










DECRETO Nº 52.914, DE 26 DE MAIO DE 2022.
 
Modifica o Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao
aumento do valor da operação sujeita à identificação do destinatário, na
hipótese de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 44.650,
de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 147.
.........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 3º
...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II -
....................................................................................................................
 
a) operação
com valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.