










DECRETO
Nº 31.119, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 877.400,00, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o Consócio da  Rede
PE-MULTIDIGITAL da ATI, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações  disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito
suplementar no valor de R$ 877.400,00 (oitocentos e setenta e sete mil e
quatrocentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


 SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 




 


42040


-


 Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041260341.1421


-


 Gerenciamento da Rede Corporativa -
  PE-MULTIDIGITAL


877.400




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas Correntes


 
  877.400




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


877.400




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


12000


-


 SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 




 


42040


-


 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041280335.1386


-


 Capacitação
  de Recursos Humanos da ATI


151.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


    
  Outras Despesas Correntes


 
  151.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041210335.1531


-


   Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da ATI


82.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


82.500




 


 


 


 


 




Projeto:


42040.041260339.1415


-


Desenvolvimento de Sistema Integrado de
  Gestão de Governo - GRP


169.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


160.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


9.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041260341.1422


-


Estruturação e Provimento de Relacionamento
  com o Governo Digital – CONTACT CENTER


 
124.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


115.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


9.000




 


 


 


 


 




Projeto:


42040.041260312.1212


-


Adequação e Recuperação das Instalações
  Físicas da ATI


144.900




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


65.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


79.900




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041220312.1094


-


Gestão Administrativa das Ações da ATI


76.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


76.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42040.048460312.1182


-


Concessão de Vale Transporte e
  Auxílio-Alimentação aos Servidores da ATI


 
130.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


 


 


 


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TOTAL


877.400




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.