










DECRETO Nº 26.144, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas com operacionalização da  Assembléia Legislativa, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em
favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 




 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta


 




 


01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


500.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




 


01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia
  Legislativa


4.207.100




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.907.100




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.300.000




 


 


 


 


 




 


01010.0112601038.093


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de
  informática da Assembléia Legislativa


2.292.900




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.292.900




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


7.000.000




 


 


 


 


========




 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme classificação a
seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


                             ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


7.000.000

 



1100.00.00


Receita Tributária


7.000.000

 



1110.00.00


Impostos 


7.000.000

 



1112.00.00


Imposto sobre o
  Patrimônio e a Renda


3.000.000

 



1112.05.00


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores - IPVA


3.000.000

 



1112.05.01


 IPVA


3.000.000

 



1113.00.00


Imposto sobre a
  Produção e a Circulação 


4.000.000

 



1113.02.00


Imposto sobre
  Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
4.000.000

 



1113.02.01


ICMS


4.000.000

 



 


 


 

 










 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 20 de novembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART DE
SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.