RESOLUÇÃO CGM Nº 892 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
Estabelece procedimentos de remessa dos processos para análise preventiva
prevista no Decreto n° 30.359 de 1º de janeiro de 2009.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 30.467, de 12 de fevereiro de 2009, que
delega competência à Controladoria Geral do Município para a regulamentação
do exame preventivo,
RESOLVE:
Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta
deverão encaminhar à Controladoria Geral do Município, para a análise prévia,
somente os processos que forem solicitados através de ofício ou e-mail do
gabinete da CGM ao Gerente de Infraestrutura e Logística ou setor equivalente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.
VINÍCIUS COSTA ROCHA VIANA
D.O.RIO 18.02.2009