DECRETO Nº 23390 DE 12 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a execução de programas e atividades que focalizem Pessoas de
Terceira Idade.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Todos os programas e atividades realizados por qualquer Secretaria
Municipal, focalizando pessoas de terceira idade, somente poderão ser ampliados
através da Secretaria Especial da Terceira Idade - SETI.
Parágrafo único. Em caso de redução de qualquer dos programas ou atividades
elencados no "caput", sua ampliação, mesmo que para o patamar anterior,
somente poderá ser efetivada pela SETI.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria Geral do Município do
Rio de Janeiro se encarregarão de acompanhar o cumprimento das
determinações contidas no presente ato.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.09.2003