DECRETO Nº 27642 DE 5 DE MARÇO DE 2007.
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB - e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o disposto no art. 24, inciso IV da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, em consonância com os preceitos constitucionais e
regras estabelecidas pela Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006,
que regulamentou o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º O Conselho será constituído por dez membros titulares e seus suplentes,
na forma a seguir:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação - SME;
II - um representante dos professores da educação básica da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino;
III - um representante dos diretores das escolas da Rede Pública do Sistema
Municipal de Ensino;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da
Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino;
V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica da Rede Pública
do Sistema Municipal de Ensino;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação da Cidade do Rio de
Janeiro; e
VIII - um representante dos Conselhos Tutelares circunscritos na área do
Município do Rio de Janeiro.
§ 1º O Prefeito indicará o representante da SME;
§ 2º Os representantes elencados nos itens II ao VI deste artigo serão indicados
pelos Conselhos Escola-Comunidade das escolas da Rede Pública do Sistema
Municipal de Ensino, em processo eletivo, pelos respectivos pares;
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA-RIO - subsidiará, administrativamente, os Conselhos Tutelares nos
procedimentos necessários à indicação de seu representante para o Conselho do
FUNDEB;
§ 4º Todos os membros titulares e suplentes do Conselho instituído por este
Decreto serão designados pelo Prefeito, para o mandato de dois anos, mediante
ato a ser publicado no Diário Oficial do Município - DO Rio, cuja indicação
dar-se-á até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores;
§ 5º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais do mesmo e assumirá sua vaga nas
hipóteses de afastamento definitivo decorrentes de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo formal com o segmento que representa; e,
III - uma ou mais situações de impedimento previstas no art. 4º deste Decreto.
§ 6º Havendo o afastamento definitivo do suplente por uma das situações
descritas no parágrafo anterior, caberá ao segmento que representa a indicação


de novo suplente; e
§ 7º Fica vedada a recondução dos membros do Conselho para o mandato
subseqüente.
Art. 3º O presidente do Conselho será eleito, após elaboração do regimento
interno, por seus pares, em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a
função o representante da SME.
Parágrafo único. No prazo máximo de trinta dias após a instalação do Conselho
do FUNDEB deverá ser aprovado o Regimento Interno.
Art. 4º Ficam impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação:
I- cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do prefeito ou
do vice-prefeito e dos secretários municipais;
II- tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais;
III- estudantes que não sejam emancipados; e
IV- pais de alunos que:
a) exerçam, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal, cargos ou
funções de livre nomeação e exoneração; e
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O exercício do mandato dos membros do Conselho é considerado como
atividade de relevante interesse social e não será remunerado.
Art. 6º A atuação dos membros do Conselho assegura isenção da obrigatoriedade
de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício
de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações, e veda, no curso do mandato de representantes de
professores, diretores ou servidores das escolas públicas:
I - a exoneração ou demissão do cargo ou emprego, sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II - a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho; e
III - o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro, antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7º O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e não contará com
estrutura administrativa própria, cabendo ao Município, por intermédio da SME,
garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena de
suas competências.
Art. 8º Compete ao Conselho:
I- acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
II- supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária;
III- examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo;
IV- emitir parecer com vista à instrução da prestação de contas da totalidade dos
recursos do Fundo, até trinta dias anteriores à data do vencimento do prazo de
apresentação da mesma pelo Poder Executivo;
V- elaborar e aprovar seu Regimento Interno; e
VI- desempenhar outras atribuições que venham a ser estabelecidas,
eventualmente, por legislação específica.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente com a presença da maioria de seus membros e,
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante


solicitação expressa de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
Art.10. O Poder Executivo poderá, se necessário, estabelecer normas
complementares, com vista ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ampliando ou
restringindo seus efeitos quando da publicação da Lei que o substituirá, após
aprovação do respectivo Projeto de Lei pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 5 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.03.2007