DECRETO Nº 30313 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a afetação de parte de bem público de uso especial para bem dominical a
área que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º, do art. 236 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro e,
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 04/550.894/2008;
CONSIDERANDO a situação de fato e a estrita observância do interesse público;
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada a afetação bem de uso especial, destinado a escola, área de
5.227,45 m², doada pelo PAA 11.961/PAL 46.388, localizada na Avenida Rachel de
Queiroz, s/nº, na Barra da Tijuca, para bem dominical, que assim se descreve:
I - Frente: medindo 44,12m de frente para a Av. Rachel de Queiroz;
II - Direita: medindo 89,10m, confrontando com terrenos de terceiros;
III - Esquerda: medindo 103,93m, confrontando com os lotes 1 a 6 da QO3 e
também com as áreas de jardins; e
IV - Fundos: medindo 58,43m, confrontando com a área destinada à serviços
públicos do PAL 46.388.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008 - 444° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.12.2008