










DECRETO Nº 30.559, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 7.500.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149. de 04 de
dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com operacionalização, melhoria das
instalações físicas e equipagem dos hospitais do Estado, com a construção,
reforma, melhoria e equipagem da rede de laboratórios públicos e com ações do
Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


                            
  23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Atividade:


 53040.103030150.1524


-


Ações e Serviços
  Ofertados pelo LACEN à População


800.000




 


          3.3.90 -
  FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


800.000




 


 


 


 


 




Projeto:


 53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma,
  Melhoria e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos


 
1.200.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


200.000




 


          4.4.90 -
  FNT 0244


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


 53040.101250234.0828


-


Operacionalização da
  Central de Regulação Médica


657.600




 


          3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


657.600




 


 


 


 


 




Projeto:


 53040.103020234.0876


-


Melhoria das
  Instalações Físicas e Equipagem dos Hospitais da Rede Pública do Estado


 
3.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


3.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


 53040.101220260.0866


-


Gestão
  Administrativa das Ações do FES-PE


1.842.400




 


          3.3.90 -
  FNT 0244


-


Outras Despesas
  Correntes


1.842.400




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


7.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


                             23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.101260116.1041


-


Implantação de
  Serviços para Atendimento, via internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na
  Secretaria Estadual de Saúde


 
500.000




 


          3.3.90 -
  FNT 0244


-


Outras Despesas
  Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


 53040.103020150.0864


-


Assistência de Média
  e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


 53040.103010150.0874


-


Atenção à Saúde da
  Mulher


500.000




 


          3.3.90 -
  FNT 0244


-


Outras Despesas
  Correntes


500.000




 


 


 


 


 



 



 


 


 


 


 




Atividade:


 53040.103010150.1377


-


Assistência à Saúde
  dos Portadores de Deficiências


1.000.000




 


          4.4.90 -
  FNT 0244


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


 53040.101250234.0828


-


Operacionalização da
  Central de Regulação Médica


1.500.000




 


          4.4.90 -
  FNT 0244


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


 53040.103020234.0848


 


Recuperação de
  Estrutura Física das Policlínicas Regionais 


3.000.000




 


          4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


3.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


 53040.103040238.1379


-


Expansão da Rede
  Sanitária, Sistemas de Esgotamento Sanitário e Controle de Doenças de
  Veiculação Hídrica


 
800.000




 


          4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


7.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de junho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JORGE
JOSÉ GOMES
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.