










DECRETO Nº 29.613, DE 31
DE AGOSTO DE 2006.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 29.189, de 10 de maio de 2006,
relativamente à concessão de incentivos do PRODEPE à empresa MOVELPARTS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso V, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 29.528, de 07 de
agosto de 2006, que alterou o Decreto nº 22.217, de
25 de abril de 2000, com a inclusão da cadeia produtiva de móveis entre os
agrupamentos industriais prioritários,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto
nº 29.189, de 10 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 2º a fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
II - enquadramento do estabelecimento: agrupamento
industrial prioritário;
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação do Decreto
nº 29.189, de 10 de maio de 2006;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
b) nos 08 (oito) anos restantes, 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
c) no período de que trata a alínea “b”,
75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na referida alínea, não podendo a soma dos
créditos presumidos, estipulados na citada alínea e nesta, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
.........................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de agosto de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.