DECRETO Nº 30384 DE 2 DE JANEIRO DE 2009
Estabelece o percentual máximo de servidores afastados do serviço por licenças
especial, para trato de interesses particulares e por motivo de afastamento do
cônjuge, conforme dispõe.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessária otimização dos serviços públicos municipais, cujo
alcance depende, entre outros fatores, da efetiva presença do servidor público;
CONSIDERANDO que todos os direitos dos servidores devem ser respeitados e
mantidos em consonância com a imperativa continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que o afastamento funcional em razão de licenças especiais,
para o trato de interesses particulares e para acompanhar cônjuge depende de
ato discricionário da Administração, conforme o princípio da razoabilidade;
CONSIDERANDO que, em muitas áreas, a eficiência na prestação dos serviços
públicos municipais está comprometida pela carência de pessoal, o que exige o
devido controle sobre os afastamentos de servidores;
CONSIDERANDO que ao Chefe do Executivo compete disciplinar o disposto no
art. 27 do Estatuto do Servidor Público Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica limitado a seis por cento do quantitativo total de pessoal lotado na
respectiva unidade administrativa o percentual máximo de afastamentos de
servidores municipais, nas hipóteses do gozo das licenças por motivo de
afastamento do cônjuge, para trato de interesses particulares e especial,
previstas, respectivamente, nos arts. 104, 107 e 110 da Lei Municipal nº 94/1979.
Art. 2° Para fins de aplicação do dispositivo legal referido no art. 1° deste ato,
entendem-se como unidades administrativas todas aquelas que compõem as
estruturas organizacionais das diversas Secretarias Municipais, das Autarquias e
das Fundações, assim identificadas mediante código numérico de órgão.
Art. 3º Fica revogadas as disposições em contrário, em especial, o art. 10, V, do
Decreto 6.019/1986, e suas alterações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2009. - 444º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 05.01.2009