










DECRETO
Nº 48.351, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor
de R$ 119.100,00 em favor do Gabinete do Governador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender com a operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Gabinete do
Governador, crédito suplementar no valor de R$ 119.100,00 (cento e dezenove mil
e cem reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete do Governador - Administração
  Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0064.0068 - Promoção das Atividades
  Governamentais e de Representação


 


118.100,00


 




 


Social do Governador


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


118.100,00


 




Atividade:


04.846.0985.0420 - Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


1.000,00


 




 


do Gabinete do
  Governador


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.000,00


 




 


 


TOTAL


 


119.100,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete do Governador - Administração
  Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0985.0424 - Manutenção dos Prédios do
  Gabinete do Governador


 


65.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


65.000,00


 




Atividade:


04.122.0985.4364 - Suporte às Atividades Fins
  da Gabinete do Governador


 


54.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


54.100,00


 




 


 


TOTAL


 


119.100,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.