










DECRETO Nº 24.086, DE 06 DE
MARÇO DE 2002.
 
Revoga
o Decreto nº 23.960, de 23 de janeiro de 2002 que
afasta Policiais Militares de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO, que por decorrência do processamento de denúncia do
representante do Ministério Público por prática dos crimes em apreço previsto
no art. 1º, inciso I, alínea “a”, c/c art. 4º, inciso I da Lei nº 9.455/97,
art. 121, § 2º , inciso IV c/c art. 14, inciso II, art. 150, §§ 1º e 2º e art.
288, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro, os Policiais Militares 1º Sgt
PM Mat. 11701-3-José Amaro de Matos Mendonça e soldados Mat. 26783-0-José
Osvaldo da Silva, Mat. 22.133-3-José Marques da Silva e Mat. 20351-3-João Sales
de Araújo, foram afastados das suas funções por força do Decreto
nº 23.960, de 23 de janeiro de 2002, publicado no DOE nº 017, de 24 de
janeiro de 2002;
 
CONSIDERANDO, por fim, os termos da decisão proferida pelo MM.
Juízo de Direito da Comarca de Rio Formoso em sentença criminal absolutória,
referente ao Processo nº 062/00, de 21 de fevereiro de 2002, que julgou
improcedente a acusação dos crimes de homicídio qualificado tentado, violação
de domicílio, formação de quadrilha e prática de tortura pelos referidos
policiais, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 23.960, de 23 de janeiro de 2002, publicado
no Diário Oficial do Estado, de 24 de janeiro de 2002, que afastou de suas
funções os 1º Sgt PM Mat. 11701-3-José Amaro de Matos Mendonça e soldados Mat.
26783-0-José Osvaldo da Silva, Mat. 22.133-3-José Marques da Silva e Mat.
20351-3-João Sales de Araújo.
 
Art. 2º A identificação, arma
e utensílios funcionais recolhidos à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, deverão ser devolvidos aos policiais de que trata este
Decreto objetivando o retorno imediato às atividades policiais militares.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.