










DECRETO
Nº 45.651, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 13.000,00 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 13.000,00
(treze mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00609


Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Projeto:


16.482.1029.4058 - Ampliação da Oferta de Habitação de
  Interesse Social


 


10.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


10.000,00


 




Projeto:


16.482.1060.2327 - Regularização Fundiária e Oferta de
  Lotes Urbanos com Interesse


 


3.000,00


 




 


Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


3.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00609


Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Projeto:


16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de
  Urbanização


 


13.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


13.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.