










DECRETO Nº 29.539, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 28.681, de 02 de dezembro de
2005, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa IPM – Indústria
Pernambucana de Metalurgia Ltda., e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 04, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso IV, do artigo 2º, do Decreto nº 28.681, de 02 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º.............................................................................................................
........................................................................................................................
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
do Decreto nº 28.681, de 02 de dezembro de 2005;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos
do Decreto  em referência.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.