










DECRETO Nº 41.607, DE 8 DE ABRIL  DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito especial no valor de R$ 3.307.260,45 em favor da Secretaria de
Habitação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 15.377 de 16 de
setembro de 2014 e na Lei nº 15.461, de 9 de março
de 2015 que inclui dotações orçamentárias no orçamento do Órgão, em
cumprimento às modificações introduzidas pela Lei nº
15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o
funcionamento do Poder Executivo,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da SECRETARIA DE HABITAÇÃO, crédito especial no valor de R$
3.307.260,45(três milhões, trezentos e sete mil, duzentos e sessenta reais, e
quarenta e cinco centavos), para inclusão de dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




50000 - SECRETARIA DE HABITACAO




00139  Secretaria de Habitação 




 




Atividade:


16.128.0282.2900


-


Capacitação
  de Recursos Humanos da Secretaria de Habitação - SECHAB


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


16.126.0282.2906


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo
  da SECHAB


 


13.750,30




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


13.750,30




 


 


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0282.2908


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Habitação - SECHAB


 


3.004.860,15




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


2.388.102,53




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


606.757,62




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


10.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


16.846.0282.2901


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SECHAB


 


17.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


17.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


16.846.0282.2902


-


Contribuições
  Patronais da SECHAB ao FUNAFIN


 


6.825,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


6.825,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


16.846.0282.2903


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da SECHAB


 


5.000,00




 


3.3.20.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0282.2907


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da SECHAB


 


46.825,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


46.825,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


16.122.0282.2899


-


Adequação
  das instalações físicas da Secretaria de Habitação


 


75.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


75.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


16.482.1029.2905


-


Formulação
  e promoção da Política Habitacional do Estado


 


61.500,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


61.500,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


16.482.1060.2904


-


Formulação
  e Promoção da Política de Regularização Fundiária


 


66.500,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


61.500,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


16.131.1077.4561


-


Implantação
  da Ouvidoria da Secretaria de Habitação - SECHAB


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


TOTAL


 


3.307.260,45

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




50000 - SECRETARIA DE HABITACAO




00609  Companhia Estadual de Habitação e Obras
  - CEHAB




 




Atividade:


16.122.0938.4354


-


Suporte às
  Atividades Fins da Companhia Estadual de Habitação e
Obras
  - CEHAB


 


3.242.107,62




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


2.412.350,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


517.807,62




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


221.950,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


90.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


16.126.0938.2224


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo
  da CEHAB


 


13.750,30




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


13.750,30




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


16.846.0938.1547


-


Contribuições
  Patronais da CEHAB ao FUNAFIN


 


6.825,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


6.825,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


16.846.0938.4599


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da CEHAB


 


17.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


17.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0938.0936


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da CEHAB


 


22.577,53




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


22.577,53




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0938.4555


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da CEHAB


 


5.000,00




 


3.3.20.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


TOTAL


 


3.307.260,45

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.