










DECRETO Nº 25.238, DE 19 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.260.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com pessoal e
obrigações patronais do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 1.260.000,00 (hum milhão,
duzentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça – Administração Direta






07010.0212207098.016


-


Gestão das atividades de apoio do Tribunal de Justiça


850.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


850.000












07010.2884607099.415


-


Contribuição complementar do Tribunal de Justiça ao FUNAFIN


410.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


410.000








-------------







TOTAL 


1.260.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes de anulação, em igual importância, da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça – Administração Direta






07010.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciárias


1.260.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.260.000








-------------







TOTAL


1.260.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 19 de fevereiro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.