










DECRETO
Nº 33.990, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, lotes de terra situados no
Município de Olinda, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os Lotes nºs 27 e
28, da Quadra 4, do Loteamento Vila Popular, situados na zona urbana do
Município de Olinda, neste Estado, com as benfeitorias porventura existentes,
discriminados e individualizados conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Os
lotes de que trata o artigo anterior destinam-se à instalação e funcionamento
do Poço 5.14-OL, objetivando o reforço do sistema de abastecimento de água no
Bairro de Ouro Preto, Município de Olinda, neste Estado.
 
Art. 3º Os
lotes mencionados no art. 1º deste Decreto encontram-se descritos em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será
anexada, como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
esta autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse nos lotes de terra abrangidos por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de outubro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
LOTE Nº 27 DA
QUADRA 4
 
Área de 270,00m², dimensões 9,00
x 30,00m, localizada no Loteamento Vila Popular, Bairro Vila Popular,
Olinda/PE, confrontando-se de frente para a Rua Ageu Magalhães; fundo com o
Lote 18; lado direito com o Lote 28; e lado esquerdo, com o Lote 26, da mesma
Quadra 4, do Loteamento Vila Popular.
 
LOTE Nº 28 DA
QUADRA 4
 
Área de 270,00m², dimensões 9,00
x 30,00m, localizada no Loteamento Vila Popular, Bairro Vila Popular,
Olinda/PE, confrontando-se de frente para a Rua Ageu Magalhães; fundo com o
Lote 17; lado direito com o Lote 29; e lado esquerdo, com o Lote 27, da mesma
Quadra 4, do Loteamento Vila Popular.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.