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Lei 17896 - 27 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9115 de 31 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Dispões sobre a criação do Programa Polícia Ambiental Mirim nas diversas unidades da Polícia Ambiental da corporação da Polícia Militar do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Institui-se nas diversas unidades da Polícia Ambiental do Estado do Paraná o Programa Ambiental Mirim, denominado de Força Verde Mirim.


Parágrafo Único.
Poderão participar do Programa, adolescentes e jovens com idade mínima de doze anos e máxima de dezessete anos, preferencialmente, em situação de vulnerabilidade social e que estejam ligados às situações estabelecidas no art. 5º da presente Lei.


Art. 2º.
São objetivos do Programa:


I -
proporcionar maior integração entre a corporação da Polícia Ambiental, a família e a comunidade, com a criação de atividades extracurriculares alternativas de vivência e convivência ligadas à área das práticas corretas de proteção ao meio ambiente;


II -
proporcionar atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas ligadas à educação ambiental;


III -
orientar sobre o exercício da cidadania, ecologia meio ambiente e sustentabilidade.


Art. 3º.
Os adolescentes e os jovens devem participar de atividades exclusivamente relacionadas com a aprendizagem, estabelecidas pela presente Lei, sendo vedada a sua participação em atividades operacionais da Polícia Ambiental.


Art. 4º.
As aulas das quais trata a presente Lei serão ministradas por policial designado pelo Batalhão da Polícia Ambiental do Estado do Paraná, em encontros quinzenais para a abordagem dos assuntos contidos no Programa.


Parágrafo Único.
A elaboração e a organização das aulas tratadas no caput deste artigo serão de responsabilidade da própria corporação e seu conteúdo oferecido aos discentes no contraturno do horário normal das aulas das instituições de ensino que aderirem ao Programa.


Art. 5º.
O Programa será desenvolvido pela Polícia Ambiental do Estado do Paraná, mediante celebração de parcerias e convênios com as prefeituras interessadas através de suas Secretarias de Educação, Secretaria Estadual de Educação, organizações não governamentais e empresas de iniciativa privada interessadas em receber o conteúdo do Programa.


Art. 6º.
O Executivo Estadual dará apoio dentro de suas disponibilidades orçamentárias à manutenção do Programa Polícia Ambiental Mirim.


Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cid Marcus Vasques
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Rasca Rodrigues
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado