










DECRETO
Nº 44.619, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.511.818,94 em favor da
Universidade de Pernambuco - UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.511.818,94 (um milhão,
quinhentos e onze mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do
convênio, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 37 da Lei n° 15.890, de 14 de
setembro de 2016, especificado no Anexo II, e a seguir discriminado:
 
· Convênio nº 4168, de 30/12/2013, celebrado com o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo por objeto a construção de
salas de aula e laboratórios no Campus Garanhuns.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406


Universidade de Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Projeto:


12.364.0065.0073 - Construção e Ampliação de Unidades de
  Ensino


 


1.511.818,94


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


1.511.818,94


 




 


 


TOTAL


 


1.511.818,94


 




 
ANEXO
II
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR

 



2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


1.511.818,94


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CAPITAL


1.511.818,94


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS.


1.511.818,94


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


1.511.818,94


 




2471.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


1.511.818,94


 




 


 


TOTAL


1.511.818,94












 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.