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Lei 15693 - 27 de Novembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7614 de 7 de Dezembro de 2007
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E PRODUTORES DA ÁGUA MINERAL DE IRATI  ESTADO DO PARANÁ, com sede e foro no Município de Irati.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 635/07:



Art. 1°.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E PRODUTORES DA ÁGUA MINERAL DE IRATI  ESTADO DO PARANÁ, com sede e foro no Município de Irati.


Art. 2°.
A entidade distinguida, salvo motivo relevante, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de julho de cada ano ao órgão competente da Administração Estadual, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade do ano precedente, na forma do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.994 de 1978.


Art. 3°.
Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:


I -
Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior;


II -
Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; 



III -
Alterar a sua denominação, e dentro de noventa dias contados da averbação de alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao órgão competente da Administração Estadual,


IV -
Remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder ou distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.



Art. 4°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 27 de novembro de 2007.


 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado