










DECRETO Nº 25.393, DE 15 DE
ABRIL DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 30.884, de 11 de outubro de 2007.)
 
Aprova
o Manual de Serviços da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAPE, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV
da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e artigo 2º do Decreto nº 25.296, de 12 de março de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
aprovado o Manual de Serviços da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de
Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização
administrativa da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco - FUNAPE, detalhando sua estrutura básica e a competência de suas
unidades e será complementado, integrado e permanentemente atualizado por
regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS
baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e
do Planejamento, como órgãos centrais das atividades - meio do Poder Executivo,
nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de
interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e entidades
vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço
Interno - ISI, baixadas pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE para normatizar os processos
internos de sua competência.
 
Art. 3º. Ficam
ativadas as Funções Gratificadas alocadas pelo Decreto
nº 25.296, de 12 de março de 2003, e declaradas extintas as atuais Funções
Gratificadas de nomenclatura e simbologia diversas, existentes na Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
Art.4º. A Companhia Editora de
Pernambuco - CEPE editará o Manual de Serviços da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e as Instruções de
Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI que venham a ser baixadas,
respectivamente, pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades- meio do
Poder Executivo e pela Secretaria, para mantê-lo permanentemente atualizado.                 
 
Art.5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de abril de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
 
1. HISTÓRICO
 
A Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAPE integra a administração indireta do Poder Executivo, criada
pela Lei Complementar nº 028, de 14 de janeiro de 2000,
e modificações posteriores, vinculada à Secretaria de Administração e Reforma
do Estado, por força do contido na Lei Complementar nº
049, de 31 de janeiro de 2003. 
 
Sua estrutura organizacional básica e a competência e atribuições
dos órgãos que as integram constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 25.296, de 12 de março de 2003.
 
O detalhamento da estrutura básica, a organização e o funcionamento
de suas unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de Serviço e
serão complementadas por  regras de procedimento e atuação constantes de
Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI, editadas,
respectivamente, pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio e fim do
Poder Executivo e pela presidência da Instituição.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAPE tem como missão gerir o Sistema Previdenciário dos
Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, assegurando a satisfação dos
beneficiários e a solidez financeira.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
- Gerir o Sistema de
Previdência Social dos Servidores do Estrado de Pernambuco, constituído pelo
Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões  dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN e pelo Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAPREV;
 
- Guardar, administrar
e gerir os cadastros dos servidores ativos, inativos e pensionistas do programa
de previdência, atualizando seus dados e possibilitando condições para
avaliações e estudos atuariais;
 
- Avaliar o desempenho
da gestão dos Fundos e recursos financeiros da Fundação, com aferição de sua
eficiência e da observância dos princípios da legalidade, moralidade,
razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e publicidade,
e atendimento aos preceitos constitucionais, legais, regulamentares,
estatutários e regimentais aplicáveis;
 
- Representar
legalmente a direção, a administração e a gestão do FUNAFIN e FUNAPREV, diretamente
ou por delegação;
 
- Elaborar propostas do
plano de contas, orçamento anual e plurianual, dos programas de benefícios
previdenciários, de custeio atuarial e de aplicações e investimentos, relativos
à atuação própria e dos Fundos criados pela Lei
Complementar nº 028/2000;
 
- Contratar, em nome e
por conta dos Fundos criados pela Lei Complementar nº
028/2000, assessoria de atuário externo, que emitirá a nota técnica
atuarial sobre custeio, aplicações e investimentos, para dar cobertura aos
programas de benefícios previdenciários.
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
O público usuário dos serviços previdenciários são os
beneficiários, ativos, inativos, reformados, seus dependentes e pensionistas,
tais como: os servidores públicos do Estado titulares de cargos efetivos; os
servidores das autarquias do Estado titulares de cargos efetivos; os servidores
das fundações públicas do Estado titulares de cargos efetivos; os membros de
Poder do Estado; os servidores de órgãos autônomos do Estado de cargos e os
Militares do Estado.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional
do FUNAPE se dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das ações
programáticas do governo, constantes do Plano Plurianual de Investimentos, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias; dos orçamentos anuais do Estado, e das
diretrizes e políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho
Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando fim determinado e controle
de resultados.
 
A estrutura básica da FUNAPE, por funções, é a constante e
descrita no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº
25.296, de 12 de março de 2003.
 
A estrutura básica, por sistemas, é representada pela Coordenadoria
Técnica, administrativamente subordinada à presidência da Instituição e,
tecnicamente, aos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio e fim do
Poder Executivo.
 
A estrutura integral da FUNAPE, incluídos os órgãos componentes da
estrutura básica e suas unidades de serviço, é a que se encontra descrita a
seguir:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a.                 
Conselho de Administração;
 
b.                 
Conselho Fiscal;
 
c.                  
Comissão Permanente de Licitação.
 
II - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO:
 
a.                 
Presidência.
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a)         Gerência de Controle de Arrecadação;
 
b)         Gerência  de Articulação Interna;
 
c)         Assessoria;
 
d)        Secretaria de Gabinete;
 
e)         Serviços Auxiliares.
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a)         Diretoria de Apoio Jurídico-Previdenciário;
 
1.                 
Unidade Jurídico-Previdenciária;
 
2. Unidade Jurídico-Administrativa;
 
b.                 
Diretoria de Articulação Institucional;
 
1.                 
Unidade de Administração;
 
2. Unidade de Recursos Humanos;
 
3. Unidade de Finanças e Contabilidade;
 
c.                  
Coordenadoria Técnica.
 
V -       ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM
 
a.                 
Diretoria de Previdência Social;
 
1.                 
Unidade de Atendimento;
 
2. Unidade de Concessão de Benefícios;
 
3).Unidade de Manutenção de Benefícios;
 
4. Unidade de Processamento e Controle de Benefícios;
 
5. Unidade de Cadastro Previdenciário;
 
b.                 
Diretoria de Investimentos.
 
Estas unidades de serviço estão detalhadas até o nível de Função
Gerencial de Supervisão - 1 (FGS-1). 
 
As demais Funções Gratificadas de Supervisão -2 e 3 (FGS-2 e
FGS-3), bem como as Funções Gratificadas de Apoio - 1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e
FGA-3) terão o caráter de encargo, dispensadas as competências, devendo ser
atribuídas considerando a  maior ou menor complexidade desse
encargo. 
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - ao Conselho de Administração: órgão de gerenciamento,
normatização e deliberação superior: definir e estabelecer as diretrizes gerais
e a política de atuação da Fundação;
 
II - ao Conselho Fiscal: órgão superior consultivo, fiscalizador e
de controle interno da FUNAPE, revisar as contas e a administração dos recursos
financeiros dos Fundos e demais ativos das operações financeiras, dos
contratos, das contratações de pessoal e editais de licitação;
 
III - à Comissão Permanente de Licitação, órgão de deliberação
coletiva, vinculada diretamente à Presidência; processar e julgar os
procedimentos licitatórios para aquisição e alienação de bens e serviços no
âmbito da Fundação, de acordo com o disposto na legislação federal e estadual
específica;
 
IV - ao Diretor-Presidente: dirigir a FUNAPE, praticando os atos
administrativos próprios e inerentes ao seu âmbito de competência funcional, e
os demais atos atribuídos pela Lei Complementar nº 28, de
2000, e suas alterações;
 
V - à Diretoria de Apoio Jurídico-Previdenciário: coordenar as
atividades jurídicas, realizar estudos jurídicos de interesse da Fundação e
praticar, no âmbito de sua competência institucional, os demais atos afetos à
sua área;
 
VI - à Unidade Jurídico-Previdenciária, órgão integrante da
estrutura organizacional da Diretoria de Apoio Jurídico-Previdenciário; coordenar
os trabalhos jurídicos na área de benefícios previdenciários, compreendendo as
atividades de análise dos pedidos de concessão de benefícios, bem como a
emissão de pareceres nos pedidos de revisão de proventos, pensões, reconsideração
de despachos e recursos de benefícios.
 
VII - à Unidade da Supervisão Jurídico-Administrativa, órgão
integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Apoio
Jurídico-Previdenciário: coordenar os trabalhos jurídicos na área
administrativa, compreendendo as atividades de elaboração de minutas de atos
normativos, contratos e convênios, escrituras e outros normativos administrativos
e jurídicos;
 
VIII - à Diretoria de Articulação Institucional: praticar, no
âmbito de sua competência institucional, os demais atos de gestão de recursos
humanos, administrativa, orçamentária, contábil, financeira e patrimonial;
 
IX - à Unidade de Administração, órgão integrante da estrutura
organizacional da Diretoria de Articulação Institucional: coordenar as
atividades relacionadas a obras e serviços de engenharia  no âmbito do seu
patrimônio; elaborar caderno de encargos, especificações técnicas, orçamentos e
demais atribuições que visem o bom funcionamento dos bens patrimoniais usados
pela FUNAPE; administrar o almoxarifado; coordenar o tombamento dos bens
pertencentes à Fundação; coordenar e supervisionar vistorias, sindicâncias,
arbitramento de aluguéis e fiscalização dos imóveis da FUNAPE, com respectivos
laudos técnicos; administrar contratos referentes ao patrimônio e serviços
gerais;
 
X - à Unidade de Recursos Humanos, órgão integrante da estrutura
organizacional da Diretoria de Articulação Institucional: elaborar e gerenciar
a Política de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento de pessoas; elaborar e
coordenar o Programa de Estágio;  executar o Registro e Controle de
Pessoal; elaborar e controlar a folha de pagamento e demais obrigações exigidas
pela legislação em vigor, referente à gestão de pessoas; elaborar e gerenciar o
Plano de Assistência Social ao servidor;
 
XI - à Unidade de Finanças e Contabilidade, órgão integrante da
estrutura organizacional da Diretoria de Articulação Institucional: registrar
os atos e fatos administrativos da FUNAPE e FUNAFIN; acompanhar a execução
orçamentária e a programação financeira da FUNAPE e FUNAFIN; acompanhar a
execução das receitas e despesas orçamentária e extra-orçamentária; emitir 
relatórios exigidos pela legislação em vigor;
 
XII - à Secretaria de Gabinete: apoio administrativo e logístico ao
Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho
e distribuição do expediente e atividades outras de natureza correlata;
 
XIII - aos Serviços Auxiliares: atendimento às necessidades
operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de
autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais,
segurança e apoio geral ao Gabinete;
 
XIV - à Diretoria de Previdência Social: gerir os benefícios
previdenciários dos servidores do Estado, compreendendo as atividades de
concessão, manutenção, cancelamento, pagamento de benefícios, bem como a
disponibilização de informações aos beneficiários e aos órgãos e entidades;
 
XV - à Unidade de Atendimento, órgão integrante da estrutura
organizacional da Diretoria de Previdência Social: prestar atendimento aos
segurados ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas, orientando-os
sobre benefícios previdenciários. 
 
XVI - à Unidade de Concessão de Benefícios, órgão integrante da
estrutura organizacional da Diretoria de Previdência Social: analisar as 
solicitações de concessão  de benefícios previdenciários e promover a
implantação dos benefícios concedidos;
 
XVII - à Unidade de Manutenção de Benefícios, órgão integrante da
estrutura organizacional da Diretoria de Previdência Social: analisar as solicitações
de alterações e cancelamentos relativos aos benefícios previdenciários e manter
sob sua guarda todas as informações e acervo documental  referentes aos
benefícios concedidos;
 
XVIII - à Unidade de  Processamento e Controle de Benefícios,
órgão integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Previdência
Social: processar, conferir e disponibilizar as informações relativas às folhas
de pagamento dos benefícios previdenciários;  acompanhar  e
controlar  os pagamentos dos  benefícios  previdenciários;
 
XIX - à Unidade de Cadastro Previdenciário, órgão integrante da
estrutura organizacional da Diretoria de Previdência Social:  coordenar e
controlar o Cadastro  do Sistema de Previdência Social dos Servidores do
Estado, contemplando segurados  ativos, inativos, dependentes e
pensionistas;
 
XX - à Diretoria de Investimentos: gerir, sob autorização e
supervisão do Diretor-Presidente, as aplicações mobiliárias dos Fundos de
Investimentos; contratar, se necessário, os gestores externos em conjunto com o
Diretor-Presidente, bem como, pautar os investimentos mobiliários pela legalidade,
segurança, rentabilidade e liquidez, consoantes com o fluxo de recursos
previstos para os Fundos de Investimentos.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
O Quadro de lotação da FUNAPE é constituído por servidores de
atividades exclusivas de Estado e por servidores de atividades de interesse
público, não exclusivas de Estado.
 
As Atividades Exclusivas de Estado, a cargo da Secretaria, são
exercidas pelos titulares dos cargos comissionados e funções gratificadas que
lhe foram alocados para o desempenho das funções de Direção, Coordenação,
Controle, Gerência, Assessoramento, Chefia e assistência técnica e
administrativa.
 
As Atividades de Interesse Público cometidas à FUNAPE e aos seus
órgãos integrantes são exercidas pelos ocupantes dos cargos do quadro de
pessoal permanente do Poder Executivo, alocados a Secretaria.
 
Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do
Estado, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu
desempenho, prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira.
 
As funções gratificadas serão atribuídas pelo Diretor-Presidente
aos servidores lotados na FUNAPE ou que lhe sejam cedidos, livremente
escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho.
 
As funções permanentes descritas no Regulamento e neste Manual
serão desempenhadas por servidores ou empregados públicos que integrem ou
venham a integrar o quadro da Fundação.
 
8. MELHORIA DOS SERVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para fins de melhoria de desempenho e controle de resultados, a
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAPE ajustará, com a Secretaria de Administração e Reforma do Estado, ouvida
a Comissão Diretora de Reforma do Estado, termos de desempenho e contratos de
gestão, com índices quantificáveis, relativos a metas com referenciais
comparativos, atrelados  a sistemas de conseqüências, em função do
resultado alcançado.
 
9. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar
no. 49/03, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades
integrantes da estrutura da autarquia, os procedimentos a serem seguidos, no
exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais processos,
constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade
a este Manual, pelo Diretor Presidente da FUNAPE.
 
As Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas
seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente  pela
posterior, com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e
catalogação.
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste Manual de Serviço serão resolvidos pela Diretoria
Executiva Colegiada da FUNAPE, de cujas decisões dará ciência ao Conselho de
Administração.
 
ANEXO II
 
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


07



 
DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Chefe da Unidade de Atendimento


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Concessão de Benefícios 


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Manutenção de Benefícios


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Processamento e Controle de Benefícios


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Cadastro Previdenciário


FGS-1


01




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


07



 
DIRETORIA DE APOIO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Chefe da Unidade Jurídico-Previdenciária 


FGS-1


01




Chefe da Unidade Jurídico-Administrativa


FGS-1


01




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


02



 
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Chefia da Unidade de Recursos Humanos


FGS-1


01




Chefia da Unidade de Administração


FGS-1


01




Chefia da Unidade de Finanças e Contabilidade


FGS-1


01




Função Gratificada de Apoio-2


FAG-2


04



 



TOTAL GERAL


-


30



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.