










DECRETO Nº 30.118, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa ABS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ n0 101/2006, e o
teor do Ofício CONDIC nº 238/2006, de 27 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.10 Fica concedido à empresa ABS
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., estabelecida na Avenida João Gomes de Lucena, nº
3270 – São Cristovão – Serra Talhada – PE, com CNPJ/MF nº 02.356.205/0001-30 e
CACEPE nº 18.1.210.0244046-5, o estímulo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 20 A fruição do estímulo
previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I – natureza do projeto: implantação;
 
II – enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: goma-laca; gomas, resinas,
gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais - NBM/SH 1301.90.00;
sucos e extratos vegetais; matérias pécticas,
pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros
produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados
- NBM/SH 1302.19.00; valepotriatos - NBM/SH
1302.19.40; valepotriatos de “ginseng” - NBM/SH
1302.19.50; outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de jojoba) e
respectivas frações, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados - NBM/SH 1515.19.00; óleo
de rícino e respectivas frações - NBM/SH 1515.30.00; glicerol em bruto - NBM/SH 1520.00.10; xarope de glicose - NBM/SH 1702.30.20; manteiga,
gordura e óleo de cacau - NBM/SH 1804.00.00; preparações
dos tipos utilizados para elaboração de bebidas - NBM/SH 2106.90.10; complementos alimentares - NBM/SH 2106.90.30; álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em
volume igual ou superior a 80% em volume - NBM/SH 2207.10.00; sublimado - NBM/SH 2801.20.10; flúor e iodo - NBM/SH 28.012.090; mercúrio - NBM/SH 2805.40.00; pentóxido de difósforo; ácido fosfórico; ácidos
polifosfóricos de constituição química definida ou não-NBM/SH
2809.20.19; ácido ortobórico - NBM/SH
2810.00.10; amoníaco em solução aquosa (amônia) -
NBM/SH 2814.20.00; sulfato de magnésio -
NBM/SH 2833.21.00; alumes - NBM/SH
2833.30.00; hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio
- NBM/SH 2836.30.00; carbonato de cálcio -
NBM/SH 2836.50.00; permanganato de potássio -
NBM/SH 2841.61.00; vitelinato de prata -
NBM/SH 2843.29.10; metanol (álcool metílico) -
NBM/SH 2905.11.00; manitol - NBM/SH
2905.43.00; metanal (formaldeído) - NBM/SH 2912.11.00;
acetona - NBM/SH 2914.11.00 ; gluconato de cálcio - NBM/SH 2918.16.10; derivados da anilina e seus sais - NBM/SH
2921.42.19; prednisolona (deidroidrocortisona) -
NBM/SH 2937.21.40; heterosídios, naturais ou reproduzidos por síntese,
seus sais, éteres, ésteres e outros derivados -
NBM/SH 2938.90.90; heparina e seus sais -
NBM/SH 3001.90.10; sangue humano; sangue
animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico;
anti-soros, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo
obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos
(exceto leveduras) e produtos semelhantes - NBM/SH 3002.10.19; imunoglobulina anti-rh - NBM/SH 3002.10.22; imunoglobulina e cloridrato de histamina, associados - NBM/SH
3002.10.34; penicilina potássica - NBM/SH
3003.10.14; cloranfenicol, seu palmitato, seu
succinato ou seu hemissuccinato - NBM/SH 3003.20.11; eritromicina ou seus sais - NBM/SH 3003.20.21; (neomicina + bacitracina), (nelfinavir, mesilato de),
(neomicina) - NBM/SH 3003.20.69; (sulfametoxazol
+ trimetropina), (tiafenicol), (gatifloxacina) - NBM/SH 3003.20.99; hemissuccinato de estradiol - NBM/SH 3003.39.31; hemissuccinato de estradiol contendo hormônios ou outros
produtos da posição 29.37, mas não contendo antibióticos - NBM/SH
3003.39.99; (vinorelbina, cloridrato de)
(bromocriptina), (diidroergocristina, mesilato) - NBM/SH 3003.40.90; ácido nicotínico ou seu sal sódico; nicotinamida - NBM/SH
3003.90.12; vitamina A1 (retinol) ou seus
derivados, exceto  o ácido retinóico - NBM/SH 3003.90.14; (colagenase), (hialuronidase), (adenosina), (protease,
lipase e amilase) (colagenase + cloranfenicol) - NBM/SH 3003.90.29; (aluminio, hidroxido de), (citrato de potassio) - NBM/SH
3003.90.39; cloridrato de fenilefrina; mirtecaína;
propranolol ou seus sais - NBM/SH 3003.90.46; diclofenaco
de sódio; diclofenaco de potássio; diclofenaco de dietilamônio - NBM/SH
3003.90.47; (diclofenaco resinato),
(ciclobenzaprina), (cloridrato de clobutinol) - NBM/SH 3003.90.49; metoclopramida ou seu cloridrato; closantel - NBM/SH
3003.90.51; lidocaína ou seu cloridrato; flutamida -
NBM/SH 3003.90.53; paracetamol; bromoprida -
NBM/SH 3003.90.55; (pvpi tópico) (ambroxol)
(pvpi degermante) (triclosan) (pvpi alcoólico)  (ambroxol)  (metformina, cloridrato
de) (verapamil, cloridrado de) - NBM/SH 3003.90.59; dinitrato de isossorbida; quercetina - NBM/SH
3003.90.61; carbocisteína; sulfiram - NBM/SH
3003.90.67; (alendronato sódico) - NBM/SH
3003.90.69; terfenadina; talniflumato; malato ácido
de cleboprida; econazol ou seu nitrato; nitrato de isoconazol; flubendazol;
cloridrato de mepivacaína; trimetoprima; cloridrato de bupivacaína - NBM/SH
3003.90.71; nifedipina; nitrendipina; nimodipina;
flunarizina ou seu dicloridrato; ketorolac trometamina; cimetidina ou seus
sais; fembendazol; cloridrato de loperamida - NBM/SH 3003.90.72;
benzetimida ou seu cloridrato; fenitoína ou seu sal sódico; isoniazida;
pirazinamida-NBM/SH 3003.90.75; ácido 2-(2-metil-3-cloroanilina) nicotínico ou seu sal de
lisina; metronidazol ou seus sais; azatioprina; nitrato de miconazol - NBM/SH
3003.90.76; nicarbazina; norfloxacina; enrofloxacina; sultoprida; maleato de
enalapril;  sais de piperazina; maleato de pirilamina -
NBM/SH 3003.90.77; (niconazol), (rabeprazol),
(ciprofloxacina, cloridrato de), (ciprofloxacina), (secnidazol),
(hidroxicloroquina, sulfato de), (betaistina dicloridrato), (nitrofurantoina),
(sertaconazol, nitrato de), (midazolam) (losartan potássio) - NBM/SH
3003.90.79; levamisol ou seus sais; tetramisol -
NBM/SH 3003.90.81; sulfadiazina ou seu sal
sódico; sulfametazina ou seu sal sódico; sulfametoxazol - NBM/SH
3003.90.82; ketazolam; sulpirida; veraliprida;
tenoxicam; piroxicam; cloxasolam - NBM/SH 3003.90.83; enantato de flufenazina; prometazina; gliburida; rutosídio;
deslanosídio - NBM/SH 3003.90.85; cloridrato de tizanidina; cetoconazol;
furazolidona - NBM/SH 3003.90.87; (metronidazol), (glicose), (atropina), (sodio, cloreto),
(cloreto de potassio), (dimeticona), (oxibutinina), (pvpi alcoólico),
(acetilcisteina), (dopamina), (hidroclorotiazida), (captopril), (fluor), (pvpi
topico), (fenoterol, bromidrato de), (ipratropio, brometo de), (pvpi
degermante), (lactulose), (lidocaina), (captopril), (ácido ursodesoxicólico)
(ácido epsilon-aminocapróico), (colchicina), (nistatina), (solução hemostática
tópica), (ácido fólico), (mucopolissacarídeo polisulfa), (oxicodona),
(betanecol, cloridrato de), (saramelose sódica), (amiodarona, cloridrato de),
(oxibutinina, cloridrato de) - NBM/SH 3003.90.99; ampicilina ou seus
sais - NBM/SH 3004.10.11; amoxicilina ou seus
sais - NBM/SH 3004.10.12; penicilina g benzatínica - NBM/SH 3004.10.13; (piperacilina + tazobactam sódico), (amoxicilina +
sulbactam), (penicilina + potássica), (interferon alfa 2b), (penicilina
potássica), (sulbactam sódico + ampicilina sódica), (oxacilina),
(benzilpenicilina proc. + potássica) (sulbactam + ampicilina) - NBM/SH 3004.10.19;
cloranfenicol, seu palmitato, seu succinato ou seu
hemissuccinato - NBM/SH 3004.20.11; eritromicina ou seus sais - NBM/SH 3004.20.21; eritromicina ou seus sais
contendo macrolídios ou seus derivados - NBM/SH
3004.20.29; rifamicina SV sódica - NBM/SH
3004.20.31; cloridrato de lincomicina - NBM/SH 3004.20.41;
ceflacor ou cefalexina monoidratados - NBM/SH
3004.20.52; ceflacor ou cefalexina monoidratados contendo cefalosporinas,
cefamicinas ou derivados destes produtos - NBM/SH
3004.20.59; sulfato de gentamicina - NBM/SH
3004.20.61; (fosfato de clindamicina),
(clindamicina), (amicacina), (ciprofloxacino), (complexo B), (tobramicina),
(ceftriaxona), (amicacina,  sulfato de), (sulfametoxazol, + trimetropima),
(tobramicina, dexametasona) - BM/SH 3004.20.69; (fosfato
de clindamicina), (clindamicina), (amicacina), (ciprofloxacino), (complexo B),
(tobramicina), (ceftriaxona), (amicacina, sulfato de), (sulfametoxazol +
trimetropima), (tobramicina, dexametasona) contendo polipeptídios ou seus
derivados - NBM/SH 3004.20.79; (nistatina),
(aztreonam), (bamifilina, cloridrato de), (levofloxacino), (dexametasona + ulf.
Neom + polim.B) (teicoplanina), (levofloxacina), (dexametasona +
nistatina+neomici), (neomicina + bacitracina), (dexametasona + neomicina),
(meropenem), (ácido nalidíxico), (fluormetolona, acetato de) (dexametasona +
cloranfenicol), (oxacilina sódica), (ciprofloxacino), (piperacilina + tazobactam
sódico), (idarrubicina) - NBM/SH 3004.20.99; (nistatina),
(aztreonam), (bamifilina, cloridrato de), (levofloxacino), (dexametasona +
sulf. neom + polim.B), (teicoplanina), (levofloxacina), (dexametasona +
nistatina + neomici), (neomicina + bacitracina), (dexametasona + neomicina),
(meropenem), (ácido nalidíxico), (fluormetolona, acetato de), (dexametasona +
cloranfenicol), (oxacilina sódica), (ciprofloxacino), (piperacilina +
tazobactam sódico), (idarrubicina) contendo hormônios
corticossuprarenais - NBM/SH 3004.32.00; hormônios corticosteróides - NBM/SH 3004.32.10; hormônios corticosteróides contendo hormônios ou outros
produtos da posição 29.37, mas, não contendo antibióticos - NBM/SH
3004.39.00; oxitocina - NBM/SH 3004.39.22; oxitocina contendo estrogênios ou progestogênios - NBM/SH 3004.39.39; sal sódico ou éster metílico do
ácido 9,11,15-triidroxi-16-(3-clorofenoxi)prosta-5,13-dien-1-óico (derivado da
prostaglandina f2a) - NBM/SH
3004.39.90; metanossulfonato de diidroergocristina -
NBM/SH 3004.40.30; metanossulfonato de
diidroergocristina contendo alcalóides ou seus derivados, mas não
contendo hormônios nem outros produtos da posição 2937, nem antibióticos - NBM/SH 3004.40.90; outros
medicamentos contendo vitaminas ou outros produtos da posição 29.36 – NBM/SH 3004.50.00;
folinato de cálcio (leucovorina) - NBM/SH
3004.50.10; ácido nicotínico ou seu sal sódico;
nicotinamida - NBM/SH 3004.50.20; hidroxocobalamina
ou seus sais; cianocobalamina - NBM/SH 3004.50.30; outros medicamentos
contendo vitaminas ou outros produtos da posição 2936;3004.50.90; estreptoquinase - NBM/SH 3004.90.11; estreptoquinase contendo enzima - NBM/SH 3004.90.19; estreptoquinase
contendo produtos das posições 29.16 a 29.20, mas não contendo produtos do item
3004.90.1 - NBM/SH 3004.90.20; permetrina;
nitrato de propatila; benzoato de benzila; dioctilsulfossuccinato de sódio -
NBM/SH 3004.90.21; ácido acetilsalicílico; o-acetilsalicilato de
alumínio; salicilato de metila; diclorvós - NBM/SH
3004.90.24; ácido acetilsalicílico; o-acetilsalicilato de alumínio; salicilato
de metila; diclorvós; contendo produtos das posições 2916 a 2920, mas não
contendo produtos do item 3004.90.1 - NBM/SH
3004.90.29; levodopa; alfametildopa; NBM/SH – 3004.90.35; diclofenaco de sódio;
diclofenaco de potássio; diclofenaco de dietilamônio -
NBM/SH 3004.90.37; diclofenaco de sódio; diclofenaco de potássio;
diclofenaco de dietilamônio contendo produtos das posições 2921 e 2922, mas não
contendo produtos dos itens 3004.90.1 e 3004.90.2-NBM/SH
3004.90.39; atenolol; prilocaína ou seu cloridrato; talidomida - NBM/SH 3004.90.42; lidocaína
ou seu cloridrato; flutamida - NBM/SH 3004.90.43; paracetamol;
bromoprida - NBM/SH 3004.90.45; bromoprida
contendo produtos das posições 2924 a 2926, mas não contendo produtos dos itens
3004.90.1 a 3004.90.3 - NBM/SH 3004.90.49; cloridrato de amiodarona - NBM/SH 3004.90.54;
carbocisteína; sulfiram - NBM/SH 3004.90.57;
carbocisteína; sulfiram contendo produtos das posições 2930 a 2932, mas não
contendo produtos dos itens 3004.90.1 a 3004.90.4-NBM/SH
3004.90.59; terfenadina; talniflumato; malato ácido de cleboprida; econazol ou
seu nitrato; nitrato de isoconazol; flubendazol; cloridrato de mepivacaína;
trimetoprima; cloridrato de bupivacaína - NBM/SH
3004.90.61; nifedipina; nitrendipina; nimodipina; flunarizina ou seu
dicloridrato; ketorolac trometamina; cimetidina ou seus sais; fembendazol;
cloridrato de loperamida - NBM/SH 3004.90.62;
oxifendazol; albendazol ou seu sulfóxido; mebendazol; alizaprida; amisulprida;
6mercaptopurina; praziquantel; metilsulfato de amezínio - NBM/SH 3004.90.63; triazolam;
alprazolam; diazepam; clordiazepóxido; bromazepam; oxazepam; mazindol;
cloridrato de petidina; droperidol - NBM/SH 3004.90.64; ácido
2(2metil3cloroanilina)nicotínico ou seu sal de lisina; metronidazol ou seus
sais; azatioprina; nitrato de miconazol - NBM/SH
3004.90.66; nicarbazina; norfloxacina; enrofloxacina; sultoprida; maleato de
enalapril; sais de piperazina; maleato de pirilamina -
NBM/SH 3004.90.67; ciclosporina a;
fluspirileno; trietilenotiofosforamida; tioguanina; aminoglutetimida;
dacarbazina; tiopental sódico; idarubicina; trimetrexato; nelfinavir ou seu
mesilato; nevirapine; saquinavir; sulfato de indinavir; letrozol; sulfato de
abacavir - NBM/SH 3004.90.68; ciclosporina A;
fluspirileno; trietilenotiofosforamida; tioguanina; aminoglutetimida;
dacarbazina; tiopental sódico; idarubicina; trimetrexato; nelfinavir ou seu
mesilato; nevirapine; saquinavir; sulfato de indinavir; letrozol; sulfato de
abacavir contendo produtos da posição 2933, mas não contendo produtos
dos itens 3004.90.1 a 3004.90.5 - NBM/SH
3004.90.69; sulfadiazina ou seu sal sódico; sulfametazina ou seu sal sódico;
sulfametoxazol - NBM/SH 3004.90.72; ketazolam;
sulpirida; veraliprida; tenoxicam; piroxicam; cloxazolam - NBM/SH 3004.90.73; enantato
de flufenazina; prometazina; gliburida; rutosídio; deslanosídio - NBM/SH
3004.90.75; furosemida; clortalidona; clormezanona -
NBM/SH 3004.90.76; cloridrato de tizanidina; cetoconazol; furazolidona - NBM/SH 3004.90.77; cloridrato de tizanidina;
cetoconazol; furazolidona contendo produtos das posições 2934, 2935 e 2938, mas
não contendo produtos dos itens 3004.90.1 a 3004.90.6 -
NBM/SH 3004.90.79; diclofenaco resinato -
NBM/SH 3004.90.93; propofol; bussulfano;
mitotano; 3004.90.95; disofenol; crisarobina;
bromolactobionato de cálcio - NBM/SH 3004.90.99; pensos cirúrgicos que permitem a observação direta de feridas - NBM/SH
3005.10.20; pensos impermeáveis aplicáveis sobre
mucosas - NBM/SH 3005.10.30; campos
cirúrgicos, de falso tecido - NBM/SH 3005.90.20; (compressa gaze) (algodao hidrofilo), (gaze em rolo), (gaze tipo
queijo), (campo operatorio), (algodao ortopedico), (algodao em bolas), (atadura
gessada), (atadura crepe), curativo de alginato), (algodao em bolas), (saf gel
hidrat.c alginato de calcio); 3005.90.90; (polipropileno),
(poliglacdina), (nylon preto), (steelex monf.), (nylon), (seda pt), (poly
vicryl), (monosyn viol), (monosyn inc), (safil verde), (safil verde),
(premilene), (catarata), (seda nc) -,NBM/SH 3006.10.19; (catgut  cromado), (lamina p bist.est), (laminas nao
lapidada), (lamina p tricotomia), (laminas de bisturi), (catgut simples),
(bisturi desc), (laminas de barbear), (lamina curva), (lamina reta), (laminas
nao lap comum) - NBM/SH 3006.10.90; cimentos-NBM/SH
3006.40.11; outros produtos para obturação dentária -
NBM/SH 3006.40.12; preparações para higiene bucal ou dentária; fios
utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental), acondicionados
para venda a particulares. - NBM/SH
3306.90.00; sabões medicinais - NBM/SH
3401.11.10; sensibilizados em uma face - NBM/SH
3701.10.10; chapas e filmes planos, fotográficos,
sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão
ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e copiagem instantâneas,
sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos - NBM/SH
3701.10.29; chapas e filmes planos, fotográficos,
sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão
ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e copiagem
instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos
apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário
direto - NBM/SH 3808.40.10; reagentes de
diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou
de laboratório preparados, mesmo apresentados em um suporte, exceto os das
posições 30.02 ou 30.06; materiais de
referência certificados - NBM/SH 3822.00.00; reagentes para  determinação de componentes do
sangue ou da urina, sobre suporte de papel, em rolos, sem suporte adicional
hidrófobo, impróprio  para  uso direto - NBM/SH
3822.00.10; resinas uréicas; resinas de tiouréia -
NBM/SH 3909.10.00; serviços de mesa e outros
artigos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, de plásticos - NBM/SH
3924.90.00; bolsas para uso em medicina (colostomia, ileostomia, urostomia,
hemodiálise e usos semelhantes) - NBM/SH
3926.90.30; artigos de laboratório ou de farmácia -
NBM/SH 3926.90.40;l oção repelente de insetos -
NBM/SH 3926.90.90; látex de borracha natural,
mesmo pré-vulcanizado - NBM/SH 4001.10.00; chapas,
folhas e tiras -
NBM/SH 4008.21.00; preservativos - NBM/SH
4014.10.00; bolsas para gelo ou para água quente -
NBM/SH 4014.90.10; bola fisiobol media -
NBM/SH 4014.90.90; vestuário e seus acessórios
(incluídas as luvas, mitenes e semelhantes), de borracha vulcanizada não endurecida, para quaisquer
usos - NBM/SH 4015.19.00; ferramentas, armações e cabos, de ferramentas,
de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para
calçados, de madeira - NBM/SH 4417.00.90;
outras obras de madeira - NBM/SH 4421.90.00;
cintas e cintas-calças - NBM/SH 6212.20.00;
palmilhas - NBM/SH 6406.99.20; bengalas,
bengalas-assentos, chicotes, rebenques e artefatos semelhantes - NBM/SH 6602.00.00; aplicados apenas sobre papel ou
cartão - NBM/SH 6805.20.00; artefatos de vidro
para laboratório, higiene e farmácia, mesmo graduados ou calibrados - NBM/SH 7017.90.00; estufas - NBM/SH 8419.89.20; balanças para pessoas, incluídas as balanças
para bebês; balanças de uso doméstico - NBM/SH
8423.10.00; balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças
de uso doméstico de capacidade superior a 30kg mas não superior a 5.000kg - NBM/SH 8423.82.00; balanças para pessoas,
incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico de aparelhos ou
instrumentos da subposição 8423.10 - NBM/SH
8423.90.21; cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor
ou outro mecanismo de propulsão - NBM/SH
8713.90.00; (eletroencefalograma) - NBM/SH
9018.12.90; (stimuplex) - NBM/SH 9018.19.80;
(seringa desc.) (oralpak dosador oral) - NBM/SH
9018.31.19; (seringa hipodermica de vidro) (seringa de vidro) - NBM/SH 9018.31.90; (agulha
hip.especial ), (agulha multipla ), (dispositivo-scalp), (agulha desc.),
(agulha interlink simples), (agulha introdutora), (agulha epidural), (agulha
spinal), (escalpe) - NBM/SH 9018.32.19; agulhas -
NBM/SH 9018.39.10; agulhas de borracha -
NBM/SH 9018.39.21; (sonda endotraq), (cateter
epidural), (equipo macro), (sonda uretral), (equipo macrogotas ), (canula
traqueost), (injetor de borracha), (sonda nasogastrica), (cateter tipo oculos),
(sonda retal), (agulha de clips interlink), (jelco cateter venoso), (equipo p
dialise peritoneal), (i-cath cateter intra), (cateter i.v.insyte), (eurofix
air), (dreno succao), (cateter swan), (kit cateter ), (sonda em t), (canula
traqueostomia), (sonda foley sil), (canula de guedel ), (estetoscopio duplo),
(kit p dren), (intracath ), (kit cateter hemocath) -NBM/SH 9018.39.29;
lancetas para vacinação e cautérios - NBM/SH
9018.39.30; aparelhos dentários de brocar, mesmo combinados numa base comum com
outros equipamentos dentários - NBM/SH
9018.41.00; outros tipos de brocas odontológicas -
NBM/SH 9018.49.19; (amalgama em capsula), (alavanca seldin esquerda) - NBM/SH 9018.49.99; (amalgama em capsula),
(alavanca seldin esquerda) para transfusão de sangue ou infusão intravenosa - NBM/SH 9018.90.10; outros instrumentos e aparelhos
- NBM/SH 9018.90.29; aparelhos para medida da
pressão arterial - NBM/SH 9018.90.92; (clamp
umbilical), (cjto carlens pvc), (canula traq de meta), (pinca kelly curva),
(abaixador de lingua), (canula traqueal standart), (dreno penrose), (dreno
succao) - NBM/SH 9018.90.99; aparelhos de
mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica - NBM/SH 9019.10.00; aparelhos de oxigenoterapia - NBM/SH 9019.20.10; aparelhos de aerossolterapia - NBM/SH 9019.20.20;a parelhos respiratórios de
reanimação - NBM/SH 9019.20.30; aparelhos de
ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de
reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória -
NBM/SH 9019.20.90; máscaras contra gases -
NBM/SH 9020.00.10; artigos e aparelhos ortopédicos - NBM/SH 9021.10.10; aparelhos que utilizem
radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos,
odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de
radioterapia - NBM/SH 9022.90.80; termômetros
clínicos - NBM/SH 9025.11.10; densímetros,
areômetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros,
pirômetros, barômetros, higrômetros e psicrômetros, registradores ou não, mesmo
combinados entre si - NBM/SH 9025.19.00;
instrumentos e aparelhos para medida ou controle da vazão (caudal), do nível,
da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases, por
exemplo: medidores de vazão (caudal), indicadores de nível, manômetros,
contadores de calor, exceto os instrumentos e aparelhos das posições 90.14,
90.15, 90.28 ou 90.32;9026.20.90 suportes elásticos para camas; colchões,
edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com
molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses
artigos de borracha alveolar ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos - NBM/SH 9404.29.00; fisiobol rolo cinesiotera - NBM/SH 9506.69.00; (kit citologia e kit paciente
forteo) - NBM/SH 9603.29.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor total das saídas
promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação;
 
VI – montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo
número-base do CNPJ/MF 02.356.205, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze) meses de fruição e
válido para o exercício de 2007: conforme estabelecido em decreto do Poder
Executivo a ser publicado, devendo esse valor ser corrigido, a cada período de
12 (doze) meses de fruição, pela variação acumulada da TR no período;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 30 Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados a não-fruição, por parte do beneficiário,
de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao
mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido
do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 10,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.