






LEI Nº 12




LEI Nº 12.037, DE 2 DE JULHO DE 2001.
 
Concede Pensão
Especial.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica concedida Pensão Especial
mensal, no valor de R$ 1.123,81 (hum mil cento e vinte e três reais e oitenta e
um centavos) a CÍCERA MARLENE DE SOUZA e ALINE KELLY DE SOUZA, respectivamente,
viúva e filha menor de SAMUEL CARNEIRO DE SOUZA NETO, ex-Cabo da Polícia
Militar de Pernambuco, promovido “post – mortem” à graduação de 2º Sargento PM,
a contar de 01 de março de 2000.
 
§ 1º  Os valores devidos as
beneficiárias, com anterioridade e após a data estabelecida neste artigo serão
pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição
Estadual, c/c os arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
 
§ 2º  A Pensão terá os seus valores
automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os
vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º  As despesas decorrentes do
cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito constante do orçamento
em vigor a seguir classificado:
 



29000


-


Encargos Gerais do Estado




29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado




29010.2884629019.230


-


Encargos com Inativos e Pensionistas




3.1.90.03


-


Pensões




3.1.90.92


-


Despesas de Exercícios Anteriores



 
Art. 3º  Nos futuros orçamentos do
Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.
 
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 5º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de
julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.