










DECRETO Nº 41.600, DE 8 DE ABRIL DE
2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com sua
benfeitoria porventura existente, situada no Município de Afogados da
Ingazeira, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com sua benfeitoria
porventura existente, situada no Município de Afogados da Ingazeira, neste
Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à construção de uma Estação Elevatória de Esgoto (EEE-03),
integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Afogados da
Ingazeira, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área com
445,03m², a ser desmembrada de um terreno com 23.790,00m² de propriedade da Srª
Ruth Mary Batista de Moura, localizado no prolongamento da Rua Henrique Dias
zona urbana do município de Afogados da Ingazeira/PE. A área a ser desmembrada
confronta-se ao Norte, ao Sul e a Oeste com terras remanescentes do terreno
primitivo e a Leste com a Rua Henrique Dias. Conforme levantamento topográfico
arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem
cronológica, no sentido horário, com as coordenadas UTM (Datum SAD 69 e Zona
25M) e distâncias identificadas, conforme quadro a seguir.
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


25,03


650011.2582


9142763.2270




P02 / P03


10,97


650040.9230


9142767.6486




P03 / P04


30,22


650034.0774


9142745.8425




P04 / P05


22,85


650009.8926


9142752.2842




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.