










DECRETO Nº 48.454, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Transfere a função
gratificada que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de
dezembro de 2018, no Decreto nº 47.032, de 21 de
janeiro de 2019, e no Decreto nº 47.044, de 22 de
janeiro de 2019, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferida, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação para o Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, 1
(uma) função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-1.
 
Art. 2º Os Regulamentos dos
Órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.