










LEI
Nº 16.414, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
 
Autoriza,
em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcional, a repassar
orçamentária e financeiramente R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de
reais) ao Poder Executivo do Estado de Pernambuco. 
 
Parágrafo único. O valor a
que se refere o caput será repassado em parcela única, devendo o repasse
ocorrer até 28 de setembro de 2018.
 
Art. 2º Os recursos tratados
no art. 1º decorrerão da Fonte 124 - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização
do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - FERM -PJPE, instituído pela Lei nº 14.989, de 29 de maio de 2013.
 
Art. 3º Os recursos cujo
repasse é autorizado por esta Lei serão aplicados integralmente, pelo Poder
Executivo do Estado de Pernambuco, em despesas relacionadas a ações de
ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.