










DECRETO Nº 30.370,
DE 19 DE ABRIL DE 2007.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Aprova o Manual de Serviços do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007,
no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e
no Decreto n° 30.257, de 12 de março de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aprovado o Manual de Serviços do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º
O Manual de Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização
administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco –
DER-PE, detalhando sua estrutura básica e a competência de suas unidades e será
complementado, integrado e permanentemente atualizado por regras de
procedimento, através de:
 
I -
Instruções de Serviço – IS, baixadas pelas Secretarias de Administração, da
Fazenda e de Planejamento e Gestão, como órgãos centrais das atividades - meio
do Poder Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as
atividades e processos de interesse e competência comuns das Secretarias de
Estado e entidades vinculadas; e
 
II -
Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pelo Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE, para normatizar os processos internos
de sua competência.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º de fevereiro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
n° 25.793, de 27 de agosto de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de abril de
2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO- DER-PE
 
1. HISTÓRICO
 
O Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE integra a Administração Indireta do
Poder Executivo, criado através do Decreto-Lei Estadual
nº 1.463, de 17 de setembro de 1946 e modificações posteriores, vinculado à
Secretaria de Transportes do Estado, por força do contido na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007.
 
2. DA MISSÃO
INSTITUCIONAL
 
É missão do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE gerir a Malha Rodoviária
Estadual, o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros e sua rede de
Terminais Rodoviários e Aeroviários, de modo a satisfazer plenamente as
necessidades de deslocamento rodoviário do Estado, em condições econômicas,
seguras e confortáveis, promovendo o desenvolvimento sócio-econômico do Estado
e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das comunidades diretamente
servidas.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
O estudo, o projeto, a construção, a sinalização, a
conservação, o melhoramento, a restauração, a operação, fiscalização e
exploração de faixa de domínio das rodovias integrantes do Plano Rodoviário
Estadual;
 
O desenvolvimento e implementação do projeto aeroviário
estadual e o estabelecimento de rotas aéreas, de acordo com o Plano Aeroviário
Estadual;
 
A permissão ou concessão, o disciplinamento, controle e
fiscalização dos transportes coletivos intermunicipais de passageiros, com
exclusão da Região Metropolitana do Recife;
 
A construção, conservação e operação da rede de terminais rodoviários;
 
O acompanhamento e o controle dos serviços de transporte
rodoviário de cargas, incluídas as atividades dos respectivos terminais;
 
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito e de transporte de passageiros e bens nas rodovias do Estado;
 
O assessoramento à Secretaria de Transportes em assuntos
rodoviários e aeroviários de transporte de carga, de transporte intermunicipal
de passageiros e de terminais rodoviários;
 
A colaboração com os municípios no desenvolvimento dos seus
sistemas rodoviário e de transporte.
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
O público usuário dos
serviços do DER-PE é a sociedade de uma maneira geral, cada comunidade
(município) do Estado, em particular, os segmentos dos diferentes setores
produtivos da economia: agropecuário, industrial, comercial e prestadores de
serviços em geral, Governos Federal, Estadual e Municipais.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas
finalidades, a estrutura organizacional do DER-PE se dá por funções e por
sistemas, agindo para cumprimento das ações programáticas do Governo,
constantes do Plano Plurianual de Investimentos - PPI, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO; dos orçamentos anuais do Estado, e das diretrizes e
políticas públicas traçadas pelas Câmaras Temáticas do Conselho Deliberativo de
Políticas e Gestão Públicas, visando a fim determinado e a controle de
resultados.
 
A estrutura básica do
DER-PE, por funções, é a constante e descrita no seu Regulamento, aprovado pelo
Decreto n° 30.257, de 12 de março de 2007.
 
Está organizada por
Diretorias subordinadas à Presidência, estando a administração do Órgão
representada pela Diretoria de Gestão Logística, submetida às normas dos
Sistemas Administrativos e Financeiros Centrais do Estado.
 
A estrutura integral do
DER-PE, incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e suas unidades de
serviço, é a que se encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a) Conselho Fiscal – CF;
 
b) Juntas Administrativas de
Recursos de Infração – JARI/Trânsito e JARI/Transporte;
 
1.Unidade
de Supervisão das JARI.
 
c) Comissão Permanente de
Licitação – CPL.
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a) Presidência – PR.
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a) Diretoria Executiva -
PR-DE;
 
b) Assessoria - PR-AS;
 
c) Chefia de Articulação
Institucional - PR-AI;
 
d) Chefia de Apoio à
Informática - PR-IN;
 
e) Chefia de Comunicação
Institucional - PR-CI;
 
f) Chefia de Apoio Técnico-
PR-AT;
 
g) Chefia de Apoio Técnico
em Transporte - PR-TR;
 
h) Secretaria de Gabinete
-PR-SG; e
 
i) Serviços Auxiliares de
Gabinete - PR-AS.
 
