










DECRETO Nº 24.164, DE 27 DE MARÇO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.700.000,00,
em favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco
-  EBAPE .
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26
de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a convênio celebrado
entre o Governo do Estado e o Ministério da Integração Nacional, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de
Pernambuco - EBAPE, crédito suplementar no valor de R$ 3.700.000,00 ( três
milhões e setecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de
  Pernambuco - EBAPE






52080.2054422311.022


-


Construção, ampliação e recuperação de obras de infra-estrutura
  hídrica 


3.700.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


3.700.000








-------------







TOTAL 


3.700.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes de convênio nº 049/2001,  que entre si celebram a União, por
intermédio do ministério da Integração Nacional e o Estado de Pernambuco, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
36, da Lei nº 12.048, de 18 de julho de 2001,
objetivando a implantação de Sistemas de Abastecimento de Água e Instalações
Hidrosanitárias em Escolas Públicas em municípios do Estado de Pernambuco,
classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)




  
  CÓDIGO


  
                       
                     
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$
  1,00 




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


3.700.000




2400.00.00


Transferências
  de Capital


3.700.000




2470.00.00


Transferências
  de Convênios


3.700.000




2471.00.00


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades


3.700.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de
2002. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.