










DECRETO Nº 26.543, DE 25 DE MARÇO DE 2004
 
Aprova o Manual de Serviços da
Unidade Técnica do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV
da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei
nº 12.030, de 02 de julho de 2001, na Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 12.497,
de 12 de dezembro de 2003 e no artigo 2º do Decreto
nº 26.501, de 15 de março de 2004;
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica aprovado o Manual de Serviços
da Unidade Técnica do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE, anexo
a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviços, de que trata
o artigo anterior, consolida a organização administrativa da Unidade Técnica do
Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE, detalhando sua estrutura
básica e a competência de suas unidades e será complementado, integrado e
permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS baixadas pelas
Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e do Planejamento,
como órgãos centrais das atividades-meio do Poder Executivo, nas respectivas
áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de interesse e
competência comuns das Secretarias de Estado e entidades vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas
pelo FUNTEPE para normatizar os processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Ficam ativadas as Funções
Gratificadas alocadas pelo Decreto nº 26.501, de 15 de
março de 2004, da Unidade Técnica do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco
- FUNTEPE.
 
Art. 4º A Companhia Editora de Pernambuco -
CEPE editará o Manual de Serviços da Unidade Técnica do Fundo de Terras do
Estado de Pernambuco - FUNTEPE, as Instruções de Serviço - IS e Instruções de
Serviço Interno - ISI que venham a ser baixadas, respectivamente, pelos órgãos
centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pelo FUNTEPE,
para mantê-lo permanentemente atualizado.
 
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 25 de março de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS JENRY JÚNIOR 
 
ANEXO
I
 
MANUAL
DE SERVIÇOS
 
UNIDADE TÉCNICA DO FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO FUNTEPE
 
1. HISTÓRICO
 
A
Unidade Técnica do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco – FUNTEPE é uma
Entidade Supervisionada da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
Sua
estrutura organizacional básica e a competência e atribuições constam do seu
Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 26.501, de 15 de
março de 2004.
 
O detalhamento
da estrutura básica, a organização e a competência de suas unidades integrantes
estão disciplinadas neste Manual de Serviços e serão complementadas por regras
de procedimento e atuação constantes de Instruções de Serviço – IS baixadas
pelos órgãos centrais dos sistemas de atividade-meio do Poder Executivo e de
Instruções de Serviço Interno – ISI,  baixadas pelo Superintendente do FUNTEPE.
 
2. DA MISSÃO
INSTITUCIONAL
 
A
Unidade Técnica do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco – FUNTEPE é o órgão
que tem a missão de levantar o patrimônio fundiário absoluto as áreas passíveis
de regularização do domínio privado e as áreas devolutas a serem incorporadas
ao patrimônio fundiário do Estado, através de Ações Discriminatórias
Administrativas ou Judiciais; propor a aquisição de terras, a qualquer título,
para fixação do homem ao campo; e gerir os assentamentos públicos estaduais,
propiciando o desenvolvimento das atividades produtivas, custeando a realização
de obras de infra-estrutura e as atividades necessárias à implantação de
projetos, em apoio ao desenvolvimento sustentável.
 
3. PRINCIPAIS
ATIVIDADES
 
·        
Propor e executar as Ações
Discriminatórias,  Administrativas ou Judiciais;
 
·        
Realizar a Regularização Fundiária
das propriedades rurais levantadas nas Ações Discriminatórias;
 
·        
Manter atualizada a Malha
Fundiária do Estado;
 
·        
Executar serviços de avaliação,
mensuração e parcelamento de imóveis rurais;
 
·        
Propor a aquisição, a qualquer
título, de terras para assentamento de famílias rurais;
 
·        
Gerir os assentamentos públicos
estaduais, promovendo os meios para o desenvolvimento sócio-econômico das
famílias assentadas.
 
4. USUÁRIOS DOS
SERVIÇOS
 
·        
Famílias assentadas nos
assentamentos públicos estaduais;
 
·        
Proprietários rurais e posseiros
situados nas áreas objeto de Ações Discriminatórias;
 
·        
Órgãos e Entidades Públicas e
Privadas que demandem serviços de avaliação, mensuração e parcelamento de
imóveis rurais;
 
5. DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para
cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional da Unidade Técnica
do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco – FUNTEPE se dá através das
funções,  agindo para o cumprimento das ações programáticas do Governo,
constantes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos
orçamentos anuais do Estado, e das diretrizes e políticas públicas traçadas
pelas Câmaras Temáticas do Conselho Deliberativo de Políticas Públicas, visando
fim determinado e controle de resultados.
 
