










DECRETO Nº 48.541, DE 13 DE JANEIRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.099.356,02 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de
26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais e de
pessoal da Secretaria Executiva, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
3.099.356,02 (três milhões, noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e seis
reais e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de
dezembro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.846.0977.2410 -
  Contribuições Patronais do Sistema Penitenciário ao FUNAFIN


 


696.149,50


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


696.149,50


 




Atividade:


14.846.0977.3351 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


1.493.637,46


 




 


da SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.493.637,46


 




Atividade:


14.122.0977.4397 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de


 


909.569,06


 




 


Ressocialização -
  SERES


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


888.364,79


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


21.204,27


 




 


 


TOTAL


 


3.099.356,02


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.1025.2076 -
  Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado


 


2.292.181,21


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


969.528,47


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.322.652,74


 




Atividade:


14.126.0977.2525 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


807.174,81


 




 


Governo no Sistema
  Penitenciário


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


807.174,81


 




 


 


TOTAL


 


3.099.356,02


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.