










DECRETO
Nº 47.144, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 8.500.000,00 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM -
PJPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE, crédito suplementar no
valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de fevereiro do ano de 2019,
202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do
Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00221 Fundo Especial
  de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.122.0422.4430 -
  Suporte às Atividades Fins do Poder Judiciário de Pernambuco por


 


8.400.000,00


 




 


meio do Fundo
  Especial de Reaparelhamento e Modernização do


 


 


 




 


Poder Judiciário de
  Pernambuco - FERM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


8.400.000,00


 




Atividade:


02.061.0577.4428 -
  Aperfeiçoamento das Atividades da Prestação Jurisdicional


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.500.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00221


Fundo Especial de
  Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Projeto:


02.061.0422.2772 -
  Execução do Plano de Obras do Poder Judiciário de Pernambuco -


 


8.500.000,00


 




 


PJPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


8.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.500.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.