










LEI Nº 16.763, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Autoriza
o Estado de Pernambuco a alienar ao Sindicato dos Trabalhadores Públicos
Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco - SINDSPREV os
imóveis que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a
alienar, por venda direta, ao Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da
Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco - SINDSPREV, CNPJ nº
24.130.122/0001-60, os imóveis de sua propriedade situados na Avenida da
Recuperação, Lotes 01 e 02, Rodovia BR-101 Norte, Quadra B, Guabiraba, no
Município do Recife, desde que atendidas as seguintes condições: 
 
I - expedição de ato da Gerência de Patrimônio da
Secretaria de Administração certificando não serem os imóveis caracterizados
como bens de uso comum do povo ou de uso especial; 
 
II - manifestação prévia da Gerência de Patrimônio da
Secretaria de Administração quanto ao interesse do Estado na alienação dos
imóveis e aos respectivos valores atualizados; 
 
III - pagamento integral do valor atualizado da
avaliação dos imóveis, com o adimplemento de sinal, por parte do adquirente, de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o dia de lavratura da escritura
pública de promessa de compra e venda, e pagamento do saldo restante em 60
(sessenta) parcelas mensais sucessivas e iguais, a partir do mês seguinte; 
 
IV - lavratura de escritura pública de promessa de
compra e venda com obrigação de transferência em definitivo dos imóveis quando
da quitação do preço total; 
 
V - constituição de gravame que bloqueie o direito de
dispor dos imóveis, constante em cláusula de indisponibilidade dos bens, nos
termos do art. 1.911 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pelo
prazo mínimo de 10 (dez) anos, sob pena de nulidade do ato; e 
 
VI - renúncia, por parte do adquirente, a qualquer
eventual direito que recaia sobre os referidos bens, com consequente quitação
total, irrestrita e irrevogável em favor do Estado de Pernambuco. 
 
Parágrafo único. A alienação de que trata o caput
se dará mediante procedimento de inexigibilidade e se formalizará em escritura
pública, da qual constarão as condições e as obrigações previstas neste artigo,
bem como as decorrentes da legislação em vigor. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 3º Revoga-se a Lei nº
15.060, de 3 de setembro de 2013.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.