DECRETO N° 27842 DE 19 DE ABRIL DE 2007
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de
abril de 2007, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços
não admitam paralisação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.04.2007