PORTARIA Nº 063

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.

Aprova o Regimento Interno da Corregedoria
da Empresa Municipal de Vigilância S.A./
Guarda

Municipal

do

Rio

de

Janeiro

(REGICOR)/

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA
S.A., no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 13.011, de 22 de junho de
1994, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Corregedoria da Empresa Municipal de
Vigilância S.A./Guarda Municipal do Rio de Janeiro (REGICOR), que com esta baixa.
Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogar todas as publicações anteriores.

CARLOS MORAES ANTUNES

D.O RIO 01.12.2008

REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Regimento Interno da Corregedoria da Empresa Municipal de Vigilância
S.A./Guarda Municipal do Rio de Janeiro (REGICOR) tem por finalidade regular as
funções, serviços e atividades operacionais que definem as estruturas administrativa e
operacional do setor, assim como padronizar os procedimentos internos visando à
correição e inspeção dos processos disciplinares.

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CAPÍTULO II
DA CORREGEDORIA
Seção I
Dos Objetivos

Art. 2º Criada pelo Decreto nº 23.735, de 28 de novembro de 2003, a Corregedoria da
EMV/GMRIO tem como principal objetivo corrigir distorções, agindo para isso com
transparência e justiça no âmbito da Instituição, dentro dos princípios do moderno
Estado Democrático de Direito.
Parágrafo único. A Corregedoria é um setor de assessoramento subordinado à
Superintendência Executiva da GMRIO.

Seção II
Da Competência

Art. 3º À Corregedoria da GMRIO compete:
I - efetuar a correição e a inspeção das atividades nos setores integrantes da estrutura
organizacional da GMRIO;
II - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativas à atuação dos
integrantes da GMRIO;
III - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, sempre que o
interesse do serviço assim o exigir;
IV - submeter à Superintendência Executiva as decisões advindas de sindicâncias e/ou
processos administrativos;
V - acompanhar, junto às Delegacias de Polícia Judiciária, os inquéritos em que
estejam envolvidos servidores da GMRIO;
VI - encaminhar à Superintendência Executiva os processos de revisão disciplinar
referentes a penalidades aplicadas por diretores da GMRIO, cujos pedidos de
reconsideração já tenham sido indeferidos para análise do Superintendente Executivo,
de acordo com o § 7º do art. 42 do Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal do
Rio de Janeiro (RDGM), no Decreto nº 29.590, de 16 de julho de 2008.

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Seção III
Da Estrutura Organizacional Básica

Art. 4º A estrutura organizacional básica da Corregedoria da GMRIO é composta pelos
seguintes segmentos:
I - Divisão Técnica de Revisão Disciplinar;
II - Divisão Administrativa:
a) Secretaria;
b) Setor de Controle Estatístico e Arquivo.
III - Divisão Operacional:
a) Setor de Inteligência;
b) Setor de Diligências.
IV - Divisão Técnica de Sindicância Administrativa.

Seção IV
Da Composição

Art. 5º A Corregedoria da GMRIO tem a seguinte composição:
I - um Corregedor, devendo ser, preferencialmente, Bacharel em Direito e com
reconhecida reputação, sendo substituído em afastamentos legais e impedimentos
eventuais pelo Chefe da Divisão Operacional da Corregedoria;
II - um Assessor II;
III - um Assessor III;
IV - três Assistentes.
Art. 6º São atribuições do Corregedor da GMRIO:
I - assessorar o Superintendente Executivo nos assuntos relacionados a questões
disciplinares que venham envolver servidores da GMRIO;
II - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Corregedoria;
III - avocar, excepcionalmente, mediante consulta ao Superintendente Executivo, os
procedimentos apuratórios que, pela natureza e complexidade, requeiram apuração
pela Corregedoria;

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IV - proceder semestralmente inspeções correicionais nas unidades operacionais
(Inspetorias e Grupamentos Especiais) da GMRIO;
V - presidir a Comissão Revisora de Justiça e Disciplina, conforme o que preceitua o
art. 47 do RDGM;
VI - presidir os procedimentos apuratórios instaurados no âmbito da Corregedoria,
podendo delegar ao membro da Comissão de Sindicância;
VII - exercer as competências previstas para os dirigentes, inerentes ao sistema de
administração no âmbito da GMRIO;
VIII - analisar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo
ao Superintendente Executivo a instauração de procedimentos apuratórios;
IX - atuar em sintonia com a Ouvidoria da GMRIO, recebendo denúncias, reclamações
e representações relacionadas a atos irregulares praticados por servidores da
Instituição, determinando apuração;
X - acompanhar os procedimentos apuratórios em que estejam envolvidos integrantes
da GMRIO.

CAPÍTULO III
DA DIVISÃO TÉCNICA DE REVISÃO DISCIPLINAR

Art. 7º A Divisão Técnica de Revisão Disciplinar da Corregedoria, por força do § 4º do
art. 42 do RDGM, tem por finalidade:
I - analisar preliminarmente os pedidos de revisão disciplinar encaminhados à
Comissão Revisora de Justiça e Disciplina, quanto aos prazos e novos fatos que
justifiquem a sua submissão àquele colegiado;
II - encaminhar ao Superintendente Executivo os processos cujo teor contra-indique
sua submissão à Comissão Revisora de Justiça e Disciplina, opinando pelo
indeferimento;
III - verificar a confecção dos processos de revisão disciplinar, devolvendo à origem
aqueles que se encontrem em desacordo com as normas processuais de revisão
disciplinar;
IV - controlar e registrar as decisões provenientes da Comissão Revisora de Justiça e
Disciplina para efeitos estatísticos;
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V - lavrar as certidões de notificação contendo o despacho dos processos de revisão
disciplinar e encaminhá-las aos interessados;
VI - lavrar as notificações de penalidades aplicadas pelo Superintendente Executivo;
VII - encaminhar à Divisão de Protocolo e Expediente para arquivamento os processos
cujo teor contra-indique a sua submissão à Comissão Revisora de Justiça e Disciplina,
após o despacho do Superintendente Executivo;
VIII - elaborar relatório mensal circunstanciado referente aos pedidos de revisão
disciplinar analisados.
Art. 8º A Divisão Técnica de Justiça e Disciplina será chefiada por um Assessor III ou,
no caso de impedimento legal, por um GM4 indicado pelo Corregedor, tendo como
atribuições:
I - assessorar o Corregedor no processo de análise dos pedidos de revisão disciplinar,
opinando pelo encaminhamento ou não à Comissão Revisora de Justiça e Disciplina;
II - atuar em sintonia com a Gerência de Justiça e Disciplina da GMRIO, fornecendo e
colhendo dados que possibilitem a correta análise preliminar dos processos de revisão
disciplinar;
III - solicitar documentos comprobatórios que confirmem as alegações citadas nas
razões de defesa;
IV - fiscalizar a elaboração do relatório mensal da situação disciplinar na Instituição.

CAPÍTULO IV
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 9º A Divisão Administrativa tem por finalidade gerenciar o expediente administrativo
da Corregedoria e controlar os procedimentos apuratórios instaurados no âmbito da
Instituição.
Parágrafo único. A Divisão Administrativa é composta por Secretaria e Setor de
Controle Estatístico e Arquivo.
Art. 10. A Divisão Administrativa será chefiada por um Assessor III, tendo as seguintes
atribuições:
I - fiscalizar e fazer cumprir todas as tarefas relacionadas ao expediente administrativo
da Corregedoria;
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II - controlar a entrada e saída das documentações da Corregedoria;
III - coordenar a rotina de serviços da Corregedoria;
IV - solicitar todo material necessário ao expediente da Corregedoria;
V - assessorar o Corregedor no que concerne à confecção dos ofícios e expedientes
encaminhados para os órgãos internos e externos à GMRIO;
VI - manter atualizado o mapa carga do material permanente distribuído à
Corregedoria;
VII - manter em boa ordem e asseio as dependências da Corregedoria.

Seção I
Da Secretaria

Art. 11. Compete à Secretaria da Divisão Administrativa:
I - atender e providenciar todas as solicitações externas e internas relativas às
atividades administrativas da Corregedoria;
II - requisitar o material de expediente necessário ao andamento do serviço da
Corregedoria;
III - organizar os despachos da Corregedoria;
IV - receber, processar e providenciar a distribuição das solicitações recebidas pela
Corregedoria, encaminhando-as ao Corregedor para a emissão do parecer;
V - controlar a Folha de Ponto (de modelo padronizado pela Instituição) que se destina
ao registro dos horários de chegada e saída e início e término de refeição, devendo ao
fim de cada mês ser encaminhada ao Setor de Pessoal.

Seção II
Do Setor de Controle Estatístico e Arquivo

Art. 12. Compete ao Setor de Controle Estatístico e Arquivo da Divisão Administrativa:
I - receber e processar todos os relatórios mensais provenientes das unidades
operacionais e demais setores da GMRIO para a elaboração do relatório
circunstanciado;

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II - acompanhar e cadastrar todas as portarias relativas aos procedimentos apuratórios
instaurados na GMRIO;
III - organizar, controlar e atualizar os arquivos e fichários;
IV - elaborar o relatório estatístico dos procedimentos instaurados na Instituição,
levando-os à apreciação do Corregedor e, posteriormente, encaminhá-los ao
Superintendente Executivo;
V - receber, depois de concluídos, os autos de sindicâncias administrativas, processálos, encaminhá-los ao Corregedor para análise e, posteriormente, remetê-los à
Gerência de Justiça e Disciplina para arquivamento.

CAPÍTULO V
DA DIVISÃO OPERACIONAL

Art. 13. A Divisão Operacional da Corregedoria tem por finalidade a execução das
atividades de apoio ao Corregedor, interagindo com todas as unidades operacionais e
demais setores vinculados à GMRIO, atendendo e processando todas as solicitações
internas relacionadas à atividade correicional.
Parágrafo único. A Divisão Operacional é composta de Setor de Inteligência e de Setor
de Diligências.

