










DECRETO Nº 51.286, DE 30 DE AGOSTO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 43.446,80 em favor da Secretaria de
Imprensa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Imprensa,
crédito suplementar no valor de R$ 43.446,80 (quarenta e três mil, quatrocentos
e quarenta e seis reais e oitenta centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 43.446,80
(quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos),
especificados no Anexo II.
 
Art.3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EDUARDO JORGE DE
ALBUQUERQUE MACHADO MOURA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
                                                      (CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000 - SECRETARIA DE
  IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de
  Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4386 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Imprensa


 


26.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


26.000,00


 




Atividade:


04.122.0452.4455 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Imprensa


 


8.138,20


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


8.138,20


 




Atividade:


04.126.0452.4457 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


9.308,60


 




 


Secretaria de Imprensa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


9.308,60


 




 


 


TOTAL


 


43.446,80


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000 - SECRETARIA DE
  IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de
  Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.131.0064.1952 -
  Formulação e Coordenação da Política de Comunicação do


 


43.446,80


 




 


Governo do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


43.446,80


 




 


 


TOTAL


 


43.446,80


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.