Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7o, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5o do artigo acima, promulga a Lei no 3.212, de 11 de abril de
2001, oriunda do Projeto de Lei no 1.590-A, de 1999, de autoria do Senhor
Vereador Alexandre Cerruti.
LEI Nº 3212 DE 11 DE ABRIL DE 2001
Determina redução no preço do ingresso de maiores de sessenta e cinco anos no
caso que menciona, e dá outras providências.
Art. 1º Fica determinada a redução do valor de ingresso de maiores de sessenta
e cinco anos, em cinqüenta por cento, nos eventos promovidos, patrocinados ou
apoiados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A redução que trata o "caput" do artigo supra se aplica a
eventos esportivos, culturais ou de lazer.
Art. 2º O benefício estipulado no presente diploma se aplica ao valor de qualquer
ingresso, setor ou horário.
Art. 3º Deverá obrigatoriamente ser afixado em local visível da bilheteria a
redução prevista nesta Lei, constando seu número e data de publicação.
Art. 4º Nos eventos de grande afluência de público deverá ser reservada
bilheteria própria para pessoas maiores de sessenta e cinco anos.
Art. 5º Para realizar a compra de ingresso e fazer uso do mesmo o beneficiário
deverá apresentar cédula de identidade ou outro documento oficial que tenha
retrato.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2001
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 24.04.2001