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Lei Complementar 128 - 30 de Março de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8190 de 30 de Março de 2010
					

Súmula:
Dispõe sobre os valores do vencimento base a que
se refere o Anexo XIII, do Decreto nº 4991/2009 e adota outras providências.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e
eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os valores do vencimento base a que se refere o
Anexo XIII, do Decreto nº 4991/2009, passam a ser os constantes do Anexo Único
desta Lei.


§ 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a implantar os
valores constantes do Anexo Único desta Lei em até duas etapas, observada a
disponibilidade financeira atestada pelas Secretarias de Estado do Planejamento
e Coordenação Geral – SEPL e da Fazenda – SEFA, o comportamento da receita e o
disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, e mediante autorização do
Chefe do Poder Executivo, obedecidas as formalidades legais.


§ 2º.
Sobre os valores constantes do Anexo Único desta
Lei, incidirá o índice de revisão geral a ser concedido por ocasião da data
base do ano de 2010.


Art. 2º.
Fica extinta a Gratificação Técnica concedida
pela Lei Complementar nº 114 de 21 de dezembro de 2005.


Art. 3º.
O disposto nesta lei aplica-se aos inativos e
geradores de pensão, inclusive aos proventos decorrentes de aposentadorias de
servidores alcançados pela Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, mesmo que
não tenham o direito à paridade.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros condicionados ao
disposto no parágrafo 1º do artigo 1º desta Lei,
ficando revogadas as disposições em contrário ou que com ela sejam
incompatíveis, especialmente o artigo 2º da Lei
Complementar 114, de 21 de dezembro de 2005.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de março
de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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