










DECRETO Nº 32.802, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Altera
o Decreto nº 32.547, de 28 de outubro de 2008, que
dispõe sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício de
2008, à abertura do exercício de 2009, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações para o
encerramento do exercício de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O § 1º do artigo 9º
do Decreto nº 32.547, de 28 de outubro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 9º
..........................................................................................................
 
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos da
Administração Direta e às entidades da Administração Indireta, inclusive
Fundacional, que tenham por finalidade o desenvolvimento das ações e serviços
públicos de saúde, manutenção e o desenvolvimento do ensino, bem como o
desenvolvimento das ações de segurança pública.
...................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 05 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.