










LEI COMPLEMENTAR Nº 419, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2019.
 
Modifica o Anexo I
da Lei Complementar nº 116, de 16 de junho de 2008,
que estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, do Quadro
Próprio de Pessoal Permanente do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco, a fim de extinguir cargos efetivos vagos do quadro de pessoal da
Administração Pública Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
 
Art. 1º Ficam
extintos do Quadro de Efetivos do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco - DETRAN/PE, constante da Lei Complementar nº
116, de 16 de junho de 2008, os cargos de Analista de Trânsito – Função
Contador, constantes do Anexo I.
 
Art. 2º O Anexo I
da Lei Complementar nº 116, de 2008, passa a vigorar
nos termos do Anexo Único da presente Lei Complementar.
 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2008
 



CARGO


FUNÇÃO


NUMERO
  DE VAGAS




ANALISTA DE TRÂNSITO
(ENSINO SUPERIOR)


ANALISTA DE TRÂNSITO


147




ANALISTA DE GESTÃO




ASSESSOR JURÍDICO




ASSISTENTE SOCIAL




BIBLIOTECÁRIO




PSICÓLOGO




ESTATÍSTICO




JORNALISTA




ENGENHEIRO




ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO




MÉDICO DO TRABALHO




ORIENTADOR EDUCACIONAL DE TRÂNSITO




PSICÓLOGO PERITO DE TRÂNSITO




MÉDICO PERITO DE TRÂNSITO




ENGENHEIRO DE TRÂNSITO




ASSISTENTE DE TRÂNSITO
(NIVEL MÉDIO/TÉCNICO)


ASSISTENTE DE TRÂNSITO


1500




ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO




AGENTE DE TRÂNSITO




MOTORISTA




TÉCNICO DE CONTABILIDADE




TÉCNICO DE SEGURANÇA




AUXILIAR DE TRÂNSITO
(NÍVEL FUNDAMENTAL)


AUXILIAR DE TRÂNSITO


104




TOTAL


 


1751



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.