










DECRETO Nº 29.925, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Declara de
utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra, situada no
Município de Lajedo, neste Estado, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das  atribuições que lhe  são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição  do Estado de Pernambuco e tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal  nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com
as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 
1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra situada na zona urbana do Município do Lajedo, neste Estado, especificada
no Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto. 
 
Art. 2º A área de terra referida no artigo anterior
destina-se à construção de reservatório elevado de 200 m³ (duzentos metros
cúbicos) integrante do Sistema de Abastecimento D’Ágüa – SAA, projetado para o
Município de Lajedo, neste Estado.
 
Art. 3º. A área de terra mencionada no art. 1º deste
Decreto encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico específico
existente e arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA e que
instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexada, como parte integrante, à
respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º. As despesas com a presente desapropriação
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
imóvel desapropriado. 
 
Art.
5º. Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO 
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
 
Área de 401,00 m² e perímetro de 84,00
m, confrontando-se a Sudeste e a Sudoeste com as terras remanescentes da
propriedade do Espólio do Sr. José Ferreira Rosa, a Noroeste com a Rua Bom
Jesus e a Nordeste com as terras de propriedade do Sr. Antonio Celestino delimitada pelos pontos P1 a P4, contendo as
distâncias entre si e respectivas Coordenadas UTM, identificados em quadro a
seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




P1 / P2


21,00


9.040.025,621


792.703,154




P2 / P3


21,00


9.040.008,515


792.713,223




P3 / P4


21,00


9.040.993,995


792.699,470




P4 / P1


21,00


9.040.011,262


792.689,306




TOTAL


84,00


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.