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Lei 18133 - 3 de Julho de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9239 de 3 de Julho de 2014
					

Súmula:
Estabelece a segunda distribuição de tempo, considerando os adicionais por tempo de serviço, para os integrantes dos cargos de Agente Profissional, Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidos pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Concede a segunda progressão por distribuição de tempo de serviço aos servidores ativos dos cargos de Agente Profissional, Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidos pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002.


Art. 1º
Confirma a segunda progressão por distribuição de tempo e os efeitos dela decorrentes aos servidores ativos dos cargos de Agente Profissional, Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidos pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, concedida pelos Decretos nºs 7.774, de 16 de julho de 2010, 6.320, de 25 de outubro de 2012 e 6.321, de 25 de outubro de 2012.(NR) (Redação dada pela Lei 18421 de 08/01/2015)


§ 1º
A implantação da progressão por distribuição de tempo de serviço, considerando os adicionais, levará em conta os quinquênios completos do funcionário, a partir da referência em que o servidor se encontrar na classe e no cargo. (Revogado pela Lei 18421 de 08/01/2015)


§ 2º
É vedado o arredondamento de tempo de serviço. (Revogado pela Lei 18421 de 08/01/2015)


§ 3º
A distribuição de tempo será de uma referência a cada quinquênio, no limite de cinco quinquênios. (Revogado pela Lei 18421 de 08/01/2015)


§ 4º
A distribuição de tempo será devida apenas aos servidores estáveis e em efetivo exercício nas datas estabelecidas abaixo: (Revogado pela Lei 18421 de 08/01/2015)


I -
Agente Profissional – 16 de julho de 2010. (Revogado pela Lei 18421 de 08/01/2015)


II -
Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio – 25 de outubro de 2012. (Revogado pela Lei 18421 de 08/01/2015)


§ 5º
A distribuição de tempo levará em consideração os quinquênios completos nas datas estabelecidas nos incisos I e II do § 4º deste artigo. (Revogado pela Lei 18421 de 08/01/2015)


Art. 2º
A distribuição de tempo fica limitada à 12ª (décima segunda) referência de cada classe, conforme estabelece o inciso VII do art. 2º da Lei nº 13.666, de 2002. (Revogado pela Lei 18421 de 08/01/2015)


Art. 3º
Os servidores inativos e geradores de pensão que se encontravam ativos e em efetivo exercício nas datas estabelecidas nos incisos I e II do § 4º do art. 1º desta Lei farão jus à progressão por distribuição de tempo de serviço de que trata esta Lei. (Revogado pela Lei 18421 de 08/01/2015)


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 03 de julho de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado