DECRETO Nº 24826 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 22826, de 16 de abril de 2003, que
disciplina o Regulamento Interno da Comissão Carioca de Promoção Cultural CCPC.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O art. 10 e seu parágrafo único e o art. 11 do Decreto nº 22286, de 16 de
abril de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 10. O Comitê Setorial emitirá parecer enquadrando o projeto.
Parágrafo único. Os documentos, pareceres e processos relativos aos projetos
culturais deverão permanecer arquivados à disposição dos órgãos de controle
interno e externo.
Art. 11. Avaliados e pontuados pelos membros dos Comitês Setoriais, os autos
retornarão à Secretaria Executiva que os incluirá na pauta da próxima reunião da
CCPC."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.11.2004