










DECRETO
Nº 46.054, DE 23 DE MAIO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 95.272,44 em favor da Secretaria de
Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com a operacionalização da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Secretaria de Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 95.272,44
(noventa e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de maio de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


26.846.0973.1864 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


10.690,00


 




 


da Secretaria de Transportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.690,00


 




Atividade:


26.122.0973.4393 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Transportes


 


84.582,44


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


84.582,44


 




 


 


TOTAL


 


95.272,44


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


26.126.0973.2588 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


40.337,20


 




 


Governo da Secretaria de Transportes


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


40.337,20


 




Atividade:


26.126.0973.4279 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


4.935,24


 




 


Secretaria de Transportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.935,24


 




Atividade:


26.128.0973.1565 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria de Transportes


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


26.131.1077.4588 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de
  Transportes


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


26.781.0342.2252 - Manutenção das operações de segurança
  relacionadas ao porte do


 


42.000,00


 




 


Aeroporto de Fernando Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


42.000,00


 




 


 


TOTAL


 


95.272,44


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.