










DECRETO Nº 45.586, DE 29 DE JANEIRO DE
2018.
 
Modifica
o Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que
institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada
de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
 
O VICE GOVERNADOR, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que
institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada
de sais acondicionadas em embalagens descartáveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1° O Decreto n° 40.972, de 11 de agosto de 2014,
que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou
adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
§
1° O disposto neste artigo não se aplica quando:
..........................................................................................................................
III
- o mencionado vasilhame for garrafa de vidro ou copo plástico. (AC)
..........................................................................................................................
Art.
6º Sem prejuízo das demais hipóteses estabelecidas na legislação tributária
estadual, o estabelecimento a que se refere o art. 1º fica sujeito às
penalidades previstas nos seguintes incisos do artigo 10 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997: (NR)
 
I
- inciso XIV, na hipótese de não aposição de SFe; ou (NR)
 
II
- inciso XVI, em seu grau máximo, na hipótese de falta do registro ou da
comunicação relativos à inoperância dos equipamentos de que trata o art. 5º.
(NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em
1º de fevereiro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.