










DECRETO Nº 25.687, DE 24 DE
JULHO DE 2003.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2003, de05 de junho de 2003, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer nº  039/2002,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa TINTAS CORAL LTDA.,  estabelecida  na Avenida Getúlio Vargas,
nº 7230 - Km 12 - Curado - Recife - PE, CNPJ  nº 57.483.034/0006-06,
CACEPE  nº 18.1.001.0004535-2, o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produto  importado:
derivado halogenado para marcar combustíveis, solventes e querosene - NBM/SH
2903.59.90 valor da importação R$ 38.923.767,00 (trinta e oito milhões,
novecentos e vinte três mil, setecentos e sessenta e sete reais);
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete)
anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação  do decreto
concessivo;
 
V- incentivos fiscais:
 
a.                      
 diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do
exterior, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo
importador;
 
b.                     
crédito presumido, quando da saída subseqüente à  importação,
limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da   operação de
importação:
 
1.1.   3,5% (três vírgula
cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou 
  igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.   6% (seis por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.   8% (oito por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento)
e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e
sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as
vendas;  
 
VI - o montante mínimo de
ICMS, de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
57.483.034, a ser recolhido por cada período de 12 (doze) meses de fruição,
válido para o período de 01 de maio de 2003 até 30 de abril de 2004, com base
no valor estabelecido pelo Decreto nº 24.231, de 23 de
abril de 2002, devidamente corrigido, é R$ 7.770..097,09 (sete milhões, setecentos
e setenta mil, noventa e sete reais e nove centavos), devendo este valor ser
corrigido, a partir de 01 de maio de 2004, a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, pela variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o
impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento
dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
ERRATA
(Publicada no Dário Oficial de 18 de agosto
de 2004, pág. 5, coluna 1.)
 
No ítem 2 alínea “b” do inciso V, do artigo 2º do Decreto nº 25.687, de 24 de julho de 2003, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Tintas Coral Ltda.,
 
ONDE SE LÊ:
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado sobre as vendas;
 
LEIA-SE:
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado sobre as saídas;
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.