DECRETO Nº 30.627

DE 24 DE ABRIL DE 2009

Altera o art. 5º do Decreto n° 18.437, de 03 de
março de 2000.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto n° 18.437, de 03 de mar ço de 2000, com redação dada pelo
art. 2° do Decreto n° 18.484, de 28 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5° O Prefeito, de acordo com as prioridades estab elecidas pela administração
municipal, estabelecerá a forma de cumprimento da obrigação, que poderá se dar pelo
pagamento em espécie do valor equivalente à(s) referida(s) escola(s) e que será
depositado em conta vinculada específica para construção e reforma, de escola ou
equipamentos urbanos comunitários públicos.
Parágrafo único. A construção e reforma de escola(s) será considerada prioritária sobre
as

demais

demandas

de

equipamentos

urbanos

comunitários

administração municipal.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2009 – 445º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O RIO 27.04.2009
Republ. em 08.05.2009

1

públicos

da