










LEI Nº 17.067, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco,
define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas
Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir
a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com o seguinte acréscimo: 
 
“Art.
340-A. Segunda semana do mês de outubro: Semana de Divulgação e Valorização do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. (AC) 
 
Parágrafo
único. A Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente
- ECA tem como objetivos: (AC) 
 
I -
divulgar o conteúdo do ECA, esclarecendo à comunidade sobre sua finalidade,
alcance e aspectos legais; (AC) 
 
II -
promover a valorização do ECA, afirmando-o como instrumento essencial na
promoção de direitos fundamentais; (AC) 
 
III
- discutir a adoção de políticas e atividades permanentes que objetivem ampliar
o conhecimento e o respeito ao disposto no ECA; e, (AC) 
 
IV -
aproximar a comunidade dos Conselhos Tutelares, divulgando informações sobre o
trabalho e a competência destes órgãos.” (AC) 
 
          Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 7 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ROMERO SALES FILHO - PTB





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.