










DECRETO Nº 29.695, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Altera o Decreto nº 25.531, de
06 de junho de 2003, que aprova o Manual de Serviços da Secretaria da
Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, bem como nos Decretos nº 25.518,
de 30 de maio de 2003, e Decreto nº 25.531, de 06
de junho de 2003, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a ajustes no
Manual de Serviços da Secretaria da Fazenda, relativamente à Diretoria Geral de
Controle Interno do Tesouro Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O item 6 do Anexo I do Decreto
nº 25.531, de 06 de junho de 2003, e alterações, que aprova o Manual de
Serviços da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com modificações, nos termos
do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO I DO Decreto nº 25.531,
de 06 de junho de 2003
MANUAL DE SERVIÇOS
SECRETARIA DA FAZENDA
 
..........................................................................................................................
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
Compete, em especial:
.........................................................................................................................
LXXI - à Chefia de Incentivos Fiscais – CINF:
controlar os sistemas de incentivos fiscais criados pelo Estado, no âmbito do
Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura -
FUNCULTURA/SIC, efetuar as respectivas liberações das autorizações e analisar as
prestações de contas correspondentes;
.........................................................................................................................”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.