DECRETO Nº 24726 DE 18 DE OUTUBRO DE 2004
Estabelece procedimentos para venda de tíquetes de estacionamento e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º As vendas de tíquetes de estacionamento somente poderão ser realizadas
pela Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO, mediante
apresentação e entrega, pelos agentes cadastrados, de documento
comprobatório de depósito bancário - DOC ou TED, devidamente autenticado
pelo estabelecimento bancário.
Art. 2º A Diretoria Administrativa-Financeira da CET-RIO procederá,
semanalmente:
I - à comprovação, junto à agência bancária, do efetivo ingresso dos recursos que
tratam o presente Decreto; e
II - ao inventário de tíquetes de estacionamento em estoque, fazendo a
comparação com a receita recebida no período.
Art. 3º A Superintendência do Tesouro Municipal adotará providências, em
conjunto com a CET-RIO, para abertura de conta bancária específica para o
recebimento das receitas referentes à venda de tíquete-estacionamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.10.2004
Republ. em 19.11.2004