










DECRETO Nº 23.119, DE 19 DE
MARÇO DE 2001.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do  Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC;
 
CONSIDERANDO
que a empresa ARGAMASSAS DO NORDESTE LTDA.,  estabelecida  na Fazenda
Engenho Tição – Goiana – PE, CNPJ  n.º 03.509.711/0001-84, CACEPE 
n.º 18.1500.0266140-8, encontra-se habilitada à fruição dos novos incentivos do
PRODEPE, nos termos do art. 30, do Decreto n.º 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e do Decreto n.º 21.973,
de 29 de dezembro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto n.º 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à
empresa ARGAMASSA DO NORDESTE LTDA.,  fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -   natureza do projeto: implantação;
 
II -  enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: argamassas colantes – NCM/SH 3214.90.00;
argamassas de revestimentos – NCM/SH 3214.90.00, e rejuntes – NCM/SH
3214.90.00;
 
IV - prazo  de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir  do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido:  85% (oitenta e cinco por cento) 
do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período
fiscal, nos 04 (quatro) anos contados a partir do início da sua fruição, e de
75% (setenta e cinco por cento) durante o restante do prazo de fruição;
 
VI - diferimento: 5% (cinco por cento) do valor total das saídas,
nas operações interestaduais para as demais regiões geográficas do país, para o
último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês subseqüente ao das mencionadas saídas,
tanto nos casos das vendas CIF ou FOB, limitado ao valor do  frete,
observado o disposto no art. 5º, § 8, III,  e do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou 
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 19 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.