










DECRETO Nº 25.265, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2003
 
Aprova
o Regulamento da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas da
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, anexos a este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados atualmente alocados na Secretaria de Produção Rural e Reforma
Agrária são declarados extintos, e as funções gratificadas serão consideradas
extintas quando da aprovação do Manual de Serviço, por decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, no prazo de
60 (sessenta) dias.   
 
Art. 3º As Superintendências
Técnica e de Gestão, integrantes da estrutura da Secretaria de Produção Rural e
Reforma Agrária, sem prejuízo da subordinação administrativa, vinculam-se
tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções e instruções de serviço baixadas
pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, Secretaria de
Planejamento e Secretaria da Fazenda.
 
Art. 4º Caberá ao Secretário
de Produção Rural e Reforma Agrária a gestão dos recursos orçamentários e
financeiros alocados à Secretaria de Recursos Hídricos, em extinção, até que
sobrevenha a lei de programação orçamentária que lhe for aplicável, prevista no
artigo 79 da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de
2003.
 
Art. 5º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 6º Este Decreto
entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em  28 de fevereiro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE
PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de
Produção Rural e Reforma Agrária tem por finalidade e competência planejar,
promover e executar a política agrícola do Estado, de acordo com as
características e peculiaridades de cada região; coordenar e implementar ações
relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos,
gêneros alimentícios e produtos agropecuários; implementar e executar ações de
abastecimento d’água, assistência técnica e extensão rural; promover, coordenar
e executar os planos e programas de reorganização fundiária, de diversificação
de cultura e de expansão das áreas agriculturáveis; implementar programas de
irrigação; atuar em conjunto com a União na implementação de ações e programas
de reforma agrária no Estado; executar obras, produtos e serviços tocantes a
recursos hídricos relacionados com a infra-estrutura rural, em articulação com
órgãos e entidades estaduais; desenvolver programas e projetos de pesquisa agrícola
e no campo da meteorologia; e exercer as atividades de inspeção, fiscalização e
defesa agropecuária.
 
Art. 2º Ao Secretário de
Produção Rural e Reforma Agrária incumbe assessorar o Governador do Estado nos
assuntos de competência de sua pasta; definir e estabelecer as políticas,
diretrizes e normas de organização interna; e planejar, dirigir e controlar as
ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária serão desenvolvidas diretamente
por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para fins
deste artigo, a Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária terá a seguinte
estrutura básica:
 
I - Secretário Executivo de
Articulação e Acompanhamento;
 
II - Superintendência de
Política Fundiária;
 
III - Superintendência
Técnica;
 
IV - Superintendência de
Gestão;
 
V - Gabinete;
 
VI - Assessoria;
 
VII - Secretaria de Gabinete;
 
VIII - Serviços Auxiliares de
Gabinete;
 
IX - Comissão Permanente de
Licitação.
 
Art. 4º Vincula-se à
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária a Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária - IPA, organizando-se e estruturando-se na forma do seu
regulamento específico, observada as competências, diretrizes e disposições
contidas em lei.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º Compete, em especial:
 
I - ao Secretário Executivo de
Articulação e Acompanhamento: planejar, dirigir, coordenar e controlar as
atividades de produção rural e reforma agrária da Secretaria; como também
coordenar e acompanhar as ações junto a outras instituições parceiras do agronegócio,
nos níveis federal, estadual e municipal.
 
II - ao Superintendente de
Política Fundiária: coordenar as atividades-meio, relacionadas ao
desenvolvimento das ações fundiárias no Estado, bem como promover a integração
constante entre a Secretaria, o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com os movimentos
sociais, com as representações dos trabalhadores rurais, e com as instituições
dos governos estadual e municipal;
 
III - ao Superintendente
Técnico: desenvolver as atividades-meio da Secretaria, relacionadas com o
planejamento estratégico, operacional e orçamentário, a tecnologia da
informação, a tecnologia de gestão, estatística e informações gerenciais; 
 
IV - ao Superintendente de Gestão:
estabelecer diretrizes básicas de política administrativa e coordenar as áreas
de execução de materiais, serviços, patrimônio e transportes relacionadas com
administração de pessoal, compras, licitações e contratos, no âmbito da
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária; 
 
V - ao Chefe de Gabinete:
coordenar as atividades de articulação institucional, visando o atendimento às
demandas, processos e pleitos encaminhados ao Gabinete do Secretário;
supervisionar a programação das solenidades e recepções promovidas pela
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária e agendar aquelas a que o
Secretário deva comparecer, submetendo a seu exame o protocolo e programa
estabelecido; 
 
VI - à Assessoria: desempenhar
tarefas de assessoramento de natureza técnica e operacional, junto ao
Secretário;
 
VII - à Secretaria de
Gabinete: prestar apoio administrativo ao Gabinete, atendendo a todas as
necessidades de organização, despacho e distribuição de expediente; 
 
VIII - aos Serviços Auxiliares
de Gabinete: atender às necessidades operacionais do Gabinete do Secretário,
nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público em geral,
transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança e apoio geral ao
Gabinete, através de secretários, assistentes, oficiais de gabinete, auxiliares
de gabinete e secretárias;
 
IX - à Comissão Permanente de
Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços,
de acordo com a legislação pertinente, no âmbito da Secretaria de Produção Rural
e Reforma Agrária, estando subordinada diretamente à Superintendência de
Gestão.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 6º Compete, em especial:
à Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA: promover, planejar,
estimular, coordenar a execução de atividades de pesquisa, de produção rural,
de assistência técnica e extensão rural e de abastecimento de água no meio
rural, visando a criação e o desenvolvimento de conhecimentos e tecnologia a
serem aplicados no setor agropecuário, bem como o bem-estar social da população
desse setor.
 
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 7º Os órgãos integrantes
da estrutura básica da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária têm a
seguinte organização:
 
I - Secretária Executiva de Articulação
e Acompanhamento:
 
a) Gerência Geral de Defesa e
Fiscalização Agropecuária;
 
b)Gerência Geral de Produção
Rural e Reforma Agrária;
 
c) Gerência de Produção
Rural; 
 
d) Gerência de Desenvolvimento
Rural; 
 
e) Gerência de Agronegócios;
 
f) Gerência de Agricultura
Familiar; e
 
g) Gerência de Convivência com
o Semi-árido. 
 
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 8º Compete, em especial:
 
I - à Gerência Geral de Defesa
e Fiscalização Agropecuária: planejar, elaborar, coordenar e executar programas
de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação
zoofitossanitária, constituindo-se na autoridade estadual de sanidade
agropecuária; promover ações em conjunto com o Ministério da Agricultura e do Abastecimento,
Secretarias de Estado e dos municípios de Pernambuco, a fim de efetivar a
fiscalização agropecuária do trânsito, comércio e estocagem de mercadoria
agropecuária;
 
II - à Gerência Geral de
Produção Rural e Reforma Agrária: coordenar, organizar e controlar as
atividades afetas à execução das ações de produção e de desenvolvimento
fundiário, no âmbito da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, em
parceria com instituições públicas e privadas:
 
III - à Gerência de Produção
Rural: prestar apoio as atividades da Gerência Geral de Produção Rural e
Reforma Agrária, no que tange à execução das ações de produção e de
desenvolvimento da agricultura irrigada, da pesca e aqüicultura, e da pecuária;
 
IV - à Gerência de
Desenvolvimento Rural: coordenar, organizar e controlar as atividades afetas à
capacitação de agricultores e de agentes de desenvolvimento do meio rural,
objetivando a geração de emprego e renda;
 
V - à Gerência de
Agronegócios: coordenar, organizar e controlar as atividades afetas à melhoria
da competitividade do agronegócio pernambucano;
 
VI - à Gerência de Agricultura
Familiar: coordenar, organizar e controlar as atividades afetas ao
fortalecimento da agricultura familiar em Pernambuco, no âmbito da Secretaria
de Produção Rural e Reforma Agrária; e
 
VII - à Gerência de Convivência
com o Semi-árido: coordenar, organizar e controlar as atividades afetas à
convivência dos agricultores com o semi-árido, no âmbito da Secretaria de
Produção Rural e Reforma Agrária.
 
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 9º A Secretaria de Produção
Rural e Reforma Agrária, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas,
são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do
Anexo.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Produção Rural e Reforma
Agrária, após a publicação do Manual de Serviço, de que trata este Decreto.
 
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 10. Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Produção Rural e
Reforma Agrária, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
REFORMA AGRÁRIA
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo de Articulação e Acompanhamento


CDA-1


01




Gerente Geral de Defesa e Fiscalização Agropecuária


CDA-2


01




Gerente Geral de Produção Rural e Reforma Agrária


CDA-2


01




Superintendente de Política Fundiária


CDA-3


01




Superintendente Técnico


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Chefe de Gabinete 


CDA-4


01




Gerente de Produção Rural


CDA-4


01




Gerente de Desenvolvimento Rural


CDA-4


01




Gerente de Agronegócios


CDA-5


01




Gerente da Agricultura Familiar


CDA-5


01




Gerente de Convivência com o Semi-árido


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


04




Secretário de Gabinete


CAA-3


02




Secretário


CAA-4


02




Assistente de Gabinete


CAA-5


03




Oficial de Gabinete


CAA-6


02




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


02




Função Gratificada de Supervisão I


FGS-1


27




Função Gratificada de Supervisão II


FGS-2


25




Função Gratificada de Supervisão III


FGS-3


05




Função Gratificada de Apoio I


FGA-1


12




Função Gratificada de Apoio II


FGA-2


10




Função Gratificada de Apoio III


FGA-3


03




TOTAL


-


109




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.