










DECRETO Nº 30.956,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 110.000,00, em favor da Secretaria da Casa Civil.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas relativas à Rede PE-MULTIDIGITAL
e a recuperação e adequação dos espaços físicos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DA CASA CIVIL, crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                   


17000


-


SECRETARIA DA CASA CIVIL


 




 


17010


-


Secretaria da Casa Civil - Administração
  Direta


 




 Atividade:


17010.041260116.1625


-


Operação e Manutenção da Rede PE-
  MULTIDIGITAL na Secretaria  da Casa Civil


 
20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


17010.041220003.0007


-


 Recuperação e
  Adequação de Prédios das Unidades da Secretaria da Casa Civil 


 
90.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


90.000




 


 


 


 


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TOTAL


110.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                                   


17000


-


SECRETARIA DA CASA CIVIL


 




 


17010


-


Secretaria da Casa Civil - Administração
  Direta


 




 Atividade:


17010.042440006.1813


-


 Atividades do
  Conselho Estadual de Articulação do Terceiro Setor - CAT  


19.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


19.000




 


 


 


 


 




Atividade:


17010.041220008.0002


-


 Direção, Supervisão
  e Coordenação das Ações de Assessoramento Superior ao Governo


 
20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


17010.041210008.0003


-


 Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria da Casa Civil


 
30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


17010.041310009.0006


-


 Divulgação Governamental
  em Todos os Meios de Comunicação


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


17010.041260116.1240


-


Implantação
  do Núcleo Setorial de Informática – NSI na Secretaria da Casa Civil


 
11.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


11.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


17010.041260003.0009


-


 Ampliação
  da Rede de Informática da Secretaria da Casa Civil


10.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


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TOTAL


110.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2007. 
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.