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Lei 16648 - 06 de Dezembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8367 de 20 de Dezembro de 2010
					

Súmula:
Altera o artigo 8º e revoga a Tabela VII da Lei nº 13.611, de 04 de junho de 2002, que dispõe sobre o Regimento dos Atos Judiciais.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 020/07:


Art. 1º.
Fica alterado o artigo 8º e revogada a Tabela VII da Lei n° 13.611, de 04 de junho de 2002, que dispõe sobre o Regimento dos Atos Judiciais.  " Art. 8º As Tabelas II e III do Regimento de Custas dos Atos Judiciais, referidas no artigo 49, da Lei nº 6.149/70, ficam restabelecidas e passam a vigorar conforme anexo".


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 06 de dezembro de 2010.

 
Antonio Anibelli
							Presidente, em exercício
 
(Projeto de Lei: autoria dos Deputado Reni Pereira)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado