










DECRETO Nº
46.686, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa H P COMÉRCIO
INTERNACIONAL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 106, de 29
de junho de 2018, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 041/2018, e
o teor do Ofício CONDIC nº 73, de 13 de julho de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa H P COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., estabelecida na Rodovia
PE-018, Galpão-F, Distrito industrial - Abreu e Lima-PE, com CNPJ/MF nº
06.167.036/0004-93 e CACEPE nº 0724121-60, o
estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista/trading;
 
III - produtos
beneficiados: 
 
a) adesivo de
laminação sem solvente a base de óleo de mamona - NBM/SH 1515.30.00; peróxidos
- NBM/SH 2909.60.20; ortoftalatos de dioctila - dop - NBM/SH 2917.32.00;
azodicarbonamida - NBM/SH 2927.00.21; dióxido de titânio pigmento tipo rutilo -
NBM/SH 3206.11.10; copolímeros de etileno e acetato de vinila - NBM/SH
3901.30.90; adesivo liquido de laminação sem solvente a base de poliéteres -
NBM/SH 3907.20.90; adesivo liquido de laminação base solvente - NBM/SH
3907.99.91; adesivo liquido de laminação base solvente, em formas primarias -
NBM/SH 3907.99.99; adesivo liquido de laminação base solvente orgânicos -
NBM/SH 3909.50.11; adesivo liquido de laminação base solvente a base de
poliuretanos - NBM/SH 3909.50.19; pneu de passeio - NBM/SH 4011.10.00; pneu de
carga - NBM/SH 4011.20.90; pneus agrícolas/implemento nas seguintes medidas:
4,00-15; 4,00-18; 4,00-19; 5,00-15; 5,00-16; 5,50-16; 6,00-16; 6,00-19;
6,00-20; 6,50-16; 6,50-20; 7,50-16; 7,50-18; 7,50-20 - NBM/SH 4011.70.10; pneus
agrícolas/implemento - NBM/SH 4011.70.90; borrachas de estireno butadieno -
NBM/SH 4002.19.19; pneus utilizados em veículos e máquinas para construção
civil, de mineração e de manutenção industrial - NBM/SH 4011.80.90; pneu para
carrinho de quadricíclo, golfe, kart, pickup e carga leve - NBM/SH 4011.90.90;
pneu maciço - NBM/SH 4012.90.90; câmara de ar - NBM/SH 4013.90.00; e válvula -
NBM/SH 8481.80.99; e
 
b) demais
produtos relacionados na tabela de classificação da NBM/SH, observadas as
condições previstas no art. 2º;
 
IV - prazo de
fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1.
3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior
ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.
6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7%
(sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a:
 
1.3.1. 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.3.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.4.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
2.
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo
documento fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
§ 1º A relação
de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do
art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
§ 2º Os
quantitativos atuais declarados, referentes aos produtos anteriormente
importados pela empresa beneficiária do PRODEPE, constantes nas planilhas
anexadas ao projeto, são de inteira responsabilidade da referida empresa,
podendo a SEFAZ, a qualquer momento, realizar fiscalização para verificação dos
números e valores apresentados.
 
Art. 2º Antes do
fechamento de cada contrato de importação, quando se tratar do disposto na
alínea “b” do inciso III do art. 1º: 
 
I - a empresa
deve requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à aprovação
prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco - AD
DIPER e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do importador
final e a relação de produtos a serem importados; 
 
II - a AD DIPER
e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, devem autorizar ou vedar a
fruição dos incentivos, relativamente ao importador final e aos produtos a
serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses, e
podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada período, mediante
pedido da empresa;
 
III - decorrido
o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização, na AD
DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não havendo
pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á
tacitamente aprovada a referida fruição para as operações que se realizarem até
o pronunciamento dos referidos órgãos; e 
 
IV - a empresa
obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 1 (um)
jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital
específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar
manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível
concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, devendo o
referido edital ser protocolizado como anexo do pedido de autorização previsto
no inciso I.
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro
de 2017.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO
ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.