










DECRETO Nº 28.456,
DE 06 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Modifica
dispositivos do Decreto nº 27.606, de 02 de fevereiro
de 2005, que regulamentou a Lei nº 12.719, de 02 de
dezembro de 2004.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os artigos 4º, 5º, o parágrafo único do artigo
6º e os artigos 8º e 9º do Decreto nº 27.606, de 02 de
fevereiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
4º Quando as apreensões de armas de fogo ocorrerem durante eventos que envolvam
o emprego de grande efetivo de policiais civis ou de militares estaduais, a
atribuição do bônus contemplará unicamente aqueles que realizarem as apreensões
e constarem no Auto de Prisão em Flagrante Delito, aplicando-se os mesmos
critérios do caput do art. 3º deste Decreto.
 
Art.
5º Os responsáveis pela apreensão da arma de fogo conduzirão o infrator e a
arma apreendida à Unidade de Polícia Judiciária mais próxima, objetivando a
lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito, ou quando o infrator estiver
contemplado nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
Apreensão em Flagrante de Ato Infracional ou Boletim de Ocorrência
Circunstanciado.
 
Art. 6º
..............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Nas hipóteses de armas apreendidas durante blitzes realizadas em
motocicletas, táxis, ônibus ou no cometimento dos crimes contra a vida e contra
o patrimônio, com o emprego de arma de fogo, o bônus será acrescido de 30%
(trinta por cento), não podendo exceder a bonificação atribuída a cada
apreensão o valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme disposto no §
2º do artigo 1º da Lei nº. 12.719, de 02 de dezembro de
2004.
..........................................................................................................................
 
Art. 8º O
bônus pecuniário, nos valores e condições estabelecidos neste Decreto será pago
em até 30 (trinta) dias, contados do deferimento do pedido pelo Gerente de
Análise Criminal e Estatística – GACE, da Secretaria de Defesa Social, quando
instruídos de cópias dos documentos a que se refere o art. 5º deste Decreto,
fornecidos e/ou encaminhados pela respectiva autoridade policial.
 
Parágrafo único.
O pedido a que se refere o artigo anterior será realizado pelo interessado, em
formulário próprio disponibilizado pela GACE.
 
Art. 9º O
valor devido a título de bônus pecuniário será creditado em conta bancária do
beneficiário, caso este possua, ou pago através de ordem de pagamento
precedidos de empenhamento na dotação orçamentária apropriadas, efetuado pelas
Polícias Civil e Militar, após o recebimento do processo autorizado pela GACE.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2005.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.