










DECRETO Nº 51.503, DE 29 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 19.400.000,00 em favor da Secretaria de Trabalho, Emprego e
Qualificação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de inversões financeiras do
Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Trabalho,
Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 19.400.000,00
(dezenove milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas
fontes de recursos “0101-Recursos Ordinários – Administração Direta”, no valor
de R$ 19.400.000,00 (dezenove milhões e quatrocentos mil reais), especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, a Atividade: “Desenvolvimento e Operacionalização da AGEFEPE”
no valor de R$ 19.400.000,00 (dezenove milhões e quatrocentos mil reais),
especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  11.846.1056.4717 - Inversões em Participação Societária na Agência
  de Fomento do


 


19.400.000,00


 




Estado de Pernambuco


 


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0101


19.400.000,00


 




 


TOTAL


 


19.400.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


19.400.000,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


19.400.000,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


19.400.000,00


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos
  de Estados, DF e Municípios


19.400.000,00


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a
  Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


19.400.000,00


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


19.400.000,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


19.400.000,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




 


00611 Agência de
  Fomento do Estado de Pernambuco S/A


 


19.400.000,00




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


19.400.000,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




 


00611 Agência de
  Fomento do Estado de Pernambuco S/A


 


 


 




 


Atividade:


23.691.1056.3815 -
  Desenvolvimento e Operacionalização da Agência de Fomento


 


19.400.000,00




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


19.400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


19.400.000,00




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.