










DECRETO Nº 28.320, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 40.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com exercícios findos, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1ºFica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


44030


-


Fundação  do  Patrimônio  Histórico  e 
  Artístico  de Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.288460212.0820


-


Ressarcimento de Despesa de Pessoal à
  Disposição da FUNDARPE


40.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


40.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO 
EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


44030


-


Fundação  do  Patrimônio  Histórico  e 
  Artístico  de Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.288460212.0812


-


Contribuição Complementar da FUNDARPE ao
  FUNAFIN


40.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


40.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.