










DECRETO Nº 30.895,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Dispõe sobre
a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
YOKI ALIMENTOS S/A pelo Decreto nº 30.685, de 09 de
agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto n° 30.685, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 07,
de 09 de agosto de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
035/2007, e o teor do Ofício CONDIC nº 091/2007, de 09 de agosto de 2007,
 
DECRETA: 
 
Art.1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.685,
de 09 de agosto de 2007, à empresa YOKI ALIMENTOS S/A,
estabelecida na Rua Ana Barreto, nº 410 – Jardim Jordão – Jaboatão dos
Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 61.586.558/0016-71 e CACEPE nº 18.1.580.0281899-7,
fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos dos
artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: hortícolas secos – NBM/SH 0712; chás – NBM/SH 0902; chá-mate –
NBM/SH 0903; painço – NBM/SH 1008; linhaça – NBM/SH 1204; glicose – NBM/SH
1702; confeito – NBM/SH 1704; miçangas – NBM/SH 1704 e fibra – NBM/SH 1904;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir de setembro de 2007, mês
subseqüente ao da publicação do Decreto nº 30.685, de 2007;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
61.586.558, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze) meses de fruição do
incentivo e válido proporcionalmente para o exercício de 2007: conforme decreto
do Poder Executivo a ser publicado, devendo o mencionado valor ser corrigido em
janeiro de cada exercício subseqüente, pela variação acumulada da TR nos 12
(doze) meses imediatamente anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do
respectivo exercício fiscal, observando-se, em relação à correção a ser
realizada em janeiro de 2008, que o respectivo cálculo será proporcional ao
número de meses de fruição efetiva do benefício em 2007;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 12.510,00 (doze mil e quinhentos e dez reais).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de agosto de 2007.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





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