DECRETO Nº 30938 DE 4 DE AGOSTO 2009.
Atribui à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB a prestação de
serviços de preparação de alimentos, bem como sua conservação e higiene, no
âmbito da administração municipal do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o art. 1º do Decreto-Lei nº 102, de 15.05.1975, que autorizou
a transformação da Companhia Estadual de Limpeza Urbana - CELURB em
Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, ao estabelecer a sua
finalidade prevê a fixação de outras atribuições pelas autoridades municipais;
DECRETA:
Art. 1º Inclua-se entre as atribuições da Companhia Municipal de Limpeza Urbana
- COMLURB a prestação de serviços de preparação de alimentos, bem como sua
conservação e higiene, no âmbito da Administração Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Controladoria Geral do Município - CGM e a Secretaria Municipal de
Fazenda - SMF implementarão os necessários programas de trabalho, rubricas e
recursos orçamentários de forma a dar efetividade a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2009; 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 05.08.2009