










DECRETO Nº 47.027, DE 21 DE JANEIRO DE
2019.
 
Regulamenta
a avaliação periódica de desempenho de que trata a Lei
Complementar nº 280, de 23 de maio de 2014.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
1º Ficam estabelecidas as normas básicas sobre o processo de avaliação de
desempenho previsto no artigo 18 da Lei Complementar nº
137, de 31 de dezembro de 2008, para os servidores estáveis ocupantes dos
cargos previstos nos incisos IV a IX do artigo 7º da referida Lei Complementar.
 
Art.
2º A avaliação de desempenho tem como objetivo subsidiar o desenvolvimento
funcional, sendo requisito para a progressão anual na carreira do servidor
estável, nos termos da Lei Complementar nº 137, de 2008.
 
Art.
3º Os servidores públicos estáveis citados no art. 1° devem ser submetidos
anualmente à avaliação de desempenho.
 
§ 1º
O órgão ou entidade de exercício do servidor deve dar-lhes conhecimento prévio
das normas e dos critérios a serem aplicados na avaliação de desempenho. 
 
§ 2º
A aprovação na avaliação de desempenho é requisito para as progressões verticais
e horizontais.
 
Art.
4º Para os fins deste Decreto considera-se:
 
I -
avaliação de desempenho: análise sistemática do desempenho do servidor em
função das atividades realizadas, das metas estabelecidas, dos resultados
alcançados e do seu potencial de desenvolvimento;
 
II -
Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos: comissão paritária prevista no artigo 24 da
Lei Complementar nº 137, de 2008, com competência de
analisar e deliberar sobre questões relacionadas ao enquadramento e progressão
funcional;
 
III
- progressão vertical: passagem entre classes em uma mesma matriz dos Planos de
Cargos, Carreiras e Vencimentos; 
 
IV -
progressão horizontal: passagem entre faixas, dentro da mesma classe, em uma
mesma matriz
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos; 
 
V - chefia
imediata: servidor responsável pelo setor no qual o avaliado exerça suas
funções;
 
VI - período
avaliativo: período de 12 (doze) meses compreendido entre os meses de março a
fevereiro, em que se observará o desempenho apresentado pelo servidor,
incluindo o período de aferição de resultados e o período de operacionalização
da avaliação de desempenho; e
 
VII - período de
aferição: período em que o
servidor será efetivamente avaliado nas etapas previstas no art. 5º.
 
CAPÍTULO
II
DA
AVALIAÇÃO
 
Art.
5º A avaliação de desempenho é composta por 3 (três) etapas:
 
I -
avaliação da cheﬁa imediata, com peso 6 (seis); 
 
II -
autoavaliação, com peso 4 (quatro); e
 
III
- plano de metas,
com peso 10 (dez). 
 
§ 1º
A avaliação da chefia imediata e a autoavaliação serão baseadas nos critérios
comportamentais definidos neste Decreto.
 
§ 2º
A avaliação do servidor que, em um mesmo ano, exercer suas atividades em mais
de uma unidade administrativa, deve ser realizada pela chefia imediata da
unidade em que permaneceu por maior tempo, ou, em caso de igualdade de
períodos, deve ser realizada pelo chefe imediato mais recente. 
 
§ 3º Em caso de
impossibilidade, devidamente justificada, do cumprimento do disposto no § 2º, o
chefe imediato atual fará a avaliação do servidor, ouvidos, sempre que
possível, os chefes que trabalharam com o servidor durante o período
avaliativo.
 
§ 4º O plano de
metas de que trata este Decreto será previamente definido pelo Chefe de Polícia
e conterá indicadores mensuráveis, sendo disponibilizado no endereço eletrônico
da Polícia Civil. 
 
§ 5º O plano de
metas deverá ser encaminhado pelo Secretário de Defesa Social, ouvido o Chefe
de Polícia, para validação do Secretário de Administração, até 3 (três) meses
após o início do ciclo avaliativo.
 
§ 6º As regras
para elaboração e validação do plano de metas serão estabelecidas por meio de
Portaria do Secretário de Administração. 
 
Art. 6º O formulário padrão de que trata o Anexo I,
disponibilizado em meio físico ou eletrônico, contém 10 (dez) competências
comportamentais que totalizam, no máximo, 10 (dez) pontos. 
 
Parágrafo
único. As competências comportamentais de que trata o caput são:
 
I -
trabalho em equipe;
 
II -
assiduidade e pontualidade;
 
III
- capacidade profissional;
 
IV -
sigilo;
 
V -
hábitos de segurança;
 
VI -
atendimento ao público;
 
VII
- responsabilidade e compromisso; 
 
VIII
- ética; 
 
IX -
controle emocional; e
 
X -
compartilhamento de informações e conhecimentos.
 
Art. 7º Cada competência subdivide-se em indicadores, objetos de
pontuação.
 
§ 1º
O formulário padrão de que trata o Anexo I, disponibilizado em meio físico ou
eletrônico, contém 10 (dez) competências, totalizando 20 (vinte) indicadores,
direcionados a todos os servidores, cuja média aritmética corresponde a até 10
(dez) pontos.
 
§ 2º
Devem ser utilizados para cada indicador os conceitos “nunca”, “raramente”,
“poucas vezes”, “com frequência”, “muitas vezes” e “todas às vezes” para
indicar a frequência do comportamento do servidor durante o período avaliativo.
 
Art. 8º Serão considerados aptos no processo de avaliação de
desempenho aqueles que obtenham a nota mínima equivalente a 6,5 (seis inteiros
e cinco décimos) pontos no cálculo da média ponderada das etapas de avaliação
da chefia imediata e autoavaliação, cumulada com a obtenção de nota mínima
equivalente a 6,5 (seis inteiros e cinco décimos) pontos no plano de metas.
 
Art. 9º Não
concorrem à progressão os servidores que se encontrem nas hipóteses impeditivas
de progressão funcional previstas no artigo 15 da Lei
Complementar nº 137, de 2008.
 
Art.
10. Em relação à hipótese impeditiva de progressão funcional prevista no inciso
V do artigo 15 da Lei Complementar nº 137, de 2008,
apenas não fará jus à progressão o servidor que tiver sido condenado por
sentença criminal transitada em julgado ou que sofrer punição disciplinar com pena igual ou superior a 20
(vinte) dias de suspensão, em caráter irrecorrível, contínua ou
alternadamente, durante o período avaliativo.
 
Parágrafo único. Nos casos mencionados no caput, o servidor só poderá
concorrer à progressão realizada no período avaliativo seguinte ao cumprimento
da pena ou da punição disciplinar imputada.
 
CAPÍTULO
III
DO
PROCESSO DE AVALIAÇÃO
 
Art. 11. É assegurado ao avaliado o direito de acompanhar todos os
atos de instrução do processo que tenham por objeto a avaliação de seu
desempenho.
 
§ 1º
A chefia imediata do servidor considerado inapto no processo de avaliação deve
relatar as deficiências identificadas e a definição das medidas de correção
necessárias à melhoria de seu desempenho.
 
§ 2º
O servidor poderá recorrer do resultado de sua avaliação, no prazo de até 10 (dez)
dias
úteis, conforme cronograma de avaliação e recurso, à
comissão de que trata o inciso II do art. 4º mediante formulário impresso ou
eletrônico disponível no Sistema de Gestão do Desempenho, conforme
modelo constante no Anexo II. 
 
§ 3º
O recurso deve indicar, especificamente, o aspecto questionado ou a eventual
irregularidade.
 
§ 4º
A comissão prevista no inciso II do art. 4º deve julgar o recurso, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, e emitir, por escrito, Termo Final da Comissão,
conforme modelo constante no Anexo III.
 
§ 5º Cabe à
Câmara de Política de Pessoal - CPP, em segunda instância, apreciar e decidir
recurso contra decisões da Comissão mencionada no § 2º.
 
§ 6º O cronograma de avaliação e recurso de que trata o § 2º
será publicado por Portaria do Secretário de Administração no Diário Oficial do
Estado.
 
Art. 12. Serão
avaliados os servidores públicos estáveis, desde que tenham sido decorridos,
pelo menos, 06 (seis) meses do término do estágio probatório.
 
Art. 13. O instrumento oficial para realização da avaliação será o
Sistema de Gestão do Desempenho, disponível no endereço eletrônico
www.gestaododesempenho.pe.gov.br.
 
Parágrafo
único. Será admitida, excepcionalmente, a utilização de formulários impressos
mediante prévia autorização da Secretaria de Administração.
 
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO 
 
Art. 14. Para fins do processo de avaliação de desempenho, será
utilizada a Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e
Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, de que trata
a Lei Complementar nº 137, de 2008. que terá
composição paritária e caráter permanente, sendo seus membros designados por
Portaria do Secretário de Defesa Social para mandato de 2 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos, uma única vez, por igual período. 
  
Parágrafo
único. Para a composição da Comissão de que trata o caput, serão
designados, preferencialmente, representantes das áreas jurídicas e de recursos
humanos do órgão, bem como representantes dos servidores indicados pela
entidade de classe a que pertençam, num total de até 8 (oito) membros, somados
os titulares e os suplentes. 
 
Art. 15. O
membro da Comissão mencionada no art. 14 não poderá atuar na análise do recurso acerca de sua própria avaliação, ou de servidor que:
 
I -
seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau; ou
 
II -
esteja, com ele ou com o respectivo cônjuge ou companheiro, litigando judicial
ou administrativamente.
 
Parágrafo
único. Configuradas as hipóteses de que tratam os incisos I e II, o Secretário
de Defesa Social deve designar substituto, respeitando-se a composição
paritária da Comissão.
 
CAPÍTULO
V
DAS
ATRIBUIÇÕES
 
Art. 16. Compete
ao Chefe de Polícia e ao dirigente máximo do órgão de exercício do servidor
avaliado garantir a realização do processo da avaliação de desempenho em seu
órgão.
 
Art. 17. Compete
à Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Civil,
iniciar o processo de avaliação de desempenho, bem como:
 
I -
dar conhecimento prévio aos servidores do início e término de cada período
avaliativo, bem como das normas, critérios e plano de metas utilizado na
avaliação de desempenho;
 
II -
informar, a cada chefia, os servidores que serão avaliados;
 
III
- coordenar capacitações dos servidores integrantes do processo de Avaliação de
Desempenho; 
 
IV -
manter atualizadas as informações dos servidores, no dossiê funcional e no
Sistema de Folha de Pagamento do Estado - SADRH;
 
V -
enviar aos órgãos de exercício dos servidores a relação com os nomes daqueles
que serão submetidos à avaliação de desempenho; 
 
VI - realizar os
ajustes no Sistema de Gestão do Desempenho, orientar os servidores quanto ao
processo de avaliação e excepcionalmente atribuir nota nas etapas da avaliação
de desempenho;
 
VII
- solicitar aos setores de recursos humanos do órgão de exercício dos
servidores o documento oficial que contenha o resultado final das avaliações; e
 
VIII
- implantar progressões em folha nos prazos estabelecidos nas leis específicas
que tratem dos cargos avaliados.
 
Art. 18. Ao
setor de recursos humanos do órgão de exercício do servidor avaliado compete:
 
I -
dar conhecimento prévio aos servidores do início e término de cada período
avaliativo, bem como das normas e critérios utilizados na avaliação de desempenho;
 
II -
informar, a cada chefia, os servidores que serão avaliados;
 
III
- divulgar o cronograma de todas as etapas da avaliação de desempenho; 
 
IV -
identificar os servidores que participarão do processo de Avaliação de
Desempenho;
 
V-
manter atualizadas as informações dos servidores no dossiê funcional e no
Sistema de Folha de Pagamento do Estado - SADRH; 
 
VI -
promover os ajustes necessários no Sistema de Gestão do Desempenho, orientar os
servidores quanto ao processo de avaliação e atribuir nota nas etapas da
avaliação de desempenho; e
 
VII
- encaminhar, mediante documento oficial, o resultado final das avaliações para
a Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Civil.
 
