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Lei 19183 - 26 de Outubro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10057 de 27 de Outubro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Peabiru.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, a efetuar a doação, ao Município de Peabiru, do imóvel e suas benfeitorias constituído pela Chácara nº 36-A, subdivisão da Chácara nº 36, localizada na Planta do Loteamento Suburbano do Município de Peabiru, com área de 5.000,00 m², objeto da Matrícula nº 6.558 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Peabiru.


Parágrafo único.
O imóvel de que trata o caput deste artigo está cadastrado junto ao Patrimônio do DER/PR sob o nº 38.826, onde se encontram instaladas as seguintes benfeitorias:


I -
residência em alvenaria com 74,64 m² – Patrimônio nº 40.486;


II -
posto de abastecimento em alvenaria com 9,33 m² – Patrimônio nº 40.494;


III -
garagem em alvenaria com 129,47 m² – patrimônio nº 40.483;


IV -
depósito de lubrificantes em alvenaria com 23,76 m² – Patrimônio nº 40.490;


V -
instalações sanitárias em alvenaria com 3,88 m² – Patrimônio nº 40.499.


Art. 2º
O imóvel cuja doação está prevista no art. 1º desta Lei será destinado ao funcionamento do pátio de maquinário público municipal.


Art. 2º
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das condições seguintes, por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do DER/PR:


I -
a utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2º desta Lei;


II -
a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registro de Bens Imóveis da circunscrição do bem deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 2019;


III -
a instalação do pátio de maquinário de que trata o art. 2º desta Lei deverá estar concluída em até dois anos após a regularização cartorial de que trata o inciso II deste artigo.


Parágrafo único.
Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação dos prazos concedidos, poderá o DER/PR prorrogar o prazo previsto.


Art. 4º
A fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei fica sob a responsabilidade do DER/PR.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 26 de outubro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado