






LEI Nº 12




LEI Nº 12.532, DE
10 DE MARÇO DE 2004.
 
Define
diretrizes para política de atenção integral aos portadores da doença de
Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º
Sistema Único de Saúde - SUS - apresentará integral atenção à pessoa portadora
da doença de Parkinson em todas as suas manifestações clínicas, assim como aos
outros sintomas a ela relacionados.
 
Parágrafo
único A atenção integral de que trata o caput deste artigo, consiste nas
seguintes diretrizes:
 
1 -
Participação de familiares de parkinsonianos, assim como da sociedade civil ,
na definição e controle das ações e serviço de saúde, nos termos da
Constituição Federal, Estadual e demais legislações correlatas no Estado de
Pernambuco;
 
2 - Apoio ao
desenvolvimento científico e tecnológico voltado ao enfretamento da doença de
Parkinson e suas conseqüências;
 
3 - Direito à
medicação e as demais formas de tratamento que visem a minimizar os efeitos, de
modo a não limitar a qualidade de vida do portador;
 
4 -
Desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle
por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.
 
Art. 2º As
ações programáticas relativas à doença de Parkinson, bem como aos problemas a
ela ligados, serão definidas em normas técnicas a serem elaboradas pelo Poder
Executivo, nas quais se estabelecerão às diretrizes para política no âmbito
estadual, garantida a participação de entidades de usuários, universidades
públicas, representantes da sociedade civil, de profissionais ligados à questão
e do Conselho Estadual de Saúde.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 10 de março de 2004.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.