










DECRETO Nº 27.373, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 20.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e da Lei
nº 12.559, de 13 de abril de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização
da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


63070.142430140.0468


-


Capacitação Profissional e Empreendedorismo
  para Adolescente da FUNDAC


 
20.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


20.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são
os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


63070.142430140.0468


-


Capacitação Profissional e Empreendedorismo
  para Adolescente da FUNDAC


 
20.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


20.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.