DECRETO Nº 24734 DE 20 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre os depósitos judiciais de que trata a Lei Federal nº 10.819, de 16 de
dezembro de 2003, e dos depósitos efetuados na esfera administrativa.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 10.819, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre os depósitos judiciais no âmbito dos Municípios;
CONSIDERANDO o inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, que veda a
vinculação de receita de impostos; e
CONSIDERANDO o parecer PG/4ªPS/002/2004-RPAS constante no processo n°
04/000.844/2004, que trata dos depósitos efetuados na esfera administrativa,
DECRETA:
Art. 1° Os depósitos efetuados na esfera judicial, em que a Fazenda do Município
do Rio de Janeiro seja parte, deverão ser repassados, pela instituição financeira
depositária, à conta corrente do Município instituída para este fim.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Fazenda deverá manter Fundo de Reserva
destinado a garantir a restituição dos depósitos judiciais nas hipóteses previstas
na legislação pertinente.
Art. 3° Os recursos de que trata o art. 1°, ressalvados os destinados ao Fundo de
Reserva previsto no art. 2°, deverão ser aplicados exclusivamente no pagamento
de:
I. precatórios judiciais de qualquer natureza; e
II. dívida fundada do Município.
Parágrafo único. Na hipótese de previsão na lei orçamentária de dotações
suficientes para o pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e
II exigíveis no exercício, o valor excedente poderá ser utilizado para a realização
de despesas de capital.
Art. 4° O disposto nos arts. 2° e 3° deste Decreto aplica-se, igualmente, aos
depósitos efetuados na esfera administrativa.
Art. 5° A Procuradoria Geral do Município encaminhará, após a liberação pela
instituição financeira depositária, à Controladoria Geral do Município e à
Secretaria Municipal de Fazenda relatório detalhado informando a movimentação
dos depósitos judiciais.
Art. 6° A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda
adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.10.2004