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Lei Complementar 140 - 14 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8609 de 14 de Dezembro de 2011
					


 (vide Decreto 4951 de 18/06/2012)


Súmula:

	

Dispõe
sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações
Sociais, no âmbito do Estado do Paraná, cujas finalidades
estatutárias sejam atinentes às atividades e serviços prestados
pelo Estado, vedados os casos de exclusividade do Poder Público.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


I
DAS
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS


I
Da
Qualificação


Art. 1º.
O
Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais
pessoas jurídicas de direito privado, organizadas para fins não
econômicos, cujas finalidades estatutárias sejam atinentes às
atividades e serviços prestados pelo Estado, vedados os casos de
exclusividade do Poder Público.


§ 1º.
As
ações voltadas ao fomento das Organizações Sociais serão
coordenadas pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral.


§ 2º .
A
implementação das ações programadas pela Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral não impedem a Administração
Pública Estadual de, observado o interesse público, promover a
concessão ou permissão de serviços.


§ 3º.
A
gestão, por entidades qualificadas como Organizações Sociais, de
atividades e serviços atualmente desempenhados por órgãos e
entidades públicos do Estado do Paraná, será promovida sem
prejuízo da continuidade da correspondente prestação dos serviços
à população beneficiária.


§ 4º.
A
execução das atividades pelas Organizações Sociais de que trata
esta Lei, pressupõe prévia manifestação da Secretaria de Estado
da área correspondente, em parecer favorável, demonstrando a sua
conveniência e oportunidade.


§ 5º.
No
que concerne às atividades atinentes ao ensino, fica vedada a
contratação de Organizações Sociais para a prestação de serviço
de ensino regular (fundamental, médio e superior) no Estado do
Paraná.


§ 6º.
Fica
vedada a contratação de Organizações Sociais para a prestação
de serviços concernentes à segurança pública e aqueles atribuídos
às empresas públicas e às sociedades de economia mista no Estado
do Paraná.


Art. 2º.
São
requisitos específicos para que as pessoas jurídicas se habilitem à
qualificação como Organização Social:


I -
comprovar
o registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo
sobre:


a)
natureza
social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação,
demonstrando o efetivo exercício da atividade objeto do contrato de
gestão por, no mínimo, dois anos;


b)
finalidade
não econômica, com obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;


c)
aceitação
de novos membros ou associados, na forma do estatuto, no caso das
associações civis;


d)
previsão
de incorporação integral do patrimônio, legados ou doações que
lhes foram destinados por força do Contrato de Gestão e a ele
afetados, bem como dos excedentes financeiros vinculados ao referido
instrumento, em caso de extinção ou desqualificação, ao
patrimônio de outra Organização Social congênere qualificada no
âmbito do Estado na mesma categoria, ou ao patrimônio do Estado ou
dos municípios, na proporção dos recursos e bens por estes
alocados;


e)
previsão
de adoção de práticas de planejamento sistemático de suas ações,
mediante instrumentos de programação, orçamentação,
acompanhamento e avaliação de suas atividades;


f)
obrigatoriedade
de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de relatórios
financeiros, elaborados em conformidade com os princípios
fundamentais de contabilidade e dos relatórios de execução do
Contrato de Gestão; e


g)
proibição
de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive, no caso das associações civis, em
razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade.


II -
dispor,
a entidade, da seguinte estrutura básica:


a)
Assembleia
Geral, como órgão de deliberação superior, para as associações
civis;


b)
Conselho
Curador, Deliberativo ou Superior, como órgão de deliberação
superior, para as fundações privadas;


c)
Diretoria
Executiva ou instância equivalente, como órgão de gestão; e


d)
Conselho
Fiscal ou instância equivalente, como órgão de fiscalização da
administração contábil e financeira da entidade.


Art. 3º.
A
entidade que decidir pleitear sua qualificação como Organização
Social deverá manifestar sua vontade mediante requerimento de
qualificação, a ser encaminhado ao Secretário de Estado da área
correspondente à sua finalidade estatutária, acompanhado de cópia
autenticada dos seguintes documentos:


I -
estatuto
devidamente registrado em cartório;


II -
ata
de eleição ou nomeação dos integrantes da atual Diretoria
Executiva ou instância equivalente;


III -
comprovante
de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;


IV -
plano
estratégico da entidade;


V -
comprovante
de experiência anterior na execução de projetos, programas ou
planos de ação relacionados à atividade da qualificação
pretendida, quando for exigido;


VI -
currículo
dos membros da Diretoria Executiva ou instância equivalente;


VII -
qualificação
dos membros da equipe técnica da entidade; e


VIII -
documentação
comprobatória de regularidade fiscal, previdenciária e fundiária.


§ 1º.
O
requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser examinado pela Secretaria de Estado
correspondente à atividade estatutária da entidade para verificação
dos seguintes aspectos:


I -
cumprimento
das exigências desta Lei; e


II -
demonstração
da capacidade técnica e operacional da entidade para a eventual
gestão de atividades e serviços a serem descentralizados.


§ 2º.
Atendidos
os pressupostos previstos no parágrafo anterior, será o processo
encaminhado à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, para análise e parecer.


§ 3º.
Sendo
favoráveis os pareceres para qualificação da entidade como
Organização Social, o Secretário de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral encaminhará exposição de motivos ao Chefe do
Poder Executivo, acompanhada da minuta de decreto específico de
qualificação da entidade como Organização Social.


Art. 4º.
A
qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por
ato do Governador do Estado.


II

	

Da
Desqualificação


Art. 5º.
entidade
será desqualificada como Organização Social, mediante decreto
específico do Chefe do Poder Executivo, nos seguintes casos:


I -
dispor,
de forma irregular, dos recursos ou bens que lhe forem destinados;


II -
incorrer
em irregularidade fiscal ou trabalhista;


III -
descumprir
os termos da legislação vigente, bem como as normas estabelecidas
nesta Lei; e


IV -
descumprir
quaisquer das cláusulas consignadas no Contrato de Gestão.


Parágrafo único
A
perda da qualificação de que trata este artigo dar-se-á mediante
decisão proferida em processo administrativo, instaurado na
respectiva Secretaria de Estado da área correspondente, devendo ser
observado o princípio da ampla defesa e do contraditório.


Art. 6º.
A
perda da qualificação como Organização Social importará na
rescisão de eventual Contrato de Gestão já firmado entre a
entidade e a Administração Pública Estadual.


Parágrafo único
Decretada
a desqualificação da entidade como Organização Social, os bens
cujo uso lhe tenha sido permitido, bem como o saldo dos recursos
entregues para a execução do Contrato de Gestão, deverão ser
revertidos, imediatamente, ao Estado, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.


II
DO
CONTRATO DE GESTÃO


I
Da
Definição, Elaboração e Celebração


Art. 7º.
Para
os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada
como Organização Social, com vistas à formação de uma parceria
entre as partes para gestão de atividades relativas às áreas
previstas no caput do artigo 1º desta Lei.


Art. 8º.
Na
elaboração do Contrato de Gestão, deverão ser observados os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e eficiência, bem como deverá discriminar as
atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público
Estadual e da Organização Social, e também os seguintes preceitos:


I -
especificação
do programa de trabalho proposto pela Organização Social, devendo
conter os objetivos, a justificativa, a relevância, os órgãos e
entidades públicos e privados envolvidos na execução, a
estipulação das metas e prazos de execução, bem como critérios
objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante
indicadores de qualidade e produtividade;


II -
que,
em caso de rescisão ou término do Contrato de Gestão ou de
extinção da entidade, os bens adquiridos pela Organização Social
na execução do contrato serão incorporados ao patrimônio do
Estado;


III -
previsão
para que o Poder Público possa requisitar a apresentação pela
entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer
momento, conforme recomende o interesse público, de relatório
pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício
financeiro, assim como suas publicações no Diário Oficial do
Estado.


Art. 9º.
A
celebração dos contratos de que trata o artigo 7º será precedida
de convocação pública das Organizações Sociais, por intermédio
do Diário Oficial do Estado e da imprensa escrita, de circulação
estadual, para que todas as interessadas em celebrá-lo possam
apresentar seu programa de trabalho.


Art. 10.
O
Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada Contrato
de Gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, e
das entidades que manifestaram interesse na celebração de cada
Contrato de Gestão.


Art. 11.
O
Contrato de Gestão celebrado pelo Estado será publicado no Diário
Oficial do Estado, devendo constar, ao menos, a súmula do objeto do
contrato.


II
Da
Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão


Art. 12.
A
execução do Contrato de Gestão celebrado por Organização Social
será supervisionada pelo Secretário de Estado da pasta envolvida,
nas áreas correspondentes.


§ 1º.
Os
resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão serão
analisados, em período não superior a seis meses, por Comissão de
Avaliação e Fiscalização indicada pelo Secretário de Estado
competente, composta por profissionais de notória especialização,
que emitirá relatório conclusivo a ser encaminhado àquela
autoridade e aos órgãos de controle interno e externo do Estado do
Paraná.


§ 2º.
Será
formada uma comissão de avaliação e fiscalização da execução
por Contrato de Gestão das organizações sociais, da qual trata o
parágrafo anterior, compondo-se de 04 (quatro) membros, sendo 02
(dois) servidores públicos efetivos indicados pelo Secretário de
Estado da área correspondente, reservando-se, também, 02 (duas)
vagas para membros integrantes indicados pela sociedade civil
organizada. A comissão deverá encaminhar, semestralmente, relatório
de suas atividades à Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral.


Art. 13.
Em
caso de risco na execução das obrigações assumidas no Contrato de
Gestão, será de competência do Estado assumir a execução dos
serviços com garantia de sua continuidade.


§ 1º.
A
intervenção será realizada mediante Decreto emitido pelo Chefe do
Poder Executivo, o qual indicará o interventor e mencionará os
objetivos, limites e duração, esta não superior a 180 (cento e
oitenta) dias.


§ 2º.
Decretada
a intervenção, a comissão de avaliação e fiscalização indicada
pelo Secretário de Estado da área correspondente deverá, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do ato
respectivo, instaurar processo administrativo para apurar as causas
determinantes da medida e definir as devidas responsabilidades, sem
quaisquer prejuízos à ampla defesa e ao contraditório.


§ 3º.
Cessados
os motivos geradores da intervenção e não constatada qualquer
infração dos gestores, poderá a Organização Social retomar suas
atividades.


§ 4º.
Em
caso de comprovação de descumprimento desta Lei, ou mesmo do
Contrato de Gestão, será declarada a desqualificação da entidade
como Organização Social, com a devida reversão do serviço ao
Estado, sem prejuízo de quaisquer outras sanções cabíveis.


§ 5º.
Enquanto
durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão,
obrigatoriamente, seguir as normas que regem toda a Administração
Pública Estadual.


Art. 14.
Os
responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de
Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública
por Organização Social, darão ciência ao Secretário de Estado da
área correspondente, sob pena de responsabilidade solidária.


Art. 15.
Qualquer
cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é
parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas
Organizações Sociais ao Tribunal de Contas e à Assembleia
Legislativa do Estado.


Art. 16.
O
balanço e demais prestações de contas da Organização Social
devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Estado e
analisados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como
pela Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa do Estado
do Paraná.


III
Do
Fomento às Atividades Sociais


Art. 17.
As
entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas,
para todos os efeitos legais, como entidades de interesse social e
utilidade pública estadual, durante o período de vigência do
Contrato de Gestão.


Art. 18.
Serão
destinados recursos orçamentários às Organizações Sociais
classificadas e, eventualmente, bens públicos necessários ao
cumprimento do Contrato de Gestão, respeitados os limites legais e
os interesses da Administração Pública.


§ 1º.
Ficam
assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o
cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestão.


§ 2º.
Poderá
ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
Contrato de Gestão, parcela de recursos para fins do disposto no
artigo 19 desta Lei, desde que haja justificativa expressa da
necessidade pela Organização Social.


Art. 19.
Poderão
ser cedidos às Organizações Sociais, mediante permissão de uso,
bens públicos imóveis necessários ao cumprimento do Contrato de
Gestão, nas condições previstas no artigo 10 da Constituição do
Estado do Paraná.


Art. 20.
Os
bens móveis públicos, permitidos para uso, poderão ser
substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que
os novos bens integrem o patrimônio do Estado.


Parágrafo único
A
permuta de que trata o caput deste artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa
autorização do Poder Público.


III
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 21.
A
Organização Social fará publicar na Imprensa e no Diário Oficial
do Estado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da
publicação do decreto de qualificação, regulamento próprio
contendo os procedimentos que adotará na contratação de obras e
serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes
do Poder Público.


Parágrafo único
Deve
constar da publicação de que trata este artigo a relação dos
funcionários, bem como as suas respectivas funções na Organização
Social com o respectivo município de residência.


Art. 22.
Fica
vedada a utilização dos recursos relativos à execução do
contrato de gestão para publicidade ou divulgação da instituição
gestora do contrato ou de qualquer de seus membros, que não sejam
para o estrito cumprimento do objeto do contrato de gestão.


Art. 23.
Os
Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais não poderão
exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício,
na mesma entidade.


Art. 24.
O
Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto.


Art. 25.
Esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de dezembro de 2011

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot. 10.885.771-4

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado