RESOLUÇÃO CGM Nº 916 DE 30 DE JUNHO DE 2009
Altera o art. 1º da Resolução CGM nº 786, de 31 de outubro de 2007, que
estabelece novos procedimentos para liquidação das despesas da Administração
Direta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO os procedimentos da liquidação da despesa definidos no
Decreto nº 22.795, de 8 de abril de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o "caput" do art. 1º da Resolução CGM nº 786, de 31 de outubro de
2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Delegar competência à Secretaria Municipal de Educação, à Procuradoria
Geral do Município e à Secretaria Municipal de Urbanismo para procederem à
liquidação total dos processos de despesa". (NR)
Art. 2º Fica revogada a Resolução CGM nº 826, de 30 de abril de 2008.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
D.O.RIO 01.07.2009