










DECRETO Nº 24.585, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00, em
favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização da SECTMA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta 






31010.1854131062.068


-


Operacionalização e conservação do Parque Dois Irmãos


60.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.000












31010.1912231038.033


-


Gestão administrativa da SECTMA


30.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000








---------







TOTAL 


90.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração
  Direta 






31010.1854131062.068


-


Operacionalização e conservação do Parque Dois Irmãos


10.000





4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


10.000












31010.1854331011.036


-


Combate à desertificação e convivência com a seca


80.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


80.000








---------







TOTAL 


90.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de
agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.