LEI Nº 4.110 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de
perímetros no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art 1º Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas
de corrente elétrica, serão classificadas como energizadas, ficando incluídas na
mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações tais como
eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras similares.
Art.2º As empresas e pessoas físicas que se dediquem à instalação de cercas
energizadas deverão possuir registro no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia-CREA e possuir engenheiro eletricista na condição de
responsável técnico.
Art.3º Será obrigatória em todas as instalações de cercas energizadas a
apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART.
Art. 4º As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de Normas
Técnicas Brasileiras, às Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC
Internacional Eletrotechinical Commission, que regem a matéria.
Parágrafo único. A obediência às normas técnicas de que trata o caput deverá
ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação, que
responderá por eventuais informações inverídicas.
Art. 5º As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes
características técnicas:
I - tipo de corrente: intermitente ou pulsante;
II - potência máxima: cinco "joules";
III - intervalo dos impulsos elétricos (média): cinqüenta impulsos/minuto; e
IV - duração dos impulsos elétricos (média): um milésimo de segundos.
Art. 6º A Unidade de Controle deverá ser constituída, no mínimo, de um aparelho
energizador de cerca que apresente um transformador e um capacitor.
Parágrafo único. Fica proibida a utilização de aparelhos energizadores
fabricados a partir de bobinas automotivas ou "flybacks" de televisão.
Art. 7º Fica obrigatória a instalação de um sistema de aterramento específico
para a cerca energizada, não podendo ser utilizado para este fim outro sistema de
aterramento existente no imóvel.
Art.8º Os cabos elétricos destinados às conexões da cerca energizada com a
Unidade de Controle e com o sistema de aterramento deverão,
comprovadamente, possuir características técnicas para isolamento mínimo de
dez kV.
Art. 9º Os isoladores no sistema devem ser construídos em material de alta
durabilidade, não higroscópico e com capacidade de isolamento mínima de dez
kV.
Parágrafo único. Mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio o
suporte dos arames de cerca energizada fabricada em material isolante, fica
obrigatória a utilização de isoladores com as características técnicas exigidas no
"caput".
Art. 10. Fica obrigatória a instalação, a cada dez metros de cerca energizada, de
placas de advertências.
§ 1º Deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou portas de
acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção.
§ 2º As placas de advertências de que trata o "caput" deverão obrigatoriamente,
possuir dimensões mínimas de dez centímetros X vinte centímetros e deverão ter
seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca.


§ 3º A cor de fundo das placas de advertência deverá ser obrigatoriamente,
amarela.
§ 4º O texto mínimo das placas de advertências deverá ser de: CERCA
ENERGIZADA, ou CERCA ELETRIFICADA, ou CERCA ELÉTRICA.
§ 5º As letras do texto mencionado no parágrafo anterior deverão ser,
obrigatoriamente, de cor preta e ter as dimensões mínimas de:
I - altura: dois centímetros; e
II - espessura: meio centímetro.
§ 6º Fica obrigatória a inserção na mesma placa de advertência de símbolos que
possibilitem, sem margem à dúvidas, a interpretação de que se trata de um
sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque.
§ 7º Os símbolos mencionados no parágrafo anterior deverão ser,
obrigatoriamente, de cor preta.
Art. 11. Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca
energizada deverão ser, obrigatoriamente, do tipo liso.
Parágrafo único Fica expressamente proibida a utilização de arames farpados ou
similares para condução da corrente elétrica da cerca energizada.
Art. 12. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros,
grades, telas ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio de
arame energizado deverá ser de um metro e oitenta centímetros, em relação ao
nível do solo da parte externa do imóvel cercado.
Art. 13. Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde
o nível do solo, estes deverão estar separados da parte externa do imóvel,
cercados através de estruturas (telas, muros, grades ou similares).
Parágrafo único. O espaçamento horizontal entre os arames energizados e
outras estruturas deverá situar-se na faixa de dez centímetros a vinte
centímetros, ou corresponder a espaços superiores a um metro.
Art. 14. Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisórias de
imóveis, deverá haver a concordância explícita dos proprietários destes imóveis
com relação à referida instalação.
Parágrafo único. Na hipótese de haver recusa por parte dos proprietários dos
imóveis vizinhos na instalação de sistema de cerca energizada em linha divisória,
a referida cerca só poderá ser instalada com um ângulo de quarenta e cinco
graus máximo de inclinação para dentro do imóvel beneficiado.
Art. 15. A empresa ou o técnico instalador, sempre que solicitado deverá
comprovar, por ocasião da conclusão da instalação e/ou dentro do período
mínimo de um ano após a conclusão da instalação, as características técnicas da
corrente elétrica na cerca energizada instalada.
Parágrafo único. Para efeitos de fiscalização, essas características técnicas
deverão estar de acordo com os parâmetros fixados no art. 6º desta Lei.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias a serem consignadas no orçamento do Município.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.06.2005