










DECRETO
Nº 24.343, DE 27 DE MAIO DE 2002
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com
medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 21/2001 e 10/2002,
ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nºs 3/2001 e 4/2002, publicados no
Diário Oficial da União de 16.04.2001 e 09.04.2002, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
.........................................................................................................................
XC - as operações com medicamentos para tratamento de
portador do vírus da AIDS e com produtos destinados à fabricação dos referidos
medicamentos, observadas as seguintes condições:
..........................................................................................................................
c) que o produto esteja beneficiado com isenção ou
alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, no período de 26.07.94 a
01.01.95, e de um ou do outro imposto,  no período de 02.01.95 a 08.04.2002,
nos termos do Anexo 27, e, a partir de 09.04.2002, nos termos do Anexo 27-A
(Convênios ICMS 51/94, 164/94, 46/96, 88/96, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99,
96/99, 13/2000, 59/2000, 95/2000, 21/2001 e 10/2002);
.........................................................................................................................
Art. 47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto
relativo:
..........................................................................................................................
XVII - à entrada das mercadorias beneficiadas com a
isenção prevista no art. 9º, XC, "b" e "c", ou dos
respectivos insumos;
........................................................................................................................."
 
Art. 2º O Anexo 27 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a
vigorar com as modificações constantes no Anexo 1 do presente Decreto.
 
Art. 3º A partir de 09.04.2002, o Anexo
27-A fica acrescentado ao Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, conforme redação dada pelo
Anexo 2 do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas expressamente
indicadas no art. 9º, XC, "c", do Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e nos seus Anexos 27 e
27-A, modificados ou introduzidos pelo presente Decreto.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
Anexo
1 do Decreto nº 24.343/2002
 
Anexo 27 do Decreto nº 14.876,
de 12.03.91
 
“Anexo 27
(art. 9º, XC, "c")
 



1. Recebimento pelo
  importador dos fármacos




INCLUSÃO DO PRODUTO


PRODUTO
 
FÁRMACO


CONVÊNIO ICMS


CLASSIFICAÇÃO FISCAL – NBM/SH




ANTIGA  


NOVA




CÓDIGO


DATA


CONVÊNIO
ICMS




26.07.94


1.1 Timidina


51/94


2933.59.9900


2934.90.23


15.04.97


24/97




26.07.94


1.2 Zidovudina -                               AZT


51/94


3003.90.0301
3004.90.0301


2934.90.22
 


15.04.97


24/97




14.07.98


1.3 Lamivudina


42/98


 


2934.90.29


14.07.98


42/98




14.07.98


1.4 Didonasina


42/98


 


2934.90.29


14.07.98


42/98




06.01.00


1.5 Nevirapina


96/99


 


2934.90.99


06.01.00


96/99




25.10.00


1.6 Sulfato de Indinavir


59/00


 


2924.29.99


25.10.00


59/00




01.01.01


1.7 Mentiloxatiolano 


95/00


 


2930.90.39


01.01.01


95/00




01.01.01


1.8 1,4-Ditiano 2,5 Diol


95/00


 


2930.90.39


01.01.01


95/00




01.01.01


1.9 Glioxilato de     L-Mentila


95/00


 


2930.90.39
 


01.01.01


95/00




01.01.01


1.10 Citosina


95/00


 


2933.59.99


01.01.01


95/00




16.04.01


1.11 Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico


21/01


 


2918.19.90


16.04.01


21/01




16.04.01


1.12 Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina


21/01


 


2933.39.29


16.04.01


21/01




16.04.01


1.13. 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina


21/01


 


2933.39.29


16.04.01


21/01




16.04.01


1.14.
  2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina


21/01


 


2933.39.29


16.04.01


21/01




16.04.01


1.15. Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,
  4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina
  carboxamida


21/01


 


2933.40.90


16.04.01


21/01




16.04.01


1.16. Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,
  4aBeta,8aBeta]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina
  carboxamida


21/01


 


2933.40.90


16.04.01


21/01




16.04.01


1.17.
  N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil)piperazina-2(S)-carboxamida


21/01


 


2033.59.19


16.04.01


21/01




16.04.01


1.18. Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida,


21/01


 


2933.59.19


16.04.01


21/01




16.04.01


1.19. 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona
  


21/01


 


2934.90.39


16.04.01


21/01




16.04.01


1.20.
  (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de
  2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila


21/01


 


2934.90.99


16.04.01


21/01




...................


.......................................


....................


........................


....................


..................


....................



"
ANEXO 2
DO DECRETO Nº 24.343/2002
 
Anexo 27-A do Decreto nº
14.876, de 12.03.91
 
“Anexo 27-A
Produtos para o Tratamento de Portadores do Vírus da
AIDS
(art. 9º, XC, "c")
 



I - Recebimento pelo
  importador




a) produtos intermediários
  destinados à produção de medicamentos de uso humano




PRODUTO
INTERMEDIÁRIO


CALSSIFICAÇÃO FISCAL
 NBM/SH


CONVÊNIO ICMS


DATA DA INCLUSÃO DO PRODUTO




1.
  Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico


2918.19.90


10/2002


09.04.2002




2. Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol,
  Mentiloxatiolano


2930.90.39


10/2002


09.04.2002




3. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina,
  2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,
  2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina


2933.39.29


10/2002


09.04.2002




4. Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,
  4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil)
  decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida


2933.49.90


10/2002


09.04.2002




5.
  N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil)piperazina-2(S)-carboxamida


2933.59.19


10/2002


09.04.2002




6. Indinavir Base:
  [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida,


2933.59.19


10/2002


09.04.2002




7. Citosina


2933.59.99


10/2002


09.04.2002




8. Timidina


2934.99.23


10/2002


09.04.2002




9. 2-Hidroxibenzoato de
  (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona


