










DECRETO Nº 28.187,
DE 01 DE AGOSTO DE 2005.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
identificação de dados cadastrais na transferência de propriedade de estabelecimento, incorporação, fusão, cisão ou
qualquer alteração cadastral, e ao parcelamento do ICMS incidente na importação
de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de
cimento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando a necessidade simplificar procedimentos para os
contribuintes do ICMS e para a Secretaria da Fazenda – SEFAZ e conceder
parcelamento específico do imposto incidente na importação de clínquer e
escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 81.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 1º Quando
ocorrer qualquer das seguintes hipóteses, os documentos e os livros fiscais
existentes no estabelecimento do contribuinte poderão continuar a ser
utilizados, apondo-se carimbo relativo aos novos dados cadastrais ou,
opcionalmente, a partir de 01 de agosto de 2005, utilizando-se outra forma de
identificação dos referidos dados, desde que, nos dois casos, tenha havido
autorização da respectiva repartição fazendária: (NR/ACR)
 
I -
transferência de propriedade do estabelecimento, incorporação, fusão ou cisão;
(NR)
 
II - qualquer
alteração cadastral. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 605. O
imposto decorrente da importação, relativamente aos seguintes produtos, poderá
ser pago nos prazos respectivamente indicados: (NR/ACR)
 
I - bens
destinados ao ativo fixo dos estabelecimentos referidos nos itens 1, 2, 3 e 9
da lista de que trata o Anexo 1, em até 12 (doze) parcelas mensais iguais e
sucessivas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros, observando-se:
(NR/ACR)
 
a) a empresa
deverá:
 
1. requerer e
obter despacho favorável da Secretaria da Fazenda;
 
2. recolher,
no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do despacho referido no item 1, o valor
correspondente a 1/12 (um doze avos) do imposto devido relativo à operação;
 
b) a falta de
pagamento de qualquer das parcelas acarretará a perda do direito ao
parcelamento, restaurando-se o prazo de recolhimento original do contribuinte e
devendo o imposto ser recolhido acrescido de multa e juros, conforme previsto
na legislação em vigor;
 
II - a partir
de 01 de agosto de 2005, clínquer e escória de alto forno quando a referida
importação for realizada diretamente por estabelecimento industrial, para
utilização no respectivo processo produtivo de cimento, em até 04 (quatro)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, obsevando-se: (ACR)
 
a) a 1ª
(primeira) parcela deverá ser recolhida até o 2º (segundo) mês subseqüente ao
da importação, no dia fixado pela legislação em vigor para a respectiva
categoria;
 
b) na falta
de pagmento de qualquer das parcelas, será observado o disposto no inciso I,
“b”.
 
Parágrafo
único. (REVOGADO)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário e o parágrafo único do art. 605 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 11 de agosto de 2005, pág.
4, coluna 2.)
 
No
art. 1º do Decreto nº 28.187, de 01 de agosto de 2005,
que altera dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991 – Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente à identificação de dados cadastrais na transferência de propriedade de estabelecimento, incorporação, fusão,
cisão ou qualquer alteração cadastral, e ao parcelamento do ICMS incidente na
importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo
produtivo de cimento,
 



Onde se lê:


“Art.81......................................................................................................................................................................................................................................................
 
§ 1º Quando ocorrer qualquer
  das seguintes hipóteses, os documentos e os livros fiscais existentes no
  estabelecimento do contribuinte poderão continuar a ser utilizados, apondo-se
  carimbo relativo aos novos dados cadastrais ou, opcionalmente, a partir de 01
  de agosto de 2005, utilizando-se outra forma de identificação dos referidos
  dados, desde que, nos dois casos, tenha havido autorização da respectiva
  repartição fazendária:” (NR/ACR)
 




Leia-se:


“Art.81......................................................................................................................................................................................................................................................
 
§ 1º Quando ocorrer qualquer
  das seguintes hipóteses, os documentos e os livros fiscais existentes no
  estabelecimento do contribuinte poderão continuar a ser utilizados, apondo-se
  carimbo relativo aos novos dados cadastrais ou, opcionalmente, a partir de 01
  de agosto de 2005, utilizando-se outra forma de identificação dos referidos
  dados:” (NR)



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.