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Lei 13041 - 11 de Janeiro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5904 de 12 de Janeiro de 2001
					


 (Revogado pela Lei 18419 de 07/01/2015)



 (Revogado pela Lei 18419 de 07/01/2015)


Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a instituir
campanhas de mensagens destinadas à prevenção de doenças, veiculadas
pela televisão e com tradução simultânea para a língua brasileira de
sinais - LIBRAS.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a instituir campanhas de mensagens
destinadas à prevenção de doenças, promovidas pela administração direta, indireta ou funcional do Estado, veiculadas pela televisão e com
tradução simultânea para a língua brasileira de sinais - LIBRAS.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Armando Martinho Raggio
							Secretário de Estado da Saúde
Rafael Greca de Macedo
							Secretário de Estado da Comunicação Social
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado