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íi1! ESTADO DO PIAUÍ

j ttlil Í Assembléia Legislativa

~· Gabinete do Deputado Ismar Marques

PROJETO DE LEI Nº ois 10!.(, DE IS DE
LIDO
Em:

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E~PEOIENil

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DE 2004.

Reconhece de Utilidade Pública a
Associação Beneficente ABBA de Parnaíba
-PI.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Beneficente
ABBA de Parnaíba, sociedade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada com sede e foro no município de Parnaíba, Estado do Piauí.
Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os
direitos e vantagens da legislação em vigor.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina(PI), 31 de março de
2004.

ETORIA lEG/SlATIVA

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Nos termos regimentais
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DR. FRANCISCO JESUS VIEJR~
DIRETOR LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA·PI

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03

ESTA ruTo DA ASSOCIAÇAO
1.

DA NOMEA ÇÃO, SEDE, DURAÇÍ\O, FINS E ÁREA DE AÇÃO

Art. lº F=ca aprovado cm sua íntegra o Estai uto da Associação Bcnc ficcntc AB BA
sem fins lucrativos, de duração .ilimitada. Situada na Rua Truvcssa Anhagucra, 75
Bairro Guarita na cidade de Parnaíba, estado do Piauí.
Art. 2º A Associação lerá como ol~jctivo l(rn1entar atividades produtivas de infra
estrutura social e serv iços sociais para melhorar as condições de vida da comunidade
visando a autogestão.
Panígrafo Único - A Associação poderá constituir pequenas empresas, co mi tês, g rupos,
e outras formas de tra balhos para melhor cumprimento de seus objeti vos;
·i'.'

li.

DOS SÓCIOS -SEUS DIREITOS E OURIGAÇÕES

Art. 3º A As~ociação scrü constituída por sócios de ambos os sexos, maio res de
l 8(dezoito) anos ou emancipados na forma da lei, que sejam residentes na co mu nidade ç
aprovados pel,a assem bléia.
Art. 4° Os sc'Jcios não responderão subsidiaria!lle11tc por obr ig;_a/ícs assu m id as
pela Associaçãü
sem previa aprovação da Assembléia Geral.
1
[

.

.

Art. 5º Os s(>cios q ue saírem da Associação por jusla causa e/o u ele li vre c csponlúnca
vontade não receberão indenizações a qualquer !ítulo.
Art. 6º São direitos dos sócios:
a)
b)
e)

d~.

votar e ser votado para cargos eleitorais ;
solicitar inl(>rmaçõcs e esclarcr; in1entos a respeito das ati vidades da Associaç ão;
apresenl<ir suges tões, propost<is e planos de trabalho de interesse da Associação;
gozar de todos os benefícios que a associação venha a co nseg uir;

~-

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f)

tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo e votando o~ assuntos que
nele se tratarem;
:
demitir-se da Associação quando lhe convier;

Art.

7°

a)

pagar as contribuições regularmente determinadas por deliberação da
Assembléia Geral;
l comparecer às reuniões e assembléias para deliberação de interesse da
· Associação;
'
• zelar pelo bom nome e patrimônio da Associação;
: respeitar as resoluções baixadas pela Diretoria e as deliberações das
! Assembléias Gerais;

e)

b)

c)
d)

São obrigações dos sócios:

!

Art.
8° A admissão de novos sócios será proposta por um associado à
Assembléia Geral, que aceitará ou não a inclusão rio novo sócio,_cx1-cto _os
herdeiros necessários e o cônjuge sobrevivente, cujo ingresso devera ser automático
~-

..

Art.

9º

a)
b)
c)

mudar de residência para fora da comunidade;
pedir seu afastamento;
falecer;
se por motivo grave, for excluído do quadro social por deliberação da
Assembléia Geral;
falta mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) durante o ano,
salvo por motivo de força maior devidamente justificada e aceito pela
Assembléia Geral;

~l)

e)

III.

Será desligado da Associação o sócio que:

DA ADMINISTRAÇÃO

Art.
1O°" A associação será administrada por uma diretoria eleita cm Assembléia
Geral especialmente convocada para tal fim, que se realizará sempre na primeira
quinzena do mês de janeiro, a cada dois anos.

11 º A diretoria será composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário,
Art.
Segundo Secretário, Tesoureiro, Segundo Tesoureiro que terão mandato de dois
anos a partir da data da eleição e não receberão remuneração a qualquer titulo.


Compete à Diretoria as seguintes atribuições:

Art.

12°

a)
b)

preparar planos e programas de trabalho:
decidir sobre a aplicação dos recursos ao atendimento dJs operações e
serviços:
fixa~ normal e disciplina funcional:
propor a criação de empresas, e grupos de trabalho:
contratar pessoal, obras, serviÇos e adquirir máquinas e equipamentos:
fazer cumprir fielmente o presente Estatuto;
outras que'·aprove a Assembléia Geral:

c)
d)
e)
t)
g)

Art
13º A Diretoria se reunirá, por convocação do presidente, ordinariamente
uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.

Parágrafo únicQ - Perderá automaticamente o cargo o membro da Diretoria que,
sem justificativa faltar 03 (três) reuniões ordin~rias consecutivas ou OG (seis)
durante O.,ftno.

Art.

14º

a)

representar a Associação em juízo ou fora dele:
presidir as reuniões e Assembléias Gerais Ordinárias, Extraordinárias e
reuniões da Diretoria:
assinar convênios e acordos com terceiros:
supervisionar as atividades da Associação:
convocar reuniões e Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias:
assinar, c01tjuntamente com o tesoureiro, documentos b'ancários e
comerciais:
preparar relatórios anuais de atividades:
outras que aprove a diretoria:

b)
c)
d)
e)

1)

São obrigações do Presidente:

1

g)
h)

Art.
15º Compete ao Vice-Presidente: Interessar-se permanentemente, pelo
trabalho do Presidente, substituindo-o noç. seus impedimentos inferiores a 09 (nove) ·

.

ili~:

Arl.

16º

Compete ao Secretario:

.


06

redigir as atas nas reuniões e Assembléias Gerais Ordinárias e
Extraordinárias:
assinar, conjuntamente com o presidente, as convocações para as reuniões e
Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias:
atender aos demais serviços da Secretaria, trazendo sempre em dia a
correspondência e o arquivo em boa ordem e segurança:

a)
b)

e)

Art.

17º

a)
b)

conduzir o movimento financeiro e contábil da' Associação::
conjuntamente com o Presidente, assinar documentos banctrios e
comerciais:
conduzir os documentos administrativos e contábeis assumidos a sua
custódia:

, e)

Compete ao Tesoureiro:

IV. ; DO CONSELHO }t'JSCAL
Art. ; 18º Os atos da Associação serão fiscalizados por um Conselho Fiscal.
Constituído de OJ(três) membros efetivos e 03 (trcs) membros suplentes eleitos ;1a
Assen)bléia Geral, eleitos com mandato de 02 (dois) anos.
:

Art.

a)
b)
c)

_;;.,'

e

d)
e)
f)

g)
h)
i)

19º

Compete ao Conselho Fiscal as seguintes atribuições:

conferir mensalmente o saldo do numerário existente em caixa:
verificar se os extratos das contas bancarias conferem com a escrituração da
Associação:
,
acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos financeiros de
... execução dos projetos:
cuidar pelo cumprimento do presente Estatuto:
verificar se a Diretoria vem se reunindo regularmente e se existem cargos
vagos na sua composição:
.
preparar relatórios e recomendações ante a plenária para a ·correção dos
erros _c:o,metidos na execução dos projetos:
propor à Assembléia a admissão ou exclusão de associados:recepcionar e verificar as reclamações dos associados:
outras que a Assembléia Geral aprove:


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.

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1.

.

; ·

Art. 1 20º O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por mes e
extraordinariamente sempre que necessário.
1

V.

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art.
21 º A Assembléia Geral ordinária e extraordinária é o órgão supremo da
Associação. Suas deliberações vinculam a todos ainda que ausentes ou discordantes.

Art.
22º A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente. Após deliberação
da ..Diretoria, ou por um terço dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais.
Com antecedência de 08 (oito) dias.
·

Art.
23º A Assembléia Geral Ordinária se reunirá ob1iga tori ~,mente 01 (u ma)
· vez por ano e. Extraordinariamente, sempre que necessário, e111 primeira
convoeaçãÕ. ~om pelo menos a metade mais 01 (um) dos sócios ou, cm segunda
convocação, com pelo menos 'um terço. dos associados .
. ~-

VI.

DAS ELEIÇÕES

Art.
24º A diretoria será eleita pela maioria dos sócios cm pleno gozo de seus
direitos sociais e que estejam em dia com o pagamento das mensalidades 30 (trinta)
.
dias antes' da data da Assembléia Geral Eleitoral.

Art-.
25º Não poderão ser postulantes a cargo da Diretoria os associados que
tenham cargos políticos ou sejam candidatos aos mesmos.

Art
26º As chapas para concorrerem às eleições deverão ser apresentadas com
antecipação de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único - Em cada ato eleitoral poderão ser eleitos um terço da Diretoria e
Conselho Fiscal.

VII.

DO PATRIMÔNIO

a)

contribuições dos associados


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b)
c)
d)
e)
f)
g)

subvenções e/ ou doações de instituições publicas ou privadas, nacionais,
internacionais, devidamente autorizadas;
receita provenientes da prestação de serviços aos associados e outros
usu ários;
r'cceita provenientes da venda de insumos e produtos da Associação;
renda obtida pela aplicação dos recursos financeiro s cm títulos e valores
mobiliários;
rendas obtidas de empréstimos concedidos aos associados;
participação nos lucros de empresas das quais associada;

Vlll. DA DISSOLUÇÃO
Art.
28° No caso de dissolução da Assembléia, seu patrimônio será transferido
para entidades similares no município. Caso não exista tais associações, o referido
patrimônio devera ser transferido para outra associação da mesma natureza no
estado do Piauí.

IX.

DAS PENALIDADES

Art.

29º

Os membros da Associação estão sujeitos a penalidades:

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a)

advertência quando com atitude ou, palavras cometerem faltas, contrariando
os interesses da Associação, mas consideradas de menor gravidade pela
Assembléia Geral:
B)
suspensão temporal quando reincidir cm atitudes anteriormente citacbs, ou
Co meterem faltas como a colocação de émimais no roçado de outro
assentado, ou cometerem outras faltas consideradas graves pela Assembléia
Geral:
d) 1 • exoneração quando cometerem faltas consideradas de maior gravidade pela
Assembléia Geral:
·

Art.
30º Os membros da Diretoria que contrariarem os interesses da Associação
Segundo dec.isão da Assembléia Geral , poclcrã0 s~r é'.fastaclos de seus cargos cm
u?1a Assembléia Geral com pelo menos 02 (dois) terços de seus associados.

Art.
31° Os membros da Diretoria que forem candidatos a cargos eleitorais
serão afastados de seus cargos.

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X.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.
32º O presente Estatuto só poderá ser reformado no seu todo ou cm parte
pela vontade da maioria dos associados, reunidos em Assembléia Geral convocada
especialmente para esse fim. Na qual deverao estar presentes no mínimo, 02 (dois)
terços dos sócios em pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. . 33º Os casos omissos no presente Estatuto, bem como a intcrprcLação de
artigo ou parágrafos que possam deixar duvidas serão resolvidos pela Assembléia.
Geral.
1

Art.
34º O presente Estatuto transcrito no livro de Atas da Associação terá
estrato publico no Diário Oficial do Estado, entrando cm vigor regularmente.

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AT2~ DAS I>JSJ>OSIÇÕES TRANSITÓRIAS

O mandato do Presidente, Vice Presidente, 1° Secretario, 2º Tesoureiro e l º suplente
o
do conselho fiscal terão o mandato de 3 (três) anos. Os demais e: gos te r~io
mandato de dois anos.
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A eleição será por aclamação, sendo eleito o candidato que tiver maior numero
Votos.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA
GABINETE J>O PREFEITO

rrr ·fl •

LEI N" 2.030, de 11 de março de 2004.

Co11.i.;itlt!rll tlc! Utilitllltlc! Pti h/ica " A 'i.o;m:iaçtlo
llc!nejic.:e11tc! - A/JIJA de! Pt1rt1llíbt1, t! tlú 011/ra.11
provitlê11ci11.\ ·.

A Cimara l\h!nici1.tl de l'arn.iíba, Estado <lo Piauí. apr l'v'UU , e L~ u . Prdi:ít1>
Municipal. sanciono a scguime Lei.

e

t\rt. l'' Fica considerada de Utilidade Públii.:a a Assoi.:i;iiv;1» Uc11cti 1.: 1.:1111.: 1\IHL\
<lc Parnaíba, sociedade civil. lila11trópii.:a, sclll ti11s lw.;rativos. i.:rn11 <.h1ra,::i11 írnl<.:1~~ rn1i11;1d ; 1 .
tendo sede e foro em Parnaíb;:, Es11do do Piauí
t\rl. 2" l~evog~ <las ;1s dísposíiv1ks c111 i.:0111ra110. cst a 1.cí c1111 a 1;·. 111 v • !-~' 11 na d;1L1

de sua publii.:aç<io,

Gabincll.! do Prcli:ito ~!u11icipal de 1';1rn;1íha ( l'I ). 11 de 111;11\o.d1: 2tHH
,.

P ·
/refeito Municipul

/


CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAÍBA

• t:

Edificio Elias Ximc11cs do Prado -- Praça ela Graça , sí 11
C.G .C. 06554430/0004-84
Caixa Postal 205
Fones: Oxx 86 322-373
4 - 322-3380
.
.

PARNAIBA - PIAUI

AUTÓ G RAFO DE Ll~ I N." 387, DE l t ne DEZEMBRO DE 2001~

Considera de
lknetlcicntc providencias.

-- )

Públi ca a Associação
ARB ·. · de Parnáiba, · e clú outras
Util iclcir. :.;

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAIBA
APROVOU:

e

Art. I" - í:ic<1 considerada ele Utilidade J>l'.1blica a Associação Bcnelicientc ABBA de
Parnaíba, sociedade civ il, filantrópica, sem lins lucrativos, COlll duração indeterminada, tendo sede
e Coro cm Parnaíba, Estado do Piauí .
ArL 2" - Revogadas as disposições cm contrário, esta Lei entra cm vigor na data de su a

publicação.

Cfün:u·a Muui dp:~:;~ai:"~' ~1~;2001.
_......Fr,1

ísco (1c Pau . Evaug<.'11-;:G 9{Carv~ilho
Presidente

Gentil Linharcs Arnújo

Vin.·-Prcsidcn te


. . .'

'··

•··

.

. . ........ . . ..-: ,_

e Â M A R A M u r-J1e 1p A L D (:

/!

. l • Disc ussão ----- • ~ / _

PROJETO DE LEI Nº

p AFUJ t L.J. \

_..,\ ' .:t<•~-·--- 1·-·-- / --- 0•••

/ 2001

CÂMARA MUNICIPAL DE PARN.l>,I BA

APROVADO
· Em................... / .......______ /._ _ __
.................................................... . ........................

Co11side.-a de Utilidade Pública a A ssocia~:ão
Beneficente ABl3A de Parnaíba, e d:í ou ti-as
Providrncias .

A CÂMARA MUNI C IPAL DE PARNAIBA
API~OVA:

Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação lkncliccnlc i\l313A
de Parnaíba, sociedade civil , filantrópica , sem fins lucrati vos, com du ração in cl c1cr111 inada,
lendo sede e foro cm Parnaíba, Estado do Piaui .
!

Art 2° - Revogada s as disposiç(lcs c111 co 11lr;'1 ri u. esta l .ci entra crn vi gur na data

de sua puhl ica~:ão
.
1

' Cãmara Municipal de Parnaíba( PI), 04 ck dl'z.c111hro ck 200 1.

\....·


Assembleia Legislativa

DIRETORIA LEGISLATIVA
JUNTADA
Publicaç4o de matéria

~~-·T6~õ.g~.l~as.
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:=-:- i.•Jl;J.un11 .}{ ·ª j:c,•"•~ )l•

Chel9 SMor de Public&OIO

4l~DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentais

E--~-DR. FRANCISCO JESUS VIEIRft
DIRETOR LEGISLATIVO
ASSEMBLtlA LEGISLATIVA-PI

AL -DIRETORIA LEGISL4TIVA
Nos termos regimentais

Encaminha-se a ~~ ~M~
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Ji.tAtc~J<W~

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DIRt T~R Lh;SLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-PI

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Nos termos regimentais
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Assembléia Legislativa

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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO NOGUEIRA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 015/2004

1. RELATÓRIO

No dia 31 de março de 2004, foi apresentado nesta Casa pelo Deputado
•

Xavier Neto um Projeto de Lei nº O15/2004 em que sua EMENTA dispõe: Reconhece de
utilidade Pública a Associação Beneficente ABBA de Parnaíba - PI.

2. VOTO

Do exposto, por atender os dispositivos Constitucionais, Regimentais e da
boa técnica legislativa, além da notória contribuição que a mesma presta a comunidade
piauiense, especialmente aos pamaibanos, é que somos favoráveis a sua aprovação.

Sala das Comissões Técnicas da Assembléia Legislativa do Estado do

•

Piauí, Teresina 27 de abril de 2004 .

tloc.:~ ~ · µ 0- ~
DEP. FLÁVIO NOGUEIRA
Relator da CCJ
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frrAPROVAOO A UNANIMIDADE\
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Presidente da

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LEI Nº

DE

DE

DE 2004.

Reconhece de utilidade Pública no Estado do
Piauí, Associação Beneficente ABBA de Parnaíba
- PI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUl
FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a

.,.

seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reconhecida de utilidade pública, a Associação
Beneficente ABBA de Parnaíba, sociedade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, com
duração indeterminada com sede o foro no município de Parnaíba, Estado do Piauí.
Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os
direitos e vantagens da legislação em vigor.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina. PI 19 de
maio de 2004.


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!.eresina(PI), 20 de maio de 2004 .
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