










DECRETO Nº 28.390, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 23.950,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com o V Congresso Nacional sobre Condições e Meio Ambiente do
Trabalho na Indústria e na Construção e do III Seminário sobre as Condições e
Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção nos Países do MERCOSUL,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no
valor de R$ 23.950,00 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Atividade:


33010.082440223.1396


-


Apoio às Ações Sociais Integradas de
  Cidadania e de Desenvolvimento Local


 
23.950




 


3.3.50 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


23.950




 


 


 


 


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TOTAL:


23.950




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.141220240.1268


-


Melhoria das Instalações Físicas da SDSC


23.950




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


23.950




 


 


 


 


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TOTAL:


23.950




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de setembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
LYGIA
MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.