DECRETO N° 18.635 DE 24 DE MAIO DE 2000
Dispõe sobre a reestruturação do Grupo de Recolhimento Seletivo e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 10/000.324/2000,
DECRETA:
Art. 1° Fica reestruturado o Grupo de Recolhimento Seletivo incumbido de
recolher objetos e materiais abandonados em áreas públicas e/ou que as
obstruam.
Art. 2° O Grupo de Recolhimento Seletivo será composto por equipes dos
seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Governo;
II - Coordenadoria Geral das Regiões Administrativas;
III - Empresa Municipal de Vigilância;
IV - Companhia Municipal de Limpeza Urbana.
V - de Supervisores das Atividades dos Órgãos Regionalizados - delegação de
competência.
Art. 3° A coordenação dos trabalhos será de responsabilidade daquelas equipes
elencadas nos incisos II e V do art. 2º deste Decreto.
Parágrafo único. As equipes referidas no "caput"caberá estabelecer o roteiro dos
trabalhos, orientar a atuação do grupo e demais equipes e elaborar,
semanalmente, o relatório de avaliação dos trabalhos.
Art. 4° Os recolhimentos funcionarão de segunda-feira a sábado, no horário de 8h
às 24h, em regime de três turnos.
Art. 5° Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social apoiar prévia ou
posteriormente a ação de Recolhimento Seletivo nos casos que recomendarem
intervenção social.
Parágrafo único. A coordenação do Recolhimento Seletivo solicitará à SMDS a
competente análise sempre que considerar pertinente a intervenção definida no
"caput" deste artigo.
Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 25.05.2000
Republ. D.O.RIO 30.06.2000