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Assembleia Legis/ativa

12015.

REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMACOES N°

Deputado ROBERT RIOS

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Senhor Presidente,

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Deputado ROBERT RIOS, funcionando nesta Casa Legislativa, vern,
requerer a Vossa Excelencia, que, na forma regimental, submeta a
aprsciacao desta Assembleia, e, ap6s aprovacao, seja oficiado ao
titular da Secretaria de Estado des Transportes-SETRANS,
0
presente pedide de lnformacces, para que aquele titular, noticie a esta
Aesemblela Legislativa, quais as providencias que sua pasta tem
tornado relativamente
licitacao das linhas de onibus intermunicipais
para 0 transporte de passageiros no Estado do Piaul, informando,
ainda, 0 seguinte:

a

a) quantas linha de onibus. dessa natureza, existem atualmente em
operacao no Estado:
b) qual a quantidade e os tipos dos veiculos utilizados em operacao
pelas empresas prestadoras de services de transportes coletivos
intermunicipais;
c) quais as empresa que a operam e a que titulo;
d) quantas vezes os termos legais que autorizam sua operacao.
foram renovados/prorrogados, a titulo precario, bem como sua
atuaJ vigencia;

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Assernoieia Le is/ativa
e) quais as linhas de oruous em operacao atualmente, foram objeto
de processo licitat6rio propno, encarninhando a c6pia
individualizada do processo de selecao realizado;
f) caso nao exista, atualmente, empresa de transporte interestadual
de passageiros operando sob a egide do processo legal de licitacao,
que se encaminhe c6pia de todos os termos, em vigor, que autoriza a
operacao dessas empresas no sistema interestadual de passageiros
no Estado do Piaul, com seus respectivos aditivos.
Sala das Sessoes, em Teresina, 27 de abril de 2015.
Oeputado ROBERT RIOS

JUSTIFICATIVA

o processo de licitacao das linhas de 6nibus intermunicipais
para 0 transporte de passageiros no Estado do Piau! ,vem sofrendo
urn distanciamento da Lei, vez que, pelo que se sabe, as Iinhas sao
repetidamente prorrogados nos seus prazos das concessoes, muitas
vezes, estabelecidas a titulo gratuito, sem qualquer formalidade,
comprometendo a lei e ferindo principio constitucional da livre
iniciativa, da publicidade, da igualdade, etc.
A Secretaria de Estado de Transportes e 0 ente responsavel
pela fiscalizacao das empresas permissionarlas do transporte
intermunicipal de passageiros no Estado do Piaui, que, segundo
dados desse 6rgao, transportam mais de 100 (cem) mil passageiros
por meso
A reqularizacao dessa tamanha ilicitude e fato que se impoe,
necessitando de acoes do povo do Piaui, para que seja cumprida a
legisla9ao que rege a materia, apurando-se a responsabilidade dos


Assemoreia Legis/ativa.
que utilizam tais rneios para urn enriquecimento sem causa, em
detrimento da coisa publica e de um service de boa qualidade aos
usuarios.

Nesse sentido, rogo aos meus pares, dessa Mesa, que
curnpram com a rnissao de bern servir ao povo do Estado do Piaui,
com a possibilidade de melhor atender as suas necessidades de
deslocamento comjusteza, seguranc;ae Jegalidade.
Sala das Sessces, em Teresina, 27 de abril de 2015.