










DECRETO Nº 52.605, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 2.600.000,00
em favor da Universidade de Pernambuco – UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos e de pessoal do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE,
crédito suplementar no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil
reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101-
Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), na fonte “0271 - Recursos Ordinários Oriundos do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE”, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e na fonte
“0244 - Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm. Indireta”, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FERNANDO
THOMÉ JUCÁ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Projeto:


10.302.0065.0074 -
  Construção e Ampliação de Unidades de Saúde


 


600.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0244


600.000,00


 




Atividade:


10.846.0444.3869 -
  Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da Universidade


 


1.000.000,00


 




 


de Pernambuco ao
  FUNAPREV


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0271


1.000.000,00


 




Atividade:


12.846.0444.3870 -
  Contribuições Patronais das Unidades de Ensino da Universidade


 


1.000.000,00


 




 


de Pernambuco ao
  FUNAPREV


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.600.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0061.0076 -
  Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


 


550.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0244


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0244


450.000,00


 




Atividade:


10.846.0444.1583 -
  Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da Universidade


 


1.000.000,00


 




 


de Pernambuco ao
  FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0271


1.000.000,00


 




Atividade:


12.364.0065.0078 -
  Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0244


50.000,00


 




Atividade:


12.364.0917.0075 -
  Promoção e Expansão do Ensino de Graduação


 


1.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.600.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.