LEI N.º 3.420 DE 1º DE JULHO DE 2002

Autoriza o Poder Executivo a promover a distribuição de óculos à população e
dá outras providências

Autora: Vereadora Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

faço saber que a Câmara

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover atos necessários a
distribuição à população carente, matriculada nas escolas municipais, dos óculos
indicados após exame oftalmológico realizado nas unidades de saúde do
Município.
Art. 2º O Poder Executivo manterá cadastro único com os dados da população
beneficiada, visando o acompanhamento do alunado, inclusive quanto ao
desempenho escolar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D.O.RIO 03.07.2002
Republ. em 05.07.2002