










DECRETO
Nº 44.872, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 337.748,00 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 337.748,00
(trezentos e trinta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da anulação de recursos, de que
trata o art. 2º, a Operação Especial: “Encargos da Dívida Interna Oriundos de
Entidades Incorporadas”, na PERPART, no valor de R$
337.748,00 (trezentos e trinta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais),
especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de julho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FITGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAES
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0113.0480 - Aquisição e Adequação de Imóveis do
  Poder Executivo


 


337.748,00


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0101


337.748,00


 




 


 


TOTAL


 


337.748,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  04.846.0113.4496 - Inversões em Participação Societária da PERPART


 


337.748,00


 




4.5.91.00 - Inversões Financeiras


 


0101


337.748,00


 




 


TOTAL


 


337.748,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




 


00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


(337.748,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(337.748,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




 


12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




 


00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




 


Op.
  Especial:  28.843.0146.0346 - Encargos da Dívida Interna Oriundos de
  Entidades Incorporadas


 


337.748,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


337.748,00


 




 


TOTAL


 


337.748,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.