LEI Nº 4.453 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e
regularização, a Área do Complexo do Alemão, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de
inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do §1º do art.
141 da Lei Complementar 16, de 4 de junho de 1992, a área do Complexo do
Alemão cujos limites estão descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º será urbanizada e regularizada pelo Poder
Executivo, observados os arts. 147 e 155 da Lei Complementar 16, de 4 de junho
de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da
terra, uso e ocupação do solo :
I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias,
compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - dimensões do lote mínimas definidas em função da especificidade da
ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;
IV - Uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da
terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as
condições de urbanização, passando o zoneamento da área descrita a
parâmetros genéricos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.12.2006
ANEXO ÚNICO
COMPLEXO DO ALEMÃO ( XXIX RA - COMPLEXO DO ALEMÃO )
Descritivo dos limites da Área de Especial Interesse Social do
Complexo do Alemão
Partindo do cruzamento da Estrada do Itararé com a Avenida Itaóca, segue por
esta, direção oeste, até o prolongamento dos fundos dos lotes do lado ímpar da
Travessa Guadalajara; deste ponto, segue estes, direção noroeste, até os fundos
dos lotes do lado par da Travessa Mexicale; deste ponto, segue por estes,
direção sudoeste, até o cruzamento com a Travessa Sonora; deste ponto, segue
por esta, direção sul e sudeste, até a Travessa Juarez; deste ponto, segue por
esta, direção sudeste, até o cruzamento com a Travessa Sonora; deste ponto,
segue por esta, direção nordeste, até a Travessa Nuevo Leon; deste ponto, segue
por estes até a Avenida Itaóca, deste ponto, segue por esta, direção noroeste, até
o cruzamento com a Vila Glauco; deste ponto, segue por esta, direções nordeste
e noroeste, até o cruzamento com a esquina em que a via dobra na direção
sudoeste; deste ponto, segue pelo prolongamento da Vila Glauco, direção
nordeste, até a Rua Nova Esperança; deste ponto, segue por esta, direção
noroeste, até o cruzamento da Rua Ivurarema; deste ponto, segue por esta,
direção sudoeste, até o cruzamento com a Rua Tangapeme; deste ponto, segue
por esta, direção sudoeste, até o cruzamento com a Rua Tegucipalga; deste


ponto, segue por esta, direção noroeste, até o cruzamento a Rua Inri; deste
ponto, segue por esta, direções sudeste e noroeste , até o cruzamento com a Rua
Manoel Maurício; deste ponto, segue por esta, direção norte, até o cruzamento
com a Rua Carlos Perry; deste ponto, segue por esta, direção oeste, até a Rua
Canitar; deste ponto, segue por esta, direção norte, até o cruzamento com a Rua
Garimpeiro; deste ponto, segue por esta, direção oeste, até o cruzamento com a
Rua Relicário, deste ponto, segue por esta, direções norte e oeste , até o
prolongamento da Rua Malacaxeta, direção sul, por 180m, até o prolongamento
da direção da Rua Relicário; deste ponto, segue em linha reta, direção oeste, até
a Estrada das Pedreiras; deste ponto, segue por esta, direções norte e oeste , até
o Reservatório de Água existente no topo da Serra da Misericórdia; deste ponto,
segue em linha reta, direção nordeste, até o cruzamento dos prolongamentos das
Ruas Wilson e Itacorã; deste ponto, segue pela Rua Itacorã, direção sudeste, até
o cruzamento com a Rua Antonio Rego; deste ponto, segue por esta, direção
nordeste, até o cruzamento com a Rua Paranhos; deste ponto, segue por esta,
direção sudeste, até o cruzamento com a Estrada do Itararé; deste ponto, segue
por esta, direção nordeste, até o cruzamento com a Rua Euclídes Faria; direção
nordeste, até o cruzamento com a Rua Teixeira Franco; deste ponto, segue por
esta, direção sudeste, até o cruzamento com a Rua Roberto Silva; deste ponto,
segue por esta, direção sudoeste, até o cruzamento com a Estrada do Itararé;
deste ponto, segue por esta, direção sul, até o cruzamento com a Avenida Itaóca,
ponto inicial deste limite.