










DECRETO Nº 51.761, DE 4 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Altera o Decreto nº 37.392, de 14 de
novembro de 2011, que institui, no Estado de Pernambuco, o Subcomitê
Estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro
e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
 
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 3º
do Decreto nº 37.392, de 14
de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art.
3º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
XIV
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE
OLIVEIRA SANTOS
Governadora do
Estado em exercício
 
ROBERTO DE ABREU E
LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
CARLOS MAURÍCIO DA
FONSECA GUERRA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.