










DECRETO Nº 24.367, DE 31 DE MAIO DE 2002
 
Dá nova redação
ao  artigo 2º do Decreto nº 24.221, de 17 de abril de
2002.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto
nº 24.221, de 17 de abril de 2002, passa a dispor da seguinte
redação:
 
“Art. 2º As
deliberações da Comissão Deliberativa do SIC ficam suspensas pelo prazo de 30
(trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses
de despachos de mera rotina administrativa e deliberações acerca de projetos já
aprovados à data de vigência do presente Decreto e sem prejuízo à captação de
recursos para tais projetos.”
 
Art.2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.