DECRETO Nº 23887 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 382.000,00, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 8º da Lei nº 3.485, de 26 de dezembro de 2002,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/006.680/2003 e,
CONSIDERANDO a adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) em favor da Secretaria Municipal
de Administração, para reforço da dotação constante do Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto, ficam alterados, os
Quadros de Detalhamento da Despesa dos diversos Órgãos/Entidades, na forma
do Anexo I, aprovados pelo Decreto nº 22.564, de 09 de janeiro de 2003.
Art. 4º As metas alteradas em decorrência das disposições dos artigos anteriores,
estão demonstradas no Anexo II.
Art. 5º O crédito suplementar de que trata este Decreto não implica em alteração
do poder de liquidação constante da Deliberação nº 15, de 14 de outubro de 2003,
da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de dedzembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
LINO MARTINS DA SILVA
ANTONIO PEDRO DE SIQUEIRA ÍNDIO DA COSTA
EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO
RUY CEZAR MIRANDA REIS
FRANCISCO DURAN BORJAS
D.O.RIO 30.12.2003