DECRETO Nº 25898 EM 21 DE OUTUBRO DE 2005
Dá nova redação ao "caput" do art. 1º do Decreto n.º 20.430/01.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O "caput" do art. 1º do Decreto nº 20.430/01 passa a vigorar com a seguinte
redação.
Art. 1º É facultado ao Poder Público celebrar contrato de prestação de serviços
de natureza jurídica para o fim específico de patrocínio de autoridades e
servidores municipais que, em decorrência da prática de atos estritamente
funcionais, se encontrem na posição de sujeito passivo nas ações civis públicas,
nas populares e nas penais e nos casos em que figure como indiciado nos
procedimentos penais. (N.R.)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.10.2005