DECRETO Nº 32420

DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Constitui

a

Comissão

Municipal

de

Comunicação e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Municipal de Comunicação com o objetivo de
acompanhar o Plano de Comunicação da Prefeitura, referente ao contrato CVL nº
010010/2010 para serviços de publicidade para os órgãos e entidades da
Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
Art 2º A Comissão Municipal de Comunicação tem a seguinte composição:
I – Secretário-Chefe da Casa Civil;
II – Subsecretário Administrativo Financeiro da Secretaria Municipal da Casa Civil;
III – Subsecretário-Chefe Casa Civil;
IV – Coordenador de Imprensa do Gabinete do Prefeito
V – Assessor Especial do Gabinete do Prefeito
VI – Assessor de Imprensa do Gabinete do Prefeito
§ 1º A presidência da Comissão Municipal de Comunicação cabe ao Secretário-Chefe
da Casa Civil.
§ 2º A Secretaria executiva da Comissão Municipal de Comunicação é atribuição do
Subsecretário de Assuntos Administrativos e Financeiros da Secretaria Municipal da
Casa Civil.
§ 3º A Comissão Municipal de Comunicação reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez
por mês, podendo reunir-se extraordinariamente a qualquer tempo.
§ 4º O quorum mínimo para o início das reuniões e aprovação é o da maioria dos
membros da Comissão Municipal de Comunicação.
Art. 3º A Comissão Municipal de Comunicação estabelecerá tetos mensais de
aplicação de recursos em publicidade, relativos ao contrato de que trata o art. 1º.
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Art. 4º A Coordenadoria Especial de Comunicação da Secretaria Municipal da Casa
Civil deverá apresentar mensalmente à Comissão Municipal de Comunicação, as
despesas realizadas referentes ao mês anterior, para verificação do cumprimento do
art. 3º.
Art. 5º A Comissão Municipal de Comunicação poderá detalhar seu funcionamento por
intermédio de Deliberações.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 32.320, de 07 de junho de 2010.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.06.2010

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