DECRETO Nº 28913 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Acrescenta e altera dispositivos no Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996,
que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários no
Município do Rio de Janeiro, e retifica a numeração de dispositivo do Decreto nº
28.192, de 12 de julho de 2007.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e aperfeiçoar a legislação que trata
do procedimento e do processo administrativo-tributários no Município; e
CONSIDERANDO a existência de incorreção na publicação do Decreto nº 28.192,
de 12 de julho de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 13, 22 e 163 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. (...)
(...)
§ 3º Adotado o procedimento previsto no § 2º, do processo único deverá constar
quadro informativo contendo a identificação pormenorizada dos pedidos
formulados, assim como os respectivos resultados produzidos no julgamento do
litígio para cada lançamento questionado.
§ 4º A critério do titular do órgão que administra o tributo, aplica-se o disposto no
§ 2º aos requerimentos em geral, desde que seja parte um mesmo sujeito passivo
e desde que os fundamentos de fato e de direito dos pedidos sejam idênticos.
(NR)"
"Art. 22. (...)
(...)
Parágrafo único. A intimação será feita por edital quando previsto em lei ou
quando frustrada a tentativa pela via pessoal ou postal, anexando-se cópia
reprográfica da publicação e certificando-se, nos autos, a página e a data do
Diário Oficial do Município. (NR)"
"Art. 163. (...)
(...)
§ 3º A autoridade prevista no art. 162 levantará a perempção se comprovado caso
fortuito ou força maior; se o cumprimento tardio da exigência evidenciar erro de
fato, ela iniciará novo procedimento administrativo.
(...) (NR)"
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 115 do Decreto nº 14.602, de 29 de
fevereiro de 1996.
Art. 3º Relativamente à publicação do Decreto nº 28.192, de 12 de julho de 2007,
no art. 1º, onde se lê "XII - art. 64", leia-se "XIII - art. 64".
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.12.2007