










DECRETO Nº 30.616, DE 23 DE JULHO DE
2007.
 
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra situadas no Município
de Tamandaré, neste Estado, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra situadas no
Município de Tamandaré, neste Estado, com as benfeitoras porventura existentes,
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas referidas no
artigo anterior destinam-se à construção de Estações Elevatórias do Sistema de
Esgotamento Sanitário e à Implantação do Reservatório Elevado- R-IV, (1.000 m³) do Sistema de Abastecimento de Água, projetados para a Cidade de Tamandaré, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas mencionadas no
art. 1º do presente Decreto encontram-se descritas em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA, as quais instruirão a Ação de Desapropriação, ou serão
anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados. 
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO
LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREAS DESTINADAS À ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA ESGOTO 02 – EEE 02
 
Área 1 – Destinada à
parte do terreno da Estação Elevatória de Esgoto (EEE-02) com 360,00m2
de área de terreno, encravada integralmente no Lote 20, Quadra “G”, do
Loteamento Marinas de Tamandaré, medindo 12,00 x 30,00m, limitando-se pela
frente com a Rua Projetada; pelos fundos com o Lote nº 21; pelo lado direito com
o Lote nº 18 e pelo lado esquerdo com o Lote nº 22, ambos os lotes da mesma
quadra.
 
Área 2 – Destinada à
parte do terreno da Estação Elevatória de Esgoto (EEE-02) com 450,00m2
de área de terreno, encravada integralmente no Lote 22, Quadra “G”, Loteamento
Marinas de Tamandaré, medindo 15,00 x 30,00m, limitando-se pela frente e lado
esquerdo com as Ruas Projetadas; pelos fundos com o Lote nº 23; pelo lado
direito com o Lote nº 20, ambos os lotes da mesma quadra.
 
ÁREAS
DESTINADAS À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 03 – EEE 03
 
Área 3 – Destinada à
parte do terreno da Estação Elevatória de Esgoto (EEE-03) com 148,20m2
de área de terreno, medindo 7,80 x 19,00m, contendo uma edificação habitacional
com 63,13m2 de área construída no Loteamento COHAB, limitando-se pela
frente com a Rua Antônio Torquato Vieira; pelos fundos com o terreno da casa
s/n voltada para a 12ª Travessa José
Bezerra Sobrinho, pelo lado direito com a 12a Travessa José Bezerra Sobrinho e pelo lado esquerdo
com o terreno da casa nº 356, da Rua Antônio Torquato Vieira.
 
Área 4 – Destinada à
parte do terreno da Estação Elevatória de Esgoto (EEE-03) com 110,20m2
de área de terreno, medindo 5,80 x 19,00m, contendo uma edificação habitacional
com 68,04m2 de área construída no Loteamento COHAB, limitando-se
pela frente com a Rua Antônio Torquato Vieira; pelos
fundos com a casa s/n voltada
para a Rua 15
de Julho, pelo
lado direito com o terreno da casa s/n, voltada para a Rua Antônio Torquato
Vieira e pelo lado esquerdo com o terreno da casa nº 129, voltada à Rua Antônio
Torquato Vieira.
 
Área 5 – Destinada à
parte do terreno da Estação Elevatória de Esgoto (EEE-03) com 133,00m2
de área de terreno, medindo 7,00 x 19,00m, contendo uma edificação habitacional
com 57,24m2 de área construída no Loteamento COHAB, cujo terreno se
limita pela frente com a Rua Antônio Torquato Vieira;
pelos fundos com o terreno da casa s/n, voltada para a Rua 15 de Julho, pelo lado direito com o terreno da casa nº 356, voltada
para a Rua Antônio Torquato Vieira e pelo lado esquerdo com o terreno da casa s/n, voltada para a Rua Antônio
Torquato Vieira , pelo lado direito com o terreno da casa s/n, voltada para a
Rua Antônio Torquato Vieira.
 
ÁREA DESTINADA À ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA ESGOTO 04 – EEE 04
 
Área 6 – Destinada à Estação
Elevatória de Esgoto (EEE-04) com 250,00m2 de área de terreno,
encravada integralmente no Lote 03, da Quadra “D”, do Loteamento Bairro do
Farol Trecho II, medindo 10,00 x 25,00m, limitando-se pela frente com Rua
Projetada; pelos fundos com o terreno do Ministério da Marinha; pelo lado
direito com o Lote nº 02 e pelo lado esquerdo com Lote nº 04, ambos os lotes da
mesma quadra.
 
ÁREAS
DESTINADAS À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 06 – EEE 06
 
Área 7 – Destinada à parte do
terreno da Estação Elevatória de Esgoto (EEE-06)
com 250,00m2 de área de terreno, encravada integralmente no Lote 04,
da Quadra “D”, Loteamento Bairro do Farol Trecho II, medindo 10,00 x 25,00m,
limitando-se pela frente com a Rua Projetada; pelos fundos com o terreno do
Ministério da Marinha; pelo lado direito com o Lote nº 03 e pelo lado esquerdo
com terreno de espólio, ambos os lotes da mesma.
 
Área 8 – Destinada à parte da
Estação Elevatória de Esgoto (EEE-06) com 337,50m2 de área de
terreno, encravada integralmente no Lote 01, da Quadra “A” do Loteamento
Sorriso, medindo 13,50 x 25,00m, limitando-se pela frente e fundos com Ruas
Projetadas; pelo lado direito terras tidas como pertencentes a Bartolomeu
Aguiar e pelo lado esquerdo com o Lote nº 02 da mesma quadra.
 
ÁREA DESTINADA À
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 07 – EEE 07
 
Área 9 – Destinada à Estação
Elevatória de Esgoto (EEE-07) com 482,63m2 de área de terreno,
encravada integralmente no Lote 04, da Quadra Única do Loteamento Primavera,
medindo 12,00 de frente por 19,70m de fundos, por 30,00m pelo lado direito e
30,90m pelo lado esquerdo, limitando-se pela frente e lado esquerdo com Ruas
Projetadas, pelo lado direito com o Lote nº 03 e pelos fundos com o Lote nº 11,
ambos os lotes da mesma quadra.
 
ÁREA
DESTINADA À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA ESGOTO 09 – EEE 09
 
Área 10 – Destinada à Estação
Elevatória de Esgoto (EEE-09) com 284,84m2 de área de terreno,
encravada integralmente no Lote 07, da Quadra Única do Loteamento São Pedro,
medindo 19,00 de frente por 20,70m de fundos,13,70m pelo lado direito e 15,00m
pelo lado esquerdo, limitando-se pela frente com a Rua Projetada; pelo lado
direito com o Lote nº 06 da mesma quadra, pelo lado esquerdo com terras do
Loteamento Norberto e pelos fundos com terras do Sítio tido como pertencente a
José Amaro Brasileiro de Carvalho.
 
ÁREAS
DESTINADAS À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 10 – EEE 10
 
Área 11 – Destinada à parte do
terreno da Estação Elevatória de Esgoto (EEE-10) com 420,00m2 de
área de terreno, encravada integralmente no Lote 06, da Quadra 03 do Loteamento
Alvorada, medindo 14,00 X 30,00m, limitando-se pela frente com Rua Projetada;
pelo lado direito com o Lote nº 05 da mesma quadra, pelo lado esquerdo com o
Lote nº 07 da mesma quadra e pelos fundos com as terras do Loteamento Sol
Nascente.
 
Área 12 – Destinada à parte do terreno
da Estação Elevatória de Esgoto (EEE-10) com 420,00m2 de área de
terreno, encravada integralmente no Lote 07, da Quadra 03 do Loteamento
Alvorada, medindo 14,00 X 30,00m, limitando-se pela frente com Rua Projetada;
pelo lado direito com o Lote nº 06 da mesma quadra, pelo lado esquerdo com o
Lote nº 08 da mesma quadra e pelos fundos com as terras do Loteamento Sol
Nascente.
 
ÁREA DESTINADA À ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA DE ESGOTO 11 – EEE 11
 
Área 13 – Destinada à Estação
Elevatória de Esgoto (EEE-11) com 384,00m2 de área de terreno,
encravada integralmente no Lote 16, da Quadra “8” do Loteamento Alvorada, medindo 12,00 de frente por 15,00m de fundos, 38,00m pelo lado direito e
27,00m pelo lado esquerdo, limitando-se pela frente e lado esquerdo com Ruas
Projetadas; pelo lado direito com o Lote nº 17, pelos fundos com o Lote nº 15,
ambos da mesma quadra.
 
ÁREA DESTINADA À
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 12 – EEE 12
 
Área 14 – Destinada à Estação
Elevatória de Esgoto (EEE-12) com 220,00m2 de área de terreno,
encravada integralmente no Lote 12, da Quadra XVII do Loteamento Sol Nascente,
medindo 11,00 de frente por 20,00m de fundos, limitando-se pela frente e pelo
lado direito com Ruas Projetadas, pelo lado esquerdo com o Lote nº 11 e pelos
fundos com o Lote nº 13, ambos da mesma quadra.
 
ÁREAS
DESTINADAS À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 13 – EEE 13
 
Área 15 – Destinada à parte do
terreno da Estação Elevatória de Esgoto (EEE-13) com 495,00m2 de
área de terreno, encravada integralmente no Lote 01, da Quadra AD do Loteamento
Anaizabela II, medindo 15,00 de frente por 33,00m de fundos, limitando-se pela
frente e lado direito com Ruas Projetadas, pelo lado esquerdo com o Lote nº 01
da mesma quadra e pelos fundos com Rua Projetada.
 
Área 16 – Destinada à parte do
terreno da Estação Elevatória de Esgoto (EEE-13) com 396,00m2 de
área de terreno, encravada integralmente no Lote 02, da Quadra AD do Loteamento
Anaizabela II, medindo 12,00 de frente por 36,00m de fundos, limitando-se pela
frente e fundos com Ruas Projetadas, pelo lado esquerdo com o Lote nº 03 e pelo
lado direito com o Lote nº 01 da mesma quadra.
 
