










DECRETO Nº 36.338,
DE 24 DE MARÇO DE 2011.
 
Prorroga os efeitos
do Decreto nº 30.336, de 10 de abril de 2007, e
alterações, que decreta intervenção no Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP,
e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO
que é imperiosa a continuidade da atuação do Governo do Estado no sentido de garantir
a manutenção da assistência à população usuária do Sistema Único de Saúde que é
atendida perante o Hospital do Câncer de Pernambuco – HCP; 
 
CONSIDERANDO,
outrossim, o disposto no artigo 3º do Decreto nº
30.336, de 10 de abril de 2007, que autoriza a prorrogação do ato que
decretou intervenção na referida Instituição, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam prorrogados, por um período de 12 (doze)
meses, os efeitos do Decreto nº 30.336, de 10 de abril de
2007, e alterações, que decreta a intervenção do Estado no Hospital do
Câncer de Pernambuco – HCP.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de março de 2011.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FLÁVIO GUIMAR
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.