










DECRETO Nº 52.586, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 em
favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco –
ITERPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Instituto de Terras e Reforma
Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUIS EDUARDO
CAVALCANTI ANTUNES
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00312


Instituto de Terras e Reforma
  Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Projeto:


21.631.0633.3594 -
  Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais


 


120.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


120.000,00


 




 


 


TOTAL


 


120.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216 Fundo Estadual
  de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


120.000,00


 




 


 Investimentos em
  Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


120.000,00


 




 


 


TOTAL


 


120.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.