






LEI Nº 12




LEI Nº 12.076, DE
4 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 4.496.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa
e seis mil reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



53000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde – FES-PE 


 




53040.1030223161.029


-


Construção,
  melhoria das instalações e equipagem das unidades de saúde


4.496.000




4.5.90.00 - FNT 07


-


Investimentos


4.496.000




 


 


 


_________




 


 


TOTAL


4.496.000




 


 


 


========



 
Parágrafo único.  Ficam incluídas no Programa de Trabalho
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, no projeto que menciona, as metas a seguir
discriminadas:
 
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE - FES-PE
 
DESCRIÇÃO
DO PROGRAMA DE TRABALHO
 
2316 -
INTERIORIZAÇÃO E EXPANSÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
 
Objetivo:
Adequar o modelo assistencial aos princípios e diretrizes do SUS garantindo a
qualidade e integralidade das ações e serviços de saúde.
 
53040.1030223161.029
- Construção, melhoria das instalações e equipagem das unidades de saúde
(Contrapartida do Programa REFORSUS)
 
Metas: Ampliar,
recuperar, reformar e equipar 22 unidades de saúde:
- Hospital
Universitário Oswaldo Cruz - Recife;
-
Hospital Agamenon Magalhães - Recife;
- Hospital
Geral Otávio de Freitas - Recife;
- Hospital
Getúlio Vargas - Recife;
- Hospital
da Restauração - Recife;
- Hospital
Geral de Areias - Recife;
- Hospital
Correia Picanço - Recife;
- Hospital
Barão de Lucena - Recife;
- Hospital
Regional de Afogados de Ingazeira; 
- Hospital
Regional Rui de Barros Correia - Arcoverde;
- Hospital
Regional Jesus Nazareno - Caruaru;
- Hospital
Regional Dom Moura - Garanhuns;
- Hospital
Regional Belarmino Correia - Goiana;
- Hospital
Regional José Fernandes Salsa - Limoeiro;
- Hospital
Regional Fernando Bezerra - Ouricuri;
- Hospital
Agamenon Magalhães - Serra Talhada;
- Hospital
João Murilo de Oliveira - Vitória de Santo Antão;
- Unidade
Mista de Palmares;
- Unidade
Mista Maria Rafael de Siqueira - São José do Egito;
- Projeto
Salva-Vida (aquisição de equipamentos);
- Programa
Saúde da Família - FUSAM (aquisição de equipamentos);
- LACEN-Recife
(aquisição de equipamentos para o Laboratório Central). 
 
Art. 2º  Os recursos
necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º da
presente Lei, serão os provenientes do superavit financeiro, relativo ao
exercício de 2000, decorrente da alienação da participação acionária do Estado
no capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, no valor de R$
4.496.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil reais).
 
Art. 3º  Fica o Poder
Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual 2000/2003,
aprovado pela Lei nº 11.725, de 23.12.1999, às
disposições contidas na presente Lei.
 
Art. 4º  Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º  Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.