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Lei 13294 - 8 de Novembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6109 de 9 de Novembro de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, no município de Cafelândia.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, no município de Cafelândia.


§ 1º.
O órgão de que trata o caput deste artigo, substituirá o atual Posto do DETRAN, instalado no citado município.


§ 2º.
A CIRETRAN do município de Cafelândia terá como área de abrangência, além da sede do órgão, as unidades municipais que o DETRAN/PR, julgar conveniente jurisdicionar a essa circunscrição regional, para melhor prestação de atendimento ao usuário.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 08 de novembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado