RESOLUÇÃO SMA Nº 1056 DE 23 DE SETEMBRO DE 2002.
Instaura Sindicância Administrativa e nomeia os membros da Comissão
Sindicante conforme determinação contida no Decreto n° 22022/02.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, em especial pelo disposto no art. 189 da
Lei n° 94/79 e no art. 5° do Decreto "N" n° 4784/84, que aprova as Normas
Reguladoras da Sindicância Administrativa.
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 1°, do Decreto n° 22022, de 17
de setembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar sindicância administrativa para apurar os fatos levantados na
RAG n° 053/2002 da Auditoria Geral, conforme autorização dada no processo n°
13/000.742/2000.
Art. 2º A Comissão de Sindicância é composta pelos servidores abaixo
relacionados, indicados pelas Secretarias mencionadas no "caput" do art. 1° do
Decreto n° 22022/02 :
SMA - Creusa Conceição Faria da Silva matr. 70/147.883-3
SMF - Paulo Roberto Christófaro matr. 21/101.914-0
SMU - Iris Maria Carvalho B. dos Santos matr. 12/202.948-6
CGM - Roberto Souza Lima matr. 10/172.923-5
Parágrafo único. A Comissão será presidida pela representante da SMA, nos
termos do disposto pelo § 1° do art. 1° do decreto n° 22022/02.
Art. 3º A Comissão de Sindicância terá o prazo de quarenta e cinco dias para a
conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório circunstanciado, admitida
prorrogação por quinze dias, desde que solicitada dentro do prazo previsto para
a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 25.09.2002