










DECRETO Nº
45.214, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.000,00 em favor da Fundação
de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo
10 da
Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a
despesas de investimento do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar
no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), destinados
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
LUIZ HUMBERTO
CORDEIRO DA CRUZ
ADAILTON FEITOSA
FILHO
LÚCIA CARVALHO
PINTO DE MELO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402
  Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Projeto:


14.421.0903.4334
  - Reforma, Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento


 


7.700.000,00


 




 


da FUNASE


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


7.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.700.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000
  - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00112
  Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


23.453.1031.2196
  - Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo


 


5.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


5.000,00


 




Projeto:


23.695.0737.2768
  - Fortalecimento Institucional da Secretaria de Turismo Esportes e


 


25.000,00


 




 


Lazer


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


25.000,00


 




Projeto:


23.695.0737.4339
  - Construção e Requalificação de Pontos e Roteiros Turísticos -


 


1.370.046,55


 




 


PRODETUR Nacional - Pernambuco


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


1.370.046,55


 




Projeto:


23.695.0925.3039
  - Realização de Melhorias no Circuito Náutico


 


8.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


8.000,00


 




Projeto:


23.695.0925.4142
  - Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


23.100,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


23.100,00


 




Projeto:


26.782.0925.4224
  - Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas Turísticas do Estado


 


175.453,22


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


175.453,22


 




Projeto:


27.812.1002.4056
  - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva


 


2.093.400,23


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


2.093.400,23


 




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


19.572.1000.4163
  - Ampliação da Inclusão Sociotecnológica voltada ao Atendimento


 


4.000.000,00


 




 


das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais


 


 


 




 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0140


4.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.700.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.