










DECRETO Nº 52.038, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Altera o Anexo II do Decreto nº 38.438,
de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de
Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da atuação da Segurança
Penitenciária no que concerne aos serviços de segurança interna das Unidades
Prisionais, realização de escoltas e custódia, serviços de fiscalização no
Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, passa a
vigorar com a alteração constante do Anexo Único.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EDUARDO GOMES DE
FIGUEIREDO
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO II
 



Serviços Operacionais


Valor da Cota


Número de Cota/Mês




...........................................................................


......................


.................................




Atendimento
  em saúde de Pessoas Privadas de Liberdade SERES, Central de Custódia SERES,
  Escoltas SERES e Custódia e Segurança SERES (12 horas) 


 
R$ 200,00


 
4.560 (NR)




..................................................................................


........................


.....................................




TOTAL/MÊS


 


42.590 (NR)



                                                                                                                                                        





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.