O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga os vetos parciais aos
arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 4.856, de 9 de junho de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº
1270, de 2007, na Sessão de 18 de novembro de 2008.
LEI Nº 4856 DE 9 DE JUNHO DE 2008
Institui a Semana do Bairro de Vigário Geral na forma que menciona.
Autora: Vereadora Pastora Márcia Teixeira
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída na forma desta Lei a Semana do Bairro de Vigário Geral.
Art. 2º A Semana do Bairro de Vigário Geral integrará o Calendário Oficial de
Eventos de Interesse Histórico e Turístico da Cidade, devendo ser comemorada
anualmente no período compreendido entre os dias 4 e 12 de outubro, data
dedicada aos festejos alusivos ao aniversário do Bairro de Vigário Geral.
Art. 3º Dentre outras atividades a Semana do Bairro de Vigário Geral constará de
programas de valorização do bairro, eventos culturais e artísticos, bem como
atividades dedicadas ao resgate de sua história, garantida a participação da
população local.
Art. 4º A Prefeitura promoverá a preservação da memória histórica e cultural do
Bairro de Vigário Geral, implementando:
I - inventários;
II - tombamentos;
III - divulgação de eventos;
IV - projetos de preservação do ambiente histórico e cultural; e
V - recuperação, melhoria e preservação de logradouros e edificações que façam
parte da história do bairro.
Art. 5º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, conforme devida previsão na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.06.2008
Republ. em 23.12.2008, em função de promulgação aos vetos aos arts. 3º, 4º e 5º.