DECRETO Nº 30434 DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre a vedação de cessão dos servidores públicos da estrutura da
Secretaria Especial da Ordem Pública - SEOP na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica vedada, por noventa dias, a colocação em disponibilidade e a cessão
dos servidores dos órgãos subordinados, inclusive por delegação, à Secretaria
Especial da Ordem Pública para outros órgãos públicos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 30.01.2009