DECRETO Nº 26160 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

Altera o Decreto n.º 20225, que aprovou o Regulamento n.º 26 da Consolidação
das Posturas Municipais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar a legislação vigente à realidade
econômica;
CONSIDERANDO o atendimento aos banhistas e a oferta de produtos
necessários para comercialização nas praias;

DECRETA:
Art. 1º Fica incluído parágrafo único no art. 5º do Decreto nº 20.225, com a
seguinte redação:
"Art. 5º (...)
Parágrafo único. A ausência não justificada do titular, com sua substituição pelo
auxiliar, verificada no ato de fiscalização por 10 (dez) vezes, implicará no
cancelamento da autorização, respeitado o direito ao contraditório."
Art 2º Ficam alterados o inciso II e §§ 3º, 4º, 5º e 6º, e incluídos os §§ 7º, 8º, 9º e 10
no art. 7º do Decreto nº 20.225, com as seguintes redações:
"Art. 7º (...)
(...)
II - utilização de módulo padronizado, tipo "tenda árabe", na cor branca, que
poderá ser aberto nas 4 faces laterais, ou fechado em 3 destas faces, com uma
cesta coletora de lixo de capacidade mínima de 60 L (sessenta litros), sendo
permitida a utilização em seu interior de 2 (duas) caixas térmicas com capacidade
máxima de 200 L (duzentos litros) cada e um recipiente extra de mesma
capacidade unicamente para ser usado como local de reserva para reposição de
mercadorias, além de uma pequena mesa de no máximo 0,60m X 0,60m para
auxílio e suporte no atendimento aos banhistas; (NR)
(...)
§3º Não será permitida em nenhuma hipótese a guarda de barracas, mercadorias
e demais equipamentos na areia, nem a utilização de área pública ou de veículo
estacionado como depósito das mesmas ao longo da orla marítima no período
noturno; (NR)
§4º Será tolerado oferecimento aos banhistas, pelos ambulantes com ponto fixo,
de até 20 (vinte) guarda-sóis, com 2 (duas) cadeiras de praia cada, que deverão
ficar fechados, sob o módulo, enquanto não estiverem sendo usados por
clientes, sendo que, no período de verão, poderão ser utilizados até 30 (trinta)
guarda-sóis, com 2 (duas) cadeiras de praia cada, além de 10 cadeiras tipo
espreguiçadeira, de plástico na cor branca; (NR)
§5º Será tolerada a instalação de um chuveiro para uso gratuito pelos banhistas,
em área não superior a 1m2, junto ao módulo padronizado, desde que seja
autorizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme as normas
estabelecidas pelo Decreto nº 22.345; (NR)
§6º Os módulos deverão ser identificados na aba lateral voltada para o


logradouro com o número do ponto - em letra de forma e cor preta - sendo
tolerado o acréscimo de nome ou apelido que identifique o titular da autorização;
(NR)
§7º É proibida a delimitação, o cercamento, ou a reserva de qualquer área na
praia, fora dos limites do módulo padronizado;
§8º É proibida qualquer cobrança de aluguel pelo uso do ponto ou o seu repasse
para terceiros, sob pena de ser revogada autorização para uso de área pública;
§9º É proibido utilizar botijões de gás, churrasqueiras, fritadeiras, fornos,
aparelhos elétricos ou eletrônicos, ou similares.
Art. 3º Fica alterado o art. 10 do Decreto nº 20.225, que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 10. A autorização, sendo de caráter precário e ato discricionário do Poder
Público, poderá ser cancelada se a aplicação de multas se revelar insuficiente
para coibir a prática reiterada de infrações, bem como pela constatação de
irregularidades, ou ser revogada a qualquer tempo, a critério da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização."
Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data da publicação:

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 28.12.2005