










DECRETO Nº 50.203,
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 17.357.183,24 em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$
17.357.183,24 (dezessete milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e
oitenta e três reais e vinte e quatro centavos) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas fontes
de recursos 0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza - FECEP, no valor de R$ 335.585,39 (trezentos e trinta e cinco mil,
quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e 0102 - Recursos
de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta, no valor de
R$17.021.597,85 (dezessete milhões, vinte e um mil, quinhentos e noventa e sete
reais e oitenta e cinco centavos) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de fevereiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113
  Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.1022.4145
  - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


17.357.183,24


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


17.021.597,85


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0116


335.585,39


 




 


 


TOTAL


 


17.357.183,24


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113
  Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.541.1040.3721
  - Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com


 


291.597,85


 




 


os Biomas


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


291.597,85


 




Projeto:


20.122.0729.3606
  - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,


 


335.585,39


 




 


Comercialização e Abastecimento de Produtos
  Agropecuários


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0116


335.585,39


 




Projeto:


20.544.1030.4055
  - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


16.730.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


15.300.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.430.000,00


 




 


 


TOTAL


 


17.357.183,24


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.