










DECRETO 
Nº 23.827, DE 27 DE NOVEMBRO  DE 2001
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
915.500,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face à cobertura de despesas com a operacionalização e manutenção da
Secretaria de Defesa Social,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º    Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 915.500,00 (novecentos e
quinze mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.213


-


Serviços
  de policiamento civil e especializado


718.000





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


718.000












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento
  operacional das unidades de segurança


47.500





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


47.500












39010.0612239098.086


-


Gestão
  administrativa da SDS


100.000





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000












39010.2884639099.270


-


Ressarcimento
  de despesas com pessoal à disposição da SDS


50.000





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000








-----------







TOTAL 


915.500








=======



 
Art. 2º    Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618239032.214


-


Operações
  especiais de segurança


915.500





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


915.500








-----------







TOTAL


915.500








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Art. 3º    Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º    Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em  27 de
novembro  de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.