










DECRETO Nº 47.817, DE 19 DE AGOSTO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 14.108.100,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com custeio e investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$14.108.100,00 (quatorze milhões,
cento e oito mil e cem reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentária especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
19 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.846.0949.1134 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


600.000,00


 




 


do Ministério
  Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.2528 -
  Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos


 


82.000,00


 




 


Servidores do Estado
  de Pernambuco SASSEPE, pelo Ministério


 


 


 




 


Público - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


82.000,00


 




Atividade:


14.126.0949.4257 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


6.091.300,00


 




 


Procuradoria Geral
  de Justiça


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.992.400,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.098.900,00


 




Atividade:


14.122.0949.4368 -
  Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral de Justiça


 


7.334.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.334.800,00


 




 


 


TOTAL


 


14.108.100,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0949.1125 -
  Excelência na Gestão Institucional do Ministério Público de


 


157.700,00


 




 


Pernambuco - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


157.700,00


 




Atividade:


14.126.0949.0747 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


1.031.100,00


 




 


Governo do
  Ministério Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.031.100,00


 




Atividade:


14.126.0949.0763 -
  Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério


 


10.249.300,00


 




 


Público de
  Pernambuco - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.249.300,00


 




Projeto:


14.422.0949.1132 -
  Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos de Execução do


 


2.670.000,00


 




 


Ministério Público
  de Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


2.670.000,00


 




 


 


TOTAL


 


14.108.100,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.