ESTADODO PIAU!
PODERJUDICIARIO
GABINETE DA PRESIDENCIA
Praca Des. Edgard Nogueira, SIN - Centro Civico
TERESINA-PI- CEP: 64.000-830 - Fone: (86) 32167401
Oficio

n2J.1 e /201S/GAB-PRES
Teresina, 17 de ABRIL de 2015

A Sua Excelencia 0 Senhor
DEPUTADO THEMisTOCLES DE SAMPAIO FERREIRAFILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaul
Avenida Marechal Castelo branco, 201, Bairro Cabral
CEP: 64.000-810
Teresina - PI
LOCAL

LIDO' N(;'~·EX~'~:'nIE~"TE
L._
l'i
,I

EI;ir

..

•

~

_7:.~_I_(2_~_,".I_@16

Ea~.do ~~ftftJ)
Assunto: Envio de Resolu~o

- Projeto de Lei

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelencia as Resolu~oes abaixo relacionados, com os
respectivos projetos de Lei, para fins de apreciacao dessa Excelsa Assembleia Legislativa do
Estado do Piaui:
- Resolu~ao nQ 007/2015 - Dlspoe sobre 0 reajuste dos subsidios dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, do Poder Judlciano do Estado do Plaul, e da outras
providencias:
- Resolu~ao nQ 008/2015 - Dispoe sobre 0 reajuste dos valores dos cargos
em comissao e funcoes gratificadas do Poder Judiciario do Estado do Piau!, e da outras
providencias:
- Resolu~o nQ009/2015 - Estende e institui aos servidores em exerdcio de
cargo em comissao, sfrnbolo PJG,do Poder Judiciario, 0 direito ao auxillo-saude e, da outras
providencias:
..~.

,.apreM

Ciente de contar com 0 apo;z'od
a Vossa Excelencia protestos de estima e elevad

empre d7SsaCorte Legislativa, apresento

,/

Atenciosamente,

/

'"

/.: -_.--,I- ..-·-.-'.
..

.


ESTADODO PIAUf
PODERJUDICIARIO
TRIBUNAL DEJUSTI<;ADO ESTADODO PIAUr

RESOLUC;AO NQ007, DE 16 DE ABRIL DE 2015
Dispoesobre 0 reajuste dos subsfdiosdos servidores otivos, inativos e
pensionistas, do Poder Judiciario do Estado do Piaui, e do outras
providencias.

o EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI<;A DO ESTADO DO PIAUr, no uso de suas
atributcoes legais e regimentais, tendo em vista soberana deltberacao do Plenario e, ainda,
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciario,
prevista no art. 99, da Constituicao Federal, e no art. 113, da Constituicao do Estado do Piau!;
CONSIDERANDOa necessidade de regular a correcao dos subsidios dos servidores
atlvos, inativos e pensionistas, decorrente do processo de corrosao pela inflacao no valor da
moeda nacional;
CONSIDERANDO 0 disposto no art. 22, da Lei Complementar n2 6.375, de 02 de
julho de 2013, que dispoe sobre a atuahzacao decorrente de revisao geral da rernuneracao
dos servidores do Poder Judiciano e da possibilidade orcamentaria disponlvel para 0 exercicio
financeiro de 2015.
RESOLVE:
Art. 12 Aprovar em Sessao Plenaria Extraordinana, de Carater Administrativo,
realizada em 16 de abril de 2015, e encaminhar
Assembleia legislativa 0 anexo Projeto de
Lei, propondo reajuste dos subsidlos dos Servidores ativos, inativos e pensionistas, do Poder
Judicrano do Estado do Piaui.

a

Art. 2!:! Esta Resolucao entra em vigor na data da sua publlcacao, com efeitos
financeiros a partir de 12 de maio de 2015.
SALA DAS SESSOESDO EGREGIOTR~NAL
2015.

PLENO, em _Ter-eslna-PI,16 de abril de

"""""-')

.

.

~/

I

_-

l

I

/./'

./.
./

_-...-"
. ..~

PRES
DES. FRANSCISCOANTONIO
VICE-PRESIDENTE

-, .;»~-'


DES. SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIt;A
DES. LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO
DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR
DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA
DESA. EULALIA MARIA RIBEIRO GON~LVES NASCIMENTO PINHEIRO
DES. JOSE JOSE RIBAMAR OLIVEIRA
DES. FERNANDO CARVALHO MENDES
DES. HARalDa OLIVEIRA REHEM
DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FllHO
DES. JOSE JAMES GOMES PEREIRA
DES. ERIVAN JOSE DA SILVA
DES. PEDRO DE ALcANTARA DA SILVA MAC~DO
DES. JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO
DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA
DES. RICARDO GENTIIL EULAUO DANTAS
ON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES
ES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO


MIN UTA DE LEI

~;.1,
DE____"......;:
..::...,_DE :;" r:'!_

LEICOMPlEMENTAR N2

DE 2015.

LIDf1 t,~" y:. ~.' ~;'1'~.~~.•-; 'f'~~
,,' ...
, V
s: . ;; ._. DispOesobre a altera¢o da Lei Compiementar ne 6.375~de
Ell"
:12 ! (i( i ~ (J\' 02 de julho de 2013, concedendo reajuste dos subsidios dos
~",'<'.......

~ •I..:~

t

.....•..

F]A v~
-_

......

--

••

".

-.

,•••••••••

-' ;

~~rt
'

,

_. ,_ •.

#)

-.

-

•••

_.-

#

.-

_._.

setvidores ativos, inativos e pensionisms do Poder Judiciario
do Estado do Piaui, e do outras providencias.

•

CiGOveRNADOR DO ESTADODO PIAuf
Face saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Os subsidies dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judlclarlo
do Estado do Piau! ficam reajustados em 9% (nove por cento), de forma linear.
Paragrafo Primeiro. 0 reajuste de 9% (nove por cento), a que refere-se 0 caput do
artigo supra, incidira sobre a Tabela do ANEXO III da Lei 6.375/2013, que traz reajuste de
5,31%, em rela~ao ao ANEXO UNICO da lei 6.544/2014.
Paragrato Segundo. 0 reajuste incide, exclusivamente, sobre a parcela (mica do
subsfdio, sendo vedada a sua extensao as demais vantagens remunerat6rias.
Art. 22 - A implanta~o do beneflclo financeiro, disposto nesta Lei, ocorrera a partir
da folha de pagamento do rnes de maio de 2015.

a

Art. 32 - Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados
existencia de recursos
disponiveis na dotacao orcamentaria consignada ao Poder Judicierio. observados os recursos
e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nQ 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 42 - Revogam-se as disposicoes em contrario. em especial a Tabela do ANEXO
III/ da Lei nQ 6.375/2013, substituida por tabela anexa.
Art. 52 - Esta lei Complementar entra em vigor na data da sua publicacao. com

efeitoriros a partir de 10 de maio de 2015.
~AlACIO

DEKARNAK,em Teresina(PI),

de

GOVERNADORDO ESTADO

SECRETARIODEGOVERNO

de 2015.


ANEXO III

Tabela com reajuste linear de 9% sobre os valores do ANEXO III,
da Lei nO6.375113, com vigencia a partir de 1° de maio de 2015.

·~iJ Ntvel - RefetiB.ia
I

1

II
III

2

3

III

R$1.471,66
R$1.542,30
R$1.616,33

"

R$1.69392
R$1.n5,23
R$1.860,44

II

'"
4

II

III

5

II
III

6

R$1.278,57
R$1.339,94
R$1.40426

II
III

R$ 2.043.32
R$ 2.14140
R$ 2.244,19
R$ 2.351,91
R$2.464,80

12

R$ 2.583,12
R$ 2.707,10
R$ 2.837,05

13

"

III

II
III

R$ 2.973,22

7

II

III

II

R$3.11594
R$3.26550

'"
R$ 9.160 07

15

II

9.59974
R$