










DECRETO Nº 25.441, DE 08 DE MAIO 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 333.000,00, em favor da Secretaria de
Cidadania e Políticas Sociais.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002 e na  Lei nº 12.345, de 24
de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com os Convênios nºs 048 e
052/02,  celebrado entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de
Cidadania e Políticas Sociais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS,
crédito suplementar no valor de R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS SOCIAIS 






33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais - Administração
  Direta






33010.1442133022.169


-


Prestação de assistência socio-jurídica, de saúde, qualificação
  profissional, educacional e cultural


 
333.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


323.000








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TOTAL 


333.000








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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS
  SOCIAIS  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63020


-


Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS






63020.1442133502.209


-


Manutenção da estrutura física dos estabelecimentos prisionais


98.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


98.000








---------







SOMA 


98.000







 


---------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS
  SOCIAIS  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63020


-


Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS






63020.1442133501.158


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem de estabelecimentos
  prisionais


235.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


235.000








------------







SOMA 


235.000








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TOTAL


333.000







 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de maio de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.