










DECRETO Nº 30.734,
DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
 
Autoriza a
contratação temporária de operadores de sonda, no âmbito da Empresa
Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA, para atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a ausência de
candidatos aprovados para a função de operador de sonda, no concurso público
realizado no ano de 2006 pela Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária –
IPA, 
 
CONSIDERANDO, ainda, o prejuízo
social e financeiro que poderá ocorrer com a paralisação da perfuração de poços
visando a melhoria do abastecimento d’água de dezenas de comunidades rurais;
 
CONSIDERANDO, por fim, a anuência
do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP em sua 4ª Reunião Ordinária,
realizada em 27 de junho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação de 02 (dois) operadores de sonda, mediante seleção
pública simplificada, para atender a excepcional interesse público, no âmbito
da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA, que vigorará pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período.
 
Parágrafo
único. As contratações autorizadas na forma do caput deste artigo
deverão observar o disposto na Lei nº 10.954, de 17 de
setembro de 1993, e alterações, e nas demais normas atinentes à espécie.
 
Art. 2º Caberá
à Secretaria de Administração, em conjunto com a Secretaria de Agricultura e
Reforma Agrária, publicar Edital contendo os critérios do processo de seleção
pública simplificada de que trata o art. 1º deste Decreto.
 
Art. 3º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
22 de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL FERREIRA
DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.