










DECRETO
Nº 31.793, DE 14 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 23.827,71, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao
ressarcimento de pessoal à disposição do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$ 23.827,71 (vinte e três mil,
oitocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de abril de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




30000
  – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00308   
  Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM




 




Op. Especial:


28.846.0183.0719


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da Agência CONDEPE/FIDEM


 


23.827,71




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


23.827,71




 


 


TOTAL


 


23.827,71














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




30000
  – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00308   
  Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM




 




Atividade:


04.122.0183.0658


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Agência CONDEPE/FIDEM


 


23.827,71




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


23.827,71




 


 


TOTAL


 


23.827,71















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.