










DECRETO Nº 29.965, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 60.400,00, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a Convênio  celebrado
entre a União e o Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$ 60.400,00
(sessenta mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220348.1463


-


Ampliação e Monitoramento de Penas
  Alternativas


60.400




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


60.400




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


60.400




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio MJ nº 001/2006, de 13.10.2006,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado de
Pernambuco, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, não previsto
no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, que tem por
objeto a cooperação dos partícipes na execução do Projeto Programa de Apoio
Técnico Operacional às Medidas e Penas Alternativas de Combate à Violência
Doméstica em Pernambuco, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


60.400




1700.00.00


Transferências Correntes


60.400




1760.00.00


Transferências de Convênios


60.400




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


60.400




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


60.400



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de novembro
de 2006.
  
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.