










DECRETO Nº 23.722, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prestação de serviço de telecomunicação, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 06/2001,
31/2001 e 39/2001, publicados no Diário Oficial da União, o primeiro em
16.04.2001 e os demais em 12.07.2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 729. Fica concedido, à empresa prestadora de serviço de
telecomunicação, desde que identificada no Anexo 30, regime especial de
tributação do imposto, nas operações relacionadas com a prestação de serviço de
telecomunicação, nos seguintes termos:
 
I - a partir de 01.03.99, a empresa de telecomunicação deverá
manter apenas um de seus estabelecimentos localizados neste Estado inscrito no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE e centralizar num só
deles a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às
operações e prestações que realizar em seu território, podendo, no período de
01.02.98 a 28.07.99, proceder de forma diversa, mediante celebração de
protocolo específico, observando-se (Convênios ICM 4/89 e ICMS 3/98, 126/98 e
30/99):
..........................................................................................................................
 
d) a partir de 12.07.2001, nas hipóteses de estorno de débito do
imposto previstas na legislação, será adotado, por período de apuração e de
forma consolidada, o seguinte procedimento (Convênio ICMS 39/2001):
 
1. elaboração de relatório interno, que deverá estar acompanhado
dos respectivos elementos comprobatórios, e permanecer à disposição do Fisco
pelo mesmo prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais e conter, no
mínimo, as seguintes informações:
 
1.1. número, data de emissão, valor total, base de cálculo e valor
do ICMS constantes da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - NFST objeto
do estorno;
 
1.2. valor da prestação de serviço e do ICMS correspondentes ao
estorno;
 
1.3. motivos determinantes do estorno;
 
1.4. identificação do número do telefone para o qual tenha sido
refaturado o serviço, quando for o caso;
 
2. emissão, com base no relatório interno do que trata o item
anterior, de Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, para documentar
o registro do estorno do débito, cujos valores serão iguais aos constantes no
referido relatório;
..........................................................................................................................
 
VI - o preenchimento regular do DAICMS e a guarda, à disposição do
Fisco, dos documentos relativos às operações e prestações realizadas em cada
período de apuração do imposto, inclusive de mapa-resumo circunstanciado das
contas emitidas, torna a empresa de telecomunicação dispensada, até 31.07.2000,
da escrituração dos livros fiscais (Convênio ICMS 03/2000);
..........................................................................................................................
 
XIII - a partir de 16.04.2001, ficam as empresas prestadoras de
serviço de telecomunicação, previstas no “caput”, autorizada a utilizar
sistemática de impressão única conjunta da Nota Fiscal de Serviços de
Telecomunicações – NFST, desde que (Convênio ICMS 06/2001):
 
a) a emissão dos respectivos documentos fiscais, efetuada por
sistema eletrônico de processamento de dados, seja feita individualmente pelas
empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na mencionada
sistemática de impressão única conjunta, observado o disposto na alínea “b” do
inciso anterior e nos demais dispositivos da legislação específica;
 
b) as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo 30;
 
c) a NFST refira-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de
apuração;
 
d) as empresas envolvidas:
 
1. comuniquem a adoção da referida sistemática, conjunta e
previamente, à repartição fazendária do respectivo domicílio fiscal;
 
2. adotem subséries distintas para os documentos fiscais emitidos
e impressos;
 
e) a prestação refira-se exclusivamente a serviço de telefonia;
 
f) o documento impresso contenha os documentos fiscais das
empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão
conjunta.
..........................................................................................................................
 
Art. 730. Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicação a
outras empresas de telecomunicação, o imposto será devido apenas sobre o valor
do serviço cobrado do usuário final, nos casos em que a cessionária não se
constitua em usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar
serviços públicos de telecomunicação a seus próprios usuários, desde que, a
partir de 12.07.2001, as mencionadas empresas de telecomunicação estejam
relacionadas no Anexo 30.
 
Parágrafo único. Relativamente ao disposto neste artigo:
 
I - a respectiva Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação ou a
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação deverão ser emitidas entre as empresas de
telecomunicação, sem destaque do imposto;
 
II - a partir de 12.07.2001, o disposto neste artigo aplica-se
também às empresas de Serviço Limitado Especializado – SLE, que tenham como
tomadoras de serviços as empresas relacionadas no Anexo 30 (Convênio ICMS
31/2001).
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo 30 do Decreto nº 14.876,
de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo
Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos dispositivos
do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações,
modificados pelos artigos anteriores.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 24 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 23.722/2001
 
Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91
 
"Anexo 30
(art. 729)
 




ENTIDADE


SEDE


PERÍODO




Telecomunicações
  de Pernambuco S. A. - TELPE


Recife
  – PE


a
  partir de 01.03.89 (Convênio ICM 4/89)




Empresa
  Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL


Rio
  de Janeiro – RJ
(área
  de atuação: longa distância)


a
  partir de 01.03.89
(Convênio
  ICM 4/89)




TELPE
  Celular S. A.


Recife
  – PE


a
  partir de 01.02.98 (Convênio ICMS 3/98)




BSE
  S.A.


São
  Paulo – SP
(área de abrangência: PE, AL, PB, CE, RN e PI)


a
  partir de 01.02.98 (Convênio ICMS 3/98)




Mirror
  S.A.


Rio
  de Janeiro - RJ 
(área
  de atuação: RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP e RO)


de
  28.10.99 a 11.07.2001
(Convênios
  ICMS 74/99 e 31/2001)




IRIDIUM
  Brasil S.A.


Rio
  de Janeiro – RJ 
(área
  de atuação: nacional)


de
  28.10.99 a 11.07.2001
(Convênios
  ICMS 74/99 e 31/2001)




IRIDIUM
  SUDAMÉRICA – Brasil Ltda.


Rio
  de Janeiro – RJ 
(área
  de atuação: nacional)


de
  28.10.99 a 11.07.2001
(Convênios
  ICMS 74/99 e 31/2001)




GATECOM
  DO BRASIL S.A.


Rio
  de Janeiro – RJ 
(área
  de atuação: nacional)


de
  28.10.99 a 11.07.2001
(Convênios
  ICMS 74/99 e 31/2001)




GLOBALSTAR
  DO BRASIL S.A.


Rio
  de Janeiro – RJ
(área
  de atuação: longa distância)


a
  partir de 28.10.99
(Convênio
  ICMS 74/99)




BONARI
  HOLDING Ltda.


Rio
  de Janeiro – RJ 
(área
  de atuação: longa distância)


de
  28.10.99 a 11.07.2001
(Convênios
  ICMS 74/99 e 31/2001)




VESPER
  S.A.


Rio
  de Janeiro – RJ 
(área
  de atuação: RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP e RR)


a
  partir de 20.12.99
(Convênio
  ICMS 88/99)




INTELIG
  Telecomunicações Ltda.


Rio
  de Janeiro – RJ 
(área
  de atuação: longa distância)


a
  partir de 20.12.99
(Convênio
  ICMS 88/99)




"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.