DECRETO N° 18.351 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000
Estabelece proibições e obrigações relativas ao funcionamento da Feira Nortuna
Turística de Copacabana.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Feira Noturna
Turística de Copacabana, adequando-a ao interesse maior de a coletividade ver
preservadas e respeitadas as funções urbanísticas;
CONSIDERANDO que a política de reordenamento de logradouros públicos em
curso visa a, entre outras finalidades, resguardar e garantir o livre trânsito de
pedestres e a qualidade funcional dos logradouros públicos;
CONSIDERANDO que é de interesse público providenciar medidas que previnam
a degradação dos logradouros públicos e da paisagem urbana em decorrência de
exercício de comércio ambulante;
CONSIDERANDO que o art. 15 da Lei n° 1.876, de 29 de junho de 1992, prescreve
que a autorização para exercício de comércio ambulante é concedida sempre a
título precário; e
CONSIDERANDO que, para a concessão de autorização de tal natureza,
prevalecem razões de conveniência e oportunidade,
DECRETA:
Art. 1° Ficam proibidas as seguintes práticas na Feira Noturna Turística de
Copacabana, sem prejuízo de outras condições e vedações previstas na
legislação em vigor, especialmente no Dec. "N" n° 17.332, de 19 de fevereiro de
1999:
I - estacionar veículos, motorizados ou não, no calçadão e nas imediações da
feira;
II - utilizar corda, cabo ou qualquer objeto de fixação dos equipamentos em
postes, árvores, grade, piso ou qualquer peça de mobiliário urbano;
III - pendurar mercadorias por quaisquer meios ou expô-las fora dos limites da
barraca;
IV - colocar quaisquer recipientes, objetos e equipamentos fora dos limites da
barraca;
V - apregoar mercadorias;
VI - usar equipamentos eletrônicos para qualquer finalidade, inclusive veiculação
de música;
VII - exibir publicidade;
VIII - proteger a barraca com cobertura plástica cujo modelo não tenha sido
previamente aprovado pelo Município.
Art. 2° Ficam os comerciantes ambulantes da feira obrigados a adotar as
seguintes providências:
I - expor a autorização na parte frontal da barraca;
II - afixar em local visível tabela com os preços dos produtos comercializados;
III - atender ao público e comportar-se com civilidade e boa educação,
abstendo-se de atitudes chulas ou descorteses;
IV - apresentar-se em condições de asseio e utilizar calçados e roupas adequadas
à atividade.


Art. 3° A desobediência às determinações previstas nos arts. 1° e 2° ensejará a
aplicação das sanções previstas no art. 18 do Dec. "N" n° 17.332/99 e, em caso de
reincidência, o cancelamento da autorização.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 07.02.2000