










LEI Nº 17.120, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
 Autoriza o Estado
de Pernambuco a alienar, mediante licitação, os imóveis que indica. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a alienar os bens imóveis discriminados no Anexo Único.
 
Parágrafo único. A alienação de que trata
o caput deve ser necessariamente precedida de avaliação e realizada mediante
licitação, na modalidade leilão, conforme previsto nos arts. 17 e 19 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 13.517, de
29 de agosto de 2008
e alterações posteriores.
 
Art. 2º Os recursos arrecadados com a
alienação dos imóveis devem ser depositados em Conta Específica e destinados às
despesas de capital previstas na Lei do Orçamento Anual. 
 
Parágrafo único. Na utilização dos
recursos arrecadados, deverá ter preferência a execução de projetos voltados a:
 
I- aquisição ou construção de imóveis;
 
II - reforma, recuperação ou ampliação de
imóveis públicos;
 
III - aquisição de equipamentos e
ferramentas a serem utilizadas na identificação e no controle de bens imóveis
públicos; e 
 
IV - regularização fundiária de imóveis
públicos.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10
de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
1.
Imóvel 1: Rua Carlos Porto Carreiro, nº 8, Boa Vista, Recife/PE (Esquina com
Rua Dom Bosco); 
 
2.
Imóvel 2: Avenida Coronel Antônio Honorato Viana, s/n, Petrolina/PE; 
 
Área
Total: 5.919,94 m²
 



LADOS


AZIMUTES


DISTÂNCIAS 
(m)


COORDENADAS PLANAS UTM(m) - ZONA 24L




ESTE (m)


NORTE (m)


CONFRANTANTES




V01
  - V02


111°08’54”


52,82


332.999,275


8.961.734,970


ESTADO
  DE PERNAMBUCO (ÁREA REMANESCENTE)




V02
  - V03


197°08’48”


118,94


333.048,538


8.961.715,913


ESCOLA
  MARECHAL ANTÔNIO ALVES FILHO e FUNDAÇÃO NILO COELHO




V03
  - V04


290°23’39”


39,58


332.013,472


8.961.602,258


AVENIDA
  CORONEL ANTÔNIO HONORATO VIANA




V04
  - V05


021°29’11”


40,15


332.976,378


8.961.616,049


IBM
  - INSTITUTO DENTÁRIO BUCO-MAXILO-FACIAL




V05
  - V06


291°23’46”


22,03


332.991,083


8.961.653,408


IBM
  - INSTITUTO DENTÁRIO BUCO-MAXILO-FACIAL




V06
  - V01


21°19’31”


78,93


332.970,571


8.961.661,445


IBM
  - INSTITUTO DENTÁRIO BUCO-MAXILO-FACIAL
 



 
3.
Imóvel 3: Lote I, Quadra XII, Loteamento Apipucos, situado na Rua do Monte,
Macaxeira, Recife/PE. (Loteamento registrado no 2º Registro de Imóveis de
Recife sob a Matrícula 6474, em 18 de maio de 1978); Área Total: 1.070,00 m² 4.
 
Imóvel
4: Margem da Rodovia PE-75, Distrito Industrial, Goiana/PE. Área Total:
23.813,62 m²
 
 



LADOS


AZIMUTES


DISTÂNCIAS
  
(m)


COORDENADAS
  PLANAS UTM(m) - ZONA 24L




ESTE (m)


NORTE
  (m)


CONFRANTANTES




V01 - V02


180°47’20”


204,37


276.408,113


9.164.035,184


CERÂMICA VALE DO
  SIRIGI LTDA




V02 - V80


277°37’15”


116,23


276.405,300


9.163.830,836


GLEBA 6
  (PROPRIEDADE ESTADO DE PERNAMBUCO)




 


 


 


 


 


 




V80 - V81


353°15’19”


39,18


276.290,100


9.163.846,250


A. R. DE A. BRASIL
  PESCADO ME




V81 - V81A


359°26’46”


27,05


276.285,499


9.163.885,158


A. R. DE A. BRASIL
  PESCADO ME




V81A - V82


359°26’46”


122,73


276.285,237


9.163.912,212


KJ PREMOLDADO DE
  GOIANA LTDA




V82 - V01


89°53’07”


124,06


276.284,051


9.164.034,935


FAIXA DE DOMÍNIO
  DA RODOVIA PE-75 
 



 
5. Imóvel 5: Rua Doutor Nestor Varejão, nº 259,
Centro, Agrestina/PE.
 
6. Imóvel 6: Rua Marechal Rondon, nº 100, Centro,
Agrestina/PE.
 
7. Imóvel 7: Rua Genésio Gomes de Moraes, nº 840,
Centro, Aliança/PE. 
 
8. Imóvel 8: Rua Genésio Gomes de Moraes, nº 700, Centro,
Aliança/PE.
 
9. Imóvel 9: Rua João Luiz da Costa Gomes, s/n,
Centro, Amaraji/PE. 
 
10. Imóvel 10: Rua Antônio Martiniano da Costa, nº
53, Centro, Angelim/PE.
 
11. Imóvel 11: Rua Antônio Martiniano da Costa,
s/n, Centro, Angelim/PE. 
 
12. Imóvel 12: Rua General Dantas Barreto, nº 45,
Centro, Angelim/PE.
 
13. Imóvel 13: Rua Vereador José Arnaud Campos,
s/n, Vila Santa Izabel, Araripina/PE.
 
14. Imóvel 14: Rua Coronel Antônio Marinho, nº 208,
Airton Maciel, Belo Jardim/PE.
 
15. Imóvel 15: Rua Coronel Antônio Marinho, nº 232,
Airton Maciel, Belo Jardim/PE.
 
16. Imóvel 16: Avenida Otávio Pessoa Souto Maior,
s/n (continuação da Avenida Agamenon Magalhães, s/n), Centro, Bezerros/PE. 
 
17. Imóvel 17: Rua Monsenhor Mata, nº 157, Vila
Neolândia, Bom Jardim/PE. 
 
18. Imóvel 18: Rua Monsenhor Mata, nº 160, Vila
Neolândia, Bom Jardim/PE. 
 
19. Imóvel 19: Rua Epaminondas Hipólito de Lima, nº
1083, Centro, Cabrobó/PE.
 
20. Imóvel 20: Rua de Jesus Parente, nº 43, Centro,
Exu/PE. 
 
21. Imóvel 21: Rua José Tiburtino Novaes, nº 71,
Centro, Floresta/PE. 
 
22. Imóvel 22: Avenida Nunes Machado, nº 112,
Centro, Goiana/PE.
 
23. Imóvel 23: Avenida Clístenes Péricles Leal, nº
201, Centro, Itapetim/PE. 
 
24. Imóvel 24: Rua Coronel Manoel de Aquino, 435,
Centro, Limoeiro/PE.
 
25. Imóvel 25: Rua Coronel Manoel de Aquino, nº
463, Centro, Limoeiro/PE. 
 
26. Imóvel 26: Rua do Cruzeiro, nº 38, Alto Dois
Irmãos, Paudalho/PE.
 
27. Imóvel 27: Rua do Cruzeiro, s/n, Alto Dois
Irmãos, Paudalho/PE.
 
28. Imóvel 28: Avenida Esio Araújo, nº 534, Centro,
Pesqueira/PE 
 
29. Imóvel 29: Avenida Esio Araújo, nº 536, Centro,
Pesqueira/PE. 
 
30. Imóvel 30: Rua Cardeal Arcoverde, nº 36,
Centro, Pesqueira/PE. 
 
31. Imóvel 31: Rua Padre Fraga (Avenida das
Nações), nº 50, Centro, Petrolina/PE. 
 
32. Imóvel 32: Rua Francisco de Sá (Praça Bianor
Queiroz), nº 92, Centro, Salgueiro/PE. 
 
33. Imóvel 33: Rua Jorge Lessa de Pontes, s/n,
Centro, São Caetano/PE. 
 
34. Imóvel 34: Rua Jorge Lessa de Pontes, s/n,
Centro, São Caetano/PE.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.