






LEI Nº 11




LEI Nº 11.847, DE
22 DE SETEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar
no valor de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), conforme
o seguinte demonstrativo: 
 
                                                                              
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



29000


- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030


- Recursos sob Supervisão da Secretaria
  da Fazenda


 




29030.2884529109.101


- Distribuição de recursos de
  origem tributária aos municípios 


128.000.000




3.4.40.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


128.000.000




 


 


 




 


TOTAL 


128.000.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o presente
exercício, oriundo de Receitas do Tesouro, classificado da seguinte forma:
 
                                                               
                                    (RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES 


128.000.000




1100.00.00 


Receita Tributária 


126.835.084




1110.00.00 


Impostos


126.835.084




1112.00.00 


Impostos sobre o Patrimônio e a
  Renda 


5.261.326




1112.05.00 


Imposto sobre a Propriedade de
  Veículos Automotores - IPVA 


5.261.326




1113.00.00 


Imposto sobre a Produção e
  Circulação 


121.573.758




1113.02.00 


Imp. sobre operações relativas
  a circulação de mercadorias e s/ prest. de serv. transp. Interest. e
  Intermun. e comum. - ICMS 


 
121.573.758




1700.00.00 


Transferências Correntes 


1.164.916




1720.00.00 


Transferências
  Intergovernamentais 


1.164.916




1721.01.00 


Participação na Receita da
  União 


1.164.916




1721.01.12


Cota-parte do Imposto sobre
  Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados
  -IPI - Exp


 
1.164.916



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE
GODOY SOUZA AMAZONAS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.