










DECRETO Nº 47.422, DE 6 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em favor da Secretaria
de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas de investimentos da Secretaria, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito suplementar no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do
ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA
  DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0415.4305 -
  Operacionalização do Programa ATITUDE


 


100.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


100.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA
  DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.122.0972.4392 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria do Trabalho, Emprego e


 


3.376,00


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.376,00


 




Atividade:


11.846.0972.1916 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos


 


96.624,00


 




 


Servidores da
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


96.624,00


 




 


 


TOTAL


 


100.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.