










DECRETO Nº 26.694, DE 07 DE MAIO DE 2004
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 395.500,00, em favor da  Fundação
da Criança e do  Adolescente - FUNDAC.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003 e na Lei nº 12.538, de 22 de março de 2004, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes cobrir despesas
com operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETO :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 395.500,00
(trezentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


63070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de Pessoal


277.500




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


156.500




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


121.000




 


 


 


 


 




Projeto:


63070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


 
118.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


118.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


395.500




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Projeto:


63070.141260137.0478


-


Modernização da Tecnológia da Informação da
  FUNDAC


39.500




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


19.500




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


63070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


 
50.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430140.0427


-


Apoio e Inclusão Sócio-Familiar da  Criança
  e  do  Adolescente  da FUNDAC


 
118.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


118.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430140.0556


-


Assistência Integral à Criança e ao
  Adolescente da FUNDAC


20.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


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SOMA


227.500




 


 


 


 


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RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:
 


63070.141210139.0441


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento 
  das Ações  da  FUNDAC


 
31.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


31.000



 



Atividade:


63070.142430140.0468


-


Capacitação Profissional e Empreendedorismo
  para Adolescente da FUNDAC


 
137.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


137.000




 


 


 


 


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SOMA


168.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


395.500




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de maio de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.