










DECRETO
Nº 49.654, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 45.580, de 25 de janeiro de
2018, que concede incentivo do PRODEPE à empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 121ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 13 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 45.580, de 25 de janeiro de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A., estabelecida na Avenida
Governador Miguel Arraes de Alencar, s/nº, Lot. Ilha, Gleba I, Ponte dos
Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho – PE., com CNPJ/MF nº 07.358.761/0164-05 e
CACEPE nº 0410201-03, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
 
I - natureza
do projeto: (NR)
 
a)
até 31 de agosto de 2020, ampliação/isonomia; (AC)
 
b) a
partir de 1º de setembro de 2020, manutenção do poder competitivo com o Fundo
de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, regulamentado pelo Decreto nº 32.438, de 8 de dezembro de 2017; (AC)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: construção civil - NBM/SH 7214.20.00; vergalão -
construção civil - NBM/SH 7213.10.00; vergalhão - construção civil - NBM/SH
7214.99.10; e estaca de aço - construção civil - NBM/SH 7308.40.00; (NR)
 
IV -
prazo de fruição: 12 anos contados a partir de 1º de fevereiro de 2018; (NR)
..........................................................................................................................
 
V -
beneficio concedido: 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as alíneas “a” e “b” do
inciso IV e as alíneas “a” e “b” do inciso V, ambas do art. 1º do Decreto nº 45.580, de 25 de janeiro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.