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Lei 16397 - 10 de Fevereiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8158 de 10 de Fevereiro de 2010
					

Súmula:
Dispõe que serão destinados preferencialmente às
pes­soas com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, às gestantes e lactantes e às pessoas
acompanhadas por cri­anças de colo 10% dos assentos nas áreas de embarque e
desembarque dos terminais rodoviários localizados no Estado.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Serão destinados preferencialmente às pes­soas
com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida, às gestantes e lactantes e às pessoas acompanhadas por
cri­anças de colo 10% (dez por cento) dos assentos nas áreas de embarque e
desembarque dos terminais rodoviários localizados no Estado.


§ 1º.
Considera-se pessoa portadora de deficiência
aquela que se enquadra nas condições previstas na Legis­lação Estadual.


§ 2º.
Considera-se pessoa com mobilidade reduzida
aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência
estabelecido pela Legislação Estadual, tenha, por qualquer motivo, dificuldade
de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da
mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.


Art. 2º.
Os assentos de que trata o artigo 1° terão
identificação específica, que informe a sua destinação.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de
fevereiro de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Forte Netto
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Rogério Wallbach Tizzot
							Secretário de Estado dos Transportes
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Osmar Bertoldi
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado