










DECRETO
Nº 45.484, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 50.254.670,06 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de Pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 50.254.670,06 (cinquenta milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e
setenta reais e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimentos das Empresas, em consequência das reduções de recursos, de que
trata o art. 2º, das seguintes Ações: Ampliação e Adequação da Infraestrutura
Portuária de Suape (R$ 867.748,66), Revitalização de Áreas e Instalações
Portuárias não Operacionais - REVAP (R$ 154.263,75), Saneamento para Todos -
Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do
Esgotamento Sanitário – COMPESA (R$ 2.789.375,56) e Água para Todos - Ampliação
da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de
Água – COMPESA (R$ 12.101.296,60), especificadas no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
MANUELA COUTINHO DOMINGUES MARINHO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
KAIO CÉSAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


25.939.176,68


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


25.939.176,68


 




Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


24.315.493,38


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


24.315.493,38


 




 


 


TOTAL


 


50.254.670,06


 




 
 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
  Viária do Estado


 


6.194.083,99


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


6.194.083,99


 




Atividade:


26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado


 


1.781.597,43


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0246


1.781.597,43


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


3.885.577,83


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0118


2.289.242,85


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


441.232,61


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


1.155.102,37


 




Projeto:


26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas
  Vicinais no Interior do


 


2.183.730,14


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0118


2.183.730,14


 




Op.
  Especial:


28.846.0981.1029 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio do DER-PE


 


1.000.000,00


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0242


1.000.000,00


 




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
  Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.122.0940.4357 - Suporte às Atividades Fins da Empresa de
  Turismo de Pernambuco


 


590.870,54


 




 


S/A - EMPETUR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.282,94


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


530.587,60


 




Atividade:


23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino
  Turístico


 


497.557,87


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


497.557,87


 




Atividade:


23.695.0925.1520 - Apoio a Gestão do Setor Turístico do
  Estado


 


1.260.988,33


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.260.988,33


 




Projeto:


23.695.0925.4009 - Adequação da Infraestrutura para o
  Turismo


 


172.098,57


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


172.098,57


 




Atividade:


23.695.1004.2516 - Estruturação da Atividade Turística no
  Estado


 


56.046,35


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


56.046,35


 




Atividade:


23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado


 


80.770,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


80.770,00


 




Atividade:


23.846.0940.0409 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da


 


109.428,12


 




 


EMPETUR


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


109.428,12


 




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


22.661.1064.3186 - Implantação de Empreendimentos Estruturadores


 


5.123.648,37


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


223.648,37


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


4.900.000,00


 




Op.
  Especial:


22.846.0926.4205 - Inversões em Participação Societária no
  Porto de Suape para


 


867.748,66


 




 


Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0103


867.748,66


 




Op.
  Especial:


26.846.0926.4207 - Inversões em Participação Societária no
  Porto do Recife para


 


154.263,75


 




 


Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0102


76.263,75


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0140


78.000,00


 




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços de


 


2.409.884,60


 




 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


2.409.884,60


 




Projeto:


17.512.0912.4343 - Saneamento para Todos - Ampliação da
  Cobertura dos Serviços e


 


652.570,00


 




 


Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento
  Sanitário


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


652.570,00


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da
  Compesa - Água para


 


12.101.439,62


 




 


Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


143,02


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0101


44.783,30


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0103


5.245.274,81


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0102


6.811.238,49


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da
  Compesa - Saneamento


 


2.789.375,56


 




 


para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
  Eficiência da


 


 


 




 


Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0102


900.000,00


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0103


1.889.375,56


 




Projeto:


18.544.0611.3589 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de
  Pernambuco - PSHPE


 


2.376.248,12


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


2.376.248,12


 




Op.
  Especial:


28.846.0970.1850 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria


 


692.174,14


 




 




 


Executiva de Recursos Hídricos


 


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


0102


202.174,14




 


4.4.90.00 - Investimentos


0102


490.000,00




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 




00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 




Projeto:


24.722.1082.4656 - Reestruturação da TV Pernambuco


 


3.050.000,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0119


3.050.000,00




50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 




00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 




Projeto:


16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de
  Urbanização


 


475.036,02




 


4.4.90.00 - Investimentos


0103


296.108,41




 


4.4.90.00 - Investimentos


0140


132.900,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0242


46.027,61




Projeto:


16.482.1029.4058 - Ampliação da Oferta de Habitação de
  Interesse Social


 


843.689,25




 


4.4.90.00 - Investimentos


0102


843.689,25




Atividade:


16.482.1029.4301 - Pesquisa e Assessoria Técnica para
  Habitação de Interesse Social


 


234.600,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0140


234.600,00




Projeto:


16.482.1060.2327 - Regularização Fundiária e Oferta de
  Lotes Urbanos com Interesse


 


489.400,00




 


Social


 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


0140


10.000,00




 


4.4.50.00 - Investimentos


0140


10.000,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0140


469.400,00




Op.
  Especial:


28.846.0938.4555 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da CEHAB


 


181.842,80




 


4.4.20.00 - Investimentos


0242


181.842,80




 


TOTAL


 


50.254.670,06




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00502


SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
  Gueiros


 


(867.748,66)




00608


Porto do Recife S/A


 


(154.263,75)




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(14.890.672,16)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(15.912.684,57)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00502


SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
  Gueiros


 


 


 




 


Projeto:


22.661.0413.3157 - Ampliação e Adequação da Infraestrutura
  Portuária de Suape


 


867.748,66




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


867.748,66


 




00608


Porto do Recife S/A


 


 


 




 


Projeto:


26.784.0011.3480 - Revitalização de Áreas e Instalações
  Portuárias não Operacionais -


 


154.263,75




 


 


REVAP


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


154.263,75


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura
  dos Serviços e


 


2.789.375,56




 


 


Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
  -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


2.789.375,56


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços de


 


12.101.296,60




 


 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -
  COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


12.101.296,60


 




 


 


TOTAL


 


15.912.684,57




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.