LEI Nº 4.869, DE 9 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre o atendimento do consumidor pelas operadoras de televisão por
assinatura no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art.1º Ficam as empresas operadoras de televisão por assinatura (TV a cabo),
obrigadas a disponibilizar postos de atendimento a seus clientes para efetuar
reclamações, esclarecer dúvidas e prestar outros serviços aos consumidores no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art.2º O descumprimento do disposto na presente Lei, implicará em multa a ser
estipulada pelo Poder Executivo, através de regulamentação.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de julho de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 07.08.2008