










DECRETO
Nº 28.673, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 402.932,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da SDS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 402.932,00
(quatrocentos e dois mil, novecentos e trinta e dois reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061220156.0276


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da Secretaria de Defesa Social


 
13.200




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


13.200




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810172.0275


-


Dinamização das Ações do Centro
  Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS


 
18.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


18.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações
  da Secretaria de Defesa Social


371.732




 


3.3.90 -
  FNT 0104   


-


Outras Despesas Correntes


371.732




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 


402.932




 


 


 


TOTAL 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061820155.0254


-


Reaparelhamento Operacional das
  Unidades do CBMPE


371.732




 


4.4.90 -
  FNT 0104   


-


Investimentos


371.732




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


31.200




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


31.200




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


402.932




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.