LEI COMPLEMENTAR Nº 101

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009

Modifica o Plano Diretor, autoriza o Poder
Executivo a instituir a Operação Urbana
Consorciada da Região do Porto do Rio e dá
outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DO OBJETO, DA CRIAÇÃO E DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL
INTERESSE URBANÍSTICO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO

Art. 1° Esta Lei Complementar institui a Operação Urba na Consorciada - OUC da
região do Porto do Rio de Janeiro, na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU
criada nesta Lei Complementar, que compreende um conjunto de intervenções
coordenadas pelo Município e demais entidades da Administração Pública Municipal,
com a participação de proprietários, moradores, usuários e investidores, com o objetivo
de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização
ambiental de parte das Regiões Administrativas I, II, III e VII, em consonância com os
princípios e diretrizes da Lei Federal n° 10.257, de 1 0 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade e do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O término da Operação Urbana Consorciada ocorrerá quando
estiverem concluídas todas as intervenções previstas no programa básico de ocupação
da área, em prazo que não ultrapassará o período de trinta anos contados da
publicação desta Lei Complementar.
Art. 2° A Operação Urbana Consorciada tem por finalida de promover a reestruturação
urbana da AEIU, por meio da ampliação, articulação e requalificação dos espaços livres
de uso público da região do Porto, visando à melhoria da qualidade de vida de seus
atuais e futuros moradores, e à sustentabilidade ambiental e socioeconômica da região.
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§ 1° Os seguintes princípios nortearão o planejamento, a execução e a fiscalização da
Operação Urbana Consorciada:
I - a priorização do transporte coletivo sobre o individual;
II - a valorização da paisagem urbana, do ambiente urbano e do patrimônio cultural
material e imaterial;
III - o atendimento econômico e social da população diretamente afetada pela
Operação;
IV - a promoção do adequado aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos
subutilizados ou ociosos;
V – a integração da área com a área central da Cidade e o estímulo ao uso residencial,
possibilitando melhor aproveitamento da estrutura urbana existente;
VI - transparência do processo decisório e controle com representação da sociedade
civil;
VII – o apoiamento da regularização fundiária urbana nos imóveis de interesse social.
§ 2º Constituem diretrizes da Operação Urbana Consorciada:
I - estimular a renovação urbana pela adequação gradativa com uso concomitante
portuário de cargas e usos residencial, comercial, serviços, cultural e de lazer;
II - promover investimentos em infraestrutura e reurbanização;
III - implementar melhorias das condições ambientais, mediante ampliação das áreas
verdes, da arborização, da capacidade de absorção e escoamento das águas pluviais e
da priorização do sistema de transportes com uso de energias limpas;
IV - integrar a orla marítima do cais da Gamboa à área central da Cidade do Rio de
Janeiro;
V – possibilitar a recuperação de imóveis com a importância para proteção do
patrimônio cultural e a criação de circuito histórico-cultural, contemplando a devida
identificação dos patrimônios material e imaterial, passado e presente, e capacitação
técnica na área de turismo e hotelaria, visando promover o circuito;
VI - implantar sistemas viários e de transportes que permitam a melhor circulação e
integração dos diversos meios de transporte coletivo;
VII – estimular o uso residencial e atividades de ensino;
VIII - estimular a atividade de transporte marítimo de passageiros;
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IX - promover a Habitação de Interesse Social e o atendimento à população residente
em áreas objeto de desapropriação;
X– propiciar a criação de equipamentos públicos, áreas de lazer e assegurar a
circulação segura de pedestres e ciclistas, bem como destinar espaço físico
multidisciplinar para apoio de infraestrutura e logística para atividades de grupos
culturais e atendimentos das demandas de cidadania da região, de acordo com o
calendário anual de eventos da zona portuária;
XI - realizar melhoramentos nas áreas de especial interesse social e seu entorno, com
implantação de infraestrutura e regularização fundiária;
XII - incentivar a recuperação de imóveis ocupados para a melhoria das condições de
moradia da população residente;
XIII - estimular as atividades de geração de trabalho e renda existentes na região;
XIV - promover ações que assegurem a sustentabilidade da população residente; e
XV - promover as ações necessárias para o reconhecimento e a regularização das
comunidades tradicionais.
XVI - incentivar a restauração e reconversão, para usos compatíveis com seus
objetivos, de imóveis de valor histórico e/ou relevante interesse como o Palacete D.
João VI, o prédio “A Noite”, o prédio do Touring Club, o prédio da Estação Marítima de
Passageiros (ESMAPA), os armazéns de 1 a 6 do Cais do Porto, o prédio da Imprensa
Nacional, o prédio do Terminal Mariano Procópio, o depósito da Biblioteca Nacional e
outros.
XVII - limitar o desperdício energético e de água, estimular o uso de energias limpas
(solar, eólica ou célula combustível) e promover o aproveitamento das condições
naturais de iluminação e ventilação, “telhados verdes” ou reflexivos de calor, o
reaproveitamento de águas pluviais e servidas, a utilização preferencial de insumos
ambientalmente certificados; visando a sustentabilidade ambiental e a redução da
emissão de gases de efeito estufa (GEEs).
§ 3º A operação urbana consorciada será implantada pelo Poder Público na forma
prevista nesta Lei Complementar e na legislação pertinente, aplicando-se todos os
controles inerentes à atividade da administração pública, e dispondo das seguintes
ferramentas, dentre outras:
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I - instituição de parcerias entre o Poder Público e o setor privado;
II - consórcios públicos;
III - utilização de instrumentos de mercado de capitais;
IV - instrumentos de política urbana, previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor
Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 4º O entorno dos bens tombados e protegidos deverá ser priorizado quanto à
realização de investimentos visando a sua recuperação, a melhoria do acesso e a sua
valorização como patrimônio histórico e turístico.
Art. 3° Fica instituída a Área de Especial Interesse Urba nístico – AEIU da região do
Porto, cujos limites encontram-se mapeados e descritos nos Anexos I e I-A desta Lei
Complementar.

CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA DO PORTO
Seção I
Da Autorização para a Instituição da Operação Urbana Consorciada

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Operação Urbana Consorciada
da AEIU criada nesta Lei Complementar, observado o disposto na Lei Federal nº
10.257, de 2001.

Seção II
Da Alteração do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro

Art. 5° Ficam criadas as novas alíneas “i”, “j”, “k”, e “l ”, no inciso III, e a nova alínea “c”,
no inciso IV, do art. 18, do Capítulo I, do Título IV, da Lei Complementar n° 16, de 4 de
junho de 1992, com a seguinte redação:
“Art.
18......................................................................................................................................
III .......................................................................................................................................
i) operação urbana consorciada, conforme definido nos arts. 233-A e seguintes;
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j) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso de solo;
k) cessão ou qualquer outra forma de transferência do direito de construir;
l) direito de superfície;
IV........................................................................................................................................
c) direito de preempção.”
Art. 6° Ficam criados os arts. 233-A a 233-D na Lei Comp lementar n° 16, de 1992, com
a seguinte redação:
“Art. 233-A. Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e
medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo
de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e
a valorização ambiental.
Art. 233-B. Lei específica para realização de Operação Urbana Consorciada poderá
estabelecer índice de aproveitamento de terreno diferente de um para isenção de
pagamento relativo à criação de solo previsto no Capítulo IV do Título IV desta Lei
Complementar, objetivando a cobrança de Outorga Onerosa do Direito de Construir,
que será denominado Coeficiente de Aproveitamento Básico.
Art. 233-C. A lei da Operação Urbana Consorciada poderá estabelecer índices
diferenciados dentro do perímetro definido para sua realização e poderá determinar
índices de aproveitamento de terreno superiores aos definidos no Anexo II desta Lei
Complementar, para cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que será
denominado Coeficiente de Aproveitamento Máximo.
Art. 233-D. Dentro do perímetro fixado em lei para a realização de Operação Urbana
Consorciada poderão ser admitidos usos não permitidos para o local, mediante
pagamento de contrapartida, pela aplicação de Outorga Onerosa de Alteração de Uso.”
Art. 7° Fica modificada a redação do inciso VII, do art. 62, da Lei Complementar n° 16,
de 1992, que passará a ter a seguinte redação:
“Art . 62. .........................................................................................................................
VII – reestruturação da área portuária e de sua zona de influência, como extensão do
Centro, mediante a instituição de Operação Urbana Consorciada abrangendo parte da
I, da II, da III e da VII Regiões Administrativas;
................................................................................................................................ (NR)”
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CAPÍTULO III
DO PLANO DE OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA E DO PROGRAMA BÁSICO
DE OCUPAÇÃO DA ÁREA
Seção I
Do Plano de Operação Urbana Consorciada

Art. 8° Fica aprovado o Plano de Operação Urbana Conso rciada e respectivo programa
básico de ocupação da área, nos termos do art. 33, inciso II, da Lei Federal n° 10.257,
de 2001.
Art. 9º O zoneamento e os parâmetros de uso e ocupação do solo aplicáveis à área de
abrangência da AEIU estão detalhados nos anexos da presente Lei Complementar.

Seção II
Do Programa Básico de Ocupação da Área

Art. 10. O Programa Básico de Intervenções a ser implementado, direta ou
indiretamente, pelo Poder Público contemplará o conjunto das principais intervenções
previstas no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 11. Fica instituído o Sistema Viário Prioritário constante no Anexo III desta Lei
Complementar, com o objetivo de adequar a malha viária existente ao novo padrão de
ocupação a ser implementado na AEIU.
Art. 12. Ficam definidos novos parâmetros de uso e ocupação do solo, específicos para
a AEIU, compatíveis com o padrão de ocupação a ser implantado pela Operação
Urbana Consorciada.
Parágrafo único. Para definição dos parâmetros urbanísticos, a área de abrangência da
Operação Urbana Consorciada fica dividida em:
I - setores, delimitados e descritos nos Anexos IV e IV-A;
II - subsetores, delimitados e denominados nos Anexos V e V-A.
Art.13. Fica criada a Zona de Uso Misto – ZUM, conforme delimitação prevista no
Anexo VIII e VIII-A desta Lei Complementar.

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§ 1° Na ZUM são permitidos os usos residencial I e II, come rcial I, II e III, serviços I, II e
III e industrial I.
§ 2° Os usos do solo referidos neste artigo compreendem:
I - uso residencial I — residência unifamiliar ou grupamento de residências
unifamiliares;
II - uso residencial II — residência unifamiliar ou grupamento de residências
unifamiliares; residência multifamiliar ou grupamento de residências multifamiliares,
inclusive vilas;
III - uso comercial I — comércio varejista, diversificado, de atendimento cotidiano ou
vicinal;
IV - uso comercial II — comércio varejista, diversificado, de atendimento esporádico à
população em geral;
V - uso comercial III — comércio atacadista ou varejista que exija planejamento
específico para sua implantação;
VI - uso de serviços I — serviços de atendimento cotidiano ou vicinal;
VII - uso de serviços II — serviços de atendimento esporádico à população em geral;
VIII - uso de serviços III — serviços que exijam planejamento específico para sua
implantação;
IX - uso industrial I — atividades produtivas cujo processo seja compatível com os
demais usos urbanos.
§ 3º Nas áreas tradicionalmente ocupadas por uso residencial, deve ser proibida a
realização de quaisquer atividades poluentes, bem como aquelas geradoras de ruído
ou circulação excessivos, de forma a preservar as características originais e o modo de
viver da população local.
§ 4º As áreas e atividades de interesse turístico obedecerão aos princípios do turismo
sustentável, devendo ser observada a capacidade de carga de cada local.
Art. 14. Os usos e atividades das edificações situadas na ZUM e existentes
anteriormente à aprovação desta Lei Complementar, que estejam em desacordo com o
estabelecido no art. 13, não poderão ser:
I - substituídos por outros usos ou atividades inadequados;
II - restabelecidos, se sofrerem descontinuidade por mais de seis meses;
III - prorrogados, quando tenham sido concedidos temporariamente;
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IV - mantidos, se a edificação que os abrigue sofrer avaria que atinja sessenta por
cento ou mais de sua área de construção.
Parágrafo único. As edificações que abriguem usos ou atividades inadequados não
poderão sofrer acréscimos que agravem sua inadequação.
Art. 15. Os parâmetros de ocupação na ZUM são diferenciados por subsetor, conforme
o Anexo V-B desta Lei Complementar.
§ 1° As disposições relativas aos parâmetros de uso e ocupação do solo constantes do
Anexo V-B desta Lei Complementar serão aplicadas:
I - nos subsetores A4, A5, B2, B3, B5, B6, C4, C5, na Zona Residencial 5 – ZR-5 do
Decreto nº 7351, de 14 de janeiro de 1988;
II - nos subsetores I1 - a sul da Rua Barão de São Félix, J1, incluídos na Área Central 1
– AC-1, do Decreto nº 7351, de 1988;
III - nos subsetores E2, E3, E4, F1 e I1 - a norte da Rua Barão de São Félix, incluídos
na Zona Residencial 3 – ZR-3, do Decreto nº 7351, de 1988;
IV - no subsetor E1 incluído na Zona Especial 8, ZE-8, do Decreto nº 10040, de 11 de
março de 1991.
§ 2° Nas áreas da AEIU não incluídas em ZUM prevalecem a s disposições da
legislação em vigor.
Art. 16. Nos lotes com testada para logradouros situados em zonas diversas, ou para
logradouros que permitam parâmetros diferentes de aproveitamento, as disposições
pertinentes a cada logradouro serão aplicadas a uma faixa de profundidade
correspondente de quarenta metros, contados a partir do alinhamento ou:
I - com metade da profundidade do lote quando esta profundidade for menor do que
oitenta metros, nos lotes não situados em esquina;
II - com a metade da largura da quadra quando esta largura for menor do que oitenta
metros, nos lotes de esquina.
§1° Excetuam-se das situações previstas neste artigo os lotes situados em quadras
com largura inferior a oitenta metros, com testada para logradouros com usos
diferentes, atingido em mais de oitenta por cento de sua área, onde poderão ser
aplicadas as disposições referentes ao logradouro hierarquicamente superior em todo o
lote desde que todos os acessos se façam por este logradouro.
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§2° Quando o lote possuir testada para dois logradouros com diferentes condições de
aproveitamento, a utilização da área do lote que exceder as faixas de quarenta metros
prevista neste artigo, obedecerá as disposições comuns às zonas em questão.
Art. 17. Será permitido mais de um tipo de uso numa mesma edificação ou lote,
caracterizando o uso misto.
§ 1° Nos casos tratados neste artigo deverão ser previstos a cessos independentes
para as unidades de uso residencial.
§ 2° Não há limitação para transformação de usos e ativi dades, podendo ser alterada a
destinação de qualquer tipo de edificação desde que atendidas as condições
estabelecidas nesta Lei Complementar e na legislação específica em vigor.
Art. 18. Ato do Poder Executivo regulamentará o enquadramento das atividades nos
usos do solo permitidos, bem como as restrições específicas para cada atividade,
conforme estabelecido nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As restrições quanto aos usos e atividades serão estabelecidas em
função dos impactos gerados no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no
patrimônio cultural, bem como na qualidade e no modo de vida de seus moradores.
Art.19. Na AEIU o gabarito é definido pela altura máxima e pelo número máximo de
pavimentos das edificações, como disposto no Anexo V-B desta Lei Complementar.
§ 1° As edificações não afastadas das divisas terão gabarito máximo de cinco pisos e
altura máxima de quinze metros, obedecidos os limites estabelecidos no Anexo V-B.
§ 2° A altura das edificações no subsetor A1 - Pier Mauá, considerada área de projeto
especial, poderá ser maior do que o estabelecido no Anexo V-B desta Lei
Complementar, desde que abriguem atividades destinadas a lazer, cultura e eventos e
seja autorizada pelos órgãos de tutela do patrimônio cultural.
§ 3º No número máximo de pavimentos não serão computados:
I - os pavimentos em subsolo;
II - o primeiro pavimento em subsolo semienterrado, desde que o piso do pavimento
imediatamente superior não ultrapasse em um metro e cinquenta centímetros acima do
ponto médio do meio-fio correspondente à testada do lote;
III - o pavimento de cobertura destinado a dependência das unidades do pavimento
inferior ou destinado a pavimento de uso comum desde que atenda às seguintes
condições;
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a) área total coberta de todo o pavimento menor ou igual a cinquenta por cento da área
do pavimento imediatamente inferior;
b) compartimentos cobertos afastados, no mínimo, três metros dos planos das
fachadas;
c) áreas dos compartimentos fechados computadas na Área Total Edificada - ATE da
edificação.
Art. 20. As edificações terão afastamento frontal mínimo e obrigatório em relação ao
alinhamento do lote de sete metros.
§ 1° Estão isentos de afastamentos frontal as edificações do s subsetores A4, A5, B2,
B3, B6, C5, D4, E4, F1, I1 e J1.
§ 2° As edificações do subsetor E1 estarão isentas do afastam ento frontal mínimo em
relação ao alinhamento da Av. Presidente Vargas desde que sejam projetadas galerias
de pedestres com largura e altura de sete metros, obedecido o recuo em vigor.
Art. 21. Os afastamentos laterais e de fundos exigidos em relação às divisas do lote,
aplicada a legislação pertinente, não serão superiores a quinze metros, desde que a
fachada não exceda a quarenta metros.
Parágrafo único. Os afastamentos entre edificações no mesmo lote, aplicada a
legislação pertinente, não serão superiores a trinta metros, desde que a fachada não
exceda a quarenta metros.
Art. 22. Será permitida a construção de embasamento, afastado ou não das divisas do
lote, com altura máxima de cinco pisos e quinze metros e afastamento frontal mínimo
de doze metros, nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais ou mistas,
situadas na ZUM, na AC-1, AC-2 da Lei nº 2236, de 14 de outubro de 1994, na ZR-5 do
Decreto nº 7351, de 1988 e nas áreas regidas pelo Decreto nº 10040, de 1991,
incluídas nesta AEIU.
§ 1° Nas situações previstas neste artigo a lâmina poderá ser localizada à frente do
embasamento, obedecendo ao afastamento frontal mínimo de sete metros.
§ 2° Os pavimentos do embasamento deverão ser ocupados pa rcialmente por unidades
residenciais ou comerciais nas áreas voltadas para o logradouro, admitindo-se o
estacionamento de veículos somente no interior do pavimento.
Art. 23. O número mínimo de vagas exigidas para as edificações da área obedecerá ao
disposto no Anexo IX desta Lei Complementar.
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Parágrafo único. Quando as vagas exigidas para as edificações não puderem se
localizar no próprio lote serão compensadas mediante averbação de vagas em
estacionamento, contido em um círculo cujo raio de quinhentos metros do entorno da
edificação.
Art. 24. Nas áreas situadas nas faixas de cobrança do potencial adicional de
construção indicadas nos Anexos VI e VI-A, as edificações não são sujeitas às
restrições quanto:
I - à tipologia;
II - à projeção horizontal;
III - ao número de edificações no lote;
IV - ao número de unidades por edificação.
Parágrafo único. Nas áreas referidas no caput a área mínima útil das unidades será de
trinta e sete metros quadrados para as novas edificações.
Art. 25. Para a aplicação da outorga onerosa do direito de construir ficam estabelecidos
os Coeficientes de Aproveitamento Básico – CAB e os Coeficientes de Aproveitamento
Máximo – CAM, conforme o previsto no Anexo V-B desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O CAB e o CAM estabelecidos no Anexo V-B desta Lei
Complementar, prevalecerão sobre os Índices de Aproveitamento de Terreno - IAT
anteriormente estabelecidos pela legislação pertinente, nas áreas onde estiver prevista
sua utilização.
Art. 26. A permeabilidade do solo será garantida por percentual da área do lote livre de
pavimentação ou construção em qualquer nível, inclusive subsolo, ou outro dispositivo
que couber, a critério do órgão municipal responsável pela drenagem das águas
pluviais.
Art. 27. Os novos desmembramentos realizados nas áreas descritas nos Anexos V e VA não poderão resultar em lotes com áreas inferiores a:
I - mil metros quadrados nos subsetores A3, A4, A5, B2, B3, B4, B6, C5, D4, E1, E3,
E4, F1, I1 e J1;
II - dois mil metros quadrados nos demais subsetores.

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Seção III
Da Sustentabilidade Ambiental e Energética

Art. 28. A construção de edificações multifamiliares, comerciais e de equipamentos
culturais e desportivos, nas áreas incluídas na presente Operação Urbana Consorciada
obedecerá, dentro das normas a serem estabelecidas pela regulamentação, aos
critérios de sustentabilidade ambiental e redução e/ou neutralização de emissões de
Gases de Efeito Estufa (GEEs), adotando padrões construtivos que propiciem:
I - economia no consumo de água e reaproveitamento de águas pluviais e servidas;
II - economia e/ou geração local de energias limpas;
III - uso de aquecimento solar;
IV - uso de “telhados verdes” e/ou reflexivos do aquecimento solar;
V - e projetos que maximizem a ventilação e iluminação natural;
VI - uso de materiais com certificação ambiental; e
VII - facilitação de acesso e uso do sistema cicloviário.

Seção IV
Do Atendimento Econômico e Social da População Afetada

Art. 29. O Poder Público desenvolverá um programa que garanta o atendimento à
população de baixa renda atingida pelas intervenções urbanísticas previstas nesta Lei
Complementar, em conjunto com os órgãos municipais, estaduais e federais
competentes.
§ 1º A implantação de unidades habitacionais de interesse social poderá ocorrer em
todos os setores da Operação Urbana Consorciada.
§ 2º A provisão de habitação de interesse social poderá ser realizada por meio de
soluções habitacionais que assegurem o reassentamento da população residente
atingida pelas intervenções urbanísticas em áreas de especial interesse social.
Art. 30. Recursos advindos da Operação citada no art. 2º desta Lei Complementar,
bem como de outras fontes de financiamento disponíveis, poderão ser utilizados para o
desenvolvimento de ações e projetos dentro dos programas habitacionais e outros de

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interesse social, no atendimento da população atingida pelas intervenções urbanísticas
previstas nesta Lei Complementar.
Art.31. As comunidades e bairros da área afetada serão incentivados a desenvolver
processos participativos nos termos do que dispõe o Estatuto da Cidade – Lei 10.257,
de 10 de julho de 2001, e observando os princípios da Agenda 21 e as recomendações
do Ministério das Cidades, visando a elaboração de planos de desenvolvimento
sustentável locais.

Seção V
Da Implementação da Operação

Art. 32. Fica o Município autorizado, para consecução da Operação Urbana
Consorciada instituída por esta Lei Complementar, a adquirir os terrenos necessários à
implementação do programa básico de ocupação da área e a aliená-los, na forma da
lei.
§ 1º O Poder Público poderá facultar aos proprietários de imóveis necessários à
implantação do programa básico de ocupação da área sua transferência ao Município,
recebendo como pagamento unidades imobiliárias resultantes da intervenção, sendo
considerado, para os fins deste artigo, o valor do imóvel antes da execução das obras.
§ 2º Fica instituído direito de preempção em favor do Município para a aquisição de
imóveis situados na AEIU, para ordenação e direcionamento da expansão urbana,
implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de
lazer e áreas verdes, assim como para proteção de áreas de interesse histórico,
cultural e paisagístico, nos termos dos arts. 25 a 27, da Lei Federal nº 10.257, de 2001.
§ 3º A aquisição dos terrenos poderá ser efetuada por doação, dação em pagamento,
compra e venda, ou desapropriação.
§ 4º Os imóveis adquiridos pelo Município no âmbito da Operação poderão ser
utilizados na integralização de ações de emissão da Companhia de Desenvolvimento
Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, na forma disposta na Lei
Complementar de sua criação.
Art. 33. O Poder Público poderá utilizar, além dos instrumentos previstos no Plano
Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, nesta Lei Complementar e na legislação federal
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correlata, os seguintes instrumentos de política urbana, previstos na Lei Federal n°
10.257, de 2001:
I - outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo;
II - cessão ou qualquer outra forma de transferência do direito de construir;
III - estudo do impacto de vizinhança;
IV - direito de preempção;
V - direito de superfície.
Art. 34. Recursos advindos da Operação citada no art. 2º desta Lei Complementar,
bem como de outras fontes de financiamento disponíveis, poderão ser utilizados para o
desenvolvimento de ações e projetos de recuperação e valorização do patrimônio
histórico cultural dentro da área da AEIU de que trata esta Lei Complementar.
Art. 35. A implantação da Operação Urbana Consorciada está sujeita à prévia
elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV para a implantação dos usos,
em função dos impactos gerados no meio ambiente natural e construído, no patrimônio
histórico, cultural e paisagístico.
§ 1° O EIV será executado de forma a qualificar e quan tificar os impactos positivos e
negativos da Operação Urbana Consorciada, incluindo a análise, no mínimo, das
seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - poluição sonora e visual; e
VIII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
§ 2° A avaliação dos impactos da Operação Urbana Consorcia da deverá contemplar os
efeitos cumulativos e sinérgicos dos diversos empreendimentos e intervenções quanto:
I - à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades;
II - à sua relação com a rede estrutural de transportes e demais infraestruturas na
Cidade do Rio de Janeiro; e

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III - à sua relação com as demandas por transporte público, sistema viário e demais
serviços na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
§ 3° Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do E IV, que ficarão disponíveis
para consulta em pelo menos cinco locais de acesso público para qualquer
interessado.
§ 4° A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de
impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
§ 5° O EIV poderá indicar necessidade de modificações no p rograma básico de
ocupação da área e de ajustes em parâmetros urbanísticos definidos nesta Lei
Complementar, tendo em vista o estabelecido no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor
da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 6° O Plano da Operação Urbana Consorciada, o Program a Básico de Ocupação da
Área e a implementação da cobrança das respectivas contrapartidas serão iniciadas
somente após a conclusão e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança da OUC.

Seção VI
Da Contrapartida dos Proprietários e Investidores

Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, de forma onerosa, o potencial
adicional de construção nas quadras em que o coeficiente de aproveitamento do
terreno máximo for distinto do coeficiente de aproveitamento de terreno básico,
mediante a incorporação ao lote de direito de construir adicional.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se potencial adicional de
construção a área construída passível de ser acrescida, mediante contrapartida, à área
permitida pela legislação vigente na data da publicação desta Lei Complementar.
§2º A contrapartida da outorga onerosa do potencial adicional de construção prevista
no caput deste artigo será realizada através da venda de Certificados de Potencial
Adicional de Construção - CEPAC, nos termos desta Lei Complementar.
§ 3º Os CEPAC serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir
unicamente na AEIU, desde que atendidas as diretrizes da Operação Urbana
Consorciada.

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§4° Os CEPAC poderão ser negociados livremente até que seus direitos sejam
vinculados a projeto de edificação para um lote específico, que deverá ser submetido
aos trâmites normais de aprovação perante a Prefeitura do Município do Rio de
Janeiro.
§5° A conversão dos CEPAC em direito de construir será di ferenciada segundo as
faixas de equivalência delimitadas e descritas nos Anexos VI e VI-A e atenderá à
distribuição do estoque de potencial construtivo adicional constantes da tabela do
Anexo VII.
§ 6º O estoque de potencial construtivo adicional de construção fica limitado a quatro
milhões, oitenta e nove mil quinhentos e dois metros quadrados.
§ 7º Um mínimo de três por cento do valor auferido pela venda de CEPACs será
destinado, na forma da regulamentação, à recuperação do Patrimônio, na área da
OUC, podendo, para essa exclusiva finalidade, ser investido também na vizinha área
do Projeto Sagas, instituído pela Lei nº 971, de 4 de maio, de 1987 e regulamentado
pelo Decreto nº 7.351, de 14 de janeiro de 1988.
§ 8º Atingido o limite fixado no § 6º, esgotar-se-ão a oferta e uso de CEPAC.
§ 9° A construção de equipamentos comunitários pertencente s ou destinados ao Poder
Público não estará sujeita à contrapartida de CEPAC.
Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir seis milhões, quatrocentos e trinta e
seis mil setecentos e vinte e dois CEPAC para a outorga onerosa de potencial adicional
de construção, que serão convertidos de acordo com o Anexo VII desta Lei
Complementar.
§1° Os CEPAC serão alienados em leilão público ou utili zados diretamente no
pagamento das obras necessárias à Operação Urbana Consorciada regulada por esta
Lei Complementar.
§2° O valor mínimo de emissão dos CEPAC será de R$ 400, 00 (quatrocentos Reais)
cada, podendo ser revisto pelo Município.
§3° Compete ao Poder Executivo definir o órgão ou en tidade que será responsável
pelo controle de emissão e abatimento de CEPAC e da área construída, com a
observância dos limites previstos nesta Lei Complementar.

16


§4º A quantidade de CEPAC a ser ofertada em cada leilão público será mensurada
pelo Poder Executivo, que poderá prever retenção de reserva para efeito de estoque
regulador.
§5º Os direitos conferidos aos portadores de CEPAC serão garantidos pelo período
máximo da vigência da Operação Urbana Consorciada.
§6º Os recursos arrecadados com a negociação dos CEPAC somente poderão ser
utilizados para a Operação Urbana Consorciada aprovada por esta Lei Complementar.
§7º A conversão dos CEPAC em direito de construir estará vinculada aos usos
residencial ou não residencial a que se referem os certificados adquiridos, sendo que:
I - enquadra-se em uso residencial: prédio residencial unifamiliar, multifamiliar e
grupamentos residencial uni e multifamilar, excluindo-se apart-hotéis, residenciais com
serviços e hotéis;
II - no caso de empreendimento de uso misto, deverá ser considerada para cálculo de
conversão dos CEPAC, a proporção da área construída destinada a cada uso, definido
pelo projeto a ser implantado, conforme tabela de estoque de CEPAC apresentada no
Anexo VII desta Lei Complementar.
§8º A alteração do uso residencial para não residencial só será permitida, antes ou
após vinculação dos certificados ao lote ou edificação, mediante aquisição de CEPAC
na proporção estabelecida nas faixas de equivalência determinadas para cada setor da
Operação Urbana Consorciada.

Seção VII
Dos Incentivos da Operação Urbana Consorciada

Art. 38. Os proprietários de imóveis que aderirem à Operação, respeitando as diretrizes
previstas no art. 2º desta Lei Complementar e demais disposições aplicáveis, poderão
usufruir dos seguintes incentivos:
I - quanto ao parcelamento:
a) aos lotes resultantes de remembramento de outros lotes com área inferior a mil
metros quadrados, que atingirem área igual a mil e quinhentos metros quadrados, será
concedida, de forma gratuita, área adicional de construção computável equivalente a

17


dez por cento da área do lote resultante do remembramento, respeitando o coeficiente
de aproveitamento máximo do setor que contiver o lote remembrado;
b) aos lotes resultantes de remembramento de outros lotes com área superior a mil e
quinhentos metros quadrados, que atingirem área igual ou superior a três mil metros
quadrados, será concedida, de forma gratuita, área adicional de construção computável
equivalente a quinze por cento da área do lote resultante do remembramento,
respeitando o coeficiente de aproveitamento máximo do setor que contiver o lote
remembrado;
II - quanto ao patrimônio cultural:
a) as edificações situadas na área da Operação Urbana Consorciada que não sejam
tombadas,

preservadas,

não

tenham

indicação

para

tombamento,

e

cujas

características morfológicas tais como fachadas, ornatos, tipologia etc. sejam
importantes como referência para a memória, para paisagem urbana e para a
identidade cultural da área portuária da Cidade poderão ser mantidas, total ou
parcialmente, fisicamente integradas a um novo empreendimento, visando promover a
simultânea valorização de estruturas antigas e de novas construções no processo de
revitalização da área;
b) o órgão municipal de patrimônio cultural identificará as edificações referidas na
alínea “a” do inciso II deste artigo e prestará orientação aos interessados na
manutenção dos elementos construtivos de relevância e em sua recuperação por
ocasião da avaliação prevista pelo Decreto nº 20064, de 18 de junho de 2001;
c) nos casos mencionados neste inciso o empreendimento contará com os seguintes
benefícios:
a área de pisos compreendida nos trechos mantidos das edificações não será
computada no cálculo da ATE em até duas vezes sua projeção ;

o trecho correspondente às fachadas mantidas está isento do afastamento frontal
mínimo, ficando a critério do órgão de tutela do patrimônio a exigência dos
afastamentos frontais nas demais fachadas.
Art. 39. As áreas atingidas por Projeto de Alinhamento Aprovado – PAA poderão ser
computadas para efeito do cálculo da ATE, condicionando tal cômputo à contrapartida

18


de transferência de domínio, ao Município, da área atingida e não estará sujeita à
cobrança de potencial adicional de construção.

CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO PARA A IMPLEMENTAÇÃO E A
FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA

Art. 40. Fica instituído o Conselho Consultivo da Operação Urbana Consorciada do
Porto do Rio, com competência para emitir parecer sobre o relatório trimestral da
CDURP.
§1° O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:
I - um representante da CDURP, como coordenador;
II - três representantes do Município;
III - três representantes da sociedade civil, que serão escolhidos pelos demais
integrantes do Conselho, com mandato de três anos.
§2° Os integrantes do Conselho Consultivo deverão, quan do da escolha prevista no
inciso III do §1°, buscar eleger representantes que gozem de reputação ilibada, bem
como que possuam significativo conhecimento acerca de reurbanização de áreas
metropolitanas ou representem parcela da sociedade civil diretamente afetada ou interrelacionada com a Operação.
§3° Os integrantes do Conselho Consultivo não farão jus a qualquer remuneração.
§4° Os integrantes do Conselho Consultivo terão amplo a cesso a todos os documentos
pertinentes à Operação.
§5° As reuniões do Conselho Consultivo serão públicas e sua s atas serão publicadas
no Diário Oficial do Município e na internet.
§6º Ficará facultada a participação de um representante da União e do Estado do Rio
de Janeiro no Conselho Consultivo.
Art. 41. A competência do Conselho Consultivo da operação Urbana Consorciada não
exclui o exercício do controle externo pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas
do Município.

19


CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. Fica o Município autorizado a celebrar convênios com os demais entes da
federação, com vistas à aquisição de terrenos, à conversão de usos, à transferência de
serviços públicos e à realização de obras pertinentes à implementação da Operação.
Art. 43. Para efeito de aplicação desta Lei Complementar, ficam excluídas das Áreas
de Especial Interesse Urbanístico – AEIU citadas nos incisos deste artigo os trechos
nelas contidos, ora incluídos na AEIU criada por Lei Complementar.
I - área situada no bairro da Cidade Nova, III RA – Rio Comprido, contida na AEIU da
ZE-8, criada pelo Decreto nº 12.782, de 5 de abril de 1994;
II - área situada no bairro do Centro, II RA - Centro, contida na AEIU - Centro criada
pelo Decreto nº 12.409, 9 de novembro de 1993.
Parágrafo único. Nas áreas de que trata o “caput” deste artigo, serão aplicadas as
disposições da Operação Urbana Consorciada criada nesta Lei Complementar.
Art. 44. As condições de uso e ocupação que não estiverem expressamente reguladas
por esta Lei Complementar deverão obedecer ao disposto na legislação em vigor.
Art. 45. São parte integrante desta Lei Complementar os seguintes anexos:
I -Anexo I – Descrição do limite da Área de Especial Interesse Urbano - AEIU e da área
da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio;
II - Anexo I-A – Mapa do limite da Área de Especial Interesse Urbano - AEIU e da área
da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio;
III - Anexo II – Conjunto das principais intervenções;
IV - Anexo III – Sistema viário prioritário;
V - Anexo IV – Delimitação dos setores;
VI - Anexo IV-A – Mapa de delimitação dos setores;
VII - Anexo V – Delimitação dos subsetores;
VIII - Anexo V-A – Mapa de delimitação dos subsetores;
IX - Anexo V-B – Quadro de parâmetros urbanísticos por subsetor;
X - Anexo VI – Delimitação das faixas de equivalência para utilização de CEPAC;
XI - Anexo VI-A – Mapa de delimitação das faixas de equivalência para utilização de
CEPAC;
20


XII - Anexo VII – Quadro de Potencial Adicional de Construção / CEPAC;
XIII - Anexo VIII – Descrição dos limites da Zona de Uso Misto – ZUM;
XIV - Anexo VIII-A – Mapa de delimitação da Zona de Uso Misto – ZUM;
XV - Anexo IX – Quadro de estacionamento e guarda de veículos.
Art. 46. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.11.2009

ANEXO I
DESCRIÇÃO DO LIMITE DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO –
AEIU E DA REA DA OPERAçãO URBANA CONSORCIADA DA REGIãO DO PORTO
DO RIO

Do entroncamento da Av. Alfred Agache com a Av. Presidente Vargas seguindo por
esta, incluindo apenas o lado par, até a Rua Visconde de Itaboraí; por esta, incluída,
até a Rua Visconde de Inhaúma; por esta, excluída; Praça Barão de Ladário, excluída,
até o cais do 1º Distrito Naval; seguindo por este, incluído, até a Praça Mauá; por esta,
incluída, até a Avenida Rio Branco; por esta, incluindo apenas o lado par, até a Avenida
Presidente Vargas, por esta, incluindo apenas o lado par, até o Canal do Mangue; por
este, incluído, até a Rua Francisco Eugênio; por esta, incluído apenas o lado par, até a
Rua Melo e Souza; por esta, incluído o lado ímpar, até encontrar a Av. Pedro II. Deste
ponto por uma linha reta até encontrar a divisa do lote do Centro de Preparação de
Oficiais da Reserva (CPOR-EX) e do Hospital Frei Antônio, excluídos. Deste ponto por
uma linha reta até encontrar a Praça Mário Nazaré; por esta, incluída, até encontrar a
Rua São Cristóvão; por esta, incluindo apenas o logradouro, até encontrar a Rua
Figueira de Melo. Deste ponto, retornando pela Rua São Cristóvão, incluindo apenas o
logradouro, até a Av. Brasil; seguindo por esta, incluindo apenas o lado par, até
encontrar a Rua Sá Freire. Deste ponto, retornando pela Av. Brasil, incluindo apenas o
logradouro, até a Rua Ver. Odilon Braga, incluindo apenas o logradouro; até encontrar
a Av. Rio de Janeiro, deste ponto por uma reta, perpendicular ao Cais do Porto; deste
21


ponto, pelo cais até o Píer Mauá, incluído, e daí, pela linha costeira junto ao cais até o
prolongamento da Av. Presidente Vargas.

