










DECRETO Nº 24.852, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00,
em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do IPEM-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE, crédito suplementar no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),  destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63030


-


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE






63030.1466533102.180


-


Fiscalização metrológica no Estado


80.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


80.000












63030.1412233118.075


-


Gestão administrativa do IPEM-PE


320.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


320.000








-----------







TOTAL 


400.000








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Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63030


-


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE






63030.1412233094.160


-


Direção, supervisão e coordenação das ações do IPEM-PE


10.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000












63030.1466533102.181


-


Fiscalização da qualidade industrial


260.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


260.000












63030.2884633119.531


-


Contribuição complementar do IPEM-PE ao FUNAFIN


130.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


130.000








-----------







TOTAL 


400.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.