










DECRETO Nº 27.565,
DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo prevista na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
transferidos e mantidos para a Masterfoods Brasil Alimentos Ltda., localizada
na PE 15, Distrito Industrial – s/nº - Lote 09 – Quadra A – Abreu e Lima – PE,
CNPJ nº 029.737.368/0012-71, CACEPE nº 18.1.171.0196402-7, os incentivos do
PRODEPE concedidos à Effem Brasil Inc. & Cia., nos termos dos Decretos nºs
21.951, de 22 de dezembro de 1999 e 23.919, de 26 de dezembro de 2001, alterado
pelo Decreto nº 24.955, de 03 de dezembro de 2002.
 
Art. 2º A
Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. obriga-se ao cumprimento das normas legais
relacionadas com a fruição dos incentivos concedidos à Effem Brasil Inc. &
Cia., nos termos dos Decretos nos 21.951, de
22 de dezembro de 1999 e 23.919, de 26 de dezembro
de 2001, alterado pelo Decreto nº 24.955, de 03 de
dezembro de 2002.
 
Art. 3º Ficam
convalidados os demais dispositivos dos Decretos nos
21.951, de 1999, 23.919, de 2001 e 24.955, de 2002.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
janeiro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO JAIME
GALVÃO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.