










DECRETO Nº48.988,
DE30DEABRILDE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 2.241.450,00 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.  
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de capital da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$
2.241.450,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e
cinquenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




26000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 


 


 


 




00116 


Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


22.661.1064.3186 - Implantação de
  Empreendimentos Estruturadores 


 


2.241.450,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


2.241.450,00 


 




 


 


TOTAL 


 


2.241.450,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


 


FONTE 


VALOR 




26000 


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 


 


 


 




00116 


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


22.122.0444.4383
  - Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento 


 


1.000.000,00 


 




 


 


Econômico 


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0101 


1.000.000,00 


 




38000 


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 


 


 


 




00609 


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB 


 


 


 


 




Projeto: 


 


16.451.1029.4300
  - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização 


 


1.241.450,00 


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


1.241.450,00 


 




 


 


 


TOTAL 


 


2.241.450,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.