










LEI COMPLEMENTAR
Nº 88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Altera a
Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do
Tribunal de Justiça e criação de cargos e funções, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º O
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Capital e jurisdição
em todo território do Estado, compõe-se de 39 (trinta e nove) Desembargadores.
 
Art. 2º Para o
cumprimento desta Lei, ficam criados, no âmbito do Poder Judiciário, os cargos
e funções gratificadas conforme quantitativo estabelecido nos anexos I, II, III
e IV desta Lei.
 
Parágrafo único.
Os cargos de que trata este artigo serão providos conforme a conveniência
administrativa do Tribunal de Justiça.
 
Art. 3º Os
efeitos financeiros desta Lei Complementar correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
 
Art. 4º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 14 de dezembro de 2006.
 
FAUSTO VALENÇA
DE FREITAS
Governador do
Estado em exercício
 
 


ANEXO
I
 



CARGO


QUANTITATIVO




Desembargador


02



 
 
ANEXO II
CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Assessor
  Técnico Judiciário


PJC-II


04




Secretário
  de Desembargador


PJC-IV


02




Agente
  de Transporte e Segurança


PJC-VI


02



 
 
ANEXO III
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
 
GRUPO JUDICIÁRIO



DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANTITATIVO




Analista
  Judiciário


PJ-IV


02




Técnico
  Judiciário


PJ-III


04



 
 
 
ANEXO IV
FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE



DENOMINAÇÃO


SIGLA


QUANTITATIVO




Auxiliar
  de Gabinete


RG-3


02




Assistente
  de Gabinete


RG-4


04




Motorista


RG-3


02



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.