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Lei 20337 - 2 de Outubro de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10783 de 2 de Outubro de 2020
					

Súmula:
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dezembro Faixa Preta, realizado anualmente no mês de dezembro



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dezembro Faixa Preta, evento realizado anualmente no mês de dezembro para a conscientização e popularização das artes marciais


Art. 2º
São objetivos do evento Dezembro Faixa Preta:


I -
promover palestras nas escolas, eventos e atividades educativas com foco nas artes marciais;


II -
apoiar atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das artes marciais;


III -
divulgar e conscientizar a população sobre a importância das artes marciais para saúde e bem-estar.


Art. 3º
As atividades descritas no art. 2º desta Lei poderão ser realizadas de forma facultativa pela sociedade civil, bem como pela iniciativa privada.


Art. 4º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que lhe couber.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 2 de outubro de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Alexandre Amaro
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado