DECRETO N° 18.712 DE 27 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre a manutenção e conservação dos equipamentos implantados nas
comunidades indicadas e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 16/000.652/2000,
CONSIDERANDO que as obras de urbanização das Comunidades de Parque
Royal, Ladeira dos Funcionários Parque São Sebastião, Vila Clemente Ferreira,
Morro da Fé, Morro União, Três Pontes e Parque Proletário do Grotão, declaradas
como Áreas de Especial Interesse Social pela Lei n° 2.499, de 26 de novembro de
1996, foram aceitas pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de
Habitação,
DECRETA:
Art. 1° As comunidades urbanizadas pelo Programa Favela-Bairro cujos atos de
reconhecimento de logradouro são relacionados a seguir passam a integrar os
seguintes bairros:
I - Parque Royal - Decreto n° 18.198, de 8 de dezembro de 1999 - Ilha do
Governador;
II - Ladeira dos Funcionários/Parque São Sebastião - Decreto n.° 17.553, de 18 de
maio de 1999 - Caju;
III - Vila Clemente Ferreira - Decreto n.° 17553, de 18 de maio de 1999 - Caju;
IV - Morro da Fé - Decreto n° 17.878, de 1° de setembro de 1999 - Penha;
V - Morro União - Decreto n° 18.197, de 8 de dezembro de 1999 - Coelho Neto;
VI - Três Pontes - Decreto n° 17.687, de 1° de julho de 1999 - Santa Cruz;
VII - Parque Proletário do Grotão - Decreto n° 17.682, de 1° de julho de 1999 Penha.
Art. 2° Com base no instituído no art. 18 do Decreto n° 14.332, de 7 de novembro
de 1995, fica estabelecido que, de imediato, as obras, serviços e equipamentos
implantados nas comunidades referidas no presente Decreto sejam operados,
mantidos e conservados pelos seguintes órgãos municipais, integrando suas
ações ordinárias e metas programáticas:
I - SMO / Coordenadoria-Geral de Conservação - sistema viário e drenagem
pluvial;
II - SMO / GEO-RIO - contenção e estabilização de encostas;
III - RIOLUZ - iluminação pública;
IV - SMAC / Fundação Parques e Jardins - reflorestamento, praças, áreas
esportivas, parques e jardins;
V - COMLURB - coleta de lixo e limpeza pública.
Parágrafo único. Por força das obras realizadas e do respectivo reconhecimento
das vias das referidas comunidades como logradouros públicos, deverão estas
ser atendidas também pelas concessionárias dos serviços públicos de energia
elétrica, água e esgoto, telecomunicações, transporte e distribuição de gás
canalizado.
Art. 3° Complementando as ações descritas no art. 2° deste Decreto, deverão ser
tomadas, pelos seguintes órgãos, providências para que se cumpram os outros
requisitos necessários à plena regularização das referidas comunidades,
conforme previsto no Plano Diretor Decenal da Cidade:
1 - proposta de legislação específica e de sistema próprio de controle relativos
ao uso e ocupação do solo e ao parcelamento da terra, ouvidos os demais
órgãos normatizadores, em especial sobre controle ambiental e prevenção de
risco geotécnico - SMU;


II - elaboração do cadastro de lotes e edificações para lançamento no cadastro
imobiliário municipal, com vistas à cobrança de tributos - SMF;
III - introdução das áreas das citadas comunidades em todos os sistemas de
informação geocartográficos e cadastros correlatos, existentes em meios digitais
ou convencionais, de forma a evidenciar a malha viária regularizada e outros
pontos de referência- IPP.
Art. 4° Fica estabelecido que os Postos de Orientação Urbanística e Social da
Coordenadoria de Acompanhamento da SMH (H/CACO/POUSO), instituídos pelo
Decreto n° 15.259, de 14 de novembro de 1996, prestarão, no ambito de sua
competência, apoio aos órgãos municipais, para desempenharem as atividades
previstas no presente Decreto.
Parágrafo único. À medida que os órgãos municipais assumirem suas atribuições
específicas nas áreas citadas no art. 1° deste Decreto, os respectivos "POUSOS"
serão transferidos para outras comunidades urbanizadas, tendo em vista sua
integração aos bairros a que pertencem.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 28.06.2000