DECRETO Nº 29071 DE 12 DE MARÇO DE 2008
Declara imune ao corte a vegetação que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 14/002.266/2005,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de novembro
de 1965 - Código Florestal, o qual estabelece que "qualquer árvore poderá ser
declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua
localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente";
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 19.146, de 14 de novembro
de 2000, que trata dos procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes
ao corte;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado imune ao corte o espécime vegetal de porte arbóreo Ficus Ficus microcarpa L., da família Moraceae, existente em frente ao nº 36 da Rua
Almirante Milanez, no bairro de Magalhães Bastos.
Parágrafo único. O espécime vegetal a que se refere o caput é exótico, originário
da Índia e possui, aproximadamente, vinte metros de altura, diâmetro de copa
com vinte metros e DAP (diâmetro do tronco à altura do peito) com um metro e
cinqüenta centímetros.
Art. 2º Não será permitida qualquer ação que prejudique direta ou indiretamente o
espécime vegetal de que trata este Decreto, incluindo suas raízes.
Art. 3º Fica obrigatória a fixação de placa informativa no local, para visualização
pública da declaração de imunidade ao corte.
Art. 4º A poda ou outro tipo de manutenção que se faça necessária somente
ocorrerá mediante autorização por parte da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2008 - 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.03.2008