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Lei 17327 - 8 de Outubro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8814 de 8 de Outubro de 2012
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, ao PROVOPAR, do imóvel que especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, ao PROVOPAR (Programa do Voluntariado Paranaense), do 1º Bloco do Prédio localizado no imóvel constituído pelo Lote 3, com 3.638,00 m², conforme descrito na Transcrição sob nº 36.990, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba.


Art. 2º
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para funcionamento do PROVOPAR, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º
A presente cessão terá vigência até 26 de junho de 2015, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 08 de outubro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jorge Sebastião de Bem
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado