










DECRETO Nº 26.719, DE 13 DE MAIO DE 2004
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00,
em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com a manutenção e operacionalização desta SEFAZ, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzido de
dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda
  - Administração Direta


 




Atividade:


15010.041260040.0180


-


Desenvolvimento e
  Coordenação das Ações de Informática da SEFAZ


80.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


 




Projeto:


15010.041260116.0182


-


Implantação do Sistema
  de Informações Gerenciais da SEFAZ (SIIG)


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


180.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda
  - Administração Direta


 




Projeto:


15010.041260040.0181


-


Estruturação e
  Implantação do Núcleo Setorial de Informática - NSI da SEFAZ


180.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


180.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


180.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de
maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ALCINDO SALUSTIANO DANTAS FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.