










DECRETO Nº 25.158, DE 29 DE
JANEIRO DE 2002.
 
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, área denominada Vila das
Aeromoças, Bairro do Ibura, Recife - PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de 10-09-62,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel descrito no anexo único
deste Decreto, na área denominada Vila das Aeromoças, bairro do Ibura, Recife –
PE, que pertence à Pernambuco Participações e Investimentos S.A.- PERPART.
 
Art. 2º A área de terreno ora
declarada de interesse social, para fins de desapropriação, destina-se à Empresa
de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S.A.- EMHAPE, para construção de
habitações populares.
 
Art. 3º As despesas
decorrentes da desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros do
Governo do Estado.
 
Art. 4º Nos termos do artigo
15, do Decreto Federal nº 3.365/41, modificado pela Lei 2.786/56, aplicável
subsidiariamente às desapropriações por interesse social, por força do que
dispõe o artigo 5º, da Lei 4.132/62, poderá ser invocado o caráter de urgência
no processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terras abrangida
por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A poligonal descrita nesse memorial possui uma área de 1,469745
ha, localizada na área de 190,0 ha, pertencente a Pernambuco Participações e
Investimentos S.A. – PERPART, sucessora, por incorporação da Companhia de
Habitação Popular do Estado de Pernambuco COHAB – PE, registrada à fl 80v, do
livro 3 – CL, matrícula 81.584, em 08/09/1967, no cartório de registro geral de
imóveis no município de Recife. Descrição do seu perímetro: Partindo do ponto
26, na direção do lado 26 – 44 da poligonal do terreno original, com uma
distância de 675,50 m encontra-se o ponto 26A. Deste com uma distância de 44,00
m e ângulo de 152°47’00’’m, encontra-se o ponto 1, ponto inicial da poligonal
ora descrita. Deste ao ponto 2 a uma distância de 76,00 m e ângulo interno de
147°23’00’’m. Deste ao ponto 3 a uma distância de 70,50 m e ângulo interno de
206°12’00’’m. Deste ao ponto 4 a uma distância de 92,50 m e ângulo interno de
153°32’00’’m. Deste ao ponto 5 a uma distância de 18,00 m e ângulo interno de
184°00’00’’m. Deste ao ponto 6 a uma distância de 32,50 m e ângulo interno de
166°00’00’’m. Deste ao ponto 7 a uma distância de 33,80 m e ângulo interno de
91°23’00’’m. Deste ao ponto 8 a uma distância de 18,50 m e ângulo interno de
94°21’00’’m. Deste ao ponto 9 a uma distância de 15,20 m e ângulo interno de
267°00’00’’m. Deste ao ponto 10 a uma distância de 42,75 m e ângulo interno de
89°00’00’’m. Deste ao ponto 11 a uma distância de 27,00 m e ângulo interno de
179°40’00’’m. Deste ao ponto 12 a uma distância de 56,00 m e ângulo interno de
204°50’00’’m. Deste ao ponto 13 a uma distância de 40,00 m e ângulo interno de
187°12’00’’m. Deste ao ponto 14 a uma distância de 58,00 m e ângulo interno de
174°16’00’’m. Deste ao ponto 15 a uma distância de 45,00 m e ângulo interno de
184°06’00’’m. Deste ao ponto 16 a uma distância de 31,80 m e ângulo interno de
88°13’00’’m. Deste ao ponto 1 a uma distância de 46,80 m e ângulo de146º00’00”,
fechando assim a poligonal ora descrita, com um ângulo de fechamento de
104°15’00’’m.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.