










DECRETO Nº 28.296,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
 
Altera o Decreto
nº 27.528, de 30 de dezembro de 2004, e alteração, referente às Taxas de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos TFUSP do Corpo de Bombeiros
Militar de Pernambuco, prevista na Lei nº 7.550, e
alterações, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, com fundamento no art. 6º, III, e § 1º do art. 9º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações,
em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21
de dezembro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo
1º, os incisos I e II do artigo 2º, e a Tabela 2 do Anexo 2, do Decreto nº 27.528, de 30 de dezembro de 2004, alterado
pelo Decreto nº 27.819, de 12 de abril de 2005,
passam a ter a seguinte redação:
 
“Art. 1º Para o exercício de 2005, são
os previstos no Anexo 1 os valores das Taxas de Fiscalização e Utilização de
Serviços Públicos -TFUSP do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE,
expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de
2003 a novembro de 2004, correspondente a 7,24% (sete vírgula vinte e quatro
por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de
dezembro de 2000.
 
Art. 2º
..............................................................................................................
 
I - relativamente à TPEI do exercício de
2005: Tabela 1 do ANEXO 2;
 
II - relativamente à TPEI de exercícios
anterior a 2005: Tabela 2 do ANEXO 2.
..........................................................................................................................
 
ANEXO 2
..........................................................................................................................
 
TABELA 2
 
TAXA DE
PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES
 




Município


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


30/SET


31/OUT


30/NOV


30/DEZ




Jaboatão dos
  Guararapes


30/SET


31/OUT


30/NOV


30/DEZ




Olinda


30/SET


31/OUT


30/NOV


30/DEZ




Paulista


30/SET


31/OUT


30/NOV


30/DEZ




Abreu e Lima


30/SET


31/OUT


30/NOV


30/DEZ




Cabo de Santo Agostinho


30/SET


31/OUT


30/NOV


30/DEZ




Camaragibe


30/SET


31/OUT


30/NOV


30/DEZ




Igarassu


30/SET


31/OUT


30/NOV


30/DEZ




São Lourenço da Mata


30/SET


31/OUT


30/NOV


30/DEZ




Vitória de Santo Antão


30/SET


31/OUT


30/NOV


30/DEZ




Bezerros


30/SET


31/OUT


30/NOV


30/DEZ




Palmares


30/SET


31/OUT


30/NOV


30/DEZ




Caruaru


30/SET


31/OUT


30/NOV


30/DEZ




Belo Jardim


30/SET


31/OUT


30/NOV


30/DEZ




Garanhuns


30/SET


31/OUT


30/NOV


30/DEZ




Petrolina


30/SET


31/OUT


30/NOV


30/DEZ




                                                                                                                                               
”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 25 de agosto de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.