DECRETO Nº 27.654

DE 7 DE MARÇO DE 2007.

Fixa a natureza das instalações a serem exibidas
no período de 01 de junho a 31 de agosto de
2007, em função da realização dos jogos Panamericanos e Parapan-americanos Rio 2007, nas
áreas

da

Cidade

denominadas

vias

Pan-

americanas, altera a redação do §3º do art. 1º e do
art. 4º e substitui o anexo, todos do Decreto nº
27.597, de 15 de fevereiro de 2007.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e,

CONSIDERANDO o caráter excepcional e transitório, de relevante valor social e
econômico para a Cidade do Rio de Janeiro, que se revestem os Jogos Pan-americanos e
Parapan-americanos Rio 2007;

CONSIDERANDO a transitoriedade das instalações em áreas públicas ou privadas
denominadas “Vias Pan-americanas”, com projeção para os respectivos espaços aéreos
públicos das vias e áreas de tráfego de veículos e pedestres, conforme definido no Anexo
do Decreto nº 27.597, de 15 de fevereiro de 2007, ora substituído pelo anexo do presente
Decreto;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação específica para a instalação de
propaganda nas Vias Pan-americanas; e

CONSIDERANDO ainda não haver previsão legal para a exibição de propaganda
excepcional no período de realização dos Jogos Internacionais Pan-americanos e
Parapan-americanos Rio 2007.

DECRETA:
1


Art. 1º Tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei nº 758/85, considera-se excepcional e
transitória, para todos os fins legais e regulamentares, a veiculação de propaganda nas
“Vias Pan-americanas”, durante o período de 01 de junho a 31 de agosto de 2007, em
virtude da realização dos Jogos Pan-americanos, evento desportivo internacional de
interesse da Cidade.
§ 1º Excepcional e exclusivamente no período acima descrito, a veiculação de propaganda
nas “Vias Pan-americanas” estará sujeita somente às restrições legais e regulamentares
quanto ao conteúdo da propaganda e seu respectivo tamanho, devendo apresentar, neste
último caso, a adequação das dimensões das instalações ao meio ambiente urbano e
natural.
§ 2º A autorização para veiculação em instalações excepcionais inclui as exibidas nas
edificações, terrenos, muros e áreas públicas localizadas nas “Vias Pan-americanas”.
§ 3º A propaganda exibida em instalação excepcional e transitória com projeção e
visibilidade para o espaço aéreo público das “Vias Pan-americanas” ou em área pública
deverá obrigatoriamente estar vinculada aos esportes e aos Jogos Pan-americanos
devendo conter, ainda, em área não inferior a cinco porcento da área total da instalação,
frase que incentive a prática de esportes, o bem estar ou à saúde.
Art. 2º Em conformidade com o Decreto nº 26.867 de 10 de agosto de 2006, ficará
suspensa a eficácia das autorizações de publicidade nas Vias Pan-americanas outorgadas
antes do período de exclusividade, salvo as deferidas ao vencedor do certame licitatório
ou as reautorizadas pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.
Art. 3º Fica revogado o art. 4º e fica alterado o § 3º do art. 1º, ambos do Decreto nº 27.597,
de 15 de fevereiro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. ....................................................................................................................................
§ 3º Exclui-se da exclusividade a ser outorgada ao permissionário a propaganda no
mobiliário urbano, transportes coletivos, veículos de aluguel, bancas de jornais, bem como
nos estabelecimentos empresariais com mensagem relativa a atividade exercida no local.”
Parágrafo único. Fica substituído o anexo do Decreto nº 27.597 de fevereiro de 2007 pelo
anexo do presente Decreto.
2


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de março de 2007 – 443º ano da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO de 8.03.2007

ANEXO

COMPLEXO ESPORTIVO JOÃO HAVELANGE

ÁREA DE ENTORNO
Rua Arquias Cordeiro entre Dr. Padilha e José dos Reis
Rua Dr. Padilha entre as R. Arquias Cordeiro e R. das Oficinas
Rua das Oficinas entre R. Dr. Padilha e José dos Reis
Rua José dos Reis entre R. Arquias Cordeiro e R. das Oficinas

VIAS DE ACESSO
Linha Amarela
Av. Dom Helder Câmara - do início até o nº 7000
Viaduto Cristóvão Colombo
Rua Goiás
Rua 24 de Maio
Rua Amaro Cavalcanti
Rua José dos Reis
Av. Pastor Martim Luther King Junior
Av. Marechal Rondon
Rua São Francisco Xavier

3


CENTRO ESPORTIVO MIÉCIMO DA SILVA

ÁREA DE ENTORNO
Rua Olinda Ellis entre a Estrada da Cachamorra e Estrada do Cabuçu
Estrada da Cambota
Estrada do Cabuçu entre a Rua Olinda Ellis e a Av. Cesário de Melo
Estrada do Monteiro do início até a Estrada Iaraqua
Estrada Iaraqua do início até a Estrada da Cachamorra
Estrada da Cachamorra da Estrada Iaraqua até a Rua Olinda Ellis
Av. Cesário de Mello - entre a Estr. do Cabuçu e a Estr. do Monteiro

VIAS DE ACESSO
Estrada do Mendanha
Av. Santa Cruz
Estrada das Capoeiras
Estrada do Rio do A
Estrada do Monteiro do início até a Estrada Iaraqua
Viaduto Prefeito Alim Pedro
Rua Laudelino Vieira de Campos
Av. Maria Tereza

VILA MILITAR

ÁREA DE ENTORNO
Entorno da Vila Militar

VIAS DE ACESSO
Av. Marechal Fontenelle
Rua João Vicente
Av. Intendente Magalhães
4


Rua Carolina Machado
Estrada do Catonho
Av. Santa Cruz
Rua Francisco Real
Av. Marechal Alencastro

ILHA DO GOVERNADOR

VIAS DE ACESSO
Linha Vermelha
Av. Vinte de Janeiro
Viaduto de Acesso ao Aeroporto
Praia do Galeão
Ponte Nova da Ilha
Av. Brigadeiro Trompovski

SÃO CRISTÓVÃO

VIAS DE ACESSO
Av. Brasil
Av. Francisco Bicalho
Rua Francisco Eugênio
Av. Pedro II
Rua Monsenhor Manoel Gomes
Av. do Exército
Campo de São Cristóvão
Av. Vereador Odilon Braga
Av. Rio de Janeiro
Av. Rodrigues Alves
5


COMPLEXO ESPORTIVO MARACANÃ

ÁREA DE ENTORNO
Av. Maracanã (da Rua Mata Machado até Prof. Eurico Rabelo)
Rua Prof. Eurico Rabelo
Praça Presidente Emilio Garrastazu Médici
Av. Pres.Castelo Branco (da Rua Mata Machado até Metrô Maracanã)
Rua Mata Machado

VIAS DE ACESSO
Praça da Bandeira
Rua Elpídio Boamorte
Viaduto dos Pracinhas
Viaduto dos Marinheiros
Viaduto dos Fuzileiros
Viaduto dos Aviadores
Vias Elevadas Professor Engenheiro Rufino de Almeida Pizarro
Av. Osvaldo Aranha
Av. Maracanã
Viaduto Oduvaldo Cozzi
Praça Barão de Drummont
Av. Prof. Manoel de Abreu
Av. 28 de Setembro
Praça Maracanã
Rua São Francisco Xavier
Av. Presidente Castelo Branco
Rua Teixeira Soares
Praça Saens Pena
Rua Conde de Bonfim
Rua Radialista Valdir Amaral
Rua Hadock Lobo
Rua Joaquim Palhares
6


Rua Mirabeau Souto Ucho
Rua Maxwell
Rua Teodoro da Silva
Rua Pereira Nunes
Rua Doutor Satamini
Av. Heitor Beltrão
Praça Varnhagen
Praça Lamartine Babo
Rua Barão de Mesquita
Praça Verdun
Rua Antônio Basílio
Rua Uruguai
Av. Eng.º Octacílio Negrão de Lima
Largo da Segunda-feira

CENTRO

ÁREA DE ENTORNO
Início na desembocadura do Canal do Mangue na Baía de Guanabara, junto ao Cais do
Porto; seguindo pela orla no sentido do Centro da cidade, até que esta encontre o
alinhamento da R. Teixeira de Freitas, junto ao MAM; seguindo este alinhamento, até a R.
Teixeira de Freitas; seguindo por esta, até o Largo da Lapa; deste, seguindo pela R. Mem
de Sá até a R. Riachuelo; seguindo por esta ate a R. Frei Caneca; seguindo por esta até a
R. Salvador de Sá; seguindo por esta até a Pç. Rev. Álvaro Reis; desta, seguindo pela R.
Estácio de Sá até a R. Joaquim Palhares; seguindo por esta até o Elev. Engo. Freyssinet;
seguindo por este até a Pç. Irmãos Bernardeli; desta, seguindo pelo Canal do Mangue ao
longo da Av. Francisco Bicalho até o ponto inicial.

VIAS DE ACESSO
Av. Augusto Severo
Arcos da Lapa
Av. Beira Mar
7


Praça Paris
Rua do Riachuelo
Av. Paulo de Frontin
Elevado Engenheiro Freyssinet
Sambódromo

MARINA DA GLÓRIA

ÁREA DE ENTORNO
Av. Infante Dom Henrique
Av. das Nações Unidas

VIAS DE ACESSO
Praia do Flamengo
Av. Reporter Nestor Moreira
Praia de Botafogo
Av. Pasteur
Av. Venceslau Brás
Rua Lauro Sodré
Viaduto Pedro Álvares Cabral
Av. Osvaldo Cruz
Av. Rui Barbosa
Praça Cuauhtémoque
Praça Canoinhas
Praça Nicarágua
Praça Luis de Camões
Rua da Gloria
Rua Cosme Velho
Rua do Catete
Largo do Machado
Largo Paula Cândido
Largo da Gloria
8


Praça Felix Laranjeiras
Praça Cacilda Becker
Praça Pimentel Duarte
Av. Portugal
Rua Marquês de Abrantes
Rua Gal. Severiano
Rua Goes Monteiro
Rua das Laranjeiras
Rua Pinheiro Machado
Rua Voluntários da Pátria
Rua São Clemente
Rua da Passagem
Rua Humaitá
Largo dos Leões
Rua Bento Lisboa
Rua Professor Álvaro Rodrigues
Rua Mena Barreto
Rua Visconde Silva
Rua Muniz Barreto
Rua Real Grandeza
Rua Gal. Polidoro
Praça General Tiburcio

ORLA DE COPACABANA

ÁREA DE ENTORNO
Av. Atlântica
Praça Julio de Noronha
Praça Coronel Eugênio Franco
Rua Francisco Otaviano

9


VIAS DE ACESSO
Av. Princesa Isabel
Av. Nossa Senhora de Copacabana
Rua Barata Ribeiro
Rua Toneleiro
Rua Figueiredo de Magalhães
Rua Gustavo Sampaio
Praça Serzedelo Correa
Praça Cardeal Arcoverde
Praça Eugênio Jardim
Praça do Lido
Praça Manoel Campos da Paz
Rua Pompeu Loreiro
Av. Rainha Elisabete da Bélgica
Rua Joaquim Nabuco
Rua Bolivar
Rua Francisco Sá
Rua Gomes Carneiro
Rua Miguel Lemos
Rua Siqueira Campos
Av. Prado Junior
Praça Demétrio Ribeiro

ORLA DE IPANEMA E LEBLON

ÁREA DE ENTORNO
Av. Francisco Bhering
Av. Vieira Souto
Av. Delfim Moreira
Praça Grecia
Praça Almirante Saldanha Gama
Lagoa Rodrigo de Freitas
10


Praça Raul Claudel
Av. Niemeyer

VIAS DE ACESSO
Praça Gal. Osório
Praça Nossa Senhora da Paz
Rua Visconde de Pirajá
Rua Prudente de Moraes
Praça Espanha
Av. Henrique Dumont
Av. Ataulfo de Paiva
Av. Gal. San Martin
Av. Afrânio de Mello Franco
Rua Dias Ferreira
Rua Visconde de Albuquerque
Rua Bartolomeu Mitre
Praça Rubem Dario
Praça Atahaulpa
Largo da Memória

LAGOA RODRIGO DE FREITAS

ÁREA DE ENTORNO
Av. Borges de Medeiros
Av. Epitácio Pessoa
Parque da Catacumba (Parque Carlos Lacerda)
Praça Professor Arnaldo de Moraes
Praça Senador Filinto Müller
Viaduto Augusto Frederico Schmidt
Av. Henrique Dodsworth (Corte do Cantagalo)
11


Parque Brigadeiro Faria Lima
Rua General Garzon
Rua Jardim Botânico (entre R.Gal Garzon e a Pça Santos Dumond)
Av. Bartolomeu Mitre (da Av.Visc. Albuquerque até Pç S.Dumond)
Av. Mário Ribeiro (da Av.B.Medeiros até a R. Min. Raul Machado)
Praça Poeta Gibran

VIAS DE ACESSO
Av. Lineu de Paula Machado
Rua Jardim Botânico
Av. Alexandre Ferreira
Praça Marques Tamoio
Praça Ricardo Mariano Palma
Viaduto Saint Hilaire
Viaduto Engenheiro Humberto Vital
Praça General Alcio Souto
Largo do Humaitá
Rua Pacheco Leão
Praça Santos Dumont
Rua Marques de São Vicente
Rua Dr. Marques Canário
Rua Mario Ribeiro
Rua Gilberto Cardoso
Praça Nossa Senhora Auxiliadora
Rua Ministro Raul Machado
Av. Padre Leonel Franca
Praça Sibélius
Av. Rodrigo Otávio
Rua Vice Governador Rubens Berardo
Auto Estrada Lagoa Barra
12


SÃO CONRADO

ÁREA DE ENTORNO
Av. Prefeito Mendes de Moraes
Av. Niemeyer
Elevado das Bandeiras

VIAS DE ACESSO
Auto Estrada Lagoa Barra
Estrada da Gávea
Av. Aquarela do Brasil
Av. Alvaro Alberto
Rua Engenheiro Amandino de Carvalho
Praça São Conrado
Estrada do Joá
Elevado das Bandeiras

BARRA E JACAREPAGUÁ

ÁREA DE ENTORNO
Av. do Pepê
Av. Lucio Costa
Av. Ayrton Senna
Av. Embaixador Abelardo Bueno
Av. Salvador Allende
Av. Alfredo Baltazar da Silveira
Av. Novo Rio
Av. Pedro Moura
Av. Olof Palm
Estrada dos Bandeirantes - Riocentro
Entorno Vila Pan
Rua Abrahão Jabour
13


VIAS DE ACESSO
Av. Ministro Ivan Lins
Av. Armando Lombardi
Av. das Américas
Estrada da Barra
Maria Luiza Pitanga
Praça Des. Araujo Jorge
Av. Carlos Lacerda (Linha Amarela)
Av. Menezes Cortes
Av. Geremário Dantas
Estrada do Gabinal
Largo da Taquara
Largo Aspirante Lorival Gomes
Estrada do Pau Ferro
Estrada Cel.Pedro Correa
Estrada Arroio Pavuna
Estrada do Tindiba
Estrada dos Bandeirantes
Rua Cândido Benício
Estrada dos Três Rios
Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes
Rua Edgar Werneck (da Pç Roberto Pequeno até Av. A.Senna)

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2007 — 442º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO de 28.02.2007

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