










DECRETO Nº 50.040, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2020.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e o Decreto nº 44.822, de 4 de agosto de 2017,
relativamente ao recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria
em outra Unidade da Federação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, e no Decreto nº 44.822, de 4
de agosto de 2017, que concede redução da base de cálculo do imposto
relativo à aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação promovida por
contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 339.
.........................................................................................................
 
Parágrafo único. Relativamente ao contribuinte
regular quanto ao cumprimento das obrigações tributárias principal e
acessórias, nos termos do art. 339-A, a base de cálculo fica reduzida, de tal
forma que o imposto devido corresponda aos montantes previstos no art. 363-A,
nos termos ali estabelecidos. (NR)
 
Art. 339-A Para efeito da redução de base de
cálculo do ICMS de que trata o parágrafo único do art. 339 e o caput do
art. 363-A, considera-se regular o contribuinte que, além de cumprir o
requisito previsto na alínea “a” do inciso I do art. 272, preencha as seguintes
condições: (AC)
 
I - tenha efetuado o recolhimento do imposto
antecipado constante do Extrato de Notas Fiscais emitido pelo sistema
fronteiras; (AC)
 
II - não esteja omisso relativamente à transmissão
de 2 (dois) arquivos relativos à apuração realizada por meio do Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório -
PGDAS-D; (AC)
 
III - relativamente ao contribuinte enquadrado
como Microempreendedor Individual - MEI, efetue aquisições, computadas a partir
de 1º de janeiro de cada ano civil, cujo valor total não ultrapasse o limite de
receita bruta anual previsto para o mencionado enquadramento, nos termos do
artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (AC)
 
IV - relativamente ao contribuinte enquadrado
como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP: (AC)
 
a) tenha recolhido o ICMS na forma do Simples
Nacional no ano-calendário anterior e continue recolhendo o ICMS da mesma forma
durante o ano-calendário em curso, observada a proporcionalidade prevista na
legislação nacional para empresas em início de atividade; e (AC)
 
b) efetue aquisições no ano-calendário em curso,
cujo valor total não ultrapasse o sublimite estadual de receita bruta anual,
nos termos do § 4º do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;
(AC)
 
V - esteja adimplente relativamente a débito
constante no sistema de débitos fiscais da Sefaz, observado o disposto no § 1º
do artigo 272; e (AC)
 
VI - não tenha efetuado, por até 2 (dois)
períodos fiscais, consecutivos ou não, recolhimento do ICMS informado no
respectivo PGDAS-D. (AC)
 
§ 1º A verificação do respectivo enquadramento do
contribuinte bem como a do atendimento aos requisitos dispostos neste artigo
devem ser realizadas mensalmente, considerando-se as informações disponíveis
até o período fiscal imediatamente anterior ao do correspondente imposto
antecipado. (AC)
 
§ 2º A condição de regularidade ou irregularidade
do contribuinte somente produz efeitos a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da verificação da respectiva condição. (AC)
 
§ 3º O descumprimento dos requisitos previstos
neste artigo sujeita o contribuinte à utilização da base de cálculo a que se
refere o caput do art. 339. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 363-A. Relativamente ao contribuinte regular
quanto ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, nos
termos do art. 339-A, a base de cálculo do imposto de que trata o art. 363 fica
reduzida, até os termos finais estabelecidos no art. 3º-A, de tal forma que o
ICMS devido corresponda ao montante resultante da aplicação dos seguintes
percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a
operação, nos termos do inciso XI do artigo 12 e do item 1 da alínea “d” do
inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016 (Convênio
ICMS 190/2017): (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Ficam revogados:
 
I - o art. 1º do Decreto n° 44.822, de 4 de agosto de 2017; e
 
II - a Portaria SF nº 198, de
29 de setembro de 2017.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.