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Lei 18588 - 07 de Outubro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9553 de 9 de Outubro de 2015
					

Súmula:
Alteração do art. 1º da Lei nº 16.995, de 5 de dezembro de 2011, que autoriza a doação de imóvel ao Município de Clevelândia.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 16.995, de 5 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Clevelândia, de terreno com 477,69 m² (quatrocentos e setenta e sete vírgula sessenta e nove metros quadrados) situado no quadro urbano da cidade, sob Matrícula nº 12.861 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Clevelândia." (NR)


Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 7 de outubro de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
Ademar Traiano
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado