DECRETO Nº 29533 DE 2 DE JULHO DE 2008.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "l", e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29
de janeiro de 1999;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial
e/ou total, os lotes 1, 2 e 3 da quadra 1, lotes 2, 3, 5, 6, 7 e 8 da quadra 2, citados
no PAL 38.883, localizados na Avenida Canal do Arroio Pavuna, necessários à
implantação de parte do PAL 38.883 - Centro Metropolitano.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de julho de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.07.2008