DECRETO Nº 28593 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.
Determina o tombamento provisório dos bens que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 22/000.037/2007,
CONSIDERANDO o significativo valor histórico, arquitetônico e cultural destas
edificações e a importância de preservar marcos referenciais arquitetônicos que
testemunham as fases iniciais da ocupação do bairro de Copacabana;
CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-las de ações que prejudiquem
sua integridade e sua ambiência;
CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Secretaria Extraordinária de
Promoção, Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória
Histórico-Cultural da Cidade do Rio de Janeiro - SEDREPAHC e o
pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que constam no processo referido supra;
DECRETA:
Art. 1º Ficam tombados provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei nº 166, de
27 de maio de 1980, os imóveis situados na Rua Sá Ferreira, 196, e na Rua Souza
Lima, 171, no bairro de Copacabana.
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções a serem executadas nos referidos bens,
nas fachadas dos imóveis, em seus interiores ou dentro dos limites de seus
terrenos devem ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção
do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º Em caso de sinistro, demolição não autorizada ou obras que resultem em
descaracterizações dos imóveis tombados, o órgão de tutela pode estabelecer a
obrigatoriedade de reconstrução ou recomposição dos bens, reproduzindo suas
características originais, conforme o previsto no art. 133 da Lei Complementar nº
16, de 4 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro).
Art. 4º A colocação de toldos e de engenhos publicitários e/ou indicativos
situados na fachada destes imóveis ou em seus terrenos deverá ser previamente
aprovada pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte das fachadas dos imóveis.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.10.2007
Republ. em 19.10.2007