










DECRETO Nº 44.603, DE 15 DE JUNHO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 225.851,23 em favor da Secretaria
de Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 225.851,23 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e
vinte e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13 de junho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
BRUNO DE MORAES LISBOA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


16.126.0282.1663 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


35.000,00


 




 


Secretaria de Habitação


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


35.000,00


 




Atividade:


16.846.0282.2907 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


190.851,23


 




 


de Habitação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


190.851,23


 




 


 


TOTAL


 


225.851,23


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


194.529,40


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


194.529,40


 




50000 - SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0282.2908 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Habitação


 


20.101,80


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.101,80


 




Atividade:


16.126.0282.2906 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


743,00


 




 


Governo da Secretaria de Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


743,00


 




Projeto:


16.131.1077.4561 - Implantação da Ouvidoria da Secretaria
  de Habitação


 


3.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


3.000,00


 




Projeto:


16.482.1060.2904 - Formulação e Promoção da Política de
  Regularização Fundiária


 


270,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


270,00


 




Atividade:


16.846.0282.2901 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação aos


 


7.207,03


 




 


Servidores da Secretaria de Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.207,03


 




 


 


TOTAL


 


225.851,23


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.