










DECRETO Nº 48.039, DE 2 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.080.907,32 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$
1.080.907,32 (um milhão, oitenta mil, novecentos e sete reais e trinta e dois
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes do superávit
financeiro de 2018, apurado no Balanço Patrimonial da PERPART, em 31.12.2018,
da fonte de recursos “0241 Recurso Próprios Administração Indireta”, no valor
de R$ 1.080.907,32 (um milhão, oitenta mil, novecentos e sete reais e trinta e
dois centavos).
 
 Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro
de 2019. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de outubro
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601 Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0350 -
  Gestão das Obrigações Remanescentes de Entidades


 


12.700,00


 




 


Incorporadas à
  PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


12.700,00


 




Atividade:


04.122.0146.1270 -
  Gestão das Operações Remanescentes dos Empreendimentos


 


78.400,00


 




 


Imobiliários da
  Extinta COHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


78.400,00


 




Atividade:


04.126.0948.4256 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


17.000,00


 




 


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


17.000,00


 




Atividade:


04.122.0948.4367 -
  Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e


 


969.707,32


 




 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


969.707,32


 




Op. Especial:


11.846.0948.0366 -
  Encargos com Tributos Devidos pela PERPART


 


3.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


3.100,00


 




 


 


TOTAL


 


1.080.907,32


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.