










DECRETO Nº 30.036, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 700.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal e com educação para o trânsito nas rodovias, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha
  Viária do Estado 


550.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


550.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820304.1318


-


Educação para o Trânsito nas
  Rodovias


150.000




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


150.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


700.000




 


 


 


 


======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


65020.261260289.1319


-


Manutenção do Ambiente
  Computacional do DER-PE


150.000




 


4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


65020.288460289.1026


-


Contribuição Complementar do DER-PE ao
  FUNAFIN


550.000




 


3.1.91 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


550.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


700.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
11 de dezembro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.