










DECRETO Nº 28.698,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com o pagamento do Plano Diretor do Município de Araçoiaba, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




  Atividade:


60030.041210185.0715


-


Indução  e  Apoio  à  Execução de  Iniciativas 
  Estratégicas de Caráter Local e/ou Regional


 
50.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




  Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implementação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


 
50.000




 


4.4.40 - FNT 0116


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.