DECRETO Nº 27883 DE 2 DE MAIO DE 2007
Cria normas urbanísticas para a autorização de instalação de telefones de uso
público (orelhões) em área pública.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a forma anárquica como os telefones públicos vêm sendo
colocados em áreas públicas pela concessionária;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas urbanísticas para a
instalação de telefones públicos em área pública;
DECRETA:
Art. 1º A instalação de telefones públicos nos logradouros públicos do Município
do Rio de Janeiro deverá obedecer aos seguintes parâmetros:
I - agrupar, no máximo, dois aparelhos telefônicos por local de instalação;
II - ocupar calçada com no mínimo três metros de largura;
III - alinhar o eixo maior da projeção horizontal do equipamento paralelamente ao
meio fio, sendo proibido seu alinhamento perpendicular ao sentido do fluxo de
pedestres na calçada;
IV - afastar o equipamento, no máximo, cinqüenta centímetros, medidos do limite
extremo de sua projeção horizontal, em relação ao meio fio, não podendo a soma
do afastamento com a largura do equipamento, ocupar mais do que um metro e
trinta centímetros da largura da calçada;
V - distar, no mínimo, cinco metros das esquinas;
VI - manter o equipamento afastado, pelo menos, um metro e meio dos demais
equipamentos e mobiliários urbanos do local; e,
VII - indicar, do lado de fora do equipamento, o tipo de chamada para o qual o
telefone está habilitado (a cobrar, local, interurbana e/ou internacional), bem
como se o telefone recebe chamadas, de acordo com o § 2º, do art. 8.º, do
Decreto Federal nº 4.769, de 27 de junho de 2003.
Art. 2º É proibida a instalação de telefone público no calçadão da orla, junto à
faixa de areia, e nas calçadas fronteiras às edificações tombadas por órgão das
esferas municipal, estadual e federal.
Parágrafo único. Os equipamentos que já estão instalados nos locais referidos no
"caput" deste artigo deverão ser retirados, no prazo de sessenta dias, contados a
partir da publicação deste Decreto.
Art. 3º Ficam os equipamentos instalados em área privada ou no interior de
estabelecimentos comerciais desobrigadas do licenciamento e do cumprimento
dos parâmetros estabelecidos no art. 1.º deste Decreto.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de um único processo de regularização previsto
no Decreto nº 27.548, de 18 de janeiro de 2007, para cada grupo de cinqüenta
equipamentos.
Parágrafo único. A regularização referida no "caput" deste artigo deverá ser
efetuada, em relação aos equipamentos já instalados, no prazo máximo de um
ano, contados da publicação deste Decreto.
Art. 5.º A constatação da observância dos parâmetros definidos no art. 1º deste
Decreto será efetuada, em fiscalização no local, após autorização para instalação
de novo orelhão em área pública.
Art. 6º A Guarda Municipal zelará pela proteção do equipamento, em consonância
com as suas atribuições, conforme definidas na Lei n.º 1.887/1992.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 3 de maio de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.05.2007
Republ. em 04.05.2007