










DECRETO Nº 23.490, DE 20 DEAGOSTO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00, em favor da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas às ações do PRODETUR-PE-I, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, crédito suplementar
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
  Social - Administração Direta 


 




 


30010.0469590051.201


-


Execução de ações do PRODETUR-PE-I pela
  SEPLANDES


200.000




 


4.5.90 - FNT 03


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


200.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes - Administração Direta 


 




 


26010.2369590051.259


-


Execução e acompanhamento das ações do
  PRODETUR-PE-I pela SDETE


200.000




 


4.5.90 - FNT 03


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


200.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de agosto de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.