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Lei 18870 - 21 de Setembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9787 de 22 de Setembro de 2016
					

Súmula:
Institui a Semana Estadual da Saúde Bucal, a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a Semana Estadual da Saúde Bucal, a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro, no Estado do Paraná.


§ 1º
As comemorações relativas à Semana Estadual da Saúde Bucal compreendem a realização de seminários, debates, campanhas e outras atividades que identifiquem e previnam as doenças bucais.


§ 2º
Para a realização dos eventos mencionados no § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordos com os municípios e as entidades organizadas da sociedade civil interessados em participar dos eventos.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 21 de setembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Nelson Luersen
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado