










DECRETO Nº 41.697, DE 7 DE MAIO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 940.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO, crédito suplementar no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - SUPERAVIT FINANCEIRO: Superavit
Financeiro do exercício de 2014, apurado na posição financeira da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco em 31/12/2014, na fonte de recursos “0101 -
Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais);
 
II - SUPERAVIT FINANCEIRO:
Superavit Financeiro do exercício de 2014, apurado na posição financeira da
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em 31/12/2014, na fonte de recursos
“0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais); e
 
III - SUPERAVIT FINANCEIRO:
Superavit Financeiro do exercício de 2014, apurado na posição financeira da
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em 31/12/2014, na fonte de recursos
“0124 - Recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder
Judiciário de PE - FERM - PJPE”, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e
quarenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO




00127
   Defensoria Pública do Estado -
  Administração Direta




 




Atividade:


14.122.0939.4355


-


Suporte
  às Atividades Fins da Defensoria Pública do Estado


 


940.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


300.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


200.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0124


440.000,00




 


 


TOTAL


 


940.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.