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Lei 18583 - 07 de Outubro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9553 de 9 de Outubro de 2015
					

Súmula:
Instituição da Semana de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Institui a Semana de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos, a ser realizada anualmente na semana do dia 27 de setembro.


Art. 2.
São objetivos da Semana de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos:


I -
conscientizar a população do Estado quanto à importância da doação de órgãos e tecidos;


II -
estimular atividades de promoção e apoio à doação de órgãos;


III -
sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de doação de órgãos;


IV -
realizar eventos culturais, organizar debates, seminários e palestras, confeccionar cartazes, folhetos educativos, trabalhos escolares e campanhas por meio de órgãos de divulgação.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 7 de outubro de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Eduardo Francisco Sciarra
							Chefe da Casa Civil
Dr. Batista
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado