










DECRETO Nº 46.772, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.925.000,00 em favor da Fundação
de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$
1.925.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e
cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
  FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.0191 - Apoio ao Desenvolvimento de
  Estudos e Pesquisas em C&T sem


 


500.000,00


 




 


restrição temática


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


19.571.0906.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas
  por Estudos e Pesquisas


 


1.425.000,00


 




 


Geradores de Inovação


 


 


 


 




 


3.3.60.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


1.425.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.925.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




22000


- SECRETARIA DE AGRICULTURA E
  REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.572.0423.2440 - Produção de Bens e Serviços
  Agropecuários


 


1.425.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


1.425.000,00


 




31000


- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
  E INOVAÇÃO


 


 


 




00405


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.2049 - Apoio ao Desenvolvimento de
  Capital Humano de Alto Nível


 


500.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


500.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.925.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.