










LEI Nº 16.784, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Altera os Anexos
I, II e III da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010,
que dispõe sobre o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas
ao meio ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, passam a
vigorar com as alterações constantes nos Anexos I, II e III, respectivamente,
desta Lei.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo
de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23
de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
 
“ANEXO I DA LEI Nº 14.249,
DE 2010
.......................................................................................................................................................
 
TABELA
4 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO
.......................................................................................................................................................
4.2
- Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário (NR)
 



Capacidade
  de atendimento (habitantes)


Tipo
  de Estação de Tratamento




 


Sistema
  Simplificado


Sistema
  não simplificado




Até
  100


D


G




De
  101 a 500


E


H




De
  501 a 1000


F


I




De
  1001 a 5.000


G


J




De
  5.001 a 10.000


H


L




De
  10.001 a 20.000 


I


M




De
  20.001 a 30.000 


J


N




De
  30.001 a 50.000 


L


O




De
  50.001 a 100.000


M


P




Acima
  de 100.000


N


Q



(NR)
 
OBSERVAÇÕES:
 
Para
efeito de enquadramento considerar:
 
1.Sistemas
simplificados: Tanque séptico e Valas de Infiltração; Tanque Séptico e
Sumidouros; e Tanque Séptico acoplado com filtro anaeróbios de fluxo
ascendente; (NR)
 
2.Sistemas
não simplificados: Lagoas de estabilização não aeradas mecanicamente; Lagoas
aeradas mecanicamente; Reatores UASB acoplados a filtros anaeróbios de fluxo
ascendente ou lagoas de polimento; Lodos ativados; Filtros Biológicos;
Processos físico-químicos, Processos mecanizados e que requerem energia
elétrica para o seu funcionamento. (NR)
.......................................................................................................................................................
 
TABELA
8 - EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS
...................................................................................................................................................................
 
8.1.12
- Carcinicultura tanque suspenso (marinha)



Área
  utilizada nos tanques (ha)




Até
  1


Acima
  de 1 a 10


Acima
  de 10 a 30


Acima
  de 30 a 50


Acima
  de 50




F


G


H


I


J



(AC)
 
8.1.13
- Carcinicultura tanque suspenso (água doce)



Área
  utilizada nos tanques (ha)




Até
  1


Acima
  de 1 a 10


Acima
  de 10 a 30


Acima
  de 30 a 50


Acima
  de 50




F


G


H


I


J



(AC)
 
8.1.14
- Carcinicultura tanque edificado (marinha)



Área
  utilizada nos tanques (ha)




Até
  1


Acima
  de 1 a 10


Acima
  de 10 a 30


Acima
  de 30 a 50


Acima
  de 50




F


G


H


I


J



(AC)
 
8.1.15
- Carcinicultura tanque edificado (água doce)



Área
  utilizada nos tanques (ha)




Até
  1


Acima
  de 1 a 10


Acima
  de 10 a 30


Acima
  de 30 a 50


Acima
  de 50




F


G


H


I


J



(AC)
 
8.1.16
- Carcinicultura  tanque-rede (marinha)



Volume
  utilizado (m³)




Até
  300


Acima
  de 300 a 1.000


Acima
  de 1.000 a 3.500


Acima
  de 3.500 a 9.000


Acima
  de 9.000




E


F


G


H


I



(AC)
 
8.1.17
- Carcinicultura  tanque-rede(água doce)



Volume
  utilizado (m³)




Até
  300


Acima
  de 300 a 1.000


Acima
  de 1.000 a 3.500


Acima
  de 3.500 a 9.000


Acima
  de 9.000




E


F


G


H


I



(AC)
 
8.1.18
- Psicultura tanque suspenso (água doce)



Área
  utilizada nos tanques (ha)




Até
  1


Acima
  de 1 a 10


Acima
  de 10 a 30


Acima
  de 30 a 50


Acima
  de 50




F


G


H


I


J



(AC)
 
8.1.19
- Psicultura tanque edificado (água doce)



Área
  utilizada nos tanques (ha)




Até
  1


Acima
  de 1 a 10


Acima
  de 10 a 30


Acima
  de 30 a 50


Acima
  de 50




F


G


H


I


J



(AC)
 
8.1.20
- Psicultura em Raceways 



Volume
  utilizado (m³)




Até
  500


Acima
  de 500 a 1.000


Acima
  de 1.000 a 3.500


Acima
  de 3.500 a 9.000


Acima
  de 9.000




E


F


G


H


I



(AC)
 
8.1.21
- Pesque-pague



Área
  utilizada nos tanques (ha)




Até
  1


Acima
  de 1 a 10


Acima
  de 10 a 30


Acima
  de 30 a 50


Acima
  de 50




F


G


H


I


J



(AC)
 
8.1.22
- Policultivo



Área
  utilizada nos tanques (ha)




Até
  1


Acima
  de 1 a 10


Acima
  de 10 a 30


Acima
  de 30 a 50


Acima
  de 50




F


G


H


I


J



(AC)
 
8.1.23
- Pecuária Semi Intensiva e Intensiva



Área
  (ha)




Até 
  10


10
  a 50


50
  a 100


100
  a  300


Acima
  de 300




D


E


F


G


H



(AC)
 
8.1.24
- Caprinocultura e Ovinocultura



Área
  (ha)




Até 
  10


10
  a 50


50
  a 100


100
  a  300


Acima
  de 300




D


E


F


G


H



(AC)
 
8.1.25
- Incubatório



 
  Área construída  (m2)




Até 
  1000


1000
  a 2000


2000-3000


3000- 
  4000


Acima
  de 4000




D


E


F


G


H



(AC)
...................................................................................................................................................................
 
TABELA
11 - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
...................................................................................................................................................................
11.3
- (REVOGADO)
...................................................................................................................................................................
TABELA
12 - ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES
...................................................................................................................................................................
12.5.6
- Geração de energia Solar (fotovoltaica)



Potência
  (MW)




Até
  0,5


Acima
  de 05 a 1,0


Acima
  de 1,0 a 5,0


Acima
  de 5,0 a 10,0


Acima
  de 10,0




-


G


H


I


J



(AC)
 
12.5.7
- Não especificados anteriormente



Potência
  (MVA)
 




até
  5


acima
  de 5 a 15


acima
  de 15 a 45


acima
  de 45 a 135


acima
  de 135
 




J


L


M


N


P



(AC)
...................................................................................................................................................................
 
TABELA
14 - EQUIPAMENTOS DE LAZER E ESPORTES
...................................................................................................................................................................
14.13
- (REVOGADO)
...................................................................................................................................................................
 
TABELA
16 - Manejo e Uso da Fauna Silvestre Nativa e Exótica (AC)
 
16.1
Centro de triagem e reabilitação da fauna silvestre nativa e/ou exótica



Área
  do empreendimento em metros quadrados (m²) - área construída




Até
  2.000


Acima
  de 2.000 a 5.000


Acima
  5.000 até 10.000


Acima
  de 10.000 a 15.000


Acima
  de 15.000




G


H


I


J


L



(AC)
 
16.2
Criadouro científico para fins de pesquisa



Área
  do empreendimento em metros quadrados (m²) - área construída




Até
  1.200


Acima
  de 1.200 a 2.400


Acima
  2.400 a 4.800


Acima
  de 4.800 a 9.600


Acima
  de 9.600




C


D


E


F


G



(AC)
 
16.3
Criador comercial de fauna silvestre nativa e/ou exótica



Área
  do empreendimento em metros quadrados (m²) - área construída




Até
  200


Acima
  de 200 a 600


Acima
  600 a 1.000


Acima
  de 1.000 a 1.400


Acima
  de 1.400




G


H


I


J


L



(AC)
 
16.4
Criadouro conservacionista



Área
  do empreendimento em metros quadrados (m²) - área construída




Até
  1.200


Acima
  de 1.200 a 2.400


Acima
  2.400 a 4.800


Acima
  de 4.800 a 9.600


Acima
  de 9.600




A


B


C


D


E



(AC)
 
16.5
Empreendimento comercial de animais vivos da fauna silvestre nativa e/ou fauna
exótica



Área
  do empreendimento em metros quadrados (m²) - área construída




Até
  200


Acima
  de 200 a 600


Acima
  600 a 1.000


Acima
  de 1.000 a 1.400


Acima
  de 1.400




D


E


F


G


H



(AC)
 
16.6
Empreendimento comercial de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre
nativa e/ou exótica



Área
  do empreendimento em metros quadrados (m²) - área construída




Até
  200


Acima
  de 200 a 600


Acima
  600 a 1.000


Acima
  de 1.000 a 1.400


Acima
  de 1.400




G


H


I


J


L



(AC)
 
16.7
Mantenedor de fauna silvestre nativa e/ou exótica



Área
  do empreendimento em metros quadrados (m²) - área construída




Até
  200


Acima
  de 200 a 600


Acima
  600 a 1.000


Acima
  de 1.000 a 1.400


Acima
  de 1.400




A


B


C


E


F



(AC)
 
16.8
Zoológico ou jardim zoológico



Área
  do empreendimento em metros quadrados (m²)




Até
  2.000


Acima
  de 2.000 a 5.000


Acima
  5.000 até 10.000


Acima
  de 10.000 a 15.000


Acima
  de 15.000




G


H


I


J


L



(AC)
 
16.9
Criador de passeriformes silvestres nativos - amador



Licença
  anual para criação amadorística de passeriforme de acordo com números total
  de animais, incluindo matrizes e nascidos em cativeiro




De
  1 a 10


De
  11 a 20 


De
  21 a 30


De
  31 a 40


De
  41 a 50


De
  51 a 60


De
  61 a 70


De
  71 a 80


De
  81 a 90


De
  91 a 100




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J



¹As
atividades relacionadas na Tabela 16.9 estão sujeitas aos enquadramentos a que
se referem o ANEXO III, na coluna “Serviços de Gestão de Fauna”.”
(AC)
 
ANEXO II
 
“ANEXO II DA LEI
Nº 14.249, DE 2010
.......................................................................................................................................................
 
1.25
Captura, coleta e transporte de fauna silvestre nativa (NR)



CAPTURA,
  COLETA E TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE




NATUREZA
  DO SERVIÇO


UNIDADE
  DE MEDIDA


ENQUADRAMENTO




PARA
  FINS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL


 




-
  Levantamento de fauna


Táxon


C




-
  Monitoramento de fauna


Táxon


I




-
  Resgate e afugentamento de fauna


Operação


J




PARA
  MANEJO DE FAUNA SINANTRÓPICA COM FINS PARTICULARES


Operação


E




PARA
  FORMAÇÃO DE PLANTEL


Espécime


C




PARA
  PESQUISA CIENTÍFICA SEM VÍNCULO COM INSTITUIÇÕES DE PESQUISA PÚBLICAS OU COM
  ESTABELECIMENTOS DE ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR


Operação


G




PARA
  PESQUISA CIENTÍFICA COM VÍNCULO COM INSTITUIÇÕES DE PESQUISA PÚBLICAS OU COM
  ESTABELECIMENTOS DE ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR


Operação


A




PARA
  MANEJO DE FAUNA EM AERÓDROMO


Operação


J



¹As
atividades relacionadas na Tabela 1.25 estão sujeitas aos enquadramentos a que
se referem o ANEXO III, na coluna “Serviços de Gestão de Fauna”
(NR)
 
1.26
Manejo e uso da fauna silvestre nativa ou exótica (AC)



AUTORIZAÇÃO
  PARA CRIAÇÃO DE FAUNA SILVESTRE




NATUREZA
  DO SERVIÇO


UNIDADE
  DE MEDIDA


ENQUADRAMENTO




CENTRO
  DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE NATIVA E/OU EXÓTICA




-
  Autorização manejo de fauna


Operação


I




-
  Renovação da Autorização


Operação


F




CRIADOURO
  CIENTÍFICO DE FAUNA SILVESTRE PARA FINS DE PESQUISA




-
  Autorização manejo de fauna


Operação


F




-
  Renovação da Autorização


Operação


C




CRIADOURO
  CIENTÍFICO DE FAUNA SILVESTRE PARA FINS DE PESQUISA - VINCULADO A
  INSTITUIÇÕES DE PESQUISA E ENSINO




-
  Autorização manejo de fauna


Operação


ISENTO




-
  Renovação da Autorização


Operação


ISENTO




CRIADOURO
  COMERCIAL DA FAUNA SILVESTRE NATIVA E/OU EXÓTICA




-
  Autorização de Manejo de Fauna


Operação


J




-
  Renovação da Autorização


Operação


G




CRIADOURO
  CONSERVACIONISTA




-
  Autorização manejo de fauna


Operação


D




-
  Renovação da Autorização


Operação


A




EMPREENDIMENTO
  COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE NATIVA E/OU EXÓTICA (ANIMAIS VIVOS)




-
  Autorização de Manejo de Fauna


Operação


F




-
  Renovação da Autorização


Operação


D




EMPREENDIMENTO
  COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE NATIVA E/OU EXÓTICA (PARTES, PRODUTOS E/OU
  SUBPRODUTOS)




-
  Autorização de Manejo de Fauna


Operação


E




-
  Renovação da Autorização


Operação


C




MANTENEDOR
  DE FAUNA SILVESTRE NATIVA E/OU EXÓTICA




-
  Autorização manejo de fauna


Operação


B




-
  Renovação da Autorização


Operação


A




ZOOLÓGICO
  OU JARDIM ZOOLÓGICO




-
  Autorização manejo de fauna


Operação


J




-
  Renovação da Autorização


Operação


G




ABATEDOURO
  E FRIGORÍFICO DE FAUNA SILVESTRE




-
  Autorização de Manejo de Fauna


Operação


J




-
  Renovação da Autorização


Operação


G




CURTUME


 


 




-
  Autorização manejo de fauna


Operação


F




-
  Renovação da Autorização


Operação


D




TRANSPORTE
  NACIONAL DE FAUNA SILVESTRE; E PARTE, PRODUTOS E DERIVADOS DA FAUNA EXÓTICA
  CONSTANTE DO ANEXO I DA CONVENÇÃO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ESPÉCIMES
  DA FAUNA E FLORA EM PERIGO DE EXTINÇÃO - CITES


Operação


B



¹As
atividades relacionadas na Tabela 1.26 estão sujeitas aos enquadramentos a que
se referem o ANEXO III, na coluna “Serviços de Gestão de Fauna” (AC)
 
1.27
Criação amadora de passeriformes silvestres nativos - amador (AC)



NATUREZA
  DO SERVIÇO


UNIDADE
  DE MEDIDA


ENQUADRAMENTO




Homologação


Operação


C




Transferência
  de ave entre criadores


Ave


A




Transporte
  de ave com finalidade de treinamento ou participação em torneios


Ave


A




Transporte
  de ave com finalidade de mudança


Ave


A




Transporte
  de ave com finalidade de pareamento


Ave


A




Inclusão
  no Plantel de ave oriunda de criador comercial


Ave


A




Reversão
  de fuga, furto ou óbito


Ave


B




Alteração
  de vínculo de anilhas


Anilha


B




Declaração
  de nascimento


Ave


B




Autorização
  e/ou Alteração para exposição/torneio de canto/fibra ou concurso de animais
  silvestres


Evento


C




Autorização
  para Registro de nova Entidade Associativa


Operação


E



¹As
atividades relacionadas na Tabela 1.27 estão sujeitas aos enquadramentos a que
se referem o ANEXO III, na coluna “Serviços de Gestão de Fauna” (AC)
 
1.28
- Autorizações não especificadas anteriormente (AC)



Classificação
  




H



(AC)                                                                                                                                       
”
 
ANEXO III
 
“ANEXO III DA LEI
Nº 14.249, DE 2010
TAXAS EM REAIS, POR ANO, PARA OBTENÇÃO DE
LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES E CONSULTA PRÉVIA




Enquadramento


Consulta
  prévia


Licença
  prévia


Licença
  de instalação


Licença
  de operação


Autorização


Licença
  simplificada


Serviços
  de Gestão de Fauna Especificados na tabela 16.9 do anexo I e tabelas 1.25,
  1.26 e 1.27 do Anexo II
(AC)




A


57,03


57,03


76,05


57,03


57,03


133,08


57,03




B


-


76,05


152,10


76,05


76,05


228,15


76,05




C


-


114,07


228,15


152,10


152,10


380,25


114,07




D


-


152,10


304,19


228,15


228,15


532,34


152,10




E


-


228,15


456,28


304,19


304,19


760,47


228,15




F


-


304,19


608,38


456,28


456,28


1.064,66


304,19




G


-


456,28


912,57


608,38


608,38


1.520,95


456,28




H


-


608,38


1.216,77


912,57


912,57


2.129,34


608,38




I


-


912,57


1.825,77


1.216,77


1.216,77


3.041,94


912,57




J


-


1.216,77


2.433,56


1.825,77


1.825,77


4.258,73


1.216,77




L


-


1.825,17


3.650,32


2.433,56


2.433,56


6.083,88


1.825,17




M


-


2.433,56


4.867,08


3.650,32


3.650,32


8.517,40


2.433,56




N


-


3.650,32


7.300,63


4.867,08


4.867,08


12.167,71


3.650,32




O


-


4.687,08


9.734,16


7.300,63


7.300,63


17.034,79


4.687,08




P


-


6.083,85


12.167,72


9.734,16


9.734,16


21.901,88


6.083,85




Q


-


7.300,63


14.825,05


12.167,72


12.167,72


26.992,77


7.300,63




                                             
                                                                                                                ”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.