










DECRETO Nº 24.740, DE 23 DE
SETEMBRO 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 
40.000.00, em favor  da  Fundação  do  Patrimônio 
Histórico  e  Artístico  de  Pernambuco  -
FUNDARPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.147,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas com vale transporte e FUNAFIN da FUNDARPE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
        RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





50000


-


SECRETARIA DE CULTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






50010.1384620239.183


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da FUNDARPE


10.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000












50010.2884620239.457


-


Contribuições patronais da FUNDARPE ao FUNAFIN


30.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000








----------







TOTAL 


40.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária  a
seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





50000


-


SECRETARIA DE CULTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






50010.1339120221.140


-


Restauração e revitalização do patrimônio histórico, artístico e
  cultural do Estado 


40.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


40.000








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40.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.