










DECRETO Nº 29.800, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2006, crédito suplementar no valor de  R$ 60.000,00, em favor da
Governadoria do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO
  ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do
  Governador - Administração Direta


 




Atividade:


11010.042430060.0069


-


Manutenção do
  Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA


 
60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


60.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


  TOTAL


60.000




 


 


 


 


======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO
  ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do
  Governador - Administração Direta


 




Atividade:


11010.042430060.0066


-


Atividades do
  Conselho de Defesa e dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA


 
60.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


  TOTAL


60.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de outubro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.