










DECRETO Nº 26.319, DE 20 DE JANEIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 340.000,00, em favor da Secretaria de
Infra-Estrutura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com devolução de saldos
residuais de convênios à União, e com despesas relativas à fiscalização das
instalações de energia na zona rural, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.251210259.0909


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações de Energia do Estado


 
210.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


210.000




 


 


 


 


 




 


35010.288460264.0887


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênios
  da SEIN


130.000




 


4.4.20
  - FNT 0102


-


Investimentos


130.000




 


 


 


 


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TOTAL 


340.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura – Administração
  Direta


 




 


35010.041220264.0894


-


Gestão Administrativa das Ações da SEIN


210.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


210.000




 


 


 


 


 




 


35010.267820265.0981


-


Construção de Obras Federais de
  Infra-Estrutura


130.000




 


4.4.90
  - FNT 0102   


-


Investimentos


130.000




 


 


 


 


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TOTAL 


340.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02
de janeiro de 2004. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas ,
em 20 de janeiro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
EMANOEL MELO PAIS
BARRETO
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
TEÓGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.