










DECRETO Nº
41.206, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
 
Introduz alterações no Decreto nº 40.092, de 25 de novembro de 2013, que
concede incentivo do PRODEPE à empresa ARCH QUÍMICA BRASIL
LTDA.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 051, de 7 de maio de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº
105/2014, de 21 de maio de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 40.092, de 25 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa
ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia PE-041, km 6,5, Araripe, Igarassu - PE, com CNPJ/MF nº 43.677.178/0010-75 e CACEPE nº 0138201-25, o
estímulo de que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada
à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
II - enquadramento do projeto:
atividade industrial relevante e agrupamento industrial prioritário; (NR)
 
III - produtos beneficiados: (NR)
 
a) relativamente à atividade
industrial relevante: redutor de alcalinidade e PH - NBM/SH 2806.10.20 e
3824.90.79; decantador - NBM/SH 2827.49.21; clarificante e floculante - NBM/SH
2827.49.21; elevador de PH - NBM/SH 2836.20.10; elevador de alcalinidade -
NBM/SH 2836.30.00; eliminador de oleosidade - NBM/SH 2923.90.90; controlador de
metais - NBM/SH 2931.90.79; estabilizador de cloro - NBM/SH 2933.69.99; limpa
bordas - NBM 3402.90.39; flutuador - NBM/SH 3808.94.19 e algicida - NBM/SH
3808.99.99; e (REN/NR)
 
b) relativamente ao agrupamento
industrial prioritário: dicloroisocianúrico nos formatos granular e tablete -
NBM/SH 3808.94.19 e tricloroisocianúrico nos formatos granular e tablete -
NBM/SH 3808.94.19; (AC)
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) para os produtos pertencentes
à atividade industrial relevante, 8 (oito) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto; e (REN/NR)
 
b) para os produtos pertencentes
ao agrupamento industrial prioritário, de 1º de outubro de 2014 a 30 de novembro de 2025, período correspondente ao saldo que resta do prazo legal de 12 (doze)
anos, após o desconto do período já fruído relativo ao enquadramento original
como atividade industrial relevante; (AC)
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir: (NR)
 
a) para os produtos pertencentes
à atividade industrial relevante, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; e
(REN/NR)
 
b) para os produtos pertencentes
ao agrupamento industrial prioritário, 75% (setenta e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; (AC)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
outubro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
GUILHERME
ARISTÓTELES UCHÔA CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado em exercício
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORIAS
ANA BEATRIZ
FREIRE PAES DE ANDRADE
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.