










DECRETO
Nº 41.707, DE 11 DE MAIO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 18.698.467,99 em favor do
Ministério Público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal do Ministério Público.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Ministério
Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.698.467,99 (dezoito milhões, seiscentos
e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e nove
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do
exercício de 2014, apurado no Balanço Patrimonial do Ministério Público, em
31.12.2014, na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Adm. Direta”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO CANUTO MENDES
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO




00121  Procuradoria Geral de Justiça - Administração
  Direta




 




Atividade:


14.422.0295.1133


-


Defesa dos
  Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


 


15.452.851,34




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


15.452.851,34




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0949.4368


-


Suporte às
  Atividades Fins da Procuradoria Geral de Justiça


 


3.245.616,65




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


3.245.616,65




 


 


TOTAL


 


18.698.467,99

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.