










DECRETO Nº 46.697, DE 30 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Dispõe sobre a
transferência para a empresa PEPSICO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA., de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto
nº 27.428, de 2 de dezembro de 2004, à empresa PEPSICO DO BRASIL LTDA. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 110ª reunião do
referido Comitê, realizada em 20 de março de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa
PEPSICO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na
Estrada Quatro Acesso da PE 60, nº 776, Engenho Serraria, Distrito Industrial
de Suape, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ nº 02.957.518/0014-68 e CACEPE
nº 0734108-37, o incentivo do PRODEPE concedido pelo Decreto
nº 27.428, de 2 de dezembro de 2004, à empresa PEPSICO DO BRASIL LTDA, com
CNPJ nº 31.565.104/0293-10 e CACEPE nº 0318158-80. 
 
Art. 2º Em razão do disposto no artigo
anterior, o art. 1º do Decreto nº 27.428, de 2 de
dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
PEPSICO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na
Estrada Quatro Acesso da PE 60, nº 776, Engenho Serraria, Distrito Industrial
de Suape, Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ nº 02.957.518/0014-68 e CACEPE nº
0734108-37. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de março de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.