










DECRETO Nº 27.193, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias para atender despesas com obras em andamento
da Rodovia PE-015 e com serviços de reestruturação do Sistema Intermunicipal de
Transporte de Passageiros, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE





 Projeto:


65020.264530288.1014


-


Conclusão da Triplicação do Corredor da Rodovia PE-015


600.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


300.000





4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


300.000











Projeto:


65020.264530293.1033


-


Elaboração e Implantação do Projeto de Reestruturação do Sistema
  Intermunicipal de Passageiros


 
500.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


500.000








--------------







TOTAL


1.100.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






65020


-


Departamento  de  Estradas  de  Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE





Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais


1.100.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.100.000








-------------







TOTAL


1.100.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.