










DECRETO
Nº 26.591, DE 12 DE ABRIL DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 449.397,00, em favor da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10,
da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a
despesas com a execução do Termo Aditivo nº 001/2004 ao  Convênio
MTE/SPPE/CODEFAT nº 014/2004 - SCPS/PE, firmado entre a União e o Estado de
Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais,
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, crédito suplementar no valor de
R$ 449.397,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil,  trezentos e noventa e sete
reais), destinado ao reforço das dotaçôes orçamentárias a seguir discriminadas:

 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E
  POLÍTICAS SOCIAIS


 




 


33010


-


Secretaria de Cidadania e
  Políticas Sociais - Administração Direta


 




Atividade: 


33010.113310251.0646


-


Seguro Desemprego


52.158




 


3.3.90 - FNT 0102


 


Outras Despesas Correntes


52.158




 


 


 


 


 




Atividade: 


33010.113340251.0672


-


Estudo e Pesquisa na Área de
  Emprego – PED


137.500




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


137.500




 


 


 


 


 




Atividade: 


33010.113340251.0733


-


Intermediação de Emprego


259.739




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


259.739




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


449.397




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Termo Aditivo Nº 001/2004 ao Convênio MTE/SPPE/CODEFAT
Nº 014/2004 - SCPS/PE, celebrado entre a União/Ministério do Trabalho e
Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE e
o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Cidadania e Políticas
Sociais - SCPS, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de 25 de
setembro de 2003, objetivando a  reformulação do Plano de Trabalho e a
prorrogação do prazo de vigência, classificados da seguinte forma:
 
 (RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


449.397




1700.00.00


Transferências Correntes


449.397




1760.00.00


Transferências  de Convênios


449.397




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


449.397




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


449.397




 


 


 



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 12 de abril de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.