






DECRETO Nº 38




DECRETO
Nº 38.441, DE 20 DE JULHO 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012,
crédito suplementar no valor de R$ 763.543,23 em favor da Fundação de
Atendimento Sócioeducativo – FUNASE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10
da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas referentes à recuperação do CASE/CARUARU, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, em favor da Fundação de Atendimento Sócioeducativo – FUNASE, crédito
suplementar no valor de R$ 763.543,23 (setecentos e sessenta e três mil,
quinhentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o
artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 10 de julho de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2012, 196º
da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
FERNANDO DA SILVA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 






Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.