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Lei 14961 - 21 de Dezembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7127 de 21 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Dispõe sobre a majoração dos policiais militares para as patentes que especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1°.
A Gratificação Policial-Militar Especial de que trata o art. 89, item 3, da Lei 
nº 6.417, de 03 de julho de 1973, com a redação dada pela Lei nº 13.809, de 8 de 
outubro de 2002, calculada sobre o soldo do respectivo posto ou graduação, passa 
a ter os índices constantes do anexo que integra a presente lei.


§ 1°.
A implantação dos valores relativos aos índices da Gratificação Policial-Militar 
Especial, de que trata este artigo, será efetivada, preferencialmente, em três 
parcelas, e, no máximo, em sete parcelas mensais, não cumulativas, calculadas 
com base na aplicação direta dos índices constantes do anexo que integra esta 
lei, mês a mês, respectivamente, obedecido o disposto na Lei Complementar 
Federal nº 101/00.


§ 2°.
A primeira parcela referente à implantação de que trata este artigo será devida 
no mês de janeiro de 2006.


Art. 2º.
Fica criada a Gratificação Técnica, equivalente à 50% (cinqüenta por cento) do 
valor do soldo da respectiva graduação, a ser paga às Praças da Polícia Militar 
graduadas em curso de nível superior, com o objetivo de propiciar o 
desenvolvimento na carreira militar.


Paráfrafo único.
A Gratificação Técnica de que trata este artigo é devida a partir da data de 
averbação do diploma de conclusão de curso superior nos registros funcionais do 
policial militar, após reconhecimento em processo próprio pelo Comandante-Geral 
da PMPR e homologação do Chefe do Poder Executivo, de conformidade com as 
disponibilidades do Estado, sem operar efeito financeiro retroativo em qualquer 
hipótese.


Art. 3°.
Os artigos 13 e 89, da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973, passam a vigorar, 
respectivamente, acrescidos dos itens 5 e 4, com as seguintes redações: "Art. 13 ... 5 – gratificação técnica, equivalente a 50% 
(cinqüenta por cento) do valor do soldo da respectiva graduação, a ser paga às 
Praças graduadas em curso de nível superior." "Art. 89 ... 4 – gratificação técnica."


Art. 4º.
O art. 117, da Lei nº 6.417, de 1973, passa a vigorar com a seguinte 
redação: "Art. 117. O militar que preencher os requisitos 
estabelecidos no art. 157, § 4º, I, da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954, e 
optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência 
equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, subsistindo até que 
seja transferido para a inatividade."


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 
2005.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rogério Helias Carboni
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo485_644.doc