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Lei 17390 - 10 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8858 de 13 de Dezembro de 2012
					

Súmula:
Torna obrigatória a colocação de cartazes nas farmácias e drogarias com indicação dos hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais mais próximos das respectivas farmácias.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Torna obrigatória a colocação nas farmácias e drogarias de cartazes contendo informações sobre os hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais mais próximos das respectivas farmácias.


§ 1º
Os cartazes deverão conter: nome dos hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergência, com os respectivos endereços e telefones.


§ 2º
Os cartazes deverão ser afixados nas farmácias e drogarias em locais bem visíveis.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de dezembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Cantora Mara Lima
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado