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Lei 14993 - 06 de Janeiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7139 de 6 de Janeiro de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Apoio às Pessoas com Psoríase, 
conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1°.
Fica autorizado ao Poder Executivo a criação, no Estado do Paraná, do Programa 
de Apoio às Pessoas com Psoríase.


Art. 2°.
A Secretaria de Estado da Saúde garantirá a participação de especialistas e 
representantes de associações de pessoas com psoríase, Associações Farmacêuticas 
e Associações Médicas no grupo de trabalho permanente sobre Psoríase (GTPP), a 
ser constituído para a implementação e garantia de continuidade do programa.


Art. 3°.
Fica assegurado o exame diagnóstico da psoríase em todas as unidades da rede 
pública de saúde no Estado do Paraná.


Art. 4°.
O Estado garantirá, de acordo com a padronização pertinente ao Poder Público, o 
fornecimento gratuito de toda a medicação necessária ao tratamento, que não 
poderá sofrer interrupção.


Parágrafo único.
No caso de falta de medicamentos na rede de saúde, fica o Poder Público Estadual 
obrigado a ressarcir os gastos realizados com a medicação preconizada.


Art. 5°.
A Secretaria de Estado da Saúde desenvolverá sistemas de informação e 
acompanhamento de pessoas com psoríase, utilizando-se de cadastro específico.


Art. 6°.
A Secretaria de Estado da Saúde, organizará seminários, cursos e treinamentos, 
visando à capacitação dos profissionais de saúde, em especial farmacêuticos, 
enfermeiros, clínicos gerais, dermatologistas e pediatras.


Parágrafo único.
A Secretaria de Estado da Saúde estabelecerá intercâmbios com universidades, 
hospitais universitários e farmácias com manipulação visando o desenvolvimento 
de pesquisas sobre a psoríase.


Art. 7°.
No programa criado por esta lei deverá constar:


I -
campanhas educativas de combate ao preconceito para com o portador de psoríase;


II -
elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de educação e 
saúde;


III -
elaboração de cartilhas e folhetos explicativos sobre psoríase para a população;


IV -
campanhas específicas em locais públicos de grande circulação;


V -
campanhas em conjunto com a iniciativa privada, em particular as farmácias com 
manipulação, e associação de classe farmacêuticas e médicas.


Art. 8°.
O Programa instituído nesta lei, bem como o endereço das unidades de 
atendimento, deverão ser divulgados através dos meios de comunicação de ampla 
difusão e circulação.


Art. 9°.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde.


Art. 10.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de janeiro de 
2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado