ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL GESSIVALDO ISAÍAS

INDICATIVO DE LEI N°.

/2020

Altera o artigo 1º da Lei 6.173 de 02 de
Fevereiro de 2012, acrescentando o direito a
percepção de adicional de insalubridade aos
militares durante o período de calamidade
pública.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA :
Artigo 1º Fica acrescido inciso X ao §2º do artigo 1º da Lei 6.173 de 02
de Fevereiro de 2012 com a seguinte redação:
Artigo 1º ...................................................................................................
§2º............................................................................................................
I-

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II-

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III-

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IV-

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V-

.......................................................................................................

VI-

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VII-

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VIII-

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IX-

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X- adicional de insalubridade durante o período de decretação de
calamidade pública no Estado do Piauí;


Artigo 2º O §5º do artigo 1 º da Lei 6.173 de 02 de Fevereiro de 2012
passa vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º

...............................................................................................

§5º O subsídio, a gratificação pelo exercício de cargo ou função de
direção, chefia e assessoramento, a gratificação natalina, o adicional de férias,
o adicional noturno, adicional de insalubridade, indenizações e demais
vantagens remuneratórias do militar do Estado são disciplinados, no que
couber, pelo Código de Vencimentos da Polícia Militar - Lei nº 5.378, de 10 de
fevereiro de 2004, na redação da Lei nº 5.755, de 8 de maio de 2008, e pela
Lei Complementar nº 33, de 15 de agosto de 2003.
Artigo 3º Fica acrescido §7º ao artigo 1º da Lei 6.173 de 02 de Fevereiro
de 2012 com a seguinte redação:
Artigo 1º ...................................................................................................
§7º O adicional de insalubridade a que se refere inciso X do §2º do artigo
1º será concedido a todos os militares ativos no período de decretação de
calamidade pública no Estado do Piauí considerando o grau máximo, sem a
necessidade de laudo e no valor de 40% do subsídio do militar;
Sala das Sessões Legislativas do Piauí, 28 de Março de 2020.

Gessivaldo Isaías
Deputado Estadual


JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo indicar ao chefe do Executivo,
devido à competência privativa determinada pelo artigo 75 da Constituição
Estadual, que edite norma regulamentando a percepção de adicional de
insalubridade pelos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
durante o período de decretação de calamidade pública.
Destaca-se que em 19 de março de 2020, fora decretada a situação de
calamidade pública no Estado do Piauí em decorrência da pandemia causada
pelo coronavírus e ainda as medidas de prevenção do contágio e de combate à
propagação e os procedimentos e regras para fins de prevenção de
transmissão do COVID-19.
Entretanto, mesmo neste momento crítico a Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiro continuam prestando seus relevantes serviços visando à garantia da
segurança pública e a paz social.
Resta clara a insalubridade suportada por estes agentes considerando
todo o risco de exposição diante de um agente biológico no momento dessa
pandemia, com riscos incontroláveis e que podem prejudicar a saúde e
integridade de policiais e bombeiros militares pelo COVID-19. Ressalta-se
ainda a dificuldade de aquisição de EPIs em todo Brasil devido a grande
demanda, o que aumenta ainda mais a vulnerabilidade para infecção.
Desta forma, é necessário consignar, também, que a Carta Magna
dispõe, em seu artigo 7o, que:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Veja-se que o artigo 7º da Constituição também é extensível e possibilita
a cumulação deste adicional, conforme ARE 1070304 / AL julgado pelo
Supremo Tribunal Federal.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões Legislativas do Piauí, 28 de Março de 2020.

Gessivaldo Isaías
Deputado Estadual