LEI Nº 4499 DE 2 DE MAIO DE 2007
Veda ao Poder Público Municipal a aquisição de papel em cujo processo de
fabricação tenha sido utilizado cloro molecular e dá outras providências.
Autora: Vereadora Aspásia Camargo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, nos termos desta Lei, ao Poder Público Municipal, a aquisição
de papel em cujo processo de fabricação tenha sido utilizado cloro molecular.
§ 1º A vedação prevista no "caput" aplica-se ao Poder Executivo, em sua
administração direta e indireta, e ao Poder Legislativo Municipal.
§ 2º A vedação absoluta à aquisição de papel em cujo processo de fabricação
tenha sido utilizado cloro molecular aplicar-se-á a partir do exercício
orçamentário de 2009.
§ 3º Nos exercícios orçamentários de 2007 e 2008 os processos de compra
deverão contemplar percentuais crescentes de lotes de papel livre de cloro
molecular.
Art. 2º Na aquisição de papel reciclado não se aplica a vedação instituída pela
presente Lei.
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo regulamentarão a aplicação da
presente Lei no prazo de noventa dias a partir de sua entrada em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.05.2007