DECRETO Nº 26101 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005
Acresce a letra "w" da Tabela III - B anexa à Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido à letra "w" da Tabela III-B - Tipologia Não Residencial anexa
à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) definição
"supermercado" após a palavra "quadrados", incorporando-a ao texto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.12.2005
Republ. em 19.12.2005