LEI Nº 4.564 DE 19 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre adoção de estabelecimentos de saúde e dá outras providências.
Autores: Vereadores Luiz Humberto e Dr. Carlos Eduardo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a adoção de estabelecimentos públicos municipais de
saúde por pessoa física ou jurídica.
Art. 2º A adoção consistirá em doação de equipamentos, implementação ou
participação em programas e realização de benfeitorias em todo o
estabelecimento ou parte dele.
Art. 3º A participação financeira do adotante poderá ser total ou parcial.
Art. 4º Toda benfeitoria realizada ou equipamento adquirido pelo adotante e
destinado ao estabelecimento de saúde passa a fazer parte do patrimônio
público, não gerando qualquer direito de ressarcimento das despesas realizadas
pelo adotante.
Art. 5º O adotante terá como contrapartida a publicidade no local, nos termos da
legislação municipal.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover incentivos à adoção
prevista nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.07.2007