RESOLUÇÃO SMA Nº 928 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000.
Delega competência na forma que menciona, o âmbito da Secretaria Municipal de
Administração.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor da Divisão de Admissão do Departamento
de Controle e Atualização Funcional, da Coordenadoria Geral de Administração
de Pessoal, e aos Assistentes II, da Divisão e do Departamento retrocitados, para
firmar e lavrar, nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - C.T.P.S, os
contratos individuais de trabalho, por tempo indeterminado e de experiência, sob
o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, bem ainda os contratos por
tempo determinado, celebrados no âmbito da administração direta municipal,
para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse, com
fundamento no art. 37 da Constituição Federal e na forma da Lei Municipal nº
1.978/93 regulamentada pelo Decreto nº 12.577, de 20 de dezembro de 1993.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução SMA nº 848/96, publicada no
D.O Rio de 17.09.96.
D.O. RIO de 01.03. 2000