O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.887, de 29 de
dezembro de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1849, de 2003 de autoria do
Senhor Vereador Luiz Carlos Ramos
LEI Nº 3887 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ou auxílio à instituição
ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir subvenção social ou auxílio
anual à instituição denominada Associação Brasileira Beneficente de
Reabilitação-ABBR, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de Reais) para o
corrente exercício e a contar a data de publicação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes do que preceitua a presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 05.01.2005