










DECRETO Nº 32.922,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e
Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros
Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício
2009.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com
fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº
11.901, de 21 de dezembro de 2000,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº
7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial
as contidas na Lei nº 12.137, de 19 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -
TFUSP, na Lei n° 11.922, de 29 de dezembro de 2000,
e na Lei nº 11.901, de 21 de dezembro
de 2000;
 
CONSIDERANDO a determinação
constante na Portaria SF n° 209, de 12.12.2008, da Secretaria da Fazenda, que
tomou por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2007 a novembro de 2008, correspondente
a 6,39% (seis vírgula trinta e nove por cento),
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de
Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de
Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o
exercício de 2009, são os previstos no Anexo I deste Decreto, expressos em
moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2007 a novembro de 2008, correspondente a 6,39% (seis virgula trinta e nove por cento), nos termos da
Lei n° 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
 
Art. 2º O pagamento da taxa prevista no artigo anterior
deverá ser efetuado em cota única ou em 04 (quatro) parcelas de igual valor,
mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido
contribuinte, não na hipótese de não-recebimento do DAE-20, solicitá-lo à
referida Diretoria, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II
deste Decreto.
 
§ 1º. O
atraso ou inadimplência no pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por
cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
 
§ 2º. Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2009
serão cobrados e/ou informados e calculados com base nos vencimentos de cada
exercício, com os encargos (obrigações secundárias) descritos no parágrafo
anterior, conforme programação prevista na Tabela 2 do Anexo II deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
30 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
 
1.TAXA
DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
(ANUAL)
 
1.1  IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
1.2   




1.1.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




1.1.1.1


Até
  50,00 m2


Isento




1.1.1.2


De 50,01
  Até 80,00 m2


56,08




1.1.1.3


De 80,01
  Até 120,00 m2


68,89




1.1.1.4


De
  120,01 Até 160,00 m2


83,30




1.1.1.5


De
  160,01 Até 200,00 m2


102,33




1.1.1.6


De
  200,01 Até 300,00 m2


131,36




1.1.1.7


De
  300,01 Até 1000,00 m2


174,61




1.1.1.8


Acima de
  1.000,00 m2 (para cada m2)


0,1698




 
Observações:
 
1. Em
relação a todo imóvel residencial, tipo apartamento, até 50 m2 que seja inserido em prédio residencial multifamiliar, incidirá a taxa mínima de R$
56,08 (cinqüenta e seis reais e oito centavos).
2. As
garagens autônomas localizadas dentro de edifícios-garagem serão tributadas no
valor mínimo de R$ 33,65 (trinta e três reais e sessenta e cinco centavos).
 
1.2
IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS
COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




1.2.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




1.2.1.1


Até 4,00
  m2


28,30




1.2.1.2


De 4,01
  até 12,00 m2


41,65




1.2.1.3


De 12,01
  até 24,00 m2


67,81




1.2.1.4


De 24,01
  até 48,00 m2


84,90




1.2.1.5


De 48,01
  até 80,00 m2


112,14




1.2.1.6


De 80,01
  até 120,00 m2


139,38




1.2.1.7


De
  120,01 até 160,00 m2


169,82




1.2.1.8


De
  160,01 até 200,00 m2


213,07




1.2.1.9


De
  200,01 até 600,00 m2


285,16




1.2.1.10


De
  600,01 até 1.000,00 m2


358,84




1.2.1.11


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


623,18




1.2.1.12


Acima de
  3.000,00 m2 (para cada m2)


0,2062




 
1.3  IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




1.3.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




1.3.1.1


Até
  80,00 m2


148,98




1.3.1.2


De 80,01
  até 120,00 m2


187,44




1.3.1.3


De
  120,01 até 160,00 m2


227,48




1.3.1.4


De
  160,01 até 200,00 m2


283,56




1.3.1.5


De
  200,01 até 300,00 m2


358,84




1.3.1.6


De
  300,01 até 600,00 m2


426,12




1.3.1.7


De
  600,01 até 1.000,00 m2


478,99




1.3.1.8


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


815,41




1.3.1.9


Acima de
  3.000,00 m2 (para cada m2)


0,2911




 
2. TAXA
DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
 
2.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




2.1.1.1


Até
  50,00 m2


Isento




2.1.1.2


De 50,01
  até 80,00 m2


38,44




2.1.1.3


De 80,01
  até 120,00 m2


46,46




2.1.1.4


De
  120,01 até 160,00 m2


57,66




2.1.1.5


De
  160,01 até 200,00 m2


70,49




2.1.1.6


De
  200,01 até 300,00 m2


91,31




2.1.1.7


De
  300,01 até 1.000,00 m2


123,36




2.1.1.8


Acima de
  1.000,00 m2 (para cada m2)


0,1334




 
2.2
IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS
COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




2.2.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




2.2.1.1


Até 4,00
  m2


17,62




2.2.1.2


De 4,01
  até 12,00 m2


28,84




2.2.1.3


De 12,01
  até 24,00 m2


46,46




2.2.1.4


De 24,01
  até 48,00 m2


59,27




2.2.1.5


De 48,01
  até 80,00 m2


78,50




2.2.1.6


De 80,01
  até 120,00 m2


96,12




2.2.1.7


De
  120,01 até 160,00 m2


118,55




2.2.1.8


De
  160,01 até 200,00 m2


148,98




2.2.1.9


De
  200,01 até 600,00 m2


198,64




2.2.1.10


De
  600,01 até 1.000,00 m2


250,63




2.2.1.11


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


430,93




2.2.1.12


Acima de
  3.000,00 m2 (para cada m2)


0,1456




 
2.3
IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA.
 




2.3.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




2.3.1.1


Até
  40,00 m2


51,27




2.3.1.2


De 40,01
  até 80,00 m2


104,12




2.3.1.3


De 80,01
  até 120,00 m2


131,36




2.3.1.4


De
  120,01 até 160,00 m2


160,20




2.3.1.5


De
  160,01 até 200,00 m2


197,04




2.3.1.6


De
  200,01 até 600,00 m2


249,91




2.3.1.7


De
  600,01 até 1.000,00 m2


333,21




2.3.1.8


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


575,12




2.3.1.9


Acima de
  3.000,00 m2 (para cada m2)


0,1819




 
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
 
3.
VISTORIAS DE SEGURANÇA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA / VISTORIA
ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO
 
3.1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
DE QUALQUER NATUREZA
 




3.1.1. EDIFICAÇÕES
  COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




3.1.1.1


Até
  250,00 m2


46,46




3.1.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


65,68




3.1.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


92,91




3.1.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


108,93




3.1.1.5


De
  2.001,00 até 4.000,00 m2


126,55




3.1.1.6


Acima de
  4.000,00 m2 (para cada m2)


0,0242




 
3.2.
EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




3.2.1.
  EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES
(R$)




3.2.1.1


Até
  250,00 m2


70,49




3.2.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


99,33




3.2.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


137,77




3.2.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


163,40




3.2.1.5


De
  2.001,00 até 4.000,00 m2


187,43




3.2.1.6


Acima de
  4.000,00 m2 (para cada m2)


0,0486




 
3.3 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 




3.3.1.
  EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES
(R$)




3.3.1.1


Até 250,00
  m2


94,52




3.3.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


150,59




3.3.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


222,67




3.3.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


245,11




3.3.1.5


De
  2.001,00 até 4.000,00 m2


254,72




3.3.1.6


Acima de
  4.000,00 m2 (para cada m2)


0,0606




 
4.
TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM
ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL.
 




MEIO DE
  TRANSPORTE


VALORES
(R$)




4.1


Motocicleta


16,02




4.2


Autopasseio


25,64




4.3


Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus
  ou congêneres


43,25




4.4


Caminhões de transporte de cargas


59,27




ANEXO II
 
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO
DE 2009
 



Município


COTA
  ÚNICA


1ª Parcela


2ª
  Parcela


3ª
  Parcela


4ª
  Parcela




Recife


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Jaboatão dos Guararapes


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Olinda


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Paulista


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Abreu e Lima


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Cabo de Santo Agostinho


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Camaragibe


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Igarassu


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




São Lourenço da Mata


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Vitória de Santo Antão


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Bezerros


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Palmares


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Caruaru


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Belo Jardim


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Garanhuns


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Petrolina


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO



 
TABELA 2
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE
INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES 
(2006, 2007 e 2008)
 



Município


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Jaboatão
  dos Guararapes


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Olinda


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Paulista


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Abreu e
  Lima


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Cabo de
  Santo Agostinho


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Camaragibe


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Igarassu


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




São
  Lourenço da Mata


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Vitória
  de Santo Antão


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Bezerros


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Palmares


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Caruaru


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Belo
  Jardim


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Garanhuns


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Petrolina


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.