










DECRETO Nº 49.895, DE 7 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 344.800,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 344.800,00 (trezentos e quarenta e quatro mil
e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 -
Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e na fonte
0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$ 294.800,00 (duzentos e
noventa e quatro mil e oitocentos reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


 


 


 


 




00601 Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0350 - Gestão
  das Obrigações de Entidades Incorporadas


 


16.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


16.000,00


 




Atividade:


04.122.0146.1270 -
  Gestão das Operações Remanescentes da COHAB


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


04.122.0452.4015 - Conservação
  do Patrimônio Público da Pernambuco Participações e


 


27.100,00


 




 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


27.100,00


 




Atividade:


04.122.0452.4367 -
  Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e


 


251.700,00


 




 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


251.700,00


 




 


 


TOTAL


 


344.800,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


 


 


 


 




00601 Pernambuco Participações
  e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.846.0452.0452 -
  Concessão de


Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


50.000,00


 




 


da PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


50.000,00


 




Op.
  Especial:


11.846.0452.0366 -
  Encargos com Tributos Devidos pela PERPART


 


294.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


294.800,00


 




 


 


TOTAL


 


344.800,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.