










DECRETO Nº 29.358, DE 22 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 670.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à execução das ações
do PROMATA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e
setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria
  de Planejamento - Administração Direta 


 




 
  Projeto:


30010.041210074.0770


-


Implantação
  de Sistemática de Avaliação, Auditoria e Aprendizagem do PROMATA


 
450.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


450.000




 


 


 


 


 




 
  Projeto:


30010.041220074.0771


-


Fortalecimento
  da Gestão Municipal e das Organizações Comunitárias


150.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




 
  Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações
  de Apoio à Saúde


70.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


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TOTAL


670.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria
  de Planejamento - Administração Direta 


 




Projeto:


30010.041210074.0770


-


Implantação
  de Sistemática de Avaliação, Auditoria e Aprendizagem do PROMATA


 
400.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


 




 
  Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações
  de Apoio à Saúde


70.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


70.000




 


 


 


 


 




 
  Projeto:


30010.175120074.1514


-


Ações
  de Saneamento Básico


200.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


670.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.