



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16953 - 29 de Novembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8598 de 29 de Novembro de 2011
					

Súmula:
Dispõe
sobre multa por dano ambiental caracterizado por qualquer ato que
implique o depósito de lixo em logradouro público e propriedades
rurais.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
vedado praticar qualquer ato que implique o depósito de lixo em
logradouro público e propriedades rurais.


§ 1°.
Considera-se
lixo, para os fins desta Lei, todo e qualquer resíduo sólido,
orgânico ou inorgânico, de origem doméstica, comercial,
industrial, hospitalar ou especial, resultante das atividades diárias
do homem em sociedade.


§ 2°.
Caracteriza
dano ambiental a conduta prevista no caput deste artigo.


Art. 2º.
...Vetado...


Art. 3º.
...Vetado...


Art. 4º.
O
Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para regulamentar a presente
Lei.


Art. 5º.
Esta
Lei entra em vigor em sua data de publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de novembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jonel Nazareno Iurk
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Hermas Brandão Júnior
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot.nº 10.925.716-8

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado