










DECRETO
Nº 30.346, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 5.700.000,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com a construção do Terminal Integrado da PE-022, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DAS
CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e
setecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS
  CIDADES


 




 


38010


-


Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 




Op.Especial:


38010.158460168.1802


-


Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife


5.700.000




 


4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões
  Financeiras 


5.700.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.700.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de
  Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação e
  Acompanhamento do Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de
  Pernambuco


 
5.700.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


5.700.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


5.700.000




 


 


 


 


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Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das
Empresas, em consequência do acréscimo de recursos da operação especial
“Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife”, no valor de R$
5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), com o acréscimo, em igual
valor, na Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife, dos
recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2007                                                    R$ 1,00
___________________________________________________________________________________________________
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO                                         RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
 E S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                                                                              V
A L O R
___________________________________________________________________________________________________
68010 - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS -
EMTU/RECIFE
68010 - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS -
EMTU/RECIFE
___________________________________________________________________________________________________
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                               
 TOTAL                                                             
5.700.000  
________________________________________________________________________________________
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS  2007                                                                                       R$
1,00
__________________________________________________________________________________________________
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS                                                                       RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
__________________________________________________________________________________________________
68010 - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS -
EMTU/RECIFE
68010 - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS -
EMTU/RECIFE
__________________________________________________________________________________________________
ESPECIFICAÇÃO                                        TESOURO       
OUTRAS            TOTAL            
Projeto:   154530136.0990 - Expansão do SEI,
Implementação e Melhorias no  STPP/RMR               5.700.000         
5.700.000
__________________________________________________________________________________________________
TOTAL 
DAS APLICAÇÕES                    5.700.000 __________________________________________________________________________________________________
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de abril de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.