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Lei 18165 - 18 de Julho de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9251 de 21 de Julho de 2014
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica, localizado no Município de Matinhos, à Universidade Federal do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, à Universidade Federal do Paraná - UFPR, do imóvel localizado no Município de Matinhos, denominado Lote 525, com área de 12.070,10 m², contendo edificações que somam 4.149,92 m², registrado sob Matrícula nº 16.928 do Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos.


Art. 2º
O imóvel em questão será destinado, exclusivamente, ao funcionamento do campus da UFPR no litoral, tendo suspensa automaticamente sua cessão de uso em caso de utilização diversa.


Art. 3º
A presente cessão de uso terá vigência de vinte anos, podendo ser prorrogada mediante consenso entre as partes.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de julho de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado