LEI N.º 3.974 DE 6 DE ABRIL DE 2005
Modifica o "caput" do art. 22 e revoga o art. 23 da Lei n.º 3.282, de 10 de outubro
de 2001.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O "caput" do art. 22 da Lei n.º 3.282, de 10 de outubro de 2001, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 22. Os Conselhos Tutelares serão escolhidos por sufrágio universal e voto
direto, facultativo, secreto e uninominal, com valor igual para todos, pelos
eleitores com domicílio eleitoral no Município do Rio de Janeiro." (NR)
Art. 2.º VETADO
Art. 3.º VETADO
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Fica revogado o art. 23 da Lei n.º 3.282, de 10 de outubro de 2001.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.04.2005