










DECRETO Nº 27.233, DE 14 DE OUTUBRO DE
2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 3.000.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o a atendimento
médico-hospitalar, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.103020173.0297


-


Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais,
  Bombeiros Militares e seus Dependentes


 
3.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.000.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061220158.0291


-


Ampliação do Sistema de Informações da SDS


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061260116.0272


-


Instalação de Núcleo Setorial de Informática
  na SDS


210.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


210.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061260116.0301


-


Implantação de Serviços de Atendimento
  Digital ao Cidadão na SDS


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061280171.0331


-


Educação Continuada e Aperfeiçoamento
  Profissional


1.100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento das Ações da Polícia
  Científica 


700.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820162.0296


-


Apoio e Atendimento às Vítimas da Violência


340.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


340.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061830162.0252


-


Serviço de Inteligência do Sistema de Defesa
  Social do Estado de Pernambuco 


 
100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061830162.0255


-


Execução de Serviços de Análise Criminal 


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




 
 
 
 
 
 
 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061830162.0340


-


Modernização e Ampliação do Serviço Integrado
  de Inteligência do Estado de Pernambuco


 
250.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de
outubro de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO em
exercício
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.