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Lei Complementar 227 - 01 de Dezembro de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10825 de 4 de Dezembro de 2020
					

Súmula:
Altera a Lei Complementar n.º 205, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9.º da Constituição Estadual.



Assembleia Legislativa do Estado do Paranádecretou e eu sanciono a seguinte lei complementar:


Art. 1º
Revoga os art. 15 da Lei Complementar n.º 205, de 7 de dezembro de 2017.


Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 1° de dezembro de 2020

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado