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Lei 18895 - 10 de Novembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9821 de 11 de Novembro de 2016
					

Súmula:
Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna – câncer – pelos órgãos públicos do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Os órgãos públicos do Estado do Paraná promoverão preferencialmente a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - em seus sítios oficiais da rede mundial de computadores, mediante links ou interfaces de forma clara e de fácil acesso.


§1°
Na divulgação de que trata o caput deste artigo deverão constar informações detalhadas sobre os seguintes direitos, garantias e benefícios de eventual:


I -
aposentadoria por invalidez;


II -
auxílio-doença;


III -
isenção de Imposto de Renda - IR nos proventos de aposentadoria;


IV -
isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na aquisição de veículos adaptados;


V -
isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos adaptados;


VI -
isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de veículos adaptados;


VII -
quitação de financiamento da casa própria;


VIII -
saque junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;


IX -
saque junto ao Programa de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor Público - Pis/Pasep;


X -
cirurgia plástica reparadora de mama;


XI -
concessão de renda mensal vitalícia;


XII -
andamento processual prioritário no Poder Judiciário;


XIII -
preferência junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC;


XIV -
fornecimento de remédio pelo Sistema Único de Saúde - SUS; e


XV -
transporte coletivo gratuito.


§2°
O rol constante do § 1º deste artigo não impossibilita que o Poder Público Estadual por seus poderes, instituições e órgãos, faça a divulgação de outras situações jurídicas julgadas cabíveis em favor das pessoas com neoplasia maligna.


Art. 2°
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de novembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Claudia Pereira
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado