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Lei 16480 - 5 de Maio de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8214 de 5 de Maio de 2010
					

Súmula:
  Autoriza o Poder Executivo a criar no Município
de Reserva, uma CIRETRAN, Circunscrição Regional de Trânsito – DETRAN.



A
ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Município de Reserva, uma CIRETRAN, Circunscrição Regional de Trânsito - DETRAN.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de maio de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Aramis Taborda de Athayde
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Antonio Anibelli
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado