










DECRETO Nº 26.483, DE 08 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 5.282.350,00 em favor do Ministério Público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com manutenção e operacionalização do Ministério Publico,
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 5.282.350,00
(cinco milhões, duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - 
  Administração Direta


 




Atividade: 


32010.141220291.1129


-


Gestão Administrativa das Ações do Ministério
  Público


1.350.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.350.000




 


 


 


 


 




Projeto:


32010.141260291.1126


-


Modernização do Parque de Informática


594.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


594.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


32010.141260291.1128


-


Manutenção de Serviços de Informática


462.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


462.000




 


 


 


 


 




Projeto:


32010.141280287.1124


-


Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas


516.350




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


440.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


76.350




 


 


 


 


 




Projeto:


32010.144220295.1132


-


Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
  Órgãos  de Execução do MPPE


 
1.810.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


1.810.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


32010.144220295.1133


-


Defesa dos Direitos Indisponíveis da
  Sociedade e do Cidadão


150.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Oo. Especial:


32010.148460291.1134


-


Encargos com Vale Transponte e Auxílio
  Alimentação do Ministério Público


 
400.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


5.282.350




 


 


 


 


========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2003,
apurado na posição financeira do Ministério Público, no valor de R$
5.282.350,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e
cinquenta reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 08 de março de 2004. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TÉOGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO
LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.