EDITAL SMA Nº 43

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008.

Regulamenta

o

Provimento

no

Concurso

Público

para

cargo

Assistente

de

de

Documentação, do Quadro de Pessoal de
Apoio da Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada nos
processos 11/001826/2007 e 11/000289/06, torna público que fará realizar o Concurso
Público para provimento no cargo de Assistente de Documentação, do Quadro de
Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

I - Das Disposições Preliminares
1. Do Cargo, das Vagas, da Remuneração, da Carga Horária e da Qualificação
Mínima Exigida.

Cargo

Habilitação

Escolaridade

Vagas

Remuneração

Carga

Qualificação

em R$ (*)

Horária

Exigida

Arquivologia
1
Assistente de
Documentação Biblioteconomia

Nível

Diploma

de

Bacharel

em

Arquivologia
1.579,84

Superior

40 h

Completo
1

Diploma

de

Bacharel

em

Biblioteconomia

(*) Com a Gratificação de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa
(Lei nº 1.517/89 e Lei nº 2.458 - 300% do vencimento)
Vencimento ............................................................................................... R$ 394,96
Gratificação de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa ............................. R$ 1.184,88
Total Remuneração: ................................................................................ R$1.579,84
1


2. Das Atribuições
• Atividades de planejamento e organização de bibliotecas, centros de documentação,
serviços de arquivo e de microfilmagem, abrangendo o acompanhamento do processo
documental e informativo, assim como o desenvolvimento de serviços de informação
especializados na atividade-fim da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

II - Dos Requisitos
1. São requisitos necessários para a inscrição:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do art. 12 da
Constituição da República Federativa do Brasil na forma do disposto no art. 13, do
Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
b) estar em dia com as obrigações eleitorais;
c) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
d) possuir a qualificação exigida referente ao cargo pretendido.

III - Das Inscrições
1. As inscrições serão recebidas no período de 10 horas do dia 04/03/2008 até às
23h59min do dia 11/03/2008, horário de Brasília, incluindo sábados e domingos somente via Internet, através de requerimento específico disponível no site
www.rio.rj.gov.br/concursos;
1.1 o valor da taxa é de R$ 60,00 (sessenta reais);
1.2 para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física
(CPF) do candidato.

2. Para inscrever-se, o candidato deverá, preliminarmente, certificar-se de que
preenche todos os requisitos exigidos para participação no certame;
2.1 no ato da inscrição, não haverá qualquer restrição ao candidato que não cumprir os
requisitos básicos. No entanto, só poderá ser admitido aquele que, na época de sua
convocação, cumprir integralmente os requisitos mencionados.
2


3. O candidato que esteja impossibilitado de transcrever as respostas da prova, deverá
solicitar, na Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública, da
Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Afonso Cavalcanti nº 455,
Anexo, 9º andar - Ala A, Cidade Nova, até 48 horas antes da data da prova, no horário
das 10h às 16h, o auxílio de um fiscal para fazê-lo. Nesse caso, o candidato será
acompanhado por 02 (dois) fiscais. Ao final da prova será lavrado um termo no qual o
candidato concordará com as marcações que tiverem sido efetuadas no seu cartão
resposta.

4. Somente haverá devolução de taxa de inscrição nos casos previstos na Lei
Municipal nº 2.937, de 24/11/1999.

5. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por
parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste
Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar
desconhecimento, bem como de todos os atos que forem expedidos sobre o certame.

6. Procedimentos para inscrição
6.1 acessar o site www.rio.rj.gov.br/concursos onde estarão disponibilizados o Edital, o
requerimento de inscrição e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição;
6.2 cadastrar-se, no período de 10 horas do dia 04/03/2008 até às 23h59min do dia
11/03/2008,

através

de

requerimento

específico

disponível

no

site

www.rio.rj.gov.br/concursos (horário de Brasília), incluindo sábados e domingos;
6.3 preencher corretamente o requerimento de inscrição;
6.4 imprimir o requerimento preenchido;
6.5 o pagamento deverá ser efetuado, obrigatoriamente, por meio de DARM, impresso
após a conclusão de preenchimento do requerimento de inscrição on line, sendo este o
único meio aceito para efetivação da inscrição;
6.5.1 a impressão do DARM (opção disponível após o preenchimento e envio do
requerimento de Inscrição) deverá ser feita, exclusivamente, em papel A4, até às 16
horas do dia 12/03/2008, horário de Brasília;

3


6.5.2 caso ocorra problema na impressão da 1ª via do DARM, o candidato poderá
emitir a 2ª via, posteriormente, opção também disponível no site;
6.6 o pagamento deverá ser efetivado SOMENTE NOS BANCOS ABAIXO
DISCRIMINADOS, até o dia 12/03/2008:

BANCOS CREDENCIADOS
• BRASIL S/A
• BANCO DA AMAZÔNIA S/A
• SANTANDER BANESPA S/A
• ESTADO DE SANTA CATARINA S/A
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
• BRASÍLIA S/A
• CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• BRADESCO S/A
• ITAÚ S/A
• ABN AMRO BANK
• MERCANTIL DO BRASIL S/A
• HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO
• UNIBANCO S/A
• SAFRA S/A
• RURAL S/A
• CITIBANK S/A
6.6.1 o pagamento após a data do vencimento implicará o cancelamento da inscrição;
6.6.2 não será permitido efetuar o pagamento através de depósito, transferência
bancária e/ou agendamento;
6.6.3 a inobservância ao determinado nos subitens 6.6, 6.6.1 e 6.6.2, implicará na não
participação do candidato no concurso, não sendo aceitas, portanto, reclamações
posteriores quanto a não confirmação do pagamento;
6.7 a inscrição só será efetivada após a confirmação do pagamento da taxa de
inscrição, pela instituição bancária;
4


6.8 a Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública, da Secretaria
Municipal de Administração, não se responsabiliza por solicitações de inscrição não
recebidas, por qualquer motivo, sejam de ordem técnica dos equipamentos, falhas de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores
de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

7. Não serão aceitas inscrições por fax, condicional ou extemporânea. Verificado, a
qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos
fixados neste Edital, a inscrição será cancelada.

8. São de responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados
no ato da inscrição, vedada a possibilidade de alteração posterior, exceto o endereço
para correspondência que estará disponível para alteração, até o dia 01/04/2008.

9. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de quaisquer
documentos exigidos importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de
habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à
falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

10. O descumprimento das instruções implicará a não efetivação da inscrição.

IV - Dos Portadores de Necessidades Especiais
1. Será admitida a inscrição, nos termos da Lei Municipal nº 2.111, de 10.01.94, de
pessoa portadora de necessidades especiais (deficientes), ficando o respectivo
deferimento condicionado ao cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 645, de
05.11.84, e no Decreto Municipal nº 5.890, de 16.06.86.

2. As pessoas portadoras de necessidades especiais, amparadas pela Lei Municipal nº
2.111, de 10/01/1994, poderão concorrer, sob sua inteira responsabilidade, desde que
comprovada a compatibilidade da deficiência com as atividades do emprego;
5


3. Embora o certame não ofereça vaga inicial para portadores de necessidades
especiais, caso haja a segunda convocação para quaisquer das habilitações, a vaga
será preenchida por um portador de necessidades especiais, desde que exista PNE
classificado no banco de concursados. Neste caso, será observada durante o período
de validade do concurso a necessária compensação nas convocações subseqüentes,
que, em qualquer caso, obedecerão ao percentual estabelecido neste item, ou seja, a
cada 20 (vinte) candidatos convocados para essas vagas, a vigésima será preenchida
pelo candidato portador de necessidades especiais de acordo com a classificação
obtida;

4. O candidato deverá assinalar sua condição no campo próprio do requerimento de
inscrição, mencionando a deficiência da qual é portador, e, se necessário, requerer o
método através do qual deseja realizar a prova: com ledor, prova ampliada ou prova
normal e/ou solicitar sala de mais fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção;
4.1 no caso de prova com o auxílio de um fiscal ledor, o fiscal além de auxiliar na leitura
da prova, também transcreverá as respostas para o cartão do candidato, sempre sob a
supervisão de outro fiscal devidamente treinado. Ao final da prova será lavrado um
termo no qual o candidato concordará com as marcações que foram efetuadas no
cartão-resposta;
4.2 o candidato portador de deficiência visual parcial (ambliopia) deverá identificar sua
condição, indicando no requerimento de inscrição se deseja que a prova seja
confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de
letra correspondente a corpo 24 (vinte e quatro).

5. O candidato que não declarar no requerimento de inscrição ser portador de
necessidades especiais, concorrerá somente às vagas regulares.

6. O candidato portador de necessidades especiais participará do certame em
igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo da
prova, à avaliação aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação, ao
6


tempo de realização da prova e à nota mínima exigida para todos os demais
candidatos, sendo-lhe, porém, assegurado fácil acesso ao recinto onde a prova será
realizada.

7. O acesso de portadores de necessidades especiais à prova e sua eventual
aprovação não implica o reconhecimento da compatibilidade de sua deficiência com a
atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de perícia médica;
7.1 a partir da publicação do resultado da prova objetiva, no Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro, o candidato portador de necessidades especiais, considerado
aprovado, deverá comparecer no prazo de até 02 (dois) dias úteis, à Subsecretaria de
Estudos e Pesquisas em Administração Pública da Secretaria Municipal de
Administração, situada na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 9º andar – Ala A –
Cidade Nova, no horário das 10h às 16h, munido do original de documento oficial de
identidade, para tomar ciência do dia, horário e local em que deverá comparecer à
Gerência de Acompanhamento da Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de
Administração - A/CSRH/CVS/GASS, ficando este Órgão desobrigado de realizar
qualquer tipo de contato para este fim;
7.2 o candidato será encaminhado à Gerência de Acompanhamento da Saúde do
Servidor da Secretaria Municipal de Administração - A/CSRH/CVS/GASS, para
confirmação da deficiência declarada, conforme Decreto nº 5.890 de 16.06.86;
7.2.1 no caso de ser portador de deficiência auditiva ou visual ou apresentar paralisia
cerebral, o candidato deverá exibir, também, exame audiométrico, laudo oftalmológico
com acuidade visual ou parecer neurológico, respectivamente, dentro do prazo de
validade de 30 (trinta) dias, contados da emissão até o dia da apresentação;
7.2.2 constatada, pela A/CSRH/CVS/GASS, a necessidade de avaliação da capacidade
laborativa do candidato pela Junta de Especialistas, o fato será informado à
Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública da Secretaria
Municipal de Administração para as providências pertinentes;
7.2.3

a

Junta

de

Especialistas

emitirá

laudo

fundamentado,

declarando

compatibilidade ou não, da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado;
7

a


7.2.4 o candidato cuja deficiência venha a ser considerada, pela Junta de
Especialistas, incompatível com o regular exercício das atividades do cargo, será
eliminado do certame;
7.3 o candidato considerado pela A/CSRH/CVS/GASS como não portador de
necessidades especiais, concorrerá, somente, às vagas regulares;
7.4 o candidato portador de necessidades especiais que não comparecer no dia, hora e
local determinados para confirmação da deficiência, ou não cumprir a exigência junto à
A/CSRH/CVS/GASS, caso haja, será eliminado do certame.

8. Os recursos interpostos contra o resultado das avaliações deverão ser
encaminhados à Gerência de Acompanhamento da Saúde do Servidor da Secretaria
Municipal de Administração - A/CSRH/CVS/GASS;

V - Da Hipossuficiência
1. Será admitida inscrição nos termos do Decreto Municipal nº 22.082 de 30.09.02 e
Resolução Conjunta SMA/SMAS nº 99 de 05.10.2007.
1.1 as inscrições ocorrerão das 10h do dia 04/03/2008 até às 23h59min do dia
06/03/2008.

2. Procedimentos
2.1 o candidato deverá assinalar, no requerimento utilizado para inscrição on line, no
site www.rio.rj.gov.br/concursos, sua pretensão de isenção de taxa de inscrição;
2.1.1 o sistema bloqueará o acesso a esta opção, após o período determinado no
subitem 1.1
2.2 o candidato que pretender isenção de taxa de inscrição deverá, obrigatoriamente,
comparecer no período de 05 a 07/03/2008, das 10h às 16h, na Subsecretaria de
Estudos e Pesquisas em Administração Pública, Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo,
9º andar / Ala A - Cidade Nova/RJ, para avaliação da hipossuficiência, apresentando os
seguintes documentos:
a) requerimento de avaliação de hipossuficiência impresso;
8


b) cópia do comprovante de residência no nome do requerente;
c) cópia da certidão de nascimento ou certidão de casamento ou decisão judicial de
separação ou divórcio ou de óbito do cônjuge;
d) cópia do último contracheque;
e) declaração, de próprio punho, sobre a renda familiar de parentes de 1º grau
devidamente comprovados, que residam no mesmo endereço.
2.3. caso o candidato não compareça para avaliação da hipossuficiência no dia, horário
e local determinados no item 2.2, sua inscrição será desconsiderada, pois o ato do
preenchimento do requerimento com a pretensão de isenção de taxa, não significa que
sua inscrição foi aceita e efetivada.

3. Conforme o estabelecido na Resolução Conjunta SMA/SMAS nº 99, de 05 de
outubro de 2007, “serão considerados hipossuficientes, para inscrição gratuita em
concursos públicos realizados por iniciativa do Poder Executivo, aqueles que
comprovarem possuir renda familiar “percapita” inferior a 30% (trinta por cento), do
Salário Mínimo Nacional, sem prejuízo do previsto em seus Artigos 5º e 6º”;
3.1 atestada a hipossuficiência do requerente, sua inscrição será, automaticamente,
autorizada;
3.1.1 o candidato deverá acessar o site a partir do dia 08/03/2008, para tomar ciência
do resultado de sua avaliação da hipossuficiência;
3.2 caso a avaliação da hipossuficiência seja indeferida, o requerente poderá, se
desejar, concretizar sua inscrição acessando, novamente no site, seu requerimento de
inscrição para a impressão do DARM e efetivação do pagamento da taxa, até o dia
12/03/2008, conforme o disposto no Inciso III, item 6 e seus subitens.

VI - Da Confirmação da Inscrição
1. O candidato deverá acompanhar a CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DE SUA
INSCRIÇÃO através do site www.rio.rj.gov.br/concursos, até o dia 24/03/2008;
1.1 para verificar a confirmação do pagamento, o candidato acessará, no site acima
mencionado, a opção “consultar andamento da inscrição” e, verificar no final do
9


requerimento se consta a mensagem “confirmado pagamento da taxa de
inscrição”;
1.2 se até a data acima estabelecida não estiver confirmado o respectivo pagamento
da inscrição, o candidato deverá entrar em contato com à Subsecretaria de Estudos e
Pesquisas em Administração Pública, através do telefone 2293-8000, nos dias 25 e
26/03/2008, impreterivelmente;
1.3 a inobservância ao determinado no item 1 e subitem 1.2, deste Inciso, implicará na
não participação do candidato no concurso, não sendo aceitas, portanto, reclamações
quanto a não confirmação do pagamento de sua inscrição;
1.4 não haverá inclusão após as datas deteminadas no item 1, subitem 1.2, deste
Inciso.

2. As informações referentes à data, horário, tempo de duração e local de realização da
prova (nome do estabelecimento, endereço e sala), cargo para o qual concorre à vaga,
tipo de vaga escolhida pelo candidato (vaga regular ou vaga reservada para portadores
de necessidades especiais), condição especial de prova (se for o caso), estarão
disponíveis, oportunamente, no site www.rio.rj.gov.br/concursos;
2.1 adicionalmente, será encaminhado a cada candidato e-mail (caso fornecido pelo
candidato) ou correspondência, comunicando as informações descritas no item 2.
Para tanto, é fundamental que o e-email e o endereço informados no requerimento de
inscrição estejam completos e corretos.
2.2 não serão enviadas correspondências para os candidatos cujo endereço informado
no requerimento de inscrição esteja incompleto ou sem indicação do CEP.
2.3 não serão prestadas, por telefone, informações a respeito de locais e horários de
realização da prova.
2.4 o cartão de confirmação de inscrição estará disponível no site para conhecimento
do candidato.

3. A existência de informações quanto à data, horário e local da realização da prova no
e-mail, na correspondência enviada pelos Correios, no cartão de confirmação de
10


inscrição disponível na Internet não exime o candidato do dever de observar, pelo
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, as publicações de todos os atos e editais
referentes ao certame.

4. O candidato deverá, obrigatoriamente, conferir todas as informações contidas no site
www.rio.rj.gov.br/concursos e/ou e-mail e/ou no cartão de confirmação de inscrição.

5. Quando houver inexatidão, no caso de portador de necessidades especiais, no tipo
de prova e/ou no tipo de deficiência contidos na correspondência recebida, o candidato
deverá comparecer à Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração
Pública, na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 9º andar, Ala A - Cidade Nova e
solicitar a necessária correção, impreterivelmente, até 48 horas, antes da data de
realização da prova.
5.1 serão de responsabilidade exclusiva do candidato as conseqüências advindas de
eventual omissão, quanto a pedido de correção, no prazo estipulado, das informações
constantes do cartão de confirmação de inscrição e/ou e-mail, sobre o tipo de prova
solicitado.

6. Quando houver inexatidão em outras informações, como dados pessoais, o
candidato deverá solicitar ao fiscal a respectiva correção em formulário específico, que
estará disponível na sala de prova.

VII - Da Prova
1. A avaliação dos candidatos será feita através de Prova Objetiva, de caráter
eliminatório, e classificatório, conforme quadro a seguir, versando sobre o conteúdo
programático constante deste Edital:

11


CONTEÚDO

Nº DE

PONTOS POR

TOTAL EM

MÍNIMO EM

MÍNIMO EM

QUESTÕES

QUESTÃO

PONTOS

PONTOS

PONTOS

PARA

PARA

HABILITAÇÃO, HABILITAÇÃO,
POR

Na Prova

CONTEÚDO
Língua
Portuguesa
Noções de
Direito

15

1,0

15,0

7,0

20

1,0

20,0

10,0

Conhecimentos
Específicos da
Habilitação a

60,0
25

3,0

75,0

36,0

10

1,0

10,0

3,0

que concorre
Noções de
Informática

1.1 será considerado habilitado na Prova, o candidato que obtiver o mínimo de
pontos exigidos por conteúdo e o mínimo de pontos do total da prova, conforme
o estabelecido no quadro acima.
1.1.1 as questões da prova poderão avaliar habilidades que vão além de mero
conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e
avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio. Cada questão da prova poderá
contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos a mais de uma área de
conhecimento.
1.2 as questões da prova serão do tipo múltipla escolha, com quatro opções (A, B, C e
D) e uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão.
1.3 o candidato deverá transcrever as respostas da prova para o cartão-resposta, que
será o único documento válido para a correção da prova, com caneta esferográfica,
obrigatoriamente, de tinta azul ou preta, apondo, ainda, sua assinatura no cartão.

12


1.4 o preenchimento do cartão-resposta será de inteira responsabilidade do candidato,
que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste
regulamento. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão-resposta por erro do
candidato.
1.4.2 o candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, um, e somente
um, dos quatro campos do cartão-resposta, sob pena de anulação da respectiva
questão;
1.4.3 será, também, anulada a questão, cuja marcação da resposta, estiver em
desacordo com este regulamento: resposta não assinalada, rasurada ou com emenda,
ainda que legível;
1.4.4 o candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de
qualquer modo,

danificar o

cartão-resposta,

sob pena de reprovação, por

impossibilidade de realização da leitura óptica;
1.4.5 o tempo de duração da prova inclui o preenchimento do cartão-resposta;
1.4.6 o candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial
seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade;
1.5 toda e qualquer legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste
Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não
serão objeto de avaliação na prova do concurso.
1.6 os candidatos com formação em Arquivologia responderão 25 perguntas
relacionadas à sua formação.
1.7 os candidatos com formação em Biblioteconomia responderão 25 perguntas
relacionadas à sua formação.
1.8 o gabarito da prova será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
no segundo dia útil seguinte ao de realização da prova, estando disponível também, no
site www.rio.rj.gov.br/concursos.

VIII - Das Condições de Realização da Prova
1. A prova será aplicada na cidade do Rio de Janeiro, em função da disponibilidade de
locais para realização, a serem publicados no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro e divulgados nos site www.rio.rj.gov.br/concursos.

13


2. a Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública não se obriga a
realizar a prova no bairro onde o candidato residir.

3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência
de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, portando caneta
esferográfica de tinta azul ou preta, comprovante o original do documento de identidade
que serviu de base para sua inscrição no certame;
3.1 o documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com
clareza, a identificação do candidato e sua assinatura;
3.2 serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos
Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de
Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos
fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro;
certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais
expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de
trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
3.3 não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF,
títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante,
carteiras funcionais sem valor de identidade, protocolos de documentos nem
documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados;
3.4 o candidato que deixar de apresentar, no dia de realização da prova,
documento que o identifique, reconhecido em todo o território nacional, alegando
qualquer justificativa, não realizará a prova, sendo excluído do certame;
3.5 não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que não tenham
validade como documento de identidade em todo o território nacional.

4. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, após a
assinatura da lista de presença, serão adotados os seguintes procedimentos:
4.1 o candidato não poderá retirar-se da sala de prova sem autorização e
acompanhamento da fiscalização;

14


4.2 o candidato não poderá consultar qualquer material, inclusive jornal e revista,
enquanto aguardar o horário de início da prova.

5. Os portões serão fechados no horário previsto para o início da prova;
5.1 não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no
estabelecimento, após o fechamento dos portões.

6. A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre
dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.

7. Nos locais de prova poderá haver rastreamento eletrônico.

8. Não será permitido ao candidato fumar na sala de prova.

9. Após o início da prova não será permitida a permanência de pessoas não
autorizadas previamente no local de prova;
9.1 a candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova,
deverá levar um acompanhante, que ficará em dependência designada pela Comissão
Organizadora e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não
levar acompanhante não realizará a prova.

10. Somente após decorrida uma hora do início da prova, o candidato, ainda que tenha
desistido do concurso, poderá entregar o caderno de questões, o cartão-resposta,
devidamente assinado, e retirar-se do recinto.

11. Ao candidato somente será permitido levar o caderno de questões, faltando
uma hora para o término da prova;
11.1 os cadernos de questões retidos serão eliminados posteriormente.

12. Será terminantemente vedado ao candidato copiar os assinalamentos feitos no
cartão-resposta, sob pena de exclusão do certame.

15


13. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o
seu caderno de questões e o cartão-resposta, ressalvado o disposto no item 11.

14. Os três últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente
quando todos tiverem concluído a prova ou o tempo tenha se esgotado, e após o
registro dos seus nomes na ata de aplicação de prova.

15. O candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 10 a 14
deste inciso, deverá assinar Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado
Termo de Ocorrência, testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo
Coordenador Local.

16. Qualquer observação, por parte dos candidatos, será igualmente lavrada na ata,
ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.

17. Não haverá prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova, inclusive
aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de prova.

18. No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da
equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes
ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

19. Não haverá aplicação de provas fora dos dias, locais e horário preestabelecidos.

20. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da prova
como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que
seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua
eliminação do certame.

IX - Da Exclusão do Certame
1. Será excluído do concurso o candidato que:

16


1.1 faltar, chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou comparecer para
a realização da prova em local diferente do designado;
1.2 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão-resposta.
1.3 o candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 10 a 15
do Inciso VIII;
1.4 dispensar tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou
autoridade presente à aplicação da prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a
ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
1.5 utilizar-se, no decorrer da prova, de qualquer tipo de consulta a material impresso,
anotações ou similares, ou for surpreendido em comunicação verbal, escrita, ou
gestual, com outro candidato;
1.6 for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;
1.7 utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio,
receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop,
relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.
17.1 ainda que o toque de celular seja de alarme, será considerado tentativa de
fraude, o que implicará a eliminação do candidato do certame.
1.8 fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de
inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;
1.9 recusar-se a entregar o cartão-resposta ao término do tempo destinado para a
realização da prova;
1.10 deixar de assinar o cartão-resposta e a lista de presença;
1.11 descumprir qualquer das instruções contidas no caderno de questões;
1.12 utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação
própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;
1.13 não alcançar o mínimo em pontos para habilitação por conteúdo e o mínimo em
pontos para habilitação no total da prova;
1.14 se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou
grafológico, que o candidato se utilizou de processos ilícitos, sua prova será anulada,
sendo automaticamente eliminado do concurso;
1.15 deixar de se apresentar, quando convocado em qualquer fase do concurso, ou
não cumprir, nos prazos indicados, os procedimentos necessários para a posse;
17


1.16 deixar de apresentar qualquer um dos documentos que comprovem o
atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital;
1.17 não atender às determinações do presente regulamento e de seus atos
complementares;
1.18 fizer declaração falsa ou inexata em qualquer documento.

X - Dos Recursos
1. Somente o próprio candidato, ou seu procurador legal, poderão interpor recurso,
quando ficar evidenciado erro na formulação da questão, na correção e no critério de
julgamento, utilizando-se, para tanto, de formulário próprio, para cada questão, cujo
modelo estará disponível no site www.rio.rj.gov.br/concursos.

2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de:
2.1 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subseqüente ao da publicação do
gabarito no D.O.Rio, quanto às questões da prova.
2.2 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subseqüente ao da publicação dos
resultados da prova no D.O. Rio, para solicitar recontagem de pontos,
2.3 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subseqüente ao da publicação do
resultado final no D.O.Rio, exclusivamente para retificação de eventual erro material.

3. O recurso quanto às questões da prova, individual e único para cada questão,
deverá ser digitado ou preenchido com letra de forma e assinado pelo candidato, com a
indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado e devidamente
fundamentado, comprovando as alegações com a citação de artigos de legislação,
itens, páginas de livros, nome de autores etc, juntando, sempre que possível, cópia dos
comprovantes.

4. O recurso deverá ser entregue na Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em
Administração Pública da Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua
Afonso Cavalcanti, 455-Anexo, 9º andar / Ala A - Cidade Nova, impreterivelmente,
das 10h às 16h;
4.1 não serão aceitos, em hipótese alguma, recurso após às 16 horas.
18


5. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado ou
apresentado fora das condições exigidas e/ou dos prazos estabelecidos, bem como os
recursos que apresentarem cópias de fundamentos de outros recursos.

6. Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela
correspondentes serão atribuídos, indistintamente, a todos os candidatos que
realizaram a prova, independentemente da formulação de recurso.

7. Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito
divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito
definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.

8. Não serão aceitos recursos por fax, via postal ou pela Internet.

9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso e revisão, sendo
soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos
ou revisões adicionais.

XI - Do Resultado da Prova
1. O resultado da Prova será divulgado por Edital, publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro e disponibilizado no site www.rio.rj.gov.br/concursos.

2. Do resultado constarão as notas, por habilitação e conteúdo, de todos os candidatos
convocados para a Prova.

XII - Do Resultado Final
1. O resultado final do Concurso Público, será divulgado por Edital, publicado no Diário
Oficial

do

Município

do

Rio

de

Janeiro

www.rio.rj.gov.br/concursos.

19

e

disponibilizado

no

site


2. Do resultado final constarão apenas os candidatos habilitados na Prova, em ordem
decrescente de pontos;
2.1 na hipótese de igualdade de pontos, serão adotados, sucessivamente, os seguintes
critérios de desempate:
a) maior nota nas questões de Conhecimentos Específicos;
b) maior nota nas questões de Noções de Direito;
c) maior nota nas questões de Língua Portuguesa;
d) maior nota nas questões de Noções de Informática
e) mais idoso;
2.1.1 em observância à Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, os candidatos por ela
amparados terão critério de desempate diferenciado.

XIII - Do Provimento e Admissão no cargo
1. O provimento no cargo obedecerá, rigorosamente, à ordem da Classificação Final
dos candidatos aprovados e às disposições legais pertinentes, considerando ainda o
resultado dos beneficiários da Lei n.º 2.111/94.

2. No ato da posse, o candidato deverá comprovar a qualificação essencial exigida
para o ingresso no cargo, conforme o constante no item 1 do Inciso I.

3. O candidato aprovado, quando convocado, deverá apresentar-se à Gerência de
Acompanhamento da Saúde do Servidor, de acordo com escala a ser divulgada na
época própria, para exame admissional, devendo, neste momento, estar de posse dos
seguintes exames:
- exame oftalmológico, com laudo;
- candidato com 35 (trinta e cinco) anos ou mais, deverá apresentar, também, exame
eletrocardiográfico.

4. Somente serão aceitos exames realizados em até 30 (trinta) dias imediatamente
anteriores ao ato de apresentação.

20


5. Somente será investido no cargo o candidato considerado APTO em inspeção de
saúde de caráter eliminatório.

6. Por ocasião da posse, serão exigidos dos candidatos os seguintes documentos:
a) original do comprovante da qualificação exigida;
b) duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;
c) original da Carteira de Trabalho;
d) original da Carteira de Identidade;
e) original do CPF;
f) original do Título de Eleitor e do último comprovante de votação;
g) original do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
h) original da Certidão de Casamento ou da Certidão de Nascimento (se solteiro), salvo
se houver alteração do estado civil após a inscrição no certame;
i) original do PIS ou PASEP;
j) xerox da Certidão de Nascimento de filhos menores de 21 (vinte e um) anos;
k) caso exista dependente por força de decisão judicial apresentar: Termo de Curatela
e Termo de Guarda e Posse ( adoção);
l) xerox do comprovante de residência (última conta de luz, gás, água ou telefone),
onde conste seu endereço completo, inclusive CEP;
m) carta de naturalização (se for estrangeiro naturalizado).

7. O candidato, no ato da posse, deverá declarar, em formulário próprio, que não
exerce emprego/cargo na Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive
Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista Federal, Estadual ou Municipal, excetuados os casos
previstos em lei.

8. Os documentos citados no item 6 serão exigidos, apenas, dos candidatos aprovados
e convocados para posse, não sendo aceitos protocolos.

XIV - Das Disposições Gerais

21


1. O certame será regulado por este Edital, organizado e executado pela Subsecretaria
de Estudos e Pesquisas em Administração Pública da Secretaria Municipal de
Administração.

2. A Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública não se
responsabiliza pela venda de apostilas referentes ao concurso.

3. A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação. A
Administração Superior reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que
atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e dentro do prazo de validade do concurso.

4. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou convocação do candidato,
desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades na prova ou
documentos.

5. O concurso será homologado pelo Procurador Geral da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, sendo o ato respectivo publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro - D.O.Rio.

6. O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, contado a partir da data de
publicação do despacho da homologação do certame, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério da Superior Administração.

7. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados, exclusivamente, no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO, devendo o candidato
habilitado acompanhar todas as publicações referentes à convocação para posse,
sendo de responsabilidade da Procuradoria Geral do Município do Rio a intimação dos
candidatos convocados.

8. Não será investido no cargo o candidato que, na condição de ex-servidor tenha, nos
últimos cinco anos, sido demitido de cargo público municipal, tido sua aposentadoria
22


cassada por danos ao serviço público, ou tido contrato de trabalho com esta
Municipalidade rescindido por justa causa, conforme o disposto no Decreto Municipal
nº 17930/99.

9. O candidato aprovado é responsável pela atualização de endereço junto à
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, durante a validade do concurso,
sob pena de, quando convocado para nomeação, perder o prazo para tomar posse no
cargo, caso não seja localizado;
9.1 a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro não se responsabiliza nos
casos decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou
endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.

10. Serão da inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da nãoatualização de seu endereço, na forma do item 9 e subitem 9.1.

11. O candidato aprovado e classificado será convocado para nomeação pela
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, por e-mail ou por correspondência.

12. As dúvidas oriundas das informações contidas neste Edital, poderão ser dirimidas
na Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública, Rua Afonso
Cavalcanti nº 455, Anexo, 9º andar - Ala A - Cidade Nova/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h
às 16h; através do telefone 2293-8000 ou, pela internet , através do e-mail
crs.sma@pcrj.rj.gov.br.

13. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas
por meio de outro edital.

23


14. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Secretário Municipal de
Administração.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
I - LÍNGUA PORTUGUESA (para todos os candidatos)
1. Interpretação de texto contemporâneo. 2. Estruturas dos vários modos e tipos
textuais. 3. Problemas básicos da construção do texto: correção, clareza, precisão e
adequação. 4. Variação lingüística. 5. Estruturação semântica das palavras. 6.
Emprego das diversas classes de palavras e seu papel na produção de sentido do
texto. 7. Concordância, regência e colocação de termos. 8. Adequação vocabular. 9.
Reescritura de frases. 10. Figuras de linguagem. 11. Características gerais dos textos.
OBS. A prova de língua portuguesa não cobrará dos candidatos conhecimento de
termos técnicos ou citação de regras gramaticais, mas sim a consciência do uso da
linguagem.

II - NOÇÕES DE DIREITO (para todos os candidatos)
a. Noções de Direito Civil e Processual Civil
1.Pessoa natural e jurídica 2. Bens - Bens públicos e privados 3.Capacidade
processual 4. Das partes e dos procuradores no processo 5. Atos Processuais –
comunicação – forma 6 .Prazos processuais 7. Fazenda Pública – conceito –
especificidades da Fazenda Pública em juízo

b. Noções de Direito Constitucional e Administrativo
1.Municípios – Lei Orgânica – Autonomia Municipal 2. Organização dos Poderes –
Poder Legislativo - Poder Executivo – Poder Judiciário 3.Orçamento – conceito –
princípio orçamentários – fiscalização orçamentária – execução orçamentária
4.Administração Pública – conceito – princípios 5. Ato Administrativo – conceito –
atributos – elementos 6. Contrato Administrativo – conceito – características 7.
Licitação – conceito – princípios 8. Administração Direta e Indireta – autarquia –
fundação – sociedade de economia mista - empresa pública 9 . Servidores Públicos –
agentes políticos – particulares em colaboração – agentes públicos- cargo – emprego –

24


função – concurso público – direitos e deveres – responsabilidade – improbidade
administrativa 10. Princípios do processo administrativo.

Legislação específica:
BRASIL. Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e emendas posteriores

BRASIL . Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil e suas
alterações posteriores

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e suas alterações
posteriores

BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração
pública. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF., p. 1, 22 jun.
1993. Seção 1. (Republicada no Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil,
Brasília, DF., p. 10.149, de 6 jul. 1994. Seção 1, por determinação do Art. 3º da Lei nº
8.883/94) (e suas alterações)

RIO DE JANEIRO (RJ). Lei Orgânica (1990). Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro. Rio de Janeiro: PG/CES/DED, 1998. (atualizada)

RIO DE JANEIRO (RJ) Lei nº 94, de 14 de março de 1979. Dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Diário
Oficial [do] Estado do Rio de Janeiro, Niterói, v. 5, n. 2, 16 mar. 1979. pt. 4. (e suas
alterações)

III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ARQUIVOLOGIA
1. Conceitos e princípios arquivísticos:

25


Arquivos:

origem,

histórico,

função,

classificação

e

princípios.

Órgãos

de

documentação: características dos acervos. Ciclo vital dos documentos: teoria das três
idades. Classificação dos documentos: princípios, natureza, espécie, gênero, tipologia
e características dos suportes físicos. Terminologia arquivística.

2. Organização e gestão de documentos e arquivos:
Protocolo: recebimento, classificação, registro, tramitação e expedição de documentos.
Produção, utilização, sistemas e métodos de arquivamento. Diagnóstico. Códigos e
planos de classificação de documentos e tabelas de temporalidade e destinação de
documentos (definições e conceitos). Avaliação de documentos. A teoria e a prática de
arranjo em arquivos permanentes. O programa descritivo e instrumentos de pesquisa
em arquivos permanentes e intermediários: fundamentos teóricos. As políticas públicas
dos arquivos. Preservação e conservação de documentos.

3. Aplicação de tecnologias da informação:
Gerenciamento eletrônico de documentos – GED, digitalização e microfilmagem.
Requisitos para os sistemas de gestão; critérios de preservação: políticas, normas,
planejamento e técnicas.

4. Legislação arquivística brasileira:
CONSTITUICAÇÃO BRASILEIRA (artigos relativos ao direito à informação, à gestão e
à preservação do patrimônio cultural) - Disponível no site do Arquivo Nacional.
LEI n° 5.433, de 08/05/1968 – Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá
outras providências.
LEI n° 8.159, de 08/01/1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e
privados e dá outras providências.
DECRETO n° 1.799, de 30/01/1996 – Regulamenta a LEI n° 5.433, de 08/05/1968, que
regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
DECRETO n° 4.073, de 03/01/2002 – Regulamenta a LEI n° 8.159, de 08/01/1991, que
dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras
providências.

26


SUGESTÕES BIBLIOGRAFICAS:
AVEDON, Don. GED de A a Z - Tudo sobre GED. São Paulo: Editora CENADEM,
1999. 200p.
BECK, Ingrid. Manual de conservação de documentos. Rio de Janeiro: Arquivo
Nacional, 1985. Série Publicações Técnicas, n. 42.
BECK, Ingrid. Manual de preservação de documentos. Rio de Janeiro: Arquivo
Nacional, 1991. Série Publicações Técnicas, n. 46.
BELLOTTO, Heloísa Liberalli. Arquivos permanentes: tratamento documental. Rio de
Janeiro: FGV, 2007
CAMARGO, Ana Maria de Almeida et alli. Dicionário de terminologia arquivística. São
Paulo. Associação dos Arquivistas Brasileiros. Núcleo Regional de São Paulo:
Secretaria do Estado da Cultura, 1996.
INDOLFO, Ana Celeste et al. Gestão de documentos: conceitos e procedimentos
básicos. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1993. Série Publicações Técnicas n. 47.
MATTAR, Eliane (org.). Acesso à informação e a política de arquivos. Rio de Janeiro :
Arquivo Nacional, 2004.
PAES, Marilena Leite. Arquivo: teoria e prática. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2002.
228p.
RONDINELLI, Rosely Curi. Gerenciamento arquivístico de documentos eletrônicos. Rio
de Janeiro: FGV, 2002.
SCHELEMBERG, T. R. Arquivos modernos: princípios e técnicas. Rio de Janeiro: FGV,
2003.

BIBLIOTECONOMIA
1.

Documentação

e

Informação:

conceito,

desenvolvimento

e

estrutura

da

documentação geral e jurídica;

2. Fontes institucionais: centros, serviços e sistemas de documentação. Instrumentos
da documentação: tipos de documentos;

3. Automação de serviços bibliotecários. Principais sistemas de informação
automatizados: nacionais e internacionais;
27


4. Organização e Administração de bibliotecas: princípios básicos. Planejamento
bibliotecário;
5. Políticas de seleção e aquisição;

6. Processamento técnico da Informação: Classificação: CDD – Classificação Decimal
de Dewey: histórico, estrutura e natureza. Classificação Decimal de Direito de Doris de
Queiroz Carvalho: base do sistema, histórico, características e atualizações
Catalogação: AACR2 – Código de Catalogação Anglo-Americano: catalogação
descritiva, entradas e cabeçalhos, documentos legais (legislação e jurisprudência);

7. Indexação (descritores, processos de indexação, tipos de indexação); Resumos e
índices: tipos e funções;

8. Normalização e as linguagens documentárias. Referência bibliográfica: ABNT – NBR
6023 – agosto/2002: livros, publicações no todo e em parte; periódicos no todo e em
parte, números especiais e suplementos; referência legislativa;

9. Serviço de referência: atendimento a pesquisas e consultas; técnicas de busca;
utilização de fontes gerais e jurídicas de informação; enciclopédias, dicionários,
ementários, bibliografias e diretórios. Intercâmbio.

10. Estudo de usuários. Serviços de alerta e disseminação da informação;

11. Preservação de acervos documentários; Livros raros; Coleções especiais – livros e
periódicos raros.

12. Bibliotecário jurídico: definição e competências

SUGESTÕES BIBLIOGRAFICAS:
ALMEIDA, Maria Christina Barbosa de. Planejamento de bibliotecas e serviços de
informação. Brasília: Briquet de Lemos/Livros, 2000.
28


AMERICAN ASSOCIATION OF LAW LIBRARIES. As competências do bibliotecário
jurídico. Tradução Edilenice Passos. Revisão Isabel Taveira. Disponível em:
http://www.infolegis.com.br/competencias.htm. Acesso em: 14.fev.2008.

CAMPELLO, Bernadete; CALDEIRA, Paulo da Terra. (Org.) Introdução às fontes de
informação. Belo Horizonte: Autêntica, 2005. 184p. (Coleção Ciência da Informação;
v.1)

CAMPOS, Maria Luíza de Almeida. Linguagem documentária: teorias que
fundamentam sua elaboração.Niterói: EDUFF, 2001.

CARVALHO, Doris de Queiroz. Classificação decimal de direito. 4.ed. rev. e atual.
Brasília,

DF:

Presidência

da

República,

2002.

Disponível

em:

<http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 14.fev.2008.

CORTE, Adelaide Ramos et al. Avaliação de softwares para bibliotecas e arquivos:
uma visão do cenário nacional. 2.ed. São Paulo: Polis, 2002.

FIGUEIREDO, Nice Menezes de. Novas tecnologias: impacto sobre a formação de
coleções. Perspectivas em Ciência da Informação, Belo Horizonte, v.1, n.2, p.245254, jul./dez. 1996.

FRANÇA, Junia Lessa. Manual para normalização de publicações técnicocientíficas. 7.ed. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2004.

GROGAN, Denis. A prática do serviço de referência. Brasília: Briquet de
Lemos/Livros, 1995.

LANCASTER, Frederick Wilfrid. Indexação e resumo: teoria e prática. Brasília: Briquet
de Lemos/Livros, 2004.

29


MEY, Eliane. Não brigue com a catalogação. Brasília: Briquet de Lemos/Livros, 2003.

NAVES, Madalena Martins Lopes, KURAMOTO, Hélio(orgs). Organização da
informação: princípios e tendências. Brasília: Briquet de Lemos Livros, 2006.

PASSOS, Edilenice. Informação jurídica: teoria e prática. Brasília, Thesaurus.

ROWLEY, Jennifer. A biblioteca eletrônica. Brasília: Briquet de Lemos Livros, 2002.

SARACEVIC,

Tefko.

Ciência

da

Informação:

origens,

evolução

e

relações.

Perspectivas em Ciência da Informação, Belo Horizonte, v.1, n.1, p. 41-62, jan./jun.
1996.

IV - NOÇÔES DE INFORMÁTICA
1) Noções Básicas de Microinformática: Hardware e Software.
Componentes, dispositivos de entrada e saída, e periféricos.
Procedimentos básicos de usuário de microcomputador - antes de ligar, durante uso e
após uso, noções básicas a respeito de vírus de computador, definição e programas
antivírus

2) Sistema operacional Windows XP:
Configurações básicas do Sistema Operacional;
barra de tarefas, ícones, botão Iniciar, menu Iniciar, janelas, opção executar, opção
pesquisar, painel de controle;
organização de pastas e arquivos, operações de manipulação de pastas e arquivos
(copiar, mover, excluir e renomear).

3) Noções de rede de computadores - Internet, IntraNet, ExtraNet – conceitos básicos.
hipertexto e hipermídia, os serviços da Internet, WEB, domínios;
Internet Explorer - comandos de navegação, os comandos da barra padrão, criando
uma lista de favoritos, salvando e imprimindo páginas, copiar um texto, copiar uma

30


imagem ; funcionamento do serviço de Correio Eletrônico, endereço eletrônico, E-mail
grátis, enviando e recebendo mensagens.

4) Utilização do Office para edição de texto, planilhas eletrônicas e gráficos, usando:
Aplicativos Word 2007, Excel 2007 e PowerPoint 2007;

SUGESTÕES BIBLIOGRAFICAS:
André Luiz N. G. Manzano e Maria Izabel N.G.Manzano: Estudo Dirigido de
Microsoftware Office Word 2007, Editora Érica 1ª edição;
André Luiz N. G. Manzano: Estudo Dirigido de Microsoftware Office Excel 2007,
Editora Érica 1ª edição;
André Luiz N. G. Manzano: Estudo Dirigido de Microsoftware Office PowerPoint
2007, Editora Érica 1ª edição;
VELLOSO, F. C. Informática - Conceitos Básicos, 6ª ed. Campus, 2003.
VASCONCELOS, L. Windows XP Professional e Home, Makron Books, 2001.

D. O RIO 25.02.2008

31