










DECRETO Nº 27.284, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
(Revoagdo
pelo art. 1º do Decreto nº
41.212, de 4 de novembro de 2014.)
 
Afasta Policial Militar
de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO, ainda, que o Soldado
QPMG/30581-2 – SÉRGIO LUIZ DE SOUZA, foi denunciado pela 1ª Promotoria de
Justiça Cível da Comarca de Camaragibe como incurso nas penas do art. 121, §
2º, incisos II e IV, c/c o art. 29, do CPB, sendo submetido a Conselho de
Disciplina, por haver incorrido nas disposições previstas nas alíneas “a”, “b”
e “c” do inciso I, do art. 2º do Decreto nº 3.639, de 19
de agosto de 1975, nos termos da Portaria do Comando Geral nº 341, de 30 de
março de 2004;
 
CONSIDERANDO que o
policial militar acima identificado cometeu ato incompatível com a função
policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado de suas funções o Soldado QPMG/30581-2 –
SÉRGIO LUIZ DE SOUZA.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1.º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o  exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 04 de novembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FÁBIO RAUL DE ALBUQUERQUE LIRA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.