










DECRETO
Nº 31.411, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 4.000.000,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à
execução de convênio da Secretaria de Recursos Hídricos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE
RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 00181/2007, de 31.12.2007,
celebrado entre o PROAGUA/DGI/SE/MI e o Governo do Estado de Pernambuco,
através da Secretaria de Recursos Hídricos, objetivando a redução e o controle
de perdas do sistema de abastecimento de Belo Jardim, não previsto no Orçamento
em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de fevereiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




24000
  – SECRETARIA
  DE RECURSOS HÍDRICOS




00115   
  Secretaria
  de Recursos Hídricos – Administração Direta




 




Projeto:


18.512.0421.2435


-


Universalização
  do Abastecimento Urbano de Água


 


4.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


4.000.000,00




 


 


TOTAL


 


4.000.000,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS FONTES
  EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


4.000.000,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


4.000.000,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


4.000.000,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


4.000.000,00




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


4.000.000,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.