










DECRETO
Nº 47.090, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.391.900,00 em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 5.391.900,00
(cinco milhões, trezentos e noventa e um mil e novecentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de
fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LEONILDO DA
SILVA SALES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0961.2854 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria,


 


4.380.000,00


 




 


Ciência, Tecnologia
  e Inovação


 


 


 


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0102


4.380.000,00


 




Projeto:


19.572.1000.4112 -
  Criação e Consolidação de Parques Tecnológicos


 


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.000.000,00


 




Projeto:


19.572.1000.4163 -
  Ampliação da Inclusão Sociotecnológica voltada ao Atendimento


 


11.900,00


 




 


das Cadeias e
  Arranjos Produtivos Locais


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


11.900,00


 




 


 


TOTAL


 


5.391.900,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


19.572.0194.1210 -
  Implantação, Ampliação e Reestruturação de Habitat´s da Inovação


 


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.000.000,00


 




Atividade:


19.572.0194.2514 -
  Manutenção dos Habitat´s da Inovação


 


11.900,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


11.900,00


 




Atividade:


19.572.1000.4147 -
  Fomento à Competitividade das Empresas Embarcadas no Porto


 


4.380.000,00


 




 


Digital e PARQTEL


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


4.380.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.391.900,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.