










DECRETO
Nº 45.340, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 350.486,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Pernambuco Participações
e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 350.486,00
(trezentos e cinquenta mil e quatrocentos e oitenta e seis reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2017. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
novembro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0349 - Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades
  Incorporadas à PERPART


 


350.486,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


350.486,00


 




 


 


TOTAL


 


350.486,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


28.846.0948.0354 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da


 


70.000,00


 




 


 


PERPART


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


70.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00314


Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de
  Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.609.1052.4197 - Inspeção, Fiscalização e Defesa
  Sanitária Vegetal


 


280.486,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


280.486,00


 




 


 


 


TOTAL


 


350.486,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.