RESOLUÇÃO SMA Nº 1.497 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008
Altera nomenclatura da Gerência de Acompanhamento da Saúde do Servidor
(GASS) na forma que menciona
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a natureza específica das atividades desenvolvidas pelo Órgão
Pericial da PCRJ contemplando avaliação médico-pericial de servidores ativos,
inativos, pensionistas e candidatos à admissão em cargos público municipal;
CONSIDERANDO tratar-se de Órgão Técnico da SMA incumbido de prestar
assistência técnica pericial nas ações judiciais impetradas contra a
Municipalidade e defendida pela PGM;
CONSIDERANDO o reconhecimento histórico deste órgão, em similaridade com
os Órgãos Médico-Periciais de todas as esferas públicas, nas quais sua
nomenclatura é de fundamental importância na identificação de sua atividade fim;
CONSIDERANDO as normatizações vigentes no Conselho Federal de Medicina,
no que se refere à atividade Médico-Pericial, e as orientações emanadas pela
Câmara Técnica de Perícias Médicas do CREMERJ.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a utilização da nomenclatura Gerência de Perícias Médicas
para o órgão pericial da PCRJ, atual Gerência de Acompanhamento da Saúde do
Servidor (GASS).
§ 1º A Gerência de Perícias Médicas adotará, em seus ofícios e publicações, a
sigla A/CSRH/CVS/GPM.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 27.10.2008
Retif. em 03.11.2008