DECRETO Nº 25.083

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Informática, a Política de Informática no
âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) se
constituem em ferramental essencial ao Processo Administrativo, em todas as
suas instâncias (estratégica, tática e operacional), e nos mais variados campos
de aplicação das funções de governo,
CONSIDERANDO que suas aplicações introduzem uma necessária demanda de
integração ao longo de toda a cadeia produtiva, de forma a inibir conflitos
conceituais e operacionais nas bases de informação operação/decisão ao longo
dos Processos Administrativos, e
CONSIDERANDO que a escala e capilaridade de suas utilizações implicam em
porte que somente poderão alcançar economicidade através de uma
administração sistêmica,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Informática (SMI) do Poder
Executivo (Administração Direta, Autárquica, Indireta e Fundacional), com a
finalidade de promover a ação integrada entre seus órgãos.
I - Constitui área de atuação do SMI o armazenamento, processamento e
transporte de dados em formato digital, suportado pelas Tecnologias de
Informação e Comunicação (TICs) e orientada para:
a) a constituição e administração de acervo de dados e informações, sob forma
de Bases e Bancos de Dados que, permanentemente, procurem suprir as
demandas de acesso da municipalidade, em todas suas instâncias, e que
guardem coerência conceitual, evitem desnecessárias replicações e que sejam
administrados sob rigorosos sistemas de segurança e delegações de acesso;
b) viabilizar o aperfeiçoamento dos processos operacionais, gerenciais e
estratégicos, através do desenvolvimento, administração e operação de sistemas
suportados por sistemas computadorizados;
c) a garantia de interoperabilidade, através da permanente procura pelo adequado
nível de integração dos supra mencionados sistemas de aplicação, assim
considerados como insumos essenciais à administração e gestão municipais;
d) viabilizar o estabelecimento de soluções de conectividade entre os agentes
públicos municipais, o cidadão e a sociedade organizada;
e) o fortalecimento das relações de serviço para com o cidadão e a sociedade
organizada, através da ênfase no e-governo; e
f) a construção de um sistema tecnológico, essencial e coerente, modulado pela
economicidade.
II - O SMI atuará, ainda, no apoio e cooperação aos demais sistemas
administrativos do Município, em especial:
a) apoio a pesquisa, desenvolvimento e implantação de modelos de
desenvolvimento organizacional para a administração municipal;
b) desenvolvimento social, notadamente os programas de inclusão digital;
c) desenvolvimento econômico, com vistas ao fortalecimento da economia digital
no município, por intermédio, entre outras, da contratação de terceiros para
construção de soluções tecnológicas; e


d) desenvolvimento científico-tecnológico, a partir da construção de parcerias
com universidades e centros de pesquisa.
Art. 2º O SMI é estruturado pelos seguintes órgãos:
I - Órgão Deliberativo, a Comissão Municipal da Tecnologia da Informação - CMTI
-, órgão de deliberação coletiva, constituído pelo Controlador Geral, que a
presidirá, e pelos seguintes membros:
a. Secretário-Chefe do Gabinete
b. Procurador Geral do Município
c. Secretário Municipal de Fazenda
d. Secretário Municipal de Administração
e. Secretários Coordenadores das Macrofunções estabelecidas pelo Decreto nº
24.852, de 22 de novembro de 2004.
II - Órgão Executivo, a Empresa Municipal de Informática (IPLANRIO), vinculado
ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. A Controladoria Geral destacará funcionários para atuar como
Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Tecnologia da Informação.
Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Tecnologia da Informação:
I - Definir a Política de Informática do Município estabelecendo as diretrizes de
curto, médio e longo prazo de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Prefeito, quanto aos seguintes aspectos:
a) à formulação de estratégias e planos de ação de informatização da Prefeitura,
decorrentes da identificação de demandas e do desenho de modelos articulados
de sistemas de informação;
b) às normas de relacionamento entre a IplanRio e os órgãos da municipalidade;
c) às plataformas de hardware e software;
d) às normas, padrões e metodologias, para o uso, desenvolvimento e
implantação da tecnologia da informação no município;
e) a proposição de perfis e quadros profissionais, bem como programas de
capacitação, no tocante ao desenvolvimento do profissional de informática que
realizará os serviços de tecnologia da informação;
f) à inclusão digital do corpo social da Prefeitura.
II - Coordenar o processo de desenvolvimento e planejamento do SMI bem como
a divulgação de cursos e eventos;
III - Propor, anualmente, ao Prefeito, a alocação das dotações orçamentárias de
Informática, bem como, extraordinariamente, suas ampliações e realocações, a
partir dos Planos de Investimento em tecnologia da informação;
IV - Acompanhar o Plano Anual de Trabalho da IplanRio e dos demais órgãos da
administração direta e indireta, no tocante à tecnologia de informação;
V - Acompanhar e recomendar medidas voltadas para aplicação de despesas de
pessoal, material e serviços e de investimentos na área de tecnologia de
informação;
VI - Estimular a aprovação de contratos singulares ou corporativos de aquisição
de hardware e software, de terceirização, de serviços e de consultoria, bem como
Convênios de Cooperação e propor medidas de acompanhamento, inspeção e
avaliação dos contratantes.
Parágrafo único. A Comissão Municipal da Tecnologia da Informação aprovará
por Deliberação o seu regimento interno.
Art. 4º Compete à IplanRio, como órgão executivo do Sistema Municipal de
Informática e integrador de soluções:
I - a responsabilidade pela consistência dos sistemas corporativos e críticos, bem
como pela gestão da rede governo, provendo serviços de internet e atividades
afins para o governo Municipal;
II - preparo de todas as análises de mérito técnico para fins de apreciação da
CMTI;
III - propor à CMTI os padrões de plataformas tecnológicas (hardware e software)


a serem utilizados;
IV - prover serviços de Centro de Dados, devendo administrar todos os
servidores de aplicação e bancos de dados;
V - prover e administrar, direta ou indiretamente, serviços de rede;
VI - prover e administrar, direta ou indiretamente, serviços de help desk e
assistência técnica;
VII - prover serviços de administração dos sistemas sediados no Centro de
Dados, entendendo-se como Administração de Sistemas:
a) o atendimento necessário às manutenções regulares, legais ou funcionais, que
não envolvam modificações estruturais e que não impactem a integração com
outros sistemas,
b) o tratamento de dados para a produção de informações demandadas pelos
órgãos gestores do Sistema,
c) a disponibilização de acesso aos Bancos de Dados;
VIII - A orientação metodológica para o desenvolvimento e manutenção do ciclo
de vida dos sistemas e sua formalização, inclusive, responsabilidades dos
gestores, terceiros e da própria IplanRio, incluindo questões de gestão de
projetos, fiscalização, revisões e auditorias; e
IX - prover serviços de desenvolvimento de sistemas, subsistemas ou módulos
de sistemas, direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Nenhuma intervenção nos sistemas corporativos ou críticos
poderá ser produzida sem autorização do gestor observadas as normas de
segurança da Prefeitura.
Art. 5º Os Sistemas, sob a responsabilidade da IplanRio, seja em operação ou a
desenvolver, deverão receber da CMTI uma classificação quanto à sua relevância
para a integração de sistemas e/ou importância estratégica.
Art. 6º Os sistemas sob o regime de administração da IplanRio, bem como em
desenvolvimento devem ter responsáveis designados, bem como, na hipótese de
transferência de responsabilidades, ser produzido um Termo de Aceitação por
parte dos substitutos.
Art. 7º Para atendimento às normas deste Decreto a IplanRio, na condição de
órgão executivo, promoverá e submeterá à aprovação do Prefeito as alterações
que forem necessárias na sua estrutura básica para criação de uma Unidade
Central e Unidades Funcionais junto aos órgãos municipais, a serem definidos
segundo princípios de escala, economicidade e criticidade com a finalidade de
focar seu atendimento à função ou funções de governo.
§ 1º Compete à Unidade Central e Unidades Funcionais:
I - Unidade Central
a) a administração e operação dos servidores de aplicação e bancos de dados do
Centro de Dados, bem como serviços periféricos;
b) o projeto, instalação, administração e operação da Rede de Comunicações;
c) o help desk;
d) a assistência técnica;
e) a administração de alterações sensíveis à integração de sistemas (que afetem
suas estruturas integradas);
f) a proposição de integração de sistemas;
g) o desenvolvimento de sistemas corporativos e críticos;
II - Unidades Funcionais
a) o apoio, help desk e assistência técnica de primeiro nível, ao uso de
computação pessoal e departamental;
b) o desenvolvimento e administração de aplicações departamentais;
c) apoio à informatização funcional, em cooperação com os órgãos membros de
cada Função;
d) apoio aos Gestores de Processo no uso dos sistemas aplicativos;
e) administração de sistemas corporativos ou críticos, em instância não


estrutural;
f) administração de infra estrutura local;
g) definição de necessidades de hardware e software locais.
§ 2º As atribuições da Unidade Central ou das Unidades Funcionais poderão ser
exercidas de forma direta ou através de terceirizações, a partir de estudos
apresentados à CMTI que revelem a economicidade, eficiência e eficácia da
medida.
§ 3º A implantação das Unidades Funcionais da IplanRio far-se-á
progressivamente, segundo cronograma proposto pela IplanRio e aprovado pela
CMTI.
Art. 8º O corpo profissional da Unidade Central e Unidades Funcionais será
preenchido por empregados celetistas da IplanRio que deverá submeter ao
Prefeito, ouvida a Controladoria Geral, os ajustes no plano de cargos e salários
para fins de instalação das respectivas unidades.
Parágrafo único. Os atuais servidores estatutários que já estejam exercendo
funções na área de tecnologia da informação poderão continuar exercendo essas
funções após avaliação técnica por parte de comissão especialmente designada.
Art. 9º Ficam indisponíveis e alocados no Gabinete do Prefeito, para fins do
cumprimento deste Decreto, os cargos e funções de todas as Secretarias e
órgãos da administração indireta e fundações referentes à área de
processamento de dados e de tecnologia da informação.
Art. 10. Cabe à Auditoria Geral da Controladoria realizar a auditoria dos sistemas
desenvolvidos e implantados, bem como verificar o fiel cumprimento das
Políticas, Normas, e Padrões estabelecidos para o SMI.
§1º A Auditoria Geral terá acesso para consulta livre e sem restrições aos
sistemas, dados, programas e trilhas de auditoria dos sistemas a serem
auditados, observando os requisitos de integridade, segurança e
confidencialidade dos mesmos.
§2º Verificando qualquer fato que o justifique, a Auditoria Geral do Município
monitorará, permanentemente, a situação atípica, informando, de imediato ao
titular do órgão.
Art. 11. Os contratos corporativos, de aquisição de hardware e software, de
terceirização, de serviços e de consultoria na área de tecnologia da informação
só terão continuidade após análise da CMTI a partir de suas demonstrações de
viabilidade técnica econômica, disponibilidade de recursos para implantação,
operação e manutenção.
Art. 12. Os casos omissos deverão ser submetidos à CMTI, que os analisará e
proporá ajustes ao Prefeito.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.02.2005