DECRETO Nº 25.146

DE 16 DE MARÇO DE 2005

Regulamenta a Lei nº 2.499, de 26 de
novembro de 1996, estabelecendo as normas
de uso e ocupação do solo da Comunidade da
Serrinha.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02/002.913/2004,

CONSIDERANDO que a Comunidade da Serrinha foi urbanizada pelo Programa
Favela-Bairro e que foi dada a aceitação da urbanização mediante o processo nº
16/001.867/1996 em 7 de agosto de 2000;

CONSIDERANDO que para a área da Serrinha foram reconhecidos os logradouros
pelo Decreto nº 18.196, de 8 de dezembro de 1999;

DECRETA:

Art. 1º O uso e a ocupação do solo da área de especial interesse social da
Comunidade da Serrinha, assim declarada pela Lei nº 2.499, de 26 de novembro de
1996, obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o parágrafo
único do art. 2º da referida Lei.
Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Delimitação da área de especial interesse social;
II - Anexo II - Número máximo de pavimentos;
III - Anexo III - Delimitação das áreas públicas e privadas e de áreas impróprias para
ocupação;
IV - Anexo IV - Localização e número de pavimentos das edificações existentes;
V - Anexo V - Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.

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Art. 3º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial,
não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança e não impliquem a
comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
I - ferro velho;
II - produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
III - gás liqüefeito de petróleo;
IV - armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4º O número máximo de pavimentos de qualquer natureza das novas edificações
ou acréscimo das existentes será de:
I - até três pavimentos nos seguintes logradouros: lado direito da Rua Pescador Josino
(entre as Ruas Antonio dos Santos e Dr. Joviniano), Rua Antonio dos Santos (lado
direito, a partir do nº 186, inclusive), Travessa Dona Leontina, Travessa São Paulo da
Serrinha, Travessa Novaes, Rua Balaiada, Travessa Benedito de Oliveira, Rua Astolfo
Dutra, Travessa Iracema Fagundes, Travessa Dona Siloquinha, Travessa Jongo da
Serrinha e Travessa Paz da Serrinha;
II - até dois pavimentos nos demais logradouros.
Art. 5º As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança
e habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pelo Anexo III deste Decreto.
Art. 6º As áreas impróprias para ocupação encontram-se delimitadas no Anexo III deste
Decreto.
Art. 7º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações existentes constantes do
Anexo IV deste Decreto para fins de concessão de habite-se e inscrição imobiliária.
Art. 8º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo V deste Decreto.
Art. 9º Nas áreas das Ruas Pescador Josino (lado esquerdo), Dr. Joviniano (lado
esquerdo) e Antonio dos Santos (lado esquerdo) que não estiverem expressamente
reguladas por este Decreto as condições de uso e ocupação deverão obedecer às
disposições das legislações existentes para esses locais.

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Art. 10. Deverão ser implementadas pelos órgãos competentes campanhas elucidativas
junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros urbanísticos aos quais
as edificações estarão submetidas para o licenciamento e regularização de obras
novas.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2005 - 441º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 09.09.2004

ANEXOS

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CONCESSÃO DE HABITE-SE PARA A COMUNIDADE SERRINHA, DE ACORDO
COM O DECRETO Nº __________/2004.

1. LOCAL DA OBRA:
Endereço:

Bairro:

R.A.:

Madureira

XVª

2. IDENTIFICAÇÃO:
2.1 Requerente:
Nome:

CIC:

Endereço:

Bairro:

2.2 Solicitação: Licença Habite-se

Prazo de Licença:

Assinatura:
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Cep:


3. CARACTERÍSTICA DA OBRA:
3.1 Licença: Construção Acréscimo

Legalização

3.2 Uso: Residencial Comercial Misto
3.3 Numeração de pavimentos: 1 (um) 2 (dois) 3 (três)
3.4 Unidades: quantidade: ___________ tipo: _______ salas ________ casas

idade_______ posição: frente fundos _______ lojas ________ apartamentos

4. QUADRO DE ÁREAS:
4.1 Área do terreno: m2
4.2 Área do acréscimo: m2
4.3 Área total construída: m2 (no caso de nova construção)
De acordo com as informações preenchidas nos campos 3 e 4 deste formulário.
Em ______/_______/________. ___________________________________
Técnico Responsável

5. OBSERVAÇÕES:

Concedo a Licença. Em _____/_____/_________. ___________________________
Assinatura

Concedo o Habite-se. Em _____/_____/_________. ___________________________
Assinatura

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TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

O ABAIXO ASSINADO NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE / RESPONSÁVEL DO
IMÓVEL SITUADO À ___________________________________________________
Nº ______, DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, QUE ASSUME TOTAL
RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS E INDENIZAÇÕES DE QUALQUER
NATUREZA, QUE FOREM CAUSADOS A TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA DE
ATOS RELACIONADOS COM EXECUÇÃO DE OBRAS NO ALUDIDO IMÓVEL.

DECLARO AINDA QUE O IMÓVEL POSSUI AS SEGUINTES INSTAÇÕES:

SIM

NÃO

Luz e força
Esgoto
Água Potável
Gás canalizado
Telefone

EM _________/_________/____________.

____________________________________________________________________
(ADQUERENTE OU RESPONSÁVEL DO IMÓVEL)
OBS: VERSO DA FOLHA

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