DECRETO N° 22184 DE 25 DE OUTUBRO DE 2002
Prorroga o prazo que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o escopo de plena regularização da atividade em comento,
ensejando-se maior controle, por parte do Poder Público, da segurança em sua
execução;
CONSIDERANDO a persistência de pontuais dificuldades burocráticas na
obtenção de documentação necessária à vistoria, aliada ao expressivo número de
veículos objeto de fiscalização,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2002, o prazo de vistoria de
veículos do Subsistema Especial Complementar de que trata a Lei n° 3.360/02.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o "caput" beneficiará somente os
veículos para os quais foram expedidos, até 15 de junho de 2002, os respectivos
Ofícios do DSV/SMTU ao DETRAN/RJ.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.10.2002