










LEI N° 13.238, DE
25 DE MAIO DE 2007.
 
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que
indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o direito de uso do imóvel
integrante de seu patrimônio, localizado na Rua Professor Manoel Edmundo, s/nº,
no Município de Lagoa dos Gatos, neste Estado.
 
Art. 2° A
cessão de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo
o imóvel destinado ao funcionamento da 122ª (centésima vigésima segunda) Zona
Eleitoral do Estado de Pernambuco.
 
Art. 3° O imóvel
objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no
art. 2º desta Lei, obrigando-se o cessionário a dar-lhe a destinação devida, e
bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão
contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo
o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á
através de lei específica.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                                                        
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de maio de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.