J\L-P-(SGM) No 192

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Teresina(PI), 19 der junho

2000 .

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Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelênc·a para
encaminhar-lhe, na conformidade do art. 78 da Constituição
stadual,
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei d autoria
do Dep. Dr. FLÁVIO que:

"Indica ao Poder Executivo Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação do Programa Mutirão Universitário no Estado d Piauí e
dá outras providências. "
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência pro stos de
especial consideração e elevado apreço.

Excelentíssimo Senhor
Dr. FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA
Di!:,rníssimo Governador do Estado do Piauí


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f4 1fi~ ~ ESTADO DO PIAUÍ
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AL-P-(SGM) No 192

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Teresina(PI), 19 der junho d 2000 .

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Senhor Governador,
Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelênc a para
encaminhar-lhe, na conformidade do art. 78 da Constituição stadual,
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei d autoria
do Dep. Dr. FLÁVIO que:

"Indica ao Poder Executivo Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação do Programa Mutirão Universitário no Estado d Piauí e
dá outras providências. "
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência pro estos de
especial consideração e elevado apreço.

Excelentíssimo Senhor
Dr. FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA
Digníssimo Governador do Estado do Piauí


.
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•

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI No 023/2000-06-16
Indica ao Poder Executivo Pro eto de
Lei que dispõe sobre a cria ão do
Programa Mutirão Universi 'rio no
estado do Piauí e dá outras
providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Piauí ap ova o
seguinte Indicativo de Projeto de Lei:
Art. 1o - Fica criado no Estado do Piauí o programa
Universitário que dar-se-á conforme o disposto nesta Lei.

Parágrafo único - O programa a que se refere esta Lei te como
objetivo autorizar as ações universitárias nas comunidades carentes e d baixa
renda.
Art. 2°
O programa Mutirão Universitário será
operacionalizado através de convênios de cooperação técnica, cien 'fica e
tecnológica a serem celebrados entre as universidades, públicas ou p vadas,
com o Estado.

Parágrafo umco - Poderão partiCipar do programa
Universitário as universidades e faculdades públicas ou privadas si
Estado do Piauí.
Art. 3° - As instituições de ensino superior terão autono a para
definir os programas a serem desenvolvidos nas comunidades carent s e de
baixa renda.

Parágrafo único - Ficam as universidades conveniadas om a
responsabilidade quanto a seleção dos alunos, bem como responsáve s pelo
trabalho desenvolvido pelo universitário, durante o programa, nas loc idades
escolhidas.
Art. 4o - Os acadêmicos selecionados pelas suas resp ctivas
ão,
universidades para participarem do programa Mutirão Universitário a
prioritariamente nos l>airros mais pobres e favelas, por concentrarem maior
foco de problemas médicos-sanitários, habitacionais, educaciona s, de
saneamento básico, de capacitação profissional e de natureza familiar.

.

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI No 023/2000-06-16
Art. 5° - O programa Mutirão Universitário incluirá
Ill31S
diferentes especialidades constantes dos currículos das universidades, esde a
medicina à alfabetização de jovens e adultos; da assistência matemo- anti!
.ao apoio à terceira idade, passando pelo ensino da informática até a pr enção
das doenças sexualmente transmissíveis, incluindo, ainda, a ass stência
judiciária.
Art. 6°- Fica o Chefe do Poder Executivo do Estado d Piauí,
autorizado a abrir crédito suplementar para fazer frente às desp as de
implantação do referido convênio.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua

publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
,

A

PALACIO PETRONIO PORTELLA, em Teres·
junho de 2000.

Presidente

16 de


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI No 023/2000-06-16
Indica ao Poder Executivo Pr deto de
Lei que dispõe sobre a cri ção do
Programa Mutirão Universi rio no
estado do Piauí e dá outras
providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Piauí ap ova o
seguinte Indicativo de Projeto de Lei:
Art. 1o - Fica criado no Estado do Piauí o programa

Universitário que dar-se-á conforme o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - O programa a que se refere esta Lei te como
objetivo autorizar as ações universitárias nas comunidades carentes e e baixa
renda.
2°
O programa Mutirão
será
operacionalizado através de convênios de cooperação técnica, cien 'fica e
tecnológica a serem celebrados entre as universidades, públicas ou p ·vadas,
com o Estado.
Art.

Parágrafo umco - Poderão participar do programa
Universitário as universidades e faculdades públicas ou privadas si
Estado do Piauí.
Art. 3°- As instituições de ensino superior terão autono

a para
definir os programas a serem desenvolvidos nas comunidades carent s e de
baixa renda.
Parágrafo único - Ficam as universidades conveniadas com a
responsabilidade quanto a seleção dos alunos, bem como responsáv ·s pelo
trabalho desenvolvido pelo universitário, durante o programa, nas loc idades
escolhidas.
Art. 4o - Os acadêmicos selecionados pelas suas res

universidades para participarem do programa Mutirão Universitário
prioritariamente nos bairros mais pobres e favelas, por concentrarem
foco de problemas médicos-sanitários, habitacionais, educacio
saneamento básico, de capacitação profissional e de natureza familiar.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI No 023/2000-06-16
Art. 5° - O programa Mutirão Universitário incluirá

mats
diferentes especialidades constantes dos currículos das universidades, esde a
medicina à alfabetização de jovens e adultos; da assistência matemo- antil
ao apoio à terceira idade, passando pelo ensino da informática até a pr enção
das doenças sexualmente transmissíveis, incluindo, ainda, a ass tência
judiciária.
Art. 6°- Fica o Chefe do Poder Executivo do Estado d Piauí,
autorizado a abrir crédito suplementar para fazer frente às despe as de

implantação do referido convênio.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua

publicação.
Art. 8°- Revogam-se as disposições em contrário.
A

T

PALACIO PETRONIO PORTELLA, em Teres·
junhode2000.

1j L~

(:t\;,

Jtp~ Kleber Eulálio
Presidente

Dep. Ro~fuitas

Gecrernri~
Dep.

ompt·~
2° Sec tário

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16 de


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Dr. F
ePartido dos Trabalhadores (PT} Nos term

INDICATIVO DE PROJETO DE lEI N° Q3 /2000

A Assembléia Legislativa do Estado do Piauí aprova
Indicativo de Projeto de Lei:

seguinte

Art. 1° -Fica criado no Estado do Piauí o programa "Mutirão Universitário"
conforme o disposto nesta Lei.

Parágrafo único - o programa a que se refere esta lei tem como objetivo utorizar as
ações universitárias nas comunidades carentes e de baixa renda.

Art. 20- O programa "Mutirão Universitário" será operacionalizado através d convênios
de cooperação técnica, científica e tecnológica a serem celebrado

entre as

univ~rsidades, públicas ou privadas, com o Estado.

Parágrafo único -

Poderão participar do programa "Mutirão Unive sitário" as

universidades e faculdades públicas ou privadas situadas no Estado do Piau .

Art. 3° - As instituições de ensino superior terão autonomia para definir os rogramas a
serem desenvolvidos nas comunidades carentes e de baixa renda.

Parágrafo único - Ficam as universidades conveniadas com a resp nsabilidade
quanto a seleção dos alunos, bem como responsáveis pelo trabalho desen olvido pelo
universitário, durante o programa, nas localidades escolhidas.

Art. 4° - Os acadêmicos selecionados pelas suas respectivas universi ades para
participarem do programa "Mutirão Universitário" atuarão, prioritariamente nos bairros
mais pobres e favelas, por concentraren) o maior foco de problemas médico -sanitários,
habitacionais, educacionais, de saneamento básico, de capacitação profi sional e de


.

3

.

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Dr. FLAVIO
Partido
. .
. ores PT)
J

APIO' -VAD~

Art. 5° - O programa "Mutirão Uni-versitário" incluirá as ma1s aiferentes es ecialidades
constantes dos currículos das universidades, desde a medicina à alfab tização de
jovens e adultos; da assistência materno-infantil ao apoio à terceira idad , passando
pelo ensino da informática até a prevenção das doenças sexualmente tra smissíveis,
incluindo, ainda, a assistência judiciária.

Art.6° - Fica o Chefe Poder Executivo do Estado do Piauí autorizado a

brir crédito

suplementar para fazer frente às despesas de implantação do referido convA nio.

Art.7° - Esta lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Art. 8°- Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A presença da Universidade no dia-a-dia da população é um fator im rescindível
para mantê-la viva em sua função social, prestando serviços à socie
contribuindo para melhorar a qualidade de vida daqueles cidadãos que
acesso ao ensino básico, quanto mais ao universitário.

À luz dessa realidade, o presente Indicativo tem como finalidade propiciar a
milhares de universitários, a oportunidade de assistirem as comunidades m
e participarem de uma formidável experiência de integração social e

munitária

através do trabalho de campo.
O projeto "Mutirão Universitário" busca valorizar a criatividade dos u
piauienses e a excelência técnica, científica, tecnológica e humanística das instituições
de ensino superior locais. O conhecimento humano, aliado às conqui tas tecnocientíficas das quais nossas universidades tornam-se partícipes, é um instrumento
valioso para melhorar as condições de vida de amplos segmentos d
concentrados na periferia, principalmente nas grandes cidades.


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Dr. FLAVIO
Partido dos Trabalhadores (PT)

Ao assegurar total autonomia às universidades que decidirem p
projeto "Mutirão Universitário", a propositura em tela favorece a exec

-

de um

vastíssimo leque de programas de extensão universitária. Estes, po
desumanas condições de vida nos bairros mais pobres da periferia, certam
limitarão ao atendimento médico-odontológico e assistencial dos seus moradores.
Neste aspecto, é imperativo a adoção, pelas instituições universitárias, d

e

emergências que contemplem o programa da moradia, do saneamento
analfabetismo, do combate à violência familiar, da prevenção de doenças
transmissíveis e da capacitação profissional da mão-de-obra desqualifi
acesso à cidadania.
Caberá às universidades definir os critérios de avaliação dos acad micos que
participarão deste projeto, servindo tal experiência como estágio e como c rrículo para
efeito da aprovação no referido curso.
O projeto "Mutirão Universitário" será, sem dúvidas, o pontapé inicial ue buscará
minimizar a miséria e consequentemente melhorar das condições de vid

do nosso

povo. Ganha o Estado, ganham as universidades, os estudantes e a socied de.

Sala das Sessões, 25 de abril de 2000.

~cu~ 'R~a~
Dr. Flávio
Deputado Estadual
Partido dos Trabalhadores(PT)


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Assemblâia Legislativa
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FOLHA DE I"NFORMAÇÃO OU· ÓESPACHO

DIRETORIA LEGISLATIVA

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Em.1-=-t--l .o7{-_f dJ P


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Assembléia Legislativa

Ao~ da Comissão de
EbMi:· toÃ-t ~0Lpara os devidos fins.

Em 03 ~-o! f

~-

@ono•irii" Je ..J1t:u.,

(J(oJI'i<Juts

(2h~
.llage~

--···

Chefe do Núcleo Comissões Técni:.'as

Presidente


AL Jo~too
Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
cidadania no

Marcelo Coelho

lamento

C o m i s s ã o d e C o n s t i t u i ç ã.o e J u s t i ç a
Processo AL n.0 1022/2000.
Indicativo n. o 03/2000.
Autor: Dep. Dr. Flávio.
Relator: Dep. Marcelo Coelho
Assunto: Indica ao Pode Executivo Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Prog ama" Mutirão
Universitário " no Estado do Piauí e dá outras providências.

Indicativo de Projeto de Lei, cuidando da criaç o de um
mutirão universitário, com vistas a assistir comunidades arentes e
de baixa renda no Estado do Pia ui.
Pela leitura da proposição e justificativa depreend -se que o
objetivo é levar assistência médico-sanitária, ha itacional,
educacional e de capacitação profissional , pelos próprios
universitários, através das suas Instituições de Ensino S
população pobre. Ganha a um só tempo o poder p
universitários e a comunidade.
A iniciativa é consentânea, digo, de acordo com os objetivos
fundamentais do Estado ( Constituição do Estado, art. 3. o }, construir
uma sociedade justa, solidária, erradicar a pobre a e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

O projeto também não afronta os principias que regem as
universidades públicas e privadas ( art. 228 da Carta estadua ).
A iniciativa da propositura observou ainda a co
privativa do Executivo.

Assim, com lastro no art. 34, inciso I,
do Indicativo.
Sala das com1ssoes técnicas da Assembléia
Estado do Piaui, em 21 de maio de 2000.

~l'l<A'Il E:.\

AP RO VAD O Ir. UNA NÍM
m, P 6 I 0 fJ f_ o<1

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