










DECRETO
N° 24.297, DE 13 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 5.040.000,00, em favor do Instituto de
Recursos Humanos  de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do
IRH-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 5.040.000,00
(cinco milhões e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


42000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


42020


-


Instituto
  de Recursos  Humanos  de Pernambuco - IRH-PE


 




 


42020.1030212132.353


-


Assistência
  à saúde prestada pelo Hospital dos Servidores do Estado 


1.440.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.440.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


SOMA


1.440.000




 


 


 


 


--------------



 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


42000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


42020


-


Instituto
  de Recursos  Humanos  de Pernambuco - IRH-PE


 




 


42020.1030212132.353


-


Assistência
  à saúde prestada pelo Hospital dos Servidores do Estado 


3.600.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


3.600.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


SOMA


3.600.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


5.040.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


59000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


59010


-


Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  – FUNAFIN


 




 


59010.0927290212.345


-


Encargos
  previdenciários da Secretaria da Fazenda


4.040.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.040.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


65000


-


SECRERTARIA DE INFRA-ESTRUTURA – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN


 




 


65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


1.000.000




 


4.5.90 - FNT 0241


-


Inversões Financeiras


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


5.040.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 13 de maio de
2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.