










DECRETO Nº 25.048, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Dispõe
sobre o cálculo da dotação orçamentária específica de que trata o art. 6º, do Decreto nº 22.425, de 05 de julho de 2000.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para efeito do cálculo
da dotação orçamentária específica de que trata o art. 6º, do Decreto nº 22.425, de 05 de julho de 2000, o Poder
Executivo poderá deduzir, exclusivamente para os fatos geradores ocorridos em
dezembro de 2002, as receitas previstas no inciso VIII, do art. 62, da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, apuradas
no exercício de 2002.
 
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro
de 2002.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS WILSON VERAS DA ROCHA
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SAULO JOSÉ FREIRE CORREIA LIMA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLIND0 SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FRANCISCO JORDÃO DE VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.