DECRETO Nº 23.667 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003
Delega a competência que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO os princípios da descentralização, da delegação e de
desregulamentação;
CONSIDERANDO o tempo gasto para a simples ratificação de atos;
DECRETA:
Art. 1º Ficam delegados aos Secretários Municipais e aos Presidentes de
Empresas vinculadas diretamente ao Gabinete do Prefeito, todos os atos em sua
esfera de responsabilidade, que indefiram ou neguem pleitos e demandas
individuais de pessoas ou empresas.
Parágrafo único. Nos casos em que o pleito ou demanda versar de recurso a
autoridade superior, fica delegado ao Secretário ou Presidente mencionados no
"caput", esta decisão ou, sendo necessário, o concurso direto de outra instância,
caberá a Comissão de Programação e Controle de Despesa de Pessoal - CODESP
ratificar o ato de indeferimento ou negativa dos Secretários e Presidentes citados
pela maioria de seus membros.
Art. 2º Nos casos em que a decisão administrativa for de competência originária
dos Secretários e Presidentes referidos no "caput" caberá recurso ao Prefeito
seguindo as disposições do art. 63, inciso I, do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro
de 1980.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
MARCO ANTÔNIO DE MOURA VALES
D.O.RIO 12.11.2003
Republ. em 17.11.2003