










DECRETO Nº 45.705, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2018.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa VASCONCELOS
INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 096, de 3 de outubro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 105/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 171, de 5 de outubro de
2017;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
VASCONCELOS INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI EPP., estabelecida na
Rua São José do Egito, 1121, Galpão – Pau Amarelo – Paulista – PE, com CNPJ/MF
nº 28.277.720/0001-18 e CACEPE nº 0729787-40, o estímulo de que trata o artigo
5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: alho
granulado - NBM/SH 0703.90.90; cebolinha verde desidratada - NBM/SH 0703.90.90;
cheiro verde desidratado - NBM/SH 0703.90.90; espinafre em pó - NBM/SH
0710.30.00; cebola granulada - NBM/SH 0712.20.00; estragão desidratado - NBM/SH
0712.90.90; salsa - NBM/SH 0712.90.90; castanha do Pará - NBM/SH 0801.22.00;
castanha - NBM/SH 0801.32.00; uva passa - NBM/SH 0806.20.00; - damasco doce -
NBM/SH 0813.10.00; ameixa com caroço - NBM/SH 0813.20.10; ameixa sem caroço -
NBM/SH 0813.20.20; pimenta do reino em grãos para moer - NBM/SH 0904.11.00;
pimenta do reino moída - NBM/SH 0904.12.00; pimenta calabresa em flocos -
NBM/SH 0904.12.00; pimenta moída - NBM/SH 0904.12.00; páprica moída - NBM/SH
0904.22.00; páprica com pimenta calabresa moída - NBM/SH 0904.22.00; canela em
pau - NBM/SH 0906.11.00; canela em pó - NBM/SH 0906.20.00; cravo da Índia -
NBM/SH 0907.20.00; noz moscada - NBM/SH 0908.ll.00; noz moscada moída - NBM/SH
0908.12.00; coentro em pó - NBM/SH 0909.22.00; cominho em pó - NBM/SH
0909.32.00; erva doce - NBM/SH 0909.61.10; açafrão moído - NBM/SH 0910.20.00;
cúrcuma moída - NBM/SH 0910.30.00; colorífico em pó - NBM/SH 0910.99.00, curry
em pó - NBM/SH 0910.99.00; ervas finas desidratadas - NBM/SH 0910.99.00; folha
de louro - NBM/SH 0910.99.00; tomilho em flocos - NBM/SH 0910.99.00; coloral -
NBM/SH 0910.99.00; quinoa em  flocos e em grãos - NBM/SH 1008.50.90; farinha de
batata doce - NBM/SH 1105.10.00; farinha de batata verde - NBM/SH 1105.10.00;
farinha de avelã - NBM/SH 1106.30.00; farinha de amêndoa - NBM/SH 1106.30.00;
farinha de côco - NBM/SH 1106.30.00; farinha de maracujá - NBM/SH 1106.30.00;
amendoim cru - NBM/SH 1202.41.00; linhaça - NBM/SH 1204.00.90; chia em grão -
NBM/SH 1207.99.90; farinha de berinjela - NBM/SH 1208.90.00; farinha de quinoa
- NBM/SH 1208.90.00; farinha de chia preta - NBM/SH 1208.90.00; semente de
abóbora - NBM/SH 1209.91.00; orégano - NBM/SH 1211.90.10; alecrim desidratado -
NBM/SH 1211.90.90; camomila desidratada - NBM/SH 1211.90.90; manjericão
desidratado - NBM/SH 1211.90.90; jujuba e gomas em geral - NBM/SH 1704.90.20;
granola - NBM/SH 1904.90.00; frutas cristalizadas - NBM/SH 2006.00.00; amendoim
- NBM/SH 2008.11.00; mix de nuts - NBM/SH 2008.19.00; quinoa vermelha - NBM/SH
1008.50.90; fermento em pó - NBM/SH 2102.30.00; tempero moído - NBM/SH
2103.90.21; chimichurri desidratado - NBM/SH 2103.90.29; sal marinho - NBM/SH
2501.00.11; sal NBM/SH 2501.00.90; sal líquido - NBM/SH 2501.00.90; bicarbonato
de sódio moído - NBM/SH 2836.30.00; açafrão e cúrcuma - NBM/SH 0910.91.00;
cebola, alho e salsa - NBM/SH 0712.90.90; gengibre moído - NBM/SH 0910.12.00;
louro em pó - NBM/SH 0910.99.00; pimenta e cominho moídos - NBM/SH 0910.91.00;
chia - NBM/SH 1209.91.00; farinha de banana verde - NBM/SH 1106.30.00; amêndoa
confeitada - NBM/SH 0802.11.00; amêndoa laminada - NBM/SH 0802.12.00; mix de
pimenta do reino - NBM/SH 0904.12.00; aveia - NBM/SH 1104.12.00; cebola em pó -
NBM/SH 0712.20.00; cebola em flocos - NBM/SH 0712.20.00; farinha de chia -
NBM/SH 1208.90.00; espinafre em flocos - NBM/SH 0710.30.00; farinha de grão de
bico - NBM/SH 1104.19.00; farinha de nozes - NBM/SH 2306.60.00; farinha de
rosca - NBM/SH 1905.90.90; amêndoa - NBM/SH 0802.12.00; avelã - NBM/SH
0802.22.00; nozes - NBM/SH 0802.32.00; alho - NBM/SH 0703.20.90; pasta de alho
- NBM/SH 0703.20.90; alho triturado - NBM/SH 0712.90.10; chá - NBM/SH
0902.10.10; chá mate - NBM/SH 0903.00.90; e chá preto - NBM/SH 0902.30.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro
de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
27 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.