










DECRETO Nº 49.588,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Modifica
o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que
dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente ao
pedido de parcelamento, relativamente à respectiva solicitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição do
Estado,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O art. 3º do Decreto nº 27.772, de 30 de março de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
3º O parcelamento deverá ser solicitado pelo interessado à Secretaria da
Fazenda, independentemente de se tratar de débito oriundo de Regularização de
Débito ou de processo administrativo-tributário. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de outubro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.