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Lei 17037 - 21 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8614 de 21 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Moreira
Sales, do imóvel que especifica.



A  Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de
Moreira Sales, de parte correspondente a 1.350,00 m², da Quadra
45-P, com área total de 2.700,00 m², naquele município, conforme
Transcrição das Transmissões sob n° 9.177, do Registro de Imóveis
da Comarca de Goioerê.


Art. 2º.
O
imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de
inalienabilidade e impenhorabilidade, será usado, exclusivamente,
para serviço público municipal, retornando ao patrimônio do Estado
em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
O
município terá o prazo de 02 (dois) anos para as providências de
desmembramento e regularização cartorial da titularidade do imóvel
doado.


Art. 4º.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 21 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 11.208.602-1

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado