










DECRETO Nº 46.133, DE 12 DE JUNHO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 9.205.287,88 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais, de investimentos e de pessoal do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 9.205.287,88 (nove milhões, duzentos e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e
oitenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


4.062.130,94


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
  gestão


 


 


 




 


de Entidades Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


4.062.130,94


 




Atividade:


10.301.0411.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades
  Prisionais (UPs)


 


2.591.472,82


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0144


1.184.603,80


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


1.406.869,02


 




Atividade:


10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária para o Controle de
  Produtos e Serviços de


 


147.932,44


 




 


Interesse à Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0144


147.932,44


 




Atividade:


10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e
  Tratamento das DST /


 


250.000,00


 




 


AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos
  Municípios


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


250.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


1.503.410,57


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


1.503.410,57


 




Op.
  Especial:


28.846.0984.0814 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio do FES-PE


 


214.341,11


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


114.341,11


 




Projeto:


10.122.0984.4605 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria de Saúde


 


5.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


5.000,00


 




Atividade:


10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos
  Humanos para o SUS


 


431.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


40.824,58


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


390.175,42


 




 


 


TOTAL


 


9.205.287,88


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde


 


295.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


295.000,00


 




Atividade:


10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE -


 


3.211.023,69


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


3.211.023,69


 




Atividade:


10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de
  Assistência Pré-Hospitalar


 


51.000,00


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


51.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de
  média e alta complexidade


 


1.313.364,19


 




 


ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão
  estadual


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


1.313.364,19


 




Atividade:


10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental
  para o Controle das Doenças


 


4.334.900,00


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


4.334.900,00


 




 


 


TOTAL


 


9.205.287,88


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.