










DECRETO Nº 47.545, DE 3 DE JUNHO DE
2019.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 33.557.634,76 em favor da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e inversões da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
33.557.634,76 (trinta e três milhões, quinhentos e cinquenta e
sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II; e
 
II - excesso de arrecadação de recursos,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0103 – Recursos de
Operações de Crédito - Adm. Direta”, no valor R$ 14.262.038,87 (quatorze
milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trinta e oito reais e oitenta e sete
centavos) especificado no Anexo III.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, o Projeto: “Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco
- PSH PE - Compesa” no valor de R$ 33.522.633,89 (trinta e três milhões,
quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e nove
centavos), especificado no Anexo IV.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
3 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


18.544.0611.4201 -
  Inversões em Participação Societária na COMPESA - Projeto de


 


33.522.633,89


 




 


Sustentabilidade
  Hídrica de Pernambuco - PSHPE


 


 


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0103


33.522.633,89


 




Projeto:


18.544.0611.3589 -
  Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE


 


35.000,87


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


35.000,87


 




 


 


TOTAL


 


33.557.634,76


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.544.0611.4642 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


19.295.595,89


 




 


Pernambuco - PSA


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


19.295.595,89


 




 


 


TOTAL


 


19.295.595,89


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2.0.0.0.00.0.0


Receitas de Capital


14.262.038,87


 




2.1.0.0.00.0.0


Operações de Crédito


14.262.038,87


 




2.1.2.0.00.0.0


Operações de Crédito
  - Mercado Externo


14.262.038,87


 




2.1.2.2.00.0.0


Operações de Crédito
  Contratuais - Mercado Externo


14.262.038,87


 




2.1.2.2.00.1.0


Operações de Crédito
  Contratuais - Mercado Externo - Principal


14.262.038,87


 




2.1.2.2.00.1.1


Operações de Crédito
  Contratuais - Mercado Externo - Principal


14.262.038,87


 




 
ANEXO
IV
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2019


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


33.522.633,89




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


33.522.633,89




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0611.3684 -
  Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSH PE -


 


33.522.633,89




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


33.522.633,89


 




 


 


TOTAL


 


33.522.633,89




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.