DECRETO Nº 27.067

DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.

Redefine o Sistema Municipal de Orçamento,
no âmbito do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a centralidade matricial dos processos,
instituída pelo Decreto n° 21.090 de 21 de fevereiro de 2002,

CONSIDERANDO a necessidade da função matricial para o planejamento das ações
governamentais, instituída pelo Decreto nº 26.162 de 27 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO

a necessidade de atualização de procedimentos e normas que

regulam o Sistema Municipal de Orçamento,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 2º e art. 3º da Lei nº 2.456 de 29 de julho
de 1996, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei nº 2.453 de 29 de julho de 1996,
DECRETA:

Art. 1º Fica redefinido o Sistema Municipal de Orçamento com a finalidade de:
I - promover a coordenação das atividades relativas ao planejamento orçamentário do
Poder Executivo;
II - acompanhar e controlar as atividades de Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Integram o Sistema Municipal de Orçamento:
I - Órgão Central do Sistema - Secretaria Municipal de Fazenda;
II - Órgão Técnico Gestor do Sistema - Superintendência de Orçamento;
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III - Órgão de Apoio Técnico - Assessoria de Captação de Recursos Externos
Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - Agentes do Sistema vinculados à Superintendência de Orçamento – Assessores
Técnicos de Planejamento e Orçamento e Analistas de Planejamento de Orçamento que em cada entidade da Administração Direta exerçam atividades específicas do
Sistema;
V - Órgãos ou Agentes Seccionais, Analistas de Planejamento e Orçamento e demais
servidores que, em cada entidade da Administração Indireta e Fundacional, exerçam
atividades específicas do Sistema.
Art.

3º

Os Assessores Técnicos de Planejamento e Orçamento subordinam-se

administrativa, técnica e normativamente ao Órgão Técnico Gestor do Sistema.
Art. 4º Os Órgãos ou Agentes Seccionais subordinam-se técnica e normativamente ao
Órgão Técnico Gestor do Sistema e, administrativamente, ao Órgão em cuja estrutura
estiverem integrados.
Art. 5º As atividades específicas do Sistema Municipal de Orçamento compreendem:
I - planejar, organizar e elaborar os Projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
II - analisar o comportamento da arrecadação municipal e do ingresso de recursos,
visando a proposição de medidas para a manutenção do equilíbrio entre receita e a
despesa;
III - analisar a execução do orçamento anual e dos orçamentos de investimentos do
Município;
IV - analisar a viabilidade orçamentária e financeira dos novos projetos;
V - elaborar estudos e pareceres técnicos de interesse da Administração Municipal;
VI

- analisar os relatórios gerenciais, sobre a execução do orçamento, para o

embasamento das alterações orçamentárias;
VII

- analisar e consolidar as informações e estudos relativos às despesas da

Administração Direta, Indireta e Fundacional;
VIII - propor medidas corretivas relativas as despesas dos órgãos da Administração
Direta, Indireta e Fundacional;
IX - supervisionar e acompanhar as transferências financeiras relativas à Administração
Indireta e Fundacional;
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X - manter atualizadas as informações sobre o desempenho orçamentário para a
elaboração de diagnóstico orçamentário-financeiro;
XI - manter articulação com seus Órgãos sistêmicos e com Órgãos de outras esferas
do governo.
Art.

6º

A Superintendência de Orçamento - Órgão Técnico Gestor do Sistema,

compete:
I - gerir o Sistema Municipal de Orçamento;
II - propor as normas técnicas de regulamentação do processamento orçamentário;
III - elaborar o Projeto de Lei do Plano Plurianual consolidando os objetivos dos
programas e as metas das ações propostos pelos Órgãos da Administração Direta e
Indireta, em consonância com as diretrizes do governo;
IV

- elaborar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, propondo as normas

reguladoras dos procedimentos relativos à elaboração das propostas orçamentárias
anuais, de acordo com as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual para
cada exercício;
V - elaborar o Projeto de Lei do Orçamento Anual, consolidando as diretrizes, os
objetivos e as metas contidos nos programas e nas ações relativas ao exercício em
referência;
VI - dimensionar o quantitativo de servidores, ocupantes da categoria funcional de
Analista de Planejamento e Orçamento, que integrarão as equipes técnicas dos Órgãos
da Administração Direta, Indireta e Fundacional, na área orçamentária;
VII - dimensionar e alocar os Assessores Técnicos de Planejamento e Orçamento, em
quantidade compatível às necessidades específicas de cada Órgão da Administração
Direta;
VIII - orientar tecnicamente os Agentes/Órgãos do Sistema Municipal de Orçamento,
supervisionando as atividades de forma integrada e permanente e padronizando
procedimentos;
IX - supervisionar as atividades relativas aos orçamentos parciais, de responsabilidade
dos Agentes/Órgãos do Sistema Municipal de Orçamento;
X - acompanhar a receita e analisar a programação e execução das despesas dos
Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, com vistas à emissão de
pareceres sobre matéria orçamentária;
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XI - analisar a viabilidade orçamentária e financeira dos projetos e atividades de
interesse da Administração Municipal;
XII - emitir relatórios da execução das metas e objetivos integrantes dos programas do
Plano Plurianual;
XIII - elaborar relatórios gerenciais e analíticos para respaldo técnico das deliberações
da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF;
XIV - analisar a liberação de recursos orçamentários, mediante a disponibilidade de
cotas financeiras informadas pela Superintendência do Tesouro Municipal da
Secretaria Municipal de Fazenda;
XV - elaborar minutas de textos legais sobre o planejamento orçamentário;
XVI - acompanhar a execução das metas estabelecidas no Plano Plurianual;
XVII - manter atualizado o acompanhamento da execução orçamentária;
XVIII - analisar, sob o aspecto orçamentário, a execução da programação de
investimentos aprovada pelo Prefeito;
XIX - manter atualizadas as tabelas de códigos orçamentários e o cadastro de projetos,
atividades e operações especiais;
XX - subsidiar o Poder Legislativo com as informações necessárias à apreciação dos
Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo;
XXI - coordenar as atividades de análise e evolução das despesas de pessoal dos
Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
XXII - produzir indicadores, informações e estudos específicos sobre assuntos
orçamentários da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
XXIII - integrar a comissão de negociação coletiva de trabalho nos processos de
negociação de reajuste salarial, quando da data - base das categorias dos empregados
das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, da Administração
Indireta do Município;
XXIV - assessorar tecnicamente a Comissão de Programação e Controle da Despesa –
CODESP.
Art. 7º A Assessoria de Captação de Recursos Externos - Órgão de Apoio Técnico do
Sistema Municipal de Orçamento, compete:
I - coordenar e planejar a obtenção de recursos de convênios e de operações de
crédito para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
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II - orientar os Órgãos na elaboração dos projetos de captação de recursos, desde a
negociação até a efetivação do processo de obtenção dos financiamentos, com vistas a
viabilizar a assinatura de convênios e de operações de crédito;
III - manter informados todos os setores da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
sobre os recursos constantes do orçamento federal, bem como das linhas de
financiamento nacionais e internacionais, para atender à demanda de projetos que
necessitem de recursos externos para a sua execução;
IV - subsidiar a elaboração do Projeto de Lei de Orçamento Anual, para a fixação de
dotações orçamentárias, relativas à execução de projetos custeados com recursos
externos;
V - informar e solicitar providências, junto aos diversos órgãos municipais, necessárias
à agilização dos pleitos de financiamentos externos;
VI - analisar

processos de execução orçamentária, relativos à fonte de recursos

externos e suas respectivas contrapartidas;
VII - acompanhar as prestações de contas junto aos Órgãos e agentes financeiros,
para que as mesmas estejam em conformidade com os compromissos assumidos.
Art. 8º São atribuições do Assessor Técnico de Planejamento e Orçamento nos Órgãos
da Administração Direta:
I - assessorar o dirigente do Órgão, na definição e eleição dos programas para
integrarem o Projeto de Lei do Plano Plurianual;
II - definir as ações prioritárias e as metas do Órgão para a elaboração do Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - elaborar a proposta parcial do Órgão e assessorar o Órgão Técnico Gestor do
Sistema na consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual;
IV - subsidiar o Órgão Técnico Gestor do Sistema quanto ao acompanhamento e à
análise da execução orçamentária do Órgão;
V

- manter atualizadas as informações e o acompanhamento da execução do

Programa de Investimentos desenvolvido pelo Órgão;
VI - desenvolver estudos sobre atividades e projetos pertinentes ao Órgão, focalizando
os aspectos orçamentários e financeiros;
VII - emitir parecer sobre projetos de lei que versem sobre matéria orçamentária
pertinentes ao Órgão;
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VIII - realizar as reservas de dotação para execução do orçamento do Órgão,
solicitando se for necessário, ao Órgão Técnico Gestor do Sistema Municipal de
Orçamento, a liberação de recursos e/ou créditos adicionais, quando da insuficiência
de recursos.
Art. 9º Aos Órgãos e Agentes Seccionais compete:
I - assessorar o dirigente do Órgão, em cuja estrutura estiver vinculado, na definição e
eleição dos programas para integrarem o Projeto de Lei do Plano Plurianual;
II - definir as ações prioritárias e as metas do Órgão para a elaboração do Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - elaborar a proposta parcial do Órgão e assessorar o Órgão Técnico Gestor do
Sistema na consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual;
IV - subsidiar o Órgão Técnico Gestor do Sistema no que tange ao acompanhamento e
à análise da execução orçamentária do Órgão;
V - manter atualizadas as informações e o acompanhamento da execução do
Programa de Investimentos desenvolvido no respectivo Órgão;
VI - desenvolver estudos sobre atividades e projetos referentes ao Órgão, focalizando
os aspectos orçamentários e financeiros;
VII - emitir parecer sobre Projetos de Lei que versem sobre matéria orçamentária
pertinentes ao Órgão;
VIII - realizar as reservas de dotação para execução do orçamento do Órgão
solicitando se for necessário, ao Órgão Técnico Gestor do Sistema Municipal de
Orçamento, a liberação de recursos e/ou créditos adicionais, quando da insuficiência
de recursos.
Art. 10. Os Cargos em Comissão de Assessor Técnico de Planejamento e Orçamento
deverão ser ocupados, preferencialmente, por servidores da categoria funcional de
Analista de Planejamento e Orçamento.
Art. 11. Caberá aos Órgãos da Administração Direta disponibilizar local com infraestrutura

necessária

para

o

desenvolvimento

das

atividades

desempenhadas pelas Equipes Técnicas de Planejamento e Orçamento.
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que

serão


Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 15.063, de 26 de agosto de 1996.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006 – 442º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO de 27.09.2006
Retif. em 30.10.2006

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