DECRETO N.° 26459 DE 08 DE MAIO DE 2006
Revoga os arts. 227, "caput" e parágrafo único; 228, 238 e 239 do Decreto n.°
6.235, de 1986.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.° 09/006.346/2006,
D E C R E T A:
Art. 1.° Ficam revogados os arts. 227, caput e parágrafo único; 228, 238 e 239 do
Decreto n.° 6.235, de 30 de outubro de 1986.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006 - 442.° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.05.2006