










DECRETO Nº 23.322, DE 06 DE JUNHO DE 2001
 
Declara de
utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terra, situadas no
Município do Recife, deste Estado, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de utilidade
pública, para fins de desapropriação, o Lote "F", com frente para Rua
Padre Landim, no Bairro da Torre, Município do Recife, neste Estado, com área
total de 2.591,37m2 (dois mil, quinhentos e noventa e um metros e trinta e sete
centímetros quadrados), na localidade denominada Sítio do Cardoso, de
propriedade da Construtora e Incorporadora R.R. Ltda. 
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
artigo anterior, serão destinadas a construções comunitárias, tais como creches
e associação de moradores e entidades similares. 
 
Art. 3º As despesas com a presente
desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art.4 O Estado de Pernambuco, através da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao patrimônio da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART os imóveis desapropriados. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15, do
Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei 2.786, de 21
de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
junho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.