LEI Nº 4935 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008
Institui o Dia da Orientação Farmacêutica no Calendário Oficial do Município e dá
outras providências.
Autor: Vereador Sami Jorge
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Orientação Farmacêutica, a ser realizado,
anualmente, no dia 11 de novembro, nos estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal.
Parágrafo único. Nos anos em que a data vier a ocorrer no sábado ou no
domingo, o dia será celebrado na segunda-feira subseqüente.
Art. 2º Neste dia, dentre outras atividades, serão realizadas palestras, debates e
discussões de questões relacionadas à assistência farmacêutica, com o objetivo
de proporcionar uma adequada informação aos estudantes e à comunidade
escolar sobre os seguintes temas:
I - o correto uso dos medicamentos e os perigos da automedicação;
II - a diferenciação entre a dispensação com assistência farmacêutica e a simples
comercialização de medicamentos;
III - o papel da farmácia comunitária como estabelecimento de saúde e sua
importância para a população;
IV - prevenção à falsificação e à propaganda enganosa de medicamentos;
V - uso abusivo de drogas.
§ 1º A programação dos eventos de que trata o "caput" será responsabilidade da
direção de cada unidade de ensino.
§ 2º A coordenação técnica dos eventos ficará a cargo dos professores da área
de ciências biológicas, em articulação com os organismos oficiais de saúde da
região em que se localize o estabelecimento de ensino, e o Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.12.2008