










DECRETO Nº 24.671, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de 2002,  do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou
o Parecer nº  027//2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa – LUMIFLUOR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida na Rodovia BR 101
Sul – Km 128 – Quadra I – Lote B – Distrito Industrial de Escada – PE,
CNPJ  nº 87.547.212/0002-52, CACEPE  nº 18.1.465.0290999-5,  o
estímulo de que trata o art. 5º da Lei n.º 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -  natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: 
agrupamento industrial prioritário;
 
III- bens produzidos: linha
amplilux flash – NBM/SH 9405.10.93; linha FC – NBM/SH 8539.21.90; linha star
light – NBM/SH 9405.10.93, star ligth máster – NBM/SH 9405.10.93; linha tubular
– NBM/SH 9405.10.93; linha TC – NBM/SH 9405.99.00; linha lumistar – NBM/SH
9405.10.93; linha lumistar flash – NBM/SH 9405.10.93; linha lumistar flash
alumínio – NBM/SH 9405.10.93; linha lumistar compacta – NBM/SH 7212.40.10;
linha evolux – NBM/SH 9405.10.93; linha AR 100 – NBM/SH 9405.10.93; linha
circular – NBM/SH 9405.10.93; linha soft line – NBM/SH 9405.10.93; linha alto
rendimento – NBM/SH 9405.10.93; linha pública braços – NBM/SH 7304.31.90; linha
pública LP 202 – NBM/SH 9405.40.10; linha pública LP 209 – NBM/SH 9405.10.10;
projetores PE 250 – NBM/SH 9405.40.10; projetores PE 400 – NBM/SH 9405.40.10; lâmpadas
– NBM/SH 8539.31.00; lâmpadas – NBM/SH 8539.32.00; reatores 1x – NBM/SH 
8504.10.00; reatores 2x – NBM/SH 8504.10.00;
 
IV -  prazo  de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto; 
 
V -  crédito  presumido: 
 
a)                     
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos às demais regiões geográficas do País,  ficando o
benefício limitado ao valor do frete;
 
b)                     
04 (quatro) primeiros anos: 85% (oitenta e cinco por cento)) da
diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor do crédito utilizado pela aplicação do disposto na
alínea “a”, não podendo, neste caso,  a soma do valor do crédito presumido
da alínea “a” com o crédito presumido estabelecido nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
c)                     
08 (oito) anos seguintes: 75% (setenta e cinco por cento) da
diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor do crédito utilizado pela aplicação do disposto na
alínea “a”, não podendo, neste caso,  a soma do valor do crédito presumido
da alínea “a” com o crédito presumido estabelecido nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis)  meses de fruição;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último
dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou 
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de agosto de
2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.