










DECRETO N° 23.213, DE 23 DE ABRIL DE 2001
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, para acrescentar item à Lista de Serviços, em razão da
Lei Complementar Federal nº 100, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual e considerando a norma contida no art. 3º da
Lei Complementar Federal nº 100, de 22 de dezembro de 1999, publicada no Diário
Oficial da União de 23 de dezembro de 2000, que acrescenta item à Lista de
Serviços Anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 1 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com
modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de
2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO 1 DO DECRETO Nº
14.876/91
LISTA DE SERVIÇOS
(art. 3º, IV e V, e art. 7º, IV)
 
Serviços
de:
......................................................................................................................................................
 
101.
exploração de rodovia mediante cobrança de preço aos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação
de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais."





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.