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Lei 14954 - 15 de Dezembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7124 de 16 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel que especifica ao município de Goioerê.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Goioerê o imóvel cuja área de terras é de 369 (trezentos e sessenta e nove) metros quadrados, destacada do lote nº 18 da quadra nº 66 da planta da cidade de Goioerê, cuja transcrição de nº 37 encontra-se no Livro 3-L do Registro de Imóveis de Campo Mourão, nº 23.995, bem como todas as benfeitorias, de propriedade do Estado do Paraná.



Art. 2º.
O imóvel de que se refere o art. 1º desta lei será utilizado pela Prefeitura Municipal de Goioerê, especificamente para o fim de que esta lhe der, atendidos os princípios que regem a Administração Pública.



Parágrafo único.
O município ficará responsável pela guarda, proteção e restauração do imóvel.



Art. 3º.
As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.



Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 15 de dezembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado