










DECRETO Nº 48.908, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 3.984.400,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.984.400,00 (três milhões,
novecentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais) destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
SILVIA MARIA
CORDEIRO
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


728.400,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
  Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


728.400,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


3.256.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


2.096.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


160.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.984.400,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


250.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


250.000,00


 




20000


- SECRETARIA
  DE CULTURA


 


 


 


 




00403


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
  - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e
  Descentralização das Ações


 


20.000,00


 




 


 


Culturais


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113


Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


280.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


280.000,00


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.334.1022.3258 - Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


300.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


150.000,00


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


150.000,00


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias
  do Meio Rural


 


80.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


80.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


40.000,00


 




 


 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
  gestão


 


 


 




 


 


de Entidades Filantrópicas


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


40.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


20.000,00


 




 


 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos


 


200.000,00


 




 


 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216


Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM
  - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


1.510.000,00


 




 


 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


1.510.000,00


 




31000


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406


Universidade de Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


 


100.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




32000


-
  MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121


Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
  Órgãos do Ministério


 


60.000,00


 




 


 


Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




36000


-
  SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Projeto:


 


15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de
  Unidades Físicas, no âmbito


 


60.000,00


 




 


 


do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
  de Segurança


 


100.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




Projeto:


 


06.181.1005.4005 - Adequação da Cobertura Espacial das
  Unidades do Corpo de


 


656.000,00


 




 


 


Bombeiros


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


656.000,00


 




44000


-
  SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125


Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.334.0388.2213 - Apoio às Ações de Qualificação das
  Mulheres para o Emprego


 


120.000,00


 




 


 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


120.000,00


 




Atividade:


14.422.1021.2260 - Ações de Apoio à Punição dos Agressores
  e de Justiça para as


 


40.000,00


 




 


 


Mulheres


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


40.000,00


 




52000


-
  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141


Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


26.782.0927.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de
  Transportes em Municípios


 


148.400,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


148.400,00


 




 


 


 


TOTAL


 


3.984.400,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.