






LEI Nº 14




LEI Nº 14.477, DE
16 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº
13.306, de 1º de outubro de 2007, a Ação a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos:
 
29000 ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
 
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA (MS/A):  0197 - ENCARGOS
FINANCEIROS DO ESTADO
 
Objetivo: Cumprir com as obrigações
financeiras assumidas pelo Governo do Estado. 
 
Operação
Especial: 00117.288430197.3833 - Encargos com Parcelamento de Débitos Fiscais
com o Governo Federal.
 
Finalidade: Encargos com o parcelamento de débitos fiscais
com o Governo Federal.
 
Produto                                                               
Unidade                                                         Meta
Sem
produto                                                                                                                                  
0
 
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2011, em favor de ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO,
crédito especial no valor de R$ 2.418.593,00 (dois milhões, quatrocentos e
dezoito mil e quinhentos e noventa e três reais), especificado no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias,
constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO           ORÇAMENTO
FISCAL 2011            EM R$ 1,00




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




                FONTE


     VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00117 - Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração - Administração Direta




Operação Especial:


28.843.0197.3833


-


Encargos com Parcelamento de Débitos Fiscais com o Governo
  Federal 


 


 
2.418.593




 


3.2.90.00


-


Juros e Encargos da Dívida


0101


100.000




 


4.6.90.00


-


Amortização da Dívida


0101


2.318.593




 


 


 


TOTAL


 


2.418.593













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO            ORÇAMENTO
FISCAL           2011 EM R$ 1,00




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




                      FONTE


     VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00117 - Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração - Administração Direta




Atividade:


12.122.0056.1794


-


Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da Secretaria de Educação


 


 
2.318.593




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


2.318.593




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0056.0061


-


Restituições de Contribuições
  Previdenciárias


 


100.000




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


2.418.593














 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.