DECRETO Nº 29462 DE 19 DE JUNHO DE 2008
Prorroga o prazo estabelecido pelo § 3º do art. 5º do Decreto nº 28.679, de 21 de
novembro de 2007, que dispõe sobre o encerramento do exercício de 2007 e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de outubro de 2008 o prazo para liquidação ou
cancelamento dos valores inscritos em Restos a Pagar não Processados, de
acordo com o Decreto nº 28.679, de 21 de novembro de 2007, e suas alterações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.06.2008