O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.955, de 2 de
dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1212, de 2007, de autoria do
Senhor Vereador Rubens Andrade.
LEI Nº 4.955 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a necessidade de apresentação do Programa de Controle Médico e
Saúde Ocupacional-PCMSO, de Constituição de Comissão Interna e de Prevenção
de Acidentes-CIPA e do Programa de Prevenção de Riscos nos Ambientes de
Trabalho-PPRAT, das empresas prestadoras de serviços que utilizem
mão-de-obra, ao contratarem com o Poder Público Municipal.
Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços que utilizem mão-de-obra, no
ato da contratação com os órgãos do Poder Público Municipal do Rio de Janeiro,
obrigadas a apresentarem o Programa de Controle Médico e Saúde, a
constituição de Comissão Interna e de Prevenção de Acidentes e do Programa de
Prevenção de Riscos no Ambiente de Trabalho, conforme determina a Legislação
Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II,
da Consolidação das Leis Trabalhistas, relativo à Segurança e Medicina do
Trabalho, bem como a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do
Trabalho, que dispõe sobre Segurança e Saúde no Trabalho.
Parágrafo único. As Normas Regulamentadoras-NR, estabelecidas na Portaria nº
3.214/1978, deverão ser observadas em todos os órgãos da administração pública
municipal direta e indireta.
Art. 2º As empresas cujo número de empregados atingir a obrigatoriedade da
constituição de Comissão Interna e de Prevenção de Acidentes-CIPA, deverão
apresentar o número do registro da mesma no Ministério do Trabalho.
Art. 3º As empresas que estiverem prestando serviços aos órgãos da Prefeitura
deverão se adequar à presente Lei no prazo de noventa dias, após sua
aprovação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 23.12.2008