DECRETO Nº 23608 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003
Prorroga a validade das cartas de crédito concedidas pelo Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada até 30 de dezembro de 2003 a validade das cartas de
crédito para financiamento imobiliário concedidas pelo Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro -PREVI-RIO.
Parágrafo único. O valor das cartas de crédito a que se refere o "caput" será
definido com base na remuneração do servidor no mês imediatamente anterior à
apresentação do imóvel.
Art. 2º As despesas cartoriais relativas à aquisição do imóvel serão de
responsabilidade do segurado, facultada sua inclusão no valor do financiamento
havendo margem consignável.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.10.2003