










DECRETO
Nº 31.006, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 5.266.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.214,
de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com manutenção e operacionalização da FUNDAC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no
valor de R$ 5.266.000,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e seis mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Projeto:


43070.142430138.0135


-


Adequação da  Infra-Estrutura  Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


 
175.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


175.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


2.664.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.664.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e
  Adolescente


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.102430138.1540


-


Assistência Especial de Saúde à Criança, ao
  Adolescente e ao Jovem Institucionalizado da FUNDAC


 
80.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.142430140.0468


-


Educação Profissional e Empreendedorismo
  para Adolescente da FUNDAC


 
20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.141220137.0487


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC


1.152.000 




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.152.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


43070.148460137.0484


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da FUNDAC


 
160.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


160.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


43070.118460137.1150


-


Encargos com o PASEP da FUNDAC


15.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


5.266.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  e da Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal , conforme classificação a
seguir:
 
 (RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


5.266.000




1100.00.00


Receita Tributária


3.000.000




1110.00.00


Impostos


3.000.000




1113.00.00


Impostos sobre a Produção e a
  Circulação


3.000.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
  Intermunicipal e de Comunicação


 
3.000.000




1113.02.01


ICMS


3.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


2.266.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


2.266.000




1721.00.00


Transferências da União


2.266.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


2.266.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


2.266.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação..
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo Das Princesas, em 14 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.