










DECRETO
Nº 41.505, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CARTA INDUSTRIAL PRODUTOS DE
HIGIENE E LIMPEZA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 033/2012, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 168/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 021/2013, de
8 de janeiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica concedido à empresa CARTA INDUSTRIAL PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.,
estabelecida na Avenida Conselheiro Aguiar, nº 2.205 - Sala 102 - Boa Viagem -
Recife/PE, com CNPJ/MF nº 05.466.443/0002-77 e CACEPE nº 0511136-60, o estímulo
de que tratam os artigos 5º e 6º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante;
 
III
- produtos beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário: NBM/SH absorvente
higiênico - NBM/SH 9619.00.00; fralda descartável - NBM/SH 9619.00.00; e
 
b)
relativamente à atividade industrial relevante: papel higiênico - NBM/SH
4818.10.00; papel toalha - NBM/SH 4818.30.00; guardanapo - NBM/SH 4818.30.00;
 
IV
- prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto:
 
a)
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze)
anos; e
 
b)
para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08 (oito) anos;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir
indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal:
 
a)
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 75%
(setenta e cinco por cento); e
 
b)
para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta
e sete vírgula cinco por cento);
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de fevereiro do ano de 2015, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.