










DECRETO Nº 25.002, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Declara
de necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação áreas de terra,
situadas no Município de Arcoverde, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
com modificações posteriores.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra
localizadas na Zona Urbana do Município de Arcoverde, que constam pertencer a
Iraildison José Viana de Barros e Maria Rútia Cavalcanti de Barros, com os
limites e confrontações definidos no Memorial Descritivo anexo ao presente
Decreto:
 
Art. 2º As áreas de terra a
que se refere o artigo anterior, serão destinadas  a melhoria do acesso à
Estação de Tratamento de Água, parte integrante do Sistema de Abastecimento
D’água da Cidade  de  Arcoverde, neste Estado. 
 
Art. 3º Os imóveis mencionados
no art. 1º deste Decreto, constam  descritos em plantas existentes e
arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA as quais
instruirão a Ação Expropriatória ou serão anexadas, como partes integrantes à
respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a
presente desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA,  ficando esta autorizada a promovê-la de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo
15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela
Lei 2786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terras abrangida
por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 12 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área I - Lote de terreno nº 90, da Quadra “I”, situado na Alameda
3, do loteamento Jardim Serrano, bairro do Cajueiro, Município de Arcoverde,
com área total de 555,00 m², medindo 15,00m de frete, 16,00m de fundos, por
34,00m na lateral direita e 40,00m na lateral esquerda, limitando-se com frente
para o Norte, com a Alameda 3, lado direito Leste, esquina com a Rua “A”; pelo
lado esquerdo Oeste, com parte dos lotes 91 e 95 e pelos fundos Sul com a
Alameda 4.
 
Área II - Parte do lote de terreno nº 95, da Quadra “I”, situado
na Alameda 3, do loteamento Jardim Serrano, bairro de Cajueiro, Município de
Arcoverde, com área de 225,00m², medindo 15,00m de frente e fundos por 15,00m
de ambos os lados, limitando-se com frente para o Norte, com a Alameda 3, pelo
lado direito Leste, com o lote nº 90, pelo lado esquerdo Oeste, com o lote nº
96 e pelos fundos Sul, com parte do lote nº 95.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.