LEI Nº 3606 DE 18 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre os programas habitacionais do Município e do Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No âmbito de seus programas voltados à população de baixa renda, o
Município poderá custear as despesas decorrentes dos Serviços Notariais e de
Registro quando se tratar da primeira aquisição da casa própria localizada no
território municipal e desde que:
I - o adquirente não faça jus à gratuidade dos serviços elencados por força de
condições pessoais;
II - a gratuidade aqui descrita não esteja prevista em legislação federal e/ou
estadual;
III - o adquirente integre família de renda comprovadamente baixa e o imóvel seja
objeto de Política Habitacional da Prefeitura.
Parágrafo único. As eventuais isenções parciais não impedem que o Município
custeie os valores remanescentes, observado no que couber o disposto no
"caput".
Art. 2º O Município poderá custear ao servidor público municipal de baixa renda
as despesas decorrentes dos Serviços Notariais e de Registro relativas à
aquisição da casa própria quando a transação vier a ser efetivada através de
recursos do programa de financiamento imobiliário do Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro-PREVI-RIO e desde que o valor do
imóvel não ultrapasse o valor máximo a ser estabelecido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A autorização prevista no "caput" abrange os atos negociais
praticados a partir de 1º de abril de 2002.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a complementar, com recursos do
Tesouro, o valor das cartas de crédito destinadas aos servidores de baixa renda,
observando como limite o total do financiamento obtido pelo mutuário.
Parágrafo único. O complemento a que se refere o "caput" poderá ser adiantado
ao segurado pelo PREVI-RIO, hipótese em que o Município providenciará o
ressarcimento do valor correspondente à autarquia no prazo máximo de trinta
dias.
Art. 4º Objetivando a concessão de título definitivo de propriedade, fica
autorizado o Poder Executivo a remitir, parcial ou totalmente, os débitos
referentes às prestações, bem como os respectivos saldos devedores, dos
financiamentos dos imóveis construídos pelo Sistema Financeiro de Habitação
com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, no qual a
Empresa Municipal de Urbanização-RIOURBE é agente financeiro.
Parágrafo único. Os créditos decorrentes da assunção de parte do saldo devedor
dos contratos de financiamento pelo Fundo de Compensação das Variações
Salariais-FCVS constituirão receita do Fundo Municipal de Habitação e serão
destinados para construção de unidades habitacionais para população de baixa
renda.
Art. 5º O Município poderá praticar todos os atos que visem, precipuamente, à
otimização dos resultados e à redução dos custos.
Art. 6º Vencido o prazo inicialmente contratado e pagas integralmente as
prestações
correspondentes,
ficarão
automaticamente
quitados
os
financiamentos concedidos aos servidores ativos e inativos no âmbito do
Programa de Cartas de Crédito do Instituto de Previdência e Assistência do


Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.
§ 1º O disposto no "caput" estende-se aos contratos de mútuo relativos a imóveis
residenciais do Instituto alienados a seus segurados e aos financiamentos
assumidos pelos pensionistas do Fundo Especial de Previdência do Município do
Rio de Janeiro - FUNPREVI em virtude do óbito do servidor.
§ 2º Em nenhuma hipótese será quitada a dívida de mutuários que:
I - não estejam rigorosamente em dia com as obrigações relativas ao
financiamento imobiliário;
II - se encontrem, por qualquer razão, inadimplentes com o sistema municipal de
previdência;
III - tenham obtido financiamento fora do programa de cartas de crédito,
ressalvado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 7º O disposto no artigo anterior não se aplica aos mutuários que tenham
perdido, ou que venham a perder, a condição de servidor municipal antes da
quitação integral de sua dívida, caso em que permanecerão em vigor as
condições originalmente contratadas.
§ 1º Na hipótese de financiamento concedido com base nas situações de
acumulação de cargos ou de composição de renda, havendo perda posterior de
uma das matrículas envolvidas na transação, a quitação prevista nesta Lei
limitar-se-á ao saldo relativo à matricula remanescente.
§ 2º É facultado ao mutuário consolidar na matrícula remanescente o total do
estado de sua dívida, desde que não haja prestações em atraso e que o valor da
prestação resultante não exceda setenta por cento de sua remuneração.
Art. 8º Eventuais resíduos existentes ao término de cada financiamento quitado
na forma do artigo anterior serão de responsabilidade do Tesouro Municipal,
vedada ao PREVI-RIO a renúncia aos créditos correspondentes.
§ 1º Havendo resíduo financeiro após o encerramento do prazo de financiamento,
o PREVI-RIO dará imediato conhecimento ao Município do saldo remanescente
para que este proceda ao pagamento dos valores devidos no prazo máximo de
trinta dias.
§ 2º Para efeito de elaboração da proposta orçamentária do Município, o
PREVI-RIO informará, anualmente, à Secretaria Municipal de Fazenda o montante
do resíduo previsto para o exercício seguinte.
Art. 9º Os saldos devedores dos financiamentos imobiliários atualmente
existentes permanecerão corrigidos com periodicidade anual, com base na
variação do IPCA-E no período, sempre no primeiro dia de cada exercício.
§ 1º Fica o PREVI-RIO autorizado a, em comum acordo com o mutuário, promover
a alteração do indexador previsto no "caput", sempre que verificada sua
onerosidade excessiva.
§ 2º Nas hipóteses de quitação antecipada da dívida e de pagamento de
prestações vencidas, será observada a variação mensal acumulada do IPCA-E,
verificada desde o início do exercício até o mês de competência da liquidação.
Art. 10. O art. 29 da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, fica acrescido de
parágrafo único de seguinte teor:
"Art. 29.................................................................................................
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no "caput" as permutas de bens
imóveis realizadas entre o PREVI-RIO, o Município e suas entidades da
administração indireta. (NR)"
Art. 11. As atribuições do cargo de Consultor Técnico de Previdência passam a
ser as seguintes:
I - estudar, apreciar e emitir pareceres sobre questões jurídicas em geral e
previdenciárias em particular;
II - apreciar e colaborar na redação de anteprojetos de leis, decretos e outros atos
normativos de interesse do PREVI-RIO e do FUNPREVI;
III - analisar e redigir contratos, convênios, editais de licitação e demais


instrumentos jurídicos;
IV - executar quaisquer outras atividades relacionadas à matéria jurídica.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em prazo não superior a trinta
dias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.07.2003