






LEI Nº 13




LEI Nº 13.926, DE 2
DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE SAÚDE, crédito suplementar no valor de R$ 18.066.851,00
(dezoito milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NELTO
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


                                                                
  FONTE          VALOR



 



23000 - SECRETARIA DE SAÚDE




00114 - Secretaria de Saúde -
  Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


10.846.0279.0597


-


Contribuições Patronais da Secretaria
  de Saúde ao FUNAFIN


 


18.066.851,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


18.066.851,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


18.066.851,00



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


                                                                        
  FONTE   VALOR



 



39000 - SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL




00124 - Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.126.0649.3046


-


Implantação do Sistema de Informação
  Adequada às Necessidades Operacionais nas Regiões Prioritárias do Estado


 


18.066.851,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


18.066.851,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


18.066.851,00



 


 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.