RESOLUÇÃO SMA Nº 1166 DE 28 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre a opção de servidores pelo Plano de Saúde, na forma que
menciona.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a liminar concedida pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Representação de
Inconstitucionalidade nº 158/2003;
CONSIDERANDO o respeito à autonomia da vontade expressa pelo servidor
municipal optante;
CONSIDERANDO a necessária garantia ao pacto firmado entre esta
Municipalidade, as operadoras prestadoras de serviço e os servidores optantes
pelo Plano de Saúde de Servidores Municipais
CONSIDERANDO a imperatividade de manter-se a estabilidade do Plano de Saúde
do Servidor Municipal
RESOLVE:
Art. 1º A adesão ao Plano de Saúde dos Servidores Municipais - PSSM passa a
ser opcional, ficando excluídos dessa medida os servidores que formalizaram
suas opções por uma das operadoras, conforme o decidido no inciso I da aludida
liminar.
Parágrafo único. A não opção do servidor em aderir ao Plano se dará mediante
sua simples inércia, não precisando de qualquer manifestação explícita neste
sentido.
Art. 2º Conforme estabelecido no Decreto nº 24.239, de 24 de maio de 2004,
publicado no D.O Rio de 25 de maio de 2004, as opções realizadas até 09 de
junho de 2004 permanecem isentas das carências previstas na Lei Federal nº
9656/98.
Parágrafo único. A partir daquela data, as opções, realizadas a qualquer tempo,
somente serão feitas diretamente nas Operadoras do Plano de Saúde do Servidor
Municipal e estarão sujeitas à aplicação de carências.
Art. 3º Por razões de ordem operacional, os descontos referentes ao Plano de
Saúde do Servidor, efetuados no mês de competência maio de 2004, serão
ressarcidos aos servidores não optantes junto com o pagamento do mês de
competência junho/2004
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 31.05.2004