










DECRETO N° 28.137,
DE 20 DE JULHO DE 2005
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 37,
Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001;
 
CONSIDERANDO
que, o Aspirante a Oficial PM VALDEREDO VALENTIM AMORIM LOPES DE SOUZA,
matrícula 960005-1, responde a processo disciplinar (Conselho de disciplina nº
102/2004), em trâmite na Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social;
 
CONSIDERANDO
que, o referido policial militar foi denunciado pelo Ministério Público de
Pernambuco, Ação Penal nº 001.2001.023465-0;
 
CONSIDERANDO,
ainda que, o ato em epígrafe é incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Aspirante a Oficial PM
VALDEREDO VALENTIM AMORIM LOPES DE SOUZA, matrícula 960005-1.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até a completa apuração dos fatos na esfera administrativa e
judicial para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de julho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.