DECRETO Nº 25523 DE 1 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre o limite global da gratificação de encargos especiais, na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o acréscimo no valor de R$ 2.998,12 (Dois mil, novecentos
e noventa e oito reais e doze centavos) ao limite global, referente à gratificação a
título de encargos especiais, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 2.º Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 1.º de
julho de 2005.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1 de julho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.07.2005