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Lei 20038 - 29 de Novembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10574 de 29 de Novembro de 2019
					

Súmula:
Altera a redação dos dispositivos que especifica da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015, que atualiza o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
O art. 1º da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 1º É considerada de pequeno valor, para fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, a obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial transitada em julgado que tenha condenado o Estado do Paraná, suas autarquias ou fundações, em processo de cujo contraditório o ente público tenha feito parte, que não seja superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por credor individualmente considerado.§ 1º Os honorários advocatícios de sucumbência serão considerados autonomamente para este fim, independentemente da forma de pagamento prevista para o crédito principal.   § 2º As custas judiciais somente serão consideradas de pequeno valor se o crédito principal também o for, e desde que obedecido o valor limite previsto no caput deste artigo. (NR)


Art. 2.º
O art. 2º da Lei nº 18.664, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de noventa dias, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal do ente público por carga, remessa ou meio eletrônico. (NR)


Art. 3.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 29 de novembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Renê de Oliveira Garcia Júnior
							Secretário de Estado da Fazenda
Letícia Ferreira da Silva
							Procuradora-Geral do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado