










DECRETO Nº 26.861, DE 22 DE
JUNHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 149.800,00, em favor da Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER
 
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de
01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com 
operacionalização do Órgão,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar no
valor de R$ 149.800,00 (cento e quarenta e nove mil e oitocentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER 





Op. Especial:


56010.228460016.0239


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio  Alimentação 
  a  Servidores  da  AD-DIPER


 
149.800





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


149.800








------------







1.                                                                                                                            
  TOTAL


149.800








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotaçao a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER 





Atividade: 


56010.221220016.0242


-


Gestão Administrativa das Ações da AD-DIPER


149.800





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


149.800








------------







3.            
  TOTAL


149.800








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
22 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.