










DECRETO
Nº 29.820, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no  valor de R$ 6.546.000,00, em  favor da  Agência  Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso  IV, do artigo
10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal da ATI,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Agência Estadual
de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$
6.546.000,00 (seis milhões, quinhentos e quarenta  e seis mil  reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42040


-


Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041260335.1432


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da ATI


330.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


330.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041260341.1423


-


Provimento de Infra-Estrutura Digital e de
  Serviços Compartilhados - GOVERNO DIGITAL - DATA CENTER


1.440.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.440.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041220312.1094


-


Gestão Administrativa das Ações da ATI 


4.690.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.690.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


42040.048460312.1215


-


Contribuições Patronais da ATI ao FUNAFIN


86.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


86.000




 


 


 


 


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TOTAL 


6.546.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




Projeto:


30010.043340074.0766


-


Ações de Diversificação Econômica


50.000




 


4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.044510074.0767


-


Ações de Infra-Estrutura


1.150.000




 


4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


1.150.000




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.041210074.0770


-


Implantação de Sistemática de Avaliação,
  Auditoria e Aprendizagem do PROMATA


 
50.000




 


4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.041220074.0771


-


Fortalecimento da Gestão Municipal e das
  Organizações Comunitárias


 
700.000




 


4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


700.000




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.123660074.1481


-


Ações de Apoio à Educação


1.100.000




 


4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


1.100.000



 



Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações de Apoio à Saúde


400.000




 


4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


   
  400.000




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.185410074.1513


-


Ações de Proteção e Gestão Ambiental


650.000




 


4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


650.000




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.175120074.1514


-


Ações de Saneamento Básico


1.900.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


1.900.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




Projeto:


68020.164820125.0927


-


Execução de Ações do Habitar-Brasil/BID
  pela CEHAB


546.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


546.000




 


 


 


 


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TOTAL


6.546.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à
31 de outubro de 2006.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE
PETRIBU
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.