










DECRETO Nº 25.868, DE 22 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas relativas ao PROMATA,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00
(hum milhão de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração Direta






30010.0412190022.245


-


Coordenação, supervisão, monitoramento e apoio operacional ao
  PROMATA


1.000.000





4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


1.000.000








-------------







TOTAL 


1.000.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração Direta






30010.0412190021.239


-


Execução de ações do PROMATA pela SEPLAN


1.000.000





4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


1.000.000








-------------







TOTAL 


1.000.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
22 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.