










DECRETO Nº
45.732, DE 9 DE MARÇO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 15.553.000,00
em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de pessoal do Poder Judiciário, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 15.553.000,00 (quinze
milhões, quinhentos e cinquenta e três mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do
exercício de 2017, apurado na posição financeira do Tribunal de Justiça de
Pernambuco, em 31.12.2017, na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários –
Adm. Direta”, no valor de R$ 15.553.000,00 (quinze milhões, quinhentos e
cinquenta e três mil reais). 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO ÚNICO
 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566 - Remuneração de Magistrados e Servidores
  Ativos do Poder


 


15.553.000,00


 




 


Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


15.553.000,00


 




 


 


TOTAL


 


15.553.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.