O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.626, de 25 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 827, de 2006, de autoria da
Senhora Vereadora Patrícia Amorim
LEI Nº 4.626 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a gestão das Vilas Olímpicas e Centros Esportivos do Município.
Art. 1º As vilas olímpicas e os centros esportivos do Município, somente poderão
ter suas aulas ministradas por intermédio de profissionais de educação física
concursados.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, definir a alocação dos
profissionais de educação física, considerando a necessidade de cada espaço
esportivo, bem como a modalidade esportiva a ser desenvolvida em cada local.
Art. 3º Para plena execução da presente Lei, o Poder Executivo poderá requisitar
os profissionais de educação física concursados, de outras secretarias do
Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007