










DECRETO Nº 31.121,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 726.525,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de abril
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com o sistema de automação da
Adutora Luiz Gonzaga, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
726.525,00 (setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


24000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


24010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 




Projeto:


24010.185440094.1837


-


Ação de Gestão dos Recursos Hídricos


726.525




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


726.525




 


 


 


 


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TOTAL


726.525




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


24000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


24010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 




Atividade:


24010.181220265.1832


-


Articulação e Acompanhamento do
  Planejamento e da Execução de Obras Federais, na Área de Atuação da
  Secretaria de Recursos Hídricos


 
726.525




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


726.525




 


 


 


 


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TOTAL


726.525




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.