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~ Assembléia Legislativa

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Em .\Sr ..

EXELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉl -==--HSTAIX) IX) PIAUÍ.

Henrique Rebêlo, Deputado Estadual, pelo PMDB, com 71S3tmle----nesta D.Casa Legislativa, vem, requerer após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ao Ministro da Previdência Social, Va/deck Orne/as, Moção
solidariedade e apoio a Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social·extinç{io da Superintendência
A NASP- PT, e protesto a contra o projeto de
Regional do INSS no Estado do Piauí, nos termos do art. 122, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.

JUSTJJ<1CA11VA.
Esta douta Casa Legislativa é o repositário das manifestações
populares e , com esta posição, sinto-me no dever de expressar minhas
preocupações como parlamentar e cidadão piauiense, diante da eventual
transformação da Superintendência do TNSS do Piauí numa gerência Regional
subordinada. à Superintendência do Ceará, conforme proposta de reestruturação da
autarquia em elaboração no Ministério da Previdência.
Reservo-me o direito de respeitar o projeto do h'xmo
Ministro da Previdência , empenhado em sintonia com a política nacional de
contenção do setor, todavia não poderia ficar omisso quando tal iniciativa possa
afetar os interesses do Estado do Piauí e de sua generosa gente.
A importância da Superintendência Regional do I NSS para
o Piauí se traduz pela situação econômica do Estado do Piauí perante a Federação,
por se tratar de polo de convergência de atendimento às populações circunvizinhas
localizadas nos Estados do Maranhão, Tocantins e Ceará. De modo que, se a
proposta prevalecer, haverá enormes dificuldades operacionais para atender os
AL -

DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termo1 regimentais

Encaminhe - 1e 1 Q

r( o f-

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3
Assembléia Legislativa
segurados não só do Piauí como também os dos Hstados circunvizinhos que se
servem daqui.
Ademais, a transformação da Superintendência do !NSS
em escritório regional traria dificuldades administrativas devido ao tamanho e a
forma geográfica do Piauí, o que fatalmente acarretará maiores de~pesas para a
instituição, ao invés de contenção de custos, como prevê a restruturação.
Por fim, acrescenta-se que a nova proposta de nova
estrutura do INSS se mostra prejudicial aos interesses do Estado, tendo em vista a
centralização financeira do orgão, pela qual o Piauí ficaria à margem dos custos
operacionais da administração, comprometendo a geração de tributos e de outros
bene.flcios econômicos e.financeiros para o Estado .
Com estas considerações e após o trâmite regimental, seja
encaminhado ao Exelentíssimo Senhor Ministro da Previdência, Dr. VALDECK
ORNHLLAS, moção de solidariedade e apoio a Associação Nacional dos Servidores
da Previdência Social -ANAS'P-PI e seus segurados , proli!Stando pelo projeto de
extinção da Superintendência Regional do Piauí , face aos relevantes serviços que o
orgão presta ao Estado do Piauí.

'"9 03 de maio de 1999.

Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, em


..

A~bléia Legislativa

RUBRICA
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

orETGR•A LEGISLATIVA

JUNTADA
Publ1caÇ.âo de mattiria

ce nfl~-~.laUdas.

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LEGISLATIVO

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+> Assembléia Legislativa
MESA DIRETORA DA ASSEMBL~IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

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Fica a Seção de Documentação e Informação desta
Casa Legislativa autorizada, conforme o disposto no

art.

103, do Regimento Interno, a promover a reconstituição do
Processo AL-1224/99, que trata de requerimento de autoria
do deputado Henrique Rebêlo, em que propõe a aprovação de
moção

de solidariedade e apoio à Associação Nacional dos

Servidores da Previdência Social - ANASP-PI e de protesto

-

--·

contra o projeto de extinção da Superintendência Regional
do INSS, no Estado do Piauí.
Teresina, 2Õ de maio de 1999

Presidente


Assembléia Legislativa

Atendida a de.t ermínâção de ·::.senhor · Presidente, encaminhe-se a proposição à

Se-

cretaria Geral da Mesa, para os procedimentos regimentais.

{J,.1,6,,,i.
~~e :e ia Sttãa

-

A Diretoria Legislativa tem vistas
as
1
providências de ordem re:qiinmrtaL,- inclusive7 se for o caso7 c$'Inpatibilizar
termos do requerimento com o

os

disposto

no art. 123 do Regimento Interno

desta

Casa Legislativa.
Teresina, 28.05.99


RUBRICA
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO
ANEXOS

Ao Presidente da Comi:?sõo de

Eb tv>fi:lrrr ca ~ ""- JJJ ~ 1
poro os devidos fins.

