DECRETO "P" Nº 2331 DE 6 DE JULHO DE 2005.
Delega competência na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência aos Secretários a nomeação para Cargos em
Comissão e Funções gratificadas em suas Secretarias e Órgãos subordinados,
desde que:
I - Até DAS-8 inclusive;
II - Seja servidor municipal concursado e que seja nomeado para Cargo ou
Função rigorosamente correspondente a carreira para qual concursou.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de julho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.07.2005