






DECRETO Nº 36




DECRETO
Nº 36.733, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra
situada no Município de Chã Grande, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Chã Grande, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o artigo anterior destina-se à instalação
de uma antena de transmissão de dados para automação das EE.s do Sistema de
Abastecimento de Água - SAA do Agreste Central, no Município de Chã Grande,
neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se
descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, a qual instruirá a Ação de
Desapropriação ou será anexada à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
à conta dos recursos financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO
CRESCIMENTO - PAC, ficando esta autorizada a promover a desapropriação, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES


ANEXO
ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de
200,00m2 referente ao Lote 04, Quadra .H. do Loteamento São Joaquim, localizado
na zona urbana do Município de Chã Grande, Estado de Pernambuco,
confrontando-se ao Norte com prédio do Fórum do Município de Chã Grande; ao Sul
com a Rua Projetada nº 03, do Loteamento São Joaquim; ao Leste com o Lote de nº
03 e ao Oeste Com o Lote de nº 05, do mesmo Loteamento. 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.