DECRETO Nº 30.129

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

Estabelece os critérios para comprovação do
AUXÍLIO

EDUCAÇÃO

2008

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º do Decreto nº 27.613, de 27 de fevereiro de
2007, alterado pelo Decreto nº 28.955, de 17 de janeiro de 2008; e

CONSIDERANDO o teor do art.18 da Portaria PREVI-RIO nº 738, de 07 de abril de
2008, e tendo em vista o que consta no processo nº 05/504.278/2008,

DECRETA:

Art. 1º Os segurados que foram beneficiados nas modalidades PREVI-EDUCAÇÃO e
PREVI-ESCOLA, bem como os pensionistas na modalidade PREVI-EDUCAÇÃO, no
exercício de 2008, deverão apresentar no período de 03 a 19 de dezembro do corrente,
a seguinte documentação:
I - original de declaração, expedida pelo estabelecimento de ensino, conforme modelo
do Anexo I, comprovando que o menor esteve inscrito para o ano letivo de 2008, em
papel timbrado, assinada pelo responsável da escola com respectivo carimbo,
constando:
a) nome, endereço, telefone e CNPJ do estabelecimento de ensino;
b) nome do aluno;
c) data de nascimento;
1


d) filiação;
e) no caso de escolas particulares comprovação da autorização de funcionamento por
órgão oficial competente;
f) período em que esteve vinculado ao estabelecimento de ensino;
g) data de expedição da declaração.
II - termo de responsabilidade do segurado ou pensionista, datado e assinado, na
forma do Anexo II;
III - certidão de nascimento ou identidade do beneficiário;
IV - contracheque do servidor ou pensionista.
§ 1° Não será exigido laudo médico dos beneficiários por tadores de deficiência que
possuam averbação do estado junto ao sistema ERGON.
§ 2° No caso do PREVI-ESCOLA, a declaração do item I de verá ser de instituição da
rede privada reconhecida por órgão oficial competente.
§ 3° Não será exigida a comprovação referente ao benef ício Previ-Material Escolar.
§ 4° O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO, expedirá Portaria específica em caso de necessidade de prorrogação do prazo
previsto no art. 1º.
Art. 2º A recepção dos documentos será descentralizada e obedecerá aos seguintes
critérios:
I - de segurados ativos serão recebidos pelos seus respectivos órgãos de recursos
humanos;
II - de segurados inativos serão recebidos nas Regiões Administrativas e Posto CMRJ
listadas no Anexo III;
III - de pensionistas e de segurados com beneficiários portadores de deficiência serão
recebidos na Gerência de Serviços Assistenciais do PREVI-RIO.
Parágrafo

único.

O

PREVI-RIO

disponibilizará

na

internet

no

endereço

www.rio.rj.gov.br/previrio, os formulários a serem utilizados na comprovação do AuxílioEducação.
2


Art. 3º A verificação por parte do PREVI-RIO de que o beneficiário, ou seu
representante, prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa, incorreta
ou deixou de entregar a documentação elencada no art. 1º, implicará no desconto em
sua folha de pagamento do valor referente ao benefício, sem prejuízo da
responsabilidade legal pertinente.
Art. 4º As inscrições do Auxílio-Educação em suas modalidades, pela internet ou
presencial, bem como as retificações de data de matrícula/freqüência na escola dos
beneficiários já inscritos, encerram-se no dia 2 de dezembro de 2008.
Art 5° Os documentos recebidos dos segurados pelos órgãos do inciso I e II do art. 2º,
serão encaminhados à Gerência de Serviços Assistenciais do PREVI-RIO, até a data
de 30 de dezembro de 2008.
Art. 6° As Secretarias, por intermédio de seus órgãos de Recursos Humanos,
realizarão a análise da documentação comprobatória apresentada pelos segurados,
bem como a implementação no aplicativo do sistema do Auxílio Educação/2008 das
habilitações, sob coordenação do PREVI-RIO.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e o PREVI-RIO expedirão Resolução
Conjunta normatizando as condições para funcionamento de um grupo de trabalho,
formado por servidores de todas as secretarias e com atuação no PREVI-RIO, em
atendimento ao preceituado no art. 6º.
Art. 8° A documentação do Auxílio Educação/2008 ficará à disposição dos órgãos de
controle interno e externo para verificação.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008 – 444º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO 28.11.2008

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ANEXO I

Modelo de Declaração do Estabelecimento de Ensino

Estabelecimento de Ensino:
Endereço:
Telefone:
CNPJ:
Portaria de Autorização de Funcionamento Escolar (no caso de creche ou escola
privada):

DECLARAÇÃO

Declaro para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro, conforme determina a Portaria PREVI-RIO nº 738 de 07
de abril de 2008, que o aluno _______________________________________ nascido
em _____________, filho de __________________________________________
_________________ e __________________________________________________,
esteve vinculado neste estabelecimento de ensino no período de ______________ a
_________________ de 2008.

Data: ______/______/_______

_________________________________________
Assinatura do responsável

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ANEXO II

5


ANEXO III

Postos de Regiões Administrativas e Câmara Municipal

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA CRUZ - Rua Fernanda, 155.
Agente: Clenilda de Castro Caetano dos Santos
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ – Praça Seca, 9.
Agente: Emanuel Caetano Cardoso
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ANCHIETA - Praça Padre Jesuíno Ventura s/nº
Agente: Marlene Bispo Corrêa
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR - Rua Orcadas, 435.
Agente: Jorge Vasconcelos Moraes
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MADUREIRA - Rua Carvalho de Souza, 274.
Agentes: Rosemary Pereira Malaquias e Marcos Augusto Camarate
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO COMPLEXO DO ALEMÃO - Rua Uranos, 1230.
Agente: Rozane Castro S. Belfort
CÂMARA MUNICIPAL - Praça Marechal Floriano, s/nº.
Agente: Marco Antonio Ladeira
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BANGU – Rua Silva Cardoso, 349
Agente: Cosme de Almeida França

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