Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de outubro de 2009, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 54, de 2009, oriundo da Mensagem nº 38/2009, de autoria
da Comissão de Justiça e Redação, e considerando, ainda, a decisão soberana
do Plenário que aprovou os termos do Ofício Conjunto das Comissões de Justiça
e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira na Sessão de 26
de novembro de 2009, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 833, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no âmbito das operações de
reestruturação e recomposição do principal das dívidas, e a oferecer garantias e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de
Janeiro, contratar e garantir empréstimo com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento-BIRD, até o valor de US$ 1.045.000.000,00 (um
bilhão e quarenta e cinco milhões de dólares), destinado à execução do
Empréstimo de Política de Desenvolvimento, observadas as disposições legais
em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do BIRD e as
condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo
autorizado, têm como finalidade a redução do custo total do endividamento do
Município através da reestruturação e recomposição do principal da dívida da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro com a União, decorrente da Medida
Provisória 1.891-5, de 29 de junho de 1999, posteriormente alterada para MP n°
2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como contragarantia à
garantia oferecida pela União para a realização da operação de crédito objeto
deste Decreto Legislativo as cotas de repartição constitucional, previstas nos
arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art.
156, da Constituição Federal, nos termos do § 4°, do seu art. 167, bem como
outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais,
inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser
estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste
Decreto Legislativo.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários a regulamentação deste
Decreto Legislativo.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 2009.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
D.O.RIO 29.10.2009