










DECRETO Nº 25.325, DE 25 DE MARÇO DE 2003
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
crédito presumido na aquisição de aços planos pelo estabelecimento industrial.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual e considerando a reavaliação do benefício
fiscal de crédito presumido concedido na aquisição de aços planos pelo
estabelecimento industrial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 36. Fica concedido crédito presumido:
....................................................................................................................................
VII - ao estabelecimento industrial adquirente, no valor
resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da
operação de entrada dos seguintes produtos, mantidos os demais créditos e
observado o disposto nos §§ 11 e 13:
 
a) nos períodos de 26 de julho a 31 de dezembro de 1994 (Convênio
ICMS 67/94), de 01 de outubro de 1996 a 31 de março de 2000, de 01 de abril de
2000 a 31 de março de 2003 e a partir de 01 de abril de 2003, considerando:
..........................................................................................................................
2. no período de 01 de janeiro de 1998 a 31 de março de 2003, o
percentual correspondente aos produtos relacionados no item 1: 12,2% (doze
vírgula dois por cento);
 
3. a partir de 01 de abril de 2003, os produtos elencados no item
1, com os percentuais ali estabelecidos, exigindo-se, para fruição do
benefício, que o estabelecimento beneficiário esteja credenciado, nos termos de
portaria do Secretário da Fazenda;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º A Secretaria da Fazenda deverá proceder à avaliação do
benefício de que trata o presente Decreto até 30 de junho de 2003.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2003.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.