PORTARIA “P” SMSDC/SUBHUE/HMLJ/CGA Nº 01

DE 30 DE JUNHO DE 2010.

/ Dispõe sobre as Notas de Empenho emitidas
pelo Hospital Municipal Lourenço Jorge. /

A COORDENADORA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL
LOURENÇO JORGE, DA SUBSECRETARIA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE,
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

RESOLVE:

Art. 1º Todas as Notas de Empenho emitidas por esta Unidade de Saúde, serão
publicadas no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em até 48 (quarenta e oito)
horas após a sua emissão.
Art. 2º A Empresa favorecida deverá retirar as Notas de Empenho nesta Unidade de
Saúde, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a partir da sua data de
publicação, salvo em casos de impossibilidade expressa por parte da favorecida.
Parágrafo único.Fica a cargo desta Coordenação avaliar e julgar a impossibilidade da
favorecida de retirar a Nota de Empenho.
Art. 3º É de total responsabilidade da Empresa favorecida o acompanhamento das
publicações em Diário Oficial.
Art. 4º O prazo de entrega da mercadoria ou prestação do serviço determinado no
Edital de Licitação, contará a partir do fim do prazo de 72 (setenta duas horas), descrito
no art. 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua data de publicação.

D. O RIO 09.07.2010

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