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Estado do Piau;

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Teresina (PI), ()6

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de 2015.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAlO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
Palacio Petronio Portella
NESTA CAPITAL
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § 1°, do art. 78, da Constituicao
Estadual, decidi VETAR TOTALMENTE 0 Projeto de Lei de ioiciativa parlameotar que
"Dispiie sobre as cotIlS para 0 ingresso de pessoas egressas do ensino pltblieo municipal,
estadual ou federal no servifO publico estadual em cargos efetivos no Estado do Piaui,",
pelas razoes a seguir esposadas.

o Projeto estabelece cotas nos cargos publicos efetivos de todos os orgaos e Poderes
do Estado do Piaui, no percentual de 200/0(vinte por cento) das vagas, e cargos publicos
efetivos e que venham a ser assumidos mediante concurso publico para pessoas que tenham
cursado em sua totalidade 0 ensino fundamental, medic e superior em instituicoes de ensino
publico municipal, estadual ou federal.
Adiante, esc1arece que 0 beneficio de cotas se aplica a pessoas que tenham cursado
integralmente 0 ensino fundamental e medic em escola publica e que tenham cursado 0 nivel
superior em instituicao de ensino privado, atraves do PROUNl (Programa Universidade para
Todos) e FIES (Fundo de Financiamento Estudantil). Alem disso, determina aplicacao do
beneficio its contratacoes de estagio profissional no ambito da administracao publica estadual.
Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituicao Federal, "a investidura em cargo
ou emprego publico depende de aprovacdo previa em concurso publico de provas ou de
provas e tltulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
pre vista em lei (...)", Confirmando ° mandamento constitucional, a Lei Complementar
Estadual n° 13, de 03 de janeiro de 1994, conhecida como 0 Estatuto dos Servidores Publicos
Civis do Piaui, dispos, em seu artigo 6°, sobre os requisites para investidura nos cargos
publicos efetivos do Estado.
Este Projeto de Lei Estadual esta disciplinando sobre cotas relativas a investidura em
cargos publicos efetivos no ambito de todos os orgaos e Poderes do Estado do Piaui. Ao assim
fazer, olvidou-se, porem, que a materia sobre servidores publicos do Estado e provimento de
cargos somente pode ser disciplinado por lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, como se depreende do art. 75, §2°, 11, "b", da Constituicao Estadual, verbis:
"Art. 75
(..)

.


Estado do Piaut

Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
(..)

II - disponham sobre:
(.';
b) servidores publicos do Estado, seu regime juridico, provimento de
cargos, estabilidade e aposemadoria" {grifo nosso)
Dessa forma, a proposicao nonnativa em apreco apresenta-se inconstitucional, ante a
constatacao de vicio de validade formal quanto it deflagracao do processo legislativo, uma vez
que invade a iniciativa de lei privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Sern embargo, a Constituicao Estadual preve 0 dever de veto nos seguintes tennos:
"Art. 78. omissis...
"§ 100 Govemador, se considerar 0 projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrario ao interesse publico, devera veta-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias
uteis, contados da data do recebimento e comunicara, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.
"§ 20 - omissis ..."
Por todo 0 exposto, em razao do vicio formal evidenciado, amparado pelo Principio da
Separacao dos Poderes, resolvo VETAR TOTALMENTE 0 presente Projeto de Lei,
entendendo-o inconstitucional.
Senhor Presidente, sao essas as razoes que me levaram a vetar este Projeto de Lei, as
quais submeto it elevada consideracao dos Senhores membros desta augusta Assembleia
Legislativa.

J st WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi