ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

PROJETO DE LEI N.º

/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e
fornecimento

de

máscaras

em

estabelecimentos públicos, industriais,
comerciais,

bancários,

metroviários

e

de

rodoviários,

transporte

de

passageiros nas modalidades pública e
privada, como medida de enfrentamento
à disseminação do novo coronavírus,
causador da COVID-19, na forma que
indica, e dá outras providências.

Autor: Deputado SEVERO EULÁLIO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção, em seus ambientes de
trabalho, os funcionários, servidores e colaboradores, em especial aqueles que prestem
atendimento ao público, dos estabelecimentos públicos, industriais, comerciais,
bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades
pública e privada, no âmbito do Estado do Piauí, em funcionamento e operação durante
o período de ações de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
Parágrafo único – Para os fins do disposto no caput deste artigo, devem se adequar ao
uso obrigatório de máscaras de proteção somente os funcionários e colaboradores dos
estabelecimentos industriais que realizem atendimento ao público.
Art. 2º. Os estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários a que se
refere o art. 1º desta Lei, ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, para os seus
funcionários, servidores e colaboradores:


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I – máscara de proteção;
II – locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou
disponibilizar pontos com álcool gel a 70% (setenta por cento).
Parágrafo único – Compete aos estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e
bancários a exigência e o incentivo do cumprimento no disposto nesta Lei.
Art. 3º. O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa, na forma
definida em regulamento.
Parágrafo único – Os recursos oriundos da penalidade supracitada serão destinados às
ações de combate do novo coronavírus, causador da COVID-19.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares, visando
disciplinar o quanto previsto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a sua
publicação.

SALA DAS SESSÕES, PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA

Teresina-PI, 16 de abril de 2020.

Deputado SEVERO EULÁLIO