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Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17069 - 9 de Fevereiro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8655 de 17 de Fevereiro de 2012
					

Súmula:
Altera o art. 1º da Lei nº 16.759, de 29/12/2010.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 369/11:


Art. 1º.
Fica alterado o art. 1º da Lei nº 16.759, de 29 de dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Determina às Empresas estabelecidas no Estado do Paraná que tenham, dentre outras finalidades, a de distribuição e/ou comercialização de venenos de ratos e venenos similares, que disponibilizem locais reservados para os produtos citados e que o acesso a esses seja proibido para menores de 18 (dezoito) anos. Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:I – advertência escrita;II – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);III – cassação da Inscrição Estadual.”   


Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 09 de fevereiro de 2011.

 
Valdir Rossoni
							Presidente da Assembléia Legislativa
Paranhos
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado