O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 79, de 30 de maio
de 2006, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 72-A, de 2004, Mensagem nº
237/2004 , de autoria do Poder Executivo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 79

DE 30 DE MAIO DE 2006
Institui o Projeto de Estruturação Urbana –
PEU dos bairros de Vargem Grande, Vargem
Pequena, Camorim e parte dos bairros do
Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e
Jacarepaguá,

nas

Administrativas,

XXIV

e

XVI

Regiões

integrantes

das

Unidades

Espaciais de Planejamento números 46, 47, 40
e 45 e dá outras providências.
PARTE I
DOS PRINCÍPIOS
LIVRO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Projeto de Estruturação Urbana - PEU
Vargens, constituído pelos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim, e
parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas
XXIV e XVI Regiões Administrativas, em consonância com os princípios e diretrizes da
Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, Plano Diretor Decenal da Cidade do
Rio de Janeiro, e da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade,
ficando assegurado o direito de aprovar os projetos pela legislação anterior à vigência
desta para todos os projetos protocolados na Secretaria Municipal de Urbanismo em
data anterior à data da publicação desta Lei Complementar.
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§ 1º Os limites da área de abrangência deste PEU encontram-se mapeados e descritos
no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 2º A área compreendida neste PEU fica excluída da Zona Especial 5 - ZE-5,
regulamentada pelo Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981.
Art. 2º O PEU Vargens tem por objetivos:
I - orientar a ocupação urbana de parte da área da Baixada de Jacarepaguá,
condicionando-a à proteção do meio ambiente e às suas características paisagísticas e
de fragilidade ambiental e promovendo uma relação adequada entre adensamento e as
possibilidades do sítio;
II - integrar as intervenções e/ou ações administrativas dos diversos órgãos setoriais
municipais, necessárias à urbanização, com a proteção do ambiente local;
III - orientar a aplicação dos instrumentos da política urbana estabelecidos pela Lei
Federal nº 10.257, de 2001, para a urbanização da região, viabilizando a reunião de
recursos públicos e privados;
IV - adequar os parâmetros urbanísticos à realidade local e tornar mais eficaz o seu
controle, em virtude da atual intensificação da ocupação urbana e do crescente
surgimento de loteamentos irregulares e clandestinos;
V - garantir meios de participação da população local para atendimento de suas
propostas.
Art. 3º Esta Lei Complementar estabelece os critérios para a ocupação do território
incluído no PEU Vargens mediante:
I - a definição de diretrizes para as ações e intervenções imprescindíveis para a
ocupação urbana;
II - a definição do zoneamento;
III - a definição das normas e parâmetros urbanísticos que regularão o parcelamento, o
uso e a ocupação do solo;
IV - a indicação das áreas prioritárias para projetos urbanísticos e/ou ambientais;
V - a previsão de mecanismos de aplicação de institutos previstos no Estatuto da
Cidade, no Plano Diretor Decenal e na legislação complementar pertinente.

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LIVRO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º Ficam definidas nos incisos deste artigo as diretrizes básicas que nortearão a
continuidade do PEU Vargens, pelo estabelecimento de legislação complementar, de
políticas e pela implementação de ações para o desenvolvimento físico e urbanístico da
área objeto desta Lei Complementar, a saber:
I - proteção ao meio ambiente e à paisagem local no estabelecimento dos critérios de
ocupação urbana;
II - compatibilização da ocupação urbana e do adensamento com as limitações do meio
físico e com a capacidade da infra-estrutura existente e a ser implantada;
III - complementação e implementação do sistema viário projetado para a região,
prevendo a implantação de sistema de transporte de massa e sistema cicloviário;
IV - utilização de instrumentos da política urbana com o objetivo de obter recursos para
investimentos em obras públicas de infra-estrutura na região do PEU;
V - contenção do processo de ocupação desordenada em loteamentos irregulares,
clandestinos e invasões, por meio de soluções diferenciadas;
VI - implantação de infra-estrutura de modo a proteger o meio ambiente da região,
caracterizado por áreas frágeis de baixada e encosta;
VII - manutenção da atividade agrícola remanescente com a utilização de técnicas e
procedimentos compatíveis com o crescimento urbano;
VIII - estímulo às atividades conservacionistas na região, utilizando sua potencialidade
para pesquisa científica, educação ambiental, turismo ecológico e lazer.
TÍTULO I
DA OCUPAÇÃO URBANA
CAPÍTULO I
DO MEIO AMBIENTE
Seção I
Do Meio Ambiente Natural
Art. 5º A ocupação urbana da área incluída no PEU Vargens está condicionada à
proteção ao ambiente, à biodiversidade, à paisagem e às características culturais
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locais, conforme o disposto nos arts. 269 e 429 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. Todos os proprietários de lotes e/ou áreas com metragem superior à
duzentos mil metros quadrados, por ocasião da aprovação de projetos de construção
ou parcelamento, deverão demarcar e manter o percentual mínimo de dez por cento da
área, destinando-a exclusivamente à manutenção ou reflorestamento da vegetação
nativa local, podendo ser computadas nesse percentual as áreas “non aedificandi”.
Art. 6º Serão respeitadas as fragilidades naturais da região para toda e qualquer
intervenção urbanística na área de abrangência deste PEU, a saber:
I - áreas de baixos sujeitas a inundação, principalmente as que, situadas na Área de
Ocupação Restrita, ainda se encontram desocupadas;
II - áreas de instabilidade geológica e de ocorrência de turfa, sujeitas, respectivamente,
a escorregamentos nas encostas e corridas de detritos ao longo das drenagens
naturais, e adensamentos do solo com conseqüente recalque das estruturas;
III - faixas marginais de proteção de rios, canais e outros corpos d’água, de acordo com
a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal;
IV - áreas naturais já protegidas pela legislação;
V - áreas remanescentes de suporte ecológico brejos, fundamentais para a
sobrevivência de espécies aquáticas e de outras que utilizam esses sistemas como
áreas de abrigo, repouso e alimentação;
VI - áreas com ausência de infra-estrutura básica, assim entendida como
abastecimento d’água, esgotamento sanitário, coleta e disposição de resíduos sólidos;
VII - áreas que necessitam de recuperação ambiental e/ou recomposição vegetal e
paisagística, em razão das agressões sofridas por processos antrópicos.
Art. 7º Para que sejam viabilizados a futura ocupação urbana e o adensamento da
região abrangida por este PEU, em consonância com o disposto no art. 6º, será
necessária:
I - a elaboração do plano de macrodrenagem, de recuperação e preservação dos
canais, compreendendo os meios de controle e a fiscalização da ocupação das
margens por edificações irregulares, do lançamento de esgotos sem tratamento ou com
tratamento inadequado, pelo órgão municipal responsável;
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II - a criação, pelo órgão municipal responsável, de um sistema adequado de coleta e
disposição de resíduos sólidos.
Art. 8° A geração de efluentes líquidos e de resíduos sólidos de qualquer natureza
deverá ser acompanhada de apropriado sistema de tratamento, coleta e disposição,
respectivamente, conforme as exigências dos órgãos ambientais competentes no
licenciamento de projetos e empreendimentos.
Art. 9° Caberá ao órgão municipal responsável pelo controle geotécnico estabelecer as
ações complementares necessárias ao tratamento adequado das áreas potencialmente
sujeitas a acidentes associados a processos geodinâmicos, como inundações e
escorregamentos nas encostas, bem como ao adensamento do solo.
Art. 10. Ficam consolidadas as áreas protegidas por Unidades de Conservação
Ambiental e os bens tombados na área do PEU Vargens, na data da publicação desta
Lei Complementar.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo regulamentará a ocupação das áreas de
entorno dos morros tombados, ouvidos os órgãos de tutela dos bens e os órgãos de
proteção do meio ambiente.
Art. 11. A implementação de projetos de arborização e de paisagismo em
empreendimentos urbanísticos e/ou ambientais, bem como a recuperação das áreas
degradadas em parques, estacionamentos, logradouros e espaços públicos, deverá
contemplar a utilização de espécies predominantemente nativas dos ecossistemas da
mata atlântica, sob aprovação e acompanhamento do órgão municipal responsável
pela proteção do meio ambiente.
Seção II
Do Meio Ambiente Construído
Art. 12. Os parâmetros urbanísticos estabelecidos para bens tombados e suas
respectivas áreas de entorno prevalecerão sobre o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 13. As edificações existentes de tipologia edilícia característica da atividade
agrícola poderão ser conservadas e aproveitadas para os usos comercial ou residencial
no caso de relevante interesse para o patrimônio cultural.
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Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela proteção do patrimônio cultural
poderá estabelecer isenção de cumprimento de dispositivos estabelecidos pela
legislação de edificações no caso de transformação de uso em imóveis de interesse
para o patrimônio cultural a serem reciclados, objetivando sua manutenção,
asseguradas as condições mínimas de segurança e higiene.
Art. 14. A ocupação urbana da região incluída neste PEU deverá estar condicionada à
proteção da paisagem natural do sítio, cujo valor o caracteriza como bem cultural.
§ 1º As restrições estabelecidas nesta Lei Complementar, visando à preservação das
características mencionadas neste artigo, não impedirão o desenvolvimento do
potencial turístico existente na área.
§ 2º Os empreendimentos ligados ao turismo e atividades complementares deverão ser
estimulados, respeitado o disposto nesta Lei Complementar em relação à proteção
ambiental e cultural.
CAPÍTULO II
DA INFRA-ESTRUTURA
Seção I
Do Sistema Viário
Art. 15. As vias existentes e projetadas constantes no Anexo II desta Lei Complementar
constituem a base da estrutura viária a partir da qual será projetada e implantada toda
a malha viária da região.
Parágrafo único. A elaboração dos Projetos de Alinhamento - PA do sistema viário da
área é considerada prioridade para a sua futura ocupação ordenada.
Art. 16. As vias existentes e projetadas referidas no art. 15 serão classificadas
hierarquicamente em categorias legalmente estabelecidas pelo órgão municipal
responsável pela engenharia de tráfego.
Art. 17. A implantação dos alinhamentos projetados poderá dar-se por meio da
desapropriação das áreas destinadas aos logradouros, ou por doação ao Município,
mediante os benefícios urbanísticos definidos no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Para efeito do cálculo da Área Total Edificável – ATE permitida para
as edificações situadas em lotes atingidos por PA, poderão ser computadas as áreas
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atingidas pelo projeto, condicionando tal cômputo à contrapartida de transferência de
domínio, ao Município, da área atingida.
Seção II
Da Drenagem
Art. 18. O processo de adensamento e da ocupação urbana da região deverá ser
acompanhado pelas intervenções previstas no Programa de Reabilitação Ambiental da
Baixada de Jacarepaguá, desenvolvido pelo órgão responsável pela drenagem no
Município.
Art. 19. Será estabelecida a Taxa de Permeabilidade, a ser aplicada em áreas
particulares ou públicas da região do PEU Vargens, como parâmetro de uso e
ocupação do solo para a garantia das boas condições da drenagem e da estabilidade
geológica da região.
Art. 20. Os projetos de urbanização, de parcelamento e de grupamentos de edificações
atenderão à Taxa de Permeabilidade mediante:
I - especificação de pavimentação que garanta a permeabilidade em vias e calçadas;
II - reserva de faixa de passeio destinada à implantação de canteiro com vegetação;
III - previsão de Área de Reserva de Arborização – ARA de acordo com o estabelecido
pela Lei nº 613, de 11 de setembro de 1984, e pelo Decreto nº 4.874, de 12 de
dezembro de 1984;
IV - previsão de reservatório para acumulação de águas pluviais.
Parágrafo único. A exigência relativa à Taxa de Permeabilidade nos lotes e nas áreas
públicas e de doação dos loteamentos e grupamentos, conforme o disposto no art. 20
desta Lei Complementar, poderá ser atendida total ou parcialmente por solução técnica
alternativa desde que indicada e aceita pelo órgão municipal responsável pela
drenagem.
Art. 21. Os órgãos municipais responsáveis pelo meio ambiente, pela drenagem, pelas
condições geológico-geotécnicas e por obras especificarão, por ato normativo do Poder
Executivo, as cotas de greide mínimas para lotes e logradouros e a cota de soleira
mínima para as edificações, as técnicas alternativas de controle de vazão na fonte, e
dos demais dispositivos de controle de inundação.
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Parágrafo único. Enquanto não for estabelecida a norma prevista no caput, o
licenciamento dos projetos de urbanização, de parcelamento e de grupamentos de
edificações dependerá de avaliação prévia pelos órgãos municipais responsáveis pelo
meio ambiente, pela drenagem de águas pluviais e pela avaliação do risco geológico,
sendo que estes definirão a utilização de dispositivos de controle de vazão na área do
lote, tais como a condição de acréscimo de vazão de escoamento superficial nulo, a
cota de greide para os lotes e logradouros e demais medidas preventivas de proteção
geológicas, geotécnicas e de drenagem superficial, sub-superficial e subterrânea da
bacia drenante.

