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Lei 19045 - 27 de Junho de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9974 de 28 de Junho de 2017
					

Súmula:
Dá nova redação à Lei nº 18.565, de 21 de setembro de 2015, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná, localizado no Município de Wenceslau Braz.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
A Lei nº 18.565, de 21 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica, localizado no Município de Wenceslau Braz, à Companhia de Habitação do Paraná. Art. 1º Autoriza o Poder Executivo, por meio do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná – ITCG, a efetuar a doação, à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar, do imóvel constituído por parte da Fazenda Santa Madalena, do quinhão nº 5-B, com a área de um alqueire e oitocentos milésimos de alqueire, situada no Município de Wenceslau Braz, matriculada sob o nº 4.051 no Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz, de propriedade do ITCG. (NR) Art. 2º A área em questão deverá ser utilizada, exclusivamente, para o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social, retornando ao patrimônio do ITCG caso se comprove desvirtuamento em sua utilização. (NR) Art. 3º A Cohapar deverá proceder, até 31 de dezembro de 2018, a regularização cartorial do imóvel, que retornará ao patrimônio do ITCG, em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei. (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de junho de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado