










DECRETO Nº 30.238, DE 02 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 2.450.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de
2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com  a implantação de
projetos de desenvolvimento urbano no interior do Estado, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações 
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de
R$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.154520166.1000


-


Apoio à Implantação de Projeto de
  Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos


 
160.000




 


4.4.40 - FNT 0102


-


Investimentos 


160.000




 


 


 


 


 




Projeto:


38010.154510176.1153


-


Implantação de Projetos de Desenvolvimento
  Urbano no Interior do Estado


 
2.290.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos 


340.000




 


4.4.40 - FNT 0102


-


Investimentos 


1.950.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.450.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.156950022.1681


-


Execução de Ações do PRODETUR-PE-II pela
  SEDUPE


2.110.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


2.110.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


38010.151220164.0999


-


Gestão Administrativa das Ações da SEDUPE


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Op. Especial: 


38010.288460164.1158


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da SEDUPE


240.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


240.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.450.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro 2007. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.