










DECRETO Nº 22.977, DE 22 DE JANEIRO DE 2001
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao retorno de óleo bruto e farelo de soja,
com suspensão do ICMS, ao Estado da Bahia, decorrente de remessa de grãos de
soja para industrialização neste Estado, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
considerando o disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM
15/74, com a redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS 34/90, e , em
especial, as normas do Protocolo ICMS 44, de 15 de setembro de 2000, publicado
no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2000, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 11 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações: 
 
“Art. 11. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica suspensa a exigência do imposto:
..........................................................................................................................
 
IV - na saída interestadual de produto destinado a
conserto, reparo ou industrialização:
 
a) até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de
janeiro de 1995, desde que o mencionado produto retorne ao estabelecimento de
origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva
saída, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, admitindo-se
excepcionalmente uma segunda prorrogação de igual prazo, a critério da
autoridade fiscal competente, sendo atribuído o valor  que conste da
contabilidade do remetente, na hipótese de bem de ativo fixo (Convênios ICM
18/78, 32/78, 25/81 e 35/82 e ICMS 80/91 e 151/94);
 
b) a partir de 30 de outubro de 2000, desde que o
retorno, real ou simbólico, referido na alínea anterior, quando de óleo bruto e
farelo de soja, ocorra no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual
período, contados da data da remessa de grãos de soja, promovida pelo
estabelecimento autor da encomenda, estabelecido no Estado da Bahia, para
industrialização, neste Estado, dos mencionados produtos objeto do aludido
retorno (Protocolo ICMS 44/2000);
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 2000.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de janeiro de
2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.