










DECRETO Nº 29.849, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 162.300,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização da Assembléia Legislativa, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 162.300,00 (cento
e sessenta e dois mil e trezentos reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Projeto:


01010.011260105.0675


-


Modernização Tecnológica da ALEPE


162.300




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


162.300




 


 


 


 


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TOTAL


162.300




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Projeto:


01010.010310105.0664


-


Adequação das Instalações Físicas da ALEPE


50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.011260105.0675


-


Modernização Tecnológica da ALEPE


112.300




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


112.300




 


 


 


 


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TOTAL


162.300




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.