v·

...
'ij

.L

\ )

Orgi

.Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Dr. FLAVIO
Partido dos Trabalhadores {PT)

PROJETO DE LEI N° 2)} /2000

C•viq"jADO j
"Proíbe que as lojas e instituições
com
AL _ DtR~=T
No.:;

l ··

A LEGISLATIVA
os regimentais

Encaminhe se a()

;1 1_

Protoco_~

financiamento

ou

venda

exponham seus clientes a constrangi
outras providências"

1'ancisco Jesus Vieira
Diretor LegislatiTO

Art. 1o - Fica proibida a realização de qualquer tipo de consulta sobre · ormações

cadastrais, que tenham como fonte os familiares, amigos e vizinhos do

Parágrafo Único -Esta proibição estende-se a qualquer outro proce
possa vir a causar constrangimento ao cliente.

Art. 2° - Caberá às lojas e instituições elencadas no artigo anterior a a 1xarem, em

local de fácil visualização, os termos desta Lei.
Art. 3° - O descumprimento ao preceituado nesta Lei acarretará sanç es previ~tas

no regulamento que deverá ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 4°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo e .60 dias a

contar da data de sua publicação.
Art. 4o .. - Esta Lei entrará em vigor na data -de sua publicação.


o

Asse.m bléia Legislativa do E&té)do o Piauí
Gabinete do Dep~tado Or. F~VIO
Partido
Tr~!f'l'lhaddres (PT) '

9R:

JUSTIFJCA'fJV4

A presente lei objetiva regulamentar que as empresas e insti ições que
operem com fmanciamento ou venda parcelada, no âmbito do Estad do Piauí,
fiquem impedidas de constranger seus clientes, solicitando dados

adastrais a

familiares, amigos ou vizinhos do pesquisado, no ato da compra ou fm ciamento,
se atendo tão somente a coletar informações em empresas especial· zadas, tais
como, por exemplo, o Serviço de Proteção ao Crédito-SPC, SERAS
Diretores Lojistas e outros.
Este é o objetivo da presente propositur~, além de tomar públi~Q ao
consumidor seus direitos, afixando nos estabelecimentos acima citadp , os teflllQS
da presente Lei, para a qual pedimos o apoio dos ilustres deputados destir Casa
Legislativa.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2000.

~C..:v~ ~ J~ fJ~~
Flávio Rodrigues Noguetra
Deputado Estadual - PT


t\ l ~ DIRETORIA lEGISLATIVA
Nos termos regimentais

A~bteia Legislativa

n~mlnhe. se' a Yt-<- . . G;._r aJ.._
d~

ui etv

FOLHA DE t·NFOR-MAÇÃO

FLS

O~

NUMERO

fl
DIRETORIA LEGlSLA TtVA
JUNTADA

Al -

DIR':TGRIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentais

Pubtic:~ç!o de matéfi~

:~ ;;~, __o_~·'ãoôt

fi la ;tl. Jl;,...
Claete Setor de PubUcaçlo

P.õ8uifl4 )ll.a

OIV.

DE

APOi O

LEG IS-'"", ''"-'

E nminhe-se
t :, ;
à.~~-~--------- ··· ···

Assembléia

~----~----·-··

I

- ------·~ -- ----- -- - ---- -

Em..~---J.JJ~__ / ~.

~

. nc•"•" J. .-«• 1'1.1... dampar
~~b"'"' <1 ..

oa

,•

.·

-·-

~~~~::::- '

l'~ - ~.

'' \

Em

\._P------~.~

r

Aoolo Le~~:Jalatt V""<•

~p,~~·

'·

Legistatí a

.•.

.·•
-----


Assembléia Legislativa

Ao Presjdente da Comissão de

~kd_(_~-~
p ~r a os devidos fins:
Em O

.9 /...C?.!!.._/_~-

@Moeirij.() ae ./![~;<ria. .f2age O<.oJri9u"s
Chefe do Núcleo Comissões Técnicas


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
De utado Gustavo Medeiros

\

Moralidade na Administr, ão Pública

Comissão de Constituição e Justiça

Processo n. 0 AL 1297/00
Projeto de Lei n.0 37/00
Autor: Dep. Flávio Rodrigues Nogueira
Relator: Dep. Gustavo Medeiros
Assunto: Proíbe que as lojas e instituições que operem com o financiamento ou ve da parcelada,
exponham seus clientes a constrangimento e dá outras providências.

Trata-se de projeto de lei vedando a realização d qualquer
espécie de consulta sobre informações cadastrais, que tenham orno fonte
os familiares, amigos e vizinhos do pesquisado.
Segundo o autor da propositura, na justificativa de ls. 03, " a
presente lei objetiva regulamentar que as empresas e instit ições que
operem com financiamento ou venda parcelada, no âmbito do Pi uí, fiquem
impedidas de constranger seus clientes, solicitando dados c dastrais a
familiares, amigos ou vizinhos do pesquisado, no ato da ompra ou
financiamento ... ".
A Constituição da República, art. 5. 0 , inciso XXXII, det rmina que
o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor.
A lei que disciplina a proteção, defesa do consumid r, é a Lei
federal n. 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) . Segundo
o precitado diploma legal, é reconhecidct a vulnerabil dade do
consumidor no mercado de consumo e que o Estado deve á pugnar
por uma política nacional de defesa do consumidor.
0

No mesmo " Código ", se vê, arts. 43 e 44, uma seção destinada
aos bancos de dados e cadastros. Pela análise dos mesmos, erifica-se
que as empresas poderão manter bancos de dados e adastros
relativos a consumidores. No entanto, uma série de res rições é
imposta. Entre as vedações, a possibilidade de devassa n vida do
consumidor e sujeição a constrangimento ou vexame.
Em que pese a Constituição de 1988 e a Constituição Estadual,


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
De utado Gustavo Medeiros

c)

Moralidade na Administr, ão Pública

Com efeito, as empresas podem e devem recorrer a s serviços
de proteção ao crédito ( SPC, SE RASA, etc. ), o que nNo lhes é
permitido, entretanto, é buscar expediente constrangedor, exatório.
Pela aprovação do projeto de lei conforme Regim nto Interno
art. 34, inciso I.
Sala das Comissões Técnicas da Assembléia Le islativa do
Piauí, 11 de junho de 2001.


Assembléia Legislativa

de
para os devidos fins.
·Em I r2-: /._09 J

e••

0/

~,,,, J, ~~j?.,,,,..,

Chefe do Núcleo Comissões Técnicas

Ao Deputadoh

)

~ fi~ ~ K\

----------------------·-------pãra relatar.
,J
Em12.__/ _t;?.J:____.J _~ ü ~


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí

Comissão de Constituição e Justiça

Processo n° AL 1297/00
Projeto de Lei n° 037/00
Autor: Dep. Flávio Rodrigues Nogueira
Relator: Dep. Gustavo Medeiros
ou
Assunto: Proíbe que lojas e instituições que operem com fina
vendas à crédito, exponham sua clientela a constrangimentos e dá outras
providências.

Trata-se de projeto de lei, que visa
realização de qualquer espécie de consulta sobre irnu,nnléictJe:s
cadastrais, que tenham como fonte os familiares, amigos e v
do pesquisado.
Com o projeto, segue a justificativa acostada
03 destes autos. E às fls. 09/1 o repousa parecer emitido em
Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa.
É o relatório.
Assim como já estão bem explicita
demonstradas, no parecer da lavra deste mesmo pariam
sede de Comissão de Constituição e Justiça, às fls. 09/1 o
autos, a legalidade e regularidade do trâmite do presente p
lei, vislumbra-se, igualmente a sua congruência nos
pertinentes aos direitos financeiro e orçamentário.
Motivo pelo qual opino pela aprovação do
lei em tela, em conformidade com o artigo 34, inciso IV
alíneas, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

'"'"'·""'.'"'•····

·I!Prwn·w ·mm n

·-

"''''KUVAOO
(

ern, .... os- _/

I. ~Pr15si:te
~

'(

•

...

A UNANIMIDADE

4...1
;,
(J -.

I OI
-

--~-·:··---·-- ·-· · · ·· -

'- ._. o o r , ; <:j J

l

l;

211\A Ot.A.<t QQ>....................

---·- -··-·

- - -. . .. . . . . . . . . . . . . . . . _ 4

f

e


é~~~p~(f

~ ~ ~~ EsTADO DO PIAUÍ
~}" Assembléia Legislativa
~

AL-P-(SGM) N° 005
Teresina(PI), 07 de jan iro de 2002 .

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para
lhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projet
autoria do Dep. Flávio Rodrigues Nogueira, que:

"Proíbe que as lojas e instituições que operem com finan iamento ou
venda parcelada, exponham seus clientes a constrangi ento e dá
outras providências. "
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência
especial consideração e elevado apreço.

11 I [(CLJ
rl/k}ãEB-iR_VEULALIO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
HUGO NAPOLEÃO DO RÊGO NETO
Digníssimc>" Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak


'

''Aai·E'

~,..oe .....~

•
LEI No

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
, DE
DE DEZEMBRO DE 2001.
Proíbe que as lojas e instituições ue operem
com financiamento ou venda parcelada,
exponham seus clientes a constr gimento e
dá outras providências.

· O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Poder-Legislativo decreta e eu sanciono a se
-

Art. 1o - Fica proibido a realização de qualquer tipo de cons

informações cadastrais, que tenham como fonte os familiares, amigos e vi
pesquisado.
Parágrafo único - Esta proibição estende-se a qualquer outro pro edimento
que possa vir a causar constrangimento ao cliente.
Art. 2° - Caberá às lojas e instituições elencadas no artigo

afixarem, em local de fácil visualização, os termos desta Lei.
Art. 3o O descumprimento ao preceituado nesta Lei acarretará sanções

previstas no regulamento que deverá ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 4o .,. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no

razo de

sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,

A

PALACIO PETRONIO PORTELLA, em Teresina, 19 de d zembro
de 2001.


J

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
, DE
DE DEZEMBRO DE 2001.
Proíbe que as lojas e instituições ue operem
com financiamento ou venda parcelada,
exponham seus clientes a constr gimento e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a se
-

Art. 1o - Fica proibido a realização de qualquer tipo de cons
informações cadastrais, que tenham como fonte os familiares, amigos e vi
pesquisado.

Parágrafo único - Esta proibição estende-se a qualquer outro pro edimento
que possa vir a causar constrangimento ao cliente.
Art. 2° - Caberá às lojas e instituições elencadas no artigo
afixarem, em local de fácil visualização, os termos desta Lei.
Art. 3o O descumprimento ao preceituado nesta Lei acarretará sanções
previstas no regulamento que deverá ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
sessenta dias a contar da data de sua publicação.

razo de

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,

"

PALACIO PETRONIO PORTELLA, em Teresina, 19 de d zembro
de 2001.