










DECRETO
Nº 45.200, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.554.306,00 em favor da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e operacionais do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Agência
de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, crédito
suplementar no valor de R$ 1.554.306,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e
quatro mil e trezentos e seis reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30    de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
  Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.122.0525.4458 - Suporte às Atividades Fins da Agência de
  Defesa Agropecuária do


 


38.136,00


 




 


Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


38.136,00


 




Atividade:


20.846.0525.5704 - Contribuições Patronais da Agência de
  Defesa e Fiscalização


 


1.450.344,00


 




 


Agropecuária do Estado de Pernambuco ADAGRO


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.450.344,00


 




Atividade:


20.126.0525.5708 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa da


 


65.826,00


 




 


Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de


 


 


 




 


Pernambuco ADAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


65.826,00


 




 


 


TOTAL


 


1.554.306,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
  Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.608.1052.4041 - Ampliação da
  Assistência à Pecuária


 


103.962,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0104


103.962,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0525.5705 - Contribuições Complementar da Agência de
  Defesa e Fiscalização


 


1.450.344,00


 




 


Agropecuária do Estado de Pernambuco ADAGRO


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


1.450.344,00


 




 


 


TOTAL


 


1.554.306,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.