DECRETO Nº 32886

DE 8 DE OUTUBRO DE 2010

Define

o “Legadômetro” e determina as

diretrizes a serem observadas na avaliação
das intervenções urbanas e dos equipamentos
esportivos e de apoio relacionados à Copa do
Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016.

CONSIDERANDO que é atribuição do Poder Municipal regular sobre o uso e ocupação
do solo urbano e,

CONSIDERANDO que se encontra tramitando na Câmara dos Vereadores o
Substitutivo Nº 3 ao PL Nº 25/2001, publicado no DOM de 19 outubro de 2006, Plano
Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, de autoria do Poder Executivo (Mensagem
78/2006), onde o território municipal foi subdividido em quatro diferentes Macrozonas
de Ocupação do solo denominadas Controlada, Incentivada, Condicionada e Assistida;

CONSIDERANDO que estas Macrozonas foram definidas a partir de fatores espaciais,
culturais, econômicos, sociais, ambientais e de infraestrutura urbana específicos de
cada uma delas;

CONSIDERANDO que o objetivo do Macrozoneamento foi estabelecer referências
territoriais para determinar a densidade, a intensidade e a expansão da ocupação
urbana, a aplicação dos instrumentos da política urbana e a definição de prioridades na
distribuição dos investimentos públicos e privados;

CONSIDERANDO que a oportunidade representada pela realização de eventos de
grande porte, impacto e interesse para a cidade do Rio de Janeiro, como a Copa do
Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, deve integrar-se às
diretrizes estabelecidas para as Macrozonas de Ocupação do solo tais como definidas
no Substitutivo Nº 3 ao PL Nº 25/2001;
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CONSIDERANDO que as intervenções urbanas, inclusive os equipamentos esportivos
e as edificações de apoio aos eventos deverão constituir-se, necessariamente, em
legado urbano para todo o território da cidade e servir como estímulo para o
desenvolvimento do Rio de Janeiro a longo prazo;

DECRETA:

Art. 1º A área de planejamento 3 (AP3) e a região portuária na área de planejamento 1
(AP1), situadas na Macrozona de Ocupação Incentivada e a área de planejamento 5
(AP5), situada na Macrozona de Ocupação Assistida, terão prioridade tanto nos
investimentos públicos quanto na localização de novos equipamentos voltados para a
Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Parágrafo único. Os equipamentos permanentes referidos no “caput”do presente artigo
ficarão como legado para a Cidade, e deverão servir como elementos impulsionadores
do desenvolvimento local.
Art. 2º As regiões da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá, situadas na Macrozona de
Ocupação Condicionada, na área de planejamento 4 (AP4), deverão receber
intervenções urbanas, inclusive equipamentos esportivos e instalações de apoio
limitados aos compromissos assumidos com o Comitê Olímpico Internacional - COI e
com a Federação Internacional de Futebol - FIFA.
Art. 3º Todos os projetos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, inclusive aqueles situados no Parque Olímpico,
serão analisados pela Comissão de Avaliação dos Projetos de Legado Urbano a ser
composta por representantes das Secretarias Municipais de Urbanismo, de Meio
Ambiente, de Transportes e de Obras, que emitirá parecer preliminar a respeito, sem
prejuízo das análises técnicas a serem feitas pelos órgãos de licenciamento da
Prefeitura.
Parágrafo único. A análise preliminar da Comissão de Avaliação dos Projetos de
Legado Urbano deverá, necessariamente, levar em consideração os aspectos
econômicos, sociais, ambientais, paisagísticos, de circulação de veículos, estéticos e
de adequação das construções aos padrões de sustentabilidade e de conforto
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ambiental. As normas urbanísticas e ambientais para construção de equipamentos e
instalações serão objeto de decreto a ser publicado pelo poder municipal.
Art. 4° A Comissão de Avaliação dos Projetos de Leg ado Urbano deverá analisar a
oportunidade e os impactos resultantes das intervenções propostas através do
“Legadômetro”.
§ 1º O “Legadômetro” será a ferramenta de avaliação dos impactos das intervenções
propostas e incluirá quatro indicadores:
1- Econômico: Geração de empregos, formalização da economia e impacto na imagem
da cidade do Rio de Janeiro.
2 - Urbanístico: Alinhamento com as diretrizes do Plano Diretor da Cidade do Rio de
Janeiro e requalificação dos espaços da vizinhança.
3 - Social: Prioridade para o transporte de massa, expansão da oferta de habitação de
interesse social e aplicação dos conceitos de acessibilidade universal.
4 - Ambiental: Melhorias na qualidade da água, do ar e do solo, e valorização do
patrimônio ambiental natural e cultural.
§ 2º Aos projetos de intervenção serão atribuídas pontuações crescentes obedecendo
aos seguintes aspectos:
1- Impacto negativo.
2 - Sem impacto.
3- Impacto positivo apenas na fase de preparação dos eventos.
4 - Impacto positivo durante a preparação e até um ano após os eventos esportivos.
5 - Impacto positivo durante a preparação dos eventos esportivos e no longo prazo.
Art. 5º A comissão de avaliação dos projetos de legado urbano reunir-se-á
trimestralmente e publicará o resultado da sua avaliação na internet em até cinco dias
úteis após a reunião.
Art. 6º Para a adequação de projetos urbanos em curso ou os que vierem a ser
realizados até 2016, situados nas áreas de influência dos equipamentos voltados para
a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016,
observar-se-á o disposto no Decreto nº 30.650 de 5 de maio de 2009.
Art. 7° Este Decreto revoga o Decreto n° 31.185, de 05 de outubro de 2009
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.10.2010

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