










LEI Nº 14.075, DE
8 DE JUNHO DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM,
crédito suplementar no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária
discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 8 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


 
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 
ORÇAMENTO FISCAL 2010     EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00212
  - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM




Atividade:


15.451.0190.0727


-


Apoio
  Operacional ao PROMETRÓPOLE


 


770.000




 


            4.4.40.00.


-


Investimentos


   0101


770.000




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


770.000













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2010       EM R$1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




18000
  - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306
  - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE




Projeto:


26.782.0666.3233


-


Melhoria e Ampliação da Mobilidade da Região
  Metropolitana Sul - Acesso ao Paiva, Binário Cajueiro Seco, Anel Viário RMR,
  Estrada da Batalha


 


 
 
770.000




 


     4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


770.000




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


770.000













 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.