LEI N.º 3802 DE 16 DE JULHO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a construir um Posto de Saúde no Conjunto Portus,
Bairro Costa Barros, XXV Administração Regional-AP 3.3.
Autor: Vereador Bispo Jorge Braz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Posto de Saúde no
Conjunto Portus, no Bairro Costa Barros, XXV Administração Regional-AP 3.3.
Art. 2.º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias, oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a
estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.07.2004