PORTARIA CG/ADG Nº 83

DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral das Prestações de Contas de
Dirigentes

de

Secretarias

Especiais

e

Extraordinárias

Municipais,
e

dos

Arrecadadores de Receitas, com vistas às
certificações do exercício-base 2008.

O AUDITOR GERAL da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o art. 40 da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela
Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007, dispõe que integrarão a Prestação
de Contas, dentre outros elementos, a documentação determinada pelo Controle
Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de
Secretarias Municipais, Especiais e Extraordinárias, para fins de análise e certificação
pela Auditoria Geral para o exercício sob análise, deve ser instruído com a seguinte
documentação, mantendo-se a seqüência estabelecida nos incisos:
I - Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular da secretaria, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no
órgão, na forma do Anexo I;
b) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº
2521, de 30/11/2007;
II - Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual - Anexo
II, alocando as posições orçamentárias e respectivas metas físicas, que será
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encaminhado previamente pela Auditoria Geral, devendo as colunas referentes às
justificativas ser preenchidas pelo órgão;
III – Relatório Empenhos por Ordenador (relatório FCON 09508 do Sistema FINCON item I, letra "a", do Anexo X);
IV - Relação de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos no exercício (relatórios
FCONR 07002 e 07003 do Sistema FINCON - item I, letra "b", do Anexo X);
V - Quadro Demonstrativo da Despesa (relatório FCONR 09612 do Sistema FINCON item I, letra "c", do Anexo X);
VI - Relação de Restos a Pagar - Processados e não Processados - em 31 de
dezembro do exercício sob análise (relatório FCONR 09712 e 09713 do Sistema
FINCON - item I, letra "d", do Anexo X);
VII - Relação dos empenhos não previstos como exceções em Decreto de
encerramento do exercício sob análise e emitidos após a data limite estabelecida no
referido Decreto, na forma do Anexo III;
VIII - Relação das despesas eventualmente impugnadas;
IX - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades - Anexo IV, que
será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser preenchido pelo
órgão com as ações adotadas para sanar as fragilidades, conforme instruções contidas
no referido anexo;
X - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes de
conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo V a esta Portaria, em
atendimento ao disposto no Decreto n.º 22.796/03, normatizado pela Portaria CG/ADG
nº 42/03;
XI - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, apropriadas no exercício
sob análise, e que porventura não tenham sido objeto de instauração de Sindicância
Administrativa,

as

quais

deverão

ser informadas

e

justificadas

através

do

preenchimento do Anexo VI;
XII - Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a todos os
recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos - SDP mediante a inclusão do Anexo VII;
XIII - Demonstrativo de recebimento de recursos mediante convênios, acordos, ajustes,
parcerias ou instrumentos congêneres, no exercício, na forma do Anexo VIII;
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XIV - Posição das prestações de contas referentes aos recursos transferidos a outros
órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, acordos, ajustes
e instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição,
encerrados e em vigor no exercício sob análise, através do preenchimento do Anexo
IX;
XV - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/94 e Decreto nº 21.488/02 regulamentado pela
Resolução SMA nº 1085/02;
XVI - Relação dos dados do instrumento contratual e sua execução, por órgão,
referente a cada instrumento encerrado ou em andamento no exercício, a qual deverá
ser apresentada em CD-ROM e juntada ao processo de prestação de contas de acordo
com instruções do item II do anexo X;
XVII - Declaração do gerente da Gerência de Infra-estrutura e Logística ou setor
equivalente de que as informações constantes do CD-ROM são fidedignas às do
sistema Fincon, conforme modelo constante do item II do Anexo X desta Portaria;
XVIII

–

Cópia

dos

Demonstrativos

dos

Imóveis

Municipais

Utilizados

pela

Administração Municipal e dos Imóveis de Terceiros Locados pela Administração
Municipal, na forma dos Anexos VI A e VI B da Resolução CGM nº 871, de 1º de
dezembro de 2008, que estabelece normas sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2008.
Art. 2º Os titulares das Secretarias que possuem Fundos Especiais vinculados,
deverão, além da documentação estabelecida no artigo anterior, inserir no processo de
Prestação de Contas de Gestão a seguinte documentação relativamente a esses
Fundos:
I - Relatório da Gestão do Fundo, emitido pelo Titular da secretaria, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no
Fundo, na forma do Anexo I;
b) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº
2521, de 30/11/2007;
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II - Parecer quanto à repartição, transferência e aplicação de recursos emitidos pelo
Conselho ou Comissão Gestora, quando previsto na lei de criação do fundo;
III - Balanço Orçamentário;
IV - Balanço Financeiro;
V - Balanço Patrimonial;
VI - Demonstração das Variações Patrimoniais;
VII - Notas Explicativas;
VIII - Demonstrativo das Receitas Arrecadadas, por código e Fonte de Recurso,
acumuladas no exercício;
Parágrafo único. Os documentos referentes aos incisos III, IV, V e VI deverão estar
assinados pelo Contador Geral.
Art. 3º A prestação de contas de Programas de Trabalho, para os quais haja delegação
de competência para ordenação por órgão diferente daquele vinculado na Lei
Orçamentária, deverá ser apresentada pelo ordenador delegado e inserida no processo
de prestação de contas de sua própria gestão, em seção específica.
Parágrafo único. A prestação de contas a que se refere o “caput” deste artigo deverá
atender ao disposto nos arts. 1º e 2º desta Portaria.
Art. 4º As Prestações de Contas de Arrecadadores de Receitas dos órgãos da
Administração Direta deverão ser apresentadas na forma dos incisos a seguir:
I - Os processos de prestação de contas dos arrecadadores de receita por delegação
de competência deverão conter:
a) Cópia da publicação da nomeação do responsável pela arrecadação, sendo
evidenciado o período de sua gestão.
b) Relatório do responsável pela arrecadação, contendo as seguintes informações:
1. Demonstrativo contendo, por tipo de receita, os valores arrecadados mensalmente, a
numeração inicial e final das guias arrecadadas no mês;
2. Relação das guias de arrecadação canceladas no exercício, contendo número, data,
tipo de receita e valor, caso possível;
3. Relação dos depósitos bancários efetuados em favor do Tesouro Municipal,
contendo data, nome do banco, número da guia de depósito e valor.
c) Cópia dos atos que fixam os preços pertinentes aos serviços prestados durante o
exercício;
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d) Pronunciamento do dirigente, a quem o responsável esteja subordinado, sobre as
contas apresentadas; e Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as
Fragilidades - Anexo IV, que será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e
deverá ser preenchido pelo órgão com as ações adotadas para sanar as fragilidades,
conforme instruções contidas no referido anexo;
II - As prestações de contas das receitas arrecadadas diretamente pelo Tesouro serão
inseridas na prestação de contas do Secretário Municipal de Fazenda que deverá
incluir a seguinte documentação, em seção específica do processo de prestação de
contas:
a) Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela Auditoria Geral;
b) Cópia dos atos de nomeações dos responsáveis pela Superintendência do Tesouro
Municipal;
c) Documentação referente às alterações nas participações acionárias ocorridas no
exercício;
d) Boletim das Receitas e Operações de Crédito Realizáveis contendo a posição
acumulada em 31/12/08;
e) Boletim de Disponibilidade Bancária em 31/12/08;
f) Demonstrativo em 31/12/08 do Saldo de Cheques Emitidos;
g) Boletim Diário de Despesas contendo a posição acumulada em 31/12/08;
h) Demonstrativo de Movimentação de Ações ocorrida no exercício.
Art. 5º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
os processos que não apresentarem documentos em tais condições.
§1º As Secretarias deverão informar, no processo, os artigos e/ou incisos contidos
nesta portaria que não forem aplicáveis.
§ 2º As instruções para emissão dos relatórios do Sistema Fincon estão contidas no
item I do Anexo X.
Art. 6º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados à Auditoria Geral até o dia 13 de março de 2009.
Art. 7º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
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prestações de contas respectivas, no prazo do artigo anterior, o Anexo II –
Demonstrativo da Execução das Ações Previstas no PPA e Anexo IV - Formulário de
Follow-up - constante da presente Portaria, em modo somente leitura, com tamanho de
fonte 10, no mínimo.
Art. 8º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM http://www.rio.rj.gov.br/cgm.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria CG/ADG nº 78, de 2 de janeiro de
2008.

Os anexos apresentados a seguir são comuns às Portarias CG/ADG nº 83, 84, e 85 de
2 de dezembro de 2008, com exceção do Anexo VII que não se aplica à Portaria
CG/ADG nº 85/08.

D. O RIO 04.12.2008, acompanhada de Anexos

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