DECRETO Nº 30317 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a alteração de dispositivos dos Decretos nºs 29.514 e 29.515 de 25
de junho de 2008, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os termos dos Decretos nºs 29.514 e 29.515 de 25 de junho de
2008;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se adequar a remuneração dos
servidores em face dos ditames dos citados Decretos;
DECRETA:
Art. 1º Fica excluída a Secretaria Municipal de Saúde do Anexo Único do Decreto
nº 29.515 de 25 de junho de 2008, com o quantitativo de noventa e dois servidores
e montante de R$ 31.292,57 (trinta e um mil, duzentos e noventa e dois reais e
cinqüenta e sete centavos), atinente à atualização dos valores aprovados pelo
Prefeito, para a gratificação a título de Representação de Gabinete.
Art. 2º O valor global relativo à gratificação a título de Representação de
Gabinete, a que alude o artigo anterior, fica acrescido ao limite anteriormente
estabelecido, no inciso II do art. 1º do Decreto nº 29.514 de 25 de junho de 2008,
destinado à Gratificação de Encargos Especiais, especificamente, para os
noventa e dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Os efeitos financeiros do presente Ato retroagem a 1º de maio de 2008,
mantendo-se inalterados até 31 de dezembro de 2008.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008 - 444º da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.12.2008