










DECRETO Nº 49.042,
DE 22 DE MAIO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 3.800.000,00 em favor do Gabinete de Projetos
Estratégicos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão,  
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor do Gabinete de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$
3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo Único. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Tesouro do Estado em 31.12.2019, na fonte de recursos 0104 -
Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no valor de R$ 3.800.000,00
(três milhões e oitocentos mil reais). 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de maio de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO ÚNICO 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




51000
  - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS 


 


 


 




00140
  Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


04.122.0550.2912
  - Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na  


 


3.800.000,00 


 




 


Área
  de Infraestrutura 


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0104 


3.800.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


3.800.000,00 


 



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.