










DECRETO Nº
45.649, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar
no valor de R$ 326.000,00 em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal e com a operacionalização da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2018, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão, crédito
suplementar no valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2
de janeiro de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de fevereiro do ano de 2018, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.126.0969.4276 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática
  na


 


50.000,00


 




 


Secretaria
  de Planejamento e Gestão


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


04.122.0969.4388 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de
  Planejamento e Gestão


 


276.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


276.000,00


 




 


 


TOTAL


 


326.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


04.121.0993.4173 - Implantação de Recursos e Funcionalidades
  Complementares do


 


326.000,00


 




 


Modelo
  Todos por Pernambuco


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


326.000,00


 




 


 


TOTAL


 


326.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.