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LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAlTÍ
DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
PA.n.TIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

FLÁ: 10 RODRIGUES NOGUEIRA, Deputado Estadual c m . . ....,~,..
nesta
Casa Legislativa, pelo Partido Democrático trabalhista- PDT, na forma gimental,
requer, após ouvido o Plenário, a realização de AUDIÊNCIA
perante a
Comissão de Constituição e Justiça, para analisarmos e
sobre a
maioridade penal brasileira, devendo, portanto, serem convidados rPT'IttP'"
do Ministério Público, do Conselho Tutelar, do Tribunal de Justiça do
Piauí, da Pastoral do Menor, da Secretaria da Justiça e da Cidadania.
U.,'U

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento visa analisar e discutir a redução da ~..~~u~·
penal de 18 para 16 anos, por se tratar de matéria complexa e de
sociedade brasileira.
A Constituição Federal dispõe que menores de 18 anos são ~·~-'~-"".,....
não respondendo pelos crimes previstos no Código Penal, ficando os aa~Jlesc<.::ntt~s
sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolesc~nte (ECA).
Tramita na Câmara Federal projetos de Emendas
versam sobre a matéria. No nosso Estado deveremos tratar sobre o~~~·~~
através da Comissão Técnica competente, encaminhando relatório para C"-f.LU... ..,..,"~'-'
Constituição de Justiça, em Brasília.
Na certeza de que o presente requerimento tem por obj
maioridade penal brasileira, encaminhando ao Poder Legislativo {'1"\tnn,pot-pnt-P
técnico elaborado pelas autoridades competentes do nosso Estado,
presente durante Audiência Pública, requeremos o apoio deste Poder ~'"'""'~ ......,. . . . .

----·-··----- - - -...... Sala das Sessões, 12 de novembro de 2001.


Assembléia Legislativa

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