O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.615, de 25 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 752, de 2006, de autoria do Senhor
Vereador Rogério Bittar
LEI Nº 4.615 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Cria a Semana de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas no Calendário
Oficial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado a Semana de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas.
Art. 2º A data será comemorada anualmente no dia 19 a 26 de junho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 11.10.2007