










DECRETO Nº
30.908, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 15.500.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei Nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a manutenção e aquisição de equipamentos de informática para
Secretaria de Educação, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 15.500.000,00
(quinze milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Projeto:


14010.121260116.0471


-


Instalação de Núcleo Setorial de
  Informática na Secretaria de Educação


 
3.500.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


3.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento de Ações Complementares de
  Inclusão Educacional


12.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


12.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


15.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão
  Social


15.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


15.500.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.