










DECRETO Nº 30.649,
DE 31 DE JULHO DE 2007.
 
Homologa,
na forma do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro e 2005, as Declarações
de “Situação de Emergência” nos Municípios que menciona, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto no § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de
fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem-estar
da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por
eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido nos Decretos
que declararam “Situação de Emergência” nas zonas rurais de diversos municípios
do Estado, em razão da irregularidade das precipitações pluviométricas,
acarretando significativa redução na produção agrícola, fato que contribui para
o aumento do desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes dos municípios afetados não
têm condições de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso,
haja vista a situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende,
fundamentalmente, da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO o Parecer da Secretaria de Agricultura e
Desenvolvimento Agrário do Estado, datado de 25 de junho de 2007;
 
CONSIDERANDO, ainda, o Parecer nº 335/2007, da
Procuradoria Geral do Estado;
 
CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Técnico nº 011/2007, da
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologados os
Decretos Municipais, constantes do Anexo Único do presente Decreto, que
declaram “Situação de Emergência” nas zona rurais dos Municípios ali
especificados, em razão da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com
os efeitos a contar da data de vigência dos respectivos Decretos.
 
Parágrafo
único. As áreas atingidas são as especificadas nos referidos Decretos e ratificadas
pelos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 31 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANEXO ÚNICO
 




Município


Decreto Municipal Nº


 
Data
 




Afrânio


013


17 de maio de 2007




Araripina


300


28 de maio de 2007




Arcoverde


59


29 de maio de 2007




Betânia


011


29 de maio de 2007




Bodocó


012


30 de maio de 2007




Cedro


006


14 de maio de 2007




Custódia


017


22 de maio de 2007




Dormentes


15


25 de maio de 2007




Exu


17


29 de maio de 2007




Floresta


009


24 de maio de 2007




Granito


021


25 de maio de 2007




Ipubi


048


25 de maio de 2007




Iguaracy


007


28 de maio de 2007




Itacuruba


001


30 de maio de 2007




Mirandiba


10


10 de maio de 2007




Moreilândia


012


25 de maio de 2007




Ouricuri


013


28 de maio de 2007




Petrolina


042


29 de maio de 2007




Quixaba


004


29 de maio de 2007




São José do Egito


012


30 de maio de 2007




Serra Talhada


1282


15 de maio de 2007




Santa Cruz


007


21 de maio de 2007




Santa Cruz da Baixa Verde


011


29 de maio de 2007




Santa Terezinha


007


30 de maio de 2007




Santa Filomena


08


16 de maio de 2007




Sertânia


012


28 de maio de 2007




Santa Maria da Boa Vista


018


15 de maio de 2007




Salgueiro


014


24 de maio de 2007




Serrita


11


17 de maio de 2007




Tabira


025


30 de maio de 2007




Trindade


006


25 de maio de 2007




Tuparetama


0012


30 de maio de 2007




Verdejante


07


14 de maio de 2007




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.