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Lei 19448 - 05 de Abril de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10164 de 6 de Abril de 2018
					

Ementa:
Altera o art. 84 da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná - e cria a gratificação por exercício cumulativo de atribuições judiciais e/ou administrativas e de acervo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 84 da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:§ 3º Na hipótese de exercício cumulativo de jurisdição, funções administrativas ou acumulação de acervo processual, o magistrado perceberá gratificação de importância não superior a 1/3 (um terço) do subsídio para cada mês de atuação que será paga proporcionalmente em caso de atuação em período inferior, observado o teto remuneratório constitucional. (NR)


Art. 2º
A regulamentação do § 3º do art. 84 da Lei nº 14.277, de 2003, se dará por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.


Art. 3º
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado do Paraná.


Art. 4º
A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de abril de 2018.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Desembargador Renato Braga Bettega
							Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado