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Lei 17867 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, de parte de área construída correspondente a 333,50 m² da edificação com 540,00 m² de área total, localizada na Avenida Antonio Cunha esquina com a Rua S. Luiz, nº 558, no Município de Jaguariaíva, sob o nº de Transcrição 1.883 do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguariaíva.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado, exclusivamente, para serviços da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB.


Parágrafo único
O imóvel cedido reverterá ao patrimônio do Estado caso não se cumpra a finalidade estabelecida no caput do presente artigo.


Art. 3°.
A presente cessão terá vigência de dez anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado