










DECRETO Nº 51.409,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 176.829.616,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal, de custeio e de investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e
Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 176.829.616,00 (cento e setenta e
seis milhões, oitocentos e vinte e nove mil e seiscentos e dezesseis reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 109.039.808,00 (cento e nove milhões, trinta e nove mil
e oitocentos e oito reais) e na fonte “0109 - Fundo de Manutenção e Desenv.
da Educ. Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB”, no
valor de R$ 67.789.808,00 (sessenta e sete milhões,
setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos e oito reais) especificados
no Anexo II.
 
Art.3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0056.1794 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


24.100.000,00


 




 


Secretaria de Educação
  e Esportes


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


24.100.000,00


 




Projeto:


12.362.0402.2278 -
  Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral


 


2.500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


2.500.000,00


 




Atividade:


12.122.0438.4023 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e


 


1.289.808,00


 




 


Esportes


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.289.808,00


 




Atividade:


12.122.0438.4156 -
  Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de


 


50.000,00


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


29.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


29.000.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0438.1061 - Contribuição
  Complementar da Secretaria de Educação e Esportes


 


75.000.000,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


75.000.000,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.2280 -
  Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e


 


200.000,00


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


3.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000.000,00


 




Atividade:


12.392.1032.2262 -
  Manutenção da Biblioteca Pública Estadual


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


39.900.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


39.900.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


1.289.808,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.289.808,00


 




 


 


TOTAL


 


176.829.616,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


104.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


104.000.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


3.789.808,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


3.789.808,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


5.039.808,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.039.808,00


 




Atividade:


12.846.0438.1136 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes ao


 


64.000.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


64.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


176.829.616,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.