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Lei 12940 - 05 de Setembro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5822 de 6 de Setembro de 2000
					

Súmula:
Aprova crédito suplementar no valor de R$ 161.000,00, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica aprovado um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 12.825, de 28 de dezembro de 1999, no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), conforme Anexo I desta lei.


Art. 2º.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II desta lei.



Art. 3º.
Em decorrência do contido nos artigos desta lei, fica alterado o Anexo do Programa de Obras, conforme Anexo III desta lei.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de setembro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Giovani Gionédis
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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