










DECRETO Nº 24.923, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00,
em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA 






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta






22010.2012222068.024


-


 Gestão administrativa da SPRRA


230.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


230.000












22010.2084622069.025


-


 Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SPRRA


20.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


20.000








----------







TOTAL 


250.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA 






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta






22010.2060390152.139


-


 Ações de defesa sanitária vegetal


250.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


250.000








-----------







TOTAL 


250.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 20 de novembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.