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Lei 17706 - 07 de Outubro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9059 de 7 de Outubro de 2013
					

Súmula:
Altera a Lei nº 16.252, de 28 de outubro de 2009, que declara de Utilidade Pública a Associação Guarda São Cristóvão de Marmeleiro.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
O art. 1º, da Lei nº 16.252, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Guarda São Cristóvão de Marmeleiro, com sede e foro no Município de Marmeleiro.”


Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 17.587, de 4 de junho de 2013.



Palácio do Governo, em 07 de outubro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Rose Litro
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado