










DECRETO Nº 27.372,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 117.629,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente destinada a viabilizar a execução do Convênio
celebrado entre a União e o Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito
suplementar no valor de R$ 117.629,00 (cento e dezessete mil, seiscentos e
vinte e nove reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça -
  Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das 
  Atividades Judiciárias


117.629




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


117.629




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


117.629




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Convênio Nº 028/2004, de 20 de outubro de 2004,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, através da
Secretaria Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça, não previsto no Orçamento
em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, objetivando
a cooperação dos partícipes na execução do Projeto “Operacionalização e
Interiorização da Vara de Penas Alternativas da Comarca do Recife e Região
Metropolitana”, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


117.629




1700.00.00


Transferências Correntes


117.629




1760.00.00


Transferências  de Convênios


117.629




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


117.629




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


117.629



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.