DECRETO Nº 28028 DE 6 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre o benefício de Assistência Odontológica aos servidores integrantes
do Plano de Saúde do Servidor Municipal - PSSM.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o teor do art. 10, inciso VIII, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro
de 2001; e,
CONSIDERANDO o estabelecido no § 1º do art. 3º do Decreto nº 24.733, de 20 de
outubro de 2004;
DECRETA:
Art. 1º O Plano de Saúde do Servidor Municipal - PSSM, instituído pela Lei
Complementar nº 67, de 29 de setembro de 2003, passará a integrar, dentre seus
benefícios, o plano odontológico.
Parágrafo único. A assistência odontológica de que trata o art. 1º será ofertada, a
partir de 1º de setembro de 2007, aos beneficiários do PSSM, como parte
integrante do Plano de Saúde do Servidor Municipal.
Art. 2º As operadoras habilitadas a operar o PSSM deverão oferecer a seus
associados o atendimento odontológico, como parte do Plano de Assistência à
Saúde do Servidor, compreendendo os procedimentos básicos regulamentados
pela Resolução Normativa nº 09/2002, da Agência Nacional de Saúde Suplementar
- ANS.
§ 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO, através do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor - FASS,
custeará integralmente o atendimento odontológico, na razão de R$ 4,00 (quatro
reais) por mês por servidor assistido pelo Plano de Saúde do Servidor Municipal PSSM.
§ 2º Permanecem admitidas as hipóteses previstas no inciso III e no § 4º do art. 1º
do Decreto nº 23.593, de 16 de outubro de 2003.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração - SMA e o Instituto de Previdência
e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO baixarão os atos
regulamentares necessários ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de junho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.06.2007