










DECRETO
Nº 31.426, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Altera o Decreto
nº 30.402, de 03 de maio de 2007, que aprovou o Regulamento da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, no Decreto n°
30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e no Decreto nº
30.402, de 03 de maio de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do artigo 7º
do Anexo I do Decreto nº 30.370, de 19 de abril de 2007, conforme discriminado
abaixo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“.........................................................................................................................
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
 
Art. 7º Compete, em especial:
..........................................................................................................................
IV - à Presidência: dirigir as atividades da Agência,
exercendo o comando estratégico e coordenando as unidades de sua estrutura na
realização dos objetivos e metas estabelecidos; supervisionar e garantir a
qualidade e economicidade dos serviços prestados pela Agência; assessorar o
Secretário de Administração e o Secretário Executivo de Administração, da
Secretaria de Administração, em matéria da Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC e do Governo Digital; firmar o contrato de gestão entre a
Agência e o Estado de Pernambuco e prestar contas de sua execução; promover a
distribuição, nos diversos órgãos e entidades da administração pública
estadual, dos servidores e empregados públicos em Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC pertencentes ao Quadro de Pessoal da Autarquia; coordenar as
funções de Ouvidoria; representar externamente a Agência, praticando os atos
legais requeridos; praticar todos os atos relativos à gestão patrimonial,
gerindo em conjunto com o Coordenador Executivo de Logística e Gestão, os
recursos orçamentários e financeiros, inclusive ordenando despesas e
autorizando pagamentos; assinar em nome da Autarquia contratos, convênios e
outros instrumentos, isoladamente quando necessário e/ou conjuntamente com o
Coordenador Executivo de Logística e Gestão ou com o Diretor Executivo de
Tecnologia da Informação e Comunicação; submeter ao Conselho de Administração
as diretrizes de atuação da Autarquia; promover a elaboração e o encaminhamento
de estudos, análises, pesquisas e pareceres solicitados pelo Conselho de
Administração; submeter ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal a
prestação de contas anual; submeter ao Conselho de Administração as alterações
regimentais e do plano de carreiras, cargos e salários; definir as diretrizes
básicas para a política de recursos humanos; apreciar o plano de trabalho anual
e sua execução no exercício, submetendo-o ao Conselho de Administração;
presidir o Comitê Gestor de Segurança; definir, através de portaria, os membros
da Comissão Permanente de Licitação-CPL e atribuição da gratificação,
respeitada a legislação atinente à matéria;
 
V -
....................................................................................................................
.........................................................................................................................”

 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de fevereiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.