O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.669, de 2 de
outubro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 1700, de 1999, de autoria do Senhor
Vereador Wilson Leite Passos
LEI Nº 4.669 DE 2 DE OUTUBRO DE 2007
Determina sanções pela não utilização de esterilizadores nos estabelecimentos
que menciona.
Art. 1° A falta de esterilização, antes de seu uso em cada cliente, de tesouras,
alicates, navalhas e demais apetrechos necessários, em salões de beleza,
barbeiros, calistas, cabeleireiros, manicuras e congêneres, em aparelhagem
apropriada, acarretará a multa de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro
centavos) que, em caso de reincidência, terá o seu valor dobrado.
Art. 2° Em caso de terceiro descumprimento do disposto no art. 1º, o
estabelecimento terá o seu Alvará de Localização cassado, ficando o local
interditado, até atender as exigências desta Lei.
Art. 3° É obrigatória a existência, em local visível e em cada dependência do
estabelecimento, de cartaz com as dimensões de quinze centímetros por
quarenta centímetros, com a seguinte inscrição: A ESTERELIZAÇÃO É
OBRIGATÓRIA, ANTES DO ATENDIMENTO DE CADA CLIENTE.
Art. 4° À Secretaria Municipal de Saúde compete estabelecer prazo e condições
técnicas para os estabelecimentos atenderem as exigências previstas, bem assim
a fiscalização e autuação dos estabelecimentos que transgredirem a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 1001, de 8 de junho de 1987.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 15.10.2007