Estado do Piau!
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

MENSAGEM N°

11- IGG
Teresina (PI),

Ao Excelentissimo

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Senhor

Deputado THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO

de 2013.

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11

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!

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Excelentissirno

Senhor Presidente,

Excelentissimas

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-rne a Vossas Excelencias para que seja submetido a
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Prorroga, para fins de

regularizactio fundiaria, a vigen cia da especie doacao, -prevista nqJgrtigo 2°, IJ, da Lei
6.127, de 21 de novembro de 2011, que Dispiie sobre a Regularizacdo Fundidria de Imoveis
pertencentes ao Patrimonio Imobilidrio Rural do Estado do Piaui, e dd outras
providencias",
A presente proposicao normativa tern por objetivo prorrogar a possibilidade de
regularizacao fundiaria de im6veis rurais na modalidade doacao, prevista no artigo 2°, It, da
Lei 6,127, de 21 de novembro de 20 II. Referida modalidade destina-se a regularizacao
fundiaria para pessoas de baixa renda que tornem a terra produtiva.
Com a redacao original da Lei 6.127/2011,

esta modalidade

de regularizacao

fundiaria somente poderia ser realizada ate 21111/2011 (artigo 10), 0 que acabaria por frutar
tentativas do Estado do Piaui em regularizar
assentamento para fins sociais.

im6veis agrfcolas associadas

as politicas de

Os pedidos de regularizacao fundiaria na modalidade de alienacao que ja tramitam
no ~NTERPI pern:ane~erao ~~l~dos ,confor,me a lei vigente Ii_epoca .d~ requeri~ento., Os
pedidos de regularizacao fundiaria feitos apos 22/11/2013 (data tmal prevrsta na lei 6.1271 II)
seguirao
disposto na Lei de Licitacoes (8.666/93), exceto 0 caso de doacao.

°

Dessa forma, considerando a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao, confiando, pel as razoes expostas, na aprovacao do Projeto de
Lei que submeto a superior consideracao desse Egregio Poder Legislativo.

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..--~-overnador doEstado-de-Piaui

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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

PROJETO DE LEI N°

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eu
Prorroga, para fins de regularizacao fundiaria,
a vigencia da especie doacao, prevista no
artigo 2°, II, da Lei 6.127, de 21 de novembro
de 2011, que Dispoe sobre a Regularizacao
Fundiaria
de Im6veis
pertencentes
ao
Patrimonio Imobiliario Rural do Estado do
Piaui, e da outras providdacias.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt, Fayo saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogada, por mais 2 (dois) anos contados da data de publicacao desta lei,
a modalidade de regularizacao fundiaria na especie doacao, contida no artigo 2°, II, da Lei
6.127, de 21 de novembro de 2011.
Art. 2° Todos os pedidos de regularizacao ja em curso no INTERPI continuam regidos
pela Lei 6.127, de 21 de novembro de 20 II.

Art. 3° Os pedidos de regularizacao realizados a partir de 22 elf novembro de 2013
obedecerao ao disposto na lei de licitacoes, exceto a modalid~de prevlsta no artigo 10 desta
lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

eo

de ./v.J.;,;\..u.~--u;

J.

de 2013