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Lei 13560 - 15 de Maio de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6231 de 16 de Maio de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar Circunscrição Regional de Trânsito  CIRETRAN, no município de Querência do Norte.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Circunscrição Regional de Trânsito  CIRETRAN, no município de Querência do Norte.


Art. 2º.
O Departamento de Trânsito do Paraná poderá estabelecer convênio com a Prefeitura Municipal de Querência do Norte, visando a implantação da referida CIRETRAN.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 15 de maio de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado