DECRETO Nº 28467 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a aplicação dos recursos de compensação financeira recebidos
pela exploração de petróleo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO as responsabilidades da Prefeitura voltadas a programas e
ações de saneamento, urbanismo e gestão ambiental; e
CONSIDERANDO, ainda, a prioridade
Desenvolvimento Humano - IDH;

para

áreas

de

menor

Índice

de

DECRETA:
Art. 1º As transferências de recursos de "royalties" do petróleo da União e do
Estado do Rio de Janeiro, no período de setembro a dezembro de 2007, serão
destinadas às ações e programas afetos a saneamento, expansão, qualificação e
conservação da infra-estrutura urbana e gestão ambiental e serão aplicadas
através dos orçamentos dos órgãos executores.
Art. 2º Ficam revogados o art. 1º e seu parágrafo único do Decreto nº 22.810, de
14 de abril de 2003, e o art.13 do Decreto nº 27.562, de 26 de janeiro de 2007.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2007 - 443º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.09.2007