










DECRETO Nº 25.074, DE 14 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Introduz
modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, no Decreto nº 17.050, de 03 de
novembro de 1993, e alterações, e no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril
de 2001, e alterações, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter
impositivo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os
Convênios ICMS 111/2002 e 134/2002, publicados no Diário Oficial da União de 25
de setembro de 2002 e 05 de novembro de 2002, respectivamente, e os Convênios
ICMS 14/2001, 21/2001, 141/2001, 106/2002, 108/2002, 115/2002, 119/2002 e
127/2002, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 3/2001, o primeiro e o
segundo, nº 3/2002, o terceiro, e nº 11/2002, os demais, publicados no Diário
Oficial da União de 03 de maio de 2001, 15 de janeiro de 2002 e 14 de outubro
de 2002, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
XC - as operações com medicamentos para tratamento de portador do
vírus da AIDS e com produtos destinados à fabricação dos referidos medicamentos,
observadas as seguintes condições:
..........................................................................................................................
 
c) que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero
do Imposto de Importação e do IPI, no período de 26 de julho de 1994 a 01 de
janeiro de 1995, e de um ou do outro imposto, a partir de 02 de janeiro de
1995, nos termos do Anexo 27, e, a partir de 09 de abril  de 2002, nos
termos do Anexo 27-A (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 46/96, 88/96, 24/97, 42/98,
114/98, 66/99, 96/99, 13/2000, 59/2000, 95/2000, 21/2001, 141/2001 e 10/2002);
..........................................................................................................................
 
CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de
1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2005, as saídas internas
realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na
avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS
36/92, 41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97,
67/97, 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002 e 106/2002):
..........................................................................................................................
 
j) a partir de 14 de outubro de 2002, gipsita britada destinada ao
uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;
..........................................................................................................................
 
CLI - no período de 21 de outubro de 1997 a 30 de abril de 2003,
as operações com os seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico
em imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos
códigos NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da administração
pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios
ICMS 84/97, 05/99 e 14/2001):
..........................................................................................................................
 
b) reagentes para diagnóstico de enfermidades transmissíveis pela
técnica ID-PaGIA, NBM/SH 3822.00.00, e, a partir de 03 de maio de 2001,
malária, em qualquer suporte, NBM/SH 3822.00.90;
..........................................................................................................................
 
d) centrífugas para diagnóstico em
imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA,
NBM/SH 8421.19.10;
 
e) incubadoras para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação
pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, NBM/SH 8419.89.99;
 
f) readers (leitor automático) para diagnósticos em
imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA,
NBM/SH 8471.90.12;
 
g) samplers (pipetador automático) para diagnósticos em
imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA,
NBM/SH 8479.89.12;
..........................................................................................................................
 
CLXXV - no período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de
2002, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38,
classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que, no período de 01 de
setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à
alíquota zero das contribuições para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento
da Seguridade Social - COFINS, e a partir de 01 de outubro de 2002, a parcela
relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos
medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições, observando-se
(Convênios ICMS 140/2001, 49/2002 e 119/2002):
 
a) fica convalidada nos períodos indicados a isenção prevista
neste inciso, nas operações realizadas com os referidos medicamentos, ainda que
não atendida a condição nele estabelecida, com termo inicial de vigência fixado
em 01 de maio de 2002 (Convênio ICMS 140/2001), prorrogado para 01 de setembro
de 2002 (Convênio ICMS 49/2002) e para 01 de outubro de 2002 (Convênio ICMS
119/2002):
 
1. 01 de maio de 2002 a 02 de junho de 2002;
 
2. 01 de setembro de 2002 a 13 de outubro de 2002;
..........................................................................................................................
 
Art. 564. Relativamente às saídas de automóveis de passageiros,
com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas
profissionais, observar-se-á:
..........................................................................................................................
 
IV - ficam isentas do imposto as saídas internas e interestaduais
realizadas:
 
a) no período de 09 de agosto de 2001 a 30 de novembro de 2003,
por estabelecimento fabricante (Convênios ICMS 38/2001 e 115/2002);
 
b) no período de 09 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2003,
por estabelecimento revendedor autorizado do respectivo fabricante (Convênios
ICMS 38/2001 e 115/2002).
..........................................................................................................................
 
Art. 730
............................................................................................................
 
Parágrafo único. Relativamente ao disposto neste artigo:
..........................................................................................................................
 
II - a partir de 12 de julho de 2001, o disposto neste artigo
aplica-se também às empresas de Serviço Limitado Especializado – SLE e, a
partir de 25 de setembro de 2002, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço
de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviços as
empresas relacionadas no Anexo 30, desde que observado, no que couber, o
disposto no art. 729, VII, e demais obrigações estabelecidas nesta Seção
(Convênios ICMS 31/2001 e 111/2002).
........................................................................................................................."
 
Art. 2º O Decreto nº 17.050, de 03 de
novembro de 1993, e alterações, que dispõe sobre a
antecipação tributária nas operações interestaduais realizadas com pneumáticos
novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
" Art. 2º Para fim da antecipação prevista no art. 1º
(Convênios ICMS 85/93, 121/93, 127/94, 110/96 e 127/2002):
..........................................................................................................................
 
§ 1º A partir de 14 de outubro de 2002, nas operações
interestaduais realizadas com os produtos classificados nas posições 40.11 -
Pneumáticos novos de borracha e 40.13 - Câmaras-de-ar de borracha, da NBM/SH,
será deduzido, da base de cálculo do ICMS, o valor das contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
- PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS referentes às
operações subseqüentes.
 
§ 2º A dedução de que trata o § 1º corresponderá ao valor obtido pela
aplicação de um dos seguintes percentuais sobre a base de cálculo do ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte-substituto, em função da alíquota
interestadual respectivamente indicada:
 
I - 4,90% (quatro vírgula noventa por cento), quando a alíquota
for de 7% (sete por cento);
 
II - 5,19% (cinco vírgula dezenove por cento), quando a alíquota
for de 12% (doze por cento).
 
§ 3º A Nota Fiscal que acobertar as operações referidas no § 1º
deverá conter, além das demais indicações previstas na legislação tributária:
 
I - a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da
NBM/SH;
 
II - no campo "Informações Complementares", a expressão
"Base de cálculo com dedução do PIS/PASEP e COFINS - Convênio ICMS
127/2002".
........................................................................................................................."
 
Art. 3º Os Anexos 27 e 29 do Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991, e alterações, e o Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e
alterações, passam a vigorar com as modificações contidas nos Anexos 1, 2 e 3
do presente Decreto, respectivamente.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas
expressamente indicadas nos respectivos dispositivos e Anexos do Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991, e alterações, do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e
alterações, e do Decreto nº 17.050,
de 03 de novembro de 1993, e alterações, modificados
pelos artigos anteriores.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 
ANEXO 1
 
Anexo 27 do Decreto nº
14.876/91
 
“Anexo 27
(art. 9º, XC, "c")



1. Recebimento pelo importador dos fármacos




INCLUSÃO DO PRODUTO


PRODUTO
 
FÁRMACO


CONVÊNIO ICMS


CLASSIFICAÇÃO FISCAL – NBM/SH







ANTIGA  


NOVA








CÓDIGO


DATA


CONVÊNIO
ICMS




...................


.......................................


...................


.........................


..................


.................


...................




15.01.02


1.21. medicamento resultante da associação de Lopinavir e
  Ritonavir


141/01



3003.90.99
3004.90.99


15.01.02


141/01



 



2. Recebimento pelo importador dos medicamentos:




INCLUSÃO DO PRODUTO


PRODUTO
 
MEDICAMENTO


CONVÊNIO ICMS


CLASSIFICAÇÃO FISCAL – NBM/SH







ANTIGA


NOVA








CÓDIGO


DATA


CONVÊNIO ICMS




..................


...............................................


...................


.......................


.......................


....................


.....................




17.11.99


2.10. o que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz


66/99



3004.90.79


17.11.99


66/99; 21/2001




15.01.02


2.11. medicamento resultante da associação de Lopinavir e
  Ritonavir


141/01



3003.90.99
3004.90.99


15.01.02


141/01



 



3. Saídas internas e interestaduais:




...........................................................................................................................................................................................................




3.2 Medicamento de uso humano destinado ao tratamento dos
  portadores do vírus da AIDS




INCLUSÃO DO PRODUTO


PRODUTO 
 
PRINCÍPIO ATIVO
FÁRMACO


CONVÊNIO ICMS


CLASSIFICAÇÃO FISCAL – NBM/SH







ANTIGA


NOVA








CÓDIGO


DATA


CONVÊNIO ICMS




...................


'..............................................


....................


.......................


.........................


....................


....................




15.01.02


3.2.14. medicamento resultante da associação de Lopinavir e
  Ritonavir


141/01



3003.90.99
3004.90.99


15.01.02


141/01



"
Anexo 2
 
Anexo 29 do Decreto nº 14.876/91
 
"ANEXO 29
(Art. 9º, CLIX)



DESCRIÇÃO


NBM/SH


CONVÊNIO
ICMS


PERÍODO




....................................................................................................


..................


...................


.........................................




INSETICIDAS







....................................................................................................


..................


..................


..........................................




DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado


3808.10.29


108/2002


14.10.2002 a 31.12.2003




Malathion 0,8% apresentado em forma de papel impregnado


3808.10.29


108/2002


14.10.2002 a 31.12.2003




Cipermetrina 0.1% apresentado em forma de papel impregnado


3808.10.22


108/2002


14.10.2002 a 31.12.2003




....................................................................................................


..................


..................


........................................




OUTROS







....................................................................................................


..................


..................


.......................................




Papel para controle de piretróide (silicone)


4811.90.90


108/2002


14.10.2002 a 31.12.2003




Papel para controle de organofosforado (óleo)


4811.90.90


108/2002


14.10.2002 a 31.12.2003




Cones plásticos para prova de parede (mosquitos)


3917.29.00


108/2002


14.10.2002 a 31.12.2003









"
Anexo 3
 
"Anexo Único do Decreto nº 23.217/2001
 



ALÍQUOTA DO IPI RELATIVA À
  OPERAÇÃO


PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O
  VALOR DO RESPECTIVO FATURAMENTO





REGIÕES DE ORIGEM/DESTINO DA
  MERCADORIA


TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA


CONVÊNIO ICMS





Do Sul/Sudeste, exceto Espírito
  Santo, para o Norte/ Nordeste/ Centro-Oeste e Espírito Santo


Do Norte/Nordeste/
Centro-Oeste e Espírito Santo
  para qualquer Unidade da Federação


Do Sul/Sudeste para essas mesmas
  regiões, exceto Espírito Santo






........................


.............................


.............................


..........................


......................


......................




13%


39,49


71,04


71,04


05.11.2002


134/2002




........................


.............................


.............................


..........................


......................


......................



"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.