










DECRETO
Nº 31.366, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 83.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à
PE – MULTIDIGITAL e ao Sistema de Informações Socioeconômicas e Cartográficas
da Agência CONDEPE/FIDEM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de janeiro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
Do Estado
 
ANTÔNIO
BARBOSA DE SIQUEIRA NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




00308
  – AGÊNCIA
  ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO - CONDEPE/FIDEM




00308   
  Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM




 




Atividade:


04.126.0445.2122


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo – PE-MULTIDIGITAL, na Agência
  CONDEPE/FIDEM


 


3.000,00




 


 


 


 


 


 




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


3.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0182.1393


-


Operacionalização
  do Sistema de Informações Sócioeconômicas e Cartográficas


 


80.000,00




 


 


 


 


 


 




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


80.000,00




 


 


TOTAL


 


83.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




00308
  – AGÊNCIA
  ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO - CONDEPE/FIDEM




00308   
  Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM




 


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0182.1393


-


Operacionalização
  do Sistema de Informações Sócioeconômicas e Cartográficas


 


80.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


80.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0445.2120


-


Implementação
  de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet – E-SERVIÇOS, na
  Agência CONDEPE/FIDEM


 


3.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


3.000,00




 


 


TOTAL


 


83.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.