DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 134

EM 28 DE NOVEMBRO DE 2000.

Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 7º, II, e 19 da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro),
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, impondo a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro,
orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública direta,
autárquica e fundacional, e nas empresas dependentes de recursos do Tesouro
do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que ao Tribunal de Contas compete fiscalizar a aplicação dessa
Lei, na forma prevista no seu art. 59, "caput";
CONSIDERANDO que ao Tribunal de Contas cabe exercer o controle simultâneo
sobre a execução orçamentária dos órgãos jurisdicionados e alertá-los quando
cometerem, ou estiverem na iminência de cometer, desvios fiscais, conforme os
incisos I a V do § 1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO, finalmente, que compete ao Tribunal de Contas processar e
julgar o agente que cometer infração administrativa contra as leis de finanças
públicas, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000;
DELIBERA :
Art. 1º O Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro deverá encaminhar
cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, nos termos dos arts. 52
e 53 da Lei Complementar nº 101/00, ao Tribunal de Contas até 10 (dez) dias após
sua publicação.
Art. 2º Os Titulares dos Poderes e Órgãos referidos no art. 20 da Lei
Complementar nº 101/00 deverão encaminhar cópia do Relatório de Gestão Fiscal,
nos termos dos arts. 54 e 55 da citada Lei Complementar, ao Tribunal de Contas
até 10 (dez) dias após sua publicação.
Art. 3º Os Relatórios de que tratam os artigos anteriores deverão ser elaborados
conforme modelos de demonstrativos padronizados e aprovados pela Portaria nº
471, de 20 de setembro de 2000, do Secretário do Tesouro Nacional, publicados
no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27 de setembro de 2000, e apresentados
também por meio eletrônico ao Tribunal de Contas.
Art. 4º Caberá à Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD verificar a
compatibilidade dos dados informados no Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal com aqueles constantes dos
balancetes mensais respectivos, bem como se as providências previstas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, em cumprimento ao art. 9º da Lei Complementar nº
101/00, foram efetivamente adotadas.
Art. 5º Para fins de verificação do atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da
Lei Complementar nº 101/00, o Município do Rio de Janeiro deverá anexar aos
balancetes dos meses de maio, setembro e fevereiro cópia da ata de audiência
pública realizada para avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada


quadrimestre.
Art. 6º Os atos de admissão de pessoal, encaminhados para registro, deverão ser
acompanhados da demonstração de seu enquadramento nos limites definidos no
art. 20, inciso III, bem como da comprovação do atendimento das exigências do
art. 21, ambos da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 7º As Contas apresentadas pelos Chefes dos Poderes do Município do Rio de
Janeiro observarão as disposições contidas nos arts. 56 e 58 da Lei
Complementar nº 101/00, sem prejuízo do estabelecido em deliberações próprias
do Tribunal de Contas, no que couber.
Parágrafo único - As Contas do Chefe do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro deverão ser acompanhadas:
I - do demonstrativo dos resultados alcançados pelas medidas adotadas na forma
do art. 13 da Lei Complementar nº 101/00; e
II - do relatório dos projetos concluídos e em conclusão, contendo identificação,
data de início, data de conclusão, quando couber, e percentual de realização
física, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar
nº 101/00.
Art. 8º Caberá ao titular de Poder ou Órgão referido no art. 20 da Lei
Complementar nº 101/00 dar cumprimento ao disposto no art. 48 pelos meios
disponíveis, incluindo o eletrônico.
Art. 9º Para apreciação dos Relatórios de que tratam os arts. 1º e 2º desta
èDeliberação ç serão adotados os seguintes procedimentos:
I - quando recebidos, serão imediatamente autuados pelo Serviço de Protocolo,
sendo entregue ao interessado o número do processo, e encaminhados, no
mesmo dia, à Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD, que terá 05
(cinco) dias para exame e parecer;
II - em seguida, a CAD remeterá os autos do processo à Diretoria da Secretaria de
Controle Externo, que terá 3 (três) dias úteis para pronunciamento,
encaminhando, posteriormente, ao Secretário-Geral, que, em até 2 (dois) dias
úteis se manifestará e submeterá o assunto à Procuradoria Especial;
III - a Procuradoria Especial terá, igualmente, o prazo de 2 (dois) dias úteis para
emitir parecer e remetê-lo ao Gabinete da Presidência para designação do
Relator;
IV - o Relator terá então o prazo de 5 (cinco) dias úteis para exame dos autos,
devendo incluí-lo na pauta da primeira Sessão a se realizar;
V - se, por qualquer motivo, o Relator não incluir os autos do processo em pauta,
no prazo determinado, nessa mesma Sessão o Presidente o avocará e o
redistribuirá, devendo o novo Relator submetê-lo ao Plenário na Sessão seguinte;
VI - a Secretaria de Sessões dará prioridade absoluta para a comunicação ao
responsável pelo Poder ou órgão da decisão do Plenário.
Art. 10. Esta Deliberação ç entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2000.
ANTONIO CARLOS FLORES DE MORAES
Conselheiro - Presidente
D.O. RIO 30.11.2000