RESOLUÇÃO Nº 577 DE 03 DE AGOSTO DE 2009.
Altera dispositivo da Resolução nº 449, de 18 de julho de 2007.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso das atribuições legais que lhe conferem a art. 17, inciso III, da Lei nº 289,
de 25 de novembro de 1981, e o art. 22, inciso III, do Regimento Interno, aprovado
pela Deliberação nº 034, de 10 de março de 1983,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 4.533, de 27 de junho de 2007,
que trata do serviço de assistência médico-hospitalar, assim entendida como o
conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde;
R E S O L V E:
Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 449, de 18 de julho de 2007, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art.4º..................................................................................
§ 1º ....................................................................................
§ 2º ....................................................................................
§ 3º ....................................................................................
§ 4º Assegurado o contraditório e a ampla defesa, suspende-se o pagamento do
benefício:
I- no caso de apuração de débito, enquanto este não for integralmente quitado;
II- na hipótese de prestação de informações inverídicas pelo beneficiário, até a
sua regularização. (NR)
§ 5° Não configura inconsistência na prestação de informações a demonstração
de valores variáveis decorrentes, unicamente, da contratação de planos com
co-participação do consumidor no custeio dos serviços contratados, devendo os
ajustes serem promovidos por ocasião da correspondente prestação de contas,
conforme orientação do Departamento Geral de Pessoal.
§ 6º A responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de infrações a
quaisquer das normas previstas na presente Resolução, bem como o eventual
ressarcimento de débitos, serão apurados em procedimento administrativo
próprio.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
D.O.RIO 06.08.2009