










DECRETO Nº 28.611, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Altera o prazo de
que trata o Decreto nº 27.758, de 22 de março de 2005,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e 
 
CONSIDERANDO
a necessidade da Secretaria de Administração e Reforma do Estado de dar
continuidade à devolução de valores relativos às restituições previdenciárias e
da URV a servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério
Público e Tribunal de Contas; e
 
CONSIDERANDO
a Deliberação Ad Referendum do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP
nº 62, de 08 de novembro de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 27.758, de 22 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Superintendência
de Gestão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado – SARE, sob sua
coordenação, Grupo Especial de Trabalho, pelo prazo de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período, com vigência a partir de 01 de março de 2005,
para apoiar o processo de pagamento de restituições previdenciárias e de URV
devidas pelo Estado de Pernambuco a seus servidores.”
 
Art. 2º. As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 22 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.