RESOLUÇÃO SMF Nº 1907

DE 09 DE FEVEREIRO DE 2004

Institui

calendário

de

pagamentos

a

fornecedores e prestadores de serviço no
âmbito da Administração Direta e Indireta, do
Município

do

Rio

de

Janeiro,

conforme

delegação contida no art. 17, do Dec. nº
23.890.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Legislação em vigor,

RESOLVE:

Art.1º Os pagamentos à conta do orçamento de 2004, no âmbito da Administração
Direta e Indireta, com exceção das despesas compulsórias, deverão ser efetuados nos
dias 10, 20 e 30 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente a eles, obedecida a
efetiva ordem de liquidação.
§ 1º As datas de liquidação e de pagamento serão publicadas no Diário Oficial do
Município.
§ 2º As referências a serem adotadas pelo Tesouro Municipal ou órgão equivalente na
Administração Indireta serão as seguintes:
Data da Entrada da Liquidação no Tesouro ou equivalente

Data de Pagamento

na Administração Indireta
Dias 01 a 10

Dia 20 do mês vigente

Dias 11 a 20

Dia 30 do mês vigente

Dias 21 a 30

Dia 10 do mês
subsequente

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
1


FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA

D. O RIO 10.02.2004

2