










DECRETO N° 23.999 DE 30 DE JANEIRO
DE 2002.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de
2001,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 112/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa CALF – CALÇADOS E EPI´S S/A, estabelecida na Rodovia PE 82 – Km 11 –
Ferreiros – PE,  CNPJ  nº 10.678.456/0001-69, CACEPE nº
18.1.475.0142070-3,  o estímulo de que trata o art. 20  da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento: 
manutenção do poder competitivo;
 
III - bens produzidos:produtos
com similar -  bota de segurança com solado bidensidade, bicolor, em poliuretano
e poliéster/borracha,  com biqueira de aço – NBM/SH 6403.40.99 e sem
biqueira de aço – NBM/SH 6403.91.01; coturno tipo militar com solado
bidensidade em poliuretano – NBM/SH  6403.91.01; coturno tipo militar com
solado, em poliuretano – NBM/SH 6403.91.01; sapato de segurança com solado
bidensidade bicolor, em poliuretano e poliéster borracha, com biqueira – NBM/SH
6403.40.01 e sem biqueira – NBM/SH 6403.99.99; sandália com solado bidensidade,
bicolor em poliuretano, com biqueira – NBM/SH 6403.40.99 e sem biqueira –
NBM/SH 6403.99.01; tênis de segurança, solado bidensidade, em poliuretano, com
biqueira – NBM/SH 6403.40.99 e sem biqueira – NBM/SH 6403.19.00; bota cano
longo uso em câmara frigorífica inverno, solado bidensidade, bicolor, poliuretano,
com biqueira – NBM/SH 6403.40.99; e sem biqueira – NBM/SH 6403.91.01;
 
IV - prazo de fruição: a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto, até 31.07.2006;
 
V- crédito  presumido:
 
a) 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao
valor do frete, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado na alínea
“ b” deste inciso implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a
15% (quinze por cento) do saldo devedor;
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada
período fiscal;
 
VI - montante mínimo de
ICMS  de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido
mensalmente: 10.404,06 (dez mil, quatrocentos e quatro reais e seis centavos);
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de janeiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.