DECRETO Nº 23991 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre permuta de servidores.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que o acesso de servidores se dá na Prefeitura do Rio de
Janeiro por concurso com amplas exigências;
CONSIDERANDO que não é assim geral,
DECRETA:
Art. 1º Os pedidos de permuta de servidores com outros municípios, estados ou
esfera federal, devem ser precedidos de análise da forma de entrada no serviço
público em cada caso, e de teste de avaliação para que se possa saber se a
permuta garante a qualidade dos serviços prestados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2004 - 439º de Fundação a Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.02.2004