










DECRETO
Nº 49.655, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 47.253, de 28 de março de 2019,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa METALÚRGICA MOR S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 121ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 13 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 47.253, de 28 de março de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa METALÚRGICA MOR S/A, estabelecida na Rodovia PE-05,
km 23, Tiúma - São Lourenço da Mata - PE, com CNPJ nº 95.422.218/0009-06 e
CACEPE nº 0796221-51, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a
respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: afiador - NBM/SH 8205.51.00; suportes para camas,
colchões, edredons, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes,
equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matéria - NBM/SH
9404.90.00; ampola - NBM/SH 7020.00.10; aparelho p/ abdominal - NBM/SH
9506.91.00; apoio p/ panela bamboo - NBM/SH 4419.90.00; apoio para panela -
NBM/SH 7013.49.00; apoio para panela e luva de silicone - NBM/SH 3924.10.00;
apoio para panela silicone - NBM/SH 3924.10.00; assad aço - NBM/SH 3924.10.00;
assad cupcake - NBM/SH 3924.10.00; assad refrat - NBM/SH 7013.42.90; balança -
NBM/SH 8423.10.00; banda elástica - NBM/SH 9506.91.00; banheira inflável -
NBM/SH 9506.99.00; cadeira, assentos e similares - NBM/SH 9401.30.90; cadeira,
assentos e similares - NBM/SH 9401.71.00; cooler banqueta - NBM/SH 9401.79.00;
barco inflável - NBM/SH 8903.10.00; barra móvel - NBM/SH 9506.91.00; base
dobrável - NBM/SH 6603.90.00; base para guarda-sol - NBM/SH 6603.90.00;
bicicleta - NBM/SH 9506.91.00; bóia, brinquedos que representam animais ou
seres não humanos - NBM/SH 9503.00.39; bóia inflável - NBM/SH 9503.00.99; bola
ginástica - NBM/SH 950.66.200; bola inflável - NBM/SH 9506.62.00; bolsas e
artefatos semelhantes - NBM/SH 4202.22.20; bolsa e chapéu de praia - NBM/SH
4202.29.00; bolsa térmica - NBM/SH 4202.92.00; bomba para garrafa pressão -
NBM/SH 3924.10.00; bote inflável - NBM/SH 8903.10.00; botijão térmico - NBM/SH
9617.00.10; braçadeira, porta latas e outras obras de borracha - NBM/SH
4016.99.90; brinquedo inflável - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo - NBM/SH
9503.00.80; brinquedos - NBM/SH 9503.00.80; bule - NBM/SH 9617.00.10; cabo e
refil - NBM/SH 9603.90.00; cadeira - NBM/SH 9401.71.00; cadeira de praia -
NBM/SH 9401.79.00; cadeira de praia alumínio - NBM/SH 9401.79.00; caiaque
inflável - NBM/SH 8903.10.00; caixa organizadora, caixa e papel e
similares - NBM/SH 4819.10.00; caixa térmica, caixa, caixotes, engradados
e artigos semelhantes - NBM/SH 3923.10.90; caneco com alça - NBM/SH 3924.10.00;
capa para piscina - NBM/SH 3926.90.90; capa térmica; cesto multiuso, outros
artigos confeccionados, incluindo os moldes para vestuário - NBM/SH
6307.90.90; capacetes e artigos de uso semelhantes, de proteção - NBM/SH
6506.10.00; carrinho praia; carrinho de compras; reboques e semi-reboques; suas
partes - NBM/SH 8716.80.00; castelo p/ brinc - NBM/SH 9503.00.99; cesto com
prendedores - NBM/SH 3924.90.00; cesto multiuso, serviços de mesa, artigos de
cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes, esponjas, esfregões,
luvas e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes -
NBM/SH 7323.99.00; cesto roupas - NBM/SH 7323.93.00; chaira, limas, grosas e
ferramentas semelhantes - NBM/SH 8203.10.90; chaleira aço inox - NBM/SH
7323.93.00; chaleira inox -NBM/SH 7323.93.00; chapéus e outros artigos de uso
semelhante - NBM/SH 6504.00.90; churrasqueiras, aquecedores, caldeiras e
fornalha, fogões de cozinha, braseiras, fogareiros a gás, e aparelhos
semelhantes de uso doméstico, e suas partes - NBM/SH 7321.19.00; cj
assador - NBM/SH 8215.10.00; cj brinquedo - NBM/SH 9503.00.80; cj bule - NBM/SH
9617.00.10; cj caipirinha bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj churrasco - NBM/SH
8215.20.00; cj churrasco bamboo - NBM/SH 8215.20.00; conjunto copo de
vidro, copo de vidro, outros copos - NBM/SH 7013.37.00; cesto, lixeira,
serviços de mesa, artigos de cozinha, outros artigos de uso doméstico e artigos
de higiene ou de toucador, de plástico - NBM/SH 3924.90.00; cj décor
cupcake e muffin - NBM/SH 3924.10.00; cj espeto - NBM/SH 7615.10.00; cj faca
aço - NBM/SH 8215.20.00; cj facas - NBM/SH 8215.20.00; cj forma pizza
silicespat - NBM/SH 3924.10.00; cj mesa bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj mesa e
cadeira - NBM/SH 9403.20.00; moedor e artigos de madeira para mesa ou cozinha -
NBM/SH 4419.90.00; talheres; colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para
tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e
artigos semelhantes - NBM/SH 8215.10.00; conjunto de panelas, serviços de mesa,
artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes, esponjas,
esfregões, luvas e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou usos
semelhantes - NBM/SH 7615.10.00; gazebo, cj parede gazebo, encerados e
toldos, tendas, velas para embarcações ou carros e artigos semelhantes, artigos
para acampamento - NBM/SH 6306.22.00; cj pizza - NBM/SH 8215.20.00;
cadeira, assentos e similares de plástico - NBM/SH 9401.80.00; cj saladeira
bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj utencoz nylon - NBM/SH 3924.10.00; colheres,
garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou
para mateiga, pinças para açúcar e artigos semelhantes - NBM/SH 8215.20.00;
clipe magnético - NBM/SH 3924.10.00; colchão inflável - NBM/SH 9503.00.99;
colchonete - NBM/SH 3926.90.90; colete, remo e outras obras de plástico -
NBM/SH 3926.90.90; cintos e coletes salva vidas - NBM/SH 6307.20.00; colher
bamboo - NBM/SH 4419.90.00; colher inox - NBM/SH 8215.99.10; colher nylon -
NBM/SH 3924.10.00; colher silicone - NBM/SH 3924.10.00; colher-espátula bamboo
- NBM/SH 4419.90.00; concha inox - NBM/SH 8215.99.10; concha nylon - NBM/SH
3924.10.00; conjunto lixeira - NBM/SH 7323.93.00; conjunto supergrill - NBM/SH
7323.99.00; conjunto de taça, taças e copos com pé - NBM/SH 7013.28.00;
conjunto tesouras - NBM/SH 8213.00.00; conjunto para banheiro, artigos de
higiene ou de toucador, e suas partes - NBM/SH 7324.90.00; conjunto para
banheiro inox - NBM/SH 7323.93.00; ice cooler, bolsa térmica, artigos de
viagem, bolsas e artefatos semelhantes - NBM/SH 4202.92.00; cooler banqueta -
NBM/SH 9401.79.00; copo aço - NBM/SH 7323.93.00; copo antiqueda, serviços de
mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes,
esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou
usos semelhantes  - NBM/SH 7323.93.00; copo com canudo - NBM/SH
3924.10.00; copo de vidro - NBM/SH 7013.37.00; corda de pular - NBM/SH
9506.91.00; corda revestida p varal - NBM/SH 3926.90.90; cortina box eva -
NBM/SH 3924.90.00; cortina box, cortinados, cortinas, reposteiros e estores,
sanefas - NBM/SH 6303.92.00; escada alumínio - NBM/SH 7616.99.00; escada
extensível - NBM/SH 7616.99.00; escadas e outras obras de alumínio -
NBM/SH 7616.99.00; escada p/ piscina - NBM/SH 9506.99.00; escorredor de louça -
NBM/SH 7323.93.00; escova - NBM/SH 9603.90.00; escumadeira concha - NBM/SH
3924.10.00; escumadeira inox - NBM/SH 8215.99.10; escumadeira nylon - NBM/SH
3924.10.00; esfregão - NBM/SH 9603.90.00; espátula inox - NBM/SH 8215.99.10;
espátula nylon - NBM/SH 3924.10.00; espátula silicone - NBM/SH 3924.10.00;
espátula silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; espelho - NBM/SH 7009.92.00;
espeto - NBM/SH 7323.99.00; espeto alumínio - NBM/SH 7615.10.00; estação
exercício - NBM/SH 9506.91.00; esteira, tapetes e outros rvestimentos similares
- NBM/SH 5702.92.00; exercitador - NBM/SH 9506.91.00; expositor - NBM/SH
9403.20.00; extensor para cortina, artigos e higiene ou de toucador, e suas
partes - NBM/SH 7615.20.00; facas de mesa, de lâmina fixa - NBM/SH
8211.91.00; faca de lâmina fixa para cozinh e açougue - NBM/SH 8211.92.10;
fatiador de ovos - NBM/SH 8205.51.00; ferramentas manuais, lâmpada ou
lamparinas, de soldar e semelhantes, tornos de apertar, sargentos e
semelhantes, bigornas, forjas portáteis, mós com armação, manuais ou de
pedal - NBM/SH 8205.59.00; filtro piscina; refil para filtro; aparelhos
para filtrar ou depurar líquidos - NBM/SH 8421.21.00; fita treinamento - NBM/SH
9506.91.00; flutuador; monofilamento, varas, bastões e perfis de plástico -
NBM/SH 3916.10.00; flutuador químico - NBM/SH 3926.90.90; forma silicone -
NBM/SH 3924.10.00; formas cupcake silicone - NBM/SH 3924.10.00; forro para
piscina - NBM/SH 3926.90.90; ralador e outras ferramentas manuais de uso
doméstico - NBM/SH 8205.51.00; frescobol - NBM/SH 9506.99.00; frigideira -
NBM/SH 7615.10.00; funil silicone - NBM/SH 3924.10.00; gamela, tábuas para
cortar pão, outras tábuas para cortar e artigos semelhantes - NBM/SH
4419.11.00; guarda-sol - NBM/SH 6601.10.00; garfo - NBM/SH 8215.99.10;
colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para
peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artigos semelhantes - NBM/SH
8215.99.10; garfo nylon - NBM/SH 3924.10.00; garfo silicone e bamboo - NBM/SH
3924.10.00; garrafa - NBM/SH 7323.93.00; garrafa - NBM/SH 3924.10.00; garrafa -
NBM/SH 3923.30.00; garrafa térmica e outros recipientes isotérmicos - NBM/SH
9617.00.10; garrafão térmico, garrafões, garrafas, frascos e artigos
semelhantes - NBM/SH 3923.30.00; gazebo - NBM/SH 6306.22.00; grelha - NBM/SH
7323.99.00; grelha alumínio - NBM/SH 7615.10.00; guarda-chuvas, sombrinhas,
guarda-sóis e semelhantes - NBM/SH 6601.99.00; inflador; bombas de ar - NBM/SH
8414.20.00; inflador elétrico; compressores de ar - NBM/SH 8414.80.19; jarra
elétrica - NBM/SH 8516.10.00; jarra refrat - NBM/SH 7013.42.90; jarra térmica -
NBM/SH 3926.90.90; joão bobo inflável - NBM/SH 9503.00.99; jogo de facas -
NBM/SH 8215.20.00; kit academia - NBM/SH 9506.91.00; sortidos de facas de
lâmina cortantes ou serrilhada, incluindo as podadeiras de lâmina móvel, e suas
lâminas - NBM/SH 8211.10.00; kit churrasco - NBM/SH 8215.20.00; kit
cupcake silicone - NBM/SH 3924.10.00; kit manutenção piscina - NBM/SH 3926.90.90;
kit proteção - NBM/SH 9506.99.00; kit reparo gazebo - NBM/SH 3926.90.90; kit
reparo piscin, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, e similares -
NBM/SH 3920.49.00; kit reposição filtro p/piscina, tubos e seus acessórios de
plástico - NBM/SH 3917.33.00; kit roller - NBM/SH 9506.70.00; kit saleiro
e paliteiro - NBM/SH 3924.10.00; kit skate - NBM/SH 950699.00; kit varal de
teto - NBM/SH 3924.90.00; kit yoga - NBM/SH 9506.91.00; lança água - NBM/SH
9503.00.99; lancheira, artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes -
NBM/SH 4202.29.00; lanterna - NBM/SH 8513.10.10; limpa vidros - NBM/SH
9603.90.00; kit pilates - NBM/SH 9506.91.00; lixeira - NBM/SH 7323.93.00;
lixeira ferro/aço - NBM/SH 7323.99.00; luvas, mitenes e semelhantes, de
malha - NBM/SH 6116.93.00; luva, vestuário e seus acessórios, de couro natural
ou reconstituído - NBM/SH 4203.21.00; luvas, mitenes e semelhantes, de
malha - NBM/SH 6116.10.00; luva térmica vestuário e seus acessórios -
NBM/SH 3926.20.00; marmita retrátil - NBM/SH 3924.10.00; máscara de mergulho -
NBM/SH 9506.29.00; aparelho de mecanoterapia, aparelhos e massagem, aparelhos
de psicotécnica - NBM/SH 9019.10.00; mesa - NBM/SH 9403.20.00; prateleira,
sapateira, móveis, similares e suas partes - NBM/SH 9403.20.00; mesa de praia
infantil - NBM/SH 9503.00.99; mesa portátil para cad praia - NBM/SH 3926.90.90;
mini varal com prendedores - NBM/SH 3924.90.00; mini varal para calçados -
NBM/SH 3924.90.00; moedor - NBM/SH 3924.10.00; moedor bamboo - NBM/SH
4419.90.00; moedor inox - NBM/SH 7323.93.00; moedor madeira - NBM/SH
4419.90.00; mop, vassouras e escovas, pincéis e espanadores, cabeças preparadas
para escovas, pincéis e artigos semelhantes, bonecas e rolos para pintura,
rodos de borracha ou e matérias flexíveis semelhantes - NBM/SH 9603.90.00;
óculos natação; óculos para correção, proteção ou ouros fins, e artigos
semelhantes - NBM/SH 9004.90.90; ombrelone, guarda-sóis de jardim e
artigos semelhantes - NBM/SH 6601.10.00; organizador, sacos de quaisquer
dimensões, bolsas e cartuchos - NBM/SH 3923.21.90; pá e vassoura pequena -
NBM/SH 3924.90.00; panela alumínio - NBM/SH 7615.10.00; triciclos, patinetes,
carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para
bonecos - NBM/SH 9503.00.10; pazinha com escova - NBM/SH 3924.90.00; pegador
silicone - NBM/SH 3924.10.00; pesos academia - NBM/SH 9506.91.00; talheres,
escorredor de louça, serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha
- NBM/SH 3924.10.00; piscina - NBM/SH 9506.99.00; plataforma vibratória - NBM/SH
9506.91.00; playground castelo - NBM/SH 9506.99.00; playground inflável -
NBM/SH 9503.00.99; porta lata - NBM/SH 4016.99.90; porta objeto - NBM/SH
9403.20.00; portão com grade, construções e suas partes, chapas, barras,
perfis, tubos e semelhantes - NBM/SH 7308.90.90; porte retrátil silicone -
NBM/SH 3924.10.00; pote, jarra, assadeira, objetos de vidro para serviço de
mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos
semelhantes - NBM/SH 7013.42.90; esquis aquáticos, pranchas de surf,
pranchas à vela e outros equipamentos para a prática de esportes
aquáticos - NBM/SH 9506.29.00; prendedor - NBM/SH 3924.90.00; rack,
móveis, similares e suas partes - NBM/SH 9403.82.00; ralador inox - NBM/SH
8205.51.00; refil esfregão - NBM/SH 9603.90.00; refil limpa vidro - NBM/SH
6307.10.00; refil mop - NBM/SH 9603.90.00; refil mop, refil limpa vidro,
rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artigos de
limpeza semelhantes - NBM/SH 6307.10.00; refil para filtro - NBM/SH
8421.21.00; remo alumínio - NBM/SH 3926.90.90; remo plástico - NBM/SH
3926.90.90; rolha flip - NBM/SH 3924.10.00; roller, patins para gelo e patins
de rodas - NBM/SH 9506.70.00; rolo p/ abdominal - NBM/SH 9506.91.00; rolo
silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; saca areia, base dobrável, base para
guarda sol, partes, guarnições e acessórios - NBM/SH 6603.90.00;
sapateira, mesa e similares de plástico - NBM/SH 9403.70.00; separa gema -
NBM/SH 3924.10.00; simulador de caminhada - NBM/SH 9506.91.00; sinalizador -
NBM/SH 8513.10.10; artigos  equipamentos para cultura física ginástica,
atletismo, outros esportes, jogos ao ar livre, piscinas skate - NBM/SH
9506.99.00; guarda-chuva, sombrinhas, cobertos e artigos semelhantes - NBM/SH
6601.91.10; suporte multiuso - NBM/SH 3926.90.90; suporte para cadeira - NBM/SH
9403.20.00; suporte para coador - NBM/SH 3924.10.00; tábua, prendedor e outras
obras em madeira - NBM/SH 4421.99.00; tábua bamboo - NBM/SH 4419.11.00; tábua,
apoio para panela, tigela, objetos de vidro para serviços de mesa, cozinha,
toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes -
NBM/SH 7013.49.00; esteira, tapete e outros revestimentos similares -
NBM/SH 5703.30.00; tapetes, lança água, playground e outros brinquedos - NBM/SH
9503.00.99; tatame eva - NBM/SH 3926.90.90; tesouras e suas lâminas - NBM/SH 8213.00.00;
tigela de vidro - NBM/SH 7013.49.00; touca natação, outros chapéus e artigos de
uso semelhante - NBM/SH 6506.91.00; touca natação, outros chapeus e
artigos de uso semelhante - NBM/SH 6506.99.00; touca natação silicone -
NBM/SH 6506.91.00; trampolim; artigos e equipamentos para cultura física,
ginástica ou atletismo - NBM/SH 9506.91.00; kit cozinha silicone - NBM/SH
3924.10.00; varal - NBM/SH 7323.99.00; varal alumínio - NBM/SH 7615.10.00; e
varal, cordas, cabos e similares - NBM/SH 5607.49.00; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de outubro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.