










DECRETO Nº 25.080, DE 14 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 09/2002, de 20 de dezembro de 2002,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 084/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa GERDAU S/A, estabelecida à Rua Francisco Silveira, nº 38 – Afogados –
Recife – PE, CNPJ nº 33.611.500/0165-46, CACEPE nº 18.1.001.0284996-3, o
estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: chapa
fina a quente cortada – NBM/SH 7208; chapa aço grossa LTQ – NBM/SH 7208; chapa
fina a frio cortada – NBM/SH 7209; chapa zincada cortada – NBM/SH 7210; fita
fina a quente – NBM/SH 7211; chapa fina a frio – NBM/SH 7211; fita zincada –
NBM/SH 7212; blank fina a quente – NBM/SH 7210 e 7211; rolo bobina pequena
zincada – NBM/SH 7212; perfil UCD – NBM/SH 7216; tiras raiadas galvanizadas –
NBM/SH 7212; telhas de aço trepezoidal – NBM/SH 7308; telhas de aço onduladas –
NBM/SH 7308; telhas de aço galvalume – NBM/SH 7308; telhas de aço pré-pintada –
NBM/SH 7308; artefatos de ferro ou aço obtidos através do corte térmico 
do corte (oxicorte/plasma/laser) – NBM/SH 7384/85/86/87; caixa d´´agua de aço
inox – NBM/SH 7309;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total da saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, e o
valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”,
não podendo a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte, grupo de estabelecimentos no Estado
de Pernambuco identificados pelo CNPJ 033.611.500, a ser recolhido anualmente é
R$ 11.343.987,94 ( onze milhões, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e
oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), devendo este valor ser
corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 14 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.