










DECRETO Nº 27.624, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 3.500.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização e implantação de projetos  de
desenvolvimento urbano no interior do Estado, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Projeto:


38010.151300336.1408


-


Revisar o Sistema Regulatório
  de Transporte Público e Privado (STPP) da Região Metropolitana do Recife


 
1.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.200.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Projeto:


38010.154510176.1153


-


Implantação de
  Projetos de  Desenvolvimento Urbano no Interior do Estado


 
2.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Apoio a Implantação,
  Recuperação e Melhoramento da Ferrovia Transnordestina


 
3.500.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


3.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de janeiro de 2005.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.