DECRETO Nº 29099

DE 18 DE MARÇO DE 2008.

Dispõe sobre o funcionamento do Subsistema
Municipal de Gestão Institucional - SMGI do
Sistema

Municipal

de

Administração,

no

âmbito do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, combinada com
os Decretos nºs 27.279 e 27.280, de 10 de novembro de 2006;

CONSIDERANDO, a necessidade de se implantar a Política de Gestão Institucional, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO, ainda, que o Subsistema de Gestão Institucional proporcionará a
integração entre os demais Sistemas com conseqüente racionalização e evolução dos
processos organizacionais, viabilizando, via de regra, o aperfeiçoamento e a eficácia
dos Órgãos Municipais; e

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de implantação de novas diretrizes para o
funcionamento do Subsistema de Gestão Institucional do Sistema Municipal de
Administração, no âmbito do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º Fica definido o funcionamento do Subsistema Municipal de Gestão Institucional
– SMGI, que terá a matricialidade como forma de seus agentes desenvolverem:
I - a análise, modelagem, implementação e o controle das estruturas organizacionais e
de seus respectivos cargos e empregos fiduciários do Poder Executivo Municipal;

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II - a identificação, análise e modelagem dos processos de trabalho do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º Entende-se por Gestão Institucional a definição da estratégia organizacional, as
declarações da Missão, Visão, Valores e o desenvolvimento de todas as atividades
relativas à estrutura, ao funcionamento e a modelagem dos processos de trabalho dos
Órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Integram, de forma matricial, o Subsistema Municipal de Gestão Institucional:
I - Órgão Central do Sistema Municipal de Administração – Secretaria Municipal de
Administração;
II - Órgão Gestor do Subsistema – Gabinete do Prefeito, através da Subsecretaria da
Chefia do Gabinete do Prefeito;
III - Órgãos Técnicos do Subsistema – Coordenadoria Geral do Subsistema de Gestão
Institucional da Subsecretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito e a Coordenadoria de
Integração de Processos de Trabalho da Subcontroladoria de Integração de Controles
da Controladoria Geral do Município;
IV - Agentes do Subsistema:
a) ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas e servidores da
Administração

Direta,

preferencialmente,

agentes

do

Sistema

Municipal

de

Administração, com formação em Administração de Empresas ou Administração
Pública, subordinados à Coordenadoria Geral do Subsistema de Gestão Institucional
da Subsecretaria da Chefia de Gabinete do Prefeito;
b) ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas e empregos e/ou funções
de confiança que, em cada Entidade da Administração Indireta, exerçam atividades
específicas do Subsistema.
Art. 4º Os Agentes do Subsistema, a que se refere à alínea “a”, do inciso IV, do art. 3º,
subordinam-se técnica, normativa e funcionalmente à Coordenadoria Geral do
Subsistema de Gestão Institucional da Subsecretaria da Chefia de Gabinete do Prefeito
e tecnicamente aos Órgãos Técnicos do Subsistema Municipal de Gestão Institucional.
Parágrafo único. Os Agentes do Subsistema, mencionados no “caput”, poderão ser
alocados nos Órgãos da Administração Direta, de acordo com as metas estabelecidas
pelos Órgãos Gestores do Subsistema.

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Art. 5º Os Agentes do Subsistema, concernentes à alínea “b” do inciso IV, do art. 3º,
subordinam-se técnica e normativamente aos Órgãos Técnicos do Subsistema de
Gestão Institucional e administrativamente, às Entidades em cuja estrutura estiverem
integrados.
Art. 6º O Subsistema Municipal de Gestão Institucional será gerenciado pelos Órgãos
que o compõe, da seguinte forma:
I - Gabinete do Prefeito, através da Subsecretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito
que responsabilizar-se-á pela:
a) gestão administrativa e normativa do Subsistema Municipal de Gestão Institucional,
e
b) gestão técnica, no que tange, especificamente, à coordenação da análise, da
modelagem, da implementação e do controle da evolução organizacional, e seus
respectivos cargos e empregos fiduciários.
II - Controladoria Geral do Município, através da Subcontroladoria de Integração de
Controles que responsabilizar-se-á pela:
a) gestão técnica, no que tange, especificamente, à coordenação das atividades de
identificação, análise e modelagem de macroprocessos de trabalho.
Art. 7º A Subsecretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito, como Órgão Gestor do
Subsistema Municipal de Gestão Institucional, compete:
I - definir políticas e diretrizes, em atendimento aos objetivos governamentais;
II - formular e submeter ao Prefeito a Política de Gestão Institucional da PCRJ;
III - implementar a Política de Gestão Institucional no âmbito da PCRJ, definindo
normas e diretrizes, que garantam o aprimoramento e o funcionamento organizacional
das Administrações Direta e Indireta;
IV - acompanhar projetos de intervenção, no âmbito da PCRJ;
V - gerir a sistemática de Codificação Institucional da PCRJ.
Art. 8º À Coordenadoria Geral do Subsistema de Gestão Institucional da Subsecretaria
da Chefia do Gabinete do Prefeito, compete:
I - participar da formulação e da difusão da Política de Gestão Institucional, no âmbito
da PCRJ;

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II - planejar e coordenar a execução das atividades de Gestão Institucional, no âmbito
da PCRJ, em consonância com as diretrizes e orientações técnicas do Subsecretário
da Subsecretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito;
III - assessorar, tecnicamente, os Órgãos das Administrações Direta e Indireta nas
ações de Gestão Institucional;
IV - analisar, previamente, todas as contratações relativas à Gestão Institucional, no
âmbito da PCRJ;
V - planejar e coordenar pesquisas e projetos de reorganização estrutural, a partir da
identificação dos macroprocessos e do diagnóstico organizacional;
VI - desenvolver trabalhos técnicos e adequar estudos especializados oriundos das
práticas indispensáveis e de interesse da Administração Municipal, no âmbito de sua
atuação;
VII - definir novos modelos de organização estrutural a serem implantados na PCRJ e
propor medidas de aperfeiçoamento organizacional;
VIII - analisar e propor a aquisição de ferramentas de Gestão Institucional;
IX - propor e validar as funcionalidades necessárias ao desenvolvimento contínuo de
aplicativos informatizados, voltados ao gerenciamento do SMGI;
X - avaliar permanentemente o desempenho do Subsistema, buscando aperfeiçoá-lo
técnica e administrativamente;
XI - autorizar o acesso à consulta ao Sistema Integrado de Codificação Institucional –
SICI e a seus dados, referente à área de atuação do solicitante, ouvido o Subsecretário
da Subsecretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito;
XII - coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos Agentes do Subsistema
Municipal de Gestão Institucional;
XIII - promover, continuamente, a capacitação dos Agentes do SMGI;
XIV - estabelecer intercâmbio com órgãos congêneres ou com instituições ligadas à
Gestão Institucional, a fim de promover o aperfeiçoamento dos Agentes de Gestão
Institucional.
Art. 9º À Coordenadoria de Integração de Processos de Trabalho da Subcontroladoria
de Integração de Controles da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro,
compete:

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I - subsidiar tecnicamente os dirigentes dos Órgãos e Entidades da Administração
Municipal na implementação da Gestão de Processos da PCRJ;
II - propor metodologias de gestão de processos, no âmbito da PCRJ;
III - identificar e modelar os macroprocessos da PCRJ;
IV - analisar e modelar processos da PCRJ considerados críticos, com foco na
otimização de recursos;
V - proceder à analise prévia de todas as contratações que visem à implementação e à
evolução da gestão de processos pelos Órgãos e Entidades da PCRJ;
VI - acompanhar os projetos e iniciativas voltadas para implementação e evolução da
gestão de processos pelos Órgãos e Entidades da PCRJ;
VII - manter registro centralizado dos processos identificados pelos diversos órgãos da
PCRJ;
VIII - atuar, de forma matricial, com os Agentes do Subsistema Municipal de Gestão
Institucional, na implementação da gestão de processos;
IX - estabelecer metodologia referencial para identificação, mapeamento e modelagem
de processos para todos os segmentos da PCRJ que desenvolvam esta atividade.
Art. 10. As atividades específicas do Subsistema Municipal de Gestão Institucional
compreendem:
I - planejamento organizacional e elaboração das políticas e diretrizes, em atendimento
aos objetivos governamentais;
II - análise do comportamento das estruturas organizacionais, visando à proposição de
medidas para a manutenção do equilíbrio institucional;
III - formulação das diretrizes para a implantação da Política de Gestão Institucional do
Município;
IV - implementação de planos, programas e projetos que visem ao seu
desenvolvimento, agilização e aperfeiçoamento;
V - definição de normas e procedimentos para o seu funcionamento;
VI - prestação de consultoria/ orientação técnica aos Órgãos da Administração
Municipal;
VII - realização de estudos técnicos, pesquisas e diagnósticos relativos à organização e
ao funcionamento da Administração Municipal;

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VIII - análise e consolidação de informações gerenciais relativas aos Órgãos da
Administração Municipal;
IX - elaboração e proposta de projetos de racionalização de procedimentos
administrativos;
X - articulação com os Órgãos Gestores de Sistemas Institucionais no que tange à
Codificação Institucional.
Art. 11. São atribuições dos Agentes do Subsistema:
I - executar ações de Gestão Institucional nos Órgãos das Administrações Direta e
Indireta, observadas as normas gerais estabelecidas pelos Órgãos Técnicos do
Subsistema;
II - participar do planejamento integrado das atividades do Subsistema com seus
Órgãos Técnicos;
III - identificar, analisar e executar os trabalhos de remodelagem organizacional e
implementação de gestão de processos, nos Órgãos das Administrações Direta e
Indireta, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos Órgãos Técnicos;
IV - submeter aos Órgãos Técnicos do Subsistema, com base no modelo a ser
estabelecido pelos mesmos, e devidamente respaldados em estudos técnicos e
econômicos, demandas por racionalização de processos ou alterações estruturais nos
Órgãos das Administrações Direta e Indireta;
V - utilizar o Sistema Integrado de Codificação Institucional – SICI, como ferramenta
obrigatória para a execução das atividades de Gestão Institucional;
VI - zelar pela observância das normas relativas ao Subsistema Municipal de Gestão
Institucional, estabelecidas pelos Órgãos Técnicos.
Art. 12. Caberá aos Órgãos das Administrações Direta e Indireta, disponibilizar local
com infra-estrutura necessária – equipamentos, softwares, móveis, utensílios e linhas
telefônicas – para os Agentes do Subsistema Municipal de Gestão Institucional, de
modo a garantir o desenvolvimento das atividades de Gestão Institucional em cada
Órgão.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

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CESAR MAIA

D. O RIO 19.03.2008

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