DECRETO Nº 27538 DE 12 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe acerca de categorias funcionais durante o estágio probatório na forma
que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO as atividades conjuntas e interdependentes dentro de um
mesmo programa;
DECRETA:
Art.1º As categorias funcionais de Assistentes Sociais, Psicólogos,
Fisioterapeutas e Fonoaudiólogos, concursados e lotados nas Secretarias
Municipais de Educação- SME, de Assistência Social - SMAS - e Fundação
Municipal Lar Escola Francisco de Paula -Funlar, dentro dos Programas de Ação
Conjunta ou de desterceirização, receberão durante o período de estágio
probatório, a mesma remuneração.
§ 1º No caso em que uma das categorias tenha remuneração menor que outra, a
diferença será coberta por encargos especiais sociais, em relação a maior
remuneração.
§ 2º Professor alocado ao programa integrado com psicólogos e assistentes
sociais na SME, e desde que na mesma jornada de trabalho, terão acesso ao que
dispõe o "caput".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2007 - 442° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.01.2007