










DECRETO Nº 45.353, DE 23 DE NOVEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.169.973,50 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender
despesas de custeio e de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
2.169.973,50 (dois milhões, cento e sessenta e
nove mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - excesso de arrecadação do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios – Administração
Indireta”, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) especificado
no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de novembro do ano de 2017, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
SÉRGIO
LUÍS DE CARVALHO XAVIER
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos
  no Distrito Estadual de


 


615.060,05


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


615.060,05


 




Projeto:


15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de
  Unidades físicas, no âmbito


 


649.000,00


 




 


do DEFN


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


649.000,00


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


905.913,45


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


905.913,45


 




 


 


TOTAL


 


2.169.973,50


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


69.973,50


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


69.973,50


 




 


 


TOTAL


 


69.973,50


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


1000.00.00


- RECEITAS CORRENTES


2.100.000,00


 




 


1100.00.00


- RECEITA TRIBUTÁRIA


2.100.000,00


 




 


1120.00.00


- TAXAS


2.100.000,00


 




 


1121.00.00


- TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA


2.100.000,00


 




 


1121.99.00


- OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA


2.100.000,00


 




 


1121.99.01


- OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA -


2.100.000,00


 




 


 


ARRECAD.


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.