RESOLUÇÃO SMA Nº 1186 DE 25 DE AGOSTO DE 2004.
Delega competência na forma que menciona, no âmbito da Secretaria Municipal
de Administração.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no Decreto nº
14.776, de 02 de maio de 1996.
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada ao Gerente, código 016792, e aos Assistentes II, códigos
016847 e 016851, da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, da
Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos, desta Secretaria,
competência para representar a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro junto ao
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e à Caixa Econômica Federal CEF, no que se refere aos encargos e obrigações sociais.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução SMA nº 1066, de 14 de outubro de 2002.
TICIANA MARIA PALHARES SOLANES
D.O.RIO 26.08.2004