RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/PREVI-RIO Nº 01 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Regulamenta os procedimentos para apresentação de documentações referentes
ao auxílio-educação 2010.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E O PRESIDENTE DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II da Lei nº 3.344 de 28 de dezembro
de 2001;
CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 30.543 de 18 de março de 2009;
CONSIDERANDO a Portaria 818/2010, e;
Tendo em vista o que consta nos processos 05/500.624/2010 e 05/501.172/2010,
RESOLVEM:
Art. 1°. O servidor, o pensionista ou o representante legal do alimentando deverá
apresentar os seguintes documentos:
I - cópia do contracheque;
II - comprovante de inscrição pela internet;
III - declaração escolar constando:
a) que o beneficiário encontrava-se matriculado e cursando o ano letivo de 2010;
b) a filiação do beneficiário;
c) a assinatura do responsável da instituição de ensino com o respectivo
carimbo;
d) o número do CNPJ da instituição de ensino, e;
e) a Portaria de autorização de funcionamento por órgão oficial competente da
área de educação, não sendo aplicada tal exigência se o estabelecimento for de
ensino público.
Parágrafo único. A documentação prevista no inciso V do presente artigo será
dispensada no caso de beneficiário com deficiência física ou mental, desde que
tenha sido matriculado em instituição com finalidades e/ou projetos
didático-pedagógicos.
Art. 2° O prazo para a apresentação da documentação vai de 1º a 31 de março de
2010.
§ 1° O servidor ativo deverá entregar a documentação prevista no art. 1º desta
Resolução ao Órgão Setorial de Recursos Humanos em que estiver lotado, que a
repassará à Diretoria de Previdência do PREVI-RIO, até o dia 09 de abril de 2010.
§ 2° O servidor inativo, o pensionista ou o representante legal do alimentando
deverá apresentar a documentação de que trata a presente Portaria na Central de
Atendimento do Previ-Rio, à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, bloco II, térreo, das
10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, ou no posto de atendimento do
PREVI-RIO no Poupa Tempo, localizado no 2º andar do Shopping Bangu, das 8 às
18 horas, de segunda à sexta-feira, excetuados os dias e horários em que não
haja expediente normal no serviço público municipal.
Art. 3° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO JOBIM FILHO
CORDEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

MARCELO CARVALHO
PRESIDENTE DO PREVI-RIO


D.O.RIO 01.03.2010