










DECRETO Nº 47.578, DE 7 DE JUNHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.643.955,41 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas correntes e de investimentos da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 2.643.955,41 (dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta
e cinco reais e quarenta e um centavos), destinado ao reforço da dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0056.1790 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


100.000,00


 




 


Secretaria de Defesa
  Social


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


4.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


4.000,00


 




Atividade:


06.126.0963.4271 - Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática na


 


55.155,36


 




 


Secretaria de Defesa
  Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


55.155,36


 




Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


2.484.800,05


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


2.260.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


174.674,06


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


50.125,99


 




 


 


TOTAL


 


2.643.955,41


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


2.260.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


2.260.000,00


 




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


178.674,06


 




 


Espacial dos
  Serviços à População


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


174.674,06


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


4.000,00


 




Atividade:


10.302.0963.0297 -
  Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e


 


100.000,00


 




 


seus Dependentes


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


100.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0271 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


105.281,35


 




 


Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


79.849,66


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0102


25.431,69


 




 


 


TOTAL


 


2.643.955,41


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.