










DECRETO Nº 26.280, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Atualiza
os valores das Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do
Estado de Pernambuco – (TFUSP), referente ao Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco e estabelece o prazo para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção
de Incêndio (TPEI), prevista na Lei nº 7.550, de 20 de
dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº
11.901, de 21 de dezembro de 2.000, e dá outras providências.
 
O GOVERNDOR DO ESTADO, no uso das atribuições no
que lhes são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual e com
fundamento no inciso III do art. 6º, § 1º do art. 9º da Lei
nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, com redações dadas, respectivamente,
pelo art. 1º da Lei nº 11.225, de 10 de julho de 1995, 
combinado com o art. 2º e Parágrafo Único do art. 5º da Lei
nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000, como também o disposto na Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2.000 e na
Portaria SF nº 190, de 12 de dezembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os valores das Taxas
de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco –
TFUSP, a partir de 01 de janeiro de 2004, expressos em moeda corrente (real –
R$), serão atualizados de acordo com o esculpido no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art.2º O pagamento da Taxa de
Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI) do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco (CBMPE), para o exercício de 2004, deverá ser efetuado em cota única
ou em 04 (quatro) parcelas de igual valor e consecutivas conforme discriminado
na TABELA 1 do anexo II do presente Decreto, através de documento de
arrecadação estadual (DAE-20) a ser remetido pelo órgão responsável ou
solicitado na Diretoria de Planejamento do CBMPE no que concerne a Taxa de
Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI).
 
Parágrafo único.  A
cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI) que trata o caput
deste artigo, referente aos exercícios anteriores, deverá ser realizada em
cota única ou em 4(quatro) parcelas, conforme discriminado na TABELA 2
constante do Anexo II no presente artigo.
 
Art. 3º Os pagamentos deverão
ser efetuados até a data de vencimento, observando-se discriminações nas
tabelas 1 e 2, constantes do Anexo II deste Decreto;
 
Parágrafo Único. O atraso ou
inadimplência no pagamento das taxas especificadas no presente Decreto, acarretará
Juros de 1% (um porcento) ao mês, contabilizados como juros simples,
especificamente para a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI).
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
30 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DE PERNAMBUCO.
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI)
REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
 
1.1             
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA



1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:






Valores em Real




1.1.1.1 até 50,00 m2


.....................................................................................


Isento




1.1.1.2 de 50,01 até 80,00 m2


.....................................................................................


43,11 




1.1.1.3 de 80,01 até 120,00 m2


.....................................................................................


52,96 




1.1.1.4 de 120,01 até 160,00 m2


.....................................................................................


64,04 




1.1.1.5 de 160,01 até 200,00 m2


.....................................................................................


78,82 




1.1.1.6 de 200,01 até 300,00 m2


.....................................................................................


100,98 




1.1.1.7 de 300,01 até 1.000,00 m2


.....................................................................................


134,23 




1.1.1.8 acima de 1.000,00 m2 (p/ cada
  m2)


.....................................................................................


0,13 



OBS 1: Em relação a todo imóvel residencial privativo (tipo
apartamento) até 50 m2 que seja inserido em prédio (residencial
multifamiliar) incidirá a taxa mínima de R$ 43,11.
OBS 2: As garagens autônomas localizadas dentro de
edifícios-garagens serão tributados no valor mínimo de R$ 25,87.
 
1.2 IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS
AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL



1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:






Valores em Real




1.2.1.1 até 4,00 m2


.........................................................................................


20,94 




1.2.1.2 de 4,01 até 12,00 m2


.........................................................................................


32,02 




1.2.1.3 de 12,01 até 24,00 m2


.........................................................................................


51,72 




1.2.1.4 de 24,01 até 48,00 m2


.........................................................................................


65,27 




1.2.1.5 de 48,01 até 80,00 m2


.........................................................................................


86,21 




1.2.1.6 de 80,01 até 120,00 m2


.........................................................................................


107,15 




1.2.1.7 de 120,01 até 160,00 m2


.........................................................................................


130,55 




1.2.1.8 de 160,01 até 200,00 m2


.........................................................................................


163,80 




1.2.1.9 de 200,01 até 600,00 m2


.........................................................................................


219,22 




1.2.1.10 de 600,01 até 1.000,00 m2


.........................................................................................


275,86 




1.2.1.11 de 1.000,01 até 3.000,00 m2


.........................................................................................


479,07 




1.2.1.12 acima de 3.000,00 m2 (p/ cada
  m2)


...................................


0,16 



 
1.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA



1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:






Valores em Real




1.3.1.1 até 80,00 m2


.................................................................................................


114,53 




1.3.1.2 de 80,01 até 120,00 m2


.................................................................................................


144,09 




1.3.1.3 de 120,01 até 160,00 m2


.................................................................................................


174,88 




1.3.1.4 de 160,01 até 200,00 m2


.................................................................................................


217,99 




1.3.1.5 de 200,01 até 300,00 m2


.................................................................................................


275,86 




1.3.1.6 de 300,01 até 600,00 m2


.................................................................................................


327,59 




1.3.1.7 de 600,01 até 1.000,00 m2


.................................................................................................


368,23 




1.3.1.8 de 1.000,01 até 3.000,00 m2


.................................................................................................


626,85 




1.3.1.9 acima de 3.000,00 m2 (p/ cada
  m2)


........................................................


0,22 



 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI)
DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
 
2.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA.



2.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:






Valores em Real




2.1.1.1 até 50,00 m2


...............................................................................................


Isento




2.1.1.2 de 50,01 até 80,00 m2


...............................................................................................


29,55 




2.1.1.3 de 80,01 até 120,00 m2


...............................................................................................


35,72 




2.1.1.4 de 120,01 até 160,00 m2


...............................................................................................


44,33 




2.1.1.5 de 160,01 até 200,00 m2


...............................................................................................


54,19 




2.1.1.6 de 200,01 até 300,00 m2


...............................................................................................


70,20 




2.1.1.7 de 300,01 até 1..000,00 m2


...............................................................................................


94,83 




2.1.1.8 acima de 1..000,00 m2 (p/ cada
  m2)


.........................................


0,10 



 
2.2 IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS
AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL



2.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:






Valores em Real




2.2.1.1 até 4,00 m2


.........................................................................................


13,54 




2.2.1.2 de 4,01 até 12,00 m2


.........................................................................................


22,17 




2.2.1.3 de 12,01 até 24,00 m2


.........................................................................................


35,72 




2.2.1.4 de 24,01 até 48,00 m2


.........................................................................................


45,56 




2.2.1.5 de 48,01 até 80,00 m2


.........................................................................................


60,35 




2.2.1.6 de 80,01 até 120,00 m2


.........................................................................................


73,89 




2.2.1.7 de 120,01 até 160,00 m2


.........................................................................................


91,14 




2.2.1.8 de 160,01 até 200,00 m2


.........................................................................................


114,53 




2.2.1.9 de 200,01 até 600,00 m2


.........................................................................................


152,71 




2.2.1.10 de 600,01 até 1.000,00 m2


.........................................................................................


192,68 




2.2.1.11 de 1.000,01 até 3.000,00 m2


.........................................................................................


331,28 




2.2.1.12 acima de 3.000,00 m2 (p/cada m2)


....................................


0,11 



 
2.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA.



2.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:






Valores em Real




2.3.1.1 até 40,00 m2


............................................................................................


39,41 




2.3.1.2 de 40,01 até 80,00 m2


............................................................................................


80,05 




2.3.1.3 de 80,01 até 120,00 m2


............................................................................................


100,98 




2.3.1.4 de 120,01 até 160,00 m2


............................................................................................


123,15 




2.3.1.5 de 160,01 até 200,00 m2


............................................................................................


151,48 




2.3.1.6 de 200,01 até 600,00 m2


............................................................................................


192,12 




2.3.1.7 de 600,01 até 1.000,00 m2


............................................................................................


256,16 




2.3.1.8 de 1.000,01 até 3.000,00 m2 


............................................................................................


442,13 




2.3.1.9 acima de 3.000,00 m2 (p/cada m2)


........................................


0,14 



 
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
3) VISTORIAS DE SEGURANÇA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA/VISTORIA
ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO
 
3.1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS DE QUALQUER NATUREZA
3.1.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA:





Valores em Real




até 250,00 m2


.................................................................................


35,72 




3.1.1.1 de 250,01 até 500,00 m2


.................................................................................


50,49 




3.1.1.2 de 500,01 até 1.000,00 m2


.................................................................................


71,43 




3.1.1.3 de 1.000,01 até 2.000,00 m2


.................................................................................


83,74 




3.1.1.4 de 2001,00 até 4.000,00 m2 


.................................................................................


97,29 




3.1.1.5 acima de 4.000,00 m2 (p/cada m2)


.....................................................


0,02 



 
3.2.
EDIFICAÇÕES COMERCIAS DE QUALQUER NATUREZA
3.2.1.
EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA:





Valores em Real




3.2.1.1 até 250,00 m2


......................................................................


54,19 




3.2.1.2 de 250,01 até 500,00 m2


......................................................................


76,36 




3.2.1.3 de 500,01 até 1.000,00 m2


......................................................................


105,91 




3.2.1.4 de 1.000,01 até 2.000,00 m2


......................................................................


125,62 




3.2.1.5 de 2001,00 até 4.000,00 m2 


......................................................................


144,09 




3.2.1.6 acima de 4.000,00 m2 (p/cada m2)


...........................................


0,03 



 
3.3 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAS DE QUALQUER NATUREZA
3.3.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA





Valores em Real




3.3.1.1 até 250,00 m2


.....................................................................


72,66 




3.3.1.2 de 250,01 até 500,00 m2


.....................................................................


115,76 




3.3.1.3 de 500,01 até 1.000,00 m2


.....................................................................


171,18 




3.3.1.4 de 1.000,01 até 2.000,00 m2


.....................................................................


188,42 




3.3.1.5 de 2001,00 até 4.000,00 m2 


.....................................................................


195,82 




3.3.1.6 acima de 4.000,00 m2 (p/cada m2)


...........................................


0,04 



 
4) TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE
RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ
HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRANSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI).



ANUAL 


Valores em Real








4.1Motocicleta.......................................................................................................................................


12,31 




4.2Auto passeio.....................................................................................................................................


19,71 




4.3 Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas)
  ônibus ou congêneres...........................


33,25 




4.4 Caminhões de transporte de cargas...............................................................................................


45,56 



 
ANEXO II
 
TABELA 1
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) – Datas de
Vencimento
 




Município


                
COTA ÚNICA


 
1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/MAR


31/MAR


30/ABR


31/MAI


30/JUN




Jaboatão dos Guararapes


31/MAR


31/MAR


30/ABR


31/MAI


30/JUN




Olinda


31/MAR


31/MAR


30/ABR


31/MAI


30/JUN




Paulista


31/MAR


31/MAR


30/ABR


31/MAI


30/JUN




Abreu e Lima


31/MAR


31/MAR


30/ABR


31/MAI


30/JUN




Cabo de Santo Agostinho


31/MAR


31/MAR


30/ABR


31/MAI


30/JUN




Camaragibe


31/MAR


31/MAR


30/ABR


31/MAI


30/JUN




Igarassu


31/MAR


31/MAR


30/ABR


31/MAI


30/JUN




São Lourenço da Mata


31/MAR


31/MAR


30/ABR


31/MAI


30/JUN




Vitória de Santo Antão


30/ABR


30/ABR


31/MAI


30/JUN


30/JUL




Bezerros


30/ABR


30/ABR


31/MAI


30/JUN


30/JUL




Palmares


30/ABR


30/ABR


31/MAI


30/JUN


30/JUL




Caruaru


30/ABR


30/ABR


31/MAI


30/JUN


30/JUL




Belo Jardim


30/ABR


30/ABR


31/MAI


30/JUN


30/JUL




Garanhuns


30/ABR


30/ABR


31/MAI


30/JUN


30/JUL




Petrolina


30/ABR


30/ABR


31/MAI


30/JUN


30/JUL




 
TABELA 2
 
TABELA DE VENCIMENTO PARA COBRANÇA DOS
INADIMPLENTES DA TFUSP/TPEI
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO
(TPEI)
 




Município


 
COTA ÚNICA


 
1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/AGO


31/AGO


30/SET


29/OUT


30/NOV




Jaboatão dos Guararapes


31/AGO


31/AGO


30/SET


29/OUT


30/NOV




Olinda


31/AGO


31/AGO


30/SET


29/OUT


30/NOV




Paulista


31/AGO


31/AGO


30/SET


29/OUT


30/NOV




Abreu e Lima


31/AGO


31/AGO


30/SET


29/OUT


30/NOV




Cabo de Santo Agostinho


31/AGO


31/AGO


30/SET


29/OUT


30/NOV




Camaragibe


31/AGO


31/AGO


30/SET


29/OUT


30/NOV




Igarassu


31/AGO


31/AGO


30/SET


29/OUT


30/NOV




São Lourenço da Mata


31/AGO


31/AGO


30/SET


29/OUT


30/NOV




Vitória de Santo Antão


31/AGO


31/AGO


30/SET


29/OUT


30/NOV




Bezerros


31/AGO


31/AGO


30/SET


29/OUT


30/NOV




Palmares


31/AGO


31/AGO


30/SET


29/OUT


30/NOV




Caruaru


31/AGO


31/AGO


30/SET


29/OUT


30/NOV




Belo Jardim


31/AGO


31/AGO


30/SET


29/OUT


30/NOV




Garanhuns


31/AGO


31/AGO


30/SET


29/OUT


30/NOV




Petrolina


31/AGO


31/AGO


30/SET


29/OUT


30/NOV




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.