










DECRETO Nº 29.574, DE 17 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 15.633.500,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal de diversos Órgãos Estaduais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
de diversos Órgãos Estaduais,  crédito suplementar no valor de R$ 15.633.500,00
(quinze milhões, seiscentos e trinta e três mil e quinhentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta 


 




Atividade:


19010.141220347.1466


-


Gestão Administrativa das Ações
  da SEJUDH


81.500




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


81.500




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta 


 




Op.Especial:


22010.208460032.0139


-


Contribuições Patronais da
  SPRRA  ao FUNAFIN


247.000




 


3.1.91 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


247.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


22010.288460032.0140


-


Contribuição Complementar da
  SPRRA  ao FUNAFIN


255.000




 


3.1.91 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


255.000




 


 


 


 


 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta 


 




Op.Especial:


23010.108460279.0597


-


Contribuições Patronais da
  Secretaria de Saúde  ao FUNAFIN


4.350.000




 


3.1.91 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.350.000




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta 


 




Op.
  Especial:


39010.288460157.0256


-


Contribuição Complementar da
  SDS ao FUNAFIN


10.000.000




 


3.1.91 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.068460157.0258


-


Contribuição Patronal da SDS ao
  FUNAFIN


700.000




 


3.1.91 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


700.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


15.633.500




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes de excesso de
arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de
arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


15.633.500




1700.00.00


Transferências Correntes


15.633.500




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


15.633.500




1721.00.00


Transferências da União


15.633.500




1721.01.00


Participação na Receita da União


15.633.500




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de Participação dos
  Estados e do Distrito Federal


15.633.500




 


 


 



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
BERTA LEVINA SOARES MAIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.