










LEI
Nº 13.970, DE 15 DEDEZEMBRO DE 2009.
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2009, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber
que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2009, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito
suplementar no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação discriminada no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



21000 -
  SECRETARIA DE TURISMO




00603 -
  Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR



 



Atividade:


23.695.0369.2797
  


-


Apoio às
  Ações de Fomento Turístico para Pernambuco


 


700.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


700.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


23.695.0641.3066


-


Promoção da
  Interiorização do Turismo - PROJETO PE CONHECE PE


 


120.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


120.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


820.000,00



 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




                  
  FONTE


VALOR



 



14000 -
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 -
  Secretaria de Educação - Administração Direta



 



Projeto:


12.361.0700.3314


-


Expansão e
  Melhoria da Rede Escolar


 


820.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0103


820.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


820.000,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.