










DECRETO Nº 25.641, DE 08 DE JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 2.800.000,00, em favor da Secretaria de
Planejamento.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de
março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à Cruzada de Ação
Social, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar
no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração Direta






30010.0884630019.266


-


Contribuições a Cruzada de Ação Social para desenvolvimento de
  ações de assistência social


 
2.800.000





3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.800.000








--------------







TOTAL 


2.800.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme classificação a
seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


2.800,000




1100.00.00


Receita Tributária


2.800.000




1110.00.00


Impostos 


2.800.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a Circulação 


2.800.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações  Relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
  e  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
2.800.000









 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de julho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.