










DECRETO Nº 47.695, DE 8 DE JULHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 56.444.502,31 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais, com pessoal e com
investimentos, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
56.444.502,31 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e
quatro mil, quinhentos e dois reais e trinta e um centavos) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de julho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO MÁRIO DA
MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0056.1794 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


48.000.000,00


 




 


Secretaria de
  Educação e Esportes


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


48.000.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


5.395.902,31


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0109


2.040.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


3.355.902,31


 




Atividade:


12.366.0914.3650 -
  Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.000.000,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


500.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0966.1138 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


1.548.600,00


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


548.600,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


56.444.502,31


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes


 


1.041.375,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


41.375,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.000.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de


 


1.000.000,00


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.000.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


48.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


48.000.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


49.999,80


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


49.999,80


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


4.754.502,51


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


4.689.740,85


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


64.761,66


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


1.540.000,00


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


540.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.000.000,00


 




Atividade:


13.392.0916.2325 -
  Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música


 


58.625,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


58.625,00


 




 


 


TOTAL


 


56.444.502,31


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.