










DECRETO Nº 31.218,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II a IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de
10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de interesse social para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, medindo 84.511,90 m² , desmembrada do Loteamento Cidade Operária do Recife, denominado Sítio das Cacimbas,
Bairro do Ibura, Município do Recife, neste Estado, dividida no Lote 3 A, com área de 24.524,27 m²; no Lote 4 A, com área de 24.899,56 m² e no Lote 5 A, com área de 34.088,07 m², conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o artigo anterior, destina-se à implantação de unidades
habitacionais, a ser executada pela Companhia Estadual de Habitação e Obras de
Pernambuco – CEHAB, para abrigar as famílias atualmente instaladas às margens
do Canal de Jordão.
 
Art. 3º A área
mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em plantas integrantes
do Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na CEHAB, as quais
instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes
à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos
financeiros oriundos do Ministério das Cidades – Programa de Aceleração do
Crescimento -PAC, ficando a CEHAB autorizada a promover a desapropriação, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto - Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
e alterações, aplicável subsidiariamente às desapropriações por interesse
social, por força do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132, de 1962,
poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área resultante do desmembramento
da Gleba A, restante do 2º Loteamento Cidade Operária do Recife, denominado
Sítio das Cacimbas, Bairro do Ibura, Município do Recife, neste Estado, e
subdividida nos Lotes 3 A, 4 A e 5 A, com área total de 84.511,90 m², com as seguintes metragens e confrontações:
 
I - Lote 3 A, com área de 24.524,27 m² :
 
a) frente para
a Rua Presidente Wenceslau medindo 140,50m;
 
b) lado direito
para o Lote 4 A, medindo 174,55m;
 
c) lado
esquerdo para o Lote 2 A, medindo 174,55m;
 
d) fundos para
o Lote 5 A, medindo 140,50m.
 
II - Lote 4 A, com área de 24.899,56 m² :
 
a) frente para
a Rua Presidente Wenceslau medindo 142,50m;
 
b) lado direito
para a Rua Monsenhor Hipólito, medindo 174,55m;
 
c) lado esquerdo
para o Lote 3 A, medindo 174,55m;
 
d) fundos para
o Lote 5 A, medindo 142,80m.
 
III - Lote 5 A, com área de 34.088,07 m²:
 
a) frente para
a Rua Monsenhor Hipólito, medindo 85,45m;
 
b) lado direito
para terrenos pertencentes à Base Aérea, medindo 300,00m;
 
c) lado
esquerdo para os Lotes 3 A e 4 A,  medindo 283,30m;
 
d)
fundos para parte do Lote 2 A, medindo 155,20m.
 
Os Lotes 3 A, 4 A e 5 A, são representados pelos lados, vértices, coordenadas, confrontantes e ângulos a
seguir discriminados:
 
Partindo do ponto 01, entre as
ruas Monsenhor Hipólito e Rua Presidente Venceslau,  confronta-se a leste com a
última, numa distância de 283,00 m atingindo o ponto 02; deste deflete 90°,
com  uma distância de 174,55 m , confrontando-se com o lote 2 A, atingindo o ponto 03; deste deflete à esquerda com ângulo de 73°30’ com distância de  300 m, confrontando-se com terrenos da Base Aérea, atinge o ponto 04 na Rua Monsenhor Hipólito e
segue pela mesma rua a uma distância de  260,40m , fechando a poligonal.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.