










DECRETO
Nº 44.930, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.887.360,00 em favor do Gabinete
de Projetos Estratégicos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando
em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Gabinete de
Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 1.887.360,00 (um
milhão, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ROBERTO FRANCA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140 Gabinete de Projetos
  Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0550.2909 - Promoção e Implantação de Projetos
  Estratégicos na Área de


 


1.587.360,00


 




 


Segurança Pública


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.587.360,00


 




Projeto:


04.122.0550.2912 - Promoção e Implantação de Projetos
  Estratégicos na Área de


 


300.000,00


 




 


Infraestrutura


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.887.360,00


 













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0965.4384 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


830.195,84


 




 


 


Social, Criança e Juventude


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


830.195,84


 




37000


-
  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122


Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos
  decorrentes das


 


1.057.164,16


 




 


 


Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da
  Administração


 


 


 




 


 


Direta


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.057.164,16


 




 


 


 


TOTAL


 


1.887.360,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.