










DECRETO Nº 45.025, DE 21 DE SETEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.858.530,15 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para
atender despesas de custeio do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 1.858.530,15 (um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta
reais e quinze centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios – Administração Indireta”,
no valor de R$ 1.858.530,15 (um milhão, oitocentos e cinquenta
e oito mil, quinhentos e trinta reais e quinze centavos) especificado no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21
de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos
  no Distrito Estadual de


 


1.223.136,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.223.136,00


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


635.394,15


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


635.394,15


 




 


 


TOTAL


 


1.858.530,15


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


1000.00.00


- RECEITAS CORRENTES


1.858.530,15


 




 


1100.00.00


- RECEITA TRIBUTÁRIA


1.858.530,15


 




 


1120.00.00


- TAXAS


1.858.530,15


 




 


1121.00.00


- TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA


1.858.530,15


 




 


1121.99.00


- OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA


1.858.530,15


 




 


1121.99.01


- OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA -


1.858.530,15


 




 


 


ARRECAD.
 


 


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.