










DECRETO N° 23.759, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
24.368, de 31 de maio de 2002.)
 
Afasta
Policiais Militares Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual  c/c  o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que o Ten PM/28715-6 - SEVERINO RAMOS DE LIMA, o Sd PM/22678-5 –
GILBERTO COELHO DE OLIVEIRA, o Sd PM/27108-0 – VALDOMIRO BATISTA DE MELO FILHO,
o Sd PM/25020-1 – VALTER FERREIRA PINTO, o Cb PM/28173-5 – AMARO PAULINO DE
OLIVEIRA SANTOS e o Sd PM/30079-9 – FERNANDO ANTÔNIO FONTES MONTEIRO, foram
denunciados, na Comarca de Barreiros, por prática de crime previsto no artigo
1º, inciso II, §§ 1º e 4º, incisos I e II da Lei nº 9.455, de 1997; e
 
CONSIDERANDO, ainda, que os policiais militares acima identificados cometeram ato
incompatível com a função por eles exercidas,
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Ficam provisoriamente afastados de suas funções o Ten PM/28715-6 - SEVERINO
RAMOS DE LIMA, o Sd PM/22678-5 – GILBERTO COELHO DE OLIVEIRA, o Sd PM/27108-0 –
VALDOMIRO BATISTA DE MELO FILHO, o Sd PM/25020-1 – VALTER FERREIRA PINTO, o Cb
PM/28173-5 – AMARO PAULINO DE OLIVEIRA SANTOS e o Sd PM/30079-9 – FERNANDO
ANTÔNIO FONTES MONTEIRO.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos nas esferas administrativa e
judicial para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos policiais militares afastados por este Decreto, devem ser
recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o
afastamento.
 
Art.
4º Os Policiais Militares afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 31 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.