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Lei 15121 - 16 de Maio de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7230 de 22 de Maio de 2006
					

Súmula:
Autoriza doação, à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, do imóvel que especifica, situado no Município de Figueira.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Companhia de Habitação do Paraná  COHAPAR, o imóvel constituído por área de 58.017,44 m2 (cinqüenta e oito mil, dezessete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros), na localidade denominada Vale Verde, no Município de Figueira, de propriedade do Estado do Paraná, conforme Matrícula nº 6.896, Livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva.


Art. 2°.
A área em questão deverá ser utilizada, exclusivamente, para a implantação de moradias alternativas, retornando ao patrimônio estadual, caso se comprove desvirtuamento em sua utilização, ficando o imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade.


Art. 2°.
A área em questão deverá ser utilizada, exclusivamente, para o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social, retornando ao patrimônio estadual, caso se comprove desvirtuamento em sua utilização. (Redação dada pela Lei 15489 de 09/05/2007)


Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de maio de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado