










DECRETO Nº 25.851, DE 12 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Regulamenta
a Lei nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003, dispõe
sobre atuação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado
de Pernambuco – ARPE nos serviços que menciona, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
tendo em vista o contido nas leis 12.126, de 13 de
dezembro de 2001 e 12.343, de 29 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A Agência de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, criada pela leis 12.126, de 13 de dezembro de 2001,
nos termos da Lei nº 12.343, de 29 de
janeiro de 2003e deste Decreto, compete regular, delegar e fiscalizar, no
âmbito do Estado de Pernambuco:
 
I -           a exploração do
serviço de loteria, nas suas diversas modalidades, tal como previstas e
definidas no artigo 8º da Lei nº
12.343, de 29 de janeiro de 2003;
 
II -           a realização dos concursos de prognósticos;
 
III -        a exploração dos jogos e diversões eletrônicas.
 
Parágrafo único. Considera-se
ilegal toda atividade ou exploração de loterias, concursos de prognósticos ou
jogos, não previstos em lei ou desenvolvidos sem a prévia e expressa delegação
pela ARPE, mediante processo administrativo próprio.
 
Art. 2º O serviço lotérico, em
qualquer das modalidades previstas na Lei
nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003, é reputado como serviço público para
os fins e efeitos ali previstos.
 
Art. 3º A exploração das atividades
previstas no art. 1º será exercida segundo disciplina específica, através de
Resoluções da ARPE, diretamente ou mediante concessão, permissão ou
autorização, obedecidas, as normas da Lei Estadual nº
10.904, de 04 de junho de 1993, da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de
1995 e as regras gerais da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 
 
Parágrafo único. A Resolução
que disciplinar a forma de exploração das modalidades a que se refere o caput
deste artigo conterá também previsão da forma de delegação, modalidade do
procedimento  administrativo a ser adotado, prazo máximo da delegação,
requisitos mínimos a se exigir, âmbito  da área  da exploração, além
de formas de proteção e garantias do público apostador.
 
Art. 4º A ARPE poderá firmar
convênios de cooperação técnico-administrativa com órgãos ou entidades da
Administração Federal, Estadual ou Municipal, além de contratos com entidades
privadas para o desempenho de suas atribuições, inclusive no que diz respeito à
fiscalização, arrecadação e policiamento.
 
Parágrafo único. Compete à
Secretaria da Fazenda, juntamente com a ARPE, fazer a fiscalização da
exploração das atividades de que tratam o presente Decreto e a Lei nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003.
 
Art. 5º As receitas
decorrentes da delegação da exploração das atividades regulamentadas, bem como
aquelas decorrentes da imposição de sanções de natureza pecuniária, serão
recolhidas à ARPE  e serão aplicadas de acordo com este Decreto
Regulamentar e com as Resoluções a serem expedidas por tal Agência Reguladora,
respeitadas as determinações legais. 
 
Art. 6º Os repasse dos
recursos da ARPE, será feito diretamente ao Fundo de Desenvolvimento Social,
instituído pela Lei nº 12.300, de 18 de Dezembro de
2002, que os aplicará segundo suas normas.
 
Art. 7º A exploração de jogos
e diversões eletrônicas, tal como definidos no artigo 13 da Lei nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003,
será objeto de credenciamento e autorização a quem quer que, pessoa 
física ou jurídica, preencha os requisitos a serem especificados em Resolução a
ser publicada pela ARPE, que fixará o período de validade do credenciamento ou
autorização e o valor a ser pago.
 
Art. 8º A forma ou valor da
remuneração devida em razão da exploração de qualquer das atividades de jogos e
loterias será especificada, alternativamente,  em Resolução, no Edital de
Licitação, na proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento, no
contrato de concessão ou no ato de permissão ou autorização  de cada uma
das modalidades  a serem reguladas.
 
Art 9º Resolução da ARPE
deverá prever valor mensal para a remuneração da exploração de atividades
lotéricas autorizadas na modalidade Videoloteria, devendo tal valor ser baseado
nas variáveis constantes do artigo 16 da Lei
nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003.
 
Art. 10. As Resoluções a
serem  expedidas enfatizarão o caráter educativo e a proibição da
utilização dos serviços lotéricos por menores de idade.
 
Art. 11. As delegações 
feitas  pela ARPE ou pela extinta COFEPE, relativas a exploração de
atividades lotéricas em qualquer de suas modalidades, permanecem em vigor
exclusivamente até que sobrevenham novos disciplinamentos pela ARPE, através de
resoluções, editais de licitação, contratos ou atos.
 
Parágrafo único As entidades
detentoras de credenciamento, na forma do caput deste artigo poderão obter
autorização para a realização da atividade delegada até o  vencimento do
prazo  de respectivo  credenciamento ou até que sobrevenha a nova
regulamentação.
 
Art. 12. Este Decreto 
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 13. Revogam-se as
disposições em contrário, e em especial os Decretos nºs
7.718, de 27 de julho de 1994; 24.641, de 14
de agosto de 2002 e 24.887, de 13 de novembro de
2002.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.