DECRETO Nº 32162

DE 20 DE ABRIL DE 2010

Disciplina a utilização do Portal da internet da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro pelos
Titulares das Secretarias Municipais e das
Entidades da Administração Indireta.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a relevante função de interesse público a ser exercida através do
Portal da internet da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a utilização do referido instrumento de comunicação deve ter
sempre caráter educativo, informativo ou de orientação social, consoante o disposto no
art. 37, §1º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO ser vedado ao administrador público favorecer ou promover, através
de recursos públicos, a imagem de partido político ou de pessoas, conforme o
enunciado do art. 38, IV, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO que a participação autônoma dos Secretários Municipais e dos
Titulares das Entidades da Administração Indireta, em relação ao Portal da internet da
Prefeitura Municipal, exige responsabilidade e consciência acerca dos limites impostos
pela legislação;

DECRETA:

Art. 1º As informações disponibilizadas no Portal da internet da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro, de responsabilidade dos Titulares de órgãos e entidades que integram
a Administração Pública Municipal, deverão apresentar caráter educativo, informativo

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ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo único. Fica proibida qualquer veiculação de natureza político-partidária ou
eleitoral através do Portal de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 2º As autoridades municipais responsáveis pela veiculação de informações no
Portal da internet da Prefeitura deverão assinar Termo de Responsabilidade pelos
conteúdos fornecidos em nome dos órgãos e entidades de que sejam Titulares, na
forma do ANEXO ÚNICO deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2010 - 446º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.04.2010

ANEXO ÚNICO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
_______________________________ (identificação da autoridade municipal) se
responsabiliza, perante o Município do Rio de Janeiro, pelas informações apresentadas
no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na internet em nome do
___________________ (nome do órgão ou entidade da Administração), de que é
Titular, comprometendo-se a veicular apenas dados de caráter informativo, educativo
ou de orientação social, não permitindo que do sítio institucional sob sua
responsabilidade constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos, tampouco propaganda políticopartidária ou eleitoral.

Rio de Janeiro, ________________________
_______________________________________
(nome da autoridade municipal)

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