










DECRETO Nº 29.731, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
 
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação as faixas de terra situadas no Município de Ipojuca, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as faixas de
terra com extensão de 2,63km (dois vírgula sessenta e três quilômetros) e
largura de 12,00m (doze metros), a partir do limite da Mata Atlântica para o
lado direito (leste), e as benfeitorias porventura nelas existentes.
 
Art. 2º As faixas de
terra referidas no artigo anterior destinam-se à construção do Acesso à Praia
de Muro Alto, no Município de Ipojuca, neste Estado.
 
Art. 3º As faixas de
terra mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em plantas
integrantes do projeto técnico especifico, existentes e arquivadas no
Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE, e que
instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes,
à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas
com a presente desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros do
DER-PE, ficando este autorizado a promovê-la de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15, do Decreto – Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter
de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nas faixas de
terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 10 de outubro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTONIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SILVIO PESSOA DE CARVALHO
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO
ORIGINAL)
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.