










DECRETO
Nº 49.038, DE 21 DE MAIO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 28.271.000,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
28.271.000,00 (vinte e oito milhões, duzentos e setenta e um mil reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de Convênio
não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art.
37 da Lei n° 16.622, de 29 de agosto de 2019,
especificado no Anexo II, a seguir discriminado:
 
I - Convênio nº 4818, de
22/01/2020, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
tendo por objeto a aquisição de 97 (noventa e sete) Ônibus Escolares, no valor
de R$ 22.156.037,00 (vinte e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil e
trinta e sete reais) através da Emenda Parlamentar da
Bancada de Pernambuco Nº 71180006; e
 
II - Convênio nº 4819, de
22/01/2020, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
tendo por objeto a aquisição de 25 (vinte e cinco) Ônibus Escolares, no valor
de R$ 6.114.963,00 (seis milhões, cento e quatorze mil, novecentos e sessenta e
três reais) através da Emenda Parlamentar da Bancada de Pernambuco Nº 71180006.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de maio
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
   Projeto          12.368.1027.3314
  - Expansão
  e Melhoria da Rede Escolar


 


R$ 28.271.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


R$ 28.271.000,00


 




 


 


TOTAL


 


R$ 28.271.000,00


 




 
ANEXO
II
(CONVÊNIOS)
 




 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2.0.0.0.00.0.0.00


Receitas de Capital


28.271.000,00


 




2.4.0.0.00.0.0.00  
  


Transferências de
  Capital


28.271.000,00


 




2.4.1.0.00.0.0.00


Transferências da
  União e de suas Entidades


28.271.000,00


 




2.4.1.8.00.0.0.00  
  


 Transferências da
  União - específicas de Estados, DF e Municípios


28.271.000,00


 




2.4.1.8.10.0.0.00  
  


Transferência de
  convênios da União e de suas Entidades


28.271.000,00


 




2.4.1.8.10.2.0.00 
  


Transferências de
  Convênio da União destinadas a Programas de Educação


28.271.000,00


 




2.4.1.8.10.2.1.00


Transferências de
  Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal


28.271.000,00


 




2.4.1.8.10.2.1.01


Transferências de
  Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal


28.271.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.