PORTARIA PREVI-RIO Nº 275 de 02 DE FEVEREIRO DE 2001

Altera o art. 2º da Portaria nº 147 de 27 de dezembro de 1996.

O Presidente do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº
05/500.409/2001,

RESOLVE:
Art 1º O art. 2º da Portaria nº 147 de 27 de dezembro de 1996, terá a seguinte
redação: "Será estritamente observada a pertinência do requerente ao disposto
no inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 2.506 de 27/11/1996 e do § 2º do art. 7º do
mesmo diploma legal".
Art. 2º De acordo com o estabelecido no Inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº
2.506, ficam instituídos os cargos de provimento efetivo, agrupados e
escalonados conforme ANEXO I.
Art. 3º Conforme § 2ª do art. 7º da Lei Municipal nº 2.506, só farão jus às parcelas
de Adicional de Qualificação Técnica os servidores que estiverem lotados no
PREVI-RIO.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D.O.RIO 06.02.2001