LEI Nº 4.685

DE 23 DE OUTUBRO DE 2007

Estabelece multa para maus-tratos a animais e
sanções administrativas a serem aplicadas a
quem os praticar, sejam eles pessoas físicas
ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida multa para maus-tratos e crueldade contra animais e sanções
administrativas a serem aplicadas a quem as praticar, sejam essas pessoas físicas ou
jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais, instituições de ensino,
laboratórios ou instituições de pesquisa.
Parágrafo único. Entenda-se por animais todo ser vivo animal não humano, inclusive:
I — fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, eqüinos, pombos, pássaros, aves;
II — animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos, aves;
III — animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia;
IV — fauna nativa;
V — fauna exótica;
VI — animais remanescentes de circos;
VII — grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis;
VII — pássaros migratórios; e
IX — animais que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer espécies
e para qualquer finalidade.
Art. 2º Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais ações diretas ou
indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico,
medo, stress, angústia, patologias ou morte.
§ 1º Entenda-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem
os estados descritos no “caput”, tais como :
1


I – abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas;
II – agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo tais como:
a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
f) fogo;
g) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas.
III – privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV – confinamento inadequado à espécie;
V — coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal;
VI – abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;
VII — torturas.
§ 2º Entenda-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados descritos no
“caput” através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização
e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.
Art. 3º Maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos com multa no valor de
R$2.000.00 (dois mil reais).
Parágrafo único. Havendo reincidência:
I – sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o
processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para as providências
criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Governo, a determinação das providências a serem tomadas
posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso;
II – sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de
animal submetido a maus-tratos e crueldade e proceder-se-á a cassação do alvará do
estabelecimento.

2


Art. 4º A Prefeitura aplicará as sanções e penalidades de que trata esta Lei,
determinando, se necessário, o órgão competente para a fiscalização de seu
cumprimento.
Art. 5º O Poder Executivo informará o teor desta Lei a todos os estabelecimentos
cadastrados cuja atividade se enquadre nas disposições desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D. O RIO 24.10.2007

3