DECRETO N° 24.162 DE 03 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre procedimentos necessários à Reierarquização dos vencimentos
dos servidores municipais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a fixação do salário mínimo em R$ 260,00 (duzentos e sessenta
reais), a partir do mês de competência maio de 2004;
CONSIDERANDO que este valor passa a ser o vencimento mínimo;
DECRETA:
Art. 1° Em função da fixação do salário mínimo nacional em R$ 260,00 (duzentos
e sessenta reais) para o mês de competência maio de 2004, a Secretaria
Municipal de Administração adotará neste mesmo mês, com efeitos financeiros
na primeira semana de junho de 2004, os procedimentos necessários à
reierarquização dos encimentos das categorias funcionais, observado como
base este novo vencimento mínimo estabelecido nacionalmente.
Art. 2° O valor adicionado pela reierarquização é parte integrante do reajuste
anual.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.05.2004