RESOLUÇÃO SMG Nº 591 DE 26 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre a regulamentação administrativa para a utilização de documento
específico de intimação, a ser aplicado nas ações de vigilância e fiscalização
sanitária em estabelecimentos, produtos e serviços de interesse à saúde, no
âmbito da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização
Sanitária.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a delegação de competência municipal para a execução das
ações de vigilância e fiscalização sanitária nos estabelecimentos, bens, produtos
e serviços de interesse à saúde pública;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 12 do Decreto - Lei
Estadual nº 214 de 17 de julho de 1975, que prevê aos servidores, no exercício
das funções fiscalizadoras, competência para cumprir leis e regulamentos
sanitários, expedindo intimações e impondo penalidades referentes à prevenção
e repressão de tudo quanto possa comprometer à saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de agilização da aplicação de ações que
determinarão a adequação dos estabelecimentos mencionados à legislação
sanitária vigente;
CONSIDERANDO o Decreto 20.562 de 02 de outubro de 2001 que delega
competência
ao
Secretário
Municipal
de
Governo
concernente
à
Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária.
RESOLVE:
Art. 1º Padronizar o procedimento para utilização do termo de intimação nas
ações de vigilância e fiscalização sanitária em estabelecimentos, serviços e bens
de consumo de interesse à saúde pública.
Art. 2º O termo de intimação será lavrado em 3 (três) vias e assinado pela
autoridade sanitária competente, sempre que houver exigências a cumprir e
desde que, por natureza e a critério da referida autoridade, não exijam a aplicação
imediata de qualquer penalidade prevista em legislação específica.
Art. 3º A intimação deverá sempre indicar, explicitamente, as exigências e o
prazo concedido para o seu cumprimento, que não deverá exceder 60 (sessenta)
dias.
Art. 4º O prazo concedido para o cumprimento da intimação poderá ser
prorrogado por período de tempo que, somado ao inicial, não excederá a 90
(noventa) dias.
Art. 5º Expirado aquele prazo, somente à autoridade superior à que tiver
autorizado a prorrogação, poderá conceder, em casos excepcionais, por motivo
de interesse público, mediante despacho fundamentado, nova prorrogação, que
perfaça 180 ( cento e oitenta ) dias contados da data da ciência da intimação.
Art. 6º O termo de intimação será entregue pela autoridade fiscalizadora, que
exigirá do destinatário recibo datado e assinado.
§ 1º Quando esta formalidade não for cumprida, os motivos serão declarados no
verso da 1ª via do termo de intimação.
§ 2º A 2ª via do termo de intimação, devidamente assinada pela autoridade
sanitária, permanecerá em poder do intimado, nela sendo anotadas a data e a
hora do ciente.


Art. 7º O processo constituído pelo termo de intimação será encaminhado à
autoridade competente quando:
I - Se destinar ao arquivamento em virtude do cumprimento integral das
exigências no prazo concedido;
II - Houver, em tempo útil, pedido de prorrogação de prazo, que poderá ser
concedido na forma da legislação sanitária vigente;
III - Em virtude do não cumprimento das exigências dentro do prazo concedido,
haja decorrido o prazo para interposição de recurso e tenha sido lavrado o auto
de infração.
Art. 8º Esgotado o prazo do 1º termo, após constatação do não cumprimento das
exigências, serão lavrados o respectivo auto de infração, com base nas
prerrogativas legais vigentes na Lei Federal nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 e o
2º termo de intimação, observando - se igual princípio no caso de prorrogações
concedidas.
§ 1º O prazo dado pelo 2º termo é improrrogável e não poderá exceder o prazo
inicial estipulado no 1º termo de intimação, gerando o seu descumprimento a
interdição ou cassação da licença do infrator.
§ 2º O descumprimento do 2º termo não comporta novo auto de infração e,
conseqüentemente, novo auto de multa.
Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua, revogadas as disposições
em contrário.
D.O.RIO 27.03.2002