










DECRETO Nº 32.160, DE 01 DE
AGOSTO DE 2008.
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a crédito
presumido nas operações de importação de milho.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
13.472, de 20 de junho de 2008, que dispõe sobre a concessão de crédito
presumido do ICMS nas operações de importação de milho,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 24. Em substituição ao sistema
normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases
de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:
..........................................................................................................................
XXIV - nas operações com milho:
..........................................................................................................................
b) nos períodos de 01 de janeiro de 1993
a 31 de março de 1994 e de 01 de abril de 1994 a 31 de julho de 2008, nas
operações internas e de importação do produto, o valor que resulte numa carga
tributária de 10% (dez por cento) do valor da operação, permitindo-se, neste
caso, a utilização, a título de crédito, apenas do valor previsto no inciso
XII, "a" do “caput” do art. 42; (NR)
..........................................................................................................................
Art. 42. Será concedido crédito
presumido relativamente aos seguintes produtos e serviços:
..........................................................................................................................
XII - em importância correspondente ao
resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação,
vedada a utilização de quaisquer outros créditos, observado o disposto nos §§
14 e 15 (NR)
a) 7% (sete por cento), nos períodos de
01 de junho de 1992 a 31 de março de 1994 e de 01 de abril de 1994 a 31 de
julho de 2008, nas operações com milho, realizadas pelo beneficiário da base de
cálculo reduzida, referidas no inciso XXIV do "caput" do art. 24;
(NR)
..........................................................................................................................
f) 14% (quatorze por cento), a partir de 01 de junho
de 2008, nas operações de importação de milho; (ACR)
..........................................................................................................................
§ 15. O disposto no inciso XII, “f”, aplica-se
inclusive na hipótese de o imposto ser recolhido por ocasião do desembaraço
aduaneiro. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de agosto de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.