










LEI Nº 15.322,
DE 13 DE JUNHO DE 2014.
 
(Revogada pelo inciso CCXLV do
art. 426 da Lei n° 16.241, de
14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o art. 357 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia 15 de
novembro: Dia Estadual do Juiz de Paz.)
 
Institui,
no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Juiz de Paz
e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto
nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do
Juiz de Paz, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de novembro.
 
Art. 2º No Dia
Estadual do Juiz de Paz, a sociedade civil poderá promover reuniões religiosas,
palestras, seminários e atividades comemorativas em alusão à data.
 
Art. 3º O Dia
Estadual do Juiz de Paz não será considerado feriado civil.
 
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 13 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE
AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO COSTA - PMDB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.