PORTARIA IPLANRIO “N” Nº 083

DE 10 de novembro de 2008

Regulamenta a norma para uso do SKIPE no
âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A.IPLANRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que existem diferentes serviços de comunicação disponíveis na
Internet, e que alguns destes acabam por conferir níveis elevados de eficiência,
eficácia e economicidade aos processos de comunicação organizacional;

CONSIDERANDO que alguns destes serviços, quando utilizados de forma corporativa,
impõem grandes demandas de recursos tecnológicos; e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para garantir o acesso
eficiente e eficaz aos serviços de comunicação disponíveis na Internet sem por em
risco a continuidade operacional dos sistemas e serviços de suporte às atividades da
Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a NORMA PARA UTILIZAÇÃO DO SKYPE no âmbito da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – PCRJ, conforme anexo da presente portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 11.11.2008

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ANEXO

CAPÍTULO I
Disposições Iniciais

Art. 1º Para fins desta portaria, fica definido como Skype o conjunto de serviços
disponibilizados pelo software de comunicação via Internet denominado Skype:
conversação via voz e video online e Instant Message.
Art. 2º Esta Norma de Uso do Skype tem como objetivo definir as diretrizes a serem
observadas na utilização da rede da PCRJ para comunicação via Skype, sendo
complementada pelas portarias regulamentadoras da Política de Segurança da
Informação da PCRJ e da Norma para Uso da Internet na PCRJ;

CAPÍTULO II
DIRETRIZES GERAIS

Art. 3º Fica autorizado a utilização do Skype através da infra-estrutura de rede da
Prefeitura do Rio de Janeiro para Prefeito, Vice-Prefeito, Controlador Geral, Procurador
Geral, Secretários, Subsecretários, Subprefeitos, Presidentes de Empresas, de
Fundações e Autarquias da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, assim como para
seus respectivos assessores diretos e secretárias.
Parágrafo único. Os titulares referenciados no caput deste artigo devem encaminhar
formalmente à Iplanrio listagem nominal dos servidores que se enquadrem nestes
critérios de autorização de acesso.
Art. 4º Fica a IplanRio autorizada a executar quaisquer ações necessárias à
manutenção das condições de conformidade às especificações descritas nesta
portaria, assim como a suspender este serviço em função de comprometimento
relevante dos níveis adequados de disponibilidade da rede da PCRJ;

CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES

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Art. 5º Compete a Empresa Municipal de Informática – IplanRio administrar o uso do
Skype de modo a garantir a plena eficácia desta resolução, sendo responsável:
I - pela gestão dos recursos tecnológicos que provêem o acesso;
II - por acompanhar o cumprimento desta Resolução, de modo a verificar a
conformidade entre as ações executadas e o que está prescrito neste dispositivo, e sua
aderência aos demais preceitos legais em vigor; e
III - por manter controle dos usuários autorizados a utilizar o Skype.
Art. 6º Compete aos usuários:
I - utilizar o Skype majoritariamente para ações relacionadas às suas competências
funcionais.

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