DECRETO N° 32192 DE 29 DE ABRIL DE 2010
Desafeta de bem público de uso comum do povo para bem de uso especial a área
que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo nº 01/000.400/2010;
DECRETA:
Art. 1º Fica desafetada de bem de uso comum do povo, passando a bem de uso
especial, a área com 8.250,00 m2 , localizada na Rua Manoel Lourenço dos Santos
- Santa Cruz, parte da maior porção de próprio municipal destinado à praça,
através do PAA 10.412/PAL 40.190, assim descrita: frente, medindo 150,00 m,
confrontando nos primeiros 37,00 m com a rua João Tavares do Amaral, mais
41,00 m confrontando com os lotes nos 01 e 20 e o restante com a rua Teutônio
da Cruz Santos; fundos, medindo 150,00 m, confrontando nos primeiros 28,00 m
com parte do lote no 16 e o lote no 32, mais 59,00 m confrontando com a rua José
Vidal da Costa e o restante confrontando com parte da maior porção de Próprio
Municipal destinada à Praça do mesmo PAL; direita, medindo 55,00 m,
confrontando com parte da maior porção de Próprio Municipal destinada à Praça
do mesmo PAL; e esquerda medindo 55,00 m, confrontando com faixa "non
aedificandi";
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 30.04.2010