










DECRETO
Nº 31.802, DE 16 DE MAIO DE 2008.
 
Regulamenta a Loteria do Estado de Pernambuco - LOTEPE,
criada pela Lei nº 73, de 22 de dezembro de 1947.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado, 
 
CONSIDERANDO o entendimento do
Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2.995-9/PE e Reclamação nº 5.716-0/PE) de
acordo com o qual a Lei estadual n.º 73, de 22 de dezembro
de 1947, que permite ao Estado de Pernambuco explorar o serviço de
loterias, foi validamente editada e, posteriormente, preservada pelo Decreto-lei
federal nº 204, de 27 de fevereiro de 1967;
 
CONSIDERANDO que o Serviço
Público da Loteria do Estado de Pernambuco – LOTEPE foi criado pela Lei estadual nº 73, de 1947, regulamentada pelo Decreto estadual nº 81, de 4 de agosto de 1949;
 
CONSIDERANDO que o Decreto-lei
federal nº 204, de 1967, preservou, nos arts. 32 e 33, as loterias estaduais
até então existentes e que o referido Decreto-lei foi devidamente recepcionado
pela Constituição Federal de 1988;
 
CONSIDERANDO que compete à
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco –
ARPE regular e fiscalizar os serviços públicos estaduais delegados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º. O serviço da Loteria do Estado de Pernambuco – LOTEPE, de que
trata a Lei estadual n° 73, de 22 de dezembro de 1947,
reger-se-á por este regulamento, observada a legislação federal em vigor.
 
Art. 2º. Nos termos do art. 2º da Lei nº 73, de
1947, é defeso ao Estado a exploração ou concessão de mais de uma loteria.
 
Art. 3º. A exploração da LOTEPE será efetuada pela Agência de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados – ARPE, autarquia especial, regida pela Lei estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, de
forma direta ou mediante concessão, precedida de concorrência pública, conforme
determina o artigo 2º da Lei estadual nº 73, de 1947,
atendidos os preceitos da Lei estadual nº 10.904, de 04
de junho de 1993, da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e as
regras gerais da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
Parágrafo único. Fica a ARPE investida dos poderes de regular,
administrar, delegar e fiscalizar a LOTEPE.
 
Art. 4º. Consideram-se rescindidos os contratos de permissão de
exploração de loteria mista, celebrados na vigência da Lei
estadual nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003.
 
Art. 5º. Para a concessão dos serviços da
LOTEPE, deverá a ARPE proceder à imediata abertura de processo licitatório, na
modalidade concorrência pública, nos termos da legislação de regência.
 
Parágrafo único. Caberá à ARPE editar normas complementares necessárias
à execução, administração e fiscalização do serviço da LOTEPE.
 
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto estadual n.º 30.064, de 21 de dezembro de 2006.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de maio de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.