










DECRETO
Nº 38.162, DE 9 DE MAIO DE 2012.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Cria as Escolas
Técnicas de Educação Profissional de Nível Médio, em jornada integral e
subsequente.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o compromisso do Governo em implementar políticas de melhoria da qualidade do
ensino médio e da oferta de formação profissional;
 
CONSIDERANDO a Lei Federal n°
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, que estabelece as Diretrizes
Curriculares Nacionais, a Resolução CNE/CEB n° 03/1998, que institui as
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a Resolução CNE/CEB n°
04/99, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Profissional, a Lei Complementar nº 125, de 10 de julho
de 2008, que Cria o Programa de Educação Integral, e a Lei n° 12.252, de 08 de julho de 2002, e alterações,
que aprova o Plano Estadual de Educação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam criadas, em prédios próprios, as Escolas Técnicas de
Educação Profissional de Nível Médio, em jornada integral e subsequente, a
seguir especificadas:
 
I - Escola Técnica Estadual Antônio Dourado Cavalcanti, situada na Rua
Projetada, s/n – Loteamento Frei Damião, Município de Lajedo, neste Estado,
CEP: 55.385-000; e
 
II - Escola Técnica Estadual Antônio José Alencar Gomes da Silva,
situada da Rua João Francisco Batista, 170, Janga, Município de Paulista, neste
Estado, CEP: 53.439-410.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado em exercício
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
5 de junho de 2012, pag. 16, coluna 2.)
 
No inciso II do artigo 1º do Decreto nº 38.162, de 09 de maio de 2012.
 
Onde se Lê: Escola Técnica Estadual
Antônio José Alencar Gomes da Silva.
 
Leia-se: Escola Técnica Estadual José de
Alencar Gomes da Silva.
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
3 de julho de 2012, pag. 6, coluna 2.)
 
No inciso II do art. 1º Decreto nº 38.162, de 09 de maio de 2012, com a
redação conferida pela Errata publicada no DOE de 05 de junho de 2012,
 
Onde se Lê: ...Escola Técnica Estadual
José de Alencar Gomes da Silva...
 
Leia-se: ...Escola Técnica Estadual José
Alencar Gomes da Silva...





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.