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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

MENSAGEM N°

3c

IGG
de 2014.

Teresina (

Excelentfssimo Senhor
Oeputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assernbleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

Excelentfssimo Senhor Presidente,
Excelentfssimas Senhoras Oeputadas e Senhores Oeputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido

a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Autoriza
Poder Executivo a doar ao Municipio
da outras providEmcias."

de Pio IX - PI 0 im6vel que especifica,

0

e

A materia esta disciplinada no § 1°, do art. 18, da Constituicao Estadual, que
disp6e acerca dos bens im6veis pertencentes ao Estado e de suas entidades da
Administracao Indireta, estabelecendo que esses bens nao podem ser objeto de
doacao ou utilizacao gratuita por terceiros, com ressalva ao beneficiario pessoa
jurfdica de direito publico interno, sempre mediante autorizacao legislativa:

"Art.18

.

(...)

§ 1° Os bens im6veis do Estado e de suas entidades da Administra~ao
indireta neo podem ser objeto de doa~ao ou de utiliza~ao gratuita por
terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais, regulariza~ao
iundieri« ou se 0 beneticierio for Drgaoou entidade da Administra~aoPublica,
de qualquer esfera federativa, sempre mediante autoriza~ao legislativa, na
forma prevista no inciso II do caput.
(...) " (reda~aodadapela EmendaConstitucionaln" 36/2012)
No presente caso, considerando a natureza juridica do Municipio como pes so a
jurfdica de direito publico interno, enquadra-se perfeitamente na excecao prevista no
§ 1°, do art. 18, da Constituicao Estadual do Piaui.
Cumpre ressaltar que no im6vel objeto desta autorizacao de doacao foi
edificada a Escola Municipal "Jose Antao de Alencar Neto", construida e mantida
pela Prefeitura Municipal de Pio IX (PI), estando atualmente em pleno
funcionamento.

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Estado do Piaui
Palacio de Karnak

Gabinete do Governador
Sendo assim, solicito autorizacao de doacao do terreno pertencente ao
patnmonio estadual, onde se encontra encrava a mencionada escola municipal,
objetivando a reqularizacao do irnovel, bem como a construcao de uma quadra
poliesportiva para atender os alunos da unidade escolar e a comunidade em geral.
Dessa forma, tendo em mente a irnportancia da materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua aprsciacao, confiando, pelas raz6es expostas, na
aprovacao do Projeto de Lei que submeto a superior consideracao desse Egregio
Poder Legislativo.


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Paliicio de Karnak
Gabinete do Governador
PROJETODE LEI N°

et

,DE

rJ1

DE 2014.

Autoriza 0 Poder Executivo a doar ao
Municipio de Pio IX - PI 0 im6vel que
especifica, e da outras providlmcias.

DO ESTADO DO

Faco saber que

0

Poder

i 0 Poder Executivo autorizado a doar ao Municipio de Pio IX - PI 0
im6vel reqistrado as fls. 110, do Livro 3-H, do Registro Geral do Cart6rio Izidro de
Alencar Bezerra, sob numero de Ordem: 10.447, situado no lugar "Saco da Direita",
da Data Cova Donga, do Municipio de Pio IX, na parte que limita com a Rodovia
Fortaleza - Brasilia.
Art. 2° A area descrita no artigo anterior destina-se ao funcionamento da Escola
Municipal "Jose Antao de Alencar Neto", bem como a contrucao de uma quadra
poliesportiva, objetivando 0 atendimento aos alunos da aludida unidade escolar e a
comunidade em qeral.
Paraqrato unico. 0 bem objeto desta doacao revertera ao patrirnonio irnobiliario
do Estado do Piauf caso venha a ser utilizado em finalidade diversa da prevista.
Art. 3° Fica a Procuradoria Geral do Estado incumbida de formalizar, oportuno
tempore, em consonancia com 0 disposto no § 1°, do art. 18, da Constituicao
Estadual, a doacao de que trata esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI),
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