LEI Nº 4.083 DE 24 DE MAIO DE 2005

Define o uso da praça que menciona no Município.

Art. 1° Define o uso e a ocupação da Praça Lauro Corona, nomeada de acordo
com o Decreto nº 10.840, de 28 de janeiro de 1992, situada no Bairro Jardim
Guanabara - Ilha do Governador.
Art. 2° Será permitido o uso da praça para:
I - contemplação da praça;
II - caminhadas;
III - jogos como damas, xadrez e outros, desde que não sejam feitos qualquer
tipo de apostas;
IV - uso de bicicletas, desde que observados os cuidados necessários com os
outros freqüentadores, que pratiquem caminhadas, corridas e etc pelo mesmo
local.
Art. 3° Não será permitido o uso da praça para:
I - uso de veículos motorizados de qualquer espécie;
II - utilização do playground por maiores de doze anos;
III - prática de esportes coletivos de qualquer espécie;
IV - presença de ambulantes no interior da praça.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 06.06.2005