










DECRETO Nº 45.037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 651.120,93 em favor
da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, em favor da Secretaria das Cidades, crédito suplementar no
valor de R$ 651.120,93 (seiscentos e cinquenta e um mil, cento e vinte reais e
noventa e três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são provenientes de anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de
2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS
  CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Op. Especial:  28.846.0957.0996 - Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênio da Secretaria das


 


651.120,93


 




Cidades


 


 


 


 




4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0101


651.120,93


 




 


TOTAL


 


651.120,93


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES

 



 


 


 


FONTE


VALOR

 



37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 

 



00122 Procuradoria Geral
  do Estado - Administração Direta


 


 


 


 

 



Atividade:


02.062.1010.3041 -
  Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das


 


651.120,93


 

 



 


Condenações e Acordos
  Judiciais e Extrajudiciais da Administração


 


 


 

 



 


Direta


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


651.120,93


 




 


 


TOTAL


 


651.120,93


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.