










DECRETO Nº 29.837, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 60.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias  insuficientes
para atender despesas com saldos residuais de convênios da SDSC, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Atividade:


33010.113340251.0672


-


Estudo e Pesquisa na Área de Emprego - PED


15.000




 


3.3.90 - FNT 0102  


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.111280251.0794


-


Programa Estadual de Qualificação Social e
  Profissional 


45.000




 


3.3.90 - FNT 0102  


-


Outras Despesas Correntes


45.000




 


 


 


 


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TOTAL


60.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.113340251.0656


-


Ampliação das Agências do Trabalho 


9.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


9.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113340251.0647


-


Apoio ao Sistema Público de Emprego


12.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


12.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113330251.0721


-


Apoio aos Registros Públicos de Trabalho e
  Emprego


9.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


9.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113340251.0733


-


Intermediação de Emprego


30.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


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TOTAL


60.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
                        
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de
novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.