










DECRETO Nº 32.005,
DE 26 DE JUNHO DE 2008.
 
Afasta
Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV
da Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações,
 
CONSIDERANDO a submissão a
Conselho de Disciplina do Sd PM OLIVEIRA DE SÁ, Matrícula nº 21.382-9, pela
Portaria do Comando Geral nº 1008, datada de 26 de junho de 2007, por haver
sido autuado em flagrante pela Delegacia de Repressão ao Narcotráfico como
incurso nas penas do art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;
 
CONSIDERANDO que o policial
militar acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd PM OLIVEIRA DE SÁ, Mat.
21.382-9.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 31.993, de 25 de junho de 2008.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de junho de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISO TADEU
BARBOSA ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.