










DECRETO Nº 23.834, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, em favor da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de
2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para fazer face a despesas com a complementação da infra-estrutura
inicial da ARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco - ARPE, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
 RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


41000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO -  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


41020


-


Agência
  Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco
  - ARPE


 




 


41020.0412511132.348


-


Controle de qualidade,
  de tarifa e preços das atividades reguladas pela ARPE 


150.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


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TOTAL


150.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


41000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO -  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


41020


-


Agência
  Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco
  - ARPE


 




 


41020.0412511132.348


-


Controle de qualidade,
  de tarifa e preços das atividades reguladas pela ARPE 


150.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas
  Correntes


150.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


150.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em30 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.