










DECRETO
Nº 28.720, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 13.131,29, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização
do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 13.131,29
(treze mil, cento e trinta e um reais e vinte e nove centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


13.131,29




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


13.131,29




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


13.131,29




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação de Receita de Remuneração de Outros
Depósitos Bancários de Recursos Vinculados, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 




CCÓDIGO


                            
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


13.131,29

 



1300.00.00


Receita
  Patrimonial


13.131,29

 



1320.00.00


Receitas
  de Valores Mobiliários 


13.131,29

 



1325.00.00


Remuneração
  de Depósitos Bancários


13.131,29

 



1325.01.00


Remuneração
  de Depósitos de Recursos Vinculados


13.131,29

 



1325.01.99


Receita
  de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados


13.131,29

 



 


 


 

 










 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.