










LEI COMPLEMENTAR Nº 480, DE 30 DE MARÇO
DE 2022.
 
Dispõe sobre
medidas de valorização profissional dos servidores públicos do Poder Executivo
Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
 
Art. 1º Ficam estabelecidas medidas de
valorização profissional dos servidores públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, na forma prevista nesta Lei Complementar.
 
Art. 2º São medidas de valorização
profissional para os servidores públicos de que trata esta Lei Complementar a
concessão de:
 
I - Parcela Remuneratória de Valorização
do Servidor - PARES, ora criada e disciplinada nos termos dos artigos
subsequentes; e
 
II - reajuste linear no vencimento base,
com aplicação do índice percentual de 5% (cinco por cento).
 
Art. 3º A PARES constitui parcela
remuneratória mensal, expressa em valores nominais de acordo com o respectivo
nível de escolaridade mínimo exigido para ingresso em cada cargo, definidos a
seguir:
 
I - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para
cargos de nível fundamental;
 
II - R$ 600,00 (seiscentos reais) para
cargos de nível médio; e
 
III - R$ 800,00 (oitocentos reais) para
cargos de nível superior.
 
Art. 4º São beneficiários da PARES os
servidores estatutários ativos, empregados públicos, aposentados e
pensionistas, observadas as regras previdenciárias em vigor.
 
Art. 5º A partir da sua implementação, a
PARES passa a integrar a base de cálculo para:
 
I - Abono de férias;
 
II - Gratificação natalina;
 
III - Contribuição previdenciária e
proventos de aposentadoria, de acordo com a regra aplicável a cada servidor;
 
IV - Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física; e
 
V - Margem consignável em folha de
pagamento.
 
Art. 6º Observadas as disposições do
artigo anterior, A PARES não servirá de base de cálculo para quaisquer outras
parcelas remuneratórias, de qualquer natureza nem a qualquer título.
 
Art. 7º Até o advento de sua eventual
incorporação, os valores da PARES serão revisados na mesma oportunidade e em
igual proporção dos futuros reajustes promovidos no vencimento base de cada
cargo.
 
Art. 8º Os valores eventualmente pagos,
no mês imediatamente anterior à implementação da PARES, a título de abono para
complementação do salário mínimo vigente, serão convertidos em parcela fixa
individual e irredutível, de natureza remuneratória, expressa nominalmente.
 
Art. 9º É vedada a percepção cumulativa
da PARES com remuneração organizada sob a forma de soldo militar ou subsídio,
por total incompatibilidade em função de natureza jurídica específica dos dois
últimos.
 
Art. 10. Fica vedada a acumulação da
PARES com reajuste percentual do vencimento base ou subsídio, concedido no
exercício de 2022, diverso do estabelecido no art. 2º.
 
Art. 11. O vencimento base ou subsídio
inicial ou único, conforme o caso, das carreiras da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo passam a ser os estabelecidos no
Anexo Único desta Lei Complementar.
 
Art. 12. As despesas decorrentes da
execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, inclusive financeiros, a
partir de 1º de junho de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
30 de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 



#


VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE
  INICIAL (PISOS) POR CARGO PÚBLICO VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022
 
 


VENCIMENTO
  BASE INICIAL OU ÚNICO (EM R$)
 




1


ADVOGADO
  (da UPE)


3.365,25




2


ANALISTA
  DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS


1.509,20
 




3


ANALISTA
  DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FISCAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA


4.440,25
 




4


ANALISTA
  DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL


2.188,04




5


ANALISTA
  DE TRÂNSITO


4.162,26




6


ANALISTA EM GESTÃO AMBIENTAL


4.440,25




7


ANALISTA
  EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL - EXCLUSIVAMENTE JUNGIDOS À FUNASE 150
  HORAS


1.580,56




8


ANALISTA
  EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL - EXCLUSIVAMENTE JUNGIDOS À FUNASE 200
  HORAS


1.960,34
 




9


ANALISTA
  EM GESTÃO AUTÁRQUICA/FUNDACIONAL - SÍMBOLO DE NÍVEL  ANGAF


1.488,43
 




10


ANALISTA EM GESTÃO DE CIÊNCIA E
  TECNOLOGIA - SÍMBOLO DE NIVEL AGCT


3.951,15
 




11


ANALISTA EM GESTÃO DE RECURSOS
  HÍDRICOS - SÍMBOLO DE NÍVEL  AGRH


4.440,25
 




12


ANALISTA
  EM GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 


5.898,90
 
 




