










DECRETO
Nº 30.846, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Revoga o Decreto
nº 23.673, de 09 de outubro de 2001, que afastou de suas funções Militar do
Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
teor da sentença, transitada em julgado, proferida pelo Juiz de Direito da Vara
do Júri da Comarca de Olinda, nos autos do Processo Crime nº 226.1999.001799-2,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 23.673, de 09 de outubro
de 2001, que afastou provisoriamente de suas funções o Sd PM ELIAS
BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 31.110-3.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do
Campo Das Princesas, em 28 de setembro de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.