










DECRETO
Nº 28.263, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
 
(Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 28.404 de 28 de setembro de 2005.)
 
Revoga o artigo
1º do Decreto nº 27.783, de 06 de abril de 2005,
que transfere cargo em comissão.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
Incisos II e IV da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o artigo 1º do Decreto nº
27.783, de 06 de abril de 2005, restaurando-se a alocação de origem do
respectivo cargo em comissão junto à Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
 
Parágrafo único. A nomenclatura, símbolo e síntese de atribuições do
cargo em comissão de que trata o “caput” ficam restaurados, em consonância ao
respectivo regulamento da ARPE.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as Disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de agosto de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.