DECRETO N.º 27533 DE 12 DE JANEIRO DE 2007.
Estimula o uso residencial e misto na Área de Planejamento - 3 da Cidade.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o processo n.º 02/000.185/2007, e
CONSIDERANDO que o uso residencial é adequado em todo o território
municipal, de acordo com o disposto no art. 53 da Lei Complementar 16/92, do
Plano Diretor Decenal;
CONSIDERANDO que são diretrizes de uso e ocupação da Área de Planejamento
3 (AP-3) o adensamento compatível com a infra-estrutura existente e a
manutenção da diversidade e da convivência equilibrada de usos, de acordo com
nos incisos I e II do art. 67 da Lei Complementar 16/92, Plano Diretor Decenal;
CONSIDERANDO a necessidade de revitalizar áreas infra-estruturadas da Cidade
que vêm sofrendo esvaziamento da atividade industrial;
CONSIDERANDO que o uso residencial nos limites propostos não gerará
impactos ao ambiente urbano nem ao sistema viário;
CONSIDERANDO os estudos realizados para definição do Macrozoneamento da
Cidade.
DECRETA:
Art. 1º O uso residencial passa a ser adequado nas Zonas Industriais 1 e 2 da
Área de Planejamento-3, delimitadas pelo Decreto 322/76, salvo nos locais onde a
convivência com outros usos já instalados possam causar risco a população
residente.
§ 1º Para este uso o número máximo de unidades residenciais por lote não será
limitado;
§ 2º Caberá ao órgão municipal responsável pelo meio ambiente a avaliação das
condições estabelecidas no "caput" deste artigo;
Art. 2º Em CB-1, CB-2 e CB-3 de ZI-1, ZI-2, ZR-4 e ZR-5, da Área de Planejamento 3 da cidade será tolerada a tipologia de edificação comercial ou mista, com lojas
no primeiro pavimento e/ou unidades residenciais e/ou salas comerciais nos
demais.
Art. 3º Deverão ser obedecidos os demais parâmetros da legislação vigente.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2007 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.01.2007