LEI Nº 4.563 DE 19 DE JULHO DE 2007
Proíbe o comércio e o uso de espumas de festas no Município do Rio de Janeiro,
e dá outras providências.
Autor: Vereador S. Ferraz
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente proibida a comercialização e o uso de espumas,
conhecidas por "espuminhas de carnaval", serpentinas e produtos similares,
acondicionados em aerossol spray, na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, promoverá ações
de vigilância e fiscalização aos estabelecimentos que comercializarem o produto
a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 3º O estabelecimento comercial que descumprir a presente Lei, além da
apreensão da mercadoria, sofrerá as seguintes penalidades:
I - multa de R$2.000,00 (dois mil reais);
II - multa de R$4.000,00 (quatro mil reais) e a suspensão do alvará de
funcionamento por trinta dias, em caso de reincidência;
III - cassação do alvará de funcionamento, quando persistir a infração.
Parágrafo único. Na hipótese do infrator ser vendedor ambulante ocorrerá apenas
apreensão da mercadoria a que se refere o art. 1º desta Lei, sem prejuízo das
sanções penais que couberem na forma da lei.
Art. 4º O material referido no "caput" do art. 1º quando estiver de posse de
usuário, será sumariamente apreendido, não cabendo ao infrator qualquer
indenização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.07.2007
Retif. em 02.04.2008