










DECRETO Nº 48.481, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município do Recife, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de
terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação da Estação Elevatória de
Esgoto (EEE 03.30), componente do Sistema de Esgotamento Sanitário do Cabanga,
Município do Recife, neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.  
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente
desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o
disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A área localiza-se
na Rua Amélia, Bairro das Graças, Município do Recife/PE, com 836,47 m² de área
e perímetro de 129,86m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001,
de coordenadas N 9.110.196,71m e E 290.288,84m; deste ponto segue com azimute
de 77°19'16" por uma distância de 15,00m até o vértice 002, de coordenadas
N 9.110.200,00m e E 290.303,48m; deste ponto segue com azimute de
165°51'51" por uma distância de 36,68m até o vértice 003, de coordenadas N
9.110.164,43m e E 290.312,44m; deste ponto segue com azimute de 184°42'49"
por uma distância de 14,82m até o vértice 004, de coordenadas N 9.110.149,66m e
E 290.311,22m; deste ponto segue por uma curva com AC=145°44’21” R=2,00m
T=6,49m e D=5,09m até o vértice 005, de coordenadas N 9.110.148,83m e E 290.307,49m;
deste ponto segue por uma curva com AC=01°31’23” R=863,13m T=11,47m e D=22,94m
até o vértice 006, de coordenadas N 9.110.168,20m e E 290.295,18m; deste ponto
segue por uma curva com AC=2°53’15” R=370,24m T=9,33m e D=18,66m até o vértice
007, de coordenadas N 9.110.182,63m e E 290.283,36m; deste ponto segue por uma
curva com AC=91°29’43” R=6,01m T=6,17m e D=9,60m até o vértice 008, de
coordenadas N 9.110.191,23m e E 290.283,65m; deste ponto segue com azimute de
43°29'36" por uma distância de 7,54m, até o vértice 001, onde teve início
essa descrição. Delimita-se pelos vértices 001 a 008 em ordem cronológica no
sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano Central
WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 –
Coordenadas UTM e distâncias
 




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM




DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE




001


 


15,00


77°19'16"


290.288,84


9.110.196,71




 


002


 




002


 


36,68


165°51'51"


290.303,48


9.110.200,00




 


003


 




003


 


14,82


184°42'49"


290.312,44


9.110.164,43




 


004


 




004


 


 


AC=145°44'21"


290.311,22


9.110.149,66




 


 


 


R=2,00m


 




 


 


 


T=6,49m


 


 




 


005


 


D=5,09m


 


 




005


 


 


AC=01°31'23"


290.307,49


9.110.148,83




 


 


 


R=863,13


 




 


 


 


T=11,47m


 


 




 


006


 


D=22,94m


 


 




006


 


 


AC=02°53'15"


290.295,18


9.110.168,20




 


 


 


R=370,24m


 




 


 


 


T=9,33m


 


 




 


007


 


D=18,66m


 


 




 




007


 


 


AC=91°29'43"


290.283,36


9.110.182,63




 


 


 


R=6,01m


 




 


 


 


T=6,17m


 


 




 


008


 


D=9,60m


 


 




008


 


7,54


43°29'36"


290.283,65


9.110.191,23




 


001


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.