










DECRETO Nº 51.002,
DE 20 DE JULHO DE 2021.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Paulista.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Paulista, individualizada conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação
de uma rede coletora da Bacia A do subsistema 0 do SES, Município de Paulista.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área = 7,03m² 
Perímetro =
14,12m
 
Área de terra com formato de um quadrilátero regular de 1,20 m de
largura por 5,86 m de comprimento iniciando no ponto 1 e terminando no ponto 2
indicados na planta georreferenciada abaixo, situada dentro de um terreno
delimitado por cercas de madeira com arame farpado localizada entre as Ruas
Nápoles e Luís de Melo, caracterizada conforme levantamento topográfico
arquivado na COMPESA, delimitada pelo Poligono de vértices nos pontos de 01 a D
em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas
ao sistema Geodésico brasileiro, representadas no sistema UTM, tendo como Datum
o SIRGAS.2000 e Fuso  24L identificativas no quadro abaixo:
 




Estacas e vértices


Coordenada X (UTM)


Coordenada Y (UTM)




1


295036,98
  m E


9118888,93
  m S




2


295036,92
  m E


9118883,07
  m S




A


294998,79
  m E


9118894,11
  m S




B


294997,16
  m E


9118881,14
  m S




C


295039,24
  m E


9118889,68
  m S




D


295040,25
  m E


9118883,97
  m S




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.