










DECRETO Nº 26.999, DE 05 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terreno urbano
situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição do Estado,
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel situado na Rua Presidente Castelo Branco, s/n, Vista
Alegre, no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e de propriedade
de tal municipalidade, com as benfeitorias porventura existentes.
 
Parágrafo único. O imóvel objeto deste Decreto está descrito e
individualizado, em conformidade com a escritura pública de desapropriação
amigável, constante do livro 266, às fls. 171-176, traslado 1 / 2, do Cartório
Eduardo Malta, que instruirá a Ação Expropriatória ou será anexada, como parte
integrante à respectiva escritura pública, com os limites, distâncias e
confrontações, constantes do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º A Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC fica
autorizada a promover a referida desapropriação na forma da legislação vigente,
a fim de construir uma de suas unidades sócio-educativas para atendimento aos
adolescentes da Região Metropolitana, no Município de Jaboatão dos Guararapes,
neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a presente desapropriação correrão por
conta dos recursos financeiros da Fundação da Criança e do Adolescente –
FUNDAC, ficando esta autorizada a promovê-la, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o imóvel expropriado.
 
Art. 4º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº. 3.365 de 21 de
julho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956, poderá ser
invocado o caráter de urgência, no processo de desapropriação, para fins de
imissão na posse da área abrangida por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 26.896, de 08 de julho de 2004.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de agosto de
2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Terreno com área de 38.000 m² (trinta e oito mil metros
quadrados), limitado, ao Norte, medindo 180 (cento e oitenta metros), com o
remanescente do Engenho Duas Unas; ao Sul, medindo 150 (cento e cinqüenta
metros), e dois segmentos, com remanescentes do Engenho Duas Unas; ao Leste,
medindo 275 (duzentos e setenta e cinco metros), com remanescentes do Engenho Duas
Unas; e, ao Oeste, medindo 245 (duzentos e quarenta e cinco metros), com terras
da Usina Bulhões S/A.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.