










DECRETO Nº 32.317,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2008
 
Introduz
alterações no Decreto nº 29.415, de 06 de julho de 2006,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, em especial aquela contida no Decreto nº
32.208, de 14 de agosto de 2008, que excluiu da sujeição à regra do ICMS
mínimo os projetos que configurem continuidade de incentivos já existentes até
abril de 2002, em percentuais iguais ou equivalentes sobre o mesmo produto;
 
CONSIDERANDO que os incentivos
concedidos à empresa PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A pelo Decreto nº 29.415, de 06 de julho de 2006 eram por
base projeto enquadrado no artigo 7º, V, “b”, do Decreto
nº 28.800, de 2006, e alterações, não configurando hipótese de sujeição ao
ICMS mínimo;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que não existe outra hipótese de sujeição de montante mínimo de ICMS
para a referida empresa, tendo em vista a revogação do Decreto
nº 25.878, de 25 de setembro 2003, pelo Decreto nº
29.759, de 18 de outubro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 29.415, de 06 de julho de 2006, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
VI - não-sujeição
à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o disposto no artigo 7º, V, “b”, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
12 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.