










DECRETO Nº 27.681, DE 24 DE FEVEREIRO DE
2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 6.995.260,00 em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a manutenção do PJPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 6.995.260,00 ( seis
milhões, novecentos e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta reais), 
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021280272.0595


-


Política de Recursos Humanos, Desenvolvimento
  e Capacitação de Pessoas 


 
  15.100




 


3.3.50 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


15.100




 


 


 


 


 




Atividade: 


07010.021260272.1142


-


Informatização Judiciária


1.950.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.950.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


465.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


465.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


  Gestão
  Administrativa  das Ações do PJPE


4.565.160




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


46.700




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.518.460




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


6.995.260




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2004, apurado na
posição financeira do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 6.995.260,00 (seis
milhões, novecentos e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de
fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA
NUMERAÇÃO)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.