










DECRETO Nº 27.507,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Afasta Policial
Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV da
Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que o Sd QPMG-1/930637-4 –
EDSON BORGES XAVIER foi denunciado pelo Órgão do Ministério Público, por
prática de crime capitulado pelo artigo 121, caput, do Código Penal;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial
militar acima referido cometeu ato incompatível com a função policial;
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado das suas funções o Sd QPMG-1/930637-4 – EDSON BORGES
XAVIER.
 
Art. 2º O afastamento
da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até
completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar
a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º As
identificações funcionais, armas e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial
Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará
à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 27 de dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.