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Lei 17278 - 1 de Agosto de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8768 de 2 de Agosto de 2012
					

Súmula:
Dispõe sobre ação preventiva na área de saneamento básico com a redução do valor máximo permitido (VMP), para trialometanos (TAM) e a fixação de valor para ácidos haloacéticos (HAA).



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre a ação preventiva na área de saneamento básico com a redução do valor máximo permitido (VMP) para trialometanos (TAM) e a fixação de valor para ácidos haloacéticos (HAA).


Art. 2º
Ficam fixados no Estado do Paraná o VMP para trialometanos em 0,08 miligramas por litro (mg/L) e o VMP de 0,06 miligramas por litro (mg/L) para ácidos haloacéticos para todos os serviços de saneamento básico.


Parágrafo único.
A inobservância do disposto no caput deste artigo implica em imediata comunicação ao Ministério Público Estadual para as ações cabíveis.


Art. 3º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei.


Art. 4º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de agosto de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Rasca Rodrigues
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado