










DECRETO
Nº 24.280, DE 09 DE MAIO DE 2002
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS, de caráter autorizativo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 51/2001, 20/2002, 21/2002
e 36/2002, ratificados pelos  Atos Declaratórios CONFAZ nº 7/2001, o primeiro,
e nº 4/2002, os demais, publicados no Diário Oficial da União de 09.08.2001 e
09.04.2002, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01.03.89 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
............................................................................................................
XXI - as saídas de leite nas seguintes hipóteses:
............................................................................................................
c) quando se tratar de leite de cabra:
...........................................................................................................
2. no período de 25.10.2000 a 30.04.2003: as saídas
para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais,
Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS
63/2000 e 21/2002);
...........................................................................................................
XCVI - a importação do exterior dos seguintes
produtos, sem similar produzido no País, realizada diretamente por órgãos ou
entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou
entidades beneficentes ou de assistência social que, até 30.04.99, preencham os
requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, e, a partir de
01.05.99, sejam portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos,
fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, obedecido o disposto no §
55:
 
a) no período de 14.11.89 a 30.04.2004, aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou
técnico-científicos laboratoriais (Convênios ICMS 104/89, 124/93, 121/95,
20/99, 7/2000 e 21/2002);
 
b) no período de 01.03.97 a 30.04.2004, o medicamento
albumina (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 7/2000 e 21/2002);
............................................................................................................
CIV - nos períodos de 01.02.92 a 30.09.97 e de
01.01.98 a 30.04.2005, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos
de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura,
observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 148/92, 124/93,
29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99,
10/2001, 58/2001 e 21/2002): 
...........................................................................................................
i) a partir de 01 de janeiro de 1998:
...........................................................................................................
5. até 02.05.2002, sêmen, congelado ou resfriado, e
embrião, observada a isenção prevista  no inciso VIII;
............................................................................................................
 
CXXXIV -  as entradas de bens destinados à implantação
de projeto de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, importados do exterior, desde que isentos do Imposto de Importação e
do IPI ou por estes tributados com alíquota zero, como resultado de
concorrência internacional com participação de indústria do País, contra
pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de
(Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00 e 21/2002): 
............................................................................................................
b) no período de 14.07.98 a 30.04.2004, contrato de
empréstimo a longo prazo, celebrado entre o Brasil e entidades financeiras
internacionais; 
...........................................................................................................
CXLIII - no período de 01.10.96 a 30.04.2004, as
operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando
adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e
reconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal, para utilização
nas respectivas atividades específicas, observando-se (Convênios ICMS 32/95,
21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 7/2000 e 21/2002): 
............................................................................................................
CLXXIII - a partir de 09.04.2002, as importações,
realizadas pelo Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco - LAFEPE, dos
seguintes medicamentos, adquiridos através do Processo Licitatório nº
104/01(Convênio ICMS 36/2002):
 
MEDICAMENTO                                                                                     
CÓDIGO NBM/SH



 
a) 12.000 (doze mil) caixas de CAPTOPRIL 25mg


 
3003.90.49




 
b) 12.000 (doze mil) caixas de CEFALEXIN 500 mg


 
3003.20.52




 
c) 12.000 (doze mil) caixas de METHYLDOPA 500 mg


 
3003.90.45








............................................................................................................
§ 3º Para efeito da aplicação do benefício constante
do inciso V, "c", do "caput", entende-se por:
............................................................................................................
III - SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes e, a
partir de 09.04.2002, o ingrediente capazes de suprir a ração ou concentrado em
vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênios
ICMS 100/97 e 20/2002);
...........................................................................................................
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
...........................................................................................................
LI - no período de 02.01.98 a 30.04.2004, reduzida de
tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7%
(sete por cento) sobre o valor da operação, nas operações internas com
estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes
pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, sob a condição de virem a ser empregados na
construção de imóveis residenciais, destinados à população de baixa renda,
realizada sob a coordenação da Companhia de Habitação Popular do Estado de
Pernambuco – COHAB ou da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco
S. A. – EMHAPE, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 34, III, nos
termos do art. 47, XXVIII (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 7/2000 e
21/2002); 
.........................................................................................................
Art. 43. As empresas produtoras de discos fonográficos
e de outros suportes com som gravado poderão:
............................................................................................................
II - nos períodos e percentuais indicados no § 1º, I e
II, utilizar, como crédito fiscal do imposto, o valor dos direitos autorais,
artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou
empresas que (Convênios ICMS 23/90, 22/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95,
20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00 e 51/2001): 
.........................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas
expressamente indicadas nos respectivos dispositivos do Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, modificados pelo artigo anterior.
 
Art. 3 º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 09 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.