










DECRETO Nº 32.235,
DE 21 DE AGOSTO DE 2008
 
Regulamenta o
artigo 5º da Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de
2005, e alterações, que dispõe sobre a licença para exercício de mandato em
sindicato ou associação representativa da categoria, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo
5º da Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005,
e alterações;
 
CONSIDERANDO, também, a
necessidade de criar regras e mecanismos para a concessão da licença
para o exercício de mandato em sindicato ou associação representativa da
categoria,
 
DECRETA:
 
Art. 1° A
licença para desempenho de mandato em sindicato ou associação representativa da
categoria, prevista no artigo 5º de Lei Complementar nº
82, de 28 de dezembro de 2005, e alterações, será concedida ao servidor
estável ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Estadual, eleito para
cargo de direção ou representação, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e
vantagens.
 
§ 1º A licença será concedida quando o desempenho do
mandato se der em entidade representativa do cargo efetivo ou da carreira a que
pertencer o servidor eleito.
 
§ 2º Ao servidor em regime de acumulação lícita será
concedida licença para o desempenho de mandato em sindicato ou associação
representativa da categoria apenas em relação ao vínculo referente ao cargo
representado pela entidade para a qual foi eleito.
 
§ 3º A licença prevista no caput deste artigo
dar-se-á com a remuneração do cargo efetivo e o período de afastamento será
considerado como de efetivo exercício, exceto para efeito de promoção por
merecimento.
 
§ 4º O direito aos vencimentos abrange o valor
correspondente às parcelas inerentes ao exercício do cargo efetivo, não sendo
consideradas as vantagens concedidas em virtude de cargo em comissão, função
gratificada e outras insuscetíveis de incorporação.
 
§ 5º O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão,
designado para exercer função gratificada ou que perceba gratificação não
incorporável, que for liberado para o exercício de mandato em sindicato ou
associação representativa da categoria, será exonerado do respectivo cargo em
comissão, ou dispensado do exercício da função ou gratificação a partir da data
de início dos efeitos da licença.
 
Art. 2º Portaria conjunta da Secretaria de
Administração e entidade/órgão do Poder Executivo ao qual esteja vinculada a
entidade sindical ou associação representativa da categoria interessada
determinará o quantitativo de servidores eleitos a serem liberados para o
desempenho de cargos de direção ou representação dos referidos sindicatos ou
associações.
 
Art. 3º O pedido da licença será apresentado pela
entidade sindical ou associação representativa da categoria interessada à
Secretaria de Administração, com a anuência do servidor eleito, para análise e
decisão, e conterá ata de fundação, estatuto, ata de eleição e posse da
diretoria, e relação dos servidores objeto de liberação.  
 
Parágrafo único. Os documentos a que se refere o caput
deste artigo serão apresentados no original ou mediante cópia autenticada.
 
Art. 4º Os deferimentos de concessão, suspensão ou
restabelecimento da licença de que trata este Decreto serão publicados,
resumidamente, na imprensa oficial, através de Portaria da Secretaria de
Administração.
 
Art. 5º A licença para o desempenho de mandato em
sindicato ou associação representativa da categoria terá duração igual ao do
respectivo mandato, podendo ser prorrogada, na hipótese de reeleição, conforme
dispuser o estatuto da entidade e respeitando-se o trâmite previsto no art. 3º
deste Decreto.
 
Art. 6º Ficam convalidados os afastamentos decorrentes
de licença para o desempenho de mandato em sindicato ou associação
representativa da categoria dos servidores estáveis ocupantes de cargo efetivo
do Poder Executivo Estadual, ocorridos no período de 30 de dezembro de 2005 até
a data de publicação deste Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em
21 de agosto de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.