DECRETO Nº 28326 DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
Autoriza a comercialização de alimentos e bebidas em imóveis residenciais
localizados no entorno do Estádio João Havelange na forma que menciona e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 429 da Lei Orgânica que define a
compatibilização de usos, a conjugação de atividades e o estímulo à sua
complementaridade no território municipal, como um dos preceitos à política de
desenvolvimento urbano;
CONSIDERANDO que a coexistência dos usos residencial e comercial de
pequeno porte é uma das diretrizes para o desenvolvimento econômico do
Município;
CONSIDERANDO o objetivo da atual administração
desenvolvimento econômico desta Cidade; e

em

promover

o

CONSIDERANDO que o exercício de atividades de comércio de pequeno porte
nos imóveis residenciais contribuirá para a desocupação do logradouro público
pelo comércio ambulante;
DECRETA:
Art. 1º Poderá ser licenciada, em edificações unifamiliares localizadas no entorno
do Estádio João Havelange, a atividade de comércio de alimentos e bebidas,
desde que o desempenho dessa atividade não contrarie as normas de segurança,
higiene e salubridade e outras de ordem pública.
§ 1º O comércio de que trata o "caput" será limitado a venda, com preparação ou
não, de pequenas refeições, salgados, sanduíches, frutas, biscoitos, doces,
chocolates, balas, sorvetes, bebidas não alcoólicas e cerveja.
§ 2º A atividade de que trata o "caput" será exercida exclusivamente pelos
moradores do imóvel, vedada a contratação de empregados.
Art. 2º O licenciamento de que trata o art. 1º será efetuado por meio da concessão
de Alvará de Autorização Especial, conforme estabelecido no Regulamento nº 1
do Código de Posturas Municipais, aprovado pelo Decreto nº 18.989/2000, que
deverá ser solicitado na 13ª Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização.
Art. 3° Os estabelecimentos licenciados nos termos deste Decreto ficam
autorizados a ocupar, em dias de eventos e jogos realizados no Estádio João
Havelange, a calçada em frente ao imóvel para o comércio de suas mercadorias.
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo não necessita de
formalização.
§ 2º O estabelecimento poderá ocupar o máximo de dois metros quadrados da
área da calçada fronteira ao imóvel, somente para a colocação de barraca ou
carrocinha.
§ 3º O Alvará de Autorização Especial do estabelecimento deverá ser mantido na
barraca ou carrocinha, pelo período de ocupação da calçada.
Art. 4° O Alvará de Autorização Especial será cassado se:
I - no local for exercida atividade não permitida ou diversa daquela(s) para(s)
qual(is) tiver sido concedida a autorização.
II - forem infringidas quaisquer disposições referentes à proteção do meio
ambiente, ou ainda, se o funcionamento do estabelecimento ou a ocupação da


calçada vierem a causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por
qualquer forma, a segurança, a saúde ou a integridade física da vizinhança ou da
coletividade.
III - houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder de
polícia autorizado nos termos do Regulamento nº 1, aprovado pelo Decreto nº
18.989/2000.
IV - houver constatação de comércio de mercadorias não relacionadas no § 1º, do
art. 1º .
V - for constatado o uso de churrasqueiras ou fogão na calçada.
VI - a colocação de mesas e cadeiras na calçada.
Art. 5º A autorização para uso da calçada prevista no art. 3.º não gera direito
adquirido e poderá ser suspensa a qualquer tempo, por determinação da
Administração.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.08.2007