










DECRETO Nº
22.848, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, crédito suplementar no valor de R$     719.000,00, em favor
da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal da FACEPE e com auxílio financeiro a estudantes, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação de Amparo à
Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 719.000,00
(setecentos e dezenove mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE






61020.1957131231.046


-


Apoio ao desenvolvimento de tecnologias relevantes para o Estado


349.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


349.000












61020.1957131232.071


-


Atendimento da demanda espontânea para estudos e pesquisas 
  científicas e tecnológicas


 
250.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


250.000












61020.1912231228.036


-


Gestão administrativa da FACEPE


120.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


120.000








-----------







TOTAL 


719.000








======




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE






61020.1912231214.053


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da FACEPE


58.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


58.000












61020.1957131231.046


-


Apoio ao desenvolvimento de tecnologias relevantes para o Estado


581.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


581.000












61020.1957131232.071


-


Atendimento da demanda espontânea para estudos e pesquisas 
  científicas e tecnológicas


 
43.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


43.000












61020.1912231228.036


-


Gestão administrativa da FACEPE


21.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


21.000












61020.2884631229.051


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação


6.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


6.000




 












61020.2884631229.052


-


Encargos com o PASEP


10.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


10.000








-----------







TOTAL 


719.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.