ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAUt
GAB. DEP. ESTADUAL GEORGIANO FERNANDES LIMA NETO

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de marco de 2015.

"lnstitui 0 CNH JOVEM, Projcto Social de
Formacao, Qualificacao e Habilitacao de
Jovens Condutorcs de Vciculos Autornotores
no Estado do Piaui e da Outras Providencias".

o GOVERljADOR DO EST ADO DO PIAUi,
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Faco sabey que 0 Poder Legislative decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 10/ Fica instituido, no ambito do Poder Executive do Estado do Piaui, por
intermedio do Departamento Estadual de Transitu do Piau! - DETRAN/PI, 0 Projeto
CNH ;JOVEM, que visa a formacao, quaiificacao e habilitacao de jovens condutores de
veiculos automotores.
Art. 2°. 0 Projeto CNH JOVEM visa possibilitar aos jovens de 18 a 21 anos de idade e
de baixa renda, que cursaram os 03 (tres) anos do ensino medic em escola publica
situada no Estado do Piaui, nos termos da presente lei, a obtencao da Perrnissao para
Dirigir - PO nas categorias A, B, ou AB e da Carteira Nacional de l Iabilitacao - CNH,
de modo gratuito, assegurando aos beneficiaries:
I - Isencao do pagamento dos custos referentes aos exames de aptidao fisica, mental e
psicologica;
II - Isencao do pagamento dos custos relatives a obtencao e ernissao da Permissao para
Dirigir - PD nas catcgorias A, B, ou AB e da Carteira Nacional de Habilitacao - CNH;
III - lsencao de taxas para a realizacao do curso teorico-tecnico e de pratica de direcao

veicular,
IV - Dispensa do pagamento rcferente a rcalizacao da prova teorica e pratica;
V - Dispensa do pagamento dos custos inereutcs a consulta de Junta Medica e exame
pratico de direcao veicular por comissao especial quando se tratar de pessoa com
deficiencia .
Art. 3.° Para efeito desta lei serao consideradas pessoas de baixa renda, aqueJas cuja
renda per capita familiar mensal seja igual ou inferior a 2(dois) salaries minimos.

Art. 4.° 0 candidato que concorre ao bcneficio de gratuidade previsto nessa Lei devera
preenchcr os seguintes requisites:
I - Ter entre 18 e 21 anos de idade, dcvidamente
Ideutidade;
II- Possuir CPF, registro civil e/ou carteira de trabalho;

comprovada

por Carreira de


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III - Comprovar domicilio em municipios do Estado do Piaui;
IV - Estar cursando ou tel' cursado e concluido 0 ensino medio, em escola da rede
publica, comprovado por meio de certificado ou declaracao emitida peJa Secretaria
Estadual de Educacao;
V - Ter participado do Exame Nacional do Ensino Medic (ENEM) no ano anterior ao da
sua inscricao no projeto CNH JOVEM, devendo apresentar documento comprobatorio
com a respectiva nota obtida no referido exarne;
VI - Nao ter sido condenado judicialmcnte na esfera civel ou criminal pela
inobservancia da Iegislacao de transite;
VII - Nao ter sofrido penalidades decorrentes de infracoes de transite de natureza grave
ou gravissima, ou reincidente em infracao media, conformc artigo 148, §3°, da Lei n?
9.503/97.
Paragrafo unico: Alem dos requisitos acima previstos, 0 candidato devera ainda
preencher todos os requisitos estabelecidos no artigo 140 da Lei 9.503/97.
Art. 5°. Os cursos teorico-tecnico e de pratica de direcao veicular deverao ser
ministrados pela Escola Piauiense de .Iransito ou por instituicoes credenciadas pelo
Departamento Estadual de Transite do Piaui - DETRAN/PI e situadas em municipios do
Estado do Piaui.
Art. 6°. Os exames constantes nos incisos leV, do artigo 2°, desta Lei serao realizados
ern instituicoes credenciadas pelo OETRAN/PI, em Junta Medica do DETRANIPI ou
situadas em municipios do Estado do Piau! que estejam intcgrados ao Sistema Nacional
de Transite ~ SNT.
Art. 7°. Fica 0 Departamento Estadual de Transite do Piaui - DETRAN/PI autorizado a
celebrar convenios com Centros de Formacao de Condutores, desde que credenciados,
clinicas medicas credenciadas, assim como com Instituicoes de Ensino, Orgaos da
Admin istracao Publica
Municipal,
Estadual e Federal.
Organizacoes
Nao
Govemamentais, alem de emprcsas privadas responsaveis por qualquer das etapas
necessarias para 0 atendimento do Projeto CNH JOVEM, desdc que situados em
municipios do Estado do Piaui.
Art. go. 0 candidato reprovado no exame teorico-tecnico podera renova-lo 01 (uma)
(mica vez, sem qualquer custo. 0 mesmo se da para 0 exame de pratica de direcao
veicular. Nao ultrapassando 0 limite para 0 proccsso de obtencao da l" (primeira)

habilitacao.
Art. 9°. 0 candidate que cstiver sendo beneficiado pelo Projeto e abandona-lo scm a
etetiva conclusao, nao podera participar novamente por um periodo de 2 anos, salvo se
o abandono for POt motive e doenca grave devidamente eomprovada ou POf motive de
falecirnento de parente de primeiro grau ou conjugc,


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Art. 10°. 0 Estado do Piaui, par intermedio do DETRAN/PI, arcara com as despesas
referentes
imediata execucao do Projeto criado por esta Lei au podera firmar
convenios especificos para tal.

a

Art. 11. Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder alteracoes no orcamento e no
Plano Plurianual, com intuito de possibilitar a execucao do Projeto CNH JOVEM,
criado nesta Lei.
Art. 12. 0 numero de vagas anuais a serem oferecidas no ambito do Projeto CNH
JOVEM, bern como as demais regras necessarias a sua tiel e imediata execucao, serao
fixados em Decreto do Poder Executive, que, que devera cntrar em vigor, no maximo
em 06 (scis) meses contados da entrada em vigor da presente norma,
Paragrafo unico. Para fins de selecao dos inscritos, no caso de 0 numero ultrapassar a
quanti dade de vagas anuais disponibilizadas, serao observados os seguintes criterios:
I - Metade das vagas serao atribuidas de acordo com a nota obtida no ENEM no ano
anterior a inscricao no projeto, em escala dccrescente;
II- Metade das vagas serao atribuidas par sorteio entre os inscritos rernancscentcs.
Art. 13. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

JUSTIFICATIVA:

E fato no tori 0 que 0 numero de acidentes e vitirnas nas vias publicas, urbanas 011
nao, do Brasil, tern aumentado exponcncialmente nos ultimos anos.
Dados disponibilizados pela Associacao Brasileira de Prevencao de Acidentes de
Transite em seu sitio para a internet', dao conta de que 0 numero de rnortos nas vias
publicas brasileiras subiu de 33. t 39 (trinta e tres mil, cento e trinta e nove) em 2003,
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para 40.450 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta) em 2013 e que nesse mesmo ano,
mais de 179.000 (cento e setenta e nove mil) feridos hospitalizados.

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Estattsticas nacrcnals: rnortos em acidentes de transite
(fonte DATASUS}
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2008

2009

2010

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2011

2012

2013

Como consequencia, ha registros de que 0 Seguro DPVAT pagou, em 2013,
54.800 (cinquenta e quatro mil e oitocentas) indenizacoes por morte e 444.000
(quatrocentos e quarenta e quatro mil) indenizacoes por invalidcz.

450000
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350000

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Es'tatisticas naclonals: feridos graves em acldentes de transite
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2012 2013

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Sem detrimento dos dados acima, 0 Ministerio da Justica lancou dado estatistico
que mostra que 0 nurnero de mortes de jovens em decorrencia de acidentes de transite,
no Brasil, cresceu 32,4% (trinta e dois ponto quatro por cento) entre 1998 e 2008, acima
da media do total da populacao, que foi de 26,5% (vinte e seis ponto cinco por center'.

http://porlaldotransito. rom. br/nOliciasiestat isticaslmQflc-de- joven s-em -acidentes-de-transportc-cresce
mais-de-3 O-em -dez.-anQs

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Esses impressionantes nurneros dao conta da vulnerabilidade do transite no
Brasil, em especial da falta de conhecimento dos usuaries jovens sabre as leis e dcmais
normas vigentes, bern como do prejuizo provocado aos cofres publicos decorrente das
consequencias dos acidentes registrados.
Por outro lado c sabido que sao altos os custos para a extracao da primeira
Carteira Nacional de Habilitacao, tornando-a inacessivel ao pobre na forma da Lei.

o presente Projeto "CNH JOVEM" ja e uma realidade em outros Estados da
Federaeao e possui 0 condao de viabilizar 0 acesso dos jovens mais pobres a Carte ira
Nacional de Habilitacao, bern como ofertar-lhe a partir dai nova oportunidade de
rrabalho e renda, mas principalrnentc ajudar a difundir na grande parcela da populacao
do Estado do Piaui, conhecimentos sobre transite, indiscutivel Ierrarnente de prevencao
e salvamento de vidas .: ~7
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