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ESTADODO PIAuf
PODERJUDICIARIO
GABINETE DA PRESIDENCIA
Praca Des. Edgard Nogueira, SIN - Centro Civico
TERESINA-PI- CEP: 64.000-830 - Fone: (86) 32167401
Oficio nQ

Ot it- /20tS/GAB-PRES

Teresina, 30 de JANEIRO de 2015

A Sua ExcelE!ncia 0 Senhor
DEPUTADO THEMISTOCLES DE SAMPAIO FERREIRAFILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
Avenida Marechal Castelo branco, 201, Bairro Cabral
CEP: 64.000-810
Teresina - PI
LOCAL

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Assunto: Envio de Resolu~ao - Projeto de lei

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Senhor Presidente,

Com os meus cumprimentos, encaminho a Yassa Excelencia a Resolu~o n2
OOl/201S} de 29 de JANEIRO de 2015, que encarninha 0 Projeto de lei que dispoe sobre 0
subsfdio dos magistrados ativos, inativos e pensionistas do Poder Judici;irio 'do Estado do
Piaui, referido no art. 93} V} da Constitui~o
Federal e da outras providencias (RESOlU~AO
APROVADA SOB 0 N!! 00l/2015L para fins de apreclacao dessa Excelsa Assembleia
legislativa do Estado do Piaui.
Ciente de contar com 0 apoio de sempre dessa co~-teg;~lativa,
a Yassa Excelencia protestos de estima e elevado aprer;oAtenciosamente,

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apresento


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PODER jUDICIARIO
,
TRIBUNAL DE jUSTIC;A DO ESTADO DO PIAUI
GABINETE DA PRESIDENCIA

LiDO :\0 [.::'.'"......

~R~.?aLu<;AaNQ.001, DE 29 DEJANEIRODE 2015.

______
X~~W-rvl~?

Disp6e sobre os subsidies dos magistrados
ativos, inativos e pensionistas do Poder
judiciario do Estado do Piaui, referido no art.
93, V, da Constituicao Federal, e da outras
providencias.

'O'EGREGIO TRIBUNAL DE jUSTIC;A DO ESTADO DO PlAUt, em sessao
plenaria realizada aos vinte e nove dias do rnes de janeiro de dois mil e quinze, no uso
de suas atrlbukoes legais,
i . :'.'."

•

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do Poder
[udiclario, prevista no art. 99, da Constituicao Federal, e no art. 113, da Constituic;ao do
Estado do Piau!;
CONSIDERANDO0 disposto no art. 37, XI, da Constttuicao Federal, que
estabelece 0 limite remuneratorlo do Poderjudiciario:
CONSIDERANDOa Lei nQ. 13.091, de 12 de janeiro de 2015, que disp6e
sobre 0 subsfdio de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDOa medida liminar proferida pelo Conselho Nacional de
justica nos autos do Pedido de Providencias nQ. 0006845-87.2014.2.00.0000, por
intermedin do Conselheiro GILBERTaVALENTEMARTINS,que antecipou a eficacla do
paraqrafo unico acrescido ao art. 11, da Resolucao CNJ nQ. 13/06, que estabelece
"reajustamento autornatlco do valor do subsfdia da magistratura estadual";
CONSIDERANDO,par fim, a existencia de suporte orcernentarlo para fazer
fa e as despesas oriundas da presente resolucao no exerdcio em curso, e a
pr 9 arnacao .para os demais:
RESOLVE:
Art. 10 Aprovar em sessao Plenaria Extraordinaria, de Carater
Admi istrativo, realizada 15 de janeiro de 2013, e encaminhar a Assembleia Legislativa
o anexo Projeto de Lei, propondo reajuste dos subsidies dos magistrados ativos, inativos
e pensionistas do Poder ludiciario do Estado do Plaut.
Art. 20 Esta Resoluc;aoentra em vigor na data da sua publicacao,
~
/'
~aUi,

Sala de Sess6es do Tribunal de justice do Estado do Piau!, em Teresina,
29 de janeiro de 2015.


Desembargador FRANCISC ANTONIO PAESLANDIM FILHO
Desembargador SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS
Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDAo DE CARVALHO
Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR
Desembargador EDVALDO PEREIRADE MOURA
Desembargadora EULALIA MARIA RIBEIRO GON<;ALVESNASCIMENTO PINHEIRO
Desembargador JOSE RIBAMAR OLIVEIRA
Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES
Desembargador HAROlDO OLIVEIRA REHEM
Desembargador jOAQUIM DIAS DE SANTANA FllHO
Desembargador JOSEJAMES GOMES PEREIRA
Desembargador ERIVANJOSE DA SILVALOPES
Desembargador PEDRO DE ALCANTARA SILVAMACEDO
Desembargador JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Desembargador RICARDO GENTIL EUlALlO DANTAS
Desembargador OTON MARIO JOSE lUSTOSA TORRES
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO


ANEXO
DE
LEI NQ 01
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Em,._~S_i ..c!?? :.. ~.I"
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,de C.~ de fH'U(iu·..de 2015.
Disp6e sobre os subsldios dos Magistrados
ativos, inativos e pensionistas do Poder
judiciarlo do Estado do Piaul, referido no
art. 93, V, da constltutcao Federal, e da
outras providenctas.

.... , ,I: : ,

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt
Fa<;osaber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 12 0 subsidlo mensal de Desembargador do Tribunal de justice do
Estado do Piaui. referido no art. 93, V, da Constltuicao Federal e da Lei n2. 13.091, de 12
de janeiro de 2015, sera de R$ 30.471,10 (trinta mil e quatrocentos e setenta e um reais
e dez centavos).
Art. 2Q OS subsfdios dos demais membros do Poder judiciario
obedecerao ao disposto no anexo.

do Estado

Art. 3Q OS proventos dos magistrados aposentados e as pensoes de seus
dependentes serao reajustados nos mesmos percentuais e na mesma data.
Art. 4Q As despesas resultantes da aplicacao desta Lei correrao
dotacoes orcarnentarlas consignadas ao Poder [udiciario do Estado do Piaui.

a conta das

Art. 5Q A implementacao do disposto nesta Lei observara 0 art. 169 da
C nstituicao Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nQ 101, de 4 e maio
d 2000, e surtire efeitos financeiros a partir de 12 de janeiro de 2015.

de

---- de 2015.


ANEXO UNICO
TABELA
SUBSIDIOS DA MAGISTRATURA ESTADUAL
MEMBROS DA MAGISTRATURA ESTADUAL

VALOR BASE REAJUSTADO (IQ DE JANEIROI
2015) R$

DESEMBARGADOR

R$ 30.471,10

----+----

JUIZ DE ENTRANCIA FINAL

R$ 28.947,54

JUIZ DE ENTRANCIA INTERMEDIARIA

R$ 27.500,16

-----,-----

R$ 26.125,15
--------+---------------~~~~

JUIZ DE ENTRANCIA INICIAL

jUll SUBSTITUTO
R$ 24.818,90
---------~-----------~r_~~~


PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIC;A DO ESTADO DO PIAU!
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

a

PROJETODE RESOLUcAo - Encaminha Projeto de Lei Assembleia Leqislativa do Piau' que
dispfJe sobre 0 subs/dio dos maqistrodos ativos, inativos e pensionistas do Poder Judici6rio do
Estado do Piauf, re[erido no art. 93, II, da Constituicoo Federol e do outros providencias
Relator: Des. Raimundo Eufrosio Alves Filho (Presidente)
CERTIDAO
CERTIFICO que,

na Sessao Extraordlnaria
de Julgamento,
Administrativo,
hoje realizada, do EGRtGIO TRIBUNAL PLENO, presidida
Desembargador Raimundo Eufrasio Alves Filho, foi JULGADO 0 processo.

de Carate r
pelo Senhor

DEC/sAo: 0 Egregio Tribunal Pleno. par votadio utvinitre, APROVOU, sem
ressalvas enos moJdes em que jo! optesentodo, 0 PROJETODE RESOLU~AO - Encaminha
Projeto de Lei Assembleia Legislativa do Piau; que dispiie sabre 0 subsfdio dos magistrados
otlvos, inativos e pensionistas do Poder ludiciario do Estado do Piaui, referido no art. 93, ~
do Constituiciio Federal e do outras providencios (RESOLUC;AOAPROVADA SOB 0 NI]
001/2015)

a

Participaram do Julgamento os Excelentissimos Senhores Desembargadores
Raimundo Eufrasio Alves Filho (Presidente-Relator), Luiz Gonzaga Brandso de Carvalho,
Edvaldo Pereira de Moura, Jose Ribamar Oliveira, Fernando Carvalho Mendes, Haroldo
Oliveira Rehem, Joaquim Dias de Santana Filho, Francisco Antonio Paes Landim Filho, Jose
James Gomes Pereira, Erivan Jose da Silva Lopes, Pedro de Alcantara da Silva Macedo, Hilo
de Almeida Sousa, Ricardo Gentil Eulalio Dantas, Oton Mario Jose Lustosa Torres e Fernando
Lopes e Silva Neto.
Ausentes, justificadamente,
os Excelentlsslrnos Senhores Desembargadores
Raimundo Nonato da Costa Alencar, Eulalia Maria Ribeiro Goncalves Nascimento Pinheiro,
Sebastiso Ribeiro Martins e Jose Francisco do Nascimento.
Presente 0 Exmo. Sr. Procurador de Justica, Dr. Aristides Silva Pinheiro.
trnpedlmento/suspelcao:

Nao houve.

Manifesta!;ao oral: nao houve.
_

0 referido e verdade e dou te.

SALA DAS SESSOES DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI<;A DO ESTADO, em
resina, 29 de janeiro de 2015.
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'fCoroa SiTvaVenf:incto

tario do Tribunal Pleno