DECRETO Nº 24291 08 DE JUNHO DE 2004
Acrescenta art. 2º ao Decreto nº 20.720, de 07 novembro de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido de art. 2º o Decreto nº 20720, de 07 de novembro de 2001,
com a seguinte redação.
"Art. 2º Os casos que implicarem em interferência com o sistema pluvial da
Cidade deverão ser submetidos à análise da Fundação Rio Águas e o prazo
mencionado no art. 1º passará a vigorar a partir da aprovação da obra/serviço
pela citada Fundação."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 08 de junho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.06.2004