Art. 19. Compete à chefia imediata do servidor a ser avaliado:
 
I -
dar ciência aos servidores da sua unidade administrativa do processo de
Avaliação de Desempenho e das metas a serem atingidas em cada período
avaliativo; 
 
II -
acompanhar o desempenho do servidor durante todo o período avaliativo,
informando-o sobre suas qualidades e deficiências;
 
III
- avaliar, com objetividade e imparcialidade, o desempenho do servidor;
 
IV -
registrar o resultado da avaliação de desempenho do servidor em instrumento
próprio; e
 
V -
informar o resultado da avaliação de desempenho ao servidor avaliado e à
Diretoria de Recursos Humanos, da Polícia Civil.
 
Art. 20. Compete ao servidor:
 
I -
proceder à autoavaliação com objetividade e imparcialidade;
 
II -
consultar o resultado final de sua avaliação no Sistema de Gestão do Desempenho
antes do término do período de recurso;
 
III
- respeitar todos os prazos constantes neste Decreto;
 
IV -
manter seus dados atualizados, perante a Diretoria de Recursos Humanos, da
Polícia Civil; e
 
V -
entregar, quando solicitado, todas as informações necessárias ao andamento do
processo de avaliação de desempenho.
 
Art. 21. Compete à Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e
Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV:
 
I -
acompanhar as progressões funcionais dos servidores avaliados; e
 
II -
analisar e deliberar em primeira instância, mediante parecer, sobre eventuais
recursos administrativos concernentes à progressão funcional por avaliação de
desempenho.
 
Parágrafo
único. Os procedimentos necessários para o cumprimento das atribuições da
Comissão serão definidos por Portaria da Secretário de Administração.
 
Art. 22. Compete à Secretaria de Defesa Social publicar, em meio oficial, a
composição da Comissão mencionada no art. 14, nos termos do § 1º do artigo 24
da Lei Complementar nº 137, de 2008.
 
Art. 23. Compete à Secretaria de Administração:
 
I -
promover revisões periódicas do programa de avaliação de desempenho no Estado;
e
 
II -
gerir o sistema de avaliação de desempenho, eletrônico ou manual, buscando o
seu aperfeiçoamento contínuo.
 
CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art.
24. O período avaliativo dos servidores citados no art. 1º será compreendido
entre os meses de março a fevereiro, inclusive, e os seus eventuais efeitos
financeiros ocorrerão sempre no mês de março imediatamente posterior, observado
o disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº
280, de 23 de maio de 2014.
 
Parágrafo único.
Excepcionalmente, para a progressão de 2019, não será aferido o resultado da
etapa plano de metas.
 
Art.
25. Os servidores postos à disposição de outros órgãos devem ser avaliados no
local de exercício, respeitado o disposto no inciso IV do artigo 15 da Lei Complementar nº 137, de 2008.
 
§
1º O plano de metas previsto no inciso III do art. 5º, deverá ser elaborado e
encaminhado, nos casos mencionados no caput, pelo dirigente máximo do
órgão de exercício correspondente.
 
§
2º Será adotada a utilização da matrícula de origem
para avaliação de servidores que estejam cedidos a órgãos que não operem o
Sistema de Folha de Pagamento do Estado.
 
Art. 26 Os casos
omissos serão decididos pela Secretaria de Defesa Social em conjunto com a
Secretaria de Administração, observada a legislação vigente.
 
Art.
27. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 21 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 




 
ANEXO I

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 



Nome do servidor:


Matrícula:


Setor:




Chefia Imediata:


Matrícula:


Setor:




Cargo:




Etapa:
  ___________________________________________________________




 




A avaliação de desempenho é um
  importante instrumento de acompanhamento e melhoria do capital intelectual da
  organização. Com ela, podemos acompanhar o progresso dos trabalhos,
  identificar as principais competências que cada um possui, trazer soluções
  para os pontos de melhoria e elaborar planos para atingir os resultados
  esperados, alinhando ao planejamento estratégico da organização. É uma eficaz
  ferramenta para o desenvolvimento individual e da Instituição como um todo. 




ASSINALE COM UM "X" NA OPÇÃO QUE MELHOR CORRESPONDA À
  REALIDADE ATUAL DE TRABALHO:


















COMPETÊNCIAS


INDICADORES


NUNCA


RARAMENTE


POUCAS
  VEZES


COM
  FREQUÊNCIA


MUITAS
  VEZES


TODAS AS VEZES


Observações 




0


0,1


0,2


0,3


0,4


0,5




ASSIDUIDADE
  E PONTUALIDADE
É assíduo constantemente, não falta às suas obrigações de forma
  injustificada. Comparecimento no local de lotação na hora do início do
  expediente e cumprimento da jornada de trabalho atribuída.


Comparece assiduamente ao trabalho, comunicando e justificando
  afastamentos regulamentares.


 


 


 


 


 


 


 




É pontual no cumprimento de horário, sempre que possível.


 


 


 


 


 


 


 




RESPONSABILIDADE
  E COMPROMISSO
Responsabilidade e empenho perante a instituição e  assuntos
  profissionais, respondendo por suas ações e cumprindo o que lhe é atribuído
  com qualidade.


Executa os trabalhos de acordo com as exigências legais,
  determinações e normas aplicáveis.


 


 


 


 


 


 


 




É responsável no cumprimento das atividades que são decorrentes
  de suas atribuições funcionais, conforme legislação vigente. 


 


 


 


 


 


 


 




CONTROLE
  EMOCIONAL
Comportamento individual adequado diante das várias situações de
  trabalho e  colaborativo nas situações de risco e pressão para a equipe.


Mantém o controle emocional diante de situações do trabalho.


 


 


 


 


 


 


 




Colabora para a manutenção do equilíbrio emocional da equipe, em
  situações de risco e pressão.


 


 


 


 


 


 


 




SIGILO
Comprometimento apresentado frente a assuntos confidenciais da
  instituição no desempenho de suas funções.


Apresenta orientação constante de como agir diante de situações
  que contenham informações confidenciais.


 


 


 


 


 


 


 




Mantém sigilo profissional de suas atividades e de outras que
  por força de suas atribuições tenha conhecimento.


 


 


 


 


 


 


 




ATENDIMENTO
  AO PÚBLICO 
Relacionamento com o público pautado na ética, na educação e na
  obediência ao conjunto dos princípios que orientam a conduta do policial
  civil .


Procura ser cordial demonstrando presteza no atendimento ao
  público.


 


 


 


 


 


 


 




 Esclarece as dúvidas do público quanto as rotinas de sua
  responsabilidade.


 


 


 


 


 


 


 




HÁBITOS DE SEGURANÇA    
Obediência continua às regras e instruções para prevenção de
  acidentes do trabalho.


Usa os materiais de trabalho disponíveis respeitando as regras
  de segurança, percebendo perigos prontamente e evitando situações de
  vulnerabilidade.


 


 


 


 


 


 


 




 


Conserva os materiais de trabalho sob sua responsabilidade no
  desempenho de suas funções.


 


 


 


 


 


 


 




ÉTICA
Capacidade de agir conforme o conjunto de normas e princípios
  institucionais e da carreira.


Demonstra que o empenho profissional se sobrepõe a interesses
  pessoais.


 


 


 


 


 


 


 




Segue o conjunto de normas e princípios institucionais e da
  carreira.


 


 


 


 


 


 


 




TRABALHO
  EM EQUIPE 
Colabora com os demais membros da equipe no desempenho das
  funções, facilitando o processo de integração.


Atua de forma cooperativa e produtiva nos trabalhos em equipe.


 


 


 


 


 


 


 




Busca apoio para a solução de situações complexas que surgem no
  dia a dia do trabalho.


 


 


 


 


 


 


 




CAPACIDADE
  PROFISSIONAL
Condição de aplicar recursos teóricos e práticos para a
  elaboração do trabalho.


Emprega de forma adequada recursos teóricos e práticos nas
  atividades do trabalho.


 


 


 


 


 


 


 




Demonstra competência na realização do seu trabalho.


 


 


 


 


 


 


 




COMPARTILHAMENTO
  DE INFORMAÇÕES E CONHECIMENTOS
Disseminação de informações e conhecimentos. Compartilhamento de
  novas práticas com seus pares, possibilitando o aprendizado de novos
  conhecimentos.


Dissemina na equipe as informações relacionadas ao trabalho.


 


 


 


 


 


 


 




Compartilha seus conhecimentos, contribuindo com o aprendizado
  dos seus pares.


