










DECRETO
Nº 40.092, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Concede estímulo previsto na Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 040, de 9 de setembro de 2013, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 044/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº
132, de 12 de setembro de 2013, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica concedido à empresa ARCH
QUÍMICA BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia PE 041, km 6,5, Araripe, Igarassu-PE, com CNPJ/MF nº 43.677.178/0010-75 e CACEPE nº 0138201-25, o
estímulo de que trata o art. 6° do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: 
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: atividade
industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: redutor de
alcalinidade e PH - NBM/SH 2806.10.20 e 3824.90.79; decantador - NBM/SH
2827.49.21; clarificante e floculante - NBM/SH 2827.49.21; elevador de PH -
NBM/SH 2836.20.10; elevador de alcalinidade - NBM/SH 2836.30.00; eliminador de
oleosidade - NBM/SH 2923.90.90; controlador de metais - NBM/SH 2931.90.79;
estabilizador de cloro - NBM/SH 2933.69.99; limpa bordas - NBM 3402.90.39;
flutuador - NBM/SH 3808.94.19; dicloroisocianúrico - NBM/SH 3808.94.19;
tricloroisocianúrico - NBM/SH 3808.94.19 e algicida - NBM/SH 3808.99.99;
 
IV - prazo de fruição: 8 (oito) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto; 
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e
devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 43.677.178, de acordo com o disposto
nos arts. 3° e 5° do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro
de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Art. 2° Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual. 
 
Art. 3° Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1°, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MARCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.