ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL GESSIVALDO ISAÍAS

PROJETO DE LEI N°.

/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de equipamentos de
proteção individual (EPIs) em situações
de endemia, epidemia e pandemia, na
forma que menciona, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA :
Art. 1° Fica determinado que farmácias, drogarias, supermercados,
hipermercados e padarias, deverão fornecer de forma gratuita aos seus
funcionários Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante o período de
decretação de calamidade pública em decorrência do coronavírus (Covid-19)
no Estado do Piauí.
Parágrafo único. Entende-se como Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs) a que se refere o caput do presente artigo:
I-

luvas descartáveis;

II- máscaras em TNT descartável;
III- álcool gel 70%
Art. 2º Estão incluídos os estabelecimentos comerciais essenciais, para
efeitos dessa lei, além dos elencados no art. 1º, bem como aqueles que, por
força de determinação legal, tenham autorização para permanecer em
funcionamento em situações de endemia, epidemia e pandemia, devidamente
publicada pelo Ministério da Saúde ou pelo Governo do Estado.


Art. 3° O não cumprimento injustificado do disposto nesta Lei acarretará:
I-

advertência para regularização no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

II-

em caso de reincidência, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais).

Parágrafo único. Se justificará o não cumprimento do que estabelece a
presente lei, na falta devidamente comprovada dos EPIs em lojas
especializadas para venda.
Art. 4° A obrigação prevista nesta Lei se encerra ao término da decretação de
calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 no Estado do Piauí.
Art. 5° Cabe ao Poder Executivo, no exercício de sua competência, definir o
ente público que ficará responsável pela fiscalização e aplicação do disposto
nesta lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Legislativas do Piauí, 14 de Abril de 2020.

Gessivaldo Isaías
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
Devido à pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19,
pensando na proteção dos trabalhadores e buscando a redução da curva de
infectados, encaminhamos esta proposição. Para que o Estado funcione de
maneira essencial, alguns ramos da economia ficam abertos em regime
integral, com a presença de equipes de trabalhadores e usuários, que deverão
ser abastecidos de material suficiente para evitar eventual contaminação.
Destaca-se que o fornecimento dos produtos elencados no projeto ajuda
na contenção da proliferação do vírus e que a medida serve para proteger não


só aquele que está ainda trabalhando de forma presencial, mas também a
população que, provavelmente se servirá desses serviços.
Desta feita, considerando as recomendações da OMS (Organização
Mundial da Saúde) sobre a necessidade do uso de máscaras, luvas e álcool gel
,conto com o apoio dos Nobres pares para aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões Legislativas do Piauí, 14 de Abril de 2020.

Gessivaldo Isaías
Deputado Estadual