










DECRETO Nº 28.955, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.176.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas à defesa sanitária animal, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor
de R$ 2.176.000,00 (dois milhões, cento e setenta e seis mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206040354.1490


-


Defesa Sanitária Animal


2.176.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.176.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.176.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.201250353.1487


-


Ações de Inspeção e Fiscalização Vegetal


331.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


261.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.201250354.1488


-


Ações de Inspeção e Fiscalização Animal


322.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


252.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206030353.1489


-


Defesa Sanitária Vegetal


1.523.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


448.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


900.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


175.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.176.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
MARIA
JOÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.