










DECRETO Nº 30.136, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa FILMFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 087/2006, e o teor do Ofício
CONDIC no 196/2006, de 22 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa FILMFLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., estabelecida na Rodovia PE 60 - km 06 -
Galpão 1 - Massangana - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº
08.297.453/0001-33 e CACEPE nº 18.1.080.0342674-9, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1o
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: sacos e sacolas de polietileno com e sem impressão - NBM/SH
3923.90.00 e 3923.21.90; filmes PP com e sem impressão - NBM/SH 3920.20.19;
filmes PE com e sem impressão - NBM/SH 3923.90.00 e embalagens laminadas com e
sem impressão - NBM/SH 3923.90.00;
 
IV - prazo de
fruição conforme se segue, com termo inicial a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto:
 
a) para os
produtos sacos e sacolas de polietileno com impressão, filme PE com e sem
impressão, embalagens laminadas com e sem impressão e filme PP com e sem
impressão: até 30 de junho de 2012, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 24.457, de 26 de junho de 2000, que concede
o incentivo, para os mesmos produtos, à empresa NORPLASTIC - INDÚSTRIA
NORDESTINA DE EMBALAGEM PLÁSTICA S/A;
 
b) para os
produtos sacos e sacolas de polietileno sem impressão: até 31 de julho de 2018,
prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 29.435,
de 12 de julho de 2006, que concede o incentivo, para os mesmos produtos, à
empresa NEW PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA.;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 70% (setenta
por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados
na referida alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
valor mínimo do ICMS, de acordo com o art. 4o do Decreto no 28.800, de 04 de janeiro de 2006,
e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no art.
2o, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1o,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.