Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

MENSA GEM N° '::("3

/GG
Teresina (PI), ,)'.)-de IJ":;i\/i-lVl!) ;(.....
0 de 2013
l

LIDO ~iVO. E:"..,ikJt -'t; D'1" Jo"" lUI'
.i:J,i~ .JA

EPi'_?_{:_",~.I_:_'-f __ ! qzj'
Excelentissimo Senhor Presidente,

_

'

(\"

Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, -~~

j.L

o>~,

I

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido 'a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 6.146, de 20
de dezembro de 2011, que dispde sobre a concessao de diferimento e de credito presumido do ICMS para estabelecimentos industrials e agroindustriais do Estado do Piaui e
cria 0 Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piaui - FUNDIPI e a Lei n"
4.257, de 06 de janeiro de 1989,que disciplina a cobranca do Imposto sobre Operacoes
Relativas a Circulacao de Mercadorias e Prestaeees de Services d{JTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS".
As alteracoes estao relacionadas ao inciso I, inciso II, alinea "a ", e aos §§ 5° e 8°, do
art 4°; inclusao dos §§ 5° e 6° ao art 6°; 0 paragrafo unico, do art 22-A, eo art, 23, todos da
Lei nQ 6,146, de 20 de dezembro de 2011; e ainda, os §§ 11 e 12, do art 32, da Lei 4257, de
06 de janeiro de 1989, sendo que, em relacao:
a) ao inciso I e aos §§ 5° e 8°, do art, 4°; a inclusao dos §§ 5° e 6 o ao art, 6° e 0 art,
23, da Lei n" 6146111; e aos §§ 11 e 12, do art. 32, da Lei n° 4.257/89, as alteracoes sao em
virtude da necessidade de diferir a integralidade do pagamento do irnposto incidente nas
aquisicoes pelos estabelecimentos industriais e agroindustriais, tomando mais atrativos os
investimentos para este Estado;
b) ao paragrafo unico, do artigo 22-A, da Lei n" 6,146, para operacionalizar e facilitar
a ernissao da nota fiscal.
"

.

Assim, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos mernbros dessa Augusta Casa sua apreciacao e pelas razoes expostas, confio na aprovacao do Projeto de Lei que ora
submeto a superior consideracao desse Egregio Poder Legislativo.

Excelentissirno Senhor
Deputado THEMiSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau]
NESTA CAPITAL


Estado do Piaui
Gabinete do Govemador

Palacio de Karnak

PROJETO DE LEI N°

4,2

1-'? ~--I_/ __l_I2£J(
5'
--,-"'---

DE 2013.

Altera a Lei n" 6_146, de 20 de dezembro de
2011, que dispoe sobre a concessao de diferimento e de credito presurnido do IeMS para
estabelecimentos industrjais e agroindustriais
do Estado do Pi~lUie cria 0 Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piaui FUNDIPI e a Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de
1989, que diseiplina a cobranca do Imposto
sobre Operacoes Relativas it Circulacao de
Mercadorias e Prestacoes de Services de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Cornunicacao - ICMS_

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAut, Fayo saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
('

Art. 1° Ficam alterados 0 ineiso I, ineiso Il, alinea "a", os §§ 5° e 8°, do art. 4°; 0 paragrafo unico, do art. 22-A, eo art.23, todos da Lei nQ6_146, de 20 de dezembro de 2011, que
passam a vigorar com as seguintes, e respectivas, redacoes:
"Art. 4° (_)

(_.)
/ - diferimento do lancamento e do pagamento do ICMS nas seguintes operacoes,
limttado ao periodo estabelecido no inciso II para concessdo do credito presumido,
ndo se aplicando nos casas de ampliacao de estabelecimento industrial ou
agroindustrial:
II - (...)
a) implantacao de estabelectmento que tenha atividade industrial que contrate, em
ate 2 (dots) anos, contados do primeiro faturamento, e mantenha 500 (quinhentos)
au mats empregados diretos, durante a fruidio do beneficio, pelo prazo de 20 (vinte)
anos;
(..)
§ 5° Na hipotese de empreendimento interessado em obter 0 credito presumido por
motivo de ampliacao, que tenha se utilizado de fusdo ou de incorporaciio de
empresas, 0 aumento proposto tera que ser de, pelo menos, 50% (cinquenta por
cento) da capacidade resultante dafusdo ou incorporacdo.
(..)
§ 8° 0 contribuinte que optar pelo diferimento e pelo credito presumido previstos
nesta lei, sujeitar-se-a:
1- a renuncia ao aproveitamento de quaisquer creditos:
II - a aceitadio, como base de calculo, dos valores fixados em listas de precos
minimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
I'