










DECRETO
Nº 31.356, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à
execução do Convênio Nº 850.009/06, de 13.11.2006 - PRODEB III,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº
850.009/2006, de 13.11.2007, objetivando a prorrogação da vigência do
mencionado Convênio até 07.11.2008, classificado no Anexo II do presente
Decreto, não previstos no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 10 de
outubro de 2007.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de janeiro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
ANTÔNIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 




Atividade:


12.362.0484.2271


-


Ampliação
  da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à
  Educação Profissional


 


1.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  de Encargos Sociais


0102


1.000.000,00




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.000.000,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


1.000.000,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS


1.000.000,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


1.000.000,00




1761.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


1.000.000,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.