






LEI Nº 12




LEI Nº 12.705, DE
12 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Modifica o
art. 4º da Lei nº 12.544, de 30 de março de 2004.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O art.
4º da Lei nº 12.544, de 30 de março de 2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 4º
.............................................................................................................
...........................................................................................................................
 
XII - Quarta
Companhia Independente de Polícia Militar - 4ª CIPM."
 
Art. 2º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.