










DECRETO Nº 29.404, DE 04 DE JULHO DE 2006.
 
Introduz alteração no Decreto nº 25.134, de 27 de janeiro de 2003, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Interbrás Importação e Exportação
Ltda., e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III do artigo 2º
do Decreto nº 25.134, de 27 de janeiro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.
2º
...........................................................................................................
.......................................................................................................................
III -produtos importados: tesoura escolar – NBM/SH
8213.00.00; caneta hidrográfica – NBM/SH 9608.20.00; câmara nova de borracha –
NBM/SH 4013.10.90; protetor novo de borracha – NBM/SH 4012.90.10; pneumático de
borracha para misto/passeio – NBM/SH 4011.10.00; pneumático novo de borracha
para caminhão – NBM/SH 4011.20.90; pneumático novo para bicicleta – NBM/SH
4011.50.00; partes de bicicleta (quadros, garfos) – NBM/SH 8714.91.00; partes
de bicicleta (aros e raios) – NBM/SH 8714.92.00; partes de bicicleta (pedais) –
NBM/SH 8714.96.00; partes de bicicleta (câmbio de velocidade) – NBM/SH
8714.99.90; partes de bicicleta (freios) – NBM/SH 8714.94.90; partes de caneta
esferográfica – NBM/SH 9608.99.89; guarda-sol – NBM/SH 6601.10.00; guarda-chuva
– NBM/SH 6601.99.00; outras preparações para higiene bucal – NBM/SH 3306.90.00;
escova de dentes – NBM/SH 9603.21.00; creme de barbear – NBM/SH 3307.10.00;
babá eletrônica – NBM/SH 8519.39.00;”
 
Art.2º Permanecem inalterados os demais dispositivos
do referido Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2006.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de
julho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.