










DECRETO Nº 30.657, DE 31 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 900.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da Agência CPRH, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


                                 
  31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


                                 
  61080


-


Agência Estadual de
  Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




Projeto:


     
  61080.181220101.0507


-


Fortalecimento da
  Atuação da Agência CPRH


40.000




 


               3.3.90
  - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


     
  61080.181220101.0512


-


Direção, Supervisão
  e Coordenação das Ações da Agência CPRH


10.000




 


              
  3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


      61080.181260101.1350


-


Manutenção e
  Atualização Tecnológica da Infra-Estrutura de Tecnologia da Informação e
  Comunicação


 
80.000




 


              
  3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


80.000




 


 


 


 


 




Projeto:


     
  61080.181260116.1369


-


Implantação de
  Serviços para Atendimento, via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na
  Agência CPRH


 
5.000




 


              
  3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


     
  61080.185410098.1351


-


Gerenciamento das
  Unidades de Conservação Existentes


40.000




 


              
  3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


     
  61080.185420098.1506


-


Fiscalização,
  Licenciamento e Monitoramento para Proteção e Controle dos Recursos Naturais
  e do Uso e Ocupação do Solo


 
50.000




 


              
  3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


     
  61080.185420099.1511


-


Fiscalização,
  Licenciamento e Monitoramento de Empreendimentos e Atividades Produtoras de
  Resíduos Industriais e Urbanos


 
50.000




 


              
  3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


     
  61080.185420362.1570


-


Desconcentração e
  Descentralização das Ações de Controle Ambiental


 
25.000




 


              
  3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


25.000




 


 


 


 


 




Atividade:


     
  61080.181220097.0539


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Agência CPRH


600.000




 


              
  3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


600.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


900.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Superávit Financeiro do exercício de 2006,
apurado no Balanço Patrimonial da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - CPRH, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de julho de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.