RESOLUÇÃO CONJUNTA SMO/SMF Nº 41

DE 02 DE AGOSTO DE 2010

Fixa a sistemática de comunicação formal aos
expropriados, quanto à disponibilidade dos
recursos da indenização respectiva e dá
outras providências.

AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E DE FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais,

R E S O L V E M:

Art. 1º Os procedimentos administrativos que tenham por objeto desapropriações
amigáveis de imóveis relativos a projetos que estejam sendo executados pela
Secretraria Municipal de Obras, obedecerão a sistemática seguinte:
I - Emissão de Nota de Autorização de despesa – NAD e emissão da Nota de Empenho
relativa ao imóvel expropriado;
II - Após a liquidação da despesa pela Central de Liquidação da Auditoria Geral da
Controladoria Geral do Município, o processo deverá retornar à SMO;
III - Ato contínuo, postagem da correspondência com Aviso de Recebimento – AR,
comunicando ao expropriado que o valor da indenização encontra-se à sua disposição
na Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda, consoante
consta do respectivo processo administrativo;
Art. 2º A correspondência mencionada no artigo anterior possuirá a redação constante
do Anexo desta Resolução e será subscrita pelo Assistente I do Gabinete da Secretaria
Municipal de Obras;
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelos Secretários Municipal de Obras e de
Fazenda.
Art. 4º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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Alexandre Pinto da Silva
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

Eduarda Cunha de La Rocque
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

D. O RIO 03.08.2010

ANEXO ÚNICO

OFÍCIO SMO/Assistente I Nº

Rio de Janeiro,

de

de 2010.

Ref.: Imóvel sito à ____________________________.

Senhor (a) Expropriado (a) e demais ocupantes do imóvel em epígrafe.

No processo administrativo nº ____/______.______/_____ V.Sª. firmou manifestação
de concordância com o valor da indenização pela desapropriação de seu imóvel e
declarou ciente que o prazo de desocupação do mesmo imóvel seria de 30 (trinta) dias,
a contar da data da ciência de que o valor indenizatório encontrava-se à sua
disposição, consoante comunicação formal da Administração Municipal .

Pelo presente é feita a mencionada comunicação, dando-lhe ciência que a partir do dia
_____/_____/______, a indenização pela desapropriação do seu imóvel no valor de
R$______________,____, encontra-se à sua disposição na Superintendência de
Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda, à Rua Afonso Cavalcanti nº 455 –
Anexo, 7º andar, sendo o seu pagamento efetuado com a celebração do Termo de
Desapropriação Amigável de Imóvel. Para tanto é necessário que apresente se ainda
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não o fez, na aludida Superintendência de Patrimônio, os documentos constantes da
relação que lhe foi fornecida pela Procuradoria Geral do Município, na Travessa do
Ouvidor nº 04, por cópia anexa e que os mesmos estejam em ordem .

Nessas condições, a partir de _____/_____/______, VSª e demais ocupantes do imóvel
acima apontado têm 30 (trinta) dias para a desocupação parcial ou total e entrega das
chaves na Secretaria Municipal de Obras, na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 – 9º andar,
sala 916, ficando, ciente e notificado que o não cumprimento da desocupação dentro
do prazo acima previsto implica aplicação da multa diária no valor equivalente a 250,80
UFIRs, além do fato de que o valor da indenização R$_____________,____
permanecerá inalterado a partir de _____/_____/_____, tendo em vista que o não
pagamento da indenização decorrerá de ato ou omissão de VSª, e, assim, de sua única
e exclusiva responsabilidade.

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