










DECRETO Nº 27.959,
DE 26 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 1.720.000,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção e operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
1.720.000,00 (hum milhão, setecentos e vinte mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




 Atividade:


61060.041220085.0204


 


Direção, Supervisão e Coordenãção das Ações
  do DEFN


50.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


61060.154520082.0228


-


Operacionalização dos Sistemas de Serviços
  Urbanos no DEFN


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


61060.103020083.0216


-


Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e
  Ambulatorial no DEFN


80.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




  
  Atividade:


61060.041220080.0232


-


Gestão Administrativa das Ações do DEFN


500.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




  
  Op.Especial: 


61060.118460080.0234


-


Encargos com o PASEP, do Distrito Estadual
  de Fernando de Noronha


90.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


90.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.720.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




 Projeto:


61060.175120082.0229


-


Implantação de Obras de Infra-Estrutura
  Hídrica e de Esgotamento Sanitário do DEFN


 
700.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


700.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


61060.257520082.0230


-


Ações para Conservação de Energia no DEFN


150.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


61060.267820082.0231


-


Implantação de Obras de Infra-Estrutura de
  Transportes no DEFN


770.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


770.000





 


 


 


 


 




Atividade:


61060.082430087.0225


-


Manutenção da Creche Bem-Me-Quer


100.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.720.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de maio de 2005. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador
do Estado em exercício 
 
JOSÉ CARLOS SILVA
CAVALCANTI
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES 
RAUL JEAN LUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.