










LEI Nº 12.345, DE
24 DE MARÇO DE 2003.
 
Dispõe sobre
a adequação orçamentária dos órgãos que específica, face as disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Para
efeito de adequação da programação orçamentária às disposições estabelecidas na
reforma organizacional do Poder Executivo Estadual, aprovada pela Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, ficam
alteradas as denominações dos órgãos abaixo discriminados, bem como os títulos
dos programas, projetos, atividades e operações especiais discriminados,
constantes da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002,
que aprovou os orçamentos do Estado para o presente exercício de 2003, que
passam a vigorar conforme segue:
 



11040 -


CASA MILITAR - Administração Direta




3604 -


APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CASA MILITAR




0612236047.025 -


Construção e melhoria das instalações da Casa
  Militar




0612236048.040 -


Gestão administrativa da Casa Militar




0684636049.061 -


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação
  da Casa Militar




2884636049.152 -


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição
  da Casa Militar




2884636049.444 -


Contribuições patronais da Casa Militar ao FUNAFIN




14000 -


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA




1401 -


PROMOÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL E CULTURAL
  DO ESTADO




1212114014.084 -


Planejamento e programação da política educacional e
  cultural do Estado




1212214014.088 -


Direção e coordenação da política educacional e
  cultural do Estado




1406 -


APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E CULTURA




1212214068.049 -


Gestão administrativa da Secretaria de Educação e
  Cultura




1284614069.083 -


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação
  da Secretaria de Educação e Cultura




2884614069.143 -


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição
  da Secretaria de Educação e Cultura




2884614069.419 -


Contribuições patronais da Secretaria de Educação e
  Cultura ao FUNAFIN




2884614069.420 -


Contribuição complementar da Secretaria de Educação
  e Cultura ao FUNAFIN




2884614069.519 -


Devolução de recursos oriundos de convênios da Secretaria
  de Educação e Cultura




30000 -


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO




3001 -


GESTÃO DA POLÍTICA DE PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO
  ESTADO




0412130013.066 -


Desenvolvimento institucional da SEPLAN




0412130014.187 -


Planejamento, programação e orçamentação das ações da
  SEPLAN




0412230014.186 -


Direção, supervisão e coordenação das ações
  estaduais de planejamento




0412230014.210 -


Apoio às atividades dos conselhos vinculados à
  SEPLAN




0412830014.185 -


Capacitação e treinamento de recursos humanos da
  SEPLAN




9002 -


PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
  ZONA DA MATA - PROMATA




0412190021.239 -


Execução de ações do PROMATA pela SEPLAN




3025 -


APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SEPLAN




0412230257.055 -


Melhoria das instalações físicas da SEPLAN




0412230258.097 -


Gestão administrativa da SEPLAN




0412630257.056 -


Modernização do sistema de informática da SEPLAN




0884630259.264 -


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação
  da SEPLAN




2884630259.267 -


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição
  da SEPLAN




2884630259.433 -


Contribuições patronais da SEPLAN ao FUNAFIN




2884630259.434 -


Contribuição complementar da SEPLAN ao FUNAFIN




2884630259.524 -


Devolução de recursos oriundos de convênios da
  SEPLAN




33000 -


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS




3301 -


GESTÃO DAS AÇÕES DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS DO
  ESTADO




1412133013.050 -


Estruturação da Ouvidoria Geral da Secretaria de
  Cidadania e Políticas Sociais




1412233014.128 -


Direção, supervisão e coordenação das ações de
  cidadania e políticas sociais




1412233014.207 -


Fomento e apoio aos conselhos no âmbito da
  Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais




1412833014.130 -


Capacitação de recursos humanos da Secretaria de
  Cidadania e Políticas Sociais




3307 -


APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DE
  CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS




1412233077.041 -


Estruturação administrativa da Corregedoria Geral da
  Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais




1412233078.073 -


Gestão administrativa da Secretaria de Cidadania e
  Políticas Sociais




1412633077.042 -


Implantação e modernização do sistema de informática
  da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais




1484633079.192 -


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação
  da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais




2884633079.194 -


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição
  da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais




2884633079.438 -


Contribuições patronais da Secretaria de Cidadania e
  Políticas Sociais ao FUNAFIN




2884633079.439 -


Contribuição complementar da Secretaria de Cidadania
  e Políticas Sociais ao FUNAFIN




2884633079.557 -


Devolução de recursos oriundos de convênios da
  Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais




38000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO




3801 -


GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO
  ESTADO




1512238014.214 -


Direção, supervisão e coordenação da política
  estadual de desenvolvimento urbano




59010 -


FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
  SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAFIN




0927290212.315 -


Encargos previdenciários da Secretaria de Educação e
  Cultura




0927290212.317 -


Encargos previdenciários da Universidade de
  Pernambuco - UPE




0927290212.325 -


Encargos previdenciários da Secretaria de
  Planejamento




0927290212.333 -


Encargos previdenciários da Secretaria de Cidadania
  e Políticas Sociais




0927290212.341 -


Encargos previdenciários da Casa Militar



 
Art. 2º Para
os mesmos efeitos de que trata o art. 1º da presente Lei, ficam transpostas as
especificações das receitas previstas e as dotações para as despesas fixadas
nos Anexos I e II da Lei Orçamentária Anual de 2003, referentes às entidades
abaixo relacionadas, que passam a vincular-se aos órgãos a que foram
subordinadas, nos termos do disposto no art. 10 da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, atualizados os códigos da
classificação institucional, conforme segue:
 
 



11000


GOVERNADORIA DO ESTADO




11040


Casa Militar - Administração Direta




42000


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS




42010


Companhia Editora de Pernambuco - CEPE




44000


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS




44030


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE




45000


SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS




45090


Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE




56000


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS




56030


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
  - IPEM-PE




61000


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS




61070


Universidade de Pernambuco - UPE




61090


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH




63000


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS




63010


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS




68000


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS




68020


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco
  S/A - EMHAPE



 
Parágrafo
único. Ficam inalteradas as demais especificações dos programas, projetos,
atividades e operações especiais aprovadas na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, especialmente as relativas às
dotações, observados, quanto aos órgãos e entidades de que trata o caput
do presente artigo, os novos códigos da classificação institucional por ele
atualizados.
 
Art. 3º A
portaria de que trata o parágrafo único do art. 36, da Lei
nº 12.232, de 26 de junho de 2002 e o parágrafo único do art. 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, passa a ser
expedida pelo Secretário de Planejamento do Estado.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos
orçamentários, financeiros e contábeis a partir do 20º dia após a sanção, com
exceção das disposições do art. 3º que vigoram de imediato.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.