










DECRETO Nº
30.298, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 955.400,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relativas à execução das ações do PROMATA, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações  disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 955.400,00
(novecentos e cinqüenta e cinco mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00   
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




   Projeto:


30010.044510074.0767


-


Ações de Infra-Estrutura


845.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


845.000




 


 


 


 


 




   Projeto:


30010.185410074.1513


-


Ações de Proteção e Gestão Ambiental


110.400




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


110.400




 


 


 


 


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TOTAL


955.400




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento  - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.185410074.1513


-


Ações de Proteção e Gestão Ambiental


955.400




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


110.400




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


845.000




 


 


 


 


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TOTAL


955.400




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.