Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
RESOLUÇÃO SMA Nº 1.095

DE 28 DE MARÇO DE 2003

Dispõe

sobre

Editais

de

Licitação

para

contratação de locação de veículos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade do controle operacional de veículos,

RESOLVE

Art. 1º Os editais de licitação de contrato de locação de veículos, deverão conter
cláusula que garanta a opção pela Administração da instalação, nos veículos que
venham a ser objeto de contratação, de sistema voltado ao controle operacional da
frota oficial.
Art. 2º Os custos gerados pela instalação e operação do sistema serão de
responsabilidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º As cooperativas ou empresas contratadas serão responsáveis por quaisquer
danos infligidos aos equipamentos previstos no art. 1º, caso tenham sido tais danos
originados por culpa do respectivo condutor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2003

ÍNDIO DA COSTA

D.O. RIO de 31.03.2003