










Decreto Nº 51.048, DE  27 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 156.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 156.000,00 (cento e
cinquenta e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e
seis mil reais) especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON DE
ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000
  - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127
  Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.1921
  - Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do


 


156.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


156.000,00


 




 


 


TOTAL


 


156.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000
  - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127
  Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919
  - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do


 


156.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


156.000,00


 




 


 


TOTAL


 


156.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.