










DECRETO
Nº 46.630, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 272.845,00 em favor da Secretaria
de Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de Pessoal da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 272.845,00 (duzentos e setenta e
dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
BRUNO DE MORAES LISBÔA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


16.846.0282.2907 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


272.845,00


 




 


de Habitação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


272.845,00


 




 


 


TOTAL


 


272.845,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


16.122.0282.2899 - Adequação das instalações físicas da
  Secretaria de Habitação


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


16.122.0282.2908 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Habitação


 


25.486,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.486,00


 




Atividade:


16.126.0282.1663 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


5.000,00


 




 


Secretaria de Habitação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


16.126.0282.2906 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital
  Corporativa de


 


11.632,00


 




 


Governo da Secretaria de Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


11.632,00


 




Atividade:


16.128.0282.2900 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria de Habitação


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Projeto:


16.131.1077.4561 - Implantação da Ouvidoria da Secretaria
  de Habitação


 


5.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


5.000,00


 




Projeto:


16.482.1029.2905 - Formulação e Promoção da Política
  Habitacional do Estado


 


140.508,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


140.508,00


 




Projeto:


16.482.1060.2904 - Formulação e Promoção da Política de
  Regularização Fundiária


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Projeto:


16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de
  Urbanização


 


70.219,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


70.219,00


 




 


 


TOTAL


 


272.845,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.