










DECRETO Nº 33.322,
DE 22 DE ABRIL DE 2009.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa FULL COMEX IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA, pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho
de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO a deliberação do Comitê
Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 10 de dezembro de 2008, que aprovou
o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 157/2008, e o teor do Ofício CONDIC n°
024/2009, de 21 de janeiro 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021,
de 29 de junho de 2008, à empresa FULL COMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,
estabelecida na Avenida Guararapes, nº 253, Sala 504, Edifício Sertã, Santo
Antônio, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 05.776.678/0003-46 e CACEPE nº 0369532-88,
fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos dos
arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações:
 
I - natureza
do projeto: implantação;
 
II - enquadramento
do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: alho - NBM/SH 0703.20.90 - até
30 t; kani / muslitos - NBM/SH 1604.20.90 - até 40.000 kg; solução de limpeza para equipamento eletrônico - NBM/SH 3402.90.19 - até 2905 kg; massa para brincar (massa modelar) - NBM/SH 3407.00.90 - até 18.726 unidades; chapa de
alumínio sensibilizada impressora gráfica - NBM/SH 3701.30.21 - até 62596
unidades; chapa para fotografia sensibilizada - NBM/SH 3701.30.10 - até 14.978 unidades; máquina de moldagem e injeção plástica -
NBM/SH 8477.10.11 - até 2 unidades; chapa de poliéster sensibilizada com
polímeros fotossensíveis, para máquina gráfica - NBM/SH 3701.30.22 - até
305.160 unidades; filme sensibilizado para arte gráfica - NBM/SH 3702.43.10 -
até 174 unidades; filme para impressão gráfica - NBM/SH 3702.43.90 - até 85
unidades; filme para impressão gráfica a cores - NBM/SH 3702.44.10 - até 50
unidades; filme sensibilizado para arte gráfica - NBM/SH 3702.44.21 - até 574
unidades; preparação química para tratamento de chapas sensibilizadas - NBM/SH
3707.90.90 - até 177 kg; tiras reagentes para diagnóstico - NBM/SH 3822.00.90 -
até 118.686 unidades; preparação química para uso fotográfico - NBM/SH
3823.70.90 - até 44.732 kg; catalizador endurente para resina - NBM/SH
3824.90.39 - até 27 kg; gatways - NBM/SH 8517.62.94 - até 930 unidades; auto
falante - NBM/SH 8518.22.00 - até 3 unidades; conversor de corrente continua -
NBM/SH 8504.40.30 - até 2 unidades; chumbadores químicos em ampolas - NBM/SH
3907.30.11 - até 17.420 centos; polímero de etileno - NBM/SH 3915.10.00 - até 1
tonelada métrica; tapete para revestimento de pvc - NBM/SH 3918.10.00 - até
11.284 rolos; fita plástica auto adesiva - NBM/SH 3919.90.00 - até 82.146
unidades; filme flexível para laminação, largura inferior a 50 cm - NBM/SH 3920.20.12 - até 418.259 m²; aparelho de radiotelecomando - NBM/SH 8526.92.00 - até
314 unidades; manta aveolar de celulose regenerada - NBM/SH 3921.14.00 - até 63
rolos; polietileno para impressão inkjet - NBM/SH 3921.90.20 - até 486 kg; chapa plástica de poliéster - NBM/SH 3921.90.90 - até 20.085 unidades; revestimento plástico
para tinteiro - NBM/SH 3923.90.00 - até 14 unidades; utensílios de mesa ou
cozinha de plástico - NBM/SH 3924.10.00 - até 54.782 unidades; partes
destinadas a máquinas fotográficas - NBM/SH 8529.90.90 - até 123 unidades;
