










DECRETO Nº 49.661, DE 29 DE OUTUBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 120.000.000,00 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesa com encargos e amortização da dívida, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 120.000.000,00  (cento e vinte
milhões de reais),
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118
  Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial: 
  28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


120.000.000,00


 




3.2.90.00
  - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


20.000.000,00


 




4.6.90.00
  - Amortização da Dívida


 


0101


100.000.000,00


 




 


TOTAL


 


120.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118
  Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial: 
  28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


120.000.000,00


 




3.2.90.00
  - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


34.000.000,00


 




4.6.90.00
  - Amortização da Dívida


 


0101


86.000.000,00


 




 


TOTAL


 


120.000.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.