










DECRETO Nº 49.379, DE 24 DE AGOSTO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 207.200,00 em favor da Secretaria
de Turismo e Lazer.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro
de 2019, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Turismo e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 207.200,00 (duzentos e sete
mil e duzentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas
fontes de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e 0102 - Recursos de Convênios a Fundo
Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 




00112 Secretaria de Turismo
  e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


23.453.1031.2196 -
  Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo


 


207.200,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


7.200,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


207.200,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0925.4224 -
  Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas Turísticas do Estado


 


207.200,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


7.200,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


207.200,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.