2

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa
do Estado do Piauí

LIDO
Em:

LEAL JÚNIOR, Deputado Estadual, com assento na Assembléia
Legislativa do Estado do Piauí, REQUER seja, após ouvido o plenário,
expedido ofício ao Secretário de Segurança do Estado do Piauí,
solicitando ao mesmo que informe à esta Casa Legislativa, se está
havendo por parte daquela secretaria cobrança de “taxa de segurança”
dos estabelecimentos comerciais de nosso estado, e caso a resposta seja
afirmativa, informe ainda qual a fundamentação legal para a realização
de tal cobrança, a base de cálculo utilizada, a data de início da cobrança,
a tabela com todas as informações sobre a cobrança, os valores
recebidos mensalmente, e como está se dando o processo de
arrecadação.
Pede Deferimento
Teresina, 26 de setembro de 2005

Dep. LemZúnior

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termos regimentais
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Diretora Legisiativa


Assembléia Legislativa


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SECETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO,

OF n° DFA/SSP/PI

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I), 20 de Outubro de 2005

Em resposta . ALP - Ia Séc.00705/05 datado\Òo dia 04 dè outubro de 2005
estamos encaminhado informações das cobranças dasMMas cme^estão sendo cobradas
por esta Secretaria de Segurança Pública de acordo com a lei de n° 4 254/88.
informamos ainda que a taxa é expedida através do Dar eletrônico e paga nos
estabelecimentos bancários e conveniados.
Na certeza de poder contar mais uma vez com a sua atenção renovo votos de
estima e apreço.

tnccm inhe-se ao expediente cm

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Ofício A L P - I a Sec. W - G & f á S / D S
Requerimento
S orbitando

Atenciosamente,

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Fiscalização a Anecsoação-

Dep- Moraes Soma Filho
l® Secretário

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ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
I a Secretaria

OF.ALP- Ia Sec. 00705/05

Teresina. PI, 04 de outubro de 2005.

Senhor Secretário,

Devidamente aprovado pelo Plenário deste Poder, encaminho a
Vossa Excelência, cópia de requerimento do Deputado LEAL JÚNIOR, solicitando que
o Sr. Robert Rios - Secretário de Segurança, envie a este Poder Legislativo,
informações sobre se está havendo por parte desta Secretaria, a cobrança de Taxa de
Segurança dos estabelecimentos comerciais do Estado, caso sim emita os seguintes
questionamentos: qual a fundamentação legal para a realização da tal cobrança; base de
calculo utilizada nas cobranças; data do inicio da cobrança; tabela com informações sobre
a cobrança; os valores recebidos mensalmente e como está se dando o processo de
arrecadação.
Ciente de contarmos com sua atenção ao nosso pleito, renovo votos
da mais alta estima e consideração.

Atenciosamente,

Exm. Sr..
DR. ROBERT RIOS MAGALHÃES.
Secretário Estadual da Segurança Pública.
Nesta Capital.
Av. Mal. Castelo Branco, s/n.° - Cabral. Teresina - PI. CEP: 64.000-810
e-xnail: primeirasecretaria@alepi.pi.gov.br

Fone: Oxx (86) 221 - 1564


ATUALIZADA ATE A LEI N° 5.321, dc 19/08/03
LEI N* 4.254,

DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988.
Disciplina a cobrança
dc Taxas
Estaduais c dá outras providencias.

O G O V E R N A D O R DO ESTA D O DO ÍMAUÍ,
FA ÇO saber que o Poder Legislativo decreta e cu sanciono a seguinte Lei:
C A P IT U L O I
DA IN C ID Ê N C IA
IP l a

Art. Io Esta Lei regula, dc acordo com o disposto no inciso il do artigo 145 da
Constituição federal, a cobrança das Taxas Estaduais.
Art. 2y As taxas dc competência do Estado tem como lato gerador o exercício do poder
de policia ou a utilização, efetiva ou potencial, dc serviços públicos específicos c divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição.
Parágrafo Único. Considera-se poder dc policia a atividade da administração que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática dc ato ou a abstenção
dc falo, cm razão dc interesse público concernente á segurança, à higiene, ã ordem, aos
costumes, à disciplina da produção c do mercado, ao exercício dc atividades econômicas
dependente dc concessão ou autorização do poder público, á tranquilidade pública ou ao respeito
á propriedade c aos direitos individuais c coletivos.
^
v.
Art. .5° Os serviços públicos a que se refere o artigo anterior considcram-sc:
l - utilizados pelo contribuinte:
a) cfctivamcníc, quando por ele usufruídos a qualquer tiiuip;
b)
potencial mente, quando scr.do dc utilização compulsória, sejam pontos ã sua
disposição mediante atividade administrativa cm efetivo funcionamento;
II
- específicos - quando possam ser destacados cm unidades autônomas dc
intervenção dc utilidade ou de necessidade pública,
r*
111 - divisíveis - quando suscetíveis dc utilização, separadamente, por parte dc cada
usuário.
Art. 4° As taxas estaduais são:
I - dc serviços;
il - judiciárias;
* III - de segurança pública.
* (inciso lii do art. ‘E com redação dada pela Lei 4.455/91 art. I").


CAPITULO II
DAS ISENÇÕES
Art. 5° São isentos de pagamento das taxas:
I - os servidores públicos do Estado: ou de suas autarquias ativos c inativos, no
exercido do direito de petição;
II - as entidades de assistência social ou beneficência, de educação ou de cultura,
devidamente reconhecidas de utilidade pública;
ill - a União, Estados, Municípios c demais pessoas jurídicas de direito público
interno;

i

IV - os responsáveis pelas promoções de caráter recreativo, desde que o total da renda
seja destinada a instituições de caridade, devidamente reconhecidas, rclativamcntc ás taxas que
incidem sobre as autorizações das respectivas promoções;
V - Revogado pela Lei 4.455/91 art. 14.
VI - os grêmios c diretórios estudantis de qualquer nivei escolar;
VII - os servidores públicos que exerçam funções fiscais, policiais, judiciais c custódia
de valores públicos, bem como os membros do Ministério Público, Procuradoria, Magistratura,
Poder Legislativo c Conselheiros do Tribunal de Contas, observado, cm qualquer hipótese, o
inlcrcssc do serviço nas rcspcctiva^árcas;
VIU - os que requererem matricula nos estabelecimentos de ensino oficial gratuito;
IX - os teatros oficiais;
X - os candidatos que requererem inscrições em concurso público de seleção de
pessoal para provimento de cargos públicos estaduais, quando os mesmos provarem, mediante
documento hábil, a insuficiência de recursos;
XI - os que requererem atestado de pobreza e de residência.

CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
* Art. 6o As Taxas- de Serviços c de Segurança Pública terão por base de cálculo o
valor correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Piaui - UFEPIs, considerado o
seu valor no primeiro dia útil do mês da ocorrência do fato gerador, e serão cobradas de acordo
com as alíquotas constantes das Tabelas I c II, do Anexo Único desta Lei.*
* Art. 7o As taxas judiciárias terão por base de cálculo o valor da causa c serão
cobradas de acordo com as alíquotas constantes da Tabela 111, também do Anexo Unico desta
Lei.


Parágrafo Único. Para efeito da exigência tributária, na forma do artigo anterior c
artigo, fica a autoridade competente autorizada a proceder as necessárias
aproximações nas frações da moeda vigente.

CAPITULO IV
DO LOCAL, FORMA E PRAZOS DE PAGAMENTO
* Art. 8o As taxas serão recolhidas cm estabelecimento bancário autorizado ou
repartição arrecadadora, a criLcrio da Secretaria de Fazenda, mediante documento de arrecadação
estadual, c sob códigos de receita a serem determinados pelo Secretário de Fazenda.
* (Artigos 6o a 8o com redação dada pela Lei 4.455/91 art. Io).
Art. 9o As taxas serão pagas:
I - de ordinário, antes da prestação dos serviços administrativos ou judiciários
solicitados ou do exercício de direitos ou de atividades sujeitas ao Poder de Policia;
il - para renovação:
a) quando for mensal, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele cm que for
devida;
b) quando for anual, ate o último dia útil do mês de março de cada exercício;
v
CAPÍTULO V
DOS CONTRIBUINTES
Art. 10. São contribuintes das taxas as pessoas físicas ou jurídicas que solicitarem a
prestação dc serviços administrativos c judiciários ou exercerem direitos de atividades sujeitas ao
poder dc policia.
CAPÍTULO VI
DA EXIGÊNCIA E DA FISCALIZAÇÃO
* Art. 11. A exigência do pagamento das taxas estaduais compete aos agentes do Fisco
estadual c, dc modo supletivo, mediante delegação da Secretaria dc Fazenda, às autoridades
administrativas, nas suas respectivas áreas.
§ Io A não exigência dc taxa estadual implicará na responsabilidade solidária do
funcionário c autoridade omissos.
§ 2o A fiscalização do pagamento das taxas c dc competência da Secretaria dc
Fazenda, através do Departamento dc Fiscalização, c será exercida, cxciusivamcntc, pelos
Agentes Fiscais dc Tributos Estaduais.*
* (Artigo 11 com redação dada pela Lei 4.455/91, art. Io).


CAPITULO VII
DAS PENALIDADES

* Art. 12. A lalta dc pagamento das taxas, assim como o seu pagamento insuficiente
ou intempestivo, acarretará a aplicação dos seguintes acréscimos moratórios, calculados sobre o
valor devido:
I - se o recolhimento for espontâneo:
I
a) 5% (cinco por cento), se efetuado dentro dc 30 dias, contados do termino do prazo
para o pagamento tempestivo;
b) 10% (dez por cento), se efetuado após 30 (trinta) dias c até 60 (sessenta) dias,
contados do prazo para o pagamento tempestivo;
c) 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado após 60 (sessenta) dias,
contados do prazo para o pagamento tempestivo;
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II - havendo ação fiscal, 40% (quarenta por cento) do valor das taxas.
* Art. 12 com redação dada pela Lei u° 4.952, dc 06 dc agosto dc 1997, art. -2°
* Art. 13. Incidirão, ainda, sobre o valor das taxas não recolhidas nos prazos
regulamentares, juros dc 1% (hum por cento) ao mês, contados a partir da data prevista para seu
recolhimento regular.
* Art. 13 com redação i^ada pela Lei n° 4.952, de 06 dc agosto dc 1997, art. 2"

CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O disposto nesta Lei não invalida a exigência c arrecadação dc taxas cobradas
pelas entidades da Administração Indireta do Estado, cm razão de lei especifica.*

i

* Art. 15. A Taxa dc Segurança Pública cobrada em razão dc vistoria para registro
inicial, terá a validade dc 1 (um) ano c excluirá, nesse periodo, a exigência da laxa pelo
licenciamento referente ao mesmo exercício.
* (Artigo 15 com redação dada pela Lei 4.455/91, art. 1°).
Art. 16. Esta Lei entrará cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições
cm contrário.
PALÁCIO DE KARNAK, cm Teresina - Piaui, 27 dc Dezembro dc 19SS.
GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETARIO DE GOVERNO
SECRETARIO DE FAZENDA


Acima de 50 leitos
■“V i s t o r i a p a r a e x p e d i ç ã o d e a l v a r á d e
f u n c i o n a m e n t o ,q u a n d o d o i n i c i o d a s
a t i v i d a d e s , d e ' t r a n s f e r ê n c i a ou a l t e r a ç ã o do
l o c a l d o s e s t a b e l e c i m e n t o s e n u m e ra d o s no i t e m
1 d e s ta ta b e la :
* S e rá o v a lo r fix a d o
p a ra
o a lv a rá
de
l i c e n ç a a n u a l do r e s p e c t i v o e s ta b e le c im e n to .
O u tra s h ip ó te s e s

150,00

1,00 a 150,00

* N o ta :
Pequeno P o r t o : f a tu r a m e n to a n u a l d a e n p r c s a a t é 2 5 0 .0 0 0 UFRs p o r ano
M édio P o r t e :
f a tu r a m e n to a n u a l d a em p resa acim a d e 2 5 0 .0 0 1 e a t é
7 5 0 .0 0 0 UFRs p o r ano
G ran d e P o r t e : e m p re sa s com fa tu r a m e n to acim a d e 7 5 0 .0 0 0 UFR p o r

ano."
* i í o t a a c r e s c e n t a d a p e l a L e i n ° 5 .3 2 1 , d c 19 d e a g o s t o d e 2 0 0 3 , a r t . 5o.

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA. DE TAXA DE SEGURANÇA.
BASE DE CALCULO: 1 0 0 UNIDADES F IS C A IS DE REFERENCIA DO ESTADO DO P IA U Í - U F R -P I

Classifi
cação

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u

••

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Feito Gerador

Alíquota (%)
Por vez, Unidade, Função, Ano

SECRETARIA DE SEGURANÇA
^
Alvará Policial para funcionamento anual dc:
- academias dc luta dc qualquer natureza
- agências dc Investigações Particulares
- agencias Lotcricas ou semelhantes, por estabelecimento
Boates
Clubes, sociedades rccrcativtes c casas dc sliows:
- elegantes
-suburbanos
Depósito dc combustíveis, explosivos ou munições, produtos
químicos, agressivos, corrosivos ou abrasivos c produtos
cáusticos.
2.1.7
Estabelecimentos comerciais que vendam:
2.1.7.1 ' - armas c munições
2.1.7.2 -V - combustíveis, cm postos, por bomba
2.1.7.3
- medicamentos controlados c solventes
2.1.7.4
- produtos pirotécnicos (fogos dc artifícios)
2.1.8
Estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas:
- armazém
2.1.8.1
2.1.8.2
- botequins, trcilhcrs ou similares
- mcrcadmho ou mercearia
2.1.8.3
2.1.8.4
- representante ou distribuidor
2.1.8.5
- supermercado por estabelecimento —
2.1.8.6
- bares, churrascarias ou similares
2.1.9
Revendedores dc veículos automotores, por estabelecimento
2.1.10
Hotéis, por apartamento
2.1.11
Motéis, por apartamento
2.1.12
Pensões, pensionatos, repúblicas ou casas dc cómodos
2.1.13
Pousadas
2.1.14
Jogos dc habilidades, através dc máquinas ou aparelhos
eletrônicos, elétricos, mecânicos ou manuais ciuc não sejam
instalados cm sociedades rccréativas
2.1.15
Jogos permitidos cm lei;
2.1.15.1
Bingos eventuais e permanentes 2.1.15.2
Bingos eletrônicos (por MEP’S instalados')
2*

50
52
88
150

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1 5 0 * 0
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2.1.1
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2.1.5.1
2.1.5.2
2.1.6 ^

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PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS
BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDADES FISC A IS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIA U Í - U F R -P I

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c.nçao
6
6.1

Alíquota (%)
Por vez, dia, Unidade, Função

6.4
6.5
6.5.1
*6.5.2
6.6
6.7
6.7.1
6.7.2
6.7.3
6.7.4
6.7.5
6.X

6.9
6.10
6.11
6.12
6.13
6.14

6.15
6.16
6.17
6. IX
6.19

Ite m

O

\
O
c-J

‘ SECRETARIA DE SEGURANÇA
Atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada.
40- W ' 0 °
fornecido pela unidade policial
XO - (-2 i d / O
Atestado de nada consta de veículos
Pcricia, inclusive exames, a requerimento do interessado, para fins
particulares
Alvará para a realização de festejos, exposições ou similares com
100 — I b O O Q
venda de alimentos e bebidas
Alvará para o funcionamento de circos c parques de diversão, por
mês ou fração:
- de pequeno e médio porte
40
- de grande porte
120 - 1 -lW.<?0
Certidões c atestados >quando requeridos para interesses
particulares
04
Alvará para a realização de festas populares com aglomeração de
grande número de pessoas, por dia c realização:
?nn ■ ^.'b ã O fQ rO
- quando envolver até 25 policiais
- (Ó^ClCO
- quando envolver até 50 policiais
__700
oO
- quando envòlvcr até 100 policiais
,
------ 1.500 - U - V C k t v o
- quando envolver até 200 policiais
- _
2.500-4-OCO.vO
- quando envolver mais de 200 policiais
Bailes, shows, desfiles cm clubes, associações ou casas de
espetáculos ou afms^com venda de mesas c/ou ingressos, por
6 0 -3 Í0 C
apresentação
Música ao vivo, serestas, pagode cm local público com ou sem
2 0 -3 ^ 1 0 0
venda dc ingresso
50 '2<XCO
Registros dc armas de fogo
Ptopaganda cm geral, com utilização dc veículo motorizado
30-4V /0O
através dc alto-falante, por mês ou fração
lO-d&OO
Música mecânica cm local pública com ou sem venda dc ingresso
0 5 -? . C0
Cédula de identidade plastificada
Cópia mecânica (xerox ou similares) dc laudos periciais ou
médico-legais, de registros ou termos em livros, autos
administrativos ou de inquéritos ou processos policiais inclusive
0 2 - o ..io
fotos e desenhos.
loo
Formolização
500-^OCtOO
Embalsamamcnto
20— ioL (00
Limpeza dc cadáver
50 —
OQ
Reconstituição dc cadáveres mutilados
Vistoria Técnica - Policial para verificação das condições dc
funcionamento c/ou segurança para a liberação do primeiro
ALVARÁ POLICIAL DC FUNCIONAMENTO, nos seguintes
estabelecimentos: Motéis, Motéis, Pensões, Pousadas, Bingos,
4 5 ------t^-iOO
Casas dc Shows, Agências Bancárias e Agencias Lotéi icas.
HO

6.2
6.3

Fato Gerador

6 a 6 .1 9 com r e d a ç ã o d a d a p e l a L e i n ° 5 . 1 1 4 / 9 9

RARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS
BASE DE CALCULO: 1 0 0 UNIDADES F IS C A IS DE REFERENCIA DO ESTADO DO P IA U Í - U F R -P I

1


GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETA RIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁ RIO

OF. CIRCULAR 12.000 iß O l /05

Teresina, 13 de Janeiro de 20005.

Senhor Delegado:

COMUNICAMOS, que através da portaria de n° 12.000-026/05
datada de 11 janeiro de 2005, foi criada a comissão que trata sobre cobrança dc Taxas e
Serviços de Segurança Pública, ampliando e automatizando a sistemática de Arrecadação e
Fiscalização que a partir desta data, todas as taxas serão cobradas no Setor de Arrecadação e
Fiscalização desta Secretaria.
De acordo com a lei de n° 254/88, do Doe n° 235/88, atualizada até a lei n°
5.321 até alei n° 5.321/03 de 19/08/03.

C IE N T IFIQ U E - SE E CUM PRA-SE

G A BIN ETE DO SECR ETÁ R IO DA SEGURANÇA PÚ B LICA DO ESTADO DO PIAUÍ,
em Teresina-Pl, I ^ de Ú A lljiD de 2005.


ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA FAZENDA
1 GA BIN ETE DO SECR ETÁ R IO DA FAZENDA-GASEC

PIAUÍ

ATUALIZADO ATÉ A PO RT. GASEC N° 170, DE 28/04/2005
PORTARIA GASEC N°

023/05

Teresina(PI),

17 de janeiro de 2005.

C ria os códigos e correspondentes especifi­
cações a serem utilizados no recolhimento
das receitas estaduais.

O SECRETÁ RIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIA U l, no uso de suas atribuições le-

X «pMTÄV
: !;í £ ■

CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar a estrutura do sistema de arrecadação,
relativamente à classificação da receita estadual por setor de produção, e
CONSIDERANDO, ainda, que os atuais códigos de receita não mais se adequam ao perfil da
receita estadual, resolve baixar a seguinte

v PORTARIA:

'

Art. I o - Ficam criados os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados para
recolhimento dos tributos e das demais receitas estaduais, constantes do Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo Único - Os códigos e especificações constantes do anexo a que se refere o caput
deste artigo, aplicáveis ao recolhimento das receitas estaduais, deverão ser obrigatoriamente mencionados
nos campos apropriados dos respectivos Documentos de Arrecadação-DARs.
& ?•,

Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua
assinatura, produzindo efeitos a partir de I o de fevereiro de 2005.

Cientifique-se.
Publique-se.
Cum pra-se.

j lí ;
- í

GABINETE DO SE C R E TA R IO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina, 17 de janeiro de
'

2005.

I fc
V

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO
Secretário da Fazenda


ATUALIZADO A TÉ A PO RT. GASEC N° 053, DE 28/01/2005
ANEXO ÚNICO Á PO RTA RIA GASEC N° 023/05

.

.

1.

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P

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RECEITAS CORRENTES
11 Impostos
111
IPVA
11101-5
11102-3
11103-1
11104-0
11105-8
11106-6
11107-4
11108-2
11109-1
ITCD
112

IPVA - Pagamento Integral
IPVA - Parcelamento
IPVA - Auto de Infração/ Pagamento Integral
IPVA - Auto de Infração/Parcelamento
IPVA - Dívida Ativa/Pagamento Integral
IPVA - Dívida Ativa/Parcelamento
IPVA - Correção Monetária
IPVA - Juros
IPVA-M ulta

11201- 1 ITCD - Pagamento Integral
11202- 0 ITCD - Parcelamento
11203-8
ITCD - Auto de Infração/Pagamento Integral
11204-6
ITCD - Auto de Infração/Parcelamento
11205-4
ITCD - Dívida Ativa/Pagamento Integral
11206- 2 ITCD - Dívida Ativa/Parcelamento
11207- 1 ITCD - Correção Monetária
11208- 9 ITCD-Juros
11209- 7 ITCDC Multa
113

ÍCMS

11301- 8 ICMS - Normal/Pagamento Integral
11302- 6 ICMS - Normal/Parcelamento
11303- 4 ICMS - Pagamento Integral/Anistia Fiscal
11304- 2 ICMS - Parcelamento/Anistia Fiscal
11305- 1 ICMS - Antecipado Total
11306- 9 ICMS - Antecipado Parcial
*11307-7
ICMS - Diferido para Industrialização
* Código com redação dada pela Portaria GSF n° 170, 28/04/05.

21 •4-

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11308-5
11309-3
11310-7
11311-5
11312-3
11313-1
11314-0
11315-8
11316-6
11317-4
11318-2
11319-1
11320-4
11321-2
11322-1
11323-9
11324-7
11325-5
11326-3
11327-1

ICMS - Substituição Tributária Interna
ICMS - Substituição Tributária Externa
ICMS - Diferencial de Alíquota
ICMS - Importação
ICMS - Energia
ICMS - Transportes
ICMS - Comunicações
ICMS - Agricultura
ICMS - Pecuária
ICMS - Minerais
ICMS - Auto de Infração/Pagamento Integral
ICMS - Auto de Infração/Parcelamento
ICMS - Dívida Ativa/Pagamento Integral
ICMS - Dívida Ativa/Parcelamento
ICMS - Estimativa
ICMS - Estoque Final
ICMS - Correção Monetária
ICMS - Juros
ICM S-M ulta
ICMS - Multa/Obrigações Acessórias


*11328-0
*11329-8
*11330-1

ICMS - Microempresa
ICMS - Indústria
ICMS - Construção Civil

‘ Códigos acrescentados pelo art. 1o da Portaria GASEC n° 053, de 28 de janeiro de 2005.
12

Taxas
121

Taxas pelo exercício do poder de polícia

12101-1
Taxa - Secretaria de Fazenda
12102-9
Taxa - Secretaria de Segurança Pública - DETRAN
12103-7
Taxa - Secretaria de Segurança Pública
12104-5
Taxa - Secretaria de Administração
12105-3
Taxa - Secretaria de Agricultura
12106-1
Taxa - Secretaria de Educação
12107- 0 Taxa - Secretaria de Saúde
12108-8
Taxa - Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
12109-6
Taxa - Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
12110-0
Taxa - Centrais de Abastecimento do Piauí S/A
12111-8
Taxa - Polícia Militar do Piauí
12112-6
Taxa - Outros Órgãos
122

Taxas pela Prestação de Serviços

12201- 7 Taxa - Secretaria de Fazenda
12202- 5 Taxa - Secretaria de Segurança Pública - DETRAN
12203- 3 Taxa - Secretaria de Segurança Pública
12204- 1 Taxa - Secretaria de Administração
12205- 0 Taxa - Secretaria de Agricultura
12206-8 Taxa -^Secretaria de Educação
12207- 6 Taxa - Secretaria de Saúde
12208- 4 Taxa - Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
12209- 2 Taxa - Secretaria de Assistência Social e Cidadania
12210- 6 Taxa - Secretaria de Ciência e Tecnologia
12211- 4 Taxa - Secretaria de Indústria e Comércio
12212-2
Taxa - Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
12213-1 Taxa - Centrais de Abastecimento do Piauí S/A
12214- 9 Taxa - Empresa de Turismo do Piauí
12215- 7 Taxa - Policia Militar do Piauí - HPM
12216- 5 Taxa - Empresa de Informática do Piauí
12217- 3 Taxa - Companhia Editora do Piauí
12218-1 Taxa - Junta Comercial do Estado do Piauí
12219-0 Taxa - Instituto de Assist. Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí
12220-3 Taxa - Programa de Desenvolvimento do Artesanato Piauiense
12221-1 Taxa - Companhia de Desenvolvimento do Piauí
12222-0
Taxa - Fundação Universidade Estadual do Piauí
12223-8
Taxa - Fundação Cultural do Piauí
12224- 6 Taxa - Tribunal de Justiça do Piauí
12225- 4 Taxa - Corregedoria Geral de Justiça do Piauí
12226- 2 Taxa - Tribunal de Contas do Estado do Piauí
12227- 1 Taxa - Outros Órgãos
12228-9
Taxa - Inscrição de Concursos
12229-7
Taxa - Corpo de Bombeiros Militar
13

Contribuições
131
Contribuições de Melhoria

13101-6
132

Contribuições Diversas

Contribuições Sociais

13201-2
13202-1
13203-9

Contribuições Instituto de Assistência e Previdência do Piauí
Contribuições Fundo Saúde PLAMTA
Contribuições do Empregador para a Previdência Social


13204-7
13205-5
14

Multas
141

Multas por Imposição Legal

14101-1
14102-0
14103-8
14104-6
15

152

Restituições de Convênios
Restituições da Folha de Pagamento

Outras Receitas Correntes
161
Receitas Diversas

16101-2
16102-1
16103-9
16104-7
16105-5
16106-3
16107-1
16108-0

Custas Judiciais e Emolumentos
Edital
Rendas
Ressarcimento
Receita da Dívida Ativa Não Tributária
Rendas Eventuais
Receita de Concessões e Permissões (Contratos)
Juros Bancários

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
21 Transferências Intergovern^mentais
211
Transferências da União

21101-0
21102-8
21103-6
21104-4
212

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados
Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação
Demais Transferências da União
Transferência do Imposto de Renda Retido na Fonte

Transferências Multigovernamentais

21201-6
21209-1
3.

Devolução de Suprimento de Fundos
Saldo Devedor do Exercício Anterior

Restituições

15201-3
15202-1

2.

Multa - Tribunal de Contas do Estado
Multa - Departamento Estadual de Trânsito
Multa - Corpo de Bombeiros
Multa - Contratual

Devoluções e Restituições
Devoluções
151

15101-7
15102-5

16

Contribuições do Empregado para a Previdência Social
Seguro Facultativo

Transferências do FUNDEF
Outras Transferências

RECEITAS DE CAPITAL
31 Receitas Patrimoniais
311
Receitas Diversas

31101-4
31102-2
31103-1
31104-9
31105-7
31106-5

Foros e Laudêmios
Aluguéis
Arrendamentos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Amortização de Empréstimos


