










DECRETO Nº 24.565, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.997, de 30 de janeiro de
2002, que dispõe sobre a nova forma de cálculo da margem de valor agregado
utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina,
diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o
Convênio ICMS 06/2002, publicado no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de
2002, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 23.997, de 30 de janeiro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
"Art. 2º..........................................................................................................
 
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:
.......................................................................................................................
 
V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro,
tributos, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, expressos em moeda corrente nacional, excetuando-se, a partir de
15 de janeiro de 2002, o ICMS relativo à operação de saída do próprio
contribuinte-substituto remetente (Convênios ICMS 139/2001 e 06/2002);
........................................................................................................................
 
Art. 3º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do
disposto neste Decreto, prevalecerão as regras para obtenção das margens de
valor agregado constantes dos Convênios ICMS 03/99, 37/2000, até 4 de julho de
2002 e, a partir de 5 de julho de 2002, 91/2002.
..................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de
2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 01 de agosto de 2002. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.