DECRETO Nº 30403

DE 9 DE JANEIRO DE 2009.

Dispõe sobre as faixas numéricas para os
processos e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980,
republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994,

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 30.339, de 1º de janeiro de 2009, que
reorganizou a estrutura da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a existência de protocolos descentralizados no âmbito das
Secretarias Municipais da Casa Civil, Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil;

CONSIDERANDO que a autuação descentralizada de processos agiliza e melhora o
atendimento ao cidadão;

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as faixas numéricas para os processos das Secretarias
Municipais da Casa Civil, Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, conforme
disposto abaixo:
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

CASA CIVIL

01/000.001 a 01/099.999

SUBPREFEITURA

01/100.000 a 01/199.999

RIOCENTRO

01/200.000 a 01/299.999

IPLANRIO

01/300.000 a 01/399.999

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ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

IMPRENSA DA CIDADE

01/400.000 a 01/499.999

COMLURB

01/500.000 a 01/599.999

EMV

01/700.000 a 01/799.999

I Administração Regional

01/01/000.001 a 01/01/999.999

II Administração Regional

01/02/000.001 a 01/02/999.999

III Administração Regional

01/03/000.001 a 01/03/999.999

IV Administração Regional

01/04/000.001 a 01/04/999.999

V Administração Regional

01/05/000.001 a 01/05/999.999

VI Administração Regional

01/06/000.001 a 01/06/999.999

VII Administração Regional

01/07/000.001 a 01/07/999.999

VIII Administração Regional

01/08/000.001 a 01/08/999.999

IX Administração Regional

01/09/000.001 a 01/09/999.999

X Administração Regional

01/10/000.001 a 01/10/999.999

XI Administração Regional

01/11/000.001 a 01/11/999.999

XII Administração Regional

01/12/000.001 a 01/12/999.999

XIII Administração Regional

01/13/000.001 a 01/13/999.999

XIV Administração Regional

01/14/000.001 a 01/14/999.999

XV Administração Regional

01/15/000.001 a 01/15/999.999

XVI Administração Regional

01/16/000.001 a 01/16/999.999

XVII Administração Regional

01/17/000.001 a 01/17/999.999

XVIII Administração Regional

01/18/000.001 a 01/18/999.999

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ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

XIX Administração Regional

01/19/000.001 a 01/19/999.999

XX Administração Regio

01/20/000.001 a 01/20/999.999

XXI Administração Regional

01/21/000.001 a 01/21/999.999

XXII Administração Regional

01/22/000.001 a 01/22/999.999

XXIII Administração Regional

01/23/000.001 a 01/23/999.999

XXIV Administração Regional

01/24/000.001 a 01/24/999.999

XXV Administração Regional

01/25/000.001 a 01/25/999.999

XXVI Administração Regional

01/26/000.001 a 01/26/999.999

XXVII Administração Regional

01/27/000.001 a 01/27/999.999

XXVIII Administração Regional

01/28/000.001 a 01/28/999.999

XXIX Administração Regional

01/29/000.001 a 01/29/999.999

XXX Administração Regional

01/30/000.001 a 01/30/999.999

XXXI Administração Regional

01/31/000.001 a 01/31/999.999

XXXIII Administração Regional

01/33/000.001 a 01/33/999.999

XXXIV Administração Regional

01/34/000.001 a 01/34/999.999

SMS

FAIXA NUMÉRICA

S/SUBG/CIN/CAA/DAA-1.1

09/000.001 a 09/059.999
09/070.000 a 09/089.999 (pagamento de
fatura)

S/COSIDEC

09/060.000 a 09/069.999
09/090.000 a 09/099.999 (pagamento de
fatura)

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Art. 2º Ficam instituídas as faixas numéricas de processos das Secretarias Especiais,
conforme abaixo
SECT

17/000.001 a 17/999.999

SETUR

18/000.001 a 18/999.999

SEDES

23/000.001 a 23/999.999

SERIO

24/000.001 a 24/999.999

SEOP

25/000.001 a 25/999.999

SEPDA

27/000.001 a 27/999.999

SESQV

28/000.001 a 28/999.999

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009 – 444º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.01.2009

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