DECRETO N° 18.359 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2000
Altera dispositivo do Decreto nº 17162, de 20 de novembro de 1998.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "i" e o 6° do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1° Passa a ser considerado de utilidade pública, para fins de desapropriação
total, o imóvel n° 95 da Rua Canitar, denominado, anteriormente, Rua Canitar n°
95-fundos, constante da listagem de desapropriações totais do art. 1° do Decreto
"N" n° 17.162, de 20 de novembro de 1998.
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 09.02.2000