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Lei 18119 - 24 de Junho de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9233 de 25 de Junho de 2014
					

Súmula:
Obriga os Postos de Combustíveis a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Obriga os postos de combustíveis que atuem no âmbito territorial do Estado do Paraná a informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.


§ 1º
Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina refinada aquela completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação.


§ 2º
Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela composta de resíduos de destilação petroquímicos adicionados de solventes, com qualidade inferior à gasolina refinada.


Art. 2º
A informação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser veiculada em cartaz, banner ou outro meio, em local visível a todos os consumidores que adentrarem ao posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação.


Art. 3º
Os preços de venda deverão ser discriminados separadamente para cada tipo de gasolina.


Art. 4º
O descumprimento do que determina o art. 1º desta Lei sujeitará o infrator à multa pecuniária correspondente a 40 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná).


Parágrafo único.
Em caso de reincidência do estabelecimento comercial, será aplicada sanção correspondente a 50 UPF/PR.


Art. 5º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que se fizer pertinente.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 24 de junho de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
Paranhos
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado