DECRETO N° 32188 DE 29 DE ABRIL DE 2010
Delega a competência, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.148, de 21 de janeiro de 2010 - Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2010 - e
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 31.877, de 27 de janeiro de 2010 Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada, à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, competência
para a prática dos atos de autorização de despesas e emissão de notas de
empenho à conta de dotações orçamentárias do Programa de Trabalho
1601.1236103162.399 - Manutenção das Vilas Olímpicas da Rede Municipal de
Ensino.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2010.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 30.04.2010