










DECRETO Nº 25.844, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Homologa, na forma do Decreto  Federal nº  895/93, a
prorrogação da “Situação de Emergência” no Município de Quipapá.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco e o disposto no artigo 12 e § 2º do artigo 13, do Decreto Federal
nº 895, de 16 de agosto de 1993,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das
atividades sócioeconômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata
das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater
situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 028/2003, de 06 de julho de
2003, prorrogando a “Situação de Emergência” no Município de Quipapá, face aos
deslizamentos de terra ocorridos na Rua da Conceição e Rua do Amaral, naquela
Cidade, ocasionando danos materiais;
 
CONSIDERANDO a presença de fissuras verticais no talude, que possam
desencadear novos deslizamentos de terra, característicos de uma erosão
regressiva;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o Relatório de Vistoria nº 034/2003-Getop, de 08 de
setembro de 2003, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco –
CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 028/2003, de 06 de julho de 2003, que prorrogou a
“Situação de Emergência”, na área compreendida entre as Rua da Conceição e Rua
do Amaral, no Município de Quipapá, por um prazo de 90(noventa) dias, com os
efeitos a contar de 06 de julho de 2003.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.