










DECRETO Nº 26.535, DE 23 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 449.397,00, em favor da Secretaria de Cidadania e
Políticas Sociais.
                                                                                            
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a
despesas com a execução de convênio, firmado entre a União/Ministério do
Trabalho  e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de
Emprego – SPPE e o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de
Cidadania e Políticas Sociais,
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, crédito suplementar no
valor de R$ 449.397,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa
e sete  reais), destinado ao reforço das dotaçõesorçamentárias a seguir
discriminadas: 
 
RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS


 




 


33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais -
  Administração Direta


 




Atividade: 


33010.113310251.0646


-


Seguro Desemprego


52.158




 


3.3.90
  - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


52.158




 


 


 


 


 




Atividade: 


33010.113340251.0672


-


Estudo e Pesquisa na Área de Emprego - PED 


137.500




 


3.3.90
  - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


137.500




 


 


 


 


 




Atividade: 


33010.113340251.0733


-


Intermediação de Emprego


259.739




 


3.3.90
  - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


259.739




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


449.397




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT N.º 014/2004 -
SCPS/PE, celebrado entre a União/Ministério do Trabalho e Emprego, por
intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, sendo
interveniente o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT e o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Cidadania e
Políticas Sociais - SCPS, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de
25 de setembro de 2003, objetivando o estabelecimento de cooperação técnica
e financeira mútua, para a execução de atividades inerentes à operação do
Programa do Seguro-Desemprego, por intermédio  do SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO -
SINE, no Estado de Pernambuco, compreendendo a manutenção de postos de
atendimento ao trabalhador, visando sua inserção no mercado de trabalho,
classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


449.397




1700.00.00


Transferências
  Correntes


449.397




1760.00.00


Transferências  de
  Convênios


449.397




1761.00.00


Transferências de
  Convênios da União e de suas Entidades


449.397




1761.99.00


Outras Transferências
  de Convênios da União


449.397




 


 


 



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 23 de março de 2004. 
 
                                         JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
                                    





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.