










DECRETO Nº 25.976,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Introduz alteração no Decreto 
nº 21.191, de 28 de dezembro de 1998, de concessão de incentivos à empresa
Grande Rio Indústria Têxtil Ltda., e  dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
Considerando
a Resolução nº  12/2003, de 31 de julho de 2003, do Conselho  Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica concedido  à 
empresa Grande Rio Indústria Têxtil Ltda., crédito presumido de 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País,  ficando o benefício
limitado ao valor do frete, sem efeito retroativo. 
 
Art. 2º Fica alterada a NBM/SH
do produto malha compactada para 6002.92.00.
 
Art. 3º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto  nº
21.191, de 28 de dezembro de 1998.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º  Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro
de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.