ESTADO DO PIAUi
Assembleia Legislativa
Gabinete Dep. Edson Ferreira

EXCELENTiSSIMO SENHOR PRESIDENTE
LEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAut

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EDSON FERREIRA, Deputado com assento nesta Casa
Legislativa, REQUER, na forma regimental, que depois de ouvido 0 Plenario,
seja encaminhado oficio ao Senhor Secretario de Administracao do Estado do
Piaui, Francisco Jose Alves da Silva, solicitando informacoes sobre 0 impacto
financeiro junto ao Tesouro Estadual uma vez que aprovada a PEe de n° 01 de
03 de marco de 2015, que versa sobre a fixacao do teto de remuneracao e
subsidio dos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, Delegados de Policia e aos
Auditores Govemamentais, nos termos da emenda em anexo.

SALA DAS SESSOES, PALAcIO PETRONIO PORTELLA,
em Teresina (PI), 25 de marco de 20 1~~~,

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Assembleia I,egj~hltiva do Estado do Piauf
Av, Marech~1 C as'1clo Branco, 101

CEP,: 64.000·810- FODe:(86) lZlI·1214

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GABlNETE DEPUTADO ANTONIOftUX.

DE.2t15

Dj nova rida~io ao 'anigo 49, §l." ao .....

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po, ao artigo .4,9, ,t04W a.

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nlitJpoJieriio €XC4der0 subsidio mensul, e.m~

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Esladm1.J, a.m.", ~()
c privativo iIe porlat/J.Jrd8 M$O s~

§ 20. () cargo. de Auditor Fiscal •

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LEGlSLADVA J)(')..ESTAOO00 mvi, ..

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ASSEMBlEIA LEGISLA TIVA DO ESTADO DO PIAU;
GABINETE DO DEPUTADO FIRMINO PAULO
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PROPOSTA DE
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EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 01, DE 03 'DE MARCO DE 2015

Oa nova reda~o ao artigo 49, § ~, ao artigo
54, X, e acrescenta 0 § 3°, ao artigo 49,
todos da Constitui~ao do Estado do Plaul,
dispondo sobre a Administracao Fazendaria
e seus servidores.
AUTOR: DEP ANT6NI0 FELIX
RELATOR:DEP.FLORAIZABEL

FIRMINO PAULO, deputado estadual com assento nesta Casa
legislativa, vern consoante a forma regimental prevista no art. 116, § 5°
apresentar a nobre relatora EMENDA ADITIVA, na forma abaixo formulada.
EMENDA ADITIVA N° 01

Art. 1° Acrescenta-se ao inciso X, do art. 54 da Constituicao do
Estado do Piaui, presente '10 art. 2° da Proposta de Emenda Constitucional n".

01. de 03 de marco de 2015, com a seguinte redacao:

°

Art. ~ § 2°, do art. 49, e 0 inciso X, do art. 54, ambos da
Constituicao do Estado do Piaul, passam a vigorar com as seguintes redacoes:

"Art. 49 (...)
(.J

,

§2° 0 cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, esstm como

aque/e que porventura Ihe vier suceder, e privativo de portador de
curso superior, de duragao plena, com diploma aevidemente
registrado no 6rg80 competente e sera organizado em cerreire, com
provimento inicial mediante concurso pubico de proves.
(...)

~jJ

~~ 54{. ...)

X - a remunereceo e 0 subsfdio dos ocupantes de cargos, funr;oes e
empregos p{Jbicosda Administrar;ao direta, aularquica e fundacional,
cos' membros de quaisquer dos Poderes do Estado e dos

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ASSEMBLEIA lEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAU;
GABINETE 00 oEPUTADO FIRMINO PAULO

."
Municipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes politicos os proventos. pens6es ou outre especie
remunerat6ria, percebidos cumulstivemente ou neo, incluidas as
vantagens pessoais OU de qua/quer outra natureza, nito poderao
exceder 0 subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, aplicando-se como limite nos Municipios,
subsfdio do Prefeito, e no Estado, 0 subsidio mensal do Govetnedor
no ambito do Potier Executivo, 0 subsidio dos Deputados Estedueis,
no ambito do Poder Legislativo e 0 subsidio dos Desembargadores
do Tribunal de Justice limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centesimos por cento do subsidio mensal, em especie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, no ambito do Poder Judiciario,
epliceve! este limite aos membros do Ministerio Publico, aos
Procuradores do Estado, aos Defensores Puoicos, aos Auditores
Fiscais da Fazenda Estadual, BOS Delegados de Policia, e aos
Auditores Governamentais (...)"

°

NR
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA· DO ESTADO DO PIAUi,
em Teresina (PI),

de

2015.

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Oep. Robert Rios

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Paulo

Oep. Firmino

Dep . Dr. Helio Oliveira.

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Oep. Rube

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