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Lei 17805 - 05 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9101 de 6 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Permite aos mototaxistas, motoboys ou motofretistas exercerem suas atividades em âmbito intermunicipal, utilizando-se de rodovias estaduais e federais sob a responsabilidade do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica permitido aos mototaxistas, motoboys ou motofretistas devidamente regularizados nos termos da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, a exercerem suas atividades em âmbito intermunicipal, utilizando-se de rodovias estaduais e federais sob a responsabilidade do Estado do Paraná.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Paranhos
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado