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Lei 15128 - 23 de Maio de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7232 de 24 de Maio de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Combate à Violência contra a Mulher, conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Combate à Violência contra a Mulher, para prestar assistência à saúde física e mental das mulheres vítimas de violência.


Art. 2°.
O Programa será executado pela Secretaria de Estado da Saúde, em cooperação com o Conselho Estadual da Mulher, e integrado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal.


Art. 3°.
Fica autorizada a criação de grupo de trabalho com a incumbência de articular as medidas necessárias à implantação do Programa instituído nesta lei.


Parágrafo único.
O grupo será integrado por representantes dos órgãos e entidades envolvidos no Programa.


Art. 4°.
O Poder Executivo regulamentará esta lei.


Art. 5°.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 6°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de maio de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado