DECRETO N° 18.437

DE 03 DE MARÇO DE 2000

Regulamenta o cumprimento dos arts. 133 e
134 do RZ aprovado pelo Decreto n° 322/76.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela legislação em vigor

DECRETA:

Art. 1° O licenciamento de grupamento de edificações com 500 (quinhentos) ou mais
unidades deverá ser precedido de:
I - definição e especificação da obrigação prevista nos arts. 133 e 134 do RZ, com seus
custos e projetos;
II - cronograma de cumprimento da obrigação.
Art. 2° A escola ou escolas a serem doadas terão seus valore s definidos em função do
número de unidades do empreendimento, de acordo com o estabelecido no art. 133 do
RZ, calculada(s) da seguinte forma:
E = valor mínimo de 1 escola padrão
N = n° de unidades projetadas
V = valor da(s) escola(s) padrão exigida(s) para o n° de unidades projetadas
V=NxE
500

§ 1° As Secretarias Municipais de Educação, Urbanismo e de Obras e Serviços
Públicos definirão os padrões, custos e projetos das escolas a serem doadas.
§ 2° Os padrões, custos e projetos das escolas referidos no pa rágrafo anterior serão
regulamentados no prazo de 30 dias.
Art. 3° Nos conjuntos integrados de grupamentos de edif icações projetados em áreas
de terrenos isolados, mas que na sua totalidade ultrapassam o limite de 500
(quinhentas) unidades, o cumprimento da obrigação se dará da seguinte forma:

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I - no licenciamento de cada edificação, ou grupo de edificações no mesmo terreno,
deverá ser garantido o cumprimento da obrigação calculada proporcionalmente em
função do número de unidades projetadas, de acordo com a fórmula estabelecida no
art. 2°.
Art. 4° O cumprimento da obrigação poderá se dar na f orma de construção de escola
ou equipamento urbano comunitário, conforme previsto no art. 134 do RZ aprovado
pelo Decreto n° 322/81.
Art. 5° O Prefeito, de acordo com as prioridades estabel ecidas pela administração
municipal estabelecerá a forma de cumprimento da obrigação, que poderá se dar pelo
pagamento em espécie do valor equivalente à(s) referida(s) escola(s) e que será
depositado em conta vinculada específica para construção e reforma, de escola ou
equipamentos urbanos públicos.
Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua p ublicação revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2000 - 436° de Fundação da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO 09.03.2000

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