










DECRETO Nº 49.935, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Goiana.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Goiana, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho da Rede
Coletora do Sistema de Esgotamento Sanitário Goiana 1, no Município de
Goiana.
 
Art.
3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da BRK Ambiental – Região Metropolitana do Recife e do
Município de Goiana.  
 
Art. 4º Fica a
Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a constituição de servidão
administrativa da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, observado o disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de
Concessão Administrativa respectivo. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIRAL DESCRITIVO
 
Faixa de servidão
situada entre a Travessa da Massangana e a Alameda Lindo, no bairro Centro,
compreendendo os trechos entre os poços de visita 551, 552 e 557 conforme o
projeto de redes coletoras da Bacia G2, componente do Sistema de Esgotamento
Sanitário Goana 1, no município de Goiana.
 
A
faixa de servidão para passagem da rede coletora possui 191,18 m² de área e
perímetro de 87,23 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de
coordenadas N 9.163.222,64 m e E  279.646,8804 m; deste ponto segue com azimute
de 271°44'53,57" por uma distância de 5,01m, até o vértice 002, de
coordenadas N  9.163.217,64 m e E  279.646,73 m; deste ponto segue com azimute
de 93°14'33,33"por uma distância de 18,22 m, até o vértice 003, de
coordenadas N  9.163.216,61 m e E  279.664,92 m; deste ponto segue com azimute
de 115°30'13,26"por uma distância de 18,10 m , até o vértice 004, de
coordenadas N  9.163.208,81 m e E 279.681,26 m ; deste ponto segue com azimute
de 48°25'26,67" por uma distância de 5,39 m, até o vértice 005, de
coordenadas N  9.163.212,39 m e E  279.685,29 m ; deste ponto segue com azimute
de 295°30'13,56" por uma distância de 21,18 m, até o vértice 006, de
coordenadas N  9.163.221,51 m e E  279.666,18 m ; deste ponto segue com azimute
de 273°21'39,14" por uma distância de 19,33m até o vértice 001, onde teve
início essa descrição.
 
Conforme
levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 006
em ordem cronológica no sentido Anti-horário, com as coordenadas UTM,
referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000,
indicadas conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 –
Coordenadas UTM e distâncias



De


Para


Distância (m)


Azimute verdadeiro


Coordenada E


Coordenada N




001


 


5,01


271°44'53,57"


279.646,88


9.163.222,64




 


002


 


 




002


 


18,22


93°14'33,33"


279.646,73


9.163.217,64




 


003


 


 




003


 


18,10


115°30'13,26"


279.664,92


9.163.216,61




 


004


 


 




004


 


5,39


48°25'26,67"


279.681,26


9.163.208,81




 


005


 


 




005


 


21,18


295°30'13,56"


279.685,29


9.163.212,39




 


006


 


 




006


 


19,33


273°21'39,14"


279.666,18


9.163.221,51




 


001


 


 




001


-


-


-


279.646,88


9.163.222,64



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.