LEI Nº 5.174

DE 31 DE MAIO DE 2010

Altera, no quadro permanente de pessoal do
Município do Rio de Janeiro, a fixação
numérica da categoria funcional de Médico
Perito e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A categoria funcional de Médico Perito passa a contar com novo quantitativo de
cargos, acrescido à fixação numérica pré-existente, na forma estabelecida no Anexo
desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.06.2010

ANEXO
CATEGORIA

VAGAS

VAGAS

FIXAÇÃO

FUNCIONAL

EXISTENTES

ACRESCIDAS

NUMÉRICA

Médico Perito

43

25

68

1


2