










DECRETO Nº 33.889,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 2.095.940,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a
necessidade de inclusão, no Órgão, de recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE/ Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE, sem exigência de contrapartida financeira estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 2.095.940,00
(dois milhões, noventa e cinco mil, novecentos e quarenta reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, autorizado pela
Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, para atendimento dos alunos do
Programa Mais Educação, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de
04 de setembro de 2008, especificados no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO

 
 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.