DECRETO Nº 24702 DE 8 DE OUTUBRO DE 2004
Cria Grupo Intergestor para os fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que trata da
unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência
de renda do Governo Federal;
CONSIDERANDO o aprimoramento no atendimento biopsicosocial às famílias em
situação de extrema pobreza e em situação de pobreza de acordo com a Lei
Federal nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004;
CONSIDERANDO a relevância de estabelecimento de diretrizes para o processo
de acompanhamento e controle das condicionalidades do Programa Bolsa
Família, que diz respeito à freqüência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento)
em estabelecimento de ensino regular, exame pré-natal, acompanhamento
nutricional, de acordo com o art. 30 da Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de
2004 e Portaria Federal nº 1, de 3 setembro de 2004;
CONSIDERANDO
o
Termo
de
Pactuação
nº
02/2004,
Processo
71000.002521/2004-81/MDS, firmado pela União e Prefeitura em 04 de maio de
2004.
DECRETA:
Art. 1º Fica criado Grupo Intergestor para elaboração e aperfeiçoamento de
instrumentos adequados ao monitoramento e avaliação das condicionalidades do
Programa Bolsa Família, sob coordenação da Secretaria Municipal de Assistência
Social e as seguintes secretarias municipais:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Habitação;
IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; e,
V - Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º O Grupo Intergestor tem como objetivos:
I - Garantir a permanência, acompanhamento e monitoramento das
condicionalidades dos beneficiários do Programa Bolsa Família, nos devidos
Programas de Inclusão Social e sobretudo em programas de Escolarização com
estabelecimento de metas;
II - Desenvolver de forma articulada uma agenda de cumprimento das
condicionalidades, buscando a intersetorialidade das ações;
III - Criar dispositivos de controle de entrada e permanência nas agendas de
cumprimento das condicionalidades;
IV - Elaborar instrumento de controle de freqüência para as agendas de
cumprimento das condicionalidades, de modo que todas as secretarias
envolvidas acompanhem as etapas das ações desenvolvidas;
V - Estruturar sistema de avaliação da metodologia adotada para cumprimento
das condicionalidades.
Art. 3º Fica criado um Grupo descentralizado, integrando todas as Secretarias
supracitadas, exceto a Secretaria Municipal de Fazenda, a fim de melhor
desenvolver o acompanhamento e controle das agendas de cumprimento das
condicionalidades.


Art. 4º O Grupo descentralizado tem como objetivos:
I - Viabilizar o acesso dos beneficiários do Programa Bolsa Família às metas
estabelecidas nos Programas das secretarias envolvidas neste processo;
II - Realizar o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades de forma
articulada com as secretarias envolvidas;
III - Realizar o controle de freqüência de cumprimento das condicionalidades;
IV - Avaliar, a partir de relatório da equipe técnica, quando necessário, a exclusão
de famílias beneficiárias do Programa, tendo em vista o não cumprimento das
condicionalidades ou dos critérios previstos na Lei Federal nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004.
Art. 5º O Grupo Intergestor deverá reunir-se, mensalmente, a fim de aprimorar o
desenvolvimento do acompanhamento e controle do cumprimento das
condicionalidades.
Art. 6º O Grupo descentralizado deverá reunir-se, quinzenalmente, nos três
primeiros meses, podendo este período ser prorrogado, de acordo com a
necessidade do Grupo e, após esta escala de tempo, mensalmente, a fim de
consolidar o acompanhamento e controle das agendas de cumprimento das
condicionalidades.
Art. 7º O Grupo Intergestor deverá reunir-se, trimestralmente, com o Grupo
descentralizado, podendo haver a participação do Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social, a fim de avaliar a metodologia adotada para o
desenvolvimento do acompanhamento e controle de cumprimento das
condicionalidades.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.10.2004