










DECRETO Nº 29.517, DE 03 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 3.131.000,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas ao  SASSEPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco
- IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.131.000,00 (três milhões,
cento e trinta e um mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.103020141.0299


-


Prestação de Serviços de Atendimento a Saúde
  dos Beneficiários do SASSEPE


3.131.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.131.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.131.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Projeto:


42020.103020141.0292


-


Construção, Reforma e Reequipagem das
  Unidades de Saúde


131.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


131.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.123660074.1481


-


Ações de Apoio à Educação


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações de Apoio à Saúde


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.175120074.1514


-


Ações de Saneamento Básico


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL 


3.131.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.