










DECRETO
Nº 30.210, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.174, de 05 de abril de 2002,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações
interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à
industrialização.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 134/2006, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro
de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 24.174, de 05
de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º
.........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 3º A partir
de 20 de dezembro de 2006, o estabelecimento gerador ou distribuidor, bem como
o agente comercializador, de que trata o “caput”, deverão inscrever-se no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, na qualidade de
contribuinte-substituto, observado o disposto no § 2º (Convênio ICMS 134/2006).
(ACR) "
 
Art. 2º Ficam
convalidadas as operações promovidas no período de 20 de dezembro de 2006 até a
data imediatamente anterior à publicação do presente Decreto, sem observância
do disposto no § 3º do artigo 1º do Decreto nº 24.174,
de 05 de abril de 2002, acrescentado pelo art. 1º.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de fevereiro de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.