DECRETO N° 23970 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004
Revoga a publicação dos anexos que menciona, referente ao Detalhamento da
Despesa, do exercício de 2004.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei nº 3.605, de 18 de julho de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogada a publicação dos anexos do Detalhamento da Despesa, do
exercício de 2004, referentes à Câmara Municipal do Rio de Janeiro a ao Tribunal
de Contas do Município do Rio de Janeiro, divulgado através do Decreto n°
23.900, de 06 de janeiro de 2004 e publicado no suplemento do DO Rio de 08 de
janeiro de 2004.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de publicação do Decreto referido no artigo anterior.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2004 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.02.2004