






LEI Nº 12




LEI Nº 12.538, DE
22 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DA FAZENDA e da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC,
crédito especial no valor de R$ 740.300,00 (setecentos e quarenta mil e trezentos
reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




15010


-


Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




15010.041260040.0180


-


Desenvolvimento e Coordenação
  das Ações de Informática da SEFAZ


60.000




4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 




15010.041290045.0164


-


Modernização da Administração
  Tributária do Estado - PROMOAT


20.000




3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 




33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E
  POLÍTICAS SOCIAIS


 




63070


-


Fundação da Criança e do
  Adolescente - FUNDAC


 




63070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura
  Física das Unidades de Atendimento da FUNDAC


180.000




3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


SOMA


260.000




 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00




 33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E
  POLÍTICAS SOCIAIS


 




63070


-


Fundação da Criança e do
  Adolescente - FUNDAC


 




63070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura
  Física das Unidades de Atendimento da FUNDAC


480.300




3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


480.300




 


 


SOMA


480.300




 


 


 


 




 


 


TOTAL


740.300




 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




15010


-


Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




15010.041220038.0170


-


Gestão Administrativa das Ações
  da SEFAZ


20.000




3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




15010.041290038.0178


-


Reaparelhamento e Reequipamento
  da Secretaria da Fazenda - FAAF


60.000




4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


60.000




33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E
  POLÍTICAS SOCIAIS


 




63070


-


Fundação da Criança e do
  Adolescente - FUNDAC


 




63070.141220139.0437


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da FUNDAC


180.000




3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


SOMA


260.000




 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00




33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E
  POLÍTICAS SOCIAIS


 




63070


-


Fundação da Criança e do
  Adolescente - FUNDAC


 




63070.141260137.0478


-


Modernização da Tecnologia da
  Informação da FUNDAC


90.000




3.3.90.00 – FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


90.000




63070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de
  Pessoal


127.000




3.3.20.00 – FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


72.000




3.3.90.00 – FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


55.000




63070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de
  Medida Sócio-Educativa


188.000




3.3.90.00 – FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


188.000




 


 


 


 




63070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para
  Criança e Adolescente


75.300




3.3.90.00 – FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


75.300




 


 


SOMA


480.300




 


 


TOTAL


740.300




 
Art. 3º Fica,
ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual para o exercício de 2004 -
2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de
2003, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias
aprovadas na presente Lei.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de março de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.