










DECRETO Nº 45.444, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 9.788.763,61 em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
9.788.763,61 (nove milhões, setecentos e oitenta
e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso de
arrecadação de recursos do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos 0241 – “ Recursos Próprios
– Adm. Indireta”, no valor de R$ R$ 9.788.763,61 (nove milhões, setecentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e
três reais e sessenta e um centavos), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA   FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


10.302.0141.0299 - Prestação de Serviços de Atendimento à
  Saúde dos Beneficiários


 


9.788.763,61


 




 


do SASSEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


9.788.763,61


 




 


 


TOTAL


 


9.788.763,61


 




 
 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 




00303


Instituto
  de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 




 


1000.00.00


- RECEITAS CORRENTES


9.788.763,61


 




 


1200.00.00


- RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES


9.788.763,61


 




 


1210.00.00


- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


9.788.763,61


 




 


1210.99.00


- OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


9.788.763,61


 




 


1210.99.01


- CONTRIBUIÇÃO P/ ASSIST. MÉD. DOS SERVID. VINC. AO REG.


9.788.763,61


 




 


 


DE PREV. PRÓPRIO-SASSEPE


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.