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Lei 12955 - 03 de Outubro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5840 de 4 de Outubro de 2000
					

Súmula:
Dispõe que os créditos tributários referentes ao IPVA, as multas de trânsito estaduais e a taxa de estadia do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN, poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os créditos tributários em decorrência da legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, as multas de trânsito estaduais e taxa de estadia do DETRAN, lançados até 31 de dezembro de 1999, poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes, forma e prazo estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.


§ 1º.
O não pagamento de quaisquer parcelas nos prazos fixados, importará na imediata exigência do saldo do crédito tributário, prevalecendo os benefícios desta lei apenas no que se refere aos valores das parcelas pagas.


§ 2º.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).


§ 3º.
O disposto neste artigo não enseja a restituição ou compensação de crédito tributário já extinto.


Art. 2º.
No prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, a presente lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 03 de outubro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Giovani Gionédis
							Secretário de Estado da Fazenda
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado