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Lei 16523 - 31 de Maio de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8233 de 1 de Junho de 2010
					


(vide Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.455.855-9) (vide ADI nº 1.455.855-9)


Súmula:
Institui a presença de nutricionistas nas
equipes das instituições públicas e privadas de ensino fundamental e médio, no
Estado do Paraná, conforme especifica.  (O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE   Nº 1.455.855-9, NA FORMA DO ANEXO.)



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono
a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituída a presença de nutricionistas nas
equipes das instituições públicas e privadas de ensino fundamental e médio, no
Estado do Paraná.


§ 1º.
O nutricionista terá como
funções a elabora­ção de cardápios para as refeições escolares, o controle de
qualidade no armazenamento, no preparo e no con­sumo dos alimentos.


§ 2º.
Cabe ao profissional de
nutrição a elaboração e supervisão de programas de educação alimentar volta­dos
à realidade de cada escola.


Art. 2º.
  Cada instituição de ensino fundamental e médio
no Estado do Paraná contará com ao menos um nutricionista em sua equipe.


§ 1º.
Cada nutricionista atenderá
no máximo 3.000 alunos, sendo facilitado aos Municípios que não atingi­rem este
teto, atuarem em consórcio para a contratação do profissional. A soma dos
alunos dos Municípios inte­grantes de um consórcio não poderá ultrapassar em
50% (cinquenta por cento) o teto estabelecido para o atendi­mento de cada
nutricionista.


§ 2º.
Na elaboração dos cardápios,
sempre que pos­sível, o profissional dará preferência para alimentos pro­venientes
da agricultura familiar, produzidos na região em que a escola se encontra.


Art. 3º.
...Vetado...


Art. 4º.
A implementação da presente lei se dará
gradativamente no prazo máximo de 5 anos.


Art. 5º.
...Vetado...


Art. 6º.
Esta lei entrará em vigor da data de sua
publicação.



  PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de maio de
2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde
							Secretária de Estado da Educação
Carlos Augusto Moreira Júnior
							Secretário de Estado da Saúde
Luciana Rafagnin
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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