Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
MENSAGEM N°

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Teresina (PI),

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de 2014

de~

I
Excelentissimo Senhor
Deputado THEMiSTOCLES DE SAMPAlO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Presidente,

LIDt) lIO EXPEDIENTE
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Em.4.ji.1__ -

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Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do § 1°, do art. 78, da
Constituicao Estadual, decidi VETAR PARCIALMENTE, 0 Projeto de Lei que
"Dispoe sobre 0 cancelam.ento da inscricdo junto ao cadastro de contribuintes do
ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem produtos falsificados, adulterados,
contrabandeados ou de origem duvidosa, dentro do Estado do Piaui:"
Conforme as razoes adiante expostas, 0 veto incide sobre a redacao proposta
no § 2°, do art. 1°,deste Projeto de Lei, na forma que segue:
Art.l°
.
(..)
§ r A inexistencia de todos os ejeitos legais contra 0 contribuinte
inscrito junto ao ICMS, de que trata 0 caput deste artigo, sera
comprovada com a anexaciio it Declaraciio Anual (DECLAN) das
certidoes nominais dos Ojicios de Registro e Distribuidores Judiciais
do Estado do Piaui, inclusive aquelas passadas pelo Servico de
Distribuiciio Federal.

RAZOES DO VETO
A materia regulada pelo projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa
objetiva per fim, no a.mbito do Estado do Piaui, ao comercio produtos falsificados,
adulterados, contrabandeados ou de origem duvidosa.
Trata-se de proposicao legislativa merit6ria, pois visa a extincao dos danos
ao Fisco em decorrencia da sonegacao de impostos, bern como a protecao dos
consumidores, pelos prejuizos que podem ocorrer com a utilizacao dos
supramencionados produt07'
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No entanto, 0 projeto mostra-se incoerente, pois no § 2° do art.10, dispoe que
a comprovacao do contribuinte inscrito junto ao ICMS sera feita com a anexacao it
Declaracao Anual (DECLAN), sendo que este docurnento nao tern previsao legal em
nosso Estado.
Neste sentido, manifestou-se a Secretaria de Estado da Fazenda, atraves do
Oficio GSF n" 236, de 12 de marco de 2014, em que opina pelo veto do §2°, do art. 1°,
haja vista a referida Declaracao Anual (DECLAN) nao ter previsao em nossa legislacao
estadual.
Diante do exposto, amparado no principio basilar da Adrninistracao Publica,
a Supremacia do Interesse Publico, entendo que a manutencao do mencionado § 2°, do
art. 1° do Projeto cornprometera 0 funcionamento da maquina administrativa.
Estas, Senhor Presidente, as raz5es que me levaram a vetar a redacao
proposta no § 2°, do art. 1°, deste Projeto de Lei, as quais submeto it elevada apreciacao
dos Senhores Membros dessa augusta Casa.