










DECRETO Nº 51.023, DE 20 DE JULHO DE 2021.
 
Abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2021, crédito suplementar no valor de R$ 463.619,96 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 463.619,96 (quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e dezenove
reais e noventa e seis centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0241- Recursos Próprios -
Adm. Indireta”, no valor de R$ 463.619,96 (quatrocentos e sessenta e três mil,
seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), especificados no Anexo
II.  
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE

ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0925.1520 -
  Apoio a Gestão dos Setores de Turismo e Lazer do Estado


 


463.619,96


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


463.619,96


 




 


 


TOTAL


 


463.619,96


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.122.0444.4357 -
  Gestão das Atividades da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A


 


463.619,96


 




 


- EMPETUR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


463.619,96


 




 


 


TOTAL


 


463.619,96


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.