DECRETO Nº 29892 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Altera os termos do Decreto nº 29286 de 13 de maio de 2008, na forma que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO, a finalização da análise e a necessidade de se consolidar as
informações referentes à remuneração dos servidores da Empresa Municipal de
Informática, em face dos ditames da Lei nº 4814 de 18 de abril de 2008;
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos X e XI no art. 1º do Decreto 29286 de 13 de maio
de 2008, na forma abaixo transcrita:
"Art.
1º
.................................................................................................
..............................................................................................................
X - Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 3.321,20
XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$ 1.949,40."
Art. 2º Os valores referidos no art. 1º do presente dispositivo ficam deduzidos do
limite global anteriormente estabelecido para pagamento da gratificação pelo
exercício de tarefas especiais no âmbito da Empresa Municipal de Informática.
Art. 3º Os efeitos do presente Decreto retroagem a 1º de julho de 2008.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.09.2008