










DECRETO Nº 47.597, DE 14 DE JUNHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, crédito suplementar
no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de junho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00504 Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




Atividade:


26.122.0941.4358 -
  Suporte às Atividades Fins da Empresa Pernambucana de


 


45.000,00


 




 


Transporte Coletivo
  Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


45.000,00


 




 


 


TOTAL


 


45.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00504 Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




Atividade:


26.846.0941.3824 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


45.000,00


 




 


da Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal -


 


 


 




 


EPTI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


45.000,00


 




 


 


TOTAL


 


45.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.