RESOLUÇÃO SMA Nº 1265 DE 24 DE ABRIL DE 2006
Delega competência, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, na
forma que menciona.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 25.192, de 30 de março de 2005, que
altera o art. 75 do Decreto nº 2477, de 25 de janeiro de 1980,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência ao Coordenador Geral do Sistema de Recursos
Humanos para autorizar a lavratura e a extração de certidões, após exame e
manifestação da Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Município
do Rio de Janeiro - PG/PADM.
Art. 2º O inciso II da Resolução SMA nº 1077, de 11 de novembro de 2002,
publicada no D. O. Rio de 12 de novembro de 2002, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 1º ..................................................................
I - .........................................................................
II - ao Coordenador Geral do Sistema de Recursos Humanos para:
- Analisar e decidir pedido de mudança de domicilio bancário;
- Decidir sobre consignação em folha de pagamento;
- DecidIr sobre o cancelamento de código de consignatário."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Wagner Siqueira
D.O.RIO 26.04.2006