DECRETO Nº 24735 DE 22 DE OUTUBRO DE 2004
Cria exceção ao Decreto nº 24.547, de 20 de agosto de 2004.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º As disposições contidas no Decreto nº 24.547, de 20 de agosto de 2004,
não se aplicam às contratações de Associações de Moradores do programa
"Eletricista Comunitário", criado pelo Decreto nº 21.618, de 21 de junho de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2004- 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.10.2004