IV - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-MEIO:
 
a) Diretoria Jurídica - DJ:
 
1. Chefia da Unidade de Apoio Legal – DJAL.
 
b) Diretoria de Gestão
Logística - DL;
 
1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas - DL-CP:
 
1.1 Unidade de Preparação de Pagamento - CPPP;
1.2 Unidade de Legislação e Cadastro – CPLC; e
1.3 Unidade de Desenvolvimento e Assistência Social – CPDA.
 
2. Gerência Financeira - DLF:
 
2.1 Unidade de Finanças – DLF; e
2.2 Unidade de Contabilidade – DLFC.
 
3. Gerência de Serviços Internos - DLS:
 
3.1 Unidade de Patrimônio e Serviços - DLSP;
3.2 Unidade de Materiais – DLSM; e
3.3 Unidade de Documentação – DLSD.
 
V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a) Diretoria de Operações e
Construção - DO:
 
1. Unidade de Desapropriação e Obras Civis - DODC; e
 
2. Unidade de Supervisão de Obras – DOSO;
 
3. Gerência de Manutenção Mecânica – DOM:
 
3.1 Unidade de Administração de Equipamentos – DOME; e
 
3.2 Unidade de Mecânica Geral- DOMG.
 
4.
Coordenadorias de Operações e Supervisão - 1º ao 8º Distrito Rodoviário DOC1 -
DOC2:
4.1 Gerências dos Distritos Rodoviários - 1º ao 8º DOD:
 
4.1.1 Unidade de Conservação Rodoviária -
1º ao 4º DOD - C1CR;
4.1.2 Unidade de Conservação Rodoviária -
5º ao 8º DOD - C2CR;
4.1.3 Unidade de Obras - 1º ao 4º DRO -
C1OB; e
4.1.4 Unidade de Obras - 5º ao 8º DRO -
C2OB.
 
5. Gerência do Sistema de Aeródromos Estaduais – DOA;
 
6. Gerência de Conservação Contratada – DOC.
 
b) Diretoria de Engenharia e
Planejamento - DP:
 
1. Unidade de Planejamento – DPPL;
 
2. Gerência de Estudos e Projetos – DPP;
 
2.1 Unidade de Estudos e Projetos – DPPE; e
2.2 Unidade de Pavimentação e Estudos Especiais – DPPP.
 
3. Gerência de Informática – DPI:
 
3.1 Unidade de Desenvolvimento de Sistemas – DPIS; e
3.2 Unidade de Administração de Sistemas – DPIA.
 
4. Gerência de Contratos e Convênios – DLC.
 
c) Coordenadoria de
Transporte e Trânsito - PRCT:
 
1. Unidade de Fiscalização e Vistoria - CTFV;
 
2. Gerência de Transporte de Passageiros - CTP:
 
2.1 Unidade de Transporte de Passageiros – CTPP; e
2.2 Unidade de Operações de Terminais Rodoviários e
Contratos – CTPT.
 
3. Gerência de Trânsito - CTT:
 
3.1 Unidade de Planejamento de Trânsito – CTTP; e
3.2 Unidade de Comunicação de Trânsito – CTTT.
 
4. Gerência do Terminal Rodoviário Antonio Farias – CTA.
 
Estas unidades de serviço
estão detalhadas até o nível de Função Gratificada de Supervisão – 1 (FGS-1).
As demais Funções Gratificadas de Supervisão-2 e 3 (FGS-2 e FGS-3), terão o
caráter de encargo e suas competências deverão ser atribuídas pela Presidência
considerando a maior ou menor complexidade desses encargos.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - ao Conselho Fiscal,
órgão de fiscalização do DER-PE: assessorar e assegurar à Diretoria do DER o
conhecimento da situação econômico-financeira da Autarquia;
 
II - à Junta Administrativa
de Recursos de Infração – JARI/Trânsito: efetuar a análise e julgamento dos
recursos contra a aplicação de penalidades por infrações previstas no Código de
Trânsito Brasileiro;
 
III - à Junta Administrativa
de Recursos de Infração - JARI/Transporte: julgar os recursos interpostos pelos
infratores ao Regulamento dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de
Transporte de Passageiros;
 
IV - à Unidade de Supervisão das JARI’s:
recepcionar, distribuir, controlar e remeter processos ao CETRAN nos casos de
recurso interpostos contra decisões das JARI’s; fornecer as informações
requeridas pelos interessados nos processos administrativos; expedir relatórios
das atividades das JARI’s; e prestar ou requisitar apoio jurídico às JARI’s;
 
V - à Comissão Permanente de
Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços,
no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco –
DER-PE, de acordo com a legislação pertinente, vinculada diretamente ao Diretor
Presidente;
 
VI - à Presidência:
estabelecer a política de rodovias, de trânsito rodoviário, terminais
rodoviários e aeroviários, de transporte de bens e intermunicipal de
passageiros, exploração de faixa de domínio a partir das diretrizes gerais do
Governo do Estado, além de responsabilizar-se pela administração geral da
autarquia, zelando pela qualidade dos serviços prestados à sociedade;
 
VII - à Diretoria Executiva:
coordenar as ações das Diretorias e Coordenadorias, em suas atividades técnicas
e administrativas desenvolvidas no âmbito do DER-PE, com vistas à fiel
obediência aos programas de trabalho e planejamentos estratégicos instituídos,
e prestar apoio ao Diretor - Presidente;
 
VIII - à Assessoria: prestar
assessoramento direto ao Diretor-Presidente do DER-PE, nas questões de natureza
técnica, elaboração de documentos, estudos e projetos;
 
IX - ao Chefe de Articulação
Institucional: assistir ao Diretor Presidente nos atos de promoção e
coordenação das ações do DER-PE e promover articulação com órgãos do Estado e
outros poderes e instâncias governamentais;
 
X - ao Chefe de Apoio à
Informática: dar apoio ao Gabinete da Presidência em atividades técnicas na
área de informática;
 
XI - ao Chefe de Comunicação
Institucional: coordenar, planejar e executar as ações de comunicação do
DER-PE, junto aos veículos de comunicação, mídias alternativas e novas mídias;
 
XII - ao Chefe de Apoio
Técnico: dirigir as atividades de apoio à Presidência em assuntos de natureza
logística e promover a articulação entre os órgãos operativos do DER-PE;
 
XIII - ao Chefe de Apoio
Técnico em Transporte: dar apoio à Coordenadoria de Transporte e Trânsito em
atividades técnicas na área de transporte;
 
XIV - à Secretaria de
Gabinete: auxiliar e assessorar o Diretor-Presidente na coordenação e execução
dos documentos e registros junto às unidades do órgão, às entidades públicas e
privadas, e ao público em geral, bem como nas necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete da Presidência;
 
XV - aos Serviços Auxiliares
de Gabinete: auxiliar no atendimento das necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete da Presidência, nas áreas de protocolo, recepção de
autoridades e do público em geral, através de assistentes de gabinete;
 
XVI - à Diretoria Jurídica:
prestar assessoramento à Presidência e aos demais órgãos do DER-PE, em matéria
de Direito; formular consultas de natureza jurídica junto à Procuradoria Geral
do Estado – PGE e ao Tribunal de Contas do Estado; elaborar minutas de atos
normativos, contratos e convênios;
 
XVII - à Unidade de Apoio
Legal: acompanhar, junto à Procuradoria Geral do Estado e Secretarias
Estaduais, os processos judiciais ou extra-judiciais de interesse do DER-PE;
instruir os expedientes e processos a serem submetidos à Procuradoria Geral do
Estado e promover a publicação, no prazo legal, dos extratos de contratos e
convênios;
 
XVIII - à Diretoria de
Gestão Logística: assistir aos diversos órgãos do DER-PE no que diz respeito à
coordenação e controle das atividades de administração geral, financeira,
orçamentária, contábil, de pessoal, suprimento, material e patrimônio;
 
XIX - à Coordenadoria de
Gestão de Pessoas: executar e acompanhar as atividades de administração e
desenvolvimento da política e diretrizes de pessoal;
 
XX - à Unidade de Preparação
de Pagamento: receber a documentação para avaliação e lançamento na folha de
pagamento; organizar e manter atualizado o arquivo das fichas financeiras de
pessoal; conferir contracheques e relações de vantagens e descontos em folha;
preparar guias de recolhimento dos consignados;
 
XXI - à Unidade de
Legislação e Cadastro: responder pelos registros funcionais, de controles, e
fornecimentos de informações sobre os funcionários do DER-PE, prestar
assessoramento aos demais órgãos do DER-PE em assuntos de pessoal; emitir
pareceres e prestar esclarecimentos a respeito de situações funcionais;
elaborar estudos e realizar pesquisas referentes à aplicação de políticas de
administração dos recursos humanos;
 
XXII - à Unidade de
Desenvolvimento e Assistência Social: responder pela execução da política de
desenvolvimento de pessoal do DER-PE; coordenar e executar as atividades de
capacitação e treinamento de pessoal; coordenar e implantar o plano de cargos,
carreiras e vencimentos em acordo com os processos de avaliação de desempenho;
coordenar os processos de seleção de pessoal, prestar assistência social aos
servidores; coordenar e acompanhar o programa de estágios;
 
XXIII - à Gerência
Financeira: coordenar as atividades de programação, execução, supervisão e
controle de receitas, despesas e orçamento do DER-PE;
 
XXIV - à Unidade de
Finanças: promover os pagamentos, recebimentos e depósitos bancários;
acompanhar os saldos bancários conjuntamente com a Unidade de Contabilidade;
manter os cadastros de credores atualizados periodicamente; operar o sistema
para controle de arrecadação das receitas; providenciar relatórios periódicos
sobre a arrecadação para a Gerência Financeira;
 
XXV - à Unidade de
Contabilidade: responder pelos registros e controles contábeis do DER-PE;
promover os controles financeiro-patrimoniais dos bens do ativo imobilizado;
manter os arquivos comprobatórios das classificações das receitas arrecadadas e
realizadas; proceder à análise, classificação e controle contábil das receitas;
promover o controle e análise dos documentos de despesas referentes às
prestações de contas dos projetos conveniados;
 
XXVI - à Gerência de
Serviços Internos: coordenar as atividades de controle do patrimônio,
manutenção, vigilância, suprimento, compras, almoxarifado, comunicação,
documentação e outros serviços gerais de apoio;
 
XXVII - à Unidade de
Patrimônio e Serviços: desenvolver a política de patrimônio, bens e serviços
gerais; administrar e controlar os processos de serviços terceirizados;
 
XXVIII - à Unidade de
Materiais: responder pelos sistemas de planejamento de suprimento de materiais,
insumos e serviços; receber e encaminhar à Comissão Permanente de Licitação –
CPL os pedidos de licitação; promover o atendimento das suas necessidades de informações
e condições operacionais; manter a guarda e arquivar os documentos dos
processos licitatórios; supervisionar o recebimento, a conferência, a guarda, a
entrega e o controle dos materiais adquiridos e estocados no DER-PE;
 
XXIX - à Unidade de Documentação:
programar, coordenar, supervisionar e manter a atividade de reprografia;
administrar o acervo bibliográfico do DER-PE; receber, classificar, arquivar,
guardar e fornecer os documentos em arquivo e incinerar, periodicamente,
documentos;
 
XXX - à Diretoria de
Operações e Construção: executar atividades na área de Engenharia (estradas e
transporte aeroviário), auxiliando o Diretor - Presidente e demais órgãos do
DER-PE na realização de obras de construção e serviços de manutenção,
direcionados para estradas, equipamentos e terminais rodoviários;
 
XXXI - à Unidade de
Desapropriação e Obras Civis: executar o levantamento da faixa de domínio;
elaborar laudos de avaliação de imóveis e benfeitorias para fins de
desapropriação e indenização nas rodovias estaduais, inclusive da Região
Metropolitana, mantendo o registro;
 
XXXII - à Unidade de
Supervisão de Obras: supervisionar a fiscalização e a medição dos serviços e
obras adjudicadas a terceiros e homologar parecer técnico para o seu
recebimento; coordenar as atividades de construção de rodovias e terminais
rodoviários, visando maximizar os padrões de qualidade; aprovar as faturas
correspondentes às medições de estudos e projetos, obras e serviços, observada
sua esfera de competência; supervisionar todas as obras rodoviárias a cargo dos
Distritos Rodoviários;
 
XXXIII - à Gerência de
Manutenção Mecânica: coordenar e executar as atividades referentes ao
dimensionamento, aquisição, recebimento e inspeções sobre a operação e
manutenção, reparos em geral, conservação, substituição e alienação de veículos
e equipamentos pertencentes ao patrimônio do DER-PE, bem como coordenar as
atividades de transporte;
 
XXXIV - à Unidade de
Administração de Equipamentos: gerenciar a distribuição, manter controle sobre
os fluxos de informações periódicas ou eventuais relativas aos serviços de
manutenção preventiva e corretiva dos veículos e equipamentos do DER-PE;
 
XXXV - à Unidade de Mecânica
Geral: planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar os serviços mecânicos
de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e veículos do DER-PE;
 
XXXVI - às Coordenadorias de
Operações e Supervisão do 1º ao 8º Distrito Rodoviário: supervisionar as
atividades do Projeto Aeroviário Estadual; coordenar, fiscalizar e normatizar
as atividades relativas à conservação e melhoramentos, obras em construção
adjudicadas a terceiros no âmbito das rodovias estaduais, municipais e federais
delegadas; coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração e
manutenção dos terminais rodoviários do Estado de Pernambuco sob sua
jurisdição;
 
XXXVII - às Gerências dos
Distritos Rodoviários – 1º ao 8º DOD: coordenar a execução e a fiscalização dos
serviços de conservação, restauração e operação de rodovias e de suas
instalações, dos serviços de construção das rodovias a seu cargo, bem assim dos
concernentes à sinalização, ao paisagismo e à arborização das faixas de
domínio; responder pelo controle e supervisão do DOD, responsabilizar-se pela
permanente atualização técnica dos servidores do Distrito, controlar os
convênios de cooperação técnica e administrativa entre o DER-PE e as
prefeituras municipais; controlar o fluxo de documentos e processos entre o
Distrito e a Sede; responsabilizar-se pela gestão administrativa e financeira
do Distrito, supervisionar as atividades do projeto aeroviário estadual e
coordenar, normatizar e fiscalizar as atividades relativas à administração dos
Terminais Rodoviários do Estado de Pernambuco sob sua jurisdição;
 
XXXVIII - às Unidades de
Conservação Rodoviária do 1º ao 8º DOD: programar e coordenar os serviços de
conservação, restauração e melhoramentos em rodovias estaduais, municipais e
federais delegadas; fiscalizar a faixa de domínio das rodovias, sob sua
jurisdição; gerenciar os contratos de serviços e obras contratados pelo DER-PE,
na sua área de atuação; acompanhar, física e financeiramente, o controle e a
avaliação periódica do programa anual de conservação de rodovias, os contratos
relacionados com a conservação corretiva, preventiva, restauração e melhoramentos
de rodovias estaduais;
 
XXXIX - às Unidades de Obras
- do 1º ao 8º DOD: efetuar medições de serviços contratados e elaborar os
respectivos boletins; supervisionar serviços e obras contratados pelo DER-PE;
dimensionar e distribuir as turmas de topografia e fiscalização; promover a
demarcação da faixa de domínio de rodovias, de acordo com os projetos
aprovados; coordenar e fiscalizar a sinalização de tráfego nas rodovias em construção. Ficam definidos os DOD’s (Distritos Rodoviários), discriminados a seguir, com as
respectivas áreas de atuação e Terminais Rodoviários subordinados: 1º DOD
- os municípios de Abreu e Lima, Araçoiaba, Camaragibe, , Goiana, Igarassu,
Itambé, Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda,
Paulista, Recife, São Lourenço e Vitória de Santo Antão; os Terminais
Rodoviários de Goiana e Vitória de Santo Antão e o Distrito Estadual de
Fernando de Noronha; 2º DOD - os municípios de Aliança, Buenos
Aires, Bom Jardim, Camutanga, Chã de Alegria, Carpina, Casinhas, Condado, Ferreiros,
Frei Miguelinho, Feira Nova, Glória de Goitá, Ibiranga, Itaquatinga, João
Alfredo, Limoeiro, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro, Macaparana, Machados,
Nazaré da Mata, Orobó, Passira, Paudalho, Sta. Maria de Cambucá, S. Vicente
Férrer, Salgadinho, Surubim, Timbaúba, Tracunhaém, Umburetama, Vertentes,
Vertentes do Lério e Vicência; os Terminais Rodoviários de Carpina, Chã de
Alegria, Glória de Goitá, Limoeiro, Macaparana, Passira, S. Vicente Férrer,
Surubim, Vertentes e Vicência; 3º DOD - os municípios de Agrestina,
Altinho, Belém de Maria, Belo Jardim, Bezerros, Bonito, Brejo da Madre de Deus,
Cachoeirinha, Camocim de São Félix, Caruaru, Catende, Cumaru, Cupira, Gravatá,
Ibirajuba, Jataúba, Lagoa dos Gatos, Panelas, Pesqueira, Poção, Riacho das
Almas, Sairé, Sanharó, São Bento do Una, São Caetano, São Joaquim do Monte,
Santa Cruz do Capibaribe, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte e Toritama; os
Terminais Rodoviários de Agrestina, Altinho, Belo Jardim, Bezerros,
Cachoeirinha, Camocim de São Félix, Caruaru, Catende, Cupira, Gravatá, Panelas,
Pesqueira, Riacho das Almas, Sanharó, Santa Cruz do Capibaribe, São Bento do
Una, São Caetano e São Joaquim do Monte; 4o DOD - os Municípios de
Amarají, Agua Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Cabo, Cortês, Chã Grande, Escada,
Gameleira, Ipojuca, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Maraial, Palmares, Pombos,
Primavera, Ribeirão, Rio Formoso, Sirinhaém, São Benedito do Sul, São José da
Coroa Grande, Tamandaré, Vitória de Santo Antão e Xexeu; os Terminais
Rodoviários de Amaraji, Barreiros, Chã Grande, Escada, Gameleira, Palmares,
Primavera, Ribeirão, Rio Formoso e Sirinhaém; 5o DOD - os municípios
de Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Brejinho, Betânia, Calumbi, Carnaíba,
Cruzeiro do Nordeste, Custódia, Flores, Floresta, Itapetim, Ingazeira,
Iguaraci, Inajá, Ibimirim, Jatobá, Petrolândia, Quixaba, Santa Cruz da Baixa
Verde, Santa Terezinha, São José do Egito, Solidão, Serra Talhada, Sertânia,
Tabira, Tacaratu, Triunfo e Tuparetama; os Terminais Rodoviários de Afogados da
Ingazeira, Arcoverde, Calumbi, Cruzeiro do Nordeste, Custódia, Flores,
Petrolândia, São José do Egito, Sertânia, Tabira, Triunfo e Tuparetama; 6o
DOD – os municípios de Araripina, Belém de São Francisco, Bodocó, Cabrobó,
Carnaubeira Penha, Cedro, Exu, Granito, Ipubi, Mirandiba, Moreilândia, Nova
Itacuruba, Ouricuri, Parnamirim, Salgueiro, Santa Cruz, S. José Belmonte, Serra
Talhada, Serrita, Trindade, Terra Nova e Verdejante; os Terminais Rodoviários
de Araripina, Belém de São Francisco, Bodocó, Cabrobó, Ouricuri, Salgueiro, São
José do Belmonte e Serra Talhada; 7o DOD - os municípios de Águas
Belas, Alagoinha, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Buique, Calçados, Canhotinho,
Correntes, Capoeiras, Caetés, Garanhuns, Iati, Itaíba, Jucati, Jurema, Jupi,
Lagoa do Ouro, Lajedo, Manari, Paranatama, Palmeirina, Pedra, Quipapá, São
João, Saloá, Tupanatinga, Terezinha e Venturosa; os Terminais Rodoviários de
Buique, Caetés, Canhotinho, Garanhuns, Iati, Lajedo, Pedra, Quipapá e
Venturosa; 8o DOD - os municípios de Afrânio, Dormentes, Lagoa
Grande, Orocó, Petrolina, Santa Filomena e Santa Maria da Boa Vista; os
Terminais Rodoviários de Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Orocó;
 
XL - à Gerência de Sistema
de Aeródromos Estaduais: desenvolver e implementar o projeto aeroviário
estadual, buscando a autonomia financeira dos equipamentos instalados, pelo
estabelecimento de rotas com interesses comerciais e implantação da
infra-estrutura necessária, em conformidade com o Plano Aeroviário Estadual
aprovado pelo Departamento de Aviação Civil - DAC, utilizando recursos do
Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA;
 
XLI - à Gerência de
Conservação Contratada: coordenar e gerenciar os contratos de manutenção da
malha viária do Estado de Pernambuco, das empresas contratadas, efetuando a
fiscalização, controle do cumprimento dos cronogramas de execução dos serviços,
elaboração de relatórios e fornecimento de elementos para licitações;
 
XLII - à Diretoria de
Engenharia e Planejamento: planejar as atividades na área de Engenharia
Rodoviária, Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e Bens,
Aeroviário e Informática, além de auxiliar o Diretor-Presidente e demais órgãos
do DER-PE na realização de planos estratégicos; e apoiar a formalização dos
instrumentos de planejamento desenvolvidos pelas áreas: planos, programas,
projetos e respectivos orçamentos;
 
XLIII - à Unidade de
Planejamento: desenvolver, implantar e apoiar a operação do Sistema de
Planejamento do DER-PE, desenvolver os elementos de apoio ao planejamento
estratégico e operacional do DER-PE, integrados ao planejamento do Estado,
formular seus procedimentos, negociar seu cronograma com a participação de
todas as áreas; elaborar e acompanhar a execução dos projetos de engenharia
rodoviária;
 
XLIV - à Gerência de Estudos
e Projetos: assessorar os estudos, pesquisas e tecnologia a serem observados em
projetos, construção, conservação, melhoramento e operação de rodovias;
elaborar anteprojetos e projetos executivos de engenharia rodoviária,
arquitetura e obras d’arte especiais;
 
XLV - à Unidade de Estudos e
Projetos: manter contatos com entidades públicas e particulares de
fotogrametria, fotointerpretação e de cartografia, tendo em vista a realização
das tarefas a seu cargo; elaborar anteprojetos e projetos de engenharia
rodoviária de sua competência; promover o acompanhamento da elaboração dos
projetos contratados de sua competência e emitir parecer técnico para o
recebimento dos mesmos;
 
XLVI - à Unidade de
Pavimentação e Estudos Especiais: elaborar anteprojetos e projetos de engenharia
rodoviária; acompanhar a elaboração dos projetos contratados; orientar e
fiscalizar os serviços de paisagismo e arborização; preservar a vegetação
natural e o reflorestamento nas faixas de domínio nas rodovias conservadas pelo
DER-PE; e emitir parecer técnico para o recebimento dos mesmos; coordenar,
controlar e promover a elaboração de projetos finais de engenharia rodoviária;
 
XLVII - à Gerência de
Informática: efetuar estudos de viabilidade técnica e econômica de utilização
de sistemas informatizados; manter as instalações dos equipamentos e serviços
de informática do DER-PE;
 
XLVIII - à Unidade de
Desenvolvimento de Sistemas: responder pelos projetos de desenvolvimento e
implantação de sistemas; coordenar e acompanhar o desenvolvimento dos projetos,
a implantação e a manutenção na área, em conjunto com o técnico indicado como
gerente do sistema; elaborar, diretamente ou através de terceiros, novos
projetos de desenvolvimento de sistemas, visando à melhoria do desempenho da
organização e garantir a supervisão da área usuária; treinar os usuários na
implantação dos sistemas;
 
XLIX - à Unidade de
Administração de Sistemas: coordenar a instalação e manutenção dos ambientes
tecnológicos, operados direta ou indiretamente; fiscalizar o desenvolvimento
das novas implementações de sistemas quanto ao cumprimento adequado das
especificações e segurança dos dados; providenciar a manutenção dos sistemas em
funcionamento; operar o computador central da organização; realizar o controle
de qualidade de todos os serviços; preparar e expedir documentos; definir,
instalar e dar manutenção aos recursos tecnológicos a serem adotados pela
organização; coordenar a instalação, a desinstalação e a disponibilização dos
recursos tecnológicos básicos de operação e integração dos sistemas
informatizados do DER-PE;
 
L - à Gerência de Contratos
e Convênios: organizar, coordenar, fiscalizar e acompanhar qualquer instrumento
contratual a ser celebrado pelo DER-PE, quanto à realização de projeto, obra,
serviço, fornecimento e faixa de domínio;
 
LI - à Coordenadoria de
Transporte e Trânsito: supervisionar, acompanhar e fiscalizar a política dos
serviços de transporte intermunicipais de passageiros e bens, bem como garantir
a correta aplicação do Código de Trânsito Brasileiro nas rodovias estaduais;
 
LII - à Unidade de
Fiscalização e Vistoria: coordenar, orientar e fiscalizar os serviços
rodoviários de passageiros e bens, bem como o trânsito no âmbito do Estado,
diligenciando no sentido de fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro - CTB
nas rodovias estaduais;
 
LIII - à Gerência de
Transporte de Passageiros: coordenar e implementar o Plano de Transporte
Intermunicipal de Passageiros do Estado; programar, controlar e fiscalizar o
sistema de transporte intermunicipal de passageiros;
 
LIV - à Unidade de
Transporte de Passageiros: coordenar a elaboração de planos de transporte
intermunicipal de passageiros; propor a realização de licitação para concessão
de linhas, coordenar estudos que visem ao aperfeiçoamento da política
tarifária, propor as tarifas do sistema, mantendo atualizado o arquivo dos
dados componentes do cálculo tarifário;
 
LV - à Unidade de Operações
de Terminais Rodoviários e Contratos; desenvolver estudos de viabilidade
econômica e operacional dos Terminais, elaborar normas e procedimentos de
operação e funcionamento dos Terminais e promover o cumprimento dos contratos
firmados com os seus locatários;
 
LVI - à Gerência de
Trânsito: coordenar, supervisionar e fiscalizar a correta aplicação do Código
de Trânsito Brasileiro nas rodovias estaduais; propor e executar ações
educativas de trânsito; coordenar as atividades do sistema de transporte de
bens nas rodovias estaduais; instruir processos de recursos de infração;
 
LVII - à Unidade de
Planejamento de Trânsito: avaliar o funcionamento dos equipamentos de
fiscalização utilizados; garantir o cumprimento das cláusulas previstas nos
contratos; realizar a conferência de boletins de medição e faturas de serviços
adjudicados a terceiros; controlar e acompanhar os recursos de infrações e seus
desmembramentos; garantir a fiscalização, atuando de forma corretiva e
punitiva; e administrar os veículos apreendidos;
 
LVIII - à Unidade de
Comunicação de Trânsito; desenvolver ações de educação e reeducação no
trânsito, buscando a obediência às leis do trânsito, o exercício da cidadania,
a segurança no trânsito e a defesa do meio ambiente, promovendo e participando
de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN;
 
LVIV - à Gerência do
Terminal Rodoviário Antônio Farias: coordenar e dirigir as atividades relativas
à operação, administração e manutenção do Terminal Antônio Farias;
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
O Quadro de lotação do
DER-PE é constituído por servidores de atividades exclusivas de Estado e por
servidores de atividades de interesse público, não exclusivas de Estado.
 
As Atividades Exclusivas de
Estado, a cargo do DER-PE, são exercidas pelos titulares dos cargos
comissionados e funções gratificadas que lhe foram alocados para o desempenho
das funções de Direção, Coordenação, Controle, Gerência, Assessoramento, Chefia
e assistência técnica e administrativa.
 
As Atividades de Interesse
Público cometidas ao DER-PE e aos seus órgãos integrantes são exercidas pelos
ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo,
alocados à Autarquia.
 
Os cargos comissionados e
funções gratificadas cujas atribuições envolvam o conhecimento técnico
privativo das áreas de engenharia e arquitetura serão preenchidos por
engenheiros e arquitetos inscritos no Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura – CREA.
 
Os cargos comissionados
serão providos por ato do Governador do Estado, livremente escolhidos dentre os
que satisfaçam os requisitos para seu desempenho, prioritariamente servidores
públicos estaduais de carreira.
 
As funções gratificadas
serão atribuídas pelo Diretor-Presidente aos servidores lotados no DER-PE ou
que lhe sejam cedidos, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os
requisitos para seu desempenho.
 
As funções permanentes
descritas no Regulamento e neste Manual serão desempenhadas por servidores ou
empregados públicos que integrem ou venham a integrar o quadro da Autarquia.
 
8. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar nº 49/03, e de sua regulamentação, e da Lei n° 13.205, de 19 de fevereiro de 2007, a atuação
dos órgãos e unidades integrantes da estrutura da Autarquia, os procedimentos a
serem seguidos, no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos
principais processos, constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI,
baixadas em complementaridade a este Manual, pelo Diretor-Presidente do DER-PE.
 
As Instruções de Serviço
Interno - ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente e, quando alteradas,
substituídas integralmente pela posterior, com a numeração original e data
atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
9. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste
Manual de Serviços serão resolvidos pelo Diretor-Presidente do DER-PE
respeitada a Legislação Estadual aplicável.
 
10. DOCUMENTOS
INTEGRANTES
 
Integram este Manual de
Serviços:
 
1. Lei
Complementar Nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
 
2. Lei
n° 13.205, de 19 de fevereiro de 2007;
 
3. Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 30.257, de 12 de março de 2007; e
 
4. Instruções de Serviço que
venham a ser baixada pelo titular do órgão.
 
ANEXO II
DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO- DER-PE
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
JUNTAS
ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI/TRÂNSITO E JARI/TRANSPORTE



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Supervisão das JARI


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


02




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01



 
PRESIDÊNCIA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


03




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


03



 
DIRETORIA EXECUTIVA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


02



 
ASSESSORIA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


02




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


02



 
SECRETARIA DE GABINETE



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


01 




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


02



 
DIRETORIA JURÍDICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Unidade de Apoio Legal


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


03




Função Gratificada de Apoio -1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio -3


FGA-3


01



 
DIRETORIA DE GESTÃO
LOGÍSTICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


02




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Preparação de Pagamento


FGS-1


01




Chefe da Unidade Legislação e Cadastro


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Desenvolvimento e Assistência Social


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


08




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


02



 
GERÊNCIA FINANCEIRA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Finanças


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Contabilidade


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


12




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


02



 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS
INTERNOS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Patrimônio e Serviços


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Materiais


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Documentação


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


10




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


04




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


05



 
DIRETORIA DE OPERAÇÕES E
CONSTRUÇÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Desapropriação e Obras Civis


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Supervisão de Obras


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


02




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


14




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO MECÂNICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Administração de Equipamentos


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Mecânica Geral


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


04




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio -3


FGA-3


01



 
COORDENADORIAS DE OPERAÇÕES E SUPERVISÃO (1º ao 8º DISTRITO
RODOVIÁRIO)



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio -1


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio -3


FGA-3


02



 
GERÊNCIAS DOS DISTRITOS RODOVIÁRIOS (1º ao 8º DISTRITO
RODOVIÁRIO)



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Conservação Rodoviária - 1º ao 8º


FGS-1


08




Chefe da Unidade de Obras - 1º ao 8º


FGS-1


08




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


56




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


08




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


54



 
GERÊNCIA DO SISTEMA DE
AERÓDROMOS ESTADUAIS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 
DIRETORIA DE ENGENHARIA E
PLANEJAMENTO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Planejamento


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


03




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 
GERÊNCIA DE ESTUDOS E PROJETOS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Estudos e Projetos


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Pavimentação e Estudos Especiais


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


07




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 
GERÊNCIA DE INFORMÁTICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Desenvolvimento de Sistemas


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Administração de Sistemas


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


04




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 
GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


02




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 
COORDENADORIA DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Unidade de Fiscalização e Vistoria


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


03




Função Gratificada de Apoio -1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio -3


FGA-3


02



 
GERÊNCIA DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Unidade de Transporte de Passageiros


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Operações de Terminais Rodoviários e
  Contratos


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


02




Função Gratificada de Apoio -1


FGA-1


01




Função
  Gratificada de Apoio -3


FGA-3


02



 
GERÊNCIA DE TRÂNSITO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Unidade de Planejamento de Trânsito


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Comunicação de Trânsito


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


02




Função Gratificada de Apoio -1


FGA-1


01



 
GERÊNCIA DO TERMINAL RODOVIÁRIO ANTÔNIO FARIAS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


01




Função Gratificada de Apoio -1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio -3


FGA-3


07



 



TOTAL 


-


310



 
ERRATA
 
(Publicada no
Diário Oficial de 23 de fevereiro de 2008, pág. 7, coluna 2.)
 
No item 4 da Alínea b do Inciso
V do Item 5 do Anexo I do Decreto nº 30.370, de 19 de
abril de 2007, que aprovou o Manual de Serviços do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE:
 
ONDE SE LÊ:
...........................................................................................................................................
5. DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
...........................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
...........................................................................................................................................
b)........................................................................................................................................
 
4. Gerência de
Contratos e Convênios – DLC.
...........................................................................................................................................
 
LEIA-SE:
........................................................................................................................................
 
5. DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
...........................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
V - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-FIM:
...........................................................................................................................................
b)........................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
4. Gerência de
Contratos e Convênios – DPC.
.........................................................................................................................................





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.