DECRETO Nº 26239 DE 6 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre a alteração da Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais
e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a experiência de Cidades em relação a seu patrimônio
histórico-cultural;
CONSIDERANDO a necessidade da Prefeitura assumir as responsabilidades
dentro e fora de seu campo, tendo em vista as transições
político-administrativas;
CONSIDERANDO
histórico-cultural;

as

necessidades

urgentes

relativas

ao

patrimônio

DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais denominar-se-á
Secretaria Extraordinária de Promoção, Defesa, Desenvolvimento e Revitalização
do Patrimônio e da Memória Histórica-Cultural da Cidade do Rio de Janeiro SEDREPAHC.
Art. 2º Cabe a SEDREPAHC:
I - Defender e promover o patrimônio histórico e cultural relativo aos imóveis e
equipamentos;
II - Defender, promover e revitalizar o patrimônio urbano-histórico e cultural e sua
ambiencia;
III - Promover a memória histórica e cultural, seja através da pesquisa,
publicações, exposições ou eventos;
IV - Promover, defender e desenvolver o meio ambiente no que se refere as
características de seu patrimônio, histórico-cultural;
V - Promover, defender e desenvolver as atividades econômicas no que se refira
as características histórico-culturais;
VI - Desenvolver as atividades arqueológicas necessárias; e,
VII - Desenvolver as atividades museológicas necessárias.
Art. 3º Incorporam-se à SEDREPAHC o Departamento Geral de Patrimônio
Cultural - DGPC e o Conselho de Patrimônio Cultural.
Art. 4º Ficam delegadas à SEDREPAHC as funções de fiscalização e autorização
para licenciamento no que se refere às atribuições elencadas no art. 2.º, inclusive
o poder de polícia relativo, seja em relação ao já disposto nos regulamentos, seja
como ao que a SEDREPAHC entender como de sua atribuição preliminar.
Art. 5º Resoluções Conjuntas da Secretaria Municipal das Culturas - SMCs e da
SEDREPAHC, estabelecerão as responsabilidades sobre as atividades
museológicas, seja em relação a processos ou a equipamentos.
Art. 6º Ficam transferidas para a Secretaria Municipal das Culturas a gestão e
acompanhamento do Cassino da Urca e do Circo Voador.
Art. 7º Fica subordinada diretamente ao Instituto Municipal de Urbanismo Pereira
Passos a coordenação do Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 8º Fica transferida, sem prejuízo das vinculações legais, para a Secretaria
Especial de Promoção e Defesa dos Animais - SEPDA à Fundação Jardim
Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO.
Parágrafo único. Em decorrência do citado no art. 8º, ficam transferidos,
incluindo as atividades, todo o pessoal, bem como o acervo documental,


equipamentos, móveis, utensílios programas de trabalho e rubricas orçamentária
relativas à RIOZOO.
Art. 9º Fica criada a Macrofunção Patrimônio-Urbano-Histórico e Cultural
constituída pela, Secretaria Municipal das Culturas - SMCs, Secretaria Municipal
de Urbanismo - SMU, Secretaria Extraordinária de Promoção, Defesa,
Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória Histórico-Cultural
da Cidade do Rio de Janeiro - SEDREPAHC, Instituto Municipal de Urbanismo
Pereira Passos - IPP e a Fundação Parques e Jardins - FPJ.
Art. 10. O IPP pode ser acionado diretamente por qualquer Secretaria.
Art. 11. O Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro pode ser acionado
diretamente pelas SMU e SEDREPAHC.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração deve proceder imediatamente
concursos públicos para historiadores, historiadores de arte, arqueólogos e
museólogos.
Art. 13. Ficam revogados os Decretos nº 22.410, de 11 de dezembro de 2002 e nº
25.004, de 05 de janeiro de 2005.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de março de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.03.2006
Republ. em 10.03.2006
Republ. em 16.03.2006