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Lei 15169 - 21 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7252 de 22 de Junho de 2006
					

Súmula:
Dispõe sobre o vencimento básico da Carreira de Delegado de Polícia, conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
O vencimento básico da Carreira de Delegado de Polícia fica reestruturado na forma do Anexo Único desta Lei.


Art. 2°.
A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Segurança Pública.


Parágrafo único.
Fica autorizado o remanejamento financeiro e orçamentário para o atendimento ao disposto no caput do artigo 1º.


Art. 3°.
Os percentuais individuais resultantes da aplicação desta Lei serão considerados para fins da aplicação do disposto do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.


Art. 4°.
A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva  TIDE  percebida por força de decisão judicial não incidirá sobre a readequação dos vencimentos básicos indicados no anexo único referido no artigo 1º da presente Lei, ficando inalterada a base de cálculo para o pagamento da respectiva vantagem.


Art. 5°.
Os valores e respectivos percentuais referidos no anexo único da presente Lei se aplicam aos proventos de aposentadoria e pensão.


Art. 6°.
Esta Lei entrará em vigor a na data de sua publicação, com a implantação dos valores constantes do anexo em duas parcelas, sendo a primeira a partir de 01 de julho de 2006 e a segunda a partir de 01 de agosto de 2006, de acordo com as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e revogando-se as demais disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de junho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo2184_1868.pdf