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Lei 13742 - 12 de Agosto de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6292 de 13 de Agosto de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Foz do Iguaçu.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Município de Foz do Iguaçu, parte dos lotes nºs 05, 07, 12 e 14, da quadra 09, possuindo uma área de superfície de 2.400,00 m2, cada um, de propriedade do Estado do Paraná, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu sob nºs 54.187, 54.188, 850 e 54.190, respectivamente.


Art. 2º.
O imóvel que se refere o art. 1º desta lei será utilizado exclusivamente para construção de uma praça do programa de revitalização do espaço urbano, não podendo ter destinação diversa, sob pena desta doação tornar-se automaticamente sem efeito.


Art. 3º.
Em caso de destinação adversa ao proposto, o imóvel e as benfeitorias que por ventura venham a ser edificadas, reverterão ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros ressarcimentos, ficando, ainda, gravados com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de agosto de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado