










DECRETO Nº 46.665, DE 26 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 19.347.684,73 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 19.347.684,73
(dezenove milhões, trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e
quatro reais e setenta e três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino
  Fundamental


 


19.347.684,73


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


19.347.684,73


 




 


 


TOTAL


 


19.347.684,73


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


12.122.0966.4023 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria de Educação


 


163.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


163.000,00


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Educação


 


701.343,66


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


701.343,66


 




Projeto:


12.126.1027.3327 - Implantação do Padrão Tecnológico na
  Rede Escolar


 


100.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


100.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e
  Financeira à Rede Municipal de


 


1.243.564,81


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0140


63.475,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.180.089,81


 




Projeto:


12.362.0402.2392 - Implantação do Padrão Tecnológico -
  Educação Integral e Semi-


 


100.000,00


 




 


Integral


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


100.000,00


 




Atividade:


12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a
  Capacitação de Alunos


 


1.100.000,00


 




 


em Língua Estrangeira


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.100.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.2391 - Implantação do Padrão Tecnológico -
  Ensino Profissional


 


500.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


500.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação
  Profissional


 


950.458,57


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


950.458,57


 




Atividade:


12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na
  Perspectiva da Cidadania e do


 


1.133.662,83


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.133.662,83


 




Atividade:


12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil
  Alfabetizado


 


500.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


500.000,00


 




Projeto:


12.368.0915.2329 - Expansão e Melhoria da Educação do Campo
  e Quilombola


 


100.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


100.000,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e
  Quilombola


 


662.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


662.000,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


11.908.212,86


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


11.908.212,86


 




Atividade:


12.392.1032.2262 - Manutenção da Biblioteca Pública
  Estadual


 


180.442,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


180.442,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0966.1138 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


5.000,00


 




 


Educação


 


 


 


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0140


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


19.347.684,73


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.