










DECRETO Nº 23.291, DE 23 DE
MAIO DE 2001
 
Dispõe
sobre a centralização na Secretaria de Administração e Reforma do Estado, em
caráter excepcional, de certames licitatórios e procedimentos administrativos
necessários à direta contratação, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de adotar medidas no sentido
de cumprir as diretrizes do Governo Federal relacionadas com o consumo de
energia elétrica, nos moldes do que se contém na Medida Provisória nº 2.147, de
15 de maio de 2001, e legislação complementar,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Ficam centralizados na Secretaria de Administração e
Reforma do Estado, em caráter excepcional, os certames licitatórios e os
procedimentos referentes à direta contratação, com dispensa ou inexigibilidade
de licitação, para atendimento das necessidades dos órgãos da administração
direta, das autarquias e das fundações do Poder Público Estadual, tendo por
objeto a aquisição de material para o sistema elétrico e eletrônico e para
iluminação, bem como para a prestação de serviços necessários à instalação
desse material.
 
§1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, para o atendimento
das medidas de redução do consumo de energia elétrica, mantendo-se
descentralizado o processo de contratação, liquidação e pagamento.
 
§2º Os dirigentes máximos das instituições de que trata este
artigo, ao solicitarem à Secretaria de Administração e Reforma do Estado a
abertura de processo licitatório ou o procedimento cabível para a direta
contratação, com dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverão observar,
rigorosamente, os seguintes ordenamentos:
 
I - artigo 14 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na
hipótese de solicitação de compra de material; e
 
II - Portaria SARE nº 2.825, de 30 de dezembro de 1999,
especialmente para as informações que estão elencadas nas letras “a” à “e” do
inciso I, na hipótese de solicitação de prestação de serviços.
 
Art. 2º Fica autorizado ao
titular da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, para possibilitar o
alcance dos fins previstos no art. 1º deste Decreto, constituir uma Comissão
Especial de Licitação, na forma do disposto no artigo 51 da Lei Federal nº
8.666/93, atribuindo aos seus integrantes a gratificação de Nível I prevista no
artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 20.440, de 13 de
abril de 1998.
 
Art. 3º À Secretaria de
Administração e Reforma do Estado caberá expedir os atos que se fizerem
necessários para dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação deste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.