RESOLUÇÃO SMA Nº 1078 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002
Fixa normas para a emissão de Boletim de Inspeção Médica (BIM) .
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que o Decreto nº 297, de 15 de outubro de 1964, determinou que
a concessão de licenças médicas aos servidores municipais depende de
inspeção médica; e
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar-se as regras ali dispostas a fim de
melhor disciplinar a concessão de licenças médicas aos servidores municipais
pela Gerência da Coordenadoria de Valorização do Servidor desta Secretaria A/CSRH/CVS.
RESOLVE:
Art. 1º A Gerência da Coordenadoria de Valorização do Servidor da SMA A/CSRH/CVS, somente aceitará o Boletim de Inspeção Médica (BIM) emitido pelo
Agente de Pessoal do núcleo de lotação do servidor, quando devidamente
preenchido e sem rasuras, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 297/64.
Parágrafo único. Deverá o Agente de Pessoal que emitir o BIM esclarecer,
rigorosamente, no campo Observações, os fundamentos que resultaram nos
afastamentos anteriores do servidor, ocorrência de processo administrativo
disciplinar por irregularidades ou ilicitudes praticadas, bem como informar sobre
procedimentos do servidor em licenciamentos anteriores que possam
caracterizar má-fé, simulação, abuso, etc.
Art. 2º Não poderá ser emitido BIM pela Chefia Imediata quando o servidor
encontrar-se em uma das situações abaixo elencadas:
I - afastado por qualquer tipo de licença;
II - em gozo de férias;
III - por suspensão de suas atividades funcionais em conseqüência de
penalidade;
IV - para dar assistência a dependente com residência fora das cercanias do
Município do Rio de Janeiro;
Art. 3º Caberá ao Agente de Pessoal esclarecer ao servidor da necessidade de
apresentar à Gerência da Coordenadoria de Valorização do Servidor da SMA A/CSRH/CVS, situada na Avenida Presidente Vargas, 914 - loja, documento de
identidade, original ou legalmente autenticado, expedido por órgão público,
dentro do prazo de validade, que permita sua identificação, inclusive nos casos
de avaliações médicas de seus dependentes.
Art. 4º Nas situações de licenças já concedidas, não se admitirá retificações
posteriores às anteriormente prestadas no BIM pelo Agente de Pessoal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
INDIO DA COSTA
D.O.RIO 28.11.2002