










LEI Nº 16.582, DE 7 DE JUNHO DE 2019.2
 
Autoriza
SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros a aplicar
percentual redutor incidente sobre o valor dos imóveis de sua propriedade.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica a empresa SUAPE - Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros autorizada a aplicar percentual
redutor nas operações de venda de imóveis de sua propriedade, situados dentro
dos limites indicados na planta constante no Anexo I.
 
§ 1º A autorização de que trata o caput
dar-se-á em caráter transitório, pelo período de 4 (anos) anos.
 
§
2º O percentual a que se refere o caput será calculado segundo a fórmula
prevista no Anexo II.
 
Art.
2º O Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis conterá,
obrigatoriamente, a regulamentação dos prazos para adimplemento das obrigações,
a forma do ressarcimento e as multas provenientes do não adimplemento
contratual.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
ZONEAMENTO
PROPOSTO
 




ANEXO II
 
 



PONTUAÇÕES


2


10


18


26


32




Geração de Emprego


<50


50-99


100-299


300-499


>=500




 


 


 


 


 


 




PONTUAÇÕES


2


20


 


 


 




Movimentação Portuária


Não


Sim


 


 


 




 


 


 


 


 


 



 



PONTUAÇÕES


2


4


8


16


32




Investimento (R$)


<5.000.000


5.000.000 
- 
99.999.999


100.000.000 
- 
299.999.999


300.000.000 
- 
699.999.999


>=700.000.000



 
 



ENQUADRAMENTO DO REDUTOR




FAIXA


PONTUAÇÃO


REDUTOR PREÇO DE AVALIAÇÃO




A


0-20


20%




B


21-40


30%




C


41-60


40%




D


61-70


50%




E


71-80


60%




F


Acima de 80


70%



 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.