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Lei 12979 - 24 de Novembro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5882 de 8 de Dezembro de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a realizar provas para diagnóstico precoce da Fibrose Cística, da Fenilcetonúria e do Hipotiroidismo, bem como fornecer os medicamentos adequados para o respectivo tratamento, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar provas para diagnóstico precoce da Fibrose Cística, da Fenilcetonúria e do Hipotiroidismo, em todas as crianças nascidas no Estado, bem como fornecer os medicamentos adequados para o respectivo tratamento.


Art. 2º.
A permanente disponibilidade de estoque, a distribuição, a utilização e a armazenagem dos medicamentos, bem como a pesquisa de novas terapias e medicamentos e promoção de campanhas de esclarecimento e divulgação das doenças de que trata esta lei, serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.


Art. 3º.
Fica mantido O Dia Estadual da Fibrose Cística (Mucosviscidose), no dia 05 de setembro de cada ano.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de novembro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Armando Martinho Raggio
							Secretário de Estado da Saúde
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado