










DECRETO Nº 50.132, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RHOFER FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 102/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 126/2020, de 30 de
dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa RHOFER
FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA.,
estabelecida na Av. Duque de Caxias, BR 101 Galpão L, Matinha - Abreu e
Lima - PE, com CNPJ/MF nº 34.548.702/0001-26 e CACEPE nº 0843429-86, o
estímulo de que tratam os arts. 5º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação
com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário / atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente aos produtos pertencentes
ao agrupamento industrial prioritário: cloro estabilizado aditivado - NBM/SH
2933.69.19; cloro mineral 65% - NBM/SH 2828.10.00; cloro estabilizado 60% -
NBM/SH 2933.69.19; cloro líquido - NBM/SH 2828.90.11; tablete de cloro 200g -
NBM/SH 2933.69.11; regulador de alcalinidade - NBM/SH 2836.30.00; decantador e
clarificante em pó - NBM/SH 2833.22.00; elevador de pH líquido - NBM/SH
2815.12.00; soda cáustica - NBM/SH 2815.11.00; e corretor de dureza cálcica -
NBM/SH 2827.20.10;
 
b) relativamente aos produtos enquadrados
como atividade industrial relevante: ácido fosforoso - NBM/SH 2811.19.20;
algicida 2 em 1 (sol. 10%) - NBM/SH 3808.99.99; barrilha leve - NBM/SH
2836.20.90; auxiliar de filtração líquido  - NBM/SH 2827.32.00; abaixador
de pH - NBM/SH 2806.10.20; clarificante líquido - NBM/SH 2827.49.21;
analisadore portátil - NBM/SH 9027.80.14; detergente - NBM/SH 2827.32.00; fita
teste - NBM/SH 3822.00.90; descolorante - NBM/SH 3305.90.00; e algistático a
base de cobre - NBM/SH 2833.25.20;
 
IV - prazo de fruição:
 
a) a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme
o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,
para os produtos enquadrados como agrupamento industrial prioritário;
 
b) 8 (oito) anos, contados a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto, para os
produtos enquadrados como atividade industrial relevante;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a:
 
a)  75% (setenta e cinco por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido
pelo incremento da produção comercializada sobre os produtos enquadrados como
agrupamento industrial prioritário;
 
b) 47,5% (quarenta e sete e meio por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada sobre os
produtos enquadrados como atividade industrial relevante;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 34.548.702, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem
sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I -  à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.