






LEI Nº 14




LEI Nº 14.355, DE
7 DE JULHO DE 2011.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 24.101.697,00 (vinte e quatro milhões, cento e um
mil, seiscentos e noventa e sete reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos de que trata o art. 2º da presente Lei, à Operação Especial. Inversão
de Capital na COMPESA para Aplicação do Projeto - Redução do Racionamento e
Rodízio no Abastecimento de Água., para redução no Projeto de Eliminação do
Rodízio e do Racionamento de Abastecimento de Água - COMPESA, no valor de R$
24.101.697,00 (vinte e quatro milhões, cento e um mil, seiscentos e noventa e
sete reais), especificado no Anexo III da presente Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 7 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
            PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR 




26000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00606
  - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - S/A- AD-DIPER




Atividade:


22.661.0017.0114 


-


Apoio aos Arranjos Produtivos Locais e Adensamento das
  Cadeias Produtivas


 


  
 
3.070.697,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


3.070.697,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


22.661.0018.3468


-


Atração e Viabilização de Empreendimentos – AD-DIPER


 


  
7.860.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


7.860.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


22.661.0636.3152


-


Implantação e Requalificação dos Distritos Industriais


 


 
12.871.000,00




 


            4.4.90.00


-


Investimentos


0101


   12.871.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


23.691.0636.3476


-


Implantação da Plataforma Logística e Distrito
  Agroindustrial de Salgueiro


 


 
 
300.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


300.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


24.101.697,00












 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
             PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




24000
  - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS




00115
  - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta




Op.
  Especial:


17.846.0607.3224


-


Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação do Projeto
  - Redução do Racionamento e Rodízio no Abastecimento de Água 


 


 
 
 
 
24.101.697,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0102


24.101.697,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


24.101.697,00













 


ANEXO III
(COMPATIBLIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 
              ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2011 EM
R$
 



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO                                           RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




ESPECIFICAÇÃO
  TOTAL                                                                                                     




24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E
  ENERGÉTICOS
00605 – Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA




RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                               24.101.697,00



 
 
              ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2011 
EM R$
 



DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS –
  ANULAÇÕES                                    RECURSOS DE TODAS AS FONTES




24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E
  ENERGÉTICOS
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento
  - COMPESA 




         ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


17.512.0607.3344


-


Eliminação do Rodízio e do Racionamento de
  Abastecimento de Água – COMPESA


0,00


24.101.697,00


24.101.697,00




                 TOTAL DAS APLICAÇÕES


0,00


24.101.697,00


24.101.697,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.