LEI Nº 5.097 DE 6 DE OUTUBRO 2009
Institui a campanha permanente de conscientização acerca da doação de órgãos,
tecidos e sangue nas escolas de ensino fundamental no Município e dá outras
providências.
Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a campanha permanente de conscientização acerca da
doação de órgãos, tecidos e sangue nas escolas de ensino fundamental no
Município.
Art. 2° A Campanha deverá abordar, dentre outros pontos, a grandeza do ato de
doar, as várias espécies de doação, os requisitos para a doação, os
impedimentos para a doação, os procedimentos para o recebimento da doação e
os direitos trabalhistas que defluem da doação.
Art. 3° O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério
dos órgãos municipais competentes, e será regulamentado por decreto,
respeitando-se o número mínimo de uma palestra por semestre para cada turma,
podendo haver a reunião de turmas se houver espaço físico adequado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 07.10.2009