










Decreto Nº 27.803, DE 06
DE ABRIL DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00,
em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a manutenção e
operacionalização do Órgão,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 




   Atividade:


68020.161220123.0929


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação das Ações da CEHAB


20.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




   Atividade: 


68020.164820126.0935


-


Operacionalização
  do Setor Habitacional Popular


180.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


 




   Atividade:


68020.161220122.0933


-


Gestão
  Administrativa das Ações da CEHAB


200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


400.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 




   Atividade:


68020.161220122.0933


-


Gestão
  Administrativa das Ações da CEHAB


400.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos
  


400.000




 


 


 


 


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TOTAL


400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 06 de abril de 2005. 
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.