










DECRETO Nº 25.518, DE 30 DE
MAIO DE 2003
 
(Vide erratas no final do texto)
 
Aprova
o Regulamento da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas da
Secretaria da Fazenda, anexos a este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados
atualmente alocados na Secretaria da Fazenda são declarados extintos, e as
funções gratificadas serão consideradas extintas quando da aprovação do Manual
de Serviço, por Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Secretaria da Fazenda, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art. 3º As Superintendências
integrantes da estrutura da Secretaria da Fazenda, sem prejuízo da subordinação
administrativa, vinculam-se tecnicamente, em sua atuação, às normas editadas
pela referida Secretaria, e pelas Secretarias de Administração e Reforma do
Estado e de Planejamento.
 
Art. 4º Os cargos de Gerente
de Programa e Gestor de Projeto, necessários ao funcionamento da Secretaria,
serão alocados por decreto específico, atendidas às disposições contidas no
art. 16, da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003.
 
Art. 5º As despesas
decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
junho de 2003.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria da
Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ, órgão integrante da administração
direta do Poder Executivo, tem por finalidade:
 
I - desenvolver e executar a
política tributária do Estado;
 
II - proceder à arrecadação e
à fiscalização da receita tributária estadual;
 
III - normatizar os
procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária;
 
IV - desenvolver e executar a
política financeira do Estado;
 
V - realizar os serviços de
auditoria financeira, de controle interno e de auditoria permanente da folha de
pagamento do pessoal do Estado;
 
VI - normatizar os
procedimentos relativos ao processo de elaboração da legislação relativa à
programação financeira da execução orçamentária, da contabilidade pública, da
controladoria e auditoria financeira e das prestações de contas dos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual;
 
VII - coordenar a definição e
o controle da política de endividamento do Estado.
 
Art. 2º Ao Secretário da
Fazenda compete, em especial:
 
I - assessorar o Governador do
Estado nos assuntos de competência de sua Pasta;
 
II - definir e estabelecer as
políticas, as diretrizes e as normas da organização interna da Secretaria;
 
III - planejar, dirigir e controlar
as ações da Secretaria;
 
IV - expedir atos normativos
para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos, relativos à SEFAZ;
 
V - comparecer à Assembléia
Legislativa, nos casos e para os fins constitucionalmente previstos.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da
Secretaria da Fazenda serão desenvolvidas diretamente pelos seguintes órgãos
integrantes de sua estrutura básica:
 
I - Secretaria Executiva da
Fazenda - SEF;
 
II - Chefia de Gabinete - CG;
 
III -Gerência Geral da
Administração Tributária - GGAT;
 
IV - Gerência Geral de
Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GGPC;
 
V - Gerência Geral de
Operações Fiscais - GGOF;
 
VI - Gerência Geral de
Atendimento aos Contribuintes - GGAC;
 
VII - Gerência Geral de Postos
Fiscais - GGPF;
 
VIII -Gerência Geral de
Controle Interno do Tesouro Estadual - GGCTE;
 
IX - Superintendência
Administrativa e Financeira - SAFI;
 
X - Superintendência de Gestão
Estratégica - SGE;
 
XI - Superintendência de
Tecnologia da Informação - STI;
 
XII - Gerência de Benefícios
Fiscais e Relações com os Municípios - GBM;
 
XIII - Gerência de Legislação
e Orientação Tributárias - GLO;
 
XIV - Gerência da Comissão
Técnica Permanente do ICMS - COTEPE;
 
XV - Gerência Fazendária de
Inteligência – GFI;
 
XVI - Ouvidoria Fazendária;
 
XVII - Corregedoria Fazendária
- CORREFAZ;
 
XVIII - Contencioso 
Administrativo-Tributário do Estado - CATE;
 
XIX - Gerência de Suporte
Jurídico da Fazenda – GSJ;
 
XX - Assessoria;
 
XXI - Serviços Auxiliares.
 
§ 1º. Integram, ainda, a estrutura
básica da SEFAZ, os seguintes órgãos colegiados:
 
I - Conselho Diretor - CD;
 
II - Conselho de Política
Tributária -CPT; e
 
III - Conselho de Planejamento
e Controle da Ação Fiscal - CPCAF.
 
§ 2º. Vincula-se à Secretaria
da Fazenda a Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, a ser organizada
na forma de seu regulamento específico.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 4º Compete, em especial:
 
I - à Secretaria Executiva da
Fazenda - SEF: assessorar diretamente o Secretário, atuando como elemento
articulador da estrutura da SEFAZ, coordenando e supervisionando as atividades
no âmbito da Secretaria;
 
II - à Chefia de Gabinete -
CG: assistir, diretamente, o Secretário da Fazenda, no desempenho de
suas atribuições e tarefas; assessorá-lo no exame de matérias de natureza
técnica e administrativa, bem como garantir o apoio complementar à execução de
ações e programas considerados relevantes para a SEFAZ;
 
III - à Gerência Geral da
Administração Tributária - GGAT: assistir o Secretário da Fazenda na
articulação e na coordenação das atividades dos órgãos da área tributária, bem
como promover a articulação com órgãos externos à SEFAZ, como a Procuradoria
Geral do Estado, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, nos assuntos
que dizem respeito ao Programa Permanente de Crimes contra a Ordem Tributária;
 
IV -  à Gerência Geral de
Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GGPC: desenvolver as concepções, os
sistemas e os processos da ação fiscal, monitorar os segmentos econômicos e os
contribuintes, identificando o potencial contributivo e os desvios da
arrecadação tributária efetiva, bem como planejar as ações fiscais, controlando
e avaliando seus resultados;
 
V - à Gerência Geral de Operações
Fiscais - GGOF: executar as ações fiscais, garantindo o cumprimento das
obrigações fiscais pelos contribuintes, visando à realização da arrecadação do
potencial contributivo dos impostos estaduais;
 
VI - à Gerência Geral de
Atendimento aos Contribuintes - GGAC: atender e prestar serviços aos
contribuintes, executar ações fiscais e garantir a correta qualificação e
enquadramento dos contribuintes nas categorias fiscais;
 
VII - à Gerência Geral de
Postos Fiscais - GGPF: coordenar e executar as ações de fiscalização e controle
do trânsito de mercadorias nos Postos Fiscais e Terminais Fiscais, promovendo o
lançamento de impostos devidos e a apreensão de mercadorias, nas situações
cabíveis;
 
VIII - à Gerência Geral de
Controle Interno do Tesouro Estadual - GGCTE: exercer as funções de controle
interno, com atribuições de coordenar, supervisionar e controlar as atividades
de administração financeira, de contabilidade e de controladoria e auditoria,
no âmbito do Poder Executivo Estadual, de controlar os níveis de endividamento
do Estado e de coordenar o processo de auditoria permanente das folhas de
pagamento do pessoal do Estado, em articulação com a Secretaria de
Administração e Reforma do Estado - SARE;
 
IX - à Superintendência
Administrativa e Financeira - SAFI: gerir e prestar todos os serviços de apoio
administrativo e financeiro requeridos para o funcionamento da SEFAZ, controlar
a execução orçamentária e financeira da Secretaria, bem como dirigir, planejar,
organizar, coordenar e controlar as atividades de administração de material, do
patrimônio, dos serviços gerais e dos recursos financeiros da Secretaria;
 
X - à Superintendência de
Gestão Estratégica - SGE: contribuir para a melhoria da eficiência e da
eficácia administrativa da SEFAZ, coordenar os programas de modernização e
Modelo de Gestão voltado para resultados, apoiar a racionalização e a
transparência na gestão dos recursos públicos estaduais, bem como coordenar as
atividades de recursos humanos da Secretaria;
 
XI - à Superintendência de
Tecnologia da Informação - STI: coordenar, supervisionar e acompanhar, de forma
descentralizada e coordenada, juntamente com os demais órgãos da SEFAZ, as atividades
de tecnologia da informação;
 
XII - à Gerência de Benefícios
Fiscais e Relações com os Municípios – GBM: assessorar o Secretário da Fazenda
em matéria de política e concessão de benefícios fiscais e no relacionamento
com os municípios, especialmente no que se refere às quotas-partes do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
promovendo ou realizando, juntamente com os demais órgãos da SEFAZ ou em
parceria com outras instituições, estudos e atividades de análise e controle
relativos a essas áreas de atuação;
 
XIII - à Gerência de
Legislação e Orientação Tributárias - GLO: elaborar atos normativos de
interesse da administração tributária; assessorar os órgãos da área tributária
e, em articulação com a Gerência de Suporte Jurídico da Fazenda - GSJ e a
Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - GBM, assessorar o
Secretário da Fazenda em matéria de política e legislação tributária; analisar
e elaborar despachos, pareceres e informações, no âmbito da administração
tributária; promover a sistematização e a divulgação da legislação tributária,
bem como a orientação, interna e externa, quanto à aplicação da legislação tributária;
 
XIV - à Gerência da Comissão
Técnica Permanente do ICMS – COTEPE: assessorar o Secretário da Fazenda no
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, representar o Estado nas
reuniões da COTEPE - ICMS, coordenar a participação do Estado nos grupos de
trabalho da COTEPE - ICMS e, em articulação com o Conselho de Política
Tributária - CPT, realizar estudos e pesquisas sobre os assuntos submetidos à
sua apreciação e aos respectivos grupos de trabalho, bem como sobre assuntos
econômico-tributários, objetivando subsidiar as tomadas de decisões
relacionadas com as ações de política tributária;
 
XV - à Gerência Fazendária de
Inteligência – GFI: realizar as atividades de inteligência fiscal, atuando
tanto interna como externamente à SEFAZ, voltando-se à busca e à análise de
fatos, indícios, denúncias e informações, apurações e levantamentos de
interesse da ação fiscal, bem como à realização de ações fiscais de qualquer
natureza que contribuam para fins de apoio de inteligência à ação fiscal;
 
XVI - à Ouvidoria Fazendária:
atender a toda e qualquer pessoa ou entidade que procure a SEFAZ, com o
propósito de apresentar denúncia, queixa ou pedido de esclarecimento especial
sobre o funcionamento da SEFAZ e o comportamento dos fazendários ou empregados
e prepostos da Secretaria, registrando as questões apresentadas, diligenciando
junto aos órgãos competentes para obtenção de informações, soluções e
esclarecimentos, promovendo o encaminhamento requerido e prestando
esclarecimentos e informações sobre o tratamento dado às queixas e denúncias,
além de promover o acompanhamento futuro dos desdobramentos das ações iniciadas
a partir de suas ações;
 
XVII - à Corregedoria
Fazendária - CORREFAZ: executar a correição nas unidades administrativas da
SEFAZ, respeitada a competência da Procuradoria Geral do Estado;
 
XVIII - ao Contencioso
Administrativo-Tributário do Estado - CATE: promover e assegurar a aplicação da
justiça tributária na esfera administrativa estadual, bem como proceder ao
julgamento dos procedimentos administrativo-tributários, de ofício ou
voluntário, concernentes a tributos de competência estadual e a seus
acessórios, ressalvada a competência dos órgãos da Área Tributária;
 
XIX - à Gerência de Suporte
Jurídico da Fazenda - GSJ: prestar assessoramento de natureza jurídica,
especialmente em matéria administrativa, financeira e tributária, diretamente
ao Gabinete do Secretário e subsidiariamente aos demais órgãos da SEFAZ,
supervisionando e coordenando as atividades de natureza jurídica, inclusive
aquelas relacionadas com a elaboração de atos normativos;
 
XX - à Secretaria do Gabinete:
atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do
Secretário, atendendo a todas as necessidades de organização, despacho e
distribuição do expediente;
 
XXI - aos Serviços Auxiliares
de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete,
nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes,
comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete,
através de secretárias, assistentes e oficiais de gabinete;
 
XXII - à Assessoria: atuar no
assessoramento superior ao Secretário com fornecimento de informações técnicas,
levantamento e análise de dados e em assuntos de natureza administrativa;
 
XXIII - aos Serviços
Auxiliares de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e
do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e
apoio geral ao Gabinete, através de secretárias, assistentes e oficial de
gabinete.
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º Os órgãos integrantes
da estrutura básica da Secretaria da Fazenda têm a seguinte organização:
 
I - Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal -
GGPC:
a) Chefia de Suporte e Planejamento – CSP;
b) Chefia de Processos e Sistemas de Informações Tributários -
CPST;
c) Chefia de Monitoramento e Suporte da Ação Fiscal - CMOS;
d) Chefia de Estudos Econômico - Tributários - CEET; e
e) Chefias de Monitoramento de
Segmentos Econômicos e de Áreas de Interesse;
 
II - Gerência Geral de
Operações Fiscais -GGOF:
a) Chefia de Suporte da Ação
Fiscal - CSAF;
b) Grupos Executivos de Ação
Fiscal - GEAFs; e
c) Grupo Executivo de Ações
Fiscais Especiais - GEAFE;
 
III - Gerência Geral de
Atendimento aos Contribuintes - GGAC:
a) Chefia de Suporte às Agências da Receita Estadual - CSAG;
b) Chefias de Circunscrição Tipo 1 de AREs - CCA1; e
c) Núcleo de Coordenação das Agências da Receita Estadual-AREs;
 
IV - Gerência Geral de Postos Fiscais - GGPF:
a) Chefia de Suporte aos
Postos Fiscais e Terminais Fiscais - CSPF;
b) Chefia de Controle de
Documentos Fiscais - CCDF;
c) Chefia de Equipes Móveis de
Apoio aos Postos Fiscais - CEMA; e
d) Chefias de Circunscrição
Tipo 1 de Postos Fiscais e Terminais Fiscais - CCP1;
 
V - Gerência Geral de Controle
Interno do Tesouro Estadual - GGCTE:
a.                      
Controladoria Geral do Estado – COE;
b)           Gerência de
Administração Financeira do Estado – AFE; e
c)           Contadoria Geral
do Estado – CGE;
 
VI - Superintendência
Administrativa e Financeira - SAFI:
a) Chefia de Compras e Contratos
– CCCON;
b) Núcleos de Apoio
Administrativo - NAPAs;
c) Gerência Financeira – GFI;
e
d) Gerência Administrativa -
GAD;
 
VII - Superintendência de
Gestão Estratégica - SGE:
a)           Gerência de
Recursos Humanos – GRH:
1.                     
Chefia de Administração de Recursos Humanos – CARH;
b.                     
Escola Fazendária - ESAFAZ;
c.                      
Chefia de Gestão Estratégica - CGE; e
d.                     
Chefia de Apoio à Modernização Fazendária – CAMF;
 
VIII - Superintendência de
Tecnologia da Informação - STI:
a) Chefia de Planejamento da Tecnologia da Informação - CPTI;
b) Chefia de Sistemas Aplicativos - CESA;
c) Chefia de Suporte e Segurança - CSUS;
d) Chefia de Administração de Dados - CEAD;
e) Chefia de Produção - CPRO; e
f) Núcleos Descentralizados de Suporte – NUDS;
 
IX - Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios –
GBM:
a) Chefia de Análise dos Benefícios Fiscais – CABF;
 
X - Gerência de Legislação e
Orientação Tributárias - GLO:
a.                      
Chefia de Análise de Processos e Legislação - CEAP;
b.                     
Chefia de Orientação e Comunicação - CEOC; e
c.                      
Chefia de Análise da Legislação Tributária – CALT;
 
XI - Contencioso
Administrativo-Tributário do Estado - CATE:
a) Corregedoria do Tribunal
Administrativo-tributário do Estado;
 
XII - Gerência de Suporte
Jurídico – GSJ:
a) Chefia de Apoio Jurídico.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
       
I.           
à Chefia de Suporte e Planejamento - CSP: supervisionar as
atividades das gerências de segmentos econômicos e das áreas de interesse,
verificando o cumprimento das metas e dos planos de ação;
 
     II.           
à Chefia de Processos e Sistemas de Informações Tributários -
CPST: como unidade técnica de administração dos Sistemas de Informações
Tributárias, prestar serviços de informações fiscais e desenvolver o Modelo de
Ação Fiscal em termos dos seus conceitos, processos, instrumentos e
procedimentos, atuando nesse último ponto como uma unidade de integração
metodológica e técnica, liderando uma rede de desenvolvimento de processos e
procedimentos integrada por todas as unidades das gerências da área tributária;
 
  III.           
à Chefia de Monitoramento e Suporte da Ação Fiscal – CMOS: como
unidade técnica de monitoramento dos contribuintes e de planejamento das ações
fiscais por faixas de risco fiscal, administrar o processo e os sistemas de
monitoramento de contribuintes e suas correspondentes bases de dados e de
informações;
 
  IV.                                                 
à Chefia de Estudos Econômico-Tributários – CEET: como unidade
técnica de estudos econômicos e tributários, acompanhar a dinâmica evolutiva da
economia do Estado de Pernambuco em termos fiscais, visando a subsidiar as
demais unidades da GGPC e as Chefias de Monitoramento de Segmentos Econômicos e
de Áreas de Interesse, na avaliação da capacidade e do potencial contributivo
da economia pernambucana, bem como realizar estudos econômicos específicos de
interesse da SEFAZ;
 
    V.                                                 
aos Chefes de Monitoramento de Segmentos Econômicos e de Áreas de
Interesse: promover o monitoramento dos segmentos econômicos e das áreas de
interesse fiscal, elaborando propostas para o planejamento das ações fiscais
especiais, por setor econômico ou por área de interesse fiscal;
 
  VI.                                                 
à Chefia de Suporte da Ação Fiscal – CSAF: responsabilizar-se pelo
suporte técnico, pelo detalhamento da programação executiva das ações fiscais
definidas pelo Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - CPCAF e
pela mobilização dos recursos necessários para garantir o seu cumprimento;


VII.                                                 
aos Grupos Executivos de Ação Fiscal – GEAFs: executar as ações
fiscais programadas, segundo as necessidades e prioridades determinadas pelo
Monitoramento dos Contribuintes e pelo Monitoramento de Segmentos Econômicos e de
Áreas de Interesse, conforme o planejamento da ação fiscal aprovado pelo
Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – CPCAF
 
VIII.                                                 
ao Grupo Executivo de Ações Fiscais Especiais – GEAFE: realizar
atividades especiais para a preparação de ações fiscais e para sua execução,
quando exigidos trabalhos de natureza investigativa e de suporte à inteligência
fiscal e à ação intensiva de campo;
 
  IX.                                                 
à Chefia de Suporte às Agências da Receita Estadual - CSAG:
responsabilizar-se pela orientação, acompanhamento, apoio e suporte ao
funcionamento das AREs, pelo atendimento aos contribuintes, inclusive por meio
de “call center”, e pelo suporte e coordenação das atividades de
responsabilidade da GGAC;
 
    X.                                                 
às Chefias de Circunscrição Tipo 1 de AREs - CCA1: coordenar as
AREs das respectivas circunscrições, cabendo-lhes programar, dirigir e
controlar os trabalhos dessas Agências, que são responsáveis pela execução das
ações fiscais no âmbito da GGAC, juntamente com as AREs das Unidades de
Circunscrição Tipo 2;
 
  XI.                                                 
ao Núcleo de Coordenação das AREs: realizar inspeções nas AREs
quanto à aplicação de normas e procedimentos de forma padronizada, realizar
inspeções nas AREs quanto às instalações físicas, com solicitações à
Superintendência Administrativa e Financeira – SAFI de medidas corretivas, quando
necessárias, e assessorar a GGAC na avaliação do cumprimento das metas
estabelecidas para as AREs;
 
XII.                                                 
à Chefia de Suporte aos Postos Fiscais e Terminais Fiscais – CSPF:
responsabilizar-se pelo suporte e orientação à atuação dos Postos Fiscais e
Terminais Fiscais no Estado, pelo suporte técnico à GGPF, bem como pela análise
dos pedidos de liberação de mercadorias;
 
XIII.                                                 
à Chefia de Controle de Documentos Fiscais – CCDF:
responsabilizar-se pela administração do Sistema Fronteiras, abrangendo,
inclusive, o lançamento dos impostos devidos;
 
XIV.                                                 
à Chefia de Equipes Móveis de Apoio aos Postos Fiscais – CEMA:
conferir flexibilidade e agilidade na montagem e execução de operações fiscais
móveis, em apoio e complementação ao trabalho dos Postos Fiscais;
 
XV.                                                 
às Chefias de Circunscrição Tipo 1 de Postos Fiscais e Terminais
Fiscais – CCP1: coordenar as atividades dos Postos Fiscais e Terminais Fiscais
das respectivas circunscrições, cabendo-lhes programar, dirigir e controlar os
trabalhos dessas unidades, que são responsáveis pela execução das ações fiscais
no âmbito da GGPF, juntamente com os Postos Fiscais das Unidades de
Circunscrição Tipo 2;
 
XVI.                                                 
à Controladoria Geral do Estado – COE: coordenar e executar as
atividades de controladoria, auditoria e monitoramento das unidades gestoras no
âmbito do Poder Executivo Estadual, no sentido de produzir informações e
recomendações necessárias à prevenção e à correção de distorções no sistema de
administração, bem como orientar preventivamente e fiscalizar pessoas, físicas
ou jurídicas, de direito público ou privado, que recebam, mantenham, guardem ou
façam uso de valores e bens do Estado ou que firmem ajustes onerosos, de
qualquer espécie, com garantia do Estado;
 
XVII.                                                 
à Gerência de Administração Financeira do Estado – AFE: coordenar
e executar as atividades de movimentação de recursos, recolhimento de receitas,
controle de disponibilidades, identificação de fontes de financiamento,
registro e acompanhamento de empréstimos, contratos, acordos, convênios e outros
instrumentos que possam vir a criar obrigações financeiras para o Estado, bem
como promover o controle dos níveis de endividamento do Estado;
 
XVIII.                                                 
à Contadoria Geral do Estado – CGE: coordenar e executar as
atividades de contabilidade do Poder Executivo Estadual, registrar e consolidar
as gestões orçamentária, financeira e patrimonial dos Poderes do Estado, operar
e controlar o SIAFEM;
 
XIX.                                                 
à Chefia de Compras e Contratos – CCCON: coordenar o
desenvolvimento das atividades pertinentes à realização das aquisições de bens
e serviços necessários ao funcionamento da SEFAZ, envolvendo o atendimento e o
processamento de pedidos de compras e contratações, o apoio para a preparação,
divulgação e execução das licitações, incluindo atividades de suporte ao
funcionamento das Comissões de Licitação;
 
XX.                                                 
aos Núcleos de Apoio Administrativo – NAPAs: como unidades
distribuídas da SAF para o atendimento das diversas gerências e unidades
integrantes da estrutura da SEFAZ, prestar, às mesmas, serviços administrativos
e financeiros, seja diretamente por meio da estrutura do próprio Núcleo, seja mediante
a mobilização dos recursos da estrutura dos outros órgãos fazendários;
 
XXI.                                                 
à Gerência Financeira – GFI: coordenar o desenvolvimento das
atividades de execução da programação orçamentária, da programação e execução
financeira da SEFAZ e de prestação de contas;
 
XXII.                                                 
à Gerência Administrativa - GAD: supervisionar e coordenar a
execução das atividades relativas a serviços gerais, engenharia, recursos
materiais e patrimoniais da SEFAZ;
 
XXIII.                                                 
à Gerência de Recursos Humanos - GRH: dirigir, planejar,
organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à gestão, ao
desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos recursos humanos da SEFAZ;
 
XXIV.                                                 
à Chefia de Gestão de Pessoas – CGP: planejar, coordenar,
controlar e aprimorar os processos e as atividades relacionados à gestão dos
recursos humanos;
 
XXV.                                                 
à Escola Fazendária – ESAFAZ: planejar a montagem e a execução das
atividades de ensino e aprendizagem, coordenando a execução direta ou
contratada de programas de formação e cursos, em nível básico, intermediário e
avançado, segundo as políticas e programas de desenvolvimento de recursos
humanos aprovados, garantindo, mediante avaliação e acompanhamento sistemático,
a qualidade das atividades desenvolvidas e acompanhando os resultados
posteriores dos programas aplicados;
 
XXVI.                                                 
à Chefia de Gestão Estratégica - CGE: responsabilizar-se pela
implantação, consolidação e contínua avaliação do Modelo de Gestão, voltado
para resultados, propondo os ajustes necessários à melhoria do desempenho da
SEFAZ;
 
XXVII.                                                 
à Chefia de Apoio à Modernização Fazendária – CAMF: assistir com
informações técnicas, levantamento e análise à Superintendência de Gestão
Estratégica – SGE;
 
XXVIII.                                                 
à Chefia de Planejamento da Tecnologia da Informação - CPTI:
identificar e projetar oportunidades de uso estratégico da tecnologia da informação,
integradas ao Planejamento Estratégico da SEFAZ, elaborar, monitorar, avaliar e
manter o Plano de Ação e Investimento em Tecnologia, zelar pela arquitetura de
sistemas da SEFAZ, mantendo ativo o Plano de Capacitação em Tecnologia da
Informação, definir e disseminar a metodologia de planejamento, garantindo a
participação dos Núcleos Distribuídos de Suporte, divulgar e operacionalizar as
políticas de recursos humanos, principalmente em relação aos seus instrumentos,
aos eventos de capacitação e ao levantamento de informações cadastrais, no
âmbito da STI, em articulação com a Gerência (Gestão -retirar)  de
Recursos Humanos – GRH;
 
XXIX.                                                 
à Chefia de Sistemas Aplicativos - CESA: especificar, desenvolver,
adquirir ou adaptar sistemas aplicativos de interesse da SEFAZ, apoiar e
monitorar os Núcleos Distribuídos de Suporte na especificação de requisitos
funcionais de engenharia de software e de garantia de qualidade para os
sistemas demandados, coordenar a implantação de ferramentas de automação de
escritório e aplicações baseadas na Internet, selecionar, implantar e manter as
metodologias de gestão de projetos e de desenvolvimento de sistemas, que
promovam a padronização desse processo para toda a SEFAZ, e coordenar os
processos de absorção de tecnologia usada em sistemas desenvolvidos por
terceiros;
 
XXX.                                                 
à Chefia de Suporte e Segurança - CSUS: controlar o parque de
equipamentos de informática na SEFAZ, supervisionando a respectiva instalação e
os serviços de manutenção preventiva e corretiva, definir, implantar e controlar
normas e procedimentos de segurança e contingência dos recursos de informática,
administrar, apoiar e promover a operacionalidade e a conectividade dos
ambientes operacionais locais e em rede;
 
XXXI.                                                 
à Chefia de Administração de Dados - CEAD: definir, manter e
administrar as políticas, padrões e normas técnicas sobre o modelo de dados e
processos corporativos, viabilizar a dicionarização, a propriedade, os direitos
de acesso e a integridade dos mencionados modelo e processos, bem como administrar
a biblioteca de objetos reusáveis da SEFAZ;
 
XXXII.                                                 
à Chefia de Produção – CPRO: coordenar as atividades de produção
da tecnologia da informação, tanto daquelas realizadas com recursos próprios,
como das realizadas por intermédio de recursos de terceiros, envolvendo as atividades
de programação e controle da produção, gestão de acesso e entrada de dados,
operação dos equipamentos, gestão da capacidade, acompanhamento e gerência do
desempenho e da qualidade dos serviços;
 
XXXIII.                                                 
aos Núcleos Descentralizados de Suporte – NUDS: como unidades da
STI, oferecer apoio e suporte ao uso da tecnologia da informação pelos diversos
órgãos da SEFAZ;
 
XXXIV.                                                 
à Chefia de Análise dos Benefícios Fiscais – CABF: assistir com
informações técnicas, levantamento e análise a Gerência de Benefícios Fiscais e
Relações com os Municípios – GBM;
 
XXXV.                                                 
à Chefia de Análise de Processos e Legislação - CEAP: coordenar os
estudos, no âmbito da GLO, de propostas de alteração da legislação tributária,
elaborar atos normativos de interesse da administração tributária, assessorar
as gerências da área tributária, analisar e proferir despachos, pareceres e
informações no âmbito da administração tributária;
 
XXXVI.                                                 
à Chefia de Orientação e Comunicação - CEOC: coordenar os
trabalhos, sistematizar e divulgar a legislação tributária, coordenar as
atividades e proceder à orientação, interna e externa à SEFAZ, em matéria de
aplicação da legislação e das normas tributárias, bem como articular-se com
outros órgãos para intercâmbio de informações sobre a legislação tributária;
 
XXXVII.                                                 
à Chefia de Análise da Legislação Tributária – CALT: assistir com
informações técnicas, levantamento e análise a Gerência de Legislação e
Orientação Tributárias – GLO;
 
XXXVIII.                                                 
à Corregedoria do Tribunal Administrativo-Tributário: proceder a
fiscalizações junto a cada Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro
Estadual – JATTE, efetuar a distribuição dos feitos aos órgãos julgadores,
integrar Turma Julgadora, elaborar e fazer publicar relatório dos trabalhos
desenvolvidos pelas instâncias julgadoras, propor a instauração de processo
administrativo-disciplinar, distribuir os feitos com os órgãos julgadores da
primeira e segunda instâncias, bem como exercer, em articulação com a CORREFAZ,
as funções de fiscalização disciplinar e de controle de serviços das instâncias
julgadoras que compõem o TATE;
 
XXXIX.                                                 
à Chefia de Apoio Jurídico: assistir a Gerência de Apoio Jurídico
em assuntos de natureza jurídica;
 
CAPÍTULO VI
DA
COMPETÊNCIA ODS ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art.7º Aos órgãos colegiados a
seguir relacionados, compete, em especial:
 
I - ao Conselho Diretor - CD:
elaborar e monitorar o plano estratégico no âmbito da SEFAZ e assistir o seu titular
no estabelecimento das prioridades e das diretrizes concernentes ao processo de
planejamento da Secretaria;
 
II - ao Conselho de Política Tributária
- CPT: analisar os assuntos relacionados com a política tributária do Estado;
 
III - ao Conselho de Planejamento
e Controle da Ação Fiscal - CPCAF: promover análises e deliberações sobre o
Modelo de Ação Fiscal e o Planejamento e Controle da Ação Fiscal, opinar sobre
a inclusão ou a exclusão de segmentos econômicos ou de áreas de interesse para
os trabalhos de Gerenciamento de Segmentos Econômicos e de Áreas de Interesse,
apreciar e aprovar as propostas de ação fiscal, definindo metas, diretrizes e
prioridades para a sua execução, decidir sobre as necessidades especiais de
alocação de recursos humanos e materiais para a realização das ações fiscais,
aprovar os instrumentos e procedimentos a serem utilizados nas diversas fases
da ação fiscal, promover a integração da ação fiscal, bem como avaliar os
resultados alcançados e definir ajustes nas ações fiscais ou no Modelo de Ação
Fiscal.
 
Parágrafo único. O Secretário
da Fazenda, mediante portaria, definirá a composição dos Conselhos referidos
neste artigo.
 
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA DA ENTIDADE DE
ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 8º À JUCEPE, autarquia vinculada
à SEFAZ, compete, em especial, na forma do seu Regulamento, executar as
atribuições do Estado, relativas ao Registro de Comércio.
 
CAPÍTULO VIII
DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Art. 9º Ficam alocados, na
Secretaria da Fazenda, os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas, atribuídas por portaria do Secretário da Fazenda, após a
publicação do Manual de Serviço de que trata o Decreto que aprova este
Regulamento.
 
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 10. Os casos omissos
referentes à matéria tratada no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário
da Fazenda, respeitada a legislação estadual pertinente.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA
DA FAZENDA
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO 


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo da Fazenda


CDA-1


01




Gerente Geral da Administração Tributária


CDA-2


01




Gerente Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal


CDA-2


01




Gerente Geral de Operações Fiscais


CDA-2


01




Gerente Geral de Atendimento aos Contribuintes


CDA-2


01




Gerente Geral de Postos Fiscais


CDA-2


01




Gerente Geral de Controle Interno do Tesouro Estadual


CDA-2


01




Superintendente Administrativo e Financeiro


CDA-3


01




Superintendente de Gestão Estratégica


CDA-3


01




Superintendente de Tecnologia da Informação


CDA-3


01




Controlador Geral do Estado


CDA-3


01




Gerente de Administração Financeira do Estado


CDA-3


01




Contador Geral do Estado


CDA-3


01




Gerente de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios


CDA-4


01




Gerente de Legislação e Orientação Tributárias


CDA-4


01




Gerente da Comissão Técnica Permanente do  do ICMS 


CDA-4


01




Gerente Fazendário de Inteligência


CDA-4


01




Ouvidor Fazendário


CDA-4


01




Corregedor-Chefe da Corregedoria Fazendária


CDA-4


01




Presidente do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado


CDA-4


01




Gerente de Suporte Jurídico da Fazenda


CDA-4


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gestor Financeiro


CDA-5


01




Gestor  Administrativo


CDA-5


01




Gestor de Recursos Humanos


CDA-5


01




Chefe de Suporte e Planejamento


CAA-2


01




Chefe de Processos e Sistemas de Informações Tributários


CAA-2


01




Chefe de Monitoramento e Suporte da Ação Fiscal


CAA-2


01




Chefe de Estudos Econômico-Tributários 


CAA-2


01




Chefe de Monitoramento de Segmentos Econômicos/Áreas de Interesse


CAA-2


19




Chefe de Suporte da Ação Fiscal


CAA-2


01




Chefe do Grupo Executivo de Ações Fiscais


CAA-2


10




Chefe do Grupo Executivo de Ações Fiscais Especiais


CAA-2


01




Chefe de Suporte às AREs


CAA-2


01




Chefe da Circunscrição Tipo 1 de AREs


CAA-2


10




Chefe  do Núcleo de Supervisão das ARES


CAA-2


02




Chefe de Suporte aos Postos Fiscais e Terminais Fiscais


CAA-2


01




Chefe de Controle de Documentos Fiscais


CAA-2


01




Chefe de Equipes Móveis de Apoio aos Postos Fiscais


CAA-2


01




Chefe de Circunscrição Tipo 1de Postos Fiscais e de Terminais Fiscais


CAA-2


04




Chefe de Compras e Contratos


CAA-2


01




Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo


CAA-2


06




Chefe de Administração de Recursos Humanos


CAA-2


01




Chefe da Escola Fazendária


CAA-2


01




Chefe de Gestão Estratégica


CAA-2


01




Chefe de Apoio à Modernização Fazendária


CAA-2


01




Chefe de Planejamento da Tecnologia da Informação


CAA-2


01




Chefe de Sistemas Aplicativos


CAA-2


01




Chefe de Suporte e Segurança


CAA-2


01




Chefe de Administração de Dados


CAA-2


01




Chefe de Produção


CAA-2


01




Chefe do Núcleo  Descentralizado de Suporte


CAA-2


06




Chefe de Análise dos Benefícios Fiscais


CAA-2


01




Chefe de Análise de Processos e Legislação


CAA-2


01




Chefe de Análise da Legislação Tributária


CAA-2


01




Chefe de Orientação e Comunicação


CAA-2


01




Corregedor do Tribunal Administrativo-Tributário


CAA-2


01




Chefe de Apoio Jurídico


CAA-2


01




Assessor


CAA-2


04




Secretário de Gabinete


CAA-3


03




Secretário


CAA-4


03




Assistente de Gabinete


CAA-5


02




Oficial de Gabinete


CAA-6


01




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


87




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


41




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


44




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


05




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


10




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


08




TOTAL


-


316



 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 5 de junho de 2003, pág.5,
coluna 1)
 
Ao Anexo
I do Decreto nº 25.518, de 30 de maio de 2003.
 
ONDE SE
LÊ:
 
ANEXO I
 
Art.5º
...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
 
III - .......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
 
c) Núcleo
de Coordenação das Agências da Receita
Estadual-AREs;...............................
.............................................................................................................................................
 
Art.6º....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
 
XI - ao Núcleo de Coordenação das AREs:
.......................................................................
.............................................................................................................................................
 
XXIV - à Chefia de Gestão de Pessoas – CGP:
.................................................................
.............................................................................................................................................
 
LEIA-SE:
 
ANEXO I
 
Art.5º
...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
 
III -
.......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
 
c) Núcleo
de Supervisão das Agências da Receita
Estadual-AREs;..................................
.............................................................................................................................................
 
Art.6º....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
 
XI - ao Núcleo de Supervisão  das AREs:
..........................................................................
.............................................................................................................................................
 
XXIV - à Chefia de Administração de Recursos Humanos –
CARH:..................................
.............................................................................................................................................
 
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 28 de junho
de 2003, pág.3, coluna 1)
 
Do Anexo I do Decreto nº 25.518, de 30 de maio de 2003.
 
Onde se Lê:
ANEXO I
Art. 3º .......................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
 
III –Gerência Geral da Administração Tributária - GGAT;
 
IV - Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal -
GGPC;
 
V - Gerência Geral de Operações Fiscais - GGOF;
 
VI - Gerência Geral de Atendimento aos Contribuintes - GGAC;
 
VII - Gerência Geral de Postos Fiscais - GGPF;
 
VIII -Gerência Geral de Controle Interno do Tesouro Estadual -
GGCTE;
 
...................................................................................................................................................
 
Art. 4º .......................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
 
III - à Gerência Geral da Administração Tributária – GGAT:
......................................................................
 
IV - à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal -
GGPC: .............................................
 
V - à Gerência Geral de Operações Fiscais - GGOF:
................................................................................
 
VI - à Gerência Geral de Atendimento aos Contribuintes - GGAC:
...........................................................
 
VII - à Gerência Geral de Postos Fiscais - GGPF:
.....................................................................................
 
VIII - à Gerência Geral de Controle Interno do Tesouro Estadual -
GGCTE: 
...................................................................................................................................................
 
Art. 5º
.......................................................................................................................................................
 
........................................................................................................................................................
VI - .......................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
 
c) Gerência Financeira – GFI; e
.......................................................................................................................................................
 
Art. 6º .......................................................................................................................................................
 
.......................................................................................................................................................
 
XXI - à Gerência Financeira – GFI:
............................................................................................................
 
.......................................................................................................................................................
 
Leia-se:
ANEXO I
Art. 3º .......................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
 
III –Gerência Geral da Administração Tributária - GAT;
 
IV - Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal -
GPC;
 
V - Gerência Geral de Operações Fiscais - GOF;
 
VI - Gerência Geral de Atendimento aos Contribuintes - GAC;
 
VII - Gerência Geral de Postos Fiscais - GPF;
 
VIII -Gerência Geral de Controle Interno do Tesouro Estadual -
GCTE;
 
................................................................................................................................................
 
Art. 4º ......................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
 
III - à Gerência Geral da Administração Tributária – GAT:
....................................................................
 
IV - à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal -
GPC: ...........................................
 
V - à Gerência Geral de Operações Fiscais - GOF: ..............................................................................
 
VI - à Gerência Geral de Atendimento aos Contribuintes - GGAC:
......................................................
 
VII - à Gerência Geral de Postos Fiscais - GPF: ..................................................................................
 
VIII - à Gerência Geral de Controle Interno do Tesouro Estadual -
GCTE: 
..............................................................................................................................................
 
Art. 5º ....................................................................................................................................................
 
.......................................................................................................................................................
VI -
.......................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
 
c) Gerência Financeira – GFIN; e
.......................................................................................................................................................
 
Art. 6º ....................................................................................................................................................
 
.......................................................................................................................................................
 
XXI - à Gerência Financeira – GFIN: ...................................................................................................
.......................................................................................................................................................
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.