










DECRETO
Nº 31.030, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 200.000,00, em favor da Secretaria Especial dos Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária destinada à promoção do esporte comunitário,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA ESPECIAL DOS ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11060


-


Secretaria Especial dos Esportes -
  Administração Direta


 




Atividade:


11060.278120366.1880


-


 Promoção do Esporte Comunitário para a
  Inclusão Social


200.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


200.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2006,
apurado no Balanço Patrimonial da Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), à conta de recursos provenientes de jogos, bingos e loterias.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
NELSON
PEREIRA DE CARVALHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.