DECRETO Nº 30793

DE 8 DE JUNHO DE 2009

Altera dispositivos do Decreto nº 3.221, de 18
de

setembro

de

1981,

Regulamento

Geral

Administração

Financeira

que

do

aprova

Código
e

o
de

Contabilidade

Pública do Município do Rio de Janeiro,
republicado pelo Decreto nº 15.350, de 6 de
dezembro de 1996.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso V do art. 11 do Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de
1981, republicado pelo Decreto nº 15.350, de 6 de dezembro de 1996, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. .........................................
V - a restituição de receita arrecadada indevidamente será efetuada mediante dedução
da respectiva receita, independente do exercício de sua arrecadação". ......................
(NR)
Art. 2º Fica acrescido o inciso X ao art. 11 do Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de
1981, republicado pelo Decreto nº 15.350, de 6 de dezembro de 1996, com a seguinte
redação:
"Art. 11. .........................................
X - a restituição de receita extinta que não gere mais arrecadação será efetuada com
recursos das dotações consignadas no orçamento da Despesa".
Art. 3º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 333 do Decreto 3.221, de 18 de setembro
de 1981, republicado pelo Decreto 15.350, de 6 de dezembro de 1996, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
"Art. 333. .........................................

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§ 1º Na conformidade do que estabelece este artigo, deverão ser encaminhados à
Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município:
I - pelos órgãos competentes da Administração Direta:
a) até o segundo dia útil após a data do movimento financeiro, os boletins diários da
Superintendência do Tesouro Municipal e respectivas documentações comprobatórias;
b) até o dia 25 do mês de competência, os relatórios de apropriação da folha de
pagamento de pessoal da Administração Direta;
c) até o dia 8 (oito) do mês subsequente, a disponibilização das informações da
arrecadação, recolhimento e classificação orçamentária da receita, referentes ao mês
anterior;
d) até o dia 9 (nove) do mês subsequente, os relatórios da Dívida Ativa segregados por
tributo e outras dívidas não tributárias, referentes ao mês anterior, informando: saldo
anterior, atualização monetária, juros, inscrições, baixas por pagamentos, outras
movimentações e saldo atual.
e) até 10 (dez) dias da assinatura, cópias de contratos ou instrumentos de empréstimos
e financiamentos;
f) até 10 (dez) dias da assinatura, cópias dos instrumentos de assunção de coresponsabilidade do Município, oriundas da prestação de aval, fiança, garantias e
contragarantias em obrigações e responsabilidades assumidas por quaisquer órgãos
da Administração Municipal, nos casos em que a lei o permita;
g) até 10 (dez) dias da assinatura, cópias de contratos ou instrumentos de acréscimos
e decréscimos de bens imóveis próprios municipais;
h) até 10 (dez) dias da realização, cópias autenticadas das atas das assembléias que
constarem alteração da participação acionária do Município;
i) até 10 (dez) dias da ocorrência, processos e documentações não incluídas nas
alíneas anteriores e que, de qualquer modo, possam, implicar afetações patrimoniais,
na gestão da coisa pública.
II - pelos órgãos competentes da Administração Indireta e pelas Fundações instituídas
pelo poder Público, até o dia 11 (onze) do mês subsequente, os demonstrativos
contábeis referentes ao mês anterior.
III - pelos órgãos competentes da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas, até o dia
9 (nove) do mês subsequente, o demonstrativo patrimonial, a demonstração da
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execução orçamentária da despesa e dos restos a pagar e os acréscimos e baixas de
bens móveis referentes ao mês anterior".........(NR).
§ 2º Fica autorizada a Controladoria Geral do Município a estabelecer demais prazos
necessários ao envio de quaisquer informações contábeis não previstas no § 1º deste
artigo"........(NR)
Art. 4º Ficam revogados o § 3º do art. 333, os incisos I, II e III e o parágrafo único do
art. 334 do Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981, republicado pelo Decreto nº
15.350, de 6 de dezembro de 1996.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de junho de 2009 - 445º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO 09.06.2009

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