










DECRETO Nº 30.338, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
sistema especial de tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e
de sucata, quanto à opção do depósito de valor igual ao do ICMS incidente na
saída desses produtos para outra Unidade da Federação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de os
contribuintes que operam com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos ou
sucata, quando da saída desses produtos para outra Unidade da Federação, terem
a opção de apurar o ICMS, utilizando o procedimento de depósito do respectivo
valor e posterior levantamento deste, em substituição ao pagamento do imposto
antes da saída da mercadoria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 630 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
630. Na saída para outra Unidade da Federação dos produtos de que trata este
Capítulo, o contribuinte, antes de iniciada a remessa, adotará um dos seguintes
procedimentos:
..........................................................................................................................
II - em
substituição ao disposto no inciso I: (NR)
 
a) até 31 de
março de 2005, depositará, através de DAE específico, o valor equivalente ao
imposto devido na operação e destacado na Nota Fiscal, anexando o referido DAE
à Nota Fiscal que acompanhar a mercadoria; (REN/NR);
 
b) a partir
de 01 de março de 2007, observará o mesmo procedimento previsto na alínea “a”,
desde que credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda. (ACR)
 
§ 1º Para o
levantamento do depósito de que trata o inciso II, deverão ser observadas as
formalidades a seguir: (NR)
 
I - o
contribuinte, após efetuar a apuração do ICMS em sua escrita, ao término de
cada período fiscal, deverá apresentar: (NR)
 
a) até 31 de
março de 2005, requerimento à Secretaria da Fazenda, instruindo-o com os
seguintes documentos: (REN)
 
1. 3ª via dos
comprovantes dos depósitos efetuados no período; (REN)
 
2. DAE
relativo ao período fiscal, devidamente preenchido, caso haja imposto a
recolher; (REN)
 
b) a partir
de 01 de abril de 2007: (NR/ACR)
 
1. até o 15º
(décimo quinto) dia do mês subseqüente ao período fiscal, requerimento à
Secretaria da Fazenda, informando o resultado da respectiva apuração do ICMS;
(ACR)
 
2. cópia da
2ª via do DAE relativo a cada depósito efetuado no período fiscal, anexando-a
ao requerimento previsto no item 1; (ACR)
 
II - a
Secretaria da Fazenda, após análise dos documentos referidos neste parágrafo:
(NR)
 
a) até 31 de
março de 2005, autorizará o levantamento integral do depósito, devendo o
contribuinte, quando do levantamento deste, recolher, se for o caso, o imposto
devido; (REN)
 
b) a partir
de 01 de abril de 2007: (ACR)
 
1. converterá
o depósito em receita do ICMS, sendo a respectiva conversão:
 
1.1. total,
se o valor do ICMS apurado no período fiscal for igual ou superior ao valor da
soma dos depósitos, efetuados no mesmo período, devendo o contribuinte, na
hipótese de o referido valor do imposto apurado ser superior, pagar a diferença
no respectivo prazo;
 
1.2. parcial,
se o valor do ICMS apurado no período fiscal for menor que o valor da soma dos
depósitos, efetuados no mesmo período, hipótese em que a Secretaria da Fazenda
autorizará o levantamento da diferença entre o total do valor depositado e
aquele convertido em receita do ICMS;
 
2. autorizará
o levantamento integral do depósito, na hipótese em que a apuração do ICMS do
período fiscal não resultar em imposto a recolher.
 
III -
REVOGADO
.........................................................................................................................”
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o inciso III do § 1º do
artigo 630 do Decreto nº 14.876, de
12 de março de 1991, e alterações.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de abril de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 21 de abril de 2007, pág. 3,
coluna 1.)
 
No artigo 1º do Decreto nº 30.338, de 10 de
abril de 2007, que modifica o artigo 630 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, relativamente ao sistema
especial de tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e de
sucata, quanto à opção do depósito de valor igual ao do ICMS incidente nas
saídas desses produtos para outra Unidade da Federação:
 



ONDE SE LÊ:


“Art.
  630...............................................................................................................
 
II -  .......................................................................................................................
 
b) a partir de 01 de março de 2007,
  observará o mesmo procedimento previsto na alínea "a", desde que
  credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda. (ACR)”




 
 


 




LEIA-SE:


“Art.
  630...............................................................................................................
 
II- .........................................................................................................................
 
b) a partir de 01 de abril de 2007,
  observará o mesmo procedimento previsto na alínea "a", desde que
  credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda. (ACR)”
 




 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.