










LEI Nº 15.345,
DE 2 DE JULHO DE 2014.
 
Inclui
Programas e Ações no Plano Plurianual 2012/2015 e autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor de diversos Órgãos,
relativo ao exercício de 2014.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
incluídos no Plano Plurianual 2012 - 2015, aprovado pela Lei
nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, os Programas e as Ações a seguir
especificados, segundo os seus respectivos atributos:
 
19000
- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
 
00137
- Secretaria da Micro e Pequena Empresa – Administração Direta
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 



Programa: 1013 - DESENVOLVIMENTO
  DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E EMPREENDIMENTOS
  SOLIDÁRIOS




Tipo do Programa:
  Finalístico (Interinstitucional)




Objetivo: Fomentar as
  atividades empreendedoras das micro e pequenas empresas, dos empreendimentos
  solidários, dos empreendedores individuais e autônomos, através da melhoria
  da gestão, dos acessos ao crédito e serviços financeiros, e ao mercado, do
  incentivo à inovação e tecnologia, alicerçados pela criação de um ambiente
  favorável ao empreendedorismo local.




Projeto: 11.334.1013.4706
  - Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa




Finalidade: Promover a
  inserção competitiva e sustentável das micro e pequenas empresas locais na
  cadeia de fornecimento para as médias e grandes empresas e para o poder
  público.




Projeto: 11.334.1013.4707
  - Estruturação do Ambiente Empreendedor




Finalidade: Promover
  a estruturação do ambiente empreendedor, das micro e pequenas           empresas
  locais, preparando-as para atenderem os requisitos de fornecimento de bens e
  serviços às  demais empresas privadas, de médio e grande porte, bem como ao
  setor público.




Programa: 1089 - APOIO
  GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA




Tipo do Programa: Apoio às
  Políticas Públicas e Áreas Especiais




Objetivo: Coordenar e
  Implementar as políticas, diretrizes e objetivos da Secretaria da Micro e
  Pequena Empresa e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário
  ao seu desempenho.




Atividade:
  11.122.1089.4708 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Micro e Pequena
  Empresa




Finalidade: Coordenar o
  processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da
  Secretaria da Micro e Pequena Empresa e executar as atividades de suporte
  administrativo à gestão dos seus programas finalísticos.




Atividade: 11.126.1089.4709
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria da Micro
  e Pequena Empresa




Finalidade: Estruturar e
  desenvolver a infraestrutura, os recursos e ativos de tecnologia da
  informação, necessárias ao funcionamento do núcleo setorial de informática.




Atividade:
  11.126.1089.4710 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
  Governo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa




Finalidade: Eficientizar a
  estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem e videoconferência
  utilizada para a consecução das atividades necessárias à prestação de
  serviços da Instituição, através do acesso e serviços da Rede Digital
  Corporativa de Governo.




Atividade:
  11.128.1089.4711 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria da Micro e
  Pequena Empresa




Finalidade: Elevar o nível
  de desempenho do corpo funcional da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.




Operação Especial:
  11.846.1089.4712 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a
  Servidores da Secretaria da Micro e Pequena Empresa




Operação Especial:
  11.846.1089.4713 - Contribuições Patronais da Secretaria da Micro e Pequena
  Empresa ao FUNAFIN




Operação Especial: 28.846.1089.4714 - Ressarcimento de Despesas
  de Pessoal à Disposição da Secretaria da Micro e Pequena Empresa




Operação Especial:
  28.846.1089.4715 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria
  da Micro e Pequena Empresa




Projeto: 11.122.1089.4716
  - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Micro e Pequena Empresa




Finalidade: Atender às
  necessidades de espaço físico e instalações para a Secretaria da Micro e
  Pequena Empresa.




Operação Especial:
  11.846.1089.4717 - Inversões para Aporte do Capital Social da Agência de
  Fomento
Programa: 1077 -
  FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL
Objetivo: Fortalecer os
  canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle
  social na esfera governamental.
Atividade: 23.131.1077.4705
  Implantação da Ouvidoria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Finalidade: Manter e aperfeiçoar
  o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos serviços públicos
  estaduais, para registros relativos aos casos de elogios, críticas, consultas
  e outras ocorrências sobre a atuação dos órgãos, junto aos servidores,
  cidadãos e a sociedade em geral.



 
17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
 
00110 - Secretaria da Casa
Civil - Administração Direta
 



PROGRAMA: 0008 -
  ASSESSORAMENTO SUPERIOR AO GOVERNO DO ESTADO




Tipo do Programa: Apoio às
  Políticas Públicas e Áreas Especiais (Interinstitucional, Multissetorial)




Objetivo: Coordenar as
  diretrizes e objetivos das ações políticas do governo, operacionalizar o
  processo de comunicação social e supervisionar o desempenho da Secretaria.




Atividade:
  04.122.0008.4718 – Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília




Finalidade: Aprovar e
  agilizar os pleitos de Pernambuco junto à Administração Pública Federal em
  Brasília.



 
Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao presente exercício de 2014, em favor dos Órgãos acima
especificados, crédito especial no valor de R$ 12.813.372,11 (doze milhões,
oitocentos e treze mil, trezentos e setenta e dois reais e onze centavos),
discriminado no Anexo I.
 
Art.
3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art.
4º Fica o Poder Executivo autorizado a redenominar, onde couber, os títulos do
Órgão, da Unidade Orçamentária, dos Programas e das Ações, constantes dos
Créditos Orçamentários da Lei Orçamentária Anual de 2014, aprovado pela Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e nos
relatórios do PPA 2012-2015, aprovado pela Lei nº
14.532, de 9 de dezembro de 2011, e revisado para o exercício de 2014, por
meio da Lei nº 15.201, de 17 de dezembro de 2013,
da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo para Secretaria de
Trabalho, Qualificação e Emprego, com base na Lei nº
15.301, de 26 de maio de 2014, que altera a Lei nº
15.225, de 30 de dezembro de 2013.
 
Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
 
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
MURILO ROBERTO
DE MORAES GUERRA
OSÍRIS LINS
CALDAS NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 




ANEXO I
 
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2014


 


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




19000 – SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA


 


 




00137 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa - Administração
  Direta


 


12.120.813,50




Projeto:


11.334.1013.4706 - 


 Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa


 


10.000,00




 


            3.3.90.00


 Outras Despesas Correntes


0101


10.000,00




 


 


 


 


 




Projeto: 


11.334.1013.4707 -


Estruturação do Ambiente Empreendedor


 


692.000,00




 


           3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


251.700,00




 


           3.3.91.00


Outras Despesas Correntes


0101


48.300,00




 


            3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0116


392.000,00




 


 


 


 


 




Atividade: 


11.122.1089.4708 -


Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Micro e            
  Pequena Empresa


 


3.945.787,90




 


            3.1.90.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


2.759.600,00




 


            3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


1.186.187,90




 


 


 


 


 




Atividade: 


11.126.1089.4709 -


Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
  Secretaria da Micro e Pequena Empresa


 


33.500,00




 


               3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


12.300,00




 


               4.4.90.00


Investimentos


0101


21.200,00




 


 


 


 


 




Atividade: 


11.126.1089.4710 -


Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
  Governo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa


 


67.100,00




 


               3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


67.100,00




 


 


 


 


 




Atividade:


11.128.1089.4711 -


Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria da Micro e Pequena
  Empresa


 


5.000,00




 


               3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 




Operação Especial: 


11.846.1089.4712 -


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a
Servidores da Secretaria da Micro e Pequena Empresa


 


3.225,60




 


               3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


3.225,60




 


 


 


 


 




Operação Especial:


11.846.1089.4713 -


Contribuições Patronais da Secretaria da Micro e Pequena
 Empresa ao FUNAFIN


 


6.100,00




 


               3.1.91.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


6.100,00




 


 


 


 


 




Operação Especial: 


28.846.1089.4714 -


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da
Secretaria da Micro e Pequena Empresa


 


839.900,00




 


              3.1.90.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


839.900,00




 


 


 


 


 




Operação Especial: 


28.846.1089.4715 -


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria da
  Micro e Pequena Empresa


 


5.000,00




 


               3.3.20.00


Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 




Projeto: 


11.122.1089.4716 -


Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Micro e
  Pequena Empresa


 


53.000,00




 


               4.4.90.00


Investimentos


0101


53.000,00




 


 


 


 


 




Operação Especial: 


11.846.1089.4717 -


Inversões para Aporte do Capital Social da Agência
de Fomento


 


6.455.200,00




 


              4.5.90.00


Inversões Financeiras


0135


6.435.200,00




 


              4.5.90.00


Inversões Financeiras


0101


20.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


23.131.1077.4705 -


Implantação da Ouvidoria da Secretaria da Micro e Pequena
  Empresa


 


5.000,00




 


               3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


101


5.000,00




17000 – SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 




00110 - Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


692.558,61




Atividade: 


04.122.0008.4718 -


Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília


 


692.558,61




 


              3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


586.575,65




 


              3.3.91.00


Outras Despesas Correntes


0101


1.000,00




 


              4.4.90.00


Investimentos


0101


104.982,96




 


 


TOTAL


 


12.813.372,11














 
ANEXO
II
 
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO      


ORÇAMENTO FISCAL 2014


 


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




43000 – SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREGO


 


 




00104 - Secretaria de Trabalho, Qualificação e Emprego -
  Administração Direta


 


7.157.200,00




 


 


 


 


 




Operação Especial:


11.846.0972.3816 -


Inversões para Aporte do Capital Social da Agência de Fomento


 


6.455.200,00




 


              4.5.90.00


Inversões Financeiras


0135


6.435.200,00




 


              4.5.90.00


Inversões Financeiras


0101


20.000,00




 


 


 


 


 




Projeto:


11.334.1013.4465 -


 Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa


 


10.000,00




 


            3.3.90.00


 Outras Despesas Correntes


0101


10.000,00




 


 


 


 


 




Projeto: 


11.334.1013.4466 -


 Estruturação do Ambiente Empreendedor


 


692.000,00




 


           3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


251.700,00




 


           3.3.91.00


Outras Despesas Correntes


0101


48.300,00




 


           3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0116


392.000,00




34000 - SECRETARIA DO GOVERNO


 


 




00134 - Secretaria do Governo - Administração Direta


 


5.656.172,11




Atividade: 


04.122.0008.0004 -


Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília


 


692.558,61




 


              3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


586.575,65




 


              3.3.91.00


Outras Despesas Correntes


0101


1.000,00




 


              4.4.90.00


Investimentos


0101


104.982,96




 


 


 


 


 




Atividade: 


04.122.0975.4395 -


Suporte às Atividades Fins da Secretaria do Governo


 


3.950.787,90




 


            3.1.90.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


2.759.600,00




 


            3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


1.191.187,90




 


 


 


 


 




Atividade: 


04.126.0975.4281 -


Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
 Secretaria do Governo


 


33.500,00




 


               3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


12.300,00




 


               4.4.90.00


Investimentos


0101


21.200,00




 


 


 


 


 




Atividade: 


04.126.0975.4489 -


Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
 Governo da Secretaria do Governo


 


67.100,00




 


               3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


67.100,00




 


 


 


 


 




Atividade:


04.128.0975.3748 -


Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria do Governo


 


5.000,00




 


               3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 




Operação Especial: 


04.846.0975.3753 -


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
da Secretaria do Governo


 


3.225,60




 


               3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


3.225,60




 


 


 


 


 




Operação Especial:


04.846.0975.3755 -


Contribuições Patronais da Secretaria do Governo ao FUNAFIN


 


6.100,00




 


               3.1.91.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


6.100,00




 


 


 


 


 




Operação Especial: 


28.846.0975.3754 -


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da 
Secretaria do Governo


 


839.900,00




 


              3.1.90.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


839.900,00




 


 


 


 


 




Operação Especial: 


28.846.0975.3756 -


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria do
  Governo


 


5.000,00




 


               3.3.20.00


Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 




Projeto: 


04.122.0975.3751 -


Adequação das Instalações Físicas da Secretaria do Governo


 


53.000,00




 


               4.4.90.00


Investimentos


0101


53.000,00




 


 


TOTAL


 


12.813.372,11














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.