RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMC/SMF Nº 47 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009
Define os procedimentos normativos sobre a utilização dos Incentivos Fiscais
instituídos pela Lei nº 1.940 de 31 de dezembro de 1992.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE CULTURA E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a concessão dos incentivos
fiscais e de registrar o montante efetivamente investido pela Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro nos Projetos Culturais Incentivados de que trata a Lei nº 1.940,
de 31 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 30.897, de 15 de julho
de 2009, e pelas demais legislações complementares,
RESOLVEM:
Art. 1º Definir os procedimentos normativos necessários à concessão do
incentivo fiscal aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS do Município do Rio de Janeiro visando à realização dos Projetos
Culturais Incentivados, de que trata a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992,
regulamentada pelo Decreto nº 30.897, de 15 de julho de 2009.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, a gerência dos recursos
destinados pelos Contribuintes Incentivadores ao financiamento de Projetos
Culturais Incentivados, aprovados pela Comissão Carioca de Promoção Cultural CCPC.
Parágrafo único. O acompanhamento e a gerência de que trata esta Resolução
Conjunta, serão feitos por intermédio de processo administrativo, autuado para
cada Projeto que conterá todos os documentos a ele referentes, tendo como
peças iniciais o Termo de Compromisso e o Termo de Adesão.
Art. 3º A Superintendência do Tesouro Municipal procederá a abertura de
conta-corrente bancária, específica para movimentar os recursos destinados aos
Projetos Culturais certificados pela Comissão Carioca de Promoção Cultural,
vinculada ao Incentivo Fiscal de que trata a Lei nº 1.940, de 1992.
Parágrafo único. Mensalmente, a Superintendência do Tesouro Municipal
transferirá para a conta movimento da Prefeitura o resultado das aplicações
financeiras dos recursos da conta-corrente prevista no "caput" deste artigo.
Art. 4º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que
desejar utilizar-se do incentivo fiscal em benefício à realização dos Projetos
Culturais de que trata a Lei nº 1940, de 31 de dezembro de 1992, deverá
manifestar-se nesse sentido, firmando com a Secretaria Municipal de Cultura,
perante a Secretaria Municipal de Fazenda, o documento intitulado Termo de
Adesão, nos termos da alínea k" § 1º do art. 1º do Decreto 30.897, de 15 de julho
de 2009.
Art. 5º O Produtor Cultural responsável pelo Projeto Cultural escolhido deverá
abrir conta corrente na instituição bancária contratada pelo Município do Rio de
Janeiro para pagamento a fornecedores e prestadores de serviço, sendo que os
recursos incentivados devidos pela Prefeitura serão depositados em tal conta.
§ 1º Após abertura, o Produtor Cultural deverá cadastrá-la junto à
Superintendência do Tesouro Municipal.
§ 2º O produtor cultural deverá providenciar, adicionalmente, em estabelecimento
bancário de sua preferência, abertura de conta específica para movimentação
financeira dos recursos incentivados, e próprios relativos ao projeto, sendo que
os aportes financeiros em tal conta serão providenciados exclusivamente pelo
Produtor Cultural, através de transferências entre contas correntes, a débito da


conta especificada no "caput", quando aplicável.
Art. 6º O Contribuinte Incentivador, após firmar o Termo de Adesão, deverá
assinar junto com o Produtor Cultural responsável pelo Projeto Cultural
escolhido, perante a Secretaria Municipal de Cultura, Termo de Compromisso,
nos termos da alínea "j" do § 1º do art. 1º do Decreto nº 30.897, de 15 de julho de
2009.
Parágrafo único. Na ocorrência do contido no subitem 6.2 do Edital de
Cadastramento de Contribuintes Incentivadores, o Termo de Compromisso será
assinado pelo Produtor Cultural e pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 7º Os Contribuintes incentivadores deverão efetuar os pagamentos à que se
comprometeram através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais DARM RIO, em código exclusivo para recolhimento de incentivos fiscais.
§ 1º O Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM RIO, previsto
no caput deste artigo, deverá ser emitido pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º Até 5 (cinco) dias úteis após o efetivo pagamento, o contribuinte incentivador
deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura o original e a cópia do
referido Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM RIO.
Art. 8º Com base nos Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais DARM RIO apresentados, a Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC
emitirá as Autorizações de Transferência, nos termos da alínea "i" do § 1º do art.
1º do Decreto nº 30.897, de 15 de julho de 2009.
§ 1º O valor de cada Autorização de Transferência corresponderá aos
pagamentos efetuados dentro do mês, via DARM RIO, pelo contribuinte
incentivador.
§ 2º Mensalmente, após o fechamento da arrecadação e a sua efetiva
comprovação através de Relatório do Sistema de Arrecadação Municipal, a CCPC
deverá solicitar à Superintendência do Tesouro Municipal, por via de processo
administrativo, a transferência financeira dos pagamentos efetuados, via DARM
RIO, para a conta corrente vinculada ao incentivo fiscal.
§ 3º As Autorizações de Transferência serão utilizadas pelo contribuinte
incentivador no abatimento, até o limite de 20% (vinte por cento) do ISS próprio
devido, previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992.
§ 4º Excluem-se dos cálculos dos incentivos fiscais de que trata a presente
Resolução Conjunta os valores do ISS retidos ou recebidos em virtude da
responsabilidade tributária e os relativos a encargos moratórios e penalidades
tributárias.
§ 5º Se o valor total dos recursos depositados no mês for superior ao limite de
20% (vinte por cento) a que se refere o § 3º deste artigo, o contribuinte
incentivador poderá utilizar o valor excedente no abatimento do ISS vincendo,
desde que o total dos abatimentos não ultrapasse o limite total resultante do
somatório das Autorizações de Transferências emitidas e estejam sendo
cumpridas todas as obrigações principal e acessórias do ISS.
Art. 9º Em consonância com o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 1.940, de 1992,
a utilização dos incentivos fiscais não poderá, conforme preceitua o §1º do art. 9º
do Decreto nº 30.897, de 2009, ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do efetivo pagamento, via DARM RIO, respeitado o exercício
fiscal.
Art. 10. Os incentivos fiscais a serem abatidos dos débitos vincendos do ISS
deverão ser escriturados no Livro Registro do ISS, em conformidade com o que
foi estipulado na Autorização de Transferência de que trata o art. 9º do Decreto nº
30.897, de 15 de julho de 2009.
Art. 11. Até o último dia útil de cada mês, a Secretaria Municipal de Cultura
remeterá à Coordenadoria do ISS as vias das Autorizações de Transferências
emitidas pela Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC, para fins de
atestação dos valores compensados pelos contribuintes incentivadores.


Art. 12. Para fins de registro contábil do montante efetivamente investido em
incentivos fiscais, a Coordenadoria do ISS encaminhará, até o 5º dia útil de cada
mês, à Contadoria Geral da Controladoria Geral - CG/CTG, processo
administrativo informando o valor das Autorizações de Transferências recebidas
da Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC e o valor efetivamente
compensado a título de incentivo fiscal.
§1º No mês em que não ocorrer o valor compensado a título de incentivo fiscal, a
informação deverá ser encaminhada à Contadoria Geral da Controladoria Geral
CG/CTG através de ofício.
§2º Na ocorrência da não utilização de incentivo fiscal em 180 (cento e oitenta)
dias, respeitado o exercício fiscal, de que trata o §1º do art. 9º do Decreto nº
30.897 de 2009, a Contadoria Geral da Controladoria Geral deverá ser informada
do valor não utilizado.
Art. 13. Após a atestação da Coordenadoria do ISS, a Secretaria Municipal de
Cultura providenciará a execução dos procedimentos para a reserva
orçamentária, empenho e liquidação visando à transferência dos recursos,
efetuada pela Superintendência do Tesouro Municipal, para as contas correntes
abertas com esse fim pelos Produtores Culturais.
Art. 14. Os Produtores Culturais deverão prestar contas da aplicação dos
recursos recebidos à Secretaria Municipal de Cultura, na forma a ser definida por
esta Secretaria.
Art. 15. Ficam revogadas as Resoluções Conjuntas CGM/SMC/SMF nº 24 de junho
de 2006, Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº 25 de janeiro de 2007 e
CGM/SMC/SMF nº 39, de 8/12/2008.
Art. 16. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 07.12.2009