RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PGM N°02 DE 09 DE ABRIL DE 2007
Prorroga o prazo do grupo de trabalho PGE/PGM, cria a Comissão Conjunta de
Assuntos Patrimoniais e dá outras providências.
OS PROCURADORES GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVEM:
Art. 1° O prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho criado pela Resolução
Conjunta PGE/PGM n.01, de 16 de janeiro de 2007 (publicada no DOERJ em 19 de
janeiro de 2007 e no DORIO em 17 de janeiro de 2007 ) passa a ser de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da publicação da presente Resolução.
Art. 2°. Fica criada a Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais CCAP-PGE/PGM vinculada ao Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º desta
Resolução, com as seguintes atribuições:
I - analisar os processos contenciosos entre o Estado do Rio de Janeiro e o
Município do Rio de Janeiro relacionados ao reconhecimento do domínio de bens
imóveis por parte do Estado e do Município do Rio de Janeiro em virtude da
fusão dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, promovendo sua
extinção amigável sempre que o interesse público comum assim aconselhar.
II - identificar imóveis que porventura não tenham sido objeto de reconhecimento
em favor do Estado ou do Município do Rio de Janeiro, e, sempre por iniciativa de
qualquer de seus membros, a revisão de reconhecimentos já feitos em favor de
qualquer dos entes de direito público, se eventualmente se mostrarem
inadequados, segundo a legislação aplicável.
Parágrafo único. A Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais CCAP-PGE/PGM será integrada pelo Procurador-Chefe da Procuradoria de
Patrimônio e Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado e pelo
Procurador-Chefe da Procuradoria de Patrimônio e Desapropriações da
Procuradoria Geral do Município, que poderão designar substitutos para tal fim.
Art.3º A Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais - CCAP-PGE/PGM
solicitará o apoio dos órgãos técnicos do Estado e do Município do Rio de
Janeiro aos quais caberá informar, conjuntamente, a forma pela qual o bem
imóvel considerado veio a integrar o patrimônio público e sua utilização atual.
Art. 4º A Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais - CCAP-PGE/PGM
analisará as conclusões dos órgãos técnicos a que se refere o artigo anterior e
encaminhará, por consenso, aos Subprocuradores-Gerais coordenadores do
Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º desta Resolução, sugestão aos
respectivos Procuradores-Gerais para o correto enquadramento da titularidade
do bem, segundo a legislação aplicável, em especial o anexo único do Decreto
Estadual 12.650, de 19.01.89.
§ 1º Não será objeto de deliberação da Comissão os imóveis que se enquadrem
nos itens 3 e 4 da coluna de imóveis do Estado, constantes do anexo único do
Decreto Estadual 12.650, de 19.01.89, que são objeto do RE 177048, pendente de
decisão definitiva pelo S.T.F.
§ 2º Caberá à Comissão analisar possibilidades de equacionamento, por acordo,
das hipóteses mencionadas no §1°.
Art.5º As conclusões da Comissão Conjunta serão apreciadas pelos
Procuradores-Gerais do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de
Janeiro, cabendo-lhes, quando for o caso, a expedição de ofício conjunto a ser
apresentado ao Registro Geral de Imóveis competente, indicando a titularidade
atual do imóvel, segundo a legislação aplicável.
Parágrafo único. Caso as circunstâncias das conclusões da Comissão Conjunta


indiquem, as autoridade mencionadas no "caput" deste artigo poderão submeter
a minuta de ofício a decisão final dos Chefes dos correspondentes Poderes
Executivos.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de abril de 2007.
LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES
Procuradora-Geral do Estado
JÚLIO REBELLO HORTA
Procurador Geral do Município
D.O.RIO 10.04.2007
Obs: Publicada erroneamente como nº 2 - Nota do editor