










DECRETO Nº 48.965, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de inversões financeiras da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, o Projeto: Obras de Adequação e Melhoramento da Infraestrutura
Operacional do Cais 00 ao 06 no Porto do Recife no valor de R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais), e redução de recursos de que trata o
art. 2º, o Projeto: Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de
Pernambuco - PSA-PE - Compesa, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  26.846.0926.4207 - Inversões em Participação Societária no Porto
  do Recife para


 


2.500.000,00


 




Expansão e
  Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


2.500.000,00


 




 


TOTAL


 


2.500.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  18.544.0611.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa
  - Projeto de


 


2.500.000,00


 




Saneamento Ambiental
  nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -


 


 


 




PSA


 


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


2.500.000,00


 




 


TOTAL


 


2.500.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2020


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00608


Porto do Recife S/A


 


2.500.000,00




52000


- SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


(2.500.000,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


0,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00608


Porto do Recife S/A


 


 


 




 


Projeto:


26.784.0011.2206 -
  Obras de Adequação e Melhoramento da Infraestrutura 


 


2.500.000,00




 


 


Operacional do Cais 00
  ao 06 no Porto do Recife


 


 


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


0255


2.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.500.000,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000


-
  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.544.0611.4646 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


2.500.000,00




 


 


Pernambuco - PSA-PE -
  Compesa


 


 


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


0255


2.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.500.000,00




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.