










DECRETO Nº 24.947, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000.00,
em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V,  do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias  insuficientes para fazer face a despesas com o 2º
Salão de Artes Plásticas de Pernambuco, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 1.000.000.00 (hum milhão de reais), destinado ao reforço das
dotações  orçamentárias a seguir discriminadas:
 
        RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





50000


-


SECRETARIA DE CULTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






50010.1339220212.167


-


Promoções culturais


1.000.000





3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000








-------------







TOTAL 


1.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária  a
seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





50000


-


SECRETARIA DE CULTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






50020


-


Fundo de Incentivo a Cultura - FIC






50020.1339220103.032


-


Apoio governamental a implementação de ações culturais  do
  Estado


1.000.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


1.000.000








--------------







TOTAL


1.000.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de dezembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.