










DECRETO Nº 27.602, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 5.850.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao Programa Leite de
Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$
5.850.000,00 (cinco milhões, oitocentos e cinqüenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária – Administração Direta


 




Atividade:


22010.202440033.0036


-


Leite de Pernambuco


5.850.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


5.850.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


5.850.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Termo Aditivo nº 002/2004 ao Convênio nº 021/2003, de 23
de dezembro de 2004, celebrado entre a União, representada pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS e o Estado de Pernambuco, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004,
tendo por objetivo implantar o Programa de Incentivo à Produção e Consumo de
Leite - Leite de Pernambuco, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


5.850.000




1700.00.00


Transferências Correntes


5.850.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


5.850.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


5.850.000




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


5.850.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de fevereiro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.