










DECRETO Nº 41.632, DE 16 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 7.496.325,00 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimento do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da SECRETARIA DA
FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 7.496.325,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e vinte e
cinco reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA




00109  Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta




 




Projeto:


04.129.0587.3441


-


Implantação
  do PROFISCO


 


7.496.325,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0103


7.496.325,00




 


 


TOTAL


 


7.496.325,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL
  DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306  
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE




 




Projeto:


26.782.0927.1045


-


Restauração
  e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


7.496.325,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


7.496.325,00




 


 


TOTAL


 


7.496.325,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.