










DECRETO Nº 27.069, DE 30 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 80.000,00, em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal da Agência
CONDEPE/FIDEM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM





Op. Especial


60030.288460183.0719


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Agência
  CONDEPE/FIDEM


 
80.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


80.000








---------







1.                                                                                                                            
  TOTAL


80.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM





Atividade:


60030.041210187.0154


-


Promoção e Articulação dos Diversos Agentes para o
  Desenvolvimento Regional


 
80.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000








---------







TOTAL


80.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
30 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.