










DECRETO Nº 41.610, DE 8 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 252.000,00 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO,
crédito suplementar no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
EVANDRO JOSÉ
MOREIRA DE AVELAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
  EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO




00104  
  Secretaria
  de Trabalho, Qualificação e Emprego – Administração Direta




 




Atividade:


11.334.0251.1885


-


Estudo
  e Pesquisa na Área de Emprego - PED


 


252.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


252.000,00




 


 


TOTAL


 


252.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
  EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO




00104  
  Secretaria
  de Trabalho, Qualificação e Emprego – Administração Direta




 




Atividade:


11.334.1013.4462


-


Desenvolvimento
  da Economia Solidária


 


252.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


252.000,00




 


 


TOTAL


 


252.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.