RESOLUÇÃO CGM Nº 965

DE 10 DE JUNHO DE 2010.

Dispõe sobre o preenchimento de informações
necessárias à apropriação de custos na tela de
registro da liquidação da despesa no Sistema
FINCON NT, e dá outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos para a
apuração de custos no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que no registro da liquidação da despesa é o momento adequado
para se obter as informações sobre os gastos realizados pelas unidades do Município;

CONSIDERANDO que os campos previstos nos roteiros orientadores para emissão da
Declaração de Conformidade na fase de liquidação da despesa servem de base para o
registro contábil da liquidação no sistema FINCON NT e para a apuração de custos; e

CONSIDERANDO que na tela de registro da liquidação da despesa no sistema
FINCON NT existe um campo de “unidade administrativa” que deverá ser preenchido,
sempre que informado o documento fiscal, com a unidade beneficiada da despesa a
ser liquidada,

RESOLVE:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Municipal deverão informar, no item
“III – DOS CUSTOS A APROPRIAR” dos roteiros orientadores para emissão da
Declaração de Conformidade na fase de liquidação da despesa, o código da unidade
administrativa de sua estrutura organizacional beneficiada com a realização das
despesas relacionadas na “coluna A” do quadro apresentado no Anexo I.
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§ 1º No preenchimento do código da unidade administrativa, deverá ser utilizada a
codificação institucional do Município instituída pelo Sistema de Codificação
Institucional – SICI.
§ 2º As despesas relacionadas na “coluna B” do quadro apresentado no Anexo I não
deverão ser informadas no item “III – DOS CUSTOS A APROPRIAR” dos roteiros
orientadores para emissão da Declaração de Conformidade na fase de liquidação da
despesa.
Art. 2º O quadro discriminativo dos custos a apropriar por unidade administrativa,
constante do item “III – DOS CUSTOS A APROPRIAR” dos roteiros orientadores para
emissão da Declaração de Conformidade na fase de liquidação da despesa, terá mais
de uma linha preenchida nos seguintes casos:
I - quando existir mais de um documento de cobrança num mesmo processo de
liquidação e que este alcance mais de uma unidade beneficiada com a despesa;
II – quando existir um documento de cobrança que alcance mais de uma unidade
beneficiada com a despesa;
III – quando existir mais de um documento de cobrança num mesmo processo de
liquidação, para uma única unidade beneficiada com a despesa, mas com períodos de
competência distintos.
Art. 3º Os campos “Início Comp” e “Fim Comp” constantes da tela de registro da
liquidação da despesa no Sistema FINCON NT referem-se ao período em que a
despesa será considerada para fins de apropriação de custos.
§ 1º Os campos “Competência” ou “Período de Competência” ou “Período de
Execução” constantes do item “III – DOS CUSTOS A APROPRIAR” dos roteiros
orientadores para emissão da Declaração de Conformidade na fase de liquidação da
despesa, referem-se ao período em que a despesa será apropriada.
§ 2º As despesas relacionadas no ANEXO II poderão ter as datas de início e de fim de
competência superior à data contábil.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Resolução CGM n.º 617 de 21 de junho de 2005.

VINICIUS COSTA ROCHA VIANA

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D. O RIO 11.06.2010

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