DECRETO Nº 25.144

DE 16 DE MARÇO DE 2005

Regulamenta a Lei nº 2.811, de 15 de junho de
1999, estabelecendo as normas de uso e
ocupação

do

solo

da

Comunidade

do

Sossego.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02/002.646/2004,

CONSIDERANDO que a Comunidade do Sossego foi urbanizada pelo Programa
Favela-Bairro e que foi dada a aceitação da urbanização mediante o processo nº
16/001.800/1996 em 12 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO que para a área do Sossego foram reconhecidos os logradouros
pelo Decreto nº 23.919, de 16 de janeiro de 2004;

DECRETA:

Art. 1º O uso e a ocupação do solo da área de especial interesse social da
Comunidade do Sossego, assim declarada pela Lei nº 2.811, de 15 de junho de 1999,
obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o parágrafo único do
art. 2º da referida Lei.
Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Delimitação da área de especial interesse social;
II - Anexo II - Número máximo de pavimentos;
III - Anexo III - Delimitação das áreas públicas e privadas;
IV - Anexo IV - Localização e número de pavimentos das edificações existentes;
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V - Anexo V - Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.
Art. 3º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial,
não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança e não impliquem a
comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
I - ferro velho;
II - produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
III - gás liqüefeito de petróleo;
IV - armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4º O número máximo de pavimentos de qualquer natureza das novas edificações
ou acréscimo das existentes será de:
I - até três pavimentos nos seguintes logradouros: lado direito da Rua Leopoldino de
Oliveira (entre as Ruas Edgar Romero e Tatuí), Rua Tatuí (lado direito), Rua Manuel
José Daniel e Rua Central do Sossego, Travessa São Jerônimo do Sossego, Travessa
João Paulo do Sossego, Travessa Paz do Sossego;
II - até dois pavimentos nos demais logradouros.
Art. 5º As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança
e habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pelo Anexo III deste Decreto.
Art. 6º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações existentes constantes do
Anexo IV deste Decreto para fins de concessão de habite-se e inscrição imobiliária.
Art. 7º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante o Anexo V deste Decreto.
Art. 8º Nas áreas das Ruas Tatuí (lado esquerdo), Edgar Romero e Leopoldino de
Oliveira (lado esquerdo) que não estiverem expressamente reguladas por este Decreto
as condições de uso e ocupação deverão obedecer às disposições das legislações
existentes para esses locais.
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Art. 9º Deverão ser implementadas pelos órgãos competentes campanhas elucidativas
junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros urbanísticos aos quais
as edificações estarão submetidas para o licenciamento e regularização de obras
novas.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2005 - 441º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO 17.03.2005

ANEXO I

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ANEXO II

ANEXO III

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ANEXO IV

ANEXO V
CONCESSÃO DE HABITE-SE PARA A COMUNIDADE SOSSEGO, DE ACORDO
COM O DECRETO Nº __________/2004.
1. LOCAL DA OBRA:
Endereço:

Bairro:

R.A.:

Madureira

XVª

2. IDENTIFICAÇÃO:
2.1 Requerente:
Nome:

CIC:

Endereço:

Bairro:

2.2 Solicitação: Licença Habite-se

Prazo de Licença:

Assinatura:
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Cep:


3. CARACTERÍSTICA DA OBRA:
3.1 Licença: Construção Acréscimo

Legalização

3.2 Uso: Residencial Comercial Misto
3.3 Numeração de pavimentos: 1 (um) 2 (dois) 3 (três)
3.4 Unidades: quantidade: ___________ tipo: _______ salas ________ casas

idade_______ posição: frente fundos _______ lojas ________ apartamentos

4. QUADRO DE ÁREAS:
4.1 Área do terreno: m

2

4.2 Área do acréscimo: m

2

2

4.3 Área total construída: m (no caso de nova construção)
De acordo com as informações preenchidas nos campos 3 e 4 deste formulário.

Em ______/_______/________. ___________________________________
Técnico Responsável

5. OBSERVAÇÕES:
Concedo a Licença. Em _____/_____/_________. ___________________________
Assinatura
Concedo o Habite-se. Em _____/_____/_________. ___________________________
Assinatura

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TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

O ABAIXO ASSINADO NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE / RESPONSÁVEL DO
IMÓVEL SITUADO À ___________________________________________________
Nº _______________, DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, QUE
ASSUME

TOTAL

RESPONSABILIDADE

POR

EVENTUAIS

DANOS

E

INDENIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE FOREM CAUSADOS A
TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA DE ATOS RELACIONADOS COM EXECUÇÃO DE
OBRAS NO ALUDIDO IMÓVEL.

DECLARO AINDA QUE O IMÓVEL POSSUI AS SEGUINTES INSTAÇÕES:

SIM

NÃO

Luz e força
Esgoto
Água Potável
Gás canalizado
Telefone

EM _________/_________/____________.

______________________________________________________________________
(ADQUERENTE OU RESPONSÁVEL DO IMÓVEL)

OBS: VERSO DA FOLHA

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