










DECRETO N° 24.400, DE 10 DE JUNHO DE 2002.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 07/2001, de 21 de dezembro de 2001,  do Conselho Estadual
de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
nº  148/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa SÉTTIMO TUBO - INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA., estabelecida na Rua Artur Coutinho, nº 91 - A-2 - Santo Amaro
- Recife - PE, CNPJ  nº 04.510.193/0001-81, CACEPE  nº
18.1.001.0285410-0, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento:  agrupamento industrial prioritário;
 
III -bens produzidos: produtos de aços não ligados, compreendendo:
tubos de seção circular, com costura - NBM/SH - 7306.30.00; flanges - NBM/SH
7307.91.00;  cotovelos - NBM/SH 7307.92.00;  curvas - NBM/SH 7307.92.00; 
luvas - NBM/SH 7307.92.00; pestanas - NBM/SH 7307.99.00;  pontas - NBM/SH
7307.99.00; bolsas - NBM/SH 7307.99.00;  engates - NBM/SH 7307.99.00;
abraçadeiras - NBM/SH 7307.99.00;  tees - NBM/SH 7307.99.00;  caps -
NBM/SH 7307.99.00;  niples - NBM/SH 7307.99.00;  cruzetas - NBM/SH
7307.99.00; reduções - NBM/SH 7307.99.00; saídas para aspersor - NBM/SH
7307.99.00; tampões - NBM/SH 7307.99.00;  ventosas - NBM/SH
7307.99.00;  válvulas de pé - NBM/SH 7307.99.00;  válvulas de
retenção - NBM/SH 7307.99.00;  adaptadores - NBM/SH 7307.99.00; hidrantes
- NBM/SH 7307.99.00;  discos de hidrantes - NBM/SH 7307.99.00; Tripés com
tubo de saída - NBM/SH 7307.99.00; Anéis - NBM/SH 7307.99.00;  ipsilons -
NBM/SH 7307.99.00.  Produtos de aços não ligados, galvanizados,
compreendendo:  tubos de seção circular, com costura - NBM/SH
7306.30.00;  flanges - NBM/SH 7307.91.00;  cotovelos - NBM/SH
7307.92.00;  curvas -NBM/SH 7307.92.00; luvas - NBM/SH 7307.92.00; 
pestanas - NBM/SH 7307.99.00;  pontas - NBM/SH 7307.99.00;  bolsas -
NBM/SH 7307.99.00; engates - NBM/SH 7307.99.00; abraçadeiras - NBM/SH
7307.99.00;  tees - NBM/SH 7307.99.00;  caps - NBM/SH
7307.99.00;  niples - NBM/SH 7307.99.00; cruzetas - NBM/SH 7307.99.00;
reduções - NBM/SH 7307.99.00; saídas para aspersor - NBM/SH 7307.99.00; tampões
- NBM/SH 7307.99.00; ventosas - NBM/SH 7307.99.00; válvulas de pé - NBM/SH
7307.99.00;  válvulas de retenção - NBM/SH 7307.99.00; adaptadores -
NBM/SH 7307.99.00;  hidrantes - NBM/SH 7307.99.00; discos de hidrantes -
NBM/SH 7307.99.00; tripés com tubo de saída - NBM/SH 7307.99.00; anéis - NBM/SH
7307.99.00; ipsilons - NBM/SH 7307.99.00.  Produtos de Aços Ligados,
compreendendo:  tubos de seção circular, com costura - NBM/SH 7306.50.00;
flanges - NBM/SH 7307.91.00; cotovelos - NBM/SH 7307.92.00; curvas - NBM/SH
7307.92.00; luvas - NBM/SH 7307.92.00;  pestanas - NBM/SH 7307.99.00;
pontas - NBM/SH 7307.99.00;  bolsas - NBM/SH 7307.99.00;  engates -
NBM/SH 7307.99.00; abraçadeiras - NBM/SH 7307.99.00;  tees - NBM/SH
7307.99.00; caps - NBM/SH 7307.99.00;  niples - NBM/SH 7307.99.00;
cruzetas - NBM/SH 7307.99.00;  reduções - NBM/SH 7307.99.00;  saídas
para aspersor - NBM/SH 7307.99.00;  tampões -NBM/SH 7307.99.00; ventosas -
NBM/SH 7307.99.00;  válvulas de pé - NBM/SH 7307.99.00;  válvulas de
retenção - NBM/SH 7307.99.00; adaptadores - NBM/SH 7307.99.00;   hidrantes
- NBM/SH 7307.99.00;  discos de hidrantes - NBM/SH 7307.99.00; 
tripés com tubo de saída - NBM/SH 7307.99.00;  anéis - NBM/SH
7307.99.00;  ipsilons  - NBM/SH 7307.99.00.  Pivot central para
irrigação por aspersão - NBM/SH - 8424.81.21; 5. Rolão hidráulico  para
Irrigação  por aspersão - NBM/SH - 8424.81.21;
 
IV -  prazo  de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto; 
 
V   - crédito  presumido: 
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais
que destinem os produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o
benefício limitado ao valor do frete;
 
b) 75% (setenta e  cinco por cento) da diferença entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea "a",
não podendo, a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar
em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à
dedução de qualquer dos créditos presumidos estabelecidos neste inciso; 
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte a ser recolhido anualmente será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI,  dos primeiros 36 (trinta e seis)
meses de fruição;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último
dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou 
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.