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Lei 16539 - 30 de Junho de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8252 de 30 de Junho de 2010
					

Súmula:
Cria, no âmbito do
Poder Executivo Estadual, os cargos de provimento em comissão
que especifica.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam
criados, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os seguintes
cargos de provimento em comissão:


I -
Na
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, 01
(um) cargo de Chefe de Escritório Regional, símbolo
DAS-5;


II -
No
Instituto Ambiental do Paraná - IAP, 01 (um) cargo de Chefe de
Escritório Regional, símbolo 1-C.


Art. 2º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes administrativos e
orçamentários necessários ao cumprimento dos
dispositivos desta Lei.


Art. 3º.
Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO
EM CURITIBA, em 30 de junho de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Allan Jones dos Santos
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado