DECRETO Nº 29239 DE 28 DE ABRIL DE 2008.
Determina o tombamento provisório por seu interesse urbano, social e
paisagístico, o Parque denominado Peter Pan e a edificação onde funcionam a
Escola Municipal Penedo e a Escola Estadual Eça de Queiros e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a memória da Cidade do Rio de
Janeiro para o conhecimento das futuras gerações;
CONSIDERANDO a importância de se preservar marcos culturais e arquitetônicos
da paisagem dos bairros da Cidade do Rio de Janeiro, por seu interesse urbano,
social e paisagístico;
CONSIDERANDO a importância cultural e afetiva deste conjunto urbano;
CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-los de ações que prejudiquem
sua integridade e ambiência; e,
CONSIDERANDO a necessidade de medidas cautelares para a sua proteção;
DECRETA:
Art. 1º Ficam tombados provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei nº 166, de
27 de maio de 1980, por seu interesse urbano, social e paisagístico, o parque
denominado Peter Pan situado na esquina das Ruas Francisco Sá e Raul
Pompéia e a edificação onde funciona a Escola Municipal Penedo e a Escola
Estadual Eça de Queiros, situada na Rua Raul Pompéia nº 183, em Copacabana.
Art. 2º Ficam incluídos neste tombamento os elementos que caracterizam a
volumetria da edificação e a área livre do parque.
Art. 3º Quaisquer obras ou intervenções a serem realizadas nos imóveis citados
nos artigos anteriores deste decreto deverão ser previamente aprovadas pelo
Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 4º Em caso de sinistro, demolição não autorizada ou obras de construção
que resultem em descaracterizações dos bens tombados e da paisagem urbana,
o órgão de tutela pode estabelecer a obrigatoriedade de reconstrução ou
recomposição do bem, reproduzindo suas características originais relevantes,
conforme o previsto no art. 133 da Lei Complementar nº 16 de 4 de junho de 1992
(Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2008 - 444º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.04.2008