










DECRETO Nº 23.113, DE 14 DE MARÇO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00, em favor da Secretaria de
Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV , do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar  dotação orçamentária insuficiente, para
fazer face a despesas com manutenção da Secretaria de Recursos Hídricos, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor  da SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação  orçamentária  a seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


40000


-


SECRETARIA
  DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


40010


-


Secretaria
  de Recursos Hídricos – Administração Direta


 




 


40010.1812240058.056


-


Gestão administrativa
  da SRH


200.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


200.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


40000


-


SECRETARIA
  DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


40010


-


Secretaria
  de Recursos Hídricos – Administração Direta


 




 


40010.1854440031.078


-


Construção, expansão
  de sistemas de captação e adução d´água para abastecimento


 
200.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


200.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de março de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.