DECRETO Nº 31917 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
Desafeta de bem público de uso comum do povo para Bem Dominical a àrea que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo nº 01/004.359/2009;
DECRETA:
Art. 1º Fica desafetada de bem de uso comum do povo, passando a bem
dominical, a área com 765,17m2 constituída por parte do próprio municipal
destinado a jardim figurado no PAA 9028/PAL 29682, situadana Rua Santa Camila
Pia - Penha,medindo:28,00mde frente para a Rua Santa Camila Pia, em segmento
curvo subordinado a um raio interno de 32,40m;20,30m à direita,confrontando
com parcela do próprio municipal onde está localizada a Capela Mãe do Redentor
e São Judas Tadeu; 52,00m nos fundos, em segmento curvo subordinado a um
raio interno de 52,00m,confrontando com área da Sociedade Nacional de
Agricultura; e 19,60m à esquerda, confrontando com parcela do próprio municipal
onde está localizada a Creche Comunitária Tia Ruth C. dos Santos, fechando
assim o polígono.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 25.02.2010