










DECRETO Nº 46.227, DE 3 DE JULHO DE 2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 230.000,00 em favor do Instituto de Pesos e Medidas
do Estado de Pernambuco – IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE, crédito suplementar no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de
2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano
de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL
  DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS
  AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00305 Instituto de
  Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




Atividade:


23.122.0988.4408 -
  Suporte às Atividades Fins do Instituto de Pesos e Medidas do


 


230.000,00


 




 


Estado de
  Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


230.000,00


 




 


 


TOTAL


 


230.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL
  DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS
  AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00305 Instituto de
  Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




Atividade:


23.125.0215.0453 -
  Fiscalização Metrológica no Estado


 


230.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


230.000,00


 




 


 


TOTAL


 


230.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.