Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

MENSAGEM N°

'1 'i IGG

Teresina (PI)~ rJl f) de J!ovclV!fI..u:.. de 2013.

Excelentissirno Senhor
Deputado THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
NESTA CAPITAL

FILHOLIDO N\(.)'.;'
....,

Em.~·{::

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Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias par'ttque seja submetido a
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Dispoe sobre 0 Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores efetivos do Departamento Estadual de
Transite - DETRANIPI".

o Poder Executivo, buscando manter a valorizacao de seus servidores, apresenta a
essa Augusta Casa Legislativa 0 plano de cargos, carreiras e salaries dos Servidores Efetivos
do DETRAN, favorecendo, ainda mais, a eficiencia no service publico.
A relevancia das funcoes desernpenhadas pelos servidores ora abrangidos pela
presente proposicao normativa impoe uma correta estruturacao dos seus cargos, carreiras e
salaries, permitindo urn maior controle pela Adrninistracao dessas atividades em beneficio de
toda a sociedade, que tera uma melhor prestacao dos services publicos.
Dessa forma, considerando a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao, confiando, pelas razoes expostas, na aprovacao do Projeto de
Lei que submeto a superior consideracao desse Egregio Poder ~egislativ~.

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PROJETO

DE LEI N°

4 5-

,DE

Dispoe sobre 0 Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos
dos
Servid~es
efetivos
do
Departamento Estadual de Tdl'rlsito - DETRANIPI.

o GOVERNADOR 1)0 EST ADO DO PlAUt, Faco saber que 0 Poder Legislativo
Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO}
DAS DISPOSI<;OES PRELIMINARES
Art. 1 o Esta Lei d ispoe sobre 0 Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
servidores efetivos que cornpoem 0 Quadro de Cargos do Departamento Estadual de Transite
do Piaui - DETRAN/PI - que exercem suas atribuicoes desenvolvendo atividades de
fiscalizacao e educacao de transite, incluidos os vistoriadores, fiscais de centro de formacao
de condutores e os integrantes da banca examinadora.
".
}
§ 1° Esta Lei se aplica aos servidores que tenham sido, legalmente, redistribuidos ao
DETRAN, desde que tenham exercido pelo pertodo minima de 1 (urn) ana ou estejam
exercendo atividades listadas no caput deste artigo.
§ 2° Esta Lei nao se aplica:
I - aos servidores do DETRAN que nao tenham exercido por pelo menos 1 (urn) ano
ou nao estejam exercendo as atividades enumeradas no caput;
II - aos procuradores autarquicos, medicos, engenheiros, arquitetos, geologos,
medicos, cirurgioes-dentistas e psicologos que continuam regidos pela legislacao especifica;
III - aos servidores removidos, cedidos ou postos it disposicao do DETRAN;
Art. 2° Os servidores do DETRAN, que nao sejam enquadrados nesta Lei, continuam
regidos pela Lei Complementar n° 38, de 24 de marco de 2004.
CAPITULO II
DAS CARRElRAS
Sey30 r
Da Estrutura
Art. 3° Os grupos ocupacionais e cargos de Agente Operacional, Agente Tecnico e
Agente Superior de Services, previstos na Lei Complementar n" 38, de 24 de marco de 2004,
ficam transformados nas seguintes carreiras:
1 - Analista de Transite;
II - Assistente de Transite;
III - Agente de Transite;

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Estado do Piaui

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IV - Auxiliar de Transite.
§ I° As carreiras previstas nesta Lei sao estruturadas em 3 (tres) classes (1, Il e III),
cada uma com 5 (cinco) referencias (A, B, C, DeE), com as quantidades previstas no Anexo
I.

§ 2° 0 cargo de Auxiliar de Transite sera extinto na medida em que ocorra vacancia.
§ 3° com excecao do enquadramento previsto no art. 27, fica proibido 0 provimento
do cargo listado no inciso IV deste artigo bem como de cargos nao referidos neste art. 3°,
sendo nulo de pleno dire ito qualquer ato que importe novo provimento.
Art. 4° Ficam criados [00 (cem) cargos de Analista de Transite, 300 (trezentos)
cargos de Assistente de Transite e 500 (quinhentos) cargos de Agjnte de Transite, que
passam a integrar 0 Quadro de Cargos Efetivos do DETRAN/PI.
Secao II
Das Atribuicoes
Art. 5° Aos ocupantes do cargo de Analista de Transite incumbern as seguintes

atribuicoes:
i - coordenar e executar atividades que visem alcancar os objetivos das atividades
finalisticas do DETRAN/PI;
II - exercer plenamente

