O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.647, de 26 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 919, de 2006, de autoria da
Senhora Vereadora Teresa Bergher
LEI Nº 4.647 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Cria o Pólo Gastronômico e Cultural da Gávea.
Art. 1º Fica criado o Pólo Gastronômico e Cultural da Gávea, compreendendo o
quadrilátero formado pela Praça Santos Dumont, Rua João Roberto, Rua Major
Ruben Vaz e Rua Orsina, no bairro de mesmo nome.
Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas e culturais no local seguirão
as normas de planejamento urbano, de segurança e de trânsito estabelecidas
para o local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007