DECRETO N° 23577 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto na alínea "m" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua da Gamboa n° 162, necessário para a implantação da Cidade do
Samba, dentro do Plano de Recuperação e Revitalização da Região Portuária.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.10.2003