










DECRETO Nº 33.008,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 14.000,00, em favor da Secretaria Especial da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da
Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008 e
considerando a necessidade de reativação de convênio firmado pela União e a
Secretaria Especial da Mulher do Estado de Pernambuco, não concluído no
exercício de 2008 e não previsto na Lei Orçamentária Anual 2009, porém com
disponibilidade de contrapartida estadual na ação a que se destina;
considerando, finalmente, o que dispõe o inciso VI do artigo 10 da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER, crédito suplementar no valor de R$ 14.000,00
(quatorze mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Termo Aditivo nº 02  ao Convênio nº 112/2007,
de 12 de dezembro de 2007, que entre si celebram a União, por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,
e o Governo de Pernambuco, objetivando a prorrogação da vigência do Convênio
para 12 de março de 2009.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de fevereiro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
CRISTINA
MARIA BUARQUE
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.