LEI N.º 3641 DE 12 DE SETEMBRO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais de pequeno, médio e
grande porte no Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

faço saber que a Câmara

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a construir abrigos para animais de
pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 16.09.2003