










DECRETO Nº 26.804, DE 07 DE
JUNHO DE 2004
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
prazo de validade de Nota Fiscal, prevendo a sua suspensão na hipótese de
guarda da mercadoria, pelo Fisco, a fim de servir de base na efetivação de
verificação fiscal.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de estabelecer a
hipótese de suspensão do prazo de validade para uso de documento fiscal, no
caso de guarda de mercadoria, pelo Fisco, para verificação fiscal,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 85.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 31. A partir de 14 de maio de 2004, os prazos de validade da
Nota Fiscal, previstos no § 21, poderão ser suspensos pelo período de 5 (cinco)
dias úteis, estabelecido para o contribuinte apresentar-se à unidade fazendária
competente, no caso de guarda de mercadoria, pelo Fisco, a fim de servir de
base na efetivação de verificação fiscal, retomando-se a respectiva contagem a
partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao termo final da suspensão, pelo
período que restar do prazo suspenso.
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 14 de maio de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 07 de junho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.