de polfcia administrativa de transite em todo 0
Estado do Piaui, de acordo com 0 Codigo de Transite Brasileiro;
1Il - orientar e supervisionar os processos de fiscalizacao e controle das atividades
voltadas a gestae do transite;
IV - coordenar as atividades de atendimento aos cidadaos, visando it prestacao de
service de qualidade presencial nas unidades de atendimento do DETRAN/PI em todo 0
Estado, ou it distancia, por meio dos canais de comunicacao disponlveisj
V - estabelecer procedimentos tecnicos e administrativos para a execucao de acoes
conjuntas do DETRAN/PI com os outros Departamentos Estaduais de Transite, DENA TRAN
e demais orgaos do Sistema Nacional de Transite, com vistas it plena operacionalizacao dos
sistemas informatizados;
VI - orientar e supervisionar os processos de fiscalizacao e controle das atividades
voltadas it formacao de condutores, renovacao de Carteira Nacional de Habilitacao - CNH e
de registro de propriedade de veiculos, originarios das unidades de atendimento do
DETRAN/PI e das entidades por ele credenciadas;
VII - supervisionar a vistoria de veiculos, garantindo a autenticidade da propriedade,
os itens obrigatorios de seguranca. a compatibilidade do veiculo com a legislacao de transite e
a documentacao de acordo com 0 \ eiculo vistoriado;
VIII - prestar orientacao tecnica e instruir processos de aplicacao de penalidades e de
multas, suspensao do direito de dirigir. apreensao de veiculo, cassacao da Carteira Nacional
de Habilitacao, perrnissao para dirigir e frequencia obrigatoria em curso de reciclagern, na
forma do Codigo de Transite Brasileiro;
IX - ernitir parecer em processos administrativos e tecnicos {elativos a infracoes,
condutores, veiculos, transite e assuntos pertinentes ao DETRAN/PI;
"
X - proceder auditoria nos processos de veiculos e habilitacao, observando a
aplicacao do procedimento openacional padrao e da legislacao vigente;
Xl - realizar exames medicos ou psicol6gicos, pericias especializadas, correicoes,
auditoria c assessoramento
a solucao de casos especiais, de acordo com os diSPositiVO:

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0 poder


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legais, referentes aos processes de habilitacao de condutores e demais casos previstos na
legislacao de transite;
Xll - dar suporte tecnico com participacao efetiva em juntas de recursos,
fiscalizacoes e emissao de pareperes quando convocados pelo Conselho Estadual de Transite CETRAN;
XIII - elaborar previsoes e analises de custos de projetos e processos de engenharia, e
realizar inspecao, avaliacoes e vistorias prediais dos bens patrimoniais da Autarquia, sejam
eles locados, pr6prios ou cedidos;
XIV - planejar e coordenar acoes de fiscalizacao do transite;
XV - supervisionar, vistoriar e fiscalizar em carater permanente a rede credenciada e
as solicitacoes de credenciarnento dos Centros de Formacao de Condutores, Casas de Placas e
Clinicas Medicas e Psicologicas;
XVI - desenvolver e executar programas e campanhas de educacao para transite,
em conformidade com a legislapao vigente;
XVII - elaborar e ministrar palestras e cursos no ambito da legislacao e educacao de

°

transite;

}

XVIII - orientar e supervisionar as atividades vinculadas as areas-rneio do
DETRANlPl;
XIX - examinar e supervisionar atividades no campo de arrecadacao, contabilidade,
custos, orcarnento e demais procedirnentos referentes a funcao financeira e contabil do
DETRANIPI;
xx - outras atribuicoes correlatas previstas em decreto.
Art. 6° Compete aos ocupantes do cargo de Assistente de Transite as seguintes
atri bu icoes:
I - executar atividades operacionais e de apoio que visem alcancar os objetivos das
atividades finalfsticas do DETRANIPI;
II - executar atividades vinculadas ao processo de fiscalizacao e controle voltados
para a gestae do Transite;
III - realizar procedimentos referentes aos processos pertinentes a Carteira Nacional
de Habilitacao;
IV - realizar procedimentos referentes aos processos perti~entes ao registro de
veiculos automotores;
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,
V - realizar conferencia documental e validacao nos processos de veiculos e
habilitacao, observando a aplicacao do procedimento operacional padrao e da legislacao
vigente;
VI - executar atividades vinculadas as areas meio do DETRAN/PI;
VII - executar atividades no campo da seguranca e higiene do trabalho;
VIII - inspecionar locais. equipamentos C condicoes ambientais de trabalho;
IX - fiscalizar ativ idades desenv olvidas por empresas contratadas, quanto aos
procedimentos de seguranca e higiene do trabalho previstos na legislacao ou constantes em
contratos de prestacao de service;
X - elaborar Boletim de Ocorrencia referente aos acidentes de transite;
XI - exercer plenamente 0 poder de policia administrativa de transite em todo 0
Estado do Piaui, de acordo com 0 C6digo de Transite Brasileiro;
XU - executar as acoes de policia administrativa de transite em todo 0 Estado do
Piau], de acordo com 0 Codigo de Transite Brasileiro;
XIII - outras atribuicoes correlatas previstas em decreto.

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Art. 7° Aos ocupantes do cargo de Agente de Transite competem as seguintes
atribuicoes:
I - realizar atividades ~e fiscalizacao e vistoria de transite;
II - coordenar, planejar e executar acoes conjuntas de fiscalizacao de transite com os
orgaos do Sistema de Transito,:dentro de suas competencias;
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III - exercer plenamente 0 poder de policia administrativa de transite em todo 0
Estado do Piaui, de acordo coni 0 Codigo de Transite Brasileiro;
IV - executar as ayotts de policia administrativa de trans ito em todo 0 Estado do
Piaui, de acordo com 0 Codigo.de Transite Brasileiro;
V - executar outras atividades correlatas
funcao;
VI - orientar a comunidade na interpretacao da legislacao de transite e atuar nas
campanhas educativas de trans ito;
VII - outras atribuicoes correlatas previstas em decreto.

a

Art. 8° Aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Transite incumbem as atribuicoes
externas e de menor cornplexidade relacionadas com atividades de trans ito e outras correlatas
definidas em regulamento.
Secao III
Do Concurso Publico e dos Requisitos para 0 Provimento dos Cargos
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Art. 9° 0 ingresso nos cargos de Analista de Transite, Assistente de Transite e
Agente de Transite dar-se-a mediante concurso publico de provas, sempre na classe inicial.
Paragrafo unico, 0 concurso publico para 0 preenchimento dos cargos criados
podera, na forma prevista no edital, compreender a realizacao de curso de formacao, de
natureza habilitatoria.
Art. 10. Alern dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Publicos Civis do
Estado. para provimento do cargo de:
I - Analista de Transite sera exigida Carteira Nacional de Habilitacao, no minimo
categoria B, e diploma de conclusao de curso superior complete, devidamente reconhecido
pelo Ministerio da Educacao na area de formacao requerida pelo edital do concurso publico;
II - Assistente de Transite sera exigida Carteira Nacional de Habilitacao, no minimo
categoria B, e certificado de conclusao de curso de ensino medio completo ou equivalente,
reconhecido pelo Ministerio da Educacao,
III - Agente de Transite sera exigida Carteira Nacional de Habilitacao, no minimo
categoria AlB, e certificado de conclusao de ensino medic com~leto ou equivalente,
devidamente reconhecido pelo Ministerio da Educacao.
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Paragrafo unico. Para os Analistas de especialidades em que houver exigencia legal,
em especial as de Arquiteto, Contador. Enfermeiro, Engenheiro, Estatistico, Medico,
Psicologo. e obrigatoria a inscricao no Conselho Pro fissional respectivo.

CAPITULO III
DO DESENVOL VI MENTO FUNCIONAL
Art. 11. 0 desenvolvimento funcional das carreiras previstas nesta Lei dar-se-a
mediante a progressao e a promocao funcional.
§ I ° A Progressao consiste na movirnentacao da referencia em que se encontra 0
servidor, para outra irnediatamente superior, dentro da respectiva classe.

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§ 2° A Prornocao consiste na elevacao do servidor da ultima referencia de uma classe
para a primeira referencia da classe imediatamente superior aquela a que pertence, dentro da
rnesma carreira.
Art. 12. 0 desenvolvirnento funcional fica, em qualquer caso, condicionado a
existencia de vaga na referencia ou classe e tambem no atendimento cumulativo dos seguintes
requisitos:
I - estar em efetivo exercicio funcional das atribuicoes do cargo, ressalvados os casos
de Iicencas e afastamentos previstos como efetivo servico pelo Estatuto dos Servidores
Publicos do Estado;
J
Il - nao tenha, nos ultirnos 12 (doze) meses, estado em licenca para tratar de interesse
particular ou se afastado, a qualquer titulo, sem onus para os cofres publicos do Estado do

Piaui;
III - nao ter sofrido pena disciplinar, excetuada a de advertencia, nos ultimos 2 (dois)
anos.
Art. 13. 0 Analista de Transite concorre a promocao desde que tenha cumprido os
seguintes requisitos:
I - da Classe J para a 11:
a) ter experiencia minima de 10 (dez) anos no exercicio do cargo; ou
b) possuir certificacao de no rninimo 420 (quatrocentos e vinte) horas de cursos e
treinamentos;
II - da C lasse II para a III:
a) ter experiencia minima de 21 (vinte e urn) anos no exercfcio do cargo; ou
b) possuir pos-graduacao
em sentido amplo (especializacao)
na area de
conhecimento vinculada as atrjbuicoes do cargo e no minimo 11 (onze, anos de exercicio no
"
cargo; ou
c) possuir titulo de mestre na area de conhecimento vinculada as atribuicoes do cargo
e no rninirno 10 (dez) anos de exercicio no cargo; ou
d) possuir titulo de doutor na area de conhecimento vinculada as atribuicoes do cargo
e no minima 9 (nove) anos de exercicio no cargo.
§ 100 Analista de Transite que concluir mestrado ou doutorado sera promovido da
referencia em que se encontra para a mesma referencia da classe seguinte, desde que
observado 0 tempo de exercicio minimo no cargo.
§ 2° 0 Analista de Transite que concluir pos-graduacao lato sensu (especializacao),
em area de conhecimento diretamente vinculada as atribuicoes do respectivo cargo progredira
para a terceira referencia seguinte
que ocupa, desde que observado 0 tempo de exercicio
minimo no cargo.
§ 3° Ern nenhuma siruacao, o sen «lor pod era chegar as duas ultimas referencias da
Classe Ill (0 e E), por promocao ou progressao. sem ter pos-graduacao em senti do amplo
(especializacao) em area de conhecimento \ inculada as atribuicoes do cargo ou com menos de
15 (quinze) anos de exercicio do cargo.
\.:_

a

J
Art. 14. 0 Assistente de Transite e 0 Agente de Transite concorrem a promocao
desde que tenham cumprido os seguintes requisitos:
I - da Classe I para a H:
a) ter experiencia minima de 10 (dez) anos no exercicio do cargo; ou
b) possuir certiftcayao/d~ cursos e treinamentos que totalizem 160 (cento e sessenta6)
horas;

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II - da Classe II para ailll:
a) ter experiencia minima de 20 (vinte) anos no exercicio do cargo; ou
b) possuir certificacao de cursos e treinamentos que totalizem 360 (trezentos e
sessenta] horas e no minirno 141 (catorze) anos de exerclcio;
c) concluir curso superior em area de conhecimento diretamente vinculada as
atribuicoes do respectivo cargoje no rnlnirno 11 (onze) anos de exercicio.
Paragrafo unico. Em nenhuma situacao 0 servidor podera chegar as duas ultirnas
referencias da Classe III (D e E), por prornocao ou progressao, com men os de 15 (quinze)
an os de exercfcio do cargo.
I

Art. 15. A promocao fica condicionada a obtencao de nova titulacao ou habilitacao
conforme estabelecido nos artigos 13 e 14 desta Lei.
Paragrafo unico. Para efeito de somat6rio de cursos e treinamentos (art. 13, I, "b", e
art. 14, I, "b", e 11, "b"), somente serao considerados cursos, seminaries, oficinas e
treinamentos com duracao minima de 20 horas.
}
Art. 16. E vedado

0 desenvolvimento

funcional do servidor do DETRAN durante

0

estagio probatorio, exceto ao final, quando podera ser deferida uma movimentacao de

referenc ia.
CAPiTULO IV
DA REMUNERA<,::Ao
Art. 17. 0 vencimento fixado por esta Lei, bern como os respectivos proventos,
ficam estruturados para cada carreira e respectivas classes e referencias, em conformidade
com as tabelas constantes do Anexo II desta Lei.
§ 1° Nao se aplicam os vencimentos previstos nesta Lei aos servidores que exercarn
cargos com atribuicoes especificas nao previstas no art. 1° desta Lei, aplicando-se os
vencimentos ou subsidios previstos:
I - na Lei estadual 11. 6.166, de 2 de fevereiro de 2012, para os Arquitetos e
Engenheiros;
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II - na Lei estadual n. 6.277, de 18 de outubro de 2012, para os Medicos, e na Lei
estadual n. 6.201, de 27 de marco de 2012, para os Odontologos, e
III - na Lei Cornplementar n° I 14, de 5 de agosto de 2008, ou na Lei n. 6.306, de 14
de janeiro de 2013, para os Procuradores e Procuradores Autarquicos.
Art. 18. Alem do \ encirnento. aos servidores do DETRAN
variavel pelo cumprirnento

e devida gratificacao

de: metas de arrecadacao e desempenho estabelecidas,

de que trata

a Lei estadual n. 5.933, de 27 de novernbro de 2009. na forma disciplina por regulamento.
Art. 19. Aos atuais servidores efetivos do DETRAN
denominada auxilio-alimentacao nos valores atualmente praticados.

sera paga

indenizacao

Paragrafo unico. 0 auxilio-alimentacao nao se incorpora ao vencimento para nenhum
efeito, nem pode ser considerado para 0 calculo de qualquer outra vantagem.

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Art. 20. 0 vencimento, a rernuneracao, a gratificacao pelo exercicio de cargo ou
funcao de direcao, chefia e assessoramento, a gratificacao natal ina, 0 adicional por tempo de
service, 0 adicional de ferias e ~s indenizacoes do servidor do PETRAlj sao disciplinados, no
que couber, pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado e pela Lei Complementar 33, de IS,
de agosto de 2003.
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CAPITULO V
BAS DISPOSI<;::OES DISCIPLINARES

Secao I
Disposicoes Gerais
Art. 21. Aos servidores do DETRAN, aplicam-se as disposicoes previstas no Titulo
IV - Do Regime Disciplinar, e .no Titulo V - Do Processo Administrativo Disciplinar, da Lei
Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Publicos Civis do
Estado.
Art. 22. A pena de suspensao sera aplicada aos servidores do DETRAN nos casos de:
I - dirigir vefculo com Carteira Nacional de Habilitacao ou I)ermissao para Dirigir
cassada ou com suspensao do direito de dirigir; ou
.
"
If - transitar pela contramao de direcao em vias com sinalizacao de regulamentacao
de sentido unico de circulacao;
Paragrafo unico. Apliea-se tam bern aos servidores do DETRAN a penalidade de
suspensao nos casos previstos 110 Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado.
!

Art. 23. Sem prejuizo das hip6teses de demissao previstas no Estatuto dos Servidores
Civis do Estado, a pena de demissao sera aplicada aos servidores do DETRAN que:
I - dirijam sob a influencia de alcool ou de qualquer outra substancia psicoativa que
determine dependencia:
II - disputem corrida por espirito de emulacao;
HI - falsifiquem ou adulterem documento de habilitacao ou de identificacao do
veiculo.

CAPiTULO VI
DISPOSI<;OES

TRANSITORlAS

Art. 24. 0 Enquadramento em qualquer dos cargos criados por esta Lei sera feito
com base no cargo ocupado e no tempo de efetivo exercicio em cargo do DETRAN, desde
que observado 0 nivel de escolaridade e as atribuicoes do cargo anterior.
§ 1° 0 exercicio atual OLI anterior de atividades de transite sera comprovado pe!a
publ icacao ou expedicao dev idarnente assinada do ate de designacao, sendo exigido 0
exercicio por pelo menos I (urn) ana em uma das seguintes funcoes:
I - fiscalizacao;
II - educacao de transite:
III - de banca examinadora;
IV - de vistoriador;
V - de fiscal de centro de formacao de condutores.

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§ 2° Somente serao admitidos certificados de cursos concluidos ate 31 de outubro de
2013 e realizados em escolas op instituicoes regularmente constituidas.
Art. 25. Os atuais servidores ocupantes de cargos de escolaridade superior do
DETRAN podem ser enquadrados no cargo de Analista de Transite, desde que:
I - estejam regularmerite investidos em cargo com escolaridade de nivel superior;
II - exercam ou tenham exercido pelo periodo minirno de I (urn) ana atividades
previstas no art. 1° desta Lei;
'.
III - tenham concluido cursos na area de trans ito com carga I10raria minima de 120
(cento e vinte) horas.
Paragrafo unico. Para atender ao requisito previsto no inciso Ill do caput, sera
permitida a soma da carga horaria dos cursos na area de educacao ou fiscalizacao de transite.
Art. 26. Os atuais servidores ocupantes de cargos de escolaridade de nivel medic do
DETRAN podem ser enquadrados no cargo de Assistente de Transite e de Agente de
Transite, desde que:
I - estejam regularmente investidos em cargo de escolaridade de nivel medio;
II - exercarn ou tenharn exercido pelo perlodo minimo de I (urn) ana atividades
enumeradas no art. 1 desta Lei;
III - tenham concluldo cursos na area de transite com carga horaria minima de 80
(oitenta) horas, podendo ser somada carga horaria dos cursos.
§ I° Para atender ao requisite previsto no inciso III do caput, sera permitida a soma
da carga horaria dos cursos na area de educacao ou fiscalizacao de transite.
§ 2° Os atuais ocupantes do cargo de Fiscal de Transite serao enquadrados no cargo
de Agente de Transite.
J
0

.M. 27. Os atuais servidores de cargos com escolaridade de nivel fundamental do
DETRAN podem ser enquadrad!os no cargo de Auxiliar de Transite, desde que:
I - estejam regularmente investidos em cargo de escolaridade de nivel fundamental;
II - exercarn ou tenham exercido pelo periodo minimo de 1 (urn) ana atividades
listadas no art. 10 desta Lei;
III - tenham concluido cursos na area de transite com carga horaria minima de 40
(quarenta) horas, podendo ser somada carga horaria dos cursos.
Paragrafo unico, Para atender ao requisito previsto no inciso Il1 do caput, sera
permitida a soma da carga horaria dos cursos na area de educacao ou fiscalizacao de transite.
Art. 28. Os atuais servidores de nivel superior, medic ou fundamental que nao
atendam os requisitos prev istos !lUS arts. 2-1 .127 desta Lei permanecem enquadrados e regidos
pelo Plano de Cargos. Carreira e Vencimento dos servidores publicos civis da administracao
direta, autarquica e fundacional do Estado do Piaui, de que trata a Lei Complementar n° 38, de
24 de marco de 2004,
J
Art. 29. Os servidores .efetivos ocupantes de cargos das carreiras previstas nesta Lei
serao enquadrados levando em, consideracao exclusivamente 0 tempo de efetivo service, na
forma da Tabela de Enquadramento do Anexo III.
Paragrafo unico, 0 periodo em que 0 servidor permaneceu afastado de suas
atribuicoes sera deduzido do tempo de efetivo exercicio para efeito de enquadramento, com
excecao das hip6teses de afastamentos considerados como efetivo exercicio.

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Art. 30. 0 servidor qu:e se encontrar afastado do efetivo exercicio do cargo, ainda que
para servir a outro orgao ou entidade, somente sera enquadrado nesta Lei quando formal mente
reassumir 0 exercicio de suas ~tribui95es.
Paragrafo unico. Naq se apliea 0 disposto no caput deste artigo aos afastamentos
considerados como efetivo exercfcio.
Art. 31. 0 enquadramento previsto nesta Lei ocorrera em etapas, no prazo de 6 (seis)
rneses, a contar do inicio d~ sua vigencia, e sera da competencia do Chefe do Poder
Executivo, baseado em proposja elaborada pela Comissao prevista no art. 22 desta Lei.
Paragrafo unico. 0 servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento pod era
recorrer, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de ciencia ou da publicacao do
mesmo.

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Art. 32. Fica criada
Comissao de Avaliacao e Enquadramento, composta por 4
(quatro) membros da Administracao, cabendo a urn deles a presidencia, e 4 (quatro)
servidores efetivos escolhidqs em Assembleia Geral convocada conjuntamente
pelas
entidades de classe que representarn os servidores.
§ 10 Compete it Comissao deliberar sobre 0 enquadramento previsto nesta Lei,
elaborando relat6rio final que sera encaminhado ao Conselho Estadual de Gestae de Pessoas,
para homologacao e remessa ao chefe do Poder Executivo.
§ 2° Em caso de empate, cabe ao Presidente 0 voto de desempate.
§ 3° A Comissao a que refere 0 caput deste artigo sera constitufda no prazo de 30
(trinta) dias da publicacao desta Lei.
Art. 33. 0 enquadrarnento do servidor inativo e do pensionista sera feito com base no
cargo que era ocupado pelo servidor, aplicando-se, no que couber, a mesma forma do
enquadramento do servidor ativo (arts. 24 a 27).

CAPITULO VII
DISPOSIC;OES FINAlS
Art. 34. Aplica-se subsidiariamente aos ocupantes dos cargos do DETRAN 0
Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado - Lei Complementar n" 13, de 3 de janeiro
de 1994, em especial os dispositivos relativos ao provimento, concurso publico, posse,
exercicio, estagio probatorio, vacancia, remocao, ferias, Iicencas, afastamentos, concessoes,
pen sao e aposentadoria, regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.
Paragrafo unico. No tocante it avaliacao de desempenho e it progressao dos
servidores ocupantes dos cargos criados per esta Lei, aplica-se, no que couber, os criterios e
procedimentos estabelecidos na Lei Cornplementar n? 38, de 24 de marco de 2004.
Art. 35. As disposrcoes da presente Lei aplicam-se aos proventos de aposentadoria
dos servidores do DETRAN, bern como as pensoes pagas aos seus dependentes, na forma
prevista nas disposicoes constitucionais.
Art. 36. Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos
requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complem~ntar n" 101, de 4 de
maio de 2000.

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Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, sendo a implantacao da
diferenca entre os vencimentos previstos no Anexo II e os vencirnentoshtualmente
percebidos
realizada da seguinte forma:
I - no ana de 2014, IOIYoem maio e 10% em novembro;
II - no ano de 2015, 1~ % em maio e 15% em novembro;
III - no ana de 2016, 45% em maio e 30% em novembro.
Art. 38. Revogam-se .as disposicoes em contrario, em especial 0 Anexo IX da Lei
Complementar Estadual n" 15!1, de 14 de janeiro de 2010, e as referencias nela contidas a
respeito do DETRAN.

PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI)?2S de tJoJ,.;£/VI1) 2-0 de 2013

I

I

11


DE

DE 2013

ANEXO I
C~GOS

EFETIVOS

I

G\RGOS
Quadro

CARGO

I

DO DETRAN

I-A (Cargos criados por esta Lei)
Analista de Transite
QUANTIDADE

HABILITA~Ao
Curso
superior
cornpleto,
com habilitacao exigida no
edital do concurso publico

I
I

100

Analista de Transite

I
I

I

Quadro I-B
Cargos de Nivel Superior Atualmente

I
i

CARGO
Assistente Soc tal
Contador
Ge6grafo
Odontologo
Pedagogo
I
Psicologo
~
Tecnico Junior A
!
Tecnico Junior r
Tecnico
de Nivel Superior
I
Tecnico Senior
Tecnico Senior C
I

QUANTIDADE

I

I

J

TABELA
I
\
•
DE NIVEL SUPERIOR

03
01
01
01
04
01
01
01
01
01
01

Ocupados

HABILITA(AO
Curso Superior de Service Social
Curso Superior de Ij:iencias Contabeis
Curso Superior em Geografia
Curso Superior de Odontologia
Curso Superior de Pedagogia
Curso Superior de Psicologia

Curso Superior

I

o enquadramento

dos servidores ocupantes dos cargos listados neste Quadro I-8 no cargo de
Analista de Transito fica condicionado ao atendimento dos requisitos listados nos arts. 24 e 25
desta Lei,
TABELA II
CARGOS DE :\'iVEL MEDIQ
Quadro

I

CARGO

I

II-A (Cargos criados por esta Lei)
QUANTIDADE

HABILIT A(AO
Certificado de conclusao de
[ ensino
medic completo ou
300
I' equivalente,
devidamente
reconhecido pelo Ministerio I
~--------------------~~d=a~E~d~u~c=a~y~ao~,~--------~

I

!

Assistente de Transite

I
'
L___
I

)

1

I

12


~I

Estado do Piau)
Palacio de Karn k
Gabinete do Gov rnador
I

de'/

Agente de Transite

Certificado de conclusao
ensino medio completo ou
equivalente,
devidamente
reconhecido pelo Ministerio I
i da Educacao.

500

I

,
Quadro II-B
Cargos be Nivel Medio Atualmente
I

!i

04
142
05
01
02
26
02
04

I
I

•

i Assistente Tecnico B

I

~Assi:~ente Tecni~o.C
_
I Auxiliar de Adrninistracao
I Auxiliar de Engenheiro
,
I Auxiliar Tecnico
I Datilografo
I Fiscal de Transite
I Tecnico Auxiliar
I TecOICOem Adrninistracao
I
i Tecnico
em
Ciencias I
,

I Contabeis

I

I Tecnico em Contabilidade

I
I

I Tecnico em Estatistica

Ocupados

QUANTIDADE
72
01

[__
CARGO
Agente Administrativo
I
I Agente de Administracao I:
[,
; Financeira
I
f
I Agente de Comunicacao
i Assistente de Administracao I

i Assistente Tecnico

I

HABILITA(:Ao

Certificado de ensino medic
ou curso de ensino medic
profissionalizante

03

13

02
01
02

-

34

01

o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos listados neste Quadro lI-B no cargo de
Assistente de Transite ou Agente de Transite fica condicionado ao atendimento dos requisitos
listadosnos arts. 24 e 26 desta Lei.

