RESOLUÇÃO SMA Nº 1158 DE 14 DE ABRIL DE 2004
Disciplina a atuação das Operadoras de Plano de Saúde, nas áreas que
menciona.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam as Operadoras de Planos de Saúde, habilitadas pela Administração
junto ao PSSM - Plano de Saúde do Servidor Municipal, autorizadas a realizar
divulgação de seus serviços nas cercanias dos diversos órgãos desta Prefeitura.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo se restringe a contato
pessoal, sem possibilidade de ingresso dos divulgadores nas áreas e sedes das
Unidades, montagem de qualquer tipo de stand ou espaço similar, com
característica de atividade permanente e em local fixo.
Art. 2º Eventuais descumprimentos do determinado nesta Resolução deverão ser
comunicados, de imediato, à Ouvidoria da Pasta da Administração para adoção
das medidas pertinentes, inclusive por via telefônica ou pelo endereço eletrônico:
ouvidoria.sma@pcrj.rj.gov.br.
Art.. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2004
TICIANA MARIA PALHARES SOLANES
D.O.RIO 15..04.2004