Lei nº 4.385 de 28 de junho de 2006, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 4 de setembro
de 2007, rejeitou os vetos parciais aos arts. 4º e 5º da citada Lei.
LEI Nº 4.385 DE 28 DE JUNHO DE 2006
Institui o dia 23 de julho como data comemorativa do aniversário de Inhaúma, cria
a Semana do Bairro, e dá outras providências.
Autor: Vereador Márcio Pacheco
Art. 1º Fica instituído o dia 23 de julho como data comemorativa do aniversário do
Bairro de Inhaúma.
Art. 2º Fica criada a Semana do Bairro de Inhaúma, a ser comemorada no mês de
julho de cada ano, sempre abrangendo os dias 23, dia do Aniversário do Bairro, e
25 dia de São Tiago.
Art. 3º O Aniversário e a Semana do Bairro de Inhaúma deverão ser incluídos no
Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º Para os festejos comemorativos do Aniversário e da Semana do Bairro de
Inhaúma, o Poder Executivo, através dos seus órgãos competentes, poderá
articular-se com associações e entidades representativas da comunidade do
bairro.
Parágrafo único. Os festejos comemorativos a serem programados deverão
privilegiar, também, a divulgação de aspectos históricos e culturais do bairro.
Art. 5º Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo deverá incluir,
nas propostas orçamentárias anuais, as dotações que se fizerem necessárias.
Art. 6º O Poder Executivo editará os atos cabíveis para a regulamentação do que
dispõe esta Lei.
Art . 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.06.2006
Republ. em 03.10.2007