DECRETO N° 26346 DE 7 DE ABRIL DE 2006

Concede incentivos para que os proprietários de imóveis foreiros ao Município
do Rio de Janeiro solicitem remição de foro durante o exercício de 2006.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
considerando o que consta nos artigos 286 a 289 do Regulamento-Geral do
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio
de Janeiro - RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81,
DECRETA:
Art. 1.º Aos proprietários de imóveis foreiros a esta Municipalidade que
solicitarem, até 30 de novembro de 2006, a remição do foro que grava seus
imóveis, serão concedidos os seguintes benefícios:
I - desconto de 10% (dez por cento) para pagamento à vista, sobre o valor
calculado pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria
Municipal de Fazenda, para a remição do foro; ou
II - parcelamento do valor integral, calculado pela Superintendência de Patrimônio
Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, para a remição do foro, em
número de vezes nunca superior ao número de meses que restarem para o
término do exercício de 2006.
Art. 2.º Os interessados em solicitar a remição do foro, deverão fazê-lo através de
requerimento próprio, na Superintendência de Patrimônio Imobiliário da
Secretaria Municipal de Fazenda, optando por um dos benefícios descritos no
artigo anterior.
Art. 3.º Só estarão aptos a obter os benefícios descritos no art. 1.º, os
proprietários de imóveis foreiros a esta Municipalidade que formalizarem seus
requerimentos até 30 de novembro de 2006, considerando os prazos necessários
para tramitações, avaliações e expedições de guias para pagamento .
Parágrafo único. As solicitações formalizadas na data limite, descrita no "caput"
deste artigo, não terão direito à opção de parcelamento, podendo somente
efetuar o pagamento à vista, com o desconto.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade
exclusivamente para o exercício de 2006 .
Rio de Janeiro, 7 de abril de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.04.2006