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Lei 19232 - 21 de Novembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10072 de 22 de Novembro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Apucarana.



Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Apucarana.


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Apucarana, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual localizado na Estrada Sebastião Piassa, Gleba Nova Ukrania, constituído pelo Lote nº 103/A, com área de 48.400,00 m², sem edificação, objeto da Matrícula nº 23.137 do Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana.


Art. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado para a implantação do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana – Prodea.


Art. 3º
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das condições seguintes, por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do Estado:


I -
I – a utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2º desta Lei;


II -
a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem, deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2019;


III -
a implantação e funcionamento do programa referido no art. 2º desta Lei deverá ser concluída no prazo de dois anos a contar da regularização cartorial prevista no inciso II deste artigo.


Parágrafo único.
Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo e, em face de circunstâncias que justifiquem a reavaliação do prazo concedido, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, por seu órgão de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar o prazo previsto.


Art. 4º
A Seap e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Seil ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, em 21 de novembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado