










DECRETO Nº 52.316, DE 21 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
Altera o Decreto nº 42.765, de 9 de março
de 2016, que regulamenta a Lei
nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de
benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no
âmbito do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os arts. 1º e 7º do Decreto nº 42.765, de 9 de março
de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
 
“Art. 1º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 3º O valor do crédito presumido a ser utilizado pela totalidade
de patrocinadores deve obedecer ao limite anual de R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais). (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 7º A captação de recursos junto aos patrocinadores deve ser
efetivada no prazo máximo de até 12 (doze) meses contados da publicação da
aprovação no Diário Oficial do Estado - DOE. (NR)
 
§ 1º O proponente pode solicitar, uma única vez,
a prorrogação da data de início da execução do projeto, desde que a captação
dos recursos ocorra no prazo máximo de 12 (doze) meses, conforme estabelecido
no caput. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revoga-se o § 2º
do art. 7º do Decreto nº 42.765 de 9 de março de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de fevereiro do
ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.