RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 01 DE 21 DE SETEMBRO DE 2000
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento
no que dispõe o art. 6º, XII, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, combinado
com o estabelecido no art. 10, II, "b", do Regimento Interno aprovado pela
Deliberação nº 034, de 10 de março de 1983,
Tendo presente a consulta formulada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito no
processo nº 09/007901/99,
RESOLVE:
Conhecer a consulta e respondê-la nos seguintes termos:
Consoante o preceituado no art. 64, § 2º, da Lei nº 8.666/93, a convocação do 2º
colocado se dará quando o vencedor do certame não assinar o contrato no prazo
e condições estabelecidas.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza.
Em, 21 de setembro de 2000
ANTONIO CARLOS FLORES DE MORAES
Conselheiro Presidente
D.O.RIO 25.09.2000