










DECRETO Nº 30.995, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 160.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa
Agropecuária - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas a convênio firmado entre o IPA e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito
suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.206060028.1282


-


Execução de Ações de Assistência Técnica e
  Extensão Rural


160.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


160.000




 


 


 


 


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TOTAL


160.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.206060028.1282


-


Execução de Ações de Assistência Técnica e
  Extensão Rural


160.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


160.000




 


 


 


 


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TOTAL


160.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
ÂNGELO
RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.