










DECRETO Nº 24.241, DE 26 DE ABRIL DE 2002.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, em
favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente objetivando dar continuidade ao
plano de ação do Fundo Estadual e Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





41000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






41010


-


Fundo
  Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 






41010.1424390204.028


-


Apoio a
  execução das ações voltadas a proteção e defesa da criança e do adolescente


100.000





4.4.50 -
  FNT 0241


-


Investimentos


100.000








------------







TOTAL 


100.000








=======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior, são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 





41000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






41010


-


Fundo
  Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 






41010.1424390204.028


-


Apoio a
  execução das ações voltadas a proteção e defesa da criança e do adolescente


100.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000








------------







TOTAL 


100.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de abril de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.