DECRETO Nº 27710 DE 20 DE MARÇO DE 2007.
Dispõe sobre cessão de servidores na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANIERO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º No processo de cessão de servidores a outras instâncias de governo
devem ser aplicadas as mesmas regras reciprocamente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2007 - 443º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.03.2007