










DECRETO Nº 26.046, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 129.600,00, em favor da Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com
manutenção e operacionalização da AD-DIPER, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Agência
de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar
no valor de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00





56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER 






56010.2212226148.046


-


Gestão administrativa da AD-DIPER


129.600





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


129.600








------------







TOTAL


129.600








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00





56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER 






56010.2369226122.096


-


Fomento e promoção ao comércio e ao setor de serviços


129.600





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


129.600








------------







TOTAL 


129.600








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.