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Lei 19914 - 30 de Agosto de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10511 de 30 de Agosto de 2019
					

Súmula:
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Aprova um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 19.766, de 17 de dezembro de 2018, no valor de R$ 33.159.357,00 (trinta e três milhões, cento e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2.º
Os recursos para atender a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, são provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial das fontes 258 – Diretamente Arrecadado com Utilização Vinculada e 281 – Transferências e Convênios com Órgãos Federais, no exercício de 2018.


Art. 3.º
Altera o Demonstrativo de Obras e o Detalhamento da Despesa por Modalidade e por Grupo de Fonte, em decorrência do contido no art. 1º desta Lei, conforme Anexos II e III, respectivamente.


Art. 4.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 30 de agosto de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Renê de Oliveira Garcia Júnior
							Secretário de Estado da Fazenda
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo225670_51532.914 - Anexos I e II