










DECRETO Nº 24.713, DE 12 DE
SETEMBRO DE  2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 183.500,00,
em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
da CPRH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Companhia
Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$
183.500,00 (cento e oitenta e três mil e quinhentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH 






61030.1812231354.056


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da CPRH


20.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


20.000












61030.1812231348.037


-


Gestão administrativa da CPRH


163.500





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


163.500








-----------







TOTAL 


183.500








=======




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH 






61030.1854131311.051


-


Projeto CPRH/GTZ


19.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


11.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


8.000












61030.1854131322.075


-


Educação ambiental como instrumento de gestão


35.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


35.000












61030.1854231301.050


-


Planejamento e gerenciamento da Bacia do Pirapama 


21.500





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


21.500












61030.1854231302.300


-


Gerenciamento costeiro


20.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


20.000












61030.1854231312.072


-


Controle de resíduos


28.500





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


19.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


9.500




 












61030.1854231312.073


-


Licenciamento e fiscalização ambiental


59.500





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


29.500





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


20.000








-----------







TOTAL 


183.500








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de setembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.