DECRETO N.º 25737 DE 6 DE SETEMBRO DE 2005

Cria Grupos de Trabalho para analisar as recomendações do Parecer Prévio às
Contas de Gestão do exercício de 2004 do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criados os Grupos de Trabalho para analisar as recomendações n.º
10 e 11 do Tribunal de Contas do Município constantes do Decreto nº 25.571 de 20
de julho de 2005, conforme anexos I e II.
§ 1º Para análise da recomendação nº 10 (Anexo I), o Grupo de Trabalho será
composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades, sob a
coordenação do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Fazenda;
II - Controladoria Geral do Município;
III - Procuradoria Geral do Município;
IV - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
V - Fundo Municipal de Habitação.
§ 2º Para análise da recomendação nº 11(Anexo II), o Grupo de Trabalho será
composto por representantes dos seguintes órgãos, sob a coordenação do
primeiro:
I - Procuradoria Geral do Município;
II - Secretaria Municipal de Fazenda;
III - Controladoria Geral do Município.
Art. 2º Caberá aos Grupos de Trabalho a elaboração de relatório técnico
conclusivo a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º Os Grupos de Trabalho terão o prazo de sessenta dias para conclusão dos
trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, para atender ao disposto
no art. 1º do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 08.09.2005
Anexo I
Recomendação n.º 10 do Tribunal de Contas do Município constante do Decreto
nº 25.571 de 20 de julho de 2005 - Que seja levado ao conhecimento do Chefe do
Poder Executivo a atual situação do FMDU, elaborando, se for o caso, estudo
conclusivo sobre sua revitalização ou sua extinção (subitem 11.18 e 6.8, este da
análise da CAD).
Anexo II


Recomendação n.º 11 do Tribunal de Contas do Município constante do Decreto
nº 25.571 de 20 de julho de 2005 - Que o Poder Executivo realize estudo sobre o
crescimento do endividamento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, que se revela preocupante, bem como sobre a viabilidade de
alteração da forma jurídica dessas entidades (subitem 11.19).