










DECRETO
Nº 23.993 DE 28 DE JANEIRO DE 2002.
 
Declara
de utilidade pública para fins de desapropriação e constituição de servidão
administrativa, áreas de terras, situadas no município de  escada, deste estado
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR do ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto  no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores. 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de necessidade e utilidade
pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão administrativa,
áreas de terras do ENGENHO SAPUCAGI, que consta pertencer ao Hotel Boa Viagem
S.A. e à Usina União e Indústria S.A., localizadas na zona rural do Município
de Escada,  neste Estado, discriminadas e  individualizadas no Memorial anexo.
 
Art. 2º A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO –
COMPESA, fica autorizada a promover a desapropriação e a constituição de
servidão administrativa nas referidas áreas de terras, na forma da legislação
vigente, para construção da Barragem de Criméia, de uma linha adutora e da
Lagoa de Lodo da  Estação de Tratamento D'água, integrante do novo sistema de
abastecimento d'água projetado para a Cidade de Escada – PE.
 
Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da
constituição de servidão administrativa acima mencionada, em favor da COMPESA,
para o fim indicado, a qual compreende o direito de praticar todos os atos de
acesso, construção, manutenção, inspeção,  conservação  e operação da adutora,
bem como possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o
acesso às áreas de servidão, através do prédio serviente.
 
Parágrafo único. Os proprietários da área de terras
atingida pelo ônus da servidão, limitarão o uso e gozo  ao que for compatível
com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticarem,
dentro da mesma, quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluídos, entre
eles, os de erguer   construções e fazer plantações de elevado porte.
 
Art. 4º As áreas referidas neste Decreto, encontram-se
descritas em plantas existentes e arquivadas na COMPESA, e que instruirão a
Ação Expropriatória, ou serão anexadas, como partes  integrantes à respectiva
Escritura Pública.
 
Art. 5º As despesas com a presente desapropriação,
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promovê-la de forma amigável   ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados. 
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15, do Decreto Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei 2786, de 21 de
maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse nas áreas de terras abrangidas por este Decreto. 
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial, o Decreto nº 23.361, de 20 de junho de 2.001. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28  de janeiro  de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A - Áreas de terras destinadas à
Construção da Barragem de Criméia, integrante do Sistema de Abastecimento
D'água  projetado para  a Cidade de Escada – PE, a serem desapropriadas do
Engenho Sapucagy.
 
Área
I -  Área de formato retangular,
destinada à construção do  maciço da barragem e utilização de jazida, medindo
250 x 480 metros, com a área de 120.000m², contida, conforme planta do
levantamento topográfico, no perímetro determinado pelos pontos e  coordenadas:
P1(254.184.5764N e 9076700.6337E);  P2(254657.2841N e 9076617.2826E);
P3(254700.6962N e 976663.4845E);  e P4 (254227.9884N e 9076946.8356E),
limitando-se ao Norte com terras do projeto de assentamento do INCRA denominado
de PA-Criméia, e  ao Sul, a Leste e  a Oeste com as próprias terras
remanescentes do   Engenho Sapucagy.
 
Área II -  Área destinada à implantação da 
Bacia Hidráulica, contida na cota 108,00 metros, acrescida de uma faixa de
30,00m de largura, necessária à  preservação ambiental, com a área total de
77.776,15m², limitada pelos pontos,  indicados em planta do levantamento
topográfico, P(94), P(57-A), M(12), M(14), e M(2), limitando-se ao Norte, em
linha quebrada, com os lotes  07 e 06 do PA (INCRA – Criméia), ao Sul, entre os
pontos P(94) e (P57-A), com as próprias terras remanescentes do Engenho
Sapucagy; ao Leste, entre os pontos P(57-A) e M(12), com as próprias terras
remanescentes da propriedade, e, entre os pontos (M12) e M(14), com o Lote 44
do PA (INCRA – Criméia);  ao Oeste, entre os pontos M(2) e P(94) com os Lotes
06 e 01 do PA (INCRA – Criméia), confrontando-se, no ponto P(94), com a Área
I, descrita neste memorial.
 
Área
III  - Área, com 4,00 metros de largura
por 980,00 metros de extensão, perfazendo 3.920,00m², terá um trajeto
margeando, pelo lado esquerdo, o caminho de serviço existente, que dá acesso ao
PA (Criméia – INCRA) e ao Engenho Sapucagy, iniciando-se no Km-2,5, situado na
margem direita da PE-45, sentido Escada/Vitória, e terminando no ponto limite
da Área I descrita neste memorial, a qual  destinar-se-á a implantação de
acesso à Barragem de Criméia e de parte do sistema adutor. 
 
B - Área de terras destinada à Implantação
da Lagoa do Lodo da Estação de Tratamento D'Água, integrante do Sistema de
Abastecimento D'água da Cidade de Escada – PE, a ser desapropriada do Engenho
Sapucagy.
 
Área IV - Terreno de formato  irregular, com a
área de 0,9859 ha, limitando-se pela frente com estrada vicinal que liga o
Engenho Sapucagy à área urbana da Cidade de Escada, pela qual mede 110,70
metros;  pelos  lados direito e esquerdo  com as próprias terras do Engenho
Sapucagy, medindo, respectivamente, 91,69 metros e 72,35 metros, ambos com
ângulos  de 90º;  pelos fundos com terras remanescentes do Engenho Sapucagy e 
com  estrada vicinal de acesso  à PE – 45, medindo, em linha  quebrada, 36,28
metros, com ângulo de 122º, e 80 metros, com ângulo de 144º. 
 
C - Área de terras,  destinada à
Construção de Linha Adutora, integrante do Sistema de Abastecimento D'água da
Cidade de Escada – PE, a ser constituída servidão administrativa no Engenho
Sapucagy. 
 
Área
V - Terreno com início na Estaca 17 +
10m, situada na cerca divisória da área da Estação de Tratamento D'água da
COMPESA, do Sistema de Abastecimento D'água de Escada, até a Estaca 32 + 10m,
localizada, conforme projeto técnico específico, no lado esquerdo, limite  da
lagoa de Lodo,  caminhando basicamente no eixo da estrada de serviços existente
na propriedade, com extensão, em linhas quebradas, do total  de 301,00 metros 
por 5,00 metros de largura, perfazendo uma  área de 1.505,00 metros quadrados.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.