










DECRETO Nº 52.086, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 281.247,30 em
favor da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco
- ADAGRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Agência de Defesa e Fiscalização
Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, crédito suplementar no valor de
R$ 281.247,30 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e
trinta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 281.247,30
(duzentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta
centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de Defesa
  e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.122.0441.4458 -
  Gestão das Atividades da Agência de Defesa Agropecuária do


 


90.353,52


 




 


 Estado de Pernambuco
  - ADAGRO


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


90.353,52


 




Op.
  Especial:


28.846.0441.5705 -
  Contribuição Complementar da Agência de Defesa e Fiscalização


 


190.893,78


 




 


Agropecuária do Estado
  de Pernambuco - ADAGRO ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


190.893,78


 




 


 


TOTAL


 


281.247,30


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.126.0441.5708 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


64.000,00


 




 


 Agência de Defesa
  Agropecuária do Estado de Pernambuco -


 


 


 




 


 ADAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


64.000,00


 




Atividade:


20.608.1052.4041
  - Ampliação da Assistência à Pecuária


 


159.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


159.000,00


 




Atividade:


20.609.1052.3544 -
  Execução de Ações Específicas na Área de Defesa Animal a Cargo


 


10.100,00


 




 


    
  do FUNDAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.100,00


 




Atividade:


20.609.1052.4196 -
  Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Animal


 


11.260,65


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


11.260,65


 




Atividade:


20.609.1052.4197 -
  Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Vegetal


 


34.300,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


10.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


24.300,00


 




Atividade:


20.846.0441.5703 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


2.586,65


 




 


 da Agência de Defesa
  e Fiscalização Agropecuária do Estado de


 


 


 




 


 Pernambuco ADAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


2.586,65


 




 


 


TOTAL


 


281.247,30


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.