LEI Nº 4852 DE 9 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal do Rio de
Janeiro para vigorar na 8ª Legislatura (2009 a 2012).
Autora: Mesa Diretora
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Vereadores do Município perceberão no decurso da 8ª Legislatura
(2009 a 2012) o subsídio mensal correspondente a setenta e cinco por cento do
subsídio dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
observado o que dispõem a Constituição da República e a Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.06.2008