ÁREAS
DESTINADAS À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 14 – EEE 14
 
Área 17 – Destinada à parte do
terreno da Estação Elevatória de Esgoto (EEE-14) com 416,00m2 de
área de terreno, encravada integralmente no Lote 03, da Quadra G do Loteamento
Anaizabela, medindo 13,00 de frente por 32,00m de fundos, limitando-se pela
frente e fundos com Ruas Projetadas, pelo lado esquerdo com o Lote nº 02 e pelo
lado esquerdo com o Lote nº 04, ambos da mesma quadra.
 
Área 18 – Destinada à parte do
terreno da Estação Elevatória de Esgoto (EEE-14) com 384,00m2 de
área de terreno, encravada integralmente no Lote 04, da Quadra G do Loteamento
Anaizabela, medindo 12,00 de frente por 32,00m de fundos, limitando-se pela
frente e fundos com Ruas Projetadas, pelo lado direito com o Lote nº 03 e pelo
lado esquerdo com o Lote nº 05, ambos da mesma quadra.
 
ÁREA DESTINADA À
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 15 – EEE 15
 
Área 19 – Destinada à Estação
Elevatória de Esgoto (EEE-15) com 600,00m2 de área de terreno,
encravada integralmente no Lote 01 da Quadra “F” do Loteamento Anaizabela,
medindo 15,00 X 40,00m, limitando-se pela frente e lado direito com Ruas
Projetadas; pelo lado esquerdo com o Lote nº 02 da mesma quadra e pelos fundos
com Rua em Projeto.
 
ÁREA DESTINADA
À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 16 – EEE 16
 
Área 20 – Destinada à Estação
Elevatória de Esgoto (EEE-16) com 456,00m2 de área de terreno,
encravada integralmente no Lote 05, da Quadra “F” do Loteamento Privê Praia dos
Carneiros, medindo 12,00 X 38,00m, limitando-se pela frente e fundos com Ruas
Projetadas; pelo lado direito com o Lote nº 04, pelo lado esquerdo com o Lote
nº 06, ambos da mesma quadra.
 
ÁREAS
DESTINADAS À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 17 – EEE 17
 
Área 21 – Destinada à parte do
terreno da Estação Elevatória de Esgoto (EEE-17) com 660,00m2 de
área de terreno, encravada integralmente no Lote 01, da Quadra “8” do Loteamento Privê São José dos Manguinhos, medindo 16,50 X 40,00m, limitando-se pela frente,
fundos e lado direito com Ruas Projetadas e pelo lado esquerdo com o Lote nº 02
da mesma quadra.
 
Área 22 – Destinada à parte do
terreno da Estação Elevatória de Esgoto (EEE-17) com 540,00m2 de
área de terreno, encravada integralmente no Lote 02, da Quadra “8” do Loteamento Privê São José dos Manguinhos, medindo 13,50 X 40,00m, limitando-se pela frente e
fundos com Ruas Projetadas e pelo lado direito com o Lote nº 01 e pelo lado
esquerdo com o Lote nº 03, ambos da mesma quadra.
 
ÁREA
DESTINADA À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 019 – EEE 19
 
Área 23 – Destinada à Estação
Elevatória de Esgoto (EEE-19) com 722,00m2 de área de terreno,
encravada integralmente no Lote 05 com área a ser desmembrada do Sitio São
Benedito, medindo 36,50m de frente voltada para a Estrada Praia dos Carneiros,
com 24,30m pelo lado direito, 19,90m pelo lado esquerdo e 29,20m pelos fundos,
limitando-se ao norte com o Lote nº 06, ao sul com o Lote nº 04, a leste com terras do Ministério da Marinha e a oeste com as margens do Rio Arinquindá.
 
ÁREAS DESTINADAS AO RESERVATÓRIO
ELEVADO – R IV (1.000m3)
 
Área 24 – Destinada à parte do
terreno para o Reservatório Elevado R-IV de 1.000m3, com 612,50m2
de área de terreno, medindo 12,25 X 50,00m, contendo uma edificação
habitacional com 193,23m2 de área de construção, terreno este
situado a Rua José Carlos de Oliveira conhecida como Pouso da Águia, tida como
pertencente ao Espólio de Inácio José dos Santos, limitando-se pela frente com
a Rua José Carlos de Oliveira, aos fundos com a Avenida Leopoldo Lins, pelo
lado direito com o terreno da casa nº 91 voltada para a Avenida Leopoldo Lins e
pelo lado esquerdo com o terreno da casa nº 71 voltada para a mesma Avenida
Leopoldo Lins.
 
Área 25 –
Destinada à parte do terreno para o Reservatório Elevado R-IV de 1.000m3,
com 524,47m2 de área de terreno, medindo 13,50 X 38,85m, contendo
uma edificação habitacional com 103,04m2 de área de construção, sob
nº 71, terreno este situado à Rua Leopoldo Lins, limitando-se pela frente com a
Rua Leopoldo Lins, pelos fundos com o terreno de uma casa s/n, voltada para a
Rua José Carlos Oliveira, pelo lado direito com o terreno da própria COMPESA e
pelo lado esquerdo com um terreno de uma casa s/n, voltada para a Rua José
Carlos Oliveira, conhecida como Pouso da Águia.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.