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Tom. obrigat6ria a apresent.~ao dB
cartlo de vacin, da cri.n~. no .to de
Inscrl~lo
em creches, e$co"s
matemais, jardins de in"ncia e pre.
esco/ar d. rede publica e particular, e
d. outras providencl.s.

"

o GOVERNAOOR 00 ESTADO DO PIAUf, no uso de suas
atribuic;6es legais.
F~

saber que a Assembleia Legislativa aprova e eu sanciono a

seguinte lei:
Art. 1° E obrigat6rio no Estado do Piaul. a apresentayAo do Cartao
de Vacina da cria~
no ato de inscnyao para admissAo em creches. escolas
matemais. jardins de infancias e no pre-escolar da rede publica e particular.

§ 1° 0 CartAo de Vacina da crianca, devera estar atualizado. em
todos os itens de acompanhamento. no ato da apresentacao.

a

§ 2° Em relacao suuacao vacinal. as criancas deverao estar
imunizadas com todas as vacinas contidas no caiendario basi co de imunizayAo.
Art, 2° Os pais ou responsaveis pelas criancas que js estiverem
frequentando os estabe1eclmentos referidos no caput do artigo anterior terclo 0 prazo
de 3O(trinta) df~s.~ contar da data da pubucacac desta lei, para a apresentacao do
CartAo de Vacina, atualizado,
Art, 3° Caberci a Secretaria Estadual de Educac;Ao.a fiscaliz~o.
execucao e 0 acompanhamento das providencias necessarias para 0 cumprimento da
presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as dispos~Oes em contrario.

PlAut, EM Tera.ina,

SAL A DAS
de

sessoes OA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

00

de 2007.
A/~;/

9tenriqtt~9hbl/o
Oeputado E~'
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Assemb/eia Legis/ativa

JUSTIFfCATIVA

o programa nacional de imuniza~o - PNI, tem motivos para
comemorar, pois a errad~
do poliomielite no Brasil e sua maior conquista, por nAo
ter registTO de casos de paralisia infantil desde 0 ano de 1989.
Destaca-se que a estrategia do dia nacional de vacinayao contra a

poliomielite toi recomendada palo Mini8terio da Saude, como adotada em diversos
paises. _
"

Hoje, 0 programa nacional de imunizay6es (PNI) nAo esta restrito as
conquistas contra a p6lio, doencas que afligiam milhares de crianyas Brasileiras estA<>
controladas, como as formes graves de tuberculose, tetano, coqueluche, difteria,
sarampo, rubeola, caxumba e a febre amarala, dentre outras.
Apesar oas conquistas acirna destacadas, cabe ao Estado manter-se
diligente no corroate e preven~ ~s endemias que atingem a populac;aoinfantil.

E por isso que apresentamos 0 presente Projeto de Lei no sentido de
obrigar, em todo tenit6rio estadual a apresentayao do Cartao de Vacina da Cfian~,
com a devida COf'1'lP(ova9C)o
de vacinac;ao, no ato de inscri~o para adcmssao em
creches, escolas matemais, jardins de intancia e no p~lar
da rede publica e
particular.
Nessa sentido, retoryamos a irT1>ortanaa do debate entre a
Assembleia legislative e a sociedade sabre 0 presente tema, de grande reiavanoa
para todos. Com a apresentacao deste projeto, esperamos fortafecer as ayOes de
saude no nosso Estado.
tiente da acertada iniciativa
nossos pares 0 presente p'rojeto de Lei.

SAlA
PIAUi, em Tereslna,

e que colocarnos a aprectacao de

OAS SESSSOES OA ASSEMBLEIA LEGtSLATIVA 00
de
de 2007.

,

/J~
91enrllJ1ll!~(!W()
OeputadO~'


EST ADO DO PIA ui

ASSEMBLE/A LEGISLATIVA_
COM1SSAoDECON$TITVI~..io E WSTI{A

PROJETO DE LEI N° 059/07
PROCESSO AL 1751107
AUTOR: DEP. HENRIQUE REBELO.
RELATOR: DEP. NERINHO.

RELATORlO
Encaminhado a esta relatoria nos terrnos do An. 47, Incise Vl. do Regimento
lnterno, a proposicao para ernitir 0 parecer conforme dispoe os arts 59 a 63, 139 e seguintes do
mesmo diploma legal ja elencado, a referida proposicao que torna obrigat6rio a apresentacao
do cartao de vacina da crianca no ato de inscri~io em creches, escolas maternais, jardins
de infincia e pre-escolar da rede publica e particular.
A proposicao faz parte do Processo Legislativo art 73, III e 75 da Constituicao
Estadual combinado com os arts. 96, inciso I, alinea "b" e 105 do Regimento Interne

o Programa acional de lmunizacao - PNL, tern motives para cornemorar, pois
a erradicacao do poliomielite no Brasil e sua maior conquista, por nao ter registro de casas de
paralisia infantil desde 0 ana de 1989.
Hoie, 0 Programa. acional de lmunizacoes - PNJ, nao est! restrito as conquistas
contra a polio, doencas que afligiarn milhares de criancas brasileiras, estao controladas como as
forrnas graves de tuberculose, tetano, coqueluche. difteria.. sarampo, rubeola, caxumba e a febre
arnarela, deotre outras, razao que se faz necessario a aprovacao da proposicao em seus aspectos
constitucional, legal e de boa tecnica legislativa

EIA LEGISLA TIVA

{O

lOr.


ESTADO DO PlAut

ASSEMBLEtA LEGlSLATlYA.

PROJETO DE LEI N° 05.9/07
PROCESSO AL 1751/07
AUTOR: DEP. HENRIQUE REBELO.
RELATOR: DEP. NERINHO.
1- RELA TORlO
Encaminhado a esta relatoria nos tennos regimentais a proposicao que toma
obrigat6rio a apreseota(:lo do cartlo de vacina da crian~ DO ato de inscri~o em creches,
escolas maternais, jardins de inlincia e pre-escolar da rede publica e particular.
A proposicao foi aprovada na Comissao de Constituicao e Justica, quanto a
legalidade, constitucionalidade e boa tecnica legislative,
Nos termos regimentals apresentamos a emenda de redacao confonne abaixo:
Ementa.

Onde-se Ie: Torna obrigat6ria.
Leia-se: Dispoe sobre.
Arrigo 1°.

Onde..se Ie: E obrigatono no Estado do Piaui.
Leia-se:

E facultativo no Estado do Piaui.

11- YOTO.DO RELA TOR
Uma vez que 0 projeto de lei quando transformado em norma juridica vira
beneficiar a populacso, somos de parecer favoravel a s aprovacao .

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ESTADO DO PIA ui

ASSEMBUJA LEGlSLATlVA
PROJETO DE LEI N°

REDACAO
FINAL

,DE

DE 2007

DispiJe sobre a apresentaciio do cando de
vacina da crianca no ato de inscriciio em
creches, escolas maternais, jardins de infdncia e
pre-escolar da rede publica e particular, e do
outras providencias.

o GOVERNADORDO ESTADO DO PIA U/,
FAt;O saber que 0 Poder Legislative decreta. e eu sanciono Ii seguinte
Lei:

Art. 10 E fscultativa no Estado do Piaui, a apresentacao do Cartao de

Vacina da crianca no ato de inscricao para admissao em creches, escolas maternais,
jardins de inffincias e no pre-escolar da rede publica e particular.
§ 1° 0 Cartao de Vacina da crianca devera estar aiualizado em todos os
itens de acompanhamento, no ato da apresentacao.
§ 2° Em relacao a situacao vacinal, as criancas deverao estar irnunizadas
com todas as vacinas contidas no calendario basi co de irnunizacao.
Art. 2° Os pais ou responsaveis pelas criancas que ja estiverern
frequentando os estabelecimentos referidos no caput do artigo anterior terao 0 prazo de
30(t.rinta) dias, a contar da data da publicacao desta lei, para a apresentacso do Cartao
de Vacina, atualizado.

Art. 3° Cabera a Secretaria Estadual de Educacao a fiscalizacao, a
execucao e 0 acompanhamento das providencias necessarias para 0 cumprimento da
presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA EM
ATRlBUICOES DE COMISSOES TEeN/CAS ART'S. 17, XXVI, 183 E 184, DO
REG/MENTO INTERNO, em Teresina (PI). 20 de dez bro de 2007.


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~~1itiTIi
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EST ADO 0(, PIA ut ·

Assemblei« Legislativa

AL-P-(SGM) N° 019
Teresina(PI). 09 de janeiro de 2008.

Senhor Governador,

Tenho a s",tisfa~~ode dirigir-rne a Vossa Excelencia para encaminhar-

the, devidamente aprovndo pelo Poder Legislative, 0 anexo Projeto de Lei de autoria
do Deputado Henrique Rebelo que:
"Dispee sobre 8 apresentacao do cartao de vacina da erlanea no ato
de inscrlcdo em creches, escolas maternais, jardins de infancia e preescolar du rede publica e particular, e da outras providencias".

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelencia protestos de especial
consideracao e elevado .•preco.

Deputado

Excelentissimo Senhor
WILSON NUNES MAI:TINS

Dignissimo Govemador do Estado do Piaui, em exercicio
Palacio de Karnak
NESTA CAPITAL

.

M - J':f-6J/O'J.
r~o ...)

-------s:-:-'I!C-·rct-Jrl~\
Ocral cia Mesa <in AS:iQIlhleia
Legislative do Esiado do Pinui t'l) /
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Av. Marl!.haICa:ltdoBranco.201-CEP.
64.000-810-Fon.::221-lJlXi
o.. ....-r-l
E-moil: sccrel~nugcral@lIlepl.go\'.hr
eJ.!: (1-. 0/· 0 ~


ESTADODOPlAvi

ASSEMBWA LEGlSLATlVA

LEI N.D

DE

DE 2007

DE

Dispoe sabre a apresentaciio do cartao de
vacina da crianca no ato de inscriciio em
creches, escoJas maternais, jardins de infancia e
pre-escolar da rede publica e particular, e dd
outras providencias.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU/'
FA~O saber que 0 Poder Legislarivo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 10 E facuhariva no Estado do Piaui, a apresentacao do Canso de
Vacina da crianca no ato de inscricao para admissao em creches, escolas maternais,
jardins de inlancias e no pre-escolar da rede publica e particular.
§ 1° 0 Cartao de Vacina da crianca devera estar atualizado em todos os
itens de acompanhamento, no ato da apresentacso.

§ 2° Em rela~o a situacao vacinal, as criancas deverao estar imunizadas
com todas as vacinas contidas no calendario basico de imunizacao.
Art. 2° Os pais ou responsaveis pelas criancas que ja estiverem

freqi:ientando os estabelecimentos referidos no caput do artigo anterior terse 0 prazo de
30(trinta) dias, a contar da data da publicacao desta lei, para a apresentacao do Canso
de Vacina, atualizado.

Art. 3° Cabera <l Secretaria Estadual de Bducacao a fiscalizacao, a
execucao e 0 acompsnhamento
preseme Lei.

das providencias necessarias para 0 curnprimento

cia

Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

PALACIO

PETRONIO PORTELA,

dezembro de 2007.

)~L/7
D~. MftUio TAPETY
(/20 Secretario

D.l

/

em Teresina (PT), 21 de