DECRETO Nº 32775

DE 13 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o planejamento do processo de
elaboração do Plano Municipal de Saneamento
para os Serviços de Abastecimento de Água e
Esgotamento

Sanitário

(PMSB-AE)

no

Território do Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o determinado pela Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007
(LEI DO SANEAMENTO) que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico;

CONSIDERANDO o determinado pelo Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010 que
regulamenta a Lei nº 11.445;

CONSIDERANDO as Diretrizes para Elaboração de Planos Municipais de Saneamento
Básico (PMSB), sistematizadas pelo Ministério das Cidades através da Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental;

CONSIDERANDO o Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações
que entre si celebraram o Estado do Rio de Janeiro, a Companhia Estadual de Águas e
Esgotos (Cedae) e o Município do Rio de Janeiro em 28 de fevereiro de 2007, que trata
sobre a execução dos serviços de captação, tratamento, adução, distribuição de água
potável, coleta, transporte e tratamento de esgotos, assim como a cobrança por tais
serviços tendo como base o Território do MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar a todos o acesso universal ao
Saneamento Básico; e,

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CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa do processo, da
participação e comunicação social.

DECRETA:

Art. 1º O Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborado por componente
(abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo
de águas pluviais) e consolidado quando da conclusão de cada Plano Específico.
Parágrafo único. O Plano Específico objeto do presente ato é relativo aos serviços
básicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, constituindo o PMSB-AE
(Plano Municipal de Saneamento Básico – Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário).
Art. 2º Criar o COMITÊ DE COORDENAÇÃO, em instância deliberativa, responsável
pela coordenação, condução e acompanhamento da elaboração do Plano Especifico
assim constituído:
I - Secretário Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
II - Secretário Municipal da Casa Civil – CVL;
III - Secretário Municipal de Obras – SMO;
IV- Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil – SMSDC;
§ 1º O Secretário Municipal de Meio Ambiente Coordenará este Comitê podendo,
ainda, convocar outros órgãos afins quando necessário.
§ 2º Caberá ao COMITÊ DE COORDENAÇÃO, em relação à participação social,
estabelecer o cronograma de debates, seminários e audiências públicas, abertas a
população para discussão e participação na formulação do diagnóstico e do PMSB-AE.
§ 3º Caberá ao COMITÊ DE COORDENAÇÃO, em relação à comunicação social,
estabelecer mecanismos de disponibilização, repasse e facilitação da compreensão
das informações para que a sociedade possa contribuir e fazer suas escolhas nos
trabalhos de planejamento.
Art. 3º Criar o COMITÊ EXECUTIVO, responsável pela operacionalização do processo
de elaboração do Plano Especifico assim constituído:
I - Representante da Subsecretaria de Gestão de Bacias Hidrográficas - RIO-ÁGUAS;
II - Representante Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
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III - Representante da Secretaria Municipal da Casa Civil;
IV- Representante da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil;
V- Representante da Secretaria Municipal de Habitação;
VI- Representante do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR;
VII- Representante do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A Rio - Águas coordenará o Comitê Executivo podendo, ainda
convocar outros representantes afins quando necessário.
Art. 4º A participação de representantes do titular do Serviço de Abastecimento de
Água e esgoto da Concessionária Estadual se dará conforme estabelecido no Termo
de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações.
Art. 5º A participação e comunicação social, o acesso à informação, a representação
técnica e a participação no processo de elaboração do PMSB-AE se dará
prioritariamente através da SMAC.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período,
para a elaboração do documento final do PMSB-AE visando à subsequente aprovação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.09.2010

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