RESOLUÇÃO SMA N° 950 DE 9 DE MARÇO DE 2001
Restringe o uso excepcional de veículos locados que se destinem ao Transporte
Oficial no Município e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO POLÍTICA,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o interesse de a Administração Pública promover medidas que
imprimam racionalidade e economia aos gastos do Município com transportes
oficiais;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso de veículos locados que se
destinem ao transporte oficial no Município; e
CONSIDERANDO a necessidade de impedir que o uso desvirtuado e
indiscriminado de veículos de transporte oficial do Município gere a ocorrência
de despesas injustificáveis,
RESOLVE:
Art. 1° A utilização de veículos locados para o transporte oficial da Administração
Direta e Indireta do Município observará as seguintes restrições, sem prejuízo de
outras previstas nos atos normativos pertinentes:
I - o tempo de utilização não ultrapassará 11 (onze) horas e 59 (cinqüenta e nove)
minutos em cada dia;
II - as distâncias percorridas não ultrapassarão 2.200 Km (dois mil e duzentos
quilômetros) por mês.
Art. 2º A ocorrência de situações excepcionais que ensejem a inobservância das
restrições dispostas nos incisos I e II do art. 1º deverá ser prévia e
tempestivamente submetida à consideração do Secretário Municipal de
Administração e Coordenação Política.
Art. 3° O uso de veículos de representação atenderá ao disposto no art. 9º do
Decreto nº 5.134, de 29 de maio de 1985, alterado pelo Decreto nº 8.331, de 1º de
janeiro de 1989, devendo os casos excepcionais ser submetidos à apreciação do
Secretário Municipal de Administração e Coordenação Política.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de março de 2001
PAULO ROBERTO CERRI COSTA
D.O.RIO 12.03.2001