DECRETO Nº 30365 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre a implantação de um modelo de Gestão de Desempenho no âmbito
do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que uma administração pública responsável e transparente
exige que seus gestores sejam avaliados e recompensados a partir de critérios
objetivos,
CONSIDERANDO que toda ação do poder executivo municipal deve estar atrelada
a conclusão de objetivos e metas previamente divulgados à sociedade,
CONSIDERANDO que a implantação de mecanismos de gestão de desempenho
promove as boas práticas de eficiência administrativa e de eficácia nos gastos
públicos,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal da Casa Civil deverá apresentar ao Prefeito um
modelo de gestão de desempenho baseado na construção e no monitoramento
de indicadores de performance que demonstrem a efetividade, a eficácia e a
eficiência de cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Este Modelo de Gestão de Desempenho deverá, no mínimo:
I - garantir que os gestores de cada órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal sejam avaliados anualmente a partir de normas dirigidas a avaliações
individuais de desempenho baseadas na aferição dos indicadores a que se refere
o "caput" deste artigo;
II - determinar com clareza as penalidades e recompensas que os gestores
públicos municipais poderão receber devido à evolução dos indicadores a que se
refere o "caput" deste artigo vis-à-vis suas metas individuais;
III - definir as diretrizes para que as práticas de gestão de desempenho sejam
disseminadas por todos os setores e níveis da administração pública municipal,
visando à promoção da meritocracia como um de seus valores fundamentais;
IV - apresentar um cronograma referente à implantação de práticas de gestão de
desempenho individuais no âmbito das Secretarias Municipais de Educação e de
Saúde e Defesa Civil.
Art. 2º O prazo para a apresentação do modelo de gestão por metas de
desempenho é de 180 dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009