










DECRETO Nº
22.842, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000
 
Homologa, na forma do Decreto
Federal nº 895/93, a declaração do “Situação de Emergência” na área que
especifica no Município do Jaboatão dos Guararapes-PE, e dá outras
providências.
 
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 18
de agosto de 1993;
 
Considerando competir ao Estado a preservação do bem estar
da população e das atividades sócio-econômicas da região, bem como, a adoção imediata,
das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater
situações emergenciais;
 
Considerando o contido no Decreto Municipal nº 190/2000-GP,
de 27 de outubro de 1999, que declarou em “Situação de Emergência” o Município
do Jaboatão dos Guararapes-PE, no trecho compreendido entre a Rua Aniceto
Varejão e a Rua Mário Ramos – 1º Distrito - Prazeres, em razão do constante
avanço do mar, provocando erosões diversas e destruindo bens e equipamentos
comunitários, causando vultoso prejuízo ao patrimônio  público e pondo em
risco a segurança da população;
 
Considerando a premente necessidade de execução das obras
de contenção do avanço do mar nas respectivas praias marítimas;
 
Considerando o Relatório de Vistoria nº 80/2000-DIVOP, de
30 de novembro de 2000, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco - CODECIPE;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 190/2000-GP, de 27 de outubro de 2000, que decretou “Situação
de Emergência” no Município do Jaboatão dos Guararapes-PE, apenas na área de
praia compreendida entre a Rua Aniceto Varejão - Piedade e a Rua Mário Ramos –
1º Distrito – Prazeres.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais localizados
nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as
medidas que se fizerem necessárias para o combate à “Situação de Emergência”,
em conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.