






LEI Nº 11




LEI Nº 11.885, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO,
crédito suplementar no valor de R$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



12000


- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO


 




12020


- Secretaria de Administração e
  Reforma do Estado Administração Supervisionada


 




12020.2884595129.408


- Transferências para
  atividades a cargo do IRH-PE


10.700.000




3.1.11.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais


10.700.000




 


 


 




 


TOTAL


10.700.000



 
Art. 2º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a discriminar no Orçamento do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
10.700.000,00 (dez milhões, setecentos mil reais), correspondente à aplicação
da transferência de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



42000


- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




42020


- Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




42020.0912212104.066


- Direção, supervisão e
  coordenação das ações do IRH-PE


80.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais


80.000




42020.0912212104.067


- Assessoramento e estudos
  técnico-jurídico-administrativo


70.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais


70.000




42020.0927212112.079


- Concessão de benefícios
  previdenciários


9.310.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais


9.310.000




42020.0930212132.080


- Assistência à saúde prestada
  pelo Hospital dos Servidores do Estado


700.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais


700.000




42020.0930212132.081


- Assistência à saúde prestada
  por ambulatórios e periféricos


260.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais


260.000




42020.0912212148.043


- Gestão administrativa do
  IRH-PE


280.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais


280.000




 


 


 




 


TOTAL


10.700.000



 
Art. 3º Os
recursos necessários à abertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I- ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação da dotação orçamentária
a seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor, para cobertura do
crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



29000


 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29010


 - Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado


 




29010.2884629019.229


 - Pagamento de obrigações
  patronais ao IPSEP 


10.700.000




3.1.90.00 - FNT 01


 - Pessoal e Encargos Sociais 


10.700.000




 


 


 




 


TOTAL


10.700.000



 
II - TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS 
Transferências estaduais, a
seguir classificadas, para cobertura da discriminação de que trata o art. 2º,
da presente Lei:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO 


EM R$ 1,00
 




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES 


10.700.000




1700.00.00 


Transferências Correntes 


10.700.000




1710.00.00 


Transferências
  Intragovernamentais 


10.700.000




1712.00.00 


Transferências do Estado 


10.700.000




1712.01.00 


Transferências Operacionais 


10.700.000



 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE
OLIVEIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.