










DECRETO Nº 49.232, DE 29 DE JULHO DE 2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município do Recife, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de
terra de que trata o art. 1º destina-se à perfuração de poço profundo,
que fará parte do Sistema de Abastecimento de Água do Município do Recife,
neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
                                     
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
regular, indicando perímetro de 60,00 m e área de 200,00 m², pertencente ao Sr.
Eraldo Gerônimo de Lima Júnior, localizada na Rua Jacyara, Bomba do Hemetério,
Recife/PE. A Área confrontando-se ao Leste com o terreno de propriedade do Sr. Severino José da Silva (que
tem frente para Rua Guanambi), ao Oeste com Rua Jacyara, ao Norte com um Morro
(Barreira) e ao Sul com residência na mesma Rua em questão de nº: 232.  A área delimita-se pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


10,00


290615.84


9113020.93 




02


03


20,00


290618.77 


9113030.79




03


04


10,00


290637.22 


9113023.02




04


01


20,00


290633.40


9113013.71




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.