LEI N.º 3432 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a declarar de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Autor: Vereador Sami Jorge
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de interesse social, para fins
de desapropriação, a área de dezesseis mil metros quadrados, pertencente à
Fazenda de Mato Alto, mediando: cento e noventa e cinco metros de frente pela
Estrada General Pessoa Cavalcanti, com início a vinte e cinco metros e trinta
centímetros antes do poste n.º 1.964/24 e término a oito metros e oito centímetros
depois do poste n.º 12.964/32; sessenta e sete metros pelo lado direito; noventa e
cinco metros pelo lado esquerdo; e duzentos metros de fundos, em diagonal;
situada na localidade denominada Largo do Corrêa, no Bairro de Guaratiba, XXVI
R.A.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento do disposto no art. 1.º
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.09.2002