










DECRETO
Nº 48.294, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor
de R$ 59.350,00 em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e investimentos da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 59.350,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e
cinquenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 25 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões
  dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


09.122.0943.4360 - Suporte às Atividades Fins
  da Fundação de Aposentadorias e


 


59.350,00


 




 


Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


24.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


35.350,00


 




 


 


TOTAL


 


59.350,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões
  dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Projeto:


04.122.1003.2044 - Interiorização das Ações
  da FUNAPE


 


1.350,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.350,00


 




Atividade:


09.126.0943.4252 - Operação e Manutenção das
  Atividades de Informática na


 


58.000,00


 




 


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado


 


 


 




 


de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


38.000,00


 




 


 


TOTAL


 


59.350,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.