RESOLUÇÃO SMA Nº 1040 DE 25 DE JULHO DE 2002
Instaura Sindicância Administrativa, nomeia os membros da Comissão Sindicante
e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e com fulcro no que dispõem o art. 189
da Lei nº 94/79 e o art. 5º das Normas Regedoras da Sindicância Administrativa,
aprovadas pelo Decreto "N" nº 4784/84
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa para apurar a irregularidade objeto de
denuncia através do processo administrativo nº 05/003.047/2002.
Art. 2º Designar os servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro,
para compor a Comissão Sindicante:
I - CARLA DE CARVALHO MARTINS - matr. 10/152.514-6
II - LEANDRO DA SILVEIRA MAIA - matr. 10/192.181-6
III - REGINA CELIA MARTINS DE MORAIS - matr. 11/098.881-6
Art. 3º Assinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de
publicação deste ato, para a entrega de relatório circunstanciado por parte da
Comissão Sindicante, admitida uma única prorrogação, por mais 10 (dez) dias,
também contínuos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 29.07.2002