










DECRETO Nº 28.703,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 418.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e investimento do Ministério  Público, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do MINISTÉRIO
PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




 Projeto:


32010.141260291.1126


-


Modernização do Parque de Informática


198.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


198.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


32010.141220291.1129


-


Gestão Administrativa das Ações do
  Ministério Público 


220.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


220.000




 


 


 


 


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TOTAL


418.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




  Projeto:


32010.141280287.1124


-


Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


32010.141220287.1125


-


Excelência na Gestão Institucional do
  Ministério Público


54.200




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


19.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


35.200




 


 


 


 


 




 Atividade:


32010.141210287.1123


-


Planejamento,Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações do MPPE


 
19.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


17.500




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


32010.144220295.1132


-


Construção, Melhoria e Aparelhamento dos 
  Órgãos de Execução do MPPE


 
54.300




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


54.300




 


 


 


 


 




  Atividade:


32010.141260291.1128


-


Manutenção de Serviços de Informática


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000



 



 


 


 


 


 




  Op. Especial:


32010.148460291.1134


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação do Ministério Público


 
40.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


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TOTAL


418.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.