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Lei 15449 - 15 de Janeiro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7400 de 30 de Janeiro de 2007
					

Súmula:
Altera o item C do art. 3 da Lei nº 15.119/2006. (Padrões de acesso às calçadas e vias públicas).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 447/06:


Art. 1°.
Fica alterada a alínea c do art. 3º da Lei nº 15.119, de 25 de maio de 2006:
 "Art. 3º -
 c) "garantia de rampas nos degraus e desníveis com inclinação não superior a 5% (cinco por cento)".


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 15 de janeiro de 2007.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado