










DECRETO Nº 47.886, DE 30 DE AGOSTO DE
2019.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ISOTEC INDUSTRIAL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 117/2019, de 23 de julho de 2019, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 059/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 095/2019, de
31 de julho de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ISOTEC
INDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232, km 25, Galpão 05, Gleba B,
Distrito Industrial, Moreno - PE, com CNPJ/MF nº 19.494.750/0001-95 e CACEPE nº
0560050-24, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário da indústria de plástico;
 
III - produtos beneficiados: dutos de
revestimento de ar condicionado em eps - NBM/SH 3917.39.00; bloco de eps para
geofam para nivelamento de piso - NBM/SH 3918.90.00; embalagem para alimentos -
NBM/SH 3923.90.00; embalagem tecnica em eps - NBM/SH 3923.90.90; copo termico
de eps - NBM/SH 3924.10.00; caixa conservadora para alimentos em eps - NBM/SH
3924.90.00; bandejas para alimentos - NBM/SH 3924.90.00; porta marmita - NBM/SH
3924.90.00; telhas de eps (núcleo em eps isolante para telhas) - NBM/SH
3925.90.10; placa de eps para forro - NBM/SH 3925.90.10; placa de eps para
sanca, roda teto, moldura, xaft - NBM/SH 3925.90.10; bloco em eps para pier -
NBM/SH 3925.90.10; calhas de isolamento de tubulação em eps - NBM/SH
3925.90.10; placas de refrigeração em eps - NBM/SH 3925.90.10; calço em eps -
NBM/SH 3925.90.10; núcleo de recipientes em eps - NBM/SH 3925.90.10; flocos de
eps para concreto leve e nivelamento - NBM/SH 3925.90.10; pérolas de eps para
concreto leve e nivelamento - NBM/SH 3925.90.10; peça moldada em eps - NBM/SH
3925.90.10; peça recortada em eps - NBM/SH 3925.90.10; bloco inteiro de eps
para recorte - NBM/SH 3925.90.10; placa de papelaria em eps - NBM/SH
3926.10.00; placa de eps para colchão - NBM/SH 3926.30.00; recortado técnico de
eps - NBM/SH 3926.30.00; guarnições para peças automotívas - NBM/SH 3926.30.00;
base de bolo falso em eps - NBM/SH 3926.90.90; cone de eps - NBM/SH 3926.90.90;
bola de eps - NBM/SH 3926.90.90; letras ornamentais em eps - NBM/SH 3926.90.90;
e painéis ornamentais em eps - NBM/SH 3926.90.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último
dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto para a
fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
CLAÚDIA ROBERTA MONTEIRO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.