










DECRETO
Nº 31.339, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de óleo de soja refinado e
envasado e gordura vegetal de soja.
 
O VICE-GOVERNADOR,
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
.........................................................................................................................
LII - no
período de 01 de julho de 1999 a 31 de janeiro de 2008, o montante equivalente
a 70,59% (setenta vírgula cinqüenta e nove por cento) do valor da saída, nas
operações internas promovidas por estabelecimento industrial, realizadas com
óleo de soja refinado e envasado e gordura vegetal de soja, classificados nas
posições NBM/SH 1507.90.10 e 1516.20.00, correspondendo a carga tributária
efetiva a 12% (doze por cento) do valor da respectiva operação; (NR)
.........................................................................................................................”

 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de janeiro de 2008.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.