










DECRETO Nº 25.341, DE 28 DE
MARÇO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.558.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes destinadas a cobertura de despesas com
operacionalização da Secretaria de Defesa Social, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.558.000,00
(hum milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139051.187


-


Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social -
  CIODS


700.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


700.000












39010.0612239097.051


-


Instrumentalização tecnológica para integração  e
  descentralização das ações policiais


858.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


858.000








-------------







TOTAL 


1.558.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000












39010.0618139031.183


-


Construção e melhoria de unidades de segurança


240.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


240.000












39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo  e preventivo


170.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


170.000












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


320.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


140.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


180.000












39010.0618139051.187


-


Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Socia -
  CIODS


45.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


45.000












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


250.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


250.000












39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional comunitária


163.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


163.000












39010.0618339032.215


-


Serviços de investigação técnico-científica, de anáise
  médico  legal e de identificação civil e criminal


 
40.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000



 











39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


5.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


225.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


225.000








-------------







TOTAL 


1.558.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de
2003.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de março de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM ERRO NA NUMERAÇÃO)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.