










DECRETO Nº 48.792, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Pesqueira, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Pesqueira, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação de trechos das tubulações da Adutora
do Agreste – Lote 1, Município
de Pesqueira, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de março
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
regular, indicando perímetro de 81,62
m e área de 283,81 m², encravada
numa parte de terra da propriedade pertencente ao Espólio de Regina Maria de Brito, localizada no Estrada de Mimoso Frexeira Velha,
zona rural do Município de Pesqueira/PE, confrontando-se ao Norte com a estrada que liga Mimoso ao Sítio Coité,
ao Sul com terras de Orlando Silva Pereira e ao Leste e ao Oeste com terras
remanescentes da propriedade em questão. A
área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem
cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA(m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


35,95


730866.381


9070792.329




02


03


16,97


730895.097


9070770.697




03


04


11,17


730892.737


9070787.497




04


01


17,54


730883.816


9070794.217




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.