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Lei 16132 - 10 de Junho de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7989 de 10 de Junho de 2009
					

Súmula:
Concede o índice geral de 6% nas tabelas de vencimento básico de todas as
carreiras estatutárias civis e militar, do Poder Executivo do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica concedido o índice geral de 6% (seis por cento) na referência salarial inicial das tabelas de vencimento básico, com consequente reflexo nos interníveis e interclasses, respeitada a amplitude salarial e a dinâmica intercargos, a todas as carreiras estatutárias civis e militar, do Poder Executivo do Estado do Paraná, para atendimento ao disposto no inciso X do Artigo 27 da Constituição Estadual.


§ 1º.
A aplicação do índice do
IPCA será relativa ao período acumulado do mês de maio de 2008 ao mês de abril
de 2009, apropriando-se para o mês de abril de 2009, o índice de março de 2009,
arredondando-se o índice.


Art. 2º.
O disposto nesta lei aplica-se aos inativos e
geradores de pensão das carreiras civis e militares do Poder Executivo,
inclusive aos proventos decorrentes de
aposentadorias de servidores alcançados pela Emenda Constitucional Federal nº
41/2003, mesmo que não tenham o direito à paridade.


Art. 3º.
O aumento percentual de 6% (seis por cento) abrange
os servidores ativos integrantes da Carreira Técnica de Extensão Rural do
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, o
vencimento básico dos cargos de provimentos em comissão, a remuneração de
Secretário de Estado, o valor dos contratos de regime especial – CRE’S,
PARANAEDUCAÇÃO, os convênios com APAE’S, incidindo também sobre os valores das
quotas constantes do Anexo IV da Lei Complementar 92, de 05 de julho de 2002 e a gratificação prevista no art. 5º e §
4º, da Lei Complementar nº 01, de 2 de agosto de 1972, com a redação da Lei
Complementar nº 112, de 4 de outubro de 2005.


Art. 4º.
O disposto nesta lei não se aplica às Empresas
Públicas, Sociedades de Economia Mista e Entes de Cooperação Econômica.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros condicionados à disponibilidade
orçamentária – financeira, ao comportamento da receita e às disposições da Lei
Complementar Federal nº 101/00.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de junho
de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Enio José Verri
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado