










DECRETO
Nº 46.004, DE 15 DE MAIO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 20.186.750,22 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 20.186.750,22 (vinte milhões, cento e oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta
reais e vinte e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro de 2017, apurado no Balanço Patrimonial da Procuradoria Geral de
Justiça, em 31.12.2017, na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários -
Administração Direta”, no valor de R$ 20.186.750,22 (vinte milhões, cento e oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta
reais e vinte e dois centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 15 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Swociedade
  e do Cidadão


 


7.500.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


7.500.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.0739 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do Ministério


 


100.000,00


 




 


Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do Ministério
  Público de Pernambuco -


 


4.900.000,00


 




 


MPPE ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.900.000,00


 




Atividade:


14.122.0949.4368 - Suporte às Atividades Fins da
  Procuradoria Geral de Justiça


 


7.686.750,22


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


7.686.750,22


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.