










DECRETO Nº 25.850, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito especial no valor de R$ 23.310.452,59, em favor da Empresa Pernambucana
de Pesquisa Agropecuária - IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do
artigo 37, da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 12.408, de 29 de agosto de 2003, que trata da
adequação da programação orçamentária da Empresa Pernambucana de Pesquisa
Agropecuária - IPA, às disposições da Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária
– IPA, crédito especial no valor de R$ 23.310.452,59  (vinte e três
milhões, trezentos  e dez mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e
cinquenta e nove centavos), para aplicação conforme discriminação constante do
Anexo I que acompanha o presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações discriminadas no Anexo II  do presente Decreto.
 
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de setembro de
2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO    
                ORÇAMENTO FISCAL
2003                   
                     
                     
          EM  R$ 
=========================================================================================================
52000 - SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS  
52060 - EMPRESA PERNAMBUCANA DE PESQUISA
AGROPECUÁRIA - IPA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES






ESPECIFICAÇÃO



RECURSOS
  DO TESOURO



REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL

 




FONTE



FONTE






-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



1854440031.360


-


CONSTRUÇÃO E EXPANSÃO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO E ADUÇÃO D’ÁGUA
  PARA ABASTECIMENTO, PELO IPA



 
8.500.000,00




8.500.000,00






4.4.90 –INVESTIMENTOS


0101


1.700.000,00




1.700.000,00






4.4.90 – INVESTIMENTOS


0102


6.800.000,00




6.800.000,00














1854440031.361


-


IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA IRRIGAÇÃO



2.975.000,00




2.975.000,00






4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


975.000,00




975.000,00






4.4.90 – INVESTIMENTOS


0102


2.000.000,00




2.000.000,00














1854440031.362


-


CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
  HÍDRICA



 
5.864.914,79



 
2.574.000,00


8.438.914,79






4.4.40 –INVESTIMENTOS


0101


34.000,00




34.000,00






4.4.90 –INVESTIMENTOS


0101


3.479.606,74


0241


595.000,00


4.074.606,74






4.4.90 –INVESTIMENTOS


0102


2.111.308,05


0242


1.979.000,00


4.090.308,05






4.4.90 –INVESTIMENTOS


0107


240.000,00




240.000,00
























2060622302.481


-


SISTEMA DE EXTENSÃO RURAL MUNICIPALIZADO



324.000,00



500.000,00


824.000,00






3.3.90 -
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


324.000,00


0241


100.000,00


424.000,00






3.3.90 -
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 




0242


400.000,00


400.000,00














2060622302.482


-


APOIO À EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PRONAF



673.500,00



1.373.005,11


2.046.505,11






3.3.90 -
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


203.500,00




203.500,00






3.3.90 -
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0102


400.000,00


0242


1.276.206,17


1.676.206,17






4.4.90 – INVESTIMENTOS


0102


70.000,00


0242


  
  96.798,94


166.798.94














2060622302.483


-


CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MÉDIOS E PEQUENOS PRODUTORES



12.000,00



  
  170.000,00


182.000,00






3.3.90 -
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


12.000,00


0241


  
    50.000,00


62.000,00






3.3.90 -
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 




0242


  
  120.000,00


120.000,00














2060622302.484


-


RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO



 
100.000,00



 
244.032,69


 
344.032,69






3.3.90 -
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


100.000,00


0241


 91.662,34


191.662,34






3.3.90 -
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 




0242


152.370,35


152.370,35













==============================================================================================================
TOTAL  DA  U.O         
18.449.414,79                  
4.861.037,80                 
                     
                     
                     
       
23.310.452,59       
=============================================================
 
============================================================================================================
 TOTAL GERAL              
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
      23.310.452,59 



 
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO    
      ORÇAMENTO FISCAL 2003         
                     
                     
                     
                R$ 
=============================================================================================================
52000 - SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
52080 - EMPRESA DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO
RURAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - EBAPE
RECURSOS DE TODAS AS FONTES






ESPECIFICAÇÃO



RECURSOS
  DO TESOURO



REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL

 




FONTE



FONTE

















----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



2060622302.041


-


APOIO À EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PRONAF



673.500,00



 1.373.005,11


2.046.505,11






3.3.90 -
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


203.500,00




203.500,00






3.3.90 -
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0102


400.000,00


0242


 1.276.206,17


1.676.206,17






4.4.90 – INVESTIMENTOS


0102


70.000,00


0242


    96.798,94


  
  166.798,94














2060622302.042


-


CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MEDIOS E PEQUENOS PRODUTORES



12.000,00



 170.000,00


182.000,00






3.3.90 -
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


12.000,00


0241


  
  50.000,00


62.000,00






3.3.90 -
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 




0242


 
    120.000,00


  120.000,00














2060622302.377


-


RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO



 
100.000,00



 
  244.032,69


 
344.032,69






3.3.90 -
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


100.000,00


0241


 91.662,34


191.662,34






3.3.90 -
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 




0242


152.370,35


  
  152.370,35














2060622302.378


-


SISTEMA DE EXTENSÃO RURAL MUNICIPALIZADO



324.000,00



500.000,00


824.000,00






3.3.90 -
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


324.000,00


0241


100.000,00


424.000,00






3.3.90 -
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 




0242


400.000,00


  
  400.000,00














2054422311.022


-


CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
  HÍDRICA



 
4.330.914,79



 
 2.574.000,00


 
6.904.914,79






4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


2.979.606,74


0241


 
  595.000,00


3.574.606,74






4.4.90 – INVESTIMENTOS


0102


1.111.308,05


0242


 1.979.000,00


3.090.308,05






4.4.90 – INVESTIMENTOS


0107


240.000,00




240.000,00























==========================================================================================================
 TOTAL  DA  U.O    
    5.440.414,79             
      4.761.037,80    10.301.452,59
============================================================= 
ORÇAMENTO FISCAL 2003      
                     
                     
                     
                  R$ 
=========================================================================================================
40000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS   
40010 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS  -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA    
RECURSOS DE TODAS AS FONTES






ESPECIFICAÇÃO



RECURSOS
  DO TESOURO



REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL

 




FONTE



FONTE






----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



1854440031.078


-


CONSTRUÇÃO E EXPANSÃO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO E ADUÇÃO D’ÁGUA
  PARA ABASTECIMENTO



 
8.500.000,00




 
8.500.,00






4.4.90 -
  INVESTIMENTOS 


0101


1.700.000,00




1.700.000,00






4.4.90 -
  INVESTIMENTOS 


0102


6.800.000,00




6.800.000,00














1854440031.256


-


IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA IRRIGAÇÃO



2.975.000,00




2.975.000,00






4.4.90 -
  INVESTIMENTOS 


0101


975.000,00




975.000,00






4.4.90 -
  INVESTIMENTOS 


0102


2.000.000,00




2.000.000,00














1854440031.257


-


CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA



 
1.534.000,00




 
1.534.000,00






4.4.40 -
  INVESTIMENTOS 


0101


34.000,00




34.000,00






4.4.90 -
  INVESTIMENTOS 


0101


500.000,00




500.000,00






4.4.90 -
  INVESTIMENTOS 


0102


1.000.000,00




1.000.000,00



==========================================================================================================
TOTAL 
DA  U.O               13.009.000,00
                     
                     
                     
                     
                     
                  13.009.000,00
========================================================================================================
 TOTAL GERAL   
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                23.310.452,59 



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.