










DECRETO Nº
45.847, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 40.126, de 28 de novembro de
2013, que concede incentivo do PRODEPE à empresa DUDA DAMEWER INDÚSTRIA DE
ARTEFATOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 105ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 20 de março de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 40.126, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa DUDA DAMEWER INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
LTDA., estabelecida na Alameda B Distrito Industrial João Gouveia, Escada - PE,
com CNPJ/MF 07.049.980/0002-47 e CACEPE 0511657-08, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ﬁcando a
respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: 
 
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: acessórios
de banheiro, duchas higiênicas, chuveiro frio, caixa de descarga e porta xampu
de canto, e suas partes e peças - NBM/SH 3922.90.00; sifões, engate PVC,
válvulas e caixas sifonadas, e suas partes e peças - NBM/SH 3917.40.90; assento
sanitário, e suas partes e peças - NBM/SH 3922.20.00; armário de banheiro -
NBM/SH 9403.70.00; torneiras plásticas, torneira boia, e suas partes e peças -
NBM/SH 8481.80.19; lavatório plástico - NBM/SH 3922.10.00; braço para chuveiro
com passa fio - NBM/SH 3917.40.90; porta sanfonada de PVC, e suas partes e
peças - NBM/SH 3925.20.00; registro de esfera - NBM/SH 8481.80.95; forro de
PVC, e suas partes e peças - NBM/SH 3916.20.00; válvula americana - NBM/SH
8481.80.11; cesto multiuso (lixeirinha de banheiro) - NBM/SH 3924.90.00 e
grelhas plásticas - NBM/SH 3926.90.90; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.