LEI Nº 4.730 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Declara como de especial interesse social, para fins de produção de habitações
para população de baixa renda, área em Marechal Hermes e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de
inclusão em programa de urbanização e de produção de habitações para
população de baixa renda, nos termos do § 1º do art. 141 da Lei Complementar nº
16, de 4 de junho de 1992, a área delimitada no Anexo desta Lei.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º servirá para a urbanização e a construção de
habitações, respeitados os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da
terra, uso e ocupação do solo:
I - sistema viário e de circulação, com acessos satisfatórios às moradias,
compreendendo ruas e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da
terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as
condições de urbanização, passando o zoneamento da área descrita a
parâmetros genéricos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.12.2007
ANEXO
RUA LOURENÇO MARQUES - MARECHAL HERMES - XV R.A.

O limite da Área de Especial Interesse Social tem início no Ponto A, com
coordenadas Norte=7472390,7116 e Este=668278,4116, situado na divisória dos
terrenos da Estrada de Ferro Central do Brasil e da Companhia Carris, Luz e
Força do Rio de Janeiro. Daí, no rumo de 45º58’4-NW, segue 175,14m até o Ponto B, com coordenadas Norte=7472512,4