










DECRETO Nº 23.615, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
12.180.000,00, em favor da Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
pagamento de firmas prestadoras de serviços e com a execução de obras em
unidades de saúde e em diversos DIRES, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 12.180.000,00
(doze milhões, cento e oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030123162.061


-


Ações de atenção à saúde da população


366.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


366.000












53040.1030223161.029


-


Construção, melhoria das instalações e equipagem das unidades de
  saúde


200.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


200.000












53040.1030223162.059


-


Descentralização das ações e serviços de serviços 


3.797.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


3.797.000












53040.1012223218.032


-


Gestão administrativa do FES-PE


7.817.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


7.817.000








----------------







TOTAL 


12.180.000








=========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030423162.062


-


Ações de descentralização do sstema de vigilância
  epidemiológica, sanitária e ambiental


 
12.180.000





4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


12.180.000








----------------







TOTAL 


12.180.000








=========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALVCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.