










DECRETO Nº 31.686, DE 16 DE ABRIL DE
2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
60.000,00, em favor Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Estado de Pernambuco - ARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição, adequação e
reequipamento das instalações físicas da ARPE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco -
ARPE, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil  reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




11000
  – GOVERNADORIA DO ESTADO




00302   
  Agência
  de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE




 




Projeto:


04.122.0306.1474


-


Aquisição,
  Adequação e Reequipamento das Instalações Físicas da ARPE


 


60.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0241


60.000,00




 


 


TOTAL


 


60.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




11000
  – GOVERNADORIA DO ESTADO




00302   
  Agência
  de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE




 




Atividade:


04.125.0305.1002


-


Controle
  de Qualidade, Tarifas e Preços das Atividades Reguladas pela ARPE


 


60.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0241


60.000,00




 


 


TOTAL


 


60.000,00














 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.