










DECRETO Nº 30.341, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00,
em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2007, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (hum
milhão e duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


44030


-


Fundação
  do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133920209.0640


-


Promoção
  de Eventos Culturais


1.200.000




 


3.3.90
  - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


1.200.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.200.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


44030


-


Fundação
  do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133920333.1267


-


Implementação
  das Ações do FUNCULTURA para Produção e Promoção da Cultura


 
1.200.000




 


4.4.40
  - FNT 0248


-


Investimentos


1.200.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.200.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 22 de fevereiro de 2007. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de abril de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.