










DECRETO Nº 28.767, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
     Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 200.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com pessoal do Ministério Público, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO,
crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




 Atividade:


32010.141220291.1129


-


Gestão Administrativa das Ações do
  Ministério Público 


200.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


200.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




  Op. Especial:


32010.288460291.1131


-


Contribuição Complementar do MPPE ao
  FUNAFIN 


200.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


200.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.