DECRETO Nº 25214

DE 05 DE ABRIL DE 2005
Dispõe sobre a Codificação Institucional da
Secretaria Municipal de Fazenda.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica consolidada a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Fazenda, de acordo com o ANEXO I.
Art. 2º As competências dos órgãos alterados são as constantes do ANEXO II.
Art. 3º Os efeitos do presente ato produzir-se-ão a partir de 1º de abril de 2005.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de abril de 2005 – 441º ano da fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO de 6.04.2005
ANEXO I

001400

SMF

Secretaria Municipal de Fazenda

003110

Secretário Municipal

S/E

018354

Assessor I

DAS09

019736

Assessor III

DAS07

003113

Assessor III

DAS07

1


003114

Assessor III

DAS07

019737

Assessor III

DAS07

003115

Assistente I

DAS06

018350

Assistente I

DAS06

018351

Assistente I

DAS06

018352

Assistente I

DAS06

019735

Assistente I

DAS06

019734

Assistente I

DAS06

010141

F/CCM

003124

Presidente

Conselho de Contribuintes do Município
do Rio de Janeiro
de

Órgão DAS09

Colegiado

003125

Assistente I

DAS06

003128

Assistente II

DAI06

014954

Assistente II

DAI06

010142

F/CCM-1

Secretaria do Conselho

003130

Secretário Geral

DAS06

010192

F/CEA

Comissão Especial de Avaliação

018938

F/OUV

Ouvidoria

019733

Assessor Chefe

DAS08

019732

Assistente I

DAS06

010200

F/ACR

Assessoria de Captação de Recursos
Externos

2


003132

Assessor Chefe

DAS08

003133

Assessor III

DAS07

003134

Assessor III

DAS07

003136

Assistente I

DAS06

003137

Assistente I

DAS06

003138

Assistente I

DAS06

003139

Assistente II

DAI06

003140

Assistente II

DAI06

010201

F/ACS

Assessoria de Comunicação Social

003141

Assessor Chefe

DAS08

003142

Assessor III

DAS07

003143

Assistente II

DAI06

037425

F/ART

Assessoria de Receitas Transferidas

019716

Assessor Chefe

DAS08

003133

Assessor III

DAS07

003134

Assessor III

DAS07

003136

Assistente I

DAS06

003137

Assistente I

DAS06

003138

Assistente I

DAS06

003139

Assistente II

DAI06

003140

Assistente II

DAI06

010201

F/ACS

Assessoria de Comunicação Social

003141

Assessor Chefe

DAS08

3


003142

Assessor III

DAS07

003143

Assistente II

DAI06

037425

F/ART

Assessoria de Receitas Transferidas

019716

Assessor Chefe

DAS08

019715

Assistente I

DAS06

019714

Assistente I

DAS06

019713

Assistente II

DAI06

010198

F/SUB

Subsecretaria

003149

Subsecretário

DAS10.A

014952

Assessor

para

Assuntos DAS08

Econômicos e Financeiros
019731

Assessor III

DAS07

003150

Assessor III

DAS07

014955

Assistente I

DAS06

014961

Assistente I

DAS06

014951

Assistente I

DAS06

003151

Assistente II

DAI06

019730

Assistente II

DAI06

010193

F/SUBG

Subsecretaria de Gestão

018367

Subsecretário

DAS10.A

003158

Assessor II

DAS08

003159

Assessor II de Planejamento e DAS08
Orçamento

4


003160

Assessor III

DAS07

003161

Assessor III

DAS07

018369

Assessor III

DAS07

018366

Assistente I

DAS06

003162

Assistente I

DAS06

014279

Assistente II

DAI06

018349

Assistente II DAI06

018808

F/SUBG/GIL

Gerência de Infra-estrutura e Logística

019708

Gerente

DAS08

018356

Assessor III

DAS07

018357

Assistente I

DAS06

018358

Assistente I

DAS06

018359

Assistente I

DAS06

018360

Assistente I

DAS06

018361

Assistente II

DAI06

018362

Assistente II

DAI06

018363

Assistente II

DAI06

018809

F/SUBG/GIL-1

Divisão de Documentações Corporativas

019707

Diretor IV

DAS06

018365

Assistente II

DAI06

018370

Assistente II

DAI06

018365

Assistente II

DAI06

5


018370

Assistente II

DAI06

018371

Assistente II

DAI06

018372

Assistente II

DAI06

018373

Assistente II

DAI06

018810

F/SUBG/GRH

Gerência de Recursos Humanos

019706

Gerente

DAS08

018403

Assessor III

DAS07

018416

Assistente I

DAS06

018417

Assistente I

DAS06

018420

Assistente I

DAS06

018421

Assistente II

DAI06

018422

Assistente II

DAI06

019709

Assistente II

DAI06

037424

F/SUBG/GDI

019705

Gerente

DAS08

019710

Assistente I

DAS06

010202

Gerência
Institucional

F/STM Superintendência do
Tesouro Municipal

003185

Superintendente

DAS09

018368

Assessor III

DAS07

019729

Assessor III

DAS07

019728

Assistente I

DAS06

003186

Assistente I

DAS06
6

de

Desenvolvimento


003187

Assistente I

DAS06

003188

Assistente II

DAI06

014957

Assistente II

DAI06

014958

Assistente II

DAI06

018811

F/STM/GCF

Gerência de Controle Financeiro

018423

Gerente II

DAS07

018424

Assistente II

DAI06

010203

F/STM/DRE

Diretoria de Registro de Receitas

003193

Diretor II

DAS08

003194

Assessor III

DAS07

003195

Assistente II

DAI06

018827

F/STM/DRE-1

Divisão de Auto de Infração

018374

Diretor IV

DAS06

018375

Assistente II

DAI06

010204

F/STM/DIF

Diretoria Financeira

003196

Diretor II

DAS08

003197

Assessor III

DAS07

003198

Assistente II

DAI06

015588

F/STM/DIF-1

Divisão de Tesouraria

003199

Diretor IV

DAS06

003200

Assistente II

DAI06

015590

F/STM/DCDP

Diretoria de Controle da Dívida Pública

7


003204

Diretor II

DAS08

003205

Assessor III

DAS07

003206

Assistente II

DAI06

010207

F/SOR

Superintendência de Orçamento

003213

Superintendente

DAS09

003215

Assessor II

DAS08

003216

Assessor II

DAS08

003217

Assessor III

DAS07

003218

Assessor III

DAS07

019712

Assessor III

DAS07

019711

Assistente I

DAS06

003219

Assistente I

DAS06

003220

Assistente I

DAS06

015510

Assistente I

DAS06

015511

Assistente I

DAS06

018427

Assistente I

DAS06

018831

F/SOR-0.1

Serviço de Apoio Administrativo

018428

Chefe I

DAI06

018812

F/SOR/DAC

018378

Diretor III

DAS07

018379

Assistente I

DAS06

018380

Assistente I

DAS06

Departamento
Orçamentário

8

de

Acompanhamento


Departamento de Elaboração e Revisão

018813

F/SOR/DEO

018381

Diretor III

DAS07

018382

Assistente I

DAS06

018383

Assistente I

DAS06

018814

F/SOR/DPP

018384

Diretor III

DAS07

018385

Assistente I

DAS06

018386

Assistente I

DAS06

010208

F/SOR/ATD

Assessoria Técnica de Desenvolvimento

003231

Assessor Chefe

DAS08

010219

F/SPA

003233

Superintendente

DAS09

003234

Assessor II

DAS08

003235

Assessor III

DAS07

014959

Assistente I

DAS06

014960

Assistente I

DAS06

003237

Assistente II

DAI06

010222

F/SPA/GIF

Gerência de Imóveis Foreiros

018389

Gerente III

DAS06

003240

Assistente II

DAI06

Orçamentária

Departamento

de

Planejamento

e

Programação

Superintendência

de

Imobiliário

9

Patrimônio


Gerência de Atendimento e Controle

018815

F/SPA/GAP

018429

Gerente III

DAS06

018430

Assistente II

DAI06

010220

F/SPA/GIM

Gerência de Imóveis Municipais

018387

Gerente

DAS08

003243

Assistente I

DAS06

003244

Assistente I

DAS06

003245

Assistente II

DAI06

003247

Assistente II

DAI06

010221

F/SPA/GAT

018388

Gerente

DAS08

003251

Assistente I

DAS06

003252

Assistente II

DAI06

010224

F/CIN

Coordenadoria de Informática

003357

Coordenador I

DAS09

003358

Assistente I

DAS06

010227

F/CIN-1

Divisão de Apoio Técnico e Administrativo

003359

Diretor IV

DAS06

003360

Secretário I

DAI05

015879

F/CIN/DOS

Departamento de Suporte

014283

Diretor III

DAS07

014284

Assistente II

DAI06

Processual

Gerência

de

Análises

e

Avaliações

Técnicas

10


Departamento de Desenvolvimento de

015880

F/CIN/DDS

014285

Diretor III

DAS07

014286

Assistente I

DAS06

014287

Assistente I

DAS06

014289

Assistente II

DAI06

010228

F/CET

003368

Coordenador I

DAS09

003369

Assessor III

DAS07

003370

Assistente I

DAS06

003371

Assistente II

DAI06

010229

F/CET-1

Divisão de Consultas Tributárias

003374

Diretor IV

DAS06

010230

F/CET-2

Divisão de Estudos Tributários

003375

Diretor IV

DAS06

018826

F/CET-3

Divisão de Controle Documental

018396

Diretor IV

DAS06

010232

F/CRJ

003376

Coordenador I

DAS09

003377

Assessor III

DAS07

003378

Assistente I

DAS06

003379

Assistente I

DAS06

Sistemas

Coordenadoria de Consultas e Estudos
Tributários

Coordenadoria de Revisão e Julgamento
Tributários

11


003380

Secretário I

DAI05

010233

F/CRJ-0.1

Serviço de Apoio Técnico

003381

Chefe I

DAI06

010234

F/CIP

Coordenadoria

do

Imposto

Sobre

a

Propriedade Predial e Territorial Urbana
003382

Coordenador I

DAS09

019738

Assessor III

DAS07

003384

Assistente I

DAS06

003385

Assistente I

DAS06

003386

Assistente II

DAI06

003387

Assistente II

DAI06

014290

Assistente II

DAI06

010240

F/CIP-0.1

Serviço de Atendimento Descentralizado
do IPTU/Lagoa

003399

Chefe I

010241

F/CIP-0.2

003400

Chefe I

010238

F/CIP-0.3

003395

Chefe I

010244

F/CIP-0.4

003405

Chefe I

DAI06
Serviço de Atendimento Descentralizado
do IPTU/Botafogo
DAI06
Serviço de Atendimento Descentralizado
do IPTU/Tijuca
DAI06
Serviço de Atendimento Descentralizado
do IPTU/Ramos
DAI06
12


Serviço de Atendimento Descentralizado

010243

F/CIP-0.5

003404

Chefe I

010246

F/CIP-0.6

003409

Chefe I

010247

F/CIP-0.7

003410

Chefe I

010250

F/CIP-0.8

003415

Chefe I

010249

F/CIP-0.9

003414

Chefe I

015883

F/CIP-0.10

014293

Chefe I

DAI06

037426

F/CIP-0.11

Serviço de Apoio Técnico

019720

Chefe I

DAI06

010235

F/CIP-1

Divisão de Fiscalização

003390

Diretor IV

DAS06

003391

Assistente II

DAI06

003392

Assistente II

DAI06

018434

Assistente II

DAI06

do IPTU/Madureira
DAI06
Serviço de Atendimento Descentralizado
do IPTU/Barra da Tijuca
DAI06
Serviço de Atendimento Descentralizado
do IPTU/Jacarepaguá
DAI06
Serviço de Atendimento Descentralizado
do IPTU/Bangu
DAI06
Serviço de Atendimento Descentralizado
do IPTU/Campo Grande
DAI06
Serviço de Atendimento Descentralizado
do IPTU/Santa Cruz

13


Divisão

de

Atendimento

e

010239

F/CIP-2

003396

Diretor IV

DAS06

003397

Assistente II

DAI06

018832

F/CIP-2.1

Serviço de Apoio Operacional

018399

Chefe I

DAI06

018833

F/CIP-2.2

Serviço de Distribuição e Arquivo

018411

Chefe I

DAI06

015887

F/CIP-3

Divisão de Cobrança

014299

Diretor IV

DAS06

014300

Assistente II

DAI06

019717

Assistente II

DAI06

015889

F/CIP-3.1

Serviço de Emissão de Certidões

014303

Chefe I

DAI06

015885

F/CIP-4

Divisão de Análises Técnicas

014295

Diretor IV

DAS06

014296

Assistente II

DAI06

014297

Assistente II

DAI06

018818

F/CIP-5

Divisão de Recadastramento

018398

Diretor IV

DAS06

018410

Assistente II

DAI06

019719

Assistente II DAI06

DAI06

018819

F/CIP-6

Divisão de Controle Cadastral

Processual

14

Controle


018418

Diretor IV

DAS06

018419

Assistente II

DAI06

019718

Assistente II

DAI06

018821

F/CIP-6.1

Serviço de Regularização de Loteamento

018432

Chefe I

DAI06

018822

F/CIP-6.2

018433

Chefe I

010253

F/CIS

003420

Coordenador I

DAS09

003421

Assessor III

DAS07

003422

Assistente I

DAS06

014307

Assistente I

DAS06

018390

Assistente II

DAI06

003424

Assistente II DAI06

DAI06

016136

F/CIS-0.1

Serviço de Apoio Operacional

015437

Chefe I DAI06

DAI06

010254

F/CIS-1

1a. Divisão de Fiscalização do ISS

003426

Diretor IV

DAS06

003427

Assistente II

DAI06

015895

F/CIS-1.1

Serviço de Apoio Operacional

014312

Chefe I

DAI06

010256

F/CIS-2

2a. Divisão de Fiscalização do ISS

Serviço de Cadastro de Logradouro e
Imóveis Territoriais
DAI06
Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza e Taxas

15


003429

Diretor IV

DAS06

003430

Assistente II

DAI06

015903

F/CIS-2.1

Serviço de Apoio Operacional

014313

Chefe I

DAI06

010259

F/CIS-3

3a. Divisão de Fiscalização do ISS

003434

Diretor IV

DAS06

003435

Assistente II

DAI06

015896

F/CIS-3.1

Serviço de Apoio Operacional

014314

Chefe I

DAI06

016137

F/CIS-4

4a. Divisão de Fiscalização do ISS

015438

Diretor IV

DAS06

015439

Assistente II

DAI06

016138

F/CIS-4.1

Serviço de Apoio Operacional

015444

Chefe I

DAI06

015594

F/CIS-5

003441

Diretor IV

DAS06

003442

Assistente II

DAI06

015897

F/CIS-5.1

Serviço de Apoio Operacional

014315

Chefe I

DAI06

018816

F/CIS-5.2

Serviço de Taxas

018393

Chefe I

DAI06

5a. Divisão de Fiscalização de ISS e
Taxas

16


010269

F/CIS-6

Divisão de Cadastro

003445

Diretor IV

DAS06

003446

Assistente II

DAI06

003447

Assistente II

DAI06

015443

Assistente II

DAI06

015898

F/CIS-6.1

Serviço de Apoio Operacional

014316

Chefe I

DAI06

015596

F/CIS-6.2

Serviço de Verificação

003450

Chefe I

DAI06

015597

F/CIS-6.3

Serviço de Atualização

003452

Chefe I

DAI06

016139

F/CIS-7

Divisão de Cobrança

015441

Diretor IV

DAS06

015445

Assistente II

DAI06

015446

Assistente II

DAI06

015447

Assistente II

DAI06

015448

Assistente II

DAI06

015449

Assistente II

DAI06

015450

Assistente II

DAI06

015451

Assistente II

DAI06

015452

Assistente II

DAI06

17


015899

F/CIS-7.1

Serviço de Apoio Operacional

014319

Chefe I

DAI06

015900

F/CIS-7.2

014320

Chefe I

DAI06

037429

F/CIS-8

Divisão de Visto Fiscal

019727

Diretor IV

DAS06

019726

Assistente II

DAI06

037428

F/CIS-8.1

Serviço de Apoio Operacional

019725

Chefe I

DAI06

037427

F/CIS-9

019724

Diretor IV

DAS06

019723

Assistente II

DAI06

019722

Assistente II

DAI06

010271

F/CIT

003464

Coordenador I

DAS09

003465

Assessor III

DAS07

014321

Assistente II

DAI06

014322

Assistente II

DAI06

015901

F/CIT-1

Gerência Operacional

014323

Gerente III

DAS06

014324

Assistente II

DAI06

Serviço

de

Cálculo

e

Controle

de

Pagamento

Divisão de Planejamento e Programação
Fiscal

Coordenadoria

do

Imposto

Transmissão de Bens Imóveis

18

Sobre

a


014325

Assistente II

DAI06

010272

F/CIT-1.1

Serviço de Apoio Técnico

003469

Chefe I

DAI06

014333

Secretário I

DAI05

018829

F/CIT-2

Divisão de Fiscalização

018406

Diretor IV

DAS06

018407

Assistente II

DAI06

018408

Assistente II

DAI06

018830

F/CIT-3

Técnica Divisão

018409

Diretor IV

DAS06

018425

Assistente II

DAI06

018426

Assistente II

DAI06

001403

F/CLF

003253

Coordenador II

DAS08

003254

Assessor III

DAS07

003255

Assistente I

DAS06

003256

Assistente I

DAS06

003257

Assistente I

DAS06

003258

Assistente II

DAI06

003259

Assistente II

DAI06

003260

Assistente II

DAI06

Coordenação
Fiscalização

19

de

Licenciamento

e


003261

Assistente II

DAI06

003262

Assistente II DAI06

DAI06

003263

Auxiliar de Chefia I

DAI05

003264

Auxiliar de Chefia I DAI05

DAI05

003265

Auxiliar de Chefia I DAI05

DAI05

003266

Auxiliar de Chefia I DAI05

DAI05

003267

Auxiliar de Chefia I DAI05

DAI05

003268

Secretário I DAI05

DAI05

003269

Secretário I DAI05

DAI05

010144

F/CLF-0.1

Serviço de Administração

003270

Chefe I

DAI06

003271

Auxiliar de Chefia I

DAI05

003272

Auxiliar de Chefia I

DAI05

010145

F/CLF-0.2

Serviço de Comunicação e Arquivo

003273

Chefe I

DAI06

003274

Auxiliar de Chefia I

DAI05

010146

F/CLF-1

Divisão de Planejamento Fiscal

003275

Diretor IV

DAS06

003276

Assistente II

DAI06

003277

Secretário I

DAI05

010147

F/CLF-1.1

Serviço de Supervisão Fiscal

003278

Chefe I

DAI06

20


003279

Auxiliar de Chefia I

DAI05

010148

F/CLF-2

Divisão de Publicidade

003280

Diretor IV

DAS06

003281

Assistente II

DAI06

003282

Secretário I

DAI05

010149

F/CLF-2.1

Serviço de Controle de Publicidade

003283

Chefe I

DAI06

003284

Auxiliar de Chefia I

DAI05

003285

Auxiliar de Chefia I

DAI05

010150

F/CLF-3

Divisão de Registros e Conferência

003286

Diretor IV

DAS06

003287

Assistente II

DAI06

003288

Secretário I

DAI05

010151

F/CLF-4

Divisão de Controle e Depósito

003289

Diretor IV

DAS06

003290

Assistente II

DAI06

010152

F/CLF-4.1

Serviço de Controle Norte

003291

Chefe I

DAI06

010153

F/CLF-4.2

Serviço de Controle Sul

003292

Chefe I

DAI06

010276

F/CLF-5

Divisão de Feiras

21


003331

Diretor IV

DAS06

003332

Assistente II

DAI06

003333

Auxiliar de Chefia I

DAI05

003334

Auxiliar de Chefia I

DAI05

010277

F/CLF-5.1

Serviço de Feiras Especiais

003335

Chefe I

DAI06

010278

F/CLF-5.2

Cartório

003336

Chefe I

DAI06

003337

Secretário I

DAI05

003338

Secretário I

DAI05

003339

Secretário I

DAI05

003340

Secretário I

DAI05

003341

Secretário I

DAI05

003342

Secretário I

DAI05

010279

F/CLF-5.3

Serviço de Estudos e Projetos

003343

Chefe I

DAI06

010280

F/CLF-5.4

Serviço de Informática e Apoio

003344

Chefe I

DAI06

010154

F/CLF-1a. IRLF

003293

Diretor IV

DAS06

010155

F/CLF-1a. IRLF. 1

Cartório

1a. Inspetoria Regional de Licenciamento
e Fiscalização

22


003294

Chefe I

DAI06

010156

F/CLF/2a. IRLF

003295

Diretor IV

DAS06

010157

F/CLF-2a.IRLF.1

Cartório

003296

Chefe I

DAI06

010158

F/CLF-3a. IRLF 3a.

