DECRETO Nº 25344 DE 6 DE MAIO DE 2005
Cria Comissão Carioca de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 27/000.063/2005,
DECRETA:
Art. 1º Fica Criada a Comissão Carioca de Proteção e Defesa dos Animais CCPDA, vinculada ao Gabinete do Prefeito com a função de assessoramento nas
questões relativas a fauna existentes no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo Prefeito, podendo ser
substituído pelo Secretário Especial de Promoção e Defesa dos Animais, sendo
indicado, dentre os representantes do Setor Público, o órgão que exercerá a
função de Vice-Presidente.
Art. 2º A Comissão será composta por doze membros efetivos do Poder Público e
na mesma proporção, da Sociedade Civil, legalmente constituídas em seus
estatutos, com a seguinte composição:
I - Representantes do Poder Público:
. Secretaria Municipal de Educação;
. Secretaria Municipal de Governo;
. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
. Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais;
. Empresa Municipal de Vigilância;
. Fundação Rio-Zôo;
. Fundação Parques e Jardins;
. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
. Superintendência de Controle de Zoonozes-SCZ;
. Instituto de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman-IJV;
. Secretaria Municipal de Saúde;
II - Representante da Sociedade Civil:
. Defensores dos Animais
. World Society for The Protection Of Animals (WSPA)
.Fundação Biodiversitas
.Instituto Aqualung
.Universidade estácio de Sá
. Liga Brasileira de Defesa dos Direitos do Animal
. SOS Aves
. Defesa Ambiental e Animal com Apoio Jurídico - DAAJ
. Associação Nacional pela Implementação dos Direitos dos Animais - ANIDA
. Wold Wild Life Fund(WWF)
. Instituto Defesa Ecológica Amigos dos Animais (IDEAA)
. Liga Contra Vivissecção
Art. 3º Os representantes titulares e suplentes dos membros da Comissão serão
indicados pelas respectivas Unidades.
Art. 4º As resoluções serão decididas por maioria simples de votos, cabendo ao
Presidente o voto de desempate. Os opinamentos dos membros terão caráter
técnico e constará em Ata, cabendo ao Presidente análise e deliberação sobre o
acatamento das sugestões.
Art. 5º Poderão ser convidados especialistas e consultores para participarem das
reuniões onde se discutam assuntos de sua área de atuação.
Art. 6º A CCPDA reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário e a qualquer
tempo, extraordinariamente convocada pelo Presidente.


Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, e , em especial o Decreto
"N" nº 15.369, de 09 de dezembro de 1996, o Decreto "N" nº 19.762 de 06 de abril
de 2001 e o Decreto "p" nº 689 de 22 de maio de 2001.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Rio de Janeiro, 6 de maio de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.05.2005
Republ. 10.05.2005