










DECRETO Nº 29.819, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Op. Especial:


44030.088460212.0812


-


Contribuição Complementar da FUNDARPE ao
  FUNAFIN


50.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico  de  Pernambuco - FUNDARPE 


 




Op. Especial:


44030.288460212.0820


-


Ressarcimento de Despesa de Pessoal à
  Disposição da FUNDARPE


50.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de
novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.