










DECRETO
Nº 41.704, DE 11 DE MAIO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 85.000.000,00 em favor da
Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inc. IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender a despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Planejamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 85.000.000,00
(oitenta e cinco milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANDRÉ CARLOS ALVE DE PAULA FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119  Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta




 




Atividade:


04.122.0993.2751


-


Desenvolvimento
  de Ações Interinstitucionais do Governo


 


85.000.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


85.000.000,00




 


 


TOTAL


 


85.000.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123  Secretaria das Cidades - Administração
  Direta




 




Projeto:


15.451.1031.4218


-


Melhoria da
  Circulação nas Vias Urbanas


 


85.000.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0103


25.000.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


50.000.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


10.000.000,00




 


 


TOTAL


 


85.000.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.