










DECRETO Nº 49.018,
DE 12 DE MAIO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de Investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito
suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de maio
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ ANTÔNIO
BERTTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


20.544.0030.4074 -
  Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


80.000,00


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


80.000,00


 




 


 


TOTAL


 


80.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216


Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


20.000,00


 




 


 


Investimentos em Áreas
  Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


20.000,00


 




36000


-
  SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132


Secretaria de Meio Ambiente
  e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.541.0098.1551 -
  Elaboração e Implementação da Política Estadual de Gestão e


 


60.000,00


 




 


 


Proteção da Fauna
  Silvestre


 


 


 


 




 


 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


60.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


80.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.