










DECRETO Nº 23.697, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Altera disposição do Decreto
nº 21.260, de 1º de janeiro de 1999, modificado pelos Decretos nºs 21.460, de 28 de maio de 1999, 21.847, de 18 de novembro de 1999, 21.890, de 01 de dezembro de 1999, e 23.377, de 27 de junho de 2001, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o envolvimento de diversas Secretarias estaduais e órgãos públicos no âmbito de
execução das metas e ações visadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco – PROMATA, desenvolvido em parceria
com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e a fim de conferir maior
celeridade aos procedimentos licitatórios necessários a sua consecução,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O § 1º do art. 6º do Decreto nº 21.260, de 01 de
janeiro de 1999, modificado pelos Decretos nºs
21.460, de 28 de maio de 1999, 21.847, de 18 de
novembro de 1999, 21.890, de 01 de dezembro de 1999,
e 23.377, de 27 de junho de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
 
“Art. 6º Os certames licitatórios, nas modalidades
concorrência e tomada de preços, tendo por finalidade a contratação pelo Estado
de Pernambuco, por intermédio dos órgãos da Administração Direta, de serviços,
inclusive de consultoria, serão centralizados na Secretaria de Administração e
Reforma do Estado – SARE, mantendo-se descentralizado o processo de contratação,
liquidação e pagamento.
 
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nas
hipóteses em que as despesas decorrentes das contratações:
 
I - correrem por conta de recursos provenientes do
“Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal dos Estados Brasileiros –
PNAFE”;
 
II - destinarem-se à aquisição de impressos,
formulários e documentos para uso em atividades exclusivamente de fiscalização
e arrecadação tributárias;
 
III - correrem por conta de recursos provenientes do
“Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco
– PROMATA”.
...................................................................................................................................................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.