










DECRETO
Nº 44.984, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 26.829,51 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor
de R$ 26.829,51 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta
e um centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, a Atividade: “Ampliação da Assistência Tecnológica e da Gestão
aos Arranjos Produtivos Locais - APLs e às Cadeias Produtivas”, no valor de R$
26.829,51 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e um
centavos), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração
  Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0964.0362 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
  Secretaria de


 


26.829,51


 




Desenvolvimento Econômico


 


 


 


 




4.4.20.00 - Investimentos


 


0101


26.829,51


 




 


TOTAL


 


26.829,51


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  22.846.0995.4624 - Inversões em Participação Societária na Agência
  de


 


26.829,51


 




Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0101


26.829,51


 




 


TOTAL


 


26.829,51


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
  EMPRESAS 2017


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00606 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco
  S/A - AD-DIPER


 


(26.829,51)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(26.829,51)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00606 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco
  S/A - AD-DIPER


 


 


 




 


Atividade:


22.661.1004.4046 - Ampliação da Assistência Tecnológica e
  da Gestão aos Arranjos


 


26.829,51




 


 


Produtivos Locais - APLs e às Cadeias Produtivas


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


26.829,51


 




 


 


TOTAL


 


26.829,51




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.