










DECRETO
Nº 26.662, DE 28 DE ABRIL DE 2004
 
Declara de
utilidade pública, para fim de desapropriação, área de terra situada no
Município de Vitória de Santo Antão, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR do ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto  no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fim de desapropriação, uma área de terra,
medindo 100,00m2 (cem metros quadrados), com as culturas agrícolas e
benfeitorias porventura existentes, a ser desmembrada da propriedade denominada
Engenho Marmajuda, que consta pertencer a Carlos Bezerra de Albuquerque Filho,
Município de Vitória de Santo Antão, neste Estado, conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA fica autorizada a promover a
referida desapropriação, de forma amigável ou judicial, conforme legislação
vigente, para construção de uma Torre de Amortecimento Unidirecional – TAU 3,
integrante do novo sistema adutor de abastecimento d’água, projetado para o
Município de Vitória de Santo Antão.
 
Art. 3º A área objeto
deste Decreto, encontra-se descrita em planta existente e arquivada na COMPESA,
que instruirá a Ação Expropriatória ou será anexada, como parte integrante à
respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a presente desapropriação, correrão por conta dos recursos
financeiros alocados no Programa Governo do Estado / Caixa Econômica / COMPESA
– Águas de Pernambuco, sendo incorporando ao patrimônio da COMPESA o imóvel
expropriado.
 
Art. 5º Nos termos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com
modificações posteriores, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fim de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se
as disposições em contrário.  
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 28 de abril de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
A área confronta-se pela frente com a
faixa de domínio da Rodovia Estadual PE-45, pelos lados direito e esquerdo e
pelos fundos com áreas remanescentes da propriedade a ser desapropriada, da
seguinte forma: Partindo do Marco inicial M1, que
coincide com o ponto localizado no Km 11+15,00m no lado esquerdo da faixa de
domínio da PE 45, sentido Vitória de Santo Antão/Escada, com início no Trevo
Rodoviário existente na confluência da mencionada rodovia com o antigo trajeto
da BR 232, no mesmo sentido de direção e na distância de 10,00m encontra-se o
Marco M2, também situado sobre o limite da mencionada faixa de
domínio; Deste, com ângulo interno de 90º, no sentido anti-horário, e distância
de 10,00m, encontra-se o Ponto M3; Deste, com o ângulo interno de
90º, no sentido anti-horário, e distância de 10,00m, encontra-se o Marco M4;
Deste, com ângulo interno de 90º, no sentido anti-horário e distância de
10,00m, encontra-se o Marco inicial M1, fechando-se o polígono.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.