










DECRETO Nº 30.612, DE 23 DE JULHO DE 2007.
 
Afasta
Policiais Civis de Pernambuco de suas funções,  e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações,
 
CONSIDERANDO
que, no dia 31 de janeiro de 2007, os Policiais Civis ADSON JOSÉ VERÍSSIMO DO
AMARAL, Agente de Polícia, matrícula nº 152.678, ALTAIR GOMES LINS, Agente de
Polícia, matrícula nº 130.328-7, FERNANDO ANTÔNIO ALVES MOREIRA, Delegado de
Polícia, matrícula nº 118.246-3, JANIVALDO NUNES DA SILVA, Agente de Polícia,
matrícula nº 159.751-1, JONAS AUGUSTO HOLANDA JÚNIOR, Agente de Polícia,
matrícula nº 159.784-1 e WLADIMIR RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, Agente de Polícia,
matrícula nº 123.926-0, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de
Pernambuco como incursos nas penas dos artigos 288, 316 e 339 do Código Penal
Brasileiro-CPB; tendo o denunciado FERNANDO ANTÔNIO ALVES MOREIRA, sido
incurso, também, na sanção penal do artigo 1º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.455/97;
e, ainda, os denunciados ADSON JOSÉ VERÍSSIMO DO AMARAL, ALTAIR GOMES LINS,
JANIVALDO NUNES DA SILVA, JONAS AUGUSTO HOLANDA JÚNIOR e WLADIMIR RIBEIRO DE
ALBUQUERQUE, incursos nas penas dos §§ 1º,  4º, inciso I, e §5º, do artigo 1º, 
da Lei 9.455/97, tipos penais combinados, todos eles, com os artigos 29, 30 e
69 do CPB;
 
CONSIDERANDO,
que os Policiais Civis acima identificados cometeram atos incompatíveis com a
função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam provisoriamente afastados das suas funções os Policiais
Civis ADSON JOSÉ VERÍSSIMO DO AMARAL, Agente de Polícia, matrícula nº 152.678,
ALTAIR GOMES LINS, Agente de Polícia, matrícula nº 130.328-7, FERNANDO ANTÔNIO
ALVES MOREIRA, Delegado de Polícia, matrícula nº 118.246-3, JANIVALDO NUNES DA
SILVA, Agente de Polícia, matrícula nº 159.751-1, JONAS AUGUSTO HOLANDA JÚNIOR,
Agente de Polícia, matrícula nº 159.784-1 e WLADIMIR RIBEIRO DE ALBUQUERQUE,
Agente de Polícia, matrícula nº 123.926-0.
 
Art. 2º O afastamento das funções públicas de que dispõe o art. 1º
deste Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos na esfera
administrativa e/ou judicial, para assegurar a correspondente persecução disciplinar
e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º As identificações funcionais, armas e utensílios funcionais,
que se encontrem à disposição dos Policiais Civis afastados por este Decreto,
devem ser recolhidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Gerência de
Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá permanecendo
enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os Policiais Civis afastados pelo presente Decreto, enquanto
perdurar o afastamento, ficarão à disposição da Gerência de Recursos Humanos da
Polícia Civil do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da
autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de julho de
2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ROMERO LUCIANO LUCENA DE MENESES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.