










DECRETO Nº 30.390, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
 
Dispõe sobre a
compensação relativa ao complemento de valores devidos pelos Municípios ao
FUNDEB.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº
339, de 28 de dezembro de 2006,
 
CONSIDERANDO
que, nos termos dos artigos 45 e 47 da Medida Provisória nº 339, de 28 de
dezembro de 2006, o Estado deverá reter, a título de ajuste, no mês de abril de
2007, da parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA
pertencente aos Municípios, os valores por eles devidos ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação-FUNDEB, em relação aos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que, em função da sistemática adotada pelo Estado de Pernambuco, para
fins de transferência, aos Municípios, da respectiva parcela do IPVA, torna-se
inviável, operacionalmente, a implementação do ajuste já mencionado;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que o Estado figura, de acordo com o artigo 16 da citada Medida
Provisória, como responsável pela retenção e disponibilização dos recursos devidos,
pelos Municípios, ao FUNDEB,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Para efeito de integralização ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, nos termos do artigo 47 da Medida Provisória nº 339, de 28
de dezembro de 2006, os valores correspondentes à aplicação do percentual de
6,66 % (seis vírgula sessenta e seis por cento) sobre a parcela do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pertencente aos Municípios,
relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2007, serão deduzidos, a
título de compensação, de parcelas do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS referentes ao mês de
abril, a serem transferidas aos Municípios.
 
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda, por intermédio da Secretaria
Executiva do Tesouro Estadual, adotará as medidas necessárias à implementação
do disposto neste artigo.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de abril de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.