










DECRETO Nº 28.483,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 1.330.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do
Tribunal de Contas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do TRIBUNAL DE
CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 1.330.000,00 (hum milhão trezentos e
trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas -  Administração Direta


 




Atividade:


02010.011220257.0592


-


Gestão Administrativa das Ações do Tribunal
  de Contas


1330.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.330.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES
 
Anulação da
dotação a seguir discriminada:
         
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas -  Administração Direta


 




Atividade:


02010.010320256.1111


-


Controle Externo da Aplicação dos Recursos
  Públicos do Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
1.200.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.200.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.200.000




 


 


 


 


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II – EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
 
Excesso de
arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação de Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não Vinculados,
conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


130.000




1700.00.00


Transferências Correntes


65.000




1730.00.00


Transferências de Instituições Privadas


65.000




1730.09.00


Outras Transferências de Instituições
  Privadas


65.000




1900.00.00


Outras Receitas Correntes


65.000




1990.00.00


Receitas Diversas


65.000




1990.99.00


Outras Receitas


65.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de outubro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
\MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.