RESOLUÇÃO SMA Nº 1190 DE 27 DE OUTUBRO DE 2004
Regulamenta o Decreto nº 24.732, de 20 de outubro de 2004.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 24.732, de 20 de outubro de 2004;
RESOLVE:
Art. 1º A apuração dos valores, referentes à segunda parcela do décimo-terceiro
salário, terá como parâmetro a média das vantagens remuneratórias de caráter
eventual, integrantes da base de cálculo, percebidas durante o ano.
Parágrafo único. No que tange às vantagens pecuniárias, cuja natureza não seja
sazonal, considerar-se-á, para fins de apuração do décimo-terceiro salário, os
duodécimos adquiridos mensalmente.
Art. 2º Ficam ratificados os procedimentos referentes ao pagamento do
décimo-terceiro salário dos anos de 2002 e 2003.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TICIANA MARIA PALHARES SOLANES
D.O.RIO 28.10.2004