RESOLUÇÃO SMA Nº 1.061 DE 8 DE OUTUBRO DE 2002
Fixa a data para início da produção dos efeitos legais do Decreto nº 22.043/02,
conforme determinação contida em seu art. 5°.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 5°, do Decreto n° 22.043, de 20
de setembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Fixar a data de 9 de outubro de 2002, para o início da produção dos efeitos
legais do Decreto n° 22.043, de 20 de setembro de 2002.
Art. 2° A estrutura instituída pelo Decreto n° 22.043/2002 é a representada no
ANEXO ÚNICO desta Resolução.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2002
INDIO DA COSTA
D.O. RIO 9.10.2002, acompanhado de Anexo.