










LEI Nº 13.826, DE
22 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO    ORÇAMENTO FISCAL 2009    EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE                 
  VALOR



 



24000 - SECRETARIA DE
  RECURSOS HÍDRICOS




00115 - Secretaria de
  Recursos Hídricos - Administração Direta



 



Op.Especial:


17.846.0607.3216


-


Inversão
  de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto - Ampliação da Cobertura dos
  Serviços de Abastecimento de Água


 


 
4.038.186,41




 


4.5.90.00.


-


Inversões
  Financeiras


0101


4.038.186,41




Op.Especial:


17.846.0607.3224


-


Inversão
  de Capital na COMPESA para Aplicação do Projeto - Redução do Racionamento e
  Rodízio no Abastecimento de Água


 


 
26.664.598,13




 


4.5.90.00.


-


Inversões
  Financeiras


0101


26.664.598,13




Op.Especial:


17.846.0608.3232


-


Inversão
  de Capital na COMPESA para Aplicação do Projeto - Ampliação da Cobertura dos
  Serviços de Esgotamento Sanitário


 


 
9.297.215,46




 


4.5.90.00.


-


Inversões
  Financeiras


0101


9.297.215,46




 


 


 


TOTAL


 


40.000.000,00



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO    ORÇAMENTO FISCAL 2009    EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


  
  FONTE                      VALOR



 



39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL




00124 - Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta



 



Projeto:


06.181.0631.3028


-


Implementação
  do Programa de Aquisição de Armamento (letal e não letal)


 


40.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


40.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


40.000.000,00



 


 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
                                          
                                               
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS  2009     EM R$
 



DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


VALOR



00605 -
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
00605 -
Companhia Pernambucana de Saneamento  -  COMPESA



RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


TOTAL


 


40.000.000,00



 
 
                                            ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS  2009  EM R$
 



DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
  - CRÉDITOS


 


     
  RECURSO DE TODAS AS FONTES



00605 -
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
00605 -
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA



 


 


 


ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


17.512.0608.3340


-


Ampliação da Cobertura dos
  Serviços de Esgotamento Sanitário - COMPESA


0,00


9.297.215,46


9.297.215,46




 


 


 


 


 


 


 




Projeto:


17.512.0607.3344


-


Eliminação do Rodízio e do
  Racionamento de Abastecimento e Água - COMPESA


0,00


26.664.598,13


26.664.598,13




 


 


 


 


 


 


 




Projeto:


17.512.0607.3343


-


Ampliação da Cobertura dos
  Serviços de  Abastecimento de Água - COMPESA


0,00


4.038.186,41


4.038.186,41




 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL
  DAS APLICAÇÕES


0,00


40.000.000,00


40.000.000,00



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.