










DECRETO Nº 49.154, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 15.748.203,06 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 15.748.203,06 (quinze milhões,
setecentos e quarenta e oito mil, duzentos e três reais e seis centavos)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos do Tesouro do Estado previsto para o presente
exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos 0165 Recursos do Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus - Livre Aplicação, no valor de R$ 15.748.203,06
(quinze milhões, setecentos e quarenta e oito mil, duzentos e três reais e seis
centavos) especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


15.748.203,06


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0165


15.748.203,06


 




 


 


TOTAL


 


15.748.203,06


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


15.748.203,06


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


15.748.203,06


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


15.748.203,06


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


15.748.203,06


 




1.7.1.8.99.0.0


Outras Transferências
  da União


15.748.203,06


 




1.7.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


15.748.203,06


 




1.7.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


15.748.203,06


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.