










DECRETO Nº 23.805, DE 19 DE NOVEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.502.517,00, em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar 
dotação orçamentária insuficiente para fazer face à cobertura de despesas com o
aumento da participação do Estado no capital social do Porto do Recife S/A, a
título de contrapartida estadual em convênio celebrado por aquela instituição
com o Ministério dos Transportes, objetivando a recuperação de instalações
portuárias, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 1.502.517,00 (hum milhão,
quinhentos e dois mil, quinhentos e dezessete reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




 


26010.2884626019.479


-


Inversões em
  participação societária no Porto do Recife S/A


1.502.517




 


4.6.90 - FNT 01


-


Inversões Financeiras


1.502.517




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.502.517




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




 


26010.2369590011.064


-


Execução de ações do
  PRODETUR-PE-II pela SDETE


1.502.517




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


1.502.517




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.502.517




 


 


 


 


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Art. 3º Fica
discriminado, no Orçamento de Investimento das Empresas, na parte relativa ao
Porto do Recife S/A, crédito suplementar  no valor de R$ 15.115.162,00 (quinze
milhões, cento e quinze mil, cento e sessenta e dois reais),  sendo R$
1.502.517,00 (hum milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e dezessete reais)
correspondente à aplicação dos recursos de integralização do capital social de
que trata o artigo 1º do presente Decreto, e R$ 13.612.645,00 (treze milhões,
seiscentos e doze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) à conta da
aplicação dos recursos de convênio celebrado entre aquela instituição e o
Ministério dos Transportes, objetivando a recuperação de instalações
portuárias, conforme discriminação a seguir:
 
                                               ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
2001                                                             R$ 1,00
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DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------56000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
56090 - PORTO DO RECIFE S/A
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL PRÓPRIO DO
TESOURO                                                                                        
1.502.517
 
CONVÊNIOS DIRETAMENTE
CELEBRADOS COM ENTIDADES
NACIONAIS                                                                       
13.612.645 
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            TOTAL          15.115.162
====================
 
DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS                    
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2001                                R$ 1,00
================================================================================================
56000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
56090 - PORTO DO RECIFE
S/A                                                                                                  

                                                                                                                                                        RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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2641
- PROMOÇÃO DE AÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA
          
2678426411.245 - MELHORIA E RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DO
RECIFE                               15.115.162
 
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Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, 19 de novembro de
2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.