O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.069, de 27 de
agosto de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 1701-A, de 2008, de autoria do
Senhor Vereador Rogério Bittar.
LEI Nº 5.069 DE 27 DE AGOSTO DE 2009
Fica proibida a instalação de portas ou qualquer outro obstáculo que impeça a
utilização de campos ou quadras, destinados ao lazer da população, nas praças
da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 1º Fica proibida a instalação de portas ou qualquer outro obstáculo que
impeça o livre acesso da população a campos de futebol e quadras poliesportivas
destinadas ao lazer da população, nas praças da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º As portas ou qualquer outro obstáculo que impeçam o livre acesso da
população aos campos de futebol ou quadras poliesportivas cercadas por
alambrado, devem ser removidos, podendo somente manter o alambrado.
§ 2º A remoção citada no parágrafo anterior será realizada pelo órgão competente
do Poder Executivo.
Art. 2º O Poder Executivo tem o prazo de noventa dias para a adequação desta
Lei, a partir da data de sua publicação.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 2009
Vereador JORGE FELIPPE
D.O.RIO 17.09.2009