PORTARIA F/CLF Nº 469 DE 04 DE JUNHO DE 2001
Estabelece procedimentos fiscais pertinentes ao cumprimento do Dec. nº 19947
de 25/05/2001, que veda a utilização da rede pública de energia nos engenhos
publicitários e eventos que menciona.
O COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o início do racionamento de energia em 04/06/2001;
CONSIDERANDO o interesse público envolvido com a necessidade premente de
alcançar a meta de racionamento;
CONSIDERANDO o Decreto nº 19947, de 25 de maio de 2001 que complementa o
Dec. nº 19917 de 18 de maio de 2001;
RESOLVE :
Art. 1º Determinar às Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização que
exerçam fiscalização diária nos eventos em áreas públicas e nos corredores
viários onde se localizem engenhos publicitários a fim de verificar o cumprimento
do disposto no Dec.19947/01, no tocante à proibição de utilização da rede pública
de energia nas situações que menciona.
Art 2º Constatado o consumo de energia elétrica da rede pública, nos engenhos
publicitários e na realização de eventos, os ficais devem determinar, de imediato,
a interdição do evento e o desligamento da iluminação da publicidade.
Art. 3º Os infratores serão notificados a não reincidirem na infração, sob pena de
abertura de processo de cassação do Alvará de Licença para estabelecimento,
consoante o Dec. "N" de Nº 19557/01 c/c o Dec. Nº 18989/01, resguardado o direito
de ampla defesa do infrator.
Parágrafo único. Concomitantemente com o disposto no "caput", as multas por
reincidência serão diárias, conforme legislação em vigor, e em dobro no caso de
publicidade, sem prejuízo da cassação da autorização e da retirada do anúncio
pela autoridade, conforme § 2º do art. 37 da Lei 1921/92
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
LUIZ FELIPE GOMES
Coordenador
D.O.RIO 05.06.2001
Republ. em 06.06.2001