










DECRETO
Nº 26.157, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$
933.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com  pessoal da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundação
da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
933.000,00 (novecentos e trinta e três mil  reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC






63070.1424333312.185


-


Atendimento às crianças e aos adolescentes abandonados na forma
  da lei


250.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


250.000












63070.1424333312.186


-


Atendimento aos adolescentes em conflito com a lei


496.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


496.000












63070.1412233348.074


-


Gestão administrativa da FUNDAC


113.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


113.000












63070.2884633349.470


-


Contribuição complementar da FUNDAC ao FUNAFIN


74.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


74.000








------------







TOTAL 


933.000








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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS - ENTIDADES 
SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1424333311.155


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem das unidades de
  atendimento aos adolescentes em conflito com lei


 
70.000





4.4.90 -
  FNT 0250


-


Investimentos


70.000












63070.1424333322.176


-


Serviços de inserção social
  de egressos na sociedade


453.065





3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


403.065





3.3.90 -
  FNT 0250


-


Outras Despesas Correntes


50.000












63070.1424333322.177


-


Produção
  de bens para autoconsumo e venda


200.000





3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000












63070.1412233347.043


-


Reforma, ampliação e equipagem da estrutura física da sede da
  FUNDAC


64.935





4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos


                64.935



 











63070.1412233347.044


-


Modernização dos sistemas de informática da FUNDAC


145.000





4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos


145.000








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TOTAL 


933.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de novembro de 2003. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.