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Lei 13122 - 21 de Março de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5964 de 10 de Abril de 2001
					


 (vide Lei 11468, de 16/07/1996)


Súmula:
Cria o sistema estadual de Juizados Especiais e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes
dispositivos, que passam a integrar o texto da Lei nº 11.468, de 16 de
julho de 1996, publicada no Diário Oficial do Estado nº 4.800, de 16 de
julho de 1996.


CAPÍTULO I 
DA CRIAÇAO E ESTRUTURA DO SISTEMA


Art. 1º.
........................................


Art. 2º.
........................................


I -
........................................


II -
........................................


III -
........................................


IV -
........................................


V -
........................................


Art. 3º.
........................................


CAPÍTULO II 
DO CONSELHO DE SUPERVISÃO


SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO


Art. 4º.
..............................


I -
..............................


II -
..............................


III -
..............................


IV -
..............................


V -
..............................


VI -
..............................


VII -
..............................


Parágrafo único.
Os membros relacionados nos incisos IV a VII serão indicados pelo Conselho da Magistratura.


SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA


Art. 5º.
..............................


CAPÍTULO III 
DOS JUIZADOS ESPECIAIS


SEÇAO I
DA COMPOSIÇÃO


Art. 6º.
...........................


I -
...................................


II -
...................................


III -
...................................


Art. 7º.
...........................


Art. 8º.
...........................


§ 1º.
..............................


§ 2º.
Aplicam-se os efeitos da Lei Estadual nº 11.051/95 aos Juízes Leigos e Conciliadores.


§ 3º.
.............................


SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


Art. 9º.
.........................


I -
.................................


II -
.................................


III -
.................................


IV -
.................................


§ 1º.
............................


I -
...................................


II -
...................................


§ 2º.
............................


§ 3º.
............................


§ 4º.
A opção pelos Juizados Especiais Cíveis é do autor da ação.


SEÇÃO III 
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


Art. 10.
.........................


I -
...............................


II -
...............................


Parágrafo único.
...................................


CAPÍTULO IV 
DAS TURMAS RECURSAIS


SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO


Art. 11.
.......................


§ 1º.
.............................


§ 2º.
.............................


SEÇAO II
DA COMPETÊNCIA


Art. 12.
......................


SEÇAO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO


Art. 13.
.....................


Parágrafo único.
O Conselho da Magistratura poderá autorizar, observadas as
peculiaridades locais, o funcionamento dos órgãos de que trata esta lei
fora do dia e horário forense fixados pela organização judiciária.


CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 14.
.............................


Art. 15.
.............................


Art. 16.
.............................


Art. 17.
.............................


Art. 18.
.............................


Art. 19.
.............................


I -
......................................


II -
......................................


III -
......................................


IV -
......................................


V -
......................................


VI -
......................................


VII -
......................................


Art. 20.
..........................


Art. 21.
..........................


Art. 22.
..........................


Art. 23.
..........................


Art. 24.
..........................


Art. 25.
..........................


Art. 26.
..........................


Art. 27.
..........................


Art. 28.
..........................


Art. 29.
..........................


Parágrafo único.
.................................


Art. 30.
....................


Parágrafo único.
.................................


Art. 31.
....................



Palácio Dezenove de Dezembro em, 21 de março de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado