O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.945, de 2 de
dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1612, de 2008, de autoria do
Senhor Vereador Chiquinho Brazão.
LEI Nº 4.945 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008
Proíbe a venda ou cessão de informações cadastrais, na forma que menciona.
Art. 1° É vedada aos órgãos de Administração Pública, direta e indireta do
Município do Rio de Janeiro, a venda ou a cessão, ainda que por convênio, de
informações constantes em seus cadastros de contribuintes, consumidores ou
clientes a pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 2º Os convênios atualmente existentes entre órgãos da Administração
Pública, direta e indireta, e as pessoas jurídicas de direito privado, não serão
renovados ao seu término.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penas
previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e ao art. 325 do Código Penal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 23.12.2008