DECRETO Nº 26189 DE 23 DE JANEIRO DE 2006
Regulamenta o disposto na Lei nº 4004, de 18 de abril de 2005, que trata sobre o
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com os
recursos do orçamento e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribui que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve conhecer os custos dos
serviços prestados à população, para buscar seu aperfeiçoamento e economia;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei nº 4004, de 18 de abril de 2005; e
CONSIDERANDO o inciso XI do art. 2º da Lei nº 2068/1993,
DECRETA::
Art. 1º As ações referentes à implantação do Sistema de Controle de Custos e
Avaliação de Resultados serão coordenadas pela Controladoria Geral do
Município - CGM, como órgão central.
Parágrafo único. A CGM como órgão central do sistema tem as seguintes
atribuições:
I - dispor sob a forma de implantação do sistema de controle de custos e
avaliação de programas, considerando a amplitude e diversidade das atividades
desenvolvidas pela Administração Municipal;
II - criar indicadores e métricas com vistas a permitir a avaliação dos programas e
dos projetos e atividades, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda;
III - definir metodologia de apuração de custos;
IV- elaborar um planejamento para o levantamento de informações necessárias
ao conhecimento das secretarias e entidades, para auxiliar na implantação do
referido sistema; e
V - orientar os órgãos na implantação do sistema.
Art. 2º Cada secretaria e entidade designará, num prazo de 15 dias após a
publicação deste Decreto, um agente setorial ou seccional responsável pelo
referido sistema e que receberá as orientações necessárias para a sua
implantação.
Art. 3º As necessidades de construção de sistema informatizado, para controle
das operações primordiais à implantação do sistema de custos nos órgãos e
entidades, deverão ser comunicadas à Comissão Municipal de Tecnologia da
Informação - CMTI.
Art. 4º A Controladoria Geral baixará normas complementares para a implantação
do referido sistema.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.01.2006