










DECRETO Nº 52.283, DE 11 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.013.451,52
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.013.451,52 (um milhão, treze mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo R$ 729.177,85 (setecentos e
vinte e nove mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos)
previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, e R$
284.273,67 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e
sessenta e sete centavos) previstos na fonte de recursos “0144- Recursos do SUS
Exclusive Convênios- Adm. Direta”, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de fevereiro
do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


414.311,18


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais
  de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


414.311,18


 




Atividade:


10.302.0410.3649 -
  Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito


 


314.866,67


 




 


Estadual de Fernando
  de Noronha - DEFN


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


314.866,67


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


275.544,68


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


275.544,68


 




Atividade:


10.122.0446.4605 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


8.728,99


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


8.728,99


 




 


 


TOTAL


 


1.013.451,52


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.013.451,52


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


729.177,85


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


284.273,67


 




 


 


TOTAL


 


1.013.451,52


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.