










DECRETO Nº 29.612, DE 31
DE AGOSTO DE 2006.
 
Revoga o Decreto nº 29.492, de
28 de julho de 2006, relativo à concessão de incentivos do PRODEPE à
empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto
nº 29.492, de 28 de julho de 2006, que altera o Decreto
nº 28.976, de 06 de março de 2006, que consolida os Decretos de concessão
de incentivos do PRODEPE à empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de julho de 2006.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de agosto de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.