










DECRETO Nº 32.024,
DE 01 DE JULHO DE 2008.
 
Altera o
Decreto nº 30.826, de 21 de setembro de 2007, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, bem como o teor da Lei nº 11.895, de 11 de dezembro de 2000,
 
CONSIDERANDO os entendimentos firmados com o funcionalismo público
estadual, através de suas respectivas representações sindicais e/ou classistas,
no âmbito da Mesa Geral de Negociação Permanente;
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 7º do Decreto
nº 30.826, de 21 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“Art. 7º A
título de participação nos gastos com deslocamento, o servidor ou empregado
beneficiário do vale-transporte terá descontado do seu vencimento-base, a
partir de 01 de junho de 2008, os percentuais abaixo relacionados, excluídos
quaisquer adicionais ou vantagens, cabendo ao Poder Executivo complementar o
excedente:
 
I - 1% (um
por cento), para ocupantes de cargos ou empregos de nível fundamental;
 
II - 2% (dois
por cento), para ocupantes de cargos ou empregos de nível médio; e
 
III - 3%
(três por cento), para ocupantes de cargos ou empregados de nível superior,
além daqueles referidos no § 2ºdo art. 2º deste Decreto.
 
§ 1º Fica
vedada a concessão gratuita do benefício, salvo para os ocupantes dos seguintes
cargos, considerando o regime de dedicação integral e exclusiva que caracteriza
suas atividades e obedecido o disposto no artigo 10 da Lei
nº 9.997, de 1987, alterada pela Lei nº 12.415, de
2003:
 
I - delegados
da Polícia Civil, símbolo QAP;
 
II - agentes
policiais da Polícia Civil, símbolo SP;
 
III - peritos
e médicos da Secretaria de Defesa Social, símbolo QTP;
 
IV - agentes
de segurança penitenciária e agentes femininos de segurança penitenciárias,
símbolo ASP e AFSP, respectivamente; e
 
V - militares
ativos lotados na 2ª Seção do Estado-Maior que, necessariamente, atuem sem
farda, em operações especiais, ou militares que, necessariamente, atuem sem
farda, em unidades prisionais ou em serviços de investigação e diligências.
 
§ 2º Fica
cancelada a concessão do vale-transporte aos servidores e empregados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais, que passarão utilizar o benefício da
gratuidade para uso de transportes coletivos, nos termos da Lei Federal nº
10.741, de 01 de outubro de 2003.
 
§ 3º Os
servidores e empregados que ocuparem cargos comissionados, conforme disposto no
§ 2º do art. 2º deste Decreto, e optarem pelo vencimento-base do cargo em
comissão terão o benefício concedido pela entidade pública cessionária.”
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de junho de 2008.
 
Art. 3°
Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial o § 5º do artigo 7º
do Decreto nº 30.826, de 21 de setembro de 2007.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAICA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.