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Lei 16948 - 22 de Novembro de 2011/

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8593 de 22 de Novembro de 2011
					

Súmula:

	

Aprova
crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
aprovado um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado
pela Lei Estadual nº. 16.739, de 29 de dezembro de 2010, no valor de
R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais), conforme o Anexo
I desta Lei.


Art. 2º.
Servirá
como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior, igual importância, provenientes de cancelamentos de
dotações, conforme Anexo II desta Lei.


Art. 3º.
Em
decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o
Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV desta Lei.


Art. 4º.
Esta
lei  entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de novembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 11.219.486-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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