DECRETO Nº 26132 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
Determina orientação a órgão municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que a atividade farmacêutica é praticada neste Município desde
tempos coloniais, observando-se, em muitos casos, verdadeira tradição em
família; e
CONSIDERANDO a tradição do pequeno comércio de bairro, de ocorrência
comum na Cidade, e de desejável preservação
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado aos órgãos da Secretaria Municipal de Governo,
responsáveis pela concessão de novas licenças para funcionamento de
farmácias , que seja observada uma distância mínima de 200 (duzentos) metros
entre estes estabelecimentos, visando a uma melhor distribuição espacial destes
na Cidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.12.2005