










DECRETO
Nº 46.302, DE 27 DE JULHO DE 2018.
 
Modifica
o Decreto nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009, que
dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cimento, relativamente
à base de cálculo do imposto antecipado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto
nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição
tributária do ICMS nas operações com cimento, no sentido de prever a
possibilidade de a base de cálculo do imposto antecipado ser estabelecida em
ato normativo da Secretaria da Fazenda, conforme previsto na alínea “d” do
inciso I do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica acrescido ao Decreto nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009, o art. 3º-A, com a seguinte redação:
 
“Art.
3º-A. A partir de 1º de agosto de 2018, a base de cálculo do imposto, para os
fins de substituição tributária, pode ser o preço a consumidor final praticado
neste Estado,
previsto
em ato normativo da Secretaria da Fazenda, alternativamente àquela estabelecida
no artigo 3º, prevalecendo a que for maior.” (AC) 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE
JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.