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Lei 16971 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					


 (vide Decreto 41 de 01/01/2015)


Súmula:
Dispõe
sobre a vedação para ocupar cargos ou funções, no âmbito do
Estado do Paraná.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam
vedados de ocupar cargos de provimento em comissão, no Estado do
Paraná, ou exercer funções de Secretários de Estado, Ordenadores
de Despesas, Diretores de Empresas Estatais, Sociedades de Economia
Mista, Fundações e Autarquias do Estado do Paraná àqueles que
vierem a se enquadrar nas hipóteses abaixo elencadas, visando
proteger a probidade e a moralidade administrativa:


I -
I
– os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por
infringência a dispositivo da Constituição Federal, da
Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, no período
remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do
mandato para a qual tenham sido eleitos;


II -
os
que tiverem contra sua pessoa representação julgada procedente pela
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição
na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 4 (quatro)
anos a contar da decisão;


III -
os
que forem condenados, em decisão transitada em julgado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes:


a)
contra
a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;


b)
contra
o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
os previstos na Lei que regula a falência;


c)
contra
	o meio ambiente e a saúde pública;


d)
eleitorais,
	para os quais a Lei comine pena privativa de liberdade;


e)
de
abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;


f)
de
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;


g)
de
tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;


h)
de
redução à condição analógica à de escravo;


i)
contra
	a vida e a dignidade sexual; e


j)

praticados
por organização criminosa, quadrilha ou bando;



K)
de violência doméstica e familiar contra a mulher. (Incluído pela Lei 20151 de 17/03/2020)


IV -
os
que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele
incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos;


V -
os
que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato
doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do
órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada
pelo Poder Judiciário pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da
decisão;


VI -
os
detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do
poder econômico ou político, que forem condenados em decisão
transitada em julgado, para a eleição na qual concorrem ou tenham
sido diplomados, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da decisão;


VII -
os
que forem condenados, em decisão transitada em julgado, por
corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por
doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou
por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que
impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 4
(quatro) anos a contar da eleição;


VIII -
os
agentes políticos que renunciarem a seus mandatos desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a
abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito
Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 4 (quatro)
anos a contar da renúncia;


IX -
os
que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em
julgado até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o
cumprimento da pena;


X -
os
que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de
infração ético-profissional, pelo prazo de 4 (quatro) anos, salvo
se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;


XI -
os
que forem condenados, em decisão transitada em julgado, em razão de
terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união
estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo
de 4 (quatro) anos após a  decisão que reconhecer a fraude;


XII -
os
que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 4 (quatro) anos, contado da
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder
Judiciário;


XIII -
a
pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis
por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em
julgado pelo prazo de 4 (quatro) anos após a decisão;


XIV -
os
magistrados e os membros do Ministério Público que forem
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham
perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo
disciplinar, pelo prazo de 4 (quatro) anos.


§ 1º.
A
vedação prevista no inciso III, alínea “a” deste artigo não
se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de
menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.


§ 2º.
As
vedações elencadas nos incisos deste artigo não admitem
interpretação extensiva ou analógica e são aplicáveis às
situações que vierem a se consolidar após a publicação desta
Lei.


Art. 2º.
O
nomeado, antes de sua posse, terá ciência das restrições e
declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações
previstas nesta Lei.


Art. 3º.
Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Andre Bueno
							Deputado Estadual
Ney Leprevost
							Deputado Estadual
Stephanes Junior
							Deputado Estadual
Marcelo Rangel
							Deputado Estadual
Cesar Silvestri Filho
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado