










DECRETO Nº 28.192,
DE 02 DE AGOSTO DE 2005.
 
Introduz alteração no Decreto nº 25.184, de 05 de fevereiro de 2003, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Cebal Brasil Ltda., e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e considerando os termos da Resolução nº 03/2005, de 14
de março de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso IV, do artigo 2º, do Decreto nº 25.184, de 05 de
fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.2º
.......................................................................................................
....................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de dezembro de 2004.”
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 25.184, de 05 de fevereiro de 2003 e suas alterações. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.