DECRETO Nº 29125 DE 19 DE MARÇO DE 2008.
Institui Grupo de Trabalho para rever a regulamentação técnica estabelecida pelo
Decreto n° 19.828 de 27 de abril de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 4° da Lei Complementar n° 40 de 20 de junho
de 1999;
CONSIDERANDO a necessidade de rever os procedimentos para a aprovação de
projetos de empreendimentos habitacionais de interesse social, de modo a
torná-los mais ágeis, em função da experiência adquirida com a aplicação do
Decreto nº 19.828/01; e,
CONSIDERANDO o aumento da
habitacionais de interesse social;

demanda

por

aprovação

de

projetos

DECRETA:
Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho que terá como atribuição rever o que dispõe
o Decreto n° 19.828, de 27 de abril de 2001, de modo a simplificar e agilizar o rito
de aprovação dos projetos de edificações e de grupamentos de edificações
residenciais de interesse social incluídos em programas vinculados à política
habitacional municipal, estadual ou federal.
§ 1° A revisão deverá prever a consolidação de todas as exigências
indispensáveis à aprovação de projetos dessa natureza, estabelecendo um
padrão de modo que sua análise e aprovação pela Secretaria Municipal de
Urbanismo - SMU dispense a consulta a outros órgãos, sempre que possível.
§ 2° Caberá ao Grupo de Trabalho estabelecer as hipóteses em que outros órgãos
deverão necessariamente se pronunciar.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria Municipal de
Urbanismo - SMU e composto por representantes das Secretarias Municipais do
Habitat - SMH, de Meio Ambiente - SMAC, de Obras e Serviços Públicos - SMO, da
Subsecretaria de Gestão das Bacias Hidrográficas - SUBAM, da Fundação
Parques e Jardins - FPJ, da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do
Rio de Janeiro - GEO-RIO, da Companhia Municipal de Energia e Iluminação RIOLUZ, da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO e da Companhia
Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
Art. 3º A revisão referida no "caput" do art. 1º deverá estar concluída no prazo de
trinta dias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.03.2008