DECRETO N.º 25897 EM 21 DE OUTUBRO DE 2005.

Dispõe sobre a fiscalização do contrato.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e

Considerando a necessidade da Administração em conhecer detalhadamente a
execução dos contratos por ela celebrados;
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000;
Considerando o caráter cogente da Lei Orçamentária Anual;

DECRETA:

Art. 1.º Compete à fiscalização do contrato encaminhar ao Titular da Secretaria
competente relatório circunstanciado quando for constatado descumprimento do
cronograma físico da etapa prevista no contrato.
§ 1.º A comunicação de que trata o "caput" será efetuada em procedimento
administrativo próprio, com caráter prioritário e acompanhada, sempre que
possível, de uma justificativa, do contratado, para a ocorrência.
§ 2.º O Titular da Secretaria competente, entendendo que o interesse público
justifica, encaminhará o referido expediente ao Prefeito.
Art. 2.º Nos contratos declarados prioritários pela Administração é obrigatória à
comunicação ao Prefeito quando verificada a situação descrita no art. 1.º.
§ 1.º Compete exclusivamente ao Prefeito declarar a prioridade mencionada no
"caput".
§ 2.º Não acolhida, pelo Prefeito, a justificativa do contratado, o respectivo
processo administrativo que, tramitará sob a classificação de urgente, será
remetido ao Procurador-Geral, visando a verificação jurídica da pertinência da
adoção das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93 e o eventual
ressarcimento judicial.
Art. 3.º Ficam classificadas como prioritárias as obras definidas pelas Secretarias
Municipais de Obras e Serviços Públicos e de Habitação, em atos próprios.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.10.2005