










DECRETO Nº 28.744, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 260.000,00, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com o fortalecimento do turismo de Pernambuco, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR,  crédito suplementar no
valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação  orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




Atividade:


56080.236950002.0425


-


Fortalecimento do Calendário Turístico de
  Pernambuco


260.000

 



 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


260.000

 



 


 


 


 


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TOTAL


260.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes - Administração Direta


 




Projeto:


26010.235120021.0370


-


Execução do  Sistema  de  Esgotamento 
  Sanitário  de  Sirinhaém  -  PRODETUR-PE-I


 
260.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos 


260.000




 


 


 


 


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TOTAL


260.000




 


 


 


 


  
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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.