LEI Nº 5.208

DE 1º DE julho DE 2010

Cria o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa –COMDEPI, o Fundo
Municipal do Idoso e a Comenda Piquet
Carneiro e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa–
COMDEPI, que tem por escopo resguardar os direitos sociais da pessoa idosa e que
deverá propor normas de promoção de sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade, em consonância com a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de
1994, e a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Parágrafo único. O COMDEPI é vinculado à Secretaria Especial de Envelhecimento
Saudável e Qualidade de Vida – SESQV e tem como objetivo básico assessorar a
Administração Pública no estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da
Política Municipal do Idoso.
Art. 2º O COMDEPI, respeitadas as atribuições exclusivas dos Poderes Legislativo e
Executivo, possui caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador e terá competência
para:
I - acompanhar e avaliar os planos, programas, projetos e orçamentos públicos
municipais destinados ao idoso, a fim de que os mesmos se adequem às diretrizes
estabelecidas na Política Nacional do Idoso;
II - receber sugestões, reclamações, reivindicações ou denúncias de ações ou
omissões que venham a trazer prejuízo de ordem moral ou material para a pessoa
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idosa, tomando as providências cabíveis à sua imediata solução, encaminhando-as aos
órgãos competentes do Poder Público e da Sociedade Civil para providências;
III - informar e orientar a população idosa acerca de seus direitos e desenvolver
campanhas educativas junto à sociedade;
IV - acompanhar a aplicação de normas de funcionamento das casas de repouso,
asilos ou abrigos geriátricos, avaliando a efetividade de seu cumprimento;
V - zelar pelo cumprimento da legislação concernente aos direitos dos idosos;
VI - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares de âmbito
municipal, estadual, nacional ou internacional, públicos ou privados;
VII - emitir pareceres, recomendações e implementações de políticas sociais do idoso
no âmbito municipal, seguindo os princípios e diretrizes previstos nesta Lei;
VIII - propor políticas e formular diretrizes que promovam, em todos os níveis da
Administração Pública Direta e Indireta, atividades que visem à Defesa dos Direitos dos
Idosos contra discriminações que venham atingi-los, buscando, desta forma, sua plena
inserção na vida econômica, social e cultural do Município;
IX - promover, sempre que possível, o assessoramento técnico às instituições,
entidades ou grupos que atuam em prol do idoso, de modo a tornar efetiva a aplicação
dos princípios e diretrizes estabelecidas em lei e demais atos normativos aplicáveis;
X - participar da implantação, juntamente com os órgãos responsáveis do Governo
Municipal, do sistema de acompanhamento de programas e projetos que possibilitem
avaliar e opinar sobre a aplicação dos recursos repassados;
XI - auxiliar o Poder Executivo, sempre que possível, nas questões e matérias que de
qualquer forma, alcancem a pessoa idosa e digam respeito à defesa de seus direitos,
colaborando no planejamento e execução de ações para a permanência e inserção da
pessoa idosa na esfera econômica, social, familiar, cultural, de proteção à saúde e no
mercado de trabalho;
XII - incentivar a realização de estudos referentes às diversas áreas de necessidades
da população idosa, bem como difundir e disseminar seus resultados;
XIII - apresentar ao Chefe do Poder Executivo proposta da legislação que objetive
promover a qualidade de vida e a participação da pessoa idosa em todos os setores de
sua atividade;

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XIV – propor ao Chefe do Poder Executivo políticas de proteção e assistência à
população idosa a ser prestada nas áreas de competência do Município do Rio de
Janeiro;
XV - colaborar com a Administração Pública na formulação de diretrizes e normas de
funcionamento de instituições asilares, clínicas geriátricas, clubes de terceira idade,
grupos de convivência e demais serviços voltados para a população idosa no âmbito
municipal;
XVI - manter canais permanentes de relacionamento, interação e integração com os
movimentos, ações e entidades de pessoas idosas;
XVII - desenvolver outras atividades afins.

