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Lei 18568 - 24 de Setembro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9543 de 25 de Setembro de 2015
					

Súmula:
Autorização para o Poder Executivo efetuar a doação do imóvel que especifica, localizado no Município de Guaratuba, à Companhia de Habitação do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar, de área com 70.526,98 m², situada na localidade denominada Caieiras, no Município de Guaratuba, sob Matrícula n° 26.840 do Registro de Imóveis do 2° Ofício da Comarca de São José dos Pinhais.


Art. 1.
 Autoriza o Poder Executivo a 
efetuar a doação, à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar, de área 
com 70.526,98 m², situada na localidade denominada Caieiras, no 
Município de Guaratuba, sob Matrícula n° 19.033 do Registro de Imóveis 
do Ofício da Comarca de Guaratuba. (Redação dada pela Lei 18912 de 06/12/2016)


Art. 2.
O imóvel em questão será destinado, exclusivamente, à regularização fundiária da ocupação, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3.
A Cohapar deverá proceder, no prazo máximo de um ano, a devida regularização cartorial do referido bem, retornando ao patrimônio do Estado em caso de descumprimento do ora previsto.


Art. 3.
A Cohapar deverá proceder, no 
prazo máximo de três anos, a devida regularização cartorial do referido 
bem, retornando ao patrimônio do Estado em caso de descumprimento do ora
 previsto.
 (Redação dada pela Lei 18912 de 06/12/2016)


Art. 4.
Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 24 de setembro de 2015.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado