










DECRETO Nº
26.491, DE 12 DE MARÇO DE 2004
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
recolhimento antecipado do ICMS incidente nas aquisições em outra Unidade da
Federação de massas alimentícias, biscoito, bolacha e bolo, bem como de
embalagem para esses produtos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 54. Fica exigido o pagamento antecipado do
imposto:
..........................................................................................................................
X - a partir de 01 de junho
de 2001, na aquisição dos produtos a seguir relacionados com as respectivas
classificações na NBM/SH, por contribuinte deste Estado, independentemente do
regime de inscrição no CACEPE, em Unidade da Federação não-signatária do Protocolo
ICMS 46/2000 e alterações, não relacionada no Anexo Único do Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, que
estabelece a sistemática prevista no mencionado Protocolo, observado o disposto
no § 19: (NR)
..........................................................................................................................
d) bolo - NBM/SH 1905.90.90; (ACR)
..........................................................................................................................
XI - na aquisição de
embalagem de qualquer natureza, efetuada por indústria de massa alimentícia,
biscoito, bolacha e bolo deste Estado: (NR)
 
a) no período de 01 de
outubro de 2002 a 31 de março de 2004, quando procedente das Regiões Sul e
Sudeste, observado o disposto no § 1º, III, "a", ou no § 5º; (NR)
 
b) a partir de 01 de abril de
2004, independentemente da procedência, observado o disposto no § 22; (ACR)
..........................................................................................................................
§ 5º  Relativamente à entrada neste Estado das
mercadorias a seguir indicadas, procedentes de outra Unidade da Federação, se o
adquirente estiver credenciado pela Secretaria da Fazenda, o imposto será
recolhido no prazo previsto no § 1º, III, "b", observado o disposto
no § 2º:
.........................................................................................................................
IV - embalagem de qualquer natureza, nos termos do
inciso XI do "caput": (NR)
 
a) no período de 01 de outubro de 2002 a 31 de março
de 2004, quando procedente do Sul e Sudeste; (NR)
 
b) a partir de 01 de abril de 2004, independentemente
da procedência. (ACR)
..........................................................................................................................
 
§ 19. Relativamente ao inciso X do "caput",
observar-se-á:
..........................................................................................................................
II - a base de cálculo do imposto será o preço
praticado pelo remetente acrescido do valor do IPI, quando incidente, do frete
e demais despesas acessórias debitadas ao adquirente, quando não incluídas no
referido preço, e ainda o valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais
sobre o montante das mencionadas parcelas:
..........................................................................................................................
b) 40% (quarenta por cento) - biscoitos, bolachas e
bolos; (NR)
..........................................................................................................................
VII - o recolhimento do ICMS antecipado será efetuado
nos termos do inciso IV do § 21. (ACR)
..........................................................................................................................
§ 22. Relativamente ao inciso XI do "caput",
observar-se-á: (ACR)
 
I - a base de cálculo do imposto será o preço
praticado pelo remetente acrescido do valor do IPI, quando incidente, do frete
e demais despesas acessórias debitadas ao adquirente, quando não incluídas no
referido preço;
 
II - o disposto nos incisos
II a VI do § 21.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Em
decorrência do disposto no art. 1º, o art. 13 do Decreto
nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
"Art. 13. A partir de 01 de
outubro de 2002, será observado o seguinte:
 
I - fica exigido o recolhimento
antecipado do ICMS no valor resultante da aplicação, sobre o valor da operação,
da diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela
prevista para as operações interestaduais, na aquisição de embalagem de
qualquer natureza efetuada por indústria de massa alimentícia, biscoito,
bolacha e bolo: (NR)
 
a) até 31 de março de 2004, quando procedente do Sul e
Sudeste; (NR)
 
b) a partir de 01 de abril de 2004, independentemente
da procedência; (ACR)
.................................................................................................................................".
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de abril de 2004.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo Das Princesas, em 12 de março de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO
ORIGINAL)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.