










DECRETO Nº 23.017,
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras situadas
no Município de AMARAJI, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3365, de 21 de junho de 1941, com as modificações posteriores.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra
situadas no Engenho Amora Grande, na Zona Rural no Município de Amaraji, que
constam pertencer a Mário Vieira de Melo, Manoel Vieira de Melo, Roberval Luiz
de Lima, Pedro F. dos Santos, João Gouveia e outros, conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º As áreas
de terra referidas no artigo anterior serão destinadas à construção da
Barragem, Bacia Hidráulica e Estação Elevatória de Amora Grande, partes
integrantes do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Gravatá, neste
Estado.
 
Art. 3º Os imóveis
mencionados no art. 1º deste Decreto, encontram-se descritos em plantas
existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA e que
instruirão as ações expropriatórias ou serão anexadas, como partes integrantes
às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As
despesas com a presente desapropriação, correrão por conta dos recursos
financeiros da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, ficando esta autorizada
a promovê-la, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis expropriados.
 
Art. 5º. Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº. 3.365 de 21 de julho de 1941, modificado
pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de
urgência, no processo de desapropriação, para fins de imissões nas posses dos
bens imóveis e benfeitorias abrangidos por este Decreto.
 
Art. 6º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 07 de fevereiro de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
O Maciço da Barragem está localizado em
terras do Engenho Amora Grande, no Município de Amaraji, onde a estaca 0 + 0,00
localizada no eixo do Maciço, tem coordenadas UTM = 9.079.127,005 e E =
222.219,773, com cota 348.197 que foi transportada a partir do RN nº 2440 D,
IBGE de cota 289.4418, situado na soleira da porta principal do lado direito da
Igreja Matriz da Cidade de Amaraji.
 
A poligonal está delimitada para a área de
montante, pela cota 394,50 de coroamento da Barragem, acrescida de faixa em
toda a extensão de 30,00 metros lineares para o cinturão de preservação do
manancial e incrementada com uma área de 4,28 há da Fazenda Esperança que se
limita na extensão de 298 metros com terras do Engenho Santa Cruz e nos demais
lados com terras da própria Fazenda Esperança na extensão de 808 metros, áreas
estas requeridas para a Bacia Hidráulica e para a área de jusante em terras da
propriedade Amora Grande, com frente no Eixo da Barragem na ombreira esquerda
na extensão de 60,00 metros e fundos na mesma extensão, limitando-se com as
terras remanescentes da propriedade Amora Grande, lado direito e esquerdo nas
extensões de 80,00 metros respectivamente, de formato retangular com área de
0,48 há, área esta requerida para proteção do Maciço e suporte da Estação
Elevatória. O Polígono de formato irregular a ser desapropriado, tem perímetro
de 12.562,20 metros e área de 74,24 há, abrangendo partes das propriedades
denominadas de Engenho Amora Grande, Fazenda Capricho, Fazenda Esperança,
Engenho Santa Cruz, Sitio São Pedro e Fazenda Dois Unidos, todas situadas no
Município de Amaraji.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.