










DECRETO Nº 27.180, DE 24 DE SETEMBRO DE  2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 545.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com a execução de convênios da SDS, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061250162.0249


-


Serviço de Ouvidoria
  da SDS


40.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061280160.0259


-


Reestruturação do
  Sistema de Formação e Capacitação Profissional no âmbito da SDS 


 
100.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação de
  Profissionais da Segurança e Defesa Social


100.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810163.0329


-


Desenvolvimento de
  Ações de Prevenção e Controle da Violência nas Escolas


 
95.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


80.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062440165.0330


-


Dinamização das Ações
  Comunitárias na Área de Defesa Social


210.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


210.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


545.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa
  das Ações da  Secretaria de Defesa Social


335.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


335.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento das Ações
  da Polícia Científica


210.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


210.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


545.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de setembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.