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Lei 15637 - 02 de Outubro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7569 de 2 de Outubro de 2007
					

Súmula:
Estabelece as normas do PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA relativo ao rito de
cobrança administrativa das Taxas de Exercício do Poder de Polícia e de
Serviços Prestados pelo Corpo de Bombeiros, conforme especifica e adota
outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



DISPOSIÇÃO PRELIMINAR


Art. 1º.
Esta Lei estabelece as normas do PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA relativo ao rito de
cobrança administrativa das Taxas de Exercício do Poder de Polícia e de
Serviços Prestados pelo Corpo de Bombeiros, instituídas pela Lei nº
13.976, de 26 de dezembro de 2002.


CAPÍTULO I 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA


Art. 2º.
A apuração das infrações à legislação que
regulamenta a cobrança das Taxas de Poder de Polícia e de Prestação de
Serviços Prestados pelo Corpo de Bombeiros, instituídas pela Lei nº
13.976, de 26 de dezembro de 2002, e a aplicação das respectivas multas
dar-se-ão através de processo administrativo fiscal, organizado em
forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as
peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas,
obedecendo, em primeira instância, o seguinte procedimento e
disposições:


I -
FASE PRELIMINAR
 
O processo fiscal poderá ser motivado:


a)
pela representação lavrada por servidor vinculado ao Corpo de Bombeiros que, em serviço interno, verificar a existência de infração à legislação reguladora das Taxas, a qual conterá as características intrínsecas do auto de infração, excetuando-se a obrigatoriedade da intimação do sujeito passivo;


b)
pela reclamação, sob a forma de defesa, do sujeito passivo destinatário das atividades estatais relativas aos fatos geradores das Taxas;


c)
pela denúncia, que poderá ser:


1.
escrita – devendo conter a identificação do denunciante e a qualificação do 
denunciado, se conhecida, e relatar, inequivocamente, os fatos que constituem a 
infração;


2.
verbal – devendo ser reduzida a termo e devidamente assinado pela parte 
denunciante, na unidade do Corpo de Bombeiros competente, contendo os elementos 
exigidos no item anterior;


II -
DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO
Para 
fins de tramitação e fases do processo fiscal são essas as instâncias de 
julgamento:


a)
1ª Instância – As Seções e Subgrupamentos ou órgão local competente que 
desempenhar as atividades estatais definidas como hipóteses de incidência das 
Taxas e de sua cobrança;


b)
2ª Instância – Os Grupamentos regionais, nos termos da legislação reguladora, os 
quais, mediante Regimento Interno, instituirão colegiados para deliberarem sobre 
os recursos das decisões de 1ª Instância;


c)
3ª Instância – O Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná;


III -
INÍCIO DO PROCESSO FISCAL
O processo 
fiscal terá início na Seção, no Subgrupamento ou o órgão indicado pelo Comando 
Geral como competente para desempenhar a atividade estatal definida como 
hipótese de incidência das Taxas e da sua respectiva cobrança, considerando-se 
iniciado:


a)
por termo de início de fiscalização, cientificado o sujeito passivo, seu 
representante ou preposto;


b)
por qualquer outro ato escrito praticado por servidor competente no exercício de 
sua atividade funcional, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu 
representante ou preposto;


IV -
AUTO DE INFRAÇÃO
A formalização da 
exigência de crédito tributário dar-se-á mediante a lavratura de auto de 
infração por servidor vinculado ao Corpo de Bombeiros, indicado pela legislação 
reguladora do exercício da função fiscalizadora, no momento em que for 
verificada infração à legislação, observando-se que:


a)
o auto de infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou emendas e nele 
descrever-se-á, de forma precisa e clara, a infração averiguada, devendo ainda 
dele constar:


1.
o local, a data e a hora da lavratura;


2.
a qualificação do autuado;


3.
o dispositivo infringido da Lei nº 13.976, de 26 de dezembro de 2002 e a 
penalidade aplicável nela estabelecida;


4.
o valor do crédito tributário relativo à Taxa, quando devido, demonstrado em 
face da atividade estatal exercida;


5.
a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto, sendo que a 
assinatura não importa em confissão, bem sua falta ou recusa em nulidade do auto 
de infração ou em agravação da penalidade;


6.
a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo 
de 30 (trinta) dias;


7.
a assinatura do autuante e sua identificação funcional;


b)
as eventuais falhas do auto de infração não acarretam nulidade, desde que 
permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo;


c)
o Conselho Diretor do Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – 
FUNCB manterá sistema de controle, registro e acompanhamento dos processos 
administrativos fiscais;


V -
INTIMAÇÃO


a)
a intimação para que o autuado integre a instância administrativa, bem como da 
decisão de que trata o item XI deste artigo, far-se-á:


1.
pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo, seu 
representante ou preposto, de cópia do auto de infração e dos levantamentos e 
outros documentos que lhe deram origem, ou da decisão, respectivamente, 
exigindo-se recibo datado e assinado na via original ou, alternativamente, por 
via postal ou telegráfica, com prova do recebimento;


2.
por publicação única no Diário Oficial do Estado ou no jornal de maior 
circulação na região do domicílio do autuado, quando resultar infrutífera a 
alternativa adotada, de acordo com o disposto no item anterior;


b)
considera-se feita a intimação:


1.
na data da ciência do intimado;


2.
na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, ou, se a data for 
omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal telegráfica;


c)
trinta dias da publicação do edital, se este for o meio utilizado;


VI -
DA RECLAMAÇÃO
Reclamação é a defesa 
apresentada, em cada processo, pelo autuado, no prazo de trinta dias, a contar 
da data em que se considera feita a intimação, observando-se que:


a)
será protocolizada na repartição por onde correr a instrução do processo e nela 
o autuado aduzirá todas as razões e argumentos de sua defesa, juntando, desde 
logo, as provas que tiver;


b)
sua apresentação, ou na sua falta, o término do prazo para reclamação, instaura 
a fase litigiosa do processo;


c)
apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito da intimação;


VII -
CONTESTAÇÃO
Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado, em 
quarenta e oito horas, ao servidor autor do procedimento, seu substituto ou 
funcionário designado, para se manifestar, no prazo de trinta dias, sobre as 
razões oferecidas pelo autuado;


VIII -
DILIGÊNCIAS
O Comandante da Seção ou 
do Subgrupamento da unidade local de 1ª Instância, a requerimento do reclamante 
ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências ou requisitar 
documentos ou informações que forem consideradas úteis ao esclarecimento das 
circunstâncias discutidas no processo;


IX -
PARECER
Contestada a reclamação e 
concluídas as eventuais diligências, será ultimada a instrução do processo, no 
prazo de até quinze dias do recebimento, com parecer circunstanciado sobre a 
matéria discutida;


X -
REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Se, após 
a lavratura do auto de infração e antes da decisão de 1ª Instância, for 
verificado erro na capitulação da pena, existência de sujeito passivo solidário 
ou falta que resulte em agravamento da exigência, será lavrado auto de infração 
revisional, do qual será intimado o autuado e o solidário, se for o caso, 
abrindo-se prazo de trinta dias para apresentação de reclamação;


XI -
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
O 
julgamento do processo, em primeira instância, compete ao Comandante da Seção ou 
do Subgrupamento, ou outra unidade local do Corpo de Bombeiros, desde que nela 
tenha início o processo fiscal, sendo que antes de proferir a sua decisão poderá 
solicitar a audiência de órgão jurídico do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná 
ou da Procuradoria Geral do Estado;


XII -
DOS RECURSOS PARA SEGUNDA INSTÂNCIA
As razões do recurso serão juntadas ao respectivo processo, para ulterior 
encaminhamento ao órgão de segunda instância, obsrevando-se que:


a)
os recursos ao órgão de 2ª Instância são:


1.
de ofício, da decisão favorável ao sujeito passivo, caso em que será formalizado 
mediante manifestação obrigatória da autoridade prolatora da decisão, no final 
desta;


2.
ordinário, total ou parcial, em cada processo, com efeito suspensivo, pelo 
autuado, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da intimação da 
decisão;


b)
o recurso ordinário interposto intempestivamente antes da inscrição do crédito 
tributário correspondente em dívida ativa, será encaminhado ao Comando Geral ou 
órgão colegiado indicado, cabendo a este apreciar a preclusão;


c)
procedimento em segunda instância obedecerá o disposto em Regimento Interno dos 
Grupamentos regionais;


XIII -
DO JULGAMENTO EM TERCEIRA INSTÂNCIA
Das decisões proferidas pelos órgãos de julgamento em segunda instância 
favoráveis ao sujeito passivo caberá recurso especial ao Comando Geral do Corpo 
de Bombeiros ou órgão colegiado por ele constituído, na forma de Regimento 
Interno, interposto pelo Comandante do Grupamento regional em que tenha ocorrido 
o julgamento, sendo que da decisão do Conselho Diretor do FUNCB não caberá mais 
recurso administrativo;


XIV -
VISTA DOS AUTOS
Em qualquer fase do 
processo e em qualquer instância, é assegurado ao sujeito passivo o direito de 
vista dos autos na repartição do órgão em que tramitar o feito, e permitido o 
fornecimento de cópias autenticadas ou certidões por solicitação do interessado 
ou de seu advogado legalmente constituído, com poderes especiais para tanto, 
lavrando o servidor o respectivo termo com indicação das peças 
fornecidas;


XV -
DECISÕES FINAISAs decisões são 
finais e irreformáveis, na esfera administrativa, quando delas não caiba mais 
recurso ou se esgotarem os prazos para tal procedimento, observando-se 
que:


a)
depois de decorrido o prazo para oferecimento de recurso, as decisões finais 
favoráveis ao Estado serão executadas mediante intimação do autuado pela unidade 
em que teve início o processo fiscal, observado no que couber o disposto no 
inciso V deste artigo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação, 
sob pena de inscrição do débito em dívida ativa;


b)
os créditos tributários inscritos em dívida ativa serão cancelados, com 
observância do disposto em decreto do Poder Executivo, nos casos de:


1.
extinção ou exclusão do crédito tributário, na forma do que dispõem os artigos 
156 e 175, respectivamente, do Código Tributário Nacional;


2.
regularização de divergência de créditos tributários originados de processo 
administrativo fiscal;


c)
o encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa para propositura da respectiva 
ação executiva far-se-á independentemente da nova intimação ou notificação do 
sujeito passivo, além da prevista na alínea "a" deste inciso;


d)
o crédito tributário será cancelado no caso de o Comando Geral ou órgão 
colegiado instituído ter proferido decisão final e irreformável, por mais de uma 
vez, sobre a mesma matéria, de forma favorável ao mesmo sujeito passivo da 
obrigação tributária, comprovado por certidão do referido órgão;


XVI -
DA PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO IMPUGNADOSe o sujeito passivo concordar apenas parcialmente com o 
auto de infração ou com a decisão de primeira instância, poderá, 
respectivamente, oferecer reclamação ou interpor recurso ordinário apenas em 
relação à parcela do crédito tributário contestado, desde que efetue, 
previamente, o pagamento da parte não contestada.


CAPÍTULO II 
DO ATO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA


Art. 3º.
Tornando-se
irrecorrível a decisão e sendo procedente a exigibilidade do crédito
tributário, deverá a autoridade competente efetivar o lançamento,
discriminando o valor do tributo, o valor dos acréscimos legais
decorrentes dos juros de mora e da correção monetária, bem como, se for
o caso, o valor da penalidade pecuniária, indicando, para tanto, os
dispositivos legais pertinentes, determinando a inscrição em dívida
ativa.


§ 1º.
A autoridade competente remeterá,
mediante ofício, à Coordenação da Receita do Estado os documentos
necessários para a formalização do ato de inscrição em dívida ativa,
nos termos da legislação estadual aplicável.


§ 2º.
Da inscrição em dívida ativa, o sujeito passivo será notificado através de:


I -
correspondência registrada – AR;


II -
edital publicado no Diário Oficial,
quando não encontrado pela empresa de correios no endereço indicado no
ato de exigibilidade das Taxas ou onde tiver o seu domicílio
tributário, na forma do disposto no art. 127 do Código Tributário
Nacional.


§ 3º.
O
encaminhamento das certidões de dívida ativa à Procuradoria Geral do
Estado para propositura da respectiva ação executiva far-se-á
independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo,
além da prevista no parágrafo anterior.


CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


Art. 4º.
A partir da eficácia desta Lei todas as
infrações à legislação tributária das Taxas previstas na Lei nº 13.976,
de 26 de dezembro de 2002 serão apuradas de acordo com as normas
processuais deste diploma legal e as penalidades a serem aplicadas
obedecerão as leis da época em que ocorreram as infrações.


Parágrafo único.
As penalidades previstas nesta Lei só
retroagem quando forem menos severas que as previstas na lei vigente ao
tempo da prática da infração.


Art. 5º.
 Para
determinação do montante devido aplicam-se os critérios e coeficientes
previstos na legislação tributária estadual, notadamente a disciplina
estabelecida pela Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 – Lei do
ICMS:


I -
de atualização monetária, inclusive para fins de restituição de indébito;


II -
de cobrança de juros de mora.


Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 60 (sessenta) dias após a sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de outubro de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado