










DECRETO Nº 50.172, DE 1º DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 49.312, de 14 de agosto de
2020, que concede incentivo do PRODEPE para a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA
RIOCLARENSE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme
consta da Ata da 121ª Reunião do referido Comitê, realizada em 13 de julho de
2020;
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso V do art. 1º
do Decreto nº 49.312, de 14 de agosto de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual
de 3% (três por cento) incidente sobre: (NR)
 
a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos; e (AC)
 
b) o valor total das saídas promovidas pela central de
distribuição nas operações interestaduais; (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro
de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.