










DECRETO Nº 23.065, DE 01 DE MARÇO DE 2001
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em
favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto nos incisos  IV e V, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender  despesas com à amortização dos juros e do principal da
dívida alusivos aos contratos de empréstimos de financiamentos imobiliários,
firmados pela extinta COHAB, junto a Caixa Econômica Federal, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias  a seguir
discriminadas:
 
 RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A – PERPART






42080.2884312319.188


-


Encargos da dívida interna
  oriundos de entidades incorporadas


5.000.000





3.2.90 -
  FNT 01


-


Juros e Encargos da Dívida Interna


3.500.000





4.7.90 -
  FNT 01


-


Amortização e Refinanciamento da
  Dívida Interna


1.500.000








---------------







TOTAL


5.000.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM  R$ 1,00
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria da Fazenda






29030.2884529109.101


-


Distribuição de recursos de
  origem tributária aos municípios


5.000.000





3.4.40 -
  FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


5.000.000








---------------







TOTAL


5.000.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor  na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de março de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.