










DECRETO Nº 30.631, DE 26 DE JULHO DE
2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 6.978.340,00,
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da SDS, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL,
crédito suplementar no valor de R$ 6.978.340,00 (seis milhões, novecentos e
setenta e oito mil, trezentos e quarenta reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento
  Operacional das Unidades de Segurança


1.500.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço
  de Policiamento Preventivo e Ostensivo


4.744.590




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


4.744.590




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820172.0337


-


Manutenção
  do Sistema de Radiocomunicação, Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo
  Monitoramento Urbano


 
200.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social


533.750




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


533.750




 


 


 


 


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TOTAL


6.978.340




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria
  de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Atividade


35010.267820265.0981


-


Articulação
  e Acompanhamento do Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de
  Pernambuco


 
6.978.340




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Amortização
  da Dívida


6.978.340




 


 


 


 


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TOTAL


6.978.340




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de julho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROMERO LUCIANO LUCENA DE
MENESES
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.