LEI Nº 4.238 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

Cria a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS e
determina outras providências.

Art. 1º Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS,
a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais.
Art. 2º A Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais,
doravante conhecida como CEMI, destina-se a fornecer a qualquer órgão
municipal, quando necessário, profissionais habilitados a intermediar a
comunicação da pessoa surda, usando a língua de sinais, com aqueles que
estejam em dificuldades para se fazer compreender.
Art. 3º A CEMI funcionará em regime de vinte e quatro horas, de sorte a poder
empregar seus profissionais a qualquer momento e onde se faça necessário,
dentro do território do Município.
Parágrafo único. O comando contido no "caput" obriga o atendimento,
unicamente, dos eventos nos quais, de qualquer maneira, esteja envolvido o
Poder Público Municipal, podendo no entanto, a critério da autoridade
competente, serem admitidas excepcionalidades, respeitadas as disponibilidades
da CEMI.
Art. 4º O Poder Executivo, quando da regulamentação desta Lei, poderá propor,
mediante os instrumentos jurídicos adequados, parceria com cooperativas de
taxistas para o fornecimento expedido de veículos, a qualquer hora, para dotar os
profissionais da CEMI da mobilidade necessária.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS diligenciará para a
contratação, mediante o instrumento jurídico adequado, na forma da lei, dos
profissionais que comporão os quadros técnicos da CEMI.
§ 1º Os profissionais candidatos a compor os quadros técnicos da CEMI deverão
ter, além de habilidade específica na Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS, atestada
por instituição idônea, pelo menos o 2º grau completo.
§ 2º Os candidatos, atendidas as exigências do § 1º, serão contratados como
empregados temporários para o preenchimento das vagas existentes, após a
aprovação em processo seletivo.
§ 3º Após ter ocorrido a regulamentação da profissão de Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais, haverá, no prazo máximo de seis meses, concurso público
de provas e títulos para preenchimento das vagas, agora transformadas em
cargos de provimento efetivo, anteriormente ocupadas pelos servidores
mencionados no § 2º.
§ 4º Os servidores contratados como empregados temporários, na forma do § 2º,
poderão participar com o tempo de serviço contado como título, do concurso
previsto no § 3º.
Art. 6º As autoridades competentes, ao conhecerem esta Lei, se pautarão pela
leitura combinada dos arts. 30, I, IV, f, g, XXVI, 44, VIII, IX, 69, 71, § 2º, 377, 378, III
e 380, todos da Lei Orgânica Municipal, assim como do que dispõe o Capítulo VII
da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias para este fim especialmente alocadas.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em noventa dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 24.11.2005