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Lei 17475 - 2 de Janeiro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8868 de 2 de Janeiro de 2013
					

Súmula:
Institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e Combate à Verminose no Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica instituída a Semana Estadual de Educação Preventiva e Combate à Verminose no Estado do Paraná com ações a serem realizadas anualmente na Rede Estadual de Ensino do Estado e em Órgãos Públicos Estaduais.


Art. 2º
A semana referida no artigo anterior terá por finalidade:


I -
instigar a sociedade a participar de iniciativas preventivas e de erradicação da verminose;


II -
divulgar as ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a verminose;


III -
promover encontros com especialistas da área para debater o assunto;


IV -
elaborar e distribuir cartilhas didáticas que ficarão à disposição da população em órgãos públicos, apontando as causas, os sintomas, os meios de prevenção à verminose e onde procurar tratamento.


Art. 3º
Na Semana Estadual de Educação Preventiva contra a verminose serão observadas as seguintes diretrizes:


I -
educação preventiva nas escolas públicas e nos órgãos estaduais, compreendendo ações e serviços, individuais ou coletivos, visando facilitar o acesso à informação, orientação e tratamento da doença;


II -
debates sobre a verminose, objetivando a divulgação de estudos e experiências nas áreas de saúde, educação e cidadania;


III -
formas específicas de prevenção da doença e orientação como:


a)
conservar as mãos sempre limpas, unhas aparadas e evitar colocar a mão na boca;


b)
beber somente água filtrada ou fervida;


c)
lavar bem os alimentos antes do preparo;


d)
andar somente calçado;


e)
comer apenas carne bem passada;


f)
não deixar que as crianças brinquem em terrenos baldios, principalmente onde haja lixo ou água poluída;


g)
manter limpa a casa e o terreno em sua volta, evitando a presença de moscas e outros insetos;


h)
fazer refeições somente em lugares higiênicos;


i)
caso apresente algum sintoma suspeito, procurar orientação médica imediatamente.


IV -
orientação para a comunidade em geral compreendendo principalmente as seguintes:


a)
educação para a saúde;


b)
tratamento da rede sanitária;


c)
proibição de uso de fezes humanas como adubo;


d)
saneamento básico;


e)
condições de moradia compatíveis com uma vida saudável;


f)
coleta de todo o lixo produzido pela população, evitando a presença de insetos;


g)
outras formas determinadas por especialistas no assunto.


Art. 4º
A Secretaria de Estado da Educação poderá trabalhar em conjunto com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, bem como com outros órgãos que possam prestar o auxílio necessário, com informações sobre o tema.


Art. 5º
As ações da semana disposta no art. 1º, no que se refere às instituições de ensino, serão realizadas nos horários que não coincidam com as atividades curriculares normais:


I -
caberá à direção dos estabelecimentos de ensino convidar os pais ou responsáveis pelos alunos a participar da Semana Estadual de Educação Preventiva de Combate à Verminose;


II -
as palestras destinadas as crianças deverão realizadas de forma didática e de fácil compreensão;


III -
a critério de estabelecimento de ensino, poderão ser oferecidas alternativamente aulas e palestras aos sábados.


Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de sua publicação.


Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 02 de janeiro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Loriane Leisli Azeredo
							Diretora Geral da CASA CIVIL
Marcelo Rangel
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado