










DECRETO
Nº 46.045, DE 22 DE MAIO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos da Secretaria Executiva, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00
(um milhão e oitocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Superavit
Financeiro de 2017, apurado no Balanço Patrimonial da Agência Estadual de Meio
Ambiente – CPRH, em 31.12.2017, na fonte de recursos “0261 - Recursos Captados
para Compensação Ambiental”, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.511.0912.4039 - Água para Todos - Abastecimento de Água
  e Esgotamento


 


1.800.000,00


 




 


Sanitário na


Área Rural e Comunidades Difusas


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


0261


1.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.800.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.