LEI Nº 4.984 DE 22 DE JANEIRO DE 2009
Institui a Semana de Atenção à Saúde Pública e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Atenção à Saúde Pública no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, a ser comemorada anualmente.
Parágrafo único. A semana instituída pelo "caput" deste artigo é aquela que
compreende o dia 24 de março.
Art. 2º A Semana de Atenção à Saúde Pública será comemorada, anualmente,
com a realização de ações educativas, constando de seminários, encontros,
palestras, feiras de saúde e outras atividades pertinentes, cujos temas abordarão
aspectos da prevenção e cuidados sobre a saúde, bem como a fundamental
importância das políticas de saúde pública e a sua importante função como
instrumento de realização dos Direitos Sociais.
Art. 3º A Semana a que se refere o art. 1º desta Lei passará a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo tomar as providências cabíveis para realização
da programação da Semana de Atenção à Saúde Pública.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, incluindo todas as suas
unidades, e as de Educação, Assistência Social e do Deficiente-Cidadão deverão
ser incluídas na programação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, bem como
consórcios públicos, com órgãos Estaduais e Federais, conselhos de classes,
sindicatos, ONG’s e OSCIP’S para realização da programação da Semana instituída por esta Lei.
Art. 6º Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, anualmente, a Lei
Orçamentária consignará dotação específica para execução da campanha
educativa a ser realizada na Semana de Atenção à Saúde Pública.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 23.01.2009