DECRETO Nº 32207 DE 3 DE MAIO DE 2010
Regulamenta a concessão do Auxílio Transporte e Auxílio Alimentação no âmbito
exclusivo da Guarda Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o art. 11, da Lei-Complementar nº 100/2009, que instituiu a
Guarda Municipal do Rio de Janeiro, determinou a preservação das vantagens
auferidas pelos servidores egressos da Empresa Municipal de Vigilância;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos critérios para concessão do
auxilio alimentação e do auxílio transporte convencionados no âmbito daquela
empresa pública;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.960/93;
DECRETA:
Art. 1º Ficam mantidos, exclusivamente para os servidores da Guarda Municipal
egressos da Empresa Municipal de Vigilância, os critérios para fornecimento de
vale transporte e auxílio alimentação vigentes quando da edição da Lei
Complementar nº 100/2009, facultada aos beneficiários a opção pelos regimes de
concessão previstos, respectivamente, no Decreto nº 17.110/1998 e no Decreto nº
19.617/2001 com posteriores alterações.
Art. 2º Os critérios fixados no presente decreto são de vigência temporária e
destinados unicamente aos servidores egressos da EMV, não se estendendo aos
servidores que ingressarem na GM-RIO após a publicação da Lei-Complementar
nº 100/2009.
Art. 3º O presente decreto será regulamentado pelo Secretário de Ordem Pública
no prazo máximo de 30 dias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de maio de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 04.05.2010