






LEI Nº 14




LEI Nº 14.055, DE
7 DE MAIO DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
dos Encargos Gerais do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 54.050.000,00
(cinquenta e quatro milhões e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio o
Campo das Princesas, em 7 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2010    EM
R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00118
  - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta




Op. Especial:


28.842.0197.0779


-


Encargos da Dívida Pública Externa


 


 
18.750.000,00




 


3.2.90.00


-


Juros e Encargos da Dívida


0101


3.350.000,00




 


4.6.90.00


-


Amortização da Dívida


0101


15.400.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.843.0197.0780


-


Serviços da Dívida Pública Interna


 


 
35.300.000.00




 


3.2.90.00


-


Juros e Encargos da Dívida


0101


33.100.000,00




 


4.6.90.00


-


Amortização da Dívida


0101


2.200.000,00




 


 


 


TOTAL


 


54.050.000,00












 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO   ORÇAMENTO FISCAL 2010      
EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




  FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00118
  - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta




Op. Especial:


28.841.0197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


 


 
54.050.000,00




 


4.6.90.00


-


Amortização da Dívida


0101


54.050.000,00




 


 


 


TOTAL


 


54.050.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.