A
estrutura básica da Unidade Técnica do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco
– FUNTEPE, por funções, é a constante e descrita no seu Regulamento, aprovado pelo
Decreto nº
26.501, de 15 de março de 2004.
 
A
estrutura integral do FUNTEPE é a que se encontra descrita a seguir:
 
 I
- ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO:
 
a)       
Conselho Deliberativo do FUNTEPE;
 
II - ÓRGÃO
COLEGIADO:
 
a)       
Comissão Permanente de Licitação;
 
III
- ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a)       
Superintendência do FUNTEPE;
 
IV
- ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO:
 
a)       
Serviços Auxiliares de Gabinete; e
 
b)       
Gerência de Assuntos
Jurídicos-Fundiários;
 
V -
ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a)
Gerência de Administração e Finanças:
 
1.       
Unidade das Ações Administrativas;
e
 
2.       
Unidade das Ações Financeiras;
 
VI
- ORGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a)
Gerência de Desenvolvimento dos Assentamentos:
a.        
Unidade das Ações de
Infra-estrutura;
 
b.       
Núcleo de Relações Institucionais;
e
 
c.        
Núcleos Fundiários Regionais;
 
b)       
Gerência de Ação Fundiária:
 
1.       
Unidade das Ações Fundiárias;
 
2.       
Unidade das Ações Cartográficas; e
 
3.       
Unidade das Ações de Patrimônio
Fundiário.
 
6. DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em
especial:
 
I
- ao Conselho Deliberativo do FUNTEPE: analisar, avaliar e aprovar o Plano
Anual de Trabalho; assessorar a direção geral do órgão na execução dos planos e
metas anuais; analisar os projetos para a aquisição de terras e sugerir aos
governos federal e estadual desapropriações e demarcação na legitimação de
posses de glebas, fundadas no artigo 24 da Lei n°
12.235, de 26 de junho de 2002;
 
II - à Comissão
Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de
bens e serviços, bem como a contratação de obras no âmbito da unidade técnica
do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE, de acordo com a
legislação pertinente, vinculada diretamente à Superintendência de Políticas
Fundiárias;
 
III - à
Superintendência do FUNTEPE: a direção, planejamento, coordenação,
acompanhamento, controle e avaliação dos projetos e atividades necessárias ao
desenvolvimento unificado das ações fundiárias no âmbito do Estado, bem como
pela administração de seu patrimônio fundiário;
 
IV - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: apoio administrativo e logístico do Gabinete,
atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e
distribuição do expediente e atividades outras de natureza correlata;
 
V - à Gerência
de Assuntos Jurídicos-Fundiários: exercer as funções de assistência e
assessoramento ao Superintendente do FUNTEPE em assuntos e matérias de natureza
operacional e jurídica, realizando trabalhos, promovendo ações específicas de
pesquisas e estudos sobre temas e matérias afetas à competência do FUNTEPE;
 
VI - à Gerência
de Administração e Finanças, órgão centralizado de apoio do FUNTEPE, por meio
do qual se materializam os meios necessários ao atingimento dos fins da
instituição, através das unidades que lhe são subordinadas: planejar,
organizar, executar, controlar e avaliar todas as ações relacionadas com os
seus aspectos administrativos e financeiros;
 
VII -à Unidade
das Ações Administrativas: supervisionar e controlar as atividades do FUNTEPE relacionadas
com materiais, patrimônio, transporte e serviços gerais; programar e manter os
serviços administrativos de atendimento às necessidades básicas das unidades do
FUNTEPE; ordenar e supervisionar os serviços básicos de conservação, limpeza e
manutenção preventiva e corretiva dos prédios, instalações e equipamentos do
FUNTEPE; adotar providências necessárias à racionalização do uso de materiais,
telefones e ao consumo de energia elétrica; assessorar o Gerente de
Administração e Finanças nos aspectos relacionados com os serviços
administrativos  do FUNTEPE; supervisionar os serviços de apoio administrativo
das diversas unidades do FUNTEPE;
 
VIII - à Unidade
das Ações Financeiras: elaborar proposta de programação financeira e de
aplicação dos recursos disponíveis; executar a programação orçamentária e
financeira, responsabilizando-se pela emissão de empenhos  e de toda
operacionalização do SIAFEN; responsabilizando-se por todo o processo de
análise das despesas, elaboração e encaminhamento dos respectivos processos de
prestação de contas; efetuar todos os recebimentos e  pagamentos internos e
externos; controlar todas as receitas e despesas, inclusive conciliação dos
saldos bancários; manter a guarda de numerário, cheques e outros valores;
manter o controle de todas as contas a pagar e a receber; elaborar relatório e
outras informações de natureza financeira e contábil, destinadas a manter
necessidades internas e externas; assessorar o Gerente de Administração e
Finanças nos  aspectos relacionados com contabilidade e finanças; zelar pelo
cumprimento das diretrizes estabelecidas no Código de Administração Financeira
do Estado;
 
IX - à Gerência
de Desenvolvimento dos Assentamentos: programar, controlar, executar e avaliar
os programas de exploração agropecuária e de controle ambiental nas áreas dos
Assentamentos Estaduais de Pernambuco;
 
X - à Unidade
das Ações de Infra-estrutura: elaborar projetos de exploração agropecuária, nas
áreas de interesse do programa de assentamentos sob o controle do Estado;
manter permanente articulação com entidades de direito público e privado
visando o desenvolvimento de projetos sócio-econômicos nas áreas de
assentamentos;  propor diretrizes de aspectos sociais a serem observados nos
assentamentos, no tocante aos projetos de exploração agropecuária e controle
ambiental; realizar estudos, pesquisas e elaborar documentos referentes ao
perfil sócio-econômico das áreas de assentamentos; manter cadastro dos planos,
programas e projetos que tenham por objetivo apoiar o desenvolvimento
sócio-econômico dos assentamentos, notadamente os que dispõem de crédito para
assentados; apoiar as entidades de classe dos assentados, no desenvolvimento de
eventos culturais e de capacitação; proceder à mediação de conflitos sobre
posse de terra, elaborando diagnóstico e indicando a intervenção adequada;
 
XI - ao Núcleo
de Relações Institucionais: elaborar a proposta orçamentária anual do FUNTEPE;
orientar, coordenar e consolidar os planos operacionais anuais – POA’s;
elaborar relatórios de acompanhamento e outros documentos referentes ao
desempenho dos trabalhos relacionados com a execução dos planos operativos
anuais – POA’s; acompanhar a execução orçamentária e financeira do FUNTEPE,
verificando se os gastos estão compatíveis com os resultados alcançados;
acompanhar, controlar e avaliar a execução de todas as atividades pelo FUNTEPE,
inclusive quanto ao atingimento das metas programadas; e desenvolver outras
atividades compatíveis com a sua área de atuação;
 
XII - aos
Núcleos Fundiários Regionais: fornecer subsídios à área de acompanhamento e
controle para manutenção e atualização do cadastro técnico; realizar o controle
e atualização das transformações verificadas na malha fundiária estadual no que
diz respeito à sua jurisdição; executar a supervisão dos trabalhos de
desenvolvimentos administrativos pelo FUNTEPE, integrantes da respectiva
jurisdição, zelar pela recuperação do acervo relativo a todos os trabalhos
executados pelos antigos Departamentos Fundiários Regionais, de forma a
atualizar no Livro Fundiário do Estado o  registro da distribuição de títulos;
exercer outras ações específicas, demandadas pela Gerência de Desenvolvimento
dos Assentamentos ou autoridade superior;
 
XIII - a
Gerência de Ação Fundiária, órgão executivo centralizado do FUNTEPE: através
das unidades que lhe são subordinadas, desenvolver ações visando modificar e
regularizar a malha fundiária do Estado de Pernambuco proporcionando ao
trabalhador rural melhores condições de acesso e aproveitamento da terra, para
que ela possa atingir a sua função social, contribuindo para melhoria das
condições de vida do homem do campo;
 
XIV - à Unidade
das Ações Fundiárias: elaborar o diagnóstico fundiário na identificação de
áreas onde o governo irá desenvolver as suas ações; efetuar pré-seleção,
vistoria e outras providências relativas às áreas a serem objeto de
desapropriação ou aquisição; promover estudos visando a  modificação da malha
fundiária do Estado; propor ao Superintendente do FUNTEPE a instauração de
processos discriminatórios administrativos e judiciais, encaminhando os
respectivos processos; coordenar, acompanhar e avaliar a execução das ações de
operação cadastral, atualização e memória de dados cadastrais pertinentes aos
Núcleos Fundiários Regionais; promover, em articulação com os Núcleos
Fundiários Regionais e demais unidades integrantes do FUNTEPE,  estudos visando
a seleção e ordenação de áreas para discriminação; supervisionar e orientar
tecnicamente os trabalhos relativos ás Comissões Especiais das Ações
Discriminatórias Administrativas; participar dos levantamentos cartográficos
imprescindíveis à instituição dos processos em geral; acompanhar e controlar a
execução das programações físicas dos Núcleos Fundiários Regionais;
 
