










DECRETO Nº 49.381,
DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 24.000.000,00 em favor da
Assembleia Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 24.000.000,00
(vinte e quatro milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 24.000.000,00
(vinte e quatro milhões de reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas


 


2.200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.200.000,00


 




Projeto:


01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e
  Emissora de Rádio na


 


1.000.000,00


 




 


Assembleia Legislativa - ALEPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


01.126.0937.4249 - Manutenção da Tecnologia de Informação e
  Comunicação da


 


400.000,00


 




 


ALEPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


400.000,00


 




Atividade:


01.122.0937.4353 - Gestão das atividades da Assembleia
  Legislativa do Estado de


 


19.600.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


19.600.000,00


 




Projeto:


01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação
  do Patrimônio Histórico


 


300.000,00


 




 


da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco -
  ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Projeto:


01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da
  Assembleia Legislativa do


 


500.000,00


 




 


Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


24.000.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  11.846.0197.0153 - Encargos com o PASEP


 


 


24.000.000,00


 




3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


24.000.000,00


 




 


TOTAL


 


24.000.000,00


 




 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 1º de setembro de 2020, pág. 2, coluna 1.)
 
No
art. 2° do Decreto nº 49.381, de 27 de agosto de 2020,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 24.000.000,00 em favor da
Assembleia Legislativa de Pernambuco, alterar para especificados no
Anexo II:
 
Onde
se lê:
 
“Art. 2º...conforme inciso II do §
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964...”
 
Leia-se:
 
“Art.
2º...conforme
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964...”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.