










DECRETO Nº 27.762,
DE 22 DE MARÇO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 302.778,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com contrapartida de convênios e com a manutenção da Creche
Bem-Me-Quer, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 302.778,00
(trezentos e dois mil, setecentos e setenta e oito reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 




  
  Projeto:


61060.267820082.0231


-


Implantação de Obras de
  Infra-Estrutura de Transportes no DEFN


37.778




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


37.778




 


 


 


 


---------




 


 


 


SOMA


37.778




 


 


 


 


---------



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 




  Atividade:


61060.082410087.0224


-


Atendimento à Pessoa
  Idosa no DEFN


15.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


15.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


61060.082430087.0225


-


Manutenção da Creche
  Bem-Me-Quer


250.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


250.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


265.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


302.778




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 




 
  Projeto:


61060.236950022.0214


-


Execução de Ações do
  PRODETUR-PE-II, pelo DEFN


37.778




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


37.778




 


 


 


 


----------




 


 


 


SOMA


37.778




 


 


 


 


----------



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 




  Atividade:


61060.082410087.0224


-


Atendimento à Pessoa
  Idosa no DEFN


15.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


15.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


61060.082430087.0225


-


Manutenção da Creche
  Bem-Me-Quer


250.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


265.000




 


 


 


 


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TOTAL


302.778




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de março de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.