






LEI Nº 13




LEI Nº 13.809, DE
18 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
7.844.172,37 (sete milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta
e dois reais e trinta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o Anexo I, do art. 1º da presente Lei, à operação
especial "Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto -
Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água", no valor de
R$ 1.660.300,00 (hum milhão, seiscentos e sessenta mil e trezentos reais) e
"Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto - Ampliação da
Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário", no valor de R$
1.597.872,37 (hum milhão, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta
e dois reais e trinta e sete centavos), na forma especificada no Anexo III da
presente Lei.
 
Art. 4º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o Anexo II, do art. 2º da presente Lei, à operação
especial "Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto -
Aumento da Eficiência da Coleta e Tratamento de Esgotos", no valor de R$
3.258.172,37 (três milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil, cento e setenta e
dois reais e trinta e sete centavos), na forma especificada no Anexo III da
presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM
R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR



 



24000 - SECRETARIA DE
  RECURSOS HÍDRICOS




00115 - Secretaria de
  Recursos Hídricos - Administração Direta




 




Projeto:


18.451.0417.2609


-


Execução de Obras de
  Infra-Estrutura em Municípios, na Área de Atuação da Secretaria de Recursos
  Hídricos


 


 
 
115.000,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0101


115.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


18.511.0607.3220


-


Abastecimento Rural de Água
  nas Comunidades Difusas


 


2.156.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


390.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


1.766.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


17.846.0607.3216


-


Inversão de Capital na
  COMPESA para Aplicação do Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de
  Abastecimento de Água


 


 
1.660.300,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0101


5.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0102


1.000.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0103


655.300,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


17.846.0608.3232


-


Inversões de Capital na
  COMPESA para Aplicação no Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de
  Esgotamento Sanitário


 


 
 
1.597.872,37




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0119


1.597.872,37




 


 


 


 


 


 




Projeto:


18.544.0611.3288


-


Revitalização de Bacias


 


1.175.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


75.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


1.100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


18.125.0611.3290


-


Fortalecimento da Gestão
  Participativa


 


40.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


40.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


18.544.0386.3243


-


Edificação, Ampliação e
  Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem do Órgão Gestor dos Recursos
  Hídricos


 


 
 
800.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


800.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0386.1848


-


Gestão Administrativa das
  Ações da Secretaria de Recursos Hídricos


 


 
300.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


300.000,00




 


 


 


TOTAL


 


7.844.172,37



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM
R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR



 



24000 - SECRETARIA DE
  RECURSOS HÍDRICOS




00115 - Secretaria de
  Recursos Hídricos - Administração Direta




 




Projeto:


17.511.0608.3236


-


Esgotamento Sanitário Rural
  nas Comunidades Difusas


 


100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


17.512.0608.3239


-


Aumento da Eficiência da
  Coleta e Tratamento de Esgotos


 


 
41.826,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


30.826,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


11.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


17.512.0608.3530


-


Ampliação da Cobertura dos
  Serviços de Esgotamento Sanitário


 


2.956.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.750.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


1.206.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


17.846.0608.3241


-


Inversão de Capital na
  COMPESA para Aplicação no Projeto - Aumento da Eficiência da Coleta e
  Tratamento de Esgotos


 


 
 
3.258.172,37




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0101


5.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0102


1.000.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0103


655.300,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0119


1.597.872,37




 


 


 


 


 


 




Projeto:


18.512.0607.3203


-


Ampliação da Cobertura dos
  Serviços de Abastecimento de Água


 


 
1.365.574,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


153.664,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


1.211.910,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


18.544.0611.3251


-


Elaboração de Planos,
  Estudos e Projetos de Recursos Hídricos


 


 
1.700,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.700,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


18.544.0611.3254


-


Desenvolvimento das Ações
  do PROÁGUA – Gestão 


 


 
5.900,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


900,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


18.544.0611.3286


-


Desenvolvimento de Ações de
  Infra-Estrutura Hídrica na Área de Atuação da Secretaria de Recursos Hídricos


 


 
 
100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


18.544.0611.3292


-


Implantação e Consolidação
  dos Instrumentos da Política de Recursos Hídricos


 


 
10.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


18.544.0611.3293


-


Fortalecimento
  Institucional e Legal da Política de Recursos Hídricos e Saneamento


 


 
5.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


TOTAL


 


7.844.172,37



 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2009 EM R$
 



DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




00605 - COMPANHIA
  PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA




00605 - Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


17.512.0608.3340


-


Ampliação da Cobertura dos
  Serviços de Esgotamento Sanitário - COMPESA


0,00


1.597.872,37


1.597.872,37




Projeto:


17.512.0607.3343


-


Ampliação da Cobertura dos
  Serviços de Abastecimento de Água - COMPESA


0,00


1.660.300,00


1.660.300,00




 


 


 


TOTAL DAS APLICAÇÕES


0,00


3.258.172,37


3.258.172,37













 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2009 EM R$
 



DETALHAMENTO DOS
  INVESTIMENTOS - ANULAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




00605 - COMPANHIA
  PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA




00605 - Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


17.512.0608.3341


-


Aumento da Eficiência da
  Coleta e Tratamento de Esgotos - COMPESA


0,00


3.258.172,37


3.258.172,37




 


 


 


TOTAL DAS REDUÇÕES


0,00


3.258.172,37


3.258.172,37



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.