










DECRETO Nº
47.239, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
 
Transfere as
funções gratificadas que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de
dezembro de 2018, no Decreto nº 47.008, de 17 de
janeiro de 2019, e no Decreto nº 47.018, de 18 de
janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
transferidas, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do
Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH para o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, as
funções gratificadas a seguir especificadas, mantidos os símbolos:
 
I - 1 (uma) Função Gratificada de
Supervisão – 1, símbolo FGS-1;
 
II - 4 (quatro) Funções Gratificadas de
Supervisão – 2, símbolo FGS-2;
 
III - 2 (duas) Funções Gratificadas de
Apoio – 1, símbolo FGA-1;
 
IV - 1 (uma) Função Gratificada de Apoio
– 2, símbolo FGA-2; e
 
V - 2 (duas) Funções Gratificadas de
Apoio – 3, símbolo FGA-3.
 
Art. 2º Os
Regulamentos do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH e
da Secretaria de Administração devem ser alterados, em atendimento ao disposto
neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
27 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
                                                           
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.