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Lei 19813 - 21 de Março de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10400 de 22 de Março de 2019
					

Súmula:
Institui o Dia Estadual de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, a ser celebrado anualmente em 21 de março.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Institui o Dia Estadual de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, a ser celebrado anualmente em 21 de março.


Art. 2.º
Os Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Paraná poderão realizar campanhas educativas com o objetivo de colaborar na busca do combate à discriminação racial em todo o seu território.


Art. 3.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 21 de março de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Ney Leprevost Neto
							Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Anibelli Neto
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado