DECRETO Nº 22872 DE 7 DE MAIO DE 2003.
Cria a Obrigatoriedade da Pesquisa Arqueológica nas Obras de Intervenção
Urbana.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a importância do patrimônio arqueológico pré-histórico e
histórico da Cidade do Rio de Janeiro e a necessidade premente de incentivar
ações voltadas para sua inserção nas políticas públicas do Município;
CONSIDERANDO que a disciplina legal das atividades arqueológicas encontra-se
definida na Lei Federal 3.924, de 26 de julho de 1961, que dispõe sobre os sítios
arqueológicos e pré-históricos e na Portaria IPHAN n° 07, de 01 de dezembro de
1987, que regulamenta as pesquisas de campo e escavações arqueológicas;
CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de
1986, art. 6°, inciso I, alínea "c", que inclui os sítios arqueológicos no diagnóstico
ambiental da área de influência do projeto;
CONSIDERANDO o contido na Lei Orgânica do Município, de 1990, em seus art.
342; 343, inciso II, § 2°; 350; 422, § 1° e 429, inciso IX;
CONSIDERANDO as intervenções a serem implementadas pelo Projeto Rio
Cidade e o disposto no Processo n° 12/000.810/2003,
DECRETA:
Art, 1° Todas as obras que envolvam intervenções urbanísticas e/ou topográficas
realizadas pelo Poder Público Municipal - direta ou indiretamente, em áreas que
sugiram interesse histórico, deverão prever estudos e acompanhamento com
vistas a pesquisa arqueológica.
§ 1° Os estudos definidos no caput indicarão a necessidade ou não de
suplementação externa por contratação de pesquisa profissional diretamente ou
através de instituições universitárias.
§ 2° Para efeito deste artigo, serão observados os seguintes procedimentos
técnicos:
a) os impactos deverão ser identificados e mitigados através de pesquisas
arqueológicas, que constarão necessariamente de duas etapas:
1. avaliação e diagnóstico;
2. projeto de execução.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na da de sua publicação.
Rio de janeiro, 7 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.05.2003