










DECRETO Nº 27.733, DE 11 DE MARÇO DE 2005.
 
Dispõe sobre as inscrições no Registro do Patrimônio
Vivo do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei nº 12.196, de 02 de maio de 2002,
regulamentada em dezembro de 2004;
 
CONSIDERANDO
que o lapso temporal entre a edição da referida Lei e sua regulamentação não
deve afetar ou restringir a efetividade de seus objetivos, em prol dos artistas
populares e da cultura de nosso Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º No ano de 2005 serão inscritos no Registro do
Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE até 12 (doze) candidatos,
desde que habilitados e aprovados no forma da Lei nº
12.196, de 2002, sendo que 3 (três) inscrições referir-se-ão ao ano de
2002, 3 (três) ao ano de 2003, 3 (três) ao ano de 2004 e 3 (três) referentes ao
corrente ano.
 
Parágrafo Único. É vedado a retroação dos efeitos
financeiros das inscrições de que trata o caput.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 11 de março de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.