










DECRETO
Nº 45.645, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 220.000,00 em favor da Secretaria
de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 7 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEVERINO JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação
  Profissional


 


150.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar


 


10.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino
  Fundamental


 


60.000,00


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


220.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
  - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


220.000,00


 




 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


220.000,00


 




 


 


TOTAL


 


220.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.