DECRETO N° 18.667

DE 8 DE JUNHO DE 2000

Cria

o

Programa

Assentamentos

de

Urbanização

Populares

do

Rio

de
de

Janeiro, Etapa 2, PROAP II, aprova o seu
Regulamento Operacional e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais,

DECRETA :

Art. 1° Fica instituído o Programa de Urbanização de Assentamentos Populares do
Rio de Janeiro, em sua segunda etapa, doravante denominado PROAP II, a ser
financiado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e
contrapartida local do Município do Rio de Janeiro, aprovado o seu Regulamento
Operacional, constante do Apêndice deste Decreto, e estabelecidas as normas para
a sua execução.
Art. 2° O PROAP II tem por objetivo dotar favelas e loteamentos irregulares de infraestrutura urbana e serviços sociais básicos, regularizá-los e integrá-los à Cidade,
proporcionar o desenvolvimento de suas crianças e adolescentes e gerar
oportunidades de trabalho e renda aos seus habitantes, sendo composto de quatro
componentes:
I - urbanização integrada, a cargo da SMH;
II - atenção a crianças e adolescentes, a cargo da SMDS;
III - trabalho e renda, a cargo da SMTB;
IV - desenvolvimento institucional, a cargo da SMH, da SMDS, da SMTB e da SMU.
Art. 3° Os objetivos, os investimentos elegíveis, as normas de execução e o sistema
de acompanhamento físico-financeiro do PROAP II, a serem seguidos por todos os
órgãos municipais envolvidos, estão descritos no Regulamento Operacional,
constante do Apêndice a este Decreto.
1


Art. 4° A Coordenação Interinstitucional do PROAP II será exercida pela SMH, por
meio do Grupo Executivo de Programas Especiais para Assentamentos Populares GEAP, cujas atribuições foram definidas no Decreto n° 12.994, de 16 de junho de
1994, com a finalidade de viabilizar, junto aos órgãos competentes, a elaboração de
estudos, pesquisas e projetos, bem como a execução de obras e serviços
integrantes do Programa e do seu acompanhamento e avaliação.
Art. 5° Os seguintes órgãos municipais, doravante denominados Órgãos
Participantes, serão responsáveis pela execução do PROAP II:
I - Secretaria Municipal de Habitação - SMH;
II - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS;
IV - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
V - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMO;
VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
VII - Secretaria Municipal de Educação - SME;
VIII - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL;
IX - Secretaria Municipal do Trabalho - SMTB;
X - Procuradoria Geral do Município - PGM;
XI - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO RIO;
XII - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
XIII - Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE;
XIV - Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO;
XV - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
XVI - Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
XVII - Fundação Parques e Jardins - PARQUES E JARDINS;
XVIII - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS.
§ 1° A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE participará do Programa
nos termos do Convênio n° 11A, de 3 de março de 2000, firmado entre o Estado do
Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, o
2


Município do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Habitação, com a
interveniência da CEDAE.
§ 2° A Procuradoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
participará do Programa nos termos do Convênio assinado entre o Estado do Rio de
Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, em 13 de março de 1987, para a
regularização de loteamentos de comunidades de baixo poder aquisitivo.
Art. 6° Os Órgãos Participantes deverão, na execução das atividades do Programa,
em especial na realização de licitações e contratações, adotar os procedimentos
estabelecidos no Contrato de Empréstimo n° 1.241/OC-BR, celebrado com o BID,
no Regulamento Operacional, no apêndice e nas demais normas do Banco
Interamericano de Desenvolvimento, todos aplicáveis ao PROAP II.
Art. 7° A Coordenação Técnica do PROAP II será exercida pela SMH, em estreita
colaboração com a SMDS e a SMTB, havendo ainda participação da SMF na
coordenação financeira.
Art. 8° A participação das associações representativas e da população organizada
será assegurada em todas as fases da realização do PROAP II, mediante
assembléias, reuniões informativas, discussões orientadas e outros meios
apropriados.
Art. 9° A execução do PROAP II, com relação aos loteamentos, será acompanhada
pelo Núcleo de Regularização de Loteamentos, órgão composto paritariamente por
representantes do Governo e da Comunidade, de que trata o Decreto n° 10.982, de
24 de abril de 1992.
Art. 10. Os projetos integrantes do Programa, encaminhados com prazo adequado,
terão prioridade na análise técnica por parte dos órgãos municipais responsáveis
por sua aprovação.
Art. 11. As obras, serviços e equipamentos implantados nos assentamentos
incluídos no PROAP-RIO serão operados, mantidos e conservados pelos seguintes
Órgãos Públicos responsáveis por sua gestão:
I - água e esgoto: CEDAE;
II - sistema viário e drenagem pluvial: SMO;
3


III - contenção e estabilização de encostas: GEO-RIO;
IV - reflorestamento: SMAC;
V - coleta de lixo e limpeza pública: COMLURB;
VI - iluminação pública: RIOLUZ;
VII - creches: SMDS e SME;
VIII - esportes e lazer: SMEL;
IX - praças, parques e jardins: PARQUES E JARDINS.
Parágrafo único. Os trabalhos relativos aos aerolevantamentos e restituições
cartográficas, bem como a produção e armazenamento de informações
socioeconômicas básicas sobre os assentamentos serão de responsabilidade do
IPP.
Art. 12. As propostas de dotação orçamentária anual dos Órgãos Participantes,
relativas ao PROAP-RIO, serão enviadas à SMF para elaboração da proposta
orçamentária municipal, visando à sua adequação à realidade do Orçamento
Municipal.
Art. 13. Os processos administrativos que solicitem alterações das dotações
orçamentárias ou liberação de despesas dos Programas de Trabalho - PT relativos
ao PROAP-RIO serão enviados à Assessoria de Captação de Recursos Externos
da SMF (F/ACR), que opinará sobre a concessão de créditos, cancelamentos e
descontingenciamentos, pronunciando-se quanto à pertinência contratual junto ao
BID, registrando todos os seus feitos e realizando as análises contábeis e
financeiras necessárias.
Art. 14. Para o pagamento aos contratados e repasse às empresas, autarquias e
fundações municipais, os órgãos contratantes deverão atender ao seguinte:
§ 1° Previamente à execução de cada contrato, firmado para cumprimento das
ações elegíveis do PROAP II, o órgão contratante deverá enviar à Assessoria de
Captação de Recursos Externos da SMF (F/ACR) os documentos do processo
licitatório, ou documentação equivalente; no caso de convênios, dispensa de
licitação e inexigibilidade.
4


§ 2° Após a conclusão do processo de escolha, deverão ser encaminhadas à
F/ACR as cópias dos contratos ou convênios assinados para a prestação dos
serviços correspondentes e seus termos aditivos, memorandos de início ou
equivalentes.
§ 3° O órgão contratante enviará, a cada etapa de execução de uma obra ou
serviço ou quando da aquisição de um bem, as faturas, medições ou relatórios de
execução, devidamente atestados, à F/ACR, que providenciará a liberação dos
recursos junto ao BID, para pagamento aos contratados.
Art. 15. A F/ACR emitirá ordem de pagamento ao Tesouro Municipal, liberando os
recursos do empréstimo e da contrapartida financeira local.
Parágrafo único. Os contratados deverão fazer prova à F/ACR do recebimento dos
seus respectivos valores financeiros, por meio de recibos originais.
Art. 16. Todos os gastos referentes a itens integrantes do PROAP II e realizados
anteriormente à assinatura do contrato de empréstimo deverão ser informados,
pelos órgãos participantes, à F/ACR, que solicitará os documentos comprobatórios
necessários ao seu reconhecimento pelo BID.
Art. 17. A prestação de contas, a contabilidade e a auditoria do PROAP II serão
executadas pela F/ACR.
Art. 18. Este Decreto entrará em vigor a partir da assinatura do contrato de
empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2000 - 436° de Fundação da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO de 09.06.2000

5


APÊNDICE
PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS POPULARES
DO RIO DE JANEIRO - SEGUNDA ETAPA (PROAP II)
REGULAMENTO OPERACIONAL

ÍNDICE
I - Definições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
II - O Programa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4

A. Componentes do Programa . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
B. Organização do Programa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
III - Elegibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
A. Critérios de Seleção de Áreas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
B. Critérios de Avaliação dos Projetos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
IV - Condições do Empréstimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
A. Estrutura do Empréstimo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
B. Destino do Financiamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
V - Processo de Execução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
A. Fases do Processo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
B. Execução por Componentes . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
VI - Administração do Programa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
A. Licitações e Contratações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
B. Administração Financeira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
VII - Acompanhamento e Avaliação do Programa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
A. Acompanhamento Físico-Financeiro do Programa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
B. Sistema de Monitoramento e Avaliação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23

6


ANEXO I: Marco Lógico

ANEXO II: Relação de favelas e loteamentos e Programação Financeira dos
Componentes Sociais
ANEXO III: Sistema de Controle da Qualidade Ambiental

ANEXO IV: Roteiro Básico do Plano de Ação Social Integrada

PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS
POPULARES DO RIO DE JANEIRO - SEGUNDA ETAPA (PROAP II)

REGULAMENTO OPERACIONAL

O presente regulamento tem por objetivo ordenar o processo de execução da
segunda etapa do PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS
POPULARES DO RIO DE JANEIRO (PROAP II), estabelecendo responsabilidades
e procedimentos, aos quais deverão se ajustar os diferentes órgãos que serão
envolvidos no desenvolvimento da operação.

I - DEFINIÇÕES
1. Programa ou PROAP II. Programa de Urbanização de Assentamentos Populares
do Rio de Janeiro - Segunda Etapa.
2. Banco ou BID Banco Interamericano de Desenvolvimento. Organismo multilateral
de financiamento cujos recursos financiam parcialmente o Programa.
3. Município ou Prefeitura Município do Rio de Janeiro. Mutuário do empréstimo do
BID e executor do Programa.
4. Favelas. Áreas predominantemente habitacionais, caracterizadas pela ocupação
da terra por população de baixa renda, precariedade de infra-estrutura urbana e de
serviços, de vias estreitas e alinhamento irregular, lotes de forma e tamanho
irregulares e construções não licenciadas, em desconformidade com os padrões
legais.
7


5. Loteamentos Irregulares. Parcelamentos executados em discordância com as
normas federais, estaduais e municipais que regulam a matéria.
6. Projeto Conjunto de ações integradas de urbanização e de atenção a crianças e
adolescentes e de geração de trabalho e renda, objeto dos investimentos do
Programa.
7. SMH Secretaria Municipal de Habitação. Órgão executor do Programa
8. POUSO. Posto de Orientação Urbanística e Social da Coordenadoria de
Acompanhamento da SMH. Unidade administrativa descentralizada composta por
um engenheiro/arquiteto, um assistente social e agentes comunitários para orientar
as comunidades em relação à legislação urbanística, reforma predial e programas
sociais.
9. SMF Secretaria Municipal de Fazenda. Responsável pelo recebimento e
transferência dos recursos do empréstimo do BID aos projetos e atividades do
Programa e do desembolso dos fundos de contrapartida local aos mesmos.
10. ACR Assessoria de Captação de Recursos Externos da SMF, encarregada da
administração integrada dos recursos financeiros do Programa.
11. SMDS Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Órgão executor do
Programa para o componente de Atenção à Crianças e Adolescentes
12. FUNDO RIO Fundo Municipal de Desenvolvimento Social. Autarquia da SMDS
responsável pela administração dos recursos alocados ao componente de Atenção
à Crianças e Adolescentes do Programa.
13. SMTB Secretaria Municipal do Trabalho. Órgão co-executor do Programa para o
componente de Geração de Trabalho e Renda.
14. CCP Comitê de Coordenação do Programa. Órgão "ad hoc" constituído por
SMH, SMDS, SMTb e SMF para a coordenação da execução do Programa.
15. SMU Secretaria Municipal de Urbanismo. Responsável pela aprovação dos
instrumentos de regularização urbanística e pelo controle do uso do solo nos
assentamentos urbanizados e encarregada da execução do estudo sobre
informalidade urbana.
16. IPP Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos. Entidade contratante do
componente de monitoramento e avaliação do Programa, assim como dos projetos
(pré-investimentos) de urbanização financiados pelo Programa.
8


17. SMAC Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Responsável pela análise
ambiental dos projetos financiados pelo Programa e pela execução do
reflorestamento.
18. SMO e RIO-URBE Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e
Empresa Municipal de Urbanização. Órgãos da Prefeitura eventualmente
responsáveis pela contratação e/ou execução das obras do Programa.
19. GEO-RIO Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro.
Responsável pela aprovação dos projetos e execução das obras de contenção e
estabilização de encostas.
20. COMLURB Companhia Municipal de Limpeza Urbana, do Município do Rio de
Janeiro. Responsável pela coleta de lixo, limpeza urbana, transporte e disposição
final dos resíduos domiciliários e públicos, em cada um dos assentamentos do
Programa.
21. RIOLUZ Companhia Municipal de Energia e Iluminação, do Município do Rio de
Janeiro. Responsável pela aprovação do projeto de iluminação pública nas favelas
e loteamentos e pela operação e manutenção do sistema.
22. RIO-ÁGUAS Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro.
Responsável pela aprovação do projeto de drenagem e pela operação e
manutenção do sistema.
23. PGM Procuradoria Geral do Município, do Rio de Janeiro. Participa nos
diferentes processos de regularização fundiária em que sua presença seja
requerida.
24. GEAP Grupo Executivo de Programas Especiais para Assentamentos Populares
e que está formado por representantes de: SMU, SMH, SMO, SMDS, SMAC, SMF,
SMTb, SME, PGM, IPP, RIO URBE, COMLURB, GEO-RIO, RIO LUZ e RIOÁGUAS.
25. CEDAE Companhia Estadual de Águas e Esgotos, do Estado do Rio de Janeiro.
Responsável pela aprovação e definição de prioridades dos projetos de água
potável e esgotamento sanitário nas áreas incluídas no PROAP II, encarregada de
operar e manter os sistemas.
26. CEF Caixa Econômica Federal. Repassadora dos recursos financeiros do
Programa.
9


27. OSC Organizações da Sociedade Civil. Entidades sem fins lucrativos que
participam na execução das ações sociais do Programa.
II - O PROGRAMA
O Programa será executado em assentamentos populares de baixa renda, definidos
como Favelas ou Loteamentos Irregulares com o objetivo de dotá-los de infraestrutura urbana e serviços sociais básicos, proporcionar-lhes condições para o
desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e promover o desenvolvimento
de atividades econômicas e instrumentos que fortaleçam o capital humano e social
destas comunidades.

