










DECRETO Nº 24.070, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 320.000,00,
em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da
SECTMA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$
320.000,00 ( trezentos e vinte  mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta 






31010.1812231044.196


-


Coordenação e implementação da política ambiental do Estado


20.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000












31010.1912231044.050


-


Direção, supervisão e coordenação da política de ação da SECTMA


10.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000












31010.1854131011.269


-


Execução de ações de tratamento e destinação final dos resíduos
  sólidos


200.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


200.000












31010.1912231038.033


-


Gestão administrativa da SECTMA


90.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


90.000








-----------







TOTAL 


320.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta 






31010.1854331011.036


-


Combate à desertificação e convivência com a seca


200.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


200.000












31010.1957331051.225


-


Consolidação do Parque da Descoberta Científica


120.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


120.000








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TOTAL 


320.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.