LEI N.º 4.388 DE 28 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estúdios de tatuagem e
estúdios de piercing.
Autor: Vereador Dr. Jairinho
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, ou qualquer
pessoa que aplique tatuagem permanente em outrem, ou a colocação de piercing
e adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes e outros, que perfurem a pele ou
membro do corpo humano, ainda que a título não oneroso, ficam obrigados a
observar nos seus estúdios de tatuagem e de piercing as condições de
funcionamento fixados nesta Lei.
§ 1.º A prática de tatuagem consiste na realização de técnica de caráter estético,
com o objetivo de pigmentar a pele através da introdução intradérmica de
substâncias corantes por meio de agulhas ou similares.
§ 2.º A prática de aplicação de piercing consiste no emprego de técnicas próprias
com o objetivo de fixar adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes e
assemelhados, no corpo humano.
Art. 2.º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão contar com:
I - identificação clara e precisa do estabelecimento, de forma que a sua finalidade
seja facilmente compreendida pelo público;
II - cadastro de clientes atendidos, organizado de tal forma que possa ser objeto
de rápida verificação por parte das autoridades sanitárias competentes, contendo
os seguintes registros:
a) identificação do cliente: nome completo, idade, sexo e endereço completo;
b) data do atendimento do cliente;
III - livro de registro de acidentes contendo: anotação de acidente, de qualquer
natureza, que envolva o cliente ou o executor de procedimentos;
a) no caso da prática de tatuagem, inclui-se a anotação de reação alérgica aguda;
b) após o emprego de substância corante, bem como reação alérgica tardia
comunicada pelo cliente ao responsável pelo estabelecimento;
c) no caso da prática de piercing, inclui-se a anotação de complicações que o
cliente venha a comunicar ao responsável pelo estabelecimento, tais como:
infecção localizada, dentre outras;
d) data da ocorrência do acidente.
Art. 3.º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta Lei deverão
garantir a prestação de informações a todos os clientes sobre os riscos
decorrentes da execução de procedimentos, bem como solicitar aos clientes que
os informem sobre a ocorrência de eventuais complicações.
Parágrafo único. Todos os clientes deverão ser informados, antes da execução
dos procedimentos, sobre as dificuldades técnico-científicas que podem envolver
a posterior remoção de tatuagens.
Art. 4.º No que se refere à estrutura física, os estúdios de tatuagem e de piercing
deverão ser dotados de:
I - interligação com os sistemas públicos de abastecimento de água potável e de
esgoto sanitário;
II - ambiente para a realização de procedimentos inerentes à prática de tatuagem
e de piercing, com dimensão mínima de 6 metros quadrados e largura mínima de
dois metros e cinqüenta centímetros lineares;
III - piso revestido de material liso, impermeável e lavável;
IV - pia com bancada e água corrente.


Art. 5.º É proibido fazer funcionar estúdios de tatuagem e de piercing em sótãos e
porões de edificações, assim como em edificações insalubres.
Art. 6.º Na execução de procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e de
piercing, antes de atender cada cliente, o tatuador prático e o prático em piercing
deverão:
I - realizar a lavagem das mãos com água e sabão/detergente, escovando a região
entre os dedos e sob as unhas, seguida de anti-sepsia com álcool etílico iodado a
dois por cento ou álcool etílico a setenta por cento;
II - calçar um par de luvas, obrigatoriamente descartável e de uso único;
III - realizar a limpeza da pele do cliente com água potável e sabão/detergente
apropriado e eficaz para esta finalidade;
IV - após a limpeza da pele descrita no inciso anterior, proceder a anti-sepsia da
pele do cliente empregando álcool etílico iodado a dois por cento ou álcool etílico
a setenta por cento, com tempo de exposição mínimo de três minutos.
Art. 7.º Todo o instrumental empregado na execução de procedimentos inerentes
às práticas de tatuagem e de piercing deverá, obrigatoriamente, ser submetido a
processos de descontaminação, limpeza e esterilização.
§ 1.º As agulhas, lâminas ou dispositivos destinados a remover pêlos,
empregados na prática de tatuagem, deverão ser descartáveis e de uso único.
§ 2.º Antes de serem introduzidos e fixados no corpo humano, os adornos
deverão ser submetidos à processo de esterilização.
Art. 8.º Somente poderá ser empregada para a execução de procedimentos
inerentes à prática de tatuagem, tintas atóxicas fabricadas especificamente para
tal finalidade.
Art. 9.º Nos estúdios de tatuagem e de piercing, produtos, artigos e materiais
descartáveis destinados à execução de procedimentos deverão ser
acondicionados em armários exclusivos para tal finalidade, limpos, sem umidade
e que sejam mantidos fechados.
Parágrafo único. Os produtos empregados na higienização ambiental deverão ser
acondicionados em locais próprios.
Art. 10. É proibida a realização da prática de tatuagem e de piercing em menores
de idade, assim considerados nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo a colocação de
brincos nos lóbulos das orelhas.
Art. 11. Os estúdios de tatuagem e de piercing somente poderão funcionar
mediante cadastramento, junto às autoridades sanitárias competentes.
Art. 12. Os estabelecimentos referidos nesta Lei terão o prazo de sessenta dias
para observar as determinações nela dispostas.
Art. 13. Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.08.2006