










DECRETO Nº
46.681, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CONNECTOWAY
SOLUÇÕES INTELIGENTES EM TECNOLOGIA LTDA. - EPP. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 103, de 2 de
abril de 2018, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 024/2018, e
o teor do Ofício CONDIC nº 020, de 5 de abril de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa CONNECTOWAY SOLUÇÕES INTELIGENTES EM TECNOLOGIA LTDA. -
EPP, estabelecida na Rua São Judas Tadeu, nº 131, Imbiribeira - Recife- PE, com
CNPJ/MF nº 03.822.909/0001-13 e CACEPE nº 0271405-12, o estímulo de que tratam
os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: outras máquinas para processamento de dados tipo work, a partir
de 2 unidades - NBM/SH 8471.49.00; conversor de corrente contínua, a partir de
76 unidades - NBM/SH 8504.40.30; máquina para
fusão de fibra óptica com cortadora, tela LCD 5.7, a partir de 11 unidades -
NBM/SH 8515.80.90; multiplexadores divisor
frequência, a partir de 12 unidades - NBM/SH 8517.62.11; aparelho de
comunicação para transferência de pacote de dados, a partir de 383 unidades -
NBM/SH 8517.62.39; roteador digital, a partir de 6 unidades - NBM/SH
8517.62.49; módulos elétricos intercâmbio para converter sinal, a partir de 42
unidades - NBM/SH 8517.62.59; terminal de rede óptica, a partir de 6.301 unidades
- NBM/SH 8517.62.59; repetidor e sinal amplificador óptico c-band, a partir de
17 unidades - NBM/SH 8517.69.00; placa de circuito impresso montada, a partir
de 125 unidades - NBM/SH 8517.70.10; estante (gabinete), a partir de 13
unidades - NBM/SH 8517.70.91; gabinete para instalação de switch, a partir de
152 unidades - NBM/SH 8517.70.91; ângulo de montagem 19'', a partir de 3
unidades - NBM/SH 8517.70.99; canal de cabeamento, a partir de 9 unidades -
NBM/SH 8517.70.99; painel para ranhura de placa de controle principal, a partir
de 11 unidades - NBM/SH 8517.70.99; painel para slot da placa giu no quadro de
serviço (blindado), a partir de 11 unidades - NBM/SH 8517.70.99; painel para
slot da placa de interface comum (blindado), a partir de 11 unidades - NBM/SH
8517.70.99; partes de aparelho para comunicação em rede para fio ou sem fio, a
partir de 9 unidades - NBM/SH 8517.70.99; placa de alimentação dupla, a partir
de 13 unidades - NBM/SH 8517.70.99; suporte de prateleira, a partir de 3
unidades - NBM/SH 8517.70.99; aparelhos necessários para montagem de gabinete,
a partir de 9 unidades - NBM/SH 8536.90.90; artefato para comunicação elétrica
distribuição elétrica, a partir de 9 unidades - NBM/SH 8537.10.90; condutores
elétricos para tensão não superior a 1000V, a partir de 1.818 unidades - NBM/SH
8544.42.00; fibra óptica com 1 fibra, a partir de 1.764.001 unidades - NBM/SH
8544.70.10; aparelho localização de falha/medição de atenuação óptica, a partir
de 7 unidades - NBM/SH 9030.40.90; refletômetro óptico por domínio de tempo
OTDR, a partir de 6 unidades - NBM/SH 9030.40.90;
 
IV - prazo de
fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1.
3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior
ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.
6% (seis por cento), quando a  alíquota do ICMS aplicável for superior a 7%
(sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a:
 
1.3.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.3.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.4.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e 
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
03.822.909, calculado de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser
alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do
artigo 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de
incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio
ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO
ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.