






LEI Nº 14




LEI Nº 14.956, DE
25 DE ABRIL DE 2013.
 
Concede
isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, e de gás natural
comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas de GNV
e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais,
relativamente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS:
 
I - redução da alíquota para 12% (doze por cento), na
operação interna promovida pela empresa concessionária estadual de gás
canalizado, com os seguintes produtos, mantido o crédito fiscal integral
relativo à entrada:
 
a) gás natural veicular - GNV, tendo como destinatários os
contribuintes a seguir indicados, conforme definidos e autorizados pelo órgão
federal competente:
 
1. Posto revendedor de combustíveis; e
 
2. Distribuidora de combustíveis; e
 
b) gás natural comprimido - GNC, para utilização veicular,
com destino a empresa distribuidora de GNC a granel, conforme definida e
autorizada pelo órgão federal competente; 
 
II - isenção:
 
a) na saída interna de GNV, promovida pelos contribuintes a
seguir indicados, conforme definidos e autorizados pelo órgão federal
competente:
 
1. Empresa distribuidora de combustíveis, com destino a
posto revendedor de combustíveis; e
 
2. Posto revendedor de combustíveis, com destino a
consumidor final; e
 
b) na saída interna de GNC para utilização veicular,
promovida pela empresa distribuidora de GNC a granel, conforme definida e
autorizada pelo órgão federal competente, com destino a posto revendedor de
combustíveis.
 
Parágrafo único. Relativamente aos benefícios previstos no caput:
 
I - devem ser transferidos ao adquirente da mercadoria,
inclusive consumidor final, mediante redução do respectivo preço; e
 
II - o Poder Executivo, por meio de decreto, pode promover,
a qualquer tempo, a suspensão ou a redução dos referidos benefícios, nas seguintes
hipóteses:
 
a) inadequação de sua aplicação à política tributária do
Estado; ou
 
b) constatação da não redução dos preços dos produtos,
conforme previsto no inciso I.
 
Art. 2º Fica revogada a Lei nº
14.757, de 31 de agosto de 2012.
 
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de maio de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.