2934.99.39


10/2002


09.04.2002




10. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato
  de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila


2934.99.99


10/2002


09.04.2002




b) fármacos destinados à
  produção de medicamentos de uso humano




1. Nefilnavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina
  carboxamida


2933.49.90


10/2002


09.04.2002




2. Zidovudina AZT


2934.99.22
 


10/2002


09.04.2002




3. Sulfato de Indinavir


2924.29.99


10/2002


09.04.2002




4. Lamivudina


2934.99.93


10/2002


09.04.2002




5. Didanosina


2934.99.29


10/2002


09.04.2002




6. Nevirapina


2934.99.99


10/2002


09.04.2002




7. Mesilato de nelfinavir


2933.49.90


10/2002


09.04.2002




 


 


 


 




c)
  medicamentos de uso humano




1. Zalcitabina


3003.90.69
3003.90.99
3004.90.59
3004.90.99


10/2002


09.04.2002




2. Didanosina


3003.90.69
3003.90.99
3004.90.59
3004.90.99


10/2002


09.04.2002




3. Estavudina


3003.90.69
3003.90.99
3004.90.59
3004.90.99


10/2002


09.04.2002




4. Delavirdina


3003.90.69
3003.90.99
3004.90.59
3004.90.99


10/2002


09.04.2002




5. Lamivudina


3003.90.69
3003.90.99
3004.90.59
3004.90.99


10/2002


09.04.2002




6. Associação de Lopinavir e Ritonavir


3003.90.69
3003.90.99
3004.90.59
3004.90.99


10/2002


09.04.2002




7. Saquinavir


3003.90.78
3004.90.68


10/2002


09.04.2002




8. Sulfato de Indinavir


3003.90.78
3004.90.68


10/2002


09.04.2002




9. Sulfato de Abacavir


3003.90.78
3004.90.68


10/2002


09.04.2002




10. Ziagenavir


3003.90.79
3004.90.69


10/2002


09.04.2002




11. Efavirenz


3003.90.88
3004.90.78


10/2002


09.04.2002




12. Ritonavir


3003.90.88
3004.90.78


10/2002


09.04.2002




13. Mesilato de nelfinavir


3004.90.68
3003.90.78


10/2002


09.04.2002




II - Saídas interna e
  interestadual 




a) fármacos destinados à
  produção de medicamentos de uso humano




1. Sulfato de Indinavir


2924.29.99


10/2002


09.04.2002




2. Ganciclovir


2933.59.49


10/2002


09.04.2002




3. Zidovudina (AZT)


2934.99.22


10/2002


09.04.2002




4. Didanosina


2934.99.29


10/2002


09.04.2002




5. Estavudina


2934.99.27


10/2002


09.04.2002




6. Lamivudina


2934.99.93


10/2002


09.04.2002




7. Nevirapina


2934.99.99


10/2002


09.04.2002




b) medicamentos de uso
  humano




1.Ritonavir 


3003.90.88
3004.90.78


10/2002


 
09.04.2002




2. Zalcitabina


3003.90.69
3003.90.99
3004.90.59
3004.90.99


10/2002


 
09.04.2002




3. Didanosina


3003.90.69
3003.90.99
3004.90.59
3004.90.99


10/2002


09.04.2002




4. Estavudina


3003.90.69
3003.90.99
3004.90.59
3004.90.99


10/2002


09.04.2002




5. Delavirdina


3003.90.69
3003.90.99
3004.90.59
3004.90.99


10/2002


09.04.2002




6. Lamivudina


3003.90.69
3003.90.99
3004.90.59
3004.90.99


10/2002


09.04.2002




7. Associação de Lopinavir e Ritonavir


3003.90.69
3003.90.99
3004.90.59
3004.90.99


10/2002


09.04.2002




8. Saquinavir


3003.90.78
3004.90.68


10/2002


09.04.2002




9. Sulfato de Indinavir


3003.90.78
3004.90.68


10/2002


09.04.2002




10. Sulfato de Abacavir


3003.90.78
3004.90.68


10/2002


09.04.2002




11. Ziagenavir


3003.90.79
3004.90.69


10/2002


09.04.2002




12. Mesilato de nelfinavir


3004.90.68
3003.90.78


10/2002


09.04.2002



"
ERRATA
 
No Anexo 2 do Decreto
nº 24.343, de 27.05.2002, que introduz o Anexo 27-A no Decreto nº 14.876, de 12.03.91, 
 
ONDE SE LÊ:
"Anexo 27-A
Produtos para Tratamento de Portadores do
Vírus da AIDS
(art.9º, XC, "c")
 



I - Recebimento pelo
  importador




a) produtos intermediários
  destinados à produção de medicamentos de uso humano




PRODUTO
INTERMEDIÁRIO


CALSSIFICAÇÃO FISCAL
NBM/SH


CONVÊNIO ICMS


DATA DA INCLUSÃO DO
  PRODUTO




.............................


......................................


.....................


............................................................



"
LEIA-SE:
 
"Anexo 27-A
Produtos para Tratamento de Portadores do Vírus da AIDS
(art.9º, XC, "c")
 



PRODUTO


CLASSIFICAÇÃO FISCAL
NBM/SH


CONVÊNIO ICMS


DATA DA INCLUSÃO DO
  PRODUTO




I – Recebimento pelo
  importador




a) produtos intermediários
  destinados à produção de medicamentos de uso humano




.............................


......................................


.....................


.............................................................



"
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.