










DECRETO Nº 29.078, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.014.589,93, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização,
aquisição de equipamentos  e reforma do Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 1.014.589,93 (hum
milhão, quatorze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e três
centavos),  destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o TJPE


745.602,70




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos 


745.602,70




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do TJPE


263.782,23




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos 


263.782,23




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio das Atividades do TJPE


5.205,00




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos 


5.205,00




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL
  


1.014.589,93




 


 


 


 


===========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2005, apurado na
posição financeira do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 1.014.589,93 (hum
milhão, quatorze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e três
centavos).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de
março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.