DECRETO Nº 22844 DE 25 DE ABRIL DE 2003
Autoriza a liberação e abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 695.000,00, em favor da Secretaria
Municipal de Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o artigo 8º da Lei nº 3.485, de 26 de dezembro de
2002, tendo em vista o que consta no processo nº 05/002.117/2003 e,
CONSIDERANDO a manutenção técnica do Sistema ERGON.
DECRETA:
Art. 1º Fica disponível, na forma do Anexo I, a dotação constante do Fundo de
Reserva Orçamentária - FRO, instituído pelo Decreto nº 22.547, de 02 de janeiro
de 2003, no valor de R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais),
referentes à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais) em favor da Secretaria
Municipal de Administração, para reforço da dotação constante do Anexo II.
Art. 3º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 4º Em decorrência das disposições deste Decreto, ficam alterados, na forma
do Anexo II, os Quadros de Detalhamento da Despesa das Secretarias Municipais
de Administração e de Obras e Serviços Públicos, aprovados pelo Decreto nº
22.564, de 09 de janeiro de 2003.
Art. 5º A meta alterada em decorrência das disposições dos artigos anteriores,
está demonstrada no Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
ANTONIO PEDRO DE SIQUEIRA ÍNDIO DA COSTA
EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO
D.O.RIO 28.04.2003, acompanhado de Anexo