DECRETO N° 30172 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera o Decreto nº 27.788, de 2007, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo nº 09/008.501/2008,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 2º do Decreto nº 27.788, de 9 de abril de 2007,
parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A entrega de um dos documentos elencados neste artigo
deverá ser obrigatoriamente acompanhada da cópia reprográfica autenticada da
respectiva publicação no diário oficial competente noticiando a conclusão do
curso."
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.12.2008