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Lei 13981 - 26 de Dezembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6385 de 27 de Dezembro de 2002
					

Súmula:
Dispõe sobre a remuneração mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado e dos
membros da Assembléia Legislativa, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
A remuneração mensal do Governador do Estado, a partir de 1º de
janeiro de 2003, será igual ao subsídio mensal, percebido em espécie a qualquer título, pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. (vide ADI 6189)
										
									
								

Art. 2º.
A remuneração mensal do Vice-Governador do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2003, fica fixada em 95% (noventa e cinco por cento) da remuneração do Governador do Estado.


Art. 3º.
A remuneração dos membros da Assembléia Legislativa, a partir de 01 de fevereiro de 2003, fica fixada em 75% ( setenta e cinco por cento ) do que perceberem, em espécie, os Deputados Federais.



Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de dezembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado