










DECRETO
Nº 26.486, DE 09 DE MARÇO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo.,
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 17/2003, de 29 de
setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas
identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de
29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa GENERAL PRODUCT
PROYSA INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na Rodovia pe 60 – s/nº - Km 7 – Sala C –
Complexo Industrial Portuário – Suape - Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ  nº
005.938.039/0001-78,  CACEPE  nº 18.1.080.03006497-9, de acordo com o artigo 
20 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação/manutenção do poder competitivo;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário/atividade industrial
relevante;
 
III - produtos
produzidos: manutenção do poder competitivo -cimento portland – NBM/SH
2523.29.01; atividade industrial relevante - tinta para impressão industrial –
NBM/SH 3215, 3208 e 3209;
 
IV - prazos de
fruição:
 
a)para
manutenção do poder competitivo, até março de 2008;
 
b)para 
atividade industrial relevante,  08 (oito) anos, contados a partir do mês
subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido – crédito presumido nos  percentuais e condições a seguir:
 
a)para a
manutenção do poder competitivo: 75% (setenta e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; 
 
b) para atividade
industrial relevante:
 
1 - 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às
demais regiões geográficas do país;
 
2- nos 04 (quatro)
primeiros anos, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento)  da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal
e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no item
“1”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no item
"1" e neste item, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
3 - nos  04 (quatro) 
últimos anos, 25% (vinte e cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal ,apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela  aplicação do disposto no item “1”, não
podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no item "1" e
neste item, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 30%
(tinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a
cada período de 12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo  IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de
fruição;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único.
Uma vez estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vier a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de março de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.