..~~~oo
.. ~.

SI
'

.""' .

ESTADO DO PIAUÍ

Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) No 212
Teresina(PI), 29 de junho
•

l

. .·

',

·. ,· :
••

k •'

.

..

2000.

:

.

. ·.•. · ..

.. . .· .

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelênci para
encaminhar-lhe, na conformidade do art. 78 da Constituição E tadual,
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei de autoria
do Dep. DR. FLÁVIO que:

"Recollllece de Utilidade Pública a Associação de Radio ifusão
Comullitária Riacllo do Cadoz. "
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência prote tos de
especial consideração e elevado apreço.

Excelentíssimo Senhor

Dr. FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
NESTA CAPITAL


.'

·•·
~

.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
,DE

DE

DE 2000.

Reconhece de utilidade pú lica a
Associação
de
Radi "fusão
Comunitária Riacho do Cadoz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu san iono a

seguinte Lei:

Art. 1°- Fica reconhecida de utilidade pública a Assoei ão de
Radiodifusão Comunitária Riacho do Cadoz, com sede e foro na ci de de
Palmeirais, Estado do Piauí.
Art. 2° - À entidade . de que trata o artigo anterior, ficam
assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.
.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ cação, .
revogadas as disposições em contrário.

A

r

PALACIO PETRONIO PORTELLA, em Teresina, 29 de
junho de 2000.

J/

~t~8áli~
Presidente

Deç:~re~
s~~;~~~
1°


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
,DE

DE

DE2000.

Reconhece de utilidade pú lica a
Associação
de
Radi difusão
Comunitária Riacho do Cadoz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu san iono a

seguinte Lei:

Art. 1°- Fica reconhecida de utilidade pública a Assoei ção de
Radiodifusão Comunitária Riacho do Cadoz, com sede e foro na ci de de
Palmeirais, Estado do Piauí.
Art. 2° - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam
assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ cação,
revogadas as disposições em contrário.

,

"

PALACIO PETRONIO PORTELLA, em Teresin

junho de 2000.

2-:id~
Dep. Robe Freitas
1° Secr

29 de


I I

{

j ~- .

.isTADO DO PIAUÍ
-~· Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) N° 212
Teresina(PI), 29 de junho d 2000 .

I .· I

•

.

,. : . .

•

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigrr-me a Vossa Excelênci para
encaminhar-lhe, na conformidade do art. 78 da Constituição E tadual,
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei de autoria
do Dep. DR. FLÁVIO que:

"Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Radio iji1são
Comunitária Riacho do Cadoz. "
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência prote tos de
especial consideração e elevado apreço.

Excelentíssimo Senhor

Dr. FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
NESTA CAPITAL


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIR
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROJETO DE LEI No __QLJjí 2000

"Reconhece de Utilidade Pública a As ociação de
Radiodifusão Comunitária Riacho do Ca

cnm~~oêjt
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Radiodifusão Comuniiária

Riacho do Cadoz, com sede e foro na cidade de Palm~irais, Estado do Piauí.
'/

Art. 2° - À entidade de que trata o artigo anterior ficam asseguradas os direitos e antagens da<

Legislação vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

-

C'

(\/:. ..1

•

t. ~ ..1 ~ ,.,(\(\(\

SALA DAS SESSOE...,, vu ue jüüuu UI;; .1.-VUV.

~C.:U>-~~J LA(-<--\ /JD~
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA

AI. - DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos reg~entais

Encaminhe- se a

~ f!r-4b CoÂ;b

Ern.f!.'fJ11Jl!p: }

Deputado Estadual- PT


'

03

,IOSilCA~A

{ _, . : . : ~!

}~ ,. ;,. ,~ ~
)J' ,. ; ., ·•

01. R g . Clv . PtJs .,ur ioi co s
Fatmeirais · f ·l .

ESTATJliQ
DA ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RI CHO
DOCADOZ.
CAPÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
ART. r- ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RIA HO DO
CADOZ- ARC RIACHO DO CADOZ- fundada em 06 de março de 19 8, com
sede provisória na Rua Abrigo dos Inundados, 387 no município de Paim irais- PI,
Estado do Piauí, é uma associação Civil, de objetivos culturais, apartidári , democrática e sem fins lucrativos.
ART. 2° A ARC RIACHO DO CADOZ VISA:
a) contribuir com a luta pela democratização da informação e pela insti
ção do direito de comunicar;

ionaliza-

b) contribuir para a elevação do nível cultural de comunicação;
c) obter, junto ao poder público, autorização para execução de serviços e
radiodifusão e de televisão, eni nível local;
d) executar serviços de radiodifusão e (ou) televisão através de canal ou anais
concedidos ou permitidos pelo poder público de acordo com a legisla ão
vigente e o imposto neste Estatuto;
e) coletar, pesquisar, elaborar e divulgar nos meios de comunicações loc is,
regionais e nacionais, informações de cunho político, social, econômi o,
científico, cultural e desportivo, relacionados a comunidade palmeire se ou do
seu interesse;
f) promover cursos de capacitação profissional para a área de jornalism ,
radiodifusão e televisão;

g) prestar assessoramento na área de comunicação radiofônica e televisi a a
entidades sindicais, comunitárias, religiosas, culturais e outras sem fi s
lucrativos;
'·
h) organizar um arquivo público audiovisual de depoimentos e fatos pro uzidos ou
colhidos no seio da c'omunidade ou do interesse geral.


,. .

{J)j!)::à /

".,
' '

,J o :-; 1·: ( ·,\1: 1.1 ) :·~ flt·; LI ~·1 ·\

.

\

CAPÍTULO 11 - DOS ASSOCIADOS

()i . 11t) \l
f'

C i v f·' 1.1r

·l '' ' !"i;..;;.·iH

i !li \'11 4\ I "

f ·1

Art. 3o- Poderá associar-se à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CO . UNITÁRIA RIACHO DO CADOZ qualquer cidadão, maior de 18(dezoito) an s,
independente de raça, cor, sexo, condição social ou financeira, concepção ·eligiosa
ou filosófica, orientação política ou qualquer outra condição, desde que co 1corde
com o disposto neste estatuto, seja apresentado por outro sócio e aprovado no
mínimo pela metade mais um dos participantes da AG (Assembléia Geral)

Art. 4° - O quadro de associados da ARC RIACHO DO CADOZ será fon ado por
. três categorias de sócios:
a) SÓCIOS FUNDADORES - aqueles que assinarem a ATA da Assembl ia ele
. .fundação da entidade;
b) ·sÓCIOS CONTRIBUINTES- aqueles que se integrarem aos quadros a
entidade após sua fundação, passando a pagar regularmente a contribui ão
financeira estabelecida em Assembléia Geral (AG);
c) . ~ÓCIOS BENEMÉRITOS- aqueles que receberem esse título da AG, or
reconhecimento a relevante contribuição ou serviços prestados à entida e;
d)<f..arágrafo único - a contribuição financeira regular e obrigatória para o
·., {~ssociados será estabelecida pela AGem forma de mensalidade, trimes ralidade
· . ·~~-h anuidade, e será para todas as categorias, exceto para os sócios bene éritos,
.:p.~a quem a contribuição será optativa.
~.~.

~rt~ , 5o- São direitos de todos os associados;
r.·

:~ 1:

'

·a) T.er voto e voz na AG;
b) Propor à diretoria e demais órgãos da entidade medidas, projetos ou
· _providências que julgar convenientes;
I

;

c) ~andidatar-se para cargos de Diretoria Executiva do Conselho Fiscal OL ele
,qualquer organismo ligado a entidade e exercê-lo se eleito, conforme n
.,
4..este
Estatuto;
,
. ::
,
,.~:r.:

.;; .• '·l''flt.
!)!r' .Ji·

d)..:.Ter acesso a qualquer documento organizacional da entidade, inclusive
.:/ 'cadastro dos associados, mediante solicitaçãq por escrito;
•,

e) Desfrutar de eventuais serviços que venham a ser criados ou admitidos
q~ convênios;
·'

. ·. .t.~~\.·

')/
:t:•,

,


.

..
~í

,.·

·...·: .
§ I o - direito a voto da AG ou qualquer outro órgão do qual o associa o
participa, somente será segurado, estalido o mesmo, em dia com suas ob igações
financeiras;
§ 2° - sócios contribuintes só poderão pleitear cargos da Diretoria Exe utiva e
Conselho Fiscal a partir de OI(um) ano de associado;
§ 3°- os serviços de que trata a alínea "e" serão gratuitamente extensi os aos
pais, conjugue e filhos dos associados.

Art. 6° - São direitos exclusivos dos sócios fundadores:
a) participar com voz e voto do Conselho dos Fundadores;
b) representar a entidade em atos públicos e outros eventos, quando desi
autorizado pela Diretoria Executiva ou pela AG.

ado ou

Art. 7°- São deveres dos associados:
~--­

'l

a) manter em dia suas contribuições financeiras obrigatórias;
b) participar da AG e/ou qualquer outro órgão a que esteja vinculado ou p ra o
qual tenha sido eleito;
c) zelar pelo bom nome da entidade;
d) não se omitir diante de irregularidades ou falhas que eventualmente ve
constar, denunciando-as nos foros devidos.

am

CAPÍTULO 111- DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE

Art. go - São órgãos permanentes da ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃ
COMUNITÁRIA RIACHO DO CADOZ: AG, a Diretoria Executiva, o Co
Fiscal e o Conselho de Fundadores e Conselho Comunitário.
Art. 9°- A AG é o órgão máximo de deliberação da entidade, excepto nos c sos
previstos no Art. 25, dela podendo participar todos os associados em dia co suas
obrigações financeiras.
§ I o- A AG, reunir-se-á, ordinariamente a cada seis meses, em data local e

horário por ela própria determinada, e, extraordinariamente, sempre que con ocada
pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho dos Fundador s,
Conselho Comunitário ou por, pelo menos um terço dos associados.


·. .~· .

Ju
C : E e~; Civ . F-.s ..;t.r ioic n s
r•:mdifili~ - f'l.

§ 2°- A convocação da Assembléia Geral em caráter extraordinário (AGE)
deverá ser feita com antecedência mínima de oito dias através do edital afixado na
sede da entidade e publicado em jornal ou revista de circulação local, o de deverão
constar, obrigatoriamente local, data, horário e pauta.

§ 3°- A assembléia Geral Ordinária (AGO) será sem re diri ida el s membros
da Diretoria Executiva, salvo propostas em contrário, encaminhada por ualquer
sócio e aprovada pela maioria dos participantes.
§ 4°- A AGE será dirigida pelos dirigentes do órgão que convocou, alvo
proposta, em contrário, aprovada pela maioria dos participantes. No cas da
convocação ser feita por um terço dos Associados, a mesa diretora será leita na
própria Assembléia.
§5°- A AG deliberará, em primeira convocação, somente com a pre ença de
pelo menos um terço dos Associados quites, com suas obrigações financ iras e, em
segunda convocação, trinta minutos após com qualquer número, por mai ria simples dos presentes, exceto, nos casos de quorum qualificados, previstos estes
Estatutos.

Art. 10- Compete exclusivamente a AG:
a) eleger os membros da Diretoria Exclusiva e do Conselho Fiscal;
·b) substituir total ou parcialmente, os membros da Diretoria, mediante a razões e
o quorum, especificados no parágrafo quarto do Art. 12;
c) fixar o valor das contribuições financeiras regulares e obrigatórias dos
Associados;
d) aprovar ou não as contas e relatórios da Diretoria, com base nos parec res do
Conselho Fiscal;
e) autorizar a admissão e a demissão de funcionários bem como seus res
salários iniciais, aumentos reais de salários, gratificações, ou outras fo
remuneração;
1
f) excluir pessoas do quadro de Associados bem como readmití-l_as;

g) conceder anistia para Associados em atraso com suas obrigações finan eiras;
h) conceder títulos de cidadão benemérito;
i) aprovar a realização de convênio de qualquer natureza;
j) aprovar alterações neste estatuto, mas somente pelo voto da maioria ab oluta
dos sócios em dia com suas obrigações financeiras;


' •

·.

L \\1 ..-\
O t. Ht;g. Ci~ Pe~ ..J., t:C •..:aB

Palmeirais - Fi.

k) aprovar e modificar Regimentos Internos de Departamentos ou se ·ços que
venham a ser implantados e/ou administrados pela entidade, tais co
biblioteca, arquivo sonoro, emissora de rádio.
Parágrafo único - as alterações estatutárias de normas regimentais e qualquer
tipo, somente entrarão em vigor se referendadas pelos Conselhos Fund dores, que
poderá, no entanto, vetá-la conforme o disposto no parágrafo único do
. 25.

Art. 11- A AG adotará obrigatoriamente o regime de voto secreto.
a) nas eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal quando hou er mats
de uma chapa concorrendo;
b) na substituição parcial da Diretoria Executiva quando houver mais de um
candidato para um só cargo; e na substituição total, quando houver m is de uma
chapa;
c) nas votações para exclusão ou readmisão de sócios;
d) nos casos em que a própria AG, por vontade da maioria, julgar conve iente.

Art. 12 - A Diretoria será composta de cinco membros efetivos e dois sup entes,
eleita em AG para o mandato de dois anos;
§ 1o - São membros efetivos da Diretoria Executiva: o Presidente, o
Presidente, o Secretário, o Tesoureiro e o Diretor de Comunicação;

Ice-

§ 2° - Os membros suplentes serão ordenados em primeiro e segundo
suplentes e substituirão os membros efetivos, que, por qualquer razão se a starem
temporariamente ou definitivamente do cargo, exceto, o Presidente.
§ 3° -No caso de vacância simultânea ou consecutiva dos cargos de
Presidente e Vice-Presidente, os demais membros da Diretoria ou do Cons lho de
Fundadores, ou, ambos, deverão convocar AGE para as devidas substituiçõ
§ 4o - A Diretoria poderá ser substituída, a qualquer momento no todo u em
parte, por maioria absoluta dos votos dos associados em AG especialmente
convocada para este fim, como também poderá ser destituída no todo ou em parte
do Conselho de Fundadores, em casos de incúria ou no caso comprovado de
atitude, ato ou omissão que comprometa os objetivos ou a imagem da entida e ou
que desvirtue suas finalidades estatutárias ;
§ 5°- No caso da destituição parcial ou total prevista no parágrafo anter oro
Conselho dos Fundadores deverá convocar AGE, no prazo máximo de quinz dias,
para substituir o membro ou membros destituídos ou eleger nova Diretoria
conforme o caso;


•'
·,

·•

O t. R g . Civ . Fé» oJ '"r: a": ... s

§ 6° - Para efeito do que trata parágrafo quarto deste Art., será co ~~~e~ado - h .
incúria, entre outros, os casos de três faltas consecutivas ou cinco alte adas às
reuniões da Diretoria, posto se não aceita justificativas pela AG.

Art. 13 - Caberá a Diretoria Executiva , coletivamente:
a) traçar estratégias e planos de ação que garantam a implementação d s objetivos
da entidade e a execução de deliberações tomadas em AG;
h) preparar propostas de pauta para AGO ou AGE, que venha a convoc , bem
como relatórios a serem submetidos as mesmas;
c) autorizar despesas e deliberar sobre questões administrativas em gera , exceto
aquelas de competência da AG;
d) convocar a AGE;
e) indicar um de seus membros o do Conselho de Fundadores ou Consel o
Comunitário para representar a Entidade em atos públicos ou em outr s eventos
no caso de impedimento do Presidente ou nos casos de julgar conveni nte;
f) elaborar relatório anual, incluindo contas, atividades, realizações e ato
administrativos para ser submetidos a AG e demais órgãos.

Parágrafo único - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente u a vez
por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou or dois
de seus membros e deliberará somente por maioria absoluta.

CAPÍTULO IV- DA DIREÇÃO
Art. 14- Caberá ao Diretor, individualmente:
a) executar, com zelo e pontualidade, as tarefas decorrentes do cargo que e erce,
bem como aquelas tarefas, digo espontaneamente assumidas perante a iretoria
ou qualquer outro órgão da Entidade;
h) manter postura pública compatível com as responsabilidades com o carg que
exerce;
c) representar a Entidade externamente, sempre que designado pela Diretor a.

Art. 15- Caberá ao Presidente:
a) coordenar as reuniões da Diretoria e as sessões da AG, salvo nos casos
excepcionais previstos nos parágrafos 3° e 4° do Art. 5°;


.

.

. .
:.

.-

JOSF CA RL O ~ f' E L!~l A
OI. f)~:ç; Civ . Pe~

~· ..,ro i.J! c.., ~

b) representar a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNIT · • e~rõ ,,; ·· '
RIACHO DO CADOZ oficialmente junto a outras entidades, órgão públicos e
a comunidade em geral, salvo nos impedimentos e nos casos especí 1cos de
deliberação em contrário por parte da Diretoria;
c) responder em juízo pela Entidade;
d) assinar, juntamente com o secretário as atas da Diretoria e da AG e
documentos de circulação interna;
e) assinar, juntamente com o tesoureiro, os cheques para pagamentos e espesas
em geral.
Art. 16- Caberá ao Vice-Presidente:
a) participar ativamente das reuniões da Diretoria, contribuindo com su s funções
coletivas;

b) substituir o Presidente, nos casos de afastamento temporário ou defini ivo deste,
bem como nos seus impedimentos, salvo nos casos de deliberação em contrário
por parte da Diretoria.
Art. 17- Caberá ao secretário:
a) secretariar as reuniões da Diretoria e as sessões da AG (salvo nas exce ões
previstas nos parágrafos 3° e 4° do Art. 4°), lavrando e assinando, juntam
o Presidente as respectivas Atas;
b) manter organizado, em arquivo próprio, cadastros atualizados dos asso iados,
bem como toda documentação escrita, sonora, fotográfica, ou vídeo-sonor da
entidade;
c) registrar, no livro de matrícula, em rigorosa ordem numérica, nome, en ereço,
data de nascimento, filiação, profissão, número de documento de identi
do CPF de cada um dos associados;
d) preparar editais, convocação, circulares de aviso, e todo tipo de corresp
social, assinando-as juntamente com o presidente;
e) supervisionar os trabalhos dos funcionários da secretaria.

Art. 18- Caberá ao tesoureiro:
a) manter sob controle e responder pela arrecadação e depósito na devida c nta
bancária de toda a receita da entidade;
b) supervisionar e ter sob controle a escrituração contábil da entidade;
c) apresentar balancete trimestral a Diretoria e ao Conselho Fiscal;


..
d) assinar, juntamente com o Presidente os cheques para o pagamento
em geral.

despesas

Art. 19 - Caberá ao Diretor de Comunicação Social:
a) promover, por todos os meios possíveis, de forma organizada, siste ática e
eficiente a divulgação do nome, dos objetivos e nas realizações da E tidade;
b) coordenar e supervisionar a elaboração de material de divulgação da
como faixas, cartazes, panfletos e demais peças publicitárias e base
sonora e audiovisual;
c) coordenar e supervisionar a elaboração de publicações periódicas ou ventuais
da entidade como boletins, jornais, revistas, livros, etc; assim como a
reprodução de documentos oficiais de leituras obrigatórias como este estatutos,
regimentos internos e etc.
d) organizar e coordenar todos os eventos públicos promovidos pela
ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RIACHO D
CADOZ;
e) supervisionar os trabalhos dos funcionários da área de Comunicação S
bem como os serviços contratados nessa área.

CAPÍTULO V- DO CONSELHO FISCAL
Art. 20- O Conselho Fiscal será constituído por 3(três) membros efetivos
Presidente, um Secretário, 2 (dois) Suplentes {1° e 2°) eleitos em AG,
mandato de 2 (dois) anos.

um

Art. 21- O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente, para apresentar di o,
apreciar e aprovar ou não os balancetes financeiros, os documentos contáb is e os
atos administrativos que se relacionam com as finanças da entidade.
§ 1o- Os pareceres e as deliberações do Conselho Fiscal serão registr dos em
Atas circunstanciados lavrados em livros próprios e assinados por seus me bros
logo após o encerramento dos trabalhos.
§ 2° - Os membros suplentes poderão, obedecida a ordem de suplênci
substituir em qualquer reunião, o membro ou membros efetivos faltosos.

CAPÍTULO VI- DO CONSELHO FUNDADOR
Art. 22 - O Conselho de Fundadores será formado pelo conjunto de sócios
fundadores e terá como finalidade:

\ /

'


'· .

.

JC '' ~

:::ic ~._ · _~fiLOS fW L! M;

C i 1-i

c-

c,~

Ft .::,

f-armt: ll áo'

a) exigir, que qualquer sócio, principalmente dos que ocupam cargos d Direção na Entidade, a fiel observância das normas estabelecidas nestes esta tos;
b) impedir, qualquer alteração estatutária que viole os princípios democ áticos e o
OZ;
espírito comunitário que orientam a criação da ARC RIACHO DO C
c) fiscalizar o trabalho da Diretoria Executiva, impedindo, quando for o caso, que
esta desvirtue os objetivos da entidade.
Art. 23 - O Conselho de Fundadores reunir-se-á, ordinariamente, uma v z por ano
e, a cada dois anos elegerá uma Direção própria, composta por um Presi
Vice-Presidente, um Secretário, um primeiro suplente e um suplente.

§ 1o- obedecida a ordem de suplência, assumirá o lugar do Vice-Pr sidente ou ·
do Secretário em caso de vacância defmitiva de um ou mais cargos.
§ 2°- o Presidente coordenará as reuniões do Conselho e represent
aos demais órgãos da Entidade e, quando for o caso, externamente.
§ 3°- o Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e
assim como em caso de vacância definitiva do cargo e colaborará com el
exercício de suas funções.
§ 4o - o Secretário lavrará as atas das reuniões e as assinará em conju to com
os demais membros da Direção, preparará editais e convocações da Diret ria e do
Conselho Fiscal.
§ 5° - a Direção do Conselho de Fundadores, reunir-se-á, sempre que .ulgar
conveniente, por convocação de qualquer de seus membros e deliberará p r
maioria absoluta.

§ 6° - o Presidente da Associação poderá ser também Presidente do C nselho
de Fundadores, caso pertença ao quadro de fundadores.
§ 7° - a convocação para a escolha da Direção do Conselho de Funda ores,
dar-se-á quando os membros sócios fundadores achar necessário.
Art. 24 - A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conse ho
obedecerão aos mesmos procedimentos estabelecidos para a convocação d AG.
Art. 25 - Ao Conselho de Fundadores caberá:
a) analisar o relatório anual da Diretoria Executiva e os pareceres do Cons lho
Fiscal, bem como avaliar o desempenho da Entidade em relação aos seu
objetivos permanentes;
b) destituir a Diretoria Executiva nos casos previstos e de acordo com o
estabelecido nos parágrafos 4°, 5° e 6° do Artigo 1~.

.._ L. J • V I\,. C :i

t

·


~

..

.

Ju~ ~ CAIU. ()~ fq : L!.:\1A
Ct. eç C iw. Pt ~ ,,,, 0 ,._._!<

'

c) Propor a AG o desligamento ou a readmissão de pessoas no quadro eF-c.un"""·~
associados;
. d) Convocar, extraordinariamente a AG, quando necessário;
e) Reformar, digo, referendar ou vetar alterações quando estatutárias, o
disposições segmentais que julgue comprometer os princípios da Ent dade.

Parágrafo único- o dispositivo regimental e/ou estatutário, digo e ou as
alterações estatutárias vetadas pelo Conselho de Fundadores tomar-se-à nulas e o
veto somente poderá ser retirado através de nova deliberação do próprio onselho
que obtenha maior número de votos favoráveis do que a determinou o v

CAPÍTULO VII- DO CONSELHO COMUNITÁRIO

Art. 26 - O Conselho Comunitário da Associação integrado por pelo me os 3
entidades e instituições sem fins lucrativos situadas na comunidade de a ação
desta Entidade, com mandato de 2( dois) anos, é o órgão responsável pela
fiscalização do trabalho da emissora, especialmente no que diz respeito a
caráter ético comunitário, ficando a AG na incumbência de convocar as e
para que apresentem seus membros.
Art. 27- O Conselho Comunitário reunir-se-á ordinariamente uma vez a
(dois) meses e extraordinariamente quando a direção achar conveniente, q ando
convocado pelo Conselho Fiscal ou por maioria simples dos sócios da Ent dade.
Art. 28- A AG elegerá por um mandato do 2 (dois) anos a direção do Co selho
Comunitário, composta por l(um) Presidente, l(um) Secretário e l(um) S plente.
§ 1o - O Secretário, na sua ausência ou impedimento substituirá o Pre idente e
o Suplente assumirá o lugar do Secretário em caso de vacância definitiva
ambos os cargos.
§ 2° - O Presidente coordenará as reuniões do Conselho e o represent rá junto
aos demais órgãos da Entidade e, quando for o caso, externamente.
§ 3°- O Secretário lavrará as atas das reuniões e as assinará em conju
os demais membros da direção, preparará editais e convocações e manterá m
arquivo próprio os livros e documentos do Conselho.
§ 4°- Os membros da direção do Conselho Comunitário poderão parti ipar,
com direito a voz, das reuniões da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
§ 5° - A direção do Conselho Comunitário reunir-se-a sempre que jul ar
conveniente, por convocação de qualquer de seus membros e deliberará por
maioria absoluta.

r·


J O,t
C!.

CAR~

eg C i~ P • . 1

F- #

....

cdiTi b t i .;., .

§ 6° - O Conselho Comunitário terá caráter deliberativo nas questõ s
~
relacionadas a aplicação da ética na Entidade e consultivo em assuntos p lêmicos
ligados a veiculação de programas da emissora.
§ 7° - As decisões do Conselho Comunitário serão dadas sobre a fo a de
pareceres e resoluções com a aprovação simples de seus membros, deve do
submeter-se a AG em caso de contestação de pelo menos um terço dos s cios da
Entidade.
Art. 29- Os cargos da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho d
Fundadores e Conselho Comunitário não serão em nenhuma hipótese re
Art. 30- Os cargos de Direção Técnica dos serviços que vierem a ser ad rmstrados pela entidade, como Arquivo Público, Emissora de Rádio, Bibliot ca, etc,
serão preenchidos através da Diretoria Executiva, que definirá também a
o quantitativo da remuneração dos mesmos.

CAPÍTULO VIII- DAS RECEITAS
Art. 31 - A receita da Associação de Comunicação Palmeirense advirá:
a) da contribuição regular e obrigatória dos associados;
b) da contribuição especial de qualquer pessoa, a título de doação;
c) de verbas provenientes de subsídios oficiais;
d) de recursos provenientes de convênios;
e) do apoio financeiro de entidade de cooperação, seja nacional ou intem cional, a
projetos específicos.

