










DECRETO Nº 28.605, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 586.838,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 586.838,00
(quinhentos e oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço do
  Policiamento Civil e Especializado


406.838




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


406.838




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social


180.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes


180.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


586.838




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de
  Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalr


180.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes 


180.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810332.1273


-


Operações em
  Atendimento ao Calendário Turístico, à Segurança no Litoral, às Eleições e a
  Fiscalização nas Fronteiras em Parceria com a SEFAZ


 
 
406.838




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes 


406.838




 


 


 


 


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TOTAL
  


586.838




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de
novembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA GRABA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.