RESOLUÇÃO SMA Nº 930 DE 30 DE MARÇO DE 2000.
Disciplina a composição de Junta de Especialistas para o fim que menciona e dá
outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de cumprimento do estabelecido na
Lei nº 645, de 05 de novembro de 1984, regulamentada pelo Decreto nº 5.890, de
16 de junho de 1986 e na Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, dispondo sobre a
participação de pessoas portadoras de deficiência em concursos públicos, e
CONSIDERANDO que, em algumas hipóteses, o órgão de medicina especializada
desta Municipalidade carece de informações complementares à avaliação final,
quanto à compatibilidade da deficiência apresentada e o exercício laboral,
RESOLVE:
Art. 1º
Fica instituída a Junta de Especialistas para comprovação de
compatibilidade entre a deficiência e as atribuições inerentes aos empregos e
cargos, a serem ocupados por candidatos aprovados em concursos públicos, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Consoante o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto nº 5.890/86, a
Junta de Especialistas será composta, obrigatoriamente, por, no mínimo:
a)1 (um) especialista na deficiência objeto do exame em questão;
b)1 (um) ocupante do mesmo cargo ou emprego;
c)1 (um) portador da mesma deficiência, a ser indicado pelo Conselho Municipal
da Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Parágrafo único. A participação do membro referido na alínea "c" do "caput", se
dará a título de oferecimento de contribuição à análise da comissão.
Art. 3º O resultado da avaliação de capacidade laborativa a que se submeterem
candidatos portadores de deficiência será divulgado no D. O. Rio, mediante ato
conjunto do Órgão diretamente interessado no concurso e da Coordenadoria
Geral de Desenvolvimento e Planejamento desta Pasta.
Art. 4º Sempre que se verificar a necessidade de composição da Junta de
Especialistas, a Coordenadoria mencionada no artigo anterior editará Portaria
indicando, nominalmente, os respectivos membros, bem como o certame a que
se relaciona.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 31.03.2000