RESOLUÇÃO SMA Nº 1.611

DE 13 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre o Controle de Despesas no
âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de disseminar a utilização da modalidade pregão
para as aquisições de bens e serviços no âmbito desta Municipalidade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Decreto nº 30.538/2009, que estabelece a
competência dos órgãos da Administração Direta e Indireta na realização dos
procedimentos licitatórios nas aquisições setoriais;

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento das despesas realizadas no
Município do Rio de Janeiro, visando o binômio eficiência e economicidade;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 22.349, de 30.06.2004, que estabelece que
a Secretaria Municipal de Administração declarará nulos os certames onde tenham sido
detectadas falhas ou irregularidades administrativas no fluxo dos processos licitatórios,

RESOLVE:

Art. 1° As contratações diretas, com arrimo no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993,
efetuadas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, deverão ser
objeto de consulta prévia à Secretaria Municipal de Administração, com vista à
verificação da existência de Ata de Registro de Preço contemplando o objeto da
contratação, na forma do Anexo Único desta Resolução.

1


§

1º

As

consultas

prévias

deverão

ser

realizadas

através

do

e-mail

controlededespesa@sma.rio.rj.gov.br.
§ 2º O prazo máximo para resposta à consulta prevista no “caput” será o final do
expediente do dia útil seguinte ao recebimento do e-mail.
§ 3º As respostas contidas no e-mail a que se refere o parágrafo anterior deverão
compor o processo das contratações elencadas no” caput” deste artigo.
Art. 2º Para as contratações obtidas através das modalidades de Concorrência e
Tomada de Preços, os órgãos deverão consultar previamente a Secretaria Municipal de
Administração a respeito da viabilidade de utilização da modalidade Pregão para a
contratação pretendida.
§ 1º As consultas previstas no “caput” deste artigo deverão ser realizadas através do
e-mail viabilidadepregao@sma.rio.rj.gov.br.
§ 2º O prazo máximo para a resposta à consulta prevista neste artigo será o final do
expediente do 2º dia útil seguinte ao do recebimento do e-mail.
§ 3º As respostas contidas no e-mail a que se refere o parágrafo anterior deverão
compor o processo de Concorrência e Tomada de Preços.
§ 4º Ficam excetuados do disposto no “caput” deste artigo, as obras e serviços de
engenharia.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração acompanhará, pelo Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro, se o disposto na presente Resolução está sendo
observado pelos órgãos e, na hipótese de inobservância, informará à Controladoria
Geral do Município, para que adote as providências com relação à liquidação das
contratações em tela.
Art. 4º Todas as respostas da Secretaria Municipal de Administração, referentes aos
arts. 1º e 2º, serão encaminhadas à Controladoria Geral do Município.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DO RIO 14.05.2010

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ANEXO ÚNICO

CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
(ART. 24, INCISO IV)

Fornecedor

Justificativa

Descrição do

Valor da

objeto

Contração

LICITAÇÕES
Modalidade

Descrição do objeto

3

Valor estimado