










DECRETO Nº 27.170, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, em favor da Secretaria de
Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária destinada as despesas com a conclusão das obras
do Aeroporto Internacional dos Guararapes, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00
(quinze milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta





Projeto:


35010.267810022.0895


-


Conclusão da Estação de Passageiros e do Complexo Viário do
  Aeroporto Internacional dos Guararapes


 
15.000.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


15.000.000








----------------







TOTAL


15.000.000








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Termo Aditivo nº 045/2004, ao Convênio nº 001/200/014, de 17 de
março de 2000, firmado entre a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
- INFRAERO e o Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 38, da Lei
nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$
  1,00




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


15.000.000




2400.00.00


Transferências de Capital


15.000.000




2470.00.00


Transferências  de Convênios


15.000.000




2471.00.00


Transferência de Convênios da União e de suas Entidades


15.000.000




2471.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


15.000.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.