






LEI Nº 13




LEI Nº 13.727, DE
6 DE MARÇO DE 2009.
 
Inclui ações
não orçamentárias, no Plano Plurianual 2008/2011, relativo ao exercício de
2009, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
incluídas no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306 de 1º de outubro de 2007, no Programa Estadual de Parcerias
Público-Privadas – PEPPP as respectivas ações não orçamentárias, a seguir
especificadas, segundo seus atributos:
 
RELATÓRIO DE PROGRAMA, AÇÃO,
PRODUTO E META
 
PROGRAMA 0361 - PROGRAMA
ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PEPPP
 
Objetivo: Promover, fomentar,
coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar as atividades de agentes do setor
privado que, na condição de parceiros, atuem na implementação das políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao bem- estar coletivo.
00100 – SOCIEDADES DE PROPÓSITOS
ESPECÍFICOS
00110 – SOCIEDADES DE PROPÓSITOS
ESPECÍFICOS
 
Ação / Atividade 3536 - Apoio,
Acompanhamento e Monitoramento da Implantação de Arena Multiuso para a Copa
2014
 
Finalidade: Apoiar a implantação
da infra-estrutura necessária para sediar a Copa do Mundo 2014 de maneira
sustentável, acompanhando o processo de execução da ação.
 
Produto Unidade Meta
Regionalização
 
Ação realizada Unidade 1 RD 12
 
Ação / Atividade 3537 - Apoio,
Acompanhamento e Monitoramento da Ampliação do Terminal de Integração
ônibus/Metrô da Estação do Barro
 
Finalidade: Apoiar a realização
de melhorias no Sistema de Transporte Público de Passageiros, com
eficientização das linhas de ônibus existentes no referido terminal e, melhoria
no atendimento à população usuária do sistema, acompanhando o processo de
execução da ação.
 
Produto Unidade Meta
Regionalização
 
Ação realizada Unidade 1 RD 12
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 6 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.