ESTADO DO PIAuf
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
GABINETE: DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO FELIX

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INDICATIVO DE PROJETO DE LEI Nil

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de Maio de 2014

Institui, no ambito do poder executillo do estado do Piaui, por
intermedio do DETRAN/PI, 0 Program a Popular de Forma~Qo
e Hobilita~ao Profissional de Condutores de lIeiculos
automotores e do outras prollidencias.

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Dcrt~ADO DO PIAUf. Faco saber que a Assernbleia Legislativa decretou
e eu sanciono a segum\e lei:
Art.12 Fica instituido, no ambito do Poder Executivo do Estado do Piaui, por Interrnedlo do
Departamento Estadual de Transite do Piauf - DElRAN/PI, 0 Programa Popular de Formac;:aoe Habllltacso
Profissional de Condutores de Veiculos Automotores, cuja finalidade possibilitar 0 acesso das pessoas de
baixo poder aquisitivo, gratuitamente,
obtencao da primeira Carteira Nacional de Habllltacao - CNH, nas
categorias A, B e, na hip6tese de nova classlftcacao, a categoria D, compreendendo-se a isenc;ao do
pagamento dos services e taxas relativas:
I - aos exames de aptideo fisica e mental;
II - avaliacao psicol6gica;
III-licenc;a de aprendizagem de direc;ao veicular;
IV - custos de confeccao da CNH;
V - reallzacao dos cursos teorico-tecnico e de pratica de direc;:aoveicular.

a

e

Art.22 Poderao candidatar-se ao beneffcio proporcionado pelo Programa de que trata a
presente Lei aqueles que se enquadrem em uma das seguintes sltuacoes:
I - beneflclarios do Programa Boisa Familia, criado pela Lei Federal n210.836, de 9 de
janeiro de 2004;
II - alunos matriculados ha mais de 6 (seis) meses na rede publica de ensino fundamental
e medio, bem como em cursos pubtlcos profissIonalizantes, e que comprovem bom desempenho
escolar;
III - pessoas egressas e liberadas do sistema penitenoario:
IV - portadores de defidencia fisica.
§12 As pessoas previstas no inciso "11" deste artigo poderao utilizar-se dos beneffcios
instituldos por esta Lei no caso de estarem matriculadas ha mais de 6 (seis) meses, bem como no
periodo de ate 1 (um) ano ap6s a conclusao dos respectivos cursos e terem obtido resultado
positivo e bom rendimento escolar.
§22 Considerar-se-ao enquadradas na hip6tese contida no inciso I deste artlgo, as pessoas
que tenham deixado 0 Programa Boisa Familia e desde que requeiram a isencao do pagamento dos
services e das taxas contidas no art.12 desta Lei ate 4 (quatro) meses apos 0 termino do beneficio.

a

Art.32 0 candidato
obtencao do beneffcio da gratuidade previsto nesta Lei devera
preencher os seguintes requisitos:
1- ser penalmente imputavei:
II - ser alfabetizado;
'" - possuir Cadastre de PessoasFfsicas- CPF;
IV - comprovar domidlio no Estado do Piauf ha pelo menos 02 (dois) anos;
V - nao estar judicial mente impedido de possuir a Carteira National de Habilitacao.


ESTADO DO PIAU!
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
GAB/NETf: DfPUTADO fSTADUAL ANTONIO FELIX
Art.4!! Para a obtencao da primeira Cartelra National de Habilltacao - CNH, ou para a
classificacao na categoria 0, 0 candidato devera submeter-se a reallzacao de:
1- avallacao psicol6gica;
II - exame de aptidao fisica e mental;
111- exame escrito sobre a integralidade do conteudo programatlco desenvolvido em curso
de formacao para condutores;
IV - exame de direcao veicutar, realizado pete DElRAN/PI, em vefculo na categoria
pretend ida.
§12 0 previsto neste artigo nao dispensa 0 cumprimento das exlgencias do C6digo de
Transite Brasileiro, bem como das demais previsoes legals e regulamentares pertinentes.
§22 0 candidato reprovado nos exames teorlco-tecnlco, pratica de dlrecao veicular e de
aptidao ffsica e mental, podera renova-los, uma unica vez, sem qualquer onus.
Art.5!! 0 Estado do Piaul, at raves do Departamento Estadual de Transito do Piaui DETRAN/PI, arcara com as despesas relativas aos cursos teorico-tecnlcos e de pratica de dlrecao veieular,
ministrados pelos Centros de Formacao de Condutores, em conformidade com 0 art.74, do C6digo de
Translto Brasileiro - CTB.
Paragrafo unlco. Para 0 cumprimento do disposto no caput deste artigo, respeitadas as
disposlcoes do art.U6 da lei n28.666, de 21 de junho de 1993, 0 DETRAN/PI pod era, a seu criterio,
celebrar convenios e outros instrumentos congeneres com as entidades representativas dos
Centros de Forma~ao de Condutores - CFCs,podendo, para tanto, utilizar recursos orcarnentarlos
proprlos, de outras fontes ou oriundo de convenios espedficos.
Art.62 A concessao dos beneffcios a que se refere esta Lei nao exime 0 beneficia rio da
realizacao de todos os exames necessaries e indispensaveis para a habllitacao na categoria pretend ida,
devendo ser observadas as disposicoes da lei n29.503, de 23 de setembro de 1997 - C6digo de Transite
Brasileiro - CTB.
Art.72 0 disposto nesta lei nao se apliea as pessoas que tenham cometido crimes na
conducao de veiculo automotor, previstos no C6digo de Transite Brasileiro - CTB, com sentence penal
condenatoria transitada em julgado.
Art.82 As despesas decorrentes da execucao do Programa ora instituido correrao
das dotacoes pr6prias do DETRAN/PI.
Art.9Q A presente lei sera regulamentada por decreta do Poder Executivo.
Art.lO. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
Art.H. Revogam-se as disposicoes em contrario.

Assernbleia Legislativa do Estado do Piaui
Teresi a {PP
de Maio de 2014
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~~ANTOr~

a conta


ESTADO DO PIAui
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
GABINETE: DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO FELIX

JUSTIFICATIVA

o objetivo do presente projeto de lei e criar no no ambito do Estado, junto ao
DETRANjPl, 0 Programa Popular de Forma(;ao e Habllitacao Profissional de Condutores de
Veiculos Automotores - CNH POPULAR, cuja finalidade
baixo poder aquisitivo, gratuitamente,

e possibilitar 0 acesso das pessoas de

a obtencao da primeira Carteira Nacional de Habilitacao -

CNH.
Assim, 0 projeto visa dar isencao ao pagamento dos services e taxas relativas

a,

aos exames de aptidao fisica e mental, avallacao psicologica, licenc;ade aprendizagem de direc;ao
veicular, custos de confeccao da CNH, reaiizacao dos cursos te6rico tecnico e de pratica de
dlrecao veicular. Para isso, 0 DETRANjPIfirmara convenlos de modo a obter as vagas pretendidas
nas Inumeras auto-escolas espalhadas pelo estado.

o projeto em tela ja e uma iniciativa adotada pelo Estado de Pernambuco, Ceara e
Rio de Janeiro e onde foi possivel a sua implantacao, 0 programa CNH Popular ja beneficiou mais
de 54 mil pessoas que obtiveram a sua CNHgratuitamente.
Diante do exposto, entendemos que essa seja uma medida de grande relevancia
social por isso peco apoio aos meus llustres pares, para aprovacao do projeto de lei em tela.

Assemblelo Legislativa do Estado do Piaui

Teresina {PI}, __

,

de Maio de 2014

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ADO ANTONIO ~