DECRETO N° 27795 DE 10 DE ABRIL DE 2007.
Regulamenta a Lei nº 4363, de 30 de maio de 2006, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.363, de 30 de maio de 2006;
CONSIDERANDO que, até
equipamentos foi verificada;

a

presente

data,

nenhuma

adequação

dos

DECRETA:
Art. 1º As empresas concessionárias de serviço público, responsáveis por
equipamentos públicos, tais como telefones públicos e caixas de correio, ficam
obrigadas a adequarem seus equipamentos, na forma da Lei nº 4363/2006, no
prazo de cento e oitenta dias.
Parágrafo único. As bases referidas no "caput" deste artigo serão executadas em
alvenaria, com 15 cm de altura, na superfície projetada do equipamento urbano.
Art. 2º No prazo de quinze dias úteis, as empresas concessionárias de serviço
público de que trata este Decreto apresentarão, na Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos - SMO, o cronograma das modificações necessárias, que
deverá priorizar os equipamentos localizados nas áreas onde ocorrerão as
competições dos Jogos Pan-Americanos Rio 2007.
Parágrafo único. As modificações dos equipamentos localizados nas áreas onde
ocorrerão as competições dos Jogos Pan-Americanos deverão estar concluídas
até 30 de junho de 2007.
Art. 3º O não cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto ensejará a
retirada dos equipamentos do local público, cobrando da empresa
concessionária os custos correspondentes a retirada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007 - 443.° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.04.2007