










DECRETO Nº 22.907, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 2.993.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com manutenção
e operacionalização da Secretaria de Educação, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar
no valor de R$ 2.993.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e três mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




 


14010.1212214014.089


-


Desenvolvimento e coordenação da política de
  informação educacional


500.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236114031.073


-


Melhoria e expansão da rede física do ensino
  fundamental


1.010.000




 


4.5.90 - FNT 09


-


Investimentos


1.010.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236114032.104


-


Organização e gestão da rede escolar do
  ensino fundamental


1.483.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.483.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.993.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




 


14010.1236214031.074


-


Melhoria e expansão da rede física do ensino
  médio


2.993.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


2.993.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.993.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
 
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.