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Lei 14799 - 19 de Julho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7042 de 17 de Agosto de 2005
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Programa do Voluntariado Paranaense de Porto Amazonas – Ação Social – Provopar, com sede em Porto Amazonas e foro na Comarca de Palmeira-Pr.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: 
(Projeto de Lei nº 176/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
 Fica declarado de utilidade pública o Programa do Voluntariado Paranaense de Porto Amazonas  Ação Social  Provopar, com sede no município de Porto Amazonas e foro no município de Palmeira.



Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.




Palácio Dezenove de Dezembro, em 19 de julho de 2005.


 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado