










DECRETO Nº 25.487, DE 22 DE MAIO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de 1.000.000,00, em favor da Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição de
materiais de construção, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Empresa
de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMNHAPE, crédito suplementar
no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




68000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






68020


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






68020.1648235611.092


-


Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa
  renda


1.000.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


1.000.000








-------------







TOTAL 


1.000.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação  a seguir discriminada:
 
RECURSOS O TESOURO EM R$ 1,00
 




68000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






68020


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A –
  EMHAPE






68020.1648235611.093


-


Urbanização de assentamentos pobres


1.000.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000








-------------







TOTAL 


1.000.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de maio de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.