










DECRETO Nº 30.501,
DE 01 DE JUNHO DE 2007.
 
Revoga o Decreto
nº 27.053, de 25 de agosto de 2004.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que o Policial
Militar JOÃO INÁCIO SARAIVA, matrícula nº 23.811-2, foi julgado apto a
permanecer no serviço ativo da Corporação pelo Conselho de Disciplina Policial
Militar nº 015/2006 – 7ª CPDPM;
 
CONSIDERANDO, outrossim, o teor
do Parecer nº 071/2007-GAJ, da Gerência de Assuntos Jurídicos da Secretaria de
Defesa Social do Estado, bem como do Ofício nº 102/2007-GAJ, do Secretário
Executivo de Defesa Social, que convergem para a revogação do Decreto nº
27.053/2004, já parcialmente revogado pelo Decreto nº
28.423, de 30 de setembro de 2005,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 27.053, de
25 de agosto de 2004, que afastou, provisoriamente, de suas funções, o
Policial Militar JOÃO INÁCIO SARAIVA, matrícula nº 23.811-2. 
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01de junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.