DECRETO N.º 27428 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera os arts. 258, 259, 261-A e acrescenta parágrafo único no art. 268 do Decreto
n.º 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza).
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, No uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a expedição de certidões do ISS às
alterações dos critérios para a concessão de parcelamento de créditos não
inscritos em Dívida Ativa, introduzidas pelo Decreto n.º 26.148, de 23 de
dezembro de 2005, que alterou o Decreto n.º 17.963, de 6 de outubro de 1999;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária devido aos
avanços tecnológicos,
DECRETA:
Art. 1.º O art. 258 do Decreto n.º 10.514, de 8 de outubro de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 258. A Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços - modelo 1 será expedida quando não houver auto de infração, nota de lançamento,
parcelamento, débito confessado em pedido de parcelamento ou nota de débito
pendentes do pagamento integral, ou débito escriturado em livro fiscal ou
declarado por meio eletrônico, vencidos e não pagos." (NR)
Art. 2.º Fica revogado o parágrafo único do art. 258 do Decreto n.º 10.514, de 8 de
outubro de 1991.
Art. 3.º A alínea a do art. 259 do Decreto n.º 10.514, de 8 de outubro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 259. (...)
a) parcelamento de crédito em andamento com recolhimento integral das
parcelas vencidas, comprovado pela entrada em receita no sistema informatizado
do respectivo tributo;
(...)" (NR)
Art. 4.º O inciso I do art. 261-A do Decreto n.º 10.514, de 8 de outubro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 261-A. (...)
I - inadimplência relativa a crédito tributário não inscrito em dívida ativa e que
tenha sido parcelado ou confessado em pedido de parcelamento, ou decorrente
de nota de lançamento ou auto de infração;
(...)" (NR)
Art. 5.º Fica incluído o parágrafo único no art. 268 do Decreto n.º 10.514, de 8 de
outubro de 1991, com a seguinte redação:
"Art. 268. (...)
(...)
Parágrafo único. Até que Resolução do Secretário Municipal de Fazenda assim o
estabeleça, a restrição de que trata o caput do art. 258 não se aplicará aos
débitos declarados por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIEF."
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2006, 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA


D.O.RIO 11.12.2006