










DECRETO Nº 27.106, DE 09 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 160.100,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização da PMPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações  disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 160.100,00
(cento e sessenta mil e cem reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta





Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


160.100





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


90.000





4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


70.100








------------







TOTAL 


160.100








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta





Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação de Profissionais da Segurança e Defesa Social


160.100





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


90.000





4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


70.100








------------







TOTAL 


160.100








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 09 de setembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
SHEILLA PINCOVSKY DE LIMA ALBUQUERQUE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.