DECRETO Nº 26549 DE 19 DE MAIO DE 2006
Altera o art. 46 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 (Processo
Administrativo Tributário), modificando o prazo para conclusão de procedimento
prévio de ofício.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 04/350.023/2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 46 do Decreto 14.602, de 29 de fevereiro de
1996, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46. O procedimento deverá estar concluído dentro de 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis pelo mesmo prazo, mediante nova intimação, da qual será dada
ciência ao sujeito passivo antes do término do prazo anterior.
(...) (NR)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.05.2006