










DECRETO Nº 25.535, DE 06 DE JUNHO DE 2003.
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual e pelo artigo 14 da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que no dia 20 de dezembro de 2002, o Soldado
PM matrícula nº 27.158-6 JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, foi denunciado pelo
representante do Ministério Público da Comarca de Gravatá-PE, por prática de
crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro, artigos
121, § 2º, I e IV, 14, II, por três vezes, e artigo 1º, I, da Lei 8.072, de
1990 – Lei dos Crimes Hediondos;
 
CONSIDERANDO que tais atos são incompatíveis com a função
policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado de suas funções o
Soldado PM matrícula nº 27.158-6 JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que dispõe o
artigo 1º deste Decreto persistirá até completa apuração dos fatos na esfera
administrativa e judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que estejam à disposição do policial militar acima qualificado
devem ser recolhidos no prazo improrrogável de 24 horas à Diretoria de Pessoal
da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o
afastamento, devendo o Comandante Geral da Polícia Militar comunicar no prazo
máximo de 48 horas o cumprimento deste Decreto ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Defesa Social.
 
Art. 4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto,
enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição do Comandante da
Organização Militar Estadual a que pertença.
 
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em
exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.