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Lei 13633 - 25 de Junho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6258 de 26 de Junho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a transferir o imóvel que especifica, situado no Bairro das Mercês, em Curitiba, ao patrimônio da autarquia Rádio e Televisão Educativa do Paraná  TVE.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a transferir ao patrimônio da autarquia Rádio e Televisão Educativa do Paraná  TVE, o imóvel de propriedade do Estado do Paraná, registrado sob a matrícula nº 25.339 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba e pela Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada às fls. 014 e 015 do Livro 571-E nas Notas do 3º Tabelião de Curitiba, constituído pelo terreno resultante da unificação dos lotes de nº 10 até 32 da planta Vila Gonçalves, situados no Bairro das Mercês, em Curitiba, composto por uma área de terras de 8.904,60 m2, contendo um prédio industrial em alvenaria, denominado como Canal da Música.



Art. 2º.
O imóvel que se refere o art. 1º desta lei será utilizado exclusivamente para as atividades afins a cultura, ligadas à TVE, não podendo ter destinação diversa, sob pena desta transferência tornar-se automaticamente sem efeito.


Art. 3º.
Em caso de destinação adversa ao proposto, poderá o imóvel e as benfeitorias que por ventura venham a ser edificadas, serem revertidos ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros ressarcimentos, ficando, ainda, gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de junho de 2002.


 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado