










DECRETO Nº
30.307, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.122,16, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente destinada a viabilizar o desenvolvimento do Projeto
Conservação Preventiva do Memorial da Justiça/TJPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor do TRIBUNAL DE  JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 1.122,16 (hum
mil, cento e vinte e dois reais e dezesseis centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio as Atividades do TJPE


1.122,16




 


4.4.20 - FNT 0102


-


Investimentos


1.122,16




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


1.122,16




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
apurado na posição financeira do Tribunal de Justiça, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à
conta da arrecadação da Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de
Recursos Vinculados, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.122,16




1300.00.00


Receita Patrimonial


1.122,16




1320.00.00


Receita de Valores Mobiliários


1.122,16




1325.00.00


Remuneração de Depósitos Bancários


1.122,16




1325.01.00


Remuneração de Depósitos de
  Recursos Vinculados


1.122,16




1325.01.99


Receita de
  Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados


1.122,16



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 30 de março de 2007, pág. 8,
coluna 1.)
 
NO ARTIGO 2º
DO DECRETO Nº 30.307, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
ONDE SE LÊ: 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, apurado
na posição financeira do Tribunal de Justiça, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à
conta da arrecadação da Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de
Recursos Vinculados, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.122,16




1300.00.00


Receita Patrimonial


1.122,16




1320.00.00


Receita de Valores Mobiliários


1.122,16




1325.00.00


Remuneração de Depósitos Bancários


1.122,16




1325.01.00


Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados


1.122,16




1325.01.99


Receita de Remuneração de Outros
  Depósitos Bancários de Recursos Vinculados


1.122,16



 
LEIA-SE: 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de saldo do exercício de 2006, apurado na posição
financeira do Tribunal de Justiça, em 31.12.2006,  no valor de R$ 1.122,16 (hum
mil, cento e vinte e dois reais e dezesseis centavos), à conta de recursos de
convênios.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.