










DECRETO Nº 26.099, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 103.000,00, em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 , e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal à disposição e com operacionalização da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações 
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 103.000,00 (cento e três  mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




 


31010.1854331011.036


-


Combate à desertificação e convivência com
  a seca


3.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


3.000




 


 


 


 


 




 


31010.2884631039.128


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à 
  disposição da SECTMA


100.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e  Encargos  Sociais


100.000




 


 


 


 


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103.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das  dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




 


31010.1854131011.269


-


Execução de ações de tratamento e destinação
  final dos resíduos sólidos


53.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




 


31010.1854331011.036


-


Combate à  desertificação e convivência com
  a seca


50.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


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103.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 05 de novembro de 2003. 
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
MOZART DE
SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.