LEI Nº 4560 DE 18 DE JULHO DE 2007
Institui o dia 29 de outubro como Dia de Criação do Bairro da Abolição e dá
outras providências.
Autor: Vereador Aloísio Freitas
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 29 de outubro como Dia de Criação do Bairro da
Abolição, nos termos do que dispõe esta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver e implementar programas
de divulgação e valorização do Bairro da Abolição, dando ênfase a eventos
comemorativos na semana do dia 29 de outubro, assegurando atividades e
festejos com a participação da comunidade, através de suas entidades e
organizações representativas.
Art. 3º O Poder Executivo incluirá o Dia de Criação do Bairro da Abolição, no
Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação dos dispositivos desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos cabíveis à regulamentação do que
dispõe esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.07.2007