










DECRETO
Nº 41.507, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.937.046,75 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com a operacionalização da Agência Estadual
de Tecnologia da Informação – ATI, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito
suplementar no valor de R$ 1.937.046,75 (um milhão,
novecentos e trinta e sete mil, quarenta e seis reais e setenta e cinco
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de fevereiro do ano de 2015, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATOS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00304
   Agência Estadual de Tecnologia da
  Informação - ATI




 




Projeto:


04.126.1010.4093


-


Ampliação
  do Atendimento Eletrônico ao Cidadão


 


111.730,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


111.730,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.126.1010.4164


-


Disseminação
  de Infraestrutura Corporativa e Serviços Compartilhados de Tecnologia da
  Informação - TI para o Governo


 


1.278.523,69




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.278.523,69




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0935.4247


-


Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática na Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação - ATI


 


20.371,75




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


20.371,75




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0935.4351


-


Suporte
  às Atividades Fins da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


526.421,31




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


526.421,31




 


 


TOTAL


 


1.937.046,75

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00304
   Agência Estadual de Tecnologia da
  Informação - ATI




 




Atividade:


04.126.1010.2425


-


Gestão
  e Governança de Tecnologia da Informação - TI no GOVERNO


 


523.184,02




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


523.184,02




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.126.1010.2429


-


Disseminação
  do Uso de Sistemas e Processos Automatizados


 


515.494,57




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


515.494,57




 


 


 


 


 


 




39000
  - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124  
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta




Atividade:


06.181.0523.2366


-


Prestação
  de Serviços de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


898.368,16




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


898.368,16




 


 


TOTAL


 


1.937.046,75

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.