










DECRETO Nº 31.278,
DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
 
Altera o artigo
5º do Decreto nº 27.617, de 10 de fevereiro de 2005,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV, da
Constituição Estadual, e no artigo 18 da Lei nº 12.747,
de 14 de janeiro de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 5º do Decreto nº 27.617, de 10 de fevereiro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
5º..............................................................................................................
 
§ 
1º...................................................................................................................
 
§ 2º Os
resultados obtidos com base no disposto neste artigo serão apurados
trimestralmente e o benefício será pago no mês subseqüente ao da apuração. 
 
§ 3º Na
hipótese de ser ultrapassado o limite previsto no inciso I do art. 4º deste Decreto,
será devido apenas o pagamento do ADE de que trata o inciso II do presente
artigo.”
 
Art. 2º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERR DE
SOUZA COELHO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.