RESOLUÇÃO CGM Nº 911

DE 10 DE JUNHO DE 2009.

Estabelece a Tabela de Prazos para o envio de
informações contábeis para atender a Lei de
Responsabilidade

Fiscal

e

dá

outras

providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o § 2º do art. 333 do Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981,
que aprova o Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, republicado pelo Decreto nº
15.350, de 6 de dezembro de 1996 e alterado pelo Decreto nº 30.763, de 09 de junho
de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a TABELA DE PRAZOS – Anexos I, II e III, contendo os prazos para
o envio de informações contábeis necessárias à elaboração do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade
Fiscal, bem como designar os respectivos responsáveis.
Parágrafo único. No caso dos prazos ocorrerem em finais de semana ou feriado,
considerar-se-á como prazo final o primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º Em caso de descumprimento do prazo determinado nos Anexos II.c, II.d, II.e, a
Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município adotará os seguintes
procedimentos:
1


I – para os órgãos que utilizam o módulo contábil do sistema FINCON: realizará o
fechamento mensal no sistema no dia seguinte ao prazo estabelecido, impedindo a
realização de novos lançamentos contábeis; e
II – para os órgãos que não utilizam o módulo contábil do sistema FINCON: realizará o
fechamento mensal no sistema no dia seguinte ao prazo estabelecido e incluirá nota de
rodapé nos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, discriminando os órgãos
inadimplentes e informando que, neste caso, foram considerados apenas os saldos
contábeis do mês anterior ao de competência da publicação.
Art. 3º Os órgãos da Administração Indireta com pagamento centralizado no Tesouro,
somente realizarão o fechamento mensal no sistema FINCON determinado no Anexo
IIc, após comando da Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município, que
deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Art. 4º Além dos procedimentos previstos no art. 2º, o não cumprimento de quaisquer
dos prazos contidos nesta Resolução e em seus anexos, sujeitará o órgão ou entidade
inadimplente às sanções previstas no Decreto nº 20.101, de 22 de junho de 2001.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução CGM nº 822, de 25 de abril de 2008.

D.O RIO 15.06.2009

2


Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Controladoria Geral do Município

Anexo I – Tabela de Prazos para a Administração Direta
Item
I.a

Iniciativa
Superintendente

do

Municipal – SMF
I.b

Superintendente

Fato Gerador

Ações/ Instrumentos

Municipal - SMF

Local de Entrega

Tesouro Fechamento do movimento Disponibilizar arquivo contendo o Até o 2º dia útil após a data do No próprio sistema
financeiro do dia.

do

Prazo CGM

movimento financeiro do dia.

Tesouro Fechamento do movimento Encaminhar
financeiro do dia.

boletim

diário

movimento.
e Até o 2º dia útil após a data do Contadoria Geral

documentação comprobatória das movimento.
movimentações financeiras.

I.c

arquivo Folha normal: até o dia 25 No próprio sistema
da contendo a apropriação das do mês de competência

Coordenador da Despesa Fechamento das folhas Disponibilizar
de Pessoal - SMA

de

pessoal

Administração Direta.

folhas de pessoal (normal, da folha;
Folha suplementar: até 2
suplementar e tesouro).
dias antes do pagamento;
Folha Tesouro: até o dia
25 do mês de pagamento.

3


Item
I.d

Iniciativa

Fato Gerador

Ações/ Instrumentos

Coordenador da Despesa de Fechamento das folhas de Encaminhar
Pessoal – SMA

relatórios

Prazo CGM

Local de Entrega

de Folha normal: até o dia 25 do Contadoria Geral

pessoal da Administração apropriação das folhas de pessoal mês de competência da folha;
Direta.

(normal, suplementar e tesouro).

Folha suplementar: até 2 dias
antes do pagamento;
Folha Tesouro: até o dia 25 do
mês de pagamento.

I.e

Coordenador da Despesa de Fechamento das folhas de Disponibilizar arquivo contendo a Folha normal: até o dia 26 do No próprio sistema
Pessoal – SMA

pessoal das Autarquias e apropriação das folhas de pessoal mês de competência da folha;
Fundações com pagamento (normal, suplementar e tesouro).

Folha suplementar: até 2 dias

centralizado, que utilizam o

antes do pagamento;

sistema ERGON.

Folha Tesouro: até o dia 26 do
mês de pagamento.

I.f

Coordenador da Despesa de Fechamento das folhas de Encaminhar
Pessoal – SMA

relatórios

de Folha normal: até o dia 26 do Contadoria Geral,

pessoal das Fundações e apropriação das folhas de pessoal mês de competência da folha;
Autarquias com pagamento (normal, suplementar e tesouro)

Folha suplementar: até 2 dias

centralizado, que utilizam o

antes do pagamento;

sistema ERGON.

Folha Tesouro: até o dia 26 do
mês de pagamento.

4

Fundações e Autarquias


Item
I.g

Iniciativa

Fato Gerador

Grupo de Análise CODESP

Ações/ Instrumentos

Fechamento das folhas de Encaminhar
pessoal,

das

com

relatórios

Prazo CGM

Local de Entrega

de Folha normal: até o dia 26 do Contadoria

Fundações apropriação das folhas de pessoal mês de competência da folha;
pagamento (normal, suplementar e tesouro).

centralizado, que utilizam o

Geral

Fundações

Folha suplementar: até 2 dias
antes do pagamento;

sistema RHUPAG.

Folha Tesouro: até o dia 26 do
mês de pagamento.

I.h

Coordenadoria

de

Análise Execução orçamentária da Realizar o fechamento diário do Até o 3º dia útil do mês No próprio Sistema

Processual de Liquidação

despesa

do

da último dia do mês, no sistema subsequente.

mês,

Administração Direta.

I.i

Coordenadoria

de

FINCON.

Análise Execução orçamentária da Realizar o fechamento diário do Até o 3º dia útil do mês No próprio Sistema

Processual de Liquidação

despesa

do

Fundações,

mês,

das último dia do mês, no sistema subsequente.

Autarquias

e FINCON.

Empresas com liquidação
centralizada.

I.j

Superintendente
Municipal - SMF

do

Tesouro Movimentação financeira do Encaminhar
mês.

inclusive

extratos

referente

à

bancários, Até

dia

aplicação subsequente.

financeira e relatórios de saldos
pró-rata das operações de crédito
em real (rel. dívida fundada).
5

o

5

do

mês Contadoria Geral

e


Iniciativa

Item
I.k

Superintendente

do

Fato Gerador

Ações/ Instrumentos

Prazo CGM

Tesouro Arrecadação e recolhimento Alimentar o Sistema de Controle de Até

Municipal – SMF

da receita.

Arrecadação,

informando

o

dia

Local de Entrega

8

do

mês No próprio sistema

8

do

mês No próprio sistema

9

do

mês Contadoria Geral

as subsequente.

receitas recebidas no mês.

I.l

Superintendente

do

Tesouro Apropriação

Municipal – SMF

da

Receita Alimentar o Sistema Arrecadação, Até

Orçamentária.

com

a

apropriação

o

dia

da receita subsequente.

orçamentária no mês.

I.m

Procurador Geral da Dívida Fechamento
Ativa

da

Dívida Encaminhar os relatórios da Dívida Até

Ativa.

Ativa

segregado

por

tributo

o

dia

e subsequente.

outras dívidas não tributárias.

I.n

Ordenadores de Despesa

Contratos,
acordos

convênios, Cópia dos contratos, convênios,
e

termos

afetem a receita pública.

que acordos e termos.
Cópia dos contratos, convênios,
acordos e termos.

6

Contadoria Geral
5 dias contados da assinatura.


Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Controladoria Geral do Município

Anexo II – Tabela de Prazos para a Administração Indireta
Iniciativa

Item
II.a

Fato Gerador

Prazo CGM

Diretor do Departamento de Solicitação dos usuários da Emitir e enviar os relatórios do Até
Produção IPLANRIO

II.b

Ações/ Instrumentos

Diretores

Financeiros

Autarquias,

CGM.

Sistema FINCON.

ás

11

horas

Local de Entrega
do

dia Setores solicitantes

subsequente ao solicitado.

de Execução orçamentária da Realizar o fechamento diário do Até o 3º dia útil do mês No próprio Sistema

Fundações, despesa do mês.

Empresas e Sociedades de

último dia do mês, no sistema subseqüente.
FINCON.

Economia Mista

II.c

Diretores

Financeiros

Autarquias,

II.d

de Pagamento

de

tributo Encaminhar cópia dos Documentos Até

Empresas e Sociedades de

pagos no mês e executados no

Economia Mista

elemento de despesa 91.

Financeiros

Contadores

de

Fundações,

Empresas

e Apuração

Autarquias, mensal.

dia

05

do

mês Contadoria Geral

11

do

mês No próprio Sistema

de Arrecadação Municipal – DARM subseqüente.

Fundações, municipal.

Diretores

o

do

resultado Realizar o fechamento mensal, no
sistema FINCON.

e

Sociedades de Economia Mista

7

Até

o

dia

subsequente.


Iniciativa

Item
II.e

Diretores

Financeiros

Contadores

de

Fundações,

Empresas

Fato Gerador
e Apuração

do

Autarquias, mensal.

Ações/ Instrumentos

resultado Encaminhar
Contábeis

e

os

Prazo CGM

Demonstrativos Até

emitidos

através

o

dia

Local de Entrega

11

do

mês

11

do

mês Contadoria Geral

13

do

mês Contadoria Geral

do subsequente.

sistema FINCON.

Sociedades de Economia Mista
(que não utilizam o módulo
contábil do sistema FINCON)

II.f

Diretores

Financeiros

de Apuração

do

resultado Encaminhar

os

Demonstrativos Até

o

dia

Contadores de Empresas e mensal.

Contábeis e Planilhas da Portaria subsequente.

Sociedades de Economia Mista

STN (conf. modelo estabelecido p/

(que utilizam o módulo contábil

Contadoria Geral).

do sistema FINCON)

II.g

Diretor

Financeiro

PREVIRIO

do Apuração

do

mensal.

resultado Encaminhar os Demonstrativos de Até
Receitas

e

Previdenciárias

–

o

dia

Despesas subsequente.
Anexo

V

–

RREO.

II.h

Diretores

Financeiros

Autarquias,

de Pagamento

de

Despesa Efetuar o pagamento da despesa Na data da saída financeira da No próprio sistema

Fundações, Orçamentária e Restos a orçamentária

Empresas e Sociedades de Pagar.

e

dos

Restos

Pagar, no sistema FINCON.

Economia Mista
8

a Tesouraria.


Anexo III – Tabela de Prazos para a Câmara Municipal e Tribunal de Contas
Iniciativa

Item
III.a

Presidente

da

Fato Gerador
Câmara Apuração

Municipal

do

mensal.

Ações/ Instrumentos

resultado Encaminhar

o

Prazo CGM

Demonstrativo Até o dia 9 do mês seguinte.

Patrimonial,

Demonstração

da

Execução

Orçamentária

da

Local de Entrega
Contadoria Geral

Despesa e dos Restos a Pagar e
os Acréscimos e Baixas de Bens
Móveis.

III.b

Conselheiro
Tribunal
Município

de

Presidente

do Apuração

Contas

do mensal.

do

resultado Encaminhar

o

Demonstrativo Até o dia 9 do mês seguinte.

Patrimonial,

Demonstração

da

Execução

Orçamentária

da

Despesa e dos Restos a Pagar e
os Acréscimos e Baixas de Bens
Móveis.

9

Contadoria Geral