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Lei 12880 - 29 de Maio de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5794 de 28 de Julho de 2000
					

Súmula:
Institui o dia 05 de outubro como o Dia Estadual da Pequena Empresa.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituído o dia 05 de outubro, oficialmente no Estado do Paraná, como o Dia Estadual da Pequena Empresa.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de maio de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
							Secretário de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado