










DECRETO Nº 29.678, DE 22
DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício  de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.048.000,00, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a Convênio celebrado
entre a União e o Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE JUSTIÇA E
DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$ 1.048.000,00 (hum milhão e
quarenta e oito mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1450


-


Apoio às Testemunhas, às Vítimas e
  Familiares da Violência - PROVITA


1.048.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


3.3.50 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


730.000




 


4.4.50 - FNT 0102


-


Investimentos


18.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.048.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I   -    ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES
 
         Anulação das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas
:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Projeto:


19010.141220345.1457


-


Modernização Operacional e Tecnológica da
  Defensoria Pública


300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


300.000




 


 


 


 


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II   -CONVÊNIO
 
Termo Aditivo nº 01, de
23 de agosto de 2006, ao Convênio nº 052/2005, celebrado entre a União, por
meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e
a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com a interveniência do Estado de
Pernambuco, objetivando promover alterações das obrigações, dos recursos
orçamentários e financeiros e da vigência do convênio acima mencionado, visando
dar continuidade à sua execução, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


730.000




1700.00.00


Transferências Correntes


730.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


730.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas
  Entidades


730.000




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


730.000




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


18.000




2400.00.00


Transferências Capital


18.000




2470.00.00


Transferências de Convênios


18.000




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas
  Entidades


18.000




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


18.000




 


TOTAL


748.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de setembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.