DECRETO "P" N.º 283 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007
Delega a competência que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica delegada competência ao Secretário Especial Rio 2007, Ruy Cezar
Miranda Reis, para representar a Cidade do Rio de Janeiro na assinatura de
convênio a ser firmado com o Ministério dos Esportes, cujo objeto são
intervenções na infra-estrutura da Vila Pan-americana e como contrapartida da
Prefeitura, intervenções na Avenida Airton Senna.
Art. 2.º As despesas do referido convênio correrão a conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da
Secretaria Municipal do Habitat.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.02.2007