






LEI Nº 12




LEI Nº 12.633, DE
12 DE JULHO DE 2004.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1ºFica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da do Fundo de Produção Penitenciária, crédito suplementar no valor de R$
296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                                                               
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 



 


39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 




 


69040


-


Fundo
  de Produção Penitenciária


 




Atividade:


69040.144210317.1052


-


Melhoria
  das Unidades de Produção de Bens e Serviços do Sistema Prisional


296.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


296.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


296.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, são
os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
                                                               
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação
  da Criança e do Adolescente – FUNDAC


 




Projeto:


63070.141260137.0478


-


Modernização
  da Tecnologia da Informação da FUNDAC


20.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430138.0412


-


Abrigamento
  Protetivo para Criança e Adolescente


180.000




 


3.3.50.00 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


40.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


140.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430140.0427


-


Apoio
  e Inclusão Sócio-Familiar da Criança e do Adolescente da FUNDAC


16.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


16.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430140.0556


-


Assistência
  Integral à Criança e ao Adolescente da FUNDAC


30.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


246.000



 
                                                                   

 
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação
  da Criança e do Adolescente – FUNDAC


 




Atividade:


63070.142430138.0145


-


Atendimento
  para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa


50.000




 


3.3.40.00 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


15.000




 


3.3.50.00 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


35.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


SOMA


50.000




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


296.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.