










DECRETO
Nº 41.728, DE 14 DE MAIO DE 2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Vicência, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto
no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Vicência,
neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de tubulação do extravassor do Reservatório
Principal do Sistema Adutor do Siriji, no Município de Vicência, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A
área de terra nua com 1.942,59m², localizada em terras do Sítio Soledade,
distrito de Murupé, Município de Vicência, neste Estado, confronta-se ao Norte,
ao Sul, ao Leste e a Oeste com terras do Sítio Soledade. Conforme levantamento
topográfico enviado pelo solicitante e arquivado na COMPESA, a área está
delimitada pelos pontos P01 a P07 em ordem cronológica, no sentido horário, com
as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTANCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P 01 / P 02


6,30


233212.281


9152423.276




P 02 / P 03


219,47


233214.869


9152417.531




P 03 / P 04


23,14


233002.915


9152360.573




P 04 / P 05


27,00


232998.744


9152337.812




P 05 / P 06


27,00


232977.816


9152354.871




P 06 / P 07


18,00


232990.298


9152378.813




P 07 / P 01


215,52


233004.151


9152367.321




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.