










DECRETO Nº 29.656, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.614.330,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal, manutenção e operacionalização do DETRAN-PE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor
de R$ 1.614.330,00 (hum milhão, seiscentos e quatorze mil, trezentos e trinta
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 




Atividade:


65100.267820229.0568


-


Habilitação de
  Condutores


87.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


87.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820229.0569


-


Serviços de Educação
  de Trânsito


716.900




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


20.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


696.900




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão
  Administrativa  das Ações  do DETRAN-PE


310.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


310.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65100.268460232.0577


-


Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do DETRAN-PE


 
500.430




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


500.430




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.614.330




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 




Atividade:


65100.261280230.0567


-


Treinamento e   Desenvolvimento  
  de   Recursos   Humanos  do  DETRAN-PE


 
212.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


212.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65100.267820228.0564


-


Reforma dos Prédios
  das CIRETRANS


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820228.0566


-


Serviços de Trânsito
  do Interior 


178.300




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


178.300




Atividade:


65100.267820229.0568


-


Habilitação de
  Condutores


51.070




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


51.070




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261250231.0570


-


Modernização da
  Fiscalização de Trânsito


20.230




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


20.230



 



 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão
  Administrativa das Ações do DETRAN-PE


152.730




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas
  Correntes


152.730




 


 


 


 


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TOTAL


1.614.330




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
31 de agosto de 2006. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de
setembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.