










DECRETO Nº 49.353,
DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 13.487.259,16 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal e operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
13.487.259,16 (treze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e
cinquenta e nove reais e dezesseis centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0164 – Recursos do Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – Aplicação SUS e SUAS, no
valor de 13.487.259,16 (treze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil,
duzentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), especificados no Anexo
II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 17 de agosto do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.846.0446.0597
  - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN 


 


11.765.931,14 


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0164 


11.765.931,14 


 




Atividade: 


10.846.0446.0599
  - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 


 


880.106,62 


 




 


da
  Secretaria de Saúde 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0164 


880.106,62 


 




Op. Especial: 


28.846.0446.3145
  - Encargos Gerais do FES-PE 


 


 


841.221,40 


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0164 


841.221,40 


 




 


 


TOTAL 


 


13.487.259,16 


 



 
ANEXO II 
(art. 43, § 1°,
inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0446.0602
  - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de 


 


13.487.259,16 


 




 


Residência
  médica e outras Residências 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0164 


13.487.259,16 


 




 


 


TOTAL 


 


13.487.259,16 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.