DECRETO Nº 24520 DE 12 DE AGOSTO DE 2004.
Regulamenta a prestação de serviço de massagem e terapias corporais em áreas
públicas do município do rio de janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que as áreas públicas se destinam ao lazer e à prática de
exercícios físicos pela população,
CONSIDERANDO que a prestação de serviço de massagem e terapias corporais é
uma atividade econômica exercida por particulares em área de domínio comum, e
como tal, deverá ser disciplinada pelo Poder Público,
DECRETA:
Art. 1º A prestação de serviços de massagem e terapia corporal em área pública
deverá atender às normas estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. Os pedidos a serem analisados serão aqueles apresentados até
1º de agosto de 2004, inicialmente.
Art. 2º Os serviços referidos no art. 1º poderão ser oferecidos, exclusivamente,
nas seguintes áreas:
I - na areia da orla marítima, junto às calçadas;
II - Quinta da Boa Vista;
III - outros parques e áreas públicas.
Art. 3º A prestação de serviços de massagem e terapia corporal será autorizada
somente para pessoas físicas, mediante a concessão de Alvará de Autorização
Transitória, na forma do Regulamento nº 1, aprovado pelo Decreto nº 18.989/2000,
com as alterações do Decreto nº 19.222/2000.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados uma maca ou uma cadeira terapêutica e
um guarda-sol, desde que todo o aparato não exceda 4m2 (quatro metros
quadrados).
Art. 4º O horário para o exercício da atividade a que se refere o art. 1º será das
08:00 às 20:00 h. Findo o horário, os equipamentos deverão ser recolhidos.
Art. 5º O Alvará de Autorização Transitória será concedido após a apresentação
dos seguintes documentos:
I - Consulta Prévia de Local aprovada;
II - Cópia do Alvará do requerente, quando se tratar de contribuinte licenciado no
Município do Rio de Janeiro;
III - Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, quando se tratar de contribuinte
não licenciado no Município do Rio de Janeiro;
IV - Planta de localização dos equipamentos, indicando a referência mais próxima
e outros pontos de amarração;
V - Documento da Subprefeitura com a definição do local a ser autorizado.
VI - Prova de habilitação profissional.
Art. 6º O Alvará de Autorização Transitória terá prazo de validade igual ao da
duração da atividade até o máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º O licenciamento será efetivado mediante o prévio pagamento da Taxa de
Licença para Estabelecimento, observado o disposto no Código tributário do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 8º O Alvará de Autorização Transitória não poderá ser prorrogado, devendo o
particular requerer nova autorização, na hipótese de pretender estender o
exercício da atividade além do período inicialmente previsto.


Parágrafo único. A T.L.E. será devida a cada nova autorização.
Art. 9º O prestador de serviço ficará responsável por eventuais danos e prejuízos
que causar a terceiros, não cabendo ao poder público qualquer espécie de
responsabilidade pela ocorrência de acidentes.
Art. 10. Não será permitida a instalação, no logradouro público, de balcão, cabine,
quiosque ou equipamento similar para o controle e cobrança da prestação do
serviço.
Art. 11. Durante o período de utilização, os equipamentos não poderão ficar sobre
jardins, canteiros ou gramados, bem como não poderão atrapalhar o fluxo de
trânsito ou de pedestres.
Art. 12. Todos os equipamentos deverão conter plaqueta metálica identificadora,
nas dimensões mínimas de 10 cm (dez centímetros) por 6 cm (seis centímetros),
com o nome e a inscrição municipal do licenciado.
Art. 13. Independentemente da obrigatoriedade estabelecida no art. 12, é
facultado ao prestador do serviço identificar seus equipamentos com sua razão
social ou nome de fantasia e telefone, não sendo admitido, porém, qualquer tipo
de publicidade de marcas, firmas ou produtos.
Art. 14. A fiscalização do cumprimento deste Decreto compete à Secretaria
Municipal de Governo, através da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização.
Art. 15. O prestador do serviço que explorar a atividade em local não autorizado
terá seus equipamentos apreendidos e recolhidos aos depósitos da Coordenação
de Licenciamento e Fiscalização, após a lavratura do indispensável Auto de
Apreensão, sem prejuízo das penalidades previstas no Regulamento 1 e no
Código Tributário do Município.
Parágrafo único. A reiteração do exercício de prestação dos serviços em local
não autorizado implicará a revogação de autorização.
Art. 16. Caberá ao Secretário Municipal de Governo a edição de atos
complementares eventualmente necessários para o fiel cumprimento deste.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.08.2004