Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
Gabinete da Deputada Margarete Coelho
Av. Mal. Castelo Branco, 201 - Cabral - Teresina/PI

PROJETO DE INDICATIVO LEI No~g'2013

LIDO NO EXPEDIENTE
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INSTITUI 0 DIA DO DELEGADO
DE POLiclA CIVIL DO ESTADO
DO PIAU!, E oA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

Autora: Deputada Margarete de Castro Coelho

FACO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui
APROVOU E EU SANCIONO:

Art. 1°. Fica incluido, no calendario oficial do Estado do Piaui, 0 Dia do Delegado
de Policia Civil, a ser comemorado no dia 3 de dezembro de cada ano.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3°. Revogam-se as disposicoes em contrario

Sala das Reuruoes do Palaci Petronio Portella, aos 09 de Outubro de 2013.


JUSTIFICATIVA

Honra-me submeter

a elevada delioeracao de V. Ex

8,

0 presente

Anteprojeto de lei regulamentando 0 "Dia do Delegados de PoHciaCivil do Estado
do Piauf".
Acima de tudo, a iniciativa em apreco tern por escopo conferir aos
Delegados de Pollcla Civil deste Estado, urn dia comemorativo para que esta
importante carreira jurfdica de Estado seja lembrada e festejada por toda a
sociedade piauiense.

o presente anteprojeto, exterioriza um anseio antigo dos Delegados que
integram

a

Polfcia

Judiciaria

deste

Estado,

conferindo-Ihes

0

devido

reconhecimento pelos relevantes services prestados a populacao de nosso Estado.
Vale lembrar, que 0 Estado do Piauf esta entre os ultirnos Estados da
Federacao a editar uma Lei que discipline 0 dia especffico para se comemorar uma
profissao tao relevante para protecao dos direitos fundamentais e para
rnanutencao da ordem e da sequranca publicas.
A presente lei pode ser considerada como urn instrumento do legislativo
estadual para reconhecimento dos services prestados por esses garantidores dos
direitos individuais, principalmente dos mais pobres que sao a maioria dos que
procuram 0 Estado para resolucao de seus conflitos diarios. Assim, os delegados
de policia civil revelam-se como protetores da sociedade vitimada pela violencia
desenfreada que assola a todos, indistintamente.
A data a ser comemorada seria 0 dia 03 de dezembro, em face de que a
carreira de Delegado de Polfcia foi criada pela Lei nO.261, de 3 de dezembro de
1841, pelo Imperador Dom Pedro II, e regulamentada pelo Decreto n". 120, de 31
de janeiro de 1842, que alterou dos dispositivos do C6digo de Processo Criminal
de 1832, instituindo a FIgurado chefe de polfcia para 0 Municfpio da Corte e para
cada uma das provfncias do Imperio, bem como criando os cargos de Delegado e
Subdelegado.

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