










DECRETO Nº
22.773, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor da Secretaria
de Imprensa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária para cobertura de despesa com operacionalização
da Secretaria de Imprensa, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE IMPRENSA,
crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária  a seguir discriminada:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


16000


-


SECRETARIA DE IMPRENSA


 




 


16010


-


Secretaria de Imprensa – Administração Direta


 




 


16010.0413116024.063


-


Divulgação governamental em todos os meios de
  comunicação


5.000.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


5.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


5.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


40000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


40010


-


Secretaria de Recursos Hídricos –
  Administração Direta


 




 


40010.1854440031.078


-


Construção, expansão de sistemas de captação
  e adução d’água para abastecimento


5.000.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


5.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


5.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 31 de outubro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
CYRO EUGÊNIO VIANA
COELHO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.