DECRETO Nº 32504

DE 8 DE JULHO DE 2010.

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a parceria entre as Secretarias Municipais de Educação e da
Pessoa com Deficiência, no atendimento a crianças portadoras de deficiência na rede
pública municipal de ensino,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência
para a prática dos atos de autorização concernente à realização de despesas e
emissão de notas de empenho, à conta de dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Educação, nos seguintes Programas de Trabalho:

I - PT 1601.1236103162.030, fonte 100:
·ND 339036 - até o limite de R$ 55.450,80;
·ND 339037 - até o limite de R$ 113.218,20;
·ND 339039 - até o limite de R$ 1.470.047,40.

II - PT 1601.1236503172.306, fonte 100:
·ND 319034 - até o limite de R$ 1.353.287,00;
·ND 339030 - até o limite de R$ 32.904,00;
·ND 339037 - até o limite de R$ 296.538,30;
·ND 339039 - até o limite de R$ 976.351,50;
·ND 339048 - até o limite de R$ 88.479,00.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2010.
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Rio de Janeiro, 8 de julho de 2010 - 446º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.07.2010

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