










LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que
indica. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanc iono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do
Recife, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de bem imóvel integrante de seu
patrimônio, situado na Rua Jorge Couceiro da Costa Eiras, s/n, Boa Viagem,
Município do Recife, neste Estado, objeto da Lei nº
15.691, de 18 de dezembro de 2015. 
 
Parágrafo único. A renovação da cessão de
que trata o caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão de
uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas. 
 
Art. 2º A renovação da cessão de que trata
o art. 1º tem como encargo a instalação e o funcionamento de escola municipal
de ensino fundamental. 
 
Parágrafo único. O encargo previsto no caput
deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo ou
contrato, sob pena de rescisão. 
 
Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso
deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o
cessionário a dar-lhe a destinação devida e mantê-lo em bom estado de
conservação e de uso, sob pena de rescisão do termo ou do contrato, respondendo
por perdas e danos. 
 
Art. 4º Findo o período de vigência da
renovação da cessão de uso de que trata esta Lei, nova renovação dependerá de
lei específica a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição
Estadual. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.