










DECRETO Nº
31.129, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Altera o Decreto n° 30.433, de 15 de maio de
2007, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Planejamento e Gestão, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, na Lei n° 13.205, de 19 de
janeiro de 2007, no Decreto n° 30.193, de 02 de
fevereiro de 2007, e no Decreto n°
30.433, de 15 de maio de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam
redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Secretaria de Planejamento e Gestão a seguir
especificados, constantes do Anexo II do Decreto n° 30.433, de 15 de maio de 2007, mantidas as atribuições discriminadas em seu respectivo
Anexo I:
 
I - 01
(um) cargo de Gerente de Levantamento e Manutenção de Base de Dados,
símbolo CDA-3, passando a denominar-se Gerente de Suporte ao Planejamento Plurianual;
 
II - 01 (um) cargo de Gestor de
Suporte ao Planejamento Plurianual, símbolo CDA-5, passando a denominar-se Gestor de Levantamento e Manutenção de Base de
Dados;
 
Art. 2º Fica alterado o Anexo II
do Decreto n° 30.433, de 15 de maio de
2007, que aprovou o Regulamento e o quadro de cargos comissionados e
funções gratificadas da Secretaria de Planejamento e
Gestão, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO II
 
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




.....................................................................................


............


...........




Gerente de Suporte ao Planejamento Plurianual


CDA-3


01




.....................................................................................


............


...........




Gestor de Levantamento e Manutenção de Base de Dados


CDA-5


01




.....................................................................................


............


...........



......................................................................................................................................”
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de
2007.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de dezembro de
2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.