LEI Nº 5034 DE 26 DE MAIO 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a
visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como
segurança em casas noturnas, bares e restaurantes.
Autor: Roberto Monteiro
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a
obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por seguranças que prestam
serviços em casas noturnas, bares e restaurantes.
Parágrafo único. No crachá de identificação deverá conter:
I - nome completo, em letra legível, do funcionário;
II - foto;
III - cargo que ocupa; e
IV - nome da empresa responsável pelos funcionários, se terceirizada.
Art. 2º Constatada a ausência da referida identificação, os estabelecimentos em
questão serão submetidos:
I - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira ocorrência;
II - dobrada em caso de reincidência;
III - cassação do Alvará.
Art. 3º O valor das multas previstas no art. 2º desta Lei deverá ser reajustado
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, acumulada no
exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado
outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 27.05.2009