RESOLUÇÃO PGM Nº 556 DE 20 DE JULHO DE 2006
Disciplina a promoção por merecimento dos Procuradores do Município do Rio
de Janeiro.
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Esta resolução disciplina a promoção por merecimento dos Procuradores
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica criada a Comissão de Promoção dos Procuradores do Município, com
a atribuição de indicação ao Procurador-Geral do Município dos nomes a serem
promovidos por merecimento.
Art. 3º A Comissão é composta dos membros do Conselho, não impedidos, em
número ímpar, não inferior a 7 (sete).
§ 1º Em caso de insuficiência numérica chamam-se os Conselheiros suplentes
não impedidos, na ordem de suplência e, se ainda não alcançado o número
mínimo, chamam-se os Procuradores não impedidos, na ordem de antiguidade,
permitida a recusa por motivo de foro íntimo.
§ 2º Havendo empate na ordem de antiguidade, a Comissão, ainda incompleta,
sorteará entre os empatados aquele que comporá a Comissão.
Art. 4º O processo de promoção se dará por categoria.
Art. 5º O Procurador está impedido de participar do processo de promoção para
a categoria imediatamente superior a sua, ou de seu cônjuge, companheiro(a),
parentes ou afins até o 4º grau.
Art. 6º O mérito para efeito de promoção será aferido pela Comissão de
Promoção, em atenção ao conceito funcional dos Procuradores do Município,
considerados a conduta do Procurador, pontualidade em seus compromissos,
dedicação, eficiência, contribuição à organização e melhoria dos serviços,
aprimoramento da sua cultura jurídica e atuação em tarefa que apresente
particular dificuldade.
§ 1º A Comissão poderá ouvir a respeito do candidato o Procurador-Chefe atual, o
Procurador-Assistente,
os
Procuradores-Chefes
anteriores
e
outros
Procuradores.
§ 2º Não será ouvido a respeito de outro candidato aquele que com ele concorrer.
Art. 7º A promoção por merecimento dependerá da indicação da Comissão de
Promoção, após votação secreta em sessão secreta, sendo indicado aquele que
obtiver a maioria absoluta dos votos, procedendo-se a tantos escrutínios quantos
sejam necessários.
§ 1º Se houver mais de 3 (três) candidatos para a vaga, cada membro da
Comissão votará inicialmente em 3 (três) nomes, excluindo-se os menos votados
para que restem somente 3 (três) candidatos. A seguir, proceder-se-á a uma nova
votação, apenas entre os 3 (três) remanescentes, votando cada membro em um
único nome.
§ 2º Se, na votação entre os 3 (três) candidatos restantes, for alcançada a maioria
absoluta, encerrar-se-á a votação; em caso contrário, excluir-se-á o menos
votado e proceder-se-á a nova votação entre os dois candidatos remanescentes.
§ 3º Se houver empate entre os menos votados, impedindo que restem 3 (três),
na primeira fase, e 2 (dois), na segunda, haverá votação entre os empatados para
a escolha daqueles a serem excluídos.
Art. 8º Se houver mais de uma vaga a ser preenchida, inclusive em decorrência
de promoção da 2ª categoria para a 1ª, a Comissão indicará, sucessivamente,
tantos nomes quantas forem as vagas, observada a alternância entre as vagas de


antiguidade e de merecimento, nos termos da lei.
Art. 9º Os casos omissos a Comissão decidirá.
Art. 10 . Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JULIO REBELLO HORTA
D.O.RIO 21.07.2006