










DECRETO Nº 25.321, DE 20 DE MARÇO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com restituição de saldos residuais de convênios, firmado com a
União , não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




31000


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE





31010


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente –
  Administração Direta





31010.2884631039.526


Devolução de recursos oriundos de convênio da SECTMA


50.000




3.3.90 - FNT 0102


Outras Despesas Correntes


50.000






-----------





TOTAL 


50.000






=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




31000


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE





31010


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente –
  Administração Direta


50.000




31010.1854131011.269


Encargos
  de ações de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos


50.000




4.4.90
  – FNT 0102


Outras Despesas Correntes


 




 


TOTAL 


50.000




 


 


 




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.