










DECRETO
Nº 30.426, DE 10 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.544.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei Nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com o Projeto “Expansão e Melhoria da Rede Escolar”, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 2.544.000,00
(dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


2.544.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.544.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.544.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
 RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.121280261.1056


-


Avaliação e Premiação do Desempenho dos
  Educadores


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121210269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da Secretaria de Educação


 
120.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220269.1137


-


Cooperação Técnico-Pedagógica à Rede
  Municipal de Ensino


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.121260116.1644


-


Implantação do Sistema de Gestão Digital –
  GRP


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121260116.1676


-


Assinatura do Diário Oficial Eletrônico na
  Secretaria de Educação


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.133920207.1073


-


Instalação de Equipamentos na Fábrica
  Cultural Tacaruna


298.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


298.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.133920207.1074


-


Restauração do Imóvel da Fábrica Cultural
  Tacaruna


1.448.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.448.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.131210207.1090


-


Implementação do Modelo de Gestão da
  Fábrica Cultural Tacaruna


104.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


104.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


14010.133920207.1063


-


Desenvolvimento de Atividades Culturais 


124.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


124.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620334.1533


-


Manutenção das Atividades dos Centros de
  Ensino Experimental


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.544.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de março de 2007. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.