PORTARIA F/SPA Nº 16 DE 25 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a concessão de Remição de Foro nos termos definidos pelo
Decreto nº 30.820 / 2009.
O SUPERINTENDENTE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, no uso de suas
atribuições legais; e
CONSIDERANDO o previsto no Decreto nº 30.820, de 24 de junho de 2009 que
concede incentivos para as solicitações de remição de foro durante o exercício
de 2009; e
CONSIDERANDO a necessidade de serem padronizados os procedimentos para a
expedição dos respectivos Certificados de Remição de Foro;
RESOLVE:
Art. 1º A opção para pagamento da remição de foro, prevista no art. 1º do Decreto
acima mencionado, será formalizada no processo administrativo no momento em
que o requerente tomar ciência do valor a ser pago.
Art. 2º A expedição do Certificado de Remição de Foro ocorrerá nos seguintes
casos:
I - após comprovação do pagamento, feita através do Posto de Atendimento
Bancário da SMF, para os casos de pagamento à vista;
II - ao final do parcelamento, após a confirmação de entrada em receita de todos
os valores pagos.
Art. 3º Para pagamento da remição de foro de forma parcelada, será facultado ao
requerente escolher a data de vencimento da primeira parcela, havendo, assim,
possibilidade de aumentar o número de parcelas até o final do exercício de 2009.
§ 1º o vencimento da primeira parcela não poderá ser superior a 30 (trinta) dias,
contados da data da avaliação, vencendo as demais parcelas a cada 30 (trinta)
dias subseqüentes;
§ 2º a escolha da data de vencimento da primeira parcela determinará a
quantidade máxima de vezes em que o valor integral da remição de foro poderá
ser parcelado, já que esse número não poderá ser superior ao número de meses
que restarem para o término do exercício de 2009, conforme determina o inciso II,
do art. 1º, do Decreto mencionado.
Art. 4º No caso de alguma das parcelas deixar de ser quitada até o respectivo
vencimento, o requerente deverá solicitar sua revalidação em até 30 (trinta) dias,
contados daquela data.
§ 1º no caso do vencimento ter ocorrido há mais de 30 (trinta) dias, será
necessário reavaliar o imóvel, sendo debitado(s) do novo valor atribuído à
remição de foro, o(s) valor(es) eventualmente pago(s);
§ 2º ocorrendo o previsto no parágrafo anterior, poderá o saldo remanescente ser
novamente parcelado em número igual ou inferior ao número de meses que
restarem para o término do exercício de 2009, ou quitado através de parcela
única.
Art. 5º Tendo o requerente optado pelo pagamento parcelado e, vindo a desistir
da obtenção da remição de foro durante aquele período, lhe será facultado
solicitar a restituição dos valores até então pagos.
§ 1º a desistência a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser formalizada no
processo administrativo que solicitou a remição de foro;
§ 2º a restituição deverá ser solicitada através de processo próprio, originado na
Superintendência de Patrimônio Imobiliário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


FABRICIO DUARTE TANURE
D.O.RIO 03.07.2009