










DECRETO Nº
22.771, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
11.724 de 23 de dezembro de 1999 e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal da
EMPERTUR e com fiscalização e conclusão de obras de ampliação, recuperação e
modernização das instalações físicas do Centro de Convenções,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco S/A - EMPETUR , crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




 


56080.2369590051.199


-


Execução de ações do PRODETUR – PE-I pela
  EMPETUR


700.000




 


4.5.90 - FNT 03 


-


Investimentos


700.000




 


 


 


 


 




 


56080.2312226328.048


- 


Gestão administrativa da EMPETUR


200.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


900.000




 


 


 


 


=======




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de
transferências estaduais, classificadas da seguinte forma:
 
                (RECEITAS
DO TESOURO)
 




  CÓDIGO


                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


200.000




1700.00.00


Transferências Correntes 


200.000




1710.00.00


Transferências Intragovernamentais


200.000




1712.00.00


Transferências do Estado


200.000




1712.01.00


Transferências
  Operacionais 


200.000




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


700.000




2400.00.00


Transferências de Capital


700.000




2410.00.00


Transferências Intragovernamentais


700.000




2412.00.00


Transferências do Estado


700.000




2412.01.00


Auxílios
  para Despesas de Capital


700.000




 


T
  O T A L


900.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 31 de outubro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
CARLOS EDUARDO
CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.