










DECRETO Nº 27.549,
DE 14 DE JANEIRO DE 2005.
 
(Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 28.893, de 8 de fevereiro de 2006.)
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Altera o art. 1º do Decreto nº 27.175, de 24 de setembro de 2004,
acrescentando o inc. III ao art. 6º do Decreto nº 25.
851, de 12 de setembro de 2003.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei
nº. 12.343, de 29 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O artigo 6º do Decreto nº 25.851, de 12 de setembro
de 2003, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 6º A ARPE
repassará os recursos arrecadados, descontados os tributos incidentes sobre sua
receita e os seus custos de regulação e fiscalização, com a exploração das
atividades lotéricas sob as modalidades de:
 
I - videoloteria -
diretamente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP,
instituído pela Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de
2003, após editadas as normas complementares necessárias à
operacionalização fiscal, ao controle e à regular utilização dos recursos desse
Fundo, conforme prescrição do artigo 5º do Decreto nº
26.402, de 11 de fevereiro de 2004 e à Secretaria de Defesa Social - SDS,
para incremento da segurança pública;
 
II - loteria regulada pela
Resolução COFEPE nº 001/2002, e suas alterações posteriores, até a
implementação do Fundo de Incentivo ao Esporte - diretamente à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;
 
III - Sistema Lotérico “on
line”/real time - diretamente à Secretária de Desenvolvimento Social - SDS,
para incremento da segurança pública;
 
§ 1º Enquanto não editadas as
normas referidas no inciso I do caput deste artigo, os recursos
provenientes da modalidade videoloteria, serão repassados diretamente ao Fundo
de Desenvolvimento Social.
 
§ 2º A ARPE definirá, através
de resolução, o cronograma do repasse dos recursos citados no caput deste
artigo, bem como o percentual que será revertido para as despesas de
operacionalização da fiscalização e regulação e, quando cabível, remuneração da
delegação da atividade e os percentuais que serão destinados a cada uma das
entidades referidas no inciso I do caput deste artigo.
 
§ 3º As receitas públicas
repassadas pela ARPE deverão ser destinadas ao financiamento das atividades
contempladas no caput do artigo 6º da Lei nº
12.343, de 29 de janeiro de 2003, sendo vedada a inversão de tais receitas
para pagamento de pessoal."
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 14 de janeiro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES
DE PONTES
JOSÉ ARLINDO
SOARES
ENEIDA ORENSTEIN
ENDE
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
ADERSON DA SILVA
ARAÚJO
CELECINA DE SOUSA
PONTUAL
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
JOSÉ GERSON AGUIAR
DE SOUZA
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2005, pág. 6, coluna 2.)
 
No
artigo 1º do Decreto nº 27.549, de 14 de janeiro de
2005, que altera o artigo 6º do Decreto nº 25.851,
de 12 de setembro de 2003.
 
Onde se lê:
 
“Art. 6º ..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
 
III - ...Secretária de Desenvolvimento
Social - SDS...
 
Leia-se:
 
“Art. 6º .........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
 
III - ...Secretária de Defesa Social -
SDS...





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.