










DECRETO Nº 47.889, DE 30 DE AGOSTO DE
2019.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 25.126, de 27 de janeiro de 2003, à empresa
ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 114ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 25 de janeiro de 2019, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição dos incentivos do
PRODEPE de que trata o Decreto nº 25.126, de 27 de
janeiro de 2003, concedido à empresa ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA., estabelecida
na Rua do Veiga, nº 362 – Santo Amaro, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
01.612.046/0001-24 e CACEPE nº 0232142-44, nos termos do § 5º do art. 10
da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999; do inciso VI do § 15 do art. 5º e do § 7º do art.
10 do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 25.126, de 27 de janeiro de 2003, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa ROLIMEC
ROLAMENTOS LTDA.,
estabelecida na Rua do Veiga, nº 362 – Santo Amaro, Recife – PE, com CNPJ/MF nº
01.612.046/0001-24 e CACEPE nº 0232142-44, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de
fruição: (NR)
 
a) de 1º de
fevereiro de 2003 a 31 de janeiro de 2018; (AC)
 
b) de 1º de
fevereiro a 31 de dezembro de 2018, prorrogação do incentivo, nos termos do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; (AC)
 
c) de 1º de
janeiro a 31 de julho de 2019, prorrogação do incentivo, nos termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018; e (AC)
 
d) de 1º de
agosto de 2019 a 31 de dezembro de 2022, renovação do incentivo, de acordo com
o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro 2017;
(AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
CLAÚDIA ROBERTA MONTEIRO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.