RESOLUÇÃO SMA Nº 1586

30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Regulamenta o Programa de Estágios em
órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta, Indireta e Fundacional, do
Poder Executivo Município do Rio de Janeiro,
de acordo com o previsto no Decreto n°
31.612, de 18/12/2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as orientações emanadas da Lei Federal n° 11.788, de 25 de
setembro de 2008, que estabeleceu normas para a concessão de estágio em todo o
território nacional;

CONSIDERANDO, ainda, as normas do Decreto municipal n° 31612, de 18 de
dezembro de 2009, que institui o Programa de Estágios de Estudantes em Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO, por fim, que o art. 15 do citado decreto determina o regulamento da
matéria, através de normas complementares que se fizerem necessárias à adequada
execução do Programa de Estágio.

RESOLVE:

Capítulo I
Do Objeto

Art. 1º A presente Resolução regulamenta o Programa de Estágios em órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional do Poder
1


Executivo do Município do Rio de Janeiro, em conformidade o Decreto Municipal n°
31612, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 2º O estágio é destinado aos estudantes matriculados e com frequência efetiva em
cursos regulares de:
I – nível superior;
II – educação profissional;
III - nível médio;
Art. 3º O Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta, Indireta e Fundacional tem os seguintes objetivos:
I - contribuir efetivamente para a inserção do jovem no mundo do trabalho;
II – possibilitar o acesso ao estágio a um maior número de estudantes, despertando
neles o interesse pelas carreiras públicas;
III – propiciar aos estudantes adequada complementação da formação escolar e o
desenvolvimento de seus talentos potenciais, favorecendo o futuro exercício das
atividades das respectivas profissões;
IV – promover a participação do setor público no processo de aprimoramento do
ensino.
Parágrafo único. O estágio somente pode se verificar em unidades que tenham
condições de ofertar instalações adequadas e proporcionar ao educando atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural.
Art. 4º O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das
diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico
do curso.
§ 1° Estágio obrigatório é aquele definido como tal n o projeto do curso, cuja carga
horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2° Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido com o atividade opcional, acrescida
à carga horária regular e obrigatória.
§ 3° As atividades de extensão, de monitorias e de inici ação científica na educação
superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio
em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Art. 5º O estágio, seja qual for a hipótese prevista no artigo anterior desta Resolução,
não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
2


Art. 6º A realização de estágios, nos termos desta Resolução, aplica-se aos estudantes
estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou
reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da
legislação aplicável.
Art. 7º O estágio disciplinado por esta Resolução se desenvolve mediante a celebração
de termo de compromisso entre o Município do Rio de Janeiro, por intermédio da
Secretaria Municipal de Administração ou agente de integração selecionado, as
instituições de ensino e os estagiários.
§ 1º Compete privativamente à Secretaria de Administração do Município do Rio de
Janeiro - SMA, por meio da Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos - CGGT, as
atividades de seleção, coordenação, acompanhamento, orientação e avaliação do
Programa, em nível central, no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional,
de maneira a estimular e contribuir para:
a) o desenvolvimento, a implementação e a execução de projetos e atividades de
estágios;
b) o constante aprimoramento da gestão de estágios;
c) assegurar sua qualidade e o cumprimento da legislação vigente sobre a matéria.
§ 2° As atividades de orientação, supervisão, avaliação e concessão de certificado de
realização do estágio competem ao Órgão ou Entidade da administração municipal que
recebeu o estagiário.

Capítulo II
Do Procedimento Seletivo

Art. 8º O procedimento seletivo, com vistas à constituição de banco de inscritos para
estágio junto aos órgãos da Administração Municipal Direta, Indireta e Fundacional,
será renovado anualmente em época e pelo prazo constante de edital a ser expedido
pela A/CGGT.
Art. 9º O banco de inscritos para estágio junto à Administração Pública Municipal será
composto por estudantes que obtiverem aprovação em processo seletivo e atenderem
aos requisitos indicados no regulamento do certame.

3


Art. 10. O termo de compromisso a ser firmado pelo Município, instituição de ensino e o
estagiário observará, essencialmente, o seguinte:
I – a legislação aplicável;
II – qualificação e assinatura das partes;
III – as obrigações das partes;
IV – a compatibilização entre as atividades desenvolvidas pelo estagiário e as
condições acordadas;
V – a indicação do responsável pelo seguro de acidentes pessoais e nº da apólice;
VI – a carga horária e suas variações;
VII – o prazo de vigência e os valores devidos;
VIII – os benefícios eventualmente concedidos;
IX – indicação expressa que o termo de compromisso decorre de processo seletivo e
não cria vínculo empregatício com a parte concedente;
X - outras características específicas do tipo de estágio.
Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2
(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 12. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10%
(dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio, obedecida a lei
municipal específica sobre o assunto.
Art. 13. O processo seletivo público observará os princípios que regem as atividades da
Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, enunciados no art. 154 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O processo de despesa para a contratação de estagiário será
submetido previamente à aprovação da CODESP.

Capítulo III
Do Regime do Estágio

Art. 14. O estagiário, seja qual for o tipo de estágio, receberá, como forma de ajuda
financeira, uma bolsa-auxílio mensal fixada pela SMA, com base na tabela que constitui
o Anexo Único do Decreto n° 31.612, de 18/12/2009.

4


§ 1º No estágio não obrigatório, o estagiário receberá, ainda, o auxílio-transporte, em
atenção ao disposto no art. 12 da Lei 11.788, de 25/09/2008.
§ 2º Os recursos financeiros referentes ao pagamento de estagiários, tanto na bolsaauxílio, quanto no auxílio-transporte, serão alocados ao programa de trabalho
específico do órgão ou entidade solicitante.
§ 3º O valor mensal do auxílio-transporte é único, independentemente da carga horária
de cada área de atuação do campo de estágio, conforme se verifica da tabela que
constitui o Anexo Único do Decreto 31612, de 18/12/2009.
§ 4º A tabela do Anexo Único do Decreto n° 31612, de 18/12/2009, poderá ser
atualizada anualmente pela SMA.
§ 5º A distribuição da carga horária obedecerá às peculiaridades de cada área a ser
desenvolvida no campo de estágio e será estabelecida no edital do processo seletivo.
§ 6º O valor da bolsa-auxílio sofrerá desconto proporcional ao número de faltas não
justificadas.
§ 7º O valor do auxílio-transporte poderá ser compensado no mês seguinte de forma
proporcional ao número de faltas não justificadas.
§ 8º As despesas com o pagamento de bolsas de estágio onerarão as dotações
orçamentárias próprias de cada órgão ou entidade concedente do estágio.
Art. 15. O órgão ou entidade do campo de estágio contratará, em favor do estagiário,
seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de
mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação
do seguro de que trata este artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela
instituição de ensino ou, se for o caso, por Agente de Integração.
Art. 16. O estagiário terá direito à continuidade do estágio, desde que o afastamento,
devidamente comprovado, seja decorrente das seguintes condições:
I – licença maternidade – 120(cento e vinte) dias, após o 8º (oitavo) mês de gestação,
salvo orientação médica expressa em atestado;
II – licença paternidade – 08 (oito) dias;
III – nojo – 02 (dois) dias;
IV – gala – 03 (três) dias;
V – licença médica;
5


VI – período de avaliação na instituição de ensino em que a carga horária do estagiário
será reduzida à metade.
§ 1º No caso de estágio obrigatório, ocorrendo afastamentos previstos nesta Resolução
ou falta sem justificativas, o estudante deverá complementar a carga horária total
prevista ao final do estágio.
§ 2º No caso do estágio não obrigatório, ocorrendo afastamentos previstos nesta
Resolução, a carga horária respectiva será descontada quando da emissão da
documentação comprobatória do estágio e o estagiário não sofrerá desconto no valor
da bolsa.
§ 3º A justificativa dos afastamentos previstos neste artigo deverá ser apresentada ao
órgão ou entidade concedente do campo de estágio até o prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis do início da ocorrência, ressalvada a hipótese do inciso VI do “caput” deste
artigo, cuja justificativa deverá ser apresentada, no mínimo, 1 (um) mês antes da
ocorrência.
§ 4º Em caso de descumprimento do prazo mencionado no parágrafo anterior, o
afastamento somente poderá ser concedido a partir da data da apresentação da
justificativa, sendo vedada a retroatividade à data do início da ocorrência.

