RESOLUÇÃO SMF Nº 2489 DE 11 DE JANEIRO DE 2007
Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do
Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SMF nº 2.296, de
25/07/2005, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados, da Resolução SMF nº
2.296, de 25/07/2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - "Art. 13. Ao Conselheiro compete:
I - ............................................................................
................................................................................
III - manifestar-se expressamente em relação às diligências e perícias realizadas
por sua iniciativa, reiterando as que julgar necessárias e, quando relator, na
hipótese de já haver sido feito o relatório, aditar o que restar apurado, após o
pronunciamento do Representante da Fazenda;
................................................................................
XIII - manifestar-se, na qualidade de relator após vista do Representante da
Fazenda, sobre requerimento ou documento juntado posteriormente à devolução
do processo relatado à Secretaria do Conselho, e antes da inclusão do recurso
em pauta de julgamento;
..............................................................................."
II - "Art. 16. A Representação da Fazenda, através de seus Representantes, terá
vista dos processos a eles distribuídos, antes de sua distribuição ao relator, nos
prazos previstos no art. 32, deste Regimento, podendo requerer ao Presidente as
diligências, perícias e esclarecimentos necessários a sua completa instrução."
III - "Art. 19. Compete à Secretaria do Conselho:
I - .........................................................................
.............................................................................
XIV - expedir memorandos aos contribuintes, dando-lhes ciência de exigências
solicitadas pelos Conselheiros ou pelos Representantes da Fazenda, bem como
para abertura de prazo para oferecimento de contra-razões;
XV - distribuir diretamente, e de forma proporcional, aos Representantes da
Fazenda, para exame e parecer, os processos encaminhados ao Conselho, e
registrar os processos distribuídos aos Conselheiros, controlando-lhes a
devolução conforme prazo regimental, mantendo o Presidente informado desse
controle;
XVI - dar ciência aos Representantes da Fazenda do prazo para oferecimento de
contra-razões ao pedido de reconsideração ou ao recurso ao Secretário Municipal
de Fazenda, com a conseqüente abertura de vista dos autos, salvo se, por prazo
comum, deva o processo permanecer na Secretaria do Conselho, também à
disposição do contribuinte;
..............................................................................
XXIII - atender às consultas dos Conselheiros e dos Representantes da Fazenda,
fornecendo-lhes, quando solicitada, cópia reprográfica dos elementos de
consulta, confiando-lhes os originais quando comprovadamente indispensáveis a
sua retirada dos arquivos do Conselho, com a prévia autorização do Presidente;
..............................................................................
XXXIII - prestar informações aos Representantes da Fazenda, aos Conselheiros e
aos Contribuintes sobre a tramitação dos processos;
............................................................................"
IV - "Art. 20. Compete ao Secretário-Geral do Conselho, sem prejuízo de outras


atribuições:
I - .........................................................................
..............................................................................
3.
XV - comunicar aos Conselheiros relatores e aos Representantes da Fazenda a
data em que os recursos que lhes foram distribuídos entrarão em pauta;
............................................................................"
V - "Art. 32. Após o seu registro, os recursos serão distribuídos aos
Representantes da Fazenda, que terão o prazo de 30 (trinta) dias para promoção.
Parágrafo único. Quando proposta apreciação da tempestividade dos recursos, a
promoção do Representante da Fazenda e o voto do relator poderão ficar
restritos ao exame desta matéria, sem prejuízo para posteriores manifestações de
ambos sobre as demais questões suscitadas, no caso de decisão que julgue
tempestivo o recurso."
VI - "Art. 33. Após o pronunciamento do Representante da Fazenda, o Presidente
procederá à distribuição do processo ao relator.
§1º .................................................................................
........................................................................................
§ 5º Julgado tempestivo o recurso, no caso a que se refere o parágrafo único, do
art. 32 deste Regimento, será o processo restituído ao Representante da Fazenda
e ao relator, para prosseguimento na apreciação das demais questões suscitadas
no recurso.
........................................................................................
§ 7º Requerida a diligência ou perícia pelo Representante da Fazenda, o relator
poderá aditar o que julgar necessário ao esclarecimento da matéria, remetendo o
processo ao Presidente do Conselho para encaminhamento ao órgão que tiver de
prestar a informação ou proceder à perícia.
§ 8º Não concordando com a realização da diligência ou da perícia, o relator
consignará nos autos as suas razões, devendo o processo ser encaminhado ao
conhecimento e manifestação do Representante da Fazenda, antes do
prosseguimento do feito.
......................................................................................."
VII - "Art. 34. Cumprida a diligência ou realizada a perícia e, após a audiência do
Representante da Fazenda, o processo retornará ao relator, tendo, cada um, o
prazo de 30 (trinta) dias, para estudo e devolução."
VIII - "Art. 35. Nenhum Conselheiro ou Representante da Fazenda poderá reter o
recurso além dos prazos estabelecidos, salvo por motivo justificado, apresentado
antes do seu vencimento, por escrito, e aceito pelo Presidente."
IX - "Art. 37. ..................................................................
Parágrafo único. Quando do retorno da diligência assim promovida, o recurso
será encaminhado ao proponente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias,
antes da audiência do Representante da Fazenda e do relator, caso este seja
diverso."
X - "Art. 38. ..................................................................
§ 1º Igualmente serão redistribuídos ao Suplente os recursos que retornarem de
diligência requerida pelo Conselheiro ou pelo Representante da Fazenda.
......................................................................................."
XI - "Art. 40 ....................................................................
§ 1º ..............................................................................
........................................................................................
§ 4º Igualmente serão redistribuídos ao Conselheiro os recursos que retornarem
de diligência requerida pelo seu Suplente ou pelo Representante da Fazenda"
XII - "Art. 45. Nos casos em que o Representante da Fazenda opinar pelo
provimento ao recurso ex-officio, serão dada ciência dessa manifestação ao


contribuinte e aberto o prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva intimação,
para apresentação de contra-razões."
XIII - "Art. 61. O conhecimento, ou não, e a apreciação de requerimento ou
documento juntados ao processo após publicada a pauta de julgamento, dar-se-á
na respectiva sessão, cabendo ao relator, antes de proferir seu voto,
manifestar-se sobre a matéria, após ouvido o Representante da Fazenda.
Parágrafo único. Na hipótese de haver necessidade de reapreciação da matéria, o
recurso será retirado de pauta e remetido ao Representante da Fazenda para
pronunciamento, sendo, após devolvido ao relator para manifestação e
prosseguimento do feito."
XIV - "Art. 73. Terminada a leitura do relatório, o Presidente dará a palavra,
sucessivamente, ao contribuinte ou a seu representante devidamente
credenciado e ao Representante da Fazenda, pelo prazo de 15 (quinze) minutos,
que poderá ser prorrogado por mais 5 (cinco) minutos, a critério da Presidência.
§ 1º ................................................................................
§ 2º Após as razões do Representante da Fazenda, poderá o contribuinte, ou seu
representante devidamente credenciado, usar da palavra por 5 (cinco) minutos,
improrrogáveis."
Art. 2º Aplica-se o disposto no inciso XV, do art.19, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução SMF nº 2.296, de 25/07/2005, com a modificação
constante do inciso III, do art. 1º, desta Resolução, aos processos anteriormente
encaminhados ao Conselho de Contribuintes e que já se encontram com a
Representação da Fazenda.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 12.01.2007