DECRETO Nº 27048 DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
Estabelece procedimentos para a aplicação de penalidade de multa de trânsito
por não identificação do infrator na condução de veículo de propriedade de
pessoa jurídica.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o disposto no § 8.º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro,
regulamentado pela Resolução CONTRAN n.º 151, de 08/10/2003;
CONSIDERANDO que o legislador do Código de Trânsito Brasileiro pretendeu
coibir a impunidade e, consequentemente, melhorar qualidade de vida nos
deslocamentos, ao suspender o direito de dirigir do condutor infrator que
acumula mais de 20 pontos em seu prontuário;
CONSIDERANDO que para alcançar este efeito educativo, a pessoa jurídica
proprietária de veículo deve indicar o condutor infrator na forma prevista no § 7.º
do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro,
DECRETA:
Art. 1.º Aplicar a norma prevista no § 8º do art. 257 do CTB, regulamentada pela
Resolução COTRAN n.º 151, de 08/10/2003, que prevê a aplicação de penalidade
de multa por não identificação do infrator na condução de veículo de propriedade
de pessoa jurídica.
Art. 2.º O valor da multa por não identificação do condutor infrator imposta à
Pessoa Jurídica será calculado utilizando o banco de infrações de competência
deste Município.
Parágrafo único. A multa será imposta depois de esgotados todos os prazos
recursais da multa base.
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Transportes e a Empresa Municipal de
Informática - IPLANRIO, no âmbito de suas atribuições, adotarão as medidas e as
providências necessárias à implantação do disposto neste decreto, no prazo de
trinta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.09.2006