










DECRETO Nº 28.488,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
08/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 065/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa CEMAR S/A COMPONENTES ELÉTRICOS, estabelecida na Via XIX -
Lotes 21 e 22 - Quadra F - Distrito Industrial - Cabo de Santo Agostinho - PE,
CNPJ nº 087.102.372/0004-50, CACEPE nº 18.1.080.0322181-1, o estímulo de que
trata o artigo 10, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: acessórios caixas rack - NBM/SH 8517.90.92; caixas de passagem -
NBM/SH 7307.99.00; caixas medição - NBM/SH 7326.90.00; caixas medição
termoplástica - NBM/SH 3926.90.90; caixas rack 19” - NBM/SH 8517.90.92; centros
e caixas termoplásticas - NBM/SH 3926.90.90; módulos e kits copel - NBM/SH
7326.90.00; eletrocalhas - NBM/SH 7308.90.10; acessórios eletrocalhas - NBM/SH
7308.90.10; quadros de comando em metal - NBM/SH 7326.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação do Decreto concessivo;
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido do ICMS, nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas
pela Central de Distribuição, nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº. 087.102.372/0004, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta
e um reais).
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente
ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a
crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.