










DECRETO Nº
47.387, DE 3 DE MAIO DE 2019.
 
Altera o Anexo
Único do Decreto nº 42.900, de 12 de abril de 2016,
que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado.
 
A
VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 42.900, de 12 de abril de 2016, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo Único.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de maio do
ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS 
Governadora do Estado em exercício
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO 
 
“ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA – ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 40.03 (EEE-40.03)
 
Lote de terreno próprio de nº 14 (quatorze) da quadra 4-B,
integrante do Loteamento Praia da Candelária, 1ª parte, localizado na Rua Maria
Digna Gameiro, Candeias, Município do Jaboatão dos Guararapes. O referido
imóvel encontra-se registrado no Cartório Eduardo Malta, 1º Serviço
Registral-Jaboatão dos Guararapes/PE, sob o nº de ordem 3.681, às fls.27, do
livro 3/J, em data de 22/03/1952.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.