










DECRETO Nº 52.317, DE 21 DE
FEVEREIRO DE 2022.
 
Renova a titulação
do Hospital do Tricentenário como Organização Social de Saúde – OSS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento no
disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 15.210, de 19 de
dezembro de 2013, alterada pela Lei nº 16.155, de 5
de outubro de 2017, e pela Lei nº 16.771, de 23 de
dezembro de 2019,
 
CONSIDERANDO o pleito encaminhado à Secretaria de Saúde
pelo Hospital do Tricentenário, visando à renovação da sua titulação como
Organização Social de Saúde;
 
CONSIDERANDO os pareceres favoráveis da Secretaria
Estadual de Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estado de
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovada a titulação, como Organização Social de
Saúde – OSS, do Hospital do Tricentenário, associação privada, sem fins
lucrativos e econômicos, com sede à Rua Farias Neves Sobrinho, nº 232, Bairro
Novo, Olinda/PE, CEP: 53.120-420, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica CNPJ/MF sob o nº 10.583.920/0001-33, qualificado como OSS pelo Decreto nº 49.652, de 29 de outubro de 2020,
retroagindo seus efeitos a 4 de novembro de 2019, nos termos e para os fins
constantes da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013
e posteriores alterações.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação
aplicável, em especial a Lei nº 15.210, de 2013, e
posteriores alterações, poderá celebrar contrato de gestão com o Hospital do
Tricentenário, com a interveniência da Secretaria Estadual de Saúde,
disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados
pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades públicas
não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.