DECRETO N° 18.329 DE 21 DE JANEIRO DE 2000
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício de 2000.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a compatibilização de dispêndios e recursos arrecadados é
fundamental para o equilíbrio das contas públicas; e
CONSIDERANDO o dever do Estado de buscar o equilíbrio orçamentário e
financeiro, com vistas ao cumprimento de sua função econômico-social de
melhoria progressiva das condições de vida da população,
DECRETA:
Art. 1° A execução orçamentária e financeira para o exercício de 2000,
obedecendo às leis e normas vigentes de Administração Financeira e
Contabilidade Pública, reger-se-á pelo disposto no presente decreto, para todos
os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 2° Fica instituído o Fundo de Reserva Orçamentária - FRO, segundo
parâmetros definidos neste decreto, com o contingenciamento de parcela da
despesa, financiada com Recursos Ordinários não Vinculados, autorizada pelo
Decreto n° 18.311, de 11 de janeiro de 2000, no sentido de adequar a realização da
despesa à entrada efetiva de recursos no exercício de 2000.
Art. 3° Em decorrência do que dispõe o "caput" do artigo anterior, ficam
indisponíveis as dotações de Capital de cada Órgão/Entidade, não pertencentes
ao Programa de Investimentos, exceto os valores relativos à Manutenção e
Desenvolvimento de Ensino, Saúde e lluminação Pública.
Art. 4° Ficam, também, contingenciadas todas as dotações constantes do
Programa de Investimentos.
§ 1°
O descontingenciamento das despesas relativas ao Programa de
Investimentos será procedido mediante a indicação, pelos Órgãos ou Entidades,
do montante necessário às obras em andamento ou homologadas em 1999,
discriminando-as.
§ 2° Novos investimentos para o exercício serão submetidos à aprovação prévia
do Prefeito, e serão analisados pela SMF a partir da disponibilidade financeira.
§ 3° Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda divulgar e atualizar a relação dos
investimentos do exercício, em andamento e aprovados, que servirá de
referencial para emissão das respectivas Notas de Empenho.
§ 4° Os saldos de reservas orçamentárias, identificados após os processos
licitatórios, deverão ser comunicados à F/SOR, pelos Assessores de Orçamento,
para fins de novo contingenciamento, ficando sua aplicação condicionada à nova
autorização do Prefeito.
Art. 5° Os limites dos gastos de custeio, no exercício de 2000, ficarão adstritos
aos montantes fixados no Anexo.
§ 1° Os Órgãos/Entidades deverão encaminhar à SMF/SOR, no prazo de 5 dias
úteis a contar da data da publicação deste Decreto, os valores que comporão o
Fundo de Reserva Orçamentária - FRO, mencionado no art. 2°, a ser divulgado
por Resolução da SMF.
§ 2°
O limite estabelecido no caput deste artigo será demonstrado
detalhadamente por objetivo, na Programação Anual de Gastos a ser
encaminhada à SMF/SOR.
§ 3° As reservas orçamentárias para emissão de Notas de Empenho deverão ser


feitas com base nas cotas duodecimais e estarão liberadas no Sistema FINCON
somente a partir do encaminhamento da documentação de que trata o parágrafo
anterior.
§ 4° A programação de que trata o § 2°, será reavaliada com fundamento na
despesa realizada toda vez que houver modificação no planejamento e deverá
estar compatível com a disponibilidade orçamentária.
Art. 6° O descontingenciamento de dotações de despesas correntes e de capital
não constantes do Programa de Investimentos fica condicionado à efetiva
cobertura financeira evidenciada pelo comportamento da arrecadação.
Art. 7° É vedada a formulação de pedidos de abertura de crédito suplementar
sem a necessária indicação de recursos compensatórios, em consonância com o
disposto no art. 9° da Lei n° 2.854, de 05 de agosto de 1999.
Art. 8° Cópias da documentação relativa a convênios e contratos de
financiamento, em andamento, deverão ser encaminhadas à Assessoria de
Captação de Recursos Externos da SMF e à Contadoria Geral da CGM.
Art. 9° A F/SOR encaminhará todas as solicitações de liberações de recursos
orçamentários provenientes de repasses relativos a convênios e contratos de
financiamento firmados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como
sobre as contrapartidas do Tesouro Municipal à Assessoria de Captação de
Recursos Externos, que se pronunciará a respeito.
Art. 10. Nas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, os créditos autorizados por superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial e/ou excesso de arrecadação previsto para o exercício,
devidamente atestados pela CGM, substituirão dotações de Transferências do
Tesouro Municipal.
Art. 11. As dotações referentes às despesas com Pessoal e Encargos Sociais
dos Órgãos da Administração Direta, excetuadas as Diárias, serão apropriadas
pela Secretaria Municipal de Administração - Coordenadoria Geral de Despesa de
Pessoal e empenhadas mensalmente pelos respectivos Órgãos/Entidades.
§ 1° Até 5 (cinco) dias antes do início do pagamento, a Coordenadoria Geral de
Despesa de Pessoal enviará à Secretaria Municipal de Fazenda e à Controladoria
Geral do Município a apropriação da despesa, classificada por Programa de
Trabalho e subelemento, indicando o valor bruto da folha e o valor dos
consignatários, para fins de contabilização.
§ 2° No caso de o pagamento de Pessoal e Encargos ser iniciado sem a remessa
dos montantes referidos no parágrafo anterior, a Controladoria Geral do
Município debitará tais valores à conta de responsabilidade da Coordenadoria
Geral de Despesa de Pessoal e procederá sua baixa pela apropriação respectiva.
§ 3° As Despesas Variáveis de Pessoal só poderão ser pagas após a efetiva
liquidação pelas Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria ou órgãos
equivalentes na Administração Indireta.
Art. 12. As despesas de custeio, exceto pessoal e encargos sociais, a serem
realizadas a cada mês, deverão atender às necessidades temporais especificas
de cada órgão, devendo seu somatório restringir-se a 1/12 do total de recursos
disponíveis para o Órgão/Entidade para a mesma finalidade exceto para eventos
tais como Carnaval, Grande Prêmio de Fórmula Indy e Grande Prêmio de
MotoVelocidade.
Parágrafo único. Em decorrência do que dispõe o "caput" deste artigo, a
utilização de cada dotação não está submetida ao regime duodecimal.
Art. 13. As transferências a diversas entidades sem fins lucrativos, a título de
subvenção social e/ou contribuições correntes, somente serão realizadas após
observadas as normas definidas em Resolução da CGM.
Art. 14.
Mensalmente, as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista encaminharão à F/SOR e à CGM/CTG os
balancetes financeiros e patrimoniais, em conformidade com a legislação que


regulamenta a matéria.
Parágrafo único. O Balanço Anual das entidades da Administração Direta,
Indireta e Fundacional também será encaminhado à F/SOR.
Art. 15. A dotação consignada no Código de Despesa 4130 - Investimentos em
Regime de Execução Especial - só estará disponível, para efeito de empenho,
após aprovação prévia, pela Secretaria Municipal de Fazenda, do Plano de
Aplicação correspondente.
Parágrafo único. A utilização da dotação referida no "caput" deste artigo, quando
constante da Programação de Investimentos fica, também, condicionada à
aprovação prévia, pela Secretaria Municipal de Fazenda, do respectivo Plano de
Aplicação.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria Geral do Município
editarão Resolução Conjunta que determinará as normas e demais
procedimentos operacionais a serem observados.
Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 24. 01.2000, acompanhado de Anexos
Republ. D.O.RIO 25.01.2000