






LEI Nº 12




LEI Nº 12.157, DE
27 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
Considera de
"Utilidade Pública" a Fundação AIO de Educação e Assistência Social -
FAES.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:  Faço saber que tendo em vista o disposto
nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
considerada de UTILIDADE PÚBLICA a Fundação AIO de Assistência Social - FAES.
 
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 27 de dezembro de 2001.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.