










DECRETO Nº 52.252,
DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 em
favor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Escola de Contas Públicas Professor
Barreto Guimarães, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.  
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de “0101 -
Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE
  CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00301 Escola de Contas
  Públicas Professor Barreto Guimarães


 


 


 




Atividade:


01.128.0248.0594 -
  Capacitação de Gestores, Servidores Públicos e Cidadãos


 


400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


400.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.844.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


400.000,00


 




3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


 


0101


400.000,00


 




 


TOTAL


 


400.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.