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Lei 18683 - 22 de Dezembro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9603 de 23 de Dezembro de 2015
					

Súmula:
Autorização para o Poder Executivo efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica, localizado nesta Capital, à Associação Mantenedora do Centro Integrado de Prevenção.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, à Associação Mantenedora do Centro Integrado de Prevenção – Amcip, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de assistência social, declarada de utilidade pública pela Lei nº 11.369, de 7 de maio de 1996, inscrita no CNPJ/MF nº 00.960.645/0001-76, estabelecida na Rua Imaculada Conceição, nº 935, Bairro Prado Velho, nesta Capital, do imóvel de propriedade do Estado do Paraná com área de 2.592,12 m² (dois mil, quinhentos e noventa e dois vírgula doze metros quadrados), parte de área maior, contendo edificações, conforme a Transcrição das Transmissões sob nº 16.111 da 3ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba.


Art. 2.
O imóvel em questão será destinado, exclusivamente, para manter em funcionamento a sua sede, dando, assim, continuidade às suas atividades, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa, bem como em caso de encerramento das atividades da entidade.


Art. 3.
A presente cessão de uso terá vigência de cinco anos, podendo ser prorrogada mediante ato do Chefe do Poder Executivo.


Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 22 de dezembro de 2015.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado