DECRETO Nº 28462 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o Mérito-Escolar na forma que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o estímulo e o exemplo na motivação para o estudo, por parte
dos alunos do terceiro ciclo; e
CONSIDERANDO as taxas de evasão nas últimas séries;
DECRETA:
Art. 1º Os alunos do Terceiro Ciclo de Formação, sempre que no final de cada
período (inicial, intermediário e final), obtiverem o conceito Global MB, receberão
o bônus Mérito-Escolar correspondente a dois salários mínimos, que será
dobrado se o conceito MB ocorrer em todas as disciplinas.
Art. 2º Caso o conceito Global, definido no artigo anterior, não ocorrer no período
final, o valor acumulado nos dois primeiros períodos, ou, se for o caso, em um
deles, será reduzido a metade, e, eliminado, se não ocorrer a diplomação
sequencial no ensino fundamental no período final.
Art. 3º O valor do bônus Mérito-Escolar será registrado a cada período e creditado
no final do Terceiro Ciclo de Formação, acompanhado de um diploma de
Mérito-Máximo-Escolar, quando o conceito MB ocorrer em todas as disciplinas
naqueles três períodos e Mérito-Escolar nos demais casos.
Art. 4º O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal de Educação - SME,
através de cartão especial individual com desenho distintivo, e os valores globais
serão creditados no banco, à época gestor, das contas da Prefeitura do Rio de
Janeiro, que se responsabilizará pela emissão do cartão.
Art. 5º Os alunos com Mérito-Escolar, após a sua formatura devem ser
acompanhados de forma permanente pelos órgãos da prefeitura, até os 18 anos
de idade, e para tal a SME os cadastrará, atualizando-os.
Art. 6º Os alunos com Mérito-Escolar que estiverem no futuro, em cursos
profissionais ou superiores, terão preferência em estágios oferecidos pelos
órgãos da prefeitura de acordo com suas formações.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2007 - 443º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.09.2007