










DECRETO Nº 46.441, DE 27 DE AGOSTO DE
2018.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com as benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Surubim.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com as benfeitorias
porventura existentes, situadas nos Município de Surubim, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trecho
do Coletor 4 da Bacia F, pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Surubim.
 
Art.
3º As áreas de terra previstas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação e a constituição de servidão administrativa, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos
processos judiciais para fins de imissão de posse e de efetivação da servidão
administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos dos
arts. 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES
LINS
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 – DESAPROPRIAÇÃO
 
Área de terra com formato
irregular, indicando uma área de 59,89 m² e com perímetro de 45,99 m, encravada
numa parte de terra do Lote 10 da Quadra V, localizado na zona urbana do
Município de Surubim/PE, confrontando-se ao Norte com Lote 25 da Quadra V, ao
Leste com o Lote 09 da Quadra V, ao Sul com a Rua Nilson Mota e ao Oeste com
Lote 11 da mesma quadra. A área está caracterizada conforme levantamento
topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA,
delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 25 M, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS
  UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


2,90


194658.24


9129733.75




P02-P03


20,00


194661.14


9129733.70




P03-P04


3,09


194661.34


9129713.69




P04-P01


20,00


194658.25


9129713.75




 
ÁREA 2 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA 
 
Área de terra com formato
irregular, indicando uma área de 55,98 m² e com perímetro de 45,60 m, encravada
numa parte de terra do Lote 25 da Quadra V, localizado na zona urbana do
Município de Surubim/PE, confrontando-se ao Norte com a Rua Pedro Marinho, ao
Leste com o Lote 24 da Quadra V, ao Sul com o Lote 10 da Quadra V e ao Oeste
com Lote 26 da mesma quadra. A área está caracterizada conforme levantamento
topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA,
delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 25 M, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS
  UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


2,70


194658.24


9129753.75




P02-P03


20,00


194660.94


9129753.70




P03-P04


2,90


194661.14


9129733.70




P04-P01


20,00


194658.24


9129733.75




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.