






LEI Nº 12




LEI Nº 12.631, DE
12 DE JULHO DE 2004.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada: 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61090


-


Fundo Estadual de Recursos
  Hídricos - FERH


 




Projeto:


61090.185440258.0560


-


Apoio a Projetos de Recursos
  Hídricos


400.000




 


4.4.90.00 - FNT 0106


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


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TOTAL


400.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, são
os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando
  de Noronha


 




Projeto:


61060.236950022.0214


-


Execução de Ações do PRODETUR
  II, pelo DEFN


400.000




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


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TOTAL


400.000




 


 


 


 


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Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.