










DECRETO Nº 46.776, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.661.903,62 em favor do Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE, crédito suplementar no valor de R$
3.661.903,62 (três milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e três
reais e sessenta e dois centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - excesso de arrecadação de
recursos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios -
Adm. Indireta”, no valor R$ 2.661.903,62 (dois milhões, seiscentos e sessenta e
um mil, novecentos e três reais e sessenta e dois centavos) especificado no
Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00305 Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
  Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




Atividade:


23.125.0215.0453 - Fiscalização Metrológica no Estado


 


60.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


60.000,00


 




Atividade:


23.122.0988.4408 - Suporte às Atividades Fins do Instituto
  de Pesos e Medidas do


 


3.601.903,62


 




 


Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.801.903,62


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.661.903,62


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00305


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
  - IPEM-PE


 


 


 




Projeto:


23.122.0988.4032 - Adequação das Instalações Físicas
  do Instituto de Pesos e Medidas


 


1.000.000,00


 




 


do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE
  TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 




00305


Instituto de Pesos e Medidas do
  Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 




 


1000.00.00


- RECEITAS CORRENTES


2.661.903,62


 




 


1600.00.00


- RECEITA DE SERVIÇOS


2.661.903,62


 




 


1600.11.00


- SERVIÇOS DE METROLOGIA E CERTIFICAÇÃO


2.661.903,62


 




 


1600.11.03


- SERVIÇOS DE METROLOGIA LEGAL


2.661.903,62


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.