










DECRETO Nº31.918,
DE 10 DE JUNHO DE 2008
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prorrogação do prazo de vigência da isenção do ICMS incidente na importação de
obra de arte, com base em Convênio ICMS de caráter autorizativo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS
53/2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06/2008, publicado no
Diário Oficial da União, de 20 de maio de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CLXXVI - no
período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de julho 2008, as operações de importação
de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou centros
culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda,
observando-se (Convênios ICMS 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007,
106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007 e 53/2008): (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
10 de junho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.