










DECRETO
Nº 24.344, DE 27 DE MAIO DE 2002
 
Centraliza o
pagamento de despesas com pessoal cedido à Administração Direta do Poder
Executivo Estadual por órgãos e entidades da Administração Federal e Municipal,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual; e
 
CONSIDERANDO
a necessidade de estabelecer mecanismos
de controle sobre a requisição e pagamento do pessoal cedido por órgãos e
entidades da administração federal e municipal ao Estado, para exercício junto
a órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo Estadual;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de contínua avaliação dos
serviços prestados e da permanência desses servidores,
 
DECRETA:
 
Art. 1o Os funcionários e servidores da
administração federal e municipal cedidos, nos termos da legislação vigente, ao
Estado, para prestação de serviços junto aos órgãos e entidades da
Administração Direta do Poder Executivo, serão considerados automaticamente lotados
na Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE.
 
Art. 2º Compete à SARE:
 
I - instruir as solicitações de cessão, ao Estado, de
funcionários e servidores das administrações federal e municipal para prestação
de serviços junto aos órgãos e entidades da Administração Direta do Poder
Executivo Estadual;
 
II - redistribuir o pessoal cedido, para exercício
junto aos diversos órgãos e entidades da Administração Direta do Poder
Executivo Estadual;
 
III - controlar a freqüência do pessoal cedido, prestando
informações ao seu órgão ou entidade de origem;
 
IV - promover a avaliação periódica dos serviços
executados pelo pessoal cedido e da necessidade de sua continuidade; e
 
V - efetivar o ressarcimento, ao órgão ou entidade
cedente, quando prevista em contrato ou convênio e nos limites ajustados, das
despesas vencidas e vincendas com remuneração e encargos do funcionário ou
servidor.
 
Art. 3º Para os fins deste Decreto, os
órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo Estadual prestarão,
à SARE, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações necessárias ao
estabelecimento dos controles que lhe foram cometidos e à transferência dos
recursos orçamentários e financeiros destinados ao pagamento dos encargos
decorrentes do presente Decreto.
 
Parágrafo único. A partir da informação à SARE dos
saldos orçamentários de que trata o caput deste artigo, fica vedada, para os
fins previstos no inciso V do art. 2º deste Decreto, qualquer emissão de
empenho pelo respectivo órgão ou entidade que prestou a mencionada informação. 
 
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA
DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
EVANDRO JOSÉ MOREIRA AVELAR
TITO LÍVIO DE BARROS E SOUZA
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.