DECRETO Nº 27758 DE 26 DE MARÇO DE 2007
Altera o art. 3º do Decreto nº 4.874, de 1984, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n.º 14/302.607/2006,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a manutenção do plantio das mudas
exigidas através da Lei nº 613, de 1984;
CONSIDERANDO a ocorrente impossibilidade, total ou parcial, de execução do
plantio de mudas de árvores nos lotes correspondentes a projetos de edificação,
devido à taxa de ocupação legalmente permitida, especialmente pela execução de
subsolo que ocupa toda a área do lote, exceto o afastamento frontal;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a execução do plantio de árvores em
áreas públicas;
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 4.874, de 12 de dezembro de 1984, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3º Fica alterada a redação dos arts. 157, 158 e 159 do Regulamento de
Construções e Edificações acrescentados pelo Decreto nº 2.299, de 27/09/79, que
passam a vigorar na forma abaixo:
Art. 157. Se comprovada a impossibilidade total ou parcial de plantio de mudas
no lote correspondente à edificação, o plantio das mudas de árvores, exigido nos
termos da Lei nº 613, de 11 de setembro de 1984, será efetuado em área pública
em local indicado pela Fundação Parques e Jardins.
Art. 158. O "habite-se" da edificação, cujo plantio correspondente for efetuado em
área pública, ficará condicionado a apresentação de Declaração de Plantio e
assinatura de Termo de Compromisso, celebrado entre o responsável pela
edificação, o credenciado para execução do plantio e manutenção das mudas
pelo período mínimo de um ano e o Município, por meio da Fundação Parques e
Jardins.
§ 1º O responsável pela execução do plantio e manutenção de mudas arbóreas
em áreas públicas deverá ser credenciado, de acordo com a legislação em vigor,
junto ao órgão municipal responsável pela arborização urbana e atender a todas
as suas normas técnicas.
§ 2º O Termo de Compromisso de manutenção das mudas plantadas em áreas
públicas atenderá ao modelo instituído pela Fundação Parques e Jardins, por
meio de ato próprio, devidamente numerado e emitido em quatro vias da seguinte
forma:
I - 1a via - parte integrante do processo administrativo;
II - 2ª via - responsável pelo projeto de edificação;
III - 3ª via - credenciado responsável pela execução do plantio e manutenção das
mudas;
IV - 4ª via - arquivo.
§ 3º O Termo de Compromisso deverá ser publicado em resumo no Diário Oficial
do Município e terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art.
79-A da Lei Federal nº 9605, de 1998, e do art. 585, inciso II, da Lei Federal nº
5869, de 1973, - Código de Processo Civil e, caso haja descumprimento das
obrigações previstas pelo empreendedor ou pelo responsável pela execução do
plantio e manutenção das mudas em área pública, o Termo poderá ser
imediatamente executado com base em parecer técnico prévio elaborado pelo


Município, que atribuirá o seu valor, sem prejuízo do descredenciamento do
profissional responsável pela execução do plantio e manutenção das mudas.
Art. 159. As mudas de árvores a serem plantadas em área pública deverão
corresponder a essências florestais nativas do Estado do Rio de Janeiro,
preferencialmente, com pelo menos dois metros e meio de altura e diâmetro a
altura do peito (DAP) mínimo de três centímetros.
§ 1º A partir de um ano da data de publicação deste Decreto, será exigida muda
com pelo menos três metros de altura e DAP mínimo de quatro centímetros.
§ 2º A partir de dois anos da data de publicação deste Decreto, será exigida muda
com pelo menos três metros e meio de altura e DAP mínimo de cinco
centímetros."
Art. 2º Ficará a cargo do órgão municipal responsável pela arborização urbana,
aceitar a doação de mudas, em dobro ao exigido, acompanhadas de protetor e
tutor, em casos específicos onde for comprovada a impossibilidade total ou
parcial de plantio no lote correspondente à edificação.
Art. 3º Fica facultado aos empreendimentos que tiverem obtido a licença de obras
anteriormente à publicação deste Decreto, a execução do plantio nos termos da
legislação em vigor na data da publicação da referida licença.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário especialmente o art. 3º do Decreto nº 4.874, de 1984.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.03.2007