










DECRETO Nº 26.799, DE 04 DE JUNHO DE 2004
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que
especifica, por indústria de material elétrico, destinados à industrialização
pelo importador.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV,
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
e considerando a conveniência de conceder o diferimento do recolhimento do ICMS
na importação, por indústria de material elétrico, de produtos para utilização
no processo produtivo do importador para a fabricação de determinados produtos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXXVII - no período de 01 de junho de 2004 a 31 de maio de 2006,
na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial de material
elétrico, dos produtos relacionados no Anexo 47, classificados conforme código
da NBM/SH e destinados à utilização no processo produtivo do importador, para
obtenção dos produtos indicados no mencionado Anexo.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O benefício previsto no presente Decreto poderá, a
qualquer tempo, por meio de decreto específico, ser reduzido, suspenso ou
cancelado, a depender da política industrial, comercial ou de serviços adotada
pelo Estado, bem como do nível de arrecadação do ICMS.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2004.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
Anexo Único do Decreto nº 26.799/2004
 
“Anexo 47 do Decreto nº 14.876/91
Produtos Importados por Indústria de Material Elétrico com
Diferimento do ICMS
(art. 13, LXXVII)
 




PRODUTOS IMPORTADOS


NBM/SH


PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO


INÍCIO DE VIGÊNCIA




·                  
  poliestireno, não expansível, em formas primárias


3903.19.00


interruptores, tomadas, conectores, caixas e espelhos


01.06.2004




·                  
  policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias,
  obtido por processo diverso de suspensão e emulsão


3904.10.90


canaletas e caixas estanque


01.06.2004




·                  
  poliamida-6 ou poliamida-6,6 sem carga


3908.10.14


interruptores e tomadas


01.06.2004




·                  
  canaleta de polímero de cloreto de vinila


3916.20.00


caixas MT-70 e outras caixas


01.06.2004




·                  
  tubo rígido de polímero de cloreto de vinila


3917.23.00


caixas estanque


01.06.2004




·                  
  filme (película) de polipropileno bio-orientado


3921.19.00


espelhos, interruptores, tomadas, soquetes, conectores e
  porta-lâmpadas


01.06.2004




·                    
  caixas de papelão ou cartão ondulados (canelados) 


4819.10.00


espelhos


01.06.2004




·                  
  papel gomado ou adesivo em tiras ou em rolos, exceto
  auto-adesivo


4823.19.00


caixas de papelão


01.06.2004




·                  
  parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas
  (anilhas), exceto tira-fundos e outros parafusos para madeira, ganchos,
  arruelas (pitões) e parafusos perfurantes


7318.15.00


espelhos, interruptores, tomadas, soquetes e conectores


01.06.2004




·                  
  mola helicoidal não-cilíndricas


7320.20.90


interruptores


01.06.2004




·                  
  barra redonda de latão


7407.21.10


tomadas


01.06.2004




·                  
  fio de latão


7408.21.00


interruptores, tomadas e soquetes


01.06.2004




·                  
  chapa ou tira de latão, de espessura superior a 0,15 mm, em rolo


7409.21.00


interruptores, tomadas e soquetes


01.06.2004




·                  
  ilhoses


7415.29.00


interruptores e tomadas


01.06.2004




·                  
  porcas


7415.33.00


interruptores e tomadas





·                  
  partes de ventiladores


8509.90.00


ventiladores


01.06.2004




·                  
  partes de lanternas


8513.90.00


luminárias


01.06.2004




·                  
  aparelhos transmissores de televisão, exceto os das posições 31,
  32, 33 e 34


8525.10.39


espelhos, tomadas e interruptores


01.06.2004




·                  
  partes de campainha


8531.90.00


interruptores e espelhos


01.06.2004




·                  
  potenciômetros


8533.39.10


interruptores e espelhos


01.06.2004




·                  
  disjuntores


8536.20.00


tomadas e soquetes


01.06.2004




·                  
  suportes para lâmpadas (porta-lâmpada e soquete)


8536.61.00


tomadas e soquetes


01.06.2004




·                  
  tomadas polarizadas e tomadas blindadas


8536.69.10


tomadas e soquetes


01.06.2004




·                  
  peças isolantes de plástico


8547.20.00


espelhos, interruptores, tomadas e conectores


01.06.2004




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.