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Lei 14282 - 9 de Fevereiro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6680 de 4 de Março de 2004
					

Súmula:
Revoga o parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 14.035, de 20 de março de 2003, alterada pela Lei nº 14.059, de 25 de junho de 2003, que disciplina o funcionamento de clubes, academias, escolas de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e u promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


Art. 1º.
Fica modificado a redação do parágrafo único do art. 1, da Lei nº. 14.059, de 25 de junho de 2003, que passará a seguinte redação:
 "Parágrafo único. Não estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos previstos nesta lei os profissionais de dança e xadrez, seus instrutores, professores e academias.".


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 09 de fevereiro de 2003.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado