LEI Nº 4.117 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre a remoção de corpos em carro funerário de entidades filantrópicas.

Art. 1º Todas as entidades filantrópicas legalmente constituídas, desde que
tenham veículo próprio, registrado pelo Detran, poderão remover corpos,
gratuitamente, do local onde se encontram, liberados, para o cemitério
determinado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 29.06.2005