DECRETO Nº 29.231

DE 24 DE ABRIL DE 2008.

Dispõe

sobre

horário

de

circulação

de

veículos de carga e operação de carga e
descarga na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO que o estabelecimento de horários especiais de tráfego de veículos
de transporte de cargas nas vias de intensa circulação de veículos é um dos objetivos
da política de transporte do Município do Rio de Janeiro, conforme o art. 169, inciso VIII
da Lei Complementar n° 16, de 04 de julho de 1993;

CONSIDERANDO que o aumento recente do número de veículos nas vias da Cidade,
vem

provocando

congestionamento

impondo

à

população

gastos

adicionais

consideráveis no tempo de deslocamentos;

DECRETA:

Art. 1° Fica proibida a circulação de veículos de carga e a operação de carga e
descarga nos períodos compreendidos entre 06h às 10h e 17h às 20h, de segundafeira a sexta-feira, em dias úteis, no interior da área delimitada pela orla marítima e nas
seguintes vias, conforme representação no Anexo Único:
I – Av. Francisco Bicalho;
II – Rua Francisco Eugênio;
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III – Av. Bartolomeu de Gusmão;
IV – Rua Visconde de Niterói;
V – Praça Guilhermina Guinle;
VI – Rua Senador Bernardo Monteiro;
VII – Rua Largo de Benfica;
VIII – Av. Dom Hélder Câmara;
IX – Viaduto de Cascadura;
X – Praça José de Souza Marques;
XI – Rua Ângelo Dantas;
XII – Rua João Vicente;
XIII – Estrada Henrique de Melo;
XIV – Estrada Intendente Magalhães;
XV – Largo do Campinho;
XVI – Rua Cândido Benício;
XVII – Largo do Tanque;
XVIII – Av. Geremário Dantas;
XIX – Praça Professora Camisão;
XX – Estrada de Jacarepaguá;
XXI – Av. Engº Souza Filho;
XXII – Estrada do Itanhangá;
XXIII – Estrada da Barra da Tijuca;
XXIV – Ponte Nova;
XXV – Praça Euvaldo Lodi;
XXVI – Av. Ministro Ivan Lins.
§ 1º A área delimitada neste artigo, conforme Anexo Único exclui as vias limítrofes.
Art. 2º As restrições deste Decreto não se aplicam:
I - aos veículos de socorro e emergência previstos no art. 29, inciso VII do Código de
Trânsito Brasileiro;
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II - aos veículos de transporte de valores;
III - aos veículos destinados a transporte de mudança residencial;
IV - aos serviços essenciais de utilidade pública, em caráter excepcional, desde que
autorizados previamente pela Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias
da Secretaria Municipal de Transporte, por ato próprio; e,
V – aos veículos de transporte de combustíveis e lubrificantes que abastecem os
aeroportos da Cidade.
§ 1º A Companhia de Engenharia de Trafego – CET-RIO terá cento e oitenta dias para
acompanhar, avaliar e elaborar relatório técnico sobre o desempenho do tráfego na
Cidade, a partir da data de publicação deste Decreto, de modo a subsidiar sua revisão,
se necessário.
§ 2º A Empresa Municipal de Vigilância - Guarda Municipal e a Companhia de
Engenharia de Trafego – CET-RIO priorizarão nestes horários as fiscalizações do
disposto neste Decreto aplicando o previsto no art. 3º, assim como intensificando o uso
de reboques em qualquer caso.
Art. 3º Aos infratores dos dispositivos deste Decreto serão aplicadas as penalidades
previstas no art. 187, inciso I, e art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua pub licação, revogadas as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 05 de maio de 2008.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 25,04.2008

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ANEXO ÚNICO

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