










DECRETO
Nº 29.821, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo  ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00, em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.041220143.0313


-


Gestão Administrativa das Ações do IRH-PE


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL 


200.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Projeto:


42020.103020141.0292


-


Construção, Reforma e Reequipagem das
  Unidades de Saúde


200.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


200.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.