A. COMPONENTES DO PROGRAMA
O PROAP II terá quatro componentes: (a) Urbanização Integrada; (b) Atenção a
Crianças e Adolescentes, (c) Geração de Trabalho e Renda e (d) Desenvolvimento
Institucional.

1. Urbanização Integrada
Este componente está orientado ao financiamento de obras de infra-estrutura
básica, serviços urbanos e sociais, nos dois tipos de assentamentos em que atua o
Programa. Compreende dois subcomponentes:

a. Favelas
Realização de obras de urbanização e de projetos de alcance social e apoio à
regularização urbanística e fundiária, incluindo, quando pertinente, a implantação de
POUSO. Para cada favela, será elaborado um projeto de urbanização, o qual será
amplamente discutido com os membros da comunidade. Em seguida, serão
realizadas obras de infra-estrutura básica e implantados serviços públicos
requeridos para a transformação das favelas em bairros.

b. Regularização de Loteamentos
Implantação de infra-estrutura urbana, de equipamentos comunitários, de projetos
de alcance social e de serviços urbanos, assim como de iniciativas preliminares no
processo de regularização fundiária. As iniciativas preliminares para regularização
10


fundiária incluirão a pesquisa de títulos, preparação de projetos de alinhamento e
loteamento (PALs) e na orientação legal aos proprietários.
Em ambos casos os setores de investimentos elegíveis são os seguintes:
a. Abastecimento de Água: construção, expansão e recuperação de um ou mais
elementos do sistema, incluindo estações de bombeamento, reservatórios, adução,
redes de distribuição e conexões domésticas.
b. Esgoto: construção, expansão e recuperação de um mais ou elementos do
sistema, incluindo ETE's, coletores e conexões domésticas, incluindo fossas
sépticas individuais quando necessário para evitar contaminação do corpo receptor.
Treinamento da comunidade sobre o uso e manutenção desses serviços.
c. Sistema Viário: construção, recuperação, expansão, pavimentação e obras
complementares para ruas, becos, calçadas, caminhos, escadas e pequenas
pontes; e nomenclatura e numeração para ruas e casas.
d. Drenagem: construção, expansão e recuperação de obras hidráulicas para
controle de água de chuva, enchentes ou contenção/proteção de encostas.
e. Coleta de lixo: construção ou instalação de lixodutos, compactadores e
recipientes de armazenamento de lixo (contenedores ou caçambas), que poderão
ser portáteis ou fixas, e construção de locais para guarda de equipamentos.
f. Iluminação Pública: instalação, expansão e reabilitação de sistemas de iluminação
pública, incluindo postes, braçadeiras, instalações elétricas e lâmpadas.
g. Proteção de encostas: construção de paredes de contenção, drenagem para
controle de água em áreas de grande inclinação e outras obras civis para proteção
de áreas sujeitas à enchentes ou deslizamentos.
h. Reflorestamento: construção de pequenos hortos, plantio de árvores, instalação
de barreiras e cercas de proteção, mediante o sistema de mutirão remunerado, com
manutenção por períodos de 3-4 anos.
i. Creches: construção, reabilitação e expansão de prédios, equipamentos e
instalações de locais destinados à creches.
j. Centros de Atividades Sociais: construção, melhoria, reabilitação, e equipamentos
e instalações de espaços acrescidos a creches, destinados a atividades
comunitárias, salas de leitura, reunião, desenvolvimento de programas sociais,
11


atividades de treinamento e de geração de trabalho e renda, como por exemplo os
CEMASI - Centro Municipais de Atendimento Social Integrado da SMDS.
k. Praças e áreas de esporte e lazer: construção, complementação e recuperação, e
fornecimento de equipamento e instalações para parques, quadras de uso múltiplo
e campos de futebol.
l. Reassentamento: demolição, reconstrução, construção de casas, aquisição de
casas ou lotes e indenização aos ocupantes de construções que interferem com as
obras civis do projeto ou estão localizadas em áreas de risco geológico ou
ambiental.
m. Regularização Urbanística e Fundiária: descrição de limites, pesquisa fundiária,
levantamentos topográficos, elaboração de Projetos de Alinhamento e Loteamento
(para loteamentos), Projetos de Alinhamento (para favelas), reconhecimento de
logradouros públicos e assistência legal para a legalização fundiária.
n. Participação Comunitária: ações de envolvimento comunitário de caráter
educativo e informativo que otimizem a compreensão e a participação da população
acerca da relação entre as transformações urbanas ocorridas e a melhoria de suas
condições de vida.
o. Implantação de POUSO: implantação e equipagem de unidades da SMH para
orientação relativa ao uso e ocupação do espaço urbano e para encaminhamento
social dos moradores, nos assentamentos que assim o comportarem e requererem.

2. Atenção a Crianças e Adolescentes
Desenvolvimento e implantação de ações preventivas de risco social, dirigidas
prioritariamente a menores de 14 anos que vivem nos assentamentos selecionados
pelo Programa, especialmente os da segunda etapa, e em seu entorno, atenção a
crianças e adolescentes em extremo risco social e desenvolvimento de estratégias
experimentais para novas modalidades de atenção a esse segmento. As ações
sociais serão desenvolvidas nos assentamentos selecionados pelo Programa,
especialmente os da segunda etapa - exceto no caso das ações voltadas para as
situações de extremo risco social que se realizarão em áreas a serem definidas pela
SMDS.
As atividades financiáveis neste componente incluem:
12


a. Atenção a crianças de 0 a 4 anos: Operação e manutenção de creches
construídas ou ampliadas e equipadas pelo Programa. Capacitação de educadores
infantis, compra de equipamento básico, material didático e capacitação para "mães
crecheiras" e mini-creches e atenção a crianças com necessidades específicas.
b. Atenção de crianças de 4 a 6 anos: Ações que possibilitem a atenção em horário
integral a crianças de 4 a 6 anos, tais como programas de ampliação da jornada
escolar com atividades coletivas culturais, artísticas e desportivas, atenção a
crianças com necessidades específicas e capacitação para "mães crecheiras".
c. Atenção a crianças e adolescentes de 7 a 14 anos: Ações que possibilitem a
atenção a crianças e adolescentes nesta faixa de idade, como por exemplo
"Oficinas da Criança" e outros programas que tenham por objetivo complementar a
educação básica das crianças com reforço escolar, atividades desportivas, culturais,
laboratórios de línguas, ou outras propostas julgadas inovadoras.
d. Formação de "Agentes Jovens": Capacitação de adolescentes de 15 a 17 anos
para que atuem em suas comunidades em apoio a educação, saúde, esporte e
cultura, meio ambiente e turismo.
e. Atenção a famílias com crianças de 0 a 14 anos: Organização dos grupos
familiares para sua capacitação em temas de saúde, educação e relações
familiares. Realização de atividades sociais, sócio-educativas e culturais.
f. Programas de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Extremo
Risco: Serão financiadas ações de atenção a famílias com crianças e adolescentes
em situação de extremo risco, ações de reinserção familiar, programas voltados à
abordagem de problemas vinculados à violência doméstica, ao uso de drogas, à
gravidez precoce e à prostituição, a ampliação do número de alternativas de
acolhida para a população não reinserida (como abrigos, casas de acolhida e
repúblicas de jovens), melhoramento das instalações e recursos humanos para a
atenção a estes jovens, oficinas culturais, atividades de capacitação e
profissionalizantes e outros programas considerados inovadores.

3. Geração de Trabalho e Renda
Execução de atividades para aumentar a qualidade do perfil profissional da mão de
obra, melhorar o seu grau de escolaridade, além de apoiar cooperativas e micro13


empreendimentos dos habitantes dos assentamentos selecionados pelo Programa,
especialmente os da segunda etapa.
Inclui as seguintes modalidades de atendimento:
a. Aumento do nível de escolaridade: Promoção de cursos de alfabetização de
adultos, tele-salas para primeiro e segundo grau e cursos pré-vestibular para os
trabalhadores.
b. Capacitação profissional: Cursos de qualificação de mão-de-obra em áreas de
prestação de serviços (trabalhadores autônomos), informática, microempresas e
outros com demanda no mercado de trabalho. Inclui também a capacitação em
gestão para microempresários.
c. Assistência técnica: Assessoramento de equipes multidisciplinares para
consolidar a atividade das cooperativas e centros de informática, em técnicas de
gestão (incluindo formação de preços, contabilidade, finanças, orçamentos,
marketing e divulgação) e em desenvolvimento tecnológico.
d. Centros de informática: Adequação e instalação de salas de computação e
aquisição de equipamentos para o desenvolvimento de cursos de informática,
prestação de serviços e aluguel de espaço e equipamento a clientes interessados.
e. Cooperativas populares: apoio técnico à formação e ao desenvolvimento de
cooperativas de produção e serviços com demanda no mercado, mediante uma
metodologia de ação direta junto às comunidades e grupos interessados, com
acompanhamento desde seu início até sua inserção no mercado, apoiado por
assistência técnica, pesquisa e desenvolvimento de produtos e mercados,
fornecimento de equipamento básico, assistência na obtenção de crédito etc.
f. Orientação para a Integração Econômica: Organização de foros comunitários e
empresariais, núcleos setoriais e de produção, para a identificação das demandas e
necessidades dos trabalhadores e microempresários e seu encaminhamento aos
serviços de assistência técnica disponíveis.

4. Desenvolvimento Institucional
Inclui as seguintes atividades:
14


4.1 Monitoramento e Avaliação
O sistema de monitoramento e avaliação da primeira fase do Programa que já se
encontra em desenvolvimento e implantação, será adaptado e expandido na nova
etapa. Os aspectos mais importantes da avaliação, que toma o Marco Lógico do
Programa como referência para definição de indicadores e metas a alcançar, avalia,
entre outros a relação benefício-custo efetiva dos projetos, os impactos sociais, a
manutenção e sustentabilidade das atividades implantadas pelo Programa. Serão
mantidos os princípios básicos de avaliação da primeira etapa. (ver Seção VII. B).
Inclui a realização de levantamentos sócio-econômicos, pesquisas de opinião,
vistorias locais e outros métodos adequados ao conhecimento da realidade. Neste
subcomponente, será também financiada a elaboração de Planos de Ação Social
Integrada (PASI), conforme descrito no Anexo IV.

4.2 Estudos, Capacitação e Assistência Técnica
a. Estudo sobre a Ilegalidade Urbana: Será realizado, pela SMU, um estudo
destinado a apoiar a atuação da Prefeitura com relação aos assentamentos
irregulares no município, o qual deverá caracterizar a tipologia e a localização das
principais formas de informalidade ou ilegalidade em matéria de parcelamento, uso
e ocupação do solo em toda a cidade. Esta informação será incluída no sistema de
informação geográfica da cidade (a cargo do IPP) e será utilizada para definir
estratégias e dar apoio técnico às propostas de ajuste e flexibilização da legislação,
subsidiando a formulação de políticas de redução de situações de ilegalidade e
informalidade urbana na cidade.
b. Capacitação: Será removida a capacitação de profissionais das Secretarias de
Habitação, Desenvolvimento Social e de Trabalho, em matérias relacionadas à
execução, gestão e qualidade de projetos sociais, de engenharia aplicada e outras
relevantes. Inclui a organização e promoção de cursos, seminários e "workshops"
de capacitação, bem como estágios e visitas técnicas a programas similares ou
experiências relevantes em outros países ou estados. Inclui também o treinamento
de agentes comunitários e OSCs para o aprimoramento da sua capacidade de
gestão.
15


c. Assistência Técnica: Dirigida a melhorar os sistemas internos de gestão e
controle da SMDS, a nível central e das unidades descentralizadas. A assistência
técnica se destinará a dotá-la de métodos de gestão, sistemas de controle e
capacitação de pessoal. Serão apoiadas também as organizações comunitárias e
OSCs, com assistência técnica, com vistas a reforçar sua capacidade técnica, de
gestão de projetos e de captação de recursos, bem como contratados serviços de
consultoria para atuar no acompanhamento das ações da SMDS em suas diversas
fases.

4.3 Comunicação Social
Este subcomponente contempla a difusão do Programa entre as comunidades
beneficiárias dos projetos e ante a opinião pública em geral. Se produzirá e se
disseminará material educativo e informativo de apoio aos componentes sociais
promovidos pelas três secretarias participantes, complementando as atividades
promovidas pelo Programa. Também se incentivará a arrecadação de fundos para
OSC e para o Fundo da Criança e do Adolescente.

B. ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA
A SMH será a unidade executora do PROAP II, exercendo sua coordenação
técnica, em colaboração com a ACR, que exercerá sua coordenação financeira. A
coordenação será apoiada por uma empresa gerenciadora geral. O organograma
básico do Programa é apresentado no item C.
A execução técnica do componente de Atenção a Crianças e Adolescentes, bem
como das atividades de desenvolvimento institucional a ela pertinentes, será de
responsabilidade da SMDS.
A execução técnica do componente de Geração de Trabalho e Renda, bem como
das atividades de desenvolvimento institucional a ela pertinente, será de
responsabilidade da SMTB.
Cada uma dessas duas Secretarias estabelecerá uma unidade "ad hoc" de
coordenação, para efeito de operacionalização do Programa. Tais unidades
responderão junto à unidade executora pelas ações da sua Secretaria, articulando16


se com seus respectivos órgãos internos para que os procedimentos previstos
neste Regulamento e nos demais documentos contratuais sejam observados.
A articulação e a supervisão técnica geral do Programa serão realizadas pelo CCP
formado por representantes das quatro secretarias envolvidas.

17


III - ELEGIBILIDADE

A. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE ÁREAS
Os critérios descritos nesta seção foram adotados para a execução da primeira
etapa de PROAP na seleção e determinação da ordem de prioridade das favelas e
loteamentos a serem incluídos no Programa. Os resultados da seleção efetuada
encontram-se no Anexo I deste regulamento, onde se identificam os assentamentos
a serem atendidos na segunda etapa. A seleção foi efetuada separadamente para
favelas e loteamentos irregulares. Outras favelas da etapa 1, por razões justificadas
e prévia aprovação do BID, podem ser elegíveis no PROAP II.

1. Favelas
No caso das favelas, adotou-se um sistema ponderado de pontuação, com base
nos critérios abaixo:
a. A dimensão da favela deverá estar entre 500 e 2.500 domicílios;
b. O déficit de infra-estrutura, estimado pela percentagem de domicílios com
serviços inadequados de água potável e esgotamento sanitário;
c. A carência socioeconômica, avaliada para cada favela pela média dos seguintes
fatores: percentagem de chefes de família com rendimentos de até 1 salário
mínimo; percentagem de domicílios cujos chefes são analfabetos, percentagem de
domicílios chefiados por mulheres e a percentagem de crianças de 0 a 4 anos;
d. Grau de facilidade de urbanização, avaliado em termos da existência de infraestrutura prévia e do custo e complexidade em complementá-la;
e.

A

dimensão

estratégica,

que

considera

a

existência

de

programas

complementares já planejados, localização em relação a outras ações planejadas
nas redondezas ou em outras comunidades do Programa e factibilidade de
realização do projeto no momento previsto.

2. Loteamentos irregulares
Para os loteamentos irregulares, adotaram-se os seguintes critérios com o propósito
de determinar a ordem de prioridade para realização dos projetos:
a. O loteamento deve estar inscrito no Núcleo de Regularização de Loteamentos;
18


b. A ordem de inscrição do loteamento no Núcleo de Regularização de
Loteamentos;
c. O número de famílias beneficiadas em cada loteamento;
d. O percentual de ocupação de lotes;
e. O custo global estimado das obras;
f. A disponibilidade de infra-estrutura urbana;
g. A antiguidade do loteamento;
h. A existência e a situação do projeto de alinhamento e loteamento (PAL);

B. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PROJETOS
Os critérios técnicos que deverão ser cumpridos pelos projetos a serem financiados
pelo Programa, são os seguintes:

1. Componente de Urbanização Integrada
a. Os custos dos investimentos por domicílio não deverão exceder: (1) no caso de
favelas US$ 4,500 no máximo, e US$ 3,800 na média, por família, ao longo da
execução do programa; (2) no caso de loteamentos, o custo máximo é de US$
3,500 e a média ao longo do Programa é de US$ 2,600 por família. Exceções a
esses valores necessitam de aprovação prévia do BID.
b. Os projetos de urbanização deverão ser apresentados a nível de projeto básico
ou executivo, conforme a disciplina, incluindo os respectivos orçamentos, que
permitam a licitação das obras e a análise de viabilidade técnica, econômica,
financeira, institucional e ambiental. Quando, excepcionalmente, o projeto de uma
determinada disciplina e/ou área física não puder ser desenvolvido a nível de
projeto executivo, o mesmo poderá ser realizado durante a execução das obras,
antes do início da execução das mesmas.
c. Os projetos de urbanização deverão incluir a análise de alternativas técnicas,
demonstrar que foi selecionada a de mínimo custo e seguir as normas
estabelecidas pelos órgãos especializados competentes para projetos em favelas e
loteamentos ou suas recomendações específicas para esses casos. As soluções
técnicas deverão estar em conformidade com o Manual de Elaboração de Projetos
e Cadernos de Encargos da SMH e cumprir com os requisitos determinados pelo
19


Sistema de Controle da Qualidade Ambiental e pelo Plano de Ação Social Integrada
(PASI). (Anexo IV deste Regulamento).
d. O número de domicílios a serem relocados ou reassentados não poderá
ultrapassar a 8% do total de domicílios em cada assentamento, exceto se justificado
e submetido à aprovação prévia do BID;
e. Os projetos devem contemplar medidas para a adequada operação e
manutenção dos sistemas, serviços e obras financiados pelo Programa;
f. A situação fundiária nos locais (vias e outros espaços públicos) onde serão
realizadas as obras deverá estar devidamente resolvida antes do início de cada
intervenção.
g. Os planos de intervenção física nos assentamentos deverão refletir o processo
interativo com a comunidade e ser por ela aprovados antes de sua execução.
2. Componente de Atenção a Crianças e Adolescentes e Geração de Trabalho e
Renda
a. Os planos de ação para os componentes de Atenção a Crianças e Adolescentes
e de Geração de Trabalho e Renda deverão estar baseados no PASI e demonstrar
que seu dimensionamento está adequado às necessidades do grupo-alvo e que sua
elaboração e execução contarão com a participação da comunidade interessada.
b. Os projetos deverão conter todos os elementos básicos (objetivos e metas
quantificadas; descrição das atividades para atingir esses objetivos; definição clara
dos recursos humanos, físicos e financeiros requeridos; orçamento e cronogramas
de execução e financeiros detalhados; indicadores de monitoramento e avaliação);
c. Para o componente Atenção a Crianças e Adolescentes, conformidade com os
seguintes parâmetros de custo:

Valor por Beneficiário/Mês
Modalidade
Média

Máximo

1. Creches

US$ 92

US$ 110

2. Capacitação de Mãe Crecheira

US$ 28

US$ 34

3. Crianças de 4 a 6 anos

US$ 56

US$ 66

20


Valor por Beneficiário/Mês
Modalidade
Média

Máximo

4. Crianças e Adolescentes de 7 a 14 anos

US$ 50

US$ 59

5. Formação de Agentes Jovens

US$ 103

US$ 121

US$ 265

US$ 312

US$ 375

US$ 440

6. Uso de Drogas, Prostituição Infantil,
Criança

em

Ambiente

de

Violência

Doméstica
7. Criança em Situação de Rua

d. Critérios específicos para as ações de Atenção a Crianças e Adolescentes,
incluem (a) a priorização de projetos de atendimento de crianças de 0 a 4 anos e de
4 a 6 anos, filhos de mães solteiras e trabalhadores de baixa renda (até 2 salários
mínimos) nos assentamentos identificados para cada fase do Programa.; (b) para
os projetos de atendimento à faixa de 7 a 14 anos, será dada prioridade a ações
voltadas para o atendimento a crianças e adolescentes excluídos da rede oficial de
ensino, àqueles em condição de repetência continuada, e àqueles inseridos no
mercado de trabalho.
e. Critérios específicos para as ações dentro do componente de Trabalho e Renda
incluem a priorização de trabalhadores desempregados ou ocupados em ocupações
precárias, trabalhadores em risco de perda de emprego, vítimas de reformas
estruturais ou institucionais, jovens a partir de 15 anos de idade, em situação de
risco social, jovens a partir de 16 anos candidatos ao primeiro emprego, mulheres
chefes de família. As ações neste componente também devem contemplar a
integração com as ações de Atenção a Crianças e Adolescentes, priorizando as
famílias atendidas neste último componente quanto a necessidades identificadas de
geração de trabalho e renda.
f. Para o Componente de Trabalho e Renda, os custos não poderão exceder os
seguintes valores
21


Valor Total por Ação, por Beneficiário
Modalidade
Média

Máximo

Alfabetizacão

US$ 135

US$ 160

1° grau

US$ 325

US$ 385

2° grau

US$ 850

US$ 1000

Pré-vestibular

US$ 580

US$ 685

2. Capacitação Profissional

US$ 173

US$ 204

US$ 69

US$ 82

US$ 2,315

US$ 2,740

US$ 5,500

US$ 6,460

US$ 16,300

US$ 19,300

US$ 157

US$ 186

US$ 13,160

US$ 15,530

US$ 4

US$ 5

1. Aumento de escolaridade (PAE)

3.

Capacitação

em

Gestão

de

Microempresários
4. Assistência Técnica em comunidades
com centro de informática
5. Assistência Técnica em comunidades
com cooperativas populares
6. Centros de Informática
7. Cooperativas Populares Incubagem
(por cooperativa)
Instalação

e

equipamentos

(por

cooperativado)
Incubagem (por cooperativa)
8. Orientação para Integração Econômica
(p/habitante)

22


IV. CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO

A. ESTRUTURA DO EMPRÉSTIMO
O financiamento do Programa está composto por recursos externos provenientes do
empréstimo do BID e a contrapartida local proveniente de dotações orçamentárias
do Tesouro Municipal. O quadro seguinte detalha a distribuição de recursos do
Programa:
Quadro de Custos (Uso e Fontes)
(em Milhões de US$)

DISCRIMINAÇÃO

BID

LOCAL

TOTAL

%

1. Engenharia e Administração

23,0

23,0

7,7%

1.1 Projetos

7,0

7,0

2,3 %

1.2 Apoio ao Gerenciamento

4,0

4,0

1,3%

SMH

3,3

3,3

1,1%

SMDS

0,5

0,5

0,2%

SMTB

0,2

0,2

0,1%

1.3 Supervisão

12,0

12,0

4,0%

2 Custos Diretos

178,2

71,8

250,0

83,3%

2.1 Urbanização Integrada

166,7

44,3

211,0

70,3 %

2.1.a Favelas

157,7

38,3

196,0

65,3 %

2.1.b Loteamentos

9,0

6,0

15,0

5,0%

8,5

17,0

25,5

8,5%

3,0

6,0

9,0

3,0%

4,5

4,5

1,5%

2.2

Atenção

a

Crianças

Adolescentes
2.3 Trabalho e Renda

e

2.4 Desenvolvimento
Institucional
23


DISCRIMINAÇÃO

BID

LOCAL

TOTAL

%

2.4.a Monitoramento e Avaliação

1,8

1,8

0,6%

SMH

0,9

0,9

0,3%

SMDS

0,5

0,5

0,2%

SMTB

0,4

0,4

0,1%

0,9

0,9

0,3%

SMU – estudos

0,2

0,2

0,1%

SMH – capacitação

0,1

0,1

0,0%

SMDS – capacitação

0,1

0,1

0,0%

SMDS - assistência técnica

0,4

0,4

0,1%

SMTB – capacitação

0,1

0,1

2.4.c Comunicação Social

1,8

1,8

0,6%

SMH

0,9

0,9

0,3%

SMDS

0,9

0,9

0,3%

25,2

27,0

9,0%

3.1 Juros

22,2

22,2

7,4%

3.2 Comissão de Crédito

3,0

3,0

1,0%

2 .4.b Estudos/Assistência
Técnica

3 Custos Financeiros

1,8

3.3 Inspeção e Supervisão

1,8

-

1,8

0,6%

TOTAL GERAL

180,0

120,00

300,0

100,0%

24


B. DESTINO DO FINANCIAMENTO
1. Recursos do financiamento do BID
Os recursos do financiamento do BID serão destinados ao financiamento das
seguintes itens de investimento:

a. Obras civis e instalações
b. Equipamentos
c. Mobiliário
d. Regularização urbanística e fundiária, estudos e serviços técnicos (necessários
para a realização dos diagnósticos socioeconômicos, trabalhos de desenvolvimento
comunitário e elaboração de planos de ação social)
e. Aquisição de benfeitorias para permitir o reassentamento de famílias.*
f. Remuneração de serviços prestados por Organizações da Sociedade Civil,
inclusive seus gastos operacionais, associados à execução dos componentes de
Geração de Trabalho e Renda e de Atenção a Crianças e Adolescentes;
2. Recursos da Contrapartida
Estes recursos, além de poderem financiar parcial ou totalmente quaisquer das
categorias de investimento financiadas pelos recursos do financiamento do BID,
financiarão:
a. Projetos de urbanização (estudos de pré-investimento, projetos de engenharia e
arquitetura) e projetos de alcance social do componente de Urbanização Integrada;
b. Apoio ao gerenciamento e Supervisão de projetos e obras;
c. Administração do Programa;
d. Aquisição de terrenos e pagamento de indenizações aos removidos
e. Desenvolvimento e operação dos sistemas de informação gerencial e
monitoramento e avaliação;
f. Remuneração de serviços prestados por Organizações da Sociedade Civil,
inclusive seus gastos operacionais, associados à execução dos componentes de
Geração de Trabalho e Renda e de Atenção a Crianças e Adolescentes;
g. Estudos, assistência técnica capacitação e comunicação social do componente
de Desenvolvimento Institucional
25


V. PROCESSO DE EXECUÇÃO

A. FASES DO PROCESSO
Com base nos critérios estabelecidos neste Regulamento, a SMH elaborará,
anualmente, a listagem das comunidades a serem atendidas no ano seguinte junto
com o cronograma de trabalho correspondente. O trabalho de definição das
intervenções se distribui em duas fases: Fase de Pré-Projeto e Fase de Projeto,
com as atividades que se detalham a seguir.

1. Fase de Pré-Projeto:
a. Uma equipe formada pela SMH, SMDS e SMTB visitará o assentamento com o
propósito de informar à comunidade sobre a realização do Programa e de
estabelecer vínculos formais para a adequada comunicação, participação e
programação das diversas atividades a serem executadas.
b. Paralelamente, as projetistas interessadas estarão realizado o diagnóstico
preliminar das comunidades selecionadas, segundo a ordem estabelecida no
cronograma e com base nos termos de referência acordados com a SMH para
preparação da proposta técnica a ser apresentada na licitação.
c. Após a realização da licitação para a contratação da firma projetista (cujos
procedimentos estão detalhados no Capítulo VI deste Regulamento), para a
elaboração do Projeto de Urbanização, a execução do Programa entra na fase de
Projeto, conforme detalhado a seguir.

2. Fase de Projeto
O Projeto de Urbanização, sob responsabilidade da firma projetista contratada e o
Plano de Ação Social Integrada (PASI - ver Anexo IV) sob responsabilidade da
SMDS, SMTB e SMH e coordenado pelo CCP serão elaborados paralelamente para
cada comunidade ou conjunto de comunidades, de acordo com definição do projeto
de urbanização. Estes planos orientarão a definição das ações a serem executadas
em cada comunidade nos componentes de Urbanização Integrada, Atenção a
Crianças e Adolescentes e Geração de Trabalho e Renda e deverão ser aprovados
pelas respectivas comunidades em assembléia de seus moradores.
26


B. EXECUÇÃO POR COMPONENTES
1. Componente de Urbanização Integrada
a. A SMH elaborará os termos de referência para a contratação dos projetos de
urbanização para a construção de obras civis, instalações e equipamentos básicos
no assentamento correspondente. Quando o projeto de urbanização incluir a
construção ou reforma de obras para serviços sociais, os termos de referência
deverão ser revisados pela SMDS e SMTB.
b. De acordo com critérios técnicos estabelecidos pela SMH, o IPP (para favelas) e
a SMH (para loteamentos), licitarão a elaboração de projetos de urbanização e
procederão a contratação das empresas vencedoras.
c. Paralelamente à realização dos projetos de urbanização e ao processamento das
licitações de contratação de obras e sua execução, a Prefeitura deverá promover as
iniciativas necessárias que virão permitir a formalização da propriedade nos
assentamentos.
d. Após a conclusão das obras, a Prefeitura expedirá o aceite provisório e,
posteriormente, o definitivo, de acordo com as normas municipais. Finalmente, os
equipamentos instalados serão transferidos aos órgãos setoriais responsáveis pela
operação e manutenção dos serviços públicos e proceder-se-á à implantação dos
Postos de Orientação Urbanística e Social (POUSO).

2. Componentes Atenção a Crianças e Adolescentes e Trabalho e Renda
O desenho e dimensionamento final das ações para os componentes de Atenção a
Crianças e Adolescentes e de Trabalho e Renda será orientado pelo Plano de Ação
Social Integrada (PASI), elaborado para cada um dos assentamentos ou conjunto
de assentamentos com base nos procedimentos descritos em detalhe no Anexo IV
deste Regulamento.
a. Com base no PASI, a SMDS e SMTB procederão à elaboração dos termos de
referência para a contratação de serviços selecionados a serem prestados por
OSCs e/ou consultores individuais no âmbito das ações elegíveis para o Programa.
b. As propostas de ações e projetos nestes componentes serão selecionadas
mediante concurso, com base nos critérios de avaliação estabelecidos neste
Regulamento e nas fichas técnicas de cada tipo de intervenção.
27


c. Com base nos termos de referência, a SMDS e a SMTB confirmarão a existência
de orçamento, e procederão à seleção de OSC, segundo as normas deste
Regulamento.
d. As OSC selecionadas serão chamadas a firmar convênio com a SMDS / Fundo
Rio e SMTB. Cópias dos convênios assinados deverão ser enviados à SMH, que
por sua vez remeterá cópias à gerenciadora do Programa, à SMF e ao BID.
e. SMDS/Fundo Rio remeterá cópia do convênio assinado com a OSC para a
Coordenação Regional da SMDS correspondente, que dará às conveniadas a
ordem de início dos projetos contemplados no Componente de Atenção a Crianças
e Adolescentes e supervisionará a execução das atividades.
f. A SMTB dará às OSCs a ordem de início dos projetos contemplados no
Componente de Geração de Trabalho e Renda e supervisionará a execução das
atividades.

3. Componente de Desenvolvimento Institucional
a. Os termos de referência para as atividades de desenvolvimento institucional
deste componente serão elaborados pelas respectivas Secretarias a que estão
alocados os recursos, conforme descrito neste Regulamento.
b. Com a aprovação da autoridade do órgão responsável, este selecionará a
instituição/empresa

executante

da

atividade.

Uma

vez

selecionada

a

instituição/empresa que realizará os trabalhos, a autoridade do órgão responsável
assinará o convênio ou contrato correspondente, devendo enviar cópia do mesmo à
SMH para que esta, por sua vez remeta o convênio ou contrato à gerenciadora do
Programa, à SMF e ao BID. A supervisão dos subcomponentes de monitoramento e
avaliação, estudos, capacitação, assistência técnica e comunicação social será de
responsabilidade do órgão interessado.
c. Para as atividades de capacitação, o órgão beneficiado deverá elaborar um plano
que incluirá o programa do curso, currículo dos instrutores, carga horária, requisitos
28


dos participantes, custos e outros que se estime necessário. O plano deverá ser
aprovado pela autoridade do órgão beneficiário e a unidade responsável pela
atividade procederá à seleção das instituições que desenvolverão a capacitação.
d. Para o subcomponente comunicação social deverá ser elaborado um plano geral
prevendo projetos específicos, em forma conjunta pelas Assessorias de
Comunicação Social da SMH, SMDS e SMTB, com a supervisão do CCP. Tal plano
deverá se desdobrar em diversos termos de referências dos projetos a serem
executados em diferentes momentos do Programa e que atenderão ao objetivo de
difusão geral do Programa e às necessidades específicas dos órgãos executores.
e. Com base no plano de comunicação social, aprovado pelas autoridades das três
secretarias, a SMH e a SMDS contratarão as empresas para a execução dos
projetos, de acordo com as especificações dos termos de referência e seguindo o
cronograma estabelecido no plano. A supervisão da execução dos projetos estará a
cargo das Assessorias de Comunicação Social das duas Secretarias contratantes,
que fornecerão às unidades internas envolvidas e à SMTB o material de difusão
aprovado.
f. De forma análoga, para o subcomponente de Monitoramento e Avaliação será
elaborado, com a supervisão do CCP, um plano geral baseado nos indicadores
definidos no Marco Lógico do Programa, prevendo termos de referência para os
projetos específicos para a avaliação dos componentes de cada uma das três
secretarias. Com base nos termos de referência, serão contratadas, pelas
Secretarias respectivas, as empresas/instituições para executar os projetos de
avaliação e monitoramento. Cópias dos contratos/convênios serão enviadas à SMH,
à ACR e ao BID para conhecimento.
g. O resultado global do Monitoramento e Avaliação será consolidado pela SMH e
incorporado aos relatórios de progresso para conhecimento do BID e de todos os
órgãos participantes.

29


VI. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA

A. LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES
1. Procedimentos de Contratações
a. As aquisições de bens e as contratações de obras e serviços correlatos estarão
sujeitas aos procedimentos de licitação que figuram no Anexo B do Contrato de
Empréstimo. Quando o valor estimado dos bens e serviços correlatos for igual ou
superior a montante equivalente a US$ 350,000 e o das obras for igual ou superior
ao equivalente a US$ 5,000,000 e a Entidade encarregada de efetuar a licitação
pertencer ao Setor Público, se requererá publicidade internacional.
b. As licitações realizada por qualquer dos co-executores, que requeiram a
aprovação do Banco, deverão ser encaminhadas à SMH para efeito de
encaminhamento ao BID.
c. As contratações - com recursos do financiamento do BID - de serviços de firmas
consultoras, organizações da sociedade civil, entidades com participação
governamental, e de técnicos individuais estarão sujeitas aos procedimentos de
licitação que figuram no Anexo C do Contrato de Empréstimo com o BID, sujeito às
seguintes especificações:
1) Com relação à contratação de OSCs para desenvolvimento e implantação de
atividades do componente de "Atenção a Crianças e Adolescentes" e " Trabalho e
Renda", se adotará preferencialmente o sistema de pré-qualificação anual e
excepcionalmente de pré-qualificação por projeto, área ou conjunto de projetos, de
acordo com os procedimentos do Anexo C do Contrato de Empréstimo referido.
Não se aplicarão os procedimentos do Anexo C à fase de negociação de propostas
econômicas por tratar-se de serviços com preço fixo pré-estabelecido.
2) O sistema de pré-seleção incluirá, numa primeira fase, a habilitação das
entidades

participantes, e em seguida, a qualificação dos antecedentes

institucionais das entidades habilitadas. A pré-qualificação se efetuará por áreas
geográficas e\ou por modalidade de intervenção, podendo uma mesma entidade ser
pré-qualificada para mais de uma modalidade de intervenção. A lista das entidades
pré-qualificadas será utilizada para formar uma lista curta de não menos de três e
30


não mais de seis entidades que serão convidadas a apresentar projetos. Os
respectivos convites poderão contemplar uma ou mais áreas geográficas ou uma ou
mais modalidades de intervenção.
3) Para a execução da capacitação profissional do Componente de Trabalho e
Renda, a SMTB poderá fornecer vales aos beneficiários, que os utilizarão para
pagar os cursos técnicos, que escolherem, a partir de orientação profissional
propiciada pela Secretaria. Os cursos regulares, com duração mínima de 40 horas,
serão oferecidos por entidades pré-qualificadas e cadastradas pela SMTE. A
entidade escolhida pelo beneficiário informará à SMTB a efetivação da matrícula do
candidato, acompanhará seu desempenho, registrará os dados de avaliação, e
emitirá o certificado de conclusão do curso. Posteriormente, encaminhará à
Secretaria o relatório de execução do programa de capacitação. Os vales poderão
ser pagos pela SMTB às entidades em até duas vezes: uma parte quando a
entidade comprovar a efetivação da matrícula do aluno e o restante quando da
comprovação da sua conclusão do curso. Os valores dos vales são os mesmos
definidos neste Regulamento para a modalidade de capacitação específica (seção
III.B.2.f), ou seja, para 3 módulos de 40 horas cada um, US$ 173 em média e US$
204 no máximo, por beneficiário, pelo curso todo. A SMTB acompanhará o processo
e contratará avaliação externa, destinada a verificar a eficácia social dos cursos, e
uma auditoria que garanta a correção e transparência na aplicação dos recursos.

2.

Supervisão

“ex-post”

de

contratações

feitas

com

recursos

do

Financiamento
a. A supervisão, por parte do Banco, da contratação de obras por importâncias
inferiores ao equivalente a US$ 1,500,000 ou da aquisição de bens por importâncias
inferiores ao equivalente a US$ 350,000 e a contratação de firmas consultoras e
organizações da sociedade civil por montantes inferiores ao equivalente a US$
100,000 e de técnicos individuais por montantes inferiores ao equivalente a US$
50,000 poderá ser feita de forma "ex-post", isto é, depois da respectiva contratação
e por amostragem.

31


b. Nos casos de supervisão "ex-post", a entidade contratante enviará ao Banco,
antes da respectiva contratação de serviços de consultoria, os termos de referência
correspondentes, os nomes das firmas consultoras e OSCs que compõem a lista
curta pré-qualificada. A Entidade Contratante manterá em seu poder, para eventuais
revisões por parte do Banco, documentos evidenciando os procedimentos de
seleção utilizados, inclusive avisos e cartas relativos à publicidade empregada, os
nomes das firmas empreiteiras, consultoras, OSCs e consultores individuais
selecionados, assim como os respectivos contratos devidamente assinados e
informes técnicos que possam existir recomendando a respectiva pré-qualificação,
adjudicação e contratação.
c. As aquisições e contratações supervisionadas de forma "ex-post" também ficam
sujeitas às políticas do Banco e a violação das mesmas poderá resultar em nãoreconhecimento

das

despesas

incorridas

ou

reembolso

das

quantias

desembolsadas ao Banco.
d. Independentemente de seu valor, as contratações dos primeiros cinco projetos,
contando com os da amostra, serão revisados pelo Banco de forma "ex-ante".

3. Órgãos contratantes
São órgãos contratantes do Programa as unidades mencionadas a seguir para os
tipos de contratações indicadas:

Unidade
SMH

Tipo de Contratação
Obras, bens e serviços conexos para a execução do
Componente de Urbanização Integrada, gerenciamento do
Programa, supervisão de projetos e obras, comunicação social
e capacitação de pessoal da SMH.

IPP

Serviços de consultoria para a elaboração de projetos de
urbanização e o sistema de monitoramento e avaliação da
SMH.

32


Unidade

Tipo de Contratação
Serviços para a elaboração do projeto e execução das ações do
Componente de Atenção a Crianças e Adolescentes, incluindo

SMDS/FundoRio

compra

de

bens

necessários

para

tais

ações;

monitoramento/avaliação, assistência técnica, capacitação de
pessoal e comunicação social da SMDS; capacitação de OSCs;
e consultores individuais.
Serviços para a elaboração de projetos e execução das ações
do Componente de Geração de Trabalho e Renda, incluindo

SMTb

compra de bens necessários para tais ações; pesquisas sócioeconômicas monitoramento/avaliação e capacitação de pessoal
da SMTb; e consultores individuais.

SMU

Estudo de políticas de redução da informalidade urbana.

B. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1. Orçamento do Programa
a. O CCP formulará o orçamento detalhado inicial correspondente a utilização
integral dos recursos por todo o prazo de vigência do Programa, ademais das
reprogramações semestrais e anuais, com base na informação que produzirá a
ACR e a Gerenciadora Programa. Os montantes destinados aos diferentes
componentes e subcomponentes serão apropriados anualmente nos orçamentos
dos órgãos contratantes correspondentes, por fonte de financiamento e categoria de
investimento, tanto na nomenclatura da Prefeitura como na do plano de Contas do
Programa.
b. Os registros de controle orçamentário serão elaborados por cada órgão
contratante para as despesas atribuídas ao mesmo e a gerenciadora de apoio e a
ACR consolidarão as cifras do Programa.

33


2. Contas Bancárias
a. A SMF abrirá uma conta especial na Caixa Econômica Federal para depositar os
recursos em moeda estrangeira dos empréstimos do BID e duas contas correntes
bancárias em moeda nacional; a primeira para receber o repasse dos recursos do
empréstimo do BID convertidos em reais e a segunda para depositar a contrapartida
local.
b. As empresas, autarquias e fundações municipais por sua vez, abrirão outras
duas contas correntes em moeda nacional para recepcionar os recursos
transferidos pela Superintendência do Tesouro Municipal, provenientes do BID e da
contrapartida local, destinados à execução de projetos e atividades.

3. Desembolsos
a. Os recursos do empréstimo do BID para o Programa serão desembolsados com
base na solicitação da ACR como antecipação ao fundo rotativo para um montante
equivalente a 5% dos recursos do empréstimo, como reembolso por gastos
ocorridos ou como pagamento direto a terceiros no exterior, de acordo com os
procedimentos estabelecidos por esse organismo.
b. Os recursos de contrapartida serão desembolsados pela SMF com base nas
solicitações da ACR, consubstanciadas em cópias de faturas relacionadas à
execução de obras, serviços, consultorias e aquisição de bens.
c. Os desembolsos das contas do Programa se realizarão de acordo com a
solicitação do órgão contratante à ACR, que verificará a(s) firma(s) autorizada(s),
revisará a documentação comprobatória, comprovará a existência de dotação
orçamentária, registrará a solicitação e instruirá a Superintendência do Tesouro
Municipal da SMF para o pagamento direto às empresas ou para o repasse às
empresas, autarquias e fundações municipais, de maneira que essas efetuem o
pagamento aos seus contratados. Uma vez realizados os desembolsos, a ACR
registrará o pagamento e enviará os avisos correspondentes à SMH para registro
contábil a ser realizado pela Gerenciadora do Programa.
d. O serviço da dívida será administrado pela Superintendência do Tesouro
Municipal da SMF mediante os procedimentos estabelecidos, devendo esta informar
34


à ACR sobre os pagamentos que realize, a qual, por sua vez, fará o registro da
operação nas contas consolidadas do Programa.

4. Procedimento de pagamentos
a. O primeiro pagamento aos contratados ou repasse às empresas, autarquias e
fundações municipais, estarão sujeitos a que o órgão contratante tenha remetido à
ACR, cópia dos seguintes documentos:
1) Contrato ou convênio assinado para a prestação do serviço correspondente e
seus termos aditivos, quando houverem;
2) Conjunto de documentos do processo de licitação que demonstrem o
cumprimento das normas sobre as aquisições e contratações, quando se tratar de
recursos do empréstimo;
3) Memorando de início, ou equivalente, quando se aplicar;
4) Fatura/nota fiscal emitida pelo fornecedor ou contratado, quando se trate de
bens, obras e consultorias realizados;
5) Fatura de consultoria a realizar, contratada com OSCs e consultores individuais,
no caso de parcela de adiantamento.
b. O segundo e os seguintes pagamentos diretos aos contratados ou fornecedores
estarão condicionados à apresentação à ACR de:
1) Folha de medição e fatura/nota fiscal da obra ou serviço e fatura/nota fiscal de
serviços e bens, quando se trate de empresas comerciais;
2) Relatório de execução e fatura/solicitação de desembolso de consultoria quando
se trate de OSCs e consultores individuais;
3) Recibos de pagamentos anteriores.

5. Controle Orçamentário do Programa
a. As justificativas de antecipação de fundos e reembolso de pagamentos
efetuados, assim como as

solicitações de pagamento diretamente a terceiros,

serão apresentadas pela ACR à Representação do BID.
b. A informação contida na Solicitação de Desembolso deverá estar devidamente
justificada. A ACR deverá conservar em seu poder, originais e/ou cópias dos
contratos, ordens, faturas, recibos, comprovantes de pagamento, medições ou
35


outros documentos que comprovem a informação especificada nas Solicitações de
Desembolso.

Esta

documentação

deverá

estar

devidamente

identificada,

adequadamente arquivada e disponível para ser revista pelos funcionários
autorizados do BID e pelos auditores externos. A documentação mencionada
deverá ser conservada por um período não inferior a cinco anos, contados a partir
da data do último desembolso do empréstimo do BID.
c. As prestações de contas das OSCs selecionadas, se realizarão mediante
relatórios gerenciais, devendo permanecer nos arquivos dessas entidades a
documentação correspondente para comprovação "ex post" das Secretarias
Municipais.
d. A representação do BID, em suas visitas de inspeção, fará revisões por amostra
seletiva da documentação de apoio dos desembolsos. No momento de realizar as
inspeções técnicas e/ou financeiras se fará um exame seletivo para comprovar que
se conta com a documentação de apoio às solicitações e que os recursos incluídos
nas solicitações de reembolso estão sendo utilizados de acordo com o registrado no
contrato de empréstimo. No caso de serem encontrados erros, a ACR deverá
verificar e fazer as deduções correspondentes.

6. Registros Contábeis
a. A ACR e o BID definirão um Plano de Contas Contábeis do Programa, de acordo
com os componentes de custo do projeto e seu financiamento previsto no Contrato
de Empréstimo.
b. Os pagamentos provenientes de contratos de serviços e obras serão registrados
previamente no Controle de Contratos, e em seguida inseridos numa base de
dados, de acordo com o código do projeto ou atividade, e o componente de custo a
que pertencem. Todos os pagamentos serão convertidos em US dólares, de acordo
com o tipo de câmbio vigente na data do recebimento do cheque pelo contratado e
serão apropriados ao empréstimo e/ou à contrapartida local.
c. Os informes do movimento mensal do registro auxiliar de projetos serão
agregados, sob classificação prévia, em um código de conta respectivo (Plano de
Contas), em uma base de dados, respaldados por um comprovante de
contabilidade. Essa base de dados destina-se a proporcionar a informação
36


necessária para a elaboração do balanço geral do Programa na forma mais rápida e
oportuna.
d. A justificativa das despesas efetuadas, relativas ao empréstimo do BID, como da
contrapartida local, será obtida do registro auxiliar de projetos, o qual proporcionará
informes detalhados de pagamentos por cada componente de custo, indicando a
participação do BID em cada um deles.

7. Auditoria Externa
O Programa deverá ser auditado administrativa, técnica e financeiramente por uma
empresa de auditoria externa e independente da administração pública. Essa
auditoria deverá reger-se pelos princípios de contabilidade geralmente aceitos e
pelas normas do BID.

VII. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

A. ACOMPANHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO DO PROGRAMA
1. O sistema de acompanhamento físico-financeiro tem por objetivo subsidiar a
função de gestão e o controle operacional do PROAP II, gerando informes de
execução para os órgãos participantes e o BID. A informação relativa ao
acompanhamento físico-financeiro de cada ação ou projeto específico, deverá ser
referida ao planejamento e programação inicial, realizado como forma de
programação e permitindo gerar indicadores de acompanhamento. Serão estes
indicadores que permitirão realizar o ajuste operacional do Programa, assim como
adotar as providências de ordem administrativa e de gestão requeridas.
2. A função de controle a ser realizada pela SMH, com o apoio da empresa
gerenciadora, deverá cumprir com os parâmetros básicos de oportunidade,
eficiência e efetividade. Isto implica na necessidade de contar com um sistema de
informação administrativo capaz de absorver, através de uma base de dados
permanentemente atualizada, o conhecimento exato e total do estado do avanço
(físico, financeiro e administrativo) de cada projeto ou ação que tenha sido
realizada, quem a realizou e em que momento ocorreu. Os indicadores a serem
37


produzidos pelo sistema deverão ser simples, oportunos e de fácil interpretação. Se
existirem cruzamentos, deverá ser informada sua forma de leitura e interpretação.
3. O sistema de acompanhamento deve ter a capacidade de permitir o
conhecimento da situação de todos os componentes do programa em qualquer
momento do tempo. Isto significa que o processo de incorporação de informação ao
sistema deve ocorrer de forma oportuna, contínua e confiável. A responsabilidade
por estas informações é de cada órgão participante e o papel da SMH é
responsabilizar-se pelo tratamento das informações e produção de relatórios
periódicos.
4. Os contratos financiados pelo PROAP II, independentemente do órgão que atue
como contratante, serão controlados, desde sua adjudicação até o seu término, pela
SMH com o apoio da gerenciadora do Programa, através de relatórios de
acompanhamento, cuja finalidade é registrar o movimento de recursos despendidos
ou recebidos, o saldo do financiamento e o detalhamento dos cancelamentos, até
completar o montante total contratado.
B. SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
1. Os objetivos gerais do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PROAP II são a
produção de um conhecimento sócio-ambiental efetivo sobre os assentamentos
(favelas e loteamentos) integrantes do Programa, que permita:
a. Avaliar os efeitos das ações desenvolvidas pelas três Secretarias no âmbito do
Programa como direcionar futuras ações com objetivos similares;
b. Monitorar as ações que estarão sendo implementadas e avaliar seus efeitos, de
modo a permitir correções de rumo do PROAP II, melhor adequando-o às
necessidades emergentes das comunidades;
c. Avaliar a eficácia dos investimentos realizados, de forma a maximizá-los e
prestar, social e publicamente, contas dos resultados do PROAP II.
2. O Sistema de Monitoramento e Avaliação, baseado nos indicadores do Marco
Lógico do Programa, se desenvolve com base em dois módulos distintos: o
Momento 0 (Mo) de caracterização da situação urbanística e socioeconômica de
cada favela e loteamento antes das intervenções; o Momento 1 (M1), após o
38


término das obras e das ações previstas nos Componente de Atenção a Crianças e
Adolescentes e de Geração de Trabalho e Renda, de medição das mudanças
espaciais e socioeconômicas sofridas por cada assentamento individualmente, em
decorrência da implantação do Programa. As avaliações realizadas nesses dois
momentos serão consolidadas em um relatório final quando se medirá o impacto
global do Programa.
3. Para o PROAP II, à semelhança do PROAP I, o M0 utilizará informações sobre
as comunidades provenientes de dados de registros administrativos das Secretarias
envolvidas, fichas técnicas e relatórios de supervisão, fichas de informações sobre
beneficiários, informações do Sistema de Vigilância Nutricional (SISVAN),
acrescidas de outras informações obtidas quando da realização dos diagnósticos
que informam a preparação do Plano de Urbanização e do PASI.
4. Dado que o Censo Demográfico de 2000 (CD-2000) só estará em campo em
setembro de 2000 e suas informações não estarão disponíveis a tempo de serem
utilizadas na definição de indicadores de base para as comunidades beneficiárias (à
semelhança do CD-1991 para o PROAP 1), uma pesquisa sócio-econômica (tal
como a que vem sendo implementada pela SMTB nas comunidades do Programa
será utilizada nas favelas e loteamentos beneficiários da segunda etapa do
Programa com este objetivo.
5. Os dados do Censo Demográfico 2000 para as comunidades beneficiárias, tão
logo disponíveis, deverão ser utilizados para o balizamento estatístico dos
indicadores utilizados.
6. O sistema será alimentado por informações provenientes dos diferentes sistemas
de informações implementados pelas secretarias participantes e pelo próprio
Programa desde sua primeira etapa, ademais das informações provenientes de
pesquisas específicas, em especial da pesquisa de opinião junto a beneficiários que
já vem sendo aplicada no M, no PROAP 1.
7. A SMH, como coordenadora do Programa, a SMDS e SMTB, como coexecutores, e o IPP responsável pelos sistemas de informação e planejamento do
Município, são co-responsáveis na implantação do Sistema de Monitoramento e
Avaliação, ficando a cargo do IPP a centralização do Sistema de Informação.
39


ANEXO 1: Marco Lógico
Objetivos

Meios de

Indicadores

Verificação

Riscos Suposições

Objetivo
Melhorar a qualidade Grau de satisfação Pesquisas
de vida da população da
população Opinião com
urbana de baixa residente nas áreas beneficiários.
renda do Rio de de intervenção com
Janeiro, aumentando as
mudanças
a disponibilidade e espaciais, ambientais

Desenvolvimento
de
Econômico
os
Sustentável.
Participação
da
comunidade
na
definição e supervisão
de
projeto
intervenção.

cobertura de serviços e
sociais
que
urbanos e sociais em resultem
do
favelas
e Programa (> que
loteamentos
70%, ao final do

de

- Controles urbanos
que garantam uma
densidade demográfica
adequada.

irregulares da cidade. Programa).
Propósitos

- 75% dos residentes Pesquisa de Opinião Estabilidade
1. Melhorar e ampliar
consideram que as com Beneficiários
financeira da Prefeitura
as condições de
condições de vida
e fluxo regular de
saneamento, acesso
nas
favelas Informações
viários
e
outros
recursos
financeiros
melhoraram com o coletadas pela SMH
serviços de infrapara a execução do
Programa.
estrutura urbana e
Programa.
50%
dos
condições gerais de
SMH GEO-RIO
residentes
segurança
em
- Aplicação do acordo
consideram que as
favelas
e
com a CEDAE para a
condições
de
loteamentos
operação
e
segurança melhoram
irregulares.
manutenção da infranas
comunidades
estrutura
saneamento.

beneficiadas.
- 80% dos residentes
com acesso às suas
casas
por
vias
pavimentadas.

40

de


Objetivos

Indicadores

Meios de

Riscos

Verificação

Suposições

Propósitos
-

O

valor

benfeitorias

das Levantamento

de

nas uma

de

amostra

favelas

tenha domicílios

aumentado

pelo favelas.

menos

80%

em

relação

ao

valor

anterior

nas

- Implementação de
políticas para inibir ou
eliminar o tráfico de
drogas

nas

comunidades.
-

ao

Programa.

Alto

nível

de

participação

da

comunidade

na

execução

do

programa.
2 Ampliar a cobertura -14.000 crianças e Ficha
e

melhorar

qualidade

a adolescentes
dos atendidos

técnica

relatório

ou
de

nas supervisão da SMDS

serviços de atenção à comunidades

em

situação de risco e
suas famílias.
3

Melhorar

a -

40%

dos Pesquisas

qualificação técnica e beneficiários

do Opinião

a competitividade dos Programa

de

residentes das áreas capacitação,

que

do

aumentando

sua desocupados,

capacidade

de reinseridos

Específicas da SMTb
no

conseguir trabalho e mercado de trabalho
gerar renda.

de

Pesquisas

Programa, estavam

- formal ou informal com acréscimo de
renda.

41

entre as Secretarias
da Macro-função de
Políticas Sociais.

e SISVAN

infância, crianças e beneficiadas.
adolescentes

Coordenação efetiva


Objetivos

Meios de

Indicadores

Verificação

Riscos/Suposições

Componentes
1.

Urbanização

52

Integrada
a

Infra-estrutura

Urbana e Social
(i)

- 52.000 famílias em -

Normas

e - Normas e instrumentos

favelas e 17 instrumentos

efetivos para o controle

loteamentos

efetivos

beneficiados.

controle urbano

100%

dos

- Cooperação entre os

Saneamento residentes

com

níveis

água,

estadual de governo na

Básico

-

para urbano

(água acesso

a

municipal

e

potável,

esgoto e drenagem.

coordenação

esgotamento

- 100% das ruas

Programa, em aspectos

sanitário, drenagem principais
pluvial)

das

e

80%

de propriedade da terra e

secundárias

outros aspectos

(ii) Sistema viário, pavimentadas
- 100% das ruas
iluminação pública
principais

e

60%

das

secundárias

com

iluminação

pública.
- 100% das favelas
com os principais
riscos

geológicos

eliminados

do

ou

mitigados.

42


Objetivos

Meios de

Indicadores

Riscos/Suposições

Verificação

Componentes
Equipamento

Social

Centros comunitários,
creches

infantis,

áreas de esportes).

- 100% das favelas SMH supervisão e -

com pelo menos Informe Anual de legislação

funcionando

constitucionais 156 e 182

ou Registro

outra

modalidade Administrativo

de

de

atenção

em

a Projetos

Registro de queixas

- 100% das favelas
servidas por pelo

de

residentes

à

COMLURB

menos uma área Pesquisa de opinião
desportiva.

com

beneficiários

SMH - supervisão e
dados da GEO-RIO
Ficha

técnica

ou

informe

de

supervisão

da

SMDS.

Comunitário

- 100% das famílias
de

cada

comu-

nidade contactadas

(i)

Participação e convidadas a par-

comunitária
planejamento e
execução.

específica

referente a dos artigos

anos.

Desenvolvimento

de

uma creche infantil Monitoramento

crianças de 0 a 4 Execução

b.

Formulação

no ticipar das atividana des do Programa,

Registros de Participação em Reuniões
Comunitárias
Preparação.

das quais 50% participaram

pelo

menos 1 vez de
reuniões e outras ati
vidades

comunitá-

rias
43

de


Objetivos

Meios de

Indicadores

Riscos/Suposições

Verificação

Componentes
(ii) ações educativas - 75% ou mais dos Pesquisa
para companhamento residentes

Opinião

dos projetos, uso e consideram que as Beneficiários.
manutenção da infra- condições

de

estrutura sanitária e manutenção
social,

proteção

e urbana e limpeza

conservação

nas

ambiental.

melhoraram.

(iii) instalação dos
postos de apoio
(POUSOS) para dar
assistência técnica às
comunidades durante
a fase de
consolidação.
c. Regularização
Fundiária

comunidades

-

POUSOS

instalados em 70%
das

favelas

e

atendendo

à

demanda

de

orientação
urbanística.
- 100% das favelas
e

100%

dos

loteamentos irregu(i) Ações
administrativas que
permitam a
regularização e o
registro de
propriedades por
parte dos moradores.

lares

declarados

como

Área

SMH/SMU:
legislação
municipal.

de

Especial Interesse
Social, Projetos de
Alinhamento

e

logradouros

públi-

cos reconhecidos, 6
meses depois de
terminadas

as

obras.
44

de
com


Objetivos

Meios de

Indicadores

Riscos/Suposições

Verificação

Componentes
- 100% dos domi- SMF: cadastro imocílios nas favelas e biliário municipal.
nos

loteamentos

irregulares inscritos
no cadastro imobiliário de impostos
sobre

a

propriedade,

12

meses depois de
concluídas

as

obras.
2.

Atenção

a

Crianças e AdolesSMDS/SIGER

centes

Registro de Mães

a. Atenção a

Crecheiras.

crianças de 0 a 3
anos
(i) Creches Infantis

- 8.300 crianças de SMDS/SIGER
0

a

atendidas

3

anos SISVAN
por Pesquisa

creches ou mães Opinião

de
com

crecheiras, corres- Beneficiários
pondendo a 30%
da

demanda

Registro e Cadastro
de Mães Crecheiras

potencial.

45


Objetivos

Meios de

Indicadores

Riscos/Suposições

Verificação

Componentes
(ii) capacitação de "Mães Crecheiras".

100%

das SMDS/SIGER

creches proporcional

desenvolvi-

mento nutricional e
psicossocial
adequado

às

crianças.
- 75% das mães
crecheiras
capacitadas e que
receberam

apoio

técnico foram crêdenciadas.
b. Apoio a Crianças - 2.400 crianças de Registro da Secretaria
de 4 a 6 anos

4

6

anos de Educação e dos

atendidas

(i) Ampliação da

horario

jornada da criança
matriculada na préescola.

a

em Professores
integral, Escolas

equivalente a 18%
da

nas

demanda

potencial.

Pesquisa

de

Acompanhamento das
crianças
beneficiárias..

c.

Atenção

a - 4.800 crianças e

Crianças de 7 a 14 adolescentes
anos
(i)

Pesquisa de Opinião
com Beneficiários

atendidos,
Retenção

e equivalente a 9%

Reforço Escolar.

de menores de 7 a
14

anos

nas

comunidades
selecionadas.
46


Objetivos

Meios de

Indicadores

Riscos/Suposições

Verificação

Componentes
-

Redução

da

evasão e melhoria
no

desempenho

escolar de 70% das
crianças atendidas
pelo programa.
d. Apoio a Grupo em

Registros da SMDS

Extremo Risco
(i)

Atenção

a

Crianças vítimas de
violência

familiar,

envolvidas

em

prostituição e uso de

- 50% de crianças e
adolescentes

Registros

da

SMDS/SIGER

identificados como
em

situação

de

extremo risco atendidos pelo progra-

drogas.

ma.
(ii) Atenção Especial
a Jovens Portadores

-

Integração

50%

dos

de

jovens

Registro
CMDCA

atendidos na vida

de Deficiência.

comunitária,
familiar e social.
(iii)

Reinserção

Familiar
Institucional

e

- Pelo menos 50%
das crianças atendidas

reinseridas

em núcleos familiares.

47

do


Objetivos

Meios de

Indicadores

Verificação

Componentes
3 Geração de Trabalho
e Renda
a Capacitação Especializada
- 80% dos alunos

(i) Cursos

completam os cur-

Profissionalizantes.

sos.
- 38.500 trabalhadores

atendidos

pelos

programas

de capacitação.
(ii) Cursos de capacitação em gestão p/
profissionais
mos

e

autôno-

-

2.100

empre-

endedores

rece-

bem treinamento.

microempre-

sários etc.
b. Apoio à Gestão de - 42 cooperativas e Registro da SMTb
Unidades Produtivas
(i) Assistência técnica
e

cooperativas

de

produtores e prestadores de serviços.

centros de informática

recebem

assistência técnica

Pesquisa de Opinião com Beneficiários.

e melhoram seus
rendimentos.

48

Riscos/Suposições


Objetivos

Meios de

Indicadores

Verificação

Componentes
c.

Aumento

de

Escolaridade
(i)

- 5.000 trabalhadores completam os

Complementação programas

de

escolar para adultos com-plementação
(alfabetização,
graus

e

1º/2º escolar e recebem

pré-vesti- seus diplomas e

bular).
4.

os certificados

Desenvolvimento

Institucional
a. Monitoramento e
Avaliação
(i)

Pesquisas

de

investigação sobre a
satisfação

de

-

Pesquisa

com SMH - Informes

beneficiários aplicada

(6

meses

Anuais de Monitoramento.

depois da conclu-

beneficiários.

são das obras).
(ii)

Estudos

de

avaliação de ações
em

geração

de

emprego e renda e

- Estudos específicos

de

ava-

liação

desenvol-

SMDS e SMTB Informes Anuais de
Monitoramento.

vidos.

em ações de atenção
a

crianças

adoles-

centes.

49

Riscos/Suposições


Objetivos

Meios de

Indicadores

Riscos/Suposições

Verificação

Componentes
B.

Estudos,

Capacitação

e

Assistência Técnica

- Estudo realizado,

(i) Estudo sobre

gerando propostas

Irregularidade
Urbanística na
Cidade.

concretas

de

reformulação

de

Informes
administrativos

da

SMU.

procedimentos e/ou
legislação
urbanística
municipal.
(iii) Capacitação de
funcionários
SMH,

SMTb

de
E

SMDS.

-

100

servidores

capacitados

na

execução e gestão

Relatório de avaliação da entidade
capacitadora.

de projetos sociais
e

engenharia

aplicada.
(iv) Capacitação das
OSC em gestão de
projetos e captação
de recursos.

-

60

capacitadas;

OSC
pelo

Relatórios
financeiros da OSC

menos 40% destas
aumentam

seus

recursos,
empregando

os

ensinamentos

dos

cursos.

50


Objetivos

Meios de

Indicadores

Riscos/Suposições

Verificação

Componentes
(v)

Assistência -

Implantação

na Relatórios

técnica para SMDS. SMDS de métodos administrativos da
de gestão e sistemas SMDS
de controle de suas
atividades
descentralizadas.
c.

Comunicação - Vídeos, cartazes,

Social

out-doors,

(i) Difusão do
Programa junto à
opinião pública e às
comunidades
beneficiárias.

anúncios

divulgados na mídia.
- Jornais e material
didático

e

Relatórios

das

Assessorias

de

Comunicação
Social.

de

divulgação sobre o
Programa
dos

e

preparadistribuídos

nas Comunidades.

ANEXO II
RELAÇÃO DE FAVELAS E LOTEAMENTOS
E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DOS COMPONENTES SOCIAIS

N°

Famílias

Famílias

População

1997

Acumul.

1997

Favelas

1

Morro da Cachoeira Grande*

818

818

4,090

2

Morro da Cotia*

587

1,405

2,935

3

Cachoeirinha*

468

1,873

2,340

51


N°

Famílias

Famílias

População

1997

Acumul.

1997

Favelas

4

Sta Terezinha*

164

2,037

820

5

Parque Proletário de Vigário Geral*

1,602

3,639

6,318

2,831

6,471

10,406

52

6,522

215

6

Parque Jardim Beira Mar ou Parada
Lucas*

7

Te Contei*

8

Morro São João*

1,145

7,667

4,391

9

Morro dos Macacos*

1,074

8,741

4,296

10

Parque Vila Isabel*

1,718

10,459

6,014

11

Pau da Bandeira*

1,503

11,962

6,873

12

Vila Santo Amaro

562

12,524

1,993

13

Morro do Juramento

2,238

14,762

9,178

14

Parque Silva Vale*

271

15,032

1,021

15

Vila Primavera*

155

15,187

642

16

Grota*

499

15,687

1,612

17

Santa Maria**

536

16,223

2,020

18

Jacaré*

2,100

18,323

8,400

19

Vila do Céu*

2,720

21,043

10,880

20

Bela Vista da Pichuna*

752

21,795

2,772

21

Magno Martins*

90

21,885

377

22

Vila São Jorge*

1,482

23,367

6,017

23

Morro dos Cabritos*

660

24,027

2,473

52


N°

24

Famílias

Famílias

População

1997

Acumul.

1997

1,312

25,338

5,221

Favelas

Fazenda Botafogo ou Margem da
Linha*

25

Morro do Dendê*

2,405

27,743

9,571

26

Dois de Maio*

570

28,313

2,326

27

Jardim Moriçaba*

1,961

30,274

9,337

28

Morro da Liberdade

1,561

31,835

5,777

29

Rodo

146

31,981

561

30

Morro do Chacrinha

108

32,089

408

31

Matinha

398

32,487

1,543

32

Bispo

484

32,971

1,820

33

Parque João Paulo II

580

33,551

2,197

34

Nova Divinéia

407

33,958

1,603

35

Morro do Cruz

284

34,242

999

36

Parque Chico Mendes

206

34,448

983

37

Rua 8W N. 500

52

34,500

246

38

Vila Esperança

758

35,258

3,707

39

Parque Acari

1,974

37,232

8,292

40

Vila Rica de Irajá

3,735

40,966

14,423

41

Barão-São José Operário

310

41,277

1,230

42

Vila João Lopes

556

41,833

2,003

43

Cosme e Damião

281

42,114

1,145

53


N°

Famílias

Famílias

População

1997

Acumul.

1997

Favelas

44

Catumbi

1,437

43,551

5,322

45

Morro Santos Rodrigues

628

44,179

2,706

46

Vila Arará

1,141

45,320

4,297

47

Vila Mangueiral

977

46,297

3,558

48

Coréia

1,064

47,361

3,851

49

São Carlos

1,922

49,283

6,903

50

Azevedo Lima

404

49,687

1,590

51

Vila Catiri

694

50,380

2,623

52

Vila Joaniza-Barbante

1,620

52,000

6,019

53

Vila Eugênia (ou Muquiço)

1,428

53,428

5,466

54

Vila Turismo

1,665

55,093

5,994

55

Parque Oswaldo Cruz

913

56,006

3,217

56

Parque Carlos Chagas

473

56,479

1,804

57

Parque João Goulart

1,189

57,668

4,931

58

CHP-2

861

58,529

3,452

59

Vila União

382

58,911

1,398

60

Morro da Providência

835

59,746

3,135

61

Guarabu

1,513

61,259

5,557

62

Morro do Cantagalo

4,189

65,448

14,904

63

Pavão-Pavãozinho

2,219

67,667

8,288

54


N°

Famílias

Famílias

População

1997

Acumul.

1997

Favelas

64

Parque Alegria e Parque Vitória

1,634

69,301

6,046

65

Bairro Nossa Senhora das Graças

2,180

71,481

7993

66

Morro da Coroa

882

72,363

3424

67

N. S. da Guia (Gambá)

174

72,537

670

68

Morro da Matriz

110

72,647

457

69

Morro do Queto

478

73,125

2,092

70

Bairro da Pedreira

3,035

76,160

10,679

71

Parque Nova Jerusalém

171

76,331

812

72

Roberto Morena (Três Pontes /

150

76,481

599

102

76,433

466

Famílias

Famílias

População

1997

Acumul.

1997

Divinéia)
73

N°

Vila Amizade/Caramuru/Mineiros

Loteamentos

1

Sítio S. Isabel

159

159

636

2

Vila Nova Sepetiba

1,500

1,659

6000

3

Jardim Sepetiba

115

1,774

460

4

Vila Fernanda

100

1,874

400

5

Est de Sepetiba, 5541

162

2,036

648

6

Estr. de Sepetiba 5011

190

2,226

760

7

Rua de Vila 01, Lt 26 (J. Palmares)

800

3,026

3200

55


N°

Famílias

Famílias

População

1997

Acumul.

1997

Loteamentos

8

Solar dos Teixeiras

128

3,154

512

9

Vila Papavento

126

3,280

504

10

Estr. do Magarça, 3896

406

3,686

1624

11

Gal. Afonso de Carvalho, 119

147

3,833

588

12

Dois Riachos

95

3,928

380

13

Del. Virgílio, 27

194

4,122

776

14

Rua Congo

238

4,360

952

15

Cristo Redentor*

103

4,463

412

16

Pq. Morada Anchieta*

160

4,623

640

17

Ana Gonzaga*

1,156

5,779

4624

(*) Comunidades cujos projetos de urbanização já foram iniciados e, por isso, serão
objeto de PASI simplificado.
(**) Comunidade cujo PASI já foi aprovado pelo BID (Minuta de Negociações,
18.02.2000).

56


405,516

67,429

2,266,908

Ano 3

Ano 4

Total

4.920

858,469

Ano 2

Beneficiários

935,494

PAE

Ano 1

Anos

40.683

5,101,122

433,751

1,304,274

1,848,547

1,514,549

Técnica

Gestão e Assistência

Capacitação Profissional,

57

8.836

391,171

40,785

116,655

114,438

2.678

210,082

21,904

62,651

68,663

56,864

Populares

Informática

119,292

Cooperat.

Centros de

p/

27.415

1,030,716

107,468

307,381

318,806

297,061

Integração Econômica

Orientação

Componente de Trabalho e Renda - Programação Anual e Benefícios (US$)

84.532

9,000,000

671,338

2,196,477

3,208,924

2,923,261

Total


Ano

Beneficiários/

12,284

53%

77,462

Ano 4

%

1,193,892

Ano 3

13,395,938

5,130,259

Ano 2

Total Geral

6,894,205

Creche

Ano 1

Anos

6,222

8%

1,967,223

30,353

242,820

805,607

888,4444

Crecheira

Capacitação Mãe

0 a 3 anos

Prevenção

58

3,838

10%

2,547,041

45,402

194,118

1,622,554

684,967

4 a 6 anos

4,737

11%

2,853,383

23,818

183,467

1,554,830

1,091,269

7 a 14 anos

Programação Anual e Benficiários (US$)

Componente Atenção a Crianças e Adolescentes

1,418

19%

4,728,846

40,319

413,201

2,075,516

2.177,008

Situações

28,499

100%

25,492,432

217,355

2,227,497

2,227,497

11,735,892

Total


ANEXO III
SISTEMA DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL

I. Roteiro de Avaliação Ambiental
A execução do Programa prevê que a cada ano será definida pela SMH uma lista
de favelas e loteamentos a serem beneficiados e para cada um destes
assentamentos será contratada uma firma consultora, a fim de preparar o projeto de
urbanização/edificação.
A CECA, por meio da Deliberação n° 3.378 de 25.07.95 estabeleceu que os
projetos do Programa ficarão dispensados da vinculação ao sistema de
licenciamento da legislação vigente, considerando as características precárias das
áreas objeto de implantação e o porte reduzido das intervenções propostas, e que o
resultado dessas intervenções constitui-se em impacto positivo, dado o caráter de
reabilitação social, sanitária e de recuperação da qualidade de vida das populações,
desde que contemple uma avaliação prévia dos impactos decorrentes da
implantação das obras e da proposição de medidas mitigadoras de controle. Por
outro lado, estabeleceu que deverão ser objeto de licenciamento pela FEEMA os
projetos Favela-Bairro quando inseridos em unidades de conservação da natureza,
bem como os projetos de regularização de loteamentos em áreas superiores a 50
hectares, podendo em casos especiais solicitar a elaboração de EIA/RIMA.
Levando em conta a Deliberação da CECA, o Sistema de Controle de Qualidade
Ambiental (SCQA) foi concebido para possibilitar a identificação dos impactos
ambientais positivos e negativos associados ao Programa como um todo e a cada
projeto individual, de forma a avaliar a proposição de medidas para prevenir, mitigar
ou compensar os impactos negativos, e definir as responsabilidades para sua
execução. A análise técnica está fundamentada na metodologia usual de avaliação
de impactos ambientais (AIA), adotada segundo a legislação e normas legais que
definem e regulamentam a elaboração formal de Estudos de Impacto Ambiental
(EIA) cujos princípios básicos são:
(a) o componente correspondente à viabilidade ambiental deverá ser devidamente
incorporado quando da elaboração dos projetos;
59


(b) essa incorporação aos projetos individuais se fará com base em uma avaliação
prévia dos impactos ambientais e em uma proposição das medidas cabíveis, com a
identificação das responsabilidades por sua execução e respectivos custos;
(c) as medidas propostas terão como natureza o caráter preventivo, mitigador ou
compensatório, já sendo devidamente incorporadas na concepção do projeto, de
forma a minimizar eventuais exigências adicionais por parte dos órgãos ambientais;
(d) previsão e mitigação de impactos negativos durante as obras (etapa de
implantação).
Para atingir esses objetivos, na fase inicial da elaboração do Projeto Urbanístico as
propostas são submetidas a uma avaliação técnica e ambiental feita com base
neste SCQA e será apresentada num Relatório de Avaliação Ambiental (RAA).
Visando permitir à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAC) realizar a
avaliação ambiental de cada projeto, a SMH deverá apresentar-lhe os seguintes
informes: Diagnóstico; Relatório de Avaliação Ambiental; Plano de Intervenção; e
Plano de Ação Social Integrada (PASI). A elaboração do Diagnóstico e Plano de
Intervenção seguirão as diretrizes da SMH; o PASI está orientado pelo Anexo IV a
este Regulamento.
O RAA deverá ser formulado por equipe multidisciplinar, devidamente habilitada,
segundo as orientações contidas neste Anexo ao Regulamento Operativo. A SMAC
deverá também verificar que as medidas ambientais estão devidamente
contempladas e orçadas nos projetos executivos. Posteriormente, para a fase de
implantação

das

obras,

os

requerimentos

e

especificações

ambientais

recomendadas no RAA e refletidas no projeto executivo, e eventuais exigências
adicionais da FEEMA, deverão constar dos editais de licitação da empreiteira.

II. Impactos Ambientais Negativos Potenciais
O primeiro passo da avaliação ambiental é o de definir todas as ações envolvidas,
classificá-las segundo as etapas de planejamento e projeto, implantação e pósimplantação, caracterizadas e descritas de forma a permitir a compreensão da
natureza, magnitude e abrangência das intervenções a serem feitas. Em seguida,
passa-se pela elaboração de uma matriz de impactos, correlacionando as ações do
60


projeto e os fatores ambientais considerados, de forma a identificar os impactos
ambientais.
O Quadro I apresenta uma lista não exclusiva de impactos ambientais com
potencial de ocorrer durante a etapa de obras e pós-implantação do projeto.
Quadro 1: Possíveis Impactos Ambientais Negativos

ETAPA DE IMPLANTAÇÃO (OBRAS)
• Ocupação de áreas de risco de erosão, desmoronamento ou inundação
• Interferências com a vegetação e com áreas de preservação e conservação
existentes ou legalmente estabelecidas
• Possibilidade de disposição inadequada de rejeitos das obras
• Possibilidade de degradação do local de fontes (empréstimo) e disposição (botafora) de materiais
• Risco de poluição dos cursos de água em função da operação inadequada dos
canteiros de obras
• Poluição sonora e do ar devido à execução das obras
• Surgimento de expectativa da população durante a fase de planejamento e projeto
• Possibilidade de ocorrência de acidentes durante as obras
• Eventual interferência com imóveis constantes do patrimônio histórico e cultural
necessária à implantação da obra
• Eventual incremento de atividades produtivas em torno dos canteiros
ETAPA PÓS-IMPLANTAÇÃO
• Poluição de cursos d'água e comprometimento de usos de água a jusante
• Pavimentação das ruas aumenta substancialmente o volume de águas pluviais

61


ETAPA PÓS-IMPLANTAÇÃO
• Surgimento de resistência ao engajamento ou adesão ao programa, mantendo-se
as condições sanitárias inadequadas atuais
• Pressão por ocupação de áreas de preservação de mananciais, áreas de
preservação permanente de vegetação decorrentes da indução de ocupação e
modificação do uso do solo
• Falta de manutenção e operação inadequada das infra-estruturas implantadas
• Sistema de água insuficiente para combater incêndios

III. Medidas Ambientais
O elenco de medidas de proteção ambiental que correspondem aos impactos
negativos listados e a outros que se identificarão com o RAA se podem classificar
de:
(a) preventivas: destinadas a evitar a ocorrência dos impactos negativos;
(b) mitigadoras: destinadas a corrigir impactos negativos ou reduzir sua magnitude;
(c) compensatórias: destinadas a compensar os impactos inevitáveis que não
podem ser prevenidos ou mitigados.
O Quadro II lista uma lista não exclusiva de medidas ambientais que poderão ser
implementadas nas fases de planejamento e projeto, implantação e pósimplantação.

Quadro II: Medidas Ambientais

• Medidas específicas de controle ambiental de execução das obras
• Medidas de Integração com as Atividades de Planejamento, Controle e
Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo, relocação e contenção de áreas de risco
• Tratamento paisagístico, reorganização da paisagem, das áreas verdes
(reflorestamento) e revegetação das Áreas de Preservação Permanente

62


• Medidas de segurança do trabalho e da população durante as obras (a)
• Medidas de Valorização do Patrimônio Arquitetônico, Histórico, Cultural, Turístico,
Artístico e Paisagístico
• Adequação do empreendimento ao seu entorno imediato
• Consulta do documento de Mapeamento de áreas protegidas da cidade do Rio de
Janeiro, observar faixas de proteção e Unidades de Conservação Ambiental
• Dimensionamento apropriado dos coletores, obras de retaguarda e tratamento de
esgotos
• Respeitar a Diretriz de Controle de Carga Orgânica Biodegradável em Efluentes
Líquidos de Origem Não Industrial (DZ-215 .R-0 1 )
• Assegurar capacidade dos coletores de águas pluviais
• Acondicionamento, coleta e destinação do lixo e assegurar a limpeza da rede de
drenagem (b)
• Educação sanitária e ambiental (PASI)
• Acompanhamento e monitoramento dos impactos (SMAC e eventualmente
FEEMA)
• Integração com as atividades de planejamento, controle e fiscalização do uso e
ocupação do solo (c)
• Solução ao combate de incêndios conjunta com o Corpo de Bombeiros
• Garantir a manutenção e operação de eventuais ETE's
• Integrar as medidas de ambientais ao projeto básico e executivo, prevendo o seu
custo

(a) O Caderno de Encargos da SMH estabelece todas as normas a serem
obedecidas pelas empreiteiras no âmbito do PROAP, se destacando a Segurança
e Medicina do Trabalho, Normas Reguladoras (NR) NR4, NR-6, NR-18
63


(b) Participação da COMLURB no PROAP observando a conceituação básica
estabelecida em 1995 no trabalho "Sistema de Limpeza Urbana em Favelas"
(c) A Secretaria Municipal de Urbanismo participará na elaboração de normas que
regulem o controle urbanístico apropriados nas Favelas e Loteamentos Irregulares,
assim como executará a fiscalização e o licenciamento e a fiscalização das obras
particulares de acordo com normas próprias.
Todos os impactos negativos identificados constituem impactos potenciais que
devem ser confirmados para cada um dos projetos e são sujeitos a medidas
mitigadoras de natureza predominantemente preventiva ou mitigadora. Além do
mais, os riscos serão minimizados pela contratação de terceiros para o
gerenciamento e supervisão, desenvolvendo os termos de referência para os
projetos em favelas, de acordo com as condições especiais de trabalho com
comunidades locais, e baseados na ampla experiência que os gerentes e equipe da
SMH dispõem neste tipo de projeto.
As medidas de controle ambiental de execução das obras; segurança do trabalho e
da população durante as obras; e adequação do empreendimento ao seu entorno
imediato constituem medidas normais e correntes para obras executadas sob um
mínimo controle de supervisão de obras. Embora sejam normais e correntes, a
SMH deverá incluir as citadas medidas no Caderno de Encargos de Execução das
Obras.
As seguintes medidas ambientais constituem escopo de setores elegíveis de
investimento do Programa:
- relocação de população (limite máximo de 8% das famílias beneficiadas) e
atividades econômicas (ver Plano de Intervenção Social - PASI);
- tratamento paisagístico, reorganização da paisagem, das áreas verdes
(reflorestamento) e revegetação das áreas de preservação permanente;
- tratamento de esgotos;
- acondicionamento, coleta e destinação do lixo;
- contenção das áreas de risco;
- comunicação social e interação com a comunidade (ver PASI); e
- educação sanitária e ambiental (ver PASI).
64


Os valores a serem alocados para estas medidas deverão ser estimados para cada
projeto. A proposição das medidas, portanto, deverá constar do escopo dos
contratos dos projetos.
As medidas de comunicação social e interação com a comunidade (ver PASI);
integração; com as atividades de planejamento, controle e fiscalização do uso do
solo; e acompanhamento e monitoramento dos impactos deverão estar a cargo
respectivamente das Secretarias Municipais de Habitação (com a participação da
SMDS e SMTB), de Urbanismo e de Meio Ambiente.

IV. Organização do Relatório de Avaliação Ambiental
O RAA deverá ser organizado segundo o Quadro III.

Quadro III: Organização do RAA

A. Caracterização Ambiental da Área de Intervenção do Projeto
A.1 assentamento;
A.2 localização no município, bairro e zoneamento (AP - área de planejamento e RA
Região Administrativa)
A.3 número de domicílios;
A.4 população atual (hab.) e densidade de população atual (hab./ha);
A.5 população projetada (hab.) e densidade de população projetada (hab./ha);
A.6 tipo de ocupação (encosta, baixada, morro, rio etc.);
A.7 delimitação e conformação da área de intervenção e entorno imediato;
A.8 bacia / sub-bacia / microbacia hidrográfica;
A.9 condições de abastecimento de água;
A.10 condições de esgoto e drenagem (localizar valas de esgoto e a existência,
acesso e capacidade do coletor de esgoto);
A.11 pontos de acumulação de lixo e entulho (localização);
65


A.12 legislação ambiental aplicável e específica;
A.13 situações de risco, sobretudo de inundações e também de deslizamentos (no
caso de riscos geotécnicos, discriminar os respectivos graus adotados pela GEORIO; no caso de inundações, consulta à RIO-ÁGUAS);
A. 14 cobertura vegetal: reflorestamento, áreas verdes e desmatamento;
A. 15 problemas ambientais existentes no local de intervenção e/ou área de
entorno: poluição, áreas degradadas, erosão e assoreamento;
A. 16 conselhos, instituições e associações;
A. 17 outros itens.
B. Empreendimento e Possíveis Impactos Ambientais
B. 1 impactos e perigos durante a etapa de obras (implantação);
B.2 indução para adensamento e/ou ocupação no entorno
B.3 remoção de moradias;
B.4 remoção de vegetação;
B.5 impacto das águas de drenagem a jusante;
B.6 poluição hídrica por esgotos sanitários (falta de obras de retaguarda ou falta
tratamento);
B.7 impactos positivos específicos ao empreendimento;
B.8 outros itens.
C. Medidas Ambientais Específicas e Gerais
C. 1 reflorestamento e arborização, incluindo mapa de plantio indicando as
espécies;
C.2 coleta de esgotos sanitários, obras de retaguarda (quando necessárias) e
indicação do destino final adequado;

66


C. Medidas Ambientais Específicas e Gerais
C.3 relocação de moradias e educação ambiental e sanitária (ver PASI);
C.4 contenção de áreas de risco indicando ocupação adequada das áreas vagas e
delimitação física da comunidade impedindo a expansão da mesma;
C.5 medidas gerais, incluindo mapa com os novos acessos, sistema de drenagem
projetado, áreas a serem mantidas permeáveis, pontos de coleta de lixo;
C.6. outras medidas ambientais a incorporar no projeto executivo e subsequentes
ações do projeto.

Anexo IV - Roteiro Básico do Plano de Ação Social Integrada

Objetivo do Roteiro
Estabelecer as diretrizes e os procedimentos para a formulação do Plano de Ação
Social Integrada (PASI) a ser implementado pelas Secretarias Municipais de
Habitação, Desenvolvimento Social e de Trabalho da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro, no âmbito do PROAP II. Esta metodologia se aplica tanto a favelas
quanto a loteamentos. A equipe responsável pela implementação do Roteiro será
composta por técnicos das Secretarias de acordo com a especificação abaixo:
• 03 da Secretaria Municipal de Habitação
• 02 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
• 02 da Secretaria Municipal de Trabalho
O ciclo de cada projeto será caracterizado por um roteiro físico e um roteiro social
indicativos, sendo necessária uma coordenação entre os dois respectivos
cronogramas. O quadro seguinte resume estas etapas.

Físico-Social

Roteiro Social
Pré-Projeto

Pré-obras
Projeto

67


Físico-Social

Roteiro Social

Obras

PASI

Pós-obras

PASI

Para as comunidades cujos projetos urbanísticos já tenham sido iniciados, os
procedimentos para o PASI serão abreviados como se indica a seguir:
Cada relatório indicará resumidamente (4 a 6 páginas) o seguinte:
• breve diagnóstico da(s) comunidade(s);
• número de reuniões e workshops realizados (datas e comparecimentos);
• quadro de demandas comunitárias;
• proposta de atendimento (quadro e custo) e razões para as demandas não
atendidas;
• proposta de reassentamento (de acordo com o tópico específico do PASI);
• cronograma de implementação
A SMDS e a SMTB) analisarão durante esse período as informações já recolhidas
pela SMH e, quando necessário, voltarão à comunidade com equipe própria para
atender demandas consistentes com as novas ações elegíveis do Programa
No caso de loteamentos onde não serão executados componentes sociais, não será
necessária a preparação do PASI.

1. Etapa de Pré-Projetos
Se executará um pré-diagnóstico que tem por objetivo direcionar as propostas
técnicas apresentadas pelos escritórios técnicos de arquitetura no processo
licitatório. A duração prevista para esta primeira etapa é de 60 dias.

2. Etapa de Projeto
2.1 Diagnóstico (conhecimento da área) Avaliação físico-social do assentamento
incluindo a compreensão dos aspectos históricos e culturais da comunidade e sua
inserção nos sistemas de transporte, educação, saúde, infra-estrutura, situação
jurídica, geração de renda e outros serviços, além da ocorrência de desmatamentos
68


na região e importância na cobertura vegetal para estabilização de encostas e
controle de enchentes. A apresentação será através de um Relatório desenvolvido
pelo escritório técnico contratado.
2.2 Início do trabalho da Coordenação de Participação Comunitária para a
sensibilização e imobilização da comunidade: discussões por rua e reconhecimento
de lideranças. Nesta fase se fará uma Assembléia Geral com a comunidade.
2.3 Primeira reunião na comunidade para apresentação do Programa Favela Bairro
e do Programa de Regularização de Loteamentos (conforme se trate de favela ou
loteamento irregular) coordenada pela Gerência com: escritório técnico, equipe
técnica e equipe de Participação Comunitária da SMH e, eventualmente outros
(Subprefeitura, Região Administrativa, outras Secretarias, etc). Em função de
necessidades de cada comunidade e especificidades locais se poderá fazer uma
Assembléia Geral neste momento.
2.4 Realização de workshops temáticos. No Programa Favela Bairro serão
realizados no mínimo três workshops e no caso dos loteamentos será realizado um
para as comunidades de menor porte e três para as de maior porte. Os workshops
desenvolverão os seguintes temas:
• Relação comunidade e os bairros do entorno - relações de interdependência,
caminhos para a integração - relações com o Poder Público (Regiões
Administrativas, Subprefeituras, Equipamentos Urbanos, etc.) e a iniciativa privada.
• Propostas de urbanização dentro dos limites da comunidade e no entorno
(integração da macrofunção de desenvolvimento urbano).
• Apresentação dos Programas da Prefeitura (integração da macrofunção de
políticas sociais) e identificação das demandas comunitárias.
2.5 Realização de pesquisa para o diagnóstico sócio-econômico pela SCIENSE /
SMTB ou por entidade equivalente.
2.6 O conteúdo do diagnóstico apresentado pelo escritório técnico sobreposto aos
resultados dos

workshops vão subsidiar a próxima etapa de projetos. Esta

seqüência de eventos na etapa de projeto terá uma duração em média de 45 a 60
dias.
69


3. Plano de Intervenção
• Relação comunidade e os bairros do entorno - relações de interdependência,
caminhos para a integração - relações com o Poder Público (Regiões
Administrativas, Subprefeituras, Equipamentos Urbanos, etc.) e a iniciativa privada.
• Propostas de urbanização dentro dos limites da comunidade e no entorno
(integração da macrofunção de desenvolvimento urbano).
• Apresentação dos Programas da Prefeitura (integração da macrofunção de
políticas sociais) e identificação das demandas comunitárias.
3.1 Partido Urbanístico Adotado - o objetivo é apresentar o conjunto de intervenções
que promoverão a integração urbanística, social e ambiental, abrangendo os
principais conceitos desenvolvidos, elaborado pelo escritório técnico.
3.2 Trabalho de participação comunitária no sentido de fundamentar e socializar a
proposta do Plano de Intervenção. Aprofundamento do processo de sensibilização
e mobilização para a escolha de representantes dos núcleos.
3.3 Realização de assembléia (uma no mínimo) para a aprovação do Plano de
Intervenção, coordenada pela Gerência e com participação conjunta de
representantes das macro-funções de

Desenvolvimento Urbano e de Políticas

Sociais.
3.4 Elaboração do Plano de Ação Social Integrada pelas Secretarias envolvidas no
PROAP II. Nos casos em que o Plano de Intervenção já está elaborado, é
necessário consultar a Matriz de Demandas Comunitárias.
Se prevê uma duração em média de 60 a 90 dias para esta fase.

4 Projeto Básico
4.1 Elaboração dos estudos urbanísticos: projetos, orçamento e detalhamento dos
projetos básicos de infra-estrutura urbana
4.2 Equipe de participação comunitária: desenvolve trabalho com os núcleos, para
buscar o consenso quanto ao escopo possível, em função dos recursos disponíveis
e viabilidade técnica prioriza-se a implantação do escopo do PROAP II.

5. Plano de Ação Social Integrada (PASI)
70


Concomitante à preparação do Projeto de Urbanização de engenharia se preparará
um projeto social, específico a cada favela ou loteamento que se passa a
denominar PASI. A preparação do PASI é da responsabilidade da SMH mas em
estrita coordenação com a SMDS e a SMTB através do comitê das três Secretarias.
Junto com o Relatório de Avaliação Ambiental (RAA), o PASI acompanha os demais
estudos de viabilidade técnica, econômica e outros estudos necessários à
intervenção em cada favela/loteamento.
O PASI deverá especificar o momento de execução, os recursos humanos,
materiais e orçamento discriminado para cada ação prevista.

Elaboração: Equipe das Secretarias. Responsabilidades:
• SMH - cronograma de obras, ações de participação comunitária, inclusive as
ações de educação ambiental e reassentamento.
• SMDS - creches e modalidades alternativas de atendimento a crianças de 0 a 4
anos, e programas de atenção a crianças de 4 a 6 e 7 a 14 anos, e crianças em
situação de extremo risco de 0 a 18 anos.
• SMTb - escolaridade, educação profissional, centro de informática, formação de
cooperativas, assistência técnica e pesquisa sócio-econômica.
No caso do PASI ser desenvolvido pelos escritórios técnicos, contratados pela
SMH, a equipe contratada deverá incluir pessoal com experiência comprovada em
pesquisas e dignósticos sociais. O PASI compreenderá:

1 - Diagnóstico
Características sociais, demográficas e econômicas, e aprofundar o diagnóstico
elaborado pelo escritório técnico, mais as demandas comunitárias apontadas nos
workshops e dados da pesquisa realizada pela SCIENSE/SMTB, ou entidade
equivalente.
A. Número de domicílios, população, localização, associações sócio-culturais e
comunitárias, equipamento social existente.
B. Especificações das demandas (síntese dos workshops)

71


II - Propostas de Intervenção
A. Tipo de ação a ser atendida: beneficiários / execução (executor; cronograma;
custo discriminado); ações específicas a serem implementadas pela SMTB e SMDS
B. Ações demandadas e não atendidas (motivos)
C. Proposta de reassentamento (opções possíveis por família: indenizações,
compra de casa ou construção de moradia; cronograma; alojamento provisório,
quando necessário; custo - assegurando que as famílias sejam indenizadas ou
compensadas a nível compatível com o padrão que tinham anteriormente ou
superior)
III - Acompanhamento Comunitário
O Acompanhamento Comunitário a realizar durante a etapa de obras e pós-obras
consiste realizar as seguintes ações:
A. definir os objetivos específicos para a elaboração das ações integradas;
B. participação e organização comunitária;
C. composição da equipe social;
D. reassentamento;
E. educação sanitária e ambiental;
F. cronograma de atividades;
G. estabelecer o local ou ponto de referência das ações.
Cada um destes itens deverá ser detalhado, incluindo os recursos materiais e
humanos, cronograma e orçamento.

6. Seleção de agentes para a execução de ações
A. Licitações obras (material e equipamentos)
B. Concurso de projetos (ONG/OSC)
C. Pré e qualificação (ONG/OSC)

7. Execução da obra e implementação de ações sociais
SMH - acompanhamento comunitário
SMDS / SMTB - ações específicas

72