Capítulo IV
Da Avaliação e Extinção do Estágio

Art. 17. O acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados
com a participação efetiva da instituição de ensino e dos profissionais especializados
das áreas subordinadas ao órgão ou entidade concedente do campo de estágio.
§ 1º As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade do órgão ou entidade
concedente do campo de estágio, deverão ser realizadas por servidor público, cuja
formação profissional ou função exercida no Município seja compatível com o estágio,
na forma do estabelecido no art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
§ 2º As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade da instituição de ensino,
deverão ser realizadas pelo professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio,
responsável pelo acompanhamento do estagiário.
6


Art. 18. A cada 6 (seis) meses, o supervisor do órgão ou entidade concedente
encaminhará o relatório parcial de atividades do estágio para a A/CGGT e para a
instituição de ensino, através do estudante.
Art. 19. Mensalmente, o supervisor efetivo do órgão ou entidade concedente do campo
de estágio realizará avaliação de desempenho do estagiário, de acordo com os
seguintes aspectos:
I – interesse e iniciativa;
II – aproveitamento;
III – conduta;
IV – frequência.
Parágrafo único. O resultado da avaliação de desempenho de que trata este artigo
deverá ser do conhecimento do estagiário.
Art. 20. Por ocasião do desligamento do estagiário ou conclusão do estágio, o órgão ou
entidade concedente encaminhará termo de realização de estágio, com indicação
resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho
do estudante para a Instituição de Ensino e para a A/CGGT.
Art. 21. Os estudantes farão jus a certificado de conclusão de estágio a ser elaborado e
fornecido pelo Órgão ou Entidade concedente do estágio, em conformidade com as
regras estabelecidas no edital do processo seletivo.
§ 1º Os Órgãos e Entidades concedentes do campo de estágio emitirão certificado de
conclusão do estágio somente para aqueles estagiários que obtiverem cumprimento
de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da carga horária total, avaliação de
desempenho igual ou superior a 7 (sete) e confecção de trabalho de conclusão de
estágio.
§ 2º O estagiário só poderá publicar trabalhos relacionados com as atividades
desenvolvidas durante o estágio mediante expressa autorização do titular do órgão ou
entidade ao qual se encontrava compromissado.
§ 3º O estudante do estágio que não cumprir a carga horária mínima necessária para o
recebimento do certificado, fará jus a uma declaração, com a carga horária cumprida
no período de estágio.
Art. 22. O desligamento do estagiário ocorrerá:
7


I – por interrupção ou conclusão do curso;
II – pelo descumprimento de qualquer cláusula do termo de compromisso;
III – a pedido do estagiário, mediante solicitação por escrito ao seu supervisor, ao qual
deverão ser anexados os relatórios das atividades desenvolvidas e a frequência até a
data da solicitação;
IV – por desempenho deficiente ou atitude indevida, a qualquer momento, de acordo
com os critérios de avaliação;
V – em decorrência de faltas frequentes não justificadas, cujo somatório seja superior a
50% (cinquenta por cento) da carga horária mensal;
VI – a qualquer tempo por interesse do órgão ou entidade concedente do estágio.

Capítulo V
Das Disposições Gerais e Finais

Art. 23. Poderá o estagiário inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do
Regime Geral da Previdência Social.
Art. 24. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração de 1 (um)
ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as
suas férias escolares.
§ 1º O recesso de que fala este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário
receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos em que o estágio tenha duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 25. O estágio é reservado a estranhos ao serviço público e não criará vínculo
empregatício ou estatutário de qualquer natureza com órgãos ou entidades em que for
realizado.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Administração, por ato de seu Secretário, poderá
expedir instruções adicionais para a execução desta Resolução.
Art. 27. O Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta, Indireta e Fundacional será executado sem prejuízo dos programas,
projetos ou atividades de estágios, bolsas de estudos ou outros da mesma natureza,
definidos mediante decretos específicos.
8


Art. 28. A Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos – A/CGGT poderá transferir, no
todo ou em parte, a administração do Programa de Estágios da Administração Pública
Direta, Indireta e Fundacional a Agente de Integração, selecionado de acordo com a
Lei Federal n° 8.666/93.
Parágrafo único. Caberá à Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos – A/CGGT,
mesmo que a transferência para agente de integração eventualmente selecionado seja
total, controlar a execução financeira do contrato decorrente e a fiscalização da
execução técnico-pedagógica da administração do programa de estágios.
Art. 29. Exclui-se da disciplina estabelecida nesta Resolução o estágio de prática
forense na órbita do Município do Rio de Janeiro, cuja competência e execução são
reservadas à Procuradoria Geral do Município, bem como os estágios na Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, regulados por
legislação própria.
Art. 30. Os estagiários que, na data da publicação desta Resolução, se encontrem
regidos pelo Decreto n° 14.185, de 01 de setembro de 1 995, permanecerão sob suas
disciplinas até a extinção dos respectivos contratos, vedada a prorrogação, exceto para
aqueles admitidos mediante processo seletivo público, que poderão ter seus contratos
prorrogados até a data limite dos editais de convocação pertinentes a cada um.
Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 14.185, de 01 de setembro de
1995.

D. O RIO 04.01.2009

9