










DECRETO Nº 46.463, DE 30 DE AGOSTO DE
2018.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Venturosa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Venturosa,
neste Estado, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Emissário de Deságue de Esgoto, pertencente
ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Venturosa.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 43,27m, perfazendo uma área de 214,52m² e
perímetro de 98,92m, encravada numa parte de terra da propriedade denominada
“Sítio Rios dos Bois”, localizada na zona urbana do Município de Venturosa,
confrontando-se ao Norte com a estrada vicinal e ao Leste, ao Oeste e ao Sul
com terras remanescentes da propriedade em questão. A área está caracterizada
conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a
P10, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA(m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


7,83


732211.22


9051787.07




P02-P03


3,87


732215.50


9051780.52




P03-P04


31,16


732215.27


9051776.66




P04-P05


2,24


732216.79


9051745.54




P05-P06


2,68


732216.25


9051743.36




P06-P07


5,00


732216.04


9051740.69




P07-P08


3,10


732211.05


9051741.08




P08-P09


1,93


732211.29


9051744.16




P09-P10


30,69


732211.76


9051746.03




P10-P01


10,43


732210.26


9051776.69




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.