










DECRETO Nº 27.926,
DE 17 DE MAIO DE 2005.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando os Convênios ICMS 74/2004, 90/2004, 99/2004, 123/2004,
124/2004, 16/2005 e 18/2005, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº
6/2004, os 03 (três) primeiros, nº 8/2004, os 02 (dois) seguintes, e nº
05/2005, os 02 (dois) últimos, publicados, os referidos Atos, no Diário Oficial
da União de 19 de outubro de 2004, de 04 de janeiro de 2005, e de 25 de abril
de 2005, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
.........................................................................................................................
 
XXII - as saídas de reprodutor ou matriz de animal
vacum, ovino, suíno ou bufalino, puros de origem ou por cruza ou, a partir de
19 de outubro de 2004, de livro aberto de vacuns, desde que possuam registro
genealógico oficial (Convênios ICM 35/77 e 9/78 e ICMS 78/91, 124/93, 86/98 e
74/2004): (NR)
..........................................................................................................................
 
CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de
setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2008, as saídas
internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o
caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63
(Convênios ICMS 36/92, 41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95,
21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002,
152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005 e 18/2005): (NR)
..........................................................................................................................
 
e) sementes, conforme especificadas na alínea “e” do inciso
XLI do art. 14; (NR)
..........................................................................................................................
 
CXXXIII - as seguintes operações relativas à Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA:
..........................................................................................................................
 
b) no período
de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2007, a saída de bens do
ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro
estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual
integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98,
51/2001, 69/2003 e 123/2004); (NR)
 
c) no período
de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2007, relativamente ao
diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual pela EMBRAPA de bens do
ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003 e
123/2004); (NR)
 
d) no período
de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2007, a remessa de
animais para a EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça,
e respectivo retorno (Convênios ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003 e 123/2004); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXXXVII - no
período de 05 de março de 1996 a 31 de dezembro de 1996 e de 21 de agosto de
1997 a 31 de dezembro de 2006, as operações de entrada decorrente de importação
e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto-CEV, suas partes, peças de
reposição e acessórios, quando adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior
Eleitoral-TSE, observando-se (Convênios ICMS 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001,
55/2001, 163/2002 e 124/2004):
..........................................................................................................................
 
CXLVII - no período
de 08 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2005, as operações com
mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas,
destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal,
adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas
estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID (Convênios ICMS
94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 21/2002, 120/2003 e
123/2004); (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XLI - nas
saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992
a 30 de setembro de 1997, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação
(Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96,
20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de
2008, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97,
05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003,
93/2003, 99/2004, 16/2005 e 18/2005), observado o disposto no § 46, no art. 9º,
CIV, e no art. 13, XXXVII: (NR/ACR)
 
a) produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada
a aplicação do benefício, quando dada ao produto destinação diversa: (NR/ACR)
 
1. inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas,
parasiticidas, germicidas, vacinas, soros e medicamentos;
 
2. a partir de 16 de julho de 1992: acaricidas,
nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e
inibidores de crescimento (reguladores) (Convênio ICMS 41/92);
 
3. a partir de 22 de abril de 1994: raticidas (Convênio
ICMS 29/94);
 
4. a partir de 19 de outubro de 2004: inoculantes (Convênio
ICMS 99/2004);
..........................................................................................................................
 
e) sementes, conforme a seguir especificadas, destinadas à
semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou
fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições, até 18 de
outubro de 2004, da Lei n.º 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada
pelo Decreto n.º 81.771, de 07 de junho de 1978, e, a partir de 19 de outubro
de 2004, da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto
nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e
entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que
mantiverem convênio com aquele Ministério: (NR)
 
1. até 18 de outubro de 2004: sementes certificadas ou
fiscalizadas; (NR/ACR)
 
2. a partir de 19 de outubro de 2004: semente genética,
semente básica, semente certificada de 1ª (primeira) geração – C1 e semente
certificada de 2ª (segunda) geração – C2 (Convênio ICMS 99/2004); (NR/ACR)
 
3. a partir de 25 de abril de 2005: semente genética,
semente básica, semente certificada de 1ª (primeira) geração – C1 e semente
certificada de 2ª (segunda) geração – C2, bem como semente não-certificada de
1ª (primeira) geração – S1 e semente não-certificada de 2ª (segunda) geração –
S2 (Convênio ICMS 16/2005); (ACR)
..........................................................................................................................
 
§ 46. Para efeito do disposto no inciso XLI do
"caput", serão observadas as seguintes normas (Convênios ICMS 36/92,
41/92, 144/92, 100/97 e 99/2004):
..........................................................................................................................
 
III - relativamente ao disposto na alínea "e":
 
a) o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer
os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente ou,
ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a
semeadura; (NR)
 
b) no período
de 19 de outubro de 2004 a 05 de agosto de 2005, as sementes discriminadas na
referida alínea “e” poderão ser comercializadas com a denominação
“fiscalizadas”. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo
31-A - Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde - do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar, a partir de 19 de outubro de 2004, com as
modificações constantes do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de maio de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
 
Anexo Único do Decreto nº 27.926/2005
 
Anexo
31-A do Decreto n.º 14.876/91
 
"ANEXO 31-A
 
Equipamentos e
Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde
(art.
9º, CLX) 



NBM/SH


EQUIPAMENTOS E INSUMOS




.................................


....................................................................................................................




3004.90.99


·        
  até 18.10.2004: Conjunto de troca para diálise peritonial
  ambulatorial e automática (Convênio ICMS 05/99)
·        
  a partir de 19.10.2004: Conjuntos de troca e concentrados
  polieletrolíticos para diálise (Convênio ICMS 90/2004)




.............................................................................................................................................”.



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.