DECRETO Nº 28916 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Delega competência para autorização de despesa e demais atos de gestão
orçamentária, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Subsecretário da Subsecretaria Rio-2016,
do Gabinete do Prefeito, para ordenar despesas nos limites das dotações
consignadas, bem como para praticar, em obediência à legislação vigente, todos
os atos de gestão orçamentária necessários à execução dos Programas de
Trabalho do Orçamento em vigor, abaixo mencionados:
I- PT 3401.041220001.2007
II- PT 2502.278110002.1600
III- PT 2502.278110002.1601
IV- PT 2502.278110002.1602
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.12.2007