










DECRETO
Nº 45.339, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal aposentado do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta
milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de
recursos “0241 – Recursos Próprios – Administração Indireta”, especificado no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
novembro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Defesa Social


 


105.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


105.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Educação


 


135.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


135.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


240.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 




00210


Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN


 


 




 


7000.00.00


- RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES


240.000.000,00


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7200.00.00


- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES


240.000.000,00


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.00.00


- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OPERAÇÕES


240.000.000,00


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.00


- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO RPPS - OPERAÇÕES


240.000.000,00


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.01


- CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ATIVO CIVIL - OPERAÇÕES


150.656.934,31


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.97


- CONTRIBUIÇÃO PATRONAL COMPLEMENTAR CIVIL -


70.072.992,70


 




 


 


OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.98


- CONTRIBUIÇÃO PATRONAL COMPLEMENTAR MILITAR -


19.270.072,99


 




 


 


OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.