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Projeto de lei Comple

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Luciano Nune As:;unto

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Institui o Código de direitos, ga~ ntias~ .. ~.

e obrigações do contribuinte no E tado
do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei
complementar:

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Artigo 1° - Este Código regula os direitos, garantias e obrigações do
contribuinte do Estado do Piauí.
Artigo 2° - São objetivos do Código:
I -promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na
cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando a fornecer ao Estado os
recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;
11- proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de
lançar e de cobrar tributo instituído em lei;

111 - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do
processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;
IV - prevenir e reparar os danos decorrentes de abuso de poder por parte do
Estado na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos de sua
competência;
V - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de
orientação aos contribuintes;
VI - assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de
tributos previstos em lei, bem como a manutenção e apresentação de bens,
mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador
ou arquivos eletrônicos a eles relativos;
VIl - assegurar o regular exercício da fiscalização

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Luciano Nunes
Artigo 3° - Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa
natural ou jurídica a quem a lei determine o cumprimento de obrigação
tributária.
Parágrafo único - Aplicam-se também, no que couber, as disposições deste
Código a qualquer pessoa, física ou jurídica, privada ou pública que, mesmo
não sendo contribuinte, relacionar-se com a Administração Pública em sua
atividade de fiscalização e cobrança de tributos.

Artigo 4° - São direitos do contribuinte:
I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da Secretaria da
Fazenda;
11 - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer
repartição pública do Estado;

111 - a identificação do servidor nas repartições públicas e nas ações fiscais;

•

IV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu
respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou
não, dos órgãos da Administração Tributária;

V - a eliminação completa do registro de dados falsos ou obtidos por meios
ilícitos;
VI - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados
incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados;
VIl - a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres

constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder
da Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por
sigilo, observada a legislação pertinente;
VIII - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos

administrativos;
IX - a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo
autorizando a execução de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer
outros procedimentos determinados pela administração tributária, observado o
disposto no artigo 9°;

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X - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros,
documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos
eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;
XI- a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação
por escrito;
XII - a faculdade de cumprir as obrigações acessórias relativas à prestação de
informações previstas na legislação, bem como as notificações relativas à
prestação de informações ou ao fornecimento de registros fiscais e contábeis,
mediante o envio de arquivos eletrônicos a endereços virtuais da Secretaria da
Fazenda criados especialmente para essa finalidade, segundo a disciplina
pertinente;
XIII - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa,
quando autuado;
XIV - a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o
exercício do direito de defesa, se assim o desejar;
XV - a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe
quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;

•

XVI - a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que
seja parte, a vista do mesmo na repartição fiscal e a obtenção de cópias dos
autos, mediante ressarcimento dos custos da reprodução;
XVII - a preservação, pela administração tributária, do sigilo de seus negócios,
documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas na lei;
XVIII - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou
abuso de poder ou para defesa de seus direitos;
XIX - o ressarcimento por danos causados por agente da Administração
Tributária, agindo nessa qualidade;
XX - obter convalidação, com efeitos retroativos, de ato praticado pela
Administração Fazendária que apresentar defeito sanável ou erro notoriamente
escusável, salvo quando dela resultar lesão ao interesse público e desde que
haja o pagamento integral do tributo, se devido, que ficará sujeito à incidência
de correção monetária, ou outra forma de atualização, e dos demais
acréscimos previstos na legislação.

§ 1° - O direito de que trata o inciso XVIII poderá ser exercido por entidade

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associativa, quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou sindical~
em defesa dos interesses coletivos ou individuais de seus membros.

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§ 2°- A convalidação a que se refere o inciso XX poderá se dar por iniciativa da
própria Administração Fazendária.
Artigo 5° - São garantias do contribuinte:

I - a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não
previstos em lei ;

11 - a faculdade de corrigir obrigação tributária, antes de iniciado o procedimento
fiscal , mediante prévia autorização do fisco e observada a legislação aplicável,
em prazo compatível e razoável;

111- a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e
documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em documentação
hábil;
IV - a obediência aos princ1p1os do contraditório, da ampla defesa e da
duplicidade de instância no contencioso administrativo-tributário, assegurada,
ainda, a participação paritária dos contribuintes no julgamento do processo na
instância colegiada;

•

V- a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado, com
redução proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre a parcela
remanescente;

VI - a fruição de benefícios e incent!vos fiscais ou financeiros, bem como o
acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, \
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independentemente da existência de processo administrativo ou judicial
pendente, em matéria tributária, sem prejuízo do disposto no artigo 206 do
Código Tributário Nacional;
VIl - o restabelecimento da espontaneidade para sanar irregularidades
relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto caso a
auditoria fiscal não esteja concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data em que ocorrer a entrega à autoridade fiscal da totalidade das
informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador
ou arquivos eletrônicos solicitados;
VIII -a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o
pagamento de tributo fora do prazo.

§ 1o - Quando a correção de obrigação tributária a que se refere o inciso 11
implicar em reconstituição da escrituração fiscal, o prazo para tal correção não
será inferior a 60 (sessenta) dias.

§ 2° - O disposto no inciso VIl aplica-se somente aos casos em que a

co:lusão dos trabalhos fis~is dependa exclusiv~~.::":~;~::::~~es~ n ~
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constantes nos elementos apresentados, tornando desnecessárias outras
verificações.

§ 3°- O prazo fixado no inciso VII poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa)
dias, mediante requisição fundamentada do Agente Fiscal de Rendas
responsável pelos trabalhos à autoridade que determinou a sua realização.
Artigo 6° - São obrigações do contribuinte

I - o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da administração
fazendária do Estado;

11 - a identificação do titular, socto, diretor ou representante nas repartições

administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;
111 - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu
estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;

IV - a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma
prevista na legislação;

•

V - a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na
legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos,
papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos;
VI - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros,
documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto;

VIl - a manutenção junto à repartição fiscal de informações cadastrais
atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores.
Parágrafo único - Relativamente ao inciso VII, tomando conhecimento de
verdade diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade
fiscal pode efetuar de ofício a alteração da informação incorreta, incompleta,
dúbia ou desatualizada.
Artigo 7° - Os direitos, garantias e obrigações previstos neste Código não
excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação
ordinária, de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas
autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia e dos
princípios gerais do direito.

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Assembléia Legislativa

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Artigo 8°- A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade,
interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
Artigo 9°- A execução de trabalhos de fiscalização será precedida de emissão
de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a
execução de quaisquer procedimentos fiscais, exceto nos casos de extrema
urgência, tais como flagrante infracional, continuidade de ação fiscal iniciada
em outro contribuinte ou apuração de denúncia, nos quais adotar-se-ão de
imediato as providências visando a garantia da ação fiscal, devendo nesses
casos a ordem de fiscalização, notificação ou outro administrativo ser emitido
no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único - A ordem de fiscalização, a notificação ou o ato
administrativo referido no "caput" conterá a identificação dos Agentes Fiscais
de Rendas encarregados de sua execução, a autoridade responsável por sua
emissão, o contribuinte ou local onde será executada, os trabalhos que serão
desenvolvidos e o número do telefone ou endereço eletrônicos onde poderão
ser obtidas informações necessárias à confirmação de sua autenticidade.
Artigo 1O - A notificação do início de trabalhos de fiscalização será feita
mediante a entrega de uma das vias da ordem de fiscalização ou do ato
administrativo referido no artigo anterior ao contribuinte, seu representante
legal ou preposto com poderes de gestão.

§ 1° - A recusa em assinar comprovante do recebimento da notificação ou a
ausência, no estabelecimento de contribuinte, de pessoa com poderes para
fazê-lo será certificada pela autoridade fiscal e não obstará o início dos
procedimentos de fiscalização.

§ 2° - Na hipótese de recusa ou de ausência do contribuinte, de seu
representante legal ou de preposto com poderes de gestão, a notificação será:
1. lavrada em livro de escrituração contábil ou fiscal ou em impresso de
documento fiscal do contribuinte;
2. na impossibilidade de aplicação do disposto no item anterior,
encaminhada posteriormente sob registro postal com aviso de
recebimento ou veiculada em edital publicado no Diário Oficial do
Estado.

§ 3° - Presume-se entregue a notificação remetida para o endereço indicado
pelo contribuinte.

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Artigo 11 - Os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis,
arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues
pelo contribuinte, excetuados aqueles que constituam prova de infração à
legislação tributária, serão devolvidos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados do início dos procedimentos de fiscalização, reputando-se iniciada a
auditoria após o integral cumprimento de todas as notificações entregues ao
contribuinte.

§ 1°- O disposto no "caput" aplica-se somente aos casos em que a conclusão
dos trabalhos fiscais dependa exclusivamente das informações constantes nos
elementos apreendidos ou entregues, tornando desnecessárias outras
verificações.

§ 2° - O prazo fixado no "caput" poderá ser prorrogado, mediante requisição
fundamentada do Agente Fiscal de Rendas responsável pelos trabalhos à
autoridade que determinou a sua realização.

§ 3° - Mediante requisição, serão fornecidos ao contribuinte cópias de livros,
documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de
computador apreendidos ou entregues.

Artigo 12 - No julgamento do contencioso administrativo-tributário, a decisão
será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de
nulidade absoluta da decisão desfavorável ao contribuinte.
Artigo 13 - A resposta a consulta escrita relativa a tributo, que contenha dados
exatos e verdadeiros, que não seja meramente protelatória e que não tenha
sido formulada após início de ação fiscal, será dada no prazo de 30 (trinta) dias
após a entrega do pedido devidamente instruído.

§ 1° - As diligências ou os pedidos de informação solicitados pelo órgão
fazendário responsável pela resposta suspenderão,
atendimento, o prazo de que trata este artigo.

até

o

respectivo

§ 2° - A apresentação de consulta pelo contribuinte impede, até o término do
prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à
apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

§ 3° - A consulta que tratar de exigência de tributo, se este for considerado
devido, não afasta a incidência de correção monetária ou outra forma de
atualização e dos demais acréscimos previstos na legislação, dispensada a
exigência de multa de mora e juros moratórios, se formulada no prazo previsto
para o recolhimento normal do tributo e se o contribuinte adotar o entendimento
contido na resposta no prazo que lhe for assinalado.

Artigo 14 -As certidões serão fornecidas no prazo de 1O (dez) dias úteis após
a formalização do pedido devidamente instruído, vedada, em qualquer caso, a
exigência de requisitos não previstos ou amparados em lei.
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Artigo 15- A certidão negativa fornecida pela Fazenda Pública Estadual será
entregue ainda que dela conste a existência de créditos não vencidos, em
curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja
exigibilidade esteja suspensa.
Artigo 16 - A constatação de prática de ato ilegal por parte dos órgãos
fazendários não afastará a responsabilidade funcional da autoridade que
àquele tenha dado causa, ainda que agindo por delegação de competência.
Artigo 17- Cabe à Secretaria da Fazenda
I - implantar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de
publicação desta lei, um serviço gratuito e permanente de orientação e
informação ao contribuinte;
11 -realizar, anualmente, no âmbito da Casa Civil, campanha educativa com o
objetivo de orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres;
111 - implantar programa permanente de educação tributária, bem como

programa permanente de treinamento para os servidores das áreas de
arrecadação e fiscalização.

Artigo 18- A Secretaria da Fazenda não emitirá ordem de fiscalização ou outro
ato administrativo autorizando quaisquer procedimentos fiscais fundamentados
exclusivamente em denúncia anônima quando:
I - não for possível identificar com absoluta segurança o contribuinte
supostamente infrator;
11 - for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;

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111 - não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da

prática da infração;

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IV - deixe transparecer objetivo diverso do enunciado, tal como vingança
pessoal do denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente comercial;
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V - referir-se a operação de valor monetário indefinido ou reduzido, assim

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conceituada aquela que resulte em supressão de imposto de valor estimado rn V yrr w
inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referencia- UFRs.
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Artigo 19 - A Secretaria da Fazenda não executará procedimento fiscal quando
os custos claramente superem a expectativa do correspondente benefício
tributário.

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Artigo 20 - Fica instituído o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte CODECON , órgão de composição paritária, integrado por representantes dos
poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na
defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei complementar.

§ 1° - Os integrantes do CODECON terão o direito de indicar um membro titular
e um membro suplente para a respectiva composição.

§ 2° - Os representantes indicados na forma do parágrafo anterior serão
nomeados pelo Governador do Estado.

§ 3° - Os membros do CODECON não serão remunerados e suas funções são
consideradas como serviço público relevante.
Artigo 21 -Integram o CODECON :
I - a Assembléia Legislativa do Estado do Piauí;
11- a Federação do Comércio do Estado do Piauí;
111- a Federação das Indústrias do Estado de Piauí - FIEPI;
IV- a Federação da Agricultura do Estado do Piauí;
V - o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí- SEBRAE;
VI - a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Piauí - OAB-PI;
VIl- o Conselho Regional de Contabilidade do Piauí- CRC-PI ;
VIII- a Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado do Piauí;
IX - o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado do Piauí SINAFITE-PI;
X - a Secretaria da Receita da Secretaria da Fazenda;
XI- a Secretaria da Despesa da Secretaria da Fazenda;
XII- a Escola Fazendária do Estado do Piauí;
XIII- a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado;
XIV - a Secretaria da Justiça e da Cidadania;
XV - a Secretaria de Governo;
Artigo 22 - São atribuições do CODECON :
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de
proteção ao contribuinte;
11 - receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por,
contribuinte;

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111 - receber, analisar e responder consultas ou sugestões encaminhadas por
contribuinte;
IV - prestar orientação permanente ao contribuinte sobre os seus direitos e
garantias;
V - informar, conscientizar e motivar o contribuinte, através dos meios de
comunicação;
VI- orientar sobre procedimentos para apuração de faltas contra o contribuinte.
Parágrafo único - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da
publicação desta lei complementar, os representantes das entidades
mencionadas neste artigo reunir-se-ão para escolher o Presidente, o VicePresidente e o Secretário do CODECON, bem como para elaborar e aprovar o
seu regimento.
Artigo 23 - Constatada infração ao disposto neste Código, o contribuinte
poderá apresentar ao CODECON reclamação fundamentada e instruída.

§ 1° - Julgada procedente a reclamação do contribuinte, o CODECON, com
vistas a coibir novas infrações ao disposto neste Código ou a garantir o direito
do contribuinte, representará contra o servidor responsável ao órgão
competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

§ 2°- O disposto neste artigo aplica-se às entidades de classe, associações e
cooperativas de contribuintes, que poderão agir em nome coletivo na defesa
dos direitos de seus associados.
Artigo 24 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Artigo único - São inválidos os atos e procedimentos de fiscalização que
desatendam os pressupostos legais e regulamentares, especialmente nos
casos de:
I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente;
11 - omissão de procedimentos essenciais;
111 - desvio de poder.

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Luciano Nunes

Sala das Sessões da Assembléia Le islativa do Estado do Piauí, em Teresina,
23 de maio de 2005.

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Assembléia Legislativa

Ao Presidente da Comissão de

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Estado do Piauí
Assembléia Legislativa
COMISSÃO DE CONSTITillÇÃO E JUSTIÇA

Processo AL no 2192/05 - Projeto de Lei Complementar - AL n° 004/05, que "Institui o
Código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado do Piauí ".
Regime de Tramitação: Ordinário
Autor: Deputado Luciano Nunes (PSDB)
Relator: Deputado João de Deus (PT)

PARECER CCJ N°

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I - Relatório

Em cumprimento às previsões definidas nos arts. 34, I, "a", 141, I a III, e
144, ill, do Regimento da Assembléia Legislativa, foi submetido à apreciação da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Processo AL n° 2192/05 - Projeto de Lei
Complementar n° 004/05, que "Institui o Código de direitos, garantias e obrigações do
contribuinte no Estado do Piauí", de autoria do Deputado Luciano Nunes, havendo o
Presidente da Comissão designado o Deputado João de Deus (PT) para funcionar na
Relato ria.
A apreciação do referido Projeto de Lei Complementar deve ser submetida
aos regramentos constitucional e regimental.
O presente projeto, apesar de não possuir uma justificativa em seu escopo,
é sustentado pelos artigos 24, inciso I e seu § 1o e 146, incisos de I a m da nossa Carta
Maior, onde se permite que os Estados possuam o direito de legislar sobre matéria
tributária, desde que obedeça as normas gerais e não vá de encontro a Constituição
Federal.
Tramita atualmente no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar
do Senado n° 646/1999 que dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte e dá
outras providências. O projeto do senado possui mais de cinqüenta e três artigos e está
sendo apreciado atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Congresso
Nacional.
Apesar desta lei não ter sido ainda aprovada pela casa legislativa nacional,
vários Estados já aprovaram leis no sentido de implementar em seus territórios tal norma
de condutas.
Das iniciativas estaduais vale lembrar a Lei Complementar 939 de abril de
2003 que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no
Estado de São Paulo, idêntica a Iniciativa que ora estamos analisando, a Lei
Complementar n° 313 de 22 de dezembro de 2005 que instituiu este mesmo Código no
Estado de Santa Catarina e por fim o Projeto de Lei 045/2005, que tramita na
Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.

Av. Mal. Castelo Branco, S/N, Cabral • CEP 64.000-810 • Teresina-PI


Estado do Piauí
Assembléia Legislativa
COMISSÃO DE CONSTII1JIÇÃO E JUSTIÇA

Apesar de boa parte dos preceitos existentes neste projeto de lei, sejam
prática costumeira da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí (SEF AZ) e demais
instituições deste Estado, este projeto estabelece normas claras e trazem mais segurança
jurídica ao Contribuinte.
De todo projeto, a única inovação que merece ser destacada é a criação do
Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON que atuará na "defesa dos
interesses dos contribuintes". Órgão isento para cobrar, criticar e construir as políticas
para proteção do contribuinte, trazendo grandes beneficios para a melhoria dos serviços
da Secretaria Estadual de Fazenda, dividindo o poder estatal com a sociedade, tomando
as relações muito mais democráticas.
11 - Voto do Relator

Após análise circunstanciada Processo AL no 2192/05 - Projeto de Lei
Complementar n° 004/05, que "Institui o Código de direitos, garantias e obrigações do
contribuinte no Estado do Piauí", submetida à apreciação desta Comissão Permanente,
o deputado designado para funcionar na Relataria vota favoravelmente, em decorrência
da constitucionalidade e legalidade do aludido projeto de lei.
111 - Parecer da Comissão

A Comissão Permanente de Constituição e Justiça - CCJ, após discussão e
votação da matéria, delibera:
( ) pelo acatamento do Voto do Relator, apurado através dos votos dos
Deputados membros desta Comissão, presentes à reunião, mediante a aposição de suas
assinaturas a este Parecer, conforme a natureza de seus votos;
( ) pela rejeição do Voto do Relator, apurada através dos votos dos Deputados
membros desta Comissão, presentes à reunião, mediante a aposição de suas assinaturas a
este Parecer, conforme a natureza de seus votos.

SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, Teresina (PI), 12 de junho de 2006.

Relator

MEMBROS TITULARES

VOTO FAVORÁVEL
AO DO RELATOR

VOTO CONTRÁRIO
AO DO RELATOR

Av. Mal. Castelo Branco, S/N, Cabral • CEP 64.000-810 • Teresina-PI


Estado do Piauí
Assembléia Legislativa
COMISSÃO DE CONSTIT1JIÇÃO E JUSTIÇA

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MEMBROS SUPLE

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Av. Mal. Castelo Branco, SIN, Cabral• CEP 64.000-810 • Teresina-PI


As_sembléia Legislativa

Ao Presidente da Comissão de

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Chele do Núclt:O Com.i~>sõell Técnicas

Ao Deputado

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GAB. DEP. LEAL JÚNIOR
COMISSÃO DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 004 /2005
ASSUNTO: Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do
Contribuinte do Estado do Piauí;
AUTOR: DEP. LUCIANO NUNES
RELATOR: DEP. LEAL JÚNIOR

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de projeto de Lei Complementar pelo .q ual se
institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do
Estado do Piauí, fundamentado no art. 24, I, parágrafo 1°, e art. 146, la
III da Constituição Federal.

Atualmente se encontra em tramitação no Legislativo Federal,
Projeto de Lei Complementar n° 646 I 1999, tratando sobre a mesma

m.atéria.

Apesar da não provação, ainda, do projeto Federal, o presente
projeto de lei complementar possui redação semelhante a Lei
Complementar no 939 de 2003 do Estado de São Paulo, a Lei
Complementar n° 313 de 2005 do Estado de Santa Catarina e ,ao Projeto
de Lei ll0 045. /2005 do Parlamento Cearense, que já são realidades,


Apó.s .a análise -deste projeto pela Comissão de Constituição e
Justiça desta casa, o mesmo projeto fora aprovado à unanimidade.

Fora encaminhado a este relator para ser analisado quanto a
adequação aos aspectos financeiros, tributários e orçamentários.

É o relatório.

11- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando o presente projeto de lei complementar vê-se que o
mesmo trata, em sua integra, da instituição de direitos~ garantias e

e

-

obrigações subjetivas dos contribuintes, criando ainda o Conselho
Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON.

Em nenhum momento, apesar de se tratar de questões relativas ao
contribuinte e ao fisco, o referido projeto de lei complementar adentra
interfere

ou

modifica

questões

específicas

da

área

financeira,

orçamentária ou trib~ isto é~ não interfere em receita e/ou despesa do
Estado, encontrando-se, pois, em perfeita harmonia com as legislações já
existentes.

Ademais, vale frisar que boa parte dos preceitos estipulados nesta
lei já são práticas costumeiras do Fisco Estadual, servindo mais esta
legislação para estabelecer normas claras e trazer uma maior segurança
jurídica ao contribuinte.


Assim,, .O: -.presente projeto encontra-se em conformidade com as

normas financeiras, tributárias e orçamentárias, nada .havendo que impeça
a sua tramitação.

DO EXPOSTO, .com fulcro no art. 34, IV, do Regimento
Interno, opinamos no sentido da aprovação do presente projeto de lei
complementar.

SALA

DAS

COMISSÕES

TÉCNICAS

DA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA DO PIAUÍ~ 19 DE DEZEMBRO DE 2006

•

-

LEAL JÚNIOR
Deputado Estadual


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c * . .~,

~ ~ ~~ ESTADO DO PIAUÍ
. . . Assembléia Legislativa
AL-P-(SGM) No 343
Teresina(PI), 22 de dezembro de 2006,

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei
Complementar de autoria do Deputado Luciano Nunes que:

"Institui o Código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte
no Estado do Piauí".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Presidente

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak
NESTA CAPITAL

Of RETOf..ttt CONmOLE DOS ATO'S

RECEBIDO EM:
__ ;j-I_Ql l_o ?-

.

·(;~\ J a:~~~~if'"' ·\' .4;)

Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201- CEP .: 64.000-810- Fone: 221-4366
E-mail: secretariagera1@alepi.gov.br

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ESTADO DO PIAUÍ. .

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

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LEI COMPLEMENTAR N. o

DE

DE

DE 2006.

·Institui o Código de direitos, garantias e
obrigações do contribuinte 1w Estado do

Piauí.

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Ali. lo -Este Código regula os direitos, ·garantias e obrigações do contribuinte

do Estado do Piauí.
Art. zo- São objetivos do Código:
I - promover o bom relacionamento entre o tisco e o contribuinte, baseado na
cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando a fornecer ao Estado os recursos
necessários ao cumprimento de suas atribuições;
li - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar,
de lançar e de cobrar tributo instituído em lei;
UI - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do
processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;
IV - prevenir e reparar os danos decorrentes de abuso de poder por parte do
Estado na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos de sua competência;
V - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação
aos contribuintes;
VI - assegurar uma forma lícita ele apuração, declaração e recolhimento de
tributos previstos em lei , bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias,
Livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a
eles relativos;
VII - assegurar o regular exercício da fiscalização

Art. 3° - Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa natural
ou jurídica a quem a lei determine o cumprimento de obrigação tributária.
Parágrafo único - Aplicam-se também, no que couber, as disposições deste
Código a qualquer pessoa, t1sica ou jurídica, privada ou pública que, mesmo não sendo
contribuinte, relacionar-se com a Administração Pública em sua atividade de fisca!ização e
cobrança de tributos.


ESTADO DO PIAUÍ

2

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Capítulo 11
Dos Direitos; Garantias e Obrigações do Contribuinte

. ...

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~- - ...- ~ ;- '.-'·

Art. 4° - São direitos elo contribuinte:
I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da Secretaria da
Fazenda;
Il - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer
repartição pública do Estado;
·
III- a identificação do servidor nas repmtições públicas e nas ações fiscais;
IV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito
constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, elos ôrgãos da
Administração Tributária;
V - a eliminação completa do registro de dados falsos ou obtidos por meios
ilícitos;
VI - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados
incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados;
VII - a obtenção de ce1tidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres
constantes de registros ou autos de procedimentos ele seu interesse em poder da
Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo,
observada a legislação pe1tinente;
VIII - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos
administrativos;
IX - a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo
autorizando a execução de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros
procedimentos determinados pela administração tributária, observado o disposto no artigo 9°;
X - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros,
documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos entregues à
fiscalização ou por ela apreendidos;
Xl - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir
notificação por escrito;
XII - a faculdade de cumprir as obrigações acessórias relativas à prestação de
informações previstas na legislação, bem como as notificações relativas à prestação de
informações ou ao fornecimento de registros fiscais e contábeis, mediante o envio de arquivos
eletrônicos a endereços virtuais da Secretaria da Fazenda criados especialmente para essa
finalidade, segundo a disciplina pertinente;
XIII - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando
autuado;
XIV - a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuaçào e o
exercício do direito de defesa, se assim o desejar;
XV - a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe
quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;
XVI - a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que
seja parte, a vista do mesmo na repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos, mediante
ressarcimento dos custos da reprodução;
XVII - a preservação, pela administração tributária, do sigilo de seus negócios,
documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas na lei;
XVIII - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade
ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos;


ESTADO DO PJAUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

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======================================================.

XIX - o ressarcimento por danos causados por agente da Administração;.,. ,. ·
Tributária, agindo nessa qualidade;
XX - obter convalidação, com efeitos retroativos; de ato praticado pela
Administração Fazendária que apresentar defeito sanável ou erro notoriamente escusável,
salvo quando dela resultar lesão ao interesse público e desde que haja o pagamento integral do
tributo, se devido, que ficará sujeito à incidência de correção monetária, ou outra forma de
atualização, e dos demais acréscimos previstos na legislação.
§ 1o - O direito de que trata o inciso XVIII poderá ser exercido por entidade
associativa, quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou sindicato, em defesa dos
interesses coletivos ou individuais de seus membros.
§ zo- A convaliclação a que se refere o inciso XX poderá se dar por iniciativa
da própria Administração Fazendária.
Art. 5° - São garantias do contribuinte:
I - a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não
previstos em lei;
Il - a fàculdade de corrigir obrigação tributária, antes de iniciado o
procedimento fiscal, mediante prévia autorização do fisco e observada a legislação aplicável,
em prazo compatível e razoável;
III - a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e
documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em documentação hábil;
IV - a obediência aos princípios do · contraditório, da ampla defesa e da
duplicidade de instância no contencioso administrativo-tributário, assegurada, ainda, a
participação paritária dos contribuintes no julgamento do processo na instância colegiada;
V - a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado,
com redução proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre a parcela
remanescente;
VI - a thlição de beneficios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o
acesso a linhas oflciais de crédito e a participação em licitações, independentemente da
existência de processo administrativo ol..i judicial pendente, em matéria tributária, sem
prejuízo do disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional;
VII - o restabelecimento ela espontaneidade para sanar irregularidades
relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto caso a auditoria tiscal
não esteja concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados ela data em que ocorrer a entrega
à autoridade fiscal da totalidade das informações, livros, documentos, impressos, papéis,
programas de computador ou arquivos eletrônicos solicitados;
Vlll - a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o
pagamento de tributo fora do prazo.
§ lo - Quando a correção de obrigação tributária a que se refere o inciso 11
implicar em reconstituição da escrituração tlscal, o prazo para tal correção nã.o será inferior a
60 (sessenta) dias.
§ 2° - O disposto no inciso VIl aplica-se somente aos casos em que a conclusão
dos trabalhos fiscais dependa exclusivamente das informações constantes nos elementos
apresentados, tornando desnecessárias outras verificações.
§ 3° - O prazo fixado no inciso VII poderá ser prorrogado por mais 90
(noventa) dias, mediante requisição fundamentada elo Agente Fiscal de Rendas responsável
pelos trabalhos à autoridade. que determinou a sua realização .


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ESTADO
DO PIAUÍ
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ASSEMBLEIA LE~GJSLATJVA.
Art. 6° - São obrigações do contribuinte
I - o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da administração
tàzendária do Estado;
II - a identificação do titular, sócio, dit'etor ou representante nas repartições
administrativas e tàzendárias e nas ações fiscais ;
UI - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu
estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;
lV - a apuração, declaração e recolhimento elo imposto devido, na forma
prevista na legislação;
V - a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na
legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis,
programas de computador ou arquivos eletrônicos;
VI - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, ele livros,
documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto;
VII - a manutenção junto à repartição fiscal ele informações cadastrais
atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores.
Parágrafo único - Relativamente ao inciso VII, tomando conhecimento ele
verdade diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade tiscal pode
efetuar de oficio a alteração da informação incorreta, incompleta, dúbia ou desatualizada.
Alt. 7° - Os direitos, garantias e obrigações previstos neste Código não
excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de
regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como
os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito.
Capítulo lll

Dos Deveres da Administração Fazendária
Art. 8° - A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse
público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
Art. 9o - A execução de trabalhos de fiscalização será precedida de emissão ele
ordem de tl.scalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de
quaisquer procedimentos fiscais, exceto nos casos de extrema urgência, tais como t1agrante
int!·acional, continuidade ele ação fiscal iniciada em outro contribuinte ou apuração ele
denúncia, nos quais aclotar-se-ão ele imediato as providências visando a garantia ela aç.ão
fiscal , devendo nesses casos a ordem de fiscalização, notificação ou outro administrativo ser
emitido no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único - A ordem de fiscalização, a notificaçã.o ou o ato
administrativo referido no "caput" conterá a identificação dos Agentes Fiscais ele Rendas
encarregados de sua execução, a autoridade responsável por sua emissão, o contribuinte ou
local onde será executada, os trabalhos que serão desenvolvidos e o número elo telefone ou
endereço eletrônicos onde poderão ser obtidas informações necessárias à confirmação de sua
autenticidade.



ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

5

01
~·

Art. 1O - A notificação do início de trabalhos de fiscalização será feita

mediante a entrega de uma das vias da ordeh1 de fiscalização ou do ato administrativo referido
no attigo anterior ao contribuinte, seu representante legal ou preposto com poderes de gestão.
§ 1o - A recusa em assinar comprovante do recebimento da notificação ou a
ausência, no estabelecimento de contribuinte, de pessoa com poderes para fazê-lo será
cetiificada pela autoridade fiscal e não obstará o início dos procedimentos de fiscalização .
§ 2° - Na hipótese de recusa ou ele ausência do contribuinte, ele seu
representante legal ou de preposto com poderes de gestão, a notificação será:
l . lavrada em livro ele escrituração contábil ou fiscal ou em impresso de
documento fiscal do contribuinte;
2. na impossibilidade de aplicação do disposto no item anterior, encaminhada
posteriormente sob registro postal com aviso de recebimento ou veiculada em edital publicado
no Diário Oficial do Estado.
§ 3° - Presume-se entregue a notificação remetida para o endereço indicado
pelo contribuinte.

Art. 11 -Os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, arquivos
eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte,
excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do início dos procedimentos de fiscalização,
reputando-se iniciada a auditoria após o integral cumprimento ele todas as notificações
entregues ao contribuinte.
§ I o - O disposto no "caput" aplica-se somente aos casos em que a conclusão
dos trabalhos fiscais dependa exclusivamente elas informações constantes nos elementos
apreendidos ou entregues, tornando desnecessárias outras verificações.
§ 2° - O prazo fixado no "caput" poderá ser prorrogado, mediante requisição
fundamentada do Agente Fiscal de Rendas responsável pelos trabalhos à autoridade que
determinou a sua realização.
§ 3° - Mediante requisição, serão fornecidos ao contribuinte cópias de livros,
documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador
apreendidos ou entregues.
Art. 12 - No julgamento do contencioso administrativo-tributário, a decisão
será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de uulidade absoluta ela
decisão desfavorável ao contribuinte.
A11. 13 - A resposta a consulta escrita relativa a tributo, que contenha dados
exatos e verdadeiros, que não seja meramente protelatória e que não tenha sido formulada
após início de ação fiscal, será dada no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega do pedido
devidamente instruído.
§ 1o - As diligências ou os pedidos de informação solicitados pelo órgão
fazendário responsável pela resposta suspenderão, até o respectivo atendimento, o prazo de
que trata este artigo.
§ 2° - A apresentação de consulta pelo contribuinte impede, até o término do
prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de
infração relacionada com a matéria consultada.


ESTADO DO PIAUÍ.

6

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
§ 3° - A consulta que tratar de exigência de tributo, se este for considerado
devido, não afasta a incidência de correção monetária ou outra forma de atualização e dos
demais acréscimos previstos na legislação, dispensada a exigência de multa de mora e juros
moratórios, se formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do tributo e se o
contribuinte adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for assinalado.

Art. 14 - As certidões serão fornecidas no prazo de 1O (dez) dias úteis após a
formalização do pedido devidamente instruído, vedada, em qualquer caso, a exigência de
requisitos não previstos ou amparados em lei .
Art. 15 - A certidão negativa fornecida pela Fazenda Pública Estadual será
entregue ainda que dela conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 16 - A constatação de prática de ato ilegal por parte dos órgãos fazendários
não afastará a responsabilidade funcional da autoridade que àquele tenha dado causa, ainda
que agindo por delegação de competência.
Art. 17 - Cabe à Secretaria da Fazenda
I - implantar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de
publicação desta lei, um serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao
contribuinte;
li - realizar, anualmente, no âmbito da Casa Civil, campanha educativa com o
objetivo de orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres;
III - implantar programa permanente de educação tributária, bem como
programa permanente de treinamento para os servidores das áreas de arrecadação e
fiscalização.
Al1. 18 - A Secretaria da Fazenda não emitirá ordem de fiscalização ou outro
ato administrativo autorizando quaisquer procedimentos fiscais fundamentados
exclusivamente em denúncia anônima quando :
I - não for possível identificar com absoluta segurança o contribuinte
supostamente infrator;
li - for genérica ou vaga em relação à infl-ação supostamente cometida;
III - não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da
prática da infração;
IV - deixe transparecer objetivo diverso do enunciado, tal como vingança
pessoal do denunciante ou tentativa de prejudicar concotTente comercial;
V - referir-se a operação de valor monetário indefinido ou reduzido, assim
conceituada aquela que resulte em supressão de imposto de valor estimado inferior a l 00
(cem) Unidades Fiscais de Referenda - UFRs.
Art.l9 - A Secretaria da Fazenda não executará procedimento fiscal quando os
custos claramente superem a expectativa do correspondente benet1cio tributário.


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DO PIAUÍ.
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Capítulo IV
Do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte

Art. 20 - Fica instituído o Conselho Estadual de Defesa do Contripuinte CODECON, órgão de composi~o paritária, integrado por representantes elos :poderes
públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos
contribuintes, na forma desta lei complementar.
§ 1o - Os integrantes do CODECON terão o direito de indicar um membro
titular e um membro suplente para a respectiva composição.
·
;.
§ 2° - Os representantes indicados na forma elo parágrafo anterior serão
nomeados pelo Governador do Estado.
§ 3° - Os membros do CODECON não serão remunerados e suas thnções são
consideradas como serviço público relevante.
Art. 21 -Integram o CODECON:

•

I - a Assembléia Legislativa do Estado do Piauí;
II- a Federação do Comércio do Estado do Piauí;
III- a Federação das Indústrias do Estado de Piauí - FIEPI;
IV- a Federação da Agricultura do Estado do Piauí;
V - o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí - SEBRAE;
VI - a Ordem dos Advogados do Brasil- Seção do Piauí - OAB-PI;
VII- o Conselho Regional de Contabilidade do Piauí- CRC-PI;
VIII - a Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado do Piauí;
IX - o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado do Piauí SINAFITE-Pl; .
X- a Secretaria da Receita da Secretaria da Fazenda;
XI - a Secretaria da Despesa ela Secretaria ela Fazenda;
XII - a Escola Fazendária do Estado do Piauí;
XIII- a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado;
XIV - a Secretaria da Justiça e da Cidadania;
XV - a Secretaria de Governo;
Art. 22- São atribuições do CODECON:
1 - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de
proteção ao contribuinte;
li - receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por
contribuinte;
III - receber, analisar e responder consultas ou sugestões encaminhadas por
contribuinte;
I V - prestar orientação permanente ao contribuinte sobre os seus direitos e
garantias;
V - informar, conscientizar e motivar o contribuinte, através elos meios de
comunicação;
VI - orientar sobre procedimentos para apuração ele faltas contra o contribuinte.
Parágrafo único -No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da
publicação desta lei complementar, os representantes das entidades mencionadas neste attigo
reunir-se-ão para escolher o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do CODECON, bem
como para elaborar e aprovar o seu regimento.
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ESTADO DO PIA Ui

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

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Art. 23 - Constatada infração .ao disposto neste Código, o contribuinte poderá
apresentar ao CODECON reclamação fundamentada e instruída.
§ 1o - Julgada procedente a reclamação do contribuinte, o CODECON, com
vistas a coibir novas infl·ações ao disposto neste Código ou a garantir o direito do
contribuinte, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser
imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao
acusado ampla defesa.
§ 2° - O disposto neste artigo aplica-se às entidades ele classe, associações e
cooperativas de contribuintes, que poderão agir em nome coletivo na defesa dos direitos de
seus associados.
Art. 24 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PETRÔN/0 PORTELA, em Teresina. (PI), 22 de dezembro de

2006.

Dep.