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Lei 16559 - 06 de Agosto de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8281 de 10 de Agosto de 2010
					

Súmula:
Dispõe que os cargos em
comissão, com atribuições de chefia e direção no âmbito do
Ministério Público do Paraná, serão ocupados por, no mínimo, 60%
 de titulares de cargos efetivos do respectivo Quadro de Servidores e
adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado
do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte
lei:


Art. 1º.
Os cargos em comissão, com
atribuições de chefia e direção no âmbito do Ministério Público
do Paraná, serão ocupados por, no mínimo, 60% (sessenta por cento)
de titulares de cargos efetivos do respectivo Quadro de Servidores,
observados os requisitos de  qualificação e experiência. (vide Lei 16960 de 05/12/2011)


Art. 2°.
Os cargos em comissão, com
atribuições de assessoramento superior no âmbito do Ministério
Público do Paraná, serão ocupados por, no mínimo, 10% (dez por
cento) de titulares de cargos efetivos do respectivo Quadro de
Servidores, observados os requisitos de qualificação e experiência. (vide Lei 16960 de 05/12/2011)


Art. 2°.
Os cargos em comissão, com atribuições de assessoramento superior no âmbito do Ministério Público do Paraná, serão ocupados por, no mínimo, 05% (cinco por cento) de titulares de cargos efetivos do respectivo Quadro de Servidores, observados os requisitos de qualificação e experiência. (Redação dada pela Lei 18140 de 04/07/2014)


Art. 3°.
Revogam-se os artigos 6º, da Lei
Estadual nº 16.383, de 20 de janeiro de 2010 e o § 1º, do artigo
4º, da Lei Estadual nº 15.913, de 28 de julho de 2008 e demais
disposições em contrário.


Art. 4°.
Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de agosto de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado