










DECRETO Nº 28.047,
DE 27 DE JUNHO DE 2005.
 
Homologa o Decreto n° 07, de 02 de junho
de 2005, da Prefeitura de AMARAJI-PE, que declarou “Situação de Emergência” em
parte de seu município afetado pela Enxurrada ou Inundações Bruscas – Código
NE.HEX – 12.302
 
O VICE-GOVERNADOR NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto no § 1º do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a
preservação do bem estar da população e das atividades sócio-econômicas das
regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO as intensas
precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de Pernambuco, no dia
02 de junho do corrente;
 
CONSIDERANDO os transtornos
causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições
de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a
problemática detectada em função da situação sócio-econômica daquela região,
uma vez que se trata de famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05
(cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO ainda que, as enchentes
trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população, além de causar danos
significativos com destruição de bens pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO finalmente as informações
contidas no relatório elaborado pelo Governo do Estado:
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica
homologado o Decreto Municipal n° 07, de 02 de junho de 2005, que declara
“Situação de Emergência” nas localidades: Zona Urbana: Bairro Alice
Batista, Loteamento João Paulo II, Rua Duque de Caxias, Rua 13 de Maio, Rua da
Vaquejada, Avenida José Osório. Zona Rural: Engenho Sete Ranchos, Engenho Barra
de Prata, Engenho Mumbuca, Vila Demarcação, Engenho Manhoso, Engenho Guloso,
Engenho Teimoso e Engenho Amorinha, do Município de AMARAJI-PE, face a
ocorrência de enxurradas ou inundações bruscas, por um período de 90 (noventa)
dias, com os efeitos a contar da data de vigência do respectivo Decreto. 
 
Art. 2º Ficam os
órgãos estaduais competentes para a atuação específica, autorizados a adotarem
as medidas necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso, juntamente
com os órgãos municipais, observados os preceitos legais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de junho de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
em exercício





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.