










DECRETO Nº 50.127, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa THERMO PRINT ETIQUETAS E RÓTULOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 146/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 167/2020, de 30 de
dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa THERMO PRINT ETIQUETAS E RÓTULOS LTDA.,
estabelecida na Rua Humberto de França e Silva, nº 182, Alto do Moura,
Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 08.723.916/0002-62 e CACEPE nº 0682165-05, o
estímulo de que tratam os arts. 5º, 6º e 7º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário / atividade
industrial relevante;
 
III
- produtos beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário: saco vácuo - NBM/SH
3923.29.90; strech - NBM/SH 3920.10.99; bandeja - NBM/SH 3924.10.00; pvc -
NBM/SH 3920.43.90; termoencolhíveis - NBM/SH 3920.10.99; filme bopp / pe -
NBM/SH 3920.20.19; sacola plástica - NBM/SH 3923.21.90; galvanotec - NBM/SH
3923.90.00; durex - NBM/SH 5906.10.00 e saco de lixo - NBM/SH 3920.10.00;
e
 
b)
relativamente a atividade industrial relevante: folha sulfite - NBM/SH
4802.56.10 e saco de pão - NBM/SH 4819.40.00;
 
IV
- prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do
presente Decreto:
 
a)
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: até
31 de dezembro de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017; e
 
b)
para os produtos pertencentes a atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir
indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada:
 
a)
85% (oitenta e cinco por cento) para os produtos do agrupamento industrial
prioritário; e
 
b) 75%
(setenta e cinco por cento) para os produtos da atividade industrial relevante;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art.
4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
14.016,60 (catorze mil e dezesseis reais e sessenta centavos).
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
-  à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício
fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique
cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.