










DECRETO
Nº 28.085, DE 30 DE JUNHO DE 2005.
 
Revoga o Decreto nº 23.952, de 16 de janeiro de 2002, que
afastou policiais militares de Pernambuco de suas funções, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que, o processo criminal que tramitava contra o Soldado PM VALTER FERNANDO DA
SILVA, matrícula nº 920.860-7 e o Soldado PM EZIEL MENDONÇA DE FRANÇA, matrícula
nº 920.561-6, fora sentenciado, tendo como desfecho a extinção da punibilidade
em relação ao primeiro e o julgamento improcedente da ação criminal, com a
conseqüente absolvição, em relação ao segundo, decisão esta que já transitou em
julgado;
 
CONSIDERANDO
que, não remanesce qualquer motivação para o afastamento da função policial dos
referidos militares estaduais;
 
CONSIDERANDO,
por fim, o Ofício nº 0493/2005-GAJ do Secretário de Defesa Social, bem como o
Parecer nº 123/2005- GAJ, da Gerência de Assuntos Jurídicos da Secretaria de
Defesa Social.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto 23.952, de 16 de
janeiro de 2002, que afastou provisoriamente de suas funções o Soldado PM
VALTER FERNANDO DA SILVA, matrícula nº 920.860-7 e o Soldado PM EZIEL MENDONÇA
DE FRANÇA, matrícula nº 920.561-6,
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.