PORTARIA A/CSRH/CAD N.º 13 DE 29 DE OUTUBRO DE 2002
Delega competência na forma que menciona, no âmbito da Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos.
A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de
suas atribuições legais e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 22.024, de 17 de setembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência:
I - Ao Gerente, código 016792, da Coordenadoria de Administração de Recursos
Humanos, da Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos, desta
Secretaria, para decidir acerca de requerimentos administrativos relativos à
concessão de direitos e vantagens.
II - Aos Assistentes I, códigos 016841 e 016844, da Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral do Sistema de
Recursos Humanos, desta Secretaria, para indeferir, quando não atendidas as
exigências legais, os requerimentos administrativos relativos à concessão de
direitos e vantagens.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Portaria A/SUB/CAP n.º 3, de 07 de novembro de 1996.
ELIANE BASTOS MARTINS
D.O.RIO 30.10.2002