










DECRETO Nº 32.149,
DE 29 DE JULHO DE 2008.
 
(Revogado
pelo art. 7º do Decreto nº
32.213, de 14 de agosto de 2008.)
 
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica,
com benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II a IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de
10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declarados de interesse social para fins de desapropriação, os lotes nº 27 e
28, da Quadra A, do Loteamento Jardim Jordão, localizados a cerca de 100m da
Rodovia BR 101, Prazeres, no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste
Estado, com benfeitorias porventura existentes, e com área total de
12.396,029m², conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os
lotes de que trata o artigo anterior destinam-se à implantação de 318
(trezentas e dezoito) unidades habitacionais e de infra-estrutura básica, a
cargo da Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco – CEHAB, para
realocação da população que ocupa a área do Canal de Jordão, em precárias
condições de habitabilidade. 
 
Art. 3º A área
mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em plantas integrantes
do Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na CEHAB, as quais
instruirão a ação de desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes,
à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º Os
recursos financeiros necessários para a execução do presente Decreto serão
provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, ficando a Companhia
Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco - CEHAB autorizada a promover a
desapropriação dos bens abrangidos por este Decreto, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, aplicável subsidiariamente às desapropriações por interesse social
por força do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132, de 1962, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse dos lotes de terra referidos neste Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
ANA SUASSUNA
FERNANDES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Os lotes 27 e 28 da Quadra A do
loteamento Jardim Jordão, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, foram remembrados
com área total de 12.396,029 m² e seu perímetro está descrito através de pontos
definidos abaixo:
 
Partindo do ponto 1, que se situa
no limite com a Rua Boanete Pereira, segue em linha reta, percorrendo uma distância
de 80,89m, até encontrar o ponto 2 na confluência com o prolongamento da Rua D.
Maria Corintina; deflete à direita num ângulo de 89º, percorrendo uma distância
de 55,20m pela rua acima citada até encontrar o ponto 3; deflete à direita com
ângulo de 173°, percorrendo uma distância de 20,20m pela rua acima citada até
encontrar o ponto 4; deflete à direita com ângulo de 132° percorrendo uma
distância 0,31m até encontrar o ponto 5; deflete à esquerda  com ângulo de 179°
percorrendo uma distância de 14,21 m até encontrar o ponto 6; segue em linha
reta percorrendo uma distância de 20,17m até encontrar o ponto 7; deflete à
esquerda com ângulo de 189° percorrendo uma distância de 4,06m até encontrar o
ponto 8; segue em linha reta percorrendo uma distância de 3,66m até atingir o
ponto 9; deflete à direita com ângulo de 89° percorrendo uma distância de
32,30m até atingir o ponto 10; segue em linha reta percorrendo uma distância de
58,37m até atingir o ponto 11; segue em linha reta percorrendo uma distância de
36,65m até atingir o ponto 12; deflete à direita  com ângulo de 132°
percorrendo uma distância de 1,93m até atingir o ponto 13; deflete à direita
com ângulo de 142°, percorrendo uma distância  de 26,75m até atingir o ponto
14; deflete à direita com ângulo de  82° percorrendo uma distância de 3,47m até
atingir o ponto 15; deflete à esquerda num ângulo de 274° percorrendo uma
distância de 14,15m, até atingir o ponto 16; deflete à direita com ângulo de
110° percorrendo uma distância de 4.07m até atingir o ponto 17; deflete à
direita com ângulo de 214° percorrrendo uma distância de 67,85m até atingir o
ponto inicial 1, fechando assim o perímetro de 443,25m.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.