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Lei 20383 - 19 de Novembro de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10814 de 19 de Novembro de 2020
					

Súmula:
Acrescenta dispositivos na Lei n.º 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Acrescenta o inciso V ao art. 21 da Lei n.º 11.580, de 14 de novembro de 1996, com a seguinte redação:V - os agentes prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco;


Art. 2º
Acrescenta o inciso VI ao art. 21 da Lei n.º 11.580, de 1996, com a seguinte redação:VI - os prestadores de serviços de tecnologia de informação que viabilizem a realização da transação comercial por meio de plataforma eletrônica mediante o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de novembro de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado