










DECRETO Nº 29.266, DE 01 DE JUNHO DE 2006.
 
(Vide errata no
final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 9.287.000,00, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV , do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a Rede Corporativa
PE-MULTIDIGITAL, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Agência Estadual
de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$
9.287.000,00 (nove milhões, duzentos e oitenta e sete mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42040


-


Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041260341.1421


-


Gerenciamento da Rede Corporativa -
  PE-MULTIDIGITAL


9.287.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


9.287.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


9.287.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42040


-


Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041280335.1386


-


Capacitação de Recursos Humanos da ATI


947.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


947.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041210335.1531


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da ATI 


80.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041260340.1417


-


Apoio  à  Implementação   do  Sistema  de 
  Desenvolvimento  da Tecnologia da Informação e Comunicação, no  GOVERNO
  DIGITAL


1.550.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.550.000




 


 


 


 


 




Projeto:


42040.041260339.1415


-


Desenvolvimento de Sistema Integrado de
  Gestão de Governo - GRP


4.017.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.017.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041260341.1422


-


Estruturação e Provimento de Serviços de
  Atendimento ao Cliente GOVERNO DIGITAL - CONTACT CENTER


2.138.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.138.000




 


 


 


 


 




Projeto:


42040.041260312.1212


-


Adequação e Recuperação das Instalações
  Físicas da ATI 


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041220312.1094


-


Gestão Administrativa das Ações da ATI 


505.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


505.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


9.287.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROÃO
MARIAJOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 14 de julho
de 2006, pág. 6, coluna 1.)
 
No artigo 3º, onde se lê:
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Leia-se: 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 18 de maio de 2006. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.