










DECRETO Nº 29.651, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 20.000,00, em favor da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
da ARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Agência de Regulação dos
Serviços Públicos  Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, crédito
suplementar no  valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41020


-


Agência de Regulação dos Serviços Públicos
  Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 




Projeto:


41020.
  041260116.1325


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na ARPE


20.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


5.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


  Outras Despesas
  Correntes


5.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


 
  TOTAL


20.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41020


-


Agência de Regulação dos Serviços Públicos
  Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 




Atividade:


41020.
  041220306.1006


-


Gestão Administrativa das Ações da  ARPE


20.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


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  TOTAL


20.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de setembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.