










DECRETO Nº 26.880, DE 05 DE
JULHO DE 2004.
 
(Revogado pelo art. 13 do Decreto nº 29.181, de 10 de maio de 2006.)
 
Altera
dispositivos do Decreto nº 24.458, de 27 de junho de 2002,
relativamente aos critérios de concessão do benefício do vale-refeição no
âmbito da Administração Direta, Fundacional e Autárquica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e
no disposto na Lei nº 11.895, de 11 de dezembro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os artigos 2º, 3º e
5º, do Decreto nº 24.458, de 27 de junho de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º. O vale-refeição será concedido, exclusivamente, aos
servidores públicos civis ativos, do quadro próprio de pessoal permanente do
Poder Executivo Estadual, cujos cargos e respectivos símbolos de níveis estejam
relacionados nos Anexos - I e II deste Decreto, respectivamente para aqueles
que percebam remuneração total mensal igual ou inferior a R$ 600,00 (seiscentos
reais) e R$ 650,00 (seiscentos e  cinqüenta reais).
 
§ 1º Observado os critérios de concessão definidos neste Decreto,
os servidores nele referidos, farão jus ao benefício, mesmo quando cedidos, no
âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como nos casos previstos nos incisos
III e IV, do § 2. º, do art. 10 da Lei Complementar n. º
025, de 14 de outubro de 1999 e, ainda, nas hipóteses de
cessão a outros poderes, neste último caso, mediante o respectivo
ressarcimento.
 
§ 2º Excepcionalmente, o benefício de que trata o caput deste
artigo, independente do limite condicionante de remuneração nele previsto,
poderá ser concedido:
 
I - aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Polícia Civil e
outros correlatos de nível médio, símbolos “SP”, no limite quantitativo mensal
de até 16 (dezesseis) unidades;
 
II - aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Penitenciária,
símbolos de níveis “ASP” e “AFSP”, que exercerem suas funções em regime de
escalas, plantões ou realizem escoltas, no âmbito da Secretaria de Defesa
Social, exclusivamente nos dias dos mencionados eventos, observada a
proporcionalidade da respectiva jornada laboral;
 
III - aos Militares do Estado, em efetivo exercício na Casa
Militar;
 
IV - aos servidores da Secretaria Estadual de Saúde, ocupantes dos
cargos de simbologia de níveis relacionados no referido Anexo I; e
 
V - aos demais servidores ocupantes dos cargos relacionados no
referido Anexo II.
 
Art. 3º O valor nominal do benefício por beneficiário será de R$
5,00 (cinco reais) diário e, mensalmente, poderá variar nos limites nominais de
R$ 30,00 (trinta reais) a R$ 110, 00, (cento e dez reais), em função do seu
respectivo quantitativo máximo, que será fixado de acordo com as condições
descritas em sucessivo:
 
I - até 06 (seis) unidades mensais, aos servidores descritos no
inciso IV, § 2º do artigo anterior, que exerçam as suas atividades em regime de
plantão;
 
II - até 09 (nove) unidades mensais, aos militares referidos no
inciso III, § 2º do artigo anterior, a partir do posto de subtenente,
exclusivamente, e aos servidores descritos no Anexo I deste Decreto, exceto
aqueles de que trata o inciso IV, do artigo anterior, que ultrapassem o limite
remuneratório estabelecido em seu art. 2º;
 
III - até 14 (quatorze) unidades mensais, aos servidores referidos
no inciso V, § 2º, do art. 2º deste Decreto, que ultrapassem os limites
remuneratórios estabelecidos no seu caput ;
 
IV - até 18 (dezoito) unidades mensais, aos militares e aos
servidores descritos, respectivamente, nos incisos III e IV, § 2º do artigo
anterior, sendo, para os primeiros, até o posto de 1º sargento e, os últimos,
para aqueles que exerçam as suas atividades em jornadas diárias, bem como aos
servidores descritos no referido Anexo I, que ultrapassem o limite
remuneratório definido no art. 2º deste Decreto; e
 
V - até 22 (vinte e duas) unidades mensais, aos servidores
descritos no inciso II, § 2º do artigo anterior, respeitadas as condições
laborais ali previstas, e aos servidores referidos no Anexo - II, respeitado o
limite remuneratório estabelecido no caput do art. 2º deste Decreto,
para o referido Anexo II.
..........................................................................................................................
 
Art. 5º.
.............................................................................................................
 
I .......................................................................................................................
 
II - exerçam cargos comissionados de direção e assessoramento
superior, de símbolos CDA-1 a CDA-5, e que percebam remuneração composta de
vencimento mais representação; e
 
III - estejam em período de gozo de licença prêmio.”
 
Art. 2º Ficam convalidadas,
nos termos da legislação pertinente, as Resoluções do CSPP sobre a matéria em
divisa, expedidas até a edição deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de
2004.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário, em especial os parágrafos do artigo 9º do Decreto 24.458, de 27 de junho de 2002.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
05 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVANCANTI
MOZART NEVES RAMOS
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
JOSEMIR MARTINS DA SILVA
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 
ANEXO I
 



ÓRGÃOS / ENTIDADES


SÍMBOLOS DE NÍVEIS


CARGOS




SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


NAE’s


TODOS





NME’s.


TODOS





NSE’s.


TODOS




SECRETARIA DE SAÚDE


NAS - 1 a NAS - 3


TODOS





NMS - 1 a NMS - 3


TODOS





NSS - 6 a NSS - 8


TODOS





SO - 1 a SO - 3


ODONTÓLOGOS




SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL
E REFORMA AGRÁRIA


IFA - 1 a IFA - 3


INSPETORES FISCAIS AGROPECUÁRIOS
  e TÉCNICOS FISCAIS AGROPECUÁRIOS





TFA - 1 a TFA - 3





DETRAN


NB 


TODOS





NM


TODOS





NS


TODOS



 
ANEXO II
 



ÓRGÃOS / ENTIDADES


SÍMBOLOS DE NÍVEIS


CARGOS




TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
  EQUIPARADOS, EXCETO OS DESCRITOS NO ANEXO I ANTERIOR


NA - 1 a NA - 3


TODOS





NM - 1 a NM - 3


TODOS





NU - 6 a NU - 8


TODOS





GC - 1 a GC - 3


JORNALISTAS




SECRETARIA DA FAZENDA


NAAF - 1 a NAAF - 3


TODOS





NMAF - 1 a NMAF - 3


TODOS





NUAF - 1 a NUAF - 3


TODOS




IRH/CONDEPE


NB 


TODOS





NM


TODOS





NS


TODOS




IRH/FIDEM


NB 


TODOS





NM


TODOS





NS


TODOS




FUNDAC, FUNDARPE, ITEP, C P M,
  DER, DETELPE E UPE


NB 


TODOS





NM


TODOS





NS


TODOS



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.