










DECRETO Nº 51.676, DE 27 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa QUATTROR COMERCIAL LTDA. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 142/2021, de 4 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 092/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 131/2021, de
4 de outubro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa QUATTROR
COMERCIAL LTDA., estabelecida na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, nº 2160,
Sala-301, Boa Viagem - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 11.916.306/0005-32 e CACEPE
nº 0923602-38, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva
fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: chapa bruta
de travertino - NBM/SH 2515.12.20; água de colônia - NBM/SH 3303.00.20; sombra
para as pálpebras - NBM/SH 3304.20.10; máscara facial / creme hidratante -
NBM/SH 3304.99.10; óleo hidratante - NBM/SH 3304.99.90; condicionador - NBM/SH
3305.90.00; sabonete líquido - NBM/SH 3401.30.00; extrato vegetal biodegradável
- NBM/SH 3402.19.00; pneu para carrinho de mão - NBM/SH 4011.80.90; cesto de
fibra natural - NBM/SH 4602.12.00; canga - NBM/SH 6211.43.00; chapa de mármore
polidas - NBM/SH 6802.91.00; fio diamantado - NBM/SH 6804.21.19; chapa de pedra
artificial - NBM/SH 6810.99.00; chapa de aço inoxidável laminado a quente em
rolos de espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm - NBM/SH
7219.12.00; chapa de aço inoxidável laminado a quente em rolos de espessura
igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7219.13.00; chapa de
aço inoxidável laminado a quente em rolos de espessura inferior a 3 mm - NBM/SH
7219.14.00; chapa de aço inoxidável laminado a quente - espessura igual ou
superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm - NBM/SH 7219.22.00; chapa de aço
inoxidável laminado a quente - espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior
a 4,75 mm - NBM/SH 7219.23.00; chapa de aço inoxidável laminado a quente -
espessura inferior a 3 mm - NBM/SH 7219.24.00; chapa de aço inoxidável laminado
a frio - espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm - NBM/SH
7219.32.00; chapa de aço inoxidável laminado a frio - espessura superior a 1
mm, mas inferior a 3 mm - NBM/SH 7219.33.00; chapa de aço inoxidável laminado a
frio - espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm - NBM/SH
7219.34.00; chapa de aço inoxidável laminado a frio - espessura inferior a 0,5
mm - NBM/SH 7219.35.00; barra chata de aço inoxidável - NBM/SH 7222.19.10;
barra redonda de aço inoxidável - NBM/SH 7222.20.00; cantoneira de aço
inoxidável - NBM/SH 7222.40.90; tubo quadrado/retangular de aço inoxidável -
NBM/SH 7306.61.00; acessório para tubulação - tipo flange - NBM/SH 7307.21.00;
acessório para tubulação - tipo cotovelo e luva - NBM/SH 7307.22.00; acessório
para tubulação - para soldar topo a topo - NBM/SH 7307.23.00; acessório para
tubulação - NBM/SH 7307.29.00; estrutura metálica para painel fotovoltáico -
NBM/SH 7308.90.90; corrediça tipo telescópica - NBM/SH 8302.42.00; compressor
de gases - NBM/SH 8414.30.91; evaporador para ar condicionado - NBM/SH 8415.90.90;
condensador - NBM/SH 8418.99.00; filtro secador para ar condicionado - NBM/SH
8421.39.90; máquina e aparelho para encher caixas ou sacos com pó ou grãos -
NBM/SH 8422.30.21; colheitadeira - NBM/SH 8433.59.90;despendoadores
autopropelidos para arranque e corte do pendão do milho - NBM/SH 8436.80.00;
máquina para limpeza - NBM/SH 8437.10.00; cartucho de toner - NBM/SH
8443.99.33; triturador de resíduos sólidos de qualquer natureza - NBM/SH
8479.82.90; molde de aço - NBM/SH 8480.71.00; acessório para tubulação - tipo
válvula redutora de pressão - NBM/SH 8481.10.00; acessório para tubulação -
tipo válvula de retenção - NBM/SH 8481.30.00; acessório para tubulação - tipo
válvula de segurança ou alívio - NBM/SH 8481.40.00; acessório para tubulação -
tipo válvula solenoide - NBM/SH 8481.80.92; acessório para tubulação - tipo
válvula de esfera - NBM/SH 8481.80.95; acessório para tubulação - tipo válvula
borboleta - NBM/SH 8481.80.97; esfera - NBM/SH 8482.91.19; inversor/conversor
de corrente contínua - NBM/SH 8504.40.30; lâmpada super led - NBM/SH
8539.50.00; painel fotovoltáico - NBM/SH 8541.40.32; partes e peças de
automóveis - NBM/SH 8708.29.99; partes e peças de motocicletas - NBM/SH
8714.10.00; aro e raio - NBM/SH 8714.92.00; equipamento para calibração e
reparo - NBM/SH 9031.49.90; coletor de dados - NBM/SH 9031.80.99; violino -
NBM/SH 9202.10.00; trompete - NBM/SH 9205.10.00; clarineta - NBM/SH 9205.90.00;
bombo - NBM/SH 9206.00.00; e luminária em alumínio - NBM/SH 9405.10.93;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro
de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
2. em se tratando de operação interestadual,
ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro
de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº
21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO DE ABREU E
LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.