PORTARIA CG/CTG Nº 01

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2008.

Fixa modelo para análise dos processos de
crédito

suplementar

e/ou

descontingenciamento de Fonte de Recursos
de convênios e operações de créditos.

A CONTADORA GERAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o inciso II do § 1º do art. 19 do Decreto nº 28.971, de 25 de janeiro
de 2008, que estabelece normas de execução orçamentária e programação financeira
para o exercício de 2008.

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e controlar as solicitações de créditos
suplementares e/ou descontingenciamentos.

DETERMINA:

Art. 1º O modelo do Demonstrativo a ser incluído nos processos destinados as
solicitações de abertura de créditos suplementares e/ou descontingenciamento de
dotações referentes a convênios e operações de créditos, na forma do Anexo I.
Parágrafo único. Deverão ser incluídas todas as contas bancárias que possuíam saldo
em 31/12/2007 e, todos os Programas de Trabalho referentes a Fonte de Recurso 108
ou 208 - convênios, ou 110 – operações de crédito, que tenham dotação fixada para o
exercício de 2008, independente de estarem envolvidos nas solicitações.
Art. 2º A inclusão do Anexo I no processo pedido de crédito será imprescindível para a
análise referida no art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2008.

D. O RIO 07.02.2008

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