










DECRETO Nº 45.566, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 517.957,55 em favor do Órgão Encargos Gerais do
Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.705,
de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação
pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 517.957,55 (quinhentos e
dezessete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria
  de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado da


 


349.838,34


 




 


Secretaria de
  Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


349.838,34


 




Atividade:


04.122.0056.4124 - Encargos Previdenciários
  de Pessoal a Disposição do Governo


 


30.543,31


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


30.543,31


 




Op.
  Especial:


28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais


 


137.575,90


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


137.575,90


 




 


 


TOTAL


 


517.957,55


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria
  de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.122.0056.1788 - Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado da


 


10.765,16


 




 


Procuradoria Geral
  do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


10.765,16


 




Atividade:


04.122.0056.0108 - Encargos com Exercício
  Findo do Pessoal Ativo


 


176,78


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


176,78


 




Atividade:


04.122.0056.1777 - Encargos com FGTS do
  Pessoal Contratado do Estado


 


1.603,57


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.603,57


 




Atividade:


04.122.0056.1780 - Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado da


 


5.163,46


 




 


Governadoria do
  Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


5.163,46


 




Atividade:


04.122.0056.1781 - Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado da


 


31.843,16


 




 


Secretaria de
  Administração do Estado


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


31.843,16


 




Atividade:


04.122.0056.1782 - Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado da


 


3.823,56


 




 


Secretaria da
  Fazenda


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


3.823,56


 




Atividade:


04.122.0056.1783 - Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado da


 


29.711,03


 




 


Secretaria da Casa
  Civil


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


29.711,03


 




Atividade:


04.122.0056.1785 - Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado da


 


2.809,15


 




 


Secretaria de
  Planejamento e Gestão


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.809,15


 




Atividade:


04.122.0056.1792 - Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado de


 


59.525,06


 




 


Outros Órgãos do
  Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


59.525,06


 




Atividade:


06.122.0056.1790 - Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado da


 


2.002,43


 




 


Secretaria
  de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


2.002,43


 




Op.
  Especial:


08.846.0056.2853 - Encargos com Auxílio
  Funeral de Inativos da Administração Direta


 


138.252,40


 




 


do Poder Executivo
  Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


138.252,40


 




Op.
  Especial:


09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos


 


 


19.831,40


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


19.831,40


 




Atividade:


10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado da


 


80.045,40


 




 


Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


80.045,40


 




Atividade:


10.122.0056.1779 - Encargos com FGTS do
  Pessoal Contratado da Secretaria da


 


1.501,17


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.501,17


 




Atividade:


12.122.0056.1795 - Encargos com FGTS do
  Pessoal Contratado da Secretaria de


 


743,68


 




 


Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


743,68


 




Atividade:


14.122.0056.1929 - Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado da


 


93.260,98


 




 


Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


93.260,98


 




Atividade:


18.122.0056.1928 - Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado da


 


2.066,88


 




 


Secretaria Executiva
  de Recursos Hídricos


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


2.066,88


 




Atividade:


22.122.0056.1793 - Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado da


 


14.490,55


 




 


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


14.490,55


 




Atividade:


26.122.0056.1927 - Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado da


 


20.341,73


 




 


Secretaria de
  Transportes


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


20.341,73


 




 


 


TOTAL


 


517.957,55


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.