










DECRETO Nº 28.316,
DE 30 DE AGOSTO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
05/2005, de 09 de junho de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 034/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia
BR 232 - Km 104 - Bezerros - PE, CNPJ nº 69.939.239/0001-28, CACEPE nº
18.1.320.0191987-0, o estímulo de que trata o artigo 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: isonomia;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos: tubos
prediais e para infra-estrutura - NBM/SH 3917.23.00;
 
IV- prazo de
fruição: pelo prazo que restar ao benefício concedido à empresa Akron
Industrial Ltda., através do Decreto nº 24.828, de 01
de novembro de 2002;
 
V - benefícios
concedidos:  crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir: 
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 70% (setenta por cento) da
diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior
a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade
direta da empresa caracterizada pelo número base do CNPJ 69.939.239, será
publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste Decreto,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.