RESOLUÇÃO SMA Nº 1484 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008
Fixa normas para convocação de candidatos aprovados em certame público por
ocasião da posse.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a orientação emanada da Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro, através do Ofício PG/PPE/464/2006, de que os princípios da
moralidade, impessoalidade e publicidade exigem que o candidato aprovado em
concurso público seja comunicado por correspondência pessoal, quando da
convocação para a posse, e
CONSIDERANDO que a prova da postagem da intimação pessoal de candidatos
aprovados em concurso público evitará despesas com demandas judiciais,
RESOLVE:
Art. 1º Os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município do
Rio de Janeiro deverão, na época da convocação para posse, proceder à
intimação pessoal dos candidatos aprovados em concurso público realizado por
esta Municipalidade, por meio de carta registrada para o último endereço
fornecido pelo candidato à Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em
Administração Pública - A/SUBEPAP.
§ 1º A intimação pessoal, por medida de economia, pode ser feita, tão somente,
para os candidatos aprovados que não atenderem, dentro dos primeiros 15
(quinze) dias do período legal previsto para posse, à convocação por outro meio
menos oneroso.
§ 2º Os candidatos que, atendendo à convocação, comparecerem ao órgão nela
mencionado, mas, por motivos de seus interesses, deixarem de concretizar,
naquele momento, sua posse, não terão direito à nova convocação por carta
registrada.
§ 3º Caberá, obrigatoriamente, ao órgão responsável pela posse do candidato
fazer registro, por escrito, inclusive, com a assinatura do interessado, sobre o
seu atendimento à convocação
Art. 2º A comprovação da postagem poderá ser obtida através do carimbo/recibo
aposto pelos Correios na listagem dos candidatos convocados, onde constem
nome e endereço dos mesmos.
Art. 3º O órgão responsável pela convocação compromete-se, quando for
necessário, a guardar uma via,1 como prova da postagem, bem como a enviar à
Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública - A/SUBEPAP
uma cópia com a relação das cartas registradas enviadas com carimbo de
recebimento, para ser arquivada na pasta do certame.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 09.10.2008