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Lei 12942 - 05 de Setembro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5822 de 6 de Setembro de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a excluir o município de Guaraniaçu da abrangência da Região Administrativa de Laranjeiras do Sul e incluir o referido município na Região Administrativa de Cascavel.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a excluir o município de Guaraniaçu da abrangência da Região Administrativa de Laranjeiras do Sul, e incluir o referido município de Guaraniaçu na Região Administrativa de Cascavel e nos Núcleos Regionais do Governo do Estado com sede em Cascavel.



Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de setembro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Miguel Salomão
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado