LEI Nº 3003 DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas para a
expansão dos Centros Municipais de Atendimento Social Integrados - CEMASI.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados cargos em comissão e funções gratificadas necessários à
estruturação de Centros Municipais de Atendimento Integrado-CEMASI, da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na forma abaixo definida:
I - onze cargos em comissão de Diretor III, símbolo DAS-7, para os CEMASI de
médio porte;
II - vinte cargos em comissão de Diretor IV, símbolo DAS-6, para os CEMASI de
pequeno porte;
III - setenta funções gratificadas de Diretor V, símbolo DAI-6, para os
CEMASI-CRECHE;
IV - vinte e dois cargos em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, para os
CEMASI de médio porte.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar os cargos ora
criados, na forma do caput do art. 1°, constantes da estrutura dos CEMASI, das
Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento Social, da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social-SMDS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento
da Seguridade Social, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, e a instituir os seguintes Programas de
Trabalho, mediante cancelamento de dotação a ser processado na Natureza de
Despesa 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas, do Programa de Trabalho
1701.15070202.001 - ADMINISTRAÇÃO DO ÓRGÃO:
1701.15814832.250 - COORDENAÇÃO DOS CEMASI DE PEQUENO, MÉDIO E
GRANDE PORTE;
1701.08411852.259 - COORDENAÇÃO DOS CEMASI CRECHE.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 19.01.2000