RESOLUÇÃO SMF Nº 2.408 DE 1 DE JUNHO DE 2006.
Fixa a taxa de juros na modalidade emprétimo pesoal e na modalidade cartão de
crédito e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º As instituições financeiras credenciadas pelo Município do Rio de Janeiro,
nos moldes da Resolução SMF nº 2.267 de 07/04/2005 e da Resolução SMF nº
2.287 de 17/06/2005, deverão limitar a 2,80% a.m. a taxa de juros na modalidade
empréstimo pessoal e 3,5% a.m. na modalidade cartão de crédito.
§ 1º Na modalidade empréstimo pessoal consignado em folha de pessoal ficam
incluídos neste limite de 2,80% a.m., todos os encargos decorrentes do
empréstimo tais como juros, taxas de abertura de crédito, tarifas, impostos e
quaisquer outras taxas.
§ 2º Na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pessoal não será
cobrada anuidade, emissão de fatura e taxa de adesão. As tarifas referentes a
saques em caixas eletrônicos ou telesaque ( remessas de dinheiro via DOC) e
reemissão de cartão poderão ser cobradas.
§ 3º Quando da emissão de cartão de crédito adicional poderá ser cobrada
anuidade para o referido cartão. A taxa de juros aplicada obedecerá o limite de
3,5% a.m..
Art. 2º A verificação do atendimento, por parte das instituições financeiras, dos
requisitos de contratação e do limite das taxas de juros, será efetuada pela
Equipe Especial Consig criada pelo Decreto nº 25.458 de 03/06/2005 e, no caso de
inobservância, serão aplicadas as penalidades previstas na Resolução SMA/SMF
nº 089 de 04/07/2005.
Art. 3º A inobservância do limite acima fixado, relativamente a qualquer contrato
ocasionará a perda do código de desconto.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese acima prevista a Instituição Financeira
terá cancelado os descontos já previstos em folha e deverá cobrar o saldo
devedor diretamente do servidor.
Art. 4º Fica revogada a Resolução SMF nº 1.791 de 24 de maio de 2001, a
Resolução SMF nº 1.858 de 20 de dezembro de 2002, Resolução SMF nº 1.888 de
07 de outubro de 2003 e a Resolução SMF nº 2.294 de 07 de julho de 2005.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 02.06.2006