










DECRETO Nº 27.294,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Revoga o Decreto nº 23.968, de 23 de janeiro
de 2002. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o teor do despacho datado de 14 de junho de 2004 emitido
pelo Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social que concluiu pela
insubsistência do afastamento funcional contido no Decreto
23.968/02, dos Agentes de Polícia Civil ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS e
CLEOMILTON JOÃO DOS SANTOS;
 
CONSIDERANDO que não remanesce qualquer motivação para o afastamento
da função policial do referido militar estadual;
 
CONSIDERANDO, por fim, o encaminhamento nº 328-04 da Gerência de
Assuntos Jurídicos da Secretaria de Defesa Social, acolhido pelo Secretário
daquela Pasta,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto
nº 23.968, de 23 de janeiro de 2002, que afastou provisoriamente de suas
funções Agentes de Polícia Civil SP-8 ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS matrícula nº
152.521-2 e CLEOMILTON JOÃO DOS SANTOS matrícula nº 1169.525-5.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 05 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FÁBIO RAUL DE ALBUQUERQUE LIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.