RESOLUÇÃO CGM Nº 303 DE 07 DE MARÇO DE 2001
Estabelece procedimentos para análise econômico-financeira de licitantes e dá
outras providências
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93 estabelece a possibilidade da
Administração utilizar nas licitações índices contábeis para qualificação
econômico-financeira do licitante, objetivando suportar os compromissos que
venham a assumir em função do contrato;
CONSIDERANDO que a verificação do balanço de um determinado período não
assegura que, na ocasião da análise, a condição econômico-financeira da
empresa permaneça a mesma,
CONSIDERANDO que a comprovação da boa situação econômico-financeira da
empresa através da aplicação de índices contábeis não assegura a realização de
serviços de qualidade, pois nestes casos o mais importante é o conhecimento
técnico dos profissionais envolvidos na execução do mesmo;
CONSIDERANDO que a análise da situação econômico-financeira de uma
empresa não pode levar em conta as demonstrações contábeis de apenas um
exercício e principalmente ser confrontado com índices padrões inexistentes no
Brasil, para a respectiva atividade econômica; e
CONSIDERANDO que a legislação brasileira não admite a contabilização de
recursos humanos como ativos, especialmente em empresas de alta tecnologia,
na qual esses recursos são fator preponderante que, uma vez registrados,
poderiam modificar os indicadores exigidos,
RESOLVE:
Art. 1º A exigência de índices contábeis, constante dos editais de licitação, não
poderá ser utilizada para inabilitação em processos licitatórios, nem para
registros cadastrais, sem a audiência da Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue da
necessidade de análise econômico-financeira das empresas deverá encaminhar o
processo instrutivo à Auditoria Geral, para análise, após a reunião de abertura
dos envelopes de habilitação, devendo o mesmo conter, ainda, os 3 (três) últimos
Balanços Patrimoniais e Demonstrações do Resultado dos Exercícios das
empresas licitantes.
Art. 2º A Auditoria Geral poderá convocar o contabilista responsável pelas
Demonstrações Contábeis apresentadas pelas empresas licitantes e, após a
análise efetuada, apresentar propostas para ajustes ou reclassificação de Contas
do Ativo e/ou do Passivo de curto e longo prazo, submetendo ao Controlador
Geral, com o objetivo de determinar a adequada situação econômico-financeira
da empresa.
Art. 3º A exigência de capital mínimo ou Patrimônio Líquido deverá tomar por
base os valores estimados para a contratação.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 08.03.2001