DECRETO N° 27318 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o planejamento e a programação orçamentária e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 27.067, de 26 de setembro de 2006; e
CONSIDERANDO a importância de padronização das rotinas de planejamento e
programação orçamentária anual e plurianual nos diversos Órgãos da
Administração Direta, Indireta e Fundacional
DECRETA:
Art. 1º O planejamento e a programação orçamentária anual e plurianual são
elaborados sob a responsabilidade e segundo as diretrizes e prioridades
estabelecidas pelos Titulares dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e
Fundacional com base no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
Art. 2º Os procedimentos para o planejamento e a programação orçamentária
anual e plurianual têm caráter obrigatório para os agentes integrantes do Sistema
Municipal de Orçamento, definidos nos incisos IV e V do art. 2º do Decreto nº
27.067, de 26 de setembro de 2006.
Art. 3º Os agentes integrantes do Sistema Municipal de Orçamento informarão
imediatamente aos Titulares de suas respectivas áreas os procedimentos
estabelecidos por este Decreto, providenciando as seguintes informações para
encaminhamento ao Órgão Técnico Gestor do Sistema Municipal de Orçamento Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda:
I - a programação orçamentária plurianual discriminada por contrato/despesa,
ano, programa de trabalho, fonte de recursos e item de despesa para o período
de vigência do Plano Plurianual 2006/2009;
II - a programação orçamentária para o exercício de 2007 por mês, segundo os
mesmos critérios do inciso I, tendo por base os recursos constantes do Projeto
de Lei encaminhado à Câmara Municipal.
Parágrafo único. O prazo para encaminhamento dessas informações é de até
vinte dias contados da publicação do presente Decreto.
Art. 4º Em relação à programação para 2007, após estabelecidas as prioridades
pelos respectivos Titulares dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, deverão ser providenciados os ajustes contratuais necessários ao
cumprimento da programação para que vigorem a partir de janeiro de 2007.
Parágrafo único. Na consecução dos ajustes, devem ser implementados os
critérios e medidas preconizados no art. 7º do Decreto nº 26.212, de 07 de
fevereiro de 2006, para fins de atendimento ao inciso II do artigo anterior.
Art. 5º As reservas de dotação, o planejamento da despesa e o planejamento da
liquidação serão realizados sob a responsabilidade do respectivo Titular e
Ordenadores de Despesa dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, na forma da legislação vigente.
Art. 6º Os procedimentos para modificação da programação anual e plurianual
devem seguir as seguintes diretrizes:
I - a programação orçamentária anual e plurianual de cada órgão se constitui no
instrumento básico para o relacionamento entre os agentes integrantes do
Sistema Municipal de Orçamento e a Superintendência de Orçamento da
Secretaria Municipal de Fazenda;


II - sempre que os agentes integrantes do Sistema Municipal de Orçamento
verificarem a necessidade de alteração na programação anual e plurianual,
devem examinar com o Titular do Órgão da Administração Direta, Indireta e
Fundacional as alternativas de ajuste;
III - a análise de proposição de reformulação da programação orçamentária anual
e plurianual será realizada pela Superintendência de Orçamento da Secretaria
Municipal de Fazenda, com o respectivo agente integrante do Sistema Municipal
de Orçamento, devendo preceder à formalização do pedido de crédito adicional
ou à liberação de recursos pelo Titular do Órgão da Administração Direta, Indireta
e Fundacional.
Art. 7º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda para editar
normas complementares ao disposto no presente Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 23.11.2006