










DECRETO Nº 46.660, DE 26 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 7.286.259,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 7.286.259,00 (sete milhões,
duzentos e oitenta e seis mil e duzentos e cinquenta e nove reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0949.0763 - Concessão de Benefícios a Membros e
  Servidores do Ministério


 


5.089.645,00


 




 


Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.089.645,00


 




Atividade:


14.122.0949.4368 - Suporte às Atividades Fins da
  Procuradoria Geral de Justiça


 


2.196.614,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.196.614,00


 




 


 


TOTAL


 


7.286.259,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0949.0747 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


800.000,00


 




 


Governo do Ministério Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


800.000,00


 




Atividade:


14.128.0949.4089 - Capacitação e Valorização de Recursos
  Humanos do Ministério


 


1.000.000,00


 




 


Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




Projeto:


14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
  Órgãos de Execução do


 


800.000,00


 




 


Ministério Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


800.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do Ministério
  Público de Pernambuco -


 


400.000,00


 




 


MPPE ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


400.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.1134 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


600.000,00


 




 


do Ministério Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0949.1131 - Contribuição Complementar do Ministério
  Público de Pernambuco -


 


3.686.259,00


 




 


MPPE ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.686.259,00


 




 


 


TOTAL


 


7.286.259,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.