










DECRETO Nº 32.921,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Atualiza os
valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -
TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica da Secretaria de
Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei n°
7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial
as contidas no parágrafo único do artigo 1° da Lei nº 12.137, de 19 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços
Públicos - TFUSP, e na Lei n° 11.922, de 29 de dezembro de 2000;
 
CONSIDERANDO a determinação
constante na Portaria SF n° 209, de 12.12.2008, proveniente da Secretaria da
Fazenda, que tomou por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2007 a novembro de 2008, correspondente a 6,39% (seis vírgula trinta e nove por cento), 
 
DECRETA: 
 
Art. 1° Os
valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de
competência da Polícia Civil e da Polícia Científica, da Secretaria de Defesa
Social, para o exercício de 2009, são os constantes no Anexo Único deste
Decreto. 
 
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2009. 
 
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário 
 
Palácio do Campo das Princesas, em
30 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 



 


ANEXO ÚNICO


 




 


TAXA
  DE  FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TFUSP




 


DE COMPETÊNCIA DA
  POLÍCIA CIVIL E DA


 




 


POLÍCIA CIENTÍFICA
  DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


 


 




 


SERVIÇOS
  PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL:


 




Códigos


Fato
  Gerador


Valor
  em Real (R$)




1.1


FUNCIONAMENTO
  DE CINEMAS (ANUAL):


 




1.1.1


De 1ª classe


381,26




1.1.2
  


De 2ª classe 


313,99




1.1.3
  


Outros


246,71




1.2
  


FUNCIONAMENTO
  DE LOJAS DE LOCAÇÃO DE FITAS DE VIDEO, GAMES E DVD (ANUAL): 




1.2.1
  


Na Capital do Estado


381,26




1.2.2
  


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


313,99




1.2.3
  


No Interior


246,71




1.3


FUNCIONAMENTO
  DE DANCETERIAS, BOATES E SIMILARES (ANUAL):


 




1.3.1


De 1ª categoria


514,25




1.3.2
  


De 2ª categoria


291,56




1.3.3


De 3ª categoria


278,74




1.3.4


Outros


150,57




1.4


FUNCIONAMENTO
  DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (ANUAL): 


 




1.4.1


De 1ª categoria


342,83




1.4.2


De 2ª categoria


278,74




1.4.3
  


De 3ª categorIa


193,84




1.4.4
  


Outros


99,33




1.5
  


FUNCIONAMENTO
  DE CASAS DE JOGDS PERMITIDOS (ANUAL):


 




1.5.1


Bilhar e/ou sinuca (por mesa)


49,66




1.5.2


Boliche (por pista)


57,66




1.5.3


Fliperamas e outras diversões eletrônicas
  permitidas (por máquina)


43,76




1.5.4


Clubes esportivos, sociais, casa de jogos
  permitidos ou similares do  ramo de bingo legalmente autorizados (por
  estabelecimento)


9736,95




1.6


JOGOS
  DE FINALIDADE RECREATIVA, PERMITIDOS EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU 




 


SOCIEDADES
  RECREATIVAS (ANUAL):


 




1.6.1


De 1ª categoria


557,50




1.6.2


De 2ª categoria


334,82




1.6.3


De 3ª categoria


166,60




1.6.4


Outros


62,47




1.7


AGÊNCIAS
  LOTÉRICAS, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL)


 




1.7.1


Na Capital do Estado


647,21




1.7.2


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


323,60




1.7.3


No Interior


161,82




1.8


FUNCIONAMENTO
  DE HOTÉIS, POR APARTAMENTO (ANUAL):


 




1.8.1


De 1ª classe


12,81




1.8.2


De 2ª classe


11,22




1.8.3
  


De 3ª classe


9,62




1.8.4


Outros


6,42




1.9


FUNCIONAMENTO
  DE HOSPEDARIAS, PENSÕES, POUSADAS E OUTROS SERVIÇOS DE 




 


HOSPEDAGEM,
  POR APARTAMENTO (ANUAL):


 




1.9.1


Até cinco (05) apartamentos


6,42




1.9.2


De seis (06) até dez (10) apartamentos


8,02




1.9.3


De onze (11) até vinte (20) apartamentos


9,62




1.9.4
  


De vinte e um (21) até trinta (30)
  apartamentos


11,22




1.9.5
  


Acima de trinta (30) apartamentos 


12,81




1.10


FUNCIONAMENTO
  DE TERMAS, SAUNAS E SIMILARES, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL):




1.10.1


Na Capital


584,72




1.10.2
  


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


368,46




1.10.3


No Interior


235,50




1.11
  


ESPETÁCULOS
  (POR DIA):


 




1.11.1
  


Realização de lutas de quaisquer categorias
  profissionais, em locais franqueados ao público mediante ingressos pagos


19,24




1.11.2


Realização de espetáculos artistícos ou
  baile franqueados ao público mediante ingressos pagos


24,02




1.11.3


Realização de vaquejada, touradas, rodeios,
  corridas de cavalos e similares, franqueadas ao público mediante ingressos
  pagos


21,66




1.12


PROPAGANDA
  EM VEÍCULO MOTORIZADO (ANUAL):


 




1.12.1


Na Capital


201,84




1.12.2


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


136,17




1.12.3


No Interior


91,31




1.13


CIRCULAÇÃO
  DE "TRIOS ELÉTRICOS" (POR DIA):


 




1.13.1
  


Na Capital


52,87




1.13.2


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


44,85




1.13.3


No Interior


35,24




1.14


RECOLHIMENTO,
  GUARDA E VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:


 




1.14.1


Depósito de veículo automotor apreendido
  (por dia)


9,62




1.14.2


Rebocamento de veículo automotor apreendido
  por motivo administrativo:


 




1.14.2.1


Dentro do município-sede da delegacia
  competente


46,47




1.14.2.2


De outro município da Região para o da sede
  da delegacia competente


89,71




1.14.2.3


De município de outra Região para a sede da
  delegacia competente


179,43




1.14.3


Transcrição de registro de ocorrência ou de
  queixa efetuada em livro próprio das Delegacias de Polícia, a requerimento da
  parte legítima (por folha) 


3,20




1.14.4


Vistoria para fins de "nada
  consta", realizada em veiculo automotor registrado no Estado


52,87




1.14.5


Vistoria para fins de "nada
  consta", realizada em veículo automotor registrado em outro Estado


64,09




1.15


ARMAS
  DE FOGO PERMITIDAS: 


 




1.15.1


Registro de propriedade e de transferência
  de propriedade de arma de fogo para fim de defesa pessoal, caça ou coleção


89,71




1.15.2


Licença de porte para defesa pessoal (por
  arma)


269,13




1.15.3
  


Licença de porte para fim de caça (por
  arma)


269,13




1.15.4


Segunda via de registro


35,24




1.15.5


Segunda via de porte de arma


89,71




1.15.6


Licença para colecionador (até 50 armas)


269,13




1.15.7
  


Licença para colecionador (mais de 50
  armas)


539,87




1.15.8
  


Licença para armeiros


89,71




1.15.9
  


Guia de tráfego para arma permitida e
  devidamente registrada


52,87




1.15.10


 Fabrico ou importação de armas, munições,
  inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de artifício


450,15




1.15.11


Comércio de armas de fogo, munições,
  explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos e
  artifício, por estabelecimento, depósito ou barraca


360,44




1.15.12


Indústrias que utilizem na sua fabricação
  produtos químicos agressores ou explosivos


360,44




1.15.13


Licença para bláster


269,13




1.15.14


Show pirotécnico (por evento)


320,39




1.16


VEÍCULOS
  DE PASSEIO BLINDADOS:


 




1.16.1


Registro e licença de empresas blindadoras


450,15




1.16.2


Registro e licença de empresas locadoras de
  veículos de passeio blindados


360,44




1.16.3


Registro de propriedade de veículos de
  passeio blindados (por veículo)


269,13




1.16.4


Autorização para transferência de
  propriedade de veículos de passeio blindados (por veículo)


89,71




1.16.5


Autorização
  prévia para locação de veículos de passeio blindados (por veículo)


89,71




1.17


FUNCIONAMENTO
  DE REVENDEDORAS E LOCADORAS DE VEÍCULOS (ANUAL):




1.17.1


De grande porte


463,56




1.17.2


De médio porte 


262,85




1.17.3


De pequeno porte


251,28




1.18
  


ACADEMIA
  DE POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL


 




1.18.1


Estande de tiro (por participante/hora)


14,44




1.18.2


Salas de aula (por participante/hora)


86,64




1.18.3
  


Ginásio poliesportivo (por
  participante/hora)


86,64




1.18.4


Ginásio poliesportivo (por
  utilização/hora/noite)


115,53




 


SERVIÇOS
  PRESTADOS PELA DIRETORIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA:


 




Códigos


Fato
  Gerador


 




2.1


INSTITUTO
  DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL - IITB:


 




2.1.1


2ª via da Carteira de Identidade


12,81




2.1.2


3ª via da Carteira de Identidade


25,64




2.1.3
  


4ª via (e seguintes) da Carteira de
  Identidade


51,26




2.1.4


Antecedentes criminais solicitados pelo
  próprio prontuariado para fins cíveis


9,62




2.1.5
  


Cancelamento de antecedentes criminais


25,64




2.1.6


Certidão de busca de prontuário 


25,64




2.2
  


INSTITUTO
  DE CRIMINALÍSTICA - IC


 




2.2.1
  


Laudo de perícias em geral, em origjnal,
  cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente
  interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui


14,42




2.2.2
  


Laudo de perícias em casa de jogos
  permitidos (por folha), sem foto


25,64




2.2.3
  


Laudo de perícias em veículo automotor,
  solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (sem foto)


72,09




2.2.4
  


Croqui, incluso ou não em laudo pericial, a
  requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)


14,42




2.2.5


Fotografia, inclusa ou não em laudo
  pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)


17,61




2.2.6
  


Exame químico para identificação de
  veículos simples (por exame)


52,87




2.2.7


Exame químico para identificação de
  veículos complexos (por exame)


72,09




2.2.8


Perícia para constatação de danos a pedido
  do interessado, com expedição de laudo (por folha),  sem foto ou croqui


25,64




2.2.9


LAUDOS E ENSAIOS TECNOLÓGICOS PARA
  DETERMINAÇÃO DE:


 




2.2.9.1


Óleos, combustíveis, diesel e lubrificantes


985,24




2.2.9.2


Determinação de PH em solução aquosa


368,46




2.2.9.3


Álcool etílico para fins carburantes


1478,64




2.2.9.4


Análise de álcoois superiores


1231,94




2.2.9.5


Análise cromatográfica (substâncias e
  solventes em geral)


1725,36




2.2.9.6


Combustíveis (querosene de aviação e
  iluminante)


1478,64




2.2.9.7


Determinação de derivados nitratos


368,46




2.2.9.8


Misturas gasosas


985,24




2.2.9.9


Análises de bebidas alcoólicas 


985,24




2.2.9.10


Determinação de sangue humano (tipo
  sanguíneo)


245,10




2.2.9.11


Exame tricológico (pêlos e fibras)


368,46




2.2.9.12


Análise toxicológica (inseticidas, drogas
  etc)


1478,64




2.2.9.13


Pesquisa de cátions (cobre, chumbo etc)


615,16




2.2.9.14
  


Exame químico metalográfico


245,10




2.2.9.15


Perícia em ocorrência sem vítima, por
  solicitação da parte


738,54




2.2.9.16


Perícia documentoscópica (por documento
  para análise)


245,10




2.2.9.17
  


Perícia em máquina eletrônica (por máquina)


738,54




2.3


INSTITUTO
  DE MEDICINA LEGAL- IML


 




2.3.1
  


Laudo de perícias em geral, em original,
  cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente
  interessada, para fins civeis (por folha), sem foto e sem croqui


14,42




2.3.2


Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial,
  a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade) 


17,61




2.3.3
  


Embalsamamento (aplicação de formaldeído em
  cadáver) 


985,24



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.