










DECRETO Nº 29.128, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 29.000,00, em favor do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco -
FUNTEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com operacionalização do FUNTEPE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo de Terras do
Estado de Pernambuco - FUNTEPE, crédito suplementar no valor de R$ 29.000,00
(vinte e nove mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52070


-


Fundo de Terras do Estado de Pernambuco -
  FUNTEPE


 




 Atividade:


52070.216310049.0020


-


Estruturação de Assentamentos


29.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


29.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


29.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52070


-


Fundo de Terras do Estado de Pernambuco -
  FUNTEPE


 




Atividade:


52070.216310058.0019


-


Estruturação da Malha Fundiária do Estado


29.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


29.000




 


 


 


 


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TOTAL


29.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de abril de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador
do Estado
 
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.