










DECRETO
Nº 46.043, DE 22 DE MAIO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 28 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117
  Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.0108
  - Encargos com Exercício Findo do Pessoal Ativo


 


10.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


06.122.0056.1790
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


10.000,00


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


10.000,00


 




Op. Especial:


09.846.0056.0056
  - Encargos com Inativos


 


 


180.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


180.000,00


 




 


 


TOTAL


 


200.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117
  Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0056.1794
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


200.000,00


 




 


Secretaria de Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


200.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.