










DECRETO
Nº 37.994, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
 
Prorroga os
efeitos do Decreto nº 30.336, de 10 de abril de 2007,
e alterações, que decreta intervenção no Hospital do Câncer de Pernambuco -
HCP, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO
que é imperiosa a continuidade da atuação do Governo do Estado no sentido de
garantir a manutenção da assistência à população usuária do Sistema Único de
Saúde que é atendida perante o Hospital do Câncer de Pernambuco – HCP; 
 
CONSIDERANDO,
outrossim, o disposto no artigo 3º do Decreto nº
30.336, de 10 de abril de 2007, que autoriza a prorrogação do ato que
decretou intervenção na referida Instituição, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam prorrogados, por um período de 12 (doze)
meses, os efeitos do Decreto nº 30.336, de 10 de abril
de 2007, e alterações, que decreta a intervenção do Estado no Hospital do
Câncer de Pernambuco – HCP.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTONIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.