










DECRETO Nº 26.187, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 229.000,00, em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e na Lei nº 12.471, de 20 de novembro de 2003,   e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com  operacionalização do Parque Dois Irmãos e
manutenção do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor
de R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove  mil reais), destinado ao
reforço das dotações  orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente –
  Administração Direta






31010.1854131061.038


-


Recuperação do Parque Dois Irmãos


26.000





4.4.90 - FNT 0101 


-


Investimentos


26.000












31010.1854131062.068


-


Operacionalização e conservação do Parque Dois irmãos


52.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


32.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes 


20.000












31010.1912131122.486


-


Manutenção e acompanhamento das ações de fortalecimento do
  Sistema Estadual de Inovação, Modernização e Competitividade


 
151.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


151.000








------------







TOTAL 


229.000








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Art. 2º    Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente –
  Administração Direta






31010.1854131011.320


-


Implantação de ações do Programa Nacional  de Meio Ambiente
  – PNMA II


44.000





4.4.90 - FNT 0101 


-


Investimentos


44.000












31010.1854131061.038


-


Recuperação do Parque Dois Irmãos


34.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


14.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes 


20.000












31010.1957231122.487


-


Pesquisa e desenvolvimento tecnológico


151.000





4.4.90 - FNT 0101 


-


Investimentos


151.000








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TOTAL 


229.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 01 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.