DECRETO Nº 24.713 DE 13 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre a publicidade dos certames licitatórios realizados pelos diversos
órgãos que integram a Administração Municipal no Portal de Divulgação
"e-Licitações" e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/005.950/2004,
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nº 21.090 e nº 22.024, de 2002,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a divulgação das licitações realizadas
pelos diversos órgãos desta Municipalidade, visando dessa forma ao aumento da
competitividade entre as empresas interessadas nas licitações;
CONSIDERANDO que a transparência das ações governamentais é de vital
importância à Gestão Municipal e também para o seu acompanhamento pelo
cidadão;
CONSIDERANDO que o uso da WEB (Rede Mundial de Computadores) cada vez
mais se torna uma ferramenta eficaz na divulgação das ações desenvolvidas
pelos Órgãos Públicos;
CONSIDERANDO que a unificação dos procedimentos inerentes às licitações são
de suma importância tanto para a operacionalização dos órgãos municipais
quanto para o controle;
CONSIDERANDO a necessidade de manter consolidadas as informações
inerentes à função "compras" em um único Sistema de monitoramento das
licitações, adequando-as às políticas e diretrizes emanadas pela Gestão
Governamental;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização do Portal de Divulgação
de Licitações "e-LICITAÇÕES", no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-Estrutura e Logística,
mediante a Coordenadoria de Normas de Aquisição, o gerenciamento, a
propositura e implementação de novas especificações funcionais e a
normalização das rotinas e procedimentos inerentes à utilização do portal.
Art. 3º O Portal deverá estar interligado com os Sistemas Corporativos
informatizados inerentes à área de aquisições da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.
Art. 4º Todos os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional desta
Municipalidade, obrigatoriamente, deverão divulgar suas licitações por meio do
Portal, simultaneamente às demais formas determinadas pela legislação em
vigor.
§ 1º O modelo de Proposta de Preços fornecido pela Administração, quando
disponibilizado mediante o referido Portal, ficará desprovido da obrigatoriedade
de conter a rubrica ou a assinatura de servidor do órgão contida no art. 413 do
RGCAF, cabendo à Empresa Municipal de Informática IPLANRIO, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Administração SMA, dotar o referido Sistema de
mecanismos de segurança que garantam a imutabilidade do conteúdo das
propostas de preço ali disponibilizadas pelas Comissões de Licitação ou pelos
Pregoeiros e Equipes de Apoio.


§ 2º Quaisquer alterações que se fizerem necessárias serão disponibilizadas
como ocorrências, devendo contemplar tanto os esclarecimentos quanto as
erratas e serem disponibilizadas até o primeiro dia útil imediatamente posterior à
sua publicação no D.O.RIO.
Art. 5º A SMA elaborará atos complementares indispensáveis ao perfeito
funcionamento do Portal.
Art. 6º Os Órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, quando
realizarem certames cujo objeto seja voltado para arrecadação de receita ou
feitos com base em agências ou organismos internacionais, que adotam
legislação própria, deverão contatar o Gestor do Portal e solicitar a confecção de
avisos tipo "banners", que os divulgarão no referido Sistema no prazo de até
cinco dias úteis, quando couber.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.10.2004