










DECRETO Nº 32.905,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno que
indica, situadas no Município de Surubim, neste Estado, e dá providências
correlatas. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para
fins de desapropriação, a área de terreno que indica, situada à Rua Antônio
Heráclito do Rego, no Município de Surubim, neste Estado, com as benfeitorias
porventura existentes, com extensão total de 15.000,00 m², conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terreno de que trata o artigo
anterior destina-se à instalação e ao funcionamento de Escola Estadual.
 
Art. 3º A área
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, existentes e arquivadas na Secretaria Estadual de Educação,
as quais instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como partes
integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta dos
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
as competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando os
bens desapropriados ao seu patrimônio. 
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
A área de terreno se situa à Rua
Antônio Heráclito do Rego, em frente ao Parque de Exposição Senador Antônio
Farias, no Município de Surubim-PE,  apresentando os seguintes limites e
confrontações:
 
Frente com a Rua Antônio
Heráclito do Rego, medindo 100,00 metros; fundos com extensão de 100,00 metros;
e lados esquerdo e direito com extensão de 150,00 metros, perfazendo uma área
total de 15.000,00 m², fazendo limite, pelo lado esquerdo, com o Matadouro
Público Municipal.
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.