










DECRETO Nº 26.695, DE 07 DE MAIO DE 2004
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 210.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com
ressarcimento de pessoal à disposição da SDS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Op. Especial:


39010.288460157.0257


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da SDS


210.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


210.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


210.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da Secretaria
  de Defesa Social


210.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


210.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


210.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de maio de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.