










DECRETO Nº
45.763, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
 
Institui o
Programa de Combate ao Racismo Institucional – PCRI, no âmbito do Estado de
Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o dever constitucional de garantir os direitos fundamentais sem qualquer
distinção de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de
discriminação;
 
CONSIDERANDO
o compromisso do Governo do Estado de assegurar o tratamento isonômico na
prestação dos serviços públicos e de implementar políticas públicas com vistas
à Promoção da Igualdade Racial no Estado de Pernambuco; e
 
CONSIDERANDO,
ainda, os princípios que norteiam a Convenção Internacional sobre Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação; o Plano de Ação de Durban (ONU, 2001) e as
Conferências Estadual e Nacional de Políticas na Promoção de Igualdade Racial,
assim como o Estatuto da Igualdade Racial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Combate ao
Racismo Institucional - PCRI, com a finalidade de promover a articulação e a
mobilização dos órgãos e entidades em ações, programas e projetos voltados à
garantia do respeito à diversidade racial.
 
Art. 2º O
Programa de Combate ao Racismo Institucional - PCRI tem como objetivos
específicos:
 
I - institucionalizar e
efetivar a Política de Igualdade Racial no Estado de Pernambuco;
 
II - sensibilizar, formar e
capacitar os servidores públicos estaduais em temáticas abordadas pelo
Programa;
 
III - orientar sobre a
obrigatória inclusão do quesito raça ou cor na identificação das pessoas, nos
sistemas de informação, avaliação, monitoramento, coleta de dados, censos,
ações, programas e projetos coordenados por órgão ou entidade do Poder
Executivo Estadual;
 
IV - monitorar a execução do
Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial; e
 
V - estimular a participação
da sociedade civil, em especial da população negra, povos e comunidades
tradicionais, nas instâncias formais e informais de controle social das
políticas públicas.
 
Art. 3º O
Programa de Combate ao Racismo Institucional – PCRI terá um comitê gestor, com
representantes titulares e suplentes de cada Secretaria do governo estadual.
 
§1º A
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH, por meio da Secretaria
Executiva de Segmentos Sociais – SESES, ficará responsável pela articulação e
coordenação do Comitê Gestor do PCRI de Pernambuco.
 
§ 2º A participação no
Comitê Gestor do PCRI será considerada serviço público relevante, vedada a
remuneração a qualquer título.
 
Art. 4º O Estado será o
indutor da Política de Igualdade Racial nos Municípios, por meio das áreas
técnicas permanentes, grupos de trabalho e/ou comitês instituídos nos órgãos e
entidades do Poder Executivo.
 
Art. 5º O
Monitoramento do PCRI será realizado por meio do Comitê Gestor e da Secretaria
de Planejamento e Gestão.
 
Art. 6º As
Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual serão canais de
comunicação para receber as informações e denúncias de eventual prática de
racismo institucional, que serão monitoradas, documentadas, sistematizadas e
encaminhadas ao Comitê Gestor e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade
Racial - COEPIR-PE, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.
 
Art. 7º O
PCRI deverá ser adotado por todos os órgãos e entidades da administração
estadual. 
 
Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 21 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.