










DECRETO N 24.458, DE 27 DE
JUNHO DE 2002.
 
(Revogado pelo art. 13 do Decreto nº 29.181, de 10 de maio de 2006.)
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dá
nova redação ao Decreto n.º 23.433, de 30 de julho de
2001.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 11.895,
de 11 de dezembro de 2000; e
 
CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas no âmbito do
poder executivo estadual, bem como visando ao melhor disciplinamento e uniformização
na concessão do benefício do vale refeição, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os órgãos da
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, independente
de possuírem ou não recursos próprios, deverão observar as normas constantes no
presente Decreto, no tocante à concessão do benefício do vale-refeição aos seus
servidores. 
 
Art. 2º O vale-refeição será
concedido, exclusivamente, aos servidores públicos civis ativos, do quadro
permanente do Poder Executivo Estadual, relacionados nos Anexos - I e II deste
decreto, respectivamente para aqueles que percebam remuneração total mensal
igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 550,00 (quinhentos e
cinqüenta reais). 
 
§ 1º Os servidores de que
trata o caput deste artigo, bem como dos que tratam o parágrafo posterior,
farão jus ao benefício, ainda que cedidos, no âmbito do Poder Executivo
Estadual, conforme, ainda, o disposto no art. 3º deste Decreto, bem como nos
casos previstos nos incisos III e IV, do § 2. º, do art. 10 da Lei Complementar
n. º 025, de 14 de outubro de 1999.
 
§ 2º Excepcionalmente, o
benefício de que trata o caput deste artigo, independente do limite
condicionante de remuneração nele previsto, poderá ser concedido, ainda:
 
I - aos servidores ocupantes
dos cargos de Agente de Polícia Civil, símbolo SP, e de Agente de Segurança
Penitenciária, símbolos ASP e AFSP, que exercerem suas funções em regime de
escalas, plantões e escoltas, no âmbito das Secretarias de Defesa Social e da
Justiça e Cidadania, exclusivamente nos dias dos mencionados eventos, observada
a proporcionalidade da respectiva jornada laboral;
 
II - aos Militares do Estado,
em efetivo exercício na Casa Militar;
 
III - aos servidores da
Secretaria Estadual de Saúde e da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM,
dos cargos de simbologia de níveis relacionados no referido Anexo I ; e 
 
IV - aos demais servidores,
relacionados no aludido Anexo II.
 
Art. 3º O valor nominal diário
do benefício será de R$ 5,00 (cinco reais), com o seu valor mensal variável, de
R$ 30,00 (trinta reais) a R$ 110, 00, (cento e dez reais), em função do seu
quantitativo máximo, que será fixado de acordo com as condições a seguir:
 
I - 06 (seis) unidades
mensais, aos servidores descritos no inciso III do § 2º do artigo anterior, que
exerçam as suas atividades em regime de plantão;
 
II - 09 (nove) unidades
mensais, aos militares, a partir do posto de subtenente, descritos no inciso II
do § 2º do artigo anterior;
 
III - 14 (quatorze) unidades,
aos servidores descritos no inciso IV, § 2º, do art. 2º deste decreto, nos
termos dos limites remuneraratórios ali estabelecidos;
 
IV - 18 (dezoito) unidades
mensais, aos servidores e militares, estes últimos até o posto de 1º sargento,
descritos no caput, § 1º e incisos II e III do § 2º do artigo anterior e que
exerçam as suas atividades em jornadas diárias, nos termos da legislação
pertinente; e
 
V - 22 (vinte e duas) unidades,
aos servidores descritos no inciso I do § 2º do artigo anterior, respeitadas as
condições ali previstas, e os referidos no Anexo - II, nos termos do limite
remuneratório estabelecido no Art. 2º deste decreto., nos termos dos limites
remuneratórios ali estabelecidos;
 
Art. 4º Os valores do
vale-refeição serão percebidos juntamente com a remuneração mensal do servidor,
no seu órgão de origem, no mês subseqüente ao da apuração da sua jornada de
trabalho/freqüência.
 
§ 1º Ouvido o Conselho de
Programação Financeira, quanto aos limites das dotações orçamentárias para o
exercício, o reajuste dos valores previstos no artigo anterior, será fixado em
Resolução do Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP, homologada pelo
Governador do Estado.
 
§ 2º Excepcionalmente, em
decorrência da natureza de suas funções e/ou de sua jornada laboral
extrapolitiva, o benefício poderá ser concedido em dobro, no limite de 44
(quarenta e quatro) unidades mensais, aos servidores no efetivo exercício da
atividade de transporte, independente dos limites de remuneração previstos no
art. 2.º deste Decreto.
 
Art. 5º Fica vedada a concessão
do benefício aos servidores que:
 
I - percebam outros benefícios
ou vantagens de idêntica finalidade, exceto diárias relativas a gastos com
alimentação;
 
II - exerçam cargos
comissionados de nível superior, de símbolos CCS-1 a CCS-5, e que percebam
remuneração composta de vencimento mais representação; e
 
III - estejam em período de
gozo de licença prêmio, ou quaisquer outras hipóteses de afastamento legal,
exceto férias.
 
Art. 6º A concessão do
vale-refeição deverá ser autorizada, previamente e por escrito, pelo titular do
órgão ou entidade a que o servidor ou militar estiver subordinado, observados
os parâmetros e quantitativos fixados neste Decreto.
 
Parágrafo único. Os órgãos ou
entidades deverão utilizar um único código, específico para a inclusão do valor
do vale-refeição na folha de pagamento dos servidores e militares beneficiados,
a ser disponibilizado mediante portaria do Secretário de Administração e
Reforma do Estado.
 
Art. 7º A concessão do
vale-refeição em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto, implicará
na exclusão dos valores assim concedidos, sem prejuízo da responsabilidade
civil e administrativa do titular do respectivo órgão da administração direta
do Poder Executivo, Autarquia ou Fundação.
 
Art. 8º 0s órgãos setoriais de
pessoal, das secretarias e entidades equiparadas, bem como das fundações e
autarquias, deverão adotar os procedimentos necessários visando à correta aplicação
e ao controle das medidas previstas neste Decreto.
 
Parágrafo único. Os casos
omissos no presente Decreto poderão ser objeto de análise do CSPP, cujas
deliberações deverão ser homologadas pelo Governador do Estado.
 
Art. 9° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio
de 2002, cujos eventuais acréscimos de despesas deverão correr por conta das
dotações orçamentárias próprias, atualmente previstas para a respectiva unidade
gestora.
 
§ 1º Para o disposto no caput
deste artigo, cada unidade gestora poderá aplicar, como fonte de recursos para
cobertura do pagamento do vale-refeição nos termos deste Decreto, o valor
resultante da redução de que trata o artigo 1º do Decreto n. º 23.404, de 06 de
julho de 2001, e suas alterações posteriores.
 
§ 2º Para efeito da concessão
do benefício relativo ao mês de abril de 2002, exclusivamente, será considerado
o teor do Decreto nº. 23.433, de 30 de julho de 2001.
 
§ 3º Ficam convalidadas as
Resoluções sobre a matéria, expedidas pelo CSPP, até a edição deste decreto.
 
Art. 10 Revogam-se as
disposições em contrário e, em especial, os Decretos
nº. 21.273, de 25 de janeiro de 1999, n. º 22.250,
de 04 de maio de 2000, n. º 22.319 de 02 de junho
de 2000, e 23.433, de 30 de julho de 2001.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LENIRA MAGALHÃES DA SILVA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
EVANDRO JOSÉ MOREIRA AVELAR
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
JAIR FERNANDES VÍRGILIO
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
 
ANEXO I
 



ÓRGÃOS / ENTIDADES


SÍMBOLOS DE NÍVEIS


CARGOS




SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


NAE’s


TODOS





NME’s.


TODOS





NSE’s.


TODOS




SECRETARIA DE SAÚDE


NAS - 1  a  NAS -
  3


TODOS





NMS - 1  a  NMS -
  3


TODOS





NSS - 6  a  NSS -
  8


TODOS




SECRETARIA DE IMPRENSA


GC - 1  a  GC - 3


JORNALISTAS




SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL
E REFORMA AGRÁRIA


IFA - 1  a IFA - 3


INSPETORES FISCAIS AGROPECUÁRIOS
  e TÉCNICOS FISCAIS AGROPECUÁRIOS





TFA - 1 a TFA - 3





FESP - UPE


NB


TODOS





NM


TODOS





NS


TODOS




FUSAM


NAF- 1  a  NAF - 3


TODOS





NMF - 1  a  NMF -
  3


TODOS





NSF - 6  a  NSF -
  8


TODOS



 
ANEXO II
 



ÓRGÃOS / ENTIDADES


SÍMBOLOS DE NÍVEIS


CARGOS




TODAS AS SECRETARIAS E
  ÓRGÃOS EQUIPARADOS


NA - 1  a  NA - 3


TODOS





NM - 1  a  NM - 3


TODOS





NU - 6  a  NU - 8


TODOS




 
SECRETARIA DA FAZENDA


NAAF - 1  a  NAAF -
  3


TODOS





NMAF - 1  a  NMAF -
  3


TODOS





NUAF - 1  a  NUAF -
  3


TODOS




CONDEPE


NB


TODOS





NM


TODOS





NS


TODOS




FIDEM


NB


TODOS





NM


TODOS





NS


TODOS




FUNDAC


NB


TODOS





NM


TODOS





NS


TODOS




FUNDARPE


NB


TODOS





NM


TODOS




ITEP


NB


TODOS





NM


TODOS





NS


TODOS




C P M


NB


TODOS





NM


TODOS





NS


TODOS




DER


NB


TODOS





NM


TODOS





NS


TODOS




DETELPE


NB


TODOS





NM


TODOS





NS


TODOS



 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 9 de julho
de 2004, pág. 4, coluna 1.)
 
No inciso IV do artigo 3º do Decreto nº
24.458, de 27 de junho de 2002, alterado pelo Decreto
nº 26.880, de 05 de julho de 2004, republicado no Diário Oficial do Estado
do dia 08 de julho de 2004,
 
Onde se Lê: IV - até 18 (dezoito) unidades mensais, aos militares
e aos servidores descritos, respectivamente, nos incisos III e IV, § 2º do
artigo anterior, sendo, para os primeiros, até o posto de 1º sargento e, os
últimos, para aqueles que exerçam as suas atividades em jornadas diárias, bem
como aos servidores descritos no referido Anexo I, que ultrapassem o limite
remuneratório definido no art. 2º deste Decreto; e
 
Leia-se: IV - até 18 (dezoito) unidades mensais, aos militares e
aos servidores descritos, respectivamente, nos incisos III e IV, § 2º do artigo
anterior, sendo, para os primeiros, até o posto de 1º sargento e, os últimos,
para aqueles que exerçam as suas atividades em jornadas diárias, bem como aos
servidores descritos no referido Anexo I, que não ultrapassem o limite
remuneratório definido no art. 2.º deste decreto; e





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.