










DECRETO Nº 24.680, DE 30 DE AGOSTO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 3.580.000,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal do IRH-PE e
pensões dos municípios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 3.580.000,00 (tres milhões, quinhentos e
oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos  Humanos  de Pernambuco - IRH-PE






42020.1030212132.353


-


Assistência à saúde prestada pelo Hospital dos Servidores do
  Estado 


680.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


680.000












42020.1030212132.354


-


Assistência à saúde prestada por ambulatórios e
  periféricos 


300.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000












42020.0927290212.352


-


Concessão de benefícios previdenciários


2.600.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.600.000








--------------







TOTAL


3.580.000








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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




59000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAFIN






59010.0927290212.310


-


Encargos previdenciários do Tribunal de Justiça


580.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


580.000












59010.0927290212.332


-


Encargos previdenciários do Ministério Público


2.000.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000.000












59010.0927290212.342


-


Encargos previdenciários da Procuradoria Geral do Estado


1.000.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000








--------------







TOTAL


3.580.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOSÉ ARLINDO
SOARES 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.