










DECRETO Nº 29.205, DE 15 DE MAIO DE 2006
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 238.729,59, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias destinadas à execução de
convênio da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA,  crédito suplementar no valor de R$ 238.729,59 (duzentos e
trinta e oito mil, setecentos e vinte e nove reaisl e cinqüenta e nove
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1544


-


Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de
  Ensino


198.000,00




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


198.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com
  Inclusão Social


40.729,59




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


40.729,59




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


238.729,59




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º   Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do Convênio nº
824040/05, de 30 de dezembro de 2005, celebrado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Estado de Pernambuco, representado pela
Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, tendo por
objetivo o apoio financeiro, direcionado a melhoria das condições físicas dos
prédios escolares que visa assegurar a promoção, na prática educativa, de
atitudes e valores indispensáveis à formação da cidadania plena, valorizar a
diversidade étnico-racial e desenvolver a auto estima dos alunos e professores
nas comunidades remanescentes de quilombos, classificado da seguinte forma:  
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM
  R$




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


238.729,59




1700.00.00


Transferências Correntes


238.729,59




1760.00.00


Transferências de Convênios


238.729,59




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


238.729,59




1761.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


238.729,59



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.