










DECRETO
Nº 32.230, DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
 
Homologa
o Decreto nº 018, de 11 de agosto de 2008, do Município de São Vicente Férrer,
neste Estado, que declara “Situação de Emergência” em parte de sua zona urbana,
em razão de rompimento de barragem e risco de inundação a jusante, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 37, da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º, do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no decreto Municipal que declarou “Situação de Emergência” em razão
de rompimento de barragem e riscos de inundação a jusante, contribuindo para o
aumento do desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que
os habitantes do Município afetado não têm condições satisfatórias de superar
os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação
sócio-econômica desfavorável da região;
 
CONSIDERANDO
finalmente, o Parecer Técnico nº 043, da Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco - CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 18, de 11 de agosto de 2008, do
Município de São Vicente Férrer, que declara “Situação de Emergência” em parte
da sua zona urbana no Bairro Centro, nas Ruas: Coronel Henrique, João Pessoa,
24 de outubro, Manoel da Costa Amorim, Alcedo Marrocos, João Inojosa e Travessa
João Pessoa, em razão de rompimento de barragem e riscos de inundação a
jusante, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data
de vigência do supramencionado Decreto.
 
Parágrafo
único. As áreas atingidas são as especificadas no conteúdo do referido decreto
e ratificado no respectivo Formulário de Avaliação de Danos (AVADAN).
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e
competentes para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o
combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de agosto de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.