










DECRETO 
Nº  24.766, DE 07DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00,
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização do DER-PE,  não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado
para o presente exercício, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE






65020.2684635439.511


-


Encargos
  com vale transporte e auxílio alimentação do DER-PE


200.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


200.000








------------







TOTAL


200.000








=======



 
Art.
2º  Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE






65020.2884635439.471


-


Contribuições
  patronais do DER-PE  ao FUNAFIN


200.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


200.000








------------







TOTAL


200.000








=======



 
Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2002. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campos das Princesas, em  07 de outubro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.