










DECRETO
Nº 26.501, DE 15 DE MARÇO DE 2004
 
Aprova o Regulamento da Unidade
Técnica do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.606, de 19 de julho de 1991, na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e na Lei nº 12.497, de 12 de dezembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam aprovados o Regulamento e a Tabela de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Unidade Técnica do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco -
FUNTEPE, anexos a este Decreto.
 
Art.
2º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Unidade Técnica do Fundo de Terras
do Estado de Pernambuco - FUNTEPE, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação deste Decreto.
 
Art.
3º As Gerências Setoriais, integrantes da estrutura da Unidade Técnica do Fundo
de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE, sem prejuízo da subordinação
administrativa, vinculam-se tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções
e instruções de serviço baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma
do Estado, Secretaria de Planejamento e Secretaria da Fazenda.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2004.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 15 de março de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
GABRIEL
ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA UNIDADE TÉCNICA DO FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
CAPÍTULO
I
 
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art.
1º A Unidade Técnica do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE,
órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Produção Rural e
Reforma Agrária, instituído pela Lei nº 10.606, de 19
de julho de 1991, tem como objetivo integrar ações do Governo Federal,
Estadual e Municipal  que contribuam para melhorar a situação da organização
agrária do  Estado, dirigidas aos agricultores familiares assentados, em apoio
ao Desenvolvimento Sustentável.
 
Art.
2º Ao Superintendente do FUNTEPE incumbe assessorar o Secretário de Produção
Rural e Reforma Agrária no trato de assuntos específicos do FUNTEPE,
cabendo-lhe, ainda, as atividades de planejamento, coordenação, execução
orçamentária e financeira, e controle das ações cometidas à unidade; gerir os
recursos humanos e materiais da Unidade Técnica do Fundo de Terras do Estado de
Pernambuco - FUNTEPE; planejar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar os
projetos e atividades necessárias ao desenvolvimento unificado das ações
fundiárias no âmbito do Estado.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art.
3º As atividades da Unidade Técnica do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco
- FUNTEPE serão desenvolvidas diretamente pelos órgãos integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a Unidade Técnica do FUNTEPE terá a seguinte
estrutura:
 
I
- Órgão de Deliberação:
 
a)
Conselho Deliberativo;
 
II
- Órgão Colegiado:
 
a)
Comissão Permanente de Licitação;
 
III
- Órgão de Direção:
 
a)
Superintendência do FUNTEPE;
 
IV
- Órgãos de Apoio e Assessoramento:
 
a)
Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
V
- Órgãos Operacionais:
 
a)           
Gerência de Ação Fundiária;
 
b)           
Gerência de Desenvolvimento dos Assentamentos;
 
c)           
Gerência de Administração e Finanças; e
 
d)           
Gerência de Assuntos  Jurídicos-Fundiários.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
 
Art.
4º Compete, em especial:
 
I - ao Conselho Deliberativo do
FUNTEPE: analisar, avaliar e aprovar o Plano Anual de Trabalho; assessorar a
direção geral do órgão na execução dos planos e metas anuais; analisar os projetos
para a aquisição de terras e sugerir aos governos federal e estadual
desapropriações e demarcação na legitimação de posses de glebas, fundadas no
artigo 24 da Lei n° 12.235, de 26 de junho de 2002;
 
II
- à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para
aquisição de bens e serviços, bem como a contratação de obras no âmbito da
Unidade Técnica do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE, de acordo
com a legislação pertinente, vinculada diretamente à Superintendência;
 
III
- à Superintendência do FUNTEPE: a direção, planejamento, coordenação,
acompanhamento, controle e avaliação dos projetos e atividades necessárias ao
desenvolvimento unificado das ações fundiárias no âmbito do Estado, bem como
pela administração de seu patrimônio fundiário;
 
IV
- à Gerência de Ação Fundiária: gerir as ações visando modificar e regularizar
a malha fundiária do Estado de Pernambuco, proporcionando ao trabalhador rural
melhores condições e acesso de aproveitamento da terra, para que ela possa
atingir a sua função social, contribuindo para melhoria das condições de vida
do homem do campo; substituir o Superintendente do FUNTEPE nas suas ausências e
impedimentos ocasionais ou eventuais, no trato de assuntos específicos da
Gerência de Ação Fundiária, salvo na hipótese de expedição de ato específico
pelo Governador do Estado;
 
V
- à Gerência de Desenvolvimento dos Assentamentos: programar, gerir, executar e
avaliar os programas de exploração agropecuária, infra-estrutura rural, 
controle ambiental e outras atividades pertinentes às áreas dos assentamentos
estaduais de Pernambuco; substituir o Superintendente do FUNTEPE nas suas
ausências e impedimentos ocasionais ou eventuais, no trato de assuntos
específicos da Gerência de Desenvolvimento dos Assentamentos, salvo na hipótese
de expedição de ato específico pelo Governador do Estado;
 
VI
- à Gerência de Administração e Finanças: gerir
os recursos humanos, materiais e financeiros da Unidade Técnica do Fundo de
Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE; articular-se permanentemente com as
entidades vinculadas à Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária visando
supervisionar, coordenar e compatibilizar suas políticas de recursos humanos,
materiais e financeiros; coordenar a programação e controle da execução das
atividades de aquisição, guarda e distribuição de materiais e bens, de
transporte e de patrimônio; substituir o Superintendente do FUNTEPE nas
suas ausências e impedimentos ocasionais ou eventuais, no trato de assuntos
específicos da Gerência de Administração e Finanças, salvo na hipótese de
expedição de ato específico pelo Governador do Estado;
 
VII - à Gerência de Assuntos
 Jurídicos-Fundiários: exercer as funções de assistência e assessoramento
ao Superintendente do FUNTEPE em assuntos e matérias de natureza técnica,
operacional e jurídica, realizando trabalhos, promovendo ações específicas de
pesquisas e estudos sobre temas e matérias afetas à competência do FUNTEPE;
elaborar e implementar contratos e convênios inerentes, observada a competência
da Procuradoria Geral do Estado, bem como supervisionar e orientar os
procedimentos licitatórios necessários à execução das ações desenvolvidas pelo
FUNTEPE;
 
VIII - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: prestar
apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades
de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e atividades
outras de natureza correlata.
 
CAPÍTULO
IV
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art. 5º O quadro de lotação da
Unidade Técnica do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE é
constituído por servidores de atividades exclusivas do Estado e por servidores
de atividades de interesse público, não exclusivas do Estado. As atividades
exclusivas do Estado, a cargo do FUNTEPE, são exercidas pelos titulares dos
cargos comissionados e funções gratificadas que lhe forem alocados para o
desempenho das funções de direção, gerência, chefia e assistência técnica e
administrativa. As atividades de interesse público cometidas ao FUNTEPE são
exercidas por ocupantes de cargos do quadro de pessoal dos Órgãos do Estado,
cedidos ao FUNTEPE.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por portaria do Superintendente do FUNTEPE,
após a publicação do Manual de Serviços, de que trata o Decreto que aprova este
Regulamento.
 
CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 6º. O Conselho
Deliberativo do FUNTEPE está integrado pelos seguintes membros:
 
I - Secretário de Produção
Rural e Reforma Agrária, que o presidirá;
 
II - 01 (um) representante da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social/PRORURAL;
 
III
- 01 (um) representante da Comissão de Agricultura, Política Rural, Indústria e
Comércio, da Assembléia Legislativa;
 
IV - 01 (um) representante da
Organização das Cooperativas do Estado de Pernambuco - OCEPE;
 
V - 01 (um) representante da
Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA;
 
VI - 01 (um) representante do
Banco do Nordeste;
 
VII
- 01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado
de Pernambuco - FETAPE;
 
VIII -01 (um) representante do
Instituto Nacional de Colonização Rural e Reforma Agrária - INCRA;
 
IX - Superintendente do
FUNTEPE.
 
Parágrafo único. Os membros do Conselho Deliberativo
do FUNTEPE serão designados pelo Governador do Estado para mandato, não
remunerado, de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
 
Art.
7º. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de
Produção Rural e Reforma Agrária e/ou pelo Superintendente do FUNTEPE,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
 
FUNDO
DE TERRAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNTEPE
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Superintendente
  do FUNTEPE


CDA-3


01




Gestor de Ação
  Fundiária


CDA-5


01




Gestor de
  Desenvolvimento dos Assentamentos


CDA-5


01




Gestor de
  Administração e Finanças


CDA-5


01




Gestor de
  Assuntos Jurídicos-Fundiários


CDA-5


01




Auxiliar de
  Gabinete


CAA-6


01




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


09




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


04




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


08




TOTAL


-


28




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.