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Lei 20504 - 29 de Dezembro de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10842 de 30 de Dezembro de 2020
					

Súmula:
Altera o Valor de Referência de Custas Extrajudiciais (VRCext), previsto na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970.



A Assembleia Legislativa do Estado do ParanáDECRETA:


Art. 1º
Equipara o Valor de Referência de Custas Extrajudiciais (VRCext) ao Valor de Referência de Custas Judicias (VRCjud), previstos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modifi cações posteriores, a partir de 1º de janeiro de 2021. (vide ADI - 6671)
										
									
								

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 29 de dezembro de 2020.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado