










DECRETO Nº
49.259, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
 
(Revogado
pelo art.2º do
Decreto nº 51.790,
de 16 de novembro de 2021)
 
(Vide art.18 do Decreto 50.346/21 –
Revoga o Decreto 49.055/20)
 
Altera o Decreto
nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às
medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual,  
 
DECRETA: 
 
Art.
1º O art. 10 do Decreto nº 49.055, de 31 de maio de
2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
 
Art. 10.
.............................................................................................................
 
Parágrafo único. A partir de 9 agosto de
2020, fica autorizada a retomada das atividades das Feiras de Negócios da
Confecção de que trata o caput, observadas
as normas regulamentares estabelecidas pelos respectivos municípios, que
fiscalizarão as referidas atividades de modo concorrente com
o Estado.” (AC) 
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 6 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
ANDRE LONGO ARAÚJO
DE MELO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.