DECRETO Nº 25526 DE 6 DE JULHO DE 2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto nos arts. 5º, "I", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
06/500.877/2005,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total,
os terrenos designados por Lotes 10 e 12 do PAL 3.680 da Rua Doutor Augusto
Figueiredo, antiga Rua Cuiabá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de julho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.07.2005