










DECRETO
Nº 31.369, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 6.380.025,00, em favor da Secretaria Especial de Juventude e
Emprego.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à
execução de Convênio da Secretaria Especial de Juventude e Emprego,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no
valor de R$ 6.380.025,00 (seis milhões, trezentos e oitenta mil, vinte e cinco
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio MTE/SPPE nº 022/2007 -  SJE/PE,  de
05.10.2007, que entre si celebram o Ministério do Trabalho e Emprego, por
intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE, e o Governo
do Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria Especial de Juventude e
Emprego – SJE, objetivando a execução de ações de qualificação social e
profissional do Projeto “Juventude Cidadã”, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.307, de 10 de outubro de 2007, especificado no Anexo II do presente
Decreto.
                                                                                   
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de janeiro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
ANTÔNIO
BARBOSA DE SIQUEIRA NETO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




11000
  – GOVERNADORIA
  DO ESTADO




00104   
  Secretaria
  Especial de Juventude e Emprego




 




Atividade:


11.334.0251.1876


-


Emprego
  Jovem / Primeiro Emprego


 


6.380.025,00




 


 


 


 


 


 




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


6.380.025,00




 


 


TOTAL


 


6.380.025,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


6.380.025,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


6.380.025,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


6.380.025,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


6.380.025,00




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


6.380.025,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.