










DECRETO Nº 22.013, DE 02 DE
FEVEREIRO DE 2001.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 3.648.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com ações de apoio
à pecuária pernambucana (Programa Leite de Pernambuco),  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de
R$ 3.648.000,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta 


 




 


22010.2060290142.136


-


Apoio à pecuária pernambucana


3.648.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


3.648.000




 


 


 


 


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TOTAL 


3.648.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta 


 




 


22010.2012122054.036


-


Planejamento, programação e orçamentação das
  ações da SPRRA


220.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


220.000




 


 


 


 


 




 


22010.2012222054.035


-


Direção, supervisão e coordenação da política
  de produção rural e reforma agrária


400.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000




 


 


 


 


 




 


22010.2012522054.037


-


Inspeção e fiscalização agropecuária


420.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


420.000




 


 


 


 


 




 


22010.2063122054.206


-


Apoio aos programas fundiários do Estado


132.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


120.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


12.000




 


 


 


 


 




 


22010.2884622059.548


-


Inversões em participação societária na
  CEAGEPE


500.000




 


4.6.90 - FNT 01


-


Inversões Financeiras


500.000




 


 


 


 


 




 


22010.2060522411.243


-


Execução de ações de infra-estrutura de
  abastecimento para municípios


58.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


58.000




 


 


 


 


 




 


22010.2060290142.020


-


Ações de defesa sanitária animal


330.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


330.000




 


 


 


 


 




 


22010.2060290142.021


-


Apoio ao desenvolvimento da pesca e
  aquicultura


200.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000




 


 


 


 


 




 


22010.2060290142.022


-


Promoção de certames agropecuários


160.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


160.000




 


 


 


 


 




 


22010.2060190152.281


-


Revitalização das culturas agrícolas


140.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


140.000




 


 


 


 


 




 


22010.2060190152.282


-


Recuperação e expansão da fruticultura


180.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


180.000




 


 


 


 


 




 


22010.2884622069.427


-


Contribuição complementar da SPRRA ao FUNAFIN


908.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


908.000




 


 


 


 


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TOTAL 


3.648.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 02 de fevereiro de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES
DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 7 de fevereiro de 2001, pág. 3, coluna 1.)
 
No
Diário Oficial do Estado de Pernambuco nº 24, página 6:
 
Onde
se lê: 
 
DECRETO Nº 22.013, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2001.
 
Leia-se:
 
DECRETO Nº 23.013, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2001.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.