










LEI Nº 16.517, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Estabelece que a
utilização de cães para fins de guarda, no âmbito do Estado de Pernambuco,
somente será permitida quando houver a presença de um vigilante e dá outras
providências.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos
do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do
Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º A utilização de cães para fins
de guarda, no âmbito do Estado de Pernambuco, somente será permitida quando
houver a presença de um vigilante, ou seja, como complemento ao ato de vigiar
de um profissional capacitado.
 
§ 1º Cada cão deverá ser identificado
obrigatoriamente através de identificação passiva por implante subcutâneo (microchip),
a expensas da empresa responsável pelo animal;
 
§ 2º Os animais receberão alimentação,
assistência médica veterinária e abrigo apropriado, inclusive no local da
prestação do serviço, bem como deverão ser observados os dispositivos da
legislação no que diz respeito aos tratos com animais;
 
§ 3º O transporte dos animais até o
local de trabalho, deste para a sede da empresa contratada ou outra situação
que exija a locomoção, deverá ser realizado em veículo apropriado e que garanta
a segurança, o bem estar e a sanidade do animal, devendo ainda estar
devidamente licenciado pelo órgão municipal responsável pela vigilância e
controle de zoonoses;
 
§ 4º O local destinado ao abrigo dos
cães (canil) deverá observar as seguintes determinações:
 
I - cada célula deve abrigar somente um
animal e a área coberta deverá ser construída em alvenaria e nunca inferior a 4
m² (quatro metro quadrados), sendo que a área de solário deverá ter a mesma
largura da área coberta;
 
II - instalação de um bebedouro
automático;
 
III - teto confeccionado para garantir
proteção térmica;
 
IV - as paredes devem ser lisas e
impermeabilizadas com altura não inferior a 2 m (dois metros);
 
V - para a limpeza das células dos canis
devem ser utilizados produtos com eficiência bactericida e fungicida, a fim de
promover a boa assepsia e eliminação de odores, duas vezes por semana, vedada a
utilização de ácido clorídrico;
 
VI - a limpeza das células do canil deve
ser realizada diariamente, sem a presença do animal; e,
 
VII - os resíduos sólidos produzidos
pelos animais deverão ser acondicionados em fossa séptica compatível com o
número de animais que a empresa possuir, devidamente impermeabilizada, com
fácil acesso e ser limpa no intervalo máximo de 15 (quinze) dias com a
utilização de produto apropriado.
 
§ 5º Os resíduos sólidos produzidos
pelos animais no local da prestação de serviços devem ser recolhidos ao menos
uma vez ao dia pela empresa contratante;
 
§ 6º O plantel de cães é de inteira
responsabilidade da empresa proprietária, a quem caberá comprovar ao órgão
fiscalizador a castração de todos os animais;
 
§ 7º Observadas às determinações da
legislação federal, estadual e municipal, nenhum animal poderá ser excluído do
plantel da empresa, não poderá ser abandonado, sujeito a sofrimentos físicos ou
eutanasiado;
 
Art. 2º Os infratores da presente Lei
ficam sujeitos às seguintes penalidades:
 
I - advertência, quando da primeira
autuação; e,
 
II - multa, quando da segunda autuação.
 
§ 1º A multa prevista no inciso II deste
artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil
reais), graduada de acordo com a natureza e proporção da ocorrência, com seu
valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
 
§ 2º O valor da multa será dobrado na
hipótese de persistência, progressivamente até a regularização da infração.
 
§ 3º Para os casos de persistência, será
considerado o período de 24 (vinte e quatro) horas para a aplicação de nova
penalidade.
 
§ 4º O órgão fiscalizador deverá, nos
casos de reincidência de maus tratos, apreender o animal e encaminhá-lo a órgão
de vigilância sanitária ou entidade credenciada de proteção de animais, sem
prejuízo da aplicação de penalidades decorrentes de maus tratos constantes da
legislação federal, estadual e municipal.
 
Art. 3º Consideram-se infratores desta
Lei:
 
I - o proprietário dos cães utilizados
em desconformidade com o previsto no art. 1º desta Lei;
 
II - o proprietário do imóvel que os
animais estejam guardando ou vigiando em desconformidade com o previsto no art.
1º desta Lei;
 
III - todo aquele que contrate, por
escrito ou verbalmente, a utilização de cães para fins de guarda em
desconformidade com o previsto no art. 1º desta Lei.
 
Parágrafo único. A multa incidirá sobre
todas as pessoas físicas e jurídicas que de algum modo colocaram o animal na
situação prevista nesta Lei.
 
Art. 4º Das penalidades aplicadas por
infração ao disposto nesta Lei será assegurado o direito de ampla defesa e ao
contraditório aos infratores, nos termos estabelecidos em decreto.
 
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva
aplicação.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 26 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO EDILSON SILVA - PSOL.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.