










DECRETO Nº 26.723, DE 14 DE MAIO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
crédito suplementar no valor de 140.000,00, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar
no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação  orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO 


 




 


68020


-


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 




Atividade:


68020.161220122.0933


-


Gestão
  Administrativa das Ações da CEHAB


140.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


140.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


140.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 




Atividade:


68020.164820126.0935


-


Operacionalização
  do Setor Habitacional Popular


140.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


140.000




 


 


 


 


    ----------




 


 


 


TOTAL
  


140.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 14 de maio de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
MOZART DE
SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ALCINDO
SALUSTIANO DANTAS FILHO 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.