LEI Nº 4.952 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008
Cria os Conselhos das Lonas Culturais sob administração do Município do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
Art. 1° Ficam criados os Conselhos das Lonas Culturais sob administração do
Município do Rio de Janeiro e seus órgãos de direção.
Art. 2º São órgãos de direção e auxiliares das Lonas Culturais:
I - o Conselho Consultivo
II - o Conselho Fiscal;
III - o Conselho Comunitário.
Art. 3° O Conselho Executivo, será eleito em processo eleitoral, com data e hora a
ser marcada noventa dias a partir da aprovação desta Lei.
§ 1º Qualquer cidadão, com domicílio eleitoral e filiado a uma das entidades que
comporão o Conselho Comunitário na área onde estiver instalada a Lona
Cultural, poderá concorrer a uma vaga no Conselho Executivo.
§ 2º A eleição do Conselho Executivo se dará por chapa e por candidatos
avu1sos.
§ 3º O Conselho Executivo deverá ser composto de quinze por cento de suas
vagas por eleitos avu1sos.
§ 4º As chapas apresentadas deverão conter os nomes dos candidatos ao
Conselho Executivo e Conselho Fiscal.
§ 5º Terá direito a voto para eleger os Conselhos Comunitário e Fiscal, todos os
associados das entidades cadastradas no Conselho Comunitário.
§ 6º As eleições acontecerão na mesma época, a partir da aprovação desta Lei.
§ 7º Todas as Lonas que estiverem em funcionamento por um período de doze
meses, serão submetidas as normas desta Lei.
§ 8° O Coordenador Geral será eleito, numa plenária do Conselho Comunitário e
deverá fazer parte do Conselho Executivo.
§ 9° O mandato dos Conselhos Executivo e Fiscal será de dois anos, permitida a
reeleição por um período igual.
§ 10. No caso de implantação de novas unidades culturais, o Conselho Executivo
será ocupado por uma Comissão Provisória, até que se realizem as eleições
estabelecidas por Lei.
§ 11. Caberá ao primeiro Conselho Executivo eleito, apresentar proposta de
estatuto para funcionamento e normatização da Lona, no prazo máximo de
sessenta dias a partir de sua posse.
Art. 4° Ficam os Conselhos Executivos autorizados a captarem recursos, através
de outras fontes, para o melhor desempenho das atividades culturais das Lonas.
Art. 5° Vinte e cinco por cento do total da receita anual das lonas, provenientes
dos cofres públicos deverão ser aplicados em Projetos de caráter comunitário ou
cultural, local.
§ 1° A cada três meses serão remetidos relatórios para a Secretaria, prestando
contas da execução dos projetos.
§ 2° Será enviado mensalmente relatório financeiro à Secretaria Municipal de
Cultura, com a mostragem da aplicação da verba destinada as Unidades
Culturais.
Art. 6° O Conselho Fiscal será:
I - eleito no mesmo pleito que eleger o Conselho Executivo;
II - composto pelas chapas que obtiverem o mínimo de dez por cento do total de
votos válidos do pleito;
Parágrafo único. O presidente do Conselho Fiscal será eleito na primeira reunião
do mesmo, que deverá acontecer até quinze dias após sua eleição.
Art. 7º O Conselho Comunitário será constituído pelos setores vivos da
comunidade local, que desejem colaborar com a Lona Cultural.


§ 1° O Conselho Comunitário funcionará como órgão consultivo.
§ 2° Caberá unicamente a entidade ou grupo cultural, indicar o seu representante
junto ao Conselho Comunitário da Lona.
§ 3° Cada Entidade ou grupo cultural só poderá indicar um representante ao
Conselho Comunitário.
§ 4° Para ter direito a participar do Conselho Comunitário a entidade ou
movimento cultural, deverá comunicar com no máximo trinta dias, a sua intenção
de fazer parte do Conselho.
§ 5º Os Conselheiros Comunitários não serão remunerados.
Art. 8º A cada três meses haverá Reunião Ordinária dos Conselhos, aberta à
comunidade.
Parágrafo único. Fica garantido o direito de voz, na Reunião Ordinária ao cidadão
que não fizer parte da composição dos Conselhos criados por esta Lei.
Art. 9º Participam da votação para aprovar o Estatuto, todos os Conselheiros,
todas as entidades cadastradas para a eleição do primeiro Conselho Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 23.12.2008