RESOLUÇÃO SMA Nº 1608

DE 11 DE MAIO DE 2010.

Dispõe

sobre

o

procedimento

para

requerimento de exoneração de cargo de
provimento efetivo da administração direta e
dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º O requerimento de exoneração de cargo de provimento efetivo da Administração
Direta será realizada perante a Coordenadoria de Administração de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Administração, mediante entrega de formulário
próprio devidamente preenchido e dos seguintes documentos:
I.Cópia do documento de identidade expedido por órgão oficial na forma da legislação
vigente;
II.Cópia de comprovante de residência atualizado;
III.Declaração da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquérito
Administrativo, informando não constar inquérito administrativo para a matrícula objeto
do pedido de exoneração e
IV.Certidão Declaratória de Situação expedida pelo Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro – Previ-Rio.
Art. 2º Na impossibilidade de comparecimento do servidor será aceita a solicitação de
exoneração por intermédio de um procurador, devidamente habilitado através de
Procuração por Instrumento Particular ou Público.
§ 1º O procurador deverá entregar, além dos documentos listados no art 1º:
I.Cópia da carteira de identidade do procurador expedido por órgão oficial na forma da
legislação vigente e
II.Original do Instrumento Particular de Procuração (com firma reconhecida) ou cópia
autenticada do Instrumento Público de Procuração.
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§ 2º No instrumento de procuração deverá constar, expressamente, o termo “solicitar
exoneração de cargo efetivo do Município do Rio de Janeiro”.
§ 3º Todas as informações prestadas pelo Procurador no momento do pedido de
exoneração e a entrega dos documentos descritos no art. 1º serão de inteira
responsabilidade do servidor interessado.
Art. 3º Se o requerente for ocupante dos cargos de Auxiliar de Controle de Endemias
ou Professor e Especialista de Educação, juntamente com os demais documentos
elencados nesta Resolução, deverão apresentar:
I - Declaração da chefia imediata informando a devolução do uniforme e demais
materiais de trabalho disponibilizados pela Administração Municipal para o cargo de
Auxiliar de Controle de Endemias;
II - Documento comprobatório de regularização do beneficio disposto na Resolução
SME nº993 de 01/10/2008 para os cargos de Professor e Especialista de Educação.
Art. 4º O descumprimento de qualquer disposição constante nesta Resolução
acarretará o indeferimento da solicitação de exoneração.
Art. 5° O modelo de formulário próprio de solicitaç ão de exoneração é o constante no
Anexo I desta Resolução e disponível no sítio http://www.rio.rj.gov.br/web/sma/
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO

Excelentíssimo

Senhor

Prefeito

da

Cidade

do

Rio

de

Janeiro,

Nome:_________________________________________________
Matrícula____/____________-____,
cargo:______________________________________________,
Órgão:_________________________Unidade:_________________,
residente à ___________________________________________,
Bairro___________________, Ciidade_______________________
UF____,

CEP__________-___,

telefone

mail___________________________,
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(__)_____________,

e-


requer a Vossa Excelência a EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, com eficácia a
partir de ___/___/_____, estando ciente de que:

ØMeu último dia de exercício é o imediatamente anterior à data acima indicada;
ØDeverei manter a conta-corrente ativa com o Banco concessionário por 45 dias a
partir da publicação do ato de exoneração;
ØAguardar a geração da folha rescisória com eventuais:
ØCréditos – serão depositados na conta do Banco concessionário;
ØDébitos – deverão ser quitados através de DARM emitidos pela Coordenadoria de
Análise e Pagamento da SMA, sob pena de estar sujeito à ação de execução judicial,
por parte da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro.
ØNo início do ano seguinte da exoneração buscar o Informe de Rendimentos no Órgão
Setorial de RH da sua antiga Secretaria;
ØEstará impossibilitado de ser readmitido, tendo em vista que o art. 37, II, da
Constituição Federal de 1988 só permite o ingresso em cargo efetivo através de um
novo concurso público;
ØNa falta de documentos declarados estou ciente do prazo de 10 dias para
apresentação dos mesmos, conforme o art.59 IV do decreto nº 2477 de 25 de janeiro
de 1980.
Seguem juntos ao presente requerimento os seguintes documentos:
( ) - Cópia da carteira de identidade;
( ) - Certidão Declaratória de Situação expedida pela Previ-Rio;
( ) - Declaração da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquérito
Administrativo;
( ) - Declaração de entrega de uniforme e materiais assinados pela chefia (para o cargo
de Auxiliar de Controle de Endemias);
( ) - Documento comprobatório de regularização do beneficio disposto na Resolução
SME nº993 de 01/10/2008;
( ) - Original do Instrumento Particular ou Público de Procuração;
( ) - Cópia do Instrumento Particular ou Público de Procuração;
( ) - Cópia da carteira de identidade do procurador.
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Nestes termos,

Pede deferimento

Rio de Janeiro ______ de ________________ de 20___.

Assinatura

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