






LEI Nº 13




LEI Nº 13.902, DE 4
DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 3.891.040,00 (três milhões, oitocentos e
noventa e um mil e quarenta reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00403 - Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE



 



 
Atividade:
 
 


 
13.392.0703.3320
 
3.3.90.00.


-
 
-


Desenvolvimento de Ações
  Permanentes e Estruturadoras de Fomento, Preservação, Formação e Fruição da
  Cultura no Estado
Outras Despesas Correntes


 
 
 
0101


 
 
3.891.040,00
3.891.040,00




 


 


 


TOTAL


 


3.891.040,00



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


  VALOR



 



23000 - SECRETARIA DE SAÚDE




00208 - Fundo Estadual de Saúde
  - FES-PE




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.302.0650.3099
4.4.90.00.


-
-


Construção e Equipagem dos
  Hospitais Miguel Arraes, Metropolitano Sul e Metropolitano Oeste
Investimentos


 
0101


 
3.891.040,00
3.891.040,00




 


 


 


TOTAL


 


3.891.040,00












 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.