










DECRETO Nº 50.170, DE 29 DE JANEIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.018.400,00 em favor da Secretaria
de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimento da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 2.018.400,00
(dois milhões, dezoito mil e quatrocentos reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta, no valor de R$ 2.018.400,00 (dois milhões, dezoito
mil e quatrocentos reais),
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
MARCELO BRUTO DA COSTA
CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de
  Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.541.0098.1551 -
  Elaboração e Implementação da Política Estadual de Gestão e


 


1.858.400,00


 




 


Proteção da Fauna
  Silvestre


 


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


118.400,00


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


1.740.000,00


 




Projeto:


18.541.0098.4122 -
  Elaboração de Diagnóstico Ambiental e Plano de Monitoramento de


 


60.000,00


 




 


Áreas de Risco


 


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


60.000,00


 




Projeto:


18.541.0098.4123 -
  Elaboração e Implantação de Programa de Incentivo Econômico


 


100.000,00


 




 


para a Gestão
  Ambiental


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.018.400,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00609


Companhia Estadual de
  Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Projeto:


16.451.1029.4300 -
  Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização


 


2.018.400,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


2.018.400,00


 




 


 


TOTAL


 


2.018.400,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.