










DECRETO Nº 25.904, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 20.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas com aquisição do arquivo geral do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça – Administração Direta






07010.0206107061.021


-


Construção, aquisição e reforma de imóveis para o Poder
  Judiciário


20.000





4.5.90 - FNT 0104


-


Inversões Financeiras


20.000








----------







TOTAL 


20.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça – Administração Direta






07010.0206107061.021


-


Construção, aquisição e reforma de imóveis para o Poder
  Judiciário


20.000





4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


20.000








----------







TOTAL 


20.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.