










DECRETO Nº 30.992, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 8.022.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social 
e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas  pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2007, na Lei  nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas relativas à Secretaria
Executiva de Ressocialização,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 8.022.000,00 (oito milhões e vinte dois mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.064210254.1941


-


Gestão Administrativa  das Unidades da
  Secretaria Executiva de Ressocialização


 
8.022.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.022.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


8.022.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  e da Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal , conforme classificação a
seguir:
 
        (RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


8.022.000




1100.00.00


Receita Tributária


4.000.000




1110.00.00


Impostos


4.000.000




1113.00.00


Impostos sobre a Produção e a
  Circulação


4.000.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
  Intermunicipal e de Comunicação


4.000.000




1113.02.01


ICMS


4.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


4.022.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


4.022.000




1721.00.00


Transferências da União


4.022.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


4.022.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de Participação
  dos Estados e do Distrito Federal


4.022.000



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.