O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.578, de 18 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 200, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Argemiro Pimentel
LEI Nº 4.578 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos das escolas públicas
municipais e dá outras providências.
Art. 1º Ficam as escolas públicas municipais obrigadas a aplicar testes
vocacionais nos alunos matriculados na 8ª série do ensino fundamental.
§ 1º Os testes a que se refere o "caput" deste artigo são gratuitos e obrigatórios
para todos os alunos do ensino fundamental da rede pública municipal.
§ 2º Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas
especializadas na área da Psicologia.
Art. 2º As condições técnico-operacionais e os objetivos específicos dos testes
vocacionais, aplicados nos termos desta Lei, são de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por
conta de dotação a ser incluída, anualmente, na lei orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 03.10.2007