










DECRETO Nº 25.075,
DE 14 DE JANEIRO DE 2003.
 
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terreno urbano com
1.350,00m², a ser desmembrada do lote 1–A, da quadra 19, Loteamento Nossa
Senhora do Pilar, bairro da Imbiribeira, Recife-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de
10-09-62,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica declarado de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel descrito no anexo único deste
Decreto,  situado no loteamento Nossa Senhora do Pilar, bairro da Imbiribeira,
Recife-PE, que no RGI consta pertencer a José Lima Sá, brasileiro, casado,
comerciante, CPF nº 001.867.324-49 e Asdrubal Andrade Sá, brasileiro, solteiro,
comerciante, CPF nº 276.133.644-53.
 
Art. 2º. A área de terreno ora
declarada de interesse social, para fins de desapropriação, destina-se à
EMPRESA DE MELHORAMENTOS HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S.A. - EMHAPE, para
instalação da Unidade de Triagem de Lixo Reciclável - Programa Habitar Brasil -
BID – Projeto Sítio Grande/ Dancing Days.
 
Art. 3º. As despesas decorrentes da
desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros do Governo do Estado.

 
Art. 4º. Nos termos do artigo 15,
do Decreto Federal nº 3.365/41, modificado pela Lei 2.786/56, aplicável
subsidiariamente às desapropriações por interesse social, por força do que
dispõe o artigo 5º, da Lei 4.132/62, poderá ser invocado o caráter de urgência
no processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terras abrangida
por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra vigor na
data da sua publicação. 
 
Art. 6º. Revogam-se as disposições
em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
Memorial Descritivo
 
Amarração
Poligonal – Partindo do ponto de interseção entre as linhas que delimitam o
terreno da casa nº 332 da Rua João Braga, esquina com a Avenida Mônaco,
distante 12,00m, sentido oeste-leste, com ângulo de 90° em relação ao lado da
Rua João Braga, encontra-se o ponto P-1; deste a uma distância de 30,00m,
sentido oeste-leste, ângulo de 180°, confrontando-se com a Avenida Mônaco,
encontra-se o ponto P-2; deste a uma distância de 45,00m, sentido sul-norte,
ângulo de 90°, confrontando-se com o lote 1-A da quadra 19 (dezenove),
encontra-se o ponto P-3; deste a uma distância de 30,00m, sentido leste-oeste,
ângulo de 90°, confrontando-se com o mesmo lote, encontra-se o ponto P-4; deste
a uma distância de 45,00m, sentido norte-sul, ângulo de 90°, confrontando-se
com a Rua João Braga, encontra-se o ponto P-1, inicial da descrição do
perímetro, fechando-se um polígono regular de 1.350,00m², a ser desmembrada de
um todo de 4.085,00m².





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.