PORTARIA FJG N ° 15

DE 09 DE JUNHO DE 2005

Estabelece o Regulamento dos Cursos de PósGraduação Lato Sensu da Fundação João
Goulart.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOÃO GOULART - INSTITUTO DE ESTUDOS DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO as normas que regulamentam os cursos de pós-graduação
emanadas da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educacão, e

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar os cursos de pós-graduação
ministrados pela Fundação João Goulart,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer o Regulamento dos Cursos de Pós -Graduação lato sensu
ministrados pela Fundação João Goulart - Instituto de Estudos de Administração
Pública da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do anexo que integra o presente ato.
Art. 2 ° Esta portaria entra em vigor na data de su a publicação.

D.O.RIO 10.06.2005

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ANEXO À PORTARIA N° 15 /2005
REGULAMENTO DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS

Art. 1º A organização e o funcionamento dos cursos de pós-graduação lato sensu da
Fundação João Goulart - Instituto de Estudos de Administração Pública da Cidade do
Rio de Janeiro obedecem às normas estabelecidas pela Resolução nº 001, de 3 de
abril de 2001, da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de
Educação (CNE) e às normas deste regulamento.

CAPÍTULO II
DO OBJETIVO DOS CURSOS

Art. 2º Os cursos de pós-graduação lato sensu têm como objetivo aprofundar o
conhecimento em áreas específicas da Administração Pública, capacitando e
aprimorando os participantes para atuarem como agentes de mudança nas
organizações, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à
população.
Art. 3º A programação dos cursos contempla o estudo de tópicos do campo da
Administração Pública e áreas afins, além da análise de experiências bem sucedidas e
boas práticas de gestão.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS CURSOS

Art. 4º Constituem aspectos comuns dos cursos de pós-graduação lato sensu:
I - estrutura curricular flexível em termos de conteúdo, módulos, disciplinas e
atividades;
II - admissão mediante processo seletivo;
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III - avaliação do aproveitamento escolar;
IV - qualificação do corpo docente nos termos deste regulamento;
V - exigência de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC);
VI - apresentação de grade curricular; e
VII - exigência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência.
Art. 5º A grade curricular dos cursos de pós-graduação lato sensu será formulado de
acordo com a natureza específica de cada curso e constitui-se - á de:
I - Módulo: Composto de uma disciplina, ou de um conjunto de disciplinas focado em
uma disciplina geratriz, o módulo é uma unidade de estudo, de freqüência obrigatória,
que, tanto no seu interior quanto em relação às demais unidades da grade curricular,
realiza, de forma sistemática e contínua, o nexo de identidade epistemológica e
pedagógica condutor e integrador do currículo.
II - Atividades Complementares: Tópicos Especiais, Espaço de Criação Livre
(JANGOS), Laboratório, Oficina, Seminário, Mesa Redonda e outras similares.
Parágrafo único. O perfil de cada curso apontará a necessidade, ou não, de inclusão de
atividades complementares, e, no caso destas serem incluídas, quais delas serão
eleitas por melhor se adequarem aos objetivos do currículo.
Art. 6º A carga horária mínima para o conjunto dos módulos que integram a grade
curricular será de 360 (trezentos e sessenta) horas aula, excluídas destas as horas
destinadas às Atividades Complementares, pesquisas, estudo individual ou em grupo e
elaboração de trabalhos extra-classe, bem como, o tempo reservado à elaboração do
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).
Parágrafo único. As disciplinas dos cursos de pós-graduação lato sensu e suas
respectivas cargas horárias estarão vinculadas a cada curso específico. .
Art. 7º A hora aula terá duração de 60 (sessenta) minutos.
Art. 8º A duração do curso será de até 18 (dezoito) meses, salvo caso fortuito ou
motivo de força maior, admitindo-se prorrogação máxima de 6 (seis) meses, com a
finalidade de permitir a entrega, pelo aluno, do Trabalho de Conclusão de Curso,
extinguindo-se ao final dos 6 (seis) meses o prazo máximo de integralização do curso.

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CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º O projeto de criação de curso de pós-graduação lato sensu deverá contemplar,
necessariamente, os seguintes aspectos:
I - vinculação a projeto institucional; e
II - apresentação de projeto pedagógico nos termos deste Regulamento.
Art. 10. O projeto pedagógico deverá conter, quando da sua apresentação:
I - justificativa do curso quanto à sua relevância e perspectivas de desenvolvimento;
II - estrutura do curso, indicando: título (metodologia presencial ou à distância); carga
horária total; duração; prazo máximo de integralização do curso; módulos com a
indicação das respectivas disciplinas; número de horas correspondentes, sua natureza
(teórico, prática, teórico-prática ou de estudo dirigido), seu caráter obrigatório ou eletivo
e o tipo de Trabalho de Conclusão de Curso;
III - organização e funcionamento acadêmico e administrativo do curso; e
IV - previsão dos recursos mínimos indispensáveis à implementação do curso:
humanos (docentes e de pessoal técnico-administrativo), materiais (instalações e
equipamentos), indicando o aporte orçamentário e financeiro necessário a prover e
manter seu desenvolvimento, apontando as fontes de tais recursos, existentes ou a
solicitar, se da Fundação João Goulart ou de agentes externos.
Art. 11. A proposta de criação do curso será apreciada e aprovada pela Fundação João
Goulart que, com fulcro no projeto pedagógico, expedirá o Regulamento Específico do
Curso.

CAPÍTULO V
DA ADMISSÃO E SELEÇÃO

Art. 12. As exigências mínimas para admissão aos cursos de pós-graduação lato sensu
serão:
I - ser portador de diploma de curso superior;
II - apresentar a documentação exigida por edital, ficando sujeito à perda da matrícula
se não o fizer no prazo estabelecido; e
III - estar habilitado a cumprir as exigências do curso, explicitadas no edital.
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Art. 13. A seleção de candidatos será realizada por Comissão designada pela
Fundação João Goulart, quando se referir a cursos destinados a servidores da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, ou quando órgão externo à Prefeitura o
solicitar.
Parágrafo único. O processo seletivo será realizado em conjunto, quando o curso de
pós-graduação lato sensu for elaborado com ou por outro órgão da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, ou quando o referido processo de seleção for requisitado por
órgão externo a esta Prefeitura.
Art. 14. Do processo seletivo constarão os seguintes critérios cumulativos de avaliação:
I - avaliação dos documentos encaminhados pelo candidato, de acordo com as
diretrizes da Fundação João Goulart; e
II - entrevista a ser realizada pela Comissão a que se refere o art. 13 e/ou pelo órgão
solicitante.
Art. 15. Caberá à Comissão designada para selecionar os candidatos:
I - verificar o atendimento das exigências estabelecidas no art.14;
II - organizar e conduzir o processo seletivo; e
III - apresentar resultado final.
Art. 16. A seleção dos candidatos aos cursos de pós-graduação lato sensu obedecerá
às normas estabelecidas nos editais específicos que tratarem da matéria.
Art. 17. Os editais de seleção, após aprovação da Presidência da Fundação João
Goulart, serão encaminhados para publicação no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO VI
DA MATRÍCULA

Art. 18. Os candidatos selecionados serão convocados através do Diário Oficial do
Município para efetuar matrícula, com data e horários estabelecidos em edital.
Art. 19. No ato da matrícula serão exigidos:
I - preenchimento de ficha cadastral da Fundação João Goulart;
II - 2 (dois) retratos 3x4;
III - cópia da carteira de identidade;
IV - cópia do CPF e
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V - cópia autenticada do diploma de graduação.
§ 1° Os documentos dos alunos ficarão arquivados na Fundação João Goulart.
§ 2° O candidato que não apresentar os documentos n o prazo estabelecido no edital
perderá o direito à matrícula.

CAPÍTULO VII
DOS CURRÍCULOS

Art. 20. Cada curso terá programação curricular própria, estando nela incluídos os
módulos e disciplinas com suas exigências, bem como as Atividades Complementares,
com a indicação dos docentes e suas respectivas titulações, planejado em
conformidade com a área de conhecimento específico a que se destina.

CAPÍTULO VIII
DO CORPO DOCENTE

Art. 21. O corpo docente dos cursos será necessariamente constituído por profissionais
com titulação e experiência compatíveis com as respectivas disciplinas, obedecida a
obrigatoriedade de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) dos professores serem
portadores de título de mestre ou doutor obtido em programa reconhecido de pósgraduação stricto sensu.
Art. 22. O corpo docente deverá apresentar:
I - curriculum vitae;
II - cópia autenticada dos documentos que comprovem a titulação; e
III - proposta de serviço com os dados pessoais indispensáveis à formalização do
processo de pagamento.
Art. 23. Incumbe aos professores:
I - elaborar o programa a ser ministrado, em conformidade com o estabelecido na
ementa do curso;
II - participar de reuniões com as Coordenadorias responsáveis pelo desenvolvimento
do curso;

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III - planejar a atividade a ser implementada junto com as Coordenadorias e a Diretoria
de Desenvolvimento e Planejamento;
IV - encaminhar à Coordenação Acadêmica o conteúdo programático e a indicação de,
no mínimo, três livros para bibliografia de sua disciplina, em prazo não inferior a 15
(quinze) dias antes de iniciado do curso, por meio eletrônico e cópia em papel;
V - elaborar o material instrucional em tempo hábil para sua preparação;
VI - manter postura profissional e conduta ética compatíveis com as normas vigentes;
VII - esclarecer dúvidas de método, forma e conteúdo do(s) trabalho(s), quando este(s)
se referirem à disciplina por ele ministrada;
VIII - determinar a realização de pesquisas e de leitura específicas;
IX - propor critérios para acompanhamento e avaliação dos estudos realizados pelos
alunos;
X - proceder ao lançamento das notas da disciplina que ministrou, indicando o grau
conclusivo dos alunos da turma, entregando a relação dos alunos inteiramente
preenchida, datada e assinada, imediatamente após o prazo de 30 (trinta) dias,
contado do encerramento das aulas da disciplina;
XI - estar disponível para prestar esclarecimentos quanto às dúvidas eventualmente
existentes, relativas à disciplina ministrada;
XII - respeitar as normas e rotinas estabelecidas pela Fundação João Goulart;
XIII - cumprir as exigências explícitas na Orientação ao Professor, documento que lhe
será entregue antes do início de cada disciplina ou atividade curricular; e
XIV - exercer outras atribuições que se incluam, de maneira expressa ou implícita, no
âmbito de sua competência.

CAPÍTULO IX
DOS ALUNOS

Art.24. O aluno admitido no curso de pós-graduação lato sensu terá as seguintes
obrigações:
I - freqüentar as aulas e participar das demais atividades didáticas;
II - observar e cumprir este Regulamento e normas complementares;

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III - elaborar e entregar os trabalhos propostos nos prazos estipulados e realizar todas
as atividades didáticas; e
IV - manter conduta ética e profissional compatível com os valores do setor público.
Art. 25. O aluno será desligado do curso por conduta ética inadequada ou
comportamento desrespeitoso com colegas, professores, servidores ou prestadores de
serviço.

CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO DO ALUNO

Art. 26. O aluno será avaliado de acordo com a metodologia utilizada em cada curso de
pós-graduação lato sensu.
Art. 27. O aproveitamento do aluno será avaliado mediante:
I - o acompanhamento do desempenho nos trabalhos propostos;
II - a realização de pelo menos uma prova ou trabalho individual ou em grupo ao final
de cada disciplina ou módulo, em que obtenha grau mínimo 7,0 (sete); e
III - elaboração do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) no qual a nota mínima
exigida será 7,0 (sete).

CAPÍTULO XI
DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Art. 28. Será requisito para a conclusão do curso e a correspondente expedição do
certificado, a elaboração de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), baseado nas
regras estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 1º Caberá ao aluno elaborar, como parte de suas atividades, o projeto do Trabalho de
Conclusão de Curso, de que trata este artigo.
§ 2º A orientação para os Trabalhos de Conclusão de Curso será coletiva,
desenvolvida no Módulo "Metodologia", não existindo orientador individual para cada
aluno.

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Art. 29. O aluno deverá entregar o Trabalho de Conclusão de Curso, após o término de
todas as disciplinas que compõem o currículo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
prorrogáveis por igual período a critério da Fundação João Goulart.
Art. 30. O Trabalho de Conclusão de Curso será examinado por professor indicado pela
Fundação João Goulart.
Art. 31. Os trabalhos não serão devolvidos aos seus autores e poderão ser publicados,
na íntegra ou em resumo, preservados os direitos autorais de quem os redigiu.

CAPÍTULO XII
DA APROVAÇÃO DO ALUNO

Art. 32. Considera-se aprovado o aluno que ao final obtiver:
I - nota mínima 7,0 (sete) em cada disciplina ou na média obtida no módulo;
II - nota mínima 7,0 (sete) no Trabalho de Conclusão do Curso (TCC); e
III - 75% (setenta e cinco) por cento da freqüência do curso.
Art. 33. Aos aprovados será fornecido um Certificado de Conclusão do Curso.
Art. 34. Aos alunos que não obtiverem os requisitos especificados no art. 32 será
concedida uma Declaração de Participação no Curso, com o número de horas
correspondente à freqüência do aluno.

CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pela Presidência da
Fundação

João

Goulart,

após

parecer

Desenvolvimento.

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da

Diretoria

de

Planejamento

e