










DECRETO
Nº 46.129, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.152.000,00 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 1.152.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPÁLEO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.453.1085.4678 - Manutenção da Central de Atendimento aos
  Clientes do STPP/RMR


 


110.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


110.000,00


 




Atividade:


15.453.1086.4681 - Manutenção e Operacionalização dos
  Terminais e Miniterminais


 


796.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


796.000,00


 




Projeto:


15.453.1086.4682 - Implantação de BRT nos Corredores Norte
  - Sul e Leste - Oeste do


 


150.000,00


 




 


STPP / RMR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




Atividade:


15.122.1087.4691 - Suporte as Atividades Fins do Consórcio
  de Transportes da Região


 


96.000,00


 




 


Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


96.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.152.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0969.4388 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Planejamento e Gestão


 


1.152.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.152.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.152.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.