










DECRETO Nº 23.647, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
24.900.227,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de
despesas com a operacionalização e manutenção da Secretaria de Defesa
Social,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA: :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 24.900.227,00 (vinte quatro
milhões, novecentos mil, duzentos e vinte e sete reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e preventivo


923.840





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


923.840












39010.0618139032.218


-


Manutenção dos planteis da SDS


100.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


100.000












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


1.868.987





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.868.987












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


16.000.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


16.000.000












39010.0618339032.215


-


Serviços de investigação técnico-científica, de análise médico
  legal e de identificação


350.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


350.000












39010.1030239078.087


-


Assistência médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros
  militar


907.400





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


907.400












39010.0612239098.086



Gestão administrativa da SDS


4.750.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


4.750.000








----------------







TOTAL 


24.900.227








=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612139014.162


-


Planejamento, programação e orçamentação das ações da SDS


100.000





4.5.90 - FNT 04


-


Investimentos


100.000












39010.0612239014.161


-


Direção, supervisão e coordenação da política estadual de defesa
  social


250.000





3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


200.000





4.5.90 - FNT 04


-


Investimentos


50.000












39010.0612839021.182


-


Construção e melhoria de estabelecimentos de formação e
  treinamento de defesa social


590.000





3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


300.000





4.5.90 - FNT 04


-


Investimentos


290.000












39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


2.432.400





3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


330.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


1.885.000





4.5.90 - FNT 04


-


Investimentos


217.400












39010.0618139031.183


-


Construção e melhoria das unidades de segurança


175.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


175.000












39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e preventivo


500.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


500.000












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


4.788.827





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


4.788.827












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


1.340.000





3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


270.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


1.000.000





4.5.90 - FNT 04


-


Investimentos


70.000












39010.0618239032.217


-


Serviços de ouvidoria e corregedoria da SDS


100.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


100.000












39010.0618239041.185


-


Construção e melhoria das unidades do CBMPE


2.000.000





4.5.90 - FNT 04


-


Investimentos


2.000.000












39010.0618239042.220


-


Combate a incêndio, prevenção e atendimento pré-hospitalar


350.000





4.5.90 - FNT 04


-


Investimentos


350.000












39010.0618239042.221


-


Vistoria de edificações e análise de projetos de segurança


350.000





3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


200.000





4.5.90 - FNT 04


-


Investimentos


150.000












39010.0618239042.287


-


Reaparelhamento operacional das unidades  do CBMPE


1.000.000





4.5.90 - FNT 04


-


Investimentos


1.000.000












39010.0618139051.187


-


Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social -
  CIODS


1.325.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


1.325.000












39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional comunitária


5.219.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


5.219.000












39010.0618239062.223


-


Desenvolvimento de campanhas educativas para defesa do cidadão


100.000





3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


100.000












39010.0824439078.088


-


Serviços de assistência social da SDS


300.000





4.6.90 - FNT 04


-


Inversões Financeiras


300.000












39010.1030239078.087


-


Assistência médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros
  militar


2.000.000





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


1.000.000












39010.1236239078.090


-


Promoção do ensino médio pela SDS


30.000





4.5.90 - FNT 04


-


Investimentos


30.000












39010.1648239077.052


-


Construção de moradias para policiais e bombeiros militares e
  policiais civis


1.100.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


1.000.000





4.5.90 - FNT 04


-


Investimentos


100.000












39010.0612239097.051


-


Instrumentalização tecnológica para integração e
  descentralização das ações policiais


350.000





3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


250.000





4.5.90 - FNT 04


-


Investimentos


100.000



 











39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


500.000





4.5.90 - FNT 04


-


Investimentos


500.000








-----------------







TOTAL


24.900.227








==========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.