LEI Nº 4.681 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e
regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões
especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de
inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1º do
art. 141 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, a área cujos limites
estão descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º será urbanizada e regularizada pelo Poder
Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar nº 16, de 1992,
respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e
ocupação do solo:
I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias,
compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da
ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;
IV - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da
terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as
condições de urbanização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.10.2007
ANEXO ÚNICO
LOTEAMENTO GERICINÓ (XVIII R.A. - CAMPO GRANDE)
Área figurada parcialmente no lote 313 do PAL 11.311, situada na Estrada do
Gericinó nº 80, com 108,67m2, tendo como confrontantes à direita o lote 314 de
Philadelpho de Azevedo, à esquerda o lote 312, nos fundos os lotes 310, 310A e
310B da Bangu Empreendimentos S/A., bem como o lote 311 de Roque de Moraes
Costa.