DECRETO Nº 27060 DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
Determina o tombamento provisório do imóvel situado na Avenida Edison
Passos, 4621 - Alto da Boa Vista.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a importância do bem para a memória do bairro do Alto da Boa
Vista e a conveniência em garantir a preservação do seu Patrimônio Cultural;
CONSIDERANDO os estudos para regulamentação da APARU - Dec. 11/301/1992 ;
CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas urgentes e cautelares para
proteção do patrimônio cultural da cidade;
considerando o pronunciamento unânime do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, no processo 22/000203/2006;
DECRETA:
Art. 1.º Fica tombado provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei 166, de 27 de
maio de 1980, o imóvel situado na Avenida Edison Passos, 4621- Alto da Boa
Vista.
Art. 2.º Quaisquer obras ou intervenções na edificação citada no art. 1º deverão
ser previamente analisadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.09.2006