










DECRETO Nº 27.614, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 364.693,00,
em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a  necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com Convênio  SECTMA/MI -  Ministério da Integração -
Melhorias Tecnológicas para Pequenos Produtores de Pré-moldados do Polo
Gesseiro do Araripe-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor
de R$ 364.693,00 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e
três  reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




  Projeto:


31010.195720109.1362


-


Produção e Difusão de Inovações para a
  Competitividade de Arranjos Produtivos Locais  em Pernambuco


 
364.693




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


202.780




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


161.913




 


 


 


 


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TOTAL


364.693




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




 
  Projeto:


31010.195720109.0368


-


Realização de Pesquisa e Desenvolvimento
  Tecnológico


364.693




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


114.693




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


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TOTAL


364.693




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de
fevereiro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
governador do estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.