










DECRETO Nº 22.891, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 211.000,00, em favor do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização do DETRAN, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor do Departamento Estadual de Trânsito
- DETRAN, crédito suplementar no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN













65100.2678235912.150


-


Serviços de trânsito do interior


150.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


150.000












65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


61.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


61.000








-----------







TOTAL 


211.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN






65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


211.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


211.000








------------







TOTAL 


211.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de
dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.