






LEI Nº 12




LEI Nº 12.489, DE
9 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargos, ao Município de Afogados
da Ingazeira - PE, terreno urbano medindo uma área total de 3.819m², localizado
na Avenida Padre Luiz de Góes, s/n, Bairro Manoela Valadares, no referido Município,
conforme Memorial Descritivo, constante do Anexo Único da presente Lei.
 
Art. 2º A
doação prevista no artigo anterior, fica condicionada à construção do novo
Fórum da Comarca de Afogados da Ingazeira.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Iniciamos o perímetro no ponto -
1 de Cota 101.210 deste, distante 67,00 metros, confrontando-se com terreno do Estado de Pernambuco, chega-se ao ponto 7 de Cota 97.516 deste; confrontando-se
com terreno do Estado de Pernambuco distante 57,00 metros, chega-se ao Ponto - 5 de Cota 96.686 deste; confrontando-se com terreno do Estado de
Pernambuco, distante 67,00 metros chega-se ao Ponto- 3 de Cota 99.145 deste;
confrontando-se com a Av. Pe. Luiz de Góes (Pavimentada) distante 57,00 metros, chega-se ao Ponto - 1; ponto tomado como inicial para descrição deste perímetro,
totalizando assim uma área de 3.819 m². A área acima descrita, localizada na Av. Pe. Luiz de Góes, s/n - Bairro Manoela Valadares; está encravada no Terreno de
25ha pertencente ao Estado de Pernambuco.
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.