










DECRETO Nº 23.402, DE 05 DE
JULHO DE 2001.
 
(Revogado pelo art. 24 do Decreto nº 25.837, de 10 de setembro de 2003)
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.056, de 21.02.2001, que
dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento no âmbito do
Poder Executivo, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO a necessidade de proceder ajustes na sistemática de
averbação de consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo
Estadual, bem como alterar o prazo estabelecido no artigo 12;
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 57 da Lei Complementar
Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e os procedimentos que vêm sendo
adotados para implementação da administração das folhas de pagamento dos
inativos e pensionistas pela FUNAPE com recursos do FUNAFIN;
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 23.056, de 21 de fevereiro de 2001, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º Para fins deste Decreto, mediante autorização prévia, em
formulário e arquivo magnético padronizados conforme modelos constantes dos anexos
I e II deste Decreto, poderão ser consignados em folha de pagamento descontos
das seguintes parcelas:
..........................................................................................................................
 
III. amortização de empréstimos em geral, inclusive com a
finalidade de aquisição de bens móveis, concedidos por instituições e
cooperativas de crédito conveniadas e autorizadas pelo Banco Central, inclusive
quando feitos por intermédio de cartões de crédito e ou débito; e,
 
IV. contribuições devidas aos sindicatos e associações representativas
de classe dos servidores do Estado de Pernambuco.
.........................................................................................................................
 
Art. 5º As consignatárias, exceto os órgãos da administração
pública estadual, os sindicatos dos servidores do Estado de Pernambuco, as
associações representativas de classe dos servidores estaduais e os
beneficiários de pensão alimentícia, indenizarão os custos operacionais com as
consignações em folha de pagamento.
 
§ 1º Os custos de que trata o caput deste artigo serão
definidos mediante Portaria do Secretário de Administração e Reforma do Estado
e incidirão, sobre o valor bruto das consignações, .a partir do mês imediatamente
subseqüente ao da publicação da referida Portaria.
.........................................................................................................................
 
Art. 6º Consideram-se consignatárias, para efeito deste Decreto:
 
IV. entidades de previdência privada, bem como seguradoras que
operem com planos de seguro de vida, inclusive quando viabilizados mediante
clubes de seguros, e renda mensal e entidades administradoras de planos de
saúde, de cartões especiais de benefício ou de crédito e ou débito; 
 
V. instituições e cooperativas de crédito.
........................................................................................................................
 
§ 2º As entidades aludidas nos incisos II, III e IV são
destinatárias das consignações previstas nos incisos I, II e IV, do art.
2º. 
.........................................................................................................................
 
Art. 8º As entidades aludidas no art. 6.º, exceto os órgãos da
administração pública estadual, deverão comprovar, quando do pedido de
credenciamento, o preenchimento dos seguintes requisitos, inclusive, relativamente
a filiais e sucursais que mantenham no Estado de Pernambuco:
..........................................................................................................................
 
IV. certificado de regularidade do FGTS;
 
V. certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e
municipais e de quitação da seguridade social;
 
VI. certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de
cartórios de protesto em nome das aludidas entidades ou associações; 
 
VII. certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas,
de cartórios de protestos e do registro de interdições e tutelas em nome dos
diretores das aludidas entidades ou associações; e
 
VIII. prova de manter conta corrente em instituições bancárias com
estabelecimento no Estado de Pernambuco.
.........................................................................................................................
 
§ 1º As solicitações de inclusão ou manutenção como
consignatárias, feitas pelas entidades referidas nos incisos II e III do art.
6º deste Decreto, também deverão ser instruídas em cada oportunidade, quando
contratarem entidades de previdência privada, bem como seguradoras que operem
com planos de seguros de vida e renda mensal, com a carta patente expedida pela
SUSEP, Portaria do Ministério da Fazenda ou, ainda, documento que venha a
substituí-las, em razão de alteração de competência.
 
§ 2º As solicitações de inclusão ou manutenção como
consignatárias, feitas pelas entidades referidas no inciso IV do art. 6º deste
Decreto, também deverão ser instruídas, em cada oportunidade, com a carta
patente expedida pela SUSEP, Portaria do Ministério da Fazenda ou, ainda,
documento que venha a substituí-las, em razão de alteração de competência,
desde que as entidades operem com seguro de vida em grupo.
 
§ 3º As solicitações de inclusão ou manutenção como consignatárias,
feitas pelas entidades referidas no inciso V do art. 6º deste Decreto, também
deverão ser instruídas em cada oportunidade, com autorização do Banco Central
para linha de crédito pessoal, não se admitindo como consignatárias empresas ou
sociedades que operem de forma indireta, assim entendidas aquelas contratadas
ou conveniadas pelas mencionadas instituições ou cooperativas de crédito.
..........................................................................................................................
 
Art. 11. Independentemente de contrato ou convênio entre a
consignatária e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação por
parte do consignado deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de
pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês imediatamente
seguinte, caso já tenha sido processada, observado ainda que a consignação de
mensalidade em favor de entidade habilitada somente poderá ser cancelada a:
 
I. pedido da consignatária; e
 
II. requerimento do consignado, entregue nas unidades de recursos
humanos dos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto, instruído com prova
de sua desfiliação ou, na sua impossibilidade, com sua declaração pessoal sob
as penas da lei, de que não se acha em débito com a entidade e não tem
interesse de continuar com a consignação.
 
Parágrafo único. Com relação aos valores devidos pelo consignado,
na hipótese de cancelamento de consignação de empréstimos em geral, inclusive
os realizados por meio de cartão de crédito e ou débito, observar-se-á o
seguinte:
 
I. não serão reembolsáveis à consignatária, com base neste
Decreto, quando a realização do débito tiver ocorrido em data posterior ao
pedido do referido cancelamento; e
 
II. permanecerão em pleno vigor e efeito até que sejam
integralmente liquidados, quando a realização do débito tiver ocorrido em data
anterior ao pedido do referido cancelamento, 
 
Art. 12. Serão extintas, automaticamente:
 
I. as consignações deferidas até 21 de fevereiro de 2001, que não
venham a possuir 1.000 (mil) consignados até 21 de setembro de 2001;
..........................................................................................................................
 
III. as consignações que não venham a atender as normas deste
Decreto, especialmente as dos artigos 2.º, 6º e 8.º, até 31 de julho de 2001.
 
§ 1º. Nas hipóteses referidas nos incisos II e III do caput
deste artigo, com a extinção das correspondentes consignações, extinguir-se-á,
de imediato, a obrigação do Estado de reter e repassar os valores consignados a
partir da data da mencionada extinção.
 
§ 2º Os sindicatos dos servidores do Estado de Pernambuco e as
associações representativas de classe dos servidores estaduais ficam dispensados
das exigências de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo.”
 
Art. 2º Com a implementação
da administração das folhas de pagamento dos inativos e pensionistas pela
FUNAPE com recursos do FUNAFIN, fica autorizado o Secretário de Administração e
Reforma do Estado a, mediante Portaria, estabelecer procedimentos alternativos
relativamente aos seguintes dispositivos deste Decreto: art. 5º, § 2º, art. 7º,
§ 2º, art. 8º, § 4º, art. 10, II e III, art. 14, art. 15, bem como fazer as
adaptações nos Anexos I e II.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º. Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.