










DECRETO Nº 52.279, DE 11 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na área urbana do Município de
Parnamirim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada na área urbana Município de Parnamirim, neste Estado, conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º será destinada à implantação de trechos de coletor de esgoto e emissário de
esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Parnamirim, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra objeto do presente Decreto encontra-se descrita em planta integrante
do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de fevereiro do ano de 2022, 205º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de terra, formato
regular, com dimensões 14,56 m x 14,06 m, perímetro de 57,24 m e área de
204,71 m², encravada numa parte de
terra da propriedade pertencente ao Sr. José Manoel do Nascimento, localizada
na zona urbana do Município de Parnamirim/PE, confrontando-se
ao Norte com a Estação Elevatória de Esgoto (EEE – COMPESA), ao Leste com a Rua
Roderico Amando Agra, ao Sul com área remanescente do proprietário e ao Oeste
com terras do Loteamento Simpatia II. A área delimita-se pelo polígono de
vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido
anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso
24 L, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS
  UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


14,06


436915.00


9105310.00




02


03


14,56


436901.22


9105312.80




03


04


14,06


436897.22


9105298.80




04


01


14,56


436911.00


9105296.00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.