










DECRETO
Nº 30.954, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II a IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra
medindo 85.883,22m² (oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três vírgula
vinte e dois metros quadrados), com as benfeitorias porventura existentes,
situada na denominada Gleba nº 05, desmembrada da Fazenda Suassuna, no
município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o artigo anterior destina-se à
implantação de unidades habitacionais por parte do Estado de Pernambuco, a
serem executadas através da Companhia Estadual de Habitação e Obras de
Pernambuco - CEHAB, no âmbito de Convênio firmado com a União Federal, com
vistas a beneficiar as famílias vítimas da enchente do ano de 2005, que atingiu
diversos municípios do Estado de Pernambuco, inclusive Jaboatão dos Guararapes.
 
Art. 3º A área mencionada no art. 1º do presente Decreto encontra-se
descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e
arquivadas na CEHAB, as quais instruirão a Ação de Desapropriação ou  serão
anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por
conta dos recursos financeiros da CEHAB, ficando esta autorizada a promover a
desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
bens desapropriados. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de outubro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Imóvel :
Gleba parcial da área 05 (cinco) da Fazenda Suassuna.
 
Área:
85.883,22m²
 
Limites e
Confrontações:
 
Ao Norte,
delimita-se com a área 01 da Fazenda Suassuna;
Ao Sul,
delimita-se com a Rua “C” – Estrada do Engenho Muribequinha;
Ao Leste, delimita-se
com a Rua “A” – Estrada da Usina; e
Ao Oeste,
delimita-se com a Rua do Tanque.
 
Descrição:
 
Partindo do
ponto inicial P-01 no sentido horário limitando-se com a Rua da Usina
que se confina com o Loteamento Vila Rica, com uma distância de 9,69 m e com azimute de 119º 24’03” e ângulo de 163º40’0” chega-se ao ponto P-02, com uma
distância de 22,68 m e ângulo de 142º8’15” chega-se ao ponto P-03, deste
com uma distância de 20,41 m e ângulo de 162º13’22” chega-se ao ponto P-04,
deste com uma distância de 21,90 m e um ângulo de 165º18’19” chega-se ao ponto P-05, a partir daí, com uma
distância de 16,13 m e ângulo de 166º36’34” atinge-se o ponto P-06,
numa reta com distância  de 96,45 m e ângulo de 169º 22’07” chega-se ao ponto P-07,
deste com uma distância de 33,66 m e um ângulo de 166º54’28” , chega-se ao
ponto P-08, deste com uma distância de 8,48 m e um ângulo de 160º31’41”  chega-se ao ponto P-09, deste  com uma distância de 13,66 m e com um ângulo de 137º5’34” chega-se ao ponto P-10, que se confina com a Rua “C” 
(Estrada do Engenho Muribequinha) deste num segmento reto com 63,09 m e ângulo 128º15’23”, chega-se ao ponto P-11, deste com uma distância de 36,62 m e ângulo de 162º41’44” chega-se ao ponto P-12, deste com uma distância de 49,43 m e ângulo de 163º45’31” chega-se ao ponto P-13, deste com uma distância de 39,96 m e ângulo de 169º16’34” chega-se ao ponto P-14, deste com uma distância de 34,39 m e um ângulo de 159o1’6” chega-se ao ponto P-15, deste com uma distância de 55,45 m e um ângulo de 172º6’35”, chega-se ao ponto P-16, deste com  uma distância de 64,00 m e ângulo de 175º22’27”  chega-se  ao  ponto P-17,  que se confina com a Servidão
Pública (Rua do Tanque), deste segue-se num segmento reto com distância de 86,48 m e ângulo de 153o13’6” chega-se ao ponto P-18, deste com uma distância de 15,59 m e com um ângulo de 164º56’19”, atinge-se o ponto P-19, a partir
daí com uma distância de 15,62 m e ângulo de 157º13’34” chega-se ao ponto P-20,
segue-se num segmento reto com distância de 72,39 m e ângulo de 167º34’21” chega-se ao ponto P-21, daí com uma distância de 52,49 m e ângulo de 167º6’38” atinge-se o ponto P-22, partindo-se deste numa reta que se
confina com a Área 05, com distância de 218,47 m e num ângulo de 76º58’17” chega-se ao ponto P-23, deste com um segmento reto que se
confina com a Área Remanescente da Fazenda Suassuna numa distância de 54,56 m e ângulo de 156º36’58” chega-se ao ponto P-24,  deste com distância de 15,33 m e ângulo de 130º53’22” chega-se ao ponto P-25, deste com uma distância de 5,57 m e ângulo de 171º34’51” atinge-se o ponto P-26, a partir daí, segue-se em uma reta de 77,88 m de comprimento  e ângulo de 172º24’9” chega-se ao ponto P-27, a partir daí com uma
distância de 11,11 m e ângulo de 158º9’14” chega-se ao ponto inicial P-01,
da descrição, formando um polígono irregular, com 1.213,28 m de perímetro e área de 85.883,22 m2.
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.