










DECRETO Nº 26.270, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.244.000,00 em favor da Secretaria de Produção
Rural e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas ao Programa Leite de Pernambuco,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de
R$ 1.244.000,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e quatro mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta






22010.2060222072.413


-


Leite de Pernambuco


1.244.000





3.3.90 - FNT 0102 


-


Outras Despesas Correntes


1.244.000








-------------







TOTAL 


1.244.000








========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior, são os provenientes do Convênio nº 021/2003, celebrado
entre a União representada pelo Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário
de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA e o Estado de Pernambuco, 
não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no
artigo 37, da Lei nº 12.232, de 26 de junho de 2002,
objetivando ampliar o Programa de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite no
Estado de Pernambuco,  classificados da seguinte forma:
 
( RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.244.000




1700.00.00


Transferências Correntes


1.244.000




1760.00.00


Transferências  de Convênios


1.244.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


1.244.000




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


1.244.000









 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.