LEI N° 3357 DE 03 DE JANEIRO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a realizar o provimento de cargos do magistério
municipal para preenchimento de vagas distribuídas pelas Coordenadorias
Regionais de Educação e dá outras providências.
Autora: Vereadora LUCINHA
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o provimento inicial dos
cargos do magistério municipal, mediante concurso público para preenchimento
de vagas que serão distribuídas pelas diversas Coordenadorias Regionais de
Educação - CREs, segundo critérios e prioridades estabelecidos pelo órgão
municipal competente.
Parágrafo único. A localidade da unidade escolar e da residência do concursado
será um dos critérios e prioridades para o preenchimento das vagas de que trata
o "caput" deste artigo.
Art. 2° Os candidatos inscrever-se-ão na CRE de sua escolha concorrendo,
exclusivamente, apenas às vagas nela existentes.
§ 1° O órgão municipal competente, à época do concurso, afixará no respectivo
edital, dentre outros, a localização das unidades escolares, o número de vagas a
serem ofertadas e a Área de Planejamento e Região Administrativa a qual cada
unidade escolar pertence.
§ 2° Após o preenchimento das vagas, caso se verifique a existência de
excedentes em uma CRE, estes poderão ser lotados, de acordo com a
classificação, em outras CREs, a critério do órgão municipal competente.
Art. 3° O candidato, nomeado na forma do artigo anterior, para a vaga
correspondente à Coordenadoria Regional de Educação, deverá servir,
obrigatoriamente, durante o período de cinco anos, na unidade escolar para a
qual foi classificado, não podendo ser removido no transcurso de tal prazo,
exceto nos casos previstos pela legislação em vigor.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com instituições
públicas ou privadas, com vista à consecução do disposto nesta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Fica revogada a Lei n° 699, de 28 de dezembro de 1984.
Rio de Janeiro, de 3 de janeiro de 2002
CESAR MAIA
D.O.RIO 7.01.2002