DECRETO N° 25066 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005

Dispõe sobre cessão de servidores celetistas na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO entendimentos judiciais em vários processos;
CONSIDERANDO que isso independe dos entendimentos da Prefeitura;
CONSIDERANDO que os servidores estatutários municipais gozam do benefício
da licença sem vencimentos;

DECRETA:
Art. 1º Veda cessão de servidores celetistas da Administração Direta, Indireta e
Fundacional para quaisquer Ente, autarquias, fundações ou instituições
estranhas ao Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Eventuais cessões dentro do Poder Executivo somente serão
autorizadas para funções rigorosamente análogas.
Art. 2º Os servidores celetistas de que trata o art. 1º, deverão se apresentar a
seus órgãos de origem ou apresentar oficio da direção das instituições ou órgãos
onde estejam exercendo suas atividades, assumindo inteira responsabilidade
legal e garantindo que tais servidores se encontram em funções rigorosamente
análogas a que exercem no Poder Executivo e que não se encontram
comissionados, observado o prazo até o dia 07 de março de 2005, data a partir da
qual - no caso de não cumprimento - serão considerados faltosos para todos os
fins.
Parágrafo único. Alternativamente ao "caput", os servidores celetistas cedidos
poderão requerer suspensão de contrato por período equivalente ao benefício da
licença sem vencimentos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 15.02.2005