ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO IS:tvlAR MARQlJES

PROJETO DE LEI N. 2 3

/2005

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LIDO NO EXPEDIENTE

Em: ~ OI/ 1NJ5
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"Reconhece de utilidade pública a
Fundação Pedro Lemos, com sede
Em Teresina e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. ( - Fica reconhecida de utilidade pública a FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS, inscrita no CNPJ
06.277.524/0001-00, com sede em Teresina(Pi);

~

Art. 2° - Ficam assegurados à instituição de que trata o artigo primeiro todos os beneficios legais
destinados às entidades sem fins lucrativos;
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa, aos 31 dias do mês de
março de 2005.

ISMAR MARQUES
Deputado Estadual
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;,; 4l-DIRETORIAlEGISLATIVA

,z.:

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Nos term os regimentais
~ · Enc am inha-se a
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AV. Mal. Castelo Branco, S/N CEP: 64080-010 - Teresina - PI

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03
Com provante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
COnfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DEABERTURA
CADASTRAL
30/04/2004

06.277.524/0001-00
NOM E EMPRESARIAL

FU NDACAOPEDROLEMOS
TiTU LO DO ESTABE LECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

FUNDACAO PEDRO LEMOS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIV IDADE ECON ÓM ICA PRINCIPAL

91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCR IÇÃO DA NATUREZA JUR\DICA

306 -9 - OUTRAS FORMAS DE FUNDACOES MANTIDAS COM RECURSOS PRIVADOS
NÚMERO

1 LOGRADOU RO

RUA PROF. DARCY ARAUJO
1 CEP

64.051-040

1 BAIRRO/DIST RITO

SAO CRISTOVAO

339

·I COMPLEMENTO

1 MUNICIPIO
TERESINA

1 SITUAÇÃO CADASTRAL

ATIVA
1 :.::~::.~:o ESPECIAL

DATA DA SITUAÇÃO CA DASTRAL

23/10/2004
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL

Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002 .
Emi tido no dia 19/01/2005 às 12:19:00 (data e hora de Brasília).

http://www. receita. faze nda.gov .br/PessoaJ uridica/CNP J/cnpjre va/Cnpjreva_ Comprovante.asp

18/01/200:


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1Ji\ÇÃO PEDRO LEMOS

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ESTATUTO

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Teresina - Piauí


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FUNDAÇÃO PED~O LEMOS

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ESTATUTO

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CAPÍTULO 1

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

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Art. l - A FUNDAÇÃO PEDRO LI!=MOS, fundada em quinze de janeiro de dois mil
e dois, 15-01-2002 é uma Sociedade Civil, filantrópica, sem fins lucrativos, com
número ilimitado de sócios e de tempo de duração indeterminado.

t

Art. 2 - A FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS terá sede e foro no município de Teresina
(Pl),situada provisoriamente na Rua Prof. Darcy Araújo, 339, bairro São Cristóvão

·-

Art. 3 - A FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS para alcançar seus objetivos obedece a
seguinte fundamentação:

É uma Fundação que prima pelo pleno exercício da cidadania, valorizando :
a) sua soberania;
b) a cidadania;
C) 'a dignidade da peSSOa humana;
d) os valores do trabalho e da livre inicia. tiva;

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Cartório Therrnstócies SaH•t. 3o OFÍCIO de Notas ·~

José Hmni!ton A Carddo~,,
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Universalização do Meio Ambiente, atr?vés da:

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a) Promoção da Educação desenvolvida tanto no aspecto formal quanto informal;
b) Preservação dos recursos naturais;

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c) Paiticipação em ações que possam m11111rnzar os mais diversos problemas pelos
quais nossa comunidade enfrenta, tais como : erradicação do analfabetismo, melhoria
das condições precárias de saúde, sub-moradia e desemprego;

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d) Valorização do nosso patrimonio histórico - cultural;

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e)

Assistência integral e especial à criança , ao adolescente e à mulher;

f)

Valorização do idoso e dos portadores de ,Peficiências físicas e mentais;

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g) Atividades sócio-despo1tivas culturais;
h) Promoção / realização de ações voltadas para o desenvolvimento da comunicação
social;

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Desenvolvimento da agricultura sustentável;

. Para a consecução de seus objetivos a FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS lançará mão
de acordos e convênios de cooperação técnica com outras instituições congêneres, tanto
a nível mm1icipal, estadual, nacional e internacional, com o efeito de parcerias e
intercambios, com o propósito da melhoria da qualidade da assistência prestada à
comunidade

CAPÍTULO II
DOS SÓCIOS
Art. 05 - O quadro de sócios da FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS compreenderá as
seguintes categorias:
a) - Fundadores;
b) - Contribuintes ou efetivos;
e) - Beneméritos;
d) - Benfeitores;
e) - Honorários;

1Cartóno Tht;?m1sto~~; .... .
3º OFICIO de Notas

I Jos~ /"!-"'li{. \~n,.. .~.S~~~oso
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Art. 06 - A qualidade de sócio é adquirida; conservada ou excluída de acordo com as disposições constantes neste Estatuto;
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Art. 07 Serão considerados sócios-fundadores aqueles que assmarem a Ata de
Constituição da FUNDADÇÃO PEDRO LEMOS;
Art. 08 - Serão sócios contribuintes, os inscritos a paitir da Constituição legal da
FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS;

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Art. 09 - Serão sócios beneméritos as pessoas ou entidades que prestarem serviços
relevantes à FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS , indicados pela Diretoria e aceitos por
213 (dois terços) da assembléia geral;
Art. 1O - Serão sócios benfeitores as pessoas ou entidades que por doações de vultos
à FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS, sejam indicados pela diretoria e julgados por 2/3
dos sócios em assembléia geral;
Art. 11 - Serão sócios honorários as pessoas ou entidades que tenham prestados
relevantes trabalhos e que tenham contribuído na melhoria da qualidade da assistência
prestada pela FUNDADÇÃO PEDRO LEMOS .
Também enquadrar-se-á neste item os profissionais liberais de reconhecida capacidade ~------../
técnica e que porventura queiram participar do quadro social ºda FUNDAÇÃO PEDRO
LEMOS, sendo observado, no entanto, a aprovação ele 213 (dois terços) dos sócios em
assembléia geral.
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Os sócios fundadores diferenciam-se dos demais pelo peso que é atribuído seu voto,
· quando das eleições .

. CAPÍTULO III.
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SÓCIOS
Art. 12- Os sócios fundadores e conh'ibuintes pagarão suas contribuições anualmente,
em duas parcelas semestrais, em moeda corrente no país, em valores pré-fixados pela
diretoria e aprovado por 2/3 (dois terços) dos sócios em assembleia geral, inclusive
matéria que diz respeito a possíveis reajustes .

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Art. 13Os sócios beneméritos, benfeitores e honorários não estarão suje itos ao
pagamento das contribuições referidas no a1tigo anterior .

CAPÍTULO IV
DAS SUBVENÇÕES, DOAÇÕES E /OU CONVÊNIOS
Art. 14-A FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS terá abe11a uma conta corrente para
movimentação dos valores recebidos a qualquer título, cujo emprego da quantia
.
1
recebida será específica para o acordo e/ou convênio firmados, sendo, po1tanto, d<eartor~~ ó~'fG;ü ~~·<>~º~:~ ·-,.
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balancetes demonstrativos das contas.

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CAPÍTULO V

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DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art. 15- São direitos assegurados aos sócios fundadores e contribuintes :

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a) Votar e ser votado, desde que estejam em dia com suas obrigações sociais.

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Parágrafo Único - Em dia com as obrigações sociais, significa não estar com as
mensalidades em atraso e também não estar respondendo por nenhum ato de
indisciplina.
b) Comparecer às assembléias gerais e tomar parte nos trabalhos de deliberações.
c) Propor admissões de novos sócios.

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d) Utilizar-se dos serviços prestados pela FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS .

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Art. 16- São deveres de todos os sócios :

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a) Participar das ações desenvolvidas pela FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS;
b)

Respeitar o presente Estatuto, as decisões de ' resoluções tomadas pela diretoria e
respaldadas em assembléia geral;

c) Comunicar à diretoria e a outros membros da FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS
irregularidades técnicas-administrativas das quai s tenham conhecimento ;
d) Comparecer regularmente às reuniões e às assembléias gerais, nelas tomando parte ·
ativa;
e)

Exigir o fiel cumprimento deste Estatuto e a obdiência das fin alidades da

FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS junto às instâncias superiores;

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f)

Resguardar o nome da FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS e preservar o seu
patrimônio;

g)

Evitar manifestar publicamente opiniões sobre a FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS
que antes o assunto tenha sido levado ao conhecimento da diretoria.

