










DECRETO Nº 30.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
Considerando a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações;
 
Considerando a Resolução nº 17, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 107/2006, e o teor do Ofício
CONDIC nº 227/2006, de 22 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa TIGRE S/A - TUBOS E
CONEXÕES., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul - km 130 - Distrito Industrial -
Escada - PE, com CNPJ/MF nº  084.684.455/0012-16 e CACEPE nº
18.1.465.0345633-1, o estímulo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: silicones - NBM/SH
3401.20.90; adesivos - NBM/SH 3506.10.90; solução limpadora - NBM/SH
3814.00.00; perfis/forros - NBM/SH 3916.20.00; tubos de polietileno - NBM/SH
3917.21.00; tubos de pvc - NBM/SH 3917.23.00; mangueiras - NBM/SH 3917.32.90;
engates flexíveis - NBM/SH 3917.33.00; acessórios/conexões de pvc - NBM/SH
3917.40.90; chapas de pvc - NBM/SH 3920.43.90; fita isolante anti-chama - NBM/SH
3920.99.90; assentos sanitários - NBM/SH 3922.20.00; caixas de descarga -
NBM/SH 3922.90.00; conjuntos e corpo caixa d'água - NBM/SH 3925.10.00; calhas
de pvc - NBM/SH 3925.90.00; tampas caixa d'água  - NBM/SH 3926.90.90; anel
vedação sanitário - NBM/SH 4006.90.00; engates flexiveis de borracha - NBM/SH
4009.22.10; vedações de borrachas - NBM/SH 4016.93.00; conexões de ferro
fundido - NBM/SH 7307.19.90; engates metálicos - NBM/SH 7326.19.00; suportes de
borracha para calhas - NBM/SH 7326.90.00; luva redutor geotigre - NBM/SH
7412.20.00; grelha redonda de alumínio - NBM/SH 7616.99.00; tarraxas - NBM/SH
8205.10.00; cortador para til - NBM/SH 8205.59.00; cossinete/guias tarraxa -
NBM/SH 8207.40.20; serra copo - NBM/SH 8207.90.00; corpo tarraxa - NBM/SH 8466.10.00;
curvas de derivação - irrigação - NBM/SH 8481.10.00; válvula retenção esgoto -
NBM/SH 8481.30.00; válvulas/registros - NBM/SH 8481.80.11; registro esfera com
borboleta - NBM/SH 8481.80.95; kit cavalete - NBM/SH 8481.80.99; registro para
chuveiro -  NBM/SH 8481.90.10; volante registro esfera - NBM/SH 8481.90.90 e
quadro distribuição - NBM/SH 8538.10.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor total das saídas
promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da
Federação;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4o do Decreto
no 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar
de empresa nova, conforme definição contida no artigo 2o, inciso II,
do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da respectiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados a não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1o,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.