










DECRETO
Nº 31.504, DE 14 DE MARÇO DE 2008.
 
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, os lotes de terreno que indica, ou respectivos
direito de ocupação ou domínio útil, com suas benfeitorias porventura
existentes,  localizados no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, II e IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com suas alterações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de
terreno de números 10, 11 e 12 da Quadra R-1 do Loteamento Barra de Jangada, ou
respectivos direito de ocupação ou domínio útil, com suas benfeitorias
porventura existentes, situados na Rua Marmelo, Bairro de Barra de Jangada,
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Os
lotes de terreno a que se refere o artigo anterior serão destinados à
construção da cabeceira da ponte de acesso ao destino turístico e de lazer da
Praia do Paiva.
 
Art. 3º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da Concessionária Via Parque S/A, Sociedade de Propósito
Específico, do Contrato de Concessão Patrocinada Para a Exploração da Ponte de
Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva.
 
Art. 4º Fica a
Concessionária Via Parque S/A autorizada a promover as competentes
desapropriações dos lotes de terreno que trata o art. 1º deste Decreto, ou dos
respectivos direito de ocupação ou domínio útil, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados, observado o disposto no
Capítulo XVIII, cláusula 56, do Contrato de Concessão Patrocinada referido no
artigo anterior. 
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse nos lotes de terreno abrangidos por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de março de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
1 - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: 
 
1.1. lote de terreno número 10 da Quadra R-1 do Loteamento Barra
de Jangada, situado na Rua Marmelo, Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes –
PE.
 
1.2 - DIMENSÕES, LIMITES, CONFRONTAÇÕES E ÁREA TOTAL:
 
1.2.1. LINHA DE FRENTE: mede 15,00m (quinze metros) e confronta com a
Rua Marmelo.
 
1.2.2. LINHA DE FUNDOS: mede 15,00m (quinze metros) e confronta com o
Rio Jaboatão.
 
1.2.3. LADO DIREITO: mede 30,00m (trinta metros) e confronta com o Lote
de número 9.
 
1.2.4. LADO ESQUERDO: mede 30,00m (trinta metros) e confronta com o Lote
de número 11.
 
1.2.5. ÁREA TOTAL: 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados).
 
1.3 - DESCRIÇÃO GEOREFERENCIADA:
 
1.3.1. Frente com a Rua Marmelo medindo 15,00m (partindo do ponto de
coordenadas N 9.086.312,85 e E 286.387,94 até o ponto de coordenadas N
9.086.306,33 e E 286.401,38), lado direito confrontando com o lote 9, medindo
30,00m (partindo do ponto de coordenadas N 9.086.306,33 e E 286.401,38 até o
ponto de coordenadas N 9.086.332,97 e E 286.415,31), fundos confrontando com o
as margens do Rio Jaboatão, medindo 15,00m (partindo do ponto de coordenadas N
9.086.332,97 e E 286.415,31 até o ponto de coordenadas N 9.086.339,93 e E
286.400,86), lado esquerdo confrontando com o lote 11, medindo 30,00m (partindo
do ponto de coordenadas N 9.086.339,93 e E 286.400,86 até o ponto de
coordenadas N 9.086.312,85 e E 286.387,94), perfazendo uma área total de 450,00
m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados).
 
2 - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: 
 
2.1. lote de terreno número 11 da Quadra R-1 do Loteamento Barra
de Jangada, situado na Rua Marmelo, Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes –
PE.
 
2.2 - DIMENSÕES, LIMITES, CONFRONTAÇÕES E ÁREA TOTAL:
 
2.2.1. LINHA DE FRENTE: mede 15,00m (quinze metros) e confronta com a
Rua Marmelo.
 
2.2.2. LINHA DE FUNDOS: mede 15,00m (quinze metros) e confronta com o
Rio Jaboatão.
 
2.2.3. LADO DIREITO: mede 30,00m (trinta metros) e confronta com o Lote
de número 10.
 
2.2.4. LADO ESQUERDO: mede 30,00m (trinta metros) e confronta com o Lote
de número 12.
 
2.2.5. ÁREA TOTAL: 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados).
 
2.3 - DESCRIÇÃO GEOREFERENCIADA:
 
2.3.1. Frente com a Rua Marmelo medindo 15,00m (partindo do ponto de
coordenadas N 9.086.319,38 e E 286.374,51 até o ponto de coordenadas N
9.086.312,85 e E 286.387,94), lado direito confrontando com o lote 10, medindo
30,00m (partindo do ponto de coordenadas N 9.086.312,85 e E 286.387,94 até o
ponto de coordenadas N 9.086.339,93 e E 286.400,86), fundos confrontando com o
as margens do Rio Jaboatão, medindo 15,00m (partindo do ponto de coordenadas N
9.086.339,93 e E 286.400,86 até o ponto de coordenadas N 9.086.346,45 e E
286.387,42), lado esquerdo confrontando com o lote 12, medindo 30,00m (partindo
do ponto de coordenadas N 9.086.346,45 e E 286.387,42 até o ponto de
coordenadas N 9.086.319,38 e E 286.374,51), perfazendo uma área total de 450,00
m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados).
 
3 - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: 
 
3.1.1. lote de terreno número 12 da Quadra R-1 do Loteamento
Barra de Jangada, situado na Rua Marmelo, Barra de Jangada, Jaboatão dos
Guararapes – PE.
 
3.2 - DIMENSÕES, LIMITES, CONFRONTAÇÕES E ÁREA TOTAL:
 
3.2.1. LINHA DE FRENTE: mede 15,00m (quinze metros) e confronta com a
Rua Marmelo.
 
3.2.2. LINHA DE FUNDOS: mede 15,00m (quinze metros) e confronta com o
Rio Jaboatão.
 
3.2.3. LADO DIREITO: mede 30,00m (trinta metros) e confronta com o Lote
de número 11.
 
3.2.4. LADO ESQUERDO: mede 30,00m (trinta metros) e confronta com o Lote
de número 13.
 
3.2.5. ÁREA TOTAL: 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados).
 
3.3 - DESCRIÇÃO GEOREFERENCIADA:
 
3.3.1. Frente com a Rua Marmelo medindo 15,00m (partindo do ponto de
coordenadas N 9.086.326,49 e E 286.360,39 até o ponto de coordenadas N
9.086.319,38 e E 286.374,51), lado direito confrontando com o lote 11, medindo
30,00m (partindo do ponto de coordenadas N 9.086.319,38 e E 286.374,51 até o
ponto de coordenadas N 9.086.346,45 e E 286.387,42), fundos confrontando com o
as margens do Rio Jaboatão, medindo 15,00m (partindo do ponto de coordenadas N
9.086.346,45 e E 286.387,42 até o ponto de coordenadas N 9.086.353,45 e E
286.373,01), lado esquerdo confrontando com o lote 13, medindo 30,00m (partindo
do ponto de coordenadas N 9.086.353,45 e E 286.373,01 até o ponto de coordenadas
N 9.086.326,49 e E 286.360,39), perfazendo uma área total de 450,00 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.