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Lei 17212 - 04 de Julho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8747 de 4 de Julho de 2012
					

Súmula:
Altera o art. 2º da Lei nº 13.393, de 21/12/2001.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 2º da Lei nº 13.393, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º O Núcleo Regional de Dois Vizinhos será integrado pelos Municípios de Dois Vizinhos, na condição de sede, e os de Nova Prata do Iguaçu, Salto do Lontra, Boa Esperança do Iguaçu, Cruzeiro do Iguaçu, São Jorge d’ Oeste e Nova Esperança do Sudoeste.”


Art. 2º
Fica criado na Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB 01 (um) cargo de Chefe de Escritório Regional, símbolo DAS-5.


Art. 3º
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de verbas próprias do Orçamento Geral do Estado.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de julho de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado