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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

MENSAGEMN°

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Teresina(PI). 0.1 de

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de 2014.

Excelentisstmo Senhor Presidente.
Excelentissimas

Senhoras Oeputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido
a superior deliberacao desse Peder Legislativo 0 Projeto de Lei que" Altera a Lei nO

5.862, de 01 de julho de 2009, que disp6e sobre 0 Sistema de Seguran~a
Alimentar e Nutricional do Estado do Piaui - SISAN-PIe a Politica de Seguran~
Alimentar e Nutricional do Estado do Piaui - PSAN-PI. e da outras
providencias." .
A presente propostcao normativa tern por objetivo modificar os arts. -,0 e 11, da
Lei nO5.86212009, tendo em vista a necessidade de adequacao a nova realidade da
administrayao publica do Estado do Piaul, insculpida pela Lei Complementar nO162,
de 30 de dezembro de 2010, que alterou a lei Complementar nO2812003.
Cumpre esclarecer que a Lei nO 5.86212009 ja havia side alterada pela Lei nO
6.164/2012, retirando do SISANJPI a Coordenadoria de Seguranya Alimentar e
Erradicayao a Fome, em face da reforma administrativa
prevista na Lei
Complementar nO 16212010, passando suas atribulcoes para a DUSAN (Diretoria de
Unidade de Seguranya Alimentar da SASC) , bern como substituiu a Camara
Governamental de Seguranya Ahmentar e Nutricional - SAN, pela CAISAN (Camara
Intersetorial de Seguranya Alimentar e Nutricional)_
Dessa forma, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua aprecia 0, pelas razees expostas, na
aprovacao do Projeto de Lei qu
ub
to it supe _
nsideracao desse Egregio
Poder l.eqislativo.
.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLESDE SAMPAIOPEREIRAFILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui

NESTACAPITAL


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Estado do Piau;
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

PROJETO DE lEI NO 3'=1

,DE

DE 2014

09..

Altera a lei nO 5.862, de 01 de julho de
2009, que disp6e sobre 0 Sistema de
Seguran~ Alimentar e Nubicional do
Estado do Piaui - SISAN-PI e a Politica
de Seguran~ Alimentar e Nutricional
do Estado do Piaui - PSAN-PI, e da
outras providincias.

R DO ESTAOO DO PIAUi, Fayo saber que 0 Poder
Legislativo deeret e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os· §§ 3° e 4°, do art. 7°, da Lei n° 5.862, de 01 de jutho de 2009,
passam a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 7°
( ...)

.

§ 3° A participacao de instituic;oes privadas no Sistema de Seguran~ Alimentar
e Nutricional do Estado do Piaui - SISAN-PI de que trata este arti90 devera
obedecer aos principios e diretrizes previstas nesta Lei, bern como 0 criterio de
adesao estabelecido, em conjunto, com 0 Conselho Estadual de Seguran~
Alimentar e Nutricional - CONSEA-Pt e a Camara Intersetorial de Seguran~
Alimentar e Nutricional - CAtSAN-PI.
§ 4° A Secretaria de Assistencia Social e Cidadania - SASe e 0 6r9ao
responsavel pela seguranc;a alimentar e sua atuacao no ambito do SISAN-PI
dar-se-a nos termos desta Lei e conforme as competencias definidas na Lei
Complementar nO28, de 09 de junho de 2003." (NR)
Art. 2° 0 art. 11, da Lei n° 5.862, de 01 de julho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redacao:
"Art. 11
.
( ...)
§ 30 Podera participar da Camara Intersetorial de Seguranc;a Alimentar e

Nutricional - CAlSAN-PI outros orgaos e entidades da Administrayao Publica
Estadual, quando convidados pela Camara, na qualidade de colaboradores,
com direito a voz e voto.". (AC)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao.
PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI), Oc:2

de J u II) H-o

de 2014.