 


 


 


 


 


 


 






 










ASSINATURA SERVIDOR:


 




DATA:


 


 


 




NOTA DO SERVIDOR:


 


 






















 




ANEXO II
(NOME DO ÓRGÃO DE ORIGEM)
PEDIDO DE RECURSO 
 
À (NOME DA COMISSÃO)
 
Eu, (NOME DO
SERVIDOR), matrícula nº (MATRÍCULA DO SERVIDOR), solicito a revisão da nota que
me foi atribuída na (NOME DA AVALIAÇÃO), conforme justificativa(s) abaixo:
 




COMPETÊNCIA


INDICADOR




 
---------------------------------------------
 


 
---------------------------------------------




RESPOSTA DA CHEFIA


RESPOSTA PROPOSTA
  PELO SERVIDOR




 
           
  ---------------------------------------------
 


 
---------------------------------------------
 




JUSTIFICATIVA DO
  SERVIDOR




 
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 




(...)
 




COMPETÊNCIA


INDICADOR




 
---------------------------------------------
 


 
---------------------------------------------




RESPOSTA DA CHEFIA


RESPOSTA PROPOSTA
  PELO SERVIDOR




 
           
  ---------------------------------------------
 


 
---------------------------------------------




JUSTIFICATIVA DO
  SERVIDOR




 
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 




 




META




NOTA DA META


NOTA PROPOSTA PELO
  SERVIDOR




 
---------------------------------------------
 


 
---------------------------------------------




JUSTIFICATIVA DO
  SERVIDOR




 
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 




                       




EMA OU
  IRREGULARIDADE




 
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 




 
Nestes
Termos, peço deferimento.
 
_________________________________________________
(NOME DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA)


ANEXO III
 
TERMO
FINAL DA COMISSÃO
 
Trata-se de recurso
interposto pelo(a) servidor(a), (NOME DO SERVIDOR) matrícula nº (MATRÍCULA DO
SERVIDOR), que insurge contra a pontuação recebida na (Nome da avaliação).
 
Esta Comissão, no uso
de suas atribuições, julga o recurso em tela pelos motivos explicitados abaixo:
 




COMPETÊNCIA


INDICADOR




 
---------------------------------------------


 
    
  ---------------------------------------------




RESPOSTA DA CHEFIA


RESPOSTA PROPOSTA
  PELO SERVIDOR




 
---------------------------------------------


 
---------------------------------------------
 




JUSTIFICATIVA DO
  SERVIDOR




 
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 




DEFERIDO


 


INDEFERIDO


 




JUSTIFICATIVA DA COMISSÃO




 
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
 











(...)




COMPETÊNCIA


INDICADOR




 
---------------------------------------------


 
     
  ---------------------------------------------




RESPOSTA DA CHEFIA


RESPOSTA PROPOSTA
  PELO SERVIDOR




 
---------------------------------------------


 
---------------------------------------------
 




JUSTIFICATIVA DO
  SERVIDOR




 
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 




DEFERIDO


 


INDEFERIDO


 




JUSTIFICATIVA DA
  COMISSÃO




 
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------




 




 




META




NOTA DA META


NOTA PROPOSTA PELO
  SERVIDOR




 
---------------------------------------------


 
---------------------------------------------




JUSTIFICATIVA DO
  SERVIDOR




 
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 




DEFERIDO


 


INDEFERIDO


 




JUSTIFICATIVA DA
  COMISSÃO




 
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 




PROBLEMA OU
  IRREGULARIDADE




JUSTIFICATIVA DO
  SERVIDOR




 
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
     
        ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 




DEFERIDO


 


INDEFERIDO


 




JUSTIFICATIVA DA
  COMISSÃO




 
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 











 
Recife, _____ de __________ de _____.
 




Nome do Servidor
Matrícula
Membro Titular


 


Nome do Servidor
Matrícula
Membro Titular
 




Nome do Servidor
Matrícula
Membro Titular
 


 


Nome do Servidor
Matrícula
Membro Titular




Nome do Servidor
Matrícula
Membro Suplente


 


Nome do Servidor
Matrícula
Membro Suplente
 




Nome do Servidor
Matrícula
Membro Suplente


 


Nome do Servidor
Matrícula
Membro Suplente




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.