










DECRETO Nº
22.844, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
(Revogado
pelo art. 12 do Decreto nº 23.939,
de 9 de janeiro de 2002.)
 
Dispõe sobre a sistemática de
apuração do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias
em bares, restaurantes, lanchonetes, boates, cafés, hotéis e outros
estabelecimentos similares, cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a
R$ 260.000,00, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 15 do Decreto nº 20.606, de 10 de junho de 1998, e
alterações, que regulamenta a Lei nº 11.515, de 29 de
dezembro de 1997;
 
CONSIDERANDO a conveniência de serem adotadas medidas que
visem ao incremento da arrecadação do setor de bares, restaurantes, cafés,
lanchonetes, boates, hotéis e assemelhados, que vem apresentando índices de
recolhimento do ICMS insignificantes em relação à capacidade instalada do
segmento em Pernambuco;
 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ser definida
sistemática de apuração e de recolhimento do imposto para estabelecimentos do
mencionado segmento cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$
260.000,00,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir de 01 de
dezembro de 2000, o estabelecimento que exercer a atividade de fornecimento a
consumidor final de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares,
restaurantes, lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos similares, bem
como mediante entrega em domicílio, poderá beneficiar-se do Regime Simplificado
de Recolhimento do ICMS para Restaurante e Estabelecimentos Similares - SIMPLES
II - PE, previsto neste Decreto, em substituição ao sistema normal de apuração
e recolhimento do imposto estabelecido no Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, desde que, cumulativamente:
 
I - a respectiva receita bruta
anual seja igual ou inferior a R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais);
 
II - o respectivo volume de
entradas, no mesmo período, não ultrapasse o valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais).
 
§ 1º A receita bruta anual, para
fim de enquadramento do contribuinte no SIMPLES II - PE, é aquela decorrente de
operações e prestações realizadas no respectivo ano-base, incluindo-se receitas
operacionais e não-operacionais, vinculadas ou não ao ICMS.
 
§ 2º Para efeito do disposto no
parágrafo anterior:
 
I - considera-se ano-base o ano
civil imediatamente anterior àquele da utilização da sistemática prevista neste
Decreto;
 
II - não serão incluídos no
cálculo da receita bruta anual os valores das saídas relativas à transferência
de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular, quando o
remetente e o destinatário optarem pelo sistema de que trata este Decreto.
 
§ 3º Quando no ano-base o
período de atividade do contribuinte for inferior a 12 (doze) meses, o limite
da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos
entre o mês de início da atividade da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano,
considerando-se meses completos as frações de mês superiores a 15 (quinze)
dias.
 
§ 4º Na hipótese de início de
atividade, o enquadramento do contribuinte no regime simplificado previsto
neste artigo terá por base declaração do mencionado contribuinte da expectativa
de que sua receita bruta, no período compreendido entre o mencionado início de
atividade e 31 de dezembro do mesmo ano, manter-se-á nos limites da respectiva
faixa que determinará o valor do ICMS a ser recolhido mensalmente, conforme estabelecido
no Anexo Único, observado o disposto no parágrafo anterior.
 
§ 5º Para os efeitos deste
Decreto, considerar-se-á:
 
I - contribuinte sem
escrituração fiscal:
 
a) ambulante: a pessoa natural,
feirante ou ambulante, que obtenha receita bruta anual igual ou inferior ao
valor nominal de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
 
b) fixo:
 
1. a pessoa natural que obtenha
receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de R$ 64.000,00 (sessenta
e quatro mil reais);
 
2. a pessoa jurídica ou a firma
individual que obtenham receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal
de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais);
 
II - contribuinte com
escrituração fiscal, a pessoa jurídica ou a firma individual que obtenham
receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de R$ 260.000,00
(duzentos e sessenta mil reais).
 
Art. 2º O regime SIMPLES II - PE
de que trata o artigo anterior consistirá na observância das seguintes normas:
 
I - recolhimento mensal do ICMS,
independentemente de haver o contribuinte realizado operações, com base em
valores fixos, de acordo com a faixa de receita bruta anual em que se
enquadrar, conforme o disposto no Anexo Único;
 
II - renúncia expressa, pelo
contribuinte, no momento da opção pelo mencionado regime, à utilização de
quaisquer créditos fiscais;
 
III - vedação do destaque do
ICMS nas Notas Fiscais de saída emitidas pelo contribuinte;
 
IV - simplificação relativamente
a procedimentos para inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco - CACEPE, escrituração de livros fiscais e emissão de documentos
fiscais, conforme disposto nos artigos 6º, 7º e 9º;
 
V - apresentação de
demonstrativo relativo à receita bruta referente ao ano anterior, para efeito
do enquadramento nas faixas de recolhimento do SIMPLES II - PE de que trata o
artigo anterior, bem como relatório de compras, nos termos de portaria do
Secretário da Fazenda, observado o disposto no
§ 4º do art. 1º;
 
VI - dispensa do recolhimento do
ICMS correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a
interestadual sobre o valor da operação, na hipótese de aquisição, em outra
Unidade da Federação, de mercadoria, inclusive quando destinada a ativo, uso ou
consumo do adquirente.
 
Art. 3º O ICMS relativo a cada
período fiscal corresponderá ao valor fixado para a respectiva faixa, nos
termos do Anexo Único, observando-se:
 
I - o imposto será recolhido nos
seguintes prazos:
 
a) relativamente ao imposto de
que trata o Anexo Único, observado o código de receita específico a ser
determinado em portaria do Secretário da Fazenda:
 
1. até o 15º (décimo quinto) dia
do mês subseqüente ao do respectivo período fiscal;
 
2. na hipótese do inciso II, juntamente
com o ICMS relativo ao período fiscal subseqüente;
 
b) nos demais casos, nos
respectivos prazos estabelecidos;
 
II - quando se tratar de início
de atividade, o valor do imposto indicado no Anexo Único será calculado
proporcionalmente ao quantitativo de dias decorridos entre a data da inscrição
do estabelecimento no CACEPE e o final do respectivo período fiscal, observadas
as demais normas deste artigo.
 
§ 1º O contribuinte
sujeitar-se-á à complementação de recolhimento correspondente à faixa de
enquadramento real, até o dia 15 (quinze) do mês de janeiro do exercício
seguinte, desde que não tenha ultrapassado o limite de R$ 260.000,00 (duzentos
e sessenta mil reais) de receita bruta anual, quando, dentro do exercício,
exceder a receita bruta ou o volume de entradas anuais previstos para a faixa
na qual estiver enquadrado.
 
§ 2º Na hipótese do parágrafo
anterior, a Secretaria da Fazenda procederá de ofício ao enquadramento do
contribuinte na faixa adequada.
 
§ 3º O contribuinte que exceder
o limite de receita bruta anual de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil
reais), sem prejuízo do disposto no art. 8º, I, deverá realizar a
complementação do ICMS relativo ao valor excedente, até o último dia útil do
mês subseqüente àquele em que se verificar o excesso do mencionado limite.
 
Art. 4º A opção prevista no art.
1º não desobriga o contribuinte do pagamento do ICMS:
 
I - relativo a operações com
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, bem como com as
previstas em decreto do Poder Executivo, sujeitas ao regime de antecipação
tributária;
 
II - relativo a entradas de
produtos importados do exterior;
 
III - devido na condição de
contribuinte-substituto ou diferido em etapas anteriores à entrada da
mercadoria no estabelecimento do contribuinte optante.
 
Art. 5º Não será beneficiada por
este Decreto a empresa:
 
I - constituída sob forma de
sociedade por ações;
 
II - em que o titular ou sócio
seja pessoa jurídica ou pessoa física domiciliada no exterior;
 
III - que participe do capital
de outra pessoa jurídica, ou de pessoa jurídica, na hipótese de pessoa física;
 
IV - cujo titular ou sócio
participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra pessoa jurídica,
quando a soma da receita bruta anual das mencionadas pessoas jurídicas
ultrapasse o limite previsto no art. 1º;
 
V - cujo titular ou sócio possua
mais de 02 (dois) estabelecimentos, ou, possuindo 02 (dois), a soma da receita
bruta anual destes estabelecimentos ultrapasse o limite a que se refere o art.
1º;
 
VI - administrada por
procurador;
 
VII - que assuma a condição de
contribuinte-substituto em caráter permanente, exceto na hipótese de dispensa
de inscrição no CACEPE, conforme prevista no § 6º do art. 64 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações.
 
Art. 6º A inscrição no CACEPE,
na condição de SIMPLES II - PE, conforme o disposto neste Decreto, é opcional,
devendo o contribuinte, por ocasião do requerimento do respectivo
enquadramento, atender ao disposto no art. 1º, bem como não estar enquadrado
nas hipóteses de vedação mencionadas no artigo anterior, observando-se ainda,
quanto à mencionada inscrição:
 
I - será realizada mediante
opção expressa do contribuinte por meio de declaração, conforme disposto no
art. 7º, I, “d”, e II;
 
II - obriga o contribuinte a
manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, cartaz indicativo
da sua condição de "SIMPLES II - PE";
 
III - somente produzirá efeitos
a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do mencionado enquadramento.
 
Art. 7º O enquadramento do
estabelecimento no SIMPLES II - PE, para efeito do tratamento diferenciado
previsto neste Decreto, deverá ser efetuado junto ao CACEPE e dar-se-á de
acordo com as seguintes normas:
 
I - quando se tratar de início
de atividade, a inscrição no CACEPE ocorrerá com o preenchimento do Documento
de Atualização Cadastral - DAC, juntando-se os seguintes documentos:
 
a) comprovante de registro na
Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE;
 
b) comprovante de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
 
c) documento de identidade e CPF
do titular ou dos sócios;
 
d) declaração do contribuinte ou
seu representante legal, nos termos do § 4º do art. 1º;
 
e) comprovante de endereço do
estabelecimento, mediante documento do IPTU ou de contas de água, luz ou
telefone;
 
II - quando se tratar de
estabelecimento já inscrito no CACEPE, deverá ser apresentada a declaração de
que trata o inciso I, "d", juntamente com o DAC, observado o disposto
nos incisos II e III do "caput" do artigo anterior.
 
§ 1º O contribuinte com
inscrição no CACEPE cujo 3º (terceiro) dígito identificador da respectiva
situação seja 9 (nove) que não fizer, até 28 de fevereiro de 2001, a opção pelo
regime simplificado de que trata este Decreto será enquadrado de ofício, a
partir de 01 de março de 2001, no regime normal de apuração do imposto, sendo
alterado para 1 (um) o referido 3º (terceiro) dígito identificador da situação.
 
§ 2º Na hipótese de alteração do
regime SIMPLES II - PE de que trata este Decreto para o regime normal, o
contribuinte deverá apurar, relativamente às mercadorias existentes em estoque,
tendo por base as Notas Fiscais de aquisição, o crédito do ICMS normal e do
ICMS pago antecipadamente, para fim de apropriação dos referidos créditos de
acordo com a sistemática do novo regime.
 
Art. 8º Perderá a condição de
SIMPLES II - PE, relativamente à inscrição no CACEPE, a pessoa natural, a firma
individual ou a pessoa jurídica que:
 
I - atinjam receita bruta anual
superior a R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais);
 
II - venham a se enquadrar em quaisquer
das hipóteses de vedação previstas no art. 5º;
 
III - sejam reincidentes, nos
termos da legislação específica, em infração relativa à omissão de entradas;
 
IV - não apresentem os
documentos de que trata o inciso V do "caput" do art. 2º.
 
§ 1º Para efeito de manutenção
do estabelecimento na condição de SIMPLES II - PE, deverão ser observadas as
exigências previstas para seu enquadramento.
 
§ 2º Relativamente ao
desenquadramento da condição de SIMPLES II - PE, observar-se-á o seguinte:
 
I - o contribuinte sujeitar-se-á
às regras normais de tributação, a partir dos fatos geradores ocorridos após o
fato ou situação que o tenha motivado, inclusive quanto ao prazo de
recolhimento do ICMS previsto para o seu Código de Atividade Econômica - CAE;
 
II - poderá ser formalmente
solicitado pelo contribuinte;
 
III - será efetuado de ofício
quando o contribuinte prestar declarações inexatas, hipótese em que será
exigido o imposto que houver deixado de recolher, resultante do confronto com
os critérios da respectiva apuração pelo regime normal, sem prejuízo dos
acréscimos legais e da aplicação das sanções cabíveis; 
 
IV - será obrigatório o
respectivo requerimento no caso de o contribuinte deixar de exercer atividade
compatível com o regime.
 
Art. 9º O reenquadramento do
contribuinte na condição de SIMPLES II - PE, que tenha perdido a mencionada
condição, dar-se-á da seguinte forma:
 
I - a partir do 1º (primeiro)
dia de janeiro do ano seguinte àquele em que tenha readquirido a condição de
SIMPLES II - PE, nos termos do art. 1º;
 
II - a partir do 1º (primeiro)
período fiscal subseqüente àquele em que tenha ocorrido a cessação da causa da
perda da condição de SIMPLES II - PE, em razão do disposto no art. 5º.
 
Art. 10. Relativamente à
simplificação das obrigações acessórias, observar-se-á: 
 
I - quanto ao contribuinte que
se enquadrar em faixa de receita bruta anual até R$ 128.000,00 (cento e vinte e
oito mil reais):
 
a) dispensa de escrituração de
livros fiscais, exceto o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrências - RUDFTO;
 
b) obrigatoriedade de manter
arquivadas, pelo prazo regulamentar, as Notas Fiscais relativas às aquisições
de mercadorias;
 
c) apresentação à repartição
fazendária de documento de informação contendo demonstrativo relativo à receita
bruta referente ao ano anterior, bem como relatório de compras, conforme modelo
e condições estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda;
 
d) relativamente à emissão de
documentos fiscais:
 
1. na hipótese de ambulante,
dispensa de emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, salvo se o adquirente
exigi-la;
 
2. na hipótese de contribuinte
fixo, obrigatoriedade de emitir documento fiscal de acordo com as normas
previstas na legislação em vigor;
 
II - quanto ao contribuinte que
se enquadrar em faixa de receita bruta anual acima de R$ 128.000,00 (cento e
vinte e oito mil reais):
 
a) escrituração conforme as
normas gerais, observado o disposto no § 1º, devendo ser mantidos os livros
Registro de Saídas, Registro de Inventário e Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; 
 
b) obrigatoriedade de:
 
1. emitir documento fiscal, observadas
as normas previstas na legislação em vigor, que, em se tratando da Nota Fiscal
modelo 1 ou 1-A, não deverá conter o destaque do ICMS, indicando-se, no campo
previsto no art. 119, II, "g", 1, do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, a expressão: "Não
gera crédito fiscal";
 
2. observar o disposto nas
alíneas "b" e "c" do inciso anterior.
 
§ 1º No livro Registro de
Saídas, mencionado na alínea "a" do inciso II do “caput”, serão
anotadas as seguintes informações no campo "Observações":
 
I - o valor total das entradas;
 
II - o valor total dos créditos
do ICMS referentes à substituição tributária destacados nas Notas Fiscais de
mercadorias sujeitas a tal regime;
 
III - o total do ICMS a
recolher, nos termos do inciso I do "caput" do art. 2º.
 
§ 2º O contribuinte que optar
pelo SIMPLES II - PE poderá continuar utilizando as Notas Fiscais modelo 1 ou
1-A existentes em estoque, desde que seja aposto carimbo em todos as vias
relativamente aos novos dados cadastrais, observando-se o disposto no inciso
II, “b”, 1, do “caput”.
 
Art. 11. Aplicam-se ao
contribuinte que optar pelo SIMPLES II - PE as penalidades previstas em
legislação específica para os demais contribuintes.
 
Art. 12. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
dezembro de 2000.
 
Art. 13. Revogam-se as
disposições em contrário, em especial, a partir de 01 de dezembro de 2000, o Decreto nº 21.119, de 10 de dezembro de 1998.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 22.844/2000
(art. 2º, I)
 
TABELA DE
RECOLHIMENTO DO ICMS - SIMPLES II - PE
 




FAIXA


RECEITA BRUTA ANUAL
(em R$)


VOLUME DE ENTRADAS ANUAL
(em R$)


VALOR DO RECOLHIMENTO MENSAL
(em R$)




1


até 32.000,00


até 16.000,00


53,00




2


de 32.001,00 a 64.000,00


até 32.000,00


106,00




3


de 64.001,00 a 96.000,00


até 48.000,00


160,00




4


de 96.001,00 a 128.000,00


até 64.000,00


213,00




5


de 128.001,00 a 160.000,00


até 80.000,00


332,00




6


de 160.001,00 a 192.000,00


até 96.000,00


400,00




7


de 192.001,00 a 225.000,00


até 112.000,00


466,00




8


de 225.001,00 a 260.000,00


até 130.000,00


543,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.