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Lei 18505 - 13 de Julho de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9492 de 14 de Julho de 2015
					

Súmula:
Desafetação de trecho rodoviário estadual
da PR-180 e doação do mesmo ao Município de
Francisco Beltrão.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Desafeta o trecho da PR-180, sob o código 180S0380EPR do Sistema Rodoviário
Estadual de 2014, com 2,55 quilômetros de extensão e faixa de domínio
de 30 metros, situado a partir do acesso à cidade de Francisco Beltrão e o entroncamento
com a PR-566, compreendido entre os pontos constantes do supracitado
Sistema: 640 (coordenadas -26°03’05,89” e -53°03’06,59”) e 619 (coordenadas
-26°03’53,96” e -53°01’58,24”).


Art. 2.
Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,
a doar, ao Município de Francisco Beltrão, o trecho de rodovia referido no
art. 1º desta Lei.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Eduardo Francisco Sciarra
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado