






LEI Nº 12




LEI Nº 12.230, DE
25 DE JUNHO DE 2002.
 
Denomina
Aeródromo José Jubilino Cavalcanti Filho, o atual Aeródromo do município de
Afrânio. 
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
denominado Aeródromo José Jubilino Cavalcanti Filho, o atual Aeródromo do
município de Afrânio.
 
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 25 de junho de 2002.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.