










DECRETO Nº
52.502, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 98.009.989,00
em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Educação e Esportes,
crédito suplementar no valor de R$ 98.009.989,00 (noventa e oito milhões, nove
mil, novecentos e oitenta e nove reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0109 - Fundo de Manutenção e Desenv. da Educ.Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-FUNDEB”, no valor de R$ R$ 98.009.989,00 (noventa e
oito milhões, nove mil, novecentos e oitenta e nove reais) provenientes do
Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2284 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


23.466.078,00


 




 


Integral e
  Semi-Integral


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0109


23.466.078,00


 




Atividade:


12.122.0438.4023 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e


 


2.282.479,00


 




 


Esportes


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0109


2.282.479,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


3.413.171,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0109


3.413.171,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


2.965.957,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0109


2.965.957,00


 




Atividade:


12.363.0918.2309 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


5.902.381,00


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0109


5.902.381,00


 




Atividade:


12.368.1027.2280 - Operacionalização
  e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e


 


286.892,00


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0109


286.892,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


32.693.031,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0109


32.693.031,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


27.000.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0109


27.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


98.009.989,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 
RECEITA DE TODAS AS
FONTES EM R$
 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


98.009.989,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


98.009.989,00


 




1.7.5.0.00.0.0


Transferências de
  Outras Instituições Públicas


98.009.989,00


 




1.7.5.1.00.0.0


Transferências de
  Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação


98.009.989,00


 




 


Básica e de Valorização
  dos Profissionais da Educação - FUNDEB


 


 




1.7.5.1.50.0.0


Transferências de
  Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação


0,00


 




 


Básica e de
  Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB


 


 




1.7.5.1.50.0.1


Transferências de
  Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação


98.009.989,00


 




 


Básica e de
  Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal


 


 




1.7.5.1.50.0.1


Transferências de
  Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação


98.009.989,00


 




 


Básica e de Valorização
  dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.