






LEI Nº 14




LEI Nº 14.356, DE
7 DE JULHO DE 2011.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, e autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
incluídos no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 1º de outubro 2007, a Ação a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos:
 
27000   SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E
REGIONAL
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA(MS/A): 0064 - GESTÃO SUPERIOR DO GOVERNO DO ESTADO
 
Objetivo: Desenvolver ações de apoio aos processos e
demandas sociais, regionais, institucionais e protocolares, do Poder Executivo.

 
Atividade:
00130.044220064.3829 - Implementação da Ouvidoria Geral do Estado.
 
Finalidade: Promover e
aperfeiçoar a prestação de serviços públicos.
 
Produto                                   
                 Unidade                                                                   
Meta
Ação Realizada                                          
Unidade                                                                      1 
 
Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
presente exercício de 2011, em favor da SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E
REGIONAL, crédito especial no valor de R$ 332.830,00 (trezentos e trinta e dois
mil e oitocentos e trinta reais), especificado no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias,
constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.
 
Art. 4º O
crédito especial de que trata o art. 2º da Presente Lei e discriminado em seu Anexo I, será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que
integram o Anexo II, na data daquela abertura.
 
Art. 5º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 7 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SILENO SOUSA GUEDES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
    PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM
R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




         FONTE


      VALOR




27000 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E
  REGIONAL




00130 - Secretaria de Articulação Social e
  Regional - Administração Direta




Atividade:


04.422.0064.3829


-


Implementação da Ouvidoria Geral do Estado


 


332.830




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


331.967




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


863




 


 


 


TOTAL


 


332.830













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2011  EM R$
1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




         FONTE


VALOR




11000 -  GOVERNADORIA DO ESTADO




00101 -  Gabinete do Governador -
  Administração Direta




Atividade:


04.422.0064.1947


-


Implementação da Ouvidoria Geral do Estado


 


332.830




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


331.967




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


863




 


 


 


TOTAL


 


332.830













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.