A Lei nº 3005, de 18 de janeiro de 2000, será republicada abaixo em decorrência
da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 3 de abril
de 2001, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º, 5º e 6º da citada Lei.
LEI Nº 3005 DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município a Babilônia
Feira Hype, e dá outras providências.
Autores: Vereadores Otavio Leite, Leila do Flamengo e Rosa Fernandes
Art. 1º Fica considerada de interesse cultural, social e turístico para o Município o
evento denominado Babilônia Feira Hype.
Art. 2º O Poder Executivo concederá o necessário alvará de autorização para
funcionamento da Babilônia Feira Hype nas dependências do Jockey Club
Brasileiro em todos os finais de semana.
Art. 3º No evento denominado Babilônia Feira Hype será permitida somente a
venda dos seguintes produtos artesanais, de autoria do próprio expositor:
I - quadros, telas e gravuras;
II - entalhes e obras em cobre ou outros metais;
III - artesanatos em tecido, ou manufaturados em pequena escala, desde que de
autoria do próprio expositor e/ou estilista de moda, bem como artesanatos em
palha, metal, corda, madeira e outros;
IV - bijouterias e jóias, desde que de criação do próprio expositor;
V - esculturas em qualquer material;
VI - móveis artesanais em qualquer material;
VII - artigos artesanais de couro e plástico;
VIII - artigos de alimentação tais como: sanduíche, doce, cachorro quente,
salgado, pizza, pastel, empada, sorvete, pipoca, algodão doce, guloseima, água
mineral, refrigerante, leite e seus derivados embalados, pão, fruta, legume,
verdura, churros, café, chocolate, peixe e fruto do mar, milho verde e batata frita,
bem como comidas típicas de fabricação própria artesanal, nacionais e
estrangeiras.
§ 1º Será obrigatório aos que comercializem gêneros alimentícios o uso de
uniformes ou guarda-pó e boné ou gorro, cujos modelos serão aprovados pelo
órgão competente do Poder Executivo.
§ 2º À Babilônia Feira Hype será permitida, ainda, a realização de atividades
recreativas musicais e culturais que impliquem na promoção e venda de seus
produtos, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de
campanhas de interesse social.
Art. 4º No evento denominado Babilônia Feira Hype não será permitida a
comercialização dos seguintes produtos:
I - mercadorias industrializadas, entendidas como tal aquelas adquiridas na
indústria ou no comércio para revenda;
II - mercadorias importadas;
III - produtos de informática, eletrodomésticos e eletrônicos;
IV - óculos, excetuando os modelos não existentes no mercado tradicional;
V - animais;
VI - produtos que sejam falsificados, inclusive produtos tidos como cópias de
marcas estabelecidas ou registradas no mercado;
VII - bebidas alcoólicas, excetuando-se chope e cerveja;
VIII - arma, munição, faca e outros objetos considerados perigosos;
IX - produto inflamável, corrosivo e explosivo.
Art. 5º Na eventual necessidade de mudança do local de realização da Babilônia
Feira Hype, o alvará de autorização deverá ser renovado, desde que atendidas as
exigências da legislação em vigor.


Art. 6º A realização do evento previsto nesta Lei será autorizado por meio de
emissão de um único alvará, em nome da empresa organizadora, mesmo que
prevista a instalação de módulos individuais, tais como bancas, barracas,
cabinas ou estandes.
Art. 7º A empresa organizadora do evento franqueará à Prefeitura todos os dados
que a Administração Municipal julgar necessário conhecer.
Art. 8º No interesse do Município, A Babilônia Feira Hype deverá ter sua
divulgação inserida em materiais de propaganda turística da Cidade.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2001.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 19.01.2000
Republ. em 22.01.2000
Republ. em 24.04.2000