










DECRETO Nº 29.883, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.386.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com devolução de
saldo residual de convênio, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 2.386.000,00, (dois milhões,
trezentos e oitenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Op.
  Especial:


39010.288460157.0271


-


Devolução de Saldo de Recursos
  de Convênio da SDS


2.386.000




 


3.3.20 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


166.000




 


3.3.20 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


741.000




 


4.4.20 -
  FNT 0101


-


Investimentos


19.000




 


4.4.20 -
  FNT 0102


-


Investimentos


1.460.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.386.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das
  Unidades de Segurança


386.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


386.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


2.000.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.386.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.