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Lei 13330 - 21 de Novembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6115 de 21 de Novembro de 2001
					

Súmula:
Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 13.229/01, que dispõe sobre a criação do Núcleo Regional de Educação de Ibaiti, e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica alterado o parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 13.229, de 18 de julho de 2001, que criou o Núcleo Regional de Educação de Ibaiti, que passará a vigorar com a seguinte redação:
 "Art 1º. ...
 Parágrafo único. O Núcleo Regional de Ibaiti será desmembrado do 30º Núcleo Regional de Educação e será constituído pelos muincípios de Ibaiti, Japira, Jaboti, Pinhalão, Tomazina, Figueira, Conselheiro Mairink, Siqueira Campos, Guapirama e Wenceslau Braz.".


Art. 2º.
Os Municípios de Curiúva, Sapopema e Ventania, passam à abrangência do Núcleo Regional de Educação de Telêmaco Borba.


Art. 3º.
O município de Wenceslau Braz passa da abrangência do Núcleo Regional de Jaguariaíva ao Núcleo Regional de Educação de Ibaiti.


Art. 4º.
O município de Jundiaí do Sul passa à abrangência do Núcleo Regional de Educação de Jacarezinho.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de novembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Alcyone Vasconcelos Saliba
							Secretária de Estado da Educação
Miguel Salomão
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado