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Lei 20043 - 03 de Dezembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10582 de 11 de Dezembro de 2019
					

Súmula:
Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas a pessoas com deficiência.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 48/2019:


Art. 1.º
Obriga os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, reservadas a pessoas com deficiência, a inserir nas suas placas indicativas o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.


Parágrafo único.
O Símbolo Mundial de Conscientização do TEA consiste na fita quebra-cabeça, conforme modelo constante no Anexo Único desta Lei.


Art. 2.º
Aos estabelecimentos que já possuam vagas delimitadas e sinalizadas na ocasião da publicação desta Lei será concedido o prazo de dezoito meses para adequação às suas disposições.


Art. 3.º
O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às normas previstas nos arts. 56 a 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


Art. 4.º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para o seu fiel cumprimento.


Art. 5.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 3 de dezembro de 2019.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado ANIBELLI NETO
							Autor
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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