










DECRETO
Nº 30.723 DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS na saída do sanduíche “Big Mac”, no dia 25 de agosto de 2007,
promovida por estabelecimento participante do evento “Mc Dia Feliz”.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 85/2007, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2007,
publicado o referido Ato no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CLXXXVII - as
saídas do sanduíche "Big Mac" promovidas por estabelecimentos
integrantes da Rede McDonald’s que participarem do evento "Mc Dia
Feliz", observadas as seguintes condições para a fruição do benefício
(Convênios ICMS 84/2005, 75/2006 e 85/2007):
 
a) as saídas
discriminadas neste inciso serão efetuadas nas datas do aludido evento,
conforme a seguir relacionadas, devendo os referidos estabelecimentos
comprovar, junto à Secretaria da Fazenda, a doação do total da receita líquida,
auferida com as mencionadas saídas, às entidades respectivamente indicadas:
..........................................................................................................................
3. 25 de
agosto de 2007: NACC, conforme identificado no item 1 (Convênio ICMS 85/2007);
(ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de agosto de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.