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Lei 13800 - 20 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6320 de 20 de Setembro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a firmar escritura de permuta dos imóveis que especifica, situados no município de Paranaguá, com a Empresa "Cattalini Terminais Marítimos Ltda".



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar escritura de permuta com a Empresa "Cattalini Terminais Marítimos Ltda", proprietária do imóvel objeto das Matrículas nºs 14.022, 15.007, 20.745, 21.256, 21.301, 21.316, 21.317, 21.624, 22.567, 23.819, 24.038, 30.619, 32.425, 36.528, 36.597 e 38.784, do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Paranaguá, por área compensatória e proporcional de propriedade do Estado do Paraná, destacada de área maior, objeto das Transcrições nºs 1.688, de 29/04/1927, livro 3-B, fls. 106, e nº 3.054, de 20/12/43, livro 3-E, fls. 01, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da mesma Comarca.



Art. 2º.
A permuta autorizada pela presente lei poderá efetivar-se em parcelas dos imóveis em referência, no seu conjunto ou não, desde que obedeça a devida proporcionalidade de valores, tudo no limite do interesse público e com respaldo em documentação comprobatória de negativa de ônus e do domínio pleno ou útil do imóvel da empresa privada permutante.


Art. 3º.
Ocorrendo diferença de valores entre os imóveis a serem permutados, desde que seja em favor do Estado do Paraná, poderá ocorrer o pagamento em moeda corrente.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de setembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Wilson Justus Soares
							Secretário de Estado dos Transportes
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado