










DECRETO Nº 31.688, DE 16 DE ABRIL DE
2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
293.752,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas à execução de convênio da Secretaria de Educação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 293.752,00 
(duzentos e noventa e três mil, setecentos e cinqüenta e dois reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 840049/2006, celebrado
entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Estado de
Pernambuco, representado pela Secretaria de Educação do Estadode Pernambuco,
tendo como objeto prorrogar a vigência até 30/04/2008, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
DANILO JORGE DE BARROS
CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 




Projeto:


12.361.0483.2232


-


Expansão
  e Melhoria da Rede Escolar


 


293.752,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


293.752,00




 


 


TOTAL


 


293.752,00














 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$




 
  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


293.752,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CAPITAL


293.752,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS


293.752,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


293.752,00




2471.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


293.752,00









 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.