










DECRETO Nº 26.205, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00, em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003 e na Lei nº 12.417, de 08 de setembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas às instalações físicas do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






60030


-


 Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas – CONDEPE/FIDEM






60030.0412230057.079


-


Adequação, recuperação e melhoria das instalações físicas da
  Agência CONDEPE/FIDEM


 
200.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000








-----------







TOTAL 


200.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






60030


-


 Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas – CONDEPE/FIDEM






60030.0412130661.365


-


Apoio à implementação de obras estruturadoras de desenvolvimento
  local


200.000





4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


200.000








-----------







TOTAL 


200.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
04 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.