










DECRETO Nº 28.810,
DE 09 DE JANEIRO DE 2006.
 
Homologa o Decreto Municipal nº
031, de 30 de dezembro de 2005, que altera as disposições legais do Decreto
Municipal nº 15, de 17 de agosto de 2005, que declarou “Situação de Emergência”
em parte da zona rural do município de Santa Filomena-PE, efetada por estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto no § 1º do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de
17 de fevereiro de 2005;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica Homologado o
Decreto Municipal nº 031, de 30 de dezembro de 2005, que altera as disposições
legais do Decreto Municipal n° 15, de 17 de agosto de 2005, que declarou
“Situação de Emergência” em parte da zona rural do Município de Santa
Filomena-PE, afetada por estiagem.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de janeiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.