O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.307, de 19 de
abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 478-A, de 2001, de autoria do Senhor
Vereador Jorge Babu.
LEI Nº 4.307 DE 19 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a implantar um Programa de Emergência de Combate
à Fome no Município e dá outras providências.
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a implantar um Programa de
Emergência de Combate à Fome no Município do Rio de Janeiro.
§ 1º O presente Programa consistirá na distribuição através da Rede Pública
Escolar do Município, a alunos previamente cadastrados, cuja renda familiar
situa-se entre zero e dois salários mínimos, de uma quantidade de alimentos do
tipo desidratado, suficiente para proporcionar às suas famílias, uma refeição
diária.
§ 2º A freqüência desta distribuição será diária, sem efeito retroativo, ou remessa
antecipada, exceto às sextas-feiras, quando o aluno receberá quantidades
suficientes para o sábado e domingo.
§ 3º A embalagem do produto a ser distribuído especificará o nome do projeto, o
peso, a quantidade de porções, os ingredientes, o modo de preparar e a proibição
de comercialização de forma: DISTRIBUIÇÃO GRATUITA-NÃO PODE SER
VENDIDO.
Art. 2º Em decorrência da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais ao orçamento, necessários ao atendimento do disposto no
art. 1º.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Administração e no que couber, à
Secretaria Municipal de Educação, a responsabilidade de organizar e aplicar o
presente Programa de Emergência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 27.04.2006