LEI Nº 4.394

DE 12 DE SETEMBRO DE 2006

Declara como de Especial Interesse Social,
para fins de urbanização e regularização, a
área

que

menciona,

e

estabelece

os

respectivos padrões especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em
programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1º do art. 141 da Lei
Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, a área cujos limites estão descritos no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A área de que se trata o art. 1º será urbanizada e regularizada pelo Poder
Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de
1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e
ocupação do solo:
I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo
ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e
estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de
urbanização.
1


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006

CESAR MAIA

D.O RIO de 13.09.2006

ANEXO ÚNICO

COLÔNIA DE PESCADORES ALMIRANTE GOMES PEREIRA
( XX R.A. ILHA DO GOVERNADOR )

Terreno de Marinha, acrescido e nacional interior, localizado no Saco do Jequiá, na
Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda; a partir do ponto A (norte 7474863.7952 e leste
687218.0263) situado na extremidade da ponte de acesso à Estação de Rádio da
Marinha e junto à margem direita do Rio Jequiá, segue por 209m no sentido Sudoeste
pela Rua Ipiru até chegar no ponto B (norte – 7474805.3512 e leste 687017.9773). Daí,
segue por 290m no sentido Noroeste pela Rua Américo Goulart até chegar no ponto C
(norte 7474939.2521 e leste 686760.7409). Daí, segue por 54m no sentido Nordeste
até chegar no ponto D (norte 7474993.0036 e leste 686765.9153). Daí, segue por
101m no sentido Nordeste até chegar no ponto E (norte 7475055.8795 e leste
686844.9572). Daí, segue por 142m no sentido Noroeste até chegar no ponto F (norte
7475196.3192 e leste 686823.9649). Daí, segue por 88m no sentido Leste até chegar
no ponto G (norte 7475192.2050 e leste 686911.8687). Daí, segue por 374m no sentido
Sudeste pela margem direita do Rio Jequiá até chegar no ponto H (norte 7474893.9111
e leste 687137.4717), seguindo por 86m no sentido Sudeste até chegar o ponto de
partida desta poligonal.

2


AEIS DA COMUNIDADE DA COLÔNIA DE PESCADORES ALMIRANTE GOMES
PEREIRA

No ID

LESTE

NORTE

SENTIDO

DISTÂNCIA

A

687218.0263

7474863.7952

SO

209m

B

687017.9773

7474805.3512

NO

290m

C

686760.7409

7474939.2521

NE

54m

D

686765.9153

7474993.0036

NE

101m

E

686844.9572

7475055.8795

NO

142m

F

686823.9649

7475196.3192

E

88m

G

686911.8687

7475192.2050

SE

374m

H

687137.4717

7474893.9111

SE

86m

3