RESOLUÇÃO SMEL Nº 50 DE 21 DE MAIO DE 2001
Define procedimentos específicos, no âmbito desta Secretaria, para a autorização
de atividades ou eventos esportivos e de lazer na orla marítima e demais áreas
públicas do Município.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, no uso de suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os pedidos protocolados junto a
esta Secretaria, para fins de adequação aos Decretos nsº 16.650/98, 16.659/98,
16.782/98, 17.893/99, 18.127/99 e 18.989/00;
RESOLVE:
Art. 1º Os requerimentos protocolados nesta Secretaria por entidades públicas ou
privadas interessadas em realizar eventos desportivos e de lazer, assim como em
implantar escolinhas de esportes de qualquer modalidade na orla marítima e
demais áreas públicas deverão conter informações tais como:
I - período de realização, com a especificação dos dias, horários e locais;
II - especificação do valor do patrocínio, ou apoio institucional pretendido;
III - quantificação do material esportivo a ser doado, quando for o caso;
IV - descrição das atividades;
V - delimitação e dimensões da área pretendida;
VI - composição, dimensões e quantitativos de quaisquer equipamentos a serem
empregados, tais como arquibancadas, divisórias, cabines, tendas, cones,
estandes, etc...
VII - composição, dimensões e localização de engenhos publicitários de qualquer
natureza.
Art. 2º Os requerimentos a que se refere o artigo anterior deverão ser
obrigatoriamente instruídos com a cópia dos seguintes documentos:
I - Cartão de Inscrição Municipal da requerente;
II - Alvará de Licença para Estabelecimento;
III - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da empresa promotora do
evento quando esta se localizar fora do Município do Rio de Janeiro;
IV - Carteira de identidade; prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) e comprovante de residência do representante legal da requerente.
Art. 3º A realização de atividades ou eventos esportivos e de lazer de que trata o
art. 1º, bem como aqueles promovidos pelo Município, no Aterro do Flamengo, na
Lagoa Rodrigo de Freitas, na Orla Marítima, no Parque Ari Barroso e na Quinta da
Boa Vista dependem da aquiescência do Secretário Municipal de Esportes e
Lazer e da autorização do Prefeito, na forma das disposições constantes dos
Decretos "N" nsº 16.650/98 e 16.782/98.
Art. 4º Caberá à Fundação Rio-Esportes interagir com os demais órgãos públicos
competentes para viabilizar a implementação do apoio institucional necessário à
realização dos eventos ou atividades desportivas e de lazer de que trata esta
Resolução.
Art. 5º Os pedidos deverão ser entregues no protocolo desta Secretaria, no prazo
mínimo de 60 (sessenta) dias antes do início do evento.
Art. 6º Serão indeferidos de plano os pedidos que não atendam aos requisitos
dos arts. 1º e 2º e o prazo estabelecido no art. 5º desta Resolução.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 23.05.2001