










DECRETO Nº 48.542, DE 13 DE JANEIRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 22.400.000,00 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 16.518, de
26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 22.400.000,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais) destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.846.0963.0258 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao


 


20.000.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


20.000.000,00


 




Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


2.400.000,00


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


22.400.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação
  e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


2.400.000,00


 




 


 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.400.000,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0256 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao


 


20.000.000,00


 




 


 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


20.000.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


22.400.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.