










DECRETO Nº 26.608, DE 16 DE ABRIL
DE 2004.
 
Homologa na forma do Decreto
Federal nº 895/93, a declaração de “Situação de Emergência” no trecho
compreendido entre a Rua Abílio M. de Andrade e a Rua José Francisco dos
Santos, no Município do Paulista-PE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, e o disposto nos artigos
12 e § 2º do art.13 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993;
 
 CONSIDERANDO
competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas da região atingida, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
 CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 107/2003, de 11 de novembro de 2003, que
declarou em "Situação de Emergência” o Município do Paulista-PE, no trecho
compreendido entre a Rua Abílio M. de Andrade e a Rua José Francisco dos
Santos, no bairro do Janga, naquele Município;
 
 CONSIDERANDO
a velocidade no processo evolutivo da erosão marinha, causando prejuízo ao
patrimônio público e privado, pondo em risco a segurança da população;
 
 CONSIDERANDO
que o Município não dispõe de recursos financeiros para implementar as obras
necessárias para combater o fenômeno;
 
 CONSIDERANDO
o Relatório nº 049/2003- Getop, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
 DECRETA:
 
 Art. 1º Fica homologada a
“Situação de Emergência”, declarada através do Decreto nº 107, de 11 de
novembro de 2003, no trecho de orla marítima compreendido entre a Rua Abílio M.
de Andrade e a Rua José Francisco dos Santos, bairro do Janga, no Município do
Paulista-PE, em virtude da erosão marinha ocorrida naquela localidade, durante
o período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do
respectivo decreto.
 
 Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate ao “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.
 
 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de abril de 2003
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.