RESOLUÇÃO SMF Nº 1830 DE 14 DE JUNHO DE 2002.
Nomeia o representante da Secretaria Municipal de Fazenda na comissão a que
se refere o Decreto 18.360, de 08 de fevereiro de 2000, após sua alteração pelo
Decreto 21.560, de 12 de junho de 2002.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, como membro representante da Secretaria Municipal de Fazenda
na comissão a que se refere art. 2º do Decreto 18.360, de 08 de fevereiro de 2000,
com redação alterada pelo Decreto 21.560, de 12 de junho de 2002, o Fiscal de
Rendas ARTUR JOSÉ CASIMIRO MARTINS, matrícula 11/146.460-1, com
atribuição para, junto aos demais membros dessa comissão representantes de
outras pastas indicadas no mesmo Decreto, informar a respeito do cumprimento
de requisitos necessários à fruição de isenção do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana (IPTU) nos casos dos incisos III e IV do art. 61 da Lei nº
691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com redação da
Lei nº 2.587, de 26 de novembro de 1997.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 17.06.2002