










DECRETO Nº 46.777, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0964.0362 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


2.000,00


 




 


Desenvolvimento Econômico


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


2.000,00


 




Projeto:


22.661.1064.4171 -
  Implantação de Empreendimentos Logísticos


 


16.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


16.000,00


 




 


 


TOTAL


 


18.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.661.0995.4082 - Atração e Implantação de
  Empreendimentos Industriais


 


18.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


18.000,00


 




 


 


TOTAL


 


18.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.