










DECRETO
Nº 41.772, DE 26 DE MAIO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 em favor da
Procuradoria Geral do Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas decorrentes de sentenças judiciais, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$
26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




37000-
  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO




00122 Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta




 




Atividade:


02.062.1010.3041


-


Controle e
  Acompanhamento dos Encargos decorrentes das Condenações e Acordos Judiciais e
  Extrajudiciais da Administração Direta


 


26.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


26.000.000,00




 


 


TOTAL


 


26.000.000,00

















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




29000- ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO




00118 Recursos
  sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta




 




Op.
  Especial:


28.841.0197.0781


-


Serviços da
  Dívida Pública Interna Refinanciada


 


26.000.000,00




 


4.6.90.00


-


Amortização da
  Dívida


0140


26.000.000,00




 


 


TOTAL


 


26.000.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.