










DECRETO Nº 44.602, DE 15 DE JUNHO DE
2017.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 82.504,66 em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 82.504,66 (oitenta e dois mil, quinhentos e
quatro reais e sessenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
15 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


04.846.0943.0694 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a
  Servidores


 


44.400,20


 




 


da FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


44.400,20


 




Atividade:


09.122.0943.4360 - Suporte às Atividades Fins da Fundação de
  Aposentadorias e


 


23.004,74


 




 


Pensões
  dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


23.004,74


 




Op. Especial:  11.846.0943.1180 -
  Encargos com o PASEP da FUNAPE


 


15.099,72


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.099,72


 




 


 


TOTAL


 


82.504,66


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


04.126.0943.2052 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital
  Corporativa de


 


38.614,66


 




 


Governo
  da FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


38.614,66


 




Atividade:


09.126.0943.4252 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática
  na


 


43.890,00


 




 


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado


 


 


 




 


de
  Pernambuco - FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.890,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


35.000,00


 




 


 


TOTAL


 


82.504,66


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.