










DECRETO Nº 48.953, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 715.000,00, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
SILENO DE SOUSA GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI
NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2581 - Operacionalização dos Serviços de
  Proteção Social Especial


 


415.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


350.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


65.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.3211 - Operacionalização do Programa Primeira
  Infância no SUAS -


 


300.000,00


 




 


Criança Feliz


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


715.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.1161 - Estruturação da rede SUAS no Estado de
  Pernambuco


 


415.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


415.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2579 - Operacionalização dos Serviços da
  Proteção Social Básica


 


300.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


715.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.