Estado do Piaui
Gabinete do Govemador
Pali.cio de Karnak

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Excelentissimo Senhor
Oeputado THEMiSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidentc da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

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Excelentissimo Senhor Presidente,
Excclenttssimas Senhoras Deputadas e Senhorcs Deputados,
Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Bxcelencias para que seja submetido a superior
deliberacao dcsse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "AutoriDl 0 Poder E.ucutivo a proceder a
Cessio de Uso de Imdve! pertencente ao patrimOllio imobilitirio do Estado do Piaui, siluado na Rua
Governador Pdro"w Portela, SIN, Bairro Centro, n« ddilde de Jose de Freitas, pelo prazo de 20
(vinte} anos, para 0 Servb;o Nacional de Aprendizagem Comocitll - DqNutammto Regional do
Piaui - SENAC no municipio de Jose de Freitas - Pilluf, e d4 outras providhlcias. "

o Municipio de Jose de Freitas, visando oferecer melhores condicoes para 0
desenvolvimento da educacao na cidade de Jose de Freitas, encaminhou OficioiGAB n° 076/2013, de
22 de maio de 2013, no qual solicita a cessso de imovel acima descrito para a ~
da sede do
Service Nacional de Aprendizagem ComerciaJ - Departamento Regional do Piaui - SENAC naquele
municipio.

o Service Nacional de Aprendizagem Comcrcial e uma jDSt:itui~

de direito privado, ligada
profissional, voltada pam a
de comercio de bens, services e turismo, e aberta a toda a sociedade. Alem de cursos
profissionalizantes. o SENAC desenvolve programas sobre qualidade de vida, direitos do trabalhador,
ecologia, bern como 0 aperfeicoamento moral e civico da coletividade. Sendo que, a ~
de uma
sede no municipio de Jose de Freitas - Piaui sera de grande valia para 0 desenvolvimento educacional
do referido municipio.

area

ao Sistema Fecomercio. Tern por finalidade a promocao da edu~

Em sendo assim, 0 referido SEN AC funcionara no terreno e predio do antigo Centro Social
Urbano, que se encontra em minas no municipio de Jose de Freitas - Piaui, onde serio promovidas
atividades sociais e de formacao profissional, ministradas pelo SENAC e pelo Sistema Fecomercio, no
municipio de Jose de Freitas - Piaui, gcrando assim, uma eficiente pres~
de services educacionais.
A materia esta disciplinada no § 10 do art. 18 da Constitui~
EstadnaI, que disp(Se acerca
dos bens im6veis do Estado e de suas entidades da adm~
indireta:
"Art. 18 (...)

§ 1° Os bens imoveis do Estado MO podem ser objeto de doa9Cioau de uti[iza9Cio
gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais,
regulanzocao fundiaria ou se 0 beneficiario for pessoa juridica de direito inferno,
orgCiode sua administracdo indireta au fonda¢o de direito publico, enttdades da
sociedade civil organizada reconhecidas de uttltdade pUblica no Estado, sempre
mediante autorizacao legislativa.I', C N° 3612012)
membros dessa Augusta Casa
. que ora submcto it superior
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Estado do Piau;
Gabinete do Govemador
i<~ Palacio de Karnak

PROJETO DE LEI N°

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DE 2014

Autoriza 0 Poder Executivo a proceder a Cessao de
Uso de Im6vel pertencente ao patrimonio imobiliario
do Estado do Piaui, situado na Rna Governador
Petronio Portela, SIN. Bairro Centro, na cidade de
Jose de Freitas, pelo prazo de 20 (vinte) anos, para 0
Service Nacional de Aprcndizagem Comercial Departamento RegionaJ do Piaui - SENAC no
municipio de Jose de Freitas - Piaui, e da outras

providencias .

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt F~

saber que 0 Poder Legislative decreta

e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder it Cessio de Uso de Imovel pertencente
ao patrimouio imobiliario do Estado do Piaui, situado na Rua Govcrnador Petronio Portela, SIN,
Bairro Centro, na cidade de Jose de Freitas, para a inst:a.Iacao do Service Nacional de Aprendizagem
Comercial - Departamento Regional do Piau), no municipio de Jose de Freitas - Piaui, na forma do
art 18, § 11>, da Constituicao Estadual.
Paragrafo unico. A cessao de im6vel descrita no caput deste artigo tern 0 prazo de duracao
de 20 (vinte) anos.
Art. 2° No imovel a que se refere 0 artigo anterior funcionava 0 Centro Social Urbano, no
municipio de Jose de Freitas - PI, com area total de 14.860 m2 (quatorze mil, oitocentos e sessenta)
metros quadrados, com a seguinte descricao: 1 )0,85 m (cento e dez metros e oitenta e cinco
centimetros) ao SuI, limitando-se de frente para Rua Govemador Petronio Portela; ao Norte lOO,50m
(cern metros e cinquenta centimetros), para Rua Jacob de Freitas, 141,24m (cento e quarenta e urn
metros e vinte e quatro centimetres); ao Leste para a Rua Embaixador Aloisio Napoleao; e 133,61m
(cento e trinta e tres metros c scsscnta e urn centirnetros) e ao Oeste, para Rua Sem Denomi~,
limitando-se com terreno de Francisco da Costa e Silva,
Paragrafo unico. 0 imovel descrito 00 caput deste artigo encontra-se registrado sob 0 n° Rj -388, do Livro 2-A, as fls. 136, DOS termos da Escritura PUblica de Doacao, as fls. 121v1123, do Livro
nO 50, do Cartorio do 1° Oficio de Notas da Comarca de Jose de Freitas - PI.
Art. 3° 0 bern imovel especificado nesta Lei, objeto da Cessao de Uso, sera destinado
para instalaeao de atividados sociais e de formacao profissional, ministradas pelo SENAC e pelo
Sistema Fecomercio, no municipio de Jose de Freitas - Piaui, rcvertendo ao patrimonio imobiliario do
Estado do Piau) caso veoha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.
Paragrafo unico. E vedada a ccssao, transfercncia ou utilizacao a qualquer titulo, por
terceiros, no todo ou em parte, do imovel ccdido cx.clusivamente a cessionaria.
Art. 4° As adaptacoes, refonnas, construcoes e outras benfeitorias necessaries ao
funcionamento das atividadcs a que se destina essa Cessio de Uso ficam ineorporadas ao imovel, nao
se constituiodo em motivo gerador de obrigacao indenizatoria pelo cedentc.
Art. 50 Os direitos e obngacoes relatives ao imovel cedido deverao ser objeto de tenno
especifico de Cessso de Uso firmado entre as partes intcressadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO DE KARNAK. em Teresina (PI),jl de ~~

de 2014.