DECRETO N° 29190 DE 14 DE ABRIL DE 2008.
Delega a competência que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município - PGM desenvolveu
sistema informatizado de seus arquivos processuais, ato que denominou de
"Processo Administrativo Virtual (P.A. Virtual)";
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Procurador Geral do Município do Rio de
Janeiro para editar os atos necessários a regulamentar a constituição e a
tramitação do Processo Administrativo Virtual (P.A. Virtual), resultado da
informatização dos arquivos processuais de acompanhamento dos processos
judiciais.
Parágrafo único. Aos processos administrativos que não digam respeito ao
acompanhamento dos processos judiciais continuam observando, no que
couber, o disposto no Decreto n.º 2477/80 e suas alterações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,14 de abril de 2008 - 444° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.04.2008