










DECRETO Nº 52.208, DE 25 DE JANEIRO DE
2022.
 
Renova a titulação
do Instituto Social das Medianeiras da Paz - ISMEP como Organização Social de
Saúde – OSS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e com fundamento no disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, alterada
pela Lei nº 16.155, de 5 de outubro de 2017, e pela
Lei nº 16.771, de 23 de dezembro de 2019,
 
CONSIDERANDO o pleito encaminhado à Secretaria de Saúde
pelo Instituto Social das Medianeiras da Paz - ISMEP, visando à renovação da
sua titulação como Organização Social de Saúde;
 
CONSIDERANDO os pareceres favoráveis da Secretaria
Estadual de Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estado de
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovada a titulação, como Organização Social de
Saúde – OSS, do Instituto Social das Medianeiras da Paz - ISMEP, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Rua Vereador José
Barreto de Alencar, nº 450, Centro, Município de Araripina, Estado de
Pernambuco, CEP: 56.280-000,  inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
CNPJ/MF sob o nº 10.739.225/0001-18, qualificado como OSS pelo Decreto nº 48.193, de 1º de novembro de 2019, nos
termos e para os fins constantes da Lei nº 15.210, de
19 de dezembro de 2013, e posteriores alterações.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na
legislação aplicável, em especial a Lei nº 15.210, de
2013, e posteriores alterações, poderá celebrar contrato de gestão com o
Instituto Social das Medianeiras da Paz - ISMEP, com a interveniência da
Secretaria Estadual de Saúde, disciplinando as condições e os recursos
financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o
desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas
àquela entidade.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.