










DECRETO Nº 52.916, DE 26 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 57.617.513,93 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
57.617.513,93 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e dezessete mil, quinhentos
e treze reais e noventa e três centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, no valor de R$ 57.617.513,93 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e
dezessete mil, quinhentos e treze reais e noventa e três centavos),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.392.943,41


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.392.943,41


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


48.257.638,24


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


48.257.638,24


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


605.558,95


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


605.558,95


 




Atividade:


10.122.0446.4605 - Conservação
  do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


5.216.945,22


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.216.945,22


 




Atividade:


10.126.0446.4606 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


740.150,11


 




 


Fundo Estadual de Saúde
  - FES-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


740.150,11


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


301.072,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


301.072,00


 




Atividade:


10.121.1028.4419 -
  Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de


 


103.206,00


 




 


Recursos no SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


103.206,00


 




 


 


TOTAL


 


57.617.513,93


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000 - SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


57.617.513,93


 




 


1.1.0.0.00.0.0 -
  Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria


57.617.513,93


 




 


1.1.1.0.00.0.0 -
  Impostos


57.617.513,93


 




 


1.1.1.4.00.0.0 -
  Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


57.617.513,93


 




 


1.1.1.4.50.0.0 -
  Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


57.617.513,93


 




 


1.1.1.4.50.1.1 -
  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e


57.617.513,93


 




 


sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e


 


 




 


Intermunicipal e de
  Comunicação - Principal


 


 




 


1.1.1.4.50.1.1 -
  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e


57.617.513,93


 




 


sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e


 


 




 


Intermunicipal e de
  Comunicação - Principal


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.