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ASSEMBLEIA LEGISLATIV A
GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL REJANE DIAS
PROJETO DE LEI N°.\~/2014

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Institui-se obrigatoriedade da inclusao de
interprete de Libras em bibliotecas e
escolas publicas estaduais no Piaui.

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o GOVERNADOR DO EST ADO DO PlAUt,
Faco saber que 0 poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Toma-se obrigatoria a insercao de interprete de libras em ambientes de
bibliotecas e escolas publicas estaduais no Piaui.
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

Sala das Sess5es, em T,eresina(PI), 23 de Abril de 2014.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL REJANE DIAS
JUSTIFICA TIV A
Libras, a lingua brasileira de sinais, ou mais conhecida como a lingua de sinais
(gestual) usada pela maioria dos surdos brasileiros,
Os sinais surgem da combinacao de configuracoes de mao, movimentos, e de
pontos de articulacao, locais no espaco ou no corpo onde os sinais sao feitos. Assim,
constituem urn sistema linguistico de transmissao de ideias e fatos, oriundos de
comunidades de pessoas surdas do Brasil. A lingua de sinais ou gestual existe em todo 0
mundo.
Relevando a surdez como uma experiencia visual, popularizar a linguagem de
sinais, garante ao surdo a possibilidade de reconhecimento e legitimacao desta forma de
cornunicacao, desprezando qualquer forma de padronizacao, de comportamento ou
tentativa de normalizacao do sujeito surdo.
Cabe ressaltar tambem que a utilizacao das libras facilita a cornunicacao entre
os surdos, que passam a se compreender como uma comunidade que tern caracteristicas
comuns e devem ser reconhecidas como tal. Alern de facilitar a comunicacao entre os
surdos, a Libras tarnbern propicia uma melhor compreensao entre surdos e ouvintes,
uma vez que, ja esta previsto na lei N°. 12.319/ 10 que regulamenta a profissao de
Tradutor e Interprete da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS em seu art. 60 inciso IV
tratando-se das atribuicoes do tradutor e interprete, no exercicio de suas competencias a
atuacao destes profissionais no apoio a acessibilidade aos services e as atividades-fim
das instituicoes de ensino e reparticoes publicas e em diferentes instituicoes sociais,
como, por exemplo, escolas e universidades, tal legislacao enaltece 0 respeito a
diversidade e ao cidadao surdo mudo.
Nossa proposta vern complementar e colocar em pratica tal oficio, ja que com a
presenca do tradutor e interprete que realiza interpretacao das 2 (duas) linguas de
maneira simultanea ou consecutiva com proficiencia em traducao e interpretacao da
Libras e da Lingua Portuguesa, facilitando a comunicacao e 0 acesso as informacoes e
direitos dos cidadaos surdos, tambem abri precedentes para 0 cumprimento do decreto
N°. 3.298/99 que Regulamenta a Lei 7.853/89 e dispoe sobre a Politica Nacional para a
Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia, pois alem de beneficiar os cidadaos que
vilo a escolas e bibliotecas publicas em busca de seus direitos.
Tomaremos assim esse profissional urn elo entre a democracia e respeito a
verdadeira forma de inclusao social para populacao em geral e tambem servidores
deficientes auditivos, que na maioria das vezes se veem marginalizados pela dificuldade
em se entrosar e interagir no ambiente de trabalho. A compreensao dos conceitos de
diversidade e diferenca, alem de considerar a construcao da identidade surda como urn


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movimento politico, social e hist6rico, faz prevalecer a inclusao social dos surdos tao
almejada e despreza toda e qualquer forma de discriminacao e preconceito com esse
grupo, que sofreu por urn longo tempo com a ignorancia e visao equivocada dos
ouvintes que impunharn urn padrao erroneo e unilateral de normalidade.
Por estes motivos esperarnos contar com 0 apoio dos ilustres pares.

Sala das Sessoes, em TeresinaiPl), 23 de Abril de 2014.
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COMISSAO DE CONSTITUI~AO

E JUSTI~A

PROJETO DE LEI N° 39 DE 1010412014
PROCESSO AL - 8264/2014
AUTOR(A): DEP. REJANE DIAS
ASSUNTO: INCLUSAO DE INTERPRETE DE LIBRAS EM BIBLIOTECAS E
ESCOLAS PUBLICAS EST ADUAIS

1- RELATORIO
Trata-se de Projeto de Lei n° 39/2014, de autoria da Deputada Rejane Dias,
que institui a obrigatoriedade da inclusao de interprete de Libras em biblioteeas e
eseolas publicas estaduais do Piaui.
Encaminhados os autos a esta Comissao, fui designado Relator
para exarar voto sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade da
proposicao.
Eis 0 relat6rio. Passo a fundamentacao.

II - DA FUNDAMENTA~AO
Tal como consta da justificativa, LIBRAS - Lingua brasileira de sinaisgarante aos deficientes com dificuldades de comunicacao oral, facilidade na
compreensao entre surdos e ouvintes.
A proposta , portanto, visa a facilitar a cornunicacao e 0 acesso as
intormacoes e direitos dos cidadao surdos, como urn meio de inclusao social
de deficientes auditivos.
Embora seja nobre a intencao de promover a inclusao social das pessoas com
deficiencia, persiste, no presente projeto de lei, vieio formal de eonstitucionalidade.
Segundo a Constituicao Estadual:
Art. 75 - A iniciativa das leis complementares e das leis ordindrias cabe a
qualquer membro ou comissiio da Assembleia Legislativa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justica, ao Procurador-Geral de Justice e aos
cidaddos, na forma prevista nesta Constituicdo.
(...)
§ Z" - Siio de iniciativa privativa do Governador as leis que:
(...)
11- disponham sobre:
a) criaciio de cargos, funciies ou empregos publicos na administraciio direta e
autarquica ou aumento de sua remuneracdo;
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IIJ- estabelecam:
b) criacdo, estruturaciio, extincdo e atribuiciies das Secretarias de Estado e
demais orgiios do Poder Executivo.

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E de se perceber que ao prescrever a obrigatoriedade da "insercao de
interprete de libras em ambientes de bibliotecas e escolas publicas estaduais", que
sao, em verdade, orgaos da Administracao Publica Estadual, 0 projeto de lei esta
viciar a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.
No mesmo sentido e 0 entendimento do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA:
LEI N° 11.464/2000. EXTINr;10
DA COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE LATICiNIOS E CORRELATOS-CORLAC. CRIAr;10
DE CONSELHo. INICIATIVA PARLAMENTAR VEDADA PELO ARTIGO
61, § r: INCISO II, e, DA CONSTITUJ(;AO FEDERAL. 1. Entendimento
vencido do Relator, e dos que 0 acompanharam, de que a actio niio deve ser
conhecida quanta ao inciso I do artigo 10 da lei impugnada que deu nova
redaciio ao artigo 5° da Lei estadual n" 10.000/93, e seus paragrafos 2~ 3~
4° e 5~ visto que envolvem materia controvertida de Jato e exigem exame
de outras normas niio analisadas na inicial. 2. E da competencia privativa
do Presidente da Republica e, por simetria, do Governador do Estado, a
iniciativ« de leis que disponham sobre criadio, composiciic e atribuiciio de
orgaos publicos (eF, artigo 61, § 1~ II, e). Medida cautelar parcialmente
deferida.
(ADI 2295 MC. Relator(a): Min. MAURiCIO CORREA. Tribunal Pleno,
julgado em 29103/2001, DJ 29-08-2003 PP-00017 EMENT VOL-02121-02
PP-00400)
No presente caso, resta evidenciado 0 vicio formal de constitucionaiidade,
decorrente da indevida intromissao na iniciativa reservada ao Govemador do Estado
para dispor sobre a materia objeto do Projeto em comento.
Ha que se considerar, ainda, que 0 projeto de lei em tela estabelece obrigacao
generica sem definir os parametres para sua execucao ou elementos formais de
aplicabilidade.
Tendo em vista a iniciativa louvavel e bern intencionada da i. Deputada,
entendo que 0 presente Projeto de Lei deve ser convertido em Indicativo de Projeto de
Lei, para que, se assim for a intencao do Chefe do Poder Executivo, apresente 0
projeto de lei de sua iniciativa para ser deliberado por esta Casa.

E a fundamentacao. Passo ao voto.
III - VOTO DO RELATOR
Visto e analisado 0 relatorio, com base nos fundamentos acima, 0 voto e
desfavorBvel a aprovacao do PROJETODE LEI N° 39 DE 23/0412014.

Sugiro a conversao do presente projeto de lei em indicativode projeto
de lei, obedecidas as normas regimentais, para que possa ser apresentado
pelo Governador do Estado, se assim for a vontade do chefe do Poder
Executivo.
SALA DAS COMISSOES TECNICAS DA ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA
DO ESTADO DO PlAut, Teresina, 12 de maio de 2014.


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