










DECRETO Nº 45.308, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de convênio
não previsto no orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no
artigo 37 da Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016,
especificados no Anexo II, e a seguir descriminado: 
 
· Convênio nº 4438, de 01/04/2016, celebrado com o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, tendo por objeto
a reabilitação do pavimento e execução de serviços de obras de melhoramentos,
adequação de capacidade e segurança na rodovia BR - 101/PE.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


20.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


20.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


20.000.000,00


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CAPITAL


20.000.000,00


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS.


20.000.000,00


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE
  CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


20.000.000,00


 




2471.05.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE


20.000.000,00


 




 


 


INFRA-ESTRUTURA EM
  TRANSPORTE


 


 




 


 


TOTAL


20.000.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.