










DECRETO Nº 26.876, DE 02 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 590.000,00, em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução
do Plano Metropolitano Social e Prevenção à Violência,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no
valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM





Atividade:


60030.041210185.0715


-


Indução e Apoio à Execução de Iniciativas Estratégicas de
  Caráter Local e/ou Regional


590.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


590.000








-----------







TOTAL 


590.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM





Projeto:


60030.041210182.0149


-


Implantação do Sistema de Unificação de Imagens - UNIMAGEM


100.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


100.000











Atividade:


60030.041210182.0155


-


Produção de Informações, Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas e
  Legislativas


 
309.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


309.000











Projeto:


60030.041210189.0842


-


Promoção e Apoio à Elaboração e Implementação de Planos
  Diretores e Projetos de Desenvolvimento


120.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


120.000











Atividade:


60030.041280185.0714


-


Capacitação Técnica e Gerencial de Servidores e Membros de
  Conselhos Regionais


 
30.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


30.000











Atividade:


60030.043920182.0152


-


Apoio e Promoção à Cultura e História Municipal


11.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


11.000



 










Projeto:


60030.151210130.0147


-


Implementação/Adequação dos Instrumentos de Gestão do Uso e
  Ocupação do Solo


 
20.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


20.000








-----------







TOTAL 


590.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de julho de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.