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Lei 15347 - 22 de Dezembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7375 de 22 de Dezembro de 2006
					

Súmula:
Cria, na estrutura organizacional básica do Poder Executivo, a Secretaria de Estado da Criança – SECR, conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica criada, na estrutura organizacional básica do Poder Executivo, a Secretaria de Estado da Criança  SECR.


§ 1°.
À Secretaria de Estado de que trata este artigo compete a organização, desenvolvimento, promoção e coordenação de atividades públicas ligadas ao bem estar da criança.


§ 2°.
A estrutura orgânica interna da Secretaria de Estado da Criança e respectivas atribuições serão definidas através de decreto do Chefe do Poder Executivo.


§ 3°.
A estrutura e atribuições da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social serão, no que couber, redefinidas por decreto do Governador do Estado.


Art. 2°.
Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão:
1 (um) cargo de Secretário de Estado da Criança.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado