RESOLUÇÃO CGM Nº 864

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a competência, instauração e
organização de processos de Tomada de
Contas e Tomada de Contas Especial e dá
outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a competência da Controladoria Geral do Município, como órgão
central do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Contabilidade
e Auditoria, para orientar e expedir atos normativos concernentes ao controle interno e
à apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas
em qualquer órgão ou entidade da administração que acarrete danos aos cofres
municipais; e

CONSIDERANDO que o administrador público municipal tem o dever de adotar
medidas para ressarcimento do dano causado aos cofres municipais, independente da
atuação da CGM,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação de dano e obtenção do ressarcimento diante das seguintes
situações:
I - omissão do dever de prestar contas;
II - não comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Município mediante
convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere;
III - não aprovação de prestação de contas;
IV - não cumprimento do objeto conveniado;

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V - ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou
valores públicos;
VI - prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano à
administração pública municipal;
VII - outras irregularidades praticadas que resultem em dano à administração pública
municipal.
Art. 2º Para os fins desta regulamentação, considera-se:
I - Sindicância – procedimento investigativo em que se busca elucidação de fatos ou
irregularidades, indicando as circunstâncias em que esses ocorreram e suas
conseqüências nas esferas administrativa, civil e penal; a identificação do autor ou
responsável, demonstrando como foi sua participação; a quantificação do dano; e
propostas de melhoria do serviço público, para que se evite nova ocorrência das
irregularidades apuradas.
II - Processo Administrativo Disciplinar – meio de apuração e punição de faltas graves
dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional, em que se
deve assegurar ampla defesa ao acusado, podendo ser precedido ou não da
Sindicância.
III - Prestação de Contas – procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei,
regulamento, instrução ou instrumento de pactuação, o responsável está obrigado, por
iniciativa pessoal, a comprovar, ante o órgão ou entidade competente, a conformidade
dos procedimentos, obediência legal, utilização e controle dos recursos públicos que
lhe foram atribuídos, entregues ou confiados.
IV - Tomada de Contas – ato de gestão e controle que busca levantar dados,
informações e documentos sobre situações sujeitas à prestação de contas, que não
tenham sido apresentadas ou que, quando apresentadas, não comprovada regular
aplicação de recursos.
V - Tomada de Contas Especial – processo que objetiva confirmar os fatos apurados,
os responsáveis e a quantificação do dano causado aos cofres municipais, visando ao
seu imediato ressarcimento.
Art. 3º A instauração e organização dos trabalhos de Sindicância encontram-se
regulamentadas no Decreto nº 4.784 de 12/11/1984, sendo de responsabilidade dos
dirigentes dos órgãos e entidades, após obterem conhecimento da apuração realizada,
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tomar as providências cabíveis para recuperação das perdas e quanto à adoção de
controles preventivos para coibir situações similares.
§ 1º Quando constatada irregularidade ou falta disciplinar grave de servidor público, o
titular do órgão ou entidade, após consulta à Assessoria Jurídica ou Procuradoria,
aplicará a pena disciplinar cabível, se esta for de sua competência, ou encaminhará o
processo contendo o relatório e a documentação comprobatória à Superintendência
das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo da Secretaria Municipal de
Administração para abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme art. 23,
§§1º e 2º, do Decreto nº 4.784 de 12/11/1984.
§ 2º Após esgotadas as medidas administrativas internas, e não tendo sido obtido o
ressarcimento dos danos apurados em sindicância, além do previsto no §1º deste
artigo, o titular do órgão ou entidade deverá encaminhar cópia do processo de
Sindicância à Controladoria Geral do Município para realização de Tomada de Contas
Especial, devendo acrescentar, além dos documentos e informações previstas nos arts.
15 a 22 do Decreto nº 4.784 de 12/11/1984, os seguintes:
I - ficha de qualificação do responsável, com indicação do nome, CPF, endereço
completo residencial e profissional, telefone, cargo, função, matrícula (quando
servidor), período de gestão;
II - demonstrativo financeiro do débito com indicação do valor original, origem e data da
ocorrência, parcelas recolhidas e respectivas datas de recolhimento;
III – expedientes de cobrança do débito remetidos ao responsável;
IV - outros documentos que possam elucidar questão específica tratada.
Art. 4º Os casos previstos na legislação ou objeto de pactuação em Termos de
Convênio ou Outros Instrumentos, sujeitos à Prestação de Contas, deverão submeterse à análise técnica e posterior aprovação da autoridade competente do órgão ou
entidade concedente dos recursos.
Art. 5º A falta de Prestação de Contas, nos casos exigidos, ou a não aprovação de
Prestação de Contas, por falta de comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos, e que não tenham sido sanados no prazo determinado, estarão sujeitos à
Tomada de Contas.
§ 1º Na hipótese da ocorrência de qualquer das situações citadas no caput, o
procedimento de instauração da Tomada de Contas deverá ser precedido de
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providências saneadoras por parte do órgão ou entidade concedente dos recursos e da
notificação do responsável, assinalando-se prazo de no máximo 30 (trinta) dias para
que este apresente a Prestação de Contas ou recolha o valor do débito imputado,
atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos pactuados ou
previstos em legislação municipal, bem como as justificativas e alegações de defesa
julgadas necessárias.
§ 2º Quando as situações previstas no “caput” deste artigo se referirem a servidor
público municipal, deverão ser seguidos os procedimentos estabelecidos no art.3º.
§ 3º A Tomada de Contas referida no caput é de responsabilidade do respectivo órgão
ou entidade concedente dos recursos ou ao qual se deveria prestar contas.
§ 4º A organização do processo de Tomada de Contas deverá incluir:
I - ato de designação da Comissão ou do Tomador de Contas;
II - cópia do Termo de Convênio ou outro instrumento congênere;
III - demonstrativo financeiro dos repasses de recursos e das prestações de contas
apresentadas e aprovadas, contendo os respectivos números de processo;
IV - ficha de qualificação do responsável com indicação do nome, CPF, endereço
completo residencial e profissional, telefone, cargo, função, matrícula (quando
servidor), período de gestão;
V - demonstrativo financeiro de apuração do débito, com indicação de: valor original,
origem e data da ocorrência; e parcelas comprovadas ou recolhidas e respectivas
datas;
VI – expedientes de cobrança do débito remetidos ao responsável;
VII - relatório de Tomada de Contas;
VIII - outros documentos que possam elucidar questão específica tratada.
§ 5º Após esgotadas as medidas administrativas internas para ressarcimento por danos
financeiros apurados em Tomada de Contas, e não tendo sido obtido o ressarcimento
dos danos apurados, o titular do órgão ou entidade deverá encaminhar o processo à
Controladoria Geral do Município para realização de Tomada de Contas Especial.
Art. 6º A Controladoria Geral do Município procederá Tomada de Contas Especial nas
situações previstas no art. 1º, dentre outras exigidas em lei, após esgotadas as
medidas administrativas internas por parte dos órgãos ou entidades, sem obtenção do
ressarcimento pretendido, e respeitado o custo x benefício da ação de controle.
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§ 1º Entende-se por medidas administrativas internas a realização de Sindicância ou
Tomada de Contas no âmbito do órgão ou entidade e cobranças de débito remetidas
ao responsável.
§ 2º O custo x benefício da realização de Tomada de Contas Especial será avaliado
pela Controladoria Geral com base no valor do ressarcimento pleiteado em relação ao
custo da alocação de pessoal.
§ 3º Independente da realização de Tomada de Contas Especial, o órgão ou entidade
deverá providenciar as cobranças para o ressarcimento, realizar as sanções
administrativas que julgar convenientes à situação e, quando couber, providenciar o
registro no sistema FINCON.
Art. 7º O processo de Tomada de Contas Especial não será instaurado nas seguintes
situações, exceto se por determinação do Controlador Geral do Município:
I - quando não houver indicação do responsável pelo dano ou quando esse valor não
estiver quantificado, devendo neste caso o processo ser encaminhado ao órgão ou
entidade para as apurações devidas;
II - substituição a procedimentos disciplinares destinados a apurar infrações
administrativas;
III - para obter ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidores;
IV - nos casos de prejuízo causado por terceiros, por descumprimento de cláusula
contratual legitimamente acordada, exceto quando verificado ato ilícito decorrente de
ação ou omissão de agente público;
V - após transcorridos 10 (dez) anos desde o fato gerador, sem prejuízo de apuração
da responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ao atraso;
VI - quando o valor do dano atualizado for inferior ao custo previsto no §2º do art. 6º,
casos nos quais a Auditoria Geral deverá relacionar e informar por ocasião da
prestação de contas anual do ordenador, no relatório emitido pela Auditoria Geral, os
dados referentes ao responsável, valor quantificado do dano, irregularidade constatada,
período ao qual se refere e, quando houver, número do processo de Tomada de
Contas ou Sindicância;
VII - quando houver o recolhimento do débito no âmbito interno ou a apresentação e a
aprovação da Prestação de Contas.

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Art. 8º O Controlador Geral pode instaurar Tomada de Contas Especial, a qualquer
tempo, independentemente das medidas administrativas adotadas.
Art. 9º A instauração da Sindicância, da Tomada de Contas e da Tomada de Contas
Especial se dará pela designação da comissão ou de servidor e a respectiva
publicação no diário oficial do município.
Art. 10. A Tomada de Contas Especial terá como escopo de análise os apontamentos
ou achados realizados pelos órgãos ou entidades na Sindicância ou Tomada de
Contas, conforme artis. 3º, §2º e 5º, §4º.
Art. 11. Integrarão o processo de Tomada de Contas Especial:
I - ato de designação da Comissão ou do servidor para realização de Tomada de
Contas Especial;
II - cópia do Termo de Convênio, Contrato ou Outros instrumentos nos quais se baseie
a análise;
III - demonstrativo financeiro dos repasses de recursos e das prestações de contas
apresentadas e aprovadas, contendo os respectivos números de processo (quando se
tratar de convênios ou instrumentos congêneres que exijam prestação de contas);
IV - ficha de qualificação do responsável, com indicação do nome, CPF, endereço
completo residencial e profissional, telefone, cargo, função, matrícula (quando
servidor), período de gestão;
V - demonstrativo financeiro de apuração do débito, com indicação de: valor original,
origem e data da ocorrência; e parcelas comprovadas ou recolhidas e respectivas
datas;
VII - relatório de Tomada de Contas Especial, que incluirá informações e trará
manifestação acerca dos seguintes quesitos:
a) indicação circunstanciada das providências adotadas pela autoridade administrativa
competente, inclusive quanto a expedientes de cobrança de débito remetidos ao
responsável;
b) adequada apuração dos fatos, com indicação das normas ou regulamentos
eventualmente infringidos;
c) correta identificação do responsável;
d) precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas;

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e) identificação da autoridade administrativa responsável pela ausência de adoção das
providências previstas nos arts. 3º, 4º e 5º, quando for o caso;
VIII - Certificado de Auditoria emitido pela Auditoria Geral;
IX - cópia do relatório de Sindicância ou de Tomada de Contas, acompanhado de cópia
dos documentos que caracterizam a responsabilidade apurada;
X - cópia das notificações de cobrança expedidas;
XI - outros elementos que contribuam para caracterização do dano e da
responsabilidade.
Art. 12. As diligências recebidas do Tribunal de Contas do Município quanto à
solicitação de abertura de Tomada de Contas ou Tomada de Contas Especial deverão
ser objeto de apuração prévia pelos órgãos e entidades mediante Sindicância ou
Tomada de Contas, nos termos dos artigos 3º e 5º da presente Resolução.
§ 1º Após a conclusão da Sindicância ou Tomada de Contas pelos órgãos ou
entidades, referente solicitação do Tribunal de Contas do Município, estando
identificado o responsável e quantificado o dano, o processo será encaminhado à
Controladoria Geral do Município para as avaliações pertinentes e, se for o caso,
realização da Tomada de Contas Especial.
§ 2º Quando o somatório dos diversos débitos de um mesmo responsável perante um
mesmo órgão ou entidade exceder o custo previsto no parágrafo segundo do artigo 7º,
a Controladoria Geral do Município procederá à consolidação para análise em um único
processo de Tomada de Contas Especial.
Art. 13. Após as apurações em Sindicância, Tomada de Contas ou Tomada de Contas
Especial, mensurado o dano e identificado o responsável e não tendo sido obtido o
ressarcimento, o dirigente do órgão da Administração Direta deverá encaminhar o
processo à Contadoria Geral da Controladoria Geral com a finalidade de que seja
registrado contabilmente o ativo.
§ 1º A Ficha de Qualificação do Responsável e o Demonstrativo Financeiro de
Apuração do Débito, que farão parte do processo, serão os documentos hábeis para o
registro contábil do ativo.
§ 2º No caso da Administração Indireta, o dirigente da entidade ou a direção financeira
deverá proceder junto à contabilidade da entidade o devido registro do ativo.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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D. O RIO 17.11.2008

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