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Lei 15333 - 18 de Dezembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7376 de 26 de Dezembro de 2006
					


(vide ADIN 399509-7)


Súmula:
Dispõe sobre a gratuidade aos alunos usuários de estacionamentos disponibilizados pelas universidades, faculdades e centros universitários instalados no Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 174/05:
(Projeto de Lei nº 174/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Ficam os usuários dispensados de pagamentos das taxas, referentes ao uso de estacionamento cobrado pelas universidades, faculdades, hospitais e órgãos públicos do Estado do Paraná.


Art. 2°.
Em sendo terceirizado o estacionamento, a responsabilidade pelo custo de tal serviço será da universidade, centros universitários, faculdades, hospitais ou órgãos públicos contratantes.


Art. 3°.
Ficam as universidades, faculdades, centros universitários, hospitais e órgãos públicos obrigados a divulgar o conteúdo desta lei em suas dependências, através de cartazes.


Art. 4°.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 18 de dezembro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado