










DECRETO Nº 30.241, DE 02 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 700.000,00, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com aquisição e instalação de um sistema para fornecimento de
energia alternativa, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42040


-


Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação – ATI


 




Atividade:


42040.041260341.1423


-


Provimento de Infra-Estrutura Digital e de
  Serviços Compartilhados – GOVERNO DIGITAL - DATA CENTER


700.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


700.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


700.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42040


-


Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação – ATI


 




Projeto:


42040.041260312.1212


-


Adequação e Recuperação das Instalações
  Físicas da ATI


650.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


650.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041220312.1094


-


Gestão Administrativa das Ações da ATI 


50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


700.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de março de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.