










DECRETO Nº 28.414,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 2.481.662,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a continuidade das obras de implantação e pavimentação
da Rodovia PE-103, Trecho: Palmares/Serro Azul,  de restauração e melhoramento
de rodovias e estradas vicinais e com o estudo de viabilidade das rodovias
constantes da amostra do PRODETUR-PE-II, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, 
crédito suplementar no valor de R$ 2.481.662,00 (dois milhões, quatrocentos e
oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de Rodovias e
  Estradas Vicinais


626.662




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


626.662




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de Rodovias e
  Estradas Vicinais


1.705.000




 


4.4.90 - FNT 0118


-


Investimentos


1.600.000




 


4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


105.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.266950022.1037


-


Execução de Obras Rodoviárias do
  PRODETUR-PE-II


150.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.481.662




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1024


-


Restauração e Melhoramento de Obras D’arte
  Especiais


590.000




 


4.4.90 - FNT 0118


-


Investimentos


590.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1031


-


Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho:
  Caruaru/São Caetano) 


1.010.000




 


4.4.90 - FNT 0118


-


Investimentos


1.010.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1426


-


Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte
  dos Carvalhos/Cabo)


881.662




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


776.662




 


4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


105.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.481.662




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
o Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.