DECRETO Nº 23314 DE 25 DE AGOSTO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/001.477/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na rua Maricá nº 192 prédio e respectivo terreno. Na freguesia de
Jacarépagua.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.08.2003