










DECRETO
Nº 44.640, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.311.034,78 em favor da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com pessoal do
Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.311.034,78
(dois milhões, trezentos e onze mil, trinta e quatro reais e setenta e oito
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.846.0953.3083 - Contribuições Patronais da Secretaria da
  Controladoria Geral do


 


367.034,78


 




 


Estado ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


367.034,78


 




Atividade:


04.122.0953.4371 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Controladoria Geral do


 


1.944.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.479.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


465.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.311.034,78


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


2.311.034,78


 




4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


2.311.034,78


 




 


TOTAL


 


2.311.034,78


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.