










DECRETO Nº 29.320, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 03, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
025/2006, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Diageo Brasil Ltda.,
estabelecida na Rodovia BR 101 Sul – Km 80,7 – s/nº - anexo B – setor F – sala
07 – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº 62.166.848/0003-04, CACEPE nº
18.1.580.0274642-2, o estímulo de que trata o artigo 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos incentivados: whisky – NBM/SH
2208.30.20 – de 4.000.001 a 6.000.000 litros; liquor – NBM/SH 2208.70.00 – de
23.286 a 46.570 litros; gim – NBM/SH 2208.50.00 – de 10.063 a 25.000 litros;
 
IV - prazo de fruição:07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
 
a) diferimento do ICMS, incidente sobre a operação de
importação da mercadoria do exterior, para quando da saída subseqüente
promovida pelo importador;
 
b) quando da saída subseqüente à  importação, crédito
presumido, limitado:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota aplicável do ICMS de importação for inferior ou igual
a 7% (sete por cento);
 
1.2.  6% (seis por cento), quando a
alíquota aplicável do ICMS de importação for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota aplicável
do ICMS de importação for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a
17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota aplicável
do ICMS de importação for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete  vírgula cinco por cento)
do imposto apurado sobre as saídas;
 
VI
- de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04
de janeiro de 2006, por se tratar de empresa nova, conforme definição do
inciso II do artigo 2º do referido Decreto, ela não está sujeita à cobrança de
ICMS mínimo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao do período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.