










DECRETO Nº 52.619, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
 
Transfere o cargo em comissão que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520,
de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 47.031, de
21 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 47.035, de
22 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral de
Articulação, símbolo DAS-2, mantido o símbolo e denominação.
 
Art. 2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados
devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de abril do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOELSON RODRIGUES REIS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.