DECRETO Nº 32431 DE 29 DE JUNHO DE 2010

Estende a gratificação pelo exercício de
encargos especiais prevista no Decreto nº
31.189, de 07 de outubro de 2009, à categoria
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 31.189, de 07 de outubro de 2009, e o
constante no Processo nº 08/002.219/2009.

DECRETA:

Art. 1º Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da categoria funcional de
Psicólogo, concursados e com atuação efetiva na Secretaria Municipal de Assistência
Social e lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, dentro dos
Programas de Ação Conjunta ou de desterceirização, receberão a gratificação pelo
exercício de encargos especiais do art. 119, IV, da Lei nº 94/79, de conformidade com
os mesmos parâmetros e limites previstos no Decreto nº 31.189, de 07 de outubro de
2009.
Art. 2º A despesa tratada neste Decreto correrá à conta da dotação da Secretaria
Municipal de Saúde e Defesa Civil.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.06.2010

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