










DECRETO Nº 47.332, DE 17 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 13.705,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$
13.705,00 (treze mil e setecentos e cinco reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601
  Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0350
  - Gestão das Obrigações Remanescentes de Entidades


 


276,00


 




 


Incorporadas à PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


276,00


 




Atividade:


04.122.0146.1270
  - Gestão das Operações Remanescentes dos Empreendimentos


 


13.429,00


 




 


Imobiliários da Extinta COHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


13.429,00


 




 


 


TOTAL


 


13.705,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601
  Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0948.4367
  - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e


 


13.705,00


 




 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


13.705,00


 




 


 


TOTAL


 


13.705,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.