DECRETO Nº 24246 DE 25 DE MAIO DE 2004
Altera de bem de uso comum para de uso especial a área pública que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo nº 04/550225/2001 e,
CONSIDERANDO que o local originariamente destinado à área verde atualmente é
ocupado por Posto de Saúde;
CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público e a situação de fato;

DECRETA:
Art. 1º Fica alterada de bem de uso comum com 198,00 m², situada na rua Felipe
Constâncio, s/nº, parte da maior porção da área P.M destinada a área verde, pelo
PAL 38482, medindo: 11,00m de frente a para a Rua Felipe Constâncio; 18,00 m à
direita confrontando o restante da área P.M; 18,00 m à esquerda confrontando o
restante da área P.M; fundos com 11,00 m confrontando o restante da área P.M;
passando a ser a ser bem de uso especial destinado a posto de saúde
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de maio de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.05.2004