










DECRETO Nº 25.013, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.654, de 21 de agosto de
2002, e modificações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação
relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para incluir
produto similar ao fubá de milho que se preste à fabricação de cuscuz.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
conveniência de incluir, na nova sistemática relativa aos produtos considerados
componentes da cesta básica, aquele similar ao fubá de milho que se preste à
fabricação de cuscuz,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica incluído produto
similar ao fubá de milho, que se preste à fabricação de cuscuz, no sistema
especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
básica, instituído pelo Decreto nº 24.654, de
21.08.2002, e alterações, cujo Anexo Único passa a vigorar com a
modificação contida no Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 25.013/2002
 
"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 24.654/2002
 
Relação dos produtos considerados componentes da cesta básica
sujeitos a sistema especial de tributação (art. 1º)
 




PRODUTO




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VI


Fubá de milho ou produto similar que se preste à fabricação de
  cuscuz




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NOTA: .............................................................................................................




"
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.