DECRETO N.º 26517 DE 18 DE MAIO DE 2006
Fica instituído grupo de trabalho para recuperação e revitalização do "Mercado
São Sebastião".
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a decisão judicial que permite ao Poder Público intervir nas vias
de comunicação interna do "Mercado São Sebastião";
CONSIDERANDO a necessidade de pequenas intervenções que possam
incentivar o ordenamento local e garantir a fluidez viária;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação das ações que visem à
melhoria da saúde pública no local, em especial a coleta regular de lixo orgânico
e reciclável;
CONSIDERANDO a importância econômica e geradora de emprego do "Mercado
São Sebastião";
CONSIDERANDO a necessidade de um planejamento urbano visando o
desenvolvimento econômico sustentável;
CONSIDERANDO a experiência municipal em trabalhos macrofuncionais,
entendidos como a melhor forma de otimizar recursos públicos e atender as mais
variadas demandas locais em sua plenitude;
DECRETA:
Art. 1.º Fica criado o grupo de trabalho macrofuncional com a missão de propor
um Plano de Recuperação e Revitalização do "Mercado São Sebastião" - GT São
Sebastião.
Art. 2.º Sob a coordenação da Secretaria Especial de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia - SEDECT, o grupo de trabalho será composto,
além desta, pelas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos - SMO, de
Fazenda - SMF, de Urbanismo - SMU, de Trabalho e Emprego - SMTE,
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - CLF, Companhia Municipal de
Limpeza Urbana - COMLURB, Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO e a
Guarda Municipal - EMV.
Art. 3.º O grupo de trabalho deverá, no prazo de cento e vinte dias, elaborar um
relatório sobre as principais ações municipais necessárias para a recuperação e
revitalização da área do Mercado São Sebastião.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.05.2006