ESTADO DO PJAlJi

ASSEMBLEIA LEGISLAT.IVA
PROJETO DE LEI N~'1.1 de de

de 2015

Dispoe que as receitas medicas.solicitaciies
de exames laboratoriais e demais prescricoes
medicas sejam digitadas, e da outras

providencias.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi
FACO saber que 0 poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - As receitas medicas, solicitacoes de exames laboratoriais e demais
prescricoes, devem ser aprcsentadas, para 0 paciente, digitadas em receituario proprio do
medico ou da clinica ou, ainda, do hospital que prestar 0 atendimento, no ambito do Estado
do Piaui.
§ 10 - Ficam cxcetuados da obrigatoriedade contida no caput os casos de
atendimento residencial, onde nao exista disponibilidade de utilizacao de computador para
o medico.
§ 2° - Nos casos dispostos no paragrafo anterior, ao final da prescricao, em
letra absolutamente legivel, 0 medico indicara 0 seguinte: "Prescricao realizada na
residencia do pacicnte" e, na sequencia, identificara 0 local onde prestou 0 atendimento.
§3° - Digitadas ou nao, nos termos dos dispositivos anteriores, as receitas,
solicitacoes de exames laboratoriais e demais prescricoes, devem conter assinatura e
carimbo do profissional, com seu respectivo numero de C.R.M.
Art. 2° - A nao-observancia do disposto nesta lei acarretara ao medico e a
clinica ou ao hospital que prestou 0 atendimento, multa de 50(cinqUenta)a lOO(cem)UFIR,
dobrando na reincidencia.
Art. 3° - As eventuais despesas decorrentes da aplicacao desta lei correrao
as contas de dotacoes orcamentarias consignadas no orcamcnto vigente e suplementadas se
necessario.
Art. 4° - 0 Poder Executive regulamentara esta lei no prazo de 60(sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicacao.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.

SALA DAS SESSOES DA ASSEMBLEIA LEG/SLAT/VA DO ESTADO DO
PIAU/, Teresina, 16 de abril de 2015.

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ASSEMBLElA LE61SLATIJI A

JUSTIFICATlV A

Inicialmente, convem Iembrar que a Constituicao da Republica Federativa
do Brasil permite que os Estados, Distrito Federal e Uniao, possam Jegislar de maneira
concorrente quando 0 assunto refere-se a saude, conforme 0 disposto abaixo:
"Arrigo 24 - Compete a uniao, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar
con corrente sobre:
XII - previdencia social, protecao e defesa da saude" (grifo nosso).
Em carater preliminar, convern ainda lembrar que, nos Estados, a
cornpetencia original em legislar cabe as rcspectivas Assembleias Legislativas.
Assim, podemos, entao, discutir 0 merito cia presente propositura.
Hi muito sc ouvem queixas sobre a maneira como as receitas medicas sao
eseritas. Muitas pessoas ja se depararam com 0 inconveniente de nao serem
adequadamente atendidas por profissionais que manipulam as receitas, porque a letra do
medico que a escreveu c absolutamente incompreensivel.
Enfermeiros, farmaceuticos e balconistas, muitas vezcs, acabam fornecendo
urn "similar" ou ate mesmo urn medicamento diferente do que foi prescrito, apenas pela
dificuldade na leitura da receita
No merito, scm precisar nos estender demasiadamente,
importante
ressaltar que, de longa data, receitas medicas, redigidas sem 0 menor cuidado ou
compromisso do profissional em se fazer entendcr, tern feito pacientes adquirirem
medicamentos errados. Os usos desses rernedios terminam, nao raro, por acarretar riscos
aos pacientes, comprometendo 0 Lratamento.
Apenas para ilustrarmos nurn unico exemplo, Vamos imaginar 0 paciente
que esta fazendo uso de urn determinado antibiotico. Todos sabem que antibioticos devem
ser utilizados durante determinado tempo para que nao exista perigo daquela bacteria que
infecta 0 doente criar resistencia ao medicamento. Supondo que numa primeira compra, 0
paciente passe a tomar 0 medicamento. Retorna ao medico, obtem uma nova receita, e, na
segunda aquisicao, recebe um medicamento diferente, pois 0 farmaceutico se confundiu
em razao da pessima caligrafia empregada na prescricao. 0 doente deixara de utilizar 0
antibiotico pelo tempo adequado, com gravissimas conscquencias. E nao podemos afirmar:
"-Ora, 0 paciente perceberia que 0 medicamento e diferente!". Ternos que pensar na
existencia de milhares, senao milhoes de pacientes humildes, que nada questionam, nem
para 0 medico, nem para 0 farmaceutico, cumprindo apenas 0 uso indicado da rnedicacao.
Diante do exposto, contarnos, entao, uma vez mais, com 0 inestimavel apoio
de nossos nobres pares para a aprovacao desta importante propositura preventiva para a
saude de milhoes de piauienses.

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