










DECRETO Nº 24.305, DE 15 DE
MAIO DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 300.120,00, em favor da Assembléia
Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
operacionalização da Assembléia Legislativa,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito
suplementar no valor de R$ 300.120,00 (trezentos mil, cento e vinte reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta


 




 


01010.0103101022.225


-


Divulgação das ações parlamentares 


300.120




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.120




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


300.120




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa  de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta


 




 


01010.0103101021.190


-


Implantação da rádio e TV da Assembléia
  Legislativa


300.120




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


300.120




 


 


 


 


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TOTAL
  


300.120




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2002.
 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.