










DECRETO
Nº 31.790, DE 14 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 15.000.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342,
de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com obrigações patronais
ao FUNAFIN do Ministério Público, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00
(quinze milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM ERRO NA PUBLICAÇÃO)
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




32000
  – MINISTÉRIO PÚBLICO




00121   
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta




 




Op. Especial:


28.846.0291.1131


-


Contribuição
  Complementar do MPPE ao FUNAFIN


 


15.000.000,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


15.000.000,00




 


 


TOTAL


 


15.000.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




32000
  – MINISTÉRIO PÚBLICO




00121   
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta




 




Atividade:


14.122.0291.1129


-


Gestão
  Administrativa das Ações do Ministério Público


 


5.200.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


5.200.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133


-


Defesa
  dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


 


3.800.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


3.800.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


14.846.0291.1130


-


Contribuições
  Patronais do MPPE ao FUNAFIN


 


6.000.000,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


6.000.000,00




 


 


TOTAL


 


15.000.000,00















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.