LEI Nº 4.135 DE 18 DE JULHO DE 2005

Proíbe a comercialização de refrescos e similares na forma que menciona e dá
outras providências.

Art. 1º Fica proibida a comercialização de refrescos, mate e água de coco em
refresqueiras no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O disposto neste artigo se aplica ao comércio regular e aos ambulantes.
Art. 3º Fica a autoridade sanitária, incumbida na inspeção e fiscalização.
Art. 4º O Poder Executivo dará um prazo de sessenta dias para que se cumpra a
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de julho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 09.08.2005