RESOLUÇÃO CGM Nº 822

DE 25 DE ABRIL DE 2008

Estabelece a Tabela de Prazos para atender a
Lei de Responsabilidade Fiscal e a outras
obrigações legais deste Município e dá outras
providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a TABELA DE PRAZOS DA LRF – Anexos I, II e III, contendo os
prazos para o fornecimento das informações necessárias à elaboração do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, bem como
designar os respectivos responsáveis.
Art. 2º O não cumprimento de qualquer dos prazos contidos nesta Resolução e em seu
anexo, sujeitará o órgão ou entidade inadimplente às sanções previstas no Decreto nº
20.101, de 22 e junho e 2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Resoluções CGM nº 327, de 6 de junho de
2001, nº 499, de 3 de novembro de 2003 e o art. 2º da Resolução CGM nº 785, de 30
de outubro de 2007.

D. O RIO 28.04.2008

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Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Controladoria Geral do Município
Prazos para a Administração Direta – LRF – Anexo I
Iniciativa

Fato Gerador

Instrumentos/

Prazo CGM

Ações
Superintendente Movimentação

Local de
Entrega

Extratos

Até o dia 5 do

Contadoria

mês seguinte

Geral

do Tesouro

financeira do

bancários,

Municipal - SMF

mês

inclusive
referente à
aplicação
financeira;
Relatórios de
saldos pró-rata
das operações
de crédito em
real (rel. dívida
fundada)

Superintendente Arrecadação e

Alimentar o

Até o dia 8 do

No próprio

do Tesouro

recolhimento da

Sistema de

mês seguinte

sistema

Municipal - SMF

receita

Controle de
Arrecadação,
informando as
receitas
recebidas no
mês.

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Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Controladoria Geral do Município
Prazos para a Administração Direta – LRF – Anexo I
Iniciativa

Fato Gerador

Instrumentos/

Prazo CGM

Ações

Local de
Entrega

Superintendente Fechamento do Disponibilização Até o 2º dia útil
do Tesouro

movimento

do arquivo

após a data do

Municipal - SMF

financeiro do

contendo o

movimento.

dia

movimento

No próprio
sistema

financeiro do
dia.
Superintendente Fechamento do

Documentação

Até o 2º dia útil

Contadoria
Geral

do Tesouro

movimento

comprobatória

após a data do

Municipal - SMF

financeiro do

das entradas e

movimento.

dia

saídas
financeiras e os
processos
contendo as
justificativas de
transferência
entre contas e
de anulações
de despesa.

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Controladoria Geral do Município
Prazos para a Administração Direta – LRF – Anexo I
Iniciativa

Fato Gerador

Instrumentos/

Prazo CGM

Ações

Local de
Entrega

Coordenador da

Fechamento

Relatórios de

Folha normal:

Contadoria

Despesa de

das folhas de

apropriação das

até o dia 25 do

Geral

Pessoal - SMA

pessoal

folhas de pessoal

mês de

(normal,

(normal,

competência da

suplementar e

suplementar e

folha;

tesouro).

tesouro –

Folha

IPL9607R,

suplementar:

IPL9608R,

até 2 dias antes

IPL0508R,e/ou

do pagamento;

FH201REL5481, Folha Tesouro:
FH201REL5482 até o dia 25 do
e
FH201REL5483).
Coordenadoria

Execução

de Pré-Auditoria

mês de
pagamento.

Encerrar o último Até o 3º dia útil

No próprio

orçamentária

dia do mês no

do mês

Sistema

do mês

Sistema FINCON

seguinte

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Prazos para a Administração Indireta – LRF – Anexo II
Iniciativa

Fato Gerador

Instrumentos/

Prazo CGM

Ações

Local de
Entrega

Diretor do

Solicitação dos

Emissão e

Até as 11:00

Setores

Departamento

usuários da

envio dos

horas do dia

solicitantes

de Produção

CGM.

relatórios do

seguinte ao

Novo FINCON

solicitado.

IPLANRIO
Diretor

Apuração do

Demonstrativo

Até o 10º dia útil

Contadoria

Financeiro do

resultado

de Receitas e

do mês

Geral

PREVIRIO

mensal

Despesas

seguinte.

Previdenciárias
– Anexo V RREO
Diretores

Execução

Financeiros de orçamentária do
Autarquias,
Fundações,

mês

Encerrar o

Até o 3º dia útil

No próprio

último dia do

do mês

Sistema

mês no Sistema

seguinte

FINCON

Empresas e
Sociedades de
Economia Mista

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Prazos para a Administração Indireta – LRF – Anexo II
Iniciativa

Fato Gerador

Instrumentos/

Prazo CGM

Ações

Local de
Entrega

Diretores

Apuração do

Encerrar o mês

Até o 8º dia útil

No próprio

Financeiros de

resultado

no Sistema

do mês

Sistema

Autarquias,

mensal

FINCON

seguinte

Diretores

Apuração do

Demonstrativos

Até o 8º dia útil

Contadoria

Financeiros de

resultado

Contábeis;

do mês

Geral

Autarquias,

mensal

Planilhas da

seguinte

Fundações,
Empresas e
Sociedades de
Economia Mista

Fundações,

Portaria STN

Empresas e

(apenas p/

Sociedades de

órgãos que não

Economia Mista

utilizam o
módulo de
contabilidade do
sistema
FINCON)

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Controladoria Geral do Município
Prazos para a Administração Indireta – LRF – Anexo II
Iniciativa

Fato Gerador

Instrumentos/

Prazo CGM

Ações

Local de
Entrega

Diretores

Pagamento de

Efetuar o

Na data da

No próprio

Financeiros de

Despesa

pagamento da

saída financeira

sistema

Autarquias,

Orçamentária e

despesa

da Tesouraria

Fundações,

Restos a Pagar

orçamentária e

Empresas e

dos Restos a

Sociedades de

Pagar, no

Economia Mista

sistema
FINCON

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Prazos para a Administração Indireta – LRF – Anexo II
Iniciativa

Fato Gerador

Instrumentos/

Prazo CGM

Ações

Local de
Entrega

Presidente da

Apuração do

Demonstrativo

Até o dia 9 do

Contadoria

Câmara

resultado

Patrimonial,

mês seguinte

Geral

Municipal

mensal

Demonstração
da

Execução

Orçamentária
da Despesa e
dos

Restos

Pagar

a

e

os

Acréscimos

e

Baixas de Bens
Móveis

Conselheiro
Presidente do
Tribunal de

Apuração do

Demonstrativo

Até o dia 9 do

Contadoria

resultado

Patrimonial,

mês seguinte

Geral

mensal

Demonstração

Contas do

da

Execução

Município

Orçamentária
da Despesa e
dos

Restos

Pagar

a

e

os

Acréscimos

e

Baixas de Bens
Móveis

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