










DECRETO Nº 25.243, DE 21 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 55.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da SDETE,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações  disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES, crédito
suplementar no valor de R$ 55.000,00  (cinquenta e cinco  mil reais),
destinado ao reforço das dotações  orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES 






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
  Administração Direta






26010.2266126022.088


-


Participação em feiras e eventos promocionais


55.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


50.000








----------







TOTAL 


55.000








======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES 






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
  Administração Direta






26010.2212126014.073


-


Planejamento, programação, orçamentação  e 
  acompanhamento  das  ações  da SDETE


5.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000












26010.2781226032.407


-


Promoção e apoio a prática do desporto na escola


50.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


50.000








----------







TOTAL


55.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de fevereiro de 2003. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.