










DECRETO Nº 25.490, DE 26 DE MAIO DE 2003
 
Altera o
Estatuto e a estrutura organizacional da Empresa Metropolitana de Transportes
Urbanos - EMTU, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, e tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 049, de 31 de
janeiro de 2003, no Decreto nº 25.332, de 27 de
março de 2003, e na Resolução CDRE nº 04, de 11 de abril de 2003, da
Comissão Diretora de Reforma do Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 18 e seguintes do Estatuto da Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife, aprovado pelo Decreto nº 21.356, de 07 de abril de  1999, passa
a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
18. A Diretoria da Empresa EMTU/Recife será composta por um Diretor-Presidente,
um Diretor de Operações e um Diretor de Articulação Institucional, a serem
nomeados pelo Governador do Estado.
 
Parágrafo
único. As demais funções de confiança serão designadas pelo
Diretor-Presidente.”
 
Art. 2º Ao Conselho de Administração,  ouvida a
Comissão Diretora de Reforma do Estado, cabe:
 
I - aprovar a estrutura organizacional básica da Empresa;
 
II - detalhar, em Regimento Interno, as atribuições e o
funcionamento dos órgãos integrantes de sua estrutura.  
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2003.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.