










DECRETO Nº 47.776, DE 6 DE AGOSTO DE
2019.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste
Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra que trata o art. 1º
destinam-se a possibilitar o funcionamento e o acesso da Estação Elevatória de
Água Bruta do Riacho do Pavão, Município do Cabo de Santo Agostinho, neste
Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação e a
constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão
de posse ou efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de agosto
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA 1 
 
Área de terra com formato irregular, com extensão média de 37,31
m, indicando um perímetro de 85,50 m e uma área de 218,37 m², encravada numa
parte de terra da propriedade denominada “Granja Monte Filhos”, pertencente ao
Sr. Celson Francisco do Monte, localizada no km 05 da BR 101, Paiva, Município
do Cabo de Santo Agostinho/PE, confrontando-se ao Norte com a margem do Riacho
do Pavão, ao Sul com a margem da BR 101 e ao Leste e ao Oeste com terras
remanescentes da propriedade em questão. A área delimita-se pelo polígono de
vértices nos pontos de P01 a P11, em ordem cronológica e no sentido horário,
com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


3,99


272249.38


9082081.84




P02-P03


18,10


272246.54


9082084.65




P03-P04


10,22


272235.63


9082099.08




P04-P05


2,58


272240.61


9082108.00




P05-P06


7,65


272242.42


9082109.84




P06-P07


4,84


272247.92


9082115.16




P07-P08


9,22


272251.35


9082111.73




P08-P09


5,70


272245.56


9082104.56




P09-P10


13,69


272242.78


9082099.58




P10-P11


3,50


272251.03


9082088.66




P11-P01


6,01


272253.52


9082086.20




 
ÁREA 2
 
Área de terra com formato irregular, com dimensões de 6,37 m na
face Norte, 6,42 m na face Sul, 7,65 m na face Leste e 7,89 m na face Oeste,
indicando um perímetro de 28,33 m e uma área de 49,58 m², encravada numa parte
de terra da propriedade denominada “Granja Monte Filhos”, pertencente ao Sr.
Celson Francisco do Monte, localizada no km 05 da BR 101,  Paiva, Município do
Cabo de Santo Agostinho/PE, confrontando-se ao Norte com a margem do Riacho do
Pavão e ao Sul, ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em
questão. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04,
em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum
o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


6,42


272242.42


9082109.84




P02-P03


7,89


272238.18


9082114.66




P03-P04


6,37


272243.90


9082120.10




P04-P01


7,65


272247.92


9082115.16




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.