






LEI Nº 11




LEI Nº 11.821, DE
28 DE AGOSTO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito
suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                                                                               
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



40000 -


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




40020 -


Secretaria de Recursos Hídricos
  - Administração Supervisionada


 




40020.2884595409.398
  -


Transferências para projetos a
  cargo do FERH 


1.500.000




3.4.12.00 - FNT 06 -


Outras Despesas Correntes 


1.000.000




4.5.12.00 - FNT 06 -


Investimentos 


500.000




 


 


--------------




 


TOTAL


1.500.000



 
Art. 2º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a discriminar, no Orçamento da Entidade
Supervisionada mencionada, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (hum
milhão e quinhentos mil reais), correspondente à aplicação das transferências
de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas: 
 
                                                                              
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



70000


- SECRETARIA DE RECURSOS
  HÍDRICOS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




70040


- Fundo Estadual de Recursos
  Hídricos - FERH


 




70040.1854440101.224


- Apoio a projetos de recursos
  hídricos 


1.500.000




3.4.90.00 - FNT 06


- Outras Despesas Correntes 


1.000.000




4.5.90.00 - FNT 06


- Investimentos 


500.000




 


 


-------------




 


TOTAL


1.500.000



 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
Anulação da
dotação orçamentária a seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor,
para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
 
                                                                               
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



40000 -


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




40010 -


Secretaria de Recursos Hídricos
  - Administração Direta


 




40010.1854440031.079
  -


Implantação de infra-estrutura
  para irrigação nas ilhas do São Francisco 


1.500.000




4.5.90.00 - FNT 02 - 


Investimentos 


1.500.000




 


 


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TOTAL


1.500.000



 
II -
TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS 
 
Transferências
estaduais, a seguir classificadas, para cobertura da discriminação do crédito suplementar
de que trata o art. 2º, da presente Lei:
 
                                                                                                    (RECEITAS
DO TESOURO)



CÓDIGO 


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES 


1.000.000




1700.00.00 


Transferências Correntes 


1.000.000




1710.00.00 


Transferências
  Intragovernamentais 


1.000.000




1712.00.00 


Transferências do Estado 


1.000.000




1712.01.00


Transferências Operacionais 


1.000.000




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


500.000




2400.00.00 


Transferências de Capital 


500.000




2410.00.00 


Transferências Intragovernamentais
  


500.000




2412.00.00 


Transferências do Estado 


500.000




2412.01.00 


Auxílios para Despesas de
  Capital 


500.000




 


 


----------




 


TOTAL


1.500.000



 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de agosto de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CYRO EUGÊNIO VIANA
COELHO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.