










LEI Nº 17.707, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
 
Altera a estrutura
organizacional dos órgãos operativos de Segurança Pública que indica, no âmbito
da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam criadas as Gratificações por
Encargo Policial Civil, de que trata a Lei nº 13.487, de 1° de julho de
2008, constantes do Anexo I.
 
Art. 2º O Anexo III da Lei nº
13.487, de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes
do Anexo II.
 
Art. 3º O art. 1º da Lei nº
16.455, de 6 de novembro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.
1º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
VI -
a 5ª Delegacia de Combate à Corrupção - 5ª DECCOR, com sede no município de
Goiana e atuação em todo território da DINTER I - Diretoria Integrada do
Interior I; (AC)
 
VII
- a 6ª Delegacia de Combate à Corrupção - 6ª DECCOR, com sede no município de
Palmares e atuação em todo território da DINTER I - Diretoria Integrada do
Interior I; (AC)
 
VIII
- a 7ª Delegacia de Combate à Corrupção - 7ª DECCOR, com sede no município de
Garanhuns e atuação em todo território da DINTER I - Diretoria Integrada do
Interior I; e (AC)
 
IX -
a 8ª Delegacia de Combate à Corrupção - 8ª DECCOR, com sede no município de
Serra Talhada e atuação em todo território da DINTER II - Diretoria Integrada
do Interior II. (AC)
...........................................................................................................….........”
 
Art. 4º O art. 2º da Lei nº
12.483, de 9 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.
2º
.............................................................................................................
 
I -
R$ 2.000,00 (dois mil reais), para chefes dos departamentos da Corregedoria
Geral da Secretaria de Defesa Social, chefes das equipes do Grupo Tático para
Assuntos Correicionais e presidentes e membros das Comissões de Disciplina;
(NR)
 
II -
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para os membros das equipes do Grupo
Tático para Assuntos Correicionais e secretários das Comissões de Disciplina;
(NR)
............................................................................................................….........”
 
Art. 5º O Anexo Único da Lei nº
13.241, de 29 de maio de 2007, que cria o Sistema Estadual de
Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco - SEINSP, passa a
vigorar nos termos do Anexo III.
 
Art. 6º Fica criada a Gratificação de
Operações Especiais da Policia Civil - GOE, a ser atribuída aos integrantes do
Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil - GOE e do Comando de Operações e
Recursos Especiais da Polícia Civil - CORE, nos quantitativos e valores
estabelecidos no Anexo IV.
 
Parágrafo único. A gratificação de que
trata o caput será atribuída por designação do Secretário de Defesa
Social, mediante portaria.
 
Art. 7º As despesas com a execução da
presente Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei.
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30
de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




GRATIFICAÇAO POR ENCARGO POLICIAL CIVIL - 2


GEPC-2


8




GRATIFICAÇAO POR ENCARGO POLICIAL CIVIL - 5


GEPC-5


8




TOTAL



16



 
ANEXO II
 
“ANEXO III DA LEI Nº 13.487, DE 2008
 



DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


VALOR




CHEFE DO GTA (GAT)


1


3.620,87




SUBCHEFE DO GTA (GAT-1)


1


2.800,00




PILOTO / OPERADOR AEROTÁTICO (GAT – 2)


30


2.525,00




POLICIAIS DO GTA (GAT-3)


20


1.000,00




MILITARES DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESTRATÉGICAS (GAT-4)


4.513


800,00



”
ANEXO III
 
VALORES NOMINAIS E
QUANTITATIVO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA -
GEAI, POR SISTEMA E GRUPO OPERACIONAL




SISTEMAS


Grupos Operacionais


Quantitativo de
  Gratificações por Grupo Operacional


Valor    R$




Centro Integrado de Inteligência da SDS


Grupo Operacional Nível -
  I


09


2.100,00




Grupo Operacional Nível -
  II


65


1.600,00




Subsistema de Inteligência da Polícia Civil


Grupo Operacional Nível -
  I


20


2.100,00




Grupo Operacional Nível -
  II


199


1.600,00




Sistema de Inteligência da Polícia Militar


Grupo Operacional Nível -
  I


58


2.100,00




Grupo Operacional Nível -
  II


325


1.600,00




 




Secretaria Executiva de Ressocialização


Grupo Operacional Nível -
  II


33


1.600,00




Secretaria da Casa Militar


Grupo Operacional Nível -
  I


03


2.100,00




Grupo Operacional Nível -
  II


14


1.600,00




Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco


Grupo Operacional Nível -
  I


03


2.100,00




Grupo Operacional Nível -
  II


06


1.600,00




Unidade de Inteligência da Corregedoria da SDS


Grupo Operacional Nível -
  I


02


2.100,00




Grupo Operacional Nível -
  II


13


1.600,00




TOTAL


750


-




                                                                                                                                                   
”
ANEXO IV
 




GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES
  ESPECIAIS DA POLICIAL CIVIL - SÍMBOLO GOE




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.


VALOR




DELEGADO CHEFE DO GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA
  CIVIL - GOE


GOE


01


R$ 3.620,87




DELEGADO CHEFE DO COMANDO DE OPERAÇÕES E RECURSOS ESPECIAIS DA
  POLÍCIA CIVIL - CORE


GOE


01


R$ 3.620,87




DELEGADO SUBCHEFE DO GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA
  CIVIL - GOE


GOE -1


01


R$ 2.800,00




DELEGADO SUBCHEFE DO COMANDO DE OPERAÇÕES E RECURSOS ESPECIAIS
  DA POLÍCIA CIVIL - CORE


GOE -1


01


R$ 2.800,00




POLICIAIS DO GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA CIVIL -
  GOE


GOE -2


30


R$ 2.525,00




POLICIAIS DO COMANDO DE OPERAÇÕES E RECURSOS ESPECIAIS DA
  POLÍCIA CIVIL - CORE


GOE -2


40


R$ 2.525,00




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.