










DECRETO Nº 27.556, DE 19 DE JANEIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 699.668,33, em favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de proceder ajustes de programação dos recursos
residuais de que trata a Lei nº 11.484, de 13 de
dezembro de 1997, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 699.668,33
(seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e
três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




Projeto:


35010.267810022.0895


-


Conclusão do Complexo Viário do Aeroporto
  Internacional dos Guararapes


 
699.668,33




 


4.4.90 - FNT 0107   


-


Investimentos


699.668,33




 


 


 


 


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TOTAL


699.668,33




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de saldo financeiro de exercícios anteriores, decorrente da
alienação da participação do Estado no capital social da Companhia Energética
de Pernambuco - CELPE, do qual é utilizado a importância de R$ 699.668,33
(seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e
três centavos).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03
de janeiro de 2005. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de janeiro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.