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Lei 15313 - 06 de Dezembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7364 de 6 de Dezembro de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a ceder o imóvel que especifica, situado nesta Capital, à União Paranaense dos Estudantes – UPE.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em caráter de utilização gratuita, à União Paranaense dos Estudantes  UPE, imóvel de propriedade do Estado do Paraná, situado nesta Capital, com área de 1.291,00 m², contendo uma casa de alvenaria com 03 (três) pavimentos, na Rua Presidente Cavalcanti, nº 1.157, esquina com a Rua João Manuel, objeto da matrícula nº 15.196, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba.


Art. 2°.
O imóvel de que trata o artigo 1º desta lei, será utilizado pela cessionária, para, exclusivamente, instalar sua sede administrativa, podendo o mesmo ser retomado a qualquer tempo pelo Estado do Paraná, tendo esta cessão duração até 31 de dezembro de 2006, permitida prorrogação por 04 (quatro) anos, mediante consenso entre as partes, não podendo referido imóvel ser utilizado para outros fins, nem transferido a terceiros, sob pena do termo de cessão tornar-se automaticamente sem efeito, ficando, ainda, a União Paranaense dos Estudantes responsável pela guarda e proteção do bem, inclusive pela sua conservação, respeitada a condição de imóvel de valor histórico, assim como pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do termo, sem direito a quaisquer ressarcimentos.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de dezembro de 2006.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado, em exercício
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado