DECRETO Nº 25863 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005
Transfere para a Secretaria Municipal de Assistência Social as atribuições
concedidas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO RIO, através
do Decreto nº 23658 de 7 de novembro de 2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS, consolidada através do Decreto nº 25829 de 6 de
outubro de 2005;
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidas, para a Subsecretaria de Proteção Especial da
Secretaria Municipal de Assistência Social, as atribuições concedidas ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO RIO, por força dos arts. 2º e 3º do
Decreto nº 23658 de 7 de novembro de 2003, que trata do fortalecimento do
Sistema Carioca de Atendimento à População de Rua - Rede Rua.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.10.2005