



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18181 - 06 de Agosto de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9263 de 6 de Agosto de 2014
					

Súmula:
Autoriza a construção do Complexo Eólico Serra da Esperança no Município de Palmas.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza a construção do Complexo Eólico Serra da Esperança no Município de Palmas, composto por dois Parques Eólicos com capacidade total de 43,7 megawatts – MW:


I -
Parque Eólico Serra da Esperança I, com capacidade instalada de 29,9 MW, constituído por treze aerogeradores, com potência nominal de 2.300 quilowatts - kW, distribuídos em dois circuitos distintos de 34,5 quilovolts – kV e todos os seus sistemas de transmissão de energia de interesse restrito;


II -
Parque Eólico Serra da Esperança II, com capacidade instalada de 13,8 MW, constituído por seis aerogeradores, com potência nominal de 2.300 kW, distribuídos em dois circuitos distintos de 34,5 kV e todos os seus sistemas de transmissão de energia de interesse restrito.


Art. 2º
A construção do Complexo Eólico de que trata esta Lei obedecerá aos preceitos legais e demais normas aplicáveis aos empreendimentos geradores de energia eólica e de proteção ao meio ambiente.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 06 de agosto de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Antonio Caetano de Paula Júnior
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
Valdir Rossoni
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado