Estado do Piau;
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
ME

AGEM N°

01-

/GG
Teresina (pI),10

Excelentissirno Senhor
Deputado THEMiSTOCLE DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Palacio Petronio Portela
E TA CAPITAL

de (V}~ /l... CO
(

DO

de 2015.

DI NTE

Excelentissimo Senhor Presidente,

Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § )0, do art. 78, cia
Constituicao Estadual, decidi VET AR TOTALME TE 0 Projeto de Lei que flDispoe
sabre a regulamentaciio do service de carregadores e transportadores de bagagens dos
Terminais Rodovidrios do Estado "pelas razoes a seguir esposadas.

o presente Projeto de Lei e de autoria do Poder Legislativo e atribui ao
Sindicato dos Carregadores e Transportadores de Volumes e Bagagens em Geral do Estado
do Piau] a intermediacao do service de carga e transporte de volumes e bagagens.
Ao assim fazer, olvidou-se, entretanto, que a materia do referido Projeto
somente pode ser instituida por lei de iniciativa privativa da Uniao.
Consoante com a Constituicao Federal, a cornpetencia para legislar acerca
dessa materia e privativa da Uniao:
"Art. 22. Compete privativamente a Unido legislar sobre:
1 direito civil, comerciai, penal, processual, eleitoral, agrario, maritimo,
aeronautico, espacia/ e do trabalho; trdnsito e transporte. "
11.
.

{...J.
XVI- organizaciio do sistema nacional de emprego e condicoes para 0
exercicio de profissoes;"
No art. 22, incisos I e XVI da Constiruicao Federal, a Uniao tem
cornpetencia para legislar sobre 0 Direito do Trabalho e condicoes para 0 exercicio de
profissoes. Constata-se portanto, que este projeto de lei se encontra formalmente
inconstitucional por versarem sobre condicoes para 0 exercicio da profissao.
Com efeito Sindicato dos Carregadores e Transportes de Volumes e Bagagens
em Geral do Estado do Piaui nso possui competencia para intermediar services de carga
e transporte de volume e bagagem e nern estabelecer regras de condicoes para 0 trabalho.
Em sendo assim, mesmo em se tratando de projeto de lei que visa suprir os anseios
socials, a sancao da referida proposicao normativa do processo legislative acabaria por gerar


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verdadeira inseguranca juridica, ante a possibilidade de qualquer legitimado contestar a
validade da norma, visto que insanavel a macula que a acoberta.
Por todo 0 exposto, em razao da inconstitucionalidade formal evidenciada, por
vicio de iniciativa, resolvo VET AR TOT ALME TE 0 presente Projeto de Lei.
Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar este Projeto de Lei,
as quais ora submeto a elevada a
s Senhores membros dessa Assembleia
Legislativa.

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