










DECRETO Nº 50.156, DE 29 DE JANEIRO DE
2021.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 27.789, de 6 de abril de 2005, à empresa
DÂNICA TERMOINDUSTRIAL NORDESTE LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta das Atas da 104ª e 124ª
Reuniões do referido Comitê, realizadas em 14 de dezembro de 2016 e 23 de
dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
27.789, de 6 de abril de 2005, à empresa DÂNICA TERMOINDUSTRIAL NORDESTE
LTDA., estabelecida na avenida Doutor Júlio Maranhão, nº 1256, Prazeres -
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 03.832.443/0001-37 e CACEPE nº
0271556-25, nos termos do inciso III do caput e dos incisos II do § 15
do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 27.789, de 2005, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa DÂNICA TERMOINDUSTRIAL NORDESTE LTDA., estabelecida
na avenida Doutor Júlio Maranhão, nº 1256, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes -
PE, com CNPJ/MF nº 03.832.443/0001-37 e CACEPE nº 0271556-25, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de maio de 2005 a 30 de abril de 2017; (AC)
 
b)
de 1º de maio de 2017 a 31 de dezembro de 2018, prorrogação do incentivo, nos
termos do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012;
(AC)
 
c)
de 1º de janeiro de 2019 a 31 de janeiro de 2021, prorrogação do incentivo, nos
termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018;
e (AC)
 
d)
de 1º de fevereiro de 2021 a 30 de abril de 2029, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
§ 1º
O estímulo previsto no presente Decreto, de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 1999, fica transferido para a
empresa DANICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A., atualmente denominada DÂNICA
SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S.A., estabelecida na Avenida Doutor Júlio
Maranhão, nº 1256, Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ nº 42.506.618/0011-40 e
CACEPE nº 0634645-60. retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2016. (AC)
 
§ 2º
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.” (AC)
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.