










DECRETO Nº 30.116, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Aprova o Regimento Interno do Conselho de
Acompanhamento e Controle do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF (CEACS), e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, e em conformidade com a Lei Estadual nº 11.524 de 7 de janeiro de 1998, alterada
pela Lei nº 11.893, de 11 de dezembro de 2000, e
com a Medida Provisória nº 173, de 16 de março de 2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de
Acompanhamento e Controle do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF passa a vigorar com
a nova redação constante do Anexo Único do presente Decreto. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO
ÚNICO
 
REGIMENTO
INTERNO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO ESTADUAL DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO – FUNDEF
 
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
 
Art. 1º O Conselho Estadual de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério – FUNDEF (CEACS), criado nos termos do artigo
4º, da Lei Federal nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e instituído no Estado
de Pernambuco pela Lei nº 11.524, de 07 de janeiro de
1998, com alterações introduzidas pela Lei nº
11.893, de 11 de dezembro de 2000, regula-se pelo presente Regimento.
 
§ 1º O Conselho Estadual do Acompanhamento e Controle
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério – FUNDEF (CEACS) é um órgão colegiado e autônomo com área de
abrangência em todo Estado de Pernambuco que tem duração idêntica a do FUNDEF. 
 
§ 2º O Conselho, sediado na Capital, ficará vinculado
à Secretaria de Educação de Pernambuco, cabendo ao Poder Executivo fornecer
meios para seu pleno funcionamento.
 
§ 3º O Conselho Estadual do FUNDEF tem por
finalidades:
 
I - o acompanhamento e controle social sobre a
aplicação, repartição e transferência dos recursos provenientes do FUNDEF, no
âmbito do Estado de Pernambuco;
 
II - o acompanhamento do Censo Escolar Anual.
 
Art. 2º Além das competências estabelecidas em lei e
das demais atribuições que decorrem da natureza de suas atividades, cabe ao
Conselho:
 
I - acompanhar (mensalmente ou trimestralmente) a
execução e exercer o controle social sobre a previsão, a orçamentação, a
repartição e transferência dos recursos provenientes do FUNDEF, no âmbito
estadual;            
 
II - supervisionar (o planejamento) a realização do
Censo Escolar (analizando seus resultados e acompanhando as correções que se fizerem
necessárias);
 
III - manter constante Intercâmbio com o Conselho no
âmbito da União, e conselhos estaduais e municipais do FUNDEF;
 
IV - zelar pelo cumprimento das normas constitucionais
e das Leis nº 9.424/96 e 9.394/96, no que se refere ao financiamento da
educação, e das demais legislações pertinentes;
 
V - interagir com outros segmentos da sociedade com
vistas a democratizar o acesso às informações inerentes ao Fundo;
 
VI - divulgar no âmbito de cada segmento que compõe o
Conselho dados e informações de interesse público;
 
VII - estabelecer articulação com os poderes
constituídos - Executivo, Legislativo e Judiciário - e os órgãos de controle
externo - Ministério Público e o Tribunal de Contas de Pernambuco;
 
VIII - emitir parecer sobre os registros e
demonstrativos analisados relativos à aplicação da legislação na destinação dos
recursos do Fundo;
 
IX - desenvolver ou solicitar aos poderes públicos
estudos técnicos que subsidiem o efetivo acompanhamento e controle dos recursos
destinados à educação;
 
X - solicitar aos órgãos e instituições responsáveis
pela arrecadação, repartição e aplicação dos recursos, dados e informações
necessárias ao pleno acompanhamento e controle do Fundo;
 
XI - deliberar sobre medidas que visem ao
aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e avaliação social do FUNDEF;
 
XII - subsidiar a Secretaria de Educação, Cultura e
Esportes em assuntos relacionados ao FUNDEF, particularmente sobre as
avaliações periódicas de resultados, com vistas à doação ou sugestão de medidas
operacionais e de natureza educacional corretivas, de acordo com o disposto no
artigo 12, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
 
XIII - elaborar, aprovar, rever e encaminhar seu
Regimento Interno ao Chefe do Poder Executivo Estadual para publicação através
de Decreto;
 
XIV - encaminhar e acompanhar junto aos órgãos
competentes as denúncias recebidas e as irregularidades constatadas;
 
XV - aprovar o calendário de suas reuniões ordinárias;
 
XVI - coordenar, divulgar, promover e participar de
seminários, congressos, debates e encontros sobre o Fundo.
 
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
 
Art. 3º O Conselho é constituído de 17 membros
nomeados pelo Governador do Estado de Pernambuco, sendo composto a partir das
seguintes representações:
 
I -          
Secretaria de Educação, Cultura e
Esportes do Estado de Pernambuco - SE/PE, com dois representantes;
 
II -       
Secretaria de Fazenda do Estado de
Pernambuco - SEFAZ/PE;
 
III -    
Secretaria de Planejamento do
Estado de Pernambuco - SEPLAN/PE;
 
IV -    
Secretaria de Administração e
Reforma do Estado de Pernambuco - SARE/PE;
 
V -       
Procuradoria Geral do Estado de
Pernambuco;
 
VI -    
Advocacia Geral da União;
 
VII -  União dos Dirigentes Municipais de Educação de
Pernambuco UNDIME/PE;
 
VIII -       
Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação – CNTE;
 
IX -    
Sindicato dos Trabalhadores em
Educação em Pernambuco – SINTEPE;
 
X -       
Associação de Pais;
 
XI -  
Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, na qualidade de membro consultivo;
 
XII -  Ministério Público, na qualidade de membro consultivo;
 
XIII -       
União de Estudantes Secundaristas
de Pernambuco;
 
XIV -       
Comissão de Educação da Assembléia
Legislativa.
 
§1º. Os representantes de que trata o caput do
artigo serão escolhidos livremente pelas suas respectivas entidades ou órgãos.
 
§2º. Para cada membro titular será nomeado um membro
suplente.
 
§3º. O Presidente e o Secretário, com mandato de dois
anos, serão eleitos pelos seus pares em votação secreta por maioria simples
sendo permitida uma recondução.
 
§4º. O Conselho escolherá entre seus membros um
conselheiro que substituirá o presidente nos seus impedimentos.
 
§5º. O Secretário de Educação, Cultura e Esportes do
Estado de Pernambuco presidirá as reuniões do Conselho todas as vezes a que as
elas comparecer, não tendo porém direito a voto.
 
Art. 4º Os membros do Conselho tem mandato de 4
(quatro) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único. Em caso de vacância a entidade ou
órgão indicará outro representante a ser nomeado pelo Governador do Estado para
concluir o mandato no qual houve a vacância.
 
Art. 5º Os Conselheiros não terão direito a qualquer
espécie de remuneração pela participação no colegiado.
 
Parágrafo único. Os Conselheiros farão jus a
transporte e diárias quando se deslocarem a serviço do Conselho. 
 
Art. 6° O Conselheiro que necessitar ausentar-se, por
se encontrar impossibilitado de comparecer às reuniões, deverá comunicar o
impedimento, com a devida antecedência, ao Presidente do Conselho.
 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
 
Art. 7º O Conselho terá a seguinte estrutura:
 
I - um Presidente;
 
II - um Secretário;
 
III - Comissões Especiais;
 
Parágrafo único. As comissões especiais serão
constituídas por três conselheiros escolhidos pelo presidente do CEACS.
 
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
 
Seção I
 
Art. 8º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 3
meses, por convocação de seu Presidente.
 
§1º. O Conselho reunir-se-á, extraordinariamente, por
convocação do seu Presidente sempre que as circunstancias exigirem ou mediante
requerimento subscrito por, no mínimo, metade dos seus membros titulares.
 
§2º. A convocação dos Conselheiros, para as reuniões
ordinárias do Conselho, deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco)
dias da data marcada, encaminhando - a pauta
com a convocação aos mesmos.
 
§3º. Os Conselheiros serão convocados para as reuniões
extraordinárias com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis e nelas somente
serão discutidas e apreciadas as matérias que motivaram as respectivas
convocações.
 
Art. 9º A apresentação de qualquer assunto para
deliberação do Conselho constará sempre de pauta de conhecimento prévio dos
Conselheiros, salvo quando se tratar de assunto admitido como relevante e de
urgência por maioria simples do Conselho.
 
Subseção I
Das Reuniões
 
Art. 10. As reuniões do Conselho serão realizadas com
presença de, pelo menos, metade de seus membros com direito a voto.
  
Parágrafo único. Aberta a cessão e não havendo quorum
mínimo previsto no caput deste artigo, o Presidente aguardará, pelo
prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a existência de número legal e, findo o
prazo sem que isso se verifique, será a mesma realizada sem caráter
deliberativo.
 
Art. 11. As reuniões do Conselho constarão de:
 
I - Expediente:
 
a) leitura e votação da ata da cessão anterior;
 
b) relatório das correspondências e comunicações
recebidas e expedidas;
  
II - Ordem do dia: apreciação das matérias constantes
da pauta da sessão;
 
III - Comunicações gerais;
 
IV - Apresentação pelos conselheiros de comunicações
proposições e indicações;
 
V - Comunicações da Presidência;
 
VI - Deliberações.
 
§1º. Será dispensada a leitura da ata anterior quanto
o seu texto tiver sido distribuído, previamente, entre os Conselheiros ou
mediante requerimento aprovado pela maioria dos presentes com direito a voto,
não excluídas, em qualquer caso, sua discussão e votação.
 
§2º. Durante as deliberações, poderá ser feito pedido
de vista até a próxima reunião.
 
Subseção II
Das Deliberações
 
Art. 12. As deliberações do Conselho deverão ser
aprovadas por maioria simples dos Conselheiros presentes com direito a voto.
 
Art. 13. As deliberações do Conselho serão expressas
na forma de decisões, pareceres ou resoluções.
 
§1º. As decisões e resoluções serão tomadas pelo
Pleno, e os pereceres serão emitidos pelas Câmaras ou Comissões Especiais. 
 
§2º. As deliberações, na forma de resolução ou
parecer, serão numeradas em ordem crescente e publicadas no Diário Oficial do
Estado – DOE.
 
Seção II
Da Competência do Presidente
 
Art. 14. Compete ao Presidente do Conselho:
 
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
 
II - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos
do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas
finalidades;
 
III - coordenar as discussões e apurar os votos dos
membros do Conselho;
 
IV - dirimir as questões de ordem;
 
V - baixar resoluções decorrentes de deliberações do
Conselho;
 
VI - designar técnicos, ouvindo o Conselho, para
análise de matéria de conteúdo específico, sempre que se fizer necessário;
 
VII - aprovar ad referendum do Conselho, nos
casos de relevância e de urgência, na hipótese de impossibilidade de convocação
de reunião extraordinária, matérias que dependem de aprovação deste colegiado;
 
VIII - representar o Conselho em juízo ou fora dele;
 
IX - distribuir os trabalhos, designar relatores,
constituir comissões e designar os seus membros, após consultar os demais
conselheiros;
 
X - tornar público os pareceres do conselho.
 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso VII, o
Presidente convocará, no prazo de uma semana, reunião extraordinária para
apreciar sua decisão. 
 
Art. 15. Compete ao Vice-Presidente substituir o
Presidente nas ausências e impedimentos desse. 
 
Seção III
Da Competência do Secretário
 
Art. 16. Compete ao Secretário:
 
I - secretariar as reuniões, garantindo o registro dos
debates sobre os temas em pauta na ordem do dia;
 
II - registrar o resultado das votações sobre as
deliberações do Conselho;
 
III - elaborar atas das reuniões;
 
IV - zelar pela documentação do Conselho;
 
V - garantir o fluxo de informações entre os membros
do Conselho;
 
VI - expedir a convocação e subsidiar os Conselheiros
com demais documentos quando necessário.
 
Seção IV
Da Competência dos Conselheiros
 
Art. 17. Compete aos membros do Conselho:
 
I - comparecer as reuniões ordinárias e
extraordinárias;
 
II - participar das discussões e votações;
 
III - sugerir normas e procedimentos para o bom
desempenho e funcionamento do Conselho;
 
IV - desempenhar outras atribuições que lhes forem
confiadas pelo presidente do Conselho;
 
V - garantir fluxo de informação entre entidades e
Conselho;
 
VI - outras atribuições correlatas. 
 
Art. 18. Para melhor funcionamento e desempenho do
Conselho e de suas atribuições, os seus membros poderão ser distribuídos em
Câmaras Técnicas e Temáticas de atuação permanente ou em Comissões Especiais
Temporárias, com atividades, atribuições e competências próprias. 
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 19. O presente do Regimento Interno poderá ser
alterado, em reunião extraordinária, convocada para este fim, e por deliberação
de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho com direito a voto. 
 
Art. 20. O Conselheiro que se ausentar por 03 (três) reuniões
consecutivas, sem prévia justificativa, será desligado de sua função,
possibilitando a indicação de outro membro. 
 
Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na
aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados por deliberação do
Conselho.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.