










DECRETO Nº 26.012, DE 08 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 1.369.546,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobertura de despesas com  a
contrapartida do Convênio firmado entre o Governo do Estado, através da
Secretaria de Defesa Social e o SENASP/MJ, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.546,00
(hum milhão, trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e seis
reais),  destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612239014.161


-


Direção, supervisão e coordenação da política estadual de defesa
  social


28.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


28.000












39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


148.670





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


88.402





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


60.268












39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e preventivo


13.464





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.950





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


7.514












39010.0618139051.187


-


Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social –
  CIODS


660.526





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


653.693





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


6.833












39010.0618239032.217


-


Serviços de ouvidoria e corregedoria da SDS


4.175





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


156





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


4.019












39010.0618239062.222


-


Acompanhamento das ações dos Conselhos Comunitários de Defesa
  Social no Estado


70.369





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.369












39010.0618339032.215


-


Serviços de investigação técnico-científica, de análise
  médico-legal e de identificação civil e criminal 


 
285.646





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


65.947





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


219.699












39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


147.252





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


147.252












39010.0612239097.051


-


Instrumentalização tecnológica para integração e descentralização
  das ações policiais


11.444





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


11.444








--------------







TOTAL 


1.369.546








========




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139031.183


-


Construção e melhoria de unidades de segurança


59.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


59.000












39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional comunitária 


295.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


295.000












39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


925.557





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


925.557












39010.0612239097.051


-


Instrumentalização tecnológica para integração e descentralização
  das ações policiais


89.989





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


89.989








--------------







TOTAL 


1.369.546








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Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.