RESOLUÇÃO SEDECT Nº 8 DE 12 DE JUNHO DE 2007
/ Implanta o Regimento Interno do Centro Luiz
Gonzaga de Tradições Nordestinas - CLGTN ,
também conhecida como Feira Nordestina de
São Cristóvão. /
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA,no uso das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o teor
do §4º, art. 1º do Decreto 27.416, de 7 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art.1º Implantar o Regimento Interno do Centro Luiz Gonzaga de Tradições
Nordestinas - CLGTN , também conhecida como Feira Nordestina de São Cristóvão, na
forma contida no ANEXO I desta Resolução.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 13.06.2007

ANEXO I

CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I – GENERALIDADES E DEFINIÇÕES

Art. 1° O presente Regimento Interno tem aplicação nas dependências do Pavilhão de
São Cristóvão, inclusive nas áreas comuns, estacionamentos, área externa e acessos,
e regula o funcionamento do “Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas” –
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“CLGTN”, também conhecido como “Feira Nordestina de São Cristóvão”, estando
submetidos às suas disposições todos os que ali exerçam qualquer atividade, ou que
no mesmo se encontrem, a que título for.
Parágrafo único. A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e demais instâncias de
governo, por seus órgãos competentes, terão livre acesso às dependências do
Pavilhão, incluindo as barracas e instalações que compõem o CLGTN, com o objetivo
de fiscalizar, supervisionar, orientar e exercer toda e qualquer atividade que venha a
ser exigida pela lei e pelas normas do poder público.
Art. 2° O objetivo deste Regimento é o de zelar e co ntribuir para que ao público que
visite ou freqüente a “Feira Nordestina de São Cristóvão” sejam oferecidos conforto,
segurança, higiene, diversificação na oferta de produtos, serviços e entretenimento,
sempre com foco nos bons costumes e nas tradições e cultura nordestina.
§1° Os

administradores

do

CLGTN,

aqui

simplesmente

denom inados

de

“Administração”, se obrigam a fazer cumprir por todos os seus permissionários,
concessionários, prestadores de serviços, fornecedores e usuários em geral, além
deste Regimento Interno, as posturas, normas e toda a legislação e obrigações
emanadas dos poderes públicos municipal, estadual e federal.
§ 2° São considerados permissionários ou concessionários, aqu eles que, na forma da
lei e das normas municipais, forem autorizados pela Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro a exercerem atividades comerciais, culturais ou de serviços nas dependências
do Pavilhão e que cumpram com suas obrigações, na forma deste Regimento.
§ 3° O não cumprimento das normas e obrigações previstas neste Regimento poderá
acarretar as seguintes sanções, aplicadas, no que couber, pela Prefeitura ou pela
Administração, que variarão de acordo com a situação peculiar de cada um dos
envolvidos e o nível de gravidade das infrações, assegurada a ampla defesa:
a) Permissionários e concessionários – advertência verbal ou por escrito, suspensão do
funcionamento por período determinado ou exclusão definitiva do CLGTN;
b) Membros da Administração do CLGTN: advertência ou afastamento;
a) Fornecedores e prestadores de serviço – advertência, afastamento ou cancelamento
do contrato de prestação de serviços ou de fornecimento;
b) Clientes e usuários em geral: advertência ou expulsão das dependências do
Pavilhão independentemente de ressarcimento do prejuízo causado.
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§4° Toda e qualquer infração a este Regimento, bem com o as anormalidades
verificadas em qualquer das dependências, interna e externa, do Pavilhão, será objeto
de registro em livro ou formulário próprios, consignando-se dia, hora, local, nomes e, se
possível, o número de identidade dos envolvidos, além de resumo da ocorrência.
Art. 3° Os prejuízos por quaisquer danos causados ao Pavil hão de São Cristóvão e
suas dependências serão ressarcidos por seus causadores e, não sendo estes
identificados,

