DECRETO Nº 23915 DE 13 DE JANEIRO DE 2004
Dispõe sobre o licenciamento sanitário a que estão sujeitos os salões de
cabeleireiros, os institutos de beleza, estética, podologia e estabelecimentos
congêneres; cria normas e procedimentos específicos para a proteção da saúde
dos usuários; define a nova regulamentação para a Lei nº 1001 de 08 de junho de
1987 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art 1º Os estabelecimentos executores das atividades de salão de cabeleireiros,
institutos de beleza, estética, podologia e estabelecimentos congêneres, de
interesse à saúde, não poderão funcionar sem possuírem o devido licenciamento
junto ao órgão sanitário competente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º O Termo de Licença de Funcionamento Sanitário e o Termo de Assentimento
Sanitário são os documentos emitidos pela Superintendência de Controle de
Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, que atendem às prerrogativas
previstas no "caput" deste artigo.
§ 2º A Licença a que se refere o parágrafo anterior deverá ser renovada
anualmente até o dia 30 de abril, através de requerimento formalizado junto ao
Protocolo Geral da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 3º Os procedimentos administrativos a serem adotados, para o licenciamento
destes estabelecimentos serão os previstos pela Resolução SMG nº 542 de 11 de
maio de 2001.
Art 2º É obrigatória a adoção de procedimentos de limpeza e/ou esterilização,
após cada uso, dos utensílios e instrumentais que entrarem em contato direto
com o usuário, utilizados na prática profissional em estabelecimentos de estética,
institutos de beleza, podólogos, salões de cabeleireiros e congêneres.
§ 1º O procedimento de esterilização será adotado para todos os instrumentais
utilizados em manicure, pedicure, podologia e estética ou qualquer outra
atividade profissional, onde haja risco em potencial de contaminação deste
material por intermédio de secreções orgânicas e conseqüente, potencialidade
para o cruzamento de infecção com microrganismos patogênicos, entre usuários.
§ 2º A esterilização dos instrumentais, efetuar-se-á utilizando-se equipamentos
apropriados, estufas ou autoclaves, e obedecerá, rigorosamente, ao roteiro
descrito no Anexo I deste Decreto.
§ 3º Os instrumentais, utensílios ou materiais que não representem risco em
potencial à saúde deverão sofrer processo de limpeza, obedecendo também ao
roteiro descrito no Anexo I deste Decreto.
§ 4º O roteiro para a esterilização e limpeza dos instrumentais e utensílios
deverão obrigatoriamente, para efeito de permanente consulta dos profissionais e
usuários, serem afixados em local visível no estabelecimento.
§ 5º Os estabelecimentos deverão possuir e manter acessível à equipe de
fiscalização, o contrato de prestação de serviços de manutenção periódica e
preventiva do equipamento de esterilização existente, devidamente atualizado.
§ 6º As lâminas para barbear são de uso único ficando vedado o seu
reprocessamento, devendo ser descartadas em recipiente apropriado, de paredes
rígidas, devidamente identificado como resíduo infectante .
Art 3º Os estabelecimentos tratados no presente Decreto deverão utilizar material
descartável para a forração de macas.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que optarem pela lavagem dos artigos
mencionados no "caput" deste artigo, por intermédio de firmas terceirizadas


deverão possuir e manter acessível à equipe de fiscalização, o contrato de
prestação de serviços.
Art 4º Os estabelecimentos que exercerem a atividade de depilação deverão
manter cabines individuais, exclusivamente para esta finalidade, com espaço,
iluminação e ventilação adequados à prática profissional e acomodação
confortável do usuário.
Art. 5º É vedada a utilização e exposição de produtos de interesse à saúde
pública, que não possuam registro nem indicativo de isenção do órgão sanitário
competente ou ainda, com qualquer tipo de alteração de rotulagem.
Art. 6º É expressamente proibida a prática de reutilização de ceras para depilação
ou qualquer outro produto químico empregado.
Art. 7º Todos os estabelecimentos descritos no art. 1º deste Decreto deverão
possuir em suas dependências, piso e paredes de superfícies lisas, compostos
de material compacto, resistente à lavagem e ao uso de desinfetantes
(impermeável) e de fácil limpeza e higienização, além de manter suas instalações
físicas devidamente conservadas e asseadas.
Art. 8º Os estabelecimentos de que trata este Decreto deverão possuir gabinete
sanitário em perfeitas condições de uso.
Parágrafo único. Para os estabelecimentos localizados no interior de centros
comerciais e que não possuam gabinete sanitário exclusivo na loja, fica permitida
a utilização dos banheiros de uso coletivo existentes.
Art. 9º É obrigatória a existência de lavatório com água corrente no interior dos
estabelecimentos, com dispensador para sabão líquido e toalheiro para toalha de
papel fixados na parede próxima, além de lixeira com tampa e acionamento
automático por pedal, para a higienização das mãos pelos profissionais, antes e
após a realização de cada atividade.
Art. 10. Para todos os estabelecimentos que executam atividades em que se
utilize qualquer prática invasiva ou aplicação de produtos e métodos que possam
causar repercussões sistêmicas no usuário é obrigatória a presença de Médico
responsável técnico, devidamente regularizado junto ao Conselho Regional de
Medicina do Rio de Janeiro.
§ 1º Os procedimentos ou atividades de podologia, limpeza de pele, drenagem
linfática, estimulação russa e bronzeamento artificial poderão ser executados por
outros profissionais, sob orientação, prescrição e supervisão médica.
§ 2º Os procedimentos ou atividades de mesoterapia, dermabrazão, depilação
definitiva à laiser, peeling, aplicação de botox, preenchimento de rugas com
ácidos, entre outros procedimentos invasivos são considerados ato médico,
sendo vedada a execução destes procedimentos por outros profissionais.
§ 3º Deverá ser afixado, obrigatoriamente em local visível, segundo o modelo
adotado pelo Anexo III deste Decreto, placa informativa ao usuário constando o
nome do médico responsável técnico pelo estabelecimento.
Art. 11. Deverá ser afixado, obrigatoriamente em local visível, segundo o modelo
adotado pelo Anexo II deste Decreto, placa informativa ao usuário de acesso à
fiscalização sanitária do Município em caso de reclamações.
Art. 12. A inobservância ao disposto no presente Decreto, sujeitará o infrator às
sanções administrativo - sanitárias previstas na Lei Federal nº 6.437 de 20 de
agosto de 1977 e demais regulamentos pertinentes.
Art. 13. Será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua publicação, o
prazo para a adequação dos estabelecimentos descritos pelo art. 1º, às
prerrogativas previstas por este Decreto.
Parágrafo único. Os estabelecimentos já licenciados por intermédio de
Certificado de Inspeção Sanitária e Caderneta Sanitária deverão providenciar o
devido enquadramento às normas ora criadas.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.01.2004
ANEXO I
ROTEIRO PARA A ESTERILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTAIS.
SALÃO DE CABELEIREIRO; MANICURE, PEDICURE E PODÓLOGO; INSTITUTOS
DE ESTÉTICA, BELEZA E CONGÊNERES
1.Conceitos:
- Esterilização: é o processo capaz de destruir todas as formas de
microrganismos causadores de doenças.
- Esterilização - calor úmido (autoclave): é um método que requer temperatura
menos elevada (121º a 137º C) e menor tempo de exposição dos instrumentais (15
minutos para os artigos de superfície e 30 minutos para os de densidade).
- Esterilização - calor seco (estufa): é menos penetrante do que o calor úmido,
requerendo temperaturas mais elevadas (160º a 170º C) e maior tempo de
exposição (160º C - 120 minutos e 170º C - 60 minutos).
- Limpeza: é a operação para a retirada de matéria orgânica ou outras sujidades
do instrumental. É realizada com água, detergente, desencrostante e ação
mecânica.
- Enxágüe: é a operação para a remoção dos resíduos detergentes, desinfetantes
e outros. Realiza-se com água potável corrente após limpeza prévia.
- Secagem: é a operação para eliminar a umidade, podendo ser realizada com
tecido limpo e seco.
- Estocagem: deve ocorrer em ambiente fechado, limpo e seco (30 a 60% de
umidade relativa do ar, e temperatura não superior a 25º C).
Validade: Em geral até 07 dias para esterilização por calor úmido e seco.
2.Fluxo dos Procedimentos para a Esterilização de Instrumentais:
- Limpeza
- Enxágüe
- Secagem
- Esterilização
- Estocagem
3.Recomendações Importantes:
3.1. Instrumentais Utilizados em Procedimentos Invasivos:
É obrigatório o acondicionamento dos instrumentais em invólucros adequados à
técnica empregada, de tal sorte que possam manter sua condição de esterilidade
até o momento do uso. Para autoclaves: filme poliamida entre 50 e 100 micras de
espessura; papel kraft com pH 5-8; papel grau cirúrgico; tecido de algodão cru,
duplo, 160 a 200 fios e 4 camadas; caixa inox com perfuração na tampa e na base,
protegida com tecido de algodão. Para estufas: caixa inox de paredes finas, caixa
de alumínio, filme de alumínio.
3.2.Instrumentais Utilizados em Manicure e Pedicure:
Cada profissional deverá possuir obrigatoriamente quantidade suficiente de cada
instrumental utilizado em sua rotina de trabalho.
Os instrumentais, antes de serem submetidos ao processo de esterilização
deverão ser acondicionados em recipientes fechados, limpos e secos.
Deverá haver nos estabelecimentos, um profissional responsável pela operação
do equipamento de esterilização existente.
3.3. É expressamente proibida a abertura do equipamento de esterilização antes
do término do seu ciclo de operação, visando garantir a qualidade do


procedimento.
ANEXO II
INFORME AO USUÁRIO:
ESTE ESTABELECIMENTO É VISTORIADO E MONITORADO PELA VIGILÂNCIA E
FISCALIZAÇÃO
SANITÁRIA MUNICIPAL
RECLAMAÇÕES
Quanto as Condições de Higiene e Funcionamento do Estabelecimento.
TEL: 25032280
ouvidovisa@pcrj.rj.gov.br
ANEXO III
RESPONSÁVEL TÉCNICO PROFISSIONAL POR ESTE ESTABELECIMENTO:
NOME DO PROFISSIONAL:
________________________________
REGISTRO NO CONSELHO: