










DECRETO Nº 23.566, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2001
 
Prorroga
os efeitos dos Decretos nºs 23.318 e 23.319, ambos de 04 de junho de 2001.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37
da Constituição do Estado de Pernambuco, e nos termos do Decreto Federal nº
895, de 16 de agosto de 1993,
 
Considerando perdurar as más condições de abastecimento de água,
decorrentes do baixo índice pluviométrico, causando variados e graves
transtornos às comunidades;
 
Considerando que o baixo índice pluviométrico acarreta perdas
significativas na lavoura e pecuária, principais atividades econômicas da
região;
 
Considerando ser a estiagem causa de retração econômica dos
municípios afetados, ocasionando grande êxodo rural, desnutrição, comprometendo
a saúde e a incolumidade pública;
 
Considerando, portanto, a imperiosa necessidade de manutenção dos
diversos programas em andamento implantados pelos governos federal e estadual,
com a finalidade de executar obras e prestar atendimento às famílias
necessitadas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam prorrogados, por
90 (noventa) dias, os efeitos dos Decretos nºs 23.318
e 23.319, ambos de 04 de junho de 2001.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de setembro de 2001
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.