










DECRETO Nº 46.865, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.105.758,24 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal e com pensões especiais do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
1.105.758,24 (um milhão, cento e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais
e vinte e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
10 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.0108 -
  Encargos com Exercício Findo do Pessoal Ativo


 


195.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


195.000,00


 




Atividade:


10.122.0056.1778 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


179.675,43


 




 


Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


179.675,43


 




Atividade:


04.122.0056.1780 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


6.847,39


 




 


Governadoria do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


6.847,39


 




Atividade:


04.122.0056.1783 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


13.530,37


 




 


Secretaria da Casa
  Civil


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


13.530,37


 




Atividade:


20.122.0056.1784 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


5.694,38


 




 


Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


5.694,38


 




Atividade:


04.122.0056.1785 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


7.129,96


 




 


Secretaria de
  Planejamento e Gestão


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


7.129,96


 




Atividade:


15.122.0056.1789 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


21.914,65


 




 


Secretaria das
  Cidades


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


21.914,65


 




Atividade:


22.122.0056.1793 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


11.298,07


 




 


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


11.298,07


 




Atividade:


12.122.0056.1794 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


454.444,47


 




 


Secretaria de
  Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


454.444,47


 




Atividade:


18.122.0056.1928 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


5.637,88


 




 


Secretaria Executiva
  de Recursos Hídricos


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


5.637,88


 




Atividade:


04.122.0056.4124 -
  Encargos Previdenciários de Pessoal a Disposição do Governo


 


1.593,68


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.593,68


 




Op.
  Especial:


09.846.0056.0056 -
  Encargos com Inativos


 


 


12.991,96


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


12.991,96


 




Op.
  Especial:


28.846.0056.0109 -
  Encargos com Pensões Especiais


 


190.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


190.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.105.758,24


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.122.0056.1788 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


19.139,20


 




 


Procuradoria Geral
  do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


19.139,20


 




Atividade:


04.122.0056.0060 -
  Encargos com a Folha de Pagamento de Pessoal do Estado


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


04.122.0056.1777 -
  Encargos com FGTS do Pessoal Contratado do Estado


 


18,23


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


18,23


 




Atividade:


04.122.0056.1781 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


273.516,45


 




 


Secretaria de
  Administração do Estado


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


273.516,45


 




Atividade:


04.122.0056.1782 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


1.811,28


 




 


Secretaria da
  Fazenda


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.811,28


 




Atividade:


04.122.0056.1792 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado de


 


155.204,81


 




 


Outros Órgãos do
  Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


155.204,81


 




Atividade:


06.122.0056.1790 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


5.047,96


 




 


Secretaria de Defesa
  Social


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


5.047,96


 




Atividade:


10.122.0056.1779 -
  Encargos com FGTS do Pessoal Contratado da Secretaria da


 


1.247,84


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.247,84


 




Atividade:


12.122.0056.1795 -
  Encargos com FGTS do Pessoal Contratado da Secretaria de


 


539,63


 




 


Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


539,63


 




Atividade:


14.122.0056.1929 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


109.327,48


 




 


Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


109.327,48


 




Atividade:


26.122.0056.1927 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


4.686,25


 




 


Secretaria de
  Transportes


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


4.686,25


 




Op.
  Especial:


28.846.0197.4447 -
  Encargos com Parcelamento de Débitos Fiscais com o Governo


 


530.219,11


 




 


Federal


 


 


 


 




 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0140


530.219,11


 




 


 


TOTAL


 


1.105.758,24


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.