










DECRETO Nº 23.844, DE 03 DE DEZEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 505.500,00 em favor da Companhia
Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar  dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas  com pessoal, encargos sociais e benefícios assistenciais,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da Companhia
Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$
505.500,00 (quinhentos e cinco mil e
quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -
  CPRH 


 




 


61030.1854231312.072


-


Controle de resíduos


280.500




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


280.500




 


 


 


 


 




 


61030.1812231348.037


-


Gestão administrativa da CPRH


225.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


223.900




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.100




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


505.500




 


 


 


 


=======




 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -
  CPRH 


 




 


61030.1812231353.029


-


Fortalecimento institucional da CPRH


5.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


 




 


61030.1812831354.055


-


Capacitação de pessoal da CPRH


72.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


72.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854131302.302


-


Conservação e preservação de ecossistemas
  bióticos e abióticos


9.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


4.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854231301.050


-


Planejamento e gerenciamento da Bacia do
  Pirapama


10.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854231302.300


-


Gerenciamento costeiro


18.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


18.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854431302.301


-


Implantação de ações de gerenciamento dos
  recursos hídricos


10.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


10.000




 




 


61030.1854131311.051


-


Projeto CPRH/GTZ


6.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


6.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854131311.052


-


Projeto CPRH/JICA


11.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


11.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854231312.072


-


Controle de resíduos


28.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


28.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854231312.073


-


Licenciamento e fiscalização ambiental


10.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854131322.075


-


Educação ambiental como instrumento de gestão


10.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


61030.1869590011.053


-


Execução de ações do PRODETUR-PE-II pela CPRH


50.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854190021.088


-


Execução de ações do PROMATA pela CPRH


5.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854190031.087


-


Execução de ações do PROMETRÓPOLE pela CPRH


26.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


26.000




 


 


 


 


 




 


61030.1812231347.023


-


Melhoria das instalações físicas da CPRH


53.500




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


53.500




 


 


 


 


 




 


61030.1812231348.037


-


Gestão administrativa da CPRH


11.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


11.000




 


 


 


 


 




 


61030.2884631349.133


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à
  disposição da  CPRH


120.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


 




 


61030.2884631349.517


-


Encargos com o COFINS e PASEP da CPRH


51.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


51.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


505.500




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de dezembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.