










DECRETO Nº 46.551, DE 2 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.616.400,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 2.616.400,00 (dois milhões, seiscentos e dezesseis mil e
quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.1161 -
  Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco


 


130.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0242


130.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.1592 -
  Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade


 


1.680.400,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0242


180.000,00


 




 


3.3.41.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


1.500.400,00


 




Atividade:


08.244.0570.2581 -
  Estruturação e Fortalecimento de Ações e Serviços da Proteção


 


200.000,00


 




 


Social Especial de
  Média Complexidade


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0242


200.000,00


 




Atividade:


08.128.0570.2591 -
  Implementação do Plano Estadual de Capacitação e Formação para


 


433.000,00


 




 


os Gestores,
  Técnicos e Conselheiros


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0242


433.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2593 - Concessão de Benefícios
  Eventuais


 


173.000,00


 




 


3.3.41.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


173.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.616.400,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.4050 -
  Fortalecimento das Ações e Serviços do Programa Vida Nova


 


847.100,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


847.100,00


 




Atividade:


08.244.0570.2579 -
  Implementação das Ações e Serviços da Proteção Social Básica


 


906.100,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


576.300,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


72.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


257.800,00


 




Atividade:


08.244.0570.3424 -
  Apoio aos Eventos Relacionados à Área de Assistência Social


 


136.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


106.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


30.000,00


 




Atividade:


08.244.0909.4128 -
  Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana pelo


 


64.000,00


 




 


FEAS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


64.000,00


 




Projeto:


08.306.0907.4063 -
  Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN


 


326.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


326.600,00


 




Op.
  Especial:


28.846.1072.2724 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FEAS


 


336.600,00


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


50.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


286.600,00


 




 


 


TOTAL


 


2.616.400,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.