










LEI Nº 17.433, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Institui a
Política Estadual de Incentivo ao Turismo Rural de Pernambuco e dá outras providências.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica instituída a Política
Estadual de Fomento ao Turismo Rural de Pernambuco, com objetivo de
impulsionar, valorizar e difundir os produtos, a cultura e as potencialidades
do setor rural do Estado.
 
Parágrafo único. Para efeito desta Lei,
considera-se turismo rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no
meio rural, que envolvam a produção agropecuária, agregando valor a produtos e
serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da região.
 
Art. 2° As atividades turísticas no meio
rural constituem-se na oferta de produtos, serviços e equipamentos de:
 
I - hospedagem;
 
II - alimentação;
 
III - visitação em propriedades rurais;
 
IV - recreação, entretenimento e
atividades pedagógicas vinculadas ao contexto rural; e,
 
V - demais atividades desempenhadas no
meio rural, que atendam aos objetivos do art. 3º.
 
Art. 3º Constituem objetivos da Política
Estadual de Fomento ao Turismo Rural de Pernambuco:
 
I - diversificar a oferta de destinos
turísticos no Estado;
 
II - valorizar a cultura do meio rural,
incluindo hábitos, costumes e culinária regional;
 
III - diversificar a economia rural pela
promoção de novas opções de negócio na propriedade rural;
 
IV - reduzir o êxodo rural por meio do oferecimento
de alternativas à população;
 
V - preservar as características do
ambiente, da paisagem, da arquitetura e das edificações da propriedade;
 
VI - agregar valor aos produtos rurais e estimular
o contato direto entre o produtor e o consumidor final;
 
VII - integrar o campo e a cidade,
estimulando a troca de valores culturais;
 
VIII - promover o desenvolvimento
sustentável, por meio do aumento da consciência ambiental para visitantes e comunidades
locais;
 
IX - identificar e promover capacitação e
qualificação das populações locais e empreendedores, preservando as características
culturais e sociais de cada região;
 
X - incentivar o uso de novas tecnologias
e a profissionalização com a produção agropecuária de qualidade e com os processos
sustentáveis e agroecológicos;
 
XI - fomentar a associação e a cooperação
entre famílias para desenvolver produtos turísticos sustentáveis;
 
XII - integrar-se às demais políticas
públicas para o fomento ao desenvolvimento regional, estímulo à agricultura
familiar e ao artesanato;
 
XIII - estabelecer mecanismos de
cooperação técnica, entre os entes da Federação que apresentem modelos de
gestão de turismo rural, visando o intercâmbio das melhores práticas para o
segmento;
 
XIV - promover o desenvolvimento das
cadeias curtas de abastecimento agrícola; e,
 
XV - estimular o envolvimento de
comunidades locais.
 
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva
aplicação.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 7 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ FILHO -
PL.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.