










DECRETO Nº 52.699, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 24.219.340,00
em favor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e
operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN, crédito suplementar no valor de R$ 24.219.340,00 (vinte e quatro
milhões, duzentos e dezenove mil, trezentos e quarenta reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas fontes de recursos
“0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 24.219.340,00 (vinte
e quatro milhões, duzentos e dezenove mil, trezentos e quarenta reais),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SIMONE SILVA OSIAS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0228.0563 -
  Instalação e Reforma de CIRETRANS


 


1.118.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


1.118.000,00


 




Atividade:


26.122.0450.4028 -
  Conservação do Patrimônio Público do Departamento Estadual de


 


350.000,00


 




 


Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


350.000,00


 




Atividade:


26.126.0450.4286 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


5.611.640,00


 




 


Departamento Estadual
  de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


5.611.640,00


 




Atividade:


26.122.0450.4403 -
  Gestão das atividades do


Departamento Estadual
  de Trânsito -


 


2.159.700,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


2.159.700,00


 




Atividade:


26.782.0657.3043 -
  Serviços de Engenharia de Tráfego


 


40.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


40.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569 -
  Serviços de Educação de Trânsito


 


1.200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


1.200.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.4067 -
  Ampliação do Programa de Habilitação Popular


 


13.740.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


13.740.000,00


 




 


 


TOTAL


 


24.219.340,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0450.4403 -
  Gestão das atividades do


Departamento Estadual
  de Trânsito -


 


8.068.640,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


8.068.640,00


 




Projeto:


26.125.0657.0570 -
  Modernização da Fiscalização de Trânsito


 


250.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


250.000,00


 




Atividade:


26.125.0657.2469 -
  Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos


 


5.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


5.000.000,00


 




Atividade:


26.782.0228.0566 -
  Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior


 


6.100.700,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


6.100.700,00


 




Atividade:


26.846.0450.0575 -
  Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao FUNAFIN


 


4.800.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


4.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


24.219.340,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.