










DECRETO Nº 28.894, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.454.210,00, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do Fundo Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito suplementar no valor
de R$ 2.454.210,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil,
duzentos e dez reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do      Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0146


-


Apoio às Ações de Atendimento à Criança e
  ao Adolescente


2.454.210




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.668.210




 


4.4.50 - FNT 0241


-


Investimentos


750.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


36.000




 


 


 


 


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  TOTAL


2.454.210




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2005,
apurado na posição financeira do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no valor de R$ 2.454.210,00 (dois milhões,
quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e dez reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.