DECRETO LEGISLATIVO Nº 539, DE 11 DE MAIO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a CEF-Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, a oferecer garantias e
dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a, em nome do Município do Rio de
Janeiro, contratar e garantir financiamentos com a CEF-Caixa Econômica Federal
até o valor de R$ 61.695.668,04 (sessenta e um milhões, seiscentos e noventa e
cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), observadas as
disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as
normas da CEF-Caixa Econômica Federal e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo, têm como finalidade principal contribuir para a melhoria das condições de
saúde e da qualidade de vida da população, por meio de ações integradas e
articuladas de saneamento básico em diversos bairros do Município do Rio de
Janeiro e, serão obrigatoriamente aplicados na execução de ações do Programa
Saneamento para Todos, conforme as propostas relacionadas no Anexo I, nas
modalidades abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas
pluviais, manejo de resíduos sólidos e estudos e projetos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias necessárias para
obter a contratação dos empréstimos autorizados por este Decreto Legislativo,
cujas condições atendem às normas específicas do PROGRAMA SANEAMENTO
PARA TODOS.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais,
inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante os prazos que vierem a ser
estabelecidos para os empréstimos, dotações suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste
Decreto Legislativo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, quando
necessário, nos limites do empréstimo de que trata o presente Decreto
Legislativo, podendo alterar parcial ou totalmente as dotações do orçamento,
relacionadas com o objeto da operação financeira autorizada.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste
Decreto Legislativo.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 12.05.2006, acompanhado de Anexo