



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14977 - 28 de Dezembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7134 de 30 de Dezembro de 2005
					


 (vide Lei 15068 de 26/04/2006)


Súmula:
Dispõe sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 
2006.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1°.
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2006, 
compreendendo:


I -
Os Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta;


II -
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.


SEÇÃO II 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º.
A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 
18.936.210.637,00 (dezoito bilhões, novecentos e trinta e seis milhões, duzentos 
e dez mil, seiscentos e trinta e sete reais) e as deduções para a formação do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério - FUNDEF, no valor de R$ 1.327.139.495,00 (um bilhão, trezentos e 
vinte e sete milhões, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco 
reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista em R$ 
17.609.071.142,00 (dezessete bilhões, seiscentos e nove milhões, setenta e um 
mil, cento e quarenta e dois reais).


Paráfrafo único.
A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de 
Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o artigo 38 da Lei 
Estadual Nº 14.783, de 14 de julho de 2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a 
Legislação Estadual nas especificações do Anexo I e de acordo com o seguinte 
desdobramento:




         Em R$ 1,00


1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS
R$15.956.925.935




1.1. RECEITAS CORRENTES 1.2. RECEITAS DE CAPITAL
R$14.506.570.284 R$ 1.450.355.651




2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS
R$14.629.786.440




2.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA 2.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF (-) 2.3. RECEITAS CORRENTES – LÍQUIDAS PARA A FIXAÇÃO DA  DESPESA 2.4. RECEITAS DE CAPITAL
R$14.506.570.284 R$ 1.327.139.495 R$13.179.430.789   R$ 1.450.355.651




3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL).
R$ 1.868.182.265      




3.1. RECEITAS CORRENTES 3.2. RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1.731.537.107 R$ 136.645.158




4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL).
R$ 1.111.102.437  




4.1. RECEITAS CORRENTES 4.2. RECEITAS DE CAPITAL
R$ 826.184.661 R$ 284.917.776




5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA
R$17.609.071.142




5.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA 5.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF (-) 5.3. RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA FIXAÇÃO DA DESPESA 5.4. RECEITAS DE CAPITAL
R$17.064.292.052 R$ 1.327.139.495 R$15.737.152.557   R$ 1.871.918.585



 


Art. 3º.
 A previsão de Receitas do Tesouro inclui 
os efeitos financeiros da alteração na legislação tributária, objeto da Lei 
Complementar Nº 115/02.


§ 1°.
As despesas condicionadas à aprovação da respectiva alteração na legislação são 
identificadas por fonte específica nos Quadros de Detalhamento de 
Despesa.


§ 2°.
Na estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes a diferimento ou 
a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos estaduais, 
consoante determina o art. 14, inciso I da lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000.


SEÇÃO III 
DOS ORÇAMENTOS


Art. 4º.
Os Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta, discriminados no Anexo 
III, estimam a Receita Líquida em R$ 16.497.968.705,00 (dezesseis bilhões, 
quatrocentos e noventa e sete milhões, novecentos e sessenta e oito mil, 
setecentos e cinco reais) e fixam a despesa em igual valor, vedada a utilização 
destes recursos para o pagamento de despesas relativas à contratação de serviços 
de publicidade, de qualquer espécie, devendo as despesas referidas, quando for o 
caso, ser objeto de Lei específica.


§ 1°.
Ficam excetuadas da vedação prevista no "caput" as despesas com publicação de 
atos oficiais cuja divulgação é obrigatória, e os gastos realizados pela 
Secretaria de Estado de Comunicação com a divulgação e propaganda até o limite 
das respectivas dotações.


§ 2°.
O Poder Executivo deverá excluir do Orçamento e dos seus Anexos as despesas com 
publicidade já programadas e proceder aos ajustes necessários ao cumprimento do 
disposto no "caput".


Art. 5°.
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia 
Mista, compreendendo as Receitas Próprias e as Receitas de Transferências do 
Estado, está estimado em R$ 1.217.315.207,00 (um bilhão, duzentos e dezessete 
milhões, trezentos e quinze mil, duzentos e sete reais), com a despesa fixada em 
igual importância, conforme detalhamento contido no Anexo IV desta Lei, vedada a 
utilização destes recursos para o pagamento de despesas relativas à contratação 
de serviços de publicidade de qualquer espécie, devendo as despesas referidas, 
quando for o caso, ser objeto de Lei específica.


§ 1°.
Ficam excetuadas da vedação prevista no "caput" as despesas com publicação de 
atos oficiais cuja divulgação é obrigatória.


§ 2°.
O Poder Executivo deverá excluir do Orçamento e dos seus Anexos as despesas com 
publicidade já programadas e proceder aos ajustes necessários ao cumprimento ao 
disposto no "caput".


Art. 6°.
Os Resumos dos Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Estado, com 
recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constam do Anexo II, integrante desta 
Lei.


Art. 7°.
As despesas referentes ao pagamento da Dívida Pública Externa e Interna constam 
do Anexo III desta Lei, especificadas pelas dotações: 3101.28843999.083 – 
Encargos Gerais da Dívida Pública Interna e 3101.28844999.084 – Encargos Gerais 
da Dívida Pública Externa.


Art. 8º.
A Reserva de Contingência consta do Anexo III desta Lei, na dotação 
2501.99999999.900 – Reserva de Contingência, no montante de R$ 6.956.605,00 
(seis milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinco 
reais).


Art. 9º.
O Programa de Obras custeadas com recursos do Tesouro e de Outras Fontes está 
detalhado no Anexo V desta Lei.


Art. 10.
O Anexo de Vinculações de que trata o art. 57, da Lei 
Estadual nº 14.783 de 14 de julho de 2005 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias/2005, está apresentado no Anexo VI desta Lei.


SEÇÃO IV 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS


Art. 11.
Os valores constantes do Orçamento Geral do Estado estabelecido a preços de 30 
de junho de 2005, serão atualizados, antes do início da execução orçamentária, 
mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a 
substituí-lo, para o período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e a 
previsão do respectivo índice para dezembro de 2005.


§ 1°.
O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, até 20 dias após a 
correção a que se refere o "caput" deste artigo, as informações sobre o índice 
utilizado e os valores dos totais por Órgãos, Unidades Orçamentárias e Projetos/ 
Atividades/ Operações Especiais.


§ 2°.
As correções de que trata este artigo não poderão 
ultrapassar os índices de crescimento da Receita de Arrecadação Própria do 
Estado mais as Transferências Federais.


Art. 12.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao final de cada trimestre, à 
correção dos valores dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta e 
do Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia 
Mista, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e no caso de sua 
indisponibilidade, de outro indicador de atualização monetária dando ciência à 
Assembléia Legislativa.


§ 1°.
As correções de que trata este artigo não poderão ultrapassar os índices de 
crescimento da Receita de Arrecadação Própria do Estado mais as Transferências 
Federais.


§ 2°.
No prazo de 15 (quinze) dias, após as correções, o Poder Executivo fornecerá ao 
Poder Legislativo os percentuais e totais por Unidade Orçamentária e por 
Projetos/Atividades/Operações Especiais.


SEÇÃO V 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E 
AJUSTES DE GRUPO DE FONTES, DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO E OBRAS


Art. 13.
Fica o Poder Executivo autorizado no que lhe cabe, a:


I -
Abrir créditos adicionais para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, 
o pagamento da Dívida Pública, com as Transferências Constitucionais aos 
Municípios e com Sentenças Judiciais, utilizando como recurso às formas 
previstas no Parágrafo Primeiro do art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de 
março de 1.964;


II -
Abrir créditos adicionais até o limite de 2% (dois por cento), por Projeto/Atividade das dotações previstas neste orçamento, decorrentes do ingresso e do 
excesso de arrecadação de recursos provenientes de Convênios, de Fontes 
Vinculadas e de Receitas Próprias das Unidades da Administração Indireta, para 
aplicação em Programas aprovados por esta Lei, utilizando como recurso as formas 
previstas no Parágrafo Primeiro do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de 
março de 1.964;


II -
Abrir créditos adicionais até o limite de 2% (dois por
cento), das dotações previstas neste orçamento,
decorrentes do ingresso e do excesso de arrecadação de recursos
provenientes de Convênios, de Fontes Vinculadas e de Receitas Próprias
das Unidades da Administração Indireta, para aplicação em Programas
aprovados por esta Lei, utilizando como recurso as formas previstas no
Parágrafo Primeiro do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março
de 1.964; (Redação dada pela Lei 15122 de 18/05/2006)


III -
Abrir créditos adicionais, nos termos dos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 
Primeiro do art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, para 
cumprimento de Convênios, Acordos Nacionais e com Agentes Financeiros 
Internacionais, não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como limite 
o valor dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados, de acordo com o 
disposto no Art. 36 da Lei Estadual nº 14.783 de 14 de julho de 2005, que 
aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006;


IV -
Abrir créditos adicionais até o limite de 10% (dez por cento), por 
Projeto/Atividade, utilizando como recursos as formas previstas no parágrafo 
primeiro do art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, de acordo 
com o disposto no art. 36, da Lei Estadual Nº 14.783, de 14 de julho de 2005 – 
Lei de Diretrizes Orçamentárias/2006;


IV -
Abrir créditos adicionais até o limite de 10% (dez por cento), utilizando como recursos as formas previstas no parágrafo 
primeiro do art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, de acordo 
com o disposto no art. 36, da Lei Estadual Nº 14.783, de 14 de julho de 2005 – 
Lei de Diretrizes Orçamentárias/2006; (Redação dada pela Lei 15122 de 18/05/2006)


V -
Proceder até o limite de 10% (dez por cento) por Projeto/Atividade, a 
compensação, conversão ou criação de grupos de fontes, de recursos ordinários, 
vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, 
sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das 
programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos 
adicionais abertos com base nos itens I e IV deste artigo;


V -
Proceder até o limite de 10% (dez por cento), a 
compensação, conversão ou criação de grupos de fontes, de recursos ordinários, 
vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, 
sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das 
programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos 
adicionais abertos com base nos itens I e IV deste artigo; (Redação dada pela Lei 15122 de 18/05/2006)


VI -
Alterar as Modalidades de Aplicação definidas neste Orçamento, com a finalidade 
de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei;


VII -
Alterar o Programa de Obras, orçado nesta Lei por Unidades Orçamentárias, até o 
limite de 10% (dez por cento), por Projeto/Atividade, custeados com Recursos do 
Tesouro e de Outras Fontes, desde que tecnicamente justificado. Não serão 
computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos itens I e IV 
deste artigo;


VII -
Alterar o Programa de Obras, orçado nesta Lei por Unidades Orçamentárias, até o 
limite de 10% (dez por cento), custeados com Recursos do 
Tesouro e de Outras Fontes, desde que tecnicamente justificado. Não serão 
computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos itens I e IV 
deste artigo; (Redação dada pela Lei 15122 de 18/05/2006)


Art. 14.
Fica automaticamente ajustado o Anexo de Vinculações 
em decorrência das alterações procedidas com base nas autorizações contidas no 
art. 13 desta Lei.


Art. 15.
O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado até o 
quinto dia do encerramento de cada trimestre, demonstrativo de todas as 
alterações decorrentes do artigo 13 desta Lei.


Art. 16.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar e/ou permutar os títulos públicos 
emitidos pelo estado de Santa Catarina e pelos municípios de Osasco (SP) e 
Guarulhos (SP), dos quais o Estado do Paraná é portador.


Art. 17.
Ficam os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público autorizados a 
procederem a ajustes nos seus Orçamentos, nos termos da Lei, dando ciência ao 
Tribunal de Contas e ao Poder Executivo.


SEÇÃO VI 
DAS CENTRALIZAÇÕES DE RECURSOS


Art. 18.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à centralização das dotações 
orçamentárias, alocadas em diversos programas, com a finalidade de atender a 
aplicação mínima de recursos em função de determinações constitucionais, ou 
fixadas em outras legislações, e ainda atender as situações decorrentes da 
otimização administrativa, em especial as referidas nos artigos 63, 64 e 65 da 
Lei Estadual Nº 8.485, de 03 de junho de 1.987, bem como proceder as suas 
eventuais descentralizações.


SEÇÃO VII 
DA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO 
ORÇAMENTÁRIO


Art. 19.
O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para 
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do 
título VI, capítulo I, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, sendo 
vedada a aplicação do artigo 78, parágrafo segundo dos Atos das Disposições 
Constitucionais Transitórias, inserido pela Emenda Constitucional Nº 30, em 
relação às Receitas Tributárias, definidas no Anexo I desta Lei, por força da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


SEÇÃO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 20.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de 20 
(vinte) dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à 
Assembléia Legislativa do Estado, os quadros de detalhamento de despesa 
especificando, por Projetos/Atividades/Operações Especiais, os elementos de 
despesa e os respectivos desdobramentos dos Orçamentos Fiscal e Próprio da 
Administração Indireta, com os valores na forma do disposto no artigo 11 desta 
Lei.


Art. 21.
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para fins orçamentários e 
contábeis, as novas denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de 
alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.


Art. 22.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Adicionais necessários a 
proceder a transferência para o Instituto de Ação Social do Paraná – IASP, dos 
recursos provenientes do Superávit Financeiro do Serviço de Loteria do Estado do 
Paraná – SERLOPAR, apurado no Balanço Patrimonial de 2005, de acordo com o 
contido no art. 34 da Lei Estadual nº 14.783, de 14 de julho de 2005.


Parágrafo Primeiro.
Dos recursos a que se refere o "caput" deste Artigo, a serem transferidos ao 
Instituto de Ação Social do Paraná – IASP, R$ 6.000.000,00 (seis milhões de 
reais), serão destinados, prioritariamente, para reforço na dotação 
5330.08244162.302 – Atenção à Pessoa em Situação de Risco Pessoal e Social, 
visando a implantação de "Centros de Cuidados de Idosos nos municípios do 
Paraná".


Art. 23.
O saldo financeiro verificado em 31.12.2005, 
proveniente da diferença entre as cotas liberadas de recursos do Tesouro e a 
despesa empenhada no âmbito do Poder Executivo, deverá ser recolhido ao Tesouro 
Geral do Estado até 31.01.2006, conforme disposto no artigo 33 da Lei nº 14.783 
de 14 de julho de 2005.


Art. 24.
Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o 
Departamento de Estradas de Rodagem – DER, R$ 100.000.000,00 (cem milhões de 
reais) de recursos provenientes do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, 
destinados à construção, recuperação e melhoria das estradas Estaduais, 
Municipais ou estradas Federais concessionadas, conforme descrição constante do 
Anexo VII, desta Lei, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos 
Adicionais, necessários à implementação deste artigo.


§ 1°.
Os recursos do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, de que trata o 
"caput" deste artigo, poderão ser provenientes do Superávit Financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial de 2005, de acordo com o contido no art. 34 da Lei 
Estadual nº 14.783, de 14 de julho de 2005, ou da arrecadação do DETRAN, 
efetivada durante o exercício de 2006.


§ 2°.
Os recursos do Departamento Estadual de Trânsito – 
DETRAN, repassados ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, de que trata o 
"caput" deste artigo, ficam excluídos da exigência contida no artigo 6º da Lei 
Estadual nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 30 de dezembro de 1983.


§ 3°.
No anexo a que se refere o "caput" deste artigo no detalhamento da despesa da 
Região de Gestão e Planejamento – RGP VI – Cascavel – Projeto/Atividade 1180 – 
Construção e Restauração de Rodovias "Implantar rodovia municipal, trecho: Rio 
Chopin – Cel. Domingos Soares (acesso a Cel. Domingos Soares) onde constou a 
quantidade "2,93 Km" corrija-se para " 17 (dezessete) Km".


Art. 25.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Adicionais necessários a 
proceder a transferência para o Instituto de Ação Social – IASP, dos recursos 
provenientes do Superávit Financeiro da Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, 
apurado no Balanço Patrimonial de 2005, destinados à manutenção e ao 
equipamento das Unidades Sociais Oficiais, de acordo com o contido no artigo 34 
da Lei Estadual nº 14.783, de 14 de julho de 2005.


Art. 26.
Fica o Poder Executivo autorizado, antes da abertura 
da execução do Orçamento de 2006, a proceder à descentralização do Programa 
Escola de Governo e, conseqüentemente, a abrir nos Orçamentos da Universidade 
Estadual de Londrina, da Universidade Estadual de Ponta Grossa, da Universidade 
Estadual de Maringá e da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, dotações 
específicas, com seus respectivos programas de trabalho, destinadas a 
implementação de capacitação de agentes profissionais do Poder Executivo, 
através de cursos de pós-graduação. Os recursos orçamentários, no valor 
individual de R$ 141.164,00, totalizando R$ 564.656,00 são provenientes da 
atividade orçamentária 2.044 – Escola de Governo – SEAP, Natureza de Despesa 
33903900 – Fonte 100.


Art. 27.
Altera no programa de trabalho do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, 
regionalização das metas, do projeto 1.218 – Mutirão pela Vida e da atividade 
2.129 – Gerenciamento da Estrutura Administrativa do DETRAN, a saber:      Onde se lê: Carlópolis      Leia-se: Estado.


Art. 28.
Altera no Anexo V, O Programa de Obras da Atividade 2.273 – Administração das 
Políticas de Ação e Inserção Cultural, retirando do Município de Fernandes 
Pinheiro, a Obra 007 – Construir Biblioteca, que passa a incorporar a 
Programação do Município de Ibema. Em decorrência da alteração no Programa de 
Obras, ficam procedidas as devidas alterações no Programa de Trabalho da 
referida atividade, no Anexo III.


Art. 29.
Adicionar ao Programa de Trabalho da Assembléia 
Legislativa do Paraná, utilizando como recurso o remanejamento da Dotação: 
0101.01031272.000 – Processo Legislativo, as seguintes metas:         "Implantar o quadro dos servidores (Projeto) Quant: 
01"         "Promover ações de Assistência Médica e 
Previdenciária aos Agentes Políticos e Servidores - (Projeto) Quant: 02"         "Prover cargos efetivos mediante realização de 
Concurso Público (Concurso) Quant: 1"


Art. 30.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar na Estrutura Programática da 
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania o valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) visando à implementação do Fundo Estadual Antidrogas em 
cumprimento a Lei Nº 14.264/03, regulamentada pelo Decreto Estadual Nº 3.993/04, 
utilizando como recurso parte da dotação, 1101.16482171.187 – Integralização de 
Capital na Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR – Natureza de Despesa 
44906500 – Fonte 100.


Art. 31.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para consignar 
no orçamento o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para implantar a 
Coordenação da Região Metropolitana de Londrina, utilizando como recurso à 
dotação 8130.15453061.347 – Integração do Transporte Metropolitano de Curitiba – 
PIT, Natureza de Despesa 44905100 – Fonte 112.


Art. 32.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para consignar 
no orçamento o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para implantar a 
Coordenação da Região Metropolitana de Maringá, utilizando como recurso à 
dotação 8130.15453061.347 – Integração do Transporte Metropolitano de Curitiba – 
PIT, Natureza de Despesa 44905100 – Fonte 112.


Art. 33.
... Vetado ...


Art. 34.
... Vetado ...


Art. 35.
Fica o Poder Executivo Autorizado a incrementar na dotação 4103.12366012.140 – 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos, o valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais) no Programa de Desenvolvimento do Ensino 
Profissional da Secretaria de Educação, visando ampliar o número de convênios 
firmados entre a SEED e a ARCAFAR/SUL – Casas Familiares Rurais, utilizando como 
recurso a dotação 4102. 12122012.134 – Gerenciamento da Estrutura Administrativa 
da SEED, Natureza de Despesa 33903900 – Fonte 100.


Art. 36.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para consignar 
no orçamento do exercício de 2006, na estrutura da Administração Geral do Estado 
– Recursos sobre a Supervisão da SEPL – Programações Especiais Regionais e 
Multissetoriais, o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) 
para elaboração de Projetos Viários e Ambientais de Integração dos Municípios de 
Ibiporã, Londrina, Cambé, Rolândia, Arapongas, Apucarana – Projeto Arco Norte, 
utilizando como recurso a dotação 2501.99999999.900 – Reserva de Contingência, 
Natureza de Despesa 33999900 – Fonte 100.


Art. 37.
... Vetado ...


Art. 38.
... Vetado ...


Art. 39.
... Vetado ...


Art. 40.
... Vetado ...


Art. 41.
Passam a integrar a Presente Lei os Anexos: VIII – Emendas à Despesa, IX – 
Emendas ao Conteúdo Programático e X – Demonstrativo de Cancelamentos. O Poder 
Executivo procederá às alterações deles decorrentes no prazo de 30 dias, a 
partir de sua publicação.


Art. 42.
Para atendimento às proposições de prerrogativa do 
Poder Legislativo e, às modificações apresentadas pelo Poder Executivo, por 
correção da Proposta da presente Lei, fica instituído o Anexo X que registra os 
cancelamentos procedidos, nas dotações nele consignadas, revertidos à dotação 
2501.99999999.900 – Reserva de Contingência, Natureza de Despesa 33999900 – A 
CLASSIFICAR, grupo de Fontes 01, totalizando R$ 276.441.000,00 (duzentos e 
setenta e seis milhões e quatrocentos e quarenta e hum mil reais), os quais 
servem de recursos para suplementar o Anexo VIII – Emendas à Despesa.


Art. 43.
Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em 
contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de dezembro 
de 2005.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Luiz Forte Netto
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Airton Carlos Pisseti
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Aldair Tarcisio Rizzi
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Roque Zimmermann
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Luiz Eduardo Cheida
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Orlando Pessuti
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Mauricio Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Waldyr Pugliesi
							Secretário de Estado dos Transportes
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Dernizo Caron
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Virgilio Moreira Filho
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Celso de Souza Caron
							Secretário de Estado do Turismo
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
Edson Luiz Strapasson
							Secretário Especial para Assuntos da Região Metropolitana de Curitiba
Luiz Carlos Delazari
							Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Milton Buabssi
							Secretário Especial de Relações com a Comunidade
Nizan Pereira Almeida
							Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Vanderlei Falavinha Iensen
							Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador
Sergio Botto de Lacerda
							Procurador-Geral do Estado
Milton Riquelme de Macedo
							Procurador-Geral de Justiça
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo5973_652.pdf