










DECRETO Nº 41.758, DE 21 DE MAIO DE
2015.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar
no valor de R$ 3.150.022,88 em favor do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor do CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - CTM,
crédito suplementar no valor de R$
3.150.022,88 (três milhões, cento e cinquenta mil, vinte e dois reais, e
oitenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
21 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00505  Consórcio de Transportes da Região
  Metropolitana do Recife - CTM




 




Projeto:


15.453.1086.4682


-


Implantação de
  BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do STPP / RMR


 


322.985,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


322.985,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.453.1086.4686


-


Implementação
  do Sistema Inteligente de Monitoramento da Operação - SIMOP


 


197.491,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


197.491,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


15.122.1087.4691


-


Suporte as
  Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife
  - CTM


 


2.629.546,88




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


2.629.546,88




 


 


TOTAL


 


3.150.022,88

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00505  Consórcio de Transportes da Região
  Metropolitana do Recife - CTM




 




Op.
  Especial:


15.122.1087.4700


-


Realização de
  Pagamentos com Condenações e Encargos Judiciais do CTM


 


200.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


200.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


15.126.1087.4688


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo do CTM


 


84.870,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


84.870,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


15.126.1087.4689


-


Operacionalização
  e Manutenção das Atividades de Informática do CTM


 


170.625,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


170.625,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


15.453.1085.4678


-


Manutenção da
  Central de Atendimento aos Clientes do STPP/RMR


 


71.355,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


71.355,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


15.453.1086.4681


-


Manutenção e
  Operacionalização dos Terminais e Miniterminais


 


631.491,88




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


631.491,88




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


15.453.1086.4685


-


Subsídio ás
  Empresas Operadoras do STPP / RMR


 


664.293,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


664.293,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


15.846.1087.4698


-


Concessão de
  Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do CTM


 


1.327.388,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


1.327.388,00




 


 


TOTAL


 


3.150.022,88

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.