










DECRETO Nº 44.746, DE 18 DE JULHO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 7.523.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do FES – PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 7.523.000,00 (sete milhões e quinhentos e vinte e
três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
                                                             
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 1º de julho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
CRISTINA VALENÇA AZEVEDO MOTA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde
  - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


7.523.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


7.430.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


93.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.523.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.244.1014.4191 -
  Implementação do Programa Leite de Todos


 


4.135.840,51


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


4.135.840,51


 




Atividade:


20.608.1022.4145 -
  Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


1.387.159,49


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


1.387.159,49


 




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.244.0030.1181 - Ações
  Assistenciais às Populações Atingidas pela Estiagem a


 


1.337.151,59


 




 


Cargo do IPA


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.337.151,59


 




Atividade:


20.334.1022.3258 -
  Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


662.848,41


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


662.848,41


 




 


 


TOTAL


 


7.523.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.