DECRETO N° 18.539 DE 25 DE ABRIL DE 2000
Exclui dos efeitos expropriatórios previstos no Decreto "N" nº 17.181, de 27 de
novembro de 1998, os imóveis que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "i", e o 6° do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785 de 29 de
janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1° Ficam os imóveis a seguir discriminados excluídos da relação constante
do art. 1° do Decreto "N" n° 17.181, de 27 de novembro de 1998:
Rua Hadock Lobo n° 96 (vila); 291; 291 (vila) e 291 (sobrado).
Rua Conde de Bonfim n°s 226; 256; 258; 260; 262 e 264.
Art.. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrário.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 26.04.2000