










DECRETO Nº 24.378, DE 04 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 92.036,00, em
favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a conclusão
dos projetos que estão com obras em execução no Porto de Fernando de Noronha,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 92.036,00 (noventa e dois
mil e trinta e seis reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2678435101.330


-


Execução de obras de infra-estrutura no Porto de Fernando de
  Noronha


92.036





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


92.036








---------







TOTAL 


92.036








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2575235051.164


-


Expansão e diversificação de fontes energéticas (PRODEEM)


92.036





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


92.036








---------







TOTAL 


92.036








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de junho de 2002. 
 
JOSÉ NAPOLEÃO TAVARES DE OLIVEIRA
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.