










DECRETO Nº 52.107,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MEDERI DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE
PRODUTOS PARA SAÚDE S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 144/2021, de 23 de dezembro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 155/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 171/2021, de 23
de dezembro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MEDERI
DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE S/A, estabelecida na Avenida
Engenheiro Domingos Ferreira, nº 2589, Sala 603, Edifícil Empresarial Alexandre
Castro e Silva, Boa Viagem, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 29.329.985/0003-47 e
CACEPE nº 1006098-72, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: mucilaginoso
e espessante, derivados dos vegetais, mesmo modificados - NCM 1302.39.90;
preparação alimentícia que contenha cacau - NCM 1806.90.00; preparação para
alimentação de lactentes e crianças de tenra idade, à base de farinhas, grumos,
sêmola ou amido - NCM 1901.10.30; preparação para alimentação de lactentes e
crianças de tenra idade - NCM 1901.10.90; complemento alimentar - NCM
2106.90.30; preparação alimentícia complementar, em pó - NCM 2106.90.90; gel de
sílica - NCM 2811.22.30; swab - NCM 3005.90.90; fio cirúrgico de polidioxanona
- NCM 3006.10.10; fio cirúrgico - NCM 3006.10.90; detergente enzimático - NCM
3402.90.39; caseinato e derivados das caseínas - NCM 3501.90.19; dextrina e
outros amidos e féculas modificados - NCM 3505.10.00; esterilizante  - NCM
3808.94.19; meio de cultura para microrganismos - NCM 3821.00.00; reagente para
determinação de componentes do sangue ou urina - NCM 3822.00.90; reagente para
teste de quantificação - NCM 3822.00.90; reativo seco - NCM 3822.00.90; sensor
de reagente  - NCM 3822.00.90; tablete de sal vitros - NCM 3822.00.90; tubo de
irrigação e aspiração - NCM 3917.33.00; 2 micro clave bonded - NCM 3917.40.10;
adaptador clave - NCM 3917.40.10; concector spiros - NCM 3917.40.10; conector
clave - NCM 3917.40.10; conector clave com dispositivo de acesso - NCM
3917.40.10; conector micro clave - NCM 3917.40.10; conector microclave
antimicrobiano - NCM 3917.40.10; conector nanoclave - NCM 3917.40.10; conector
nêutron - NCM 3917.40.10; equipo clave - NCM 3917.40.10; equipo - NCM
3917.40.10; extensor com torneirinha micro clave - NCM 3917.40.10; extensor de equipo
clave - NCM 3917.40.10; extensor de equipo microclave - NCM 3917.40.10;
extensor multivia - NCM 3917.40.10; extensor nanoclave  - NCM 3917.40.10;
sistema fechado para coleta de amostra de sangue - NCM 3917.40.10; tampa
estéril - NCM 3917.40.10; tego - NCM 3917.40.10; torneirinha 3 vias com
microclave - NCM 3917.40.10; torneirinha com microclave - NCM 3917.40.10;
válvula lopez - NCM 3917.40.10; genie - NCM 3917.40.10; cateter - NCM
3918.39.24; versa tips - NCM 3926.90.40; luva de procedimento - NCM 4015.11.00;
luva cirúrgica - NCM 4015.11.00; swab cap  - NCM 5601.21.90; avental cirúrgico
- NCM 6307.90.10; involucro  - NCM 6307.90.10; kit cirúrgico - NCM 6307.90.10;
mascara cirúrgica - NCM 6307.90.10; bomba misturadora diana system - NCM
8479.82.90; cuvete - NCM 9010.90.90; cubeta - vitro - NCM 9010.90.90;
transdutor de pressão descartável - NCM 9018.19.80; eletrodo para monitorização
cardíaca - NCM 9018.19.90; sensor bis  - NCM 9018.19.90; bandeja anestesia peri
raqui básica - NCM 9018.31.90; bandeja anestesia raqui sem agulha -  NCM
9018.31.90; adaptador para nutrição - NCM 9018.39.29; cateter central para
inserção periférica - NCM 9018.39.29; cateter epidural  - NCM 9018.39.29;
cateter para subclávia duplo  - NCM 9018.39.29; dispositivo de aspiração - NCM
9018.39.29; equipo de dieta para bomba de infusão - NCM 9018.39.29; extensão
hospitalar para aspiração - NCM 9018.39.29; sonda gastrostomia - NCM
9018.39.29; lanceta descartável para glicemia - NCM 9018.39.99; torneirinha 3
vias luer lock sem click - NCM 9018.39.99; tubo de coleta - NCM 9018.39.99;
diana cassete com 2 spiros, seringa de 20ml e neocare - NCM 9018.39.99; kit
diluição para canal - NCM 9018.39.99; conjunto de diluentes para canal - NCM
9018.39.99; equipo macro com injetor lateral - NCM 9018.90.10; equipo para
bomba de infusão - NCM 9018.90.10; tubo conector da injetora - NCM 9018.90.10;
adaptador cross spike - NCM 9018.90.10; caneta de bisturi  - NCM 9018.90.99;
eletrodo neutro descartável - NCM 9018.90.99; equipo de dieta para bomba de infusão
- NCM 9018.90.99; kit curativo - NCM 9018.90.99; kit sondagem vesical - NCM
9018.90.99; kit sutura - NCM 9018.90.99; cânula nasal - NCM 9019.20.10; gás de
calibração - NCM 9026.90.10; opti cassete - NCM 9027.90.99; e circuito
respiratório - NCM 9033.00.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva
utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário,
de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.