RESOLUÇÃO SMSDC Nº 1619

DE 29 DE JULHO DE 2010

Estabelece

procedimentos

disponibilização

e

entrega

de

para
insumos

concedidos por meio de Mandados Judiciais
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e
Defesa Civil.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que os insumos concedidos por meio de Mandados Judiciais são
encaminhados para as diversas Unidades que compõem a Rede Municipal de Saúde,
respeitando o critério de proximidade geográfica com a residência do paciente
requerente;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rigoroso controle acerca do
cumprimento das ações provenientes de Mandados Judiciais, no que tange à entrega
de tais insumos aos pacientes, com posterior informe aos juízos concedentes.

RESOLVE:

Art. 1º Caberá à Unidade de Saúde designada para prover a disponibilização de
insumos concedidos por meio de Mandados Judiciais a adoção das providências
cabíveis no sentido de dar ciência ao paciente quanto à disponibilidade dos insumos,
bem como, quanto ao prazo de 7 (sete) dias úteis para retirá-lo, a contar da data do
contato.
Art. 2º No ato da entrega de que trata o art. 1º, deverá ser preenchido o formulário
denominado “Documento de Transferência de Material”, que será entregue à unidade
designada, juntamente com os insumos a serem disponibilizados e as informações
para contato com o paciente. Tal formulário, devidamente preenchido, deverá ser
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posteriormente, encaminhado à Gerência de Atendimento a Mandados Judiciais, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da efetiva retirada dos insumos disponibilizados.
Art. 3º Caso o paciente não retire os insumos dentro do prazo estipulado, a Unidade
deverá encaminhar documento oficial à Gerência de Atendimento a Mandados
Judiciais, contendo o nome do paciente, data do último contato e descrição do insumo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2010

HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN

D. O RIO 30.07.2010

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