










DECRETO Nº 28.332,
DE 02 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 1.437.300,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico
de Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a prospecção de negócios e operacionalização da
AD-DIPER,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 1.437.300,00 (hum milhão quatrocentos e trinta e
sete mil e trezentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento  Econômico  de 
  Pernambuco    S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de Negócios - PRODEPE


1.132.300




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.032.300




 


 


 


 


 




Op.Especial:


56010.228460016.0239


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da AD-DIPER


 
80.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


56010.228460016.1179


-


Encargos com o PASEP e COFINS da AD-DIPER


225.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


225.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.437.300




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas da Agência
de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD-DIPER, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à
conta dos rendimentos obtidos de Outros Serviços Administrativos, conforme
classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.437.300




1600.00.00


Receita de Serviços


1.437.300




1600.13.00


Serviços Administrativos


1.437.300




1600.13.99


Outros Serviços Administrativos


1.437.300




 


 


 



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 02 de setembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.