DECRETO Nº 30.780

DE 2 DE JUNHO DE 2009.

Regulamenta a Lei Municipal nº 5026, de 19 de
maio de 2009, que dispõe sobre a qualificação
de entidades como organizações sociais e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, pelo art. 107,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e pelos arts. 5º, § 2º e 20 da
Lei Municipal nº 5026, de 19 de maio de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado, na forma das normas anexas ao presente decreto, o
Regulamento Geral de Qualificação e Contratação das Organizações Sociais no âmbito
da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.06.2009

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ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO GERAL DE QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DAS
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

CAPITULO I
DAS ORGANIZAÕES SOCIAIS
Seção I
Dos Requisitos para a Qualificação

Art.1º O pedido de qualificação como Organização Social será encaminhado ao
Secretário Municipal da respectiva área de atuação, por meio de requerimento escrito,
acompanhado dos documentos que comprovem:
I - ato constitutivo, devidamente registrado, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de
direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do
Estatuto, assegurado àquele composição e atribuições normativas e de controle
básicos previstos nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 2506, de 19 de maio de 2009;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros
da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Município;
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe
forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
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atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra
organização social qualificada no âmbito do Município da mesma área de atuação, ou
ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;
II – comprovar as exigências legais para constituição de pessoa jurídica;
III – ter sede ou filial localizada no Município do Rio de Janeiro;
IV – estar constituída há pelo menos dois anos, no pleno exercício das atividades
citadas no art. 1º da Lei Municipal nº 5026, de 19 de maio de 2009, a serem
comprovadas mediante documentos que atestem a execução direta de projetos,
programas ou planos de ação a elas relacionados;
V – comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação
específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, notória competência e
experiência comprovada na área de atuação.
§ 1º Para fins do disposto no inciso IV deste artigo, será computado o tempo de
desenvolvimento das atividades na respectiva área de atuação por entidade da qual
seja sucessora, caso a sucessão seja anterior à entrada em vigor da Lei Municipal nº
5026, de 19 de maio de 2009.
§ 2º Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como organização social existir
há mais de cinco anos, contados da data da publicação da Lei nº 5026, de 2009, fica
estipulado, conforme seu art.19, o prazo de 2 (dois) anos para a adaptação das normas
do respectivo estatuto ao disposto em seu art. 3º, incisos I a IV.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, a entidade pleiteante deverá apresentar quando da
apresentação do pedido de qualificação, seu projeto de alteração do estatuto, na forma
do art. 3º, incisos I a IV da Lei nº 5.026, de 2009; firmando compromisso pela alteração
estatutária no prazo legal.

Seção II
Do Procedimento para a Qualificação

Art. 2º Fica instituída a COQUALI (Comissão de Qualificação de Organizações
Sociais), que terá competência para decidir sobre os requerimentos de qualificação das
organizações sociais no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º A COQUALI, sob a presidência do primeiro, terá a seguinte composição:
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I - Secretário Municipal da Casa Civil;
II - Procurador Geral do Município;
III - Controlador Geral do Município;
IV - Secretário Municipal de Fazenda; e
V - Secretário Municipal de Administração.
§ 2º Os Secretários integrantes da COQUALI deverão indicar os seus respectivos
suplentes
§ 3º A Comissão se reunirá regularmente em prazo não superior a trinta dias.
Art. 3º A Secretaria Municipal em cuja área de atuação se situar a atividade descrita no
art. 1º da Lei Municipal nº 5026, autuará o requerimento e emitirá parecer no prazo de
trinta dias da data do protocolo, quanto ao preenchimento dos requisitos formais para a
qualificação.
Art. 4º O processo será submetido à COQUALI, para análise e decisão quanto à
qualificação.
§ 1º A decisão que deferir ou indeferir o pedido de qualificação será publicada no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro.
§ 2º No caso de deferimento do pedido, o processo será encaminhado para emissão de
decreto de qualificação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do
respectivo despacho.
§ 3º Em caso de indeferimento, a Comissão fará publicar o despacho, motivado, no
Diário Oficial.
§ 4º O pedido de qualificação será indeferido caso a entidade:
I - não se enquadre, quanto ao seu objeto social, nas áreas previstas no artigo 1º da
Lei Municipal nº 5026;
II - não atenda aos requisitos estabelecidos nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº
5026 e neste Regulamento;
III - apresente a documentação discriminada no art. 2º deste decreto de forma
incompleta.
§ 5º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do § 4º deste artigo, a Comissão
competente poderá conceder à requerente o prazo de até 10 (dez) dias para a
complementação dos documentos exigidos.

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§ 6º As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em cadastro
que será disponibilizado na rede pública de dados.
§ 7º A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, cujo pedido for indeferido,
poderá requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que atendidas as
normas constantes da Lei Municipal nº 5026, de 19 de maio de 2009, bem como deste
decreto.
Art. 5º Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da
organização, que implique mudança das condições que instruíram sua qualificação,
deverá ser comunicada, com a devida justificação, imediatamente, à Secretaria
Municipal competente na respectiva área de atuação, sob pena de cancelamento da
qualificação, publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 6º As entidades que forem qualificadas como Organizações Sociais serão
consideradas aptas a assinar contrato de gestão com o Poder Público Municipal e a
absorver a gestão e execução de atividades e serviços públicos e de interesse público
nos termos da Lei Municipal nº 5026 , somente mediante celebração de contrato de
gestão.

CAPITULO II
DO CONTRATO DE GESTÃO
Seção I
Das Cláusulas Necessárias do Contrato de Gestão

Art. 7º O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria
Municipal competente, conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será
publicado na íntegra no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Poderá figurar como interveniente no contrato de gestão entidade
integrante da Administração Indireta do Município.
Art. 8º Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os seguintes
preceitos:

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I - especificação do programa de trabalho, estipulação das metas a serem atingidas e
respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos
de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens
de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
Organizações Sociais, no exercício de suas funções;
III – disponibilidade permanente de documentação para auditoria do Poder Público;
IV - atendimento à disposição do § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 5026, de 19 de
maio de 2009;
V – vedação à cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização Social;
VI - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no caso
das Organizações Sociais da saúde.
VII – o prazo de vigência do contrato, que deverá ser de dois anos, renovável uma vez
por igual período e, outra, pela metade, se atingidas, pelo menos, oitenta por cento das
metas definidas para o período anterior;
VIII - o orçamento, o cronograma de desembolso e as fontes de receita para a sua
execução;
IX – estipulação da política de preços a ser praticada para execução das atividades
objeto do contrato de gestão;
X – vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao
cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão;
XI - discriminação dos bens públicos cujo uso será permitido à Organizaçào Social
quando houver;
XII – em caso de rescisão do contrato de gestão, do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes
de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio
de outra organização social qualificada no âmbito do Município do Rio de Janeiro, da
mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município do Rio de Janeiro, na
proporção dos recursos e bens por este alocados.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da Pasta competente deverá definir as demais
cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário, atendidas as
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especificidades da área de atuação objeto de fomento, podendo exigir, inclusive, a
apresentação de demonstrações contábeis e financeiras auditadas por auditores
independentes.

Seção II
Da Convocação Pública

Art. 9º A formalização do contrato de gestão será precedida necessariamente da
publicação, no Diário Oficial do Município, de Convocação Pública para Parcerias com
Organizações Sociais, da qual constarão:
I - objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria competente pretende firmar, com a
descrição sucinta das atividades que deverão ser executadas;
II - indicação da data-limite para que as Organizações Sociais qualificadas, manifestem
expressamente seu interesse em firmar o contrato de gestão;
III - metas e indicadores de gestão;
IV - limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços,
observado o disposto no art. 5º § 3º da Lei Municipal nº 5026;
V – critérios técnicos de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração
Pública;
VI – prazo, local e forma para apresentação da proposta de trabalho;
VII – designação da comissão de seleção; e
VIII - minuta do contrato de gestão.
Parágrafo único. As minutas do edital de convocação e do contrato de gestão deverão
ser previamente examinadas pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 10. A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os
recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, e, ainda:
I - especificação do programa de trabalho proposto;
II - especificação do orçamento e de fontes de receita;
III - definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de
desempenho e qualidade na prestação dos serviços e respectivos prazos de execução;
IV - estipulação da política de preços a ser praticada, observado o disposto no art. 5º,§
3º, da Lei Municipal nº 5026;
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V – percentual mínimo de trabalho voluntário.
Art. 11. A data-limite referida no inciso II do art. 9º não poderá ser inferior a quinze dias
contados da data da publicação da Convocação Pública no Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. No dia seguinte à data-limite, deverá ser publicada em site oficial a
relação das entidades que manifestarem interesse na celebração do contrato de
gestão, quando houver.
Art. 12. Caso não haja manifestação de interesse por parte das Organizações Sociais
regularmente qualificadas, a Secretaria interessada em firmar a parceria poderá repetir
o procedimento de convocação quantas vezes forem necessárias.
Art. 13. Na hipótese de uma única Organização Social manifestar interesse na
formalização do contrato de gestão objeto da Convocação, e desde que atendidas as
exigências relativas à proposta de trabalho, o Poder Público poderá celebrar com essa
entidade o contrato de gestão.
Art. 14. Em envelope próprio, além do certificado de qualificação, a Organizaçâo Social
que haja manifestado tempestivamente seu interesse em firmar contrato com o
Município do Rio de Janeiro, deverá apresentar comprovação:
I - da regularidade jurídica;
II - da boa situação econômico-financeira da entidade; e
III - da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão;
§ 1º A comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista no inciso
II deste artigo, far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.
§ 2º A exigência do inciso III deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de
sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou
pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido,
conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a
serem executados, tempo mínimo de experiência.

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Subseção I
Comissão Especial de Seleção

Art. 15. A Comissão Especial de Seleção, instituída mediante portaria do Secretário
competente, será composta por 3 (três) membros, sendo um deles designado como
seu presidente.
Art. 16. Compete à Comissão Especial de Seleção:
I - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;
II - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em
conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a
Organização Social vencedora do processo de seleção;
III - julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e
processar os recursos;
IV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.
Art. 17. Da sessão de abertura dos envelopes será lavrada ata circunstanciada,
rubricada e assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção e pelos
representantes das Organizações Sociais participantes do processo de seleção que
estiverem presentes ao ato.

Subseção II
Julgamento dos Programas de Trabalho

Art. 18. No julgamento dos programas de trabalho propostos, serão observados os
critérios definidos no edital, conforme índices de pontuação expressamente
determinados, cuja soma equivalha à nota dez.
Parágrafo único. Será considerado vencedor do processo de seleção o programa de
trabalho proposto que obtiver a maior pontuação na avaliação, assim considerada a
média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de
Seleção em relação a cada um dos critérios definidos no edital, ao qual deverá ficar
objetivamente vinculada.

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Art. 19. Após classificados os programas de trabalho propostos, serão abertos os
envelopes contendo os documentos de que trata o art. 15 deste Regulamento.
§ 1º A habilitação far-se-á com a verificação sucessiva, partindo daquele que obtiver a
maior nota, de que o participante comprova os requisitos do art.15.
§ 2º Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o melhor classificado na
fase de julgamento será declarado vencedor.
§ 3º Caso restem desatendidas as exigências de qualificação e habilitatórias à
seleção,a comissão examinará os documentos dos candidato subsequentes, na ordem
de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital,
sendo declarado vencedor.
Art. 20. O resultado do julgamento declarando a Organização Social vencedora do
processo de seleção será proferido dentro do prazo estabelecido no edital e publicado
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 21. Decorridos os prazos sem a interposição de recursos ou após o seu
julgamento, a Organização Social vencedora será considerada apta a celebrar o
contrato de gestão.

Subseção III
Formalização do Contrato de Gestão

Art. 22. Havendo ou não prévio processo seletivo, antes da assinatura do respectivo
instrumento, o contrato de gestão deverá ser aprovado, em sua redação final:
I - pelo titular da Secretaria da respectiva área de atuação; e
II - pelo Conselho de Administração da Organização Social, ou órgão equivalente no
caso do mesmo ainda não ter sido constituído.
Art. 23. A Secretaria competente providenciará a publicação do extrato do contrato de
gestão, após sua assinatura, no Diário Oficial, e disponibilizará seu inteiro teor no
Portal da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro na Internet.
Parágrafo único. A Secretaria competente deverá, ainda, disponibilizar, em meio
eletrônico, as metas e os indicadores de desempenho pactuados, devidamente
atualizados, no Portal da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro na Internet.

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CAPITULO III
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 24. A execução do contrato de gestão celebrado por Organização Social será
fiscalizada pelo Secretário Municipal das áreas fomentadas correspondentes, com o
auxílio de Comissão de Avaliação especialmente designada para este fim.
§ 1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o Poder Público requerer a
apresentação, pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer
momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução
do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao
exercício financeiro, assim como suas publicações no Diário Oficial do Município.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados,
periodicamente, por Comissão de Avaliação indicada pelo Secretário Municipal,
composta por profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo,
a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 25. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela darão ciência à
Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para
as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 26. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte
legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais à
Administração Municipal, ao Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
Art. 27. O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem,
necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Município e analisados pelo
Tribunal de Contas do Município.

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CAPÍTULO IV
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Seção I
Repasse de Recursos

Art. 28. Às Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e,
eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e
as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso
previsto no contrato de gestão.
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja
justificativa expressa da necessidade pela Organização Social, mediante termo aditivo
ao contrato que contemple o aumento proporcional da atividade fomentada.
Art. 29. As Organizações Sociais poderão captar, com responsabilidade própria,
recursos privados para a execução dos contratos de gestão.

Seção II
Permissão de Uso de Bens Públicos

Art. 30. Os bens móveis públicos permitidos para uso vinculado ao contrato de gestão
poderão ser substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os
novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata o “caput” dependerá de prévia avaliação do
bem e expressa autorização do Prefeito.
Art. 31. Não poderão ser objeto de permissão de uso para fins de execução dos
serviços objeto de contrato de gestão:
I – unidades de saúde criadas antes da entrada em vigor da Lei Municipal nº 5.026, de
19 de maio de 2009, salvo o Hospital Municipal Ronaldo Gazolla e os equipamentos
destinados ao programa de Saúde da Família;
II – as escolas da rede pública municipal de ensino

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§ 1º Os bens objeto da permissão de uso de que trata o "caput" deste artigo deverão
ser previamente inventariados e relacionados circunstanciadamente em anexo
integrante do contrato de gestão.
§ 2º As condições para permissão de uso serão aquelas especificadas no contrato de
gestão.
Art. 32. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos arts. 12, 13 e 14 da Lei
Municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009, para as entidades qualificadas como
Organizações Sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando
houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais
emanadas da União, bem como os da legislação específica de âmbito estadual.

CAPÍTULO V
DA DESQUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Art. 33. As Secretarias Municipais competentes nas áreas de atuação referidas no art.
1º da Lei Municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009, iniciarão o procedimento para
desqualificação da Organização Social, nas hipóteses elencadas neste decreto.
Art. 34. A desqualificação ocorrerá quando a entidade:
I – deixar de preencher os requisitos que originariamente deram ensejo à sua
qualificação;
II – não adaptar, no prazo legal, seu estatuto às exigências dos incisos I a IV do art. 3º
da Lei nº 5.026, de 2009 (art. 19 da Lei nº 5026, de 2009).
III – causar rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder Público Municipal;
IV - dispuser de forma irregular dos recursos, bens ou servidores públicos que lhe
forem destinados;
V - descumprir as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5026, de 19 de maio de
2009, neste decreto ou na legislação municipal a qual deva ficar adstrita.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo conduzido pela
Comissão de Qualificação de Organizações Sociais, assegurado o direito de ampla
defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente,
pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

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§ 2º A perda da qualificação como Organização Social acarretará a imediata rescisão
do contrato de gestão firmado com o Poder Público Municipal.
§ 3º A desqualificação importará a reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido
pelo Município e do saldo remanescente de recursos financeiros entregues à utilização
da Organização Social, sem prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. A Organização Social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do
Município, no prazo máximo de noventa dias contados da assinatura do contrato de
gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de serviços e obras necessários à execução do contrato de gestão, bem
como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 36. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais não poderão exercer
outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
Art. 37. Todas as publicações feitas no Diário Oficial do Município, determinadas na Lei
Municipal nº 2.506, de 19 de maio de 2009, deverão também ser disponibilizadas na
rede pública de dados.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá disponibilizar na rede pública de dados
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico
das metas propostas com os resultados alcançados, incluindo a prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
Art. 38. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais resultantes, bem como pelos danos causados à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo da execução do contrato de gestão, não
excluindo ou reduzindo essa responsabildade a fiscalização do contrato de gestão pelo
órgão interessado.

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