










DECRETO Nº 28.459,
DE 06 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação as faixas de terra necessárias à
construção da Rodovia Vicinal, Trecho: Pedrinhas – Nova Descoberta, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as
faixas de terra destinadas à construção da Rodovia Vicinal, Trecho: Pedrinhas –
Nova Descoberta, conforme projetos de engenharia arquivados no Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE.
 
Art.
2º As faixas de terra referidas no artigo anterior têm uma extensão de 17,4 km
e largura média de 30,00m, sendo 15,00m para cada lado do eixo existente ao
longo da via.
 
Art.
3º Fica autorizado o DER-PE a promover a desapropriação amigável ou judicial
das referidas faixas de terra e suas benfeitorias na forma da legislação
vigente.
 
Art.
4º As despesas com a presente desapropriação correrão por conta dos recursos
financeiros do DER-PE, incorporando ao seu patrimônio os imóveis
desapropriados.
 
Art.
5º O expropriante, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por
este Decreto, poderá alegar urgência da medida para efeito de imissão
provisória na posse, nos termos do artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941 e suas alterações posteriores.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.