










DECRETO Nº 27.019, DE 12 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 9.600,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 9.600,00
(nove mil e seiscentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha





Atividade:


61060.042430085.1237


-


Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de
  Fernando de Noronha


 
9.600





3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


9.600








--------







TOTAL 


9.600








=====



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha





Atividade:


61060.042430085.1237


-


Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de
  Fernando de Noronha


 
9.600





3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


9.600








--------







TOTAL 


9.600








=====



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.