










DECRETO Nº 25.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 775.000,00, em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A-PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos  incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face
a despesas com a operacionalização da PERPART, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A-PERPART, crédito suplementar no
valor de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A-PERPART






42080.0412212332.395


-


Apoio técnico aos fundos de desenvolvimento econômico e social
  do Estado


165.000





3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


165.000












42080.2884312319.188


-


Encargos da dívida interna oriundos de entidades incorporadas


80.000





4.6.90 -
  FNT 0241


-


Amortização da Dívida


80.000












42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa da PERPART


380.000





3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


300.000





4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos


80.000












42080.0484612329.189


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da PERPART


150.000





3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


150.000








-----------







TOTAL 


775.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A-PERPART






42080.0412212332.395


-


Apoio técnico aos fundos de desenvolvimento econômico e social
  do Estado


20.000





4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos


20.000












42080.2884312319.188


-


Encargos da dívida interna oriundos de entidades incorporadas


80.000





3.2.90 -
  FNT 0241


-


Juros e Encargos da Dívida


80.000










 











60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






60100


-


Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de Microcrédito -
  FUNAVAL






60100.1184690129.552


-


Apoio às operações do Programa Banco do Povo


675.000





4.5.90 -
  FNT 0241


-


Inversões Financeiras


675.000








-----------







TOTAL 


775.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
15 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.