RESOLUÇÃO SMTR Nº 1758 DE 12 DE MARÇO DE 2008
Estabelece normas relativas ao recadastramento dos titulares de Transporte
Especial Complementar - TEC conforme disposto no Decreto nº 28987 de
12/02/2008.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições
legais e:
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto Nº 28987 de 12/02/08;
CONSIDERANDO
que a administração pública deve estar voltada a dar
publicidade e transparência aos procedimentos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar os titulares de transporte especial
complementar - TEC quanto à documentação necessária a revisão cadastral do
modal e tornar mais racional e rápido o atendimento no âmbito da SMTR;
CONSIDERANDO a descentralização do atendimento aos autorizatários, visando
dar celeridade as suas solicitações;
RESOLVE:

Art. 1º Os titulares do transporte especial complementar - TEC, deverão fazer a
revisão cadastral junto a SMTR a partir de 30 de abril de 2008 na forma
determinada na presente Resolução;
Parágrafo único. No período de 30/04/2008 à 31/07/2008, todos os titulares das
autorizações ativas do transporte especial complementar - TEC deverão através
do
site
www.rio.rj.gov.br/smtr,
efetuar
um
pré-cadastramento,
com
preenchimento dos dados constantes do formulário disponibilizado no site;
Art 2º
Concluído o preenchimento dos dados constantes do formulário
disponível no site, mencionado no parágrafo único do art. 1º, o titular do
Transporte Especial Complementar - TEC, receberá on-line, um recibo numerado
e com data estipulada de agendamento em uma das 10(dez) Coordenadorias
Regionais de Transporte (CRT’s) da SMTR, data essa que deverá ser estritamente respeitada, para abertura de process
a) Carteira Nacional de Habilitação na categoria "D"
b) Identidade
c) CPF
d) Comprovante de residência
e) INSS
f) Certidões de Distribuição Criminal do 1º ao 4º Ofício
g) CRLV do veículo vinculado ao termo de permissão
h) Descrição completa do itinerário que está sendo praticado, com informação de
todos os logradouros que são percorridos, na ida e volta da ligação.
§ 1º No caso do termo de permissão possuir auxiliar(es) de transporte, deverá
também ser apresentada cópias autenticadas dos documentos do(s) auxiliar(es),
constantes nos itens a, b, c, d, e, f.
§ 2º Os processos administrativos mencionados no presente Artigo, só serão
abertos no caso da apresentação de toda documentação relacionada do item a)
ao f).
Art. 3º Os processos administrativos abertos nas CRT’s serão encaminhados à SMTR para análise do recadastramento
Art. 4º Deferido ou Indeferido o processo, o ato deverá ser publicado em Diário
Oficial, sendo o mesmo encaminhado à Gerência de Transportes Coletivos (GTC),
para cadastramento no STU (Sistema de Transporte Urbano);
Art. 5º Após o cadastramento mencionado no art. 4º, o titular da autorização


deverá efetuar à vistoria do veículo, vinculado ao termo de permissão, na Estrada
do Guerenguê nº 1.630, Jacarepaguá, apresentando toda documentação
pertinente, a ser estabelecida em calendário própio.
Art. 6º Aprovado na vistoria, o veículo receberá o selo do exercício, sendo emitido
o Cartão de Auxiliar de Transporte (CIAT) do titular da permissão e do(s)
auxiliar(es) de transporte, caso haja(m), concluindo-se assim todo o processo.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 13.03.2008