DECRETO N.º 25030 DE 17 DE JANEIRO DE 2005.

Define as situações previstas para o art. 8.º da Lei Complementar de n.º 74, de 14
de janeiro de 2005.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no
processo n.º 15/000.294/05;

DECRETA:

Art. 1.º Os alcances previstos no art. 8.º da Lei Complementar n.º 74 de 14 de
janeiro de 2005, com os usos definidos em seu art. 1.º, somente aplicar-se-à ao
beneficiário da concessão decorrente do art. 1.º da Lei 3758 de 25.05.04.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 18.01.2005