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Lei 15177 - 28 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7256 de 28 de Junho de 2006
					

Súmula:
Dispõe sobre ajuste no Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 2.382.303,00.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica procedido o ajuste no Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 14.977, de 28 de dezembro de 2005, no valor de R$ 2.382.303,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e três reais), conforme Anexo I desta lei.


Art. 2°.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II desta lei.


Art. 3°.
Em decorrência do contido no art. 1º desta lei, fica incluído o Anexo de Obras da Secretaria de Estado da Educação, conforme Anexo III desta lei.


Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de junho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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