






LEI Nº 12




LEI Nº 12.895, DE
6 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Cria a Junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI/Transporte, no âmbito do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
criada, na estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco – DER-PE, a Junta Administrativa de Recursos de Infração –
JARI/Transporte, composta pelos seguintes membros:
 
I -
Presidente;
 
II - 01 (um)
representante do DER-PE;
 
III - 01 (um)
representante das empresas de transporte rodoviário de passageiros ou de
usuários de transporte rodoviário de passageiros, de forma intercalada, pelo
período de 01 (um) ano.
 
§ 1º Os
membros titulares e seus suplentes terão mandato de 01 (um) ano e serão
nomeados pelo Governador do Estado.
 
§ 2º O
Presidente da JARI/Transporte será indicado pelo Secretário de Infra-Estrutura
do Estado.
 
§ 3º Os demais
membros da JARI/Transporte e seus respectivos suplentes, serão escolhidos pelo
Presidente do DER-PE, através de sorteio, a partir de lista tríplice indicada
por entidades representativas de cada classe.
 
Art. 2º Será
atribuída aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração -
JARI/Transporte, gratificação de R$ 80,60 (oitenta reais e sessenta centavos),
por sessão que efetivamente comparecer, limitado a 04 (quatro) sessões por mês.
 
Art. 3º
Compete à JARI/Transporte:
 
I - julgar os
recursos interpostos pelos infratores ao Regulamento dos Serviços Rodoviários
Intermunicipais de Transporte de Passageiros;
 
II - solicitar
ao DER-PE informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação ocorrida;
 
III -
encaminhar ao DER-PE informações sobre problemas relacionados aos serviços de
transporte observados nas autuações e apontados nos recursos;
 
IV - zelar
pelo fiel cumprimento das normas de trânsito e de transporte.
 
Art. 4º A
JARI/Transporte deverá se utilizar da estrutura administrativa da JARI de
Trânsito, definida na Lei nº 12.007, de 01 de junho de
2001, e suas alterações.
 
Art. 5º O
funcionamento da JARI/Transporte será disciplinado em Regimento Interno, aprovado através de Portaria do Diretor Presidente do DER/PE.
 
Art. 6º As
despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do DER-PE.
 
Art. 7º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 6 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.