










DECRETO Nº 28.592, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 190.000,00, em favor da Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso  IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004 e na Lei nº
12.786, de 18 de abril de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com manutenção e 
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança
  e do Adolescente - FUNDAC


 




Projeto:


49070.142430138.0135


-


Adequação da
  Infra-Estrutura Física das Unidades de Atendimento da FUNDAC 


 
40.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


49070.148460137.0484


-


Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da FUNDAC


 
150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


150.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


190.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS  FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança
  e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


49070.142430138.0412


-


Abrigamento
  Protetivo para Criança e Adolescente


150.000




 


3.3.90 - FNT 0249   


-


Outras Despesas
  Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430140.0427


-


Apoio e  Inclusão 
  Sócio-Familiar da Criança e do  Adolescente  da FUNDAC


 
40.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas
  Correntes


40.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


190.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 11 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ELIAS GOMES DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.