RESOLUÇÃO SMA Nº 1213 DE 29 DE MARÇO DE 2005
/Dispõe sobre a concessão automática do período-base da Licença Especial /
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o processo de aquisição de
licença especial, a fim de reduzir prazos e custos e, conseqüentemente, atender
cada vez melhor o servidor público,
RESOLVE:
Art. 1º O período-base da licença especial, de que trata o art. 110 da Lei n.º 94/79,
será gerado, a partir da publicação desta Resolução, de forma automática, pelo
Sistema de Recursos Humanos - ERGON.
Parágrafo único. A concessão do período de gozo da licença especial continuará
sendo determinada segundo escala para esse fim organizada pelo chefe da
unidade administrativa a que estiver subordinado o servidor, observado o
interesse público e providenciada a comunicação ao Órgão Setorial de Recursos
Humanos.
Art. 2º Em razão da automatização ora instituída, fica dispensada a abertura de
processo administrativo para tal fim.
Parágrafo único. Os processos de concessão em curso, na data da publicação
desta Resolução, serão arquivados.
Art. 3º Os Órgãos Setoriais de Pessoal serão orientados e supervisionados pela
Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral
do Sistema de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração,
para aplicabilidade das medidas ora instituídas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 30.03.2005