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Lei 15791 - 01 de Abril de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7691 de 1 de Abril de 2008
					

Súmula:
Institui,
no âmbito do Estado do Paraná, a Política Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional, conforme especifica e adota outras
providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º.
Fica instituída a Política Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Estado do Paraná, com
os seguintes objetivos:


I -
Estabelecer princípios e diretrizes aos Programas Estaduais de Segurança Alimentar Nutricional;


II -
Estabelecer obrigações e responsabilidades para a administração pública no que se refere à Segurança Alimentar Nutricional;


III -
Assegurar a participação da sociedade
civil organizada na formulação de políticas, planos, programas e ações,
voltadas para a segurança alimentar nutricional da população.


Art. 2º.
A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional obedecerá aos seguintes princípios:


I -
A preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;


II -
A participação social na formulação,
execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas dos
planos de segurança alimentar nutricional;


III -
A transparência dos programas, das ações e dos recursos, bem como o critério para a sua concessão.


Art. 3º.
...Vetado...


Art. 4º.
...Vetado...


§ 1º.
...Vetado...


§ 2º.
...Vetado...


Art. 5º.
...Vetado...


Art. 6º.
A segurança alimentar e nutricional abrange:


I -
a ampliação das condições de acesso aos
alimentos por meio da produção, do processamento, da industrialização,
do armazenamento, da distribuição, da comercialização, do consumo de
alimentos saudáveis, a utilização dos alimentos para fins biológicos
nutricionais, incluindo-se a água e as sementes, bem como a geração de
emprego e redistribuição da renda, considerando a função social da
terra;


II -
a conservação da biodiversidade e a
utilização sustentável dos recursos naturais, promovendo a agricultura
familiar; e das comunidades tradicionais, priorizando o modelo de
produção de base ecológica;


III -
a garantia da qualidade biológica,
sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como do seu
aproveitamento pelo organismo humano;


IV -
a promoção da saúde, da nutrição e da
alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos
e populações em situação de vulnerabilidade social;


V -
a produção de conhecimento e o acesso à informação em segurança alimentar e nutricional;


VI -
...vetado...


Art. 7º.
...Vetado...


§ 1º.
...Vetado...


§ 2º.
...Vetado...


§ 3º.
...Vetado...


Art. 8º.
As obrigações previstas nesta lei não excluem outras decorrentes de normas e princípios previstos no ordenamento jurídico.


TÍTULO II 
DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL


Art. 9º.
...Vetado...


Parágrafo único.
...Vetado...


Art. 10.
...Vetado...


TÍTULO III 
SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- SISAN


Art. 11.
...Vetado...


Art. 12.
...Vetado...


Parágrafo único.
...Vetado...


Art. 13.
...Vetado...


Art. 14.
...Vetado...


§ 1º.
...Vetado...


§ 2º.
...Vetado...


§ 3º.
...Vetado...


§ 4º.
...Vetado...


Art. 15.
...Vetado...


TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 16.
...Vetado...


Art. 17.
Esta Lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.


Art. 18.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de abril de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Valter Bianchini
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Nelson Garcia
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado