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Lei 18813 - 23 de Junho de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9726 de 24 de Junho de 2016
					

Súmula:
Concessão, para revisão geral anual do ano de 2016, do índice geral de 9,28% nas tabelas de vencimento básico e subsídio das carreiras de servidores e membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Concede, para revisão geral anual referente ao ano de 2016, o índice geral de 9,28% (nove vírgula vinte e oito por cento) nas tabelas de vencimento básico e subsídio das carreiras de servidores e membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em atendimento ao  disposto no inciso X do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná.


Parágrafo único.
A aplicação do percentual a que se refere o caput deste artigo corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGR, acumulado, relativo ao período compreendido entre os meses de maio de 2015 e abril de 2016.


Art. 2°
O disposto no art. 1º desta Lei se aplica aos cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico da Defensoria Pública-Geral, simbologia DAS-2, criados pela Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011.


Art. 3°
A aplicação do reajuste nos percentuais fixados no art. 1º desta Lei e a implementação em folha de pagamento ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira, e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 4°
As tabelas dos Anexos II, IV e V da Lei Complementar nº 136, de 2011, passam a vigorar com os valores previstos nos Anexos I, II e III da presente Lei.


Art. 5°
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.


Art. 6°
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2016.



Palácio do Governo, em 23 de junho de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Sérgio Roberto Rodrigues Parigot de Souza
							Defensor Público-Geral do Estado
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo158630_39010.813 - Anexos I, II e III