










DECRETO Nº 25.343, DE 31 DE MARÇO DE
2003.
 
Regulamenta
dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de 
Incentivo à
Cultura-FUNCULTURA/SIC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de disciplinar procedimentos relativos FUNCULTURA/SIC, nos termos
da Lei nº 12.310, de 19 dezembro de 2002,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DO FUNCULTURA
 
Art.1º O Fundo Pernambucano de Incentivo
à Cultura - FUNCULTURA, com a finalidade de incentivar a Cultura Pernambucana,
mediante a persecução dos objetivos do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC,
fica regulamentado nos termos deste Decreto.
 
Art. 2º As contribuições ao FUNCULTURA
previstas no inciso I, do art. 5º, da Lei n° 12.310, de
19 de dezembro de 2002, apenas podem ser efetuadas por contribuintes inscritos
no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, identificados na
Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE-Fiscal, nos
códigos 4010-0/05, 6420-3/01 e 6420-3/02, cuja média mensal de recolhimento do
ICMS, no exercício de 2002, haja sido igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), considerados todos os seus estabelecimentos situados neste
Estado.
 
§ 1º As empresas que preencham os
requisitos relacionados no caput poderão contribuir com o FUNCULTURA, mediante
autorização da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, formalizada em ofício do
Secretário da Fazenda, determinando o valor da contribuição a ser efetivada a
cada mês.
 
§ 2º O valor mensal a ser recolhido como
contribuição ao FUNCULTURA, devidamente autorizado pelo Secretário da Fazenda,
para cada contribuinte, não excederá 50% (cinqüenta por cento) do saldo devedor
do ICMS, conforme apurado no livro fiscal pertinente, relativamente ao período
fiscal mencionado no ofício de que trata o § 1º, computando-se, nesse limite,
contribuições porventura feitas para outros fundos estaduais.
 
§ 3º A empresa poderá deduzir o valor da
contribuição ao FUNCULTURA do saldo devedor do ICMS apurado em cada período
fiscal, observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda, quanto à
operacionalização da dedução, à escrituração fiscal correspondente e aos demais
procedimentos necessários à arrecadação e ao controle dos recursos do
FUNCULTURA.
 
§ 4º O somatório anual das contribuições
para o FUNCULTURA, a serem autorizadas pelo Secretário da Fazenda, durante o
exercício de 2003, não poderá ultrapassar R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões
de reais).
 
§ 5º Para os exercícios de 2004 e
seguintes, os limites referidos no caput e no § 4º serão definidos em decreto
específico.
 
Art. 3º As receitas do FUNCULTURA
deverão ser depositadas em conta bancária de recolhimento - conta C, mediante
Guia de Recebimento - GR, nos termos do art. 34, do Decreto
n° 18.976, de 12 de janeiro de 1996.
 
§ 1º As Guias de Recebimento, utilizadas
nos recolhimentos das contribuições previstas no art. 2º, deverão conter os
seguintes dados:
 
I - nome e inscrição estadual do
contribuinte;
 
II - código da receita;
 
III - a expressão: "Contribuição
para o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA, instituído pela Lei n° 12.310, de 19 de dezembro de 2002";
 
IV - data do recolhimento;
 
V - número do ofício do Secretário da
Fazenda que formalizou a autorização para contribuição ao FUNCULTURA.
 
§ 2º As Guias de Recebimento, utilizadas
no recolhimento das receitas do FUNCULTURA, não previstas no art. 2º, deverão
conter os dados necessários à identificação da sua origem e respectiva
classificação.
 
§ 3º A movimentação dos recursos
financeiros deverá ser feita por meio de Ordem Bancária - OB, emitida por
processamento eletrônico.
 
Art. 4º A Secretaria de Educação e
Cultura - SEDUC é o órgão gestor do FUNCULTURA.
 
Parágrafo único. A SEDUC divulgará
anualmente, até 31 de março do exercício seguinte, os demonstrativos e
relatórios que dispõem os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, da Lei 12.310, de 2002, sob a forma de resumo global, em
site na INTERNET, por meio de Boletim Informativo impresso e em exposição da
Secretaria Executiva do FUNCULTURA.
 
Art. 5º A Secretaria da Fazenda fica
autorizada a expedir normas complementares necessárias ao controle e à regular
utilização dos recursos do FUNCULTURA, quanto às prestações de contas, em
observância ao disposto no art. 17, da Lei n° 12.310,
de 2002.
 
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE PRODUTORES CULTURAIS
 
Art. 6º O Cadastro de Produtores
Culturais - CPC, de que trata o art. 9º, da Lei n.º
12.310, de 2002, é de responsabilidade da SEDUC, que o administrará por
meio da Secretaria Executiva do FUNCULTURA.
 
§ 1° Consideram-se automaticamente
cadastrados no CPC, como Produtores Culturais, os Empreendedores Culturais que
estejam cadastrados, há pelo menos 06 (seis) meses, no Cadastro de
Empreendedores Culturais - CEC, criado pela Lei n°
11.914, de 28 de dezembro de 2000.
 
§ 2° Excetuam-se do disposto no
parágrafo 1º as entidades da administração pública.
 
Art. 7º A solicitação de inscrição no
CPC deverá ser apresentada à Secretaria Executiva do FUNCULTURA e instruída, em
formulário próprio, conforme modelo contido no Anexo I, com os seguintes
documentos, a depender da situação específica de cada produtor cultural:
 
I - em se tratando de pessoa física:
 
a) cópia da carteira de identidade e do
CPF;
 
b) cópia dos comprovantes de residência;
 
c) certidão de regularidade fiscal
perante a Fazenda Estadual e certidão de regularidade para projetos culturais
aprovados pelo SIC, emitida pela SEFAZ, por intermédio da Diretoria de Controle
Interno do Tesouro Estadual - DCTE;
 
d) currículo em atividades culturais;
 
e) cópia de inscrição municipal e
respectivo comprovante atualizado de pagamento;
 
II - em se tratando de pessoa jurídica
de Direito Privado:
 
a) cópia do ato constitutivo (contrato
social ou estatuto) registrado há, pelo menos, 01 (um) ano na Junta Comercial,
onde esteja expresso, como objeto estatutário, o exercício de atividade em pelo
menos uma das áreas culturais indicadas no art. 6º, da Lei
n° 12.310, de 2002;
 
b) cópia da carteira de identidade e do
CPF dos dirigentes responsáveis;
 
c) cópia do cartão de inscrição no CNPJ;
 
d) certidão de regularidade fiscal
perante a Fazenda Estadual e certidão de regularidade para projetos culturais
aprovados pelo SIC, emitida pela SEFAZ, por intermédio da DCTE;
 
e) cópia da carteira de identidade, do
CPF, da carteira de habilitação profissional e do comprovante de regularidade
perante o órgão profissional competente, mediante declaração expedida pelo
referido órgão, do responsável pela escrituração;
 
f) cópia de inscrição municipal e
respectivo comprovante atualizado de pagamento;
 
g) currículo da empresa em atividades
culturais;
 
h) cópia dos comprovantes de domicílio
da empresa.
 
§ 1º A Secretaria Executiva do
FUNCULTURA poderá requisitar, como condição para a homologação do cadastro, a
comprovação dos currículos culturais mencionados neste artigo, mediante
apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas.
 
§ 2º As cópias referidas neste artigo,
quando não devidamente autenticadas, deverão ter sua autenticidade conferida
pela Secretaria Executiva do FUNCULTURA, mediante apresentação do original.
 
Art. 8º O Produtor Cultural deverá
apresentar, quando da inscrição no CPC, um dos documentos a seguir indicados,
contemporâneos e pretéritos, exigidos no inciso I, b, e inciso II, h, do art.
7º, que comprovem o domicílio, há, pelo menos, 01 (um) ano no Estado de
Pernambuco:
 
I - conta de água;
 
II - conta de energia;
 
III - fatura de cartão de crédito;
 
IV - correspondência bancária.
 
§ 1º Os documentos comprobatórios
deverão estar em nome do Produtor Cultural.
 
§ 2º O Produtor Cultural, que não
possuir documentos que comprovem ser ele domiciliado há, pelo menos, 01 (um)
ano no Estado de Pernambuco, poderá apresentar a referida comprovação, em nome
de outrem com o qual resida no tempo estabelecido, mediante a apresentação de
declarações, com firma reconhecida, do grau de parentesco, prova de união
estável e, quanto ao imóvel, apresentação do contrato de aluguel, de promessa
de compra e venda ou de outro documento equivalente.
 
Art. 9º De acordo com o disposto no
inciso I, do art. 4º, da Lei nº 12.310, de 2002,
serão considerados Produtores Culturais aptos para a apresentação de projetos
no SIC, pessoa física ou pessoa jurídica, que esteja inscrita há, pelo menos,
06 (seis) meses no CPC.
 
Parágrafo único. Os Produtores
Culturais, com inscrição no CEC, suspensa na forma do art. 5º, § 2º, do Decreto 23.050, de 20 de fevereiro de 2001, e desde
que inscritos no CEC há, pelo menos, 06 (seis) meses, quando da referida
suspensão, terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do
presente Decreto, para regularizar sua situação perante o SIC e serem
considerados automaticamente cadastrados no CPC, conforme disposto no § 1º, do
art. 9º, da Lei 12.310, de 2002.
 
Art. 10. A inscrição no CPC, desde que
homologada pela Secretaria Executiva do FUNCULTURA, terá validade de 01 (um)
ano, a contar da data de sua protocolização, podendo esse prazo ser prorrogado
por períodos iguais, mediante a atualização dos dados e documentos cadastrais
referentes às alterações ocorridas no período, e, em especial, mediante a
apresentação de nova certidão de regularidade fiscal para com a Fazenda
Estadual e da certidão de regularidade para projetos culturais anteriormente
aprovados pelo SIC, emitida pela DCTE.
 
§ 1º A solicitação para renovação da
inscrição prevista neste artigo deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias
imediatamente anteriores ao termo final do prazo de sua validade.
 
§ 2º Não efetuada a renovação da
inscrição no prazo previsto no § 1º, o Produtor Cultural terá seu Cadastro
automaticamente suspenso, no termo final do prazo de sua validade, podendo, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia de suspensão, requerer a
regularização de seu Cadastro.
 
§ 3º A não - observância do prazo
referido no § 2º, deste artigo, acarretará:
 
I - a continuidade da suspensão da
inscrição do Produtor Cultural, até 06 (seis) meses após a protocolização do
pedido de regularização da renovação do cadastro;
 
II - a sustação de liberação de recursos
para os projetos já aprovados e em execução por período idêntico ao do inciso
I.
 
§ 4º O Secretário de Educação e Cultura,
mediante portaria, disporá sobre outras exigências para renovação do CPC,
acerca do cumprimento do § 3 º, do art. 9º, da Lei
12.310, de 2002.
 
Art. 11. O Produtor Cultural será, mediante
portaria do Secretário de Educação e Cultura, excluído do CPC, a qualquer
tempo, caso ocorra a comprovação de irregularidade na documentação.
 
Parágrafo único. A não-regularidade
fiscal ou para com as prestações de contas ao SIC acarretará a suspensão da
inscrição do Produtor Cultural no CPC, até manifestação definitiva do Tribunal
de Contas do Estado - TCE, quanto à sua regularidade.
 
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E DA TRAMITAÇÃO DE
PROJETOS
 
Art. 12. A apresentação e a tramitação
de projeto cultural, que pleiteie incentivos do FUNCULTURA, terá o seguinte
procedimento:
 
I - protocolo do projeto e do plano de
mídia junto à Secretaria Executiva do FUNCULTURA;
 
II - pré - seleção de projetos
culturais;
 
III - pré - análise técnica;
 
IV - aprovação pela Comissão
Deliberativa;
 
V - envio do projeto à SEFAZ, para
análise da regularidade do produtor;
 
VI - assinatura de convênio ou
instrumento similar;
 
VII - execução;
 
VIII - prestação de contas parcial;
 
IX - fiscalização da execução;
 
X - emissão do atestado de execução
final;
 
XI - prestação de contas final.
 
Art. 13. O prazo para a entrega de
projetos culturais junto à Secretaria Executiva do FUNCULTURA será estipulado
no Edital de Convocação, respeitado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias.
 
Art. 14. Não poderão apresentar projetos
culturais, simultaneamente e na vigência do mesmo Edital de Convocação, os
sócios dirigentes responsáveis, como pessoa física, e a sociedade, como pessoa
jurídica.
 
Art. 15. Os projetos culturais propostos
ao SIC deverão ser apresentados conforme o modelo constante do Anexo II e
instruídos com toda a documentação exigida no manual de preenchimento, em 03
(três) vias, de igual teor e forma, ficando 02 (duas) vias em poder da
Secretaria Executiva do FUNCULTURA e 01 (uma) via em poder do Produtor
Cultural, devidamente protocolizadas.
 
Parágrafo único. Os documentos que
instruírem o projeto cultural deverão ser apresentados em sua forma original,
ou por meio de cópias, devidamente autenticadas, ou conferidas com o original
pela Secretaria Executiva do FUNCULTURA, no ato da protocolização do projeto.
 
Art. 16. O orçamento analítico de
execução do projeto, constante do Anexo II, deverá ser o mais detalhado
possível, não sendo admitidos itens genéricos que não expressem com clareza a
quantificação e os custos dos serviços e bens, observado o seguinte:
 
I - o orçamento, que contiver previsão
de recursos não provenientes do FUNCULTURA, deverá, obrigatoriamente, conter a
origem de tais recursos, sua quantificação e a destinação que será dada aos
mesmos, de acordo com as especificações contidas no Anexo II;
 
II - o orçamento deverá incluir a
previsão dos custos com a fiscalização da execução do projeto, calculados sobre
o valor a ser incentivado pelo FUNCULTURA, obedecendo aos seguintes parâmetros:
 
a) 5% (cinco por cento), para projetos
incentivados em valor menor ou igual a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
 
b) 4% (quatro por cento), para projetos
incentivados em valores maiores que R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e
menores ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
 
c) 3% (três por cento), para projetos
incentivados em valores maiores que R$ 100.000,00 (cem mil reais) e menores ou
iguais a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
 
d) 2% (dois por cento), para projetos
incentivados em valores maiores que R$ 200,000,00 (duzentos mil reais);
 
III - as despesas com elaboração e
administração obedecerão, para cada um dos itens, o percentual máximo de 5%
(cinco por cento) do valor pleiteado, não podendo a soma das duas ultrapassar o
total de 8% (oito por cento) do valor mencionado;
 
IV - as despesas de mídia e divulgação
do projeto incentivadas pelo FUNCULTURA não poderão exceder 30% (trinta por
cento) do valor pleiteado ao Fundo para o projeto, inclusas a criação de
campanha, a produção de peças publicitárias, gráficas, TV, rádio e outras,
devendo ser detalhadas e reunidas no mesmo grupo de despesa;
 
V - o orçamento deverá prever o
pagamento de direitos autorais, desde que o proponente não participe da
concepção ou da elaboração do projeto, devendo o mesmo citar os créditos na
execução e nos produtos culturais advindos do projeto;
 
VI - os projetos apresentados ao
FUNCULTURA, que tenham, dentre seus objetivos, a venda de produto cultural,
deverão conter, em campo próprio, constante do modelo do Anexo II, o preço
estimativo de venda;
 
VII - os preços estimativos devem ser
estabelecidos de forma a tornar o produto cultural acessível a todas as camadas
da população, atendendo aos objetivos do SIC, em especial ao disposto no inciso
II, do art. 2º, da Lei 12.310, de 2002, como forma
de contrapartida ao valor incentivado pelo Fundo no projeto, com parâmetros a
serem estabelecidos em Resolução da Comissão Deliberativa.
 
Art. 17. No projeto deverá constar, em
campo próprio do modelo do Anexo II, o repasse do produto cultural final à
SEDUC, em proporção estipulada pelo produtor, para análise pela Comissão
Deliberativa acerca da pertinência da quantidade em face da natureza do projeto
e do montante financiado pelo FUNCULTURA.
 
Art. 18. O Produtor Cultural poderá
substituir os recursos oriundos do FUNCULTURA, ainda não liberados, por
recursos de outras fontes, desde que isto não implique aumento do orçamento
total do projeto, mediante apresentação de novo orçamento, cronograma físico - financeiro
e plano de mídia, compatíveis com a nova proporção apresentada, nos termos do
art. 33.
 
Art. 19. Os projetos protocolizados na
Secretaria Executiva do FUNCULTURA serão distribuídos à Comissão Deliberativa
para pré - seleção.
 
§ 1º A pré-seleção levará em
consideração o caráter estritamente cultural dos projetos apresentados e seu
enquadramento nos objetivos do SIC, nos termos do art. 2 º, da Lei nº 12.310, de 2002.
 
§ 2º Os projetos pré-selecionados serão
organizados em lista a ser afixada em local previamente divulgado pela SEDUC e
disponibilizados na INTERNET.
 
§ 3º Os projetos pré-selecionados serão
encaminhados à Secretaria Executiva do FUNCULTURA para pré-análise, levando em
consideração o caráter técnico e financeiro dos projetos apresentados,
especialmente:
 
I - documentação de acordo com as
exigências legais;
 
II - adequação às finalidades do SIC;
 
III - pertinência dos custos
estabelecidos no orçamento analítico de execução do projeto conforme dispõe o
art. 20;
 
IV - situação do proponente em relação
aos seus projetos anteriores, no que se refere às ressalvas em seus atestados
de execução.
 
§ 4º Terminada a pré-análise, a
Secretaria Executiva do FUNCULTURA encaminhará, à Comissão Deliberativa,
parecer técnico dos projetos a ela submetidos, os quais serão distribuídos
entre os membros designados relatores.
 
§ 5º Os Produtores Culturais
responsáveis pelos projetos que, no entender da Comissão Deliberativa,
necessitem de ajustes e/ou esclarecimentos, serão comunicados para, no prazo
estabelecido pelo órgão colegiado, apresentarem resposta às questões
formuladas.
 
§ 6º Expirado o prazo para apresentação
dos esclarecimentos e ajustes, os projetos serão submetidos a um processo de
pós-análise, de responsabilidade da Secretaria Executiva do FUNCULTURA, que
deverá verificar o cumprimento das exigências formuladas, ou respectivos
esclarecimentos, sendo emitido novo parecer e enviado à Comissão Deliberativa,
para julgamento.
 
Art. 20. Caso a Comissão Deliberativa
venha utilizar, como parâmetro, tabela de preços ou qualquer critério objetivo
para a pré-análise e a análise de projetos culturais a ela submetidos, deverá,
por meio de resolução, torná-los públicos antes do prazo do Edital de
Convocação para apresentação de projetos.
 
Art. 21. Após a decisão da Comissão
Deliberativa acerca dos projetos a ela submetidos, será afixada, no local
mencionado no § 2º, do art. 19, lista contendo aqueles habilitados para
pontuação nas reuniões da referida Comissão.
 
Art. 22. Os projetos culturais aprovados
nas reuniões da Comissão Deliberativa e sua respectiva pontuação serão
publicados no Diário Oficial do Estado, em até 03 (três) dias após a conclusão
de julgamento de todos os projetos.
 
Art. 23. É vedada a aprovação de mais
que 04 (quatro) projetos por ano do mesmo Produtor, não podendo a soma dos
incentivos recebidos por estes ser superior a R$ 250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais).
 
Art. 24. Os projetos culturais
submetidos a julgamento serão pontuados segundo critérios a serem definidos
pela Comissão Deliberativa, divulgados até a publicação do Edital de Convocação
referido no art. 13.
 
Parágrafo único. Excepcionalmente, para
a primeira reunião do exercício de 2003, os critérios adotados serão fixados em
portaria do Secretário de Educação e Cultura.
 
Art. 25. Apenas serão considerados, no
cálculo dos valores a serem preliminarmente disponibilizados por área cultural,
para incentivo do FUNCULTURA, conforme disposto no art. 26, os projetos que
tenham obtido pontos iguais ou superiores aos pontos de corte, geral e da área
cultural prioritária do projeto, tomando-se por referência o maior deles.
 
§ 1º O ponto de corte geral será obtido
pela aplicação de um percentual, a ser estabelecido pela Comissão Deliberativa,
divulgado até a publicação do Edital de Convocação, para ser aplicado sobre a
média aritmética dos pontos de todos os projetos habilitados.
 
§ 2º O ponto de corte da área cultural
será obtido pela aplicação de percentual, a ser estabelecido pela Comissão
Deliberativa, divulgado até a publicação do Edital de Convocação, sobre a média
aritmética dos pontos dos projetos habilitados por cada área cultural.
 
§ 3º Excepcionalmente para a primeira
reunião do exercício de 2003, os percentuais a que se referem os parágrafos 1º
e 2º, deste artigo, serão de 50% (cinqüenta por cento).
 
Art. 26. Para a obtenção do valor
disponibilizado para cada área cultural, por reunião de julgamento, serão
utilizados os seguintes procedimentos e critérios:
 
I - cálculo, para cada área, do
percentual que o somatório dos valores pleiteados pelos projetos da área,
pontuados acima do ponto de corte adotado, de acordo com o art. 25 representa
em relação ao somatório dos valores pleiteados por todos os projetos pontuados,
acima dos pontos de corte, independentemente da área;
 
II - cálculo dos valores preliminares
destinados a cada área, pela aplicação dos percentuais obtidos na forma do
inciso I sobre o valor total disponibilizado pelo FUNCULTURA para a referida
reunião;
 
III - cálculo dos valores do piso e do
teto, obtidos pela aplicação dos percentuais, respectivamente de 5% (cinco por
cento) e 22% (vinte e dois por cento), sobre o valor total disponibilizado pelo
FUNCULTURA para a referida reunião;
 
IV - redução dos valores preliminarmente
calculados na forma do inciso II, ao valor do teto calculado na forma do inciso
III, quando o valor preliminar for superior ao teto;
 
V - aumento dos valores preliminarmente
calculados na forma do inciso II, quando o valor preliminar for inferior ao
piso, adotando-se:
 
a) o valor do piso, quando o total
pleiteado pelos projetos pontuados acima do ponto de corte for igual ou
superior ao piso;
 
b) o valor pleiteado pela demanda de
projetos da área, pontuados acima do ponto de corte, quando o valor desta
demanda for inferior ao piso.
 
Art. 27. Para a seleção dos projetos que
obterão apoio do FUNCULTURA, a cada reunião, serão utilizados os seguintes
procedimentos e critérios:
 
I - classificação por ordem decrescente
de pontuação dos projetos pontuados acima do ponto de corte, organizados por
área cultural, acumulando-se consecutivamente os valores pleiteados pelos
projetos já classificados;
 
II - seleção dos projetos de cada área
cultural, com maior pontuação, até o projeto cuja acumulação consecutiva dos
valores pleiteados seja igual ou imediatamente inferior ao valor ajustado para
a área cultural, conforme definido nos incisos IV e V, do art. 26.
 
Art. 28. O saldo remanescente resultante
da diferença entre o valor total disponibilizado para uma dada reunião e o
somatório de todos os projetos selecionados, conforme disposto no inciso II, do
art. 27, será destinado para uma nova etapa de seleção, conforme se segue:
 
I - 10% (dez por cento) do saldo
remanescente serão destinados inicialmente à seleção de projetos, ainda não
selecionados, cujo objeto seja exclusivamente de capacitação cultural, cujas
normas, procedimentos e critérios de seleção serão definidos pela Comissão
Deliberativa;
 
II - 90% (noventa por cento) do saldo
remanescente serão destinados à seleção dos outros projetos não contemplados na
seleção estabelecida no art. 27, da seguinte forma:
 
a) selecionando-se os projetos por ordem
decrescente de pontuação, independentemente da área cultural, até atingir o
valor acumulado igual ou imediatamente inferior a 90% (noventa por cento) do
saldo remanescente descrito no caput, deste artigo;
 
b) selecionando-se, adicionalmente, os
projetos por ordem decrescente de pontuação, independentemente da área
cultural, cujos valores, ao serem incorporados, não ultrapassem o saldo por
acaso ainda existente após a seleção descrita na alínea "a".
 
Art. 29. O saldo final remanescente
oriundo da seleção descrita no inciso II, do art. 28, será incorporado ao valor
destinado aos projetos de capacitação, conforme descrito no inciso I, do
mencionado artigo.
 
Art. 30. O saldo não utilizado após o
processo de seleção de projetos de capacitação previsto no inciso I, do art. 28
e no art. 29, será mantido, na conta do FUNCULTURA, para incorporação aos
valores destinados exclusivamente à capacitação na reunião subseqüente e,
assim, sucessivamente, até a última reunião do exercício financeiro.
 
Parágrafo único. Ao final do exercício
financeiro, o saldo porventura ainda existente não será mais objeto de reserva
para financiamento de projetos exclusivamente de capacitação cultural.
 
Art. 31. Os incentivos do FUNCULTURA não
poderão ser concedidos a:
 
I - Produtor Cultural inadimplente com a
Fazenda Pública Estadual;
 
II - agentes públicos do SIC;
 
III - produtores com projetos em
situação irregular com a prestação de contas na SEFAZ;
 
IV - projetos que não observem o
disposto no Anexo II ou não apresentem as informações exigidas pela Comissão
Deliberativa.
 
Art. 32. A apresentação e o trâmite dos
projetos submetidos à Comissão Governamental, de que trata a Seção III do
Capítulo IV, serão objeto de regulamentação pela própria Comissão.
 
Seção Única
Do Plano de Mídia
 
Art. 33. É obrigatória a apresentação,
como parte integrante do projeto, de um plano de mídia onde deverá constar a
divulgação do apoio institucional do Governo do Estado e do FUNCULTURA/SIC, na
forma do manual de identidade visual e aplicação de marcas e do plano básico de
divulgação, a serem instituídos por portaria do Secretário de Educação e
Cultura.
 
§ 1º A exposição das marcas de outros
incentivadores, respeitados o tamanho e o tempo mínimos estipulados na portaria
citada no caput, deste artigo, para as marcas do Governo do Estado e do
FUNCULTURA/SIC, variará de acordo com os percentuais a seguir:
 
I - quando o valor destinado por outros
incentivadores ao projeto for maior que 90% (noventa por cento) do orçamento
total do projeto, o espaço e o tempo a serem ocupados pelas marcas desses
incentivadores serão de até 04(quatro) vezes maior que o espaço e o tempo
ocupados pelas marcas do Governo do Estado e do FUNCULTURA/SIC;
 
II - quando o valor destinado por outros
incentivadores ao projeto for maior que 75% (setenta e cinco por cento) e menor
ou igual a 90% (noventa por cento) do orçamento total do projeto, o espaço e o
tempo a serem ocupados pelas marcas desses incentivadores serão de até 03
(três) vezes maior que o espaço e o tempo ocupados pelas marcas do Governo do
Estado e do FUNCULTURA/SIC;
 
III - quando o valor destinado por
outros incentivadores ao projeto for maior que 60% (sessenta por cento) e menor
ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) do orçamento total do projeto, o
espaço e o tempo a serem ocupados pelas marcas desses incentivadores serão de
até 02 (duas) vezes maior que o espaço e o tempo ocupados pelas marcas do
Governo do Estado e do FUNCULTURA/SIC;
 
IV - quando o valor destinado por outros
incentivadores ao projeto for maior que 40% (quarenta por cento) e menor ou
igual a 60% (sessenta por cento) do orçamento total do projeto, o espaço e o
tempo a serem ocupados pelas marcas desses incentivadores serão igual ao espaço
e ao tempo ocupados pelas marcas do Governo do Estado e do FUNCULTURA/SIC;
 
V - quando o valor destinado por outros
incentivadores ao projeto for maior que 25% (vinte e cinco por cento) e menor
ou igual a 40% (quarenta por cento) do orçamento total do projeto, o espaço e o
tempo a serem ocupados pelas marcas desses incentivadores será de 1/2 (metade)
do espaço e do tempo ocupados pelas marcas do Governo do Estado e do
FUNCULTURA/SIC;
 
VI - quando o valor destinado por outros
incentivadores ao projeto for maior que 10% (dez por cento) e menor ou igual a
25% (vinte e cinco) do orçamento total do projeto, o espaço e o tempo a serem
ocupados pelas marcas desses incentivadores será de 1/4 (um quarto) do espaço e
do tempo ocupados pelas marcas do Governo do Estado e do FUNCULTURA/SIC;
 
VII- quando o valor destinado por outros
incentivadores ao projeto for menor ou igual a 10% (dez por cento) do orçamento
total do projeto, o espaço e o tempo da divulgação serão exclusivos das marcas
do Governo do Estado e do FUNCULTURA/SIC.
 
§ 2º O descumprimento da aplicação das
marcas estabelecidas neste artigo acarretará a não-emissão do atestado de
execução do projeto e a aplicação das penalidades constantes do art. 8º, da Lei nº 12.310, de 2002, sem prejuízo da inabilitação
do proponente pelo prazo estipulado no parágrafo único, do art. 14, da mesma
Lei.
 
§ 3º O Plano de Mídia, previsto nesta
Seção, será exigido para os projetos apresentados na Comissão Deliberativa e na
Comissão Governamental.
 
Art. 34. O orçamento apresentado pelo
proponente poderá sofrer majoração quanto ao valor total do projeto, acrescendo
a este, recursos não oriundos do FUNCULTURA, desde que mantenha a proporção de
tempo e de espaço de apresentação das marcas do FUNCULTURA/SIC e do Governo do
Estado, conforme disposto no plano de mídia aprovado no projeto.
 
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DO FUNCULTURA
 
Art. 35. Nos termos do art. 7º, da Lei nº 12.310, de 2002, ficam instituídos, como órgãos
do FUNCULTURA, a Secretaria Executiva do FUNCULTURA, a Comissão Deliberativa e
a Comissão Governamental.
 
Seção I
Da Secretaria Executiva
 
Art. 36. Compete à Secretaria Executiva
do FUNCULTURA:
 
I - pré-analisar e pós-analisar os
projetos a ela submetidos;
 
II - fiscalizar a execução dos projetos
culturais incentivados pelo FUNCULTURA;
 
III - opinar sobre contratos, normas e
outras questões pertinentes, submetidas à sua apreciação;
 
IV- proceder à avaliação de freqüência
dos conselheiros a que se refere o § 3º, do art.
41;
V - proceder à analise, homologação,
indeferimento, arquivamento, exclusão e suspensão do CPC;
 
VI - coordenar o processo de tramitação,
acompanhamento e fiscalização de projetos;
 
VII - apoiar administrativamente as Comissões
no exercício de suas funções;
 
VIII - executar os demais atos que as
Comissões do FUNCULTURA delegarem à Secretaria.
 
Seção II
Da Comissão Deliberativa
 
Art. 37. A Comissão Deliberativa,
constituída nos termos do § 1º, do art. 7º, da Lei nº
12.310, de 2002, será composta por representantes do Governo do Estado, das
instituições culturais e das entidades representativas dos artistas e
produtores culturais, designados por meio de ato do Governador do Estado,
escolhidos até o dia 31 de janeiro de cada ano.
 
Art. 38. No processo de seleção dos
membros da Comissão Deliberativa, será prioritária a escolha, no caso dos
indicados pelas instituições culturais e entidades representativas dos artistas
e produtores culturais, dos candidatos que contemplem todas as 8 (oito)
diversas áreas culturais previstas no art. 6º, da Lei
nº 12.310, de 2002.
 
Art. 39. As instituições culturais e
entidades representativas dos artistas e produtores culturais serão convocadas
pelo Secretário de Educação e Cultura, por meio de Edital, para, no prazo ali
estipulado, indicarem:
 
I - 01 (um) representante para
conselheiro titular na Comissão Deliberativa;
 
II - 01 (um) representante para suplente
na Comissão Deliberativa.
 
§ 1º Somente poderão indicar
representantes as instituições culturais e entidades representativas dos
artistas e produtores culturais, que estejam constituídas e registradas há pelo
menos 01 (um) ano no Estado de Pernambuco, devendo, ainda, ter, em seu objeto,
a atuação em, pelo menos, uma das áreas estabelecidas no art. 6º, da Lei nº 12.310, de 2002.
 
§ 2º As instituições culturais e
entidades representativas dos artistas e produtores culturais deverão comprovar
a atuação em pelo menos uma das áreas estabelecidas no art. 6º, da Lei nº 12.310, de 2002, por período não inferior a 01
(um) ano.
 
§ 3º Os representantes, indicados pelas
instituições culturais e entidades representativas dos artistas e produtores
culturais, deverão ser especialistas, profissionais, artistas ou produtores, em
plena e reconhecida atividade nas áreas mencionadas no art. 6º, da Lei nº 12.310, de 2002.
 
§ 4º Serão escolhidos, a critério do
Governador do Estado, em até 10 (dez) dias contados do recebimento das listas
das indicações, respeitado o disposto no caput, deste artigo, 15 (quinze)
membros efetivos, com igual número de suplentes, com base nas listas
apresentadas, sendo:
 
I - 05 (cinco) escolhidos diretamente
pelo Governador do Estado, entre representantes de órgãos do Governo do Estado;
 
II - 05 (cinco), dentre os indicados
pelas instituições culturais;
 
III - 05 (cinco), dentre os indicados
pelas entidades representativas dos artistas e produtores culturais.
 
§ 5º Todos os membros da Comissão
Deliberativa, salvo seu Presidente, terão mandato de 01 (um) ano, sendo
possível a recondução, por igual período.
 
§ 6º Para efeito do disposto na Lei nº 12.310, de 2002, a indicação de novo suplente,
sempre respeitada a isonomia da tripartição, será feita mediante nova indicação
pelo Governador do Estado, pela instituição
cultural ou entidade representativa dos artistas e produtores culturais, que
não tenha sua composição completa na Comissão.
 
§ 7º Os membros da Comissão
Deliberativa, titulares e suplentes, não terão direito à remuneração ou à
gratificação por sua participação nas reuniões.
 
§ 8º É vedada a participação, a qualquer
título, dos integrantes da Comissão Deliberativa do FUNCULTURA, em projetos
culturais, que recebam incentivos ou estímulo à Produção Cultural, nos termos
da Lei nº 12.310, de 2002.
 
§ 9º Os membros da Comissão Deliberativa
estarão impedidos de atuar nos projetos propostos por seus ascendentes,
descendentes, parentes naturais ou civis em linha reta ou colateral, cônjuge ou
companheiro.
 
§ 10. Fica vedada a apresentação de
projetos culturais pelas entidades, instituições culturais ou pessoas jurídicas
de que faça parte o membro da Comissão Deliberativa, durante a vigência de seu
mandato.
 
Art. 40. Além das atribuições e
prerrogativas estabelecidas em lei, daquelas atribuídas pelo presente Decreto e
do que mais lhe for outorgado, compete à Comissão Deliberativa:
 
I - elaborar seu regimento interno e
reformá-lo, por maioria simples dos membros efetivos, sendo sua aprovação
condição para a instalação da primeira reunião de julgamento de projetos;
 
II - selecionar e julgar projetos
culturais apresentados por Produtores devidamente cadastrados no CPC, a serem
incentivados pelo FUNCULTURA, respeitadas as disposições legais e
regulamentares, as diretrizes de política cultural e o planejamento das
aplicações financeiras do FUNCULTURA;
 
III - julgar os eventuais pedidos de
reconsideração contra suas decisões na forma prevista em seu regimento,
garantida a amplitude de defesa pelos Produtores;
 
IV - fixar, por resolução:
 
a) os critérios e normas relativos à
avaliação dos projetos culturais;
 
b) o ponto de corte, para os projetos habilitados
para pontuação;
 
V - receber, apreciar e deliberar sobre
os pareceres técnicos e informações apresentados pela Secretaria Executiva do
FUNCULTURA, bem como sobre requerimentos dos Produtores com projetos submetidos
ao SIC;
 
VI - analisar a necessidade de criação e
de regulamentação e funcionamento de grupos temáticos de assessoramento técnico
para questões específicas, mediante resolução;
 
VII - analisar e deliberar, nos termos
do § 4º, do art. 7º, da Lei nº 12.310, de 2002,
acerca do relatório de fiscalização de execução de projeto cultural a ser
enviado pela Secretaria Executiva do FUNCULTURA.
 
Parágrafo único. A Comissão
Deliberativa, no âmbito de sua competência, será auxiliada por outros órgãos e
entidades da Administração Pública, respeitada a legislação pertinente.
 
Art. 41. A Comissão Deliberativa do
FUNCULTURA reunir-se-á:
 
I - ordinariamente, 02 (duas) vezes por
ano, para análise e julgamento de projetos;
 
II - extraordinariamente, sempre que
necessário;
 
III - mensalmente, para acompanhamento e
deliberação acerca dos projetos em execução e outras atribuições a ela
inerentes.
 
§ 1º As Reuniões mencionadas neste
artigo serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros efetivos
da Comissão, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes.
 
§ 2º As Reuniões ordinárias e
extraordinárias serão convocadas formalmente, por escrito, com, no mínimo, 72
(setenta e duas) horas de antecedência, por iniciativa:
 
I - do Presidente da Comissão;
 
II - da maioria absoluta de seus membros
efetivos.
 
§ 3º O membro efetivo da Comissão que,
injustificadamente, não comparecer a 03 (três) Reuniões consecutivas ou 05
(cinco) alternadas será destituído de seu mandato.
 
§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no §
3º, caberá ao respectivo suplente substituir o membro destituído, pelo período
restante do mandato, devendo ser indicado novo suplente nos termos do § 1º, do
art. 7º, da Lei nº 12.310, de 2002, e conforme
dispõe o presente Decreto.
 
Art. 42. As reuniões de que tratam os
incisos I e II, do art. 41, somente serão consideradas concluídas, sem
necessidade de nova convocação, até a completa deliberação da pauta de
julgamento.
 
Seção III
Da Comissão Governamental
 
Art. 43. Os projetos oriundos da
Administração Pública direta ou indireta, estadual ou municipal, serão
submetidos, analisados e julgados nos termos desta Seção.
 
Parágrafo único. Em caráter excepcional,
poderão ser, também, beneficiados projetos idealizados por instituições
culturais de direito privado sem fins lucrativos e de utilidade pública
estadual ou municipal e por Produtores Culturais, desde que apresentados pelos
órgãos ou entidades constantes no § 3º, do art. 7º, da Lei
nº 12.310, de 2002.
 
Art. 44. Conforme dispõe a Lei nº 12.310, de 2002, compõem a Comissão
Governamental, representantes da SEDUC, da SEFAZ e da Secretaria de
Planejamento - SEPLAN, indicados pelos respectivos Secretários.
 
§ 1º A indicação dos representantes de
cada Secretaria deverá ser feita no mesmo prazo para a indicação dos
componentes da Comissão Deliberativa.
 
§ 2º A Presidência da Comissão
Governamental será exercida pelo representante da SEDUC.
 
Art. 45. Os órgãos e entidades da
Administração Pública, direta, indireta, estadual ou municipal somente poderão
apresentar projetos culturais no âmbito do SIC, junto à Secretaria Executiva,
mediante a entrega dos seguintes documentos:
 
I - em se tratando da Administração
Direta do Estado e dos Municípios:
 
a) certidão de regularidade, emitida
pela DCTE, para efeito de transferências intergovernamentais, quando for o
caso;
 
b) certidão de regularidade para
projetos culturais aprovados pelo SIC, emitida pela DCTE;
 
II - em se tratando das entidades da
Administração Indireta, inclusive Fundacional, do Estado e dos Municípios:
 
a) estatuto da entidade registrado em
cartório, onde esteja expresso, como objeto estatutário, o exercício de
atividade em, pelo menos, uma das áreas culturais indicadas no art. 6º, da Lei nº 12.310, de 2002;
 
b) ato de nomeação ou eleição do
responsável;
 
c) comprovante de inscrição e de
situação cadastral no CNPJ;
 
d) certidão de regularidade para
projetos culturais aprovados pelo SIC, emitida pela DCTE.
 
Art. 46. A Comissão Governamental
reunir-se-á conforme dispuser seu regulamento.
 
§ 1º As Reuniões da Comissão
Governamental serão instaladas com a presença do seu Presidente e, ao menos, de
um de seus membros efetivos.
 
§ 2º As Reuniões ordinárias serão
convocadas formalmente, por escrito, com, no mínimo, 01 (um) dia útil de
antecedência, por iniciativa do Presidente da Comissão.
 
§ 3º As reuniões de que trata o caput
deste artigo serão consideradas concluídas, sem necessidade de nova convocação,
até a completa deliberação da pauta de julgamento.
 
Art. 47. O Presidente da Comissão
Governamental poderá, ad referendum dos demais membros, deliberar sobre
assuntos referentes ao FUNCULTURA, inclusive aprovando projetos.
 
Art. 48. Além das atribuições e
prerrogativas estabelecidas em lei, daquelas atribuídas pelo presente Decreto e
do que mais lhe for outorgado, compete à Comissão Governamental:
 
I - selecionar e julgar projetos
culturais apresentados conforme o disposto no art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.310, de 2002, a serem incentivados pelo
FUNCULTURA, respeitadas as disposições legais e regulamentares, as diretrizes
de política cultural e o planejamento das aplicações financeiras do FUNCULTURA;
 
II - receber e apreciar os pareceres
técnicos e informações apresentados pela Secretaria Executiva do FUNCULTURA;
 
III - analisar e deliberar, nos termos
do § 4º, do art. 7º, da Lei nº 12.310, de 2002,
acerca do relatório de fiscalização de execução de projeto cultural, a ser
enviado pela Secretaria Executiva do FUNCULTURA;
 
IV - receber, apreciar e deliberar sobre
os pareceres técnicos e informações apresentados pela Secretaria Executiva do
FUNCULTURA, bem como sobre requerimentos dos proponentes órgãos e entidades da
Administração Pública com projetos submetidos ao SIC.
 
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL
 
Art. 49. Os projetos aprovados na
Comissão Deliberativa ou na Comissão Governamental terão a segunda via dos mesmos enviada à SEFAZ, para análise e
emissão de parecer quanto à regularidade fiscal e no âmbito do SIC do
proponente.
 
Art. 50. A SEFAZ comunicará,
oficialmente, à SEDUC a situação do proponente.
 
§ 1º Estando regular, o proponente será
ele notificado pela SEDUC para a assinatura do convênio ou instrumento similar,
na forma e disposições legais pertinentes, e liberada a parcela do incentivo,
respeitado o cronograma físico - financeiro.
 
§ 2º Estando o proponente em situação
irregular, a SEFAZ o comunicará da referida irregularidade, permanecendo o
valor correspondente ao incentivo do projeto na conta do FUNCULTURA.
 
Art. 51. O termo do convênio ou
instrumento similar, a ser assinado pelo proponente, será feito em 03 (três)
vias, destinadas:
 
I - 1ª via, ao FUNCULTURA;
 
II - 2ª via, à SEFAZ;
 
III - 3ª via, ao Produtor
Cultural.
 
Art. 52. O prazo para execução do
projeto cultural será de 01 (um) ano, contado da data da assinatura do convênio
ou instrumento similar.
 
§ 1º Em casos excepcionais e sendo
comprovadamente necessária a extensão do período de execução por, no máximo,
mais 01 (um) ano, deve ser apresentado, pelo proponente, projeto complementar
dependente do projeto original, até 30 (trinta) dias antes do encerramento do
prazo de execução declarado no projeto original.
 
§ 2º Os projetos cuja área de atuação
predominante seja a área do inciso VII, do art. 6º, da Lei
nº 12.310, de 2002, ou do inciso II, do mesmo artigo, exclusivamente para a
produção de filmes de longa metragem, poderão ter o período de execução do
projeto estendido por, no máximo, mais 01 (um) ano, totalizando 3 (três) anos
de execução.
 
§ 3º O pedido de extensão do prazo de
execução do projeto será submetido à análise e ao julgamento da Comissão que
aprovou o projeto original.
 
Art. 53. Para a liberação das parcelas
do incentivo, deverá ser protocolizada, na SEFAZ, a prestação de contas
parcial, respeitado o cronograma físico - financeiro do projeto, devendo esta
informar, imediatamente, à SEDUC, para que se proceda à liberação da parcela.
 
Art. 54. Nos termos do § 2º, do art. 8º,
da Lei nº 12.310, de 2002, constatada
irregularidade na execução do projeto, a SEDUC, além de, liminarmente, bloquear
a liberação de parcelas subseqüentes, solicitará a instauração de tomada de
contas especial do proponente Produtor Cultural, responsável pela remessa da
documentação à SEFAZ.
 
Parágrafo único. A retomada da liberação
de recursos dependerá da aprovação das contas do Produtor pela SEFAZ.
 
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PROJETOS
CULTURAIS
 
Art. 55. A Secretaria Executiva do
FUNCULTURA é responsável pela fiscalização da execução dos projetos culturais
financiados pelo FUNCULTURA, devendo emitir parecer de fiscalização e
submetê-lo à Comissão Deliberativa ou à Comissão Governamental, para avaliação
de resultados e emissão ou não de atestado de execução, com ou sem ressalvas,
nos termos do §2º, do art. 8º, da Lei nº 12.310, de 2002.
 
§ 1º A SEDUC disporá sobre os
procedimentos e prazos utilizados para a fiscalização, mediante portaria.
 
§ 2º Os projetos apresentados pelos
Produtores Culturais e pela Administração direta e indireta municipal deverão
incluir, no orçamento e no cronograma físico – financeiro, constante do Anexo II,
o valor referente aos custos com a fiscalização, que será determinado em
percentuais incidentes sobre o valor incentivado pelo Fundo, conforme dispõe o
art. 16, inciso II.
 
§ 3º O valor a que se refere o § 2º,
deverá ser recolhido pelo proponente ao FUNCULTURA, quando do recebimento de
cada parcela.
 
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO ATESTADO DE
EXECUÇÃO
 
Art. 56. A prestação de contas relativa
a recursos do FUNCULTURA, de responsabilidade do proponente, órgão ou entidade
da Administração Pública, deverá observar as normas da Lei
nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, Código de Administração Financeira, e
alterações posteriores.
 
Art. 57. A prestação de contas relativa
a recursos do FUNCULTURA, de responsabilidade do proponente Produtor Cultural,
prestada nos termos dos arts. 8º, 10 e 11 da Lei nº
12.310, de 2002, deverá observar, em especial, as normas expedidas em
portaria do Secretário da Fazenda, sem prejuízo da legislação financeira pertinente.
 
§ 1º O proponente Produtor Cultural
ficará obrigado a prestações de contas parciais cada vez que, cumulativamente:
 
I - tiverem sido liberados valores
equivalentes a 25% (vinte e cinco por cento) do montante aprovado para o
respectivo projeto cultural;
 
II - tiverem sido gastos, pelo menos,
80% (oitenta por cento) do total liberado ou remanescente.
 
§ 2º Os projetos culturais aprovados com
incentivo inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) deverão ser
liberados em uma única parcela.
 
§ 3º A entrega das prestações de contas
parciais, mencionada no § 1º, não elide a exigência de prestação de contas
definitiva, a ser entregue em até 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte ao
do término do prazo de execução estabelecido no cronograma de parcelamento de
incentivo de cada projeto.
 
§ 4º É obrigatória a abertura, pelo
proponente Produtor Cultural, para cada projeto aprovado pelo SIC, de
conta-corrente bancária exclusiva para fins de depósito e movimentação dos
recursos provenientes do FUNCULTURA, apenas sendo considerada regular a
utilização destes recursos aplicados no projeto, quando depositados nessa conta
e dela originários.
 
§ 5º A conta-corrente bancária
mencionada no § 4º será aberta previamente à assinatura do convênio ou de
instrumento similar, entre o proponente Produtor Cultural e o SIC, devendo dela
constar o nome do produtor e do respectivo projeto.
 
§ 6º Concluída a movimentação dos
recursos provenientes do FUNCULTURA relativos ao projeto, o proponente produtor
cultural deverá, obrigatoriamente, solicitar o encerramento da conta bancária,
devendo o termo de encerramento da conta, expedido pelo estabelecimento
bancário, constar dos documentos entregues quando da prestação de contas
definitiva.
 
§ 7º Recursos de outras fontes, relativos
a projeto de cujo financiamento o FUNCULTURA participe, não poderão ser
depositados na conta-corrente bancária mencionada nos parágrafos anteriores.
 
Art. 58. Nos termos do art. 10, da Lei nº 12.310, de 2002, será expedido pela SEFAZ,
Relatório de Análise das prestações de contas dos proponentes Produtores
Culturais, parciais ou definitivas, observadas as normas da portaria mencionada
no art. 5º, devendo ser enviada, mensalmente, à SEDUC, relação das prestações
de contas em exigência, para fins do disposto no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 12.310, de 2002.
 
Art. 59. O envio da prestação de contas
irregular, ao TCE, deverá ser precedido da notificação formal, pela SEFAZ, ao
proponente responsável pelo projeto e à Secretaria Executiva do FUNCULTURA.
 
Art. 60. As Comissões do FUNCULTURA, a
depender da natureza do produto cultural a ser gerado pelo projeto, poderão
exigir a apresentação de relatórios de execução parcial, que deverão obedecer
às especificações constantes do art. 63.
Art. 61. O atestado de execução final do
projeto é parte integrante da prestação de contas que o proponente entregará à
SEFAZ.
 
Parágrafo único. O Atestado de Execução
de Projeto proposto por Produtor Cultural é de responsabilidade da Comissão
Deliberativa do FUNCULTURA, nos termos do § 2º, do art. 8º, da Lei n° 12.310, de 2002.
 
Art. 62. O relatório de execução, a ser
entregue pelo proponente à Secretaria Executiva do FUNCULTURA, como condição para
emissão do atestado de execução, nos 15 (quinze) dias posteriores ao término da
execução do projeto, consiste em um relato detalhado das atividades, que
evidenciem a realização dos objetivos, metas, cumprimento da contrapartida ao
Estado e veiculação das marcas do Governo do Estado e do FUNCULTURA/SIC.
 
Art. 63. O relatório de execução deverá
ser instruído com:
 
I - comprovação de divulgação, mediante
apresentação de folhetos, panfletos, vídeos, anúncios, reportagens, fotos,
spots de rádio, com indicação da fonte, ou outros que mostrem veiculação das
marcas do Governo do Estado e do FUNCULTURA/SIC, que servirá para análise
comparativa com o plano de mídia;
 
II - planilha pormenorizada da
distribuição do produto cultural final, resultante do projeto, a qual deverá
discriminar quais os estabelecimentos ou entes que receberão o produto, bem
como a quantidade que será enviada para cada um.
 
Parágrafo único. Os números e fatos
apresentados no relatório de execução devem ser comprovados por documentos, no
que couber.
 
Art. 64. O proponente deverá enviar,
para a Secretaria Executiva do FUNCULTURA, exemplares do produto cultural final
e convites para acesso a shows, espetáculos, apresentações e demais eventos de
acesso restrito, relacionados com o projeto incentivado, como forma de
possibilitar a avaliação de resultados da aplicação dos recursos do FUNCULTURA,
pela Comissão Deliberativa e pela Comissão Governamental, conforme dispõe o §
4º, do art.7º, da Lei nº 12.310, de 2002.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 65. Para o início das atividades do
ano de 2003, a designação dos membros da Comissão Deliberativa e da Comissão
Governamental deverá ser feita em até 15 (quinze) dias, após a publicação deste
Decreto.
 
Art. 66. Será publicado pelo Secretário
de Educação e Cultura, em virtude da primeira reunião, Edital de Convocação das
instituições culturais e entidades representativas dos artistas e produtores
culturais, a apresentarem seus representantes para escolha da composição da
Comissão Deliberativa e para apresentação de projetos culturais.
 
Parágrafo único. Não havendo a indicação
de representantes suficientes para o preenchimento de todas as vagas de membros
titulares e suplentes da Comissão Deliberativa, esta será composta, em caráter
extraordinário, pelos membros que houverem sido indicados, sem prejuízo da sua
competência e funcionamento.
 
Art. 67. Após a primeira Reunião de
julgamento de projetos, será publicado novo Edital de Convocação, a fim de
regularizar a composição da Comissão Deliberativa, que continuará funcionando
sob tal forma até o regular preenchimento das vagas.
 
Art. 68. Excepcionalmente, para a
primeira Reunião de julgamento de projetos de 2003, o prazo estabelecido no
art. 13 poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.
 
Art. 69. Executado ou não o projeto
cultural, o saldo dos recursos do FUNCULTURA porventura existente na conta do
projeto será revertido à conta mencionada no caput, do art. 3º, aberta
especificamente para o Fundo, mediante transferência do saldo da conta
corrente.
 
Art. 70. Os projetos apresentados ao
SIC, submetidos à Comissão Governamental, poderão aplicar recursos do
FUNCULTURA na aquisição de equipamentos e outros tipos de material permanente,
desde que expressamente previstos no projeto, observadas as disposições deste
Decreto.
 
Art. 71. A aprovação de projetos
culturais, submetidos ao SIC, fica condicionada à disponibilidade de recursos
financeiros no FUNCULTURA, na data de sua aprovação.
 
Art. 72. Os recursos do FUNCULTURA não
poderão ser utilizados para a cobertura de despesas realizadas antes da
assinatura do convênio ou instrumento similar pelo proponente.
 
Art. 73. Além dos documentos já exigidos
na legislação, serão estabelecidos pela SEDUC, por meio de portaria, critérios
e outros documentos a serem cumpridos e apresentados, conforme o caso, em
caráter suplementar pelos proponentes, de acordo com a peculiaridade de cada
área cultural, relativamente ao SIC, que deverão integrar o projeto cultural.
 
Art. 74. Serão liminarmente indeferidos,
de maneira fundamentada, pela Secretaria Executiva do FUNCULTURA, projetos
culturais que tenham características idênticas de outros projetos considerados
irregulares, ainda que apresentados por Produtor Cultural diverso, ad
referendum da Comissão Deliberativa ou da Comissão Governamental.
 
Art. 75. Ficam o Secretário de Educação
e Cultura e o Secretário da Fazenda, no âmbito das respectivas competências,
autorizados a expedir atos normativos complementares à execução deste Decreto.
 
Art. 76. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 77. Revogam-se as disposições em
contrário, em especial o Decreto nº 23.050, de 20 de
fevereiro de 2001.
 
        Palácio
do Campo das Princesas, em 31 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA - SIC
CADASTRO DE PRODUTORES CULTURAIS - CPC
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
PESSOA FÍSICA Nº _____/___
 




Produtor
  Cultural:




 




Cart.Identidade/RG:


CPF:


Inscrição
  Municipal:




 


 


 




Endereço:


Bairro:




 


 




CEP:


Cidade:


Estado:




 


 


 




Telefones:


Fax:


E-mail:




 


 


 




Profissão:


Atividade
  Profissional:




 


 












 
PESSOA JURÍDICA




Produtor
  Cultural:


Nº
  de Sócios:




 


 




CNPJ:


Inscr.Estadual:


Inscrição
  Municipal:




 


 


 




Endereço:




 




Bairro:


CEP:


Cidade:


Estado:




 


 


 


 




Telefones:


Fax:


E-mail:




 


 


 




DADOS
  DO DIRIGENTE




Nome:


Data
  da Nomeação:




 


 




Cart.Identidade/RG:


CPF:




 


 




Endereço:


Bairro:




 


 




CEP:


Cidade:


Estado:




 


 


 




Telefones:


Fax:


E-mail:




 


 


 




DADOS
  DO RESPONSÁVEL PELA ESCRITURAÇÃO




Nome:




 




Cart.Identidade/RG:


CPF:


CRC:




 


 


 




Endereço:


Bairro:




 


 




CEP:


Cidade:


Estado:




 


 


 




Telefones:


Fax:


E-mail:




 


 


 






















 




DATA:


Assinatura
  do Produtor Cultural:




 


 




 




USO
  INTERNO DO SIC




Data de Protocolo da Inscrição no CPC: ____/____/200____
 
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA




 


 


 


 




1


 


 


Cópia
  Carteira de Identidade (se pessoa jurídica, dos dirigentes responsáveis)


 


2


 


Cópia
  do CPF (se pessoa jurídica, dos dirigentes responsáveis)




 


 




 


 


 


Período


Observações




3


 


Comprovante
  de Residência


Data
  mais Antiga


Data
  mais Recente


Se
  Pessoa Física:




 


 


Conta
  de água


_____/____/_______


_____/____/_____


 


 


Em
  nome do Produtor Cultural




 


 


 


 


 


 




 


 


Conta
  de energia


_____/____/_______


_____/____/_____


 


Em
  nome de outros -Doc.Adicionais:




 


 


 


 


 


 




 


 


Fatura
  de cartão de crédito


_____/____/_______


_____/____/_____




 


 


 


 


 




 


 


Correspondência
  Bancária


_____/____/_______


_____/____/_____




 


 


 


 




 


 


 


Data
  Emissão


Validade




4


 


Certidão
  de Regularidade Fiscal para com a SEFAZ


____/_____/200__


_____/_____/200__




 


 


 


 


 




 


 


Certidão
  de Regularidade para projetos culturais emitida pela DCTE


 


 




5


 


____/_____/200__


_____/_____/200__




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




6


 


Currículo
  em atividades culturais


____/____/_____


Anexos:


 


SIM


 


NÃO




 


 


 


 




 


 


 


 




7


 


 


Ato
  constitutivo (Contrato Social ou Estatuto)


9


 


Comprovante
  de Inscrição e de situação cadastral no CNPJ




 


 


 


 


 




 


 


 


 




8


 


Cópia
  da Cart.de Identidade, CPF, Cart.Habilit. Pofissional do responsável pela
  escrituração e comprovante de regularidade perante o órgão profissional
  competente.




 


 




 


 


 


 




Observações:


 




 




 




 




 




 




 




 




 




 




 




 




 




 




 




 




 




 


























 




Pessoa
  Física


Pessoa
  Jurídica de Direito Privado




Itens:
  1 a 6


Itens:
  1 a 8




 




Data:
  _____/______/200____


 


 




 


 


Servidor
  Responsável pela Informação




DELIBERAÇÃO:




 


 


 


DATA
  DA DELIBERAÇÃO


Carimbo
  e Assinatura do Responsável (Secretaria Executiva do SIC)




 


 


INDEFERIDO


_____/_____/200___




 


 


 




 


 


HOMOLOGADO


 




 


 




PRAZO DE VALIDADE DA INSCRIÇÃO: _______/_______/_______




USO EXCLUSIVO DO SiC




PROJETO Nº




 




 
ANEXO II
 
Sistema de Incentivo à Cultura
SIC/PE
Projeto Cultural
 




 




"Título do Projeto"




GOVERNO
  DO ESTADO DE PERNAMBUCO


USO
  EXCLUSIVO DO SiC


PÁGINA
01/09




SISTEMA
  DE INCENTIVO À CULTURA - SIC


PROJETO
  Nº




FORMULÁRIO
  PARA INSCRIÇÃO DE PROJETO CULTURAL


 




 




01


TÍTULO
  OU NOME DO PROJETO




 




 




02


CATEGORIA
  DO PROPONENTE


03


COMISSÃO
  DO FUNCULTURA A QUE SE DESTINA O PROJETO




 


 


 


 


 


 




 


 


Pessoa
  Física


 


Pessoa
  Jurídica de Direito Privado


 


 


COMISSÃO
  DELIBERATIVA




 


 


 


 


 




 


 


Prefeitura
  Municipal


 


Demais
  Pessoas Jurídicas de Direito Público


 


 


COMISSÃO
  GOVERNAMENTAL




 


 


 


 


 
















 




04


PROPONENTE
  DO PROJETO




05


Nome
  ou Razão Social


06


CPC




 


 




07


CPF
  / CNPJ


08


Nome
  do Dirigente


09


Cargo/Função




 


 


 




10


C.I./RG
  (nº/Data de Emissão/Org.Exped.)


11


Telefones


12


Fax




 


 


 




13


Endereço




 




14


Bairro


15


Cidade


16


UF




 


 


 




17


CEP


18


E-mail




 


 


 




19


PROJETOS
  JÁ BENEFICIADOS OU EM TRAMITAÇÃO NO SIC




ANO


PROJETO


SITUAÇÃO


VALOR




APROVADO


CAPTADO




 


 


 


 


 




20


ÁREA
  (S) CULTURAL (AIS) DO PROJETO




 



















 




21


ÁREA
  DE ATUAÇÃO PREDOMINANTE DO PROJETO




 




 




22


PERÍODO
  DE EXECUÇÃO DO PROJETO




 




INÍCIO:


 


 


 


TÉRMINO:


 


 


 


 




 
















 




23


LOCAL
  DE EXECUÇÃO DO PROJETO




Locais:


 


Pais/Estado/Município




 




 


 


 




 


 


 




 


 


 




 


 


 




 


 


 




 


 


 










 




GOVERNO
  DO ESTADO DE PERNAMBUCO


USO
  EXCLUSIVO DO SiC


PÁGINA
02/09




SISTEMA
  DE INCENTIVO À CULTURA - SIC


PROJETO
  Nº




FORMULÁRIO
  PARA INSCRIÇÃO DE PROJETO CULTURAL


 




 




24


EQUIPE
  PRINCIPAL DO PROJETO




25


Nome
  do Profissional/Empresa


26


Função
  no Projeto


27


Procedência
  (Estado)




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 




28


OBJETO
  DO PROJETO




 




 




29


JUSTIFICATIVA
  DO PROJETO




 




 




GOVERNO
  DO ESTADO DE PERNAMBUCO


USO
  EXCLUSIVO DO SiC


PÁGINA
03/09




SISTEMA
  DE INCENTIVO À CULTURA - SIC


PROJETO
  Nº




FORMULÁRIO
  PARA INSCRIÇÃO DE PROJETO CULTURAL


 




 




30


OBJETIVOS
  E METAS DO PROJETO




GERAL:




 




ESPECÍFICOS:




 




 




31


PÚBLICO
  ALVO




 




 




32


ESTIMATIVA
  DE PÚBLICO




 




 




33


GERAÇÃO
  DE RENDA




34


Empregos
  Diretos:


35


Empregos
  Indiretos:




 


 




 




GOVERNO
  DO ESTADO DE PERNAMBUCO


USO
  EXCLUSIVO DO SiC


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04/09




SISTEMA
  DE INCENTIVO À CULTURA - SIC


PROJETO
  Nº




FORMULÁRIO
  PARA INSCRIÇÃO DE PROJETO CULTURAL


 




 




36


ESTIMATIVA
  DE RECEITAS




 




 




37


VALOR
  ESTIMADO DO PREÇO DE VENDA DO PRODUTO CULTURAL




COM
  INCENTIVO DO FUNCULTURA


SEM
  INCENTIVO DO FUNCULTURA




 


 









 




38


PLANO
  DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO




Bens/Serviços


Quantidade


Destino


Forma
  de Repasse




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 











 




39


RECURSOS
  UTILIZADOS NO PROJETO




FONTE
  DOS RECURSOS


VALOR
  (R$)


%




Nº
  DA FONTE


ESPECIFICAÇÃO
  DA FONTE




001


RECURSOS
  PRÓPRIOS DO PROPONENTE


 


 




002


PATROCÍNIOS
  OU DOAÇÕES SEM INCENTIVO FISCAL


 


 




003


INCENTIVO
  ORIGINÁRIO DO MINC


 


 




004


INCENTIVOS
  ORIGINÁRIOS DE OUTROS ESTADOS (LEIS DE INCENTIVO)


 


 




005


INCENTIVOS
  ORIGINÁRIOS DE PREFEITURAS (LEIS DE INCENTIVO)


 


 




006


VALOR
  DO ESTÍMULO OU INCENTIVO PLEITEADO AO FUNCULTURA


 


 




007


OUTRAS
  FONTES (especificar):


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 


TOTAL


 


 











 




GOVERNO
  DO ESTADO DE PERNAMBUCO


USO
  EXCLUSIVO DO SiC


PÁGINA
05/09




SISTEMA
  DE INCENTIVO À CULTURA - SIC


PROJETO
  Nº




FORMULÁRIO
  PARA INSCRIÇÃO DE PROJETO CULTURAL


 




 




40


ESTRATÉGIA
  DE AÇÃO




 




 




GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO


USO EXCLUSIVO DO SiC


PÁGINA
06/09




SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA - SIC


PROJETO Nº




FORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO DE PROJETO
  CULTURAL


 




 




41


PERÍODO
  DE EXECUÇÃO DO PROJETO




 


 


 




42


Datas
  Previstas:


INÍCIO:


 


 


 


 


TÉRMINO:


 


 


 


 


43


Duração
  Prevista:


 


MESES
  ou


 


SEMANAS




 


 


 
























 




44


ORÇAMENTO
  ANALÍTICO DE EXECUÇÃO DO PROJETO - VALOR TOTAL DO PROJETO




 




45
  Meta


46
  Etapa
ou
  Fase


47


Especificação
(Meta/
  Etapa ou Fase/ Atividades)


48


Duração
(Etapa
  ou Fase)


49


Indicador
  Físico
(Atividade)


52


Custos
  (R$)
(Atividade)


55
  - Custo Total
da
  Etapa ou
Fase
(R$)


56-
  Fonte dos
Recursos
Nº
  da Fonte




50–Unid.


51–Qtd.


53
  – Unitário


54
  – Total




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




















 




57


TOTALGERAL(R$):


 


 




GOVERNO
  DO ESTADO DE PERNAMBUCO


USO
  EXCLUSIVO DO SiC


PÁGINA
07/09




SISTEMA
  DE INCENTIVO À CULTURA - SIC


PROJETO
  Nº




FORMULÁRIO
  PARA INSCRIÇÃO DE PROJETO CULTURAL


 












 




58


PERÍODO
  DE EXECUÇÃO DO PROJETO




 


 


 




59


Datas
  Previstas:


INÍCIO:


 


 


 


 


TÉRMINO:


 


 


 


 


60


Duração
  Prevista:


 


MESES
  ou


 


SEMANAS




 


 


 
























 




61


ORÇAMENTO
  ANALÍTICO DE EXECUÇÃO DO PROJETO - VALOR INCENTIVADO PELO FUNCULTURA -
  RECURSOS FONTE 006




 




62
  Meta


63
  Etapa
ou
  Fase


64


Especificação
(Meta/
  Etapa ou Fase/ Atividades)


65


Duração
(Etapa
  ou Fase)


66


Indicador
  Físico
(Atividade)


69


Custos
  (R$)
(Atividade)


72
  - Custo Total
da
  Etapa ou
Fase
(R$)


73-
  Imposto
INSS




67–Unid.


68–Qtd.


70
  – Unitário


71
  – Total




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




















 




74


TOTALGERAL(R$):


 


 








 




GOVERNO
  DO ESTADO DE PERNAMBUCO


USO
  EXCLUSIVO DO SiC


PÁGINA
08/09








75


CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO – VALOR
    TOTAL DO PROJETO




76 Etapa ou Fase


77


Especificação


78


CUSTO TOTAL
(R$)


79


 


 


 


 


 


 


 




CUSTOS EM MESES OU SEMANAS


MESES


 


 


SEMANAS


 


 




 


 


 


 


 


 




1º (ª)


2º (ª)


3º (ª)


4º (ª)


5º (ª)


6º (ª)




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




TOTAL(R$):


 


 


 


 


 


 


 


























SISTEMA
  DE INCENTIVO À CULTURA - SIC


PROJETO
  Nº




FORMULÁRIO
  PARA INSCRIÇÃO DE PROJETO CULTURAL


 








 
 




80


CRONOGRAMA
  FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO – RECURSOS FONTE 006 - FUNCULTURA




81
  Etapa
ou
  Fase


82
  - Especificação


83
  - CUSTO TOTAL
(R$)


84


VALORES
  DAS PARCELAS




 


 


 


1ª


2ª


3ª


4ª




 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 















 




TOTAL(R$):


 


 


 


 


 




 




GOVERNO
  DO ESTADO DE PERNAMBUCO


USO
  EXCLUSIVO DO SIC


PÁGINA
09/09




SISTEMA
  DE INCENTIVO À CULTURA – SIC


PROJETO
  Nº




FORMULÁRIO
  PARA INSCRIÇÃO DE PROJETO CULTURAL


 




 




85


TERMO
  DE RESPONSABILIZAÇÃO




________________________________,
  produtor do Projeto Cultural, compromete-se em especial a:
(nome
  do produtor cultural)
I
  - realizar o projeto cultural incentivado, obrigando-se a veicular e fazer
  inserções dos nomes e símbolos do Governo do Estado de Pernambuco e do
  FUNCULTURA, em todo o material de apresentação e divulgação do mencionado
  projeto, conforme disciplinado em norma específica;
II
  - destinar os valores repassados pelo FUNCULTURA, exclusivamente para atender
  às despesas com o projeto aprovado;
III
  - cumprir as exigências previstas na Lei n.º 12.310,
  de 19 de dezembro de 2002, e no Decreto n.º _________, de __ de fevereiro
  de 2003;
IV
  - permitir o livre acesso e colaborar com os membros das Comissões do
  FUNCULTURA e dos agentes do SIC responsáveis pelo acompanhamento e pela
  fiscalização da execução do projeto.
Por
  fim, declara, sob as penas da lei, que as informações e os dados constantes
  do projeto apresentado e de seus eventuais anexos expressam a verdade,
  passando a assinar o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e para o
  mesmo fim.
______________________________
  ____________________________
Local
  e Data Assinatura do Produtor Cultural




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.