






LEI Nº 12




LEI Nº 12.172,
DE 22 DE MARÇO DE 2002.
 
Cria a
Gratificação Policial Militar de Incentivo para os policiais militares à
disposição da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto
nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
criada a Gratificação Policial Militar de Incentivo, nos valores estabelecidos
pela tabela abaixo, aos Policiais Militares à disposição da Assistência Policia
Militar da Assembléia Legislativa do Estado:
 



Posto/Graduação


Valores
  em Reais




Coronel


R$
  1.422,89




Tenente Coronel


R$
  1.338,13




Capitão


R$
  1.111,23




Tenente BM


R$
  885,69




Sargento


R$
  621,36




Cabo


R$
  436,23




Soldado


R$
  435,95



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Art. 2º É
permitida a acumulação da vantagem de que trata o artigo precedente com as
outras a que fazem jus os policiais militares titulares de cargo em comissão,
função ou atividade gratificadas, vedado o seu pagamento cumulativamente com a
Gratificação de Incentivo criada pela Lei Complementar nº
27/99.
 
Art. 3º As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
 
Art. 4º A
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a 6 de fevereiro de 2001.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, e, especialmente, o art. 2º. da Lei 12.044, de 12 de julho de 2001.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 22 de março de 2002.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.