






LEI Nº 11




LEI Nº 11.915, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício 2000 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao
exercício 2000, créditos suplementares no valor de R$ 5.160.000,00 (cinco
milhões, cento e sessenta mil reais), sendo:
 
I - R$ 160.000,00 (cento
e sessenta mil reais),  em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TURISMO E ESPORTES,  para reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
 
                             RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES


 




26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
  Esportes – Administração Direta


 




26010.2369590011.064


-


Execução de ações do PRODETUR-PE-II


160.000




4.5.90.00 - FNT 07


-


Investimentos


160.000




 


 


 


-----------




 


 


TOTAL


160.000




 


 


 


======



 
II - R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE, para reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
                                     RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 




65020.2678490011.229


-


Duplicação da BR-232/Trecho Recife – Caruaru
  (PRODETUR-PE-II)


5.000.000




4.5.90.00 - FNT 07


-


Investimentos


5.000.000




 


 


 


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TOTAL


5.000.000




 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura dos créditos suplementares de que trata o art.
1º, da presente Lei, serão os provenientes da anulação das dotações orçamentárias, 
constantes do Orçamento em vigor,  a seguir discriminadas:
 
I) Para cobertura do crédito
suplementar de que trata o inciso I, da presente Lei:
 
                                        RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES


 




26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
  Esportes – Administração Direta


 




26010.2369526021.062


-


Apoio à implantação de zonas turísticas


160.000




4.5.90.00 - FNT 07


-


Investimentos


160.000




 


 


 


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TOTAL


160.000




 


 


 


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            II) Para cobertura do
crédito suplementar de que trata o inciso II, da presente Lei:
 
                                                                          
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 




65020.2678235381.115


-


Construção, restauração e melhoramento de rodovias


5.000.000




4.5.90.00 - FNT 07


-


Investimentos


5.000.000




 


 


 


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TOTAL


5.000.000




 


 


 


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Art  3º A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.                                          
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.