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Lei 16399 - 10 de Fevereiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8158 de 10 de Fevereiro de 2010
					

Súmula:
Cria a Semana Paranaense da Água e esta­belece o
período de 29 de julho a 3 de agosto de cada ano para a sua celebração,
conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Cria a Semana Paranaense da Água e esta­belece o
período de 29 de julho a 3 de agosto de cada ano para a sua celebração.


Art. 2º.
A Semana Paranaense da Água tem como
finalidades: trabalhar a realidade local; passar conheci­mento sobre a gestão
dos recursos hídricos; estudar a bacia hidrográfica com suas questões
ambientais; desen­volver uma proposta construtiva relacionando temas
transversais como meio ambiente, consumo, saúde e ética; ultrapassar espaços
físicos com incursões a campo; envolver toda a comunidade com campanhas
educativas que não visem apenas o conhecimento, mas o desenvolvi­mento de ações
locais.


Parágrafo único.
Todos os estabelecimentos muni­cipais, estaduais
e particulares de ensino, deverão elabo­rar em conjunto com as Secretarias da
Agricultura e do Meio Ambiente de cada Prefeitura Municipal, EMATER,
universidades, clubes de serviço, igrejas, sindicatos rurais, da indústria e do
comércio, toda a programação a ser desenvolvida no período consagrado pela presente
lei, assim como estimativa de custos e definição de fontes de recursos para a
viabilização das atividades.


Art. 3º.
Esta lei faculta a cada Município, a elabora­ção
do Estatuto da Semana da Água de ... (nome do Município) que deverá regrar
todas as ações específicas, os monitores dos eventos.


Art. 4º.
Ao final de cada evento, a sua coordenado­ria
municipal deverá elaborar um relatório minucioso dos trabalhos desenvolvidos e
encaminhá-lo para esta Assem­bléia Legislativa do Estado do Paraná para
publicação de Anais, premiações e outros atos que serão definidos por medidas
posteriores.


Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de
fevereiro de 2010

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Valter Bianchini
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Luiz Accorsi
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado