Estado do Piaul

ASSEMBLEIA LEGIS LATIV A
Gabinete do Deputado Terere - PSDB
PROJETO DE LEI N°.

b't> 12014

Profbe, no territ6rio do Estado, a
apresentacao, a manutencao e a
utilizacao de animais silvestres ou
domesticos, nativos ou ex6ticos, em
espetaculos circenses.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAut,
Faeo saber que 0 Poder Legislativo aprova e en sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°, Ficam proibidas no territ6rio do Estado a apresentacao, a manutencao e a
utilizacao de animais silvestres 00 domesticos, nativos ou exoticos, em espetaculos
circenses.
Art. 2°. 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeita 0 infrator as penalidades
de multa de 10.000 UFR-PI (dez mil Unidades Fiscais de Referencia do Estado do
Piaui) e apreensao do animal.
Art. 3°. A destinacao e a guarda dos animais a que se refere 0 art. 10 serao
defmidas em regulamento.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Palacio Petronio Portella, em Teresina (PI), 01 de junho de 2014.

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.: TERERE
J)ep. Estadual / PSDB

Av. Mal. Castelo Branco, sln. Cabral. Teresina -PI Cep:64.000-81 0
Fone: Oxx (86) 3133-3257 Ramal 3224
e-mail: tererephb@alepi.pi.gov.br
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Estado do Piau!

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A
Gabinete do Deputado Terere - PSDB

JUSTIFICATIV A

Justifica-se este projeto de lei peJa necessidade de protecao aos
animais usados em espetaculos circenses com fins de obtencao de lucro. Tais animais,
confinados em pequenos espacos, sao submetidos, muitas vezes, a condicoes de tortura
extrema, confonne reiteradamente divulgado pela mfdia. Eles sao mantidos em
pessimas condicoes de higiene e nao recebem qualquer forma de carinho, Sao tratados
como mercadoria que serve aos propositos Iucrativos dos organizadores do evento. Sao
expostos a tecnicas crueis de adestramento e apresentados em publico em situacoes que
ferem a dignidade da sua especie, principalmente diante das criancas, que terao
dificuldade de desenvolver uma boa relacao com 0 meio ambiente.
Por outro lado, a manutencao desses animais em condicoes
adequadas
bastante onerosa e compromete 0 sucesso economico do empreendimento.
Em razao disso, essa manutencao acaba nao sendo suficiente em quanti dade e qualidade
para seu sustento. Os animais sentem fome e frio. Ademais, a exposicao desses animais
muitas vezes provoca neles grande irritabilidade, fazendo-os se rebelar e pondo em risco
a seguranca do publico que assiste ao espetaculo, Alias, esse risco e amplo, pode ser
sanitario ou de seguranca fisica. 0 risco sanitario se cia porque a ausencia total ou
parcial de urn controle adequado do estado de saude dos animais leva transmissao de
doencas - inclusive zoonoses - nos municipios por onde 0 espetaculo passa. lei 0 risco de
seguranca fisica pode advir de acidentes fatais, confonne ja ocorrido em nosso pais,
sobretudo devido
precariedade da seguranca oferecida durante a apresentacao dos

e

a

a

espetaculos.
A Constituicao da Republica, no art. 225, § 10, inciso VII, diz que
todos tern direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bern de uso comum do
povo e essenciaI
sadia qualidade de vida, irnpondo-se ao poder publico e
coletividade 0 dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracees.
Para assegurar a efetividade de sse direito, incumbe ao poder publico proteger a fauna e
a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao
ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os anirnais a crueldade.

a

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Do ponto de vista formal, a mesma Constituicao afirma em seu art.
24, inciso VI, que compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
sobre: florestas, caca, pesca, fauna, conservacdo da natureza, defesa do solo e dos

recursos naturais, protecdo do meio ambiente e controle da poluicdo. Em outras

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Fone: Oxx (86) 3133-3257 Ramal 3224
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Estado do Piaui
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Terere - PSDB

palavras, 0 Estado tem competencia suplementar na materia, cabendo a ele editar
normas especificas.
Por derradeiro, e valido lembrar que nao existe lei federal, de
abrangencia nacional, trazendo a proibicao especifica que consta na presente proposta.
Cabe ao Estado do Piau! suprir essa lacuna.
Pelo exposto, conto com a aprovacao do projeto de lei que ora
submeto a essa Casa Legislativa.

Palacio Petronio Portella, em Teresina (PI), 01 dejunho de 2014.

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