ESTADO DO PIAU!

ASSEMBlEIA lEGISLATIVA.
GABINETf: DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO FELIX
INDICATIVO DE PROJETODE LEIN2

_1....1,,__-'. de 24 de Abril de 2014
Dispoe
0
incentivo por curso de
operje/~oome 0, otuo/izo¢o, quo/iflco~oo ou
especiollzo 0 no respectiva 6reo de otuo~80, oos
Potie/ois vis do Estododo Piau;.

Em._~

Fa~o saber que a Assembl!!la tegislauva

rti 0 2. Fica as

rado ao Policial Civil, 0 direito a Gratlfica~ao de Incentivo
~~oa
to, atualiza~ao, qualifica~ao ou especializa~i!o na respectiva area
de alua~ao, minlstrado por 6rgao competente, presenciaI ou virtual, com carga horarta
minima de 240h.
§1·_ 0 valor da gratifjca~ao sera fixado em lei especlfica e limitada a cinco curses.

§ 22 _Sera permltldo 0 somat6rio de horas/aula, para efeito de completar a carga
horarta exigida, nos curses oferecidos pelo Mimsteno da Justica, realizados no ambiente
virtual de Ensino a Dlsl~ncia - Rede EAD·SENASP.
Art. 2· _Nao sera devida a gratiflca~ao prevlsta no artigo anterior, quando 0 curso
for anterior a Investidura ou requisito para nomea~o no cargo.
Art. 32 _Revogam·se as disposi~jjes em contra rio.
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publlca~ao.

Assernbteia Legislativa do Estado do Piaui

Teresina (PI). 24 de Abril de 2014


ESTADO DO PIAU!
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
GABINETE: OEPUTADO ESTADUAL ANTONIO F€LIX

JUSTIFICAnVA
A proposl~ao ora apresentada tem por finalidade a valoriza~ao e busea pela
motiva~o do Policial Civil, para que este tenha sempre 0 interesse pela busca da qualifica~o
constante em sua missao.
Assim, motivado pelo recente apoio dado pelo Oeputado Evaldo Gomes ~ Classe
dos Penitenciarios,
que damos nossa contribuicao, visto que 0 dia do Polklal Civil 101
eelebrado no ultimo dia 21 de Abril e ainda que sao merecedores deste simples gena.
Vale ressaltar que em no ano de 2008, 0 enta~ Chere do Executlvo encaminhou a
esta Casa Leglslativa, Projeto de lei que, ap6s aprovado, revogou tal beneficio, num
verdadeiro retrocesso, e indo contra a corrente de valorizacao, desmonvando toda uma classe
polieial a busear mais experiencia e conhecimento
Tudo isso contranou a polltica nadonal de qualofica~o das forcas policiais, pors
desde 2OOS, foi criada pela Senasp/MImsterio da iustka, em pareeria com a Academia
National de Policia, a Rede Nadonal de Educacao a Distancia.
A Rede EAD-Senasp uma eseola VIrtual destinada aos profissionais de seguranca
publica em todo 0 BraSIle tem como objehvo viabllozar 0 acesso capaClta~ao continuada,
independentemente das limltacoes geogr.ificas e temporals.
Com a implementacao da Rede EAD, a Senasp/Mlnisu!rio da Justica busca
promover a articulacao entre as Academlas. Eseolas e Centros de formaCao e
Aperieicoamento dos Operadores de Seguranca Publica, de todo 0 Brasil, a partir de uma
postura de respelto ~s autonomias institucionais, bem como aos prlncfpios federatlvos.
A Rede EAD-Senasppossibilita aos Pohciais CivlS, Milltares, FederalS, Rodoviarios
Federals, Bombeiros, Profissionais de PeriCla forense, Guardas Munlcipais e Agentes
Penitenctancs, acesso gratuito educacao continuada, integrada e qualificada.
A Rede representa um salto qualitativo em termos de investimento no capital
humano, na valorizacao do proflssional de seguranca publica, na busea da excelencia nas
acoes de capaClta~ao eontinuada e, conseqiientemente, na melhoria das a~oes voltadas
seguranca publica.
Assim, nao ha por que deixar de aproveitar a carga horaria oferecida nestes
curses, somando-as e esnmulando os pohcia ISa continua rem a utlliza-Io e podendo agregar 0
incentivo por curso de capacltacao em seus ganhos. Mals do que Justo.
PeCOdesta forma 0 apoio de meus nobres pares na aprovacao deste Projeto de
lei.

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Assembleia Legislatlva da Estada da Plau(
Teresma (PI). __

de Abril de 2014