










DECRETO
Nº 45.141, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
rural do Município de Arcoverde, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada na propriedade denominada Fazenda Boi Branco, zona rural do Município
de Arcoverde, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da
Adutora do Moxotó, Município de Arcoverde, neste Estado. 
 
Art.
3º A área de terra a que se refere o art. 1º encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover
a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 275,72 m, indicando uma área de 1.395,58 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada Fazenda Boi Branco,
localizada na zona rural do Município de Arcoverde/PE, confrontando-se ao Norte
e ao Sul com terras remanescentes da Fazenda Boi Branco, ao Leste com terras de
propriedade de Joseval Tenório e ao Oeste com terras de propriedade de Maria do
Carmo. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P13, em
ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


13,76


706578.824


9069922.668




P02-P03


17,68


706591.724


9069927.500




P03-P04


13,07


706608.811


9069932.041




P04-P05


13,57


706621.704


9069934.215




P05-P06


187,16


706635.217


9069935.480




P06-P07


5,86


706821.911


9069948.661




P07-P08


159,55


706821.359


9069954.497




P08-P09


27,47


706662.252


9069942.688




P09-P10


14,69


706634.806


9069941.466




P10-P11


12,79


706620.174


9069940.144




P11-P12


15,02


706607.578


9069937.914




P12-P13


15,79


706593.030


9069934.168




P13-P01


6,34


706578.119


9069928.967




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.