










DECRETO
Nº 47.091, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 478.260,00 em favor da Empresa
Pernambuco de Comunicação S/A – EPC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Empresa Pernambuco
de Comunicação S/A – EPC, crédito suplementar no valor de R$ 478.260,00
(quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de fevereiro do ano de 2019, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LEONILDO DA
SILVA SALES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00506 Empresa
  Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 


 


 




Atividade:


24.722.1082.4655 -
  Operação e Manutenção do Sistema de Televisão do Estado


 


8.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


8.000,00


 




Atividade:


24.122.1083.4657 -
  Suporte às Atividades Fins da Empresa Pernambuco de


 


470.260,00


 




 


Comunicação S/A


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


470.260,00


 




 


 


TOTAL


 


478.260,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00506


Empresa
  Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 


 


 




Projeto:


24.722.1082.4656 -
  Reestruturação da TV Pernambuco


 


478.260,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0241


478.260,00


 




 


 


TOTAL


 


478.260,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.