DECRETO Nº 24916 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 20.003, de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13/000.393/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 20.003, de 1º de junho de 2001, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A Controladoria-Geral do Município realizará auditorias destinadas à
análise da regularidade da execução dos contratos e convênios firmados pelos
órgãos e entes da Administração Direta e Indireta municipal com a Fundação
referida no art. 1º deste Decreto, a partir de 1º de agosto de 1999.
Parágrafo único. Competirá à Procuradoria-Geral do Município a apuração da
regularidade jurídica da celebração de contratos e convênios entre os órgãos e
entes da Administração Direta e Indireta municipal e a Fundação referida no art.
1º deste Decreto, a partir de 1º de agosto de 1999."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.12.2004