










DECRETO Nº 24.150, DE 25 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 775.317,00,
em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a convênios
celebrados entre o Governo do Estado e o Ministério da Previdência e
Assistência Social - MPAS/SEAS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
775.317,00 (setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e dezessete reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






60010.0812130342.383


-


Monitoramento e avaliação de programas sociais


30.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000












60010.0824330302.381


-


Concessão de bolsa escola e jornada ampliada


193.217





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


193.217












60010.0824330332.382


-


Atendimento e proteção a crianças, adolescentes e jovens menores
  de 24 anos em risco pessoal e social


 
196.500





3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


196.500












60010.0824430311.210


-


Projeto de Geração de Renda


355.600





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


355.600








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SOMA


775.317








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta






29030.2884529109.101


-


Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios


775.317





3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


775.317








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TOTAL 


775.317








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campos das
Princesas, em 25 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.