DECRETO N.º 26578 DE 1º DE JUNHO DE 2006
Declara o conjunto dos Morros do Pão de Açúcar e Urca como Monumento
Natural e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Processo de tombamento federal dos Morros do Pão de
Açúcar e da Urca, em 1973, pelo SPHAN, através do processo n.º 869-T/73, com
inscrições n.º 52, 53, 54 e 58 no Livro Arqueológico, Etnológico e Paisagístico em
08/08/73;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 1.446, de 02/03/78, que aprova o PEU n.º 001, de
Preservação Paisagística dos Morros do Pão de Açúcar, da Urca e da Babilônia;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 322, de 03/03/76 (art.163), que estabelece que as
áreas acima da curva de nível de 60m dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca
estão incluídas na ZE-1, conforme legislação urbanística;
CONSIDERANDO o conjunto dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca,
reconhecido como áreas de visitação nacional e internacional, com importância
singular na história da Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a Lei n.° 9.985, de 18/07/00 e Decreto n.° 4.340, de 22/08/02, que
institui e regulamenta, respectivamente, o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza - SNUC;
CONSIDERANDO que essas áreas apresentam características e atributos
naturais, geomorfológicos e ecológicos próprios, destacando-se inúmeras
espécies endêmicas, raras e ameaçadas de extinção;
CONSIDERANDO, por fim, a ausência de uma legislação de proteção ambiental
específica para os respectivos bens naturais e o que consta nos processos n.º
06/204.441/1993 e 14/001.103/2006;
DECRETA:
Art 1.º Fica declarada como Monumento Natural a área formada pelo conjunto dos
Morros do Pão de Açúcar e da Urca, com área de 91,5 ha descrita no Anexo I e
delimitada no Anexo II.
Art. 2.º Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC desenvolver
estudos para a elaboração de regulamentos de uso e/ou planos de
gestão/conservação ambiental das áreas mencionadas no "caput" deste Decreto.
Art. 3.º Entende-se por gestão ambiental, a conservação, a manutenção, a
recuperação, a direção e o controle ambiental das referidas áreas, para o seu
funcionamento eficaz, visitação adequada e o desfrute da população.
Art. 4.º São objetivos da criação do Monumento Natural:
I - garantir espaços verdes e livres para a promoção do lazer em área natural;
II - conservar, proteger e recuperar o ecossistema de Mata Atlântica existente e o
patrimônio paisagístico da área;
III - garantir a preservação dos bens naturais tombados.
Art. 5.º Quaisquer intervenções, obras, ações degradadoras ou atividades
impactantes, incluindo modificações ou ampliações, quer de caráter público ou
privado, dependerá de autorização e/ou licenciamento dos órgãos responsáveis
pela tutela e gestão do Monumento Natural e/ou dos órgãos licenciadores.


Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1º de junho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.06.2006, acompanhado de Anexo II
ANEXO I
Delimitação do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da
Urca
Inicia-se na Praia Vermelha, no ponto 1, de coordenadas 688.329 / 7.460.427.
Segue na direção Norte até o ponto 2, de coordenadas 688.329 / 7.460.466, na
curva de nível de 20 metros. Por esta curva de nível contorna o Morro da Urca até
a altura da Praia da Urca, no ponto 3 de coordenadas 688.352 / 7.461.008. A partir
deste, na direção Sul, encontra o ponto 4, de coordenadas 688.352 / 7.460.962, na
curva de nível de 50 metros. Por esta curva de nível contorna a face Norte do
Pão-de-Açúcar até o ponto 5, de coordenadas 689.248 / 7.461.107. Daí, na direção
Norte, encontra o ponto 6, de coordenadas 689.248 / 7.461.169, no costão
rochoso. Por este contorna a face Leste e Sul do Pão-de-Açúcar e do Morro da
Urca até encontrar o ponto inicial.
Base Cartográfica: IPP, escala 1:10.000, 1999