DECRETO Nº 24125 DE 20 DE ABRIL DE 2004.
Dispõe sobre a devolução da quarta parcela das contribuições previdenciárias
dos servidores inativos e pensionistas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Os Secretários Municipais de Administração e de Fazenda e o Presidente
do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO, tomarão as medidas necessárias para que a devolução da quarta
parcela das contribuições previdenciárias descontadas de inativos e pensionistas
seja efetuada no dia 29 de junho de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de abril de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.04.2004