










DECRETO Nº 49.228,
DE 27 DE JULHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 5.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível. 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2020. 
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




25000
  - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 


 


 


 




00127
  Defensoria Pública do Estado - Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


14.122.0939.4355
  - Gestão das Atividades da Defensoria Pública do Estado 


 


5.000,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0104 


5.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


5.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




25000
  - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 


 


 


 




00127
  Defensoria Pública do Estado - Administração Direta 


 


 


 


 




Projeto: 


14.122.0939.1919
  - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do 


 


5.000,00 


 




 


Estado 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0104 


5.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


5.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.