










DECRETO Nº 45.392, DE 29 DE NOVEMBRODE
2017.
 
Transfere e
redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto
nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferida, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria
de Administração para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria Executiva de Ressocialização, 1 (uma) Função Gratificada
de Assessor Técnico-Jurídico da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações
Institucionais, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Chefe do Presídio de
Vitória de Santo Antão - PVSA, mantido o símbolo.
 
Art. 2º Fica transferido, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Executiva de
Ressocialização para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Administração, 1 (um)
cargo, em comissão, de Chefe do Presídio de Vitória de Santo Antão - PVSA, símbolo
CAS-2, passando a denominar-se Assessor da Secretaria Executiva de Pessoal e
Relações Institucionais, mantido o símbolo. 
 
Art. 3° O Regulamento dos órgãos acima
mencionados devem ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.