










DECRETO
Nº 49.819, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 9.003.700,00 em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de custeio e de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 9.003.700,00 (nove
milhões, três mil e setecentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 – Recursos Ordinários – Adm Direta, no valor de R$
9.003.700,00 (nove milhões, três mil e setecentos reais), especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.2921
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


4.800,00


 




 


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.800,00


 




Projeto:


19.572.1090.4111
  - Criação e Consolidação da Rede de Inovação de Pernambuco


 


8.998.900,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.998.900,00


 




 


 


TOTAL


 


9.003.700,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




29000


- ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 


 


 


 




00118


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:


28.842.0197.0779
  - Encargos da Dívida Pública Externa


 


6.362.198,50


 




 


 


4.6.90.00
  - Amortização da Dívida


 


0101


6.362.198,50


 




31000


- SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120


Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.122.0444.4379
  - Gestão das atividades da Secretaria de Ciência, Tecnologia e


 


4.800,00


 




 


 


Inovação


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.800,00


 




Atividade:


19.572.0194.2514
  - Execução de Políticas Públicas através dos Habitats de Inovação


 


2.636.701,50


 




 


 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.636.701,50


 




 


 


 


TOTAL


 


9.003.700,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.