










DECRETO
Nº 45.038, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 11.044.638,91 em favor da
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 11.044.638,91 (onze milhões, quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e
oito reais e noventa e um centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de superávit
financeiro do exercício de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado de
Pernambuco, na fonte de recursos “0102- Recursos de Convênios a Fundo
Perdido/Contrato de Repasse – Administração Direta”, no valor de R$
11.044.638,91 (onze milhões, quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e oito
reais e noventa e um centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2017, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ MARQUES VALENÇA
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




43000 -
  SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00104
  Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação -
  Administração Direta


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0972.1920 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
  Secretaria da


 


11.044.638,91


 




Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


11.044.638,91


 




 


TOTAL


 


11.044.638,91


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.