










DECRETO Nº 22.970, DE 19 DE JANEIRO DE 2001
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente às alíquotas do ICMS nas operações
internas, inclusive importação, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
tendo em vista a necessidade de adequar a Consolidação da Legislação Tributária
do Estado às alíquotas do ICMS alteradas pela Lei nº
11.919, de 29 de dezembro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 25 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:
 
I - nas operações e prestações internas, inclusive
importação, conforme indicadas em cada hipótese:
 
a) 25% (vinte e cinco por cento):
..........................................................................................................................
 
2. no fornecimento de energia elétrica:
 
2.1. para consumo domiciliar acima de 500 (quinhentos)
quilowatts - hora/mês, a partir de 01 de agosto de 1989 (Lei
n.º 10.295, de 13.07.1989);
 
2.2. para consumo não-domiciliar, a partir de 01 de
janeiro de 2001, observado o disposto no § 8º, mantida a isenção prevista no
art. 9º, XLVIII, “d” (Lei nº 11.919, de 29.12.2000);
..........................................................................................................................
 
5. nas operações internas, inclusive importação,
realizadas com querosene de aviação, a partir de 01 de janeiro de 2001 (Lei nº 11.919, de 29.12.2000);
..........................................................................................................................
 
i) 18% (dezoito por cento), nas operações internas,
inclusive importação, realizadas com óleo diesel, a partir de 01 de janeiro de
2001 (Lei nº 11.919, de 29.12.2000);
..........................................................................................................................
 
§ 8º O disposto no inciso I, “a”, 2.2, do “caput” não
se aplica ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco – CACEPE no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIMPLES-PE
ou no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS para Restaurantes e
Estabelecimentos Similares – SIMPLES II-PE.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2001.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de janeiro de
2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.