






LEI Nº 14




LEI Nº 14.961, DE
30 DE ABRIL DE 2013.
 
Altera a
redação do § 2º do art. 23 da Lei nº 11.641, de 4 de
maio de 1999, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O § 2º do art. 23 da Lei nº
11.641, de 4 de maio de 1999, passa vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 23. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................
 
§ 2º Aplica o disposto no § 1º deste artigo para a Comissão
de Administração Pública.” 
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, condicionada sua implantação a
não extrapolação dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.