










DECRETO Nº 26.887, DE 07 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar
no valor de R$ 2.605.095,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003 e na Lei nº
12.559, de 13 de abril de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com a execução do
Convênio nº 035/04, de 17 de junho de 2004, firmado entre a União e o Estado de
Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no valor
de R$ 2.605.095,00 (dois milhões, seiscentos e cinco mil, e noventa e cinco
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA






33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania  -
  Administração Direta





Atividade: 


33010.111280251.0794


-


Programa Estadual de Qualificação Social e Profissional


2.605.095





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


2.605.095








--------------







TOTAL 


2.605.095








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Convênio nº 035/04, de 17 de junho de 2004, celebrado entre o
Ministério do Trabalho e Emprego, através da Secretaria de Políticas Públicas
de Emprego - SPPE e o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Cidadania, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 38, da Lei
nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, objetivando o estabelecimento de
cooperação técnica e financeira mútua, para a execução de atividades inerentes
à qualificação social e profissional, no âmbito do Plano Nacional de
Qualificação - PNQ, visando beneficiar 29.850 educandos, classificado da
seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


2.605.095




1700.00.00


Transferências Correntes


2.605.095




1760.00.00


Transferências  de Convênios


2.605.095




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


2.605.095




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


2.605.095




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
07 de julho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.