










DECRETO Nº 50.281, DE 15 DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Altera o Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, que
dispõe sobre a cessão de servidores, empregados públicos e militares do Estado,
no âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de aprimorar a gestão dos processos de movimentação de pessoal,
no âmbito do Poder Executivo Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os arts. 6º e 17 do Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, passam
a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
6º A cessão interna será realizada com ônus para o órgão ou entidade de origem,
salvo quando o servidor optar pela percepção da remuneração integral de cargo
em comissão ou função gratificada do órgão cessionário. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
17.
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 6º
Na hipótese de requisição de servidor para entidade da Administração indireta
com receita operacional bruta anual inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a execução da
despesa de ressarcimento poderá ficar a cargo do órgão da administração direta
a qual a entidade esteja vinculada, mediante deliberação da CPP. ” (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se os §§ 1º e 2º e os
incisos I e II do caput do art. 6º do Decreto nº
44.105, de 16 de fevereiro de 2017
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.