










DECRETO
Nº 30.529, DE 08 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 8.800,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na
Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas de exercícios anteriores do
IRH-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco
- IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e
oitocentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


 SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 




 


42020


-


 Instituto
  de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade


42020.041280142.0295


-


 Qualificação e
  Desenvolvimento de Recursos Humanos da Administração
 Pública Estadual


8.800




 


4.4.90 - FNT 0104


-


 Investimentos


8.800




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


8.800




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 




 


42020


-


 Instituto
  de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.041220143.0313


-


 Gestão
  Administrativa das Ações do IRH-PE


8.800




 


4.4.90 - FNT 0101


-


 Investimentos


8.800




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


8.800




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2007. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em Exercício
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.