DECRETO Nº 32992

DE 26 DE OUTUBRO DE 2010

Altera o Decreto nº 32.880 de 05 de outubro de
2010, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 32.880, de 05 de outubro de 2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Compete ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro – PREVI-RIO providenciar os procedimentos licitatórios correspondentes ao
Cartão Cesta de Natal para os servidores da Administração Direta e Indireta, assim
como arcar com as despesas para os inativos.
Art. 2º Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 32.880, de 05 de outubro de 2010.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.10.2010

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