










DECRETO Nº 46.650, DE 24 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 9.640.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 9.640.000,00 (nove milhões, seiscentos e quarenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTONIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0981.1026 - Contribuição Complementar do DER-PE ao FUNAFIN


 


9.640.000,00


 




3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


9.640.000,00


 




 


TOTAL


 


9.640.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
  Viária do Estado


 


8.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


8.000.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


1.132.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


1.132.000,00


 




Atividade:


26.846.0981.1027 - Contribuições Patronais do DER-PE ao
  FUNAFIN


 


508.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


508.000,00


 




 


 


TOTAL


 


9.640.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.