ESTADO DO PIAUi
...t.
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A
GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL REJANE DIAS

o

usa

DE
CREDITOS
ORIUNDOS
DE
PRECATORIOS PARA A COMPRA
DE BENS IMOVEIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

o GOVERNADOR

DO EST ADO DO PIAU!,

Faco saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a utilizacao de creditos oriundos de precatorio judicial pendentes
de pagamento e extraidos contra 0 Estado do Piaui, suas autarquias e fundacoes, para a

utilizacao na aquisicao de bens im6veis para uso residencial.
§ 1° Consideram-se bens imoveis, para os fins desta Lei, os destinados
Casa Propria.

a aquisicao da

§ 2° Os interessados na aquisicao de bens imoveis por meio de precat6rios tera que
comprovar nao ser proprietario de nenhum outro imovel residencial.
Art. 2° Serao utilizaveis, para os fins de que trata 0 artigo H, os cre.!itos que se facam
representados por precatorios judiciais pendentes de pagamento.
Art. 3° A utilizacao dos creditos de que trata esta Lei fica condicionada a que:

1-0 precatorio:
a) esteja incluido no orcarnento do Estado:
b) nao seja objeto de qualquer impugnacao ou recurso judicial ou, em sendo, haja a
expressa renuncia.
Paragrafo unico. 0 valor a ser utilizado fica limitado ao montante
orcamento daquele ana para pagamento de precat6rios.

incluido no

An. 4° 0 pedido de utilizacao des creditos devera ser dirigido ao Secretario Estadual da
Fazenda e it Procuradoria-Geral do Estado, respectivamente, paral que apresentem
analise e parecer acerca da viabilidade financeira e juridica do negocio a ser realizado.
I


ESTADO DO PIAUi
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A
GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL REJANE DIAS

§ 1° A Secretaria Estadual da Fazenda e a Procuradoria-,Ge~'al do ~l!ado terao 0 prazo
de 30 (sessenta) dias para responder aos pedidos de utilizacao dos creditos.
§ 2° 0 valor do precatorio sera apurado ate a data de publicacao do parecer da
Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 5° Efetivado 0 negocio juridico e subsistindo saldo de precatorio, 0 valor
remanescente permanece sujeito as regras comuns do credito preexistente previstas na
legislacao sobre a materia.
Art. 6° E competente para homologar a utilizacao dos creditos, 0 Secretario Estadual da

Fazenda, mediante expedicao de ate proprio.
Art. ]0 0 Poder Executivo realizara convenio com uma Instituicao Financeira,
autorizando a utilizacao dos creditos a fim de possibilitar 0 cumprimento desta Lei.
Paragrafo unico. Caso 0 valor do imovel oferecido supere 0 valor do (;hdito, a diferenca
podera ser objeto de financiarnento com a Instituicao Financeira conveniada.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Sala das Sessoes, em Teresina-Pl, 19 de Novembro de 2013.
t,

REJANE DIAS
DEPUT ADA ESTADUAL DO PT


ESTADO DO PIAUi
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL REJANE DIAS

JUSTIFICATJV A

o presente projeto tern por finalidade a utilizacao de creditos oriundos de
precatorios judiciais pendentes de pagamento e extraidoscontra 0 ESiado do Piaui, suas
autarquias e fundacoes, para a utilizacao na aquisicao de bens imo~el publicos para a
compra da casa propria.
A Constituicao Federal em seu artigo 100 caput e § 11 estabelece que:
"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Publicas
Federal, Estaduais,Distrital
e Municipais, em virtude de
sentenca judiciaria,
far-se-ao exclusivamente
na ordem
cronologica de apresentacao dos precatorios e a conta dos
creditos respectivos, proibida a designacao de casos ou de
pessoas nas dotacoes orcamentarias enos creditos adicionais
abertos para este tim"

"§ 11. E facultada ao eredor, conforme estabelecido em lei da
entidade federativa devedora, a entrega J.de creditos em
precatorios para eompra de imoveis publicos do respectivo ente

federative".
Ressalte-se que 0 dispositivo Constitucional acima mencionado e hipotese
exeepcional que toma possivel quebra da ordem cronologica prevista como regra no
caput deste artigo, ja que 0 comprador que utilizara os creditos nao sera necessariamente
o primeiro da lista de precatorios.
Nesse sentido, hit de se observar que ja vern sendo objeto de trarnitacao
proposicoes propria da entidade federativa devedora, que tratam acerca da materia.
como exemplos citamos os Estados de Minas Gerais; do Espirito Santo; Rio Grande do
SuI, Ceara, dentre outros Estados, que buscam com a prerrogativa do § 11 do artigo 100
da Constituicao Federal encontrar uma solucao para 0 problema da falta de
cumprimento dos precatorios expedidos.

E importante

informar, que atualmente tramita urn Projeto de Emenda
Constitucional - PEe n° 24/201.1, na Camara Federal, que acrescenta 0 § 17 ao artigo
100, dispondo sobre a utilizacao dos creditos constantes de precatorios judiciais, de
modo integral, para aquisicao de imovel residenciaI.
Portanto, com base nos dispositivo constitucional supracitado, podemos
constatar que 0 Estado do Piau! pode legislar sobre a materia, no entanto, 0 presente