






LEI Nº 12




LEI Nº 12.866, DE
2 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito
suplementar no valor de R$ 46.720.367,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e
vinte mil, trezentos e sessenta e sete reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$
1,00
 




 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.103020141.0299


-


Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos
  Beneficiários do SASSEPE


15.126.836




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.606.836




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


6.520.000




 


 


 


 


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.0349


-


Obrigações com Pessoal Oriundas de Entidades Incorporadas


12.800.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


12.800.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.288430146.0346


-


Encargos da Dívida Interna Oriundos de Entidades
  Incorporadas


5.900.000




 


3.2.90.00 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


1.400.000




 


4.6.90.00 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


4.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão Administrativa das Ações da PERPART


1.056.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


551.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


505.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.048460147.0452


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio-Alimentação a Servidores
  da PERPART


 
20.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade com Inclusão
  Social


11.817.531




 


3.1.90.00 - FNT 0102


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.700.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


10.117.531




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


46.720.367




 


 


 


 


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Art. 2º  Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes
fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
 
Anulação das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


10.400.000




 


4.6.90.00 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


10.400.000




 


 


 


 


 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Op.Especial:


35010.288460259.0904


-


Inversões em Participação Societária na COMPESA


5.000.000




 


4.5.90.00 - FNT 0102


-


Inversões Financeiras


5.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


15.400.000




 


 


 


 


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II - CONVÊNIO
 
RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 25, de 16 de
junho de 2005, do Ministério da Educação, não prevista no Orçamento em vigor,
abrangida pela autorização contida no art. 35, da Lei nº 12.669, de 30 de
setembro de 2004, visando a transferência de recursos financeiros em favor dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinados a ampliar a oferta de
vagas no ensino fundamental público de jovens e adultos e propiciar o
atendimento educacional com qualidade e aproveitamento, classificado da
seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


  EM R$ 1,00



1000.00.00 RECEITAS CORRENTES                                                                     11.817.531
1700.00.00 Transferências Correntes                                                                          11.817.531

1760.00.00 Transferências de
Convênios                                                                   11.817.531
1761.00.00 Transferências de
Convênios da União e de suas Entidades                   11.817.531
1761.99.00 Outras
Transferências de Convênios da União                                        11.817.531

 
III - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de arrecadação de
Receitas de Todas as Fontes, previsto para o presente exercício, nos termos do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e da
Contribuição p/Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de
Previdência Próprio, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE TODAS AS FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


  EM R$ 1,00



 
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES                                                                     19.502.836
1200.00.00 Receita de Contribuições                                                                           6.520.000
1210.00.00 Contribuições Sociais                                                                                 6.520.000
1210.49.00 Contribuição p/Assistência Médica dos Servidores
Vinculados ao 
Regime de Previdência Próprio                                                                                     6.520.000
1700.00.00 Transferências Correntes                                                                          12.982.836
1720.00.00 Transferências Intergovernamentais                                                         12.982.836
1721.00.00 Transferências da União                                                                           12.982.836
1721.01.00 Participação na Receita da União                                                            12.982.836

1721.01.01 Cota-Parte do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 12.982.836

 
Art. 3º  Fica ajustado o Orçamento de Investimento
das Empresas, em consequência da redução de recursos na operação especial
"Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com a redução em igual valor dos
recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2005                                    R$ 1,00

DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES


ESPECIFICAÇÃO                                                                                                         
VALOR

65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA

65070 -
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                        
5.000.000
TOTAL                                                                                                                         
5.000.000
==================================================================
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2005                                    R$ 1,00

DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS            RECURSOS DE TODAS AS FONTES

65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA

65070 -
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA

 



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto: 175120236.0950 -
  Ampliação do Sistema Produtor Sul - SPS – PIRAPAMA


 


5.000.000 


5.000.000 




 


TOTAL


5.000.000 


5.000.000 



 
Art. 4º  A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 5º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
MOZART NEVES RAMOS
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.