RESOLUÇÃO SMA Nº 1072 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002
Delega competência, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração na
forma que menciona.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Administração, estabelecida pelo Decreto nº 22.024, de 17 de setembro de 2002,
publicado no D.O. Rio de 18 de setembro de 2002, e as normas contidas na
Resolução SMA nº 1061, de 08 de outubro de 2002, publicado no D. O. Rio de 09
de outubro de 2002.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam delegadas ao Gerente, código 016787, da Coordenadoria de
Valorização do Servidor, da Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos
Humanos - A/CSRH/CVS, as competências abaixo discriminadas:
- Autorizar a redução de carga horária dos servidores públicos municipais,
fundamentada no respectivo laudo médico;
- Readaptar servidores, por motivo de saúde, na forma proposta pelo laudo
médico emitido;
- Conceder auxílio pecuniário a titulo de salário família tríplice, previsto no art.
140, parágrafo único da Lei nº 94/79;
- Decidir sobre pedidos de isenção de imposto de renda a servidores inativos que
adquiriram doenças graves supervenientemente ao respectivo ato de
aposentadoria, conforme o disposto na legislação federal aplicável à espécie.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
Resoluções nº 887, de 30 de abril de 1998, 908, de 17 de março de 1999 e 1022, de
06 de maio de 2002.
D.O.RIO 03.11.2002
Republ. em 05.11.2002