










DECRETO Nº 26.401, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Homologa os Decretos nos
003/2004, 01/2004 e 967/2004, das Prefeituras de Orocó, Primavera e Serra
Talhada-PE, respectivamente, que declararam “Estado de Calamidade Pública” em
seus municípios afetados pelas fortes chuvas caídas naquelas regiões.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,
de 16 de agosto de 1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da
população e das atividades sócioeconômicas das regiões atingidas, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as sucessivas precipitações ocorridas em Municípios
do Sertão e Agreste do Estado de Pernambuco ocorridas nos últimos dias do
corrente mês, tendo sido registrado um índice pluviométrico acima da média
mensal daqueles Municípios;
 
CONSIDERANDO os transtornos causados às comunidades que tiveram
perdas consideráveis, não tendo condições de enfrentar os efeitos das chuvas,
tendo em vista as condições críticas e a problemática detectada em função da
situação sócioeconômica daquela região, uma vez que se trata de famílias
carentes compostas na maioria, por mais de 05 (cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO, ainda que as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à
população, além de causar danos significativos com destruição de bens pessoais
e públicos; e
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil
de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais abaixo
relacionados, que declararam “Estado de Calamidade Pública”, por um prazo de 90
(noventa) dias, com os efeitos a contar da data especificada em cada Decreto
Municipal:
 
- Orocó – Decreto Municipal nº 003, de 26 de janeiro
de 2004;
 
- Primavera – Decreto Municipal nº 01, de 09 de
fevereiro de 2004;
 
- Serra Talhada – Decreto Municipal nº 967, de 27 de
janeiro de 2004.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais localizados
nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as
medidas necessárias para o combate aos “Estado de Calamidade Pública”, em
conjunto com os Órgãos Municipais;
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.