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Lei 15265 - 12 de Setembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7310 de 14 de Setembro de 2006
					


(vide ADIN 400454-6)


Súmula:
Dispõe sobre a idade máxima de utilização de veículos de transporte coletivo e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu, nos termos do § 5º, do art. 71, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:
(Projeto de Lei nº 299/2006, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
A idade máxima permitida para utilização de veículos de transporte coletivo para os serviços regulares será de 10 anos e para os serviços especiais não haverá limite, observados os critérios estabelecidos nesta lei.


Art. 2°.
As operadoras de linhas regulares poderão utilizar veículos entre 10 (dez) e 20 (vinte) anos, desde que não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total da frota registrada, com autorização em caráter excepcional e provisória expedida no DER/PR, nos seguintes casos:


I -
nas linhas e serviços regulares, onde o pavimento do trecho operado apresente comprovadas condições precárias de tráfego, enquanto perdurar a situação;


II -
nas linhas e serviços regulares operadas em caráter provisório, através de requisição de serviço;


III -
nas linhas com fator de ocupação abaixo de 60 % (sessenta por cento) do fator de ocupação adotado na planilha tarifária.


§ 1°.
No certificado de registro dos veículos a que se refere este artigo, deverá constar obrigatoriamente as linhas para as quais o mesmo foi autorizado a operar.


§ 2°.
A autorização excepcional e provisoria prevista neste artigo será automaticamente cancelada e o cartão de registro imediatamente recolhido, caso a transportadora utilize o veículo na execução da linha distinta da que foi autorizada, não lhe sendo permitida nova autorização, mesmo que em outra linha.


Art. 3°.
Nenhum veículo com idade superior a 15 (quinze) anos poderá ser registrado no DER/PR para execução de serviço regular ou especial, sem que apresente:


I -
Certificado de Segurança Veicular, emitido por Instituto Nacional de Metrologia, NORMATIZAÇÃO E Qualidade Industrial  INMETRO, concessionária dos ônibus ou por engenheiro mecânico com registro no Conselho Regional de engenharia  CREA:


II -
Seguro de Responsabilidade Civil exclusivo para passageiros transportados, com garantia única.


Art. 4°.
Os valores estabelecidos para contratação do seguro de responsabilidade civil exclusivo para passageiros, serão corrigidos anualmente, conforme valores adotados pela ANTT.



Parágrafo único.
Para os veículos com capacidade inferior a dezoito passageiros, o valor do Seguro de Responsabilidade Civil será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor adotado para veículos a partir de dezoito lugares.


Art. 5°.
Serão considerados documentos de porte obrigatório para execução dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, além dos demais documentos exigidos em lei, normas e regulamentos específicos:


I -
Certificado de Segurança Veicular válido;


II -
Certificado de Registro do veículo no DER/PR válido;


III -
Cópia autenticada da Apólice de seguro de responsabilidade civil, que se refere ao art. 3º desta lei, que conste a placa do veículo a que se refere, válida;


IV -
Carteira de Saúde do motorista em serviço, válida;


V -
Carteira de curso especial de motorista, para efetuar transporte coletivo de passageiros;


VI -
Tabelas e horários e preços vigentes, quando se tratar de serviços regulares.


Art. 6°.
As multas a serem aplicadas por infração às normas desta lei, obedecerão aos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 1821/2000, acrescidas as seguintes penalidades:


Grupo II

Letra M = não portar no momento da viagem, documentos obrigatórios exigidos por lei, norma ou decretos específicos;

Grupo III

Letra J = não possuir os documentos obrigatórios exigidos por lei, norma ou Decretos específicos, com prazo de validade válido.


Parágrafo único.
Na operação dos serviços especiais, a ausência de qualquer dos documentos obrigatórios válidos, sujeitará a transportadora ao recolhimento do Certificado de Registro do veículo, sem prejuízo das demais penalidades.


Art. 7°.
Ficam mantidas as disposições estabelecidas no Decreto Estadual nº 1821/2000, exceto as que colidirem com a presente lei, que ficam automaticamente revogadas.


Art. 8°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de setembro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Governador do Estado, em exercício
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado