










DECRETO Nº 24.918, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.297.200,00,
em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
2.297.200,00 (dois milhões, duzentos e noventa e sete mil e duzentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1184633349.196


-


Encargos com o PASEP da FUNDAC


8.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.000












63070.1412233348.074


-


Gestão administrativa da FUNDAC


2.016.200





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.016.200












63070.1484633349.195


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da FUNDAC 


273.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


273.000








--------------







TOTAL 


2.297.200








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1412133304.135


-


Serviço de informação, pesquisa e documentação


6.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


6.000












63070.1412233304.133


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da FUNDAC


10.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000












63070.1412833304.134


-


Formação de educadores sociais


15.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000












63070.1424333311.154


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem das unidades de
  atendimento as crianças e aos adolescentes abandonados na forma da lei


43.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


43.000












63070.1424333311.155


-


Construção, ampliação, reforma  e equipagem das unidades de
  atendimento aos adolescentes em conflito com a lei


377.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


127.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


250.000












63070.1424333312.184


-


Gestão da regionalização dos programas de atendimento


15.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 












63070.1424333312.369


-


Medidas sócio-educativas em meio aberto


313.000





3.3.50 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


194.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


119.000












63070.1424333321.156


-


Implantação de unidades produtivas auto-sustentáveis


15.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000












63070.1424333322.176


-


Serviços de inseção social de egressos na sociedade


32.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


32.000












63070.1412233347.043


-


Reforma, ampliação e equipagem da estrutura física da sede da
  FUNDAC


13.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


13.000












63070.1412233347.044


-


Modernização e desenvolvimento dos sistemas de serviços de
  informática da FUNDAC


37.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


37.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


240.000








--------------







SOMA 


1.116.000








--------------




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1424333311.155


-


Construção, ampliação, reforma  e equipagem das unidades de
  atendimento aos adolescentes em conflito com a lei


1.065.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


1.000.000





4.4.90 - FNT 0250


-


Investimentos


65.000












63070.1424333321.156


-


Implantação de unidades produtivas auto-sustententáveis


100.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


100.000












63070.1424333322.176


-


Serviços de inseção social de egressos na sociedade


16.200





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


16.200








--------------







SOMA


1.181.200








--------------














TOTAL


2.297.200








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 20 de novembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.