










LEI Nº 16.872, DE 25 DE ABRIL DE 2020.
 
Altera a Lei nº 14.145, de 1º de setembro de 2010, que autoriza
o Poder Executivo a contratar financiamento com Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento - BIRD. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º A Lei nº 14.145, de 1º de setembro de 2010, passa
vigorar com a seguinte alteração: 
 
“Art.
2º-A. Os recursos mencionados no art. 2º poderão ser aplicados no Componente de
Resposta Emergencial (Contingent Emergency Response Component - CERC)
no caso de crise ou emergência devidamente qualificada.” (AC) 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25
de abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.