifício- Sede, nas Lojas dos Centros de Compras, Postos de
Táxis/ Coletivos e Expressos Cidadão, com vista a uniformidade de
procedimentos, qualidade de atendimento e obediência aos manuais de
procedimentos aprovados;
 
IX - Gerência de Serviços Internos: coordenar as atividades de
controle do patrimônio, manutenção, transporte, vigilância, suprimento,
compras, almoxarifado, comunicação, documentação e outros serviços gerais 
de apoio;
 
X - Gerência Financeira: coordenar as atividades de programação,
execução, supervisão e controle de receitas, despesas e orçamento do
DETRAN-PE; 
 
XI - Gerência de Recursos
Humanos: coordenar, controlar e acompanhar as atividades de administração e
desenvolvimento de pessoal, assistência ao servidor,  prevenção de
acidentes e medicina do trabalho;
 
XII -  à Coordenadoria de
CIRETRAN’s/Postos Avançados: coordenar a operação dos Postos Avançados e
CIRETRAN’s Especiais, bem como, de suas subordinadas em cada jurisdição zelando
pelo alto padrão de atendimento.
 
CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO  DOS
ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art. 6º O Conselho Fiscal do
DETRAN-PE será composto por três membros efetivos e igual número de suplentes,
nomeados por livre escolha do Governador do Estado, sendo um representante da
Secretaria da Fazenda, um representante da Polícia Militar e um representante
da Secretaria de Infra-Estrutura, que o presidirá.
 
Parágrafo único.   O
mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos, permitida uma
recondução. 
 
Art. 7º Compõe-se as Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações de: 
 
I  - 01 presidente,
indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito;
 
II  - 01 representante do
DETRAN-PE;
 
III - 01 representante dos
condutores.
 
§ 1º Todos os membros terão um
suplente, cuja designação obedecerá ao s requisitos exigidos para a dos membros
efetivos.
 
§ 2º O representante dos
condutores e seu suplente serão escolhidos dentre lista tríplice indicada por
entidade representativa dos condutores profissionais e amadores, sendo que o
efetivo e o suplente não poderão pertencer à mesma categoria.
 
§ 3º Os membros titulares e
suplentes da JARI serão nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 2
(dois) anos, podendo ser reconduzido apenas uma vez.
 
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Art 8º Ao Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, para o desempenho das funções
que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções
gratificadas constantes do anexo.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do
Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do Diretor
Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, após
a publicação do Manual de Serviço, de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 9º Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pela Diretoria do DETRAN, reunida em
sessão específica, ouvida a Secretaria de Administração e Reforma do Estado –
SARE.
 
ANEXO II
 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN-PE
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor Presidente


CDA-1


01




Coordenador Executivo


CDA-2 


01




Diretor de Operações


CDA-3


01




Diretor de Atendimento 


CDA-3


01




Diretor de Articulação Municipal


CDA-3


01




Diretor Jurídico 


CDA-3


01




Coordenador Técnico de Planejamento


CDA-4


01




Coordenador de Gestão


CDA-4


01




Gestor de Habilitação de Condutores 


CDA-5


01




Gestor de Fiscalização e Infrações


CDA-5


01




Gestor de Registro de Veículos


CDA-5


01




Gestor de Psicomédica


CDA-5


01




Gestor de Informática


CDA-5


01




Gestor de Educação de Trânsito


CDA-5


01




Gestor de Ciretrans


CDA-5


01




Gestor de Serviços Internos


CDA-5


01




Gestor Financeiro


CDA-5


01




Gestor de Recursos Humanos


CDA-5


01




Gestor de Atendimento 


CDA-5


01




Ouvidor 


CDA-5


01




Auditor de Processos


CDA-5


01




Corregedor


CAA-2


01




Chefe de Publicidade Institucional


CAA-2


01




Coordenador de CIRETRAN/Postos Avançados


CAA-2


24




Assessor


CAA-2


02




Secretaria de Gabinete


CAA-3


01




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


40




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


135




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


29




TOTAL


-


254



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.