






DECRETO Nº 39




DECRETO Nº 39.465,
DE 5 DE JUNHO DE 2013.
 
Institui
a Política de Acompanhamento Permanente da Folha de Pagamento de Pessoal do
Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
estabelecer padrões para os procedimentos de elaboração da Folha de Pagamento
de Pessoal do Estado, a serem adotados pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
implementar capacitação estruturada e avaliação periódica que garantam o
desenvolvimento, a atualização e a certificação dos gestores e operadores de
folha de pagamento;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
aprimorar os controles internos da gestão das despesas com pessoal, com vistas
a permitir a detecção e correção de eventuais implantações desconformes com a
legislação vigente e que impliquem, inclusive, sobrecarga indevida da Folha de
Pagamento de Pessoal do Estado;
 
CONSIDERANDO, ainda, a
possibilidade de articulação do Poder Executivo Estadual com outros entes,
federais, estaduais e municipais, para implementar o cruzamento automático de
informações de pessoal, evitando-se despesas com acumulação ilegal de cargos,
empregos e funções, recolhimentos irregulares para o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS e pagamentos acima do teto remuneratório constitucional,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituída a
política de acompanhamento permanente da Folha de Pagamento de Pessoal do Poder
Executivo Estadual, envolvendo:
 
I - a
definição de um núcleo interno de inteligência para identificar despesas com
pessoal em desconformidade com a legislação vigente, bem como as situações
irregulares de acumulação de cargos, empregos e funções;
 
II - a
elaboração e disponibilização eletrônica de Cadernos de Orientações voltados
para a padronização de rotinas de Folha de Pagamento no âmbito da Administração
Pública Estadual;
 
III - a
criação de grade específica nos centros de formação e aperfeiçoamento do
Estado, com cursos de capacitação e atualização voltados para os gestores e
operadores de folha de pagamento;
 
IV - a adoção
de requisito de certificação de operadores e gestores de folha de pagamento
para atuação nestas funções; e
 
V - a celebração
de convênios com outros entes, federais, estaduais e municipais, com a
finalidade de compartilhar dados mínimos de vínculos de servidores comuns, que
possibilitem a identificação de ocorrências de acumulação ilegal de vínculos no
Estado, além das situações de recolhimentos irregulares para o INSS e
pagamentos acima do teto remuneratório constitucional, nos casos de acumulação
legal.
 
Art. 2º O
acompanhamento permanente da Folha de Pagamento, nos termos do inciso I do art.
1º, será de competência do Núcleo de Informações Estratégicas de Recursos
Humanos (NIERH), com a participação das demais Secretarias e Órgãos do Estado
definida em portaria do Secretário de Administração.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.