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Lei 13632 - 25 de Junho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6258 de 26 de Junho de 2002
					

Súmula:
Prorroga por 4 (quatro) anos, a contar de 31 de dezembro de 2002, o prazo de que trata o art. 2º, da Lei nº 12.106/98.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica prorrogado, por 4 (quatro) anos, a contar de 31 de dezembro de 2002, o prazo de que trata o art. 2º, da Lei nº 12.106, de 06 de abril de 1998, mantidas as cláusulas resolutivas ali previstas, referentes à cessão, ao Município de Curitiba, de imóvel de propriedade do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná – FUNDEPAR, descrito na referida Lei.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de junho de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado