






LEI Nº 12




LEI Nº 12.039, DE 2 DE JULHO DE 2001.
 
Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2001 e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2001, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.740.000,00 (dois milhões,
setecentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 



50000


-


SECRETARIA DE CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE


 




50010.1312220204.124


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da FUNDARPE


30.000




3.4.90.00
  - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 




50010.1339220212.167


-


Promoções culturais


2.460.000




3.4.90.00
  - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


2.460.000




 


 


 


 




50010.1312220238.070


-


Gestão administrativa da FUNDARPE


250.000




3.4.90.00
  - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


 


 


_________




 


 


TOTAL 


2.740.000




 


 


 


========



 
Art. 2º  Os recursos necessários à
cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os
provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em
vigor, a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 



35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




35010.1751235951.235


-


Apoio à construção de obras federais no Estado no âmbito de
  saneamento


2.740.000




4.5.20.00
  - FNT 02


-


Investimentos


2.740.000




 


 


 


_________




 


 


TOTAL 


2.740.000




 


 


 


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Art. 3º  A presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de
julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.