










DECRETO
Nº 31.349, DE 28 DE JANEIRO DE 2008.
 
Institui o
Programa de Fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que a rede de
atendimento de urgência e emergência constitui-se em importante componente da
assistência à saúde;
 
CONSIDERANDO o incremento das
demandas nesta área e a conseqüente necessidade de sua reestruturação;
 
CONSIDERANDO, outrossim, a
expansão de serviços públicos e privados de atendimento pré-hospitalar móvel e
de transporte inter-hospitalar, bem como a necessidade de integrar estes
serviços à lógica dos sistemas de urgências com regulação médica e presença da
equipe de saúde qualificada neste atendimento;
 
CONSIDERANDO, por fim, a Política
Estadual de Urgência e Emergência, que recomenda a requalificação dos serviços
municipais e a criação de novas unidades que atendam à demanda de média
complexidade, inclusive com resolução hospitalar,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, vinculado à
Secretaria de Saúde, o Programa de Fortalecimento da Rede de Urgência e
Emergência, que tem como objetivo a reestruturação da rede de serviços de
urgência e emergência do Sistema Único de Saúde - SUS em Pernambuco.
 
Art. 2º O
Programa de que trata o presente Decreto atenderá aos Municípios do Estado de
Pernambuco que o solicitarem, mediante formalização de convênios, sendo
priorizados os que têm população maior do que 100.000 (cem mil) habitantes, e
que forem vistoriados e certificados pela Secretaria de Saúde.
 
Art. 3º O
Programa ora instituído atuará, especialmente, através das seguintes ações: 
 
I - propiciar a
abertura de novas unidades de urgência e emergência no âmbito dos Municípios do
Estado;
 
II - fomentar,
nos Municípios, a qualificação dos serviços existentes, incluindo
infra-estrutura predial, regularização das escalas de profissionais e compra de
equipamentos e insumos estratégicos para o atendimento de urgência e
emergência;
 
III - capacitar
e atualizar os profissionais de saúde envolvidos no atendimento de urgência e
emergência.
 
Art. 4º Os
recursos necessários à execução do presente Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde, consignadas ao Fundo Estadual de
Saúde – FES/PE, no Programa “0521 - Implantação da Política Estadual de
Urgência e Emergência.”
 
Art. 5º As
normas complementares necessárias à fiel execução deste Decreto serão editadas
mediante Portaria do Secretário de Saúde.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO DUARTE DA
FONSECA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.