










DECRETO Nº 49.236,
DE 29 DE JULHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 16.557.490,00 em favor da Secretaria de Educação e
Esportes. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2020, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito
suplementar no valor de R$ 16.557.490,00 (dezesseis milhões, quinhentos e
cinquenta e sete mil e quatrocentos e noventa reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado 
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




14000
  - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


12.122.0438.4385
  - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 


 


16.557.490,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


16.557.490,00 


 




 


 


TOTAL 


 


16.557.490,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




14000
  - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


12.126.0438.2200
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 


 


1.100.000,00 


 




 


Secretaria
  de Educação e Esportes - Sede 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


1.100.000,00 


 




Atividade: 


12.361.1032.1137
  - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de 


 


320.000,00 


 




 


Ensino 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


320.000,00 


 




Atividade: 


12.361.1032.4051
  - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 


 


500.000,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


500.000,00 


 




Atividade: 


12.362.0402.4325
  - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 


 


3.000.000,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


3.000.000,00 


 




Atividade: 


12.362.0403.2281
  - Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 


 


5.726.003,00 


 




 


em Língua
  Estrangeira 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


5.726.003,00 


 




Atividade: 


12.362.1032.4439
  - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 


 


400.000,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


400.000,00 


 




Atividade: 


12.364.0917.2744
  - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior - PE NO 


 


4.011.487,00 


 




 


CAMPUS 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


4.011.487,00 


 




Atividade: 


12.368.1032.1932
  - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 


 


1.500.000,00 


 




 


Didático
  Pedagógico na Rede Estadual de Ensino 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


1.500.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


16.557.490,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.