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Lei 17673 - 03 de Setembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9035 de 3 de Setembro de 2013
					

Súmula:
Torna obrigatória a afixação de cartazes nas escolas, hospitais e postos de saúde das redes pública e privada, assim como em terminais de transporte coletivo, contendo, além do calendário, informações sobre vacinações infantis obrigatórias.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Torna obrigatória a afixação de cartazes nas escolas, hospitais e postos de saúde das redes pública e privada, assim como em terminais de transporte coletivo, em locais de fácil acesso e visibilidade, contendo, além do calendário, informações sobre vacinações infantis  obrigatórias.


Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Paranhos
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado