DECRETO Nº 32965

DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.

Institui o Regimento Interno do Clube do
Servidor Municipal da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro – Clube do Servidor e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Clube do Servidor Municipal da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro – Clube do Servidor, nos termos do Anexo ao presente
Decreto.
Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 27.301, de 16 de novembro de 2006 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º O Clube do Servidor Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro –
Clube do Servidor atenderá aos servidores ativos, inativos e seus dependentes tendo
acesso gratuito com sua identificação funcional, mediante prévio cadastramento
efetuado com observância do disposto no parágrafo único deste artigo”.
Parágrafo único. O cadastramento de que trata o “caput” deste artigo obedecerá às
normas baixadas pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro – Previ-Rio, na qualidade de gestor do Clube do Servidor Municipal da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – Clube do Servidor, conforme previsto no
Decreto 29.762, de 28 de agosto de 2008.
Art. 3º O art. 4º do Decreto nº 27.301 de 16 de novembro de 2.006, alterado pelo
Decreto 29.762 de 28 de agosto de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PreviRio, fará os investimentos relativos e responderá pelo futuro custeio e gestão do
equipamento, podendo contratar a prestação de serviços de terceiros.”

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Art. 4º Ficam a Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, a Secretaria Municipal de
Conservação – SECONSERVA, a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil –
SMSDC e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, por si, ou através de
órgãos ou entidades vinculadas às respectivas estruturas administrativas, autorizadas a
adotarem todas as providências cabíveis necessárias à implementação do Clube do
Servidor Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – Clube do Servidor.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.10.2010

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CLUBE DO SERVIDOR MUNICIPAL DA PREFEITURA
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – CLUBE DO SERVIDOR

I – Introdução

O presente Regimento Interno regula as atividades do Clube do Servidor Municipal da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – Clube do Servidor.

II – Natureza Jurídica do Clube do Servidor
Conforme previsto nas normas municipais que o instituíram, o Clube do Servidor
constitui equipamento público destinado ao atendimento dos respectivos Beneficiários
(item III), administrado na forma prevista no item V.

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III – Beneficiários do Clube do Servidor
A - São Beneficiários do Clube do Servidor os servidores ativos e inativos segurados do
FUNPREVI e respectivos dependentes, que terão acesso gratuito às suas
dependências com sua identificação funcional, mediante prévio cadastramento,
efetuado com observância das normas baixadas pelo seu Administrador (item V).
A.1 – Consideram-se dependentes, para todos os fins:
(i) cônjuge;
(ii) companheiro (a) com que o servidor mantenha união estável ou homoafetiva;
(iii) filho(a) enquanto solteiro(a) e menor de 18 anos;
(iv) filho(a) e inválido(a), independentemente da idade;
(v) menores judicialmente colocados sob a guarda ou tutela do servidor
A.2 – Consideram-se Beneficiários os servidores municipais ativos e inativos segurados
do FUNPREVI e respectivos dependentes.
B – Será assegurado aos Beneficiários o uso e gozo das dependências do Clube do
Servidor, bem como utilização dos serviços oferecidos e participação na vida cultural,
social e desportiva do Clube.
C – O uso e gozo das dependências do Clube do Servidor, assim como a utilização de
serviços e participação na vida do Clube obedecerá às normas do presente Regimento
Interno, bem como às demais normas baixadas pelo respectivo Administrador e pelo
Poder Público.
D – O Administrador poderá baixar regras específicas para reger a utilização de
determinadas áreas do Clube do Servidor, tais como piscinas, quadras e áreas de
alimentação, devendo tais regras ser afixadas em local de ampla visibilidade de forma
a assegurar sua publicidade.
E – Embora o acesso ao Clube do Servidor seja gratuito, o Administrador por si ou por
seus contratados poderá instituir cobrança pelo fornecimento de bebidas, comida, e de
quaisquer outros bens ou serviços para consumo pelos Beneficiários.

IV - Objetivos do Clube do Servidor
O Clube do Servidor tem como finalidade a integração dos Beneficiários em perfeita
comunidade, promovendo, para esse fim, oportunidades de convívio civilizado e

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ordeiro, tais como reuniões de caráter cultural, social e de entretenimento e a prática de
desportos.
O Clube do Servidor possui prazo indeterminado de duração.

V – Administração do Clube do Servidor
A - O Clube dos Servidores será administrado pelo Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro – Previ-Rio (o “Administrador”), conforme
previsto nos Decretos Municipais nº 27.301, de 16 de novembro de 2006, e 29.762, de
28 de agosto de 2008, que poderá contratar a prestação de serviços de terceiros.
B – A contratação de terceiros prevista na alínea “A” do item V está sujeita à
permanente fiscalização do Administrador, que deverá adotar todas as providências
necessárias à fiel observância do presente Regimento Interno.

VI - Estrutura Operacional do Clube do Servidor
A - O Clube do Servidor tem suas instalações sediadas na Rua Ulysses Guimarães s/n,
Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ.
B – O Clube do Servidor deverá ser estruturado com instalações capacitadas para
atender reuniões sociais e culturais, práticas esportivas, prestação de serviços aos
Beneficiários.

VII – Horários de Funcionamento do Clube do Servidor
A - O Clube do Servidor funcionará aos sábados, domingos e feriados nacionais e
municipais de 9 às 17 hs.
B - O Administrador poderá baixar regras específicas para reger o horário de
funcionamento de determinadas áreas do Clube do Servidor, tais como piscinas,
quadras e áreas de alimentação, devendo tais regras ser afixadas em local de ampla
visibilidade de forma a assegurar sua publicidade.
C – O Administrador do Clube do Servidor poderá, mediante comunicação prévia aos
Beneficiários, alterar o horário de funcionamento previsto neste item VII.
D – O Administrador, por si, ou por seus contratados manterá ao menos um
encarregado devidamente uniformizado e credenciado, capaz de responder pela

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administração geral do Clube do Servidor durante o todo o horário de funcionamento do
mesmo.

VIII – Regras de Conduta do Clube do Servidor
A - Os Beneficiários deverão observar as seguintes regras de conduta:
(A.1) se identificar com sua identificação funcional e/ou documento de cadastramento,
sempre que solicitado por pessoa credenciada;
(A.2) cumprir fielmente as normas do presente Regimento Interno, bem como todas as
demais normas baixadas pelo Administrador ou pelo Poder Público;
(A.3) adotar comportamento educado e civilizado na prática das atividades do Clube do
Servidor;
(A.4) conduzir-se com decência, urbanidade e respeito dentro do Clube do Servidor,
acatando as determinações do Administrador, seus contratados e encarregados;
(A.5) zelar pelo patrimônio do Clube do Servidor;
(A.6) não trazer convidados para as dependências do Clube do Servidor, salvo se
expressamente autorizado pelo Administrador, por si ou por seus contratados;
(A.7) não trazer animais para as dependências do Clube do Servidor, nem armas de
qualquer tipo e eximir-se da prática de qualquer comércio nas suas dependências;
(A.8) efetuar o pagamento dos bens e serviços consumidos por si ou por seus
convidados nas dependências do Clube do Servidor, quando exigíveis;
(A.9) adotar tratamento educado e respeitoso para com os funcionários do Clube do
Servidor;
(A.10) usar trajes que respeitem a decência e os bons costumes e adequados a cada
dependência do Clube do Servidor;
(A.11) não praticar cuidados de higiene pessoal ou sanitária de crianças, fora dos
sanitários/fraldário, apropriados para tal;
(A.12) não utilizar as piscinas e demais dependências do Clube do Servidor sem a
prévia realização de exame médico na forma estabelecida pelo Administrador;
(A.13) colaborar com o Administrador do Clube do Servidor e seus contratados, na
preservação da boa educação dos freqüentadores e da integridade do seu patrimônio
do Clube;

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(A.14) dirigir-se primeiramente ao encarregado credenciado para apresentar qualquer
crítica ou reclamação. Na hipótese de não atendimento adequado pelo responsável de
plantão, comunicar por escrito à Ouvidoria do Administrador ou fazer uso do livro de
registro à disposição na Secretaria, para registrar qualquer crítica ou queixa contra
freqüentadores, funcionários ou ao Administrador e seus contratados, procurando
adicionar testemunhas, sempre que possível e aplicável;
B – Ao ingressar nas dependências do Clube do Servidor o Beneficiário manifesta sua
concordância com as normas gerais de educação e disciplina, obrigando-se a cumprir e
a zelar pelo cumprimento, dentre outros, os seguintes pressupostos:
(B.1) Devemos nos relacionar com nosso próximo com os cuidados necessários para
valorizar e preservar a dignidade da pessoa humana e a harmonia social;
(B.2) Devemos aproveitar as oportunidades de convivência clubista para ampliar nosso
círculo de amizades, praticando relacionamento participativo, civilizado, respeitoso e de
amor ao próximo;
(B.3) Nunca alimentar, nas dependências do Clube do Servidor, debates ou ações que
venham humilhar ou ofender o seu próximo ou confrontar as normas internas
estabelecidas;
(B.4) Observar no ambiente clubista o respeito e a ordem, coibindo os atos como
assédio sexual ou moral, qualquer tipo de discriminação e a prática de ações que
desrespeitem o direito do próximo; e
(B.5) Colaborar com a comunidade do Clube do Servidor, na defesa do meio ambiente
e na preservação do patrimônio moral e material, como, também, das tradições de
ambiente familiar e da postura de baixa exposição pública do Clube do Servidor.

IX – Regimento Processual Disciplinar
A - Qualquer Beneficiário que infringir disposição do presente Regimento Interno, bem
como de qualquer outra norma baixada pelo Administrador ou pelo Poder Público,
estará sujeito às seguintes penalidades, dependendo da gravidade da falta cometida:
1 – advertência por escrito;
2 – suspensão do direito de freqüentar o Clube do Servidor por até 360 dias;
3 – exclusão do direito de freqüentar o Clube do Servidor.

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B - Além das penalidades acima indicadas, o faltoso estará obrigado a indenizar os
prejuízos que eventualmente tenha causado ao Clube do Servidor, pelo valor apurado
em inquérito administrativo, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações
funcionais, que serão apuradas na forma prevista no Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município e nas demais normas aplicáveis.
C – Apuração de eventuais faltas previstas na alínea “A” será efetivada através da
instauração inquérito administrativo, sob a coordenação do Administrador, que deverá
constituir, para esse fim, Comissão Permanente de Sindicância composta por mais dois
integrantes do quadro de Beneficiários e por dois representantes do Administrador,
sendo um deles o respectivo Presidente, com mandato de 2 anos.
D - Após concluída a sindicância, garantida a plena defesa ao faltoso, a Comissão
Permanente de Sindicância proporá ao Administrador o arquivamento do inquérito
administrativo ou a pena a ser aplicada.
E – A Comissão Permanente de Sindicância deliberará por maioria simples, cabendo o
voto de desempate, se for o caso , ao respectivo Presidente.

X – Disposições Gerais
A – O Administrador cuidará para que todos os Beneficiários tenham acesso
a este Regimento Interno.
B – Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Administrador.

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