DECRETO N° 29972 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008
Indica órgão para fornecimento dos subsídios técnicos referentes aos imóveis de
que tratam os incisos III e IV do art. 61 do Código Tributário Municipal para fins
de isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana.
O PREFEITO da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de resolução dos pedidos, tanto pendentes
quanto futuros, de reconhecimento de isenção baseados nos incisos III e IV do
art. 61 do Código Tributário Municipal, conforme os quais estão isentos do
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana os imóveis situados nas
Regiões A e B e utilizados para fins agrícolas, avícolas ou de criação e que
cumpram ainda os demais requisitos previstos nesses dispositivos;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de informações de natureza técnica para
que se possa apurar, em cada caso, a existência do direito de remissão de que
trata o art. 2º da Lei nº 2.587, de 26 de novembro de 1997, direito que envolve as
mesmas categorias de imóveis;
DECRETA:
Art. 1º Passam a ser fornecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente os
seguintes subsídios técnicos referentes aos imóveis de que tratam os incisos III e
IV do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário
Municipal):
I - para instrução dos pedidos de reconhecimento de isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana baseados nesses dispositivos; e
II - para informação quanto ao direito de remissão do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana conforme referido no art. 2º da Lei nº
2.587, de 26 de novembro de 1997.
§ 1º Quando da resposta ao encaminhamento realizado pela Divisão de Consultas
Tributárias, da Secretaria Municipal de Fazenda, com vistas à instrução de que
trata o inciso I, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fornecerá também
àquela primeira Secretaria o subsídio de que trata o inciso II.
§ 2º Para atendimento ao disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente poderá recorrer a serviços prestados por entidades com conhecimento
técnico sobre o assunto.
Art. 2º Caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente a implantação de
quaisquer instruções específicas porventura necessárias ao cumprimento deste
Decreto, no âmbito de sua pasta.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 18.360, de 8 de fevereiro de 2000.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2008 - 444° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.10.2008