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Lei 16358 - 23 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8125 de 23 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar permuta do imóvel que especifica, com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a seguinte permuta de imóvel, com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR:


a)
área de 10.667,56 m², parte do imóvel do patrimônio do Estado com 23.600,00 m², no Canal Extravasor do Rio Iguaçu, no Município de São José dos Pinhais, sob a Matrícula nº 29.259, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais, por


b)
imóvel do patrimônio da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, com área de 8.006,10 m², na localidade denominada Cabral-Rio Grande, no Município de São José dos Pinhais, sob a Matrícula nº 61.096, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais.


Art. 2º.
O imóvel desincorporado do patrimônio do Estado destina-se, exclusivamente, à Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários, retornando ao patrimônio estadual em caso de descumprimento desta finalidade.


Art. 3º
Caberá à SANEPAR as providências e custas decorrentes do necessário desmembramento.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de dezembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado