










DECRETO Nº 46.373, DE 13 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 5.531.000,00 em favor da Secretaria
de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de investimentos da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.531.000,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta e um mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - excesso de arrecadação de
recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de
recursos “0128 – Compensação Financeira de Recursos do Fundo do Petróleo”, no
valor R$ 2.331.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e um mil reais) especificado no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação
  Profissional


 


3.200.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


3.200.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional


 


2.331.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0128


2.331.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.531.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e
  Financeira à Rede Municipal de


 


3.200.000,00


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


3.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.200.000,00


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.331.000,00


 




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


2.331.000,00


 




1720.00.00


TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS


2.331.000,00


 




1721.00.00


TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO


2.331.000,00


 




1721.22.00


TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE


2.331.000,00


 




 


 


RECURSOS NATURAIS


 


 




1721.22.70


COTA PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP


2.331.000,00


 




 


 


TOTAL


2.331.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.