










DECRETO Nº 29.529, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
 
Declara de utilidade pública, para fins
de desapropriação, as faixas de terra necessárias à construção da Rodovia
Vicinal, Trecho: Entroncamento PE-90, Vertente do Lério, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as faixas de
terra, que têm uma extensão de 14,00 km ( quatorze quilômetros) e largura de
20,00 m (vinte metros) para cada lado do eixo existente ao longo da via, e as
benfeitorias porventura nelas existentes. 
 
Art. 2º As faixas de
terra referidas no artigo anterior destinam-se à construção da Rodovia Vicinal,
Trecho: Entroncamento PE-90, Vertente do Lério, neste Estado.
 
Art. 3º As faixas de
terra mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em plantas
integrantes do projeto técnico especifico, existentes e arquivadas no
Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, e que
instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes,
à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas
com a presente desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros do
DER-PE, ficando este autorizado a promovê-la de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do
artigo 15, do Decreto - Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse nas faixas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de
agosto de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.