










DECRETO Nº 45.189, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 em favor da Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de Excesso
de arrecadação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, na fonte de recursos “0271 – Recursos Ordinários Oriundos
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE”, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) especificado no Anexo II.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de outubro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00404 Fundação de
  Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




Atividade:


10.303.0527.2117 -
  Atendimento a Pacientes Hematológicos


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0271


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00


 




 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 




00404


Fundação
  de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 




 


7000.00.00


- RECEITAS CORRENTES
  - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


1.000.000,00


 




 


7600.00.00


- RECEITA DE
  SERVIÇOS - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


1.000.000,00


 




 


7600.05.00


- SERVIÇOS DE SAÚDE
  - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


1.000.000,00


 




 


7600.05.01


- SERVIÇOS
  HOSPITALARES – OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


1.000.000,00


 




 


 


 


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.