










DECRETO 30.469, DE 28 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 4.038.406,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na
Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30, de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas  relativas a contrapartida e execução de Convênios da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto  ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no
valor de R$ 4.038.406,00 (quatro milhões, trinta e oito mil, quatrocentos e
seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias  a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
  - Administração Direta


 




Projeto:


22010.203340035.0034


-


Infra-Estrutura de Apoio à Agricultura
  Familiar e Áreas de Assentamentos


4.038.406




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


400.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


3.638.406




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


4.038.406




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I   -    ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
Anulação
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Op.Especial:


22010.208450030.0033


-


Contribuições ao Fundo Garantia Safra


400.000




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


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TOTAL


400.000




 


 


 


 


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II   -   CONVÊNIOS
 
Extratos
de Instrumentos Contratuais Nºs: 0193.652-47/2006/MDA/CAIXA;
0193.654-66/2006/MDA/CAIXA, 0178.085.60/2005/MDA/CAIXA; 0178.075.44/2005/MDA/CAIXA;
0178.080.18/2005/MDA/CAIXA; 0178.086.74/2005/MDA/CAIXA;
0179.646.62/2005/MDA/CAIXA; 0178.078.77/2005/MDA/CAIXA, celebrados entre a
União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Produção Rural e
Reforma Agrária do Estado de Pernambuco, não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.094, de 25
setembro de 2006,  objetivando prorrogar os prazos de vigência para 31 de
dezembro de 2007,  classificados da seguinte forma:  
 
   (RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE
  CAPITAL


3.638.406




2400.00.00


Transferências de Capital


3.638.406




2470.00.00


Transferências de Convênios


3.638.406




2471.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


3.638.406




2471.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


3.638.406



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
28 de maio de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ÂNGELO
RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.