










DECRETO
Nº 30.230, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 40.000,00, em favor do Gabinete do Governador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor Gabinete do Governador, crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabiente do Governador – Administração
  Direta


 




Atividade:


11010.041260116.1655


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL no Gabiente do Governador


40.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


40.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabiente do Governador – Administração
  Direta


 




Atividade:


11010.042430060.0066


-


Atividade do Conselho de Defesa e dos
  Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA


40.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


40.000




 


 


 


 


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Art. 3º 
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de fevereiro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACIOLLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.