LEI Nº 4.112 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Torna obrigatória a colocação de preços em cada produto exposto para a venda
nos supermercados e outros estabelecimentos do gênero.

Art. 1º Os supermercados e outros estabelecimentos comerciais do gênero são
obrigados a colocar o preço em cada produto exposto para a venda,
independentemente da existência dos códigos de barra e de aparelhagem para a
sua leitura.
Art. 2º O preço será escrito em etiquetas a serem coladas nos produtos, com
caracteres cujo tamanho e nitidez permitam uma leitura fácil.
Art. 3º Os estabelecimentos que não cumprirem as exigências desta Lei sofrerão
gradualmente as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
III - suspensão da licença de funcionamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 29.06.2005