










DECRETO Nº 27.992,
DE 02 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito especial no valor de
R$ 900.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.821, de 31 de maio de 2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Op. Especial: 


39010.128460157.1483       
  


-


Contribuições
  Patronais do Colégio da Polícia Militar ao FUNAFIN


900.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


900.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


900.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade: 


39010.061810162.0324


-


Serviço de
  Policiamento Preventivo e Ostensivo


900.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


900.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


900.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de junho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.