










DECRETO Nº 28.954, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 392.000,00, em favor do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e
Segurança - FDJS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com serviços de construção das cadeias de Afogados da
Ingazeira, Buique e Lajedo, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS, crédito suplementar no
valor de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


69020


-


Fundo de Desenvolvimento, Justiça e
  Segurança - FDJS


 




Projeto:


69020.144210310.1010


-


Construção, Ampliação, Reforma
  e Recuperação das Unidades da SERES


392.000




 


4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


392.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


392.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


69020


-


Fundo de Desenvolvimento, Justiça e
  Segurança - FDJS


 




Projeto:


69020.144210310.1007


-


Reaparelhamento das Unidades da
  SERES


37.000




 


3.3.90 -
  FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


37.000




 


 


 


 


 




Projeto:


69020.144210310.1010


-


Construção, Ampliação, Reforma
  e Recuperação das Unidades da SERES


305.000




 


3.3.90 -
  FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


305.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


69020.288460310.1012


-


Devolução de Recursos Oriundos
  de Convênios do FDJS


50.000




 


4.4.20 -
  FNT 0242


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


392.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.