LEI N.º 4.450 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera a Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, relativa a Gratificação de
Produtividade e Desempenho Orçamentário, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A gratificação de que trata o art. 2º da Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996,
atribuída aos servidores ocupantes do cargo de Analista de Planejamento e
Orçamento, passa a ser paga na forma do escalonamento previsto nesta Lei.
Art. 2º A gratificação mencionada no art. 1º desta Lei iniciará com duzentos e
quarenta pontos, sendo acrescida de sessenta e cinco pontos ao fim de cada
período de cinco anos até o limite de vinte anos, computando-se apenas o tempo
de desempenho no exercício efetivo das funções inerentes aos respectivos
cargos.
Parágrafo único. O tempo de serviço já desempenhado no exercício das funções
no respectivo cargo efetivo será considerado para efeito do escalonamento de
que trata o "caput" deste artigo.
Art. 3º Os valores referentes à gratificação de Encargos Especiais atribuídos aos
servidores mencionados no art.1º pelo Decreto nº 13.644, de 27 de janeiro de 1995
, serão eliminados gradativamente na mesma proporção dos acréscimos
decorrentes da implantação do escalonamento previsto no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda promover a
eliminação por compensação de que trata o "caput".
Art. 4º Estende-se o escalonamento aos aposentados e pensionistas, atuais
beneficiários da gratificação de que trata o art. 1º, obedecidos os mesmos
critérios estabelecidos no art. 2º, sendo absorvida dos proventos a parcela
relativa à gratificação de Encargos Especiais atribuída pelo Decreto nº 13.644, de
1995, na forma do art. 3º desta Lei.
Art. 5º A gratificação de que trata a Lei nº 2.456, de 1996 integrará o cálculo dos
proventos de aposentadoria dos servidores ocupantes de cargo efetivo, na forma
do escalonamento de que trata o art. 2º desta Lei quando percebida por cinco
anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez
anos interpolados, ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por
implemento de idade.
Art. 6º Os ocupantes do cargo da categoria funcional de Analista de Planejamento
e Orçamento, bem como os inativos nessa categoria, perceberão os
correspondentes vencimentos e proventos de acordo com o escalonamento de
posicionamento por tempo de serviço indicado no Anexo, os quais serão
atualizados nos mesmos índices e períodos aplicados aos reajustes gerais dos
servidores públicos municipais.
Art. 7º Os valores do Anexo referem-se ao mês de dezembro de 2006, os quais
deverão sofrer os mesmos reajustes gerais aplicados, posteriormente àquele mês
aos servidores do Poder Executivo.
Art. 8º A gratificação mencionada no art. 1º desta Lei será considerada para efeito
de cálculo da Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, prevista no art. 126 da
Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no limite
necessário à execução desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2007.
Art. 11. Fica revogado o art. 4º da Lei nº 2.456, de 1996.


CESAR MAIA
D.O.RIO 28.12.2006
ANEXO
Tabela de Vencimentos da Categoria do Quadro Técnico de Analista de
Planejamento e Orçamento do
Município do Rio
de Janeiro
Classes
C
B
A
Especial

Tempo de Serviço
De 0 a 5 anos
Mais de 5 a 8 anos
Mais de 8 a 10 anos
Mais de 10 anos

Nível Superior (R$)
871,17
957,42
1.062,78
1.179,64