










DECRETO
Nº 45.900, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com as suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Goiana, neste
Estado. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, e de conformidade com o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação,
áreas de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Goiana, neste Estado, individualizadas conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação da
Estação Elevatória de Esgoto – EEE 14.02, da Estação de Tratamento de Esgoto –
ETE 14.02 e da Estação Elevatória de Esgoto – EEE 14.04, unidades integrantes
do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Goiana. 
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental,
concessionária do Serviço de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do
Recife e do Município de Goiana.
 
Art. 4º Fica a Concessionária BRK
Ambiental autorizada a promover as competentes desapropriações das áreas de
terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou judicial, incorporando ao
seu patrimônio os bens desapropriados, observado o disposto no Capítulo XVIII,
Cláusula 50, do Contrato de Concessão Administrativa referido no art. 3º. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de abril
do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
1 - IMPLANTAÇÃO DA
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO EEE.14.02
 
LOTE
Nº 01
 
Área
de terra própria pertencente à Quadra B-04 do loteamento Pontas de Pedra,
localizado no distrito de Pontas de Pedra, no município de Goiana. Proprietário
Atacado do Peixe Ltda, CNPJ nº 02.711.381/0001-42, conforme registro R-4 - 503,
sob o número de ordem de matrícula 503, em data de 03 de janeiro de 2005,
registrado no Cartório Carlos Torres, em Goiana – PE.
 
Geometria
do terreno:
 
Partindo-se
da estaca 0=PP, localizada na cerca de limite do Lote particular, na  esquina
da Av Projetada 16, S/N com a Avenida das Américas, de coordenadas N:
9.157.043,642 m e E: 300.504,090 m, mediram-se os azimutes e as distâncias:
265°36'05" e 15,00 m até a estaca 01 de coordenadas N: 9.157.042,491m e E:
300.489,134m; 355°36'05" e 26,50m até a estaca 02 de coordenadas N: 9.157.068,913m
e E: 300.487,102m; 85°36'05" e 15,00m até a estaca 03 de coordenadas N:
9.157.070,064m e E: 300.502,058m; 175°36'05" e 26,50m até a estaca 0=PP,
igual ao ponto de partida, fechando assim o perímetro. 
 
2 - IMPLANTAÇÃO DA
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ETE.14.02
 
LOTE
Nº 01
 
Área
de terra pertencente à Quadra 29 do loteamento Enseada, localizado na Praia de
Catuama, distrito de Pontas de Pedra, no município de Goiana. Proprietários
Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda, CNPJ nº 11.212.776/0001-91, e a
quem mais de direito, conforme registro originário do loteamento procedido sob
R.1 - 11130, sob o número de ordem de matrícula 11130, em data 17 de maio de
1993, registrado no Cartório Carlos Torres, em Goiana – PE. 
 
Geometria
do terreno:
 
O
referido lote mede 45,74 metros de frente e 33,81 metros de fundo; 31,60 metros
na lateral direita e 30,28 metros na lateral esquerda de quem olha da rua para
o lote, perfazendo 1.143,00 m². Os vértices desse terreno encontram-se nas
seguintes coordenadas georreferenciadas:
 
·       
Ponto 08 N=9.155.031,578m
E=299.394,705m;
·       
Ponto 09 N=9.155.002,064m
E=299.377,909m;
·       
Ponto 11 N=9.155.057,201m
E=299.379,856m;
·       
Ponto 12 N=9.155.020,772m
E=299.352,759m.
 
LOTE
Nº 04
 
Área
de terra pertencente à Quadra 29 do loteamento Enseada, localizado na Praia de
Catuama, distrito de Pontas de Pedra, no município de Goiana. Proprietários
Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda, CNPJ nº 11.212.776/0001-91, e a
quem mais de direito, conforme registro originário do loteamento procedido sob
R.1 - 11130, sob o número de ordem de matrícula 11130, em data 17 de maio de
1993, registrado no Cartório Carlos Torres, em Goiana – PE. 
 
