










DECRETO Nº 24.795, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00, em
favor do Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com 
manutenção e  com ressarcimento de pessoal à disposição do CONDEPE, 
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Instituto de
Planejamento de Pernambuco - CONDEPE, crédito suplementar no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60090


-


Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE






60090.0412230558.083


-


Gestão administrativa do CONDEPE


30.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000












60090.2884630559.235


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição do CONDEPE


15.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000








----------







TOTAL 


45.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$
1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60090


-


Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE






60090.0412130532.206


-


INFO-PE - Base Informacional Georeferenciada


45.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


45.000








----------







TOTAL 


45.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de outubro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.