










DECRETO Nº 23.766, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.417.300,00,
em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com pessoal da
FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
1.417.300,00 (hum milhão, quatrocentos e dezessete mil e trezentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1424333312.185


-


Atendimento às crianças e aos adolescentes abandonados na forma
  da lei


1.417.300





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.417.300








--------------







TOTAL


1.417.300







 


========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1412133304.135


-


Serviço de informação, pesquisa e documentação


70.300





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


70.300












63070.1412233304.133


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da FUNDAC


247.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


247.000












63070.2884633349.470


-


Contribuição complementar da FUNDAC ao FUNAFIN


1.100.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.100.000








--------------







TOTAL


1.417.300







 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor  na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.