










DECRETO Nº 52.569, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 113.000,00 em
favor da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal – EPTI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Empresa Pernambucana de Transporte
Coletivo Intermunicipal – EPTI, crédito suplementar no valor de R$ 113.000,00
(centro e treze mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 113.000,00 (centro e
treze mil reais), provenientes da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo
Intermunicipal – EPTI.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00504 Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




Atividade:


26.126.0450.4492 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


113.000,00


 




 


Empresa Pernambucana
  de Transporte Coletivo Intermunicipal -


 


 


 




 


EPTI


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


113.000,00


 




 


 


TOTAL


 


113.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.