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Lei 18781 - 16 de Maio de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9702 de 20 de Maio de 2016
					

Súmula:
Insere parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 16.127, de 3 de junho de 2009, que dispõe sobre a eficácia da inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos envolvidos com produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 309/2015:


Art. 1°
Insere parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 16.127, de 3 de junho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:   Parágrafo único. Nos casos de comprovação de fraude ou das irregularidades dispostas no caput deste artigo, e desde que devidamente motivado por relatório circunstanciado a ser encaminhado à Secretaria da Fazenda, poderá ser realizado o cancelamento da inscrição estadual, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantidos o contraditório e a ampla defesa após esse procedimento.(NR)


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, em 16 de maio de 2016.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado