DECRETO Nº 32422

DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Dispõe sobre a aprovação do Regimento
Interno do Conselho Gestor do Programa
Municipal

de

Parcerias

Público-Privadas-

PROPAR-RIO e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
confere o § 5º do art. 6º, da Lei Complementar Municipal nº 105, de 22 de dezembro de
2009, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas – PROPARRIO,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Gestor - CGP do PROPARRIO, na forma do Anexo Único publicado com o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2010 - 446 º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.06.2010

ANEXO ÚNICO

Regimento Interno do Conselho Gestor - CGP do Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas-PROPAR-RIO

Do Conselho Gestor

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Seção I
Da Instituição e Composição

Art. 1º O Conselho Gestor do PROPAR-RIO criado pela Lei Complementar nº 105/09,
subordinado à Chefia do Poder executivo, em nível de direção superior, é um órgão de
caráter normativo e deliberativo e terá seus procedimentos definidos por este
Regimento Interno.
Art. 2º O Conselho Gestor - CGP será composto pelos seguintes membros:
I - Secretário Municipal da Casa Civil;
II - Secretário Especial da Ordem Pública;
III - Secretário Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário;
IV - Secretário Municipal de Fazenda;
V - Secretário Municipal de Obras;
VI - Secretário Municipal de Urbanismo;
VII -Procurador Geral do Município;
VIII - Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos
§ 1º A Presidência do CGP será exercida pelo Secretário Chefe da Casa Civil.
§ 2º O CGP contará com uma Secretaria Executiva que será composta por um titular e
respectivo assistente, ambos designados pelo Presidente do Conselho, sem prejuízo
de suas atribuições.
§ 3º Poderão participar das reuniões do CGP, por convocação de seu presidente, na
condição de membro eventual, com direito a voz, os demais titulares de secretarias que
tiverem interesse direto em determinado projeto de parceria público-privada, em razão
de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
§ 4º Aos membros do CGP é vedado participar de discussão e exercer direito de voto
em matéria da Parceria Público-Privada na qual tenha interesse pessoal conflitante,
sendo obrigado comunicar aos demais membros do CGP o seu impedimento e fazendo
constar em ata a natureza e extensão do conflito.
§ 5º A participação dos membros do CGP se dará sem prejuízo das atribuições dos
seus respectivos cargos e nas suas ausências ou impedimentos, serão representados
pelos seus substitutos especialmente designados pelo Prefeito da Cidade do Rio de
Janeiro.
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Seção II
Da Competência

Art. 3º Compete ao Conselho Gestor:
I – Elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, que deverá ser
atualizado anualmente, na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 105;
II –Aprovar os projetos de Parcerias Público-Privadas que passarão a integrar o Plano
Municipal de Parcerias Público-Privadas, os editais, os contratos, seus aditamentos e
prorrogações e autorizar a abertura do procedimento licitatório, na forma do art. 10, da
Lei Federal nº 11.079/2004;
III – Apreciar os relatórios gerenciais dos contratos de Parcerias Público Privadas e
manifestações das Secretarias e Agências interessadas;
IV - Efetuar, permanentemente, a avaliação geral do Plano Municipal de Parcerias
Público-Privadas, sem prejuízo do acompanhamento individual de cada projeto;
V - Autorizar a utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias PúblicoPrivadas – FGP, como garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privada;
VI - Propor procedimentos para contratação de Parceria Público-Privada;
VII – Deliberar sobre a gestão e alienação de bens e direitos do FGP, baseado nas
informações que deverão ser encaminhadas pelo Administrador do Fundo;
VIII - Propor a incorporação de bens imóveis dominicais de propriedade do Município
ao patrimônio do FGP, conforme §§ 4º e 5º, do art. 31, da Lei Complementar nº 105, de
22/12/09;
IX - Fazer publicar no Diário Oficial do Município os relatórios e as atas de suas
reuniões, sem prejuízo da sua disponibilização ao público, por meio de rede pública de
transmissão de dados, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas;
X - Remeter à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Município, com
periodicidade semestral, os relatórios gerenciais dos contratos de Parceria PúblicoPrivada;

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XI - Estabelecer modelos de editais de licitação e de contratos de Parceria PúblicoPrivada, bem como os requisitos técnicos mínimos para sua aprovação observadas as
orientações técnicas da Procuradoria-Geral do Município;
XII - Expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
XIII - Deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência;
XIV – Aprovar, após prévia manifestação da SMF, a constituição de ativos do FGP de
que trata o § 1º do art. 17 do Decreto nº 32.120/10;
XV - Designar um membro para integrar a Comissão Especial de Licitação para cada
contratação pretendida no âmbito do PROPAR-RIO.
Parágrafo único. O CGP analisará e, quando for o caso, autorizará a contratação,
através do devido processo licitatório, de agências classificadoras especializadas, para
análise do nível de riscos inerentes aos projetos de Parcerias Público-Privadas a serem
contratadas e para a apresentação de soluções com o objetivo de mitigar os riscos
identificados.
Art. 4º A análise e aprovação dos projetos de que trata o Inc. II do art. 3º deste
Regimento, dependerão da realização de estudo técnico encaminhado pelo titular do
órgão ou entidade interessados, após a realização da consulta pública, sobre o qual se
manifestarão, prévia e concomitante:
I - A Secretaria Municipal da Casa Civil acerca do enquadramento do projeto nos
termos dos art. 4º, dos Incisos I, III e IV do art. 8º e incisos I ao V do art. 10, todos da
Lei Complementar nº 105;
II - A Secretaria Municipal de Fazenda acerca dos incisos II, V, VI, VII e VIII do art. 8º e
incisos VI e VII e seguintes do art. 10, todos da Lei Complementar nº 105;
a) No caso de garantia através do FGP, a SMF deverá manifestar-se com base no
laudo preliminar a que se refere o art. 26 do Decreto nº 32.120/10, vedada a aprovação
de garantia em desacordo com o limite disponível estabelecido no referido laudo de
análise técnica de viabilidade.
III – A Procuradoria-Geral do Município acerca dos editais, contratos e viabilidade
jurídica do projeto
Art. 5º A Controladoria Geral do Município, antes da análise pelo Conselho Gestor
verificará a conformidade da manifestação da CVL, SMF e PGM com os termos deste
Regimento, sem prejuízo da observância das demais normas de controle interno do
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Município.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município se manifestará acerca da
necessidade de posterior encaminhamento do contrato celebrado para fins de registro
contábil.
Art. 6º Os projetos aprovados pelo CGP integrarão o Plano Municipal de Parcerias
Público-Privadas, o qual será submetido à apreciação do Prefeito, que editará Decreto,
dando-lhe publicidade e encaminhando cópias à Câmara dos Vereadores e ao Tribunal
de Contas do Município.
Art. 7º O Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas poderá incluir outros
municípios no programa de investimento, viabilizando recursos de outros orçamentos
municipais, com o máximo grau de proveito possível, visando às ações de interesse
público mútuo.

Seção III
Da Competência do Presidente do Conselho Gestor

Art. 8º Compete ao Presidente do Conselho:
I - Convocar e presidir as reuniões do CGP;
II - Aprovar o encaminhamento das matérias ao CGP e definir a pauta das reuniões;
III - Definir em reunião as atividades prioritárias e supervisionar as atividades de
execução do PROPAR-RIO, que deverão ser registradas em ata;
IV - Expedir e fazer publicar no Diário Oficial do Município, as normas e deliberações
aprovadas pelo CGP;
V - Submeter à apreciação e aprovação do CGP:
a) minutas dos relatórios semestrais a serem encaminhados à Câmara Municipal e ao
Tribunal de Contas detalhando as atividades desenvolvidas no período e o
desempenho dos contratos celebrados no âmbito do Programa de Parcerias PúblicoPrivadas;
b) relatórios trimestrais elaborados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta do Município que envolvam Parcerias Público-Privadas;

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c) informações prestadas semestralmente pelo Administrado do FGP, consoante art. 41
do Decreto nº 32.120/10, após prévia manifestação pela Controladoria Geral do
Município;
d) Minutas de decretos e demais atos sobre matérias de interesse do PROPAR-RIO;
VI - Manifestar-se publicamente em nome do CGP;
VII - Autorizar o acesso a documentos relativos a projetos incluídos no PROPAR-RIO;
VIII - Zelar pelo cumprimento das disposições do Regimento Interno, adotando, para
este fim, as providências que se fizerem necessárias;
IX - Estabelecer os prazos de vistas dos projetos, quando solicitados;
Parágrafo único. Os relatórios a que se refere a alínea “a” do inciso V, do presente
artigo serão disponibilizados, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas,
pelo próprio Conselho Gestor, por meio de rede pública de transmissão de dados.

Seção IV
Da Secretaria Executiva

Art. 9º À Secretaria Executiva do CGP prevista no § 2º do art. 2º deste Regimento,
caberá:
I – Coordenar a preparação das informações e documentos necessários a análise das
propostas e projetos de PPP, que serão submetidas ao Conselho Gestor;
II – Proceder a articulação junto aos órgãos e entidades interessados, bem como junto
ao Administrador do FGP;
III – Enviar, com antecedência de até 5 dias úteis, os avisos de convocação para as
reuniões do CGP e respectiva documentação;
IV – Secretariar e elaborar a ata das reuniões do CGP, providenciando em seguida sua
publicação no Diário Oficial do Município;
V – Minutar os atos expedidos pelo CGP;
VI – Manter arquivo dos documentos submetidos ao CGP.

Seção V
Das Reuniões

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Art. 10. O CGP reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, para deliberar sobre o
relatório detalhado das atividades desenvolvidas e de desempenho dos contratos de
Parcerias Público-Privadas.
§ 1º O Presidente do CGP poderá, justificadamente, dispensar a realização da reunião
ordinária ou convocar reuniões extraordinárias, sempre que julgar necessário,
analisando solicitação de qualquer membro.
§ 2º Os avisos de convocação para as reuniões do CGP indicarão detalhadamente a
pauta e serão acompanhados da documentação e informações relativas às matérias a
serem apreciadas.
§ 3º O quorum mínimo para início das reuniões é o da maioria absoluta dos membros
do CGP.
§4º Participarão das reuniões do CGP, além dos membros natos, o Secretário
Executivo e representantes de órgãos ou entidades, quando solicitados e outras
pessoas convidadas.

Seção VI
Das Deliberações

Art. 11. As deliberações do CGP serão tomadas por maioria de votos dos seus
membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
Art. 12. O CGP deliberará mediante resoluções.
§ 1º Ao Presidente do CGP, nos casos de urgência e relevante interesse, é conferida a
prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do CGP, ad referendum do
colegiado, com exceção daquelas de que trata o art. 13.
§ 2º As deliberações ad referendum do CGP deverão ser submetidas ao colegiado, na
primeira reunião subseqüente à deliberação.
Art. 13. As deliberações do CGP que aprovem alterações em seu regimento interno, as
que aprovem os projetos de parcerias e as diretrizes para a elaboração dos editais
deverão ocorrer por unanimidade de voto dos presentes.
Parágrafo único. O CGP poderá estabelecer que outras decisões, além das previstas
no “caput”, deverão ser tomadas por unanimidade.

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Art. 14. As matérias e os projetos para apreciação e aprovação pelo CGP deverão ser
remetidas à Secretaria Executiva para inclusão na pauta.
Art. 15. A deliberação das matérias deverá obedecer à seguinte seqüência:
I - O Presidente apresentará o item incluído na ordem do dia e dará a palavra ao
Relator indicado, para exposição mais detalhada e apresentação do parecer técnico
elaborado;
II - Terminada a exposição, o Presidente deverá ceder espaço para a apresentação de
pareceres alternativos por parte dos conselheiros;
III - Terminada a exposição dos conselheiros, a matéria será colocada em discussão,
podendo qualquer membro efetivo ou eventual do CGP manifestar-se a respeito, por
escrito ou oralmente;
IV - Encerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a matéria;
V - A votação é nominal, observada a ordem alfabética dos membros com direito a
voto, nos termos deste Regimento;
VI - É necessária maioria de votos dos membros presentes para aprovação, ressalvado
o disposto no art. 13, sendo facultada a abstenção e declaração de impedimento aos
Conselheiros;
VII - É facultado ao Presidente e a qualquer Conselheiro solicitar o reexame de
qualquer deliberação tomada em reunião anterior, condicionada à concordância do
Plenário.

Seção VII
Das Atas

Art. 16. Os pareceres proferidos a que se referem o art. 4º deverão constar como
anexos da ata de reunião.
Art. 17. Nas sessões plenárias em que ocorrerem votações, as atas deverão conter,
obrigatoriamente, as propostas colocadas em votação, o nome do Relator e o teor do
voto, bem como as razões das abstenções ou impedimentos.
Art. 18. Das reuniões do CGP serão lavradas atas assinadas por todos os presentes,
devendo seu resumo ser publicado no Diário Oficial do Município.
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