










DECRETO Nº 49.934, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Araçoiaba.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Araçoiaba, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de
terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação da Estação de Tratamento
de Esgoto de Araçoiaba (ETE.01.01), no Município de Araçoiaba.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.  
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente
desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o
disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa referido no art. 3º. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A área solicitada para a
implantação da ETE Araçoiaba (ETE.01.01) possui 4105,54m² de área e perímetro
de 300,71m, localizada no Engenho Purgatório, de propriedade da Usina Santa
Teresa, na transição da região urbana e rural do município de Araçoiaba. 
 
Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 001, de coordenadas N 9.139.828,51m e E 270.277,77m; deste
ponto segue por uma distância de 60,23m, até o vértice 002, de coordenadas N
9.139.769,52m e E 270.265,59m; deste ponto segue por uma distância de 4,36m com
raio de curvatura de 8,50m até o vértice 003, de coordenadas N 9.139.765,65m e
E 270.263,67m ; deste ponto segue por uma distância de 8,02m até o vértice 004,
de coordenadas N 9.139.759,60m e E 270.258,40m; deste ponto segue por uma
distância de 12,22m com raio de curvatura de 8,50m, até o vértice005, de coordenadas
N 9.136.758,10m e E 270.247,31m; deste ponto segue por uma distância de 47,78m
com raio de curvatura de 62,50m até o vértice 006, de coordenadas N
9.139.768,46m e E 270.201,79m; deste ponto segue por uma distância de 26,18m,
até o vértice 007, de coordenadas N 9.139.764,57m e E 270.175,91m; deste ponto
segue por uma distância de 16,12m, até o vértice 008, de coordenadas N
9.139.778,52m e E 270.167,82m; deste ponto segue por uma distância de 145,66m,
até o vértice 009, de coordenadas N 9.139.832,33m e E 270.272,74m; deste ponto
segue por uma distância de 7,87m com raio de curvatura de 3,50m, até o vértice
001, onde teve início essa descrição.
 
Conforme levantamento
topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 009 em ordem
cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao
Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o
Quadro 1 abaixo:
 
Quadro Erro! Nenhum texto
com o estilo especificado foi encontrado no documento..1. Coordenadas UTM e
Distâncias



VÉRTICE


DISTÂNCIA


RAIO DE


COORDENADAS UTM




DE


PARA


(m)


CURVATURA (m)


NORTE


LESTE




001


 


60,23


LINEAR


9.139.828,51


270.277,77




 


002


 


 




002


 


4,36


8,50


9.139.769,52


270.265,59




 


003


 


 




003


 


8,02


LINEAR


9.139.765,65


270.263,67




 


004


 


 




004


 


12,22


8,50


9.139.759,60


270.258,40




 


005


 


 




005


 


47,78


62,50


9.139.758,10


270.247,30




 


006


 


 




006


 


26,18


LINEAR


9.139.768,46


270.201,79




 


007


 


 




007


 


16,12


LINEAR


9.139.764,57


270.175,91




 


008


 


 




008


 


145,66


LINEAR


9.139.778,52


270.167,82




 


009


 


 




009


 


7,87


3,50


9.139.832,33


270.272,74




 


001


 


 



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.