










DECRETO  Nº 23.831, DE 29 DE NOVEMBRO  DE
2001.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 310.000,00, em favor da Secretaria da Casa
Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face à cobertura de despesa com a operacionalização da Secretaria da Casa
Militar,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA CASA MILITAR, crédito suplementar no
valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


36000


-


SECRETARIA
  DA CASA MILITAR


 




 


36010


-


Secretaria
  da Casa Militar - Administração Direta


 




 


36010.0618236022.076


-


Segurança
  às autoridades governamentais e dignatárias


310.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


310.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 


310.000




 


 


 


TOTAL 


=======



 
Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


36000


-


SECRETARIA
  DA CASA MILITAR


 




 


36010


-


Secretaria
  da Casa Militar - Administração Direta


 




 


36010.0618236022.076


-


Segurança
  às autoridades governamentais e dignatárias


310.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


310.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 


310.000




 


 


 


TOTAL 


=======



 
Art. 3º  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em  29  de novembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ITURBSON AGOSTINHO DOS SANTOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.