DECRETO Nº 23317 DE 26 DE AGOSTO DE 2003
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 20.000,00, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o artigo 8º da Lei nº 3.485, de 26 de dezembro de
2002, tendo em vista o que consta no processo nº 05/004.872/2003 e,
CONSIDERANDO a adequação da dotação orçamentária da Secretaria Municipal
de Administração a fim de cobrir despesas com passagens,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Administração,
para reforço da dotação constante do Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado, na forma do
Anexo I, o Quadro de Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de
Administração, aprovado pelo Decreto nº 22.564, de 09 de janeiro de 2003.
Art. 4º A meta alterada em decorrência das disposições dos artigos anteriores
está demonstrada no Anexo II.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
ANTÔNIO PEDRO DE SIQUEIRA ÍNDIO DA COSTA
D.O.RIO 27.08.2003, acompanhado de Anexo