










DECRETO Nº 51.686, DE 27 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 72.015.679,47 em favor do Fundo Estadual de Saúde
- FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimento
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 72.015.679,47 (setenta e dois milhões,
quinze mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo R$ 63.323.186,31
(sessenta e três milhões, trezentos e vinte e três mil, cento e oitenta e seis
reais e trinta e um centavos) previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos
Ordinários - Adm. Direta”, R$ 2.362.493,16 (dois milhões, trezentos e sessenta
e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos) previstos
na fonte de recursos “0116-Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação
da Pobreza - FECEP” e R$ 6.330.000,00 (seis milhões, trezentos e trinta mil
reais) previstos na fonte de recursos “0128-Compensação Financeira de Recursos
do Fundo do Petróleo”, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2178 -
  Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar


 


2.043.668,18


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.043.668,18


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


11.810.224,38


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.191.029,30


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


289.195,08


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0128


6.330.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


828.622,36


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais
  de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


828.622,36


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.873.298,08


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.873.298,08


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


27.001.153,63


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


27.001.153,63


 




Atividade:


10.301.0432.2089 -
  Atenção à Saúde da Mulher


 


 


14.647,70


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


14.647,70


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


1.046.295,62


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.046.295,62


 




Atividade:


10.122.0446.4605 - Conservação
  do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


9.257.494,58


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


9.257.494,58


 




Op.
  Especial:


28.846.0446.3145 -
  Encargos Gerais do FES-PE


 


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


200.000,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


15.265.479,57


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


13.825.655,97


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.439.357,40


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


466,20


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


2.532.033,33


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


2.532.033,33


 




Atividade:


10.244.0909.4323 -
  Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e


 


21.123,06


 




 


seus Filhos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


21.123,06


 




Atividade:


10.301.1028.3435 -
  Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com


 


121.638,98


 




 


Transportes Terrestres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


121.638,98


 




 


 


TOTAL


 


72.015.679,47


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0446.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


63.323.186,31


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


63.323.186,31


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


8.692.493,16


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0116


2.362.493,16


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0128


6.330.000,00


 




 


 


TOTAL


 


72.015.679,47


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.