DECRETO Nº 31601

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a estrutura organizacional do
Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º do Decreto nº 30.339 de 1º de janeiro de 2009
e no art. 1º do Decreto nº 31.031 de 1º de agosto de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica consolidada a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Transportes – SMTR, conforme consta do ANEXO I deste Decreto.
Art. 2º As competências da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR são as
constantes do ANEXO II, que acompanha o presente Ato.
Art. 3º Fica alterada a competência da Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria
Especial da Ordem Pública – SEOP, de acordo com o ANEXO III.
Art. 4º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma que segue:

I - De:

Para:
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

022311

2900

033031

2900

030990

10127

033038

2900

022307

37423

033036

10127

030987

39150

033033

37423

030989

39151

033032

39151

022713

39156

033017

39156

1


Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

022269

39159

033019

39157

022270

39159

033002

39163

022273

39161

033022

39163

022274

39161

033003

39164

030993

39161

033004

39168

030994

39161

033005

39169

030995

39161

033023

39169

030997

39164

033037

39175

030998

39164

033030

39176

030999

39164

033035

42376

022292

39171

033034

42376

022298

39172

033007

42909

030992

39175

033008

42909

022306

39176

033010

42910

031005

42376

033009

42910

030991

42376

033011

42911

032728

42169

033012

42911

032729

42169

033013

42912

032730

42169

033014

42912

031316

42169

033015

42913

032731

42170

033016

42913

032732

42170

033020

42914

2


Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

032733

42170

033021

42914

031317

42170

033024

42915

032734

42171

033025

42915

032735

42171

033026

42916

032736

42171

033027

42916

031318

42171

033018

42917

032737

42295

033028

42917

030200

42295

032841

42298

030692

00001

032842

42298

Art. 5º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, extintos
neste Ato, ficam automaticamente exonerados / dispensados.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009 – 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.12.2009

ANEXO I

3


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Transportes
Estrutura Organizacional
002900

SMTR

Secretaria Municipal de Transportes

002884

Secretário Municipal

S/E

002885

Assessor I

DAS09

002887

Assessor III

DAS07

002888

Assistente I

DAS06

033031

Assistente I

DAS06

033038

Assistente I

DAS06

039173

TR/ACS

Assessoria de Comunicação Social

022302

Assessor Chefe

DAS08

022301

Assistente I

DAS06

039176

TR/OUV

Ouvidoria

033030

Ouvidor

DAS08

022305

Assistente I

DAS06

022304

Assistente II

DAI06

039174

TR/CMADA

Comissão Municipal de Análise da
Defesa de Autuação

039263

TR/1ª CORIN

1ª Comissão Municipal de Recursos
de Infrações

039262

TR/2ª CORIN

2ª Comissão Municipal de Recursos
de Infrações

4


039175

TR/SEJARI

Secretaria Executiva das Juntas
Especiais de Recursos de Infrações

022294

Secretário Executivo II

DAS09

033037

Secretário I

DAI05

039177

TR/1ª JARI

1ª Junta Especial Administrativa de
Recursos de Infrações

039268

TR/2ª JARI

2ª Junta Especial Administrativa de
Recursos de Infrações

039267

TR/3ª JARI

3ª Junta Especial Administrativa de
Recursos de Infrações

039266

TR/4ª JARI

4ª Junta Especial Administrativa de
Recursos de Infrações

039265

TR/5ª JARI

5ª Junta Especial Administrativa de
Recursos de Infrações

039264

TR/6ª JARI

6ª Junta Especial Administrativa de
Recursos de Infrações

042530

TR/7ª JARI

7ª Junta Especial Administrativa de
Recursos de Infrações

042529

TR/8ª JARI

8ª Junta Especial Administrativa de
Recursos de Infrações

042922

TR/9ª JARI

9ª Junta Especial Administrativa de
Recursos de Infrações

042921

TR/10ª JARI

10ª Junta Especial Administrativa
de Recursos de Infrações

042920

TR/11ª JARI

11ª Junta Especial Administrativa
de Recursos de Infrações
5


042919

TR/12ª JARI

12ª Junta Especial Administrativa
de Recursos de Infrações

010127

TR/SUBT

Subsecretaria de Transportes

002889

Subsecretário

DAS10.A

002890

Assessor I

DAS09

033036

Secretário II

DAI04

042918

TR/SUBT/CT

Câmara Técnica

039171

TR/SUBT/CL

Coordenadoria de Licenciamento

022730

Coordenador I

DAS09

022291

Assistente II

DAI06

039155

TR/SUBT/CL/GTI

Gerência de Transporte Individual

022712

Gerente III

DAS06

022261

Assistente II

DAI06

039154

TR/SUBT/CL/GTC

Gerência de Transporte Coletivo

022711

Gerente III

DAS06

022259

Assistente II

DAI06

039170

TR/SUBT/CD

Coordenadoria de Desenvolvimento

022728

Coordenador I

DAS09

022296

Assistente I

DAS06

022295

Assistente II

DAI06

039153

TR/SUBT/CD/GPR

Gerência de Projetos Estratégicos

022258

Gerente III

DAS06

022257

Assistente II

DAI06

6


039152

TR/SUBT/CD/GPM

Gerência de Planejamento da
Mobilidade

022256

Gerente III

DAS06

022255

Assistente II

DAI06

042916

TR/SUBT/CD/GPE

Gerência de Planejamento
Econômico

033027

Gerente III

DAS06

033026

Assistente II

DAI06

042915

TR/SUBT/CD/GIN

Gerência de Informações

033025

Gerente III

DAS06

033024

Assistente II

DAI06

039169

TR/SUBT/CRT-APs-1e2

Coordenadoria Regional de
Transportes das APs-1 e 2

022290

Coordenador I

DAS09

022289

Assistente I

DAS06

031000

Secretário II

DAI04

033005

Secretário II

DAI04

033023

Secretário II

DAI04

039168

TR/SUBT/CRT-AP-3

Coordenadoria Regional de
Transportes da AP-3

022288

Coordenador I

DAS09

022287

Assistente I

DAS06

031001

Secretário II

DAI04

031002

Secretário II

DAI04
7


033004

Secretário II

DAI04

039164

TR/SUBT/CRT-AP-4

Coordenadoria Regional de
Transportes da AP-4

022280

Coordenador I

DAS09

022279

Assistente I

DAS06

033003

Secretário II

DAI04

039163

TR/SUBT/CRT-AP-5

Coordenadoria Regional de
Transportes da AP-5

022278

Coordenador I

DAS09

022277

Assistente I

DAS06

030996

Secretário II

DAI04

033002

Secretário II

DAI04

033022

Secretário II

DAI04

042376

TR/SUBG

Subsecretaria de Gestão

031007

Subsecretário

DAS10.A

031006

Assessor I

DAS09

033035

Secretário I

DAI05

033034

Secretário II

DAI04

042914

TR/SUBG/ADS

Administração Setorial

033021

Diretor I

DAS09

033020

Assistente I

DAS06

039151

TR/SUBG/ADS/GIL

Gerência de Infraestrutura e
Logística

031004

Gerente III

DAS06

8


022249

Assistente II

DAI06

030988

Assistente II

DAI06

033032

Secretário I

DAI05

039150

TR/SUBG/ADS/GRH

Gerência de Recursos Humanos

031003

Gerente III

DAS06

022244

Assistente II

DAI06

030986

Assistente II

DAI06

039149

TR/SUBG/ADS/CA

Centro Arquivístico

022254

Diretor IV

DAS06

039172

TR/SUBG/CRV

Coordenadoria de Regulamentação
e Infrações Viárias

022741

Coordenador I

DAS09

023461

Assistente I

DAS06

039158

TR/SUBG/CRV/GCA

Gerência de Controle e Arrecadação

022268

Gerente III

DAS06

022267

Assistente II

DAI06

039157

TR/SUBG/CRV/GIT

Gerência de Infrações de Trânsito

022266

Gerente III

DAS06

033019

Assistente II

DAI06

022265

Assistente II

DAI06

037423

TR/SUBG/CAA

Coordenação de Apoio Aéreo

019704

Coordenador II

DAS08

033033

Secretário I

DAI05

9


042917

TR/SUBF

Subsecretaria de Fiscalização

033028

Subsecretário

DAS10.A

033018

Assessor I

DAS09

042913

TR/SUBF/COE

Coordenadoria de Operações
Especiais

033016

Coordenador I

DAS09

033015

Assistente II

DAI06

039156

TR/SUBF/GV

Gerência de Vistoria

033017

Gerente II

DAS07

022264

Assistente II

DAI06

042912

TR/SUBF/GFT-APs-1e2

Gerência de Fiscalização de
Transportes das APs-1 e 2

033014

Gerente II

DAS07

033013

Assistente I

DAS06

042911

TR/SUBF/GFT-AP-3

Gerência de Fiscalização de
Transportes da AP-3

033012

Gerente II

DAS07

033011

Assistente I

DAS06

042910

TR/SUBF/GFT-AP-4

Gerência de Fiscalização de
Transportes da AP-4

033009

Gerente II

DAS07

033010

Assistente I

DAS06

10


042909

TR/SUBF/GFT-AP-5

Gerência de Fiscalização de
Transportes - AP-5

033008

Gerente II

DAS07

033007

Assistente I

DAS06

ANEXO II
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Transportes
Competências

002900 SMTR Secretaria Municipal de Transportes
• Formular e executar a Política Municipal de Trânsito e Transportes, integrando-se ao
Sistema Nacional de Trânsito e procedendo à gestão das ações de operação dos
transportes urbanos;
• cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, em conformidade com o
Código de Trânsito Brasileiro.

039173 TR/ACS Assessoria de Comunicação Social
• Atuar, de acordo com a orientação do Sistema Municipal de Comunicação Social, nas
áreas de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com a imprensa
escrita, falada e televisiva;
• atuar com programas e ações relativos à comunicação social, relações públicas e
cerimonial, no âmbito de sua atuação;
• orientar a criação e execução de material institucional, editorial e promocional da
Secretaria Municipal de Transportes;
• colecionar as matérias da imprensa que digam respeito a Secretaria Municipal de
Transportes , bem como aquelas relativas a sua área de atuação;
• manter atualizadas as informações disponibilizadas na internet e intranet;

11


• manter arquivo fotográfico das atividades e eventos realizados pela Secretaria
Municipal de Transportes.

039176 TR/OUV Ouvidoria
• Representar o cidadão junto à Secretaria Municipal de Transportes, viabilizando um
canal de comunicação com o público;
• estabelecer uma parceria com os demais servidores, participando da melhoria da
qualidade dos serviços e produtos, estimulando a eficiência e a austeridade
administrativa;
• simplificar procedimentos, facilitando o acesso do cidadão à Ouvidoria e agilizando as
solicitações;
• encaminhar a questão à área competente para solucioná-la;
• sugerir e recomendar soluções, atuando na prevenção e solução de conflitos;
• buscar a correção de erros, omissões e abusos;
• apurar as questões levantadas, em sua área de atuação, e propor as soluções que
entender cabíveis;
• atender com cortesia e respeito, sem preconceito ou pré-julgamento, de forma a
garantir os direitos do cidadão;
• participar das reuniões de Ouvidorias, de cursos, palestras e treinamentos
promovidos pelo Órgão Central do Sistema Municipal de Ouvidoria.

039174 TR/CMADA Comissão Municipal de Análise da Defesa de Autuação
• Receber das Coordenadorias Regionais de Transportes os recursos administrativos
de defesa da notificação de autuação (defesa prévia) interpostos pelos recorrentes;
• analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos;
• encaminhar o parecer final à decisão da Autoridade de Trânsito;
• interagir com a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias quanto a
inserção da decisão final no sistema informatizado, bem como sua publicidade através
do Diário Oficial.

12


039263 TR/1ª CORIN 1ª Comissão Municipal de Recursos de Infrações
• Conhecer e julgar recursos interpostos por empresas, permissionárias ou
autorizatórios autônomos e auxiliares de transportes do Sistema Municipal de
Transportes, englobando os serviços de transporte coletivo, de táxis, escolares e
complementar, contra imposição de penalidades, pecuniárias ou não, por infração aos
códigos disciplinares correspondentes ou outras normas regulamentares pertinentes.

039262 TR/2ª CORIN 2ª Comissão Municipal de Recursos de Infrações
• Conhecer e julgar recursos interpostos por empresas, permissionárias ou
autorizatórios autônomos e auxiliares de transportes do Sistema Municipal de
Transportes, englobando os serviços de transporte coletivo, de táxis, escolares e
complementar, contra imposição de penalidades, pecuniárias ou não, por infração aos
códigos disciplinares correspondentes ou outras normas regulamentares pertinentes.

039175 TR/SEJARI Secretaria Executiva das Juntas Especiais de Recursos de
Infrações
• Prestar apoio técnico às Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infrações JARI;
• receber das Coordenadorias Regionais de Transportes os recursos contra a
imposição de multas e distribuir às JARIs;
• promover a entrega dos recursos aos respectivos Presidentes das JARIs para o
devido julgamento;
• assessorar o Secretário Municipal de Transportes, no que concerne às informações
relativas aos recursos contra a imposição de multas de trânsito;
• encaminhar os processos em diligência aos respectivos órgãos para análise;
• encaminhar os processos de 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito CETRAN;
• requisitar documentos necessários à instrução do processo;
• providenciar a publicação em Diário Oficial do Julgamento dos processos de recurso
de infração.

13


039177 TR/1ª JARI 1ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos

executivos

rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

039268 TR/2ª JARI 2ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos

executivos

rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

039267 TR/3ª JARI 3ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos

executivos

rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

039266 TR/4ª JARI 4ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;

14


• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos

executivos

rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

039265 TR/5ª JARI 5ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos

executivos

rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

039264 TR/6ª JARI 6ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos

executivos

rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

042530 TR/7ª JARI 7ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos

executivos

rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;

15


• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

042529 TR/8ª JARI 8ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos

executivos

rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

042922 TR/9ª JARI 9ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos

executivos

rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
•

encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos

rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

042921 TR/10ª JARI 10ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos

executivos

rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

16


042920 TR/11ª JARI 11ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos

executivos

rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

042919 TR/12ª JARI 12ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos

executivos

rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

010127 TR/SUBT Subsecretaria de Transportes
• Assessorar o Secretário Municipal de Transportes na direção, coordenação e gestão
estratégica da Secretaria Municipal de Transportes;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria Municipal de
Transportes, em articulação com os demais órgãos;
• participar da elaboração do PPA, a LDO e a Proposta Orçamentária, conforme
orientações do Órgão Central de Orçamento;
• supervisionar, controlar e avaliar as atividades

da Secretaria Municipal de

Transportes;
• representar a Secretaria na coordenação da política metropolitana, estadual e federal
para os transportes de competência municipal;
• exercer, especificamente, as competências que lhe forem delegadas Secretário
Municipal de Transportes.

17


042918 TR/SUBT/CT Câmara Técnica
• Analisar, em consonância com as diretrizes de planejamento da Secretaria Municipal
de Transportes, as propostas de Projetos de Reordenação e Reestruturação do
Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus elaboradas pelos

permissionários

do

Sistema;
• efetuar estudos e elaborar relatório de exigências para as propostas de
reestruturação encaminhadas.

039171 TR/SUBT/CL Coordenadoria de Licenciamento
• Definir e desenvolver metas e plano de ação, de acordo com as diretrizes gerais,
planos e programas da Secretaria Municipal de Transportes;
• coordenar as atividades relativas ao licenciamento dos veículos utilizados no Sistema
Municipal de Transportes: ônibus, táxis, transporte escolar, transporte complementar
(cabritinho), transporte público local, transporte por fretamento, transporte especial
complementar;
• propor ao Secretário Municipal de Transportes a suspensão ou a cassação de
permissões e/ou autorizações;
• propor normas e diretrizes sobre as condições técnicas dos veículos utilizados no
Sistema Municipal de Transportes nas suas diversas modalidades;
• analisar e aprovar plantas e projetos de veículos e instalações utilizados nos serviços
do Sistema Municipal de Transportes em suas diversas modalidades;
• coordenar as atividades relativas ao:
• Cadastro de Operadores;
• Cadastro de Auxiliares de Transportes;
• Cadastro de Veículos;
• elaborar relatório gerencial das atividades relativas ao Sistema Municipal de
Transportes;
• elaborar pareceres em processos, incluindo os recursos de multas, requeridas por
permissionários e auxiliares de transporte.

18


039155 TR/SUBT/CL/GTI Gerência de Transporte Individual
• Gerenciar a operação do modal táxi;
• propor à Coordenadoria de Licenciamento:
• alterações operacionais visando à melhoria dos serviços;
• a suspensão ou a cassação das permissões e autorizações;
• aplicar sanções de acordo com os regulamentos;
• fornecer subsídios a Coordenadoria de Licenciamento para a elaboração de relatórios
gerenciais

039154 TR/SUBT/CL/GTC Gerência de Transporte Coletivo
• Gerenciar a operação dos modais: ônibus, transporte escolar, transporte
complementar (cabritinho), transporte público local, transporte por fretamento,
transporte especial complementar;
• propor à Coordenadoria de Licenciamento:
• alterações operacionais visando à melhoria dos serviços;
• a suspensão ou a cassação das permissões e autorizações;
• aplicar sanções de acordo com os regulamentos próprios;
• fornecer subsídios a Coordenadoria de Licenciamento para a elaboração de relatórios
gerenciais.

039170 TR/SUBT/CD Coordenadoria de Desenvolvimento
• Coordenar e acompanhar o planejamento do Sistema Municipal de Transportes,
considerando todas as modalidades;
• coordenar a elaboração de projetos viários e de transportes;
• coordenar a elaboração de estudos e projetos visando à captação de recursos junto a
agentes financeiros;
• acompanhar o cadastramento e atualização dos programas de financiamento para o
setor de transporte;
• acompanhar a atualização, a manutenção e dar publicidade ao Sistema Viário
Municipal;

19


• representar a Secretaria na coordenação da política metropolitana, estadual e federal
para os transportes de competência municipal;
• coordenar e acompanhar a elaboração de estudos, normas, projetos, parâmetros de
operação e manutenção para licitações por concessão na área de transportes;
• coordenar e acompanhar a elaboração de pesquisas e estudos da mobilidade dentro
do município;
• propor a criação, alteração e suspensão de linhas de transporte público concedidas
ou permitidas;
• propor a normatização e a padronização das condições dos veículos a serem
utilizados nas diversas modalidades do Sistema Municipal de Transportes;
• propor alterações dos regulamentos de transporte no sentido de seu constante
aperfeiçoamento;
• organizar e dirigir o controle físico operacional do Sistema Municipal de Transportes,
quando envolver mais de uma Coordenadoria Regional de Transportes;
• analisar e emitir parecer técnico sobre propostas e projetos de alterações
operacionais, quando envolver mais de uma Coordenadoria Regional de Transportes;
• articular parcerias com o setor público e privado;
• coordenar estudos, levantamentos de dados e avaliações relativas ao tráfego, vias
públicas e infrações de trânsito.

039153 TR/SUBT/CD/GPR Gerência de Projetos Estratégicos
• Gerenciar o acompanhamento e a fiscalização de projetos viários e de transporte;
• elaborar os termos de referencia e os editais de licitação para a elaboração dos
projetos viários e de transporte;
• desenvolver estudos e projetos visando à captação de recursos junto a agentes
financeiros;
• elaborar estudos, normas, projetos, parâmetros de operação e manutenção para
licitações por concessão na área de transportes.

039152 TR/SUBT/CD/GPM Gerência de Planejamento da Mobilidade
• Planejar o Sistema Municipal de Transportes para pleno atendimento da mobilidade e
da acessibilidade no espaço urbano;
20


• desenvolver estudos técnicos relativos a demanda dos modais;
• elaborar pesquisas e estudos de mobilidade e acessibilidade dentro do Município;
• elaborar estudos para:
• alterações dos regulamentos de transporte no sentido de seu constante
aperfeiçoamento;
• a criação, alteração, suspensão, secção e extinção de linhas de transporte coletivo
público concedidas ou permitidas;
• propor a adequação das frotas de veículos e dos itinerários das linhas concedidas ou
permitidas de acordo com as demandas existentes.

042916 TR/SUBT/CD/GPE Gerência de Planejamento Econômico
• acompanhar a evolução dos preços dos insumos relevantes à produção dos
transportes;
• acompanhar a evolução da demanda dos transportes públicos municipais;
• analisar as planilhas de custos dos permissionários;
• desenvolver estudos tarifários para as diversas modalidades de transporte, visando a
sua integração;
• incentivar e estimular tecnologias e metodologias que contribuam para a redução de
custos e para o aumento de produtividade, da qualidade, da segurança e otimização do
Sistema Municipal de Transportes;
• registrar a evolução tarifária no Município do Rio de Janeiro.

042915 TR/SUBT/CD/GIN Gerência de Informações
• atualizar permanentemente o Cadastro dos modais ônibus, táxi, transporte escolar,
transporte

complementar(cabritinho),

transporte

público

local,

transporte

por

fretamento, transporte especial complementar, no que tange à: veículos, combustível,
vida útil, frota, autonomia e empresas;
• organizar cadastro qualitativo e quantitativo dos operadores do Sistema Municipal de
Transportes;
• definir metodologias e indicadores para acompanhamento e avaliação do Sistema
Municipal de Transportes;

21


• elaborar estudos relativos à integração intermodal de linhas do Sistema Municipal de
Transportes;
• elaborar relatórios gerenciais.

039169 TR/SUBT/CRT-APs-1e2 Coordenadoria Regional de Transportes das APs1e2
• Coordenar e dirigir o Sistema Municipal de Transportes, na sua área de atuação;
• atender as demandas da Coordenadoria de Desenvolvimento;
• subsidiar a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias na emissão de
portarias, certificados, autorizações e permissões;
• executar as atividades de controle da operação dos serviços do Sistema Municipal de
Transportes, em suas diversas modalidades, na sua área de atuação;
• analisar e emitir parecer técnico sobre propostas e projetos de alterações
operacionais, no esquema de circulação em vigor, na sua área de atuação;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes, na sua área de
atuação;
• operar e explorar, direta ou indiretamente, terminais rodoviários da Cidade do Rio de
Janeiro;
• organizar, dirigir e coordenar as atividades relativas a pessoal, material e patrimônio
sob sua responsabilidade.

039168 TR/SUBT/CRT-AP-3 Coordenadoria Regional de Transportes da AP-3
• Coordenar e dirigir o Sistema Municipal de Transportes, na sua área de atuação;
• atender as demandas da Coordenadoria de Desenvolvimento;
• subsidiar a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias na emissão de
portarias, certificados, autorizações e permissões;
• executar as atividades de controle da operação dos serviços do Sistema Municipal de
Transportes, em suas diversas modalidades, na sua área de atuação;
• analisar e emitir parecer técnico sobre propostas e projetos de alterações
operacionais, no esquema de circulação em vigor, na sua área de atuação;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes, na sua área de
atuação;
22


• operar e explorar, direta ou indiretamente, terminais rodoviários da Cidade do Rio de
Janeiro;
• organizar, dirigir e coordenar as atividades relativas a pessoal, material e patrimônio
sob sua responsabilidade.

039164 TR/SUBT/CRT-AP-4 Coordenadoria Regional de Transportes da AP-4
• Coordenar e dirigir o Sistema Municipal de Transportes, na sua área de atuação;
• atender as demandas da Coordenadoria de Desenvolvimento;
• subsidiar a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias na emissão de
portarias, certificados, autorizações e permissões;
• executar as atividades de controle da operação dos serviços do Sistema Municipal de
Transportes, em suas diversas modalidades, na sua área de atuação;
• analisar e emitir parecer técnico sobre propostas e projetos de alterações
operacionais, no esquema de circulação em vigor, na sua área de atuação;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes, na sua área de
atuação;
• operar e explorar, direta ou indiretamente, terminais rodoviários da Cidade do Rio de
Janeiro;
• organizar, dirigir e coordenar as atividades relativas a pessoal, material e patrimônio
sob sua responsabilidade.

039163 TR/SUBT/CRT-AP-5 Coordenadoria Regional de Transportes da AP-5
• Coordenar e dirigir o Sistema Municipal de Transportes, na sua área de atuação;
• atender as demandas da Coordenadoria de Desenvolvimento;
• subsidiar a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias na emissão de
portarias, certificados, autorizações e permissões;
• executar as atividades de controle da operação dos serviços do Sistema Municipal de
Transportes, em suas diversas modalidades, na sua área de atuação;
• analisar e emitir parecer técnico sobre propostas e projetos de alterações
operacionais, no esquema de circulação em vigor, na sua área de atuação;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes, na sua área de
atuação;
23


• operar e explorar, direta ou indiretamente, terminais rodoviários da Cidade do Rio de
Janeiro;
• organizar, dirigir e coordenar as atividades relativas a pessoal, material e patrimônio
sob sua responsabilidade.

042376 TR/SUBG Subsecretaria de Gestão
• Assessorar o Secretário Municipal de Transportes na direção, coordenação e gestão
estratégica da Secretaria Municipal de Transportes:
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria Municipal de
Transportes, em articulação com os demais órgãos;
• coordenar a elaboração do PPA, a LDO e a Proposta Orçamentária, conforme
orientações do Órgão Central de Orçamento;
• supervisionar, controlar e avaliar as atividades administrativas da Secretaria Municipal
de Transportes ;
• exercer, específicamente, as competências que lhe forem delegadas pelo Secretário
Municipal de Transportes;
• coordenar e supervisionar a execução das atividades de planejamento, administração
e desenvolvimento de pessoas, pagamento, valorização do servidor, no âmbito da
Secretaria, segundo as diretrizes emanadas do Subsistema de Recursos Humanos, do
Sistema Municipal de Administração;
• coordenar e supervisionar a execução das atividades de apoio à licitação,
administração de material e suprimentos, patrimônio, comunicações administrativas,
manutenção de bens móveis, serviços gerais, transportes, no âmbito da Secretaria,
segundo as diretrizes emanadas do Subsistema de Infraestrutura e Logística,do
Sistema Municipal de Administração;
• realizar a execução orçamentária , verificando a legislação pertinente;
• elaborar relatórios sobre a execução orçamentária para subsidiar tomadas de
decisão.

042914 TR/SUBG/ADS Administração Setorial
• Coordenar as atividades de:

24


• planejamento, administração, treinamento, desenvolvimento de pessoas e valorização
do servidor, no segundo as diretrizes emanadas do Subsistema de Recursos Humanos
do Sistema Municipal de Administração;
• apoio à licitação, administração de material e suprimentos, patrimônio, comunicações
administrativas, manutenção de bens móveis, serviços gerais, transportes, no âmbito
da Secretaria, segundo as diretrizes emanadas do Subsistema de Infraestrutura e
Logística, do Sistema Municipal de Administração;
• execução orçamentária;
•elaborar relatórios sobre a execução orçamentária para subsidiar tomadas de decisão.

039151 TR/SUBG/ADS/GIL Gerência de Infraestrutura e Logística
• Executar as atividades de apoio à licitação, contratação de serviços, administração de
material e suprimentos, patrimônio, comunicações administrativas, manutenção de
bens móveis, serviços gerais, transportes de pessoas, materiais, equipamentos ,
documentos e execução orçamentária, segundo as diretrizes emanadas do
Subsistema de Infraestrutura e Logística, do Sistema Municipal de Administração;

039150 TR/SUBG/ADS/GRH Gerência de Recursos Humanos
•

Executar

as

atividades

de

planejamento,

administração,

treinamento

e

desenvolvimento de pessoas, valorização do servidor, segundo as diretrizes emanadas
do Subsistema de Recursos Humanos, do Sistema Municipal de Administração.

039149 TR/SUBG/ADS/CA Centro Arquivístico
• Participar, com o Órgão Gestor do Sistema, da formulação da Política Municipal de
Arquivos Públicos e Privados;
• implementar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados em nível local;
• planejar, executar e controlar as atividades do Sistema, no âmbito da Secretaria,
observadas as normas gerais estabelecidas pelo Órgão Gestor;
• padronizar os procedimentos técnicos relativos às atividades de produção,
classificação, registro, tramitação, arquivamento, preservação, consulta, expedição,
avaliação, transferência e recolhimento de documentos;

25


• preservar os atos oficiais de natureza privativa das autoridades da Administração
Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, compreendendo aqueles normativos e
não normativos, em sua forma original e publicada, em nível local;
• participar de intercâmbios de experiências e informações entre órgãos ou agentes
setoriais e seccionais que compõem o Sistema e Instituições afins.

039172 TR/SUBG/CRV Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias
• Emitir Portaria autorizando e regulamentando a circulação, parada ou estacionamento
de veículos, ou a circulação de pedestres nos logradouros públicos; amparada em
parecer da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO;
• emitir Portaria autorizando a utilização das vias públicas, definindo, entre outros,
sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias; amparada em parecer da
Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO; emitir Portaria autorizando a
utilização da via, sua interdição parcial ou total, permanente ou temporária e
estabelecer desvios e alteração de tráfego de veículos; amparada em parecer da
Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO;
• estudar e promover medidas pertinentes à segurança, meios e rendimentos do
sistema viário, através de regulamentos que normatizem obras viárias, implantação de
sinalização e controle de trânsito de veículos e pedestres nos logradouros e terminais
de transportes;
• emitir Portaria autorizando a interdição de vias para execução de obras ou serviços
relativos às alterações do sistema viário e de circulação nos logradouros públicos;
amparada em parecer da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO;
• emitir Portaria autorizando a realização de eventos nas vias públicas; amparada em
parecer da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO;
• propor a celebração de instrumentos legais com outros órgãos públicos ou privados
no país e no exterior, para execução de serviços técnicos, de apoio ao Sistema Viário e
do Sistema de Infrações de Trânsito;
• estabelecer contatos com órgãos correlatos nos âmbitos municipal, estadual e federal
objetivando a elaboração de planos, normas, regulamentos e especificações técnicas;
• emitir documentos regulamentados ou que venham a ser regulamentados pela SMTR,
tais como:
26


• Certidão de Situação Viária;
• Certificado de Aceitação das condições de acessibilidade e da sinalização dos
acessos de veículos;
• Autorização Especial de Trânsito (AET) para veículos especiais que transportem
cargas indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, e/ou cargas perigosas;
• 2ª Via de infração de trânsito;
• "NADA CONSTA" de infrações referentes às atribuições do Município;
• interagir com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência;
• emitir autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
• coordenar o Sistema Municipal de Infrações de Trânsito;
• manter arquivo técnico relativo ao Sistema Municipal de Infrações de Trânsito;
• coordenar as atividades relativas ao controle da arrecadação de recursos
provenientes de multas de trânsito;
• informar o Secretário Municipal de Transportes sobre o desempenho da arrecadação,
elaborando estudos e estatísticas;
• assessorar o Subsecretário de Gestão quanto à evolução da receita, interagindo com
os órgãos envolvidos neste processo;
• acompanhar a receita relativa à multas de trânsito utilizando o Sistema de
Arrecadação Municipal;
• acompanhar, permanentemente, a contabilidade dos valores creditados na conta do
Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, informando ao
Subsecretário de Gestão;
• coordenar a fiscalização do cumprimento dos contratos firmados entre a PCRJ e os
Bancos no que se refere ao repasse de informações quanto aos critérios bancários de
recebimento de multa de trânsito;
• coordenar as atividades relativas:
• a autuação e a imposição de penalidades;
• aos recursos contra a autuação e penalidades;
• a apresentação de condutor-infrator.

27


039158 TR/SUBG/CRV/GCA Gerência de Controle e Arrecadação
• Controlar e estabelecer procedimentos para o desenvolvimento das atividades
relativas à arrecadação de recursos provenientes de multa de trânsito;
• assessorar a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias quanto à
evolução da receita e interagir com os órgãos envolvidos neste processo;
• gerenciar a fiscalização da receita relativa a multas de trânsito através do Sistema de
Arrecadação Municipal;
• gerenciar a execução da contabilidade dos valores creditados na conta do Fundo
Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET;
• gerenciar a fiscalização dos contratos firmados entre a PCRJ e os Bancos no que se
refere ao repasse das informações quanto aos créditos bancários de recebimento de
multa de trânsito.

039157 TR/SUBG/CRV/GIT Gerência de Infrações de Trânsito
• Gerenciar a distribuição e o recolhimento de talões de Auto de Infrações para
imposição de penalidades (AIIP), Formulários para recursos contra à imposição de
multas;
• propor medidas que melhorem a eficiência da execução dos procedimentos relativos
ao Sistema Municipal de Transportes;
• gerenciar o recebimento dos recursos contra penalidades de trânsito;
• analisar e proceder a troca de condutor- infrator;
• solicitar cópias de Auto de Infração e aviso de recebimento à Gerência do Arquivo
Técnico;
• gerenciar a organização e a manutenção do arquivo técnico, incluindo os processos
administrativos referentes as autuações, as penalidades, ao condutor-infrator, aos
autos de infração, aos comprovantes de entregas das notificações, bem como aos
demais documentos referentes ao Sistema Municipal de Infrações de Trânsito;
• prestar informações constantes no acervo técnico relativo ao Sistema Municipal de
Infrações de Trânsito;
• atender as solicitações de desarquivamento de documentos formuladas pela
Secretaria municipal de Transportes.

28


037423 TR/SUBG/CAA Coordenação de Apoio Aéreo
• Planejar, coordenar e controlar as atividades referentes ao emprego de helicópteros
que utilizam o Heliponto Municipal;
• garantir a manutenção das normas operacionais e técnicas emitidas pelo D.A.C para
o embarque de passageiros;
• controlar e alocar as horas de vôo de helicópteros à disposição da Prefeitura.

042917 TR/SUBF Subsecretaria de Fiscalização
• Assessorar o Secretário Municipal de Transportes na direção, coordenação e gestão
estratégica da Secretaria Municipal de Transportes:
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria Municipal de
Transportes, em articulação com os demais órgãos;
• definir as atividades de fiscalização da operação dos serviços do Sistema Municipal
de Transportes, em suas diversas modalidades: ônibus, táxis, transporte escolar,
transporte complementar (cabritinho), transporte público local, transporte por
fretamento e transporte especial complementar.

042913 TR/SUBF/COE Coordenadoria de Operações Especiais
• Fiscalizar a operação dos serviços do Sistema Municipal de Transportes, aplicando
as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e outras regulamentações
estabelecidas por órgãos competentes;
• coordenar as atividades relativas a vistoria dos veículos integrantes do Sistema
Municipal de Transportes : ônibus, táxis, transporte escolar, transporte complementar
(cabritinho), transporte público local,transporte por fretamento e transporte especial
complementar.

039156 TR/SUBF/GV Gerência de Vistoria
• Organizar e gerenciar as atividades relativas a vistoria dos veículos intergrantes do
Sistema Municipal de Transportes: ônibus, táxis, transporte escolar,

transporte

complementar (cabritinho), transporte público local, transporte por fretamento e
transporte especial complementar ;
• aplicar sanções de acordo com os regulamentos;
29


• determinar vistorias nos locais de guarda de veículos utilizados no Sistema Municipal
de Transportes, nas suas diversas modalidades;
• adotar medidas especiais quanto à segurança e integridade física dos fiscais;
• fornecer subsídios a Coordenadoria de Operações Especiais para a elaboração de
relatórios gerenciais;
• fixar calendário de vistoria dos veículos integrantes do Sistema Municipal de
Transportes.

042912

TR/SUBF/GFT-APs-1e2

Gerência de Fiscalização de Transportes das

APs-1 e 2
• Organizar e gerenciar a execução das atividades de fiscalização da operação do
Sistema Municipal de Transportes, em seus diversos modais: ônibus, táxis, transporte
escolar, transporte complementar (cabritinho), transporte público local, transporte por
fretamento e transporte especial complementar;
• aplicar sanções de acordo com o Regulamento e Código Disciplinar próprios de cada
modalidade e com o Código de Trânsito Brasileiro;
• adotar medidas especiais quanto à segurança e integridade física dos fiscais;
• fornecer subsídios a Coordenadoria de Operações Especiais para a elaboração de
relatórios gerenciais;
• zelar pela qualidade e eficiência dos serviços prestados.

042911 TR/SUBF/GFT-AP-3 Gerência de Fiscalização de Transportes da AP-3
• Organizar e gerenciar a execução das atividades de fiscalização da operação do
Sistema Municipal de Transportes, em seus diversos modais: ônibus, táxis, transporte
escolar, transporte complementar (cabritinho), transporte público local, transporte por
fretamento e transporte especial complementar;
• aplicar sanções de acordo com o Regulamento e Código Disciplinar próprios de cada
modalidade e com o Código de Trânsito Brasileiro;
• adotar medidas especiais quanto à segurança e integridade física dos fiscais;
• fornecer subsídios a Coordenadoria de Operações Especiais para a elaboração de
relatórios gerenciais;
• zelar pela qualidade e eficiência dos serviços prestados.
30


042910 TR/SUBF/GFT-AP-4 Gerência de Fiscalização de Transportes da AP-4
• Organizar e gerenciar a execução das atividades de fiscalização da operação do
Sistema Municipal de Transportes, em seus diversos modais: ônibus, táxis, transporte
escolar, transporte complementar (cabritinho), transporte público local, transporte por
fretamento e transporte especial complementar;
• aplicar sanções de acordo com o Regulamento e Código Disciplinar próprios de cada
modalidade e com o Código de Trânsito Brasileiro;
• adotar medidas especiais quanto à segurança e integridade física dos fiscais;
• fornecer subsídios a Coordenadoria de Operações Especiais para a elaboração de
relatórios gerenciais;
• zelar pela qualidade e eficiência dos serviços prestados.

042909 TR/SUBF/GFT-AP-5 Gerência de Fiscalização de Transportes - AP-5
• Organizar e gerenciar a execução das atividades de fiscalização da operação do
Sistema Municipal de Transportes, em seus diversos modais: ônibus, táxis, transporte
escolar, transporte complementar (cabritinho), transporte público local, transporte por
fretamento e transporte especial complementar;
• aplicar sanções de acordo com o Regulamento e Código Disciplinar próprios de cada
modalidade e com o Código de Trânsito Brasileiro;
• adotar medidas especiais quanto à segurança e integridade física dos fiscais;
• fornecer subsídios a Coordenadoria de Operações Especiais para a elaboração de
relatórios gerenciais;
• zelar pela qualidade e eficiência dos serviços prestados.

ANEXO III

31


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Especial da Ordem Pública
Competências

042298 OP/SUBF Subsecretaria de Fiscalização
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do
Órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria;
• supervisionar, controlar, avaliar e integrar as atividades da Subsecretaria;
• planejar, controlar, acompanhar e avaliar as atividades de fiscalização e
licenciamento de atividades econômicas, a exibição de publicidade e a ocupação de
logradouros públicos por comércio ambulante, quiosques, bancas de jornais e revistas,
mesas e cadeiras e eventos especiais, observada a legislação em vigor;
• planejar, controlar, acompanhar e avaliar as atividades de fiscalização de
estacionamentos e reboques;
• estabelecer metas e elaborar plano de ação consoantes com as diretrizes gerais na
sua área de atuação;
• propor a edição de normas relativas à regulamentação das atividades de fiscalização
e licenciamento de atividades econômicas;
• propor a edição de normas relativas à regulamentação das atividades de fiscalização
dos estacionamentos e reboques.

32