LEI COMPLEMENTAR Nº 97

DE 10 DE JULHO DE 2009

Estabelece normas relativas a edificações e
grupamentos

de

empreendimentos

edificações
de

aplicáveis

interesse

a

social

vinculados à Política Habitacional Municipal,
Estadual e Federal.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas relativas a edificações e
grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social
vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, constituídos por
unidades habitacionais cujo valor máximo de aquisição ou venda não ultrapasse o valor
de financiamento definido como teto para as famílias com renda de até dez salários
mínimos.
§ 1° Incluem-se entre as ações passíveis de serem realizadas no âmbito do Município
do Rio de Janeiro:
I – produção e aquisição de novas unidades habitacionais;
II – produção ou aquisição de lotes urbanizados, desde que o beneficiário assuma o
compromisso contratual de iniciar a construção da unidade residencial no prazo de seis
meses;
III – requalificação de imóveis já existentes em áreas consolidadas.
§ 2° A assistência técnica poderá ser adotada nas ações mencio nadas nos incisos I e
II, do § 1º, e deverá ser utilizada na hipótese do inciso III, do § 1º.
§ 3º Deverão ser priorizados os instrumentos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
constantes na Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, voltados ao controle da
retenção das áreas urbanas em ociosidade.

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§ 4º Os empreendimentos habitacionais incluídos nos benefícios desta Lei
Complementar, deverão na apresentação dos respectivos projetos respeitar a
adequação ambiental e urbanística.
§ 5° Os benefícios derivados desta Lei Complementar, incl usive os fiscais, também se
aplicarão aos projetos de remembramento e de parcelamento da terra dos quais
resultem empreendimentos habitacionais de interesse social, tal como definidos no
“caput”.
§ 6° Caberá à Secretaria Municipal de Habitação estabel ecer o enquadramento do
empreendimento nas categorias e faixas de renda.
Art. 2° As edificações e grupamentos de que trata o art. 1° devem estar localizados em
zonas que permitam o uso residencial multifamiliar, misto, comercial, industrial ou
portuário e em parte da Zona Residencial 6-ZR 6, estabelecida pelo Decreto nº 322, de
3 de março de 1976, definidas e delimitadas nos Anexos A e B desta Lei
Complementar.
§ 1º Ficam excluídos do disposto nesta Lei Complementar, os Distritos Industriais
previstos na Legislação Estadual e a área denominada como Polo Empresarial da
Pavuna.
§

2º

Nas

Zonas

Industriais

denominadas

ZI-2,

somente

serão

admitidos

empreendimentos residenciais com até cinco pavimentos de qualquer natureza, com
exceção dos lotes situados na Av. Brasil e Rodovia Presidente Dutra, nos quais serão
permitidos empreendimentos com o número máximo de pavimentos estabelecidos pela
legislação local.
Art. 3° As normas estabelecidas nesta Lei Complementar se aplicam quando atendidas
as seguintes condições:
I – os terrenos devem possuir testada para logradouros que disponham de:
a) capacidade técnica para abastecimento de água, as quais sejam capazes de atender
à demanda prevista;
b) energia elétrica e iluminação pública;
c) condições para uma solução adequada de tratamento e esgotamento sanitário;
d) drenagem pluvial;
e) possibilidade de atendimento por transporte público;

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f) proximidade de equipamentos de saúde e educação públicas, capazes de atender a
demanda prevista;
II – o número máximo de cinco pavimentos de qualquer natureza, prevalecendo sobre o
gabarito definido para o local, ou o número máximo de pavimentos estabelecido pela
legislação local, para os empreendimentos destinados a famílias com renda de até dez
salários mínimos;
III - o número máximo de unidades residenciais em cada grupamento será de
quinhentas, prevalecendo sobre o número máximo de unidades estabelecido pela
legislação local;
IV – a área mínima útil das unidades residenciais obedecerá a normatização
estabelecida pelo Plano Nacional de Habitação do Governo Federal.
§ 1º Ficam excluídos dos benefícios desta Lei Complementar, os terrenos situados em
áreas frágeis de encosta e áreas frágeis de baixada.
§ 2º A aprovação do projeto em logradouros que não disponham de serviço de
infraestrutura, descritos no inciso I deste artigo, ficará condicionada à assinatura de
Termo de Obrigações, através do qual o proprietário do imóvel responsabilizar-se-á
pela execução ou complementação das obras necessárias.
§ 3º Nos imóveis situados em unidades de Conservação Ambiental ou em áreas de
entorno de bens tombados, serão respeitadas suas normas específicas.
Art. 4° A construção de grupamentos contíguos com mais de t rezentos metros de
extensão ao longo do logradouro fica condicionada à análise e adequação à morfologia
local, podendo, neste caso, ser exigida a abertura de logradouro público para
integração do empreendimento à malha viária local.
Parágrafo único. As áreas correspondentes à abertura de logradouros públicos que
forem implantados para atendimento ao disposto no caput e aquelas destinadas a
implantação de Projetos de Alinhamento Aprovados poderão ser computadas na área
do terreno para efeito do cálculo da Área Total Edificável - ATE, condicionando-se a
transferência da respectiva área ao domínio do Município.
Art. 5° Os empreendimentos habitacionais de interesse socia l previsto no art. 1º estão
dispensados de atendimento das seguintes exigências:

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I – áreas de recreação, quando constituídos por até cem unidades;
II – apartamento para zelador;
III – dimensão máxima de projeção horizontal;
IV – número mínimo de vagas para veículos;
V – afastamento mínimo entre blocos, quando não necessários à iluminação e
ventilação dos compartimentos;
VI – extensão máxima de vias interiores.
§ 1º Quando se tratar de empreendimento com mais de cem unidades, será obrigatória
a destinação de área de recreação de, no mínimo, um metro quadrado por unidade.
§ 2º Nos empreendimentos com mais de cinco pavimentos, a projeção máxima
horizontal da edificação deverá estar inscrita num polígono de perímetro igual ou
inferior a cento e cinquenta metros.
§ 3º A ocupação do afastamento frontal e o número máximo de edificações não
afastadas das divisas do lote dependerão da análise quanto a sua adequação à
morfologia local.
§ 4º Os empreendimentos destinados à famílias com renda acima de seis e até dez
salários mínimos deverão atender à proporção de uma vaga de estacionamento para
cada quatro unidades residenciais,
Art. 6º Para efeito do disposto nesta Lei Complementar, as obrigações estabelecidas
nos arts. 133 e 134 do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de
1976 e suas alterações, terão seus valores definidos por faixas de renda de acordo
com os seguintes percentuais:
I - empreendimentos destinados à população com renda mensal inferior ou igual a
quatro salários mínimos, ficam isentos;
II - empreendimentos habitacionais destinados à população com renda acima de quatro
e até seis salários mínimos, meio por cento do custo total do empreendimento;
III - empreendimentos habitacionais destinados à população com renda acima de seis e
até dez salários mínimos, um por cento do custo total do empreendimento.
§ 1º Os valores oriundos das obrigações de construção e doação de escolas serão
aplicados,

prioritariamente,

nas áreas carentes de equipamento de ensino,

independentemente da localização do empreendimento que gerar a referida obrigação.
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§ 2° A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela construção das
Unidades Educacionais: - escolas ou creches, nas áreas em que forem construídos
empreendimentos habitacionais vinculados a esta Lei Complementar, na medida em
que haja a efetiva demanda, conforme estipulado em regulamento.
Art. 7º A Prefeitura poderá pôr à disposição, nos termos da Legislação, terrenos de sua
propriedade para a utilização de empreendimentos vinculados ao Programa citado no
art. 1º.
Art. 8° O Poder Executivo estabelecerá, em regulamenta ção técnica complementar a
esta Lei Complementar, as diretrizes e condições relativas a:
I – aprovação de projetos e licenciamento de obras;
II – integração à morfologia do entorno;
III – áreas comuns do grupamento;
IV - lotes destinados a equipamentos urbanos e comunitários públicos;
V – outras não previstas nesta Lei Complementar.
Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 40, de 20 de julho de 1999, e a Lei
Complementar nº 75, de 10 de fevereiro de 2005.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2009 – 444º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O RIO 13.07.2009
Republ. Anexo A em 14.07.2009
.

ANEXO A

A – Descrição

Trecho I
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Área limitada a partir do encontro da Avenida João XXIII com a Avenida Brasil; por
esta, incluído apenas o lado par, até encontrar o prolongamento do limite do lote 56 da
Seção C do Núcleo Colonial de Santa Cruz (excluído); por este limite e por seu
prolongamento, na direção noroeste, até o Canal do Guandu, por este na direção
nordeste até encontrar o prolongamento do limite do lote 216 da Seção F do Núcleo
Colonial de Santa Cruz (incluído); por este limite até encontrar o Canal da Irrigação; por
este, na direção sudoeste, até encontrar o prolongamento do limite do Projeto
Aprovado de Loteamento – PAL 38.457(incluído); por este e por seu prolongamento, na
direção noroeste, até encontrar a Estrada da Reta do Rio Grande (N.R); por esta,
excluída, na direção nordeste, até encontrar o limite do Projeto Aprovado de
Loteamento – PAL 38.456 (incluído); por este, na direção noroeste, até encontrar o leito
do Canal de São Fernando; por este, na direção nordeste, até encontrar o
prolongamento do limite do Projeto Aprovado de Loteamento – PAL 38.798 (incluído);
por este, até encontrar o Canal de São Francisco; pelo leito deste, na direção sudoeste
até encontrar o prolongamento da Avenida João XXIII; por esta, incluído apenas o lado
par, até ao ponto de partida.
Trecho II

Área limitada a partir do encontro do Beco do Lino com a estrada São Domingos Sávio;
por esta, na direção noroeste, incluído apenas o lado par, até a estrada Vítor Dumas;
por esta, incluído apenas o lado par, até a Rua Floriano de Góes; por esta, na direção
sudoeste, incluído apenas o lado ímpar, até a Vala da Goiaba; por esta até o limite com
o bairro de Sepetiba; por este limite, na direção leste, até o Beco do Lino, por este até o
ponto de partida.

Trecho III

Área limitada a partir do encontro da projeção da linha de transmissão Santa Cruz –
Jacarepaguá com a estrada de Santa Eugênia; por esta, incluído apenas o lado ímpar,
até o limite do bairro de Paciência; por este limite, na direção sudeste, até a curva de
nível 50 m (cinqüenta metros) do Morro de Santa Eugênia; por esta, na direção
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nordeste até encontrar a rua Poeraba; por esta, excluída, até a rua Maetinga; por esta,
excluída, e pelo seu prolongamento em linha reta, até encontrar o caminho Ana
Gonzaga (atual rua dos Caquizeiros); por este, excluído, até a rua Paçuaré; por esta,
excluída, na direção sul até a estrada do Gouveia; por esta incluída, e pela estrada dos
Vieiras, incluída, até encontrar a curva de nível de 20 m (vinte metros); por esta até
encontrar a divisa da área de loteamento Jardim Sete de Abril, PAL 17.348 – PAA
5.893; por esta divisa, excluindo o loteamento, até o ponto de partida.

B - Delimitação Gráfica

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