






LEI Nº 14




LEI Nº 14.414, DE
26 DESETEMBRO DE 2011.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, e autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluída, no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 1º de outubro 2007, a Ação a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos:
 
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA(MS/F):
0082 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS BÁSICOS NO DISTRITO ESTADUAL
DE FERNANDO DE NORONHA.
 
Objetivo:
Garantir padrões de oferta de infraestrutura condizentes com o desenvolvimento
autossustentável do DEFN.
 
Projeto:
00120.267840082.3831 - Recuperação do Porto de Santo Antônio em Fernando de
Noronha.
 
Finalidade:
Melhorar as ofertas dos serviços de infraestrutura de transporte, contribuindo
para promoção do desenvolvimento sustentável do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha.
 



Produto


Unidade      


Meta




Obra Executada                                                                                                                                                                        


Unidade


1



 
Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
presente exercício de 2011, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
crédito especial no valor de R$ 84.850.652,39 (oitenta e quatro milhões,
oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove
centavos), especificado no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art.2º da
presente Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias
constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.
 
Art. 4º O
crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei e discriminado em seu Anexo I será aberto, mediante Decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que
integram o Anexo II, na data daquela abertura.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de setembro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 



          FONTE


       VALOR

 



31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA
  E TECNOLOGIA

 



00120 - Secretaria de Ciência
  e Tecnologia - Administração Direta

 



Projeto:


26.784.0082.3831


-


Recuperação do Porto de Santo
  Antônio em Fernando de Noronha


 


84.850.652,39




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


2.855.106,39




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


81.995.546,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


84.850.652,39













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 



FONTE


VALOR

 



31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA
  E TECNOLOGIA

 



00309 – Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha

 



Projeto:


26.782.0082.0231


-


Implantação de Obras de
  Infraestrutura de Transportes no Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


84.850.652,39




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


2.855.106,39




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


81.995.546,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


84.850.652,39














 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.