










DECRETO Nº 26.133, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 512.690,00, em favor da Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com  manutenção  e operacionalização da FUNDAC, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em
favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no
valor de R$ 512.690,00 (quinhentos e doze mil, seiscentos e noventa reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC


 




 


63070.1424333312.185


-


Atendimento às crianças e aos adolescentes
  abandonados na forma da lei


50.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




 


63070.1424333312.186


-


Atendimento aos adolescentes em conflito com
  a lei


150.880




 


3.3.50
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


107.880




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


43.000




 


 


 


 


 




 


63070.1424333312.369


-


Medidas socio-educativas em meio aberto


51.932




 


3.3.50
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


51.932




 


 


 


 


 




 


63070.1412233348.074


-


Gestão administrativa da FUNDAC


45.878




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


45.878




 


 


 


 


 




 


63070.1484633349.195


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação da FUNDAC


214.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


214.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL 


512.690




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS -
  ENTIDADES 
SUPERVISIONADAS


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.1412133304.135


-


Serviço de informação, pesquisa e documentação


21.796




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


21.796




 


 


 


 


 




 


63070.1412233304.133


-


Direção, supervisão e
  coordenação das ações da FUNDAC


23.736




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


23.736




 


 


 


 


 




 


63070.1412833304.134


-


Formação de educadores sociais


27.985




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


27.985




 


 


 


 


 



 



 


63070.1424333311.154


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem
  das unidades de atendimento às crianças e  aos adolescentes abandonados na
  forma da lei


 
71.700




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


71.700




 


 


 


 


 




 


63070.1424333311.155


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem
  das unidades de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei


 
169.607




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


169.607




 


 


 


 


 




 


63070.1424333312.184


-


Gestão da regionalização dos programas de
  atendimento


42.200




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


42.200




 


 


 


 


 




 


63070.1424333321.156


-


Implantação de unidades produtivas
  auto-sustentáveis


5.386




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.386




 


 


 


 


 




 


63070.1424333322.177


-


Produção
  de bens para autoconsumo e venda


4.533




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.533




 


 


 


 


 




 


63070.1412233347.043


-


Reforma, ampliação e equipagem da estrutura
  física da sede da FUNDAC


30.823




 


3.3.90
  - FNT 0101


 


Outras Despesas
  Correntes


                30.823




 


 


 


 


 




 


63070.1412233347.044


-


Modernização dos sistemas de informática da
  FUNDAC


114.924




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


114.924




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


512.690




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 19 de novembro de 2003. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.