LEI N.º 3.870 DE 9 DE dezembro DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a permutar o lote 2, integrante da Quadra 34 ´B´ do
PAL 46.059, localizado na Cidade Nova, pelos imóveis situados na Rua Senador
Correia n.º 14 e Esteves Júnior n.º 42, no Bairro das Laranjeiras, e destinar o uso
hospitalar para o lote 2 do PAL 46.059.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a permutar o lote 2, integrante da
Quadra 34 "B" do PAL 46.059, pelos imóveis localizados na Rua Senador Correia
n.º 14 e Esteves Junior n.º 42, no Bairro de Laranjeiras.
Art. 2.º O lote 2, integrante da Quadra 34 "B" do PAL 46.059, na Cidade Nova,
será destinado ao uso hospitalar.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.12.2004