










DECRETO Nº 51.741,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 43.646, de 14 de outubro de
2016, que concede incentivo do PRODEPE à empresa URANO DO BRASIL –
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 127ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 22 de setembro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 43.646, de 14 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido para a empresa URANO DO BRASIL – INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 3418,
Galpão 2 B, Bloco 04, Distrito Industrial DIPER, Cabo de Santo Agostinho - PE,
com CNPJ/MF nº 94.976.594/0001-14 e CACEPE nº 0667202-73, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de
1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
– produtos beneficiados: balança de automação comercial – NBM/SH 8423.81.10;
balança comercial – NBM/SH 8423.8190; balança de plataforma de capacidade
superior a 30 kg, mas não superior a 5.000 kg – NBM/SH 8423.82.00; balança
rodoviária – NBM/SH 8423.89.00; impressora fiscal – NBM/SH 8443.32.99; fatiador
de frios – NBM/SH 8438.50.00; relógio eletrônico de ponto – NBM/SH 9106.10.00 e
sistema autenticador de dados – NBM/SH 8453.70.99; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO DE ABREU E
LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.