










DECRETO Nº 31.917, DE 09 DE
JUNHO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00,
em favor da Secretaria de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas relativas as ações do
Programa Saneamento para Todos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 13.454, de 23 de maio de 2008,
firmada entre a Caixa Econômica Federal e o Estado de Pernambuco, para fins,
exclusivamente, de execução de ações de empreendimentos integrantes do Programa
Saneamento para Todos, classificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos na operação
especial “Inversões em Participação Societária na COMPESA”, no valor de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais), com o acréscimo, em igual valor, na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização
do seu capital social, na forma especificada no Anexo III, do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 5º   Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de junho de 2008. 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.