Estado do Piaui

Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

IGG
Teresina (PI),

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Excelentissimo Senhor
Oeputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
NESTA CAPITAL
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de 2014

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Excelentfssimo Senhor Presidente,

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Excelentissimas Senhoras Oeputadas e Senhores Oeputados,

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Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido
a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Autoriza 0 Poder
Executivo a proceder a Cesseo de Uso de ltnovel pertencente ao petrimonlo
lmobllierlo do Estado do Piaui, situado na Avenida Dr. Luiz Pires Chaves,
SIN, Bairro Saci, CEP: 64.020-200, em Teresina - Piaui, para a instelecso do Centro
de Educeciio Profissional, Besice e Continuada do SENAIISESI, por meio da
Pedereceo das Industries do Estado do Piaui - FIEPI, e da outras provitiencles. 11
A Secretaria da Educacao e Cultura do Estado do Piaui, visando oferecer
melhores condicoes para 0 desenvolvimento da educacao em nosso Estado,
encaminhou Oficio GSE N° 185/2014, de 18 de marco de 2014, no qual solicita a cessao
de im6vel acima descrito para a Federacao das Industrias do Estado do Piau! - FIEPI.
A FIEPI e entidade de representacao da industria piauiense e, no intuito de
buscar parceria com 0 Estado do Piau! para 0 fomento da educacao, salienta que a
instalacao de Centro de Educacao Profissional, Basica e Continuada do SENAI/SESI,
sera de grande valia para 0 desenvolvimento educacional do nosso Estado.
Em sendo assim, 0 referido Centro funcionara no terreno e predio da antiga
Unidade Escolar Aurea Freire, sin, localizada no Bairro Saci, em Teresina - PI, onde
serao promovidas acoes articuladas, cursos de educacao profissional, basica e
continuada, gerando assim, uma eficiente prestacao de services educacionais.
A materia esta disciplinada no § 1° do art. 18 da Constituicao Estadual, que
disp6e acerca dos bens im6veis do Estado e de suas entidades da adrninistracao
indireta:
"Art. 18 (...)
§ 1° Os bens im6veis do Estado neo podem ser objeto de doecso ou de
utilizeceo gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins
sociais, requlerizeceo iundieri« ou se 0 beneticierio for pessoa jurfdica de
direito intern 0, 6rgao de sua eamiotstreceo indireta ou iunaeceo de
direito publico, entidades da sociedade civil organizada reconhecidas de
utilidade publica no Estado, sempre mediante eutorizeceo legislativa."
(EG N° 3612012)
Assim, tendo em mente a irnportancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao e pelas razces expostas a aprovacao do Projeto de Lei
que ora submeto a superior considerapaC>d sse Egregio Poder Legislativo.

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_WIL-SON
NUNES
&±l~S-,.
____ GOvernador do Estado.do Piau!

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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

PROJETO DE LEI N°

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LIDO NO EXPEDIENTE
I I

DE 2014

a

Autoriza 0 Poder Executivo a proceder
Cessao
de Uso de Im6vel pertencente ao patrimonlo
imobiliario do Estado do Piaui, situado na
Avenida Dr. Luiz Pires Chaves, SIN, Bairro Saci,
CEP: 64.020-200, no municfpio de Teresina Piaui, para a instalacao de Centro de Educa<;ao
Profissional,
Basica
e
Continuada
do
SENAI/SESI,
por meio da Federacao
das
lndustrias do Estado do Piau! - FIEPI, e da
outras providencias.

o GOVERNADOR

DO ESTADO DO PIAUi,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Faco saber que 0 Poder Legislativo

a

Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder
Cessao de Uso de Im6vel
pertencente ao patrimonio lrnobiliario do Estado do Piaui, situado na Avenida Dr. Luiz Pires
Chaves, SIN, Bairro Saci, CEP: 64.020-200, no municfpio de Teresina - Piaui, para a
instalacao de Centro de Educacao Profissional, Basica e Continuada do SENAI/SESI, por
meio da Federacao das lndustrias do Estado do Piau! - FIEPI, na forma do art. 18, § 1°, da
Constituicao Estadual, pertencente ao patrirnonio imobiliario do Estado do Piaui,
Paraqrafo unlco. A cessao de im6vel descrita no caput deste artigo tera 0 prazo de
curacao de 10 (dez) anos.
Art. 2° No im6vel a que se refere 0 artigo anterior funcionava a Unidade Escolar
Aurea Freire, no municfpio de Teresina - PI, com area total de 4.965,93m2, perfmetro de
281,94 metros e com as seguintes medicoes: 69,00 m de frente, limitando-se ao Norte com
a Avenida Dr. Luiz Pires Chaves; 69,00m de fundos, limitando-se ao Sui com a Unidade
Escolar Moaci Madeira Campos; 72,00m de lateral direita, limitando-se a Leste com a Rua
Sem Nome; 72,00m de lateral esquerda, limitando-se a Oeste com 0 Complexo de Artes
Marciais Sara Menezes.
Art. 3° 0 bem im6vel especificado nesta Lei, objeto da Cessao de Uso, sera
destinado para instalacao do Centro de Educacao Profissional, Basica e Continuada do
SENAI/SESI, por meio da Federacao das lndustrias do Estado do Piau! - FIEPI, revertendo
ao patrirncnio imobiliario do Estado do Piau! caso venha a ser utilizado para finalidade
diversa da prevista.
Paraqrafo unico. E vedada a cessao, transferencia ou utilizacao a qualquer titulo,
por terceiros, no todo ou em parte, do im6vel cedido exclusivamente
cesslonaria.

a

Art. 4° As adaptacoes, reformas e outras benfeitorias necessaries ao funcionamento
das atividades a que se destina essa Cessao de Uso ficam incorporadas ao im6vel, nao se
constituindo em motive gerador de obriqacao indenizat6ria pelo cedente.
Art. 5° Os direitos e obriqacoes relativos ao im6vel cedido deverao ser objeto de
termo especffico de Cessao de Uso firmado entre as partes interessadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALAcIO DE KARNAK,

em7Sina

de 2014.

(PI), ;:

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