










DECRETO Nº 25.735, DE 07 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 300.000,00, em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A-PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no  inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com a
operacionalização da PERPART, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos  de dotação  disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A-PERPART, crédito suplementar no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A-PERPART






42080.0412212332.395


-


Apoio técnico aos fundos de desenvolvimento econômico e social
  do Estado


50.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000












42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa da PERPART


200.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000












42080.0484612329.189


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da PERPART


50.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000








-----------







TOTAL 


300.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART






42080.0412212312.394


-


Despesas com pessoal oriundo de entidades incorporadas


300.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000








-----------







TOTAL 


300.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.