A Lei nº 3.984, de 8 de abril de 2005, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 11 de maio de
2005, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º, 3º, 4º e 5º da citada Lei.
LEI N.º 3.984 DE 8 DE ABRIL DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a transformar as partes de terrenos remanescentes
de obras do Município já terminadas e outros terrenos do domínio do Município
do Rio de Janeiro, ambos sem expressiva utilidade econômica, em parques
esportivos.
Autora: Vereadora Líliam Sá
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Poder Executivo fica autorizado a utilizar as partes de terrenos
remanescentes de obras do Município já terminadas, sem expressiva utilidade
econômica, para a construção de Parques Esportivos.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a utilizar terrenos do domínio
municipal desocupados e sem expressiva utilidade econômica, próximos à
comunidades carentes, para a finalidade prevista no artigo anterior.
Art. 3º Os Parques Esportivos serão utilizados, prioritariamente, pelas escolas
públicas estaduais e municipais que não possuírem instalações adequadas para
atividades, aulas e práticas de educação física e desportos de seus alunos.
Art. 4º Nos horários livres, os Parques Esportivos serão cedidos para atividades
cívicas, culturais, esportivas, de caráter social, de lazer e comunitárias dos
moradores das áreas em que forem instalados.
Art. 5º As empresas e pessoas físicas, que assim o desejarem, poderão adotar os
Parques Esportivos, assumindo a responsabilidade pela sua manutenção e
conservação, mantidos os objetivos previstos na presente Lei.
Parágrafo único. Fica permitida a veiculação de publicidade por tais empresas
acerca da responsabilidade acima assumida, observada a legislação aplicável.
Art. 6.º A empresa que, regularmente, vier a responder pela construção dos
parques, deverá dar preferência, na contratação de mão-de-obra não
especializada, a moradores locais, especialmente menores.
Art. 7.º Os Parques Esportivos ficarão ligados à estrutura da Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer, a quem caberá planejar, coordenar e dirigir o seu
funcionamento, em sintonia com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.04.2005
Republ. em 06.06.2005