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Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
MENSAGEM

N°

bl1 IGG
Teresina (PI),

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMiSTOCLES
DE SAMPAIO PEREIRA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

'~{l.J de 2013.

FILHO

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido a superior deliberacao desse Poder Legislativo, 0 anexo Projeto de Lei que "Dis pOe sobre a dispensa dos debitos fiscais referentes a muJtas e juros de mora, decorrentes do atraso no
pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA".

o presente Projeto de Lei objetiva a dispensa de debitos fiscais referentes a multas e
juros de mora decorrentes do atraso do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos automotores - IPV A, cujos fatos geradores do imposto tenham ocorrido ate 31 de dezembro de 2012, para pagamento integral ou parcelado, podendo ser requerido ate 20 de fevereiro
de 2014,
No caso de pagarnento integral, 0 debito podera ser pago com reducao de 100% (cem
por cento) das multas e dos juros de mora previstos na legislacao tributaria estadual, aplicando-se tarnbem aos debitos parcel ados em curso.
Com vistas ao oferecimento de melhores condicoes ao contribuinte para 0 cumprimento da obrigacao tributaria principal, proponho a concessao de parcelamento dos debitos
relativos ao IPV A, vencidos ate 31 de dezembro de 2012, em ate 6 (seis) parcelas mensais,
iguais e sucessivas em Unidades Fiscais de Referencia do Estado do Piaui - UFR-PI, nunca
inferiores a 50 (cinquenta) UFRs, com reducao de 80% (oitenta por cento) das multas e dos
•
I
juros de mora.
Corn essa visao a SEFAZIPI busca criar condicoes para 0 incremento da arrecadacao
estadual, no que se ref ere ao IPV A, assim como disponibilizar aos contribuintes, alternativa
de regularizarern sua situacao tributaria perante 0 Fisco estadual.
Assim, tendo em mente ~ importancia da materia, solicito aos membros dessa Augusta Casa sua apreciacao e pelas razoes expostas na aprovacao do Projeto de Lei que ora submeto a superior consideracao dessa Egregia.
islativa.


Estado do Piaui

Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
PROJETO DE LEI N°

:35'

,DE

DE 2013

Dispoe sobre a dispensa dos debitos fiscais
referentes a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto
sobre a Propriedade de Veieulos Automotores - !PVA.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAui, Faco saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam dispensados, na forma disposta nesta Lei, os debitos fiscais relativos a
multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade
de Veiculos Automotores - IPV A, cujos fatos geradores tenham ocorrido ate 31 de dezembro
de 2012, para pagamento integral ou parcelado, desde que requerido ate 20 de fevereiro de
2014.

§ 1° 0 debito sen! consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acrescimos legais vencidos previstos na legislacao vigente na data dos respectivos fatos
geradores da obrigacao tributaria.
§ 2° Considera-se debito fiscal a soma do imposto atualizado monetariamente, das
multas e dos juros de mora previstos na legislacao deste Estado.
§ 3° As disposicoes desta Lei tam bern se aplieam aos parcelamentos em curso.
Art. 2° 0 debito consoli dado podera ser pago:
I - em parcel a (mica, com reducao de 100% (cern por cento) das multas e dos juros de
mora;
II - em ate 06 (seis) parcel as mensais, iguais e sucessivas com reducao de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros de mora.
Art. 3° 0 valor do debito de que trata 0 art. 2°, se parcelado, tera como vencimento 0
dia 25 de cada mes, e a parcela nao podera ser inferior a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de
Referencia do Estado do Piaui - UFR-PI.
§ 1° A primeira pareela devera ser paga ate 0 5° (quinto) dia eontado da data do pedido de parcelamento.
§ 2° No pagamento de parcela em atraso serao aplicados os acrescimos legais previstos na legislacao do ICMS
Art. 4° Implica revogacao do parcelamento, resultando na perda do beneficio e a an' ,
I - a inobservancia de qualquer das exigencias estabelecidas nesta Lei;
II - estar em atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com 0 pagamento de
qualquer parcela;
III - 0 inadimplemento do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos

tecipacao do veneimento das pareelas vincendas:

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Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
IV - 0 descumprimento de outras condicoes, estabelecidas na legislacao tributaria estadual.
Paragrafo unico. Revogado 0 beneficio, os valores correspondentes Ii reducao da
multa e dos juros de mora e demais acrescimos e encargos serao adicionados ao saldo devedor.
Art. 5° Nao se aplicam as disposicoes desta Lei aos debitos tributarios decorrentes de
dolo, fraude ou simulacao do sujeito passive ou de terceiro, em beneficio daquele.
Art. 6° 0 beneficio de que trata esta Lei nao confere ao sujeito passive qualquer di-

reito Ii restituicao ou compensacao das importancias ja pagas.
Art. 7° 0 servidor publico que, direta ou indiretarnente, contribuir para 0 mau uso
desta Lei, em proveito proprio ou de terceiros, sera responsabilizado penal, civil e administrativamente.

Art. 8° Ato do Poder Executive regulamentara, se necessario, a aplicacao do disposto
nesta Lei.

T7

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO DE KARNAK, em

I

0a (PIl,

de 2013.