










DECRETO Nº 47.944, DE 10 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 22.805, de 16 de novembro de 2000, bem como a 2ª
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 27.788, de 6 de abril de 2005, à empresa
COREMAL - COMÉCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA., atualmente denominada COREMAL S.A.
 
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 117ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 23 de julho de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam renovados os prazos de fruição dos incentivos do PRODEPE de que tratam
os Decretos nº 22.805, de 16 de novembro de 2000, e
nº 27.788, de 6 de abril de 2005, concedidos à
empresa COREMAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA., atualmente denominada
COREMAL S.A., estabelecida na Avenida da Recuperação, nº 2500, Galpão 0001,
Córrego do Jenipapo, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 10.793.008/0001-06 e CACEPE nº
0000719-60, nos termos do inciso II do § 15 do art. 5º, do inciso IV do caput
e do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, do inciso VI do § 15 e do § 20 do art. 5º e do § 11 do art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art.
2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 22.805, de 2000, passa a vigorar com as
seguintes modificações: 
 
“Art.
1º A fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto
nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à empresa COREMAL - COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA., atualmente denominada COREMAL S.A., estabelecida na
Avenida da Recuperação, nº 2500, Galpão 0001, Córrego do Jenipapo, Recife/PE,
com CNPJ/MF nº 10.793.008/0001-06 e CACEPE nº 0000719-60, fica condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR/AC)
 
a) de 1º de
dezembro de 2000 a 30 de novembro de 2015;
 
b)
de 1º de dezembro de 2015 a 31 de dezembro de 2018, prorrogação do incentivo,
nos termos do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012;
 
c)
de 1º de janeiro de 2019 a 31 de agosto de 2019, prorrogação do incentivo, nos
termos do art. 1º do Decreto nº 46.957, de 28 de
dezembro de 2018; e
 
d)
de 1º de setembro de 2019 a 31 de dezembro de 2022, renovação do incentivo,
conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro
de 2017.
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº
27.788, de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa COREMAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA.,
atualmente denominada COREMAL S.A., estabelecida na Avenida da Recuperação, nº
2500, Galpão 0001, Córrego do Jenipapo, Recife/PE, com CNPJ/MF nº
10.793.008/0001-06 e CACEPE nº 0000719-60, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
(NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de maio de 2005 a 30 de abril de 2012; (AC)
 
b)
de 1º de maio de 2012 a 30 de setembro de 2013, prorrogação do incentivo, nos
termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
(AC)
 
c)
de 1º de outubro de 2013 a 30 de abril de 2019, renovação do incentivo nos
termos do inciso II do § 15 do art. 5º, do inciso IV do caput e do § 7º
do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999;
(AC)
 
d)
de 1º de maio de 2019 a 31 de julho de 2019, prorrogação do incentivo, nos
termos do art. 1º do Decreto nº 46.957, de 28 de
dezembro de 2018, e do inciso VI do § 15 e do § 20 do art. 5º e do § 11 do
art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
e (AC) 
 
e)
de 1º de agosto de 2019 a 31 de dezembro de 2025, renovação do incentivo,
conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro
de 2017; (AC)
 
V
- benefício concedidos: (NR)
..........................................................................................................................
 
c)
a partir de 1º de maio de 2019, crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: (AC)
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos de valor
da operação de importação:
 
1.1.
3,15% (três vírgula quinze por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento); 
 
1.2.
5,4% (cinco vírgula quatro por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
e
 
1.3.
7,2% (sete vírgula dois por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:
 
1.3.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.3.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; 
 
1.4.
9% (nove por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a:
 
1.4.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
1.4.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; 
 
2.
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo,
42,75% (quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento) do imposto apurado;
.........................................................................................................................”
 
Art.
4º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art.
5º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.