MENSAGEM

N°

1- s

IGG

..J f de rJoJ6"\'l r..u· de 2014

Teresina (PI),

Excelentissimo Senhor
;- '. .
,. . ".~..... "'. '! _, '" ;"', '(.
Deputado THEMisTOCLES
DE SAMPAIO PEREIRA FILHO L1!.;_, .~) ,': t)
I: LUi ~~ 1~
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NEST A CAPITAL

r~

rt /~.

Excelentissimo Senhor Presidente,

.

(J-i!;~{~----

Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

'

.... -, ,. , "I

.'!

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido it
superior deliberacao desse Poder Legislative 0 Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 6.146, de

20 de dezembro de 2011, que dispiie sobre a concessiio lie diferlmento e de credito
presumido do ICMS para estabeleclmentos industrials e agroindustriais do Estado do Piaui
e cria 0 Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Plaui - FUND/Pl. "
Dentre os dispositivos do mencionado Projeto de Lei, proponho a faculdade de 0
Poder Executive prorrogar uma (mica vez os prazos finais de vigencia dos incentivos obtidos
por meio da Lei 4.859, de 27 de agosto de 1996, mantendo os percentuais em vigor na data da
prorrogacao e prevendo 0 escalonamento decrescente destes percentuais ate a data final do
incentivo.
Em relacao ao art. 22 - A, a Secretaria da Fazenda se propoe cobrar 0 percentual
que resultar da diferenca entre a aliquota intema e a interestadual sobre 0 valor das respectivas
entradas de mercadorias incentivadas pela Lei n° 6.146/11, especificamente nas said as
interestaduais com intermediacao de filiais.
Tendo em vista a reducao da projecao de crescimento da economia brasileira para
as pr6ximos anos e 0 acirramento da competitividade no setor industrial, tal medida busca
possibilitar que os empreendirnentos industriais ja instalados mantenham - se neste Estado por
maior periodo, bem como permitir 0 incremento das suas atividades e especialmente a
geracao de emprego e rend a no Piaul,
olicito aos membros dessa
provacao do Projeto de
ativo.


Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

PROJETO DE LEI N°

(;6' , [)E ~j=t DE NC,)r:. M~:J....C

DE 2014

Altera a Lei n° 6.146, de 20 de dezembro de 201/,
que dispoe sobre a concessiio de diferimento e de
credito presumido do iCMS para estabelecimentos
industrials e agroindustriais do Estado do Piau! e
cria 0 Fundo de Desenvolvimento Industrial do
Estado do Piaui - FUND/Pl.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, Faco saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os arts. 13 e 22-A, da Lei nil 6.146, de 20 de dezembro de
2011, com a seguinte redacao:
"Art. 13. Os incentivos obtidos por meio da Lei 4.859, de 27 de agosto de 1996,
permanecern inalteraveis, na forma e no prazo, e em vigor, conforme estabelecido na Lei que
os instituiu enos respectivos Decretos concessivos, ressalvadas as hipoteses previstas nos §§
1o e 3°, do art. 6°, enos paragrafos seguintes." (NR)
"Art. 22-A. As saidas interestaduais serao efetuadas diretamente pela industria
beneficiada, sem intermediacao de filiais.
Paragrafo unico. Adrnitir-se-a a realizacao de saidas interestaduais com
intermediacao de filiais, desde que seja procedido 0 estorno do credito apropriado, pela filial
adquirente, quando do recebimento de mercadorias por transferencia de ernpresas
beneficiarias do incentivo fiscal de que trata esta Lei, calculado pela aplicacao do percentual
que resultar da diferenca entre a aliquota interna e a interestadual sobre 0 valor das respectivas
entradas de rnercadorias, proporcionalrnente as quantidades saidas para outras Unidades da
Federacao." (NR)
Art. 2° Ficarn acrescentados os §§ 1o e 2°, ao art. 13, da Lei nil 6.146, de 20 de

dezembro de 2011, com a seguinte redacao:
"Art. 13 (...)
§ 10 Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo prorrogar uma unica vez os prazos .

finais de vigencia dos decretos concessivos.
§ 2° Serao mantidos os percentuais em vigor 11adata da prorrogacao de que trata 0
§10, de acordo cada decreto concessivo, devendo 0 ato da prorrogacao fixar 0 escalonamento
decrescente destes percentuais ate a data final do incentivo." (AC)
Art, 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK, em Te
I~