










DECRETO Nº 47.428, DE 7 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.783.258,71 em favor da
Procuradoria Geral do Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.783.258,71 (um milhão,
setecentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e
um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
7 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0950.4417 -
  Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral do Estado


 


1.561.723,31


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.561.723,31


 




Atividade:


02.062.1010.3041 -
  Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das


 


221.535,40


 




 


Condenações e
  Acordos Judiciais e Extrajudiciais da Administração


 


 


 




 


Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


221.535,40


 




 


 


TOTAL


 


1.783.258,71


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0424.0889 -
  Operacionalização do Centro de Formação do Servidor de


 


508.464,52


 




 


Pernambuco - CEFOSPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


508.464,52


 




Atividade:


04.122.0958.4376 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


62.142,33


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


62.142,33


 




15000 - SECRETARIA
  DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0955.2028 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


18.000,00


 




 


Governo da
  Secretaria da Fazenda


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


18.000,00


 




Atividade:


04.126.0955.4263 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


114.789,82


 




 


Secretaria da
  Fazenda


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


114.789,82


 




Atividade:


04.126.0955.4423 -
  Operacionalização e Melhoria da Infraestrutura de Tecnologia da


 


349.395,12


 




 


Informação da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


349.395,12


 




Atividade:


04.128.0955.0168 -
  Capacitação de Recursos Humanos da SEFAZ através da ESAFAZ


 


357.565,24


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


357.565,24


 




Atividade:


04.128.0955.1639 -
  Desenvolvimento e Coordenação da Política de Gestão de Pessoas


 


103.075,24


 




 


da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


103.075,24


 




Atividade:


04.129.1016.4085 -
  Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias


 


269.826,44


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


269.826,44


 




 


 


TOTAL


 


1.783.258,71


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.