










DECRETO
Nº 31.806, DE 16 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 2.277.575,29, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico
de Pernambuco - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal
e operacionalização da AD-DIPER, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da  Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 2.277.575,29 (dois milhões, duzentos e setenta e
sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte nove centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Superávit Financeiro, do exercício de 2007,
apurado no Balanço Patrimonial da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco - AD-DIPER, no valor de R$ 2.277.575,29 (dois milhões, duzentos e
setenta e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte nove centavos).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de abril de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




26000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00606  
   Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER




 




Atividade:


22.122.0016.0242


-


Gestão
  Administrativa das Ações da AD-DIPER


 


140.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


140.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


22.122.0016.1819


-


Encargos
  com Sentenças e Acordos Judiciários da AD-DIPER


 


2.137.575,29




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


2.137.575,29




 


 


TOTAL


 


2.277.575,29














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.