










DECRETO Nº 33.950,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Escada, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra desmembrada do Engenho Castelo Branco, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Escada, neste
Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à implantação de Trecho de
Linha Adutora de Água Bruta e de Trecho de Linha Adutora de Água Tratada,
integrativos de reforço do Sistema de Abastecimento D´Água projetado para o
Município de Escada, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico Específico, existente e arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, ao qual instruirá a Ação de Constituição
de Servidão Administrativa, ou será anexada, como parte integrante, à
respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
- PAC, ficando esta autorizada a promover a constituição de servidão
administrativa, de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida
por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de
terra inserida na área desmembrada do Engenho Castelo, Município de Escada,
neste Estado, pertencente ao Espólio de José Amaro de Sousa, com 2.617,42 m² de
área, com largura média de 11,50 m e 256,08 m de extensão média,
confrontando-se a Leste, com a Av. João Pessoa, a partir da 3a Travessa;
a Nordeste, com área remanescente da propriedade; a Sudoeste, com área do
terreno do Cemitério Público São Luiz e da FIESPE; e a Oeste, com área de terra
da FIESPE, delimitada pelos pontos de coordenadas e distâncias identificados
conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P1 / P2


 58,60


    9.075.431,27


253.472,96




P2 / P3


119,74


    9.075.402,35


253.523,92




P3 / P4


32,27


9.075.356,42


253.634,50




P4 / P5


35,41


9.075.353,55


253.666,64




P5 / P6


 8,71


9.075.332,02


253.694,76




P6 / P7


 5,98


9.075.328,79


253.702,85




      P7/  P8


46,58


9.075.323,11


253.700,96




P8 / P9


  6,49


9.075.349,43


253.662,54




P9 / P10


41,33


9.075.344,06


253.658,91




P10 /
  P11


43,10


9.075.347,96


253.617,76




P11 /
  P12


62,94


9.075.365,56


253.578,41




P12 /
  P13


62,62


9.075.418,86


253.463,77




P13 /
  P01


15,44


9.075.576,79


253.418,16




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.