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Lei 15569 - 20 de Julho de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7534 de 13 de Agosto de 2007
					

Súmula:
Cria no âmbito do Estado do Paraná, programa de incentivo a implantação de Aquecedores Solares de Água.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 153/07:


Art. 1º.
Cria, no âmbito do Estado do Paraná, Programa de Incentivo à Implantação de Aquecedores Solares de Água.


Art. 2º.
O Programa de Incentivo é direcionado à instalação e utilização de sistemas de aquecimento solar de água em propriedades públicas e privadas.


Art. 3º.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei.


Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de julho de 2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado