O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.802, de 2 de
abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1252, de 2007, de autoria do Senhor
Vereador Márcio Pacheco.
LEI Nº 4.802 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Institui medidas a serem adotadas pelo Município em decorrência da eleição da
Estátua-Monumento do Cristo Redentor do Corcovado como uma das Sete Novas
Maravilhas do Mundo.
Art. 1º Esta Lei institui medidas a serem adotadas pelo Município em decorrência
da eleição da Estátua-Monumento do Cristo Redentor do Corcovado como uma
das Sete Novas Maravilhas do Mundo.
Art. 2º É dever do Município com relação ao Cristo Redentor do Corcovado, por
todos os meios a seu alcance:
I - proteger a estátua-monumento, bem como o meio ambiente no seu entorno;
II - oferecer apoio ao visitante nacional ou estrangeiro;
III - assegurar o direito ao livre acesso ao local.
Art. 3º No exercício de sua competência para a organização, direção e
fiscalização do tráfego de veículos em seu território, o Município promoverá o
ordenamento do trânsito nos acessos ao Cristo Redentor do Corcovado.
Art. 4º Excetuadas as passagens do trem da Estrada de Ferro Corcovado, é
terminantemente proibido qualquer tipo de cobrança para visita à
estátua-monumento, inclusive com relação à circulação e estacionamento de
veículos automotores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008