










DECRETO Nº 46.289, DE 23 DE JULHO DE
2018.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa REDIL
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 103, de 2 de abril de 2018, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 026/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 040, de 5 de abril de
2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa REDIL
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Rua Ana
Barreto, nº 237, Galpão D, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, com
CNPJ/MF nº 07.954.632/0002-14 e CACEPE nº 0578668-13, o estímulo de que tratam
os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação / ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: filme
extensível de PVC para embalagens de alimentos com espessuras entre 8 e 14
micras, a partir de 14.177 caixas - NBM/SH 3920.43.90; bandeja, estojo e pote
em PET, a partir de 1.262 unidades - NBM/SH 3923.90.00; bandeja, estojo e pote
em PP, a partir de 1.236 unidades - NBM/SH 3923.90.00; tampa plástica de PET
para bandejas, estojos, potes em PET - NBM/SH 3923.50.00; tampa plástica para
bandejas, estojos, potes em BOPS - NBM/SH 3923.50.00; dispositivo de plástico
para frutas, em PET - NBM/SH 3923.10.90; luva plástica - NBM/SH 3926.90.00 e
luva de borracha - NBM/SH 4015.19.00;
 
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a
7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a:
 
1.3.1. 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.3.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
                   
1.4.1 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.4.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e 
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto
destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 07.954.632, de acordo
com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
§ 1º A relação de produtos beneficiados
de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver
manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de
Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos
produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
§ 2º Os quantitativos atuais declarados,
referentes aos produtos anteriormente fabricados pela empresa beneficiária
do PRODEPE, constantes nas planilhas anexadas ao projeto, são de inteira
responsabilidade da mesma, podendo a SEFAZ, a qualquer momento, realizar
fiscalização para verificação dos números e valores apresentados.
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 23 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.