










DECRETO
Nº 27.212, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 85.000,00, em
favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01
de dezembro de 2003,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas à Pesquisa Mensal de Sondagem Conjuntural, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito
suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:


60030.041210182.0155


-


Produção
  de Informações, Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas e Legislativas


 
85.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


85.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


85.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria
  de Planejamento – Administração Direta


 




Projeto:


30010.041220116.0743


-


Implantação
  do Sistema de Compras Eletrônicas da SEPLAN


85.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


85.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


85.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 04 de outubro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.