










LEI Nº 13.545, DE
12 DE SETEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$
3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o Anexo II do artigo 2º da presente Lei, à operação
especial "Inversões em Participação Societária em SUAPE", no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), com a dedução, em igual importância, na SUAPE -
Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma especificada no Anexo III, da
presente Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de
Desenvolvimento Econômico - Administração 
Direta Projeto: 23.691.0013.0373
- Fomento à Implantação de Projetos 
Estruturadores, de Empreendimentos
Industriais, Comerciais e de 
Serviços                                                                                                                3.300.000,00
4.4.90.00. - Investimentos                                                        0101                   
3.300.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL                                                                                                                 3.300.000,00
___________________________________________________________________________
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de
Desenvolvimento Econômico – Administração
Direta Op.Especial:
22.846.0014.1804 - Inversões em Participação 
Societária em SUAPE                                                                                          3.300.000,00
4.5.90.00. - Inversões
Financeiras                                              0103                  3.300.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL                                                                                                               
 3.300.000,00
___________________________________________________________________________
 
 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DAS EMPRESAS 2008 EM R$



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


 


 


VALOR




 


 


 


 


 




00502 - SUAPE - COMPLEXO
  INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
00502 - SUAPE - Complexo
  Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros




RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL


TOTAL


 


3.300.000,00














ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2008 EM R$



DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
  – ANULAÇÕES


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




00502 - SUAPE - COMPLEXO
  INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
00502 - SUAPE - Complexo
  Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


22.661.0413.2339


-


Implantação de Obras de
  Infra-Estrutura em SUAPE


0,00


3.300.000,00


3.300.000,00




 


 


 


TOTAL DAS APLICAÇÕES


0,00


3.300.000,00


3.300.000,00














 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.