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Lei 19377 - 20 de Dezembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10094 de 22 de Dezembro de 2017
					

Ementa:
Institui o Dia Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança no Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui o Dia Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança -Consegs, a ser comemorado, anualmente, em 2 de abril.


§ 1º
Na data prevista no caput deste artigo, os Consegs poderão realizar eventos e programar projetos sociais com foco na prevenção e redução da violência e criminalidade, divulgando o trabalho realizado pelos Conselhos de forma a envolver toda a comunidade.


§ 2º
Os órgãos policiais do Estado poderão realizar eventos na data prevista no caput deste artigo a fim de demonstrar o reconhecimento do papel da comunidade em suas instituições.


Art. 2º
Os Consegs poderão formalizar parcerias com outros órgãos e instituições com vistas a viabilizar a divulgação da data instituída por esta Lei, bem como dos eventos dela decorrentes.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 20 de dezembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Francisco José Batista da Costa
							Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária em exercício
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Delegado Recalcatti
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado