






LEI Nº 11




LEI Nº 11.886, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO
E ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



26000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




26010 -


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes - Administração Direta


 




26010.2884626019.075
  -


Inversões em participação
  societária na AD-DIPER


500.000




4.6.90.00 - FNT 07 -


 Inversões Financeiras


500.000




 


 


 




 


TOTAL


500.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei serão os provenientes de excesso de arrecadação, à conta de parcela dos
recursos auferidos com a alienação da participação acionária do Estado no
capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, ocorrida em
fevereiro de 2000, classificados da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO 


EM R$ 1,00




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


500.000




2200.00.00


Alienação de Bens 


500.000




2210.00.00 


Alienação de Bens Móveis 


500.000




2211.00.00 


Alienação de Títulos
  Mobiliários 


500.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.