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Lei 16821 - 02 de Junho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8479 de 2 de Junho de 2011
					

Súmula:
Reajusta, conforme
especifica, os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos
e inativos do Quadro Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Paraná
e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Os
valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do
Quadro Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Paraná, vinculados
à Secretaria e ao 1º Grau de Jurisdição, constantes no Anexo III,
Tabelas 1, 2, 3 e 4, Anexo VIII, Tabelas 1, 2, 3 e 4 e Anexo IX da Lei Estadual nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010, ficam reajustados
no percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), a partir de 1º
de maio de 2011, de conformidade com a Tabela de Níveis de
Vencimentos constante do Anexo I desta Lei.


§ 1°.
O reajuste de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) corresponde à reposição inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período de 1º de maio de 2010 a 30 de abril de 2011, em observância à data de revisão instituída no art. 5º da Lei Estadual nº 16.165, de 06 de julho de 2009, e em atendimento ao disposto no inciso X, do art. 27 da Constituição Estadual.


§ 2°.
Ficam
reajustados, no mesmo percentual e a partir da mesma data constante
do caput deste artigo, os proventos de aposentadoria e os
benefícios de pensão dos servidores do Quadro Efetivo do Poder
Judiciário do Estado do Paraná, concedidos com fundamento no art.
40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 2º da
mesma Emenda Constitucional, regulamentados pela Lei Federal nº
10.887, de 18 de junho de 2004.


§ 3º.
Ficam
reajustados, no mesmo percentual e a partir da mesma data constante
do caput deste artigo, os valores correspondentes à Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, conforme disposto nos arts. 22 e 24 da Lei Estadual nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010.


Art. 2º.
Ficam
reajustados no mesmo percentual e a partir da mesma data constante do
caput do art. 1º os vencimentos básicos dos cargos de
Analista Judiciário e Técnico Judiciário constantes no Anexo I da Lei Estadual nº 16.023, de 19 de dezembro de 2008, e alterados pelo
Anexo I da Lei Estadual n.º 16.745, de 29 de dezembro de 2010, de
conformidade com a Tabela de Níveis de Vencimentos constante do
Anexo II desta Lei.


Art. 3º.
Os
vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão, do Quadro
de Servidores do Poder Judiciário, ficam reajustados no percentual
de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) conforme valores das Tabelas
de Cargos em Comissão do Tribunal de Justiça constantes do Anexo
III.


Art. 4º.
Ficam
reajustados no mesmo percentual e a partir da mesma data constante do
caput do art. 1º os proventos de aposentadoria e os
benefícios de pensão dos servidores pertencentes aos Quadros do
Foro Judicial que permanecem regidos pela Lei Estadual nº 11.719, de
12 de maio de 1997, de conformidade com a Tabela de Níveis de
Vencimentos constante do Anexo IV desta Lei.


Art. 5º.
A
implementação em folha de pagamento, do reajuste constante da
presente Lei, fica condicionada à disponibilidade orçamentária e
financeira e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.


Art. 6º.
As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, pelo
orçamento do Fundo da Justiça ou pela PARANAPREVIDÊNCIA, quando
couber.


Art. 7º.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2011.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de junho de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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