










DECRETO
N° 30.543, DE 19 DE JUNHO 2007.
 
Renova a titulação da Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o
contido no ofício n° 008/07/FAF, datado de 27 de abril de 2007, protocolado sob
n° 2351/2007 – SAD, encaminhado à Secretaria de Administração do Estado;
 
CONSIDERANDO a
aprovação ao requerido, pela Comissão Diretora de Reforma do Estado, através da
Resolução CDRE nº 08/2007, de 28 de maio de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovada a titulação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, da Fundação Alice Figueira de Apoio ao IMIP/OSCIP, associação civil,
sem fins econômicos, com sede e foro no Recife, inscrita no Cadastro de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº. 12.859.468/0001-15,
qualificada como OSCIP pelo Decreto n° 26.751, de 24 de
maio de 2004, nos termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de janeiro de 2000, com
alterações posteriores, e do Decreto nº 23.046, de 19
de fevereiro de 2001.
 
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, e em especial
a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995, poderá,
eventualmente, celebrar Termo de Parceria com a Fundação Alice Figueira de
Apoio ao IMIP/OSCIP, com a interveniência das Secretarias de Planejamento e
Gestão e da Fazenda, disciplinando as condições e os recursos financeiros a
serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das
atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.
 
Art.
3º A execução do Termo de Parceria, eventualmente celebrado com a Fundação
Alice Figueira de Apoio ao IMIP/OSCIP, será acompanhada e fiscalizada pela
Secretaria de Saúde e pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
do Estado de Pernambuco – ARPE.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de maio de 2007.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
ANA SUASSUNA
FERNANDES 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
IRAN PADILHA MODESTO
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.