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Lei 13053 - 16 de Janeiro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5906 de 16 de Janeiro de 2001
					

Súmula:
Prorroga por mais 5 anos os efeitos da
Lei nº 9.578/91, que autoriza o Poder Executivo a ceder o imóvel que
especifica à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Foz do
Iguaçu.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica prorrogada por mais 5 (cinco) anos os efeitos da Lei nº 9.578, de
14 de março de 1991, que autoriza o Poder Executivo a ceder em caráter
de utilização gratuíta à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Foz do Iguaçu - APAE, o imóvel de propriedade do Estado do Paraná,
situado no município de Foz do Iguaçu, designado por lote nº 0179, do
quadrante 10, quadrícula 01, setor 06, quadra 38, localizado na Avenida
Paraná, naquele Município, com área de 3.584,41 m2, contendo
edificações que totalizam aproximadamente 1.115,10 m2, havido pelo
Estado do Paraná através de doação do município de Foz do Iguaçu,
conforme o que consta na matrícula nº 18.391, do Cartório de Registro
de Imóveis daquela Comarca.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o art. 1º desta lei, será destinado exclusivamente
para manter instalada e em funcionamento nas edificações lá existentes
a sede da APAE de Foz do Iguaçu, tendo a cessão a duração de 5 (cinco)
anos, prorrogável por igual período, mediante consenso entre as partes,
não podendo a referida área ser utilizada para outros fins, nem ser
transferida a terceiros, sob pena de tornar-se automaticamente sem
efeito.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de janeiro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado