LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 18 DE MARÇO DE 2005

Altera dispositivos do Decreto n.° 2.150, de 11 de maio de 1979, e dá outras
providências.

Autor: COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS
LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; ASSUNTOS URBANOS; MEIO AMBIENTE;
ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA E DE HIGIENE,
SAÚDE
PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.° O inciso II do art. 2.° e os arts. 3.° e 5.° do Decreto n.° 2.150, de 11 de maio
de 1979
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2.° ................................................................................................
II - Área A - Uso Industrial - Área livre: 40%
ATE: 1,5 x S onde "S" é a área do lote
Gabarito: 3 pavimentos
Altura máxima das edificações: 20.00 metros
.....................................................................
Art. 3.° O lote 2 e a área compreendida entre a Estrada da Cachamorra, Rua Jorge
Sampaio,
Avenida Alhambra, Rio Cabuçu e Av. Mário Pedrosa ficam incluídos na zona
industrial ZI-1, do
anexo 3 do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto n.° 322, de 3 de
março de 1976.
Parágrafo único. A área C do lote 3 será destinada à proteção ambiental,
constituindo-se em
área "non aedificandi", destinada exclusivamente à arborização, cuja seleção de
espécies será adequada
à proteção ambiental.
..........................................................................................
Art. 5.° Fica mantido o zoneamento aprovado pelo Regulamento de Zoneamento
paro o lote
1".(NR)
Art. 2.° A área de que trata o art. 3.° do Decreto n.° 2.150/79, com a nova redação
dada por
esta Lei Complementar, terá uso exclusivo para expansão da fábrica da
Sociedade Michelin de
Participações, Indústria e Comércio Ltda, ficando determinado que nos casos de
mudança de destinação
e de mudança de propriedade da área, a presente Lei Complementar deixará de
produzir seus efeitos
voltando a aplicabilidade da legislação anterior a esta.
Art. 3.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.° Ficam revogados o art. 4.° e o parágrafo único do art. 5.° do Decreto n.°
2.150, de 11
de maio de 1979.


Rio de Janeiro, 08 de março de 2005

CESAR MAIA
D.O.RIO de 21.03.2005
Republ. em 04.04.2005