






LEI Nº 15




LEI Nº 15.149, DE
13 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$
5.471.277,26 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e
setenta e sete reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e 
 
II -
SUPERÁVIT: superávit financeiro do exercício de 2012, no valor de R$
2.593.277,26 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e setenta
e sete reais e vinte e seis centavos), apurado no Balanço Patrimonial da
Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, na fonte de recursos “0241 -
Recursos Próprios”.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO   ORÇAMENTO FISCAL 2013         EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO 




00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR 




Op. Especial:


23.846.0940.0407


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação  a Servidores da EMPETUR


 


318.000,00




 


3.3.90.00. 


-


Outras Despesas Correntes


0101


318.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


23.122.0940.4357    


-


Suporte às Atividades Fins da Empresa de
  Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR


 


2.560.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


2.560.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


23.695.0925.4009


-


Adequação da Infraestrutura para o
  Turismo


 


2.593.277,26




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0241


2.593.277,26




TOTAL


5.471.277,26












 
 
ANEXO II
 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO        ORÇAMENTO FISCAL 2013    EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO 




00112 - Secretaria de Turismo – Administração Direta




Projeto:


23.695.0737.3682


-


Execução de Obras de Infraestrutura -
  PRODETUR Nacional - Pernambuco


 


2.000.000,00




 


4.4.90.00. 


-


Investimentos


0103


2.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


23.695.0737.4339


-


Construção e Requalificação de Pontos e
  Roteiros Turísticos - PRODETUR Nacional - Pernambuco


 


878.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


878.000,00




TOTAL


2.878.000,00













 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.