DECRETO Nº 29069 DE 12 DE MARÇO DE 2008
Declara imune ao corte a vegetação que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 14/002.521/2005,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de novembro
de 1965 - Código Florestal, o qual estabelece que "qualquer árvore poderá ser
declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua
localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente";
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 19.146, de 14 de novembro
de 2000, que trata dos procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes
ao corte;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado imune ao corte o espécime vegetal de porte arbóreo
Sumaúma - Ceiba pentandra (L.) Gaertn, da família Bombacaceae, existente em
terreno localizado no nº 983 da Rua Retiro dos Artistas, no bairro do Pechincha
em Jacarepaguá.
Parágrafo único. O espécime vegetal a que se refere o caput é nativo, originário
da região amazônica/Brasil e possui, aproximadamente, cinqüenta metros de
altura, diâmetro de copa com trinta metros e DAP (diâmetro do tronco à altura do
peito) com dois metros.
Art. 2º Não será permitida qualquer ação que prejudique direta ou indiretamente o
espécime vegetal de que trata este Decreto, incluindo suas raízes.
Art. 3º Fica obrigatória a fixação de placa informativa no local, para visualização
pública da declaração de imunidade ao corte.
Art. 4º A poda ou outro tipo de manutenção que se faça necessária somente
ocorrerá mediante autorização por parte da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2008 - 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.03.2008