DECRETO Nº 24007 DE 5 DE MARÇO DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
06/403.883/2000,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua João Vicente nº 2.143, necessário ao funcionamento de órgãos da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro ,5 de março de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.03.2004