DECRETO Nº 27925 DE 10 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre as esculturas de areia nas praias da cidade.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a manutenção da qualidade ambiental das areias das praias;
CONSIDERANDO o número crescente de pessoas que vêm utilizando o espaço e
a areia da praia para criar e expor esculturas de areia;
CONSIDERANDO ser necessária a ordenação da ocupação e uso das areias das
praias;
CONSIDERANDO a necessidade de coibir o uso de imagens e mensagens
consideradas ofensivas e/ou preconceituosas em todas as suas formas; e
CONSIDERANDO os esforços oficiais no sentido de estimular, através da
hospitalidade característica do povo carioca , o turismo na Cidade.
DECRETA:
Art. 1º Fica limitado em no máximo oito os locais destinados à confecção e
exposição de esculturas feitas com areia das praias, assim distribuídos: cinco na
orla de Copacabana, outros três na de Ipanema e Leblon.
Art. 2º Fica reconhecido como manifestação artístico-cultural as esculturas de
areia, concedendo ao escultor/artesão permissão para ocupação e uso da área
acordada, conforme padrões estabelecidos abaixo pela municipalidade:
I - Fica permitido o uso da areia da praia para confecção e exposição de
esculturas em seus pontos habituais, desde que não ultrapassem o limite de área
correspondente a 16 metros quadrados e 1,5 metros de altura;
II - Fica vedado o uso de substâncias comprovadamente nocivas à saúde e ao
meio ambiente;
III - Os artistas permissionários ficam obrigados a manter, na mais estrita ordem e
limpeza, o entorno das esculturas durante a confecção e a exposição do trabalho;
IV - Em consideração à complexidade de algumas obras, estas poderão ficar
expostas por um período de, no máximo, trinta dias, ao fim dos quais o artesão
deverá dar início a confecção de outra escultura ou painel, de temática
preferencialmente diversa à anterior; e
V - Ficam proibidas as esculturas na areia de qualquer praia da cidade cuja
temática remeta ou dê margem à expressão de preconceito em qualquer de suas
formas: credo, raça, sexo, etc.
Art. 3º As esculturas exibidas em área pública podem ser filmadas ou
fotografadas sem que isso implique em qualquer tipo de cobrança ou
impedimento por parte do artesão autor.
Parágrafo único. Diante da natureza da obra exposta, fica permitida a colocação
de caixa padronizada destinada a coleta de contribuição voluntária, disposta na
areia próximo à escultura, com os dizeres: você é livre para contribuir com a
nossa arte.
Art. 4º O flagrante descumprimento do disposto acima em ao menos um dos
parágrafos anteriores sujeita o artista infrator a ter sua escultura demolida no ato
por representante do poder público municipal no exercício de suas funções e
implicará na suspensão do direito de expor por até trinta dias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 10 de maio de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.05.2007