DECRETO Nº 28457 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a concessão de cartão cesta de Natal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO que as políticas públicas da Prefeitura prevêem medidas que
visem possibilitar a seus servidores momentos de comunhão familiar; e
CONSIDERANDO que a vertente assistencial do Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO entende as festas
natalinas como fator de resgate de valores familiares essenciais a seus
segurados;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de cartão cesta de Natal aos servidores
municipais.
§ 1º A distribuição do cartão cesta de natal alcançará os servidores da
Administração Direta, Autarquias e Fundações e ocorrerá na primeira quinzena
do mês de dezembro.
§ 2º As Empresas Públicas estão autorizadas a proceder na forma de seus
próprios regulamentos.
Art. 2º As despesas inerentes à distribuição de cartão cestas de Natal correrão à
conta de dotação orçamentária do:
I - Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO, quando se referirem aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo e aos inativos;
II - Tesouro Municipal, quando se referirem aos servidores ocupantes
exclusivamente de cargo em comissão e aos regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho.
Art. 3º O valor relativo ao estabelecido neste Decreto será correspondente a um
cartão cesta de natal de referência no valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.09.2007