










DECRETO Nº 23.747, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de
2000, e considerando a necessidade de reforçar  dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com o pagamento do principal da dívida
parcelada com FGTS, REFIS, entre outros da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
 RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 




 


42000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


42080


-


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




 


42080.2884312319.188


-


Encargos da dívida
  interna oriundos de entidades incorporadas 


60.000




 


4.7.90 - FNT 41


-


Amortização e
  Refinanciamento da Dívida Interna


60.000




 


 


 


 


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TOTAL


60.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 




 


42000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


42080


-


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




 


42080.0412212312.394


-


Despesa com pessoal
  oriundo de entidades incorporadas


60.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


60.000




 


 


 


 


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TOTAL


60.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.