










DECRETO Nº 29.292, DE 07 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00, em
favor do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Habitação - FEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68030


-


Fundo Estadual de Habitação  - FEHAB


 




    Projeto:


68030.164820126.1205


-


Implantação de Núcleos Habitacionais para
  População de Baixa Renda, Conforme Determinação do Conselho Estadual de
  Habitação


 
10.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


10.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68030


-


Fundo Estadual de Habitação  - FEHAB


 




    Projeto:


68030.164820126.1205


-


Implantação de Núcleos Habitacionais para
  População de Baixa Renda, Conforme Determinação do Conselho Estadual de
  Habitação


 
10.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


10.000




 


 


 


 


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TOTAL


10.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.