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GAB. DBP•• ORABS SOUZA FILBO

PROJETO DE LEI N- 92, DE

DE 2007.

DE

DisplJe _n a ittcbu80 do tDIUJ illlDYlisciplilurl' tie
e4Mcllf6o ptII'Q 0 t1"iUuiIo ItO CIU1'icIUo escoitll' do
eltSilao fo~
e trtidUJ • IWIe p/l6IkG esIIIdIItd
de emilio e d4 Olltrasp1"OVUJl.1tCi4s.

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oIlIOVERNADOR DO ESTADO DO PIA vi

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FA(:O saber que 0 Poder Legislative decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10' - Fica instltufdo 0 Programa Estadual de Educa~o para a Seguranya do
Transito nas escolas da rede pUblica estaduaJ de ensino fundamental e medio.
Art. r-0 Programa de que trala essa Lei teri os seguintes objetivos:
I - ministrar aos alunos do ensino fundamental e medio da rede pUblica
estaduaJ de easino no¢es basieas 500re as normas de trinsit.o;
IT- ~o.
nas escelas da rede estadual de eosino, de curriculo interdisciplinar
com conteudo programatico sobre segurao~ no trinsito;
Ill - ad~lo de comeados relatives a educa~ para 0 transito nos curses de
treinamento de professores etas escolas da rede pUblica estadual de eosine;
rv - a c~io de corpos tecnicos profissionais para levantamento e analise de
dados estatisticos relativos ao trinsito, no Estado;
V - promover no ambito do funcionamento das Escolas PUblicas, semana de
trAnsite. nos moldes e padroes estabelecidos pelo Centran;
VI - promover, 00 ambito da rede publica estadual de ensino, campanhas em
carater permanente, sem prejuizo da participaylo nas campan.has de ambito nacional;
VI1 - promover 0 treinamento dos servidores encarregados de irnplementar a
politica de trinsito nas escolas da rede publica estaduaJ;
vm - estimular a colabora~o da popul~o na identific~o de eveotuais
deficiincias de sinalizaylo, fisaaJiza~o e implan~o
de equipamentos de seguran~ do
trinsito, hem como para a ad~
de medidas necessarias a corrigir as defic·iencias porveotura
existentes;
IX - ~
de medidas de preve~
de acidentes de transito;
X - 0 conteUdo da disciplina sera baseado nas Leis do C6digo de Trinsito
Brasileiro.

Ptrigrafu Unico - Para atender aos objetivos previstos oeste artigo, os 6rg1os
competemes relacionados com 0 trinsito no Estado, poderao promover 0 pianejamento e a¢es
coordenadas entre Orglos e entidades do Sistema Nacional de \tsito
e de Edu~
do
Estado da
no ambito de seas respecnvas areas de
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e Unilo,

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-DIRE.I~".
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Encafiuoha",% ~ '."
Av, Maj. Castelo Branco, 210 - CabraJ - CEP: 64.000-8ld,- Teresina - Pl, , }'/ - .:\ ~ :
Fone: (86) 3221 8129-PABX 3133 326213264 - Rama.13262/32~,.
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GAB. DEP.• ORABS SOUZA FlLHO

Art. 30 - No Ambito cia edu~
para 0 transite cabera is Secretarias Estaduais
de Traosporte e 0 Departamento Estadual de Trinsito - DETRAN, obsavadas as
diretrizes do Comran, estabelecer qampanha na rede pUblica de ensino, esclarecesdo condutas
a serem seguidas DOS primeiros SOCOrr09 em caso de acidente de trinsito.
Art.. 40 - As Secfetarias Estaduais de Educa~, Triosito e DETRAN,
observadas as diretrizes do Coman. deseovolverto e implementarlo politicas p(ablicas
estaduais destinadas is preven~ de aciden:tes dentro do cooteUdo progra.mitico a sec
de Edu~,

ministrado em sala de aula.
An. 50 - Os 6rgb e entidades executives de trinsito, DO ambito do Estado
poderio fumar conv~nio com 6rgIos de educa~o do Estado e da Uoilo, objetivando 0

atendimento 80S fins colimados nesta Lei.
Art. 60 • Fica 0 Poder Executivo autorizado a criar dentro de sua estrutura
organizacional au a promover 0 fuocionamento. mediante convenio, de escolas publicas de
triDsito, nos moldes e padrOes estabelecidos peJo Contran.

Art -r ..Fica 0 Poder Executive autorizado a promover atraves dos meios de

radiodifuslo de SODS e irmagensa c:ampa.nhaa que afude 0 inciso VI do artigo 20 desta Lei.
Art. 80 - 0 Poder Executivo, atraves das Secretaries Estaduais de Educa~

e
Transito, observsdas as diretrizes estabelecidas pelo ContraD, definirio 0 grau de capaci~o
dos professores da rede estaduaJ de ensino, que participado do Programa de Edu~
para
~
do Trinsito. bem como sell coateiJdo programitico e carp horiria da.s aulas.

Art. cr - Pica 0 Poder Executivo autorizado a abrir erectilo especial, no

orcamento das Secretarias Estaduais de EdUC&Cio,de Trinsito e Departamento Estadual de
Transito - DETRAN. para atender as despesas decorrentes cia plena implementa~
do
Program.a de Edu~
ora instituido.
An. 10 - 0 Poder Executive pubticara os at.os regulamentares necessaries a
execu~o desta Lei.
Art. 11 • Em Lei entrara em vigor na data de sua publica«;io, observada a
coincidencia com 0 initio do &nO letivo vigente.
SA.U DAS SESS(JES DA ~~rJl.LJffDl
de ourubro de 2001.

IJ

it
Av. Mal. CasteloBranco,210 -Cabral-CEP: 64.000-810 - Teresina- Pl.
Fone: (86) 32218129- PABX 3133326213264 - Ramal 3262/3264
Email: moraessouz.afilho@alepi.pi.gov.br

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GAB. DEP. _ORABS SOUZA FILHO
JUSTlFlCA TIV A.
Senhoras e Senhores Deputados somos sabedores, que somente com a edu~
pode-se modificar e melhorar a forma~o sociocultural da popula~o. Seodo um grande fator
de relev8ncia no contexte educacionaJ do pals e a conviv!ncia social, no caso em quest10 no
trinsito, local onde se eocontra urn do! maiores indices de mortalidade do Brasil.
E eotendemos que para que haja urn decre.scimo oesse fator e necesssrio que
aim urn cstudo direcionsdo para essas preocupa¢es e instrumentos voltados para a
edu~o
DO trinsito. Esses estudos nio devem ser exclusives para os motoristas, como faz 0
DETRAN para 0 fomecimento de Carteiras de HabiHtayio, mas sim para toda a coletividade
que alem de usufruirem-se dos meios de transporte, podem set vitimas de acidemes de
trinsito, estAo DIS ruas e par issc devem ter consciencia da real importaacia de obedecer as
leis e conveo¢es do trinsito, a 6m de tomarem-se cidadlos mais atemos 80S scus direitos e
deveres, sobretudo em coletividade. notadamente no trinsilO onde todos necessitam de
locomocso diariamentc.
Tanto nas capitais como no interior, as criancas e adolescentes sao as majores
vitimas da desinforma~o refereote ao trinsito. procedimentos simples como atravessar na
faixa de pedestre, utilizar 0 capacete, usar ciclovias, fazer diferencas entre trafegar em
avenidas, BR' s, 0 usa adequado de equipamentos de seguran~ como 0 cinto de seguran~ e
de extrema importincia para estes jovens a fim de poderern inclusive respeitar a legisla~o
pert:.inente. Transmitir inform~
80S [ovens acarretaria uma diminui~o DOS acidentes e nas
multas de trlnsito. Multas estas que provenientes de puni~ que muitas vezes 0 condutor se
quer as conhece, par pura desinformacao e desconhecimento das nonnas de trinsito e
transporte positivadas 1II0 Codigo de Trinsito Brasileiro. As penalidades aplicadas do de alto
valor economico, sabemos que isto e para impedir a reincidencia, cbegando 0 motorista a
perder sua Carteira Nacional de Habilitacio ou mesmo 0 veiculo devido ao alto valor que tern
que pagar somente com a penalidade das multas. 0 desconhecimento das leis basicas do
trinsito tern causado urn grande prejuizo a popuJacio que conduzem seas veiculos
transgredindo as leis e a.inda ficam indignadas por serem notificadas com as penalidades,
Muitas vezes nem sabem que precisam da Habi)i~o
para dirigir, a obrigatoriedade de
capacetes, manuten~o de veiculos, alem da documentac;io atuaIizada destes, os pagamentos
de 1PV A, licenciamento, emplacamentos, e isso se deve ern sua grande rnaioria Afalta de uma
Edu~o
no Trinsito que deve co~
desde cedo nas escolss,
Essa ioiciativa traduz as disposi96es da Lei das Diretrizes Basicas - LOB bem
como da Constituj~ Federal, a qual tern como alguns de seus fundamentos a cidadania e a
dignidade da pessoa humana e e not6rio que para a existencia de cidadania e dignidade
dependem principalmente da edu~o.
E, no nosso entendimento, podemos comecar este
trabalho de colocar em pritica os preceitos constitucionais e previsoes da Lei de Diretrizes
Basicas - I..DB pelo trinsito, visto que todos passam e vivenciam nele.
Diante do que foi exposto, defendemos a indusio da discipline de Educ.a~o
DO Trin.ito DO curricu!o de enaino fundamentaJ e medio com a finaJidade de proporcionar um
maior esclarecimento de set! papel social, educacional e cultural. a m de que ex.ista urn
respeito mutuo entre motoristas e pedestres para que todos possam
viver pacificamente e
saibam os verdad~iros ,,&loresde c:.onvivencia em coletividade.
Av. MaJ. Castelo Branco, 210 - Cabral- CEP: 64.()()()'_810
ina - PI.
Fone: (86) 3221 8129 - PABX 3133 326213264 - .""',.........."""'213264
Email: mora.essouza6Iho@aJepLpi.gov.br

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GAB. DEP. AfORAES SOUZA FILHO
A preocu~
com 0 trinsito e hoje uma quest10 de cidadania. Possulmos
altos indices de acidentes, devido a falta de um processo educative sistematico que induza a

responsabilidade e a pr~o.

E necesssrio proporcionar aos alunos e professores uma nova

experiencia em aprendizagem, voltada para 0 trinsito seguro, garantindo 0 bern esw comum e
condi~
de convivencia et.ica, respeitando os direitos e deveres do cidad1o, enquanto
pedestre, motorista e usuirio do sistema de transporte coletivo tern que se conscientizarem da
importAncia atraves d8Iprevencso para 0 cumprimento das
regras do trinsito, com
isso diminuira as causas e os danos materiais, fisicos e fi
s co acideotes de transito.

Av. Mal. Castelo Branco, 210 - Cabral- CEP: 64.()()()..810- Teresina - PI.
Fone: (86) 3221 8129 - PABX 3133326213264 -Ramal 3262 / 3264
Email: moraessouzafilho@alepLpi.gov.br

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ASSEMBLEIA

•

lEGISLA TIVA DO EST ADO DO PIAU(
Gabinele Oeputado Marden Meneses

Comissao de Constttulclo 8 Justlca
Processo: AL - 3003/2007 - Projeto de Lei AL 09212007
Autor: Oeputado Moraes Souza Filho
Relator: Deputado Marden Meneses
Assunto: Dlsp6e sobre II inclus40 do tema interrlisclplinar de educa~lo
para 0 "'nsito no cutticato escolar do ens/no fundamenta' e mlJdio da

rede publica estadual de ens/no e d4 outras provldencias.
00 RELATO RIO:
A presente proposicao expende sobre a inclusao do tema
interdi,sciplinar de educacao para 0 transito no curriculo escolar do ensino
fundamental e medio da rede publica estadual de ensino, em especial a
Sequranca do Translto.
Na justificativa do projeto, 0 autor chama atsncao para a
necessidade da educa~o da populacao como urn todo, tim possa cada urn ter
pleno conhecimento de sua responsabilidade para com a sequranca do
transito, evitando assim os acidantss, as multas e outros transtomos comuns
no dia a dias do motorista. Muita etas vezes, para nao dizer a maioria dales
decorrentes da ignorfincia das normas que regem as condutas dos motoristas e
proprietaries de veiculos automotores.
Desinformayao
essa,
que
acarreta
elevadas
muftas,
inviabilizando muitas das vezes a manutsncao do veiculo. Nao esquecendo,
que os acidentes de transito, na sua maioria decorrem da imprudencia do
condutor, e sempre com vitimas, 0 que eleva tarnbem os custos com a saude
publica.

E 0 relatorio.
OOPARECER:
No que tange a competencia da proposicao, a mesma se
enquadra nos dispositivos constitucionais vigentes (Art. 73 e 75, CE/89).

a

Quanto constitucionalidade da materia, a mesma preenche os
requisitos insertos na Constitui~o Estadual e Federal, alem de proporcionar 0
conhecimento das normas de transito a todos os cidadAos, hoje, jovens
adolescentes arnanha 0 cidadao comum que deverS trafegar nas diversas vias
quer como pedestre ou motorista.


,-:_, ASSEMBLEIA

LEGISLA TIVA DO EST ADO DO PIAUr

•

Gabinete Deputado Marden Meneses
E. nao ha duvida, bern informado, contribuira com a paz no

transito.

DQVOTO:

Forte 0 exposto, oplno pela constitucionalidade da materia por
enxergar na mesma os preceitos da educa~o integral prevista da lei de
Diretrizes e Bases de Educa~o Nacional.
Sala da Comissao
Consntuicao e Justica da Assemoleia
Legislativa do Piaui. em Teresina ( I), 18 de outubro de 2007.

eneses
Deputado Estadual
Relator

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I·

07

...


ESTADO DO PlAUt

ASSEMBUIA LECiSLATIJ'A.

PROJETO DE LEI N° 092/07
PROCESSOAL 3003/07
AUTOR: DEP. MORAESSOUSA FILHO.
RELATOR: DEP. DR. PINTO.
1- RELAT0R10
Encaminhado a esta relatoria nos termos regimentais a proposicao que dispOe

sobre a inclusio dotema interdisciplinar de educatio para 0 trinsito no curriculo escolar
do eosino fuodameotal e medio da rede publica estadual de ensino,
A proposicao foi aprovada na Comissao de Constituicao e Justica, quanto a
Jegalidade, constitucionalidade e boa tecnica legislative.
Somente com a educacao pode-se modificar e melhorar a formacao
sociocultural da populacao. Sendo urn grande fator de relevancia no contexte educacional do
pais e a convivencia social, no case em questao no transito, local onde se encontra um dos
maiores indices de mortalidade do Brasil.
E entendemos que para que haja urn decrescimo nesse fator e necessario que
exista urn estudo direcionado para essas preocupacoes e instrumentos voltados para a educacao
no transite. Esses estudos nao devem ser exclusivos para os motoristas, como faz 0 DETRAN
para 0 fomecimento de Carteiras de Habilitacao, mas sim para toda a coletividade que alem de
usufruirem-se dos meios de transporte, podem ser vitimas de acidentes de transite, estao nas
ruas e por isso devem ter consciencia da real irnportancia de obedecer as leis e convencoes do
transite, a fim de tornarem-se cidadaos mais atentos aos seus direitos e deveres, sobretudo em
coletividade, notadamente no transite onde todos necessitarn de locomocao diariamente.

/1- VOTO DO RELA TOR
Uma vez que 0 projeto de lei· quando transfonnado em norma juridica vira
proporcionar urn melhor esclarecimento no papel social, educacional e cultural da populacao
opinamos pela sua aprovacao.
__.,..~

SALA DAS COMISSOES TEeNICAS DA ASSEMBLEIA LEGISI..AT1VA
DO ESTADO DO P

, Teresina. 29 de novembro de 2007


"~.'.EST ADO 00 PIAu! '
j;;!1

.,..

Assembleiu Legistativa

TeresinaiPl),

J)

de janeiro de 2008.

Senhor Governador,
Tenho a siirisfa~~ode dirigir-me a Vossa Excelencia para encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, 0 anexo Projeto de Lei de autoria
do Oeputado Moues Souza Fllho que:
~4DispOesobre a inclusso do tema lnterdisciplinar de educacao para 0

transito no curriculo escolar do ensino fundamental e medio da rede
publica, esraeuat de ensino e da outras provideneias",
Aproveito o ensejo para reiterar a Yossa Excelencia protestos de especial
consideracao e elevado apreco.

Deputado

Excelenrissimo Senhor
WILSON

UNES MARTlNS

Dignissimo Govemador Jo Estado do Piaui, em exercicio
Palacio de Karnak
NESTA CAPITAL

A-L _ :3 oD~[0+

l r:
Ta- 0

Seereumu Geral da Mesa da As.'IClllbhHaLegislatiy(l do tSlalio do PIIUU 0
AV.Man:..:balCasleluliralll:o.201-CEP
<H.OOO-810-fooe 121-43(,6
E-mail. secrelllnngernl(_cr.wqllgov.br

~M:

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I

H. 0 J. 0 '?


£STADO DO PM vi

ASSEMBUIA
LEI N.O

DE

LEGISLA TWA
DE

DE 2007

Dispiie sobre 0 inclusiio do tema interdisciplinar
de educaciio para 0 transito no currlculo escolar
do ensino fundamental e media do rede publica
estadual de ensino e da outras providencias.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU!,

FA CO saber que 0 Poder Legislative decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I ° Fica instituido 0 Prograrna Estadual de Educacao para a Seguranca do
Transite nas escolas da redc publica estadual de ensino fundamental e medic.
Art. 2° 0 programa de que trata esta Lei tera os seguintes objetivos:
I - ministrar aos alunos do ensino fundamental e medic da rede publica
estadual de ensino nococs basicas sobre as nonnas de transito;
II - adotar nas eseotas da rede estadual de ensino curriculo intcrdisciplinar
com conteudo programatico sobre seguranca no transito;
III - adotar conteudos relativos a educacao para 0 transite nos cursos de
treinamento de professores das escolas da rede publica estadual de ensino;
IV - criar de corpos tecnicos profissionais para levantamento e analise de
dados estatisticos relatives ao transite, no Estado:
V - promover. no ambito do funcionamento das escolas publicas, semana de
transite, nos moldes e padroes cstabelecidos pelo Contran:
V[ - prornover, no ambito da rede publica cstadual de ensino, campanhas em
carater permanentc, sem prcjuizo da participacao nas carnpanhas de ambito nacional;
VII - promover 0 treinamento dos scrvidores encarregados de implementer a
politica de transite nas escolas da rede publica estadual;
VIII - cstimular a colaboracao da populacao na idemificacao de eventuais
deficiencies de sinalizacao, fiscalizacao c implantacao de equipamentos de seguranca do
transite, bern como para a adocao de medidas necessaries para corrigir as deficiencias
porventura existentcs:
IX - adotar medidas de prcvencao de acidentes de transite;
§ 10 0 conteudo da disciplina sera baseado nas Leis do C6digo de Transite
Brasileiro.
§ 2° Para atender aos objetivos previstos neste artigo, os orgaos competentes
relacionados com 0 transite no Estado poderao promover 0 planejamento e acoes coordenadas
entre orgaos e entidade do Sistema acional de Transite e de Educacao do Estado e da
Uniao, no ambito de suas respectivas areas de atuacao.
An. )0 Cabcra as Sccretaria Estaduais de Educacao e de Transportcs c no

Departamento Estadual de Transite - OETRA . obscrvadas as diretrizcs do Contran,
estabelecer campanha na redc publica de ensino. esclareccndo condutas a serern seguidas nos
primeiros socorros, em caso de acidente de transite.


vi
ASSEMBUIA LEGISUrlVA.
ESTADO DO PIA

2

An. 4° As ecretarias Estaduais de Educacao e de Transportes e 0 DETRAN.
observadas as diretrizes do Contran, desenvolvcrao c implcmcntarao politicos publicas
estaduais destinadas a preveocao de acidemes dentro do conteudo programatico a ser
ministrado em sala de aula.
Art. 5° Os 6rgaos e entidades executives de transito, no ambito do Estado,
poderao firrnar convenio com 6rg!os de educacao do Estado e da Uniao, objetivando 0
atendimento aos fins colimados nesta J .ei.
Art. 6° Fica 0 Poder Executive autorizado a criar dentro de sua estrutura
organizacional ou a promover 0 funcionamento. mediante convenio. de escolas publicas de
transite, nos moldes e pad roes estabelecidos pelo Coruran.
Art. 7° Fica 0 Poder Executive autorizado a prornover atraves dos meios de
radiodifusao de sons e imagcns a campanha a que alude 0 inciso VI do an. 2° desta Lei.
Art. 8° 0 Poder Executive, atraves das Secretarias Estaduais de Educacao e de
Transportes, observadas as diretrizes esiabelecidas pelo Contran, definirao 0 grau de
capacitacao dos professores da rede estadual de ensino, que participarao do Programs de
Educacao para eguranca do Transite. bem como seu conteudo programatico c carga horaria

das aulas.
Art. 9<: Fica 0 Poder Executive autorizado 8 abrir crcdito especial no
orcamento das Secretarias Estaduais de Educacao e de Transportes e do Departamento
Estadual de Transite - DETRAN. para atender as despesas decorrentes da plena
implementacao do Programa de Educacao ora insiituido.
Art. 10. 0 Poder Executive

publicara os atos regulamentares necessaries

a

cxccucao desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacso, observada a
coincidencia com 0 inicio do ana lerivo vigente.

PALACIO PETRONIO PORTELA. em
2007.

o
I
/

»,

",

Dep.M~£RO --;APETY
2'> ecretario