DECRETO N° 21.488 DE 3 DE JUNHO DE 2002
Regulamenta o art. 193 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
promulgada em 5 de abril de 1990, que trata das Declarações de Bens e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Os servidores e as autoridades da Administração Direta, Indireta e
Fundacional mantidas pelo Município, no ato da entrada em exercício de cargos
em comissão ou função gratificada, bem como por ocasião da exoneração ou
dispensa, deverão apresentar Declaração de Bens, incluídos os do cônjuge,
como condição indispensável para nomeação ou designação.
§ 1° Será considerado nulo o ato da posse ou de entrada em exercício em cargo,
emprego ou função que se realizar sem a entrega da Declaração de Bens.
§ 2° A Declaração de Bens referida no "caput" deste artigo deverá ser a cópia fiel
da declaração anual de Imposto de Renda entregue à Receita Federal.
§ 3° Havendo a autoridade ou servidor apresentado sua Declaração de Bens em
disquete ou via Internet, deverá providenciar a impressão de cópia em papel
comum ou em formulário contínuo, assinando-a e declarando se tratar de cópia
fiel da declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal.
§ 4° Os nomeados e os designados que estiverem isentos da apresentação da
declaração anual do Imposto de Renda, deverão apresentar a citada Declaração
de Bens, no formulário próprio constante dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2.° A Declaração de Bens referida no artigo anterior, deverá ser entregue
pelos servidores da Administração Direta à unidade de pessoal de sua Secretaria,
a qual ficará responsável pela sua guarda.
§ 1° No Termo de Posse deverá conter, obrigatoriamente, a informação expressa
do servidor de que apresentou a sua declaração de bens.
§ 2° A Unidade de Pessoal que receber a declaração, deverá conferir o nome, a
matrícula, o cargo/função e o órgão do declarante, bem como colocará a
declaração em um envelope tamanho ofício.
§ 3° O envelope será lacrado e receberá a identificação do servidor.
Art. 3° Quando da exoneração ou dispensa, o servidor deverá apresentar
Declaração de Bens a sua Unidade de Pessoal respectiva.
Art. 4° A Declaração de Bens dos servidores da Administração Indireta deverá ser
entregue ao titular do órgão responsável pela Administração de Pessoal da
entidade respectiva, previamente à nomeação/designação pela autoridade
competente.
§ 1° Quando tratar-se de nomeação de Presidentes e Diretores de entidade da
Administração Indireta, a Declaração de Bens deverá ser entregue ao titular do
órgão citado no caput deste artigo antes da reunião do conselho na qual tenha
sido aprovada a nomeação respectiva.
Art. 5° As unidades de pessoal deverão dar caráter confidencial às Declarações,
ficando vedada a divulgação dos dados constantes das mesmas, por aqueles que
as manuseiem.
Art. 6° Os servidores e as autoridades mencionadas no art. 1° deverão entregar,
anualmente, às unidades de pessoal, ou órgãos equivalentes aos quais estiverem
vinculados, cópia da declaração citada nos § 2° e 4° do referido artigo, enquanto
permanecerem em exercício nos cargos ou funções.
§ 1° A entrega da declaração anual será feita no prazo de 15 (quinze) dias, após a
data limite, fixada pela Secretaria da Receita Federal, para fins de entrega da
Declaração do Imposto de Renda.


§ 2° Os servidores citados no § 4° do art. 1° obedecerão ao critério de entrega
anual referido no parágrafo anterior.
§ 3° A declaração apresentada a cada exercício, substitui a declaração do
exercício anterior, a qual deverá ser devolvida pela Unidade de Pessoal, ou órgão
equivalente ao servidor interessado.
Art. 7° Compete às Unidades de Pessoal, ou órgãos equivalentes da
Administração Pública Municipal, controlar a apresentação da Declaração de
Bens nos casos previstos neste Decreto, mantendo à disposição da Auditoria
Geral da Controladoria Geral do Município as informações relativas a tal controle.
Art. 8° As declarações que estão em poder da Controladoria Geral serão
devolvidas para serem arquivadas nas Unidades de Pessoal, ou órgãos
equivalentes, aos quais os servidores estiverem vinculados.
Art. 9° A Secretaria Municipal de Administração baixará as normas
complementares para plena eficácia deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial os Decretos de n°s 12.641/94, 12.690/94 e
12.811/94.
Rio de Janeiro, 3 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 4.06.2002