










DECRETO
Nº 47.103, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.494.484,00 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização
da Secretaria Executiva, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no
valor de R$ 2.494.484,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e
quatrocentos e oitenta e quatro reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de
janeiro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0310.1007 -
  Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,


 


2.494.484,00


 




 


Gerenciais
  Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema


 


 


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0150


2.494.484,00


 




 


 


TOTAL


 


2.494.484,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.1025.4061 -
  Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


2.494.484,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0150


2.494.484,00


 




 


 


TOTAL


 


2.494.484,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.