










DECRETO Nº 51.410,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 108.216.621,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal, de custeio e de investimentos da
Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
108.216.621,00 (cento e oito milhões, duzentos e dezesseis mil e seiscentos e
vinte e um reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0109 - Fundo de Manutenção e Desenv. da Educ. Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB”, no valor de R$
108.216.621,00 (cento e oito milhões, duzentos e dezesseis mil e seiscentos e
vinte e um reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de setembro de
2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2284 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


8.400.000,00


 




 


Integral e
  Semi-Integral


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


8.400.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


5.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


5.000.000,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 - Operacionalização
  da Rede de Educação Indígena


 


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


2.000.000,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


1.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.500.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


1.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.500.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2309 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


1.000.000,00


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


1.000.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.2280 -
  Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e


 


1.131.000,00


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


600.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


531.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


13.116.621,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


13.116.621,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


10.569.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


10.569.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


64.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


64.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


108.216.621,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 
RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


108.216.621,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências Correntes


108.216.621,00


 




1.7.5.0.00.0.0


Transferências de
  Outras Instituições Públicas


108.216.621,00


 




1.7.5.8.00.0.0


Transferências de
  Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municípios


108.216.621,00


 




1.7.5.8.01.0.0


Transferências de
  Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação


108.216.621,00


 




 


Básica e de
  Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB


 


 




1.7.5.8.01.1.1


Transferências de
  Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação


108.216.621,00


 




 


Básica e de Valorização
  dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal


 


 




1.7.5.8.01.1.1


Transferências de
  Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação


108.216.621,00


 




 


Básica e de Valorização
  dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.