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Lei 18993 - 19 de Abril de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9929 de 20 de Abril de 2017
					

Súmula:
Institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 8 de maio, Dia Nacional da Luta Contra a Endometriose.


Art. 2º
A Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose tem como objetivo:


I -
promover a divulgação de ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;


II -
contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos pelas portadoras de endometriose;


III -
garantir a democratização de informações sobre as técnicas e procedimentos cirúrgicos e pós-cirurgicos existentes nas áreas de endoscopia ginecológica e endometriose.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de abril de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Hussein Bakri
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado