






LEI Nº 13




LEI Nº 13.631, DE
19 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE SAÚDE, crédito suplementar no valor de R$ 80.254.478,94
(oitenta milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e
oito reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita "Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal", especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de novembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE




00114 - Secretaria de Saúde -
  Administração Direta




Atividade:


10.302.0278.0602


-


Manutenção
  do Pessoal das Atividades Fins do Sistema de Saúde e do Pessoal de Residência
  Médica e Outras Residências


 


 
71.687.989,47




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


71.687.987,47




Op.
Especial:


10.846.0279.0597


-


Contribuições
  Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN


 


8.566.489,47




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


0101


8.566.489,47




 


 


 


TOTAL


 


80.254.478,94













 
 
 
 
ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE TODAS AS
FONTES EM R$



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


80.254.478,94




1700.00.00


Transferências Correntes


80.254.478,94




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


80.254.478,94




1721.00.00


Transferências da União


80.254.478,94




1721.01.00


Participação na Receita da
  União


80.254.478,94




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


80.254.478,94



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.