










LEI Nº 17.623, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Autoriza a
Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE a ceder, com encargo, o uso do
imóvel que indica, ao Município de Águas Belas, para instalação e funcionamento
do Colégio Municipal Gerson de Albuquerque, do ginásio municipal poliesportivo
e da Escola Municipal Leonízio Duarte.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica a Fundação de Atendimento
Socioeducativo – FUNASE, pessoa jurídica de direito público, com natureza de
fundação, CNPJ 11.722.741/0001-00, autorizada a ceder, com encargo, ao
Município de Águas Belas, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso de área de 2,26ha,
parte de imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Rua Major Otávio, s/n,
centro, município de Águas Belas, neste Estado.
 
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput
se formalizará mediante termo de cessão de uso, do qual constarão as condições
e obrigações pactuadas. 
 
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º
será destinada exclusivamente à instalação e ao funcionamento do Colégio Municipal
Gerson de Albuquerque, do ginásio municipal poliesportivo e da Escola Municipal
Leonízio Duarte.
 
Parágrafo único. O encargo previsto no caput
deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de
rescisão contratual.
 
Art. 3º O imóvel deverá ser mantido pelo
cessionário em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual, respondendo
por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência da
cessão, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que
dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 6º Revoga-se a Lei nº
14.447, de 17 de outubro de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29
de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.