










DECRETO Nº 22.939, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Estabelece o prazo para pagamento da Taxa de Prevenção
e Extinção de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco
 
O
GOVERNDOR DO ESTADO, no uso das atribuições no que lhes são conferidas pelo
art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamento no inciso III do
art. 6º e no § 1º do art. 9º da Lei nº 7.550, de 20 de
dezembro de 1977, com redações dadas, respectivamente, pelo art. 1º da Lei nº 11.225, de 10 de julho de 1995, e pelo art. 2º
da Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000.
 
DECRETA:
 
Art.1º O pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de
Incêndio (TPEI) do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, para o exercício
de 2001, deverá ser efetuado em cota única ou em 04 (quatro) parcelas de igual
valor e consecutivas, através de documento de arrecadação estadual (DAE-20) a
ser remetido pelo órgão responsável ou solicitado na Diretoria de Planejamento
do CBMPE. A cobrança de exercícios anteriores deverá ser paga em 02 (duas)
parcelas, por exercício em atraso, conforme discriminação na TABELA 2.
 
Art. 2º Os pagamentos deverão ser efetuados até a data
de vencimento, observando-se discriminações nas tabelas abaixo.
 
TABELA 1                    TAXA DE PREVENÇÃO E
EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI)




 
REGIÃO


 
 
Nº


 
 
Município


 
Datas
  de vencimento TFUSP /CBMPE-2001




 
 
 
Região Metropolitana


 




COTA ÚNICA
1ª Parc.


2ª Parc.


3ª Parc


4ª Parc




01


Recife


30/MAR


30/ABR


31/MAI


29/JUN




02


Jaboatão dos Guararapes


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




03


Olinda


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




04


Paulista


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




05


Abreu e Lima


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




06


Cabo de Santo Agostinho


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




07


Camaragibe


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




08


Igarassu


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




09


Itamaracá


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




10


São Lourenço da Mata


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




Interior


Z. Mata


11


Vitória de Santo Antão


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




 
Agreste


12


Garanhuns


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




13


Caruaru


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




14


Belo Jardim


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Sertão


15


Petrolina


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




 
TABELA DE VENCIMENTO PARA COBRANÇA DOS INADIPLENTES DA
TFUSP/TPEI
 
TABELA 2                         TAXA DE PREVENÇÃO E
EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI)




REGIÃO


Nº


MUNICÍPIO


 
ANOS DE INADIPLENCIA DATA DE VENCIMENTO
 




1997


1998


1999


2000




1º Parc.


2º
Parc


1º Parc.


2º
Parc


1º Parc.


2º
Parc


1º Parc.


2º
Parc




 
Região Metropolitana


01


Recife                          (97/98/99/00)


31/JUL


31/AGO


31/AGO


28/SET


28/SET


31/OUT


30/NOV


28/DEZ




02


Olinda                         (97/98/99/00)


31/JUL


31/AGO


31/AGO


28/SET


28/SET


31/OUT


30/NOV


28/DEZ




03


Paulista                       (97/98/99/00)


31/JUL


31/AGO


31/AGO


28/SET


28/SET


31/OUT


30/NOV


28/DEZ




04


Jaboatão                      (97/98/99/00)


31/JUL


31/AGO


31/AGO


28/SET


28/SET


31/OUT


30/NOV


28/DEZ




05


Cabo                             (97/98/99/00)


31/JUL


31/AGO


31/AGO


28/SET


28/SET


31/OUT


30/NOV


28/DEZ




06


Igarassu                      (97/98/99/00)


31/JUL


31/AGO


31/AGO


28/SET


28/SET


31/OUT


30/NOV


28/DEZ




07


Abreu e Lima                   (98/99/00)


31/JUL


31/AGO


31/AGO


28/SET


28/SET


31/OUT


30/NOV


28/DEZ




08


Camaragibe                      (98/99/00)


31/JUL


31/AGO


31/AGO


28/SET


28/SET


31/OUT


30/NOV


28/DEZ




09


Itamaracá                         (98/99/00)


31/JUL


31/AGO


31/AGO


28/SET


28/SET


31/OUT


30/NOV


28/DEZ




10


São Lourenço da Mata    (98/99/00)


31/JUL


31/AGO


31/AGO


28/SET


28/SET


31/OUT


30/NOV


28/DEZ




 
Interior


11


Petrolina                       (97/98/99/00)


31/JUL


31/AGO


31/AGO


28/SET


28/SET


31/OUT


30/NOV


28/DEZ




12


Caruaru                      (97/98/99/00)


31/JUL


31/AGO


31/AGO


28/SET


28/SET


31/OUT


30/NOV


28/DEZ




13


Garanhuns                       (98/99/00)


31/JUL


31/AGO


31/AGO


28/SET


28/SET


31/OUT


30/NOV


28/DEZ




14


Vitória de Santo Antão    (98/99/00)


31/JUL


31/AGO


31/AGO


28/SET


28/SET


31/OUT


30/NOV


28/DEZ




15


Belo Jardim                           (99/00)


31/JUL


31/AGO


31/AGO


28/SET


28/SET


31/OUT


30/NOV


28/DEZ




 
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.