










DECRETO Nº 31.151, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.963.000,00, em favor da Secretaria Especial de Juventude e
Emprego.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.217, de 09 de abril de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis.
 
DECRETA :
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no
valor de R$ 1.963.000,00 (hum milhão, novecentos e sessenta e três mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO
  ESTADO


 




 


11050


-


Secretaria Especial
  de Juventude e Emprego - Administração Direta


 




Atividade:


11050.113340391.1909


-


 Promoção
  e Apoio à Realização de Conferências, Seminários e Encontros nas Áreas de
  Juventude, Trabalho e Renda 


 
350.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


150.000




 


3.3.50 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


11050.111260116.1892


-


Implantação de
  Serviços para Atendimento, via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na
  Secretaria Especial de Juventude e Emprego


 
170.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


170.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11050.111280251.1878


-


Programa Estadual de
  Qualificação Social e Profissional


416.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


416.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11050.113340251.1884


-


Apoio a Micro e
  Pequenos Empreendedores, Associações e Cooperativas


 
450.000




 


3.3.50 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


450.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


11050.114220392.1922


-


Adequação das
  Instalações Físicas da Secretaria Especial de Juventude e Emprego


 
104.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


104.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


11050.111220392.1913


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria Especial de Juventude e Emprego


 
473.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


473.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL 


1.963.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO
  ESTADO


 




 


11050


-


Secretaria Especial
  de Juventude e Emprego - Administração Direta


 




Atividade:


11050.111280391.1907


-


Capacitação de
  Recursos Humanos da Secretaria Especial de Juventude e Emprego


 
70.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11050.111210391.1908


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria Especial de Juventude e
  Emprego


 
15.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


15.000



 



Projeto:


11050.113340251.1889


-


Ampliação das Agências do Trabalho


352.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


160.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


92.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11050.111220251.1872


-


Direção, Coordenação e Supervisão das Ações
  da Agência do Trabalho


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11050.113340251.1876


-


 Emprego
  Jovem / Primeiro Emprego


287.700




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


287.700




 


 


 


 


 




Atividade:


11050.111280251.1878


-


Programa Estadual de
  Qualificação Social e Profissional


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11050.113340251.1879


-


Intermediação de
  Emprego


771.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


74.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


697.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11050.113340251.1885


-


Estudo e Pesquisa na
  Área de Emprego - PED


64.300




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


64.300




 


 


 


 


 




Atividade:


11050.113340251.1887


-


Apoio ao Sistema
  Público de Emprego


263.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


263.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11050.113310251.1888


-


Seguro Desemprego


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.963.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PEDRO JOSÉ MENDES
FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.