CAPÍTULO III
DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO
Seção I
Da Intensidade de Ocupação

Art. 22. A intensidade de ocupação da área objeto desta Lei Complementar será
orientada segundo suas características ambientais e conforme a classificação
estabelecida abaixo:
I - Área de Ocupação Restrita, definida pelos setores G, H, E, descritos no Anexo III;
II - Área de Adensamento Controlado, definida pelos setores A, B, C, D, J, I e F,
descritos no Anexo III.
§ 1º A Área de Ocupação Restrita é aquela em que o processo de ocupação urbana é
menos intenso e as densidades devem ser mantidas baixas pelas características
paisagísticas, ambientais e de fragilidade de solo, ainda que infra-estruturada.
§ 2º A Área de Adensamento Controlado é aquela em que o processo de ocupação
urbana é crescente e onde o adensamento e a intensidade de ocupação serão
admitidos de forma progressiva desde que compatíveis com a capacidade de
implantação da infra-estrutura e com a proteção ambiental.
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Seção II
Das Áreas de Especial Interesse
Art. 23. Serão definidas como Áreas de Especial Interesse - AEI, nos termos do art. 105
da Lei Complementar nº 16, 4 de junho de 1992, as áreas destinadas a intervenções
que necessitem da instituição de regime urbanístico especial.
Parágrafo único. As Áreas de Especial Interesse serão definidas em legislação
específica, que as delimitará, estabelecerá parâmetros especiais para proteção ou
ocupação e regulamentará os procedimentos para aplicação dos instrumentos da
política urbana cabíveis, conjugando programas e prioridades com as diretrizes de uso
e ocupação do solo da área abrangida por este PEU.
Art. 24. Não serão declaradas como Áreas de Especial Interesse Social ou permitido
qualquer outro tipo de consolidação dos assentamentos situados em áreas de risco,
nas faixas marginais de proteção de águas superficiais ou outras áreas de preservação
ambiental, em logradouros municipais e nas faixas de domínio de estradas estaduais,
federais e municipais, existentes ou projetadas.
Parágrafo único. Os ocupantes das áreas citadas no “caput”, instalados antes da
publicação desta Lei Complementar, poderão ser contemplados em outros programas
do órgão municipal responsável.
Art. 25. Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social – AEIS, as
comunidades:
I – Vila dos Eucaliptos;
II – Bandeirantes;
III – Beira Rio;
IV – Bosque Monte Serrat;
V – Cascatinha;
VI – Coroado;
VII – Cortado;
VIII – Dr. Crespo;
IX – Fontela;
X – Marimbondo;
XI – Nove de Julho;
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XII – Novo Lar;
XIII – Novo Palmares;
XIV – Parque Novo Recreio;
XV – Pedra Branca;
XVI – Possinho;
XVII – Quatorze (Vista Alegre do Recreio);
XVIII – Restinga;
XIX – Rio Bonito;
XX – Santa Luzia;
XXI – São Gonçalo do Amarante;
XXII – Vacaria;
XXIII – Caetés;
XXIV – Vila Nova;
XXV – Vila Recreio 1;
XXVI – Vila Recreio 2.
XXVII – Helio Oiticica;
XXVIII – Vila Vovô Caetano (Maribondo – Camorim)
XXIX – Canal do Cortado – Servidão D;
XXX – Vila Autódromo.
§ 1° O Poder Executivo definirá os limites e estabelecerá os respectivos parâmetros
urbanísticos de cada Área de Especial Interesse Social – AEIS, no prazo máximo de
noventa dias da vigência desta Lei Complementar.
§ 2° Nos terrenos e parcelas de terrenos situados dentro de um raio de duzentos
metros contados a partir das margens das AEIS descritas no “caput”, fica permitida
opcionalmente aos parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar, a construção de
edificações de interesse social, de acordo com a Lei Complementar n° 40, de 20 de
julho de 1999, modificada pela Lei Complementar n° 75, de 10 de fevereiro de 2005, ou
pelo Decreto n° 1.321, de 25 de novembro de 1977.
Art. 26. Serão declaradas Áreas de Especial Interesse Urbanístico as áreas destinadas
a projetos específicos para aplicação de instrumentos que possibilitem a alteração de
parâmetros urbanísticos ou o estabelecimento de convênios ou consórcios entre o
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poder público e a iniciativa privada com o objetivo de implementação de melhorias
urbanísticas.
Art. 27. As áreas reservadas à implantação de infra-estrutura viária e de drenagem
poderão ser utilizadas, a título precário, pelo tempo em que essas terras
permanecerem desocupadas e reservadas para implantação desta infra-estrutura, com
o objetivo de possibilitar sua ocupação provisória e evitar invasões.
Parágrafo único. A Lei disporá sobre os parâmetros de ocupação a serem adotados de
acordo com o firmado no caput.
Seção III
Do Parcelamento do Solo
Art. 28. Os projetos de parcelamento obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 6.766,
de 19 de fevereiro de 1979, na Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, na Lei
Complementar n° 16, de 4 de junho de 1992 e no Regulamento de Parcelamento da
Terra do Decreto “E” n° 3.800, de 1970, além das disposições contidas nesta Lei
Complementar.
Art. 29. As áreas dos lotes e as dimensões das testadas obedecerão às dimensões
mínimas ou máximas fixadas para cada zona no Anexo V desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Poderão ser definidos lotes mínimos inferiores aos estabelecidos
nesta Lei Complementar em Áreas de Especial Interesse Urbanístico destinadas à
realização de operação urbana e nas Áreas de Especial Interesse Social atendendo ao
disposto no Plano Diretor Decenal e no Estatuto das Cidades.
Art. 30. O remembramento de lotes será permitido em todas as zonas.
§ 1º As dimensões dos lotes resultantes de remembramento poderão ser inferiores às
mínimas, fixadas por esta Lei Complementar.
§ 2º No caso de edificações em lotes resultantes de remembramento de lotes situados
em zonas que apresentem parâmetros diferentes, os usos e atividades e os demais
parâmetros urbanísticos estabelecidos para cada lote original serão mantidos de forma
proporcional dentro desse novo lote.
Art. 31. Os desmembramentos de lotes serão permitidos em todas as zonas.
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Parágrafo único. As edificações em lotes resultantes de desmembramento observarão
os usos e atividades e os demais parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta Lei
Complementar para os novos lotes.
Art. 32. Nas áreas a desmembrar ou lotear, a doação obrigatória de áreas destinadas a
uso público será, no mínimo, de:
I - vinte por cento da área total para os lotes com área total igual ou superior a oito mil
metros quadrados e inferior a trinta mil metros quadrados;
II - trinta e cinco por cento da área total para os lotes com área total igual ou superior a
trinta mil metros quadrados.
§ 1º No percentual de área a ser doada ao Município, determinado neste artigo, estão
incluídos os logradouros.
§ 2º Nos casos em que a área a ser doada para o Município, correspondente a lote
para a construção de equipamento público, resulte em lote com área inferior à mínima
estabelecida para a zona, ou que o tamanho do lote não seja de interesse da Prefeitura
para a instalação de equipamentos urbanos comunitários, a doação prevista neste
artigo deverá ser substituída por contribuição em dinheiro, de valor equivalente à
doação, calculado para fins de avaliação pela Superintendência de Patrimônio da
Secretaria Municipal de Fazenda, e destinada a conta específica a ser criada por
instrumento igualmente específico, destinado à desapropriação de lotes e à construção
desses equipamentos.
§ 3° As áreas públicas a serem doadas para equipamentos urbanos comunitários serão
projetadas em terrenos contíguos e sua localização dentro dos loteamentos projetados
ficará a critério da análise do órgão de planejamento urbano.
Art. 33. As características das áreas de doação obrigatória previstas no art. 32
obedecerão ao disposto na legislação específica federal e municipal.
Parágrafo único. As áreas de doação citadas no caput deverão atender à taxa de
permeabilidade definida no Anexo V desta Lei Complementar, que poderá ser
substituída total ou parcialmente por solução técnica a critério do órgão municipal
responsável pela drenagem.
Art. 34. As áreas doadas destinadas a praças deverão ser urbanizadas pelo
responsável pela execução do loteamento de acordo com os padrões estabelecidos
pelo órgão municipal responsável.
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Art. 35. As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, enquanto não
estiverem sendo utilizadas pelo Município, poderão ser objeto de permissão de uso
onerosa, sendo permissionários os proprietários dos lotes limítrofes a essas áreas.
§ 1º Os permissionários citados no “caput” deverão assinar termo determinando que, a
qualquer momento em que o Município requisitar as áreas, estas deverão ser
imediatamente liberadas.
§ 2º Nas áreas citadas no caput não poderão ser erguidas edificações de qualquer tipo,
estando restrito seu uso a quadras de esporte e outros equipamentos de lazer.
Art. 36. Nos projetos de loteamentos, os logradouros serão dimensionados de forma a
permitir a perfeita articulação com as áreas vizinhas e com o sistema viário existente ou
projetado da região, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão de
Planejamento, não sendo permitida a finalização da via em rodo para retorno de
veículos, exceto nos casos em que as condições topográficas ou locacionais do terreno
exigirem a terminação da via sem conexão direta com outros logradouros.
Art. 37. Os projetos de loteamento e urbanização em terrenos onde existam ou estejam
projetados cursos d’água deverão prever áreas públicas sob a forma de vias,
projetadas nas suas margens com a finalidade de garantir as servidões para
manutenção.
Art. 38. Nos projetos de loteamento, as calçadas terão largura mínima de dois metros e
cinqüenta centímetros e ao menos um metro e sessenta centímetros, receberá
pavimentação.
Art. 39. Na área abrangida por este PEU não será permitida, sob qualquer condição, a
abertura de vias públicas acima da cota “mais sessenta metros”.
§ 1º Será autorizada a abertura de vias internas em grupamentos residenciais
unifamiliares entre as cotas sessenta metros e cem metros, por iniciativa de
particulares, aproveitando as vias e trilhas informalmente existentes, que servem de
acesso às propriedades situadas nessas encostas.
§ 2º A autorização prevista no § 1º será precedida de análise e aprovação dos órgãos
responsáveis pelo meio ambiente, planejamento urbano e condições geológicas e
geotécnicas, que poderão estabelecer, para essas vias, dimensões inferiores ao
determinado pela legislação pertinente, mais adequadas ao sítio.
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Art. 40. Nos projetos de loteamento situados na Área de Adensamento Controlado, as
quadras não poderão ultrapassar a área de vinte mil metros quadrados, com dimensão
máxima de duzentos metros de extensão.

Seção IV
Da Ocupação do Solo

Art. 41. A ocupação do solo urbano define a implantação da edificação e a intensidade
de aproveitamento do lote, respeitados os conceitos definidos nesta Lei Complementar
para cada zona.
Art. 42. A ocupação do solo será regulada pelos seguintes parâmetros urbanísticos,
que variam segundo a zona em que ocorrer, além de outros estabelecidos nesta Lei
Complementar:
I - Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT: corresponde ao número que,
multiplicado pela área do terreno, define a Área Total Edificável - ATE;
II - Taxa de Ocupação: percentagem do lote passível de ser ocupada pela projeção da
edificação;
III - Coeficiente de Adensamento - Q: trata-se do índice pelo qual se divide a área do
terreno para se obter o número máximo de unidades residenciais permitidas no lote;
IV - Taxa de Permeabilidade - TP: corresponde ao percentual da área do lote a ser
deixado livre de pavimentação, ou construção em qualquer nível, para garantia de
permeabilidade do solo;
V - afastamentos frontais, laterais, de fundos e entre edificações: correspondem às
distâncias entre os planos de fachada da edificação e os respectivos limites dos lotes, e
entre as edificações;
VI - Gabarito: corresponde ao número máximo de pavimentos permitidos e à altura
máxima da edificação;
VII - Número máximo de unidades por grupamento.
Parágrafo único. Os valores dos parâmetros mencionados neste artigo estão
determinados por zona no Anexo V desta Lei Complementar.
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Seção V
Das Zonas
Art. 43. O zoneamento tem por objetivo o estabelecimento de usos e de parâmetros de
ocupação diferenciados dentro da área incluída neste PEU.
Art. 44. As zonas de uso definidas neste artigo determinam os usos permitidos nas
áreas por elas compreendidas, a saber:
I - zona residencial unifamiliar - ZRU: residencial I;
II - zona residencial multifamiliar - ZRM: residencial I e II;
III - zona de uso misto 1 - ZUM 1: residencial I, comercial I, serviços I;
IV - zona de uso misto 2 - ZUM 2: residencial I e II, comercial I e II, serviços I e II;
V - zona de uso misto 3 - ZUM 3: residencial I e II, comércio I, II e III, serviços I, II e III.
Parágrafo único. As atividades agrícola e de indústria caseira são adequadas em toda
a região do PEU.
Art. 45. Os parâmetros de ocupação do solo estão estabelecidos por setores
designados por letras, superpostos às zonas de uso definidas no art. 44.
Art. 46. Os limites dos setores de ocupação do solo e das zonas de uso mencionados
no art. 45 estão descritos nos Anexos III e IV e mapeados nos Anexos III-A, IV-A, IV-B,
IV-C, IV-D, IV-E, IV-F, IV-G, IV-H, IV-I, IV-J e IV-L desta Lei Complementar.
Seção VI
Do Uso do Solo
Art. 47. Os usos do solo estabelecidos por esta Lei Complementar são os seguintes:
I - uso residencial I - residência unifamiliar ou grupamento de residências unifamiliares;
II - uso residencial II - residência unifamiliar ou grupamento de residências
unifamiliares; residências multifamiliares ou grupamento de residências multifamiliares,
inclusive vilas;
III - uso comercial I - comércio varejista, diversificado, de atendimento cotidiano ou
vicinal;
IV - uso comercial II - comércio varejista, diversificado, de atendimento esporádico à
população em geral;
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V - comercial III - comércio atacadista ou varejista que exija planejamento específico
para sua implantação;
VI - uso de serviços I - serviços de atendimento cotidiano ou vicinal;
VII - uso de serviços II - serviços de atendimento esporádico à população em geral;
VIII - uso de serviços III - serviços que exijam planejamento específico para sua
implantação;
IX - uso agrícola - atividades do setor primário compatíveis com a ocupação urbana,
incluindo produção e comercialização em pequena escala.
Art 48. Ato do Poder Executivo regulamentará o enquadramento das atividades nos
usos do solo permitido, bem como as restrições específicas a cada atividade, conforme
estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 49. As restrições quanto aos usos serão estabelecidas em função dos impactos
gerados no meio urbano, seja no sistema viário ou no meio ambiente:
I - atividades atratoras de veículos leves;
II - Pólos Geradores de Tráfego - PGT;
III - atividades atratoras de veículos de carga;
IV - atividades geradoras de incômodo ambiental;
V - atividades nocivas ao meio ambiente;
VI - empreendimentos potencialmente modificadores do meio ambiente.
§ 1º As condições de restrição aos usos do solo estão descritas no Anexo VI desta Lei
Complementar, quadro de caracterização das situações de impacto dos usos e
atividades.
§ 2° As atividades enquadradas nos incisos I, II e III serão analisadas pelo órgão
responsável pela Engenharia de Tráfego e aquelas enquadradas nos itens IV,V e VI
serão analisadas pelo órgão responsável pela proteção do meio ambiente.
§ 3° As atividades que se enquadrarem na situação de impacto IV, não licenciadas,
podem a qualquer momento sofrer restrições de forma a se adequarem a padrões
aceitáveis.
Art. 50. Nas situações de impacto no meio ambiente, poderá ser exigido o Estudo de
Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e as
atividades ali classificadas deverão obedecer à legislação ambiental em vigor.
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Art. 51. Fica assegurado ao proprietário de uma única residência ou um único lote
situado na área de abrangência desta Lei Complementar a legalização de seu imóvel,
incluído o lote e a construção, através da concessão do “habite-se”, mediante processo
administrativo de licenciamento protocolado na Secretaria Municipal de Urbanismo da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no prazo de até noventa dias contados a partir
da publicação desta Lei Complementar, mesmo com parâmetros diversos dos
estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 1° A legalização dos Imóveis referidos no “caput” fica condicionada à apresentação
de documento comprobatório da propriedade do imóvel exercida em data anterior à
data de publicação desta Lei Complementar, além das plantas e outros documentos
exigidos em processos administrativos de licenciamento.
§ 2° O disposto no “caput” não se aplica às construções situadas em áreas de risco,
nas faixas marginais de proteção de águas superficiais ou outras áreas de preservação
ambiental, em áreas públicas, em faixas de domínio de estradas estaduais, federais ou
municipais, existentes ou projetadas.
Art. 52. O licenciamento de obras e ampliações, de instalações e de atividades de
origem pública ou privada estará sujeito à elaboração de Relatório de Impacto de
Vizinhança - RIV, de acordo com o art. 445 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, e com os requisitos estabelecidos em lei específica, conforme determina o
Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 53. Será permitido mais de um tipo de uso numa mesma edificação ou lote,
caracterizando o uso misto, atendidos os parâmetros de uso e ocupação do solo
específicos da zona.
§ 1º Nos casos tratados neste artigo deverão ser previstos acessos independentes
para as unidades de uso residencial.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos grupamentos residenciais I e II e vilas,
exceto nos casos descritos no art. 79 desta Lei Complementar.
Art. 54. Não há limitação para transformação de usos e atividades, podendo ser
alterada a destinação de qualquer tipo de edificação desde que atendidas as condições
desta Lei Complementar e da legislação específica em vigor.
Art. 55. Será permitida a armazenagem e a comercialização da produção agrícola no
mesmo lote em que for produzida.
17


Art. 56. Ficam estabelecidas faixas de predominância dos usos e parâmetros
urbanísticos para os lotes situados em logradouros nas seguintes situações:
I - que constituam limite de zona, com os dois lados incluídos na mesma zona;
II - que pertençam a zonas diferentes, com condições de uso e aproveitamento
diferentes.
§ 1º Nos setores A e B, as disposições pertinentes a cada logradouro serão aplicadas
dentro de uma faixa de cinqüenta metros de profundidade, contados a partir do
alinhamento, ou dentro de uma faixa correspondente à metade da largura da quadra
quando essa largura for menor do que cem metros.
§ 2° Nos demais setores, as disposições pertinentes a cada logradouro serão aplicadas
dentro de uma faixa de cem metros de profundidade, contados a partir do alinhamento,
ou dentro de uma faixa correspondente à metade da largura da quadra quando essa
largura for menor do que duzentos metros.
§ 3° O disposto neste artigo se estende a todos os lotes contidos nesta faixa, mesmo
que não possuam testada para o logradouro em questão.
§ 4° Excetuam-se das situações previstas neste artigo os lotes situados em quadras
com largura inferior a cem metros, com testada para mais de um logradouro e atingindo
por um uso em mais de oitenta por cento de sua área. Neste caso, poderão ser
aplicadas as disposições referentes ao logradouro hierarquicamente superior em todo o
lote desde que todos os acessos se façam por aquele logradouro.
§ 5° Quando o lote possuir testada para dois logradouros com diferentes condições de
aproveitamento, a utilização da área do lote que exceder a faixa de cinqüenta metros
prevista neste artigo para cada logradouro obedecerá as disposições comuns às zonas
em questão.
Seção VII
Dos Controles Urbanísticos
Subseção I
Dos Índices de Aproveitamento de Terreno e da Área Total Edificável
Art. 57. Os Índices de Aproveitamento de Terreno - IAT determinam o aproveitamento
máximo permitido por lote.
18


§ 1º O IAT limitará a Área Total Edificável - ATE máxima, que determina a área máxima
de construção das edificações e será calculada pelo produto da área do lote pelo seu
IAT.
§ 2º A ATE compreende todas as áreas construídas das edificações, com exceção:
I - das áreas destinadas a estacionamento e guarda de veículos;
II - das áreas de varandas cobertas e abertas das edificações unifamiliares;
III - das áreas de varandas cobertas e abertas das edificações de uso diverso do inciso
II, desde que sua área seja menor ou igual a vinte por cento da área útil da unidade.
Art. 58. Nos setores definidos no Anexo V desta Lei Complementar será permitido
agregar IAT adquirido mediante instrumento oneroso, até o limite ali definido.
Parágrafo único. Só poderá ser agregado IAT se a área estiver infra-estruturada.
Subseção II
Da Taxa de Ocupação e da Taxa de Permeabilidade
Art. 59. As áreas de projeção das edificações estão limitadas pelo percentual
estabelecido para a Taxa de Ocupação no Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 60. A Taxa de Permeabilidade corresponde ao percentual da área do lote a ser
deixado livre de pavimentação ou construção em qualquer nível, inclusive subsolo, para
garantia da permeabilidade do solo.
Parágrafo único. Deverão estar incluídos na área destinada ao cumprimento da Taxa
de Permeabilidade ao menos setenta por cento da área destinada ao afastamento
frontal mínimo.
Art. 61. As áreas de varandas cobertas e abertas não serão computadas na Taxa de
Ocupação, mas serão computadas na Taxa de Permeabilidade, quando projetadas no
pavimento térreo, no Setor I.
Subseção III
Do Coeficiente de Adensamento
Art. 62. O número máximo de unidades habitacionais por lote será calculado pela
aplicação do Coeficiente de Adensamento “Q”, estabelecido para cada zona no Anexo
V desta Lei Complementar.
19


§ 1º Quando a aplicação do coeficiente de adensamento “Q” resultar em fração, a
aproximação será para o número imediatamente inferior.
§ 2º O número máximo de edificações no lote não está limitado, desde que respeitado
o número máximo de unidades por lote, estabelecido pela aplicação do Coeficiente de
Adensamento “Q”.
Subseção IV
Dos Afastamentos
Art. 63. As edificações terão afastamento frontal mínimo obrigatório em relação ao
alinhamento do lote, afastamentos mínimos das divisas laterais e de fundos, de acordo
com o disposto no Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 64. As edificações de uso residencial poderão apresentar varandas nos pavimentos
superiores, balanceadas sobre afastamento frontal mínimo obrigatório exigido para o
local, com profundidade máxima de dois metros, podendo ocupar toda a extensão da
fachada, obedecido o afastamento mínimo de um metro e cinqüenta centímetros das
divisas laterais no caso de edificação não afastada das divisas.
Art. 65. As fachadas poderão apresentar saliências destinadas a jardineiras
balanceadas sobre os afastamentos mínimos nos pavimentos situados acima do
pavimento térreo desde que as mesmas não ultrapassem a profundidade de cinqüenta
centímetros.
Parágrafo único. Estas saliências não serão computadas para o cálculo da ATE, da
Taxa de Ocupação e da Taxa de Permeabilidade.
Subseção V
Da Altura das Edificações
Art. 66. O gabarito das edificações da área do PEU Vargens é definido pela altura
máxima e pelo número máximo de pavimentos das edificações, como disposto no
Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 67. Para efeito de cálculo da altura máxima das edificações, serão computados
todos os elementos da construção, exceto:
20


I - os equipamentos mecânicos, caixas d’água e caixas de escadas comuns, ao nível
do telhado;
II - o pavimento de subsolo semi-enterrado, desde que o piso do pavimento
imediatamente superior não ultrapasse em um metro e cinqüenta centímetros a
nenhum ponto do lote.
Art. 68. No número máximo de pavimentos não serão computados:
I - os pavimentos em subsolo;
II - o primeiro pavimento em subsolo semi-enterrado, desde que o piso do pavimento
imediatamente superior não ultrapasse em um metro e cinqüenta centímetros a
nenhum ponto do lote;
III - o pavimento destinado a telhado, que poderá conter terraço como dependência do
pavimento inferior e terá:
a) área total coberta de todo o pavimento menor ou igual a cinqüenta por cento da área
do pavimento imediatamente inferior;
b) compartimentos cobertos afastados, no mínimo, três metros dos planos da fachada;
c) as áreas dos compartimentos fechados pertencentes às unidades habitacionais
estarão incluídas na ATE da edificação.
Art. 69. As edificações não afastadas das divisas terão gabarito máximo de três pisos e
altura máxima de nove metros.

Subseção VI
Da Área Útil Mínima das Unidades

Art. 70. A área útil mínimas das edificações residenciais unifamiliares será de quarenta
metros quadrados.
Art. 71. Nas edificações residenciais multifamiliares, inclusive as vilas, a área útil
mínima das unidades será de cinqüenta metros quadrados.
Art. 72. As áreas de varandas abertas, no pavimento térreo ou nos pavimentos
superiores, cobertas ou descobertas, não serão computadas na área útil mínima das
unidades, devendo atender, contudo, às demais disposições desta Lei Complementar.
21


Subseção VII
Do Estacionamento e Guarda de Veículos
Art. 73. O número de vagas destinadas a estacionamento de veículos está definido no
Anexo VII desta Lei Complementar.
Art. 74. Os locais para estacionamento ou guarda de veículos serão permitidos em
subsolo constituindo um ou mais pavimentos enterrados, respeitada a área destinada
ao cumprimento da Taxa de Permeabilidade obrigatória exigida para o local.
Art. 75. Os pavimentos destinados a garagem acima do solo, se fechados, estarão
limitados à projeção dos pavimentos superiores.
Art. 76. Quando houver pavimento garagem aberto não será permitido o pavimento de
uso comum e serão obedecidas as seguintes condições:
I - estará localizado no pavimento térreo;
II - poderá conter os compartimentos destinados às dependências do zelador, ao
acesso e à administração, que não poderão ter área superior a metade da área do
pavimento imediatamente superior;
III - poderá conter a área de recreação, desde que completamente isolada da área de
estacionamento de veículos.
Subseção VIII
Dos Grupamentos de Edificações
Art. 77. Será permitida a construção de mais de uma edificação por lote, caracterizando
grupamentos que obedecerão ao disposto nesta Subseção e nos Anexos desta Lei
Complementar.
§ 1º Os grupamentos mencionados neste artigo não poderão ser desmembrados em
lotes menores e, neles, estarão definitiva e obrigatoriamente afetos o beneficiamento, a
conservação e a manutenção de suas partes comuns.
§ 2º Nos grupamentos não serão permitidos elementos construtivos divisórios internos,
tais como muros e muretas limitando áreas de utilização exclusiva por edificação dos
grupamentos, sendo admitidas vedações com gradis e cercas vivas.
Art. 78. Os grupamentos estão classificados nos seguintes tipos:
22


I - grupamento residencial I - constituído por três ou mais edificações residenciais
unifamiliares;
II - grupamento residencial II - constituído por dois ou mais edificações residenciais
bifamiliares ou multifamiliares;
III – vilas - constituído pela justaposição de duas edificações residenciais com duas ou
mais unidades ou três ou mais edificações residenciais constituídas por uma ou mais
unidades caracterizando um ou mais conjuntos arquitetônicos, afastados ou não das
divisas;
IV - grupamento comercial e/ou de serviços - constituído por duas ou mais edificações
comerciais e/ou de serviços.
Art. 79. Desde que obrigatoriamente com frente para logradouro público reconhecido,
será permitida edificação comercial ou mista nos grupamentos residenciais I, II ou de
vila, sem alterar a classificação dos mesmos para efeito do disposto no artigo anterior.
Parágrafo único. Será permitido o grupamento de edificações comerciais e/ou de
serviços desde que todas as edificações apresentem testada para logradouro público
reconhecido ou distem deste até vinte metros.
Art. 80. A definição do número máximo de unidades habitacionais nos grupamentos
residenciais está estabelecido por zona no Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 81. As vilas são permitidas em qualquer zona que admita o uso residencial I e II
nas seguintes condições:
I - lote máximo igual ou inferior a três mil metros quadrados;
II - máximo de vinte unidades residenciais no lote;
III - superposição ou justaposição de até quatro unidades por edificação nas áreas
onde for permitido o uso residencial II;
IV - unidades com acessos independentes em cada edificação;
V - edificações com acessos independentes através de via interior, de pedestres e/ou
veículos;
VI - previsão de área de estacionamento na proporção de uma vaga por unidade;
VII - dispensa da obrigatoriedade de apartamento de zelador e de área de
administração;
VIII - possuir área de recreação de acordo com o art. 85.
23


Art. 82. O acesso às edificações integrantes de grupamento será obrigatoriamente feito
por vias interiores descobertas para veículos e/ou pedestres.
§ 1º A largura das vias interiores para veículos, quando servirem de acesso a duas ou
mais edificações, deverá atender ao Anexo VIII.
§ 2º As unidades de um grupamento que tiverem frente para logradouro público, por ele
tenham acesso direto e dele distem até vinte metros estarão dispensadas de acesso
por via interior.
§ 3º Quando o grupamento for de duas edificações residenciais unifamiliares ou
bifamiliares e uma delas estiver situada nos fundos do lote, será permitido o acesso de
pedestres a esta última por passagem descoberta ou coberta, com largura mínima de
um metro e cinqüenta centímetros, através da edificação situada na frente, desde que
assegurado o número mínimo de vagas obrigatório.
§ 4º Nenhuma edificação poderá distar mais de vinte metros da via interior para
veículos pela qual tem acesso.
§ 5º A extensão máxima de uma via interior para veículos será limitada a duzentos
metros, medida pelo seu eixo a partir da interseção do mesmo com um logradouro
público considerando o percurso mais desfavorável, quando o grupamento possuir vias
interiores interligadas.
§ 6º As áreas mínimas das vias interiores de veículos não poderão ser consideradas,
para qualquer efeito, como locais de estacionamento.
Art. 83. Ficam dispensados do disposto no § 5º do art. 82 os grupamentos situados em
terrenos acima da cota mais sessenta metros.
Art. 84. Todos os projetos de grupamento que apresentem vias internas serão
avaliados pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, que definirá as
condições para a adequação do projeto para a área do PEU Vargens.
Art. 85. Será obrigatória a existência de área de recreação proporcional ao número de
compartimentos habitáveis de todas as unidades residenciais do grupamento, inclusive
para as vilas, obedecidas as condições da legislação específica a respeito.
Art. 86. Os grupamentos destinados a qualquer uso deverão cumprir exigência de
doação de áreas públicas no mínimo de:
I - oito por cento da área total para os grupamentos com área total construída superior
a três mil metros quadrados e inferior a dez mil metros quadrados;
24


II - dez por cento da área total para os grupamentos com área total construída igual ou
superior a dez mil metros quadrados e inferior a trinta mil metros quadrados;
III - quinze por cento da área total para os grupamentos com área total construída igual
ou superior a trinta mil metros quadrados.
§ 1º Nos casos em que a área doada correspondente a lote para a construção de
equipamento público resulte em lote com área inferior à mínima estabelecida para a
zona, ou que o tamanho do lote não seja de interesse da Prefeitura para a instalação
de equipamentos urbanos, a doação prevista neste artigo deverá ser substituída por
contribuição em dinheiro, de valor equivalente à doação, calculado para fins de
avaliação pela Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda, e
depositado em conta a ser criada por instrumento específico, destinado à
desapropriação de lotes e à construção daqueles equipamentos.
§ 2º As características das áreas de doação obrigatória previstas para os casos de
grupamentos obedecerão às mesmas condições dispostas na legislação federal e
municipal específica para parcelamento da terra.
§ 3º Nos casos das áreas de doação destinadas a praças e vias deverá ser atendida a
mesma taxa de permeabilidade definida para os lotes no Anexo V.
§ 4º Os lotes doados terão testada para logradouros públicos.
Art. 87. As condições técnicas dos diversos projetos de “grade”, galerias de águas
pluviais, água potável e esgotamento sanitário, quando o sistema for separador
absoluto, serão as mesmas exigidas para os loteamentos, inclusive no que se referir à
especificação

da

pavimentação,

de

acordo

com

as

disposições

desta

Lei

Complementar e a legislação ambiental.
Art. 88. Nos casos de grupamentos com acesso por logradouro público não aceito,
caberá ao responsável empreender a urbanização do mesmo desde seu encontro com
o logradouro público reconhecido mais próximo até a testada do lote, na mesma forma
do exigido na legislação em vigor para os loteamentos.

25


Art. 89. As situações não previstas nesta Lei Complementar para o licenciamento de
grupamentos serão regidas pela legislação em vigor para a matéria.

Subseção IX
Das Condições Gerais das Edificações
Art. 90. Sobre os alinhamentos dos lotes existentes ou projetados, só serão permitidos
fechamentos de alvenaria até a altura máxima de um metro e vinte centímetros,
podendo ser completados acima desta altura com elementos vazados.
Art. 91. Nas edificações de uso residencial unifamiliar será permitida a construção de
edícula com até dois pavimentos, a ser computada no cálculo da taxa de ocupação e
da taxa de permeabilidade e, também, na ATE.
Art. 92. Será permitida a construção de embasamento não afastado das divisas com
altura máxima de um piso e quatro metros e cinqüenta centímetros, nas edificações
residenciais multifamiliares ou comerciais situadas em ZUM 3, desde que respeitada a
Taxa de Permeabilidade estabelecida para a zona.
Seção VIII
Da Aplicação dos Instrumentos da Política Urbana
Art. 93. A ocupação urbana e o adensamento da região do PEU Vargens serão feitos
de acordo com os preceitos e diretrizes estabelecidos nesta Lei Complementar,
utilizados, quando for o caso, os instrumentos previstos na Lei Complementar nº 16, de
1992, e na Lei Federal nº 10.257, de dez de julho de 2001.
Parágrafo único. Para aplicação dos instrumentos referidos no caput, ficam
considerados como Área de Especial Interesse Urbanísticos os setores A, B, C, D, E,
F, G, I, e J definidos no Anexo III desta Lei Complementar .
Art. 94. Nos setores A,B,C,F,I, e J, este último de forma temporária, em parte dos
Setores D e G, poderão ser aplicados, os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito
de Construir, da Transferência do Direito de Construir e da Operação Urbana
Consorciada, previstos na Lei Federal nº 10.257, 10 de julho de 2001.
26


§ 1º Nos demais setores, o aproveitamento do terreno com critérios diferentes dos
previstos na coluna 1 do Quadro de Parâmetros do Anexo V só será permitido através
de Operação Urbana Consorciada, conforme determina o art. 95 desta Lei
Complementar, para toda a área abrangida por este PEU.
§ 2° Lei Complementar estabelecerá os critérios e condições à aplicação da outorga
onerosa, da Transferência do Direito de Construir e novas alterações de uso, como
disposto no art. 30 da Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001, determinando:
I – a fórmula de cálculo para a cobrança;
II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III – a contrapartida do beneficiário.
Art. 95. Para todos os setores do PEU Vargens poderão ser admitidas Operações
Urbanas Consorciadas conforme o previsto na Lei Federal nº 10.527, de 2001, Estatuto
da Cidade, respeitados os índices estabelecidos na Lei Complementar nº 16, de 1992 –
Plano Diretor.
§ 1º Só será permitida a realização de Operação Urbana Consorciada com prazo de
vigência preestabelecido.
§ 2º O aproveitamento do solo da forma prevista no caput estará obrigatoriamente
vinculado à realização de projetos e obras de urbanização e de implantação de infraestrutura, previamente estabelecidos em consonância com as diretrizes deste PEU e
aprovados pelos órgãos municipais competentes.
§ 3º Os projetos mencionados neste artigo deverão conter, no mínimo:
I - delimitação da área a ser atingida;
II - projeto urbano e programa básico de ocupação da área;
III - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
afetada;
§ 4° A Lei disporá sobre:
I – fixação dos instrumentos a serem aplicados e das contrapartidas a serem exigidas
dos proprietários, usuários permanentes e investidores que forem beneficiados;
II – definição da participação e das responsabilidades das empresas de serviços
públicos em relação à implantação e a prestação dos serviços par a área;
III – definição de parâmetro e zoneamento específico para área.
27


Art. 96. Para subsidiar as ações em prol do desenvolvimento sustentável das áreas
abrangidas pelo disposto nesta Lei Complementar, será criado, por lei, fundo especial,
denominado Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável das Vargens – FMDSV,
instrumento de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica, vinculado à
Secretaria Municipal de Urbanismo.
§ 1° As receitas provenientes da aplicação dos instrumentos onerosos previstos nesta
Lei Complementar serão, obrigatoriamente, destinados ao Fundo a que se refere o
”caput”.
§ 2° A Lei de criação do Fundo Municipal Sustentável das Vargens deverá destinar-lhe,
entre outras receitas, percentual não inferior a dez por cento da receita obtida com
taxas de licenças de obras e de parcelamentos de terra realizadas nas áreas
abrangidas por esta Lei Complementar.
§ 3° Os recursos do Fundo a que se refere o “caput” serão utilizados exclusivamente
em ações a serem implementadas nas áreas abrangidas pelo Projeto de Estruturação
Urbana instituído por esta Lei Complementar.
§ 4° Os recursos do Fundo a que refere o “caput” serão utilizados, prioritariamente, em
criação de áreas verdes, recuperação ambiental de áreas degradadas, drenagem e
esgotamento sanitário.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 97. Nos núcleos multifamiliares estabelecidos para a subzona A-17 do Decreto nº
3.046, de 27 de abril de 1981, pela Resolução nº 35, de 1995, permanecem válidos
exclusivamente os parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 3.046/1981.
Parágrafo único. Fica estendida à margem direita ( lado par ) da Avenida Benvindo de
Novaes no trecho compreendido no setor A estabelecido nesta Lei Complementar, os
núcleos a que se referem o “caput”, na totalidade dos lotes.
Art. 98. Ficam instituídas as categorias “usos especiais I” para toda abrangida por este
PEU, tendo vista o interesse na instalação de atividades de turismo e lazer na região, e
a categoria “uso especial II”, para a área abrangendo parte do setor G e parte do setor
H, limitada pelo trecho da Estrada do Pontal/ Av. das Américas, lado par, à esquerda
28


pelo futuro túnel ( túnel da Grota Funda ) que ligará a Baixada de Jacarepaguá a
Guaratiba, à direita pela Estrada da Grota Funda, pelo lado ímpar desta estrada até
encontrar aos fundos a curva de nível de 100,00m (cem metros) do Maciço de Pedra
Branca, aí, por esta curva de nível até encontrar a linha que passa pelo eixo daquele
túnel e por esta linha até encontrar a Estrada do Pontal /Av. das Américas, para
permitir, na mesma, o estabelecimento de cemitério com crematório, face a existência,
ali, do Cemitério de Piabas, desde 1933.
§ 1º As atividades consideradas “ uso especial I” para efeito deste artigo são:
I - clubes campestres, recreativos e desportivos;
II - campos de esportes e atividades esportivas;
III - parques temáticos;
IV - estruturas destinadas a espetáculos ao ar livre e as respectivas atividades de
apoio;
V – atividades de apoio ao turismo ecológico;
VI - pousadas.
§ 2º Até que sejam regulamentados os procedimentos relativos ao EIV/RIV, os usos
classificados com “especiais I “ serão analisados, quanto ao seu impacto, segundo o
Anexo VI desta Lei Complementar.
§ 3º As edificações de apoio aos “usos especiais I “ são as destinadas a atividades
complementares ao empreendimento principal como atividades de comércio e serviços
relacionados ou complementares ao empreendimento e serão obrigatoriamente parte
integrante deste, não podendo receber numeração autônoma.
§ 4º Na área descrita no “caput” inserida em parte do setor G e em parte do setor H,
além do “uso especial II” serão permitidos os usos estabelecidos para a mesma por
esta Lei Complementar.
§ 5º O estabelecimento do Cemitério com Crematório permitido como “ uso especial
II”conforme o disposto no “caput”, sem prejuízo do atendimento ao que dispõe o
parágrafo seguinte, deverá observar as normas contidas no Regulamento aprovado
pelo Decreto “E” nº 3.707, de 6 de fevereiro de 1970, e no Decreto – Lei nº 88, de 7 de
agosto de 1969, bem como aquelas estabelecidas pela Comissão Municipal de
Controle de Cemitérios e Serviços Funerários e pela Diretoria de Controle de
29


Cemitérios e Serviços Funerários à qual está acoplada a referida Comissão, e, ainda,
as legislações urbanística e ambiental vigentes, inclusive no que dizem respeito à
preservação do ambiental natural e urbano, minimizando os impactos ambientais que
possam vir a ocorrer.
§ 6º O cemitério com crematório cujo estabelecimento fica permitido conforme o
disposto no “caput” deverá comportar um número mínimo de sepulturas a 1/3 (um
terço) do quantitativo fixado no “caput” do art. 4º do Decreto-Lei nº 88 de sete de
agosto de 1969.
Art. 99. Os critérios para as edificações destinadas aos usos especiais são:
I - lote mínimo: dez mil metros quadrados;
II - IAT: 0,15;
III - Taxa de Ocupação: dez por cento, somente para edificações, incluindo as
destinadas às atividades de apoio;
IV - Taxa de Permeabilidade: sessenta por cento;
V - número de pavimentos ou altura máxima: o permitido para o setor;
VI - afastamentos mínimos:
a) frontal: dez metros;
b) das divisas: cinco metros.
Art. 100. Para o licenciamento de "mesas e cadeiras" e para as obrigações de
construção de escolas públicas deverá ser aplicada a legislação em vigor específica
para a matéria.
Art. 101. A área delimitada pelo Setor J desta Lei Complementar será considerada
também como Núcleo Industrial, conforme Decreto “E” n° 6.072, de 1° de março de
1973, publicado no Diário Oficial do Estado da Guanabara em 2 de março de 1973.
Parágrafo único. A Área do Setor J terá utilização dividida em três sub-áreas conforme
planta em anexo:
1 – Núcleo de Reciclagem e Conclusão do Projeto de Lavra;
2 – Núcleo de Serviços voltados para Construção Civil, Infra-Estrutura e Logística;
30


3 – Área Residencial/Comercial.
Art. 102. São parte integrante desta Lei Complementar os anexos abaixo:
I - Anexo I - Limites do PEU Vargens;
II - Anexo II - Sistema Viário Prioritário (mapa);
III - Anexo III - Descrição dos Limites dos Setores;
IV - Anexo III-A - Mapa dos Setores;
V - Anexo IV - Descrição do Zoneamento;
VI - Anexo IV-A - Mapa de Zoneamento do Setor A;
VII - Anexo IV-B - Mapa de Zoneamento do Setor B;
VIII - Anexo IV-C - Mapa de Zoneamento do Setor C;
IX - Anexo IV-D - Mapa de Zoneamento do Setor D;
X - Anexo IV-E - Mapa de Zoneamento do Setor E;
XI - Anexo IV-F - Mapa de Zoneamento do Setor F;
XII - Anexo IV-G - Mapa de Zoneamento do Setor G;
XIII - Anexo IV-H - Mapa de Zoneamento do Setor H;
XIV - Anexo IV-I - Mapa de Zoneamento do Setor I;
XV - Anexo IV-J - Mapa de Zoneamento do Setor J;
XVI – Anexo IV – L – Mapa de zoneamento do setor L;
XVII - Anexo V - Parâmetros Urbanísticos;
XVIII - Anexo VI - Caracterização das Situações de Impacto;
XIX - Anexo VII - Estacionamento e Guarda de Veículos;
XX - Anexo VIII - Condições para Vias Internas.
Art. 103. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de maio de 2006
IVAN MOREIRA
D.O RIO de 7.06.2006
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ANEXO I
LIMITES DO PEU VARGENS
Área iniciada no cruzamento da Estrada Vereador Alceu de Carvalho com a Avenida
das Américas; seguindo por esta até seu encontro com a Avenida Salvador Allende;
por esta incluída até a Avenida Embaixador Abelardo Bueno; por esta até a Avenida
Ayrton Senna; por esta até sua interseção com a margem norte da Lagoa do Camorim,
por sua margem norte até a margem norte da Lagoa de Jacarepaguá; por esta até o
prolongamento da Avenida Olof Palme, por esta até o encontro da Avenida Salvador
Allende com a Avenida Olof Palme; por esta até a Estrada dos Bandeirantes; por esta
até a interseção com o Rio Camorim; por este até encontrar a curva de nível 100,00m
(cem metros) da vertente sul do Maciço da Pedra Branca; por esta curva de nível até
encontrar a reta iniciada no ponto de encontro do prolongamento da Rua Guilherme
Gomes Land com a Estrada do Pontal, indo na direção SO, formando um ângulo de
32


120° com o alinhamento da Rua Guilherme Gomes Land; por esta reta até a Estrada do
Pontal; deste ponto, na direção N, por uma reta formando ângulo de 90° com o
prolongamento da Rua Guilherme Gomes Land, até encontrar com o Canal das Piabas;
por este até encontrar a Estrada Vereador Alceu de Carvalho; por esta até o ponto
inicial.

ANEXO III
LIMITES DOS SETORES
SETOR A
Área limitada pela Avenida das Américas, no trecho entre a Estrada Vereador Alceu de
Carvalho e a Avenida Salvador Allende; pela Avenida Salvador Allende; pela Via 4 do
PA 8997(Canal do Cortado); pela Servidão B da PLT 515512915; pela Servidão M da
PLT 515512915; pela Servidão A da PLT 515512915; pelo Canal do Portelo e pela
Estrada Vereador Alceu de Carvalho.

33


SETOR B
Área limitada pela Estrada Benvindo de Novaes, no seu trecho entre a Via 4 do PA
8997 (Canal do Cortado) e o Canal do Portelo; pelo Canal do Portelo; pela Servidão A
da PLT 515512915; pela Servidão M da PLT 515512915; pela Servidão B da PLT
515512915; e pela Via 4 do PA 8997 (Canal do Cortado).
SETOR C
Área limitada pelo Canal do Portelo, no seu trecho entre a Estrada Vereador Alceu de
Carvalho e o prolongamento da Rua Dumontina; pela Rua Dumontina e seu
prolongamento até o Canal do Portelo; pela Estrada dos Bandeirantes; pela Estrada do
Sacarrão; pela Rua Luciano Gallet; pela Rua Agapanto; pela Estrada do Pacuí; pela
Estrada dos Bandeirantes; pelo Rio Vargem Grande e pela Estrada Vereador Alceu de
Carvalho.
SETOR D
Área limitada pela Estrada dos Bandeirantes, no seu trecho entre a Via de Ligação
projetada ligando o Canal do Portelo à Estrada dos Bandeirantes e a Rua Dumontina;
pela Rua Dumontina e seu prolongamento até o Canal do Portelo; pelo Canal do
Portelo e pela Via de Ligação projetada entre o Canal do Portelo e a Estrada dos
Bandeirantes, cruzando a Rua Mazzaropi.
SETOR E
Área limitada pela Estrada Vereador Alceu de Carvalho, no seu trecho entre a Servidão
M da PLT 515512915 e a Rua Santa América; pelo Rio Vargem Grande; pela Estrada
dos Bandeirantes; pela Estrada do Pacuí; pela Rua Agapanto; pela Rua Luciano Gallet;
pela Estrada do Sacarrão; pela Estrada dos Bandeirantes; pelo Rio do Camorim; pela
curva de nível de 25m (vinte e cinco metros) da vertente sul do Maciço da Pedra
Branca; seguindo por esta até encontrar o prolongamento do limite norte do PAL
34


21352; por este prolongamento e pelo limite norte do PAL 21352 até encontrar o Rio
Cancela; por este e por seu prolongamento na direção nordeste até encontrar a
Estrada da Boca do Mato; por esta e seu prolongamento até retornar à curva de nível
de 25m (vinte e cinco metros) da vertente sul do Maciço da Pedra Branca; por esta até
encontrar o prolongamento da Via Serviente 8 do PAL 20489 e por este e pela Via
Serviente 8 do PAL 20489 até a Estrada Vereador Alceu de Carvalho.
SETOR F
Área limitada pela Estrada Benvindo de Novaes, no seu trecho entre os Canais do
Portelo e do Cortado; pela Via 4 do PA 8997 (Canal do Cortado); pela Avenida
Salvador Allende; pela Via de Ligação do PA 8997, entre a Avenida Salvador Allende e
a Estrada dos Bandeirantes; pela Via de Ligação projetada entre o Canal do Portelo e a
Estrada dos Bandeirantes, cruzando a Rua Mazzaropi e pelo Canal do Portelo.
SETOR G
Área limitada pela Estrada Vereador Alceu de Carvalho, no seu trecho entre o Canal
das Piabas e Via Serviente 8 do PAL 20489; pela Via Serviente 8 do PAL 20489 e seu
prolongamento ate a curva de nível de 25,00m (vinte e cinco metros) da vertente sul do
Maciço da Pedra Branca; por esta curva de nível até encontrar a reta iniciada no ponto
de encontro do prolongamento da Rua Guilherme Gomes Land com a Estrada do
Pontal, indo na direção SO, formando ângulo de 120º com o prolongamento da Rua
Guilherme Gomes Land; por esta reta até encontrar a Estrada do Pontal; deste ponto,
indo na direção N, por uma reta formando ângulo de 90º com o prolongamento da Rua
Guilherme Gomes Land; por esta reta até encontrar o Canal das Piabas; por este até
encontrar a Estrada Vereador Alceu de Carvalho.
SETOR H
Área limitada pelo Rio do Camorim; pela curva de nível de 100,00m (cem metros) da
vertente sul do Maciço da Pedra Branca, até encontrar a reta iniciada no ponto de
35


encontro do prolongamento da Rua Guilherme Gomes Land com a Estrada do Pontal,
indo na direção SO, formando ângulo de 120º com o prolongamento da Rua Guilherme
Gomes Land; por esta reta até encontrar a curva de nível de 25,00m (vinte e cinco
metros) e pela curva de 25,00 (vinte e cinco metros) até o Rio do Camorim.
SETOR I
Área limitada pela Avenida Olof Palme; pela Estrada dos Bandeirantes; pela Via de
Ligação projetada entre o Canal do Portelo e a Estrada dos Bandeirantes; pela Via de
Ligação do PA 8997, entre a Estrada dos Bandeirantes e a Avenida Salvador Allende e
pela Avenida Salvador Allende.
SETOR J
Área limitada pelo limite norte do PAL 21352 e seu prolongamento até encontrar a
curva de nível de 25,00m (vinte e cinco metros) da vertente sul do Maciço da Pedra
Branca (de acordo com o levantamento aerofotogramétrico do vôo de maio a julho de
1999, escala 1:10.000); pela curva de nível de 25,00 (vinte e cinco metros), seguindo
na direção nordeste; pela Estrada da Boca do Mato e seu prolongamento até encontrar
a curva de nível de 25,00m (vinte e cinco metros) e pelo Rio Cancela e seu
prolongamento na direção nordeste até encontrar a Estrada da Boca do Mato.
SETOR L
Área limitada pelo prolongamento da Avenida Olof Palme entre a margem da Lagoa de
Jacarepaguá e seu entroncamento com a Avenida Salvador Allende; por esta até
Avenida Embaixador Abelardo Bueno; por esta até Avenida Ayrton Senna; por esta até
a interseção com a margem norte da Lagoa do Camorim, por esta até a margem norte
da Lagoa de Jacarepaguá, por esta até o prolongamento da Avenida Olof Palme (Ponto
Inicial).
36


ANEXO IV
ZONEAMENTO
Zona Residencial Unifamiliar - ZRU
No Setor A
Trecho 1:
Pela Rua Projetada 4 da Res. 35/95, excluída, pela proj. 28 da Res. 35/95, excluída,
pela Rua Proj. 8 da Res. 35/95, excluída, pela Servidão C, excluída, pela Rua Ernesto
Pinheiro, excluída, pela Rua Proj. 10 da Res. 35/95, excluída, pela Servidão E,
excluída, pela Via 4 do PAA 8997 (Canal do Cortado), excluída, e pela Av. Vereador
Alceu de Carvalho, excluída.
Ficam excluídas as Servidões A, B, C e D da PLT 515512915;
Trecho 2:
Pela Rua Laudelino de Aguiar, pela Rua Bento Fernandes Ribeiro, excluído o lado
direito, pela Avenida René Laclette, excluído o lado direito, pela Rua Gustavo de
Oliveira Castro, excluído o lado direito, pela Rua Projetada 37 da Resolução 35/95,
excluído o lado direito, pela Rua Projetada 13 da Res. 35/95, excluída, pela Servidão
G, da PLT 515512915, excluída, pela Rua Proj. 12 da Resolução 35/95, excluída, pela
Rua Projetada 13 da Res. 35/95, excluída, pela Servidão H, excluída, pela Av. Salvador
37


Allende, excluída, pela proj. 47 da Resolução 35/95, excluída, pela Servidão D da PLT
515512915. pela Via 4 do PAA 8997 (Canal do Cortado), excluída, pela Estrada
Benvindo de Novaes.
Ficam também excluídas as Servidões D, G e H da PLT 515512915.
No Setor E
Trecho 1:
Pela Avenida Vereador Alceu de Carvalho, excluída, pelo eixo do Rio Vargem Grande,
excluído, pela Estrada do Bandeirantes, excluída, pela Estrada do Pacuí, excluída,pela
Rua Agapanto, excluída, pela Rua Luciano Gallet, excluída, pela Estrada do Sacarrão,
até o encontro da curva de nível de 25m (vinte e cinco metros) da vertente sul do
Maciço da Pedra Branca até o prolongamento da Via Serviente 8 do PAL 20489 (Canal
do Urubu) e pela Via Serviente 8 do PAL 20489, excluída, até a Avenida Vereador
Alceu de Carvalho.
Ficam excluídas:
- Estrada do Cabumgui;
- Estrada do Pacui;
- Estrada Serra Dourada, até a cota + 25,00m;
- As Vias Servientes 2,3,4,5,6,7 e 8 do PA 20489;
- Via Canal do Rio Portão, dos PAs 8997 e 20489;
- Avenida dos Bandeirantes.
Trecho 2:
Pelo eixo do Rio Camorim1, a partir da Estrada dos Bandeirantes, excluída, até
encontrar a curva de nível 25,00m da Serra Rosilha, pela curva de nível 25,00m, até
encontrar o prolongamento do seguimento que mede 63,80m do limite norte do PAL
21352, por este até a Rua Américo de Souza Braga, por esta, excluída, pela Estrada
dos Bandeirantes, excluída, até encontrar o eixo do Rio Camorim.
Fica excluída a R. Frei Tibúrcio.
_____________
Todos os cursos de rios e demais delimitações estão lançadas de acordo com o levantamento aerofotogramétrico
realizado de maio a junho de 1999 (escala 1:10000)

38


No Setor G
Pela Avenida Vereador Alceu de Carvalho, excluída, pela Via Serviente 8 do PAL
20489 (Canal do Urubu), excluída, e seu prolongamento até a curva de nível de 25m
(vinte e cinco metros) da vertente sul do Maciço da Pedra Branca, pela curva de nível
de 25m (vinte e cinco metros), pela Servidão A do PAL 19170 (Canal do Cortado),
excluída, até a Avenida Vereador Alceu de Carvalho.
Fica incluída toda a área compreendida entre a Estrada do Pontal, excluída, e a curva
de nível de 25m (vinte e cinco metros).
Ficam excluídas:
- Estr. dos Bandeirantes;
- Vias servientes A e B do PAL 19170
No Setor H
Todo o setor é ZRU.
Zona Residencial Uni / Multifamiliar - ZRUM
No Setor C
Pelo Canal do Portelo, excluída, pela Rua Dumontina, e seu prolongamento até o
Canal do Portelo, excluídos, pela Estrada dos Bandeirantes, excluída, pelo eixo do Rio
Vargem Grande, excluído, pela Estrada Vereador Alceu de Carvalho, excluída.
Fica excluída a Estrada do Rio Morto.
No Setor D
Pelo Canal do Portelo, excluído, pela Estrada Benvindo de Novaes, excluída, pela
Estrada dos Bandeirantes, excluída, pela Rua Dumontina, e seu prolongamento até o
Canal do Portelo, excluída.
39


Ficam excluídas as seguintes ruas e seus futuros prolongamentos até a Canal do
Portelo:
- Rua Rosa Antunes;
- Rua Santa Luzia;
- Rua José Duarte;
- Rua Elísio Araújo;
- Rua Jornalista Luis Eduardo Lobo;
- Rua Paulo J. Mahfud;
- Rua Dr. Barcelos Neto.
No Setor J
A partir do ponto de encontro do Rio Cancela com o limite norte do PAL 21352,
seguindo por este limite e por seu prolongamento, excluídos, até encontrar a curva de
nível +25,00m (marcada no levantamento aerofotogramétrico do vôo de maio a julho de
1999, escala 1:10000), da Pedra do Calembá, por esta curva de nível, excluída, até
encontrar o prolongamento e a Estrada da Boca do Mato, excluída, por este
prolongamento e pela Estrada da Boca do Mato, excluídos, até encontrar o
prolongamento na direção nordeste do Rio Cancela, por este, excluído, até o ponto
inicial.
Zona de Uso Misto 1 - ZUM-1
No Setor A
Pela Via 4 do PAA 8997 (Canal do Cortado), excluída, pela Servidão B, da PLT
515512915, excluída, pela Servidão M, da PLT 515512915 excluída, pela Servidão A,
da PLT 515512915, excluída, pelo Canal do Portelo, excluído, pela Av. Vereador Alceu
de Carvalho, excluída.
Ficam excluídas as Servidões A, I e M da PLT 515512915.

40


No Setor B
Pela Via 4 do PA 8997 (Canal do Cortado), excluída, pela Estrada Benvindo de Novais,
excluída, pelo Canal do Portelo, excluído, pela Servidão A da PLT 515512915,
excluída, pela Servidão M, excluída, pela Servidão B, da PLT 515512915, excluída.
No Setor E
- Via Serviente 2 do PA 20489;
- Via Serviente 3 do PA 20489;
- Via Serviente 4 do PA 20489;
- Via Serviente 5 do PA 20489;
- Via Serviente 6 do PA 20489;
- Estrada do Sacarrão, da Rua Luciano Gallet até a curva de nível 25,00m;
- Estrada do Pacuí, da Rua Agapanto até a curva de nível 25,00m;
- Rua Serra Dourada, até a curva de nível 25,00m;
- Estrada do Cabungui, até a curva de nível 25,00m;
- Estrada Frei Tibúrcio, até a curva de nível 25,00m.
Trecho 1:
Pela Estrada os Bandeirantes, excluída, pela Rua Américo de Souza Braga, excluída,
até o prolongamento da divisa norte do PAL 21352, pelo prolongamento e pela divisa
norte do PAL 21352 até o eixo do Rio Cancela, pelo eixo do Rio Cancela e seu
prolongamento na direção nordeste até a Estrada da Boca do Mato, a direita, excluída,
pela estrada da boca do Mato e seu prolongamento até encontrar a curva de nível de
25,00m, pela curva de nível de 25,00m até encontrar o prolongamento da Rua Santa
Luzia, por este prolongamento até a Estrada dos Bandeirantes.
Ficam excluídas:
- Rua João Marques Cadengo;
- Via Canal do Rio Cancela;
- Estr. da Boca do Mato;
- Rua Elísio de Araújo.
41


Setor F
Todo o Setor, excluídas Avenida Salvador Allende, Estrada Benvindo de Novaes e Via
de ligação(divisa com setor I) e incluídas margem sul do Canal do Portelo e margem
norte do Canal do Cortado.
No Setor G
Pela Estrada Vereador Alceu de Carvalho, excluída, pela Servidão A do PAL 19170
(Canal do Cortado), excluída, pela Estrada dos Bandeirantes, excluída, pela Estrada do
Pontal, até o prolongamento da Rua Guilherme Gomes Land, excluída, daí numa
perpendicular até encontrar o Canal das Piabas, pelo eixo do Canal das Piabas, até
encontrar a Estrada Vereador Alceu de Carvalho.
Fica excluída a Avenida das Américas e a Via Serviente B do PA 19170.
Zona de Uso Misto 2 - ZUM-2
No Setor A
- Servidões A, B, C, D, G, H, I e M; todas da PLT 515512915;
Trecho 1
Pela Av. das Américas, excluída, pela Estr. Benvindo de Novais, excluído, pela
Servidão D da PLT 515512915, pela Rua Proj. 10 da Res. 35/95, pela Rua Ernesto
Pinheiro, pela Servidão C da PLT 5155112915, pela Rua Proj. 8 da Res. 35/95, pela
Rua Proj. 28 da Res. 35/95, pela Rua Proj. 4 da Res. 35/95, pela Av. Vereador Alceu
de Carvalho, excluída.
Trecho 2
Pela Av. das Américas, excluída, pela Av. Salvador Allende, pela Servidão H, pela Rua
Proj. 13, pela Rua Proj. 38, pela Rua Proj. 37, pela Rua Gustavo de Oliveira Castro, por
seu lado direito, pela Av. René Laclette, por seu lado direito.
42


No Setor B
- Servidões A, B e M, todas da PLT 515512915;
- Via Canal do Portelo;
- Via 4 do PAA 8997 (Canal do Cortado).
No Setor C
- Estrada Vereador Alceu de Carvalho, entre a estrada do Rio Morto e a rua Santa
América;
- Prolongamento da Estrada Vereador Alceu de Carvalho, pelo eixo do Rio Vargem
Grande, entre a Rua Santa América e a Estrada dos Bandeirantes;
- Via Canal do Portelo.
Trecho 1
Pela Estrada dos Bandeirantes, excluída, pela Estrada do Sacarrão, pela Rua Luciano
Gallet, pela Rua Agapanto, pela Estrada do Pacuí até a Estrada dos Bandeirantes.
No Setor D
- Ruas Dumontina, Rosa Antunes, Santa Luzia, José Duarte, Elísio Araújo, Jornalista
Luiz Eduardo Lobo, Paulo J. Mahfud, Dr. Barcelos Netos e seus prolongamentos até o
Canal do Portelo.
Trecho 1
Pelo Canal do Portelo, excluído seu lado direito, pela Rua Mazaroppi, pela Via de
Ligação projetada entre a R. Mazaroppi e a Estrada dos Bandeirantes (que atravessa o
Morro do Cantagalo), excluída, pela Estrada dos Bandeirantes, excluída, pela Estrada
Benvindo de Novais, excluída.
No Setor E
Trecho 1
Pelo entroncamento da Estrada do Sacarrão com a Estrada dos Bandeirantes,
excluída, até encontrar o eixo da Rua Santa Luzia, pelo prolongamento da Rua Santa
Luzia até encontrar a curva de nível de 25m (vinte e cinco metros) do Morro do Bruno,
43


pela curva de nível de 25m (vinte e cinco metros) da vertente sul do Maciço da Pedra
Branca até a Estrada do Sacarrão e por esta, até a Estrada dos Bandeirantes.
- Estrada dos Bandeirantes, entre a Estrada do Pacuí e a Via Serviente 8 do PA 20489;
- Estrada da Boca do Mato;
- Estrada do Crescencio Mendes do Nascimento;
- Estrada do Sacarrão até a curva de nível 25,00m;
- Rua Elísio de Araújo;
- Rua João Marques Cadengo;
- Rua Américo de Souza Braga;
- Via ao Longo do Rio Portão, dos PAs 8997 e 11676;
- Vias Servientes 7 e 8 do PA 20489.
No Setor G
- Estrada do Pontal;
- Estrada dos Bandeirantes, da Via Serviente 8 do PA 20489 à Estrada do Pontal;
- Via Serviente B do PA 19170;
- Via Serviente A do PAL 19170;
- Via Serviente 8 do PA 20489, entre a Estrada dos Bandeirantes e a Av. Vereador
Alceu de Carvalho.
NO SETOR I
Todo o setor, excluída a Estrada dos Bandeirantes, a Avenida Salvador Allende,
Avenida Olof Palme e a Rua Projetada do PAA 11208, que liga a Estrada dos
Bandeirantes a Av. Salvador Allende.
ZONA DE USO MISTO – ZUM 3
Em todos os setores
- Avenida das Américas;
44


- Avenida Vereador Alceu de Carvalho, da Avenida das Américas até a Estrada do Rio
Morto;
- Estrado do Rio Morto;
- Avenida dos Bandeirantes, da Estrada do Pacuí até o eixo do Rio Camorim;
- Avenida Salvador Allende;
- Estrada Benvindo de Novais;
- Rua Bento Fernandes Ribeiro, lado direito, entrando pela Av. das Américas;
- Rua René Laclette, lado esquerdo, entrando pela Avenida das Américas, até a Rua
Bento Fernandes Ribeiro;
- Avenida Olof Palme;
- Rua Projetada do PAA 11208, que liga a Estrada dos Bandeirantes a Avenida
Salvador Allende.

45


46


47


48


49


50


ANEXO VI
CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE IMPACTO

Situações de
Critérios

Usos

Parâmetros

Impacto
A
Impacto no
Sistema Viário

Estabelecimentos ou edificações Residencial

Acima de 50 unidades habitacionais

que induzam à concentração de

por lote

Comercial

veículos leves
De serviços

Acima de 250 m2 de área construída
Acima de 250 m2 de área construída

B
Pólos
Geradores de
Tráfego
(PGT’s)

Atividades

indutoras

de

Acima de 200 unidades habitacionais

concentração de veículos e que,

por lote

em razão do seu funcionamento

Acima de 500 m2 de área construída

e

porte

geram

um

grande Residencial

número de viagens causando

para comércio geral
Acima de 250 m2 para restaurantes e

impacto em seu entorno imediato

similares
Acima de 500 m2 de área construída
Comercial

para prestação de serviços em geral
Acima de 750 m2 para serviços de
saúde com internação e hospedagem
1000

m2

para

serviços

de

armazenagem
De serviços

2500 m2 para educação seriada
acima de 300 lugares em locais de
reunião
acima de 1000 m2 de área de terreno

Industrial

(ou

área

empreendimentos

construída
destinados

para
a

esporte e lazer)
Acima de 1000 m2 de área construída

51


Situações de
Critérios

Usos

Parâmetros

Impacto
C

Estabelecimento potencialmente Comercial
gerador de tráfego pela atração

Impacto no

em estabelecimentos cujos produtos
De serviços

de veículos pesados ou de carga
Sistema Viário

que inibam a fluidez do trânsito

Acima de 250 m2 de área construída

Industrial

comercializados

demandam

carregamento/descarregamento

por

veículos pesados ou de carga com

por lentidão de manobras

lentidão
Acima de 250 m2 de área construída
em estabelecimentos que demandem
carregamento/descarregamento

por

veículos pesados ou de carga com
lentidão de manobras
Acima de 300 m2 de área construída
em estabelecimentos que demandam
carregamento/descarregamento

por

veículos ou de carga com lentidão de
manobras
D, E e F

Comercial

Impacto no Meio Ambiente

De serviços
Industrial

Devem obedecer a normas e padrões
estabelecidos

pela

legislação

vigor

ANEXO VII
ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS

Edificações/Atividades

I. Critérios

Unidade Residencial de edificação multifamiliar ou

1 vaga/unidade com área útil até 70m2

mista

2 vagas/unidade com área útil entre 70 e 120m2
3 vagas/unidade com área útil superior a 120m2

Loja

1 vaga/30m2 de área útil

Sala Comercial

1 vaga/50m2 de área útil

Sede Administrativa

1 vaga/50m2 de área útil
52

em


Edificações/Atividades
Hotel

I. Critérios
1 vaga/cada 5 apartamentos +
1 vaga/40m2 de sala de convenções
1 vaga/100 m2 de área de uso público

Motel

1 vaga/apartamento

Estabelecimento hospitalar

1 vaga/leito (nº de leitos igual ou menor que 50)

. Hospital, Maternidade, Pronto-Socorro,
Ambulatório, Laboratório de Análises, Clínica,

1 vaga/1,5 leitos (nº maior que 50 até 200)
1 vaga/2 leitos (nº leitos maior que 200) +

Consultório

1 vaga/50 m2 de área útil

Estabelecimento de ensino

1 vaga/25 m2 de área útil

. Universidade/Faculdade

1 vaga/50m2 de área útil

. Escola de 1º grau/maternal/pré-escolar/creche

1 vaga/75m2 de área útil

. Escola 2º grau/supletivo/técnico profissional/curso
preparatório a escolas superiores (cursinho)/curso
não seriado
Serviços de alimentação

1 vaga/20m2 de área útil

. serviços de alimentação

1 vaga/20m2 de área útil

. salão de festas, de bailes, buffet com recepção
Boate, discoteca

1 vaga/20m2 de área útil

Mercado/Supermercado/hipermercado

1 vaga/35m2 de área destinada ao público ou a
vendas

Locais para armazenagem

1 vaga/100m2 de área útil

Shopping Center

1 vaga/25m2 de área útil + galerias

Oficina mecânica, Concessionária de veículos

1 vaga/30m2 de área útil

Cinema/Teatro/Auditório

1 vaga/40m2 de área útil

Asilo/Pensionato/Internato

1 vaga/100m2 de área útil

Local de Culto

1 vaga/40m2 de área útil

53


Edificações/Atividades

I. Critérios
1 vaga/100m2 de área útil

Clube Social e recreativo (excluído estádio e
ginásio)
Estádio, Ginásio de Esportes, Circo

1 vaga/8 lugares

Academias esportivas e cursos de dança

1 vaga/25m2 de área útil

Quadra e salão de esportes

1 vaga/25m2 de área útil

Indústria

1 vaga/100m2 de área útil

Pavilhão para feiras, Exposições, Parque de

1 vaga/25m2 de área de terreno (excluída a área de

diversões

estacionamento)

Zoológico/Horto/Parque

1 vaga/100m2 de área de terreno (excluída área de
estacionamento)

- ver Resolução SMU nº 30 de 05 de setembro de 1990

ANEXO VIII
LARGURA DE VIAS INTERNAS

Até 20 unidades (vila)

Caixa de rolamento

Calçada c/ unidades

Calçada s/ unidade

3.00 m

2,00m

-----------

3.00 m

2,00m

-----------

6.00 m

2.00 m

1,00 m

9.00 m

2.00 m

2.00 m

Até 20 unidades
(Grupamentos)
De 20 a 120
unidades
Acima de 120
unidades

54


TABELA PARA TERMINAÇÕES DE VIAS INTERNAS

55