










DECRETO Nº 29.083, DE 30
DE MARÇO DE 2006.
 
Exclui produtos da sistemática de tributação do ICMS,
prevista no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002,
para o setor comercial atacadista de
produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o
disposto na Lei nº 12.202, 10 de maio de 2002, e no
Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, e
respectivas alterações, e a necessidade de excluir produtos da sistemática
simplificada de tributação do ICMS, ali estabelecida para o setor comercial
atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas,
assegurando condições de competitividade a empresas localizadas neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 24.422, de 17 de junho de 2002, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 3º O disposto
no art. 2º não se aplica:
I - às operações com
os produtos referidos no "caput" do art. 2º:
..........................................................................................................................
e) industrializados neste Estado ou em outra Unidade
da Federação, desde que, neste último caso, sejam também produzidos em
Pernambuco, ou primários, nos termos do Anexo Único; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, e
alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº
29.083/2006
 
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº
24.422/2002”
 
Relação dos produtos não sujeitos à sistemática
simplificada de tributação do ICMS
(art. 3º, I, “e”)
 



PRODUTO


NBM/SH


VIGÊNCIA




....................................................


...............................


..................................................




Ave


0105


a partir de 01.04.2006




Produto
  comestível resultante do abate de ave


0207


a partir de 01.04.2006




Ovo


0407.00.90


a partir de 01.04.2006



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.