










DECRETO Nº 47.229, DE 21 DE MARÇO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.260.000,00 em favor da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal, operacionais e
de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor Junta Comercial do
Estado de Pernambuco – JUCEPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.260.000,00
(um milhão e duzentos e sessenta mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
21 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA
  DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO


 


 


 




00307 Junta
  Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




Atividade:


23.125.0322.1175 -
  Prestação de Serviços de Registro Empresarial


 


450.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


120.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


330.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0947.1174 -
  Contribuição Complementar da JUCEPE ao FUNAFIN


 


810.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


810.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.260.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA
  DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO


 


 


 




00307 Junta
  Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




Atividade:


23.122.0947.4366 -
  Suporte às Atividades Fins da Junta Comercial do Estado de


 


860.000,00


 




 


Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


660.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


200.000,00


 




Atividade:


23.846.0947.1173 -
  Contribuições Patronais da JUCEPE ao FUNAFIN


 


400.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.260.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.