DECRETO Nº 29657 DE 5 DE AGOSTO DE 2008
Altera a redação do § 1º do art. 1º do Decreto nº 28.987, de 12 de fevereiro de
2008.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 29583 de 11 de julho de 2008;
CONSIDERANDO as solicitações de prorrogação do prazo dos que não
conseguiram se recadastrar dentro do prazo determinado no Decreto nº 28.987 de
12/02/2008; e
CONSIDERANDO que é dever do poder publico proporcionar oportunidade
àqueles que buscam regularizar suas permissões;
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 1º do Decreto nº 28.987, de 12 de fevereiro de
2008que passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º O recadastramento ocorrerá por período de nove meses a contar da data da
publicação deste Decreto."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.08.2008