Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista a aprovação na Sessão de 3 de novembro de 2009, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 58, de 2009, oriundo da Mensagem nº 48/2009, de autoria
da Comissão de Justiça e Redação, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve
e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 834, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica
Federal-CEF, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, e a oferecer
garantias e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de
Janeiro, contratar e garantir empréstimo com a Caixa Econômica Federal-CEF no
valor de R$ 207.245.579,90 (duzentos e sete milhões, duzentos e quarenta e cinco
mil, quinhentos e setenta e nove Reais e noventa centavos) observadas as
disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as
normas da CEF e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo
autorizado, têm como finalidade implantação de sistema de esgotamento
sanitário na Bacia do Rio Cação Vermelho e afluentes do Canal do Itá, nos
Bairros de Santa Cruz e Paciência, e serão obrigatoriamente aplicados em
intervenções do Programa Saneamento Para Todos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias necessárias para
obter a contratação dos empréstimos autorizados por este Decreto Legislativo,
cujas condições atendem às normas específicas do Programa Saneamento Para
Todos.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais,
inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser
estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste
Decreto Legislativo.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste
Decreto Legislativo.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de novembro de 2009.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
D.O.RIO 13.11.2009