










DECRETO Nº 26.318, DE 20 DE JANEIRO DE
2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 1.313.161,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a
despesas com Convênios firmados entre a União, por intermédio da Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e  do Ministério da
Justiça,  e o  Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 1.313.161,00
(hum milhão, trezentos e treze mil, cento e sessenta e um reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




 


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o PJPE


700.103




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


700.103




 


 


 


 


 




 


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


613.058




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


613.058




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.313.161




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Convênio Nº 022/2003 - SEDH/PR, de 25.09.2003 e do
Segundo Termo Aditivo ao Convênio SENASP/MJ 235/2001, de 31.10.2003, celebrados
entre a União, através da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República e do Ministério da Justiça, e o Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de
25 de setembro de 2003, visando completar o desenvolvimento do sistema em
sua versão consolidada, de forma que possa integrar o Portal SIPIA com os
outros Módulos, e prorrogar o prazo de vigência do Convênio SENASP/MJ 235/2001
até 31 de maio de 2004, classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


613.058




1700.00.00


Transferências
  Correntes


613.058




1760.00.00


Transferências 
  de Convênios


613.058




1761.00.00


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades


613.058




1761.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


613.058




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


700.103




2400.00.00


Transferências
  de Capital


700.103




2470.00.00


Transferências 
  de Convênios


700.103




2471.00.00


Transferência
  de Convênios da União e de suas Entidades


700.103




2471.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


700.103




 


 


 




 


TOTAL


1.313.161



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de janeiro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.