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Lei 12981 - 24 de Novembro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5882 de 8 de Dezembro de 2000
					

Súmula:
Dispõe que 50% dos artistas contratados para eventos musicais deverão ser radicados no Estado do Paraná.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, quando contratarem apresentações artísticas para eventos musicais, deverão garantir, prioritariamente, que 50% (cinqüenta por cento) dos artistas contratados sejam radicados no Estado do Paraná.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de novembro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Lúcia Maria Glück Camargo
							Secretária de Estado da Cultura
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado