RESOLUÇÃO SMA Nº 1463

DE 20 DE AGOSTO DE 2008.

Autoriza aos Órgãos Setoriais de Recursos
Humanos a procederem o lançamento de
indenização de licença especial e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Com base na análise do representante da Secretaria Municipal de Saúde,
DEFIRO a solicitação dos servidores relativa à conversão de licença especial em
pecúnia indenizatória, por motivo de doença, com base nos Decretos nº 28.362/2007 e
nº 28.514/2007, regulamentados pela Resolução Conjunta SMA/SMF nº 100/2007, das
matrículas abaixo:
056.059-9

074.887-1

122.950-9

Art. 2º Ficam autorizados os Órgãos Setoriais e Seccionais de Recursos Humanos, do
Poder Executivo Municipal, a proceder ao deferimento dos processos de indenização
em pecúnia, dos períodos base de licença especial adquiridos e não gozados ou não
convertidos em tempo de serviço, requeridos pelos servidores detentores das
matrículas abaixo relacionadas, pelo motivo regulamentado pela Resolução Conjunta
SMA/ SMF nº 100/2007:
- pagamento de dívida bancária:
009.642-0/01

012.999-9/01

064.485-6/0

102.558-4

123.929-2

011.892-7

018.290-7/01

079.915-5/01

103.243-2/01

138.277-9

012.010-5/01

018.381-4/01

082.913-5/02

107.778-3/01

158.755-9/01

1


012.132-7/01

046.690-4/01

046.690-4/01

108.179-3

169.307-6/01

012.194-7/01

053.495-8/01

085.501-5/01

108.709-7/02

216.979-5/02

012.328-1/01

060.771-3/01

088.863-6/01

122.340-3/01

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 21.08.2008

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