










DECRETO Nº 49.980, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 499.356,72 em favor da Secretaria
de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Planejamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 499.356,72
(quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e
setenta e dois centavos) destinados ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 499.356,72 (quatrocentos e
noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois
centavos),
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4388 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Planejamento e Gestão


 


138.307,93


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


138.307,93


 




Atividade:


04.121.0993.4100 -
  Consolidação e Coordenação do Modelo Todos Por Pernambuco


 


361.048,79


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


361.048,79


 




 


 


TOTAL


 


499.356,72


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


04.121.0993.4173 -
  Implantação de Recursos e Funcionalidades Complementares do


 


5.000,00


 




 


Modelo Todos por
  Pernambuco


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


04.122.0056.1785 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


117.056,72


 




 


Secretaria de Planejamento
  e Gestão


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


117.056,72


 




Projeto:


14.422.0907.4094 -
  Chapéu de Palha - Ampliação e Qualificação do Atendimento aos


 


10.000,00


 




 


Trabalhadores no
  Período da Entressafra


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


10.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0452.0628 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Planejamento e


 


367.300,00


 




 


Gestão ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


367.300,00


 




 


 


TOTAL


 


499.356,72


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.