13


ANALISTA
  EM GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUPLEMENTAR


5.898,90
 




14


ANALISTA
  EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
 


4.074,35




15


ANALISTA
  EM GESTÃO PÚBLICA - SÍMBOLO DE NÍVEL ANGP


1.488,43
 




16


ANALISTA
  EM GESTÃO SANITÁRIA E FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SÍMBOLO DE
  NÍVEL   FVS


4.440,25
 




17


ANALISTA EM GESTÃO
  SOCIO-EDUCATIVA  - SÍMBOLO DE NÍVEL AGSE


3.595,86
 




18


ANALISTA
  EM REGISTRO DE COMÉRCIO (JORNADA DE 30 HS. SEMANAIS)


2.317,26




19


ANALISTA
  EM REGISTRO DE COMÉRCIO (JORNADA DE 40 HS. SEMANAIS)


2.896,56
 




20


ANALISTA
  EM REGULACÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS


4.232,55




21


ANALISTA
  EM SAÚDE


1.705,90




22


ANALISTA
  JUDICIÁRIO DE PROCURADORIA, ANALISTA ADMINISTRATIVO DE PROCURADORIA, ANALISTA
  JUDICIÁRIO SUPLEMENTAR DE PROCURADORIA E ANALISTA ADMINISTRATIVO SUPLEMENTAR
  DE PROCURADORIA


4.074,36
 




23


ANALISTA
  JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO, ANALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, ANALISTA
  JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR, ANALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
  SUPLEMENTAR


4.074,35
 
 
 




24


ANALISTA
  SUPLEMENTAR EM REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS


4.232,55
 




25


ANALISTA
  TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL - SÍMBOLO DE NÍVEL  ANDS


2.061,54
 




26


ANALISTA
  TÉCNICO EM GESTÃO UNIVERSITÁRIA


2.735,72
 




27


ASSESSOR
  JURIDICO DO ESTADO


3.034,41




28


ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS
  ATIVIDADES FAZENDÁRIAS


809,06




29


ASSISTENTE
  DE DEFESA AGROPECUÁRIA


2.234,96




30


ASSISTENTE DE GESTÃO EM METROLOGIA E
  QUALIDADE INDUSTRIAL


1.383,41




31


ASSISTENTE DE PROCURADORIA E
  ASSISTENTE SUPLEMENTAR DE PROCURADORIA


2.377,01
 




32


ASSISTENTE
  DE TRÂNSITO


2.246,30




33


ASSISTENTE
  EM GESTÃO AMBIENTAL


2.234,96




34


ASSISTENTE
  EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL - EXCLUSIVAMENTE JUNGIDOS À FUNASE 150
  HORAS


847,31




35


ASSISTENTE
  EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL - EXCLUSIVAMENTE JUNGIDOS À FUNASE 200
  HORAS


1.050,91




36


ASSISTENTE
  EM GESTÃO AUTÁRQUICA/FUNDACIONAL - SÍMBOLO DE NÍVEL  ASGAF


797,92




37


ASSISTENTE
  EM GESTÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SÍMBOLO DE NÍVEL ASCT


1.863,75




38


ASSISTENTE
  EM GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (SUPLEMENTAR)


2.931,76




39


ASSISTENTE
  EM GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - SÍMBOLO DE NÍVEL ASGRH


2.234,96




40


ASSISTENTE
  EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA


2.376,99




41


ASSISTENTE
  EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENTE EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR


2.376,99




42


ASSISTENTE
  EM GESTÃO PÚBLICA - SÍMBOLO DE NÍVEL  ASGP


797,92




43


ASSISTENTE
  EM GESTÃO SANITÁRIA - SÍMBOLO DE NÍVEL  ASGS


2.234,96




44


ASSISTENTE
  EM REGISTRO DO COMÉRCIO (JORNADA DE 30 HS. SEMANAIS)


1.266,26




45


ASSISTENTE EM REGISTRO DO COMÉRCIO
  (JORNADA DE 40 HS. SEMANAIS)


1.582,82




46


ASSISTENTE
  EM SAÚDE


813,56




47


ASSISTENTE
  SUPLEMENTAR EM REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS


2.125,42




48


ASSISTENTE
  TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL - SÍMBOLO DE NÍVEL  ASDS


938,74




49


ASSISTENTE TÉCNICO EM GESTÃO
  UNIVERSITÁRIA


1.215,88
 




50


AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL E
  JULGADOR ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO TESOURO ESTADUAL


13.712,86




51


AUXILIAR ADMINISTRATIVO EM DEFESA
  SOCIAL - SÍMBOLO DE NÍVEL  AXDS


782,89




52


AUXILIAR
  DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS


778,94
 




53


AUXILIAR
  DE DEFESA AGROPECUÁRIA


1.262,37




54


AUXILIAR
  DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL


988,16




55


AUXILIAR
  DE TRÂNSITO


1.519,56




56


AUXILIAR EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU
  FUNDACIONAL - EXCLUSIVAMENTE JUNGIDOS À FUNASE 150 HORAS


831,03




57


AUXILIAR EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU
  FUNDACIONAL - EXCLUSIVAMENTE JUNGIDOS À FUNASE 200 HORAS


1.030,70
 




58


AUXILIAR
  EM GESTÃO AUTÁRQUICA/FUNDACIONAL - SÍMBOLO DE NÍVEL  AXGAF


782,59




59


AUXILIAR
  EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR


1.907,67
 




60


AUXILIAR EM GESTÃO PÚBLICA - SÍMBOLO
  DE NÍVEL  AXGP


782,59




61


AUXILIAR
  EM GESTÃO SANITÁRIA - SÍMBOLO DE NÍVEL   AXGS


1.262,37




62


AUXILIAR EM GESTÃO UNIVERSITÁRIA


1.084,08
 




63


AUXILIAR
  EM REGISTRO DE COMÉRCIO (JORNADA DE 30 HS. SEMANAIS)


931,83




64


AUXILIAR EM REGISTRO DE COMÉRCIO
  (JORNADA DE 40 HS. SEMANAIS)


1.164,79
 




65


AUXILIAR
  EM SAÚDE


805,39




66


AUXILIAR SUPLEMENTAR DE PROCURADORIA


1.907,69




67


EMPREGADOS
  PÚBLICOS - QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA CPRH - DE NÍVEL MÉDIO


2.458,45
 




68


EMPREGADOS PÚBLICOS - QUADRO
  SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA CPRH - DE NÍVEL SUPERIOR


4.884,29
 




69


GESTOR GOVERNAMENTAL - ESPECIALIDADE
  ADMINISTRATIVA


5.460,00




70


GESTOR
  GOVERNAMENTAL - ESPECIALIDADE ADMINISTRATIVA - Qualificação: Contador


5.460,00




71


GESTOR GOVERNAMENTAL - ESPECIALIDADE
  CONTROLE INTERNO


5.460,00




72


GESTOR
  GOVERNAMENTAL - ESPECIALIODADE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO


5.460,00
 




73


HEMO
  ASSISTENTE


798,42




74


HEMO
  BÁSICO


746,18




75


HEMO
  TÉCNICO CIENTÍFICO


1.716,58




76


JORNALISTA
  - SÍMBOLO DE NÍVEL GC


2.413,45




77


MÉDICO


6.352,85




78


ODONTÓLOGO
  (da PMPE/SDS)


2.061,54




79


ODONTÓLOGO
  BUCO-MAXILO-FACIAL


4.828,97




80


PROCURADOR
  DO ESTADO


7.916,21




81


PROFESSOR UNIVERSITÁRIO (Regime
  de Dedicação Exclusiva)


6.598,83
 




82


PROFESSOR
  UNIVERSITÁRIO (Jornada de 40 Horas/Aulas Semanais)


3.720,20
 




83


PROCURADOR
  JURÍDICO (da UPE)


4.656,18




84


ASSESSOR
  TÉCNICO ADMINISTRATIVO OU DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Simbologia CC1E


1.439,38
 




85


ASSESSOR DE COORDENAÇÃO COMUNITÁRIA
  - Símbolo de Nível - ACC


3.780,15




86


PROFESSOR
  TITULAR da UPE


6.683,64



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.