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Lei 16386 - 25 de Janeiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8146 de 25 de Janeiro de 2010
					

Súmula:
Dá nova redação ao inciso VI, do art. 1º, da Lei
nº 14.978/2005, que isenta do ICMS produtos da cesta básica, conforme
especifica e adota outra providência.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O inciso VI do art. 1º da Lei nº 14.978,
de 28 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:   “VI - leite, exceto os concentrados e adicionados de açúcares e
edulcorantes e o longa vida UHT, leite em pó e linguiças.”


Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a insti­tuir,
como forma de compensar as empresas estabeleci­das no Estado pela concorrência
desleal provocada por favores concedidos por outras Unidades da Federação,
tratamento tributário diferenciado em relação ao ICMS nas operações com leite
longa vida UHT, inclusive reco­lhimento antecipado do imposto devido pela
operação subsequente, com a fixação do valor desta, na entrada em território
paranaense ou no estabelecimento de con­tribuinte de mercadoria originária de
outro Estado ou do Distrito Federal.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de janeiro
de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Pedro Ivo Ilkiv
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado