RESOLUÇÃO SMA Nº 940 DE 22 DE AGOSTO DE 2000.
Regulamenta a vinculação de servidores ao Programa de Extensão de Atividades
Funcionais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do procedimento de
vinculação ao Programa de Extensão de Atividades Funcionais, instituído através
da Lei Municipal nº 3.057/2.000, dos servidores interessados, sem prejuízo de
ulterior fixação dos critérios de seleção dos inscritos por parte da Secretaria
Municipal de Saúde,
RESOLVE:
Art. 1º Os servidores lotados na Unidade de Saúde definida pelo Poder Executivo
como integrante do Programa de Extensão de Atividades Funcionais ficam nele
automaticamente incluídos, salvo pedido de relotação ou falta de vagas.
Parágrafo único. A ausência de pedido de relotação por parte do servidor
pertencente à unidade escolhida fará presumir a opção pela adesão ao Programa
de que cuida o art. 5º da Lei nº 3.057/2.000.
Art. 2º Quando o número de inscrições for inferior ao limite-máximo estabelecido
pela Secretaria Municipal de Saúde para a unidade eleita, dar-se-á a inclusão
automática do interessado no Programa,
procedendo-se, de imediato, à
respectiva vinculação.
Parágrafo único. Caso o montante de servidores inscritos supere o número de
vagas, a inclusão
do interessado
dependerá de sua eleição como
membro-participante, de acordo com os critérios fixados pela Pasta de Saúde
por ato próprio.
Art. 3º A adesão do servidor no Programa dar-se-á via Termo de Compromisso
de vinculação por, pelo menos, 1 (um) ano, conforme Modelo anexo a esta
Resolução, renovável periodicamente.
§ 1º O Departamento de Pessoal da Secretaria de Saúde, sob a gerência da
Coordenadoria Geral de Administração de Pessoal desta Pasta, deverá manter
cadastro atualizado dos termos de compromisso de que trata o caput deste
artigo, sendo responsável pela comunicação de possível denúncia do pacto ao
órgão encarregado de informar a folha de pagamentos de pessoal.
§ 2º A Coordenadoria Geral de Despesa de Pessoal desta Secretaria fica
autorizada, após a comunicação mencionada no parágrafo anterior, a prover o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 3.057/2000.
§ 3º A exclusão da Unidade de Saúde do Programa, nos moldes do disposto no
art. 10 da referida lei, no curso de vigência do compromisso anual, não importará
ônus para o servidor nela lotado.
Art. 4º Ficam os órgãos competentes obrigados à fiscalização contínua da
adequada concessão da Gratificação por Extensão de Atividades Funcionais,
instituída pelo art. 2º da Lei nº 3.057/2000.
§ 1º O servidor que se afastar do serviço por qualquer razão distinta das
elencadas no art. 7º, incisos I a VI, da referida lei, perderá o direito à percepção da
gratificação ora em comento, sem prejuízo do disposto no art. 3º, § 2º, desta
Resolução, em caso de comprovada desvinculação do Programa com quebra de
compromisso.
§ 2º A exclusão temporária ou definitiva do servidor, de que trata o art. 9º da
referida lei, deverá ser imediatamente comunicada à Coordenadoria Geral de
Despesa de Pessoal desta Casa.


Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário .
D.O.RIO 24.08.2000
ANEXO
Termo de Compromisso
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

______________________________ , ___________________ ,
(Nome Completo)
(Cargo)
__________ ,__________________________ , ____________ ,
(Matrícula)
(Órgão de Lotação)
(Núcleo)
incluído no Programa de Extensão de Atividades Funcionais, instituído através da
Lei Municipal nº 3.057/2.000, assume, neste ato, o compromisso de dele não se
desvincular voluntariamente pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data, sob
pena de devolução aos cofres públicos, que ora autoriza, dos valores recebidos a
título de Gratificação por Extensão de Atividades Funcionais, no curso da
vigência deste pacto.

Rio de Janeiro,

de

_______________________________
(Assinatura)

de

.