O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.871, de 9 de
julho de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1156, de 2007, de autoria da Senhora
Vereadora Leila do Flamengo.
LEI Nº 4.871 DE 9 DE JULHO DE 2008
Cria o Projeto Comunidades Coloridas.
Art. 1º Fica criado o Projeto Comunidades Coloridas no Município do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. Este Projeto tem a finalidade de embelezar e proporcionar
melhorias nas edificações localizadas nas comunidades carentes no Município
do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Projeto Comunidades Coloridas será viabilizado através da contrapartida
que o Poder Executivo poderá realizar com a iniciativa privada para a realização
de emboço e pinturas das residências das comunidades carentes.
§1º As contrapartidas dispostas neste artigo deverão ser calculadas
proporcionalmente ao investimento realizado nas comunidades a serem
emboçadas e pintadas.
§2º As contrapartidas serão oferecidas como resultado do instrumento da
operação interligada, regulada através da Lei nº 2.128 de 18 de abril de 1994.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de julho de 2008
ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 07.08.2008