










DECRETO Nº 31.460,
DE 03 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 1.290.000,00, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
FEHIDRO.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do Fundo
Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, crédito suplementar no valor
de R$ 1.290.000,00 (hum milhão, duzentos e noventa mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




24000
  – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS




00209   
  Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO




 




Projeto:


18.544.0258.0560


-


Apoio
  à Implantação e Implementação de Projetos na Área de Recursos Hídricos


 


1.290.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0106


1.290.000,00




 


 


TOTAL


 


1.290.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




24000
  – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS




00209   
  Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO




 




Atividade:


18.544.0258.1537


-


Operacionalização
  das Ações de Recursos Hídricos


 


1.290.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0106


1.290.000,00




 


 


TOTAL


 


1.290.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.