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Lei 19139 - 27 de Setembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10038 de 28 de Setembro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso das edificações que especifica, localizadasno Município de Piraquara, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraquara.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, com dispensa de licitação, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae de Piraquara, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de assistência social, educacional, de saúde, entre outras, declarada de utilidade pública por meio da Lei nº 11.537, de 20 de setembro de 1996, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.124.000/0001-66, sediada na Rua Reinaldo Meira s/nº, no Município de Piraquara, das edificações constituídas pelos blocos 6, 7, 8 e 9, localizados na Rua Reinaldo Meira s/nº, Bairro São Cristóvão, em Piraquara, parte da área sob a Matrícula nº 49.102 do Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara.


Art. 2º
Os blocos de que trata o art. 1º desta Lei serão destinados ao funcionamento da Apae de Piraquara.


Art. 3º
Será considerada revogada a cessão de uso, sem direito ao cessionário de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias que realizar, nos seguintes casos:


I -
se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei;


II -
se a cessionária deixar de exercer suas atividades específicas ou for extinta e na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente, ressalvando-se, neste caso, a indenização por benfeitorias, se realizadas sob prévia e indispensável autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap.


Art. 4º
A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigência de cinco anos a partir da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser renovada mediante ato do Chefe do Poder Executivo.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de setembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado