










DECRETO Nº 25.617, DE 07 DE
JULHO DE 2003.
 
Prorroga
prazos previstos no Decreto nº 25.232, de 18 de
fevereiro de 2003, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de
medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros aparelhos em
estabelecimentos fabricantes de bebidas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a
União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, e o Estado de
Pernambuco, por intermédio da Secretaria da Fazenda, Extrato nº 18/2003, publicado
no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2003, que tem por objetivo
viabilizar, de maneira integrada e uniforme, mediante disciplinamento de
procedimentos, a implementação da obrigatoriedade de instalação dos
equipamentos medidores de vazão e condutivímetros pelos estabelecimentos
industriais fabricantes de bebidas, situados no Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam prorrogados por
tempo indeterminado, os prazos previstos nos incisos III, alínea "d",
IV e V, alínea "a", ao artigo 1º, do Decreto
nº 25.232, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece a obrigatoriedade da
instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros
aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.