DECRETO Nº 24303 DE 15 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Comunicações Telefônicas no âmbito do
Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de uma diretriz objetiva quanto ao uso da
telefonia na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir os custos com as atividades internas
de administração, de modo a incrementar os investimentos no atendimento às
demandas da cidade; e,
CONSIDERANDO a necessidade de maior acompanhamento do funcionamento
das comunicações telefônicas no âmbito do Poder Executivo Municipal.
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Sistema Municipal de Comunicações Telefônicas que tem
por objetivo planejar, capacitar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades
inerentes às comunicações telefônicas do Município do Rio de Janeiro, no âmbito
do Poder Executivo Municipal.
Art. 2° O Sistema Municipal de Comunicações Telefônicas será composto na
forma abaixo, tendo as respectivas atribuições definidas no anexo deste Decreto:
I - Órgão Central: Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
da Secretaria Municipal de Administração;
II - Órgãos Setoriais: Administrações Setoriais, Diretorias Administrativas ou
Diretorias Administrativas e Financeiras de cada órgão da Administração Direta,
Indireta e Fundacional;
III - Câmara Gestora de Telefonia - CGT: Órgão colegiado criado na forma do art.
3º do presente Decreto.
Parágrafo único. Os Órgãos Setoriais deverão indicar ao Órgão Central, dentro de
15 (quinze) dias a contar da publicação deste Decreto, um representante que
atuará como Agente Setorial de Telefonia.
Art. 3° A Câmara Gestora de Telefonia é Órgão de deliberação coletiva de caráter
permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
§ 1° A Câmara Gestora de Telefonia será composta pelos seguintes membros,
sob a presidência do primeiro:
a) um representante da Secretaria Municipal de Administração;
b) um representante da Secretaria Municipal de Administração - CASS;
c) um representante da Controladoria Geral do Município;
d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
f) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
g) um representante do Gabinete do Prefeito;
h) um representante da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB; e,
i) um representante da Empresa Municipal de Vigilância - EMV.
§ 2° A CGT terá seus representantes e membros suplentes indicados pelos
titulares dos respectivos órgãos, dentro de 15 (quinze) dias a contar da
publicação deste Decreto, e serão designados por Resolução do Secretário
Municipal de Administração.
§ 3° A CGT elaborará o seu Regimento, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar da data da sua designação, que disciplinará as diretrizes para


cumprimento deste Decreto, bem como as rotinas, os procedimentos e demais
disposições inerentes ao seu próprio funcionamento.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Administração definirá, através de ato próprio,
as forma de licitação e de contratação das diversas modalidades de serviços de
comunicação telefônica, a ser proposta pelo Órgão Central em conjunto com a
Câmara Gestora de Telefonia.
Art. 5° A Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO disponibilizará um
sistema corporativo para controle do Sistema Municipal de Comunicações
Telefônicas, com base nas funcionalidades definidas pelo Órgão Gestor.
Art. 6° O emprego de determinada forma de comunicação telefônica deverá ser
cuidadosamente analisado, antes de sua adoção, de modo a ficar estabelecida
sua adequação econômica e operacional aos serviços para os quais será
utilizada.
Art. 7° Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a baixar os atos
necessários à aplicação do presente Decreto.
Art. 8° Fica alterado o Decreto nº 23.521, de 08 de outubro de 2003, da seguinte
forma: leia-se Secretaria Municipal de Administração - SMA, onde se lê
Controladoria Geral do Município - CGM.
Art. 9° Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2004 - 440° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.06.2004
ANEXO
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Compete ao Órgão Central:
I - gerir as diretrizes para o desenvolvimento do Sistema;
II - promover a articulação e a integração do Sistema;
III - propor à Câmara Gestora de Telefonia planos, programas, projetos e
atividades voltados ao desenvolvimento do Sistema;
IV - coordenar as ações respectivas à implementação de planos, programas,
projetos e atividades que tenham sido elaborados ou aprovados pela Câmara
Gestora de Telefonia;
V - promover, em conjunto com os Órgãos Setoriais e com a Câmara Gestora de
Telefonia, estudos e pesquisas que resultem em controles estatísticos e
diagnósticos relativos à utilização de recursos de telefonia e ao funcionamento
do Sistema;
VI - propor atos e instrumentos necessários ao desempenho das atividades do
Sistema;
VII - avaliar permanentemente o desempenho do Sistema, buscando aperfeiçoá-lo
técnica e administrativamente, com vistas à redução dos custos relativos e à sua
otimização econômica;
VIII - zelar pela observância das normas relativas ao Sistema Municipal de
Comunicações Telefônicas e pela aplicação das penalidades e sanções cabíveis;
IX - propor, em conjunto com a Câmara Gestora de Telefonia, as funcionalidades
necessárias ao desenvolvimento de programa corporativo informatizado para
controle do Sistema.
Compete aos Órgãos Setoriais:
I - participarem do planejamento das atividades do Sistema na sua respectiva
área de atuação;
II - participarem da articulação e integração do Sistema, planejando,


coordenando, executando e controlando, nas respectivas áreas, as atividades a
ele inerentes, observadas as normas gerais estabelecidas;
III - fornecerem ao Órgão Central subsídios para identificação e análise das
demandas de utilização dos recursos de telefonia, bem como para a avaliação do
desempenho do Sistema;
IV - fornecerem ao Órgão Central, a períodos por ele estabelecidos, informações
relativas ao uso, às condições e à manutenção das linhas e equipamentos
telefônicos sob sua administração;
V - submeterem ao Órgão Central, devidamente respaldadas em estudos técnicos
e econômicos, suas demandas por novas linhas, equipamentos e/ou novas
tecnologias;
VI -garantirem a observância, em seus setores, das normas relativas ao Sistema
Municipal de Comunicações Telefônicas.
Compete à Câmara Gestora de Telefonia:
I - formular diretrizes para o desenvolvimento do Sistema;
II - elaborar ou aprovar planos, programas, projetos e atividades que visem ao
desenvolvimento do Sistema;
III - promover, em conjunto com o Órgão Gestor e com os Órgãos Setoriais,
estudos e pesquisas que resultem em controles estatísticos e diagnósticos
relativos à utilização de recursos de telefonia e ao funcionamento do Sistema;
IV - propor e aprovar normas e padrões a serem adotados pelos usuários;
V - propor e aprovar atos e instrumentos necessários ao desempenho das
atividades do Sistema;
VI - aprovar, obrigatória e previamente, a aquisição de linhas telefônicas,
modificações de centrais e redes de centrais interligadas, a introdução de novas
tecnologias e a aquisição de I equipamentos;
VII - propor, em conjunto com o Órgão Gestor, as funcionalidades necessárias ao
desenvolvimento de programa corporativo informatizado para controle do
Sistema.