










DECRETO Nº 25.368, DE 08 DE
ABRIL DE 2003.
 
Reabre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito especial
no valor de R$ 117.000,00, em favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal -
FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003 , e em conformidade com δ 2º, do artigo
128, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que o crédito especial autorizado pela Lei nº 12.269, de 25 de setembro de 2002, não foi
utilizado em sua totalidade, naquele exercício,    
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica reaberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundação
de Desenvolvimento Municipal - FIDEM, crédito especial no valor de R$
117.000,00 (cento e dezessete mil reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS 






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal – FIDEM






60060.2369590051.345


-


Execução de ações do PRODETUR-PE-I pela FIDEM


117.000





4.4.90 – FNT 0107


-


Investimentos


117.000








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TOTAL


117.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes de saldo financeiro de exercícios anteriores, decorrente da
alienação da participação do Estado no capital social da Companhia Energética
de Pernambuco - CELPE, do qual é utilizado a importância de R$ 117.000,00
(cento e dezessete mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de abril de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.