










DECRETO Nº 25.990, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 99.040,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10,
da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobertura de
despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL,
crédito suplementar no valor de R$ 99.040,00 (noventa e nove mil e quarenta
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


99.040




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


99.040




 


 


 


 


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TOTAL 


99.040




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação orçamentária a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional
  especializada e capacitação geral


99.040




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


99.040




 


 


 


 


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TOTAL 


99.040




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 29 de setembro de 2003. 
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.