










DECRETO Nº 29.062, DE 27 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.900.000,00, em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia
de Pernambuco - HEMOPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a manutenção da Fundação
HEMOPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito
suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53010


-


Fundação de Hematologia e Hemoterapia de
  Pernambuco - HEMOPE


 




Atividade:


53010.103030202.0606


-


Atendimento a Pacientes Hematológicos


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53010.103030202.1412


-


Realização de Procedimentos Hemoterápicos


900.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


900.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.900.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


1.900.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


1.900.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.900.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de março de
2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.