










DECRETO Nº 24.207, DE 15 DE ABRIL DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 2.861.346,00, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização da EMPETUR, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar  no  valor de R$ 2.861.346,00
(dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e quarenta e seis
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




 


56080.2884326329.569


-


Encargos da dívida da EMPETUR


2.861.346




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


2.861.346




 


 


 


 


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TOTAL
  


2.861.346




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.1751235951.235


-


Apoio à construção de obras federais no Estado
  no âmbito de saneamento


2.000.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


 


 




 


35010.2678235951.236


-


Apoio à construção de obras federais no
  Estado no âmbito de transportes


861.346




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


861.346




 


 


 


 


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TOTAL
  


2.861.346




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 15 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONSELOS
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.