










DECRETO Nº 25.280, DE 07 DE
MARÇO DE 2003
 
(Vide errata no final do texto)
Aprova
o Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, e
dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, anexos a este
Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados atualmente alocados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Esportes são declarados extintos, e as funções gratificadas serão
consideradas extintas quando da aprovação do Manual de Serviço, por decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes,
no prazo de 60 (sessenta) dias.   
 
Art. 3º As Superintendências,
técnica e de gestão, integrantes da estrutura do da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, sem prejuízo da subordinação
administrativa, vinculam-se tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções
e instruções de serviço baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma
do Estado, Secretaria de Planejamento e Secretaria da Fazenda.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de março de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, órgão da Administração Direta do
Poder Executivo Estadual, tem como finalidade e competência: planejar, fomentar
e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores industrial,
comercial e de serviços; identificar, atrair e apoiar investimentos voltados à
expansão das atividades produtivas no Estado; estimular, apoiar e orientar as
atividades de turismo e de expansão dos investimentos no setor; planejar e
incentivar as parcerias com a iniciativa privada, ações e programas de
implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia
estadual; promover ações voltadas à prática de atividades desportivas; executar
as atribuições do Estado no Sistema Nacional de Metrologia; e exercer a
orientação, coordenação e supervisão do sistema portuário do Estado de
Pernambuco.
 
Art. 2º Ao Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes incumbe assessorar o Governador
do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer as
políticas, diretrizes e normas de organização interna; e planejar, dirigir e
controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes serão desenvolvidas
diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes
terá a seguinte estrutura:
 
I - Secretaria Executiva de
Articulação;
 
II - Superintendência de
Planejamento;
 
III - Superintendência de
Gestão;
 
IV - Chefia de Gabinete;
 
V - Assessoria;
 
VI - Secretaria de Gabinete;
 
VII - Serviços Auxiliares de
Gabinete; e
 
VIII - Comissão Permanente de
Licitação.
 
Art. 4º Vinculam-se à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, organizando-se e
estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as
competências, diretrizes e disposições contidas em lei:
 
I - Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM;
 
II - Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE;
 
III - Empresa Porto do Recife
S/A;
 
IV - Empresa Pernambucana de
Turismo - EMPETUR;
 
V - Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco - AD/DIPER;
 
VI - Conselho Estadual de
Turismo de Pernambuco - CONTUR; e
 
VII - Conselho de
Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Pernambuco -
CONDIC.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO
DIRETA
 
Art. 5º Compete, em especial:
 
I - à Secretaria Executiva de
Articulação: prestar apoio direto e imediato ao Secretário, substituindo-o nas
suas ausências e impedimentos ocasionais ou eventuais, salvo na hipótese de
expedição de ato específico pelo Governador do Estado, devendo responder pela
direção, coordenação e administração das atividades do Gabinete;
 
II - à Superintendência de
Planejamento: executar o planejamento interno e de controle programático e
orçamentário das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo
e Esportes, exercendo suas atividades em articulação com o órgão central de
coordenação do Sistema de Planejamento do Poder Executivo Estadual;
 
III - à Superintendência de
Gestão: gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes; articular-se permanentemente com as entidades
vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes,
visando supervisionar, coordenar e compatibilizar suas políticas de recursos humanos,
materiais e financeiros; coordenar a programação e controle da execução das
atividades de aquisição, guarda e distribuição de materiais e bens, de
transporte e de patrimônio;
 
IV - à Chefia de Gabinete:
coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as atividades de
articulação institucional, visando o atendimento às demandas, processos e
pleitos encaminhados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Esportes;
 
V - à Assessoria: assistir e
assessorar o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes em
assuntos de natureza técnica e operativa, realizando trabalhos, promovendo
ações específicas, analisando processos e realizando pesquisas e estudos sobre
temas e matérias de interesse da Secretaria;
 
VI - à Secretaria de Gabinete:
prestar apoio administrativo, organizacional e logístico ao Secretário e ao
Secretário Executivo, prestar assistência direta ao Secretário em assuntos
relativos ao expediente administrativo, às comunicações e informações que circulam
no Gabinete; colaborar com a organização e cumprimento das agendas de
compromissos do Secretário e do Secretário Executivo de Desenvolvimento
Econômico;
 
VII - ao Assistente de
Gabinete: responder pelo atendimento: às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete do Secretário nas áreas de protocolo, recepção de
autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais,
segurança e apoio geral ao Gabinete;
 
VIII - aos Serviços Auxiliares
de Gabinete: responder pelo atendimento às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete do Secretário nas áreas de protocolo, recepção de
autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais,
segurança e apoio geral ao Gabinete, através de assistentes de gabinete, oficiais
de gabinete e auxiliares de gabinete; e
 
IX - à Comissão Permanente de
Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços,
de acordo com a legislação pertinente, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes, estando subordinada diretamente à
Superintendência de Gestão.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO
INDIRETA
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I - ao Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM: coordenar, aplicar, executar e
fiscalizar, no Estado de Pernambuco, as funções do Sistema Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, em plena adequação com as
diretrizes estabelecidas pelo INMETRO;
 
II - ao Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, empresa pública que tem por
finalidade realizar atividade relacionada com a implantação de um Complexo
Industrial Portuário no Município de Ipojuca, promovendo a infra-estrutura
básica industrial e portuária referente a transporte, energia, comunicação,
abastecimento d’água, esgoto e serviços.
 
