DECRETO Nº 23736 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003
Altera dispositivo do Decreto nº 22400, de 10 de dezembro de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando a necessidade dos servidores em situação específicas,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 22400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o adiantamento do décimo terceiro salário, em qualquer proporção, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 1º O servidor municipal terá direito a requerer o adiantamento do décimo
terceiro salário, em qualquer proporção, nas seguintes situações:
I - gestantes, independentemente do período;
II - Cirurgia com internação;
III - tratamento de doenças crônicas;
IV - adoção formal de filho; e
V - nos casos de grave necessidade financeira, devidamente comprovada e
atestado em conjunto pela Secretaria Municipal de Fazenda e Controladoria Geral
do Município."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 28 de novembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.12.2003