










DECRETO Nº 25.959,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR
DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a
Resolução n.º 17/2003, de 29 de setembro de 2003,  do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
nº  262 /2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa ITAUTEC COM. SERVIÇOS S/A, estabelecida na Avenida Rui
Barbosa, nº 251 – 5º andar – Graças – Recife – PE, CNPJ  nº 52.731.577/0027-06,
CACEPE  nº 18.1.001.0103149-5,  o estímulo de que trata o artigo  25 do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art.
2º  A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: manutenção do poder competitivo – art. 20 da Lei 11.675/99;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III -
produtos produzidos: unidade de processamento digital de pequena capacidade –
NBM/SH 8471.50.10; distribuidores automáticos de papel moeda – NBM/SH
8472.90.10; terminais de auto atendimento bancário e comercial – NBM/SH
8471.60.80; computador de mão – NBM/SH 8471.41.10; microcomputador portátil –
NBM/SH 8471.30.19; unidade de processamento digital de média capacidade –
NBM/SH 8471.50.20; impressoras fiscais – NBM/SH 8471.60.14; leitores de códigos
de barras – NBM/SH 8471.90.12; teclado operador – NBM/SH 8471.41.90; mouse ortopédico
– NBM/SH 8471.60.53;
 
IV -
prazo de fruição:  12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação do decreto concessivo; 
 
V- benefícios
concedidos – crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 85% (oitenta
e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado em cada período
fiscal;
 
b) diferimento
total do ICMS na importação de matéria-prima, partes e peças a serem utilizadas
no processo industrial;
 
VI- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da
empresa caracterizada pelo CNPJ nº 52.731.577/0027-06, a ser recolhido
anualmente é R$ 390.728,90 (trezentos e noventa mil, setecentos e vinte e oito
reais e noventa centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do IGP-DI  no período;
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.