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Lei 13673 - 05 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6265 de 5 de Julho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Conselheiro Mairinck.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Conselheiro Mairinck uma área de terra e benfeitoria nela existente, medindo 3.400 m2 (três mil e quatrocentos metros quadrados), registrada sob o nº 19.310, do Livro nº 3-N, às folhas 140, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tomazina.


Parágrafo único.
O imóvel de que trata o caput deste artigo, continuará abrigando a sede da Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck e para futuras instalações de um Centro Comunitário e de um Barracão de Geração de Renda.


Art. 2º.
O referido imóvel fica gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de julho de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado