










DECRETO Nº 29.365, DE 26
DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 475.618,38, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a manutenção do Tribunal de
Justiça, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 475.618,38
(quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e oito
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça
  - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão
  Administrativa das Ações do TJPE


475.618,38




 


3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas
  Correntes


475.618,38




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


475.618,38




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça
  - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021260272.1142


-


Informatização
  Judiciária


475.618,38




 


3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas
  Correntes


475.618,38




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


475.618,38




 


 


 


 


=========



Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de
junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAIDO COM INCORREÇÃO NA
NUMERAÇÃO)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.