DECRETO N° 23977 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, "i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/000.009/2004,
DECRETA:
Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial,
os seguintes lotes:
I - Rua Acuruí, área de terras designada por lote n° 1 do PAL 27.855;
II - Rua Acuruí, lote do terreno 2 do PAL 27.855.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2004 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.02.2004