LEI N.º 4284 DE 3 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a construir um Centro de Convivência para a Terceira
Idade no Bairro de Gericinó, e dá outras providências.
Autor: Vereador Marcelino D’Almeida
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Centro de Convivência
para a Terceira Idade, no Bairro de Gericinó.
§ 1.º Só poderão ser admitidos no Centro de Convivência pessoas maiores de
sessenta anos.
§ 2.º A admissão e permanência no Centro independerá de qualquer pagamento
ou contribuição.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos orçamentários suplementares ou extraordinários.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.04.2006