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Lei 13731 - 22 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6277 de 23 de Julho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a incluir o município de Cafeara na circunscrição territorial do 15º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná e 2ª Companhia de Porecatu.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na circunscrição territorial do 15º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná e 2ª Companhia de Porecatu, o município de Cafeara.


Art. 2º.
A implementação da providência prevista no artigo 1º desta lei, importará na imediata desvinculação do município de Cafeara do 4º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná, conforme regulamentação a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de julho de 2002.


 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado