LEI COMPLEMENTAR Nº 104

DE 27 DE NOVEMBRO 2009.

Institui o Projeto de Estruturação Urbana –
PEU dos bairros de Vargem Grande, Vargem
Pequena, Camorim e parte dos bairros do
Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e
Jacarepaguá,

nas

Administrativas,

XXIV

e

XVI

Regiões

integrantes

das

Unidades

Espaciais de Planejamento números 46, 47, 40
e 45 e dá outras providências.
Autores: Comissões de: Justiça e Redação;
Administração

e

Assuntos

Ligados

ao

Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio
Ambiente; Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira;

Abastecimento,

Indústria,

Comércio e Agricultura; Esportes e Lazer;
Obras Públicas e Infraestrutura; Transportes e
Trânsito; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar
Social, Turismo e de Educação e Cultura.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE I
DOS PRINCÍPIOS

LIVRO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Projeto de Estruturação Urbana – PEU
Vargens, constituído pelos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e
parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas
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XXIV e XVI Regiões Administrativas, em consonância com os princípios e diretrizes da
Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, Plano Diretor Decenal da Cidade do
Rio de Janeiro, e da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.
§ 1º Os limites da área de abrangência deste PEU encontram-se mapeados e descritos
no Anexo I e no Anexo I-A desta Lei Complementar.
§ 2º A área situada acima da cota mais cem metros dentro dos limites dos bairros de
Vargem Grande, Vargem Pequena, Recreio dos Bandeirantes e Camorim,inserida nos
limites do Parque Estadual da Pedra Branca, está excluída do disposto nesta Lei
Complementar.
§ 3º A área compreendida neste PEU fica excluída da Zona Especial 5 — ZE-5,
regulamentada pelo Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981.
Art. 2º O PEU Vargens tem por objetivos:
I — orientar a ocupação urbana de parte da área da Baixada de Jacarepaguá,
condicionando-a à proteção do meio ambiente e às suas características paisagísticas e
de fragilidade ambiental e promovendo uma relação adequada entre adensamento e as
possibilidades do sítio;
II — integrar as intervenções e/ou ações administrativas dos diversos órgãos setoriais
municipais, necessárias à urbanização, com a proteção do ambiente local;
III — orientar a aplicação dos instrumentos da política urbana estabelecidos pela Lei
Federal nº 10.257, de 2001, para a urbanização da região, viabilizando a reunião de
recursos públicos e privados;
IV — adequar os parâmetros urbanísticos à realidade local e tornar mais eficaz o seu
controle, em virtude da atual intensificação da ocupação urbana e do crescente
surgimento de loteamentos irregulares e clandestinos;
V — garantir meios de participação da população local para atendimento de suas
propostas.
Art. 3º Esta Lei Complementar estabelece os critérios para a ocupação do território
incluído no PEU Vargens mediante:
I — a definição de diretrizes para as ações e intervenções imprescindíveis para a
ocupação urbana;
II — a definição do zoneamento;

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III — a definição das normas e parâmetros urbanísticos que regularão o parcelamento,
o uso e a ocupação do solo;
IV — a indicação das áreas prioritárias para projetos urbanísticos e/ou ambientais;
V — a previsão de mecanismos de aplicação de institutos previstos no Estatuto da
Cidade, no Plano Diretor Decenal e na legislação complementar pertinente.

LIVRO II
DAS DIRETRIZES

Art. 4º Ficam definidas nos incisos deste artigo as diretrizes básicas que nortearão a
continuidade do PEU Vargens, pelo estabelecimento de legislação complementar, de
políticas e pela implementação de ações para o desenvolvimento físico e urbanístico da
área objeto desta Lei Complementar, a saber:
I — proteção ao meio ambiente e à paisagem local no estabelecimento dos critérios de
ocupação urbana;
II — compatibilização da ocupação urbana e do adensamento com as limitações do
meio físico e com a capacidade da infraestrutura existente e a ser implantada;
III — complementação e implementação do sistema viário projetado para a região,
prevendo a implantação de sistema de transporte de massa e sistema cicloviário;
IV — utilização de instrumentos da política urbana com o objetivo de obter recursos
para investimentos em obras públicas de infraestrutura na região do PEU;
V — contenção do processo de ocupação desordenada em loteamentos irregulares,
clandestinos e invasões, por meio de soluções diferenciadas;
VI — implantação de infraestrutura de modo a proteger o meio ambiente da região,
caracterizado por áreas frágeis de baixada e encosta;
VII — manutenção da atividade agrícola remanescente com a utilização de técnicas e
procedimentos compatíveis com o crescimento urbano;
VIII

—

estímulo

às

atividades

conservacionistas

na

região,

utilizando

sua

potencialidade para pesquisas científicas, educação ambiental, turismo ecológico e
lazer.

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TÍTULO I
DA OCUPAÇÃO URBANA

CAPÍTULO I
DO MEIO AMBIENTE

Seção I
Do Meio Ambiente Natural

Art. 5.º A ocupação urbana da área incluída no PEU Vargens está Condicionada à
proteção ao ambiente, à biodiversidade, à paisagem e às características culturais
locais, conforme o disposto nos arts. 269 e 429 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. Todos os proprietários de lotes e/ou áreas com metragem superior a
duzentos mil metros quadrados, por ocasião da aprovação de projetos de construção
ou parcelamento, deverão demarcar e manter o percentual mínimo de dez por cento da
área, destinando-a, exclusivamente, à manutenção ou reflorestamento da vegetação
nativa local, podendo ser computadas nesse percentual as áreas non aedificandi.
Art. 6º Serão respeitadas as fragilidades naturais da região para toda e qualquer
intervenção urbanística na área de abrangência deste PEU, a saber:
I — áreas de baixios sujeitas a inundação, principalmente as que, situadas na Área de
Ocupação Restrita, ainda se encontram desocupadas;
II — áreas de instabilidade geológica e de ocorrência de turfa, sujeitas,
respectivamente, a escorregamentos nas encostas e corridas de detritos ao longo das
drenagens naturais, e adensamentos do solo com conseqüente recalque das
estruturas;
III — faixas marginais de proteção de rios, canais e outros corpos d’água, de acordo
com a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal;
IV — áreas naturais já protegidas pela legislação;
V — áreas remanescentes de suporte ecológico — brejos, fundamentais para a
sobrevivência de espécies aquáticas e de outras que utilizam esses sistemas como
áreas de abrigo, repouso e alimentação;
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VI — áreas com ausência de infraestrutura básica, assim entendida como
abastecimento d’água, esgotamento sanitário, coleta e disposição de resíduos sólidos;
VII — áreas que necessitam de recuperação ambiental e/ou recomposição vegetal e
paisagística, em razão das agressões sofridas por processos antrópicos.
Art. 7º Para que sejam viabilizados a futura ocupação urbana e o adensamento da
região abrangida por este PEU, em consonância com o disposto no art. 6º, será
necessária:
I — a elaboração do plano de macrodrenagem, de recuperação e preservação dos
canais, compreendendo os meios de controle e a fiscalização da ocupação das
margens por edificações irregulares, do lançamento de esgotos sem tratamento ou com
tratamento inadequado, pelo órgão municipal responsável;
II — a criação, pelo órgão municipal responsável, de um sistema adequado de coleta e
disposição de resíduos sólidos.
Art. 8º A geração de efluentes líquidos e de resíduos sólidos de qualquer natureza
deverá ser acompanhada de apropriado sistema de tratamento, coleta e disposição,
respectivamente, conforme as exigências dos órgãos ambientais competentes no
licenciamento de projetos e empreendimentos.
Art. 9º Caberá ao órgão municipal responsável pelo controle geotécnico estabelecer as
ações complementares necessárias ao tratamento adequado das áreas potencialmente
sujeitas a acidentes associados a processos geodinâmicos, como inundações e
escorregamentos nas encostas, bem como ao adensamento do solo.
Art. 10. Ficam consolidadas as áreas protegidas por Unidades de Conservação
Ambiental e os bens tombados na área do PEU Vargens, na data da publicação desta
Lei Complementar.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo regulamentará a ocupação das áreas de
entorno dos morros tombados, ouvidos os órgãos de tutela dos bens e os órgãos de
proteção do meio ambiente.
Art. 11. A implementação de projetos de arborização e de paisagismo em
empreendimentos urbanísticos e/ou ambientais, bem como a recuperação das áreas
degradadas em parques, estacionamentos, logradouros e espaços públicos, deverá
contemplar a utilização de espécies predominantemente nativas dos ecossistemas da

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mata atlântica, sob aprovação e acompanhamento do órgão municipal responsável
pela proteção do meio ambiente.
Art. 12. A área de lavra da IBRATA – Indústria Brasileira de Granito, Brita e Derivados
S.A., delimitada pelo Decreto Federal n° 81.168, de 2 de janeiro de 1978, e pela
Portaria do Ministério das Minas e Energia n° 96, de 2 3 de janeiro de 1985, será
obrigatoriamente objeto de recuperação ambiental, cujo projeto será orientado pelos
órgãos de proteção ambiental.

Seção II
Do Meio Ambiente Construído

Art. 13. Os parâmetros urbanísticos estabelecidos para bens tombados e suas
respectivas áreas de entorno prevalecerão sobre o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 14. As edificações de tipologia edilícia característica da atividade agrícola
existentes poderão ser conservadas e aproveitadas para os usos comercial ou
residencial no caso de relevante interesse para o patrimônio cultural.
Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela proteção do patrimônio cultural
poderá estabelecer isenção de cumprimento de dispositivos estabelecidos pela
legislação de edificações no caso de transformação de uso em imóveis de interesse
para o patrimônio cultural a serem reciclados, objetivando sua manutenção,
asseguradas as condições mínimas de segurança e higiene.
Art. 15. A ocupação urbana da região incluída neste PEU deverá estar condicionada à
proteção da paisagem natural do sítio, cujo valor o caracteriza como bem cultural.
§ 1º As restrições estabelecidas nesta Lei Complementar, visando à preservação das
características mencionadas neste artigo, não impedirão o desenvolvimento do
potencial turístico existente na área.
§ 2º Os empreendimentos ligados ao turismo e atividades complementares deverão ser
estimulados, respeitado o disposto nesta Lei Complementar em relação à proteção
ambiental e cultural.

CAPÍTULO II
DA INFRAESTRUTURA
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Seção I
Do Sistema Viário

Art. 16. As vias existentes e projetadas constantes no Anexo II desta Lei Complementar
constituem a base da estrutura viária a partir da qual será projetada e implantada toda
a malha viária da região.
Parágrafo único. A elaboração dos Projetos de Alinhamento — PA do sistema viário da
área é considerada prioridade para ordenamento da futura ocupação.
Art. 17. As vias existentes e projetadas referidas no art. 16 serão classificadas
hierarquicamente em categorias legalmente estabelecidas pelo órgão municipal
responsável pela engenharia de tráfego.
Art. 18. A implantação dos alinhamentos projetados poderá dar-se por meio da
desapropriação das áreas destinadas aos logradouros, ou por doação ao Município,
mediante os benefícios urbanísticos definidos no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Para efeito do cálculo da Área Total Edificável – ATE permitida para
as edificações situadas em lotes atingidos por Projeto Aprovado de Alinhamento –
PAA, poderão ser computadas as áreas atingidas pelo projeto, condicionando tal
cômputo à contrapartida de transferência de domínio, ao Município, da área atingida.

Seção II
Da Drenagem

Art. 19. O processo de adensamento e da ocupação urbana da região deverá ser
acompanhado pelas intervenções previstas no Programa de Reabilitação Ambiental da
Baixada de Jacarepaguá, desenvolvido pelo órgão responsável pela drenagem no
Município.
Art. 20. Será estabelecida a Taxa de Permeabilidade, a ser aplicada em áreas
particulares ou públicas da região do PEU Vargens, como parâmetro de uso e
ocupação do solo para a garantia das boas condições da drenagem e da estabilidade
geológica da região.

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Art. 21. Os projetos de urbanização, de parcelamento e de grupamentos de edificações
atenderão à Taxa de Permeabilidade mediante:
I — especificação de pavimentação que garanta a permeabilidade em vias e calçadas;
II — reserva de faixa de passeio destinada à implantação de canteiro com vegetação;
III — previsão de Área de Reserva de Arborização – ARA de acordo com o
estabelecido pela Lei nº 613, de 11 de setembro de 1984, e pelo Decreto nº 4.874, de
12 de dezembro de 1984;
IV — previsão de reservatório para acumulação de águas pluviais.
Parágrafo único. A exigência relativa à Taxa de Permeabilidade nos lotes e nas áreas
públicas e de doação dos loteamentos e grupamentos, conforme o disposto no art. 20
desta Lei Complementar, poderá ser atendida total ou parcialmente por solução técnica
alternativa desde que indicada e aceita pelo órgão municipal responsável pela
drenagem.
Art. 22. Os órgãos municipais responsáveis pelo meio ambiente, pela drenagem, pelas
condições geológico-geotécnicas e por obras especificarão, por ato normativo do Poder
Executivo, as cotas de greide mínimas para lotes e logradouros e a cota de soleira
mínima para as edificações, as técnicas alternativas de controle de vazão na fonte, e
dos demais dispositivos de controle de inundação.
Parágrafo único. Enquanto não for estabelecida a norma prevista no caput, o
licenciamento dos projetos de urbanização, de parcelamento e de grupamentos de
edificações dependerá de avaliação prévia pelos órgãos municipais responsáveis pelo
meio ambiente, pela drenagem de águas pluviais e pela avaliação do risco geológico,
que definirão a utilização de dispositivos de controle de vazão na área do lote, tais
como a condição de acréscimo de vazão de escoamento superficial nulo, a cota de
greide para os lotes e logradouros e demais medidas preventivas de proteção
geológica, geotécnica e de drenagem superficial, subsuperficial e subterrânea da bacia
drenante.

CAPÍTULO III
Seção I
Das Áreas De Especial Interesse

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Art. 23. Serão definidas como Áreas de Especial Interesse — AEI, nos termos do art.
105 da Lei Complementar nº 16, de 1992, as áreas destinadas a intervenções que
necessitem da instituição de regime urbanístico especial.
Parágrafo único. As Áreas de Especial Interesse serão definidas em legislação
específica, que as delimitará, estabelecerá parâmetros especiais para proteção ou
ocupação e regulamentará os procedimentos para aplicação dos instrumentos da
política urbana cabíveis, conjugando programas e prioridades com as diretrizes de uso
e ocupação do solo da área abrangida por este PEU.
Art. 24. Serão declaradas, progressivamente, como Áreas de Especial Interesse Social,
as Áreas como Sujeitas a Intervenção destinadas a estruturação, regularização e
assentamento de população carente.
§ 1º Não será permitida a consolidação de assentamentos situados em áreas de risco,
nas faixas marginais de proteção de águas superficiais ou outras áreas de preservação
ambiental, em logradouros municipais e nas faixas de domínio de estradas estaduais,
federais e municipais, existentes ou projetadas.
§ 2º Os ocupantes das áreas citadas no “caput”, instalados antes da publicação desta
Lei Complementar, poderão ser contemplados em outros programas habitacionais do
órgão municipal responsável.
Art. 25. Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social – AEIS, as
comunidades abaixo relacionadas:
I. Amigos do Fontella;
II. Bosque Monte Serrat;
III. Caeté;
IV. Cascatinha;
V. Coroado;
VI. Hélio Oiticica;
VII. Novo Palmares;
VIII. Rio Bonito;
IX. São Gonçalo do Amarante;
X. Vila dos Eucaliptos;
XI. Vila Nove de Julho;
XII. Bandeirantes;
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XIII. Beira Rio;
XIV. Cortado;
XV. Dr. Crespo;
XVI. Maribondo;
XVII. Novo Lar;
XVIII. Parque Novo Recreio;
XIX. Pedra Branca;
XX. Possinho;
XXI. Quatorze (Vista Alegre do Recreio);
XXII. Restinga;
XXIII. Santa Luzia;
XXIV. Vacaria;
XXV. Vila Nova;
XXVI. Vila Recreio 1;
XXVII. Vila Recreio 2;
XXVIII. Vila Vovô Caetano (Maribondo – Camorim);
XXIX. Canal do Cortado – Servidão D.
Art. 26. Serão declaradas Áreas de Especial Interesse Urbanístico as Áreas Sujeitas a
Intervenções destinadas a projetos urbanos específicos ou que demandem a aplicação
de instrumentos onerosos para alteração de parâmetros de uso e ocupação ou
estabelecimento de convênios ou consórcios entre o poder público e a iniciativa privada
com o objetivo de implementação de melhorias urbanísticas.
Art. 27. As áreas reservadas à implantação de infraestrutura viária e de drenagem
poderão ser utilizadas, a título precário, pelo tempo em que essas terras
permanecerem desocupadas e reservadas para implantação desta infraestrutura, com
o objetivo de possibilitar sua ocupação provisória e evitar invasões.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo estabelecerá os parâmetros de ocupação a
serem adotados de acordo com o disposto no “caput”, que serão limitados pela
utilização máxima prevista para a zona nesta Lei Complementar.

Seção II
Do Parcelamento Do Solo
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Art. 28. Os projetos de parcelamento obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, na Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e no
Regulamento de Parcelamento da Terra do Decreto “E” 3.800, de 20 de abril de 1970,
além das disposições contidas nesta Lei Complementar.
Art. 29. As áreas dos lotes e as dimensões das testadas obedecerão às dimensões
mínimas ou máximas fixadas para cada zona no Anexo V desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Poderão ser definidos lotes mínimos inferiores aos estabelecidos
nesta Lei Complementar em Áreas de Especial Interesse Urbanístico destinadas à
realização de Contrapartidas e nas Áreas de Especial Interesse Social atendendo ao
disposto no Plano Diretor Decenal e no Estatuto da Cidade.
Art. 30. O remembramento de lotes será permitido em todas as zonas.
§ 1º As dimensões dos lotes resultantes de remembramento poderão ser inferiores às
mínimas fixadas por esta Lei Complementar.
§ 2º No caso de edificações em lotes resultantes de remembramento de lotes situados
em zonas que apresentem parâmetros diferentes, os usos e atividades e os demais
parâmetros urbanísticos estabelecidos para cada lote original serão mantidos de forma
proporcional dentro desse novo lote.
Art. 31. Os desmembramentos de lotes serão permitidos em todas as zonas.
Parágrafo único. As edificações em lotes resultantes de desmembramento observarão
os usos e atividades e os demais parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta Lei
Complementar para os novos lotes.
Art. 32. Nas áreas a lotear, a doação obrigatória de áreas destinadas a uso público
será no mínimo de:
I — quinze por cento da área total para os lotes até trinta mil metros quadrados;
II — trinta por cento da área total para os lotes com área total superior a trinta mil
metros quadrados.
§ 1º No percentual de área a ser doada ao Município, determinado neste artigo, estão
incluídos os logradouros, ou canais e lagos artificiais construídos para fins de
navegação.
§ 2º Nos casos em que a área a ser doada para o Município, correspondente a lote
para a construção de equipamento público, resulte em lote com área inferior à mínima
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estabelecida para a zona, ou que o tamanho do lote não seja de interesse da Prefeitura
para a instalação de equipamentos urbanos comunitários, a doação prevista neste
artigo deverá ser substituída por contribuição em dinheiro, de valor equivalente à
doação, calculado para fins de avaliação pela Superintendência de Patrimônio da
Secretaria Municipal de Fazenda, e destinada ao fundo descrito no art. 98 desta Lei.
§ 3º As áreas públicas a serem doadas para equipamentos urbanos comunitários serão
projetadas em terrenos contíguos e sua localização dentro dos loteamentos projetados
ficará a critério da análise do órgão de planejamento urbano.
§ 4º A doação estabelecida no “caput” deverá ser efetivada uma única vez. No Registro
de Imóveis dos lotes remanescentes deverá constar a doação do lote original.
§ 5º VETADO.
Art. 33. As características das áreas de doação obrigatória prevista no art. 32
obedecerão ao disposto na legislação específica federal e municipal.
Parágrafo único. As áreas de doação citadas no “caput” deverão atender à taxa de
permeabilidade definida no Anexo V desta Lei Complementar, que poderá ser
substituída total ou parcialmente por solução técnica a critério do órgão municipal
responsável pela drenagem.
Art. 34. As áreas doadas destinadas a praças deverão ser urbanizadas pelo
responsável pela execução do loteamento de acordo com os padrões estabelecidos
pelo órgão municipal responsável.
Art. 35. As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, enquanto não
estiverem sendo utilizadas pelo Município, poderão ser objeto de permissão de uso não
onerosa, sendo permissionários os proprietários dos lotes limítrofes a essas áreas.
§ 1º Os permissionários citados no “caput” deverão assinar termo determinando que, a
qualquer momento em que o Município requisitar as áreas, estas deverão ser
imediatamente liberadas.
§ 2º Nas áreas citadas no “caput” não poderão ser erguidas edificações de qualquer
tipo, estando restrito seu uso a quadras de esporte e outros equipamentos de lazer.
Art. 36. Os projetos de loteamento e urbanização em terrenos onde existam ou estejam
projetados cursos d’água deverão prever áreas públicas sob a forma de vias,
projetadas nas suas margens com a finalidade de garantir as servidões para
manutenção, excetuando os loteamentos provenientes de lotes molhados.
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Art. 37. VETADO.
Art. 38. Na área abrangida por este PEU não será permitida, sob qualquer condição, a
abertura de vias públicas acima da cota “mais sessenta metros”.
§ 1º Será autorizada a abertura de vias internas em grupamentos residenciais
unifamiliares entre as cotas sessenta metros e cem metros, por iniciativa de
particulares, aproveitando as vias e trilhas informalmente existentes, que servem de
acesso às propriedades situadas nessas encostas, ficando proibido a abertura de
novas vias.
§ 2º A autorização prevista no § 1º será precedida de análise e aprovação dos órgãos
responsáveis pelo meio ambiente, planejamento urbano e condições geológicas e
geotécnicas, que poderão estabelecer, para essas vias, dimensões inferiores ao
determinado pela legislação pertinente, mais adequadas ao sítio.
Art. 39. Nos projetos de loteamento, as quadras projetadas não poderão ultrapassar as
dimensões máximas de duzentos e cinquenta metros de extensão.

Seção III
Da Ocupação Do Solo

Art. 40. Os critérios de ocupação do solo urbano definem a implantação da edificação e
a intensidade de aproveitamento do lote, respeitados os conceitos definidos nesta Lei
Complementar para cada zona.
Art. 41. A ocupação do solo será regulada pelos seguintes parâmetros urbanísticos,
que variam segundo a zona ou setor em que ocorrer, além de outros estabelecidos
nesta Lei Complementar:
I — índice de aproveitamento do terreno — IAT: corresponde ao número que,
multiplicado pela área do terreno, define a Área Total Edificável — ATE;
II — taxa de ocupação: percentagem da área do lote passível de ser ocupada pela
projeção da edificação;
III — coeficiente de adensamento — Q: trata-se do índice pelo qual se divide a área do
terreno para se obter o número máximo de unidades residenciais permitidas no lote;

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IV — taxa de permeabilidade — TP: porcentagem da área do lote a ser deixado livre de
pavimentação, ou construção em qualquer nível, para garantia de permeabilidade do
solo;
V — afastamentos frontais, laterais, de fundos e entre edificações: correspondem às
distâncias entre os planos de fachada da edificação e os respectivos limites dos lotes, e
entre as edificações;
VI — gabarito: corresponde ao número máximo de pavimentos permitidos e à altura
máxima da edificação;
VII — número máximo de unidades por grupamento;
Parágrafo único. Os valores dos parâmetros mencionados neste artigo estão
determinados por setor no Anexo V desta Lei Complementar.

Seção IV
Das Zonas

Art. 42. O zoneamento tem por objetivo o estabelecimento de usos e de parâmetros de
ocupação diferenciados dentro da área incluída neste PEU.
Art. 43. As zonas de uso definidas neste artigo determinam os usos permitidos nas
áreas por elas compreendidas, a saber:
I — zona residencial unifamiliar — ZRU: residencial I; serviços III;
II — zona residencial multifamiliar — ZRM: residencial I e II; serviços III;
III — zona de uso misto 1 — ZUM 1: residencial I, comercial I, serviços I; serviços III;
industrial I;
IV — zona de uso misto 2 — ZUM 2: residencial I e II, comercial I e II, serviços I, II e III;
industrial I;
V — zona de uso misto 3 — ZUM 3: residencial I e II, comercial I, II e III, serviços I, II e
III; industrial I e II.
Parágrafo único. As atividades agrícolas e de indústria caseira são permitidas em toda
a região do PEU.
Art. 44. Os parâmetros de ocupação do solo estão estabelecidos por setores
designados por letras, superpostos às zonas de uso definidas no art. 43.

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Art. 45. Os limites dos setores de ocupação do solo e das zonas de uso mencionados
no art. 43 estão descritos nos Anexos III e IV e mapeados nos Anexos III-A, IV-A, IV-B,
IV-C, IV-D, IV-E, IV-F, IV-G, IV-H, IV-I, IV-J e IV-L desta Lei Complementar.

Seção V
Do Uso Do Solo

Art. 46. Os usos do solo estabelecidos por esta Lei Complementar são os seguintes:
I — uso residencial I — residência unifamiliar ou bifamiliar e grupamento de residências
unifamiliares ou bifamiliares, inclusive vilas de unidades unifamiliares ou bifamiliares;
II — uso residencial II — residência multifamiliar ou grupamento de residências
multifamiliares;
III — uso comercial I — comércio varejista, diversificado, de atendimento cotidiano ou
vicinal;
IV — uso comercial II — comércio varejista, diversificado, de atendimento esporádico à
população em geral;
V — uso comercial III — comércio atacadista ou varejista que exija planejamento
específico para sua implantação;
VI — uso de serviços I — serviços de atendimento cotidiano ou vicinal;
VII — uso de serviços II — serviços de atendimento esporádico à população em geral;
VIII — uso de serviços III — serviços que exijam planejamento específico para sua
implantação;
IX — uso agrícola — atividades do setor primário, compatíveis com a ocupação urbana,
incluindo produção e comercialização em pequena escala;
X – uso industrial I – atividades industriais cujo processo produtivo seja compatível com
os demais usos urbanos, inclusive o residencial;
XI – uso industrial II – atividades industriais cujo processo produtivo seja compatível
com os usos urbanos e não cause incômodo ou prejuízo a localidade em que se situe.
Art. 47. Ato do Poder Executivo, de responsabilidade do órgão de planejamento
urbano, regulamentará o enquadramento das atividades nos usos do solo permitidos
nesta Lei Complementar, bem como as restrições específicas a cada atividade.

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Art. 48. As restrições quanto aos usos serão estabelecidas em função dos impactos
gerados no meio urbano, seja no sistema viário ou no meio ambiente:
I — atividades atratoras de veículos leves;
II — pólos geradores de tráfego — PGT;
III — atividades atratoras de veículos de carga;
IV — atividades geradoras de incômodo ambiental;
V — atividades nocivas ao meio ambiente;
VI — empreendimentos potencialmente modificadores do meio ambiente.
§ 1º As condições de restrição aos usos do solo estão descritas no Anexo VI desta Lei
Complementar, quadro de caracterização das situações de impacto dos usos e
atividades.
§ 2º As atividades enquadradas nos incisos I, II e III serão analisadas pelo órgão
responsável pela Engenharia de Tráfego e aquelas enquadradas nos itens IV, V e VI
serão analisadas pelo órgão responsável pela proteção do meio ambiente.
§ 3º As atividades que se enquadrarem na situação de impacto IV, não licenciadas,
podem a qualquer momento sofrer restrições de forma a se adequarem a padrões
aceitáveis.
Art. 49. Nas situações de impacto no meio ambiente, poderá ser exigido o Estudo de
Impacto Ambiental — EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental — RIMA e as
atividades ali classificadas deverão obedecer à legislação ambiental em vigor.
Art. 50. O licenciamento de obras e ampliações de instalações e de atividades de
origem pública ou privada estará sujeito à elaboração de Relatório de Impacto de
Vizinhança — RIV, de acordo com o art. 445 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, e com os requisitos estabelecidos em lei específica, conforme determina o
Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 51. Será permitido mais de um tipo de uso numa mesma edificação ou lote,
caracterizando o uso misto, atendidos os parâmetros de uso e ocupação do solo
específicos da zona.
§ 1º Nos casos tratados neste artigo deverão ser previstos acessos independentes
para as unidades de uso residencial.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos grupamentos residenciais I e II e vilas,
exceto nos casos descritos no art. 78 desta Lei Complementar.
16


Art. 52. Não há limitação para transformação de usos e atividades, podendo ser
alterada a destinação de qualquer tipo de edificação desde que atendidas as condições
desta Lei Complementar e da legislação específica em vigor.
Art. 53. Será permitida a armazenagem e a comercialização da produção agrícola no
mesmo lote em que for produzida.
Art. 54. Ficam estabelecidas faixas de predominância dos usos e parâmetros
urbanísticos para os lotes situados em logradouros nas seguintes situações:
I — que constituam limite de zona, com os dois lados incluídos na mesma zona;
II — que pertençam a zonas diferentes, com condições de uso e aproveitamento
diferentes.
§ 1º No setor A as disposições pertinentes a cada logradouro serão aplicadas dentro de
uma faixa de setenta e cinco metros de profundidade, contados a partir do alinhamento.
§ 2º Nos demais setores, as disposições pertinentes a cada logradouro serão aplicadas
dentro de uma faixa de cem metros de profundidade, contados a partir do alinhamento,
ou dentro de uma faixa correspondente à metade da largura da quadra quando essa
largura for menor do que duzentos metros.

Seção VI
Dos Controles Urbanísticos

Subseção I
Dos Índices De Aproveitamento De Terreno E Da Área Total Edificável

Art. 55. Os Índices de Aproveitamento de Terreno — IAT determinam o aproveitamento
máximo permitido por lote.
§ 1º VETADO.
§ 2º A ATE compreende todas as áreas construídas das edificações, com exceção:
I. estacionamento;
II. saliências nas fachadas destinadas a elementos estruturais, à colocação de
aparelhos de ar condicionado, quebra-sóis, jardineiras;
III. varandas e sacadas, de acordo com o disposto na legislação vigente;

17


IV. varandas ou terraços, reentrantes ou não, abertos, cobertos ou descobertos, das
edificações uni e bifamiliares;
V. caixas d’água, casas de máquinas, equipamentos e instalações para exaustão e
condicionamento de ar e outros compartimentos destinados a abrigar equipamentos
técnicos;
VI. guaritas e edículas de acordo com a legislação vigente;
VII. apartamento do zelador, medidores de luz e gás, portaria e sala de administração
do condomínio e outros compartimentos ou pavimentos destinados ao uso comum das
edificações;
VIII. pavimentos em subsolo enterrados e semienterrados;
IX. partes da edificação destinada exclusivamente a dependências de uso comum de
hotel.
Art. 56. Nos setores definidos no Anexo V desta Lei Complementar será permitido
agregar IAT adquirido mediante contrapartida, até o limite definido na coluna 2 deste
Anexo.
Parágrafo único. Só poderá ser agregado IAT se a área estiver infraestruturada.

Subseção II
Da Taxa De Ocupação E Da Taxa De Permeabilidade

Art. 57. As áreas de projeção das edificações estão limitadas pelo percentual
estabelecido para a Taxa de Ocupação no Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 58. A Taxa de Permeabilidade corresponde ao percentual da área do lote a ser
deixado livre de pavimentação ou construção em qualquer nível, inclusive subsolo, para
garantia da permeabilidade do solo.
Parágrafo único. Deverão estar incluídos na área destinada ao cumprimento da Taxa
de Permeabilidade ao menos setenta por cento da área destinada ao afastamento
frontal mínimo.
Art. 59. As áreas de varandas cobertas e abertas não serão computadas na Taxa de
Ocupação, mas só serão computadas na Taxa de Permeabilidade, caso estejam
situadas no pavimento térreo.

18


Subseção III
Do Coeficiente De Adensamento

Art. 60. VETADO.
Parágrafo único. VETADO.

Subseção IV
Dos Afastamentos

Art. 61. As edificações terão afastamento frontal mínimo obrigatório em relação ao
alinhamento do lote, afastamentos mínimos das divisas laterais e de fundos, de acordo
com o disposto no Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 62. As edificações de uso residencial poderão apresentar varandas nos
pavimentos superiores, balanceadas sobre afastamento frontal mínimo obrigatório
exigido para o local, com profundidade máxima de dois metros, podendo ocupar toda a
extensão da fachada, obedecido o afastamento mínimo de um metro e cinquenta
centímetros das divisas laterais no caso de edificação não afastada das divisas.
Art. 63. As fachadas poderão apresentar saliências destinadas a jardineiras
balanceadas sobre os afastamentos mínimos nos pavimentos situados acima do
pavimento térreo desde que as mesmas não ultrapassem a profundidade de cinquenta
centímetros.
Parágrafo único. Estas saliências não serão computadas para o cálculo da ATE, da
Taxa de Ocupação e da Taxa de Permeabilidade.

Subseção V
Da Altura Das Edificações

Art. 64. O gabarito das edificações da área do PEU Vargens é definido pela altura
máxima e pelo número máximo de pavimentos das edificações, como disposto no
Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 65. Para efeito de cálculo da altura máxima das edificações, serão computados
todos os elementos da construção, exceto:
19


I — os equipamentos mecânicos, caixas d’água e caixas de escadas comuns, ao nível
do telhado;
II — o pavimento de subsolo semienterrado, desde que o piso do pavimento
imediatamente superior não ultrapasse em um metro e cinquenta centímetros a
nenhum ponto do lote.
Art. 66. No número máximo de pavimentos não serão computados:
I — os pavimentos em subsolo;
II — o primeiro pavimento em subsolo semienterrado, desde que o piso do pavimento
imediatamente superior não ultrapasse em um metro e cinquenta centímetros a
nenhum ponto do lote;
III — o pavimento destinado a telhado, que poderá conter somente terraço como
dependência do pavimento inferior e terá:
a) área total coberta de todo o pavimento menor ou igual a cinquenta por cento da área
do pavimento imediatamente inferior;
b) compartimentos cobertos afastados, no mínimo, três metros dos planos da fachada;
c) as áreas dos compartimentos fechados pertencentes às unidades habitacionais
estarão incluídas na ATE da edificação.
Art. 67. As edificações não afastadas das divisas terão gabarito máximo de três pisos e
altura máxima de nove metros.

Subseção VI
Da Área Útil Mínima Das Unidades

Art. 68. A área útil mínima das edificações residenciais unifamiliares será de setenta
metros quadrados, exceto as unidades de vilas, que terão no mínimo cinquenta metros
quadrados.
Art. 69 Nas edificações residenciais multifamiliares, a área útil mínima das unidades
será de quarenta e dois metros quadrados.
Art. 70. As áreas de varandas abertas, no pavimento térreo ou nos pavimentos
superiores, cobertas ou descobertas, não serão computadas na área útil mínima das
unidades, devendo atender, contudo, às demais disposições desta Lei Complementar.
20


Subseção VII
Do Estacionamento E Guarda De Veículos

Art. 71. O número de vagas destinadas a estacionamento de veículos está definido no
Anexo VII desta Lei Complementar.
Art. 72. Os locais para estacionamento ou guarda de veículos serão permitidos em
subsolo constituindo um ou mais pavimentos enterrados, respeitada a área destinada
ao cumprimento da Taxa de Permeabilidade obrigatória exigida para o local.
Art. 73. Os pavimentos destinados a garagem acima do solo, se fechados, estarão
limitados à projeção dos pavimentos superiores.
Art. 74. Quando houver pavimento garagem aberto, não será permitido o pavimento de
uso comum e serão obedecidas as seguintes condições:
I — estará localizado no pavimento térreo;
II — poderá conter os compartimentos destinados às dependências do zelador, ao
acesso e à administração, que não poderão ter área superior à metade da área do
pavimento imediatamente superior;
III — poderá conter a área de recreação, desde que completamente isolada da área de
estacionamento de veículos.

Subseção VIII
Dos Grupamentos De Edificações

Art. 75. Será permitida a construção de mais de uma edificação por lote, caracterizando
grupamentos que obedecerão ao disposto nesta Subseção e nos Anexos desta Lei
Complementar.
§ 1º Os grupamentos mencionados neste artigo não poderão ser desmembrados em
lotes menores e, neles, estarão definitiva e obrigatoriamente afetos o beneficiamento, a
conservação e a manutenção de suas partes comuns.
§ 2º Nos grupamentos não serão permitidos elementos construtivos divisórios internos,
tais como muros e muretas limitando áreas de utilização exclusiva por edificação dos
grupamentos, sendo admitidas vedações com gradis e cercas vivas.
21


Art. 76. Os grupamentos estão classificados nos seguintes tipos:
I — grupamento residencial I — constituído por três ou mais edificações residenciais
unifamiliares;
II — grupamento residencial II — constituído por dois ou mais edificações residenciais
bifamiliares ou multifamiliares;
III – grupamento de áreas privativas - constituído por duas ou mais áreas de terreno
privativas em um lote, demarcadas em Planta de Grupamento de Áreas Privativas, e
destinadas a edificações unifamiliares ou bifamiliares, que receberão numeração
independente, desde que obedecidas as condições imposta nos artigos 89 a 93 desta
Lei Complementar;
IV — vilas — constituído pela justaposição de duas edificações residenciais com duas
ou mais unidades ou três ou mais edificações residenciais constituídas por uma ou
mais unidades caracterizando um ou mais conjuntos arquitetônicos, afastados ou não
das divisas;
V — grupamento comercial e/ou de serviços — constituído por duas ou mais
edificações comerciais e/ou de serviços.
Art. 77. Será permitida a construção de edificação comercial ou mista nos
grupamentos residenciais I, II ou vila, desde que obrigatoriamente com frente para
logradouro público reconhecido e com acesso independente das unidades residenciais;
Art. 78. Será permitido o grupamento de edificações comerciais e/ou de serviços desde
que todas as edificações apresentem testada para logradouro público reconhecido ou
distem deste até duzentos metros.
Art. 79. VETADO.
Art. 80. As vilas são permitidas em qualquer zona que admita o uso residencial I e II
nas seguintes condições:
I — lote máximo igual ou inferior a três mil metros quadrados;
II — máximo de vinte unidades residenciais no lote;
III — superposição ou justaposição de até quatro unidades por edificação nas áreas
onde for permitido o uso residencial II;
IV — unidades com acessos independentes em cada edificação;

22


V — edificações com acessos independentes através de via interior, de pedestres e/ou
veículos;
VI — previsão de área de estacionamento na proporção de uma vaga por unidade;
VII — dispensa da obrigatoriedade de apartamento de zelador e de área de
administração;
VIII — possuir área de recreação de acordo com o art. 84.
Art. 81. O acesso às edificações integrantes de grupamento será obrigatoriamente feito
por vias interiores descobertas para veículos e/ou pedestres.
§ 1º A largura das vias interiores para veículos, quando servirem de acesso a duas ou
mais edificações, deverá atender ao Anexo VIII.
§ 2º As unidades de um grupamento que tiverem frente para logradouro público, por ele
tenham acesso direto e dele distem até vinte metros estarão dispensadas de acesso
por via interior.
§ 3º Quando o grupamento for de duas edificações residenciais unifamiliares ou
bifamiliares e uma delas estiver situada nos fundos do lote, será permitido o acesso de
pedestres a esta última por passagem descoberta ou coberta, com largura mínima de
um metro e cinquenta centímetros, através da edificação situada na frente, desde que
assegurado o número mínimo de vagas obrigatório.
§ 4º VETADO.
§ 5º A extensão máxima de uma via interior para veículos será ilimitada.
§ 6º As áreas mínimas das vias interiores de veículos não poderão ser consideradas,
para qualquer efeito, como locais de estacionamento.
Art. 82. Ficam dispensados do disposto no § 5º do art. 81 os grupamentos situados em
terrenos acima da cota mais sessenta metros.
Art. 83. Todos os projetos de grupamento que apresentem vias internas serão
avaliados pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, que definirá as
condições para a adequação do projeto para a área do PEU Vargens.
Art. 84. Será obrigatória a existência de área de recreação proporcional ao número de
compartimentos habitáveis de todas as unidades residenciais do grupamento, inclusive
para as vilas, obedecidas as condições da legislação específica a respeito.
Art. 85. Os grupamentos destinados a uso residencial deverão cumprir exigência de
doação de terrenos para uso público com área mínima equivalente a:
23


I — oito por cento da área nos grupamentos com área total de construção igual ou
superior a três mil metros quadrados e inferior a dez mil metros quadrados;
II — dez por cento da área nos grupamentos com área total de construção igual ou
superior a dez mil metros quadrados e inferior a trinta mil metros quadrados;
III — quinze por cento da área nos grupamentos com área total de construção igual ou
superior a trinta mil metros quadrados.
§ 1º As características das áreas de doação obrigatória previstas para os grupamentos
obedecerão às mesmas condições dispostas na legislação federal e municipal
específica para parcelamento da terra.
§ 2º Nos casos em que a área doada correspondente a lote para a construção de
equipamento público resulte em lote com área inferior à mínima estabelecida para a
zona, ou que o tamanho do lote não seja de interesse da Prefeitura para a instalação
de equipamentos urbanos, a doação prevista neste artigo deverá ser substituída por
contribuição em dinheiro, de valor equivalente à doação, calculado para fins de
avaliação pela Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda, e
depositado em fundo conta a ser criado pelo Executivo nos termos do art. 98 desta Lei.
§ 3º As áreas de doação destinadas a praças e vias atenderão à mesma taxa de
permeabilidade definida para os lotes no Anexo V.
§ 4º Os lotes doados terão testada para logradouros públicos.
§ 5º Os lotes que foram objetos de projeto de loteamento onde foram doados os
percentuais estabelecidos no art. 33, ficam isentos das doações previstas no caput.
Art. 86. As condições técnicas dos diversos projetos de “grade”, galerias de águas
pluviais, água potável e esgotamento sanitário, quando o sistema for separador
absoluto, serão as mesmas exigidas para os loteamentos, inclusive no que se referir à
especificação

da

pavimentação,

de

acordo

com

as

disposições

desta

Lei

Complementar e a legislação ambiental.
Art. 87. Nos casos de grupamentos com acesso por logradouro público não aceito,
caberá ao responsável empreender a urbanização do mesmo desde seu encontro com
o logradouro público reconhecido mais próximo até a testada do lote, na mesma forma
do exigido na legislação em vigor para os loteamentos.
Art. 88. As situações não previstas nesta Lei Complementar para o licenciamento de
grupamentos serão regidas pela legislação em vigor para a matéria.
24


Subseção IX
Dos Grupamentos De Áreas Privativas

Art. 89. A criação de Grupamentos de Áreas Privativas, conforme definido no artigo 76,
inciso III, será permitida em toda a área do PEU Vargens, desde que obedecidas as
seguintes condições:
I – cada lote poderá ser dividido em tantas áreas de uso privativo quantas resultarem
da divisão de sua área total pelo coeficiente de adensamento Q previsto para o setor
onde se situa o lote, desde que respeitado o número máximo de unidades permitido
para grupamentos conforme o estabelecido no Anexo V desta Lei;
II – as áreas de uso privativo de cada lote deverão ter acesso direto pela via pública ou
através de via interna que obedeça aos padrões estabelecidos no Anexo VIII desta Lei
e serão destinadas apenas ao uso unifamiliar;
III - as áreas situadas acima da cota mais cem metros, pertencentes ao Parque
Estadual da Pedra Branca, poderão ser consideradas para o cálculo do número de
unidades a construir utilizando-se o coeficiente Q= 10.000 e os demais parâmetros
referentes ao Setor H, para construção na área abrangida por este PEU;
IV - os trechos de lote acima da cota mais cem metros não serão considerados para o
cálculo dos demais parâmetros urbanísticos;
V - a metragem quadrada das áreas de uso privativo poderá ser de, no mínimo, cento e
oitenta metros quadrados;
VI – além das áreas de uso privativo, o grupamento poderá possuir áreas condominiais,
comuns a todos os proprietários, destinadas a acesso, lazer ou preservação, que serão
gravadas como indivisíveis da maior porção do lote;
VII - as áreas de uso comum não poderão ser utilizadas para outro fim, nem
incorporadas às áreas de uso privativo, respeitando-se a sua definição e delimitação
conforme o projeto aprovado para o grupamento;
VIII - as vias internas para acesso de pedestres e veículos, contidas no grupamento
serão descobertas e deverão obedecer aos padrões estabelecidos pela legislação em
vigor, dispensando-se o atendimento da exigência de extensão máxima da via;

25


IX - todos os projetos de grupamento que apresentem via interna serão avaliados pelo
órgão municipal responsável pelo planejamento urbano da Cidade.
Art. 90. Os Grupamentos de Áreas Privativas, não poderão formar quadra com
qualquer dimensão superior a duzentos e cinquenta metros e área superior a trinta mil
metros quadrados, sendo estes contíguos ou não.
Art. 91. Nos Grupamentos de Áreas Privativas, contíguos ou não, em lotes que
possuam declividade superior a vinte e cinco por cento em mais de vinte por cento de
sua área, ou em glebas ou lotes que apresentem outras condições topográficas,
geográficas, ambientais, urbanísticas e legais que não permitam a formação de
quadras, será admitido que a área total ultrapasse a trinta mil metros quadrados, desde
que:
I – sejam mantidas as áreas não passíveis de ocupação;
II – seja doado ao Município um lote destinado ao uso público, que atenda aos
seguintes requisitos:
a) ter área de, no mínimo, oito por cento da área total da gleba ou lote do grupamento;
b) ter frente para logradouro público;
c) ter declividade inferior a dez por cento em pelo menos cinquenta por cento da área
total do lote;
d) não ser atravessado por cursos d’água, valas, córregos e riachos.
§1º Não será permitido o remembramento de lotes para a formação de grupamentos
que ultrapassem as dimensões máximas definidas no art. 91 desta Lei Complementar.
§2º Os casos referidos no “caput” deste artigo serão analisados pelos órgãos
municipais de planejamento urbano e de meio ambiente.
Art. 92. As construções a serem edificadas no grupamento deverão atender aos
parâmetros urbanísticos e índices máximos de aproveitamento definidos pela
legislação vigente, que serão calculados em função das dimensões de cada área de
uso privativo ou de uso comum.
§1º A A.T.E. das construções em cada área de uso privativo, poderá ser calculada
utilizando-se o somatório da A.T.E. pertinente a todas as áreas de uso privativo dividido
pelo número total de áreas de uso privativo do Grupamento.
§2º O mesmo procedimento poderá ser adotado nas áreas de uso comum.

26


Art. 93. No licenciamento de grupamentos de áreas privativas caberá ao responsável
empreendedor garantir, até a aceitação total das obras, a execução de:
I – infraestrutura obrigatória de serviços urbanos – abastecimento d’água, esgotamento
sanitário, drenagem, pavimentação, luz, arborização, coleta de lixo;
II – urbanização das vias internas na forma da legislação;
III – construção e instalação de equipamentos comuns do condomínio, quando
incluídos no projeto aprovado.
§1º A licença para construção das edificações a serem executadas nas áreas de uso
privativo só poderá ser concedida após a aceitação das obras de infraestrutura das
áreas de uso comum.
§2º VETADO.

Subseção X
Das Condições Gerais Das Edificações

Art. 94. VETADO.
Art. 95. Nas edificações de uso residencial unifamiliar será permitida a construção de
edícula com até dois pavimentos, a ser computada no cálculo da Área Total Edificável ATE, da taxa de ocupação e da taxa de permeabilidade.
Art. 96. Será permitida a construção de embasamento não afastado das divisas com
altura máxima de um piso e quatro metros e cinquenta centímetros, nas edificações
residenciais multifamiliares ou comerciais situadas em ZUM 3, desde que respeitada a
Taxa de Permeabilidade estabelecida para a zona.

Subseção XI
Da Aplicação Dos Instrumentos Da Política Urbana

Art. 97. A ocupação urbana e o adensamento da região do PEU Vargens serão feitos
de acordo com os preceitos e diretrizes estabelecidos nesta Lei Complementar,
utilizados, quando for o caso, os instrumentos previstos na Lei Complementar nº 6, de
1992, e na Lei Federal nº10.257, de dez de julho de 2001.

27


Parágrafo único. Para aplicação dos instrumentos referidos no “caput”, ficam
considerados como Área de Especial Interesse Urbanísticos os setores A, B, C, D, E,
F, G, I, J e L definidos no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 98. Na Área de Especial Interesse Urbanístico é permitida a ampliação dos
parâmetros de aproveitamento do solo mediante contrapartida dos interessados, pela
aplicação das Contrapartidas e demais instrumentos onerosos previstos no Plano
Diretor Decenal do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 16, de 1992, observados os
preceitos e diretrizes estabelecidos nesta Lei Complementar e na Lei Federal nº
10.257, de 2001.
§ 1º As contrapartidas obtidas pela aplicação de instrumentos onerosos serão
obrigatoriamente destinadas a melhorias e investimentos descritos a seguir:
I – implantação do Corredor T5;
II – ampliação da Avenida das Américas no trecho compreendido entre a Avenida
Salvador Allende até a subida da Grota Funda;
III – duplicação da Estrada dos Bandeirantes no trecho compreendido entre a Avenida
Olof Palme até a Avenida das Américas;
IV – implantação do Túnel da Grota Funda;
V – implantação de dragagem e do enrocamento do Canal de Sernambetiba com a
Praia da Macumba;
VI – construção de núcleos habitacionais destinados a população de baixa renda;
VII – cessão de terrenos destinados a implantação de núcleos habitacionais para a
população de baixa renda e de equipamentos públicos urbanos e comunitários;
VIII – realização de obras de infraestrutura urbana e implantação de novas vias;
IX – construção ou reforma de prédios públicos municipais;
X – recuperação do meio ambiente ou do patrimônio cultural.
§ 2º A utilização dos instrumentos onerosos na forma prevista neste artigo estará
obrigatoriamente vinculada à realização de projetos e obras previamente estabelecidos
em consonância com as diretrizes aprovadas pelos órgãos municipais competentes.
§ 3º O cálculo do valor da contrapartida (C) prevista na coluna 2 do Anexo V desta Lei
Complementar, deverá ser realizado sobre o acréscimo de ATE em metros quadrados
em relação ao ATE da coluna 1, com base no valor do metro quadrado estabelecido

28


pelo ITBI para o imóvel a ser construído correspondente de cada setor do PEU,
conforme fórmula abaixo:
C = 0,15 x (ATE projetada* - ATE calculada**) m2 x Valor/m2 do ITBI para o imóvel.
Onde:
C = Contrapartida a ser paga ao Município
ATE = Área Total Edificável
ITBI = Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
*ATE projetada corresponde até o limite estabelecido na coluna 2 do Anexo V
**ATE calculada corresponde ao limite estabelecido na coluna 1.

§ 4º O valor arrecadado pela cobrança de contrapartidas será depositado em conta
específica e destinado somente a obras de infraestruturas, equipamentos públicos e a
preservação do meio ambiente, conforme estabelecido no § 1º desse artigo.
§ 5º No cálculo das contrapartidas poderão, também, ser admitidas Operações
Interligadas, conforme o previsto no Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro, Lei
Complementar nº 16, de 1992.
§ 6º No caso de efetiva necessidade de utilização de terrenos particulares nos eventos
da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, estes poderão
ser doados, e a totalidade do potencial construtivo (ATE) deverá ser necessariamente
transferida para os terrenos lindeiros, do mesmo proprietário,somando-se aos índices
previstos na coluna 2 do Anexo V da presente Lei Complementar.
§ 7º Para as áreas utilizadas para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e para os
Jogos Olímpicos de 2016, os projetos incidentes sobre a mesma ficarão isentos do
pagamento da contrapartida estabelecidas na Coluna 2 do Anexo V desta Lei
Complementar.
§ 8º Todos os parâmetros urbanísticos não utilizados nos terrenos para projetos
definidos pelo Poder Público para fins de eventos voltados para a Copa do Mundo de
Futebol de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016, poderão ser transferidos para terrenos
limítrofes do mesmo proprietário, devendo ser somado diretamente aos parâmetros
definidos na coluna 2 do Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 99. Para todos os setores do PEU das Vargens poderão ser admitidas as
Contrapartidas e demais instrumentos onerosos previstos no Plano Diretor Decenal do
29


Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 16 de 1992, observados os limites definidos no
Anexo V e as diretrizes desta Lei Complementar e na Lei Federal nº 10257, de 2001.
Art. 100. O valor mínimo das contrapartidas será calculado proporcionalmente à
valorização decorrente das alterações dos parâmetros urbanísticos concedidos e
equivalerá a um percentual estabelecido com base no valor do metro quadrado de
terreno, conforme estabelecido no art. 98, desta Lei Complementar.
Art. 101. A valorização acrescida ao empreendimento decorrente do aumento do
potencial construtivo pela aplicação da Contrapartida corresponderá à ampliação dos
índices e parâmetros estabelecidos na primeira coluna do Quadro de Parâmetros do
Anexo V desta Lei Complementar, limitada pelos valores expressos na segunda coluna
do mesmo quadro, excetuando-se os §§ 6, 7 e 8 do art. 98 desta Lei Complementar.

Subseção XII
Dos Lotes Molhados

Art. 102. Fica permitido o parcelamento de lotes com canais navegáveis naturais ou
artificiais, configurando lotes molhados, desde que observadas as seguintes condições:
I – largura mínima dos canais será de 30 m;
II – a profundidade mínima dos canais será de 1,50 m;
III – o afastamento mínimo das edificações dos lotes molhados será de 15 m da borda
dos mesmos;
IV – em todos os setores poderão ser implantados os lotes molhados, excetuando-se
os Setores H e J;
V – os usos permitidos são os mesmos destinados aos seus respectivos setores;
VI – para o caso dos loteamentos com canais navegáveis, as áreas de canais deverão
ser consideradas como logradouros navegáveis e poderão ser incluídas no cálculo de
doação;
VII – poderão ser utilizados parâmetros da coluna 2 do Anexo V sem os respectivos
pagamentos

de

contrapartidas,

respeitando-se

conformidade com o respectivo mapa.

30

o

zoneamento

do

setor

em


TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 103. Nos núcleos multifamiliares estabelecidos para a subzona A-17 do Decreto nº
3.046, de 27 de abril de 1981, pela Resolução 35, de 1995, permanecem válidos
exclusivamente os parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 3.046/1981.
§ 1º Fica estendida à margem direita (lado par) da Avenida Benvindo de Novaes no
trecho compreendido no setor A estabelecido nesta Lei Complementar, os núcleos a
que se refere o “caput”, na totalidade dos lotes (VETADO).
§ 2º VETADO.
Art. 104. Nas áreas delimitadas pelo polígono de tombamento dos bens naturais Morro
do Urubu, Morro do Portelo, Morro do Amorim e Morro do Cantagalo,presentes no
Setor F desta Lei Complementar, serão permitidas construções com no máximo 3
pavimentos e altura de 11 metros, obedecendo aos demais critérios urbanísticos
estabelecidos no Anexo V desta Lei.
Art. 105. No setor L o número máximo de pavimentos e altura deverá obedecer ao cone
de aproximação do Aeroporto de Jacarepaguá.
Art. 106. Ficam instituídas as categorias “usos especiais I” para toda a área abrangida
por este PEU, tendo em vista o interesse na instalação de atividades de turismo e lazer
na região, e a categoria “uso especial II”, para a área abrangendo parte do setor G e
parte do setor H, limitada pelo trecho da Estrada do Pontal / Avenida das Américas,
lado par, à esquerda pelo futuro túnel (túnel da Grota Funda) que ligará a Baixada de
Jacarepaguá a Guaratiba, à direita pela Estrada da Grota Funda, pelo lado ímpar desta
estrada até encontrar aos fundos a curva de nível de cem metros do Maciço de Pedra
Branca, aí, por esta curva de nível até encontrar a linha que passa pelo eixo daquele
túnel e por esta linha até encontrar a Estrada do Pontal /Avenida das Américas, para
permitir, na mesma, o estabelecimento de cemitério com crematório, face a existência,
ali, do Cemitério de Piabas, desde 1933.
§ 1º As atividades consideradas “uso especial I” para efeito deste artigo são:
I - clubes campestres, recreativos e desportivos;
II - campos de esportes e atividades esportivas;
III - parques temáticos;
31


IV - estruturas destinadas a espetáculos ao ar livre e às respectivas atividades de
apoio;
V – atividades de apoio ao turismo ecológico;
VI – pousadas, hotéis e centro de convenções.
§ 2º Até que sejam regulamentados os procedimentos relativos ao EIV/RIV, os usos
classificados com “especiais I“ serão analisados, quanto ao seu impacto, segundo o
Anexo VI desta Lei Complementar.
§ 3º As edificações de apoio aos “usos especiais I“ são as destinadas a atividades
complementares ao empreendimento principal como atividades de comércio e serviços
relacionados ou complementares ao empreendimento e serão obrigatoriamente parte
integrante deste, não podendo receber numeração autônoma.
§ 4º Na área descrita no “caput”, inserida em parte do setor G e em parte do setor H,
além do “uso especial II” serão permitidos os usos estabelecidos para a mesma por
esta Lei Complementar.
§ 5º O estabelecimento do Cemitério com Crematório permitido como “uso especial II”
conforme o disposto no “caput”, sem prejuízo do atendimento ao que dispõe o
parágrafo seguinte, deverá observar as normas contidas no Regulamento aprovado
pelo Decreto “E” nº 3.707, de 6 de fevereiro de 1970, e no Decreto – Lei nº 88, de 7 de
agosto de 1969, bem como aquelas estabelecidas pela Comissão Municipal de
Controle de Cemitérios e Serviços Funerários e pela Diretoria de Controle de
Cemitérios e Serviços Funerários à qual está acoplada a referida Comissão, e, ainda,
as legislações urbanística e ambiental vigentes, inclusive no que dizem respeito à
preservação do ambiental natural e urbano, minimizando os impactos ambientais que
possam vir a ocorrer.
§ 6º O cemitério com crematório cujo estabelecimento fica permitido conforme o
disposto no “caput” deverá comportar um número mínimo de sepulturas a um terço do
quantitativo fixado no “caput” do art. 4º do Decreto-Lei nº 88, de 7 de agosto de 1969.
Art. 107. Os critérios para as edificações destinadas aos usos especiais são:
I — lote mínimo: dez mil metros quadrados;
II — IAT: 0,15;
III — taxa de ocupação: dez por cento, somente para edificações, incluindo as
destinadas às atividades de apoio;
32


IV — taxa de permeabilidade: sessenta por cento;
V — número de pavimentos ou altura máxima: o permitido para o setor;
VI — afastamentos mínimos:
a) frontal: dez metros;
b) das divisas: cinco metros.
Art.108. Para o licenciamento de "mesas e cadeiras" e para as obrigações de
construção de escolas públicas deverá ser aplicada a legislação em vigor específica
para a matéria.
Art.109. A área delimitada pelo Setor J desta Lei Complementar será considerada
também como Núcleo Industrial, conforme Decreto “E” nº 6.072, de 1º de março de
1973, publicado no Diário Oficial do Estado da Guanabara em 2 de março de 1973.
Parágrafo único. Área do Setor J terá utilização dividida em três subáreas, conforme
Anexo V:
1 – Núcleo de Reciclagem e Conclusão de Projeto de Lavra;
2 – Núcleo de Serviços voltados para Construção Civil, Infraestrutura e Logística;
3 – Área Residencial/Comercial com gabarito de 15 pavimentos e IAT 3,0, aplicando o
disposto no art. 98 desta Lei Complementar, sobre o que exceder 0,75 de IAA.
Art. 110. VETADO.
Art. 111. São parte integrante desta Lei Complementar os anexos abaixo:
I — Anexo I — Descrição dos limites do PEU Vargens;
II – Anexo IA – Mapa dos limites do PEU Vargens;
III — Anexo II — Sistema Viário Prioritário (mapa);
IV — Anexo III — Descrição dos Limites dos Setores;
V — Anexo III-A — Mapa dos Setores;
VI — Anexo IV — Descrição do Zoneamento;
VII — Anexo IV-A — Mapa de Zoneamento do Setor A;
VIII — Anexo IV-B — Mapa de Zoneamento do Setor B;
IX — Anexo IV-C — Mapa de Zoneamento do Setor C;
X — Anexo IV-D — Mapa de Zoneamento do Setor D;
XI — Anexo IV-E — Mapa de Zoneamento do Setor E;
XII — Anexo IV-F — Mapa de Zoneamento do Setor F;
XIII — Anexo IV-G — Mapa de Zoneamento do Setor G;
33


XIV — Anexo IV-H — Mapa de Zoneamento do Setor H;
XV — Anexo IV-I — Mapa de Zoneamento do Setor I;
XVI – Anexo IV - J – Mapa de Zoneamento do Setor J;
XVII – Anexo IV - L – Mapa de Zoneamento do Setor L;
XVIII — Anexo V — Parâmetros Urbanísticos;
XIX — Anexo VI — Caracterização das Situações de Impacto;
XX — Anexo VII — Estacionamento e Guarda de Veículos;
XXI — Anexo VIII — Condições para Vias Internas.
Art. 112. Acrescente-se o seguinte artigo à Lei Complementar Municipal nº 16 de 04 de
Julho de 1992, Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro:
“Art _ _ - O instrumento outorga onerosa do direito de construir, previsto no item N,
inciso V do art. 4º da Lei Federal 10.257 de 10 de Julho de 2001, Estatuto das Cidades,
será regulamentado para cada Unidade Espacial de Planejamento – UEP -, através dos
respectivos Planos de Estruturação Urbana – PEU´s.”
Art. 113. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 114. Fica revogada a Lei Complementar nº 79, de 30 de maio de 2006.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.11.2009

ANEXO I
LIMITES DO PEU VARGENS

Área iniciada no cruzamento da Estrada Vereador Alceu de Carvalho com a Avenida
das Américas; seguindo por esta até seu encontro com a Avenida Salvador Allende;
por esta incluída até a Avenida Embaixador Abelardo Bueno; por esta até a Avenida
Ayrton Senna; por esta até sua interseção com a margem norte da Lagoa do Camorim,
por sua margem norte até a margem norte da Lagoa de Jacarepaguá; por esta até o
limite do Lote 2 do PAL 31.418 e desta até o prolongamento da Via 4 do PAA 8997;
pela Via 4 até o encontro com a Avenida Salvador Allende; por esta até o encontro com
a Avenida Olof Palme; por esta até a Estrada dos Bandeirantes; por esta até a
34


interseção com Rua Godofredo Marques e desta até a Estrada do Camorim com a
Confluência do Rio Camorim; por este até encontrar a curva de nível 100,00m (cem
metros) da vertente sul do Maciço da Pedra Branca; por esta curva de nível até
encontrar a reta iniciada no ponto de encontro do prolongamento da Rua Guilherme
Gomes Land com a estrada do Pontal, indo na direção SO, formando um ângulo de
120° com o alinhamento da Rua Guilherme Gomes Land; por esta reta até a Estrada
do Pontal; deste ponto, na direção N, por uma reta formando ângulo de 90° com o
prolongamento da Rua Guilherme Gomes Land, até encontrar com o Canal das Piabas;
por este até encontrar a Estrada Vereador Alceu de Carvalho; por esta ate o ponto
inicial.

35


ANEXO III
LIMITES DOS SETORES

SETOR A
Área limitada pela Avenida das Américas, no trecho entre a Estrada Vereador Alceu de
Carvalho e a Avenida Salvador Allende; pela Avenida Salvador Allende; pela Via 4 do
PA 8997(Canal do Cortado); pela Servidão B da PLT 515512915; pela Servidão I e pela
Estrada Vereador Alceu de Carvalho.

SETOR B
Área limitada pela Estrada Benvindo de Novaes, no seu trecho entre a Via 4 do PA
8997 (Canal do Cortado) e o Canal do Portelo; pelo Canal do Portelo (Servidão L) até
a Estrada Vereador Alceu de Carvalho; pela Estrada Vereador Alceu de Carvalho até a
36


Servidão I da PLT 515512915 e desta até a Servidão B da PLT 515512915; pela
Servidão B da PLT 515512915 até a Via 4 do PA 8997 (Canal do Cortado) e desta até
a Estrada Benvindo de Novaes.

SETOR C
Área limitada pelo Canal do Portelo, no seu trecho entre a Estrada Vereador Alceu de
Carvalho e o prolongamento da Rua Dumontina; pela Rua Dumontina e seu
prolongamento até o Canal do Portelo; pela Estrada dos Bandeirantes; pela Estrada do
Sacarrão; pela Rua Luciano Gallet; pela Rua Agapanto; pela Estrada do Pacuí; pela
Estrada dos Bandeirantes; pelo Rio Vargem Grande e pela Estrada Vereador Alceu de
Carvalho.

SETOR D
Área limitada pela Estrada dos Bandeirantes, no seu trecho entre a Via de Ligação
projetada ligando o Canal do Portelo à Estrada dos Bandeirantes e a Rua Dumontina;
pela Rua Dumontina e seu prolongamento até o Canal do Portelo; pelo Canal do
Portelo e pela Via de Ligação projetada entre o Canal do Portelo e a Estrada dos
Bandeirantes, cruzando a Rua Mazzaropi.

SETOR E
rea limitada pela Estrada Vereador Alceu de Carvalho, no seu trecho entre a Servidão
M da PLT 515512915 e a Rua Santa América; pelo Rio Vargem Grande; pela Estrada
dos Bandeirantes; pela Estrada do Pacuí; pela Rua Agapanto; pela Rua Luciano Gallet;
pela Estrada do Sacarrão; pela Estrada dos Bandeirantes até

a esquina da Rua

Godofredo Marques, excluída, e desta até a Estrada do Camorim, excluída; pelo Rio do
Camorim; pela curva de nível de 25m (vinte e cinco metros) da vertente sul do Maciço
da Pedra Branca(de acordo com o levantamento aerofotogramétrico do vôo de maio a
julho de 1999, escala 1:10.000) excluindo o polígono delimitado pelo Setor J; por esta
até encontrar o prolongamento da Via Serviente 8 do PAL 20489 e por este e pela Via
Serviente 8 do PAL 20489 até a Estrada Vereador Alceu de Carvalho.

37


SETOR F
Área limitada pela Estrada Benvindo de Novaes, no seu trecho entre os Canais do
Portelo e do Cortado; pela Via 4 do PA 8997 (Canal do Cortado); pela Avenida
Salvador Allende; pela Via de Ligação do PA 8997, entre a Avenida Salvador Allende e
a Estrada dos Bandeirantes; pela Via de Ligação projetada entre o Canal do Portelo e a
Estrada dos Bandeirantes, cruzando a Rua Mazzaropi e pelo Canal do Portelo.

SETOR G
Área limitada pela Estrada Vereador Alceu de Carvalho, no seu trecho entre o Canal
das Piabas e Via Serviente 8 do PAL 20489; pela Via Serviente 8 do PAL 20489 e seu
prolongamento ate a curva de nível de 25,00m (vinte e cinco metros) da vertente sul do
Maciço da Pedra Branca; por esta curva de nível até encontrar a reta iniciada no ponto
de encontro do prolongamento da Rua Guilherme Gomes Land com a Estrada do
Pontal, indo na direção SO, formando ângulo de 120º com o prolongamento da Rua
Guilherme Gomes Land; por esta reta até encontrar o limite do PAL 22898 (Maramar) e
por este limite norte até encontrar a Estrada Vereador Alceu de Carvalho.

SETOR H
Área limitada pelo Rio do Camorim; pela curva de nível de 100,00m (cem metros) da
vertente sul do Maciço da Pedra Branca, até encontrar a reta iniciada no ponto de
encontro do prolongamento da Rua Guilherme Gomes Land com a Estrada do Pontal,
indo na direção SO, formando ângulo de 120º com o prolongamento da Rua Guilherme
Gomes Land; por esta reta até encontrar a curva de nível de 25,00m (vinte e cinco
metros) e pela curva de 25,00 (vinte e cinco metros) até o Rio do Camorim.

SETOR I

Área limitada pela Avenida Olof Palme; pela Estrada dos Bandeirantes; pela Via de
Ligação projetada entre o Canal do Portelo e a Estrada dos Bandeirantes; pela Via de
Ligação do PA 8997, entre a Estrada dos Bandeirantes e a Avenida Salvador Allende e
pela Avenida Salvador Allende.

38


SETOR J
Área limitada pelo limite norte do PAL 21352 e seu prolongamento até encontrar a
curva de nível de 25,00m (vinte e cinco metros) da Pedra do Calembá, por esta curva
de nível, excluída, até encontrar o prolongamento e a Estrada Boca do Mato, excluída,
por esse prolongamento e pela Estrada Boca do Mato, excluídos, até encontra o
prolongamento na direção do Rio Cancela, por este, excluído, até o ponto inicial.

SETOR L
Área limitada pela Via 4 do PAA 8997 e entroncamento com a Avenida Salvador
Allende entre a margem da Lagoa de Jacarepaguá; pela Avenida Salvador Allende até
Avenida Embaixador Abelardo Bueno; por esta até Avenida Ayrton Senna; por esta até
a interseção com a margem norte da Lagoa do Camorim, por esta até a margem norte
da Lagoa de Jacarepaguá, por esta até o limite do lote 2 do PAL 31.418, até o
prolongamento da Via 4 (Ponto Inicial).

39


ANEXO IV
DESCRIÇÃO DO ZONEAMENTO

Zona Residencial Unifamiliar — ZRU
No Setor A
Trecho 1:
Pela Rua Projetada 4 da Res. 35/95, excluída, pela projetada 28 da Res. 35/95,
excluída, pela Rua Projetada 8 da Res. 35/95, excluída, pela Servidão C, excluída, pela
Rua Ernesto Pinheiro, excluída, pela Rua Projetada 10 da Res. 35/95, excluída, pela
Servidão E, excluída, pela Via 4 do PAA 8997 (Canal do Cortado), excluída, e pela
Avenida Vereador Alceu de Carvalho, excluída.

Trecho 2:

Pela Rua Laudelino de Aguiar, pela Rua Bento Fernandes Ribeiro, excluído o lado
direito, pela Avenida René Laclette, excluído o lado direito, pela Rua Gustavo de
Oliveira Castro, excluído o lado direito, pela Rua Projetada 37 da Resolução 35/95,
excluído o lado direito, pela Rua Projetada 13 da Res. 35/95, excluída, pela Servidão
G, da PLT 515512915, excluída, pela Rua Projetada. 12 da Resolução 35/95, excluída,
pela Rua Projetada 13 da Res. 35/95, excluída, pela Servidão H, excluída, pela
Avenida Salvador Allende, excluída, pela projetada 47 da Resolução 35/95, excluída,
pela Servidão D da PLT 515512915.pela Via 4 do PAA 8997 (Canal do Cortado),
excluída, pela Estrada Benvindo de Novaes. Ficam também excluídas as Servidões D,
G e H da PLT 515512915.

No Setor E
Trecho 1:

Pela Avenida Vereador Alceu de Carvalho, excluída, pelo eixo do Rio Vargem Grande,
excluído, pela Estrada dos Bandeirantes, excluída, pela Estrada do Pacuí, excluída,
pela Rua Agapanto, excluída, pela Rua Luciano Gallet, excluída, pela Estrada do
Sacarrão, excluída, pela Estrada dos Bandeirantes, excluída, até encontrar o eixo da
40


Rua Santa Luzia, pelo prolongamento da Rua Santa Luzia até encontrar a curva de
nível de 25m (vinte e cinco metros) do Morro do Bruno, pela curva de nível de 25m
(vinte e cinco metros) da vertente sul do Maciço da Pedra Branca até o prolongamento
da Via Serviente 8 do PAL 20489 (Canal do Urubu) e pela Via Serviente 8 do PAL
20489, excluída, até a Avenida Vereador Alceu de Carvalho.
Ficam excluídas:
- Estrada. do Cabumgui;
- Estrada. do Pacui;
- Estrada. Serra Dourada, até a cota +25,00m;
- Estrada. do Sacarrão, até a cota +25,00m;
- As Vias Servientes 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do PA 20489;
- Via Canal do Rio Portão, dos PAs 8997 e 20489;
- Rua João Marques Cadengo (lado par);
- Estrada Boca do Mato (lado par);
- Rua Américo de Souza Braga;
- Estrada dos Bandeirantes.

Trecho 2:
Pela Estrada dos Bandeirantes, excluída, até a Rua João Cadengo; por essa até a
confluência com o Rio Cancela; por esse até atingir a Estrada Boca do Mato; por essa
em direção à Pedra do Calembá até a cota 25m (vinte e cinco metros); pela linha de
nível da cota 25m (vinte e cinco metros) até atingir a Rua Frei Tiburcio, excluída; por
essa até a Estrada dos Bandeirantes, excluída, e desta até a Rua João Cadengo.

No Setor G
Trecho 1 :
Partindo do entroncamento entre a Servidão A do PAL 19170 e a Avenida Vereador
Alceu de Carvalho, excluída, em direção da Via Serviente 8 do PAL 20489 (Canal do
Urubu), incluída, e seu prolongamento até a curva de nível de 25m (vinte e cinco
metros) da vertente sul do Maciço da Pedra Branca, pela curva de nível de 25m (vinte e
cinco metros) até o limite do polígono descrito como trecho 1 de ZUM 2 para esse
setor, seguindo por esse limite, e daí pela Servidão A do PAL 19170, esta excluída no
41


trecho entre a Estrada dos Bandeirantes e a Servidão B do PAL 19170 e incluída no
trecho entre a Servidão B do PAL 19170 e a Avenida Vereador Alceu de Carvalho,
retornando ao ponto de partida.

Trecho 2 :
Partindo do entroncamento entre a Rua George Savala (Servidão de Passagem 4 do
PAL 19170) e a Avenida das Américas, seguindo pela Avenida das Américas, excluída,
até o limite do trecho 1 de ZUM 2 desse Setor, por este atingindo a curva de nível 25 m
(vinte e cinco metros) do Maciço da Pedra Branca, e seguindo até o entroncamento
desta curva com o prolongamento da Servidão B do PAL 19170, daí seguindo pela
Estrada do Pontal, excluída no trecho entre a Servidão B do PAL 19170 e Rua George
Savala (Servidão de Passagem 4 do PAL 19170) retornando ao ponto inicial da Rua
George Savala (Servidão de Passagem 4 do PAL 19170), incluída.

No Setor H
Todo o setor é ZRU.
Zona Residencial Uni / Multifamiliar - ZRM
No Setor C
Pelo Canal do Portelo,excluída, pela Rua Dumontina, e seu prolongamento até o Canal
do Portelo, excluídos, pela Estrada dos Bandeirantes, excluída, pelo eixo do Rio
Vargem Grande, excluído, pela Estrada Vereador Alceu de Carvalho, excluída. Fica
excluída a Estrada do Rio Morto.

No Setor D
Pelo Canal do Portelo, excluído, pela Estrada Benvindo de Novaes, excluída, pela
Estrada dos Bandeirantes, excluída, pela Rua Dumontina, e seu prolongamento até o
Canal do Portelo, excluída. Ficam excluídas as seguintes ruas e seus futuros
prolongamentos até o Canal do Portelo:
- Rua Rosa Antunes;
- Rua Santa Luzia;
- Rua José Duarte;
- Rua Elísio Araújo;
42


- Rua Jornalista Luis Eduardo Lobo;
- Rua Paulo J. Mahfud;
- Rua Dr. Barcelos Neto.

Zona de Uso Misto 1 - ZUM-1

No Setor A
Pela Via 4 do PAA 8997 (Canal do Cortado) excluída, pela Servidão B, da PLT
515512915, incluída,

pela Servidão I,

da PLT 515512915 incluída, até Estrada

Vereador Alceu de Carvalho, excluída, por esta até esquina com a Via 4.

No Setor E
Trecho 1 :
Pelo entroncamento da Estrada do Sacarão com a Estrada dos Bandeirantes, excluída,
até encontrar o eixo da Rua Santa Luzia, pelo prolongamento da Rua Santa Luzia até
encontrar a curva de nível de 25m (vinte e cinco metros) do morro do Bruno, pela curva
de nível de 25m (vinte e cinco metros) da vertente sul do Maciço da Pedra Branca até a
Estrada do Sacarão e por esta, até a Estrada dos Bandeirantes. Ficam incluídas:
- Via Serviente 2 do PA 20489;
- Via Serviente 3 do PA 20489;
- Via Serviente 4 do PA 20489;
- Via Serviente 5 do PA 20489;
- Via Serviente 6 do PA 20489;
- Estrada do Sacarrão, da Rua Luciano Gallet até a curva de nível 25,00m;
- Estrada do Pacuí, da Rua Agapanto até a curva de nível 25,00m;
- Rua Serra Dourada, até a curva de nível 25,00m;
- Estrada do Cabungui, até a curva de nível 25,00m;
- Estrada Frei Tibúrcio
Ficam excluídas:
- Estrada dos Bandeirantes, entre a Estrada do Pacuí e a Via Serviente 8 do PA 20489;

43


- Estrada da Boca do Mato;
- Estrada do Crescencio Mendes do Nascimento;
- Estrada do Sacarão até a curva de nível 25,00m;
- Rua Elísio de Araújo;
- Rua João Marques Cadengo;
- Rua Américo de Souza Braga;
- Via ao longo do Rio Portão, dos PAs 8997 e 11676;
- Vias Servientes 7 e 8 do PA 20489;

No Setor G
Trecho 1 :
Pela Avenida das Américas, excluída, até a Estrada dos Bandeirantes, por esta até a
Via Servente A do PA 19170, por esta via até a Via Serviente B do PA 19170, por esta
até a Avenida das Américas, excluída.

Trecho 2 :
Partindo do prolongamento da Rua Guilherme Gomes Land com a Estrada do Pontal,
tomando uma reta até encontrar o limite do PAL 22898 (Loteamento Maramar) e por
esse limite norte até encontrar a Avenida Vereador Alceu de Carvalho, excluída, e por
esta até a Servidão A do PAL 19170, seguindo por esta, excluída, até a Servidão B do
PAL 19170 e por esta até o ponto de partida na Estrada do Pontal.

Ficam incluído:
- Servidão B do PAL 19170 no trecho entre a Servidão A do PAL 19170 e
Avenida das Américas.

Ficam excluídas:
- Avenida das Américas;
- Trecho da Servidão B do PAL 19170 entre a Avenida das Américas e a
Estrada do Pontal.

Zona de Uso Misto 2 - ZUM-2
44


No Setor A
- Servidões C, D, G, H; todas da PLT 515512915;

Trecho 1 :
Pela Avenida das Américas, excluída, pela Estrada. Benvindo de Novais, excluída, pela
Servidão D da PLT 515512915, pela Rua Projetada 10 da Res. 35/95, pela Rua
Ernesto Pinheiro, pela Servidão C da PLT 5155112915, pela Rua Projetada 8 da Res.
35/95, pela Rua Projetada 28 da Res. 35/95, pela Rua Projetada 4 da Res. 35/95, pela
Avenida. Vereador Alceu de Carvalho, excluída.

Trecho 2:
Pela Avenida. das Américas, excluída, pela Avenida Salvador Allende, pela Servidão H,
pela Rua Projetada 13, pela Rua Projetada 38, pela Rua Projetada. 37, pela Rua
Gustavo de Oliveira Castro, por seu lado direito, pela Avenida René Laclette, por seu
lado direito.

No Setor B
Todo setor B, excluída as Estradas Benvindo de Novais e Vereador Alceu de Carvalho.

No Setor C
- Estrada Vereador Alceu de Carvalho, entre a estrada do Rio Morto e a Rua Santa
América;
- Prolongamento da Estrada Vereador Alceu de Carvalho, pelo eixo do Rio Vargem
Grande, entre a Rua Santa América e a Estrada dos Bandeirantes;
- Via Canal do Portelo.

Trecho 1 :
Pela Estrada dos Bandeirantes, excluída, pela Estrada do Sacarrão, pela Rua Luciano
Gallet, pela Rua Agapanto, pela Estrada do Pacuí até a Estrada dos Bandeirantes.

No Setor D

45


- Ruas Dumontina, Rosa Antunes, Santa Luzia, José Duarte, Elísio Araújo, Jornalista
Luiz Eduardo Lobo, Paulo J. Mahfud, Dr. Barcelos Netos e seus prolongamentos até o
Canal do Portelo, excluído.

Trecho 1:
Pelo Canal do Portelo, excluído, pela Rua Mazaroppi, pela Via de Ligação projetada
entre a R. Mazaroppi e a Estrada dos Bandeirantes (que atravessa o

Morro do

Cantagalo), excluída, pela Estrada dos Bandeirantes, excluída, pela Estrada Benvindo
de Novais, excluída.

No Setor E
Trecho 1 :
No entroncamento da Estrada Boca do Mato com a Estrada dos Bandeirantes,
excluída, por essa até a Rua Cláudio Jacoby, com uma linha reta até a curva de nível
25 m (vinte e cinco metros), por essa curva até encontrar a linha reta de interseção
com o prolongamento da Estrada Antônio Barbosa, excluída, por essa até a Estrada
Boca do Mato, por essa até o ponto de partida.

Trecho 2 :
Pela interseção do limite esquerdo do Lote 2 do PAL 34.430 com Estrada dos
Bandeirantes, excluída, por esse limite em linha reta até encontrar a curva de nível 25
m (vinte e cinco metros), por esta curva até a confluência do Rio Camorim com a
Estrada do Camorim, por essa, excluída, até a Rua Godofredo Marques, excluída, por
essa até a Estrada dos Bandeirantes, excluída, por essa até o ponto de partida.

Ficam incluídas:
- Estrada dos Bandeirantes, entre a Estrada do Pacuí e a Via Serviente 8 do PA 20489;
- Estrada da Boca do Mato;
- Estrada do Crescencio Mendes do Nascimento;
- Estrada do Sacarão até a curva de nível 25,00m;
- Rua Elísio de Araújo;
- Rua João Marques Cadengo;
46


- Rua Américo de Souza Braga;
- Via ao longo do Rio Portão, dos PAs 8997 e 11676;
-Vias Servientes 7 e 8 do PA 20489;

No Setor F
Todo o Setor F, excluídas Avenida Salvador Allende e Estrada Benvindo de Novaes.

No Setor G
Trecho 1 :
Pela Avenida das Américas, excluída, a partir do entroncamento com a Estrada dos
Bandeirantes até a curva de nível 25m (vinte e cinco metros), pela curva de nível 25m
(vinte e cinco metros) até encontrar a perpendicular à Estrada dos

Bandeirantes

formada na confluência do prolongamento da Via Serviente A do PAL 19170 com o
lado par da Estrada dos Bandeirantes, por esta perpendicular até a Estrada dos
Bandeirantes, pela Estrada dos Bandeirantes até a Avenida das Américas, excluída.

Trecho 2 :
Partindo do entroncamento entre a Avenida das Américas, excluída, e a Servidão B do
PAL 19170, até a Rua George Savala (Servidão de Passagem 4 do PAL 19170)
excluída, e seguindo por esta até a Estrada do Pontal, esta incluída no Trecho entre a
Rua George Savala (Servidão de Passagem 4 do PAL 19170) e a Servidão B do PAL
19170, e retornando ao ponto inicial pela Servidão B do PAL 19170, esta por sua vez,
incluída no trecho entre a Estrada do Pontal e Avenida das Américas.

No Setor I
Todo o setor, excluída a Estrada dos Bandeirantes e a Avenida Salvador Allende.

No Setor L
Trecho 1:
Área limitada pela Via 4 do PAA 8997 e seu prolongamento até Avenida Salvador
Allende e a margem norte da Lagoa de Jacarepaguá e o limite do lote 2 do PAL 31.418.

47


Zona de Uso Misto — ZUM-3

No Setor L
Trecho 1 :
Avenida Abelardo Bueno até o Rio Arroio Pavuna, deste até a margem da Lagoa do
Camorim, por esta até a Rua Franco Zampari até a esquina com a Rua Luis Sérgio
Person, e desta até a Avenida Abelardo Bueno.

Em todos os Setores
- Avenida das Américas;
- Avenida Abelardo Bueno do Arroio Pavuna até a Rua Luis Sérgio Person e Rua
Franco Zampari, no Setor L;
- Via 4 do PAA 8997 no setor L;
- Avenida Vereador Alceu de Carvalho, da Avenida das Américas até a Estrada do Rio
Morto;
- Estrada do Rio Morto;
- Estrada dos Bandeirantes, da Estrada do Pacui até a esquina com a Rua Godofredo
Marques;
- Avenida. Salvador Allende;
- Estrada Benvindo de Novais;
- Rua Bento Fernandes Ribeiro, lado direito, entrando pela Avenida das Américas;
- Rua René Laclette, lado esquerdo, entrando pela Avenida das Américas, até a Rua
Bento Fernandes de Ribeiro.

48


49


50


51


52


53


54


55


56


57


58


59


ANEXO V
PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONA
SETOR A
CRITÉRIOS

ZONAS: ZRU A – ZUM 1 A – ZUM 2 A – ZUM 3 A
PARA

PARCELAMENTO

1

2

sem contrapartida

com contrapartida, apenas
em ZUM 3

Área mínima do lote

525 m2

525 m2

Testada mínima do lote

15 m

15 m

N° de pavimentos - Altura

3 pisos; 11m

6 pisos; 20m

I A T máximo

0,6

3,0

Taxa de ocupação

60%

75%

Taxa de permeabilidade

30%

20%

frontal

5m

5m

das divisas

Obrigatório*

Obrigatório*

CRITÉRIOS PARA EDIFICAÇÃO

Afastamento
mínimo

*de acordo com o Regulamento de Construção e Edificação

SETOR B

ZONAS: ZUM 2 B – ZUM 3 B

CRITÉRIOS PARA

1

2

PARCELAMENTO

sem contrapartida

com contrapartida, apenas
em ZUM

Área mínima do lote

360 m2

360 m2

Testada mínima do lote

15 m

15 m

60


CRITÉRIOS PARA EDIFICAÇÃO
N° de pavimentos - Altura

6 pisos; 20m

9 pisos; 30m

I A T máximo

1,5

3

Taxa de ocupação

50%

50%

Taxa de permeabilidade

50%

50%

Afastamento

frontal

5m

5m

das

Obrigatório*

Obrigatório*

mínimo

divisas
*de acordo com o Regulamento de Construção e Edificação

SETOR C

ZONAS: ZRM C – ZUM 2 C – ZUM 3 C

CRITÉRIOS PARA

1

2

PARCELAMENTO

sem contrapartida

com contrapartida

Área mínima do lote

360 m2

360 m2

Testada mínima do lote

15 m

15 m

CRITÉRIOS PARA EDIFICAÇÃO
N° de pavimentos - Altura

3 pisos; 11m

3 pisos; 11m

I A T máximo

0,75

1,2

Taxa de ocupação

60%

60%

Taxa de permeabilidade

30%

30%

Afastamento

frontal

5m

5m

das divisas

Obrigatório*

Obrigatório*

mínimo

*de acordo com o Regulamento de Construção e Edificação

61


SETOR D

ZONAS: ZRM D – ZUM 2 D – ZUM 3 D

CRITÉRIOS PARA

1

2

PARCELAMENTO

sem contrapartida

com contrapartida

Área mínima do lote

360 m2

360 m2

Testada mínima do lote

12 m

12 m

CRITÉRIOS PARA EDIFICAÇÃO
N° de pavimentos - Altura

3 pisos; 11m

4 pisos; 15m

I A T máximo

1,2

2,4

Taxa de ocupação

60%

60%

Taxa de permeabilidade

20%

20%

Afastamento

frontal

5m

5m

das divisas

Obrigatório*

Obrigatório*

mínimo

*de acordo com o Regulamento de Construção e Edificação
SETOR E

ZONAS: ZRU E – ZUM 1 E – ZUM 2 E – ZUM 3 E

CRITÉRIOS PARA

1

2

PARCELAMENTO

sem contrapartida

com contrapartida, apenas
em ZUM

Área mínima do lote

600 m2

600 m2

Testada mínima do lote

15 m

15 m

62


CRITÉRIOS PARA EDIFICAÇÃO
N° de pavimentos - Altura

4 pisos; 14m

6 pisos; 20m

I A T máximo

2,25

2,25

Taxa de ocupação

60%

60%

Taxa de permeabilidade

30%

30%

Afastamento

frontal

5m

5m

das divisas

Obrigatório*

Obrigatório*

mínimo

*de acordo com o Regulamento de Construção e Edificação
SETOR F

ZONAS: ZUM 2 F – ZUM 3 F

CRITÉRIOS PARA

1

2

PARCELAMENTO

sem contrapartida

com contrapartida

Área mínima do lote

360 m2

360 m2

Testada mínima do lote

20 m

20 m

N° de pavimentos - Altura

6 pisos; 20m

8 pisos; 27m

I A T máximo

1

2,5

Taxa de ocupação

50%

50%

Taxa de permeabilidade

50%

50%

Afastamento

frontal

5m

5m

das divisas

Obrigatório*

Obrigatório*

CRITÉRIOS PARA EDIFICAÇÃO

mínimo

*de acordo com o Regulamento de Construção e Edificação

63


SETOR G

ZONAS: ZRU G – ZUM 1 G – ZUM 2 G – ZUM 3 G

CRITÉRIOS PARA
PARCELAMENTO

1

2

sem contrapartida

com contrapartida, apenas
em ZUM

Tipos de Ocupação

ZRU

ZUM 1

ZUM 2

ZUM 1

ZUM 2

ZUM 3

ZUM 3
Área mínima do lote
Testada mínima do lote

5000m2 1000m2
50m

180 m2

20 m

5m

800 m2 180 m2 180 m2
18 m

5m

5m

CRITÉRIOS PARA EDIFICAÇÃO
N° de pavimentos - Altura 2 pisos; 4 pisos;

4 pisos;

4 pisos; 8 pisos; 8 pisos;

8m

15m

15m

15m

30 m

30 m

I A T máximo

0,4

1,2

2,0

1,5

3,0

3,0

Taxa de ocupação

20%

35%

60%

35%

60%

60%

Taxa de permeabilidade

60%

30%

10%

30%

10%

10%

Afastamento

15m

5m

4m

5m

4m

4m

mínimo

frontal
das divisas

Obrigatório*

*de acordo com o Regulamento de Construção e Edificação
SETOR H

ZONA: ZRU H

CRITÉRIOS PARA

1

2

PARCELAMENTO

sem contrapartida

com contrapartida

Área mínima do lote

5000m2

50m

Testada mínima do lote

64


CRITÉRIOS PARA EDIFICAÇÃO
N° de pavimentos - Altura

2 pisos; 9m

Sem permissão par a
ampliação de parâmetros

I A T máximo

0,4

Taxa de ocupação

20%

Taxa de permeabilidade

60%

Afastamento

frontal

10 m

das divisas

Obrigatório*

mínimo

*de acordo com o Regulamento de Construção e Edificação
SETOR I

ZONAS: ZUM 2 1 - ZUM 3 1

CRITÉRIOS PARA

1

2

PARCELAMENTO

sem contrapartida

com contrapartida

Área mínima do lote

1000m2

1000m

Testada mínima do lote

20 m

20 m

CRITÉRIOS PARA EDIFICAÇÃO
N° de pavimentos - Altura

13 pisos; 40m

18 pisos; 65m

I A T máximo

1,5

3,0

Taxa de ocupação

50%

50%

Taxa de permeabilidade

20%

20%

Afastamento

frontal

5m

5m

das divisas

Obrigatório*

Obrigatório*

mínimo

*de acordo com o Regulamento de Construção e Edificação

65


SETOR L

ZONAS: ZUM 2 L - ZUM 3 L

CRITÉRIOS PARA
PARCELAMENTO

1

2

sem contrapartida

com contrapartida ,
apenas em ZUM

Tipos de Ocupação

ZUM 2

ZUM 3

ZUM 2

ZUM 3

Área mínima do lote

600 m2

600 m2

360 m2

600 m2

Testada mínima do lote

20 m

20 m

20 m

20 m

12 pisos;

12 pisos;

5pisos;

18 pisos;

40 m

45 m

50 m

65 m

I A T máximo

2,0

2,5

3,0

3,0

Taxa de ocupação

40%

40%

50%

50%

Taxa de permeabilidade

20%

20%

20%

20%

Afastamento

5m

5m

5m

5m

CRITÉRIOS PARA EDIFICAÇÃO
N° de pavimentos - Altura

mínimo

Frontal
das

Obrigatório*

divisas
*de acordo com o Regulamento de Construção e Edificação

66


67


68


69


70