










DECRETO Nº 29.834, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 250.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
da Agência CPRH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito suplementar no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e
  Recursos Hídricos - CPRH


 




Projeto:


61080.181260116.1369


-


Implantação de Serviços para Atendimento,
  via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na Agência CPRH


 
34.800




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


34.800




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185420099.1511


-


Fiscalização, Licenciamento e Monitoramento
  de Empreendimentos e Atividades Produtoras de Resíduos Industriais e Urbanos


 
35.200




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


35.200




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.181220097.0539


-


Gestão Administrativa das Ações da Agência
  CPRH


180.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


250.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e
  Recursos Hídricos - CPRH


 




Op. Especial:


61080.288460097.0534


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Agência CPRH


250.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


250.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de outubro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de
novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.