O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.310, de 19 de
abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 264, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Ivan Moreira.
LEI Nº 4.310 DE 19 DE ABRIL DE 2006
Tomba o complexo arbóreo situado no imóvel que menciona e dá outras
providências.
Art. 1º Fica tombado por seu valor paisagístico e natural notável o complexo
arbóreo localizado no imóvel sito à Estrada dos Três Rios, nº 1721, Freguesia, XVI
Região Administrativa.
Art. 2º O Poder Executivo, através de órgão competente editará as normas
regulamentares para cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 27.04.2006