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Lei 13219 - 5 de Julho de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6023 de 9 de Julho de 2002
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Estado do Paraná - FUNDEPEC-PR, com sede e foro nesta Capital.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública o Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Estado do Paraná - FUNDEPEC-PR, com sede e foro nesta Capital.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de julho de 2001.

 
Emilia de Salles Belinati
							Governadora do Estado, em exercício
Antonio Leonel Poloni
							Secretário de Estado da  Agricultura e do  Abastecimento
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado