DECRETO Nº 23637 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003..
Delega competência à Secretaria Municipal de Habitação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO que a responsabilidade operacional do Item III do art. 2º do
Decreto nº 18.667, de 08 de junho de 2000, compete a Secretaria Municipal de
Habitação;
CONSIDERANDO ainda, os objetivos estabelecidos no Decreto nº 23.517, de 07 de
outubro de 2003;
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada a competência à Secretaria Municipal de Habitação, para
observadas as disposições regulamentares aplicáveis, movimentar e ordenar
despesas relativas ao PT 2601.113340151.1156.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2003.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.10.2003