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Lei 18667 - 22 de Dezembro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9603 de 23 de Dezembro de 2015
					

Súmula:
Autoriza o Departamento de Trânsito do Paraná a subsidiar o valor a ser repassado às clínicas conveniadas para os exames médicos especiais e autoriza medidas para conclusão do processo de liquidação do Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. (em liquidação).



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
O serviço prestado sob o código nº 1.07.00-0 (Perícia Técnica e Médica Especial) da Tabela de Serviços a que se refere o art. 25 da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.067, de 28 de dezembro de 1984, pelo art. 1º da Lei 9.500, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei nº 10.038, de 16 de julho de 1992, pela Lei nº 11.019, de 28 de dezembro de 1994 e pela Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, será subsidiado pelo Departamento de Trânsito – DETRAN/PR no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser repassado às clínicas conveniadas.


Art. 1.
O serviço prestado sob o código nº 1.07.00-0 (Perícia Técnica e Médica Especial) da Tabela de Serviços a que se refere o art. 25 da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.067, de 28 de dezembro de 1984, pelo art. 1º da Lei nº 9.500, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei nº 10.038, de 16 de julho de 1992, pela Lei nº 11.019, de 28 de dezembro de 1994 e pela Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, será subsidiado pelo Departamento de Trânsito do Paraná - Detran/PR no percentual de 100% (cem por cento) do valor a ser repassado às clínicas conveniadas. (NR) (Redação dada pela Lei 19043 de 13/06/2017)


Art. 2.
Para fins de saneamento do Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. (em liquidação) – BADEP fica o Estado do Paraná autorizado a converter os créditos de sua titularidade junto ao Banco em subscrição para o aumento do capital social na referida sociedade.


Parágrafo único.
...Vetado...


Art. 3.
Autoriza o Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. (em liquidação) - BADEP e o Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, por seu Conselho de Investimentos e seu gestor, a Agência de Fomento do Paraná S.A., a dar quitação recíproca de débitos e créditos, inclusive aqueles ajuizados.


Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos relativamente ao disposto no art. 1º a 30 de setembro de 2015.



Palácio do Governo, em 22 de dezembro de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Mauro Ricardo Machado Costa
							Secretário de Estado da Fazenda
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado