










DECRETO Nº 31.279, DE 08 DE JANEIRO DE 2008.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, os terrenos necessários à Ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Proest - Área 2, na Imbiribeira, em Boa Viagem e no Ipsep, Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os seguintes terrenos, com suas benfeitorias porventura
existentes:
 
I - terreno localizado no cruzamento da Avenida Mascarenhas de Morais e
a Avenida Presidente Dutra, medindo 10,00 m (dez metros) de frente e 20,00 m
(vinte metros) de comprimento em ambos os lados, totalizando 200,00 m²
(duzentos metros quadrados), para construção da Estação Elevatória “1” – EE2-1;
 
II - terreno localizado na Rua Rio Oceânico, entre os imóveis de nº 57 e
nº 169, medindo 15,00 m (quinze metros) de frente e 30,00 m (trinta metros) de
comprimento em ambos os lados, totalizando 450,00 m² (quatrocentos e cinqüenta
metros quadrados), para construção da Estação Elevatória “2” – EE2-2;
 
III - terreno localizado na Rua Luxemburgo, Quadra 92, medindo 30,00 m
(trinta metros) de frente e 15,00 m (quinze metros) de comprimento em ambos os
lados, totalizando 450,00 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), para
construção da Estação Elevatória 3” – EE2-3;
 
IV - terreno localizado em frente à Rua da Capela Nova, medindo 18,00 m
(dezoito metros) em todos os lados, totalizando 324,00 m² (trezentos e vinte e
quatro metros quadrados), para construção da Estação Elevatória “4” – EE2-4;
 
V - terreno localizado entre as Ruas Moacir Albuquerque, 5 de Maio e
Alvorada do Norte, medindo 25,00 m (vinte e cinco metros) de frente e 20,00 m
(vinte metros) de comprimento em ambos os lados, totalizando 500,00 m²
(quinhentos metros quadrados), para construção da Estação Elevatória “5” –
EE2-5;
 
VI - terreno localizado na esquina das Ruas Padre Carlos Leôncio e
Antônio Carlos da Fonte, medindo 15,00 m (quinze metros) de frente e 25,00 m
(vinte e cinco metros) de comprimento em ambos os lados, totalizando 375,00 m²
(trezentos e setenta e cinco metros quadrados), para construção da Estação
Elevatória “6” – EE2-6;
 
VII - terreno de forma quadrada, medindo 230,40 m em todos os lados,
totalizando 5,3084 ha, localizado conforme as coordenadas de projeto 9104000 e
288400, destinado à construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, na
Imbiribeira, Município do Recife, neste Estado.
 
Art. 2º Os terrenos referidos no artigo
anterior destinam-se à Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Proest
– Área 2, na Imbiribeira, em Boa Viagem e no Ipsep, Município do Recife, neste
Estado.
 
Art. 3º Os terrenos de que trata o art. 1º
deste Decreto encontram-se descritos em plantas integrantes do projeto técnico
específico, existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, e que instruirão as Ações de Desapropriação ou serão anexadas, como
partes integrantes, às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As despesas com as desapropriações
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promovê-las de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nos terrenos
abrangidos por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.