










DECRETO Nº 44.707, DE 10 DE JULHO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 5.800.000,00 em favor do Departamento Estadual de
Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, crédito suplementar no valor de
R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS
  CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE


 


 


 




Atividade:


26.125.0231.2469 -
  Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos


 


3.600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


3.600.000,00


 




Atividade:


26.126.0982.4286 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática no


 


2.200.000,00


 




 


Departamento
  Estadual de Trânsito – DETRAN/PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


2.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.800.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS
  CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE


 


 


 




Projeto:


26.122.0982.4028 - Adequação
  das Instalações Físicas do Departamento Estadual de


 


500.000,00


 




 


Trânsito –
  DETRAN/PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


500.000,00


 




Atividade:


26.122.0982.4403 -
  Suporte às Atividades Fins do Departamento Estadual de Trânsito -


 


1.400.000,00


 




 


DETRAN/PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.400.000,00


 




Projeto:


26.125.0231.0570 -
  Modernização da Fiscalização de Trânsito


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


600.000,00


 




Atividade:


26.126.0982.2480 - Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


100.000,00


 




 


Governo do
  DETRAN/PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


100.000,00


 




Projeto:


26.782.0228.0563 -
  Instalação e Reforma de CIRETRANS


 


1.600.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


1.600.000,00


 




Projeto:


26.782.0657.3040 -
  Implantação de Sinalização Vertical, Horizontal e Semafórica em


 


600.000,00


 




 


Município
  Conveniado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


600.000,00


 




Atividade:


26.782.0657.3043 -
  Serviços de Engenharia de Tráfego


 


400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


400.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569 -
  Serviços de Educação de Trânsito


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.800.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.