










DECRETO Nº 24.483, DE 03 DE JULHO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 59.000,00, em
favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro
de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas relativas ao repasse de recursos para
municípios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM, crédito
suplementar no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.0412130661.296


-


Elaboração de estudos e implantação de rede de cidades
  competitivas


59.000





4.4.40 - FNT 0102


-


Investimentos


59.000








---------







TOTAL


59.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.0412190061.297


-


Sistema Unificado de Bases Cadastrais - UNIBASE/FIDEM


59.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


59.000








---------







TOTAL 


59.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de julho de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.