






LEI Nº 12




LEI Nº 12.535, DE
12 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de           R$
37.386.132,00 (trinta e sete milhões, trezentos e oitenta e seis mil, cento e
trinta e dois reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




35010.267810022.0895


-


Conclusão da Estação de Passageiros e do Complexo Viário
  do Aeroporto Internacional dos Guararapes


 
37.386.132




4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


37.386.132




 


 


TOTAL


37.386.132




 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura das despesas de que trata a presente Lei serão
os provenientes do 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2000/0014, firmado entre
a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e o Estado de
Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida
no art. 38, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003,
objetivando a execução das obras e serviços de construção do novo Aeroporto
Internacional dos Guararapes, em Recife - PE, classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


37.386.132




2400.00.00


Transferências de Capital


37.386.132




2470.00.00


Transferências de Convênios


37.386.132




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


37.386.132




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


37.386.132



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de março de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TÉOGENES TEMÍSTOCLES
DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.