DECRETO Nº 23990 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre o quantitativo da frota do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Social - FUNDO RIO e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO as peculiaridades e necessidades específicas do atendimento à
população em situação de rua; e
CONSIDERANDO que não haverá aumento de despesa;
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido em 21 veículos, tipo Kombi, o quantitativo da frota do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Social estabelecido pelo Decreto nº 22.557,
de 08 de janeiro de 2003.
Art. 2º Não se aplica ao Fundo Rio o disposto no art. 6º, § 2º do Decreto nº 22.623,
de 31 de janeiro de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.02.2004