










DECRETO Nº 24.413, DE 12 DE
JUNHO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 023/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA. estabelecida na Av. Engº
Domingos Ferreira, nº 1930 – lojas 01 e 02 – Boa Viagem – Recife – PE, CNPJ nº
43.648.971/0030-90, CACEPE nº 18.1.001.0266827-6, o estímulo de que trata o
art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados: cera
de carnaúba – NBM/SH 1521; grafite – NBM/SH 2504; spray anti-ruídos p/
pastilhas de freios, graxa de cavidade, graxa líquida, óleo solúvel, protetor
para alta temperatura, desemgripante – NBM/SH 2710; vaselina spray – NBM/SH
2712; limpa contato elétrico – NBM/SH 2901; identificador de rachaduras
metálicas, primer de poliuretano, protetor de pólo de bateria, revelador de
trinca – NBM/SH 3208; massa para vedação – NBM/SH 3209; alumínio em spray –
NBM/SH 3212; massa de poliéster – NBM/SH 3214; marcador de produtos industriais
– NBM/SH 3215; aromatizante de ambiente – NBM/SH 3302; creme de proteção para
as mãos – NBM/SH 3401; anti-embaçante para vidros, eliminador de óxido, limpa
bico injetores, limpa para brisa, limpa radiador, limpador industrial, líquido para
mascaramento e pintura, shampoo para lavagem de veículos, spray de manutenção
para aço inox, desengordurante para vidros – NBM/SH 3402; lubrificante atóxico,
pasta de cobre anti-corrosiva – NBM/SH 3403; cera limpadora, massa de polir,
pasta para esmerilhar válvulas – NBM/SH 3405; adesivo epox, adesivo de silicone,
travantes químicos, vedantes de superfícies industriais, espuma de poliuretano,
fita dupla-face, massa de calafetar, juntas plásticas para motor, silicone,
vedante para escapamento – NBM/SH 3506; anti respingo de solda, fluxo de
soldagem, gel decapante e passivante – NBM/SH 3810; selante para radiador –
NBM/SH 3811; descarbonizante, desengraxante – NBM/SH 3814; fluido de freio –
NBM/SH 3819; convertedor de ferrugem, removedor de juntas – NBM/SH 3820; fluido
de corte – NBM/SH 3823; anti deslizante p/ correias – NBM/SH 3824; disjuntor
térmico – NBM/SH 3853; espátula plástica – NBM/SH 3901; desmoldante para
plástico sem silicone, limpa pneu, protetor para moldes – NBM/SH 3910;
adaptador, bucha, espaguete, gaveteiro, mangueira para combustível, tubo de nylon
– NBM/SH 3917; fita isolante em pvc – NBM/SH 3919; embala tudo, filme de
poliéster – NBM/SH 3920; marcador para condutor elétrico – NBM/SH 3921; fita
anti-ruído – NBM/SH 3923; braçadeira, bucha, escudo para soldador, grampo de
fixação, porca, presilha, protetor auditivo – NBM/SH 3926; fita auto fusão –
NBM/SH 4005; coifa homocinética, protetor de amortecedor – NBM/SH 4008;
arruela, mangueira para combustível - NBM/SH 4009; luva de raspa – NBM/SH 4203;
porca plástica – NBM/SH 4504; papel para mascaramento de pintura – NBM/SH 4801;
junta da engrenagem – NBM/SH 4807; algodão para polimento – NBM/SH 5203; fita
silver-tape, velcro auto-adesivo – NBM/SH 5806; filtro óleo combustível –
NBM/SH 5911; máscara para partículas incomodas – NBM/SH 6307; capacete de segurança-
NBM/SH 6503; placa para supreção de vibração – NBM/SH 6807; filtro de luz -
NBM/SH 7006; barra roscada inox – NBM/SH 7222; parafusos, pinos, roscados,
rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos – NBM/SH 7318; chumbo para lacre,
contra peso – NBM/SH 7806; zinco em spray – NBM/SH 7903; limas, alicates –
NBM/SH 8203; chaves de porcas, chaves de caixa intercambiáveis – NBM/SH 8204;
ferramentas manuais não especificadas e nem compreendidas em outras posições –
NBM/SH 8205; eletrodo, solda de estanho - NBM/SH 8311; soprador térmico –
NBM/SH 8419; dreno, filtro, peneira – NBM/SH 8421; partes de máquinas de lavar
roupa – NBM/SH 8450; aplicador de cola – NBM/SH 8465; ferramentas pneumáticas –
NBM/SH 8467; jogo de juntas para câmbio - NBM/SH 8474; torneiras, válvulas e
dispositivos semelhantes – NBM/SH 8481; anel para escapamento – NBM/SH 8483;
baterias portáteis de emergência – NBM/SH 8504; sensor de temperatura – NBM/SH
8533; aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação
ou conexão de circuitos elétricos – NBM/SH 8536; soquete para lâmpada – NBM/SH
8539; escova elétrica – NBM/SH 8545; kit de conectores torção/derivação –
NBM/SH 8547; cordão sustentação para óculos regulável, lente de
duropolicarbonato – NBM/SH 9004; paquímetro, pente de rosca – NBM/SH 9017;
instrumentos e aparelhos para medida ou controle da vazão do nível, da pressão
ou de outras características cariáveis dos líquidos ou gases – NBM/SH 9026;
luminária portátil – NBM/SH 9405; escova para limpeza, pincel – NBM/SH 9603;
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto; 
 
IV- crédito presumido: 3%
(três por cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de
Distribuição, nas operações interestaduais;
 
V - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é de R$
175.547,00 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais),
devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI
no período;
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso V, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.