










DECRETO Nº
27.159, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
09/2004, de 29 de abril de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou a concessão de
incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29
de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa KLÖCKNER PENTAPLAST
DO BRASIL LTDA., estabelecida na Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, nº 801 -
Sala 205 A - Boa Viagem - Recife - PE, CNPJ nº 59.201.087/0004-50, CACEPE nº
18.1.001.0310444-9, de acordo com o art. 8º, do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
incentivados: bobinas de chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de
plásticos não alveolares, não reforçadas, nem estratificadas, nem associadas de
forma semelhante a outras matérias, sem suporte - NBM/SH 3920.49.00; bobinas de
chapas, películas, tiras e lâminas de plásticos - NBM/SH 3921.90.90;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto concessivo;
 
V- incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido, quando da saída subseqüente à  importação, limitado: 
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1      
3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável
for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.   
6% (seis por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a
7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.   
8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a
12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4.   
10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a
17% (dezessete por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as saídas;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
59.201.087/0004-50, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 30
de setembro de 2004;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de setembro de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.