










DECRETO Nº 25.553, DE 11 DE JUNHO DE 2003
 
Aprova o
Manual de Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, e dá outras
providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e no
artigo 2º do Decreto nº 25.276, de 06 de março de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica aprovado o Manual de Serviços da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º- O Manual de Serviços, de que trata o
artigo anterior, consolida a organização administrativa da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, detalhando sua estrutura básica e a competência de suas
unidades e será complementado, integrado e permanentemente atualizado por
regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS baixadas pelas Secretarias
de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e do Planejamento, como órgãos
centrais das atividades - meio do Poder Executivo, nas respectivas áreas de
atuação, para disciplinar as atividades e processos de interesse e competência
comuns das Secretarias de Estado e entidades vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço Interno - ISI baixadas pela
Secretaria de Desenvolvimento Urbano para normatizar os processos internos de
sua competência.
 
Art. 3º Ficam ativadas as Funções Gratificadas
alocadas pelo Decreto nº 25.196, de 06 de março de 2003,
discriminadas no Anexo II deste Decreto, e declaradas extintas as atuais
Funções Gratificadas de nomenclatura e simbologia diversas, existentes na
Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
 
Art. 4º A Companhia Editora de Pernambuco - CEPE
editará o Manual de Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e as Instruções
de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI que venham a ser
baixadas, respectivamente, pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-
meio do Poder Executivo e pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano, para
mantê-lo permanentemente atualizado.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2003.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado em exercício
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
MANUAL DE SERVIÇOS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
 
1. HISTÓRICO
 
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUPE é um órgão
da administração direta do Poder Executivo, integrante do Núcleo Estratégico da
Administração Centralizada, nos termos da Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003.
Sua estrutura organizacional básica, a competência e
atribuições dos órgãos que a integram constam do seu Regulamento, aprovado pelo
Decreto nº 25.276, de 06 de março de 2003. 
O detalhamento da estrutura básica, a organização e a
competência de suas unidades integrantes, estão disciplinadas neste Manual de
Serviços e serão complementadas por regras de procedimento e atuação constantes
de Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas,
pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pelo
Chefe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano tem por finalidade e
competência planejar, acompanhar e desenvolver ações que visem o
desenvolvimento urbano e execução das políticas do Governo relativas às
atividades de habitação; promover a implementação das diretrizes, condições e
normas gerais relativas ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da
Região Metropolitana do Recife; e exercer o planejamento da engenharia e da
fiscalização do tráfego urbano em todo o Estado.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
▪
Direção, supervisão e coordenação das ações de assessoramento superior do
Governo;
 
▪
Planejamento, programação e orçamentação das ações da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano;
 
Viabilizar
a captação de recursos junto ao Governo Federal e órgãos financiadores
nacionais e internacionais objetivando multiplicar os recursos próprios
disponíveis;
 
Planejar,
acompanhar e desenvolver ações que visem o desenvolvimento urbano e execução
das políticas do Governo relativas às atividades de habitação através da Empresa
de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco – EMHAPE;
 
Promover a
implementação das diretrizes, condições e normas gerais relativas ao Sistema de
Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife através da
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU;
 
Exercer o
planejamento, da engenharia e da fiscalização do tráfego urbano em todo o
Estado através da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU;
Definir e
estabelecer as políticas, diretrizes, normas de organização interna;
 
Gestão
administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
 
Participar
da formulação de políticas públicas, integrar o Conselho Deliberativo de
Política e Gestão Públicas;
 
Executar as
atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS 
 
·                    
Os órgãos e entidades integrantes da
estrutura do Poder Executivo, mediante a articulação para agilização de seus
pleitos;
 
·                    
Os Municípios e as Instituições
Privadas sem Fins Lucrativos através de solicitações de transferências de recursos,
consignadas na Lei Orçamentária, mediante aprovação de projetos, obedecidos
determinados requisitos, nos setores de urbanismo, transporte e habitação,
respeitando os programas de trabalho de cada órgão;
 
 
·                    
O Poder Legislativo com suas reivindicações
relacionadas com a execução de suas emendas parlamentares, de seus pleitos
políticos e da viabilização de ações governamentais em suas áreas de atuação.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano se dá por funções e por sistemas,
agindo para cumprimento das ações programáticas do Governo, constantes do Plano
Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias; dos Orçamentos anuais do
Estado e das diretrizes e políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas
do Conselho Deliberativo de Política e Gestão Públicas, visando fim determinado
e controle de resultados. 
 
A estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
por funções é a constante e descrita no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 25.276, de 06 de março de 2003. 
A estrutura básica por sistemas é representada pela
Superintendência Técnica e de Gestão e as Gerências Técnica e de Planejamento,
administrativamente subordinadas ao Secretário Chefe da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e, tecnicamente, aos órgãos centrais dos sistemas de
atividades-meio do Poder Executivo.
 
A estrutura integral da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e suas unidades de
serviço é a que se encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃO COLEGIADO:
a) Comissão Permanente de Licitação;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
a)Secretário Executiva de
Articulação e Acompanhamento;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
a) Chefia de Gabinete;     
b) Gerente de Administração, Orçamento e Finanças;
c) Assessoria;
d) Secretaria de Gabinete; e
e) Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
a.                 
Superintendência de Gestão:
1. Unidade Administrativa;
2. Unidade de Gestão de Contratos e Convênios;
3. Unidade de Gestão de Pessoal;
4. Unidade Financeira; e
b) Gerência de Processos e Procedimentos Internos;
 
V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
a.                 
Gerencia Geral de Ações Estratégicas:
1. Unidade de Planejamento e Orçamento; e
     2. Unidade de Gestão de Ações estratégicas;
b.            
Gerência de Apoio ás Ações Estratégicas;
c)  Superintendência Técnica:
1. Unidade de Projetos de Resíduos Sólidos; e
2. Unidade de Acompanhamento de Obras. 
Estas unidades de serviço estão detalhadas até o nível de
Função Gerencial de Supervisão - 1 (FGS-1).
As demais Funções Gratificadas de Supervisão -2 e 3 (FGS-2
e FGS-3), bem como as Funções Gratificadas de Apoio - 1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e
FGA-3) terão o caráter de encargo, dispensadas as competências, devendo ser
atribuídas considerando a maior ou menor complexidade desse encargo.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - à Comissão Permanente de Licitação, órgão de
deliberação coletiva: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e
serviços, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, nos termos e
normas da legislação vigente;
 
II - à Secretaria Executiva de Articulação e
Acompanhamento: prestar assessoramento direto ao Secretário de Desenvolvimento
Urbano; exercer a coordenação e supervisão de programas estratégicos da
Secretaria, de acordo com os planos e programas aprovados, e efetuar o
acompanhamento dos pleitos de interesse da Secretaria junto aos Poderes da
União;
 
III - à Chefia de Gabinete: coordenar a pauta de audiências,
despachos, viagens e eventos do Secretário, recepcionar autoridades e realizar
todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a articulação do
Gabinete do Secretário com as entidades da administração indireta vinculadas à
Secretaria, assessorar o Secretário em temas e assuntos relativos à
Administração Pública e prestar apoio logístico e operacional ao Secretário;
 
IV - à Gerência de Administração, Orçamento e Finanças:
gerenciar, acompanhar e supervisionar o movimento financeiro e contábil, organizar
e controlar os procedimentos administrativos e logísticos necessários ao
cumprimento das atividades finalísticas da Secretaria, bem como, gerenciar as
ações de administração de recursos humanos, contratos, convênios, serviços
gerais e orçamentos;
 
V - à Gerência de Processos e Procedimentos Internos:
apoiar tecnicamente a sistematização de processos e procedimentos da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano, segundo as normas e legislação pertinente,
objetivando o acompanhamento e controle das ações da Secretaria e de suas vinculadas; 
 
VI - à Gerência de Apoio às Ações Estratégicas: apoiar
tecnicamente a Secretaria Executivas da Articulação e Acompanhamento, na
definição e desenvolvimento de ações consideradas estratégicas para o Estado;
 
VII - à Assessoria: atuar no assessoramento superior ao
Secretário da SEDUPE e ao Secretário Executivo de Articulação e Acompanhamento
e as diversas Gerências, com fornecimento de informações técnicas, levantamento
e análise de dados, e em assuntos de natureza jurídica ou administrativa;
 
VIII - à Secretaria de Gabinete: atuar no apoio
administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário, atendendo
a todas as necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;
 
IX - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atendimento às
necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de
protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações,
suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete, através de
assistentes, oficiais de gabinete e auxiliares de apoio administrativo;
 
X - à Superintendência de Gestão: coordenar, no âmbito da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, as atividades administrativas, relativas
a pessoal, compras governamentais, orçamento, programação financeira,
licitações, contratos e tecnologia da informação;
 
XI - à Unidade Administrativa: atender as necessidades de
abastecimento de materiais e serviços para as unidades da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, assim como, prestar assessoramento a Superintendência
de Gestão no que se refere a planejamento, coordenação e execução das
atividades de apoio logístico e administrativo imprescindíveis ao funcionamento
da SEDUPE;
 
       
I.           
à Unidade de Gestão de Contratos e
Convênios: acompanhar o desempenho de contratos e convênios da Secretaria, sob
a ótica econômica, financeira e temporal;
 
    
II.           
3. à Unidade de Gestão de Pessoal: a
coordenação, controle e gestão dos Recursos Humanos, do cadastro e folha de
pagamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, além assessoramento direto a
Superintendência de Gestão;
 
 
III.           
à Unidade Financeira: planejar,
programar, executar as atividades contábeis financeiras e de controle
orçamentário de programas e projetos, bem como, acompanhar as aplicações dos recursos
junto aos órgãos executores;  executar o controle dos valores liberados e
elaborar seus demonstrativos financeiros; acompanhar, ordenar e preparar as
prestações de contas; acompanhar, coordenar e executar as operações de
pagamento, controle do saldo de caixa e disponibilidade bancária da SEDUPE;
 
 
 
IV.           
à Gerência de Processos e Procedimentos
Internos: apoiar tecnicamente a sistematização de processos e procedimentos da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, segundo as normas e legislação
pertinente, objetivando o acompanhamento e controle das ações da Secretaria e de
suas vinculadas;
 
   
V.           
à Gerência Geral de Ações Estratégicas:
prestar assessoramento superior na definição e acompanhamento de processos de
interesse da Secretaria; realizar pesquisas e estudos relativos a temas e
matérias de interesse estratégico da Secretaria;
 
 
VI.           
à Unidade de Planejamento e Orçamento:
articular as ações no sentido de integrar as atividades de planejamento e
orçamento, orientando e auxiliando as diversas áreas da Secretaria no processo
de elaboração orçamentária bem como no controle de sua execução;
 
VII.           
à Unidade de Gestão de Ações
Estratégicas: promover articulação com a EMTU e EMHAPE, visando o
desenvolvimento de projetos estratégicos, bem como sua implementação, no âmbito
da SEDUPE;
 
VIII.           
à Gerência de Apoio às Ações
Estratégicas: apoiar tecnicamente a Secretaria Executiva da Articulação e
Acompanhamento, na definição e desenvolvimento de ações consideradas
estratégicas para o Estado;
 
 
IX.           
à Superintendência Técnica: desenvolver
as atividades-meio da Secretaria, relacionadas com planejamento estratégico,
operacional e orçamentário, tecnologia da informação, tecnologia de gestão,
estatística e informações gerenciais;
 
   
X.           
à Unidade de Projetos de Resíduos
Sólidos: supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução de projetos, sob
responsabilidade da SEDUPE; e
 
 
XI.           
à Unidade de Acompanhamento de Obras:
supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução de obras em todo o estado no
âmbito de execução das ações da SEDUPE.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
À Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para o desempenho
das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as
funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este
Regulamento. 
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por
ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria
do Secretário de Desenvolvimento Urbano.
 
8. MELHORIA DOS SEVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para fins de melhoria do desempenho e controle dos resultados,
a Secretaria de Desenvolvimento Urbano poderá ajustar, ouvida a Comissão Diretora
de Reforma do Estado, os termos de desempenho e contratos de gestão, com
índices quantificáveis, relativos a metas com referenciais comparativos,
atrelados  a sistemas de conseqüências, em função do resultado alcançado.
 
9. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei
Complementar nº 49/03, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e
unidades integrantes da estrutura do Gabinete Civil, os procedimentos a serem uniformemente
seguidos, no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais
processos, constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em
complementaridade a este Manual, pelo Chefe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
As Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e
numeradas seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela
posterior, com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e
catalogação. 
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos no presente Manual de Serviços serão
dirimidos pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano, respeitada a legislação
estadual aplicável. 
 
11. DOCUMENTOS INTEGRANTES 
Integram este Manual de Serviço: 
1 - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº 1388/02; 
2 - Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003; 
3 - Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 25.276, de 06 de março de 2003.; e 
4 - Instruções de Serviço que venham a ser baixadas pelo
titular do órgão.
 
ANEXO II
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
GERENCIA
GERAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da
  Unidade de Planejamento e Orçamento


FGS-1


01




Chefe da
  Unidade de Gestão de Ações estratégicas


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


02



 
SUPERINTENDÊNCIA
DE GESTÃO:



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da
  Unidade Administrativa


FGS-1


01




Chefe da
  Unidade de Gestão de Contratos e Convênios


FGS-1


01




Chefe da
  Unidade de Gestão de Pessoal


FGS-1


01




Chefe da
  Unidade Financeira


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


05




Função
  Gratificada Supervisão - 3


FGS-3


04




Função Gratificada
  de Apoio – 1


FGA-1


10




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


15




 Função
  Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


15



 
SUPERINTENDÊNCIA
TÉCNICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da
  Unidade de Projetos de Resíduos Sólidos


FSG-1


01




Chefe da
  Unidade de Acompanhamento de Obras


FSG-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


03




Função
  Gratificada Supervisão - 3


FSG-3


01



 



TOTAL


-


63



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.