










DECRETO Nº 29.056,
DE 22 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.200.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobertura de
despesas com a elaboração do Projeto Recife-Olinda, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES,  crédito suplementar no valor de
R$ 1.200.000,00 (hum  milhão e duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes - Administração Direta


 




Projeto:


26010.236910013.0373


-


Fomento à Implantação de
  Projetos Estruturadores, de Empreendimentos Industriais, Comerciais e de
  Serviços


 
1.200.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


1.200.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.200.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60040


-


Fundo de Desenvolvimento da Região
  Metropolitana do Recife - 
FUNDERM


 




Projeto:


60040.154510190.0731


-


Implantação de Infra-Estrutura
  Local nas Àreas Piloto do Programa


1.200.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


900.000




 


4.4.90 -
  FNT 0245


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.200.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES 
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.