






LEI Nº 14




LEI Nº 14.663, DE
18 DE MAIO DE 2012.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS, crédito suplementar no
valor de R$ 40.497.953,43 (quarenta milhões, quatrocentos e noventa e sete mil,
novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são
os provenientes da Cessão de Superávit Financeiro do Tesouro, na fonte de
recursos “0119 – Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Projetos de Responsabilidade Social”, no valor R$ 40.497.953,43 (quarenta
milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e cinqüenta e três reais
e quarenta e três centavos).
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 18 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2012


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00204 - Fundo de
  Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS




 




Projeto:


14.421.1025.4061


-


Ampliação da Oferta de Vagas no
  Sistema Prisional


 


40.497.953,43




 


 


 


 


 


 




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0119


40.497.953,43




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


40.497.953,43













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.