










DECRETO Nº 23.717, DE 19 DE OUTUBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 66.120,00, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações  orçamentárias  insuficientes para fazer face à cobertura de
despesas com a execução das ações do PRODETUR-PE-II, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 66.120,00
(sessenta e seis mil, cento e vinte reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
  Esportes  - Administração Direta 






26010.2312190012.089


-


Coordenação e apoio operacional ao PRODETUR-PE-II  


66.120





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


18.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


19.048





4.5.90 - FNT 03


-


Investimentos


29.072








----------







TOTAL 


66.120








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E  DESENVOLVIMENTO SOCIAL






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social  -
  Administração Direta 






30010.0469590052.246


-


Coordenação, supervisão, monitoramento e apoio operacional ao
  PRODETUR-PE-I


66.120





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


18.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


19.048





4.5.90 - FNT 03


-


Investimentos


29.072








----------







TOTAL 


66.120








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de
outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.