










DECRETO Nº 49.956,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.167.429,39 em favor da Secretaria
do Trabalho, Emprego e Qualificação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação,
crédito suplementar no valor de R$ 1.167.429,39 (um milhão, cento e sessenta e
sete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 –
Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 1.167.429,39 (um
milhão, cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta
e nove centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.122.0444.4392
  - Gestão das atividades da Secretaria do Trabalho, Emprego e


 


1.167.429,39


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


1.167.429,39


 




 


 


TOTAL


 


1.167.429,39


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




56000 - ASSESSORIA
  ESPECIAL AO GOVERNADOR


 


 


 


 




00144 Assessoria
  Especial ao Governador - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.0006 -
  Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação


 


1.167.429,39


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.167.429,39


 




 


 


TOTAL


 


1.167.429,39


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.