Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

MENSA GEM N° 65/GG
Teresina(PI), 17 de outubro de 2014.

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Tomo a iniciativa de encarninhar a essa augusta Casa Legislative, para sua
judiciosa apreciacao, anteprojeto de lei a ser convertido em PROJETO DE LEI no
ambito do Poder Legislativo, dispondo sobre DIFERlMENTO do leMS incidente nas
operacoes com maquinas, equipamentos e materiais destinados a captacao, geracao e
transmissao de energia solar ou eolica, quando da incorporacao dos citados itens ao
Ativo Imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eolica.

o DIFERlMENTO

DO ICMS, diga-se de passagem, constitui apenas uma
postergacao do momenta de recolhimento do tribute aos cofres publicos, nao sendo
necessariamente, do ponto de vista tecnico, uma desoneracao ou renuncia fiscal.
A incipiente estrutura economica do Estado, com prevalencia dos Setores
Primario e Terciario, deixa 0 desenvolvimento econornico-social ainda muito distante
do nosso povo, vez que 0 Setor Secundario, representado pelas industrias, mola-mestra
da geracao de emprego e renda, nao consegue avancar no ritmo ideal, em razao da
precaria infraestrutura disponivel, com destaque para 0 deficiente service de
distribuicao da ENERGIA ELETRlCA, nao tendo a ELETROBRAS superado os
constantes problemas de oscilacoes e apagoes que inviabilizam a instalacao de grandes
empreendimentos industriais, pela simples falta de investimentos nesse setor.
Detentor de urn PRODUTO INTERNO BRUTO - PIB, situado entre os
menores do pais) 0 Estado do Piaui nao pode se dar ao luxo de cruzar os bravos,
devendo lutar com todas as armas para consecucao do seu espcrado e moroso
desenvolvimento, que sera muito bern-vindo atraves de segmentos produtivos
comprometidos com a sustentabilidade ambiental.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAI0 PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Piaui

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Estado do Piaui
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Palacio de Karnak

A privilegiada estrutura geografica do Estado, com alta incidencia solar
durante todos os meses do ano e ocorrencia de ventos fortes de junho a fevereiro,
coloca em evidencia 0 potencial que pode ser aproveitado como fonte alternativa na
producao de energia limpa, nao so em beneficio do meio ambiente, como tarnbem em
proveito do proprio desenvolvirnento industrial.

o setor de energia no Brasil ja passou por diversos colapsos, sem que haja
garantia de solucao em curto prazo, fato que motiva 0 Estado do Piau! a procurar 0 seu
proprio caminho de desenvolvimento, sobrepondo-se it dependencia nefasta imposta
pelo Sistema Energetico do Brasil, sob a gerencia do Govemo Federal.
Os segmentos de energia solar e eolica ja se encontram contemplados com
o beneficia de isencao do lCMS para as operacoes com equipamentos e componentes,
concedida no ambito do Conselho Nacional de Politica Fazendaria - Confaz, por meio
do Convenio ICMS 101/97, em decorrencia de serem energias limpas, cornpativeis
com as politicas governamentais.
A proposta em pauta tern como objetivo conceder DIFERIMENTO DO
ICMS devido nas operacoes com rnaquinas, equipamentos e materiais destinados a
captacao e geracao de energia solar ou eolica destinados ao ativo imobilizado de
estabelecimentos geradores de energia solar ou eolica, e aplica-se:
a) somente nas operacoes intemas deste Estado (importacao e diferencial de
aliquota), constando clausula de condicao resolut6ria, para a hip6tese do
nao cumprimento dos requisites estabelecidos;
b) ao segmento ja contemplado pelo Confaz, cujo incentivo foi reconhecido
como imprescindivel ao desenvolvimento.
Ressalta-se que a urgencia na aprovacao dessaLei decorre do tempo
necessario para implementacao de empreendirnentos dessa natureza e das dificuldades
energeticas enfrentadas pelo Estado do Piaui, divulgadas inclusive na grande rnidia
nacional, tendo side materia do "Born Dia Brasil" do dia 15 de setembro de 2014,
com destaque para 0 comprometimento da educacao no tumo da noite em diversos
municipios piauienses, dentre outros problemas.
Expressando minha confianca no acurado exame da materia, renovo os mais
cordiais cumprimentos aos ilustres rnernbros dessa Assernbleia.
Reitero, nesta
apreco.


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PROJETO DE LEI N° 49, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
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Concede diferimento do ICMS devido nas operacoes
com maquinas, equipamentos e materiais destinados a
captacao, geracao e transrnissao de energia solar ou
eolica incorporados
ao ativo imobilizado
de
estabelecimentos geradores de energia solar ou eolica.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAui,
Faco saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu saneiono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica concedido, ate 31 de dezernbro de 2017) diferimento do ICMS
ineidente nas operacoes de aquisicao interestaduais relativamente ao diferencial de
aliquota, e de importacao de maquinas, equipamentos e materiais a seguir
relaeionados, sem similar nacional, destinados a captacao, geracao e transmissao de
energia solar ou eolica, incorporadas ao ativo imobilizado de estabelecimentos
geradores de energia solar ou eolica, conforme dcfinicao COil stante do Anexo Unico
desta lei.
§ 10 Considera-se encerrada a fase de diferimento de que trata 0 caput no
momenta em que se der a desincorporacao dos bens do ativo irnobilizado ou no prazo
de vinte e dois anos eontados da data da entrada das maquinas, equipamentos ou
materiais no estabeleeimento, 0 que ocorrer primeiro.
§ 2° A ausencia de similaridade devera ser comprovada mediante laude
ernitido por entidade representativa do setor produtivo das mercadorias relaeionadas
no Anexo Unico, de abrangencia nacional, ou orgao federal cornpetente.
§ 3° 0 ICMS diferido sera exigido com atualizacao monetaria, aerescido
de multa e juros eontados desde 0 momento da entrada das maquinas, equipamentos ou
materiais no estabelecimento, quando:
I - a desincorporacao dos bens do ativo imobilizado oeorrer antes de 48
(quarenta e oito) meses eontados da data da incorporacao;
II - 0 eontribuinte destinar as rnaquinas, equipamentos ou materiais
beneficiadas com 0 diferimento para ourro contribuinte deste Estado, ou para outra
Unidade da Federacao, a qualquer titulo, exceto na hipotese prevista no inciso I do art.
17 do Decreto n " 13.500, de 23 de dezembro de 2008.
§ 4° 0 diferimento de que trata 0 caput:
1- nao se estende a prestacao de service de transporte, relacionada com as
operacoes envolvendo as maquinas, equipamentos ou materiais;
II - nao se aplica a mercadorias sujeitas ao regime de substituicao
tributaria;


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III - aplica-se exclusivamente aos contribuintes beneficiaries de Regime
Especial, que dispora sobre as condicoes para sua fruicao e sera conferido caso a caso,
devendo ser requerido, previamente, pelo interessado, ao Secretario da Fazenda;
IV - nao autoriza restituicao ou compensacao de importancia ja paga em
periodo anterior a concessao do beneficio.

§ S°

As maquinas,

equipamentos

e materiais

destinados

ao ativo

imobilizado de sociedade empresaria geradora de energia solar au eolica relacionados
no Anexo Unico deverao constar de lista numerusclaususeasex» ao Regime Especial
previsto no inciso III do § 4°.

Art. 2~ Esta Lei entra em vigor na

PALACIO DE KARNA~

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de sua publicacao.

elh Teresina (PI), 17 de outubro de 2014.

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ANEXO UNICO DA LEI N° --ITEM
:I

II
III

IV

V
VI
VII
VIII
IX
X
Xl

xn
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVUI
XIX
XX
XXI
XXU
XXlll

XXIV
XXV
XXVI
XXVll
XXVIII
XXIX
XXX
XXXI
XXXII
XXXIII

DESCRICAO
Fio-maq.dent.lnerv.lsulJreLobtido • laminagem
Barras ferro/~o,lam.quen.dent.p/laminag.
Outs.barras,ferro/ayo obtidas,acab.a frio
Tubos rigidos de polimeros de etileno
Outras obras de ferro ou a90
Outras obras de cobre
Torres e_porticos,fer.fund.layoexc.9406
Outs.tran9as,lingas,semelh.fer.la~ n isol.
Outras obras moJdadas, de aye
Outs.tubos nao reforcados dlpoJiQroQ_ileno
IsoJadores de vidro,p/uso eletricos
' Outs.obras d/plast.eouts.mat.pos. 390113914
IsoJadores de vidro,p/uso eletricos
Outs.obras d/pJast.eouts.mat.P2_s.3901/3914
Outras obras de aluminio
~quip.term.lrep.fib.6ticas.veloc.>2,5gbits/s.
Transformador.dieI6tr.lfq.pot.>650<1O.OOOkva
Disjuntores p/tensoes sup.I OOOv, inf.a 72,5kv
Outs. Mastiques, Cim.D/Res., Indutos pI Pintura
Preparacdes para decapa_gemde metais
Outros prep. a base de elementos_quimicos
Outs. Artefatos d/apetrech. d/constr. de plasicos
Outras fibras de vidro e suas obras
Cotov. Curvas e luvas, rose. pI tub. dI a90 inox
Cotov/curv./Iuvas rose, Ferr. Fund. Ferr/ayo
Cordas/cabos dlfios aco reves.bronze/latao
Outs. Paraf.lQinos, ferro/ace, Mm. c/__Qorcas
Porcas de ferro fundido, ferro ou aco
Outs. Perfis dlcobre refin (afinado) Exc. Cit. Ant
Cordas, cabos etc. dl cobre fi isol. p/ uso eletr.
Cordas, cabs. clalma d/aco Ii isol. pI usa eletr,
Outs. Quadros, cab. Armar., tensao Slip. a 1000v
Cabos fibras opticas revest Ext. dl aluminio

, DE _1_/2014
NCM
7213JOOO
72142000
72155000
39172100
73269090
74199990
73082000
73129000
73259910
39173229
85461000
39173229
85461000
39269090
76169900
85176252
85042200
85352100
32149000
38101010
38249079
39259090
70199090
73072200
73079200
73121010
73181500
73181600
74071029
74130000
761410]0
85372090
85447030

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