Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
DECRETO Nº 26.212

DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006
Estabelece Normas de Execução Orçamentária
e Programação Financeira para o exercício de
2006 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A execução orçamentária e financeira para o exercício de 2006 obedecerá às
leis e normas vigentes de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e ao
disposto no presente Decreto, para todos os Órgãos da Administração Direta do Poder
Executivo, Autarquias e Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista.
Parágrafo único. A Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF,
criada através do Decreto n° 19.457, de 01 de janeiro de 2001, fica responsável pelo
acompanhamento dos parâmetros da Lei Complementar n° 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Art. 2º A programação financeira disciplinará a execução orçamentária, tendo como
base o provável fluxo de ingressos de recursos, as prioridades do governo, e os limites
estabelecidos na Lei Orçamentária.
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§ 1º A Superintendência do Tesouro Municipal – F/STM encaminhará no prazo de 05
(cinco) dias úteis à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF o
provável fluxo de ingressos mensais dos recursos ordinários não vinculados, até o final
do exercício de 2006 fixando a cota financeira mensal disponível para realização de
despesas por conta do Orçamento de 2006, em função das disponibilidades iniciais
apuradas e restos a pagar de exercícios anteriores.
§ 2º O fluxo de ingressos a que se refere o § 1º será atualizado mensalmente, até o 5º
dia útil, pela Superintendência do Tesouro Municipal – F/STM e orientará as
deliberações da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF,
relativas a descontingencimento e créditos adicionais, a serem submetidas a decisão
do Prefeito.
Art. 3º A execução orçamentária de 2006 será baseada no fluxo de ingressos de
recursos, devendo os Órgãos/Entidades obedecerem, dentro da programação
financeira estabelecida, a ordem de prioridade a seguir:
I - Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Outros Benefícios a Servidores;
II - Dívida pública;
III - Precatórios e Sentenças Judiciais;
IV - Obrigações Tributárias e Contributivas;
V - Concessionárias;
VI - Compromissos decorrentes de contratos plurianuais cuja Nota de Autorização de
Despesa já tenha sido emitida no ato da assinatura do respectivo contrato.
1º Com base na cota financeira mensal disponível, será estipulada cota mensal de
empenhamento para cada Órgão, que será rigorosamente respeitada, observadas as
exceções previstas neste Decreto.
§ 2º Qualquer solicitação de alteração da cota de empenhamento mensal será
precedida de autorização da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal CPFGF.
§ 3º Não poderão ser empenhadas novas despesas sem que tenha sido obedecida a
ordem de prioridade dos incisos I a VI, exceto quando houver expressa autorização da
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF, após a apresentação
de justificativa por parte do Órgão/Entidade.
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§ 4º As despesas de exercícios anteriores que não tiverem sido empenhadas nos
exercícios competentes, somente serão executadas neste exercício após apuração de
responsabilidade, efetiva comprovação da entrega do material, da prestação de
serviços ou da medição da obra por elementos físicos, que independa da simples
emissão da Nota Fiscal ou Fatura, sem prejuízo da apuração de responsabilidade a ser
verificada pela Controladoria Geral do Município.
Art. 4° Fica instituída a reserva técnica constituída pelas dotações contingenciadas dos
diversos Órgãos/Entidades.
Parágrafo único. Os valores integrantes da reserva técnica de que trata o “caput” deste
artigo, somente poderão ser utilizados mediante autorização expressa do Prefeito e
ouvida a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF.
Art. 5º Fica estabelecido o limite de gastos de cada Órgão/Entidade, relativo aos
recursos ordinários não vinculados e multas de trânsito, para o exercício financeiro de
2006, conforme demonstrativos dos Anexos I e II.
§ 1º As despesas destinadas ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais ficam
limitadas ao montante estabelecido no Anexo I e, os acréscimos que venham a
impactar esses limites, deverão ser previamente submetidos à Comissão de
Programação e Controle da Despesa – CODESP, pelos titulares do Órgãos/Entidades.
§ 2º Não será permitido realizar despesas e estabelecer compromissos contratuais
anuais acima dos limites definidos no Anexo II, bem como não serão atendidas as
antecipações de cotas que não se refiram, estritamente, a despesas sazonais.
§ 3º É de responsabilidade dos ordenadores de despesa a redução dos contratos ou
descontinuidade de serviços, para atender o limite de gastos definidos no Anexo II.
§ 4º As dotações de custeio integrantes do Anexo II, que cada Órgão/Entidade fica
autorizado a utilizar, serão liberadas através de cotas duodecimais.
Art. 6º Ficam, contingenciadas todas as dotações constantes do Programa de
Investimentos.
§ 1º A liberação das dotações constantes do Programa de Investimentos, obedecerá às
determinações ao art. 14 da Lei n° 4.146, de 26 de julho de 2005 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ficando, ainda, condicionada a atualização das informações no Sistema
Orçamentário e, desde que adotadas as medidas citadas nos § § 1º e 2º do art. 7º.
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§ 2º O controle do Programa de Investimentos será efetuado pelo Sistema
Orçamentário, de forma individualizada por investimentos e sua execução no Sistema
FINCON.
§ 3º Qualquer alteração de cronograma deverá ser informada à Superintendência de
Orçamento - F/SOR para atualização do Sistema do Programa de Investimentos –
SISPI, após adotadas as medidas citadas nos § § 1º e 2º do art. 7º .
§ 4º A inclusão de novos investimentos no Sistema do Programa de Investimentos SISPI e a autorização pelo Prefeito para a sua execução serão precedidas de estudo
de impacto orçamentário anual e plurianual, de forma a visualizar o comprometimento
do Órgão solicitante e da capacidade de investimentos da Prefeitura.
§ 5º As obras do Fundo de Mobilização do Esporte Olímpico – FMEO, já contratadas,
até a data da publicação do presente Decreto, ficam integralmente liberadas.
Art. 7º Os Órgãos/Entidades integrantes do Poder Executivo, para atender o limite de
gastos fixados no Anexo II e, no Programa de Investimentos, deverão adotar, entre
outras, as seguintes medidas:
§ 1º rever os contratos relativos a obras, serviços ou compras, com aplicação pela
ordem, com base na legislação vigente:
I - Suspensão dos contratos, com base no inciso XIV do art. 78 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, por prazo superior a 120 (cento e vinte dias), se possível, desde que
não acarretem prejuízos para os serviços prestados pela Prefeitura;
II - Renegociação das condições estabelecidas, sem acarretar aumento no valor total
do contrato, reduzindo os desembolsos e/ou dilatando os prazos de duração com
redução do valor pago mensalmente;
III - Supressão de até 25% (vinte e cinco por cento), com base no § 1º do art. 65 da Lei
nº 8.666/93, através da redução do prazo, da quantidade e/ou do valor contratado;
IV - Supressão de até 50% (cinqüenta por cento), resultante de acordo celebrado entre
os contratantes, através do valor contratado, redução dos prazos ou quantidade com
fundamento no inciso II do § 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; e
V - Rescisão ou adiamento da execução dos contratos, com base no inciso I do art. 79
combinado com o inciso XII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
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§ 2º Submeter a autorização expressa do Prefeito de acordo com a disponibilidade
orçamentária a formalização de novos contratos e a aquisição de novos equipamentos,
exceto quando referentes ao Programa 0005 – Modernização e Expansão dos Serviços
e Sistemas Informatizados, que deverá ser ouvida previamente a Comissão Municipal
de Tecnologia da Informação – CMTI.
§ 3º Adequar as despesas com serviços de concessionárias, água, luz, gás, telefonia e
correio, ao nível de consumo efetivamente apurado em 2005, aplicando ainda, a esse
valor redução de pelo menos 15% (quinze por cento).
§ 4º Submeter a apreciação da Assessoria de Captação de Recursos Externos –
F/ACR a aplicação das medidas citadas nos § § 1º e 2º, quando se tratar de recursos
referentes a contrapartida do Tesouro Municipal, integralmente custeadas pelas fontes
101 e 102, para análise do impacto nos instrumentos contratuais e respectivos
desembolsos.
§ 5º Encaminhar a Controladoria Geral do Município – CGM, no prazo de 30 dias,
relatório contendo as providências que foram efetivadas em relação ao disposto nos §§
1º e 3º.
Art. 8º Nos contratos deverão ser observadas, adicionalmente, as seguintes
providências:
I - O empenhamento dos reajustamentos previstos em contrato, deverá corresponder,
proporcionalmente, ao período devido no exercício em curso, e ser efetuado em
conjunto com o empenho do principal; e
II - As retenções contratuais de obras e serviços de engenharia deverão ser
apropriadas orçamentariamente no exercício financeiro de término do contrato, como
contas a pagar e a despesa registrada pelo valor total, cabendo ao Tesouro Municipal
ou Órgão equivalente na Administração Indireta a execução da retenção para
pagamento futuro.
Art. 9º Ficam contingenciados os valores alocados aos Programas de Trabalho
relativos ao Programa 0005 – Modernização e Expansão dos Serviços e Sistemas
Informatizados e de sua Infra-Estrutura, do Plano Plurianual para o Quadriênio
2006/2009 – PPA.
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§ 1º A utilização dos recursos alocados aos Programas de Trabalho referidos no
“caput” deste artigo somente poderá ser realizado mediante autorização da Comissão
Municipal de Tecnologia da Informação – CMTI, após análise.
§ 2º Todas as despesas referentes à tecnologia de informação, que são aquelas
elencadas nos Anexos III e IV da Deliberação CMTI nº 001 de 01de dezembro de 2005,
deverão ser apropriadas em Programas de Trabalho referentes ao Programa 0005 Modernização e Expansão dos Serviços e Sistemas Informatizados e de sua InfraEstrutura, constante do Plano Plurianual para o Quadriênio 2006/2009 – PPA, estando
sujeito à apuração de responsabilidade o ordenador de despesa que autorizar
apropriações que não observem este dispositivo.
§ 3º O Órgão/Entidade que tiver previsto alocação de recursos referente à tecnologia
de informação em Programas de Trabalho que não correspondam ao Programa 0005 Modernização e Expansão dos Serviços e Sistemas Informatizados e de sua InfraEstrutura, constante do Plano Plurianual para o Quadriênio 2006/2009 – PPA, deverá
solicitar a Superintendência de Orçamento – F/SOR, através de abertura de crédito
suplementar, a correta alocação desses recursos para o Programa correto até 31 de
março de 2006, a fim de que possa cumprir o disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º Em casos específicos em que a legislação não permita a execução de despesas
com tecnologia de informação no Programa 0005 - Modernização e Expansão dos
Serviços e Sistemas Informatizados e de sua Infra-Estrutura, deverá ser ouvida a
Comissão Municipal de Tecnologia da Informação – CMTI para análise.
§ 5º Todos os processos administrativos referentes às despesas com tecnologia de
informação deverão ser remetidos a Comissão Municipal de Tecnologia da Informação
– CMTI para análise, incluindo-se também nesse dispositivo os processo cujos
contratos estejam em vigor na data da publicação deste Decreto.
§ 6º Os processos administrativos referidos no § 5º deste artigo deverão ser instruídos
conforme disposto no art. 2º da Deliberação CMTI nº 001/05, incluindo-se, ainda, cópia
dos contratos e seus anexos, quando referirem-se a contratos em vigor.
§ 7º As despesas referentes à tecnologia de informação a serem realizadas pelo
Sistema Descentralizado de Pagamento ou equivalente estão submetidas as regras
estabelecidas neste artigo.
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Art. 10. A celebração de convênios em que incida contrapartida do Tesouro Municipal
deverá ser submetida à Assessoria de Captação de Recursos Externos – F/ACR,
quanto a existência da disponibilidade de recursos orçamentários e, posteriormente a
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF, quanto a
disponibilidade financeira.
Art. 11. As Despesas Correntes e de Capital destinadas à Câmara Municipal e Tribunal
de Contas do Município serão liberadas pelo teto duodecimal na forma solicitada.
Art. 12. A utilização das dotações à conta de recursos vinculados, fica condicionada ao
efetivo ingresso da Receita.
§ 1º As despesas a que se refere o caput deste artigo, poderão ser executadas,
mediante solicitação do órgão interessado e aprovação da Comissão da Programação
Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, desde que demonstrada a regularidade temporal
e financeira do fluxo dos ingressos dos recursos, ou quando houver exigência em
contratos de operações de crédito ou de convênio.
§ 2º As Despesas de Capital Vinculadas à Receita, estarão contingenciadas e serão
liberadas através de ato do Prefeito, sem prejuízo da comprovação do efetivo e
correspondente ingresso, ouvida a Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal - CPFGF.
§ 3º As Despesas Correntes Vinculadas à Receita, financiadas com recursos
provenientes das Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social, SUS,
Merenda Escolar, Salário Educação e Royalties do Petróleo, serão liberadas através de
cotas duodecimais.
§ 4º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, as Despesas Correntes do
FUNDEF.
Art. 13. A utilização das dotações à conta de recursos diretamente arrecadados
também ficará condicionada ao efetivo ingresso da receita.
§ 1º As Despesas Correntes serão liberadas através de cotas duodecimais.
§ 2º As Despesas de Capital estarão contingenciadas e terão a liberação de suas
dotações condicionadas à prévia hierarquização de prioridades definidas pelo Prefeito,
com assessoramento da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal –
CPFGF.
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Art. 14. No exercício de 2006 as transferências de recursos diretamente da União,
provenientes da compensação financeira de que tratam as Leis Federais n°s 7.990/89
e 9.478/97, serão apropriadas na mesma proporção da Lei n° 4.272/2006 - Lei
Orçamentária para o Exercício de 2006.
Art. 15. As despesas destinadas ao pagamento de Benefícios a Servidores, Obrigações
Tributárias e Contributivas, Juros, Encargos e Amortização da Dívida, Ressarcimento
de Despesas com Pessoal à Disposição, Encargos Gerais do Município, Sentenças
Judiciais e despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, ficam
integralmente liberadas e poderão ser executadas mediante a necessidade de cada
Órgão.
Art. 16. Em decorrência da não aprovação do Projeto de Lei n.° 1.431/03, referente à
instituição da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
Municipal - COSIP, sub-rubrica 1220.29.01.01, ficam contingenciados os recursos no
valor de R$ 3.858.400,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil e quatrocentos
reais), consignados ao Programa de Trabalho 3103.0412200012.330 - Iluminação
Pública.
CAPÍTULO III
CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 17. Os pedidos de abertura de créditos suplementares e remanejamento de
dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza de Despesa, deverão ser
encaminhados à Superintendência de Orçamento - F/SOR e submetidos à Comissão
de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, instruídos com informações
referentes à execução orçamentária e física das metas dos respectivos Programas.
§ 1º Quando se tratar do Programa de Investimentos as alterações de que trata o caput
deste artigo, deverão conter informações sobre a atualização da programação
financeira, de acordo com as normas indicadas nos modelos de formulários a serem
instituídos em Deliberação da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal CPFGF, para subsidiar a administração orçamentário-financeira.
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§ 2º Deverão acompanhar os pedidos de abertura de créditos suplementares que
envolvam alterações da programação prevista no Anexo de Metas e Prioridades para
2006, integrante do Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, as informações que
justifiquem a modificação pretendida sobre as metas relacionadas às Ações afetadas,
com vistas à sua revisão.
§ 3º Apenas serão abertos créditos suplementares para despesas de exercícios
anteriores após o atendimento do art. 2º do Decreto nº 26.182, de 17 de janeiro de
2006.
Art. 18. Quando se tratar de créditos adicionais referentes a incorporação de superávit
financeiro apurado em balanço, excesso de arrecadação ou recursos novos relativos a
convênios, a Controladoria Geral do Município - CGM, emitirá parecer prévio indicando
a efetiva consistência dos valores, devendo os pedidos serem instruídos com as
seguintes informações:
I - No caso do superávit financeiro, o Balanço Patrimonial do exercício encerrado e
demonstrativo detalhado por fonte de recursos das disponibilidades e obrigações,
inclusive passivos contingentes da mesma natureza;
II - No caso do excesso de arrecadação, o demonstrativo mensal da arrecadação, por
fonte de recursos, do exercício anterior e do exercício vigente; e
III - No caso dos recursos novos, os extratos bancários comprovantes do ingresso na
conta corrente respectiva.
§ 1º A incorporação de que trata este artigo, originada de recursos diretamente
arrecadados

das

Entidades

da

Administração

Indireta

deverá

ser

utilizada,

obrigatoriamente, para pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e Outros Benefícios a
Servidores, com cancelamento de igual valor em recursos do Tesouro Municipal.
§ 2º Se houver saldo remanescente da incorporação de recursos mencionado no § 1º
deste artigo, o mesmo poderá ser executado para atender Despesas Correntes ou de
Capital, mediante a necessidade de cada Entidade.
§ 3º No caso das Despesas de Capital, a utilização do saldo mencionado no § 2º deste
artigo, dependerá de liberação de suas dotações e de prévia hierarquização de
prioridades definidas pelo Prefeito, com assessoramento da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF.
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Art. 19. Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda para autorizar
os atos previstos no inciso VII do art. 10 da Lei n° 4.272/2006 - Lei Orçamentária para o
Exercício de 2006.
Art. 20. Fica vedada a indicação, pelos Órgãos Setoriais e Seccionais de Orçamento da
Administração Direta e Indireta, de dotações de Pessoal e Encargos Sociais como
compensação em créditos suplementares destinados a outros Grupos de Natureza de
Despesa.
Art. 21. A utilização de recursos orçamentários ou abertura de créditos adicionais,
quando provenientes de repasses relativos a convênios e contratos de financiamento
firmados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre as
contrapartidas do Tesouro Municipal, deverão ser submetidos previamente à
Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/ACR que emitirá parecer conclusivo
para posterior encaminhamento à Contadoria Geral CG/CTG e à Superintendência de
Orçamento - F/SOR.
§ 1º Os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo
deverão encaminhar à Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/ACR e a
Contadoria Geral do Município – CG/CTG, cópia da documentação relativa a termos de
convênios e contratos de financiamento, seus anexos e, quando houver, alterações, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data de sua assinatura.
§ 2º A cópia da documentação relativa a prestação de contas, parcial e final, deverá ser
enviada à Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/ACR, no prazo 5 (cinco)
dias úteis após o seu encaminhamento ao Órgão convenente.
§ 3º A devolução de recursos de convênios não utilizados deverá ser feita através de
execução orçamentária.
CAPÍTULO IV
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 22. As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração
Direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros Órgãos
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e/ou Entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria
Municipal de Administração.
§ 1º As despesas de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta serão apropriadas
pela Coordenadoria de Análise e Pagamento da SMA e empenhadas mensalmente
pelos Órgãos e/ou Entidades da Administração Municipal.
§ 2º Até 3 (três) dias antes do início do pagamento, a Coordenadoria de Recursos
Humanos da SMA enviará à Superintendência de Orçamento - F/SOR e à Contadoria
Geral CG/CTG, a apropriação da despesa, classificada por Categoria de Programação
e desdobramento do Elemento de Despesa, indicando o valor bruto da folha e o valor
dos consignatários, para fins de contabilização.
§ 3º No caso do pagamento de Pessoal da Administração Direta ser iniciado sem a
remessa dos documentos referidos no parágrafo anterior, a Contadoria Geral CG/CTG,
debitará tais valores à conta da responsabilidade do titular da Coordenadoria de
Recursos Humanos da SMA e procederá sua baixa pela apropriação respectiva.
§ 4.º As despesas de Encargos Sociais da Administração Direta serão apropriadas e
empenhadas mensalmente pelos diversos Órgãos.
§ 5º Até o dia 15 (quinze) de cada mês os Órgãos Setoriais e Seccionais de Orçamento
da Administração Direta e Indireta, encaminharão à Superintendência de Orçamento F/SOR, o Demonstrativo Mensal das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais e
Benefícios referente ao mês anterior.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda, competência para instituir o
calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício financeiro de 2006 e
para os Órgãos da Administração Indireta.
§ 1º O pagamento de fornecedores e prestadores de serviços deverá ser efetuado por
crédito em conta, vedado o pagamento por cheques emitidos.
§ 2º Excluem-se do disposto no § 1° deste artigo os pagamentos às concessionárias de
serviços públicos, convênios com a União Federal, operações de crédito e contratos
vinculados ao BID e BIRD, desapropriações e restituições de indébitos fiscais.
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Art. 24. A alteração dos limites estabelecidos neste Decreto, dependerá de análise da
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF com base no fluxo de
ingresso das receitas conforme § 2º do art. 2º, mediante justificativa caso a caso, que
submeterá sua deliberação à autorização do Prefeito.
Art. 25. A Controladoria Geral do Município elaborará relatório mensal comparando as
datas do documento fiscal do fornecedor com a da declaração de conformidade e, com
a da remessa do processo para a Central de Liquidação, cabendo auditorias para
verificação das discrepâncias.
Art. 26. A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda ficam
autorizadas a bloquear a execução orçamentária dos Órgãos/Entidades que não
atenderem as disposições deste Decreto.
Art. 27. Os casos não previstos neste Decreto, serão apreciados pela Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 2 de janeiro de 2006.
Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 8.02.2006
ANEXO I
Limite de Gastos das Despesas de Pessoal Recursos Ordinários Não vinculados

em reais
Órgão
1000

Limite de gasto
SMG

20.831.967
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em reais
Órgão

Limite de gasto

1100

GBP

17.621.827

1151

COMLURB

263.222.000

1152

RIOCENTRO

1.018.543

1153

IPLANRIO

52.353.000

1154

EMV

107.650.000

1200

CGM

18.936.983

1300

SMA

29.151.351

1331

PREVI RIO

1.000.000

1332

FUNPREVI

650.325.000

1400

SMF

106.540.171

1500

SMO

47.954.341

1541

GEORIO

418.381

1542

RIO-ÁGUAS

500.000

1551

RIOURBE

5.660.000

1552

RIOLUZ

14.903.423

1553

RIOCOP

200.000

1600

SME

559.798.098

1651

MULTIRIO

13.211.000

1700

SMAS

53.559.733

1731

FUNDORIO

500

13


Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística

em reais
Órgão

Limite de gasto

1741

FUNLAR RIO

12.757.745

1800

SMS

762.261.629

1900

SEDECT

952.799

2200

PGM

38.076.324

2300

SMU

20.959.918

2331

IPP

1.648.000

2400

SMAC

9.058.071

2441

FPJ

3.880.000

2442

RIOZOO

2.939.700

2500

SMEL

2.651.003

2541

FRE

1.709.000

2600

SMTE

1.572.589

2800

SEPROP

1.102.490

2931

SMTU

7.930.000

3000

SMC

7.655.081

3031

RIOARTE

1.716.000

3041

PLANETÁRIO

1.578.148

3042

F.RIO

1.343.000

3051

RIOFILME

1.771.000

3052

RIOTUR

15.080.000
14


Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística

em reais
Órgão

Limite de gasto

3100

EGM

293.292.187

3200

SMH

11.761.364

3300

SETUR

847.396

3400

SERIO 2007

1.307.899

3600

SEPDQ

992.738

3700

SETI

1.052.905

3800

SEPDA

905.556

3900

SECS

962.135

Geral

3.172.620.995

ANEXO II - Limite de gastos Correntes e Capital Manutenção
Recursos Ordinários Não Vinculados e Multas de Trânsito

Em reais
Órgão

1000

Corrente/Capital

Limite de gasto

Desp. Corrente

3.092.000

Desp. de Capital

20.544

SMG

3.112.544
Desp. Corrente

15

963.000


Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística

Em reais
Órgão
1051

1100

Corrente/Capital
IMPRENSA

963.000
Desp. Corrente

9.479.974

Desp. de Capital

25.680

GBP

9.505.654
Desp. Corrente

1151

Limite de gasto

COMLURB

64.831.453
64.831.453
10.696.810

Desp. Corrente
1153

IPLANRIO

10.696.810
Desp. Corrente

1154

1200

1300

EMV

5.643.179
Desp. Corrente

1.393.782

Desp. de Capital

14.124

CGM

1.407.906
Desp. Corrente

2.342.799

Desp. de Capital

3.210

SMA

2.346.009
Desp. Corrente

1400

5.643.179

SMF

2.441.257
2.441.257

Desp. Corrente

16

2.175.164


Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística

Em reais
Órgão

Corrente/Capital
Desp. de Capital

1403

CLF

1500

RESTEC
Desp. Corrente

39.714.841

Desp. de Capital

96.173

SMO

39.811.014

GEORIO

1551

1552

RIO-ÁGUAS

281.453
281.453

Desp. Corrente

1.567.122

Desp. de Capital

28.101

RIOURBE

1.595.223
Desp. Corrente

6.525.714

Desp. de Capital

27.808

RIOLUZ

6.553.522
Desp. Corrente

1553

230.350
230.350

Desp. Corrente
1542

4.571.039
4.571.039

Desp. Corrente
1541

6.420
2.181.584

Desp. Corrente
1404

Limite de gasto

RIOCOP

64.200
64.200

Desp. Corrente
17

24.124.947


Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística

Em reais
Órgão
1700

Corrente/Capital
SMAS

24.124.947
Desp. Corrente

1731

FUNDO RIO

1800

1900

FUNLAR RIO

2300

Desp. Corrente

27.000.000

Desp. de Capital

0

SMS

27.000.000
Desp. Corrente

309.765

Desp. de Capital

642

SEDECT

310.407

PGM
Desp. Corrente

1.588.436

Desp. de Capital

1.798

SMU

1.590.234

IPP

1.141.632
1.141.632

Desp. Corrente
2400

96.300
96.300

Desp. Corrente
2331

2.445.628
2.445.628

Desp. Corrente
2200

61.632
61.632

Desp. Corrente
1741

Limite de gasto

SMAC

256.800
256.800

18


Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística

Em reais
Órgão

2441

Corrente/Capital
Desp. Corrente

7.376.194

Desp. de Capital

64.200

FPJ

7.440.394
Desp. Corrente

2442

2500

RIOZOO

2600

2800

Desp. Corrente

4.365.476

Desp. de Capital

423.078

SMEL

4.788.554

FRE
Desp. Corrente

462.795

Desp. de Capital

6.420

SMTE

469.215
Desp. Corrente

896.745

Desp. de Capital

1.284

SEPROP

898.029

SMTR

14.300.719
14.300.719

Desp. Corrente
2931

8.271.978
8.271.978

Desp. Corrente
2900

642.642
642.642

Desp. Corrente
2541

Limite de gasto

SMTU

1.055.077
1.055.077

19


Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística

Em reais
Órgão

2951

3000

3031

Corrente/Capital
Desp. Corrente

9.246.697

Desp. de Capital

37.983

CET-RIO

9.284.680
Desp. Corrente

8.573.267

Desp. de Capital

83.460

SMC

8.656.727
Desp. Corrente

13.214.220

Desp. de Capital

12.840

RIOARTE

13.227.060
Desp. Corrente

3041

PLANETÁRIO

3051

F.RIO

57.780
57.780

Desp. Corrente

828.308

Desp. de Capital

690.150

RIOFILME

1.518.458
Desp. Corrente

3052

1.314.721
1.314.721

Desp. Corrente
3042

Limite de gasto

RIOTUR

13.119.643
13.119.643

Desp. Corrente

873.120

Desp. de Capital

32.100

20


Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística

Em reais
Órgão
3200

Corrente/Capital
SMH

905.220
Desp. Corrente

3300

3400

SETUR

3700

3800

Desp. Corrente

276.060

Desp. de Capital

44.940

SERIO 2007

321.000

SEPDQ

111.379
111.379

Desp. Corrente

5.516.424

Desp. de Capital

6.420

SETI

5.522.844
Desp. Corrente

632.370

Desp. de Capital

6.420

SEPDA

638.790
Desp. Corrente

3900

710.591
710.591

Desp. Corrente
3600

Limite de gasto

SECS

760.751
760.751

Total Despesas Correntes

305.646.231

Total Despesas de Capital

1.633.795

Total Geral

307.280.026

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