






LEI Nº 11




LEI Nº 11.900 DE
21 DEDEZEMBRO DE 2000.
 
Introduz
alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992,
que dispõe sobre IPVA, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 5º
É isenta do IPVA a propriedade de:
.........................................................................................................................
 
VII - veículo
de fabricação nacional ou nacionalizado, de propriedade de deficiente físico,
ou cuja posse este detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil
- "leasing", observando-se, quanto ao mencionado benefício:
 
a) estende-se
a veículo cuja propriedade ou posse, nos termos definidos neste inciso, seja de
entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas portadoras de
deficiência física;
 
b) fica
limitado a 1 (um) veículo por beneficiário.
..........................................................................................................................
 
XII - veículo
furtado, roubado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e
a data de sua devolução ao proprietário.
.........................................................................................................................
 
Art. 7º As
alíquotas do IPVA são:
.........................................................................................................................
 
V - 1,0% (um
por cento) para veículos destinados a locação, de propriedade de empresa
locadora ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil
- "leasing".
........................................................................................................................
 
Art. 8º A base
de cálculo do IPVA é:
.......................................................................................................................
 
§ 9º Em se
tratando de veículos destinados a locação, de propriedade de empresa locadora
ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil -
"leasing", a base de cálculo será reduzida em 50% (cinqüenta por
cento) do valor venal do veículo para efeito de cálculo do imposto.
 
§ 10. Para os
efeitos deste artigo, não sendo apresentada a documentação necessária à
obtenção do valor venal do veículo, ou se nela constarem valores inferiores aos
do mercado, a base de cálculo será o valor atribuído pela autoridade
fazendária, observado o preço de mercado do veículo.
..........................................................................................................................
 
Art. 10. São responsáveis,
solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos:
.........................................................................................................................
 
IV - o
arrendatário do veículo, no caso de arrendamento mercantil.
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2001.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em21 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.