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Lei 20021 - 13 de Novembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10564 de 13 de Novembro de 2019
					

Súmula:
Insere o inciso IX ao art. 80 da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
Insere o inciso IX ao art. 80 da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, com a seguinte redação:   IX – transtorno do espectro autista.


Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de novembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Ney Leprevost Neto
							Secretário de Estado da Justiça,  Família e Trabalho
Sandro Alex
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Marcio Pacheco
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado