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Lei 18506 - 13 de Julho de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9492 de 14 de Julho de 2015
					

Súmula:
Autorização ao Poder Executivo para efetuar
a cessão de uso do imóvel que especifica ao
Município de Tuneiras do Oeste.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, ao Município de
Tuneiras do Oeste, de parte do imóvel localizado no Distrito de Marabá, Município
de Tuneiras do Oeste, constituído por área de 2.920,00 m², que faz parte da
Matrícula nº 588 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do
Oeste, referente à área maior com 10.800,00 m².


Art. 2.
O imóvel em questão será destinado, exclusivamente, para a construção da
sede própria da Escola Municipal Dezenove de Abril, retornando ao patrimônio do
Estado em caso de utilização diversa.


Art. 3.
O cessionário deverá iniciar a respectiva obra dentro do prazo máximo de
um ano, condição cujo descumprimento ensejará a revogação automática desta
cessão de uso.


Art. 4.
A presente cessão de uso terá vigência de 25 (vinte e cinco) anos.


Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de julho de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Eduardo Francisco Sciarra
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado