DECRETO N.º 24963 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.

Dispõe sobre pedidos de desoneração da taxa de publicidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando a relevância para a desoneração da taxa de publicidade;
DECRETA:
Art. 1.° As solicitações de desoneração da taxa de publicidade somente irão à
autorização do Prefeito quando relativos a eventos de qualquer tipo que:
I - Façam parte da programação básica da Cidade e tenha sido incluída a causa
de desoneração da taxa de publicidade na aceitação ou contratação;
II - Façam parte de programação especial aprovada para o ano;
III - Sejam parte integrante de contrato ou convênio onde esta desoneração esteja
definida; e,
IV - Sejam de interesse social.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus
efeitos a partir de 2 de janeiro de 2005.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
D.O.RIO 22.12.2004