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Lei 14361 - 19 de Abril de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6713 de 22 de Abril de 2004
					

Súmula:
Altera a redação conforme especifica, da Lei nº 7.962/84.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 7.962, de 23 de novembro de 1984, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 3º. É de competência dos Conselhos Escolares e das Associações de Pais e Mestres de cada Escola Pública Estadual a decisão quanto à obrigatoriedade do uso do uniforme escolar e o estabelecimento das regras relativas a sua adoção, garantindo-se a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
 Parágrafo único. Os Conselhos Escolares e as Associações de Pais e Mestres de cada Escola Pública Estadual que decidirem pela obrigatoriedade do uso de uniforme escolar constituirão um fundo financeiro para aquisição de uniformes destinados àqueles alunos que manifestarem falta de condições para aquisição do uniforme adotado.".


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de abril de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricío Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado