DECRETO Nº 30410 DE 14 DE JANEIRO DE 2009.
Cria Grupo de Trabalho destinado à elaboração do Projeto "Mobilidade nas
Comunidades" e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO as políticas públicas de integração da pessoa com deficiência;
CONSIDERANDO as políticas públicas de integração das favelas aos bairros da
Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO as características das favelas da Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO as diversas ações desenvolvidas pelo poder público nas
favelas cariocas;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho destinado à elaboração do Projeto
"Mobilidade nas Comunidades", que será executado nas comunidades de baixa
renda.
Parágrafo único. As ações do Grupo de Trabalho serão iniciadas nas
comunidades da Cidade de Deus, Batan e Dona Marta.
Art. 2° O Projeto "Mobilidade nas Comunidades" objetiva criar melhores
condições de acessibilidade para aqueles que possam ter alguma condição
diferenciada etária, física ou mental que dificulte sua mobilidade nas áreas e
equipamentos públicos ou privados.
Parágrafo único. Entende-se a mobilidade sob o aspecto dos obstáculos físicos,
assim como sob o prisma da sinalização e da informação e comunicação.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes
órgãos, sob a presidência do primeiro:
I - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD;
II - Secretaria Especial de Ordem Pública - SEOP;
III - Secretaria Municipal de Obras e Conservação - SMO;
IV - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
VI - Secretaria Especial Copa 2014 e Rio 2016 - SERIO;
Art. 4º Caberá ao Grupo de Trabalho elaborar diagnóstico acerca da pertinência e
viabilidade técnicas para execução das seguintes ações:
I - Implantação de transporte porta-a-porta;
II - Construção de moradias populares em locais de fácil acesso nas
comunidades;
III - Adaptação dos prédios públicos municipais existentes nas comunidades e/ou
em sua periferia;
IV - Tornar acessível os serviços oferecidos pela Prefeitura;
V - Implantação de serviço de telefonia acessível em espaços comunitários;
VI - Fomentar a criação de programas de inclusão digital nos espaços de
informática já existentes nas comunidades;
VII - Incentivar a adaptação de espaços comunitários;
VIII - Incentivar a adaptação de espaços de organizações não governamentais que
prestam serviços nas comunidades.
Art. 5º O Grupo de Trabalho articulará com entidades públicas e privadas que
desenvolvam ações afins às estabelecidas no art. 3º, assim como proporá e


orientará o Poder Público Municipal nas políticas de integração da pessoa com a
deficiência.
Art. 6º Compete ao Grupo de Trabalho apresentar o Projeto "Mobilidade na
Comunidade" ao Chefe do Executivo no prazo de trinta dias.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 15.01.2009