










DECRETO Nº 52.034, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 699.200,00 em
favor da Secretaria da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria da Mulher, crédito
suplementar no valor de R$ 699.200,00 (seiscentos e noventa e nove mil e
duzentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 699.200,00
(seiscentos e noventa e nove mil e duzentos reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANA ELISA
FERNANDES SOBREIRA GADELHA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA
  MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.3547 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria da Mulher


 


327.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


327.000,00


 




Atividade:


14.126.0448.4293 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


57.200,00


 




 


Secretaria da Mulher


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


57.200,00


 




Atividade:


14.122.0448.4374 -
  Gestão das Atividades da Secretaria da Mulher


 


300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


14.131.1077.4000 -
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Mulher


 


15.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


15.000,00


 




 


 


TOTAL


 


699.200,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA
  MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.334.0388.2213 -
  Apoio às Ações de Qualificação das Mulheres para o Emprego


 


365.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


365.600,00


 




Atividade:


14.422.0388.2248 -
  Fortalecimento e Apoio aos Conselhos, Câmaras, Conferências,


 


228.180,00


 




 


Comissões, Movimentos
  Organizados e Comitês dos Direitos das


 


 


 




 


Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


228.180,00


 




Atividade:


14.422.0388.2257 -
  Interiorização e Descentralização das Ações de Gênero


 


48.620,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


48.620,00


 




Atividade:


14.422.0909.4130 -
  Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na


 


10.100,00


 




 


SECMULHER


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.100,00


 




Atividade:


14.422.1021.4229 -
  Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres


 


46.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


46.700,00


 




 


 


TOTAL


 


699.200,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.