










DECRETO Nº 25.791, DE 27 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Qualifica
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP o Instituto do
Desenvolvimento Social e do Trabalho de Pernambuco-IDSTP, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo
em vista o contido na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro
de 2000, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro
de 2001,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover a realização de estudos,
pesquisas e consultorias na área econômica e social com a intenção de subsidiar
os trabalhadores, a comunidade, os movimentos sociais organizados, as
instituições governamentais e não-governamentais; combate à fome e a miséria;
fomentar o desenvolvimento cultural junto a sociedade; proteção ao meio
ambiente, ao patrimônio artístico e histórico e demais interesses difusos e
coletivos;
 
CONSIDERANDO o requerimento e a habilitação da sociedade civil,
sem fins lucrativos, Instituto do Desenvolvimento Social e do Trabalho de
Pernambuco-IDSTP para a consecução desse objetivo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o
Instituto do Desenvolvimento Social e do Trabalho de Pernambuco-IDSTP,
sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoal
Jurídica - CNPJ sob o nº 05.353.278/0001-66, com sede e foro na Rua Costa
Sepúlveda, 139, Engenho do Meio, na cidade de Recife, na capital do Estado de
Pernambuco, com Estatuto Social devidamente registrado no 1º Ofício de Registro
de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca do Recife,
nesta cidade de Recife, capital do Estado de Pernambuco, sob o nº 308338, em 01
de novembro de 1996, tendo como finalidade realização de estudos, pesquisas e
consultorias na área econômica e social com a intenção de subsidiar os
trabalhadores, a comunidade, os movimentos sociais organizados, as instituições
governamentais e não-governamentais; combate à fome  e a miséria; fomentar
o desenvolvimento cultural junto a sociedade; proteção ao meio ambiente, ao
patrimônio artístico e histórico e demais interesses  difusos e coletivos,
que vem sendo realizada pelo Instituto do Desenvolvimento Social e do Trabalho
de Pernambuco-IDSTP.
 
Art. 2º O Instituto do
Desenvolvimento Social e do Trabalho de Pernambuco-IDSTP passa a denominar-se
Instituto do Desenvolvimento Social e do Trabalho de Pernambuco-IDSTP /OSCIP. 
 
Art. 3º O Instituto do
Desenvolvimento Social e do Trabalho de Pernambuco-IDSTP /OSCIP poderá celebrar
Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, devendo ter como
intervenientes a Secretaria de Administração e Reforma do Estado e a Secretaria
da Fazenda, nos termos da legislação em vigor.
 
Parágrafo único. O Termo de
Parceria de que trata o presente artigo definirá as obrigações, condições e,
eventualmente, a transferência de recursos financeiros, que poderá ser
disponibilizada pelo Estado de Pernambuco ao Instituto do Desenvolvimento
Social e do Trabalho de Pernambuco-IDSTP /OSCIP, para o desempenho de suas
atividades.
 
Art. 4º O Instituto do Desenvolvimento
Social e do Trabalho de Pernambuco-IDSTP /OSCIP deverá observar as disposições da
Lei Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de
20 de janeiro de 2000 e do Decreto Estadual nº
23.046, de 19 de fevereiro de 2001. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
EDIUZO BORGES DE OLIVEIRA
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
RENATO DA SILVA FILHO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.