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Lei 15207 - 10 de Julho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7264 de 10 de Julho de 2006
					


 (Revogado pela Lei 20941 de 20/12/2021)


Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho que especifica, da Rodovia PR-574, que vai da saída da Cidade de Cafelândia em direção à Penha-Corbélia.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar trecho da Rodovia PR-574, de aproximadamente 2.150 m, que vai da saída da Cidade de Cafelândia em direção à Penha-Corbélia, com início em frente ao Posto Ipiranga, até as proximidades das torres repetidoras.


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de julho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Rogério Wallbach Tizzot
							Secretário de Estado dos Transportes
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado