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Lei 17032 - 21 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8614 de 21 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Altera
a Lei nº 16.897, de 10/08/2011.



A  Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
O
caput do art. 1º, da Lei nº 16.897, de 10 de agosto de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:  “Art.
1º As instituições privadas, de utilidade pública ou não, desde
que sem fins lucrativos, tais como Organizações Não Governamentais
(ONGs), Organizações Sociais com Interesse Público (OSCIPs),
Organizações Sociais (OSs), Fundações e Associações, que
recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou
parcerias com Municípios ou com o Governo do Estado do Paraná,
ficam obrigadas a publicar, em período a ser definido através de
ato próprio do Poder Executivo, independente do valor do convênio,
em página eletrônica própria (Home
Page), na rede mundial de
computadores, os demonstrativos das transferências realizadas pelo
Governo Estadual ou Municipal e a respectiva prestação de contas,
especificando as pessoas jurídicas ou físicas, com os respectivos
CNPJ e CPF.”


Art. 2º.
O art. 2º, da Lei nº 16.897, de 10 de agosto de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:  “Art.
2º A não observância do disposto no caput do art. 1º acarretará a suspensão do repasse, por parte do Governo
do Estado, até a regularização, observado o devido processo
legal.”


Art. 3º.
O art. 3º, da Lei nº 16.897, de 10 de agosto de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:  “Art.
3º As instituições mencionadas no caput do art. 1º que
ainda não se adequaram às exigências da presente Lei deverão
fazê-lo até a data limite de 31 de janeiro de 2012.”


Art. 4º.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 21 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 11.246.486-7

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado