O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7.º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5.º do artigo acima, promulga a Lei n.º 3.032, de 07 de
junho de 2000, oriunda do Projeto de Lei n.º 93-A, de 1993, de autoria do Senhor
Vereador Luís Carlos Aguiar.
LEI N.º 3032 DE 07 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, manutenção e/ou construção de
marquises e muros e dá outras providências.
Art. 1.º Fica determinado a obrigatoriedade de conservação e manutenção de
marquises e muros, além da construção de muros na frente, nos fundos e laterais
de imóveis comerciais, industriais, de filantropia e residenciais em todo Território
Municipal.
Parágrafo único. A responsabilidade pela conservação e manutenção será do
condomínio, do proprietário e outros na forma definida em lei.
Art. 2.º As construções e os trabalhos de conservação e manutenção deverão ser
realizados por firmas e profissionais autônomos devidamente habilitados, de
acordo com o regulamento de licenciamento e fiscalização do Código de Obras
do Município do Rio de Janeiro, devendo ser observado o seguinte:
I - ocorrendo quaisquer tipos de danos pessoais e materiais, individual ou
coletivamente, o pagamento da indenização será inteiramente atribuído ao titular
e outros discriminados em lei;
II - O Poder Público deverá efetuar vistorias anuais ou antes, em caso de iminente
perigo de acidentes.
Art. 3.º Caberá ao Poder Executivo exercer, através de seus respectivos Órgãos
Competentes, fiscalização e aplicação de sanções de acordo com os termos da
Lei Complementar nº 16 de 04 de junho de 1992.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou entidades jurídicas representativas das
comunidades onde ocorre o previsto na presente Lei, encaminharão às
autoridades públicas competentes o pedido de providências para que se agilize o
seu cumprimento.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 07 de junho de 2000
GERSON BERGHER
D.O.RIO 19.06.2000