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Lei 17284 - 29 de Agosto de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8787 de 29 de Agosto de 2012
					

Súmula:
Institui a “Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa”.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica instituída a “Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa”, na primeira semana de outubro de cada ano, em consonância com o dia internacional do idoso, estabelecido pela Organização das Nações Unidas, comemorado no dia 1º de outubro.


Art. 2º
Considera-se idoso, para efeito desta Lei as pessoas de idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.


Art. 3º
São objetivos fundamentais da “Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa”:


I -
estimular e motivar órgãos públicos e privados à promoção, realização e divulgação de eventos esportivos que valorizem a pessoa idosa;


II -
articular ações de socialização, promoção da cidadania e qualidade de vida aos idosos.


Art. 4º
Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização da semana a que se refere esta Lei.


Art. 5º
As atividades físicas realizadas deverão ser acompanhadas por profissionais da área de saúde e de educação física.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de agosto de 2012

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Evandro Rogério Roman
							Secretário de Estado do Esporte
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Luciana Rafagnin
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado