RESOLUÇÃO SMF Nº 2495 DE 23 DE MARÇO DE 2007
Regulamenta, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a Lei nº 3.296, de 7
de novembro de 2001, que dispensa a exigência de autenticação de cópia de
documentos pessoais nas repartições públicas e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que a Lei nº 3.296, de 7 de novembro de 2001, se refere a
reconhecimento de firma em cartório em cópias de documentos, além de conter
conceitos que requerem definição; e
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, no âmbito da Secretaria
Municipal de Fazenda, a interpretação desse diploma cujo conteúdo veio
simplificar os procedimentos para o cidadão e para a repartição pública,
RESOLVE:
Art. 1º No âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a dispensa de autenticação
e reconhecimento de firma em cartório, com relação a documentos pessoais, à
qual se refere a Lei nº 3.296, de 7 de novembro de 2001, se dará em conformidade
com o disposto na presente Resolução.
Art. 2º Para os efeitos do disposto no art. 1º, entendem-se por documentos
pessoais aqueles que contêm dados ou informações que tratem da pessoa do
interessado ou o identifiquem, ou a ele se refiram pelo nome, inclusive
procurações e declarações do próprio e de terceiros.
Art. 3º Quando o interessado apresentar, para cotejo, o documento original
juntamente com a cópia necessária à instrução de expediente, o servidor
municipal, tendo verificado que a cópia corresponde ao original, nela o atestará
apondo a expressão "Confere com o original", sua rubrica ou assinatura, nome,
cargo ou função e matrícula, e a fará ingressar no respectivo expediente.
Art. 4º Quando o signatário de documento, estando à vista do servidor e tendo
sido por este identificado, assinar de próprio punho naquele documento ou na
respectiva cópia, deverá apresentar cópia de seu documento de identidade,
autenticada ou juntamente com o original, passando o servidor, em seguida, às
seguintes medidas:
I - consignação, no documento ou na cópia em que houver sido posta a
assinatura, de que procedeu à devida identificação do signatário;
II - realização do procedimento descrito no art. 3º, com relação a quaisquer cópias
que ingressem no expediente.
§ 1º O procedimento de que trata o "caput" não depende do cotejo entre a
assinatura constante do documento de identidade e a assinatura aposta no
documento ou na cópia, bastando que o servidor ateste que a pessoa referida no
documento de identidade cuja cópia foi ingressada no expediente é o signatário
do outro documento, informando-se, quando for o caso, a folha dos autos na qual
este seja inserido.
§ 2º Nos casos em que, a critério da chefia do setor, o documento de identidade
não permita, por qualquer motivo, a identificação segura do destinatário, será
exigido o reconhecimento de firma realizado em cartório.
Art. 5º Permanecem válidos todos os comandos da legislação aplicáveis a outras
situações em que haja necessidade de comprovação de autenticidade de
documentos.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 26.03.2007
Republ. em 27.03.2007