










DECRETO Nº 23.252, DE 15 DE MAIO DE 2001
 
(Revogado
pelo art. 29 do Decreto nº
26.403, de 11 de fevereiro de 2004.)
 
Introduz alterações no Decreto nº 18.687,
de 24 de agosto de 1995, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Deliberação “Ad
Referendum” do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP – nº 044, de 26
de dezembro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A alínea “a“ do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 18.687, de 24 de agosto de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º ..........................................................................................................
 
a) Oficiais Superiores - 65 anos;
.....................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
LENIRA MAGALHÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.