










DECRETO
Nº 28.175, DE 27 DE JULHO DE 2005.
 
Altera o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que dispõe
sobre a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas
misturas, bem como a seus produtos derivados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005 que dispõe sobre
a sistemática de tributação do ICMS relativo ao trigo em grão e farinha de
trigo e suas misturas, bem como dos respectivos produtos derivados, inclusive
aqueles decorrentes do Protocolo ICMS 23/2005, publicado no Diário Oficial da
União de 11 de julho de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.987, de 02 de junho de
2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 7º Na hipótese de o produto derivado de farinha de trigo ou
de suas misturas proceder de outra Unidade da Federação ou do exterior,
conforme previsto no art. 1º, II, em que o imposto devido pelas saídas
subseqüentes deve ser recolhido pelo adquirente: (NR)
..........................................................................................................................
 
III - o
imposto calculado nos termos do inciso II será recolhido:
..........................................................................................................................
 
b) na hipótese
de produto procedente de outra Unidade da Federação:
..........................................................................................................................
 
3.
não passando a mercadoria por qualquer unidade fiscal deste Estado:
 
3.1. quando se tratar de contribuinte credenciado nos termos de
portaria do Secretário da Fazenda, nos prazos indicados no item 2, conforme o
caso, devendo o adquirente efetuar o registro da Nota Fiscal, relativa à
mercadoria, no sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE
Virtual, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da saída da mercadoria
ou, na falta desta, da data da emissão da respectiva Nota Fiscal; (NR)
 
3.2.
quando se tratar de contribuinte não-credenciado, inclusive aquele
descredenciado, no prazo de 08 (oito) dias contados da data da saída da
mercadoria ou, na falta desta, da data da emissão da respectiva Nota Fiscal,
devendo o adquirente efetuar o registro da Nota Fiscal, relativa à mercadoria,
no sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, nesse
mesmo prazo; (NR)
 
3.3. quando se
tratar de mercadoria sem destinatário certo, conduzida por contribuinte de
outra Unidade da Federação, na repartição fazendária do primeiro Município onde
ingressar a mercadoria, antes da respectiva entrada da mercadoria no
estabelecimento adquirente. (ACR)
 
§ 1º Na hipótese do inciso I do "caput", quando a entrada do
produto for resultante de transferência entre estabelecimentos do mesmo
titular, devem ser adotados os seguintes percentuais sobre o montante indicado
no mencionado inciso I, sendo o cálculo do imposto previsto no inciso II
efetuado por intermédio do sistema eletrônico de transmissão de dados
denominado ARE Virtual: (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 3º Relativamente ao disposto no § 1º, o recolhimento do imposto ali
referido será efetuado: (ACR)
 
I - no período de 01 a 31 de julho de 2005, no prazo da respectiva
categoria, relativamente à saída subseqüente;
 
II - a partir de 01 de agosto de 2005, nos prazos fixados no inciso
III, "b", do "caput", devendo ser observados os
procedimentos relativos ao registro da Nota Fiscal ali indicados, quando for o
caso.
..........................................................................................................................
 
Art. 13.
O contribuinte que, em 30 de junho de 2005, possuir, para comercialização ou
industrialização, estoque das mercadorias previstas no art. 1º, adquiridas sem
antecipação do ICMS, deverá proceder conforme indicado em portaria do
Secretário da Fazenda, observando-se que o valor do respectivo imposto deverá
ser recolhido sob o código de receita 043-4, mediante Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, em 03 (três) parcelas mensais, que corresponderão
aos seguintes percentuais do total do imposto apurado, nos prazos
respectivamente indicados: (NR)
 
I - 1ª
(primeira) parcela: 50% (cinqüenta por cento) – até 31 de agosto de 2005; (NR)
 
II - 2ª
(segunda) parcela: 25% (vinte e cinco por cento) – até 30 de setembro de 2005;
(NR)
 
III - 3ª
(terceira) parcela: 25% (vinte e cinco por cento) – até 28 de outubro de 2005.
(NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 27.987, de
02 de junho de 2005, passa a vigorar com modificações, a partir de 01 de
agosto de 2005, conforme Anexo Único do presente Decreto, em virtude do
previsto no Protocolo ICMS 23/2005, publicado no Diário Oficial da União de 11
de julho de 2005, que exclui o Estado do Maranhão das disposições do Protocolo
ICMS 46/2000.
 
Art. 3º Ficam
convalidados os atos praticados em conformidade com o disposto no art. 2º, no
período de 11 a 31 de julho de 2005, relativamente à exclusão do Estado do
Maranhão do Anexo Único.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de julho de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
 
ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 28.175/2005
 
"ANEXO ÚNICO
DO DECRETO Nº 27.987/2005 (NR)
 
UNIDADES
DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 46/2000 E ALTERAÇÕES
 



UNIDADES
  DA FEDERAÇÃO
SIGNATÁRIAS
  DO PROTOCOLO ICMS 46/2000


TERMO DE VIGÊNCIA


PROTOCOLO ICMS




 


INICIAL


FINAL


 




Acre


01.03.2001


 


46/2000




Alagoas


01.03.2001


 


46/2000




Bahia


01.03.2001


 


46/2000




Ceará


01.03.2001


 


46/2000




Maranhão


01.03.2001


31.07.2005


46/2000
23/2005




Paraíba


01.03.2001


 


46/2000




Piauí


01.03.2001


 


46/2000




Rio Grande do Norte


01.03.2001


 


46/2000




Sergipe


01.03.2001


 


46/2000




Espírito Santo


01.03.2001


 


46/2000



NOTA Os
Estados do Amapá e do Pará se retiraram, a partir de 10.07.2003, do Protocolo
ICMS 46/2000 por meio do Protocolo ICMS 13/2003.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.