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Lei 16034 - 29 de Dezembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7879 de 29 de Dezembro de 2008
					

Súmula:
Institui a obrigatoriedade de comu­nicação, à
Secretaria de Estado da Saúde, nos casos de óbito de mulheres durante a
gravidez ou a ela relaciona­dos, quando atendidos pelos serviços de saúde
públicos e privados no Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica instituída a obrigatoriedade de comu­nicação
à Secretaria de Estado da Saúde, nos casos de óbito de mulheres durante a
gravidez, ou a ela relaciona­dos, quando atendidos pelos serviços de saúde
públicos e privados no Estado do Paraná.


Art. 2°.
Os casos de óbitos de mulheres compreen­dem aqueles
decorrentes do estado gravídico-puerperal.


Art. 3°.
As informações fornecidas à Secretaria de Estado da
Saúde serão organizadas e processadas em banco de dados próprios, com o
objetivo de possibilitar a formulação de conclusões e diagnósticos a serem
utiliza­dos em ações de medicina preventiva.


Art. 4°.
O infrator às prescrições desta lei fica sujeito às
seguintes penas:


I -
advertência, a fim de
sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, e findo o prazo;


II -
multa no valor de até
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), duplicando-se em caso de reincidência.


Parágrafo único.
O valor da multa constante deste artigo
deverá ser corrigido monetariamente, a cada 12 (doze) meses, por índice oficial
a ser definido em regula­mento, a partir da publicação desta lei.


Art. 5°.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.


Art. 6°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi­cação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 29 de dezembro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Gilberto Berguio Martin
							Secretário de Estado da Saúde
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Dr. Batista
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado