










DECRETO N° 26.283, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Aprova
o Regulamento da Unidade de Coordenação do Programa - UCP “Melhoria da
Qualidade da Educação Básica do Estado de Pernambuco” - PROESCOLA, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e em
conformidade com a Lei nº 12.516, de 29 de dezembro de 2003,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aprovado o
Regulamento da Unidade de Coordenação do Programa - UCP “Melhoria da Qualidade
da Educação Básica no Estado de Pernambuco” - PROESCOLA, de acordo com as
disposições constantes dos Anexos I e II do presente Decreto.
 
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução do Programa “Melhoria da Qualidade da Educação Básica
no Estado de Pernambuco”, correrão por conta de recursos financeiros e
orçamentários próprios, observada a autonomia técnica e financeira da
respectiva UCP.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA UNIDADE DE
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA - UCP “MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO
ESTADO DE PERNAMBUCO” - PROESCOLA
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Unidade de
Coordenação do Programa - UCP “ Melhoria da Qualidade da Educação Básica no
Estado de Pernambuco” - PROESCOLA, unidade técnica dotada de autonomia técnica
e financeira, vinculada à estrutura da Secretaria de Educação e Cultura do
Estado de Pernambuco, e subordinada diretamente a pessoa de seu titular, tem como
objetivo promover a gestão e execução do Programa de Desenvolvimento Integrado:
Melhoria da Qualidade do Ensino de Pernambuco, competindo-lhe:
 
I - cumprir as obrigações que
lhe forem imputadas pelo Contrato de Empréstimo que for assinado entre o Banco
Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Estado de Pernambuco
para a execução do Programa "Melhoria da Qualidade da Educação Básica no
Estado de Pernambuco" - PROESCOLA;
 
II - coordenar e supervisionar
as atividades das diversas entidades que vierem a ser mobilizadas para a
implementação do Programa;
 
III - realizar diretamente as
licitações necessárias à execução das ações a cargo das unidades integrantes da
estrutura administrativa da Secretaria de Educação e Cultura, bem como orientar
e supervisionar as demais entidades mobilizadas para a implementação das ações
do Programa, visando o cumprimento das normas e padrões de aquisições
específicos previstos no contrato de empréstimo;
 
IV - administrar os recursos
financeiros alocados ao Programa e as respectivas contas bancárias, promovendo
sua contabilização gerencial e controlando sua adequada aplicação;
 
V - garantir a observância dos
requisitos técnicos estabelecidos para cada uma das ações do Programa;
 
VI - monitorar o cumprimento
das metas previstas no Programa, o progresso na sua execução e o alcance dos
resultados programados segundo os indicadores para eles fixados;
 
VII - promover a articulação
com outros programas e Projetos com objetivos afins aos estabelecidos para o
Programa, buscando criar sinergias programáticas e institucionais.
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 2º Para o exercício de
sua competência o UCP - PROESCOLA terá a seguinte estrutura organizacional
básica: 
 
I - Gerência Geral do
Programa;
 
II - Gerência de Programação e
Monitoria;
 
III - Gerência de Aquisições;
 
IV - Gerência de Orçamento e
Finanças;
 
V - Gerência de Suporte
Técnico aos Executores;
 
VI - Assessoria Jurídica;
 
VII - Coordenadoria
Administrativa;
 
VIII - Assistência de
Aquisições.
 
Parágrafo único. Junto à UCP -
PROESCOLA, funcionará Comissão Especial de Licitação, designada por Portaria do
Secretário de Educação e Cultura, diretamente vinculada à Gerência Geral do
Programa.
 
Seção I
Da Competência dos Órgãos
 
Art. 3º Compete: 
 
I - à Gerência Geral do
Programa:  planejar, liderar, dirigir, coordenar e avaliar a atuação da
equipe integrante da UCP, promovendo a execução do Projeto de forma a buscar o
alcance das metas estabelecidas e garantindo a observância dos padrões e normas
estabelecidos no Contrato de Empréstimo realizado com o Banco Mundial, com
observância das diretrizes estabelecidas pelo titular da Secretaria de Educação
- SEDUC;
 
II - à Gerência de Programação
e Monitoria: operacionalizar a prática dos procedimentos de programação e de
monitoramento das ações do Projeto por todas as unidades envolvidas na sua
implementação, observando as disposições estabelecidas no Manual de Operações
do Projeto;
 
III - à Gerência de
Aquisições: cumprir e fazer com que sejam cumpridas pelas diversas unidades
envolvidas na execução das ações do Projeto as normas de aquisição
estabelecidas no Contrato de Empréstimo para financiamento do Projeto, bem como
presidir a Comissão Especial de Licitação;
 
IV - à Gerência de Orçamento e
Finanças: cumprir e fazer com que sejam cumpridas pelas diversas unidades
envolvidas na execução das ações do Projeto as normas de orçamentação e de
gerenciamento financeiro aplicáveis na execução do Projeto;
 
V - à Gerência de Suporte
Técnico aos Executores: dirigir e coordenar a equipe mobilizada pela UCP para
fazer com que sejam cumpridas pelas diversas unidades envolvidas na execução
das ações do Projeto as normas técnicas específicas para a respectiva
implementação, conforme estabelecido no PAD e no Manual de Operações do Projeto;
 
VI - à Assessoria Jurídica:
zelar pela legalidade dos atos praticados no âmbito da execução das ações do
Projeto e do gerenciamento da UCP, manifestando-se sempre que solicitado pelo
Gerente Geral do Projeto quanto à validade e à adequação das medidas gerenciais
adotadas, e interagindo, sempre que necessário, junto à Procuradoria Geral do
Estado;
 
VII - à Coordenadoria
Administrativa: responsabilizar-se pelo planejamento, gestão e controle da
aquisição, uso e guarda dos recursos logísticos demandados pela UCP, promovendo
as medidas necessárias ao adequado suprimento desses recursos no âmbito da
Unidade e participar como membro permanente da Comissão Especial de Licitação
do Projeto;
 
VIII - à Assistência de
Aquisições: apoiar o titular da Gerência em que estiver atuando de forma a
facilitar o cumprimento da atribuição geral estabelecida para o mesmo,
colaborando, desta forma, para que sejam cumpridas pelas diversas unidades
envolvidas na execução das ações do Projeto as normas estabelecidas nos documentos
do Projeto;
 
IX - à Comissão Especial de
Licitações: presidir e diligenciar os procedimentos licitatórios, no âmbito da
UCP - PROESCOLA, que precedem suas contratações.
 
Art. 4º As atribuições dos
órgãos definidos nos incisos I a VIII do artigo anterior serão desempenhadas
pelos cargos comissionados constantes do Anexo II do Decreto que aprova este
Regulamento.
 
§ 1º  O cargos
comissionados de que trata o caput deste artigo serão providos por ato
do Governador do Estado e serão considerados automaticamente extintos quando da
conclusão do Programa de que trata este Regulamento.
 
§ 2º Além dos cargos
comissionados, a UCP - PROESCOLA contará com servidores públicos cedidos, e com
especialistas que se façam eventualmente necessários e oportunamente contratados
para fim determinado e a prazo certo, observada a legislação aplicável.
 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 5º Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Educação e Cultura,
respeitada a legislação estadual aplicável. 
 
ANEXO II
 
UCP -" PROESCOLA.
 
CARGOS COMISSIONADOS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




GERENTE GERAL


CDA-2


01




GERENTE DE PROGRAMAÇÃO E MONITORIA


CDA-4


01




GERENTE DE AQUISIÇÕES


CDA-4


01




GERENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS


CDA-4


01




GERENTE DE SUPORTE TÉCNICO AOS EXECUTORES


CDA-4


01




ASSESSOR JURÍDICO


CDA-5


01




COORDENADOR ADMINISTRATIVO


CDA-5


01




ASSISTENTE DE AQUISIÇÕES


CAA-2


01




TOTAL



08




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.