DECRETO N.º 25050 DE 28 DE JANEIRO DE 2005.

Autoriza os órgãos da administração direta a utilizar-se de meio eletrônico para a
movimentação financeira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO a evolução e a disseminação das tecnologias de tratamento da
informação; a aplicação dos princípios da celeridade e da economicidade quando
utilizados recursos eletrônicos para efetivação de transações financeiras e
demais procedimentos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de agilidade na realização de transações
bancárias e de diminuição de custos;

DECRETA:
Art. 1.º Ficam os órgãos da Administração Direta desta Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro autorizados a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação
financeira a seu cargo junto as instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central.
Art. 2.º A movimentação financeira, para os fins deste Decreto, abrange todas as
transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas,
inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos
eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias e via Internet.
Art. 3.º As transações serão realizadas pelos agente públicos responsáveis pela
movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas
competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete
preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e
administrativa, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos deste Decreto, à
assinatura de próprio punho do agente público.
Art. 4.º Deverão ser realizados contratos específicos com as instituições
bancárias detentoras das contas por meio das quais são movimentados os
recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização dos
sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha.
Art. 5.º As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos das
instituições Financeiras e da Administração Pública deverão ser protegidas por
mecanismos que garantam a confidencialidade e integridade das informações,
assim como a autenticidade do emissor e do receptor das mesmas.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.01.2005