










DECRETO
Nº 30.856, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra situada no
Município de Bom Conselho, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365 de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, com área total de 30 ha (trinta
hectares), composta por uma única fração contínua de terra, localizada na zona
rural do Município de Bom Conselho, neste Estado, conforme Memorial Descritivo,
constante do Anexo Único do presente Decreto. 
 
Art. 2º A área de terra referida no artigo anterior
destina-se à construção de uma barragem, que tem como finalidade reforçar a
reserva e o abastecimento de água no Município de Bom Conselho.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º deste Decreto
encontra-se descrita em plantas integrantes do projeto técnico específico,
existentes e arquivadas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e que
instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes,
à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação de forma
amigável ou judicial.
 
Art 5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão
por conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.  
 
Art. 6º
Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Gleba de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do Município de Bom
Conselho, localizada na mesoregião do agreste meridional do Estado de
Pernambuco, com área total de 30,0 ha (trinta hectares), composta por uma única
fração continua de terras, extraída de uma área total de 136,96 ha (cento
e trinta e seis hectares e noventa e seis décimos) do imóvel denominado Fazenda
Nova, de propriedade dos herdeiros de Júlio de Oliveira Souza e
sua mulher Maria Nunes de Souza, conforme escritura pública de compra e
venda registrada no Cartório Amaral, 1.Q Ofício de Bom Conselho, Livro 169, folhas
54 a 64, contendo os seguintes limites e confrontações:
 
• Partindo do Ponto 01, de
coordenada geográfica 09° 11' 05.4" e 36° 42' 19.2", medindo 304,0 m
(trezentos e quatro metros) lineares, na direção e até o encontro com o Ponto 04
de coordenada geográfica 09° 11' 05,2" e 36° 41' 09,3", encontra-se o
eixo projetado da parede da barragem inserida em toda a sua extensão nas terras
da Fazenda Nova. 
 
• Partindo-se do Ponto 01, de
coordenada identificada no parágrafo anterior, margeando e limitando-se com a
estrada de terra, que liga a sede do município à localidade denominada Sítio
Pires, também conhecida como antiga estrada Bom Conselho à Palmeira dos índios
(AI), chega-se ao Ponto 20, de coordenada geográfica 09° 11' 25.4"
e 36° 41' 24.2", seguindo-se em nível até o Ponto 29 de coordenada
geográfica 09° 11' 37.5" e 36° 41' 21.4";ao Ponto 50 de coordenada
geográfica 09° 11' 39.5" e 36° 41' 06.2";ao Ponto 69 de
coordenada geográfica 09° 11' 31.2" e 36° 41' 12.1 ";ao Ponto 81
de coordenada geográfica 09° 11' 21.1" e 36° 41' 09.8";ao Ponto 89
de coordenada geográfica 09° 11' 25.9" e 36° 41' 12.1", retornando-se
ao Ponto 01, ponto de partida e portanto de finalização deste perímetro.
 
Em toda a extensão do contorno
reservado para formação da bacia de acumulação da barragem projetada, as terras
apresentam seus limites e confrontações com o restante da área da Fazenda Nova,
que, por conseguinte, se limita ao Norte com os lotes n°s 19/4590 e 19/4679; ao
Sul com os lotes n°s 19/3267 e 19/3271; ao Leste com os lotes nº s 19/4681,
19/3254, 19/3246, 19/3256 e 19/3238 e ao Oeste com os lotes n°s 19/6663,
19/4510,19/1477 e 19/4509; código de imóvel rural-INCRA n° 229059003697-3. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.