LEI N.º 3799 DE 13 DE JULHO DE 2004

Cria no Quadro Permanente da Administração Direta do Município do Rio de
Janeiro a categoria funcional de Agente de Inspeção de Controle Urbano,
extingue cargos que menciona e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criada no Quadro Permanente da Administração Direta do Município
do Rio de Janeiro a categoria funcional de Agente de Inspeção de Controle
Urbano, com escolaridade de Nível Médio e fixação numérica de trezentos cargos,
tendo seus ocupantes lotação exclusiva no Departamento de Controle Urbano da
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 2.º São atribuições típicas da categoria funcional de Agente de Inspeção de
Controle Urbano as descritas no Anexo I.
Art. 3.º A categoria funcional de Agente de Inspeção de Controle Urbano será
escalonada em quatro níveis e os servidores nela enquadrados serão
posicionados segundo o tempo de serviço público no Município do Rio de
Janeiro, a saber:
I - na terceira categoria, os que tiverem até cinco anos de serviço;
II - na segunda categoria, os que tiverem mais de cinco anos a oito anos de
serviço;
III - na primeira categoria, os que tiverem mais de oito anos a dez anos de
serviço;
IV - na categoria especial, os que tiverem mais de dez anos de serviço.
Art. 4.º O vencimento básico atribuído ao cargo de Agente de Inspeção de
Controle Urbano é o constante do Anexo II.
Art. 5.º O ingresso para a categoria funcional de Agente de Inspeção de Controle
Urbano se dará exclusivamente por concurso público, de provas e títulos e de
capacidade física e psicológica.
Art. 6.º A jornada de trabalho para os ocupantes do cargo de Agente de Inspeção
de Controle Urbano é de oito horas diárias e quarenta horas semanais, podendo
ser convocados sempre que o interesse do serviço assim o exigir.
Art. 7.º Fica alterada para cento e quarenta cargos a fixação numérica da
categoria funcional de Fiscal de Atividades Econômicas, extinguindo-se, por
conseqüência, quatrocentos e noventa e sete cargos da referida categoria.
§ 1.º A extinção a que se refere este artigo será imediata para os atuais cargos
vagos da categoria funcional de Fiscal de Atividades Econômicas.
§ 2.º As vagas que, gradativamente, vierem a ocorrer para o cargo de Fiscal de
Atividades Econômicas serão igualmente suprimidas até que venha a ser
alcançado o novo patamar de fixação numérica para a categoria funcional de
Fiscal de Atividades Econômicas estabelecido por esta Lei.
Art. 8.º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão supridas por
recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os
respectivos créditos suplementares.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA
D.O.RIO 14.07.2004
ANEXO I
I - Vistoriar e controlar o comércio ambulante nas praias, nos logradouros
públicos e nas feiras;
II - reprimir as atividades comerciais exercidas em logradouro público, bem como
o uso de mobiliário urbano;
III - exigir e verificar as autorizações para atividades comerciais em áreas
públicas, nos termos da legislação vigente;
IV - controlar, identificar e reprimir, quando solicitado, em apoio às Inspetorias
Regionais de Licenciamento e Fiscalização, toda e qualquer atividade que esteja
em desacordo com o Código de Posturas;
V - dar suporte às Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização para
execução de operações de controle urbano, no âmbito de suas circunscrições;
VI - apreender mercadorias e equipamentos comercializados ou deixados nas
vias e logradouros públicos, em desacordo com o Código de Posturas
Municipais;
VII - zelar, adotando as necessárias providências, em consonância com as
normas de licenciamento e funcionamento, pelo cumprimento das Posturas
Municipais, observando as legislações que regulam as atividades: de feiras
livres, de feiras móveis, de feirantes, de feira nordestina, de mercado de
produtores, as exercidas nas praias, as comerciais exercidas em logradouros
públicos, de comércio ambulante, atuando inclusive nos processos
administrativos correspondentes;
VIII - executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas no âmbito de competência
do órgão ou por expressa determinação do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE
INSPEÇÃO DE CONTROLE URBANO
CATEGORIA
VENCIMENTO

TEMPO DE SERVIÇO

3.ª

até cinco anos
R$ 430,00

2.ª

mais de cinco a oito anos
R$ 440,75

1.ª

mais de oito a dez anos

R$ 451,76
Especial
R$ 463,05

mais de dez anos