










DECRETO Nº 48.497, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 8.566.313,19 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
8.566.313,19 (oito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos
e treze reais e dezenove centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 23 de dezembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


8.566.313,19


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


8.566.313,19


 




 


 


TOTAL


 


8.566.313,19


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes


 


5.443.869,62


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


5.327.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0109


116.869,62


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


429.067,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


429.067,00


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


181.790,30


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


181.790,30


 




Atividade:


12.363.0918.2309 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


766.484,29


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0109


766.484,29


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


1.020.552,48


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.020.552,48


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


348.118,50


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


348.118,50


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


376.431,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


376.431,00


 




 


 


TOTAL


 


8.566.313,19


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.