










DECRETO Nº 24.997, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
14.400.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do órgão e do nível central e sede das DIRES, com manutenção
e operacionalização dos hospitais e unidades de saúde da rede estadual, bem
como aquisição de medicamentos para população, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE,  crédito suplementar no valor de R$
14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030123162.061


-


Ações de atenção à saúde da população


2.677.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.677.000












53040.1030223162.059


-


Descentralização das ações e serviços de saúde


1.129.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.129.000












53040.1030390172.063


-


Expansão da assistência farmacêutica à população 


300.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000












53040.1012223218.032


-


Gestão administrativa do FES-PE


896.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


896.000








--------------







SOMAL


5.002.000








-------------




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030123162.061


-


Ações de atenção à saúde da população


7.818.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


7.818.000












53040.1030390172.063


-


Expansão da assistência farmacêutica à população 


400.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


400.000












53040.1012223218.032


-


Gestão administrativa do FES-PE


1.180.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.180.000








--------------







SOMA


9.398.000








----------------














TOTAL


14.400.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1012123153.022


-


Desenvolvimento institucional da Secretaria de Saúde


310.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


310.000












53040.1030123161.327


-


Ações do Projeto Alvorada


1.500.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.500.000








-------------







SOMA


1.810.000








-------------




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1012123153.022


-


Desenvolvimento institucional da Secretaria de Saúde


190.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


190.000












53040.1030123161.327


-


Ações do Projeto Alvorada


12.400.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


12.400.000








---------------







SOMA


12.590.000








---------------














TOTAL


14.400.000








=========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 11 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.