DECRETO Nº 24328 DE 24 DE JUNHO DE 2004

Autoriza a liberação de recursos e abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 13.232,00 em favor da
Secretaria Municipal de Administração.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9º da Lei nº 3.718, de 22 de dezembro de 2003,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/004.439/2004 e,
CONSIDERANDO a necessária adequação das dotações orçamentárias para
atender a Secretaria Municipal de Administração
DECRETA:
Art. 1º Fica disponível, na forma do Anexo I, a dotação contingenciada através do
Decreto nº 23.890, de 29 de dezembro de 2003 e alterado pelo Decreto n0 23.933
de 28 de janeiro de 2004, no valor de R$ 13.232,00. (treze mil, duzentos e trinta e
dois reais), referente ao Gabinete do Prefeito .
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
13.232,00 (treze mil, duzentos e trinta e dois reais) em favor da Secretaria
Municipal de Administração, para reforço da dotação constante do Anexo II.
Art. 3º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 4º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado, na forma do
Anexo II, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração e
do Gabinete do Prefeito, aprovado pelo Decreto nº 23.900, de 06 de janeiro de
2004.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
Ticiana Maria Palhares Solanes
D.O.RIO 25.06.2004, acompanhado de Anexo