










DECRETO Nº 50.135,
DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TESSA PERFILADOS ESPECIAIS
PERNAMBUCO EIRELI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 111/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº
126/2020, de 30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa TESSA PERFILADOS ESPECIAIS PERNAMBUCO EIRELI., estabelecida
na Via XVI, nº 5542, 554MD2, Galpão 1 A, Distrito Industrial
Diper – Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ/MF nº
34.730.851/0001-01 e CACEPE nº 0846940-76, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos; 
 
II - enquadramento
do projeto: agrupamento industrial prioritário;    
 
III - produtos
beneficiados: produtos laminados quente  de espessura igual ou superior a
4,75 mm, mas não superior a 10 mm - NBM/SH 7208.37.00; produtos laminados
quente  não enrolados, simplesmente laminados a quente, apresentando
motivos em relevo - NBM/SH 7208.40.00; produtos laminados quente  de
espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm - NBM/SH
7208.52.00; produtos laminados quente de espessura igual ou superior a 3 mm,
mas inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7208.53.00; produtos laminados frio de
espessura igual ou superior a 3 mm - NBM/SH 7209.15.00; produtos laminados frio
de espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm - NBM/SH 7209.16.00; cumeeira
preta - NBM/SH 7209.17.00; telha de aço ou ferro sem revestimento - NBM/SH
7209.17.00; produtos laminados frio de espessura inferior a 0,5 mm - NBM/SH
7209.18.00; produtos laminados frio não enrolados de espessura igual ou superior
a 3 mm - NBM/SH 7209.25.00; produtos laminados frio não enrolados de espessura
inferior a 0,5 mm - NBM/SH 7209.28.00; produtos laminados revestidos de
espessura igual ou superior a 0,5 mm - NBM/SH 7210.11.00; produtos laminados
revestidos de espessura inferior a 0,5 mm - NBM/SH 7210.12.00; produtos
laminados revestidos de espessura inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7210.30.10;
cumeeira galvanizada - NBM/SH 7210.41.10; telha galvanizada - NBM/SH
7210.41.10; produtos laminados revestidos de espessura inferior a 4,75 mm -
NBM/SH 7210.49.10; cumeeira pintada - NBM/SH 7210.70.10; telha pintada - NBM/SH
7210.70.10; laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura superior
a 150 mm e de espessura igual ou superior a 4 mm, não enrolados e não
apresentando motivos em relevo - NBM/SH 7211.13.00; produtos laminados planos,
simplesmente laminados a quente, de espessura igual ou superior a 4,75 mm -
NBM/SH 7211.14.00; grampo preto - NBM/SH 7211.90.90; produtos laminados planos,
simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 4,75 mm - NBM/SH
7212.20.10; grampo galvanizado para muro - NBM/SH 7212.30.00; perfil dobrado
galvanizado   - NBM/SH 7212.30.00; perfil galvanizado para divisória
e eletrocalha - NBM/SH 7212.30.00; tampa galvanizada para eletrocalha - NBM/SH
7212.30.00; perfil pintado para divisória e eletrocalha   - NBM/SH
7212.40.10; tampa pintada para eletrocalha - NBM/SH 7212.40.10; perfis em u, i
ou h, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura
inferior a 80 mm - NBM/SH 7216.10.00; perfis em l - NBM/SH 7216.21.00; perfis
em t - NBM/SH 7216.22.00; perfis em u - NBM/SH 7216.31.00; perfis em i - NBM/SH
7216.32.00; perfis em h - NBM/SH 7216.33.00; perfis em l ou t, simplesmente
laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80
mm de altura inferior ou igual a 200 mm - NBM/SH 7216.40.10; perfis,
simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente - NBM/SH 7216.50.00;
perfis simplesmente obtidos ou completamente acabados a frio de altura inferior
a 80 mm - NBM/SH 7216.61.10; perfil dobrado preto - NBM/SH 7216.61.90; perfis
obtidos ou acabados a frio a partir de produtos laminados planos - NBM/SH
7216.91.00; produtos laminados planos, simplesmente laminados a quente, em
rolos - NBM/SH 7225.30.00; produtos laminados planos de aço, segundo normas aisi
d2, d3 ou d6, de espessura inferior ou igual a 7 mm - NBM/SH 7225.40.10; chapas
de aços de corte rápido, de largura igual ou superior a 600 mm  - NBM/SH
7225.40.20; chapas de aços, de largura igual ou superior a 600 mm - NBM/SH
7225.40.90; produtos laminados planos de espessura igual ou superior a 1 mm,
mas não superior a 4 mm - NBM/SH 7226.20.10; produtos laminados planos
simplesmente laminados a quente - NBM/SH 7226.91.00; produtos laminados planos
simplesmente laminados a frio - NBM/SH 7226.92.00; barras, simplesmente obtidas
ou completamente acabadas a frio, de ligas de aço ou de aços não ligados. -
NBM/SH 7228.50.00; tubos não revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual
a 229 mm - NBM/SH 7304.39.10; tubos revestidos, de diâmetro exterior inferior
ou igual a 229 mm - NBM/SH 7304.39.20; tubos capilares de diâmetro exterior
inferior ou igual a 3 mm e diâmetro interior inferior ou igual a 0,2 mm -
NBM/SH 7304.51.11; andaimes, armações (cofragens) e escoramentos - NBM/SH
7308.40.00; partes de estruturas metálicas - NBM/SH 7308.90.10; terça z  -
NBM/SH 7308.90.10; insert metálico - NBM/SH 7308.90.10; veneziana  -
NBM/SH 7308.90.10; telhas de aço - NBM/SH 7308.90.90; telhas de alumínio -
NBM/SH 7610.90.00; serra de fita soldada - NBM/SH 8202.20.00; discos de serras
- NBM/SH 8202.31.00; lâmina de fita de aço para aparelhos de cozinha ou para
máquinas das indústrias alimentares - NBM/SH 8208.30.00; facas manuais - NBM/SH
8208.90.00; abraçadeiras - NBM/SH 8302.41.00; eletroímãs placas magnéticas -
NBM/SH 8505.90.10; e sistemas construtivos pré-fabricados e suas partes -
NBM/SH 9406.00.92;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio
ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - não sujeição
à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa
de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante
o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual
- DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados:
 
I -  à
não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.