










DECRETO Nº 24.776,DE 10 DE
OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00,
em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização do IRH-PE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE






42020.0484612369.480


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do IRH-PE


300.000





3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000








-----------







TOTAL


300.000








=======



 
Art. 2º  Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE






42020.0412212368.099


-


Gestão administrativa do IRH-PE


300.000





3.3.90 – FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


300.000








-----------







TOTAL


300.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em  10 de outubro  de 2002. 
 
JOSÉ MENDOÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.