LEI N.º 3.401 DE 20 DE MAIO DE 2002.

Altera a Qualificação Essencial da Categoria Funcional de Merendeira.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A Qualificação Essencial da Categoria Funcional de Merendeira do
Subgrupo 4, do Anexo do Decreto nº 3.410, de 11 de fevereiro de 1982, que dispõe
sobre as Especificações de Classes dos Cargos do Pessoal Ativo do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Subgrupo 4...............................................................................
...................................................................................................
Categoria Funcional: Merendeira...............................................
...................................................................................................
4. Qualificação Essencial
ser alfabetizado tendo domínio de escrita, de leitura e de execução das quatro
operações básicas da matemática".
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 21.05.2002