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Lei 13721 - 09 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6277 de 23 de Julho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Clube Anos Dourados, o imóvel que especifica, situado no Município de Andirá.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Clube Anos Dourados, imóvel situado na zona urbana do Município de Andirá, constituído pelo lote A, com área total de 4.124,50 m2 (quatro mil e cento e vinte e quatro metros e cinqüenta centímetros quadrados), na forma do matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá, sob nº 7.843, folha 01, livro 2.


Parágrafo único.
O imóvel que se refere o art. 1º desta lei será utilizado como sede do Clube Anos Dourados, para a promoção de eventos sociais, beneficentes e culturais, tendo esta cessão a duração até 31 de julho de 2007, podendo ser prorrogada por 5 (cinco) anos mediante consenso entre as partes, não podendo o referido imóvel ser utilizado para outros fins, nem ser transferido a terceiros, sob pena de tornar-se, automaticamente, sem efeito.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de julho de 2002. 

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado