PORTARIA IPLANRIO Nº 121

DE 27 DE MAIO DE 2010.

Dispõe sobre o procedimento de sindicância
administrativa
irregularidades

para
no

apuração

âmbito

da

de

Empresa

Municipal de Informática S.A. – IPLANRIO.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A. IPLANRIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República
Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o regramento contido no Decreto Municipal nº 4.784, de 12.11.1984,
que aprova as normas regedoras da sindicância administrativa para apuração sumária
de irregularidades no Serviço Público Municipal, de aplicação analógica a esta empresa
pública;

CONSIDERANDO o contido no Acordo Coletivo de Trabalho quanto à aplicação de
penalidades aos empregados desta empresa pública;

CONSIDERANDO a orientação do Órgão Jurídico Central na Promoção PM-PGPADM-CP-012-2007-PMFSTB, que trata das hipóteses em que o sigilo não se impõe
ao procedimento sigiloso da sindicância administrativa, para fins de expedição de
certidão de inteiro teor;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as diversas normativas, orientar os
órgãos envolvidos e padronizar a apuração das irregularidades no âmbito desta
empresa;

RESOLVE:

1


Art. 1º Sempre que tomar conhecimento de quaisquer irregularidades no âmbito da
Empresa Municipal de Informática S.A., o Diretor-Presidente, promoverá, de imediato,
sua apuração por meio de sindicância.
Parágrafo único. Se a irregularidade a ser apurada constituir, ainda, em ilícito penal,
deverá ser providenciado o registro da ocorrência junto à Delegacia Policial da
Circunscrição.
Art. 2º O procedimento da sindicância tem por fim o levantamento de dados e
informações capazes de esclarecer o fato irregular e de identificar as pessoas nele
envolvidas.
Art. 3º A sindicância administrativa é de natureza reservada, constituindo falta grave
qualquer infração do dever legal de sigilo praticada por membro da Comissão de
Sindicância ou qualquer outro servidor que tenha tomado conhecimento de seu teor em
razão de serviço.
Art. 4º A sindicância será sempre instaurada por ato escrito, publicado no Diário Oficial
do Município, contendo:
I – Cargo da autoridade instauradora da sindicância;
II – Objetivo da sindicância;
III – Designação da Comissão que procederá a sindicância, com a indicação de seu
Presidente;
IV – Prazo para conclusão da sindicância;
V – Local e data do ato e assinatura da autoridade que determinou a instauração da
sindicância.
§ 1º Após a publicação do ato no Diário Oficial do Município, o Diretor-Presidente
comunicará o fato oficialmente à Presidência da Comissão, devendo o prazo para a
conclusão da sindicância ser contado a partir da data do recebimento deste
comunicado oficial.
§ 2º São documentos obrigatórios da sindicância, que deverá instruir o processo
administrativo:
a) ato de instauração da sindicância;
b) termo de abertura;
c) demais termos necessários;
d) termo de encerramento;
2


f) documentação;
g) relatório final;
h) encaminhamento dos autos da sindicância ao Diretor-Presidente;
§ 3º São documentos e peças acessórias da sindicância, aqueles julgados necessários
e solicitados pela Comissão de Sindicância, bem como fotos, fitas VHS, CD´s, DVD´s,
gravações ou outros objetos que possam ter ligação com o fato(s) em apuração.
Art. 5º A sindicância será realizada por uma Comissão de três servidores efetivos do
quadro permanente de pessoal, devendo, do ato de instauração, constar em primeiro
lugar o nome do servidor que irá presidi-la.
Art. 6º Ao Presidente da Comissão de Sindicância incumbe:
I – dirigir e Coordenar os trabalhos da sindicância;
II – designar, dentre os membros da Comissão, o seu substituto em seus eventuais
impedimentos;
III – designar um servidor para secretariar os trabalhos;
IV – convocar, por meio de Ofício ou Convite, as pessoas envolvidas no evento objeto
da sindicância;
V – qualificá-las e inquiri-las, reduzindo a termo suas declarações;
VI – determinar diligências, vistorias, juntada de documentos e quaisquer outras
providências necessárias;
VII – determinar a elaboração e o encaminhamento de expedientes;
VIII – numerar cronologicamente e rubricar todas as folhas dos autos da sindicância;
IX – encaminhar ao Diretor-Presidente os autos da sindicância, com o relatório final.
Art. 7º Aos outros dois membros caberá:
I – atender às determinações do Presidente quanto aos trabalhos da sindicância;
II – assessorar os trabalhos gerais da comissão;
III – sugerir medidas no interesse da sindicância;
IV – elaborar e encaminhar os expedientes, conforme solicitação do Presidente;
V – participar de diligências e vistorias;
VI – substituir o Presidente em seus eventuais impedimentos;
VII – assistir aos atos da sindicância e assiná-los juntamente com o Presidente.
Art. 8º Sendo o trabalho da sindicância um procedimento informativo da irregularidade
ocorrida, todo o material coligido pela Comissão retratará o fato em sua inteireza, de
3


forma clara e precisa. Com este objetivo serão conduzidos os trabalhos da apuração
sumária, orientando-se a comissão por meio destas normas regedoras.
Art. 9º Ao iniciar os trabalhos da apuração deverá a Comissão ouvir, preliminarmente, o
informante, reduzindo a termo suas declarações, que deverão conter:
I – dia, hora, local e descrição pormenorizada do evento;
II – nome e qualificação das pessoas suspeitas de sua autoria;
III – nome e qualificação das pessoas que o testemunharam ou que possam, de
alguma forma, trazer esclarecimentos à apuração do fato;
IV – especificação das características dos bens em caso de seu desaparecimento,
desvio, danificação ou uso indevido;
V – em caso de habitualidade de evento, informação sobre se ela resulta de deficiência
de pessoal, de precariedade de medidas de segurança ou de controle.
Art. 10. De posse destas informações preliminares deverá a Comissão:
I – proceder a um exame visual do local do evento, lavrando o respectivo termo de
diligência, se for o caso;
II – solicitar as perícias técnicas que se fizerem necessárias;
III – ouvir as demais pessoas relacionadas com o evento: o suspeito, se houver, os
servidores; os empregados de companhias prestadoras de serviços; os estranhos
eventualmente ligados ao fato.
Parágrafo único. O informante e demais pessoas envolvidas na irregularidade deverão
ser qualificadas contendo: nome completo, filiação, identidade, CPF, emprego/cargo
efetivo, emprego de confiança, matrícula, órgão de lotação e respectivos endereço e
telefone, residência e telefone e, ainda, quaisquer outras referências consideradas de
interesse pela comissão de sindicância, inclusive quando se tratar de pessoas que
forem estranhas à empresa.
Art. 11. A sindicância, com o relatório final, deverá ser concluída no prazo máximo de
30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento pelo Presidente da Comissão
de Sindicância do Ato de designação, prorrogável uma única vez até 10 (dez) dias
corridos, em caso de força maior, ainda que para sua complementação falte algum
documento ou o laudo pericial, devidamente registrado no relatório.

4


§ 1º O pedido de prorrogação de prazo deverá ser encaminhado ao Diretor-Presidente,
devidamente justificado, nos próprios autos da sindicância, com antecedência mínima
de dois dias.
§ 2º Deferida a prorrogação do prazo, na forma do parágrafo anterior, sua contagem se
dará no primeiro dia seguinte ao recebimento do processo administrativo pela
Comissão de Sindicância.
Art. 12. O procedimento da apuração das irregularidades terá forma própria e peculiar,
devendo todos os atos serem digitados, com fonte tamanho 12. Seus atos conterão em
original:
a) ato de designação da sindicância;
b) portaria de instauração da sindicância;
c) termos de declaração;
d) termos de reconhecimentos;
e) termos de acareação;
f) termos de diligência;
g) documentos diversos;
h) laudo pericial;
i) fichas funcionais dos que forem indiciados;
j) relatório final.
Art.

13.

A

Comissão

deverá

ouvir,

preliminarmente,

se

possível,

o

informante/denunciante, reduzindo a termo suas declarações, e posteriormente as
demais pessoas envolvidas no fato. Os Termos de Declaração deverão conter:
a) qualificação completa;
b) qualificação completa das demais pessoas envolvidas no fato, inclusive testemunhas
ou aquelas que possam trazer esclarecimentos à apuração do fato;
c) relato objetivo dos esclarecimentos prestados;
d) data e assinatura das pessoas presentes, apostas sobre os nomes completos,
matrícula ou CPF, digitados.
e) rubrica em todas as demais folhas do termo de declaração.
Parágrafo único. O verso das folhas que nada contenham deverão ser inutilizadas pela
Comissão de Sindicância, utilizando-se caneta azul ou preta.

5


Art. 14. Os Termos de Acareação e do Reconhecimento serão igualmente
pormenorizados, contendo as exigências das alíneas “a” à “e” do artigo anterior e seu
parágrafo único.
§ 1º Haverá necessidade de acareação sempre que houver depoimentos contraditórios.
§ 2º A acareação visa dar à Comissão de Sindicância condições de estabelecer a
realidade dos fatos apurados e a verdade dos depoimentos, podendo ser feita a
qualquer tempo durante o curso da sindicância.
§ 3º Haverá necessidade de reconhecimento caso o acusado não tenha sido apontado
ou qualificado nos documentos que instruem a sindicância.
§ 4º Para o atendimento do parágrafo anterior, deverá a Comissão reunir todos os
possíveis envolvidos, em dia e hora previamente estabelecidos, procedendo ao
reconhecimento.
Art. 15. Os termos de diligência conterão o nome de seu responsável, sua finalidade,
indicação do local em que foi realizada, qualificação do informante e todas as
ocorrências, inclusive mencionando os documentos recolhidos e as informações
obtidas.
Art. 16. Os documentos anexados aos autos da sindicância terão seu conteúdo
examinado, devendo serem feitas as retificações em termo à parte, caso necessário,
pela Comissão de Sindicância.
§ 1º O exame dos documentos objetiva a retificação de nomes e demais dados da
qualificação das pessoas envolvidas no evento ou quaisquer outras que se fizerem
necessárias.
§ 2º Os documentos anexados aos autos da sindicância deverão ser legíveis e, se
possível, originais.
Art. 17. Reunidas todas as provas, a Comissão de Sindicância deverá lavrar Termo de
Ultimação da Instrução, onde fará breve relato dos fatos e das provas produzidas.
§ 1º Se, de pronto, não for reconhecida a existência de irregularidades ou não tenha(m)
sido identificado(s) o(s) seu(s) autor(es), a Comissão elaborará Relatório Final nos
termos descritos no art. 19 desta Portaria.
§ 2º Caso se reconheça a existência de irregularidades e identificado(s) o(s) seu(s)
autor(es), a Comissão indicará o(s) nome(s) do(s) indiciado(s), com a especificação
dos fatos a ele(s) imputados e das respectivas provas, procedendo-se a intimação
6


deste(s), nos autos da sindicância, para apresentar(em) defesa escrita, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, assegurando-se-lhe(s) vista do processo, no local onde funcione a
Comissão.
§ 3º O prazo a que se refere o parágrafo anterior deste artigo iniciará no primeiro dia
útil subsequente à data em que tiver sido intimado.
§ 4º No caso de recusa do(s) indiciado(s) em apor o ciente nos autos da sindicância, o
prazo para defesa contar-se-á da data declarada pelo membro da Comissão que fez a
intimação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
§ 5º Para fins do disposto no “caput” deste artigo, poderá (ao) o(s) empregado(s)
indiciado (s) requerer(em) cópia de inteiro teor do processo administrativo que trata da
sindicância, mediante requerimento onde fará constar o seu interesse jurídico e a
finalidade.
§ 6º Somente o Diretor-Presidente, ou servidor a quem seja delegada esta
competência, poderá deferir a certidão mencionada no parágrafo anterior.
§ 7º Haverá necessidade de oitiva da Consultoria Jurídica nos pedidos de certidão de
inteiro teor, nos termos do art. 79, “2”, “3” c/c §3.º do Decreto Municipal 2.477, de 25 de
janeiro de 1980, exclusivamente nas seguintes hipóteses:
I - se o requerente declarar que o pedido destina-se a fazer prova em juízo, se esta
empresa pública e/ou o Município do Rio de Janeiro forem parte na ação em curso ou a
ser proposta;
II - caso o Diretor-Presidente ou servidor a quem seja delegada esta competência
tenha dúvidas sobre o requerimento, documentos que o instruírem, ou sobre a maneira
de atendê-lo.
§ 8º Deferido o pedido de certidão, deverá o empregado sindicado apor o seu
recebimento nos autos da sindicância, rubricando e datando. A partir do dia
subseqüente ao do recebimento, iniciar-se-á o prazo mencionado no parágrafo
segundo deste artigo.
Art. 18. Ultimada a defesa ou a não apresentação da defesa no prazo concedido para
tanto, a Comissão elaborará Relatório Final nos termos do art. 19 desta Portaria.
Art. 19. O Relatório é a peça final da Comissão de Sindicância e deverá ser
apresentado, dentro do prazo legal, comprovada, ou não, a existência do fato ou da

7


autoria. Sua elaboração será criteriosa e objetiva, de caráter expositivo, contendo
exclusivamente:
a) breve relato do fato, desde a sua ocorrência até a instauração da sindicância;
b) narrativa do que foi feito para apurar o fato, incluídas as medidas tomadas pela
Comissão para sua elucidação;
c) referência às provas colhidas;
d) identificação da(s) irregularidade(s);
e) identificação do provável(eis) autor(es) do(s) ilícito(s);
f) abstenção de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico ou legal,
deixando à autoridade competente a sanção disciplinar correspondente às faltas
apuradas, observado o Regimento Interno e a Consolidação das Leis Trabalhistas.
§ 1º Concluído o trabalho, deverá a Comissão de Sindicância elaborar o Termo de
Encerramento, fazendo constar o número de folhas que compõem os autos da
Sindicância, mencionando o relatório juntado.
§ 2º Se a Presidência ou a Consultoria Jurídica, após recebido os autos da sindicância,
entenderem necessário, serão os mencionados autos devolvidos à Comissão para que
esta cumpra, no prazo determinado, a exigência julgada necessária, hipótese em que
será elaborado um relatório de aditamento, fazendo constar as providências tomadas
para sanar a exigência, remetendo o processo administrativo ao órgão requisitante.
Art. 20. Recebido o relatório pela Presidência, esta adotará uma das seguintes
decisões:
I – mandará arquivar a sindicância, caso não tenha sido evidenciada a ocorrência de
irregularidades;
II – mandará arquivar a sindicância, caso tenha sido evidenciada a ocorrência de
irregularidades, mas não tenha sido identificado o seu autor;
III – remeterá cópia autêntica dos autos da sindicância à Secretaria Municipal de
Administração, sempre que houver servidor estatutário envolvido na apuração dos
fatos;
IV – remeterá os autos da sindicância à Consultoria Jurídica, caso tenha sido
evidenciada a ocorrência de irregularidades e identificado o seu(s) autor(es).

8


Art. 21. A Consultoria Jurídica, no prazo de 8 (oito) dias corridos, se pronunciará quanto
à adequação da pena aplicável, por meio de pronunciamento, para decisão do DiretorPresidente.
Art. 22. Após a decisão do Diretor-Presidente, os autos serão encaminhados à
Gerência

de

Recursos

Humanos

que,

antes

da

aplicação

da

penalidade

correspondente, intimará os empregado(s) ser(em) intimado(s) para tomar(em) ciência
daquela decisão, nos autos da sindicância, oportunidade em que deverá(ão) apor seu
ciente, rubricando e datando.
Parágrafo único. O(s) empregado(s) indiciado(s), após ciência da decisão da
Presidência, querendo, poderá(ao) interpor recurso, na forma do Acordo Coletivo em
vigor, respeitando-se os prazos e procedimentos ali deferidos, que iniciar-se-ão no
primeiro dia útil subseqüente à ciência.
Art. 23. Mantida a decisão pelo Diretor-Presidente quanto à(s) penalidade(s) a ser(em)
aplicadas, deverá o processo administrativo de sindicância ser encaminhado à
Coordenadoria Geral de Administração, para a adoção das formalidades legais
cabíveis junto aos empregados penalizados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 24. Relevada a penalidade aplicada pelo Diretor-Presidente, deverá o empregado
ser notificado desta decisão, nos autos da sindicância, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 25. Os modelos dos documentos a serem utilizados pela Comissão são parte
integrante desta Portaria, conforme anexos I a XI.
Art. 26. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 28.05.2010

ANEXO I
ATO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO

O ......................... (cargo da autoridade instauradora) no uso das atribuições que lhe
confere o Art. º 1.º da Portaria “N” Nº

, publicadas no Diário Oficial do Município do

Rio de Janeiro n.º ......, datado de ......... de ................................ de 2010,

9


RESOLVE:
Instaurar Sindicância para apurar indícios de irregularidade (s) referente (s)
............................ (indicar procedência e data da informação, ofício, carta, parte,
publicação na imprensa secular, comunicação verbal etc), designando para procedê-la,
no prazo de ............. (.......) dias, a contar da data do recebimento do Ato de
Designação, a Comissão abaixo:

Presidente:
....................... (nome, cargo/emprego, matrícula);

Membros:
......................... (nome, cargo/emprego, matrícula), e

......................... (nome, cargo/emprego, matrícula)

(local, dia, mês e ano)

________________________________________________
nome, cargo, matrícula da autoridade instauradora da sindicância

ANEXO II
COMUNICADO DE DESIGNAÇÃO

Do:..................... (Cargo da Autoridade Instauradora)
Ao: .............................. (Cargo/emprego, nome e matrícula do Empregado nomeado
Presidente da Comissão)
Assunto: Designação para procedimento de Sindicância

Comunico que V.Sa. foi designado(a) a presidir a Comissão de Sindicância instaurada
por meio da Portaria n.º

, de

de

de 20..., devendo adotar os procedimentos
10


pertinentes para, no prazo de ............ (........) dias corridos, a contar da data do
recebimento desta, apurar os fatos constantes do processo administrativo n.º
......................

(local, dia, mês e ano)

_______________________________________
Assinatura da autoridade instauradora

Recebi o presente Ato de Designação com o(s) documento(s) a ele incluso(s).

Rio de Janeiro, em .........../.........../...........

____________________________________
Assinatura do Presidente da Comissão nomeado

ANEXO III
CONVOCAÇÃO

O Presidente da Comissão de Sindicância designado, por ato nº..........................,
de...........de ............................... de .20.... do Ilmo. Sr......................................., (cargo
da

autoridade

instauradora),

convoca

o

............................................................................. (cargo/emprego, referência, quadro,
nome

e

matrícula)

para

comparecer

na

.................................................................................. (endereço do local onde funciona a
sindicância) nesta cidade, às..........horas do.............................. (dia, mês e ano), a fim
prestar declarações.

(local,dia, mês e ano)

______________________________________
Assinatura do Presidente da Comissão
11


ANEXO IV
TERMO DE DECLARAÇÃO

Aos ........................................................................., (dia, mês e ano por extenso)
...............................................................................................

(nome

e

qualificação

completos do declarante, de acordo com o exigido na Portaria que trata dos
procedimentos da Sindicância Administrativa) compareceu perante a Comissão de
Sindicância abaixo-assinada e, sobre os fatos relacionados com a presente apuração,
inquirido respondeu: que ............................................... (reproduzir, reduzindo a termo,
o que for declarado, fazendo, inclusive, todas as perguntas necessárias).

Nada mais disse nem lhe foi perguntado, do que, para constar, lavrei este termo, que
vai por mim assinado e por todos os presentes a este ato.

____________________________________________
Assinatura dos presentes ao ato e do Secretário

ANEXO V
TERMO DE ACAREAÇÃO

Aos................................................................................ (dia, mês e ano por extenso) a
Comissão

de

Sindicância

promoveu

acareação

entre:

1°

acareado,

.............................................................................. (nome e qualificação e quaisquer
outros dados), 2° acareado ........................ ......................................................... (nome e
qualificação

e

quaisquer

outros

dados)

e

3°

acaread o

................................................................................... (nome e qualificação e quaisquer
outros dados)

Pelo 1° acareado foi dito que: .................... ................................................. (reproduzir,
reduzindo o termo que foi dito).
Pelo 2° acareado foi dito que ..................... ................................................ (reproduzir,
reduzindo o termo que foi dito)
12


Pelo 3° acareado foi dito que...................... ............................................... (reproduzir,
reduzindo o termo que foi dito), .etc,

Nada mais disseram, nem lhes foi perguntado, do que, para constar, lavrei este termo,
que vai por mim assinado e por todos os presentes a este ato.

_____________________________________________
Assinatura dos presentes ao ato e do Secretário

ANEXO VI
TERMO DE RECONHECIMENTO

Aos ............................................................... (dia, mês e ano por extenso). perante a
Comissão de Sindicância compareceu(eram) ............................................................
(nome e quaisquer dados necessários), a fim de se proceder ao ato de reconhecimento
de

(dos)

................................................................

(nome

e

quaisquer

dados

necessários)

Na ocasião (utilizar uma das duas hipóteses cabíveis)
a) foi (foram) reconhecido(s) como sendo a(s) pessoa(s) que................................
b) não foi (foram) reconhecido(s) como sendo a(s) pessoa(s) que.........................

_________________________________________
Assinatura dos presentes ao ato e do Secretário

ANEXO VII
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTO

Aos......................................................................................... (dia, mês e ano por
extenso) juntei aos presentes autos .............................................. (mencionar o(s)
documento(s)). Do que, para constar, lavrei o presente termo que vai por mim
assinado.
13


________________________
Assinatura do Secretário

ANEXO VIII
OFÍCIO SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE
SINDICÂNClA

Oficio n° ............... de................de..... ...........................................de 20.......
DA: Comissão de Sindicância
AO: ........... (autoridade instauradora)
ASSUNTO: Prorrogação de prazo.
Ref.: Processo n° ..............
Ato de..................

Senhor ................... (Cargo em Comissão da Autoridade Instauradora),

Solicitamos a V.Sa., nos termos do art. 11, parágrafo primeiro, da Portaria de
Sindicância de n.º , prorrogação por ( ), dias do prazo para conclusão dos Trabalhos
da Sindicância em epígrafe, à vista dos seguintes motivos: ...................... (esclarecer os
motivos).

Atenciosamente

_____________________________
Assinatura da Comissão

ANEXO IX
TERMO DE ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO

Aos.............................................. (dia, mês e ano por extenso), tendo findado a
instrução do presente procedimento de sindicância, a Comissão apurou, em síntese, os

14


seguintes fatos ................................. (narrar resumidamente os principais fatos
apurados)

Foram produzidas as seguintes provas ........................................... (indicar as principais
provas produzidas).

Foram reconhecidas as irregularidades e identificados os seguintes autores
..................................................................

(informar

se

foram

reconhecidas

as

irregularidades e identificados os autores). (observar o disposto no art. 17 e seus
parágrafos da Portaria da Sindicância Administrativa n.º..................)

(dia, mês e ano por extenso)

______________________________
Assinatura da Comissão

ANEXO X
TERMO DE ENCERRAMENTO

Aos.............................................. (dia, mês e ano por extenso), tendo sido cumpridas
todas as formalidades legais pertinentes à presente Sindicância, a Comissão
considerou encerrados os seus trabalhos, contendo os autos ............ folhas
devidamente numeradas e rubricadas, pelo que passou à elaboração do Relatório.

________________________________
Assinatura da Comissão

15


ANEXO XI
RELATÓRIO FINAL

DA: Comissão de Sindicância
AO: ................ (Autoridade instauradora)
ASSUNTO: Relatório de Sindicância
Ref. Processo nº ..............

Ato de ...........

llmo Sr ........................................... (cargo da autoridade instauradora),

Designada por Ato em epígrafe para proceder à apuração dos fatos relacionados com
......................... (mencionar a irregularidade), vem esta comissão apresentar a V.Sa. o
relatório dos trabalhos da sindicância realizada.
Histórico - Constada informação de fls......, subscrito por ................................. (nome do
informante) e endereçada ................................................................. (nomenclatura do
cargo e endereço da repartição) que ............................................................... (fazer
relato da irregularidade, tal como consta da informação).

Fatos e provas - Do que nos foi possível apurar verifica-se: ............................(relatar
todo o ocorrido, observando o disposto nos arts. 9.º, 10, 13 dos Procedimentos de
Sindicância Administrativa previsto na Portaria n.º

, bem como a defesa prévia

eventualmente apresentada pelos empregados, destacando a participação de cada um
dos envolvidos, quando for o caso).

Conclusão - De todo o exposto concluímos que: ......................................... (utilizar uma
das seguintes hipóteses, tendo em vista o resultado da sindicância)
a) foi comprovada a irregularidade e identificado o seu autor, razão por que
submetemos o expediente à consideração de V.Sa., para as providências cabíveis.

16


b) foi comprovada a irregularidade, não tendo sido, entretanto, identificado o seu autor,
razão por que sugerimos a V.Sa., seja a sindicância submetida à autoridade
competente.
c) não procede a informação constante do....................................................... (indicar
procedência e data da informação: oficio, carta, comunicação verbal etc.) razão por
que, submetemos o expediente a V.Sa.

(Local, dia, mês e ano)

_____________________________
Assinatura da Comissão

17