










DECRETO Nº 30.585, DE 05 DE JULHO DE
2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$
20.000.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com pessoal e operacionalização do Tribunal
de Justiça, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito
suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL
  DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal
  de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção,
  Aquisição e Reforma de Imóveis para o TJPE


100.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021280272.0595


-


Política
  de Recursos Humanos, Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas


 
50.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução
  das Atividades Judiciárias


9.500.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


9.000.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.1766


-


Execução
  das Atividades dos Juizados Especiais


300.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão
  Administrativa das Ações do TJPE


8.133.636




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


8.133.636




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio
  às Atividades do TJPE


1.633.277




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.633.277




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.023320274.1147


-


Benefícios
  para Servidores do TJPE


283.087




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


283.087




 


 


 


 


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TOTAL


20.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.288420197.0779


-


Encargos
  da Dívida Pública Externa


3.435.300




 


3.2.90
  - FNT 0101


-


Juros
  e Encargos da Dívida


3.435.300



 



 


 


 


 


 




Op. Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços
  da Dívida Pública Interna Refinanciada


16.564.700




 


3.2.90
  - FNT 0101


-


Juros
  e Encargos da Dívida


8.047.800




 


4.6.90
  - FNT 0101


-


Amortização
  da Dívida


8.516.900




 


 


 


 


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TOTAL


20.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
05 de julho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.