Portaria EMV/ SE Nº 48, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a concessão do Adicional por Habilitação Profissional
Especializada no âmbito da Empresa Municipal de Vigilância S.A, - Guarda
Municipal.
O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA GUARDA MUNICIPA DA CIDADE DO RIO
DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na
Cláusula Trigésima Nona do Acordo Coletivo/2006, celebrado com o Sindicato
dos Servidores da Guarda Municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º Durante o período de vigência do Acordo Coletivo/2006 poderá ser
concedido aos empregados efetivos, guardas municipais, agentes de transporte,
engenheiros de segurança do trabalho, médicos do trabalho, músicos, técnicos
de segurança do trabalho, enfermeiros e técnicos de enfermagem do trabalho, o
adicional por habilitação profissional especializada, para os possuidores de
Certificados de aprovação em Cursos de Ensino Superior ou Cursos Técnicos de
Nível Médio.
Art. 2º O adicional será calculado no percentual de 5% (cinco por cento), de 10%
(dez por cento) e de 15% (quinze por cento) sobre o piso salarial em vigor,
estabelecido na cláusula segunda do Acordo Coletivo, de forma não-cumulativa,
concedendo-se o maior índice correspondente ao curso para o qual o empregado
esteja habilitado, observando-se o seguinte:
I - Será concedida à razão de 5% (cinco por cento) aos empregados efetivos
possuidores de certificados de aprovação em Cursos de Especialização
Profissional realizados através da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal
(CDP) da EMV/GM-Rio, com carga horária de 160h/aula a 300h/aula.
II - Será concedida à razão de 5% (cinco por cento) aos Guardas Municipais
Classe 1 e 2 e Agentes de Transporte, possuidores de habilitação para condução
de viaturas leves da EMV/GM-Rio, com aproveitamento anualmente certificado em
curso de Direção Defensiva, e que estejam no exercício efetivo da função de
motorista.
III - Será concedida à razão de 10% (dez por cento) aos empregados efetivos
possuidores de certificados de aprovação em Cursos Técnicos de Nível Médio,
desde que possuam para a especialização, carga horária superior a 300 horas,
excetuando-se os cursos exigidos para a prestação de concursos públicos
relacionados aos empregos para os quais foram contratados.
IV - Será concedida à razão de 10% (dez por cento) aos empregados efetivos
possuidores de certificados de aprovação em Cursos de Especialização
Profissional realizados através da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal
(CDP) da EMV/GM-Rio, com carga horária superior a 300h/aula.
V - Será concedida à razão de 10% (dez por cento) aos Guardas Municipais
Classe 1 e 2 e Agentes de Transporte, possuidores de habilitação para condução
de viaturas pesadas da EMV/GM-Rio, com aproveitamento anualmente certificado
em curso de Direção Defensiva, e que estejam no exercício efetivo da função de
motorista.
VI - Será concedido à razão de 15% (quinze por cento) aos empregados efetivos
possuidores de certificados de aprovação em Cursos de Ensino Superior
realizados em estabelecimentos reconhecidos pelo Ministério da Educação,
excetuando-se os cursos exigidos para a prestação de concursos públicos
relacionados aos empregos para os quais foram contratados.
Art. 3º
O pedido de concessão do adicional deverá ser feito mediante
requerimento individual ao Superintendente Executivo, através de processo


aberto pelo órgão de lotação do requerente, fazendo juntada da comprovação do
término dos cursos e históricos escolares, excetuando-se os cursos ministrados
ou coordenados pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal, a qual se
encarregará do processo de concessão.
Art. 4º Os casos omissos serão decididos pelo Superintendente Executivo.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, extinguindo-se
seus direitos quando do término do período de vigência do Acordo Coletivo/2006.
CARLOS MORAES ANTUNES
D.O.RIO 29.09.2006