










DECRETO Nº 52.044,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do diferimento do
recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos itens
27 a 33 do Anexo 8-D do mencionado Decreto.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os Anexos 8 e 8-D do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a
vigorar com modificações, conforme previsto nos Anexos 1 e 2, respectivamente.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO 1
 
“ANEXO 8 DO DECRETO
Nº 44.650/2017
 
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO
DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34
.........................................................................................................................
 
Art. 4º
...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
4º....................................................................................................................
 
I - a ampliação do percentual do imposto diferido,
de 75% (setenta e cinco por cento) para 90% (noventa por cento), fica
condicionada ao recolhimento mínimo, nos exercícios de 2020 a 2022, a título de
imposto de responsabilidade direta, do mesmo valor recolhido no exercício de
2019; e (NR)
 
II - ....................................................................................................................
 
a) deve ser efetuado o recolhimento do
valor correspondente à diferença entre o montante do imposto recolhido no
exercício de 2019 e aquele recolhido nos exercícios de 2020, 2021 ou 2022; e
(NR)
........................................................................................................................”.
 
ANEXO
2
 
“ANEXO
8-D DO DECRETO Nº 44.650/2017
 
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)
 




MERCADORIA IMPORTADA


TERMO FINAL


PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO


MERCADORIA RESULTANTE DA
  INDUSTRIALIZAÇÃO




ITEM


SUBITEM


DESCRIÇÃO


NCM


DESCRIÇÃO


NCM




........


........


..........................


...........


..........


........


.....................


........




27


........


..........................


...........


31.12.2022 (NR)


........


.....................


........




28


........


..........................


...........


31.12.2022 (NR)


........


.....................


........




29


........


..........................


...........


31.12.2022 (NR)


........


.....................


........




30


........


..........................


...........


31.12.2022 (NR)


........


.....................


........




31


........


..........................


...........


31.12.2022 (NR)


........


.....................


........




32


........


..........................


...........


31.12.2022 (NR)


........


.....................


........




33


........


..........................


...........


31.12.2022 (NR)


........


.....................


........




........


........


..........................


...........


..........


........


.....................


........




”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.