










DECRETO
Nº 33.722, DE 03 DE AGOSTO DE 2009.
 
Revoga o Decreto
nº 27.729, de 10 de março de 2005, que afastou, de suas funções, os
Militares do Estado de Pernambuco que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o teor da deliberação do
Secretário Executivo de Defesa Social, da Secretaria de Defesa Social, de 04 de
junho de 2009, publicada no Diário Oficial nº 104, de 06 de junho de 2009, o
qual homologou a conclusão ofertada pela 5ª CPDPM, determinando o arquivamento
do Conselho de Disciplina nº 105/2008;
 
CONSIDERANDO, ainda, a sentença
proferida nos autos do Processo Crime nº 001.2004.000807-0, transitada em
julgado, que decretou a extinção da punibilidade, em razão de falecimento, em
favor do Cb PM JOSÉ IVANILDO DA SILVA, matrícula nº 30.898-9; bem como julgou
improcedente a denúncia contra o Sd PM WILLIAM ZACARIAS BRAGA, matrícula nº
28.994-9;
 
CONSIDERANDO, por fim, que não
remanesce qualquer motivação para a manutenção em vigor do Decreto nº 27.729, de 10 de março de 2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 27.729, de 10 de março de 2005,
que afastou, provisoriamente, de suas funções o Cb PM JOSÉ IVANILDO DA SILVA,  matrícula
nº 30.898-9, e o Sd PM WILLIAM ZACARIAS BRAGA, matrícula nº 28.994-9.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO
COELHO LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.