



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17565 - 15 de Maio de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8958 de 15 de Maio de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Maringá.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Maringá, da Data nº 1, Quadra 21, Zona 7, com área de 6.000,00 m², Transcrição nº 7.475, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para o serviço público municipal, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
O município terá o prazo de 02 (dois) anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 15 de maio de 2013.

 
Flávio Arns
							Governador do Estado em exercício
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado