










DECRETO
Nº 30.531, DE 08 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.100.000,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei Nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no
valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


 SECRETARIA DAS
  CIDADES


 




 


68020


-


 Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 




Atividade:


68020.161220123.0929


-


 Direção, Supervisão
  e Coordenação das Ações da CEHAB


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68020.164820126.0935


-


 Operacionalização
  do Setor Habitacional Popular


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68020.161220122.0933


-


 Gestão
  Administrativa das Ações da CEHAB


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


1.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.100.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


 SECRETARIA DAS
  CIDADES


 




 


68020


-


 Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 




Projeto:


68020.164820126.0919


-


 Urbanização de
  Assentamentos Pobres


1.100.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


 Investimentos


1.100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


  
  TOTAL


1.100.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2007. 
 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em Exercício
 
ANA
SUASSUNA FERNANDES
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.