DECRETO Nº 28911 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Cria área de entorno do bem tombado municipal, situado na Rua da Candelária 2
e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o valor da ambiência da área onde se insere o imóvel;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas cautelares para a proteção do
entorno do bem tombado;
CONSIDERANDO o parecer do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro no processo 12/002613/04;
DECRETA:

Art. 1º Fica criada a área de entorno do imóvel situado na Rua da Candelária 2,
tombado pelo Decreto Municipal nº 8.745, de 19 de setembro de 1989, definida
pela quadra na qual o imóvel se insere, formada pela Rua da Candelária, Rua da
Alfândega, Rua Primeiro de Março e Rua Buenos Aires.
Art. 2º Para efeito de proteção dos bens de relevante interesse para o patrimônio
cultural da Cidade do Rio de Janeiro ficam preservados os seguintes bens: Rua
da Candelária 4 e 6, com endereço complementar Rua da Alfândega 11, Rua da
Alfândega 5, com endereço complementar Rua Primeiro de Março 57, Rua da
Alfândega 7.
Art. 3º Os bens preservados deverão ter suas principais características
arquitetônicas preservadas, sendo permitidas modificações internas e
acréscimos desde que as alterações internas, inclusive a subdivisão de
pé-direito, desde que se mantenham livres e garantidos os acessos aos vãos das
fachadas, respeitadas as características arquitetônicas, volumétricas, artísticas e
ornamentais que compõem o conjunto de fachadas e telhados.
Art. 4º Ficam tutelados os demais bens situados dentro dos limites da área de
entorno criada por este decreto, definida no art. 1º.
§ 1º Os bens tutelados poderão ser modificados ou demolidos, desde que as
alterações ou as novas construções sejam compatíveis com o bem tombado e
previamente aprovadas pelo órgão de tutela.
§ 2º A altura máxima das edificações tuteladas incluirá todos os elementos
construtivos, inclusive caixa d’água, caixa de escada, elevadores e demais equipamentos e não poderá ultrapassar a a
Art. 5º As obras e intervenções a serem realizadas nos bens preservados e
tutelados situados na área de entorno criada por este decreto deverão ser
previamente aprovadas pelo órgão executivo de proteção do patrimônio cultural
do Município.
Art. 6º No caso de alteração ou demolição ilegal ou sinistro no bem tombado ou
preservado, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua
recomposição ou reconstrução, reproduzindo as características originas,
conforme o disposto no art. 133 da Lei Complementar nº 16, de 04/06/92 (Plano
Diretor Decenal do Rio de Janeiro).
Art. 7º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos, nos bens situados nesta área de entorno, obedecerá à
norma estabelecida pelo órgão executivo de proteção do patrimônio cultural do
Município e seu licenciamento será previamente aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de


significação cultural que façam parte das fachadas dos imóveis
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.12.2007