RESOLUÇÃO SMA Nº 1.133

DE 03 DEZEMBRO DE 2003

Disciplina procedimentos relativos à cessão
de servidor para o Município do Rio de
Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nº 20.632, de 18 de outubro de 2001, e
20.940, de 21 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos relativos à cessão de servidor de outras
esferas de governo para esta Municipalidade, na forma abaixo:
I – nos casos de cessão recíproca ou unilateral, serão adotados os modelos de
convênio constantes dos Anexos I e II, respectivamente, que estarão disponíveis no
endereço www.rio.gov.br/sma,
II – os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta providenciarão:
a) a prévia e necessária autorização do Senhor Prefeito, através de expediente
contendo planilha com indicação da dotação orçamentária para enfrentamento da
despesa, nos casos de:
a.1) novas propostas de disposições, quando inexistir convênio firmado; ou
a.2) inclusão de servidores, na forma de convênio já firmado.
b) a remessa do expediente referido, após a autorização do Chefe do Executivo,
contendo os dados necessários à elaboração ou inclusão no convênio, à
Coordenadoria de Planejamento de Recursos Humanos – A/CSRH/CPL, da
Coordenadoria Geral de Sistemas de Recursos Humanos – A/CSRH, a quem caberá o
envio do termo de Convênio ao cedente para fins de formalização do ato de disposição,
nos termos do Decreto nº 20.632, de 18 de outubro de 2001;

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b) mensalmente, a expedição de relatório à A/CSRH/CPL, contendo a freqüência do
servidor e os dados de acompanhamento referentes a planilha de ressarcimento da
disposição.
Art. 2º Fica terminantemente vedada a disposição de servidores celetistas para esta
Municipalidade, excetuando-se aquelas relativas ao exercício de cargo em comissão ou
emprego de confiança.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada, neste ato,
a Resolução SMA nº 997, de 03 de dezembro de 2001.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2003.

INDIO DA COSTA

D.O RIO de 4.12.2003

ANEXOS

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E
VISANDO

DEFINIR

PROCEDIMENTOS

ROTINAS

ADMINISTRATIVAS,

CONCERNENTES

À

BEM

COMPENSAÇÃO

COMO

DE

OS

DESPESAS

DECORRENTES DA REQUISIÇÃO DOS SERVIDORES.

CONVÊNIO Nº ______________ / SMA

Aos ......... dias do mês de ............ de 2003, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ,
CNPJ sob o n.º 42.498.733/0001-48, com sede na rua Afonso Cavalcanti, 455 – 13º
andar – Cidade Nova, neste ato representado pelo seu Prefeito ............, com a
interveniência

do

Secretário

Municipal

de

Administração

............,

doravante

denominado MUNICÍPIO, e/ou ............, CNPJ sob o n.º ............, neste ato
representado pela seu ............, e o ............, doravante denominado ............, firmam o
presente TERMO DE CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições a seguir
especificadas, que mutuamente aceitam e outorgam
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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente convênio reger-se-á, incondicional e irrestritamente, por toda a legislação
que lhe for aplicável, especialmente, pelas normas gerais consolidadas pela Lei
Federal nº 8.666/1993, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, pelo § 2º, do
artigo 192 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, pelas disposições
específicas da Lei nº 207/1980, e suas alterações, ratificada pela Lei Complementar nº
01/1990, regulamentada pelo Decreto nº 3.221/1981, pelos Decretos nº 20.632/2001 e
nº 20.940/2001.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Constitui objeto deste Convênio o disciplinamento de cooperação técnica e
administrativa entre os convenentes, com vistas ao intercâmbio de servidores, bem
como o ressarcimento das despesas com pagamento de vencimentos, salários,
vantagens, encargos sociais, previdenciários e demais despesas dos servidores
cedidos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para efeito específico deste Convênio, poderão os
convenentes, reciprocamente, ceder servidores de seus respectivos quadros de
pessoal, mediante ofícios devidamente fundamentados, dirigidos ao ............, com base
neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CESSÃO DE SERVIDORES

O pedido de cessão do(s) servidor(es) será feito pela autoridade competente
interessada, que informará o nome, cargo e matrícula do(s) servidor(es) solicitado(s),
com indicação de onde será lotado.

PARÁGRAFO ÚNICO – É facultada a qualquer das partes, a solicitação do retorno ao
órgão de origem do servidor cedido, desde que a comunicação seja feita por escrito,
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com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a transferência do servidor para
outro Poder, Órgão ou Entidade.

CLÁUSULA QUARTA – DO ÔNUS FINANCEIRO

As partes convenientes procederão, mensalmente, ao levantamento dos servidores
cedidos, bem como, da quantificação dos montantes dos vencimentos e salários
respectivos, para o fim de acertarem procedimentos de compensação entre esses
montantes, passando a parte que resultar devedora a obrigar-se, apenas, ao
pagamento da diferença desta compensação, no prazo de até 30 (trinta) dias após o
recebimento da fatura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Além dos vencimentos e salários, deverão ser incluídos no
montante apurado os valores relativos aos encargos da legislação trabalhista,
Previdenciária, Acidentária e os percentuais correspondentes ao pagamento de férias e
décimo terceiro salário.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Se, decorridos 60 (sessenta) dias do prazo previsto no
caput, o convenente não realizar o ressarcimento das despesas, será procedida a
suspensão do pagamento do(s) servidor(es) e o imediato retorno deste(s) ao órgão de
origem.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos alocados para a execução deste convênio são provenientes das fontes e
dotações orçamentárias próprias dos respectivos convenentes e por seus órgãos
participantes.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

Constituem atribuições comuns aos convenentes, a serem processadas pelos
respectivos órgãos:
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I – Efetuar, ordinariamente, o pagamento dos vencimentos, salários e vantagens dos
servidores cedidos, assegurando-lhes todos os direitos e vantagens dos respectivos
cargos;

II – Ressarcir o ............ das despesas com a remuneração e encargos dos servidores
cedidos;

III – Informar, até o 10º dia do mês subseqüente, as folhas de freqüência do(s)
servidor(es) cedido(s) para fins de registro e controle e afastamentos legais.

IV – Comunicar, com a antecedência necessária, a programação de férias do servidor
cedido, bem como seus afastamentos legais, na forma da lei, sob pena de
responsabilidade administrativa.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO

O presente convênio vigorará ............, contando-se seus efeitos a partir da data de sua
assinatura, podendo, no interesse das partes conveniadas, ser expressamente
prorrogado por igual período, mediante celebração de termo aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

Este convênio poderá ser reformulado ou alterado, em qualquer época, mediante
entendimento entre as partes conveniadas e através de Termos Aditivos, devidamente
homologados e assinados pelas autoridades competentes.

PARÁGRAFO ÚNICO – Excetuam-se das disposições acima pactuadas, as exclusões,
substituições ou inclusões de novos servidores, através de simples troca de
correspondências entre as partes convenentes, correspondências essas que,
independentemente de transcrição, farão parte integrante deste instrumento.

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CLÁUSULA NONA – DA INTERPRETAÇÃO
As dúvidas de interpretação ou decorrentes de alguma omissão deste Convênio serão
dirimidas, conjuntamente, pelas partes convenentes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
Poderá o presente convênio ser rescindido em caso de superveniência de lei ou outro
ato equivalente, que o torne material ou formalmente impraticável, ou por inadimplência
de quaisquer de suas cláusulas, independentemente de notificação judicial ou
extrajudicial, ou, ainda, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias da intenção de fazê-lo.

PARÁGRAFO ÚNICO – A infrigência às normas legais ou regulamentares do órgão
cessionário pelo servidor cedido acarretará seu retorno imediato, ao órgão de origem,
motivadamente e por escrito, com vistas à adoção das medidas cabíveis pelo órgão
cedente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE
Os convenientes, nos respectivos prazos legais, encaminharão cópias do presente
instrumento aos respectivos Tribunais de Contas e demais órgãos competentes,
providenciando, no prazo de 20 dias, contadas de sua assinatura, cada qual às
próprias expensas, a publicação do presente Convênio, em extratos, nos seus
respectivos órgãos oficiais de publicidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como único
competente, para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento,
com renúncia expressa de outros, por mais privilegiados que sejam ou que venham a
sê-los.
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E, por estarem assim, justos e acordados, assinam o presente em 06 (seis) vias de
igual teor e forma, para o mesmo efeito jurídico, na presença de duas testemunhas,
que abaixo assinam.

Prefeito do Rio de Janeiro/RJ

Secretário da Municipal da Administração

..............................................

...............................................

Testemunhas:

1. ___________________

2.____________________

Nome e CPF

Nome e CPF

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E
(entidade cedente) VISANDO A DEFINIR ROTINAS ADMINISTRATIVAS E OS
PROCEDIMENTOS RELATIVOS À DESPESAS DECORRENTES DA REQUISIÇÃO
DE SERVIDORES.

CONVÊNIO Nº __________________ / SMA

Aos dias do mês de

de 2003, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, CNPJ

sob o n.º 42.498.733/0001-48, com sede na rua Afonso Cavalcanti, 455 – 13º andar –
Cidade Nova, neste ato representado pelo seu Prefeito ........., com a interveniência do
Secretário Municipal de Administração ........., doravante denominado MUNICÍPIO, e o
........., sob o nº CNPJ sob o n.º ........., com sede na ........., neste ato representado pela
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sua ......... e devidamente assistida pelo ........., doravante denominado ........., firmam o
presente TERMO DE CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições a seguir
especificadas, que mutuamente aceitam e outorgam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente convênio reger-se-á, incondicional e irrestritamente, por toda a legislação
que lhe for aplicável, especialmente, pelas normas gerais consolidadas pela Lei
Federal n.º 8.666/1993, pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000, pelo § 2º, do
artigo 192 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, pelas disposições
específicas da Lei n.º 207/1980, e suas alterações, ratificada pela Lei Complementar
n.º 01/1990, regulamentada pelo Decreto n.º 3.221/1981 e pelos Decretos n.º
20.632/2001 e n.º 20.940/2001.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Constitui objeto deste Convênio o disciplinamento das rotinas administrativas
relacionadas à disposição de servidor para esta Municipalidade, bem como, o
ressarcimento dos valores referentes ao pagamento de vencimentos, salários,
vantagens, encargos sociais, previdenciários e demais despesas dos servidores
cedidos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CESSÃO DE SERVIDORES

O pedido de cessão do(s) servidor(es) será feito pela autoridade competente
interessada, que informará o nome, cargo e matrícula do(s) servidor(es) solicitado(s),
com indicação de onde será lotado.

PARÁGRAFO ÚNICO – É facultada a qualquer das partes, a solicitação do retorno ao
órgão de origem do servidor cedido, desde que a comunicação seja feita por escrito,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a transferência do servidor para
outro Poder, Órgão ou Entidade;
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CLÁUSULA QUARTA – DO ÔNUS FINANCEIRO

Pela cessão, objeto deste convênio, ......... arcará com o ônus financeiro da
remuneração do servidor cedido, assim como pelos encargos da legislação Trabalhista,
Previdenciária, Acidentária e as decorrentes do Regimento Interno de Pessoal e
demais normas de ........., que serão ressarcidas posteriormente pelo ..........

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Cabe à ......... o levantamento do “quantum” a ser
ressarcido, mensalmente, pelo ........., que deverá ser quitado, impreterivelmente, até
30 (trinta) dias após o recebimento da fatura.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Se, decorridos 60 (sessenta) dias do prazo previsto no
parágrafo anterior, o ......... não realizar o ressarcimento das despesas, terá o servidor o
pagamento suspenso, acarretando o seu imediato retorno ao órgão de origem,
comprometendo-se o ......... a dar ciência ao servidor da presente decisão.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos alocados para a execução deste convênio são provenientes das fontes e
dotações orçamentárias próprias dos respectivos convenentes e por seus órgãos
participantes.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

Constitue obrigação de .........:

I – Efetuar, ordinariamente, o pagamento dos vencimentos, salários e vantagens dos
servidores cedidos, assegurando-lhes todos os direitos e vantagens dos respectivos
cargos;

Constituem obrigações do .........:
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I – Ressarcir ......... das despesas com a remuneração e encargos dos servidores
cedidos;

II – Informar, até o 10º dia do mês subseqüente, as folhas de freqüência do servidor
cedido para fins de registro e controle, bem como cumprir e fazer cumprir as normas
internas de ........., relativamente à concessão de férias e licença prêmio, sob pena de
imediata devolução do servidor cedido.

III – Comunicar, com a antecedência necessária, a programação de férias do servidor
cedido, para efeito de sua efetiva concessão, na forma da lei, sob pena de
responsabilidade administrativa.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO

O presente convênio vigorará até ........., contando-se seus efeitos a partir da data de
sua assinatura, podendo, no interesse das partes conveniadas, ser expressamente
prorrogado por igual período, mediante celebração de termo aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

Este convênio poderá ser reformulado ou alterado, em qualquer época, mediante
entendimento entre as partes conveniadas e através de Termos Aditivos, devidamente
homologados e assinados pelas autoridades competentes.

CLÁUSULA NONA – DA INTERPRETAÇÃO
As dúvidas de interpretação ou decorrentes de alguma omissão deste Convênio serão
dirimidas, conjuntamente, pelas partes convenentes.
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CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

Poderá o presente convênio ser rescindido em caso de superveniência de lei, ou outro
ato equivalente, que o torne material ou formalmente impraticável, ou por inadimplência
de quaisquer de suas cláusulas, independentemente de notificação judicial ou
extrajudicial, ou, ainda, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, da intenção de fazê-lo.

PARÁGRAFO ÚNICO – A infrigência às normas legais ou regulamentares do órgão
cessionário pelo servidor cedido, acarretará seu retorno imediato ao órgão de origem,
motivadamente, por escrito, com vistas à adoção das medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE

Os convenentes, nos respectivos prazos legais, encaminharão cópias do presente
instrumento aos respectivos Tribunais de Contas e demais órgãos competentes,
providenciando, no prazo de 20 dias, contadas da assinatura, cada qual às próprias
expensas, a publicação do presente Convênio, em extratos, nos seus respectivos
órgãos oficiais de publicidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como único
competente, para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento,
com renúncia expressa de outros, por mais privilegiados que sejam ou que venham a
sê-los.

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E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente em 06 (seis) vias de
igual teor e forma, para o mesmo efeito jurídico, na presença de duas testemunhas,
que abaixo assinam.

Prefeito do Rio de Janeiro/RJ

Secretário da Municipal da Administração
...........................................
...........................................

Testemunhas:

3.____________________

4.___________________

Nome e CPF

Nome e CPF

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