DECRETO Nº 24482 DE 2 DE AGOSTO DE 2004.
Dispõe sobre a publicação do Edital de Concessão que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o fluxo de tráfego crescente entre a Ilha do Governador e o
Centro da Cidade;
CONSIDERANDO a necessidade de desafogar - especialmente nos horários de
fluxo - a entrada e saída da Ilha do Governador;
CONSIDERANDO a conclusão do Rio-Cidade de Cacuia-Cocotá no entorno do
Parque Manoel Bandeira;
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Transportes publicará em no máximo vinte e um
dias a contar da data deste Decreto, Edital de Concessão da ligação hidroviária
por barcas entre a Ilha do Governador - Parque Manoel Bandeira e a Praça XV.
Parágrafo único. O Edital - de técnica, preço e alcance social - deixará em aberto
as alternativas sobre o tipo de embarcação assim como permitirá que os
interessados concorram também, em função da tarifa a ser cobrada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.08.2004