










DECRETO Nº 25.358, DE 03 DE ABRIL DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 3.497.415,00, em favor da Assembléia
Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de
dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com operacionalização
da  Assembléia Legislativa,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de
R$  3.497.415,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil,
quatrocentos e quinze reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0103101022.225


-


Divulgação das ações parlamentares


960.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


960.000












01010.0112601038.093


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática da
  Assembléia Legislativa


 
2.537.415





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.537.415








--------------







TOTAL 


3.497.415








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia Legislativa


812.160





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


700.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


112.160












01010.0112601038.093


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática da
  Assembléia Legislativa


 
2.685.255





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.685.255








--------------







TOTAL 


3.497.415








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.