EDITAL SMC Nº 0

DE 19 DE MAIO DE 2008

Edital para cadastramento de contribuintes de
iss na Lei Municipal de Incentivo à Cultura em
2008.

A Secretaria Municipal das Culturas lança edital de 2008 para contribuintes de ISS na
utilização de incentivo fiscal, no limite máximo de 20% do seu imposto mensal, no valor
de R$ 8.363.166,00.
s pessoas jurídicas, contribuintes de ISS que desejarem apoiar projetos culturais,
aprovados pela Comissão Carioca, deverão fazer o cadastramento no dia 26 deste
mês, das 9h às 14h, pela internet, no endereço eletrônico
www.rio.rj.gov.br/culturas/iss/incentiva. Cada contribuinte só poderá se cadastrar uma
única vez, limitado ao valor de um milhão de reais. Outras informações no site
www.rio.rj.gov.br/culturas.

EDITAL PARA CADASTRAMENTO DE CONTRIBUINTES DE ISS NA LEI
MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA EM 2008

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em conformidade com o que preceitua a Lei
1940/92 e o Decreto nº 29.288/2008, torna pública as condições de participação de
Contribuintes Incentivadores na Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

1 . Do objeto:
É objeto do presente Edital, a utilização dos valores provenientes da renúncia fiscal,
definidos na Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e no Decreto nº 29.288/2008,
para fomento de atividades culturais na Cidade do Rio de Janeiro.

2 . Das áreas culturais incentivadas:

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Os valores provenientes da renúncia fiscal para o exercício de 2008 serão
exclusivamente aplicados em projetos certificados, dentro do prazo de validade, pela
Comissão Carioca de Promoção Cultural nas áreas definidas no art. 2º da Lei 1940/92.

3. Dos participantes:
Poderão participar desta edição da Lei de Incentivo à Cultura pessoa jurídica definida,
nas seguintes condições:

3.1- Como contribuinte incentivador, pessoa jurídica contribuinte do ISS no município
do Rio de Janeiro que opte, através de Termo de Adesão ao incentivo cultural (anexo I)
junto à Secretaria Municipal de Fazenda, em fazer uso do benefício fiscal no exercício
de 2008.

4. Do valor:
Cada contribuinte incentivador só poderá se inscrever uma única vez e terá seu
incentivo limitado ao valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

5. Do cadastramento:
5.1 - Contribuinte incentivador:
a) As empresas cadastradas dentro do limite da renúncia fiscal - R$ 8.363.166,00 (oito
milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e seis reais) - determinado
na lei orçamentária para 2008, formalizarão o incentivo cultural através do Termo de
Adesão;
b) as empresas cadastradas que ficarem em lista de espera, após o limite máximo da
renúncia fiscal, serão contempladas se houver desistência, impropriedades e/ou
aumento na renúncia fiscal baseado na receita do ISS em 2008;
c) será publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro a listagem de todas
as empresas cadastradas.

5.2. O cadastramento será realizado via internet pelo endereço eletrônico
www.rio.rj.gov.br/culturas/iss/incentiva e o contribuinte terá o prazo máximo de 3 dias
úteis, contados da data da publicação, para entregar os documentos necessários a
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confirmação da inscrição na Secretaria Executiva da Comissão Carioca de Promoção
Cultural – Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Bloco I - sala 221 - Cidade Nova - Rio de
Janeiro – RJ.

5.3. No ato do cadastramento será emitido comprovante aos participantes.

6 – Do prazo:
O cadastramento dos contribuintes incentivadores será no dia 26 de maio de 2008 das
9:00 as 14:00 horas, no endereço eletrônico constante do item 5.2.

7. Da documentação:
7.1. A documentação necessária para firmar o Termo de Adesão dos contribuintes é:
a) atos constitutivos da empresa;
b) CNPJ;
c) inscrição no cadastro municipal;
d) certidão negativa de débito junto ao ISS;
e) declaração da empresa, assinada pelo representante legal, certificando ser
funcionário a pessoa que procedeu o cadastramento. Deverá vir acompanhada da
declaração, cópia da identidade do funcionário;
f) termo de adesão em 3 vias.

7.2 – As cópias da documentação deverão estar autenticadas, caso contrário, é
obrigatória a apresentação do original para que sejam atestados sua autenticidade por
servidor.

8 – Da seleção de projetos:
8.1 - Os projetos culturais, que não obtiverem patrocínio pela ação direta entre o
contribuinte e o produtor cultural, poderão ser incentivados pelo sistema compulsório,
determinado pelo Termo de Adesão.

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8.2 - A escolha dos projetos a receber incentivo compulsório obedecerá aos critérios
estabelecidos pela CCPC. A relação dos projetos escolhidos será divulgada ao longo
do exercício de 2008.

9 – Da formalização dos termos:
Para efetivação dos projetos culturais deverão ser celebrado Termos de Adesão e
Compromisso entre cada um dos contribuintes incentivadores e o produtor cultural na
forma dos Anexos I e III deste Edital.

D. O RIO 20.05.2008

ANEXO I

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

TERMO DE ADESÃO Nº ----------firmado entre-------------------------------------------------------------------,

doravante

designado

CONTRIBUINTE

INCENTIVADOR,

neste

ato

representado por------------------------------------------------------------------ e SECRETARIA
MUNICIPAL DAS CULTURAS, neste ato representado por RICARDO MACIEIRA,
adiante denominado GESTOR DOS RECURSOS FINANCEIROS DA LEI 1940/92 ou
simplesmente GESTOR.

Aos -------- dias do mês de ---------------- de 2008, compareceram perante o Município do
Rio de Janeiro, representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, o
CONTRIBUINTE e o GESTOR, ambos acima qualificados e firmaram o presente
TERMO DE ADESÃO com o seguinte teor:

I - DO OBJETO
O objeto deste termo é a adesão do contribuinte à gestão dos recursos financeiros,
provenientes de recursos fiscais do ISS, para realização de projetos culturais
enquadrados na Lei de Incentivo à Cultura do Rio de Janeiro.
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II - DAS OBRIGAÇÕES

1 - DO CONTRIBUINTE

1.1 - Obriga-se a apresentar, neste ato, a seguinte documentação para habilitar-se
como contribuinte incentivador junto à Secretaria Municipal de Fazenda:
a) Atos constitutivos da empresa;
b) CNPJ;
c) inscrição municipal;
d) certidão negativa de débito junto ao ISS;
e) declaração da empresa assinada pelo representante legal certificando ser
funcionário a pessoa que procedeu o cadastramento.

1.2– As cópias da documentação deverão estar autenticadas. Caso contrário, é
obrigatória a apresentação do original para que o servidor ateste sua autenticidade.

1.3 – A assinatura do Termo de Adesão deverá ser comprovada através de documento
hábil para ser atestado.

1.4 - Obriga-se a prover recursos, através de RECOLHIMENTO DE DOCUMENTO DE
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DARM recolhidos no código 823-0, para financiamento
de projetos culturais indicando:
a) Valor;
b) prazo da transferência.

2 - DO GESTOR
2.1 - Obriga-se a transferir os recursos firmados neste Termo de Adesão pelos
contribuintes incentivadores, para as contas do projetos culturais incentivados.

2.2 - Obriga-se a emitir Autorizações de Transferência de Recursos Fiscais ao
contribuinte para dedução do valor depositado no ato do pagamento do ISS.
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2.3 - Obriga-se a consultar o contribuinte sobre a utilização de sua imagem como
patrocinador nos projetos escolhidos pela CCPC.

III - DOS DIREITOS

1 - DO CONTRIBUINTE

1.1 - Escolher projetos que deverão ser incentivados até o limite máximo de 70 % do
valor dos recursos depositados.

1.2 - Decidir sobre a utilização de sua imagem como patrocinador nos projetos que não
sejam de sua escolha.

2 - DO GESTOR

2.1- Destinar 30% dos depósitos para incentivo cultural aos projetos selecionados pela
Comissão Carioca de Promoção Cultural.

IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

IV.1- Os valores depositados e não utilizados serão remetidos aos projetos como
recursos próprios devidamente autorizado pelo contribuinte incentivador em projetos de
seu incentivo.

IV.2 - Os valores que excedam ao limite máximo estimado no Termo de Adesão
somente serão devolvidos mediante solicitação, por escrito, do contribuinte.

IV.3 - O contribuinte está dispensado da responsabilidade sobre os recursos próprios,
daqueles projetos que não sejam escolhidos por ele.

Este Termo se submete a Lei 1940/92 e seus regulamentos.
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_______________________________________________
Assinatura do contribuinte incentivador e carimbo

________________________________________________
Assinatura do representante do Município do Rio de Janeiro

ANEXO II

INDICAÇÃO DO PROJETO CULTURAL INCENTIVADO

____________________________________________________
( Razão Social do Contribuinte Incentivador )
através de seu representante legal, objetivando qualificar-se como contribuinte
incentivador do projeto cultural”________________”, compromete-se específica e
incondicionalmente com o respectivo cronograma de execução, tanto no que tange a
entrega dos recursos transferidos como de recursos próprios.

Rio de Janeiro,_______ de ____________________ de 2008.

_______________________________________________________
(Assinatura e carimbo do representante legal do contribuinte incentivador)

ANEXO III

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS

TERMO

DE

COMPROMISSO

nº

__________________________,

neste

_____________________

designado

doravante

_____________________________,

ato

neste
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_________

firmado

por

representado

por

PRODUTOR
ato

CULTURAL,

e

representado


por______________________,

adiante

denominado

CONTRIBUINTE

INCENTIVADOR, por meio do qual as partes se obrigam à realização do projeto
incentivado_____________________________

e

a

transferência

dos

recursos

correspondentes, conforme condições abaixo transcritas:

Aos _______ dias do mês de _______________ de 2008, compareceram perante o
Município do Rio de Janeiro, representado pelo Senhor Secretário Municipal das
Culturas

e

o

produtor

cultural

e

o

contribuinte

incentivador

do

projeto

___________________________ambos acima qualificados, firmaram o presente
TERMO DE COMPROMISSO nº________, referente ao processo administrativo nº
__________________ e a inscrição nº __________, regidos pela Lei nº 1940 de 31 de
dezembro de 1992 e por seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 29.288/2008, aos
quais as partes se submetem.

I - Do projeto cultural incentivado

O projeto incentivado consiste em: ________________________

(Definir, concisamente neste campo, objeto, prazo de realização e contra-partida social
do projeto.)

II - Das obrigações do produtor cultural

O produtor cultural obriga-se perante o Município do Rio de Janeiro:

1- a realizar o projeto cultural ________________________ regularmente certificado
pela Comissão Carioca de Promoção Cultural, conforme processo administrativo nº
____________ inscrição nº _______, na forma e condição proposta;

2- a desembolsar os recursos próprios mencionados no Decreto nº 29.288/2008,
indicando neste momento a origem, os prazos de desembolso e o valor dos citados

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recursos, sendo este Termo assinado por todos aqueles que de um modo ou de outro
se comprometem com parcela do custo do projeto:
Recursos próprios: R$
a) outra lei ( ), qual?
b) outra fonte ( ), qual?

3 - a veicular os símbolos oficiais e o nome da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
em principal destaque, em todo material de apresentação e divulgação relativo ao
projeto incentivado;

4 - a entregar 50 objetos do produto final quando for projetos nas áreas de áudio-visual,
edição de livros e espetáculos artísticos.

5 - a iniciar a execução do projeto em até 90 dias, após a publicação de extrato
contratual do Termo de Compromisso no D.O Rio.

6- a abrir conta bancária no BMG, situado na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - bloco I - 6º
andar, em nome da pessoa jurídica e cadastrá-la na Superintendência do Tesouro
Municipal - STM, com objetivo de:

a) receber as transferências de recursos incentivados do projeto;

b) realizar todas as despesas do projeto.

7 - Prestação de contas

7.1 - O produtor cultural obriga-se a prestar contas dos recursos envolvidos no projeto,
na forma abaixo:

a) A primeira prestação em até 30 dias, quando o recebimento do montante de
recursos incentivados transferidos alcançar 50% do valor máximo de recursos
incentivados;
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b) a segunda prestação em até 60 dias, quando o recebimento do montante dos
recursos incentivados transferidos alcançar 100% do valor máximo de recursos
incentivados.

7.2 - Em cada uma das prestações de contas, o produtor cultural deverá apresentar
juntamente com os documentos contábeis, extrato da movimentação bancária, relatório
sobre o desenvolvimento do projeto e cronograma atualizado de desembolso e
execução.

III - Das obrigações do contribuinte incentivador

O contribuinte incentivador obriga-se:

1 - a destinar os recursos transferidos, definidos no Decreto nº 29.288/2008 à
realização do projeto incentivado, indicando neste momento os recursos transferidos e
o cronograma de desembolso mensal.

Recursos transferidos:
valor:
cronograma de transferência:

2 - solidariamente, a prover os recursos próprios antes mencionados, necessários à
realização do projeto incentivado, nos valores e prazos fixados, na hipótese do não
cumprimento da obrigação prevista no item II.2;

3 - a integral observância do disposto no item II.3;

4 - a transferir todos os recursos firmados neste Termo de Compromisso nos termos do
Decreto nº 29.288/2008.

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IV - Das disposições finais

1 - Este Termo de Compromisso só terá validade após publicação de seu extrato
contratual no Diário Oficial do Município.

2 - As partes se submetem expressamente às regras previstas na Lei nº 1940/92 e no
Decreto nº 29.288/2008, inclusive no que toca às penalidades de multa e de perda do
incentivo fiscal concedido, para hipóteses de descumprimento de suas obrigações.

3 - As partes se submetem expressamente, ainda, a todo e qualquer procedimento de
fiscalização municipal, à rigorosa observância das normas municipais em vigor, bem
como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a
concessão do incentivo fiscal em questão.

4 - O presente documento se constitui em TÍTULO NOMINAL e INTRANSFERÍVEL,
tendo sido emitido em três vias, que têm a seguinte destinação:

1ª via - Contribuinte; 2ª via - Processo; 3ª via - Produtor Cultural.

PRODUTOR CULTURAL

Razão Social:
CNPJ:
INSCRIÇÃO MUNICIPAL:

______________________________________________________
ASSINATURA E CARIMBO

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CONTRIBUINTE INCENTIVADOR

Razão Social:
CNPJ:
INSCRIÇÃO MUNICIPAL:

______________________________________________________
ASSINATURA E CARIMBO

_____________________________________________________
REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

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