










DECRETO Nº 22.953, DE 11 DE JANEIRO DE
2001.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março
de 2000,
 
Considerando
a Resolução nº 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC; 
 
Considerando
que a empresa INGEPLAC - INDÚSTRIA DE GESSO GIZ E PLACAS LTDA., estabelecida na
Rodovia BR 316 - Km 29 - Araripina - PE, CNPJ nº 35.403.799/0001-47, CACEPE nº
18.1.040.0164714-8, encontra-se habilitada à fruição dos incentivos do PRODEPE
nos termos do art. 30, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e do Decreto nº 21.973, de 29 de
dezembro de 1999, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido
nos termos do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de
1999, à empresa INGEPLAC - INDÚSTRIA DE GESSO GIZ E PLACAS LTDA. fica
condicionada à observância das seguintes características: 
 
I - natureza do projeto: ampliação:
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III -bens produzidos: gesso calcinado -
NCM/SH 6809.11.00, a partir de 3.001 toneladas, e placas de gesso - NCM/SH
6809.11.00, a partir de 24.001 m²;
 
IV- prazo de fruição: 
 
a) para placas de gesso - - 12 (doze)
anos, contados a partir do mês subseqüente à assinatura deste Decreto; 
 
b) para gesso calcinado: 09 (nove) anos, a
contar da vigência constante do Decreto concessivo nº
21.943, de 22 de dezembro de 1999;
 
V - crédito presumido: para placas de
gesso - 75% (setenta e cinco por cento) do imposto de responsabilidade direta
do contribuinte, apurado em cada período fiscal;
 
VI - financiamento: para gesso calcinado -
75% (setenta e cinco por cento) do ICMS líquido mensal a recolher no período de
competência;
 
VII - abatimento: 75% (setenta e cinco por
cento) do montante financiado após aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo -
TJLP;
 
VIII - diferimento: 5% (cinco por cento)
do valor total das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões
geográficas do país, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês
subseqüente ao das mencionadas saídas, tanto nos casos de vendas CIF ou FOB,
limitado ao valor do frete, observado o disposto no art. 5º, § 8º, III, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Parágrafo único. Relativamente ao prazo
estabelecido no inciso IV letra “b” do caput, deverá ser abatido o período já
utilizado do benefício, nos termos da legislação anterior, não retroagindo os
efeitos a períodos fiscais pretéritos.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de
janeiro de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.