



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 19019 - 17 de Maio de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9947 de 18 de Maio de 2017
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, com dispensa de licitação, à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama – Apadevi, pessoa jurídica de direito privado, entidade civil filantrópica, de assistência social, técnica e educativa, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.907.819/0001-76, declarada de utilidade pública nostermos da Lei nº 11.944, de 10 de dezembro de 1997, com sede na Rua Ministro Oliveira Salazar nº 4.561, no Município de Umuarama, de porção correspondente a 85,50 m² da edificação localizada na Rua Ministro Oliveira Salazar nº 4.561, no Município de Umuarama, sob a Transcrição das Transmissões nº 4.462 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Umuarama.


Art. 2º
O imóvel especificado no art. 1º desta Lei será utilizado exclusivamente, pela cessionária, para a consecução das atividades previstas em seu ato constitutivo e em conformidade com o estabelecido em Termo de Cessão de Uso.


Parágrafo único.
O descumprimento da condição estabelecida no caput deste artigo importará na revogação da cessão de uso do imóvel, cuja posse reverterá ao Estado independentemente de indenização por eventuais benfeitorias e acessões implantadas.


Art. 3º
A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigência de cinco anos.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 17 de maio de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Marcia Carla Pereira Ribeiro
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado