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Lei 14965 - 21 de Dezembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7127 de 21 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo proceder permuta de imóveis com o município de Realeza, conforme descritos.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta do imóvel sob matrícula nº 14.564, do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza, composto pelos lotes 02, 06 e 07, da quadra 206, na localidade denominada Patrimônio Realeza, no Município do mesmo nome, com área total de 1.685,25 m², sem benfeitorias, pelo imóvel municipal composto pelos lotes 08 e 09, da quadra 077, com área total de 1.212,00 m², contendo uma casa em alvenaria, com 130,00 m², e outra de madeira com 156,00 m², sob matrícula n.º 9.938, do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza, no qual se acha instalado o Pelotão da Polícia Militar do Paraná.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizado pelo Município de Realeza exclusivamente para a implantação de Posto de Bombeiro Comunitário, não podendo ter finalidade diversa, sob pena desta doação tornar-se automaticamente sem efeito, revertendo o imóvel e benfeitorias ao patrimônio do Estado, sem direito a ressarcimentos, ficando, ainda, gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rogério Helias Carboni
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado