










DECRETO
Nº 44.611, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com pessoal e de custeio do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da
  Sociedade e do Cidadão


 


8.355.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


8.355.000,00


 




Atividade:


14.126.0949.0763 - Outros Benefícios a Membros e Servidores
  do MPPE


 


1.400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.400.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do MPPE ao
  FUNAFIN


 


1.645.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.645.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.1134 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


600.000,00


 




 


do Ministério Público


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


12.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106


Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Administração


 


1.000.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




29000


-
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


08.846.0056.2853 - Encargos com Auxílio Funeral de Inativos
  da Administração 


 


44.590,63


 




 


 


Direta do Poder Executivo Estadual


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


44.590,63


 




Op.
  Especial:


28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais


 


2.955.409,37


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.955.409,37


 




00118


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


8.000.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.000.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


12.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.