






LEI Nº 12




LEI Nº 12.784, DE
11 DE ABRIL DE 2005.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis, que indica, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder, pelo prazo de 05 (cinco) anos, aos
Municípios identificados em sucessivo, o direito de uso dos imóveis de sua
propriedade, abaixo individualizados:
 
I - ao
Município de Cabo de Santo Agostinho:
Hospital Mendo
Sampaio;
Centro de
Saúde Manoel Gomes;
 
II – ao
Município de Paulista:
Prontoclínica
Torres Galvão;
 
III – ao
Município de Jucati:
Posto de Saúde
Jucati;
Posto de Saúde
Neves.
 
Art. 2º Os
imóveis de que trata o art. 1º desta Lei destinar-se-ão aos trabalhos a serem
desenvolvidos na área de saúde dos Municípios, tendo em vista o processo de
descentralização da gestão dos serviços e ações no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS.
 
Art. 3º A
cessão de uso objeto desta Lei será celebrada a título gratuito, exclusivamente
para o fim especificado no artigo anterior, obrigando-se os Municípios a dar a
destinação devida aos bens cedidos, e bem assim a mantê-los em bom estado de
conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário
por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo
o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período somente
se dará através de lei.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de abril de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.