










DECRETO Nº
31.511, DE 14 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008,
crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei Nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com operacionalização da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 14 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO
LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000 – SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107    Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – Administração Direta




 




Atividade:


14.122.0383.1965


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
  Humanos


 


100.000,00




 


3.3.91.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


100.000,00




 


 


TOTAL


 


100.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000 – SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107    Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – Administração Direta




 




Atividade:


14.128.0385.1976


-


Capacitação e Treinamento
  de Recursos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
  Humanos


 


100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


100.000,00




 


 


TOTAL


 


100.000,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.