DECRETO N.º 27141 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre o programa de doação de microcomputadores, impressoras e/ou
componentes de informática, pelos servidores municipais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que é prioridade do Poder Público Municipal promover a
inclusão digital, no âmbito de seu espaço geográfico e de sua respectiva
população;
CONSIDERANDO a aquisição de novos equipamentos de informática, através do
Programa de Concessão de Carta de Crédito para Aquisição de Microcomputador
aos segurados do PREVI-RIO, disciplinado pelo Decreto n.º 26.012 de 05 de
novembro de 2005;
CONSIDERANDO a rápida obsolescência dos equipamentos de informática de
última geração e seu difícil aproveitamento comercial no mercado;
CONSIDERANDO a necessidade de treinamento em informática, em especial em
comunidades carentes no Município;
DECRETA:
Art. 1.º Os servidores municipais poderão doar microcomputadores, impressoras
e/ou componentes de informática, em funcionamento ou não, à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 2.º Os procedimentos necessários à efetivação da doação serão
regulamentados através de Portaria Conjunta entre os órgãos municipais
envolvidos, observando-se os parâmetros legais.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006, 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.10.2006