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Lei Complementar 196 - 27 de Abril de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9686 de 28 de Abril de 2016
					

Súmula:
Revoga o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013, que alterou a remuneração da carreira de Procurador do Estado para a forma de subsídio.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1
Revoga o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013.


Art. 2
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de abril de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Paulo Sergio Rosso
							Procurador-Geral do Estado
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado