










DECRETO Nº 26.541, DE 24 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 1.260.000,00, em favor do
Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com a construção, ampliação, reforma e equipagem dos estabelecimentos
prisionais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,        
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
do Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS, crédito suplementar no
valor de R$ 1.260.000,00 (hum milhão, duzentos e sessenta mil reais),  destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS


 




 


63020


-


Fundo de
  Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS 


 




Projeto:


63020.144210310.1010


-


Construção, Ampliação,
  Reforma e Equipagem dos Estabelecimentos Prisionais


 
1.260.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


1.260.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.260.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS


 




 


63020


-


Fundo de
  Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS 


 

 



Projeto:


63020.144210310.1007


-


Recuperação de
  Estruturas Físicas e Equipamentos de Segurança das Unidades Prisionais e
  outros Imóveis da SECPOS


 
1.260.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.260.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.260.000




 


 


 


 


========















 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de março de
2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.