










DECRETO Nº 45.700, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2018.
 
Introduz
alterações nos Decretos nº 28.681, de 2 de dezembro de
2005, que concede incentivo do PRODEPE à empresa IPM – INDÚSTRIA DE
PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 092, de 6 de julho de 2017, do
Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e
o teor do Ofício CONDIC nº 112/2017, de 11 de julho de 2017;
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decretos
nº 28.681, de 2 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: abraçadeira – NBM/SH 8302.41.00; armador - NBM/SH
7318.13.00; caçamba estacionária - NBM/SH 7309.00.00/7310.00.00; cadeado de latão
- NBM/SH 8301.10.00; caixa para porta de enrolar com mola - NBM/SH 7308.30.00;
caixa para porta de enrolar sem mola – NBM/SH 7308.30.00; carro de mão - NBM/SH
8716.80.00; partes de carro de mão (bacia, chassis, jante, jante com pneu e
câmara de ar, eixo, mão de força e pé) - NBM/SH 8716.90.90; carroceria
canavieira – NBM/SH 7309.00.00/7310.00.00; chapa de aço carbono expandido -
NBM/SH 7308.90.10; chapa de aço carbono perfurada - NBM/SH 7308.90.10; chapa de
aço inox perfurada - NBM/SH 7308.90.10; chapa de aço inoxidável expandido -
NBM/SH 7308.90.10; chapa de alumínio expandida - NBM/SH 7610.90.00; chapa de
alumínio perfurada - NBM/SH 7610.90.00; contêiner - NBM/SH
7309.00.00/7310.00.00; cumeeira galvanizada - NBM/SH 7210.41.10; cumeeira
pintada - NBM/SH 7210.70.10; cumeeira preta – NBM/SH 7209.17.00; dobradiça
comum - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça para móveis - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça
palmela - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça de canto - zinco, alumizada, cromado,
prata - NBM/SH 8302.10.00; estrutura metálica - NBM/SH 7308.00.00; fechadura
inox cromada, fumê, aço - NBM/SH 8301.30.00/8301.40.00; fecho de segurança -
NBM/SH 8302.41.00/8302.42.00; fecho para móveis - NBM/SH 8302.42.00;
ferrolho-zinco, niquelado, prata - NBM/SH 8301.40.00; fita de aço galvanizada -
NBM/ SH 7210.41.10/7212.30.00; fita de aço grossa para vigas e tubos - NBM/SH
7208.51.00/7208.52.00; fita de aço inoxidável - NBM/SH 7219.23.00/7219.24.00;
fita de aço laminada a frio – NBM/SH 7209.26.00/7209.27.00; fita de aço
laminada a quente - NBM/SH 7208.53.00/7208.54.00; fita de alumínio - NBM/SH
7604.10.29; fita preta para embalagem - NBM/SH 7211.90.90; fixador de porta –
NBM/SH 8302.41.00; grampo galvanizado para muro - NBM/ SH 7212.30.00; grampo
preto para muro – NBM/SH 7211.90.90; número - residencial e apartamento -
NBM/SH 8302.41.00; perfil dobrado galvanizado - NBM/SH 7212.30.00; perfil
dobrado preto - NBM/SH 7216.61.90; perfil galvanizado eletrocalha – NBM/SH
7212.30.00; perfil galvanizado para divisória - NBM/SH 7212.30.10; perfil pintado
eletrocalha – NBM/SH 7212.40.10; perfil pintado para divisória - NBM/SH
7212.40.10; porta corta-fogo galvanizada – NBM/SH 7210.41.10; porta corta-fogo
pintada - NBM/SH 7210.30.10; porta-cadeados - NBM/SH 8302.41.00; protetor de
cárter - NBM/SH 7325.99.10; puxador - NBM/SH 8302.41.00/8302.42.00; silo
metálico – NBM/SH 7309.00.00/7310.00.00; tala para esteira de cana - NBM/SH
7302.40.00; tampa galvanizada para eletrocalha - NBM/ SH 7212.30.00; tampa
pintada para eletrocalha - NBM/SH 7212.40.10; tanque - NBM/SH
7309.00.00/7310.00.00; telha de aço - NBM/SH 7308.90.90; tira articulada raiada
galvanizada, vazada ou não – NBM/SH 7212.30.00; tira articulada raiada preta,
vazada ou não - NBM/SH 7211.29.10; tira de aço galvanizada para silos - NBM/SH
7210.41.10 e 7212.30.00; tira de aço galvanizada para outros fins - NBM/SH
7210.41.10 e 7213.30.00; tira de aço inoxidável - NBM/SH 7219.23.00 e
7219.24.00; tira de aço laminada a frio - NBM/SH
7209.26.00/7209.27.00/7209.28.00; tira de aço laminada a quente - NBM/SH 7208.53.00
e 7208.54.00; tira de alumínio para silos - NBM/SH 7606.12.10; tira de aço
grossa para caldeiras - NBM/SH 7208.51.00 e 7208.52.00; torre e andaime para
construção civil - NBM/SH 7308.20.00; tubo galvanizado ou eletrogalvanizado –
NBM/SH 7304.39.20; tubo de seção circular – NBM/SH 7306.30.00; tubo de seção
quadrada ou retangular – NBM/SH 7306.61.00; tubo para andaimes, para armações
ou para escoramentos – NBM/SH 7308.40.00 e viga soldada – NBM/SH
7301.10.00/7301.20.00; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
27 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.