










DECRETO
Nº 47.615, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
 
Aprova o Regulamento do Gabinete de Projetos Estratégicos.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto
46.992, de 16 de janeiro de 2019, e no Decreto
47.217, de 19 de março de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e
o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Gabinete de Projetos
Estratégicos, conforme
os Anexos I e II.
 
Art. 2º Ficam redenominados os cargos
comissionados do Quadro de Cargos Comissionados e Funções do Gabinete de
Projetos Estratégicos a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:
 
I - 1 (um)
cargo, em comissão, de Secretário Executivo de Administração, símbolo DAS-1,
passando a denominar-se Secretário Executivo de Monitoramento;
 
II - 1 (um)
cargo, em comissão, de Gerente Técnico, símbolo DAS-3, passando a denominar-se
Gerente Técnico de Monitoramento; 
 
III - 1 (um)
cargo, em comissão, de Gestor de Obras, símbolo DAS-4, passando a denominar-se
Gerente Técnico de Obras; e
 
IV - 1 (um)
cargo, em comissão, de Assessor Técnico, símbolo CAA-2, passando a denominar-se
Assessor Técnico de Planejamento, Orçamento e Finanças.
 
Art. 3º O Manual de Serviço detalhará as
atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa do Gabinete de Projetos Estratégicos, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de
2019.
 
Art. 5º Revoga-se
o Decreto nº 42.045, de 17 de agosto de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO
DO GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
 
CAPÍTULO I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art.
1º O Gabinete de Projetos Estratégicos, órgão da Administração Direta do Poder
Executivo Estadual, tem por finalidade e competência desenvolver e gerir ações
e programas para implementação de projetos estratégicos para o Estado, em
articulação com a União, outros Estados e Municípios; supervisionar e executar
obras e empreendimentos; autorizar a elaboração de projetos básicos e
executivos de engenharia; participar de reuniões em órgãos conveniados;
autorizar, homologar processos licitatórios dentro de sua competência; ordenar
despesas; assessorar o Governador diretamente em sua área de atuação.
 
Art. 2º Compete ao Chefe de Gabinete de Projetos Estratégicos
assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua pasta,
definir e estabelecer políticas, diretrizes e normas de organização interna;
planejar, dirigir e controlar as ações do Gabinete. 
 
CAPÍTULO II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art.
3º As atividades do Gabinete de Projetos Estratégicos - GAPE serão
desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, o Gabinete de Projetos Estratégicos terá a
seguinte estrutura: 
 
I
- Gabinete de Projetos Estratégicos;
 
a)
Assessoria Especial;
 
b)
Gerência Geral de Administração:
 
1.
Gerência Administrativa:
 
1.1.
Assessoria Técnica;
 
2.
Gerência de Licitações e Contratos:
 
2.1.
Assessoria Técnica de Contratos;
 
c)
Gerência Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças:
 
1.
Assessoria Técnica de Planejamento, Orçamento e Finanças;
 
d)
Assessoria de Apoio Jurídico;
 
e)
Gerência de Apoio a Comunicação;
 
f)
Gerência Executiva; e
 
g)
Comissão Especial de Licitação;
 
II
- Secretaria Executiva de Obras;
 
a)
Assessoria Técnica;
 
b)
Assessoria; e
 
c)
Gerência Geral de Obras:
 
1.
Gerência de Obras; e
 
2.
Gerência Técnica de Obras;
 
III
- Secretaria Executiva de Monitoramento;
 
a)
Gerência Geral de Monitoramento:
 
1.
Gerência Técnica de Monitoramento;
 
b)
Gerência Técnica.
 
CAPÍTULO III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
4º Compete, em especial:
 
I
- à Assessoria Especial: coordenar e desenvolver assessoramento de natureza
técnica e política; coordenar as ações estratégicas e metas definidas pelo
Governo do Estado; assessorar a chefia do GAPE no exame de matérias, atendendo
todas as necessidades de organização, despacho e distribuição de expediente e,
subsidiariamente, aos demais órgãos integrantes da estrutura do Gabinete;
 
II
- à Gerência Geral de Administração: formular estratégias de atuação e exercer
a supervisão e o controle dos procedimentos técnicos e administrativos
inerentes à administração, pessoal, infraestrutura, contratos, termos de
parceria e processos licitatórios para contratação e aquisição de insumos,
bens, serviços e obras; 
 
III
- à Gerência Administrativa: planejar, coordenar e acompanhar as atividades
relacionadas com administração, pessoal, patrimônio, transporte e almoxarifado
e tecnologia da informação; coordenar as atividades pertinentes à aquisição de
bens e serviços necessários ao funcionamento do GAPE;
 
IV
- à Gerência de Licitações e Contratos: efetuar levantamentos e estudos
relacionados à matéria; analisar termos de referência de licitações de
materiais, equipamentos, obras e serviços;
 
V
- à Assessoria Técnica de Contratos: acompanhar e fiscalizar os contratos,
convênios e assessorar as atividades relacionadas a estes instrumentos;
 
VI
- à Gerência Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças: formular
estratégias de atuação e exercer a supervisão e o controle dos procedimentos
técnicos e administrativos inerentes a planejamento, orçamento, finanças e
contabilidade;
 
VII
- à Assessoria Técnica de Planejamento, Orçamento e Finanças: empenhar,
liquidar, preparar e enviar ordens bancárias; controlar saldos orçamentários;
fornecer posição financeira dos recursos executados; realizar a execução das
despesas, reajustes dos contratos e a prestação de contas dos recursos
financeiros alocados a programas e ações;
 
VIII - à
Assessoria de Apoio Jurídico: prestar assessoramento de natureza
técnico-jurídica à Secretaria Executiva de Administração e às demais unidades
integrantes do GAPE, em especial as questões relacionadas a licitações,
contratos e convênios, respeitadas as competências da Procuradoria Geral do
Estado, constantes da Lei Complementar nº 2, de 1990;
 
IX
- à Gerência de Apoio à Comunicação: assessorar a Chefia do Gabinete de
Projetos Estratégicos nos assuntos relacionados à imprensa; prestar serviços de
comunicação direcionados aos ambientes interno e externo do GAPE; coordenar o
fluxo interno e externo de informações; fortalecer a comunicação interna entre
a administração e os servidores;
 
X
- à Gerência Executiva: gerenciar as atividades de planejamento, monitoramento
e controle interno das atividades desenvolvidas pelas unidades deste GAPE;
elaborar e apresentar relatórios de acompanhamento e indicadores de desempenho;

 
XI
- à Comissão Especial de Licitação: processar e julgar as licitações para
aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia;
formalizar os processos de dispensa e inexigibilidade, nos termos da legislação
pertinente;
 
XII
- à Secretaria Executiva de Obras: analisar e aprovar a viabilidade técnica e
econômica para implantação e execução de projetos estratégicos no Estado;
elaborar, analisar, aprovar e fiscalizar planos de trabalho, termos de
referência, projetos básicos e executivos de engenharia das obras e dos
empreendimentos já em execução; 
 
XIII
- às Assessorias Técnicas: prestar assessoramento de natureza técnica nas
atividades e nos procedimentos relacionados às matérias institucionais
correlatas à sua área de atuação;
 
XIV
- à Assessoria: apoiar a Secretaria Executiva de Obras no desenvolvimento das
atividades técnicas e operacionais da sua competência; 
 
XV
- à Gerência Geral de Obras: realizar estudos, análises, interpretações,
planejamento, execução, coordenação e controle dos trabalhos técnicos nas
diversas áreas de sua atuação de sua unidade; 
 
XVI
- à Gerência de Obras: gerenciar as atividades de natureza técnica, a
elaboração de termos de referência e planos de trabalho; coordenar as
atividades relacionadas ao acompanhamento de obras e contratos e convênios;
 
XVII
- ao Gerência Técnica de Obras: fiscalizar obras e serviços de engenharia,
contratos e convênios; 
 
XVIII
- à Secretaria Executiva de Monitoramento: formular, coordenar, avaliar e
executar as atividades relacionadas ao monitoramento de projetos e ações
estratégicas que abrangem a atuação deste GAPE na execução de políticas
públicas das metas prioritárias do Governo; 
 
XIX
- à Gerência Geral de Monitoramento: planejar e coordenar as atividades
relacionadas ao monitoramento das ações e projetos prioritários deste GAPE;
propor ações inovadoras; padronizar o desenvolvimento dos processos
organizacionais, com foco na definição de padrões de qualidade das metas
prioritárias do Governo;
 
XX
- à Gerência Técnica de Monitoramento: emitir relatórios de gestão e de
resultados; apoiar a prospecção e implantação das ações inerentes as atividades
da Gerência Geral e Monitoramento; e
 
XXI
- à Gerência Técnica: assistir à Secretaria Executiva de Monitoramento no monitoramento
de projetos e ações estratégicas.
 
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 5° Os cargos comissionados e as funções gratificadas de
direção e assessoramento serão providos por ato do Governador do Estado e as
funções gratificadas atribuídas por portaria do Chefe do Gabinete de Projetos
Estratégicos.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art.
6º Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Chefe do
Gabinete de Projetos Estratégicos, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
 
GABINETE
DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
 
 QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Chefe do Gabinete de Projetos
  Estratégicos


DAS


1




Secretário Executivo de Monitoramento


DAS-1


1




Secretário Executivo de Obras


DAS-1


1




Assessor Especial


DAS-2


1




Gerente Geral de Administração


DAS-2


1




Gerente Geral de Planejamento,
  Orçamento e Finanças


DAS-2


1




Gerente Geral de Monitoramento


DAS-2


1




Gerente Geral de Obras


DAS-2


1




Gerente de Apoio à Comunicação


DAS-3


1




Gerente Técnico


DAS-3


1




Gerente Técnico de Monitoramento


DAS-3


1




Gerente de Obras


DAS-3


1




Gerente Executivo


DAS-4


1




Gerente Técnico de Obras


DAS-4


1




Gestor Administrativo


DAS-4


1




Gestor de Licitações e Contratos


DAS-4


1




Assessor Técnico de Contratos


CAA-1


1




Assessor Técnico de Planejamento,
  Orçamento e Finanças


CAA-2


1




Assessor Técnico


CAA-2


1




Assessor


CAA-2


1




Assessor de Apoio Jurídico


FDA-4


1




Assessor Técnico


FDA-4


1




TOTAL


-


22



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.