DECRETO Nº 25.828

DE 5 DE OUTUBRO DE 2005

Cria a Comissão Especial de Avaliação de Débitos para os fins que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO a assinatura do acordo que estabeleceram o Município do Rio
de Janeiro e a União Federal, objetivando a regularização e o equacionamento de
pendências referentes à gestão federal em unidades de saúde até então sob
gestão municipal;

CONSIDERANDO a devolução pelo Município do Rio de Janeiro à União Federal
das unidades de saúde que menciona o acordo (Hospitais Federais Lagoa,
Andaraí, Ipanema e Cardoso Fontes);

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Avaliação de Débitos, para o
conhecimento, a análise, a avaliação, a negociação e decisão sobre critérios e
mecanismos que aceitarão, rejeitarão ou proverão a liquidação e o pagamento
das pendências financeiras antes mencionadas.
Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º acima será ser constituída por 1 (um)
representante da Secretaria Municipal de Fazenda, 1 (um) representante da
Secretaria Municipal de Saúde, 1 (um) representante da Controladoria Geral do
Município e 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município indicados
expressamente pelos titulares desses órgãos, e que deverão se reunir sob a
presidência do representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º Todo e qualquer pagamento a ser deferido em benefício dos fornecedores
e prestadores de serviços, deverá necessariamente estar lastreado por processos
administrativos, com contrato regular e que tenha observado todos os ditames
legais, com o competente empenho, com preços não superiores aos praticados
nas atuais compras dos mesmos serviços e/ou insumos pelo Município, pelos
respectivos documentos de cobrança (notas fiscais, faturas, etc.) devidamente
atestados os serviços e os fornecimentos que neles contiver a menção, os quais
deverão ser ratificados pelos Diretores das respectivas Unidades Hospitalares,
até o limite da disponibilidade de caixa do Tesouro Municipal em decorrência dos
repasses financeiros sob a responsabilidade da União Federal consoante a
redação do Acordo firmado, bem como de todas as providências previstas, pelo
Município do Rio de Janeiro, para pagamentos de despesas de exercícios
anteriores.
Parágrafo único. A atestação das Notas Fiscais ou Faturas deve ser efetuada por,
pelo menos cinco funcionários efetivos da Secretaria Municipal de Saúde e entre
eles, pelo menos três, que tenham tido atuação operacional na área onde os
serviços foram prestados ou os materiais entregues.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.


CESAR MAIA

D.O.RIO 6.10.2005