










DECRETO Nº 31.613, DE 03 DE ABRIL DE 2008.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 16.552, de 29 de março de
1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira,
seus derivados e fórmica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
conveniência de alterar a sistemática de antecipação do ICMS relativo a
madeira, seus derivados e fórmica adquiridos por estabelecimento beneficiário
do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 16.552, de 29 de março de
1993, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º ..........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 5º O
disposto neste artigo não se aplica, relativamente a painel de madeira
reconstituída, procedente do exterior ou de outra Unidade da Federação, quando
destinado a estabelecimento beneficiário do PRODEPE, na modalidade central de
distribuição ou comércio importador atacadista, do tipo: (NR)
 
I - a partir
de 01 de julho de 2006, MDF – “Médium Density Fiberboard”; (REN/NR)
 
II - a partir
de 01 de abril de 2008, OSB – “Oriented Strand Board”. (ACR)
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de abril de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.