










DECRETO Nº 25.485, DE 22 DE
MAIO DE 2003.
 
Altera
o inciso VII e revoga o inciso VIII do artigo 7º do Decreto
nº 10.932, de 08 de novembro de 1985, modificado pelo Decreto nº 15.423, de 19 de novembro de 1991.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de recrutamento de pessoal com melhor
nível intelectual e em faixa etária indicativa de mais maturidade e
conhecimento, e 
 
CONSIDERANDO, por fim, a realidade das Corporações Militares
Estaduais do País,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 7º do
Regulamento para o Ingresso na Polícia Militar, aprovado pelo Decreto nº 10.932, de 08 de novembro de 1985, com
alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação.
 
“Art.7º......................................................................................................
VII -.................................................................................................................
a.            
idade referida à data de inscrição, mínima de 18 (dezoito) e
máxima de 30 (trinta) anos;
.................................................................................................................
c) ensino médio completo ou equivalente.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário, e em especial o inciso VIII do artigo 7º do Decreto nº 10.932, de 08 de novembro de 1985, alterado
pelo Decreto nº 15.423, de 19 de novembro de 1991.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.