LEI Nº 4.398 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006
Altera, no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, a fixação
numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A categoria funcional de Engenheiro Mecânico passa a contar com novo
quantitativo de cargos, acrescido à fixação numérica preexistente, na forma
estabelecida no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei
Orçamentária Anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares
e adicionais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.09.2006
ANEXO ÚNICO
Categorias
Funcionais
Engenheiro Mecânico

Vagas
Preexistentes
8

Vagas
Acrescidas
30

Fixação
Numérica
38