LEI N.º 3.980 DE 8 DE ABRIL DE 2005
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga os vetos parciais aos
arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.980, de 8 de abril de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº
2150, de 2004, na Sessão de 10 de maio de 2005.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Parque Ecológico da Serra da Misericórdia,
em Vila Kosmos, e dá outras providências.
Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Parque Ecológico da Serra da
Misericórdia na área situada à Rua Bravo, lote 44, quadra 6, lado par, Vila
Kosmos, com medidas constantes do Registro de matrícula número 83744A,
perante o 8º Registro Geral de Imóveis desta Cidade.
Art.2º O Poder Executivo adotará todos os procedimentos necessários para a
instalação do Parque nesta área.
Art.3º O projeto de planejamento do Parque preverá:
I - áreas de lazer contemplativo, trilhas e vias para pedestres convenientemente
iluminadas; locais para a prática de esportes articulados com o meio ambiente
natural (bycicross, trekking, enduro de motocicletas etc); piscinas naturais;
ciclovias;
II - trilhas ecológicas sinalizadas;
III - banheiros públicos;
IV - construção de mirante em local que permita a mais ampla vista panorâmica
da área; e
V - outros equipamentos cujas características não prejudiquem, agridam e/ou
danifiquem o meio ambiente natural e a paisagem da área.
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares de
utilização e de preservação ambiental do Parque.
Art.5º Na área destinada ao Parque Ecológico, ficam proibidas quaisquer
atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras independente de autorização
tais como:
I- vazar lixo;
II- fazer fogo;
III- uso de fogos de artifício;
IV- caça, perseguição ou captura de animais;
V- aterros sanitários;
VI- atividades de extração de recursos hídricos ou minerais;
VII- ações que impeçam ou dificultem a regeneração natural da vegetação nativa;
VIII- lançamento de efluentes sem o devido tratamento.
Parágrafo único. Excetuam-se no "caput" deste artigo, as coletas para pesquisas
científicas, mediante autorização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art.6º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias, oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a
estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.
Art.7º As infrações à presente Lei, bem como às demais normas de proteção
ambiental, sujeitarão os infratores, sem prejuízo da obrigação de reparação de
danos, às sanções legais cabíveis.


Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.04.2005
Republ. D.O.RIO 01.06.2005