DECRETO N° 18.543 DE 25 DE ABRIL DE 2000
Altera dispositivo do Decreto "N" nº 17.735, de 13 de julho de 1999.
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO '"N" N.° 17 735, DE 13 DE JULHO DE 1999.O
PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "i", e o 6° do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1° Passa a ser considerado de utilidade pública, para fins de desapropriação
parcial, o imóvel da Rua Uranos n° 1496 loja A e salas 201 à 204, 301 à 304 e 401 à
404, constantes da listagem de desapropriações totais do art. 1° do Decreto "N"
n° 17.735 de 13 de julho de 1999.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 26.04.2000