



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 19781 - 19 de Dezembro de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10339 de 20 de Dezembro de 2018
					

Súmula:
Institui a assistência à saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
A assistência à saúde dos membros e servidores efetivos, ativos e inativos dos Quadros da Defensoria Pública do Estado do Paraná compreende assistência médica e hospitalar e terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema de Assistência à Saúde - SAS, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda por meio de auxílio, mediante ressarcimento, na forma estabelecida em ato próprio do Defensor Público-Geral.


Art. 2°
O auxílio-saúde, de natureza indenizatória, possui caráter pessoal e será concedido aos servidores efetivos, ativos e inativos, e aos comissionados ativos.


Art. 3°
O auxílio-saúde não será devido:


I -
aos pensionistas;


II -
aos beneficiários que:estejam em gozo de licença sem remuneração;estejam em cessão funcional;estejam afastados judicialmente do exercício do cargo ou cumprindo pena de suspensão;recebam, de outra forma, verbas de espécie semelhante em forma de auxílio ou benefício à saúde, como titular ou dependente.


Art. 4°
O auxílio-saúde não será:


I -
incorporado ao subsídio, vencimento, remuneração ou provento;


II -
configurado como rendimento tributável;


III -
base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.


Art. 5°
O auxílio-saúde será pago aos membros e servidores consoante a respectiva faixa etária, conforme o Anexo Único da presente Lei, e será reajustado anualmente, por ato do Defensor Público-Geral.


Art. 6°
O auxílio-saúde será implantado através de ato próprio do Defensor Público-Geral, observada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira e demais exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.


Art. 7°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2018.

 
Maria Aparecida Borghetti
							Governadora do Estado
Eduardo Pião Ortiz Abraão
							Defensor Público-Geral do Estado
Dilceu João Sperafico
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo213649_49307.pdf