










DECRETO
Nº 30.816, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra localizadas nos Municípios de Limoeiro e Lagoa do Carro, neste Estado,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, 08 (oito) áreas de terra, discriminadas e
individualizadas no Anexo Único do presente Decreto, com as benfeitorias e
culturas agrícolas porventura nelas existentes, situadas na zona rural dos
Municípios de Limoeiro e Lagoa do Carro, neste Estado.
 
Art. 2º As áreas de terra referidas no artigo anterior destinam-se à
implantação do Novo Sistema Adutor, objetivando a ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água da Cidade de Limoeiro, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas mencionadas no art. 1º do presente Decreto encontram-se
descritas em plantas existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA, as quais instruirão Ação de Constituição de Servidão
Administrativa, ou serão anexadas, como partes integrantes, às respectivas
escrituras públicas.
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por
conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de efetivação de servidão administrativa nas áreas
de terra abrangidas por este Decreto. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de setembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área 1 - Trecho nº 01 com área de 17.723,67m2,
com 1.772,367m de extensão por 10,00m de largura, em área de formato retangular
em linhas quebradas, localizado na propriedade
Fazenda Baixa Verde, Município de Limoeiro,
neste Estado; limitando-se, a Norte, com Faixa de Domínio da Rodovia PE
90; a Sul, com as terras da ETA COMPESA; a Leste e a Oeste, com as próprias
terras remanescentes da propriedade com início no ponto de coordenadas
X=229.321,865; Y=9.129.339,295 e, final, no ponto de coordenadas X=230.083,035;
Y=9.130.540,920.
 
Área 2 - Trecho nº 02 com área de 79.487,60m2, com
7.948,76m de extensão por 10,00m, de largura em área de formato retangular em
linhas quebradas, localizado na propriedade DER/PE e
de posseiros no Município de Limoeiro, neste
Estado; limitando-se, a Norte, com áreas pertencentes a diversos
posseiros; a Sul, a Leste e a Oeste, com a Faixa de Domínio da Rodovia PE 90
com início no ponto de coordenadas X=230.083,035; Y=9.130.540,920 e, final, no
ponto de coordenadas X=237.319,354; Y=9.130.847,590.
 
Área 3 - Trecho nº 03 com área
de 11.432,60m2  , com 1.143,26m de extensão por 10,00m de largura,
em área de formato retangular em linhas quebradas, localizado
na propriedade de posse do Sr. Sérgio Guerra no Município
de Limoeiro, neste Estado; limitando-se, a Norte e a Sul, com as terras
remanescentes da propriedade; a Leste, com as terras do Haras Joel Gonçalves; 
e, a Oeste, com a Faixa de Domínio da Rodovia PE 90 com início no ponto de
coordenadas X=237.319.354; Y=9.130.847,590 e, final, no ponto de coordenadas
X=238.422,389; Y=9.130.579,425.
 
Área 4 - Trecho nº 04 com área
de 6.214,10m2  , com 621,41m de extensão por 10,00m de largura, em
área de formato retangular em linhas quebradas, localizado
na propriedade de posse de João Santiago e Herbert Néri Santiago, no Município de Limoeiro, neste Estado; limitando-se, a
Norte, com as terras de propriedade do Sr. Sérgio
Guerra; a Sul, com terras da Fazenda Campo Alegre; a Leste e a Oeste,
com terras remanescentes da propriedade, com ponto inicial de coordenadas
X=238.422,389; Y=9.130.579,425 e, final, no ponto de coordenadas X=238.901.556;
Y=9.130.196,365.
 
Área 5 - Trecho nº 05 com área
de 6.514,10m2 , com 651,41m de extensão por 10,00m de largura, em
área de formato retangular em linhas quebradas, localizado
na propriedade Haras Joel Gonçalves, no Município
de Lagoa do Carro, neste Estado; limitando-se, a Norte, com as terras
remanescentes em propriedade do Sr. Sérgio Guerra;
a Sul, com terras da Fazenda Campo Alegre; a Leste e a Oeste, com terras
remanescentes da propriedade com início no ponto de coordenadas X=238.901,556;
Y=9.130.196,365 e, final, no ponto de coordenadas X=239.411,526;
Y=9.129.766,853.
 
Área 6 - Trecho nº 06 com área
de 17.415,80m2 , com 1.741,58m de extensão por 10,00m de largura em
área de formato retangular em linhas quebradas, localizado
na propriedade Fazenda Campo Alegre no Município
de Lagoa do Carro, neste Estado; limitando-se, a Norte, com as terras do
Haras Joel Gonçalves; a Sul, com as terras da Granja Canaã, de posse do Dr. Fagundes; a Leste e a Oeste, com terras
remanescentes da propriedade com início no ponto de coordenadas X=240.564,068;
Y=9.128.518,507 e, final, do ponto de coordenadas X=240.594,148;
Y=9.128.475,497.
 
Área 7 - Trecho nº 07 com área
de 525,50m2 , com 52,55m
de extensão por 10,00m de largura, em área de formato retangular em linhas
quebradas, localizado em terras da Granja Canaã no
Município de Lagoa do Carro, neste Estado;
limitando-se, a Norte, com a Fazenda Campo Alegre; a Sul, com o Sítio
Ilhetas; ao Leste e a Oeste, com as próprias terras remanescentes da
propriedade com início no ponto de coordenadas X=240.564,068; Y=9.128.518,507
e, final, no ponto de coordenadas X=240.594,148; Y=9.128.475,497.
 
Área 8 - Trecho nº 08 com área
de 3.143,10m2   , com
314,317m de extensão por 10,00m de largura em área de formato retangular em
linhas quebradas, localizado na propriedade Sítio
Ilhetas no Município de Lagoa do Carro, neste
Estado, limitando-se, a Norte, com terras da Granja Canaã; a Sul, com
Estrada Carroçável de acesso à Barragem; a Leste e a Oeste, com as próprias
terras remanescentes da propriedade com início no ponto de coordenadas
X=240.594,148; Y=9.128.475,497 e, final, no ponto de coordenadas X=240.791,188;
Y=9.128.231,789.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.