O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.911, de 10 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1106-A, de 2002, de autoria do
Senhor Vereador Marcelino D’Almeida.

LEI Nº 3.911 DE 10 DE MARÇO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a incluir nos programas municipais de combate à
fome a troca de cupons de alimentos por lixo reciclável recolhido por pessoas
carentes.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos programas municipais de
combate à fome a troca de cupons de alimentos por lixo reciclável recolhido por
pessoas carentes.
Art. 2º A atividade terá como principais objetivos:
I - colaborar para a diversificação e ampliação dos programas de combate à fome
no âmbito do Município;
II - propiciar às pessoas desempregadas e carentes um meio provisório de
trabalho;
III - contribuir para a limpeza da Cidade e o reaproveitamento econômica de
materiais de difícil composição.
Art. 3º Serão criados postos para o recebimento do lixo reciclável e sua troca por
cupons de alimentos em vários pontos da cidade, de preferência junto à Comlurb
ou organizados e coordenados por ela.
Art. 4º O transporte, a entrega e a troca do lixo reciclável só poderão ser
efetuados por pessoa física que se cadastrar nos postos, sem a intermediação de
empresas e sem a utilização de equipamentos e veículos motorizados.
Art. 5º Consideram-se lixo reciclável para efeito desta Lei, os variados tipos e
formas de metais, de papéis e papelões e de plásticos que serão especificados
em listas afixadas nos postos de troca.
Parágrafo único. A lista conterá também o valor de cada uma dessas formas ou
tipos de lixo reciclável e este será sempre superior ao pago pelas empresas que
compram esse material diretamente dos catadores.
Art. 6º Ao entregar o lixo reciclável nos postos de troca, o cidadão receberá
cupons de alimentos, cujo valor total corresponda ao valor dos materiais
recicláveis entregues.
§1º Os cupons de alimentos só poderão ser trocados por gêneros alimentícios de
uma cesta básica a ser especificada pela Prefeitura.
§ 2º Os cupons de alimentos só terão validade em supermercados e mercearias
conveniadas e que aceitarem participar das atividades de combate à fome,
inclusive fornecendo os produtos da cesta básica por preços mais baixos.
Art.7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordos, convênios e parcerias
com empresas que comercializam o lixo reciclável, como com supermercados e
mercearias, e com outras empresas públicas e privadas que possam colaborar
para o êxito do programa.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessários.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2005.


IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.03.2005I