










LEI Nº 14.147, DE
1º DE SETEMBRO DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no
valor de R$ 4.154.500,00 (quatro milhões, cento e cinquenta e quatro mil e
quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 1º de setembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANA SUASSUNA
FERNANDES
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010  EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00609 - COMPANHIA ESTADUAL DE
  HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB




Projeto:


16.482.0406.2327


-


Regularização Fundiária 


 


2.804.500




 


           4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


2.804.500




 


 


 


 


 


 




Projeto:


16.482.0654.3031


-


Construção de Habitações de
  Interesse Social 


 


1.350.000




 


           4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


1.350.000




 


 


 


TOTAL


 


4.154.500












 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 - Secretaria de 
  Planejamento e Gestão  - Administração Direta




Projeto:


17.512.0074.1514


-


Ações de Saneamento Básico


 


1.671.000




 


            4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


1.671.000




 


 


 


 


 


 




Projeto:


20.334.0048.1821


-


Projeto de Combate à Pobreza
  Rural - PCPR


 


2.483.500




 


            4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


2.483.500




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


4.154.500












 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.