LEI N.º 4283 DE 3 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a realizar a drenagem e urbanização dos logradouros
públicos que menciona, e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Adílson Soares
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar obras de drenagem e
urbanização nos logradouros públicos abaixo elencados:
I- Rua Visconde do Rio Branco;
II - Rua do Senado;
III - Rua da Relação;
IV- Avenida Mem de Sá;
V - Rua do Rezende;
VI - Rua dos Inválidos; e
VII - Avenida Gomes Freire.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.04.2006