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~ Estado do Piaui
~ Assembleia Legislativa
Gabinete do Dep. Joao Madison

PROJETO DE LEI N°

iOo ,DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a Lei n° 5.888, de 19 de agosto de 2009,
que Dispoe sobre a Lei Orgdnica do Tribunal de
Contas do Estado do Piaui.

o GOVERNADOR

DO ESTADO DO PIAUi, Faco saber que a Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 0 art. 12 da Lei n° 5.888, de 19 de agosto de 2009, passa a ter a seguinte

redacao:
"Art. 12. as Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Piaui seriio

escolhidos:
I - tres pelo Governador do Estado, com aprovaciio da Assembleia Legislativa,
sendo dois, alternadamente, entre Conselheiros Substuutos e membros do
Ministerio Publico de Contas, indicados em lista trlplice elaborada pelo Tribunal,
segundo os criterios de antiguidade e merecimento;
II - quatro pela Assembleia Legislativa, nos termos da Constituiciio do Estado do
Piaui.

§ lOA declaracao de vaga de Conselheiro devera ser comunicada pelo Tribunal
de Contas do Estado do Piaui para a Assembleia Legislativa do Estado do Piaul,
e ocorrera em 15 dias, contados do pedido de aposentadoria, voluntaria
irreversivel ou compulsoria, independente de questiies administrativas proprias
do Tribunal de Contas do Piaui.
§ 2° As deliberacoes do Assembleia Legislativa para 0 preenchimento de vaga de
conselheiro de preenchimento na forma do capital, II, sao reguladas pelo prazo
previsto no paragrafo anterior.
§ 3° Tomando conhecimento da vaga, a Assembleia Legislativa iniciard 0
processo de escolha do conselheiro, no maximo em 30 dias, se ndo houver sido
cumprido 0 prazo do Tribunal de Contos, naforma do pardgrafo 1~
§ 4° Ocorrendo vaga no cargo de Conselheiro a ser provida por Conselheiro
Substituto ou por membro do Ministerio Publico de Contas, 0 Presidente do
Tribunal de Contas do Piaui devera convocar sessdo extraordindria para
deliberar sobre a deliberacdo do respectiva lista trlplice, no prazo de quinze dias,
contados da data da ocorrencia do vaga.
§ 5° A lista triplice obedecera, alternadamente e nessa ordem, aos criterios de
antiguidade e de merecimento. e independe de questiio administrativa propria do
Tribunal de Contas.
§ 6° No caso de vaga a ser preenchida segundo 0 criteria de antiguidade, 0
Tribunal de Contas do Estado do Piaui somente poderd recusar 0 Conselheiro
Substituto au 0 membro do Ministerio Publico mais antigo pelo voto da maioria
absoluta de seus membros.
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~~ Estado do Piaui
Assembleia Legislativa
Gabinete do Dep. Joiio Mtidison

§ r A existencia da vaga de Conselheiro e tambem determinada por morte,
afastamento por decisiio judicial propria e transitada em julgado, independente
de questoes administrativas proprias do Tribunal de Contas do Piaui. "
Art. 2° Esta Lei entra vigor na data de sua publicacao, com efeito ex tunc, em caso
de existencia de vaga ntio preenchida no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado do Piaui, mantidas todas as demais disposicoes que nao contrariem a presente Lei.
SALA DAS COMISSOES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO
DO PIAUi, PALACIO PETRONIO PORTELA, em Teresina (PI), 11 de novembro de
2014.

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Estado do Piaui
Assembleia Legislativa
Gabinete do Dep, Jodo Madison

JUSTIFlCATIV A:
Com 0 presente Projeto de Lei. busca-se a perfeita correlacao entre as diversas
especies de legislacao que penneiam a investidura no Cargo de Conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado do Piaui, resguardando a hierarquia dessa legislacao, especialmente
tornando isonomico 0 tratamento entre iguais, quanta a origem dos membros da Corte de

Contas e prazos para 0 preenchimento de eventual vaga.
Em razao da dinamica dos trabalhos que sao afetos ao Tribunal de Contas do
Estado do Piaui, e procurando ajustar as eventuais alteracoes regimentais ou regulamentares
proprias cia Corte de Contas, nova revisao se faz necessaria, para que nao estejam jamais em
dissintonia com 0 espirito maior do Poder Legislativo, ja que toma normativa a forma e prazo
de escolha dos representantes do Ministerio Publico de Contas e Conselheiros Substitutos, ao
tempo em que uniformiza 0 prazo de declaracao de vaga de Conselheiros, visando 0 seu
preenchimento, sempre com 0 mais alto espirito democratico,
Assim, reproduz 0 texto original do artigo 12 da Lei n" 5.888IPI, no que tange it
forma de preenchimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, repetindo, por
obvio, 0 texto anterior, que respeita a regra Mandamental.

Quanto aos paragrafos ora introduzidos, traz a Iume a mesma limitacao temporal
existente em relacao as vagas previstas no artigo mencionado, em seus incises I e II,
especialmente para a declaracao de vaga pelo Tribunal de Contas do Piaui, reproduzindo os
termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, no que se refere aos Conselheiros
Substitutos e membro do Ministerio PUblico de Contas, estendendo 0 mesmo prazo para os
dernais integrantes da Corte de Contas.
Em tennos praticos, toma equivalente e uniforme 0 regramento afeto ao terna, e
impoe isonomico 0 cumprimento dos prazos para 0 preenchimento de vaga dos Conselheiros
do Tribunal de Contas, sejam aqueles definidos no item I ou item Il, do suso citado artigo 12,
da Lei n° 5.888IPI.

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