










DECRETO Nº 29.190,
DE 10 DE MAIO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 161.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com o
convênio BCC (Brasil Criança Cidadã) e a construção da Unidade em Caruaru da 
FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Projeto:


49070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC 


 
101.000




 


4.4.90 - FNT 0251


-


Investimentos


101.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e
  Adolescente


60.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


161.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


49070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de Pessoal da
  FUNDAC


35.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


35.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.102430138.1540


-


Assistência Especial de Saúde à Criança, ao
  Adolescente e ao Jovem Institucionalizado da FUNDAC


 
25.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


18.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


7.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430140.0468


-


Educação  Profissional e  Empreendedorismo
  para Adolescente da FUNDAC


 
48.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


48.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430140.0556


-


Assistência Integral à Criança e ao
  Adolescente da FUNDAC


18.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


18.000




 


 


 


 


 




Projeto:


49070.141260137.0478


-


Modernização da Tecnologia da Informação da
  FUNDAC


35.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


35.000




 


 


 


 


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TOTAL


161.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
                                               
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de maio de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO
RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.