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Lei 13462 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 14 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Autoriza a construção da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH de Salto Natal, com eixo de barragem
localizado no Rio Mourão, município de Campo Mourão.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizada a construção da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH de Salto Natal, com eixo de barragem
localizado no Rio Mourão, município de Campo Mourão.


Art. 2º.
A construção da PCH – Pequena Central
Hidrelétrica mencionada no art. 1º desta lei, está condicionada ao
cumprimento das normas ambientais emanadas pelo IAP- Instituto
Ambiental do Paraná.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado