DECRETO Nº 25860 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005
Altera a redação do § 3º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 30 do Decreto nº 2.477,
de 1980.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo nº 01/002.716/2005,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 30 do Decreto n.º 2.477, de 25 de janeiro de
1980, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. (...)
(...)
§ 3º Quando atingir o número de trezentas folhas, o processo deverá ser dividido
em outro volume, com termos de encerramento e abertura, comunicando-se o
fato ao órgão responsável pela autuação, sendo que cada volume não poderá
ultrapassar o número de folhas acima previsto, exceto se houver documentação
que, pela sua importância, não possa ser cindida."
Art. 2º Fica acrescido de § 5º o art. 30 do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980, com a seguinte redação:
"Art. 30. (...)
(...)
§ 5º Constituído o processo, as folhas nele inseridas deverão estar reunidas
obrigatoriamente por colchetes, sendo vedado o uso de grampos e barbantes."
Art. 3.º Fica acrescido de § 6.º o art. 30 do Decreto n.º 2.477, de 25 de janeiro de
1980, com a seguinte redação:
"Art. 30. (...)
(...)
§ 6.º A responsabilidade pela conservação do processo incumbirá ao protocolo
do órgão que o originou."
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.10.2005