LEI Nº 3851

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a Estruturação das Categorias
Funcionais do Quadro Permanente de Pessoal
da Administração Direta do Município do Rio
de

Janeiro

que

menciona

e

dá

outras

providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As categorias funcionais de Arquivista, Assistente Jurídico, Bibliotecário,
Documentalista, Economista, Estatístico, Instrumentista, Mestre Regente de Banda,
Professor de Treinamento, Regente de Banda, Técnico de Comunicação Social e
Técnico de Defesa Civil passam a ser estruturadas em carreiras escalonadas de
acordo com a classificação e padrão de vencimento estabelecido no Anexo Único desta
Lei.
§ 1º Estendem-se os benefícios estabelecidos no art. 1º aos inativos aposentados nos
cargos das categoriais funcionais nele mencionadas, bem como, aos inativados em
categorias

concorrentes

àquelas

atuais

categorias

funcionais,

anteriormente

denominadas Técnico de Administração e Técnico de Relações Públicas.
§ 2º Na hipótese de que, eventualmente, não haja, em atividade, ocupante de cargo
das categorias funcionais beneficiárias desta Lei, será mantida a classificação e padrão
de vencimento fixados no Anexo Único para os que tenham sido inativados em
qualquer dos cargos elencados no “caput”.
§ 3º As pensões concedidas e originárias de ex-ocupantes de cargos das categorias
funcionais referidas no art. 1º serão revistas de acordo com o determinado no Anexo
Único.

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Art. 2º Fica absorvida pelos valores constantes do Anexo Único a parcela da
Gratificação de Encargos Especiais atribuída pelo Decreto nº 14.942, de 28 de junho
de 1996.
Art. 3º As especificações das atribuições das categorias funcionais abrangidas por esta
Lei permanecem as mesmas já definidas em legislação ou regulamento anterior.
Art. 4º O regime de trabalho para os ocupantes dos cargos das categorias funcionais
indicadas no art. 1º é de quarenta horas semanais.
Art. 5º Os benefícios desta Lei serão estendidos, no que couber, aos empregados sob
regime da Consolidação das Leis do Trabalho, obedecida a correspondência de
nomenclatura e atribuições entre emprego e cargo.
Art. 6º Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias ao cumprimento
das disposições contidas nesta Lei, em especial no que tange ao enquadramento e
posicionamento dos funcionários, bem como a correlata repercussão para os inativos e
pensionistas.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária
Anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e adicionais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no mês de competência de janeiro de 2005.

CESAR MAIA

D. O RIO 19.11.2004

ANEXOÚNICO

CATEGORIA

TEMPO DE SERVIÇO

VALOR

4ª CAT

De 0 a 4 anos

745,26

3ª CAT

Mais de 4 a 6 anos

776,22

2ª CAT

Mais de 6 a 8 anos

846,32

1ª CAT

Mais de 8 a 10 anos

930,25

2


CATEGORIA

TEMPO DE SERVIÇO

VALOR

Esp A

Mais de 10 a 12 anos

1.032,47

Esp B

Mais de 12 anos

1.145,93

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