22


ANEXO II
CONJUNTO DAS PRINCIPAIS INTERVENÇÕES

1. Reurbanização de vias existentes, implantação de novas vias e trechos de ciclovia,
considerando pavimentação, drenagem, sinalização viária, iluminação pública e
paisagismo, arborização de calçadas e construção de canteiros, contendo uma
extensão aproximada de quarenta quilômetros de logradouro e com uma área
aproximada de novecentos mil metros quadrados.
2. Recuperação, ampliação e implantação de novas redes: coleta e destinação final de
esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais, abastecimento de água, energia
elétrica e telefonia, gás encanado, além de sistema de melhoria da qualidade das
águas do Canal do Mangue. Obras essas concatenadas com a abrangência das
intervenções apontadas no item 1.
3. Implantação de nova via - Via Trilhos entre a Avenida Rodrigues Alves e a Avenida
Venezuela, paralela a ambas, com aproximadamente quinhentos e vinte metros de
extensão, ligando a Avenida Barão de Tefé à Rua Silvino Montenegro.
4. Implantação de uma via de mão dupla com canteiro central para absorver o tráfego
local, com extensão aproximada de dois mil e seiscentos metros, incluindo a criação de
trecho entre a Rua Silvino Montenegro e a Rua Rivadávia Correia, de quinhentos e
vinte metros, e alargamento das ruas da Gamboa, Equador e General Luís M. de
Morais, correspondendo a mil e setecentos metros.
5. Construção de túnel sob o Morro da Saúde com duas galerias, sendo uma com
aproximadamente sessenta metros de comprimento e dez metros e cinquenta
centímetros de largura e outra com extensão aproximada de quarenta metros e dez
metros e cinqüenta centímetros de largura, para a passagem de nova via de mão dupla
referida no item 4.
6. Construção do túnel de acesso à Zona Portuária com aproximadamente oitocentos e
oitenta metros de extensão, paralelo ao túnel que substituirá o Elevado da Perimetral
até o trecho sob a Praça Mauá e de onde seguirá por sob o atual prédio da Polícia
Federal até retornar à superfície na futura Via Trilhos.

23


7. Construção de duas rampas, mediante execução de estrutura e iluminação pública
ligando o viaduto do Gasômetro ao Santo Cristo, na altura da atual Rodoviária Novo
Rio, sendo uma com aproximadamente duzentos e cinquenta e cinco metros de
comprimento e oito metros de largura e outra com aproximadamente cento e sessenta
e cinco metros de comprimento e oito metros de largura.
8. Previsão de espaço para futura implantação de sistema de transporte público de
média capacidade - VLT.
9. Ampliação do túnel existente sob o Morro da Providência para implantação de
sistema de transporte público de média capacidade, mediante execução de
pavimentação, abertura e iluminação, com galeria de aproximadamente duzentos e
quinze metros de extensão e dez metros e cinquenta centímetros de largura.
10. Demolição do Elevado da Perimetral, com a remoção da estrutura existente no
trecho compreendido entre o prédio do Arsenal da Marinha e a Avenida Francisco
Bicalho, com extensão aproximada de quatro mil metros.
11. Construção de túnel em substituição ao Elevado da Perimetral partindo das
proximidades do prédio do Arsenal da Marinha, passando sob a Praça Mauá e Av.
Rodrigues Alves, até a altura do Armazém 5.
12. Implantação de mobiliário urbano, tais como abrigos para pontos de ônibus, lixeiras,
totens informativos, painéis informativos, cabines de acesso à internet, bancos de
praças, relógios de rua, bancas de jornal, quiosques de praia, quiosques de venda de
flores, cabines para banheiros públicos e bicicletários em uma área aproximada de
cinco quilômetros quadrados.
13. Construção de nova sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
14.

Implantação dentro do perímetro da operação urbana consorciada do sistema

cicloviário da Área Portuária, a partir da conexão MAM-Praça Mauá viabilizando o
acesso cicloviário do Cais do Porto ao final do Leblon.

24


25


ANEXO IV
DELIMITAÇÃO DOS SETORES

Setor A: Do entroncamento da Av. Alfred Agache com a Av. Presidente Vargas
seguindo por esta, incluindo apenas o lado par, até a Rua Visconde de Itaboraí; por
esta, incluída, até a Rua Visconde de Inhaúma; por esta, excluída; Praça Barão de
Ladário, excluída, até o cais do 1º Distrito Naval; seguindo por este, incluído, até a
Praça Mauá; por esta, incluída, até a Travessa do Liceu; pelo eixo desta até a Rua
Sacadura Cabral; pelo eixo desta até a Rua Silvino Montenegro; pelo eixo desta até a
Av. Rodrigues Alves; pelo eixo desta até o Pátio entre os armazéns 7 e 8. Deste ponto,
incluído, por uma reta perpendicular ao Cais do Porto até a Baía de Guanabara. Deste
ponto por uma linha costeira junto ao Cais do Porto, incluído, até o Pier Mauá, incluído.
Deste ponto por uma linha costeira junto ao cais do 1º Distrito Naval até o ponto de
partida.
Setor B: Do entroncamento da Av. Rodrigues Alves com a Rua Silvino Montenegro;
pelo eixo desta até a Rua Conselheiro Zacarias; pelo eixo desta até a Rua da Gamboa;
pelo eixo desta até a Rua da União; pelo eixo desta até a Rua Santo Cristo; pelo eixo
desta até a Av. Prof. Pereira Reis; pelo eixo desta até o Cais do Porto; por este,
incluído, até o Pátio entre os armazéns 7 e 8. Deste ponto, excluído, por uma reta
perpendicular à Av. Rodrigues Alves; pelo eixo desta até o ponto de partida.
Setor C: Do entroncamento do Cais do Porto com o eixo da Av. Prof. Pereira Reis;
seguindo por este até a Rua Santo Cristo; pelo eixo desta até a Praça Marechal
Hermes; por esta, incluída até a Via Prioritária C2; pelo eixo desta até o Canal do
Mangue; pelo eixo deste até o Cais do Porto; por este, incluído; até o ponto de partida.
Setor D: Do entroncamento da Rua Santo Cristo com a Rua Pedro Alves; seguindo
pelo eixo desta até o eixo do Canal do Mangue; por este até o entroncamento com o
eixo da Via Prioritária C2; por este até a Praça Marechal Hermes; por esta, excluída,
até o ponto de partida.
Setor E: Do entroncamento do eixo do Canal do Mangue com o eixo da Rua Pedro
Alves; seguindo por este até a Rua Moreira Pinto; pelo eixo desta até a Via Prioritária
E1; pelo eixo desta até a Rua Marquês de Sapucaí; pelo eixo desta até a Rua Nabuco
26


de Freitas; pelo eixo desta até a Rua da América; pelo eixo desta até a Rua Senador
Pompeu; pelo eixo desta até a Rua Bento Ribeiro; Praça Cristiano Otoni, excluída,
Praça Duque de Caxias, excluída, até a Av, Presidente Vargas; pelo eixo desta até o
Canal do Mangue; pelo eixo deste até o ponto de partida.
Setor F: Do entroncamento da Rua Moreira Pinto com a Rua Pedro Alves; seguindo
pelo eixo desta até a Rua Santo Cristo; pelo eixo desta até a Praça Santo Cristo; por
esta, incluída, até a Av. Trinta e Um de Março; pelo eixo desta até a Rua Nabuco de
Freitas; pelo eixo desta até a Rua Maquês de Sapucaí; pelo eixo desta até a Via
Prioritária E1; pelo eixo desta até o entroncamento com o eixo da Rua Moreira Pinto;
por este até o ponto de partida.
Setor G: Do entroncamento da Av. Trinta e Um de Março com a Rua Santo Cristo;
seguindo pelo eixo desta até a Rua da União; pelo eixo desta até a Rua da Gamboa;
pelo eixo desta até a Rua Barão da Gamboa; pelo eixo desta até a Av. Trinta e Um de
Março; pelo eixo desta até o ponto de partida.
Setor H: Do entroncamento da Av. Trinta e Um de Março com a Rua Barão da
Gamboa; seguindo pelo eixo desta até a divisa do Cemitério dos Ingleses; por esta até
a divisa da AEIS do Morro da Providência; por esta até a Praça Américo Brum. Deste
ponto, excluído, por uma reta até o encontro do Túnel João Ricardo com a Rua Bento
Ribeiro; seguindo pelo eixo desta até a Rua Senador Pompeu; pelo eixo desta até a
Rua da América; pelo eixo desta até a Rua Nabuco de Freitas; pelo eixo desta até a
Av. Trinta e Um de Março; pelo eixo desta até o ponto de partida.
Setor I: Do entroncamento da Rua Barão da Gamboa com a Rua da Gamboa; seguindo
pelo eixo desta até a Rua Conselheiro Zacarias; pelo eixo desta até a Rua Sacadura
Cabral; pelo eixo desta até a Rua Camerino; pelo eixo desta até a Rua Barão de São
Félix; pelo eixo desta até a Rua Bento Ribeiro; pelo eixo desta até a entrada do Túnel
João Ricardo. Deste ponto por uma reta até a Praça Américo Brum; por esta, incluída,
até o limite da AEIS do Morro da Providência; por esta até a divisa do Cemitério dos
Ingleses; por esta até a Rua Barão da Gamboa; pelo eixo desta até o ponto de partida.
Setor J: Do entroncamento da Rua Bento Ribeiro com a Rua Barão de São Félix;
seguindo pelo eixo desta até a Rua Camerino; pelo eixo desta até a Av. Passos; pelo
eixo desta até a Av. Presidente Vargas; pelo eixo desta até a Rua Bento Ribeiro;

27


incluídas as Praças Cristiano Otoni e Duque de Caxias; pelo eixo desta até o ponto de
partida.
Setor K: Do entroncamento da Rua Camerino com a Rua Sacadura Cabral; seguindo
pelo eixo desta até a Travessa do Liceu; pelo eixo desta até a Rua do Acre; pelo eixo
desta até a Rua Leandro Martins; pelo eixo desta até a Rua dos Andradas; pelo eixo
desta até à Rua Júlia Lopes de Almeida; pelo eixo desta até a Rua da Conceição; pelo
eixo desta até a Rua Senador Pompeu; pelo eixo desta até a Rua Camerino; pelo eixo
desta até o ponto de partida.
Setor L: Do entroncamento da Rua Camerino com a Rua Senador Pompeu; seguindo
pelo eixo desta até a Rua da Conceição; pelo eixo desta até a Rua Júlia Lopes de
Almeida; pelo eixo desta até à Rua dos Andradas; pelo eixo desta até a Rua Leandro
Martins; pelo eixo desta até a Rua do Acre; pelo eixo desta até a Av. Rio Branco; pelo
eixo desta até a Av. Presidente Vargas; pelo eixo desta até a Av. Passos; pelo eixo
desta até a Rua Camerino; pelo eixo desta até o ponto de partida.
Setor M: Do entroncamento do eixo do Canal do Mangue com o eixo da Rua Francisco
Eugênio; seguindo por esta, incluído apenas o lado par, até a Rua Melo e Souza; por
esta, incluído o lado ímpar, até encontrar a Av. Pedro II. Deste ponto por uma linha reta
até encontrar a divisa do lote do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOREX) e do Hospital Frei Antônio, excluídos. Deste ponto por uma linha reta até encontrar
a Praça Mário Nazaré; por esta, incluída, até encontrar a Rua São Cristóvão; por esta,
incluindo apenas o logradouro, até encontrar a Rua Figueira de Melo. Deste ponto,
retornando pela Rua São Cristóvão, incluindo apenas o logradouro, até a Av. Brasil;
seguindo por esta, incluindo apenas o lado par, até o Canal do Mangue; pelo eixo deste
até o ponto de partida.
Setor N: Do entroncamento do eixo do Canal do Mangue com o eixo da Av. Brasil;
seguindo pelo eixo desta até a Rua Sá Freire. Deste ponto, retornando pela Av. Brasil,
incluindo apenas o logradouro, até a Rua Ver. Odilon Braga, incluindo apenas o
logradouro; seguindo por esta até encontrar a Av. Rio de Janeiro. Deste ponto por uma
reta, perpendicular ao Cais do Porto, até a Baia de Guanabara. Deste ponto seguindo
por uma linha costeira junto ao Cais do Porto, incluído, até o Canal do Mangue; pelo
eixo até o ponto de partida.

28


29


ANEXO V
DELIMITAÇÃO DOS SUBSETORES

SETOR A
SUBSETOR A1

Do entroncamento da Av. Alfred Agache com a Av. Presidente Vargas seguindo por
esta, incluindo apenas o lado par, até a Rua Visconde de Itaboraí; por esta, incluída,
até a Rua Visconde de Inhaúma; por esta, incluída, até o cais do 1º Distrito Naval;
seguindo por este, incluído, até a Praça Mauá; por esta, incluída, excluindo os lotes da
1ª Delegacia de Polícia e do Palácio D. João VI; Av. Rodrigues Alves, pelo eixo desta
até o entroncamento com a Rua Edgard Gordilho. Deste ponto por uma reta
perpendicular ao Cais do Porto até o encontro com a Baía de Guanabara. Deste ponto
por uma linha costeira junto ao Cais do Porto, incluído, até o Pier Mauá, incluído. Deste
ponto até o ponto de partida.

SUBSETOR A2

Do entroncamento da Rua Edgard Gordilho com a Av Rodrigues Alves; pelo eixo desta,
até o pátio entre os Armazéns nº 7 e 8. Deste ponto, incluído, por uma reta
perpendicular ao Cais do Porto até a Baía de Guanabara. Deste ponto por uma linha
costeira junto ao Cais do Porto, até o encontro com o prolongamento do eixo da Rua
Edgard Gordilho. Deste ponto até o ponto de partida.

SUBSETOR A3

Do entroncamento da Praça Mauá com a Rua Sacadura Cabral; seguindo pelo eixo
desta até a Av. Venezuela; pelo eixo desta até a Rua Edgard Gordilho; seguindo pelo
eixo desta até a Rua Coelho e Castro; pelo eixo desta até a Av. Barão de Tefé; pelo
30


eixo desta até a Via Prioritária A2; seguindo pelo eixo desta até a Rua Antônio Lage;
pelo eixo desta até a Av. Rodrigues Alves; seguindo pelo eixo desta até a Praça Mauá;
por esta, excluída, incluindo os lotes da 1ª Delegacia de Polícia e do Palácio D. João
VI; até o ponto de partida.

SUBSETOR A4

Do entroncamento da Av. Venezuela com a Rua Sacadura Cabral; seguindo pelo eixo
desta até a Praça Jornal do Comércio, por esta, incluída, até a Rua Coelho Castro; pelo
eixo desta até a Rua Edgard Gordilho; pelo eixo desta até a Av. Venezuela; pelo eixo
desta até o ponto de partida.

SUBSETOR A5

Do entroncamento da Av. Rodrigues Alves com a Rua Antônio Lage; seguindo pelo
eixo desta até a Via Prioritária A2; seguindo pelo eixo desta até a Praça Jornal do
Comércio, por esta, excluída, até a Rua Sacadura Cabral; pelo eixo desta até a Rua
Silvino Montenegro; pelo eixo desta até a Av. Rodrigues Alves; pelo eixo desta até o
ponto de partida.

SETOR B
SUBSETOR B1

Do entroncamento do o eixo da Av. Prof. Pereira Reis com o Cais do Porto; seguindo
por este incluído até o Pátio entre os armazéns 7 e 8, excluído. Deste ponto, por uma
reta perpendicular à Av. Rodrigues Alves; seguindo pelo eixo desta, até o eixo da Av.
Prof. Pereira Reis, deste ponto até o ponto de partida.

SUBSETOR B2

Do entroncamento da Av. Rodrigues Alves com a Rua Silvino Montenegro; seguindo
pelo eixo desta até a Rua Conselheiro Zacarias; pelo eixo desta até a Rua da Gamboa;
31


seguindo pelos fundos do lote do Banco Central (excluído) até a Via Prioritária B1; pelo
eixo desta até a Via Prioritária B3; pelo eixo desta até a Av. Rodrigues Alves; pelo eixo
desta até o ponto de partida.

SUBSETOR B3

Do entroncamento da Av. Rodrigues Alves com a Via Prioritária B3; seguindo pelo eixo
desta até a Via Prioritária B1; seguindo por esta até encontrar o lote do Banco Central
(incluído), seguindo pelos fundos do Banco Central até a Rua da Gamboa; pelo eixo
desta até a Rua Rivadávia Corrêa; pelo eixo desta até a Via Prioritária B2; pelo eixo
desta até a Av. Rodrigues Alves; pelo eixo desta até o ponto de partida.

SUBSETOR B4

Do entroncamento da Av. Rodrigues Alves com a Via Prioritária B2; seguindo pelo eixo
desta até Rua Rivadávia Corrêa; seguindo pelo eixo desta até a Rua da Gamboa; pelo
eixo desta até a Via Prioritária B1; pelo eixo desta até a Rua Santo Cristo; pelo eixo
desta até a Av. Rodrigues Alves; pelo eixo desta até o ponto de partida.

SUBSETOR B5

Do entroncamento da Av. Rodrigues Alves com a Rua Santo Cristo; seguindo pelo eixo
desta até a Rua Equador; pelo eixo desta até o ponto distante 95m antes do
alinhamento da Av. Prof. Pereira Reis. Deste ponto, por uma reta paralela à Av. Prof.
Pereira Reis, até o ponto distante 60m do alinhamento do lado impar da Av. Cidade de
Lima. Deste ponto, por uma reta paralela à Av. Cidade de Lima, até a Av. Prof. Pereira
Reis; seguindo pelo eixo desta até a Av. Rodrigues Alves; pelo eixo desta até o ponto
de partida.

32


SUBSETOR B6

Do entroncamento da Av. Equador com a Rua Santo Cristo; seguindo pelo eixo desta
até a Praça Santo Cristo, por esta incluída, seguindo por uma reta paralela distante 60
m do alinhamento do lado ímpar da Av Cidade de Lima, até uma reta paralela distante
95 m do alinhamento da Av. Prof. Pereira Reis; por esta até a Rua Equador, seguindo
pelo eixo desta até o ponto de partida.

SETOR C
SUBSETOR C1

Do entroncamento do Cais do Porto com o eixo da Av. Prof. Pereira Reis; seguindo por
este até a Av. Rodrigues Alves; pelo eixo desta até o Canal do Mangue; pelo eixo deste
até o Cais do Porto; por este, incluído; até o ponto de partida.

SUBSETOR C2

Do entroncamento da Av. Rodrigues Alves com a Av. Prof. Pereira Reis; seguindo pelo
eixo desta até a Av. Cidade de Lima; pelo eixo desta até a Via Prioritária C1; até a
Praça Marechal Hermes; por esta, incluída, até Av. Equador; pelo eixo desta até a Via
Prioritária C1; pelo eixo desta até a Av. Rodrigues Alves; pelo eixo desta até o ponto de
partida.

SUBSETOR C3

Do entroncamento da Av. Rodrigues Alves com a Via Prioritária C1; seguindo pelo eixo
desta até a Rua Equador; pelo eixo desta até a Via Prioritária C2; pelo eixo desta até o
Canal do Mangue; pelo eixo deste até a Av. Rodrigues Alves; pelo eixo desta até o
ponto de partida.

SUBSETOR C4
33


Do entroncamento da Praça Marechal Hermes com Av. Cidade de Lima; pelo eixo
desta até Prof. Pereira Reis, pelo eixo desta até uma reta paralela 60m distante do
alinhamento da Av. Cidade de Lima; por esta até a Praça Marechal Hermes, incluída
neste trecho, por esta até o ponto de partida.

SUBSETOR C5

Do entroncamento da Praça Santo Cristo com a Rua Santo Cristo, pelo eixo desta até a
Rua Cordeiro da Graça, por esta seguindo por uma reta paralela 60m distante do
alinhamento do lado ímpar da Av Cidade de Lima até a Praça Santo Cristo, incluída ,
por esta até o ponto de partida.

SETOR D
SUBSETOR D1

Do entroncamento do eixo do Canal do Mangue com o eixo da Via Prioritária C2;
seguindo por este até a Rua General Luiz Mendes de Morais; pelo eixo desta e seu
prolongamento até a Via Prioritária D1; pelo eixo desta até o Canal do Mangue; pelo
eixo deste até o ponto de partida.

SUBSETOR D2

Do entroncamento da Rua General Luiz Mendes de Morais com a Praça Marechal
Hermes; seguindo por esta, excluída, até a Via Prioritária D1; pelo eixo desta até o
prolongamento da Rua General Luiz Mendes de Morais; seguindo pelo eixo desta até o
ponto de partida.

SUBSETOR D3

Do entroncamento da Via Prioritária D1 com a Praça Marechal Hermes; seguindo por
esta, excluída, até a divisa lateral do lote 47, excluído; deste ponto seguindo pela divisa
34


de fundos dos lotes da Rua Pedro Alves, excluídos; seguindo por esta até a Via
Prioritária D1; pelo eixo desta até o ponto de partida.

SUBSETOR D4

Do entroncamento da Praça Marechal Hermes com a Rua Pedro Alves; seguindo pelo
eixo desta até o Canal do Mangue; pelo eixo deste até Via Prioritária D1, pelo eixo
desta até a divisa de fundos dos lotes da Rua Pedro Alves, seguindo por esta até a
divisa lateral do lote 47 da Praça Marechal Hermes, incluído; Praça Marechal Hermes,
excluída, até o ponto de partida.

SETOR E
SUBSETOR E1

Lado par da Av. Presidente Vargas, trecho entre o Lote nº 2.000, excluído, e o Trevo
das Forças Armadas, considerando o limite de fundos dos lotes existentes.

SUBSETOR E2

Do entroncamento do eixo do Canal do Mangue com o eixo da Via Prioritária E1;
seguindo por este até o leito da linha férrea; por esta, excluída, até o Canal do Mangue;
pelo eixo deste até o ponto de partida.

SUBSETOR E3

Do entroncamento da Via Prioritária E1 com a Rua Pedro Alves; seguindo pelo eixo
desta até a Rua Moreira Pinto; pelo eixo desta até a Via Prioritária E1; pelo eixo desta
até o ponto de partida.

35


SUBSETOR E4

Do entroncamento da Via Prioritária E1 com a Rua Marquês de Sapucaí; seguindo pelo
eixo desta até a Rua Nabuco de Freitas; pelo eixo desta até a Rua da América; pelo
eixo desta até Via Prioritária E1; pelo eixo desta até o ponto de partida.

SETOR F

SUBSETOR F1

Do entroncamento da Via Prioritária E1 com a Travessa São Diogo; seguindo pelo eixo
desta até a Rua Nabuco de Freitas; pelo eixo desta até a Rua Marquês de Sapucaí;
pelo eixo desta até a Via Prioritária E1; pelo eixo desta até o ponto de partida.

SETOR I
SUBSETOR I1

Do entroncamento da Rua Barão de São Félix com a Rua Bento Ribeiro; seguindo pelo
eixo desta até a entrada do Túnel João Ricardo. Deste ponto, por uma reta até a
Ladeira do Faria; seguindo pelo eixo desta até a Rua Visconde da Gávea; pelo eixo
desta até a Rua Barão de São Félix; pelo eixo desta até o ponto de partida.

SETOR J
SUBSETOR J1

Do entroncamento da Rua Bento Ribeiro com a Rua Barão de São Félix; seguindo pelo
eixo desta até a Rua Alexandre Mackenzie; pelo eixo desta até a Rua Senador
Pompeu; pelo eixo desta até a Rua Bento Ribeiro; pelo eixo desta até o ponto de
partida.

36


SETOR M
SUBSETOR M1

Do entroncamento do eixo do Canal do Mangue com o eixo da Via Prioritária M2;
seguindo por este até a Via Prioritária M1; pelo eixo desta até a Rua São Cristóvão;
pelo eixo desta até a Avenida Brasil; pelo eixo desta até o Canal do Mangue; pelo eixo
deste até o ponto de partida.

SUBSETOR M2

Do entroncamento do eixo da Via Prioritária M2 com o eixo do Canal do Mangue;
seguindo por este até a Rua Francisco Eugênio; pelo eixo desta até a Rua Melo e
Souza; pelo eixo desta até a Rua Idalina Senra; pelo eixo desta por 100m. Deste ponto,
por uma reta até a Via Prioritária M1; pelo eixo desta até a Via Prioritária M2; pelo eixo
desta até o ponto de partida.

SUBSETOR M3

Do entroncamento da Rua São Cristóvão com a Via Prioritária M1; seguindo pelo eixo
desta até a Av. Pedro II. Deste ponto, por uma reta até o ponto localizado no eixo da
Rua Idalina Senra, localizado a uma distância de 100m a partir do eixo da Rua Melo e
Souza. Deste ponto, seguindo pelo eixo da Rua Idalina Senra até a Rua Melo e Souza;
pelo eixo desta até Av Pedro II ; seguindo até a Via Prioritária M3; pelo eixo desta até a
Praça Mário Nazareth, excluída; até a Rua São Cristóvão; pelo eixo desta até o ponto
de partida.

37


38


ANEXO V-B
QUADRO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS
POR SUBSETOR

SUB SETOR

GABARITO

TAXA DE

metros-

OCUPAÇÃO

CAB

CAM

pavimentos
A1

15 - 4

70%

2,80

2,80

A2

11 - 3

70%

2,10

2,10

A3

90 - 30

70%

1,00

8,00

A4

9–2

70%

1,00

1,40

A5

11 - 3

70%

1,00

2,10

B1

11 - 3

70%

2,10

2,10

B2

11 - 3

70%

1,00

2,10

B3

18 - 6

70%

1,00

2,80

B4

90 - 30

70%

1,00

8,00

B5

60 – 20

50%

1,00

4,20

B6

11 - 3

70%

1,00

2,10

C1

11 - 3

70%

2,10

2,10

C2

120 – 40

50%

1,00

8,00

C3

150 – 50

50%

1,00

12,00

C4

60 – 20

50%

1,00

4,20

C5

11 – 3

70%

1,00

2,10

39


SUB SETOR

GABARITO
metros-

TAXA DE

CAB

CAM

OCUPAÇÃO

pavimentos
D1

150 – 50

50%

1,00

10,00

D2

120 – 40

50%

1,00

8,00

D3

60 – 20

50%

1,00

4,20

D4

11 – 3

70%

1,00

2,10

E1

90 – 30

100%

1,00

11,00

E2

120 – 40

50%

1,00

8,00

E3

15 – 5

70%

1,00

2,80

E4

11 – 3

70%

1,00

2,10

F1

7,5 – 2

70%

1,00

1,40

I1

11 - 3

70%

1,00

2,10

J1

11 - 3

70%

1,00

2,10

M1

150 – 50

50%

1,00

12,00

M2

150 – 50

50%

1,00

10,00

M3

120 – 40

50%

1,00

8,00

40


ANEXO VI
DELIMITAÇÃO DAS FAIXAS DE EQUIVALÊNCIA PARA
UTILIZAÇÃO DOS CEPACs

SETOR A
EQUIVALÊNCIA A1

Do entroncamento da Av. Rodrigues Alves com a Praça Mauá; seguindo por esta,
excluída, até a Rua Sacadura Cabral; pelo eixo desta até a Rua Silvino Montenegro;
pelo eixo desta até a Av. Rodrigues Alves; pelo eixo desta até o ponto de partida.

SETOR B
EQUIVALÊNCIA B1

Trecho A: Quadras situadas entre a Av. Rodrigues Alves e Via Projetada B1, no trecho
entre a Rua Silvino Montenegro e a Rua Santo Cristo.
Trecho B: Av. Rodrigues Alves, no trecho entre a Rua Santo Cristo e a Av. Prof. Pereira
Reis, aplicada dentro de uma faixa de sessenta metros de profundidade, contados a
partir do alinhamento, ou dentro de uma faixa correspondente à metade da largura da
quadra quando essa largura for maior do que cento e vinte metros.

