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Lei 21059 - 25 de Maio de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11183 de 25 de Maio de 2022
					

Súmula:
Institui o Dia da Proteção de Dados no Estado do Paraná.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui o Dia da Proteção de Dados a ser anualmente celebrado em 28 de janeiro, com o objetivo de conscientizar sobre os direitos relacionados à proteção de dados pessoais e privacidade.


Parágrafo único.
A data ora instituída passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 25 de maio de 2022.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
João Carlos Ortega
							Chefe da Casa Civil
Maria Victoria
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado