Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
MENSAGEMN°

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de 2014.

Teresina (PI),Jl de~~

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMISTOCLES DE SAMP AlO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui

NESTA CAPITAL

LIDO NO EXPEDIENT
Em,M_1 q~_1 tJ!

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

---~---------1 Se cr et a rlo
0

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido it superior
deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que »Autoriia 0 Poder Executivo a
cessiio de uso do imovel Iocalizado na Avenida Prefeito Freitas Neto sin, Mocambinlto I, na
cidade de Teresina - PI, CEP: 64.009-600, pelo perlodo de 10 {dez) anos, para a Fundaciio
Deputada Francisca Trindade e da outras providencias. "
A materia esta disciplinada no § 1°, do art. 18, da Constituicao Estadual, que disp5e
acerca dos bens imoveis pertencentes ao Estado e de suas entidades da Adrninistracao Indireta,
estabelecendo que os referidos bens nao podem ser objeto de doacao ou utilizacao gratuita por
terceiros, com resalva ao beneficiario pessoa juridica de direito publico interno, sempre
mediante autorizacao legislativa:

"Art.18
§ 1 Os bens imoveis do Estado e de silas entidades da Administractio

.

Indireta nao
podem ser objeto de doaciio 011 de utilizaciio gratuita por terceiros, salvo nos casos de
assentamento de fins socia is, regularizadio fundidria ou se 0 beneficitirio for pessoa
juridica de direito interno, org(io de sua administraciio indireta 011 fundaciio de direito
publico, entidades da sociedade civil organizada reconhecidas de utilidade publica no
Esttulo, sempre mediante autorizaciio legislativa:"
0

No presente caso, considerando a natureza juridica do municipio como pessoa juridica de
direito publico interno, enquadra-se perfeitamente na excecao prevista no § 1°, do art. 18, da
Constituicao Estadual do Piaui.
Cumpre ressaltar que 0 imovel objeto desta cessao de uso do imovel sera destinado it
instalacao da sede da Fundacao Deputada Francisca Trindade.
Sendo assim, e razoavel a transferencia do uso do imovel para a referida Fundacao, tendo
em vista a necessaria manutencao do espaco.
Dessa forma, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao, confiando, pelas raz5es expostas, na aprovacao do Projeto de Lei
que submeto it superior consideracao de
egio Poder Legislativo.
(


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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
PROJETO DE LEI N°

,DE

DE 2014

DE

Autoriza 0 Poder Executivo a cessiio de uso do
imovel localizado na Avenida Prefeito Freitas
Neto sin, Mocambinho 1, na cidade de Teresina=
PI, CEP: 64.009-600, pelo periodo de 10 [dez}
anos, para a Fundaciio Deputada Francisca
Trindade e dd outras providencias.

Em,.a._I_e_~_/~4

-~-------~-----1 Secreta rio
0

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAuI, Faco saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a cessao de uso para a Fundacao Deputada
Francisca Trindade 0 imovel localizado na Avenida Prefeito Freitas Neto sin, Mocambinho I,
na cidade de Teresina - PI, CEP: 64.009-600, pelo periodo de 10 (dez) anos.
Art. 2° 0 imovel sera cedi do para instalacao da sede da referida Fundacao.
Paragrafo unico. Em caso de destinacao diversa neste artigo, 0 imovel cedido no art. 1°
desta Lei voltara ao dominio do Estado do Piaui.
Art. 3° Fica a Procuradoria Geral do Estado incumbida de formalizar, oportuno tempore,
em consonancia com 0 disposto no § 1°, do art. 18, da Constituicao Estadual, a cessao de uso de
que trata esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

Jl de f-U~

I

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de 2014.