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Lei 13036 - 4 de Janeiro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5899 de 5 de Janeiro de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a transferir,
a título de doação, para a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR,
lotes urbanos sem benfeitorias, localizados no loteamento denominado
Curitiba, na cidade de Cascavel, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a título de doação para
a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, lotes urbanos sem
benfeitorias, localizados no loteamento denominado Curitiba, na cidade
de Cascavel, de propriedade do Estado do Paraná, com as divisas e
confrontações constantes na matrícula nº 24.395, do 3º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel, e abaixo descritos:


a)
QUADRA 17     - Lote n.º 01 - com área de 527,00 m2     - Lote n.º 02 - com área de 476,00 m2         - Lote n.º 03 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 04 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 05 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 06 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 07 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 08 - com área de 527,00 m2    - Lote n.º 09 - com área de 805,00 m2    - Lote n.º 10 - com área de 805,00 m2    - Lote n.º 11 - com área de 805,00 m2    - Lote n.º 12 - com área de 527,00 m2    - Lote n.º 13 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 14 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 15 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 16 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 17 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 18 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 19 - com área de 527,00 m2    - Lote n.º 20 - com área de 805,00 m2    - Lote n.º 21 - com área de 805,00 m2    - Lote n.º 22 - com área de 805,00 m2


b)
QUADRA 153/C     - Lote n.º 01 - com área de 852,50 m2    - Lote n.º 02 - com área de 852,50 m2    - Lote n.º 03 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 04 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 05 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 06 - com área de 442,00 m2    - Lote n.º 08 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 09 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 10 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 11 - com área de 852,50 m2    - Lote n.º 12 - com área de 852,50 m2


c)
QUADRA 153/D     - Lote n.º 01 - com área de 852,50 m2    - Lote n.º 02 - com área de 852,50 m2     - Lote n.º 03 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 04 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 05 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 06 - com área de 442,00 m2    - Lote n.º 07 - com área de 442,00 m2    - Lote n.º 08 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 09 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 10 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 11 - com área de 852,50 m2    - Lote n.º 12 - com área de 852,50 m2


d)
QUADRA 154/A     - Lote n.º 01 - com área de 852,50 m2    - Lote n.º 02 - com área de 852,50 m2     - Lote n.º 03 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 04 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 05 - com área de 442,00 m2    - Lote n.º 06 - com área de 442,00 m2    - Lote n.º 07 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 08 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 09 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 10 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 11 - com área de 852,50 m2    - Lote n.º 12 - com área de 852,50 m2


e)
QUADRA 155/A     - Lote n.º 01 - com área de 852,50 m2    - Lote n.º 02 - com área de 852,50 m2     - Lote n.º 03 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 04 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 05 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 06 - com área de 442,00 m2    - Lote n.º 07 - com área de 442,00 m2    - Lote n.º 08 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 09 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 10 - com área de 476,00 m2    - Lote n.º 11 - com área de 852,50 m2    - Lote n.º 12 - com área de 852,50 m2


f)
QUADRA 156/A     - Lote n.º 01 - com área de 780,00 m2    - Lote n.º 02 - com área de 780,00 m2     - Lote n.º 03 - com área de 510,00 m2    - Lote n.º 04 - com área de 510,00 m2    - Lote n.º 05 - com área de 510,00 m2    - Lote n.º 06 - com área de 510,00 m2    - Lote n.º 07 - com área de 900,00 m2    - Lote n.º 08 - com área de 900,00 m2    - Lote n.º 09 - com área de 2610,00 m2


g)
QUADRA 156/B     - Lote n.º 01 - com área de 3770,00m2


h)
QUADRA 158/A     - Lote n.º 01 - com área de 747,50 m2    - Lote n.º 10 - com área de 476,00 m2     - Lote n.º 11 - com área de 527,00 m2    - Lote n.º 12 - com área de 747,50 m2


i)
QUADRA 161/A     - Lote n.º 01 - com área de 845,00 m2    - Lote n.º 02 - com área de 845,00 m2     - Lote n.º 03 - com área de 442,00 m2    - Lote n.º 04 - com área de 442,00 m2    - Lote n.º 05 - com área de 442,00 m2    - Lote n.º 06 - com área de 442,00 m2    - Lote n.º 07 - com área de 442,00 m2


Art. 2º.
Fica a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar, autorizada a transferir através de Escritura Pública, aos ocupantes e
detentores de documentos expedidos por quem possuía o domínio na época
da alienação ou da promessa de venda, de lotes urbanos do Loteamento
Curitiba, identificados no Artigo 1º desta Lei, que comprovarem a
legitimidade perante a Comissão Especial de Regularização do Loteamento
Curitiba, na cidade de Cascavel.


Art. 3º.
A Comissão de que trata o artigo anterior será criada pelo Poder
Executivo, através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei, sendo formada por um representante de cada uma
das entidades abaixo, do município de Cascavel, e designados no mesmo
Ato.


a)
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR;


b)
Prefeitura Municipal;


c)
Ordem dos Advogados do Brasil;


d)
Associação Comercial e Industrial;


e)
Ministério Público;


f)
Associação de Moradores do Loteamento Curitiba.


§ 1º.
A Comissão será presidida pelo representante da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.


§ 2º.
Com exceção do representante da Associação de Moradores, nenhum
representante de entidade poderá compor a Comissão se possuir imóvel no
referido loteamento, interesse ou atividade relacionada direta ou
indiretamente com o mesmo.


Art. 4º.
A Comissão terá poderes para examinar os documentos, visando
identificar os legítimos ocupantes dos lotes, lavrando as decisões e
conclusões em ata e expedindo certidão para que a Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, possa outorgar a respectiva Escritura
Pública.


Art. 5º.
Os ocupantes de lotes que não comprovarem a legitimidade da ocupação ou
aquisição, deverão habilitar-se á regularização das respectivas áreas,
mediante o pagamento de valor estabelecido pela comissão, em favor da
Cohapar, através de pesquisa de mercado e avaliações oficiais.


Parágrafo único.
Os pagamentos mencionados nesta Lei serão recolhidos em favor da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.


Art. 6º.
Constatando a Comissão, a existência de má fé na venda ou ocupação de
lotes, deverá expedir documento ao Ministério Público para as
providências judiciais cabíveis.


Art. 7º.
A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para fixar normas para o
seu funcionamento e receber os documentos, devendo concluir os
trabalhos de estudos dos documentos e expedição de certidões para a
COHAPAR, no máximo em 90 (noventa) dias, a partir da sua constituição.


Art. 8º.
...Vetado...


Art. 9º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de janeiro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado