










DECRETO Nº 25.650, DE 10 DE JULHO DE 2003
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 10.720.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente objetivando dar continuidade as obras de
duplicação da Rodovia BR-232, trecho: Recife-Caruaru,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.720.000,00 (dez
milhões, setecentos e vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE






65020.2669590011.229


-


Duplicação
  da BR-232/Trecho:  Recife-Caruaru (PRODETUR-PE-II)


10.720.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


10.720.000








----------------







TOTAL 


10.720.000








=========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DEOUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE






65020.2678235382.159


-


Conservação
  e operação da malha viária do Estado


10.720.000





3.3.90 -
  FNT 0246


-


Outras
  Despesas Correntes


10.720.000








----------------







TOTAL 


10.720.000








=========




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.