






LEI Nº 13




LEI Nº 13.603, DE
29 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro
milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita "Outros Serviços Financeiros",
especificado no Anexo II da presente Lei.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




32000 -
  MINISTÉRIO PÚBLICO




00121 -
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta 




Atividade:


14.122.0291.1129


-


Gestão
  Administrativa das Ações do Ministério Público


 


50.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


50.000,00




Projeto:


14.422.0295.1132


-


Construção,
  Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos de Execução do MPPE


 


4.750.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0104


4.750.000,00




 


 


 


TOTAL


 


4.800.000,00












 
 
ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE TODAS
AS FONTES                   EM R$



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES 


4.800.000,00




1600.00.00


Receita de Serviços


4.800.000,00




1600.02.00


Serviços Financeiros


4.800.000,00




1600.02.99


Outros Serviços Financeiros


4.800.000,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.