










DECRETO Nº 29.350, DE 22 DE JUNHO DE 2006.
 
Introduz alteração no Decreto nº 27.034, de 17 de agosto de 2004, alterado
pelo Decreto nº 27.523, de 28 de dezembro de 2004,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Cisa Trading S/A, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III do artigo 2º do Decreto nº 27.034, de 17 de agosto de 2004, alterado
pelo Decreto nº 27.523, de 28 de dezembro de 2004,
passa a ter a seguinte redação: 
 
“Art.
2º ...........................................................................................................
........................................................................................................................
III - produtos incentivados – importações anuais:
veículos – NBM/SH 8702 a 8705; bebidas isotônicas – NBM/SH 2202.90.00 – até
8.000.000 unidades (garrafas ou latas); têxteis (sintéticos) – NBM/SH 5001 a
5516 – até 600.000 kg; informática e telecomunicações – NBM/SH 8470 a 8473,
8483, 8517 a 8547 – até 448.000 unidades; bens de capital – NBM/SH 8401 a 8469,
8474 a 8482 e 8501 a 8516; coque de petróleo – NBM/SH 2713.11.00 – até 75.000
toneladas;”
 
Art.2º Permanecem inalterados os demais dispositivos
dos referidos Decretos.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de junho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.