



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16033 - 29 de Dezembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7879 de 29 de Dezembro de 2008
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a prorro­gar a cessão
de direitos de uso de imóvel, disposta pela Lei nº 12.217/1998, à Associação
Beneficente Renas­cer - ASCER, conforme especifica. 



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a prorro­gar a
cessão de direitos de uso de imóvel, disposta pela Lei nº 12.217, de 15 de
julho de 1998, à Associação Beneficente Renas­cer - ASCER, do imóvel de
propriedade do Estado do Paraná, com área de aproximadamente 2.500,00 m2, parte
remanescente da área descrita na transcrição nº 16.111, do Livro 3-F, do
Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, com
os seguintes limites e confrontações: 40,50 m de frente para a Rua Ima­culada
Conceição; 61,70 m pela lateral direita de quem de mencionada rua olha o lote
confrontando com área rema­nescente do Estado; 61,70 m pela lateral esquerda segundo
a mesma orientação, confrontando com a Rua Guabiro­tuba; e 40,50 m na linha dos
fundos, confrontando com área remanescente do Estado.


Parágrafo único.
A área de que trata o “caput” deste artigo,
cedida à Associação Beneficente Renascer - ASCER, para que aquela entidade
mantenha em funcio­namento sua sede, dando, assim, continuidade aos traba­lhos
de reabilitação e socialização a pessoas portadoras de necessidades especiais,
podendo a mesma ser reto­mada a qualquer tempo pelo Estado do Paraná, tendo
esta cessão duração até 31 de dezembro de 2018, permitida prorrogação por 10
(dez) anos, mediante consenso entre as partes, não podendo referida área ser
utilizada para outros fins, nem ser transferida a terceiros, sob pena desta
cessão tornar-se automaticamente sem efeito, ficando, ainda, mencionada
instituição cessionária, responsável pela guarda, proteção e conservação do bem
cedido, assim como pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do
termo, sem direito a futuros ressarcimentos.


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de
dezembro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Nelson Justus
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado