RESOLUÇÃO SMF Nº 2532

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008.

Fixa

a

taxa

de

juros

na

modalidade

empréstimo pessoal e na modalidade cartão
de crédito e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º As instituições financeiras credenciadas pelo Município do Rio de Janeiro, nos
moldes da Resolução SMF nº 2531 de 22/02/2008, da Resolução SMF nº 2.287 de
17/06/2005 e alterações regulamentares, deverão limitar a 2,00% a.m. a taxa de juros
na modalidade empréstimo pessoal e 3,5% a,m. na modalidade cartão de crédito a
partir de 3 de março de 2008.
§ 1º Na modalidade empréstimo pessoal consignado em folha de pessoal ficam
incluídos neste limite de 2,00% a.m., todos os encargos decorrentes do empréstimo
tais como juros, taxas de abertura de crédito, tarifas, quaisquer outras taxas com
exceção de impostos.
§ 2º Na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pessoal não será
cobrada anuidade, emissão de fatura e taxa de adesão. As tarifas referentes a saques
em caixas eletrônicos ou telesaque ( remessas de dinheiro via DOC) e reemissão de
cartão poderão ser cobradas.
§ 3º Quando da emissão de cartão de crédito adicional poderá ser cobrada anuidade
para o referido cartão. A taxa de juros aplicada obedecerá o limite de 3,5% a.m..
Art. 2º A verificação do atendimento, por parte das instituições financeiras, dos
requisitos de contratação e do limite das taxas de juros, será efetuada pela Equipe
Especial Consig criada pelo Decreto nº 25.458 de 03 de junho de 2005 e, no caso de
inobservância, serão aplicadas as penalidades previstas na Resolução SMA/SMF nº
093 de 30 de novembro de 2006.

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Art. 3º A inobservância do limite acima fixado, relativamente a qualquer contrato
ocasionará a perda do código de desconto.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese acima prevista a Instituição Financeira terá
cancelado os descontos já previstos em folha e deverá cobrar o saldo devedor
diretamente do servidor.
Art. 4º Fica revogada a Resolução SMF nº 2.514 de 19 de julho de 2007.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

FATIMA ROSANE MACHADO BARROS

D. O RIO 25.02.2008

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