










DECRETO Nº 29.614, DE 31
DE AGOSTO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.028.849,04, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Pernambuco - IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005 e
na Lei nº  12.988, de 17 de março de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com manutenção e operacionalização do IPEM-PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE, crédito suplementar no valor de R$
2.028.849,04 (dois milhões, vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e nove
reais e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$
 



 


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49030


-


Instituto de Pesos e Medidas do
  Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 




Atividade:


49030.231220175.0666


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  do IPEM-PE


30.000,00




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


30.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


49030.231250215.0453


-


Fiscalização Metrológica no Estado


79.000,00




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


79.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


49030.221250215.0454


-


Fiscalização da Qualidade Industrial


95.000,00




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


95.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


49030.231220214.0455


-


Gestão Administrativa das Ações do IPEM-PE


1.724.849,04




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


675.000,00




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.049.849,04




 


 


 


 


 




Op.Especial:


49030.238460214.1546


-


Contribuições Patronais do IPEM-PE ao
  FUNAFIN


100.000,00




 


3.1.91 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000,00




 


 


 


 


-----------------




 


 


 


TOTAL
  


2.028.849,04




 


 


 


 


==========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são  provenientes de excesso de
arrecadação de Receitas Próprias do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Pernambuco - IPEM-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de arrecadação de Serviços
de Metrologia Legal, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


   EM R$




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.028.849,04




1600.00.00


Receitas de Serviços


2.028.849,04




1600.11.00


Serviços de Metrologia e Certificação


2.028.849,04




1600.11.03


Serviços de Metrologia Legal


2.028.849,04




 


 


 



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de agosto de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.