XV - à Unidade
das Ações Cartográficas: desenvolver atividades de levantamento, fiscalização,
controle e execução dos trabalhos cartográficos; elaborar planificação de
trabalhos cartográficos, ligados a áreas prioritárias; executar vistorias,
perícias, avaliações e arbitramentos referentes a assuntos de cartografia
legal;  elaborar especificações cartográficas técnicas, para fins de licitação;
planejar, acompanhar e controlar os levantamentos e atualização dos dados
cartográficos, relativos à malha fundiária do Estado; elaborar plantas
individuais, memoriais descritivos e outros dados levantados pela  operação
cadastral; catalogar, compilar e acondicionar os originais cartográficos e
documentos processados; e desenvolver outras atividades compatíveis com a sua
área de atuação;
 
XVI - à Unidade
das Ações de Patrimônio Fundiário: organizar e manter o sistema de registros
dos imóveis rurais; proceder à verificação e inventário do Patrimônio Fundiário
Estadual, para efeito de conferência e atualização; controlar a baixa de bens
patrimoniais, quando da sua transferência para terceiros; executar e controlar
a emissão dos títulos relativos às áreas de regularização, redistribuição e
reorganização fundiária no Estado; executar e coordenar a emissão de
cartas-de-anuência nas áreas adquiridas pelo Estado; implantar e manter
atualizado o Livro Fundiário do Estado; providenciar e fazer publicar no Diário
Oficial do Estado ou no Boletim de Serviço Interno, na primeira semana do mês
subsequente, o rol das titulações efetuadas no mês anterior.
 
7. DOS RECURSOS
HUMANOS
 
O
quadro de lotação da Unidade Técnica do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco
– FUNTEPE é constituído por servidores de atividades exclusivas do Estado e por
servidores de atividades de interesse público, não exclusivas do Estado. As
Atividades Exclusivas do Estado, a cargo do FUNTEPE, são exercidas pelos
titulares dos cargos comissionados e funções gratificadas que lhe forem
alocados para o desempenho das funções de direção, gerência, chefia e
assistência técnica e administrativa. As Atividades de Interesse Público
cometidas ao FUNTEPE são exercidas por ocupantes de cargos do quadro de pessoal
dos órgãos do Estado, cedidos ao FUNTEPE.
 
8. MELHORIA DOS
SERVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para
fins de melhoria de desempenho e controle de resultados, a Unidade Técnica do
Fundo de Terras do Estado de Pernambuco – FUNTEPE poderá ajustar, ouvida a
Comissão Diretora de Reforma do Estado, termos de desempenho e contratos de
gestão, com índices quantificáveis, relativos a metas com referenciais
comparativos, atrelados a sistemas de conseqüências, em função  do resultado
alcançado.
 
9. DAS OMISSÕES
 
Os
casos omissos neste Manual de Serviço serão dirimidos pelo Superintendente do
FUNTEPE e pelo Secretário de Produção Rural e Reforma Agrária, respeitada a
legislação aplicável e o direito de recurso à autoridade superior.
 
10. DOCUMENTOS
INTEGRANTES
 
Integram este
Manual de Serviço:
 
1. Lei nº 10.606, de 19 de julho de 1991;
 
2. Mensagem de
encaminhamento do Projeto de Lei nº 393/2003; 
 
3. Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
 
4. Lei nº 12.497, de 12 de dezembro de 2003;
 
5. Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 26.501, de 15 de março de 2004;
e
 
6. Instruções de
Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do órgão.
 
ANEXO
II
 
UNIDADE
TÉCNICA DO FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNTEPE
 
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
GABINETE
DA SUPERINTENDÊNCIA
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


01



 
GERÊNCIA DE AÇÕES FUNDIÁRIAS 
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade das Ações Fundiárias


FGS-1


01




Chefe da Unidade das Ações Cartográficas


FGS-1


01




Chefe da Unidade das Ações de Patrimônio Fundiário


FGS-1


01




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


01



 
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS ASSENTAMENTOS 
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade das Ações de Infra-estrutura


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Núcleo Regional


FGS-1


02




Chefe do Núcleo de Relações Institucionais


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2 (Núcleo Regional)


FGS-2


03




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


02



 
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade das Ações Administrativas


FGS-1


01




Chefe da Unidade das Ações Financeiras


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


01




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


04




TOTAL GERAL


     -


22



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.