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Lei 12827 - 06 de Janeiro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5655 de 7 de Janeiro de 2000
					

Súmula:
Revoga o § 4º, do artigo 3º, da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998,
com a redação dada pela Lei nº 12.604, de 02 de julho de 1999.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica revogado o § 4º, do artigo 3º, da Lei nº 12.216, de 15 de
julho de 1998, com a redação dada pela Lei nº 12.604, de 02 de julho de
1999.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de janeiro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Giovani Gionédis
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado