










DECRETO Nº 50.161, DE 29 DE JANEIRO DE
2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS GARANHUNS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 108/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 146/2020, de
30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA
DE BEBIDAS GARANHUNS LTDA., estabelecida na Rua Luís Gama, Rodovia BR 424 Km
91,5 Aluísio Souto Pinto, Garanhuns - PE, com CNPJ/MF nº 10.280.306/0001-00 e
CACEPE nº 0373399-82, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: bebida
preparada de suco de laranja - NBM/SH 2009.19.00; suco de laranja - NBM/SH
2009.19.00; bebida preparadas de suco de cítricos com valor brix não superior a
20 - NBM/SH 2009.31.00; suco de cítricos com valor Brix não superior a 20 -
NBM/SH 2009.31.00; concentrado líquido de cítricos - NBM/SH 2009.39.00; bebida
preparada de suco de cítiricos - NBM/SH 2009.39.00; suco de cítiricos - NBM/SH
2009.39.00; bebida preparada de suco de abacaxi com brix não superior a 20 -
NBM/SH 2009.41.00; suco de abacaxi com brix não superior a 20 - NBM/SH
2009.41.00; bebida preparada de suco de abacaxi - NBM/SH 2009.49.00; suco de
abacaxi - NBM/SH 2009.49.00; bebida preparada de suco de uva com valor brix não
superior a 30 - NBM/SH 2009.61.00; suco de uva com valor brix não superior a 30
- NBM/SH 2009.61.00; bebida preparada de suco de uva  - NBM/SH 2009.69.00; suco
de uva  - NBM/SH 2009.69.00; bebida preparada de suco de maça com brix não
superior a 20 - NBM/SH 2009.71.00; suco de maça com brix não superior a 20 -
NBM/SH 2009.71.00; bebida prepara de suco de maçã - NBM/SH 2009.79.00; suco de
maçã - NBM/SH 2009.79.00; suco de frutas - NBM/SH 2009.80.00; bebida preparada
frutas diversas - NBM/SH 2009.80.00; bebida preparada de suco de acerola -
NBM/SH 2009.89.12; suco de acerola - NBM/SH 2009.89.12; bebida preparada de
suco de maracujá - NBM/SH 2009.89.13; suco de maracujá - NBM/SH 2009.89.13;
bebidas preparadas de frutas diversas - NBM/SH 2009.89.19; sucos de frutas
diversas - NBM/SH 2009.89.19; água de coco com valor brix não superior a 7,4 -
NBM/SH 2009.89.21; água de coco com valor brix superior a 7,4 - NBM/SH
2009.89.22; misturas de suco de frutas - NBM/SH 2009.90.00; bebida mista -
NBM/SH 2202.10.00; néctar de frutas diversas - NBM/SH 2202.90.00; cerveja sem
álcool - NBM/SH 2202.91.00; bebida energética - NBM/SH 2202.99.00; cerveja -
NBM/SH 2203.00.00; chopp - NBM/SH 2203.00.00; sidra gaseificada - NBM/SH
2206.00.10; bebidas fermentadas - NBM/SH 2206.00.90; coquetel de vinho - NBM/SH
2206.00.90; composto de vinho - NBM/SH 2206.00.90; coquetel composto diversos
sabores - NBM/SH 2206.00.90; concentrado de laranja - NBM/SH 2206.00.90;
composto a base de taurina concentrado - NBM/SH 2206.00.90; coquetel alcoólico
diversos sabores - NBM/SH 2206.00.90; gim - NBM/SH 2208.50.00; bebidas
refrescantes - NBM/SH 2208.90.00; e bebida alcoólica mista gaseificada - NBM/SH
2208.90.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta
centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal
vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a
fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.