










DECRETO Nº 30.321, DE 29 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000,00, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Pernambuco - IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas relativas à Rede PE-MULTIDIGITAL do IPEM-PE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49030


-


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
  Pernambuco - IPEM-PE


 




Atividade:


49030.231260116.1805


-


Operação e Manutenção da Rede PE-MULTIDIGITAL
  no IPEM-PE


50.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49030


-


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
  Pernambuco - IPEM-PE


 




Atividade:


49030.231250215.0453


-


Fiscalização Metrológica no Estado


50.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.