










DECRETO Nº 49.276, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.062.030,81 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com investimentos da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$
1.062.030,81 (um milhão, sessenta e dois mil, trinta reais e oitenta e um
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


15.451.1029.4340 -
  Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


1.062.030,81


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


1.062.030,81


 




 


 


TOTAL


 


1.062.030,81


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123 Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0361.1549 -
  Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs


 


165.659,24


 




 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


81.928,14


 




 


3.3.67.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


83.731,10


 




Atividade:


15.122.0450.4375 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e


 


730.349,35


 




 


Habitação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


730.349,35


 




Atividade:


15.126.0450.4265 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


56.440,78


 




 


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


56.440,78


 




Projeto:


15.452.1076.4166 -
  Implantação do Sistema Estadual de Apoio à Gestão Municipal dos


 


59.581,44


 




 


Resíduos Sólidos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


58.608,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


973,44


 




Op.
  Especial:


28.846.0450.3142 -
  Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e


 


50.000,00


 




 


Habitação


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.062.030,81


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.