DECRETO N.º 25859 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

Dispõe sobre a transferência dos Convênios do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Social - FUNDO RIO para a Secretaria Municipal de Assistência
Social - SMAS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a nova Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS, consolidada através do Decreto n.o 25.829 de 6 de
outubro de 2005;

DECRETA:
Art. 1.º Ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência
Social - SMAS, a partir do início do exercício financeiro de 2006, os convênios
celebrados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO RIO,
referentes aos processos administrativos constantes do Anexo, ao presente.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS realizará todos os
procedimentos necessários à formalização dos instrumentos jurídicos
competentes para as transferências de direitos e obrigações de convenente.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

D.O.RIO 18.10.2005

CESAR MAIA
ANEXO
Relação dos Processos / Convênios
- 08/400.624/2005
- 08/400.327/2005
- 08/400.326/2005
- 08/400.588/2004
- 08/400.349/2005
- 08/400.404/2005
- 08/400.430/2005
- 08/400.470/2005

CENTRO DE DESENV. DA QUAL. DE VIDA
OPJ
OPJ
OPJ
OPJ
INST CONSUELO PINHEIRO
CENTRO COMUM. LÍDIA D SANTOS
INSTITUTO MÁRIO VELLO SILVARES