










DECRETO Nº 48.910 DE 6 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.860.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos e de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
SILENO DE SOUSA
GUEDES
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


370.000,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


370.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


1.490.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


630.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.860.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.128.0381.1972 - Capacitação e Reinserção no Mercado de
  Trabalho dos


 


60.000,00


 




 


 


Beneficiários dos Programas da SDSCJ


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




Projeto:


 


14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e
  Serviços Sociais


 


20.000,00


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


20.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias
  do Meio Rural


 


470.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


470.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


70.000,00


 




 


 


Saúde


 


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


70.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


60.000,00


 




 


 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos


 


600.000,00


 




 


 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216


Fundo Estadual
  de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


400.000,00


 




 


 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


400.000,00


 




32000


-
  MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121


Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
  Órgãos do Ministério


 


120.000,00


 




 


 


Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


120.000,00


 




55000


-
  SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143


Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas
  - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0427.2972 - Expansão de Políticas de Prevenção à
  Violência


 


60.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.860.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.