










LEI Nº 17.286, DE 27 DE MAIO DE 2021.
 
Altera a Lei nº 17.157, de 7 de janeiro de 2021, que institui o
Programa Pernambuco na Universidade - PROUNI-PE, afim de atualizá-la à
terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que
tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado,
o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º O art. 7º da Lei nº 17.157, de 7 de janeiro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte alteração: 
 
“Art.
7º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

 
II -
ser pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho
de 2015, que comprovem vínculo de matrícula nas Instituições de Ensino Superior
- IES integrantes do PROUNI-PE; ou, (NR)
.........................................................................................................................”

 
          Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 27 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO -
PSB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.