










DECRETO Nº 29.922, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 27.432, de 06 de dezembro de
2004, que concede incentivos do PRODEPE à empresa PETPLAST – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Ofício CONDIC nº 146/2006, do Conselho de Desenvolvimento Industrial,
Comercial e de Serviços do Estado de Pernambuco – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 27.432, de 06 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1° Fica concedido à empresa PETPLAST – INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Rua do Congo, nº 40, Ibura,
Recife - PE, com CNPJ/MF nº 041.071.564/0001-00 e CACEPE nº 18.1.001.0183770-8,
o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e alterações.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de novembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.