










DECRETO Nº 44.585, DE 12 DE JUNHO DE
2017.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 4.300.000,00 em favor do Gabinete de Projetos Estratégicos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Gabinete de Projetos
Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro
milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado de Pernambuco em
31.12.2016, na fonte de recursos 0119 – “Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa-FRSMA”, no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões
e trezentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
12 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 




00140 Gabinete de Projetos
  Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0550.2909 - Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na
  Área de


 


1.100.000,00


 




 


Segurança
  Pública


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


1.100.000,00


 




Projeto:


04.122.0550.2912 - Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na
  Área de


 


3.200.000,00


 




 


Infraestrutura


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


3.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.300.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.