










DECRETO Nº 50.019,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0241 - Recursos
Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de
reais), são provenientes do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN e especificados no Anexo II
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0753 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Defesa Social


 


45.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


45.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0759 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Educação


 


25.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


0241


25.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


70.000.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 




00210


Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN




 


7.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


70.000.000,00


 




 


7.2.0.0.00.0.0 -
  Contribuições


70.000.000,00


 




 


7.2.1.0.00.0.0 -
  Contribuições Sociais


70.000.000,00


 




 


7.2.1.8.00.0.0 -
  Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios


70.000.000,00


 




 


7.2.1.8.03.0.0 - CPSSS
  Patronal - Servidor Civil - Específico de EST/DF/MUN


70.000.000,00


 




 


7.2.1.8.03.1.1 - CPSSS
  Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal


70.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.