










DECRETO Nº 27.622, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 1.950.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com  a operacionalização da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Cidadania, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no
valor de R$ 1.950.000,00 (hum milhão, novecentos e cinquenta mil reais),  destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta


 




Atividade:


33010.113340251.0672


-


Estudo e Pesquisa na
  Área de Emprego - PED


150.000




 


3.3.90 - FNT 0116   


-


Outras Despesas
  Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113340251.0733


-


Intermediação de
  Emprego


250.000




 


3.3.90 - FNT 0116   


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.111280251.0794


-


Programa Estadual de
  Qualificação Social e Profissional


1.550.000




 


3.3.90 - FNT 0116   


-


Outras Despesas
  Correntes


1.550.000




 


 


 


 


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TOTAL:


1.950.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



              
  


33000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.113340251.0656


-


Ampliação das Agências
  do Trabalho


150.000




 


4.4.90 - FNT 0116   


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113340251.1264


-


Emprego Jovem/Primeiro
  Emprego 


1.800.000




 


3.3.90 - FNT 0116   


-


Outras Despesas
  Correntes


1.800.000




 


 


 


 


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TOTAL:


1.950.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de janeiro de 2005.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.