










DECRETO
Nº 44.793, DE 27 DE JULHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.546,26 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$
1.940.546,26 (um milhão, novecentos e quarenta
mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0350 - Gestão das Obrigações Remanescentes de
  Entidades


 


644,00


 




 


Incorporadas à PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


644,00


 




Atividade:


04.846.0948.0452 - Concessão de


Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


1.230.696,00


 




 


da PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


1.230.696,00


 




Atividade:


04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco
  Participações e


 


642.021,26


 




 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


115.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


527.021,26


 




Op.
  Especial:


11.846.0948.0366 - Encargos com Tributos Devidos pela
  PERPART


 


67.185,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0241


67.185,00


 




 


 


TOTAL


 


1.940.546,26


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.1270 - Gestão das Operações Remanescentes dos
  Empreendimentos


 


522.731,76


 




 


 


Imobiliários da Extinta COHAB


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


522.731,76


 




Projeto:


 


04.122.0948.4015 - Adequação das Instalações Físicas da
  Pernambuco Participações e


 


115.000,00


 




 


 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


115.000,00


 




Atividade:


04.126.0948.2115 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


67.185,00


 




 


 


Governo da PERPART


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


67.185,00


 




Projeto:


 


16.482.0318.4666 - Regularização Fundiária em Áreas
  Ocupadas pela População de


 


3.000,00


 




 


 


Baixa Renda - PMIL - Programa Meu Imóvel Legal


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




29000


-
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


1.000.000,00


 




 


 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


1.000.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119


Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações
  Interinstitucionais do Governo


 


232.629,50


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


232.629,50


 




 


 


 


TOTAL


 


1.940.546,26


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.