A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do artigo 68, § 3º da Lei
Orgânica do Município, em face da aprovação do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 17, de 2003, promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16 DE NOVEMBRO DE 2003
Altera a redação do inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica do Município e
acrescenta o art. 23 A ao Ato das Disposições Transitórias da mesma Lei.
Autores: Vereador Pedro Porfírio, Guaraná, Eliomar Coelho, Bispo Jorge Braz,
Rubens Andrade, Ricardo Maranhão, S. Ferraz. Mário Del Rei, Carlos Bolsonaro,
Cláudio Cavalcante, Fernando Gusmão, Chico Aguiar, Paulo Cerri, Argemiro
Pimentel e Leila do Flamengo
Art. 1º O inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte
redação:
Art. 30 (...)
(...)
VII - Instituir, conforme a Lei dispuser, guardas municipais especializadas, que
não façam uso de armas, integrantes da Administração Pública Direta, destinadas
a:
(...)
Art. 2º Fica acrescido o art. 23 A ao Ato das Disposições Transitórias da Lei
Orgânica do Município, com a seguinte redação:
Art. 23 A - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de um
ano contado da data da publicação da emenda à Lei Orgânica que alterou a
redação do inciso VII do art. 30, proposta de criação de cargos e do Órgão do
qual a Guarda Municipal ficará vinculado, respeitado o disposto na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Poderá ficar disposto na proposta de criação de cargos e do órgão de que
trata este artigo, a subordinação a uma Secretaria Municipal já existente.
§ 2º Os atuais guardas municipais que tenham ingressado por concurso público
na Empresa Municipal de Vigilância S/A, ainda que oriundos da Companhia
Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, passarão a ser ocupantes dos cargos
a que se refere este artigo.
§ 3º A Empresa Municipal de Vigilância S/A será extinta no dia seguinte à
publicação da Lei que cria os cargos referidos neste artigo, respeitado o disposto
no art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 2003
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
ALOÍSIO FREITAS
1º Vice-Presidente
IVAN MOREIRA
1º Secretário
D.O.RIO 10.12.2003

LÍLIAM SÁ
2º Vice-Presidente
LUIZ CARLOS RAMOS
2º Secretário