










DECRETO Nº 51.854, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00
em favor da Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Administração, crédito
suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.400.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4376 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Administração


 


1.400.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.400.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106


Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0452.0491 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Administração ao


 


639.460,00


 




 


 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


639.460,00


 




29000


-
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1792 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado de


 


760.540,00


 




 


 


Outros Órgãos do
  Estado


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


760.540,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.400.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.