










DECRETO Nº 23.310, DE 31 DE
MAIO DE 2001.
 
(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 24.806, de 21 de outubro de 2002.)
 
Declara de
utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra, com as
benfeitorias e outros possíveis direitos sobre a mesma, situada no Município de
Sirinhaém, neste Estado, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37,
Incisos II e IV, da Constituição Estadual, nos termos dos artigos 2º e 5º, alíneas
“e” e “i”, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
CONSIDERANDO
a importância para o Estado de Pernambuco da imediata implantação do Projeto
Costa Dourada,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, inclusive benfeitorias
porventura existentes e direitos indenizáveis a ela referentes, neste Estado,
localizada no Sítio Maria Assu, no município de Sirinhaém, com área de
10.635,76m2 (dez mil seiscentos e trinta e cinco vírgula setenta e seis metros
quadrados), de propriedade do Sr. MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA, conforme Anexo
Único deste Decreto. 
 
Art. 2º O imóvel descrito no artigo
anterior destinar-se-á ao Projeto de Agenciamento do Heliporto e Pier, do CT
Guadalupe.
 
Art. 3º Fica a Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER, Sociedade de Economia Mista Estadual da
qual o Governo detém controle acionário, autorizada a promover, com recursos
próprios, e para os fins previstos no artigo anterior, a desapropriação
amigável ou judicial dos bens e direitos referidos neste Decreto.
 
Art. 4º Nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de Junho de 1941, com as modificações
posteriores, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo expropriatório,
para fins de imissão de posse da área de terra, benfeitorias e acessões
abrangidos por este Decreto.
 
Art. 50 Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 60 Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31de
maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO ÚNICO
 
Memorial Descritivo
 
O
imóvel de propriedade do Sr. Manoel Felinto de Oliveira, localizado no Sítio
Maria Assu, no Município de Sirinhaém, neste estado, com uma área de 10.635,76
m2, tendo os seguintes limites e confrontações: a) limites: ao norte, com
propriedade do Estado de Pernambuco; ao sul, com faixa de domínio da PE-61; à
leste, com área remanescente de Manoel Felinto de Oliveira; à oeste, com área
de manguezal; b) descrição da área: partindo-se do ponto P1, igual ao marco M2
do terreno do Governo do Estado, visa-se M1=P4, com ângulo de 0000’00’’ e
distância de 150m; deste, com ângulo interno de 130º00’01’’ e distância de
23,40m encontra-se o ponto 2; deste, com ângulo interno de 92º02’55’’ e
distância de 150,00m encontra-se o ponto 3; deste, com ângulo interno de
72º20’02’’ e distância de 130,00m encontra-se o ponto 4=M1; deste, com ângulo
interno de 65º37’02’’ e distância de 150,00m encontra-se o ponto 1=M2; ponto
inicial da poligonal, fechando assim o polígono com um perímetro de 453,40m.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.