DECRETO Nº 24903 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2004

Altera o limite de gasto estabelecido pelos Decretos n°s 23.900/04, 24.065/04,
24.338/04 e 24.583/04, referente à Fonte 142 - FUNDEF.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o ingresso de recursos vinculados às competências da
Secretaria Municipal de Educação exigem adequação dos seus limites de gastos,
DECRETA:
Art. 1°. Altera o limite de gasto estabelecido pelos Decreto n° 23.900, de 06 de
janeiro de 2004, Decreto n° 24.065, de 29 de março de 2004, Decreto n° 24.338, de
24 de junho de 2004 e Decreto n° 24.583, de 02 de setembro de 2004, referente à
Fonte de Recursos 142 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, na forma do Anexo, em
até o valor total estabelecido.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.12.2004
Anexo
Limite de Gastos
Fonte de Recursos 142 - FUNDEF

Especificação
Gastos
Despesas de Pessoal
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL

Em R$ 1,00
Limite de
550.200.000
85.600.000
28.200.000
664.000.000