PORTARIA A/CSRH Nº 28 DE 7 ABRIL DE 2008
Autoriza os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos da Administração Direta a
procederem à concessão de Salário-Família, e dá outras providências. / Arts. 137
a 142 /
O COORDENADOR GERAL DO SUBSISTEMA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 4º, da Resolução SMA nº 1.063, de 08
de outubro de 2002, e
CONSIDERANDO a conclusão do treinamento de concessão de salário-família,
realizado nos dias 28 e 31 de março de 2008.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam autorizados os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a
procederem às concessões de salário-família, na forma prevista nos arts. 137 a
142, da Lei nº 94 de 14/03/1979, bem como a realizarem o cadastramento de
dependentes para fins de licença por motivo de doença em pessoa da família e
para fins de imposto de renda.
Art. 2º Os pleitos formulados a partir da data de publicação deste Ato, bem como
aqueles pendentes de análise, deverão ser ultimados pelos Órgãos mencionados,
como garantia da imediata aplicação dos conhecimentos adquiridos no
transcurso do treinamento.
Art. 3º A Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos supervisionará
o desenvolvimento das atividades de que trata o art. 1º, oferecendo suporte
técnico aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos para a consecução das
tarefas inerentes às referidas atividades.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 14.04.2008