










DECRETO Nº 24.349, DE 27 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 104.000,00, em favor da Secretaria de
Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10,
da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas com o desenvolvimento das ações da Secretaria de Recursos
Hídricos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$ 104.000,00
(cento e quatro mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


40000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


40010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 




 


40010.1854440031.257


-


Construção e recuperação de obras de
  infra-estrutura hídrica


104.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


104.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


104.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


40000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


40010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 




 


40010.1854540041.082


-


Modernização da meteorologia e hidrologia no
  Estado


104.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


104.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


104.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.