










DECRETO Nº 29.630, DE 05 DE SETEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 170.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005 e na Lei nº 13.056,
de 29 de junho de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobertura de despesas com pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


26010.288460012.0372


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da SDEC


170.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


170.000




 


 


 


 


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TOTAL


170.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 




Atividade:


26010.221220012.0385


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SDEC


170.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


170.000




 


 


 


 


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TOTAL


170.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de
setembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.