DECRETO Nº 29126 DE 19 DE MARÇO DE 2008.
Dispõe sobre a reformulação da constituição da Comissão Carioca de Nominação
de Logradouros e Equipamentos Públicos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de nominar ordenadamente os logradouros
públicos;
CONSIDERANDO opiniões conflitivas na nominação de logradouros;
CONSIDERANDO a necessidade deste processo;
CONSIDERANDO a necessidade de homenagear adequadamente personalidades
de distintas origens e por diversas razões; e,
CONSIDERANDO a necessidade de reformular a composição da Comissão
constituída através do Decreto nº 26.193/06.
DECRETA:
Art. 1° Fica reformulada a composição da Comissão Carioca de Nominação de
Logradouros e Equipamentos Públicos - CCNLEP - que passa a ser composta por
servidores da Administração Municipal, com formação nas áreas de História,
Arquitetura, Museologia ou áreas afins.
Art. 2° Caberá a Secretaria Municipal das Culturas a coordenação e a Secretaria
da Comissão.
Art. 3° As Unidades que compõem a Comissão deverão indicar, ao Secretário
Municipal das Culturas, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da
publicação deste Decreto, seus representantes e suplentes, conforme abaixo:
I - Secretaria Municipal das Culturas - SMC: um coordenador, um suplente, dois
membros e dois suplentes, um secretário e um suplente;
II - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU: três membros e três suplentes;
III - Secretaria Extraordinária de Promoção, Defesa, Desenvolvimento e
Revitalização do Patrimônio e da Memória Histórico Cultural da Cidade do Rio de
Janeiro - SEDREPAHC: três membros e três suplentes;
IV - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP: dois membros e dois
suplentes; e,
V - Secretaria Municipal de Educação - SME: dois membros e dois suplentes.
Art. 4° Os Membros representantes da CCNLEP farão jus a um "Jeton", no valor
equivalente ao atribuído ao DAI-4 - Direção, por reunião realizada, até o máximo
de duas reuniões mensais.
Art. 5° Cabe à Comissão Carioca de Nominação de Logradouros e Equipamentos
Públicos:
I - receber e decidir sobre pedidos e sugestões;
II - avaliar decisões anteriores e propor - ou não - alterações;
III - fazer levantamento de personalidades de todos os ramos de atividade que
marcaram a vida da Cidade, seja a nível geral ou local, e manter cadastro para os
logradouros e equipamentos que queiram ser nominados;
IV - avaliar e decidir sobre nominações que guardem relação simbólica com fatos;
V - avaliar a designação de personalidades estrangeiras, seja como homenagem
pelos serviços prestados à humanidade, a esta nação ou a outras nações e
regiões; seja pelos serviços prestados à Cidade do Rio de Janeiro; e,


VI - eventualmente propor mudança de nominações.
Art. 6° Caberá à Secretaria Municipal das Culturas - SMC apresentar e encaminhar
proposta de nominação dos logradouros e equipamentos públicos da Cidade do
Rio de Janeiro ao Prefeito.
Art. 7° A partir da data da publicação deste Decreto, qualquer decisão de
nominação de logradouros e equipamentos públicos requererá o "de acordo" da
Comissão constituída por este Decreto, exceto para as decisões tomadas
diretamente pelo Prefeito.
§ 1° Nos casos de reconhecimento de logradouros públicos a Secretaria
Municipal de Urbanismo - SMU encaminhará a relação dos respectivos
logradouros à Secretaria Municipal das Culturas - SMC.
§ 2° A Secretaria Municipal das Culturas - SMC encaminhará todos os pedidos de
nominação para apreciação da Comissão criada por este Decreto.
Art. 8° As decisões da Comissão de Nominação de Logradouros e Equipamentos
Públicos deverão ser ratificadas pelo Secretário Municipal das Culturas, que
posteriormente submeterá à decisão do Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Art. 9° A Secretaria Municipal das Culturas - SMC encaminhará à família do
homenageado ofício informando sobre a decisão e eventualmente diplomará em
solenidade oficial, representante do homenageado, indicado pelos familiares.
Art. 10. Fica revogado o Decreto n° 26.193, de 25 de janeiro de 2006.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.03.2008