DECRETO Nº 27.398

DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006.

Determina o tombamento provisório do antigo
portal situado no Complexo Penitenciário Frei
Caneca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a importância de proteger exemplares representativos das diversas
fases da evolução urbana carioca;

CONSIDERANDO a importância arquitetônica do remanescente da antiga Casa de
Correção;

CONSIDERANDO que o bem constitui referencial arquitetônico da história dos
equipamentos urbanos públicos da cidade,

DECRETA

Art. 1º Ficam tombados provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei nº 166, de 27 de
maio de 1980, o portal e portão da antiga Casa de Correção, situados no Complexo
Penitenciário Frei Caneca, à rua Frei Caneca nº 463, bairro do Estácio.
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções nos bens citados no art. 1º deverão ser
previamente analisadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do
Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2006 - 442º ano de fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO de 05.12.2006
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