DECRETO Nº 23909 DE 08 DE JANEIRO DE 2004
Adequa os parâmetros edilícios aos padrões urbanísticos de que tratam as Lei
Complementares nº 59 de 29 de setembro de 2002, e nº 60 de 22 de novembro de
2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02/003.023/2003,
DECRETA:
Art. 1º A área total da edificação (ATE) máxima permitida será resultante da
aplicação do IAT sobre a área do terreno correspondente aos lotes 1 a 41 da
Quadra 4 do PAL 18.328, conforme estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei
Complementar nº 60 de 2002.
Parágrafo único. O IAT será aplicado sobre a área bruta do terreno,
independentemente de abertura de logradouros, praças ou outras áreas públicas
e poderá ser distribuído pelos lotes, respeitando a ATE máxima estabelecida no
caput deste artigo, desde que a taxa máxima de ocupação de trinta por cento seja
observada em cada lote.
Art. 2º O gabarito de altura das edificações é de dez pavimentos sobre pavimento
de acesso , conforme estabelece o inciso III do art. 1º da Lei complementar nº 60,
de 2002.
Parágrafo Único. O uso dos pavimentos poderá ser modificado, desde que
mantido o gabarito de altura.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.01.2004