O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.361, de 24 de
maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 292-A, de 2005, de autoria da Senhora
Vereadora Teresa Bergher.
LEI Nº 4.361 DE 24 DE MAIO DE 2006
Declara os Bairros de Copacabana e Leme-V Região Administrativa, como Área
de Especial Interesse Turístico-AEIT.
Art. 1° Ficam os Bairros de Copacabana e Leme, V Região Administrativa,
declarados como Área de Especial Interesse Turístico-AEIT, visando a realização
de intervenções e investimentos necessários ao desenvolvimento da atividade
turística.
Art. 2º Fica assegurada a participação popular na delimitação das Áreas de
Especial Interesse Turístico de Copacabana e Leme, através de audiências
públicas específicas.
Art. 3° A ocupação das Áreas de Especial Interesse Turístico de Copacabana e
Leme se dará conforme os índices e parâmetros urbanísticos e de
desenvolvimento da atividade turística determinados para os locais, sempre
respeitados os parâmetros ambientais.
Art. 4° Na definição dos parâmetros a serem aplicados à Área de Especial
Interesse Turístico, bem como dos critérios para sua proteção e utilização será
levado em conta:
I - a melhoria das condições de limpeza urbana, segurança, transporte,
estacionamento, informação, controle da ordem urbana e sinalização turística;
II - a criação, recuperação e conservação dos centros de lazer e praças;
III - o incentivo à criação de meios de hospedagem; e
IV - a criação de meios de combate à prostituição e exploração infanto-juvenil e à
disseminação da população de rua.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 01.06.2006