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Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

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Teresina (Pl)~

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Excelentfssimo Senhor
Deputado THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauf
NESTA CAPITAL
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de 2014.
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Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido it
superior deliberacao desse Poder Legislativo, 0 anexo Projeto de Lei que "Autoriza 0 Poder
Executivo a promover a cessiio de uso, a titulo gratuito, de parte do imovel que especijica,
pertencente ao patrimonio imobilidrio do Estado do Piaui, 1 Superinten den cia Regional
de Policia Rodovidria Federal, localizado no Municipio de BOM JESUS - PI".

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A Policia Rodoviaria Federal e uma instituicao policial brasileira, subordinada
ao Ministerio da Justica. A entidade, ao tempo em que realiza patrulhamento ostensivo das
rodovias federais, monitora e fiscaliza 0 trafego de veiculos, combatendo os mais variados
crimes praticados ao longo das rodovias brasileiras.
A materia esta disciplinada no art. 18, § 1°, da Constituicao Estadual, que trata da
utilizacao gratuita de bens imoveis pertencentes ao Estado e de suas entidades da
Administracao Indireta.
Entre os entes federativos, os bens podem ser objeto de cessao de uso, sendo esta
considerada ate de colaboracao entre os referidos entes. Como leciona Jose dos Santos
Carvalho Filho:
"Cessdo de uso e aquela em que 0 Poder Publico consente 0 usa gratuito de bem
publico par orgaos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de
desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade.
A grande diferenca entre a cessiio de uso e as formas ate agora vistas consiste em
que 0 consentimento para a utilizaciio do bem se fundamenta no beneficio
coletivo decorrente da atividade desempenhada pelo cessiondrio.
...0
fundamento basico da cessdo de uso e a colaboractio entre entidades publicas e
privadas com 0 objetivo de atender, global ou parcialmente, a interesses
coletivos ... " (JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO, in Manual de Direito
Administrative, 13° ed., Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2005, p. 882/883).
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Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

o Estado do Piau! sente-se gratificado ern poder contribuir corn a 1 r
Superin tendencia Regional da Policia Rodovidria Federal na instalacao da 6"Delegacia de
Policia Rodovidria Federal no Municipio de BOM JESUS, regiao SuI do Piaui, area
reconhecidamente carente de orgaos qualificados na manutencao da seguranca dos transportes
e utilizacao das rodovias federais.
Assim, tendo ern mente a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao e pelas razoes expostas na aprovacao do Projeto de Lei que ora
submeto a superior consideracao dessa Egregia Casa Legislativa.


Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
PROJETO DE LEI N°

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06

, DE

11 DE fUl~'.w

DE 2014

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"Autoriza 0 Poder Executivo a promover a cessiio de
uso, a titulo gratuito, de parte do imovel que
especijica pertencente ao patrimonio imobilidrio do
Estado do Piaui, a I?" Superintendencia Regional de
Policia Rodovidria Federal, localizado no Municipio
de BOM JESUS - PI".

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o GOVERNADOR

DO ESTADO DO PlAUt, Fa~o saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder a cessao de uso parcial, a
titulo gratuito, na forma do art.18, § 1° da Constituicao Estadual, para e L?"Superintendencia
Regional de Policia Rodovidria Federal, orgao do Ministerio da Justica, de imovel estadual
situado no Municipio de BOM JESUS - PI.
Paragrafo unico. A cessao de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogavel,
compreende ate 3 (tres) salas, suficientes a instalacao da 63 Delegacia de Policia Rodoviaria
Federal em imovel utilizado parcialmente pela 233 ClRETRAN, no bairro Sao Pedro, a
margem da BR 135, BOM JESUS - PI
Art. 2° 0 imovel, encravado em terreno maior ao longo da BR 135, pertencente ao
patrimonio imobiliario do Estado do Piaui, encontra-se registrado no Cartorio do 1° Oficio do
Municipio de BOM JESUS as fls. 09 sob n? 2.362, do Iivro 02-1.
Art. 3° Os direitos e deveres relativos ao imovel cedido deverao ser objeto de urn
contrato especifico de cessao de uso firmado entre as partes interessadas.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

I

11 de~~c

de 2014.