










DECRETO Nº 31.079, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 30.000,00, em favor da Escola de Contas Públicas Professor
Barreto Guimarães.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária para cobrir despesas com operacionalização da
Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, crédito
suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


82010


-


Escola de Contas Públicas Professor Barreto
  Guimarães


 




Atividade:


82010.011280248.0594


-


Capacitação de Gestores, Servidores
  Públicos e Cidadãos


30.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


30.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias da
Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, à conta da arrecadação da
Receita de Serviços Educacionais – Operações Intraorçamentárias, conforme
classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



  CÓDIGO


                                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$




7000.00.00


RECEITAS 
  CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


30.000




7600.00.00


Receita de Serviços - Operações
  Intraorçamentárias


30.000




7600.00.16


Serviços Educacionais - Operações
  Intraorçamentárias


30.000



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 05 de novembro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 28 de dezembro
de 2007, pág.4, coluna 1.)
 
NOS ARTIGOS 2º E 3º, ONDE SE LÊ:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



  CÓDIGO


                                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$




7000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


30.000




7600.00.00


Receita de Serviços - Operações
  Intraorçamentárias


30.000




7600.00.16


Serviços Educacionais - Operações
  Intraorçamentárias


30.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
05 de novembro de 2007.
 
LEIA-SE:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$




7000.00.00


RECEITAS CORRENTES
  - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


30.000




7600.00.00


Receita de Serviços - Operações
  Intraorçamentárias


30.000




7600.16.00


Serviços Educacionais - Operações
  Intraorçamentárias


30.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.