










LEI Nº 15.290,
DE 12 DE MAIO DE 2014.
 
Altera
a Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978, que cria SUAPE
- Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O inciso
II do art. 9ª da Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
9º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II
- Secretário de Infraestrutura;” (NR)
 
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 12 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.