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Lei 16504 - 19 de Maio de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8224 de 19 de Maio de 2010
					

Súmula:
Dispõe que é obrigatória, em todo território estadual, a
apresentação da Caderneta de Saúde da Criança no ato de inscrição para admissão
em creches, escolas maternais, jardins de infância e no pré-escolar, da rede
pública ou particular, conforme especifica.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
É obrigatória, em todo território estadual, a
apresentação da Caderneta de Saúde da Criança no ato de inscrição para admissão
em creches, escolas maternais, jardins de infância e no pré-escolar, da rede
pública ou particular.


§ 1º.
A Caderneta de Saúde da Criança deverá estar
atualizado em todos os itens de acompanhamento, no ato da apresentação.


§ 2º.
Em relação à situação vacinal, as crianças
deverão estar imunizadas com todas as vacinas contidas no calendário básico de
imunização.


Art. 2º.
Os pais ou responsáveis pelas crianças
que já estiverem freqüentando os estabelecimentos, referidos no artigo
anterior, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a con­tar da data da publicação
desta lei, para a apresentação do comprovante exigido.


Art. 3º.
  A observância do que dispõe esta lei será
fiscalizada pelos Conselhos Tutelares Municipais.


Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de maio de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Carlos Augusto Moreira Júnior
							Secretário de Estado da Saúde
Thelma Alves de Oliveira
							Secretária de Estado da Criança e da Juventude
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Dr. Batista
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado