










DECRETO Nº 26.906, DE 14 DE
JULHO DE 2004.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2004, de 29 de março de 2004, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
a concessão de incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica regulamentada a
fruição dos incentivos concedidos à empresa BORRACHAS VIPAL S/A, estabelecida
na Rodovia BR 101 Sul - Km 80 - G e H - Prazeres - Jaboatão dos Guararapes -
PE, CNPJ nº 87.870.952/0011-16, CACEPE nº 18.1.580.0144031-1, de acordo com o
art. 10, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
vipamold - NBM/SH 4012.90.90; reparos - NBM/SH 4008.29.00; camelback - NBM/SH
4006.10.00; borracha de ligação - NBM/SH 4005.91.90; vipaseal - NBM/SH
4008.21.00; manchão - NBM/SH 4008.21.00; cola à base de borracha - NBM/SH
3506.91.10; solvente - NBM/SH 2901.10.00; tinta para pneus - NBM/SH 3209.10.10;
protetores - NBM/SH 4012.90.10; catalisador - NBM/SH 2929.10.10; remendos -
NBM/SH 4008.21.00; envelopes - NBM/SH 4016.99.90; sacos de ar - NBM/SH
4016.95.90 e bufpal - NBM/SH 2903.22.00;
 
IV - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto
concessivo;              
 
V - benefícios concedidos - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição  nas
operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do
valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado
em outra unidade da Federação,  e sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
87.870.952/0011-16, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, e válido para o período de 01 de julho de 2004 a 30 de junho de
2005,  é R$  1.517.741,15 (hum milhão, quinhentos e dezessete mil,
setecentos e quarenta e um reais e quinze centavos), devendo este valor ser corrigido
a cada período de 12 (doze) meses de fruição pela variação acumulada do
IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante do uso dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste
Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
   
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.