LEI Nº 11.301

DE 10 DE MAIO DE 2006.

Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos
do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art.
201 da Constituição Federal, definição de
funções de magistério.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 67. ..............................................................
...........................................................................
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição
Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando
exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e
modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade
escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2006 - 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

D.O.U. 11.05.2006

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