










DECRETO Nº 27.300, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 3.462.755,65, em favor da
Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso VI,  do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de proceder ajustes de programação dos recursos residuais de que
trata a Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$
3.462.755,65 (três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta
e cinco reais e sessenta e cinco centavos),  destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Projeto:


35010.267810022.0895


-


Conclusão da Estação de Passageiros e do Complexo
  Viário do Aeroporto Internacional dos Guararapes


 
3.462.755,65




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


3.462.755,65




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL 


3.462.755,65




 


 


 


 


===========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Projeto:


35010.267810270.0885


-


Construção de Aeródromos


3.462.755,65




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


3.462.755,65




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL 


3.462.755,65




 


 


 


 


===========



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 05 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.