A Lei nº 4.700, de 26 de outubro de 2007, será republicada abaixo em decorrência
da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 28 de
novembro de 2007, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º, 3º e 4º da citada Lei.
LEI Nº 4.700, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Institui a Semana do Clube de Regatas do Flamengo e dá outras providências.
Autora: Vereadora.Patrícia Amorim
Art. 1º Fica instituída a Semana do Clube de Regatas do Flamengo, a ser
comemorada na semana que compreenda o dia 17 de novembro, nos termos
dispostos nesta Lei.
Parágrafo único. A Semana do Clube de Regatas do Flamengo passará a integrar
o Calendário Oficial de Eventos da Cidade, de interesse cultural, esportivo,
histórico e turístico, sendo comemorado no mês de novembro de cada ano, na
semana que englobe o dia 17.
Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
desenvolver programas de divulgação e atividades que compreendam educação,
saúde, esporte, meio ambiente, cultura e outros eventos que assegurem a
participação efetiva da comunidade, notadamente da rede pública municipal.
Art. 3º Para o perfeito cumprimento do que dispõe a presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a promover projetos que preservem a memória histórica do
Clube de Regatas do Flamengo.
Art. 4º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, sempre que necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.10.2007
Republ. em 08.01.2008