










DECRETO Nº 23.036, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 430.000,00, em favor do Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes destinadas a transferência de recursos
para municípios, bem como o monitoramento dos Programas Sociais do Governo, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 


60010.0824430312.277


-


Benefícios e auxílios assistênciais


430.000




 


3.4.40 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


420.000




 


 


 


 


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TOTAL 


430.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o artigo anterior  são os provenientes da anulação,
em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 


60010.0824430312.303


-


Ações sociais comunitárias do Estado


430.000




 


3.4.40 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


430.000




 


 


 


 


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TOTAL 


430.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 13 de fevereiro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ ARLINDO
SOARES
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.