AssembJeia LegisJativa
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N° eJ

DE .2 LI DE FEVEREIRO DE 2014.

LIDu NO EXPEDIENTE

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Dispiie sobre a criaciio da Corregedoria Geral
do Sistema Penitenciario na Secretaria da
Justica do Estado do Piaui.

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o GOVERNADOR DO EST ADO DO PlAUt, Fa<;o saber que a Assembleia
Legislativa do Estado do Piaui aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria da Justica do Estado do
Piaui, a Corregedoria Geral do Sistema Penitenciario - CGSP, nos termos da presente Lei.
Art. 2° A CGSP e diretamente subordinada ao Secretario de Estado da Justica e sera
composta por:
1- um cargo em comissao de gerencia de corregedor geral;
II - dois cargos em comissao de coordenadores.

Art. 3° A CGSP e dirigida pelo Corregedor Geral, escolhido pelo Secretario da
Justica, dentre profissionais de nivel superior, com not6rios conhecimentos na area prisional,
possuir reputacao ilibada, nomeado, em comissao, por Decreto do Govemador do Estado.

Art. 4° Os cargos de coordenadores serao escolhidos pelo Secretario da Justica,
dentre servidores estaveis, com not6rios conhecimentos na area juridica e prisional, possuir
reputacao ilibada, nomeado, em comissao, por Decreto do Govemador do Estado.

Art. 5° A CGSP tem como finalidade a execucao de atividades relacionadas ao
controle interno disciplinar da atuacao dos servidores publicos civis da carreira do sistema
prisional e dos demais servidores, inclusive ocupantes de cargos de provimento em comissao,
em efetivo exercicio de suas funcoes.


AssembJeia LegisJativa
§ 1° - A CGSP desempenha as atividades relativas a apuracao das responsabilidades
do servidor penitenciario e demais cargos pela infracao praticada no exercicio de suas
atribuicoes ou que tenha relacao com as atribuicoes do cargo em que se encontre investido
§ 2° - E de responsabilidade da CGSP a apuracao de eventuais irregularidades
detectadas, zelando ainda pelo efetivo cumprimento das sancoes administrativas que forem
aplicadas.
Art. 6° Compete a CGSP assistir diretamente ao Secretario da Justica, no
desempenho de suas atribuicoes, particularmente quanta aos assuntos e providencias referentes
ao controle interno disciplinar da atuacao dos servidores publicos civis de carreira do sistema
prisional e dos demais servidores, inclusive ocupantes de cargos de provimento em comissao,
em efetivo exercicio de suas funcoes.
Art. 7° A CGSP fica obrigada a:

I - realizar acoes peri6dicas de correicao ordinaria e extraordinaria, quando
necessaria, nas unidades prisionais e demais unidades da Secretaria da Justica;
II - efetuar a apuracao de eventuais irregularidades detectadas;
III - instaurar ou propor a instauracao de inquerito ou sindicancia administrativa;
IV - designar ou propor membros da comissao de sindicancias ou de comissoes de
inquerito administrativo, centralizando a gestae e as informacoes provenientes dessas mesmas
comissoes;
VI - propor a aplicacao de sancoes administrativas aos servidores publicos de
carreira do sistema prisional, inclusive ocupante de cargos de provimento em comissao, em
efetivo exercicio de suas funcoes;
VII - executar outras atribuicoes correlatas ou do ambito de sua competencia, e as
que the forem conferidas ou determinadas.
VIII - propor ao Secretario da Justica 0 afastamento preventivo de servidor publico
civil de carreira prisional e dos demais servidores, inclusive ocupantes de cargos de provimento
em comissao, em efetivo exercicio de suas funcoes, que figure como parte passiva em processo
administrativo disciplinar, desde que tal medida se apresente como indispensavel a instrucao
processual;

Paragrafo unico. Quando do afastamento preventivo de servidor, suspender-se-a 0
porte de arma e apreensao da cedula funcional, e outros distintivos.


Assembleia Legislativa
Art. 8° Ao Corregedor Geral compete:

a) fazer executar a programacao dos trabalhos nos prazos previstos;
b) solicitar informacoes aos orgaos da Administracao Publica Federal, Estadual ou
Municipal;
c) encaminhar processos e expedientes diretamente aos orgaos competentes, para
manifestacao sobre os assuntos neles tratados;
d) decidir os pedidos de certidoes e vista de processos;
e) fiscalizar as atividades de quaisquer unidades da Secretaria, visando it
regularidade dos procedimentos e a aplicacao uniforme da legislacao;
f) apreciar e manifestar-se nos expedientes que the forem encaminhados,
relativamente it atuacao de pessoal e unidades responsaveis pelo sistema penitenciario;
g) apurar eventuais irregularidades ocorridas em unidades da Secretaria, sempre que
delas, de qualquer forma, tomar conhecimento;
h) propor medidas saneadoras e disciplinares, quando necessano, objetivando a
regularizacao de anomalias tecnicas ou administrativas verificadas nas correicoes ou
procedimentos administrativos;
Art. 9° Aos coordenadores competem:

I - preparar 0 expediente do corregedor;
II - receber, registrar, classificar, autuar, controlar, expedir e arquivar processos e
documentos;
III - executar e conferir os services de digitacao, relatorios finais e despachos dos
corregedores;
IV - manter arq~.llvode copias de textos digitados, bern como de relatorios,
informacoes e despachos;
V - organizar e controlar 0 calendario mensal das oitivas;

VI - coordenar os trabalhos de organizacao das sindicancias, conferindo a
documentacao que deva instrui-las;


AssembJeia LegisJativa

XI - desempenhar

outras atividades de apoio administrativo

determinadas

pelo

Corregedor.
Art. 10. Sao competencias comuns ao Corregedor Geral e aos Coordenadores, em
suas respectivas areas de atuacao:
a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisoes, os
prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
b) dar ciencia imediata ao superior hierarquico das irregularidades administrativas de
maior gravidade, mencionando as providencias tomadas e propondo as que nao lhes sao afetas;
c) providenciar a instrucao de processos e expedientes que devam ser submetidos a
consideracao superior, manifestando-se, quando for 0 caso, conclusivamente, a respeito da
materia.
Art. 11. 0 processo disciplinar sera conduzido por comissao composta de 3 (tres)
servidores estaveis, de cargo igual, equivalente ou superior ao do indiciado, designados pelo
Corregedor Geral, que indicara dentre eles 0 seu Presidente.
Art. 12. Nao podera integrar a Comissao processante da CGSP parente
denunciado, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, ate 0 3° (terceiro) grau.

do

Art. 13. 0 ato de instauracao do processo administrativo disciplinar sera atribuicao
do Secretario da Justica,
Art. 14. A CGSP exercera suas atividades com independencia e imparcialidade,
assegurado 0 sigilo necessario a elucidacao do fato ou exigido pelo interesse da administracao.
Art. 15. Quando 0 processo administrativo disciplinar ocorrer por determinacao do
Govemador do Estado, podera ser criada uma comissao especial, composta por servidores
publicos efetivos, subordinados ao Secretario da Justica.
Art. 16. Para cada trabalho ou diligencia, os Coordenadores portarao autorizacao
especifica do Corregedor Geral e dessa forma, obedecida as normas de seguranca e vigilancia,
terao acesso a todas as unidades prisionais, bern como as demais unidades da Secretaria da
Justica, onde lhes sera prestada a colaboracao necessaria ao desempenho de suas atribuicoes,

Art. 17. 0 servidor penitenciario responde civil, penal e administrativarnente

pelo
exercicio irregular de suas atribuicoes funcionais, aplicando-se-lhe as disposicoes legais
previstas na Lei Complementar n° 013/94 e suas alteracoes, e na Lei n° 5.377/04, sem prejuizo
das disposicoes desta Lei.


Assembleia

Legis/ativa

Art. 18. As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei devem correr a conta das

dotacoes do orcamento do Estado.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 20. Revogam-se as disposicoes em contrario.

Sala das Sessoes da Assembleia Legislativa do Piaui, em

HenriqUe~
Rebelo
Deputado Estadual do Partido dos Trabalhadores - PT

de Fevereiro de 2014.


Assembleia Legislativa
JUSTIFICATIVA

o presente indicativo de projeto de lei visa a criacao da Corregedoria Geral do Sistema
Penitenciario na Secretaria da Justica do Estado do Piaui (CGSP), que tera como finalidade a
execucao de atividades pautadas no controle interno e disciplinar quanto a atuacao dos
servidores publicos desta pasta.
Devido ao grande numero de processos recebidos pela Comissao de Sindicancia da Sejus
e a limitacao de sua atuacao, se faz necessario a implantacao da Corregedoria Geral do Sistema
Penitenciario na Secretaria Estadual da Justica que permitira uma ampliacao e celeridades dos
procedimentos disciplinares.

E importante ressaltar que a criacao da Corregedoria Geral do Sistema Penitenciario na
Secretaria da Justica do Estado do Piaui nao vai agregar novas demandas ao orgao, mas tao
somente normatizar a estrutura especifica responsavel para cuidar dos assuntos disciplinares.
Dentre as suas atribuicoes, esta a apuracao de eventuais irregularidades e cuidado pelo
cumprimento das sancoes administrativas que forem apostas, bern como a realizacao de acoes
peri6dicas de correicao ordinaria e extraordinaria, quando necessaria, nas unidades prisionais e
demais unidades da Secretaria da Justica.
Destarte, por meio da Corregedoria Geral do Sistema Penitenciario sera possivel
estabelecer urn maior controle no ambito da pasta, alem de garantir uma maneira eficaz de zelo
pela disciplina, pelo born andamento dos diversos trabalhos desenvolvidos pela Sejus e,
consequentemente, prestigiar 0 born desempenhado dos colaboradores.

Sala das Sessoes da Assembleia Legislativa do Piaui, em

~

de Fevereiro de 2014.

Henrique Alencar Rebelo
Deputado Estadual do Partido dos Trabalhadores - PT