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Lei 15178 - 28 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7256 de 28 de Junho de 2006
					

Súmula:
Aprova crédito suplementar no valor de R$ 573.000,00, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica aprovado um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 14.977, de 28 de dezembro de 2005, no valor de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), conforme Anexo I desta lei.


Art. 2°.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Centro de Convenções de Curitiba, no exercício de 2005.


Art. 3°.
Em decorrência do contido no artigo 2º desta lei, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II desta lei.


Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de junho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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