










DECRETO N° 23.362, DE 20 DE JUNHO DE 2001.
 
Declara de
utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel, situado no Município de
Escada, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e nos termos do Decreto Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas modificações posteriores,
 
DECRETA
 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, que  consta pertencer
ao espólio de JOÃO SEVERO DA SILVA, medindo 18,00 metros de frente por 15,20
metros de fundos e pelos lados direito e esquerdo, 30,00 metros, localizada à
rua Tobias Barreto, bairro Matadouro Velho, em frente ao imóvel de nº 90, da
mesma  Rua, Município de Escada, neste Estado, limitando-se, pela frente
(Norte), com a rua Tobias Barreto, aos fundos (Sul), com as margens do Rio
Ipojuca, pelo lado esquerdo (Nascente), com as terras que constam pertencer ao
espólio de Luiz  Carlos Guimarães e pelo lado direito (Poente), com as
terras que constam pertencer ao espólio de Alice Rocha Lins.
 
Art. 2º - A área de terra a que se refere
o artigo anterior será destinada à construção da Estação Elevatória II,
integrante do novo sistema de abastecimento d’água projetado para a Cidade de
Escada, neste Estado. 
 
Art. 3º - A área mencionada no art. 1º
deste Decreto encontra-se descrita em plantas existentes e arquivadas na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, as quais instruirão a ação
expropriatória, ou serão anexadas, como partes  integrantes à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º - As despesas com a presente
desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros da Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-la de
forma amigável   ou judicial, incorporando ao seu patrimônio a área
desapropriada. 
 
Art. 5º - Nos termos do artigo 15, do
Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei 2786,
de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto. 
 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em
contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
junho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.