ESTADODO PIAU!
PODERJUDICIARIO
GABINETE DA PRESIOENCIA
Praca Des. Edgard Nogueira, SIN - Centro Civico
TERESINA-PI- CEP: 64.000-830 - Fone: (86) 32167401
Oficio nQd")6/2015/GAB-PRES
Teresina, 17 de ABRil de 2015

A Sua Excelencia 0 Senhor
DEPUTADO THEMisTOCLES DE SAMPAIO FERREIRAFILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
Avenida Marechal Castelo branco, 201, Bairro Cabral
CEP: 64.000-810
Teresina - PI
LOCAL

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Assunto: Envio de Resolu~ao - Projeto de lei

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Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelencia as Resolu~oes abaixo relacionados, com os
respectivos projetos de Lei, para fins de apreciacao dessa Excelsa Assembleia legislativa do
Estado do Piaui:
- Resolu~ao n~ 007/2015 - Disp6e sobre 0 reajuste dos subsldios dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, do Poder Judictario do Estado do Piaui, e da outras

providencias;
- Resolu~ao n9 008/2015 - Dispoe sobre 0 reajuste dos valores dos cargos
em comissao e func;5es gratificadas do Poder Judiciario do Estado do Piau!, e del outras

providencias:
- Resolu~ao ng 009/2015 - Estende e institui aos servidores em exercicio de
cargo em comissao, sfmbolo PJG,do Poder Judiciario, 0 direito ao auxfho-saude e, da outras

providencias:
Ciente de contar com 0 apoio. dgempre
a Vossa Excelencla protestos de estima e,elelJarapre~

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Atenciosamente, ..,

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d..E?,ssa'Corte
Legislativa, apresento

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ESTADO DO PIAuf
PODERJUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTI<;ADO ESTADO DO PIAuf

RESOlUcA.O NQ008 DE 16 DE ABRil DE 2015
1

Dispoesobre 0 reajuste dos volores dos cargos em comissao
e fun~oes gratificadas do Poder Judiciario do Estado do
Piau/,e do outras provkiencias.
o EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI<;A DO ESTADO DO PIAUr, no uso de suas
atribuicoes legais e regimentais, tendo em vista soberana dellberacao do Plenano e, ainda,

CONSIDERANDO a autonornia administrativa e financeira do Poder Judiciario,
prevista no art. 99, da Constltuicao Federal, e no art. 113, da Constitui~ao do Estado do Piauf
CONSIDERANDO

a necessidade de rnajoracao dos
comissionados e das funcoes gratificadas deste Tribunal de Justica:

valores

dos

cargos

CONSIDERANDO 0 disposto no art. 2Q, da Lei Complementar nQ 6.375, de 02 de
julho de 2013, que dispoe sobre a atuahzacao decorrente de revisao geral da remuneracao
dos servidores do Poder Judiciario, e da possibilidade orcarnentaria existente para 0 exercicio
financeiro de 2015.

RESOLVE:
Art. 12 Aprovar em Sessao Plenaria Extraordinana. de carater administrativo,
realizada em 16 de abril de 2015, e encaminhar
Assembleia Legislativa 0 anexo Projeto de

a

Lei, propondo reajuste dos valores dos cargos em comissao e funcoes gratificadas do Poder
Judiciario do Estado do Piaui.

.>

Art. 29 Esta Resolu<;:aoentra em vigor na data da sua publicacao, com efeitos
financeiros a partir de 1Q de maio de 2015.

SAlA DAS SESSCESDO EGREGIO TRIBU

._,.' .

L PLENO, e£reresina-PI,

2015.

VICE-PRESIDENTE
DES. SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS
CORREGEDOR-GERAl DA JUSTI<;A

DES. LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO
DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

16 de abril de


DES. EDVAlDO PEREIRA DE MOURA
DESA. EULALIA MARIA RIBEIRO GON<;ALVES NASCIMENTO PINHEIRO
DES. JOSE JOSE RIBAMAR OLIVEIRA
DES. FERNANDO CARVALHO MENDES
DES. HAROlDO OLIVEIRA REHEM
DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FllHO
DES. JOSEJAMES GOMES PEREIRA
DES. ERIVAN JOSE DA SILVA
DES. PEDRO DE ALcANTARA DA SILVA MAC~DO
DES. JOS~ FRANCISCO DO NASCIMENTO
DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA
DES. RICARDO GENTlll EULALIO DANTAS
. TON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES
DES. FERNANDO lOPES E SilVA NETO


ANEXO
MIN UTA DE LEI
LEICOMPLEMENTA~ ~~ (-j S
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DE

DE ABRil DE 2015.

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sobre a altera~Ooda Lei Camplementar ng 140, de 22 de
de 2009, concedendoreajuste dos vaiores dos cargos

em comissao e das funfoes gratificadas do Poder Judiciario do
Estododo Piau/,e do outras providencios.

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n

a GOVERNADQR DO. ESTADQ DO. PIAuf
Face saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1!i! - Ficam reajustados em 9% (nove par cento), de forma linear,
exclusivamente, 0 valor das gratiflcacoes pelo exercicio de cargo em comissao, slrnbolo PJG, e
a valor das gratifjca~Oes pelo exerdcio de cargo de funcao, simbolo FG.

Paragrafo unico. a reajuste previsto no caput deste artigo nao incide sobre as
demais vantagens rernuneratonas.
Art. 29 - A implantacao do beneficio financeiro, disposto nesta Lei, ocorrera a partir
da folha de pagamento do mes de maio de 2015.

a

Art. 32 - as efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados
existencia de
recursos disponiveis na dotacao orcarnentarta consignada ao Poder Judiciar!o. observados os
recursos e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nQ 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 42 - Revogam-se as disposicoes em contrano, em especial a tabela do ANEXO
III, da lei Complementar nQ 140, de 2009, substitufda pela tabela anexa.

Art. 52 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicacao, com
ceiros a partir de 12 de maio de 2015.

ALAClQ DE KARNAK, em Teresina(PI), __

de

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETARlo. DE GOVERNO

de 2015.


TABELA DE VAL ORES DAS GRATIFICAC;OES PELO EXERCfclO
COMISSAO E FUNC;OES DE CONFIANC;A

DE CARGOS EM

Quadro I
VALORES DAS GRATIFICAC;OES POR CARGO EM COMISSAO
SiMBOLO
PJG/11
PJGI10
PJG/09-A

PJG/09
PJG/08
PJG/07
PJG/06-A
PJG/06
PJG/05
PJG/04
PJG/03
PJGI02
BJG[01

;~/

VENCrMENTO
R$ 865,24
R$ 692,19
R$ 65759
R$ 507,37
R$ 377,54
R$ 294,62
R$ 240,89
R$ 224,51
R$171,08
R$130,36
R$ 9934
R$ 75,70
R$ 57,68

REPRESENTACAO
R$ 7.787,18
R$ 6.229,74
R$ 5.918,-25
R$ 4.566,39
R$ 3.397,89
R$ 2.651,56
R$ 2.168,01
R$ 2.020,52
R$1.539,67
R$1.173,27
R$ 894,04
R$ 681,26
R$ 519,15

TOTAL
R$ 8.652,42
R$ 6.921,94
R$ 6.575,84
R$ 5.073,76
R$ 3.775,43
R$ 2.946,17
R$ 2.408,90
R$ 2.245,03
R$1.710,74
R$1.303,63
R$ 993,38
R$ 756,_96
R$ 576,8it

Quadro II

VALORES DAS GRATIFICAC;OES POR FUNC;AODE CONFIANC;A

SiMBOLO
FG/09
FG/08
FG/07

FG/06
FG/05
FG/04
FG/03

FG/02
FG/01
1

/1

~~.

VALOR
R$ 4.566,39
R$ 3.397,89
R$ 2.651,56
R$ 2.020,52
R$1.53967
R$1.173,27
R$ 894,04
R$ 681,26
R$ 519"l6-

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