










DECRETO Nº 49.023, DE 13 DE MAIO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 70.232.201,31 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 70.232.201,31 (setenta
milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e um reais e trinta e um
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2178 -
  Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar


 


7.986.069,04


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.986.069,04


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


460.093,80


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais
  de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


460.093,80


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


27.247.222,45


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


27.247.222,45


 




Atividade:


10.301.0432.2089
  - Atenção à Saúde da Mulher


 


 


995.100,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


995.100,00


 




Atividade:


10.126.0446.4606 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


4.249.020,63


 




 


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.249.020,63


 




Atividade:


10.305.0512.1478 -
  Implementação de Ações de Vigilância das Arboviroses e


 


613.400,00


 




 


Assistência e
  Monitoramento dos casos notificados como síndrome


 


 


 




 


congênita do Zika
  Vírus


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


613.400,00


 




Atividade:


10.305.0512.2104 -
  Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis


 


1.263.876,04


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.263.876,04


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


25.880.952,03


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.880.952,03


 




Atividade:


10.244.0909.4323 -
  Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e


 


228.595,81


 




 


seus Filhos


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


228.595,81


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


241.449,58


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


241.449,58


 




Atividade:


10.301.1028.3435 -
  Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com


 


44.434,51


 




 


Transportes Terrestres


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


44.434,51


 




Atividade:


10.122.1028.3438 -
  Implementação das Ações de Regulação em Saúde


 


968.295,80


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


968.295,80


 




Atividade:


10.125.1077.4422 -
  Fortalecimento do Controle e da Participação Social


 


53.691,62


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


53.691,62


 




 


 


TOTAL


 


70.232.201,31


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


1.708.856,99


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.708.856,99


 




Atividade:


10.122.0446.4605 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


5.785.611,62


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.785.611,62


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


51.637.838,04


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


49.330.642,42


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.307.195,62


 




Atividade:


10.302.0446.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


11.099.894,66


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


11.099.894,66


 




 


 


TOTAL


 


70.232.201,31


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.