










DECRETO Nº 25.653, DE 15 DE
JULHO DE 2003.
 
Aprova
o pagamento da indenização por danos morais causados por tortura da parte de
agentes do Estado, durante o regime militar e dá outras providências..
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições,
e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 11.773,
de 23 de maio de 2000, regulamentada pelo Decreto
nº 22.597, de 29 de agosto de 2000,
 
CONSIDERANDO os termos do parecer conclusivo apresentado pela
Comissão Especial competente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado, nos
termos do parecer da Comissão Especial, criada para esse fim, o pagamento de
indenização por danos morais causados por tortura praticada por agentes do
Estado durante o regime militar contra as pessoas abaixo indicadas, nos valores
correspondentes:
 




Amaro Félix Pereira


30.000,00




Aníbal Soares Barbosa  


29.000,00




Edival Nunes da Silva Cajá


27.500,00




João de Lima Neto


17.000,00




Jonas Celso Maia de Brito


21.000,00




José Cardoso da Silva


28.000,00




José Honório da Silva


26.000,00




José Jordão dos Anjos


30.000,00




José Maria da Silva


24.000,00




José Napoleão da Silva


25.000,00




José Udarico dos Santos


21.000,00




Judas Tadeu de Lira Gabriel


26.000,00




Leonardo Mário de Aguiar


29.000,00




Luiz Francisco de Souza Araújo


27.000,00




Maria Quintela de Almeida   


28.000,00




Milton Emílio dos Santos


24.000,00




Oscar de Santos Sena 


26.000,00




Otávio José do Nascimento


27.000,00




Paulo Guilherme Moreira de Melo


18.000,00




Paulo Roberto Pereira Guimarães


30.000,00




Sebastião Cirilo Arruda de Paula


17.000,00




Severino Gomes da Silva


26.000,00




Valdir de Araújo Dantas


28.000,00




Valmir Costa


28.000,00




Walter Colaço Rodrigues


19.000,00




 
Art. 2º O prazo de que trata o
art. 3º do Decreto nº 25.299, de 13 de março de 2003,
fica prorrogado, impreterivelmente, por mais 15 (quinze) dias, contados a
partir da publicação deste Decreto.
 
Art. 3º O pagamento das
indenizações será feito atendendo às condições financeiras e orçamentárias do
Tesouro Estadual, observado, como princípio básico de preferência os maiores de
65 (sessenta e cinco) anos e a saúde dos indenizados, no caso de moléstia
grave.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.