PORTARIA PREVI-RIO Nº 821 DE 15 DE ABRIL DE 2010.

Divulga procedimentos em relação à opção de
plano

de

saúde

entre

as

operadoras

habilitadas a operar o PSSM — Plano de
Saúde dos Servidores Municipais, e dá outras
providências.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 31.159, de 23/09/2009, que
altera disposições do Decreto Municipal n° 25.593/2003 e dispõe sobre a gestão do
Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM;

CONSIDERANDO a contratação de serviços de assistência à saúde dos servidores
públicos do Município do Rio de Janeiro decorrente do Edital de Habilitação nº
0001/2009, objeto do Processo Administrativo de nº 05/000.321/2009, celebrada entre
o Município do Rio de Janeiro e as Operadoras do Plano de Saúde do Servidor com
prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses;

CONSIDERANDO a Resolução SMA nº 1.542, de 04/06/2009;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disponibilizar prazo para que os
servidores façam adesão sem carência, troca de operadora, inclusão/exclusão de
dependente ou exclusão do PSSM,

RESOLVE:

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Art. 1º Os servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, já beneficiários do
PSSM, que desejarem permanecer nas operadoras a que estão vinculados não
necessitam manifestar nova opção. A inércia do servidor indicará a renovação de sua
opção, validando-a para o novo período assistencial de 12 (doze) meses, a partir de
01/07/2010, estando as operadoras habilitadas obrigadas, durante esse período, a
prestar os serviços de saúde, constantes no Plano-Referência de Assistência à Saúde,
regulados pela Lei 9.656, de 03/06/1998, e suas posteriores alterações.
§ 1º Caso o servidor opte por outro plano, dentro da mesma operadora, deverá
formalizar sua opção em um dos endereços indicados no Anexo I desta Portaria, dentro
do prazo previsto no art. 2º, para que não ocorra a incidência de carências previstas
em Lei.
§ 2º Após o prazo estipulado no art. 2º, as operadoras deverão atualizar o cadastro dos
beneficiários que nela permaneceram, confirmando as novas condições contratadas.
Art. 2º Os servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, já beneficiários do
PSSM, interessados em mudar de operadora dentre as habilitadas, bem como os
novos integrantes do PSSM, farão sua escolha em um dos postos da operadora
escolhida, indicados no Anexo I desta Portaria, munidos de cópia do seu último
contracheque, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência no período de
19/04/2010 até 20/05/2010 firmando o novo Termo de Adesão para o período
assistencial, da seguinte forma:
§ 1º O servidor que optar por outra operadora no período compreendido entre
19/04/2010 até 20/05/2010, será assistido pela nova operadora a partir de 01/07/2010.
§ 2º Os servidores, ao efetivarem a mudança de operadora, não cumprirão nenhuma
carência na nova operadora, ficando assistidos pela antiga até o início da vigência da
nova.
§ 3º O atendimento na nova operadora escolhida vigorará até o término do período
assistencial
§ 4º Os novos integrantes do PSSM que fizerem a adesão até 20/05/2010, não estarão
sujeitos à incidência das carências previstas na Lei, carência que incidirá apenas nas
opções efetuadas após esta data, devendo, por isso, os novos optantes informarem-se
com a operadora escolhida sobre o prazo das carências aplicáveis no período do
contrato.
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§ 5º A troca de opção para outra operadora ensejará automaticamente o cancelamento
da opção pela operadora antiga, não sendo necessário o comparecimento do servidor
na operadora antiga.
§ 6º O optante com 2 (duas) matrículas que desejar a migração em ambas, deverá
indicar ambas as matrículas na opção da nova operadora.
§ 7º O optante com 2 (duas) matrículas que desejar a migração em apenas 1 (uma)
matrícula, deverá requerer a exclusão da outra junto à operadora antiga, sob pena de
permanecer vinculado a operadora antiga com a matrícula que não cancelou.
Art. 3º Os dependentes do servidor só poderão ser incluídos na operadora de opção do
titular, desde que este possua margem consignável compatível.
§ 1 º Os valores relativos aos dependentes variam de acordo com suas faixas etárias
conforme especificados no Anexo II desta Portaria, sendo automaticamente alterados
no mês do aniversário do dependente.
§ 2 º No caso de servidor com duas matrículas, deverá ser utilizada a margem
consignável específica da matrícula em que o dependente for cadastrado.
Art. 4º As opções por planos superiores e as contribuições relativas aos dependentes,
serão consignados em folha de pagamento, conforme prevê a Resolução SMA nº 1.161
de 06/05/2004.
§ 1 º Por razões operacionais, o valor da primeira mensalidade relativa a inclusão de
dependente poderá ser cobrado diretamente do servidor pelas Operadoras.
Art. 5º Os servidores que desejarem a sua exclusão, ou de seu dependente, do PSSM,
deverão requerê-la em um dos postos da operadora da qual fazem parte, indicados no
Anexo I desta Portaria, especificando a(s) matrícula(s) para cancelamento, no período
de 19/04/2010 até 20/05/2010, ficando vinculados à operadora até o dia 30/06/2010.
§ 1º No caso de servidor com 2 (duas) matrículas que desejar excluir apenas uma
delas deverá requerê-lo junto à operadora antiga, nos termos deste artigo.
§ 2º O servidor deverá manter consigo o protocolo do cancelamento requerido junto à
operadora.
Art. 6º Os servidores providos após o prazo previsto no art. 2º, terão o prazo de 60
(sessenta) dias a contar da formalização do ato de posse, para optarem pelo PSSM
sem a incidência das carências previstas na Lei Federal nº 9.656/98, e suas posteriores
alterações;
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Art. 7º Aos pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, aplica-se o disposto na Portaria Conjunta
SMA/PREVI-RIO nº 0078, de 26/07/2004, sendo o desconto, para o Plano Referência,
no valor de R$ 90,70 (noventa reais e setenta centavos), consignado em folha de
pagamento, condicionado à existência de margem consignável compatível.
Art. 8º Aos detentores tão-somente de cargo comissionado e servidores à disposição
de outros municípios ou órgãos das esferas estadual e federal, o desconto para o
PSSM, Plano Referência, será de R$ 90,70 (noventa reais e setenta centavos),
consignado em folha de pagamento, condicionado à presença de margem consignável
compatível.
Art. 9º Os servidores devem ter atenção ao escolher uma nova operadora, dentre as
habilitadas, pois apesar do serviço básico de assistência à saúde ser o mesmo, que é
regrado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), através da Lei 9.656/98,
e suas posteriores alterações, os valores cobrados para inclusão de dependentes são
diferenciados, por empresa.
Art. 10. As dúvidas acerca dos Planos e os atendimentos e procedimentos previstos
nesta Portaria, deverão ser esclarecidos e efetuados exclusivamente nas Centrais de
Atendimento das operadoras pelos telefones e locais indicados no Anexo I desta
Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIZA BARBOSA MARQUES COELHO
Assessor II da Presidência

ARIANE DI IORIO ANDRADE FERREIRA
Presidente

D. O RIO 19.04.2010

ANEXO I DA PORTARIA PREVI-RIO Nº 821 DE 15 / 04 / 2010.

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O servidor ou pensionista interessado em mudar de operadora, fazer sua exclusão ou
optar pelo PSSM, deverá comparecer em um dos endereços da operadora escolhida,
discriminados abaixo:
DIX - AMICO — Central de Atendimento Tel. 3461-1010
Horário de Atendimento: 2ª a 6ª feira - 8:30h às 17h.
DIX - Rua do Ouvidor, n° 75 – 6° andar – Centro – RJ
Horário: 2ª a 6ª feira - 8:30 às 17:00 horas
DIX – Shopping Tijuca – Av. Maracanã, n°987, Torre 2, sala 608–Tijuca-RJ
Horário de Atendimento: 2ª a 6ª feira -10:00 às 18:00 horas
Sábado – 8:00 às 12:00 horas
DIX–Unidade Madureira–Rua Dagmar da Fonseca, n° 192, 4° andar–Madureira - RJ
Horário de Atendimento: 2ª a 6ª feira - 8:30 às 17:00 horas
DIX–Unidade Niterói - CEN (Centro Educacional de Niterói) - Av. Ernani do Amaral
Peixoto, nº 836 – Bloco B – Térreo – Centro - Niterói/RJ
Horário de Atendimento: 2ª a 6ª feira – 8:30 às 17:00 horas
GRUPO HOSPITALAR — ASSIM
Central de Atendimento Tel: 0800-723-9797
Bangu - R. Silva Cardoso, 711/309 - Hospital de Clínicas Prosaude
Campo Grande – R. Jaguarana, 130 -Centro Médico Jaguarana
Centro - Av. Presidente Vargas, 824
Duque de Caxias – R. Marechal Floriano, 939 – 25 de Agosto
Jacarepaguá - Est. do Tindiba, 2.089 / 206 - Largo da Taquara
(*) Madureira - Est. do Portela, 99 / 261 e 262 -Shopping Polo 1
Niterói - R. Visconde de Sepetiba, 935 / 146 - Centro
(*) Tijuca - Praça Saens Pena, 45 / 323 - Shopping 45
Nova Iguaçu - Av. Governador Portela, 1.200 / 105 - Centro
Horário de Atendimento: de 2ª a 6ª feira 08:15 h às 17:30 h.
(*) Funcionando aos Sábados: de 9h às 13h.

SEMEG
Central de Atendimento Tel. 3978-6011
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Centro Médico Campo Grande II- Rua Aracaju,25
Centro Médico Madureira- Rua Andrade Figueira,167
Centro Médico Tijuca I- Rua Araujo Pena ,68
Centro Médico São Gonçalo- Rua Cel Serrado, 1000 /14º andar.
Horário de Atendimento: 2ª à 6ª feira: 8h às 18h

UNIÃO HOSPITALAR
Central de Atendimento Tel. 2123-8788
Centro-Agência Central-Av.Graça Aranha, 816 Gr.720/721 - Tel. 2123-8788
Bangu - Av. Cônego de Vasconcelos, 263 sala 224 - Tel.: 3291-7676
Campo Grande - Hospital Di Camp - Av. Albardão, 630 -Tel.: 3291-7676
Jacarepaguá–Clínica Três Rios - Estrada dos Três Rios, 563- Tel.: 3291-7676
Vila Valqueire - CAV-Centro Ambulatorial Valqueire - Rua Jambeiro, 72-Tel.: 2453-6677
Bonsucesso - Centro Médico Bonsucesso - Av. Itaoca, 119 -Tel.:2123-8788
Horário de Atendimento: de 2ª a 6ª feira 8:30h às 17:30h.

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ANEXO II DA PORTARIA PREVI-RIO Nº 821 DE 15 / 04 / 2010.

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