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Lei 17676 - 10 de Setembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9040 de 10 de Setembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, à Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO, da edificação do Centro Culturalde Irati.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, à Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO, da edificação do Centro Cultural de Irati, executada com recursos provenientes do Tesouro Geral do Estado.


Art. 2°.
A edificação em questão será usada exclusivamente para as atividades do Centro Cultural de Irati.


Art. 3°.
A Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO se responsabilizará pela conclusão e manutenção da obra da referida edificação.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de setembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado