RESOLUÇÃO CGM Nº 641

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005

Aprova

os

roteiros

orientadores

para

a

emissão de Declaração de Conformidade na
fase

de

processos

liquidação
de

que

despesa

farão

parte

dos

no

âmbito

da

Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, e

CONSIDERANDO o item “e” do Anexo Único da Resolução CGM nº 520, de 10 de
fevereiro de 2004, alterada pela Resolução nº 586, de 25 de fevereiro de 2005, que
dispõe que o modelo da Declaração da Conformidade será definido pela Controladoria
Geral;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos roteiros orientadores para a
emissão da Declaração de Conformidade na fase de liquidação da despesa diante de
novas legislações; e

CONSIDERANDO a necessidade de implantação da Declaração de Conformidade na
Administração Indireta e Fundacional, conforme disposto no Decreto nº 25.937, de 08
de novembro de 2005;

RESOLVE:
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Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Resolução,
os roteiros orientadores para a emissão da Declaração de Conformidade, que será
parte integrante dos processos de despesa na fase de liquidação da Administração
Direta, Indireta e Fundacional.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no art. 1º desta Resolução são compostos por elementos
fundamentais ao registro contábil da despesa e deverão ser aplicados e preenchidos
pelos órgãos definidos no art. 2º do Decreto nº 22.795, de 08 de abril de 2003 e órgãos
equivalentes na Administração Indireta e Fundacional para a análise dos processos de
despesas.
§ 2º O preenchimento dos roteiros citados no caput deste artigo não isenta nem
restringe a Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da
responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação
vigente.
§ 3º As consultas quanto ao preenchimento da Declaração de Conformidade pela
Administração Indireta e Fundacional deverão ser formuladas ao Setor da Secretaria a
qual a Entidade encontra-se vinculada e que está responsável por emitir a referida
Declaração em seu âmbito.
Art. 2º Para as despesas não incluídas nos roteiros orientadores mencionados no art.
1º, deverá ser incluída, nos processos respectivos, declaração de que houve
atendimento ao disposto no art. 120, inciso I do Decreto nº 3.221, de 18 de setembro
de 1981 alterado pelo Decreto nº 22.318, de 22 de novembro de 2002.
Art. 3º Os processos da Administração Direta referentes às despesas em fase de
liquidação contábil deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Pré-Auditoria da
Auditoria Geral da CGM.
§ 1º Os processos de despesas ordenadas pelas Coordenadorias Regionais de
Educação continuarão a ser liquidados descentralizadamente pela Controladoria Geral
do Município, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
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§ 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 22.795, de 8 de abril de 2003, cada Secretaria
poderá assumir a liquidação total da sua despesa, a partir de avaliação efetuada pela
Controladoria Geral nos respectivos processos, mediante relatório da Auditoria Geral
submetido à CONINT – Comissão de Controle Interno.
§ 3º Os processos enviados à Controladoria Geral para liquidação sem a Declaração
de Conformidade ou com seu preenchimento incompleto serão devolvidos em
exigência, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Resolução CGM nº 520/2004.
Art. 4º Os processos da Administração Indireta e Fundacional referentes às despesas
em fase de liquidação contábil serão liquidados pelas próprias entidades, podendo a
Controladoria Geral, a qualquer tempo, assumir essa atividade a partir de avaliação
efetuada pela Auditoria Geral.
Art. 5º Deverão ser designados, pelo ordenador de despesa, os servidores autorizados
a emitir as Declarações de Conformidade para os processos de despesa da
Administração Direta, Indireta e Fundacional, encaminhando essa informação à
Auditoria Geral, em até dez dias da publicação da presente Resolução, para inclusão
na análise da liquidação da despesa.
Parágrafo único. As alterações que venham a ocorrer nas designações referidas no
caput deste artigo, deverão ser informadas à Auditoria Geral em até três dias de sua
ocorrência.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Resoluções CGM nº 462, de 8 de maio de
2003 e nº 477, de 17 de julho de 2003.
D. O RIO 16.11.2005

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