DECRETO N.º 26826 DE 2 DE AGOSTO DE 2006.
Dispõe sobre procedimentos acerca de
observando-se instância, função ou tema.

esclarecimentos

e

informações

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessária unidade do setor público em suas opiniões e
informações juntos a outras instâncias de poder e de governo;
CONSIDERANDO que cabe a Controladoria Geral do Município dirigir-se aos
órgãos Federais, Estaduais e Municipais de controle;
CONSIDERANDO que cabe à Procuradoria Geral do Município dirigir-se ao Poder
Judiciário, ao Ministério Público e a Defensoria Pública em qualquer nível de
governo;
CONSIDERANDO que cabe à Secretaria Municipal de Fazenda dirigir-se aos
órgãos de administração tributária e financeira;
CONSIDERANDO que cabe a Secretaria Municipal de Educação dirigir-se aos
órgãos gestores de educação nos três níveis de governo;
CONSIDERANDO que cabe à Secretaria Municipal de Saúde dirigir-se aos órgãos
gestores de saúde nos três níveis de governo; e,
CONSIDERANDO, da mesma forma, que cada unidade administrativa deve assim
proceder dentro de suas próprias especialidades, finalidades e competências.
DECRETA:
Art. 1.º Sempre que uma autoridade municipal, ou servidor que seja convidado ou
convocado a prestar esclarecimentos em nome da Prefeitura, a outra esfera de
poder ou de governo, deve preliminar e obrigatoriamente contatar a secretaria ou
órgão municipal que por sua responsabilidade tenha a centralidade do sistema ao
qual o esclarecimento e a informação serão prestados, para que sejam orientados
sobre a forma de como proceder ou transferir ao órgão central a
responsabilidade por decisão deste.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste Decreto será considerada
falta, disciplinar e funcional, grave.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.08.2006