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Lei 16487 - 12 de Maio de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8219 de 12 de Maio de 2010
					

Súmula:
  Dispõe que as administradores de cartões de cré­dito
que atuam no Estado ficam obrigadas a incluir os dados que especifica, de forma
destacada, na correspondência enviada aos consumidores e na sua página na Internet.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Ficam as administradores de
cartões de cré­dito que atuam no Estado obrigadas a incluir, de forma
destacada, na correspondência enviada aos consumidores e na sua página na
internet, os seguintes dados:


I -
razão social;


II -
endereço completo da sede ou filial;


III -
telefone de atendimento ao consumidor;


IV -
número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.


Art. 2°.
O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator ás penalidades previstas na Lei Federal nº 8078, de 11/09/90.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de maio de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Virgilio Moreira Filho
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Osmar Bertoldi
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado