










DECRETO Nº 22.735, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000
 
Introduz alteração na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à dispensa do pagamento do imposto
antecipado na aquisição de mercadoria efetuada em outra Unidade da Federação,
quando destinada a central de distribuição, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a sistemática de incentivo disciplinada no Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, relativamente a centrais
de distribuição;
 
CONSIDERANDO
a conveniência de, nessa hipótese, suspender, por período indeterminado, a
antecipação do ICMS exigido na entrada de mercadoria decorrente de operações
interestaduais efetivadas por estabelecimento matriz,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 54. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§11. O disposto no inciso V do "caput" não
se aplica quando a mercadoria procedente de outra Unidade da Federação for
destinada:
..........................................................................................................................
IV - a partir de 01 de agosto de 2000, a estabelecimento
beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE,
na condição de central de distribuição, como tal definida no art. 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
.......................................................................................................................
."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2000.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de outubro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.