O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º ,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3225, de 23 de
abril de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 1887-A, de 2000, de autoria do Senhor
Vereador Fernando Gusmão.

LEI Nº 3225, DE 23 DE ABRIL DE 2001
Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para estudantes
matriculados em cursos universitários de graduação e cursos técnicos no âmbito
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Crédito Educativo
Municipal para estudantes regularmente matriculados e com bom desempenho
acadêmico em cursos universitários de graduação e cursos técnicos no âmbito
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Programa de Crédito Educativo Municipal, doravante denominado
CREDUC-RIO, destina-se a oferecer linha de crédito especial ao estudante que
comprovar renda pessoal ou familiar insuficiente para o custeio de despesas com
matrículas e mensalidades.
Art. 3º O contrato de crédito será firmado entre uma instituição financeira oficial,
a ser conveniada para tal finalidade pela Secretaria Municipal de Educação, e o
estudante beneficiado ou seu representante legal.
Art. 4º Para que o estudante possa participar do processo seletivo do
CREDUC-RIO é condição indispensável o credenciamento prévio de sua
respectiva instituição de ensino junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º A seleção dos candidatos ao CREDUC-RIO será feita, no âmbito das
próprias instituições de ensino, por comissão paritária, integrada por membros
eleitos democraticamente pela comunidade escolar, considerando o corpo
docente, corpo discente, membros da direção e membros da entidade de
representação estudantil.
Parágrafo único. É vedado o credenciamento junto à Secretaria Municipal de
Educação, para a finalidade a que se destina esta Lei, de instituições de ensino
que não contem com entidade de representação estudantil eleita pelo conjunto
do corpo discente e com estatuto registrado em cartório.
Art. 6º O valor do financiamento dos encargos educacionais compreender-se-á
entre cinqüenta por cento e cem por cento do valor da mensalidade ou da
semestralidade, depositado pela instituição financeira conveniada na conta do
estudante ou de seu representante legal.
Art. 7º Perderá automaticamente o benefício de que trata esta Lei:
I - o estudante reprovado em mais de duas disciplinas no mesmo semestre;
II - o estudante ou seu representante legal que, em recebendo o valor referente ao
benefício, deixe de repassá-lo à instituição de ensino a que estiver vinculado.
Art. 8º . O financiamento deverá ser quitado da seguinte forma:
I - na soma do número de anos cursados pelo estudante mais sua metade;
II - a partir do décimo oitavo mês, após a colação de grau;
III - com taxa de juros nunca superior a quatro por cento ao ano.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias para a educação constantes no Orçamento Plurianual de
Investimento do Município.
Art. 10 . No exercício de suas competências, o Poder Público considerará a
legislação em vigor, especialmente, o que dispõe o art. 330, V, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 11 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as


disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de abril de 2001.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 03.05.2001