










DECRETO
Nº 28.675, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 1.230.000,00, em favor do Fundo de Terras do Estado de
Pernambuco - FUNTEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004 e na Lei nº
12.796, de 29 de abril de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização do FUNTEPE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.230.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52070


-


Fundo de Terras do Estado de Pernambuco -
  FUNTEPE


 




Atividade:


52070.216310049.0020


-


Estruturação de Assentamentos


1.230.000




 


4.4.90 - FNT 0116   


-


Investimentos


1.230.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.230.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206010031.0037


-


Revitalização e Expansão de Culturas
  Agrícolas


303.500




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


303.500




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


52070


-


Fundo de Terras do Estado de Pernambuco -
  FUNTEPE


 




Projeto:


52070.211260116.1305


-


Implantação do Sistema de Gestão Digital
  GRP no FUNTEPE


38.500




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


38.500




 


 


 


 


 




Projeto:


52070.211260116.1307


-


Implantação do Sub-Núcleo Setorial de
  Informática no FUNTEPE


144.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


144.000




 


 


 


 


 




Projeto:


52070.211260116.1308


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL no
  FUNTEPE


94.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


94.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


52070.216310350.1472


-


Crédito Fundiário para Pequenos
  Trabalhadores Rurais


650.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


500.000




 


4.4.90 - FNT 0245   


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.230.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.