










DECRETO Nº 46.844, DE 5 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 65.000,00 em favor da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
5 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4184 -
  Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa


 


65.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


65.000,00


 




 


 


TOTAL


 


65.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.422.0920.4548 -
  Promoção de Ações de Enfrentamento à Violência a Crianças e


 


10.000,00


 




 


 


Adolescentes


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


45.000,00


 




 


 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


45.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216


Fundo Estadual de
  Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


10.000,00


 




 


 


Investimentos em
  Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


10.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


65.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.