ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FRANZÉ SILVA

PROJETO INDICATIVO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/ 2020.

Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de
obrigações financeiras referentes a empréstimos
consignados contraídos por servidores públicos
estaduais, no âmbito do Estado do Piauí, durante o
período de 90 dias e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que a Assembleia Legislativa
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam suspensas as cobranças de empréstimos consignados, com desconto
em folha, contraídos pelos servidores públicos do Estado do Piauí junto às instituições
financeiras, pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado o prazo por igual período, em
decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado
por igual período ou enquanto durar o estado de calamidade pública.
Art. 2º As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser
acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Art. 3º Caberá ao órgão responsável, orientar e desenvolver meios de
acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e
intermediar o diálogo com as instituições financeiras.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, Sala das Sessões da Assembleia Legislativa, TeresinaPI, ___ de ___________ de 2020.

FRANZÉ SILVA
Deputado Estadual
Partido dos Trabalhadores - PT


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FRANZÉ SILVA

JUSTIFICATIVA

A ocorrência de emergência de saúde pública de importância internacional causada
pela infecção humana através do Covid-19 (Coronavírus) é pública e notória, e ensejadora,
nas suas instâncias de decisão, de medidas restritivas de circulação de pessoas e livre
exercício de atividade econômica, por parte de Governos Federal, Estaduais e Municipais.
Tais medidas restritivas impõem isolamento social sobretudo de pessoas classificadas
em grupo de risco como Idosos e portadores de doenças crônicas (diabetes, hipertensão,
asma), mais suscetíveis a complicações do novo coronavírus.
Nesse sentido, necessário minimizar os impactos negativos na renda dos piauienses
com a suspensão temporária das cobranças de parcelas descontadas em folha dos servidores
públicos estaduais que contraíram empréstimos consignados neste período em que todos
vêm sendo demandados a agir com solidariedade e fraternidade uns para com os outros.
Por todo o exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação
do presente projeto de lei, com a urgência que o momento requer.