










DECRETO Nº 50.855,
DE 14 DE JUNHO DE 2021.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho
de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de
2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento
do recolhimento do imposto na importação de Álcool Etílico Anidro Combustível –
AEAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho
de 2017, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art. 434-C. Até 31 de dezembro de 2022, fica diferido o
recolhimento do imposto devido na importação do exterior de AEAC, quando
promovida por estabelecimento fabricante da referida mercadoria, observadas as
idênticas condições e requisitos fixados para os estabelecimentos de que trata
alínea “b” do inciso II do art. 434.” (AC)
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 14 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.