










DECRETO Nº 28.180, DE 27 DE JULHO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 11.224.000,00, em favor da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização da PERPART,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A
- PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 11.224.000,00 (onze
milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.0349


-


Obrigações com
  Pessoal Oriundas de Entidades Incorporadas


5.950.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


5.950.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.288430146.0346


-


Encargos da Dívida
  Interna  Oriundos de Entidades Incorporadas


4.500.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da
  Dívida


4.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão
  Administrativa das Ações da PERPART


766.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


341.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


425.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.288460147.0354


-


Ressarcimento de
  Despesas de Pessoal à Disposição da PERPART


8.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


8.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


11.224.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme
classificação a seguir: 
 
(RECEITAS
DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM
  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


11.224.000




1100.00.00


Receita Tributária


11.224.000




1110.00.00


Impostos 


11.224.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a Circulação 


11.224.000




1113.02.00


Imposto sobre
  Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
11.224.000



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de julho de 2005. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de julho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.