










DECRETO Nº 24.886, DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 11.900.000,00,
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de
2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas relativas à Convênios firmados entre o
Ministério da Justiça e o Governo do Estado de Pernambuco, através da
Secretaria de Defesa Social, referente ao Plano Nacional de Segurança Pública, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 11.900.000,00 (onze milhões e
novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral 


600.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


600.000












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança 


8.500.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.020.000





        4.4.90 - FNT
  0102 


-


Investimentos 


7.480.000












39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional comunitária


2.800.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.680.000





        4.4.90 - FNT
  0102 


-


Investimentos 


1.120.000








---------------







TOTAL


11.900.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes dos Convênios nºs 12/2002, 13/2002, 14/2002 e
15/2002,  celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça, e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
36, da Lei nº 12.048, de 18 de julho de 2001,
objetivando:
 
- Cooperação dos partícipes no
treinamento e aperfeiçoamento de policiais para que sejam multiplicadores em
seus ambientes de trabalho, visando reprimir o crime, reduzir a impunidade e
aumentar os índices de qualidade de vida;
 
- Cooperação dos partícipes na
aquisição de embarcação, veículos, equipamentos e materiais permanentes,
armamentos, materiais de consumo e serviços, objetivando a redução de
incidências criminais;
 
- Cooperação dos partícipes na
aquisição de equipamentos de segurança e material de consumo, objetivando
equipar as unidades de polícia comunitária existentes e instalar novas unidades
na capital e no interior do Estado;
 
- Cooperação dos partícipes na
aquisição de veículos, armamentos, equipamentos e materiais permanentes,
destinados às Delegacias Especializadas, Instituto Criminalística,
Corregedorias e o Centro de Inteligência Policial, visando potencializar as
atividades policiais e diminuir o índice de violência no Estado; classificados
da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)




   CÓDIGO


  
                       
                     
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$
  1,00 




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


3.300.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


3.300.000




1760.00.00


Transferências
  de Convênios


3.300.000




1761.00.00


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades


3.300.000




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


8.600.000




2400.00.00


Transferências
  de  Capital


8.600.000




2470.00.00


Transferências
  de Convênios


8.600.000




2471.00.00


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades


8.600.000





TOTAL


11.900.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 11 de novembro de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.