










DECRETO Nº 30.130, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa DAIMEX TRADING LTDA.
 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 14/2006, de 10 de novembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 055/2006, e o teor do Ofício
CONDIC nº 160/2006, de 27 de novembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 10 Fica concedido à empresa
DAIMEX TRADING LTDA., estabelecida na Rua Agulha, n0 41 -
sala 01 - Muribeca - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF n0
005.245.772/0001-07 e CACEPE n0 18.1.580.0326843-5, o
estímulo de que trata o art. 80 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 20 A fruição do estímulo
previsto no art. 10 fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador
atacadista;
 
III - produtos incentivados: coque de petróleo -
NBM/SH 2713.11.00 - 100.000t/m; coque de petróleo calcinado - NBM/SH 2713.12.00
- 12.000t/m; dióxido de silício tipo aerogel - NBM/SH 2811.22.20 - 20t/m;
diclorometano (cloreto de metileno) - NBM/SH 2903.12.00 - 120 t/m;
o-diclorobenzeno - NBM/SH 2903.61.20 - 240t/m; p-diclorobenzeno - NBM/SH
2903.61.30 - 240t/m; glicerol - NBM/SH 2905.45.00 - 120t/m; octilfenol, nonilfenol,
seus isômeros e sais - NBM/SH 2907.13.00 - 240t/m; ciclohexanona - NBM/SH
2914.22.10 - 240t/m; anidrido acético - NBM/SH 2915.24.00 - 240t/m; acetato de
etila - NBM/SH 2915.31.00 - 240t/m; acetato de vinila - NBM/SH 2915.32.00 -
240t/m; ácido esteárico - NBM/SH 2915.70.20 - 240t/m; ésteres de metila do
ácido metacrílico - NBM/SH 2916.14.10 - 120t/m; ácido oxálico e seus sais -
NBM/SH 2917.11.10 -120t/m; ácido adípico - NBM/SH 2917.12.10 - 120t/m; anidrido
maleico - NBM/SH 2917.14.00 -240t/m; ácido fumárico - NBM/SH 2917.19.30 -
240t/m; ortoftalato de dibutila - NBM/SH 2917.31.00 - 240t/m; ortoftalato de
dioctila - DOP - NBM/SH 2917.32.00 - 480t/m; ortoftalato de dinonila ou
didecila - NBM/SH 2917.33.00 - 120t/m; outros ésteres do ácido ortoftalático -
NBM/SH 2917.34.00 - 240t/m; anidrido ftálico - NBM/SH 2917.35.00 - 240t/m;
ácido cítrico - NBM/SH 2918.14.00 - 120t/m; monoetanolamina e seus sais -
NBM/SH 2922.11.00 - 120t/m; dietanolamina e seus sais - NBM/SH 2922.12.00 -
120t/m; trietanolamina - NBM/SH 2922.13.10 -120t/m; sacarina e seus sais -
NBM/SH 2925.11.00 - 120t/m; diisocianato de tolueno - misturas de isômeros -
NBM/SH 2929.10.21 - 120t/m; outros isocianatos - NBM/SH 2929.10.29 - 120t/m;
ácido ciclâmico e seus sais - NBM/SH 2929.90.11 - 120t/m; tetraoctilestanho -
NBM/SH 2931.00.42 -120t/m; 6-hexanolactama (epsilon-caprolactama) - NBM/SH
2933.71.00 - 120t/m; litopônio - NBM/SH 3206.42.10 - 120t/m; outras preparações
catalíticas, tendo por substância ativa óxido de zinco - NBM/SH 3815.90.92 -
120t/m; polietileno densidade inferior a 0,94, linear - NBM/SH 3901.10.10 -
600t/m; polietileno densidade inferior a 0,94, sem carga - NBM/SH 3901.10.92 -
600t/m; polietileno com carga, vulcanizado de densidade superior a 1,3 - NBM/SH
3901.20.11 - 600t/m; polietileno sem carga, vulcanizado de densidade superior a
1,3 - NBM/SH 3901.20.21 - 600t/m; outros polietilenos sem carga - NBM/SH
3901.20.29 - 100t/m; copolímeros de etileno e acetato de vinila  nas formas
primárias - NBM/SH 3901.30.10 - 100t/m; copolímeros de etileno e acetato de
vinila  - outros - NBM/SH 3901.30.90 - 100t/m; copolímero de etileno / ácido
acrílico, em forma primária - NBM/SH 3901.90.10 - 100t/m; poliisobutileno em
forma primária - NBM/SH 3902.20.00 - 200t/m; copolímeros de propileno - NBM/SH 3902.30.00
- 200t/m; poliestireno, expansível, sem carga - NBM/SH 3903.11.20 - 200t/m;
outros poliestirenos - NBM/SH 3903.19.00 - 100t/m; policloreto de vinila (PVC)
obtido por processo de suspensão - NBM/SH 3904.10.10 - 1.200t/m; outros
policloretos de vinila (PVC) - NBM/SH 3904.10.90 - 500t/m; outros policloretos
de vinila não plastificados - NBM/SH 3904.21.00 - 300t/m; outros policloretos
de vinila plastificados - NBM/SH 3904.22.00 - 300t/m; copolímeros de cloreto de
vinila e acetato de vinila - NBM/SH 3904.30.00 -200t/m; copolímeros de cloreto,
acetato de vinila com um ácido dibásico ou com álcool vinílico - NBM/SH
3904.40.10 - 200t/m; copolímeros de cloreto de vinilideno, sem emulsionante nem
plastificante - NBM/SH 3904.50.10 -200t/m; polietilenoglicol 400 - NBM/SH
3907.20.31 - 600t/m; outros poliesterpolióis - NBM/SH 3907.20.39 - 1.200t/m;
resinas epóxidas sem carga, em líquidos e pastas - NBM/SH 3907.30.28 - 100t/m;
outras resinas epóxidas sem carga em forma primária - NBM/SH 3907.30.29 -
100t/m; policarbonatos - NBM/SH 3907.40.00 - 100t/m; resinas (silicone) -
NBM/SH 3910.00.30 - 50t/m; silicones em outras formas primárias - NBM/SH
3910.00.90 - 50t/m; outros fios texturizados, de nailon, título ≤ 50tex -
NBM/SH 5402.31.19 - 240t/m; outros fios texturizados, de nailon, título >50
tex - NBM/SH 5402.32.19 - 240t/m; fio de nailon, simples, torção ≤ 50
voltas/metro - NBM/SH 5402.41.10 -240t/m; molas helicoidais cilíndricas de
ferro ou aço - NBM/SH 7320.20.10 - 60t/m; outras molas helicoidais de ferro ou
aço - NBM/SH 7320.20.90 - 60t/m e outras molas de ferro ou aço - NBM/SH
7320.90.00 - 60t/m; 
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
 
a)       
diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a operação de importação da mercadoria do exterior, para a
saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b)       
na saída subseqüente à importação,
crédito presumido do ICMS, limitado:
 
1.       
em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1.  3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável for inferior ou igual a
7% (sete por cento);
 
1.2.  6% (seis por
cento), quando a alíquota aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.  8% (oito por cento), quando a alíquota aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
 
1.4.  10% (dez por cento), quando a alíquota aplicável for
superior a 17% (dezessete por cento);
 
2.       
em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto incidente sobre as saídas;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o art. 40 do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no art. 20,
II, do citado Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do período fiscal da
efetiva utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 30 Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 40 Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 50 Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 60 Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.