










DECRETO Nº 47.392, DE 3 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 348.072,32 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de Custeio da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$
348.072,32(trezentos e quarenta e oito mil, setenta e dois reais e trinta e
dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de maio do
ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123
  Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


15.846.0957.0998
  - Concessão de


Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


1.728,87


 




 


da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


1.728,87


 




Atividade:


15.122.0957.4375
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento


 


193.563,41


 




 


Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


193.563,41


 




Atividade:


15.131.1077.4581
  - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria das Cidades


 


152.780,04


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


152.780,04


 




 


 


TOTAL


 


348.072,32


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123
  Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


15.122.0957.4019
  - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de


 


4.500,00


 




 


Desenvolvimento Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.500,00


 




Atividade:


15.126.0957.2849
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


26.077,69


 




 


Governo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
  Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


26.077,69


 




Atividade:


15.126.0957.4265
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


11.912,06


 




 


Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


11.912,06


 




Atividade:


15.422.0957.4154
  - Fomento e Apoio ao Conselho Estadual das Cidades


 


27.100,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


27.100,00


 




Projeto:


15.451.1031.4218
  - Melhoria da Circulação nas Vias Urbanas


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Projeto:


15.452.0425.2958
  - Produção e Sistematização de Estudos e Pesquisas para Políticas


 


150.000,00


 




 


de Desenvolvimento Urbano


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




Projeto:


15.452.1038.4166
  - Implantação do Sistema Estadual de Apoio à Gestão Municipal dos


 


101.382,57


 




 


Resíduos Sólidos


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


101.382,57


 




Atividade:


16.128.0957.2957
  - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de


 


8.000,00


 




 


Desenvolvimento Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.000,00


 




Projeto:


16.482.1029.2905
  - Formulação e Promoção da Política Habitacional do Estado


 


5.100,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.100,00


 




Op. Especial:


28.846.0957.0996
  - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


11.000,00


 




 


Desenvolvimento Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.3.20.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


11.000,00


 




 


 


TOTAL


 


348.072,32


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.