










DECRETO Nº 48.050, DE 3 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 7.359.200,00 em favor da
Procuradoria Geral do Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 7.359.200,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º setembro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122
  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.122.0056.1788 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


64.800,00


 




 


Procuradoria Geral
  do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


64.800,00


 




Atividade:


02.122.0950.4417 -
  Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral do Estado


 


2.948.600,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


2.948.600,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0950.0832 -
  Contribuição Complementar da Procuradoria Geral do Estado ao


 


924.300,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


924.300,00


 




Atividade:


02.062.1041.2081 -
  Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e


 


3.421.500,00


 




 


Fundações


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


3.421.500,00


 




 


 


TOTAL


 


7.359.200,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


04.846.0989.0319 -
  Contribuições Patronais do IRH-PE ao FUNAFIN


 


247.300,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


247.300,00


 




Atividade:


28.846.0989.0305 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do IRH-PE


 


10.028,94


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


10.028,94


 




Op.
  Especial:


28.846.0989.0321 -
  Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN


 


2.951.871,06


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


2.951.871,06


 




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.0056.1784 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


101.215,48


 




 


Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


101.215,48


 




Atividade:


20.846.0959.0136 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


137.684,52


 




 


de Desenvolvimento
  Agrário


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


137.684,52


 




Atividade:


20.846.0959.0139 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Agrário


 


64.200,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


64.200,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0959.0140 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Desenvolvimento


 


3.846.900,00


 




 


Agrário ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


3.846.900,00


 




 


 


TOTAL


 


7.359.200,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.