










DECRETO Nº 25.222, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
selo fiscal.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
119. A Nota Fiscal conterá as seguintes informações:
..........................................................................................................................
 
§ 17. A partir de 01 de março de 1997, a Nota Fiscal, modelos 1 e
1 - A, inclusive Nota Fiscal – Fatura, terá sua autenticidade certificada
através do selo fiscal, aposto na primeira via do documento fiscal, no campo
previsto no inciso II, “g”, 2, do "caput", devendo-se observar: 
..........................................................................................................................
 
III - o selo fiscal, conforme modelo a ser definido em portaria do
Secretário da Fazenda: 
 
a) deverá possuir as seguintes características:
 
1. formato regular e dimensões de 5,5 cm de largura por 2,5 cm de
altura, sendo que, para as aquisições contratadas a partir de 03 de fevereiro
de 2003, as mencionadas dimensões referem-se ao selo fiscal já destacado; 
 
2. quanto à confecção:
 
2.1. confecção em papel auto-adesivo, tendo como base o papel
branco tipo off-set com gramatura de 80 g/m2 e adesivo acrílico do
tipo permanente, dissolvido em solvente orgânico, com gramatura de 25 g/m2,
com excelente propriedade de adesão e alta coesão, resistente à umidade, ao
calor e à luz ultravioleta e não-dispersível em água, sendo que, a partir de 02
de agosto de 1999, o mencionado adesivo acrílico poderá ser do tipo permanente
ou do tipo emulsão; 
 
2.2. para as aquisições efetuadas a partir de 03 de fevereiro de
2003, confecção em papel auto-adesivo, tendo como base papel branco tipo
off-set com gramatura de 50 a 63 g/m2 e adesivo acrílico do tipo
permanente ou do tipo emulsão, com gramatura de 25 g/m2, com
excelente propriedade de adesão e alta coesão, resistente à umidade,
ao calor e à luz ultravioleta e não-dispersível em água;
 
3. impressão através do sistema talho-doce, em calcografia
cilíndrica, com gravação em baixo relevo com 18 a 30 micra, independentemente
do papel, ocupando, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua área,
gerada com tinta pastosa especial, azul escura, contendo em microtextos
positivo e negativo a expressão “ESTADO DE PERNAMBUCO”, filigrana negativa,
guilhoches com motivos positivos e negativos, textos “SELO FISCAL” e
“SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO”, brasão do Estado de Pernambuco
e as expressões “Série AA” e “Nº”, e imagem-fantasma ou latente com a sigla
“PE”, sendo que, para as aquisições contratadas a partir de 03 de fevereiro de
2003, a mencionada tinta pastosa especial deverá ser reagente a acetato de
N-butila; 
..........................................................................................................................
 
b) ser fornecido pela Secretaria da Fazenda, mediante AIDF, às
gráficas credenciadas para confecção de documentos fiscais, observando-se:
..........................................................................................................................
 
c) para as aquisições contratadas a partir de 03 de fevereiro de
2003, poderá ter as medidas, conforme previstas na alínea “a”, com variação de
até 5% (cinco por cento); 
IV - ..........................................................................................................................
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas
expressamente indicadas nos dispositivos do Decreto nº
14.876, de 1991, e alterações, modificados pelo art. 1º.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.