










DECRETO Nº 50.581, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº
29.351, de 22 de junho de 2006, para a empresa COMERCIAL JAHU
BORRACHAS E AUTO PEÇAS LTDA., atualmente denominada JAHU BORRACHAS E AUTOPEÇAS
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 125ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 26 de março de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 29.351, de 22 de junho
de 2006, para a empresa COMERCIAL JAHU BORRACHAS E AUTO PEÇAS
LTDA., atualmente denominada JAHU BORRACHAS E AUTOPEÇAS LTDA., estabelecida na
Avenida Vasco Rodrigues, nº 360, Sala W, Peixinhos, Olinda - PE, com CNPJ/MF nº
61.136.701/0002-28 e CACEPE nº 0332073-13, nos termos do § 5º do art. 10 da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto
nº 29.351, de 2006, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa COMERCIAL JAHU BORRACHAS E AUTO PEÇAS LTDA.,
atualmente denominada JAHU BORRACHAS E AUTOPEÇAS LTDA., estabelecida na Avenida
Vasco Rodrigues, nº 360, Sala W, Peixinhos, Olinda/PE, com CNPJ/MF nº
61.136.701/0002-28 e CACEPE nº 0332073-13, o estímulo de que trata o art. 10 do
Decreto
21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de julho de 2006 a 30 de junho de 2021; (AC)
 
b)
de 1º de julho de 2021 a 31 de dezembro de 2022, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro
de 2017; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
de 1º de julho de 2006 a 30 de junho de 2021, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais); e (AC)
 
b) a
partir de 1º de julho de 2021, independente de qualquer valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS
PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.