










DECRETO Nº 40.964,
DE 6 DE AGOSTO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Igarassu, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Igarassu, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação do Poço P
2.8, integrante do Sistema de Abastecimento da Comunidade Boa Esperança, no
Município de Igarassu, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de agosto
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
ADAILTON FEITOSA
FILHO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área de terra nua em formato retangular, com 500,00m²,
abrangendo os Lotes 03 e 04 da Quadra “C” do Loteamento Cruz de Rebouças,
estando referidos lotes localizados na Rua Agrestina, Bairro Cruz de Rebouças,
na zona urbana do Município de Igarassu/PE. A área confronta-se ao Norte com o
Lote 02 da mesma Quadra; a Leste com a Rua Agrestina; ao Sul com o Lote 05 da
mesma Quadra; e a Oeste com terras da Colônia Ulisses Pernambucano. A área está
delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, com distâncias e
coordenadas UTM identificadas conforme quadro a seguir:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE


NORTE




P01 / P02


25,00


289347.6124


9128622.1907




P02 / P03


20,00


289324.0824


9128614.0143




P03 / P04


25,00


289327.1935


9128594.2530




P04 / P01


20,00


289350.9747


9128602.4754



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.