










DECRETO Nº 45.090, DE 2 DE
OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 583.819,56 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimento do Órgão, não implicando em acréscimo
ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 583.819,56 (quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezenove
reais e cinquenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 

 



ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 



 


 


 


FONTE


VALOR

 



43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICACAO


 


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.0251.1885 - Realização de Estudo e Pesquisa nas
  Áreas de Trabalho e


 


269.640,00


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


269.640,00


 




Atividade:


11.122.0972.4392 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Micro e Pequena


 


284.179,56


 

 



 


Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


283.975,99


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


203,57


 




Op.
  Especial:


28.846.0972.1920 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria da


 


24.000,00


 

 



 


Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 

 



 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


24.000,00


 




Atividade:


11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais,
  Setoriais e Especiais de


 


6.000,00


 

 



 


Qualificação Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.000,00


 




 


 


TOTAL


 


583.819,56


 















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 



 


 


 


FONTE


VALOR

 



37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 

 



00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 

 



Atividade:


02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos
  decorrentes das


 


583.819,56


 

 



 


Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da
  Administração


 


 


 

 



 


Direta


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


583.819,56


 




 


 


TOTAL


 


583.819,56


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.