DECRETO Nº 28807 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
Institui a Gratificação de Equivalência do valor da hora aula para a categoria
funcional de Professor I e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art.1º Fica concedida a Gratificação de Equivalência do valor da hora aula para os
servidores lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Educação
pertencentes à categoria funcional de Professor I.
Art. 2º O valor a ser atribuído a título de gratificação será apurado com base na
hora aula da categoria funcional de Professor I com jornada de dezesseis ou
quarenta horas semanais, equiparando-a ao mesmo valor de hora aula referente à
jornada de Professor I com trinta horas semanais.
§ 1º Para os fins previstos neste artigo serão observados os valores relativos ao
mês de competência dezembro de 2007.
§ 2º A Gratificação por tempo de serviço, instituída pelo Decreto nº 25.496 de 24
de junho de 2005, integrará a base de cálculo para efeitos de apuração do valor
da gratificação mencionada no art. 1º.
Art. 3º Aos servidores das categorias funcionais de Professor II, Especialista de
Educação e Professor de Ensino Especializado, com enquadramento por
formação correspondente à licenciatura plena e mestrado, fica mantida a
percepção dos mesmos valores atribuídos ao Professor I com jornada de
trabalho de dezesseis horas semanais.
Art.4º Os ocupantes da categoria funcional de Professor II, com formação em
nível médio e demais professores enquadrados em licenciatura curta farão jus à
gratificação de que trata este decreto, de forma proporcional aos valores
recebidos pelos professores com licenciatura plena.
Art.5º Para o Professor II com jornada de trabalho de quarenta horas semanais e
enquadramento por formação deverão ser considerados os valores atribuídos ao
Professor I de trinta horas semanais, conforme vinculação estabelecida na Lei nº
1881 de 23 de julho de 1992.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.12.2007