










DECRETO Nº 51.302,
DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 403.747,20 em favor da Escola de
Contas Públicas Professor Barreto Guimarães – EPBG.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Escola de Contas
Públicas Professor Barreto Guimarães – EPBG, crédito suplementar no valor de R$
403.747,20 (quatrocentos e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$
403.747,20 (quatrocentos e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte
centavos) e são provenientes da Escola de Contas Públicas Professor Barreto
Guimarães – EPBG.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de setembro
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE
  CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00301 Escola de Contas
  Públicas Professor Barreto Guimarães


 


 


 




Atividade:


01.128.0248.0594 -
  Capacitação de Gestores, Servidores Públicos e Cidadãos


 


403.747,20


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


403.747,20


 




 


 


TOTAL


 


403.747,20


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.