










DECRETO Nº 31.272,
DE 03 DE JANEIRO DE 2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios
ICMS de caráter impositivo e autorizativo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS
106/2007, 117/2007 e 124/2007, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº
13/2007, o primeiro, nº 15/2007, o segundo, e nº 16/2007, o terceiro,
publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União - DOU de 11 de setembro
de 2007, de 22 de outubro de 2007 e de 20 de novembro de 2007, respectivamente,

 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
XX - as seguintes operações com rapadura
(Convênios ICMS 74/90, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98,
05/99, 10/2001, 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e
124/2007):
..........................................................................................................................
b) nos períodos de 01 de
janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 31 de dezembro
de 2007, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados
das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as operações realizadas
nestas condições no período de 01 de maio a 12 de junho de 2003 (Convênios ICMS
48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e 124/2007); (NR)
 
XXI - as saídas de leite nas
seguintes hipóteses:
..........................................................................................................................
c) quando se tratar de leite de cabra:
..........................................................................................................................
2. no período de 25 de
outubro de 2000 a 31 de dezembro de 2007: as saídas para os Estados de Alagoas,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de
Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS 63/2000, 21/2002, 30/2003,
10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e 124/2007); (NR)
..........................................................................................................................
LII - as
seguintes operações e produtos:
..........................................................................................................................
i) até 31 de
dezembro de 2007, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para
estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo
Departamento Nacional de Combustível - DNC, substituído pela Agência Nacional
do Petróleo - ANP, devendo o trânsito das mercadorias até o mencionado
estabelecimento ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo
destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente
da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do Decreto n.º 18.294, de 28 de dezembro de 1994
(Convênios ICMS 03/90, 80/91, 151/94, 76/95, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001,
30/2003, 18/2005 e 124/2007); (NR)
..........................................................................................................................
XCVI - a
importação do exterior dos seguintes produtos, sem similar produzido no País,
realizada diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta
ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência
social que, até 30 de abril de 1999, preencham os requisitos previstos no art.
14 do Código Tributário Nacional, e, a partir de 01 de maio de 1999, sejam
portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo
Conselho Nacional de Serviço Social, obedecido o disposto no § 55:
 
a) no período
de 14 de novembro de 1989 a 31 de dezembro de 2007, aparelhos, máquinas,
equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos
laboratoriais (Convênios ICMS 104/89, 124/93, 121/95, 20/99, 07/2000, 21/2002,
10/2004, 24/2007 e 124/2007); (NR)
 
b) no período
de 01 de março de 1997 a 31 de dezembro de 2007, o medicamento albumina
(Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004,
24/2007 e 124/2007); (NR)
..........................................................................................................................
CIX - no período de 27 de
abril de 1992 a 31 de dezembro de 2007, as entradas, decorrentes de importação
do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e
matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida
pela Secretaria de Agricultura, denominada, a partir de 01 de março de 2003,
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária (Convênios ICMS 20/92, 121/95,
05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005 e 124/2007); (NR)
..........................................................................................................................
CXVII - no período de 16 de
outubro de 1992 a 31 de dezembro de 2007, as operações internas e
interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 148/92, 121/95,
20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005 e
124/2007); (NR)
..........................................................................................................................
CXXXIV - as entradas de bens
destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos
do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero,
como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do
País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis
provenientes de (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/2002, 10/2004,
48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e 124/2007): (NR)
..........................................................................................................................
b) no período de 14 de julho
de 1998 a 31 de dezembro de 2007, contrato de empréstimo a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (NR)
..........................................................................................................................
CXXXVII - nos
períodos de 05 de março a 31 de dezembro de 1996, de 21 de agosto de 1997 a 31
de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro a 31 de dezembro de 2007, as operações
de entrada decorrente de importação e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto
- CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos
diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observando-se (Convênios
ICMS 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 001/2007,
005/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e 124/2007): (NR)
..........................................................................................................................
CLVI - no
período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2007, as operações com os
equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica,
classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados
com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal
relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios
ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 7/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004,
46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e 124/2007); (NR)
..........................................................................................................................
CLVII - no
período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2007, as operações com
equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de
reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, desde que
observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 123/97, 23/98, 05/99,
10/2001, 56/2001, 31/2003, 18/2005 e 124/2007): (NR)
..........................................................................................................................
Art. 14. A
base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
XXXIX - nas
operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário
Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga
tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92,
124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002,
30/2003, 10/2004 e 124/2007):
 
a) nas
operações interestaduais: 
 
1. nas
operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito
Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito
Santo:
..........................................................................................................................
1.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2007: 5,14% (cinco
vírgula catorze por cento); (NR)
 
2. nas demais
operações interestaduais, inclusive com consumidor ou usuário final,
não-contribuinte do ICMS:
..........................................................................................................................
2.2. no
período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2007: 8,80% (oito vírgula
oitenta por cento); (NR)
..........................................................................................................................
c) nas
operações internas:
..........................................................................................................................
2. no período
de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2007: 8,80% (oito vírgula oitenta
por cento); (NR)
 
XL - nas
operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas
relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da
União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária
corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92,
02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000,
10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004 e 124/2007):
 
a) nas
operações interestaduais:
 
1. nas
operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito
Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito
Santo:
..........................................................................................................................
1.4. no
período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2007: 4,10% (quatro vírgula
dez por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004 e
124/2007; (NR)
 
2. nas
operações de saída para consumidor ou usuário final, não-contribuinte do ICMS: 
..........................................................................................................................
2.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2007: 5,60% (cinco
vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002,
30/2003, 10/2004 e 124/2007; (NR)
 
3. nas demais
operações interestaduais:
..........................................................................................................................
3.4. no
período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2007: 7% (sete por cento) -
Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004 e 124/2007; (NR)
..........................................................................................................................
c) nas
operações internas:
..........................................................................................................................
4. no período
de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2007: 5,60% (cinco vírgula sessenta
por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004 e
124/2007; (NR)
..........................................................................................................................
XLV - no
período de 01 de julho de 1996 a 31 de dezembro de 2007, nas operações internas
com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme
indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto
resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o
valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no
art. 34, III, nos termos do art. 47, XXII (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97,
67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 7/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005 e
124/2007); (NR)
..........................................................................................................................
LI - no
período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2007, reduzida de tal
forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7%
(sete por cento) sobre o valor da operação, nas operações internas com
estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes
pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, observando-se (Convênios ICMS 136/97,
12/98, 23/98, 05/99, 7/2000, 21/2002, 10/2004 e 124/2007): (NR)
..........................................................................................................................
LIX - nos
períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro
a 31 de dezembro de 2007, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e
por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido
originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro,
limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005,
22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/200, 116/2006, 001/2007, 005/2007,
48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e 124/2007): (NR)
..........................................................................................................................
LX - nos
períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro
a 31 de dezembro de 2007, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em
substituição ao sistema normal de tributação: (Convênios ICMS 153/2004,
03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006,
001/2007, 005/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e 124/2007): (NR)
..........................................................................................................................
LXII - no
período de 14 de outubro de 2002 a 31 de dezembro de 2007, ou, se revogada
antes desta data a Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, até o termo
final de vigência da referida Lei, aquela prevista na alínea "b", na
hipótese da operação com pneumáticos indicada na alínea "a"
(Convênios ICMS 127/2002, 10/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007,
117/2007 e 124/2007): (NR)
..........................................................................................................................
Art. 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51,
poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de
quaisquer créditos fiscais:
..........................................................................................................................
XXX - nos
períodos de 09 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2002, de 29 de julho de
2003 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro a 31 de dezembro de 2007, na
prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à INTERNET,
até 17 de abril de 2005, e, a partir de 18 de abril de 2005, na modalidade de
provimento de acesso à INTERNET, realizada por provedor de acesso, de tal forma
que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento)
do valor da prestação, observando-se (Convênios ICMS 78/2001, 50/2003, 79/2003,
116/2003, 119/2004, 120/2004, 001/2007, 005/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007,
117/2007 e 124/2007): (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo
28 - Equipamentos e Componentes para o Aproveitamento da Energia Solar e
Eólica, constante do Decreto nº 14.876, de 1991, e
alterações, passa a vigorar, a partir de 11 de setembro de 2007, com
modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto (Convênios ICMS 106/2007,
117/2007 e 124/2007).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
ANEXO 28 DO DECRETO Nº 14.876/91
 
“ANEXO 28
EQUIPAMENTOS E
COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E EÓLICA
(art.
9º, CLVI)




PRODUTO


NBM/SH


TERMO INICIAL


CONVÊNIO ICMS




.............................................................................


....................


.........................


...................................




“

 










 




(1)
  TERMO FINAL DE VIGÊNCIA


 


CONVÊNIO ICMS


 


(2) TERMO
  FINAL DE VIGÊNCIA


-


CONVÊNIO ICMS




.....................................


 


..............................


 


................................


 


...........................




 


 


 


 


30.09.2007


 


106/2004




 


 


 


 


31.10.2007


 


117/2007




 


 


 


 


31.12.2007


 


124/2007




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.