










DECRETO
Nº 45.841, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.803.800,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 1.803.800,00 (um milhão, oitocentos e três mil e oitocentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2581 - Estruturação e Fortalecimento de Ações e
  Serviços da Proteção


 


3.000,00


 




 


Social Especial de Média Complexidade


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.1072.2724 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio do FEAS


 


1.800.800,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


800,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


1.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.803.800,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0909.4128 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja
  Pernambucana pelo


 


3.800,00


 




 


FEAS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.800,00


 




Projeto:


08.306.0907.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar
  e Nutricional - SAN


 


1.100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


1.100.000,00


 




Atividade:


14.422.0570.4305 - Implementação da Política Estadual sobre
  Drogas


 


700.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.803.800,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.