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Lei 13043 - 11 de Janeiro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5904 de 12 de Janeiro de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter, mediante doação, ao município de Mallet, o imóvel que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter, mediante doação, ao
município de Mallet, imóvel localizado junto à Avenida Rio Branco, no
perímetro urbano da cidade, com matrícula no Registro Geral de Imóveis
da Comarca, sob o número 2485, Livro 2, com área de 8.009,88 m2.


Art. 2º.
O imóvel descrito no artigo anterior, servirá como sede do Centro
Social Rural do município de Mallet, não podendo ser utilizado para
outros fins e ficará gravado com cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, revertendo, automaticamente, ao patrimônio do Estado
em caso de descumprimento das condições previstas neste artigo.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado