










DECRETO
Nº 30.815, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Revoga o Decreto nº 30.683, de 09
de agosto de 2007, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS
nas saídas internas de embalagens destinadas a estabelecimento beneficiário de
incentivo do PRODEPE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
que a Lei nº 13.280, de 17 de agosto de 2007, que
modifica a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, não contempla a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas
internas de embalagens destinadas a estabelecimento beneficiário de incentivo
do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, prevista no Decreto nº 30.683, de 09 de agosto de 2007, em virtude
de emenda supressiva ao respectivo Projeto de Lei nº 250, de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº
30.683, de 09 de agosto de 2007, que prevê redução de base de cálculo do
ICMS nas saídas internas de embalagens relacionadas em decreto específico e
destinadas a estabelecimento beneficiário de incentivos do Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de 2007.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de setembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.