LEI N.º 4.251 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

Cria o programa de consultas oftalmológicas gratuitas nas escolas da rede
pública municipal de ensino e dá outras providências.
Autores: Vereador Jorge Babu

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar programa de
consultas nas escolas da rede municipal de ensino, objetivando detectar
problemas de ordem oftalmológicas, que venham no futuro acarretar dificuldades
que comprometam o aprendizado dos alunos, redundando em prejuízos ao
Município.
Art. 2.º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar convênios com instituições
e/ou empresas públicas ou da iniciativa privada para adquirir os materiais,
equipamentos, lentes e armação de óculos, a serem utilizados para o tratamento
dos alunos, dentro das necessidades para a boa execução do programa.
Art. 3.º Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar profissionais da área
médica especializada necessários para a execução do programa.
Art. 4.º As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 19.12.2005