










DECRETO Nº 23.164, DE 02 DE ABRIL DE 2001.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Define a estrutura e organização da Procuradoria Geral
do Estado e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na alínea “d” do inciso II do artigo 3°, no inciso IV do
artigo 5° e no artigo 6°, da Lei n° 11.629, de 28 de
janeiro de 1999, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Regulamento da Procuradoria Geral do Estado
passa a vigorar na forma das disposições constantes do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Parágrafo único. As denominações dos cargos em
comissão e funções gratificadas estão dispostas no Anexo I do Decreto nº 21.312, de 03 de março de 1999.
 
Art. 2º As atividades inerentes aos serviços
auxiliares de gabinete, encargos dos órgãos setoriais, de nível técnico e
administrativo, e as atribuições dos seus dirigentes e chefes de Divisão e
Setor, serão definidos em Regimento Interno, aprovado por portaria do
Procurador Geral do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Decreto.
 
Art.3º As despesas decorrentes da execução do presente
Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de abril de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO ÚNICO
 
REGULAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
 
TÍTULO I
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1° A Procuradoria Geral do Estado, órgão
integrante do Sistema de Coordenação do Poder Executivo Estadual, estruturado
pela Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990 e
suas alterações através da Lei Complementar nº 11, de 22
de julho de 1994, e pela Lei nº 11.629, de 28 de
janeiro de 1999, tem por finalidade e competência:
 
I - exercer a representação jurídica, judicial e
extrajudicial do Poder Executivo e das suas entidades de direito público
interno;
 
II - prestar apoio em assuntos jurídicos e
legislativos ao Governador do Estado;
 
III - prestar serviços de consultoria jurídica aos
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
 
IV - normatizar e promover a uniformização de
jurisprudência administrativa no âmbito do Estado; 
 
V - desempenhar as funções relativas à execução fiscal
da dívida ativa; 
 
VI - zelar pela observância da legalidade e da
finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais; e
 
VII - outras elencadas na Lei
Complementar nº 02, de 1990.
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
 
Art. 2º. A estrutura organizacional da Procuradoria
Geral do Estado é integrada pelos seguintes órgãos:
 
I - Núcleo de Decisão - Gabinete do Procurador Geral;
 
II - Núcleo de Apoio superior:
 
a) Corregedoria Geral;
 
b) Assessoria Especial; e
 
c) Centro de Estudos Jurídicos;
 
III - Órgãos de Direção Superior:
 
a) Procuradoria do Contencioso;
 
b) Procuradoria Consultiva;
 
c) Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao
Governador;
 
d) Procuradoria da Fazenda Estadual; e
 
e) Procuradorias Regionais;
 
IV - Órgãos de Direção Intermediária:
 
a) Diretoria de Administração; e
 
b) Diretoria de Apoio Técnico;
 
V - Órgão Deliberativo - Conselho Superior da
Procuradoria Geral do Estado.
 
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
CAPÍTULO I
DO NÚCLEO DE DECISÃO
 
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
 
Art. 3º O Gabinete do Procurador Geral tem por
finalidade assistir diretamente o Procurador Geral no desempenho das funções e
tarefas a ele atribuídas, em sua representação funcional e política e no exame
e decisão de matérias relativas às suas atribuições, competindo-lhe:
 
I - coordenar a representação funcional e política do
Procurador Geral;
 
II - acompanhar programas de trabalho da Procuradoria
Geral;
 
III - executar serviços administrativos relacionados
com o encaminhamento de assuntos de competência do Procurador Geral; e
 
IV - ocupar-se do atendimento e das comunicações do
Procurador Geral.
 
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL
 
Art. 4º Integra o Gabinete do Procurador Geral do
Estado:
 
I - o Procurador Geral do Estado;
 
II - o Procurador Geral Adjunto;
 
III - a Secretaria Executiva do Gabinete; e
 
IV - os Serviços Auxiliares do Gabinete.
 
SUBSEÇÃO I
DO PROCURADOR GERAL
 
Art. 5º Incumbe ao Procurador Geral do Estado:
 
I - representar a Procuradoria Geral do Estado;
 
II - receber citação, notificação e intimação na forma
do artigo 56, da Lei Complementar nº 02, de 1990;
 
III - presidir o Conselho Superior da Procuradoria
Geral do Estado;
 
IV - referendar atos e decretos assinados pelo
Governador do Estado que se relacionem com as atribuições da Procuradoria Geral
do Estado;
 
V - privativamente, representar o Estado nas ações
diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
ou o Tribunal de Justiça do Estado;
expedir atos normativos referentes aos serviços da
Procuradoria Geral do Estado;
 
VI - praticar atos de gestão financeira e patrimonial
da Procuradoria Geral, ordenar despesas e pagamentos e aprovar licitações;
 
VII - designar os ocupantes das funções gerenciais e
de chefia, atribuindo-lhes a gratificação correspondente;
 
VIII - proceder a movimentação de pessoal e fixar a
lotação nas diversas unidades da Procuradoria Geral;
 
IX - conceder licença, férias, diárias, ajudas de
custo, salário-família, gratificações aposentadorias e demais direitos aos
integrantes da carreira;
 
X - encaminhar as prestações de contas anuais;
 
XI - exercer o poder disciplinar, na forma do artigo
39 da Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990;
 
XII - indicar os ocupantes dos cargos comissionados da
Procuradoria Geral e propor sua dispensa;
 
XIII - aprovar os pareceres normativos e de aplicação
geral e as súmulas a serem obrigatoriamente observados pelos órgãos e entidades
da administração estadual;
 
XIV - solicitar o pessoal técnico e administrativo
necessário à execução das atividades de apoio da Procuradoria;
 
XV - celebrar e rescindir contratos e convênios
necessários ao desempenho das funções institucionais da Procuradoria e a
manutenção de seus serviços;
 
XVI - participar, por si ou por Procurador por ele
indicado, das comissões estaduais que versem sobre reforma administrativa,
política de pessoal e salarial, controle de entidades estatais e demais
comissões que necessitem de subsídios jurídicos para proferir decisões; e
 
XVII - exercer quaisquer outras atividades ou
atribuições inerentes às funções de direção e chefia.
 
