DECRETO Nº 30360 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre avaliação dos contratos em vigor celebrados pela Administração
Municipal Direta e Indireta.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o inafastável princípio da eficiência administrativa, consagrado
no art. 37, "caput", da Constituição Federal;
CONSIDERANDO ser imperioso o conhecimento sobre a real necessidade e
conveniência da manutenção dos contratos vigentes no âmbito desta
Municipalidade,
CONSIDERANDO haver sinais de que os atuais contratos celebrados pela
Administração Pública Municipal comportam ajustamento de valores;
DECRETA:
Art. 1º Os Titulares das Secretarias e das Entidades da Administração Indireta
deverão avaliar a necessidade de manutenção dos contratos e convênios em
vigor e das condições pactuadas.
§1º Nos casos em que seja necessária a manutenção do fornecimento ou do
serviço contratado, os contratos deverão ser renegociados, com vistas à
obtenção de redução do montante ajustado em, no mínimo, 20%, observadas as
normas licitatórias incidentes na espécie.
Art. 2º Os Titulares das Secretarias das Entidades da Administração Indireta
deverão encaminhar à Secretaria Municipal da Casa Civil, no prazo de 60
(sessenta) dias, relatório contendo o resultado dos trabalhos indicados no art. 1º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009. - 444º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009