










DECRETO Nº 25.790, DE 27 DE AGOSTO DE 2003.
 
Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
– OSCIP a ONG PEDRA D’ÁGUA , e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto pela
Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e pelo Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
a importância dos estudos, pesquisas e consultorias na área econômica, social e
do meio ambiente, realizados pela ONG PEDRA D’ÁGUA ,a fim de subsidiar os
trabalhadores, a comunidade, os movimentos sociais organizados, instituições
governamentais e não-governamentais;
 
CONSIDERANDO
o requerimento e a habilitação da sociedade civil, sem fins lucrativos, ONG
PEDRA D’ÁGUA , para a consecução desse objetivo;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP a ONG PEDRA D’ÁGUA, sociedade civil,
sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 04.653.084/0001-13, com sede e foro à Praça Vigário João Inácio,
Centro, na cidade de Buíque, Estado de Pernambuco, qualificada como OSCIP, pela
Secretaria Nacional de Justiça, conforme despacho datado de 16 de outubro de
2001, e publicado no Diário Oficial da União, de 18 de outubro de 2001, com
Estatuto Social devidamente registrado no  Cartório Único  da Comarca
de Buíque, da cidade de Buíque, tendo por finalidade a realização de estudos,
pesquisas e consultorias na área econômica, social e do meio ambiente para
subsidiar os trabalhadores; a comunidade; os movimentos sociais organizados; as
instituições governamentais e não- governamentais.
 
Art. 2º A ONG PEDRA D’ÁGUA passa a denominar-se ONG PEDRA D’ÁGUA
/OSCIP. 
 
Art. 3º A ONG PEDRA D’ÁGUA /OSCIP poderá celebrar Termo de
Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, devendo ter como
intervenientes a Secretaria de Administração e Reforma do Estado e a Secretaria
da Fazenda, nos termos da legislação em vigor.
 
Parágrafo único. O Termo de Parceria de que trata o presente
artigo definirá as obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de
recursos financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco
a ONG PEDRA D’ÁGUA /OSCIP, para o desempenho de suas atividades.
 
Art. 4º A ONG PEDRA D’ÁGUA /OSCIP observará as disposições da Lei
Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de
janeiro de 2000 e do Decreto Estadual nº 23.046, de
19 de fevereiro de 2001. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
EDIUZO BORGES DE OLIVEIRA
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
RENATO DA SILVA FILHO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.