










DECRETO Nº 31.068, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de  R$ 600.000,00, em  favor da Agência de Desenvolvimento Econômico
de Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com operacionalização da AD-DIPER, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil  reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de
  Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de
  Negócios - PRODEPE


500.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


450.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


56010.228460016.0239


-


Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da AD-DIPER


30.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


56010.228460016.1179


-


Encargos com o PASEP
  e COFINS  da AD-DIPER


70.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 
  TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de
receitas próprias da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER,
previsto para o presente exercício, nos termos da artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à  conta de Outros Serviços Administrativos,  conforme
classificação a seguir: 
 
                                               (RECEITAS DE
OUTRAS FONTES)



  CÓDIGO


                                                         
  E S P E C I F I C A Ç Ã O


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


600.000




1600.00.00


Receita de Serviços


600.000




1600.13.00


Serviços Administrativos


600.000




1600.13.99


Outros Serviços Administrativos


600.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.