DECRETO Nº 29062 DE 6 DE MARÇO DE 2008.
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 9.218, de 09 de março de 1990.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2008 o prazo fixado no art. 1º do
Decreto nº 9.218, de 09 de março de 1990, e suas alterações, para a apresentação
de requerimentos de legalização de obras mencionadas no referido Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de março de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.03.2008