A Lei nº 3660, de 6 de outubro de 2003, será republicada abaixo em decorrência
da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 4 de
novembro de 2003, rejeitou os vetos parciais ao Parágrafo único do art. 1º e ao
art. 2º da citada Lei.
LEI Nº 3660 DE 6 DE OUTUBRO DE 2003
Altera dispositivo da Lei n º 3.430, de 28 de agosto de 2002.
Art.1º Passam a ser também beneficiários da Gratificação de Execução Técnica,
instituída através da Lei nº 3.430, de 28 de agosto de 2002, os servidores
estatutários ocupantes dos cargos de profissional de nível Superior - Engenheiro
ou Arquiteto.
Parágrafo único. O beneficio da Gratificação de Execução Técnica de que trata o
"caput" fica também estendido aos servidores celetistas da Administração Direta,
ocupantes dos cargos de profissional de nível Superior - Engenheiro ou
Arquiteto.
Art. 2º O inciso V do art. 7º da Lei nº 3.430/2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.7º ...............................................................................................................
V - cedido a qualquer órgão ou poder, fora do âmbito do Poder Publico Municipal.
............................................................................................................................................
............"(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.10.2003
Republ. em 21.11.2003