










DECRETO Nº 24.501, DE 08 DE
JULHO DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.231, de 23 de abril de 2002,
que concedeu incentivos à empresa Tintas Coral Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos III e VI,
do artigo 2º do Decreto n.º 24.231, de 23 de abril de
2002, passam a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens produzidos: produtos sem similar: resinas alquídicas,
compreendendo: para lixas – NBM/SH 3907.50.90; fenolada – NBM/SH 3907.50.90;
extra-rápida – NBM/SH 3907.50.90; estirenada – NBM/SH 3907.50.90. Resina
maleica ou em solução – NBM/SH 3906.30.00. Emulsões, compreendendo: PVA
homopolímero – NBM/SH 3905.12.00; PVA copolímero – NBM/SH 3905.21.00; base p/
líquido p/ brilho – NBM/SH 3905.21.00; base p/ adesivo PVA – NBM/SH 3905.21.00;
estireno-acrílica – NBM/SH 3906.90.19; vinil acrílica – NBM/SH 3906.90.19;
polimérica tipo 3 – NBM/SH 3903.19.00. Secantes – NBM/SH 3211.00.00;
plastificantes – NBM/SH 2917.34.00; e dispersantes – NBM/SH 3906.90.12.
Produtos com similar: resina de poliester – NBM/SH 3907.91.00; resinas
alquídicas, compreendendo: convencionais – NBM/SH 3907.50.90; saturantes –
NBM/SH 3907.50.90;
 
VI - recolhimento de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, por cada período de 12 (doze) meses de fruição, em valor igual ou
superior a R$ 6.003.339,00 (seis milhões, três mil, trezentos e trinta e nove
reais), devendo este valor, nos períodos seguintes, ser atualizado anualmente
pelo IGP-DI, de acordo com a sistemática estabelecida em decreto específico;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 24.231, de 23 de
abril de 2002.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARROSA DA SILVA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.