










DECRETO N° 23 257, DE 16 DE
MAIO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999,  e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2001, de 10 de abril de
2001,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 012/01, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa JOÃO ADOÉSIO DA CUNHA, estabelecida na  Rua 03, s/nº – Lotes 01,
02 e 03 – Quadra D – Distrito Industrial – Araripina – PE, CNPJ  n.º
00.184.780/0001-77,  CACEPE  nº 18.1.040.0236260-1, o estímulo de que
trata o art. 19 da Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de
1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior  fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -   natureza do
projeto: implantação;
 
II -  enquadramento:
isonomia – art.19 da Lei nº 11.675/99 – agrupamento
industrial prioritário;
 
III -  bens produzidos:
gesso calcinado – NBM/SH 6809.11.00;
 
IV - prazo de fruição: a
partir do mês subseqüente  ao da publicação deste Decreto, até 31 de
dezembro de 2008, por isonomia à empresa Gesso América do Sul Ltda.;
 
V - crédito 
presumido: 
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas, nas operações
interestaduais que destinem os produtos às demais regiões geográficas do País,
ficando o benefício limitado ao valor do frete, não podendo a soma com o
crédito presumido estipulado na alínea “b” deste inciso, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor; 
 
b) 57,5% (cinqüenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do
ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período
fiscal, relativamente à parcela  do incremento da produção
comercializada; 
 
VI - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou 
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos
da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.