










LEI Nº 17.127, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe
sobre o ICMS, relativamente à alíquota do imposto incidente na operação interna
ou de importação com óleo diesel marítimo ou óleo combustível, tipo bunker. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º O art. 15 da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, passa a vigorar
com as seguintes modifi cações: 
 
“Art.
15.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
V -
...................................................................................................................
.........................................................................................................................
 
c)
na operação com óleo diesel marítimo e óleo combustível, tipo bunker, classifi
cados, respectivamente, nos códigos 2710.19.21 e 2710.19.22 da NBM/SH; (AC)
..........................................................................................................................

 
VIII
- 16% (dezesseis por cento), na operação com óleo diesel não relacionado na
alínea “c” do inciso VI. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18
de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.