LEI Nº 5101

DE 27 DE OUTUBRO DE 2009

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Cultura, suas atribuições e composição e
dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipa l de Cultura o Conselho
Municipal de Cultura, órgão de representação paritária e deliberativa do Poder Público
e da Sociedade Civil e de assessoramento da Administração Pública, no que diz
respeito à Política Municipal de Cultura.
Art. 2° Ao Conselho Municipal de Cultura compete:
I – elaborar diretrizes para política municipal de cultura;
II – participar, seguindo o calendário nacional ou ainda daquelas que poderão ser
convocadas extraordinariamente, da coordenação das Conferências Municipais de
Cultura organizadas para avaliar a política do setor e elaborar propostas para o seu
aperfeiçoamento;
III - acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e
ações do Poder Público na área cultural;
IV - realizar audiências públicas ou outras formas de comunicação, para prestar contas
de suas atividades ou tratar de assuntos da área cultural;
V - receber e dar parecer sobre consultas de entidades da sociedade ou de órgãos
públicos;
VI – elaborar diretrizes que visem à proteção e à preservação de obras e
manifestações de valor cultural, histórico e artístico;
VII - elaborar diretrizes que visem à proteção e à preservação de bens arquitetônicos e
paisagístico da Cidade;
VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

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Parágrafo único. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser publicado por
Decreto do Poder Executivo, no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta
Lei.
Art. 3° O Conselho será integrado por doze representan tes da sociedade civil e doze
representantes do Poder Público, nomeados pelo Prefeito.
§1° A representação da sociedade civil se dará de forma d iversificada, garantido-se a
indicação paritária de representantes de segmentos culturais e sociais.
§ 2° Caberá à Presidência do Conselho, em caso de empate , o voto de Minerva.
§3° Os representantes da sociedade civil, e seus respectivos su plentes serão eleitos
conforme estabelecer a regulamentação desta Lei.
§ 4° A representação do Poder Público será constituída po r representantes das
secretarias municipais ou órgãos vinculados e da Comissão de Educação e Cultura da
Câmara Municipal, e seus respectivos suplentes e será nomeada pelo Prefeito, sendo
certo que caberá ao titular da Secretaria Municipal de Cultura o exercício da
presidência do Conselho.
§ 5° Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, até qu e sejam escolhidos, de acordo
com o §3º deste artigo, os representantes da sociedade civil que irão compor o
Conselho, designar, em caráter transitório, por escolha direta, os membros dessas
representações.
Art. 4° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de dois anos,
permitida apenas uma recondução por igual período e será considerado de relevante
serviço público, sem remuneração de qualquer espécie.
Art. 5° O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á or dinariamente a cada dois meses.
§ 1° O Conselho se reunirá extraordinariamente por de cisão do seu Presidente, por
deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos conselheiros.
§ 2° A convocação das reuniões será feita pelo Presidente, com antecedência mínima
de sete dias.
§ 3° O Conselheiro que faltar, sem justificativa, a trê s reuniões consecutivas ou cinco
alternadas será destituído do Conselho, sendo substituído por seu suplente ou, em
caso de impedimento deste, por uma das suplências extraordinárias, previstas no § 4°,
do art. 3º, desta Lei.

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§ 4° As justificativas às faltas, deverão ser submetidas à a nálise do Conselho que
decidirá por maioria simples aceitá-las ou rejeitá-las.
Art. 6° Poderão participar, a convite e sem direito a voto, das reuniões do Conselho,
técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, representantes de
entidades da sociedade e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão
com o objetivo de prestar esclarecimento ou manifestar sua opinião sobre elas.
Parágrafo único. O Conselho poderá criar comissões técnicas, sem ônus para o
Município, subsidiárias em assuntos de natureza técnica ou específica.
Art. 7° Será assegurado ao Conselho, infraestrutura, ma terial e pessoal necessários
para o seu funcionamento.
Art. 8° O Conselho Municipal de Cultura será apoiado p or uma Secretaria Executiva,
cujos integrantes serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei, no prazo
máximo de noventa dias.
Art. 10. Ficam preservadas as competências instituídas pela Lei nº 161, de 5 de maio
de 1980.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.10.2009

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