










DECRETO Nº 30.827,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
 
Altera o Estatuto e a Estrutura
Organizacional da Empresa Porto do Recife S.A., e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 37, inciso IV da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto nº 25.332, de 27 de março de 2003, Decreto nº 25.634, de 08 de julho de 2003 e na
Resolução CDRE nº 19, de 24 de julho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O artigo 20 do Estatuto da Sociedade de Economia Mista Porto do Recife S.A.,
aprovado pelo Decreto nº 22.645, de 19 de setembro de
2000 e alterado pelo Decreto nº 25.634, de 08 de
julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 20. A Diretoria da Empresa Porto do Recife S.A., órgão de direção superior, é eleita pelo Conselho de
Administração, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição, sendo
composta de 04 (quatro) membros, a saber: Diretor Presidente, Diretor de
Operações e Engenharia, Diretor de Relações Comerciais e Diretor de
Administração e Finanças.
 
Parágrafo único. As demais
funções de confiança serão designadas pelo Diretor Presidente.”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de setembro de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em Exercício
 
IRAN
PADILHA MODESTO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
ANTONIO
BARBOSA DE SIQUEIRA NETO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.