










DECRETO
Nº 33.819, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
 
Cria a Central de Atendimento ao
Cidadão no Bairro de Afogados, Município do Recife, neste Estado, denominada
CAC 6, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto na Lei nº 12.001, de 28 de maio de 2001,
que institui o Programa Expresso Cidadão, e suas alterações;
 
CONSIDERANDO
que, para consecução dos objetivos do sobredito diploma legal, é necessária a
progressiva instalação de Postos de Serviços em locais de fácil acesso ao
público, de preferência interligados aos diversos meios de transporte público,
localizados em regiões que apresentam grande demanda pelos serviços públicos,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica criada a Central de Atendimento ao Cidadão de Afogados, no Município do
Recife, neste Estado, denominada CAC 6, que será coordenada e gerenciada pela
Secretaria de Administração, através da Gerência de Atendimento ao Cidadão.
 
Parágrafo
único. Na CAC 6 os serviços disponibilizados ao cidadão, de forma direta e
individual, serão prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas
competentes.
 
Art.
2º A Secretaria de Administração poderá baixar normas complementares para
disciplinar os procedimentos e atividades administrativas objetivando a efetiva
implantação e funcionamento da CAC 6.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.