










DECRETO Nº 27.375, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00, em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente, para atender despesas com pessoal
do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Op.Especial:


38010.288460164.1158


-


Ressarcimento de
  Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Desenvolvimento Urbano 


 
60.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


60.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL 


60.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da  dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Atividade: 


38010.151220168.0997


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano


 
60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes 


60.000




 


 


 


 


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TOTAL 


60.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.