LEI Nº 3.882 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004
Cria o cargo de secretário extraordinário deficiente-cidadão e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Secretário Extraordinário
Deficiente-Cidadão, símbolo S/E.
Art. 2º O Secretário Extraordinário de que trata o art. 1º terá a atribuição de
promover socialmente as pessoas com deficiência, através do fortalecimento da
transversalidade nas ações dos órgãos municipais, interagindo e impulsionando
programas específicos, mediante a implementação de políticas públicas próprias.
Art. 3º Ficam criados seis cargos em comissão, subordinados diretamente ao
Prefeito, a saber:
I - um Assessor I - símbolo DAS-9;
II - dois Assessor II - símbolo DAS-8;
III - dois Assessor III - símbolo DAS-7;
IV - dois Assistente I - símbolo DAS-6.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários que se fizerem necessários a fiel execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.12.2004