






LEI Nº 12




LEI Nº 12.383, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
 
Dá nova
denominação à unidade prisional Centro de Classificação e Triagem - CCT,
situado no Distrito Industrial de Caetés, Município de Abreu e Lima.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A unidade prisional Centro de
Classificação e Triagem - CCT, localizado no Distrito Industrial de Caetés,
Município de Abreu e Lima, fica denominada Centro de Observação Criminológica e
Triagem Professor Everardo Luna - COTEL.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de
junho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.