










DECRETO Nº 41.605, DE 8 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.080.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA – PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FEDCA – PE.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA – PE, crédito
suplementar no valor de R$ 1.080.000,00 (um
milhão e oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários aos atendimentos das
despesas que trata o art. 1º são provenientes do saldo financeiro do exercício
de 2014, apurado em 31/12/2014, na fonte “0241 – Recursos Próprios - Adm.
Indireta”, no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO




00201  Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente




 




Atividade:


14.243.0930.0103


-


Participação e Realização de
  Eventos de Promoção, Proteção e
Defesa
  dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente


 


30.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


30.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.0104


-


Realização de Campanhas sobre os
  Direitos da Criança e do
Adolescente


 


50.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


50.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.128.0930.0105


-


Capacitação de Conselheiros e
  Servidores Estaduais Ligados ao
Programa
  de Apoio à Criança e ao Adolescente


 


300.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


300.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.0146


-


Apoio
  às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente


 


700.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


300.000,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


400.000,00




 


 


TOTAL


 


1.080.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.