










DECRETO
Nº 28.665, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de
1996, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição
tributária prevista nas operações com gás natural veicular.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes na margem
específica de valor agregado utilizada para cálculo do ICMS decorrente da
substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular, no
sentido de compatibilizar o referido valor agregado com os valores do produto
praticados no mercado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 19.114, de 14 de maio de
1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 3º Na
hipótese do artigo 2º, a base de cálculo do imposto a ser retido pelo
contribuinte-substituto será:
..........................................................................................................................
 
VI -
relativamente ao gás natural veicular, o montante formado pelo valor da
operação acrescido do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado ao
destinatário, adicionado do valor resultante da aplicação, sobre o mencionado
montante, do percentual de margem de lucro correspondente a:
..........................................................................................................................
 
g) no período de
11 de abril a 30 de novembro de 2005, 108,84% (cento e oito vírgula oitenta e
quatro por cento); (NR)
 
h) a partir de
01 de dezembro de 2005, 114,42% (cento e catorze vírgula quarenta e dois por
cento); (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.