










DECRETO
Nº 45.614, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 5 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e
  Cultural do Distrito Estadual


 


20.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




Atividade:


27.813.0082.1612 - Desenvolver atividades relacionadas ao
  esporte a ao lazer no


 


200.000,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha.


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


200.000,00


 




Atividade:


18.543.0082.3003 - Reflorestamento de Áreas Degradadas em
  Fernando de Noronha


 


9.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


9.000,00


 




Atividade:


10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à
  Saúde no Distrito Estadual


 


100.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


100.000,00


 




Atividade:


10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência
  Hospitalar e Ambulatorial no


 


460.000,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


400.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


60.000,00


 




Atividade:


08.244.0087.4309 - Promoção de Ações de Assistência Social
  do Distrito Estadual de


 


165.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


75.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


40.000,00


 




Atividade:


18.541.0098.4313 - Promoção do Desenvolvimento Sustentável
  de Fernando de


 


9.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


9.000,00


 




Atividade:


04.128.0983.0200 - Capacitação de Recursos Humanos do
  Distrito Estadual de


 


20.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




Atividade:


04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


100.000,00


 




 


Governo do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


100.000,00


 




Atividade:


04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática do Distrito


 


12.000,00


 




 


Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


12.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.095.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


460.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


460.000,00


 




Atividade:


13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e
  Cultural do Distrito Estadual


 


100.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


100.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos
  no Distrito Estadual de


 


535.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


460.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


75.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.095.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.