DECRETO Nº 23312 DE 25 DE AGOSTO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/001.475/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
imóvel situado na Estrada de Jacarepaguá, designado por lote 01 do PAL 37.783,
objeto da matrícula nº 74.902 do 9º Oficio do Registro de Imóveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.08.2003