RESOLUÇÃO SMA Nº 955 DE 03 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre o Pernoite de Viaturas Oficiais.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e COORDENAÇÃO POLÍTICA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo
em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 5134, de 29 de maio de 1985,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogadas as autorizações para pernoite de veículo oficial exaradas
até 31 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. O usuário que tiver veículo a seu serviço, incluído no disposto
neste artigo, deverá solicitar autorização para tal fim, de forma consubstanciada,
ao titular da Pasta da Administração.
Art. 2º Excetuam-se da vedação contida no "caput" do artigo anterior as
autorizações levadas a efeito no exercício de 2.001.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 04.05.2001