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Emenda Constitucional 33 - 21 de Outubro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 175 de 24 de Outubro de 2013
					

Súmula:
Altera a redação do § 3º do art. 57 da Constituição Estadual.



A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 64 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Art. 1º
O § 3º do art. 57 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:“§ 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que a mesma, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.”


Art. 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 21 de outubro de 2013.

 
Deputado VALDIR ROSSONI
							Presidente
Deputado PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO
							1º Secretário
Deputado ADEMIR BIER
							2º Secretário
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado