










DECRETO Nº 28.253,
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 958.800,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras
-CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal e obrigações sociais da CEHAB, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 958.800,00
(novecentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




Atividade:


68020.161220123.0929


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da CEHAB


657.600




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


657.600




 


 


 


 


 




Atividade:


68020.164820126.0935


-


Operacionalização do Setor Habitacional
  Popular


301.200




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


301.200




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


958.800




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




Projeto:


68020.164820125.0927


-


Execução de Ações do Habitar-Brasil/BID
  pela CEHAB


958.800




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


958.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


958.800




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.