










DECRETO Nº 29.686, DE 22
DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.120.625,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com ressarcimento de pessoal requisitado e
com operacionalização da Secretaria de Defesa Social, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.120.625,00 (hum milhão, cento e
vinte mil, seiscentos e vinte e cinco reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento das Ações da Política
  Científica


105.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


105.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Defesa Social


821.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


821.500




 


 


 


 


 




Op. Especial:


39010.288460157.0257


-


Ressarcimento de Despesa com Pessoal à
  Disposição da SDS


194.125




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


194.125




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.120.625




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061220156.0276


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da Secretaria de Defesa Social


 
82.300




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


82.300




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação de Profissionais da Segurança e
  Defesa Social


380.814




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


380.814




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061260116.0270


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na SDS


82.937




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


82.937




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061260116.0287


-


Implantação do Sistema de Gestão Digital -
  GRP na SDS


163.202




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


163.202



 



 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das Unidades de
  Segurança do Estado


411.372




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


411.372




 


 


 


 


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TOTAL


1.120.625




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.