










DECRETO Nº 26.775, DE 27 DE
MAIO DE 2004
 
Regulamenta
dispositivos da Lei nº 12.476, de 01 de dezembro de
2003.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas no art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.476, de 01 de
dezembro de 2003, que trata da concessão e pagamento da Gratificação pelo
Exercício da Atividade de Transporte,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Aos servidores
públicos civis estaduais da administração direta, das autarquias e fundações,
titulares de cargo de motorista ou ocupantes de cargos assemelhados e
compatíveis, que, na data de publicação da Lei nº
12.476, de 01 de dezembro de 2003, percebiam a Gratificação pelo Exercício
da Atividade de Transporte em valores nominais superiores ao fixado no art. 3º
do mesmo diploma, fica assegurada a percepção da respectiva diferença.
 
§ 1º Os valores decorrentes da
diferença de que trata o caput deste artigo serão convertidos em parcela
autônoma de vantagem pessoal, integrante da remuneração do servidor, fixada
nominalmente e expressa monetariamente, não servindo de base de cálculo para
quaisquer outros adicionais ou vantagens ulteriores, podendo ser reajustada,
exclusivamente, por lei específica, facultando-se sua junção a parcela de
idêntica natureza, eventualmente preexistente.
 
§ 2º A implantação do
pagamento da parcela autônoma referida no parágrafo anterior está condicionada
à celebração de competente termo de transação extra-judicial preventivo, ou
judicial quando for o caso, em modelo próprio, elaborado pela Procuradoria
Geral do Estado.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2004.
 
Art. 3º. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
CLÁUDIOJOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.