










DECRETO Nº 50.284, DE 15 DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 36.400.000,00 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM, crédito suplementar
no valor de R$ 36.400.000,00 (trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0124 - Recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE, no valor de R$ 36.400.000,00 (trinta e seis
milhões e quatrocentos mil reais) especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 5 de fevereiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00221 Fundo Especial
  de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.128.0422.2773 -
  Melhoria da Gestão de Pessoas


 


 


200.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


200.000,00


 




Atividade:


02.126.0422.4241 -
  Melhoria da Infraestrutura e Governança da Tecnologia de


 


5.800.000,00


 




 


Informação e
  Comunicação - TIC


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0124


4.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


1.800.000,00


 




Atividade:


02.122.0422.4430 -
  Gestão das Atividades do Poder Judiciário de Pernambuco por meio


 


24.700.000,00


 




 


do Fundo Especial de
  Reaparelhamento e Modernização do Poder


 


 


 




 


Judiciário de
  Pernambuco - FERM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


18.700.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


6.000.000,00


 




Atividade:


02.128.0422.4644 -
  Desenvolvimento das Competências de Magistrados e Servidores


 


2.500.000,00


 




 


pela Escola Judicial


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


2.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


500.000,00


 




Atividade:


02.061.0577.1959 -
  Implementação de Iniciativas de Celeridade Processual


 


3.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


3.000.000,00


 




Atividade:


02.061.0577.4428 -
  Aperfeiçoamento das Atividades da Prestação Jurisdicional


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


36.400.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00221 Fundo Especial
  de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.846.0422.2619 -
  Benefícios para Magistrados e Servidores do PJPE por meio do


 


36.400.000,00


 




 


Fundo Especial de
  Reaparelhamento e Modernização do Poder


 


 


 




 


Judiciário de PE -
  FERM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


36.400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


36.400.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.