LEI Nº 4.045 DE 11 DE MAIO DE 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade da escrita em braile em todo serviço de
informação no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o serviço de informação
pertinente em braile.
Parágrafo único. O serviço se estenderá a: restaurantes, hotéis, shopping
centers, aeroportos, hospitais, agências bancárias e todas as demais instituições
públicas e privadas.
Art. 2º O Poder Executivo baixará normas regulamentares necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 20.05.2005