



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 20708 - 22 de Setembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11023 de 22 de Setembro de 2021
					

Súmula:
Dispõe sobre a separação do lixo orgânico e do lixo reciclável nas repartições públicas estaduais.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
As repartições públicas estaduais devem separar o lixo orgânico do lixo reciclável


Art. 2º
No que couber, aplicam a esta Lei as definições do art. 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 22 de setembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Nelson Luersen
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado