DECRETO 24672 DE 24 DE SETEMBRO DE 2004
Acrescenta parágrafo ao art. 2° do Decreto n° 23.916, de 14 de janeiro de 2004.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescido ao art. 2° do Decreto n° 23.916, de 14 de janeiro de 2004, o
seguinte parágrafo:
"§ 3° O prazo estabelecido no § 2° deste artigo não se aplica às despesas
realizadas entre órgãos e entidades da Administração Municipal".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2004 - 440° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.09.2004