










Decreto Nº 22.976, DE 22
DE JANEIRO DE 2001
 
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
dispensa do recolhimento do ICMS diferido nas operações internas e de
importação com máquinas, aparelhos e equipamentos, nas situações que especifica,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 37, § 3º,
da Lei
nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
 
“Art.
13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
§
8º Na hipótese do inciso XXIII do “caput”, serão observadas as seguintes
normas:
..........................................................................................................................
 
I
- o imposto diferido:
..........................................................................................................................
 
b)
será dispensado, quando a mencionada saída for decorrente d :
..........................................................................................................................
 
3.
a partir de 01 de dezembro de 2000, transferências entre estabelecimentos do
mesmo titular e sucessão, em que os bens permaneçam neste Estado, além da
hipótese prevista nos item 1;
.......................................................................................................................
".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de dezembro de 2000.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 22 de janeiro de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.