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Lei 17816 - 13 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9107 de 16 de Dezembro de 2013
					


 (Revogado pela Lei 18161 de 18/07/2014)


Súmula:
Autoriza o Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, a efetuar a doação do imóvel que especifica ao  Município da São João.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, autorizado a efetuar a doação, ao Município de São  João, de uma área de 4.999,63 m² e benfeitorias nela existentes, conforme Matrícula nº 9.349 do Registro de Imóveis de Chopinzinho, constituída de Parte do Lote Rural nº 105, do imóvel Jaracatiá, situado no Município de São João, com área total de 7.499,63 m².


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, será usado pelo referido Município exclusivamente para serviços públicos municipais, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3°
Caberá ao Município, no prazo de um ano efetuar o desmembramento da área e a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio estadual.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado