










DECRETO Nº 26.606,
DE 15 DE ABRIL DE 2004
 
Convoca a 1ª Conferência de
Direitos Humanos do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a convocação, pela
Presidência da República, da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, a ser
realizada nos dias 29 e 30 de junho e 01 e 02 de julho de 2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
convocada a 1ª Conferência de Direitos Humanos do Estado de Pernambuco, a realizar-se
nos dias 21 e 22 de maio de 2004, na Assembléia Legislativa de Pernambuco,
nesta Capital, tendo como tema “Construindo a Política de Direitos Humanos em
Pernambuco”, com programação a ser oportunamente divulgada, sob a coordenação
da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. 
 
Art 2º A 1ª
Conferência Estadual de Direitos Humanos do Estado de Pernambuco, convocada
pelo presente Decreto, terá como objetivos: 
 
I - elaborar propostas para o Sistema
Nacional de Direitos Humanos (SNDH);
 
II - analisar a situação de violação de
Direitos Humanos no Estado de Pernambuco e identificar os desafios à
implementação do Sistema Estadual e Nacional de Direitos Humanos (SNDH);
 
III - envolver  o Poder Público e a
Sociedade Civil na promoção e defesa  dos Direitos Humanos;
 
IV - constituir espaço de denúncia de
violação e de apresentação de proposições;
 
V - deliberar sobre a estratégia de
monitoramento das decisões da 1ª Conferência Estadual de Direitos Humanos de
Pernambuco;
 
VI - eleger delegados para a IX
Conferência Nacional de Direitos Humanos;
 
VII - fomentar a implantação e
funcionamento do Conselho Estadual de Direitos Humanos.
 
Art 3º A
Conferência de que trata este Decreto será coordenada pelo Secretário de
Desenvolvimento Social e Cidadania, na sua ausência ou impedimento eventual,
pelo grupo de trabalho estadual composto por representantes da sociedade civil,
da Prefeitura do Recife, do Ministério Público, do Poder Legislativo,  e do
Governo do Estado.
 
Art 4º O Regimento
da 1ª Conferência de Direitos Humanos do Estado de Pernambuco será elaborado
por grupo de trabalho estadual e será discutido e aprovado na plenária inicial
da Conferência em tela.
 
Parágrafo único. O
Regimento de que trata o caput deste artigo disporá sobre a organização e funcionamento
da 1ª Conferência de Direitos Humanos do Estado de Pernambuco e observará, em
especial, o princípio democrático na eleição dos delegados e a escolha dos (as)
participantes.
 
Art 5º As despesas
com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
 
Art 6º Este
decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário. 
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 15 de abril de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO
SOARES
FÁBIO RAUL DE
ALBUQUERQUE LIRA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOSARAÚJO
TEÓGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.