










DECRETO Nº 51.788, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Transfere
e redenomina a função gratificada e o cargo comissionado que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro
de 2018, no Decreto nº 47.021, de 18 de janeiro de 2019,
e no Decreto nº 47.031, de 21 de janeiro de 2019, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferida, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação de
Atendimento Socioeducativo – FUNASE para o Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude,
1 (uma) função gratificada de Gerente Financeiro, símbolo FDA-2, passando a
denominar-se Gerente de Articulação, mantido o símbolo.
 
Art. 2º Fica transferido, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação de Atendimento Socioeducativo
- FUNASE, 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Articulação, símbolo DAS-4,
passando a denominar-se Gerente Financeiro, mantido o símbolo.
 
Art. 3º O Regulamento dos
órgãos acima relacionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste
Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de
2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.