










DECRETO Nº 22.816, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2000.
 
Homologa,
na forma do Decreto Federal nº 895/93, a declaração de “Situação de Emergência”
no Município de IPUBI-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16
de agosto de 1993,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômica da região, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais.
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 18/2000, de 01 de
setembro 2000, que declarou “Situação de Emergência” no Município de IPUBI-PE,
em razão da ausência de chuvas na região, acarretando um rigoroso racionamento
no abastecimento d’água, prejudicando todas as atividades desenvolvidas no
Município, contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da insegurança
da população;
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº 73/2000-DIVOP, de 18 de
outubro de 2000, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco –
CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 18/2000, de 01 de setembro de 2000, que declarou “Situação
de Emergência”, no Município de IPUBI-PE, por um prazo de 90 (noventa) dias,
com os efeitos a contar de 01 de setembro de 2000.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão
as medidas necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em conjunto
com os Órgãos Municipais;
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de novembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.