










DECRETO Nº 33.320,
DE 22 DE ABRIL DE 2009.
 
Altera o Decreto n° 30.884, de 11
de outubro de 2007, que aprovou o Manual de Serviços da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual e
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007, no Decreto n° 30.193, de 02 de
fevereiro de 2007, no Decreto nº 30.575, de 04 de
julho de 2007, e alteração, e no Decreto nº 30.884,
de 11 de outubro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam alterados os inciso VIII e IX do item 06 do
Anexo I do Decreto nº 30.884, de 11 de outubro de 2007,
que aprovou o Manual de Serviços da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
 
“ANEXO
I
 
MANUAL
DE SERVIÇOS
 
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
..........................................................................................................................
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I -
......................................................................................................................
 
..........................................................................................................................
 
VIII - à Unidade Jurídico-Previdenciária de Pensão: coordenar os trabalhos jurídicos na área de benefícios
previdenciários de pensão, compreendendo as atividades de análise dos pedidos
de benefício de pensão por morte e auxílio reclusão; emitir pareceres nos
pedidos de revisão de pensões, reconsideração de despachos e recursos; gerar
relatórios mensais acerca do quantitativo de processos analisados pela Unidade;
 
IX - à Unidade Jurídico-Previdenciária de
Aposentadoria: gerenciar as atividades jurídicas
relativas à aposentadoria; responder consultas e dirimir dúvidas sobre o benefício
de aposentadoria; emitir pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão
dos benefícios de aposentadoria, revisão de proventos e do abono de
permanência; acompanhar os processos de aposentadorias no âmbito do Estado;
emitir pareceres e recomendações no seu âmbito de atuação; gerar relatórios
mensais acerca do quantitativo de processos analisados pela Unidade;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2007.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.