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Lei 14929 - 30 de Novembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7113 de 1 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo ceder o imóvel que especifica ao município de Toledo.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná  FUNDEPAR, autorizado a ceder o uso, a título precário e gratuito, ao Município de Toledo, do imóvel constituído pela Chácara nº 64/1/2.B, oriunda das partes remanescentes das Chácaras nº 01 e 02, da Vila Industrial, e da Chácara nº 64, de propriedade do referido Instituto, conforme consta da Matrícula nº 37.165, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.



Art. 2º.
O imóvel de que trata o art. 1º desta será destinado, específica e exclusivamente, para implantação de espaço cultural denominado Usina do Conhecimento, podendo o mesmo ser retomado a qualquer tempo pelo FUNDEPAR.



Art. 3º.
A cessão de uso terá duração de 05 (cinco) anos, que poderá ser prorrogada, por igual período, mediante consenso entre as partes, permanecendo a entidade cessionária com a responsabilidade pela guarda, proteção e conservação do bem cedido e pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do termo, sem direito a quaisquer ressarcimentos.



Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de novembro de 2005.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado