DECRETO Nº 28145 DE 4 DE JULHO DE 2007
Exclui dos efeitos previstos no Decreto nº 1421, de 2 de fevereiro de 1978, os
imóveis que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo n.º 02/001.652/2007, e
CONSIDERANDO o Plano Diretor Decenal da Cidade, instituído pela Lei
Complementar nº 16/92, que estabelece como diretriz para o uso e a ocupação da
Área de Planejamento 1 "a revitalização e renovação da Cidade Nova";
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos projetos a fim de viabilizar
empreendimentos relevantes para o desenvolvimento econômico do Rio de
Janeiro; e,
CONSIDERANDO as sucessivas alterações de planos de urbanização e projetos
de alinhamento para a Cidade Nova, posteriores ao PA 9362;
DECRETA:
Art. 1º Ficam excluídos do Decreto nº 1421, de 02 de fevereiro de 1978:
I - Rua Neri Pinheiro, lado ímpar, nºs 285, 289 casas 1 a 3, 293, 299, 303 e 309
casas 1 e 2.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de julho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.07.2007