










DECRETO Nº 27.880, DE 02 DE MAIO DE 2005.
 
Altera
o Decreto nº 25.793, de 27 de agosto de 2003, que
aprova Manual de Serviços do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER-PE, e da outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, Lei
nº 12.530, de 30 de dezembro de 2003, no Decreto
25.519, de 30 de maio de 2003, no Decreto nº
25.749, de 14 de agosto de 2003, no Decreto nº
25.793, de 27 de agosto e 2003, no Decreto nº
.26.531 de 23 de março de 2004 e a Lei nº 12.704,
de 12 de novembro de 2004.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam alterados os itens 5
e 6 do Anexo I e o Anexo II do Decreto nº 25.793, de 27
de agosto de 2003, que aprova o Manual de Serviços e o quadro de cargos
comissionados e funções gratificadas do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco – DER-PE, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO I
MANUAL DE SERVIÇOS
 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE ERNAMBUCO DER-PE
 
.......................................................................................................................................................
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
.......................................................................................................................................................
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS
.......................................................................................................................................................
 
b) Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações – JARI; e
 
1. Unidade de Supervisão da JARI;
 
.......................................................................................................................................................
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS
UNIDADES
 
.......................................................................................................................................................
 
LIX – à Unidade de Supervisão da
JARI: recepcionar, distribuir, controlar e remeter processos ao CETRAN nos
casos de recurso interpostos contra decisões das JARI; fornecer as informações
requeridas pelos interessados nos processos administrativos; expedir relatórios
das atividades das JARI; e prestar ou requisitar apoio jurídico as JARI.
 
.......................................................................................................................................................
 
ANEXO II
 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE ERNAMBUCO - DER-PE
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS
DE INFRAÇÕES – JARI
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Supervisão da JARI


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


02




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01



”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2005.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2005.

 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.