Estado do Piauí
Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Lucy Soares

PROJETO DE LEI N° ___, DE 2020

Suspende os prazos de validade dos concursos
públicos já homologados, durante o período de
surto de coronavírus - Covid-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ faz saber que a Assembleia
Legislativa do Estado do Piauí aprovou e este poder sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam suspensos os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública direita e indireta, referente a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante o período de isolamento social e quarentena devido ao surto de corona vírus – Covid19.
§ 1º - Aplicam-se as medidas previstas neste artigo aos concursos públicos promovidos pelo Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e pelas Fundações e
Autarquias do Estado.
§ 2º - Os prazos terão continuidade na sua contagem após o encerramento do
estado de calamidade decretado pelo Estado do Piauí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões, Palácio Petrônio Portela, em 02 de abril de 2020.

LUCY SOARES
DEPUTADA ESTADUAL

Av. Mal Castelo Branco, S/N, Cabral – CEP 64.000-810- Teresina-PI


Estado do Piauí
Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Lucy Soares

JUSTIFICATIVA
Durante este período nebuloso, em que a sociedade brasileira se isola para
combate à propagação do coronavírus – Covid-19, muitas medidas têm que ser
tomada para assegurar os direitos dos cidadãos.
Com o isolamento social, a administração pública tem limitado suas ações
e atuações administrativas, e isso tem direta relação à validade dos editais de
concursos públicos em andamento.
Nestes casos, em que o edital já está em fase de convocação dos habilitados, estes aprovados veem suas expectativas afetadas com o risco de perda da
validade do certame, por conta do período em que não serão realizados os atos
administrativos de convocação.
Deste modo, nada mais justo que suspender os prazos até a superação da
pandemia, e o retorno à normalidade da vida social.

Av. Mal Castelo Branco, S/N, Cabral – CEP 64.000-810- Teresina-PI