










DECRETO Nº 23.148, DE 27 DE MARÇO DE 2001.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, em
favor da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar  dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas com a operacionalização da Secretaria de Administração e
Reforma do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária  a seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO 






12010


-


Secretaria de Administração e
  Reforma do Estado - Administração  Direta






12010.0412212098.052


-


Gestão administrativa da SARE


150.000





4.5.90 -
  FNT 01


-


Investimentos


150.000








-----------







TOTAL


150.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO 






12010


-


Secretaria de Administração e
  Reforma do Estado - Administração  Direta






12010.0412212042.124


-


Coordenação e controle de
  administração de patrimônio e material do Estado


150.000





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


150.000








-----------







TOTAL


150.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de março de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.