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Lei 17230 - 16 de Julho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8755 de 16 de Julho de 2012
					

Súmula:
Estabelece normas de parceria entre o poder público e o setor privado para instalação, retirada, transporte, reciclagem e destinação adequada de bitucas de cigarros no Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Ficam estabelecidas normas para instalação de coletores de bitucas de cigarros, retirada, transporte, reciclagem e destinação adequada das mesmas em locais públicos e com grande aglomeração de pessoas.


Parágrafo único.
As normas de que trata o caput do art. 1º da presente Lei serão executadas exclusivamente através de parceria/convênio entre o poder público e o setor privado.


Art. 2º
Entende-se por parceiros conveniados do setor privado, pessoas de natureza jurídica, prestadoras de serviços, aptas a implantar, coletar, reciclar e destinar adequadamente os resíduos provenientes do consumo de cigarros.


Art. 3º
A parceria/convênio entre o poder público e o setor privado será firmada em conformidade com a legislação vigente.


Art. 4°
Locais públicos e com grande aglomeração de pessoas são ambientes profissionais ou de lazer de uso comum e de posse coletiva, frequentados pela população, tais como: praias, praças, parques, estádios de futebol, rodoviárias, aeroportos e similares.


Art. 5°
A instalação dos coletores de bitucas será feita em locais apropriados e de fácil acesso aos fumantes, nos moldes da Lei nº 16.239, de 29 de setembro de 2009.


Art. 6°
É responsabilidade dos parceiros/conveniados a retirada sistematizada, transporte, reciclagem e destinação adequada das bitucas depositadas nos coletores instalados de que trata o art. 5º desta Lei.


Art. 7°
Os parceiros/conveniados poderão realizar campanhas educativas objetivando conscientizar os fumantes e a população em geral da importância de preservação do meio ambiente, promovendo o incentivo à utilização dos coletores de bitucas e o firmamento de novas parcerias/convênios.


Parágrafo único.
Fica facultada a divulgação dos logotipos dos parceiros/conveniados nos coletores por eles adquiridos como contrapartida pelos serviços executados.


Art. 8°
Na regulamentação, o Poder Executivo poderá expedir outras normas que julgue necessárias para disciplinar a presente Lei.


Art. 9°
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão providas exclusivamente pelos parcerios/conveniados, não podendo gerar custos ao poder público.


Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de julho de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jonel Nazareno Iurk
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Rasca Rodrigues
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado