










LEI Nº 16.956, DE 3 DE JULHO DE 2020.
 
Obriga a
disponibilização no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde do Estado de
Pernambuco de material informativo e/ou educativo, com o objetivo de informar e
orientar os cuidadores, familiares sobre a Doença de Alzheimer. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º A Secretaria Estadual de Saúde
disponibilizará à sociedade através do sítio eletrônico, conteúdo relacionado à
Doença de Alzheimer através de material informativo e/ou educativo, do
tipo folheto, cartilha ou guia, com o objetivo de informar e orientar os
cuidadores e familiares sobre esse transtorno neurodegenerativo progressivo. 
 
Parágrafo único. O material informativo
e/ou educativo, do tipo folheto, cartilha ou guia será disponibilizado
gratuitamente, podendo ser reproduzido total ou parcialmente, desde que citada
a fonte. 
 
Art. 2º A Secretaria Estadual de Saúde
poderá estabelecer parcerias com instituições de pesquisa e ensino,
organizações governamentais e não governamentais que possam contribuir
tecnicamente para a elaboração de material informativo e/ou educativo. 
 
Art. 3º O descumprimento dos dispositivos
desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização
administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável. 
 
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva
aplicação. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 3 de julho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA ALESSANDRA VIEIRA - PSDB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.