DECRETO N.º 27640 DE 2 DE MARÇO DE 2007.
Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar a utilização do
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo no Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o Protocolo de Intenções do Rio, instituído pelo Decreto nº
27.595 de 14 de fevereiro de 2007, relativo às medidas que mitiguem os efeitos do
aquecimento global na Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de mobilizar a população do município para a
discussão sobre o fenômeno das mudanças climáticas globais;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular a adoção de práticas e o
desenvolvimento e a implementação de tecnologias mitigadoras das emissões de
gases de efeito estufa;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular a incorporação das questões
relacionadas às emissões e ao seqüestro de gases de efeito estufa no processo
decisório relativo às políticas setoriais municipais;
CONSIDERANDO o potencial apresentado para ações implementadas pela
municipalidade para a adoção do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular a implantação de projetos que
utilizem o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, de modo que se beneficiem do
"Mercado de Carbono" decorrente do Protocolo de Quioto; e,
CONSIDERANDO a possibilidade de obtenção de financiamentos
implementação de ações relacionadas às mudanças climáticas.

para

DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Intersetorial para Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo - GTI-MDL no âmbito do Município do Rio de Janeiro,
composto por representantes dos órgãos e instituições a seguir mencionados,
sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, com o
objetivo de estudar, identificar e recomendar projetos que possam se utilizar do
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
Art. 2° O Grupo de Trabalho será composto pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SMAC (Coordenação), Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB e pelo Instituto Municipal
de Urbanismo Pereira Passos - IPP.
Art. 3° Os órgãos citados deverão enviar à SMAC os nomes de seus
representantes, e respectivos suplentes, no prazo máximo de quinze dias após a
publicação deste Decreto.
Art. 4º A SMAC poderá convidar representantes de outros órgãos da
Administração
Municipal,
instituições
acadêmicas,
entidades
civis
representativas de classe, ou outras entidades afins, de acordo com as
necessidades do Grupo.
Art. 5º Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de cento e oitenta dias
úteis, prazo este que poderá ser prorrogável, contado a partir da realização da
sua primeira reunião.


Parágrafo único. A primeira reunião deverá ser realizada em até trinta dias após a
publicação deste Decreto.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de março de 2007 - 443.° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.03.2007