










DECRETO Nº 23.435, DE 30 DE JULHO DE 2001.
 
Declara de
necessidade e utilidade pública para fins de Desapropriação área de terras,
situada no Município de Canhotinho, neste Estado e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de necessidade e utilidade pública,
para fins de desapropriação a área de terras com culturas agrícolas e
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de CANHOTINHO, neste
Estado que consta pertencer ao Espólio de LUIZ GONZAGA PEREIRA, medindo
166,00m, 70,00, 130,00m e 65,00m, com área de 0,957085 ha, limitando-se ao
Norte, com a estrada carroçável de uso público, na extensão de 166,00m; ao Sul,
com as terras remanescentes da propriedade Fazenda Santa Suzete, que consta
pertencer ao Espólio de Luiz Gonzaga Pereira, na extensão de 130,00m; ao Leste,
com as terras remanescentes da propriedade Fazenda Santa Suzete, que consta
pertencer ao Espólio de Luiz Gonzaga Pereira, na extensão de 70,00m e ao Oeste,
com a estrada carroçável de uso público de Canhotinho / Vila São José, na
extensão de 65,00m, conforme planta arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA.
 
Art. 2º A área de terras a que se refere o artigo
anterior, será destinada à construção de uma Estação de Tratamento Dágua - ETA,
parte do Sistema São Jacques, localizada no Município de Canhotinho, neste
Estado.
 
Art. 3º O imóvel mencionado no artigo primeiro,
encontra-se descrito em planta existente e arquivada na COMPESA e que instruirá
a Ação Expropriatória ou será anexada, como parte integrante à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a
presente desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA,
ficando esta autorizada a promovê-la de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15, do Decreto Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei 2786, de 21 de
maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na área de terras abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 30 de julho de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.