DECRETO Nº 30379

DE 1 DE JANEIRO DE 2009

Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo
Município do Rio Janeiro para a realização dos
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, na
Cidade do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que os Jogos Olímpicos constituem o maior evento multiesportivo do
mundo, reunindo cerca de 15.000 atletas e técnicos de 205 países em 28 modalidades,
constituindo inquestionável potencial no planejamento e desenvolvimento da cidadesede;

CONSIDERANDO o efetivo impacto dos Jogos Olímpicos na projeção internacional da
Cidade e do País, na requalificação urbana, na proteção e recuperação do meio
ambiente, no desenvolvimento econômico e social, na infra-estrutura desportiva, assim
como na disseminação dos princípios e valores do olimpismo, como legado em
benefício da Cidade e da população;

CONSIDERANDO que o atendimento das exigências formuladas pelo Comitê Olímpico
Internacional – COI em seu Caderno de Encargos, requisito imprescindível ao sucesso
da candidatura da Cidade, demonstra o comprometimento do Município do Rio de
Janeiro com a campanha de candidatura da Cidade à sede dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece normas necessárias à realização dos Jogos Olímpicos
de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, referidos neste Decreto, em conjunto,
como Jogos Rio 2016, caso a cidade do Rio de Janeiro seja eleita para sediá-los.

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Parágrafo único. O presente Decreto será aplicado visando a garantir que os Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos produzam legados à população do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º O Poder Executivo envidará todos os esforços necessários no sentido de
possibilitar a utilização de bens pertencentes à administração pública municipal, ainda
que ocupados por terceiros, indispensáveis à realização dos Jogos Rio 2016.
Parágrafo único. Eventuais atos de concessão, permissão ou autorização de uso dos
bens mencionados no caput deste artigo deverão conter cláusula que preveja sua
entrega ao Município do Rio de Janeiro em tempo hábil ao implemento das adaptações
necessárias à realização dos Jogos Rio 2016.
Art. 3º As autoridades municipais, através dos órgãos competentes, no âmbito de suas
atribuições legais, deverão atuar na fiscalização e repressão a atos ilícitos que infrinjam
os direitos sobre os símbolos relacionados aos Jogos Rio 2016, adotando
procedimentos que garantam celeridade, agilidade e ampla defesa.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, a expressão “símbolos relacionados aos
Jogos Rio 2016” refere-se a:
I – todos os signos graficamente distintivos, bandeiras, lemas, emblemas e hinos de
titularidade do Comitê Olímpico Internacional (COI);
II – as denominações “Jogos Olímpicos”, “Jogos Paraolímpicos”, “Jogos Olímpicos Rio
2016”, “Jogos Paraolímpicos Rio 2016”, “XXXI Jogos Olímpicos”, “Rio 2016”, “Rio
Olimpíadas”, “Rio Olimpíadas 2016”, “Rio Paraolimpíadas”, ”Rio Paraolimpíadas 2016”
e demais abreviações e variações;
III – o nome, o emblema, a bandeira, o hino, o lema e as marcas e outros símbolos do
Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;
IV – as mascotes, marcas, tocha, chama e outros símbolos relacionados aos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
Art. 4º No período de realização dos Jogos Rio 2016 e em período antecedente e
subseqüente, a serem definidos em regulamento próprio, ficará suspensa a veiculação
de publicidade e propaganda em logradouro público ou que se exponha ao público, nas
áreas de interesse dos Jogos Rio 2016, a serem definidas também em regulamento,
por prazo nunca superior àquele estabelecido no manual técnico de propaganda e
publicidade do Comitê Olímpico Internacional.
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§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à exposição de publicidade em veículos de
transporte coletivo de passageiros e táxis.
§ 2º Excluem-se do disposto neste artigo os anúncios indicativos.
Art. 5º A suspensão mencionada no artigo anterior está condicionada a requerimento
escrito do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016,
devidamente fundamentado, com antecedência mínima de 180 dias, relativamente à
data de abertura dos Jogos, a quem será facultada a opção de exclusividade na
utilização dos referidos espaços publicitários.
Art. 6º Eventuais atos de concessão, permissão ou autorização de uso dos bens ou
serviços municipais que prevejam a veiculação de publicidade e as autorizações de
publicidade ou sua renovação deverão observar o disposto no “caput” do art. 4º e o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias mencionado no artigo anterior.
Art. 7º Não serão concedidas autorizações nem tolerada a atividade de comércio
ambulante em áreas de interesse para a realização dos Jogos Rio 2016, a serem
definidas em regulamento próprio.
Art. 8º Fica proibida à atividade do comércio ambulante a venda de produtos
relacionados aos Jogos Rio 2016.
Parágrafo único. O Município do Rio de Janeiro exercerá a fiscalização do comércio
mencionado neste artigo através do órgão competente.
Art. 9º Fica vedada a realização de grandes eventos abertos ao público entre os dias
29 (vinte e nove) de julho e 25 (vinte e cinco) de setembro de 2016.
§ 1º Compreendem-se como grandes eventos, para fins deste Decreto, as atividades
desportivas, recreativas, culturais ou artísticas, de caráter excepcional, realizadas em
áreas públicas ou privadas, com público não inferior a 5.000 (cinco mil) pessoas.
§ 2º Independente da estimativa de público a que alude o parágrafo anterior, não serão
concedidas autorizações para realização de eventos que possam apresentar qualquer
inconveniente ao planejamento, operação, logística, serviços ou segurança dos Jogos
Rio 2016.
Art. 10. Compete ao Município do Rio de Janeiro, nos limites de sua competência:

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I – organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território e exercer o
respectivo poder de polícia, diretamente ou em convênio com o Estado do Rio de
Janeiro ou União, durante a realização dos Jogos Rio 2016;
II – dispor sobre o transporte urbano, determinar itinerário e os pontos de parada
obrigatória de veículos de transporte coletivo e os pontos de estacionamento de táxis e
demais veículos, fixar planilhas horários e itinerários nos pontos terminais de linhas de
ônibus, objetivando a integração de suas atividades durante a realização dos Jogos Rio
2016;
III – sinalizar as vias públicas e definir as zonas de tráfego em condições especiais,
notadamente, no sentido de orientar a circulação de veículos e pedestres nas
proximidades das instalações destinadas à realização dos Jogos Rio 2016;
IV – implantar a operação da rede de faixas exclusivas, denominadas “Faixas de
Tráfego Olímpicas”, na qual circularão os veículos credenciados que integrarão a frota
dos Jogos Rio 2016.
Art. 11. Os órgãos e entidades envolvidos no planejamento, organização e
gerenciamento de trânsito e tráfego de veículos e de transportes públicos deverão
propor a implementação de medidas complementares que se fizerem necessárias para
melhorar a circulação de veículos durante a realização dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016, tais como:
I – adoção de rodízio de veículos com base nos algarismos finais das placas;
II – disciplinar os serviços de carga e descarga, fixando horários e restrições à
circulação de veículos de transporte de carga.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo realizarão
estudos com vistas a definir a necessidade de decretação de férias escolares, bem
como de reescalonamento dos horários de funcionamento de atividades econômicas e
repartições públicas durante o período dos jogos.
Art. 12. O Município do Rio de Janeiro adotará as medidas para garantir a aquisição de
imóveis necessários à construção de instalações esportivas e não-esportivas, conforme
as exigências do Caderno de Encargos do Comitê Olímpico Internacional – COI.
Parágrafo único. Para a execução do estabelecido neste artigo, o Município do Rio de
Janeiro deverá:

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I – promover desapropriações e demais medidas indispensáveis à construção de
instalações esportivas e não-esportivas;
II – reservar, a cada exercício, os recursos orçamentários para atender as despesas
decorrentes das atividades previstas neste artigo.
Art. 13. As construções e instalações para os Jogos Rio 2016 observarão as regras de
acessibilidade e funcionalidade para pessoas portadoras de deficiências, inclusive
atletas, dirigentes, árbitros e o público em geral, previstas pelas normas e legislação
vigentes, bem como as diretrizes dos Comitês Olímpico e Paraolímpico Internacionais,
seguindo padrões de acessibilidade nacionais e internacionais.
§ 1º O licenciamento de futuras instalações, inclusive aquelas provenientes de outras
esferas governamentais, está condicionado à observância, em cada uma delas, das
regras de acessibilidade previstas na legislação aplicável.
§ 2º Entende-se por acessibilidade, a possibilidade e condição de alcance, percepção e
entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço
mobiliário, equipamento urbano e elementos.
Art. 14. Compete ao Município do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições, a
adoção e a execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias
públicas, evitando ou removendo quaisquer óbices ao acesso de pessoas portadoras
de deficiência a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.
Art. 15. O Município do Rio de Janeiro deverá observar os requisitos exigidos pelo
Comitê Olímpico Internacional relacionados à estratégia ambiental e sustentável dos
Jogos Rio 2016, bem como aplicar as normas, leis e protocolos internacionais vigentes,
dos quais o Brasil seja signatário, relacionados à responsabilidade e à proteção ao
meio ambiente.
Parágrafo único. Ressalvados os limites de sua competência, bem como as atribuições
e responsabilidades dos demais entes federados, compete ao Município do Rio de
Janeiro, nos termos de sua Lei Orgânica:
I - desenvolver um programa ambiental integrado aos Jogos Rio 2016 que, entre outras
iniciativas, concentrar-se-á em atividades específicas visando a melhoria da qualidade
das vias fluviais e do corpo hídrico urbano, especialmente daqueles próximos ou que
sejam parte de instalações Olímpicas e Paraolímpicas;

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II - condicionar a implantação de instalações dos Jogos Rio 2016 e atividades a eles
vinculadas, efetiva ou potencialmente causadoras de alteração no meio ambiente e na
qualidade de vida, à prévia elaboração de estudo de impacto ambiental, relatório de
impacto ambiental e impacto ocupacional.
Art. 16. O Município do Rio de Janeiro, no âmbito de sua competência, atenderá ao
plano apresentado na candidatura à sede dos Jogos Rio 2016 e desenvolverá
programas e projetos para aproveitamento posterior das instalações dos Jogos, a fim
de assegurar sua viabilidade a longo prazo e o benefício da comunidade.
Art. 17. Nos limites de sua responsabilidade, o Município do Rio de Janeiro promoverá,
em conjunto com o Estado do Rio de Janeiro e a União, a disponibilização, em favor do
Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, sem qualquer
custo, de serviços de sua competência relacionados a:
I – segurança;
II – saúde e serviços médicos;
III – demais serviços de sua competência.
Art. 18. O órgão competente proporá a inclusão nos planos plurianuais, nas leis de
diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais, nos exercícios financeiros
compreendidos entre 2009 e 2016, de dotações destinadas aos projetos contidos no
dossiê de candidatura dos Jogos Rio 2016.
Parágrafo único. As dotações a que se referem o “caput” deste artigo terão por objetivo
atender, dentre outros, a investimentos relacionados a:
I – área de saúde;
II – proteção ao meio ambiente;
III – transportes e vias públicas municipais;
IV – acessibilidade em logradouros e prédios públicos.
Art. 19. O órgão competente proporá a inclusão nos planos plurianuais, nas leis de
diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais, nos exercícios financeiros
compreendidos entre 2009 e 2016, de dotações especificamente destinadas ao Fundo
de Mobilização do Esporte Olímpico – FMEO, criado pela Lei nº 3.428 de 19 de agosto
de 2002, para construção e modernização de instalações olímpicas, bem como à
sustentabilidade do esporte olímpico no Município do Rio de Janeiro.

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Art. 20. O Município do Rio de Janeiro estabelecerá política de incentivos fiscais
relacionada aos serviços necessários à organização dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016, observados os princípios estabelecidos na Constituição da
República e na legislação pertinente.
Art. 21. Não haverá aulas nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal,
no período compreendido entre os dias 05 (cinco) e 24 (vinte e quatro) de agosto de
2016 e entre os dias 07 (sete) e 18 (dezoito) de setembro de 2016.
Art. 22. O Poder Executivo adotará normas complementares que se façam necessárias
à realização dos Jogos Rio 2016, inclusive no que se refere:
I – aos serviços públicos de competência municipal;
II – à adoção de ações afirmativas para garantir a reprodução da diversidade étnica
brasileira na admissão de trabalhadores temporários para as atividades relacionadas
aos Jogos Rio 2016;
III – a adoção de medidas de incentivo à contratação temporária de pessoas portadoras
de deficiência.
Art. 23. O Município do Rio de Janeiro, no âmbito de sua competência, empregará os
meios necessários a prover a segurança da população durante a realização dos Jogos
Rio 2016, promovendo, para tanto:
I – o desenvolvimento de programas para aprimoramento das Técnicas de Segurança,
com ênfase em Comando e Controle associados à Inteligência;
II - a disponibilização da Guarda Municipal, devidamente treinada, através das técnicas
mencionadas no inciso I deste artigo.
Art. 24. Para consecução dos objetivos mencionados no artigo anterior, o Município do
Rio de Janeiro atuará em conjunto com o Estado do Rio de Janeiro e a União,
conforme planejamento operacional elaborado sob a coordenação da União,
preservadas as competências dos demais entes.
Art. 25. As disposições previstas neste Decreto ficam condicionadas à eleição da
Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016,
passando a ter eficácia a partir da nomeação, em 02 de outubro de 2009.
Art. 26. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação e terá vigência até o
dia 31 de dezembro de 2016.

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Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 – 444 ° de Fun dação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.01.2009

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