










DECRETO Nº 27.279, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 14.800.000,00, em favor
da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobertura de despesa com operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito
suplementar no valor de R$ 14.800.000,00 (quatorze milhões e oitocentos mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.123610218.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


14.700.000




 


3.3.90 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


14.700.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


14010.128460217.1140


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação à
  Servidores da Secretaria de Educação e Cultura


100.000




 


3.3.90 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


14.800.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração
  Direta


 




Atividade::


14010.121280261.1055


-


Ampliação do Quadro de Pessoal do Magistério


200.000




 


3.3.90  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123610196.1081


-


Melhoria da Qualidade e Eficiência das Escolas
  Estaduais


1.100.000




 


4.4.90  - FNT 0101


-


Investimentos


1.100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade com
  Inclusão Social


1.000.000




 


3.3.90  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 



 



 


 


 


 


 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.128450197.0776


-


Transferências para o FUNDEF


12.500.000




 


3.3.70  - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


12.500.000




 


 


 


 


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TOTAL 


14.800.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de novembro de 2004 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.