TABELAIII
CARGOS
Quadro
,--------------

DE NivEL

FUNDAMENTAL

IIi-A (Cargos em extmcao criados por esta Lei)
-- -,----------

CARGO

QUA-'-~TrDADE

40

Auxiliar de Transite

f
!

HABILITA

Ao

Certificado de conclusao de
ensino fundamental completo
, ou equiJ~lente, devi~a~e.n~e
"reconhecido pelo Ministerio
da Educacao,

Quadro I1I-B
13


i

Estado do Piaui

Palacio de Karnak
Gabinete do Govrrnador
I

Cargos de ~ivel Fundamental Atualm,en~e Ocupayos
CARGO
Auxiliar de Services Gerais
Bombeiro Hidraulico
Carpinteiro
Continuo
i Eletricista
I Motorista
i Pintor
I Recepcionista
I Servente

I
I

I

i
I

,

!

QUANTIDADE
03

01
01

05
02
12

,

I

Vigia

HABILIT A.CAO

05
02
02
06

Certificado de conclusao de
ensino fundamental completo
ou equivalente, devidamente
reconhecido pelo Ministerio
da Educacao.

I

o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos listados neste Quadro IlI-B no cargo
em extincao de Auxiliar de Transire fica condicionado ao atendimento dos requisitos listados
nos arts. 24 e 27 desta Lei.

I

14


~~,.OO1<~'''"

Estado

do Piau!

i

~~!~ Palacio de Karnak
_

Gabinete

do Governador
ANEXOII
VENCIMENTOS

Vencimentos
CLA~SE

I

Quadro I
dos Analistas

Referencia

Vencimento

A

2.205,00

B

2.315,25

C

E

2.679,10

I
I

2.954,90
3.102,64

C

3.257,77

D

3.420,66,

E

3.591,69

A

3.950,86

B

4.148,41

C

4.355,83

0

II
I

E

Vencimentos

2.431,00
2.552,30

B

III

,

D

A

II

de Transite

--

4.573,62
4.802,30

Quadro II
dos Assistentes de Transite e Agentes de Transite

~ASSE

Referen_cl_a-+------_v_e_n_cl---'.lI.lent~o
I •
A

1.199,96

B

1.259,95

C

1.322,95

>----

I

I

D

Il

i

'

1.389,10

E

1.458,55

A

1.531,47
15

f


Estado do Piaui

i

Palacio de Karnak
Gabinete do Goveruador
CLASSE Referencia

Vencimento

I

B

1.608,05

C

1.688,45

0

1.772,87

E

1.861,52

I

A

1.954,59

I
I

B

2.0~;2,3~~

i
I

I

i

I
HI:

C

!

I

2.1)4,94

D

2.262,68

E

2.375,82

.

I
I

Quadro

I
i

III

Vencimentos dos Auxiliares de Transite
I

A

Vencimento
888,35

B

915,00

I

CLASSE Referencia
.

I:

~

I
I

I

II

I

I

i

i
I

I

II

I

I.-----~--------

----

I

iI

/

!

D

I

970;72,

E

I

999,841

942,45

I

----j

I

A

1.049,83

B

1.091,82

C

1.135,49

D

1.180,9J

I

I

I

I

III

c

I

E

I

1.228,15
I

"\ --t---~-

1.301,83

B

1.366,93

C

1.435,27

D

1.507,04

E

1.582,39

..

16


Estado do Piaui

I

Palacio de Karnak
Gabinete do Go~ernador

ANEXOIII

I

I

TABELA DE ENQl1ADRAMENTO DAS CARRElRAS DE TRANSITO
I

CLASSE

Tempo de efetivo exercicio em
cargos do DETRAN

Referencia

I

I

A

o a 5 anos

B

De 5 a 7 anos

C

De 5 a 9 anos

D

De 9 a 11 anos

E

De lla 13 anos

J

II

A

De 13 a 15 anos

B

De 15 a 17 an os

C

De 17 a 19 anos

D

De 19 a 21 anos

E

De 21 a 23 anos

A

II

B

I

III

C

I

De 23 a 25 an os
De 25 a 27 anos

I
I

De 27 a 29 anos

D

De 29 a 31'anos

E

A partir de 32 anos

J

o enquadramento

dos serv idores ocupantes dos cargos listados nas Tabelas 1-8, II-8 e III-B
em qualquer cargo criado pur esia Lei fica condicionado ao atendimento dos requisitos
listados nos arts. 24 a 27 desta LeI.

I
17