DECRETO Nº 25432 DE 31 DE MAIO DE 2005.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto nos arts. 5º, "I", e 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, com a redação que lhe deu a Lei federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
06/500.877/2005,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total,
os terrenos designados, por lote 16, do PAL 3680, da Rua Dr. Augusto Figueiredo
e lote 18 do PAL 3680 da Rua Cuyabá, necessários à Implantação do Projeto
Urb-Cidade Senador Câmara.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.06.2005