










DECRETO Nº 29.201,
DE 15 DE MAIO DE 2006.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 08,
de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 062/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa DELLAROMA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., estabelecida na
Rodovia PE 90 – Km 5,5 – Estrada Chã de Santana – Lagoa do Carro – PE,  CNPJ nº
005.843.667/0001-70,  CACEPE  nº 18.1.412.0305161-6,  o estímulo de que tratam
os artigos 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto:  implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário e relevante;
 
III - produtos
produzidos: 
 
a)      relevante:
móveis modulados de madeira – NBM/SH 9403. 
 
b)      prioritário:
conjuntos de móveis tubulares – NBM/SH 9403; acessórios diversos para móveis –
NBM/SH 9403;
 
IV- prazos de
fruição: 
 
a) para o
produto conjuntos de móveis tubulares – pelo prazo que restar do Decreto nº 25.169, de 31 de janeiro de 2003, da
empresa M. A. Comércio de Móveis Itajobi Ltda.;
 
b) para os
produtos acessórios diversos para móveis e móveis modulados de madeira – pelo
prazo que restar do Decreto nº 26.487, de 09 de março
de 2004, da empresa Madelar Indústria e Comércio Ltda.; 
 
V - benefícios
concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a a)seguir:
 
a) para os
produtos conjunto de móveis tubulares e acessórios diversos para móveis:
 
1 - nos
04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
2 - nos anos
restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
3 -  nos mesmos
anos restantes, 75% (setenta  e cinco por cento) da diferença resultante entre
o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no item “2”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no item “2” e neste item, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do
saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
b) para o produto
móveis modulados de madeira:
 
1 - 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
2
- 25% (vinte e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no item “1” e neste item, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do
saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos  presumidos
concedidos;
 
VI
- de acordo com o artigo 4º, do Decreto nº 28.800, de
04 de janeiro de 2006, por se tratar de empresa nova, conforme definição do
inciso II do artigo 2º do referido Decreto, ela não está sujeita à cobrança de
ICMS mínimo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.