RESOLUÇÃO CGM Nº 908

DE 8 DE JUNHO DE 2009.

Regulamenta os procedimentos para o pleno
atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto
nº 30.724, de 21 de maio de 2009.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Formulário de Detalhamento das Informações dos Contratos de
Locação de Veículos, obedecendo ao modelo conforme Anexo Único.
Art. 2º O referido formulário deverá ser preenchido por todos os órgãos/entidades da
Administração Municipal e encaminhado pela Diretoria de Administração, ou órgão
equivalente das secretarias e entidades municipais, por meio eletrônico, para o
endereço de email cgap.cgm@pcrj.rj.gov.br no prazo de até 10 (dez) dias úteis a partir
da data da publicação desta Resolução.
Parágrafo único. O modelo de formulário estará à disposição dos órgãos/entidades da
Administração

Municipal

na

página

da

Controladoria

Geral

na

Internet

(www7.rio.rj.gov.br/cgm) na seção ”Destaques”.
Art. 3º Conforme estabelecido no “caput” do art. 4º do Decreto nº 30.724, de 21 de
maio de 2009, deverá ser encaminhada à Controladoria Geral, por todos os
órgãos/entidades da Administração Municipal, cópia de todos os contratos vigentes,
cujo objeto se relacione a veículos operacionais e especiais.
§ 1º Para que possa ser cumprido o prazo estabelecido no referido Decreto, essas
cópias deverão ser encaminhadas no prazo de até 10 (dez) dias úteis a partir da data
da publicação desta Resolução.
§ 2º O formulário definido no art. 1º deverá conter as informações de todos os
contratos, conforme art. 3º desta Resolução.

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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O RIO 09.06.2009

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