PORTARIA A/CSRH Nº 16 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004
Delega competência ao Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde, na forma que menciona.
O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 4º da Resolução SMA n.º 1.063, de 08
de outubro de 2002,
CONSIDERANDO a realização, no dia 24 de novembro de 2004, do Treinamento de
servidores da Secretaria Municipal de Saúde acerca dos procedimentos relativos
aos apostilamentos nos atos de investidura dos servidores municipais,
RESOLVE:
Art. 1º A Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de
Saúde, fica autorizada a implementar os procedimentos relativos à lavratura de
apostilas no ato de investidura do servidor, referentes às alterações funcionais
ocorridas no decorrer do exercício do cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. Competirá ao Titular do órgão mencionado no caput assinar a
apostila a ser lavrada no ato de investidura.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos
supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades de que trata o
presente ato, oferecendo suporte técnico à consecução das tarefas inerentes ao
referido procedimento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 23.12.2004
Retif. numeração de 33 p/ 16 - D.O.RIO 02.10.2006