










DECRETO Nº 27.192, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 600.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição de
viaturas, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta





Projeto:


39010.061220162.0339


-


Modernização e Adequação das Unidades de Segurança do Estado


600.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


600.000








------------







TOTAL 


600.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta





Projeto:


39010.061220158.0291


-


Ampliação do Sistema de Informações da SDS


90;000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


90.000











Projeto:


39010.061260116.0272


-


Instalação de Núcleo Setorial de Informática na SDS


90.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


90.000











Projeto:


39010.061260116.0287


-


Implantação do Sistema de Informações Gerenciais da SDS 
  (SIIG)


90.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


90.000











Projeto:


39010.061260116.0301


-


Implantação de Serviços de Atendimento Digital ao Cidadão na SDS


40.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


40.000











Projeto:


39010.061260157.0250


-


Atualização Tecnológica e Administrativa do Pessoal da SDS


40.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


40.000











Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento das Ações da Política Científica


40.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


40.000











Projeto:


39010.061820158.0264


-


Provimento de Equipamentos e Programas Básicos para o Sistema de
  Informação da SDS


 
30.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000



 










Atividade:


39010.061820162.0342


-


Operações Especiais de Segurança


180.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


180.000








------------







TOTAL 


600.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.