










DECRETO Nº 26.636, DE 22 DE ABRIL DE 2004
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 3.670.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas -
CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à implantação de
projetos de prevenção à violência, na Região Metropolitana do Recife,  
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$
3.670.000,00 (três milhões, seiscentos e setenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:


60030.041210185.0715


-


Indução
  e Apoio à Execução de Iniciativas Estratégicas de Carater Local e/ou Regional


 
100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


100.000



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas – CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:


60030.041210185.0715


-


Indução
  e Apoio à Execução de Iniciativas Estratégicas de Carater Local e/ou Regional


3.570.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


3.570.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


SOMA


3.570.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.670.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES
 
Anulação das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria
  de Planejamento - Administração Direta


 




Projeto:


30010.041260116.0738


-


Instalação
  de Núcleo Setorial de Informática na SEPLAN


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


100.000




 


 


 


 


 



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




Projeto:


60030.041210189.0842


-


Promoção
  e Apoio à Elaboração e Implementação de Planos Diretores e Projetos de
  Desenvolvimento


 
70.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio
  à Implementação de Obras Estruturais para o Desenvolvimento Local


 
200.000




 


4.4.40 - FNT 0245


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


270.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


370.000




 


 


 


 


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II -
CONVÊNIOS
 
Convênio nº 048/2003, celebrado entre a União, através
do Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública e a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
38, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003,
objetivando a implantação de projetos de prevenção à violência, na Região
Metropolitana de Recife, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


3.300.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


3.300.000




1760.00.00


Transferências 
  de Convênios


3.300.000




1761.00.00


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades


3.300.000




1761.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


3.300.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de abril de 2004 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.