DECRETO Nº 30358 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre a revisão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
administrativos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos formais e
materiais relativos às alterações dos contratos celebrados pela Administração
Pública Municipal;
CONSIDERANDO que, à luz dos princípios da boa administração, somente em
hipóteses excepcionais devem ser modificados os termos do que foi previsto e
pactuado pelo Ente Público;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93;
DECRETA:
Art. 1° O reconhecimento das circunstâncias que autorizam a revisão do
equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos celebrados pela
Administração Direta e Indireta ficará condicionado à aprovação do
Secretário-Chefe da Casa Civil, ouvidas previamente a Controladoria Geral do
Município e a Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 14.014, de 06 de julho de
1995.
Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009