










DECRETO Nº 27.840,
DE 20 DE ABRIL DE 2005.
 
Homologa o Decreto
nº 007/2005, da Prefeitura de Ibirajuba-PE, que declara “Situação de
Emergência” em parte da zona rural e parte da zona urbana de seu município
afetado pelas enxurradas ou inundações bruscas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto nos § 1º do art. 17 e § 3º do art. 18, do Decreto
Federal nº 5.376, de 16 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem
estar da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por
eventos adversos, bem como, a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto
Municipal nº 007, de 28 de março de 2005, que declara “Situação de Emergência”
em parte da zona rural e parte da zona urbana do Município de Ibirajuba-PE, em
razão das intensas precipitações pluviométricas que caíram naquele município na
noite do dia 26 de março do corrente, tendo sido registrado um índice
pluviométrico acima da média mensal do município de Ibirajuba;
 
CONSIDERANDO os transtornos causados às
comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições de enfrentar
os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a problemática
detectada em função da situação sócio-econômica daquela região, uma vez que se
trata de famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05 (cinco)
pessoas;
 
CONSIDERANDO, ainda que as enchentes trazem sempre riscos
de doenças endêmicas à população, além de causar danos significativos com
destruição de bens pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO, ainda, o Relatório nº 006/2005-Getop,
elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 007, de 28 de março de 2005, que declara “Situação de
Emergência”, em parte da zona urbana no trecho da Rua Palmeiras (Praça José
Inácio Sobral), compreendido entre os números 001 e 010, a ponte da PE-149,
localizada no km 35,5 e em parte da zona rural, nas localidades de Sítios
Caramujo, Caiana, Caraíbas, Lagoa Cercada, Cajá, Carnijó, Gavião, Queimada de
Jerimum, Lajedo Alto e Maniçoba, do Município de Ibirajuba-PE, por conta das
enxurradas ou inundações bruscas, por um período de 90 (noventa) dias, com os
efeitos a contar da data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os Órgãos
Estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de
Emergência”, em conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
abril de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.