DECRETO N.º 27087 DE 2 DE OUTUBRO DE 2006.
Cria Programa de Melhorias Habitacionais e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais com foco em
jovens e adultos que retornam à escola para complementação de sua
escolaridade, para idosos e pessoas portadoras de deficiência em situação de
vulnerabilidade, sendo coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social - SMAS, que contará com o apoio das Secretarias Municipais de Educação
e Habitat, podendo ser ouvidos outros órgãos.
Parágrafo único. As Melhorias Habitacionais serão realizadas através dos cursos
de Qualificação Profissional/Inclusão Produtiva da SMAS.
Art. 2.º A SMAS definirá junto à Secretaria Municipal de Fazenda a natureza da
despesa própria do Fundo Municipal de Assistência Social, para o Programa .
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.10.2006