










DECRETO Nº 48.069, DE 9 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 715.000,00 em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal, com a
operacionalização e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, crédito suplementar
no valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
9 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00504 Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




Atividade:


26.846.0941.3830 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Empresa


 


600.000,00


 




 


Pernambucana de
  Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


600.000,00


 




Atividade:


26.122.0941.4358 -
  Suporte às Atividades Fins da Empresa Pernambucana de


 


30.000,00


 




 


Transporte Coletivo
  Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


30.000,00


 




Atividade:


26.126.0941.4601 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática da Empresa


 


85.000,00


 




 


Pernambucana de
  Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


85.000,00


 




 


 


TOTAL


 


715.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0935.4038 -
  Administração de Pessoal à Disposição de Outros Órgãos


 


361.200,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


361.200,00


 




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00504 Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




Atividade:


26.122.0941.4358 -
  Suporte às Atividades Fins da Empresa Pernambucana de


 


238.800,00


 




 


Transporte Coletivo
  Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


238.800,00


 




Projeto:


26.122.0941.4600 -
  Adequação das Instalações Físicas da Empresa Pernambucana de


 


30.000,00


 




 


Transporte Coletivo
  Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


30.000,00


 




Atividade:


26.846.0941.3824 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


85.000,00


 




 


da Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal -


 


 


 




 


EPTI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


85.000,00


 




 


 


TOTAL


 


715.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.