O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.520, de 25 de
março de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 1537-A, de 1999, de autoria do
Senhor Vereador Fernando Gusmão.
LEI Nº 3.520 DE 25 DE MARÇO DE 2003
Cria o Programa Poupança-Escola no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Poupança-Escola, com o
objetivo de estimular a permanência e o aproveitamento escolar das crianças e
adolescentes provenientes de famílias de baixa renda, residentes no Município.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se baixa a renda familiar a que,
somados os salários de todos os seus integrantes maiores de dezoito anos, seja
menor que o valor equivalente a três salários mínimos.
Art. 2° O Programa Poupança-Escola consiste no depósito em conta do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do valor correspondente a
três salários mínimos por ano para cada aluno bolsista, durante o período em que
o mesmo estiver cursando o primeiro grau de ensino.
Parágrafo único. O depósito tratado neste artigo, será feito mediante a
apresentação, pelas escolas, da relação dos alunos a serem beneficiados.
Art. 3° Para ingressarem no Programa, as famílias interessadas deverão
cadastrar-se junto à escola municipal onde seus filhos estejam matriculados,
devendo fazer prova, no ato do cadastramento:
I - da filiação das crianças e adolescentes beneficiários, mediante apresentação
de original ou cópia autenticada da certidão de nascimento de cada um;
II - da guarda ou tutela das crianças e adolescentes beneficiários, comprovada
por documento expedido pela Vara da Infância e da Juventude ou Vara da Família
e Sucessões, conforme o caso;
III - da residência há pelo menos dois anos no Município, mediante atestado de
residência; e
IV - da comprovação da renda familiar, mediante apresentação da carteira
profissional expedida pelo Ministério do Trabalho, de cada um dos componentes
da família maiores de dezoito anos, acompanhada de declaração assinada pelos
interessados sob as penas da lei, no caso de ausência de registro funcional.
Art. 4º A concessão irregular do benefício instituído por esta Lei, ensejará ao
infrator a aplicação das penalidades previstas civis, administrativas e penais,
previstas na legislação vigente.
Art. 5º O valor creditado a cada bolsista, acrescido de juros de caderneta de
poupança e correção monetária, poderão ser recebidos pelos beneficiários nas
seguintes condições:
I - metade do crédito quando o bolsista complementar a 4º série do primeiro grau;
II - o saldo restante quando o bolsista completar a 8º série do primeiro grau.
Parágrafo único. O recebimento dos valores, na forma estabelecida no "caput"
deste artigo, dar-se-á por meio de depósito em caderneta de poupança aberta em
banco oficial, em nome do beneficiário.
Art. 6º Serão excluídos do Programa, direito ao recebimento dos valores que lhe
forem destinados, os bolsistas que:
I - abandonarem a escola;
II - repetirem a mesma série por dois anos consecutivos.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, os valores depositados em
nome do bolsista excluído, reverterão para o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.


Art. 7º Será constituída comissão de acompanhamento do Programa e da
utilização de seus recursos, composta por representantes da Prefeitura, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de entidades da
sociedade civil com trabalho reconhecido na área de educação.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, contados de sua
publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2003
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 03.04.2003