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Lei 19249 - 28 de Novembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10076 de 28 de Novembro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desafetar o segmento rodoviário que especifica e doar ao Município de Cerro Azul.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a desafetar o segmento rodoviário da PR-092, pavimentado, com 1,33 km de extensão, delimitado pelo ponto de coordenadas -24° 50’ 11,82”, -49° 16’ 17,94” situado na interseção da Travessa Arlindo Veloso com a rodovia PR-092 e pelo ponto de coordenadas -24° 49’ 50,43”, -49° 15’ 45,04”, situado na interseção da Rua São Sebastião com a PR-092, no Município de Cerro Azul.


Art. 2º
A área total a ser transferida do segmento rodoviário referido no art. 1º desta Lei é limitada lateralmente pelos alinhamentos prediais e/ou cercas e, onde esses alinhamentos não existam, a delimitação lateral dar-se-á pela largura da plataforma de terraplanagem, correspondente à pista e, quando houver, acostamentos e sarjetas, acrescida de 3,00 metros para cada lado correspondentes à área de roçada.


Art. 3º
A área total a ser transferida ao município deverá ser utilizada para uso exclusivo da rodovia.


Art. 4º
Por meio deste instrumento legal, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cerro Azul o trecho rodoviário referido no art. 1º desta Lei.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 28 de novembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado