










DECRETO Nº 30.560, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 250.390,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a adaptação e aquisição de equipamentos para as Unidades da Secretaria
de Defesa Social e com operacionalização da Secretaria de Educação, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 250.390,00
(duzentos e cinqüenta mil, trezentos e noventa reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade
  com Inclusão Social


4.240




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.240




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das Unidades de
  Segurança do Estado


246.150




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


98.460




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


147.690




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


250.390




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




   Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com
  Inclusão Social


4.240




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.240




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento das Ações da Polícia
  Científica


246.150




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


246.150




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


250.390




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de junho de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ROMERO LUCIANO LUCENA DE MENESES
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.