










DECRETO
Nº 26.306, DE 15 DE JANEIRO DE 2004.
 
Estabelece
normas de operacionalização dos Orçamentos do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do
artigo 37, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 35
a 39 e 52, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003,
e nos artigos 8º a 17, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º. Este Decreto estabelece normas de operacionalização para
o Orçamento Fiscal e para o Orçamento de Investimento das Empresas, do Estado
de Pernambuco, relativos ao exercício de 2004, abrangendo todos os órgãos e
entidades da administração direta e indireta que deles participem.
 
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO
 
Art. 2º. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o
remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa dos projetos,
atividades e operações especiais constantes da Lei Orçamentária Anual e de
créditos adicionais serão efetuados mediante registro contábil, diretamente no
Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios -
SIAFEM, independentemente de formalização legal específica.
 
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento disponibilizará às
unidades titulares de dotações orçamentárias, os valores iniciais do
detalhamento da despesa por elemento (DDE), a que se refere o “caput”, mediante
meio eletrônico.
 
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS
 
Art. 3º. As alterações de dotação orçamentária obedecerão ao
disposto nos artigos 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
nos artigos 35 a 39, da Lei nº 12.426, de 25 de
setembro de 2003, nos artigos 10 a 15, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e, ainda, ao que determina o presente
Decreto. 
 
Art. 4º. As alterações orçamentárias que incidam em inclusão de
programa, projeto, atividade ou operação especial na Lei Orçamentária Anual,
antes de serem formalizadas em solicitações de crédito adicional, deverão ser
aprovadas pela Gerência de Planejamento do Estado, da Secretaria de
Planejamento, para cumprimento do disposto no artigo 16, do presente Decreto.
 
Art. 5º. As solicitações de créditos adicionais aos Orçamentos do
Estado serão dirigidas ao Secretário de Planejamento, mediante ofício dos
titulares dos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério
Público, bem como dos Secretários de Estado e titulares de órgãos equivalentes,
aos quais se subordinem unidades orçamentárias, indicando o valor e o objetivo
a que os mesmos se destinam.
 
§ 1º. A Gerência de Orçamento do Estado somente procederá à
análise as solicitações de crédito que atendam aos requisitos indicados no
artigo 4º, no “caput” deste artigo, nos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º, e no
artigo 7º do presente Decreto, ficando o seu atendimento pendente dos
esclarecimentos da parte do órgão solicitante.
 
§ 2º. Quando as solicitações de créditos adicionais resultarem em
repercussão financeira no Tesouro Estadual, deverão ser objeto, adicionalmente,
de análise prévia da Secretaria da Fazenda, através da Gerência Geral de
Controle Interno do Tesouro Estadual - GCTE.
 
Art. 6º. Na elaboração dos pedidos de créditos adicionais, os
órgãos solicitantes levarão em conta os tipos dos mesmos, diferenciando: 
 
I - os que tratam de inclusão de órgãos, de programas, de
projetos, de atividades, de operações especiais, ou de categorias econômicas em
ações, na Lei Orçamentária Anual, implicando em crédito especial, mediante lei,
nos termos do Modelo I, anexo ao presente Decreto;
 
II - os que incluem ou alteram grupo de despesa ou acrescem os
valores dos grupos em categoria econômica existente em projeto, atividade ou
operação especial contemplados na Lei Orçamentária Anual, implicando em crédito
suplementar, mediante decreto, nos termos do Modelo I, anexo ao presente
Decreto.
 
§ 1º -
As dotações oferecidas para anulação, bem como eventual excesso de arrecadação
das entidades supervisionadas, serão discriminadas nos termos do Modelo II,
anexo ao presente Decreto.
 
§ 2º.
No caso de cessão de dotação, por um órgão, para uso de outro, como anulação, a
discriminação da despesa a anular será indicada nos termos do Modelo III, anexo
ao presente Decreto.
 
Art. 7º. Os órgãos solicitantes encaminharão, ainda, juntamente
com o ofício de solicitação:
 
I - fundamentação da despesa para a qual solicita o crédito
adicional, por meio da ficha constante do Modelo V, anexo ao presente Decreto,
esclarecendo a destinação programática da mesma; 
 
II - cópia do instrumento de convênio ou de contrato, quando a
origem de recursos indicada decorrer de convênio ou de operação de crédito,
conforme o caso;
 
III - demonstrativo do superávit financeiro de exercício anterior
apurado em balanço, quando os recursos para abertura do crédito adicional
provierem dessa fonte.
 
Art. 8º. Nos termos do artigo 37, da Lei
nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, as modalidades de aplicação e as
fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de
execução, não constituindo tais modificações créditos adicionais, devendo essas
alterações e permutas serem procedidas mediante portaria do Secretário de
Planejamento.
 
Parágrafo único. Para efeito das alterações e permutas de que trata
o "caput", as unidades solicitantes observarão os mesmos
procedimentos previstos no artigo 5º, do presente Decreto, utilizando, para o
fornecimento das informações pertinentes, os Modelos IV-A, IV-B e V, anexos a
este Decreto.
 
Art. 9º. Os projetos de lei do Poder Executivo, referentes a
criação, estruturação e alteração de atribuições ou subordinação de órgãos e
entidades componentes da sua estrutura administrativa, deverão ser previamente
submetidos à apreciação  da Secretaria de Planejamento, por intermédio da
Gerência de Orçamento do Estado, e da Secretaria da Fazenda, através da
Gerência Geral de Controle Interno do Tesouro Estadual, para a devida
formalização no que tange às matérias orçamentária, financeira e contábil.
 
CAPÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
 
Art. 10.    Nos casos excepcionais em que a execução de
determinada dotação orçamentária couber a unidade gestora diversa daquela
titular da mesma na Lei Orçamentária Anual, a delegação executiva dos créditos
correspondentes será procedida mediante o regime de descentralização de crédito
orçamentário, previsto nos artigos, 53, da Lei nº
12.426, de 25 de setembro de 2003 e 14, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003. 
 
§1º. A descentralização de créditos orçamentários entre unidades
gestoras pertencentes a um mesmo órgão ou entidade, denomina-se
descentralização interna ou provisão orçamentária.
 
§ 2º. A descentralização de créditos orçamentários entre unidades
gestoras pertencentes a órgãos ou entidades distintas, denomina-se
descentralização externa ou destaque orçamentário.
 
Art.11. Os créditos orçamentários objeto de descentralização só
poderão ser utilizados para atingir a finalidade determinada na ação correspondente,
respeitados o programa e a classificação funcional a que estejam vinculados. 
 
Art.12. A descentralização externa de crédito dependerá de
celebração de convênio ou termo similar, definindo com clareza o objeto
pertinente e as obrigações das partes, e a justificativa para sua utilização.  
 
Parágrafo único. A descentralização externa de crédito, desde que
orçamentário, é uma transação de caráter excepcional, podendo ocorrer nas
seguintes situações: 
 
a)     
falta de condições operacionais adequadas da unidade titular da
ação para executá-la;
b)     
especialização do órgão delegado na execução da ação objeto do
destaque;
 
c)     
conjugação de interesses entre os órgãos envolvidos;
 
d)     
outras situações que justifiquem a utilização do mecanismo.
 
CAPÍTULO V
DOS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Art. 13. Para cumprimento do disposto no  § 3º,
do artigo 123, da Constituição Estadual, no artigo 2º , da Lei nº 11.818, de 28 de agosto de 2000, no artigo 72,
da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos 52 a 55, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Gerência Geral de Controle Interno
do Tesouro  Estadual, publicará, no Diário Oficial do Estado, os  seguintes
relatórios:
 
I - até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre: 
 
a)     
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme modelos
aprovados pela Portaria MF/STN nº 441, de 27 de agosto de 2003;
 
b)     
Balancete da Execução Orçamentária das Fontes do Tesouro;
 
II - até o trigésimo dia após o encerramento de cada quadrimestre,
o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com os modelos aprovados pela Portaria
MF/STN nº 440, de 27 de agosto de 2003.
 
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo
evidenciarão as receitas orçamentárias arrecadadas e as despesas realizadas e
contemplarão a execução orçamentária de todos os órgãos e entidades do Estado,
observando-se o que dispõe o § 3º, do artigo 1º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
 
Art. 14. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
constantes do Orçamento de Investimento, ficam obrigadas a publicar, no Diário
Oficial do Estado, Relatório Resumido do Orçamento de Investimento, na forma
estabelecida no Modelo VI, anexo ao presente Decreto, no prazo referido no
artigo anterior, inclusive aquelas não contempladas com recursos no Orçamento
Fiscal.
 
Parágrafo único.  O Relatório de que trata o “caput” evidenciará,
em cada bimestre, a efetiva realização das fontes de recursos e as despesas
incorridas com investimentos programados. 
 
Art. 15. Fica a Gerência Geral de Controle Interno do Tesouro
Estadual autorizada a proceder ao bloqueio das cotas financeiras das entidades
integrantes do Orçamento Fiscal que não tenham a contabilização atualizada no
Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios -
SIAFEM, quando do fechamento contábil de cada mês no referido sistema.
 
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL
 
Art. 16. Todo programa, projeto, atividade ou operação especial
somente poderá ser incluído na programação do Governo do Estado, mediante
alteração, por lei, do Plano Plurianual, sob pena de crime de responsabilidade.
 
Parágrafo único. As solicitações de inclusão e de alteração de que
trata o “caput” serão dirigidas ao Secretário de Planejamento  pelos titulares
dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, pelos
Secretários de Estado e titulares de órgãos equivalentes, aos quais se
subordinem os órgãos da administração direta e as  entidades supervisionadas,
mediante ofício, acompanhado das informações necessárias à elaboração dos
instrumentos que formalizarão a inclusão ou alteração acima referidas.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 17. As Secretarias de Planejamento e da Fazenda baixarão as
normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente
Decreto.
 
Art. 18.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.
 
Art. 19.  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 15 de janeiro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO GUILHERME MONTENEGRO GOMES
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART
NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 



ESTADO DE
  PERNAMBUCO
SECRETARIA 
  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA
  DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO  I
  - CRÉDITO ESPECIAL /  CRÉDITO SUPLEMENTAR  POR DECRETO



 



NATUREZA DO CRÉDITO




              Especial              
  


                                                                                     
  Suplementar                 




ORGÃO: 




UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES ESPECIAIS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




DETALHAMENTO DA DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO


 


No DE ORDEM DOS
  PROJETOS/ATIVIDADES/OP.E




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




TOTAL


 


 


 




VALOR POR EXTENSO DO TOTAL DA SOLICITAÇÃO




 




_____/______/_____


           ________________________________________




Data da  Solicitação


                           Ass. do Responsável  pelo Preparo da
  Solicitação
















 



ESTADO DE
  PERNAMBUCO
SECRETARIA 
  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA
  DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO II
  - FONTES DE RECURSOS



 



ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES




ORGÃO 




UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES
  ESPECIAIS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




DETALHAMENTO DA DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO


 


No  DE ORDEM  PROJETOS/ATIVIDADES/OP.E.




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




TOTAL


 


 


 




EXCESSO DE ARRECADAÇÃO




CÓDIGO


DISCRIMINAÇÃO


VALORES EM R$ 1,00




 


 


 




 


 


 




 


 


 




 


TOTAL


 




_____/______/_________


______________________________________________




Data da  Autorização


Ass. do Responsável  pelo Preparo da Solicitação
















 
 



ESTADO DE
  PERNAMBUCO
SECRETARIA 
  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA
  DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO
  III- AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ANULAÇÃO



 



ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES




ORGÃO: 




UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES
  ESPECIAIS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




DETALHAMENTO DA DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO


 


No DE ORDEM DOS
  PROJETOS/ATIVIDADES/OP.E.




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




TOTAL


 


 


 




VALOR
  TOTAL POR EXTENSO DA REDUÇÃO AUTORIZADA




 




ÓRGÃO BENEFICIADO PELA REDUÇÃO




 




TERMO DE AUTORIZAÇÃO




 




AUTORIZO A REDUÇÃO, NOS VALORES
  INDICADOS, DA(S)  DOTAÇÃO (ÕES) ÓRÇAMENTÁRIA (S)
 




DISCRIMINADA (S) NESTE
  FORMULÁRIO,  EM FAVOR DO ÓRGÃO ACIMA REFERIDO, PARA  UTILI




ZAÇÃO COMO FONTE DE COBERTURA DE
  CRÉDITO  ADICIONAL  ESPECIFICADO   NO   FORMULÁ




RIO  I, ANEXO.                                                                                                         _______/____
  /_____                                                                                    
  




                                                                                                                                                                    DATA




__________________________________________


__________________________________________




NOME
  LEGÍVEL DO TITULAR DO ÓRGÃO CEDENTE
(SECRETÁRIO OU EQUIVALENTE)


ASSINATURA DO TITULAR DO ÓRGÃO CEDENTE















 
 



ESTADO DE
  PERNAMBUCO
SECRETARIA 
  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA
  DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO
  IV-A - ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  POR PORTARIA - ACRÉSCIMO



 



ORGÃO:




UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES
  ESPECIAIS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




DETALHAMENTO DA DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO


 


No DE ORDEM DOS
  PROJETOS/ATIVIDADES/OP. E.




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




TOTAL


 


 


 




VALOR POR EXTENSO DO TOTAL DA SOLICITAÇÃO




 




_____/______/_____


           ________________________________________




Data da  Solicitação


            Ass. do Responsável  pelo Preparo da Solicitação















 



ESTADO DE
  PERNAMBUCO
SECRETARIA 
  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA
  DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO
  IV-B – ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  POR PORTARIA - REDUÇÃO



 



ORGÃO:   




UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES
  ESPECIAIS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




DETALHAMENTO DA DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO


 


No DE ORDEM DOS
  PROJETOS/ATIVIDADES/OP. E.




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




TOTAL


 


 


 




VALOR POR EXTENSO DO TOTAL DA SOLICITAÇÃO




 




____/____/__


           ________________________________________




Data da  Solicitação


            Ass. do Responsável  pelo Preparo da Solicitação



 

ESTADO DE
  PERNAMBUCO
SECRETARIA 
  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA
  DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO V
  – FICHA PARA FUNDAMENTAÇÃO 
















 



ORGÃO:    




IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




FUNDAMENTAÇÃO DA SOLICITAÇÃO




DETALHAMENTO  DA  DESPESA




PROJETO/ATIVIDADE/OP.E.


NATUREZA DA DESPESA


 


 


 




No DE


DENOMINAÇÃO


CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO ELEMENTO


FNT


VALOR


DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 




ORDEM


(ABREVIADA)


C


G


MA


E


DE DESPESA (ABREVIADA)


 


(R$ 1,00)


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




_____/______/_________


 ________________________________________________




               Data 


                                                          
  Ass. do Responsável pelo Preparo da Solicitação 

















MODELO VI
 
RELATÓRIO RESUMIDO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
(Art.  123 § 3ª  da Constituição Estadual)
 
SECRETARIA:
ENTIDADE:
 
BIMESTRE:                                                                                                                                   
VALORES EM R$ 1,00



FONTES  DE INVESTIMENTOS


DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS


NO 
BIMESTRE


NO EXERCÍCIO




ESPECIFICAÇÃO


NO BIMESTRE


NO EXERCÍCIO




 


 


 


 




Geração Própria/ Outros  Recursos de   


 


 


 




Longo Prazo


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




Recursos para Aumento do Capital


 


 


 




Próprio


 


 


 




 


 


 


 




   do Tesouro


 


 


 




   de Outras Fontes


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




Operações de Credito de Longo 


 


 


 




Prazo


 


 


 




 


 


 


 




   Internas


 


 


 




   Externas


 


 


 




 


 


 


 




TOTAL DAS FONTES


TOTAL DOS INVESTIMENTOS


 


 




DÉFICIT


SUPERÁVIT


 


 




TOTAL


TOTAL


 


 




 


 


 


 











Recife,
 
Contador                                                                                                                Diretor
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