










DECRETO Nº 27.015, DE 11 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a
indicações que devem constar da Nota Fiscal emitida por fabricante, importador
ou distribuidor, relativamente à saída, para estabelecimento atacadista ou
varejista, de sangue humano ou animal e outros produtos e medicamentos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando
o Ajuste SINIEF 07/2004, publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de
2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 119. A Nota Fiscal conterá as seguintes indicações:
..........................................................................................................................
 
II - a partir de 01 de abril de 1995, observados os modelos
constantes dos Anexos 16 e 17:
..........................................................................................................................
 
d) no quadro “DADOS DO PRODUTO”:
..........................................................................................................................
 
12. a partir de 01 de janeiro de 2005, o valor correspondente ao
preço sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor, conforme tabela,
e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a
consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial, quando se
tratar de Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor,
relativamente à saída, para estabelecimento atacadista ou varejista, de sangue
humano e animal e dos produtos e medicamentos classificados nos códigos 3002,
3003, 3004 e 3006.60 da NBM/SH, exceto na hipótese de operações com produtos
veterinários, homeopáticos ou amostras grátis (Ajustes SINIEF 12/2003, 06/2004
e 07/2004); (ACR/NR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro
de 2005.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, 11
de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.