DECRETO N° 26556 DE 23 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre a transferência para a Controladoria Geral dos bens utilizados pela
Coordenadoria Geral do Sistema de Gestão Institucional.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando o que consta do Decreto n.º 26.277, de 23 de março de 2006,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam transferidos para a Controladoria Geral todos os equipamentos,
softwares, ramais telefônicos, móveis e utensílios utilizados pela Coordenadoria
Geral do Sistema de Gestão Institucional na data de publicação do Decreto nº
26.277/06, que transferiu essa Coordenadoria para a Controladoria Geral.
Art. 2.º A Controladoria Geral e Secretaria Municipal de Administração deverão
adotar providências para a formalização da transferência dos bens referidos no
art. 1.º deste Decreto.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a
partir de 23 de março de 2006.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.05.2006