LEI Nº 5.213

DE 16 DE JULHO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
1.000,00 (um mil Reais), à Secretaria Especial
do Envelhecimento Saudável e Qualidade de
Vida, destinado ao Fundo Municipal do Idoso,
e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir c rédito especial ao Orçamento Fiscal
em favor da Secretaria Especial do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida SESQV, destinado ao Fundo Municipal do Idoso, no valor total de R$ 1.000,00 (um mil
Reais).
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a institu ir a Unidade Orçamentária 2802 Fundo Municipal do Idoso, o Programa de Trabalho 2802.0824100992.000 - Ações de
Promoção e Proteção ao Idoso, as Naturezas de Despesa e Fontes destinadas a alocar
os recursos próprios do Fundo e a permitir a execução orçamentária da despesa.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata o art. 1º será destinado ao Programa
de Trabalho 2802.0824100992.000 - Ações de Promoção e Proteção ao Idoso, Fonte
de Recursos 100 - Ordinários não Vinculados, Natureza da Despesa 339039 - Outros
Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica.
Art. 3º A compensação para o crédito especial de que trata o art. 2º, será proveniente
do cancelamento, de igual valor, de dotação alocada no Programa de Trabalho
2801.0424100992861 - Saúde, Lazer e Integração Social Para o Idoso e Elevação da
Qualidade de Vida, ND 339039, Fonte de Recursos 100 – Ordinários não Vinculados,
nos termos do inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, combinado com o inciso III, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de
1980.
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Art. 4º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos
suplementares, ao Programa de Trabalho constante do art. 2º, os recursos
provenientes das receitas arrecadadas pelo Fundo Municipal do Idoso para viabilizar
orçamentariamente a despesa deste Fundo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.07.2010

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