ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 00 ESTAOO 00 PIAui
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAl

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MERLONG SOLANO

REQUERlMENTO N° 12/l014

05

Sr. Deputado MerioRg SoIaDO)

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Requer ao Secretario de Fazenda do Estado do Piaui, 0 envio a ALEPI,
da avaliacao do cumprimento das metas fiscais,
conforme dispoe 0 Art. 9°, §4° da LRF.

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a Vossa Excelencia, depois de ouvido 0 plenario, que seja encaminhado ao
nda do Govemo do Estado do Piaui, expediente, solicitando 0 envio a
esta Casa Legislativa, de relat6rio contendo a ava1i~ao do cumprimento das metas fiscais de
acordo com 0 que preceit 0 Art. 9°, §4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:

Secretario Estadual da F

I

"Art. C)2 Se verificado, ao final de urn bimestre, que a realiza~o da
receita podera nao componar 0 cumprimento das metas de resultado
primario ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscals, os
Poderes e 0 Ministerio PUblico promoverao, por ato pr6prio e nos
montantes necessaries, nos trinta dias subseqiientes, limitacao de
empenho e movtmentacao financeira, segundo os criterios fixados
pela lei de diretrizes orcamentarias,
§ 4!!Ate 0 final dos meses de maio, setembro e fevereiro, 0 Poder
Executivo demonstrara e avaliara 0 cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre, em audiencia publica na comissao referida
no § 10 do art. 166 da Constinncao ou equivalente nas Casas
Legislativas estaduais e municipals".

o expediente ora requerido devera ser encaminhado ao Secretario Estadual de
Fazenda, Mario Jose Lacerda de Melo, no endereco: Av. Pedro Freitas, sinO, Bloco C, Centro
Administrativo, CEP 64.018-900, Teresina-PI.
Sala das Sessoes, 03 de junho de 2014

1;£~~---D~~l1rADO
ESTADUAL