










DECRETO Nº 29.161, DE 02 DE MAIO DE 2006
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.500.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente, para cobrir despesas com a
reforma e ampliação do estacionamento e duplicação das pistas de acesso e
retorno do Posto Fiscal de Xexéu, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,  crédito suplementar no
valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de
  Rodovias e Estradas Vicinais


1.500.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


1.500.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


1.500.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º   Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.