










DECRETO Nº 23.142, DE 23 DE MARÇO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.000,00,
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19
de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com operacionalização do
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030123162.061


-


Ações de
  atenção à saúde da população


2.000.000





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


2.000.000












53040.1030223162.059


-


Descentralização
  das ações e serviços de saúde


2.000.000





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


2.000.000












53040.1030390172.063


-


Expansão
  da assistência farmacêutica à população


1.000.000





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


1.000.000












53040.1012223218.032


-


Gestão
  administrativa do FES-PE 


2.700.000





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


2.700.000








--------------







TOTAL 


7.700.000








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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 




29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria da Fazenda






29030.2884529109.101


-


Distribuição
  de recursos de origem tributária aos municípios


7.700.000





3.4.40 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


7.700.000








--------------







TOTAL 


7.700.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.