










DECRETO
Nº 45.426, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do
Recife, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se ao funcionamento do Centro
de Triagem de Animais Silvestres - CETAS da Agência Estadual de Meio
Ambiente-CPRH.
 
Art.
3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
promoverá a competente desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de recursos da
Compensação Ambiental geridos pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
 
Art.
5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos dos
artigos 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SÉRGIO
LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Imóvel
registrado junto ao Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Recife/PE, no
Livro 2, sob a matrícula 4543, constituído da Granja nº 20, da Quadra “B”,
componente da propriedade “Cova da Onça, em Casa Amarela, Freguesia do Poço, na
cidade de Recife/PE, medindo ao Norte, 106,00m; ao Sul, 100,00m; a Leste,
250,00m; e a Oeste, 280,00m, perfazendo uma área total em terreno próprio de
26.500,00m²; confrontando-se, ao Norte, em terras de Raul Cezário de Mello
Filho e outros; ao sul, com a estrada que liga a BR 101, à estrada de Aldeia; a
Leste, com as terras de Raul Cezário de Mello Filho e Outros; e, a Oeste, com a
granja nº 21, de Propriedade Raul Cezário de Mello Filho e outros.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.