RESOLUÇÃO PGM Nº 623 DE 06 ABRIL DE 2009
Estabelece a forma, o conteúdo e a periodicidade das informações a serem
prestadas pela empresas e sociedades de economia mista integrantes da
Administração Indireta Municipal, a respeito de processos judiciais em curso.
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que compete à Procuradoria Geral do Município o controle
efetivo das ações judiciais em curso, incluindo aquelas que são patrocinadas
pelas entidades da Administração Indireta do Município, nos termos da Lei
Orgânica do Município e da Lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985, dentro do
Sistema Jurídico Municipal; e
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 30.567, de 01 de abril
de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Todas as empresas públicas e sociedades de economia mista da
Administração Pública Indireto do Município do Rio de Janeiro deverão
encaminhar à Procuradoria Geral do Município relatório contendo as seguintes
informações acerca dos processos judiciais em andamento, cujo valor em litígio,
real ou estimado, seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):
I - número do processo judicial;
II - juízo originário;
III - nome completo das partes, inclusive de eventuais terceiros interveniente,
indicando as respectivas posições processuais;
IV - objeto da ação;
V - valor em litígio, real ou estimado;
VI - andamento atual do processo;
VII - resumo de eventuais decisões - liminares, interlocutórias ou finais - e dos
recursos pendentes de julgamento, estes com indicação do respectivo número e
órgão jurisdicional em que se encontram;
VIII - se o processo é acompanhado pela própria assessoria jurídica da empresa
ou por escritório terceirizado, indicando, neste caso, o nome, endereço e telefone
do escritório e do advogado responsável;
IX- quaisquer outras informações consideradas relevantes para análise da causa.
Parágrafo único. Excluem-se da obrigação prevista no "caput" as ações que
sejam acompanhadas pela Procuradoria Geral do Município, como representante
da empresa, ou nas quais o Município do Rio de Janeiro seja litisconsorte ou
interveniente.
Art. 2º O relatório a que se refere o art. 1º desta Resolução deverá ser elaborado
eletronicamente, em CD ou DVD, e encaminhado à Procuradoria por ofício,
trimestralmente, ou em intervalo menor de tempo, sempre que houver fato
relevante e urgente a ser comunicado, a critério da Chefia da Assessoria Jurídica
da empresa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de abril de 2009
FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO
D.O.RIO 08.04.2009