










DECRETO Nº 27.758,
DE 22 DE MARÇO DE 2005.
 
Cria
Grupo Especial de Trabalho no âmbito da Superintendência de Gestão da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, e IV, do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a competência da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado para a devolução de valores
devidos pelo Estado de Pernambuco a seus servidores, seja a título de restituição
ou de indenização;
 
CONSIDERANDO que a referida
Secretaria, através da sua Superintendência de Gestão, já vem efetuando a
devolução de valores relativos à restituição de URV a servidores de diversos
órgãos estaduais, inclusive Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal
de Contas, Assembléia Legislativa, entre outros;
 
CONSIDERANDO, finalmente, a
carência de pessoal qualificado para suprir as diversas implicações de natureza
administrativa envolvidas neste processo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado, no âmbito da
Superintendência de Gestão, da Secretaria de Administração e Reforma do Estado
- SARE, sob sua coordenação, Grupo Especial de Trabalho, pelo prazo de 90
(noventa) dias, prorrogável por igual período, com vigência a partir de 1º de
março de 2005, com a finalidade específica de apoiar o processo de pagamento de
restituições previdenciárias e de URV devidos pelo Estado de Pernambuco a seus
servidores. 
 
Art. 2º Fica fixado em 06 (seis) a
quantidade máxima de servidores que poderão integrar o Grupo Especial de
Trabalho criado nos termos do art. 1º do presente Decreto.
 
Art. 3º A jornada diária do Grupo
Especial de Trabalho é de 02 (duas) horas, totalizando 10 (dez) horas semanais,
ficando a referida Superintendência de Gestão responsável pela periódica
avaliação de desempenho e produtividade de seus integrantes.
 
Art. 4º Compete ao Secretário de
Administração e Reforma do Estado, por proposta do Superintendente de Gestão da
SARE, designar, através de portaria, os servidores componentes do Grupo
Especial de Trabalho, bem como eventuais substituições, fixando as respectivas
gratificações.
 
Art. 5º Será atribuída aos
componentes do Grupo Especial de Trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos,
direitos e vantagens, gratificação mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), respeitada a quantidade máxima referida no art. 2º do presente Decreto.
 
Art. 6º As despesas decorrentes da
execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 7º O presente Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições
em contrário. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de março de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.