DECRETO Nº 24534 DE 17 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre a delegação para ordenar as despesas objeto do processo
administrativo 14/001.754/04.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art.1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Habitação para
ordenar à conta do PT.: 2402.1854101191.031, ND.: 449036, FT.: 141, as despesas
objeto do processo nº 14/001.754/04, bem como de eventual superavit e/ou
incorporações de receitas.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.08.2004