DECRETO N° 27731 DE 21 DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre autorizações da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO na
forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANIERO, no uso de suas atribuições legais
e considerando que as autorizações de trânsito antes do próprio evento criam a
idéia de que o mesmo está autorizado;
DECRETA:
Art. 1º No caso de eventos em que seja solicitada a autorização da Companhia de
Engenharia de Tráfego - CET-RIO, esta consultará preliminarmente a Secretaria
Municipal de Governo - SMG, a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização F/CLF e a "Subprefeitura" da região se o evento encontra-se autorizado antes de
dar seu parecer, que somente ocorrerá em caso positivo.
Parágrafo único. No caso de eventos em áreas públicas também deverá ser
anteriormente consultada a Subsecretaria de Eventos do Gabinete do Prefeito GP/SEV.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2007 - 443º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.03.2006