DECRETO Nº 29714 DE 19 DE AGOSTO DE 2008.
Dispõe sobre a cobrança pela emissão de Cartão de Identificação na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e ,
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimento quanto a prazo;
DECRETA:
Art. 1º O disposto na Portaria nº 183 TR/SMTU/PRE, de 30 de dezembro de 2003,
em seu art. 1º, desdobrando as Resoluções SMTR nº 645, de 3 de março de 1995 e
nº 714, de 4 de julho de 1996, relativo a cobrança pela emissão de Cartão de
Indentificação, terá freqüência anual, por uma vez.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.08.2008