










DECRETO Nº 22.978, DE 22 DE JANEIRO DE 2001
 
Introduz alterações no Decreto
nº 22.318, de 02 de junho de 2000, que dispõe sobre o sistema tributário
relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para a
reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou
cinematográfico e “slide”, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
considerando a adesão dos Estados do Maranhão e do Mato Grosso ao Protocolo ICM
19/85, conforme Protocolos ICMS 50/2000 e 51/2000, ambos de 15 de dezembro de
2000, publicados, respectivamente, em 27 e 21 de dezembro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 2 do Decreto
nº 22.318, de 02 de junho de 2000, e alterações, passa a vigorar com as
modificações contidas no Anexo Único do presente Decreto, a partir das datas
ali indicadas.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas indicadas no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, alterado
pelo artigo anterior.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de janeiro de
2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO 2 do Decreto nº
22.318/2000
 




ITEM


PRODUTO


PERÍODO


UNIDADE
  DA FEDERAÇÃO




 
I


 
disco
  fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou
  gravação de som ou imagem


...................


...............................................




A
  partir de
  01.02.2001


MA
  (Protocolo ICMS 50/2000)




A
  partir de
  01.03.2001


MT
  (Protocolo ICMS 51/2000)




.........


....................................................


....................


...............................................




                                                                               
                                                        “





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.