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Lei 13235 - 25 de Julho de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6036 de 26 de Julho de 2001
					

Súmula:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício de 2002.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 133, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná e em conformidade com o requerido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:


I -
as prioridades da Administração Pública Estadual;


II -
a estrutura e organização dos orçamentos;


III -
as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;


IV -
as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


V -
as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos
sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente
líquida;


VI -
as disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de crédito;


VII -
disposições transitórias;


VIII -
demais disposições.


CAPITULO I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL


Art. 2º.
As prioridades da Administração Pública Estadual deverão estar de
acordo com aquelas especificadas no Plano Plurianual - 2000 a 2003,
aprovado pela Lei Estadual nº 12.824, de 28 de dezembro de 1999 e
definidas nos Orçamentos para o exercício financeiro de 2002.


§ 1º.
Devem ter prioridade os programas e obras que já estejam iniciados e
não deverá ser consignada dotação para investimento, com duração
superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.


§ 2º.
Os programas em execução com financiamento externo devem ter prioridade
na alocação dos recursos requeridos como contrapartida, merecendo
destaque os que apóiem ações voltadas para o combate à pobreza, a
segurança pública, a geração de trabalho e renda, avanços na educação e
na saúde, saneamento ambiental, atração de novos investimentos,
agroindustrialização e desenvolvimento científico e tecnológico.


CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS


Art. 3º.
Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:


a)
Programa: instrumento de organização da ação governamental, através do
qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que
serão cumpridos através da integração de um conjunto de esforços com
recursos humanos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo
global determinado;


b)
Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação do Governo;


c)
Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação do Governo;


d)
Operações Especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de Governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.


§ 1º.
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais,
especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.


§ 2º.
Cada projeto, atividade e operação especial estará vinculado a uma função e subfunção.


Art. 4º.
A elaboração dos Orçamentos Fiscal e Próprio das Autarquias, Fundações,
Órgãos de Regime Especial e Fundos, discriminará a despesa por Unidade
Orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os
grupos de despesas, com suas respectivas dotações, indicando para cada
categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o
elemento de despesa e a fonte de recursos.


Parágrafo único.
A fonte de recursos de que trata o caput deste artigo será apresentada
no Projeto de Lei Orçamentária por grupo de fontes, ficando a execução
orçamentária condicionada ao nível da introdução das informações no
sistema. A apresentação das fontes, no Projeto de Lei Orçamentária será
feito com o seguinte agrupamento: • RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO - CÓDIGO 01, compreendendo as seguintes fontes:  00 - Ordinário não Vinculado;  05 - Resultado da Exploração de Recursos Hídricos, Petróleo, Gás Natural e Outros;  12 - Retorno do PROSAM;  13 - Títulos do Tesouro Estadual;  23 - Renda do Fundo Penitenciário;  24 - Multas e Taxas de Saúde Pública - FUNSAUDE;  25 - Venda de Ativos e/ou Devolução de Capital Subscrito;  26 - Contribuições Compulsórias para a Previdência Social;  27 - Multas e Taxas de Defesa Sanitária - FEAP;  28 - Fundo de Reequipamento do Fisco - FUNREFISCO;  29 - Taxas de Polícia - FUNRESPOL;  31 - Programa de Assistência ao Menor e de Natureza Social - Lei Nº 11.091/95;  32 - Pesquisa Científica e Tecnológica;  38 - Taxa Ambiental;  39 - Fundo de Modernização da Polícia Militar - FUMPM;  41 - Retorno de Programas Especiais - FDU. • CONVÊNIOS DO TESOURO - CÓDIGO 09, compreendendo as seguintes fontes:  07 - Convênios com Órgãos Federais;  33 - Convênios com o Exterior. • OPERACÕES DE CRÉDITO DO TESOURO - CÓDIGO 15, compreendendo as seguintes fontes:  14 - Operação de Crédito Interna - Não Vinculada;  20 - Operação de Crédito Interna - Vinculada;  30 - Operação de Crédito Externa Vinculada - Paraná 12 Meses/BIRD;  34 - Operação de Crédito Externa Vinculada - PROSAM/BIRD;  35 - Operação de Crédito Externa Vinculada - PQE/BIRD;  36 - Operação de Crédito Externa Vinculada - PROEM/BID;  37 - Operação de Crédito Externa Vinculada - Paraná Urbano/BID;  40 - Operação de Crédito Externa Vinculada - Saneamento Ambiental - PARANASAN/JBIC;  42 - Operação de Crédito Externa Vinculada - Paraná Urbano;  44 - Operação de Crédito Externa Vinculada - Paraná Solidariedade. • SALÁRIO EDUCAÇÃO - CÓDIGO 16, compreendendo a seguinte fonte:  16 - Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação - Cota Estadual. • FUNDEF - CÓDIGO 45, compreendendo a seguinte fonte:  45 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.   • RECURSOS DE OUTRAS FONTES - CÓDIGO 95, compreendendo as seguintes              fontes:  50 - Diretamente Arrecadados; 51 - Operação de Crédito Interna; 52 - Operação de Crédito Externa; 53 - Cota-Parte das Rendas das Loterias Estaduais; 54 - Multas por Infração ao Código de Trânsito Brasileiro - FUNRESTRAN; 55 - Transferências da União - SUS; 56 - Reposição Florestal - SERFLOR; 70 - Aumento de Capital Social; 81 - Convênios com Órgãos Federais; 82 - Convênios com Órgãos do Estado; 83 - Convênios com o Exterior; 84 - Outros Convênios; 92 - Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação - Cota Federal.


Art. 5º.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado segundo os seguintes desdobramentos: DESPESAS CORRENTES     Pessoal e Encargos Sociais     Juros e Encargos da Dívida     Outras Despesas Correntes  DESPESAS DE CAPITAL      Investimentos     Inversões Financeiras     Amortização da Dívida     Outras Despesas de Capital


Art. 6º.
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu
programa de trabalho destacado por projeto/atividade segundo a mesma
classificação funcional-programática adotada nos demais orçamentos.


Art. 7º.
Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos
Orçamentos, as eventuais modificações das classificações orçamentárias
decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o
encaminhamento da LDO/2002 à Assembléia Legislativa.


Art. 8º.
O Programa de Obras será apresentado por Unidade Orçamentária,
Projeto/Atividade, estado, região ou município e de forma
individualizada com unidade de medida, quantidade e valor discriminado
segundo a fonte de recursos.


Parágrafo único.
As obras previstas no caput deste artigo deverão estar identificadas da
seguinte forma: Nova (N), em Andamento (A), Paralisada (P).


Art. 9º.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhar à
Assembléia Legislativa, cumprindo o prazo previsto na legislação em
vigor, será composto de:


I -
exposição justificativa contendo quadros-resumo com informações sobre a
situação econômico-financeira do Estado e outras informações
consideradas relevantes à análise da Proposta Orçamentária;


II -
texto da Lei;


III -
anexo I contendo a legislação da receita de recolhimento centralizado e
descentralizado e quadros resumos das receitas referentes ao Orçamento
Fiscal, ao Orçamento Próprio da Administração Indireta e ao Orçamento
de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;


IV -
anexo II contendo resumos gerais das despesas dos Orçamentos Fiscal e
Próprio da Administração Indireta, segundo as fontes de recursos;


V -
anexo III contendo o Orçamento Fiscal, composto pelos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público e os Orçamentos Próprios das Autarquias, Fundações, Órgãos de Regime Especial, Fundos e nos Serviços Social Autônomos, no que se refere aos recursos públicos, conforme disposto no Art. 133, § 6º, incisos I e II da Constituição Estadual;


VI -
anexo IV contendo o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, a que se refere o Art. 133, § 6°, inciso III da Constituição Estadual;


VII -
anexo V contendo o Programa de Obras das Unidades Orçamentárias,
conforme determinação da Emenda Constitucional nº 02, de 15 de dezembro
de 1993.


CAPITULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO


Art. 10.
A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta
a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que
integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente
Líquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro.


§ 1º.
O Poder Executivo deverá estabelecer uma programação orçamentária-
financeira, visando o cumprimento do disposto no caput deste artigo.


§ 2º.
Para o efetivo cumprimento do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/00,
o Poder Executivo deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de
livre acesso a todo cidadão, dos planos, orçamentos, bem como,
mensalmente à arrecadação total do mês anterior do ICMS, incluindo a
parcela dos municípios.


Art. 11.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas for
superior a realização das receitas, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.


§ 1º.
Essa limitação será feita de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes e
despesas de capital de cada Poder e do Ministério Público.


§ 2º.
Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público o
montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.


§ 3º.
No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público
não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, fica o Poder
Executivo autorizado a limitar os valores financeiros, a serem
repassados, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.


Art. 12.
A elaboração das propostas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Ministério Público será feita dentro dos seguintes limites percentuais
da Receita Geral do Tesouro Estadual, após excluídas as parcelas da
receita centralizada pertencentes aos municípios, as operações de
crédito, as participações nas transferências da União e as receitas
vinculadas: • PODER LEGISLATIVO..........................5,0% • PODER JUDICIÁRIO............................8,5% • MINISTÉRIO PÚBLICO.........................3,3%


Parágrafo único.
Do percentual de 5% destinado ao Poder Legislativo, caberá ao Tribunal de Contas o percentual de 1,90%.


Art. 13.
As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Ministério Público serão apresentadas ao Poder Executivo, até o dia 04
de setembro de 2001, para a consolidação do Orçamento Geral do Estado.


Art. 14.
As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Ministério Público não poderão apresentar valores diferentes daqueles
que lhes couber pelos limites percentuais, de forma a garantir o
fechamento do Orçamento Geral do Estado.


Art. 15.
O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2002 terá a receita
estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 30 de
junho de 2001, podendo ser atualizadas antes do início da execução
orçamentária, mediante a aplicação do índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro
que venha a substituí-lo, para o período de julho (inclusive) a
novembro (inclusive) e a previsão do respectivo índice para dezembro de
2001, de acordo com os critérios estabelecidos no próprio projeto de
lei.


Parágrafo único.
As despesas de programas custeados com financiamento em moeda
estrangeira serão convertidas em moeda nacional à taxa oficial de
câmbio vigente em 30 de junho de 2001.


Art. 16.
Na programação da despesa não poderão ser:


I -
fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;


II -
incluídas ações com as mesmas finalidades em mais de um órgão;


III -
incluídas despesas a título de Investimento em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º da Constituição Federal e do Art. 135, § 2º da Constituição Estadual;


IV -
classificadas como atividades dotações que visem o desenvolvimento de
ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como,
classificadas como projetos ações de duração continuada;


V -
incluídas em projetos ou atividades despesas caracterizadas como operações especiais.


Art. 17.
A Receita de Recolhimento Centralizado será apresentada, no seu
demonstrativo, com a previsão de 100% do ingresso, ficando a parcela
pertencente aos municípios, programada na despesa sob a forma de
distribuição de receitas, de acordo com a legislação vigente.


Art. 18.
A receita proveniente da Quota Estadual do Salário Educação, de acordo
com a Lei Estadual nº 13.116, de 08 de março de 2001, terá uma parcela
destinada aos municípios, proporcionalmente ao número de alunos
matriculados no ensino fundamental. Esta parcela destinada aos
municípios será programada na despesa do orçamento da Secretaria de
Estado da Educação, sob a forma de distribuição de receitas.


Art. 19.
O Orçamento Fiscal e os Orçamentos Próprios da Administração Indireta
para o exercício de 2002 terão as receitas de recolhimento centralizado
do Tesouro Estadual e de recolhimento descentralizado das Autarquias,
Fundações, Órgãos de Regime Especial e Fundos, no valor aproximado de
R$ 9.982.500.000,00 (nove bilhões, novecentos e oitenta e dois milhões
e quinhentos mil reais), a preços de 30 de junho de 2001, ficando a
despesa fixada em igual valor.


Art. 20.
As receitas dos Órgãos, Autarquias, Fundações, Órgãos de Regime
Especial, Fundos e demais entidades controladas direta ou indiretamente
pelo Estado, serão programadas para atender prioritariamente as
despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida,
precatórios judiciais, contrapartidas de financiamentos e manutenção de
atividades e de bens públicos.


Parágrafo único.
... Vetado...


Art. 21.
Os recursos do Tesouro Geral do Estado, destinados às Autarquias,
Fundações, Órgãos de Regime Especial e Fundos, serão apresentados nos
Orçamentos Próprios dessas instituições.


Art. 22.
O Orçamento Fiscal conterá projetos/atividades de transferência de
recursos do Tesouro Geral do Estado para as Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista.


Art. 23.
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista compreenderá as receitas de transferência do Tesouro
Geral do Estado e as receitas próprias, aplicadas na conta Investimento.


§ 1º.
No Anexo IV do Projeto de Lei Orçamentária só deverão aparecer as
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que possuírem
programação de investimento.


§ 2º.
As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que receberem
recursos do Tesouro Estadual, para despesas de espécies diferentes de
investimento, só terão estes valores registrados nos
projetos/atividades de transferência, dentro do Orçamento Fiscal.


I -
A Mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei
Orçamentária à Assembléia Legislativa, conterá quadro demonstrativo dos
recursos do Tesouro do Estado transferidos às Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista, previstos no § 2º deste Artigo.


Art. 24.
A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com
as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o
período de 2000 a 2003.


Parágrafo único.
As obras já iniciadas sob a responsabilidade do Governo do Estado do
Paraná, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade.


Art. 25.
As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade em Operações
Especiais específicas nas Unidades Orçamentárias responsáveis pelos
débitos.


§ 1º.
Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com destinação
prevista ao contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.


§ 2º.
Os Órgãos e as Unidades encaminharão ao Executivo, até o dia 20 de
julho de 2001, a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciais, inscritos até 1° de julho de 2001, a serem incluídos no
orçamento de 2002, especificando:


♦
número da ação originária;


♦
número do precatório;


♦
tipo da causa julgada ( de acordo com a origem da despesa);


♦
enquadramento (alimentar ou não alimentar);


♦
data da inscrição do precatório no órgão/unidade;


♦
nome do beneficiário;


♦
valor do precatório a ser pago ( com atualização até 1° de julho de 2001, conforme Art. 98 §3° da Constituiçao do Estado do Paraná);


♦
cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e       cópia da requisiçao de pagamento no caso de ação cível.


Art. 26.
Todas as despesas com publicidade e propaganda deverão ser destacadas
na classificação funcional de cada órgão, obedecido ao disposto na
Portaria-STN nº 163, de 04 de maio de 2001.


Art. 27.
O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2002 alocará recursos
do Tesouro Geral do Estado, aos órgãos do Poder Executivo, após
deduzidos os recursos destinados:


I -
a transferência das parcelas da receita de recolhimento centralizado, pertencentes aos municípios;


II -
aos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério
Público de acordo com os limites percentuais definidos no Art. 12 desta
Lei;


III -
ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;


IV -
ao pagamento do serviço da dívida;


V -
ao fomento da pesquisa científica e tecnológica, de acordo com o Art. 205 da Constituição Estadual e com a lei nº 12.020, de 9 de janeiro de 1998, que instituiu o Fundo Paraná;


VI -
à manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) da receita de impostos de acordo com o Art. 185 da Constituição Estadual;


VII -
ao pagamento de ações e serviços de saúde, de acordo com a Emenda Constitucional nº 29/2000;


VIII -
aos empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais;


IX -
às contribuições do Estado ao sistema de Seguridade Funcional,
compreendendo os programas de Previdência e de Serviços Médico
Hospitalares, conforme legislação em vigor;


X -
ao pagamento de precatórios inscritos até 1° de julho de 2001;


XI -
a reserva de contingência, de acordo com o especificado no Art. 31 desta Lei.


Art. 28.
Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão
distribuídos de acordo com os limites percentuais apresentados a
seguir, ficando implícito que a utilização plena por um Órgão implicará
na redução do limite de outro, de forma a manter o percentual global de
100%:



Chefia do Poder Executivo
até 5%


Secretaria de Estado da Integração Regional
até 2%


Secretaria de Estado do Governo
até 3%


Procuradoria Geral de Estado do Governo
até 1%


Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
até 4%


Adminstr. Geral do Estado – Recursos Supervisão da SEPL
até 9%


Secretaria de Estado da Administração e da Previdência
até 13%


Secretaria de Estado da Fazenda
até 9%


Adminstr. Geral do Estado – Recursos Supervisão da SEFA
até 13%


Secretaria de Estado de Obras Públicas
até 1%


Secretaria de Estado da Comunicação Social
até 1%


Secretaria de Estado da Segurança Pública
até 18%


Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
até 3%


Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
até 5%


Secretaria de Estado da Cultura
até 5%


Secretaria de Estado da Criança e dos Assuntos de Família
até 6%


Secretaria de Estado do Emprego e das Relações de Trabalho
até 3%


Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo
até 7%


Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento
até 15%


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
até 4%


Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
até 12%


Secretaria de Estado dos Transportes
até 25%


Secretaria Especial para Assuntos da Política Habitacional
até 10%


Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos
até 5%





§ 1º.
Os recursos de que trata o caput deste artigo não incluem os recursos
vinculados a cada órgão/unidade, bem como os recursos provenientes de
convênios firmados diretamente pelos respectivos órgãos/unidades.


§ 2º.
Os percentuais alocados para os Secretários Especiais, no caso da
extinção da função, serão remanejados aos órgãos nos quais as ações
programáticas daqueles Secretários Especiais serão desenvolvidas.


Art. 29.
Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de
cooperação e outras formas de contratos firmados com outras esferas de
Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas
aplicações programadas nas despesas orçamentárias de cada Órgão
celebrante do contrato, só podendo sofrer desvinculação por lei.


Parágrafo único.
A Lei Orçamentária incluirá na previsão da receita e sua aplicação
todos os recursos de transferências, inclusive os oriundos de convênios.


Art. 30.
O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e
não vinculadas, após a publicação da Lei Orçamentária.


Art. 31.
A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência com montante
definido com base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.


Parágrafo único -
É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art.20, nos dois
últimos quadrimestres do exercício de 2002, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, conforme
determina o art. 42 da Lei Complementar Nº 101/2000.


CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Art. 32.
Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão
considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária até 31
de dezembro de 2001, em especial: (vide Lei 13386 de 21/12/2001)


I -
as modificações na Legislação Tributária decorrentes de alterações no Sistema Tributário Nacional;


II -
a concessão e redução de isenções fiscais;


III -
a revisão de alíquotas dos tributos de competência; e


IV -
aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa do Estado.


Parágrafo único.
Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA


Art. 33.
No exercício financeiro de 2002 as despesas com pessoal e encargos
sociais dos três Poderes do Estado, bem como do Ministério Público,
observarão o limite de 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes
Líquidas Estaduais, de acordo com a legislação vigente.


§ 1º.
Os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Poder Executivo
e do Ministério Público assumirão de forma solidária as providências
necessárias à adequação ao disposto neste artigo.


§ 2º.
A repartição dos limites globais, de acordo com o Art. 20, inciso II,
da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, não poderá exceder
os seguintes percentuais:


a)
3% (três por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas;


b)
6% (seis por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Poder Judiciário;


c)
49% ( quarenta e nove por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Poder Executivo;


d)
2% (dois por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Ministério Público Estadual.


§ 3º.
Atendendo o § 1º do Art. 18 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio
de 2000, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que
se referem à substituição de servidores e empregados públicos,
contabilizadas como outras despesas de pessoal, estão compreendidas nos
limites estabelecidos no parágrafo anterior. O disposto neste parágrafo
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite de despesas com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.


§ 4º.
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, dos Poderes e do Ministério
Público, deverão enquadrar-se também no disposto no artigo 71 da Lei
Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.


§ 5º.
O Estado poderá fazer reposição salarial desde que respeitados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.


Art. 34.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá em sua exposição
justificativa, demonstrativo dos gastos com pessoal e encargos sociais,
por poder e total, executado nos últimos três anos, a execução provável
para 2001 e a estimativa para 2002, com a indicação da
representatividade percentual em relação à Receita Corrente Líquida, de
acordo com a legislação vigente.


Parágrafo único.
As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra
que se refere à substituição de servidores e empregados públicos
deverão constar como "Outras despesas de Pessoal", obedecendo critérios
previstos no parágrafo 3º do Art. 32 desta lei e ao que dispõe o Art.
72 da Lei Complementar Federal Nº 101/00.


Art. 35.
O valor destinado ao custeio mínimo dos órgãos do Poder Executivo será
estabelecido dentro de um limite de gastos considerado necessário para
manter o ajuste fiscal do Estado.


CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO


Art. 36.
O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá ser
superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento.


Parágrafo único.
As programações custeadas com recursos de operações de crédito não
formalizadas serão identificadas no orçamento, ficando sua
implementação condicionada à efetiva realização dos contratos.


Art. 37.
As Coordenações dos Programas Financiados deverão ajustar os seus
cronogramas de forma que o valor de empréstimo pretendido para o
exercício de 2002, possa realmente ser viabilizado com a
disponibilidade de contrapartida que o Estado pode oferecer.


CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 38.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2002, deverá
também considerar as disposições das demais normas legais que vierem a
ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Poder Legislativo
Estadual.


Art. 39.
... Vetado...


CAPÍTULO VIII 
DEMAIS DISPOSIÇÕES


Art. 40.
... Vetado...


Art. 41.
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto no Art. 134 da Constituição do Estado do Paraná, observadas as disposições da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.


Art. 42.
O Poder Executivo divulgará e encaminhará à Assembléia Legislativa para
ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, os Quadros de Detalhamento de Despesa, por
projetos, atividades e operações especiais, dos Orçamentos Fiscal e
Próprio da Administração Indireta, com os valores corrigidos, se for o
caso, na forma do disposto no Art. 15 desta Lei.


Art. 43.
Integram a presente Lei, de acordo com o disposto no Art. 4º, da Lei
Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, os Anexos de Metas Fiscais
e de Riscos Fiscais.


Art. 44.
Os Poderes e o Ministério Público deverão desenvolver sistema gerencial
de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo das
ações orçamentárias.


Art. 45.
Os Poderes e o Ministério Público deverão implantar sistema de
registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de
forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do
Estado.


Art. 46.
O Poder Executivo fica autorizado a proceder na elaboração dos
Orçamentos para 2002, as alterações provenientes de Reformas
Administrativas, ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - 2002 à Assembléia Legislativa.


Parágrafo único.
... Vetado...


Art. 47.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 julho de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Pretextato P. Taborda Ribas Netto
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Monica Rischbieter
							Secretária de Estado da Cultura
Rafael Greca de Macedo
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Eduardo Francisco Sciarra
							Secretário de Estado da Indústria, Comércio e do Turismo
Newton Sérgio Ribeiro Grein
							Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, em exercício.
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Antonio Leonel Poloni
							Secretário de Estado da  Agricultura e do  Abastecimento
Armando Martinho Raggio
							Secretário de Estado da Saúde
Alcyone Vasconcelos Saliba
							Secretária de Estado da Educação
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Nelson Justus
							Secretário de Estado dos Transportes
Miguel Salomão
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Fani Lerner
							Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família
Augusto Canto Neto
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Ramiro Wahrhaftig
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Mário Edson Fischer da Silva
							Secretário de Estado da Integração Regional
Alceni Guerra
							Chefe da Casa Civil
Rafael Bernardo Dely
							Secretário Especial da Política Habitacional
Joel Coimbra
							Procurador-Geral do Estado
Marco Antonio Teixeira
							Procurador-Geral de Justiça
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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