










DECRETO Nº 25.579, DE 25 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 230.000,00, em favor do Gabinete Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº
12.348, de 03 de abril de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação  orçamentária insuficiente para cobrir despesas com
operacionalização do Gabinete Civil, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do GABINETE
CIVIL, crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta 
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária  a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




17000


-


GABINETE CIVIL






17010


-


Gabinete Civil - Administração Direta






17010.0484617049.592


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do Gabinete
  Civil


230.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


230.000








-----------







TOTAL 


230.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




17000


-


GABINETE CIVIL






17010


-


Gabinete Civil - Administração Direta






17010.0412217014.229


-


Direção, supervisão e coordenação das ações de assessoramento
  superior do Governo do Estado


 
150.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000












17010.0412217014.231


-


Coordenação do escritório de Pernambuco em Brasília


80.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000








-----------







TOTAL 


230.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de junho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO
LEITÃO 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.