










DECRETO Nº 31.240, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 245.000,00, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas relativas as ações de promoção de eventos
culturais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de
R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais),  destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133920209.0640


-


Promoção de Eventos Culturais


245.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


245.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


245.000




 


 


 


 


====



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Projeto:


44030.133910208.0641


-


Restauração e Revitalização do
  Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado


 
452




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


452




 


 


 


 


 




Atividade:


44030.133920209.0638


-


Dinamização das Unidades Culturais no
  Estado


100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


44030.133920209.0640


-


Promoção de Eventos Culturais


64.726




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


64.726




 


 


 


 


 




Atividade:


44030.131220212.0825


-


Gestão Administrativa das Ações da
  FUNDARPE


79.822




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


79.822




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


245.000




 


 


 


 


====



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de dezembro de 2007. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
Do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.