PORTARIA A/CSRH Nº 10 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003
Delega competência aos Órgãos Setoriais de Pessoal da Administração Direta
para concessão do Salário maternidade aos servidores que menciona.
O COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE RECURSOS
HUMANOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, da Resolução SMA nº 1.063, de 08 de
outubro de 2002,
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Federal nº 10.710, de 05/08/2003, alterando
os dispositivos referentes ao salário-maternidade das empregadas regidas pela
CLT.
CONSIDERANDO as instruções transmitidas aos Órgãos Setoriais de Pessoal, em
reunião realizada no dia 24 de outubro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência aos Órgãos Setoriais de Pessoal para a prática,
de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, dos atos
relativos à concessão de salário-maternidade às servidoras celetistas ou
ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, da
Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos, desta Secretaria,
supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades de que trata o
presente ato, oferecendo suporte técnico para a consecução das tarefas
inerentes às referidas atividades.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 19.11.2003
Retif. numeração de 23 p/ 10 - D.O.RIO 02.10.2006