ESTADO DO PlAUi

Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Estadual Rejane Dias
I

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N°3012013

LIDO NO EXPEDIENTE
~Ern :7 I_-Jd'-_Q_I ~I_S_
,

/-;-~~{.

';:4)

Dispiie sobre a imunizacdo de mulheres na faixa
etaria de 9 a 26 anos com a vacina contra 0
papilomavirus humano (HPV), na rede publica do
Sistema Unico de Saude de todos os municlpios do
Estado do Piaui.

(),.,.

),.0'. l~ez.Nouo .
~~~u~~~~~~-.------,_.~l~-S'ecretarlo
I

,

o GOVERNADOR DO ESTADO D~ PIAUI,
FA<;Osaber que 0 Poder Legislativo ;decretae eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado as mulheres na faixa etaria de 9 a 26 anos 0 direito de receber todas as doses
necessari~ da vacina para imuniza9~o contra 0 Papilomavirus Humano (HPV), na rede publica do
Sistema Unico de Saude, dos municipios do Estado do Piaui.

Paragrafo {mica.Nos atendimentos em saude da mulher na prevencao do cancer do colo do utero, as
usuarias adultas e adolescentes acornpanhadas deverao ser informadas dos direitos enumerados no
art. 2° desta Lei.
Art. 2°. Sao direitos das mulheres durante 0 tratamento de prevencao do cancer do colo do utero:

I - Ter acesso ao melhor atendimento para imunizacao contra 0 HPV, no sistema publico de
saude ou conveniado do SUS, adequado as suas demandas;
II - receberem acolhimento humanizado, respeitoso e esclarecedor no interesse exclusivo de
beneficiar a saude, protegendo contra 0 cancer do colo do utero, visando a melhoria da qualidade e
expectativa de suas vidas;
III - serem protegidas contra qualquer forma de discriminacao;
IV - receberem 0 maior numero de informacoes sobre 0 cancer do colo do utero e a
importancia da vacina para a prevencao;
V - serem atendidas em ambiente adequado que resguarde sua privacidade;
VI - terem acesso a todo e qualquer atendimento complementar necessario;
Art. 3°. E responsabilidade do Estado desenvolver politicas publicas de saude da mulher com acoes

que contemplem a prevencao e controle
do cancer do colo do utero.
I
Art. 4° - 0 Poder Executivo destinara
recursos orcamentarios para a estruturacao e manutencao
I

efetiva, eficiente e eficaz de uma rede de services que atenda a saude da mulher no que se refere a
Deputada Rejane Dias
""'.,""''''

"" .....
fV"'\tr"

.

..,1"...., """""1


",000.
~~'

~ .'<0

,.,

ESTADO DO PlAUi

til Assembleia Legislativa

V Gabinete da Deputada Estadual Rejane Dias
prevencao e controle do cancer do co~o do utero;
Art. 5° - Pesquisas cientificas para fins diagnosticos ou terapeuticos nao poderao ser realizadas sem
o consentimento expresso da mulher, ou de seu representante legal e sem a devida comunicacao aos
conselhos profissionais competentes e aos Conselhos Estadual e Municipal de Sande.
Art. 6° - 0 Conselho Municipal e Estadual de Sande, no ambito de suas atuacoes, criarao comissao
para acompanhar a implantacao destallei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na d~ta de sua publicacao,

Sala das Sessoes, em Teresina (PI), 14 de outubro de 2013.

1
;

/P
DIAS
Deputada

stadual do PT
i

Deputada Rejane Dias
'T"'

1 ('

""_L~

~__ .,1.,,,

,,""{V'lfr._

•••

,}1'1'1

'1")()1


I

'.

t,..

'W

Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Estadual Rejane Dias

JUSTIFICATIVA

A justificativa

da proposicao em tela e melhorar a qualidade e a expectativa de vida das

mulheres e, consequentemente,

potencializar sua capacidade de viver de forma ativa e saudavel

inserida na familia, no trabalho e na cornunidade.
Segundo dados da Secretaria de Estado da Saude, no Piaui foram constatados mais de 3.000
novos casos de cancer do colo do utero no periodo compreendido entre os anos de 2002 e 2012,
sendo que as evidencias mostram que a incidencia de cancer de colo em portadores de algurn tipo
de HPV e de 95%, e que a infeccao persistente causada por urn tipo viral oncogenico do tipo 16 e
18 esta presente em 70% dos casos de cancer de colo.
Embora se reconheca que, nas ultimas decadas, foram implementadas medidas para deteccao
precoce e controle do cancer do colo do utero, VaDOS fatores, inclusive a dificuldade de acesso das
mulheres

ao exame de rastreamento

(Papanicolau)

e 0 tratamento

subsequente

nos servicos

publicos, contribuem para manter as altas taxas de prevalencia e mortalidade, por esta neoplasia,
principalmente entre mulheres de baixa renda.
Ha mais de vinte anos, varias pesquisas tern demonstrado que 0 Papilomavirus
(HPV) e 0 principal fator causal do carcinoma escamoso cervical. Em paralelo
foram realizadas

Hurnano

as investigacoes,

pesquisas para producao da urna vacina contra a infeccao pelos dois tipos

oncogenicos de HPV: tipo 16 e 18.
Como 0 usa da vacina ja foi aprovado para imunizar mulheres a partir de 9 anos, ela devera
ser disponibilizada na rede publica de saude do Brasil, evitando assim que mulheres em pleno vigor
de suas vidas adoecam e morram por este tipo de cancer, mesmo porque os custos com

0

tratamento, serao mais onerosos para os cofres publicos, Segundo dados da mesma pesquisa, a
maior incidencia do cancer de colo esta nas mulheres que tern entre 20 e 24 anos, por isso existe a
importancia da imunizacao nessa faixa etaria.
A implantacao desta vacina na rede publica de saude favorecera, principal mente, as mulheres
de baixa renda, sem condicoes de acesso aos dispendiosos tratamentos oferecidos pela rede privada
de saude. Portanto, nao se trata simplesmente

de urna medida de caridade, mas sim de uma

obrigacao do Estado para com a saude publica.
Deputada Rejane Dias



· ESTADO DO PlAUi

Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada E~/adual Rejane Dias

Diante do exposto, pedimos 0 apoio de nossos pares para a aprovacao desta medida sobre a
prevencao e controle do cancer do colo de utero, garantindo, desta forma, as mulheres 0 direito
inalienavel da vida.

SALA DAS SESSOES, em Teresina (PI), 14 de outubro de 2013.

/}

;'

I

REJ
Deputada

Deputada Rejane Dias