PORTARIA PREVI-RIO Nº 688 DE 04 SETEMBRO DE 2007.
Institui a modalidade de conta conjunta bancária aos servidores inativos e
pensionistas.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do
processo n° 05/504.209/2007, e
CONSIDERANDO a autorização do Prefeito no sentido de que fosse alterada a
Cláusula Terceira do Termo de Contrato nº 094/200, com a finalidade de permitir
aos inativos e pensionistas a modalidade de conta conjunta bancária ;
CONSIDERANDO o alcance social desta medida que vem atender às diretrizes
emanadas do Estatuto do Idoso e aos insistentes pedidos dos segurados do
PREVI-RIO;
RESOLVE:
Art. 1° Fica instituída a modalidade de conta conjunta bancária, para fins de
percepção de pagamento relativo aos inativos e pensionistas.
Art. 2° A partir de 17 de setembro de 2007, os inativos e pensionistas
interessados na modalidade de conta conjunta deverão dirigir-se à agência do
Banco Santander, na qual recebem pagamento, para formalizar os procedimentos
necessários.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Portaria PREVI-RIO nº 573, de 27 de março de 2006.
Dalila de Brito Ferreira
D.O.RIO 05.09.2007