










DECRETO Nº 29.089, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
 
Reabre o crédito especial
autorizado pela Lei nº 12.936, de 07 de dezembro de 2005, e o incorpora ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, no valor de R$
1.021.000,00, em favor da Secretaria de Saúde.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, e no artigo 16, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005 e na Lei nº 12.936, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de apoiar a instalação da HEMOBRÁS no Estado de
Pernambuco, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica
reaberto o crédito especial autorizado pela Lei nº
12.936, de 07 de dezembro de 2005, e incorporado ao Orçamento Fiscal do
Estado,  para o presente exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE SAÚDE,
crédito especial no valor de R$ 1.021.000,00 (hum milhão e vinte e um mil
reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 




Op.Especial:


23010.108460278.1545


-


Inversões em Apoio à Implantação da Unidade
  Produtiva da HEMOBRÁS em Pernambuco


 
1.021.000




 


4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


1.021.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.021.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma, Melhoria e Equipagem
  da Rede de Laboratórios Públicos 


 
1.021.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


1.021.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.021.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.