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Lei 13455 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 14 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Dispõe sobre isenção do pagamento de
taxa para confecção de segunda via de documentos de pessoas idosas, que
tenham sido roubados ou furtados. 



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
A pessoa idosa cujos documentos tenham
sido roubados ou furtados fica isenta do pagamento de taxa para a
confecção da segunda via.


§ 1°.
Considera-se idosa, para efeito desta lei, a pessoa com mais de sessenta e cinco anos de idade.


§ 2°.
Será
cobrado das pessoas que não se encontrem na situação prevista no § 1º
deste artigo, pela emissão da segunda via da cédula de identidade
roubada ou furtada, o mesmo valor cobrado pela emissão da primeira via.


Art. 2º.
A concessão do benefício de que trata esta lei condiciona-se:


I -
a apresentação de documento que comprove a idade de sessenta e cinco anos (certidão de nascimento ou casamento);


II -
a apresentação de cópia da ocorrência
policial, autenticada pela autoridade que a emitiu, contendo o registro
dos documentos roubados ou furtados;


III -
a requisição da segunda via de documento no prazo de 30 (trinta) dias contados do registro policial do roubo ou do furto.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado