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Lei 18775 - 09 de Maio de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9698 de 16 de Maio de 2016
					

Súmula:
Dispõe sobre a qualidade do papel utilizado na impressão de comprovantes ao consumidor emitidos nos estabelecimentos em geral.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 351/2015:


Art. 1°.
É obrigatório aos estabelecimentos em geral localizados no Estado do Paraná a utilização de papel de qualidade necessária à durabilidade das informações impressas por, no mínimo, cinco anos na impressão de comprovantes ao consumidor.


Art. 2°.
Para o disposto nesta Lei, considera-se:


I -
estabelecimentos em geral aqueles definidos no art. 3º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), em especial casas lotéricas, estacionamentos, praças de pedágio, companhias aéreas, agências bancárias, guichês de atendimento eletrônico e terminais bancários (caixas eletrônicos);


II -
comprovantes ao consumidor os papéis, bilhetes, comprovantes, notas fiscais, recibos e demais impressos assemelhados emitidos pelos estabelecimentos no curso do atendimento ao consumidor.


Art. 3°.
A infração do disposto nesta Lei acarretará sucessivamente ao estabelecimento as penas administrativas de:


I -
advertência;


II -
multa no valor de 2 UPF/PR (duas Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná) por usuário prejudicado, dobrada a cada reincidência até a terceira;


III -
suspensão da atividade, nos termos do art. 59 do CDC, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que todos os comprovantes emitidos pelos estabelecimentos comerciais e bancários tenham a durabilidade exigida nesta Lei.


Art. 4°.
A fiscalização do cumprimento nesta Lei e a aplicação das penalidades referidas no art. 3º também desta Lei ficarão a cargo do órgão estadual de defesa do consumidor, conforme dispõe os incisos II e VI do art. 23 do Anexo I do Decreto nº 609, de 23 de julho de 1991.


Art. 5°.
Os estabelecimentos em geral terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adaptar às novas determinações, a contar da vigência desta Lei.


Art. 6°.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 7°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8°.
Revoga a Lei nº 16.503, de 19 de maio de 2010, que proíbe a emissão de comprovantes de operações feitos em papéis termossensíveis.



Curitiba, em 9 de maio de 2016.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado CLAUDIO PALOZI
							autor
Deputada CLAUDIA PEREIRA
							Autora
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado