DECRETO Nº 27020 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 25.938, de 8 de novembro de 2005.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO os arts. 12 e 13 do Decreto nº 25.441, de 1º de junho de 2005,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 25.938, de 8 de novembro de 2005, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º Os atestadores de despesas deverão ser designados por ato do titular da
Secretaria ou entidade da administração municipal contratante tendo as
seguintes atribuições, dentre outras que entender necessárias:
I) ter conhecimento de todas as condições de contratação, em especial das
disposições constantes dos instrumentos convocatórios e dos termos do
contrato, caso existam;
II) examinar e analisar se o serviço está sendo executado ou o
material/equipamento está sendo entregue de acordo com todas as condições de
contratação;
III) propor ao ordenador de despesa aplicação de penalidade ao
fornecedor/prestador de serviço em caso de atraso, inexecução ou
descumprimento das condições de contratação;
IV) no caso de serviços continuados, propor ao titular da Secretaria ou entidade
as providências que permitam a instauração de procedimentos para a nova
contratação com antecedência de 90 dias;
V) acompanhar a execução da despesa em todas as suas fases.
Parágrafo único. As atestações referentes às despesas de Tecnologia da
Informação deverão ser efetuadas, em conjunto, por responsáveis designados
pelo titular:
a) do Órgão Executivo do Sistema Municipal de Informática - IplanRio, que
responderão pela análise técnica do objeto entregue face ao contratado e pelo
acompanhamento permanente das prestações de serviços;
b) das secretarias ou entidades da administração municipal contratantes, que
responderão pela análise administrativa do faturamento, sem prejuízo da análise
da conformidade e liquidação administrativa da despesa, a ser procedida nos
termos do art. 2º do Decreto nº 22.795/2003."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.09.2006