










LEI Nº 12.274, DE
25 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2002, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2002, em favor do FUNAFIN - Fundo Financeiro de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de
R$ 149.998.681,00 (cento e quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e oito
mil, seiscentos e oitenta e um reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



59000


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




59010


FUNAFIN - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco


 




59010.0927290212.308


Encargos previdenciários da Assembléia Legislativa


4.424.864




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


4.424.864




 


 


 




59010.0927290212.309


Encargos previdenciários do Tribunal de Contas


2.040.110




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


2.040.110




 


 


 




59010.0927290212.310


Encargos previdenciários do Tribunal de Justiça


1.621.516




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


1.621.516




 


 


 




59010.0927290212.312


Encargos previdenciários da Secretaria de Administração e
  Reforma do Estado


163.851




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


163.851




 


 


 




59010.0927290212.313


Encargos previdenciários do Instituto de Recursos Humanos
  - IRH -PE


4.284.586




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


4.284.586




 


 


 




59010.0927290212.315


Encargos previdenciários da Secretaria de Educação


60.859.668




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


60.859.668




 


 


 




59010.0927290212.319


Encargos previdenciários da Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


14.007




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


14.007




 


 


 




59010.0927290212.321


Encargos previdenciários da Secretaria de Saúde


2.078.544




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


2.078.544




 


 


 




59010.0927290212.322


Encargos previdenciários da Fundação de Hematologia e
  Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


57.207




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


57.207




 


 


 




59010.0927290212.323


Encargos previdenciários da Fundação de Saúde Amaury de
  Medeiros - FUSAM


399.042




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais 


399.042




 


 


 




59010.0927290212.324


Encargos previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes


57.008




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais 


57.008




 


 


 




59010.0927290212.325


Encargos previdenciários da Secretaria de Planejamento e
  Desenvolvimento Social


120.474




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


120.474




 


 


 




59010.0927290212.329


Encargos previdenciários da Fundação Instituto Tecnológico
  de Pernambuco - ITEP


133.946




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


133.946




 


 


 




59010.0927290212.332


Encargos previdenciários do Ministério Público


3.976.417




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


3.976.417




 


 


 




59010.0927290212.333


Encargos previdenciários da Secretaria da Justiça e
  Cidadania


464.717




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


464.717




 


 


 



 



59010.0927290212.336


Encargos previdenciários da Fundação da Criança e do
  Adolescente - FUNDAC


377.475




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


377.475




 


 


 




59010.0927290212.339


Encargos previdenciários do Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


422.064




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


422.064




 


 


 




59010.0927290212.340


Encargos previdenciários do Departamento Estadual de
  Trânsito - DETRAN


646.492




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


646.492




 


 


 




59010.0927290212.342


Encargos previdenciários da Procuradoria Geral do Estado


2.337.647




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


2.377.647




 


 


 




59010.0927290212.343


Encargos previdenciários da Secretaria de Defesa Social


34.526.350




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


34.526.350




 


 


 




59010.0927290212.345


Encargos previdenciários da Secretaria da Fazenda


30.992.696




3.1.90.00 - FNT 0241


Pessoal e Encargos Sociais


30.992.696




 


 


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TOTAL


149.998.681



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes do excesso de arrecadação de receitas próprias do
FUNAFIN - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco, previsto para o exercício de 2002, conforme discriminação a
seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


149.998.681




1200.00.00


Receita de Contribuições


96.880.197




1210.00.00


Contribuições Sociais


96.880.197




1211.00.00


Contribuições Previdenciárias


96.880.197




1211.10.00


Contribuições Previdenciárias para o Regime Próprio


96.880.197




1211.11.00


Contribuição dos Segurados Ativos


11.287.002




1211.14.00


Contribuição Patronal sobre Segurados Ativos


32.370.570




1211.16.00


Contribuição Patronal Complementar


53.222.625




1300.00.00


Receita Patrimonial


50.252.422




1320.00.00


Receitas de Valores Mobiliários


50.252.422




1329.00.00


Outras Receitas de Valores Mobiliários


50.252.422




1900.00.00


Outras Receitas Correntes


2.866.062




1920.00.00


Indenizações e Restituições


2.866.062




1921.00.00


Indenizações


2.866.062




1921.04.00


Compensação Financeira da Previdência


2.866.062



 
Art. 3º A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de outubro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
FRANCISCO DE ASSIS
BARRETO DA ROCHA FILHO
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
CLÁUDIA LIRA DE
BARROS CORREIA
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.