










DECRETO Nº 49.628, DE 27 DE OUTUBRO DE
2020.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 34.058, de 26 de outubro de 2009, para a
empresa FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 121ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 13 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
34.058, de 26 de outubro de 2009, para a empresa FERTILIZANTES DO NORDESTE
LTDA., estabelecida na Rua Doutor Ascânio Peixoto, nº 100, Bairro do Recife,
Recife - PE, com CNPJ/MF nº 73.674.202/0002-73 e CACEPE nº 0194745-12, nos
termos do inciso III do caput e dos incisos II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, ficando a
respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 34.058, de 2009, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA., estabelecida na
Rua Doutor Ascânio Peixoto, nº 100, Bairro do Recife, Recife - PE, com CNPJ/MF
nº 73.674.202/0002-73 e CACEPE nº 0194745-12, o estímulo de que trata o art. 25
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
 
I -
natureza do projeto: (NR)
 
a)
de 1º de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2020, manutenção do poder
competitivo com a empresa FERTIPAR - FERTILIZANTES DO MARANHÃO LTDA; (AC)
 
b)
de 1º de novembro de 2020 a 29 de fevereiro de 2028, manutenção do poder
competitivo com o Decreto nº 31.034, de 19 de agosto de
2015, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Industrial e de
Integração Econômica do Estado do Maranhão - MAIS EMPRESAS; (AC)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: uréia – NBM/SH 3102.10.90; sulfato de amônio – NBM/SH
3102.21.00; sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amônio –
NBM/SH 3102.60.00; nitrato de cálcio – NBM/SH 3102.90.00; fertilizante com teor
de pentóxido de fósforo, não superior a 22%, em peso – NBM/SH 3103.10.10;
fertilizante com teor de pentóxido de fósforo superior a 45%, em peso – NBM/SH
3103.10.30; fertilizante com teor de pentóxido de fósforo superior a 22% mas
não superior a 45%, em peso – NBM/SH 3103.10.20; fertilizante com teor de
nitrogênio superior a 45%, em peso – NBM/SH 3102.10.10; sulfonitrato de amônio –
NBM/SH 3102.29.10; nitrato de amônio, mesmo em solução aquosa – NBM/SH
3102.30.00; nitrato de amônio com outras matérias inorgânicas desprovidas de
poder fertilizante – NBM/SH 3102.40.00; mistura de uréia com nitrato de amônio
em soluções aquosas ou amoniacais – NBM/SH 3102.80.00; fertilizante com teor de
pentóxido de fósforo não superior a 46%, em peso – NBM/SH 3103.90.11;
fertilizante com teor de óxido de potássio não superior a 60%, em peso – NBM/SH
3104.20.10; fertilizante com teor de óxido de potássio não superior a 52%, em
peso – NBM/SH 3104.30.10; adubos ou fertilizantes contendo os três elementos:
nitrogênio, fósforo e potássio – NBM/SH 3105.20.00; ditrogeno-ortofasfato de
amônio, mesmo misturado com hidrogeno-ortofasfato de diamônio – NBM/SH 3105.40.00;
adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo nitrogênio e fósforo –
NBM/SH 3105.59.00; adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo
fósforo e potássio – NBM/SH 3105.60.00; fertilizante com teor de
nitrogênio não superior a 15%, em peso, e de óxido de potássio não superior a
15%, em peso – NBM/SH 3105.90.11 e adubos ou fertilizantes minerais ou
químicos, contendo nitrogênio e potássio – NBM/SH 3105.90.90; (NR)
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de novembro de 2009 a 29 de fevereiro de 2020; (AC)
 
b)
de 1º de março de 2020 a 31 de outubro de 2020, prorrogação do incentivo, nos
termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018;
(AC)
 
c)
de 1º de novembro de 2020 a 29 de fevereiro de 2028, renovação do incentivo,
nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.