










LEI Nº 16.942, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
 
Dispõe a afixação
de cartazes informativos pelos hospitais, clínicas e laboratórios, públicos e
privados, situados no Estado de Pernambuco, sobre o dever legal de comunicação
às autoridades competentes nos casos que indica. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os hospitais, clínicas e
laboratórios, públicos e privados, situados no Estado de Pernambuco, ficam
obrigados a afixar cartaz informativo sobre o dever legal de comunicação às
autoridades competentes nos casos de tentativa e de cometimento de crimes
sexuais. 
 
Art. 2º O cartaz deverá ser afixado em
local de fácil visualização, medindo 297 x 420 mm (Folha A3),
preferencialmente, com caracteres em negrito, contendo a seguinte informação: 
 
“Nos
termos da legislação federal, constitui contravenção referente à Administração
Pública deixar de comunicar à autoridade competente crime sexual de que teve
conhecimento no exercício de função pública; ou da medicina e de outra
profissão sanitária, desde que a comunicação não exponha o cliente/paciente a
procedimento criminal.” 
 
Parágrafo único. A critério do
estabelecimento, o cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais
ou audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta,
exibição ou audição o mesmo teor do informativo. 
 
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta
Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às
seguintes penalidades: 
 
I - advertência, quando da primeira
autuação da infração; e, 
 
II - multa, quando da segunda autuação. 
 
Parágrafo único. A multa prevista no
inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$
1.000,00 (um mil reais), a depender do porte do empreendimento e das
circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo. 
 
Art. 4º O descumprimento dos dispositivos
desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização
administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável. 
 
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva
aplicação. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 25 de
junho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA SIMONE SANTANA - PSB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.