










DECRETO Nº 46.325, DE 31 DE JULHO DE
2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 351.822,40 em favor da Procuradoria Geral do Estado.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 351.822,40 (trezentos e cinquenta
e um mil, oitocentos e vinte dois reais e quarenta centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de julho de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 31 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral
  do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


02.062.0950.2801
  - Adequação das Instalações Físicas da Procuradoria Geral do


 


351.822,40


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


351.822,40


 




 


 


TOTAL


 


351.822,40


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral
  do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0950.4417 -
  Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral do Estado


 


351.822,40


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


351.822,40


 




 


 


TOTAL


 


351.822,40


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.