










DECRETO
Nº 30.718 DE 16 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 8.235.410,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR  DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em 
vista o  disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com o SASSEPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco
- IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 8.235.410,00 (oito milhões,
duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e dez reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


  SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 




 


42020


-


 
  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:
  


42020.103020141.0299


-


  Prestação de
  Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários do SASSEPE


8.235.410




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


8.235.410




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


8.235.410




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


  SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 




 


42020


-


 
  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




Projeto:


42020.103020141.0292


-


  Construção,
  Reforma e Reequipagem das Unidades de Saúde


4.900.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


  Investimentos


900.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


  Investimentos


4.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42020.041220143.0313


-


  Gestão
  Administrativa das Ações do IRH-PE


335.410




 


4.4.90 - FNT 0241


-


  Investimentos


335.410




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 




 Op.Especial:


59010.092720222.1349


-


Restituição de Contribuição da Previdência
  Estadual


3.000.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


  Outras Despesas
  Correntes


3.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


8.235.410




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.