DECRETO Nº 31944 DE 4 DE MARÇO DE 2010
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 2º, incisos I e V, e art. 4º, da Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.073/2010,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os
imóveis abaixo relacionados:
I - Lotes 13 a 29 da Segunda Quadra do PAL 5.897;
II - Lotes 31 a 54 da Terceira Quadra do PAL 5.897;
III - Lotes 56 a 60 da Quarta Quadra do PAL 5.897;
IV - Lotes 95 a 132 da Quinta Quadra do PAL 5.897;
V - Lotes 133 a 162 da Sexta Quadra do PAL 5.897;
VI - Lotes 164 a 171 e 207 a 209 da Sétima Quadra do PAL 5.897;
VII - Lotes 291 e 292 da Décima Quadra do PAL 5.897.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de março de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 05.03.2010