










LEI Nº 16.598, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
 
Dispõe sobre a
transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura do
Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que, a
Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do
art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder
Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Ficam transformados, no âmbito
da estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, 01 (um) cargo de
provimento em comissão de Diretor, símbolo PJC-II e 01 (um) cargo de Diretor
Adjunto, símbolo PJC-III, em 02 (dois) cargos de provimento em comissão de
Assessor Jurídico da Presidência, símbolo PJC-II, com requisitos de provimento,
vencimentos e atribuições discriminados no Anexo Único desta Lei.
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta
Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do
Estado de Pernambuco. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 28 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
 Presidente
 
ANEXO ÚNICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO




 
 



CARGO/ SIMBOLOGIA


QTD.


REQUISITOS DE PROVIMENTO


ATRIBUIÇÕES


VENCTO BASE


REPRESENTAÇÃO (120%)


REMUNERAÇÃO TOTAL




Assessor
  Jurídico da Presidência - PJC-II


02


Nível
  Superior: Diploma de Bacharel em Direito, expedido por instituição de ensino
  oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação.


Assessorar
  a Presidência do Tribunal de Justiça na coordenação e controle da prestação
  dos serviços jurisdicionais, além de: 
 
I
  - desenvolver estudos e projetos em matéria de direito, visando à melhoria do
  desempenho das atividades judiciárias; 
 
II
  - auxiliar o Presidente do Tribunal de Justiça nos processos que transitam em
  seu gabinete;
 
 III
  - opinar, propor e elaborar minutas de resoluções, decretos e atos; 
 
IV
  - minutar despachos dos processos judiciais de competência da Presidência do
  Tribunal de Justiça; 
 
V
  - propor medidas que visem à modernização dos sistemas jurisdicionais e
  administrativos; 
 
VI
  - diligenciar para que os instrumentos normativos se mantenham adequados à
  realidade da instituição;
 
 VII
  - coordenar o desenvolvimento e a implantação de projetos e ações voltados
  para a otimização e a modernização dos serviços jurisdicionais e das unidades
  judiciárias.


R$
  5.579,75


R$
  6.695,70


R$
  12.275,45







 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.