DECRETO N° 27507 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 61.403,98, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõe o art. 10, da Lei n° 4.272, de 16 de janeiro de 2006,
tendo em vista o que consta do processo n° 05/003.102/06, e
CONSIDERANDO a manutenção da Creche Dr. Paulo Niemeyer,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
61.403,98 (sessenta e um mil, quatrocentos e três reais e noventa e oito
centavos), em favor da Secretaria Municipal de Administração, para reforço da
dotação constante do Anexo.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será compensado de
acordo com o inciso V, do art. 112, da Lei n.º 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado o
Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração, aprovado
pelo Decreto n.º 26.204, de 31 de janeiro de 2006, na forma do Anexo.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 29.12.2006, acompanhado de Anexo