DECRETO Nº 25152

DE 16 DE MARÇO DE 2005

/ Dispõe que a Secretaria Municipal de
Administração,

órgão

central

do

Sistema

Municipal de Administração, conforme Decreto
nº 24.749 de 27 de outubro de 2004, passa a
gerir a função administrativa no âmbito de
todo o Poder Executivo Municipal/.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do processo nº
05/000.725/2005,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Função Administração no âmbito do
Poder Executivo Municipal,

CONSIDERANDO a unidade de ação indispensável à integração, agilização e
racionalização dos processos de trabalho da área administrativa, e

CONSIDERANDO a Lei nº 3.789 de 29 de junho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Administração, órgão central do Sistema Municipal de
Administração, conforme Decreto nº 24.749 de 27 de outubro de 2004, passa a gerir a
função administrativa no âmbito de todo o Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica atribuída à Secretaria Municipal de Administração a supervisão das
atividades administrativas dos órgãos da administração indireta e fundacional.
Parágrafo único. Cabe aos titulares da Controladoria Geral do Município e da
Secretaria Municipal de administração referendar a indicação dos Diretores de Diretoria
dos Órgãos Seccionais de Gestão Administrativa da Administração Indireta desta

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Municipalidade, dos Subsecretários das funções administrativas e dos Subsecretários
de Gestão e de Administração e Finanças.
Art. 3º Fica instituída a Comissão de Administração Pública, presidida pelo Secretário
Municipal de Administração, com o objetivo de coordenar e orientar os gestores das
atividades administrativas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A Comissão de Administração Pública deverá avaliar as indicações efetuadas
pelos Titulares das Pastas Municipais para a ocupação dos cargos em comissão e
funções gratificadas das unidades administrativas que respondam pelas atividades do
sistema de administração, excetuado o disposto no parágrafo único do art. 2º.
Parágrafo único. As indicações referidas no caput do presente artigo deverão recair
sobre servidores municipais de provimento efetivo, quando se tratar da Administração
Direta, cujo perfil profissional deverá estar de acordo com o estabelecido, em ato
próprio, pela SMA.
Art. 5 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 17.03.2005

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