










DECRETO Nº 52.327, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
Cria
Unidade Prisional no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 77 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015, bem como
na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execuções Penais,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização, vinculada
à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a Unidade Prisional de Itaquitinga
II.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2022, 205º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.