










DECRETO Nº 48.577, DE 30 DE JANEIRO DE
2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do
Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,
para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do Município de Belo
Jardim, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora de Água Tratada,
pertencente à Adutora do Agreste – Lote 5.  
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento- COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30
de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
regular e extensão média de 54,00 m, indicando perímetro de  124,00 m e área
de 432,03 m², encravada numa parte de terra da propriedade
pertencente a Sra. Maria Joseane de Freitas Silva, localizada no Sítio Piaca,
s/n, Serra do Vento, zona rural do Município de Belo Jardim/PE, confrontando-se
ao Norte com terras remanescente da
mesma propriedade, ao Sul com terras remanescente da
mesma propriedade, ao oeste com terras da propriedade do Sr. Jailson Bezerra de
Freitas e ao Leste com terras da propriedade da Sra. Gerliane de Freitas Texeira. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P06, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


26,41


790268.388


9087645.046




P02-P03


27,59


790273.339


9087638.761




P03-P04


8,00


790293.809


9087655.453




P04-P05


27,65


790315.486


9087672.523




P05-P06


26,34


790310.535


9087678.807




P06-P01


8,00


790288.806


9087661.696




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.