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DEPUTADO ESTADUAL
EGfSLATfV A DO ESTADO DO PIAUi - ALEPf

~PilUwr!t-:·.,

PROJETO

DE LEI N°t 3, DE 2015

hospitals

obr igat orl edade

a

Est abelece

as

not ificarem

dos

delegacias

especializ a das, nos cas os de p acientes
que

apresentem

ind icios

de

contra a mulher, seja fisica,

vi olencia

p sic ol ogica

ou sexual.

A ASSEMBLE fA LEGISLATIV

Art.

A DO EST ADO no PlAut DEC RET A:

I"

Os

Hosp itai s,

obrigados

a

notificarem

constatado

dentro de suas dependencias

-femininc

pcrtencentes
it autoridade

com indic ios de violencia

it rcdc

publica

policial

ou

pr ivada.

competente,

ficarao

quando

for

hospital ares algum pac iente do scx o

domest ica.

§ to - Comprccnde-sc por violencia contra a mulher qualquer a~a() ou conduta, que cause
morte, Iesao corporal, danos ou sofrimento flsico, psiquico ou sexual it rnulher.

§ 2° - Entende-se que violencia domestica contra a muJher podera ter natureza flsica, sexual e
psico16gicae que:

I - transcorram em ambiente familiar, domestico ou demais relacoes afetivas entre a vitirna c
o agressor, onde ha ou ja houve convivencia no mesmo dornicilio e que comprcende, entre
.outros, lesao corporal, maus-tratos, e qualquer tipo de abuso sexual, trafico de mulhcres ou
qualquer outro tipo de violacao dos direitos humanos.


GABINETE DO DR. HELlO
OEPUTADO ESTADUAL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui - ALEPI

II - Tenham sua punicao ncgligenciada pelo Estado e/ou por seus agentes publicos, onde quer
que os atos ocorram.

Art. 2°. 0 medico responsavel pelo atendimento da vitima devera especificar no laude a

extensao, natureza e gravidade das lesoes apresentadas pela vitima,

Paragrafo unico - A vitima devera ter conhecimento de todo 0 procedimento que se seguira
apos sua entrada no hospital, da rede publica, au particular, devendo a direcao do Hospital
proporcionar as facilidadcs ao processo de notificacao obrigatoria, para 0 fiel cumprimento
desta Lei.

Art. 3().A notificacao obrigatoria dos hospitais para as Delcgacias especializadas

em casos de

violencia de que trata esta Lei, tera caniter estritamente confidencial a tim de garantir a
integridadc moral da vitima, obrigando assim 0 total sigilo de todos os agentes e autoridades
envolvidos no procedimento.

§1

(l -

0 laudo ou prontuario de atendirnento medico podera ser ancxado a notificacao, com

consentimento da vitirna, em virtude do sigilo entre medico e paciente,

§ 2°_ Logo apos a constatacao de indicio ou de confirmacao de violencia domestica, 0 medico
'responsavel pelo atendimento devera cornunicar 0 fato a diretoria da unidade hospitalar, que
de imediato devera notificar autoridade polieial competente.

§ 3° - 0 medico responsavel pelo atendimento da vitima fica obrigado a cornunicar a diretoria
da unidade hospitalar, indepcndente da unidade ser publica ou privada, sendo assegurado
sigilo do medic-o comunicante.

0


ASSEMBLEIA

GABINETE DO DR. HELlO
DEPlJTADO ESTADUAL
LEGISLA TIV A DO ESTADO DO PlAUi - ALEPI

Art. 4°. As pessoas fisicas e as entidades, publicas ou privadas, abrangidas ficam sujcitas as
obrigacoes previstas nesta Lei.

Art. Su. Nas localidades onde ha ausencia da Delegacia Especializada no combate a violencia
.contra a mulher,

a notificacao se fara na Delegacia ou Posto Policial rnais proximo ao

Hospital onde oeorreu 0 atendimento a vitima,

Art. 6°. A inobservancia
legislacao referente

das obrigacoes

estabelecidas

nesta Lei constitui

infracao

da

a saude publica, sem prcjuizo das sancoes penais cabiveis.

Art. 7°. 0 Poder Executive, por iniciativa da Secretaria de Saude, expedira a regulamentacao
dcsta Lei em toda a rede Hospitalar do Estado do Piau}.

Art. 8°. Esta Lei entrara em vigor 120 (cento e vinte) dias apos a sua publicacao.

Teresina/Pl

, 25 de fevereiro

de 2015.


GABINETE DO DR. HELlO
DEPUT ADO ESTADUAL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 00 PlAut - ALEPI

JUSTIF1CATIVA

o prcsente

projeto

de Lei traz

para o cfcti vo dircito

de aces so it justica

vitimas

contempladas

de violencia,

conhecida

e politicas

Sistema

0

e a assistencia

vez rnai s a scnsacao

as mulhercs

no art. 30 e art. 9° da Lei 11.340/06,
a total Iiberdade

Unico de Saude , 0 Sistema

social a rim de garantir

maior alcance da aplicacao

de cond icc es

pub licas

como Lei Maria da Penha, os quais garantem

art icul acao entre
Publica

a tona a necessidade

Unico de Seguranca

as vitirnas e urn

total suporte

da lei penal aos agressore s que cxperimentam

de impunidade

de

cada

de seus ato s, haja vista a enormc pressao

que ex ercern so br e as rnulheres.

E de conhecimento
que a mulher

gcral a qucstao cultural de opressao e vi olenc ia a

e submeti da, tornando

respeito

e d ign idade humana.

politieas

facilitadoras

constante

c salutar

Para tanto

no atendimento

do agre ssor, visto que os indices

a luta pel a igualdade
que haja

a vitima que auxiliem

0

de gencr o ,
csti mulo de

na identi fi cacao

de mortes ou grave vi ol enc ia as mulheres

ocorrem

quando a mulher nao tern a assi stencia necessaria,

ou esse service

e

'prestado

de modo precario

administrativa

na

cornunicacao

..entre

em razao

os entes

respcnsavei

co nsequenc ia disso , a mulhcrcs
apoio desde
conviver

0

com

da rna articulacao
s, quando

ocorrem

tais fatos.

nao pros segue com a denuncia

Em

por falta de

atendimento

medico,

acabando

por vol tar pra casa e ter que

proprio

agressor

em uma

rotina

0

psico lo gica, hurn ilhaco es , abuso s e toda

de

am eacas,

gama de vi o lenc ia

pOf

de lei contempla

total

pressao
parte

do

companheiro.
Neste

mesmo diapasao , 0 projeto

mulher

desde

seu atendimento

carater

obrigatorio

a Delegacia

na rede publica
Especializada

apo io a

ou pr iv ada, notificando
e, nas localidades

onde

em
C


GABINETE DO DR. HELlO
DEPUT ADO ESTADUAL

ASSEMBLEIA LEGlSLATIVA DO ESTADO DO PIAUi - ALEPI

ausente
mais

a referida
proximo,

.apl icacao

punicao
entes

das

unidade,
para

uma

medidas

do acusado

na mudanca

a Delegacia

agil

do

identifi cacao

protetivas

c protecao

publico s e privados

urn degrau

que comunique-se

de

na luta contra

cultural

agressor

urgenci a, desta

da vitima,

ou posto

otimizando

forma,

poiicial

concomitante

a

garantindo

a

as re lacocs

entre

a violenc ia dome st ica, subindo

que se busca

atravcs

do Poder

os

mais

Legislativo.

Assirn, diante de todo 0 exposto, e que solicitamos 0 apoio dos Nobres Pares para
aprovacao do referido Projeto de I.ci.