A Lei nº 4.523, de 31 de maio de 2007, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 18 de
setembro de 2007, rejeitou os vetos parciais aos arts. 3º, 4º e 5º da citada Lei.
LEI Nº 4.523 DE 31 DE MAIO DE 2007
Institui, no Município, o Dia do Office Boy, e dispõe sobre sua comemoração
oficial.
Autor: Vereador Márcio Pacheco
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no Município do Rio de Janeiro, o Dia do Office Boy, com
a finalidade de homenagear esses jovens trabalhadores, em reconhecimento à
importância da categoria.
Art. 2º O Dia do Office Boy será comemorado anualmente no dia 13 de abril.
Art. 3º O Dia do Office Boy fará parte do Calendário Oficial de Eventos do
Município, cabendo ao Poder Executivo, por seus órgãos competentes, definir a
programação dos eventos comemorativos da data.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá
buscar a colaboração de entidades que congreguem, a qualquer título, a
categoria dos Office Boys.
Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, caso
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.06.2007
Republ. em 10.10.2007