LEI N.º 3.733 DE 7 DE ABRIL DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer acordo de cooperação com a União
para a utilização da faixa oceânica da Restinga de Marambaia, na AP 5.2, e dá
outras providências.
Autora: Vereadora Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer acordo de cooperação
com a União para a utilização da faixa oceânica da Restinga de Marambaia, na AP
5.2.
§ 1.º A utilização referida no "caput" será exclusivamente para fins de lazer.
§ 2.º A faixa a ser utilizada terá a extensão de um quilômetro.
Art. 2.º Será vedada qualquer espécie de construção, exceto as obras necessárias
para facilitar o fluxo de pedestres no local.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado, em comum acordo com a União, a
expedir normas complementares de utilização e de preservação ambiental da
área a ser utilizada.
Art. 4.º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a
estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.04.2004