










DECRETO Nº 27.872, DE 28 DE ABRIL DE 2005.
 
(Revogado pelo art.
6º do Decreto nº 28.976, de 06
de março de 2006.)
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999 e alterações,
e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
as Resoluções n.ºs 02/2004, de 20 de fevereiro de 2004 e 06/2004, de 29 de
março de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovaram os Pareceres nºs 11 e 23/2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PHILIPS MEDICAL
SYSTEMS LTDA., estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 3560 – Edifício D1
térreo (parte) Edif. D3  - 1º andar (parte) – Distrito Industrial - Curado –
Recife – PE, CNPJ  nº 58.295.213/0011-40,  CACEPE  nº 18.1.001.0303420-3, de
acordo com o art. 8º,  do Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos incentivados: etiquetas adesivas –
NBM/SH 3919.90.00; parafuso de ajuste – NBM/SH 7318.19.00; outras obras de
cobre – NBM/SH 7419.99.00; ferramentas não-magnéticas – NBM/SH 8205.59.00;
bomba d´água para chiller – NBM/SH 8413.81.00; bomba d´água – NBM/SH
8413.91.00; bomba de ar – NBM/SH 8414.10.00; ventoinha/ventilador – NBM/SH
8414.59.90; adaptador para compressor – NBM/SH 8414.90.39; filtro de água e
óleo – NBM/SH 8421.29.90; filtro de ar – NBM/SH 8421.39.90; válvula de teflon –
NBM/SH 8481.40.00; conjunto mecânico com válvula emiter – NBM/SH 8481.80.29;
engrenagens – NBM/SH 8483.40.90; polias – NBM/SH 8483.50.90; embreagem – NBM/SH
8436.60.19; acoplamento de polia – NBM/SH 8483.60.90; conector e plugue –
NBM/SH 8536.69.90; sensor conectores – NBM/SH 8536.90.90;  chaves – NBM/SH
8538.90.90;  compressor – NBM/SH 8414.80.39; unidade de refrigeração – NBM/SH
8418.69.90; válvula de pressão – NBM/SH 8481.20.90; válvula solonoide – NBM/SH
8481.80.92; interruptores – NBM/SH 8535.30.19; fusível – NBM/SH 8536.10.00; 
disjuntores – NBM/SH 8536.20.00; relê – NBM/SH 8536.49.00; interruptores/chaves
– NBM/SH 8536.50.90; manômetro – NBM/SH 9026.20.10; termostato – NBM/SH
9032.10.90;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;
 
V-incentivos fiscais:
 
a)     
diferimento do ICMS, quando da
importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a saída
subseqüente promovida pelo importador;
 
b)     
crédito presumido, quando da saída
subseqüente à  importação, limitado:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da   operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou  
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete  vírgula cinco por cento)
do imposto apurado sobre as vendas;
 
VI
- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa
caracterizada pelo CNPJ nº 58.295.213/0011-40, será publicado em Decreto do
Poder Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 28 de abril de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.