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Lei 14548 - 30 de Novembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6864 de 1 de Dezembro de 2004
					

Súmula:
Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 ( Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O artigo 263 da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 263. Fica criado nas comarcas de entrância 
intermediária o seguinte":I – na 
Comarca de Andirá:a) Vara Cível, Registros 
Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 
eb) Vara Criminal, da Infância e da 
Juventude e Família.(...)XVII – na Comarca de 
Astorga:a) Vara Cível, Registros 
Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 
eb) Vara Criminal, da Infância e da 
Juventude e Família.XVIII – na Comarca 
de Chopinzinho:a) Vara Cível, Registros 
Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 
eb) Vara Criminal, da Infância e da 
Juventude e Família.XIX – na Comarca de 
Santo Antônio do Sudoeste:a) Vara 
Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro 
Extrajudicial; eb) Vara Criminal, da 
Infância e da Juventude e Família.XX – 
na Comarca da Lapa:a) Vara Cível, 
Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 
eb) Vara Criminal, da Infância e da 
Juventude e Família.


Art. 2º.
Ficam elevadas à entrância intermediária as Comarcas de Andirá e Chopinzinho.


Art. 3º.
O anexo II  Tabela 2  Seções Judiciárias, passa a vigorar com alteração na 21ª Seção Judiciária com Sede na Comarca de Bandeirantes e fica acrescido da 53ª Seção Judiciária com Sede na Comarca da Lapa e da 54ª Seção Judiciária com Sede na Comarca de Andirá.


Art. 4º.
Fica suprimido o inciso IX do artigo 255 da lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.


Art. 5º.
O artigo 277 da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 "Art. 277 No Foro Regional de Almirante Tamandaré, Araucária, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e Rio Branco do Sul; e nas Comarcas de entrância intermediária de Apucarana, Arapongas, Cambe, Campo Mourão, Castro, Cianorte, Francisco Beltrão, Lapa, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Sarandi, Telêmaco Borba, Toledo, Umuarama e União da Vitória, fica criada uma (1) Unidade Administrativa de Juizado Especial Cível e Criminal, com um (1) cargo de Juiz de Direito.


Art. 6º.
Fica suprimido dos Anexos do Código de Organização e Divisão Judiciária o Foro Regional da Lapa.


Art. 7º.
A Comarca da Lapa na categoria de entrância intermediária, passa a integrar os seguintes Anexos:
 Anexo III – Tabela 2 – Composição das Comarcas e seus Distritos Judiciários – Demais Comarcas;
 Anexo IV – Composição do Foro Extrajudicial e Foro Extrajudicial por Comarca;
 Anexo V – Magistratura Estadual;
 Anexo VI – Tabela 3 – Cargos do Foro Judicial – Entrância Intermediária;
 Anexo VII – Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
 Anexo IX – Tabela 1 – Criação e Extinção de Cargos da Magistratura Estadual;
 Anexo IX – Tabela 4 – Criação e Extinção de Cargos – Cargos do Foro Judicial por Comarca – Entrância Intermediária;
 Anexo IX – Tabela 8 – Criação e Extinção de Cargos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.


Art. 8º.
Passa a integrar o Código de Organização e Divisão Judiciais do Estado do Paraná, a Tabela 5 do Anexo IX  Criação e Extinção de Cargos  Cargos do Foro Judicial por Comarca  Entrância Inicial.


Art. 9º.
As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta da dotação orçamentária do Tribunal de Justiça.


Art. 10.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de novembro de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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