DECRETO Nº 32280

DE 17 DE MAIO DE 2010

Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria
Municipal da Casa Civil - CASA CIVIL.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Geral da Área de Planejamento 3.2 – CVL/CEAP3.2, código 43255, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Casa Civil –
CVL.
Art. 2º As competências do órgão, a que alude o art. 1º, constam do ANEXO I que
acompanha o presente Ato.
Art. 3º Ao Coordenador Geral da Coordenadoria Geral da Área de Planejamento 3.2
fica delegada a competência para a prática da supervisão e controle da XX
Administração Regional – Ilha do Governador.
Art. 4º Fica alterada a Codificação Institucional dos seguintes cargos, na forma que
segue:

I - De:

Para:
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

29706

42146

34142

43255

Art. 5º Os efeitos administrativos do presente Ato produzir-se-ão a partir de 1º de maio
de 2010.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2010 – 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 18.05.2010

ANEXO I
Competências

43255 Coordenadoria Geral da Área de Planejamento 3.2

• Supervisionar as atividades desenvolvidas pela XX Administração Regional - Ilha do
Governador;
• responsabilizar-se pelas ações relativas à ordenação do território, no âmbito de sua
área de atuação;
• coordenar o Sistema de Defesa Civil, na sua área de atuação;
• participar do planejamento das políticas setoriais previstas no Plano Diretor Decenal
da Cidade;
• estimular a população para a defesa dos interesses coletivos, reforçando o
sentimento de cidadania e proporcionando o reencontro do habitante com a Cidade;
• estabelecer mecanismos de participação da comunidade e dos demais órgãos do
Poder Executivo nas ações de governo;
• propiciar o acesso da comunidade aos serviços públicos regionalizados;
• coordenar a descentralização da gestão dos serviços públicos municipais na sua área
de atuação;
• garantir o alcance dos padrões de qualidade e agilidade no atendimento das
demandas da comunidade;
• articular-se com os órgãos do Poder Executivo Municipal e das demais esferas de
governo, facilitando o atendimento às demandas locais;
• participar dos planos, programas e projetos desenvolvidos na XX Administração
Regional – Ilha do Governador;
• integrar, sistematicamente, as ações operacionais de sua área de atuação.

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