










DECRETO Nº 29.607, DE 31
DE AGOSTO DE 2006.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à alteração do código da NBM/SH referente
ao produto tripolifosfato de sódio - STPP.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar código da NBM/SH
relativamente a produto cujas operações são objeto de diferimento do pagamento
do ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
XLVIII - na importação, realizada diretamente por
estabelecimento industrial, dos seguintes produtos, classificados nos
respectivos códigos da NBM/SH, para utilização no correspondente processo
produtivo de detergente em pó, glicerina, fralda descartável, sabão em barra
amarelo e, a partir de 01 de outubro de 1999, de sabão em barra azul e sabão em
barra translúcido:
 
a) no período de 01 de maio de 1999 a 30 de junho de
2000 e a partir de 01 de julho de 2000: 
..........................................................................................................................
2. tripolifosfato de sódio - STPP - NBM/SH 2835.31.00
ou 2835.31.10 e 2835.31.90; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de agosto de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.