III - à Empresa Porto do
Recife S/A: em harmonia com os Planos e Programas do Governo Federal para o
Setor Portuário, realizar e executar atividades relacionadas a de autoridade portuária,
nos moldes da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993
e Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e dos Decretos nºs 2.184, de 24 de março de 1997 e 2.247, de 06 de junho de 1997;
 
IV - à Empresa Pernambucana de
Turismo - EMPETUR: desenvolver o turismo em estreita consonância com a política
de desenvolvimento econômico e social do Estado; a exploração direta de um
complexo de instalações e serviços adequados à realização de convenções,
feiras, exposições, conferências e certames correlatos; e de um parque para
promoção e apoio a projetos e atividades nas áreas de educação física, esportes
e lazer;
 
V - ao Conselho Estadual de
Turismo de Pernambuco - CONTUR: assistir o Poder Executivo na fixação de
diretrizes para o desenvolvimento do turismo no Estado, com a composição e competências
estabelecidas no Decreto nº. 15.462, de 29 de novembro
de 1991.
 
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 7º Os órgãos integrantes
da estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Esportes têm a seguinte organização:
 
I - Secretaria Executiva de
Articulação:
 
a) Gerência Geral de Articulação
e Desenvolvimento:
1.     
Gerência de Captação de Recursos;
2.     
Gerência de Empreendimentos Turísticos e Culturais:
3.     
Gerência de Empreendimento de Base Local; e
4.     
Gerência de Empreendimento de Base Regional;
4.1 Chefia do Porto de Petrolina.
 
b) Gerência Geral de Esportes:
1.     
Gerência de Fomento à Prática Esportiva;
1.1 Chefia do Centro Esportivo Santos Dumont;
2.                 
Gerência de Esportes e Lazer;
3.                 
Gestor de Esportes para a 3º Idade;
4.                 
Gestor de Esportes para Pessoas Portadoras de Deficiências; e
5.                 
Gestor de Articulação Institucional.
 
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 8º Compete, em especial:
 
I - à Gerência Geral de Articulação
e Desenvolvimento: realizar ações que possibilitem a viabilização das
diretrizes formuladas pelo Programa de Governo; articular, permanente, diálogo
com os segmentos empresariais e comunidades produtivas dos espaços geopolíticos
e econômicos estaduais, para a elaboração de propostas de ação que venham
atender demandas voltadas para uma eficiente atuação do Estado como agente de
indução, apoio e promoção; prestar apoio técnico-operativo aos Conselhos
Estaduais no âmbito da Secretaria, objetivando apresentar, à decisão superior,
pleitos e proposições de interesse dos segmentos produtivos; promover e apoiar
a realização de fóruns de articulação, feiras e eventos ligados aos setores da
economia do Estado;
 
II - à Gerência de Captação de
Recursos: identificar as linhas de financiamento dos agentes nacionais e
internacionais; elaborar projetos para obtenção de financiamento, objetivando o
desenvolvimento da indústria, do comércio, do turismo e dos serviços, no Estado
de Pernambuco; acompanhar a tramitação dos processos relativos à aprovação dos
projetos acima citados, junto aos órgãos controladores; e acompanhar a
prestação de contas da aplicação dos recursos oriundos dos projetos aprovados;
 
III - à Gerência de
Empreendimentos Turísticos e Culturais: promover ações que favoreçam a melhoria
e o desenvolvimento do potencial turístico e cultural do Estado;
 
IV - à Gerência de
Empreendimentos de Base Local: elaborar e executar projetos voltados para o
fortalecimento da economia de base, da Região Metropolitana do Recife e da
Região da Zona da Mata Norte e Sul do Estado;
 
V - à Gerência de
Empreendimentos de Base Regional: elaborar e executar projetos voltados para o
fortalecimento da economia de base nos municípios do Agreste e do Sertão do
Estado;
 
VI – à Chefia do Porto de
Petrolina: supervisionar e controlar as atividades do Porto de Petrolina e
garantir a preservação patrimonial e dos equipamentos;
 
VII - à Gerência Geral de
Esportes: formular e implementar a Política de Esportes e Lazer do Estado, nas
suas diversas manifestações: educacional, de participação e de rendimento;
estabelecer as diretrizes e metas que assegurem a implantação e implementação da
Política de Esporte e Lazer do Estado; promover, assessorar, realizar,
coordenar e apoiar ações de esporte e lazer, nas suas diversas manifestações,
assegurando a inclusão social; promover, assessorar, realizar, coordenar e
apoiar a capacitação de recursos humanos na área de esporte e lazer, nas suas
diversas manifestações; disponibilizar, aos órgãos e entidades que compõem o
Sistema Estadual de Esportes e Lazer, os elementos necessários ao
acompanhamento e à participação da Política de Esporte e Lazer, do Estado;
 
VIII - à Gerência de Fomento à
Prática Esportiva: programar, planejar, viabilizar e divulgar as ações do
esporte e lazer, nas suas diversas manifestações; elaborar, analisar,
viabilizar e acompanhar projetos voltados para o esporte e lazer, nas suas
diversas manifestações; assessorar a Gerência Geral de Esportes, nas questões
relativas a planejamentos, programações e projetos; elaborar o calendário
esportivo do Estado com a colaboração dos órgãos e entidades que compõem o
Sistema Estadual de Esporte e Lazer;
 
IX à Chefia do Centro
Esportivo Santos Dumont: supervisionar e controlar as atividade esportivas e de
lazer no Centro Esportivo Santos Dmont e garantir a preservação patrimonial e
dos equipamentos;
 
X - à Gerência de Esporte e
Lazer: promover o desenvolvimento das ações do esporte e lazer, fazer, nas suas
diversas manifestações; promover, coordenar, estimular e apoiar atividades
esportivas e de lazer na escola e na comunidade, atendendo a crianças, jovens,
adultos, idosos e pessoas portadoras de deficiência;
 
XI – ao Gestor de Esportes
para a 3º Idade: realizar, promover, estimular e ampliar a participação nas
práticas esportivas e de lazer, que possibilitem uma melhoria na qualidade de
vida; estimular e apoiar a implantação e implementação de núcleos de esporte e
lazer no âmbito estadual; estimular e apoiar o intercâmbio entre os diversos
núcleos de esporte e lazer em nível estadual, regional, nacional e internacional;
 
XII – ao Gestor de Esportes
para Pessoas Portadoras de Deficiências: realizar, promover, estimular e
ampliar a participação nas práticas de esporte e lazer; estimular e apoiar a
implantação e implementação de núcleos de esporte e lazer, no âmbito estadual;
estimular e apoiar o intercâmbio entre os diversos núcleos de esporte e lazer;
e
 
XIII - ao Gestor de
Articulação Institucional: desempenhar as seguintes atribuições:  promover
a articulação da Gerência Geral de Esportes com empresas privadas, Governos
Federal, Estadual e Municipal, IES, entidades, ONG’s federações, ligas amadoristas,
clubes e associações, estimulando convênios e parcerias para a implementação e
desenvolvimento do esporte e lazer no Estado, nas suas diversas manifestações.
 
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 9º À Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, para o desempenho das funções
que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções
gratificadas constantes do anexo.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas
atribuídas por portaria do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Esportes, após a publicação do Manual de Serviço, de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 10. Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Secretário Executivo de Articulação


CDA-1


01




Gerente Geral de Articulação e Desenvolvimento


CDA-2


01




Gerente Geral de Esportes


CDA-2


01




Superintendente de Planejamento


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Gerente de Empreendimentos Turísticos e Culturais


CDA-4


01




Gerente de Empreendimento de Base Local


CDA-4


01




Gerente de Empreendimento de Base Regional


CDA-4


01




Gerente Captação de Recursos


CDA-4


01




Gerente de Fomento à Prática Esportiva


CDA-4


01




Gerente de Esportes e Lazer


CDA-4


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Assessor


CAA-2


04




Chefe do Porto de Petrolina


CAA-2


01




Secretária de Gabinete


CAA-3


02




Gerente de Esportes para Pessoas Portadoras de Deficiências


CAA-4


01




Gerente de Esportes para 3º Idade


CAA-4


01




Gerente de Articulação Institucional


CAA-4


01




Chefe do Centro Esportivo Santos Dumont


CAA-5


01




Assistente de Gabinete


CAA-5


03




Oficial de Gabinete


CAA-6


02




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


02




Função Gratificada de Supervisão 1


FGS-1


08




Função Gratificada de Supervisão 2


FGS-2


22




Função Gratificada de Supervisão 3


FGS-3


11




Função Gratificada de Apoio 1


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio 2


FGA-2


10




Função Gratificada de Apoio 3


FGA-3


05




TOTAL


-


88



 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 10 de abril
de 2003, pág.5, col.1)
 
No Anexo II do Decreto nº 25.280, de 07 de
março de 2003.
 
Onde se lê:
 
ANEXO II
 



Denominação


Símbolo


Quantitativo




Gerente de Empreendimento de Base Local


CDA-4


01




Assistente de Gabinete


CAA-5


03




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


22




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


11



 
Leia-se:
 
ANEXO II
 



Denominação


Símbolo


Quantitativo




Gerente de Empreendimento de Base Local


CDA-5


01




Assistente de Gabinete


CAA-5


05




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


21




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


10



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.