










DECRETO Nº 26.689, DE 06 DE MAIO DE 2004
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 2.880.000,00, em favor
da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com
transferências de recursos para as Prefeituras do Recife, São Lourenço da Mata,
Paulista, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Camaragibe, objetivando cumprimento
das ações da educação infantil, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 2.880.000,00 (dois milhões,
oitocentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123650262.1067


-


Educação Infantil de Qualidade com Inclusão
  Social


2.880.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.880.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


2.880.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.121260116.1143


-


Implantação de Serviços de Atendimento
  Digital ao Cidadão na SEDUC 


2.880.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.880.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


2.880.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 06 de maio de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.