










DECRETO Nº 22.888, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.495.298,00, em favor da
Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
transferências de recursos para municípios da Zona da Mata e da RMR atingidas
pela inundações verificadas nos meses de julho/agosto/2000, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito
suplementar no valor de R$ 1.495.298,00 (hum milhão, quatrocentos e noventa e
cinco mil, duzentos e noventa e oito reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 






14010


-


Secretaria de Educação – Administração Direta






14010.1212114014.084


-


Planejamento e programação da política educacional do Estado


1.495.298





4.5.40 - FNT 02


-


Investimentos


1.495.298








--------------







TOTAL


1.495.298








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1236114031.073


-


Melhoria e expansão da rede física do ensino fundamental


1.495.298





4.5.90 - FNT 09


-


Investimentos


1.495.298








--------------







TOTAL


1.495.298








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de
dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.