










DECRETO
Nº 41.705, DE 11 DE MAIO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 318.900,00 em favor da Empresa
Pernambuco de Comunicação S/A – EPC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a operacionalização do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Empresa Pernambuco
de Comunicação S/A – EPC, crédito suplementar no valor de R$ 318.900,00 (trezentos e dezoito mil e novecentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
MARCELO CANUTO MENDES
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
  INOVAÇÃO




00506  Empresa Pernambuco de Comunicações S.A.
  - EPC




 




Atividade:


24.122.1083.4657


-


Suporte às
  Atividades Fins da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A


 


318.900,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


50.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0241


268.900,00




 


 


TOTAL


 


318.900,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
  INOVAÇÃO




00506  Empresa Pernambuco de Comunicações S.A.
  - EPC




 




Projeto:


24.722.1082.4656


-


Reestruturação
  da TV Pernambuco


 


268.900,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0241


268.900,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.1083.4662


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A


 


50.000,000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


40.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


10.000,00




 


 


TOTAL


 


318.900,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.