










DECRETO
Nº 30.196, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.042.677,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e 
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relativas à execução das ações do PROMATA, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações  disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
crédito suplementar no valor de R$ 1.042.677,00 (hum milhão, quarenta e dois
mil, seiscentos e setenta e sete reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta


 




  Projeto:


30010.043340074.0766


-


Ações de Diversificação Econômica


882.008




 


3.3.50 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


111.427




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


770.581




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.123660074.1481


-


Ações de Apoio à Educação


87.962




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


87.962




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações de Apoio à Saúde


14.357




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


14.357




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.185410074.1513


-


Ações de Proteção e Gestão Ambiental


58.350




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


6.990




 


3.3.50 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


26.239




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


25.121




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.042.677




 


 


 


 


========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento  - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.043340074.0766


-


Ações de Diversificação Econômica


882.008




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


882.008




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.123660074.1481


-


Ações de Apoio à Educação


87.962




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


87.962




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações de Apoio à Saúde


14.357




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


14.357




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.185410074.1513


-


Ações de Proteção e Gestão Ambiental


58.350




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


58.350




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.042.677




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2007.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de fevereiro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.