DECRETO N° 31261 DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe para o exercício de 2009, sobre o reajuste anual da remuneração;
antecipação do pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário,
concessão de Cartão Cesta de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, X da constituição Federal que assegura
aos servidores públicos, revisão anual de suas remunerações; e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.252, de 19 de julho de 2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido em 6,83% (seis vírgula oitenta e três por cento) o
reajuste anual dos servidores.
§ 1º Para cálculo do reajuste acumulado a que se refere o caput foi utilizado como
projeção do valor do IPCA-E para outubro de 2009, o Relatório Focus de 09 de
outubro de 2009, do Banco Central do Brasil.
§ 2º O referido índice será atualizado com base no IPCA-E, a partir de 1º de
novembro de 2009, com efeitos financeiros no mês de dezembro de 2009.
Art. 2º A segunda parcela do décimo terceiro salário dos servidores da
Administração Direta e Indireta será creditada no dia 15 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. Esta parcela a que se refere o "caput" corresponderá à
proporcionalidade das vantagens recebidas durante o ano, deduzidos os
adiantamentos e os descontos legais obrigatórios.
Art. 3º Fica estabelecida para este ano de 2009, uma Gratificação Natalina para os
servidores municipais da Administração Direta e Indireta, cuja remuneração total
seja de até R$ 3.255,00 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), até a
primeira quinzena de dezembro de 2009, sob a forma de Cartão Cesta de Natal, no
valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais).
§ 1º As despesas inerentes à distribuição do Cartão Cesta de Natal correrão à
conta de dotação orçamentária do próprio órgão ou entidade.
§ 2º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO arcará com as despesas correspondentes ao Cartão Cesta de Natal
para os servidores inativos.
§ 3º As empresas estão autorizadas a proceder na forma de seus próprios
regulamentos.
§ 4º A Secretaria Municipal de Administração - SMA, centralizará os
procedimentos para a viabilização da Gratificação Natalina.
Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2009 - 445 º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 15.10.2009