DECRETO Nº 29188 DE 9 DE ABRIL DE 2008
Cria Comissão Especial para ultimar e concluir os preparativos para a assinatura
o Termo de Compromisso de Gestão Municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO os termos da Portaria GM/MS n° 399, de 22/02/2006 que
contempla as Diretrizes do Pacto pela Saúde 2006 em suas três dimensões: pela
Vida, em Defesa do Sistema Único de Saúde e pela Gestão;
CONSIDERANDO os termos da Portaria GM/MS n° 204, de 29/01/2007 que institui
os blocos de financiamento das ações e serviços, no âmbito do Sistema Único de
Saúde, e simplifica a sistematização da transferência dos recursos fundo a fundo;
e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria GM/MS n° 699, de 30/3/2006, modificada
pela Portaria GM/MS n° 372, de 16/02/2007, que estabelece os Termos de
Compromisso de Gestão Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, nos
seus Anexos formaliza o objetivo de o Município pactuar a assunção de
responsabilidades e atribuições inerentes à esfera municipal na condução do
processo permanente de aprimoramento e consolidação e, especialmente, no seu
Anexo III-A define a participação das respectivas esferas federal, estadual e
municipal no financiamento das ações e serviços de saúde, consubstanciado no
Termo do Limite Financeiro Global do Município;
DECRETA:
Art. 1° Fica criada Comissão Especial com a atribuição de ultimar e concluir os
preparativos para a assinatura do Termo de Compromisso de Gestão Municipal
previsto no Pacto pela Saúde, submetendo proposta à aprovação do Prefeito.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por seis representantes da Secretaria
Municipal de Saúde - SMS e por um representante de cada um dos seguintes
órgãos:
I - Procuradoria Geral do Município - PGM;
II - Secretaria Municipal de Governo - SMG;
III - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
IV - Controladoria Geral do Município - CGM;
V - Secretaria Municipal de Administração - SMA.
§ 1º Os titulares de cada órgão terão o prazo de quarenta e oito horas para
indicarem seus representantes.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde constituir um Comitê Executivo com
três membros que serão indicados pelo titular da Pasta no prazo de quarenta e
oito horas e que se incumbirão do assessoramento e organização dos trabalhos
da Comissão Especial.
Art. 3° A Comissão Especial poderá requisitar subsídios das demais áreas
técnicas e administrativas dos órgãos que a compõem, no atendimento das
responsabilidades para a assinatura do Termo de Compromisso de Gestão
Municipal, inclusive entendimentos e pedidos de informações às autoridades
federais e estaduais, objetivando a coerência com o Termo de Compromisso de
Gestão Federal e com o Termo de Compromisso de Gestão Estadual, tendo como
base a visão metropolitana das ações e serviços de saúde.
Art. 4° A Comissão Especial deverá apresentar seu relatório final no prazo de
noventa dias e encaminhá-lo ao Gabinete do Prefeito, para que o Termo de


Compromisso de Gestão Municipal, uma vez assinado pelo Secretário Municipal
de Saúde, possa ser submetido à apreciação do Conselho Municipal de Saúde e,
caso aprovado, remetido à Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de
Janeiro.
Art.5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 9 de abril de 2008 - 444° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.04.2008