DECRETO Nº 29633 DE 22 DE JULHO DE 2008
Proíbe a distribuição e comercialização do antiinflamatório PREXIGE na Cidade
do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Comunicado CVS 113 - Farmacovigilância/DITEP
17/07/2008, da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo;

de

CONSIDERANDO a nota publicada pela ANVISA em 18/07/08, informando sobre
os pareceres sobre o antiinflamatório PREXIGE e a autonomia para que as
vigilâncias sanitárias locais decidam sobre a comercialização do medicamento; e
CONSIDERANDO o princípio da precaução e que compete ao município garantir a
proteção à saúde e o bem-estar da coletividade, por meio de medidas de controle
e prevenção de riscos e agravos;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a interdição cautelar de todos os lotes do
antiinflamatório PREXIGE (Lumiracoxibe) fabricado pelo laboratório Novartis
Biociências S/A, em todas as suas apresentações, onde for encontrado, bem
como a suspensão da sua comercialização e uso no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O descumprimento deste Decreto sujeitará o infrator às sanções previstas
nas normas sanitárias.
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2008. - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.07.2008