










DECRETO Nº 30.458, DE 24 DE MAIO DE  2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.200.000,00, em favor da Secretaria Especial dos Esportes
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, e na Lei nº
13.217, de 09 de abril de 2007 e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do Órgão.
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA ESPECIAL DOS ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$
1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11060


-


Secretaria Especial dos Esportes -
  Administração Direta


 




Atividade:


11060.278120366.1880


-


 Promoção do Esporte Comunitário para a
  Inclusão Social


1.200.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


1.200.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.200.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2006,
apurado no Balanço Patrimonial da Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, no valor de R$ 1.200.000,00 (hum
milhão e duzentos mil reais), à conta de recursos provenientes da exploração de
jogos, bingos e loterias.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de maio de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
NELSON PEREIRA DE
CARVALHO
ROBERTO RODRIGUES
ARRAES
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.