










DECRETO Nº 29.854, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 180.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005 e na Lei nº 13.056,
de 29 de junho de 2006, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente  para cobrir despesas com pessoal do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE  
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


26010.288460012.0372


-


Ressarcimento de Despesas de
  Pessoal à Disposição da SDEC


180.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


180.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


180.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 




Atividade:


26010.221220012.0385


-


Gestão Administrativa das Ações
  da SDEC


50.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


26010.236910013.0373


-


Fomento à Implantação de
  Projetos Estruturadores, de Empreendimentos Industriais, Comerciais e de Serviços


 
130.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


180.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.