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Lei 13572 - 29 de Maio de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6248 de 12 de Junho de 2002
					

Súmula:
Dispõe que a Tabela 3, do Anexo III, da
Lei nº 11.719/97, e a Tabela I, do Anexo II, da Lei nº 11.737/97, ambas
alteradas pela Lei nº 12.560/99, passam a vigorar conforme especifica e
adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
A Tabela 3, do Anexo III, da Lei nº
11.719, de 12 de maio de 1997, e a Tabela I, do Anexo II, da Lei nº
11.737, de 02 de junho de 1997, ambas alteradas pela Lei nº 12.560, de
25 de maio de 1999, passam a vigorar com os valores dos anexos a esta
Lei, calculados nos termos da sentença proferida na Ação Declaratória,
Autos nº 10.878, da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas
da Comarca de Curitiba, com a absorção do percentual de 30,74% (trinta
vírgula setenta e quatro por cento) implantados.


Art. 2°.
Nenhum servidor do Poder Judiciário
poderá perceber mensalmente, a qualquer título, remuneração bruta
superior à percebida pelos Juizes de Direito de entrância final,
ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e acumulação de proventos
com vencimentos de cargo em comissão.


Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de maio de 2002.

 
Vicente Troiano Netto
							Governador do Estado, em exercício
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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