










DECRETO Nº 47.283, DE 5 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 234.201,00 em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, crédito suplementar
no valor de R$ 234.201,00 (duzentos e trinta e
quatro mil e duzentos e um reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - saldo financeiro do exercício
de 2018, da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal – EPI,
na fonte de recursos “0241-Recursos Próprios -Administração Indireta”, no valor
de R$ 205.401,00 (duzentos e cinco mil e quatrocentos
e um reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00504 Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo
  Intermunicipal - EPTI


 


 


 




Atividade:


26.782.0752.3828 - Implementação da Política de Marketing
  do Sistema de Transporte


 


10,00


 




 


Intermunicipal de Passageiros


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


10,00


 




Projeto:


26.782.0752.4441 - Elaboração do Novo Sistema de Transporte
  Intermunicipal - STIP


 


10,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


10,00


 




Atividade:


26.846.0941.3824 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


10,00


 




 


da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo
  Intermunicipal -


 


 


 




 


EPTI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


10,00


 




Atividade:


26.122.0941.4358 - Suporte às Atividades Fins da Empresa
  Pernambucana de


 


214.151,00


 




 


Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


214.151,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0941.4603 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Empresa


 


10,00


 




 


Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal -
  EPTI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


10,00


 




Projeto:


26.122.0941.4600 - Adequação das Instalações Físicas da
  Empresa Pernambucana de


 


20.000,00


 




 


Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




Atividade:


26.131.1077.0709 - Manutenção da Ouvidoria da Empresa
  Pernambucana de


 


10,00


 




 


Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


10,00


 




 


 


TOTAL


 


234.201,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00504


Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal
  - EPTI


 


 


 




Projeto:


26.782.0752.4104 - Construção, Reforma e Ampliação dos
  Terminais Rodoviários


 


28.800,00


 




 


Intermunicipais


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


28.800,00


 




 


 


TOTAL


 


28.800,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.