










DECRETO Nº 25.246, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003
 
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
fruição da isenção relativa a produtos hortifrutícolas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
necessidade de uniformizar o entendimento relativo ao alcance da isenção do
ICMS incidente nas operações com produtos hortifrutícolas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 9º do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
 
"Art.
9º
..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
80. Para efeito da fruição do benefício previsto no inciso XIII do
"caput":
 
I -
não se considera produto em estado natural aquele submetido a qualquer operação
havida como industrialização, inclusive as mencionadas no § 2º do art. 7º (Decreto nº 16.859, de 19.08.93);
 
II
- a partir de 01 de março de 2003, fica excluído da condição de industrializado
o produto hortifrutícola em estado natural, mencionado no citado inciso,
submetido a qualquer dos processos de resfriamento ou congelamento, previstos
no § 2º, II, "e", do art. 7º, quando necessários à respectiva
conservação ou transporte."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.