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Lei 20281 - 5 de Agosto de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10743 de 5 de Agosto de 2020
					

Súmula:
Dispõe sobre o exercício da atividade esportiva eletrônica no Estado do Paraná.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Entende-se por esporte eletrônico as atividades que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, caracterizam a competição de dois ou mais participantes, no sistema de ascenso e descenso misto de competição, com utilização do round-robin tournament systems e o knockout systems.


Art. 2º
Para os efeitos desta Lei os praticantes de esportes eletrônicos são considerados atletas.


Art. 3º
É livre a atividade esportiva eletrônica no Estado do Paraná, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural esportivo contemporâneo, levando, juntamente a outras influências das Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC à formação cultural, propiciando a socialização, a diversão e a aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos.


Parágrafo único.
São objetivos específicos do esporte eletrônico:


I -
promover, fomentar e estimular a cidadania, valorizando a boa convivência humana através da prática esportiva;


II -
propiciar a prática esportiva educativa, levando os jogadores a se entender como adversários e não como inimigos, na origem do fair play, para a construção de identidades, baseada no respeito;


III -
desenvolver a prática esportiva cultural, unindo, por meio de seus jogadores virtuais, povos diversos em torno de si, independentemente de credo, raça e divergência política, histórica e/ou social;


IV -
combater a discriminação de gênero, etnias, credos e o ódio, que podem ser passados subliminarmente aos sujeitos-jogadores nos games;


V -
contribuir para a melhoria da capacidade intelectual, fortalecendo o raciocínio e a habilidade motora de seus praticantes.


Art. 4º
O Estado do Paraná reconhece como fomentadores da atividade esportiva que normatizam e difundem a prática do esporte eletrônico:


I -
Confederação;


II -
Federação;


III -
Liga; e


IV -
Entidades Associativas.


Art. 5º
Institui o Dia Estadual do Esporte Eletrônico a ser comemorado anualmente em 27 de junho.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 5 de agosto de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Douglas Fabrício
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado