










DECRETO
Nº 26.335, DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
17/2003, de 29 de setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de
incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto
nº 25.941, de 29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa MED PRESS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida à Rua Pacífico dos Santos, nº 124 –
sala 01 – Paissandu – Recife – PE, CNPJ nº 04.600.787/0001-83, CACEPE nº
18.1.001.0306803-5, de acordo com o art. 5º, do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III -
produtos  produzidos: compressa de gaze não estéril , compressa de gaze
estéril, compressa de gaze, compressa de campo operatório não estéril,
compressa de campo operatório pré lavado, compressa de campo operatório pré
lavado estéril, gaze hidrófila, tampão ginecológico, dissector, tarlatana –
NBM/SH 3005.90.99; atadura de crepon, atadura gessada – NBM/SH 3005.90.02; 
atadura gesso sintético – NBM/SH 3005.10.00; algodão – NBM/SH 5204.11.00;
agulhas – NBM/SH 9018.39.10; absorvente – NBM/SH 5601.10.00; cateter – NBM/SH
3018.39.29; camisola – NBM/SH 6108.21.00, coletor material perfuro constante –
NBM/SH 9018.90.29;
 
IV -
prazo de fruição:12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V -
benefícios concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) 75%
(setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados na alínea "a" e nesta alínea,
implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior a dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - o
montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser
recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a
partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média
anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis)
meses de fruição;
 
VII -
taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados,
a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo
único. Uma vez estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite
mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição..
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vier a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.