










DECRETO Nº 25.054,DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Altera
o § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 23.298, de 28 de maio
de 2001, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
Considerando a independência das instâncias Penal e
Administrativa, consagrada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a
exemplo das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, "ex
vi" do MS 21.113-DF, Relator Ministro Moreira Alves, in DJ 14.06.91,
p.08.082, Ementário Vol-01624-01, p.001125, RTJ Vol-00134-03, p. 01.105,
Julgamento 12.12.1990 – Tribunal Pleno, "in verbis": “A decisão na
instância penal só tem repercussão na instância administrativa quando aquela se
manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria.”,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O § 1º, do artigo 1º
do Decreto nº 23.298, de 28 de maio de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
 
..........................................................................................................................
 
"§ 1º Os afastamentos da função pública de que dispõe o
“caput” deste artigo persistirão até o advento da prolatação de decisão final
nos autos do procedimento judicial correspondente à persecução criminal dos
atos reputados como incompatíveis ao exercício da função e ao término do
Processo Disciplinar Militar.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30         de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.