










DECRETO Nº 24.772,DE 10 DE
OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 4.000,00, em
favor da Governadoria do Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas com vale transporte do Gabinete do Governador, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da GOVERNADORIA
DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11010


-


Gabinete do Governador - Administração Direta






11010.0484611029.019


-


Encargos com vale trasporte e auxílio alimentação do Gabinete do
  Governador


4.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000








--------







TOTAL 


4.000








=====



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11010


-


Gabinete do Governador - Administração Direta






11010.0412211028.017


-


Manutenção dos prédios da Governadoria


4.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000








--------







TOTAL 


4.000








=====



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em  10 de outubro  de 2002. 
 
JOSÉ MENDOÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.