










DECRETO Nº
48.919, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 60.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de abril de 2020.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES 
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE 


 


 


 




00203 Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS 


 


 


 


 




Atividade: 


08.244.0570.2593 - Concessão
  e Cofinanciamento de Benefícios Eventuais 


 


60.000,00 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


60.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


60.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 


 


 


 




00406 Universidade de Pernambuco -
  UPE 


 


 


 


 




Atividade: 


12.364.0917.0075 - Promoção e
  Expansão do Ensino de Graduação 


 


60.000,00 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


60.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


60.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.