










DECRETO Nº 24.002, DE 30 DE
JANEIRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00, em
favor da Universidade Estadual Dom Hélder Câmara - UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
UPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Universidade
Estadual Dom Hélder Câmara - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44070


-


Universidade Estadual Dom Hélder Câmara - UPE 






44070.1212214258.055


-


Gestão administrativa da UPE


60.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


60.000








----------







TOTAL 


60.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44070


-


Universidade Estadual Dom Hélder Câmara - UPE 






44070.1236214212.129


-


Manutenção das escolas de ensino médio da UPE


60.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.000








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TOTAL 


60.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de janeiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.