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Lei 16996 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Figueira, do
imóvel que especifica, bem como revoga a Lei 16.134, de 24 de junho
de 2009.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de
Figueira, dos lotes de terrenos urbanos sob nº. 01 a 13, da quadra
11, situados no loteamento denominado Residencial Vale Verde, naquele
Município, pertencentes ao Estado do Paraná, matriculados sob nº.
7.808 a 7.820, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Curiúva.


Art. 2º.
Os imóveis de que trata
o art. 1º desta Lei serão utilizados, exclusivamente, pelo
Município de Figueira, para a implantação da Casa Familiar Rural,
retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
A presente doação fica
gravada com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.


Art. 4º.
O Município terá o
prazo de 02 (dois) anos para efetuar a regularização cartorial da
titularidade dos imóveis doados, caso contrário o imóvel retornará
ao patrimônio do Estado.


Art. 4º.
O Município terá o prazo de 04 (quatro) anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade dos imóveis doados, caso contrário os mesmos retornarão ao patrimônio do Estado. (Redação dada pela Lei 18336 de 09/12/2014)


Art. 5º.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogando-se a Lei 16.134, de 24 de
junho de 2009.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.7.657.941-5

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado