










DECRETO Nº 30.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa PLASPET INTERNATIONAL EMBALAGENS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 088/2006, e o teor do Ofício
CONDIC no 192/2006, de 22 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa PLASPET INTERNATIONAL
EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Avenida Conselheiro Aguiar, nº 1164 -
conjunto 02 - Boa Viagem - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 08.100.880/0001-80 e
CACEPE nº 18.1.001.0340925-8, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1o
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: artigos de embalagens em plástico - NBM/SH 3923; filmes, sacolas,
sacos, chapas, bobinas e tiras em poliestireno e polipropileno (PE e PP) -
NBM/SH 3920; resina de politeraftalato (PET reciclado) - NBM/SH 3907 e chapa
laminada em PET - NBM/SH 3921;
 
IV - prazo de
fruição a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto, com termo
final definido da seguinte forma:
 
a) para os
produtos artigos de embalagens em plástico, filmes, sacolas, sacos, chapas,
bobinas e tiras em plástico - até 30 de junho de 2012, prazo que resta daquele
previsto no Decreto nº 24.457, de 26 de junho de 2000,
que concede o estímulo à empresa NORPLASTIC - Indústria Nordestina de Embalagem
Plástica S/A;
 
b) para o
produto chapa laminada em PET - até 30 de abril de 2017, prazo que resta
daquele previsto no Decreto nº 27.789, de 06 de abril
de 2005, que concede o estímulo à empresa DÂNICA TERMOINDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA;
 
c) para o
produto resina de politereftalato (pet reciclado) - 12 (doze) anos;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 70% (setenta por cento) da diferença entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a
soma dos créditos presumidos, estipulados na referida alínea e nesta, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo
com o art. 4o do Decreto no
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no art. 2o, II, do referido
Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1o,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.