DECRETO Nº 25542 DE 12 DE JULHO DE 2005
Altera o art. 6º do Decreto nº 25107 de
menciona.

03 de março de 2005, na forma que

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º O art. 6º, do Decreto nº 25107 de 3 de março de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6º As normas complementares ao presente Decreto, inclusive aprovação do
regimento interno da CORIN I e II, serão baixadas pelo Presidente da
Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, aplicando-se, no que
couber, os dispositivos do Decreto nº 2477 de 25 de janeiro de 1980, e do art 4º do
Decreto nº 8530 de 23 de junho de 1989, combinado com o Decreto nº 14274 de 10
de outubro de 1995."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente vedada a retroatividade de seus efeitos.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.07.2005