PORTARIA PREVI-RIO Nº 511, DE 15 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos aos financiamentos
imobiliários concedidos pelo PREVI-RIO.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a existência, ainda que absolutamente minoritária, de contratos
de financiamento imobiliário firmados pelo PREVI-RIO com seus segurados cujas
prestações se encontram em atraso;
CONSIDERANDO a imperatividade da criação de mecanismos eficazes para a
recuperação dos créditos do PREVI-RIO originários de tais contratos;
CONSIDERANDO a possibilidade de parcelamento dos créditos pertencentes ao
PREVI-RIO, na forma do disposto no art. 17, inciso VII, da Lei Nº 3.344/01;
CONSIDERANDO, principalmente, que somente após o prazo inicialmente
contratado e pagas integralmente as prestações correspondentes, sem existência
de quaisquer débitos, o servidor terá automaticamente quitado o seu
financiamento imobiliário, na forma prevista no art. 6º da Lei 3.606/03.
RESOLVE:
Art. 1º Os débitos pendentes relativos aos financiamentos imobiliários
concedidos pelo PREVI-RIO a seus segurados e/ou mutuários poderão ser
parcelados na forma e limites desta Portaria.
Art. 2º O parcelamento poderá ser requerido pelos mutuários do PREVI-RIO, com
débito de até R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser formalizado mediante
Termo de Parcelamento de Débito, observado o disposto no art. 8º.
Parágrafo único. Os mutuários com débitos superiores ao estipulado no caput
poderão quitar o excedente pagando a integralidade de cada uma das prestações
vencidas, diretamente na Divisão de Controle de Empréstimos e Financiamentos,
de forma a que venha a se enquadrar aos termos da presente Portaria e, neste
caso, possam requerer o exercício da faculdade ora sistematizada.
Art. 3º O parcelamento abrangerá a totalidade dos valores em atraso e será pago
em prestações mensais não inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais), cujo
vencimento se dará nas mesmas datas do vencimento da obrigação principal.
Art. 4º Observado o valor mínimo previsto no artigo anterior, o parcelamento
poderá ser realizado em até 12 (doze) prestações mensais consecutivas.
§ 1º O montante da dívida, incluindo todos os encargos financeiros, inclusive
penalidades previstas em contrato, será apurado no mês da assinatura do Termo
de Parcelamento de Débito, dividido em parcelas fixas e irreajustáveis,
incorporando os juros contratuais de forma pré-fixada (pro rata tempore),
estabelecido na escritura de financiamento.
§ 2º Em nenhuma hipótese o prazo do parcelamento excederá ao que restar para
o término do financiamento original.
§ 3º O não pagamento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do
débito remanescente, originando a emissão de nova guia de pagamento, com o
valor atualizado monetariamente pelo IPCA-E, e demais encargos previstos no
contrato de financiamento imobiliário.
Art. 5º O parcelamento deverá ser requerido na Divisão de Atendimento a
Empréstimos e Financiamentos da Diretoria de Patrimônio do PREVI-RIO, entre
os dias 25 de abril e 25 de agosto de 2005.


Parágrafo único. O pedido será instruído com:
- preenchimento de requerimento próprio;
- cópia da identidade e
- cópia do contracheque do mês anterior ou comprovante de rendimentos
equivalente.
Art. 6º A Divisão de Atendimento a Empréstimos e Financiamentos remeterá o
pedido à Divisão de Controle de Empréstimos e Financiamentos que efetuará os
cálculos, emitindo os respectivos boletos bancários.
Art. 7º Os pedidos de parcelamento serão apreciados em instância originária pela
Diretoria de Patrimônio do PREVI-RIO, facultada a apresentação de recurso à
Presidência.
Art. 8º A concessão de parcelamento dos débitos de que trata esta Portaria não
implica novação ou transação, nem altera as demais obrigações, regras e
critérios fixados e em aplicação no contrato de financiamento imobiliário
respectivo.
Art. 9º Os contratos não regularizados na forma desta Portaria serão submetidos
ao crivo da Diretoria de Patrimônio, inclusive com vistas a possível remessa à
Procuradoria Geral do Município para adoção das medidas judiciais pertinentes.
Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Em 15 de abril de 2005.
Alberto Guimarães Júnior
D.O.RIO 20.04.2005