










DECRETO N° 23 260, DE 16 DE
MAIO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e  no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações, 
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2001, de  10 de abril de
2001, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou  o Parecer nº 014/01,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa  CONDOR S/A, estabelecida na Av. da Recuperação, n.º 2001-B - Dois
Irmãos - Recife - PE,  CNPJ nº 86.046.448/0014-86,  CACEPE nº
18.1.001.0258667-9,  o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -  
enquadramento:  central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
fio dental , fita dental e sachê fio dental - NBM/SH 3306.20.00; pá para lixo e
conjunto vassourinha com pá de lixo - NBM/SH 3924.90.00; extensor para cabo de
vassoura, bandejas e espatúlas para pintura - NBM/SH 3926.90.90;
desempenadeiras e ferramentas de madeira - NBM/SH 4417.00.10; cabo de vassoura,
cabo para rodo de madeira crú ou plastificado - NBM/SH 4417.00.90;
expositores/display de produtos-caixas de papelão ondulado - NBM/SH 4819.10.00;
expositores/display de produtos-caixas de papelão não ondulados - NBM/SH
4819.20.00; corda para varal de diversas medidas - NBM/SH 5607.49.00; cabo de vassoura,
cabo para rodo, cabo extensor e suporte para rolos de pintura de metal - NBM/SH
7326.90.00; ferramentas manuais de metal - NBM/SH 8205.59.00; expositores/display
de produtos de metal - NBM/SH 9403.20.00; escovas dentais, escovas para
próteses e dentaduras e escovas massageadorasa para bebês - NBM/SH 9603.21.00;
escovas para cabelo, unha, banho, escova multiuso e pincéis para barba e cílios
e outras escovas/pincéis de toucador - NBM/SH 9603.29.00; pincéis/escovas
artísticas, pncéis escolares e pincéis semelhantes para aplicação de produtos
cosméticos - NBM/SH 9603.30.00; rolos e kits para pintura - NBM/SH 9603.40.10;
pincéis/escovas e kits para pintura - NBM/SH 9603.40.90; vassouras com cabo e
sem cabo, rodos e esfregões de limpeza, escovas sanitárias, escovas para roupa
e sapatos, escovas para louça e lavar, escovas para piso e vassourinhas -
NBM/SH 9603.90.00, e pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes -
NBM/SH 9615.11.00; 
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da  publicação
deste Decreto;
 
IV - crédito presumido: 
 
a)  3% (três por cento)
do  valor  total das saídas promovidas pela Central de Distribuição,
nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do
valor total da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor
do frete e sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
V - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo
ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).    
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.