










DECRETO
Nº 28.157, DE 22 DE JULHO DE 2005.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.664,00, em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com
operacionalização do IRH-PE, 
 
DECRETA: :
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco
- IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.664,00 (sete milhões,
cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42020


-


Instituto
  de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.103020141.0299


-


Prestação  de 
  Serviços de  Atendimento a  Saúde dos  Beneficiários do  SASSEPE


 
7.133.664




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


7.133.664




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


7.133.664




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal, conforme classificação a
seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


                             ESPECIFICAÇÃO


EM
  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


7.133.664




1700.00.00


Transferências Correntes


7.133.664




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


7.133.664




1721.00.00


Transferências de União


7.133.664




1721.01.00


Participação na Receita da União


7.133.664




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de Participação dos
  Estados e do Distrito Federal


7.133.664




 


 


 



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de julho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 2 de agosto de 2005, pág. 5, coluna 2.)
 
No preâmbulo, do Decreto nº 28.157,
de 22 de julho de 2005.
 
Onde se lê:
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização
do IRH-PE,
 
Leia-se:
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização do IRH-PE,
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.