










DECRETO Nº 49.962,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Buíque, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Buíque,
neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que tratam o
art. 1º destinam-se à implantação da Adutora do Agreste – Lote 3, Município de Buíque,
neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos s
judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas nas áreas de
terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1
 
Área de terra com formato irregular, com
uma área de 1.355,13 m², com perímetro 357,71 m de área, encravada numa parte
de terra da localidade de Riachão, Município de Buíque/PE, pertencente ao Sr.
Isaias Bezerra, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da
propriedade em questão e ao Leste com terras do Sr. Erivaldo e ao  Oeste com
terras do Sr. José Anjo. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P08 em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao sistema Geodésico brasileiro, representadas no
sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS.2000 e Fuso  24L identificativas no
quadro abaixo:
 
QUADRO DE
COORDENADAS

 
ÁREA 2
 
Área de terra com formato irregular, com
uma área de 640,57 m², com perímetro 176,69 m de  área, encravada numa parte de
terra da localidade de Riachão, Município de Buíque/PE,  pertencente ao Sr.
Isaias Bezerra, confrontando - se ao Norte, ao Sul e ao Oeste com as terras
remanescentes da propriedade em questão e ao Leste com terras do Sr. Erivaldo.
A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P08 em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
sistema Geodésico brasileiro, representadas no sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS.2000 e Fuso 24L identificativas no quadro abaixo:
 
QUADRO DE
COORDENADAS

 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.