










DECRETO Nº 24.580, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 5.100.000,00, em favor de Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobertura de despesas com o
PASEP de Encargos Gerais do Estado, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 5.100.000,00
(cinco milhões e cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda


 




 


29030.1184629109.102


-


Encargos com o PASEP


5.100.000




 


3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


5.100.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do FPE, classificados da seguinte forma: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


5.100.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


5.100.000




1720.00.00


Transferências 
  Intergovernamentais


5.100.000




1721.00.00


Transferências
  da União


5.100.000




1721.01.00


Participação
  na Receita da União


5.100.000




1721.01.01


Cota-parte
  do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal


5.100.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.