










DECRETO Nº 25.248, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003
 
Introduz
alteração no Decreto nº 23.537, de 29 de agosto de 2001,
que concedeu incentivos à empresa Huhtamaki do Brasil Ltda., e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto n.º
23.537, de 29 de agosto de 2001,  passa  a vigorar com a
seguinte  redação:
 
"Art.1º
Fica concedido à empresa Huhtamaki do Brasil Ltda.,  estabelecida na
Rodovia BR 101 Sul – Km 80 – Galpão “L” -  Prazeres – Jaboatão dos
Guararapes - PE,  CNPJ  nº 82.618.455/0006-44, CACEPE nº 18.1.580.0282519-5,
o estímulo de que trata o art. 5º  do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999”. 
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto n.º 23.537, de 29 de agosto de 2001. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de fevereiro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA
MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.