










DECRETO
Nº 28.714, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 100.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de
2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal da Agência
CPRH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência
  Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




Atividade:


61080.181220097.0539


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Agência CPRH


100.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


100.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência
  Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




Projeto:


61080.186950022.0543


-


Execução
  de Ações do PRODETUR-PE-II pela Agência CPRH


100.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos
  


100.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4ºRevogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.