










DECRETO Nº 23.360, DE 20 DE JUNHO DE 2001
 
Afasta praça do
Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual; c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 03 de janeiro de 200l,
 
CONSIDERANDO
que o soldado do Corpo de Bombeiros Militar deste Estado, Antonio José Gomes da
Silva, foi autuado em flagrante delito no dia l7 de junho do corrente ano, pela
Delegacia de Plantão do Cordeiro, nesta Capital, por haver praticado crime de
assalto a mão armada contra a pessoa de Luiz Alves  da Silva Júnior,
 
CONSIDERANDO
ainda que o bombeiro militar acima referido foi também autuado em flagrante
delito como incurso nas penas dos artigos 329, 331, 163, parágrafo único,
inciso III todos do Código Penal Brasileiro;
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das
suas funções o Soldado QBMG-930191-7/ 1º GB- ANTONIO JOSÉ GOMES DA SILVA. 
 
§ 1º O afastamento da função pública de
que dispõe o caput deste artigo, persistirá até o advento da prolatação de
decisão final nos autos do procedimento judicial correspondente à persecução
criminal do ato  reputado como incompatível com o  exercício da
função.
 
§ 2º No decorrer do período do afastamento
do policial militar, de que trata o presente Decreto, fica ressalvado o direito
da Administração Pública, à qualquer tempo, de aplicar sanção administrativa
recomendada por procedimento próprio.
 
Art. 2º A identificação funcional,
uniforme militar, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição
do Bombeiro Militar afastado por este Decreto devem ser recolhidos no prazo de
24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 3º O Bombeiro Militar afastado pelo
presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da
Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
junho de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.