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Lei 18877 - 27 de Setembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9793 de 30 de Setembro de 2016
					

Súmula:
Dispõe
sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e
Recursos Fiscais, e adota outras providências.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


TÍTULO I 
DA
FISCALIZAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


CAPÍTULO I 
DA
FISCALIZAÇÃO


Art. 1.º
O
procedimento de fiscalização tem início com o primeiro ato de
ofício praticado por auditor fiscal, tendente à apuração da
existência de obrigação tributária ou de infração à
legislação, cientificado o sujeito passivo.


§ 1.º
O
procedimento fiscal também se considera iniciado:


I -
pelo
ato de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias, ou de retenção
de mídias, de informações digitais, de documentos ou de livros
comerciais e fiscais;


II -
por
qualquer outro ato escrito, praticado por auditor fiscal no exercício
de sua atividade funcional, desde que cientificado o sujeito passivo,
seu representante ou preposto.


§ 2.º
Não
se considera início de procedimento administrativo ou medida de
fiscalização a comunicação do fisco sobre inconsistências
passíveis de serem sanadas pelo contribuinte mediante
autorregularização, nos termos da legislação aplicável à
matéria.


§ 3.º
O
início da fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo
e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas
infrações verificadas.


§ 4.º
A
denúncia espontânea do extravio ou da inutilização de livros e
documentos fiscais somente elidirá a penalidade aplicável quando,
sem prejuízo da observância do disposto no § 2º deste artigo e
das demais prescrições da legislação, for instruída com a prova
da publicação do anúncio da ocorrência, bem como com a declaração
dos tributos devidos no período abrangido pelos livros e documentos
extraviados ou inutilizados, na forma da legislação.


§ 5.º
A
denúncia espontânea do extravio ou da inutilização de livros e
documentos fiscais somente elidirá a penalidade aplicável quando,
sem prejuízo da observância do disposto no § 2º deste artigo e
das demais prescrições da legislação, for instruída com a prova
da publicação do anúncio da ocorrência, bem como com a declaração
dos tributos devidos no período abrangido pelos livros e documentos
extraviados ou inutilizados, na forma da legislação.


§ 6.º
O
contribuinte será cientificado do início do procedimento de
fiscalização:


I -
pessoalmente,
ou por meio de seu representante, mandatário ou preposto, contra
assinatura-recibo datada, certificando nos autos a circunstância de
que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;


II -
por
via postal, com aviso de recebimento datado, firmado e devolvido pelo
destinatário, por pessoa de seu domicílio, por seu representante,
mandatário ou preposto;


III -
por
meio eletrônico, em portal da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa
ou, a critério do fisco, em endereço eletrônico indicado pelo
contribuinte ou por seu representante legal;


IV -
por
publicação única em edital no Diário Oficial Executivo ou no
Diário Eletrônico da Sefa, de forma resumida, quando improfícuo
qualquer dos meios anteriormente previstos.


§ 7.º
Os
meios de cientificação previstos no § 6º deste artigo não estão
sujeitos à ordem de preferência.


Art. 2.º
Os
auditores fiscais da Coordenação da Receita do Estado - CRE são
autoridades responsáveis pela apuração e pelo lançamento do
crédito tributário, nos termos do art. 142 da Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN.


§ 1.º
A
CRE não promoverá o lançamento de ofício do crédito tributário
quando os seus custos claramente superarem a expectativa da
correspondente receita, conforme disposto na legislação.


§ 1.º
A CRE poderá deixar de promover o lançamento de ofício do crédito tributário quando os seus custos claramente superarem a expectativa da correspondente receita, conforme disposto na legislação. (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§ 2.º
Quando,
na apuração da existência de obrigação tributária pendente ou
infração à legislação, for constatada situação que, em tese,
possa configurar crime contra a ordem tributária definido no art. 1º
ou no art. 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,
após a inscrição do débito em dívida ativa, a CRE deverá
formalizar representação fiscal para fins penais, na forma
estabelecida na legislação.


§ 3.º
Para
os crimes definidos nos incisos I a IV do art. 1º da Lei Federal nº
8.137, de 1990, a notícia sobre crime contra a ordem tributária
será encaminhada ao Ministério Público, quando:


I -
após
a constituição do crédito tributário, não for esse pago
integralmente nem apresentada reclamação do lançamento;


II -
após
o julgamento de primeira instância administrativa, mantida a
exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente
o crédito tributário nem apresentado o recurso cabível;


III -
após
o julgamento de segunda instância administrativa, mantida a
exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente
o crédito tributário.


Art. 3.º
É
admissível a apreensão de mercadorias, bens, livros, documentos,
mídias ou qualquer outro repositório de informações digitais,
como prova material da infração tributária, mediante termo de
apreensão, observando-se que:


I -
se
houver prova ou fundada suspeita de que os itens se encontram em
residência particular, a fiscalização adotará as cautelas
necessárias para evitar a remoção clandestina e determinará
providências para busca e apreensão judiciária, se o morador ou
detentor se recusar a fazer a sua exibição;


II -
os
itens apreendidos ficarão sob a custódia do fisco e poderão ser
liberados mediante a satisfação, pelo autuado, das exigências
determinantes da apreensão, ou, se não atendidas, após a
identificação exata do infrator, da infração e das quantidades,
espécies e valores;


III -
em
relação à apreensão de livros, documentos, mídias ou qualquer
outro repositório de informações digitais, ou à sua
correspondente lacração, será lavrado termo que constará do
processo;


IV -
ter-se-á
como comprovada a integridade das informações digitais quando
houver sido efetuada sua vinculação a um ou mais códigos digitais
gerados por aplicativo especialmente projetado para a autenticação
de dados informatizados, garantindo que a configuração do código
autenticador seja modificada na hipótese de ocorrer qualquer
alteração, intencional ou não, do seu conteúdo;


V -
deve
ser dado ao sujeito passivo termo por escrito identificando os
documentos e bens que foram apreendidos de forma a garantir o
princípio do contraditório.


CAPÍTULO II 
DA
FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


Art. 4.º
A
exigência de crédito tributário será formalizada em notificação
de lançamento ou em auto de infração, de acordo com a legislação
específica de cada tributo.


Seção I 
Da
Declaração Tributária


Art. 5.º
Os
créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de
declaração, não pagos ou pagos a menor, apurados pela CRE, serão
enviados para inscrição em dívida ativa do Estado com os
acréscimos legais devidos, na forma da legislação.


Parágrafo único.
A
CRE, encontrando crédito pendente relativo a tributo informado,
poderá efetuar a cobrança amigável do valor apurado na declaração,
previamente à inscrição em dívida ativa do Estado.


Seção II 
Da
Notificação De Lançamento


Art. 6.º
A
notificação de lançamento, ato administrativo pelo qual o
contribuinte é cientificado da constituição do crédito
tributário, será expedida por órgão que administra o tributo, e
conterá, obrigatoriamente:


I -
o
nome e o endereço do sujeito passivo;


II -
a
identificação do veículo automotor a que se refere o lançamento,
se for o caso;


III -
o
valor do crédito tributário e, em sendo o caso, os elementos de
cálculo;


IV -
a
disposição legal relativa ao crédito tributário;


V -
a
indicação das infrações e das penalidades, bem como os seus
valores, caso não cumprida a obrigação no prazo nela determinado;


VI -
o
prazo para o recolhimento do crédito tributário ou para a
reclamação do sujeito passivo.


§ 1.º
Considera-se
o sujeito passivo regularmente notificado do lançamento com a
entrega da notificação, pessoalmente ou por meio eletrônico no
endereço declarado, constante nos seus cadastros fiscais, observada
a legislação específica de cada tributo.


§ 2.º
Considera-se
pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo, a seus
familiares, ou a seu representante, mandatário, preposto ou
empregado. 


§ 3.º
Na
impossibilidade de entrega da notificação pessoal ou por meio
eletrônico, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação
do lançamento far-se-á por edital.


§ 4.º
A
autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo
sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou
a fiscalização do tributo.


Seção III 
Do
Auto de Infração


Art. 7.º
Quando
verificada infração à legislação tributária, a formalização
da exigência de crédito tributário dar-se-á mediante a lavratura
de auto de infração por auditores fiscais, observando-se que o auto
de infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou emendas e
nele descrever-se-á, de forma precisa e clara, a infração
averiguada, devendo ainda dele constar:


I -
o
local, a data e a hora da lavratura;


II -
o
nome, o endereço e a qualificação do autuado e a identificação
do veículo automotor, se for o caso;


III -
a
descrição do fato que constitui a infração;


IV -
a
indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável
nela estabelecida;


V -
o
valor do crédito tributário demonstrado em relação a cada mês ou
período;


VI -
o
relatório circunstanciado dos fatos que embasaram a notificação,
exceto na verificação de infrações de configuração instantânea;


VII -
a
assinatura do autuante e sua identificação funcional, ou a
certificação eletrônica, com a indicação de seu cargo ou função;


VIII -
a
determinação da exigência e a intimação ao notificado para
cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;


IX -
no
caso de responsabilidade de terceiros, a descrição do fato que
ensejou a responsabilização e a indicação dos dispositivos legais
que a justificam.


§ 1.º
A
Sefa manterá sistema de controle, de registro e de acompanhamento
dos processos administrativos fiscais.


§ 2.º
A
assinatura do notificado ou de seu representante legal, mandatário
ou preposto, ou a certificação eletrônica, não constitui
formalidade essencial à validade do auto de infração e não
implicará confissão dos fatos imputados, nem sua falta ou recusa
acarretará nulidade do processo fiscal ou agravamento da infração.


§ 3.º
O
auto de infração deverá estar instruído com todos os termos,
depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à
comprovação do ilícito.


§ 4.º
Ao
notificado será entregue uma via do auto de infração, mediante
recibo, juntamente com cópia dos demonstrativos e demais documentos
que o instruem, salvo daqueles cujos originais estejam em sua posse.


§ 5.º
A
lavratura do auto de infração e a sua instrução com
demonstrativos e documentos poderão ser implementadas por meio
eletrônico.


§ 6.º
Verificadas
as situações descritas nos arts. 135 e 137 do CTN, o terceiro
responderá pessoal e solidariamente pelo crédito tributário objeto
do auto de infração.


§ 7.º
O
auto de infração conterá exigência para pagamento do crédito
tributário referente ao tributo e à multa tributária.


Art. 8.º
Não
impede a lavratura do auto de infração a propositura, pelo
notificado ou autuado, de ação judicial com o mesmo objeto, ainda
que seja realizado depósito ou oferecida garantia.


§ 1.º
A
propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer medida judicial
relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do
crédito tributário importa renúncia ao poder de recorrer na esfera
administrativa e desistência do recurso acaso interposto, devendo
ser encaminhada cópia digitalizada dos autos à Procuradoria-Geral
do Estado - PGE, para acompanhamento.


§ 2.º
Quando
se referir à matéria distinta daquela que for objeto do processo
judicial, o processo administrativo fiscal terá prosseguimento em
relação à matéria diferenciada.


§ 3.º
Estando
o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, nos termos do
inciso II do art. 151 do CTN, a notificação ou a autuação será
lavrada para prevenir os efeitos da decadência.


CAPÍTULO III 
DAS
INCORREÇÕES E OMISSÕES NA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


Art. 9.º
As
incorreções, omissões ou inexatidões na notificação de
lançamento e no auto de infração não os tornam nulos quando deles
constarem elementos suficientes para a determinação do crédito
tributário, a caracterização da infração e a identificação do
sujeito passivo.


Art. 10.
O
lançamento poderá ser revisto de ofício, a qualquer momento,
observado o disposto no parágrafo único do art. 149 do CTN.


§ 1.º
Os
erros existentes na formalização do crédito tributário poderão
ser corrigidos pela unidade lançadora, pelo notificante ou pelo
autuante, com anuência de seu superior imediato, enquanto não
apresentada reclamação, sendo notificado o sujeito passivo, com a
devolução do prazo para apresentação da reclamação ou para
pagamento do débito fiscal com os benefícios de redução da multa
previstos em Lei.


§ 2.º
Nenhum
auto de infração ou processo dele decorrente será retificado ou
cancelado sem despacho fundamentado da autoridade administrativa
competente, na forma da legislação.


Art. 11.
Apresentada
a reclamação ou o recurso, as correções somente poderão ser
efetuadas pela unidade julgadora ou por determinação desta.


§ 1.º
Estando
o processo em fase de julgamento, os erros de fato ou de direito
serão corrigidos pelo órgão de julgamento, de ofício ou em razão
de reclamação ou de recurso, não sendo causa de decretação de
sua nulidade.


§ 2.º
Quando
da correção resultar penalidade de valor equivalente ou menos
gravoso, será ressalvada ao interessado, expressamente, a
possibilidade de efetuar o pagamento do débito fiscal no prazo de
trinta dias contados da intimação, com as reduções de multa que
poderia ter usufruído no prazo previsto para a apresentação da
reclamação.


§ 3.º
A
redução do débito fiscal exigido em auto de infração efetuada em
decorrência de prova produzida nos autos não caracteriza erro de
fato.


§ 4.º
Nos
casos de erros corrigidos de ofício, o sujeito passivo será
notificado, com a devolução do prazo para apresentação da
reclamação ou para pagamento do débito fiscal com os benefícios
de redução da multa previstos em lei.


§ 5.º
O
órgão de julgamento mandará suprir as irregularidades existentes
quando não puder efetuar a correção de ofício.


§ 6.º
Nos
casos em que, após a ciência do auto de infração,
independentemente da instância em que se encontrar o processo
administrativo fiscal, for constatada a existência de novo sujeito
passivo solidário, será lavrado auto de infração revisional, do
qual serão intimados todos os sujeitos passivos, reabrindo-se o
prazo para apresentação de reclamação ou cumprimento da
obrigação, com os benefícios de redução da multa previstos em
Lei.


§ 7.º
Nas
hipóteses de revisão de lançamento em que a existência de sujeito
passivo solidário for constatada em segunda instância, os autos
deverão ser remetidos à primeira instância.


Art. 12.
A
autoridade administrativa poderá determinar diligências ou
requisitar documentos ou informações que forem considerados úteis
ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.


Parágrafo único.
Quando
em exames posteriores e diligências, realizados no curso do
processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões
das quais resulte agravamento da exigência inicial, será lavrado
auto de infração complementar.


TÍTULO II 
DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL


CAPÍTULO I 
DOS
PRINCÍPIOS


Art. 13.
O
processo administrativo fiscal obedecerá, dentre outros requisitos
de validade, os princípios da publicidade, da economia processual,
da motivação e da celeridade, assegurados o contraditório e a
ampla defesa, com os meios e os recursos a eles inerentes.


CAPÍTULO II 
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROCESSO


Seção I 
Das
Normas Gerais


Art. 14.
As
reclamações e os recursos tempestivamente interpostos suspendem a
exigibilidade do crédito tributário.


§ 1.º
Reclamação
é a defesa apresentada pelo autuado, em primeira instância, no
prazo de trinta dias a contar da data em que se considera feita a
ciência do auto de infração, observando-se que:


I -
será
protocolizada em qualquer repartição do CRE e nela o autuado
aduzirá todas as razões de fato e de direito e demais argumentos de
sua defesa, juntando, desde logo, as provas que tiver;


II -
sua
apresentação instaura a fase litigiosa do processo;


III -
na
sua falta ou no término do prazo para apresentação, o sujeito
passivo será considerado revel;


IV -
apresentada
tempestivamente supre eventual omissão ou defeito da intimação.


§ 2.º
Os
recursos são interpostos ao Conselho de Contribuintes e Recursos
Fiscais - CCRF, para o julgamento em segunda instância, pelo sujeito
passivo ou pelo Estado em face de decisões contrárias aos seus
interesses, nos termos desta Lei.


§ 3.º
Não
serão conhecidas as reclamações ou os recursos interpostos fora
dos prazos estabelecidos nesta Lei, devendo a autoridade julgadora
denegar o seu seguimento.


§ 4.º
Caberá
um único recurso do despacho denegatório de seguimento de
reclamação ou de recurso interposto intempestivamente, no prazo de
quinze dias contados da data da intimação da decisão, dirigido à
mesma autoridade julgadora, e que verse exclusivamente sobre a
ausência ou a invalidade da intimação ou sobre equívoco na
contagem de prazo.


§ 5.º
No caso de auto de infração com mais de um sujeito passivo, a reclamação ou os recursos apresentados tempestivamente por um deles suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação a todos. (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§ 6º
O julgamento dos recursos no CCRF compreende as seguintes fases: (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


I -
leitura do relatório; (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


II -
sustentação oral das partes, sempre que requerido; (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


III -
discussão da matéria; (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


IV -
votação.(NR) (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


Art. 15.
O
Poder Executivo poderá estabelecer critérios para o julgamento de
processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora, em
especial quanto à priorização de processos em face do valor, de
indícios de crime contra a ordem tributária, bem como aqueles que
envolvam contribuintes maiores de sessenta anos ou portadores de
necessidades especiais.


Art. 16.
O
sujeito passivo poderá efetuar o recolhimento parcial do crédito
tributário lançado em auto de infração, em relação à parcela
do crédito não impugnada, fazendo jus ao desconto proporcional da
multa cabível em cada fase do processo.


§ 1.º
O
recolhimento parcial do tributo incontroverso, na forma do caput deste artigo, somente será aceito quando declarado pelo
sujeito passivo, e efetuado durante a fluência dos prazos para
apresentação de reclamação ou de recurso, desde que acompanhado
do pagamento proporcional da respectiva multa e demais acréscimos
legais.


