DECRETO Nº 26.941

DE 25 DE AGOSTO DE 2006.

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais,
conforme o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a aprovação das Linhas de Ação do Plano de Reabilitação Integrada
de São Cristóvão, conforme Decreto nº 26.180, de 12.01.2006; e,

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de unidades habitacionais e
equipamentos urbanos na VII Região Administrativa, conforme apontado pelo Grupo de
Trabalho designado pelo Decreto nº 25.950, de 10.11.2005;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua Visconde de Niterói nº 132, referente ao Lote 1 do P.A.L. nº 42592, no
Bairro da Mangueira, matrícula nº 65786 do Registro Geral de Imóveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 - 442º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO de 28.08.2006

1


2