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Lei 13955 - 16 de Dezembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6380 de 17 de Dezembro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica não Reembolsável no valor de US$ 750,000.00 com o Banco Interamericano de Desenvolvimento  BID, para implementação do Programa de Sistemas de Transporte Urbano Sustentável do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica não Reembolsável no valor de US$ 750,000.00 com o Banco Interamericano de Desenvolvimento  BID, para implementação do Programa de Sistemas de Transporte Urbano Sustentável do Paraná.


Art. 2º.
Os recursos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, bem como os resultados de suas aplicações integrarão o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU, na forma da Lei nº 8.917, de 15 de dezembro de 1988.


Art. 3º.
Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais respectivos, até o valor conveniado com base nesta lei, para atendimento das despesas com as suas aplicações.


Parágrafo único.
Os recursos para abertura dos créditos adicionais de que trata este artigo serão os provenientes do Convênio a ser celebrado entre o Estado do Paraná e o BID.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de dezembro de 2002.

 
Emilia de Salles Belinati
							Governadora do Estado, em exercício
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado