










DECRETO Nº 30.645, DE 30 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 250.000,00, em favor da Secretaria da Casa Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com aquisição de equipamentos de informática e mobiliários para a Secretaria da
Casa Civil, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DA CASA CIVIL, crédito suplementar no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                  
  


17000


-


SECRETARIA DA CASA
  CIVIL


 




 


17010


-


Secretaria da Casa
  Civil - Administração Direta


 




Atividade:


17010.041220003.0008


-


 Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria da Casa Civil


250.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


250.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                                   


17000


-


SECRETARIA DA CASA
  CIVIL


 




 


17010


-


Secretaria da Casa
  Civil - Administração Direta


 




Atividade:


17010.041230006.0001


-


  Assistência
  Financeira a Projetos Multisetoriais de Municípios e Entidades


250.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


250.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de julho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.