RESOLUÇÃO SMA Nº 1544 DE 16 DE JUNHO DE 2009
Define horário de funcionamento da Gerência das Perícias Médicas para o fim
que menciona.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a finalidade de serem avaliadas quaisquer limitações de saúde
dos servidores municipais para o desempenho das tarefas inerentes a seus
cargos, justificando a concessão de benefícios previstos por lei;
CONSIDERANDO a seriedade da atividade médico-pericial, que requer absoluta
imparcialidade na emissão de parecer técnico, de forma conclusiva, quanto à
incapacidade laborativa, quanto aos benefícios concedidos, previstos por lei;
CONSIDERANDO que o horário atual de funcionamento da Gerência de Perícias
Médicas é de 7h às 16h30, sem interrupção.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o horário de 11h30 às 12h para processamento de
documentações que gerarão arquivos de controle dos atendimentos e, para troca
de turno entre os peritos da manhã e da tarde.
Parágrafo único. Fica garantido o atendimento dos servidores que tenham
recebido senha durante este horário com os peritos da tarde.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 18.06.2009