










DECRETO Nº 24.588, DE 02 DE AGOSTO DE 2002
 
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, a área denominada Conjunto
Habitacional Rio Doce IV, no Município de Olinda/PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de
10-09-62,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel descrito no anexo único deste Decreto, denominado
Conjunto Residencial Rio Doce IV, situado no Município de Olinda, neste Estado,
que pertence à Pernambuco Participações e Investimentos S.A. – PERPART,
sucessora, por incorporação, da antiga COHAB/PE.
 
Art. 2º A área de terreno ora declarada de interesse
social, para fins de desapropriação, destina-se à Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S.A.- EMHAPE, para construção de habitações
populares. 
 
Art. 3º As despesas decorrentes da desapropriação correrão
por conta dos recursos financeiros do Governo do Estado. 
 
Art. 4º Nos termos do artigo 15, do Decreto Federal nº
3.365/41, modificado pela Lei 2.786/56, aplicável subsidiariamente às
desapropriações por interesse social, por força do que dispõe o artigo 5º, da
Lei 4.132/62, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na área de terras abrangida por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra  vigor na data da sua
publicação. 
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
Anexo Único
 
Memorial Descritivo
 
Área de 24.946,14m² (vinte e quatro mil, duzentos e noventa
e seis metros e quatorze centímetros quadrados), a seguir transcrita. Partindo
do ponto P-4 poligonal existente, com ângulo interno de 50º (cinqüenta graus) e
uma distância de 154,48m (cento e cinqüenta e quatro metros e quarenta e oito
centímetros), encontra-se o ponto P-5; este lado limita-se com a Avenida “A” do
loteamento Rio Doce IV. Partindo do ponto P-5, com ângulo interno de 130º
(cento e trinta graus) e uma distância de 192,92m (cento e noventa e dois
metros e noventa e dois centímetros), encontra-se o ponto P-6; este lado
limita-se com o Lote 02C da Quadra 63A. Partindo do ponto P-7, com ângulo
interno de 110º e uma distância de 83,49m (oitenta e três metros e quarenta e nove
centímetros), encontra-se o ponto P-8; este lado limita-se com o lote 02B da
Quadra 63A. Partindo do ponto P-8, com ângulo interno de 90º e uma distância de
18,00m (dezoito metros), encontra-se o ponto P-9; este lado limita-se com o
lote 02B da Quadra 63A. Partindo do ponto P-9, com ângulo interno de 270º
(duzentos e setenta graus) e uma distância de 15,00m (quinze metros),
encontra-se o ponto P-10; este lado limita-se com o lote 02B da Quadra 63A.
Partindo do ponto P-10, com ângulo interno de 270º (duzentos e setenta graus) e
uma distância de 36,69m (trinta e seis metros e sessenta e nove centímetros),
encontra-se o ponto P-11; este lado limita-se com o lote 02B da Quadra 63A.
Partindo do ponto P-11, com ângulo interno de 90º (noventa graus) e uma distância
de 7,73m (sete metros e setenta e três centímetros), encontra-se o ponto P-12;
esta lado limita-se com o lote 02B da Quadra 63A. Partindo do ponto P-12, com
um ângulo interno de 270º (duzentos e setenta graus) e uma distância de 16,14m
(dezesseis metros e quatorze centímetros), encontra-se o ponto P-13; este lado
limita-se com o lote 02B da Quadra 63A. Partindo do ponto P-13, com um ângulo
interno de 270º (duzentos e setenta graus) e uma distância de 93,68m (noventa e
três metros e sessenta e oito centímetros), encontra-se o ponto P-14; este lado
limita-se com o lote 02B da Quadra 63A. Partindo do ponto P-14, com um ângulo
interno de 70º (setenta graus) e uma distância de 64,93m (sessenta e quatro
metros e noventa e três centímetros), encontra-se o ponto P-3; este lado
limita-se com a Rua 38 do Conjunto Habitacional Rio Doce IV. Partindo do ponto
P-3, com um ângulo interno de 90º (noventa graus) e uma distância de 293,00m
(duzentos e noventa e três metros), encontra-se o ponto P-4; este lado
limita-se com a Rua 37 do Conjunto Habitacional Rio Doce IV, fechando assim o
polígono do terreno em questão com uma área de 24.946,14m² (vinte e quatro mil,
duzentos e noventa e seis metros e quatorze centímetros quadrados).
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.