










DECRETO Nº 23.808, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00, em
favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas de  convênio
com o Conselho Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil real), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1424333312.186


-


Atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei


15.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


15.000








----------







TOTAL


15.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




41000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente






41010.1424390204.028


-


Apoio à execução das ações voltadas à proteção e defesa da
  criança e do adolescente


15.000





3.4.19 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


15.000








----------







TOTAL


15.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,20
de novembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.