










DECRETO Nº 24.633, DE 12 DE AGOSTO DE 2002
 
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a casa
residencial situada na Rua Camacho nº 68, Dancing Days, Imbiribeira, Recife –
PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica declarado de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel descrito no anexo único
deste Decreto, constante da casa residencial situada na Rua Camacho nº 68,
Dancing Days, Imbiribeira, Recife – PE, pertencente ao Sr. Cleiton José da
Costa, RG Nº 6228212 e CPF nº 038.976.694-12, construída em terreno da União
Federal, cuja cessão à EMHAPE, sob o regime de aforamento gratuito, já foi
autorizada pela Portaria nº 175, de 28-08-2001, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
 
Art. 2º A casa residencial ora
declarada de interesse social, para fins de desapropriação, situa-se na área de
intervenção da EMPRESA DE MELHORAMENTOS HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S.A.-
EMHAPE, para implantação do Projeto Sítio Grande/Dancing Days – Programa
Habitar Brasil – BID.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por
conta dos recursos financeiros do Governo do Estado. 
 
Art. 4º Nos termos do artigo 15, do Decreto Federal nº 3.365/41,
modificado pela Lei 2.786/56, aplicável subsidiariamente às desapropriações por
interesse social, por força do que dispõe o artigo 5º, da Lei 4.132/62, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse na área de terras abrangida por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
Anexo Único
 
Memorial Descritivo
 
O
imóvel a ser desapropriado constitui-se de uma casa residencial com área construída
de 41,75 m², edificada em terreno que mede 166,25 m², composta de terraço,
sala, 02 (DOIS) quartos, cozinha e BWC externo. Padrão construtivo de baixo
nível, aparentando 20 (vinte) anos de construção. Embasamento em alvenaria
sobre provável sapata corrida, paredes em painéis de madeira, mal conservadas.
Coberta em telhas de fibrocimento e barro (tipo francesa). Piso cimentado,
esquadrias em madeira de baixo padrão de qualidade. Instalações elétricas
precárias e hidro-sanitárias inexistentes.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.