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Lei 16959 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Dispõe
sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados para
os filmes em terceira dimensão (3D).



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam os cinemas e demais
estabelecimentos que exibem filmes em terceira dimensão (3D)
obrigados a promover a higienização nos óculos acessórios
disponibilizados aos espectadores.


§ 1°.
A higienização deverá
obedecer às recomendações dos fabricantes e demais normas
pertinentes.


§ 2º.
Após a higienização,
os óculos serão embalados individualmente em plástico estéril com
fechamento a vácuo.


Art. 2º.
A devolução dos óculos,
após a sessão cinematográfica, isenta o espectador da cobrança de
qualquer taxa extra pela sua utilização.


Art. 3º.
Não se aplica o disposto
nesta Lei quando se tratar de óculos descartáveis, que não podem
ser reutilizados.


Art. 4º.
...Vetado...


Art. 5º.
O Poder Executivo
regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data da sua publicação.


Art. 6º.
Os estabelecimentos
previstos no caput do art. 1º deverão se adaptar às
disposições desta Lei no prazo de 120 dias (cento e vinte) dias a
contar da data da sua publicação.


Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Paulino Viapiana
							Secretário de Estado da Cultura
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Paranhos
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot.nº 11.271.248-8

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado