










DECRETO Nº 25.536, DE 06 DE
JUNHO DE 2003.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão,
áreas de terra situadas no município de  Nazaré da Mata, neste Estado, e
dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto  no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação e constituição de servidão administrativa, 04 (quatro) áreas de
terra, discriminadas e  individualizadas no Memorial Descritivo constante
do Anexo único deste Decreto, com as culturas agrícolas e benfeitorias
porventura nelas existentes, sendo, 03(três) áreas, situadas  na
Propriedade Santa Inês (Cerâmica Caciculé) e, 01(uma), no Loteamento Odilon
Estevão da Paz, município de Nazaré da Mata, neste Estado.
 
Art. 2º A Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, fica autorizada a promover a desapropriação e a
constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma
da legislação vigente, para implantação de Estação de Tratamento de Esgotos
Sanitários, de Emissário de Efluentes, de área de Preservação ambiental  e
de Estrada de Acesso, integrantes do sistema de Esgotamento Sanitário,
projetado para a Cidade de Nazaré da Mata.
 
Art. 3º Fica reconhecida a
conveniência da constituição de servidão administrativa acima mencionada, em
favor da COMPESA, para os fins indicados, compreendendo o direito de praticar
todos os atos de acesso, construção, manutenção, inspeção, conservação e
operação do emissário, bem como possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe
assegurado, ainda, o acesso à área desapropriada, através do prédio serviente.
 
Parágrafo único. O(s)
proprietário(s) das áreas de terras atingidas pelo ônus da servidão,
limitará(ão) o uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se,
em conseqüência, de praticar, dentro das mesmas, quaisquer atos que embaracem
ou causem danos, incluídos, entre eles, os de erguer construções e/ou fazer
plantações, que interfiram ou prejudiquem a operação dos equipamentos
implantados ou à sua destinação.
 
Art. 4º As áreas referidas
neste Decreto, encontram-se descritas em plantas existentes e arquivadas na
COMPESA, que instruirão a Ação Expropriatória, ou serão anexadas, como
partes  integrantes à respectiva Escritura Pública.
 
Art. 5º As despesas com a
presente desapropriação, correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-la de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o imóvel desapropriado. 
 
Art. 6º Nos termos do artigo
15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de
imissão de posse nas áreas de terras abrangidas por este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário.  
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FLÁVIO
GÓES DE MEDEIROS
 
MEMORIAL  DESCRITIVO
 
Área I - Com 5,9745ha (cinco hectares, noventa e sete ares e
quarenta e cinco centiares) e perímetro de 981,00m (novecentos e oitenta e um
metros), a ser desapropriada da Propriedade Santa Inês (Cerâmica Caciculé) para
Construção de Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários - ETE, confronta-se
ao Norte, Leste e Oeste com áreas remanescentes da Propriedade Santa Inês e ao
Sul com a Faixa de Domínio da Linha Férrea, a qual, delimitada pelos pontos N0
a N4, em ordem cronológica e sentido horário, é assim descrita: “Partindo do
ponto inicial N0, nas coordenadas N=9144115.2664 e E=257276.5380  e
extensão de 170,00m, encontra-se o ponto N1, de coordenadas N=9144284.8665 e
E=257268.2782; deste, na extensão de 51,00m, encontra-se o ponto N2, de
coordenadas N=9144316.8633 e E=257307.5167; deste, na extensão de 260,00m,
encontra-se o ponto N3, de coordenadas N=9144328.5541 e E=257567.4212; deste,
na extensão de 200,00m encontra-se o ponto N4, de coordenadas N=9144128.9562 e
E=257576.2255; deste ponto, na extensão de 300,00m, paralelo ao eixo da linha
férrea e no limite da faixa de domínio, encontra-se o ponto N0, inicial do
polígono com coordenadas acima citadas”.
 
Área II - Com 5,8615ha (cinco hectares, oitenta e seis ares e
quinze centiares) e perímetro de 1.799m (um mil, setecentos e noventa e nove
metros), a ser constituída servidão administrativa na Propriedade Santa Inês
(Cerâmica Caciculé) para implantação de área non aedificandi, visando a Preservação
Ambiental em função da Construção de Estação de Tratamento de Esgotos
Sanitários - ETE,  confronta-se ao Norte, Leste e Oeste com áreas
remanescentes da Propriedade Santa Inês e ao Sul com a Faixa de Domínio da Linha
Férrea, a qual, delimitada pelos pontos M0 a M4, em ordem cronológica crescente
e sentido horário, e pelos pontos M4 a NO, em ordem cronológica decrescente e
no sentido anti- horário, é assim descrita: “Partindo do ponto inicial MO, com
coordenadas N=9144108.3810 e  E=257208.4955, e extensão de 269,00m, 
encontra-se o ponto M1, nas coordenadas N=9144379.5204 e E=257195.1089; deste
ponto, na extensão de 440,00m encontra-se o ponto M2, nas  coordenadas
N=9144398.2986 e E=257634.7267; deste, na extensão de 269,00m, encontra-se o
ponto M3 com coordenadas N=9144130.8548 e E=257650.3426; deste ponto, na
extensão de 74,00m chega-se ao ponto M4, nas coordenadas N=9144128.9562 e
E=257576.2255; deste ponto, na extensão de 200,00m, atinge-se o ponto N3, nas
coordenadas N=9144328.5541 e E=257567.4212; deste, com extensão de 260,00m
encontra-se o ponto N2, com as coordenadas N=9144316.8633 e E=257307.5167;
deste ponto, com a distância de 51,00m, encontra-se o ponto N1, nas coordenadas
N=9144284.8665 e E=257268.2782; deste, a uma distância de 170,00m, chega-se ao
ponto NO, com as coordenadas N=9144115.2664 e E=257276.5380; deste ponto, na
extensão de 66,00m atinge-se o ponto inicial MO, com coordenadas acima
referidas”. 
 
Área III - Com 0,1162ha (onze ares e sessenta e dois 
centiares) e perímetro de 255,66m (duzentos e cinqüenta e cinco metros e
sessenta e seis centímetros), a ser constituída servidão administrativa em área
do Loteamento Odilon Estevão da Paz, para implantação de trecho de Estrada de
Acesso à Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários - ETE, e assentamento de
parte do emissário de Esgotamento Sanitário, confronta-se ao Norte e a Oeste
com áreas remanescentes do Loteamento Odilon Estevão da Paz,  a ao Sul com
a Faixa de Domínio da Linha Férrea e a Leste com terras da Propriedade Santa
Inês, a qual, delimitada pelos pontos P0 a P5, em ordem cronológica crescente e
no sentido horário, é assim descrita: “Partindo do ponto PO, nas coordenadas
N=9143956.7887 e E=256859.1576,  e extensão de 10,64m,
encontra-se o ponto P1, com as  coordenadas N=9143961.8888 e
E=256849.8254; deste ponto, com a distância  de 42,99m, atinge-se o ponto
P2, com coordenadas N=9143989.9118 e E=256882.4317; deste, na extensão de
79,46m, encontra-se o ponto P3, de coordenadas N=9144034.8829 e E=256947.9472;
deste ponto, na distância de 12,50m, encontra-se o ponto P4, com coordenadas
N=9144022.4188 e E=256947.4152; deste ponto, na extensão de 78,81m, encontra-se
o ponto P5, nas coordenadas N=9143977.0452 e E=256882.9623; deste ponto, na extensão
de 31,26m, encontra-se o ponto inicial PO, com as coordenadas acima citadas”. 
 
Área IV - Com 0,2765ha (vinte e sete ares e sessenta e cinco
centiares) e perímetro de 575,66m (quinhentos e setenta e cinco metros e
sessenta e seis centímetros), a ser constituída servidão administrativa em área
do Loteamento Odilon Estevão da Paz, para implantação de trecho complementar da
Estrada de Acesso à Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários – ETE e de
assentamento de parte de emissário de Esgotamento Sanitário, confronta-se ao
Norte e a Leste com a Propriedade Santa Inês, a Oeste com área remanescente do
Loteamento Odilon Estevão da Paz e ao Sul com a Faixa de Domínio da Linha
Férrea, a qual, delimitada pelos pontos P4 a P3, P3 a P6, P6 a P13, P13 a P4,
no sentido horário, é assim descrita: Partindo do ponto P4, com as coordenadas
N=9144022.4188 e E=256947.4152, na extensão de 12,50m, encontra-se o ponto P3,
de coordenadas N=9144034.8829 e E=256947.9472; deste ponto, na extensão de
61,85m, encontra-se o ponto P6,  de coordenadas N=9144065.7720 e E=257003.1506;
deste ponto, na extensão de 96,66m, encontra-se o ponto P7, nas coordenadas
N=9144098.8070 e E=257092.8437; deste ponto, na extensão de 85,27m, encontra-se
o ponto P8, de coordenadas N=9144116.8392 e E=257176.1859; deste ponto, na
distância de 31,81m, encontra-se o ponto P9, com coordenadas N=9144118.3705 e
E=257207.9581; deste ponto, na extensão de 10,00m, encontra-se o ponto P10, nas
coordenadas N=9144108.3810 e E=257208.4955; deste ponto, na extensão de 31,85m,
encontra-se o ponto P11, nas coordenadas N=9144106.8472 e E=257176.6817; deste
ponto, na extensão de 83,09m,  encontra-se o ponto P12, nas coordenadas
N=9144089.1639 e E=257095.4918; deste ponto, na extensão de 94,60m, encontra-se
o ponto P13, nas coordenadas N=9144053.8790 e E=257007.7239; deste ponto, na
extensão de 68,03m, encontra-se o ponto inicial P4, com as coordenadas acima
citadas.” 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.