DECRETO N° 23434 DE 22 DE SETEMBRO DE 2003.
Vincula o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO RIO à Secretaria
Municipal de Fazenda e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de potencializar a captação de recursos
financeiros de entidades e instituições externas à Prefeitura;
CONSIDERANDO a necessidade de coordenação da política municipal e do
gerenciamento de recursos externos, evitando a dispersão de esforços;
CONSIDERANDO a Deliberação n° 03, de 01 de dezembro de 1980, do Conselho
Municipal
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO RIO, em seu art. 1°, de
que o FUNDO RIO
tem por finalidade primordial a captação de recursos financeiros destinados a
promover o desenvolvimento
social do Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Social - FUNDO RIO, personalidade jurídica de natureza
autárquica.
Art. 2° O FUNDO RIO passa a ter finalidades exclusivas de captação de recursos
externos à Prefeitura e gerenciamento de programas e projetos a estes
relacionados.
Parágrafo único. As competências do FUNDO RIO ficam acrescidas daquelas
atribuídas à Assessoria de Captação de Recursos Externos da Secretaria
Municipal de Fazenda, definidas no Anexo
II do Decreto 23.228, de 31 de julho de 2003.
Art. 3° O Secretário Municipal de Fazenda definirá os procedimentos necessários
ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2003 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.09.2003