DECRETO Nº 28933 DE 3 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre o enquadramento por formação do pessoal do magistério.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e,
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Municipais nº 889, de 30 de julho de 1986, e
nº 1.881, de 23 de julho de 1992, e nos Decretos nº 6.512, de 11 de março de 1987,
e nº 25.195, de 30 de março de 2005;
CONSIDERANDO a necessidade de flexibilizar os prazos de solicitação do
enquadramento por formação do pessoal do magistério;
DECRETA:
Art. 1º Os servidores do magistério municipal poderão requerer o enquadramento
por formação a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos elencados
nas Leis Municipais .nº 889, de 30 de julho de 1986, e nº 1.881, de 23 de julho de
1992 e nos Decretos nº 6.512, de 11 de março de 1987 e nº 25.195, de 30 de março
de 2005.
§ 1º Os efeitos financeiros do enquadramento por formação ocorrerão a partir da
data do requerimento devidamente instruído com a documentação legalmente
exigida.
§ 2º Na hipótese de requerimento ou documentação incompletos, os efeitos
financeiros correrão tão-somente a partir do cumprimento pelo servidor das
exigências legais.
Art. 2º Os títulos a que se refere o § 1º, do art. 4º, do Decreto nº 6.512/87, deverão
ser relativos a cursos concluídos em data anterior ao requerimento de
Enquadramento por Formação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.01.2008