










DECRETO Nº 23.424, DE 17 DE JULHO DE 2001
 
Modifica
e revoga dispositivos dos Decreto nº 23.335, de 14 de
junho de 2001; 21.337, de 24 de março de 1999,
e 22.425, de 5 de julho de 2000.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo
em vista o disposto no art. 5º, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os artigos 31, 33 e
38 do Regulamento da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, aprovado
pelo Decreto nº 23.335, de 14 de junho de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
 
" Art. 31. Compete ao Secretário Geral:
 
I - supervisionar e coordenar os serviços de administração da
JUCEPE;
 
II - exercer o controle sobre os prazos recursais e fazer incluir
na pauta das sessões os processos de recursos a serem apreciados pelo Plenário,
solicitando ao Presidente a convocação de sessão extraordinária, quando
necessário;
 
III - despachar com o Presidente e comparecer às sessões plenárias
ou designar alguém para substituí-lo;
 
IV - baixar ordens de serviços, instruções e recomendações, bem
como exarar despachos para execução e funcionamento dos serviços a cargo da
Secretaria Geral;
 
V - assinar as certidões expedidas ou designar servidor para esse
fim;
 
VI - elaborar estudos de viabilidade de criação de Escritórios
Regionais;
 
VII - elaborar estudos sobre a tabela de preços dos serviços da
JUCEPE;
 
VIII - visar e controlar os atos e documentos enviados para
publicação no órgão de divulgação, determinado em portaria do Presidente;
 
IX - colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo
Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
 
X - coordenar e fiscalizar, em proveito da eficiência e do bom
andamento dos serviços, os Escritórios Regionais e os eventuais prepostos da
JUCEPE onde não for possível estabelecer Escritórios;
 
XI - supervisionar, dirigir e fiscalizar a execução das atividades
relativas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
 
XII - realizar inspeções, a fim de verificar o funcionamento dos
serviços e sugerir medidas para o seu aperfeiçoamento;
 
XIII - manter atualizadas informações relativas à natureza de suas
atividades e fiscalizar a aplicação das normas pré-estabelecidas;
 
XIV - exarar despachos interlocutórios nos processos submetidos a
seu exame;
 
XV - sugerir alterações nos métodos de trabalho, visando melhorar
a operacionalidade de seus serviços; e 
 
XVI - executar outras atividades correlatas.
 
Parágrafo único. O Secretário Geral, símbolo CCS-2, será, nomeado,
em comissão, pelo Governador do Estado, dentre especialistas em Direito
Comercial que satisfaçam os requisitos previstos nos incisos I, II e IV, do
artigo 11, da Lei Federal n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994.”
 
“Art. 33. Compreende a Secretaria Geral:
 
I - Departamento de Cadastro e Registro;
 
II - Departamento de Fiscalização e Controles Especiais; e
 
III - Escritórios Regionais.”
 
“Art. 38. Cada Escritório Regional funcionará sob a direção de um
Coordenador Regional, tecnicamente subordinado à Secretaria Geral, na forma
estabelecida no Decreto referido no artigo anterior.”
 
Art. 2º Ficam mantidas as
atribuições e competências das unidades subordinadas à Secretaria Geral,
constantes dos artigos 34 a 37 do Decreto nº 23.335, de
2001.
 
Art. 3º Fica transferido da
Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE para Secretaria de
Administração e Reforma do Estado - SARE 01(um) cargo, em comissão, de Diretor
de Diretoria, símbolo CCS-2. 
 
Art. 4º O prazo estabelecido
no Decreto nº 22.012, de 24 de janeiro de 2000, que
altera o Decreto nº 21.337, de 24 de março de 1999,
fica prorrogado para 31 de dezembro de 2002.
 
Art. 5º Este Decreto entra
em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o §
1º, do artigo 6º, do Decreto nº 22.425, de 5 de julho
de 2000, com modificações posteriores, e o artigo 32 do Decreto nº 23.335, de 14 de junho de 2001. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de julho de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.