










DECRETO Nº 26.707, DE 11 DE MAIO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com as ações do Programa
Governo no Município, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1024


-


Construção de Obras D’Arte Especiais


4.500.000




 


4.4.90
  - FNT 0118


-


Investimentos


4.500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de Rodovias e
  Estradas Vicinais


2.900.000




 


4.4.90
  - FNT 0118


-


Investimentos


2.900.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de Rodovias e
  Estradas Vicinais


7.000.000




 


4.4.90
  - FNT 0118


-


Investimentos


7.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária do
  Estado


600.000




 


3.3.90
  - FNT 0118


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL 


15.000.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de receita não incluída no Orçamento em vigor,
decorrente da transferência de recursos federais prevista no artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com a
redação dada pela Emenda Provisória nº 161, de 21 de janeiro de 2004,
classificada da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1700.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


15.000.000




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


15.000.000




1721.00.00


Transferências da
  União


15.000.000




1721.01.00


Participação na
  Receita da União


15.000.000




1721.01.13


Cota-Parte
  da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico


15.000.000



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 11 de maio de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ALCINDO SALUSTIANO
DANTAS FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.