Em DJ

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---.,..,--,.,-.~-~-.Af;__,.,,~~~:~~i;~~···
Chtle 4o Núcleo de Comissões T.' cnlcaa

-

NUMERO


-------------------

-

Assembléia Legislativa

M~i~o NQ 002, DE 02 DE JUNHO DE 1999

A Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, nos

termos

dos arts. 122 e 123, do seu Regimento Interno, Resolução 174, de

31

de outubro de 1991, combinado com o art. 96, I, "i" do mesmo diploma
legal, manifesta aplauso à Associação Nacional dos Servidores
~

~

Previdência Social - ANASP-PI, por sua insatisfação ante à
,-:V..._.,

~

~~...........,...

~

..,,,

da

possível

---~

extinção da Superintendência Reaional do Instituto Nacional da Segu-

~

~~

~~

--~

ridade Social - INSS, no Estado do Piauí, expressando, ao mesmo tem-

~

~

.

~

---'-!' ~' ----.,,

po, seu protesto Político-Administrativo que tem por objeto a

iiC\..

~~

maté-

ria em apreço, transmitindo-se o teor desta ao Excelêntíssimo Senhor
Valdeck Ornellas, Ministro da Previdência Social, embora entenda que
o projeto em causa decorra da política nacional de contenção de gastos no setor da Previdência Social.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBL~IA LEGISLATIVA DO ESTADO
PIAUÍ, em Teresina, 02 de junho de 1999.

DO


Assembléia Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento/Moçãõ

(

nQ 002, de 02 de maio de 1999.

Processo AL-1224/99
Autor: Dep. Henrique Rebêlo

R E L A T Ô R I O

t

.APRO ~"A. D (

·. ~~~~.....;;-«-~-,~~,~-i"'7W~'

Encaminhado a esta relatoria nos termos do art. 47,
do Regimento Interno, para exará(o parecer proposição em
em que o autor requer

VI,

epígrafe

Moção de solidariedade e apoio à Associação

Nacional dos Servidores da Previdência Social - ANASP-PI e protes-

-

to contra a extinção da Superinte ndência Regional do INSS no Estado do Piauí.
Com vistas a nao ser restituido ao autor para corrigir a
proposição orginal - art. 106,

§

3Q do Regimento Interno, a

Diretora determinou à Diretoria Legislãtiva que o

Mesa

compatibilizase

os termos do requerimento com o disposto no art. 123 do

Regimento

Interno.
Atendida essa determinação a Moção n õ 002, de 02 de
nho de 1999, atende os dispositivos

regimentais constantes

judos

arts. 122 e 123.
V O T O

D O

R E L A T O R

Por se encontrar a proposição regulamentada nos aspectos
regimentais e de boa técnica legislativa somos de parecer
vel a sua aprovaçao.

favorá-

'

:t: o voto.
SALA DAS COMISSÕES T~CNICAS DA ASSEMBL:t:IA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO PIAUÍ,
· a, 02 de junho de 1999.


Assembléia Legislativa

- - í"A LEGISLATIVA
AL - f)IRETOos regimentais
,
No• term

Encaminhe- se

~..se.·

J;:-

~ 'l-. y<.u!J

·-

.


ESTADO DO PIAUÍ

Assembléia Legislativa

Teresina, 23 de junho de 1999.

AL-P-(SGM) 421

Senhor Ministro,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, a
requerimento ~cópia anexa) do Deputado Henrique Rebêlo, devidamente aprovado
pelo Plenário deste Poder, encaminhar-lhe a anexa Moção da Assembléia Legislativa
do Piauí, de solidariedade e apoio à Associação Nacional dos Servidores da
Previdência Social -ANASPl-PI e de protesto contra a extinção da Superintendência
Regional do INSS no Estado do Piauí.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos
de especial consideração e elevado apreço.

' ith {dl

Dep. KLEBER EULÁLIO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
VALDECK ORNELAS
Digníssimo Ministro da Previdência Social
BRASÍLIA-DF


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ESTADO DO PIAUÍ

Assembléia Legislativa

MOÇÃO Nº 002, DE 02 DE JUNHO DE 1999
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A Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, nos termos dos
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arts. 122 e 123, do seu Regimento Interno, Resolução 174, de 31 de outubro de
1991, combinado com o art. 96, 1, "i" do mesmo diploma legal, manifesta aplauso
...

à Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social - ANASP-PI, por
sua insatisfação ante à possivel extinção da Superintendência Regional do
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no Estado do Piauí,
expressando, ao mesmo tempo, seu protesto Político-Administrativo que tem
por objetivo a matéria em apreço, transmitindo-se o teor desta ao Excelentíssimo
Senhor Valdeck Ornellas, Ministro da Previdência Social, embora entenda que o
projeto em causa decorra da política nacional de contenção de gastos no setor da
~

Previdência Social.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 02 de junho de 1999.

Dep.~~LO