










DECRETO Nº 24.102, DE 12 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.793.906,00,
em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal
da Secretaria de Educação; obrigações patronais do 13º do FUNAFIN,  da
FUSAM e com folha de pagamento do DER-PE, referente ao FUNAFIN, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor de diversos
Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 1.793.906,00 (hum milhão,
setecentos e noventa e três mil, novecentos e seis reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação – Administração Direta






14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental


1.000.000





3.1.90 - FNT 09


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000











 





53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53020


-


Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM






53020.2884623109.459


-


Contribuições patronais da FUSAM ao FUNAFIN


550.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


550.000








-------------







SOMA


1.550.000








========




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





59000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAFIN






59010.0927290212.339


-


Encargos previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem
  do Estado de Pernambuco - DER-PE


 
243.906





3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


243.906








-----------







SOMA


243.906








========














TOTAL


1.793.906








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação – Administração Direta






14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da educação básica


1.000.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


1.000.000











 





53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53020


-


Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM






53020.2884623109.040


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da FUSAM


550.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


550.000








--------------







SOMA


1.550.000








========




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





59000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAFIN






59010.0927290212.309


-


Encargos previdenciários do Tribunal de Contas


209.000





3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


209.000












59010.0927290212.327


-


Encargos previdenciários do Instituto de Planejamento de
  Pernambuco - CONDEPE


34.906





3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


34.906








-----------







SOMA


243.906








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TOTAL


1.793.906








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de
2001. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de março de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ´ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.