










DECRETO Nº 27.468,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
revogação de decreto que concedeu os estímulos previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 17,
inciso X, da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 27.000, de 05 de agosto de 2004,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa S.M.V. Válvulas Industriais
Ltda., estabelecida na Zona Industrial 3 (z-13) Gleba Leste, s/nº Parte – Cabo
de Santo Agostinho – PE.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06
de agosto de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de
dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.