










DECRETO N° 25.008,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
 
Homologa.
na forma do Decreto Federal nº 895/93, a Prorrogação da declaração de “Situação
de Emergência” nos Municípios de Capoeiras, São Bento do Una e Trindade
 
0 GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe sãoo conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição do Estado de Pemambuco, e o disposto nos artigos 12 e
13 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993:
 
CONSIDERANDO competir
ao Estado, a presevação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais.
 
CONSIDERANDO a escassez
de chuvas em diversos municípios do Estado de Pemambuco, provocando
significativa redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do dasemprego,
da fome e da insegurança da população, uma vez compostos, em sua maioria, por
famílias carentes com mais de 05 (ccinco) membros:
 
CONSIDERANDO,
ainda, a tendência de agravamento, nos próximos meses, do quadro de estiagem
que afeta o semi-áarido pemambucano.
 
Art. 1°
Ficam homologados os Decretos Municipais n° 014, de 01 de dezembro de 2002; n° 080,
de 09 de dezembro de 2002 e nº 045, de 04 de dezembro de 2002, que prorrogaram as
declarções de "Situação de Emergência”, nos Municípios de Capoeiras, São
Bento do Una e Trindade, respectivamente, por um prazo de 90 (noventa), com os efeitos
a contar das datas de vigência dos respectivos Decretos Municipais.
 
Art.2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atinlgidas. e competentes para a atuação
específica. adotarão as medidas necessárias para o combate às "'Situaçõeso
de Emergência, em conjunto com os órgãos municipais;
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário;
 
Art. 4°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2002
 
JA-RBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GOVERNO DO ESTAODO
DE PERNAMBUCO
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.