










DECRETO Nº 28.095,
DE 07 DE JULHO DE 2005.
 
Modifica o Decreto
nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, relativamente às operações realizadas
com álcool.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando a necessidade de serem promovidos ajustes
na sistemática de tributação do ICMS para as operações com álcool, inclusive
aqueles decorrentes dos Protocolos ICMS 50/2004 e 06/2005, publicados no Diário
Oficial da União de 22 de dezembro de 2004 e de 12 de abril de 2005,
respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 1º
As operações a seguir relacionadas, referentes a álcool etílico hidratado
combustível - AEHC e insumos destinados à sua fabricação, terão o tratamento
tributário respectivamente indicado: (NR Decretos nº
22.944, de 05.01.2001, e nº 26.314, de 19.01.2004).
..........................................................................................................................
III - a
partir de 22 de janeiro de 2004, nas saídas internas de AEHC do respectivo
estabelecimento industrial ou de estabelecimento comercial, exceto
distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão
federal competente, o contribuinte, antes de iniciada a remessa, efetuará o
recolhimento do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à operação de saída,
devendo o correspondente DAE, quitado, acompanhar a mercadoria, observando-se
ainda: (ACR Decreto nº 26.314, de 19.01.2004).
 
a) o imposto
antecipado será calculado tomando-se por base o valor da operação ou aquele
estabelecido em ato normativo da Secretaria da Fazenda, nos termos do § 7º,
prevalecendo o que for maior, e deduzindo-se do montante obtido o crédito
presumido previsto no § 2º;(NR / ACR Decreto nº 26.314,
de 19.01.2004)
..........................................................................................................................
IV - a partir
de 22 de janeiro de 2004, nas entradas de AEHC proveniente de outra Unidade da
Federação, o ICMS: (NR Decreto nº 26.774, de 27.05.2004
/ ACR Decreto nº 26.314, de 19.01.2004).
 
a)
corresponderá ao valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota
prevista para as operações internas e aquela prevista para as operações
interestaduais sobre o valor da operação ou aquele estabelecido em ato
normativo da Secretaria da Fazenda, nos termos do § 7º, prevalecendo o que for
maior; (NR / ACR Decreto nº 26.314, de 19.01.2004).
.........................................................................................................................
§ 7º
Relativamente ao valor estabelecido em ato normativo da Secretaria da Fazenda,
de que tratam os incisos III e IV do "caput", observar-se-á: (ACR)
 
I - até 10 de
julho de 2005, será aquele estabelecido em pauta fiscal;
 
II - a partir
de 11 de julho de 2005:
 
a) será
aquele estabelecido em pauta fiscal, quando o destinatário for distribuidora de
combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente,
estabelecimento atacadista credenciado ou empresa beneficiária do PRODEPE;
 
b) será o
preço médio ponderado a consumidor final - PMPF divulgado por meio de Ato
COTEPE/ICMS e publicado em portaria da Secretaria da Fazenda, nas demais
hipóteses.
 
Art.
2º...............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica na saída interestadual de AEHC,
adotando-se, neste caso, a seguinte sistemática: (ACR Decreto
nº 21.983, de 30.12.99)
..........................................................................................................................
 
IV - a partir
de 22 de janeiro de 2004, na saída do respectivo estabelecimento industrial ou
de estabelecimento comercial, observado o disposto no inciso V, o contribuinte,
antes de iniciada a remessa, efetuará o recolhimento do imposto destacado na
Nota Fiscal relativa à operação de saída, devendo o respectivo DAE, quitado,
acompanhar a mercadoria, observando-se ainda: (NR Decreto
nº 26.774, de 27.05.2004/ ACR Decreto nº 26.314, de
19.01.2004).
 
a) o imposto antecipado
será calculado tomando-se por base o valor da operação ou aquele estabelecido
em ato normativo da Secretaria da Fazenda, nos termos do § 7º do art. 1º,
prevalecendo o que for maior; (NR / ACR Decreto nº
26.314, de 19.01.2004).
..........................................................................................................................
Art. 4º A
partir de 22 de janeiro de 2004, aplica-se também, no que couber, a antecipação
prevista no art. 1º, III e IV, e no inciso IV do parágrafo único do art. 2º, às
operações ali especificadas, quando realizadas com: (NR / NR Decreto nº 26.774, de 27.05.2004 / ACR Decreto nº 26.314, de 19.01.2004).
..........................................................................................................................
 
II - álcool etílico anidro
combustível - AEAC, cujo destinatário: (NR / ACR Decreto
nº 26.774, de 27.05.2004).
 
a) no período de 22 de
janeiro de 2004 a 10 de julho de 2005, seja diverso de distribuidora de
combustíveis, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente; (NR
/ ACR Decreto nº 26.774, de 27.05.2004).
 
b) a partir de 11 de julho de
2005, seja diverso de distribuidora de combustíveis, conforme definida e
autorizada pelo órgão federal competente, inscrita no Cadastro de Contribuintes
do Estado de Pernambuco - CACEPE. (ACR)
 
§ 1º A partir de 01 de junho
de 2004, na saída de álcool para fins não-combustíveis, o imposto antecipado,
nos termos do art. 1º, III e IV, e no inciso IV do parágrafo único do art. 2º,
corresponderá ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre
o valor da operação ou sobre aquele estabelecido em ato normativo da Secretaria
da Fazenda, nos termos do § 7º do art. 1º, prevalecendo o que for maior: (NR /
ACR Decreto nº 26.774, de 27.05.2004).
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo
Único do Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999,
e alterações, passa a vigorar com modificações, a partir de 11 de julho de
2005, conforme Anexo Único do presente Decreto, em virtude do previsto nos
Protocolos ICMS 50/2004 e 06/2005, publicados no Diário Oficial da União de 22
de dezembro de 2004 e de 12 de abril de 2005, respectivamente, que estendem aos
Estados de Rondônia, Acre, Amapá, Amazonas, Pará e Roraima as disposições do
Protocolo ICMS 17/2004.
 
Art. 3º Em
decorrência do disposto no art. 2º, ficam convalidados os atos praticados em
conformidade com o disposto no presente Decreto, no período de:
 
I - 01 de
janeiro a 10 de julho de 2005, relativamente à inclusão do Estado de Rondônia
no Anexo Único;
 
II - 01 de maio
a 10 de julho de 2005, relativamente à inclusão dos Estados do Acre, Amapá,
Amazonas, Pará e Roraima no Anexo Único.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 07 de julho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 28.095/2005
 
"ANEXO ÚNICO
DO DECRETO Nº 21.755/99



UNIDADES DA FEDERAÇÃO
  SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 17/2004


TERMO DE VIGÊNCIA


PROTOCOLO ICMS




 


INICIAL


FINAL


 




................................................................................


01.05.2004


 


17/2004




Mato Grosso


01.11.2004


 


43/2004




Rondônia


11.07.2005


 


50/2004




Acre


11.07.2005


 


06/2005




Amapá


 


 


 




Amazonas


 


 


 




Pará


 


 


 




Roraima


 


 


 



"
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.