










DECRETO
Nº 26.107, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Cria o Conselho Técnico
Interinstitucional do Fundo Competitivo, no âmbito da Componente de Validação e
Difusão Tecnológica do PROMATA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
criado o Conselho Técnico Interinstitucional, órgão máximo de decisão técnica
do Fundo Competitivo, no âmbito da Componente de Validação e Difusão de
Tecnologia do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata
de Pernambuco – PROMATA, ao qual competem as seguintes atribuições:
 
I - definir
macropolíticas e diretrizes de pesquisa e desenvolvimento agropecuário para o
âmbito do PROMATA, considerando os termos do Contrato de Empréstimo nº.
1357/OC-BR, celebrado entre o Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento, para co-financiamento do referido Programa;
 
II - definir
critérios de priorização para o apoio a projetos de pesquisa;
 
III - alocar os
recursos entre os produtos, temas e projetos;
 
IV - priorizar
as ações do PROMATA, para períodos determinados, a partir das demandas e
necessidades prospectadas junto ao setor produtivo agropecuário e
agroindustrial e à comunidade técnico científica;
 
V - analisar e
aprovar o Plano Operativo Anual elaborado pela Secretaria Executiva, avaliar a
sua execução e propor as revisões necessárias;
 
VI - decidir
quanto à aprovação dos projetos recomendados pela Secretaria Executiva; e
 
VII - exercer
outras atribuições necessárias à implementação das ações da Componente de
Validação e Difusão de Tecnologia, a critério da UGP-PROMATA.
 
Art. 2º O
Conselho Técnico Interinstitucional será composto de 09 (nove) membros
efetivos:
 
I - Secretário
de Produção Rural e Reforma Agrária – SPRRA ou seu representante;
 
II - Presidente
da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA ou seu Diretor de
Pesquisa;
 
III - Reitor ou
Pró Reitor de Pesquisa da Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE;
 
IV - 01 (um) representante
da UGP-PROMATA;
 
V - 01 (um)
representante da SECTMA;
 
VI - 01 (um)
representante do Banco do Nordeste;
 
VII - 01 (um)
representante das associações de produtores rurais regularmente constituídas e
cadastradas pela UGP-PROMATA;
 
VIII - 01 (um) representante
das Empresas Prestadoras de Assistência Técnica - EPA contratadas pela
UGP-PROMATA; e
 
IX - 01 (um)
representante dos pequenos produtores beneficiários da Assistência Técnica e
Extensão Rural – ATER da UGP-PROMATA.
 
§ 1º São membros
natos do Conselho aqueles referidos nos incisos I, II, e III do “caput” deste
artigo.
 
§ 2º Os demais
componentes do Conselho exercerão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por igual período.
 
§ 3º A
Secretaria de Planejamento, através da UGP-PROMATA, definirá os critérios para
escolha dos membros com mandato.
 
§ 4º Os membros
indicados devem ter reconhecida competência e liderança em sua área de atuação,
interesse em participar de foros de definição de políticas, experiência
relacionada com a finalidade e ter as características que o credenciem a
representar a instituição que o indica.
 
§ 5º A renovação
dos membros com mandato, como forma de asseguramento da continuidade e
eficiência das atividades do Conselho, será feita parcialmente de forma a
manter pelo menos 1/3 (um terço) do colegiado anterior.
 
§ 6º O
detalhamento da composição, das atribuições e responsabilidades de seus
membros, bem como do funcionamento do Conselho serão estabelecidos no seu
Regimento Interno, de acordo com as disposições contidas no Regulamento
Operacional do PROMATA.
 
Art. 3º A Secretaria Executiva é
um órgão de apoio técnico e administrativo, subordinado ao Conselho e vinculado
administrativamente à FACEPE, a quem caberá prover a infra-estrutura e apoio
necessários para o bom desempenho de suas funções, dentre as quais se destacam:

 
I
-          
elaborar
Plano Operativo Anual e submeter à aprovação do Conselho; 
 
II
-       
preparar
minutas de editais para a realização de pesquisas financiadas através do Fundo
Competitivo para serem submetidas ao Conselho e organizar os processos de
licitação, assegurando sua transparência e ampla divulgação; 
 
III
-     receber,
classificar e codificar as propostas de projetos recebidas; 
 
IV
-     indicar
consultores ad hoc para análise das propostas de projeto; 
 
V
-       
encaminhar
aos consultores ad hoc, para análise técnico-orçamentária, as propostas
de projeto recebidas e controlar os prazos para devolução; 
 
VI
-     avaliar os
recursos administrativos interpostos pelos titulares das propostas de projeto
não aprovadas e encaminhar parecer ao Conselho, para decisão final; 
 
VII
-  avaliar o
alcance das metas e os impactos gerados pelos projetos, zelando pela sua
observância aos termos do contrato de empréstimo com o BID; 
 
VIII
-       
elaborar
relatórios pertinentes ao Projeto; 
 
IX
-     organizar as
reuniões do Conselho; e
 
X
-       
executar
outras atividades definidas pelo Conselho Técnico. 
 
Art. 4º O Presidente
do Conselho será escolhido dentre os seus membros, cabendo-lhe:
 
I -          
dirigir
as atividades do Conselho;
 
II -        representar
externamente o Conselho nos assuntos operacionais referentes ao Projeto de
Validação e Difusão de Tecnologia do PROMATA;
 
III -     providenciar a
convocação das reuniões do Conselho; e
 
IV -     assinar as
correspondências do Conselho.
 
Art. 5º O quorum
para realização das reuniões do Conselho ora instituído é de metade mais um do
total de seus membros. 
 
Parágrafo único.
As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
 
Art. 6º No
desenvolvimento de suas atividades o Conselho Técnico observará as disposições
insertas no Regulamento Operacional do PROMATA.
 
Art. 7º O
Conselho ora criado vigorará durante todo o período em que o PROMATA estiver
sendo executado.
 
Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 07 de novembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
GABRIEL ALVES
MACIEL
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.