










DECRETO Nº 25.621, DE 07 DE JULHO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 07/2003, de 05 de junho de 2003,  do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
nº  036/2003, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA DE MOAGEM E TORREFAÇÃO
PAJEÚ LTDA, estabelecida à Rua Fazenda Malhada Cortada, nº 1625 – Lote 4-D –
Galpão C  São Sebastião – Serra Talhada – PE,  CNPJ  nº 04.869.744/0001-06,
CACEPE  nº 18.1.210.0288543-2,  o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos: farinha de milho  flocada – NBM/SH
1102.90.00; farinha de milho pré-cozida – NBM/SH 1102.90.00; mistura para
canjiquinha – NBM/SH 1103.13.00; mistura para munguzá – NBM/SH 1102.90.00;
polenta – NBM/SH 1102.90.00; xerém – NBM/SH 1102.90.00; mistura para bolo – NBM/SH
1102.90.00; farelo de gérmen de trigo – NBM/SH 1901.20.00; café moído – NBM/SH
1104.23.00; salgadinho de milho – NBM/SH 0901.20.00; leite em pó integral –
NBM/SH 1104.23.00; leite em pó semi-desnatado – NBM/SH – 0402.21.10; leite em
pó desnatado – NBM/SH  0402.21.00; leite em pó modificado – NBM/SH
0402.21.00; leite em pó instantâneo – NBM/SH 0402.29.10; composto de leite em pó
e chocolate – NBM/SH 0402.29.10; composto de leite em pó e café – NBM/SH
0402.29.10; manteiga – NBM/SH 0405.10.00; queijo parmesão ralado – NBM/SH
0406.20.00; chocolate em pó  NBM/SH 1805.00.00; composto de chocolate em
pó e açúcar – NBM/SH 1806.10.00; milho de pipoca – NBM/SH 1005.90.10; azeitona
em conserva – NBM/SH 2005.70.00; tempero de alho e sal – NBM/SH 2103.90.21;
tempero com pimenta – NBM/SH 2103.90.21; tempero completo – NBM/SH 2103.90.21;
colorífico – NBM/SH 2007.99.00; rações para cães – NBM/SH 2309.10.00; rações
para gatos – NBM/SH 2309.10.00; base de semente de girassol – NBM/SH
1008.90.90; base de semente de alpiste – NBM/SH 1008.30.90; base de semente de
painço – NBM/SH 1008.20.90 e mista – NBM/SH 1008.90.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subseqüente ao da publicação  do decreto concessivo;
 
V- crédito presumido:
 
a.        
nos 04 (quatro) primeiros anos  de fruição, 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado em cada período
fiscal;
 
b) nos 08 (oito) anos  de fruição restantes, 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
 
c) nos 08 (oito) anos de fruição restantes, 75% (setenta e cinco
por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor apurado em cada
período fiscal e o valor  do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “b”, não podendo, a soma com o crédito presumido estipulado
nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior a dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, a ser recolhido anualmente, será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de
fruição;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último
dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez estabelecido o montante mínimo de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, nos termos do inciso VI, a
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição,   resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento
ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de apuração,
contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou 
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.