










DECRETO N° 23.446, DE 02 DE
AGOSTO DE 2001.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras situada no
Município de GRAVATÁ, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, incisos II e IV da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações posteriores.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação área de terras que
consta pertencer a JOÃO COELHO DA SILVA e ANITA PEREIRA ALVES, medindo 15,00
metros de frente e fundos e 30 metros de cada lado, com área de 450 metros
quadrados, situada no lote 1 da Quadra B, do Loteamento “Arruamento Princesa de
Gales”, Gravatá, neste Estado, limitando-se , pela frente com a Rua 1 do
Loteamento, pelos fundos com o lote 19 da mesma quadra, pelo lado direito, com
a Avenida nº 01 do Loteamento, pelo lado esquerdo com o lote 02 da mesma quadra
e loteamento.
 
Art. 2º A área de terras
referida no artigo anterior será destinada à construção dos Reservatórios R-7 e
R(7-A), partes integrantes do novo Sistema de Abastecimento de Água da cidade
de Gravatá, neste Estado,.
 
Art. 3º A área mencionada no
artigo primeiro, encontra-se descrita em plantas existentes e arquivadas na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA e que instruirão a Ação
Expropriatória ou serão anexadas, como partes integrantes à respectiva
Escrituras Pública.
 
Art. 4º As despesas, com a
presente desapropriação, correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-la, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os imóveis expropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei nº. 3.365 de 21 de julho de 1941, modificado pela Lei nº
2.786 de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência, no
processo de desapropriação, para fins de imissões nas posses dos bens imóveis e
benfeitorias abrangidos por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 02 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.