










DECRETO Nº 45.159, DE 23 DE OUTUBRO DE
2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Goiana, neste
Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e de conformidade com o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Goiana, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgoto (EEE 10.03),
unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário, Município de Goiana,
neste Estado. 
 
Art.
3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da BRK Ambiental, concessionária do Serviço de Esgotamento
Sanitário da Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente
desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o
disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa referido no art. 3º. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra, situada no Centro do Município de Goiana/PE, em região próxima à
Rodovia Governador Mario Covas, de frente para um pátio que dá acesso à Praça
da Bíblia, conforme Registro Geral de Imóveis, sob o número 189-E, fls. 85/87,
nº de ordem R-11-16630, matrícula 16630. A área possui 793,72 m² e perímetro de
112,70 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de coordenadas
N 9.164.062,81m e E 280.287,20m; deste ponto segue com azimute de
173°40'38" por uma distância de 28,50m, até o vértice 002, de coordenadas
N 9.164.034,48m e E 280.290,34m; deste ponto segue com azimute de
263°40'38" por uma distância de 27,85m, até o vértice 003, de coordenadas
N 9.164.031,41m e E 280.262,66m; deste ponto segue com azimute de
353°40'38" por uma distância de 28,50 m, até o vértice 004, de coordenadas
N 9.164.059,74m e E 280.259,52m; deste ponto segue com azimute de
83°40'38" por uma distância de 27,85 m , até o vértice 001, onde teve
início essa descrição. A área delimita-se pelos vértices 001 a 004 em ordem
cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao
Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o
quadro abaixo:
 
Quadro – Coordenadas UTM
e distâncias
 




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS
  UTM




DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE




001


 


28,50


173°40'38"


280287,20


9164062,81




 


002


 




002


 


27,85


263°40'38"


280290,34


9164034,48




 


003


 




003


 


28,50


353°40'38"


280262,66


9164031,41




 


004


 




004


 


27,85


83°40'38"


280259,52


9164059,74




 


001


 




001


 


 


 


280287,20


9164062,81




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.