Geometria
do terreno:
 
O
referido lote mede 12,00 metros de frente e 13,89 metros de fundo; 54,81 metros
na lateral direita e 61,81 metros na lateral esquerda, perfazendo uma área
total de 700,00 m². Os vértices desse terreno encontram-se nas seguintes
coordenadas georreferenciadas:
 
·       
Ponto 06 N=9.155.019,558m
E=299.401,671m;
·       
Ponto 07 N=9.154.971,923m
E=299.374,563m;
·       
Ponto 08 N=9.155.031,578m
E=299.394,705m;
·       
Ponto 10 N=9.154.977,858m
E=299.364,134m.
 
LOTE
Nº 05
 
Área
de terra pertencente à Quadra 29 do loteamento Enseada, localizado na Praia de
Catuama, distrito de Pontas de Pedra, no município de Goiana. Proprietários
Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda, CNPJ nº 11.212.776/0001-91, e a
quem mais de direito, conforme registro originário do loteamento procedido sob
R.1 - 11130, sob o número de ordem de matrícula 11130, em data 17 de maio de
1993, registrado no Cartório Carlos Torres, em Goiana – PE.
 
Geometria
do terreno:
 
O
referido lote mede 12,00 metros de frente e 13,89 metros de fundo; 47,80 metros
na lateral direita e 54,81 metros na lateral esquerda, perfazendo uma área
total de 615,00 m². Os vértices desse terreno encontram-se nas seguintes
coordenadas georreferenciadas:
 
·       
Ponto 04 N=9.155.007,537m
E=299.408,638m;
·       
Ponto 05 N=9.154.965,988m
E=299.384,993m;
·       
Ponto 06 N=9.155.019,558m
E=299.401,671m;
·       
Ponto 07 N=9.154.971,923m
E=299.374,563m.
 
LOTE
Nº 06
 
Área
de terra própria pertencente à Quadra 29 do loteamento Enseada, localizado na
Praia de Catuama, distrito de Pontas de Pedra, no município de Goiana.
Proprietários Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda, CNPJ nº
11.212.776/0001-91, e a quem mais de direito, conforme registro originário do
loteamento procedido sob R.1 - 11130, sob o número de ordem de matrícula 11130,
em data 17 de maio de 1993, registrado no Cartório Carlos Torres, em Goiana –
PE. 
 
Geometria
do terreno:
 
O
referido lote mede 12,00 metros de frente e 13,89 metros de fundo; 40,82 metros
na lateral direita e 47,80 metros na lateral esquerda, perfazendo uma área
total de 532,00 m². Os vértices desse terreno encontram-se nas seguintes
coordenadas georreferenciadas:
 
·       
Ponto 01 N=9.154.960,052m
E=299.395,422m;
·       
Ponto 02 N=9.154.995,516m
E=299.415,603m;
·       
Ponto 04 N=9.155.007,537m
E=299.408,638m;
·       
Ponto 05 N=9.154.965,988m
E=299.384,993m.
 
3 - IMPLANTAÇÃO DA
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO EEE.14.04
 
LOTE
Nº 07
 
Área
de terra própria pertencente à Quadra 29 do loteamento Enseada, localizado na
Praia de Catuama, distrito de Pontas de Pedra, no município de Goiana.
Proprietários Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda, CNPJ nº
11.212.776/0001-91, e a quem mais de direito, conforme registro originário do
loteamento procedido sob R.1 - 11130, sob o número de ordem de matrícula 11130,
em data 17 de maio de 1993, registrado no Cartório Carlos Torres, em Goiana –
PE. 
 
Geometria
do terreno:
 
Partindo-se
da estaca 0=PP, localizada na cerca de limite do Lote particular, na Rua
Projetada 149, de coordenadas N: 9.154.945,214m e E: 299.251,496m, mediram-se
os azimutes e as distâncias: 299°38'36" e 30,00 m até a estaca 01 de
coordenadas N: 9.154.960,052m e E: 299.395,422m; 29°38'36" e 40,80 m até a
estaca 02 de coordenadas N: 9.154.995,516m e E: 299.415,603m;
149°54'24"" e 34,73 m até a estaca 03 de coordenadas N:
9.154.965,464m e E: 299.433,019m; 209°38'36" e 23,30 m até a estaca 0=PP,
igual ao ponto de partida, fechando assim o perímetro.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.