










DECRETO Nº 32.617, DE
07 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica,
situadas no município de Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado, e dá
providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II a IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de
10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de interesse social, para fins de desapropriação, áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no município de Santa
Cruz do Capibaribe, neste Estado, perfazendo um total de 23.492,32m² (vinte e
três mil, quatrocentos e noventa e dois vírgula trinta e dois metros quadrados),
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o artigo anterior destinam-se à implantação de 139
(cento e trinta e nove) lotes urbanizados e infra-estrutura básica, cuja
execução ficará a cargo da Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB, do
Estado de Pernambuco. 
 
Art. 3º As
áreas mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em plantas
integrantes de Projeto Técnico específico, arquivadas na CEHAB, que instruirão
a Ação de Desapropriação ou serão anexadas à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do
Tesouro do Estado, ficando a CEHAB autorizada a promover a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, aplicável, subsidiariamente, às desapropriações por interesse social,
por força do que dispõe o artigo 5º da Lei nº 4.132, de 1962, poderá ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de
23.492,32m², correspondente às Quadras T, U, V, X e Y, parte integrante de uma
área maior de 153.619,51 m2, denominada, Conjunto Residencial Jaçanã
– 3ª etapa, localizado na zona norte do Município de Santa Cruz do
Capibaribe-PE.
 
Partindo do ponto 1, localizado
na esquina da Rua A12 com a Av. Olímpio Bezerra da Silva com ângulo interno de
105º e distância de 187,47m, limitando-se à noroeste com a propriedade do Sr.
Matuzalém Bernardino, encontra-se o ponto 2; deste com ângulo interno de 90º e
distância de  116,00m limitando-se à nordeste com a Quadra S, da 3ª Etapa do
Loteamento Jaçanã, encontra-se o ponto 3; deste com ângulo interno de 90º e
distância de 217,57m limitando-se à sudeste com as quadras R, A2, A1 e Z e a
Rua A3, Rua A2 e Rua A1 da 3ª Etapa do Loteamento Jaçanã, encontra-se o ponto
4; deste com ângulo interno de 75º e distância de 119,84m,  limitando-se à
oeste com a Av. Olímpio Bezerra da Silva, encontra-se o ponto 1 início da
poligonal, fechando-se assim o polígono com 23.492,32m2..





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.