§ 1.º
O recolhimento da parte incontroversa na forma do caput deste artigo deverá ser especificado pelo sujeito passivo nos autos administrativos, sob pena de o pagamento efetuado ser imputado proporcionalmente a todo o crédito tributário. (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§ 2.º
Na
hipótese deste artigo, a reclamação ou o recurso terão por objeto
tão somente a parcela do crédito tributário contestado.


Art. 17.
A
CRE dará vistas do auto de infração ou do processo administrativo
fiscal, na repartição fiscal em que se encontre, ao contribuinte
interessado, a seu representante legalmente habilitado, mandatário
ou preposto, munido do respectivo instrumento comprobatório de
legitimidade.


§ 1.º
As
vistas, que independerão de pedido escrito, serão abertas por termo
lavrado nos autos, subscrito por servidor competente e pelo
interessado ou representante habilitado.


§ 2.º
Não
serão concedidas vistas dos autos fora da repartição ou se os
autos estiverem com autoridade judicante designada para proferir a
decisão.


Art. 18.
O
disposto nesta Lei se aplica, no que couber, às notificações de
lançamento.


Seção II 
Dos
Atos Administrativos e Processuais


Subseção I 
Da
Forma


Art. 19.
Os
atos administrativos e processuais não dependem de forma
determinada, exceto quando a legislação tributária expressamente a
exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro
modo, alcancem sua finalidade.


Parágrafo único.
Todos
os protocolos, efetuados pelo contribuinte ou pela Fazenda, devem ser
identificados e numerados via sistema, não se admitindo protocolos
manuais.


Subseção II 
Do
Lugar


Art. 20.
Os
atos processuais serão praticados, em regra, na sede da repartição
competente, durante o horário normal de expediente.


§ 1.º
No
interesse da instrução e da celeridade processuais, poderá ser
facultada a prática de atos em local e horário que não os
referidos no caput deste artigo, mediante ato normativo
expedido pela CRE ou por previsão de órgão de julgamento.


§ 2.º
Os
atos processuais poderão ser praticados por meio eletrônico,
conforme dispuser a legislação.


Subseção III 
Dos
Prazos


Art. 21.
Os
atos processuais serão realizados nos prazos estabelecidos nesta Lei
e na legislação tributária.


Parágrafo único.
O
prazo para a prática de ato processual será de cinco dias quando
esse não for fixado na legislação ou pela autoridade julgadora.


Art. 22.
Os
prazos serão contínuos e contados em dias úteis, excluindo-se, na
sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.


§ 1.º
Os
prazos fluem a partir do primeiro dia útil após a intimação,
salvo disposição em contrário.


§ 2.º
Sempre
que o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente normal
na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o
ato, os prazos serão prorrogados até o primeiro dia útil
subsequente.


Subseção IV 
Das
Intimações


Art. 23.
As
intimações dos atos processuais serão efetuadas de ofício e
deverão conter o nome e a qualificação do intimado, a
identificação do auto de infração ou do processo administrativo
fiscal, a indicação de sua finalidade, bem como do prazo e do local
para o seu atendimento.


Art. 24.
Para
a instrução das reclamações e dos recursos, a intimação dos
interessados será feita pela autoridade competente, quando
necessários esclarecimentos, complementação, correção de dados
ou cumprimento de qualquer ato essencial ao processo.


Parágrafo único.
Não
atendida à intimação, o processo será julgado no estado em que se
encontrar.


Art. 25.
As
intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário
Oficial Executivo ou no Diário Eletrônico da Sefa, contendo o nome
do notificado ou do autuado e do procurador devidamente constituído
nos autos.


Art. 25.
As intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial Executivo ou no Diário Eletrônico da Sefa, contendo o número do auto de infração, o nome do notificado ou do autuado e o do procurador devidamente constituído nos autos. (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§ 1.º
As
intimações poderão ser feitas por meio eletrônico.


§ 2.º
Valendo-se
de critérios de oportunidade e de conveniência, a CRE poderá
efetuar as intimações de modo pessoal, mediante ciência do
interessado ou de seu representante habilitado, ou por intermédio de
carta registrada, com aviso de recebimento, expedida para o endereço
indicado pelo interessado.


§ 3.º
Em
se tratando de pessoa física ou empresário individual, sem advogado
constituído nos autos, se não for possível a utilização de meio
eletrônico, as intimações serão realizadas, nesta ordem:


I -
mediante
ciência pessoal do interessado;


II -
por
meio de publicação no Diário Oficial Executivo ou no Diário
Eletrônico da Sefa.


§ 4.º
Considerar-se-á
feita a intimação:


I -
na
data da ciência do autuado ou de seu representante, mandatário ou
preposto, se pessoal;


II -
na
data da juntada ao processo do aviso de recebimento, quando a
intimação for realizada por via postal;


III -
na
data do registro de acesso ao conteúdo da intimação feita por meio
eletrônico, observado que:


a)
a
consulta referida neste inciso deverá ser efetuada em até dez dias
contados da data do envio da comunicação, sendo considerada
automaticamente realizada no término desse prazo;


b)
nos
casos em que a consulta ao conteúdo da intimação se dê em dia não
útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro
dia útil seguinte;


IV -
dez
dias da publicação do edital.


§ 5.º
Para
o contencioso fiscal, as intimações deverão ser feitas por meio
eletrônico para todas as pessoas cadastradas e autorizadas no
Sistema Receita/PR, pelo contribuinte junto à Sefa, salvo comprovada
impossibilidade técnica.


§ 5.º
As intimações de procedimentos administrativos relacionados ao processo administrativo fiscal serão efetuadas para as pessoas cadastradas e autorizadas pelo contribuinte no sistema Receita/PR, sem prejuízo de eventuais comunicações eletrônicas concomitantes e voluntárias para as demais pessoas cadastradas, desde que, a estas, o contribuinte tenha expressamente atribuído poderes derepresentação. (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


§ 6º
Havendo mais de um sujeito passivo, a contagem de prazo para apresentação de reclamação ou de recurso, ou para pagamento do crédito tributário, será a partir da última ciência recebida. (NR) (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)


Art. 26.
O
sujeito passivo será cientificado da lavratura do auto de infração
por um dos seguintes meios:


I -
pessoalmente,
mediante entrega de cópia do auto de infração, dos documentos que
lhe deram origem e seus anexos, ao próprio sujeito passivo, a seu
representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo
datada, certificando nos autos a circunstância de que houve
impossibilidade ou recusa de assinatura;


II -
por
via postal, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo,
acompanhada de cópia do auto de infração, dos documentos que lhe
deram origem e seus anexos, com aviso de recebimento datado, firmado
e devolvido pelo destinatário, por pessoa de seu domicílio, por seu
representante, mandatário ou preposto;


III -
por
meio eletrônico, em portal da Sefa ou, a critério do fisco, em
endereço eletrônico indicado pelo sujeito passivo ou por seu
representante legal;


IV -
por
publicação única em edital no Diário Oficial Executivo ou no
Diário Eletrônico da Sefa, de forma resumida, quando improfícuo
qualquer dos meios anteriormente previstos.


§ 1.º
Os
meios de cientificação previstos nos incisos I, II e III deste
artigo não estão sujeitos à ordem de preferência.


§ 2.º
No
caso da cientificação pessoal, de que trata o inciso I deste
artigo, em que haja recusa de recebimento, o auditor fiscal da CRE
atestará o fato e buscará a cientificação por outro meio previsto
neste artigo.


§ 3.º
Para
fins de cientificação, considera-se domicílio tributário do
sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido para fins
cadastrais ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela
administração tributária.


§ 4.º
Consideram-se
válidos, para fins de cientificação, os endereços fornecidos pelo
sujeito passivo ou por seu representante legalmente constituído,
cabendo a esses mantê-los atualizados.


§ 5.º
Quando
o volume de emissão ou a característica dos autos de infração
justificar, a autoridade administrativa poderá determinar a ciência
do auto de infração por edital publicado no Diário Oficial
Executivo, sem a precedência da intimação prevista nos incisos I,
II e III do caput deste artigo.


Subseção V 
Das
Nulidades


Art. 27.
A
nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele
dependam diretamente.


Parágrafo único.
Não
se decretará nulidade:


I -
se
não houver prejuízo às partes;


II -
se
não influir na resolução do conflito;


III -
se
o ato praticado de forma diversa da prescrita em lei houver atingido
a sua finalidade;


IV -
em
favor de quem lhe houver dado causa, por ação ou por omissão.


Seção III 
Das
Partes e dos seus Procuradores


Art. 28.
Todo
aquele que, de qualquer modo e em qualquer qualidade, atuar no
processo, deve proceder com lealdade e boa-fé, sendo-lhe vedado
empregar expressões injuriosas.


Parágrafo único.
Incumbe
à autoridade judicante cassar a palavra daquele que, embora
advertido, insistir no uso de expressões injuriosas, ou as mandar
riscar, quando escritas, de ofício ou a requerimento do ofendido.


Art. 29.
Sempre
que solicitada, será fornecida cópia do processo ao autuado ou a
seu representante habilitado, lavrando o auditor fiscal termo com
indicação das peças fornecidas.


Seção IV 
Das
Provas


Art. 30.
Todos
os meios legais, bem como os moralmente legítimos obtidos de forma
lícita, são hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos.


Art. 31.
As
provas deverão ser apresentadas juntamente com o auto de infração
e com a reclamação, salvo na ocorrência de fato superveniente ou
quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente
trazidos aos autos.


Parágrafo único.
Nas
situações excepcionadas no caput deste artigo, que devem ser
cabalmente demonstradas, será oportunizada a manifestação da parte
contrária.


Art. 32.
Não
dependem de prova os fatos:


I -
afirmados
por uma parte e confessados pela parte contrária;


II -
admitidos,
no processo, como incontroversos.


Art. 33.
A
transcrição de documento eletrônico apresentada à guisa de
instrução do auto de infração terá o mesmo valor probante do
documento eletrônico transcrito, desde que, cumulativamente:


I -
seu
conteúdo reflita com exatidão os dados que constituem o respectivo
documento em forma eletrônica;


II -
o
fisco tenha executado procedimentos técnicos tendentes a assegurar a
integridade da informação digital contida no documento eletrônico.


§ 1.º
Para
os efeitos deste artigo, considera-se transcrição a visualização,
em meio impresso, do documento eletrônico.


§ 2.º
Ter-se-á
como comprovada a integridade do documento eletrônico quando houver
sido efetuada sua vinculação a um ou mais códigos digitais gerados
por aplicativo especialmente projetado para a autenticação de dados
informatizados, garantindo que, necessariamente, se modifique a
configuração do código autenticador na hipótese de ocorrer
qualquer alteração, intencional ou não, no conteúdo do referido
documento.


Art. 34.
Em
se tratando de infrações caracterizadas em documentos recebidos,
emitidos ou escriturados pelo sujeito passivo, admitir-se-á como
elemento de prova, em substituição aos referidos documentos,
demonstrativo no qual as operações, prestações ou eventos estejam
individualmente discriminados, sempre que, alternativamente, o
referido demonstrativo tenha sido elaborado pelo fisco:


I -
mediante
transcrição de documentos eletrônicos gerados pelo sujeito
passivo, por ele entregues ou apreendidos pelo fisco, desde que
esteja comprovada a integridade dos correspondentes documentos
eletrônicos, nos termos do art. 33 desta Lei;


II -
com
base em documentos eletrônicos criados pelo sujeito passivo, por ele
entregues ou apreendidos pelo fisco, desde que esteja comprovada a
integridade dos correspondentes documentos eletrônicos, nos termos
do art. 33 desta Lei;


III -
acompanhado
de originais ou de cópias dos respectivos documentos em quantidade
suficiente para comprovar, de forma inequívoca, ainda que em relação
a um único evento, a ocorrência da infração.


§ 1.º
O
sujeito passivo poderá contraditar o demonstrativo elaborado pelo
fisco nos termos deste artigo, fazendo-o de forma objetiva, com
indicação precisa do erro ou da incorreção encontrados e com a
apresentação da correspondente comprovação, sob pena de se terem
por exatos os dados nele constantes.


§ 2.º
Os
documentos recebidos, emitidos ou escriturados pelo sujeito passivo,
nos quais estejam caracterizados elementos de prova de infrações,
poderão lhe ser restituídos, devendo ser conservados enquanto não
se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial, observado
ainda o prazo mínimo de cinco anos, sob pena de se reputarem
verdadeiras as respectivas acusações.


Seção V 
Da
Competência dos Órgãos de Julgamento


Art. 35.
A
competência dos órgãos de julgamento independe do domicílio do
peticionário, do notificado, do autuado ou do lugar em que foi
constatada a infração.


Art. 36.
Os
órgãos de julgamento poderão determinar, de ofício ou a
requerimento do reclamante, a realização de diligências ou
perícias, quando as entender necessárias, indeferindo as que
considerar prescindíveis ou impraticáveis, justificadamente.


§ 1.º
Encontrando-se
o processo em fase de julgamento, somente por decisão do órgão
julgador poderá ser determinada diligência para esclarecimento de
matéria de fato.


§ 2.º
Deverá
ser aberto prazo de quinze dias para eventual complementação
da reclamação ou do recurso, se da realização de diligências
resultar a apreensão ou a anexação de novos documentos, que
implique inovação no conjunto probatório.


§ 3.º
A
exibição e o envio de dados e de documentos resultantes das
diligências de que trata o caput deste artigo poderão ser
realizados por meio eletrônico.


Art. 37.
Os
órgãos de julgamento apreciarão livremente as provas, devendo,
entretanto, indicar expressamente os motivos de seu convencimento.


Art. 38.
No
julgamento é vedado afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, sob fundamento
de prescrição intercorrente e de inconstitucionalidade.


Parágrafo único.
O
disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de
tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha
sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do
Supremo Tribunal Federal - STF.


Art. 39.
Não
será admitido no contencioso administrativo pedido que:


I -
seja
intempestivo;


II -
seja
apresentado por pessoa manifestamente ilegítima ou que deixe de
fazer prova de sua capacidade para ser parte no processo
administrativo fiscal ou para representar o sujeito passivo;


III -
não
preencha os requisitos exigidos nesta Lei para a sua admissão.


Seção VI 
Dos
Impedimentos


Art. 40.
É
vedado o exercício da função de julgar àqueles que, relativamente
ao processo em julgamento, tenham:


I -
atuado
no lançamento do tributo ou como Representante Fiscal nos autos;


II -
atuado
como julgador de primeira instância administrativa;


III -
atuado
na qualidade de mandatário ou perito;


IV -
interesse
econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge, companheiro, ou
por parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até
o terceiro grau;


V -
vínculo
atual ou pretérito, como sócio ou empregado, com a sociedade de
advogados, de contabilistas ou de economistas, ou de empresa de
assessoria fiscal ou tributária, a que esteja vinculado o mandatário
constituído por quem figure como parte no processo.


§ 1.º
A
parte interessada deverá arguir o impedimento na primeira
oportunidade em que lhe couber se manifestar acerca dos autos.


§ 2.º
O
incidente será decidido em preliminar pelo órgão de julgamento,
ouvindo-se o arguido, se necessário.


§ 3.º
A
autoridade judicante poderá se declarar impedida por motivo de foro
íntimo.


Seção VII 
Das
Decisões


Art. 41.
A
fundamentação é requisito essencial da decisão.


§ 1.º
A
fundamentação da decisão somente será dispensada quando se
reportar a pareceres ou informações contidos nos autos,
acolhendo-os de forma expressa.


§ 2.º
A
decisão e sua fundamentação poderão ser disponibilizadas por meio
eletrônico, na forma da legislação.


Art. 42.
As
decisões proferidas em processo administrativo fiscal observarão o
entendimento consolidado:


I -
em
súmula do STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do
próprio CCRF;


II -
em
acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos
repetitivos de que trata o art. 1.036 da Lei Federal nº 13.105, de
16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC;


III -
em
incidente de resolução de demandas repetitivas de que trata o art.
976 do CPC.


Parágrafo único.
As
decisões contrárias aos entendimentos consolidados descritos no
caput deste artigo deverão conter, de maneira
expressa, as razões de discordância.


Art. 43.
As
decisões são finais e irreformáveis, na esfera administrativa,
quando delas não mais couber recurso ou se esgotarem os prazos para
tal procedimento, observando-se que:


I -
após
decorrido o prazo para reclamações e recursos, as decisões finais
favoráveis ao Estado serão executadas mediante intimação do
autuado para, no prazo de trinta dias, cumprir a obrigação, sob
pena de inscrição do crédito tributário em dívida ativa;


II -
o
encaminhamento das certidões de dívida ativa para propositura da
respectiva ação executiva ou para protesto far-se-á
independentemente da nova intimação ou notificação do sujeito
passivo, além da prevista no inciso I deste artigo.


Art. 44.
Encerram
definitivamente a instância administrativa:


I -
o
lançamento não impugnado no prazo regulamentar;


II -
as
decisões de primeira instância transitadas em julgado;


III -
as
decisões proferidas pelo CCRF em grau de recurso, transitadas em
julgado.


Art. 45.
Considera-se
o sujeito passivo intimado das decisões proferidas em processo
administrativo fiscal, alternativamente:


I -
com
a publicação do extrato da decisão no Diário Oficial Executivo ou
no Diário Eletrônico da Sefa;


II -
com
o recebimento de cópia da decisão, por via postal, com aviso de
recebimento, datado, firmado e devolvido pelo destinatário, por
pessoa de seu domicílio, por seu representante, mandatário ou
preposto;


III -
pessoalmente,
mediante entrega de cópia da decisão ao sujeito passivo, a seu
representante, mandatário ou preposto, contra-assinatura datada no
expediente em que foi prolatada a decisão;


IV -
por
meio eletrônico, na forma da legislação, em cuja intimação devem
também ser disponibilizados os documentos descritos no inciso II
deste artigo.


Seção VIII 
Do
Depósito Administrativo


Art. 46.
O
notificado ou o autuado poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a
aplicação dos acréscimos de mora e de atualização monetária,
suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetue
o depósito da importância questionada em conta corrente do tesouro
estadual, em qualquer fase do processo administrativo fiscal.


§ 1.º
Entende-se
por importância questionada a exigida no auto de infração, com os
acréscimos devidos até a data do depósito, nos termos da
legislação pertinente.


§ 2.º
As
quantias depositadas receberão os mesmos acréscimos adotados para a
remuneração das cadernetas de poupança.


§ 3.º
A
quantia depositada referente à exigência fiscal cancelada ou
reduzida por decisão administrativa definitiva será devolvida ao
contribuinte na proporção do cancelamento ou da redução.


§ 4.º
Mantido
o auto de infração em decisão administrativa definitiva, ainda que
parcialmente, a quantia depositada será convertida em renda da
Fazenda Estadual na forma do que restou decidido.


§ 5.º
Os
acréscimos de que trata o § 2º deste artigo correrão até o mês
do efetivo recebimento dos valores pelo notificado ou autuado.


§ 6.º
O
depósito efetuado nos termos deste artigo suspenderá a
exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no CTN.


§ 7.º
O
disposto neste artigo será regulamentado em ato do Secretário de
Estado da Fazenda.


CAPÍTULO III 
DAS
NORMAS ESPECÍFICAS DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA


Art. 47.
O
julgamento em primeira instância compete à CRE, na forma
estabelecida por ato do Secretário de Estado da Fazenda.


Art. 48.
O contribuinte poderá apresentar reclamação da exigência fiscal,
mediante petição escrita:


I -
no
prazo de trinta dias contados da sua ciência, tratando-se de crédito
constituído por auto de infração;


II -
até
a data de vencimento da primeira prestação, da cota ou da parcela
única, conforme o caso, tratando-se de crédito constituído por
notificação de lançamento.


§ 1.º
A
petição de que trata o caput deste artigo poderá ser
feita por meio eletrônico, conforme dispuser a legislação.


§ 2.º
Caso
não apresentada a reclamação, aplicam-se ao autuado os efeitos da
revelia, imputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial,
devendo o julgador encaminhar o crédito tributário para inscrição
em dívida ativa.


Art. 49.
A
apresentação da reclamação instaura a fase litigiosa do processo,
podendo ser protocolizada em qualquer repartição da CRE, e nela o
autuado aduzirá todas as razões de fato e de direito e demais
argumentos de sua defesa, juntando, desde logo, as provas que tiver,
devendo mencionar:


I -
a
autoridade julgadora a quem é dirigida;


II -
o
nome, a qualificação do reclamante e o número de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, no Cadastro de
Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, ou no Cadastro de Pessoas Físicas
- CPF, conforme o caso;


III -
a
identificação da notificação de lançamento ou do auto de
infração;


IV -
a
identificação do veículo automotor a que se refere o lançamento,
se for o caso;


V -
os
motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de
discordância e as razões e provas que possuir;


VI -
as
diligências que pretenda sejam efetuadas, desde que justificada a
sua necessidade;


VII -
o
objetivo visado, formulado de modo claro e preciso.


Parágrafo único.
A
reclamação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou
defeito da intimação.


Art. 50.
A
autoridade julgadora proferirá decisão, resolvendo todas as
questões debatidas, declarando a procedência ou a improcedência da
medida fiscal.


Parágrafo único.
Fará
parte da decisão relatório resumido do processo, parecer
circunstanciado sobre a matéria discutida, razões da defesa,
fundamentos legais e conclusão.


Art. 51.
A
decisão de primeira instância que determinar a redução ou o
cancelamento do crédito tributário será objeto de reexame
necessário apenas nos casos em que o montante exigido na data da
lavratura do auto de infração ou do vencimento da notificação de
lançamento for igual ou superior a 1.000 UPF/PR (mil Unidades Padrão
Fiscal do Estado do Paraná).


Art. 51.
A decisão de primeira instância que determinar a redução ou o cancelamento do crédito tributário será objeto de reexame necessário apenas nos casos em que o montante dispensado atualizado for superior a 1.000 UPF/PR (mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná), verificada essa condição na data da decisão. (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)


Art. 51.
A decisão de primeira instância que determinar a nulidade, a redução ou o cancelamento do crédito tributário será objeto de reexame necessário apenas nos casos em que o montante dispensado atualizado, verificada essa condição na data da decisão, for superior a: (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


I -
500 UPF/PR (quinhentas vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), quando se tratar do ICMS; (Incluído pela Lei 20389 de 01/12/2020)


II -
100 UPF/PR (cem vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), quando se tratar de ITCMD ou IPVA. (Incluído pela Lei 20389 de 01/12/2020)


Parágrafo único.
O
reexame necessário será apreciado pela instância imediatamente
superior àquela que houver proferido a decisão reexaminada, nas
Câmaras.


Art. 52.
Da
decisão favorável à Fazenda Estadual, no julgamento da reclamação,
em que o crédito tributário exigido na data da lavratura do auto de
infração ou do vencimento da notificação de lançamento seja
superior a 1.000 UPF/PR (mil Unidades Padrão Fiscal do Estado do
Paraná) poderá o autuado ou notificado interpor recurso ordinário
ao CCRF.


Art. 52.
O sujeito passivo poderá interpor recurso ordinário ao CCRF, da decisão de primeira instância que confirmar o lançamento de crédito tributário. (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


Parágrafo único.
O
valor de alçada de que trata o caput deste artigo será
reduzido em 50% (cinquenta por cento) para os contribuintes optantes
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições – Simples Nacional.


CAPÍTULO IV 
DAS
NORMAS ESPECÍFICAS DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA


Seção I 
Das
Disposições Gerais


Art. 53.
Ao
CCRF poderão ser interpostos os seguintes recursos:


I -
reexame
necessário, de que trata o art. 51 desta Lei;


II -
ordinário;


III -
de
revisão;


IV -
pedido
de reforma de decisão;


V -
pedido
de esclarecimento.


Parágrafo único.
O
pedido de esclarecimento poderá ser protocolizado uma única vez,
quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição
entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o
qual os julgadores deveriam se pronunciar, observado o disposto no
Regimento do CCRF.


Parágrafo único.
O pedido de esclarecimento poderá ser protocolizado uma única vez, quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual os julgadores deveriam se pronunciar, interrompendo os prazos para a interposição dos recursos cabíveis, observado o disposto no Regimento do CCRF. (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


Art. 54.
Os
recursos serão apresentados à autoridade competente por meio de
petição escrita, onde se mencionará:


I -
a
autoridade julgadora a quem é dirigida;


II -
o
nome e a qualificação do recorrente;


III -
a
identificação da notificação de lançamento ou do auto de
infração;


IV -
a
identificação do veículo automotor a que se refere o lançamento,
se for o caso;


V -
os
motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de
discordância e as razões e provas que possuir;


VI -
as
diligências que pretenda sejam efetuadas, desde que indeferidas em
primeira instância e justificada a sua necessidade;


VII -
o
objetivo visado, formulado de modo claro e preciso.


§ 1.º
A
petição será protocolizada, providenciando-se a junção ao
expediente recorrido.


§ 2.º
A
petição de que trata o caput deste artigo poderá ser feita
por meio eletrônico.


Art. 55.
O
prazo para interposição dos recursos ordinário e de revisão,
contado da data da intimação da decisão recorrida, será de trinta
dias.


Art. 56.
As
sessões de julgamento serão públicas, podendo ser assistidas por
qualquer pessoa.


§ 1.º
Em
casos especiais, quando se expuser a situação econômica e
financeira do sujeito passivo, a sessão poderá se transformar em
reservada, por determinação do Presidente, ou a pedido da parte ou
de qualquer Conselheiro, participando dela apenas o Corpo
Deliberativo, o contribuinte ou o seu representante, o Representante
Fiscal e o Secretário do respectivo órgão julgador.


§ 2.º
Nenhum
julgamento se fará sem a presença do relator.


§ 3.º
Nas
sessões de julgamento deverá ser observada a paridade entre os
membros representantes do Estado do Paraná e os representantes dos
contribuintes, na forma prevista no Regimento do CCRF.


Seção II 
Do
Recurso Ordinário


Art. 57.
Cabe
recurso ordinário, interposto pelo sujeito passivo, da decisão
proferida em primeira instância.


§ 1.º
O
recurso ordinário, que poderá impugnar, no todo ou em parte, a
decisão recorrida, implicará apreciação e julgamento de todas as
questões nele suscitadas.


§ 2.º
As
questões de fato, não alegadas em primeira instância, poderão ser
suscitadas no recurso ordinário, se o recorrente provar que deixou
de o fazer por algum dos motivos previstos no art. 31 desta Lei.


§ 3.º
O
recurso ordinário será apreciado pelas Câmaras, observado o
disposto no Regimento do CCRF.


§ 4.º
Sendo
o recurso intempestivo, a autoridade encaminhará os autos ao CCRF
para julgamento da intempestividade, salvo se neste houver alegações
das quais possa conhecer de ofício.


§ 5.º
Sendo
o recurso tempestivo, a autoridade recorrida encaminhará os autos ao
CCRF, prestando as informações que entender necessárias.


§ 6.º
Não
será recebido recurso ordinário de decisão proferida à revelia,
devendo essa situação ser declarada pela autoridade recorrida.


Art. 58.
Após
o recebimento dos recursos, a Secretaria Administrativa do CCRF
poderá agrupar os processos por lotes, em razão da matéria e do
sujeito passivo, conforme dispuser o seu Regimento, enviando-os para
análise pela Representação Fiscal, que, após elaboração de
parecer, devolverá os autos para a Secretaria, para distribuição,
sendo esta por sorteio igualitariamente entre todos os vogais
titulares.


Art. 58.
Após o recebimento dos recursos, a Secretaria Administrativa do CCRF poderá agrupar os processos por lotes, em razão da matéria e do sujeito passivo, conforme dispuser o seu Regimento, enviando-os para análise pela Representação Fiscal, que,após elaboração de parecer, devolverá os autos para a Secretaria, para distribuição, sendo esta por sorteio igualitariamente entre todos os Conselheiros titulares. (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


§ 1.º
Antes
de elaborado o parecer, o Representante Fiscal poderá promover
diligências para solicitar, aos órgãos da administração estadual
e aos contribuintes, providências e informações necessárias ao
esclarecimento de questões, na forma estabelecida no Regimento do
CCRF.


§ 2.º
O
relator, sempre que julgar conveniente, poderá solicitar aos órgãos
da administração estadual e aos contribuintes, as providências,
diligências e informações necessárias ao esclarecimento de
questões dos autos, na forma estabelecida no Regimento do CCRF.


§ 3.º
As
repartições estaduais deverão atender, com a máxima presteza, os
pedidos de informações que lhes forem formulados.


Art. 59.
Instruído
o processo, terá o relator o prazo de quinze dias para elaboração
de relatório e voto e devolução dos autos à Secretaria
Administrativa do CCRF.


Art. 59.
Instruído o processo, terá o relator o prazo de trinta dias para elaboração de relatório e voto e devolução dos autos à Secretaria Administrativa do CCRF. (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


Parágrafo único.
Somente
serão admitidas razões complementares de recurso uma única vez,
desde que apresentadas antes de o relator devolver o processo
relatado à Secretaria do CCRF, abrindo-se nesse caso vista à parte
contrária para se manifestar sobre as inovações, no prazo de cinco
dias.


Parágrafo único.
Somente serão admitidas razões complementares de recurso ordinário uma única vez, desde que apresentadas antes de o relator devolver o processo relatado à Secretaria Administrativa do CCRF, abrindo-se vista à parte contrária para se manifestar sobre as inovações, no prazo de quinze dias. (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


Art. 60.
Exarados
o relatório e o voto, o processo será apresentado à Câmara para
julgamento, na forma do Regimento do CCRF.


Art. 61.
A
decisão contrária à Fazenda Estadual deverá ser objeto de
intimação pessoal do Chefe da Representação Fiscal e estará
sujeita a pedido de reforma, com efeito suspensivo, nos termos do
art. 63 desta Lei.


Seção III 
Do
Recurso de Revisão


Art. 62.
Cabe
recurso de revisão ao Pleno, interposto pelo sujeito passivo ou pelo
Representante Fiscal, da decisão proferida pela Câmara que der à
legislação tributária interpretação divergente da que já lhe
tenha sido dada na mesma ou em outras Câmaras, ou no Pleno.


Art. 62.
Cabe recurso de revisão ao Pleno, interposto pelo sujeito passivo ou pela Representação Fiscal, quando a decisão proferida pela Câmara: (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


I -
tiver, no mínimo, 1/3 (um terço) de votos vencidos; (Incluído pela Lei 20389 de 01/12/2020)


II -
for tomada por unanimidade ou tiver menos de 1/3 (um terço) de votos vencidos, desde que, em ambos os casos, seja demonstrado, por meio de acórdão, ter sido divergente de decisão proferida na mesma Câmara, em outra Câmara ou no Pleno, sobre a mesma matéria. (Incluído pela Lei 20389 de 01/12/2020)


§ 1.º
O
recurso de revisão, dirigido ao Presidente do CCRF, será interposto
por petição contendo o nome e a qualificação do recorrente, a
identificação do processo, o pedido de nova decisão, com os
respectivos fundamentos, a transcrição da decisão paradigmática,
bem como a demonstração precisa da divergência, na forma
estabelecida na legislação, sem o que não será admitido.


§ 1.º
O recurso de revisão, dirigido ao Presidente do CCRF, será interposto por petição contendo o nome e a qualificação do recorrente, a identificação do processo, o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos, e, quando for o caso, a transcrição da decisão paradigmática, bem como a demonstração precisa da divergência, na forma estabelecida na legislação. (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


§ 2.º
O
juízo de admissibilidade do recurso de revisão compete ao
Presidente do CCRF.


§ 2.º
Recebido o recurso de revisão, a Secretaria Administrativa do CCRF intimará a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de trinta dias. (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


§ 3.º
O
recurso de revisão, restrito à matéria da divergência, é
admissível uma única vez.


§ 3.º
O juízo de admissibilidade do recurso de revisão compete ao próprio órgão julgador a que for apresentado. (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


§ 4.º
Admitido
o recurso de revisão, será intimada a parte contrária para
apresentar contrarrazões, no prazo de trinta dias.


§ 4.º
O recurso de revisão é admissível uma única vez. (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


§ 5.º
Na
hipótese de ambas as partes terem condições para recorrer, o prazo
será deferido primeiramente à Fazenda Estadual e posteriormente ao
autuado, quando este último, então, poderá contra-arrazoar
eventual recurso interposto e, em querendo, interpor o seu recurso de
revisão, no mesmo prazo, caso em que o processo retornará à
Fazenda Estadual para contrarrazões.


§ 5.º
Caso o recurso de revisão tenha como fundamento decisão divergente, seu objeto será restrito à matéria da divergência. (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


§ 6.º
Findo
o prazo previsto no § 5º deste artigo, com ou sem apresentação de
contrarrazões, o processo será distribuído ao Conselheiro
designado relator, que terá trinta dias para elaborar o relatório e
encaminhá-lo para decisão pelo Pleno.


§ 6.º
Na hipótese de ambas as partes terem condições para recorrer, o prazo será deferido primeiramente à Representação Fiscal e posteriormente ao sujeito passivo, quando poderá contra-arrazoar eventual recurso interposto e, em querendo, interpor o seu recurso de revisão, no mesmo prazo, caso em que o processo retornará à Representação Fiscal para contrarrazões. (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


§ 7.º
Poderá
servir de paradigma:


§ 7.º
Findo o prazo previsto no § 6.º deste artigo, com ou sem apresentação de contrarrazões, o processo será distribuído ao Conselheiro designado relator, que terá trinta dias para elaborar o relatório e encaminhá-lo para decisão pelo Pleno. (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


§ 8.º
Poderá servir de paradigma: (Incluído pela Lei 20389 de 01/12/2020)


I -
a
decisão de Câmara que não tenha sido reformada pelo Pleno e
publicada até a data da protocolização do recurso;


I -
a decisão de Câmara que não tenha sido reformada pelo Pleno e publicada até a data da protocolização do recurso; (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


II -
a
decisão do Pleno que não tenha sido alterada por pedido de reforma
de decisão e publicada até a data da protocolização do recurso.


II -
a decisão do Pleno que não tenha sido alterada por pedido de reforma de decisão e publicada até a data da protocolização do recurso. (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


§ 8.º
O
recurso de revisão poderá ser interposto por meio eletrônico,
conforme dispuser a legislação.


