










DECRETO Nº 33.561,
DE 11 DE JUNHO DE 2009.
 
Renova a titulação da Organização
Social que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de preservar a continuidade da prestação dos serviços anteriormente
realizados pela extinta autarquia Companhia de Abastecimento e de Armazéns
Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE;
 
CONSIDERANDO o
contido no ofício PRE/09 n° 094, datado de 21 de maio de 2009, encaminhado pelo
Centro de Abastecimento Alimentar de Pernambuco – CEASA-PE/OS à Secretaria de
Administração do Estado;
 
CONSIDERANDO a
ratificação e abrangência das finalidades e objetivos do Centro de
Abastecimento Alimentar de Pernambuco – CEASA-PE/OS, em seu Estatuto Social, com suas reformulações e aprovações em Assembléia Geral Extraordinária em 11.12.2007, e ainda sua ratificação pelo Conselho de
Administração, sendo o referido ESTATUTO SOCIAL devidamente registrado no 2º
RTD – Reg. de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica (Cartório Martiniano Lins
– Recife/PE);
 
CONSIDERANDO a
aprovação ao requerido, pela Comissão Diretora de Reforma do Estado, através da
Resolução CDRE nº 007, de 25 de maio de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovada a titulação, como Organização Social - OS, do Centro de
Abastecimento Alimentar de Pernambuco – CEASA-PE/OS, associação civil, sem fins
econômicos, com sede e foro no Recife, inscrita no Cadastro de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº. 06.035.073/0001-03,
qualificada como OS pelo Decreto n° 26.296, de 08 de
janeiro de 2004, nos termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de janeiro de 2000, com
alterações posteriores, e do Decreto nº. 23.046, de 19
de fevereiro de 2001.
 
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, e em
especial a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995,
poderá celebrar contrato de gestão com o Centro de Abastecimento Alimentar de
Pernambuco – CEASA-PE/OS, através da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária, com a interveniência das Secretarias de Planejamento e Gestão e da
Fazenda, disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem
disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades
públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.
 
Art.
3º A execução do contrato de gestão celebrado com o Centro de Abastecimento
Alimentar de Pernambuco – CEASA-PE/OS será acompanhada e fiscalizada pela
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária e pela Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de maio de 2009.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
EMLLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.