










DECRETO Nº 24.028, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2002.
 
Regulamenta
a Lei nº 12.151, de 26 de dezembro de 2001,
dispondo sobre o procedimento para recebimento dos valores financeiros
retroativos, o prazo para transacionar, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições previstas pelo
artigo 37, II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco; 
 
CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 5º da Lei nº 12.151, de 26 de dezembro de 2001, acerca da
necessária regulamentação deste diploma legal,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os efeitos financeiros
retroativos decorrentes do enquadramento previsto pelo artigo 30, inciso XI, do
Plano de Cargos e Carreiras – PCC – do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema
Público Estadual de Educação e Esportes, de que trata a Lei
nº 11.559, de 10 de junho de 1998, correspondentes ao total de R$
24.000.000 (vinte e quatro milhões de reais), conforme previsto pela Lei nº 12.151, de 26 de dezembro de 2001, são
regulados por este Decreto.
 
Art. 2º O servidor ocupante
dos cargos abrangidos pela Lei nº 11.559, de 10 de junho
de 1998, bem como os inativos, interessados em receber a sua parcela quanto
aos efeitos financeiros retroativos de que trata a Lei
nº 12.151, de 2001, deverá, no prazo improrrogável de até 31 de julho de
2002, comparecer ao departamento de recursos humanos da Secretaria de Educação
e Cultura ou nos demais órgãos a serem indicados por portaria da mesma, para
pactuar transação a fim de prevenir ou terminar litígios relativos ao pagamento
de tais valores.
 
Art 3º A transação de que
trata o artigo anterior é condição imprescindível para o pagamento dos valores
financeiros retroativos na forma prevista neste decreto, observando-se:
 
I - será celebrada mediante
instrumento particular padronizado com modelo estabelecido, por portaria, pela
Procuradoria Geral do Estado; e,
 
II - no caso de ter a
transação natureza terminativa:
 
a) o requerente deverá ser
assistido por seu patrono devidamente constituído;
 
b) dela constarão,
obrigatoriamente, as renúncias do requerente, bem como do seu patrono, às
verbas sucumbenciais e a quaisquer outros acréscimos porventura incidentes
sobre o valor a ser quitado; e,
 
c) caberá à Procuradoria Geral
do Estado requerer a suspensão do processo enquanto se perfaz o pagamento dos
valores financeiros retroativos regulados por este Decreto, e, concluído este,
com a satisfação integral das obrigações pactuadas na transação, pedir a sua
homologação judicial e a conseqüente extinção do processo com julgamento do seu
mérito.
 
§ 1º O servidor, ativo ou
inativo, que não se encontre atualmente incluído em folha de pagamento, seja
por motivo de exoneração, demissão ou por qualquer forma de extinção de vínculo
com o Estado de Pernambuco, seus herdeiros ou legatários, na forma da lei,
deverão apresentar, perante o órgão ou a entidade a que o mesmo estava
vinculado à época dos efeitos financeiros cujo pagamento trata esse decreto,
requerimento administrativo dirigido ao Conselho Superior de Política de
Pessoal – CSPP da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE,
solicitando o pagamento a que faz jus, devendo o órgão instruir o requerimento
com as informações necessárias para a decisão do CSPP bem como exigir do
requerente a documentação comprobatória cabível.
 
§ 2º O pagamento dos valores
retroativos de que trata a Lei nº 12.151, de 2001,
será efetuado mediante inclusão na folha de pagamento do Estado,
parceladamente, a partir do mês de novembro de 2001, conforme cronograma constante
do seu Anexo Único. 
 
§ 3º Não serão pagos juros ou
quaisquer outros acréscimos sobre os valores objeto da transação.
 
Art. 4º Excepcionalmente, o
pagamento dos valores referentes à primeira parcela de novembro de 2001, no
montante total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), será efetuado, sob
condição resolutiva, aos servidores, ativos ou inativos, independentemente da
comprovação da assinatura do termo de transação de que trata o inciso I do
artigo anterior.
 
Parágrafo único. Decorrido o
prazo de que trata o art. 2º deste Decreto sem a manifestação do servidor,
ativo ou inativo, estará automaticamente desfeita a transação, sendo o valor
pago no tocante ao mês de novembro de 2001 descontado da folha de pagamento do
mês subsequente.
 
Art. 5º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 20 de fevereiro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.