










DECRETO Nº 25.099, DE 21 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do
Estado, relativamente ao transporte interestadual rodoviário de cargas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
necessidade de atribuir ao remetente da mercadoria, inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, com a classificação econômico-fiscal
de Extração de gesso e caulim e beneficiamento associado, de Fabricação de
outros artefatos ou produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e
estuque, bem como de Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso, a
responsabilidade, na qualidade de contribuinte-substituto, pelo ICMS incidente
sobre a prestação de serviço interestadual rodoviário de transporte de gesso,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art. 58. Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade
de contribuinte-substituto:
..........................................................................................................................
 
XXIII - o remetente da mercadoria, quando inscrito no CACEPE sob o
regime normal, relativamente ao transporte interestadual rodoviário de carga:
..........................................................................................................................
 
d) a partir de 01 de fevereiro de 2003, quando se tratar de
contribuinte inscrito no CACEPE com a classificação econômico-fiscal nos
códigos 1410-9/05, 2630-1/99 e 2692-1/00 da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal, e o serviço for contratado de
transportador autônomo, independentemente de o frete ocorrer na modalidade CIF
ou FOB;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro
de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.