










DECRETO Nº 26.496, DE 12 DE MARÇO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 13.164.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a implantação do sistema
E-Fisco, convênio de cooperação técnica com a FISEPE e com obras de construção,
recuperação e aquisição de equipamentos para diversas unidades desta SEFAZ, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 13.164.000,00
(treze milhões, cento e sessenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Projeto:


15010.041260040.0181


-


Estruturação e Implantação do Núcleo Setorial
  de Informática - NSI da SEFAZ


10.664.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.664.000




 


 


 


 


 




Projeto:


15010.041290038.0178


-


Reaparelhamento e Reequipamento da Secretaria
  da Fazenda - FAAF


2.500.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.286.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


1.214.000




 


 


 


 


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TOTAL 


13.164.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Projeto:


15010.041240046.0179


-


Controle e Redução das Despesas de Custeio na
  Gestão Pública Estadual - PROCONTROLER


500.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041260040.0180


-


Desenvolvimento e Coordenação das Ações de
  Informática da SEFAZ


3.800.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.800.000




 


 


 


 


 




Projeto:


15010.041260116.0182


-


Implantação do Sistema de Informações
  Gerenciais da SEFAZ (SIIG)


500.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041290042.0158


-


Planejamento, Coordenação e Execução das
  Operações de Controle de Fronteiras


364.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


364.000



 



 


 


 


 


 




Op. Especial:


15010.288460038.0176


-


Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


8.000.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.000.000




 


 


 


 


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TOTAL 


13.164.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02
de janeiro de 2004. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
Das Princesas,
em 12 de março de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.