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DO COMDEPI

Art. 3º A SESQV fornecerá ao COMDEPI o apoio administrativo necessário a sua
implementação e funcionamento, inclusive com suporte logístico e de servidores.
Art. 4º O titular da SESQV terá assento permanente no COMDEPI, a quem caberá a
Presidência, e terá voto de qualidade em caso de empate.
Art. 5º O COMDEPI será composto por seis representantes da sociedade civil, ligadas
à área e de organizações representativas, e seis representantes de órgãos e entidades
públicas, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com o respectivo
suplente:
§ 1º Os representantes do setor público deverão ser de cada um destes órgãos:
I - Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida – SESQV;
II - Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil – SMSDC;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS;
IV - Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU;
V - Secretaria Municipal de Transportes – SMTR;
VI - Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO.
§ 2º Os representantes da sociedade civil, ligados à área e de organizações
representativas com sede no Município do Rio de Janeiro, deverão ter atuação
comprovada de pelo menos dois anos.
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§ 3º O Conselheiro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco
alternadas será destituído do Conselho, sendo substituído por seu suplente.
§ 4° As justificativas das faltas deverão ser subme tidas à análise do Conselho que
decidirá por maioria simples aceitá-las ou rejeitá-las;
§ 5º As indicações oriundas das entidades civis deverão respeitar a proporção de, no
mínimo, cinqüenta por cento, de idosos.
Art. 6º A instalação do COMDEPI dar-se-á até o prazo máximo de noventa dias após a
regulamentação desta Lei, devendo ainda, nos sessenta dias subsequentes da sua
instalação, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, que, dentre outras
determinações:
I - criará comissões específicas para cada área de atuação;
II – regulará as eleições para a escolha dos representantes da sociedade civil.
Art. 7º Os Conselheiros e seus suplentes, integrantes do COMDEPI, terão mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos por único e igual período.
Art. 8º A função de Conselheiro do COMDEPI é considerada serviço público relevante,
sendo vedada a remuneração a qualquer título.

CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO, DO ORÇAMENTO E
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de captação, repasse e
aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação,
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos
idosos no Município do Rio de Janeiro.
Art. 10. São receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I – repasses orçamentários federais, estaduais e/ou municipais;
II – repasses provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacional do Idoso;
III – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
IV – o produto de convênios firmados;
V – doações e legados feitos diretamente ao Fundo;

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VI – valores transferidos pela União ao Município, provenientes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades previstas na Lei Federal n° 10.741, de
2003;
VII – repasses provenientes do Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei Federal nº
12.213, de 20 de janeiro de 2010;
VIII – rendas eventuais e outros financeiros que lhe forem destinados.
Parágrafo único. As receitas constantes dos incisos deste artigo serão depositadas em
conta específica a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial.
Art. 11. Inclui-se como despesa do Fundo Municipal do Idoso a que decorrer de:
I – financiamento total ou parcial de programas de atendimento ao idoso;
II – aquisição de material permanente de consumo e outros insumos necessários ao
desenvolvimento de programas;
III – custeio para melhoria e/ou adequação da rede física de prestação de serviços ao
idoso;
IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos ligados à política de atendimento ao idoso;
V – atendimento das ações mencionadas no art. 1° de sta Lei.
Art. 12. O Fundo Municipal do Idoso será gerido pela SESQV, cabendo a seu titular :
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao COMDEPI;
II – submeter ao COMDEPI demonstrativo contábil da movimentação financeira da
Fundo;
III – (VETADO)
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 13. O Orçamento do Fundo Municipal do Idoso evidenciará as políticas e os
programas de trabalho no setor, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a Lei Orçamentária e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1° O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em obediência ao
princípio da unidade.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso observará na sua elaboração e
execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

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§ 3º Os demonstrativos financeiros do Fundo Municipal do Idoso obedecerão ao
disposto na Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e nas normas gerais e
específicas do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 15. A criação do Fundo Municipal do Idoso ocorrerá no prazo máximo de cento e
vinte dias da publicação desta Lei.
Art. 16. Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo Municipal do Idoso:
I - as entidades e os órgãos públicos do Município responsáveis pela execução de
programas de atendimento aos idosos;
II - as entidades governamentais e não governamentais, legalmente constituídas, sem
fins lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, voltadas para o atendimento de
idosos com atuação no Município.

CAPÍTULO IV
CRIAÇÃO DA COMENDA

Art. 17. Fica criada, no âmbito do COMDEPI, a Comenda Piquet Carneiro, que é a
condecoração destinada a homenagear as pessoas que se destacaram no ano em
assuntos ligados aos interesses dos idosos.
§ 1º A Comenda será concedida por ato do Presidente do COMDEPI, após proposta e
aprovação do Conselho.
§ 2º O Regimento Interno do COMDEPI definirá a quantidade e o padrão da Comenda
estabelecendo os requisitos para a escolha dos homenageados.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei sessenta dias após a sua
publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 20. Fica revogada a Lei n° 4.275, de 29 de mar ço de 2006.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.07.2010

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