










DECRETO Nº 30.373, DE 20 DE ABRIL DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 281.655,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária destinada a  execução de
convênio da Secretaria de Educação, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
crédito suplementar no valor de R$ 281.655,00 (duzentos e oitenta e um mil,
seiscentos e cinquenta e cinco reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação Indígena de
  Qualidade com Inclusão Social


281.655




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


281.655




 


 


 


 


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TOTAL


281.655




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o artigo anterior são os provenientes do Convênio Nº 812.026/2006, de
27 de dezembro de 2006, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE e o Estado de Pernambuco, representado pela Secretaria de
Educação do Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido
pela autorização  contida  no  artigo  34, da Lei nº
13.094, de 25 de setembro de 2006, tendo por objetivo o desenvolvimento de
ações caracterizadas pelo respeito ao processo de lutas e conquistas dos povos
indígenas,  pela descentralização e pelo atendimento a demandas que conduzam a
uma oferta de educação intercultural e bilíngüe aos alunos indígenas,
classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


281.655




1700.00.00


Transferências Correntes


281.655




1760.00.00


Transferências de
  Convênios


281.655




1761.00.00


Transferências de
  Convênios da União e de suas Entidades


281.655




1761.99.00


Outras Transferências de
  Convênios da União


281.655



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de abril de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.