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Lei 13952 - 16 de Dezembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6380 de 17 de Dezembro de 2002
					

Súmula:
Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, os cargos que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam criados 14 (quatorze) cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, sendo 02 (dois) de Procurador de Justiça e 12 (doze) de Promotor de Justiça Substituto em Segundo Grau, para o exercício das atribuições de segundo grau e de coordenação.


Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotação orçamentária do Ministério Público do Estado do Paraná.


Art. 3º.
O preenchimento dos cargos criados por esta lei, assim como qualquer aumento de despesa dele decorrente, ficam condicionados aos limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 05 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à autorização específica do Colégio de Procuradores de Justiça, por maioria absoluta de seus membros.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de dezembro de 2002.

 
Emilia de Salles Belinati
							Governadora do Estado, em exercício
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado