










LEI Nº 13.799, DE
11 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CARBRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARNÓBIO GONÇALVES DE
ANDRADE
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PEDRO JOSÉ MENDES
FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS
  AS FONTES




FONTE


VALOR



 



14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00403 - Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE




 




Projeto:


13.392.0703.3300


-


Recuperação e Incorporação de
  Equipamentos Culturais e Implementar a Rede de Estações Culturais no Estado


 


2.129.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.729.500,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


400.000,00




 




Atividade:


13.392.0703.3329


-


Institucionalização da Política
  Pública de Cultura


 


120.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


120.500,00




 




Atividade:


13.392.0703.3332


-


Difusão da Cultura de
  Pernambuco em Meios de Comunicação de Massa


 


700.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


700.000,00




 




 


 


 


TOTAL


 


2.950.000,00



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS
  AS FONTES




FONTE


VALOR



 



11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO




00104 - Secretaria Especial de
  Juventude e Emprego - Administração Direta




 




Atividade:


11.334.0391.1909


-


Promoção e Apoio à Realização
  de Conferências, Seminários e Encontros nas Áreas de Juventude, Trabalho e
  Renda


 


580.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


580.000,00




 


 


 


 


 


 




17000 - SECRETARIA DA CASA
  CIVIL




00110 - Secretaria da Casa
  Civil - Administração Direta




 




Atividade:


04.123.0006.0001


-


Assistência Financeira a
  Projetos Multissetoriais de Municípios e Entidades


 


100.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




 




21000 - SECRETARIA DE TURISMO




00603 - Empresa de Turismo de
  Pernambuco S/A – EMPETUR




 




Atividade:


23.695.0369.2789


-


Incremento à Animação Turística
  de Pernambuco


 


100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


23.695.0641.3063


-


Fortalecimento do Calendário
  Turístico-Cultural


 


100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


 


 


 


 


 




22000 - SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA




00501 - Instituto Agronômico de
  Pernambuco – IPA




 




Projeto:


20.544.0607.3265


-


Melhoramento da Infra-Estrutura
  Hídrica Rural


 


200.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


200.000,00




 




24000 - SECRETARIA DE RECURSOS
  HÍDRICOS




00115 - Secretaria de Recursos
  Hídricos - Administração Direta




 




Projeto:


18.451.0417.2609


-


Execução de Obras de
  Infra-Estrutura em Municípios, na Área de Atuação da Secretaria de Recursos
  Hídricos


 


100.000,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0101


100.000,00















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS
  AS FONTES




FONTE


VALOR



 



30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 - Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta




 




Projeto:


15.451.0666.3073


-


Melhoria da Infra-Estrutura
  Metropolitana


 


100.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


100.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00120 - Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta




 




Atividade:


19.573.0660.3081


-


Implantação da Inclusão Digital


 


100.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


100.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123 - Secretaria das Cidades
  - Administração Direta




 




Projeto:


15.122.0164.3266


-


Reestruturação Física e
  Organizacional da Secretaria das Cidades


 


100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.452.0473.2531


-


Apoio à Implantação de Projetos
  Integrados de Intervenção Urbanística e Social


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00.
4.4.40.00.


-
-


Outras Despesas Correntes
Investimentos


0101
0101


400.000,00
600.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.452.0643.3011


-


Requalificação e Construção de
  Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos


 


270.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


170.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




00215 - Fundo Estadual de
  Habitação - FEHAB




 




Projeto:


16.482.0643.3014


-


Estruturação e Implantação do
  Plano Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS)


 


100.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


100.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




39000 - SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL




00124 - Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta




 




Atividade:


06.244.0173.0344


-


Prestação de Assistência Social
  aos Militares e Servidores Civis da PMPE e seus Dependentes


 


100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


 


 


TOTAL


 


2.950.000,00


















 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.