54 Manual do Deputado

Constituição do Estado do Piauí

XI - destituir o Procurador-Geral de Justiça, na
forma da lei complementar respectiva;
XII - autorizar referendo e plebiscito;
XIII - processar e julgar o Governador nos crimes
de responsabilidade e os Secretários de Estado e o ProcuradorGeral de Justiça, o Advogado-Geral do Estado e o ProcuradorGeral da Defensoria Pública, nos crimes da mesma natureza,
conexos com aqueles;
XIV - eleger sua Mesa Diretora;
XV - elaborar e votar o seu Regimento Interno;
XVI - dispor sobre sua organização, funcionamento,
polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e
funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias;
XVII - criar comissões de inquérito;
XVIII - fixar, para a legislatura seguinte, a
remuneração dos Deputados Estaduais;
Ver Art. 49, VII, Constituição Federal, com a redação
dada pela E. C. ns 19, de 04.06.98.

XIX - organizar os serviços jurídicos da Assembléia
Legislativa, nos termos da lei;
XX - pedir intervenção federal, se necessário, para
assegurar o livre exercício de suas funções.
Art. 64 - A Assembléia Legislativa e qualquer de suas
Comissões poderão convocar Secretários de Estado ou quem a
eles se equipare para que prestem, pessoalmente, informações
sobre assuntos previamente determinados, importando em crime
de responsabilidade a ausência sem justa causa.
§ 19 - Os Secretários de Estado ou Diretores-Presidentes
de órgãos da administração direta ou indireta poderão comparecer
à Assembléia Legislativa, por sua própria iniciativa e mediante
prévio entendimento com a Mesa Diretora, para expor assunto a


Manual do Deputado

Constituição do Estado do Piauí 55

respeito do qual haja denúncia pública de irregularidade, ou para
esclarecer sobre questões de relevância.
§ 2
A Mesa da Assembléia Legislativa e qualquer das
suas Comissões poderão encaminhar pedidos escritos e com
especificação de informações aos Secretários de Estado ou
Diretores-Presidentes de órgãos da administração indireta,
importando em crime de responsabilidade a recusa ou não
atendimento do solicitado, no prazo estabelecido, bem como a
prestação de informações inverídicas.
-

-

Seção III
Dos Deputados Estaduais
Art. 65 - Os deputados são invioláveis, no exercício do
mandato, por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1e - Desde a expedição do diploma, os deputados
estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia
autorização da Assembléia Legislativa.
§ 2 - Ocorrendo o flagrante, os autos respectivos serão
remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa,
a qual, pelo voto secreto da maioria dos seus membros, decidirá
sobre a prisão e autorizará, ou não, a formação da culpa.
-

§ 39 - Os deputados serão submetidos a processo e
julgamento nos crimes comuns perante o Tribunal de Justiça do
Estado.
§ 4
Os deputados não serão obrigados a testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício
do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas
receberem informações.
-

-

Art. 66 - Os deputados não podem:


ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
I a Secretaria

OF.ALP- Ia Sec. 00705/05

Teresina. PI, 04 de outubro de 2005.

Senhor Secretário,

Devidamente aprovado pelo Plenário deste Poder, encaminho a
Vossa Excelência, cópia de requerimento do Deputado LEAL JUNIOR, solicitando que
o Sr. Robert Rios - Secretário de Segurança, envie a este Poder Legislativo,
informações sobre se está havendo por parte desta Secretaria, a cobrança de Taxa de
Segurança dos estabelecimentos comerciais do Estado, caso sim emita os seguintes
questionamentos: qual a fundamentação legal para a realização da tal cobrança; base de
calculo utilizada nas cobranças; data do inicio da cobrança; tabela com informações sobre
a cobrança; os valores recebidos mensalmente e como está se dando o processo de
arrecadação.
Ciente de contarmos com sua atenção ao nosso pleito, renovo votos
da mais alta estima e consideração.

Atenciosamente,

Exm. Sr..
DR. ROBERT RIOS MAGALHÃES.
Secretário Estadual da Segurança Pública.
Nesta Capital.
Av. Mal. Castelo Branco, s/n.° - Cabral. Teresina - PI. CEP: 64.000-810
e-mail: primeirasecretaria@alepi.pi.gov.br

Fone: Oxx (86) 221 - 1564


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