










DECRETO Nº 27.216, DE 05 DE OUTUBRO DE
2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003 e
da Lei nº12.559, de 13 de abril de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA  


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania  - Administração Direta


 




Atividade:


33010.144220079.0505


-


Funcionamento das Casas da Cidadania


70.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


70.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA  


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.082440216.0557


-


Atendimento Sócio-Educativo às Famílias  de
  Crianças e de Adolescentes em Risco Pessoal e Social


 
70.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


70.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de outubro de
2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.