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Lei 14990 - 06 de Janeiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7139 de 6 de Janeiro de 2006
					

Súmula:
Dispõe sobre afixação de letreiros que explicitem crimes e penas decorrentes da 
prática de prostituição ou exploração sexual de crianças.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1°.
É obrigada a afixação de letreiro, conforme o especificado no Anexo Único desta 
lei, que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática de prostituição 
ou exploração sexual da criança ou do adolescente nos seguintes 
estabelecimentos:


I -
bares e restaurantes;


II -
hotéis, motéis e pousadas;


III -
postos de gasolina;


IV -
rodoviárias e aeroportos.


§ 1°.
O letreiro será afixado na entrada do estabelecimento, ou em local de fácil 
visualização por todos os freqüentadores.


§ 2°.
No mesmo cartaz serão informados os números telefônicos por meio dos quais 
qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer denúncias acerca 
da prática da prostituição ou exploração sexual de que trata o caput deste 
artigo.


§ 3°.
Os estabelecimentos constantes nos incisos I a IV do artigo 1º não excluem 
outros que, a critério do Poder Executivo, venham a constar em regulamento.


Art. 2°.
Fica autorizado o Poder Executivo a confeccionar os letreiros conforme previsto 
nesta lei.


Parágrafo único.
Os letreiros de 
que trata este artigo serão distribuídos gratuitamente aos estabelecimentos 
previstos no artigo 1º, e outros constantes no regulamento.


Art. 3°.
A fiscalização das disposições desta lei dar-se-á de igual forma ao já 
estabelecido na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o 
Estatuto da Criança e do Adolescente.


Art. 4°.
O não cumprimento do previsto no artigo 1º desta lei constitui infração 
administrativa e sujeitará o responsável infrator à multa equivalente ao valor 
de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizável no 
mês do efetivo pagamento.


Parágrafo único.
A reincidência do previsto no artigo 4º desta lei sujeitará o responsável 
infrator, sem prejuízo da multa cabível, à sanção de interdição do 
estabelecimento em que se verificou a infração, pelo prazo de dez a trinta dias.


Art. 5°.
Nos procedimentos para aplicação das penalidades previstas no caput e parágrafo único 
do artigo 4º desta lei, adotar-se-á o previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.


Art. 6°.
Os valores decorrentes da aplicação das multas previstas nesta lei serão 
integralmente repassados ao Fundo para a Infância e Adolescência – FIA.


Art. 7°.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias a contar da sua 
entrada em vigor.


Art. 8°.
O Poder Executivo deverá promover a inclusão da rubrica referente às despesas 
decorrentes da execução da presente lei na Lei Orçamentária do próximo 
exercício.


Art. 9°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de janeiro de 
2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Virgilio Moreira Filho
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo4039_325.doc