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Lei 18587 - 07 de Outubro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9553 de 9 de Outubro de 2015
					

Súmula:
Instituição da Semana de Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Institui a Semana de Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho.


Parágrafo único.
A semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 2.
A semana de que trata esta Lei tem como objetivos:


I -
defender os direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais;


II -
assegurar a consolidação da educação inclusiva, garantindo o acesso, a permanência com participação e o avanço com aprendizagem;


III -
enfrentar a discriminação e a intolerância;


IV -
promover o respeito às diferenças.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 7 de outubro de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Ana Seres Trento Comin
							Secretária de Estado da Educação
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
Maria Victória
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado