










DECRETO
Nº 34.995, DE 17 DE MAIO DE 2010.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Defesa
Social - SDS, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que é imprescindível atingir a meta de redução das taxas de mortalidade
violenta intencional no Estado, estabelecida pelo Plano Estadual de Segurança
Pública de Pernambuco – Pacto Pela Vida;
 
CONSIDERANDO
que compete ao Governo do Estado promover o fortalecimento do controle externo
da sociedade civil na política de segurança pública através da divulgação das
estatísticas da conjuntura criminal;
 
CONSIDERANDO
que, para tanto, é de fundamental importância a contratação de profissionais
com conhecimentos técnicos e intelectuais afins à análise criminal, ao
mapeamento estatístico e à crítica da qualidade dos dados coletados;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política Pessoal – CPP deferiu o pleito de autorização
para contratação temporária para a Secretaria de Defesa Social, em sua 1ª
Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 04 (quatro)
profissionais, sendo 01 (um) estatístico, 01 (um) sociólogo, 01 (um) geógrafo e
01 (um) topógrafo para, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, atender à
situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º As contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por igual período, a critério e necessidade da Secretaria de
Defesa Social.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto
serão precedidas de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SDS.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de maio de 2010.
 
JOSÉ FERNANDES DE
LEMOS
Governador do Estado
em exercício
 
WILSON SALLES DAMAZIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.