










DECRETO Nº 30.156, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa PARANHOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER-SEFAZ nº 106/2006, e o teor do Ofício
CONDIC no 208/2006, de 22 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa PARANHOS LTDA.,
estabelecida na Fazenda Camarão, s/nº - Zona Rural - Água Preta - PE, com
CNPJ/MF nº 11.223.468/0001-61 e CACEPE nº 18.1.260.0055023-4, o estímulo de que
trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1o
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
incentivados: bebida láctea - NBM/SH 0403.90.00; manteiga - NBM/SH 0405.10.00;
leite “light” B/C - NBM/SH 0401.00.00; coalhada - NBM/SH 0403.90.00; queijo
coalho - NBM/SH 0406.10.00; leite UHT - NBM/SH 0401.20.10; queijo mussarela -
NBM/SH 0406.10.10; queijo prato - NBM/SH 0406.90.00 e iogurte com polpa de
frutas - NBM/SH 0403.10.00;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto até 31 de
julho de 2015, prazo que resta daquele previsto no Decreto
nº 25.622, de 07 de julho de 2003, que concede o estímulo, para os mesmos
produtos, à empresa PERAZZO FILHOS & CIA. LTDA;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04
(quatro) primeiros anos: 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal apurado em cada período fiscal;
 
b) no período
restante: 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
c) no período de que trata a alínea “b”, 75% (setenta
e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação
do disposto na alínea “b”, não podendo a soma dos créditos presumidos,
estipulados na referida alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo
número-base do CNPJ/MF 11.223.468, de acordo com o disposto nos artigos 3º e
5º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006,
e alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze) meses de fruição e
válido para o exercício de 2007, conforme estabelecido em decreto do Poder
Executivo a ser publicado, devendo esse valor ser corrigido, a cada período de
12 (doze) meses de fruição, pela variação acumulada da TR no período;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
efetiva utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil e seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados a não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente aos mesmos produtos ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1o, prevalecerão
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.