










DECRETO Nº 27.191, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 10.790,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, na Lei nº
12.603, de 18 de junho de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente destinada a viabilizar a execução do Convênio
“ARCA DAS LETRAS”, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 10.790,00 (dez
mil, setecentos e noventa reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta





Projeto:


39010.064210254.1227


-


Produção de Bens e Serviços no Sistema Prisional


10.790





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


10.790








----------







TOTAL 


10.790








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta





Atividade:


39010.144210242.1233


-


Educação, Cultura e Formação Continuada da População Carcerária


10.790





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


10.790








----------







TOTAL 


10.790








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.