










DECRETO Nº 25.661, DE 17 DE
JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes objetivando dar continuidade às ações do
Programa Estrada para o Desenvolvimento e com a duplicação da Rodovia BR -
232,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), destinado ao
reforço das dotações  orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2678235381.247


-


Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de 
  estradas vicinais


12.000.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


12.000.000












65020.2669590011.229


-


Duplicação da BR-232/Trecho: Recife - Caruaru ( PRODETUR –PE-II
  )


1.000.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000








----------------







TOTAL 


13.000.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2678235371.246


-


Construção e restauração de vias expressas, metropolitanas e
  urbanas  


8.000.000





4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


8.000.000












65020.2678235382.159


-


Conservação e operação da malha viária do Estado


5.000.000





3.3.90 - FNT 0246


-


Outras Despesas Correntes


5.000.000








---------------







TOTAL 


13.000.000








=========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de julho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.