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Lei 14023 - 03 de Fevereiro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6409 de 3 de Fevereiro de 2003
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo tornar obrigatório a realização do teste de acuidade visual e auditiva para todos os estudantes da rede pública estadual de ensino.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo tornar obrigatório a realização do teste de acuidade visual e auditiva para todos os estudantes da rede pública estadual de ensino.


Art. 2º.
Os testes referidos no artigo anterior serão realizados gratuita e anualmente em todos os estudantes matriculados nas Escolas Públicas Estaduais de Ensino Médio.


§ 1º.
A aplicação do referido teste deverá ser conduzida por professores do estabelecimento de ensino ou por outros funcionários da Rede Pública de Ensino.


§ 2º.
Os alunos que apresentarem distúrbios de Acuidade Visual e/ou Auditiva serão encaminhados, para consulta, ao Sistema Único de Saúde - SUS.


Art. 3º.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 03 de fevereiro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricio Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado