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Lei 17991 - 21 de Março de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9170 de 21 de Março de 2014
					


 (vide Decreto 2742 de 10/11/2015)


Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar um Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável com o BNDES até o montante de R$ 10.000.000.00 (dez milhões de reais) para apoiar empreendimentos produtivos que visem à inclusão social de agricultores e trabalhadores de baixa renda.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar um Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com vistas a apoiar empreendimentos produtivos que visem a inclusão social de grupos organizados de agricultores e trabalhadores de baixa renda observadas as condições e normas fixadas pelos respectivos editais.


Art. 2º
Os empreendimentos serão selecionados por meio de editais, com foco em associações ou cooperativas com sede no Estado do Paraná que incentivem a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável local ou regional.


Art. 3º
Deverão ser consignadas dotações próprias no Orçamento Geral do Estado para o pagamento da contrapartida requerida. O valor que será disponibilizado pelo BNDES representa 50% do total do Projeto.


Art. 4º
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a:


I -
firmar acordos, convênios e editais necessários à implementação do referido Contrato;


II -
abrir créditos adicionais respectivos até o valor do contrato de concessão.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 21 de março de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado