










DECRETO Nº 46.659, DE 26 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 9.355.335,00 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do
Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 9.355.335,00
(nove milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e trinta e cinco
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
  Legislativa do Estado de


 


9.355.335,00


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.355.335,00


 




 


 


TOTAL


 


9.355.335,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


- SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106


Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0958.0491 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Administração ao


 


317.949,00


 




 


 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


317.949,00


 




99000


-
  RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999


Reserva de Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial:


99.999.0307.0983 - Reserva de
  Contingência


 


 


9.037.386,00


 




 


 


9.9.99.00 - Reserva de Contingência


 


0101


9.037.386,00


 




 


 


 


TOTAL


 


9.355.335,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.