










DECRETO Nº 23.014, DE 05 DE
FEVEREIRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 6.506.950,00, em favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do
Estado de Pernambuco - EBAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade
de adequar dotações e fontes especificas de recursos às necessidades da
execução orçamentária da EBAPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor
da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 6.506.950,00 (seis
milhões, quinhentos e seis mil, novecentos e cinquenta reais), para aplicação
conforme o seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DE OUTAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do
  Estado de Pernambuco – EBAPE


 




 


52080.2012822344.190


-


Treinamento e desenvolvimento de recursos
  humanos


150.488




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


70.488




 


3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




 


52080.2060622302.041


-


Apoio à execução das ações do PRONAF


1.700.870




 


3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


1.450.870




 


4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


 




 


52080.2060622302.042


-


Capacitação e qualificação de médios e
  pequenos produtores


236.000




 


3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


236.000




 


 


 


 


 




 


52080.2060622302.351


-


Manutenção das instalações físicas dos
  escritórios da EBAPE


307.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


307.000




 


 


 


 


 




 


52080.2060622302.377


-


Recuperação e desenvolvimento da produção
  agropecuária do Estado


272.080




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


172.000




 


3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


100.080




 


 


 


 


 




 


52080.2060622302.378


-


Sistema de Extensão Rural Municipalizado


476.512




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


150.512




 


3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


326.000




 


 


 


 


 




 


52080.2054422311.022


-


Construção, ampliação e recuperação de obras
  de infra-estrutura hídrica


1.500.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


 




 


52080.2024490132.350


-


Ações emergenciais de apoio às populações
  atingidas pela estiagem


1.564.000




 


3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


1.564.000




 


 


 


 


 




 


52080.2012222358.026


-


Gestão administrativa da EBAPE


300.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


6.506.950




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - SUPERAVIT FINANCEIRO
 
Superavit Financeiro da Empresa de
Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco – EBAPE, relativo ao
exercício de 2000,  no valor de R$ 4.664.000,00 (quatro milhões, seiscentos e
sessenta e quatro mil reais), sendo R$ 2.464.000,00 (dois milhões, quatrocentos
e sessenta e quatro mil reais) à conta de convênios diretamente celebrados e R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) de recursos diversos daquela
empresa.
 
II - CONVÊNIOS
 
Convênios, não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 14, da Lei nº 11.790, de
04  de julho de 2000, celebrados entre a Empresa de Abastecimento e Extensão
Rural do Estado de Pernambuco – EBAPE e:
 
a) o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA, objetivando a elaboração de 19 (dezenove) Planos de
Desenvolvimento de Assentamentos – PDA’s, compreendendo uma área de 13.000 ha.
da Região da Mata de Pernambuco e contemplando 1.035 famílias, no valor de R$
100.080,00 (cem mil e oitenta reais);
 
b) o Ministério do Desenvolvimento
Agrário, através da Secretaria da Agricultura Familiar/PRONAF, objetivando o
financiamento de capacitação de extensionistas e agricultores, bem como a
elaboração de projetos de crédito rural, no  valor de R$ 1.442.870,00 (hum
milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta reais),
classificados na forma a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



  CÓDIGO


                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM
  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.542.950




1700.00.00


Transferências
  Correntes


1.542.950




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


1.542.950




1721.00.00


Transferências
  da União


1.542.950




1721.02.00


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades


1.542.950



 
III - RECEITAS PRÓPRIAS
 
Receita proveniente da operacionalização e
prestação de serviços do Centro  de Treinamento – CETREINO, localizado em
Carpina, não prevista na Receita Orçamentária da EBAPE para o presente
exercício de 2001, classificada da seguinte forma:  
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM
  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


300.000




1600.00.00


Receita
  de Serviços


300.000




1600.17.00


Serviços
  Agropecuários


300.000



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2001.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 05 de fevereiro de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES
DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.