DECRETO Nº 26178 DE 11 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre a utilização de mais agências de publicidade.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO inexistir referências legais que gerem obrigação;
CONSIDERANDO estar a Prefeitura capacitada através de seu corpo funcional;
CONSIDERANDO o gasto adicional incorporado a mecânica atual de contratação
de veiculação;
DECRETA:
Art. 1º Veda a utilização de agências de publicidade para intermediar a veiculação
impressa, radiofônica ou televisiva nos meios de comunicação.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Especial de Publicidade, Propaganda e
Pesquisa - SEPROP contratar diretamente junto aos meios, os espaços de
veiculação.
Art. 2º A SEPROP licitará produtora ou produtoras que serão diretamente
utilizadas na realização de peças para as quais a Prefeitura não tenha pessoal ou
equipamento especializado.
Parágrafo único. A SEPROP cancelará, imediatamente, o processo de licitação de
agência de publicidade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.01.2006