










DECRETO Nº 28.951, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 5.550.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com implantação de projetos no Interior do Estado e com
contrapartida de convênio da FUNASA, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de R$ 5.550.000,00 (cinco
milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.154520166.1000


-


Apoio à Implantação de Projeto de
  Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos


 
500.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


38010.154510176.1153


-


Implantação de Projetos de Desenvolvimento
  Urbano no Interior do Estado


 
1.000.000




 


4.4.40 - FNT 0102


-


Investimentos


400.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


 




Projeto:


38010.154510176.1159


-


Apoio à Implantação de Projetos de
  Desenvolvimento em Cidades do Litoral Pernambucano


 
4.050.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


4.050.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.550.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Apoio à Implantação, Recuperação e
  Melhoramento da Ferrovia Transnordestina 


 
5.550.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


5.550.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.550.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
TRREZINHA
NUNES DA COSTA
MARIA
JOÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 28 de março de 2006, pág. 4, coluna 1)
 
NO ARTIGO 1º, 
 
ONDE SE LÊ:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



Projeto:


38010.154510176.1153


-


Implantação de Projetos de Desenvolvimento
  Urbano no Interior do Estado


1.000.000




 


4.4.40 - FNT 0102


-


Investimentos


400.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


 



 
LEIA-SE:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



Projeto:


38010.154510176.1153


-


Implantação de Projetos de Desenvolvimento
  Urbano no Interior do Estado


1.000.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


400.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.