DECRETO Nº 28284 DE 6 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a composição das Juntas Especiais Administrativa de Recursos de
Infrações - JARIS, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1° A partir de 1º de setembro de 2007, todos aqueles que compõem as Juntas
Especiais Administrativa de Recursos de Infrações - JARIS, serão servidores
públicos aposentados, prioritariamente da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, de carreiras com exigência de terceiro grau, e sem quaisquer anotações
negativas em suas fichas funcionais.
Art. 2º Os atuais ocupantes que cumpram os requisitos do artigo anterior,
permanecerão nas funções.
Art. 3º Até o dia 20 de agosto de 2007, o Prefeito receberá as sugestões de
nomes, com o respectivo currículo, de forma a proceder as designações.
Art. 4º O período de exercício nas JARIS será de dois anos não podendo haver
recondução para o exercício seguinte.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2007 - 443º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.08.2007
Republ. em 08.08.2007