LEI COMPLEMENTAR N° 59 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe acerca da utilização das instalações a serem construídas na Cidade do
Rio de Janeiro, para os jogos Pan-americanos e Para Pan-americanos de 2007.
Autores: COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS
LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; ASSUNTOS URBANOS; TURISMO;
ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA E DE ESPORTES E
LAZER.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As instalações a serem construídas na área situada no PAL 18.328 da
quadra 4, lotes de 1 à 41 da Av. Airton Senna com vias 5 e 6, ficam com seu uso
transformado para fins de implantação de Complexo Comercial, hoteleiro e
multifamiliar com serviços, com uso residencial transitório ou permanente.
Parágrafo único. As instalações a serem construídas conforme o disposto no
"caput" deste artigo serão utilizadas para os Jogos Pan-americanos e Para
Pan-americanos de 2007.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a alterar os parâmetros edilícios para
adequá-los aos padrões urbanísticos de que trata esta Lei Complementar, de
forma a cumprir as determinações técnicas do Comitê Olímpico Brasileiro - COB,
para implantação do Complexo da Vila Olímpica.
Art. 3° Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo baixar os atos necessários ao
cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2002
CESAR MAIA
D.O. RIO 30.09.2002
Republ. em 10.10.2002