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Lei 16049 - 19 de Fevereiro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7915 de 19 de Fevereiro de 2009
					


 (Revogado pela Lei 18492 de 24/06/2015)


Súmula:
Dispõe que terá direito à matrícula no 1º. Ano do Ensino
Fundamental de Nove Anos, a criança que completar 6 anos até o dia 31 de
dezembro do ano em curso.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Terá direito à matrícula no 1º. ano do Ensino
Fundamental de Nove Anos, a criança que completar 6 anos até o dia 31 de
dezembro do ano em curso.


Art. 2°.
Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de fevereiro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde
							Secretária de Estado da Educação
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Luiz Cláudio Romanelli
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado