DECRETO Nº 32994 DE 29 DE OUTUBRO DE 2010

Altera os Anexos IV e V do Decreto nº 30.870,
de 03 de julho de 2009, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Comunidade de Santa Marta foi declarada como Área de
Especial Interesse Social pela Lei nº 3.135, de 05 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar a implantação de empreendimentos
habitacionais e equipamentos urbanos e comunitários promovidos pelo Governo do
Estado do Rio de Janeiro, parte integrante das intervenções que estão sendo
realizadas na Comunidade em questão;

CONSIDERANDO os projetos apresentados pela EMOP – Empresa de Obras Públicas
do Estado do Rio de Janeiro, destinados à construção de empreendimentos para
reassentamento de moradores das áreas de risco da Comunidade, centro esportivo e
centro comunitário,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas, na forma dos anexos I e II, as áreas impróprias para ocupação
e a delimitação das áreas públicas e privadas previstas, respectivamente, nos Anexos
IV e V do Decreto nº 30.870, de 03 de julho de 2009;
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam modificados, na forma dos
Anexos I e II, os mapas constantes, respectivamente, dos Anexos IV e V aprovados
pelo Decreto nº 30.870 de 03 de julho de 2009.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 03.11.2010

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