










DECRETO N° 24.043, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002.
 
Afasta Policial Militar
de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o art. 14
da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, em 16.07.2001, o Sd. PMPE/23256 – JOÃO EDMILSON GOMES DOS SANTOS
foi denunciado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Palmares por prática de crime
previsto no art. 121, §2.º, inciso II e IV; art. 129, §1.º, incisos I e II; c/c
art. 69, todos do Código Penal Brasileiro; 
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial militar acima referido cometeu ato incompatível
com a função policial,
 
DECRETA: 
 
Art.
1º. Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd. PMPE/23256 – JOÃO
EDMILSON GOMES DOS SANTOS, em vista das evidências de prática de crime previsto
no art. 121, §2.º, inciso II e IV; art. 129, §1.º, incisos I e II; c/c art. 69,
todos do Código Penal Brasileiro, objeto de denúncia por parte do Ministério
Público do Estado.
 
Art.
2º. O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º. A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º. O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de
fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.