






LEI Nº 14




LEI Nº 14.534, DE
9 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$
100.100.000,00 (cem milhões e cem mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
à conta da arrecadação do item de receita “Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”, especificado no Anexo
II da presente Lei.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 9 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011  EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




39000
  - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124
  – Secretaria de Defesa Social – Administração Direta 




Atividade:


06.181.0522.2366


-


Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


69.150.000,00




 


            3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


69.150.000,00




Atividade:


06.181.0523.2381


-


Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


21.950.000,00




 


            3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


21.950.000,00




Op.
  Especial:


06.846.0157.0322


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a
  Servidores da Secretaria de Defesa Social


 


9.000.000,00




 


            3.3.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


9.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


100.100.000,00












 
 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


                 VALOR




1000.00.00                   


RECEITAS
  CORRENTES    


100.100.000,00




1100.00.00


RECEITA
  TRIBUTÁRIA


100.100.000,00




1110.00.00


IMPOSTOS


100.100.000,00




1113.00.00


IMPOSTOS
  SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO


100.100.000,00




1113.02.00


IMPOSTO
  S/ OPER. RELAT. À CIRC. DE MERCAD. E S/ PREST. DE SERV. DE TRANSP. INTER. E
  INTERM. E DE COMUNIC.


 
100.100.000,00




1113.02.01


IMPOSTO
  S/ OPER. RELAT. À CIRC. DE MERCAD. E S/ PREST. DE SERV. DE TRANSP. INTER. E
  INTERM. E DE COMUNIC.


 
100.100.000,00




 


TOTAL


100.100.000,00




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.