










DECRETO Nº 49.974,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 36.853, de 27 de julho de 2011, para a
empresa VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 122ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 16 de outubro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
36.853, de 27 de julho de 2011, para a empresa VOTORANTIM CIMENTOS N/NE
S/A, estabelecida na Avenida Senador José Ermínio de Moraes, nº 1600,
Propriedade São José, Poty, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 10.656.452/0012-32 e
CACEPE nº 0008219-85, nos termos do inciso III do caput e do inciso II
do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 36.853, de 2011, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, estabelecida na
Avenida Senador José Ermínio de Moraes, nº 1600, Propriedade São José, Poty,
Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 10.656.452/0012-32 e CACEPE nº 0008219-85, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de agosto de 2011 a 31 de julho de 2023; (AC)
 
b)
de 1º de agosto de 2023 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo, nos
termos da Lei nº 11.675, de 1999 e do inciso I da cláusula décima do Convênio
ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; (AC)
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.