Estado do Piau}
ASSEMBLEIA

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Gabinete da Deputada Flora Izabel : Partido dos Trabalhadorestas)
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PROJETO DE LEI N~j.3C12013.
Proibe a venda de seringas descartaveis a menores
de dezoito anos no Estado do Piaui.

~o Gb~ERNADOR DO ESTADO DO PIAUi,
Face saber que 0 Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1° - Fica proibida a venda de seringas descartaveis a menores de dezoito
anos no Estado do Piaui.

J.
Artigo. 2° - A venda do proouto que trata esta lei somente podera ser realizada
mediante apresentacao de docurnento oficial que comprove a idade do interessado.
Artigo. 3° - 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a infrator a :
1- advertencia por escrito.
11- multa de 1.000 UfilR.
111-cassacao do alvana de funcionamento pelo periodo de trinta dias uteis.
Artigo. 4° - As farrnacias. dirogariase estabelecimentos similares deverao afixar
cartazes, em local visivel dos estabelecimentos com os seguintes dizeres:
PROIB!DA A VENDA DE SERiNGAS AOS MENORES DE 18 ANOS

Artigo. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua ,puplicaga9~

Sala das sess6es legislativa, em Teresina, em 13 de Novembro de 2013.

Assembleia Legislativa do Pipuf - Gabinete Flora Izabei- Fones: (86) 3133-3/3813139


Estado do Piaui
ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A

Gabinete da Deputada Flora Izabel - Part!do dos Trabalhadorestcg]
UM MANDATO A SERVI90 DO PIAU]
,

ruSTIFICATIVA

E publico e not6rio 0 avanco das drogas em nossos lares, portanto, toda e
quaisquer adocao de medidas de cornbate as drogas sao extremamente validas para
os dias atuais.
Sabe-se tarnbem que algumas das drogas utilizadas sao injetaveis, e que os
usuarios utilizam uma mesma seringa entre eles, no momenta em que estao se
drogando. 0 que facilita 0 surqimento de doencas infecto contagioso e muita
das vezes mcuravel, causando assirn danos irreparaveis nao so aos usuaries, mas
tambern perdas aos familiares.
A intencao deste Projeto de Lei e proibir a comercializacao de seringas
descartaveis a menores de 18 anos, que tentam manter seus vicios e transmitem
doencas contagiosas transmissiveis pelo contato sanguineo.
Certo de que 0 problema ona tratado e de extrema preocupacso de toda a
sociedade, conto com 0 apoio dos nobres pares a aprovacao deste Projeto de Lei
tao essencial no combate ao avanco das drogas.
A intencao deste projeto nao e outra senao a de dificultar 0 acesso a seringas
descartaveis, como forma de combats ao uso de drogas, contribuindo tarnbern para a
diminuicao das doencas contagiosas disseminadas pelo uso incorreto desse material.
E alarmante 0 numero de criancas e jovens que, a cada dia ,sucumbem as tentacoes do
viejo das drogas.
Para a realizacao da venda, passaria a ser exigida a apresentacao de documento
oficial comprovando a idade do interessado.
E alarmante 0 numero de criancas e jovens que, a cada dia, sucumbem as
tentacoes do vicio das drogas.

Sala das sessoes legislativa, em Teresina, em 12 de Novembro de 2013.
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J~

Assembleia Legislativa do Piaui - Gabinete Flora Izabel» Fones: (86) 3133-3i38/3139