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Lei 14153 - 08 de Outubro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6580 de 9 de Outubro de 2003
					

Súmula:
Transforma cargos de provimento em comissão, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam transformados na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, aprovada pelo Decreto nº 5.123, de 04 de dezembro de 2001, 20 (vinte) cargos em comissão de simbologia 1-C, de Assessor Administrativo, em 16 (dezesseis) cargos em comissão de simbologia 3-C, 02 (dois) cargos em comissão de simbologia 10-C e 13 (treze) cargos em comissão de simbologia 15-C, todos com a denominação de Assistente.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 08 de outubro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricío Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado