DECRETO Nº 28.918

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana para a emissão
anual ordinária do exercício de 2008.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo – TCL deverão observar em relação ao
pagamento desses tributos, no exercício de 2008, os prazos constantes do Anexo I que
acompanha este Decreto.
Art. 2º Caso o contribuinte, até dez dias antes do vencimento da primeira cota
mencionada no Anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que
trata o artigo anterior, deverá comparecer a um dos locais relacionados no Anexo II,
levando a guia do pagamento do ano anterior ou do número da inscrição imobiliária,
para solicitar a segunda via do carnê.
§ 1º A partir do dia 21 de janeiro de 2008 e até 15 de fevereiro de 2008 o
funcionamento será das 9h às 17h. Após essa data, será em horário regular, das 9h às
16h. Os Serviços de Atendimento ao Cidadão - SAC funciona de 2ª a 6ª feira das 10h
às 22h e, aos sábados, das 10h às 16h.
§ 2º A segunda via do carnê poderá, também, ser obtida através da Internet no site
http://www.rio.rj.gov.br/iptu informando o número da inscrição imobiliária.

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§ 3º Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo
requeridos após o vencimento da primeira cota sujeitará o devedor ao pagamento dos
acréscimos legais em relação às cotas vencidas.
Art. 3º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de
sete por cento, calculado sobre o total dos tributos lançados na guia ou
parceladamente em dez cotas.
Art. 4º Nas emissões especiais a serem realizadas durante o exercício de 2008,
referentes a tributos imobiliários, o período que mediar a data da notificação do
lançamento e o vencimento da primeira cota será de, no mínimo, quinze dias.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 20.12.2007

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ANEXO I

CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
VENCIMENTOS NORMAIS DAS COTAS
IPTU/2008

Final de

Pagto. à vista

Insc.

c/ desc.

0a5
6a9

1ª cota

2ª cota

3ª cota

4ª cota

5ª cota

6ª cota

7ª cota

8ª cota

9ª cota

10ª cota

07/2

07/2

05/3

07/4

05/5

05/6

07/7

05/8

05/9

06/10

05/11

08/2

08/2

06/3

08/4

06/5

06/6

08/7

06/8

08/9

07/10

06/11

OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição, desprezando-se o dígito verificador.

Ex.: Inscrição 0122368-4 – o final de inscrição será 8.

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ANEXO II

POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO

AUTORIZADOS A EMITIR 2ª VIA DOS CARNÊS DE IPTU/2008

POSTO DE ATENDIMENTO DO IPTU - CIDADE NOVA
Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - Anexo - Térreo - Tel.: 2503-2003

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO - SADS

SAD DO IPTU/BANGU
Bangu – Sede: Rua Silva Cardoso, nº 349 - Tel.: 3331-9713
SAD DO IPTU/BARRA DA TIJUCA
Barra da Tijuca - Sede: Avenida Ayrton Senna, nº 2001, Bloco A - Tel.: 3325-9275
SAD DO IPTU/BOTAFOGO
Laranjeiras - Sede: Rua Moura Brasil, nº 23 - Tel.: 2553-1643
SAD DO IPTU/CAMPO GRANDE
Campo Grande - Sede: Rua Amaral Costa, nº 140 - Tel.: 3394-3020
SAD DO IPTU/JACAREPAGUÁ
Jacarepaguá - Sede: Praça Seca, nº 09 - Tel.: 3390-6012
SAD DO IPTU/LAGOA
Lagoa - Sede: Avenida Bartolomeu Mitre, nº 1297 - Tel.: 2239-0598
SAD DO IPTU/MADUREIRA
Madureira - Sede: Rua Carvalho de Souza, nº 274 - Tel.: 3350-6995

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SAD DO IPTU/RAMOS
Ramos - Sede: Rua Uranos, nº 1230 - Tel.: 2564-8012
SAD DO IPTU/SANTA CRUZ
Santa Cruz - Sede: Rua Fernanda, nº 155 - Tel.: 3395-5563
SAD DO IPTU/TIJUCA
Tijuca - Sede: Rua Desembargador Isidro, nº 41 - Tel.: 2288-3346

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SACS

SERVIÇO ATENDIMENTO CIDADÃO NO BARRA SHOPPING
Nível Lagoa - Entrada K - Tel.: 2431-9646
SERVIÇO ATENDIMENTO CIDADÃO NO MADUREIRA SHOPPING
2º Piso, Loja 226 - Tel.: 2488-1608
SERVIÇO ATENDIMENTO CIDADÃO NO NORTE SHOPPING
Entrada da Expansão - Loja 3902 - Tel.: 3899-3044
SERVIÇO DE ATENDIMENTO CIDADÃO NO RIO SUL SHOPPING CENTER - G4 Setor Amarelo - Tel.: 2275-5656

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