






LEI Nº 11




LEI Nº 11.774 DE
23 DE MAIO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício 2000 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao
exercício 2000, créditos suplementares no valor de R$ 130.701.000,00 (cento e
trinta milhões, setecentos e um mil reais), sendo:
 
I - R$ 61.602.000,00 (sessenta e
um milhões, seiscentos e dois mil reais) em favor dos Órgãos a seguir
especificados, para reforço das dotações constantes do demonstrativo abaixo:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



14000 -


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




14010 - 


Secretaria de Educação -
  Administração Direta 


 




14010.1236214031.074
  - 


Melhoria e expansão da rede
  física do ensino médio 


11.740.000




4.5.90.00 - FNT 07 - 


Investimentos 


11.740.000




26000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




26010 -


Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




26010.2884626019.075
  - 


Inversões em participação
  societária na AD-DIPER 


965.000




4.6.90.00 - FNT 07 -


Inversões Financeiras 


965.000




26010.2369526021.062 


Apoio à implantação de zonas
  turísticas 


160.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos


160.000




26010.2369590011.064 


Execução de ações do PRODETUR -
  PE-II 


1.100.000




4.5.90.00 - FNT 07 - 


Investimentos 


1.100.000




29000 -


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030 -


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria da Fazenda


 




29030.2884129109.098 


Serviços da dívida pública
  interna


12.626.000




3.2.90.00 - FNT 07 -


Juros e Encargos da Dívida
  Interna 


6.300.000




4.7.90.00 - FNT 07 -


Amortização e Refinanciamento
  da Dívida Interna


6.326.000




30000 -


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL


 




30010 -


Secretaria de Planejamento e
  Desenvolvimento Social - Administração Direta


 




30010.0412130014.189
  -  


Elaboração de estudos e
  projetos para captação de investimentos estratégicos 


1.565.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos 


1.565.000




30010.0412190022.245
  -  


Coordenação, supervisão,
  monitoramento e apoio operacional do PROMATA 


360.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos


360.000




35000 -


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35010 -


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




35010.2884635019.211
  - 


Inversões em participação
  societária na EMHAPE 


8.000.000




4.6.90.00 - FNT 07 -


Inversões Financeiras 


8.000.000




35010.2678135061.165
  - 


Construção, pavimentação e
  restauração de aeroportos 


2.459.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos


2.459.000




39000 -


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




39010 -


Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta


 




39010.0618139032.286
  - 


Reaparelhamento operacional das
  unidades de segurança 


5.572.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos


5.572.000




39010.0618139051.187
  - 


Implantação do Centro Integrado
  de Operações de Defesa Social - CIODS 


8.555.000




4.5.90.00 - FNT 07 - 


Investimentos


8.555.000




40000 -


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




40010 -


Secretaria de Recursos Hídricos
  - Administração Direta


 




40010.1854440031.080
  - 


Construção de sistemas
  simplificados de abastecimento d água 


8.500.000




4.5.90.00 - FNT 07 - 


Investimentos


8.500.000




 


 


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T O T A L


61.602.000



 
II - R$ 69.099.000,00 (sessenta e
nove milhões e noventa e nove mil reais) para reforço de dotações de
transferências às entidades supervisionadas que menciona, conforme a seguinte
discriminação:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



20000 -


SECRETARIA DE CULTURA


 




20020 -


Secretaria de Cultura -
  Administração Supervisionada


 




20020.2884595209.284 -


Transferências para projetos a
  cargo da FUNDARPE 


2.790.000




4.5.11.00 - FNT 07 -


Investimentos


2.790.000




22000 -


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA 


 




22020 -


Secretaria de Produção Rural e
  Reforma Agrária - Administração Supervisionada


 




22020.2884595229.362
  -


Transferências para projetos a
  cargo do IPA 


210.000




4.5.13.00 - FNT 07 -


Investimentos


210.000




22020.2884595229.368
  - 


Transferências para projetos a
  cargo da EBAPE 


6.326.000




4.5.13.00 - FNT 07 -


Investimentos


6.326.000




23000 -


SECRETARIA DE SAÚDE


 




23020 -


Secretaria de Saúde -
  Administração Supervisionada


 




23020.2884595239.320
  - 


Transferências para projetos a
  cargo do FES-PE 


4.895.000




4.5.12.00 - FNT 07 -


Investimentos


4.895.000




30000 -


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL 


 




30020 -


Secretaria de Planejamento e
  Desenvolvimento Social - Administração Supervisionada


 




30020.2884595309.386
  - 


Transferências para projetos a
  cargo do FUNDERM 


5.233.000




4.5.12.00 - FNT 07 - 


Investimentos


5.233.000




30020.2884595309.389
  - 


Transferências para projetos a
  cargo da FIDEM 


100.000




4.5.11.00 - FNT 07 - 


Investimentos


100.000




30020.2884595309.390
  -  


Transferências para atividades
  a cargo da FIDEM 


435.000




4.5.11.00 - FNT 07 -


Investimentos


435.000




31000 -


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




31020 -


Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada


 




31020.2884595319.371
  - 


Transferências para projetos a
  cargo do ITEP 


6.260.000




4.5.13.00 - FNT 07 -


Investimentos


6.260.000




33000 -


SECRETARIA DA JUSTIÇA E
  CIDADANIA


 




33020 -


Secretaria da Justiça e
  Cidadania - Administração Supervisionada


 




33020.2884595339.290
  - 


Transferências para projetos a
  cargo do FDJS 


4.850.000




4.5.12.00 - FNT 07 -


Investimentos


4.850.000




35000 -


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35020 -


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Supervisionada


 




35020.2884595359.323
  - 


Transferências para projetos a
  cargo ao DER-PE 


31. 000.000




4.5.11.00 - FNT 07 - 


Investimentos


31.000.000




35020.2884595359.324
  - 


Transferências para atividades
  a cargo do DER-PE 


7.000.000




4.5.11.00 - FNT 07 -


Investimentos


7.000.000




 


 


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T O T A L 


69.099.000



 
Art. 2º Fica
também o Poder Executivo autorizado a discriminar no Orçamento das Entidades
Supervisionadas que menciona o crédito suplementar de que trata o inciso II do
art. 1º da presente Lei, para aplicação pelas mesmas dos recursos que lhes
forem transferidos no programa de trabalho:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



50000 -


SECRETARIA DE CULTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




50010 -


Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




50010.1339120221.140
  - 


Restauração e revitalização do
  patrimônio histórico, artístico e cultural 


2.790.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos


2.790.000




52000 -


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




52060 -


Empresa Pernambucana de
  Pesquisas Agropecuárias - IPA


 




52060.2057290021.220 


Execução de ações do PROMATA
  pelo IPA 


210.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos 


210.000




52080 -


Empresa de Abastecimento e
  Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE


 




52080.2054422311.022
  - 


Construção, ampliação e
  recuperação de obras de infra-estrutura hídrica 


6.326.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos


6.326.000




53000 -


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




53040 -


Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE


 




53040.1030223161.029
  - 


Construção, melhoria das
  instalações e equipagem das unidades de saúde 


4.895.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos 


4.895.000




60000 -


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




60040 -


Fundo de Desenvolvimento da
  Região Metropolitana do Recife - FUNDERM


 




60040.1512130803.063
  - 


Equacionamento da destinação
  final dos resíduos sólidos 


4.133.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos


4.133.000




60040.1751290033.071
  - 


Execução de ações do
  PROMETROPOLE 


1.100.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos 


1.100.000




60060 -


Fundação de Desenvolvimento
  Municipal - FIDEM


 




60060.0412130664.176
  - 


Elaboração de estudos e
  implantação de rede de cidades competitivas 


435.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos


435.000




60060.0412190021.195
  - 


Execução de ações do PROMATA na
  área de desenvolvimento institucional municipal 


100.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos


100.000




61000 -


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




61010 -


Fundação Instituto Tecnológico
  de Pernambuco - ITEP


 




61010.1957231121.043 


Criação e consolidação de
  centros tecnológicos e de inovação 


6.260.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos 


6.260.000




63000 -


SECRETARIA DA JUSTIÇA E
  CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




63020 -


Fundo de Desenvolvimento
  Justiça e Segurança - FDJS


 




63020.1442133501.158
  - 


Construção, ampliação, reforma
  e equipagem de estabelecimentos prisionais


4.850.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos 


4.850.000




65000 -


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020 -


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




65020.2678235381.115
  - 


Construção, restauração e
  melhoramento de rodovias 


31.000.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos


31.000.000




65020.2678235382.159
  - 


Conservação e operação da malha
  viária 


7.000.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos


7.000.000




 


 


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T O T A L 


69.099.000



 
Art. 3º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a discriminar, no Orçamento das entidades
supervisionadas que menciona, a aplicação dos recursos que lhes forem aportados
a título do aumento da participação do Estado em seus respectivos capitais
sociais, conforme demonstrativo a seguir:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



56000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56010 -


Agência de Desenvolvimento
  Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




56010.2266126153.038
  - 


Complementação e implementação
  de aglomerados industriais 


385.000




4.5.90.00 - FNT 44 -


Investimentos


85.000




4.6.90.00 - FNT 44 -


Inversões Financeiras 


300.000




56010.2266190021.068
  - 


Execução das ações do PROMATA
  pela AD-DIPER


580.000




4.5.90.00 - FNT 44 -


Investimentos 


580.000




65000 -


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65110 -


Empresa de Melhoramentos
  Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE


 




65110.1648135611.094
  - 


Implantação de vilas rurais 


600.000




4.5.90.00 - FNT 44 -


Investimentos


600.000




65110.1648235611.091
  - 


Implantação de lotes
  urbanizados 


1.500.000




4.5.90.00 - FNT 44 -


Investimentos


1.500.000




65110.1648235611.092
  - 


Implantação de núcleos
  habitacionais para população de baixa renda


4.500.000




4.5.90.00 - FNT 44 - 


Investimentos


4.500.000




 


 


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T O T A L 


7.565.000



 
Art. 4º Os recursos
necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata os incisos I e
II do art. 1º da presente Lei, serão os provenientes de:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
 
Anulação de dotações constantes
do orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



14000 -


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




14010 -


Secretaria de Educação -
  Administração Direta 


 




14010.1236114031.073
  - 


Melhoria e expansão da rede
  física do ensino fundamental


6.000.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos 


6.000.000




14010.1236214032.104
  - 


Organização e gestão de rede
  escolar do ensino fundamental 


3.000.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos 


3.000.000




 


 


----------------




 


T O T A L 


9.000.000



 
II - RECEITA PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO:
 
Parcela dos recursos auferidos à
conta da alienação da participação acionária do Estado no capital social da
Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, ocorrida em fevereiro de 2000,
classificada da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


121.701.000




2200.00.00 


Alienação de Bens 


121.701.000




2210.00.00 


Alienação de Bens Móveis 


121.701.000




2219.00.00 


Alienação de Títulos Mobiliários 


121.701.000



 
Art. 5º Os
recursos necessários às discriminações de créditos, de que tratam os arts. 2º e
3º da presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
 
Transferências estaduais, à conta
de recursos decorrentes da alienação acionária da CELPE, para cobertura da discriminação
de que trata o art. 2º da presente Lei:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


69.099.000




2400.00.00 


Transferências de Capital 


69.099.000




2410.00.00 


Transferências Intragovernamentais 


69.099.000




2412.00.00 


Transferências do Estado 


69.099.000




2412.01.00 


Auxílios para Despesas de Capital 


69.099.000



 
II - RECEITAS DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE
EMPRESAS 
 
Receitas originárias do aumento
da participação do Estado no capital social das empresas AD-DIPER e EMHAPE, à
conta dos recursos decorrentes da alienação acionária da CELPE, para cobertura
da discriminação de que trata o art. 3º da presente Lei: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


7.565.000




2500.00.00 


Outras Receitas de Capital 


7.565.000




2520.00.00 


Integralização do Capital Social 


7.565.000



 
Art. 6º O
Poder Executivo discriminará, no Orçamento de Investimento das Empresas,
créditos suplementares no valor de R$ 7.565.000,00 (sete milhões, quinhentos e
sessenta e cinco mil reais), correspondente à aplicação, pela Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER e pela Empresa de
Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE, dos recursos de integralização
do seu capital social, na forma a seguir: 
 
            EXERCÍCIO
DE 2000                                                                                        R$
1,00
 
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
 



56000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65010 -


AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER


 




 


 


 




 


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




 


RECURSOS PARA AUMENTO DO
  CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO 


965.000




 


T O T A L 


965.000



 
DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS   EXERCÍCIO
DE 2000                       R$ 1,00
 



56000 -


 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65010 -


 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER


 



 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
 
                                                 EXERCÍCIO
DE 2000                                                       
R$ 1,00
==================================================================
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
 
                                                                               
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
 



56000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65010 - AGÊNCIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER





                                                                        
  ESPECIFICAÇÃO                                                               
  VALOR





RECURSOS PARA AUMENTO DO
  CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO                          965.000




======================================================================




                                                                                                   
  TOTAL                                  965.000




=======================================



 
 

DETALHAMENTO DE  INVESTIMENTOS         EXERCÍCIO DE
2000             R$ 1,00

 



56000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65010 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER
RECURSOS DE TODAS AS FONTES




E S P E C I F I C A Ç Ã
  O                                    TESOURO     OUTRAS      TOTAL




2266126153.038 COMPLEMENTAÇÃO E
  IMPLEMENTAÇÃO DE                              AGLOMERADOS
  INDUSTRIAIS                                                       385.000        
  385.000




2266190021.068 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROMATA PELA
  AD-DIPER                         580.000        580.000




TOTAL DAS APLICAÇÕES        
  965.000
==================================



 
 
                               EXERCÍCIO
DE 2000                                                                  R$
1,00
===================================================================
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
                                        
                  RECURSOS DE TODAS AS FONTES



65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65110 - EMPRESA DE MELHORAMENTOS
  HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S/A - EMHAPE




                                                             
  ESPECIFICAÇÃO                                                              VALOR
  




RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO -
  DO TESOURO                               6.600.000




================================================================




T O T A L             
  6.600.000




=========================



 
 
DETALHAMENTO DE INVESTIMENTO     EXERCÍCIO DE
2000                  R$ 1,00
===================================================================



65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65110 - EMPRESA DE MELHORAMENTOS
  HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S/A - EMHAPE
RECURSOS DE TODAS AS FONTES







ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




1648135611.094 
    IMPLANTAÇÃO DE VILAS
    RURAIS                                                                      
    


 


600.000


600.000




1648235611.091 
    IMPLANTAÇÃO DE LOTES
    URBANIZADOS                                                     


 


1.500.000


1.500.000




1648235611.092 
    IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA
    RENDA                                                              


 


4.500.000


4.500.000



TOTAL DAS APLICAÇÕES             6.600.000
================================
 



 
Art. 7º  Fica o Poder
Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual 2000/2003,
aprovado pela Lei nº 11.725, de 23 de dezembro de 1999,
às disposições contidas na presente Lei.
 
Art.  8º A presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 9º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
ÉFREM DE AGUIAR
MARANHÃO
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
CYRO EUGÊNIO VIANA
COELHO
CARLOS JOSÉ GARCIA DA
SILVA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.