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Lei 17399 - 18 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8861 de 18 de Dezembro de 2012
					

Súmula:
Altera o art. 2º da Lei nº 14.262, de 22 de dezembro de 2003.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 2º da nº Lei 14.262, de 22 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação.“Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º desta lei deverá ser utilizado em programas habitacionais de interesse social, especialmente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal.§ 1º Fica autorizada a COHAPAR a vender o imóvel ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, desde que se mantenha a finalidade prevista no caput deste artigo.§ 2º Havendo desvirtuamento da finalidade estipulada, execução de programas habitacionais de interesse social, a presente doação tornar-se-á sem efeito, retornando o imóvel ao patrimônio do Estado do Paraná.”


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jorge Sebastião de Bem
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado