










DECRETO Nº 48.306, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Sertânia, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Sertânia,
neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho das adutoras de chegada e de saída
do reservatório, Município de Sertânia, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
irregular, indicando um perímetro de 287,85 m e uma área de  616,92 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. José Mario, localizada no Distrito de Rio
da Barra, no Município de Sertânia/PE, confrontando-se
ao Norte com terras da COMPESA, ao Sul com a via de acesso à propriedade em
questão e ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em
questão. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado
na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de
vértices nos pontos de P01 a P04 em ordem cronológica e no sentido horário, com
as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas
no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no
quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


102,07


669833.69


9100953.99




P02-P03


5,99


669857.06


9100854.51




P03-P04


103,55


669862.85


9100856.03




P04-P01


6,13


669839.13


9100956.82




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.