










DECRETO Nº 25.192, DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre medidas de contenção de despesas com energia elétrica e água na
Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO a necessidade de manter e intensificar as medidas de
contenção de despesas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os órgãos e entidades
da administração direta e indireta do Poder Executivo, inclusive fundações,
dependentes de recursos do Tesouro Estadual, deverão reduzir em 5% (cinco por
cento) suas despesas com consumo de energia elétrica e água, em relação ao
exercício de 2002.
 
Parágrafo único. Os
Secretários, Superintendentes ou Coordenadores de Gestão, adotarão as medidas
necessárias para o cumprimento da redução prevista neste artigo.
 
Art. 2° A Secretaria de
Administração e Reforma do Estado estabelecerá, através de portarias e
instruções normativas, os procedimentos operacionais que se fizerem necessários
ao acompanhamento e controle do cumprimento das disposições deste  Decreto. 
 
Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONSCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.