






LEI Nº 12




LEI Nº 12.805, DE
09 DE MAIO DE 2005.
 
Autoriza a
abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2005, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito especial no
valor de R$ 36.900.000,00 (trinta e seis milhões e novecentos mil reais), para
aplicação conforme discriminação a seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração Direta


 




Projeto:


30010.123660074.1481


-


Ações de Apoio à Educação


20.759.400




 


3.3.90.00 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


140.000




 


4.4.20.00 - FNT 0101


-


Investimentos


256.000




 


4.4.20.00 - FNT 0103


-


Investimentos


1.005.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


3.279.900




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


11.648.500




 


4.4.90.00 - FNT 0116


-


Investimentos


4.430.000




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações de Apoio à Saúde


9.823.400




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


4.4.50.00 - FNT 0103


-


Investimentos


47.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


1.594.600




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


8.101.800




 


 


 


 


---------------




 


 


 


SOMA


30.582.800




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração Direta


 




Projeto:


30010.123660074.1481


-


Ações de Apoio à Educação


4.218.300




 


3.3.90.00 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


142.000




 


4.4.20.00 - FNT 0245


-


Investimentos


128.000




 


4.4.90.00 - FNT 0245


-


Investimentos


3.948.300




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações de Apoio à Saúde


2.098.900




 


4.4.90.00 - FNT 0245


-


Investimentos


2.098.900




 


 


 


 


-------------




 


 


 


SOMA


6.317.200




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


36.900.000




 


 


 


 


=========




 
Art. 2º Os recursos necessários à
cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes
da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração Direta


 




Projeto:


30010.043660074.0764


-


Ações de Apoio à Educação


20.759.400




 


3.3.90.00 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


140.000




 


4.4.20.00 - FNT 0101


-


Investimentos


256.000




 


4.4.20.00 - FNT 0103


-


Investimentos


1.005.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


3.279.900




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


11.648.500




 


4.4.90.00 - FNT 0116


-


Investimentos


4.430.000




 




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.043010074.0765


-


Ações de Apoio à Saúde


9.823.400




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


4.4.50.00 - FNT 0103


-


Investimentos


47.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


1.594.600




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


8.101.800




 


 


 


 


---------------




 


 


 


SOMA


30.582.800




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração Direta


 




Projeto:


30010.043660074.0764


-


Ações de Apoio à Educação


4.218.300




 


3.3.90.00 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


142.000




 


4.4.20.00 - FNT 0245


-


Investimentos


128.000




 


4.4.90.00 - FNT 0245


-


Investimentos


3.948.300




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.043010074.0765


-


Ações de Apoio à Saúde


2.098.900




 


4.4.90.00 - FNT 0245


-


Investimentos


2.098.900




 


 


 


 


-------------




 


 


 


SOMA


6.317.200




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


36.900.000




 


 


 


 


=========




 
Art. 3º O
crédito de que trata o artigo 1º da presente Lei será aberto no valor dos
saldos existentes nas dotações indicadas no artigo anterior, na data daquela
abertura.
 
Art. 4º Fica,
ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003 e revisado
para o exercício de 2005, pela Lei nº 12.668, de 27 de
setembro de 2004, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações
orçamentárias aprovadas na presente Lei.
 
Art. 5º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos
orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do
Decreto de abertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de maio de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.