










DECRETO Nº 50.857, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.182.438,06 em favor do Gabinete
de Projetos Estratégicos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de capital do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Gabinete de
Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 2.182.438,06 (dois
milhões, cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e seis
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0140- Operações de Crédito Multissetoriais”, no valor de R$ 2.182.438,06 (dois milhões,
cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e seis centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2021.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 14 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE
  PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140 Gabinete de
  Projetos Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0550.3907 -
  Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


2.182.438,06


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


2.182.438,06


 




 


 


TOTAL


 


2.182.438,06


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão
  da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


2.182.438,06


 




4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0140


2.182.438,06


 




 


TOTAL


 


2.182.438,06


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.