DECRETO Nº 25692 DE 19 DE AGOSTO DE 2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, i e m, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
07/100.066/2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Estrada do Magarça nº 2.899, Guaratiba.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.08.2005