










DECRETO Nº 27.834, DE 15 DE ABRIL DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 8.851.403,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal e operacionalização do  PJPE, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 8.851.403,00 (oito
milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e três reais), 
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL
  DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal
  de Justiça - Administração Direta


 




Atividade: 


07010.021260272.1142


-


Informatização
  Judiciária


2.219.580




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


2.219.580




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução
  das Atividades Judiciárias


2.500.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


2.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


  Gestão Administrativa  das Ações do PJPE


4.131.823




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


4.081.823




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


8.851.403




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Superavit Financeiro do exercício de 2004, apurado na
posição financeira do Tribunal de Justiça, no valor de 8.851.403,00  (oito
milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e três reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de abril de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOIUS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.