DECRETO N° 23961 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2004
Determina o tombamento definitivo da Escola Municipal Guatemala, no Bairro de
Fátima.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 12/001.010/2003,
CONSIDERANDO a importância arquitetônica da Escola Municipal Guatemala,
representativa do movimento moderno na Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem mecanismos de proteção
do patrimônio cultural carioca;
CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1° da Lei n° 166, de 27 de
maio de 1980, o imóvel situado na Praça Presidente Aguirre Cerda n° 55, no
Bairro de Fátima, onde funciona a Escola Municipal Guatemala.
Art. 2° Qua isquer obras ou intervenções na unidade edificada referida no art. 1°
deverão ser previamente analisadas pelo Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2004 - 439.° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.02.2004