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.iabinete da Deputada Margarete Coelho
Mal. Castelo Branco, 20 J - Caoral- Teresina, PI.

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Projeio de Lei n" ..6at2014.

Institui a Politico Estadual de Educac.io do Campo.

A Assembleia Legislativa do Estado do Piaui decreta:

Art. l ' . .l 1\:<1 instituida a Politica Estadual de Fduc: .. o do Campo, err consonancia
com a politica de educacao do campo desenvol ida pelo Governo Federal.

Art. 2°. A Politica Estadual de Educacao do Campo propoe a ar ipliacao e a
qualificacao do oferecimento da educacao basica e superior it populacao ,10 campo.
§ 1°. Para os efcitos dcsta Lei. entendcm-se por:
I. Populacoes rurais: agricultorc

familiares, pescadores artcsanais,

ribeirinhos.

trabalhadores as alariados rurais, asscntados c acarnpados da refo ma agraria,
qui 10mbolas. indigenas e outros que obtenham suas condicoes materiais Ie existencia
~ partir de trabalho no meio rural;

II. Escola do campo: aqucla situada em area rural. conforme dcfinicao Ia Fundacao
III ..:.

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de Geografia e b tatistica - mOE. ou aquela situ rda em area
" .......
atenda predominantemenle a popula-ao do campo .
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. 2° A$ escolas do campo e as rurrnas anexas deverao c1aborar seu projeto politicopedag6gico

em consonancia

com 0 estabelecido

pela Secretaria

2stadual de

Educacao.
§ 3° A educacao do campo dar-se-a mediante:

r. A oferta de formacao inicial e continuada de profissionais da educacao:
11.A garantia de condicoes de infraestrutura e transportc escolar;
HI. 0 fornecirnento de livros didaticos, equiparnentos. laboratories, biblioiecas e areas
de lazer adequados ao projcto politico-pcdagogico e em conformid Ide com a
realidade local c diversidadc das populacoe . do campo .
.-\.1. .

,;pios da educacao do campo:


I. 0 respeito a diversidade do campo ern eus aspectos social, cult iral, religiose.
arnbiental, politico, economico, de genero, de raca e de etnia;
11.0 incentive it forrnulacao de projetos politicos e pedag6gicos especificos para as
e colas do campo'

Ill. 0 de envolvimento de politicas de formacao de profissionais da educacao para 0
atendimento as especificidades das escolas do campo;
!'.'. .'\ valorizacao

da identidade da escola do campo por rneic de projetoe
pcdag6gicos com conteudos curriculares e rnetodologias adequa fas as rcais
necessidades dos alunos do campo:
para turm-s de alunos rruiores de J 6
(dezesseis) anos, com flexibilidade na organizacao cscolar, incluindo idequacao do
calendario escolar as rases do cicio agricola e as condicoes climaticas;
V. A ... '.

de projetos pedag6gicos.

Art. 4° Corn 0 objetivo de reparar defasagens hist6ricas de acesso a educacao no
campo, 0 poder publico estadual. em parceria com a Uniao e 0, municipios
implcmentara politicas publicas educacionais visando:
l. Reduzir os indicadores de analfabetismo, integrando qualificacao profissional e
social ao ensino fundamental, respeitadas as especificidades quanta a horarios e
calendario escolar;

11. Garantir 0 Iornecimento de energia eletrica, agua potavel e saneamento basico.
bern como outras condicoes necessaries ao funcionamento das eseolas do campo;
Ill. ("
.. a inclusao digital objetivando bencficiar a cornunidac e escolar e a
popula ''':0 proxima as escolas do campo.
Art. 5°. A formacao de professores para a educacao do campo ob ervara JS principios
e objetivos das Politica acional de Formacao de Professores do tv agisterio da
Educac ao Basica.
§ 1°. Poderao ser adotadas mctodologias de educacao a distancia para garantir a
adequada formacao de profissionais para a educacao do campo.
§ 2°. ,\ formacao dc profcssores podera scr feita concomitanternentc a atuacao
profissional, de acordo com mctodologias adequadas. inclusive a pedagogia da
!"Itl?'m~_n,=ia.
sern prejuizo de outras que atend run as espccificidades da l'duca,i'i0 rl"
campo.
§ 3°. As insutuicoes publicas cstaduais de ensino superior dcverao inc orporar aos
projcto- ...."\1',: 'C'-pcdug6gicos de seus curses de li cnciatura os processos te interacao
entr
a cidade e a organizacao dos csparos c tempos da formacao. em
consonancia com as dirctrizes cstabclccidas pelo cousc.bo de educacao nacional.
Art. 6°

0 desenvol irnento e na rnanutencao da Politica Estadual de ducacao do
Campo ern seu sistema de ensino, scmpre que a educacao cxigir. 0 Govemo do Estado
do Piaui e scus rnunicipios assegurarao a organizacao e 0 funcionamento dc tunnas


formadas por alunos de diferentes idades e graus de conhecimemo de uma mesrna
etapa de cnsino, especialmcnte DOS an os iniciais do ensino fundamental.
erno do Estado do Piau I e seus municipios garantira i alimentacao
escolar ,'u:> «lI.mos da cscolas do campo de acordo (' ~1os habitos das comunidades
em que se situam, nos tennos da legislacao federal apticavel.
!' rt

Art. 80 A Politica Estadual de Educacao do Campo sera executada por orgaos e
entidades da administracao publica estadual vinculados it educacao. ern regime de
colaboracao com a Uniao e os municipios do oosso estado.

Art. 90 0 Go erno do Estado do Piaui podera realizar convenios e parccrias com
outros orgaos e entidades da adrninistracao publica para 0 desenvolvirnento de acoes
conjuntas e apoio a programas e outras iniciativas no interesse da educacao do campo.
observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 10. Esta Lei entrara em vigor na data dc sua publicacao.

ala das Reuniocs do Palacio Petronio Portella, aos

Margarete Coelho
Deputada Estadual PP

u! .

de W14,


JUSTIFICATIVA

Ha muito a educacao no campo nao possui a atcncao necessaria oara 0 seu real
desenvolvirncnto. .esre sentido, ba eada na Politics l. acional da Educaca do Campo, a
Politics Estadual de l.!.ducas:aono Campo buscara equalizar 0 en ino do campo em
rclacao ao re tante do esrado, respeitando suas especificidade .
o projcto rcpresentara um avanco significative e historico par: a populacao
plawense que vivc no campo, sabidamcnte numerosa c de importanc ia capital nos
ambit,.,,·
.~ logico, social c economico do F. tado.
, ,,,,,I seguc a rncsrna linha da Politica ';'1 ';r,nal de Educaci 0 no Campo,
buscando 0 entrelacameuro neccssario para fazcr efcriva sua excci <;:ao; visando,
sobretudo, a sua dis cminacao por todo 0 rcrrirorio piauiense, mediante 0 auxilio aos
municipios na implernentacao das respectivas polincas de cducacao do cam o.

ala das Reunioes do Palacio Petronio Panella. aos

Margarete Coelho
Deputada Estadual PP

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de W 14.