










DECRETO Nº 23.392, DE 03 DE JULHO DE 2001
 
Introduz
alterações no Decreto nº 22.957, de 12 de janeiro de
2001, que dispõe sobre o pagamento do passivo do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco – IRH-PE relativo à devolução das contribuições para o Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco – IPSEP indevidamente
pagas ou pagas a maior em virtude do disposto na Lei
Estadual nº 11.327, de 11 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO
que os membros do Poder Judiciário (magistrados), em atividade e inativos, não
receberam ainda integralmente a restituição das contribuições para o Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco – IPSEP (atual IRH-PE)
pagas a maior em virtude do disposto na Lei Estadual nº
11.327/1996, artigo 33 da Lei Estadual nº 7.551, de
27 de janeiro de 1977, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, quando do julgamento da ADIN nº 1.425-1, com efeito retroativo e erga
omnes;
 
CONSIDERANDO
que os membros do Poder Judiciário (magistrados) através dos seus órgãos
funcionais competentes solicitaram tratamentos para os seus créditos resultante
do indébito retromencionado em condições similares àquelas estabelecidas para
os segurados integrantes do Poder Executivo e para os pensionistas, na forma
prevista no Decreto nº 22.958, de 12 de janeiro de 2001;
 
CONSIDERANDO
que é justo e equânime atender tal reivindicação até mesmo em função do
princípio da isonomia, norma retora da conduta da Administração Pública; 
 
CONSIDERANDO
que o artigo 97, inciso II, da Lei Complementar Estadual
nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que criou o Sistema de Previdência Social
dos Servidores do Estado de Pernambuco e deu outras providências, autorizou
expressamente o Poder Executivo a, mediante decreto, estabelecer as normas
complementares referentes ao pagamento do passivo do então IPSEP, atualmente
denominado Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, por força da Lei Estadual nº 11.831, de 05 de setembro de 2000 e
suas alterações posteriores;
 
CONSIDERANDO
que compete ao Poder Executivo disciplinar o pagamento do passivo do IRH-PE em
cumprimento ao disposto no artigo 97, inciso II, da Lei
Complementar Estadual nº 28/2000, em conformidade com a origem dos débitos
a serem satisfeitos e, ainda, considerando o que decidiu o Supremo Tribunal
Federal - STF sobre a matéria em controle concentrado de constitucionalidade,
determinando providências em conformidade com o exercício desse controle em
relação a atos seus contrários à Lei Maior;
 
CONSIDERANDO
que é necessário disciplinar a matéria de forma a adaptar a legislação
existente às peculiaridades do pleito ora atendido,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Art. 1º do Decreto nº 22.
957, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
1º O pagamento do passivo do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco IRH
PE, outrora denominado Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Pernambuco IPSEP, relativo à restituição aos segurados integrantes do Poder
Executivo, aos membros do Poder Judiciário (magistrados) e aos pensionistas,
sujeitos passivos das contribuições para o IPSEP de que tratava o inciso “I” do
artigo 33 da Lei Estadual nº 7.551/1977, na
redação a ela dada pela Lei Estadual nº 11.327/1996, pagas,
respectivamente, em excesso dos percentuais originalmente determinados por esse
dispositivo da Lei Estadual nº 7.551/1977, na
redação a ela dada pela Lei Estadual nº 9.970/1986,
anteriormente ao advento da Lei Estadual
nº 11.327/1996, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento da ADIN nº 1425-1, ou indevidamente pagas, no período de
abril de 1996 a setembro de 1997, que não tiverem até a data da promulgação
deste Decreto, recebido sob qualquer forma a restituição desses valores, será
de responsabilidade do Estado, através do Poder Executivo e do Poder
Judiciário, respectivamente.
 
Parágrafo
único. O pagamento do passivo de que trata o caput deste artigo será feito
respectivamente:
 
I -
no que concerne à restituição devida aos segurados integrantes do Poder
Executivo e aos pensionistas: à conta dos encargos gerais do Estado, com base
nas informações fornecidas pelas secretarias, órgãos e entidades da
Administração direta e indireta, do Poder Executivo, aos quais estiverem
vinculados os segurados e pensionistas que fizerem jús à restituição;
 
II -
no que concerne à restituição devida aos membros do Poder Judiciário
(magistrados), em atividade e inativos: pelos órgãos competentes, conforme dispõe
o artigo 168 da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, cabendo
à Diretoria de Controle do Tesouro Estadual – DCTE, da Secretaria de Fazenda,
complementar os repasses constitucionais  mensalmente feitos ao Poder
Judiciário (duodécimos) no exato montante necessário para o pagamento da
restituição, obedecidos os limites previstos nas leis orçamentárias em vigor.”
 
Art. 2º À restituição das contribuições para o IPSEP(atual
IRH-PE) pagas a maior, pelos membros do Poder Judiciário (magistrados), em
virtude do disposto na Lei Estadual nº 11.327/1996,
que altera o artigo 33 da Lei Estadual
nº 7.551/1977, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, quando do julgamento da ADIN nº 1.425-1, aplicar-se-á, no que couber o
disposto no Decreto nº 22. 957, de 12 de janeiro de
2001e suas alterações posteriores, inclusive, no que diz respeito à
celebração pelos segurados, membros do Poder Judiciário (magistrados), da
transação de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 1º daquele decreto.
 
Art. 3º O Secretário da Fazenda poderá expedir, mediante
portaria, normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de julho de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA
DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.