










DECRETO
Nº 30.834, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 150.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico
e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O VICE-GOVERNADOR
DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com obrigações patronais da Fundação, não implicando acréscimo
ao  Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2007, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico
de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Op.Especial:


44030.288460212.0812


-


Contribuição Complementar da FUNDARPE ao
  FUNAFIN


150.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


150.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


150.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Op.Especial:


44030.134860212.0813


-


Contribuições Patronais da FUNDARPE ao
  FUNAFIN


150.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


150.000




 


 


 


 


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TOTAL


150.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de setembro de 2007. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
ANTONIO
BARBOSA DE SIQUEIRA NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.