DECRETO Nº 30361 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Instaura auditoria para avaliação da qualidade dos serviços prestados pelo Banco
Santander e dá outtas providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que o Banco Santander é o único responsável pela custódia e
administração dos depósitos relativos à Folha de Pagamento de todos os
servidores municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Municipal
Direta e Indireta, bem como dos bolsistas e residentes da Secretaria Municipal de
Saúde;
CONSIDERANDO que a exclusividade na prestação de tal serviço exige o devido
controle de qualidade pelo Município, em virtude da inexistência de concorrência
que seja regulada pelo próprio mercado financeiro,
CONSIDERANDO que a presente crise internacional do mercado financeiro,
imprevisível à época da celebração e prorrogação do contrato, tornou muito mais
vantajosa para o Banco Santander a carteira de clientes que lhe ficou reservada
até o ano de respectivo término, o que impõe seja retomada a equação
econômico-financeira do acordo;
DECRETA:
Art. 1º Fica instaurada Auditoria para avaliação da qualidade dos serviços
prestados aos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas da
Administração Municipal Direta e Indireta, bem como aos bolsistas e residentes
da Secretaria Municipal de Saúde, em virtude da celebração do contrato de
prestação de serviços celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e o Banco
Santander.
Parágrafo único. A Auditoria determinada no "caput" deste artigo também terá
como objetivo dimensionar a necessidade de restauração do equilíbrio
econômico-financeiro do referido contrato diante da crise econômica do mercado
financeiro internacional ocorrida supervenientemente à sua celebração.
Art. 2º O Controlador Geral do Município do Rio de Janeiro designará equipe
especial para proceder à auditoria determinada no "caput" deste artigo, devendo
apresentar, no prazo de 30 dias, análise quanto à qualidade dos serviços
prestados, bem como eventuais propostas de re-negociação ou de revisão do
ajuste.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009