DECRETO Nº 28375 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência em postos de
gasolina.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO os últimos dados, segundo o Ministério da Saúde, quanto ao
aumento de mortes no trânsito;
CONSIDERANDO que tornaram-se, as lojas de conveniência instaladas em postos
de gasolina, um local de encontros de jovens, facilitando o acesso à bebida
alcoólica; e,
CONSIDERANDO os desdobramentos quanto a violência em especial noturna;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas, de qualquer grau alcoólico,
em lojas de conveniência em postos de gasolina a partir do dia 1º de outubro de
2007.
Parágrafo único. O descumprimento da norma estabelecida no caput implicará
em cassação imediata do alvará da respectiva loja de conveniência.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 17.781, de 29 de julho de 1999.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.09.2007