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DEPUTADO ES

Indicativo de Projeto de Lei ao Poder Executivo n° (20 i

12005

Indica ao Poder Executivo Projeto de
Lei
que
regula
o
processo
administrativo
no
âmbito
da
Administração Pública Estadual

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Artigo 1.0

-

Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da

Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado do Piauí, que
não tenham disciplina legal específica.

§ 1° - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda
pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder
Público estadual, seja qual for seu regime jurídico.

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§ 2° - Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos poderes

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Legislativo e Judiciário do Estado do Piauí, quando no desempenho de função
administrativa .

Artigo 2. o - As normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e
procedimentos administrativos com disciplina legal específica.
Artigo 3. o - Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre
os desta lei.

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAL

TÍTULO 11
Dos Princípios da Administração Pública

Artigo 4° - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade,
finalidade, proporcionalidade, interesse público, contraditório, ampla defesa,
segurança jurídica e motivação dos atos administrativos.

Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre
outros os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;

11 - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou
parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

111 - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV- atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V -

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas

as

hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medidas superiores àquelas estritamente
necessárias ao atendimento ao interesse público;
VIl - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem
a decisão;

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos
dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado
grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações
finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos
processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em lei;

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Assembléia Legislativa

Luciano Nunes
DEPUTADO ESTADUAl

XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da
atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor
garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação
retroativa de nova interpretação.

Artigo 5. 0 - A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma
que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

Artigo 6. 0 - Somente a lei poderá:
I - criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes
deveres de qualquer espécie; e
11 - prever infrações ou prescrever sanções.

TÍTULO 111
Dos Atos Administrativos

CAPÍTULO I
Disposição Preliminar

Artigo 7. 0 - A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada
com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato
administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa
previsão legal.

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Assembléia Legislativa

Luciano Nunes
DEPUTADO ESTADUAL

CAPÍTULO 11
Da Invalidade dos Atos

Artigo 8. 0

-

São inválidos os atos administrativos que desatendam os

pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da
Administração, especialmente nos casos de:
I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;
11 - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;
111- impropriedade do objeto;
IV- inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito;
V - desvio de poder;
VI - falta ou insuficiência de motivação.

Parágrafo único - Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de
correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua
finalidade.

Artigo 9.0 -A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato,
especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a
finalidade objetivada.

§ 12 - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do
ato.

§ 22 - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado
meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não
prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 32 - A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de
decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

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§4° - A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir ~\ ~ ~
remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

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Assembléia Legislativa

Luciano Nunes
DEPUTADO ESTADUAL

Artigo 1O - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados
de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

§ 1° - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 2° - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência
referido

no parágrafo anterior contar-se-á da percepção do primeiro

pagamento.

§ 3° - Considera-se exercício do direito de anular, qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Artigo 11 - A Administração convalidará seus atos inválidos que não
acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.

CAPÍTULO 111
Da Formalização dos Atos

Artigo 12 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.

§ 1°- São atos administrativos:
I - de competência privativa:
a) do Governador do Estado, o Decreto;
b) dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos
Reitores das Universidades, a Resolução;
c) dos órgãos colegiados, a Deliberação;

11- de competência comum:

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAl

a) a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Unidade; às
autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas,
bem como, quando estabelecida em norma legal específica, a outras
autoridades administrativas, a Portaria;
b) a todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais
atos administrativos,

tais como Ofícios,

Ordens de Serviço,

Instruções e outros.

§ 2° - Os atos administrativos, excetuados os decretos, e os referidos no artigo
14 desta lei, serão numerados em séries próprias, com renovação anual,
identificando-se pela sua denominação, seguida da sigla do órgão ou entidade

•

que os tenha expedido .

Artigo 13 - Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o
local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura
da autoridade responsável.

Artigo 14 - Os atos de conteúdo normativo e os de caráter geral serão
numerados em séries específicas, seguidamente, sem renovação anual.

Artigo 15 - Os regulamentos serão editados por decreto, observadas as
seguintes regras:
I - nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem
prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos
nela não estabelecidos;

11 - os decretos serão referendados pelos Secretários de Estado em
cuja área de atuação devam incidir, ou pelo Procurador Geral do
Estado, quando for o caso;

111 - nenhum decreto regulamentar será editado sem exposição de
motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalida
das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAL

IV - as minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao
órgão jurídico competente, antes de sua apreciação pelo Governador
do Estado.
CAPÍTULO IV
Da Publicidade dos Atos

Artigo 16 - Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em

vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

e

Artigo 17 - Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos

administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Estado, ou,
quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

Parágrafo único - A publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser

resumida.

CAPÍTULO V
Do Prazo para a Produção dos Atos

Artigo 18- Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o

prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam
procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de
outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.
Parágrafo único - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das

circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção
da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante propos
justificada.

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAl

CAPÍTULO VI
Da Delegação e da Avocação

Artigo 19 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de

•

competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes .

Artigo 20 - São indelegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas
específicas:
I - a competência para a edição de atos normativos que regulem
direitos e deveres dos administrados;

11 - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade;
111 -as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa
e na forma por ela determinada;
IV - a totalidade da competência do órgão;
V - as competências essenciais do órgão, que justifiquem sua
existência.
VI - a decisão de recursos administrativos.

Artigo 21 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no
meio oficial.

§ 12 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os
limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e
recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAl

§ 22 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante.

§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Artigo 22 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a
órgão hierarquicamente inferior.

TiTULO IV
Dos Procedimentos Administrativos

CAPÍTULO I
Normas Gerais

Seção I
Dos Princípios

Artigo 23 - Os atos da Administração serão precedidos do procedimento
adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos
particulares.

Artigo 24 - Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros
requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo
legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, da
ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.

§ 1° - Para atendimento dos princípios

previstos neste artigo, serão

assegurados às partes, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, os
seguintes direitos:

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAl

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que facilitarão o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
11 - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a
condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles
contidos e conhecer as decisões proferidas;
111 -formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais
serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória
a representação, por força de lei.

§ 2° - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as
provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias, observado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.

Seção 11
Do Direito de Petição

Artigo 25 -

Fica assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica,

independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou
abuso de poder e para a defesa de direitos.

Parágrafo único - As entidades associativas,

quando expressamente

autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, e os sindicatos poderão
exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais de seus membros.

Artigo 26 - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a

protocolizar a petição ou receber documento, devendo o servidor orientar o
interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas, sob pena de
responsabilidade do agente.

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAL

Seção 111
Da Instrução

Artigo 27 - Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício,

atendendo-se à celeridade, economia, simplicidade e utilidade dos trâmites,
sem prejuízo de direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Artigo 28 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados

em documentos existentes na própria Administração responsável pelo
processo ou em outro órgão administrativo, o órgão ou a entidade da
Administração estadual que necessitar de informações de outro, para instrução
de procedimento administrativo,

poderá

requisitá-las

diretamente,

sem

observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será
juntada aos autos.

Artigo 29- São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por

meios ilícitos.

Artigo 30 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da

decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem
como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

§ 12 Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do
relatório e da decisão.

§ 22 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as
provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.

Artigo 31 - Quando for necessária a prestação de informações ou a

apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas
intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições
atendimento.

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAl

Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão
competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se
eximindo de proferir a decisão.

Artigo 32 - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado
forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no
prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará
arquivamento do processo.

Artigo 33 - Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente
obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o
encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução solicitará
laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica
equivalentes.

Artigo 34 - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão
final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do
procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada,
encaminhando o processo à autoridade competente.

Artigo 35 - Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo
permanecerão na repartição competente.

Artigo 36- Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral,
o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta
pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não
houver prejuízo para a parte interessada.

§ 1° -A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios
oficiais, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados,
fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

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Luciano Nunes

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DEPUTADO ESTADUAL

§ 2° - O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de
interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração
resposta fundamentada.

Artigo 37 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates
sobre a matéria do processo.

Artigo 38 - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante,
poderão estabelecer outros meios de participação
diretamente ou

dos administrados,

por meio de organizações e associações legalmente

reconhecidas.

Artigo 39 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de
participação dos administrados deverão ser acompanhados da indicação do
procedimento adotado.

Seção IV
Dos Prazos

Artigo 40- Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições
especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos
administrativos:

I - para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos,
publicação e outras providências de mero expediente: 2 (dois) dias;

11- para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias;
111 - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico
ou jurídico: 7 (sete) dias;

IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de
caráter técnico ou jurídico: 20 (vinte) dias, prorrogáveis por 10 (d

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAL

dias quando a diligência requerer o deslocamento do agente para
localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício;
V- para decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias;
VI - para manifestações do particular ou providências a seu cargo: 7
(sete) dias, salvo quando, obrigatoriamente, intimado de parecer
técnico ou jurídico que lhe seja adverso, quando o prazo será de 15
(quinze) dias;
VIl- para decisão final: 20 (vinte) dias;
VIII- para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias.

§ 1°- O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias,
tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência.

§ 2° - Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados
uma vez, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação
fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.

§ 3° - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação,
responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 4° - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua
dispensa, sem prejuízo da

responsabilidade de quem se omitiu no

atendimento.

§ 5° - no caso de descumprimento por parte da Administração dos demais

e

prazos previstos neste artigo, responderá o agente que der causa ao atraso por
eventuais danos causados aos administrados.
Artigo 41 - O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer

espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se
outro não for legalmente estabelecido.

§ 1° - Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar
rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsllo legal ~

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAL

regulamentar em contrário, sem prejuízo da responsabilidade de quem der
causa ao atraso, que deve ser apurada de ofício, pela Administração.

§ 2° - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento
do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das
providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo
anterior.

§ 3°- O disposto no§ 1° deste artigo não desonera a autoridade do dever de
apreciar o requerimento.

Seção V
Da Publicidade

Artigo 42 - No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações,
intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso
de recebimento, observarão as seguintes regras:
I - constitui ônus do requerente

informar seu endereço para

correspondência, bem como alterações posteriores;
li - considera-se efetivada a intimação ou notificação por carta com sua
entrega no endereço fornecido pelo interessado, desde que se
assegure a certeza da ciência do interessado;

111 - será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em
procedimento sancionatório, e a intimação do terceiro interessado, em
procedimento de invalidação;
IV- na citação, notificação ou intimação pessoal, caso o destinatário se
recuse

a

assinar

o

comprovante

de

recebimento,

o

servidor

encarregado certificará a entrega e a recusa;
V - quando o particular estiver representado nos autos por procurador,
a este serão dirigidas as notificações e intimações, salvo disposição
contrário.

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAL

Parágrafo único - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos
ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de
publicação oficial.

Artigo 43 - Durante a instrução, será concedida vista dos autos ao interessado,
mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do
procedimento.

Parágrafo único - A concessão de vista será obrigatória, no prazo para
manifestação do interessado ou para apresentação de recursos, mediante
publicação no Diário Oficial do Estado.

Artigo 44- Ao advogado assegurado o direito de retirar os autos da repartição,
mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu constituinte, salvo
na hipótese de prazo comum.

CAPÍTULO 11
Dos Recursos
Seção I
Da Legitimidade para Recorrer

Artigo 45 - Todo aquele que for afetado por decisão administrativa poderá dela
recorrer, em defesa de interesse ou direito.

Artigo 46 - A Procuradoria Geral do Estado compete recorrer, de ofício, de
decisões que contrariarem Súmula Administrativa ou Despacho Normativo do
Governador do Estado, sem prejuízo da possibilidade de deflagrar, de ofício, o
procedimento invalidatório pertinente, nas hipóteses em que já tenha decorr o
o prazo recursal.

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAL

Seção 11
Da Competência para Conhecer do Recurso

Artigo 47 - Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente
para conhecer do recurso a autoridade imediatamente superior àquela que
praticou o ato.
Artigo 48 - Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o
recurso administrativo será:
I - na Administração centralizada, o Secretário de Estado ou autoridade
a ele equiparada, excetuados os casos em que o ato tenha sido por ele
praticado originariamente; e
11 - na Administração descentralizada, o dirigente superior da pessoa
jurídica.

Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica ao recurso previsto no
artigo 38.

Seção 111
Das Situações Especiais

Artigo 49 - São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero
expediente ou preparatórios de decisões, garantido o direito ao contraditório na
hipótese do inciso VI, do artigo 32, desta Lei.
Artigo 50 - Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do
Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração
descentralizada, caberá pedido de reconsideração, que não poder
renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso hierárquic .

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAL

Parágrafo único - O pedido de reconsideração só será admitido se contiver
novos argumentos, e será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o
ato ou proferido a decisão.

Seção IV
Dos Requisitos da Petição de Recurso

Artigo 51 - A petição de recurso observará os seguintes requisitos:
I - será dirigida à autoridade recorrida e protocolada no órgão a que
esta pertencer;
11 -trará a indicação do nome, qualificação e endereço do recorrente;
111

-

conterá

exposição,

clara

e

completa,

das

razões

da

inconformidade.

Artigo 52- Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação de
recurso ou pedido de reconsideração será de 15 (quinze) dias contados da
publicação ou notificação do ato.

Artigo 53 - A autoridade que receber recurso erroneamente designado
encaminhar-lo-á, imediatamente, àquela que entender competente para o
julgamento do recurso .

Seção V
Dos Efeitos dos Recursos

Artigo 54- O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo
quando:

I - houver previsão legal ou regulamentar em contrário; e
11 - além de relevante seu fundamento, da execução do ato recorrid
se provido, puder resultar a ineficácia da decisão final.

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAl

Parágrafo único- Na hipótese do inciso 11, o recorrente poderá requerer,
fundamentadamente, em petição anexa ao recurso, a concessão do efeito
suspensivo.
Seção VI
Da Tramitação dos Recursos

Artigo 55 - A tramitação dos recursos observará as seguintes regras:
I -a petição será juntada aos autos em 2 (dois) dias, contados da data
de seu protocolo;

11 - quando os autos em que foi produzida a decisão recorrida tiverem
de permanecer na repartição de origem para quaisquer outras
providências

cabíveis,

o

recurso

será

autuado

em

separado,

trasladando-se cópias dos elementos necessários;
111 - requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida
apreciará o pedido nos 5 (cinco) dias subseqüentes;
IV - havendo outros interessados representados nos autos, serão estes
intimados, com prazo comum de 15 (quinze) dias, para oferecimento de
contra-razões;
V - com ou sem contra-razões, os autos serão submetidos ao órgão
jurídico, para elaboração de parecer, no prazo máximo de 20 (vinte)
dias, salvo na hipótese do artigo 38;
VI - a autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato, nos 7 (sete)
dias subseqüentes;
VIl - mantido o ato, os autos serão encaminhados à autoridade
competente para conhecer do recurso, para decisão, em 30 (trinta)
dias.

§ 1°- As decisões previstas nos incisos 111, VI e VIl serão encaminhadas, e
(dois) dias, à publicação no Diário Oficial do Estado.

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAL

§ 2° - Da decisão prevista no inciso 111, não caberá recurso na esfera
administrativa.
Artigo 56 - Os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão,
previamente, submetidos à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de
consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer,

a ser

apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, assegurada ao recorrente a
garantia contida no inciso VI, do artigo 32, desta Lei.

Seção VIl
Da Decisão e seus Efeitos

Artigo 57 - A decisão de recurso não poderá, no mesmo procedimento,
agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo em
casos de invalidação.

Artigo 58 - Ultrapassado, sem decisão, o prazo de 120 (cento e vinte) dias
contado do protocolo do recurso que tramite sem efeito suspensivo, o
recorrente

poderá

considerá-lo

rejeitado

na

esfera

administrativa.

§ 1°- No caso do pedido de reconsideração previsto no artigo 42, o prazo para
a decisão será de 90 (noventa) dias.

§ 2° - O disposto neste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar
o recurso.

Artigo 59 - Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento
administrativo

formalmente

regular

não

poderá

ser

modificada

pela

Administração, salvo por anulação ou revisão, ou quando o ato, por s a
natureza, for revogável.

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAl

CAPÍTULO 111
Dos Procedimentos em Espécie

Seção I
Do Procedimento de Outorga

Artigo

60

-

Regem-se

pelo

disposto

nesta

Seção

os

pedidos

de

reconhecimento, de atribuição ou de liberação do exercício do direito.

Artigo 61 - A competência para apreciação do requerimento será do dirigente
do órgão ou entidade encarregados da matéria versada, salvo previsão legal ou
regulamentar em contrário.

Artigo 62 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para sua
decisão, devendo indicar:
I- o nome, a qualificação e o endereço do requerente;
11 - os fundamentos de fato e de direito do pedido;
111- a providência pretendida;
IV - as provas em poder da Administração que o requerente pretende
ver juntadas aos autos.

Parágrafo único - O requerimento será desde logo instruído com a prova
documental de que o interessado disponha.

Artigo 63 - A tramitação dos requerimentos de que trata esta Seção observará
as seguintes regras:
I - protocolado o expediente, o órgão que o receber providenciará a
autuação e seu encaminhamento à repartição competente, no prazo
2 (dois) dias;

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Assembléia Legislativa

Luciano Nunes
DEPUTADO ESTADUAl

11 - o requerimento será desde logo indeferido, se não atender aos
requisitos dos incisos I a IV do artigo anterior, notificando-se o
requerente;
111 -se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este
providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, notificandose o requerente;
IV - a autoridade determinará as providências adequadas à instrução
dos autos, ouvindo, em caso de dúvida quanto à matéria jurídica, o
órgão de consultoria jurídica;
V - quando os elementos colhidos puderem conduzir ao indeferimento,
o requerente será intimado, com prazo de 7 (sete) dias, para
manifestação final;
VI - terminada a instrução, a autoridade decidirá, em despacho
motivado, nos 20 (vinte) dias subseqüentes;
VIl - da decisão caberá recurso hierárquico.

Artigo 64 - Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o
reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será
instaurado procedimento administrativo para a decisão, com observância das
normas do artigo anterior, e das ditadas pelos princípios da igualdade e do
contraditório.

Seção 11
Do Procedimento de Invalidação

Artigo 65 - Rege-se pelo disposto nesta Seção o procedimento para
invalidação de ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros
ajustes.

Artigo 66 - O procedimento para invalidação provocada observará
seguintes regras:

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAL

- o requerimento será dirigido à autoridade que praticou o ato ou
firmou o contrato, atendidos os requisitos do artigo 54;
11 - recebido o requerimento, será ele submetido ao órgão de
consultoria jurídica para emissão de parecer, em 20 (vinte) dias;
111 - o órgão jurídico opinará sobre a procedência ou não do pedido,
sugerindo, quando for o caso, providências para a instrução dos autos
e esclarecendo se a eventual invalidação atingirá terceiros;
IV - quando o parecer apontar a existência de terceiros interessados, a
autoridade determinará sua intimação, para, em 15 (quinze) dias,
manifestar-se a respeito;
V- concluída a instrução, serão intimadas as partes para, em 7 (sete)
dias, apresentarem suas razões finais;
VI - a autoridade, ouvindo o órgão jurídico, decidirá em 20 (vinte) dias,
por despacho motivado, do qual serão intimadas as partes;
VIl - da decisão, caberá recurso hierárquico.

Artigo 67- O procedimento para invalidação de ofício observará as seguintes
regras:
I - quando se tratar da invalidade de ato ou contrato, a autoridade que o
praticou, ou seu superior hierárquico, submeterá o assunto ao órgão de
consultoria jurídica;
11 - o órgão jurídico opinará sobre a validade do ato ou contrato,
sugerindo, quando for o caso, providências para instrução dos autos, e
indicará a necessidade ou não da instauração de contraditório,
hipótese em que serão aplicadas as disposições dos incisos IV a VIl do
artigo anterior.

Artigo 68 - No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de
ofício ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato,
para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível.

Artigo 69 - Invalidado o ato ou contrato, a Administração tomará as~

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAL

providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, salvo quanto a
terceiros de boa fé, determinando a apuração de eventuais responsabilidades.

Seção 111
Do Procedimento Sancionatório

Artigo 70 - Nenhuma sanção administrativa será aplicada a pessoa física ou
jurídica pela Administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla
defesa, em procedimento sancionatório.

Parágrafo único - No curso do procedimento ou, em caso de extrema
urgência, antes dele, a Administração poderá adotar as medidas cautelares
estritamente indispensáveis à eficácia do ato final.
Artigo 71 - O procedimento sancionatório observará, salvo legislação
específica, as seguintes regras:
I - verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o
respectivo procedimento para sua apuração;

11- o ato de instauração, expedido pela autoridade competente, indicará
os fatos em que se baseia e as normas pertinentes à infração e à
sanção aplicável;

111 - o acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de
instauração, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e indicar as
provas que pretende produzir;
IV - caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade
apreciará sua pertinência, em despacho motivado;
V - o acusado será intimado para:
a) manifestar-se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados
aos autos pela autoridade, se maior prazo não lhe for assinado
face da complexidade da prova;

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAl

b) acompanhar a produção das provas orais, com antecedência
mínima de 2 (dois) dias;
c) formular quesitos e indicar assistente técnico, quando necessária
prova pericial, em 7 (sete) dias;
d) concluída a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas
alegações finais;
VI - antes da decisão, será ouvido o órgão de consultoria jurídica;
VIl - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo
de 20 (vinte) dias, notificando-se o interessado por publicação no Diário
Oficial do Estado;
VIII- da decisão caberá recurso.

Artigo 72 - O procedimento sancionatório será sigiloso até decisão final, salvo
em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo
interesse.

Parágrafo único - Incidirá em infração disciplinar grave o servidor que, por
qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao
acusado ou ao procedimento.

Seção IV
Do Procedimento de Reparação de Danos

é

Artigo 73 - Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por
danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo
administrativamente, observadas as seguintes regras:
I - o requerimento será protocolado na Procuradoria Geral do Estado,
até 5 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa~ol (J /} . . . .

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dano;

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAl

11 - o protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação
pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado,
pelo período que durar sua tramitação;
111 - o requerimento conterá os requisitos do artigo 54, devendo trazer
indicação precisa do montante atualizado da indenização pretendida, e
declaração de que o interessado concorda com as condições contidas
neste artigo e no subseqüente;
IV - o procedimento, dirigido por Procurador do Estado, observará as
regras do artigo 55;
V - a decisão do requerimento caberá ao Procurador Geral do Estado
ou ao dirigente da entidade descentralizada, que recorrerão de ofício
ao Governador, nas hipóteses previstas em regulamento;
VI - acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita,
em 15 (quinze) dias, a inscrição, em registro cronológico, do valor
atualizado do débito, intimando-se o interessado;
VIl - a ausência de manifestação expressa do interessado, em 1O (dez)
dias, contados da intimação, implicará em concordância com o valor
inscrito; caso não concorde com esse valor, o interessado poderá, no
mesmo prazo, apresentar desistência, cancelando-se a inscrição e
arquivando-se os autos;
VIII -os débitos inscritos até 1° de julho serão pagos até o último dia
útil do exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica;
IX - o depósito, em conta aberta em favor do interessado, do valor
inscrito,

atualizado monetariamente até o mês do pagamento,

importará em quitação do débito;
X- o interessado, mediante prévia notificação à Administração, poderá
considerar indeferido seu requerimento caso o pagamento não se
realize na forma e no prazo previstos nos incisos VIII e IX.

§ 1° - Quando o interessado utilizar-se da faculdade prevista nos incisos VIl,
parte final, e X, perderá qualquer efeito o ato que tiver acolhido o pedido, ~

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa
podendo

invocá-lo

como

DEPUTADO ESTADUAL

reconhecimento

da

responsabilidade

administrativa.

§ 2°- Devidamente autorizado pelo Governador, o Procurador Geral do Estado
poderá delegar, no âmbito da Administração centralizada, a competência
prevista no inciso V, hipótese em que o delegante tornar-se-á a instância
máxima de recurso.

Artigo 74- Nas indenizações pagas nos termos do artigo anterior, não incidirão
juros, honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo.
Artigo 75- Na hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento
de danos, deverá o fato ser comunicado ao Procurador Geral do Estado, no

e

prazo de 15 (quinze) dias, pelo órgão encarregado de oficiar no feito, sob pena
de responsabilidade.

Artigo 76 - Recebida a comunicação, o Procurador Geral do Estado, no prazo
de 10 (dez) dias, determinará a instauração de procedimento, cuja tramitação
obedecerá o disposto na Seção 111 para apuração de eventual responsabilidade
civil de agente público, por culpa ou dolo.

Parágrafo único - O Procurador Geral do Estado, de ofício, determinará a
instauração do procedimento previsto neste artigo, quando na forma do artigo
65, a Fazenda houver ressarcido extrajudicialmente o particular.

Artigo 77 - Concluindo-se pela responsabilidade civil do agente, será ele
intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do
prejuízo suportado pela Fazenda, atualizado monetariamente.
Artigo 78 - Vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado no artigo anteri r,
será proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do déb. .

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAL

Artigo 79 - Aplica-se o disposto nesta Seção às entidades descentralizadas,

observada a respectiva estrutura administrativa.

Seção V
Do Procedimento para Obtenção de Certidão

Artigo 80 - Fica assegurada, nos termos do artigo 5°, XXXIV, "b", da

Constituição Federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões
ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos em poder da
Administração Pública, ressalvado o disposto no artigo 75.

Parágrafo único - As certidões serão expedidas sob a forma de relato ou

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mediante cópia reprográfica dos elementos pretendidos.

Artigo 81 - Para o exercício do direito previsto no artigo anterior, o interessado

deverá protocolar requerimento no órgão competente, independentemente de
qualquer

pagamento,

especificando

os

elementos

que

pretende

ver

certificados.

Artigo 82 - O requerimento será apreciado, em 5 (cinco) dias úteis, pela

autoridade competente, que determinará a expedição da certidão requerida em
prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.

Artigo 83 - O requerimento será indeferido, em despacho motivado, se a

divulgação da informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança
da sociedade ou do Estado, violar a intimidade de terceiros ou não se
enquadrar na hipótese constitucional.

§ 1°- Na hipótese deste artigo, a autoridade competente, antes de sua decisão,
ouvirá o órgão de consultoria jurídica, que se manifestará em 3 (três) dias út

§ 2° - Do indeferimento do pedido de certidão caberá recurso.

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAL

Artigo 84 - A expedição da certidão independerá de qualquer pagamento

quando o requerente demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Parágrafo único - Nas demais hipóteses, o interessado deverá recolher o valor

correspondente, conforme legislação específica.

Seção VI
Do Procedimento para Obtenção de Informações Pessoais

Artigo 85- Toda pessoa terá direito de acesso aos registros nominais que a

seu

respeito

constem

em

qualquer espécie de fichário

ou

registro,

informatizado ou não, dos órgãos ou entidades da Administração, inclusive
policiais.

Artigo 86 - O requerimento para obtenção de informações observará as

seguintes regras:
I - o interessado apresentará, ao órgão ou entidade do qual pretende
as informações, requerimento escrito manifestando o desejo de
conhecer tudo o que a seu respeito conste das fichas ou registros
existentes;

•

11- as informações serão fornecidas no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis, contados do protocolo do requerimento;
111- as informações serão transmitidas em linguagem clara e indicarão,
conforme for requerido pelo interessado:
a) o conteúdo integral do que existir registrado;
b) a fonte das informações e dos registros;
c) o prazo at o qual os registros serão mantidos;
d) as categorias de pessoas que, por suas funções ou
necessidade do serviço, têm, diretamente, acesso aos registros;

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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAl

e) as categorias de destinatários habilitados a receber comunicação
desses registros; e

f) se tais registros são transmitidos a outros órgãos estaduais, e
quais são esses órgãos.

Artigo 87 - Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao
interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em
hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer procedimentos que vierem a ser
contra o mesmo instaurados.

Artigo 88 - Os órgãos ou entidades da Administração, ao coletar informações,
devem esclarecer aos interessados:
I - o caráter obrigatório ou facultativo das respostas;
11 - as conseqüências de qualquer incorreção nas respostas;
111- os órgãos aos quais se destinam as informações; e
IV - a existência do direito de acesso e de retificação das informações.

Parágrafo único - Quando as informações forem colhidas mediante
questionários impressos, devem eles conter os esclarecimentos de que trata
este artigo.

Artigo 89 - Fica proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de
~

dados nominais relativos a opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, origem
racial, orientação sexual e filiação sindical ou partidária.

Artigo 90 - Fica vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado,
de dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais fora
prestados.

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Assembléia Legislativa

Luciano Nunes
DEPUTADO ESTADUAL

Seção VIl
Do Procedimento para Retificação de Informações Pessoais

Artigo 91 - Qualquer pessoa tem o direito de exigir, da Administração:
I - a eliminação completa de registros de dados falsos a seu respeito,
os quais tenham sido obtidos por meios ilícitos, ou se refiram às
hipóteses vedadas pelo artigo 81;

11 - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de
dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.

Parágrafo único - Aplicam-se ao procedimento de retificação as regras
contidas nos artigos 54 e 55.

Artigo 92 - O fichário ou o registro nominal devem ser completados ou
corrigidos, de ofício, assim que a entidade ou órgão por eles responsável tome
conhecimento da incorreção,

desatualização ou caráter incompleto de

informações neles contidas.

Artigo 93 - No caso de informação já fornecida a terceiros, sua alteração será
comunicada a estes, desde que requerida pelo interessado, a quem dará cópia
da retificação.

Seção VIII
Do Procedimento de Denúncia

Artigo 94 - Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem
jurídica,

praticada

por

agentes

administrativos,

poderá

denunciá-la

Administração.

Artigo 95 - A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar
fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.

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Assembléia Legislativa

Luciano Nunes
DEPUTADO ESTADUAL

Parágrafo único - Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a
autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante.

Artigo 96- Instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável
determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os
prazos legais e as seguintes regras:
I - obrigatória a manifestação do órgão de consultoria jurídica;
11 - o denunciante não será parte no procedimento, podendo,
entretanto, ser convocado para depor;
111- o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o
solicitar.

Artigo 97 - Incidirá em infração disciplinar grave a autoridade que não der
~

andamento imediato, rápido e eficiente ao procedimento regulado nesta Seção.

TÍTULO V
Disposições Finais

Artigo 98 - O descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos
previstos nesta lei gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes
públicos encarregados do assunto, não implicando, necessariamente, em
nulidade do procedimento.

§ 1 o - Respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na
fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de algum modo
concorram para a infração.

§ 2°- Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante
requerimento do interessado, quando óbices injustificados, causados pela
Administração, resultarem na impossibilidade de atendimento do prazo fixado.

Artigo 99 - Os prazos previstos nesta lei são contínuos, salvo disposiçã1/ I()/]
expressa em contrário, nao se interrompendo aos domingos ou feriados.

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Assembléia Legislativa

Luciano Nunes
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente proposição, na ausência de norma que
regulamente o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública do Estado do Piauí, mesmo tendo a nossa Carta Magna previsto
a existência desse tipo de processo como forma de desafogar o
Judiciário de ações judiciais contra a Fazenda Pública e de facilitar o
acesso da população aos órgãos públicos.

Ademais, já existe lei federal regulamentando o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, qual seja, a
Lei n° 9.784, de 29.01.1999, tendo sido seguida por outros Estados da
Federação, que também dispuseram sobre o processo administrativo no
âmbito de suas administrações.

Vale ressaltar, ainda a importância da referida lei tanto para os
grandes empresários como para os pequenos contribuintes, que terão à
sua disposição mais instrumentos para resolver seus problemas com o
Estado, esgotando a via administrativa, sem a obrigatoriedade de acionar
o Poder Judiciário para isso, até porque grande parte da população não
dispõe de recursos para financiar as custas processuais e os honorários
advocatícios,

fundamentais

nas ações judiciais e completamente

dispensáveis nos processos admi ·

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Assembléia Legislativa

FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

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Diretora Legislativa

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INDICATIVO DE PROJETO DE LEI AO PODER EXECUTIVO N' 011/05
PROCESSO AL N° 968/05
AUTOR: DEP. LUCIANO MINES
RELATOR: DEP. HÉLIO ISAÍAS.
Encaminhado a esta relatoria nos termos do Art. 47, Inciso VI, do Regimento Interno, a
proposição para emitir o parecer conforme dispõe os arts. 59 a 63, 139 e seguintes do mesmo
diploma legal já elencado, a referida proposição em epígrafe que indica ao Poder Executivo
Projeto de Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Estadual.
A proposição faz parte do processo legislativo art. 73 da Constituição Estadual,
combinados com os art's 115 e 116 do Regimento Interno.

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ll- VOTO DO RELATOR
Uma vez que a indicação esta redigida com clareza e precisão, precedidas de
ementa errunciadora de seu objeto, justificadas por escrito, concluindo pelo texto a ser
transcrito, somos de parecer favorável a sua nonnal tramitação e aprovação.

SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO PIAUÍ,
de
de 2005.

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Assembléia Legislativa


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~~~~ ESTADODOPIAUÍ

~ Assembléia Legislativa
AL-P-(SGM) N 221

Teresina(PI), 11 de julho de 2005.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Indicativo de Projeto de
Lei de autoria do Deputado Luciano Nunes que:

"Indica ao Poder Executivo Projeto de Lei que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Dep.
Presidente

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak
NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piam
Av. Marechal Castelo Branco, 201- CEP.: 64.000-810 -Fone: 221-436
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
INDICATIVO N. o

DE

DE

DE 2005

Indica ao Poder Executivo Projeto de Lei
que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Estadual

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares

•

Artigo 1.0 - Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração
Pública centralizada e descentralizada do Estado do Piauí, que não tenham
disciplina legal específica.

§ 1° - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda
pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público
estadual, seja qual for seu regime jurídico.

§ 2° - Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo
e Judiciário do Estado do Piauí, quando no desempenho de função administrativa.
Artigo 2. 0

-

As normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e

procedimentos administrativos com disciplina legal específica .

•

Artigo 3. 0 - Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os
desta lei.

TÍTULO 11
Dos Princípios da Administração Pública
Artigo 4° - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efi?a, razoabilidade,

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ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
finalidade,

proporcionalidade,

interesse público,

contraditório,

ampla defesa,

segurança jurídica e motivação dos atos administrativos.

Parágrafo único- Nos processos administrativos serão observados, entre outros os
critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
11 - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial
de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
111 -objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção
pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V- divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medidas superiores àquelas estritamente- -·----- ·-···- ··-·
necessárias ao atendimento ao interesse público;
VIl - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a
decisão;
VIII -observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de
certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X- garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais,

à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que
possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em lei;

XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da
atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de
nova interpretação.

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ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Artigo 5. 0 - A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que
melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

Artigo 6.0 - Somente a lei poderá:
I - criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes
deveres de qualquer espécie; e
11 - prever infrações ou prescrever sanções.

TÍTULO 111
Dos Atos Administrativos

CAPÍTULO I
Disposição Preliminar

Artigo 7.0 - A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com
a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que
lhe sirva de fundamento , salvo na hipótese de expressa previsão legal.

CAPÍTULO 11
Da Invalidade dos Atos

Artigo 8. 0 - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos
legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração ,
especialmente nos casos de:
I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;
11- omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;
111 - impropriedade do objeto;
IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito;
V - desvio de poder;
VI - falta ou insuficiência de motivação.

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ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Parãgrafo único - Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de

correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

Artigo 9.0

-

A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato,

especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a
finalidade objetivada.

§ 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações,
decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio
mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejuclique
direito ou garantia dos interessados.

§ 3º - A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões
orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

§4° - A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na
remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

Artigo 1O -A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício

de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.

§ 1° - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 2° - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência referido no
parágrafo anterior contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 3° - Considera-se exercício do direito de anular, qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Artigo 11 - A Administração convalidará seus atos inválidos que não acarretarem

lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.

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ESTADO DO PIAUl

•

ASSEMBLtiA LEGISLATIVA.

CAPÍTULO 111
Da Formalização dos Atos

Artigo 12 -A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a

que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.

§ 1o- São atos administrativos:
I - de competência privativa:
a) do Governador do Estado, o Decreto;
b) dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos
Reitores das Universidades, a Resolução;
c) dos órgãos colegiados, a Deliberação;
11 - de competência comum:

a) a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Unidade; às
autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem
como, quando estabelecida em norma legal específica, a outras
autoridades administrativas, a Portaria;
b) a todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos
administrativos, tais como Ofícios, Ordens de Serviço, Instruções e outros.

§ 2° - Os atos administrativos, excetuados os decretos, e os referidos no artigo 14
desta lei, serão numerados em séries próprias, com renovação anual, identificandose pela sua denominação, seguida da sigla do órgão ou entidade que os tenha
expedido.
Artigo 13- Os atos admin~s produzidos por escrito indicar~ta e o local

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ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da
autoridade responsável.
Artigo 14- Os atos de conteúdo normativo e os de caráter geral serão numerados

em séries específicas, seguidamente, sem renovação anual.

Artigo 15 - Os regulamentos serão editados por decreto, observadas as seguintes

regras:
I - nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever
infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não
estabelecidos;
11 - os decretos serão referendados pelos Secretários de Estado em cuja
área de atuação devam incidir, ou pelo Procurador Geral do Estado, quando
for o caso;
111 - nenhum decreto regulamentar será editado sem exposição de motivos
que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas
adotadas e a extensão de seus efeitos;
IV - as minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão
jurídico competente, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO IV
Da Publicidade dos Atos
Artigo 16 - Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor

na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
Artigo 17 - Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos

administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Estado, ou, quando
for

o

caso,

na

citação,

notificação

ou

intimação

Parágrafo único - A publica? atos sem conteúdo

do

interessado.

ormativo poderá ser

resumida.
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ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
CAPÍTULO V

Do Prazo para a Produção dos Atos
Artigo 18 - Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o

prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam
procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de
outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.
Parágrafo único - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das

circunstâncias , tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da
medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

CAPÍTULO VI

Da Delegação e da Avocação

Artigo 19 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver

impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares,
ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for
conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,
jurídica ou territorial.
Parágrafo único . O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de

competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes .

Artigo 20 - São indelegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas

específicas:
I - a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e
deveres dos administrados;
11 - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade;
111- as atribuições recebidas por delegação, salvo autoriza~o expressa e na
forma por ela determinad~

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ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
IV- a totalidade da competência do órgão;
V - as competências essenciais do órgão, que justifiquem sua existência.
VI - a decisão de recursos administrativos.
Artigo 21 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio

oficial.

§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites
da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível,
podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 32 As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta
qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Artigo 22 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes

devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.

TÍTULO IV
Dos Procedimentos Administrativos

CAPÍTULO I
Normas Gerais

Seção I
Dos Princípios
Artigo 23 - Os atos da Administração serão precedidos do procedimento adequado

à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos particulares.
Artigo 24 - Nos procedimentos administrativos observar-se-á , entre outros


ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal,
especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa
e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.

§ 1o - Para atendimento dos princípios previstos neste artigo, serão assegurados às
partes, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, os seguintes direitos:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que facilitarão o exercício
de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
li- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição
de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e
conhecer as decisões proferidas;
111 - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão
objeto de consider9ção pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.

§ 2° - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas
propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias
ou protelatórias, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Seção 11
Do Direito de Petição

Artigo

25

-

Fica

assegurado

a

qualquer

pessoa,

física

ou

jurídica,

independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso
de poder e para a defesa de direitos.

Parágrafo único - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas
por seus estatutos ou por ato especial, e os sindicatos poderão exercer o direito de
petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus
membros.

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ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Artigo 26- Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolizar
a petição ou receber documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto
ao suprimento de eventuais falhas, sob pena de responsabilidade do agente.

Seçãolll
Da Instrução

Artigo 27 - Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício,
atendendo-se à celeridade, economia, simplicidade e utilidade dos trâmites, sem
prejuízo de direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Artigo 28 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo -processo ou em-- --· - -~outro órgão administrativo, o órgão ou a entidade da Administração estadual que
necessitar de informações de outro, para instrução de procedimento administrativo,
poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica,
mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.

Artigo 29 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por
meios ilícitos.

Artigo 30- O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão,
juntar documentos e pareceres. requerer diligências e perícias. bem como aduzir
alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e
da decisão.

§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas
propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias
ou protelatórias.

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ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Artigo 31 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação
de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse
fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parãgrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se
entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir
a decisão.
Artigo 32 - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado
forem necessários à apreciação de pedido formulado , o não atendimento no prazo
fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do
processo .

Artigo 33 - Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos
laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no· ·
prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução solicitará laudo técnico de
outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

Artigo 34 - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final
elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento
e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o
processo à autoridade competente.
Artigo 35 - Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo
permanecerão na repartição competente.

Artigo 36 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o
órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública
para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo
para a parte interessada.

§ 1o - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais,
a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados
para oferecimento de alegações escritas.?


ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
§ 2° - O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de
interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta
fundamentada.
Artigo 37 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância

da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do
processo.
Artigo 38 - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão

estabelecer outros meios de participação dos administrados, diretamente ou por
meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Artigo 39 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de

participação dos administrados deverão ser acompanhados da -indte~9 do
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procedimento adotado.

Seção IV
Dos Prazos
Artigo 40 - Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições

especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos
administrativos:
I - para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e
outras providências de mero expediente: 2 (dois) dias;
11- para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias;
111 - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou
jurídico: 7 (sete) dias;
IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter
técnico ou jurídico: 20 (vinte) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias quando a
diligência requerer o deslocamento do agente para localidade diversa
daquela onde tem sua sede de exercício;
V- para decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias;


ESTADO DO PIA. UI.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
VI - para manifestações do particular ou providências a seu cargo: 7 (sete)
dias, salvo quando, obrigatoriamente, intimado de parecer técnico ou jurídico
que lhe seja adverso, quando o prazo será de 15 (quinze) dias;
VIl -para decisão final: 20 (vinte) dias;
VIII- para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias.

§ 1o - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tomarse logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência.

§ 2° - Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma
vez, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação
fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.

§ 3° - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o
processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se
quem der causa ao atraso.

§ 4° - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem
prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

§ 5° - no caso de descumprimento por parte da Administração dos demais prazos
previstos neste artigo, responderá o agente que der causa ao atraso por eventuais
danos causados aos administrados.

Artigo 41 - O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie
apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for
legalmente estabelecido.

§ 1° - Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o
requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em
contrário, sem prejuízo da responsabilidade de quem der causa ao atraso, que deve
ser apurada de ofício, pela Administração.

§ 2° - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do
prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências
até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.

§ 3° - O disposto no § 1o deste artigo não desoner~ ~utoridad~. d
do
o dever de
apreciar o requerimento.

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ESTADO lXJ PIA Ui.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

Seção V
Da Publicidade
Artigo 42 - No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações,

intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de
recebimento, observarão as seguintes regras:
I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência,
bem como alterações posteriores;

•

11 - considera-se efetivada a intimação ou notificação por carta com sua
entrega no endereço fornecido pelo interessado, desde que se assegure a
certeza da ciência do interessado;
111 - será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento
sancionatório, e a intimação do terceiro interessado, em procedimento de
invalidação;
IV - na citação, notificação ou intimação pessoal, caso o destinatário se
recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor encarregado
certificará a entrega e a recusa;
V- quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este
serão dirigidas as notificações e intimações, salvo disposição em contrário.

•

Parágrafo único - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com

domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Artigo 43 - Durante a instrução, será concedida vista dos autos ao interessado,

mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento.
Parágrafo único - A concessão de vista será obrigatória, no prazo para

manifestação do interessado ou para apresentação de recursos, mediante
publicação no Diário Oficial do Estado.
Artigo 44 - Ao advogado assegurado o direito de retirar os autos da

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ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu constituinte, salvo na
hipótese de prazo comum.

CAPÍTULO 11
Dos Recursos
Seção I
Da Legitimidade para Recorrer

Artigo 45 - Todo aquele que for afetado por decisão administrativa poderá dela
recorrer, em defesa de interesse ou direito.

Artigo 46 - À Procuradoria Geral do Estado compete recorrer, de ofício, de decisões
que contrariarem Súmula Administrativa ou Despacho Normativo do Governador do
Estado, sem prejuízo da possibilidade de deflagrar, de ofício, o procedimento
invalidatório pertinente, nas hipóteses em que já tenha decorrido o prazo recursal.

Seção 11
Da Competência para Conhecer do Recurso

Artigo 47- Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para
conhecer do recurso a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato.

Artigo 48 - Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso
administrativo será:
I- na Administração centralizada, o Secretário de Estado ou autoridade a ele

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equiparada, excetuados os casos em que o ato tenha sido por ele praticado
originariamente; e
11 - na Administração descentraliza?rigente superior da

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juridica.


ESTADO DO PIA.Ul

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao recurso previsto no

artigo 38.

Seção 111
Das Situações Especiais
Artigo 49 - São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente

ou preparatórios de decisões, garantido o direito ao contraditório na hipótese do
inciso VI, do artigo 32, desta Lei.
•

Artigo 50 - Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou

pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá
pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, observando-se, no que
couber, o regime do recurso hierárquico.
Parágrafo único - O pedido de reconsideração só será admitido se contiver novos

argumentos, e será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a decisão.

Seção IV
Dos Requisitos da Petição de Recurso
Artigo 51 - A petição de recurso observará os seguintes requisitos:

I - será dirigida à autoridade recorrida e protocolada no órgão a que esta
pertencer;
11- trará a indicação do nome, qualificação e endereço do recorrente;
111 -conterá exposição, clara e completa, das razões da inconformidade.
Artigo 52 - Salvo disposição legal em contrário, o prazo para ap esentação de

recurso ou pedido de reconsideração será de 15 (quinze) dias contados da
publicação ou notificação do ato.

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ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Artigo 53 -A autoridade que receber recurso erroneamente designado encaminharlo-á, imediatamente, àquela que entender competente para o julgamento do recurso.

Seção V
Dos Efeitos dos Recursos

Artigo 54- O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo quando:

I - houver previsão legal ou regulamentar em contrário; e
11 - além de relevante seu fundamento, da execução do ato recorrido, se

provido, puder resultar a ineficácia da decisão final.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso 11, o recorrente poderá requerer,
fundamentadamente, em petição anexa ao recurso, a concessão do efeito
suspensivo.

Seção VI
Da Tramitação dos Recursos

Artigo 55 - A tramitação dos recursos observará as seguintes regras:
I - a petição será juntada aos autos em 2 (dois) dias, contados da data de
seu protocolo;

11 - quando os autos em que foi produzida a decisão recorrida tiverem de
permanecer na repartição de origem para quaisquer outras providências
cabíveis, o recurso será autuado em separado, trasladando-se cópias dos
elementos necessários;
111 - requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida

apreciará o pedido nos 5 (çinco) dias subseqüentes;

IV - havendo outros interessados representados nos autos, serão estes
intimados, com prazo.~;mum de 15 (quinze) dias, para o~recim,ento de
contra-razões;

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ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
V - com ou sem contra-razões, os autos serão submetidos ao órgão jurídico,
para elaboração de parecer, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo na
hipótese do artigo 38;
VI - a autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato, nos 7 (sete) dias
subseqüentes;
VIl - mantido o ato, os autos serão encaminhados à autoridade competente
para conhecer do recurso, para decisão, em 30 (trinta) dias.

§ 1°- As decisões previstas nos incisos 111, VI e VIl serão encaminhadas, em 2 (dois)
dias, à publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 2°- Da decisão prevista no inciso 111, não caberá recurso na esfera administrativa.
Artigo 56 - Os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente,

submetidos à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de consultoria jurídica da
entidade descentralizada, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo de 20
(vinte) dias, assegurada ao recorrente a garantia contida no inciso VI, do artigo 32,
desta Lei.

Seção VIl
Da Decisão e seus Efeitos
Artigo 57 - A decisão de recurso não poderá, no mesmo procedimento, agravar a

restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo em casos de
invalidação.
Artigo 58- Ultrapassado, sem decisão, o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado

do protocolo do recurso que tramite sem efeito suspensivo, o recorrente poderá
considerá-lo

rejeitado

na

esfera

administrativa.

§ 1° - No caso do pedido de reconsideração previsto no artigo 42, o prazo para a
decisão será de 90 (noventa) dias.

§ 2° - O disposto?e artigo não desonera a autoridade do dever e apreciar o
recurso.


ESTADO DO PIA.Ul

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Artigo 59 - Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento
administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração,
salvo por anulação ou revisão, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.

CAPÍTULO 111
Dos Procedimentos em Espécie

Seção I
Do Procedimento de Outorga

Artigo 60 - Regem-se pelo disposto nesta Seção os pedidos de reconhecimento, de
atribuição ou de liberação do exercício do direito.

Artigo 61 - A competência para apreciação do requerimento será do dirigente do
órgão ou entidade encarregados da matéria versada, salvo previsão ·legal ou
regulamentar em contrário.

Artigo 62 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para sua decisão,
devendo indicar:
I- o nome, a qualificação e o endereço do requerente;
11 - os fundamentos de fato e de direito do pedido;
111- a providência pretendida;
IV - as provas em poder da Administração que o requerente pretende ver
juntadas aos autos.

Parágrafo único - O requerimento será desde logo instruído com a prova
documental de que o interessado disponha.

Artigo 63 - A tramitação dos requerimentos de que trata esta Seção observará as
seguintes regras:

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ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
I - protocolado o expediente, o órgão que o receber providenciará a autuação
e seu encaminhamento à repartição competente, no prazo de 2 (dois) dias;
11 - o requerimento será desde logo indeferido, se não atender aos requisitos
dos incisos I a IV do artigo anterior, notificando-se o requerente;
111 - se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este
providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, notificando-se o
requerente;
IV - a autoridade determinará as providências adequadas à instrução dos
autos, ouvindo, em caso de dúvida quanto à matéria jurídica, o órgão de
consultoria jurídica;
V - quando os elementos colhidos puderem conduzir ao indeferimento, o
requerente será intimado, com prazo de 7 (sete) dias, para manifestação
final ;
VI - terminada a instrução, a autoridade decidirá, em despacho motivado,
nos 20 (vinte) dias subseqüentes;
VIl - da decisão caberá recurso hierárquico.
Artigo 64 - Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o

reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será
instaurado procedimento administrativo para a decisão, com observância das
normas do artigo anterior, e das ditadas pelos princípios da igualdade e do
contraditório.

Seção 11
Do Procedimento de Invalidação
Artigo 65 - Rege-se pelo disposto nesta Seção o procedimento para invalidação de

ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros ajustes.
Artigo 66 - O procedimento para invalidação provocada observará as seguintes

regras :
I - o requerimento será dirigido à autoridade que praticou o ato
contrato, atendido?quisitos do artigo 54;

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firmou o

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ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
11 - recebido o requerimento, será ele submetido ao órgão de consultoria
jurídica para emissão de parecer, em 20 (vinte) dias;
111 - o órgão jurídico opinará sobre a procedência ou não do pedido,
sugerindo, quando for o caso, providências para a instrução dos autos e
esclarecendo se a eventual invalidação atingirá terceiros;
IV - quando o parecer apontar a existência de terceiros interessados, a
autoridade determinará sua intimação, para , em 15 (quinze) dias, manifestarse a respeito;
V- concluída a instrução, serão intimadas as partes para, em 7 (sete) dias,
apresentarem suas razões finais;
VI - a autoridade, ouvindo o órgão jurídico, decidirá em 20 (vinte) dias, por
despacho motivado, do qual serão intimadas as partes;
VIl - da decisão, caberá recurso hierárquico.
Artigo 67 - O procedimento para invalidação de ofício observará as seguintes

regras:
I - quando se tratar da invalidade de ato ou contrato, a autoridade que o
praticou, ou seu superior hierárquico, submeterá o assunto ao órgão de
consultoria jurídica;
11 - o órgão jurídico opinará sobre a validade do ato ou contrato , sugerindo,
quando for o caso, providências para instrução dos autos, e indicará a
necessidade ou não da instauração de contraditório, hipótese em que serão
aplicadas as disposições dos incisos IV a VIl do artigo anterior.
Artigo 68 - No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício

ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar
prejuízos de reparação onerosa ou impossível.
Artigo 69 - Invalidado o ato ou contrato, a Administração tomará as providências

necessárias para desfazer os efeitos produzidos, salvo quanto a terceiros de boa fé,
determinando a apuração de eventuais responsabilidad~

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ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Seção 111
Do Procedimento Sancionatório
Artigo 70 - Nenhuma sanção administrativa será aplicada a pessoa física ou jurídica

pela Administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em
procedimento sancionatório.

Parágrafo único - No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência,

antes dele, a Administração poderá adotar as medidas cautelares estritamente
indispensáveis à eficácia do ato final.
Artigo 71 - O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as

seguintes regras:
I - verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o
respectivo procedimento para sua apuração;
11 - o ato de instauração, expedido pela autoridade competente, indicará os
fatos em que se baseia e as normas pertinentes à infração e à sanção
aplicável;
111 - o acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração,
para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que
pretende produzir;
IV - caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará
sua pertinência, em despacho motivado;
V - o acusado será intimado para:
a) manifestar-se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos
autos pela autoridade, se maior prazo não lhe for assinado em face da
complexidade da prova;
b) acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima
de 2 (dois) dias;
c) formular quesitos e indicar assistente técnico, quando necessária prova
pericial, em 7 (sete) dias;
d) concluída a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas alegações
finais;

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ESTADO DO PIA.Ul

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
VI - antes da decisão, será ouvido o órgão de consultoria jurídica;
VIl -a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de
20 (vinte) dias, notificando-se o interessado por publicação no Diário Oficial.
do Estado;
VIII- da decisão caberá recurso .

Artigo 72 - O procedimento sancionatório será sigiloso até decisão final, salvo em

relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse.

Parãgrafo único - Incidirá em infração disciplinar grave o servidor que, por qualquer

forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao
procedimento.

Seção IV
Do Procedimento de Reparação de Danos

Artigo 73 - Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos

causados

por agente público,

agindo nessa qualidade, poderá

requerê-lo

administrativamente, observadas as seguintes regras:
I - o requerimento será protocolado na Procuradoria Geral do Estado, até 5
(cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano;
11 - o protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação
pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo
período que durar sua tramitação;
111 - o requerimento conterá os requisitos do artigo 54, devendo trazer
indicação precisa do montante atualizado da indenização pretendida, e
declaração de que o interessado concorda com as condições contidas neste
artigo e no subseqüente;
IV - o procedimento, dirigido por Procurador do Estado, observará as regras
do artigo 55;

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ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
V - a decisão do requerimento caberá ao Procurador Geral do Estado ou ao
dirigente da entidade descentralizada,

que recorrerão de ofício ao

Governador, nas hipóteses previstas em regulamento;
VI - acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 15
(quinze) dias, a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do
débito, intimando-se o interessado;
VIl- a ausência de manifestação expressa do interessado, em 10 (dez) dias,
contados da intimação, implicará em concordância com o valor inscrito; caso
não concorde com esse valor, o interessado poderá, no mesmo pra~o.
apresentar desistência, cancelando-se a inscrição e arquivando-se os autos;
VIII - os débitos inscritos até 1o de julho serão pagos até o último dia útil do
exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica;
IX - o depósito, em conta aberta em favor do interessado, do valor inscrito,
atualizado monetariamente até o mês do pagamento, importará em-quitação- --~- - ·· do débito;
X - o interessado, mediante prévia notificação à Administração, poderá
considerar indeferido seu requerimento caso o pagamento não se realize na
forma e no prazo previstos nos incisos VIII e IX.

§ 1°- Quando o interessado utilizar-se da faculdade prevista nos incisos VIl , parte
final, e X, perderá qualquer efeito o ato que tiver acolhido o pedido, não se podendo
invocá-lo como reconhecimento da responsabilidade administrativa.

§ 2° - Devidamente autorizado pelo Governador, o Procurador Geral do Estado
poderá delegar, no âmbito da Administração centralizada, a competência prevista no
inciso V, hipótese em que o delegante tornar-se-á a instância máxima de recurso.

Artigo 74 - Nas indenizações pagas nos termos do artigo anterior, não incidirão
juros, honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo.

Artigo 75 - Na hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de
danos, d~verá o fato ser comunicado ao Procurador Geral do Estado, no prazo de 15
(quinze) di.as,

pelo órgão encarregado de oficiar no feito,

responsabilidade.

sob pe a de


ESTADO DO PIA.Ul

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Artigo 76 - Recebida a comunicação, o Procurador Geral do Estado, no prazo de 1O

(dez) dias, determinará a instauração de procedimento, cuja tramitação obedecerá o
disposto na Seção 111 para apuração de eventual responsabilidade civil de agente
público, por culpa ou dolo.

Parágrafo único - O Procurador Geral do Estado, de ofício,

determinar~ ~

instauração do procedimento previsto neste artigo, quando na forma do artigo 65, a
Fazenda houver ressarcido extrajudicialmente o particular.
Artigo 77 - Concluindo-se pela responsabilidade civil do agente, será ele intimado

para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado
pela Fazenda, atualizado monetariamente.

Artigo 78 - Vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado no artigo anterior, será

proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do débito.

Artigo 79 - Aplica-se o disposto nesta Seção às entidades descentralizadas,

observada a respectiva estrutura administrativa.

Seção V
Do Procedimento para Obtenção de Certidão
Artigo 80- Fica assegurada, nos termos do artigo 5°, XXXIV, "b", da Constituição

Federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres
constantes de registros ou autos de procedimentos em poder da Administração
Pública, ressalvado o disposto no artigo 75.

Parágrafo único - As certidões serão expedidas sob a forma de relato ou mediante

cópia reprográfica dos elementos pretendidos.

Artigo 81 - Para o exercício ?reito previsto no artigo anterior, o interet

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
deverá protocolar requerimento no órgão competente, independentemente de
qualquer pagamento, especificando os elementos que pretende ver certificados.

Artigo 82- O requerimento será apreciado, em 5 (cinco) dias úteis, pela autoridade

competente, que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não
superior a 5 (cinco) dias úteis.

Artigo 83 - O requerimento será indeferido, em despacho motivado, se a divulgação

da informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou
do Estado, violar a intimidade de terceiros ou não se enquadrar na hipótese
constitucional.

§ 1° - Na hipótese deste artigo, a autoridade competente, antes de sua decisão,
ouvirá o órgão de consultoria jurídica, que se manifestará em 3 (três) dias úteis.

§ 2°- Do indeferimento do pedido de certidão caberá recurso.
Artigo 84 - A expedição da certidão independerá de qualquer pagamento quando o

requerente demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal.

Parágrafo único - Nas demais hipóteses, o interessado deverá recolher o valor

correspondente, conforme legislação específica.

Seção VI
Do Procedimento para Obtenção de Informações Pessoais

Artigo 85 - Toda pessoa terá direito de acesso aos registros nominais que a seu

respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não,
dos órgãos ou entidades da Administração , inclusive policiais.

Artigo 86 - O requerimento para obtenção de informações observará as seguintes

regras:

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ESTADO lXJ PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
I - o interessado apresentará, ao órgão ou entidade do qual pretende as
informações, requerimento escrito manifestando o desejo de conhecer tudo o
que

a

seu

respeito

conste

das

fichas

ou

registros

existentes;

11- as informações serão fornecidas no prazo máximo de 1O (dez) dias úteis,
contados do protocolo do requerimento ;

111 - as informações serão transmitidas em linguagem clara e indicarão,
conforme for requerido pelo interessado:
a) o conteúdo integral do que existir registrado;
b) a fonte das informações e dos registros;
c) o prazo at o qual os registros serão mantidos;
d) as categorias de pessoas que, por suas funções ou por necessidade do
serviço, têm, diretamente, acesso aos registros;
e) as categorias de destinatários habilitados a receber comunicação
desses registros; e
f) se tais registros são transmitidos a outros órgãos estaduais, e quais são

esses órgãos.

Artigo 87 - Os dados existentes , cujo conhecimento houver sido ocultado ao
interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese
alguma, ser utilizados em quaisquer procedimentos que vierem a ser contra o
mesmo instaurados.

Artigo 88 - Os órgãos ou entidades da Administração, ao coletar informações,
devem esclarecer aos interessados:
I - o caráter obrigatório ou facultativo das respostas ;

11 - as conseqüências de qualquer incorreção nas respostas;
111 - os órgãos aos quais se destinam as informações; e
IV- a existência do direito de acesso e de retificação das informações.
Parágrafo único - Quando as informações forem colhidas mediante questionários
impressos, devem eles conter os esclarecimentos de que trata este artigo.

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ESTADO DO PJAUl

•

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Artigo 89 - Fica proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de
dados nominais relativos a opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, origem racial,
orientação sexual e filiação sindical ou partidária.

Artigo 90 - Fica vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de
dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais foram prestados.

Seção VIl
Do Procedimento para Retificação de Informações Pessoais

Artigo 91 - Qualquer pessoa tem o direito de exigir, da Administração:
I - a eliminação completa de registros de dados falsos a seu respeito, os
quais tenham sido obtidos por meios ilícitos, ou se refiram às hipóteses
vedadas pelo artigo 81;
11 - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados
incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.

Parágrafo único -Aplicam-se ao procedimento de retificação as regras contidas nos
artigos 54 e 55.

Artigo 92 - O fichário ou o registro nominal devem ser completados ou corrigidos, de
ofício, assim que a entidade ou órgão por eles responsável tome conhecimento da
incorreção, desatualização ou caráter incompleto de informações neles contidas.

Artigo 93 - No caso de informação já fornecida a terceiros, sua alteração será

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comunicada a estes, desde que requerida pelo interessado, a quem dará cópia da
retificação.

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ESTADO DO PIAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Seção VIII
Do Procedimento de Denúncia

Artigo 94- Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica,
praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração.

Artigo 95 - A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e
suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.

Parágrafo único - Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade
lavrará termo, assinado pelo denunciante.

e

Artigo 96 - Instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável
determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos
legais e as seguintes regras:
I - obrigatória a manifestação do órgão de consultoria jurídica;
11 - o denunciante não será parte no procedimento, podendo, entretanto, ser
convocado para depor;
111 - o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o
solicitar.

Artigo 97 - Incidirá em infração disciplinar grave a autoridade que não der
andamento imediato, rápido e eficiente ao procedimento regulado nesta Seção.

TÍTULO V
Disposições Finais

Artigo 98 - O descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos
previstos nesta lei gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos
encarregados do assunto, não implicando, necessatiamente, em nulidade do
procedimento.


ESTADO DO PIA.Ul

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
§ 1o

-

Respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na

fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de algum modo concorram
para a infração.

§ 2° - Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante
requerimento

do

interessado,

quando óbices

injustificados,

causados pela

Administração, resultarem na impossibilidade de atendimento do prazo fixado.

Artigo 99- Os prazos previstos nesta lei são contínuos, salvo disposição expressa

em contrário, não se interrompendo aos domingos ou feriados .
Artigo 100 - Quando norma não dispuser de forma diversa, os prazos serão

computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1o - Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no órgão ou entidade.
§ 2°- Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente se, no dia

do vencimento, o expediente for encerrado antes do horário normal.

Artigo 1 01 - Esta lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias contados da data

de sua publicação.

Artigo 102- Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA em Teresina. (PI), 04 de julho de
-

2005.

Dep. MO
1o Secretário.

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Dep. FLÁVION GUElRA
2° Secretário.

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