










DECRETO Nº 28.046, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
                 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 2.252.600,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.772, de 09 de dezembro de 2004, e na Lei nº
12.536, de 12 de março de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
operacionalização da Assembléia Legislativa, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 2.252.600,00
(dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil e seiscentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento às Atividades Legislativa


212.400




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


212.400




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.011310096.0680


-


Modernização do Parque de Telecomunicações
  da ALEPE


250.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da ALEPE


1.790.200




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.790.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.252.600




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações 
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.011280104.0682


-


Desenvolvimento Profissional de
  Parlamentares e Servidores


386.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


376.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


6.000




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.010310105.0664


-


Reforma das Instalações da ALEPE


900.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.013910105.0676


-


Reestruturação do Arquivo e Preservação do
  Patrimônio Histórico da ALEPE


 
44.600




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


23.300




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


21.300




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.011210105.0681


-


Eficientização e Modernização Institucional


178.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


158.500




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011210105.1017


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da ALEPE


446.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


228.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


188.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.092740096.0663


-


Assistência Médica, Social e Previdenciária
  aos Servidores da ALEPE


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da ALEPE


97.500




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


97.500




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.252.600




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de junho de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.