DECRETO Nº 28516 DE 8 DE OUTUBRO DE 2007.
Constitui Equipes Técnicas para concessão de Auxílio Órteses/Próteses e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º Ficam constituídas Equipes Técnicas, de acordo com a especificidade e
quantitativo de requerimentos formalizados para concessão do Auxílio
Órteses/Próteses.
Art. 2º Integrarão as Equipes Técnicas funcionários, detentores de cargo de
provimento efetivo, da Secretária Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal
da Pessoa com Deficiência, indicados de acordo com especialidade exigida para
análise dos pedidos.
Art. 3º As Equipes Técnicas exercerão suas atividades sob a coordenação do
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO.
Art. 4º Fica o PREVI-RIO autorizado a conceder aos integrantes das Equipes
Técnicas, individualmente, a Gratificação de Encargos Especiais prevista no
inciso IV, do art. 119, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, no valor de R$ 350,00
(trezentos e cinqüenta) reais.
Parágrafo único. O valor estabelecido no "caput" será pago mensalmente e
corresponderá à remuneração para cada quatro horas de trabalho contínuo
desenvolvido, após a apresentação de relatório mensal ao PREVI-RIO.
Art. 5º As despesas decorrentes do estabelecido neste Decreto correrão à conta
da dotação orçamentária própria do PREVI-RIO.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.10.2007