










DECRETO Nº
30.204, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Afasta Policiais Civis de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que os Agentes de
Polícia Civil, ALDO FREITAS MOREIRA, matrícula nº 152.946-3, e JADER JOSÉ
BATISTA DE SANTANA, matrícula nº 151.517-9, foram denunciados pelo Órgão do
Ministério Público da Comarca de Moreno, em 15 de setembro de 2006, como
incursos nas penas dos artigos 12, caput, e 14 da Lei Federal nº 6.368,
de 21 de outubro de 1976, gerando a instauração do Processo Crime nº
224.206.000770-2, em tramitação naquela Comarca; 
 
CONSIDERANDO que os Policiais
Civis acima referidos cometeram ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
provisoriamente afastados das suas funções os Agentes de Polícia Civil ALDO
FREITAS MOREIRA, matrícula nº 152.946-3, e JADER JOSÉ BATISTA DE SANTANA,
matrícula nº 151.517-9.
 
Art. 2º O
afastamento de que dispõe o artigo anterior persistirá até a completa apuração
dos fatos, na esfera administrativa e/ou judicial, para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função policial.
 
Art. 3º As
identificações, armas e utensílios funcionais que se encontrem à disposição dos
Policiais Civis afastados por este Decreto devem ser recolhidos, no prazo de 24
horas, à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os
Policiais Civis a que se refere o art. 1º do presente Decreto, enquanto perdurar
o afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de fevereiro de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENEZES
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.