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Lei 19950 - 02 de Outubro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10534 de 2 de Outubro de 2019
					

Súmula:
Concede revisão geral às remunerações, proventos e pensões dos servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, bem como aos inativos e pensionistas.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 656/2019:


Art. 1.º
Concede aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos e Comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – Alep a revisão geral anual no percentual de 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento), a ser aplicado a partir de 1º de maio de 2019.


Parágrafo único.
A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo condiciona-se à previsão orçamentária, à disponibilidade financeira e ao cumprimento das restrições fiscais da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.


Art. 2.º
O índice de revisão referido nesta Lei aplica-se:


I -
ao vencimento básico dos servidores, com o consequente reflexo nos demais valores que compõem a remuneração e estão a ele vinculados;


II -
aos servidores inativos e aos pensionistas, cujo benefício seja oriundo da relação de dependência com o servidor segurado que fora vinculado ao Quadro de Servidores Efetivos da Alep;


III -
ao auxílio-alimentação, criado pela Resolução nº 13, de 7 de novembro de 2011;


IV -
ao auxílio-creche, criado pela Resolução nº 8, de 29 de junho de 2011;


V -
à Função Privativa Policial – FPP aos policiais militares cedidos ao Poder Executivo para o Gabinete Militar da Alep, prevista pela Lei nº 17.246, de 24 de julho de 2012.


Art. 3.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 2 de outubro de 2019.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado