










DECRETO Nº 26.624, DE 19 DE
ABRIL DE 2004
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
02/2004, de 20 de fevereiro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de
incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto
nº 25.941, de 29 de setembro de 2003, 
            
DECRETA:
 
Art.1º Fica regulamentada a fruição dos
incentivos concedidos à empresa CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS
LTDA., estabelecida à Rua Cel. Dário Ferraz de Sá, nº 5138 – loja 02 – Candeias
– Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº 003.752.385/0003-01, CACEPE nº
18.1.580.0308503-9, de acordo com o art. 20, da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: manutenção do
poder competitivo;
 
II - enquadramento: atividade industrial
relevante;
 
III - produto produzido: papel higiênico
(FSBQ) folha simples boa qualidade, papel higiênico (FSAQ) folha simples alta
qualidade, papel toalha folha simples, papel toalha folha dupla e guardanapo de
papel – NBM/SH 4818;
 
IV - prazo de fruição: até 31 de dezembro
de 2009, prazo que resta à empresa sergipana Companhia Industrial de Papel e
Celulose;
 
V - benefício concedido –crédito presumido
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal; 
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a cada período de 12
(doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo)
mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação, corrigida
pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez estabelecido o
montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, nos termos
do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um
dado período de 12 (doze) meses de fruição, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste
Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de abril
de 2004.
                                                        
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.