DECRETO Nº 24879

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004

Dispõe sobre o calendário de pagamento do
IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercício
de 2004 em suas emissões especiais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos
tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem
imóvel;

CONSIDERANDO o art. 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso do
IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a
propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de
pagamento, nos termos do art. 70 e §1º da Lei nº 691/84, com as redações dadas,
respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94;

DECRETA:

Art. 1º Os créditos relativos a carnês para pagamento do IPTU e Taxas incidentes
sobre a propriedade de bem imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no
exercício de 2004 serão divididos em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a
tabela em anexo ao presente Decreto.
Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma
sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.
Parágrafo único. Em um mesmo carnê terão vencimentos idênticos a cota única e a
primeira cota.
1


Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2004, o desconto para pagamento em cota
única será de 10% (dez por cento).
Art. 4º Entre a data de emissão da notificação de lançamento e o vencimento da cota
única/primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Fica convalidada a aplicação das datas indicadas no Calendário ora divulgado
no que se refere aos atos de cobrança praticados anteriormente à data de publicação
deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D. O RIO 25.11.2004

ANEXO

CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2004

LOTE

FINAIS DE INSCRIÇÃO – COTA ÚNICA/1ª COTA
0e1

2e3

4e5

6e7

8e9

03

05/03/2004

08/03/2004

09/03/2004

10/03/2004

11/03/2004

04

05/04/2004

06/04/2004

07/04/2004

08/04/2004

12/04/2004

05

05/05/2004

06/05/2004

07/05/2004

10/05/2004

11/05/2004

06

07/06/2004

08/06/2004

09/06/2004

11/06/2004

14/06/2004

07

05/07/2004

06/07/2004

07/07/2004

08/07/2004

09/07/2004

08

05/08/2004

06/08/2004

09/08/2004

10/08/2004

11/08/2004

2


LOTE

FINAIS DE INSCRIÇÃO – COTA ÚNICA/1ª COTA
0e1

2e3

4e5

6e7

8e9

09

06/09/2004

08/09/2004

09/09/2004

10/09/2004

13/09/2004

10

05/10/2004

06/10/2004

07/10/2004

08/10/2004

11/10/2004

11

05/11/2004

08/11/2004

09/11/2004

10/11/2004

11/11/2004

12

06/12/2004

07/12/2004

08/12/2004

09/12/2004

10/12/2004

13

05/01/2005

06/01/2005

07/01/2005

10/01/2005

11/01/2005

14

10/02/2005

11/02/2005

14/02/2005

15/02/2005

16/02/2005

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