










DECRETO
Nº 45.335, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 101.466,77 em favor da Secretaria
da Casa Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Casa
Civil, crédito suplementar no valor de R$ 101.466,77 (cento e um mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de novembro de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
novembro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0008.4718 - Coordenação do Escritório de Pernambuco
  em Brasília


 


45.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


45.100,00


 




Atividade:


04.122.0951.4369 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Casa Civil


 


56.366,77


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


56.366,77


 




 


 


TOTAL


 


101.466,77


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.422.0951.4614 - Fomento e Apoio à Comissão Estadual da
  Memória e Verdade Dom


 


101.466,77


 




 


Helder Câmara no âmbito da Secretaria da Casa Civil


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


101.466,77


 




 


 


TOTAL


 


101.466,77


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.