PORTARIA A/CSIL Nº 19

DE 26 DE ABRIL DE 2005

Define Normas e Padrões para pagamento das
infrações de trânsito imputadas às viaturas
oficiais e ressarcimento das avarias causadas
nos veículos da frota própria do Município.

O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA,
no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as Normas e Padrões que definam o
pagamento das Infrações de Trânsito imputadas aos veículos oficiais próprios da Frota
da PCRJ;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as Normas e Padrões que definam o
pagamento das avarias causadas nas viaturas oficiais próprias, que ocorram durante o
período de execução do serviço;

CONSIDERANDO, ainda, o parecer da Douta Procuradoria Geral do Município,
exarado no processo nº 05/000.856/2005,

RESOLVE

Art. 1º As Infrações de Trânsito notificadas às viaturas oficiais próprias do Município do
Rio de Janeiro, após recebidas pelo Órgão, deverão imediatamente ser comunicadas
ao motorista infrator;
Art. 2º Caso seja pertinente, obedecendo os prazos legais, o Órgão ao qual o veículo
pertence deverá interpor Recurso junto à Entidade de Trânsito que aplicou a Multa.
Art. 3º Confirmado o indeferimento do Recurso, o motorista infrator deverá providenciar
o pagamento da Infração de Trânsito Notificada e apresentar cópia do recibo à
Coordenadoria de Logística da SMA.

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Art. 4º Todas as infrações de trânsito ou avarias causadas aos veículos oficiais,
praticadas em serviço, independente da gravidade, deverão ser objeto de apuração e,
sendo comprovada a culpabilidade do motorista, deverão ser aplicadas ao infrator as
sanções funcionais cabíveis, conforme o caso (advertência, repreensão, suspensão e
demissão), de forma a inibir a incidência das mesmas.
Art. 5º O motorista detentor de Cargo efetivo, após realizado o necessário Inquérito
Administrativo, poderá ser penalizado, de acordo com os arts. 174 e 175 da Lei nº
94/79.
Parágrafo único. No caso de o motorista infrator ser Contratado ou Credenciado não
detentor de cargo efetivo, deverão ser aplicadas ao mesmo, as sanções relativas a
CLT.
Art. 6º O Órgão cujo veículo esteja inventariado, poderá pagar a Multa e possibilitar ao
motorista que o valor correspondente possa ser ressarcido aos Cofres Municipais,
através de desconto em folha, se possível parcelado, mediante a prévia anuência do
servidor.
Art. 7º Não havendo acordo entre as partes quanto ao pagamento da multa ou da
avaria praticada, a cobrança deverá ser efetuada mediante execução fiscal, com a
inscrição em dívida ativa, pela Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do
Município - PG/PDA.
Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro de 26 de abril de 2005

RENATO TINOCO GONZAGA

D.O RIO de 27.04.2005
Retificado o número da Portaria no D.O RIO de 21.07.2006

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