DECRETO Nº 28344 DE 21 DE AGOSTO DE 2007.
Revoga o parágrafo único do art. 74 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de
1991, alterado pelo Decreto nº 23.753, de 2 de dezembro de 2003 na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 04/350.015/2006;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 74 do Decreto nº 10.514, de 08 de
outubro de 1991, alterado pelo Decreto nº 23.753, de 2 de dezembro de 2003,
publicado no D.O.Rio de 4 de dezembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.08.2007