










DECRETO Nº 24.420, DE 17 DE
JUNHO DE 2002
 
Homologa,
na forma do Decreto Federal nº 895/93, declarações de “Estado de Calamidade
Pública” em Municípios do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16
de agosto de 1993;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da
população e das atividades sócioeconômicas das regiões atingidas, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais.
 
CONSIDERANDO as sucessivas precipitações ocorridas em Municípios
da Mata Sul do Estado de Pernambuco ocorridas nos dias 06,07, 08 e 09 do mês de
junho de 2002, tendo sido registrado um índice pluviométrico durante o mês de
junho acima da média mensal daqueles Municípios;
 
CONSIDERANDO os transtornos causados às comunidades que tiveram
perdas consideráveis, não tendo condições de enfrentar os efeitos das chuvas,
tendo em vista as condições críticas e a problemática detectada em função da
situação sócioeconômica daquela região;
 
CONSIDERANDO, ainda, que as enchentes trazem sempre riscos de
doenças endêmicas à população, além de causar danos significativos com
destruição de bens privados e públicos; e
 
CONSIDERANDO os Relatórios de Vistorias nºs 017/2002-DIVOP e
018/2002-DIVOP, de 12 e 11 de junho de 2002, realizadas nos Municípios de Barra
de Guabiraba-PE e Cortês-PE, respectivamente, elaborados pela Coordenadoria de
Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologados os
Decretos Municipais nº 014/2002, de 10 de junho de 2002 e 011/2002, de 10 de
junho de 2002, que declararam “Estado de Calamidade Pública” nos Municípios de
Barra de Guabiraba-PE e Cortês-PE, por um prazo de 30 (trinta) e 90 (noventa)
dias, respectivamente.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate dos “Estados de
Calamidade Pública”, em conjunto com os Órgãos Municipais.     
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.