










DECRETO  Nº 25.030, DE 20 DE DEZEMBRO DE  2002.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 60.000,00, em  favor   da   Fundação    do
  Patrimônio   Histórico   e   Artístico   de   Pernambuco
- FUNDARPE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para ressarcimento de despesas com pessoal a
disposição da FUNDARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º    Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00
(sessenta  mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
        RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





50000


-


SECRETARIA DE CULTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






50010.2884620239.187


-


Ressarcimento de despesa com pessoal a disposição da FUNDARPE


60.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000








----------







TOTAL 


60.000








======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação  a seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





50000


-


SECRETARIA DE CULTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






50010.2884620239.543


-


Contribuição complementar  da FUNDARPE ao FUNAFIN


60.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000








----------







TOTAL 


60.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 20 de  dezembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.