RESOLUÇÃO CGM Nº 701 DE 07 DE JULHO DE 2006.
Aprova o roteiro orientador para a emissão de Declaração de Conformidade na
fase de liquidação que fará parte dos processos de despesa de incentivo fiscal
para o apoio à realização de projetos culturais e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições e,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a concessão dos incentivos
fiscais e de registrar o montante efetivamente investido pela Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro nos Projetos Culturais Incentivados de que trata a Lei n.º 1.940,
de 31 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n.º 26.222, de 14 de
fevereiro de 2006, e suas alterações, pela Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº
24, de 12 de junho de 2006, e pelas demais legislações complementares; e,
CONSIDERANDO o item "e" do Anexo Único da Resolução CGM nº 520, de 10 de
fevereiro de 2004, que dispõe que o modelo da declaração da conformidade será
definido pela Controladoria Geral,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único desta Resolução, o roteiro orientador
para a emissão da Declaração de Conformidade que será parte integrante dos
processos de incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, na
fase de liquidação da despesa.
§ 1º O roteiro estabelecido no art. 1º desta Resolução é composto por elementos
fundamentais ao registro contábil da despesa e deverá ser aplicado e preenchido
pela Secretaria Municipal das Culturas - SMC, para a posterior liquidação contábil
da despesa.
§ 2º O preenchimento do roteiro citado no "caput" deste artigo não isenta nem
restringe a SMC da análise completa do processo de despesa e da
responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam à
legislação vigente.
Art. 2º Os processos referentes às despesas tratadas nesta Resolução em fase de
liquidação deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Pré-Auditoria da
Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município (CG/ADG/CEL).
§1º Os processos enviados sem a Declaração de Conformidade serão devolvidos
em exigência, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Resolução CGM n.º
520/2004.
§2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 22.795, de 8 de abril de 2003, cada
Secretaria poderá assumir a liquidação total da sua despesa, a partir de avaliação
efetuada pela Controladoria Geral nos respectivos processos mediante relatório
da Auditoria Geral submetido à CONINT - Comissão de Controle Interno.
Art. 3º Deverão ser designados, pelo ordenador de despesa, os servidores
autorizados a emitir as Declarações de Conformidade, encaminhando essa
informação à Auditoria Geral, em até dez dias da publicação da presente
Resolução, para inclusão na análise da liquidação da despesa.
Parágrafo único. As alterações que venham a ocorrer nas designações referidas
no "caput" deste artigo, deverão ser informadas à Auditoria Geral em até três dias
de sua ocorrência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 10.07.2006, acompanhado de Anexo