










DECRETO Nº 31.578,
DE 26 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 480.690,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da  Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à execução de
convênio  da Secretaria de Educação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 480.690,00
(quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e noventa reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 840038/2007-FUNDESCOLA, de
20/12/2007, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE e o Estado de Pernambuco, representado pela Secretaria de Educação do
Estado de Pernambuco, tendo como objeto a execução de ações do Programa Fundo
de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificado no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
14 de março de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 




Projeto:


12.361.0483.2232


-


Expansão
  e Melhoria da Rede Escolar


 


480.690,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


480.690,00




 


 


TOTAL


 


480.690,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


480.690,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


480.690,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


480.690,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


480.690,00




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


480.690,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.