










LEI
COMPLEMENTAR Nº 40, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
Altera a Organização Judiciária do
Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça e
criação de cargos e funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º O
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Capital e jurisdição
em todo território do Estado, compõe-se de 30 (trinta) desembargadores.
 
Art. 2º Para o cumprimento desta
Lei, ficam criados, no âmbito do Poder Judiciário, os cargos e funções
gratificadas conforme quantitativo estabelecido nos anexos, I, II e III desta
Lei.
 
Parágrafo único.
Os cargos de que trata este artigo serão providos a partir de 1º de março de
2002.
 
Art. 3º Os
efeitos financeiros desta Lei Complementar correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
 
Art. 4º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de
dezembro de 2001.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
 
 
ANEXO I



CARGO


QUANTITATIVO




Desembargador


03



 
 
ANEXO II
CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Assessor Técnico Judiciário 


PJC-III


06




Secretário de Desembargador 


PJC-V


03




Técnico em Segurança e Transporte 


PJC-VII


03



 
 
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO



DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANTITATIVO




Técnico Judiciário de 3ª Entrância 


PJ-V


03




Assistente Judiciário de 3ª Entrância 


PJ-IV


06



 
 
ANEXO III
FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Auxiliar de Gabinete 


RG-3


03




Assistente de Gabinete 


RG-4


06




Agente de Segurança 


RG-3


03



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.