










LEI Nº 17.160, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
 
Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o
Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, de autoria dos Deputados
Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, para estabelecer prazo máximo de realização
de exames no caso em que especifica. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º A Lei nº
16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com
Câncer no Estado de Pernambuco, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
 
“Art.
12. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV -
Prazo máximo de 30 (trinta) dias para realização dos exames necessários à
elucidação, mediante solicitação fundamentada do médico responsável, nos casos
em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna.” (AC) 
 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 11 de
janeiro de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO GOUVEIA - DEM.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.