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Lei 20745 - 06 de Outubro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11033 de 6 de Outubro de 2021
					

Súmula:
Dispõe sobre a aplicação de dose complementar de imunizante contra a Covid-19 no Estado do Paraná



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
A aplicação de dose complementar de imunizantes contra a COVID-19, quando demonstrar-se necessária para a efetividade da imunização da população paranaense, será efetivada caso haja autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e da Secretaria de Estado da Saúde.


Parágrafo único.
As doses complementares respeitarão a forma e a ordem pré-estabelecida pelo Plano Nacional de Imunização - PNI e pelo Plano Estadual de Vacinação da Secretaria de Estado da Saúde.


Art. 2º
Após concluídos os estudos conduzidos pela Anvisa e comprovada a sua necessidade, a Secretaria de Estado da Saúde poderá recomendar a aplicação de dose complementar de imunizantes contra a COVID-19.


Art. 3º
Havendo necessidade, a aplicação de vacinas contra a COVID-19 poderá ser realizada de forma periódica a critério da Secretaria de Estado da Saúde. 


Art. 4º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



Palácio do Governo, em 6 de outubro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Delegado Francischini
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado