










DECRETO Nº
24.235, DE 23 DE ABRIL DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 320.000,00, em favor da Companhia
Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com o Convênio da CPRH,
celebrado entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Ministério da Integração
Nacional, por intermédio da Secretaria de Programas Regionais Integrados,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -
  CPRH 


 




 


61030.1854431302.301


-


Implantação de ações de gerenciamento dos
  recursos hídricos


320.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


310.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


320.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior, são os provenientes de Convênio nº 254, de 28
de dezembro de 2001, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 36, da Lei nº 12.048, de 18 de junho de 2001,
celebrado entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Ministério da Integração
Nacional, por intermédio da Secretaria de Programas Regionais Integrados, com o
objetivo de elaborar o zoneamento ecológico-econômico das áreas estuarinas e
sua área de influência e do programa estadual de cultivo de camarão marinho,
classificados na forma a seguir: 
 
(RECEITAS
DE OUTRAS FONTES) 




CÓDIGO


                             ESPECIFICAÇÃO


EM R$
  1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


310.000




1700.00.00


Transferências Correntes


310.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


310.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


310.000




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


10.000




2400.00.00


Transferências de Capital


10.000




2470.00.00


Transferências de Convênios


10.000




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


10.000




TOTAL


 


320.000




 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.