










DECRETO Nº 48.334, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 66.000,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 66.000,00 (sessenta
e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de novembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual
  de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.542.0098.0798 -
  Gestão da Fauna no Estado de Pernambuco


 


47.900,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


47.900,00


 




Atividade:


18.122.0933.4349 -
  Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Meio Ambiente 
                                    CPRH


 


18.100,00


 




 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


18.100,00


 




 


 


TOTAL


 


66.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual
  de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.846.0933.0982 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos


 


66.000,00


 




 


 Servidores da Agência
  Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


66.000,00


 




 


 


TOTAL


 


66.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.