










DECRETO Nº 30.286, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
Dispõe
sobre as medidas para a padronização das contratações de serviços
terceirizados.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37,
inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a publicação dos Decretos nº 30.183, de 16 de janeiro de 2007, e nº 30.235, de 01 de março de 2007;
 
CONSIDERANDO, também, a necessidade da
adoção de outras medidas que visem ajustar as despesas do Estado às suas
disponibilidades financeiras, bem como instrumentalizar a Administração Pública
Estadual para uma gestão mais eficiente dos seus contratos;
 
CONSIDERANDO, ainda, que devem ser
estabelecidas normas e procedimentos para a realização, de forma padronizada,
dos processos licitatórios para a contratação de serviços terceirizados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
As contratações de serviços terceirizados, celebradas por Órgãos da Administração Direta, Fundações, Autarquias, bem
como pelas Empresas Estatais Dependentes, obedecerão às disposições
estabelecidas neste Decreto. 
 
Art. 2º Caberá à Secretaria de Administração realizar estudos
técnicos e definir sua aplicação, visando à padronização do processo de
contratação dos serviços de que trata o artigo anterior.
 
§ 1º Os estudos técnicos mencionados no caput deste artigo
serão compostos de Instruções Gerais para Contratação de Serviços
Terceirizados, Especificações Técnicas, Planilhas de Custos e Formação de
Preços, Termo de Referência, Edital e Minuta do Contrato. 
 
§ 2º A padronização da contratação dos serviços de limpeza e
conservação predial, limpeza hospitalar, vigilância e portaria, já realizada
pela Secretaria de Administração, poderá ser encontrada, em meio eletrônico, no
endereço “www.contratos.pe.gov.br”.
 
Art. 3º
Os processos licitatórios, inclusive dispensa de licitação, que tenham por
objeto a contratação de serviços para os quais já tenham sido elaborados
estudos técnicos pela Secretaria de Administração do Estado, obedecerão aos
critérios neles estabelecidos.
 
Art. 4º
Os contratos ora vigentes, referentes à prestação de serviços descritos nos parágrafos do art. 2º deste Decreto, que se encontram em
desacordo com os critérios e preços referenciais estabelecidos nos respectivos
estudos técnicos, deverão ser revisados, impreterivelmente até 30 de junho de
2007, para se adequarem às normas em vigor.
 
§ 1º Na
impossibilidade de adequação dos contratos até o prazo estabelecido no caput
deste artigo, deverá ser procedida a imediata abertura de novo processo
licitatório.
 
§ 2º Não poderão ser objeto de prorrogação, os contratos em
desacordo com as normas de padronização vigentes.
 
Art. 5º
Os titulares dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual adotarão
as medidas necessárias para o cumprimento dos procedimentos previstos neste
Decreto.
 
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 25.344, de 31 de março de 2003.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de março de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEMÍRAMIS FERREIRA
SANTIAGO DE ARAÚJO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
CLÁUDIO DUARTE DA
FONSECA
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
IZAEL
NÓBREGA DA CUNHA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.