










DECRETO Nº 27.595,
DE 31 DE JANEIRO DE 2005.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 19.675, de 31 de março de 1997,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Nordesclor S/A, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos
IV e V, do art. 2º, do Decreto nº 19.675, de 31 de
março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 2º
............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição: de 01 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2011;
 
V -
benefícios concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a)     
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b)     
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) da diferença resultante
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor
do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea
"a", não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na
alínea "a" e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos."
 
Art. 2º Será
cobrada taxa de administração de 2% (dois por cento) do tal dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subsequente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 19.675, de 31 de março de 1997.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de janeiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.