










LEI Nº 17.430, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Altera a Lei nº
16.320, de 26 de março de 2018, que regulamenta as feiras de
produtos orgânicos e/ou agroecológicos no Estado de Pernambuco e dá outras
providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Miguel Coelho,
a fim de obrigar a divulgação de informações sobre a realização das feiras e
sobre o cadastro de produtores.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º O art. 7º da Lei nº
16.320, de 26 de março de 2018, passa a vigorar com os
seguintes acréscimos:
 
“Art.
7º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
V -
mapear, com apoio do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e
ou Conselho Municipal de Assistência Social, as regiões prioritárias do
município a receber feiras de produtos orgânicos e ou agroecológicos e disponibilizar
essa informação para que produtores orgânicos e ou agroecológicos possam optar
pela criação de novas feiras no âmbito desta indicação de regiões prioritárias;
(NR) 
 
VI -
conscientizar a população a respeito dos benefícios da alimentação saudável; e,
(AC) 
 
VII
- estimular o empreendedorismo e o cooperativismo, com vistas ao fomento da
produção de produtos orgânicos. (AC)
..........................................................................................................................
 
§ 3º
O órgão municipal competente deverá divulgar, em seu sítio eletrônico, o banco
de dados atualizado com a relação dos produtores orgânicos e/ou agroecológicos
cadastrados, bem como o local e horário das feiras de produtos orgânicos e ou
agroecológicos realizadas no respectivo município.” (AC)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de
janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 7 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO GOUVEIA (DEM)
E JOÃO PAULO COSTA (AVANTE).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.