



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18103 - 3 de Junho de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9219 de 3 de Junho de 2014
					

Súmula:
Concede reajuste geral às remunerações, proventos e pensões dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Concede aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná o reajuste anual de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), em atendimento ao disposto no inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.


Parágrafo único.
O reajuste de que trata este artigo é estendido aos servidores inativos e aos pensionistas, cujo benefício seja oriundo da relação de dependência com servidor segurado que fora vinculado ao Quadro de Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de maio de 2014.



Palácio do Governo, em 03 de junho de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Valdir Rossoni
							Deputado Estadual
Plauto Miró Guimarães Filho
							Deputado Estadual
Ademir Bier
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado