










DECRETO Nº 46.763, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 12.840.025,00 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos
da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 12.840.025,00 (doze milhões, oitocentos e quarenta mil e vinte e cinco
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de
  Educação Integral e Semi-Integral


 


3.040.356,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


692.456,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.347.900,00


 




Atividade:


12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio
  Internacional e a Capacitação de Alunos


 


1.305.265,00


 




 


em Língua Estrangeira


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.305.265,00


 




Atividade:


12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de
  Jovens - PROJOVEM URBANO


 


1.226.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.226.500,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de
  Educação Indígena


 


4.426.486,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


4.426.486,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do
  Campo e Quilombola


 


2.018.282,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.018.282,00


 




Atividade:


12.846.0966.1140 - Concessão de Vale Transporte e
  Auxílio Alimentação a Servidores


 


450.000,00


 




 


da Secretaria de Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


450.000,00


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da
  Secretaria de Educação


 


21.936,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


21.936,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão
  Escolar


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional


 


151.200,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


151.200,00


 




 


 


TOTAL


 


12.840.025,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino
  Fundamental


 


1.706.404,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.706.404,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino
  Médio


 


1.270.539,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.270.539,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de
  Educação Profissional


 


3.008.082,00


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


188.474,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.900.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


919.608,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação
  Profissional


 


300.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


300.000,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede
  Escolar


 


6.555.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


500.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


6.055.000,00


 




 


 


TOTAL


 


12.840.025,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.