DECRETO Nº 23638 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
Altera a redação do § 1º do art. 49 do Decreto nº 22.836, de 17 de abril de 2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 49 do Decreto nº 22.836, de 17 de abril de 2003,
o qual produz efeitos a contar de 15 de setembro de 2003, com a seguinte
redação:
"Art. 49. ...
§ 1º Os Empregos de Confiança de Inspetor e Subinspetor ainda poderão ser
ocupados, no período máximo de quarenta meses, a contar da data de 15 de
setembro de 2000, por pessoal estranho aos quadros da Empresa Municipal de
Vigilância S/A, até que hajam guardas municipais beneficiários, por promoção,
pelo Sistema de Avaliação de Desempenho."
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 30 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.10.2003