










DECRETO Nº 23.798, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 3.780.300,00, em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face à cobertura de
despesas com pagamento de sentenças judiciais da Procuradoria Geral do
Estado,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, crédito suplementar no
valor de R$ 3.780.300,00 (três milhões, setecentos e oitenta mil e trezentos
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO






37010


-


Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta






37010.0206237044.149


-


Encargos com condenações judiciais/acordos trabalhistas da
  administração direta


3.780.300





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.780.300








--------------







TOTAL 


3.780.300








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na COMPESA


3.780.300





4.6.90 - FNT 01


-


Inversões Financeiras


3.780.300








--------------








3.780.300







TOTAL 


=========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.