DECRETO N° 32666

DE 11 DE AGOSTO DE 2010

Determina a emissão dos Certificados de
Potencial Adicional de Construção - CEPAC,
previstos no art. 34 da Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, e no art. 36 da Lei
Complementar Municipal nº 101, de 23 de
novembro de 2009 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art.1º O Município do Rio de Janeiro emite, pelo preço de R$ 400,00 (quatrocentos
Reais) cada, seis milhões, quatrocentos e trinta e seis mil setecentos e vinte e dois
CEPAC, em forma escritural, para serem utilizados como potencial adicional de
construção na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de
Janeiro - AEIU.
Art. 2º Os CEPAC serão integralizados no capital social da companhia e poderão ser
objeto de distribuições públicas ou privadas, na forma da lei.
Parágrafo único. As distribuições públicas serão realizadas em bolsa de valores ou em
entidades de mercado de balcão organizado, utilizando-se o sistema de distribuição de
valores mobiliários a que se refere a Lei Federal nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,
conforme instruções aplicáveis pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Art. 3º A CDURP fica autorizada a firmar contrato ou convênio com empresa autorizada
a realizar a custódia de títulos e valores mobiliários, bolsa de valores ou entidade de
mercado de balcão organizado, para gerenciar a custódia e a negociação dos CEPAC,
bem como para a prática de todos os atos necessários para viabilizar as distribuições
privadas e públicas dos CEPAC, inclusive a contratação de instituições financeiras para
fiscalização das intervenções, na forma da legislação vigente.

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Parágrafo único. Os contratos e convênios firmados pela CDURP deverão assegurar,
no que couber, as seguintes condições:
I) acesso pela CDURP, de forma célere e sem restrições, a todas as informações
relativas às distribuições de CEPAC, quantidades e seus detentores;
II) registro da utilização dos direitos assegurados pelos CEPAC por seus titulares;
prestação de informação aos titulares de CEPAC acerca de suas posições, em
tratamento assegurado a titulares de outros títulos e valores mobiliários escriturais
mantidos em empresas especializadas de custódia;
mercado secundário público e transparente para os CEPAC emitidos.
Art. 4º Cada distribuição ficará vinculada e limitada à quantidade de CEPAC necessária
ao custeio da intervenção ou intervenções consideradas em conjunto de acordo com o
que for previamente definido pela CDURP.
§ 1º O custo das intervenções compreende todas as despesas necessárias a sua
realização, inclusive as despesas relacionadas à emissão e distribuição privada ou
pública dos CEPAC.
§ 2º Os CEPAC, bem como os recursos obtidos por meio de financiamento em que tais
certificados tenham sido oferecidos em garantia, somente poderão ser utilizados pela
CDURP na forma prevista no §6º do art. 37 da Lei Complementar nº 101, de
23.11.2009.
§ 3º Os recursos obtidos pela CDURP com a alienação de CEPAC serão depositados
em conta corrente específica e segregado contabilmente, quando os CEPAC compuser
patrimônio de Fundo de Investimento Imobiliário.
§ 4º Na apuração do valor total da intervenção, ou conjunto de intervenções, para efeito
de cálculo da quantidade total de CEPAC que poderão ser utilizados, deverão ser
incluídas todas as respectivas despesas, devidamente comprovadas, inclusive estudos,
projetos e custos de administração próprios da Operação Urbana Consorciada.
§ 5º Em nenhuma hipótese a CDURP poderá utilizar os CEPAC como meio de
pagamento, por valor inferior ao preço mínimo de emissão previsto no art. 37, § 2º, da
Lei Complementar Municipal nº 101, de 2009.
Art. 5º A utilização direta de CEPAC para pagamento das desapropriações necessárias
as intervenções da Operação Urbana Consorciada dependerá de manifestação

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expressa de concordância do expropriado em documento próprio, que ficará anexo ao
processo administrativo correspondente.
Art. 6º A CDURP não poderá, nos CEPAC utilizados diretamente para pagamento de
contraprestação pública da contratação dos serviços de revitalização e operação da
AEIU, sujeitá-los a qualquer tipo de gravame ou restrição.
Art. 7º O interessado deverá entregar à CDURP quantidade necessária de CEPAC
para obter a Certidão de Pagamento da Outorga Onerosa em CEPAC, que será
expedida em 3 (três) vias, sendo a primeira encaminhada ao Município, a segunda
entregue ao interessado e a terceira permanecerá na CDURP para controle da
Operação Urbana Consorciada.
Parágrafo único. Toda Certidão de Pagamento da Outorga Onerosa em CEPAC
expedida pela CDURP será devidamente identificada, para que o Poder Executivo a
indique expressamente na Licença de Obra.
Art. 8º A CDURP deverá manter registro das certidões emitidas e demais elementos,
visando ao controle da Operação Urbana Consorciada e a viabilização da expedição de
novas vias por solicitação dos interessados.
Art.

9º

Competirá

à

CDURP

a

responsabilidade

pela

gestão,

análise

e

acompanhamento de todos os aspectos da Operação Urbana Consorciada e pelo
atendimento da prestação de esclarecimentos técnicos às instituições contratadas na
forma dos arts. 9º e 18º da Instrução CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003, à CVM,
aos detentores de CEPAC, aos investidores e, se for o caso, às bolsas de valores ou
entidades do mercado de balcão organizado em que estiverem admitidos à
negociação.
Art. 10. Fica designado o Diretor Presidente da CDURP como representante do
Município, conforme arts. 5º, inciso I, e 7º da Instrução CVM nº 401, de 29 de
dezembro de 2003, para:
I) assinar o requerimento de registro da Operação Urbana Consorciada na Comissão
de Valores Mobiliários; e
II) atualizar as informações durante o período de validade do registro da Operação.
III) responder pela veracidade, qualidade e suficiência das informações fornecidas à
CVM e ao mercado, bem como por eventuais danos causados a terceiros, por culpa ou
dolo, em razão de falsidade, imprecisão ou omissão de tais informações.
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Art. 11. Pela Gestão do CEPAC a CDURP receberá 5% do valor de cada leilão público
realizado, incidente sobre o volume de recursos financeiros dos CEPAC efetivamente
alienados.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2010 - 446º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.08.2010

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