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Lei 18743 - 31 de Março de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9669 de 4 de Abril de 2016
					

Súmula:
Autorização para o Poder Executivo estadualizar a Rodovia Municipal denominada Estrada da Juranda, que liga os Municípios de Tamboara e São Carlos do Ivaí.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a estadualizar, de acordo com a disponibilidade orçamentária, a Rodovia Municipal denominada Estrada da  Juranda, que liga o Município de Tamboara ao Município de São Carlos do Ivaí, na interseção com a PR-559, com extensão de 5,39 km e faixa de domínio de 30,00m, informada pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, conforme Decreto nº 528, de 26 de maio de 1987.


Parágrafo único.
O trecho inicia no ponto de acesso à localidade de Juranda, de coordenadas -23° 13’ 25,06”, -52° 31’ 13,81” e fi naliza no ponto de acesso à Usina na interseção PR-559 de coordenadas -23° 16’ 01,39”, -52° 30’ 20,75”.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 31 de março de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado