










DECRETO
Nº 49.341, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município do Jaboatão dos Guararapes, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à construção de trecho do
Emissário 40.05 (EMI.40.05), unidade integrante do Sistema de Esgotamento
Sanitário de Prazeres, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste
Estado.
 
Art.
3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da BRK Ambiental – Região Metropolitana do Recife e do
Município de Goiana.  
 
Art. 4º Fica a
Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a constituição de servidão
administrativa da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, observado o disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de
Concessão Administrativa respectivo. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIRAL DESCRITIVO
 
Área de terra
localizada na Rua das Carolinas, Bairro de Candeias, Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, possuindo 694,25 m² de área e perímetro de 288,00 m.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de coordenadas N
9.093.458,11 m e E  287.548,30 m; deste ponto segue com azimute de
335°2'21,05" por uma distância de 5,00 m, até o vértice 002, de
coordenadas N  9.093.456,00 m e E  287.543,77 m; deste ponto segue com azimute
de 155°2'25,95"por uma distância de 10,49 m, até o vértice 003, de
coordenadas N  9.093.446,50 m e E  287.548,19  m; deste ponto segue com azimute
de 110°2'22,73" por uma distância de 7,01 m, até o vértice 004, de
coordenadas N  9.093.444,09  m e E  287.554,78 m ; deste ponto segue com
azimute de 114°8'17,49"por uma distância de 21,09m, até o vértice 004A ,
de coordenadas N  9.093.435,47 m e E  287.574,03 m ; deste ponto segue com
azimute de 122°20'26,01"por uma distância de 21,09 m até o vértice 005, de
coordenadas N 9.093.424,18  m e E 287.591,85  m ; deste ponto segue com azimute
de 126°26'17,84" por uma distância de 19,94 m até o vértice 006, de
coordenadas N  9.093.412,34  m e E  287.607,89  m ; deste ponto segue com
azimute de 82°19'41,14" por uma distância de 27,84 m até o vértice 007, de
coordenadas N 9.093.416,06  m e E  287.635,47  m ; deste ponto segue com
azimute de 86°0'20,32"  por uma distância de 18,92 m até o vértice 008, de
coordenadas N  9.093.417,38  m e E  287.654,35  m ; deste ponto segue com
azimute de 89°40'55,78" por uma distância de 15,68 m até o vértice 009, de
coordenadas N  9.093.417,46  m e E  287.670,03  m ; deste ponto segue com
azimute de 359°40'44,7" por uma distância de 5,00 m até o vértice 010, de
coordenadas N  9.093.422,46  m e E  287.670,00  m ; deste ponto segue com
azimute de 180°18'51,07" por uma distância de 15,68 m até o vértice 011,
de coordenadas N  9.093.422,38  m e E  287.654,32  m ; deste ponto segue com
azimute de 183°59'42,94" por uma distância de 19,56 m até o vértice 012,
de coordenadas N  9.093.421,01  m e E  287.634,81  m ; deste ponto segue com
azimute de 187°40'14,81" por uma distância de 25,81 m até o vértice 013,
de coordenadas N  9.093.417,57  m e E  287.609,23  m ; deste ponto segue com
azimute de 306°26'21,75" por uma distância de 17,91 m até o vértice 014,
de coordenadas N  9.093.428,21  m e E  287.594,82  m ; deste ponto segue com
azimute de 302°20'22,56" por uma distância de 21,81 m até o vértice 014A,
de coordenadas N  9.093.439,87  m e E  287.576,39  m ; deste ponto segue com
azimute de 294°8'15,97" por uma distância de 21,81 m até o vértice 015, de
coordenadas N  9.093.448,79  m e E  287.556,49  m ; deste ponto segue com
azimute de 290°2'40,25" por uma distância de 4,94 m até o vértice 016, de
coordenadas N  9.093.450,48  m e E  287.551,85  m ; deste ponto segue com
azimute de 335°2'23,54" por uma distância de 8,41 m até o vértice 01,onde
teve início essa descrição. Delimita-ses pelos vértices 001 a 016 em ordem
cronológica no sentido anti-horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao
Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o
quadro abaixo:
 
Quadro –
Coordenadas UTM e distâncias



Vértice


Distância (m)


Azimute verdadeiro


Coordenada E


Coordenada N




De


Para




001


 


5,00


335°2'21,05"


287.548,30


9.093.458,11




 


002


 


 




002


 


10,49


155°2'25,95"


287.543,77


9.093.456,00




 


003


 


 




003


 


7,01


110°2'22,73"


287.548,19


9.093.446,50




 


004


 


 




004


 


21,09


114°8'17,49"


287.554,78


9.093.444,09




 


004A


 


 




004A


 


21,09


122°20'26,01"


287.574,03


9.093.435,47




 


005


 


 




005


 


19,94


126°26'17,84"


287.591,85


9.093.424,18




 


006


 


 




006


 


27,84


82°19'41,14"


287.607,89


9.093.412,34




 


007


 


 




007


 


18,92


86°0'20,32"


287.635,47


9.093.416,06




 


008


 


 




008


 


15,68


89°40'55,78"


287.654,35


9.093.417,38




 


009


 


 




009


 


5,00


359°40'44,7"


287.670,03


9.093.417,46




 


010


 


 




010


 


15,68


180°18'51,07"


287.670,00


9.093.422,46




 


011


 


 




011


 


19,56


183°59'42,94"


287.654,32


9.093.422,38




 


012


 


 




012


 


25,81


187°40'14,81"


287.634,81


9.093.421,01




 


013


 


 




013


 


17,91


306°26'21,75"


287.609,23


9.093.417,57




 


014


 


 




014


 


21,81


302°20'22,56"


287.594,82


9.093.428,21




 


014A


 


 




014A


 


21,81


294°8'15,97"


287.576,39


9.093.439,87




 


015


 


 




015


 


4,94


290°2'40,25"


287.556,49


9.093.448,79




 


016


 


 




016


 


8,41


335°2'23,54"


287.551,85


9.093.450,48




 


001


 


 




001


-


-


-


287.548,30


9.093.458,11



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.