










DECRETO Nº 48.455, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 54.845.256,14 em favor da
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de
26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com pessoal do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Defensoria Pública do Estado
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 54.845.256,14 (cinquenta e
quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis
reais e catorze centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0345.1925 -
  Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas


 


49.314.924,63


 




 


Necessitadas do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


49.314.924,63


 




Atividade:


14.846.0939.2565 -
  Contribuições Patronais ao SASSEPE pela Defensoria Pública


 


785.571,03


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


785.571,03


 




Atividade:


14.846.0939.3153 -
  Contribuições Patronais da Defensoria Pública do Estado ao


 


4.744.760,48


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


4.744.760,48


 




 


 


TOTAL


 


54.845.256,14


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0349 -
  Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades Incorporadas à PERPART


 


3.000.063,11


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


3.000.063,11


 




Atividade:


04.122.0948.4367 -
  Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e


 


646.456,64


 




 


 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


646.456,64


 




Op.
  Especial:


28.843.0146.0346 -
  Encargos da Dívida Interna Oriundos de Entidades Incorporadas


 


1.846.760,00


 




 


 


3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


 


0101


1.846.760,00


 




Atividade:


28.846.0948.0354 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da PERPART


 


5.270,96


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.270,96


 




15000


-
  SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109


Secretaria da Fazenda
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0955.4373 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Fazenda


 


3.249.999,99


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


3.249.999,99


 




Op.
  Especial:


28.846.0955.0176 -
  Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


 


2.458.072,56


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.458.072,56


 




38000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00609


Companhia Estadual de
  Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Projeto:


 


16.451.1029.4300 -
  Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização


 


43.638.632,88


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


43.638.632,88


 




 


 


 


TOTAL


 


54.845.256,14


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.