










DECRETO Nº 30.904,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 1.359.000,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007 na e Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas
com operacionalização, devolução de saldos de convênios e com o Projeto
Academia das Cidades, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito
suplementar no valor de R$ 1.359.000,00 (hum milhão, trezentos e cinqüenta e
nove mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS CIDADES


 




 


38010


-


Secretaria das Cidades - Administração
  Direta


 




Projeto:


38010.154510268.1827


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura Urbana
  em Municípios


619.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


619.000




 


 


 


 


 




Atividade:


38010.151220164.0999


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria das Cidades


700.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


 




Op.Especial :


38010.288460164.0996


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da Secretaria das Cidades


40.000




 


3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.359.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


                         
  22000


-


 SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


                           
  22010


-


 Secretaria de Agricultura e
  Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.201280036.0041


-


Treinamento e Desenvolvimento de Recursos
  Humanos da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 
100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206010031.0037


-


Apoio à Revitalização de Culturas Agrícolas
  


250.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


 


 


 


 




Projeto:


22010.206020034.0027


-


Obras de Infra-Estrutura de Apoio à
  Pecuária


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


 22010.206020034.0024


-


Apoio à Pecuária


50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


22010.206020034.0133


-


Apoio ao Desenvolvimento da Pesca e
  Agricultura


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


22010.202440030.0029


-


Apoio e Supervisão das Ações Assistenciais
  às Populações Atingidas pelas Estiagens


 
300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


22010.201220032.0137


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 
119.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


119.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




  Op.Especial:


22010.208460032.0138


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da Secretaria  de Agricultura e Reforma Agrária


 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


38000


-


SECRETARIA DAS CIDADES


 




 


38010


-


Secretaria das Cidades - Administração
  Direta


 




Projeto:


38010.156950022.1681


-


Execução de Ações do PRODETUR-PE-II pela
  Secretaria das Cidades


40.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.359.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.