LEI Nº 4.072 DE 24 DE MAIO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a criar Campanha de Divulgação dos Direitos de
Pacientes Portadores de Doenças Incapacitantes.

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar Campanha de Divulgação dos
Direitos de Pacientes Portadores de Doenças Incapacitantes.
Art. 2° A Campanha será veiculada nos principais meios de comunicação e
divulgará, dentre outros direitos dos pacientes, os seguintes:
I- isenção de impostos e contribuição previdenciária;
II- desconto no preço para a compra de carros adaptados, no caso de deficiência
física;
III- remédios gratuitos;
IV- saque total de FGTS, PIS e PASEP; e
V- quitação do valor financiado para a compra do imóvel.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder executivo autorizado a abrir crédito
suplementar, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 06.06.2005