PORTARIA PREVI-RIO Nº 785 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
Altera dispositivos da Portaria PREVI-RIO nº 704, de 6 de novembro de 2007, na
forma que menciona.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o constante no processo administrativo 05/516.715/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de alteração nos procedimentos a serem
adotados no Programa de Cartas de Crédito Imobiliário,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 70 da Portaria PREVI-RIO nº 704 de 6 de novembro de
2007:
"Art. 70. Os segurados detentores de Cartas de Crédito, que satisfizerem as
hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 6º, poderão utilizar seus
respectivos financiamentos para adquirir um único imóvel, desde que este
possua valor igual ou superior à soma dos financiamentos.
Parágrafo único. Verificada a situação prevista no "caput", o imóvel garantirá
ambas as obrigações e será dado integralmente em hipoteca mediante
consentimento expresso dos segurados, ficando estes responsabilizados
solidariamente pela totalidade das dívidas."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os
demais dispositivos da Portaria PREVI-RIO nº 704 de 6 de novembro de 2007.
D.O.RIO 10.12.2008