










DECRETO Nº 29.750, DE 16 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 52.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e  considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com operacionalização da Agência CONDEPE/FIDEM, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM,
crédito suplementar no valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência  Estadual 
  de  Planejamento  e  Pesquisas  de  Pernambuco   - CONDEPE/FIDEM


 




 Atividade:


60030.041210185.0715


-


Indução e Apoio à
  Execução de Iniciativas Estratégicas de Caráter Local e/ou Regional


 
52.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


52.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


52.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência  Estadual 
  de  Planejamento  e  Pesquisas  de  Pernambuco   - CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:


60030.041210185.0715


-


Indução e Apoio à
  Execução de Iniciativas Estratégicas de Caráter Local e/ou Regional


 
52.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


52.000




 


 


 


 


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TOTAL


52.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de
outubro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.