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Lei 14685 - 06 de Maio de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6970 de 6 de Maio de 2005
					

Súmula:
Autoriza a transferência de recursos provenientes do Superávit Financeiro do DETRAN, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2004, no valor de R$ 150.000.000,00, para o Orçamento Próprio do DER.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
 Fica autorizada a transferência de recursos provenientes do Superávit Financeiro do Departamento de Trânsito do Paraná  DETRAN, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2004, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), para o Orçamento Próprio do Departamento de Estradas de Rodagem  DER.



Art. 2º.
Em decorrência do contido no artigo 1º, desta lei, os valores do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do DETRAN no exercício de 2004, transferidos para o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, ficam excluídos da exigência contida no artigo 6º da Lei Estadual nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 1983.


Art. 3º.
 Os recursos de que trata o artigo 1º desta lei, deverão ser utilizados na melhoria de rodovias, quer seja na construção, restauração, recuperação ou conservação, ficando vedada a sua utilização nas estradas pedagiadas ou naquelas em que haja ou esteja sendo feito estudo para a implantação de pedágio.



Art. 4º.
 .Vetado...



Art. 5º.
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento, bem como alterar o Anexo de Obras, necessários à implementação da presente lei


Art. 6º.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de maio de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Waldyr Pugliesi
							Secretário de Estado dos Transportes
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado