










LEI Nº 17.138, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Institui o Fundo
do Parque Estadual de Dois Irmãos - Fundo Dois Irmãos. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica instituído o Fundo do Parque
Estadual de Dois Irmãos - Fundo Dois Irmãos. 
 
Art. 2º O Fundo do Parque Estadual de Dois
Irmãos - Fundo Dois Irmãos, de natureza contábil financeira, constitui
instrumento de captação, controle e aplicação de recursos com o objetivo de oferecer
suporte financeiro aos programas e ações do Parque de Dois Irmãos, sob
responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade. 
 
Art. 3º O Fundo do Parque Estadual de Dois
Irmãos - Fundo Dois Irmãos será constituído, dentre outros, por recursos
provenientes de: 
 
I - receitas oriundas das atividades do
Parque Estadual de Dois Irmãos; 
 
II - taxas de locação dos espaços internos
do Parque Estadual de Dois Irmãos; 
 
III - dotações orçamentárias do Estado e
recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
 
IV - dotações, auxílios, contribuições,
subvenções e transferências de entidades nacionais e/ou internacionais,
organizações governamentais e não governamentais; 
 
V - doação de pessoa física ou jurídica de
direito público ou privado; 
 
VI - receita oriunda de comercialização de
produtos e serviços do Parque de Dois Irmãos; 
 
VII - receita de atividades de ensino,
treinamento e capacitação realizados pelo Parque de Dois Irmãos; 
 
VIII - receitas de aplicações financeiras
de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; 
 
IX - receitas provenientes da alienação de
bens móveis e imóveis do Estado adquiridos com recursos do Fundo, observado o
disposto no § 1º do art. 4º e no inciso IV do art. 15 da Constituição
Estadual bem como no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000; 
 
X - transferência de outros fundos; e 
 
XI - outros recursos que forem legalmente
destinados ao Fundo. 
 
Parágrafo único. Fica autorizada a
instituição de projetos de estímulo à captação de recursos para o Fundo junto à
iniciativa privada, na forma definida em decreto. 
 
Art. 4º Os recursos do Fundo Dois Irmãos
serão aplicados com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados
a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos
necessários ao aprimoramento das instalações do Parque, manutenção e tratamento
dos animais, bem como seus programas de conservação de fauna in situ e ex
situ, em especial: 
 
I - manutenção e reforma dos recintos
visando ao melhor alojamento dos animais;
 
II - construção de novos recintos para os
animais; 
 
III - aquisição de materiais e
equipamentos de uso do Parque Estadual de Dois Irmãos; 
 
IV - manutenção de equipamentos de uso no
Parque Estadual de Dois Irmãos; 
 
V - aquisição de medicamentos e insumos
para manutenção da saúde dos animais alojados; 
 
VI - participação de servidores do Parque
Estadual de Dois Irmãos em cursos ou encontros técnicos, que tenham como
objetivo: 
 
a) aprimoramento das técnicas de
manutenção de animais silvestres; e 
 
b) educação para conservação da
biodiversidade. 
 
VII - transporte de animais objeto de
permuta, empréstimo ou doação; 
 
VIII - aquisição de viaturas;
 
IX - publicações relacionadas à área; 
 
X - filiação em entidades representativas;

 
XI - serviços referentes a exames
veterinários complementares; 
 
XII - assinatura de periódicos; 
 
XIII - contratação de serviços
especializados; 
 
XIV - custear materiais de comunicação
visual e/ou educação para conservação da biodiversidade; 
 
XV - aquisição, manutenção, construção e
conservação de instalações, equipamentos, mobiliário urbano, estruturas de
apoio e infraestrutura necessários ao funcionamento do Parque; 
 
XVI - destino de material proveniente de resíduos
sólidos para locais ambientalmente adequados, de acordo com a Lei Federal nº
12.305, de 2 de agosto de 2010; 
 
XVII - melhoria e manutenção dos açudes e
da cobertura vegetal; 
 
XVIII - manutenção predial; e 
 
XIX - demais despesas correntes e de capital.

 
Art. 5º O Fundo do Parque Estadual de Dois
Irmãos - Fundo Dois Irmãos será gerido por um Conselho Gestor, composto pelos
seguintes membros: 
 
I - um representante da Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade; 
 
II - um representante da Secretaria
Estadual de Planejamento e Gestão; 
 
III - um representante da Secretaria da
Controladoria-Geral do Estado; 
 
IV - um representante da Secretaria da
Fazenda; e 
 
V - um representante do Parque Estadual de
Dois Irmãos.
 
§ 1º A nomeação dos conselheiros será
efetuada por Decreto do Poder Executivo pelo período de dois anos a contar da
data da posse, podendo ser renovada. 
 
§ 2º Cada membro do Conselho Gestor terá
um suplente que o substituirá nas ausências e impedimentos. 
 
§ 3º Os serviços prestados pelos
integrantes do Conselho Gestor serão considerados de relevante interesse para o
Estado, não sendo remunerados a qualquer título. 
 
§ 4º As competências e atribuições dos
integrantes do Conselho Gestor do Fundo, assim como, as normas internas de
organização e funcionamento, serão estabelecidos no Regimento Interno,
elaborado e publicado no prazo de sessenta dias de sua instalação, que deverá
ocorrer no prazo máximo de sessenta dias da publicação da Lei. 
 
Art. 6º O Conselho Gestor de que trata o
caput do art. 5º será presidido pelo Secretário de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, constituindo-se na autoridade competente para autorizar
despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e
reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo. 
 
Art. 7º O orçamento do Fundo do Parque
Estadual de Dois Irmãos - Fundo Dois Irmãos integrará o orçamento da Secretaria
de Meio Ambiente e Sustentabilidade. 
 
Art. 8º A contabilidade do Fundo do Parque
Estadual de Dois Irmãos - Fundo Dois Irmãos tem por objetivo evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as
normas estabelecidas na legislação pertinente. 
 
§ 1º Os recursos do Fundo Dois Irmãos
serão depositados, obrigatoriamente, em conta bancária específi ca de
estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade. 
 
§ 2º Os ativos e bens adquiridos com
recursos do Fundo Dois Irmãos integrarão o patrimônio do Estado de Pernambuco. 
 
§ 3º A contabilidade será organizada de
forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e
subsequentemente informar, apropriar e apurar custos dos serviços
possibilitando a concretização do seu objetivo. 
 
§ 4º As demonstrações, os relatórios e os
balancetes produzidos passarão a fazer parte da contabilidade geral do Estado. 
 
§ 5º O saldo positivo, apurado ao final do
exercício, será transferido para o exercício seguinte. 
 
Art. 9º A prestação de contas das receitas
e despesas do Fundo será realizada pela Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, bimestralmente, por meio de Demonstrativo Financeiro das
Receitas Arrecadadas e da Despesa Paga, que será apreciada pela Comissão de
Monitoramento. 
 
Art. 10. A Comissão de Monitoramento de
prestação de contas e análise do relatório de gestão será composta por 3 (três)
membros, designados por portaria do Secretário de Meio Ambiente e
Sustentabilidade a partir da indicação do titular do órgão, sendo: 
 
I - 1 (um) agente público da Secretaria de
Meio Ambiente e Sustentabilidade; 
 
II - 1 (um) Gestor Governamental da
Secretaria de Planejamento e Gestão; e 
 
III - 1 (um) Gestor Governamental da
Secretaria da Controladoria Geral do Estado. 
 
Parágrafo único. Os serviços prestados
pelos integrantes da Comissão de Monitoramento serão considerados de relevante
interesse para o Estado, não sendo remunerados a qualquer título. 
 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ÉRIKA GOMES LACET DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.