










DECRETO Nº 24.895, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 055/2002,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.,  estabelecida  à Rua
Alfredo Lisboa, s/nº - Armazém 3B-Parte - Recife - PE, CNPJ  nº 
86.907.235/0004-20, CACEPE  nº 18.1.580.0237385-5,  o estímulo de que
trata o art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com implantação de novas linhas;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos importados:
parafina - NBM/SH 2712.20.00: de 1.201 t a 12 000 t; tripolifosfato de sódio -
NBM/SH 2835.31.00: de 2.201 t a 4.000 t; sulfato de sódio - NBM/SH 2833.11.10:
de 1.201 t a 6.000t; zeólito - NBM/SH 2842.10.10: até 6.000 t;  e bicarbonato
de sódio - NBM/SH 2836.30.00: até 6.000 t;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação  do
decreto concessivo;
 
V- incentivos fiscais:
 
a.    diferimento
do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b.    crédito
presumido, quando da saída subseqüente à importação, limitado:
 
1.   
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais
máximos do valor da   operação de importação:
 
1.1.   3,5% (três vírgula
cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou 
  igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.   6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.   8% (oito por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento)
e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e
sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado;  
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
1.743.063,80 (hum milhão, setecentos e quarenta e três mil, sessenta e três
reais e oitenta centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a
suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença
que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS,
limitado esse recolhimento  ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração.  
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 2 de
dezembro de 2003, pág. 6, coluna 2.)
No artigo 2º inciso III do Decreto nº
21.814, de 05 de novembro de 1999 e 24.895, de 14
de novembro de 2002, que dispõe sobre a fruição de estímulo concedido à
empresa MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
 
ONDE SE LÊ: ...tripolifosfato de sódio – NBM/SH 2835.31.00...
 
LEIA-SE: ...trifosfato de sódio (tripolifosfato de sódio) – NBM/SH
2835.31...
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.