EQUIVALÊNCIA B2

Trecho A: Do entroncamento da Rua da Gamboa com a Via Projetada B1; pelo eixo
desta até a Rivadávia Corrêa; pelo eixo desta até o entroncamento com a Rua Pedro
Ernesto. Deste ponto por uma reta perpendicular à Rua Rivadávia Corrêa, até a Rua da
Gamboa; seguindo pelo eixo desta até o ponto de partida.
Trecho B: Lado Par da Rua Equador, no trecho entre a Rua Santo Cristo e a Av. Prof.
Pereira Reis, aplicada dentro de uma faixa limítrofe à da Área de Equivalência B1.
Trecho C: Quadras situadas entre a Rua Equador, Rua Santo Cristo, Av. Cidade de
Lima e Av. Professor Pereira Reis.
41


EQUIVALÊNCIA B3

Trecho A: Do entroncamento da Rua Pedro Ernesto com a Rua da Gamboa; seguindo
pelo eixo desta até o prolongamento da reta perpendicular à Rua Rivadávia Corrêa, a
partir do entroncamento com a Rua Pedro Ernesto. Seguindo por esta reta até a Rua
Pedro Ernesto; por esta até o ponto de partida.
Trecho B: Quadra situada entre a Av. Cidade de Lima, Rua Santo Cristo e a Av. Prof.
Pereira Reis.

SETOR C
EQUIVALÊNCIA C1

Trecho A: Av. Rodrigues Alves, no trecho entre a Av. Prof. Pereira Reis e a Via
Projetada C1, aplicada dentro de uma faixa de sessenta metros de profundidade,
contados a partir do alinhamento, ou dentro de uma faixa correspondente à metade da
largura da quadra quando essa largura for maior do que cento e vinte metros.
Trecho B: Quadras situadas entre a Av. Rodrigues Alves, Via Projetada C1, Rua
Equador, Via Projetada C2 e a Av. Francisco Bicalho.

EQUIVALÊNCIA C2

Trecho A: Lado Par da Rua Equador, no trecho entre a Av. Prof. Pereira Reis e a Via
Projetada C1, aplicada dentro de uma faixa limítrofe à da Área de Equivalência C1.
Trecho B: Quadras situadas entre a Rua Equador, Av. Prof. Pereira Reis, Av. Cidade
de Lima e Praça Marechal Hermes.

EQUIVALÊNCIA C3

Quadras situadas entre a Av. Cidade de Lima, Av. Prof. Pereira Reis, Rua Santo Cristo
e Praça Marechal Hermes.

42


SETOR D
EQUIVALÊNCIA D1

Av. Francisco Bicalho, no trecho entre a Via Projetada C2 e o Viaduto Eng. Paulo de
Souza Reis, aplicada dentro de uma faixa de setenta e cinco metros de profundidade,
contados a partir do alinhamento.

EQUIVALÊNCIA D2

Trecho A: Lado par da Rua Gal. Luiz Mendes de Morais, no trecho entre a Via
Projetada C2 e o Viaduto Eng. Paulo de Souza Reis, aplicada dentro de uma faixa
limítrofe à da Área de Equivalência D1.
Trecho B: Lado ímpar da Rua Gal. Luiz Mendes de Morais, no trecho entre a Praça
Marechal Hermes e a Via Projetada D1 aplicada dentro de uma faixa de noventa
metros de profundidade.

EQUIVALÊNCIA D3

Quadras situadas entre a Praça Marechal Hermes, Via Projetada D1 e o limite da Área
de Equivalência D2.

EQUIVALÊNCIA D4

Quadras situadas entre a Rua Pedro Alves, Av. Francisco Bicalho, Rua Gal. Luiz
Mendes de Morais, Via Projetada D1 e Praça Marechal Hermes .

SETOR E
EQUIVALÊNCIA E1

Trecho A: Lado par da Av. Presidente Vargas, trecho entre o Lote nº 2.000, excluído, e
o Trevo das Forças Armadas.
43


Trecho B: Do entroncamento do eixo do Canal do Mangue com o eixo da Via Prioritária
E1; seguindo por este até o leito da linha férrea; por esta, excluída, até o Canal do
Mangue; pelo eixo deste até o ponto de partida.
Trecho C: Do entroncamento da Via Prioritária E1 com a Rua Pedro Alves; seguindo
pelo eixo desta até a Rua Moreira Pinto; pelo eixo desta até a Via Prioritária E1; pelo
eixo desta até o ponto de partida.
Trecho D: Do entroncamento da Via Prioritária E1 com a Rua Marquês de Sapucaí;
seguindo pelo eixo desta até a Rua Nabuco de Freitas; pelo eixo desta até a Rua da
América; pelo eixo desta até Via Prioritária E1; pelo eixo desta até o ponto de partida.

SETOR F
EQUIVALÊNCIA F1

Do entroncamento da Via Prioritária E1 com a Travessa São Diogo; seguindo pelo eixo
desta até a Rua Nabuco de Freitas; pelo eixo desta até a Rua Marquês de Sapucaí;
pelo eixo desta até a Via Prioritária E1; pelo eixo desta até o ponto de partida.

SETOR I
EQUIVALÊNCIA I1

Do entroncamento da Rua Barão de São Félix com a Rua Bento Ribeiro; seguindo pelo
eixo desta até a entrada do Túnel João Ricardo. Deste ponto por uma reta até a
Ladeira do Faria; seguindo pelo eixo desta até a Rua Visconde da Gávea; pelo eixo
desta até a Rua Barão de São Félix; pelo eixo desta até o ponto de partida.

SETOR J
EQUIVALÊNCIA J1

Do entroncamento da Rua Bento Ribeiro com a Rua Barão de São Félix; seguindo pelo
eixo desta até a Rua Alexandre Mackenzie; pelo eixo desta até a Rua Senador

44


Pompeu; pelo eixo desta até a Rua Bento Ribeiro; pelo eixo desta até o ponto de
partida.

SETOR M
EQUIVALÊNCIA M1

Em todo o Setor M.

45


ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DOS LIMITES DA ZONA DE USO MISTO – ZUM

Do entroncamento da Avenida Rio Branco com a Rua do Acre; seguindo pelo eixo
desta até a Travessa do Liceu; pelo eixo desta até a Rua Sacadura Cabral; pelo eixo
desta até a Avenida Venezuela; pelo eixo desta até a Rua Edgard Gordilho; pelo eixo
desta até a Rua Coelho Castro; pelo eixo desta até a Rua Barão de Tefé; pelo eixo
desta até a Rua Sacadura Cabral; pelo eixo desta até a Rua Pedro Ernesto; pelo eixo
desta até a Rua Antônio Lage; pelo eixo desta até a Avenida Venezuela; pelo eixo
desta até a Rua Silvino Montenegro; pelo eixo desta até a Via Prioritária B1; pelo eixo
desta até a Rua Rivadávia Corrêa; pelo eixo desta até a Rua da Gamboa; pelo eixo
desta até a Via Prioritária B1; pelo eixo desta até a Rua Santo Cristo; pelo eixo desta
até a Av. Cidade de Lima; pelo eixo desta até a Praça Marechal Hermes; por esta,
incluída, até a Rua Pedro Alves; pelo eixo desta até a divisa dos lotes nº 293 e 297; por
46


esta e por seu prolongamento até a Via Prioritária E1; pelo eixo desta até o encontro
com o prolongamento do eixo da Rua Sant'anna; por este prolongamento até a Av.
Presidente Vargas; pelo eixo desta até o Canal do Mangue; pelo eixo deste até a Rua
Francisco Eugênio; pelo eixo desta até a Rua Melo e Souza; pelo eixo desta até a Av.
Pedro II. Deste ponto, por uma linha reta até encontrar a divisa dos imóveis do Centro
de Preparação de Oficiais da Reseva (CPOR-EX) e do Hospital Frei Antônio, excluídos.
Deste ponto, por uma linha reta até encontrar a Praça Mário Nazaré; por esta, excluída,
até a Rua São Cristóvão; pelo eixo desta até a Av. Brasil; pelo eixo desta até o Canal
do Mangue; pelo eixo deste até a Baía de Guanabara. Deste ponto, por uma linha
costeira junto ao Cais do Porto, incluído, até o Pier Mauá, por este, incluído, até a
Praça Mauá; por esta, incluída até o ponto de partida.

47


ANEXO IX
ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS

Edificações / Atividades

Proporção

Unidade residencial de edificação

1 vaga / unidade

multifamiliar, mista
Sala comercial / loja

1 vaga / 50 m2 de área útil

Hotel

1 vaga / cada 15 apartamentos
1 vaga / 40 m2 de sala de reunião
1 vaga / 200 m2 de área de uso comum do
hotel

Estabelecimento Hospitalar

1 vaga / 140 m² de área bruta ou 1 vaga /

· Hospital, Maternidade

25% dos leitos

·Pronto – Socorro, Ambulatório
1 vaga / 50 m2 de área útil

Laboratório de análises clínicas,
consultório
Estabelecimento de ensino
·Universidade / Faculdade
·Escola 1o grau / Maternal / Pré-Escolar /
Creche

1 vaga / 50 m2 de área útil

·Escola 2o grau / Supletivo / Técnico
Profissional
Curso preparatório a escolas superiores
(cursinho). Curso não seriado

48


Edificações / Atividades

Proporção

Mercado / Supermercado / Hipermercado

1 vaga / 50 m2 de área útil destinado ao
público e vendas

Local de culto

1 vaga / 50 m2 de área útil

Clube social e recreativo (excluído estádio

1 vaga / 100 m2 de área útil

e ginásio)

49