










DECRETO Nº
24.065, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 680.000,00, em favor da Empresa de
Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de
2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal
e operacionalização da EMHAPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
Pernambuco S/A - EMHAPE, crédito suplementar no valor de R$ 680.000,00
(seiscentos e oitenta mil reais),  destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
  Pernambuco S/A - EMHAPE


 




 


65110.1612235604.104


-


Direção, supervisão e coordenação das ações a
  EMHAPE


85.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


85.000




 


 


 


 


 




 


65110.1612635604.218


-


Gestão das obrigações remanescentes das
  antigas carteiras imobiliárias do Estado


480.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


480.000




 


 


 


 


 




 


65110.1648235612.146


-


Operacionalização do setor habitacional
  popular


15.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000




 


 


 


 


 




 


65110.1612235648.058


-


Gestão administrativa da EMHAPE


100.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


680.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.1545135101.170


-


Execução de obras de infra-estrutura em
  municípios


680.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


680.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


680.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2002. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA
DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.