DECRETO Nº 25.947

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

Regulamenta a Lei nº 3.120, de 31 de outubro
de 2000, estabelecendo as normas de uso e
ocupação do solo da Comunidade da Grota.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 02/265.466/2005,

CONSIDERANDO que a Comunidade da Grota foi urbanizada pelo Programa FavelaBairro e foi dada a aceitação da urbanização mediante o processo administrativo nº
01/300.674/1996, em 13 de setembro de 2002;

CONSIDERANDO que para a área da Grota foram reconhecidos os logradouros pelo
Decreto nº 24.880, de 24 de novembro de 2004;

DECRETA:

Art. 1º O uso e a ocupação do solo da área de especial interesse social da
Comunidade da Grota, declarada pela Lei nº 3.120, de 31 de outubro de 2000, com
logradouros reconhecidos pelo Decreto nº 24.880, de 24 de novembro de 2004,
obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o parágrafo único do
art. 2º da referida Lei.
Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Delimitação da área de especial interesse social;
II - Anexo II - Número máximo de pavimentos;
III - Anexo III - Delimitação das áreas públicas e privadas;
IV - Anexo IV - Localização e número de pavimentos das edificações existentes;
V - Anexo V - Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.
Art. 3º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial,
não poluentes, que não causem incômodo à vizinhança e não impliquem a
comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
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I - ferro velho;
II - produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
III - gás liqüefeito de petróleo;
IV - armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e aos regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4º O número máximo de pavimentos de qualquer natureza das novas edificações
ou acréscimo das existentes será de:
I - até três pavimentos nos seguintes logradouros: Travessa dos Amores do Licurgo,
Travessa Jovens do Licurgo, Rua Licurgo, Dr. Joviniano, a partir do número 548
(exclusive) do lado par e 571 (exclusive) do lado ímpar, Rua Operário Saddock de Sá,
lado par, a partir do número 238 (exclusive), e ímpar, a partir do número 229
(exclusive), Rua Delfina Alves, lado par, a partir do número 574 (exclusive), e ímpar, a
partir do número 541 (exclusive), e Rua Frederico Lima, lado par, a partir do número
240 (exclusive), e ímpar, a partir do número 243 (exclusive);
II - até dois pavimentos nos demais logradouros.
Art. 5º As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança
e habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pelo Anexo III deste Decreto.
Art. 6º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações existentes constantes do
Anexo IV deste Decreto, para fins de concessão de habite-se e inscrição imobiliária.
Art. 7º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo V deste Decreto.
Art. 8º Nas áreas da Rua Frederico Lima do lado par até o número 240 (inclusive) e
lado ímpar até o número 243 (inclusive), Rua Delfina Alves do lado par até o número
574 (inclusive) e lado ímpar até o número 541 (inclusive) e Operário Saddock de Sá do
lado par até o número 238 (inclusive) e lado ímpar até o número 229 (inclusive) e Rua
Dr. Joviniano do lado par até o número 548 e do lado ímpar até o número 571
(inclusive), que não estiverem expressamente reguladas por este Decreto, as
condições de uso e ocupação deverão obedecer às disposições das legislações
existentes para estes locais.

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Art. 9º Deverão ser implementadas pelos órgãos competentes campanhas elucidativas
junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros urbanísticos aos quais
as edificações estarão submetidas para o licenciamento e a regularização de obras
novas.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO 11.11.2005

ANEXO I

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ANEXO II

ANEXO III

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ANEXO IV

ANEXO V
FORMULÁRIO PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS E CONCESSÃO DE HABITE-SE

COMUNIDADE _________________________
1. LOCAL DA OBRA
Endereço:

Bairro:

RA

2. IDENTIFICAÇÃO
2.1. Requerente
Endereço:

Bairro:

Cep.:

CIC:

2.2. Solicitação: %Licença

%Habite-se
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Prazo de Licença:


3. CARACTERÍSTICAS DA OBRA
3.1. Licença

% Construção

3.2. Uso: Residencial

% Acréscimo

% Comercial

% Legalização

% Misto

3.3 Número de pavimentos: %1(um)

% 2(dois)

% 3(três)

3.4. Unidades quantidade: _________ tipo___________ salas _________ casas
_____________ lojas

___________ apartamentos

4. CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE
4.1. Posição:

% Frente % Fundos

4.2. Área construída: _____________
4.3. Número de pavimentos: __________

5. QUADRO DE ÁREAS
5.1 – Área do terreno

m2

5.2 – Área do acréscimo

m2
m2 (no caso de nova construção)

5.3 – Área total construída

De acordo com as informações preenchidas nos campos 3 e 4 deste formulário
Em_______/_______/_______

___________________________
Assinatura – SMU
6. Observações:

Concedo a licença em ____/_____/_____

Assinatura _________________________

Concedo o Habite-se em ____/_____/_____

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Assinatura _______________________


TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

O ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE INQUILINO, MORADOR E/OU
RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL REFERENCIADO NO ANVERSO, DECLARA, PARA
FINS DE DIREITO, QUE ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS
DANOS E INDENIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE FOREM CAUSADOS A
TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE ATOS RELACIONADOS COM EXECUÇÃO DE
OBRAS NO ALUDIDO IMÓVEL.

DECLARO AINDA QUE O IMÓVEL POSSUI AS SEGUINTES INSTALAÇÕES

SIM
Luz e força
Esgoto
Água potável

Em _________/_____________/_________
(morador/ inquilino e/ou responsável pelo imóvel)

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