










LEI Nº 13.451, DE
23 DE MAIO DE 2008.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluído no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro 2007, a Ação a seguir especificada segundo seu
respectivo atributo:
 
17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA(A): 0008 -
ASSESSORAMENTO SUPERIOR AO GOVERNO DO ESTADO
 
Objetivo: Coordenar as diretrizes
e objetivos das ações políticas do governo, operacionalizar o processo de comunicação
social e supervisionar o desempenho da Secretaria.
 
Atividade: 00110.041220008.2889 -
Mapeamento e Monitoramento das Ações Governamentais
 
Finalidade: Proporcionar o
controle social das ações do Governo do Estado, nos municípios de Pernambuco
 
Produto                                   Unidade
                       Meta
Relatório                                 Unidade
                       12
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2008,
em favor da SECRETARIA DA CASA CIVIL, crédito especial no valor de R$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), especificado no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º
desta Lei serão os provenientes da anulação de dotação especificada no Anexo
II, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$

 



 


RECURSO DE TODAS AS FONTES


 


 


 


 




 


FONTE


VALOR


 


 


 


 




 


 


 


 


 

 



17000 – SECRETARIA DA CASA CIVIL

 



00110 Secretaria da Casa Civil – Administração Direta

 



 

 



Atividade:


04.122.0008.2889


-


Mapeamento e Monitoramento das Ações Governamentais


 


1.600.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.600.000,00

 



 


 


TOTAL


 


1.600.000,00

 




















 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




 


RECURSO DE TODAS AS FONTES


 


 


 


 




 


FONTE


VALOR


 


 


 


 




 




17000 – SECRETARIA DA CASA CIVIL




00110 Secretaria da Casa Civil – Administração Direta




 




Atividade:


04.122.0008.0002


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações de
  Assessoramento Superior ao Governo


 


1.600.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.600.000,00




 


 


TOTAL


 


1.600.000,00

















 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.