LEI Nº 4.680 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a doação de bens imóveis para fins de regularização fundiária.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos desta Lei, a receber, em
doação, imóveis que estejam ocupados irregularmente, para moradia de
população de baixa renda, desde que reconhecido o interesse social, para fins de
regularização fundiária, pelo órgão municipal competente.
Art. 2º A doação deverá ser formalizada pelo proprietário, tal como constante do
registro de imóveis respectivo, mediante a lavratura da correspondente escritura
pública.
Parágrafo único. Havendo qualquer espécie de procedimento judicial ou
administrativo, em face do Município, referente ao imóvel, o proprietário deverá
dele desistir expressamente, na escritura mencionada no "caput", renunciando a
qualquer condenação eventualmente imposta ao Município, incluindo ônus de
sucumbência.
Art. 3º Na hipótese em que o bem doado apresentar débitos de Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU ou de taxas fundiárias, inscritos ou não em Dívida Ativa,
considerar-se-ão extintos os créditos correspondentes, por dação em
pagamento, até o limite do valor do bem, na forma desta Lei.
§ 1º Para fins do disposto no "caput", deverá ser considerado como valor do bem
dado em pagamento o constante do Sistema do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI para estimativa de base de cálculo, referente à respectiva inscrição
imobiliária, ou, na falta deste, o valor encontrado por avaliação do órgão
municipal competente.
§ 2º Caso o valor do bem ultrapasse o total dos créditos tributários a serem
extintos, o Município receberá o que sobejar a título de doação, na forma do
disposto no art. 1º desta Lei.
§ 3º Caso o valor dos créditos tributários seja superior ao valor do bem, o saldo
remanescente será extinto por remissão, de modo a tornar o bem livre e
desembaraçado, possibilitando a ultimação da regularização fundiária, conforme
o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Os bens imóveis recebidos em doação, na forma desta Lei, ficam
vinculados exclusivamente ao atendimento da finalidade de regularização
fundiária das moradias neles instaladas, observadas as normas urbanísticas
pertinentes, sendo vedada qualquer outra utilização.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de noventa
dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.10.2007