










DECRETO Nº 28.721,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Autoriza a contratação temporária de
profissionais para as atividades fins da AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HIDRICOS, no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente para atendimento à situação de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
criação da Agência Executiva – CPRH pela Lei Complementar
nº 49/2003;
 
CONSIDERANDO que
a Lei nº 12.505, de 16 de dezembro de 2003, que
cria o quadro de servidores e empregados da CPRH, em seu artigo 3º, e
parágrafos, prevê a necessidade de contratação temporária de excepcional
interesse público, celebrando contratos por prazo determinado para o
desenvolvimento de atividades técnicas especializadas;
 
CONSIDERANDO a
previsão do artigo 37, IX, da Constituição da República, artigo 97, VII, da
Constituição Estadual, a Lei nº 10.954, de 17 de
setembro de 1993, com as alterações das Leis nº
11.216, de 20 de junho de 1995, e nº 11.736, de 30
de dezembro de 1999; dos Decretos nºs. 24.007, de
31 de janeiro de 2002 e 25.373, de 09 de abril de
2003; e da Lei nº 12.555, de 06 de abril de 2004;
 
CONSIDERANDO a deliberação do CSPP, ad referendum
nº 051, de 18 de outubro de 2005, que autorizou a contratação de profissionais
para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos da
legislação vigente,
 
CONSIDERANDO, por fim, estarem presentes os elementos
caracterizadores da necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos da legislação supracitada,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica autorizada a contratação de 15 (quinze) profissionais de nível superior
para o desempenho da função de analista ambiental para compor o quadro da
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. 
 
Art.
2º A contratação de que trata o artigo anterior terá validade de 02 (dois)
anos, prorrogável por igual período, conforme dispõe a Lei
nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, com as alterações da Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995; da Lei nº 11.736, de 30 de dezembro de 1999; dos Decretos nºs. 24.007, de 31 de janeiro de 2002 e 25.373, de 09 de abril de 2003; e da Lei nº 12.555, de 06 de abril de 2004.
 
Art.
3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.