










DECRETO Nº 25.889, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
(Revogado pelo art.5º do Decreto nº 27.094, de 6 de setembro de 2004)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.,
e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução nº 11/2003, de 31 de julho de 2003, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou
o Parecer nº  033/2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa WEGA MOTORS LTDA., estabelecida no Lote 02 da Quadra “F” do Distrito
Industrial de Escada – PE, CNPJ  nº 05.097.311/0001-34,  CACEPE 
nº 18.1.465.0297652-8, o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos 
importados:  peças várias para fabricar velas – NBM/SH 8511.90.00; partes
para filtros para carro – NBM/SH 8421.31.00; partes para filtros para caminhões
– NBM/SH 8421.23.00; partes para filtros para caminhões pesados – NBM/SH
8421.23.00; partes para filtros para caminhões semi pesados – NBM/SH
8421.23.00; partes para outros modelos de filtro – NBM/SH 8421.31.00; 
partes para filtros para carro de produção japonesa – NBM/SH 8421.31.00;
correias – NBM/SH 4010.29.00; fusíveis – NBM/SH 8636.10.00; relés – NBM/SH
8536.41.00 e buzina – NBM/SH 8512.30.00;
        
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação  do
decreto concessivo;
 
V- benefícios concedidos –
incentivos fiscais:
a.                      
 diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do
exterior, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo
importador;
b.                     
crédito presumido, quando da saída subseqüente à  importação,
limitado:                    
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da   operação de
importação:
1.1. 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou   
igual a 7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis por cento), quando
a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
1.3. 8% (oito por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e
inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e
sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as
vendas;  
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido anualmente, será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à 
  AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo Único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,  
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.