










DECRETO Nº
24.232, DE 23 DE ABRIL DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, em favor de Encargos Gerais
do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento de despesas com a
dívida pública interna, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no
valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




 


29030.2884329109.509


-


Serviços da dívida pública interna


20.000.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


10.000.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


 Amortização
  da Dívida


10.000.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL
  


20.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




 


29030.2884129109.510


-


Serviços da dívida pública interna
  refinanciada


20.000.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


20.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


20.000.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de abril de 2002. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.