










DECRETO Nº 24.342, DE 23 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
PROJETOS ESPECIAIS, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais),  destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
  PROJETOS ESPECIAIS


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
  Projetos Especiais - Administração Direta


 




 


38010.1512238047.066


-


Implantação das instalações físicas da SEDUPE


250.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


250.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
  PROJETOS ESPECIAIS


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
  Projetos Especiais - Administração Direta


 




 


38010.1512138014.213


-


Planejamento, programação e orçamentação das
  ações da SEDUPE


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




 


38010.1512238014.214


-


Direção, supervisão e coordenação da política
  estadual de desenvolvimento urbano e projetos especiais


90.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


90.000




 


 


 


 


 




 


38010.1512238014.215


-


Apoio
  e articulação a investimentos estratégicos no Estado de Pernambuco


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


38010.1512238047.066


-


Implantação das instalações físicas da SEDUPE


50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


250.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
EVANDRO JOSÉ MOREIRA AVELAR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.