










DECRETO Nº 49.900,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 5.857.272,00 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de
capital da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.857.272,00 (cinco
milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e duzentos e setenta e dois reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo R$ 73.770,00
(setenta e três mil e setecentos e setenta reais) previstos na fonte de
recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta” e R$ 5.783.502,00 (cinco
milhões, setecentos e oitenta e três mil e quinhentos e dois reais) previstos
na fonte de recursos “0109 - Fundo de Manutenção e Desenv. da Educ. Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”, especificados no Anexo II.

 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0438.4023 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e


 


3.168.502,00


 




 


Esportes


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


3.168.502,00


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


500.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2736 -
  Formação Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob Regime


 


1.396.000,00


 




 


de Alternância


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.396.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


719.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


719.000,00


 




Atividade:


27.811.1002.4148 -
  Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento


 


73.770,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


73.770,00


 




 


 


TOTAL


 


5.857.272,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.128.0261.4327 -
  Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de


 


3.770,00


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.770,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


5.783.502,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


5.783.502,00


 




Atividade:


27.812.1002.4532 -
  Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo


 


70.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


70.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.857.272,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.