os

custos

serão

rateados

entre

todos

os

permissionários

e

concessionários do CLGTN.
Parágrafo único. É dever de todos denunciar à Prefeitura ou à Administração quaisquer
atos ou praticas capazes de provocar prejuízos ao Centro Luiz Gonzaga de Tradições
Nordestinas – CLGTN.
Art. 4° Qualquer ato ou fato que comprometa ou amea ce a segurança do Pavilhão,
suas instalações, clientes, usuários ou funcionários deverá ser, imediatamente,
comunicado ao setor de vigilância, à Prefeitura ou à Administração do CLGTN para as
providências cabíveis.
Art. 5° Os empregados ou prestadores de serviço contratad os pela Administração não
poderão ser utilizados para execução de tarefas do interesse privado de
permissionários ou concessionários.
Art. 6° Nas dependências do Pavilhão não será permitido angariar donativos para
qualquer fim, a não ser em caráter excepcional e com autorização expressa da
Administração do CLGTN, ouvida a Prefeitura, em função da nobreza da causa em
questão.
Art. 7° Os permissionários, concessionários, fornecedores e pr estadores de serviços
que atuem no CLGTN zelarão para que eles próprios e seus empregados tenham boa
apresentação

pessoal,

estejam

convenientemente

trajados,

de

preferência

uniformizados, portando crachás de identificação emitidos pela Administração e
atendam ao público de maneira solícita e respeitosa.
Parágrafo único. Os crachás dos empregados ou auxiliares eventualmente desligados,
por seus respectivos responsáveis, deverão ser devolvidos à Administração para o
devido cancelamento, ou na falta do crachá para a devolução, a comunicação de
desligamento deverá ser feita através de formulário próprio.

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CAPÍTULO II – HORÁRIOS

Art. 8° Os portões do Pavilhão de São Cristóvão serão a bertos, franqueando o acesso
ao público, de terça-feira a domingo, obedecendo aos seguintes horários, que poderão
ser, eventualmente, modificados pela Administração:
I) De terça a quinta-feira, das 10:00 às 18:00h;
II) Sexta-feira, sábado e domingo, a Feira funcionará ininterruptamente, com abertura
às 10:00h na sexta-feira, e encerramento de todas as atividades no domingo às 22:00h,
sendo que, neste dia, não será permitido o acesso de visitantes após as 20:00h;
III) Em feriados e datas especiais, a Administração poderá estabelecer os horários que
considerar apropriados para a ocasião, comunicando de imediato tal decisão aos
usuários do CLGTN, além de levá-la, através dos veículos de comunicação disponíveis,
ao conhecimento do público em geral;
IV) Na segunda-feira, o Pavilhão de São Cristóvão ficará fechado ao público, não
sendo permitido em hipótese alguma a comercialização de produtos ou serviços, sendo
permitidos apenas os acessos dos permissionários, concessionários, fornecedores e
prestadores de serviços e empregados destes, dos administradores e empregados,
devidamente credenciados, para expediente interno, das 07:00 às 18:00h.
Parágrafo único. Sob pena do cancelamento da respectiva permissão de uso, é
obrigatório o funcionamento das barracas da Feira Nordestina de São Cristóvão,
instaladas no CLGTN, obrigatoriamente às sextas-feiras e sábados, das 10:30h às
23:30h, e aos domingos, das 9:00h às 18:00h.
Art. 9º O acesso dos mencionados no art. 8º deste Regimento será feito através dos
pontos de descarga, nos horários em que o CGLTN não estiver aberto ao público.
§ 1º O portão de descarga será mantido aberto de segunda a sexta-feira das 07:00h às
18:00h; sábado das 07:00h às 15:00h e domingo das 07:00h às 10:00h.
§ 2º Somente com autorização expressa da Prefeitura ou da Administração serão
admitidos o ingresso e armazenamento de mercadorias no Pavilhão, fora dos horários,
itinerários e locais estabelecidos.

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CAPÍTULO III – USO DO PAVILHÃO DE SÃO CRISTÓVÃO

Art. 10. Durante o período de tempo em que o Pavilhão estiver aberto ao público, o
ingresso, a permanência e a circulação em suas dependências estão sujeitos ao
controle e disciplina estabelecidos neste Regimento e normas baixadas pela Prefeitura
ou pela Administração, sendo neste caso ouvida a primeira.
Art. 11. No interesse das atividades do CLGTN, compete à Administração, entre outras
atribuições inerentes a sua função, as seguintes providências:
I) Proibir a entrada e fazer retirar do Pavilhão qualquer pessoa que pela incontinência
de sua conduta ou improbidade de seus trajes, a seu critério, considere inconveniente;
II) Vedar o uso de quaisquer veículos ou processos de locomoção julgados impróprios
ou perigosos;
III) Impedir a prática de hábitos que, por qualquer forma, perturbem ou possam
perturbar ou restringir a livre circulação e a tranqüilidade dos usuários e dos clientes;
IV) Dissolver por todos os meios ao seu alcance, quaisquer aglomerações ou reuniões
que impeçam, dificultem ou causem transtornos ao normal funcionamento do CLGTN;
V) Fazer cessar qualquer fonte de ruído ou trepidação considerada incômoda aos
usuários e ao público em geral, tornando obrigatório o uso das caixas de som voltadas
para o interior das barracas e o volume deverá ser compatível com área ocupada;
VI) Tomar as medidas que, no seu entender, sejam recomendáveis para manter ou
restabelecer a ordem e a tranqüilidade do CLGTN;
VII) Proibir o ingresso e a permanência de menores desacompanhados, nos horários
vedados por determinação legal; ou de grupos que presuma turbulentos ou
inconvenientes;
VIII) Impedir quaisquer manifestações públicas nas dependências do Pavilhão sejam
elas de qualquer natureza;
IX) Na forma da lei, proibir a propaganda eleitoral de qualquer natureza nas
dependências internas e externas do Pavilhão, ressalvada a destinada a eleger os
representantes dos feirantes;
X) Fazer cumprir o presente Regimento, as posturas municipais e quaisquer normas ou
disposições legais aplicáveis ao funcionamento do CLGTN;

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XI) Usar dos meios postos ao seu alcance, inclusive requisição de força policial, para
fazer com que sejam cumpridos este Regimento e as normas baixadas pela
Administração do CLGTN.

CAPÍTULO IV – POSTURAS INTERNAS

Art. 12. O permissionário não poderá utilizar qualquer área fora dos limites
estabelecidos para a sua barraca, nem manter auxiliares ou empregados com
vasilhame tipo isopor, ou outros, em frente à mesma, nas vias de circulação, para
venda de refeições, bebidas em geral ou outros produtos.
§ 1º Excepcionalmente, e a critério exclusivo da Prefeitura, será tolerada a colocação
de mesas e cadeiras e outros objetos em vias de circulação autorizada, desde que não
ultrapassem as faixas de demarcação previamente fixadas ao longo dos limites frontais
ou laterais da respectiva barraca.
§ 2º No caso de abuso da tolerância mencionada no § 1º deste artigo, examinada a
extensão dos excessos, esta poderá ser suspensa, parcial ou integralmente, fazendo
valer o estabelecido no “caput”.
§ 3º Sob nenhuma hipótese, será tolerado a permanência de engradados de bebidas,
estoques de produtos, utensílios ou equipamentos não autorizados fora do recinto das
barracas.
§ 4º Aos empregados ou auxiliares das barracas, fora dos limites estabelecidos neste
artigo, é vedada a abordagem para convencimento de potenciais clientes, além de
panfletagem nas áreas internas e externas do CLGTN.
§ 5º É vedada a colocação de equipamentos sonoros ou qualquer de seus acessórios
na parte externa da barraca.
§ 6º Ressalvadas situações excepcionais que serão apreciadas e autorizadas pela
Administração, nas dependências do CLGTN somente será permitida a execução ou
demonstração de música ligada à cultura e tradição do Nordeste brasileiro.
Art. 13. Somente poderão circular pela Feira ambulantes devidamente credenciados,
munidos de crachás de identificação, cujos produtos oferecidos para a venda ao
público não concorram com produtos vendidos em barracas.

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Parágrafo único. Nas áreas externas só poderão ficar brinquedos, com autorização
previa da Prefeitura e Associação.
Art. 14. As barracas só poderão comercializar produtos ou prestar os serviços
compatíveis com a atividade autorizada pela Prefeitura.
Art. 15. Os permissionários, concessionários, fornecedores e prestadores de serviços
são responsáveis pelas infrações a este Regimento cometidas por seus empregados e
auxiliares, respondendo por elas.

CAPÍTULO V – MERCADORIAS

Art. 16. A carga, descarga, circulação e armazenamento de mercadorias destinadas às
barracas obedecerão aos horários e itinerários estabelecidos pela Administração,
ficando expressamente proibida sua manipulação ou permanência em áreas comuns
durante os horários em que o CLGTN estiver aberto ao público.
Art. 17. Visando a conveniência da Feira, a Administração poderá destinar locais de
armazenamento provisório de mercadorias, cabendo a ela normatizar o seu uso e
condições, ouvida a Prefeitura.
Art. 18. Toda e qualquer mercadoria que ingresse, saia ou circule pelo Pavilhão deverá
estar coberta por nota fiscal que satisfaça aos requisitos da legislação em vigor.
Art. 19. Ainda que acompanhada de nota fiscal regular, não terão acesso nem
circulação nas dependências do CLGTN, quaisquer mercadorias que, por sua natureza,
sejam perigosas ou incômodas aos usuários, especialmente as que forem inflamáveis,
explosivas, nocivas à saúde, produtoras de emanações desagradáveis ou corrosivas,
além de outras que, a juízo da Administração, devam ser impedidas.
Parágrafo único. Sendo inevitável o ingresso ou circulação das mercadorias a que se
refere o caput deste artigo, a Administração estabelecerá horários, locais e itinerários
restritos para as mesmas, observadas sempre a segurança e conveniência do CLGTN,
dos seus usuários e clientes.

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CAPÍTULO VI – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO
PAVILHÃO

Art. 20. Compete à Administração a responsabilidade pela manutenção e conservação
das partes comuns do Pavilhão, assim como, neste sentido, a fiscalização das barracas
e outras dependências destinadas ou confiadas a terceiros.
Art. 21. Obras e serviços de conservação e manutenção como pinturas, reparos,
reformas e melhorias de instalações, só serão realizadas em horários que não causem
transtornos ao funcionamento do CLGTN ou, não sendo possível, em horários que, a
critério da Administração, minimizem estes transtornos, de preferência de segunda a
quinta.
Art. 22. É assegurado à Administração, quando julgar necessário e com a presença do
respectivo responsável que estiver presente, o direito de acesso ao interior de qualquer
barraca ou de dependência destinada ou confiada a terceiros, para examinar suas
condições de conservação, manutenção, segurança e sanitárias, podendo determinar
as providências que se fizerem necessárias, inclusive a realização de obras, fixando
prazos para a sua execução.
§ 1° Os custos de quaisquer obras, reparos ou serviços executa dos por determinação
da Prefeitura ou da Administração, na forma do caput deste artigo, correrão por conta e
risco do respectivo ocupante da dependência, devendo ser observadas as normas
legais de edificações, meio-ambiente, sanitárias e de segurança.
§ 2° Na hipótese de risco iminente para o Pavilhão, su as dependências, seus usuários
e clientes, em caráter emergencial, a Administração tomará as providências
necessárias, independentemente da presença do responsável mencionado no caput
deste artigo, devendo ser lavrado, para posterior apuração de responsabilidades, termo
de ocorrência em livro próprio, assinado pelo autor da decisão e as testemunhas que
se apresentarem.

CAPÍTULO VII – LIMPEZA E ASSEIO DO PAVILHÃO

Art. 23. Compete à Administração a responsabilidade pela limpeza e asseio das áreas
comuns do Pavilhão, bem como as de uso restrito, sanitários públicos, demais
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dependências e áreas de estacionamento, providenciando para que tais serviços sejam
executados em horários convenientes, sem perturbar o funcionamento regular do
CLGTN.
Art. 24. O estabelecimento de horários próprios para a limpeza do Pavilhão não
impede a Administração de, mesmo nos horários de funcionamento, manter
funcionários incumbidos de varrer e conservar limpas as vias de circulação, sanitários e
partes comuns.
Art. 25. Compete à Administração, fiscalizar a limpeza e asseio das barracas e outras
dependências destinadas ou confiadas a terceiros, exigindo dos responsáveis a
imediata correção das imperfeições que verificar; fixar a periodicidade e horários destes
serviços, divulgando aos usuários do CLGTN os procedimentos necessários.
§ 1° A limpeza com água nas barracas, só deverá ocorrer nos horários de segunda a
quinta das 07:00h às 20:00h; sexta-feira até as 10:00 e sábado e domingo das 04:00h
as 08:00h.
§ 2° No caso de extrema urgência, o permissionário pode rá lavar o seu espaço, desde
que os resíduos não incomodem os freqüentadores e vizinhos.
Art. 26. O lixo seco ou de varredura, resultantes da limpeza das barracas pelos
usuários do Pavilhão, deve ser embalado em sacos plásticos e depositado nos locais
estabelecidos pela Administração.
Art. 27. O lixo gorduroso ou de teor líquido elevado deverá, além de embalado em
sacos plásticos, ser conduzido no interior do Pavilhão em recipientes metálicos ou
plásticos, com tampa, à prova de vazamentos, de acordo com modelo aprovado pela
Administração.
§ 1º O lixo resultante de materiais perecíveis, sujeito à fermentação ou que exale odor
desagradável, será transferido para local apropriado, nos horários estabelecidos pela
Administração.
§ 2º Os permissionários terão que fazer a dedetização dos seus espaços de 6 em 6
meses.
Art. 28. As embalagens usadas e materiais inservíveis de maior porte serão conduzidos
para locais apropriados, nos horários de transporte de lixo, a este se equiparando para
todos os fins.

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Art. 29. Em nenhuma hipótese, mesmo que temporariamente, será permitido depositar
qualquer lixo, detritos ou objetos inservíveis, nas áreas de circulação, ralos, lixeiras
internas ou locais não apropriados.
Art. 30. Em nenhuma hipótese será permitido lançar, nos locais de concentração do
lixo, quaisquer substâncias capazes de produzir reações químicas nocivas ou passíveis
de combustão espontânea, isoladamente ou quando combinadas com outras.

CAPÍTULO VIII – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA

Art. 31. Sob supervisão e fiscalização direta da Administração, e na forma de plano préestabelecido, será exercida vigilância no Pavilhão, durante as 24 horas do dia, de
segunda-feira a domingo, visando a segurança dos usuários e clientes do CLGTN,
além da proteção das instalações e bens nele existentes.
Art. 32. A Administração manterá ainda, subordinada ao setor de vigilância, uma
brigada de incêndio que atuará na prevenção e combate a incêndios que porventura
venham a ocorrer.
§ 1º Todas as barracas deverão estar equipadas com extintor de incêndio, adequados
com a legislação vigente;
§ 2º Todas as barracas serão vistoriadas periodicamente pela administração a fim de
verificar o estado e condições das instalações elétricas.
Art. 33. A existência de vigilância permanente não importa em transferir à
Administração a responsabilidade por qualquer dano físico ou patrimonial sofrido pelos
usuários do Pavilhão, em seu interior, nas barracas, nas dependências destinadas ou
confiadas a terceiros, nas áreas comuns ou nas áreas de estacionamento.
Art. 34. Compete à Administração, através do setor de vigilância, a manutenção da
ordem e a orientação ao público, no interior do Pavilhão, nos horários de seu
funcionamento.
Art. 35. Os encarregados da vigilância atuarão nas áreas comuns, nas de serviço, nas
privativas, nas de uso restrito, portarias, descargas e estacionamentos, só intervindo
nas barracas e nas dependências destinadas ou confiados a terceiros em casos de
emergência ou a pedido dos respectivos responsáveis, para estabelecer a ordem ou
prestar auxílio a quem dele necessitar.
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Art. 36. Compete ao pessoal do setor de vigilância manter sempre livres os acesso de
entrada e saída, as saídas de emergência e, ainda, impedir a obstrução ou embaraços
à circulação no interior do Pavilhão e suas dependências internas e externas.
Art. 37. O setor de vigilância, por meio de pessoal habilitado, orientará e disciplinará o
acesso, manobras e uso das áreas de estacionamento, mantendo sempre
desimpedidas as vias de circulação, fazendo retirar, incontinenti, qualquer veículo
conduzido de forma perigosa, estacionado em desacordo com as normas estabelecidas
para o local, aplicáveis a todos os usuários e clientes do CLGTN.
Parágrafo único. No caso de necessidade para fazer cumprir o estabelecido neste
Regimento, a Administração requererá às autoridades competentes que façam a
remoção compulsória do veículo perturbador da utilização normal do estacionamento.
Art. 38. Qualquer avaria ocorrida em veículo guardado nos estacionamentos do
Pavilhão será registrada em formulário próprio, anotando-se o número da placa do
mesmo e a identidade de seu condutor.
Art. 39. Quaisquer objetos ou documentos encontrados nas dependências do Pavilhão
serão encaminhados à Administração, anotando-se em livro próprio o achado, que
ficará à disposição do interessado por 30 (trinta) dias.
§ 1° Se o achado for um objeto perecível, a Administra ção poderá deixar de conserválo, dando-lhe o destinado que julgar recomendável.
§ 2° Entendendo como suspeita a origem do objeto achado , a Administração
comunicará o fato à autoridade policial da jurisdição.
§ 3° Decorrido o prazo estabelecido, a critério da Admi nistração, serão dados aos
objetos não reclamados os seguintes destinos:
a) Os que puderem ser úteis a instituições de caridade, serão doados àquelas que
forem selecionadas;
b) Os que se revelarem inúteis serão lançados no lixo;
c) Os documentos serão encaminhados, sob protocolo, às instituições que os emitiram,
ou autoridade competente.

CAPÍTULO IX – ILUMINAÇÃO DO PAVILHÃO

Art. 40. O Pavilhão terá iluminação externa e interna, diurna e noturna.
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Art. 41. Durante os horários de funcionamento do CLGTN, serão mantidas acesas as
luzes necessárias a fornecer iluminação ampla.
Art. 42. Nos horários noturnos de funcionamento, haverá iluminação externa que facilite
o acesso do público às dependências do CLGTN; iluminação que destaque a
arquitetura do Pavilhão na paisagem; e aquelas necessárias a destacar as peças
publicitárias dos anunciantes que mantenham contratos de patrocínio com o CLGTN.
Art. 43. Nas áreas de estacionamentos haverá iluminação adequada a facilitar as suas
operações.
Art. 44. Quando em funcionamento, o interior das barracas e dependências em geral
deverá permanecer bem iluminado e, quando de seu encerramento, os usuários
deverão, obrigatoriamente, desligar a chaves dos circuitos internos dispensáveis.
Art. 45. Não é permitido, sob nenhuma hipótese, o emprego de luzes intermitentes ou
de grande intensidade, capazes de causar incômodo ou ofuscação ao público ou aos
demais usuários do CLGTN, bem como luz negra.
Parágrafo único. Caberá à Administração proibir o uso de qualquer equipamento ótico
que contrarie o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 46. Nos horários de não funcionamento do CLGTN, em seu interior serão mantidas
acesas apenas as luzes necessárias à execução de serviços de limpeza e, quando
findo estes, somente aquelas essenciais à vigilância.
Art. 47. Compete à Administração observar as necessidades e resultados obtidos com
o plano de iluminação, adotando as medidas corretivas ou complementares para
melhorar e dar economicidade ao consumo de energia.

CAPÍTULO X – PROPAGANDA E PUBLICIDADE NO PAVILHÃO

Art. 48. Toda e qualquer ação de propaganda e publicidade ocorrida nas dependências
do Pavilhão, na forma da lei e das normas municipais, serão de competência e
responsabilidade da Administração, ressalvados casos específicos cuja competência
caberá à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 49. São consideradas ações de propaganda e publicidade ocorridas nas
dependências do Pavilhão, os seguintes eventos:
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I) Merchandising com exibição de painéis, folhetos, material de ponto-de-venda,
distribuição gratuita de amostras de produtos e assemelhados nas barracas, nos palcos
e demais dependências;
II) Comercialização, negociação e fechamento de contratos com empresas anunciantes
do setor privado e instituições ou empresas do direito público, para locação dos
espaços publicitários externos e internos do Pavilhão para exibição de painéis,
“banners”, “backlights”, “frontlights” ou outras formas de comunicação publicitária;
III) Negociação e fechamento de contratos de patrocínio para venda de produtos no
CLGTN;
IV) Negociação e fechamento de contratos de quotas de patrocínio;
V) Criação, planejamento e execução de eventos culturais e institucionais, inclusive
“shows” artísticos de qualquer natureza nos palcos e nas confluências de ruas do
CLGTN;
VI) Destinação de qualquer das dependências do Pavilhão, especialmente as áreas
comuns, para fins promocionais ou para a comercialização de produtos julgados
adequados;
VII) Autorização para qualquer tipo de promoção ou pesquisa, alheio ao plano geral de
marketing do CLGTN;
VIII) Criação, contratação, supervisão e autorização de toda a publicidade e
propaganda, relações públicas, promoções e eventos de qualquer natureza, pesquisas
e assessoria de imprensa do CLGTN.
Art. 50. O uso de equipamentos de som nas barracas que se dediquem à divulgação e
comercialização de CDs, DVDs e assemelhados será feito de forma a não prejudicar as
atividades das barracas vizinhas, a circulação do público e demais serviços.
Parágrafo único. A instalação de qualquer sistema de sonorização ambiente nas
barracas não enquadradas nos critérios mencionados no “caput” somente será feita em
casos especiais, mediante autorização, expressa e por escrito, da Administração.
Art. 51. Não será admitido, sob nenhum pretexto, o emprego, ainda que eventual, de
qualquer método ruidoso ou tumultuário de propaganda dos produtos ou serviços
oferecidos nas barracas ou outros empreendimentos.
Art. 52. Cabe à Administração suspender ou impedir qualquer prática de comunicação
publicitária que se revele nociva aos objetivos, e/ou incompatíveis com o plano geral de
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marketing adotado para o CLGTN, mesmo que não expressamente vedada neste
Regimento.

CAPÍTULO XI – DAS FINANÇAS E CONTROLES

Art. 53. Para financiar o custeio e investimentos ocorridos no CLGTN, relativamente às
suas áreas comuns, poderão ser criadas as seguintes fontes financeiras:
I) Cobrança de ingressos ao público para acesso às dependências do Pavilhão, nos
horários, valores e contrapartidas fixados, exclusivamente, pela Prefeitura;
II) Resultados das receitas auferidas com a exploração das áreas de estacionamento,
na forma estabelecida pela Prefeitura;
III) Na forma da lei e das normas fixadas pela Prefeitura, os resultados das receitas
auferidas com a negociação de contratos de publicidade, propaganda, patrocínios e
outras ações previstas no art. 50 deste Regimento.
IV) Outras receitas que venham a ser aprovadas, no que couber, pela Prefeitura ou
pela Administração.
V) Exclusivamente, no caso de o montante arrecadado, relativamente aos resultados
das receitas previstas nos incisos I a IV deste artigo, mostrar-se insuficiente para cobrir
o custeio e os investimentos necessários ao respectivo período de competência, a
Administração poderá estabelecer critérios de cobrança de quotas-parte, a serem
pagas pelos permissionários e concessionários do CLGTN, cujo total das mesmas,
expressos em reais, não poderá ultrapassar o valor da insuficiência apresentada.
Art. 54. No que se refere ao financiamento do custeio e investimentos das áreas
comuns do Pavilhão, a Administração, no cumprimento de normas específicas,
controlará o movimento de entrada e saída de recursos, autorizando pagamentos,
movimentando contas bancárias, assinando contratos, distratos, convênios, parcerias,
recebendo recursos financeiros, prestando contas, apresentando e divulgando
relatórios e balancetes mensais e praticando todos os atos que contribuam para o
perfeito controle das receitas e despesas, responsabilidade nos gastos e transparência
das contas.
Art. 55. No caso de o permissionário ou concessionário do CLGTN deixar de cumprir o
pagamento das obrigações contidas no inciso V do artigo 53 deste Regimento, quando
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estas ocorrerem, a Administração poderá solicitar à Prefeitura que proceda o
cancelamento da respectiva permissão ou concessão de uso.
Art. 56. Toda e qualquer despesa financeira alusiva à gestão do CLGTN, em valor
superior a R$ 300,00 (trezentos reais), só poderá ser contratada e realizada após
exame e autorização prévia e expressa do Conselho Gestor tratado no mencionado
Decreto n° 27.416/06, em reunião da qual participe pe lo menos 2 (dois) representantes
da Prefeitura.
§ 2º Para apreciar e aprovar a proposta orçamentária mensal, o Conselho Gestor
reunir-se-á, ordinariamente, no segundo dia útil de cada mês.
§ 3º O Conselho Gestor poderá ser convocado extraordinariamente para apreciar e
aprovar despesas não previstas na proposta orçamentária do respectivo mês, mas
consideradas, pela Associação, de interesse para o CLGTN.
Art. 57. Deverá constar no borderô financeiro das receitas de bilheteria, além do
quantitativo de freqüentadores pagantes, o quantitativo de não pagantes (crianças até
12 anos, maiores de 60 anos, além de feirantes, funcionários e prestadores de
serviços, todos devidamente identificados)
Art. 58. O descumprimento dos arts. 56 e 57, poderá implicar na abertura de processo
administrativo interno para apurar responsabilidades, podendo ser aplicadas as
punições regulamentares, sendo assegurada ampla defesa.

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59. Os casos omissos no presente Regimento Interno serão solucionados, no que
couber, pela Prefeitura ou pela Administração do CLGTN.
Art. 60. Qualquer permissionário ou concessionário do CLGTN poderá recorrer, no que
couber, à Prefeitura ou à Administração, de decisão ou ação que este considere
arbitrária ou destituída de fundamentação regimental, emanada de membro da
Administração ou seus prepostos, e ainda para resolver litígios entre usuários.
Art. 61. Este Regimento entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2007.
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