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Lei Complementar 127 - 17 de Fevereiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8161 de 17 de Fevereiro de 2010
					

Súmula:
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei
Complementar 83, de 17 de julho de 1998, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O artigo 1º da Lei Complementar 83, de
17 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 1º Fica instituída, na forma do artigo 25, parágrafo 3º, da Constituição Federal e artigo 21 da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Maringá, constituída pelos municípios de Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Igua­raçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Bom Sucesso, Jandaia do Sul, Cambira, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona.”


Art. 2º.
Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de
fevereiro de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Forte Netto
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Cida Borghetti
							Deputada Estadual
Antonio Anibelli
							Deputado Estadual
Cleiton Kielse
							Deputado Estadual
Luiz Nishimori
							Deputado Estadual
Nereu Moura
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado