










LEI COMPLEMENTAR
Nº 245, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Fixa
novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art.
1º As grades de vencimento base dos cargos públicos de Analista em Gestão de
Recursos Hídricos e Climáticos e de Assistente em Gestão de Recursos Hídricos e
Climáticos, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV
instituído pela Lei Complementar nº 192, de 7 de dezembro
de 2011, passam a vigorar com os novos valores nominais fixados nos termos
dos Anexos I e II, cujos efeitos financeiros dar-se-ão, respectivamente, a
partir de 1º de setembro de 2013 e de 1º de junho de 2014.
 
Art.
2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de
1º de setembro de 2013, para apresentação, ao respectivo órgão de recursos
humanos, da documentação comprobatória de títulos de cursos de formação e/ou de
qualificação profissional dos servidores ocupantes dos cargos de que trata o
art. 1º, para efeito da terceira e última etapa do enquadramento no PCCV, pelo
critério de titulação ou qualificação profissional, definido na Lei Complementar nº 192, de 2011. 
 
§ 1º
Não será considerada, para fins do enquadramento de que trata o caput
deste artigo, a participação em curso de formação constante em etapa de
concurso público.
 
§ 2º
Após pronunciamento circunstanciado da Comissão Administrativa de Avaliação do
Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, de
que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 192, de 2011,
o enquadramento de que trata o caput será efetivado no mês de abril de
2014.
 
§ 3º
Excepcionalmente, para efeito do enquadramento de que trata o caput,
serão enquadrados, independentemente do seu respectivo tempo de efetivo
exercício no cargo, na quarta matriz de vencimento base – de Ensino Médio
Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas,
os servidores para cujos ingressos tenha sido exigido diploma de formação em
curso técnico.
 
Art.
3º A progressão funcional anual na carreira, mediante o critério de desempenho
de que trata o art. 20 da Lei
Complementar nº 192, de 2011, para os servidores ocupantes dos cargos
mencionados no art. 1º, terá o seu respectivo processo de avaliação de
desempenho iniciado em outubro de 2013.
 
§ 1º
Os servidores habilitados à progressão funcional farão jus aos eventuais
efeitos financeiros decorrentes, excepcionalmente, em junho de 2014.
 
§ 2º
As avaliações de desempenho de que trata o caput, para os exercícios
subsequentes, encerrar-se-ão, invariavelmente, no mês de dezembro de cada ano,
e terão os seus eventuais efeitos financeiros implementados sempre no mês de
janeiro do exercício imediatamente posterior. 
 
Art.
4º As disposições contidas nos arts. 1º e 2º são extensivas às respectivas
aposentadorias e pensões pertinentes, nos termos da legislação previdenciária
em vigor.
 
Art.
5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
JOSÉ ALMIR
CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 
ANEXO
I
VALORES
NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2013, PARA
CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:
 



CARGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS




MATRIZES (com intervalos de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%)




I




DOUTORADO


4.640,17


4.732,97


4.827,63


4.924,18


5.022,67


5.123,12


5.225,58




MESTRADO


4.419,21


4.507,59


4.597,74


4.689,70


4.783,49


4.879,16


4.976,75




ESPECIALIZAÇÃO


4.208,77


4.292,94


4.378,80


4.466,38


4.555,71


4.646,82


4.739,76




GRADUAÇÃO


4.008,35


4.088,52


4.170,29


4.253,69


4.338,77


4.425,54


4.514,05




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




 


 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES (com intervalos de 5%)


II




DOUTORADO


5.356,22


5.463,35


5.572,61


5.684,07


5.797,75


5.913,70


6.031,98




MESTRADO


5.101,16


5.203,19


5.307,25


5.413,40


5.521,66


5.632,10


5.744,74




ESPECIALIZAÇÃO


4.858,25


4.955,42


5.054,52


5.155,61


5.258,73


5.363,90


5.471,18




GRADUAÇÃO


4.626,91


4.719,44


4.813,83


4.910,11


5.008,31


5.108,48


5.210,65




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




 


 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES (com intervalos de 5%)


III




DOUTORADO


6.182,78


6.306,43


6.432,56


6.561,21


6.692,43


6.826,28


6.962,81




MESTRADO


5.888,36


6.006,12


6.126,25


6.248,77


6.373,75


6.501,22


6.631,25




ESPECIALIZAÇÃO


5.607,96


5.720,12


5.834,52


5.951,21


6.070,24


6.191,64


6.315,47




GRADUAÇÃO


5.340,91


5.447,73


5.556,69


5.667,82


5.781,18


5.896,80


6.014,74




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




 


 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES (com intervalos de 5%)


IV




DOUTORADO


7.136,88


7.279,62


7.425,21


7.573,71


7.725,19


7.879,69


8.037,29




MESTRADO


6.797,03


6.932,97


7.071,63


7.213,06


7.357,32


7.504,47


7.654,56




ESPECIALIZAÇÃO


6.473,36


6.602,83


6.734,88


6.869,58


7.006,97


7.147,11


7.290,05




GRADUAÇÃO


6.165,10


6.288,41


6.414,17


6.542,46


6.673,31


6.806,77


6.942,91




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g



 
 



CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE EM GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS




MATRIZES (com intervalos de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%)




I




Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
  carga horária de 360 hrs


2.335,59


2.382,30


2.429,94


2.478,54


2.528,11


2.578,68


2.630,25




Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
  carga horária de 240 hrs


2.224,37


2.268,86


2.314,23


2.360,52


2.407,73


2.455,88


2.505,00




Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
  carga horária de 180 hrs


2.118,45


2.160,82


2.204,03


2.248,11


2.293,07


2.338,94


2.385,71




Ensino Médio Completo


2.017,57


2.057,92


2.099,08


2.141,06


2.183,88


2.227,56


2.272,11




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




 


 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES (com intervalos de 5%)


II




Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
  carga horária de 360 hrs


2.696,01


2.749,93


2.804,93


2.861,02


2.918,24


2.976,61


3.036,14




Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
  carga horária de 240 hrs


2.567,63


2.618,98


2.671,36


2.724,78


2.779,28


2.834,87


2.891,56




Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
  carga horária de 180 hrs


2.445,36


2.494,26


2.544,15


2.595,03


2.646,93


2.699,87


2.753,87




Ensino Médio Completo


2.328,91


2.375,49


2.423,00


2.471,46


2.520,89


2.571,31


2.622,73




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




 


 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES (com intervalos de 5%)


III




Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
  carga horária de 360 hrs


3.112,04


3.174,29


3.237,77


3.302,53


3.368,58


3.435,95


3.504,67




Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
  carga horária de 240 hrs


2.963,85


3.023,13


3.083,59


3.145,26


3.208,17


3.272,33


3.337,78




Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
  carga horária de 180 hrs


2.822,72


2.879,17


2.936,75


2.995,49


3.055,40


3.116,51


3.178,84




Ensino Médio Completo


2.688,30


2.742,07


2.796,91


2.852,85


2.909,90


2.968,10


3.027,46




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




 


 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES (com intervalos de 5%)


IV




Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
  carga horária de 360 hrs


3.592,28


3.664,13


3.737,41


3.812,16


3.888,40


3.966,17


4.045,50




Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
  carga horária de 240 hrs


3.421,22


3.489,65


3.559,44


3.630,63


3.703,24


3.777,31


3.852,85




Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
  carga horária de 180 hrs


3.258,31


3.323,47


3.389,94


3.457,74


3.526,90


3.597,44


3.669,38




Ensino Médio Completo


3.103,15


3.165,21


3.228,52


3.293,09


3.358,95


3.426,13


3.494,65




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g



 
 
 
ANEXO
II
VALORES
NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014, PARA CARGA
HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:
 
 



CARGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS




MATRIZES (com intervalos de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%)




I




DOUTORADO


4.895,38


4.993,28


5.093,15


5.195,01


5.298,91


5.404,89


5.512,99




MESTRADO


4.662,26


4.755,51


4.850,62


4.947,63


5.046,58


5.147,52


5.250,47




ESPECIALIZAÇÃO


4.440,25


4.529,06


4.619,64


4.712,03


4.806,27


4.902,40


5.000,44




GRADUAÇÃO


4.228,81


4.313,39


4.399,65


4.487,65


4.577,40


4.668,95


4.762,33




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




 


 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES (com intervalos de 5%)


II




DOUTORADO


5.650,81


5.763,83


5.879,11


5.996,69


6.116,62


6.238,96


6.363,73




MESTRADO


5.381,73


5.489,36


5.599,15


5.711,13


5.825,36


5.941,86


6.060,70




ESPECIALIZAÇÃO


5.125,45


5.227,96


5.332,52


5.439,17


5.547,96


5.658,92


5.772,09




GRADUAÇÃO


4.881,39


4.979,01


5.078,59


5.180,17


5.283,77


5.389,44


5.497,23




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




 


 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES (com intervalos de 5%)


III




DOUTORADO


6.522,83


6.653,28


6.786,35


6.922,08


7.060,52


7.201,73


7.345,76




MESTRADO


6.212,22


6.336,46


6.463,19


6.592,45


6.724,30


6.858,79


6.995,97




ESPECIALIZAÇÃO


5.916,40


6.034,72


6.155,42


6.278,53


6.404,10


6.532,18


6.662,82




GRADUAÇÃO


5.634,66


5.747,36


5.862,30


5.979,55


6.099,14


6.221,12


6.345,55




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




 


 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES (com intervalos de 5%)


IV




DOUTORADO


7.529,41


7.680,00


7.833,60


7.990,27


8.150,07


8.313,07


8.479,34




MESTRADO


7.170,86


7.314,28


7.460,57


7.609,78


7.761,97


7.917,21


8.075,56




ESPECIALIZAÇÃO


6.829,39


6.965,98


7.105,30


7.247,41


7.392,36


7.540,20


7.691,01




GRADUAÇÃO


6.504,19


6.634,27


6.766,95


6.902,29


7.040,34


7.181,15


7.324,77




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g



 
 
 
 
 
 
 
 
 



CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE EM GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS




MATRIZES 
(com intervalos de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%)




I




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 360 hrs


2.464,04


2.513,33


2.563,59


2.614,86


2.667,16


2.720,50


2.774,91




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 240 hrs


2.346,71


2.393,64


2.441,52


2.490,35


2.540,15


2.590,96


2.642,78




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 180 hrs


2.234,96


2.279,66


2.325,25


2.371,76


2.419,19


2.467,58


2.516,93




Ensino Médio Completo


2.128,53


2.171,10


2.214,53


2.258,82


2.303,99


2.350,07


2.397,08




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




 


 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES
 (com intervalos de 5%)


II




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 360 hrs


2.844,29


2.901,17


2.959,20


3.018,38


3.078,75


3.140,32


3.203,13




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 240 hrs


2.708,84


2.763,02


2.818,28


2.874,65


2.932,14


2.990,78


3.050,60




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 180 hrs


2.579,85


2.631,45


2.684,08


2.737,76


2.792,51


2.848,37


2.905,33




Ensino Médio Completo


2.457,00


2.506,14


2.556,26


2.607,39


2.659,54


2.712,73


2.766,98




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




 


 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES (com intervalos de 5%)


III




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 360 hrs


3.283,21


3.348,87


3.415,85


3.484,17


3.553,85


3.624,93


3.697,42




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 240 hrs


3.126,86


3.189,40


3.253,19


3.318,25


3.384,62


3.452,31


3.521,36




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 180 hrs


2.977,97


3.037,53


3.098,28


3.160,24


3.223,45


3.287,91


3.353,67




Ensino Médio Completo


2.836,16


2.892,88


2.950,74


3.009,75


3.069,95


3.131,35


3.193,97




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




 


 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES (com intervalos de 5%)


IV




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 360 hrs


3.789,86


3.865,66


3.942,97


4.021,83


4.102,27


4.184,31


4.268,00




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 240 hrs


3.609,39


3.681,58


3.755,21


3.830,31


3.906,92


3.985,06


4.064,76




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 180 hrs


3.437,52


3.506,27


3.576,39


3.647,92


3.720,88


3.795,29


3.871,20




Ensino Médio Completo


3.273,82


3.339,30


3.406,09


3.474,21


3.543,69


3.614,57


3.686,86




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.