O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.965, de 3 de
dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 249, de 2005, de autoria do
Senhor Vereador Carlo Caiado.
LEI Nº 4.965 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade da escrita em braile, nos supermercados da
Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro a obrigatoriedade dos
supermercados informarem os preços dos produtos em braile.
Art. 2º O Poder Executivo baixará normas regulamentares necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 23.12.2008