










LEI Nº 12.825, DE
06 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
258.740.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, setecentos e quarenta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
l
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média e Alta Complexidade na Rede
  Ambulatorial e Hospitalar


180.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


180.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103030150.1406


-


Assistência Farmacêutica à População, em Caráter
  Excepcional


55.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


55.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


23.740.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


23.740.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


258.740.000




 


 


 


 


==========




 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do excesso de arrecadação de receitas próprias do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do
artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da
"Transferência de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH" e da
"Transferência do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC",
conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


258.740.000




1700.00.00


Transferências Correntes


258.740.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


258.740.000




1721.00.00


Transferências da União


258.740.000




1721.33.00


Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
  - Repasses Fundo a Fundo


258.740.000




1721.33.03


Transferência de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH


190.000.000




1721.33.04


Transferência do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação
  - FAEC


68.740.000










 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 6 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.