










LEI Nº 13.845, DE
17 DE AGOSTO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
25.069.500,00 (vinte e cinco milhões, sessenta e nove mil e quinhentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas
no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO               ORÇAMENTO
FISCAL 2009           EM R$ 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE                 VALOR



23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE



Projeto:


10.302.0486.2018


-


Construção,
  Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades de Saúde do SUS


 


 
2.592.190,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


457.906,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


2.134.284,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.302.0511.2150


-


Estruturação
  da Rede de Alta Complexidade Estadual


 


500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.303.0511.2141


-


Reestruturação
  das Ações e Serviços Ofertados pelo LACEN


 


 
71.805,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


21.795,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


50.010,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0512.2069


-


Atenção
  Integral à Saúde da Criança


 


5.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0512.2070


-


Atenção
  à Saúde das Populações em Assentamentos Rurais/Chapéu de Palha, Comunidades Quilombolas e Indígenas


 


 
 
18.182,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


18.182,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0512.2091


-


Atenção
  à Saúde de Pessoas com Deficiência nos Municípios


 


 
6.751,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


6.751,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0512.2096


-


Atenção
  Integral à Saúde do Homem


 


20.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


20.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.302.0521.2181


-


Estruturação
  da Assistência Domiciliar no SUS


 


600.020,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


600.020,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0521.2178


-


Ampliação
  da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar Móvel/SAMU


 


 
1.000.000,00




 


3.3.40.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0521.2179


-


Estruturação
  das Unidades Hospitalares e de Suporte no Atendimento de Urgência e
  Emergência


 


 
400.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


400.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0653.3114


-


Equipagem
  e Reequipagem dos Hospitais Públicos


 


813.606,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.394,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


268.212,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0244


543.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.303.0655.3126


-


Implementação
  da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais


 


 
597.739,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


597.739,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.126.0709.3431


-


Garantia
  de Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
  Hospitalar


 


  14.615.088,00




 


3.3.40.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


770.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.871.074,00




 


3.3.91.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


10.974.014,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.122.0508.2185


-


Apoio
  ao Desenvolvimento da Gestão Municipal


 


1.284.900,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.284.900,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.121.0508.2186


-


Monitoramento
  do Processo de Planejamento em Saúde no Estado


 


 
500.000,00




 


3.3.40.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


800,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


499.200,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.126.0508.2188


-


Implementação
  e Qualificação do Sistema de Informações em Saúde


 


 
301.900,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


301.900,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.128.0515.2163


-


Qualificação
  Técnica das Equipes de Vigilância em Saúde


 


 
87.064,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


87.064,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.305.0515.2164


-


Vigilância
  Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças e Agravos


 


 
800.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


792.500,00




 


3.3.91.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


7.500,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.131.0524.2153


-


Implementação
  do Serviço de Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde


 


3.595,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


3.149,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


446,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.122.0640.3075


-


Adequação
  e Monitoramento do Quadro de Pessoal da Secretaria Estadual de Saúde


 


 
225.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


225.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.128.0640.3082


-


Formação
  e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


 
472.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


12.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


460.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.126.0445.2078


-


Implantação
  dos Núcleos de Informática - NI no FES-PE


 


 
4.660,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


4.660,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.126.0445.2080


-


Operacionalização do Acesso à Rede Digital
  Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL do FES-PE


 


 
 
150.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


150.000,00




 


 


 


TOTAL


 


25.069.500,00



 


 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO            ORÇAMENTO FISCAL 2009                EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE            VALOR



23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE



Atividade:


10.122.0640.3075


-


Adequação
  e Monitoramento do Quadro de Pessoal da Secretaria Estadual de Saúde


 


 
26.392,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


26.392,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.126.0445.3111


-


Implantação
  do Sistema de Gestão de Saúde


 


707.385,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


700.939,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


6.446,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.128.0512.3429


-


Capacitação
  e Especialização das Equipes de Saúde da Família - ESF


 


 
2.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0512.2088


-


Fortalecimento
  da Atenção Integral da Saúde Mental no Estado


 


 
176.473,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


176.473,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.301.0512.2090


-


Implantação
  das Ações de Prevenção das Violências e Promoção da Saúde/Pacto pela Vida


 


 
245.300,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


245.300,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0512.2091


-


Atenção
  à Saúde de Pessoas com Deficiência nos Municípios


 


 
3.005.700,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


3.005.700,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0512.3425


-


Avaliação,
  Certificação e Transferência de Recursos para Equipes de Saúde da Família


 


 
2.870.200,00




 


3.3.40.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.870.200,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.301.0521.2177


-


Implantação
  da Política de Prevenção de Acidentes


 


65.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


65.500,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0655.3347


-


Implementação
  da Aquisição de Medicamentos nos Programas Estratégicos


 


 
2.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0709.3437


-


Implantação
  das Unidades Semi-intensivas


 


6.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


6.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.303.0655.3124


-


Implementação
  da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para Atenção Básica à
  Saúde


 


 
3.424.836,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


3.424.836,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.303.0655.3126


-


Implementação
  da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais


 


 
3.247.714,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


3.247.714,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.305.0647.3087


-


Fortalecimento
  das Ações de Prevenção e Controle da Tuberculose e Hanseníase


 


 
1.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.305.0647.3090


-


Fortalecimento
  das Ações de Prevenção da Dengue, Esquistossomose e Leishmaniose


 


 
300.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


300.000,00




 


 


 


TOTAL


 


25.069.500,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.