Estado do Piaui

Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
MENSAGEM N°

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Teresina (PI), ~g de ~Z£tVI,>wde

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMiSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui

NESTA CAPITAL

2014.

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Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.-

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Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido a
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Autoriza 0 Poder

Executivo a promover Cessio de Uso, a titulo gratuito, de bem im6vel pertencente ao
patrundnio imobiliarlo do Estado do Piaui, ao Service Social da Industria - SESI Departamento Regional do Piaui, e da outras provideneias."
Cumpre observar 0 que diz a Constituicao Estadual do Piaui, no § 1°, do art. 18, in

verbis:
'''Art.1B

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Excelentissimo Senhor Presidente,

.t->ol oiIt.

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§I" Os hens imoveis do Estado e de suas entidades da Administrafao indireta nilo
podem ser objeto de doariio ou de utilizafiio gratuita por terceiros, salvo nos casos de
assentamento de fins socials, regularizaciiofundidria ou se 0 beneflciario for orglio ou
entidade da Administraciio Publica, de qualquer esfera federativa, sempre mediante
autoriZQfliolegislativa, na forma prevista no inciso II do caput.
(...J" (redaciio dadapela Emenda Constitucional n° 3612012)
No presente caso, a cessao de usa de imovel ao SESI - pessoa juridica de direito
privado, tern como fundamento total e irrestrito interesse publico, pois tern como escopo 0
funcionamento da Unidade Escolar para a Educacao lnfantil da 13. a 43• Serie, Educacao de
Jovens e Adultos da 53. a 8a• Serie e da Coordenacao do Programa para urn Brasil
Alfabetizado.
Dessa forma, tendo em mente a impo~"~~..<.a.....l!:.."L.Qj'~·.a,
solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao, confian , pela
a aprovacao do Projeto de
Lei que submeto a superior conside
ao de
gi ativo,

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Estado do Piau;

~ ltt1l~ Palacio de Karnak
~

Gabinete do Governador

PROJETO DE LEI N°

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.............

DE 2014.

Autoriza 0 Poder Executivo a promover
Cessao de Uso, a titulo gratuito, de bem im6vel
pertencente ao patrimonio imobiliario do
Estado do Piaui, ao Service Social da Industria
- SESI - Departamento Regional do Piaui, e da
outras providencias.
.

,.~.~' ...

o GOVERNADOR DO ESTAOO DO PIAui,
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fa~o saber que

0

Poder

Art. 10 Fica 0 Poder Executivo autorizado a promover Cessao de Uso, a titulo
gratuito, de bern imovel pertencente ao patrimonio imobiliario do Estado do Piaui, ao
Service Social da Industria - SESI - Departamento Regional do Piaui, situado na Avenida
Coronel Pedro de Brito, 1215, Centro, na cidade de Piracuruca - PI, com os seguintes
Jimites e confrontacoes: Frente: 32,50m, para a serie norte da Avenida Coronel Pedro de
Brito, F. Direito: 78,20m, limitando-se com a Rua Rui Barbosa, F. Esquerdo: 78,50m,
limitando-se com a Rua Antonio Freire; Fundo: 38,20m, limitando-se com a Praca Nossa
Senhora do Livramento, totalizando urna area de 2.769,24m2 e perimetro 227,40m,
conforme memorial descritivo.
Paragrafo (Jnico. A cessao de imovel descrita no caput deste artigo tera 0 prazo de
duracao de 10 (dez) anos.
Art. 2° 0 imovel de que trata 0 art. 10 desta Lei esta registrado sob 0 n? 6.675, do
Livro 2-X, as fls. 32v, do Cartorio do 10 Oficio, da Cidade e Comarca e Piracuruca - Piaui.
Art. 300 imovel ora cedido destina-se ao funcionamento da Unidade Escolar para a
Educacao lnfantil da 1a. 2a 43. Serie, Educacao de Jovens e Adultos da 53. a g3. Serie e da
Coordenacao do Programa para urn Brasil Alfabetizado.
Paragrafo unico. E vedada a cessao, transferencia ou utilizacao a qualquer titulo,
por terceiros, no todo ou em parte, do imovel cedido exclusivamente a cessionaria.

Art. 4° Na data da assinatura do termo de cessao de uso, devera ser realizada
inspecao na area cedida e elaborado laude, no qual constarao as caracteristicas atuais da
area cedida.
Art. 5° As adaptacoes, reformas e outras benfeitorias necessarias ao funcionamento
das atividades a que se destina essa Cessao de Uso ficam incorporadas ao imovel, nao se
constituindo em motivo gerador de obriga - indenizatoria pelo cedente.


if!~

Estado do Piaui

j Imll~ Palacio de Karnak
-~.

Gabinete do Governador
Art. 6° Os direitos e deveres relativos ao im6vel referenciado devera ser objeto de

urn contrato especifico de cessao de uso firmado entre as partes interessadas.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO DE KARNAK, em Teresina PI), J 9' de PC;Ziitf.i.(J,1.-O de 2014.