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ESTADO DO PlAID
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A
GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL REJANE DIAS
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MO~AO N~C12014

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A mocao de Apoio aos senhores
Presidentes da Camara dos Deputados e
Senado Federal decorre da necessidade
de regular tramitacao e aprovacao em
ambas as casas legislativas das PLPs
221/2012 e 29512013.

Apresentamos ao Plenario da Assembleia Legislativa do Estado do Piauf MoCAo DE
APOIO aos Excelentissimos Senhores Presidentes da Camara dos Deputados e do
Senado Federal. pela tramitacao e aprovacao dos projetos de lei complementar n" PLP
221/2012 e PLP 295/2013 de autoria dos Deputados Vaz de Lima-PSDB/SP e Ciro
Nogueira-PPIPI respectivamente, que dispoern sobre a inclusao dos services
advocaticios no simples nacional das microcmpresas e empresas de pequeno porte e 0
abatimento de parceJa dedutivel confonne a faixa de renda da pessoa juridica,
A proposicao se fundamenta no art. 121 a 123 do Regimento Interno da
Assembleia Lcgislativa do Estado do Piau).
JUSTIFICATIV

A

A presente proposicao justifica-se pela necessidade de reducao da carga
tributaria para 0 advogado em inicio de carreira que muitas vezes se mantern na
informalidadc, pois nlio tern receita superior a 5 mil reais em urn meso

De acordo com 0 Prcsidente da Ordcm dos Advogados do Brasil. Marcos
Vinicius Furtado Coelho sao rnais de 800 mil advogados inscritos no pais e apenas 40
mil sociedades registradas no quadro da ordem. Esse rnirnero sugerc alto indice de
informalidade.
A reducao dos encargos tributaries incidentcs c medida urgente ao incentivo de
formalizacao das rnicroernpresas sociedades de advogados. Neo e questao de favores ou

regalias, mas de justica fiscal. A importancia dos services de advocacia na economia
brasileira deve ser reconhecida com a desburocratizacao e simplificacao das
contribuicoes tributarias.

Sala das Sessees, em Teres

t.29

de Maio de 2014.

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DEPU ADA REJANEDIAS
TElEFONES GABINETE ; 3133-3202/ FAX; 3133-3201

AV. Mal. Castelo Branco, SIN -Cabral- CEP 64.000-810- Teresina- PI