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Lei 14962 - 21 de Dezembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7127 de 21 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a participar do Conselho Nacional de Secretários de Educação  CONSED.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica autorizada a Secretaria de Estado da Educação a participar do Conselho Nacional de Secretários de Educação  CONSED.



Art. 2º.
Fica autorizado o pagamento das anuidades do Conselho Nacional de Secretários de Educação  CONSED.



Art. 3º.
Fica convalidada a participação da Secretaria de Estado da Educação no Conselho Nacional de Secretários de Estado  CONSED nos anos de 2003 e 2004, e autorizado o pagamento das respectivas anuidades.



Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricío Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Rogério Helias Carboni
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado