










DECRETO Nº 24.156, DE 26 DE
MARÇO DE 2002.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra e
respectivas benfeitorias, situadas no Município de Bom Conselho, neste Estado,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas
modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam decretadas de
utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Secretaria de
Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco, os terrenos, benfeitorias e
acessões, descritos no Anexo Único deste Decreto, localizados no Município de
Bom Conselho, correspondentes a aproximadamente 74,51 ha (setenta e quatro vírgula
cinquenta e um hectares), destinados à bacia hidráulica e à área de preservação
da barragem do Bálsamo, situada no Município de Palmeira dos Índios, no Estado
de Alagoas. 
 
Art. 2º O Estado de
Pernambuco, através da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a desapropriação
amigável ou judicial das áreas mencionadas.
 
Art. 3º. As despesas com a
presente desapropriação decorrerão de recursos financeiros do Estado de
Pernambuco, o qual incorporará ao seu patrimônio os imóveis expropriados.
 
Art. 4º Nos termos do artigo
15 do Decreto-lei n.º 3.365 de 21 de julho de 1941, modificado pela Lei n.º
2.786 de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência, no
processo de desapropriação, para fins de imissão de posse nas benfeitorias
abrangidas por este decreto. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrários.
 
Palácio do Campos das
Princesas, em 26 de março de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CYRO EUGÊNIO VIANA
COELHO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
As propriedades a serem desapropriadas possuem as seguintes
confrontações: ao Norte com as propriedades de Roberval Fernandes, Fernando
Medeiros, Expedito Faustino, Cícero João, Pertunilia Severo, Maria Alípio
Costa, Maria Luzinete dos Santos, João Pereira, Leonildo Severo Bispo, Eliezer
Colatino, Alexandre Francisco Soares, Antônio Canuto Amaral, João Alves
Coredeiro, Alice Maria Alves, Antonio Cassimiro, Francisco Duda e Celestino
Coelho do Amaral; ao Sul com o município de Palmeira dos Índios, no Estado de
Alagoas; ao leste com a propriedade de Fernando Medeiros; e ao Oeste, com as
propriedades de Fernando Medeiros, Antonio Panta, Antonio Minga da Silva,
Antonio Canuto Amaral, Expedito Alves da Gama, Alice Maria Alves, Abdias Alves
e Sebastião Lívio.
 




PROPRIETÁRIO


ÁREA




Abdias Alves
Adelmo Colatino
AlexandreFrancisco Soares
Alice Maria Alves 
Antônio Canuto Amaral
Antônio Cassimiro
Antônio Minga da Silva
Antônio Panta
Celestino Coelho do Amaral
Cícero João
Eliezer Colatino
Expedito Alves da Gama
Expedito Faustino
Fernando Medeiros
Francisco Duda 
João Pereira
Leonildo Severo Bispo 
Maria Alípio Costa
Maria Luzinete dos Santos
Pertunilha Severo
Roverval Fernandes
Sebaatião Lívio
Zenildo Colatino
João Alves Cordeiro


0,70 hectares
1,70 hectares
1,40 hectares
1,00 hectares
9,00 hectares
0,90 hectares
1,60 hectares
1,20 hectares
0,35 hectares
0,50 hectares
8,80 hectares
0,50 hectares
1,60 hectares
35,00 hectares
1,10 hectares
1,00 hectares
0,20 hectares
0,30 hectares
0,50 hectares
0,80 hectares
3,96 hectares
1,10 hectares
1,10 hectares
0,20 hectares




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.