



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14773 - 05 de Julho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7011 de 5 de Julho de 2005
					

Súmula:
Dispõe que, nos casos de contratação de demanda de potência, o ICMS somente incidirá sobre a quantidade de energia elétrica efetivamente consumida.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
 Nos casos de contratação de demanda de potência não incidirá o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços  ICMS, sob nenhum título.



Art. 1º.
Nos casos de contratação de demanda de potência fica dispensado o ICMS incidente sobre a parcela de demanda não utilizada pelo adquirente. (Redação dada pela Lei 15291 de 28/09/2006)


§ 1º.
O tributo tratado no caput somente incidirá sobre a quantidade de energia elétrica efetivamente consumida.


Parágrafo único.
O tributo tratado no caput somente incidirá sobre a quantidade de energia elétrica efetivamente consumida. (Renumerado pela Lei 15291 de 28/09/2006)


Parágrafo único.
Considera-se demanda não utilizada, para fins da isenção de que trata esta lei, a diferença entre a parcela de demanda contratada e a medida. (Redação dada pela Lei 15291 de 28/09/2006)


Art. 2º.
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação, inclusive no que tange à atuação da empresa concessionária estadual de energia elétrica.



Art. 3º.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de julho de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado