










DECRETO Nº
24.236, DE 23 DE ABRIL DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 1.631.000,00, em favor da Secretaria de
Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização da Secretaria de Defesa Social,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,  
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no
valor de R$ 1.631.000,00 (hum milhão, seiscentos e trinta e um mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.0618139051.187


-


Implantação do Centro Integrado de Operações
  de Defesa Social - CIODS


1.203.552




 


3.3.90 - FNT  0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.203.552




 


 


 


 


 




 


39010.0618239061.188


-


Implantação do
  modelo de gestão operacional comunitária


427.448




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


427.448




 


 


 


 


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TOTAL


1.631.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


731.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


731.000




 


 


 


 


 




 


39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS 


900.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


900.000




 


 


 


 


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1.631.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.