Estado do Piaui
Gabinete do Govemador
Palacio de Karnak

NO} 61

MENSAGEM

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Teresina (PI), J23 de .s:.G%/'v1f1;,:J.-O de 20J4

Excelentissirno Senhor
Dep~tado THEMlsTOCLES
DE SAMPAIO PEREIRA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui

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NESTA CAPITAL
Excelentissimo Senhor Presidente,

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Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Tenho a satisfacao de dirigir-rne a Vossas Excelencias para que seja submetido

a superior deliberacao desse Poder Legislative 0 Projeto de Lei que "Altera 0 art 2·da
Lei n" 6.558, de 07 de julh(} di 2014, qUe autoriza o Poder Executivo a proceder II
doadio de area de 2. 212mz pertencenie ao patrimi}nio imobiliQrio do Estado do Piau;'

situado no Municipio de Rom Jesus - PI an Tribunal de Justifa do Esuulo do Piaui,
para construfiio do Forum de Hom J~'!:S -:-PI, e da outras providencills, "

o presente projeto visa alterar a Lei n" 6.558, de 07 de julho de 2014, em seu
artigo 2° para especificamente tratar do registro de imovel objeto da Cessao de Uso, na
referida Lei, que sera destinado para construcao do Forum de Born Jesus - PI.
Dessa forma, este Projeto de Lei objetiva a supracitada alteracao formal, a fim
de evitar dificuldades posteriores ao Estado do Piaui quando do procedimento de
doacao da area acima citada para 0 Tribunal de Justica dQ Estado do Piaui,
Assim, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao e pelas razoes expostas a aprovacao do Projeto de Lei que
ora submeto superior consideracao des
oder Legislative.

a

Govemador do Estado do Piaui

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Estado do Piaui
Gabinete do Govemador
Palacio de Karnak

PROJETO DE LEI N°

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DE.>-G f};J1I>U->

DE 2014

Altera 0 art. 2° da Lei n" 6.558, de 07 de

julho de 2014, que autoriza 0 Poder
Executivo a proceder a doacao de area de
2.2 12m2
pertencente
ao patrimonio
imobiliario do Estado do Piaui, situado no
Municipio de Born Jesus - PI ao Tribunal
de Justica do Estado do Piaui, para
construcao do Forum de Born Jesus - PI, e
da outras providencias.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAuf, Faye saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 art. 2° da Lei nO 6.558, de 07 de julho de 2014, passa a ter a seguinte

redacao:
«Art. 2° 0 imovel encontra-se registrado a fl. 09, sob 0 n° 2.362, do
Livro 02-J, do Cartorio do 1° Oficio, da Comarca de Born Jesus."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor 'na data de sua publicacao.

PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI), o:?3 de SC-7FA--1I>~
2014.

de