










DECRETO Nº 26.827, DE 14 DE
JUNHO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 650.000,00, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com o Programa Jornada Ampliada, correspondente ao
Convênio celebrado entre o GEPE e o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome e com recursos residuais de saldo de convênio, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 






63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS





Atividade:


63010.082430195.0307


-


Realização da Jornada Ampliada para Crianças e Adolescentes


150.000





3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


150.000











Op.Especial:


63010.288460292.0711


-


Devolução de Saldo de Recursos do Fundo Estadual de Assistênicia
  Social - FEAS


 
500.000





3.3.20 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


500.000








-----------







TOTAL 


650.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 






63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS





Atividade:


63010.082430195.0308


-


Concessão de Bolsa a Jovens Egressos do Programa de Erradicação
  do Trabalho Infantil


 
650.000





3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


650.000








-----------







TOTAL 


650.000








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Art. 3ºEste Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.