










DECRETO Nº 30.589, DE 12 DE JULHO DE 2007
 
Introduz modificações no Decreto nº
27.617, de 10 de fevereiro de 2005, que regulamentou o disposto no artigo
18 da Lei nº 12.747, de 14 de janeiro de 2005, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.747, de 14
de janeiro de 2005, que instituiu o plano de cargos, carreiras e
vencimentos dos servidores da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE;
 
CONSIDERANDO, ainda, a
edição da Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007,
que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e do Decreto nº 30.392, de 27 de abril de 2007, que aprova
o Regulamento da JUCEPE;
 
CONSIDERANDO, finalmente,
a deliberação do Conselho Superior de Política
de Pessoal – CSPP, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de
2007, relacionada à espécie,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O artigo 1º e o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 27.617, de 10 de fevereiro de 2005,
passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
1º Fica instituído o Adicional de Desempenho – ADE, no âmbito da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, a ser custeado com recursos
próprios da Autarquia, condicionada a sua percepção ao cumprimento de metas, a
serem definidas em portaria do Secretário de Desenvolvimento Econômico, observado o contido
no Plano Estratégico daquela entidade.
 
Art.
2º.........................................................................................................
 
I -
o pagamento do ADE será proporcional à obtenção das metas estabelecidas,
definidas nos termos do art. 1º do presente Decreto;
......................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 12 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.