artigos para escola ou escritório de plástico - NBM/SH 3926.10.00 - até 260
unidades; aparelhos para interrupção de circuitos elétricos - NBM/SH 8536.50.90
- até 10.526 unidades; blanquetas em folhas para impressão gráfica - NBM/SH
4008.21.00 - até 13.844 unidades; para raio de distribuição - NBM/SH 8535.40.90
- até 6.236 unidades; pneus novos de borracha do tipo utilizado em ônibus ou
caminhões - NBM/SH 4011.20.90 - até 335 unidades; pneus novos do tipo utilizado
na construção civil - NBM/SH 4011.62.00 - até 19 unidades; pneus novos de
borracha do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais -
NBM/SH 4011.92.10 - até 16 unidades; aparelho para proteção de circuito
elétrico - NBM/SH 8536.30.00 - até 12 unidades; lâmpada fluorescente - NBM/SH
8539.31.00 - até 452.639 unidades; bolsa, de folha de plástico - NBM/SH
4202.22.10 - até 285.795 unidades; carrinho de tração manual, de ferro para
construção civil - NBM/SH 8716.80.00 - até 28 unidades; lâmpada a vapor de
mercúrio ou sódio - NBM/SH 8539.32.00 - até 110.610 unidades; lâmpadas de
potência não superior a 200 w e tensão superior a 100 v - NBM/SH 8539.22.00 -
até 78 unidades; estojo, capa para máquina fotográfica, de folha de plástico ou
matéria têxtil - NBM/SH 4202.92.00 - até 6.014 unidades; papel A4 - NBM/SH
4802.56.10 - até 504.000 resmas; papel utilizado em equipamento de impressão -
NBM/SH 4802.57.10 - até 84 centos; bobina de papel calibrado - NBM/SH
4802.57.99 - até 1 unidade; papel vegetal - NBM/SH 4806.30.00 - até 22.004 kg; papel crista - NBM/SH 4806.40.00 - até 4.935 kg; papel autocipiativo - NBM/SH 4809.20.00 -
até 52.131 kg; papel para impressão gráfica - NBM/SH 4810.19.89 - até 104.853 kg; papel para impressão gráfica - NBM/SH 4810.19.90 - até 17.296 kg; papel para fotografia brilhante - NBM/SH 4811.51.23 - até 1.929 rolos; papel para
impressora, polaroid - NBM/SH 4811.51.29 - até 304 jogos; papel térmico em
rolo, caixa - NBM/SH 4811.90.10 - até 50.350 unidades; papel térmico em rolo -
NBM/SH 4811.90.90 - até 26.273.210 m²; papel para cigarro - NBM/SH 4813.10.00 - até 27.512 caixas; partes e acessórios de câmera fotográfica - NBM/SH
9006.91.90 - até 220 unidades; lente para câmera fotográfica - NBM/SH
9002.11.10 - até 62 unidades; caminhão guindaste capacidade inferior a 60 t -
NBM/SH 8705.10.90 - até 8 unidades; brinquedos com motor elétrico - NBM/SH
9503.00.97 - até 762.570 unidades; jogos de vídeo - NBM/SH 9504.10.10 - até
7.130 unidades; brinquedos infláveis - NBM/SH 9506.62.00 - até 24.875 unidades;
relógio de parede - NBM/SH 9105.29.00 - até 9 unidades; taça, cálice de vidro -
NBM/SH 7013.28.00 - até 695.210 unidades; objetos para mesa em vidro - NBM/SH
7013.49.00 - até 564.960 unidades; fita adesiva, telada, de fibra de vidro -
NBM/SH 7019.40.00 - até 48.680 rolos; manta de fibra de vidro - NBM/SH
7019.90.00 - até 211 unidades; folha laminada de aço - NBM/SH 7210.12.00 - até
7 t; fio de máquina utilizado na fabricação de prego - NBM/SH 7217.10.90 - até
38 t; arame galvanizado revestido com pvc - NBM/SH 7217.90.00 - até 19 kg; barra nervurada - NBM/SH 7308.90.10 - até 154 milheiros; richeaux de inox - NBM/SH 7310.29.10
- até 24 unidades; máquina serra com controle numérico - NBM/SH 8461.50.90 -
até 1 unidades; máquina para serrar metais com comando numérico - NBM/SH
8461.90.10 - até 1 unidade; parafusadeiras e rosqueadeiras - NBM/SH 8467.29.92
- até 104 unidades; peças para parafusadeiras e rosqueadeiras - NBM/SH
8467.99.00 - até 421 unidades; servidor de comunicação, gerenciamento e
controle - NBM/SH 8471.49.00 - até 4 unidades; servidor de comunicação,
gerenciamento e controle - NBM/SH 8471.50.10 - até 6 unidades; servidor de
comunicação, gerenciamento e controle - NBM/SH 8471.50.20 - até 1 unidade;
central controladora com processador de dados - NBM/SH 8471.50.90 - até 1
unidade; teclados de máquinas automáticas para processamento de dados e suas
unidades - NBM/SH 8471.60.52 - até 3 unidades; equipamento para leitura de
cartão magnético - NBM/SH 8471.90.11 - até 64 unidades; digitalizadores de
imagens - scaners - NBM/SH 8471.90.14 - até 3 unidades; máquinas para apontar,
grampeadores, desgrampeadores, perfuradores - NBM/SH 8472.90.40 - até 209.383
unidades; gabinetes para computadores  - NBM/SH 8473.30.19 - até 20 unidades;
circuito impresso montado - NBM/SH 8473.30.49 - até 1
unidades; chapa de alumínio sensibilizada digital, para impressora gráfica -
NBM/SH 3701.30.31 - até 50.024 unidades; placa de fundo para molde - NBM/SH
8480.20.00 - até 1 jogo; molde para moldagem por injeção ou compressão - NBM/SH
8480.71.00 - até 7 unidades; polímero super absorvente composto de poliacrilato
de sódio - NBM/SH 3906.90.44 - até 234.624 kg; motores e geradores elétricos de potência não superior a 37,5 w - NBM/SH 8501.10.19 - até 6 unidades;
transformador de corrente - NBM/SH 8504.31.11 - até 43 unidades; carregador de
acumulador - NBM/SH 8504.40.10 - até 3.561 unidades; fonte de energia - NBM/SH
8504.40.29 - até 12 unidades; fita plástica auto adesiva, largura não superior
a 20 cm - NBM/SH 3919.10.00 - até 91 unidades; polipropileno moído cores
variadas - sem carga - NBM/SH 3902.10.20 - até 122.265 kg; bateria de lítio - NBM/SH 8506.50.90 - até 292 unidades; pilha recarregável - NBM/SH
8507.80.00 - até 674 unidades; partes e peças para motor de arranque - NBM/SH
8511.90.00 - até 884 unidades; outros aparelhos para comutação (switch) -
NBM/SH 8517.62.39 - até 89 unidades; outros terminais ou receptores sobre
linhas metálicas - NBM/SH 8517.62.59 - até 119 unidades; conjunto de
equipamentos média gatway - NBM/SH 8517.62.59 - até 159 conjuntos; aparelho de
acesso rápido rede sem fio - NBM/SH 8517.62.77 - até 55 unidades; aparelho
transmissor (emissor) de radiomensagens - NBM/SH 8517.62.91 - até 7 unidades;
filme flexível para laminação, largura superior a 50 cm - NBM/SH 3920.20.19 - até 95 rolos; circuitos impressos com componentes eletrônicos montados -
NBM/SH 8517.70.10 - até 35 unidades; polipropileno moído cores variadas - com
carga - NBM/SH 3902.10.10 - até 1 t; amplificadores elétricos - NBM/SH
8518.40.00 - até 27 unidades; aparelho videofônico para gravação ou reprodução
- NBM/SH 8521.90.90 - até 22 unidades; chassi ou suporte para aparelho
eletrônico - NBM/SH 8522.90.30 - até 8 unidades; partes e acessórios para
aparelhos de gravação e reprodução de som - NBM/SH 8522.90.90 - até 87
unidades; cartão não gravado - NBM/SH 8523.21.10 - até 26 unidades; dispositivo
de armazenamento à base de semicondutores - NBM/SH 8523.51.10 - até 2.860
unidades; câmera fotográfica - NBM/SH 8525.80.29 - até 317 unidades; utensílios
para serviço de banheiro de plástico - NBM/SH 3924.90.00 - até 69.740 unidades;
gabinete de câmera de vídeo - NBM/SH 8529.90.19 - até 59 unidades; vestuário e
acessórios, incluído luvas de plástico - NBM/SH 3926.20.00 - até 3.003
unidades; painéis indicadores com dispositivo de lcd ou led - NBM/SH 8531.20.00
- até 2.761 unidades; partes de equipamentos - NBM/SH 8531.90.00 - até 2.662
unidades; fusíveis de aparelhos para interrupção de circuitos elétricos -
NBM/SH 8535.10.00 - até 1.242 unidades; pneus novos de borracha do tipo
utilizado em máquinas agrícolas ou florestais - NBM/SH 4011.61.00 - até 21
unidades; pneus novos de borracha do tipo utilizado em automóveis de
passageiros - NBM/SH 4011.10.00 - até 2.407 unidades; disjuntores de aparelhos
para interrupção de circuitos elétricos - NBM/SH 8536.20.00 - até 6.240
unidades; malas, maletas, mochilas, frasqueiras de plástico - NBM/SH 4202.12.10
- até 8.986 unidades; malas, maletas, mochilas, frasqueiras de matéria têxtil -
NBM/SH 4202.12.20 - até 2.964 unidades; suporte para lâmpada - NBM/SH
8536.61.00 - até 11.953 unidades; conectores para fibra óptica, feixes ou cabos
- NBM/SH 8536.70.00 - até 208 unidades; conectores para cabo plano - NBM/SH
8536.90.10 - até 18.382 unidades; outros conectores para cabo plano - NBM/SH
8536.90.90 - até 58.662 unidades; lâmpadas de incandescência ou descarga
halógenos de tungstênio - NBM/SH 8539.21.90 - até 24.032 unidades; pasta
química de madeira ao sulfato branqueada de conífera - NBM/SH 4703.21.00 - até
1.810 t; carteira para bolso, de folha de plástico ou material têxtil - NBM/SH
4202.32.00 - até 258.086 unidades; lâmpada de xenon - NBM/SH 8539.49.00 - até
42 unidades; diodo emissor de luz (led)  - NBM/SH 8541.40.22 - até 1.300
unidades; emissor de infravermelho - NBM/SH 8541.40.29 - até 34 unidades;
sensor infravermelho - NBM/SH 8543.90.90 - até 6.529 unidades; cabos elétricos
munido de peça de conexão - NBM/SH 8544.42.00 - até 4.369 unidades; isolador de
porcelana - NBM/SH 8546.20.00 - até 73.239 unidades; isolador de interferência
- NBM/SH 8547.90.00 - até 1 unidade; artigo para cultura física, ginástica ou
atletismo - NBM/SH 9506.91.00 - até 2.558 unidades; outros brinquedos
apresentados sortidos ou panoplias - NBM/SH 9503.00.80 - até 94.431 jogos;
instrumentos e aparelhos musicais de brinquedos - NBM/SH 9503.00.91 - até 2.549
unidades; binóculo - NBM/SH 9005.10.00 - até 50 unidades; telescópio - NBM/SH
9005.80.00 - até 27 unidades; câmera fotográfica - NBM/SH 9006.53.20 - até
8.008 unidades; flash para câmera fotográfica - NBM/SH 9006.69.00 - até 12
unidades; partes para câmera fotográfica, corpos - NBM/SH 9006.91.10 - até 104
unidades; tripé para câmera fotográfica - NBM/SH 9007.91.00 - até 491 unidades;
lanceta para diagnóstico em geral - NBM/SH 9018.39.10 - até 11.752 unidades;
medidor de glicose - NBM/SH 9027.50.20 - até 39.062 unidades; medidor
eletrônico de energia - NBM/SH 9028.30.19 - até 2.444 unidades; testador de
cabo de rede - NBM/SH 9030.40.90 - até 52 unidades; estabilizador hidráulico -
NBM/SH 9032.81.00 - até 2 unidades; relógio de pulso - NBM/SH 9102.12.90 - até
199 unidades; impressora de vídeo gráfico, para diagnóstico médico - NBM/SH
8443.19.90 - até 16 unidades; máquina e aparelho para fabricação de falso
tecido - NBM/SH 8449.00.91 - até 42 unidades; cartucho de fincapino - NBM/SH
9306.30.00 - até 1.976 unidades; refletor para lâmpada - NBM/SH 9405.10.99 -
até 4.059 unidades; triciclos, patinetes, carros com pedais e semelhantes -
NBM/SH 9503.00.10 - até 5.482 unidades; boneco, mesmo vestido com mecanismo de
corda ou elétrico - NBM/SH 9503.00.21 - até 16.923 unidades; tela de arame
galvanizada expandida - NBM/SH 7314.41.00 - até 121.680 rolos; tela de arame
galvanizada, coberta com pvc - NBM/SH 7314.42.00 - até 5 rolos; tela de aço
galvanizado - NBM/SH 7314.49.00 - até 1.185.824 unidades; elos para esteira -
NBM/SH 7315.12.90 - até 238 m; partes e peças
para corrente - NBM/SH 7315.19.00 - até 3.536 unidades; corrente de elo soldado
- NBM/SH 7315.89.00 - até 1.612 m; pregos - NBM/SH 7317.00.90 - até 4.498.449
dezenas de milhar; esponja de pasta de celulose para máquina off set - NBM/SH
4823.70.00 - até 28.600 unidades; parafusos - NBM/SH 7318.15.00 - até 16.364
milheiros; chumbadores e fixadores - NBM/SH 7318.19.00 - até 1.612.341
milheiros; molas cilíndricas - NBM/SH 7320.20.10 - até 7 unidades; artigos de
uso doméstico para limpeza - NBM/SH 7323.93.00 - até 1.624 unidades; artigos de
ferro ou aço - NBM/SH 7326.19.00 - até 262 unidades; outras obras de ferro ou
aço - NBM/SH 7326.90.90 - até 5 unidades; chapas de laminados de cobre - NBM/SH
7410.21.10 - até 22.979 unidades; artigos de uso doméstico e toucador de
cerâmica - NBM/SH 6912.00.00 - até 153.518 unidades; colheres, garfos, facas
especiais, espátulas. de aço - NBM/SH 8215.99.10
- até 393 unidades; guindastes sobre rodas, tipo fora de estrada - NBM/SH
8426.41.90 - até 5 unidades; caneta para gps - NBM/SH 9608.39.00 - até 137
unidades; fita de impressora - NBM/SH 9612.10.19 - até 2.297 unidades; garrafa
térmica - NBM/SH 9617.00.10 - até 155 unidades; máquina flexográfica para
impressão - NBM/SH 8443.16.00 - até 1 unidade; caixa para relógio - NBM/SH
9112.20.00 - até 26 unidades; pulseira para relógio - NBM/SH 9113.90.00 - até
52 unidades; partes e peças para transportadores de carga - NBM/SH 8431.39.00 -
até 756.323 unidades; máquinas para furar vigas e perfis metálicos - NBM/SH
8459.21.99 - até 1 unidade; máquina para serrar de fita sem fim - NBM/SH
8461.50.10 - até 1 unidade; máquina para cortar cartões de visita - NBM/SH
8441.10.90 - até 1 unidade; camisa molhadora, tecido em celulose, para máquina
off set - NBM/SH 5911.90.00 - até 140 unidades; cartão postal - NBM/SH
4909.00.00 - até 92 unidades; parafusos perfurantes - NBM/SH 7318.14.00 - até
250 unidades; cortina de poliéster para banheiro - NBM/SH 6302.93.00 - até
2.246 unidades; abrasivo diamantado - NBM/SH 6804.21.90 - até 448 kg; elevadores e monta cargas - NBM/SH 8428.10.00 - até 4 unidades; balança eletrônica para
cozinha - NBM/SH 8423.81.90 - até 1.096 unidades; guindaste de torre - NBM/SH
8426.20.00 - até 16 unidades; alicate para grimpar conectores - NBM/SH
8203.20.10 - até 7 unidades; ferramentas manuais - NBM/SH 8205.59.00 - até
5.830 unidades; ferramentas manuais - NBM/SH
8207.30.00 - até 3.401 unidades; pelúcia com enchimento - NBM/SH 9503.00.31 -
até 59.810 unidades; pelúcia sem enchimento - NBM/SH 9503.00.39 - até 88.440
unidades; tampa, rolha e artigo de uso semelhante - NBM/SH 7010.20.00 - até 2
unidades e partes e acessórios de bonecos - NBM/SH 9503.00.29 - até 99.303
unidades;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir de julho de 2008, mês subsequente ao
da publicação do Decreto nº 32.021, de 2008;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a
importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para
pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente
à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto
apurado;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de junho de 2008.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
22 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.