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Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

MENSAGEM

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Teresina (pI),;23

de >6-/E.t1I?>W de 2014.

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § 10, do art 78, da
Constituicao Estadual, decidi VETAR PARCIALMENTE 0 Projeto de Lei de iniciativa do
Poder -Iudtciario que "Inclui 0 inciso V no art. 66 e altera a redacdo do caput do art. 69 da
Lei Complementar n" l l S, de 25 de agosto de 2008, que disciplina 0 Plano de Carreiras e
Remuneraciio dos Servidores do Poder Judicidrio do Estado do Piaui e da outras
providencias ", pelas razoes a seguir esposadas:
Confonne as razoes adiante expostas, 0 veto incide sobre a redacao proposta no
art. 2°, deste Projeto de Lei, na forma que segue:
"Art. 2° Considerando 0 permissivo legal previsto no art. 93 da Lei
Complementar n° 1/5, de 2008, que disciplina 0 Plano de Carreiras e
Remuneracdo dos Servidores do Poder Judiciario do Estado do Piaui, 0
"caput" do art. 69, da Lei complementar 1] 5, de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redaciio:
"Art. 69. Ficam tambem transformados na
carreira de Tecnico Administrativo do grupo
funcional de Tecnico Judiciario, naforma dos arts.
]] e i2 e do Anexo J, os cargos da antiga
Atividade Judicidria Intermediarla • PJIAI de
Oficial Judicidrio. "
Esclarece-se que, na mesma sessao legislativa do dia 09 de setembro de 2014,
foi aprovado 0 Projeto de Lei ALP (GSM) N° 30212014,que "Inclui () inciso VI no art. 66 e
altera a redaciio do caput do art. 69 da Lei Complementar n" 115, de 25 de agosto de 2008,
que disciplina 0 Plano de Carreiras e Remuneraciio dos Servidores do Poder Judicidrio do
Estado do Piaui e da outras providencias", de autoria tambem do Poder Judiciario, cujo art.
2° tern a seguinte redacao:

"Art. 2° Considerando 0 permissivo legal previsto no art. 93 da Lei
Complementar n° 115, de 2008, que disciplina 0 Plano de Carreiras e
Remuneractio dos Servidores do Poder Judicidrio do Estado do Piaui, fica
revogado 0 "caput" do art. 69".
Nota-se que ambos os projetos d
como se ve em copia anexa do Projeto de Lei

possuem as mesmas disposicoes legais,
(GSM) N° 30112014. Diferenciam-se, tao11 elf
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somente, porque 0 Projeto de Lei ALP (GSM) N° 302/2014 revoga 0 caput do supracitado art.
69, da Lei Complementar n" 115, de 25 de agosto de 2008, que disciplina 0 Plano de Carreiras
e Remuneracao dos Servidores do Poder Judiciario do Estado do Piaui, enquanto que 0
Projeto de Lei ALP (GSM) N° 301/2014 cia nova redacao ao caput art. 69, gerando assim,
duplicidade de projetos de leis com teor analogo.
Neste sentido, 0 Tribunal de Justiea do Estado do Piaui, atraves do Oflcio n?
832/2014 - GTITJPI, de 17 de setembro de 2014, assevera que, a fim de manter a unidade da
legislacao que disciplina 0 Plano de Carreiras e Remuneracao dos Servidores do Poder
Judiciario do Estado do Piaui, posiciona-se pela manutencao do art. 2° do Projeto AL-P
(SGM) n? 302, no qual ''fica revogado 0 caput do art. 69", da Lei Complementar n" 115, de 25
de agosto de 2008.
Por todo 0 exposto, em respeito aos principios constitucionais no processo
legislativo estadual, resolvo VETAR PARCIALMENTE a redacao proposta no art. 2°,
deste Projeto de Lei.
Essas, Senhor Presidente, as raz5es que me levaram a vetar parcialmente a
redacao do art. 2° deste Projeto de Lei,
.
submeto a elevada apreciacao dos
Senhores membros dessa Assembleia Leg!

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