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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO

DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA
17/03/2008
CADASTRAL

09.435.390/0001-05
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL

COOPERATIVA MEL DO SERTAO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

PORTE

COOPARN

DEMAIS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

01.59-8-01 - Apicultura
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

01.11-3-02 - Cultivo de milho
01.19-9-03 - Cultivo de batata-inglesa
01.19-9-05 - Cultivo de feijão
01.19-9-06 - Cultivo de mandioca
01.19-9-07 - Cultivo de melão
01.19-9-08 - Cultivo de melancia
01.19-9-09 - Cultivo de tomate rasteiro
01.19-9-99 - Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
01.21-1-01 - Horticultura, exceto morango
01.31-8-00 - Cultivo de laranja
01.33-4-02 - Cultivo de banana
01.33-4-03 - Cultivo de caju
01.33-4-04 - Cultivo de cítricos, exceto laranja
01.33-4-05 - Cultivo de coco-da-baía
01.33-4-99 - Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
01.53-9-01 - Criação de caprinos
01.53-9-02 - Criação de ovinos, inclusive para produção de lã
01.54-7-00 - Criação de suínos
01.55-5-01 - Criação de frangos para corte
01.55-5-05 - Produção de ovos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

214-3 - Cooperativa
LOGRADOURO

NÚMERO

COMPLEMENTO

ROD PI 140

1180

********

CEP

BAIRRO/DISTRITO

MUNICÍPIO

UF

64.770-000

SANTA LUZIA

SAO RAIMUNDO NONATO

PI

ENDEREÇO ELETRÔNICO

TELEFONE

FAVOCONTABILIDADE@GMAIL.COM

(89) 3582-1301

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)

*****
SITUAÇÃO CADASTRAL

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

ATIVA

17/03/2008

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL

DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL

********

********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 29/11/2021 às 10:19:10 (data e hora de Brasília).

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29/11/2021 10:20

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO

DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA
17/03/2008
CADASTRAL

09.435.390/0001-05
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL

COOPERATIVA MEL DO SERTAO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

01.61-0-99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
01.62-8-99 - Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
02.30-6-00 - Atividades de apoio à produção florestal
03.22-1-01 - Criação de peixes em água doce
10.12-1-01 - Abate de aves
10.12-1-03 - Frigorífico - abate de suínos
10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
10.63-5-00 - Fabricação de farinha de mandioca e derivados
10.66-0-00 - Fabricação de alimentos para animais
46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

214-3 - Cooperativa
LOGRADOURO

NÚMERO

COMPLEMENTO

ROD PI 140

1180

********

CEP

BAIRRO/DISTRITO

MUNICÍPIO

UF

64.770-000

SANTA LUZIA

SAO RAIMUNDO NONATO

PI

ENDEREÇO ELETRÔNICO

TELEFONE

FAVOCONTABILIDADE@GMAIL.COM

(89) 3582-1301

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)

*****
SITUAÇÃO CADASTRAL

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

ATIVA

17/03/2008

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL

DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL

********

********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 29/11/2021 às 10:19:10 (data e hora de Brasília).

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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COOPERATIVA APÍCOLA
DA MICRORREGIÃO DE SÃO RAIMUNDO NONATO REALIZADA EM 18 DE
SETEMBRO DE 2021.

Aos dias 18 (dezoito) do mês de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um) às 10h00min (dez)
da manhã no auditório do Centro Diocesano localizado na Rua Professor Jose Leandro no
Centro da cidade de São Raimundo Nonato – PI, com número legal de cooperados presentes
realizou-se em segunda convocação a Assembleia Geral Extraordinária da Cooperativa
Apícola da Microrregião de São Raimundo Nonato, CNPJ: 09.435.390/0001-05, NIRE:
22400004761 conforme edital de convocação publicado nos meios de comunicação locais e
afixado em locais de acesso dos cooperados, datado do dia oito de setembro de 2021. Na
abertura da Assembleia, assumiu os trabalhos, o Sr. Jose Orlando Baião Paes Landim, que
saudou os presentes com as boas vindas e convidou a mim Maria Ribeiro dos Santos Neta
para secretariar os trabalhos. Em seguida solicitou que fosse feito a leitura do Edital de
Convocação, que segue transcrito: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COOPERATIVA APÍCOLA DA MICRORREGIÃO DE SÃO
RAIMUNDO NONATO, CNPJ: 09.435.390/0001-05, NIRE: 22400004761. A Comissão
Eleitoral da Cooperativa Apícola da Microrregião de São Raimundo Nonato, no uso das
atribuições que lhe confere o estatuto social, convoca os sócios fundadores e demais
cooperados para uma assembleia geral extraordinária a ser realizada no dia 18 de
setembro de 2021 no Auditório do Centro Diocesano de São Raimundo Nonato – Pl,
localizado na Rua Professor Jose Leandro no Centro da cidade em frente à Igreja
Matriz, às 9:00 horas em primeira convocação com a presença de 2/3 do número de
associados; às 10:00 horas em segunda convocação com a presença da metade mais
um dos associados; às 11:00 horas em terceira e última convocação com a presença de
no mínimo 10 associados, para deliberar sobre o seguinte: ORDEM DO DIA: 1 – Eleição
dos Membros da Diretoria e Conselho Fiscal; 2 – Reformulação e Consolidação do
Estatuto Social; São Raimundo Nonato-PI, 08 de setembro de 2021. Jose Orlando
Baião Paes Landim, João Aparecido de Sousa, Ramiro Jose de Sousa, Raimundo
Coelho de Almondes Filho, Henrique Jose Neri Junior. Representantes da Comissão
Eleitoral. O Presidente da Assembleia agradeceu a presença de todos e iniciou os trabalhos
com os primeiro item da pauta Eleição dos Membros da Diretoria e Conselho Fiscal, em
seguida convidou os membros da cooperativa escolhidos como representantes da
comissão eleitoral para comporem à mesa para direcionar os trabalhos referentes ao
processo eleitoral: Sr. Raimundo Coelho Almondes Filho, Sr. Ramiro Jose de Sousa, Sr.
Ivonaldo Salvador Morais Rodrigues e o Sr. Alan Pindaíba dos Santos Duque. A Comissão
Eleitoral apresentou a proposta de votação por aclamação que foi aceita pela Assembleia
Geral. Logo após indicação foi posto em votação e aprovado por todos os cooperados
presentes, foram eleitos e empossados para o mandato no período de 18/09/2021 a
19/09/2025 os seguintes Membros: Diretor Presidente – João Aparecido de Sousa,
brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, apicultor, nascido em
25/10/1973, CPF: Nº 479.319.063-49 RG Nº 1.320.495 SSP/PI, residente e domiciliado na
localidade Novo Horizonte, Cep-64770-000, Zona Rural do município de São Raimundo
Nonato-PI; Diretor Vice Presidente – Raimundo Nonato Ferreira, brasileiro, casado em
regime de comunhão parcial de bens, apicultor, nascido em 03/06/1963, CPF Nº
240.841.583-72 RG Nº 758.855 SSP/PI, residente e domiciliado na localidade Estação, Cep64770-000, Zona Rural do município de São Raimundo Nonato-PI; Diretora Secretaria –
Maria Ribeiro dos Santos Neta, brasileira, solteira, apicultora, nascida em 11/04/1985, CPF
Nº 005.703.553-97 RG Nº 35.956.505-0 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Jose
Avelino de Brito, Nº 145, Bairro São José, Cep-64770-000, São Raimundo Nonato –PI;
Diretor Financeiro – Wdirlei de Castro Pereira, brasileiro, casado em regime de
comunhão parcial de bens, apicultor, nascido em 06/07/1981, CPF Nº 984.785.753-91
RG Nº 2.219.422 SSP/PI, residente domiciliado na Rua Ana Rosa da S. Negreiros, Nº 51,
Bairro Santa Fé, Cep-64770-000, São Raimundo Nonato –PI; Diretor Conselheiro
Suplente – Jose Orlando Baião Paes Landim, brasileiro, apicultor, casado em regime de
comunhão parcial de bens, nascido em 28/03/1969, CPF Nº 548.254.821-04 RG Nº
2.117.406 SSP/GO, residente e domiciliado na Rua Pulquera da Silva, Nº 140, Bairro Santa
Luzia, Cep-64770- 000, São Raimundo Nonato – PI. E para o Conselho Fiscal para o
mandato de um ano de 18/09/2021 a 18/09/2021, foram eleitos os seguintes cooperados:


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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COOPERATIVA APÍCOLA
DA MICRORREGIÃO DE SÃO RAIMUNDO NONATO REALIZADA EM 18 DE
SETEMBRO DE 2021.

Conselho Fiscal - Titulares – Tony Rodrigues de Sousa, brasileiro, casado em regime de
comunhão parcial de bens, apicultor, nascido em 28/07/1980, CPF: Nº 871.594.143-49 RG
Nº 1.964.304 SSP/PI, residente domiciliado na Localidade Lagoa dos Cajús, 64775-000,
Zona Rural do município de Bonfim do Piauí; Alon dos Santos Mota, brasileiro, apicultor,
casado em regime de comunhão parcial de bens, nascido em 26/10/1985, residente e
domiciliado na Localidade Queimada da Roça, Cep-64-778-000, Zona Rural de São
Lourenço do Piauí, CPF: Nº 004.682.813-39 RG Nº 2.328.200 SSP/PI; Artur Ribeiro da
Silva, brasileiro, apicultor, casado em regime de comunhão parcial de bens, 21/10/1987, CPF
Nº 006.807.523-58, RG Nº 2. 688.062 SSP/PI, residente domiciliado na Localidade Lagoa
Seca, 64775-000, Zona - Rural do município de Bonfim do Piauí; Suplentes – Silvana
Sousa Santos, brasileira, apicultora, casada em regime de comunhão parcial de bens,
nascida em 07/08/1989, CPF Nº 037.682.503-00 RG Nº 3.015.681 SSP/PI, residente
domiciliada na Localidade Juá, 64775-000, Zona Rural do município de Bonfim do Piauí;
Elidio de Oliveira Sá, brasileiro, apicultor, solteiro, nascido em 12/08/1984, CPF Nº
020.536.503-54 RG Nº 2.465.131 SSP/ PI, residente e domiciliado na Localidade Fazenda
Umburana, Cep-64793-000, Zona Rural do município de Coronel José Dias; Paulo Carvalho
de Assis, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, nascido em
28/04/1978, CPF Nº 923.569.403-59 RG Nº 2.111.370 SSP/PI, residente domiciliado na
Localidade Gameleira Fazenda Cavaleiro, Cep- 64778-000, Zona Rural do município de São
Lourenço do Piauí. Em ato contínuo todos os Diretores e Conselheiros eleitos foram
empossados e em conjunto firmaram a declaração contendo o seguinte teor: “Os
Administradores eleitos declaram sob penas da lei, de que não estão impedidos de
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vedem, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Dando continuidade à Assembleia
com o segundo item Reformulação e Consolidação do Estatuto Social, após a
explanação sobre a necessidade de reformulação do estatuto social, foi colocado para os
presentes os pontos a serem alterados, que foi discutido artigo por artigo e em seguida
colocando em votação sendo aprovado por todos os cooperados presentes a reformulação,
e segue o Estatuto Social a partir desta data reformulado e consolidado, conforme segue
transcrito os artigos de alteração: Art. 1º - A COOPERATIVA MEL DO SERTÃO, com o
nome de fantasia “MEL DO SERTÃO”, é pessoa jurídica de direito privado, que se organiza
para fins econômicos não lucrativos, constitui-se de pessoas e rege-se pelo presente
Estatuto, pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais e pelas
diretrizes da autogestão, tendo: a) Sede administrativa na Cidade de São Raimundo Nonato,
Estado do Piauí, na Rodovia PI 140, 1180, Bairro Santa Luzia, CEP: 64770-000 e foro jurídico
na Comarca de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí; b) Área de ação, para fins de
admissão de cooperados, abrangendo toda região Nordeste, podendo atuar em todo o
Território Nacional; c) Prazo de duração indeterminado e ano social compreendido no
período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano. Art. 2º - A Cooperativa Mel do
Sertão, tem por objetivo social a produção e a comercialização de produtos/subprodutos da
agricultura familiar (produtos agrícolas, pecuária, extrativista, atividades não agrícolas e
turismo rural) mediante vendas em comum de colhidos e/ou elaborados por seus cooperados
de sua área de ação, realizando o interesse econômico dos mesmos através das seguintes
atividades: §1º - Atividades Econômicas: a) Apicultura; b) Cultivo de mandioca; c) Cultivo de
milho; d) Cultivo de batata-inglesa; e) Cultivo de feijão; f) Cultivo de melão; g) Cultivo de
melancia; h) Cultivo de tomate rasteiro; i) Horticultura, exceto morango; j) Cultivo de outras
plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente (abóbora, feijão verde,
palmarosa e vetiver); k) Cultivo de laranja; l) Cultivo de banana; m) Cultivo de caju; n) Cultivo
de cítricos, exceto laranja; o) Cultivo de coco-da-baía; p) Cultivo de frutas de lavoura
permanente não especificadas anteriormente (abacate, ameixa, amora e araça); q) Criação
de caprinos; r) Criação de ovinos, inclusive para produção de lã; s) Criação de suínos; t)


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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COOPERATIVA APÍCOLA
DA MICRORREGIÃO DE SÃO RAIMUNDO NONATO REALIZADA EM 18 DE
SETEMBRO DE 2021.

Criação de frangos para corte; u) Produção de ovos; v) Atividades de apoio à agricultura não
especificadas anteriormente (operação de sistemas de irrigação); x) Atividades de apoio à
pecuária não especificadas anteriormente (limpeza de banheiros carrapaticidas e
sarnicidas); y) Criação de peixes em água doce; z) Abate de aves; aa) Frigorífico - abate de
suínos; bb) Fabricação de conservas de frutas; cc) Fabricação de farinha de mandioca e
derivados; dd) Fabricação de alimentos para animais; ee) Comércio atacadista especializado
em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (chás, mel, sucos e
conservas de frutas e legumes); ff) Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (produtos naturais
e dietéticos); gg) Atividades de apoio à produção florestal. §2º - Para a consecução dos seus
objetivos sociais e econômicos a cooperativa poderá: a) Receber, transportar, classificar,
padronizar, armazenar, beneficiar, industrializar e comercializar a produção de seus
cooperados (para o PNAE, PAA, comércio local, regional, nacional e internacionais),
registrando as marcas da Cooperativa, quando for o caso; b) Obter e repassar aos
cooperados bens de produção e insumos necessários ao desenvolvimento de suas
atividades; c) Prestar assistência técnica ao quadro social, em estreita colaboração com
órgãos atuantes ao setor; d) Fazer, quando possível adiantamento em dinheiro sobre o valor
dos produtos recebidos ou que ainda estejam em fase de produção/extração; e) Adquirir
bens de consumo, de fontes produtoras ou distribuidoras nacionais ou internacionais,
fornecendo-os nas melhores condições; f) Produzir, beneficiar, industrializar, embalar e
comercializar a produção agropecuária própria, dos cooperados e de terceiros destinados
aos cooperados e ao mercado consumidor em geral; g) Adquirir, construir ou contratar com
terceiros a infraestrutura necessária para a produção coletiva de produtos e/ou serviços de
seus cooperados; h) Captar financiamentos junto a agências de desenvolvimento públicas
e/ou privadas para o desenvolvimento do empreendimento cooperativo, bem como para
repasse aos cooperados, no âmbito de seus objetivos sociais; i) Fornecer assistência
técnica, educacional e social a seus cooperados no que for necessário para melhor
executarem o trabalho de produção; j) Realizar em benefício do cooperado, seguro de vida e
outras providências de seguro referentes às atividades de cada categoria de sócios;
k)Implantar em benefício de cooperados interessados plano de saúde, para assistência
médica e odontológica; l) Desenvolver atividades atinentes à capacitação e preservação do
meio ambiente e ao uso sustentável dos recursos naturais, notadamente através da
agroecologia e do manejo sustentável, bem como de empreendimentos ecologicamente
corretos; m) Promover no âmbito social, extensivo à comunidade em geral, eventos de
informação e capacitação na área tecnológica e serviços referente à produção; n)
Proporcionar com recursos próprios ou por convênios, a plena capacitação do quadro social,
funcional, técnico, executivo e diretivo da Cooperativa. o) Viabilizar novas tecnologias,
serviços e projetos tecnológicos para usufruto do quadro social; p) Prestar outros serviços
relacionados com todas as atividades da Cooperativa; q) Sustentar e defender, perante os
poderes públicos e onde quer que se façam necessários, os direitos, interesses e
reivindicações de seus cooperados; r) Desenvolver e estimular em seus cooperados o
espírito cooperativista e a franca e efetiva colaboração; s) Promover de todas as formas, de
maneira sadia e elevada, a classe que representa, por meio de palestras, workshops,
seminários, cursos de aperfeiçoamento e reuniões cívico-sociais; t) Captar recursos e
patrocínio para projetos socioculturais, educacionais e de inclusão social e formação técnica;
u) Estabelecer parcerias junto a seus cooperados e seus fornecedores, para compra de
insumos e equipamentos, importados ou no mercado interno, desde que referendado pela
Assembleia Geral; v) Auxiliar os cooperados na viabilização da distribuição e da logística
mais eficiente para colocação dos produtos vendidos pela Cooperativa; w) Desenvolver
ações para manter o equilíbrio técnico e organizacional entre os participantes da Cooperativa;
x) Divulgar os produtos, serviços e marcas da Cooperativa; y) Conseguir, das instituições
financeiras, públicas ou privadas, financiamento para, sob a forma de repasse, custear
aquisição de maquinas e implementos adequados as atividades rurais. Art. 18 - O capital da
cooperativa, representado por quotas-partes, não terá limite quanto ao máximo e variará
conforme o número de quotas-partes subscritas, mas não poderá ser inferior a R$ 100.000,00


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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COOPERATIVA APÍCOLA
DA MICRORREGIÃO DE SÃO RAIMUNDO NONATO REALIZADA EM 18 DE
SETEMBRO DE 2021.

(cem mil reais). §1º - O capital é subdividido em quotas- partes no valor de R$ 1,00 (um real)
cada uma. §2º - A quota-parte é indivisível, intransferível a não cooperados, não podendo
ser negociado de modo algum, nem dada em garantia, e sua subscrição, integralização,
transferência ou restituição será sempre escriturada no livro de matrícula. §3º - A
transferência de quotas-partes entre cooperados, total ou parcial, será escriturada no livro de
matrícula mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do
Presidente da cooperativa. §4º - O cooperado deve integralizar as quotas-partes à vista, de
uma só vez, ou subscrevê-las em prestações periódicas, independente de chamada, ou por
meio de contribuições. §5º - Para efeito de integralização de quotas-partes ou de aumento
do capital social, poderá a cooperativa receber bens, avaliados previamente e após
homologação da Assembleia Geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do
valor do movimento financeiro de cada cooperado. §6º - Para efeito de admissão de novos
cooperados ou novas subscrições, a Assembleia Geral atualizará anualmente, com a
aprovação de 2/3 (dois terços) dos cooperados presentes com direito a voto, o valor da quotaparte, consoante proposição da Diretoria, respeitados os índices de desvalorização da
moeda publicados por entidade oficial do Governo. §7º - O número de quotas-partes do
capital social a ser subscrito pelo Cooperado, por ocasião de sua admissão, será de no
mínimo 200 (duzentos) quotas-partes, que poderá ser integralizado de uma só vez na ocasião
da admissão, ou em quatro parcelas consecutivas. Em seguida o presidente dos trabalhos
destacou em especial a alteração da razão social da Cooperativa que partir desta data será
“Cooperativa Mel do Sertão”, com o nome fantasia “Mel do Sertão” e terá como área de
abrangência toda a região nordeste do Brasil e área de atuação em todo o território brasileiro.
Em seguida o Presidente eleito, o Sr. João Aparecido de Sousa, agradeceu à confiança
depositada por todos os cooperados e se comprometeu junto com os demais Diretores e
Conselheiros em fazer uma gestão comprometida com o desenvolvimento da apicultura e
demais atividades conforme rege o Estatuto Social. Em seguida o presidente da assembleia
declarou o encerramento da Assembleia e para constar, eu, Maria Ribeiro dos Santos Neta,
Secretariei os trabalhos, redigi a presente ata que após lida e achada conforme, será
assinada por mim, pelo Presidente, demais diretores eleitos e acompanhando do Estatuto
Social Consolidado. São Raimundo Nonato - PI, 18 de setembro de 2021.

Jose Orlando Baião Paes Landim
Presidente dos Trabalhos
Diretor Conselheiro Suplente

Maria Ribeiro dos Santos Neta
Secretário dos Trabalhos
Diretora Secretaria

João Aparecido de Sousa
Diretor Presidente

Raimundo Nonato Ferreira
Diretor Vice Presidente

Wdirlei de Castro Pereira
Diretor Financeiro


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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COOPERATIVA APÍCOLA
DA MICRORREGIÃO DE SÃO RAIMUNDO NONATO REALIZADA EM 18 DE
SETEMBRO DE 2021.
Tony Rodrigues de Sousa
Conselheiro Fiscal Titular

Alon dos Santos Mota
Conselheiro Fiscal Titular

Artur Ribeiro da Silva
Conselheiro Fiscal Titular
Silvana Sousa Santos
Conselheiro Fiscal Suplente

Elidio de Oliveira Sá
Conselheiro Fiscal Suplente

Paulo Carvalho de Assis
Conselheiro Fiscal Suplente


MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

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ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa COOPERATIVA MEL DO SERTAO consta assinado digitalmente por:

IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ

Nome

00468281339

ALON DOS SANTOS MOTA

00570355397

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS NETA

00680752358

ARTUR RIBEIRO DA SILVA

02053650354

ELIDIO DE OLIVEIRA SA

03768250300

SILVANA SOUSA SANTOS

24084158372

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

47931906349

JOAO APARECIDO DE SOUSA

54825482104

JOSE ORLANDO BAIAO PAES LANDIM

87159414349

TONY RODRIGUES DE SOUSA

92356940359

PAULO CARVALHO DE ASSIS

98478575391

WDIRLEI DE CASTRO PEREIRA

CERTIFICO O REGISTRO EM 26/10/2021 21:42 SOB Nº 20210687185.
PROTOCOLO: 210687185 DE 16/10/2021.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12107932480. CNPJ DA SEDE: 09435390000105.
NIRE: 22400004761. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 18/09/2021.
COOPERATIVA MEL DO SERTAO
MATEUS FRANCISCO SANTOS RUFINO VIEIRA
SECRETÁRIO-GERAL
www.piauidigital.pi.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação.


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ESTATUTO SOCIAL COOPERATIVA MEL DO SERTÃO, APROVADO EM
ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 24/11/2007, ALTERADO E
CONSOLIDADO EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA
EM 18 DE SETEMBRO DE 2021.

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E
ANO SOCIAL
Art. 1º - A COOPERATIVA MEL DO SETÃO, com o nome de fantasia “MEL DO
SERTÃO”, é pessoa jurídica de direito privado, que se organiza para fins
econômicos não lucrativos, constitui-se de pessoas e rege-se pelo presente
Estatuto, pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais e
pelas diretrizes da autogestão, tendo:
a) Sede administrativa na Cidade de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí,
na Rodovia PI 140, n° 1180, bairro Santa Luzia, Cep-64770-000 e foro
jurídico na Comarca de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí;
b) Área de ação, para fins de admissão de cooperados, abrangendo toda
região Nordeste, podendo atuar em todo o Território Nacional;
c) Prazo de duração indeterminado e ano social compreendido no período de
1º de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano.
CAPÍTULO II
DO OBJETO SOCIAL
Art. 2º - A Cooperativa Mel do Sertão, tem por objetivo social a produção e
a comercialização de produtos/subprodutos da agricultura familiar (produtos
agrícolas, pecuária, extrativista, atividades não agrícolas e turismo rural) mediante
vendas em comum de colhidos e/ou elaborados por seus cooperados de sua área
de ação, realizando o interesse econômico dos mesmos através das seguintes
atividades:
§1º - Atividades Econômicas:
a) Apicultura;
b) Cultivo de mandioca;
c) Cultivo de milho;
d) Cultivo de batata-inglesa;
e) Cultivo de feijão;
f) Cultivo de melão;
g) Cultivo de melancia;
h) Cultivo de tomate rasteiro;


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EM 18 DE SETEMBRO DE 2021.
i) Horticultura, exceto morango;
j) Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
(abóbora, feijão verde, palmarosa e vetiver);
k) Cultivo de laranja;
l) Cultivo de banana;
m) Cultivo de caju;
n) Cultivo de cítricos, exceto laranja;
o) Cultivo de coco-da-baía;
p) Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
(abacate, ameixa, amora e araça);
q) Criação de caprinos;
r) Criação de ovinos, inclusive para produção de lã;
s) Criação de suínos;
t) Criação de frangos para corte;
u) Produção de ovos;
v) Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente (operação de
sistemas de irrigação);
x) Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente (limpeza de
banheiros carrapaticidas e sarnicidas);
y) Criação de peixes em água doce;
z) Abate de aves;
aa) Frigorífico - abate de suínos;
bb) Fabricação de conservas de frutas;
cc) Fabricação de farinha de mandioca e derivados;
dd) Fabricação de alimentos para animais;
ee) Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não
especificados anteriormente (chás, mel, sucos e conservas de frutas e legumes);
ff) Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em
produtos alimentícios não especificados anteriormente (produtos naturais e
dietéticos);
gg) Atividades de apoio à produção florestal.
§2º - Para a consecução dos seus objetivos sociais e econômicos a cooperativa
poderá:
a) Receber, transportar, classificar, padronizar, armazenar, beneficiar,
industrializar e comercializar a produção de seus cooperados (para o PNAE, PAA,
comércio local, regional, nacional e internacionais), registrando as marcas da
Cooperativa, quando for o caso;
b) Obter e repassar aos cooperados bens de produção e insumos necessários ao
desenvolvimento de suas atividades;
c) Prestar assistência técnica ao quadro social, em estreita colaboração com


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órgãos atuantes ao setor;
d) Fazer, quando possível adiantamento em dinheiro sobre o valor dos produtos
recebidos ou que ainda estejam em fase de produção /extração;
e) Adquirir bens de consumo, de fontes produtoras ou distribuidoras nacionais ou
internacionais, fornecendo-os nas melhores condições;
f) Produzir, beneficiar, industrializar, embalar e comercializar a produção
agropecuária própria, dos cooperados e de terceiros destinados aos cooperados e
ao mercado consumidor em geral;
g) Adquirir, construir ou contratar com terceiros a infraestrutura necessária para a
produção coletiva de produtos e/ou serviços de seus cooperados;
h) Captar financiamentos junto a agências de desenvolvimento públicas e/ou
privadas para o desenvolvimento do empreendimento cooperativo, bem como para
repasse aos cooperados, no âmbito de seus objetivos sociais;
i) Fornecer assistência técnica, educacional e social a seus cooperados no que
for necessário para melhor executarem o trabalho de produção;
j) Realizar em benefício do cooperado, seguro de vida e outras providências de
seguro referentes às atividades de cada categoria de sócios;
k) Implantar em benefício de cooperados interessados plano de saúde, para
assistência médica e odontológica;
l) Desenvolver atividades atinentes à capacitação e preservação do meio
ambiente e ao uso sustentável dos recursos naturais, notadamente através da
agroecologia e do manejo sustentável, bem como de empreendimentos
ecologicamente corretos;
m) Promover no âmbito social, extensivo à comunidade em geral, eventos de
informação e capacitação na área tecnológica e serviços referente à produção;
n) Proporcionar com recursos próprios ou por convênios, a plena capacitação do
quadro social, funcional, técnico, executivo e diretivo da Cooperativa.
o) Viabilizar novas tecnologias, serviços e projetos tecnológicos para usufruto do
quadro social;
p) Prestar outros serviços relacionados com todas as atividades da Cooperativa;
q) Sustentar e defender, perante os poderes públicos e onde quer que se façam
necessários, os direitos, interesses e reivindicações de seus cooperados;
r) Desenvolver e estimular em seus cooperados o espírito cooperativista e a franca
e efetiva colaboração;
s) Promover de todas as formas, de maneira sadia e elevada, a classe que
representa, por meio de palestras, workshops, seminários, cursos de
aperfeiçoamento e reuniões cívico-sociais;
t) Captar recursos e patrocínio para projetos socioculturais, educacionais e de
inclusão social e formação técnica;
u) Estabelecer parcerias junto a seus cooperados e seus fornecedores, para
compra de insumos e equipamentos, importados ou no mercado interno, desde que


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referendado pela Assembleia Geral;
v) Auxiliar os cooperados na viabilização da distribuição e da logística mais
eficiente para colocação dos produtos vendidos pela Cooperativa;
w) Desenvolver ações para manter o equilíbrio técnico e organizacional entre os
participantes da Cooperativa;
x) Divulgar os produtos, serviços e marcas da Cooperativa;
y) Conseguir, das instituições financeiras, públicas ou privadas, financiamento para,
sob a forma de repasse, custear aquisição de maquinas e implementos adequados
as atividades rurais.
CAPÍTULO III
DOS COOPERADOS
ADMISSÃO, DEVERES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Art. 3º - Poderão associar-se à cooperativa, salvo se houver impossibilidade
técnica de prestação de serviços, quaisquer profissionais autônomos que se
dediquem à atividade objeto da entidade, principalmente produtores da agricultura
familiar que preencherem os pré-requisitos definidos neste Estatuto Social, sem
prejudicar os interesses da cooperativa, nem com eles colidir.
Parágrafo único. O número de cooperados não terá limite quanto ao máximo, mas
não poderá ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.
Art. 4º- Para associar-se, o interessado preencherá a Ficha da Matrícula, que deve
constar sua assinatura, bem como a declaração de que optou livremente por
associar-se, conforme normas constantes do Estatuto Social.
Parágrafo único - A subscrição das quotas-partes do Capital Social e a assinatura
no livro de matrícula complementarão a admissão do cooperado.
Art. 5º - O ingresso de Pessoa Jurídica limita-se àquela que tenha por objeto as
mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda,
aquelas sem fins lucrativos.
§1º - A representação da pessoa jurídica junto à cooperativa se fará por meio de
pessoa natural especialmente designada, mediante instrumento específico que,
nos casos em que houver mais de um representante, identificará os poderes de
cada um.
§2º - Cumprido o que dispõe o art. 4º, o cooperado adquire os direitos e assume
todos os deveres decorrentes da lei, deste estatuto, do código de ética, se houver,
e das deliberações tomadas pela cooperativa.
Art. 6º - São direitos dos Cooperados:


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a) Participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela
forem tratados;
b) Propor à Diretoria, ao Conselho Fiscal ou às Assembleias Gerais medidas de
interesse da cooperativa;
c) Solicitar o desligamento da cooperativa quando lhe convier;
d) Solicitar informações sobre seus débitos e créditos;
e) Solicitar informações sobre as atividades da cooperativa e, a partir da data de
publicação do edital de convocação da Assembleia Geral Ordinária, consultar os
livros e peças do Balanço Geral, que devem estar à disposição do cooperado na
sede da cooperativa.
§1º - A fim de serem apreciadas pela Assembleia Geral, as propostas dos
cooperados, referidas na alínea “b” deste artigo, deverão ser apresentadas à
Diretoria com a antecedência mínima de quinze dias e constar do respectivo edital
de convocação.
§2º - As propostas subscritas por, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos
cooperados, serão obrigatoriamente levadas pela Diretoria à Assembleia Geral e,
não o sendo, ser apresentadas diretamente pelos cooperados proponentes.
Art. 7º - São deveres dos Cooperados:
a) Subscrever e integralizar as quotas-partes do capital nos termos deste estatuto
e contribuir com as taxas de serviço e encargos operacionais que forem
estabelecidos;
b) Cumprir com as disposições da lei, do estatuto e, se houver, do código de ética,
bem como respeitar as resoluções tomadas pela Diretoria e as deliberações das
Assembleias Gerais;
c) Satisfazer pontualmente seus compromissos com a cooperativa, dentre os quais
o de participar ativamente da suas atividades societárias e empresariais;
d) Realizar com a cooperativa as operações econômicas que constituam sua
finalidade;
e) Prestar à cooperativa informações relacionadas com as atividades que lhe
facultaram se associar;
f) Cobrir as perdas do exercício, quando houver, proporcionalmente às operações
que realizou com a cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para
cobri-las;
g) Prestar à cooperativa esclarecimentos sobre as suas atividades;
h) Manter atualizado na Cooperativa todos os seus dados cadastrais solicitados na
Ficha de Matrícula, tais como o endereço completo, estado civil (inclusive no caso
de união estável, ou alteração no regime de bens caso seja casado, telefone;
i) Levar ao conhecimento do Conselho de Ética, se houver, ou à Diretoria e/ou
Conselho Fiscal a existência de qualquer irregularidade que atente contra a lei, o
estatuto e, se houver, do código de ética;


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j) Zelar pelo patrimônio material e moral da cooperativa;
§1º - O cooperado responde subsidiariamente pelos compromissos da cooperativa
até o valor do capital por ele subscrito e o montante das perdas que lhe couber.
§2º - As obrigações dos cooperados falecidos, contraídas com a cooperativa, e as
oriundas de sua responsabilidade como cooperado em face a terceiros, passam
aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura da sucessão.
§3º - Os herdeiros do cooperado falecido têm direito ao capital integralizado e
demais créditos pertencentes ao “de cujus”, assegurando-lhes o direito de ingresso
na cooperativa.
DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
Art. 8º - A demissão do cooperado dar-se-á a seu pedido, formalmente dirigido à
Diretoria da Cooperativa, e não poderá ser negado.
Art. 9º - A eliminação do cooperado, que será realizada em virtude de infração de
lei, do código de ética ou deste estatuto, será feita pela Diretoria, após duas
advertências por escrito ou, se houver código de ética, conforme Regimento Interno
do Conselho de Ética da cooperativa.
§1º - A Diretoria poderá eliminar o cooperado que:
a) Manter qualquer atividade que conflite com os objetivos sociais da cooperativa;
b) Deixar de cumprir as obrigações por ele contratadas na cooperativa;
c) Deixar de realizar, com a cooperativa, as operações que constituem seu objetivo
social.
§2º - No caso do disposto na alínea “c” do parágrafo 1º deste artigo, o cooperado
que deixar por vontade própria, de realizar junto à cooperativa a prestação de
serviços que constituem seu objeto social por mais de 60 (sessenta) dias
consecutivos ou 120(cento e vinte) dias intercalados num período de (dois) anos,
será automaticamente eliminado.
§3º - Cópia autêntica da decisão será remetida ao cooperado, por processo que
comprove as datas da remessa e do recebimento.
§4º - Se a correspondência referida no parágrafo anterior retornar mais de 03 vezes
a cooperativa sem que haja a ciência pelo cooperado eliminado, a referida
comunicação poderá ser feita por publicação em jornal que abranja a área de
admissão de cooperados.
§5º - O cooperado poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento da notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo até a
primeira Assembleia Geral, caso o Regimento do Conselho de Ética não definir
outros procedimentos.


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§ 6°. No caso do parágrafo quarto deste artigo, o prazo de 30 (trinta) dias para
recurso à Assembleia Geral pelo cooperado eliminado iniciará no dia da publicação
em jornal da referida eliminação.
Art. 10 - A exclusão do cooperado será feita:
a) Por dissolução da pessoa jurídica;
b) Por morte da pessoa física;
c) Por incapacidade civil não suprida;
d) Por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na
cooperativa.
Art. 11 - O ato de exclusão do cooperado, nos termos do alínea “d” do artigo anterior
serão efetivados por decisão da Diretoria, mediante termo firmado pelo Presidente
no documento de matrícula, com os motivos que o determinaram e remessa de
comunicação ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, por processo que
comprove as datas de remessa e recebimento.
Art. 12 - Em qualquer caso de desligamento, eliminação ou exclusão, o cooperado
só terá direito à restituição do capital que integralizou, devidamente corrigido, das
sobras e de outros créditos que lhe tiverem sido registrados, não lhe cabendo outro
direito.
§1º - A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida depois de
aprovado, pela Assembleia Geral, o Balanço do exercício em que o cooperado
tenha sido desligado da cooperativa.
§2º - A Diretoria da Cooperativa de Desenvolvimento Agropecuário de Cocal poderá
determinar que a restituição desse capital integralizado seja feita em até 12 (doze)
parcelas, a partir do exercício financeiro que se seguir ao em que se deu o
desligamento.
§3º - No caso de morte do cooperado, a restituição de que trata o parágrafo anterior
será efetuada aos herdeiros legais em uma só parcela, mediante a apresentação
do respectivo formal de partilha ou alvará judicial.
§4º - Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de Cooperados em número
tal que as restituições das importâncias referidas neste artigo possam ameaçar a
estabilidade econômico-financeira da cooperativa, esta poderá restituí-las a
critérios que resguardem a sua continuidade.


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§5º - Quando a devolução do capital ocorrer de forma parcelada, deverá manter o
mesmo valor de compra a partir da Assembleia Geral Ordinária que aprovar o
Balanço.
Art. 13 - No caso de readmissão do cooperado, este integralizará à vista e
atualizado o capital correspondente ao valor atualizado da cooperativa por ocasião
do seu desligamento.
Art. 14- Os atos de demissão, eliminação ou exclusão acarretam o vencimento e
pronta exigibilidade das dívidas do cooperado na cooperativa, sobre cuja liquidação
caberá à Diretoria decidir.
Art. 15 - Os direitos e deveres de cooperados demitidos, eliminados ou excluídos
perduram até a data da Assembleia Geral que aprovar o balanço de contas do
exercício em que ocorreu o desligamento.
Art.16. Os representantes do quadro social junto à administração da cooperativa
terão entre outras as seguintes funções:
a) Servir de elo entre a administração e o quadro social;
b) Explicar aos cooperados o funcionamento da cooperativa;
c) Esclarecer aos cooperados sobre seus deveres e direitos junto á cooperativa.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO SOCIAL
Art. 17 - A Diretoria da cooperativa poderá definir através do Regimento Interno,
aprovado em Assembleia Geral, a forma de organização do seu quadro social.
CAPÍTULO V
DO CAPITAL SOCIAL
Art. 18 - O capital da cooperativa, representado por quotas-partes, não terá limite
quanto ao máximo e variará conforme o número de quotas-partes subscritas, mas
não poderá ser inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§1º - O capital é subdividido em quotas-partes no valor de R$ 1,00 (um real) cada
uma.
§2º - A quota-parte é indivisível, intransferível a não cooperados, não podendo ser
negociado de modo algum, nem dada em garantia, e sua subscrição,


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integralização, transferência ou restituição será sempre escriturada no livro de
matrícula.
§3º - A transferência de quotas-partes entre cooperados, total ou parcial, será
escriturada no livro de matrícula mediante termo que conterá as assinaturas do
cedente, do cessionário e do Presidente da cooperativa.
§4º - O cooperado deve integralizar as quotas-partes à vista, de uma só vez, ou
subscrevê-las em prestações periódicas, independente de chamada, ou por meio
de contribuições.
§5º - Para efeito de integralização de quotas-partes ou de aumento do capital social,
poderá a cooperativa receber bens, avaliados previamente e após homologação da
Assembleia Geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do
movimento financeiro de cada cooperado.
§6º - Para efeito de admissão de novos cooperados ou novas subscrições, a
Assembleia Geral atualizará anualmente, com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos
cooperados presentes com direito a voto, o valor da quota-parte, consoante
proposição da Diretoria, respeitados os índices de desvalorização da moeda
publicados por entidade oficial do Governo.
§7º - O número de quotas-partes do capital social a ser subscrito pelo Cooperado,
por ocasião de sua admissão, será de no mínimo 200 (duzentos) quotas-partes,
que poderá ser integralizado de uma só vez na ocasião da admissão, ou em quatro
parcelas consecutivas.
Art. 19 - É vedada a distribuição de qualquer espécie de benefício às quotas-partes
do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em
favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo
de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada.
CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLÉIA GERAL
A) DEFINIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 20 - A Assembleia Geral dos cooperados, Ordinária ou Extraordinária, é o
órgão supremo da cooperativa, cabendo-lhe tomar toda a qualquer decisão de
interesse da entidade. Suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou
discordantes.
Art. 21 - A Assembleia Geral será habitualmente convocada e dirigida pelo
Presidente.


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§1º - Poderá também ser convocada pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos
graves e urgentes ou, ainda, após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos
cooperados em pleno gozo de seus direitos sociais.
§2º - Não poderá votar na Assembleia Geral o cooperado que tenha sido admitido
após a convocação.
Art. 22 - Em qualquer das hipóteses, referidas no artigo anterior, as Assembleias
Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, com o horário
definido para as três convocações, sendo de uma hora o intervalo entre elas.
Art. 23 - O quórum para instalação da Assembleia Geral é o seguinte:
a) 2/3 (dois terços) do número de cooperados em condições de votar, em primeira
convocação;
b) Metade mais um dos cooperados, em Segunda convocação;
c) mínimo de 10 (dez) cooperados, em terceira convocação.
§1º - Para efeito de verificação do quórum de que trata este artigo, o número de
cooperados presentes, em cada convocação, será contado por suas assinaturas,
seguidas do respectivo número de matrícula, apostas no Livro de Presença.
§2º - Constatada a existência de quórum no horário estabelecido no edital de
convocação, o Presidente instalará a Assembleia e, tendo encerrado o Livro de
Presença mediante termo que contenha a declaração do número de cooperados
presentes, da hora do encerramento, da convocação correspondente, fará
transcrever estes dados para a respectiva ata.
Art. 24 - Não havendo quórum para instalação da Assembleia Geral, será feita nova
convocação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se ainda assim não houver quórum para a sua instalação, será
admitida a intenção de dissolver a Cooperativa.
Art. 25 - Dos editais de convocação das Assembleias Gerais deverão constar:
a) A denominação da cooperativa e o número de Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas CNPJ, seguidas da expressão: Convocação da Assembleia Geral,
Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;
b) O dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local da sua
realização, o qual, salvo motivo justificado, será o da sede social;
c) A sequência das convocações;
d) A Ordem do Dia dos trabalhos, com as devidas especificações;
e) O número de cooperados existentes na data de sua expedição para efeito do
cálculo do quórum de instalação;
f) Data e assinatura do responsável pela convocação.


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§1º - No caso da convocação ser feita por cooperados, o edital será assinado, no
mínimo, por 5 (cinco) signatários do documento que a solicitou.
§2º - Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis das dependências
geralmente frequentadas pelos cooperados, publicados em jornal de circulação
local ou regional, ou através de outros meios de comunicação.
Art. 26 - É da competência das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias
a destituição dos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
§1º - Ocorrendo destituição ou renúncia que possa comprometer a regularidade da
administração ou fiscalização da cooperativa, os membros restantes dos órgãos de
administração e fiscalização, em conjunto, designarão pessoas para ocuparem os
cargos vagos, provisoriamente, pelo período máximo de 30 (trinta) dias.
§1º Nesse mesmo período deverá ser convocada uma Assembleia Geral para
eleger novos administradores e/ou conselheiros fiscais, conforme o caso, cujo
Mandato será o equivalente ao tempo restante do mandato anterior.
Art. 27 - Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente,
auxiliado pelo Secretário, podendo também ser convidados os ocupantes de cargos
sociais a participar da mesa.
§1º - Na ausência do Secretário e de seu substituto, o Presidente convidará outro
cooperado para secretariar os trabalhos e lavrar a respectiva ata;
§2º - Quando a Assembleia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente, os
trabalhos serão dirigidos por um cooperado, escolhido na ocasião, e secretariado
por outro, convidado por aquele, compondo a mesa dos trabalhos os principais
interessados na sua convocação.
Art. 28 - Os ocupantes de cargos sociais, como quaisquer outros cooperados, não
poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram direta ou
indiretamente, entre os quais os de prestação de contas, mas não ficarão privados
de tomar parte nos respectivos debates.
Art. 29 - Nas Assembleias Gerais em que forem discutidos os balanços das contas,
o Presidente da cooperativa, logo após a leitura do Relatório da Diretoria, as peças
contábeis e o parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao plenário que indiquem um
cooperado para coordenar os debates e a votação da matéria.
§1º - Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente e demais diretores e
Conselheiros Fiscais, deixarão a mesa, permanecendo no recinto, à disposição da
Assembleia Geral para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.


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§2º - O coordenador indicado escolherá, entre os cooperados, um Secretário para
auxiliá-lo na redação das decisões a serem incluídas na ata pelo Secretário da
Assembleia Geral.
Art. 30 - As deliberações das Assembleias Gerais somente poderão versar sobre
assuntos constantes do edital de convocação e os que com ele tiverem imediata
relação.
§1º - Os assuntos que não constarem expressamente do edital de convocação e
os que não satisfizerem as limitações deste artigo, somente poderão ser discutidos
após esgotada a Ordem do Dia, sendo que sua votação, se a matéria for
considerada objeto de decisão, será obrigatoriamente assunto para nova
Assembleia Geral.
§2º - Para a votação de qualquer assunto na assembleia deve-se averiguar os votos
a favor, depois os votos contra e por fim as abstenções, caso o número de
abstenções seja superior a 50% dos presentes, o assunto deve ser melhor
esclarecido antes de submetê-lo à nova votação ou ser retirado da pauta, quando
não é do interesse do quadro social.
Art. 31 - O que ocorrer na Assembleia Geral deverá constar de ata circunstanciada,
lavrada no livro próprio, aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelo presidente
dos trabalhos e o secretário.
Art. 32 - As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de
votos dos cooperados presentes com direito de votar, tendo cada cooperado direito
a 1 (um) só voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.
Art. 33 - Em regra, a votação será a descoberto, mas a Assembleia Geral poderá
optar pelo voto secreto.
Parágrafo único - Caso o voto seja a descoberto, deve-se averiguar os votos a
favor, os votos contra e as abstenções.
Art. 34. Prescreve em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da
Assembleia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com
violação de lei ou do Estatuto, contado o prazo da data em que a Assembleia Geral
tiver sido realizada.

B) ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 35 - A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez
por ano, no decorrer dos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício


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social, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem do
Dia:
a) Prestação de contas dos Órgãos de Administração, acompanhada do Parecer
do Conselho Fiscal, compreendendo:
1 - Relatório da Gestão;
2 - Balanço Geral;
3 - Demonstrativo das sobras apuradas, ou das perdas, e Parecer do Conselho
Fiscal;
4 - Plano de atividade da Cooperativa para o exercício seguinte.
b) Destinação das sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo-se, no
primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatórios;
c) Eleição e posse dos componentes da Diretoria, do Conselho Fiscal e de outros
conselhos, quando for o caso;
d) Fixação dos honorários, gratificações e da cédula de presença para os
componentes da Diretoria e do Conselho Fiscal;
e) Quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 36
deste estatuto.
§1º - Os membros dos órgãos da Diretoria e fiscalização não poderão participar da
votação das matérias referidas nos itens “b” e “e” deste artigo.
§2º - A aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração não
desonera seus componentes da responsabilidade por erro, dolo, fraude ou
simulação, bem como por infração da lei ou deste estatuto.
C) ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 36 - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário,
podendo deliberar sobre qualquer assunto de interesse da cooperativa, desde que
mencionado no edital de convocação.
§1º - É da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar
sobre os seguintes assuntos:
a) Reforma do estatuto
b) Fusão, incorporação ou desmembramento;
c) Mudança de objetivo da sociedade;
d) Dissolução voluntária e nomeação de liquidantes;
e) Contas do liquidante.
§2º - São necessários votos de 2/3 (dois terços) dos cooperados presentes para
tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
D) PROCESSO ELEITORAL


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EM 18 DE SETEMBRO DE 2021.
Art. 37 - Sempre que for prevista a ocorrência de eleições em Assembleia Geral, o
Conselho Fiscal, com a antecedência, pelo menos, idêntica ao respectivo prazo da
convocação, criará um Comitê Especial composto de 3 (três) membros, todos não
candidatos a cargos eletivos na cooperativa, para coordenar os trabalhos em geral,
relativos à eleição dos membros da Diretoria, Fiscal e, se houver, de Ética.
§1°. Logo após a designação dos membros que comporão o Comitê Eleitoral, estes
deverão se reunir com a finalidade de elegerem qual membro será Coordenador do
referido comitê.
§ 2. O Coordenador a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será o
representante oficial do Comitê Eleitoral, lhe competindo à função de representar e
proferir as decisões do citado Comitê.
Art. 38. No exercício de suas funções, compete ao Comitê Eleitoral:
a) Certificar-se dos prazos de vencimentos dos mandatos dos conselheiros em
exercício e do número de vagas existentes;
b) Divulgar entre os cooperados, através de circulares e outros meios adequados,
o número e a natureza das vagas a preencher;
c) Registrar os nomes dos candidatos pela ordem de inscrição, verificando se estão
com gozo de seus direitos sociais;
d) Verificar, por ocasião da inscrição, se existem candidatos sujeitos as
incompatibilidades previstas no art. 41 deste Estatuto, fazendo com que assinem
declaração negativa a respeito;
e) Organizar fichas contendo o currículo dos candidatos, nas quais constem, além
da individualização e dados profissionais, as suas experiências e práticas
cooperativistas, sua atuação e tempo de cooperado na Cooperativa e outros
elementos que os distingam;
f) Divulgar aos demais cooperados as informações constantes da alínea "e" deste
artigo;
g) Realizar consultas e promover entendimentos para a composição de chapas ou
unificação de candidaturas se for o caso;
h) Estudar as impugnações, prévia ou posteriormente formuladas por cooperados
no gozo de seus direitos sociais, bem como as denúncias de irregularidades às
eleições, encaminhando suas conclusões a Diretoria, para que sejam tomadas as
providências legais cabíveis.
i) Conduzir o processo eleitoral, coordenando os trabalhos de eleição, proclamação
e posse dos eleitos, fiscalizando, também, o cumprimento do Estatuto Social e
decisões de Assembleias Gerais;
j) Tomar toda e qualquer decisão referente ao procedimento eleitoral, incluindo os
casos omissos relativos a esse assunto.


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EM 18 DE SETEMBRO DE 2021.
§ 1º. O Comitê Eleitoral fixará prazo para a inscrição dos candidatos, de modo que
os nomes dos candidatos possam ser conhecidos e divulgados, no prazo mínimo
de 5 (cinco) dias antes da Assembleia Geral em que serão procedidas às eleições.
§ 2°. Não se apresentando candidatos ou havendo número insuficiente de
candidatos, caberá ao Comitê Eleitoral proceder à seleção entre os interessados
que atendam às condições exigidas, e que concordem com as normas e
formalidades neste Estatuto.
Art. 39. O Presidente da Assembleia Geral suspenderá o trabalho desta para que
o Coordenador do Comitê Eleitoral dirija o processo das eleições e a proclamação
dos eleitos.
§1°. O transcurso das eleições e os nomes dos eleitos constarão da ata da
Assembleia Geral.
§2°. Os eleitos para suprirem vacância na Diretoria ou no Conselho Fiscal
exercerão os cargos Somente até o final do mandato dos respectivos antecessores.
§3º. A posse ocorrerá sempre na Assembleia Geral em que se realizarem as
eleições depois de encerrada a Ordem dia.
Art. 40. Não se efetivando nas épocas devidas a eleição de sucessores, por motivo
de força maior, os prazos dos mandatos dos membros dos órgãos de administração
e fiscalização em exercício serão considerados automaticamente prorrogados, pelo
tempo necessário, até que se efetive a sucessão, nunca além de 90 (noventa) dias.
Art. 41. São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar,
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, a fé pública ou a propriedade.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA
Art. 42–A Diretoria é o órgão superior na hierarquia administrativa, sendo de sua
competência privativa e exclusiva a responsabilidade pela decisão sobre todo e
qualquer assunto de ordem econômica ou social, de interesse da cooperativa ou
de seus cooperados, nos termos da lei, deste estatuto e de recomendações da
Assembleia Geral.


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EM 18 DE SETEMBRO DE 2021.
Art. 43–A Diretoria será composta por 05 (cinco) membros, todos cooperados no
gozo de seus direitos sociais, eleitos pela Assembleia Geral para um mandado de
4 (quatro) anos, sendo obrigatória, ao término de cada mandato, a renovação de,
no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus componentes.
Parágrafo único. Não podem fazer parte da Diretoria, além dos inelegíveis
enumerados no art. 41 deste Estatuto, os parentes entre si até 2° (segundo) grau
em linha reta e ou colateral, nem os que tenham exercido nos últimos seis meses,
cargo público eletivo.
Art. 44 - Os membros da Diretoria serão eleitos pelo voto direto dos cooperados
em Assembleia Geral, sendo obrigatório a indicação daqueles que exercerão a
função de Diretor Presidente, Diretor Vice Presidente, Diretor Secretário, Diretor
Financeiro e Diretor Conselheiro Suplente, com os poderes e atribuições definidos
neste Estatuto aprovado pela Assembleia Geral.
§1º - Nos impedimentos por prazos inferiores a 90 (noventa) dias de um dos
diretores, a Diretoria indicará o substituto escolhido entre os seus membros.
§2º - Se o número de membros da Diretoria ficar reduzido a menos da metade de
seus membros deverá ser convocada Assembleia Geral para o preenchimento das
vagas.
Art. 45 - A Diretoria rege-se pelas seguintes normas:
a) Reúne-se ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente sempre que
necessário, por convocação do Presidente, da maioria da Diretoria, ou ainda, por
solicitação do Conselho Fiscal;
b) Delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, proibida a
representação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos
presentes, reservado ao Presidente o voto de desempate;
c) As deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas lavradas em livro
próprio, lidas, aprovadas e assinadas no fim dos trabalhos pelos membros da
Diretoria presentes.
Parágrafo único - Perderá automaticamente o cargo o membro da Diretoria que,
sem justificativa, faltar a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco reuniões
durante o ano.
Art. 46 – Caberá à Diretoria, dentro dos limites da lei e deste estatuto, as seguintes
atribuições:
a) Propor à Assembleia Geral as políticas e metas para orientação geral das
atividades da cooperativa, apresentando programas de trabalho e orçamento, além
de sugerir as medidas a serem tomadas;


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EM 18 DE SETEMBRO DE 2021.
b) Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios
necessários ao atendimento das operações e serviços;
c) Estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem como a sua
viabilidade;
d) Estabelecer as normas para funcionamento da cooperativa;
e) Elaborar, juntamente com lideranças do quadro social, Regimento Interno para
a Organização do quadro social e submetê-lo à Assembleia Geral;
f) Estabelecer sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação
ou abusos cometidos contra disposições de lei, deste estatuto, ou das regras de
relacionamento com a entidade que venham a ser estabelecidas;
g) Deliberar sobre a admissão, eliminação e exclusão de cooperados e suas
implicações, bem como sobre a aplicação ou elevação de multas;
h) Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral e estabelecer sua Ordem do
Dia, considerando as propostas dos cooperados nos termos dos parágrafos 1º e 2º
do art. 7º;
i) Estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos negócios,
criando cargos e atribuindo funções, e fixando normas para a admissão e dispensa
dos empregados;
j) Fixar as normas disciplinares;
k) Julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares;
l) Avaliar a conveniência de fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os
empregados que manipulam dinheiro ou valores da cooperativa;
m) Fixar as despesas de administração em orçamento anual que indique a fonte
dos recursos para a sua cobertura;
n) Contratar, quando se fizer necessário, um serviço independente de auditoria,
conforme disposto no art. 112, da Lei n.º 5.764, de 16/12/1971;
o) Indicar banco ou bancos nos quais serão feitos negócios e depósitos de
numerário, e fixar limite máximo que poderá ser mantido no caixa da cooperativa;
p) Estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando
mensalmente, no mínimo, o estado econômico-financeiro da cooperativa e o
desenvolvimento das operações e serviços, através de balancetes e
demonstrativos específicos;
q) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis da sociedade, com expressa autorização
da Assembleia Geral;
r) Contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar e onerar bens móveis, ceder
direitos e constituir mandatários;
s) Fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciação dos valores que
compõem o ativo permanente da entidade;
t) Zelar pelo cumprimento da legislação do Cooperativismo e outras aplicáveis, bem
como pelo atendimento da legislação trabalhista perante seus empregados, e fiscal.


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EM 18 DE SETEMBRO DE 2021.
Art. 47 - O Presidente providenciará para que os demais membros da Diretoria
recebam, com a antecedência mínima de 3(três) dias, cópias dos balancetes e
demonstrativos, planos e projetos e outros documentos sobre os quais tenham que
pronunciar-se, sendo-lhes facultado, ainda anteriormente a reunião
correspondente, inquirir empregados ou Cooperados, pesquisar documentos, a fim
de dirimir as dúvidas eventualmente existentes.
Art. 48 - A Diretoria solicitará, sempre que julgar conveniente, o assessoramento
de quaisquer funcionários graduados para auxiliá-lo no esclarecimento dos
assuntos a decidir, podendo determinar que qualquer deles apresente,
previamente, projetos sobre questões específicas.
Art. 49 - As normas estabelecidas pela Diretoria serão baixadas em forma de
Resoluções, Regulamentos ou Instruções que, em seu conjunto, constituirão o
Regimento Interno da cooperativa.
Art. 50 - Ao Diretor Presidente competem os seguintes poderes e atribuições:
I - dirigir e supervisionar todas as atividades da cooperativa;
II - baixar os atos de execução das decisões da Diretoria,
III - assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, cheques, contratos e demais
documentos constitutivos de obrigações;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como as Assembleias Gerais
dos cooperados;
V - apresentar à assembleia Geral Ordinária:
a)
Relatório da Gestão
b)
Balanço Geral
c)
Demonstrativo das sobras apuradas ou das Perdas verificadas no exercício
e o Parecer do Conselho Fiscal.
d)
Representar ativa e passivamente a cooperativa, em juízo e fora dele;
e)
Representar os cooperados, como solidário nos financiamentos efetuados
por intermédio da cooperativa, realizados nas limitações da lei e deste estatuto;
f)
Elaborar o plano anual de atividades da cooperativa;
g)
Verificar periodicamente o saldo do caixa;
h)
Acompanhar, juntamente com o Diretor Financeiro, as finanças da
Cooperativa;
Art. 51 – Compete ao Diretor Vice-Presidente entre outras as seguintes
atribuições:
a) Supervisionar e dirimir os assuntos na área de Pessoal da Cooperativa.
b) Substituir o Diretor Presidente nas suas ausências e impedimentos inferiores a
90 (noventa) dias.


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Art. 52 - Compete ao Diretor Secretário, entre outras, definidas em regimento
interno, as seguintes atribuições:
a) Secretariar os trabalhos e orientar a lavratura das atas das reuniões da Diretoria
e da Assembleia Geral, responsabilizando-se pela guarda de livros, documentos e
arquivos pertinentes;
b) Interessar-se permanentemente pelo trabalho do Presidente.
c) Supervisionar e dirimir os assuntos na área de Pessoal da Cooperativa.
d) Substituir o Diretor Presidente nas suas ausências e impedimentos inferiores a
90 (noventa) dias.
Art. 53 - Compete ao Diretor Financeiro:
a) Superintender todos os serviços de Tesouraria;
b) Organizar a escrituração contábil e financeira da Cooperativa, elaborando o
Plano de Contas;
c) Assinar com o presidente, o balanço e a demonstração das contas de Receita e
Despesa, com os balancetes mensais;
d) Prestar informações verbais ou escritas ao Conselho sobre o estado financeiro
da cooperativa e permitir-lhe o livre exame dos livros e haveres;
e) Apresentar os balanços e balancetes mensais ao Conselho para apreciação;
f) Guardar sob sua responsabilidade os valores e títulos de qualquer natureza
pertencentes à cooperativa e responder por eles;
g) Desempenhar outras atividades compatíveis e as que lhe forem atribuídas pelo
Presidente:
h) Assinar cheques ou outros documentos juntamente com o Presidente ou com o
Secretário no caso de impedimento de qualquer natureza do Presidente.
i) Substituir o Diretor Secretário nas suas ausências e impedimentos inferiores a 90
(noventa) dias.
Art. 54 – Compete ao Diretor Conselheiro Suplente entre ouras as seguintes
atribuições:
a) Auxiliar o Diretor Presidente e os demais Diretores no que lhe for solicitado,
zelando pelo bom funcionamento da Cooperativa.
b) Substitui o Diretor Secretário ou o Diretor Financeiro nos seus impedimentos.
Art. 55 - Os diretores, eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis
pelas obrigações que contraírem em nome da cooperativa, mas responderão
solidariamente pelos prejuízos resultantes de desídia e omissão ou se agirem com
culpa, dolo ou má fé.
§1º - A cooperativa responderá pelos atos a que se referem, este artigo, se os
houver ratificado ou deles logrado proveito.


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EM 18 DE SETEMBRO DE 2021.
§2º - Os que participarem de ato ou operação social, em que se oculte a natureza
da sociedade, podem ser declarados pessoalmente responsáveis, em nome da
Cooperativa contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
§3º - O membro da Diretoria que, em qualquer momento referente a essa operação,
tiver interesse oposto ao da cooperativa, não poderá participar das deliberações
relacionadas com essa operação, cumprindo-lhe declarar seu impedimento.
Art. 56 - Os componentes da Diretoria, do Conselho Fiscal ou outros, assim como
os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para
efeito de responsabilidade criminal.
Art. 57 - Sem prejuízo da ação que possa caber a qualquer cooperado, a
cooperativa, por seus dirigentes, ou representada por cooperados escolhidos em
Assembleia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover a
sua responsabilidade.

Art. 58 - Poderá a Diretoria criar comitês especiais, transitórios ou não, para
estudar, planejar e coordenar a solução de questões específicas, relativas ao
funcionamento da cooperativa.

ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA
Art. 59 - As funções da Administração Executiva dos negócios sociais poderão ser
exercidas por técnicos contratados, segundo a estrutura que for estabelecida pela
Diretoria.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 60 - Os negócios e atividades da cooperativa serão fiscalizados assídua e
minuciosamente por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos
e 3(três) suplentes, todos cooperados, eleitos anualmente pela Assembleia Geral,
sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos seus componentes.
§1°. Para concorrer ao cargo de Conselheiro Fiscal, o associado deverá estar em
pleno gozo de seus direitos e deveres, de acordo com os requisitos legais e
estatutários.


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§2º - Os cooperados não podem exercer cumulativamente cargos na Diretoria,
Conselho Fiscal e, se houver, de Ética.
§3º - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados
no artigo 41 deste estatuto, os parentes dos Diretores até 2º (segundo) grau, em
linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.
Art. 61 - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente trimestralmente e
extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de 3 (três) dos
seus membros.
§1º - Em sua primeira reunião, os conselheiros escolherão, entre si, um secretário
para a lavratura de atas e um coordenador, este incumbido de convocar e dirigir as
reuniões.
§2º - As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, ainda, por qualquer
de seus membros, por solicitação da Diretoria ou da Assembleia Geral.
§3º - Na ausência do Coordenador será escolhido um substituto, na ocasião, para
dirigir os trabalhos.
§4º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de
ata, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos de
cada reunião, por 3 (três) conselheiros presentes.
§5º - Ocorrendo duas ou mais vagas no Conselho Fiscal ou no Conselho de Ética,
a Diretoria determinará a convocação da Assembleia Geral para eleger substitutos.
Art. 62 - Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as
operações, atividades e serviços da cooperativa, examinando livros, contas e
documentos, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:
a) Conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando,
inclusive, se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pela Diretoria;
b) Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da
cooperativa;
c) Examinar se o montante das despesas e inversões realizadas estão de
conformidade com os planos e decisões da Diretoria;
d) Verificar se as operações realizadas e serviços prestados correspondem em
volume, qualidade e valor às conveniências econômico-financeiras da cooperativa;
e) Certificar-se se a Diretoria -vem se reunindo regularmente e se existem cargos
vagos na sua composição;


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f) Averiguar se existem débitos dos cooperados quanto aos serviços prestados;
g) Inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os;
h) Compromissos sociais são atendidos com pontualidade;
i) Averiguar se há problemas com empregados;
j) Certificar-se há exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais,
trabalhistas ou administrativas e quanto aos órgãos do Cooperativismo;
k) Averiguar se os estoques de materiais, equipamentos e outros estão corretos,
bem como se os inventários periódicos ou anuais são feitos com observância das
regras próprias;
l) Examinar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório
anual da Diretoria, emitindo parecer sobre estes para Assembleia Geral;
m) Dar conhecimento à Diretoria das conclusões dos seus trabalhos, denunciando
a este, à Assembleia Geral e à OCB/PI, as irregularidades constatadas e convocar
Assembleia Geral, se ocorrem motivos graves e urgentes;
n) Convocar Assembleia Geral, quando houver motivos graves e a Diretoria se
negar a convocá-las;
o) Conduzir o processo eleitoral, coordenando os trabalhos de eleição,
proclamação e posse dos eleitos, fiscalizando também o cumprimento do estatuto,
Regimento Interno, Resoluções, Decisões de Assembleia Geral e da Diretoria.
Art. 63 - Para o desempenho de suas funções, terá o Conselho Fiscal acesso a
quaisquer livros, contas e documentos, a empregados, a cooperados e outros,
independente de autorização prévia da Diretoria sem que, contudo, lhe caiba o
direito de interferir no cumprimento de suas determinações.
Parágrafo único - Poderá o Conselho Fiscal ainda, com anuência da Diretoria e com
autorização da Assembleia Geral, contratar o necessário assessoramento técnico
especializado, correndo as despesas por conta da cooperativa.
CAPÍTULO IX
DOS LIVROS E DA CONTABILIDADE
Art. 64 - A cooperativa deverá, além de outros, ter os seguintes livros:
a) Com termos de abertura e encerramento subscritos pelo Presidente:
I - Matrícula;
II - Presença de cooperados nas Assembleias Gerais;
III - Atas das Assembleias;
IV - Atas da Diretoria;
V - Atas do Conselho Fiscal.
b) Autenticadas pela autoridade competente:


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I - livros fiscais;
II - livros contábeis.
§1º - É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, devidamente
numeradas.
Art. 65 - No livro de Matrícula os cooperados serão inscritos por ordem cronológica
de admissão dele constando:
a) O nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência dos
cooperados;
b) A data de sua admissão, e quando for o caso, de sua demissão, eliminação
ou exclusão;
c) A conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social;
CAPÍTULO X
DO BALANÇO GERAL, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS
Art. 66 - A apuração dos resultados do exercício social e o levantamento do balanço
geral serão realizados no dia 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano.
§1º - Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou serviços,
pelo confronto das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas.
§2º - As despesas administrativas serão rateadas na proporção das operações,
sendo os respectivos montantes computados nas apurações referidas neste artigo.
§3º - Os resultados positivos, apurados por setor de atividade, nos termos deste
artigo, serão distribuídos da seguinte forma (no mínimo):
I - 10% (dez por cento) ao Fundo de Reserva;
II - 5% (cinco por cento) ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social –
FATES.
§4º - Além do Fundo de Reserva Legal e RATES, a Assembleia poderá criar outros
fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o
modo de formação aplicação e liquidação.
§5º - Os resultados negativos serão rateados entre os cooperados, na proporção
das operações de cada um realizadas com a cooperativa, se o Fundo de Reserva
não for suficiente para cobri-los.


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Art. 67 - A Reserva Legal destina-se a reparar as perdas do exercício e atender ao
desenvolvimento das atividades, revertendo em seu favor, além da taxa de 10%
(dez por cento) das sobras:
a) os créditos não reclamados pelos cooperados, decorridos 5 (cinco)anos;
b) os auxílios e doações sem destinação especial.
Art. 68 - O Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social – RATES,
destina-se à prestação de serviços aos cooperados e seus familiares, assim como
aos empregados da própria cooperativa, podendo ser prestados mediante convênio
com entidades especializadas.
§1º - Ficando sem utilização mais de 50% (cinquenta por cento) dos recursos
anuais deste fundo, durante dois anos consecutivos, será procedida a revisão dos
planos de aplicação, devendo a Assembleia Geral seguinte ser informada e fazer
as recomendações necessárias ao cumprimento das finalidades objetivadas.
§2º - Revertem em favor do RATES, além da percentagem referida no Inciso II,
Parágrafo 1º, do Artigo 65, as rendas eventuais de qualquer natureza, resultantes
de operações ou atividades nas quais os cooperados não tenham tido intervenção.
§3º - As Reservas Legais e de Assistência Técnica, Educacional e Social, são
indivisíveis.
CAPÍTULO XII
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 69 - A cooperativa se dissolverá de pleno direito:
a) Quando assim deliberar a Assembleia Geral, desde que os cooperados,
totalizando o número mínimo de 2/3 (dois terços) dos cooperados presentes, com
direito a voto, não se disponham a assegurar a continuidade da cooperativa;
b) Devido à alteração de sua forma jurídica;
c) Pela redução do número de cooperados a menos de vinte ou do capital Social
mínimo, se até a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não superior
a 6 (seis) meses, esses quantitativos não forem restabelecidos;
d) Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 70 - Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, esta nomeará
um ou mais liquidantes e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à
liquidação.


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EM 18 DE SETEMBRO DE 2021.
Art. 71 - A Assembleia Geral, nos limites de suas atribuições, pode, em qualquer
época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando seus
substitutos;
Art. 72 - O liquidante deve proceder à liquidação de conformidade com os
dispositivos da Legislação Cooperativista.
Art. 73 - Quando a dissolução da cooperativa não for promovida voluntariamente,
nas hipóteses previstas no Art. 64, essa medida poderá ser tomada judicialmente.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 74 - A cooperativa poderá se filiar a Cooperativas Centrais, Federações e
Organizações de interesse da sociedade.
Art. 75 - A cooperativa poderá abrir filiais e unidades operacionais nas cidades de
sua área de atuação.
Art. 76 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os princípios
doutrinários e os dispositivos legais, ouvida a OCB/PI.
Este estatuto foi aprovado em Assembleia Geral de Constituição, realizada
em 24 de novembro de 2007, alterado e consolidado em Assembleia Geral
Extraordinária do dia 18 de Setembro de 2021.

Jose Orlando Baião Paes Landim
Presidente dos Trabalhos
Diretor Conselheiro Suplente

Maria Ribeiro dos Santos Neta
Secretário dos Trabalhos
Diretora Secretaria

João Aparecido de Sousa
Diretor Presidente


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ESTATUTO SOCIAL COOPERATIVA MEL DO SERTÃO, APROVADO EM
ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 24/11/2007, ALTERADO E
CONSOLIDADO EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA
EM 18 DE SETEMBRO DE 2021.

Raimundo Nonato Ferreira
Diretor Vice Presidente

Wdirlei de Castro Pereira
Diretor Financeiro

Tony Rodrigues de Sousa
Conselheiro Fiscal Titular

Alon dos Santos Mota
Conselheiro Fiscal Titular

Artur Ribeiro da Silva
Conselheiro Fiscal Titular
Silvana Sousa Santos
Conselheiro Fiscal Suplente

Elidio de Oliveira Sá
Conselheiro Fiscal Suplente

Paulo Carvalho de Assis
Conselheiro Fiscal Suplente


MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

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ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa COOPERATIVA MEL DO SERTAO consta assinado digitalmente por:

IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ

Nome

00468281339

ALON DOS SANTOS MOTA

00570355397

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS NETA

00680752358

ARTUR RIBEIRO DA SILVA

02053650354

ELIDIO DE OLIVEIRA SA

03768250300

SILVANA SOUSA SANTOS

24084158372

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

47931906349

JOAO APARECIDO DE SOUSA

54825482104

JOSE ORLANDO BAIAO PAES LANDIM

87159414349

TONY RODRIGUES DE SOUSA

92356940359

PAULO CARVALHO DE ASSIS

98478575391

WDIRLEI DE CASTRO PEREIRA

CERTIFICO O REGISTRO EM 26/10/2021 21:42 SOB Nº 20210687185.
PROTOCOLO: 210687185 DE 16/10/2021.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12107932480. CNPJ DA SEDE: 09435390000105.
NIRE: 22400004761. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 18/09/2021.
COOPERATIVA MEL DO SERTAO
MATEUS FRANCISCO SANTOS RUFINO VIEIRA
SECRETÁRIO-GERAL
www.piauidigital.pi.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação.









COOPERATIVA MEL DO SERTÃO
CNPJ: 09.435.390/0001-05
RUA DINA DA SILVA BASTOS, Nº 510, SÃO
RAIMUNDO NONATO – PI
CEP: 64.770-000
RELAÇÃO NOMINAL DOS DIRIGENTES:
1 - DIRETOR PRESIDENTE:
NOME: JOÃO APARECIDO DE SOUSA, ENDEREÇO: LOCALIDADE NOVO
HORIZONTE, ZONA RURAL, SÃO RAIMUNDO NONATO – PI, CEP: 64.770-000,
RG Nº 1.320.495 SSP/PI, CPF Nº 479.319.063-49.
TELEFONE: 89 98143 - 7296
EMAIL: joaoaparecidodesousa180@gmail.com
2 – DIRETOR VICE PRESIDENTE:
NOME: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ENDEREÇO: LOCALIDADE
ESTAÇÃO, ZONA RURAL, SÃO RAIMUNDO NONATO – PI, CEP: 64.770-000,
RG Nº 758.855 SSP/PI, CPF Nº 240.841.583-72.
TELEFONE: 89 98122 – 3269
EMAIL: meldosertaopi@hotmail.com
3 – DIRETORA SECRETARIA:
NOME: MARIA RIBEIRO DOS SANTOS NETA, ENDEREÇO: RUA JOSÉ
AVELINO DE BRITO, Nº 145, BAIRRO SÃO JOSÉ, SÃO RAIMUNDO NONATO –
PI, CEP: 64.770-000, RG Nº 35.956.505-0 SSP/SP, CPF Nº 005.703.553-97.
TELEFONE: 89 98121 – 6874
EMAIL: mariaribeiromel2@gmail.com
4 – DIRETOR FINANCEIRO:
NOME: WDIRLEI DE CASTRO PEREIRA, ENDEREÇO: RUA ANA ROSA DA S.
NEGREIROS, Nº 51, BAIRRO SANTA FÉ, SÃO RAIMUNDO NONATO – PI, CEP:
64.770-000, RG Nº 2.219.422 SSP/PI, CPF Nº 984.785.753-91.
TELEFONE: 89 98140 – 4182
EMAIL: meldosertaopi@hotmail.com
5 – DIRETOR CONSELHEIRO SUPLENTE:
NOME: JOSÉ ORLANDO BAIÃO PAES LANDIM, ENDEREÇO: RUA PULQUERA
DA SILVA, Nº 140, BAIRRO SANTA LUZIA, SÃO RAIMUNDO NONATO – PI,
CEP: 64.770-000, RG Nº 2.117.406 SSP/GO, CPF Nº 548.254.821-04.
TELEFONE: 86 99832 – 4337
EMAIL: meldosertaopi@hotmail.com




29/11/2021 10:32

Consulta Regularidade do Empregador

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Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF

09.435.390/0001-05
Inscrição:
Razão Social:COOPERATIVA MEL DO SERTAO
ROD PI 140 1180 / SANTA LUZIA / SAO RAIMUNDO NONATO / PI / 64770Endereço:
000

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:22/11/2021 a 21/12/2021
Certificação Número: 2021112201452435141088
Informação obtida em 29/11/2021 10:32:11
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

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