










DECRETO
Nº 26.256,  DE  19  DE DEZEMBRO  DE  2003.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 506.000,00, em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo
10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
na Lei nº 12.375 de 02 de junho 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com indenização dos expropriados face a desapropriação para
construção da Barragem  de Siriji, no Município de Vicência-PE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º    Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito
suplementar no valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
31000-SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE31010-Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente –
 Administração
Direta31010.1854440031.355-Construção e expansão de sistemas de captação e
adução d´água  para abastecimento
506.0004.4.90
- FNT 0101-Investimentos506.000-----------TOTAL 506.000=======
 
Art.
2º    Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
35000-SECRETARIA
DE INFRA-ESTRUTURA 35010-Secretaria de Infra-Estrutura – 
Administração 
Direta35010.2669590011.228-Participação na ampliação e reforma do Aeroporto
Internacional dos Guararapes (PRODETUR-PE II)506.0004.4.90 - FNT
0101-Investimentos
506.000------------TOTAL
506.000=======
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das
Princesas, em    19    de    dezembro 
  de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
EMANOEL
MELO PAIS BARRETO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES







Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.