










DECRETO
Nº  26.257,  DE  19  DE  DEZEMBRO  DE 2003.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 130.194,00, em favor da Fundação Instituto
Tecnológico de Pernambuco - ITEP. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e 
 
Considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com
transferência de recursos de Convênio para OS-ITEP, com o fim levar a termo a
liquidação da  Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP,
conforme determinação da Lei Complementar nº 049 de 31 de
janeiro de 2003, e, ainda, que para esse objetivo torna-se necessário
efetuar pagamentos que finalizam seus diversos compromissos,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º    Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Fundação
Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP, crédito suplementar no valor de R$
130.194,00 (cento e trinta mil, cento e noventa e quatro reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
61000-SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS61010-Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco -
ITEP61010.1957231112.069-Realização de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico130.1943.3.50 - FNT 0242-Outras Despesas
Correntes130.194------------TOTAL 130.194=======
 
Art.
2º    Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
 
                     
                     
                     
                     
          RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
61000-SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS61010-Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco -
ITEP61010.1957231112.069-Realização de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico130.1944.4.90 - FNT 0242-Investimentos 130.194------------TOTAL
130.194=======


Art. 3º    Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º    Revogam-se as
disposições em contrário.


Palácio do Campo das Princesas,
em   19   de    dezembro   de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.