O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.978, de 9 de
dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1262, de 2007, de autoria do
Senhor Vereador Roberto Monteiro.
LEI Nº 4.978, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008
Estabelece estratégias de combate ao racismo e de incentivo às ações
afirmativas para afro-descendentes, no Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam estabelecidas as estratégias de combate ao racismo e de incentivo
às ações afirmativas para afro-descendentes.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pessoas afro-descendentes as
que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente nos
respectivos gêneros, conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único. A comprovação da origem étnica será efetuada pela
apresentação da Certidão de Nascimento, estando enquadrados, para os efeitos
desta Lei, os indivíduos de cor preta, parda ou denominação equivalente.
Art. 3º Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Rio de
Janeiro estão obrigados a disponibilizar, em seus quadros de cargos em
comissão, o limite mínimo de vinte por cento de vagas para afro-descendentes
dos respectivos gêneros, sendo dez por cento das vagas reservadas para
homens dez por cento para mulheres.
Parágrafo único. Os percentuais mínimos previstos no "caput" deste artigo
aplicam-se a realização de estágio profissional desenvolvidos pela Administração
Direta e Indireta da Prefeitura do Rio de Janeiro e destinados a ambos os
gêneros, e a peças publicitárias oficiais.
Art. 4º Em contratos, convênios e parcerias firmados entre a Administração
Municipal Direta e Indireta e as pessoas jurídicas de direito público ou privado
com mais de vinte empregados, deverá constar cláusula que preveja a reserva
dos percentuais mínimos previstos no art. 3º desta Lei, destinados a ambos os
gêneros, e em todos os níveis hierárquicos.
Parágrafo único. Edital de licitação publicado a partir da data de publicação desta
Lei deverá contemplar a exigência da observância das disposições contidas
neste artigo.
Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro-CONDEDINE, será
ouvido na implementação do disposto nesta Lei, e, deverá além das suas
atribuições legais:
I - coordenar as ações relativas à política municipal de combate ao racismo e às
práticas resultantes de preconceito de descendência ou origem nacional ou
étnica;
II - participar na implementação, acompanhamento e avaliação de uma política
municipal de combate ao preconceito ou discriminação racial ou étnica;
III - promover as articulações intra-secretarias e inter-secretarias necessárias à
implementação de uma política municipal de combate ao racismo e à
discriminação racial ou étnica;
IV - garantir a estrutura física, com recursos humanos e materiais, para o seu
perfeito funcionamento;
V - submeter à apreciação do representante do Poder Executivo Municipal
propostas das medidas complementares, com vistas a alcançar os objetivos
estabelecidos nesta Lei;
VI - estabelecer diretrizes e procedimentos administrativos visando garantir a


adequada implementação desta Lei em todos os órgãos municipais e a
conseqüente realização das metas respectivas;
VII - estimular o desenvolvimento de ações de capacitação, qualificação e
requalificação dos afro-descendentes, sempre tendo como escopo a igualdade e
a cidadania plena de ambos os gêneros;
VIII - trabalhar de forma articulada com os empreendedores sociais e parceiros
dos Movimentos Negros e Movimentos de Mulheres Afro-descendentes;
IX - sistematizar os resultados alcançados pela implementação das ações
afirmativas e disponibilizá-los por meio dos meios de comunicação e da rede
internet.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei a contar da data de sua
publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2008.
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 24.12.2008