PORTARIA PREVI-RIO Nº 720, DE 10/01/08
Fixa as diretrizes para operacionalização da concessão de Cartas de Crédito
destinadas a segurados que dispõem de documentação completa.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do processo
05/503.427/2007,
CONSIDERANDO a existência de situações que poderiam impor prejuízos de
ordem financeira e social a participantes do Programa de Carta de Crédito,
quando de sua efetiva entrega, se mantido o rígido ordenamento estabelecido na
relação dos segurados habilitados e inabilitados, publicada no suplemento do
Diário Oficial do Município de 06 de dezembro de 2007;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação do Programa de Carta de
Crédito Imobiliário, de forma a preservar os interesses do PREVI-RIO e dos
servidores regularmente inscritos;
CONSIDERANDO a importância de atender àqueles segurados que dispõem da
documentação completa exigida para a obtenção das Cartas de Crédito, sem
prejuízo dos interesses dos demais segurados habilitados,
RESOLVE:
Art. 1º A Diretoria de Patrimônio irá examinar e apreciar as situações específicas
de segurados que tenham completado toda a documentação pessoal, a do
vendedor e do imóvel pretendido, para fins de liberação da Carta de Crédito de
que trata o Programa de Concessão de Financiamento Imobiliário do PREVI-RIO.
Parágrafo único. O segurado deverá comparecer para requerer a antecipação da
Carta de Crédito, na Divisão de Empréstimos e Financiamentos localizada no 8º
andar, Ala A, do prédio Anexo do Centro Administrativo São Sebastião - CASS,
munido de toda a documentação referida no caput, conforme previsto no art. 12,
da Portaria PREVI-RIO nº 704/2007.
Art. 2º As Cartas de Crédito serão concedidas, por ordem de entrada dos
processos, com antecipação das datas previamente estabelecidas na Relação
dos Segurados Habilitados e Inabilitados.
§1º O número de concessões de Cartas de Crédito por antecipação, somado às
concessões da etapa vigente de acordo com o cronograma previsto na
publicação do Diário Oficial do Município de 06 de dezembro de 2007, não poderá
ultrapassar o limite de 1500 (hum mil e quinhentos) processos constituídos a
cada mês calendário, a ser verificado na primeira semana do mês subseqüente,
consoante parecer circunstanciado da Diretoria de Patrimônio e aprovação pela
Presidência do PREVI-RIO.
§2º Permanecerá vigente o cronograma definido na Relação dos Segurados
Habilitados e Inabilitados.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dalila de Brito Ferreira
D.O.RIO 14.01.2008