










DECRETO Nº 24.694, DE 02 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00,
em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com o pagamento
de pessoal da  Assembléia Legislativa, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


2.600.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.600.000












01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia Legislativa


1.400.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.400.000








--------------







TOTAL 


4.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, classificado
da seguinte forma: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


4.000.000




1100.00.00


Receita Tributária


4.000.000




1110.00.00


Impostos


4.000.000




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a Renda


4.000.000




1112.04.00


Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza


4.000.000




1112.04.30


Retido nas Fontes


4.000.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.