










DECRETO Nº 32.829, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00, em
favor do Instituto de Recursos Humanos  de Pernambuco - IRH-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas à seleção e concurso para a Administração Pública
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes do Excesso de
Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita “Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho”, especificado no Anexo II, do presente Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de dezembro de 2008. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO                             ORÇAMENTO FISCAL 2008                    
EM R$



              
  ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 






12000 - SECRETARIA
    DE ADMINISTRAÇÃO




00303 - Instituto
    de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE 







 



Atividade:


04.122.0142.0328


-


Seleção e Concurso
  para a Administração Pública
 Estadual


 


 
    75.000,00




 


             
  3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


    
  75.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


    
  75.000,00



 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


               
          VALOR
 




 
1000.00.00


 
RECEITAS CORRENTES


 
75.000,00




1100.00.00


Receita
  Tributária


75.000,00




1110.00.00


Impostos


75.000,00




1112.00.00


Impostos
  sobre o Patrimônio e a Renda


75.000,00




1112.04.00


Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza


75.000,00




1112.04.31


Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do
  Trabalho


75.000,00




 


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.