DECRETO Nº 30386

DE 5 DE JANEIRO DE 2009.

Institui o Programa “Bolsa de Formação –
Escola Pública e Universidade”.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a melhoria do desempenho do Sistema
Municipal de Educação, bem como fomentar o intercâmbio de informações e
assistência bilateral com instituições públicas e privadas;

CONSIDERANDO que a aproximação entre a Secretaria Municipal de Educação e as
instituições de ensino superior responsáveis pela formação de docentes pode se
constituir

em

campo

de

construção

de

teorias,

pesquisas

e

contribuições

desencadeadoras de um salto de qualidade na educação pública municipal;

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Programa “Bolsa Formação – Esco la Pública e Universidade”,
destinado a alunos dos cursos de graduação de instituições de ensino superior que,
sob supervisão de professores universitários, atuarão nas classes e no horário de aula
da rede municipal de ensino ou em projetos de recuperação e apoio à aprendizagem.
Art. 2° O Programa tem os seguintes objetivos gerais:
I – possibilitar que as escolas públicas da rede municipal de ensino constituam-se em
“campi” de pesquisa e desenvolvimento profissional para futuros docentes e
profissionais preparados para atuar em situações complexas;
II – propiciar a integração entre os saberes desenvolvidos nas instituições de ensino
superior e o perfil profissional necessário ao atendimento qualificado dos alunos da
rede municipal de ensino;

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III – permitir que os educadores da rede pública municipal, em colaboração com os
alunos/pesquisadores das instituições de ensino superior, desenvolvam ações que
contribuam para a melhoria da qualidade de ensino.
Art. 3° O Programa será desenvolvido pela Secretaria M unicipal de Educação - SME,
mediante a celebração de convênio com instituições de ensino superior observada a
minuta-padrão de termo de convênio, conforme Anexo Único.
Parágrafo único. Poderão apresentar planos de trabalho as instituições de ensino
superior que mantenham cursos de graduação voltados para a formação de docentes e
as que pretendam oferecer a seus estudantes uma experiência prática em escolas nos
termos deste Decreto, e consoante as normas complementares a serem editadas pela
SME.
Art. 4° Fica incumbida à Secretaria Municipal de Educação :
I – estabelecer diretrizes para a execução do Programa de acordo com os projetos
prioritários em desenvolvimento na rede municipal de ensino;
II – coordenar as ações do Programa;
III – estabelecer procedimentos para viabilizar a efetiva implantação e potencializar o
Programa junto às unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;
IV – planejar, acompanhar e avaliar os projetos desenvolvidos, que integrarão o
Programa, a partir dos convênios firmados;
V – repassar os recursos necessários ao atendimento das despesas com a concessão
de bolsas-auxílio aos alunos referidos no art. 1º deste Decreto e com a supervisão
didática destes, por professores universitários.
Parágrafo único. O valor a ser transferido à instituição de ensino superior será definido
pela SME, de acordo com a unidade de remuneração empregada, consistente em
número de salas de aula e/ou alunos atendidos.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução deste Decreto corr erão à conta de
dotação orçamentária consignada à SME.
Art. 6° Fica delegada competência ao titular da SME e, nos seus impedimentos, ao seu
substituto legal, para assinar convênios com as instituições de ensino superior, nos
termos da minuta-padrão a que se refere o art. 3º deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 06.01.2008

ANEXO ÙNICO
Minuta Padrão – conforme art. 3º deste Decreto.

CONVÊNIO SME N.º .........

Termo de Convênio que celebram a Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro, por intermédio
da Secretaria Municipal de Educação e a
instituição

de

ensino

superior......................................................, para
o

desenvolvimento

Projeto.................................,

no

do
âmbito

do

Programa “ Bolsa Formação – Escola Pública
e Universidade”. (Processo n.º ..........................)

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, neste ato representada por seu Titular, devidamente autorizado pelo
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 6º do Decreto n.º
....................., de......... ..........................................de 2009, doravante denominada SME
e a instituição de ensino superior......................................................., neste ato
representada por seu (Reitor ou Diretor), na forma de seu ato constitutivo, doravante
denominada IES, têm, entre si, justo e acertado celebrar o presente convênio, que
estará sujeito às normas da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, (eventual
Lei Municipal que trate de licitações), com as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

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O presente convênio tem por objeto a execução do Projeto............................ dentro do
Programa “Bolsa Formação – Escola Pública e Universidade”, instituído pelo Decreto
n.º ..................., de............. janeiro de 2009, de acorso com o Plano de Trabalho
devidamente aprovado, parte integrante do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – Das Obrigações dos Partícipes
I – obrigações comuns:
a) executar o Projeto de que trata a Cláusula Primeira, respeitando seus objetivos e
particularidades;
b) proporcionar reciprocamente:
1 – adequada implantação e desenvolvimento do Projeto;
2 – fluxo de dados e informações;
3 – apoio mútuo na utilização dos recursos humanos, financeiros e materiaisa
disponíveis;
4 – supervisão da implantação, execução e avaliação do Projeto objeto deste
Convênio;
II – obrigações da SME:
a) estabelecer as diretrizes e normas pedagógicas a serem observadas pela IES na
execução do Projeto de que trata o presente convênio;
b) repassar recursos financeiros à IES para custeio das despesas oriundas da
execução deste convênio;
c) fazer o controle financeiro dos recursos repassados;
d) definir os critérios para a elaboração, pela IES, dos relatórios atinentes à execução
do convênio;
e) realizar o acompanhamento das atividades técnicas e financeiras da execução deste
convênio, efetuando as reformulações que se fizerem necessárias;
f) incluir em sua proposta orçamentária, nos exercícios subsequentes, as dotações
necessárias ao atendimento dos compromissos decorrentes deste convênio;
g) promover debates, seminários para divulgação de resultados, troca de experiências
e avaliação entre os parceiros do Programa;
III – Obrigações do IES:

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a) executar o objeto do convênio de acordo com o Plano de Trabalho, respeitadas as
diretrizes e normas pedagógicas da SME;
b) elaborar relatórios referentes ao Projeto, conforme critérios definidos pela SME;
c) permitir e facilitar à SME o acompanhamento e a supervisão deste convênio;
d) indicar professores e orientadores que se responsabilizarão pelo desenvolvimento e
acompanhamento do Projeto e pelas atividades dos alunos pesquisadores;
e) assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido e a adequação da aplicação dos
recursos financeiros;
f) celebrar termo de compromisso de estágio com os alunos, pesquisadores, controlarlhes a frequência e promover a substituição dos que se

desligarem no curso do

projeto;
g) aplicar, integralmente, o valor repassado pela SME na execução do objeto deste
convênio:
h) manter em dia a contabilidade e o movimento de despesas relativos ao
desenvolvimento do convênio, permitindo o exame de toda a documentação contábil,
quando solicitado pela SME;
i) arcar com a complementação de despesas eventuais que ultrapassem o valor dos
repasses;
comunicar à SME toda alteração ocorrida em seu ato constitutivo, ao longo da
execução deste convênio.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Execução do Convênio
I – a execução deste convênio ficará a cargo dos órgãos da SME e da IES, no âmbito
de suas respectivas atribuições;
II – a IES se responsabilizará pelas contratações que fizer, na forma da legislação em
vigor.

CLÁUSULA QUARTA – Dos Recursos Financeiros
I – o valor do presente convênio é de R$ ......... (......), que correrá à conta da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) da SME: ...................
II – os repasses serão efetuados na seguinte conformidade:

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a) até 5 (cinco) dias, após a assinatura, o valor correspondente ao primeiro mês de
execução, conforme Projeto e Plano de Trabalho aprovados pela SME, observado o
disposto na alínea “c”, inciso II desta Cláusula;
b) até o 10.º dia útil da data de protocolização do requerimento de repasse de que trata
o inciso IV desta Cláusula;
c) guardarão proporcionalidade com os dias de execução deste convênio no mês;
d) a aprovação das contas de um período permitirá, observado o inciso IV desta
Cláusula, o repasse correspondente ao período seguinte, e assim sucessivamente, até
o término do convênio;
e) os saldos não gastos, ou cujo dispêndio não possa ser comprovado, deverão ser
descontados do pedido de repasse do período seguinte ou, caso se refiram à prestação
final de contas;
f) findo o convênio, a IES terá o prazo de 30 (trinta) dias para a prestação final de
contas;
g) os saldos não gastos, ou cujo dispêndio não possa ser comprovado, referentes à
prestação final de contas, deverão ser restituídos à SME;
h) a IES obriga-se, expressamente, a observar o disposto nos §§ 4.º e 5.º e 6.º do
artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores, no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos cuja utilização
for diferida e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na hipótese de
conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste;
III – Os recursos repassados pela SME serão depositados em conta bancária
específica, aberta pela IES no Banco ......................;
IV – O requerimento de repasse, protocolizado pela IES junto à SME, no prazo de 72
(setenta e duas) horas seguintes ao encerramento do mês, será instruído com relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas, planilha das despesas decorrentes da
concessão das bolsas – auxílio e da supervisão didática, guias de recolhimento
referentes ao INSS e FGTS, cópia dos termos de compromisso de estágio firmados,
bem como prestação de contas dos recursos recebidos no mês anterior.

CLÁUSULA QUINTA – Da Suplementação dos Recursos Financeiros

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Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, e ocorrendo necessidade
devidamente justificada pela IES, a SME poderá, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes, suplementar por meio de termo de aditamento o valor
deste convênio, nos seguintes casos:
I – atualização do valor originalmente previsto;
II – acréscimo de serviços inicialmente previstos ou daqueles a princípio não previstos,
mas considerados imprescindíveis para a conclusão do objeto deste termo de
convênio.

CLÁUSULA SEXTA – Das Alterações
O presente convênio poderá ser alterado pelos signatários, mediante a lavratura de
termos aditivos, tendo em vista a conveniência e o interesse dos partícipes.
Parágrafo único – Sempre que não modifiquem a essência do objeto deste ajuste,
caberá ao Titular da SME decidir a propósito das alterações de que trata esta Cláusula.

CLÁUSULA SÉTIMA – Do Encerramento
Concluído o objeto deste convênio, deverá a IES apresentar à SME relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas.

CLÁUSULA OITAVA – Da Prestação de Contas
A prestação de contas dos recursos financeiros de que trata o Inciso IV da Cláusula
Quarta deste instrumento deverá ser feita pela IES à SME, nos moldes exigidos pelo
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA NONA – Da Vigência
O presente convênio terá a duração de 2 (dois) anos, a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado pelos signatários, até o limite de 5 (cinco) anos,
mediante lavratura do competente termo de aditamento.

CLÁUSULA DÉCIMA – Da Denúncia e da Rescisão

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O presente convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer dos
partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias, e será
rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
Parágrafo único – o Secretário Municipal de Educação e o representante legal da IES
são as autoridades competentes para denunciar ou rescindir o presente convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Casos Omissos
Os casos omissos que surgirem na vigência deste convênio serão solucionados por
consenso dos partícipes, mediante assinatura de instrumento específico.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir
todas as questões resultantes da execução deste convênio, depois de esgotadas as
instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, firmam o presente convênio em 3 (três) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo assinadas.

Rio de Janeiro, ......................., de ................................, de ..................

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Secretário Municipal de Educação

Representante legal da IES

Testemunhas:

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Nome:

Nome:

RG:

RG:

CPF:

CPF:
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