DECRETO Nº 24059 DE 25 DE MARÇO DE 2004.
Dispõe sobre a I Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro
- Políticas para as Mulheres: um desafio para a igualdade numa perspectiva de
gênero.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o compromisso do Governo Municipal firmado com as
mulheres da Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO os avanços conquistados através das legislações federais,
estaduais e municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de uma ação conjunta de prevenção, assistência
e combate a todas as formas de violência contra a mulher e na garantia de seus
direitos; e
CONSIDERANDO o Decreto Presidencial publicado no Diário Oficial da União,
edição nº 247, de 19 de dezembro de 2003, que convoca a 1ª Conferência Nacional
de Políticas para as Mulheres;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a I Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio
de Janeiro - Políticas para as Mulheres: um desafio para a igualdade numa
perspectiva de Gênero, a realizar-se nos dias 01 e 02 de maio de 2004, no
Município do Rio de Janeiro, sob a Coordenação do Rio Mulher, do Gabinete do
Prefeito.
Art. 2º A I Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro tem
como finalidade propor diretrizes para a fundamentação do Plano Nacional de
Políticas Públicas para as Mulheres a ser elaborado durante a 1ª Conferência
Nacional de Políticas para as Mulheres.
Art. 3º A I Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro
obedecerá ao Regimento Interno anexo a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a contar de 01 de março de 2004.
Rio de Janeiro, 25 de março de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.03.2004
ANEXO
REGIMENTO INTERNO
DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS MULHERES DA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO-POLÍTICAS PARA AS MULHERES: Um desafio para a igualdade numa
Perspectiva de Gênero.
Capítulo I
Do Objetivo


Art. 1º A I Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro, tem
por objetivos:
I. debater políticas para as mulheres, atendendo a compromissos nacional e
internacional.
II. propor diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas
municipais para as mulheres da cidade do Rio de Janeiro;
III. propor diretrizes para a 1ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres
objetivando a fundamentação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Capítulo II
Da Realização
Art. 2º O período de inscrição para a I Conferência Municipal será de 05 a 20 de
abril de 2004.
Art. 3º A I Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro
ocorrerá nos dias 01 e 02 de maio de 2004, na Cidade do Rio de Janeiro, e
antecedida de dois fóruns preparatórios, com a participação de representantes da
sociedade civil e do governo municipal.
Art. 4º A I Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro será
presidida pelo Chefe do Poder Executivo ou, na sua ausência ou impedimento,
pela Coordenadora do Rio Mulher.
Capítulo III
Do Temário
Art. 5º A I Conferência Municipal tratará do temário proposto pela Conferência
Nacional no âmbito do município, a partir dos seguintes eixos:
I. análise da realidade municipal: social, econômica, política, cultural e os
desafios para a construção da igualdade;
II. avaliação das ações e políticas públicas na instância municipal;
III. proposição de diretrizes para políticas municipais, apontando as prioridades.
Parágrafo único. A I Conferência Municipal desenvolverá o temário acima com
base no documento elaborado pela Comissão Organizadora Nacional.
Art. 6º A Comissão Organizadora da I Conferência Municipal será responsável
pela elaboração do Relatório Final do Município, sistematizando os relatórios e as
conclusões das discussões apresentadas pelos grupos temáticos e aprovadas na
I Conferência Municipal.
Parágrafo único. O Relatório Final da I Conferência Municipal das Mulheres da
Cidade do Rio de Janeiro deverá ser encaminhado em tempo hábil à Comissão
Organizadora da 1ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.
Capítulo IV
Da Comissão Organizadora
Art. 7º A Comissão Organizadora da I Conferência Municipal será composta por
04 (quatro) mulheres representantes da Administração Pública Municipal e 04
(quatro) mulheres representantes da sociedade civil.
I. Administração Pública Municipal
- Denise Palha : Secretaria Municipal de Educação;
- Katia Ratto : Secretaria Municipal de Saúde;
- Ruth Santiago : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
- Tania Maria Fontenele : Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;
II. Sociedade Civil
- Angela Freitas: Rede Nacional Feminista de Saúde - Regional Rio de Janeiro e
Articulação de Mulheres Brasileiras/RIO;


- Patrícia Evangelista da Silva: Articulação de Mulheres Negras Brasileiras Secretaria Executiva;
- Eleutéria Amora da Silva: Marcha Mundial de Mulheres - Comitê Estadual Rio de
Janeiro;
- Cláudia Machado: Liga Brasileira de Lésbicas - Regional Rio de Janeiro;
§ 1º A Comissão Organizadora será presidida pela Coordenadora do Rio Mulher,
do Gabinete do Prefeito, Maria Edite Carvalho Ribeiro Dantas.
§ 2º As integrantes da Comissão Organizadora, ora instituída, não farão jus a
qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como de serviço
público relevante.
Art. 8º À Comissão Organizadora da I Conferência Municipal das Mulheres da
Cidade do Rio de Janeiro compete:
I- organizar, acompanhar e avaliar a realização da I Conferência Municipal das
Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro;
II- orientar a organização dos Fóruns Preparatórios;
III- compor as subcomissões;
IV- deliberar sobre:
a) metodologia de realização da I Conferência Municipal (mesas, temas, critérios
de escolha de expositoras, entre outros);
b) metodologia de elaboração do relatório da I Conferência Municipal;
c) critérios de participação e de escolha de convidadas;
d) critérios para indicação das delegadas municipais que irão participar da 1.ª
Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres;
e) questões pertinentes à organização da I Conferência Municipal não previstas
neste Regimento.
V- captar recursos necessários para a realização da I Conferência Municipal das
Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro;
VI- elaborar o Relatório Final da I Conferência Municipal a ser enviado à
Comissão Organizadora da 1ª Conferência Estadual.
Art. 9º A Comissão Organizadora desenvolverá suas atividades através das
seguintes subcomissões:
I- Subcomissão de Articulação, Mobilização e Comunicação;
II- Subcomissão de Infra-estrutura;
III- Subcomissão de Metodologia.
Capítulo V
Das Subcomissões
Art. 10. À Subcomissão de Articulação, Mobilização e Comunicação compete:
I. articular e mobilizar os diversos setores governamentais, não- governamentais,
organizações de mulheres e movimentos de mulheres para participar da I
Conferência Municipal;
II. definir instrumentos e mecanismos de divulgação da I Conferência Municipal;
III. divulgar o Regimento Interno da I Conferência Municipal ;
IV. orientar as atividades de comunicação da I Conferência Municipal;
V. registrar e documentar os principais momentos da I Conferência Municipal;
Art. 11. À Subcomissão de Infra-estrutura compete:
I. promover as condições de infra-estrutura necessárias à realização da I
Conferência Municipal, referentes a: local, equipamentos, audiovisuais,
transporte, alimentação, material de apoio (pastas, crachás, papel etc ), creche,
segurança e outras;
II. captar recursos necessários identificando e realizando parcerias.
Art. 12. À Subcomissão de Metodologia compete:
I. organizar os documentos de referência para sua distribuição;
II. propor a metodologia para a aprovação das propostas discutidas nos grupos e


redação dos relatórios;
III. elaborar a metodologia e coordenar a consolidação dos relatórios da I
Conferência Municipal;
IV. elaborar a redação do Relatório Final da I Conferência Municipal.
Capítulo V
Da Participação
Art. 13. A I Conferência Municipal deverá estimular a participação ampla e
democrática dos diversos segmentos representativos dos movimentos de
mulheres e dos movimentos feministas e de entidades - governamentais e
não-governamentais - ligadas ao tema, na Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º Fica estabelecido que participarão da I Conferência Municipal mulheres
representantes de organizações, entidades e movimentos de mulheres da
sociedade civil e do governo municipal, observadas as áreas de atuação
relacionadas às políticas públicas voltadas para as mulheres.
§ 2º A I Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de Janeiro contará
com a participação de, no máximo, 700 mulheres distribuídas da seguinte
maneira: 1/3 de representantes do governo municipal e 2/3 de representantes da
sociedade civil.
Art. 14. A eleição das delegadas do Município do Rio de Janeiro que irão
participar da 1ª Conferência Estadual será realizada na I Conferência Municipal,
sendo 33 representantes do governo municipal e 99 representantes da sociedade
civil, conforme disposto no art. 16 do regimento interno da 1ª Conferência
Estadual de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo único. A Presidenta da Comissão Organizadora e as suas integrantes
serão delegadas natas para a 1ª Conferência Estadual de Políticas para as
Mulheres.
Art. 15. Caso alguma integrante da Comissão Organizadora seja delegada nata
em outras instâncias ou tenha algum impedimento para compor a delegação
municipal, a mesma será substituída por uma mulher indicada pela entidade que
representa.
Capítulo VIII
Disposições Gerais
Art. 16. Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pela Comissão
Organizadora da I Conferência Municipal das Mulheres da Cidade do Rio de
Janeiro, ouvida a Presidenta da Comissão Organizadora.