










DECRETO Nº 23.612, DE 18 DE SETEMBRO DE  2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.740.000,00,
em favor da Assembléia Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com manutenção
e operacionalização da Assembléia Legislativa, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 2.740.000,00 (dois milhões,
setecentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


640.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


640.000












01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia Legislativa


1.186.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.046.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


140.000












01010.2884601039.249


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Assembléia
  Legislativa


914.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


914.000








--------------







TOTAL 


2.740.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da educação básica 


37.500





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


37.500












14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


50.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


50.000


























26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
  Administração Direta






26010.2369590051.259


-


Execução e acompanhamento das ações do PRODETUR-PE-I pela SDETE


37.500





4.5.90 - FNT 03


-


Investimentos


37.500


























29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda






29030.2884699999.998


-


Reserva para Emendas Parlamentares (artigo 46, da Lei número
  11.790/2000 – LDO)


970.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


970.000


























35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.1751235031.162


-


Melhoria do sistema de tratamento e destinação final dos
  resíduos sólidos


37.500





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


37.500



 




35010.1545135101.170


-


Execução de obras de
  infra-estrutura em municípios


1.007.500





4.5.40 - FNT 01


-


Investimentos


1.007.500


























65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos
  Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE






65110.1648135611.094


-


Implantação de vilas rurais


100.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


100.000












65110.1648235611.093


-


Urbanização de assentamentos pobres


150.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


150.000












65110.1648235651.251


-


Implantação de núcleos
  habitacionais através de crédito individual


50.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


50.000


























40000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS






40010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta






40010.1854440031.257


-


Construção e recuperação de obras
  de infra-estrutra hídrica


300.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


300.000








--------------







TOTAL


2.740.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de setembro  de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.