



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16921 - 29 de Setembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8559 de 29 de Setembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efeturar a doação, à APAE do Município de Marechal Cândido Rondon, do imóvel que específica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, à APAE dp Município de Marechal Cândido Rondon, dos lotes 1, 2 e 5, com área de terreno de 2.600 m² e área edificada de 401, 00 m², situado na Rua Sergipe, 391, matrícula sob o nº 613 do Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon.


Art. 2º
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, será usado exclusivamente para desenvolvimento da APAE, retornando ao parimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º
A APAE terá o prazo de 02 (dois) anos para regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 29 de setembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 10.981.867-4

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado