DECRETO Nº 30031

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a criação dos Conselhos das
Unidades de Conservação do Município do Rio
de

Janeiro,

define

sua

composição,

as

diretrizes para seu funcionamento e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 14/001.454/2007,

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Federal nº 9.985, de
18/07/2000, que estabelece como diretriz do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza a participação efetiva das populações locais na criação,
implantação e gestão das unidades de conservação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 9.985, de 2000, que
determina que as unidades de conservação da natureza deverão dispor de um
Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por
representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por
proprietários, quando for o caso, e da população residente;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 17 a 20 do Decreto Federal nº 4.340, de
22/08/2002, que regulamenta a Lei nº 9.985, de 2000, no que concerne aos Conselhos
das Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO a Deliberação CONSEMAC nº 043, de 14/02/2008, que dispõe
sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação do Município do Rio de
Janeiro;

DECRETA:

1


Art. 1º As Unidades de Conservação Municipais terão um Conselho, instituído por
Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º Os Conselhos das Unidades de Conservação Municipais do grupo de proteção
integral serão paritários e terão caráter consultivo, de acordo com o previsto na Lei
Federal nº 9.985, de 2000, e no Decreto Federal nº 4.340, de 2002.
§ 2º Os Conselhos das Unidades de Conservação Municipais do grupo de uso
sustentável serão paritários e terão caráter deliberativo, na forma deste Decreto.
Art. 2º Quando existirem Unidades de Conservação Municipais com perímetros
próximos, justapostos ou sobrepostos, poderá ser reconhecida, mediante Resolução da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a formação de um Mosaico, de forma a
otimizar a gestão e a proteção das Unidades de Conservação.
§ 1º O Mosaico deverá dispor de um Conselho de Mosaico, com caráter consultivo e a
função de atuar como instância de gestão integrada das Unidades de Conservação que
o compõem.
§ 2º A composição do Conselho de Mosaico é estabelecida na mesma Resolução que
institui o Mosaico e deverá obedecer, em sua composição e funcionamento, aos
mesmos critérios estabelecidos neste Decreto.
§ 3º O Conselho de Mosaico terá como presidente um dos chefes das Unidades de
Conservação que o compõem, o qual será escolhido pela maioria simples de seus
membros.
Art. 3º As Unidades de Conservação de Proteção Integral, cujo Conselho terá caráter
consultivo, terão as seguintes atribuições:
I — elaborar seu Regimento Interno no prazo de noventa dias, contados a partir da
data da sua instalação;
II — acompanhar a elaboração, implantação e revisão do Plano de Manejo da unidade
de conservação, garantindo seu caráter participativo e sugerindo ações para seu
aperfeiçoamento;
III — buscar a integração da unidade de conservação com as demais áreas protegidas
do seu entorno;
IV — estimular a articulação dos órgãos públicos, organizações da sociedade civil,
população residente e do entorno, e iniciativa privada, para a concretização dos planos,

2


programas e ações de proteção, recuperação e melhoria dos recursos e serviços
ambientais existentes;
V — avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão
executor;
VI — opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria com
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, na hipótese de gestão
compartilhada da unidade;
VII — acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria,
quando constatada irregularidade;
VIII — manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na
unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores
ecológicos;
IX — propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a
população do entorno da unidade;
X — auxiliar na captação de recursos complementares para a efetiva implantação do
Plano de Manejo e otimização dos serviços ambientais e usos permitidos na unidade;
XI — avaliar as propostas encaminhadas por pessoas físicas ou jurídicas que
manifestem interesse em desenvolver atividades não previstas pelo Plano de Manejo,
quando houver, ou que não disponham de normas específicas;
XII — opinar sobre a elaboração de normas administrativas da unidade de
conservação, com base na legislação ambiental específica, bem como na realidade
socioambiental do seu entorno, visando ordenar o uso público e as atividades de
pesquisa científica;
XIII — sugerir diretrizes e acompanhar a aplicação na unidade dos recursos oriundos
de compensação ambiental.
Art. 4º Os Conselhos das Unidades de Conservação de uso sustentável terão caráter
deliberativo, com as seguintes atribuições, além daquelas estabelecidas no art. 3º:
I — apreciar, em caráter preliminar, propostas e projetos de uso e ocupação do solo no
interior da unidade;
II — manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação específica afeta à
Unidade;

3


III — avaliar e deliberar sobre as propostas encaminhadas por suas Câmaras Técnicas,
quando houver;
IV — deliberar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP,
na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
V — deliberar, em caráter preliminar, e acompanhar a aplicação na unidade dos
recursos oriundos de compensação ambiental.
Art. 5º Os Conselhos das Unidades de Conservação Municipais serão constituídos por
representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, paritariamente, que possuam
atuação direta ou indireta na unidade de conservação ou em sua zona de
amortecimento:
Parágrafo único. Os Conselhos terão um mínimo de oito e um máximo de dezesseis
membros, sendo a primeira composição definida pelo órgão gestor, podendo ser revista
pelo Regimento Interno.
Art. 6º Para compor o Conselho, as organizações da sociedade civil devem comprovar
sua existência jurídica, mediante apresentação de registro e Estatuto que comprove
que seus objetivos são compatíveis com os da unidade de conservação.
Art. 7º A implantação dos Conselhos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente se
dará em cinco etapas:
I — convocação pública, pelos melhores meios, das instituições públicas e privadas
com atuação direta ou indireta na área da unidade ou na sua zona de amortecimento,
quando houver;
II — realização de reuniões públicas com o conjunto dos atores interessados, para o
aprofundamento das informações e discussões sobre a formação, composição e
participação no Conselho;
III — qualificação e seleção das instituições que farão parte do Conselho, com
indicação formal de dois representantes por instituição, titular e suplente, de acordo
com os seguintes critérios:
a) atuação da instituição na unidade de conservação e/ou na sua zona de
amortecimento;
b) motivação da instituição em fazer parte do Conselho;
c) representatividade da instituição no segmento da qual faz parte;

4


d) justificativa da candidatura, considerando os critérios de participação, definidos pelo
art. 17 do Decreto Federal nº 4.340, de 2002;
IV – oficialização do Conselho, mediante Resolução da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, com a nomeação das instituições, as quais terão quinze dias úteis para
indicarem seus representantes, titular e suplente;
V — capacitação das instituições-membro do Conselho, objetivando:
a) reforçar o papel do Conselho na gestão da unidade e suas atribuições;
b) nivelar a informação dos membros no que se refere aos objetivos e à gestão da
unidade;
c) fortalecer entre os membros o caráter participativo e democrático, sob o qual se deve
pautar a atuação do Conselho.
Art. 8º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, renovável por igual
período, não remunerado e considerado de relevante interesse público, não
acarretando ônus para o Município.
Art. 9º Os Conselhos das Unidades de Conservação terão a seguinte estrutura:
I — Plenário;
II — Presidência;
III — Secretaria Executiva.
§ 1º O Plenário será composto por todas as instituições nomeadas como membros do
Conselho.
§ 2º A Presidência será ocupada pelo gestor da unidade de conservação.
§ 3º A Secretaria Executiva será ocupada por uma das instituições integrantes do
Conselho, eleita pelos próprios membros.
Art. 10. As reuniões dos Conselhos das Unidades de Conservação serão públicas, com
pautas preestabelecidas no ato da convocação, que deverá ser amplamente divulgada,
com antecedência mínima de sete dias.
Art. 11. Compete ao Presidente do Conselho:
I — representar o Conselho;
II — convocar e presidir as reuniões;
III — exercer o voto de desempate;
IV — convocar as reuniões extraordinárias, quando julgar necessário ou sempre que
lhe for requerido por, no mínimo, um terço dos membros do Conselho;
5


V — credenciar pessoas ou instituições para participar das reuniões, como convidados,
com direito a voz, porém, sem direito a voto;
Art. 12. Compete à Secretaria Executiva:
I – secretariar e assessorar o Presidente durante as reuniões;
II — adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Conselho e dar
encaminhamento às suas manifestações, sugestões e propostas;
III — dar publicidade às proposições do Conselho;
IV — substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.
Art. 13. Compete aos membros do Conselho:
I — discutir e votar as matérias que lhes forem submetidas;
II — apresentar propostas e sugerir temas para apreciação;
III — pedir vistas de documentos, de acordo com os critérios estabelecidos no
Regimento Interno;
IV — solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, justificando o
pedido formalmente;
V — propor a inclusão de matéria na ordem do dia, bem como a priorização de
assuntos dela constantes, de acordo com o Regimento Interno;
VI — indicar pessoas ou instituições para participar das reuniões, como convidados,
com direito a voz, porém, sem direito a voto.
Art. 14. O Conselho poderá instituir Câmaras Técnicas para dar suporte a seu
funcionamento, das quais farão parte especialistas e representantes de outras
instituições que não compõem o Conselho.
Parágrafo único. As Câmaras Técnicas terão sua composição e atribuições definidas
pelo Plenário, podendo ser permanentes ou temporárias, e serão coordenadas por um
membro do Conselho.
Art. 15. Os Conselhos das unidades de conservação já existentes na data de
publicação deste Decreto terão o prazo de cento e vinte dias para se adequarem às
diretrizes ora fixadas.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2008 — 444º de Fundação da Cidade.

6


CESAR MAIA

D. O RIO 11.11.2008

7