










DECRETO Nº 25.788, DE 26 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 98.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobertura de despesas com vale
transporte e alimentação e com ressarcimento de pessoal à disposição do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 98.000,00
(noventa e oito mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0684639099.245


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SDS


18.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


18.000












39010.2884639099.270


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição da SDS


80.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


80.000








----------







TOTAL 


98.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


98.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


98.000








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TOTAL 


98.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de agosto de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.