










DECRETO Nº 25.340, DE 28 DE MARÇO DE 2003.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 19.020.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de
17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com operacionalização e
com pessoal à disposição do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 19.020.000,00 (dezenove milhões
e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.0206107012.370


-


Agilização e informatização  judiciária


8.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000





4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


5.000.000












07010.0212207098.016


-


Gestão das atividades de apoio do Tribunal de Justiça


11.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


7.000.000





4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


4.000.000












07010.2884607099.018


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição do Poder
  Judiciário


20.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000








---------------







TOTAL 


19.020.000








=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I    -     ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
            Anulação de dotação orçamentária a seguir
discriminada:
  
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciárias


20.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000








----------







TOTAL


20.000








======



 
II    -    SUPERAVIT
FINANCEIRO
 
            Superavit financeiro do
exercício de 2002, apurado na posição financeira do Tribunal de Justiça, no
valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de março de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado 
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 29 de abril de 2003, pág.4, col.2)
 
DECRETO Nº 25.340, DE 28 DE MARÇO DE 2003
 
No
artigo 1º, onde se lê:
 




07010.2884607099.018


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição do Poder
  Judiciário


20.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000



 
 
leia-se: 
 




07010.2884607099.018


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição do Poder
  Judiciário


20.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.