DECRETO N° 26225 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006

Dispõe sobre a descentralização da Ouvidoria, no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os termos do Decreto n.o 19455 de 1.o de janeiro de 2001,
combinado com os Decretos nos 19692 de 28 de março de 2001 e 22652 de 17 de
fevereiro de 2003;
CONSIDERANDO, ainda, que a descentralização, objeto do presente ato, já vem
sendo praticada informalmente no âmbito da Pasta da Saúde.
DECRETA:

Art. 1.º Ficam instituídas dez Ouvidorias descentralizadas, atinentes,
respectivamente, às Coordenações de Saúde (Coordenações de Áreas
Programáticas - CAP’S) da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de agilizar procedimentos, reduzindo o tem
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a instituição das Ouvidorias citadas no
caput acarretá aumento de despesa, permanecendo inalterado o limite
anteriormente fixado para pagamento de gratificação de encargos especiais aos
servidores designados para a função de Ouvidor.
Art. 2.º Para efeito de cumprimento aos termos do artigo anterior, o Subsecretário
de Ações e Serviços de Saúde, indicará a relação dos profissionais capacitados
para a função de Ouvidor, nas Coordenações de Saúde (Coordenações de Áreas
Programáticas - CAP’S), a ser submetida à avaliação final da Secretaria Especial de Publicidade, Propaganda e Pesquis
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.02.2006