










DECRETO N° 23.548,
DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, 
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2001, de 10
de abril de 2001, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 029/01, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa FILMPLASTIC S/A, estabelecida na Rodovia PE 60 – Km 06 –
Distrito Industrial de SUAPE – Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ nº
03.663.996/0001-03, CACEPE nº 18.1.080.0278777-2, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens
produzidos: filmes de polietileno – NCM/SH 3901.10.10; garrafas PET – NCM/SH
3923.30.00, e tampas de polipropileno – NCM/SH 3923.50.00;
 
IV - prazo  de
fruição: 12 (doze) anos,  contados a partir  de abril de 2002;
 
V - crédito
presumido: 
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas, nas operações interestaduais que destinem os
produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao
valor do frete, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado na alínea
“b” deste inciso, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a
15% (quinze por cento) do saldo devedor;
 
b) 70% (setenta
por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada
período fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção comercializada;
 
VI - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de agosto de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
CARLOS EDUARDO
CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.