RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/IPLANRIO Nº 106 DE 24 ABRIL DE 2009
Dispõe sobre os procedimentos para participação do Sistema de Registro de
Preço para aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o PRESIDENTE DA
EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de justificar e regular o Registro de Preços para
contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação para todos os
órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro;
CONSIDERANDO que a manifestação de interesse em participar do Sistema de
Registro de Preços deve estar vinculada a especificações técnicas dos bens ou
serviços pretendidos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que todos os bens e serviços
solicitados tenham definidas as estimativas de consumo e recursos para o seu
pleno funcionamento;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 30.539 de 17 de março de 2009..
R E S O L V E M:
Art. 1º Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, atendendo ao convite
da Secretaria Municipal de Administração, deverão manifestar o interesse em
participar do Sistema de Registro de Preços, informando as estimativas de
consumo.
Art. 2º Para a adesão ao processo de Registro de Preços, o órgão interessado
deverá:
I - Assegurar que todos os recursos de infraestrutura necessários para o pleno
funcionamento da contratação de TI estejam atendidos;
II - Informar a disponibilidade orçamentária;
III - Encaminhar a Coordenadoria Geral do Subsistema de Infraestrutura e
Logística o Documento de Conformidade de Avaliação de Recursos da
Tecnologia da Informação - DOCATI, conforme modelo anexo a ser
disponibilizado no sitio www.rio.rj.gov.br, link "Licitações", devidamente
preenchido.
Art. 3° As Gerências Técnicas de Informática Local da IplanRio darão suporte aos
órgãos e entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no levantamento
de necessidades e no preenchimento do DOCATI.
Art. 4° Caberá a IplanRio encaminhar à Secretaria Municipal de Administração os
itens de TI que serão objeto do Sistema de Registro de Preço.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO JOBIM FILHO
Secretário Municipal de Administração
GUILHERME TELLES RIBEIRO
Presidente da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO
D. O RIO 28.04.42009, acompanhado de Anexo.