§ 9.º
O recurso de revisão poderá ser interposto por meio eletrônico, conforme dispuser a legislação. (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


Seção IV 
Do
Pedido de Reforma de Decisão


Art. 63.
Cabe
pedido de reforma, ao Pleno, de decisão, proferida pela Câmara ou
pelo Pleno, contrária à Fazenda Estadual, da qual não caiba a
interposição de recurso, quando essa decisão:


I -
afastar
a aplicação da legislação tributária por inconstitucionalidade
ou ilegalidade, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 38
e no art. 42, ambos desta Lei;


II -
adotar
interpretação da legislação tributária divergente da adotada
pela jurisprudência firmada nos tribunais judiciários;


III -
contrariar
a legislação tributária estadual ou lhe negar vigência;


III -
contrariar a legislação tributária ou lhe negar vigência, inclusive em matéria processual; (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


IV -
for
contrária às provas constantes nos autos.


§ 1.º
O
pedido de reforma deverá ser formulado pelo Representante Fiscal, no
prazo de trinta dias contado da data da publicação do acórdão
proferido após o julgamento, dirigido ao Presidente do CCRF, podendo
ser apresentado por meio eletrônico.


§ 2.º
O
juízo de admissibilidade será exercido pelo Presidente do CCRF,
observada a tempestividade e o disposto no caput deste artigo.


§ 2.º
O exame de admissibilidade do pedido de reforma de decisão é de competência do Pleno do CCRF, inclusive quanto à tempestividade e ao disposto no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


§ 3.º
Admitido
o pedido de reforma, o Presidente do CCRF determinará a intimação
do sujeito passivo para que se manifeste no prazo de trinta dias.


§ 3.º
Apresentado o pedido de reforma de decisão, o sujeito passivo será intimado pela Secretaria Administrativa do CCRF para que se manifeste no prazo de trinta dias. (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


§ 4.º
Findo
esse prazo, com ou sem a manifestação do sujeito passivo, o
processo será distribuído na forma estabelecida no Regimento do
CCRF e apreciado pelo Pleno.


§ 5.º
Da
decisão proferida em pedido de reforma não mais caberá recurso.


§ 6.º
O
disposto no caput deste artigo não se aplica ao sujeito
passivo.


§ 7.º
O
prazo para interposição de pedido de reforma será restabelecido no
caso de não admissão do recurso de revisão.


Seção V 
Da
Súmula


Art. 64.
Por
proposta do Presidente do CCRF, deliberada e aprovada pelo Pleno, a
jurisprudência firmada pelo CCRF poderá ser objeto de súmula, que
terá caráter vinculante para todos os órgãos da Administração
Tributária.


§ 1.º
A
proposta de súmula será redigida por Conselheiro designado pelo
Presidente do CCRF e deverá estar instruída com, no mínimo, dez
decisões emanadas de Câmaras diversas ou do Pleno, no mesmo sentido
sobre a mesma matéria.


§ 2.º
O
Presidente do CCRF também poderá propor súmula decorrente de
decisões definitivas de mérito:


I -
em
acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos
repetitivos de que trata o art. 1.036 do CPC;


II -
em
incidente de resolução de demandas repetitivas de que trata o art.
976 do CPC.


§ 3.º
As
propostas de súmula serão encaminhadas pelo Presidente do CCRF ao
Diretor da Coordenação da Receita do Estado e, em seguida, ao
Procurador-Geral do Estado, para conhecimento e manifestação,
ficando a critério do Secretário de Estado da Fazenda sua aprovação
e posterior encaminhamento para publicação no Diário Oficial
Executivo.


§ 4.º
A
aprovação das propostas de súmula pelo Secretário de Estado da
Fazenda dependerá de prévia manifestação favorável da PGE.


§ 5.º
A
revisão, a alteração e o cancelamento de súmula editada
observarão o procedimento de origem da respectiva súmula, bem como
o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.


§ 6.º
A
vinculação da Administração Tributária se dará a partir da
publicação, no Diário Oficial Executivo, da súmula aprovada pelo
Secretário de Estado da Fazenda.


§ 7.º
Os
conselheiros poderão propor a edição de súmula vinculante ao
Presidente do CCRF.


TÍTULO III 
DO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS E
DA REPRESENTAÇÃO FISCAL


CAPÍTULO I 
DO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS – CCRF


Seção I 
Da
Composição e Competência


Art. 65.
O
Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CCRF, órgão da
estrutura da Sefa, com sede na capital do Estado e circunscrição em
todo o seu território, será composto por representantes do Estado
do Paraná e dos contribuintes, com independência quanto à sua
função de julgamento.


Art. 66.
Compete
ao CCRF:


I -
julgar,
em segunda instância administrativa, no âmbito dos tributos
administrados pela CRE da Sefa, os recursos previstos no art. 53,
decorrentes de notificação de lançamento ou de auto de infração,
bem como o reexame necessário de que trata o art. 51, ambos desta
Lei;


II -
representar
ao Secretário de Estado da Fazenda, propondo a adoção de medidas
tendentes ao aprimoramento do Sistema Tributário do Estado e que
objetivem, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos
interesses dos contribuintes com os da Fazenda Estadual;


III -
elaborar
e modificar seu Regimento, submetendo-o à aprovação do Secretário
de Estado da Fazenda.


Art. 67.
O
CCRF compõe-se de:


I -
Presidência
e Vice-Presidência;


II -
Pleno;


III -
Câmaras;


IV -
Secretaria
Administrativa.


Art. 68.
O
CCRF será constituído por, no mínimo, duas e, no máximo, quatro
Câmaras, compostas, cada uma, por seis Conselheiros, sendo três
representantes do Estado do Paraná e três representantes dos
contribuintes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, na forma
prevista no Regimento.


§ 1.º
Os
representantes do Estado do Paraná serão nomeados, sem dedicação
exclusiva, pelo Chefe do Poder Executivo, dentre auditores fiscais da
CRE, com reconhecida idoneidade e competência em matéria
tributária, e Procuradores do Estado, indicados, respectivamente,
pelo Secretário de Estado da Fazenda e pelo Procurador-Geral do
Estado.


§ 2.º
O
número de Procuradores do Estado corresponderá a até 1/3 (um
terço) do número total de Conselheiros representantes do Estado, a
critério do Secretário de Estado da Fazenda.


§ 3.º
...Vetado...


§ 4.º
O
Chefe do Poder Executivo nomeará, também, na forma dos §§ 1º, 2º
e 3º deste artigo, Conselheiros suplentes, a fim de substituir os
Conselheiros titulares em seus impedimentos.


§ 5.º
Os
membros do CCRF terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.


§ 5.º
Os membros do CCRF terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, excepcionados o Presidente e o Vice-Presidente que são de livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Lei 20389 de 01/12/2020)


Art. 69.
Perderá
a vaga no CCRF o membro que deixar de tomar posse no prazo de trinta
dias contados da publicação da respectiva nomeação no Diário
Oficial Executivo.


Art. 70.
Perderá
o mandato o Conselheiro que:


I -
no
exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude, praticar
qualquer ato de favorecimento ou deixar de cumprir as disposições
legais e regimentais a ele cometidas;


II -
receber
quaisquer benefícios indevidos em função de seu mandato;


III -
recusar,
omitir ou retardar, sem justo motivo, o exame e o julgamento de
processos;


IV -
deixar
de comparecer a seis sessões consecutivas, ou dezoito alternadas, no
período de doze meses, salvo por motivo de doença, afastamento,
férias ou licença;


V -
patrocinar,
judicial ou extrajudicialmente, em matéria tributária, interesses
contrários aos da Fazenda do Estado.


Art. 71.
Verificada
qualquer das hipóteses previstas nos arts. 69 e 70 desta Lei, o
Chefe do Poder Executivo preencherá a vaga, designando, na forma dos
§§ 1º a 4º do art. 68, novo membro que exercerá o mandato pelo
tempo restante ao do Conselheiro substituído.


Seção II 
Da
Presidência e da Vice-Presidência


Art. 72.
O
Presidente do CCRF, indicado pelo Secretário de Estado da Fazenda,
será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre auditores fiscais
da CRE de reconhecida idoneidade e comprovada experiência em matéria
tributária.


§ 1.º
O
Vice-Presidente do CCRF, bem como os Presidentes e Vice-Presidentes
das Câmaras, serão designados dentre os Conselheiros representantes
do Estado do Paraná.


§ 2.º
Na
falta ou impedimento ocasional do Presidente do CCRF, exercerá a
presidência o Vice-Presidente do CCRF, e nas faltas desses, de forma
simultânea, os Presidentes das Câmaras, na forma do Regimento.


§ 3.º
As
demais atribuições do Presidente e do Vice-Presidente do CCRF serão
definidas no Regimento.


Seção III 
Do
Pleno


Art. 73.
O
Pleno, constituído por doze Conselheiros titulares, realizará
sessões com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos
Conselheiros e deliberará por maioria de votos, assegurada a
paridade no julgamento.


Parágrafo único.
Na
sessão de julgamento, os Conselheiros poderão solicitar a
realização de diligências que se entendam necessárias, ou vistas
dos autos, sendo
o processo encaminhado na forma como dispuser o Regimento do CCRF.


Art. 74.
As
sessões do Pleno serão presididas pelo Presidente do CCRF, que
proferirá o voto de desempate.


§ 1.º
Na
ausência ou impedimento do Presidente do CCRF, as sessões do Pleno
serão presididas pelo Vice-Presidente, e na ausência deste, pelo
mais antigo dos Conselheiros titulares presentes, ou, sendo iguais na
antiguidade, pelo mais idoso.


§ 2.º
O
voto do relator, acolhido pela maioria dos Conselheiros, terá força
de decisão.


§ 3.º
O
Acórdão será lavrado pelo Relator, no prazo de cinco dias contados
da data de julgamento.


§ 4.º
Vencido
o Conselheiro relator, o Presidente designará um dos Conselheiros,
cujo voto tenha sido vencedor, para, em oito dias contados da sessão
de julgamento, redigir o voto e o acórdão para conferência dos
demais Conselheiros.


§ 5.º
Em
decisão por maioria será designado um Conselheiro para redigir o
voto em separado.


Seção IV 
Das
Câmaras


Art. 75.
As
sessões das Câmaras serão realizadas com a presença mínima de
2/3 (dois terços) dos Conselheiros que as constituem e suas decisões
tomadas por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente proferir,
quando for o caso, além do voto de Conselheiro, o voto de desempate,
assegurada a paridade no julgamento.


§ 1.º
Na
ausência ou impedimento do Presidente da Câmara, as sessões serão
presididas pelo Vice-Presidente, e na ausência deste, pelo mais
antigo dos Conselheiros titulares presentes, ou, sendo iguais na
antiguidade, pelo mais idoso.


Art. 76.
O
voto do relator, acolhido pela maioria dos Conselheiros, terá força
de decisão.


Art. 77.
O
Acórdão será lavrado pelo Relator, no prazo de cinco dias contados
da data de julgamento.


Art. 78.
Vencido
o Conselheiro relator, o Presidente designará um dos Conselheiros,
cujo voto tenha sido vencedor, para, em oito dias contados da sessão
de julgamento, redigir o voto e o acórdão para conferência dos
demais Conselheiros.


Parágrafo único.
Em
decisão por maioria será designado um Conselheiro para redigir o
voto em separado.


Seção V 
Da
Secretaria Administrativa


Art. 79.
O
CCRF terá uma Secretaria Administrativa para executar os serviços
administrativos e os trabalhos de expediente, cuja estrutura e
atribuições serão fixadas pelo Regimento.


Parágrafo único.
Por
indicação do Presidente do CCRF será designado um Secretário-Geral
para a Secretaria Administrativa, que perceberá gratificação pelo
exercício da função conforme estabelecido na estrutura da Sefa.


Seção VI 
Da
Remuneração


Art. 80.
Os
membros do CCRF farão jus à remuneração pelo exercício da
função, que corresponderá à somatória do valor fixado por
participação em cada sessão de julgamento e do valor equivalente à
quantidade de processos em que tenham atuado como relator.


§ 1.º
Os
valores a que se refere o caput deste artigo serão fixados na
seguinte conformidade:


I -
R$
143,25 (cento e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos) por
sessão de julgamento de processos;


II -
R$
286,50 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) por
processo relatado e julgado ou voto divergente vencedor.


§ 2.º
O
valor total da remuneração mensal não poderá exceder a R$
5.730,00 (cinco mil, setecentos e trinta reais) e se ultrapassar tal
limite será considerado em período subsequente.


§ 3.º
O
Presidente fará jus à remuneração mensal em valor equivalente ao
limite estabelecido no § 2º deste artigo.


§ 4.º
O
Vice-Presidente ou o Conselheiro que exercer a Presidência do CCRF
por trinta dias consecutivos terá direito à percepção, no
período, da remuneração a que se refere o § 3º deste artigo.


§ 5.º
A
remuneração mensal prevista neste artigo é de natureza eventual,
não se incorpora ao vencimento do cargo efetivo nem será
considerada para efeitos de aposentadoria ou para base de cálculo de
qualquer vantagem financeira.


§ 6.º
Autoriza
o Poder Executivo a atualizar anualmente os valores estabelecidos nos
§§ 1º a 3º deste artigo pela variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, condicionada à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira.


CAPÍTULO II 
DA
REPRESENTAÇÃO FISCAL


Art. 81.
A
Representação Fiscal tem por atribuições:


I -
defender
a legislação e os interesses da Fazenda Estadual, no que se refere
aos créditos tributários originários de notificação de
lançamento e de auto de infração, no processo administrativo
fiscal;


II -
ter
vista de todos os processos, para emissão de parecer, antes de
distribuídos aos relatores;


III -
comparecer
às sessões de julgamento, tomando o uso da palavra e requerer o que
considerar conveniente à apreciação e solução do feito,
inclusive vistas, na forma regimental;


IV -
solicitar
diligências para saneamento ou aperfeiçoamento da instrução do
processo, quando necessárias, manifestando-se após o retorno do
processo;


V -
contra-arrazoar
o recurso de revisão interposto pelo sujeito passivo


VI -
interpor
os recursos cabíveis;


VII -
zelar
pela fiel execução das leis, dos decretos, regulamentos e atos
normativos, emanados das autoridades competentes.


Art. 82.
Os
Representantes Fiscais serão indicados pelo Diretor da CRE, dentre
os auditores fiscais com reconhecida idoneidade e competência em
matéria tributária, os quais, enquanto servirem no CCRF, poderão
ser dispensados de suas funções ordinárias.


§ 1.º
Ao
Chefe da Representação Fiscal, nomeado pelo Secretário de Estado
da Fazenda dentre os Representantes Fiscais, compete a distribuição
desses nas sessões de julgamento, podendo ele próprio atuar.


§ 2.º
É
obrigatória a atuação do Representante Fiscal em qualquer sessão
de julgamento.


Art. 83.
O
Chefe da Representação Fiscal e os Representantes Fiscais farão
jus a uma remuneração mensal, pelo exercício da função,
correspondente à somatória do valor fixado por participação em
cada sessão de julgamento e do valor equivalente à quantidade de
processos em que tenham emitido parecer, contrarrazões ou interposto
recurso de revisão ou pedido de reforma.


§ 1.º
Os
valores a que se refere o caput deste artigo serão fixados na
seguinte conformidade:


I -
R$
143,25 (cento e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos) por
sessão de julgamento de processos;


II -
R$
286,50 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) por
processo em que tenham emitido parecer, contrarrazões ou interposto
recurso de revisão ou pedido de reforma.


§ 2.º
O
valor total da remuneração mensal de que trata o § 1º deste
artigo não poderá exceder a R$ 5.730,00 (cinco mil, setecentos e
trinta reais) e se ultrapassar tal limite será considerado em
período subsequente.


§ 3.º
A
remuneração mensal prevista neste artigo é de natureza eventual,
não se incorporando ao vencimento do cargo efetivo nem será
considerada para efeitos de aposentadoria ou para base de cálculo de
qualquer vantagem financeira.


§ 4.º
Autoriza
o Poder Executivo a atualizar anualmente os valores estabelecidos nos
§§ 1º e 2º deste artigo pela variação do IPCA, condicionada à
existência de disponibilidade orçamentária e financeira.


TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 84.
O
Regimento do CCRF e as atribuições da Representação Fiscal não
previstas expressamente nesta Lei serão estabelecidos em ato do
Secretário de Estado da Fazenda.


Parágrafo único.
O
CCRF elaborará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o seu
Regimento, no qual deverão estar regulados as atribuições do
Presidente, do Vice-Presidente e dos demais membros, os serviços da
Secretaria Administrativa, a ordem dos trabalhos nas sessões e os
demais procedimentos relativos ao seu funcionamento, submetendo-o à
consideração do Secretário de Estado da Fazenda.


Art. 85.
O
CCRF não reexaminará os casos definitivamente decididos em
conformidade com a sistemática anterior à esta Lei.


Art. 86.
As
normas processuais constantes desta Lei não retroagirão e serão
aplicáveis imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada.


Art. 87.
Os
recursos de reconsideração e hierárquicos propostos antes do
início da vigência desta Lei serão regularmente analisados
considerando as regras até então vigentes.


Art. 88.
Os
mandatos dos Conselheiros nomeados para as funções no CCRF, em
exercício na data da publicação desta Lei, ficam assegurados até
30 de abril de 2017.


Art. 89.
As
despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 90.
Nos
casos omissos, aplicam-se as disposições do CPC.


Art. 91.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
após a regulamentação de que trata o parágrafo único do art. 84.


Art. 92.
Revoga,
a partir da regulamentação desta Lei:


I -
a
Lei Complementar nº 1, de 2 de agosto de 1972;


II -
a
Seção I do Capítulo XV da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de
1996.



Palácio
do Governo, em 27 de setembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Mauro Ricardo Machado Costa
							Secretário de Estado da Fazenda
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado