A Lei nº 4.218, de 19 de outubro de 2005, será republicada abaixo em decorrência
da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 11 de abril
de 2006, rejeitou os vetos parciais ao parágrafo único do art 3º e aos arts 4º, 5º e
6º da citada Lei.
LEI Nº 4.218, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
Institui a Semana de Marechal Hermes na forma que menciona.
Autor: Vereador Dr. Adelino Simões
Art. 1º Fica instituída na forma desta Lei a Semana de Marechal Hermes.
Art. 2º A Semana de Marechal Hermes integrará o Calendário Oficial de eventos
de interesse histórico e turístico da Cidade, devendo ser comemorada
anualmente no período compreendido entre os dias 25 de abril e 1° de maio, data
dedicada aos festejos alusivos ao aniversário de Marechal Hermes.
Art. 3° Para efeito do que dispõe esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
implementar, dentre outras atividades, programas de valorização do bairro,
eventos culturais e artísticos, bem como atividades dedicadas ao resgate de sua
história, garantida a participação da população local.
Parágrafo único. Na organização das atividades e eventos definidos neste artigo
o Poder Público estimulará a participação da população local através de suas
associações comunitárias, clubes de serviços, escolas, entidades culturais,
esportivas, religiosas e empresariais, bem como dos órgãos públicos existentes
na região.
Art. 4º A Prefeitura promoverá a preservação da memória histórica e cultural do
Bairro de Marechal Hermes, implementando:
I - inventários;
II - tombamentos;
III - divulgação de eventos;
IV - projetos de preservação do ambiente histórico e cultural; e
V - recuperação, melhoria e preservação de logradouros e edificações que façam
parte da história do Bairro.
Art. 5º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, conforme devida previsão na Lei
Orçamentária Anual, ficando o Prefeito autorizado a abertura de créditos
suplementares e/ou adicionais para garantia de seu cumprimento.
Art. 6° O Poder Executivo editará os atos cabíveis à regulamentação do que
dispõe esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.10.2005
Republ. em 09.05.2006