










DECRETO Nº 23.413, DE 12 DE JULHO DE 2001
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à
industrialização, pelo importador, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 37, § 3º,
da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXV - no período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2001, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à
importação dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da
NBM/SH, destinados à utilização como matéria-prima no respectivo processo de
fabricação do estabelecimento importador localizado neste Estado:
 



 
PRODUTO


 
NBM/SH




Butadieno 1.2


2901.29.00




Butadieno 1.3


2901.24.10




Estireno


2902.50.00




Hexano comercial


2710.00.91




Cicloexano


2902.11.00




Extrato Aromático


2707.99.00




Óleo Parafínico


2710.00.99




N-Butil Lytium


2931.00.90




Ester de Ácido Fosforoso do tipo trinonil fenil fosfito - 
  TNPP


2920.90.19




Irganox 1076


2918.29.50



.................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
julho de 2001.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 12 de julho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.