










DECRETO Nº 26.738, DE 18 DE
MAIO DE 2004
 
Altera
o Decreto nº 25.644, DE 10 de julho de 2003, que
aprova o Manual de Serviços da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual e
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 49, de
31 de janeiro de 2003, no Decreto nº 25.644, de 10
de julho de 2003, e no Decreto nº 25.906, de 26 de
setembro de 2003,
 
CONSIDERANDO a necessidade de desativar a Unidade de
Abrigamento Centro de Atendimento à Adolescência – CAAD, localizada na rua João
Fernandes Vieira, 405, no bairro da Boa Vista, em Recife; e
 
CONSIDERANDO a implantação da Casa da Harmonia, Unidade de Abrigamento
localizada na rua da Harmonia, 313, bairro de Casa Amarela,  no Recife,
destinada ao atendimento de 40 adolescentes, na faixa etária de 12 a 18 anos,
abandonados na forma da lei, de acordo com o inciso III do artigo 92 do
Estatuto da Criança e do Adolescente,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica alterado o Inciso
XVI do Item 6, do Manual de Serviços da Fundação da Criança e do Adolescente –
FUNDAC, aprovado pelo Decreto nº 25.644, de 10 de julho
de 2003, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC
 
..........................................................................................................................
 
5. DA COMPETÊNCIA DOS ORGAOS E SUAS UNIDADES 
 
..........................................................................................................................
 
XVI - às Unidades de Atendimento da Área Protetiva: assegurar a
execução dos programas de atendimento, de acordo com a Proposta
Sócio-Pedagógica da FUNDAC, através das seguintes unidades: Casa de Carolina –
CAROL/Recife; Centro de Atendimento à Criança – CEAC/Recife; Centro de
Atendimento à Criança – CEAC/Garanhuns; Casa da Harmonia/Recife; Comunidade
Emocy Krause - COMEK/Jaboatão dos Guararapes; Comunidade Rodolfo Aureliano –
CRAUR/Recife; Comunidade Casa Grande – Cgran/Vitória de Santo Antão; Casa Vovó
Geralda/Recife; e Comunidade da Criança e do Adolescente;
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.