










DECRETO Nº 48.137, DE 25 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FABRICAÇÃO DE COLCHÕES E
ESTOFADOS LUNICKS EIRELI.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
122, de 2 de outubro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 097/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 130, de 9 de outubro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa FABRICAÇÃO DE COLCHÕES E
ESTOFADOS LUNICKS EIRELI., estabelecida na Avenida Joaquim Nabuco, nº 700 A,
Cachoeira, Bonito - PE, com CNPJ/MF nº 32.075.659/0001-01 e CACEPE nº
0802323-96, os estímulos de que tratam os arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário
/ atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de móveis:
cama box - NBM/SH 9403.50.00; base para colchão - NBM/SH 9404.10.00; caixa da
cama box - NBM/SH 9404.10.00; e estofado - NBM/SH 9404.61.00;
 
b) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de
plásticos: bloco de espuma - NBM/SH 3909.50.29; e laminado de espuma - NBM/SH
3921.13.90; e
 
c) relativamente a atividade industrial
relevante: colchão densidade diversa - NBM/SH 9404.21.00; colchão - NBM/SH
9404.29.00; travesseiro - NBM/SH 9404.90.00; e suavencosto - NBM/SH 9404.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 
 
a) 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto, para os produtos pertencentes aos agrupamentos
industriais prioritários; e
 
b) 08 (oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto, para os produtos pertencentes a atividade industrial
relevante;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos
percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal:
 
a) para os produtos, cama box, base para colchão, caixa da cama
box, e estofado, benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal;
 
b) para os produtos, bloco de espuma, e laminado de espuma,
benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85%
(oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;
 
c) para os produtos, colchão densidade diversa, colchão,
travesseiro e suavencosto, benefício concedido de crédito presumido do ICMS em
valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o
inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta centavos).
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve
observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro
de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em
projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.