










DECRETO Nº 47.640, DE 27 DE JUNHO DE
2019.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 38.013, de 30 de março de 2012, para a
empresa ACUMULADORES MOURA S/A. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 116ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 30 de abril de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 38.013, de 30 de março de 2012, para a empresa ACUMULADORES MOURA S/A,estabelecida na
Rua Diário de Pernambuco, nº 195, Edson Mororó Moura, Belo Jardim - PE, com
CNPJ/MF nº 09.811.654/0001-70 e CACEPE nº 0008854-44, nos termos do  inciso II
do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999. (NR)
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
38.013, de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa ACUMULADORES MOURA S/A, estabelecida na Rua Diário
de Pernambuco, nº 195, Edson Mororó Moura, Belo Jardim - PE, com CNPJ/MF nº
09.811.654/0001-70 e CACEPE nº 0008854-44, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de abril de 2012 a 31 de março de 2019; (AC)
 
b)
de 1º de abril de 2019 a 31 de maio de 2019, prorrogação do incentivo, nos
termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018;
e (AC)
                                                                                             
c)
de 1º de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2025, renovação do incentivo, nos
termos do inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de
dezembro de 2017; (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 2017.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.