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Lei 13959 - 19 de Dezembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8357 de 6 de Dezembro de 2010
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica, à Prefeitura Municipal de Curitiba, situado à Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 1.157.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do imóvel de sua propriedade, no Município de Curitiba, bairro São Francisco, para a Prefeitura Municipal de Curitiba, situado à Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 1.157, com área total de 1.291,00 m², contendo uma edificação em alvenaria com três pavimentos, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, sob o número 15.196.


Art. 2°.
O imóvel descrito no art. 1º será utilizado pela Prefeitura Municipal de Curitiba como espaço cultural e outras atividades afins, observando que trata-se de uma Unidade de Interesse Especial de Preservação – UIEP, pelo seu valor histórico, arquitetônico e pela sua composição na paisagem urbana, fica a presente doação gravada com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de dezembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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