










DECRETO
Nº 49.290, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de
terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de
Esgoto (EEE 40.19), unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário-SES,
Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.  
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado, observado o disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do
Contrato de Concessão Administrativa. 
 
Art.
5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra
situada no Lote nº 14 da Quadra D, Loteamento Jardim Jucá, Bairro de Piedade,
entre as Ruas Argentina Castelo Branco, Avenida Senador Paulo Pessoa Guerra,
Rua Eng. Antônio Jucá, Rua Bernardo Vieira de Melo, conforme planta aprovada
pela Prefeitura do Município e Registro Geral de Imóveis, matrícula 35.122, R-2
- 35122, em data de 29 de agosto de 1996. Registro Anterior: nº 25.247, as
fls.07 do livro 3/BP. A área de terra possui 450,00m² de área e perímetro de
90,00m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de coordenadas, N
9.096.695,61m e E 288.971,69m; deste ponto segue com azimute de 286°20'19” por
uma distância de 15,00m, até o vértice 002, de coordenadas, N 9.096.699,83 e E
288.957,29; deste ponto segue com azimute de 16°20'19" por uma distância
de 30,00m, até o vértice 003, de coordenadas, N 9.096.728,62m e E 288.965,73m;
deste ponto segue com azimute de 106°20’19" por uma distância de 15,00m,
até o vértice 004, de coordenadas, N 9.096.724,40m e E 288.980,13m; deste ponto
segue com azimute de 196°20'19" por uma distância de 30,00m, até o vértice
001, onde teve início essa descrição. Delimita-se pelos vértices 001 a 004 em
ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao
Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o
quadro abaixo:
 




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM




DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE




001


 


15,00


286°20'19"


288.971,69


9.096.695,61




 


002


 




002


 


30,00


16°20'19"


288.957,29


9.096.699,83




 


003


 




003


 


15,00


106°20'19"


288.965,73


9.096.728,62




 


004


 




004


 


30,00


196°20'19"


288.980,13


9.096.724,40




 


001


 




001


 


 


 


288.971,69


9.096.695,61




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.