§ 1º O Procurador Geral poderá delegar ao Procurador
Geral Adjunto as atribuições previstas neste artigo.
 
§ 2º O Procurador Geral será nomeado, em comissão,
símbolo CCS, pelo Governador do Estado, atendidos os requisitos previstos na Lei Complementar nº 02, de 1990.
 
SUBSEÇÃO II
DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO
 
Art. 6º Incumbe ao Procurador Geral Adjunto:
 
I - substituir o Procurador Geral nas suas ausências e
impedimentos;
 
II - prestar apoio direto e imediato ao Procurador
Geral;
 
III - auxiliar o Procurador Geral na programação,
direção, coordenação e controle das atividades da Procuradoria Geral;
 
IV - coordenar a elaboração da proposta orçamentária e
ordenar as despesas de Gabinete;
supervisionar, dirigir e controlar o desempenho e
atividades dos servidores lotados no Gabinete;
 
V - receber citação, notificação e intimação da forma
do artigo 56, da Lei Complementar nº 02, de 1990;
 
VI - exercer outras atividades e tarefas que lhe sejam
atribuídas pelo Procurador Geral; e
 
VII - integrar, na qualidade de Vice-Presidente, o
Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.
 
Parágrafo único. O Procurador Geral Adjunto será
nomeado, em comissão, símbolo CCS-1, pelo Governador do Estado, atendidos os
requisitos previstos na Lei Complementar nº 11, de 1994.
 
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE
 
Art. 7º A Secretaria Executiva do Gabinete tem como
competência prestar apoio administrativo, organizacional e logístico ao
Procurador Geral e ao Procurador Geral Adjunto, devendo exercer as seguintes
atribuições:
 
I - prestar assistência direta ao Procurador Geral e
ao Procurador Geral Adjunto em assuntos relativos ao expediente administrativo
e às comunicações e informações originárias do Gabinete:
 
II - receber, protocolar, organizar e distribuir a
correspondência oficial e particular do Procurador Geral e do Procurador
Adjunto;
 
III - minutar e datilografar a correspondência, atos,
portarias e documentos solicitados pelo Procurador Geral e pelo Procurador
Geral Adjunto;
 
IV - colaborar com a organização e cumprimento da
agenda de compromissos do Procurador Geral e do Procurador Geral Adjunto;
 
V - prover as necessidades de apoio material e logístico
do Gabinete do Procurador Geral, expedir e controlar os documentos financeiros
e contábeis e organizar as prestações de contas dos ordenadores das despesas do
Gabinete; e
 
VI - desempenhar outras atribuições e tarefas
compatíveis com a função e as que forem determinadas pelo Procurador Geral e
pelo Procurador Geral Adjunto.
 
Parágrafo único. As atividades inerentes à Secretária
Executiva do Gabinete serão exercidas por um Secretário Executivo, símbolo
CCI-2, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, por indicação do
Procurador Geral do Estado.
 
SUBSEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO GABINETE
 
Art. 8º Os Serviços Auxiliares respondem pelo
atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, nas
áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes,
comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete.
 
§ 1º As atividades inerentes aos Serviços Auxiliares
do Gabinete serão desempenhadas por servidores nomeados, em comissão, pelo
Governador do Estado, por indicação do Procurador Geral, para o exercício dos
seguintes cargos:
 
I - Assistente de Gabinete, símbolo CCI-3;
 
II - Oficial de Gabinete, símbolo CCI-4; e
 
III - Auxiliar de Gabinete, símbolo CCI-5. 
 
§ 2º Também desempenharão suas funções no Gabinete,
servidores efetivos do quadro de Pessoal da PGE ou colocados à disposição,
designados pelo Procurador Geral, para o exercício de Função de Apoio
Gratificada, símbolo FAG-1.
 
CAPÍTULO II
DO NÚCLEO DE APOIO SUPERIOR
 
SEÇÃO I
DA CORREGEDORIA GERAL
 
Art. 9º A Corregedoria Geral é o órgão de apoio ao
Gabinete do Procurador Geral, que tem por finalidade verificar a eficácia e a
execução das atividades funcionais dos Procuradores do Estado, dos órgãos
integrantes da Procuradoria, de suas chefias e servidores, competindo-lhe:
 
I - centralizar e coordenar as atividades de apuração
de infrações cometidas pelos integrantes da Procuradoria, no exercício de suas
atividades ou com elas relacionadas;
 
II - auxiliar o Procurador Geral na coordenação e
controle das atividades funcionais dos órgãos da Procuradoria;
 
receber as representações relativas à atuação dos
órgãos e agentes da Procuradoria; e
 
supervisionar, dirigir e controlar o desempenho e
atividades dos servidores lotados na Procuradoria.
 
Parágrafo único. A Corregedoria Geral será dirigida
por um Corregedor Geral, símbolo PE-IV, nomeado em comissão, pelo Governador do
Estado, atendidos os requisitos previstos na Lei
Complementar nº 11, de 1994.
 
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA ESPECIAL
 
Art. 10 Compete à Assessoria Especial assistir e
assessorar o Gabinete do Procurador Geral em assuntos de natureza técnica, em
particular com relação à matéria jurídica, analisando processos e realizando
pesquisas e estudos sobre assuntos de interesse da Procuradoria.
 
Parágrafo único. A Assessoria Especial será integrada
por Assessores Especiais, símbolo CCS-4, nomeados, em comissão, pelo Governador
do Estado, por indicação do Procurador Geral.
 
SEÇÃO III
DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS
 
Art. 11. O Centro de Estudos Jurídicos, diretamente
ligado ao Gabinete do Procurador Geral, compete:
 
I - organizar congressos, seminários, concursos,
cursos, estágios e treinamentos;
 
II - divulgar matéria doutrinária, legislativa e
jurisprudencial de interesse da Procuradoria Geral do Estado;
editar a Revista da Procuradoria Geral do Estado e
boletins periódicos;
 
III - propor, ao Procurador Geral, súmulas para
uniformização da jurisprudência administrativa da Administração Estadual;
 
IV - manter permanente contato com a comunidade
acadêmica e com as instituições públicas e privadas da área do Direito,
propiciando intercâmbio, acordos e convênios de caráter científico; e
 
V - identificar fontes de financiamento e promover a
mobilização de recursos financeiros e materiais, destinados a implementar
planos, programas e projetos na área da ciência jurídica.
 
Parágrafo único. O Centro de Estudos Jurídicos será
dirigido por um Chefe de Centro, designado pelo Procurador Geral, para o
exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.
 
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
 
SEÇÃO I
DA PROCURADORIA DO CONTENCIOSO
 
Art. 12. A Procuradoria do Contencioso é órgão de
atividade fim da Procuradoria Geral do Estado, competindo-lhe:
 
I - representar o Estado de Pernambuco e suas autarquias
em Juízo, ressalvada a competência das Procuradorias da Fazenda Estadual e das
Regionais;
 
II - atuar nas causas em que o Estado de Pernambuco,
ou suas autarquias, for autor, réu, reclamado, opoente, assistente, ou em que
haja interesse público a defender, produzindo as peças processuais necessárias;
 
III - interpor recursos dos despachos e sentenças
contrários ao Estado, assim como ingressar com recursos especiais e
extraordinários, exceto quando expressamente dispensados pelo Procurador Geral
do Estado;
 
IV - manter registro atualizado pertinente a todos os
processos em que o Estado de Pernambuco e suas autarquias forem ou tenham sido
parte, ressalvados aqueles de competência das Procuradorias da Fazenda Estadual
e das Regionais;
 
V - prestar, quando solicitado, apoio às atividades de
representação judicial desenvolvidas pelas Procuradorias da Fazenda Estadual e
Regionais, zelando pela observância das diretrizes de atuação emanadas do
Procurador Geral do Estado; e
 
VI - coordenar e supervisionar o trabalho dos órgãos e
servidores que a integram.
 
Parágrafo único. A Procuradoria do Contencioso será
dirigida por um Procurador Chefe, símbolo PE-III, nomeado, em comissão, pelo
Governador do Estado, por indicação do Procurador Geral, atendidos os
requisitos previstos na Lei complementar nº 11, de 1994.
 
Art. 13. Integra a Procuradoria do Contencioso: 
 
I - o Departamento de Acompanhamento de Ações
Diversas. 
 
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DIVERSAS
 
Art. 14. Compete ao Departamento de Ações Diversas
controlar os atos praticados nos processos, principalmente os respectivos
prazos e o desenvolvimento destes nas suas diversas fases, especialmente:
 
I - controlar o andamento dos processos, subsidiando a
Diretoria Técnica com as informações;
 
II - controlar os prazos legais para a prática dos
atos processuais, informando ao Procurador Chefe e à Diretoria de Apoio
Técnico;
 
III - manter fichário dos processos em tramitação;
 
IV - diligenciar para obtenção, quando necessário, de
documentos úteis ao deslinde do litígio ou à elaboração de razões de defesa ou
recursos; e
 
V - acompanhar, pela imprensa oficial, os despachos
proferidos nos processos, deles dando conhecimento ao Procurador Chefe e à
Diretoria de Apoio Técnico.
 
Parágrafo único. O Departamento de Acompanhamento de
Ações Diversas  será dirigido por um Gerente de Departamento, designado pelo
Procurador Geral, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.
 
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA CONSULTIVA
 
Art. 15. A Procuradoria Consultiva é órgão de
atividade fim da Procuradoria Geral do Estado, competindo-lhe, ressalvada a
competência da Procuradoria da Fazenda Estadual:
 
I - emitir pareceres em processos sobre matéria
jurídica de interesse da Administração Estadual, à provocação do Governador, do
Vice Governador, Secretários de Estado, presidente de autarquias, de fundações,
de empresas públicas e de sociedades de economia mista;
 
II - opinar nos processos administrativos
disciplinares em que houver recurso ao Governador do Estado;
 
III - minutar atos, termos e contratos administrativos
e representar o Estado de Pernambuco no ato de assinatura, ressalvadas as
hipóteses de prévia e expressa designação pelo Chefe do Poder Executivo de
outrem para representá-lo;
 
IV - orientar e supervisionar as atividades dos órgãos
setoriais de assessoramento jurídico extrajudicial da administração direta e
autarquias do Poder Executivo Estadual;
 
V - preparar as informações a serem prestadas, pelo
Governador ou Secretário de Estado, quanto a medidas impugnadoras de ato
fundado em parecer de integrante da Procuradoria Consultiva;
 
VI - defender o Estado de Pernambuco, e suas
autarquias, nas causas fundadas em seus pareceres ou em outros pronunciamentos
técnicos; e
 
VII - propor ao Procurador Geral do Estado
providências jurídicas que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público,
inclusive aquelas concernentes à boa aplicação das leis.
 
Parágrafo único. A Procuradoria Consultiva será
dirigida por um Procurador Chefe, símbolo PE-III, nomeado, em comissão, pelo
Governador do Estado, por indicação do Procurador Geral, atendidos os
requisitos previstos na Lei complementar nº 11, de 1994.
 
Art.16. Integra a Procuradoria Consultiva.
 
I - o Departamento de Análise de Licitações, Contratos
e Convênios.
 
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
CONVÊNIOS
 
Art. 17. Compete ao Departamento de Análise de
Licitações, Contratos e Convênios analisar e emitir parecer sobre processos
licitatórios, contratos, convênios e consórcios, em que o Estado ou suas
autarquias sejam partes.
 
Parágrafo único. O Departamento de Análise de
Licitações, Contratos e Convênios será dirigido por um Gerente de Departamento,
designado pelo Procurador Geral, para o exercício de função gratificada,
símbolo FGG-1.
 
SEÇÃO III
DA PROCURADORIA DE APOIO JURÍDICO-LEGISLATIVO AO
GOVERNADOR
 
Art. 18. A Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo
ao Governador é órgão de atividade fim da Procuradoria Geral do Estado
competindo-lhe:
 
I - elaborar e analisar mensagens e projetos de lei a
serem encaminhados pelo Governador do Estado ao Poder Legislativo;
 
II - opinar e redigir minutas de decretos, atos,
ofícios e outros documentos que dependam de assinatura do Governador do Estado;
 
III - acompanhar a tramitação de projetos de lei em
curso no Poder Legislativo, fornecendo subsídios e informações de ordem
jurídica;
 
IV - elaborar e analisar proposições de vetos a serem
apostos pelo Governador do Estado em projetos de lei aprovados pela Assembléia
Legislativa;
 
V - emitir parecer prévio quanto aos aspectos
jurídicos institucionais, em mensagens e projetos de lei a serem encaminhados
pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa, ou quaisquer outras
proposições afins, oriundas das Secretarias e demais órgãos do Estado;
 
VI - realizar estudos sobre aspectos jurídicos de
quaisquer atos normativos, decretos e leis estaduais, federais ou municipais
para apreciação do Governador,
 
VII - propor atos normativos visando à execução das
leis, decretos e regulamentos relativos às atividades dos órgãos estaduais;
 
VIII - executar as atividades de preparo,
acompanhamento, registro e publicação dos atos normativos e legislativos; e
 
IX - desenvolver estudos de técnica legislativa em
articulação com o Centro de Estudos Jurídicos.
 
Parágrafo único. A Procuradoria de Apoio
Jurídico-Legislativo ao Governador será dirigida por um Procurador Chefe,
símbolo PE-III, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, por indicação
do Procurador Geral, atendidos os requisitos previstos na Lei
complementar nº 11, de 1994.
 
Art. 19. A Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo
ao Governador é integrada:
 
I -  pela Diretoria Executiva de Coordenação
Jurídica-Legislativa:
 
a) Departamento de Atos, Projetos e Acompanhamento
Legislativo;
 
b)  Departamento de Registro e Controle; e
 
II - pela Diretoria Executiva de Ação Legislativa.
 
SUBSEÇÃO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO
JURÍDICA-LEGISLATIVA
 
Art. 20. À Diretoria Executiva de Coordenação
Jurídica-Legislativa, além das atribuições que lhe sejam confiadas pelo
Procurador Chefe da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador,
compete assessorar, auxiliar e superintender os Departamentos a ela vinculados,
nas tarefas e atribuições conferidas por este Regulamento.
 
Parágrafo único. A Diretoria Executiva de Coordenação
Jurídica-Legislativa será dirigida por um Diretor Executivo, símbolo CCS-3,
portador do título de bacharel em Direito, nomeado, em comissão, pelo
Governador do Estado, por indicação do Procurador Geral.
 
SUBSEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE ATOS, PROJETOS E ACOMPANHAMENTO
LEGISLATIVO
 
Art. 21. Ao Departamento de Atos, projetos e
Acompanhamento Legislativo compete elaborar mensagens, projetos de lei e atos
normativos, originários de qualquer órgão ou entidade pública do Estado,
observando a técnica legislativa.
 
Parágrafo único. O Departamento de Atos, Projetos e
Acompanhamento Legislativo será dirigido por um Gerente de Departamento,
designado pelo Procurador Geral, para o exercício de função gratificada,
símbolo FGG-1.
 
SUSEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO E CONTROLE
 
Art. 22. Compete ao Departamento de Registro e
Controle controlar e coordenar administrativamente a edição e publicação das
leis e atos normativos, originários do Governador do Estado.
 
Parágrafo único. O Departamento de Registro e Controle
será dirigido por um Gerente de Departamento, designado pelo Procurador Geral,
para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.
 
SUBSEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA DE AÇÃO LEGISLATIVA
 
Art. 23. À Diretoria Executiva de Ação Legislativa,
além das atribuições que lhe sejam conferidas pelo Procurador Chefe da
Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, compete assessorar e
coordenar as relações interinstitucionais do Órgão junto aos demais órgãos e
poderes do Estado.
 
SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL
 
Art. 24. A Procuradoria da Fazenda Estadual é órgão de
atividade fim da Procuradoria Geral do Estado, competindo-lhe:
 
I - promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa
do Estado de Pernambuco e de suas autarquias, bem como representá-las em ações
que versem sobre matéria tributária;
 
II - exercer a consultoria jurídica no âmbito da
Secretaria da Fazenda, supervisionando e orientando as atividades do respectivo
órgão de assessoramento jurídico; e
 
III - elaborar as informações em mandados de segurança
que versem sobre matéria tributária.
 
Parágrafo único. A Procuradoria da Fazenda Estadual
será dirigida por um Procurador Chefe, símbolo PE-III, nomeado, em comissão,
pelo Governador do Estado, por indicação do Procurador Geral, atendidos os
requisitos previstos na Lei complementar nº 11, de 1994.
 
Art. 25. Integram a Procuradoria da Fazenda Estadual:
 
I - o Departamento de Acompanhamento de Execuções
Fiscais; e
 
II - o Departamento de Consultoria e Acompanhamento de
Processos Tributários.
 
SUBSEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS
DE EXECUÇÕES FISCAIS
 
Art. 26. Compete ao Departamento de Acompanhamento dos
Processos de Execuções Fiscais, além das atribuições que lhe são confiadas pelo
Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual:
 
I - promover os atos de controle da legalidade da
inscrição da dívida ativa estadual;
 
II - providenciar os expedientes que se fizerem
necessários ao controle e acompanhamento dos processos de execução fiscal;
 
III - manter atualizados os arquivos dos expedientes,
peças e documentos, que devam construir prova, relativos aos processos de sua
competência;
 
IV - controlar o andamento dos processos;
 
V - controlar os prazos legais para a prática dos atos
processuais, informando ao Procurador Chefe;
 
VI - diligenciar para obtenção, quando necessário, de
documentos úteis ao deslinde do litígio ou à elaboração de razões de defesa ou
recursos; e
 
VII - acompanhar, pela imprensa oficial, os despachos
proferidos nos processos, deles, dando conhecimento ao Procurador Chefe.
 
Parágrafo único. Departamento de Acompanhamento dos
Processos de Execuções Fiscais será dirigido por Gerente de Departamento,
designado pelo Procurado Geral, para o exercício de função gratificada, símbolo
FGG-1.
 
SUBSEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO
DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS
 
Art. 27.Compete ao Departamento de Consultoria e
Acompanhamento de Processos Tributários, além das atribuições que lhe sejam
conferidas pelo Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda:
 
I - providenciar os expedientes que se fizerem
necessários ao controle e acompanhamento dos processos judiciais sobre matéria
de tributos estaduais, ressalvada a competência do Departamento de
Acompanhamento de Processos de Execuções Fiscais;
 
II - catalogar e fazer ementário da legislação,
doutrina e jurisprudência relativa à matéria de sua atribuição;
 
III - manter atualizados os arquivos dos expedientes,
peças e documentos, que devam constituir prova, relativos aos processos de sua
competência;
 
IV - controlar o andamento dos processos;
 
V - controlar os prazos legais para a prática dos atos
processuais, informando ao Procurador Chefe;
 
VI - diligenciar para obtenção, quando necessário, de
documentos úteis ao deslinde do litígio ou à elaboração de razões de defesa ou
recursos; 
 
VII - acompanhar, pela imprensa oficial, os despachos
proferidos nos processos
 
VIII - emitir pareceres normativos sobre interpretação
e aplicação da legislação
 
IX - elaborar as informações a serem prestadas pelas
autoridades como coatoras em mandados de segurança que versem sobre matéria
tributária;
 
X - supervisionar e orientar as atividades do órgão de
assessoramento jurídico da Secretaria da Fazenda;
 
XI - solicitar dos órgãos da administração direta,
cartórios e entidades da administração indireta estadual, inclusive empresas
públicas e sociedades de economia mista, as informações necessárias à defesa do
Estado;
 
XII - opinar em processos administrativos em que haja
questão judicial correta ou que neles possa influir; e
 
XIII - acompanhar e defender os interesses da
Secretaria da Fazenda nos processos administrativos tributários, junto ao
Tribunal Administrativo Tributário - TATE.
 
Parágrafo único. O Departamento de Consultoria e
Acompanhamento de Processos Tributários será dirigido por um Gerente de
Departamento, designado pelo Procurador Geral, para o exercício de função
gratificada, símbolo FGG-1.
 
SEÇÃO V
DAS PROCURADORIAS REGIONAIS
 
Art. 28. As Procuradorias Regionais, em número de 05
(cinco), sendo 04 (quatro) já instaladas, a seguir denominadas, conforme os Decretos nºs. 16.679, de 31 de maio de 1993, 18.147 e 18.148, de 01 de
dezembro de 1994, são órgãos de atividade fim da Procuradoria Geral do
Estado, competindo-lhes exercer, no interior do Estado ou no Distrito Federal e
dentro dos limites territoriais fixados, as funções da Procuradoria Geral do
Estado, quanto à representação judicial:
 
I - 1ª Procuradoria Regional - Caruaru;
 
II - 2ª Procuradoria Regional - Petrolina;
 
III - 3ª Procuradoria Regional - Arcoverde; e
 
IV - 4ª Procuradoria Regional - Brasília/DF.
 
Parágrafo único. As Procuradorias Regionais serão
dirigidas por Procuradores-Chefes, nomeados, em comissão, símbolo PE-III, pelo
Governador do Estado, por indicação do Procurador Geral, atendidos os
requisitos previstos na Lei Complementar nº 11, de 1994.
 
SEÇÃO VI
DOS PROCURADORES CHEFES ADJUNTOS
 
Art. 29. Compete aos Procuradores Chefes Adjuntos:
 
I - substituir o Procurador Chefe nas suas ausências e
impedimentos;
 
II - prestar apoio direto e imediato ao Procurador
Chefe;
 
III - auxiliar o Procurador Chefe na programação,
direção, coordenação e controle das atividades da Procuradoria;
 
IV - exercer outras atividades e tarefas que lhe sejam
atribuídas pelo Procurador Chefe.
 
Parágrafo único. O Procurador Chefe Adjunto será
nomeado, em comissão, símbolo PE-II, pelo Governador do Estado, na forma do §
1º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 02, de 20 de
agosto de 1990, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 05, de 12 de junho de 1992, e designado para ter exercício
nas Procuradorias, observada a conveniência do serviço, mediante portaria do
Procurador Geral do Estado.
 
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
 
SEÇÃO I
DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
 
Art. 30. Compete à  Diretoria de Administração:
 
I - planejar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades de programação de recursos humanos;
 
II - normatizar, coordenar, acompanhar e aperfeiçoar
as atividades de administração financeira, de materiais, patrimônio, finanças,
contabilidade e serviços administrativos da Procuradoria Geral do Estado;
 
III - assinar, em conjunto com o Procurador Geral ou
seu substituto, cheques, ordens de saque, notas de empenho, contratos e
convênios de financiamentos, contratos de obras e prestação de serviços;
 
IV - conceber e desenvolver estratégias, metodologias
e procedimentos instrumentais de apoio à implantação de todos os órgãos da
Procuradoria Geral do Estado; e
 
V - executar atividades correlatas ou que lhe sejam
delegados pelo Procurador Geral do Estado.
 
Parágrafo único. A Diretoria de Administração será
dirigida por um Diretor de Diretoria, símbolo CCS-2, nomeado, em comissão pelo
Procurador Geral do Estado, por indicação do Procurador Geral.
 
Art. 31. Integra a Diretoria de Administração:
 
I -  o Departamento Financeiro;
 
II - o Departamento de Apoio Administrativo;
 
III - o Departamento de Recursos Humanos;
 
IV - o Departamento de Biblioteca; e
 
V - o Departamento de Informática.
 
Parágrafo único. Integram ainda a Estrutura da Diretoria
de Administração a Comissão de Eficiência, cujas atribuições e composição
encontram-se definidas no Regulamento Geral de Promoções e a Comissão de
Licitação, que obedece aos princípios e normas da legislação federal, do Código
de Administração Financeira do Estado e respectiva Regulamentação.
 
SUBSEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
 
Art. 32. O Departamento Financeiro é o órgão setorial
da Diretoria de Administração, responsável pela programação, execução,
supervisão e controle das atividades relacionadas com a tesouraria, contas a
pagar e receber, controle de convênios, prestação de contas, escrituração
contábil, patrimonial e financeira, controle orçamentário e de serviços gerais
da Procuradoria Geral do Estado.
 
Parágrafo único. O Departamento Financeiro será
dirigido por Gerente de Departamento, designado pelo Procurado Geral, para o
exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.
 
SUBSEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
 
Art. 33. Compete ao Departamento de Apoio
Administrativo supervisionar, executar e controlar as atividades relacionadas
com o material, patrimônio, serviços gerais e transportes. 
 
Parágrafo único. O Departamento de Apoio
Administrativo será dirigido por um Gerente de Departamento, designado pelo
Procurador Geral, para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.
 
SUBSEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
 
Art. 34. O Departamento de Recursos Humanos é órgão
setorial da Diretoria de Administração, responsável pelo planejamento,
execução, controle e avaliação da política de Recursos Humanos, bem como a
execução das atividades da administração do pessoal que integra a Procuradoria
Geral do Estado.
 
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos
será dirigido por um Gerente de Departamento, designado pelo Procurado Geral,
para o exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.
 
SUBSEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA
 
Art. 35. Compete ao Departamento de Biblioteca
preparar e fornecer as informações, mediante consulta ao acervo documental,
interno e externo, para consubstanciar a elaboração dos textos jurídicos da
competência da Procuradoria, especialmente:
 
I - receber, classificar, catalogar, guardar e
conservar as obras pertencentes à Biblioteca;
 
II - organizar e manter o catálogo, fichário e índices
atualizados da doutrina constante das obras classificadas;
 
III - manter permanente pesquisa bibliográfica e
legislativa para o atendimento de informações solicitadas;
 
IV - organizar e manter atualizados fichários de
referências bibliográficas;
 
V - manter atualizado o catálogo de livros;
 
VI - providenciar a elaboração de catálogo analítico
de artigos em periódicos; e
 
VII - organizar o fichário de jurisprudência.
 
Parágrafo único. O Departamento de Biblioteca será
dirigido por um Gerente de Departamento, designado pelo Procurado Geral, para o
exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.
 
SUBSEÇÃO V
DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
 
Art. 36. Ao Departamento de Informática compete dar
suporte e constante adequação dos sistemas de informatização às necessidades da
Procuradoria Geral do Estado, seja na atualização dos serviços, seja na
uniformização dos procedimentos e atendimentos aos suprimentos desta área,
especialmente:
 
I - planejar o desenvolvimento, na área da
Procuradoria Geral do Estado, de novos sistemas computacionais;
 
II - elaborar programas visando a mecanização de
sistemas conforme necessidades;
 
III - promover o aperfeiçoamento técnico do pessoal da
área de informática, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, através de
treinamento específico;
 
IV - propor e solicitar a expansão ou redução dos
equipamentos de processamento de dados disponíveis na Procuradoria Geral do
Estado;
 
V - eterminar as manutenções necessárias aos sistemas
de produção, em conjunto com os usuários principais;
 
VI - analisar a demanda de serviços a serem
mecanizados sob a ótica de utilização de computadores; e
 
VII - executar as atividades de processamento de dados
da Procuradoria Geral do Estado.
 
Parágrafo único. O Departamento de Informática será
dirigido por um Gerente de Departamento, designado pelo Procurado Geral, para o
exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.
 
SEÇÃO II
DA DIRETORIA DE APOIO TÉCNICO
 
Art. 37. À Diretoria de Apoio Técnico compete:
 
I - apoiar tecnicamente o Procurador Geral do Estado e
as Procuradorias em assuntos de natureza técnica e operativa, em particular com
relação ao acompanhamento e controle dos processos;
 
II - realizar pesquisas e elaborar estudos sobre
assuntos que possam subsidiar os processos;
 
III - emitir pareceres técnicos relativamente a
questões e assuntos específicos, encaminhados à sua apreciação;
 
IV - executar atividades de padronização, distribuição
e controle dos processos oriundos dos diversos órgãos do Estado;
 
V - assegurar a unidade de ação da Procuradoria,
através do trabalho integrado com os demais órgãos, especialmente com as
Procuradorias;
 
VI - coordenar e centralizar o acompanhamento dos
processos em curso nas diversas esferas judiciais, subsidiado pelas informações
das Procuradorias; e
 
VII - coordenar a atuação dos órgãos das
Procuradorias, centralizando as demandas de serviços a elas destinadas.
 
Parágrafo único. A Diretoria de Apoio Técnico será
dirigida por um Diretor de Diretoria, símbolo CCS-2, nomeado, em comissão pelo
Governador do Estado, por indicação do Procurador Geral do Estado
 
Art. 38. Integra a Diretoria de Apoio Técnico:
 
I - Departamento de Triagem de Processos.
 
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO DEPARTAMENTO DE TRIAGEM DE PROCESSOS
 
Art. 39. Compete ao Departamento de Triagem de
Processos o recebimento, registro e controle de todos os processos oriundos dos
diversos órgãos do Estado, procedendo a análise no que diz respeito a sua
instrução, encaminhando-os à Procuradoria competente.
 
Parágrafo único. O Departamento de Triagem de Processo
será dirigido por Gerente de Departamento, designado pelo Procurado Geral, para
o exercício de função gratificada, símbolo FGG-1.
 
TÍTULO III
DO ÓRGÃO DELIBERATIVO
 
CAPÍTULO ÚNICO
DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
 
Art. 40. Compete ao Conselho Superior da Procuradoria
Geral do Estado, órgão de atividade fim da Procuradoria Geral do Estado:
 
I -  pronunciar-se sobre matéria de interesse
institucional que lhe seja encaminhada pelo Procurador Geral do Estado;
 
II - sugerir alteração na estrutura e na competência
dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;
 
III - representar ao Procurador Geral do Estado sobre
providências reclamadas pelo interesse público, referentes à Procuradoria Geral
do Estado;
 
IV - indicar 1/3 (um terço) da banca examinadora dos
concursos de ingresso na carreira de Procurador do Estado, apreciar as
reclamações e recursos e homologar os resultados;
 
V - processar as promoções, julgando as reclamações e
recursos contra a classificação nas respectivas listas;
 
VI - deliberar sobre medidas propostas pela Corregedoria
Geral;
 
VII - selecionar candidatos a estágio na Procuradoria
Geral do Estado;
 
VIII - deliberar quanto à destinação dos recursos do
Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco;
 
IX - aprovar o entendimento jurídico que, na forma de
parecer normativo, deverá uniformizar a jurisprudência administrativa,
objetivando a uniforme aplicação das normas jurídicas no âmbito da
administração estadual, evitando controvérsias entre os seus órgãos e
entidades;
 
X - editar as súmulas fixadoras da interpretação de
normas constitucionais, legais e administrativas a serem uniformemente seguidas
pelos órgãos e entidades da administração estadual;
 
XI - dirimir conflitos e divergências de natureza
jurídica existentes entre órgãos e entidades da administração estadual;
 
XII - convocar os Procuradores do Estado, obedecida a
ordem de classificação obtida em concurso público, no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da nomeação, para a escolha de vagas;
 
XIII - proceder reunião solene em que os Procuradores
do Estado serão empossados com as formalidades legais;
 
XIV - apreciar relatório do Corregedor Geral sobre a
conduta funcional do Procurador do Estado nos 3 (três) primeiros anos de
exercício no cargo;
 
XV - decidir, pelo voto da maioria absoluta de seus
membros, sobre a confirmação, ou não, do Procurador do Estado no cargo, face ao
relatório de que trata o inciso anterior;
 
XVI - processar as promoções dos Procuradores do
Estado, nas categorias de sua respectiva carreira, segundo os critérios
alternativos de merecimento e antiguidade, aferindo-lhes o mérito;
 
XVII - remeter ao Governador do Estado, através do
Procurador Geral do Estado, a lista dos candidatos para as promoções;
 
XVIII - deliberar sobre reversão, a pedido ou
ex-offício, do Procurador do Estado aposentado;
 
XIX - anuir sobre o afastamento dos Procuradores do
Estado, consoante as hipóteses previstas em lei;
 
XX - estabelecer procedimento, a ser expresso no
Regimento Interno, sobre o exercício do poder disciplinar pelo Procurador Geral
do Estado
 
XXI - representar, fundamentadamente, o Procurador
Geral do Estado, pugnando pelo reexame de súmulas para uniformização da
jurisprudência administrativa da Administração Estadual; e
 
XXII - manifestar-se sobre a proposta do Procurador
Geral do Estado de agravamento da pena, dos Procuradores do Estado, de censura
para suspensão, nos casos de descumprimento do dever.
 
Art. 41. Integram o Conselho Superior da Procuradoria
Geral do Estado:
 
I - o Procurador Geral do Estado, que o presidirá;
 
II - o Procurador Geral Adjunto;
 
III - o Corregedor Geral;
 
IV - os Procuradores Chefes das Procuradorias de que
tratam os artigos 12, 15, 18 e 24 deste Decreto, e 06 (seis) Procuradores do
Estado, ativos ou aposentados, e dois suplentes, indicados diretamente pelos integrantes
da carreira, mediante escrutínio secreto.
 
§ 1º O mandato dos Procuradores do Estado, escolhidos
pela carreira, será de 02 (dois) anos, vedada a recondução imediata.
 
§ 2º Todos os membros do Conselho terão direito a
voto, cabendo, ainda, ao Procurador Geral do Estado, quando for o caso, o voto
de desempate.
 
§ 3º O Conselho terá um Regimento Interno aprovado por
seus membros.
 
§ 4º A eleição para o Conselho será convocada mediante
edital publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 15
(quinze) dias.
 
§ 5º Nas ausências ou impedimentos do Procurador Geral
do Estado, o Conselho será presidido pelo Procurador Geral Adjunto.
 
Art. 42. O Conselho Superior da Procuradoria Geral
terá uma Secretaria Geral, a quem competirá a execução de todas as tarefas
administrativas do Órgão, integrada por servidores públicos e dirigida por um
Secretário Geral, símbolo CCS-4, nomeado em comissão pelo Governador do Estado.
 
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 43. Os pareceres emitidos pelos órgãos
competentes da Procuradoria Geral do Estado serão passíveis de certificação nos
termos do art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal.
 
Art. 44. O quadro de pessoal dos órgãos integrantes da
Procuradoria Geral do Estado e do Gabinete do Procurador Geral do Estado,
subordinado ao Regime Jurídico Único, de natureza estatuária, será estruturado
e organizado em carreiras, integrado por servidores efetivos, nomeados dentre
aprovados em concurso público de provas e títulos.
 
Art. 45. Poderão ter exercício nos órgãos integrantes
da Procuradoria Geral do Estado servidores efetivos ou contratados de órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal e
outros Poderes, postos à disposição, observada a legislação pertinente.
 
Parágrafo único. Ressalvados os cargos em comissão,
expressamente indicados neste Regulamento, é vedado o desempenho de tarefa
técnico-jurídica no âmbito da Procuradoria Geral do Estado por servidores
estranhos ao Quadro da Procuradoria.
 
Art. 46. O regime financeiro adotado pela Procuradoria
Geral do Estado será o previsto no Código de Administração Financeira do
Estado, aplicável no âmbito da administração direta.
 
Art. 47. Os casos omissos neste Regulamento deverão
observar a legislação estadual vigente, e na ausência de disposição pertinente,
serão submetidos à decisão do Procurador Geral do Estado, na forma da
competência prevista na Lei complementar nº 02, de 1990
e na Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999.
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 4 de abril
de 2001, pág. 3, coluna 2.)
 
No
Regulamento da Procuradoria Geral do Estado, de que trata o Decreto nº 23.164, de 02 de abril de 2001:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“Art.
23. À Diretoria Executiva de Ação Legislativa, além das atribuições que lhe
sejam conferidas pelo Procurador Chefe da Procuradoria de Apoio
Jurídico-Legislativo ao Governador, compete assessorar e coordenar as relações
interinstitucionais do Órgão junto aos demais órgãos e poderes do Estado.”
 
“Art.
30 ...........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
 
Parágrafo
único. A Diretoria de Administração será dirigida por um Diretor de Diretoria,
símbolo CCS-2, nomeado, em comissão pelo Procurador Geral do Estado, por
indicação do Procurador Geral.” 
 
LEIA-SE:
 
“Art.
23. À Diretoria Executiva de Ação Legislativa, além das atribuições que lhe
sejam conferidas pelo Procurador Chefe da Procuradoria de Apoio
Jurídico-Legislativo ao Governador, compete assessorar e coordenar as relações
interinstitucionais do Órgão junto aos demais órgãos e poderes do Estado.
 
Parágrafo
único. A Diretoria Executiva de Ação Legislativa será dirigida por um Diretor
Executivo, símbolo CCS-3, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, por
indicação do Procurador Geral.” 
 
“Art.
30 ............................................................................................................................
........................................................................................................................................
 
Parágrafo
único. A Diretoria de Administração será dirigida por um Diretor de Diretoria,
símbolo CCS-2, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, por indicação
do Procurador Geral.” 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.