










DECRETO
Nº 28.086, DE 30 DE JUNHO DE 2005.
 
Afasta Policial Civil de Pernambuco de
suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV, da
Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que o Agente de Polícia
Civil, matrícula nº 236.852, JOSÉ RICARDO MANGHI DE ALMEIDA, foi denunciado
pelo Ministério Público, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II
do CPB, bem como o que restou apurado nos autos do Inquérito Policial nº 123/04
instaurado na 6ª DPC/Cordeiro com vistas a apurar o fato delituoso onde figura
como vítima fatal Aligreyton Felix da Silva, cujo indiciamento recaiu na pessoa
do já citado Agente de Polícia;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o Policial
Civil acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado das suas funções o Agente de Polícia Civil, matrícula
nº 236.852, JOSÉ RICARDO MANGHI DE ALMEIDA.
 
Art. 2º O
afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá
até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no
prazo de 24 horas à Unidade de Administração de Pessoal (UNIAP) da Gerência de
Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá permanecendo
enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O
Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento,
ficará à disposição da Gerência de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado
de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.