






LEI Nº 13




LEI Nº 13.925, DE 2
DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
29.734.008,00 (vinte e nove milhões, setecentos e trinta e quatro mil e oito
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 
 
 
 
 
 
 
 
 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


                                                                                       
  FONTE           VALOR



 



23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.303.0655.3126
3.3.90.00.


-
-


Implementação da Aquisição de Medicamento e Insumos Farmacêuticos
  Excepcionais e Especiais
Outras Despesas Correntes


 
 
0244


 
7.500.000,00
7.500.000,00




Atividade:
 
 
 
 


10.126.0709.3431
3.3.90.00.
3.3.91.00.


-
-
-


Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar
Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes


 
0244
0244


 
22.234.008,00
4.660.723,00
17.573.285,00
 




 


 


 


TOTAL


29.734.008,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



23000 - SECRETARIA DE SAÚDE




00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE



 



 
Atividade:
 
 
Projeto:
 
 
Projeto:
 
 


10.122.0260.0866
3.3.90.00.
10.302.0486.2018
4.4.90.00. 
10.302.0520.3115
4.4.90.00.


-
-
-
-
-
-


Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
Outras Despesas Correntes
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades de Saúde do SUS
Investimentos
Implantação do Novo Modelo de Assistência ao Parto nas GERES
Investimentos


 
 
00244
 
 
0244
 
 
0244


 
 
3.500.000,00
3.500.000,00
 
2.603.804,00
2.603.804,00
 
3.849.900,00
3.849.900,00




Atividade:


10.302.0653.3114


-


Equipagem e Reequipagem dos Hospitais Públicos


 


10.380.304,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0244


10.380.304,00




Projeto:


10.303.0655.3124


-


Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para
  Atenção Básica à Saúde


 


 
9.400.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


9.400.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


29.734.008,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.