LEI n.° 3749 de 12 de maio de 2004

Autoriza o Poder Executivo a instituir programas de prevenção e tratamento do
câncer de mama.
Autora: Vereadora LILIAM SÁ

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir programas de prevenção e
tratamento do câncer de mama.
Art. 2.° As ações de prevenção consistirão, principalmente, na realização de
exposições, seminários, conferências, campanhas preventivas e demais eventos
que visem a divultgar, nos diversos segmentos da sociedade e, em especial, no
meio estudantil, as causas, conseqüências, modos de prevenção e tratamento do
câncer de mama, devendo ser realizadas nas redes públicas de saúde e
educação.
Art. 3.° A rede pública de saúde promoverá ações específicas ao tratamento do
câncer de mama.
Art. 4.° O Poder Executivo promoverá em toda a rede pública de ensino, o
incentivo à prática regular de atividades físicas.
Art. 5.° Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a celebrar convênios com
entidades públicas e privadas, inclusive internacionais, visando ao fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 6.° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 7.° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei quando de sua execução.
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2004
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.05.2004