DECRETO Nº 30752 DE 26 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre o aprimoramento dos Auxiliares de Transporte Coletivo do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o alto índice de acidentes de trânsito envolvendo veículos de
transporte coletivo nesta Cidade; e
CONSIDERANDO a necessidade de treinamento continuado dos condutores e
demais Auxiliares de Transporte coletivo,
DECRETA:
Art. 1° A Secretaria Municipal de Transportes fica incumbida de promover os
estudos necessários ao aperfeiçoamento e fiscalização do disposto na Lei nº
2241, de 1º de dezembro de 1994 e de seu regulamento, baixado pelo Decreto nº
13.970, de 20 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação
de cursos de formação e aperfeiçoamento para Auxiliares de Transporte pelas
empresas permissionárias do serviço de transporte coletivo de passageiros do
Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O resultado dos estudos de que trata o caput deverá incluir
proposta de convênio a ser firmado pelo Município com o Estado do Rio de
Janeiro, objetivando estender a obrigatoriedade de treinamento aos Auxiliares de
Transporte coletivo intermunicipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 27.05.2009