O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.658, de 2 de
outubro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 401, de 2005, de autoria da Senhora
Vereadora Cristiane Brasil
LEI Nº 4.658 DE 2 DE OUTUBRO DE 2007
Determina o tipo de piso das calçadas e passeios públicos da Cidade, na forma
que menciona.
Art. 1º As calçadas e passeios públicos da Cidade deverão ser de piso
antiderrapante e contínuo, com rampa de acesso para cadeira de rodas no meio
fio.
Art. 2º Serão substituídos os pisos das calçadas com pedra do tipo portuguesa,
por qualquer piso, desde que seja antiderrapante.
Parágrafo único. Excetua-se da determinação do "caput" deste artigo, o piso da
orla marítima da Cidade.
Art. 3º O Poder Executivo criará cronograma de troca e instalação do piso
adequado, a partir dos lugares de maior fluxo e movimentação de pedestres na
Cidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 15.10.2007