










DECRETO Nº 52.907, DE 25 DE MAIO DE 2022.
 
Altera o Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, que
disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo
Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011, que
instituiu o Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania;
 
CONSIDERANDO
que o Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania, inserido na
Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência, é uma estratégia de
prevenção social da violência e de intervenção estruturadora nos Territórios
Especiais de Cidadania, considerados estes como delimitação espacial de
comunidades vulneráveis, identificados pela concentração de elevados índices de
Crimes Violentos Letais e Intencionais - CVLI e situados nas Áreas Integradas
de Segurança – AIS do Pacto Pela Vida,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
3º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IX -
realização das Ações de Cidadania, no âmbito do Programa Governo Presente (Lei nº 14.357, de 14 de Julho de 2011). (AC)
 
X -
realização de ações voltadas ao Programa Caminhos de Pernambuco. (AC)
..........................................................................................................................
 
§ 3º
Nas hipóteses excepcionais contidas nos incisos IV, VI, VII ,VIII, IX e X do
caput, a concessão e o pagamento de diárias serão efetuados para quaisquer dias
da semana, sem restrição de sábado, domingo e/ou feriado. (NR)
.......................................................................................................................
 
§ 5º
Nas hipóteses previstas nos incisos IX e X, o valor da respectiva diária será
definido por Portaria Conjunta dos Secretários de Administração, da Fazenda e
do órgão interessado. (AC)”. (AC)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.