DECRETO Nº 32046 DE 29 DE MARÇO DE 2010
/ Sindicância Administrativa. /
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 5º das NORMAS REGEDORAS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA,
aprovadas pelo Decreto nº 4784, de 12 de novembro de 1984,
RESOLVE:
Art 1º Instaurar sindicância para apurar indícios de irregularidades, objeto do
processo nº 13/000.143/2010, de 29 de março de 2010, designando para
procedê-la, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão
integrada pelos Órgãos da Prefeitura do Rio, abaixo relacionados, sob a
presidência do primeiro
I - Procuradoria Geral do Município;
II - Controladoria Geral do Município;
III - Secretaria Municipal da Casa Civil; e
IV - Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º As Pastas integrantes da Comissão, a que se refere o artigo anterior, terão
o prazo de três dias para indicar à Secretaria Municipal da Casa Civil os
participantes em causa.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 29 de março de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 30.03.2010