003297

Diretor IV

DAS06

010159

F/CLF-3a. IRLF.1

Cartório

003298

Chefe I

DAI06

010160

F/CLF-4a. IRLF

003299

Diretor IV

DAS06

010161

F/CLF-4a. IRLF.1

Cartório

003300

Chefe I

DAI06

010162

F/CLF-5a. IRLF

003301

Diretor IV

DAS06

010163

F/CLF-5a. IRLF.1

Cartório

003302

Chefe I

DAI06

010164

F/CLF-6a. IRLF

2a. Inspetoria Regional de Licenciamento
e Fiscalização

Inspetoria Regional de Licenciamento e
Fiscalização

4a. Inspetoria Regional de Licenciamento
e Fiscalização

5a. Inspetoria Regional de Licenciamento
e Fiscalização

6a. Inspetoria Regional de Licenciamento
e Fiscalização

23


003303

Diretor IV

DAS06

010165

F/CLF-6a. IRLF.1

Cartório

003304

Chefe I

DAI06

010166

F/CLF-7a. IRLF

003305

Diretor IV

DAS06

010167

F/CLF-7a. IRLF.1

Cartório

003306

Chefe I

DAI06

010168

F/CLF-8a. IRLF

003307

Diretor IV

DAS06

010169

F/CLF-8a. IRLF.1

Cartório

003308

Chefe I

DAI06

010170

F/CLF-9a. IRLF

003309

Diretor IV

DAS06

010171

F/CLF-9a. IRLF.1

Cartório

003310

Chefe I

DAI06

010172

F/CLF-10a. IRLF

003311

Diretor IV

DAS06

010173

F/CLF-10a. IRLF.1

Cartório

003312

Chefe I

DAI06

7a. Inspetoria Regional de Licenciamento
e Fiscalização

8a. Inspetoria Regional de Licenciamento
e Fiscalização

9a. Inspetoria Regional de Licenciamento
e Fiscalização

10a.

Inspetoria

Regional

Licenciamento e Fiscalização

24

de


11a.

010174

F/CLF-11a. IRLF

003313

Diretor IV

DAS06

010175

F/CLF-11a. IRLF.1

Cartório

003314

Chefe I

DAI06

010176

F/CLF-12a. IRLF

003315

Diretor IV

DAS06

010177

F/CLF-12a. IRLF.1

Cartório

003316

Chefe I

DAI06

010178

F/CLF-13a. IRLF

003317

Diretor IV

DAS06

010179

F/CLF-13a. IRLF.1

Cartório

003318

Chefe I

DAI06

010180

F/CLF-14a. IRLF

003319

Diretor IV

DAS06

010181

F/CLF-14a. IRLF.1

Cartório

003320

Chefe I

DAI06

010182

F/CLF-15a. IRLF

003321

Diretor IV

DAS06

010183

F/CLF-15a. IRLF.1

Cartório

Inspetoria

Regional

de

Licenciamento e Fiscalização

12a.

Inspetoria

Regional

de

Licenciamento e Fiscalização

13a.

Inspetoria

Regional

de

Licenciamento e Fiscalização

14a.

Inspetoria

Regional

de

Licenciamento e Fiscalização

15a.

Inspetoria

Regional

Licenciamento e Fiscalização

25

de


003322

Chefe I

DAI06

010184

F/CLF-16a. IRLF

003323

Diretor IV

DAS06

010185

F/CLF-16a. IRLF.1

Cartório

003324

Chefe I

DAI06

010186

F/CLF-17a. IRLF

003325

Diretor IV

DAS06

010187

F/CLF-17a. IRLF.1

Cartório

003326

Chefe I

DAI06

010188

F/CLF-18a. IRLF

003327

Diretor IV

DAS06

010189

F/CLF-18a. IRLF.1

Cartório

003328

Chefe I

DAI06

010190

F/CLF-19a. IRLF

003329

Diretor IV

DAS06

010191

F/CLF-19a. IRLF.1

Cartório

003330

Chefe I

DAI06

010281

F/CLF/DCU

Departamento de Controle Urbano

003345

Diretor III

DAS07

16a.

Inspetoria

Regional

de

Licenciamento e Fiscalização

17a.

Inspetoria

Regional

de

Licenciamento e Fiscalização

18a.

Inspetoria

Regional

de

Licenciamento e Fiscalização

19a.

Inspetoria

Regional

Licenciamento e Fiscalização

26

de


010282

F/CLF/DCU-1

Divisão de Planejamento

003346

Diretor IV

DAS06

010283

F/CLF/DCU-1.1

Serviço de Atendimento ao Contribuinte

003347

Chefe I

DAI06

010284

F/CLF/DCU-1.2

Serviço de Controle e Apoio

003348

Chefe I

DAI06

010285

F/CLF/DCU-1.3

Serviço de Escala e Pessoal

003349

Chefe I

DAI06

010286

F/CLF/DCU-1.4

Serviço de Controle de Autos Expedidos

003350

Chefe I

DAI06

010287

F/CLF/DCU-2

Divisão de Operações

003351

Diretor IV

DAS06

010288

F/CLF/DCU-2.1

Serviço de Inspeção Sul/Centro

003352

Chefe I

DAI06

010289

F/CLF/DCU-2.2

Serviço de Inspeção Norte

003353

Chefe I

DAI06

010290

F/CLF/DCU-2.3

Serviço de Inspeção Leste

003354

Chefe I

DAI06

010291

F/CLF/DCU-2.4

Serviço de Inspeção Oeste

003355

Chefe I

DAI06

010292

F/CLF/DCU-2.5

Serviço de Informações

003356

Chefe I

DAI06

27


ANEXO II
Competências dos Órgãos Alterados
F/SUB SUBSECRETARIA
• Participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria Municipal de
Fazenda, em articulação com os demais órgãos;
• coadjuvar na direção, coordenação e gestão superior da Secretaria;
• estudar e analisar a situação econômica, visando a identificar as implicações e
reflexos na política tributária da prefeitura;
• produzir informações gerenciais em função de dados disponibilizados pelos sistemas
de arrecadação, cadastro, informações econômico-fiscais e outros bancos de dados
administrados pela secretaria e os adquiridos através de convênios, para subsidiar o
Secretário e órgãos da estrutura da Secretaria na definição de planos, programas e
projetos;
• acompanhar e realizar estudos sobre a dívida pública municipal;
• elaborar relatórios técnicos sobre as finanças municipais;
• exercer, especificamente, as competências que lhe forem delegadas pelo titular da
pasta.

F/SUG/GRH GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
• Planejar, supervisionar, acompanhar e executar, no âmbito da Secretaria e segundo
as diretrizes emanadas do Sistema de Recursos Humanos, as atividades de:
• controle funcional, administração e pagamento de pessoas;
• desenvolvimento, valorização e avaliação de pessoas;
• manter e administrar convênios com instituições de ensino, objetivando a execução
de processo seletivo de estagiários, bem como, exercer as atividades relativas à
seleção e administração dos mesmos;
• controlar o recebimento e conferência dos mapas de gratificações de produtividade
fiscal e desempenho fazendário.
28


F/SUBF/GDI GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
• Pesquisar e desenvolver novas soluções na área de Gestão Institucional; propondo
medidas de aperfeiçoamento e acompanhando suas implementações;
• modelar processos de trabalho, com foco na otimização, racionalização e redução de
prazos e custos;
• analisar o quantitativo de pessoal necessário à operacionalização dos fluxos de
trabalho;
• elaborar e manter atualizadas as descrições de atribuições dos cargos de nível
estratégico, tático e operacional;
• assessorar os órgãos da Secretaria na busca de melhoria contínua;
• assessorar o Subsecretário de Gestão no desenho e operacionalização de sistemas
gerenciais de controle de produtividade e qualidade;
• acompanhar o processo de contratação de serviços de terceiros, quando diretamente
ligados a ações de aperfeiçoamento organizacional.
F/ART ASSESSORIA DE RECEITAS TRANSFERIDAS
• Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades da administração tributária e
fiscal em relação aos tributos, fundos e compensações financeiras transferidos ou
repassados para o Município: ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores), FPM (Fundo de Participação dos Municípios), FUNDEF (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério), IPIEX (Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente às
exportações), Seguro Receita, Royalties do Petróleo, SUS (Sistema Único de Saúde),
Salário Educação, CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais);
• elaborar programas de fiscalização, acompanhamento e análise, visando o
incremento da arrecadação dessas receitas;
• manter registro de estudos gerenciais e dos diversos índices monetários aplicados na
arrecadação dos tributos, fundos e compensações financeiras transferidos ou
repassados;
29


• supervisionar e manter atualizado o cadastro das atividades econômicas
desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro, no tocante ao ICMS e IPI, bem como o
cadastro de veículos automotores terrestres, embarcações e aeronaves, em relação ao
IPVA;
• promover a integração dos sistemas de cadastro federal, estadual e municipal no
tocante aos tributos, fundos e compensações financeiras transferidos ou repassados;
• acompanhar o processo legislativo nos âmbitos estadual e federal no tocante à
tramitação de projetos de lei de interesse do órgão, bem como analisar a sua
repercussão financeira;
• elaborar estudos e fornecer subsídios para outros órgãos da administração direta,
visando à correta aplicação da legislação vigente, de forma a proporcionar incremento
da arrecadação municipal;
• planejar, acompanhar e controlar a coleta de dados e informações econômicas para
sua posterior confrontação com os documentos oficiais de apuração do IPM, bem como
elaborar correspondências e programas informatizados para recepção desses dados;
• elaborar e enviar correspondência aos contribuintes do ICMS, contadores e empresas
de contabilidade e Órgãos de classe, fornecendo orientação para apresentação das
DECLAN’S-IPM;
• receber e processar as DECLAN’S-IPM;
• emitir relatórios de críticas referente a carga das DECLAN’S-IPM, bem como enviar
correspondência relativas às mesmas;
• elaborar e enviar a correspondência aos contribuintes omissos após o encerramento
do prazo oficial para apresentação da DECLAN-IPM;
• processar os arquivos contendo o Valor Adicionado Provisório apurado nas
DECLAN’S-IPM, emitindo relatórios de críticas;
• analisar as críticas referentes à carga do Valor Adicionado Provisório;
• preparar e interpor recurso ao Valor Adicionado Provisório;
• processar os arquivos contendo o Valor Adicionado Definitivo;
• atualizar o cadastro de contribuintes de acordo com os arquivos magnéticos
recebidos;
• elaborar mapas estatísticos consolidados relativos às atividades da Assessoria.
30


F/STM SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL
• Administrar os recursos financeiros do Município e seus fundos especiais;
• planejar, coordenar e implementar as atividades administrativas do Tesouro
Municipal;
• elaborar, acompanhar e avaliar programas de gerenciamento da Superintendência;
• supervisionar os serviços de emissão, colocação, pagamento de juros e resgate dos
títulos do Tesouro do Município do Rio de Janeiro, bem como de outras operações de
crédito;
• gerenciar a dívida mobiliária municipal através do Fundo de Liquidez da Dívida
Pública;
• Supervisionar e acompanhar as transferências financeiras no que tange à
Administração Indireta e Fundacional;
• produzir indicadores, informações e estudos específicos sobre assuntos relativos às
finanças do Município, no que tange à Administração Indireta e Fundacional;
• gerenciar os repasses financeiros para custeio, programa de investimento e outras
despesas de capital da Administração Indireta e Fundacional;
• proceder à execução da programação financeira de transferências para a Câmara
Municipal do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as
Fundações e as Entidades da Administração Indireta do Município.
F/SOR SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO
• Assessorar o Titular da Secretaria nos assuntos pertinentes a sua área de atuação;
• planejar, organizar e controlar a:
• elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• elaboração e execução dos Orçamentos-Programa do Município (Fiscal e da
Seguridade Social) do Orçamento de Investimentos das Empresas;
• elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual;
• análise de projetos de viabilidade orçamentária e financeira;
• elaboração de estudos e pareceres técnicos de interesse da Administração Municipal;
• emissão de relatórios em nível gerencial, sobre a execução do orçamento;
• informatização do orçamento;
31


• manter relacionamento com órgãos/agentes setoriais e seccionais de orçamento e
articulação com órgãos de outras esferas do governo;
• analisar, acompanhar e avaliar quantitativamente e qualitativamente todas as
despesas realizadas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• propor medidas corretivas e realizar projeções sobre todas as despesas dos órgãos
da Administração Direta, indireta e Fundacional;
• acompanhar e analisar a evolução das despesas de pessoal das Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
• integrar a comissão de negociação coletiva de trabalho nos processos de negociação
de reajuste salarial, quando da data base das categorias dos empregados das
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta;
• exercer as atividades de apoio técnico à Comissão de Programação e Controle da
Despesa - CODESP;
• estabelecer normas para programação orçamentária;
• elaborar e acompanhar a execução da Programação de Investimentos do Município;
• elaborar a previsão da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
• elaborar estudos sobre o limite de endividamento municipal;
• adequar o Orçamento Participativo ao Projeto de Lei do Orçamento.
F/CIS COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER
NATUREZA E TAXAS
• Coordenar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e fiscal, em
relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ao Imposto Sobre a Venda a
Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e às Taxas, exceto as cobradas em
conjunto com o IPTU;
• coordenar e supervisionar os programas de fiscalização, visando ao incremento da
arrecadação;
• coordenar e supervisionar a execução da fiscalização dos tributos de sua
competência;
• coordenar, analisar e supervisionar a arrecadação dos tributos de sua competência;
• sugerir alteração da legislação, considerando os estudos e pesquisas dos órgãos
subordinados;
32


• expedir normas complementares quanto à matéria de sua competência;
• supervisionar o atendimento aos contribuintes dos tributos de sua competência;
• coordenar as atividades de atendimento do plantão fiscal;
• promover, em ação conjunta com as divisões da Coordenadoria, a melhoria dos
sistemas informatizados a fim de atender às necessidades dos seus usuários;
• planejar e implantar em conjunto com as divisões da Coordenadoria, novas rotinas de
trabalho, visando a melhorias na qualidade dos serviços prestados ao público interno e
externo;
• elaborar e manter atualizado o manual de procedimentos das rotinas de trabalho da
Coordenadoria, de acordo com os padrões técnicos definidos;
• exercer as competências determinadas pelo regulamento do processo administrativotributário;
• decidir sobre recursos a decisões relativas a parcelamentos de créditos tributários;
• julgar recursos, no âmbito de sua competência;
• estabelecer critérios para regime especial de pagamento de tributos e expedir as
respectivas portarias, quando coletivas;
• opinar em processos de remissão de crédito tributário;
• coordenar e supervisionar, no âmbito de sua jurisdição, o recebimento, a instrução de
processos e outros expedientes administrativos;
• supervisionar, promover e fiscalizar o lançamento dos tributos de sua competência,
inclusive mediante lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento;
• processar, analisar e decidir, no âmbito de sua competência, sobre pedidos de regime
especial;
• receber, analisar e julgar os pedidos de reconsideração referentes a regimes
especiais;
• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento dos tributos de
sua competência;
• elaborar estatísticas gerenciais sobre o desempenho do órgão.
F/CIS-7 DIVISÃO DE COBRANÇA
• Dirigir, controlar, analisar e manter atualizadas as informações dos créditos tributários
relativos a autos de infração, notas de lançamento e parcelamentos;
33


• decidir sobre pedidos de parcelamento de créditos tributários, exceto os relativos à
inclusão predial;
• receber e protocolar pedidos de certidão de situação fiscal e de pagamento;
• informar, na certidão de situação fiscal, a existência ou não de autos de infração,
notas de lançamento, notas de débito, parcelamentos ou quaisquer outras informações
necessárias ao perfeito entendimento da dívida no momento da expedição da certidão;
ou, se for o caso, atestar que o requerente se encontra cadastrado como nãocontribuinte;
• gerir o sistema de certidão de situação fiscal;
• conceder a certidão de pagamento e gerir o respectivo sistema;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da
Coordenadoria;
• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento dos tributos de
competência da Coordenadoria;
• gerir o acervo documental e tributário sobre o extinto Imposto sobre a Venda a Varejo
de Combustíveis Líquidos e Gasosos, mediante a prática de todos os atos inerentes;
• receber, juntar aos autos e encaminhar as impugnações ao órgão lançador, com
vistas ao órgão julgador;
• receber, juntar aos autos e encaminhar ao órgão lançador, com vistas ao órgão
julgador, os recursos contra decisões de 1ª instância;
• emitir e encaminhar Portarias de Intimação e declarar revelia;
• emitir e encaminhar notas de débito do ISS e Taxas para inscrição em Dívida Ativa;
• cancelar notas de débito e emitir notas de débito substitutivas;
• exercer as competências determinadas pelo regulamento do processo administrativo–
tributário;
• elaborar estatísticas gerenciais sobre o desempenho do órgão.
F/CIS-7.1 SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL
• Receber e autuar pedidos de parcelamento de créditos tributários, exceto os relativos
à inclusão predial;
• processar, controlar e imprimir as certidões de situação fiscal;
• processar, imprimir, controlar e conceder as certidões de pagamento;
34


• elaborar editais, encaminhando-os para publicação, segundo determinação superior;
• registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que
tramitam pelo órgão;
• controlar e guardar os bens móveis e materiais de uso do órgão;
• manter atualizados os registros em sistema informatizado;
• elaborar estatísticas dos trabalhos do órgão.
F/CIS-7.2 SERVIÇO DE CÁLCULO E CONTROLE DE PAGAMENTO
• Elaborar programas de fiscalização, acompanhamento e análise, visando o
incremento da arrecadação;
• acompanhar o desempenho da arrecadação de modo a aferir os resultados da ação
fiscal e possibilitar o estabelecimento de metas a serem alcançadas;
• monitorar os contribuintes cuja arrecadação apresente indícios reiterados de evasão
de receita;
• conferir a consistência dos relatórios referentes aos documentos de arrecadação e de
declarações entregues pelos contribuintes;
• receber denúncias e solicitações de auditorias, incluindo-as na programação fiscal;
• acompanhar e avaliar os resultados de execução de programas de fiscalização, de
forma a mensurar indicadores de desempenho individual do fiscal e global da unidade
onde atua;
• indicar, com base em dados, atividades de fiscalização específica;
• supervisionar e acompanhar o controle e análise da arrecadação dos tributos de
competência da Coordenadoria.
F/CIS-8 DIVISÃO DE VISTO FISCAL
• Executar a fiscalização dos contribuintes ou responsáveis que realizem obras de
construção no Município;
• emitir Certidão de Visto Fiscal;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
• emitir nota de lançamento, relativa à execução de obras;

35


• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos ao imposto de sua
competência;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal;
• receber e autuar pedidos de parcelamento de créditos tributários relativos à execução
de obras;
• controlar e manter atualizadas as informações dos créditos tributários de notas de
lançamento e parcelamentos relativos à execução de obras;
• receber e juntar aos autos dos processos as impugnações, com vistas ao órgão
julgador;
• receber e juntar aos autos dos processos, com vistas ao órgão julgador, os recursos
contra decisões de 1ª instância;
• elaborar informações fundamentadas em processos de sua competência;
• emitir e encaminhar notas de débito do ISS, relativas à execução de obras, para
inscrição em Dívida Ativa;
• calcular o valor atualizado dos créditos decorrentes de notas de lançamento relativas
à execução de obras, e emitir as respectivas guias de recolhimento;
•acompanhar os prazos e o recolhimento de valores dos créditos decorrentes de
parcelamentos e notas de lançamentos relativos à execução de obras;
• decidir sobre pedidos de parcelamento de créditos lançados, referentes a notas de
lançamento de execução de obras;
• cancelar notas de débito e emitir notas de débito substitutivas;
• verificar e informar a entrada em receita do imposto de competência da Divisão;
• exercer as competências determinadas pelo regulamento do processo administrativotributário;
• manter controle do ISS arrecadado em função da inclusão predial;
• manter atualizados os registros fiscais em sistema informatizado;
• elaborar estatísticas gerenciais sobre o desempenho do órgão.
F/CIS-8.1 SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL
• Receber, autuar, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais
expedientes que tramitam pela Divisão;
36


• instruir processos administrativos com as informações dos registros e arquivos da
Divisão;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação, segundo determinação superior;
• expedir e encaminhar convocação aos contribuintes do ISS;
• receber, autuar, processar e encaminhar processos concernentes a consultas sobre
matéria tributária e a pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade ou nãoincidência, relativos ao imposto de sua competência;
• receber, autuar, processar e encaminhar pedidos de restituição de indébito fiscal;
• expedir certidão de inteiro teor;
• controlar e guardar os bens móveis e materiais de uso do órgão;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• controlar a numeração e a expedição dos atos administrativos;
• prestar informações sobre a movimentação de processos e outros expedientes;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• elaborar estatísticas dos trabalhos do órgão.
F/CIS-9 DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO FISCAL
• Elaborar programas de fiscalização, acompanhamento e análise, visando ao
incremento da arrecadação;
• acompanhar o desempenho da arrecadação de modo a aferir os resultados da ação
fiscal e possibilitar o estabelecimento de metas a serem alcançadas;
• monitorar os contribuintes cuja arrecadação apresente indícios reiterados de evasão
de receita;
• conferir a consistência dos relatórios referentes aos documentos de arrecadação e de
declarações entregues pelos contribuintes;
• receber denúncias e solicitações de auditorias, incluindo-as na programação fiscal;
• acompanhar e avaliar os resultados de execução de programas de fiscalização, de
forma a mensurar indicadores de desempenho individual do fiscal e global da unidade
onde atua;
• indicar, com base em dados, atividades de fiscalização específica;
37


• supervisionar e acompanhar o controle e análise da arrecadação dos tributos de
competência da Coordenadoria;
• manter intercâmbio com a Subsecretaria visando à coleta e ao gerenciamento de
dados de interesse fiscal junto aos órgãos de pesquisa econômico-financeira,
relacionados aos tributos de sua competência.
F/CIP COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
• Planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração
tributária e fiscal em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e às taxas incidentes sobre bens imóveis;
• estabelecer diretrizes e expedir normas complementares quanto à matéria de sua
competência;
• supervisionar e coordenar a execução dos programas de tributação, fiscalização e
arrecadação;
• coordenar o lançamento e a emissão de guias de recolhimento dos tributos afetos à
sua jurisdição;
• acompanhar e analisar o desempenho da arrecadação, elaborando estudos
estatísticos e controlando o pagamento dos créditos tributários;
• coordenar e supervisionar os estudos para a atualização da planta de valores;
• julgar os recursos de ofício previstos na legislação que regulamenta o processo
administrativo tributário;
• decidir em grau de recurso quanto à declaração de perempção;
• autorizar o parcelamento dos créditos tributários nos termos da legislação aplicável;
• determinar a realização de perícias fiscais, quando necessário;
• promover a inscrição e o cancelamento em dívida ativa dos tributos lançados e não
pagos;
• controlar os autos de infração, as notificações e notas de lançamento, as notas de
débito e os processos administrativos tributários;
• coordenar e supervisionar o recebimento e a instrução de procedimentos e outros
expedientes administrativos no âmbito de sua jurisdição;
38


• supervisionar e coordenar as atividades de cadastramento de imóveis e atualização
de registros de imóveis no cadastro imobiliário;
• determinar a inscrição de ofício de imóveis situados no Município;
• supervisionar e coordenar as atividades de cadastramento de logradouros públicos,
bairros e de loteamentos, mantendo a atualização dos respectivos registros no
cadastro de logradouros do Município;
• promover a integração dos sistemas de cadastros imobiliários federal, estadual e
municipal;
• fornecer as certidões solicitadas pelo Poder Judiciário e pelas Procuradorias;
• planejar, coordenar, controlar e propor os parâmetros para a fixação do valor venal
dos imóveis do Município;
• coordenar os projetos especiais de recadastramento de imóveis;
• realizar estudos e pesquisas no âmbito de competência do órgão;
• exarar as decisões que lhe forem atribuídas pela legislação que regula o processo
administrativo tributário;
• coordenar as atividades de regularização cadastral e fiscal de imóveis situados em
loteamentos irregulares incluídos no Núcleo de Regularização de Loteamentos.
F/CIP-0.1 a F/CIP-0.10 SERVIÇO DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO
• Exercer descentralizadamente as atribuições do corpo técnico da Coordenadoria do
IPTU, submetendo seus atos à apreciação dos Diretores da Divisão de Fiscalização e
Controle Cadastral nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 10.220,00 (dez
mil, duzentos e vinte reais) e ao Diretor de Controle Cadastral nos casos, em que a
alteração cadastral, gerar efeitos para o exercício subsequente;
• emitir certidões relativas à inscrição imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• promover atendimento descentralizado ao contribuinte do IPTU e taxa incidentes
sobre bens imóveis, distribuídos nas R.A’s de localização dos imóveis;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de: impugnação, consulta,
reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência e remissão, restituição,
inscrição no cadastro imobiliário do Município e de alteração;
39


• declarar perempção no caso em que a documentação exigida não é apresentada nos
prazos legais;
• propor declaração de perempção ao Diretor da Divisão de Fiscalização, nos casos de
pedido de revisão cadastral, desde que a documentação esteja completa;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• executar as atividades auxiliares vinculadas à área de competência do respectivo
Serviço;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
• controlar e manter registros de atividades do órgão.
F/CIP-0.11 SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO
• Responder a ofícios e demais expedientes encaminhados à Coordenadoria pelos
órgãos externos;
• receber, registrar, arquivar, desarquivar e controlar a tramitação e a expedição de
processos e demais expedientes do gabinete da Coordenadoria;
• responder às solicitações encaminhadas à Coordenadoria pelos contribuintes através
de cartas ou meio eletrônico;
• consultar os sistemas informatizados da Coordenadoria;
• elaborar estatísticas gerenciais sobre as atividades do órgão.
F/CIP-1 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
• Elaborar o planejamento da fiscalização dos tributos de sua área de jurisdição, bem
como a análise dos resultados;
• fiscalizar os imóveis, inscritos ou não, para fins de lançamento dos tributos;
• controlar a arrecadação dos tributos;
• providenciar a inscrição ou a comunicação à dívida ativa das alterações ocorridas na
relação dos débitos inscritos;
• executar as atividades relativas a lançamento dos tributos imobiliários nos casos de
alterações de dados, desmembramento e remembramento, desdobramento, unificação
40


e cancelamento de inscrições, com base nos elementos constantes de processos
decididos na Divisão de Controle Cadastral ou nos apurados através de vistorias e
ações fiscais;
• manter atualizado o banco de dados em relação às revisões e retificações de
lançamentos decorrentes de fiscalizações, revisões de erro de fato, impugnações ou
restituições, bem como em relação à liquidação do débito e declarar perempção;
• proceder à revisão do lançamento quanto a erro de fato;
• lavrar autos de infração e notificações de lançamento, procedendo aos atos
processuais deles decorrentes;
• instruir processos de litígios, prestando as informações requisitadas pelo órgão ou
autoridade competente para o seu julgamento;
• promover o arbitramento da base de cálculo dos tributos imobiliários e proceder aos
respectivos lançamentos de acordo com a legislação;
• instruir e decidir os pedidos de parcelamento de auto de infração ou notificação de
lançamentos nos limites de sua competência;
• decidir sobre processos de restituição nos casos em que os indébitos tenham se
originado em alterações cadastrais.
• F/CIP-2 DIVISÃO DE ATENDIMENTO E CONTROLE PROCESSUAL
• Organizar e controlar as ações de apoio administrativo à Coordenadoria e aos órgãos
a ela subordinados;
• promover o atendimento ao contribuinte, através do fornecimento de informações e
encaminhamento aos órgãos competentes;
• formular exigências, controlar o cumprimento de prazos, envio de notificações aos
requerentes e publicação de editais de convocação e declarar perempção,
• gerenciar o recebimento, autuação e encaminhamento de processos e expedientes
administrativos em geral;
• receber e encaminhar expedientes relativos aos Serviços de Atendimento
Descentralizado;
• atribuir e controlar a numeração de processos administrativos e demais expedientes
originados na Coordenadoria do IPTU e os órgãos a ela subordinados;
41


• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, acórdãos e publicações de interesse da Coordenadoria;
• gerenciar o controle do protocolo e arquivo da Coordenadoria e os órgãos a ela
subordinados;
• Elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos por solicitação da
F/CIP-2.1 SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL
•

Prestar

atendimento

imediato

ao

contribuinte,

fornecendo

informações

e

encaminhamento aos órgãos competentes;
• receber, autuar, cadastrar e encaminhar os processos e expedientes administrativos
em geral;
• notificar os contribuintes das decisões proferidas e providenciar as devidas
publicações de editais de convocação;
• controlar cumprimento de prazos;
• elaborar relatórios e mapas estatísticos por solicitação da Divisão.
F/CIP-2.2 SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVO
• Executar e controlar a tramitação de processos e demais expedientes da
Coordenadoria e dos órgãos a ela subordinados;
• registrar e controlar o arquivamento e distribuição dos processos e demais
expedientes da Coordenadoria e dos órgãos a ela subordinados;
• guardar, conservar e preservar o acervo sob sua custódia;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos por solicitação da Divisão.
F/CIP-3 DIVISÃO DE COBRANÇA
• Dirigir, controlar, analisar e instruir os processos e demais expedientes que tramitam
pelo órgão relativos a alegação e transposição de pagamento, apropriação e controle
de receitas;
• decidir quanto a processos de restituição nos casos de duplicidade de pagamento ou
pagamento a maior, excluídos aqueles que tenham sido originados em alterações
cadastrais;
• declarar perempção nos procedimentos e processos de sua competência;
42


• controlar a expedição das certidões de pagamento;
• elaborar relatórios gerenciais e estatísticos sobre o acompanhamento da arrecadação
do IPTU;
• exarar as decisões que lhe são atribuídas pela legislação que regula o processo
administrativo tributário.
F/CIP-3.1 SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO
• Emitir certidões de pagamento relativas à inscrição imobiliária, conforme estabelecido
na legislação em vigor, e gerir o respectivo sistema;
• controlar a processamento de certidões imobiliárias;
• elaborar estatísticas gerenciais sobre o desempenho do órgão.
F/CIP-4 DIVISÃO DE ANÁLISES TÉCNICAS
• Apreciar e instruir os processos de impugnação de valor venal;
• exarar as decisões que lhe forem atribuídas pela legislação que regula o processo
administrativo tributário;
• planejar, estudar e propor os parâmetros para fixação do valor venal dos imóveis;
• acompanhar as alterações urbanísticas, de mercado e topográficas do Município,
para embasamento da planta de valores;
• elaborar relatórios e/ou mapas necessários à planta de valores, propondo alterações
e atualizações da mesma;
• realizar estudos e pesquisas no âmbito da competência do órgão;
• interagir junto aos órgãos competentes no planejamento e desenvolvimento dos
sistemas de informática de interesse da Coordenadoria;
• apreciar e instruir os processos de impugnação de valor venal;
• exarar as decisões que lhe forem atribuídas pela legislação que regula o processo
administrativo tributário;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos por solicitação da
Coordenadoria;
• emitir relatórios gerenciais de acompanhamento.

43


F/CIP-5 DIVISÃO DE RECADASTRAMENTO
• Planejar, promover e avaliar o recadastramento predial, territorial de imóveis do
Município do Rio de Janeiro;
• propor os programas de recadastramento, fixando equipes, cronogramas de
implantação e metodologia a ser aplicada;
• elaborar estudos estatísticos referentes às alterações da base tributária, decorrentes
das atividades da Divisão;
• promover estudos que propiciem a criação e desenvolvimento de metodologia de
atualização de dados cadastrais bem como aqueles que visem ao aperfeiçoamento
gerencial da Divisão;
• promover a atualização do banco de dados cadastrais do IPTU, complementando-o
com as informações indispensáveis à correta apuração do valor venal dos imóveis e
determinação mais precisa da Planta de Valores do Município e providenciando a
alteração dos registros decorrentes das atividades da Divisão;
• propiciar, a critério da administração, e nos limites da lei, o fornecimento de dados
resultantes do recadastramento a outros órgãos;
• instruir processos de litígios tributários, prestando as informações requisitadas pelos
órgãos ou autoridades competentes para o seu julgamento.
• instruir processos de revisão de dados cadastrais de imóveis atingidos pelo
recadastramento;
• esclarecer e orientar aos contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária,
especialmente no que concerne ao recadastramento;
• atuar junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais na obtenção de
subsídios que auxiliem na execução dos trabalhos de recadastramento, dentro dos
procedimentos definidos pela administração;
• exarar as decisões que lhe forem atribuídas pela legislação que regula o processo
administrativo tributário.
F/CIP-6 DIVISÃO DE CONTROLE CADASTRAL
• Controlar e providenciar a inscrição de ofício de imóveis situados no Município do Rio
de Janeiro;
44


• dirigir, controlar e executar atividades relativas à atualização cadastral de imóveis
prediais e territoriais nos casos de alterações de dados, desmembramento e
remembramento, desdobramento, unificação e cancelamento de inscrições e declarar
perempção;
• controlar e executar a atualização do banco de dados do sistema, providenciando as
alterações nos registros;
• gerir o cadastramento de imóveis prediais situados no Município, a requerimento ou
de ofício;
• controlar e executar as atividades relativas a alterações ou retificações dos dados
cadastrais de imóveis prediais, mantendo atualizado o banco de dados do sistema
informatizado;
• controlar e executar a atualização do banco de dados em relação às revisões e
retificações de lançamento decorrentes de revisões de erros de fato;
• controlar as atualizações de tributação incidente sobre os imóveis territoriais inscritos
e daqueles beneficiados por isenções, imunidade ou não incidência do imposto e das
taxas imobiliárias (fiduciárias);
• proceder ao arbitramento dos elementos cadastrais imobiliários de acordo com a
legislação;
• Exarar as decisões que lhe forem atribuídas pela legislação que regula o processo
administrativo tributário.
F/CIP-6.1 SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO
• Acompanhar a regularização dos loteamentos inscritos no Núcleo de Regularização
de Loteamentos;
• promover a atualização dos dados cadastrais dos lotes regularizados pelo Núcleo;
• executar outras atividades inerentes ao órgão.
F/CIP-6.2 SERVIÇO DE CADASTRO DE LOGRADOURO E IMÓVEIS TERRITORIAIS
• Atribuir códigos aos novos logradouros implantados;
• retrechar logradouros adequando-os à tributação e à evolução urbana;

45


• atualizar o cadastro mantendo registro das alterações de nomenclatura, infraestrutura urbana, localização, extensão, mudança de situação legal e física de
logradouros;
• fornecer subsídios para estudos e elaboração das Plantas de Valores;
• manter e atualizar acervo de plantas cadastrais da Coordenadoria do IPTU relativas a
logradouros/trechos
• providenciar o cadastramento dos imóveis territoriais situados no Município, a
requerimento ou de ofício;
• executar atividades relativas à atualização cadastral de imóveis territoriais nos casos
de desmembramento e remembramento, unificação, desdobramento, cancelamento e
inclusão;
• proceder às alterações ou retificações dos dados cadastrais de imóveis territoriais,
mantendo atualizado o Banco de Dados em sistema informatizado;
• manter registro atualizado da tributação incidente sobre os imóveis territoriais inscritos
e daqueles beneficiados por isenções, imunidade ou não incidência do imposto e das
taxas imobiliárias (fiduciárias).

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