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Lei 14400 - 24 de Maio de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6739 de 28 de Maio de 2004
					

Súmula:
Autoriza a inclusão do sistema de educação em tempo integral no Ensino Fundamental da Rede Pública.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 274/2003, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a Educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental da Rede Pública.


Art. 2º.
O prazo para efetivação integral será de 5 anos para pelo menos 10% (dez por cento) dos estabelecimentos de ensino estadual, atingindo a totalidade dos estabelecimentos no prazo máximo de 10 anos.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 24 de maio de 2004.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado