










DECRETO
Nº 30.721, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
 
Introduz alterações no Decreto nº
30.586, de 06 de julho de 2007, que prevê condições específicas de
parcelamento de débito do ICMS para contribuinte optante do Simples Nacional, prorrogando
o respectivo prazo para o pedido do mencionado parcelamento, bem como fixa
prazo para regularização de débito do ICMS do referido contribuinte nas
condições do Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005,
e alterações.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto nas Resoluções CGSN nº 016, de 30 de julho de 2007, e nº 019, de 13
de agosto de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 30.586, de 06 de julho de
2007, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS para contribuintes
optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 1º
.............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Relativamente ao parcelamento previsto no “caput”, observar-se-á:
 
I - será
solicitado pelo interessado, à Diretoria Geral de Atendimento aos Contribuintes
– DAC, da Secretaria da Fazenda, no período de 02 de julho a 20 de agosto de
2007, devendo ser comprovado o pedido de opção pelo Simples Nacional, cujo
indeferimento implicará o cancelamento de parcelamento anteriormente concedido
com base neste Decreto; (NR)
..........................................................................................................................
Art. 2º
REVOGADO
..........................................................................................................................
Art. 6º
REVOGADO
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O contribuinte que faça a opção pelo Simples Nacional e que
possua débito do ICMS cuja exigibilidade não esteja suspensa:
 
I - até 31 de outubro de 2007, poderá regularizar o respectivo débito
nas condições previstas no Decreto nº 27.772, de 30 de
março de 2005, e alterações;
 
II - na hipótese do inciso I, não ocorrendo a regularização ali
mencionada, o contribuinte será excluído do Simples Nacional.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e os artigos 2º e 6º do Decreto nº 30.586, de 06 de julho de 2007.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.