RESOLUÇÃO CGM Nº 794 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Resolução CGM nº 544, de 8 de junho de 2004, que estabelece normas
complementares ao Decreto nº 22.319, de 22 de novembro de 2002, e dá outras
providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 5º e o §1º do art. 6º da Resolução CGM nº 544, de 8 de junho
de 2004, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 5º A validação a que se refere o parágrafo único do art. 4º deverá ser feita,
pelo menos, semestralmente.
Art. 6º ...........................................................................
§1º As designações, bem como os endereços eletrônicos e/ou outros canais de
comunicação disponíveis, através dos quais se possam entrar em contato com
os servidores designados, relativos ao anexo I, deverão ser informadas, por
ofício, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data das respectivas publicações,
à Contadoria Geral - CG/CTG."
Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do §1º do art. 6º da referida Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 07.12.2007