










DECRETO Nº 26.697, DE 10 DE MAIO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 124.768,00,
em favor do Tribunal de Justiça.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a
despesas com Convênio firmado entre a União, por intermédio da Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e o Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 124.768,00 (cento e
vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


124.768




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


124.768




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


124.768




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do 1º Termo Aditivo ao Convênio Nº 022/2003 - SEDH/PR, de
25.09.2003, celebrado entre a União, através da Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência  da República e o Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de 25 de
setembro de 2003, que tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do
convênio, classificado da seguinte forma:
 
 (RECEITAS
DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


124.768




1700.00.00


Transferências
  Correntes


124.768




1760.00.00


Transferências 
  de Convênios


124.768




1761.00.00


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades


124.768




1761.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


124.768




 


 


 



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de maio de 2004.

 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em Exercício
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ALCINDO SALUSTRIANO DANTAS FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.