LEI N° 3.468 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
Cria Programa de Apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na rede
municipal de ensino.
Autor: PODER EXECUTIVO
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Programa de Apoio aos alunos da rede municipal de ensino
para que prossigam seus estudos de ensino médio, na forma desta Lei, devendo
constar do Orçamento de 2002 sua compensação.
Art. 2° Os alunos da Rede Pública Municipal que tiverem cursado setenta e cinco
por cento dos estudos relativos ao segundo segmento do ensino fundamental em
escolas municipais de ensino regular da Prefeitura do Rio de Janeiro e/ou no
Projeto de Educação Juvenil da mesma Prefeitura podem se habilitar, junto à
Secretaria Municipal de Educação, com vistas a obter apoio para prosseguir seus
estudos no ensino médio.
Art. 3° Fica criado o certificado de comprovação de matrícula, comparecimento e
aprovação, que servirá às escolas da rede particular para recepcionarem alunos,
na forma do art. 2°, e para se compensarem com redução proporcional, no
Imposto Sobre Serviços a pagar, do valor anual da matrícula na mesma forma
parcelada de pagamento adotada para os demais alunos em cada escola.
§ 1° A validade do certificado definido no "caput" dependerá da habilitação
estabelecida no art. 2°.
§ 2° Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, a partir do encaminhamento feito
pela Secretaria Municipal de Educação, dar quitação pelos valores relativos ao
disposto neste artigo.
§ 3° Haverá falta grave se o valor compensado não corresponder ao valor
efetivamente cobrado aos alunos de matrícula normal, implicando
descredenciamento definitivo da escola particular, que deverá ressarcir aquele
valor corrigido pelo IPCA - E e acrescido de multa correspondente a três vezes
esse valor corrigido.
Art. 4° Perderá o benefício o aluno que repetir quaisquer das séries do ensino
médio, na forma desta Lei, cabendo às escolas informarem diretamente à
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A escola que não agir na forma do "caput", a partir da nova
matrícula, ressarcirá os novos valores compensados na forma do § 3° do art. 3°,
sendo submetida às penalidades cabíveis.
Art. 5° As escolas particulares, na forma definida pela Secretaria Municipal de
Educação, podem contatar, nas próprias escolas municipais, os alunos que
cursem a oitava série do ensino fundamental, de maneira a oferecerem a inclusão
no programa de apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na rede
municipal..
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do ano letivo de 2001.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2002
CESAR MAIA
D.O RIO 16.12.2002