






LEI N° 13




LEI N° 13.798, DE
11 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 17.205.820,00 (dezessete milhões, duzentos e
cinco mil, oitocentos e vinte reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009      EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE             
  VALOR



14000 -  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00403 -  Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE



Atividade:


13.392.0703.3320


-


Desenvolvimento de Ações
  Permanentes e Estruturadoras de Fomento, Preservação, Formação e Fruição da
  Cultura no Estado


 


 
14.429.520,00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


300.000,00




 


3.3.60.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


2.423.100,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


11.706.420,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0703.3329


-


Institucionalização da Política
  Pública de Cultura


 


794.500.00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


379.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


415.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


13.391.0208.1193


-


Registro do
  Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco


 


195.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


45.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


150.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


13.391.0208.0641.


-


Restauração e Revitalização do
  Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado


 


400.000,00




 


            
  3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


            
  4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


300.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


13.122.0212.0825


-


Gestão Administrativa das Ações
  da FUNDARPE


 


1.101.300,00




 


3.3.90.00.


 


Outras Despesas Correntes


0101


1.101.300,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


11.846.0212.0818


-


Encargos com o PASEP da
  FUNDARPE


 


10.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


10.500,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


13.846.0212.0819


-


Concessão de Vale Transporte e
  Auxílio Alimentação a Servidores da FUNDARPE


 


95.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


95.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


13.125.0213.2569


-


Monitoramento das Ações da
  FUNDARPE


 


    180.000,00




 


             
  3.3.90.00.


 


Outras Despesas Correntes


0101


180.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


17.205.820,00



 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009     EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE                
  VALOR



30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 - Secretaria de  Planejamento e Gestão - Administração
Direta



Projeto:


15.451.0666.3073


-


Melhoria da Infra-Estrutura
  Metropolitana


 


17.205.820,00




 


4.4.90.00.


 


Investimentos


0102


17.205.820,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


17.205.820,00



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.