










DECRETO Nº 31.175, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$
7.400.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 30 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com obras de duplicação da Rodovias BR-101, Trecho: Ponte dos
Carvalhos - Cabo, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.267820301.1426


-


Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo)


7.400.000




 


4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


7.400.000




 


 


 


 


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TOTAL


7.400.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais


7.400.000




 


4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


7.400.000




 


 


 


 


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TOTAL


7.400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado  
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.