










DECRETO Nº 32.004,
DE 26 DE JUNHO DE 2008.
 
Redenomina e
redefine as atribuições da Delegacia de Infrações Penais de Menor Potencial
Ofensivo, criada pelo Decreto nº 19.590, de 18 de
fevereiro de 1997, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo
225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, pelo qual incumbe ao Poder
Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade;
 
CONSIDERANDO que a Polícia Civil
de Pernambuco não dispõe de uma unidade especializada na prevenção e repressão
às infrações penais lesivas ao meio ambiente e ao bem-estar dos animais,
inclusive,
 
DECRETA:
 
Art.
1º A Delegacia de Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo – DIMPO, criada
pelo Decreto nº 19.590, de 18 de fevereiro de 1997,
diretamente subordinada à Gerência de Polícia Especializada, da Polícia Civil
de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, mantida a atual estrutura
organizacional, passa a denominar-se Delegacia de Meio Ambiente e de Infrações
de Menor Potencial Ofensivo - DIMPO.
 
Art. 2º Incumbe
à Delegacia de Meio Ambiente e de Infrações de Menor Potencial Ofensivo –
DIMPO:
 
I - prevenir e
reprimir, com exclusividade, no município do Recife, e, quando sua apuração
exigir uniformidade de ação ou maior especialização, concorrentemente com a
Delegacia da circunscrição do local do fato, em todo o Estado, as infrações
penais praticadas contra o meio ambiente e/ou o equilíbrio ecológico, previstas
em leis especiais, no Código Penal ou na Lei das Contravenções Penais;
 
II -
centralizar o recebimento das ocorrências policiais verificadas na Capital,
relativas às infrações penais de competência do Juizado Especial Criminal, de
conformidade com as disposições da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;
 
III - instaurar
Inquéritos Policiais, lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência, de
Compromisso e outros documentos, bem como requisitar exames periciais;
 
IV - atender às
requisições do Juizado Especial Criminal e do Órgão do Ministério Público que
nele funcione;
 
V - realizar
diligências, investigações e exercitar a Polícia Judiciária, em toda sua
plenitude, quando necessário, e outras providências que lhe forem pertinentes.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de junho de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
FRANCISO TADEU
BARBOSA ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.