LEI Nº 4.073 DE 24 DE MAIO DE 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de elevadores ou área de acesso
em restaurantes, casas de espetáculos e similares nas condições que menciona.

Art. 1º Ficam os restaurantes, casas de espetáculos e similares, situados em
andares elevados, obrigados a instalação de elevadores especiais ou área de
acesso que permitam o trânsito de portadores de deficiência física e idosos.
Art. 2º Nenhum empreendimento destinado a restaurantes e casas de diversões
será objeto de licença para construção reforma ou adaptação se não forem
cumpridas as disposições desta Lei.
Art. 3º Aos atuais estabelecimentos, previstos nas disposições desta Lei, fica
assinalado o prazo de cento e oitenta dias para o seu cumprimento.
Art. 4º A infração às disposições desta Lei acarretará multa diária de um mil reais
e na reincidência, na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 06.06.2005