










DECRETO Nº 31.486, DE 11 DE MARÇO
DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 10.167.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição e distribuição de
merenda, livros e kit escolar aos alunos da rede pública estadual de ensino,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 10.167.000,00
(dez milhões, cento e sessenta e sete mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




14000 – SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO




00108    Secretaria
  de Educação – Administração Direta




 




Atividade:


12.361.0483.2234


-


Desenvolvimento de
  Ações Complementares de Inclusão Educacional


 


10.167.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


10.167.000,00




 


 


TOTAL


 


10.167.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




14000 – SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO




00108    Secretaria
  de Educação – Administração Direta




 




Atividade:


12.361.0493.2229


-


Educação Escolar
  Indígena e Cidadania


 


2.929.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


2.929.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.392.0483.2251


-


Construção, Adequação
  e Fortalecimento das Bibliotecas Escolares


 


330.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


330.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


12.846.0217.1140


-


Concessão de Vale
  Transporte e Auxilio Alimentação a Servidores da Secretaria de Educação


 


6.908.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


6.908.000,00




 


 


TOTAL


 


10.167.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.