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Lei 19137 - 27 de Setembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10038 de 28 de Setembro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Guairaçá.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Guairaçá, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual constituído pelo Lote nº 12 da Quadra nº 54, com área de 600,00 m², contendo edificações com 206,11 m², no Município de Guairaçá, objeto da Matrícula nº 4.300 do Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí.


Art. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado para uso da Secretaria Municipal de Educação.


Art. 3º
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das condições seguintes, por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do Estado:


I -
a utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2ª desta Lei;


II -
a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2019.


Parágrafo único.
Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no inciso II deste artigo e, em face de circunstâncias que justifiquem a reavaliação do prazo concedido, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, por seu órgão de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar o prazo previsto.


Art. 4º
A Seap fica responsável pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de sua respectiva competência.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de setembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado