










DECRETO Nº 23.967, DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
 
Afasta
Policial Civil de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e
IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, o Agente de Polícia Civil SP-8, matrícula nº
143.170-6 SIZENANDO GOMES DA SILVA, em 25 de março de 2000, foi denunciado por
prática de crime previsto no artigo 1º, inciso II, § 1º da Lei nº 9.455/97 e
artigo 3º, alíneas “a” e “i”, artigo 4º, alíneas “a”, “b” e “c” e “h” e artigo
158 c/c artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial civil acima identificado
cometeu ato incompatível com a função por ele exercida.
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Agente de Polícia Civil
SP-8, matrícula nº 143.170-6 SIZENANDO GOMES DA SILVA denunciado por prática de
crime previsto no artigo 1º, inciso II, § 1º da Lei nº 9.455/97 e artigo 3º,
alíneas “a” e “i”, artigo 4º, alíneas “a”, “b” e “c” e “h” e artigo 158 c/c
artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro. 
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o artigo 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na espera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o  exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no
prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 23 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.