Art. 14. A Divisão Operacional será chefiada por um Assessor II, que terá as seguintes
atribuições:
I - assessorar o Corregedor nos assuntos ligados à atividade operacional da
Corregedoria;
II - coordenar os trabalhos dos agentes integrantes do quadro da Divisão Operacional
da Corregedoria;
III - revisar todos os relatórios emanados pela Divisão de Operações, procedendo às
necessárias correções;
IV - atuar disciplinarmente nos casos de transgressão de disciplina dos integrantes da
Corregedoria, submetendo suas decisões à análise do Corregedor;

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V - interagir diretamente com a Assessoria de Assuntos Internos nas solicitações de
informações necessárias ao andamento das atividades de investigação em curso na
Corregedoria;
VI - coordenar os contatos com as agências participantes do sistema de informações;
VII - coordenar as diligências procedidas pela Corregedoria;
VIII - substituir o Corregedor em seus eventuais impedimentos.

Seção I
Do Setor de Inteligência

Art. 15. Compete ao Setor de Inteligência da Divisão Operacional:
I - produzir conhecimento das áreas operacional, administrativa e de pessoal, com
vistas ao assessoramento do Chefe da Divisão Operacional na tomada de decisão
junto ao Corregedor;
II - realizar coleta de dados relacionados ao processo apuratório de competência da
Corregedoria;
III - relacionar e encaminhar à Assessoria de Assuntos Internos os pedidos de busca
relativos a queixas, denúncias ou reclamações sobre desvios de conduta de servidores
da GMRIO;
IV - receber, processar e encaminhar ao Corregedor os relatórios provenientes da
Assessoria de Assuntos Internos;
V - propor à Assessoria de Assuntos Internos credenciamento dos candidatos
relacionados e indicados para atuarem na Corregedoria;
VI - produzir as informações necessárias aos encarregados de procedimentos
apuratórios instaurados na Corregedoria;
VII - proceder a interação com os responsáveis pela Seção G2 das unidades
operacionais da GMRIO;
VIII - produzir e manter atualizados em seus arquivos os dossiês de servidores que,
porventura, estiveram ou estejam sob investigação.

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Seção II
Do Setor de Diligência

Art. 16. Compete ao Setor de Diligência da Divisão Operacional:
I - efetuar a apuração preliminar das denúncias chegadas à Corregedoria, opinando,
após a sua constatação, pela instauração de procedimento apuratório;
II - tomar a termo as declarações dos envolvidos nas investigações preliminares da
Corregedoria;
III - comparecer, sempre que possível, aos locais constantes nas denúncias, a fim de
constatar a veracidade dos fatos;
IV - confeccionar ofícios de solicitação de comparecimento à Corregedoria àquelas
pessoas envolvidas em procedimento apuratório;
V - manter contato com órgãos de segurança do Rio de Janeiro sobre assuntos de
interesse da Corregedoria.

CAPÍTULO VI
DA DIVISÃO TÉCNICA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 17. Compete à Divisão Técnica de Sindicância Administrativa da Corregedoria:
I - receber, analisar e conferir as sindicâncias instauradas na GMRIO e encaminhadas
à Corregedoria, retornando à origem aquelas que estiverem em desacordo com as
normas vigentes na Instituição para as correições necessárias, estabelecendo prazo
para o retorno dos autos à Corregedoria;
II - assessorar o Chefe da Divisão Operacional nos assuntos relacionados à justiça e
disciplina, opinando pela instauração de procedimento apuratório;
III - proceder as sindicâncias instauradas no âmbito da Corregedoria;
IV - proceder à oitiva das pessoas envolvidas nos procedimentos apuratórios;
V - interagir com o Setor de Inteligência da Corregedoria, efetuando diligências visando
à coleta de informações necessárias ao processo apuratório;
VI - assessorar o Corregedor nos assuntos relacionados às apurações realizadas pela
Corregedoria.

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Art. 18. A Divisão Técnica de Sindicância Administrativa será chefiada por um Assessor
III ou, no caso de impedimento legal, por um GM4 indicado pelo Corregedor, tendo as
seguintes atribuições:
I - assessorar o Corregedor nos assuntos ligados à conveniência ou não de
instaurações de sindicância administrativa pela Corregedoria;
II - coordenar e fiscalizar os trabalhos dos integrantes das Comissões de Sindicância
instauradas na Corregedoria;
III - presidir as sindicâncias instauradas no âmbito da Corregedoria;
IV - solicitar documentos necessários à realização das diligências, objetivando a
apuração dos fatos.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O quadro de pessoal do Setor de Inteligência da Divisão Operacional e o
quadro de pessoal da Divisão Técnica de Sindicância Administrativa poderão ser
preenchidos por guardas municipais com, no mínimo, 6 (seis) anos de serviço, e
conceito disciplinar profissional excepcional.
Art. 20. Os casos omissos a este Regimento Interno serão submetidos à apreciação do
Superintendente Executivo.
Art. 21. O Regimento Interno da Corregedoria da EMV/Guarda Municipal do Rio de
Janeiro entra em vigor com a publicação no Diário Oficial do Município da presente
Portaria, revogando as disposições em contrário.

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