










DECRETO Nº 25.672, DE 22 DE
JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 95.000,00, em favor da Fundação de Desenvolvimento
Municipal - FIDEM.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com encargos com vale
transporte e auxílio alimentação da FIDEM, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundação
de Desenvolvimento Municipal - FIDEM, crédito suplementar no valor de R$
95.000,00 (noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






60060


-


 
  Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.0484630629.258


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da FIDEM


95.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


95.000








----------







TOTAL 


95.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






60060


-


 
  Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.0412630613.082


-


Desenvolvimento de tecnologia da informação da FIDEM


45.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


45.000












60060.0412130642.398


-


Apoio para fortalecimento financeiro e institucional dos
  municípios


50.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000








----------







TOTAL 


95.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.