






LEI Nº 13




LEI Nº 13.657, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o Anexo II desta Lei, na Operação Especial
"Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 14.761.998,21 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e um mil, novecentos e noventa e oito
reais e vinte e um centavos), com a redução, em igual importância, na Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu
capital social, na forma especificada no Anexo III.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
JOÃO BOSCO DE ALEMIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO
I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA




00109 - Secretaria da Fazenda
  - Administração Direta 




Op.Especial:


04.846.0038.0175


-


Contribuições Patronais da
  SEFAZ ao FUNAFIN


 


4.500.000,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


4.500.000,00




Op.Especial:


28.846.0038.0176


-


Contribuição Complementar da
  SEFAZ ao FUNAFIN


 


45.500.000,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


45.500.000,00




 


 


 


TOTAL


 


50.000.000,00













 
 
 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA




00109 - Secretaria da Fazenda
  - Administração Direta 




Projeto:


04.122.0587.2867


-


Aperfeiçoamento Organizacional e da Gestão Estratégica - PROFISCO


 


31.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


31.000,00




Projeto:


04.122.0587.2870


-


Aperfeiçoamento da Gestão do Cadastro e Implantação do Sistema Público
  de Escrituração Digital 


 


 
635.500,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


635.500,00




Projeto:


04.122.0587.2873


-


Aperfeiçoamento da Administração de Material e de Patrimônio do Estado
  - PROFISCO


 


426.100,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


426.100,00




Projeto:


04.122.0587.2878


-


Fortalecimento da Gestão do Conhecimento – PROFISCO


 


138.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


138.000,00




Atividade:


04.122.0587.2879


-


Administração do PROFISCO


 


44.300,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


44.300,00




Projeto:


04.123.0587.2872


-


Modernização da Administração Financeira do Estado de PE – PROFISCO


 


899.400,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


899.400,00




Projeto:


04.124.0587.2874


-


Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Controle Interno e Correição –
  PROFISCO


 


161.500,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


161.500,00




Projeto:


04.126.0587.2876


-


Modernização da Tecnologia da Informação e Comunicação – PROFISCO


 


2.741.500,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


2.741.500,00




Projeto:


04.128.0587.2877


-


Modernização da Gestão de Recursos Humanos – PROFISCO


 


194.500,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


194.500,00




Projeto:


04.129.0587.2869


-


Modernização da Administração Tributária do Estado de PE – PROFISCO


 


123.800,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


123.800,00




Projeto:


04.129.0587.2871


-


Aperfeiçoamento da Administração do Contencioso Fiscal do Estado –
  PROFISCO


 


173.800,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


173.800,00




Projeto:


04.131.0587.2875


-


Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Transparência e Comunicação com a
  Sociedade


 


166.900,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


166.900,00




18000 - SECRETARIA DE
  TRANSPORTES




00306 - Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE




Projeto:


26.695.0022.1037


-


Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II


 


1.196.650,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


1.196.650,00




Projeto:


26.781.0342.1430


-


Construção de Aeródromos no Estado 


 


6.500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


6.500.000,00




Projeto:


26.782.0301.1045


-


Restauração e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais


 


1.400.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


1.400.000,00




Projeto:


26.782.0301.1091


-


Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais


 


6.500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


6.500.000,00




Projeto:


26.782.0301.1426


-


Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo)


 


1.950.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


1.950.000,00




Projeto:


26.782.0301.2652


-


Duplicação da Rodovia BR-408 (Trecho: Carpina/Recife)


 


11.955.051.79




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


11.955.051,79




24000 -
  SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS




00115 -
  Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta




Op.Especial:


17.846.0421.2441


-


Inversões em Participação Societária na COMPESA


 


14.761.998,21




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0102


7.298.298,21




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0103


7.463.700,00




 


 


 


TOTAL


 


50.000.000,00













 
 
 
 
ANEXO
III
 
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008                EM R$
 
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO



 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


VALOR




00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA
  DE SANEAMENTO – COMPESA




00605 - Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA




 




 RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL




TOTAL


14.761.998,21

 









 
ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008    EM R$
 
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES



 


RECURSO
  DE TODAS AS FONTES




00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA
  DE SANEAMENTO – COMPESA




00605 - Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


17.512.0022.2686


-


Ampliação
  do Sistema de Abastecimento de Água em Parte do Litoral Norte e Sul


0,00


14.761.998,21


14.761.998,21




TOTAL DAS APLICAÇÕES


0,00


14.761.998,21


14.761.998,21













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.