










DECRETO Nº 24.395, DE 10 DE
JUNHO DE 2002
 
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte de área pública do
Município de Olinda – PE, no entorno da Lagoa Azul, bairro Jardim Brasil. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de 10-09-62,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica declarada de
interesse social, para fins de desapropriação, a área pública de 15.574,00m²,
descrita no anexo único deste Decreto, situada no bairro Jardim Brasil da
cidade de Olinda, neste Estado. 
 
Art. 2º A área de terreno ora
declarada de interesse social, para fins de desapropriação, destina-se à
Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S.A. – EMHAPE, para
implantação do Projeto de Urbanização e Assentamentos Sub-normais (UAS) – Vila
Manchete.
 
Art. 3º As despesas
decorrentes da desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros do
Governo do Estado. 
 
Art. 4º Nos termos do artigo
15, do Decreto Federal nº 3.365/41, modificado pela Lei 2.786/56, aplicável
subsidiariamente às desapropriações por interesse social, por força do que
dispõe o artigo 5º, da Lei 4.132/62, poderá ser invocado o caráter de urgência
no processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terras abrangida
por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra 
vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A área de 15.574,00m². Inicia-se no Ponto – 0 localizado na
confluência das Ruas Bogari e Begônia, segue no sentido SE, numa extensão de
59,00m (cinqüenta e nove metros) até encontrar o Ponto 1; segue formando um
ângulo interno de 90º, numa extensão de 55,00m (cinqüenta e cinco metros) até
encontrar o Ponto 2; segue formando um ângulo de 155º30’ numa extensão de
37,00m (trinta e sete metros) até encontrar o Ponto 3; segue formando um ângulo
de 198º, numa extensão de 28,00m ( vinte e oito metros) até encontrar o Ponto
4; segue, formando um ângulo de 154º30’, numa extensão de 49,00m (quarenta e
nove metros) até encontrar o Ponto 5; segue, formando um ângulo de 230º, numa
extensão de 39,00m (trinta e nove metros) até encontrar o Ponto 6; segue,
formando um ângulo de 114º30’, numa extensão de 39,00 (trinta e nove metros)
até encontrar o Ponto 7; segue formando um ângulo de 82º, numa extensão de
98,00m (noventa e oito metros) até encontrar o Ponto 8; segue formando um
ângulo de 129º, numa extensão de 124,00m (cento e vinte e quatro metros) até
encontrar o Ponto 9; segue, formando um ângulo de 128º, numa extensão de 30,00m
(trinta metros) até encontrar o Ponto 10; segue, formando um ângulo de 262º,
numa extensão de 10,00m (dez metros) até encontrar o Ponto Inicial – 0. Perfaz
uma área de 15.574,00m² (quinze mil, quinhentos e setenta e quatro metros
quadrados).
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.