










LEI Nº 12.298, DE
17 DE DEZEMBRO DE 2002.
 
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de
2003.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A
presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2003, compreendendo:
 
I - o
Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas
e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual;
 
II - o
Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
 
Parágrafo
único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste
artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei
nº 12.232, de 26 de junho de 2002.
 
Art. 2º O
Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2003, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro
Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações
instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 7.734.374.400,00 (sete
bilhões, setecentos e trinta e quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil
e quatrocentos reais), e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 3º A
receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com
a seguinte discriminação:
 
R$ 1,00



1


RECEITAS DO TESOURO .


5.885.623.900




1.1


RECEITAS CORRENTES .


5.028.860.500




 


Receita Tributária .


3.256.239.000




 


Receita de Contribuições 


1.000.000




 


Receita Patrimonial .


57.900.000




 


Receita de Serviços ..


2.700.000




 


Transferências Correntes ...


1.575.304.700




 


Outras Receitas Correntes 


135.716.800




1.2


RECEITAS DE CAPITAL ..


856.763.400




 


Operações de Crédito .


232.818.000




 


Alienação de Bens 


200.600.000




 


Transferências de Capital .


423.345.400




 


Outras Receitas de Capital .


-




2


RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS
  ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER
  PÚBLICO 


 
 
1.848.750.500




2.1


RECEITAS CORRENTES .


1.490.681.500




2.2


RECEITAS DE CAPITAL ..


358.069.000




 


 


7.734.374.400



 
Art. 4º A
despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o Anexo I, da presente Lei,
apresenta a sua composição por funções e por órgãos, e segundo as
categorias econômicas e as fontes de recursos, conforme o seguinte
desdobramento:
 
DESPESAS POR FUNÇÕES
R$ 1,00



 


 


CORRENTES


CAPITAL


TOTAL




1.


COM RECURSOS DO TESOURO


4.515.723.500


1.350.954.400


5.866.677.900




 


LEGISLATIVA 


143.559.500


5.629.500


149.189.000




 


JUDICIÁRIA 


233.007.800


27.460.000


260.467.800




 


ADMINISTRAÇÃO 


294.719.000


108.868.200


403.587.200




 


SEGURANÇA PÚBLICA 


492.055.900


58.154.500


550.210.400




 


ASSISTÊNCIA SOCIAL 


13.358.600


738.400


14.097.000




 


PREVIDÊNCIA SOCIAL 


42.585.000


200.000.000


242.585.000




 


SAÚDE


334.480.400


16.588.500


351.068.900




 


TRABALHO 


45.097.000


2.120.100


47.217.100




 


EDUCAÇÃO 


843.315.900


66.878.000


910.193.900




 


CULTURA 


10.969.300


14.266.400


25.235.700




 


DIREITOS DA CIDADANIA.


146.487.300


13.239.000


159.726.300




 


URBANISMO 


3.029.500


15.427.000


18.456.500




 


HABITAÇÃO 


3.727.700


28.541.000


32.268.700




 


SANEAMENTO


10.000


8.706.000


8.716.000




 


GESTÃO AMBIENTAL 


14.386.200


62.369.000


76.755.200




 


CIÊNCIA E TECNOLOGIA 


12.315.100


8.600.000


20.915.100




 


AGRICULTURA 


69.164.300


54.634.400


123.798.700




 


ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 


4.220.000


1.050.000


5.270.000




 


INDÚSTRIA 


5.317.900


859.000


6.176.900




 


COMÉRCIO E SERVIÇOS 


20.309.500


94.307.800


114.617.300




 


COMUNICAÇÕES 


2.935.000


40.000


2.975.000




 


ENERGIA 


180.000


3.200.000


3.380.000




 


TRANSPORTE 


30.172.000


147.702.000


177.874.000




 


DESPORTO E LAZER 


5.151.800


1.096.000


6.247.800




 


ENCARGOS ESPECIAIS 


1.745.168.800


410.479.600


2.155.648.400




2.


COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES
  DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER
  PÚBLICO 


1.452.334.000


396.416.500


1.848.750.500




 


LEGISLATIVA 


690.000


50.000


740.000




 


ADMINISTRAÇÃO 


12.863.000


1.389.000


14.252.000




 


ASSISTÊNCIA SOCIAL 


43.832.000


2.708.000


46.540.000




 


PREVIDÊNCIA SOCIAL 


894.135.600


203.365.000


1.097.500.600




 


SAÚDE 


355.402.900


104.499.500


459.902.400




 


TRABALHO


2.789.000


5.384.000


8.173.000




 


EDUCAÇÃO 


20.880.000


3.215.000


24.095.000




 


CULTURA 


1.575.000


1.151.000


2.726.000




 


DIREITOS DA CIDADANIA


7.948.500


25.856.000


33.804.500




 


URBANISMO


2.330.000


200.000


2.530.000




 


HABITAÇÃO 


548.000


520.000


1.068.000




 


SANEAMENTO


-


8.000.000


8.000.000




 


GESTÃO AMBIENTAL 


4.216.000


415.000


4.631.000




 


CIÊNCIA E TECNOLOGIA 


2.190.000


11.284.000


13.474.000




 


AGRICULTURA 


6.519.000


3.900.000


10.419.000




 


ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 


600.000


600.000


1.200.000




 


INDÚSTRIA 


2.265.000


2.710.000


4.975.000




 


COMÉRCIO E SERVIÇOS 


6.423.000


1.568.000


7.991.000




 


COMUNICAÇÕES .


955.000


285.000


1.240.000



R$ 1,00



 


 


CORRENTES


CAPITAL


TOTAL




 


ENERGIA.


-


300.000


300.000




 


TRANSPORTE


71.765.000


18.355.000


90.120.000




 


ENCARGOS ESPECIAIS .


14.407.000


662.000


15.069.000




3.


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


-


-


18.946.000




 


TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES


5.968.057.500


1.747.370.900


7.734.374.400



 
DESPESAS POR ÓRGÃOS
R$ 1,00
 



1.


 


CORRENTES


CAPITAL


TOTAL




 


COM RECURSOS DO TESOURO


4.515.723.500


1.350.954.400


5.866.677.900




 


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 


96.370.500


4.029.500


100.400.000




 


TRIBUNAL DE CONTAS 


74.540.000


1.600.000


76.140.000




 


TRIBUNAL DE JUSTIÇA 


263.673.000


27.030.000


290.703.000




 


GOVERNADORIA DO ESTADO 


12.420.100


958.000


13.378.100




 


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO


150.540.500


19.642.800


170.183.300




 


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 


787.727.400


69.048.000


856.775.400




 


SECRETARIA DA FAZENDA 


249.970.300


20.590.300


270.560.600




 


SECRETARIA DA IMPRENSA .


27.444.300


80.000


27.524.300




 


SECRETARIA DE CULTURA ..


12.770.500


14.266.400


27.036.900




 


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA


71.284.300


26.875.000


98.159.300




 


SECRETARIA DE SAÚDE.


329.966.900


15.188.500


345.155.400




 


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES.


32.233.800


78.166.000


110.399.800




 


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 


1.329.916.800


459.229.600


1.789.146.400




 


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL .


71.999.800


112.142.000


184.141.800




 


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE .


26.736.100


39.325.800


66.061.900




 


MINISTÉRIO PÚBLICO 


93.540.500


1.929.500


95.470.000




 


SECRETARIA DA JUSTIÇA E
  CIDADANIA 


94.915.800


10.828.500


105.744.300




 


SECRETARIA DO GOVERNO .


6.391.800


6.871.000


13.262.800




 


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA .


52.673.500


316.117.000


368.790.500




 


SECRETARIA DA CASA MILITAR 


6.787.100


42.000


6.829.100




 


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO .


45.694.900


430.000


46.124.900




 


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  URBANO E PROJETOS ESPECIAIS 


3.232.500


17.555.000


20.787.500




 


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL .


671.299.900


58.949.500


730.249.400




 


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
  


3.593.200


50.060.000


53.653.200




2.


COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES
  DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER
  PÚBLICO 


1.452.334.000


396.416.500


1.848.750.500




 


TRIBUNAL DE CONTAS 


690.000


50.000


740.000




 


GOVERNADORIA DO ESTADO 


5.990.000


2.690.000


8.680.000




 


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO


38.410.000


6.210.000


44.620.000




 


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO .


69.010.000


6.360.000


75.370.000




 


SECRETARIA DA FAZENDA .


25.000


2.500.000


2.525.000




 


SECRETARIA DE CULTURA ..


1.463.000


731.000


2.194.000




 


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA .


6.680.000


4.520.000


11.200.000




 


SECRETARIA DE SAÚDE..


286.340.900


99.202.500


385.543.400




 


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES 


4.390.000


1.020.000


5.410.000




 


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.


887.749.600


200.000.000


1.087.749.600



R$ 1,00



 


 


CORRENTES


CAPITAL


TOTAL




 


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL..


44.986.000


8.603.000


53.589.000




 


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


13.217.000


28.423.000


41.640.000




 


SECRETARIA DA JUSTIÇA E
  CIDADANIA


11.837.500


24.232.000


36.069.500




 


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


81.545.000


11.875.000


93.420.000




3


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


-


-


18.946.000




TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS


5.968.057.500


1.747.370.900


7.734.374.400



 
Art. 5º O
Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício
financeiro de 2003, a que se refere o Anexo II da presente Lei, estima a
receita em R$ 353.744.000,00 (trezentos e cinqüenta e três milhões, setecentos
e quarenta e quatro mil reais), e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 6º As
fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da
arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação
de recursos através de aumento do capital social e de realização de
empréstimos e convênios de longo prazo, conforme a seguinte discriminação:
 
R$ 1,00



FONTES DE FINANCIAMENTO.


353.744.000




GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS
  DE LONGO PRAZO 


167.215.000




RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL 


 




- DO TESOURO .


139.881.000




OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO


 




- INTERNAS 


46.648.000



 
Art. 7º As
aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas, apresentam a composição
por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento: 
 
R$ 1,00



 


 


TESOURO


OUTRAS FONTES


TOTAL




1.


INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES


 


 


 




 


ADMINISTRAÇÃO 


 


4.703.000


4.703.000




 


SAÚDE ...


 


23.500.000


23.500.000




 


URBANISMO .


 


28.034.000


28.034.000




 


SANEAMENTO 


 


166.895.000


166.895.000




 


AGRICULTURA


 


3.467.000


3.467.000




 


INDÚSTRIA 


 


56.720.000


56.720.000




 


ENERGIA .


 


24.000.000


24.000.000




 


TRANSPORTE 


 


46.425.000


46.425.000



 



TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR
  FUNÇÕES


 


353.744.000


353.744.000



 



2.


INVESTIMENTOS POR EMPRESA


 


 


 




 


EMPRESA DE FOMENTO DA
  INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FISEPE 


 


1.600.000


1.600.000




 


COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E DE
  ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CEAGEPE 


 


3.467.000


3.467.000



R$ 1,00



 


 


TESOURO


OUTRAS FONTES


TOTAL




 


LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO
  ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE


 


23.500.000


23.500.000




 


SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL-PORTUÁRIO
  GOVERNADOR ERALDO GUEIROS .


  


56.320.000


56.320.000




 


PORTO DO RECIFE S/A 


 


23.500.000


23.500.000




 


COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
  - CEPE


 


3.503.000


3.503.000




 


COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS -
  COPERGÁS


 


24.000.000


24.000.000




 


COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
  SANEAMENTO - COMPESA.


 


166.895.000


166.895.000




 


COMPANHIA DE TRENS
  METROPOLITANOS DE PERNAMBUCO - COPERTRENS


 


22.925.000


22.925.000




 


EMPRESA METROPOLITANA DE
  TRANSPORTES URBANOS EMTU/RECIFE


 


28.034.000


28.034.000




TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR
  EMPRESA


 


353.744.000


353.744.000



 
Art. 8º O
Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades
gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao
mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades
orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e
às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 9º Para
atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro,
ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do
Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade
de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
 
Art. 10. Fica
o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2003, a:
 
I - realizar
operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento
Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;
 
II - realizar
operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 232.818.000,00
(duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e dezoito mil reais), conforme
constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;
 
III - dar como
garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e II deste
artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos
financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da
receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de
Comunicação - ICMS e da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações de que trata o art. 1º, da Lei
Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para autorização dessas operações
e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
 
IV - abrir
créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do
total da despesa fixada nesta Lei, relativamente aos Orçamentos Fiscal e de
Investimento das Empresas, com a finalidade de atender insuficiências de
dotações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, na forma do que
dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e os arts. 34 a 40 da Lei nº 12.232, de 26
de junho de 2002, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou
inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas existentes em
atividades, projetos e operações especiais;
 
V - suprir
déficit ou cobrir necessidade de manutenção dos Fundos, Fundações e Empresas
constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal, mediante a
abertura de créditos suplementares até o limite de que trata o inciso IV acima,
obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 7º e 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os arts. 34 a 40 da Lei nº 12.232, de 26 de junho de 2002; e
 
VI - proceder
os ajustes finais de programação, mediante a abertura de créditos
suplementares, dos recursos residuais de que trata a Lei
nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, até o valor do limite do saldo
financeiro destes recursos, não computando-se os referidos créditos para efeito
do cálculo do limite de que trata o inciso IV do presente artigo.
Parágrafo
único. As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as
permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesa de que trata o inciso IV,
não constituem créditos adicionais ao Orçamento, nos termos do art. 36, da Lei nº 12.232, de 26 de junho de 2002,
devendo essas alterações e permutas serem procedidas mediante portaria do Secretário
da Fazenda.
 
Art. 11. Para
efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão
dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações
especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados
mediante registro contábil diretamente no Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/PE, independentemente de
formalização legal específica.
 
Parágrafo
único. A Secretaria da Fazenda disponibilizará a cada Órgão titular de dotações
orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do
Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIPLAN.
 
Art. 12. As
unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados, processarão
o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de
despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio
do empenho o elemento de despesa a que se refere.
 
Art. 13. Fica
vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para
outra Entidade participante da Lei Orçamentária Anual, conforme disposto no
art. 39, da Lei nº 12.232, de 26 de junho
de 2002.
 
Parágrafo
único. O provisionamento de recursos que uma Entidade tenha que fazer para
realização de despesa orçamentária por outra Entidade, participante da Lei
Orçamentária Anual, será efetuado mediante repasse financeiro, sendo este
procedimento válido entre a Administração Direta e as Entidades Supervisionadas
e vice-versa, bem como entre essas últimas. 
 
Art. 14. Para
casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou
entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa,
utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante
destaque, nos termos do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo
para esse fim. 
 
Art. 15. Os
créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 2002, ao
serem reabertos, na forma do §2º do art. 128 da Constituição
Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e
modelos adotados na presente Lei. 
 
Art. 16. Na
comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts. 173,
185, 203, 227, e 249, da Constituição Estadual,
fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros
demonstrativos das aplicações apresentados nesta Lei, quando da publicação dos
mesmos.
 
Art. 17. O
Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos
orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através
da Programação Financeira para 2003, onde fixará as medidas necessárias a
manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio
financeiro preconizado pela legislação específica.
 
Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2003.
 
Art. 19.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO
SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES
SOBRINHO
SAULO JOSÉ FREIRE
CORREIA LIMA
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
GILBERTO FERNANDES DE
SÁ
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
RENATO TEIXEIRA
PEREIRA
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ
FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA
BARBOSA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.