










DECRETO
Nº 45.280, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do
Município de Bonito, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada na zona rural do Município de Bonito, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da
Adutora de Serro Azul, Município de Bonito, neste Estado. 
 
Art.
3º A área de terra a que se refere o art. 1º encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 1.500,01 m, indicando uma área de 3.000,52 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada Fazenda Uberaba,
localizada na zona rural do Município de Bonito/PE, confrontando-se ao Norte e
ao Sul com as terras remanescentes da Fazenda Uberaba, ao Leste com terras da
Fazenda Nossa Terra e ao Oeste com estrada vicinal. A área delimita-se pelo
polígono de vértices nos pontos de P1 a P108, em ordem cronológica e no sentido
anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000
e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


61,65


200137.70


9063343.89




P02-P03


9,24


200188.88


9063309.52




P03-P04


18,12


200192.79


9063317.89




P04-P05


41,27


200203.11


9063332.77




P05-P06


16,10


200230.40


9063363.74




P06-P07


41,13


200242.36


9063374.51




P07-P08


21,80


200276.50


9063397.46




P08-P09


19,75


200295.71


9063407.75




P09-P10


17,65


200313.83


9063415.62




P10-P11


24,63


200330.68


9063420.87




P11-P12


37,83


200352.33


9063432.62




P12-P13


18,78


200381.35


9063456.88




P13-P14


18,85


200397.27


9063466.86




P14-P15


20,00


200414.25


9063475.05




P15-P16


20,47


200433.70


9063479.68




P16-P17


21,80


200453.90


9063476.35




P17-P18


21,65


200475.63


9063474.68




P18-P19


23,14


200497.12


9063477.34




P19-P20


23,25


200519.68


9063482.47




P20-P21


25,49


200542.84


9063484.40




P21-P22


18,95


200568.16


9063487.41




P22-P23


20,52


200587.11


9063487.82




P23-P24


25,80


200607.02


9063492.81




P24-P25


23,40


200625.34


9063510.99




P25-P26


50,28


200640.46


9063528.85




P26-P27


32,90


200676.39


9063564.01




P27-P28


21,43


200702.03


9063584.64




P28-P29


34,31


200714.32


9063602.19




P29-P30


43,45


200729.90


9063632.76




P30-P31


66,13


200753.98


9063668.94




P31-P32


38,56


200786.36


9063726.59




P32-P33


25,18


200803.64


9063761.06




P33-P34


18,54


200822.87


9063777.32




P34-P35


38,30


200838.70


9063786.96




P35-P36


15,50


200868.43


9063811.11




P36-P37


38,97


200878.22


9063823.13




P37-P38


19,94


200905.27


9063851.19




P38-P39


82,91


200915.93


9063868.05




P39-P40


39,11


200962.68


9063936.52




P40-P41


42,87


200987.84


9063966.46




P41-P42


22,71


201019.80


9063995.03




P42-P43


19,93


201038.49


9064007.94




P43-P44


17,07


201056.04


9064017.37




P44-P45


25,90


201072.66


9064021.26




P45-P46


23,03


201098.42


9064023.85




P46-P47


41,49


201120.81


9064029.26




P47-P48


18,24


201160.21


9064042.25




P48-P49


23,48


201177.96


9064046.48




P49-P50


12,32


201201.21


9064049.82




P50-P51


20,70


201213.33


9064047.48




P51-P52


43,27


201233.15


9064041.51




P52-P53


22,22


201275.67


9064033.52




P53-P54


11,10


201297.20


9064028.01




P54-P55


2,11


201307.46


9064023.77




P55-P56


10,57


201307.60


9064025.87




P56-P57


22,43


201297.83


9064029.91




P57-P58


43,22


201276.10


9064035.47




P58-P59


20,71


201233.63


9064043.46




P59-P60


12,75


201213.80


9064049.42




P60-P61


23,90


201201.26


9064051.75




P61-P62


18,42


201177.58


9064048.45




P62-P63


41,49


201159.67


9064044.18




P63-P64


22,81


201120.26


9064031.18




P64-P65


25,89


201098.09


9064025.83




P65-P66


17,46


201072.33


9064023.24




P66-P67


20,31


201055.33


9064019.26




P67-P68


22,94


201037.44


9064009.65




P68-P69


43,13


201018.56


9063996.61




P69-P70


39,34


200986.41


9063967.86




P70-P71


83,08


200961.10


9063937.75




P71-P72


19,76


200914.25


9063869.13




P72-P73


38,84


200903.69


9063852.43




P73-P74


15,38


200876.73


9063824.46




P74-P75


37,96


200867.01


9063812.54




P75-P76


18,56


200837.55


9063788.60




P76-P77


25,71


200821.69


9063778.95




P77-P78


39,00


200802.06


9063762.35




P78-P79


65,93


200784.57


9063727.49




P79-P80


43,50


200752.28


9063670.00




P80-P81


34,32


200728.19


9063633.79




P81-P82


20,99


200712.60


9063603.21




P82-P83


32,70


200700.55


9063586.02




P83-P84


50,51


200675.08


9063565.52




P84-P85


23,39


200638.98


9063530.19




P85-P86


25,17


200623.87


9063512.35




P86-P87


19,75


200606.00


9063494.62




P87-P88


18,83


200586.84


9063489.81




P88-P89


25,56


200568.02


9063489.41




P89-P90


23,35


200542.64


9063486.39




P90-P91


23,18


200519.37


9063484.45




P91-P92


21,35


200496.77


9063479.31




P92-P93


21,51


200475.58


9063476.69




P93-P94


20,78


200454.14


9063478.34




P94-P95


20,62


200433.63


9063481.72




P95-P96


19,18


200413.57


9063476.95




P96-P97


19,03


200396.30


9063468.61




P97-P98


37,76


200380.18


9063458.50




P98-P99


24,24


200351.20


9063434.28




P99-P100


17,56


200329.90


9063422.72




P100-P101


19,94


200313.14


9063417.50




P101-P102


21,94


200294.84


9063409.56




P102-P103


41,43


200275.50


9063399.20




P103-P104


16,31


200241.11


9063376.08




P104-P105


41,54


200228.99


9063365.16




P105-P106


18,38


200201.53


9063333.99




P106-P107


7,07


200191.05


9063318.89




P107-P108


59,22


200188.06


9063312.49




P108-P01


2,02


200138.90


9063345.51



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.