










DECRETO Nº 48.880,
DE 2 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 2.328.400,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
2.328.400,00 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil e quatrocentos reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 2 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta
  de Procedimentos de Média e Alta 


 


68.400,00 


 




 


Complexidade Ambulatorial e
  Hospitalar - Rede Própria sob Gestão 


 


 


 




 


Estadual 


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


68.400,00 


 




Projeto: 


10.122.0902.4553 - Construção,
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 


 


2.260.000,00 


 




 


Saúde 


 


 


 


 




 


4.4.41.00 - Investimentos 


 


0101 


1.140.000,00 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


1.120.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


2.328.400,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


 


FONTE 


VALOR 




20000 


- SECRETARIA
  DE CULTURA 


 


 


 


 




00403 


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE 


 


 


 




Atividade: 


13.392.1062.4413 - Valorização da
  Cultura Local e Descentralização das Ações 


 


98.400,00 


 




 


 


Culturais 


 


 


 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos 


 


0101 


98.400,00 


 




30000 


- SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 


 


 


 


 




00216 


Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta 


 


 




Atividade: 


04.845.1078.4627 - Apoio à
  Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 


 


2.230.000,00 


 




 


 


Investimentos em Áreas
  Estratégicas 


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos 


 


0101 


2.230.000,00 


 




 


 


 


TOTAL 


 


2.328.400,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.