










DECRETO Nº 47.928, DE 6 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LATICÍNIOS
RODEIO LTDA. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 106, de 29 de junho de 2018, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 042/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 078, de 13 de julho de
2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
LATICÍNIOS RODEIO LTDA., estabelecida na Rua Benjamim Constant, 580, Centro -
Canhotinho/PE, com CNPJ/MF nº 05.461.395/0001-43 e CACEPE nº 0298222-62, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos/isonomia;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a) por ampliação com nova linha de
produtos: iogurte - NBM/SH 0403.10.00; creme de leite - NBM/SH 0403.90.00;
coalhada - NBM/SH 0403.90.00; bebida láctea - NBM/SH 0404.10.00; ricota -
NBM/SH 0406.10.90; requeijão - NBM/SH 0406.10.90; queijo fresco - NBM/SH
0406.10.90; queijo ralado - NBM/SH 0406.20.00; queijo fundido - NBM/SH
0406.30.00; queijo de pasta mofada - NBM/SH 0406.40.00; queijo que apresente
veios obtidos utilizando penicillium roqueforti - NBM/SH 0406.40.00; queijo
parmesão - NBM/SH 0406.90.10; queijo de massa dura - NBM/SH 0406.90.10; queijo
prato - NBM/SH 0406.90.20; queijo gruyére - NBM/SH 0406.90.20; queijo gouda -
NBM/SH 0406.90.20; queijo de massa semidura - NBM/SH 0406.90.20; queijo brie -
NBM/SH 0406.90.30; queijo camembert - NBM/SH 0406.90.30; queijo de massa macia
- NBM/SH 0406.90.30; queijo tipo reino - NBM/SH 0406.90.90; e doce de leite -
NBM/SH 1901.90.20; e
 
b) por isonomia: manteiga - NBM/SH
0405.10.00; queijo mussarela - NBM/SH 0406.10.10; queijo manteiga - NBM/SH
0406.30.00; queijo coalho - NBM/SH 0406.90.30; e queijo fino - NBM/SH
0406.90.90;
 
IV - prazos de fruição: 
 
a) por ampliação com nova linha de
produtos: 12 (doze) anos; e
 
b) por isonomia: até 30 de abril de
2029, prazo que resta à empresa Marques & Almeida Indústria de Alimentos
LTDA., conforme Decreto nº 44.327, de 11 de abril de
2017; 
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da
produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 05.461.395, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta centavos).
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I -  à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.