










DECRETO Nº 47.223, DE 21 DE MARÇO DE
2019.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PANCRISTAL
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 106, de 29 de junho de 2018, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 033/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 082, de 13 de julho de
2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
PANCRISTAL LTDA., estabelecida na Rua Joaquim José Cavalcante Neto, 403,
Coqueiro, Surubim – PE – CEP – 55.750-000, com CNPJ/MF nº 12.815.437/0001-62 e
CACEPE  nº 0135460-40, o estímulo de que tratam os artigos 5º e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, para
manutenção do poder competitivo com o Estado de Alagoas, através da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995,
regulamentada pelo Decreto n° 38.394, de 24 de maio de
2000, pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de
Alagoas-PRODESIN, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: manutenção do
poder competitivo;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;  
 
III - produtos beneficiados: massa
alimentícia crua congelada com ovos - NBM/SH 1902.11.00; massa alimentícia crua
congelada sem ovos - NBM/SH 1902.19.00; massa alimentícia recheada - NBM/SH
1902.20.00; massa alimentícia saborizada -NBM/SH 1902.30.00; bolo de rolo -
NBM/SH 1905.90.90; pão sem glúten - NBM/SH 1905.90.90; pão sem lactose - NBM/SH
1905.90.90; pão congelado - NBM/SH 1905.90.90; calda de frutas - NBM/SH 2007.99.90;

 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V -  crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com a alínea “b” do inciso III do art. 4º do Decreto n°
28.800, de 4 de janeiro de 2006, por se tratar de empresa cujo CNAE consta das
exceções relativas à obrigatoriedade da observância do montante mínimo de
recolhimento do ICMS; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta
centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I -  à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
21 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.