










DECRETO Nº 47.702, DE 10 DE JULHO DE
2019.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 7.400,00 em favor do Gabinete do
Vice-Governador.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Gabinete do
Vice-Governador, crédito suplementar no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e
quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00102
  Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0986.4406 -
  Suporte às Atividades Fins do Gabinete do Vice-Governador


 


7.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.400,00


 




 


 


TOTAL


 


7.400,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00102 Gabinete do
  Vice-Governador - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


04.122.0986.4030 -
  Adequação das Instalações Físicas do Gabinete do Vice-


 


5.100,00


 




 


Governador


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


5.100,00


 




Atividade:


04.846.0986.0298 -
  Concessão de


Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


2.300,00


 




 


do Gabinete do
  Vice-Governador


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


2.300,00


 




 


 


TOTAL


 


7.400,00


 




 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial
de 11 de julho de 2019, pág.4, coluna 2.)
 
Nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 47.702, de 10 de julho de 2019, que abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 7.400,00 em favor do Gabinete
do Vice-Governador:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2019, em favor Gabinete do Vice-Governador, crédito suplementar no
valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.  2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2019, em favor Gabinete do Vice-Governador, crédito suplementar no
valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.  2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.