










DECRETO Nº 31.430,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 1.400.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com aquisição de um prédio em
Petrolina, para funcionamento das Unidades da SEFAZ, bem como aquisição de
equipamentos de informática, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (hum
milhão e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de fevereiro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
EDSON
ANTÔNIO DE ARAÚJO BRITO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




15000
  – SECRETARIA DA FAZENDA




00109   
  Secretaria da Fazenda – Administração Direta




 




Projeto:


04.129.0038.0178


-


Reaparelhamento
  e Reequipamento da Secretaria da Fazenda - FAAF


 


700.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


700.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0040.0180


-


Desenvolvimento
  e Coordenação das Ações de Informática da SEFAZ


 


700.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


700.000,00




 


 


TOTAL


 


1.400.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




15000
  – SECRETARIA DA FAZENDA




00109   
  Secretaria da Fazenda – Administração Direta




 




Op. Especial:


28.841.0197.0781


-


Serviços
  da Dívida Pública Interna Refinanciada


 


1.400.000,00




 


3.2.90.00.


-


Juros
  e Encargos da Dívida


0101


1.400.000,00




 


 


TOTAL


 


1.400.000,00













 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 23 de abril de 2008, pág. 9,
coluna 2.)
 
No Anexo
II, onde se lê:
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO      ORÇAMENTO FISCAL
2008                                                        EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




        FONTE


                        VALOR



 
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109    Secretaria da Fazenda -
Administração Direta 
 
Leia-se:
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO       ORÇAMENTO FISCAL
2008                                                        EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




        FONTE


                        VALOR



 
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00118    Recursos sob Supervisão da
Secretaria da Fazenda - Administração Direta 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.