










DECRETO Nº 51.032, DE 23 DE JULHO DE 2021.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SÃO DOMINGOS S.A. INDÚSTRIA
GRÁFICA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 139, de 09 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 064/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 081, de 09 de julho de 2021,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa SÃO DOMINGOS S.A. INDÚSTRIA GRÁFICA, estabelecida
na Rodovia BR - 101 Sul, nº 1532, km 81,70, GP F2, Prazeres, Jaboatão dos
Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 47.064.738/0004-29 e CACEPE nº 0949128-74, o
estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto:   implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III
- produtos beneficiados: caderno capa dura c/ folhas numeradas  - NBM/SH
4820.20.00; livro mod-57 registro recibo impresso fiscal e termo ocorrência -
NBM/SH 4820.10.00; livro registro ponto - foto - NBM/SH 4820.10.00; livro
registro empregado - NBM/SH 4820.10.00; livro conta corrente 1/4 c/ índice -
NBM/SH 4820.10.00; livro conta corrente grande - NBM/SH 4820.10.00; livro caixa
1/4 ou grande - NBM/SH 4820.10.00; livro registro inspeção trabalho - NBM/SH
4820.10.00; livro mod-6 termo ocorrência - NBM/SH 4820.10.00; livro ponto
1/4  - NBM/SH 4820.10.00; livro ponto 4 assinaturas - NBM/SH 4820.10.00;
livro protocolo correspondência - NBM/SH 4820.10.00; carnê gps p/ recolhimento
contribuições - NBM/SH 4820.40.00; bloco flip chart - NBM/SH 4820.10.00; bloco
recibo comercial c/ ou s/ canhoto - NBM/SH 4820.10.00; bloco nota promissória
amarela tamanho normal ou mini - NBM/SH 4820.10.00; bloco pedido 1/9, 1/18 ou
1/36 -foto p/ imprimir ou não - NBM/SH 4820.10.00; bloco pedido de mesa c/ ou
s/ carbono - NBM/SH 4820.10.00; bloco fichas c/c- foto - NBM/SH 4820.10.00;
bloco fichas pautada - foto - NBM/SH 4820.10.00; bloco cartão ponto mensal -
foto - NBM/SH 4820.10.00; bloco cartão ponto portaria mtb palha - NBM/SH
4820.10.00; bloco cópia cheque branco - NBM/SH 4820.10.00; bloco recibo
comercial c/ canhoto - NBM/SH 4820.10.00; bloco recibo comercial s/ copia -
NBM/SH 4820.10.00; bloco recibo aluguel c/canhoto - NBM/SH 4820.10.00; bloco
contrato de locação - NBM/SH 4820.10.00; bloco movimento do caixa - NBM/SH
4820.10.00; bloco rascunho c/ picote-grampo - NBM/SH 4820.10.00; bloco rascunho
s/ picote - sulfite - NBM/SH 4820.10.00; bloco nota neutra 1/36 - NBM/SH
4820.10.00; bloco nota neutra multivia 1/18 - NBM/SH 4820.10.00; bloco papel
milimetrado - NBM/SH 4820.40.00; bloco fichas pautadas 4x6, formato único -
NBM/SH 4820.10.00; bloco vale simples - foto - NBM/SH 4820.10.00; bloco vale c/
canhoto - NBM/SH 4820.10.00; bloco curriculum foto colada - NBM/SH 4820.10.00;
bloco controle 2 ou 3 corpo-001/10000 - NBM/SH 4820.10.00; bloco cartaz vende -
formulário - NBM/SH 4820.10.00; e bloco lab-2 recibo pgto salário.2vias -
NBM/SH 4820.40.00;
 
IV
- prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da
cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três
por cento) incidente sobre:
 
a)
o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra
Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b)
o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art.
4° do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser
alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento
industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de
qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º
e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício
fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique
cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.