










DECRETO Nº 25.760, DE 18 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prestação de serviço de telecomunicação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o
Convênio ICMS 51/2003, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de
2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de
2003.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 18 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 
ANEXO ÚNICO
 
Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91
 
"Anexo 30
(art. 729)
 



ENTIDADE


SEDE


PERÍODO




.................................................


...............................................


.............................................




TNL PCS
  S/A


Rio de
  Janeiro – RJ área de atuação:
RJ, MG,
  ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, PA, AM, AP, RR e MA


de
  04.10.2001 a 09.07.2003
(Convênio
  ICMS 86/2001)





Todo o
  território nacional


a partir
  de 10.07.2003
(Convênio
  ICMS 51/2003)




TELEMAR
  NORTE LESTE S.A.


Rio de
  Janeiro – RJ área de atuação:
AL,PB,
  PE, RN, CE, ES, MG, BA, SE, PI, MA, PA, AP, AM, RR e RJ


de
  05.07.2002 a 09.07.2003
(Convênio
  ICMS 73/2002)





·               
  todo o território nacional


a partir
  de 10.07.2003
(Convênio
  ICMS 51/2003)




.................................................


..........................................................


...........................................



"
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.