










DECRETO Nº 26.674, DE 04 DE MAIO DE 2004
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 654.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a manutenção do Órgão,
não  implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 654.000,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
  Hídricos - CPRH


 




Atividade: 


61080.181220097.0539


-


Gestão Administrativa das Ações da CPRH


554.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


554.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


61080.181220101.0512


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da CPRH


100.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


654.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
  Hídricos - CPRH


 




Atividade: 


61080.181210101.0514


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da CPRH


9.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


9.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


61080.181220097.0527


-


Conservação e Manutenção da Infra-estrutura e
  das Instalações Físicas da CPRH


 
30.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


61080.181220101.0507


-


Fortalecimento Institucional


35.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


35.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.181220101.0511


-


Manutenção do Centro de Documentação e
  Informações Ambientais


25.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


61080.181280101.0269


-


Capacitação de Pessoal


20.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


61080.185410098.0281


-


Gerenciamento Costeiro


65.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


65.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61080.185410098.0500


-


Estudos para Subsidiar o Licenciamento, a
  Fiscalização e o Monitoramento dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do
  Solo


 
24.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


24.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


61080.185410098.0503


-


Monitoramento da Qualidade das Águas
  Superficiais e da Balneabilidade das Praias  e Balneários no Estado de
  Pernambuco


 
75.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


75.000




Atividade: 


61080.185410098.0513


-


Monitoramento de Recursos Naturais e do Uso e
  Ocupação do Solo


57.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


57.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


61080.185410098.0533


-


Administração e Ampliação do Número  de
  Unidades de Conservação no Estado


 
30.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185410100.0263


-


Desenvolvimento de Ações de Educação
  Ambiental 


16.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


16.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185420098.0520


-


Fiscalização e Licenciamento para Proteção e
  Controle dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do Solo


 
120.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185420099.0518


-


Atendimento Laboratorial à Terceiros


8.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


8.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185420099.0529


-


Fiscalização e Licenciamento de Atividades
  Industriais e Produtoras de Resíduos Urbanos


 
140.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


140.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL 


654.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 04 de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.