










DECRETO Nº 28.364, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 1.630.932,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.772, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas com operacionalização da Assembléia Legislativa, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 1.630.932,00 (hum
milhão, seiscentos e trinta mil, novecentos e trinta e dois reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa -
  Administração Direta


 




Projeto:


01010.010310095.0678


-


Modernização da Ação Legislativa


271.000




 


3.3.90 - FNT
  0101


-


Outras Despesas Correntes


271.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento às Atividades
  Legislativas


664.000




 


3.3.90 - FNT
  0101


-


Outras Despesas Correntes


664.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011310103.0659


-


Expansão da TV Assembléia


83.900




 


3.3.90 - FNT
  0101


-


Outras Despesas Correntes


83.900




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da
  ALEPE


612.032




 


3.3.90 - FNT
  0101


-


Outras Despesas Correntes


612.032




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.630.932




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa -
  Administração Direta


 




Projeto:


01010.011260105.0675


-


Modernização Tecnológica da ALEPE


492.000




 


4.4.90 - FNT
  0101


-


Investimentos


492.000




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.011210105.0681


-


Eficientização e Modernização
  Institucional


14.000




 


3.1.90 - FNT
  0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


14.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011210105.1017


-


Planejamento, Orçamentação e
  Acompanhamento das Ações da ALEPE


600




 


3.1.90 - FNT
  0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


600




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.011310095.0678


-


Modernização da Ação Legislativa


110.000




 


4.4.90 - FNT
  0101


-


Investimentos


110.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento às Atividades
  Legislativas


1.420




 


4.4.90 - FNT
  0101


-


Investimentos


1.420




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011310103.0659


-


Expansão da TV Assembléia


483.000




 


4.4.90 - FNT
  0101


-


Investimentos


483.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011310103.1018


-


Manutenção da Rádio Assembléia


513.999




 


3.3.90 - FNT
  0101


-


Outras Despesas Correntes


513.999




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.011310096.0680


-


Modernização do Parque de
  Telecomunicações da ALEPE


13.413




 


4.4.90 - FNT
  0101


-


Investimentos


13.413



 



 


 


 


 


 




Atividade:


01010.012440096.1016


-


Responsabilidade Social com
  Servidores da ALEPE


2.500




 


3.1.90 - FNT
  0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.500




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.630.932




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de setembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.