Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
MENSAGEMN° OO~

r. '1':\ n,
~'1 v t~
'f.;' f'., ''! 1'.' 1\1
-1 ..,..
, ",.n,,,
V &1.;\.1 .Au;V 1. J(., J.1

I

IGG

TE

Teresina (PI), 03 de {i-V~'kJ

Q~j~_~_rj~~~~

6",10

IEl~ __

j .

j./n'o

.tf",.~

J

de 2014.

tI"i}b

Fabio
unez Nc:illG1entissuno
,.
Senhor Presiidente,
10 SecretarioALE-pFAvv
,..__-----------£lG;a
1 o Secretarll!:i~eieii.tissimas

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § 1°, do
onstitui ao
Estadual, decidi VETAR TOTALMENTE 0 Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que
"Da nova redafiio ao art. 3" da Lei n" 3.376, de 11 de dezembro de 1975", pelas razoes a
seguir esposadas:

o projeto de lei em referencia, no art. 1 estabelece a criacao de obrigacao para 0
0,

Poder Executivo Estadual no que a composicao do Conselho de Contribuintes do Estado do
Piaui, que passaria a contar com 10 (dez) membros, sendo cinco representantes do Fisco e
cinco representantes dos contribuintes.
Ao assim fazer, olvidou-se, porem, que a Constituicao Estadual reservou ao Chefe
do Poder Executivo a iniciativa privativa das leis que versem sobre a criaeao, estruturaeao e
atribuicdes das Secretarias de Estado e demais orgaos do Poder Executivo, como se
depreende do art. 75, § 2°, Ill, b, vejamos:
"Art. 75

,

,

.

[...}

§2° Sao de iniciativa privativa do Governador as leis que:
[...}
III - estabelecam:
[...j

b) criacao, estruturacdo, extindio e atribuicbes das Secretarias de Estado e
demais orgiios do Poder Executivo." (grifo nosso)
Cumpre esclarecer que os Conselhos sao arranjos institucionais definidos na
legislacao ordinaria para concretizar a participacao e controle social preconizados na
Constituicao Federal de 1988. Sao organismos que articulam participacao, deliberacao e
controle do Estado.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMiSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILRO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
~
~,
NESTA CAPITAL
I G-<5U-

r~~-

tot:

f1"-, 0 "(. a 1_
&h- l~~'

~


.3
Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

Os Conselhos estaduais sao criados por lei e estao vinculados administrativamente
as Secretarias de Estado das respectivas areas tematicas ou de direitos e nao devem estar
sujeitos a nenhuma subordinacao hierarquica. Deliberam sobre questoes no ambito da
politica estadual e suas decisoes devem ser parametres tanto para os orgaos estaduais
quanta para os municipais.
Nao obstante se tratar de materia relevante, 0 Projeto de Lei ern analise tao-somenre
poderia ser da iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, incorrendo ern vicio formal.
A Constituicao do Estado do Piaui, seguindo preceitos estabelecidos pela
Constituicao da Republica Federativa do Brasil, nao autoriza a ingerencia de outro Poder na
estruturaeao administrativa de orgaos da Administra~ao Publica, evidenciando violacao
ao Principio da Separaciio dos Poderes, disciplinado no art. 2°, da Constituicao Federal.
Ern sendo assim, a Proposicao Normativa ern apreco apresenta-se inconstitucional,
ante a constatacao de vicio de validade formal quanto it deflagracao do processo
legislativo, uma vez que invade a iniciativa de lei privativa do Chefe do Poder Executivo
Estadual.
Por oportuno, e imperioso destacar que mesmo a eventual sancao de Projeto de Lei
acoimado de vicio formal subjetivo nao possui 0 condao de convalidar a macula existente ern
norma que nao respeitou as disposicoes constitucionais atinentes a legitimidade para
instauracao do processo legislativo, tal como resta exteriorizado no posicionamento perfilhado
pelo Supremo Tribunal Federal, in litteris:
"0 desrespeito a prerrogativa de iniciar 0 processo de positivacao do Direito,

gerado pela usurpacao de poder sujeito a clausula de reserva, traduz vicio juridico
de gravidade inquestionavel, cuja ocorrencia reflete tipica hipotese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irrernissivel, a propria
integridade do ato legislativo eventualmente editado". (STF, Pleno, Adin n."
1.391-2/SP, ReI. Ministro Celso de Mello, Diario de Justica, Secao I, 28 nov.
1997, p. 62.216, apud Alexandre de Moraes, Constituiciio do Brasil interpretada e
legislaciio constitucional, Sao Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098).
Ademais, a proposicao legislativa ern apreco preve apenas alteracao do caput, e dos
§§1° e 2°, do art. 3°, da Lei n° 3.376/1975, deixando de disciplinar a normatizacao contida nos
§§3° a 5°, do mesmo dispositivo, incorrendo ern revogacao tacita.
Por todo 0 exposto, ern razao da inconstitucionalidade formal evidenciada, por vicio
de iniciativa, resolvo VETAR TOTALMENTE 0 presente Projeto de Lei.
Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar este Projeto de Lei, as
quais ora submeto a elevada apreciacao d
ores membros dessa Assembleia Legislativa.


Assemblei« Legislativa
FOLHA DE INFORMAC;;AO OU DESPACHO

RUBRICA

FLS N"

NUMERO