










DECRETO Nº 30.507, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Glória do Goitá, neste Estado, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação, a
área de terra situada na zona urbana do Município de Glória do Goitá, neste
Estado, com as benfeitorias porventura existentes, conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único do presente Decreto. 
 
Art. 2º A área
referida no artigo anterior destina-se à construção do Reservatório Apoiado de
1.000m³ integrante do Sistema de Abastecimento de Água projetado para a Cidade
de Glória do Goitá, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art. 1º do presente
Decreto encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto técnico
específico, existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, as quais instruirão a Ação de Desapropriação, ou serão anexadas, como
partes integrantes, à respectiva escritura pública.   
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados. 
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
04 de junho de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de 812,40m², com perímetro
de 114,16m, confrontando-se com a própria área remanescente da propriedade pela
frente, ao Sul, na extensão de 27,08m; pelos fundos, ao Norte, na extensão de
27,08m; pelo lado direito, a Oeste, na extensão de 30,00m e pelo lado esquerdo,
a Leste, na extensão de 30,00m e perímetro de 114,16m, delimitado pelos pontos
de coordenadas inseridas no quadro a seguir:
 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P1 / P2


27,08


9.114.497,4037


247.486,7210




P2 / P3


30,00


9.114.497,3974


247.513,7978




P3 / P4


27,08


9.114.467,3976


247.513,7981




P4 / P1


30,00


9.114.467,3986


247.486,7176




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.