DECRETO N° 30284 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
Altera a destinação de bem público afetado como de uso especial.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º, do art. 236 da Lei Orgânica do
Município e,
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 03/001.195/2006;
CONSIDERANDO a situação de fato e a estrita observância do interesse público;
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada a destinação, por força do parcelamento em duas áreas, do
bem de uso especial, com área total de 4.769,25 m², pertencente ao PAL nº 12.160,
situado na Estrada do Outeiro Santo, nº 51, na Taquara.
Art. 2º Fica destinada à Secretaria Municipal de Transportes para implantação do
arquivo técnico do Sistema Municipal de Infrações de Trânsito a área de 2.016,25
m², que assim se descreve:
Frente: medindo 22,30m em reta, voltados para a Estrada do Outeiro Santo;
Direita: medindo 70,00m em reta, confrontando com imóvel próprio municipal
ocupado pela Secretaria Municipal de Transportes;
Fundos: medindo 29,20m em reta, confrontando com parcela da maior porção do
mesmo próprio municipal descrito no art. 3º deste Decreto; e
Esquerda: com 71,97m em reta, confrontando com quem de direito.
Art. 3° Fica destinada à Secretaria Municipal de Educação para implantação de
uma Escola Padrão Compacta a área de 2.753,00 m², que assim se descreve:
Frente: medindo 38,70m em reta voltados para a Rua Santa Geórgia;
Direita: medindo 86,93m em reta confrontando com imóveis de terceiros;
Fundos: medindo 29,20m em reta confrontando com parcela da maior porção do
mesmo próprio municipal descrito no artigo 2º deste Decreto; e
Esquerda: medindo 78,00m em reta confrontando em parte com imóvel próprio
municipal ocupado pela Secretaria Municipal de Transportes e com quem de
direito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008 - 444° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIo 12.12.2008