CAPÍTULO VI

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DOS ATOS DE INDISCIPLINA DOS SÓCIOS

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Art. 17- Havendo ato de indisciplina de qualquer um dos sócios, poderá a diretoria,
ouvindo o Conselho Consultivo da FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS, aplicar as
seguintes sanções:
a) - Adve1tência verbal ;
Advertência escrita;
b)
c) - Suspensão dos direitos do associado por 30 (trinta) dias;
Em falta de falta gravíssima, expulsão do associado.
d)
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Parágrafo Único - Quando algum associado incorrer nas penalidades descritas nos
itens C e D o presidente submeterá o caso a urna comissão de sindicância composta pôr
três membros titulares da Diretoria para apuração dos fatos e parecer sobre o assunto no
cartório
prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Ttiemíslocles Sampaio

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TERESINA CABTÔRIQ~EICIOllE NOTAS

ffiUlAR • Af!ATALIA GONCALVEs o

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RUA LIZANORO NOGUEIRA,
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CAPÍTULO VII

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DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 18- A FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS será constituída da seguinte forma:
1 - Assembléia geral;
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II - Diretoria;

Ili- Comissões;
IV-

Grupo de trabalho .
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RUA LIZANDRO NOGUEIRA, 1223 CENTRO. CEP.: 64000-200 • TERESINA-PI
Cartório Th~m1st0-... ..... - · =>ª~; ~~~S~aílJP~ª'!'º~_ _ _ __lf~one~:{0~"'86~)~221~-7886~
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José Jinniilto. n. A, S~~1oso J

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CAPITULO VI li

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DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 19- A assembléia geral é o órgão máximo soberano da FUNDAÇÃO PEDRO
LEMOS com poderes para decidir, deliberar, ratificar, aprovar ou anular os atos sociais
e/ou administrativos, nos limites das Leis em vigor e deste Estatuto .

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Art.
1)-

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A Assembléia Geral pode ser:

Ordinária, sendo realizada anualmente em data pré-fixada pela diretoria, com

1

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antecedência mínima de 15 (quinze) dias, onde deverá ser apresentado o relatório de
atividades do ano em curso com a respectiva prestação de contas e plano de trabalho
para o ano seguinte .

Parágrafo Único - A convocação da · assembl é ia geral ordinária será feita a todos os

1

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associados, constando detalhadamente da pauta a ser discutida .

li)- Extraordinária , sendo realizada sempre que houver convocação da diretoria,
solicitação de no mínimol /3 (um terço) dos sócios em dia com suas obri gações e/ou
assembléia geral, tendo como objeto prioritário a seguinte pauta:
1.

Reforma do Estatuto;

2. Destituição da Diretoria;
3. Dissolução da FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS ;

1.
1 .

4. ·Outros assuntos merecedores de convocação extraordinária;
III-

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As assembléias gerais serão realizadas em primeira convocação com a maioria
de seus sócios e em segundo plano com qualquer número de sócios, obedecendo
o limite de 30 (trinta) minutos após a primeira chamada .
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IV-

As assembléias gerais serão abertas pelo presidente da diretoria, que as presidirá
e em sua ausência o substituto legal.

Ao presidente da assembléia cabe o voto de minerva, somente votando nesta
V oportunidade.
·
Art. 21- Compete às assembléias gerais:
l)

Eleger, a cada 02 (dois) anos, nova diretoria, assim como os respectivos
membros do Conselho Consultivo.

Il)

Decidir recursos apresentados contra atos decisórios da diretoria.

III)

Aprovar anualmente as contas apresentadas pela diretoria

IV)

Definir as linhas de conduta da entidade a partir dos princípios fixados neste
Estatuto

V)

Excluir associados

VI)

Aprovar à destituição de toda diretoria, alguns de seus membros ou de
integrantes do Conselho Deliberativo

VII)

A discussão e aprovação dos mcrsos I e Il deste artigo apenas se dará em
assembléias gerais ordinárias.
1

i,

Art. 22- Compete à Diretoria:

1

1)

Administrar a FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS, cumprindo e fazendo cumprir
as disposições do presente Estatuto .

II)

Criar departamento designando para coordenação de atividades específicas;

Ili)

Contratar e demitir funcionários;

IV)

Coordenar todas as atividades da FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS , conforme
plano de ação anual (PAA) ou atividades em situações emergênciais não
previstas.

·i

Apresentar ao final de cada ano, o balanço geral das atividades, inventário,
relatório e demonstração das contas;

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1.

V)

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Aplicar sanções aos diretores que faltem injustificadamente a mais de 05 (cinco)
reuniões ou aos associados, nos termos deste Estatuto;

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VII)

Convocar a realização de Assembléüts Gerais Extraordinárias .

Art. 23- A diretoria, orgão executivo da FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS, compõe-se
do presidente, vice-presidente, 1º e 2º tesoureiros , 1º e 2º secretários e um Conselho
Cartório

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Themístocles
Sampaio

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•Fiscal de 03 (três) membros eleitos em Assembléia Geral Ordinária de acordo com o
Regimento elaborado pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo Único - No caso de impedimentos temporários ou qualquer vaga dos cargos

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da diretoria, esta designará, dentre seus fundadores e efetivos, o substituto que exercerá
o mandato até a eleição de seus substitutos .
Art. 24- O mandato da diretoria · é de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única

reeleição ·para o mesmo cargo .
uma vez por mês e
Art. 25- A diretoria reunir-se-á, ordinariamente
extraordinariamente, todas as vezes que seu presidente julgar necessário, ou por
solicitação de qualquer de seus membros .
Parágrafo Único - O diretor que, Sym motivo justificado, faltar a 03 (três) reuniões
consecutivas, será advertido por escrito e perderá o mandato automaticamente, na quarta
falta .
Art. 26-

1-

Cumprir e fazer as disposições deste Estatuto, regulamentos e dei iberações
emanadas dos orgãos competentes da FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS ;

II-

Administrar a FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS;

III-

Encaminhar até o dia 20 de janeiro, relatório econômico - financeiro e das
atividades sociais referentes ao ano anterior;

IV-

Propor a Assembléia Geral:
1- Regulamentos e regimentos
2- Modificações ou reformas do Estatuto;
3- Constituição de grupos temporários com funções específicas .

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À Diretoria compete: ·

V-

Designar os membros das Comissões ou Grupos Temporários;

VI -

Admitir e demitir empregados e fixar-lhe a respectiva remuneração e atribuições;
1

VII-

Resolver os casos omissos neste Estatuto, regulamentos ou regimentos.

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Art. 27- Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que

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contraírem em nome da FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS, mas são responsáveis pelos
prejuízos que causarem por atos praticados contra este Estatuto ou infringentes a
legislação do país.

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Cartófio
Themistocles

Sampaio

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CAPÍTULO IX
DAS COMISSÕES

Art. 29 - A FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS ·será administrada por Comissões
específicas para cada área de sua atuação, como Comissão da Criança e
Adolescente, Meio Ambiente, Trabalho, Saúde, Educação e Especiais .

CAPITULO X
DOS GRUPOS DE TRABALHOS

Art. 30- Os Grupos de Trabalhos da FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS serão
compostos a partir da formação das Comissões .

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I•

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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

••
••
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•

Art. 31- Os casos omissos neste Estatuto serão acordados e discutidos em
Assembléia Geral, sendo esta a soberana para tratar de possíveis modificações que
por ventura possam ocorrer no presente documento .

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Art. 32 - Ao órgão competente do Ministério Público, através do Curador das
Fundações, é assegurado assistir as reuniões dos órgãos dirigentes da Fundação,
com direito de discutir as matérias em pauta. Compete ainda, à Curadoria das
Fundações, determinar inspeção, auditorias na Fundação acima mencionada, por
empresas independentes e que os honorários de prestação de tais serviços correrão
por conta da Fundação inspecionada ou auditada, independentemente de
autorização ou ordem judicial.

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TERESINA(PI) 17 de Janeiro de 2002

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CanónoThemístocles
Sampaio

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RUALIZANDRONOGUEIRA 1223CENTRO -CEP.: 64000-200-TERESINA.PI
Fone: (Oxx86) 221-7886 ·E-mail: cb3@veloxmai .com.br

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MARIA AMÉLIA MARTINS ARAÚJO DE ARÊA LEÃO
TABELIÃ
Autenti cação, Reconhecimento de Firmas, Escrituras, Certidões,
Re gistro de Títulos e Documentos, Protestos e Procurações.

MARIA AMÉLIA MARTINS ARAÚJO DE ARÊA LEÃO, Tabeliã Pública do 6° Ofício de Notas
e de Protestos de Letras e outros Títulos desta Comarca de Teresina, Capital do Piauí por nomeação
legal etc.

C E R T I Dl O
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Certifico a requerimento verbal de Pessoa Interessada

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'Jº Livro A.~?} "fls .. 31, datado de 30 de Abril de
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Regi st;t'o
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Rua Senador Teodoro Pacheco, 1047 • CE P 64.001-060 ·Centro
Fone (F:-ix): (86) 221-3643 - 221-6788 •Teresi na - Piauí
www.11a1arc nl1:1rauj o.com.br • Ciofíeio@nazarcnoaraujo.com.br


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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Curadoria das Fundações
Rua Álvaro Mendes, 2294, 2° andar, Centro

Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça

Segue o parecer da Fundação Pedro Lemos, em
02 (duas ) laudas dígitadas em separado.

O Titular O F.Sarop;i.io O E.VJlle


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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
CURADORIA DE FUNDAÇÕES
Rua Álvaro Mendes, 2294, 2° andar, Centro
Telefone - 222-5570

Requerente: FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS
Requerido: Procuradoria Geral de Justiça
Curadoria .:.fif~:; Fundações

PARECER

FRANCISCA

MARIA

DE

LEMOS,

brasileira,

separada, RG N~ 548.456-Pl, CPF- nº 305 .404.883-72, residente na Rua de
Freitas, 1920, Po11a Cristo Rei, Bloco C, Apto . 303, Cristo Rei , nesta cidade,

9

na qualidade de Presidente da FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS, com sede na
Rua Professor Darcy Araújo, 339, Bairro São Cristovão, nesta Capital,

1· }

submeteu à aprovação do Ministério Público os estudos da sobredita entidade,

"---

em obediência ao dispo.sto na Legislação pertinente.
... •
. ~-'":·1..,..,..:.."

Foram anexados juntamente com o requerimento inicial,
os Estatutos da Fundação, Ata da Assembléia de Criação, ata de posse da
Diretoria, e relação discriminada dos bens que constituem o patrimônio da
supracitada instituição.
Conforme arts. 24 a 30 do Código Civil Pátrio, para

41t

criação de uma Fundação o instituidor deverá fazê-lo por escritura pública ou
testamento, com dotação especial dos bens que perfarão o patrimônio da
entidade, especificando a finalidade a que se destina, devendo a mesma ser

lícita, e aprovada por autoridade competente ( A1ts. 24 a 30, CC). É
competente para tal, o Ministério Público, a teor dos Arts. 1.199 e seguintes
do CPC. É facultado ao instituidor d~clarar a maneira de administrá-la.

Cartó(
The mistocles
Sampaio

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CARréRIG.a"efiGIGllE NOTAS,
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QNCf\lVESDESAMP/\JOPEBEl!lA
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TITULAR. At!/-TALIA f3 CENTRO. CEP.: 64®200 . TERESINA-PI
RUA LIZANDRO NOG
(Oxx~)l~;~886. E-mail: ctsJ@veloxmail.com.br
Fone.

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O Titular Q.E.SampalO- ·

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
CURADORIA DE FUNDAÇÕES
Rua Álvaro Mendes, 2294, 2° andar, Centro
Telefone - 222-5570

No caso em análise, a Fundação PEDRO LE JVIOS, tem
por finalidade promoção da Educação desenvolvida tanto no aspecto forma
quanto informal; preservação dos recursos naturais; participação em ações
que possam minimizar os mais diversos problemas pelos quais nossa
comunidade enfrenta, tais como: eITadicação do analfabetismo, melhoria das
condições precárias de saúde, sub-moradia e desemprego; valorização do
nosso patrimônio histórico-cultural; assistência integral e especial à criança,
ao adolescente e à mulher; Valorização do idoso e dos portadores de
deficiências

físicas

promoção/realização

9

e

mentais:

de ações

atividades

sócio-despotivas

culturais;

voltadas para o desenvolvimento

da

comunicação social e desenvolvimento da agricultura sustentável.
Com relação ao patrimônio da FUNDAÇÃO, tem-se

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anexado, mesas, cadeiras, aparelhos de ar condicionados, arquivos de aço,
estantes de aço, um computador e um teJTeno medindo 30x25 murado.
Assim sendo, entendo que restaram cumpridos os
requisitos exigidos em lei,
Fundação João do vale, devendo

ela aprovação do r~stat uto da
Cartório de Registro de

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Qaana-Feln, 23 de Janeiro de 2002-N~ 16
Cartório
Themístocles

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SampaK:l

TERESINA • PI .

TERESINA CARTÓRIO 3' OFICIO DE NOTAS
TIT\JLAR-ANATÁLIA GONCALVES DE SAMPAIO PEREIRA
RUA LIZANDRO NOGUEIRA. 1223 CENTRO· CEP 6-4000-200 · TERESINA-PI
Fone· (Oxx861221-7886 · E-mail: ctsJ@veloxmall com bf

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EXTRATO DO ESTATUTO

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A FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS, fundada em quinze de janeiro de .2002 é uma
sociedade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, com número ilimitado de sócios e de
tempo indeterminado; terá sede e foro no mwtlcípio de Teresina(PI), situada a rua Prof.
Darcy Araújo, 339,bairro São Cristóvão.É uma entidade que prima pelo pleno exercício
da cidadania, valorizando sua soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores _do
trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo de idéias, conceitos e valores. A
FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS centra seu objeto de atuação na universalização do
meio ambiente, através da: promoção da educação; assistência integral e · especial à
criança, ao adolescente. e à mulher; valorização do idoso e dos ·portadores de
deficiências múltiplas. Sua diretoria é composta pelo Presidente, Vice-Presidente~ 1º e
2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros, Coordenadores de Áreas e Conselho Fiscal.
P. P • .

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MARIA AMÉLIA MARTINS ARAÚJO DE AR~A LEÃO
TABELIÃ

Cartóno Nazareno Araújo

Autenticação, Reconhecimento de Firmas, Escrituras, Certidões ,
Registro de Titules e Documentos, Protestos e Procurações .

&W:m:01ã~[G]r.l™fkMARIA AMÉLIA MARTINS ARAÚJO DE AR~A LEÃO, Tabeliã Pública do 6º Ofício de
Notas e de Protestos de Letras e outros Títulos desta Comarca de Teresina, Capital do Piauí por
nomeação legal etc.

CERTIDÃO

Certific:i a requer iment o verbal de Pessoa Interessada '
que revendo em meu Cartório os Livros de Registros de ~r ítulos

e

Documentos sob o n2 de orde m 14050 do I ,i vro 13-48, protocolado sob• .
n~

17.672 do Livro A-2,

Rncontrei o Registro de

.' lo grafe i , sub ;;crevo, dato

assino em pÚblico

e raso e aos próprios livro s em meu poder e Cartório rne reporto

e

dou fé.///////////////////////////////////////////////////////////

Teresina, 17

C Ompromi Sf3ada.
'fr•nci•ct1 J"

Cfcilj,,.,~ fii.cf.a J. lar~

Eecrevont~ CcJmpromlaaada @IOflcla./

Teresina -

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Cartório
Themístocles
Sampaio-

O Titular O F.Sampaio D E.Vale

Rua Senador Teodoro Pacheco, 1047 • CEP 64.001-060 • Centro

.,. ,

Fone (Fax): (86) 221-3643 - 221-6788 •Teresina - Piauí
www.nazarcnoaraujo.com.br • cartorio@naza rcnoaraujo.com .br


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TERESINA CARTÓRIO 3' OFICIO DE NOTAS
TITULAR • ANAT ÀLIA GONCALVES OE SAMPAIO PEREIRA

RUA LIZANDRO NOGUEIRA, 1223 CENTRO · CEP.: 64000-200 - TERESINA-PI

Fone: (0xx86) 221·7886 •E-mail: cts3@velolUTl8il.com.br

(S} OC:LAZ/fl.'O DIEill OC LrnJS CASTRO.
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O Titular DF.Sampalo O

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Teresina Cartó·A<·>--- Themístocles
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RUA LIZANDRO NOGUEIRA, 1223 CENTRO-CEP.: 64001).200- TERESINA-PI
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Fone: (oXxB6f221-'7886 ·E-mail: clS3@veloxmai.com.br

AUTENTICACAO
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Assembléia Legislativa

Ao Presidente da Comissão de

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Estado do Piauí
Assembléia Legislativa

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COMISSÃO DE CONSTITIJIÇÃO E JuSTIÇA

Processo AL nº 601/05 - Projeto de Lei - AL nº 023/05, que "reconhece de utilidade "!,<~,
pública a Fundação Pedro Lemos".
•:
Regime de Tramitação: Ordinário
Autor: Deputado Ismar Marques (PSDB)
Relator: Deputado João de Deus (PT)

PARECER CCJ Nº

/05

1 - Relatório

Em cumprimento às previsões definidas nos arts. 34, 1, "a", 141, 1 a ID, e 144, ID, do
Regimento da Assembléia Legislativa, foi submetido à apreciação da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), Pmcesso AL nº 601/05 - Projeto de Lei - AL nº 023/05,
que "reconhece de utilidade pública a Fundação Pedro Lemos", de autoria do
Deputado Ismar Maques (PSDB), havendo o Presidente da Comissão designado o
Deputado João de Deus (PT) para funcionar na Relatoria.
O referido Projeto de Lei satisfaz plenamente às exigências formais :fixadas nos
regramentos constitucional e infraconstitucional e está instruído com os documentos
exigidos legalmente para a sua apreciação, não existindo impedimento de ordem
constitucional,
O referido Projeto de Lei está instruído com os documentos exigidos legalmente
para sua apreciação, sobretudo o disposto na Lei nº 5.447, de 24 de maio de 2005 . Não
existindo, portanto, qualquer impedimento de ordem constitucional, legal ou regimental à
sua tramitação.
Eis o Relatório.
II - Voto do Relator

Após análise circunstanciada do Projeto de Lei submetido à apreciação desta
Comissão Permanente, o deputado designado para funcionar na relatoria vota
favoravelmente, em decorrência da constitucionalidade e legalidade.

m - Parecer da Comissão
A Comissão Permanente de Constituição e Justiça - CCJ, após discussão e
votação da matéria, delibera:
( ) pelo acatamento do Voto do Relator, apurado através dos votos dos
Deputados membros desta Comissão, presentes à reunião, mediante a aposição de suas
assinaturas a este Parecer, conforme a natureza de seus votos;
Av. Mal. Castelo Branco, S/N, Cabral• CEP 64.000-810 • Teresin&PL


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Estado do Piauí
Assembléia Legislativa
COMISSÃO DE CONSTifUIÇÃO E JUSTIÇA

( ) pela rejeição do Voto do Relator, apurada através dos votos dos Deputados
membros desta Comissão, presentes à reunião, mediante a aposição de suas assinaturas a
este Parecer, conforme a natureza de seus votos.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, Teresina (PI), 17 de junho de 2005.

MEMBROS TITULARES

VOTOFAVORÁVEL VOTOCONTRÁRI
AO DO RELATOR
AO DO RELATOR

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()

Dep. Leal Júnior-Presidente

()
Dep. João Madison - Vice-Presidente

()
Dep. Luciano Nunes

( )

()

()

()

()

()

()

( )

Dep. Wilson Brandão

Dep. Irmão Elias

e

Dep. Hélio Isaias

MEMBROS SUPLENTES

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] APROVADO A UNANIMIDADt 1
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Av. Mal. Castelo Branco, S/N, Cabral• CEP 64.000-810 •Teresina-PI.


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ESTADO DO PIA.Ui

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ASSEMBLÉIA LEGISLA.TIVA.
LEI N.º

DE

DE

DE2005

Reconhece de utilidade pública a
Fundação Pedro Lemos, com sede em
Teresina e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a FUNDAÇÃO PEDRO
LEMOS , inscrita no CNPJ 06.277 .524/0001-00, com sede em Teresina(pi}.
Art. 2°. Ficam assegurados à instituição de que trata o artigo primeiro todos
os benefícios legais destinados às entidades sem fins lucrativos.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em

vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNI.O PORTELA, em Teresina. (PI), 01 de julho de 2005.

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Dep~~)JE~[)~
2º Secretário


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~~li ESTADODOPIAUÍ

~ Assembléia Legislativa
AL-P-(SGM) N° 198

Teresina(PI), 04 de julho de 2005.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei de autoria
do Dep. Ismar Marques que:

"Reconhece de utilidade pública a Fundação Pedro Lemos, com sede
em Teresina e dá outras providências."
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Dep. T
Presidente

•
Excelentíssimo Senhor
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Digníssimo Governador do Estado do Piauí, em exercício
Palácio de Kamak
NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piam
Av. Marechal Castelo Branco, 201-CEP.: 64.000-810-Fone: 221-4366
E-mail: secretariageral@alepi.gov. br