










DECRETO Nº 28.183,
DE 29 DE JULHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 6.500.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil  reais),  destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade
  com Inclusão Social 


6.500.000




 


3.1.90 - FNT 0102


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.050.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


5.450.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


6.500.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 25, de 16 de junho de
2005, do Ministério da Educação, não previstos no Orçamento em vigor, abrangido
pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº
12.669, de 30 de setembro de 2004, visando a transferência de recursos
financeiros em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
destinados a ampliar a oferta de vagas no ensino fundamental público de jovens
e adultos  e propiciar o atendimento educacional com qualidade e
aproveitamento,  classificado da seguinte forma:  
 
(RECEITAS DO TESOURO)



 
  CÓDIGO


    
                                         ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


6.500.000




1700.00.00


Transferências Correntes


6.500.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


6.500.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


6.500.000




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


6.500.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de julho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CELECINA
DE SOUSA PONTUAL
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.