










DECRETO
Nº 45.715, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Transfere o
cargo comissionado que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.460, de
30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, 1
(um) cargo, em comissão, de Assessor Técnico Jurídico Consultivo, símbolo
CAS-2. 
 
Art. 2º Os Regulamentos das
Secretarias acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto
neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.