










DECRETO
Nº 45.931, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ R$ 10.230.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.230.000,00 (dez milhões e
duzentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2396 - Garantia da oferta de procedimentos de
  média e alta complexidade


 


10.000.000,00


 




 


ambulatorial e hospitalar - transferência a Consórcios,
  Municípios e


 


 


 




 


União


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


7.800.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


2.200.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0984.0814 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio do FES-PE


 


30.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


30.000,00


 




Atividade:


10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos
  Humanos para o SUS


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.230.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde


 


2.200.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


2.200.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de
  média e alta complexidade


 


8.000.000,00


 




 


ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão
  estadual


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


8.000.000,00


 




Atividade:


10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental
  para o Controle das Doenças


 


30.000,00


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


30.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.230.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.