










DECRETO Nº 49.566,
DE 15DE OUTUBRO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 26.241.200,00 em favor do Ministério Público de
Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal e operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Ministério Público de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$
26.241.200,00 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e um mil e duzentos
reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.  
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários -
Adm. Direta”, no valor de R$ 26.241.200,00 (vinte e seis milhões, duzentos
e quarenta e um mil e duzentos reais), especificados no Anexo II.  
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 15 de outubro do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




32000
  - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 


 


 


 


 




00121
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


14.846.0949.1130
  - Contribuições Patronais do Ministério Público de Pernambuco - 


 


6.041.200,00 


 




 


MPPE
  ao FUNAFIN 


 


 


 


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0101 


6.041.200,00 


 




Atividade: 


14.846.0949.2528
  - Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos 


 


200.000,00 


 




 


Servidores
  do Estado de Pernambuco SASSEPE, pelo Ministério 


 


 


 




 


Público
  - MPPE 


 


 


 


 




 


3.3.91.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


200.000,00 


 




Atividade: 


14.122.0949.4368
  - Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça 


 


20.000.000,00 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0101 


20.000.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


26.241.200,00 


 



 
ANEXO II 
(art. 43, §
1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




32000
  - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 


 


 


 


 




00121
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


14.122.0949.1125
  - Excelência na Gestão Institucional do Ministério Público de 


 


600.000,00 


 




 


Pernambuco
  - MPPE 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


600.000,00 


 




Atividade: 


14.126.0949.0747
  - Modernização e manutenção das atividades da Tecnologia da 


 


10.200.000,00 


 




 


Informação
  e Comunicação do Ministério Público de Pernambuco - 


 


 


 




 


MPPE 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


10.200.000,00 


 




Atividade: 


14.128.0949.4089
  - Capacitação e Valorização de Recursos Humanos do Ministério 


 


1.400.000,00 


 




 


Público
  de Pernambuco - MPPE 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


1.400.000,00 


 




Atividade: 


14.422.0295.1133
  - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão 


 


1.400.000,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


1.400.000,00 


 




Projeto: 


14.422.0949.1132
  - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério 


 


3.000.000,00 


 




 


Público
  de Pernambuco - MPPE 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


3.000.000,00 


 




Atividade: 


14.846.0949.0763
  - Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério 


 


1.000.000,00 


 




 


Público
  de Pernambuco - MPPE 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


1.000.000,00 


 




Atividade: 


14.846.0949.1134
  - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 


 


3.600.000,00 


 




 


do Ministério
  Público de Pernambuco - MPPE 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


3.600.000,00 


 




Op. Especial: 


28.846.0949.1131
  - Contribuição Complementar do Ministério Público de Pernambuco - 


 


5.041.200,00 


 




 


MPPE
  ao FUNAFIN 


 


 


 


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0101 


5.041.200,00 


 




 


 


TOTAL 


 


26.241.200,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.