










DECRETO Nº 24.962, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.480.000,00,
em favor da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a Cruzada de Ação
Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
1.480.000,00, (hum milhão, quatrocentos e oitenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta






30010.0884630019.266


-


Contribuições à Cruzada de Ação Social para desenvolvimento de ações
  de assistência  social


 
1.480.000





3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.480.000








--------------







TOTAL 


1.480.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 





16000


-


SECRETARIA DE IMPRENSA 






16010


-


Secretaria de Imprensa – Administração Direta






16010.0413116024.063


-


Divulgação governamental em todos os meios de comunicação


1.480.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.480.000








--------------







TOTAL 


1.480.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de dezembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.