










DECRETO Nº 50.572, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 467.043,85 em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 467.043,85 (quatrocentos e sessenta e sete
mil, quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo
R$ 310.663,85 (trezentos e dez mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta
e cinco centavos), na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, e o valor de R$ 156.380,00
(cento e cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta reais), na fonte de recursos
“0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, especificados no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23
de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.846.0439.0322 - Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


34.612,00


 




 


da Secretaria de
  Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


34.612,00


 




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


149.283,08


 




 


Espacial dos Serviços
  à População


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


149.283,08


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


41.483,54


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


41.483,54


 




Atividade:


06.183.1039.0252 - Dinamização
  do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança


 


85.285,23


 




 


Pública


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


85.285,23


 




Atividade:


06.181.1039.2695 -
  Desenvolvimento de Operações Especiais


 


156.380,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0104


156.380,00


 




 


 


TOTAL


 


467.043,85


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0439.4382 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -


 


305.663,08


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


156.380,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


149.283,08


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


161.380,77


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


161.380,77


 




 


 


TOTAL


 


467.043,85


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.