










DECRETO Nº 36.538, DE 18 DE MAIO DE 2011.
 
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº
42.150, de 21 de setembro de 2015.)
 
Introduz alterações ao Decreto nº 32.876,
de 17 de dezembro de 2008, que regulamenta
o Comitê Gestor Estadual do Plano Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil
e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IV, do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 3º do Decreto
nº 32.876, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“Art. 3º O Comitê Gestor Estadual será composto pelos
seguintes membros:
 
I - 01 (um) representante da Secretaria da Criança e da
Juventude;
 
II - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos; 
 
III - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde
vinculado ao “Programa Mãe Coruja”;
 
IV - 01 (um) representante da Secretaria Especial da
Mulher;
 
V - 01 (um) representante do Poder Judiciário do Estado de
Pernambuco; 
 
VI - 01 (um) representante da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI;
 
VII - 01 (um) representante da Associação de Registradores
Civis de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco - ARPEN;
 
VIII - 01 (um) representante do UNICEF;
 
§ 1º Os membros do Comitê de que trata o caput deste
artigo, assim como seus suplentes, serão designados por ato do Governador do
Estado, após indicação do órgão ou entidade a que estejam vinculados.
 
§ 2º
.............................................................................................................................................
 
§ 3º O Comitê Gestor será coordenado pela Secretaria da
Criança e da Juventude.
...................................................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RAQUEL TEIXEIRA LYRA
LAURA MOTA GOMES
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
CRISTINA MARIA
BUARQUE
JOSÉ RICARDO WANDERLEY
DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.