










DECRETO Nº 26.574, DE 05 DE ABRIL DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com os Programas do Ensino Fundamental, Regularização do Fluxo
Escolar, Se Liga, e Acelera, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.121280261.1077


-


Qualificação de Profissionais da Educação


1.200.000




 


3.3.90
  - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


1.200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610267.1057


-


Capacitação de Educadores


800.000




 


3.3.90
  - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


800.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


2.000.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123620262.1075


-


Regularização do Fluxo Escolar do Ensino
  Médio


2.000.000




 


3.3.90
  - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


2.000.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 05 de abril de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART
NEVES RAMOS
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.