










DECRETO Nº 25.734, DE 07 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.880.000,00, em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos  incisos IV e V,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas com pessoal da PERPART, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos  de
dotação  disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$
1.880.000,00 (hum milhão, oitocentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A-PERPART






42080.0412212304.127


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da PERPART


480.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


480.000












42080.0412212312.394


-


Despesas com pessoal oriundo de entidades incorporadas


1.000.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


1.000.000












42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa da PERPART


400.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


400.000








-------------







TOTAL 


1.880.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





34000


-


SECRETARIA DO GOVERNO






34010


-


Secretaria do Governo - Administração Direta






34010.0412134044.059


-


Assistência multisetorial a municípios e entidades


1.880.000





4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


1.880.000








--------------







TOTAL


1.880.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.