O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.483, de 10 de
abril de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 543, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Argemiro Pimentel.
LEI Nº 4483 DE 10 DE ABRIL DE 2007
Proíbe a veiculação de imagens sacras em desfiles de Escolas de Samba.
Art. 1º Fica proibida a veiculação de imagens sacras, como alegorias, em desfiles
das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Entende-se como imagens sacras, referidas no "caput" deste
artigo, o Crucifixo, o Ostensório, os Santos e outros Mártires.
Art. 2º A agremiação carnavalesca que descumprir a presente Lei, além das
sanções judiciais cabíveis, não terá direito a subvenção de Carnaval, oriunda da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a fiscalização e o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de abril de 2007.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 17.04.2007