










DECRETO Nº 28.311, DE 29 DE AGOSTO DE 2005.
 
(Vide erratas no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 600.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas de fomento à implantação e consolidação de empresas de
tecnologia da informação e de comunicação, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER,  crédito
suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento  Econômico  de 
  Pernambuco    S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.195720019.0240


-


Fomento à Implantação e Consolidação de
  Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Através de Capital de
  Risco


 
600.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Projeto:


35010.267810022.0895


-


Conclusão do Complexo Viário do Aeroporto
  Internacional dos Guararapes 


600.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


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TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de agosto de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada no Diário
Oficial de 7 de setembro de 2005, pág. 6, coluna 2.)
 
Na errata do Decreto nº 28.311, de 29 de agosto de 2005, publicada
no Diário Oficial do Estado do dia 03 de setembro de 2005.
 
Onde se lê:

 
Decreto nº
28.311, de 29 de agosto de 2004
 
Leia-se:
 
Decreto nº
28.311, de 29 de agosto de 2005
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 3 de setembro de
2005, pág.9, coluna 1.)
 
No artigo 1º do Decreto nº 28.311, de 29 de
agosto de 2004.
 
Onde se le:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento  Econômico  de 
  Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.195720019.0240


-


Fomento à Implantação e Consolidação de
  Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Através de Capital de
  Risco


 
600.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Leia-se:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de
  Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.195720019.0240


-


Fomento à Implantação e Consolidação de
  Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Através de Capital de
  Risco


 
600.000




 


4.5.90 - FNT 0241


-


Inversões Financeiras


600.000




 


 


 


 


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TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.