DECRETO Nº 30798 DE 10 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a criação da Feira Noturna Lapa Legal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 30.382, de 2 de janeiro de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de ordenar o corredor cultural situado no bairro
da Lapa;
CONSIDERANDO o especial interesse turístico da região;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Feira Noturna Lapa Legal, tendo em vista o interesse turístico
e urbanístico no bairro da Lapa.
Art. 2º A Feira Noturna Lapa Legal será regulamentada pela Secretaria Especial da
Ordem Pública - SEOP por meio de Resolução.
Parágrafo único. Os feirantes serão escolhidos pelo critério impessoal do sorteio.
Art. 3º A Secretaria Especial da Ordem Pública - SEOP deverá abrir processo de
seleção pública para contratação de empresa de bebidas, que terá exclusividade
das marcas dos produtos líquidos expostos à venda pelos feirantes autorizados
pela SEOP.
Parágrafo único. A empresa contratada sem prejuízo de outras obrigações
definidas pela Secretaria Especial da Ordem Pública - SEOP, será responsável
pela limpeza do local, pela colocação de banheiros químicos, pelo fornecimento
das barracas, pelo armazenamento dos materiais utilizados, inclusive da barraca
e produtos, além de oferecer todo o apoio logístico aos feirantes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 16.06.2009