DECRETO Nº 32003 DE 18 DE MARÇO DE 2010
Aprova o Projeto de Alinhamento e Urbanização - PAA 12.223 / PAL 47.433 para a
quadra compreendida entre a Av. Ayrton Senna e as Ruas Nelson Mufarrej e José
Silva de Azevedo Neto (Paisagista), na Barra da Tijuca - XXIV R. A.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a autorização para alienação da área pública descrita no item 8
do anexo I da Lei Complementar nº 103/2009;
CONSIDERANDO a necessidade de definir a configuração do imóvel mencionado
de modo a assegurar reserva de área suficiente para a implantação de passeio e
demais elementos do logradouro público;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento e Urbanização - PAA 12.223 / PAL
47.433 para a quadra compreendida entre a Av. Ayrton Senna e as Ruas Nelson
Mufarrej e José Silva de Azevedo Neto (Paisagista), na Barra da Tijuca - XXIV R.
A.
Parágrafo único. O projeto citado no "caput" modifica os PALs 31.418 e 41.977.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de maio de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 19.03.2010
Republ. em 07.05.2010