DECRETO Nº 29284 DE 12 DE MAIO DE 2008.
Proíbe o fumo em recintos coletivos fechados no Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO os malefícios à saúde advindos do fumo passivo;
CONSIDERANDO que é função da Administração Pública garantir a qualidade dos
ambientes coletivos, protegendo a saúde dos cidadãos;
DECRETA:
Art. 1° É expressamente proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco,
em recinto coletivo fechado, seja público ou privado, no município do Rio de
Janeiro.
§ 1º Entende-se por recinto coletivo fechado todos os recintos destinados à
utilização simultânea de várias pessoas, cercados ou de qualquer forma
delimitados por teto e paredes, divisórias ou qualquer outra barreira física,
vazadas ou não, com ou sem janelas, mesmo abertas, incluindo-se saguões,
halls, antecâmaras, vestíbulos, escadas, rampas, corredores e similares, e praças
de alimentação.
§ 2° Nos recintos discriminados no artigo anterior, é obrigatória a afixação de
avisos indicativos da proibição e das sanções aplicáveis, em locais de ampla
visibilidade.
Art. 2° Consideram-se infratores para os efeitos deste Decreto não só os
fumantes mas também as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pelos
recintos nele compreendidos, nos limites da responsabilidade que lhes possa ser
atribuída.
Art. 3º A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o usuário de produtos
fumígenos à advertência e, em caso de recalcitrância, sua retirada do recinto por
responsável pelo mesmo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação.
Art. 4º Excluem-se da proibição determinada no art. 1º os ambientes ao ar livre,
varandas, terraços e similares.
Art. 5º Nas varandas, terraços e similares, onde for permitido o uso de produtos
fumígeros, não poderá existir qualquer tipo de comunicação com o recinto
coletivo fechado.
Art. 6º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará os infratores às
sanções definidas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e demais
legislações pertinentes.
Art. 7º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 31 de maio de 2008.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.05.2008