CAPÍTULO IX- DAS EMISSORAS
Art. 32- A Emissora ou Emissoras de Rádio ou Tv que vierem a ser adm· istra- ·
das pela ARC Riacho do Cadoz, mediante concessão ou permissão do Po er Público, deverão ser regidos por Regimento Interno onde conste, obrigatoriam
seguintes pontos entre outros:
a) Direção Técnica formada por 4(quatro) membros: l(um) Diretor de Pr gramação, l(um) Diretor Administrativo e Financeiro, l(um) Diretor de Rádi jornalismo e Rádio Telejomalismo e l(um) Diretor Comercial eleitos e AG
para um mandato de 2(dois) anos;
b) Conselho de Programação formado, no mínimo de ?(sete) membros el itos em
AG, dentre os associados que não sejam programadores da Emissora, c ma

•

4-l 1-1.4

" "·" 'G•\.:c.s

r·

·


..
"

,.

~

· J SÉ c.i;f!&!n;~;, l(1

b

_,

Civ F' ": :· , ...,r 1ua. c :

finalidade de avaliar periodicamente a programação, orientando os
programadores e, quando for o caso, propondo a AG a destituição d
programador que se mostrar inapto par a função ou que viole os pri cípios da
entidade;
c) A distribuição da Receita da Rádio será feita da seguinte forma:
c.a) do dinheiro arrecadado através dos anúncios e demais inscriçõe
30% será paga para o agenciador, 20% para os programadores do
em que forem veiculados, 50% para os cofres da rádio;
c. b) do dinheiro pertencente às despesas de manutenção (luz, água, t as,
aluguel, impostos, manutenção de aparelhagem, material de escritóri , 50%
será destinada à remuneração do pessoal e 50% destinados a investi entos tais
como compra de equipamentos de mobiliários, publicidade, etc;
c.c) o dinheiro destinado ao pagamento do pessoal será distribuído e cotas
entre todos os diretores e funcionários a razão de 2(dois) digo (duas) otas para
cada Diretor e l(uma) para cada funcionário;
d) dispositivo garantindo, dentro da programação o direito de voz a tod as
pessoas que desejarem, especialmente os representantes dos seguime tos
organizados da comunidade, independente de qualquer condição obs rvada
apenas adequação e horário conforme a natureza da programação;
,
e) proibição terminante do uso de qualquer horário par política partidári
excludente, nos programas abertos a temas políticos ou eleitorais dev rá ser
garantido igual espaço para todos os partidos interessados, devendo, Conselho
de Programação propor a exclusão do Programador que tentar burlar
dispositivo;
f) garantia de horário destinado a programações religiosas;

g) reserva de um espaço mínimo de duas horas por semana sob título de ireito de
Comunicar para programação rotativa de programas produzidos por q alquer
pessoa da comunidade, dentro de especificações técnicas definidas pel Diretor
de Programação; este espaço deve funcionar como uma espécie de lab ratório
radiofônico, a fim de estimular especialmente os estudantes da região se
desenvolverem nas diversas atividades de radiofonia.
Art. 33 - Para fins de Direito, este Estatuto será inscrito no registro de tí los da
Comarca de Palmeirais - Pl.

/


J

st CA. ' LO~ DI-: LJ:\I
f. Reg Ci v. Pé~

CAPÍTULO X- DISPOSIÇÕES FINAIS

Fioilm . ort~i!>

Art. 34 - As questões não previstas neste Estatuto serão resolvidas pela
Assembléia Geral.
Parágrafo único - Dissolvida a Associação ARC Riacho do Cado , far-se-á a
liquidação de acordo com as Leis em vigor, destinando-se todo o acervo social em
beneficio de uma ou mais instituições congêneres e/ou cultural.
Art. 35 - Os associados não respondem pelas obrigações sociais deste E tatuto.
Art. 36 - O presente Estatuto entra em vigor nesta data, revogando-se qu lquer
disposição em contrário.

Palmeirais, 06 de Março de 1998

C E R T I D Ã O

CERTIFICO E DOU FÉ que nesta data reg "strei a
Asso c iação a que se refere o presente estatuto, no Li ro

de

Re gistr o Civil d e Pessoas Juridicas nº A-2,às fls.llv 14, sob
n º de ordem 64, deste CartÓrio.Palmeirais, 31/mar o 1.998.

l'

Or . . !C

R ·;; 1n.-l. · • :v Cé <;;.l.:Jí lCII
1i1ULAI<: ju ~ ~ CAk~..O S DE. UM8

~
L••

OI. Reg . Civ. Pes Juridlcu
Falmeirai• • f"l.

w U !I.J!Ç;,

,...,



::t.~ ". -- ..

r --------

'n .:: .... -~-- ~- ------------I~~.W....I--r-·-LI--f-V.IL..k::ta..:(..L-~.c___e&:~~:..!:::.f.:~--G-~:!L~!L-.--\._ q~..&.a&:.!:!.JA..~,L_ .. ..LJ..!L.._

trJ
__t.r··· ·-·· . -1--------------

k'l- --- --t-- ·--------· -·-----.--..t.~i.\.<l.~~:::!-"oL~L~~d.d. ~...AL..t.!..-rc..!=1...U:l..LL.. . . . _ _!~~-f..J::1:.::.,UL!LJ~.L...\,;,...u ~,u::,&!:.H.LL~'..!.J::iL.:~
..

~---

..

...... ·---- .. t--·---

\,_:-_ ______ ....

.

Q -·------_.

... ------· ---·-

---~-------

).::.________ .

~ ----- ..

{L_ ____ _

)

Q~~- ------~r--------------~-~-~~-f~Ll-~~~~4ll~(~LU~~~LU~~~LU~Y~~~~J~~t~Dü~~~lk; . ~

L ______ _


$
------------------------~------~----~---------


·,i-·-·- -___ __:___ _~JJJJ!Wlli~~~-t-~~/U-~~:t..L,}d.ll...!....-----t-_;__ _~_
1

'1·- -- -

•.

I

· -------·--------------------------~------------~T-------------

I

l-·- - 1

i------------~----------------------------~--~--------

1

l ------r--_______________________________________ ______________r----~-------------1



•

A~blêia Legislativa

RUBRICA

til)

FLS

FOLHA DE I"NFORMAÇÃO OU DESPACHO

DIRETORIA lEGISLA TJVA

·-

-

At . .- ' 01RETORI4 · ~G•S• ATI9.

JUNTADA

ma-

P~Zot
I
· i·~adôô

:~-

o

.
•c

"'os termos r
inhe .. 18 e --. -

A ~O. -'~

----.;.._.1-unct oár1o

.f!iJuin~ /1(-:;-~ IJnle
.

M

/11-•

r. .

.1:::1-

Chefe Setor de Poblicaçlo
OIV.

DE

A P OiO

LEGISL.t TIVO

Encami nhe-se à .... ~--t.')...~.\.::

s

........-~---

&L- DIRETORIA LEGISLA IVA
Nos termos regimentai

•


,.J,
!t · I

D J

..

.• .

tK

DIÁIUO DA JU

I

I!

~ ES'tA~O DP

l·i.'

'

I
.

'

~

I

I
I

i
I

t i

.·~'· Ii
t. I

i·~

t

"

~

•.·'

...

1998:
~,.

~

• ,.f .'. '

I

.. ~i

I
1


Assembléía Legislativa

Ao Presidente da Comissão da

~Ç.JrlD
J ~JJiÍ](LL
p. ra os devidos fins.
Em---JL! ...~_._/ _J2.Q..
-

..- ..... -._.__.,_ _ _ _ _ _ .......____.,.,...,w

fY,, ,.cei<•atJ /Je .J/[aria. .!!.ages (}?_9~ri'lu· s
Chefe do Núcleo Comis~ões Técruc~ul


-- .

-~

Estado do Piauí

-

j

A s s e m b I é i a L e g i s I a t i v a do E s t a d

do P i a u í

Gabinete do Deputado WILSON MARTJNS

-~ L1. }_;;_ tI àO

Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei No 45/00- AL 1448/00 de 07.06.00
Autor: Deputado Flávio Rodrigues Nogueira

"Reconhece de utilidade pública a
Radiodifusão Comunitária Riacho
sede no município de Palmeirais,

1

O Relatório.

:••,ÍÕy~-oà]

O Deputado Flávio Rodrigues Nogueira propõe seja reconhecida de utilidade
pública a Associação de Radiodifusão Comunitária Riacho do Cadoz, do unicípio de
Palmeirais (Pl), fundada em 06 de março de 1998.
Faz juntada dos documentos que comprovam a regularidade da·
O Parecer.
O processo satisfaz as formalidades prescritas na legislação e
vícios que possam desautorizar seu trâmite.

apresenta

O Voto.
Constitucionalmente viável, aprovamos o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões Técnicas, em 14 de ·

APROVADO A UNANIMIDADE

.000