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Lei 20863 - 07 de Dezembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11073 de 8 de Dezembro de 2021
					

Súmula:
Altera a Lei nº 18.424, de 8 de janeiro de 2015, que instituiu o Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 18.424, de 8 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 1º Institui o Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola – PBEDCE, que objetiva assegurar a integridade física e o bem-estar da comunidade escolar no âmbito das redes públicas de ensino:   I - Estadual; e   II - dos Municípios que aderirem ao Programa.


Art. 2º
O inciso II do art. 2º da Lei nº 18.424, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:   II - na promoção de adequações nas edificações das instituições de ensino públicas estaduais, em conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná (CSCIP CB/PMPR) e o suporte, mediante orientações técnicas, a fim de promover, por meio do município, as adequações nas edificações das instituições de ensino públicas municipais em conformidade com o CSCIP-CB/PMPR.


Art. 3º
A execução do PBEDCE dar-se-á por meio da atuação conjunta da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, e da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.


Art. 4º
O art. 4º da Lei nº 18.424, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 4º Compete à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil a coordenação geral do Programa de que trata a presente Lei.


Art. 5º
O art. 5º da Lei nº 18.424, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 7 de dezembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado