ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO ISrvlA.R MARQ1JES

PROJETO DE LEI N. J,lf12oos.
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Chefe do Nllul o fieUQ~Ã1;
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"Reconhece de utilidade pública a Associação
Dos deficientes de Luzilândia - ADELUZ e
Dá outras providências".

O GOVERNADOR DOESTADO DO PIAUÍ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - E' reconhecida de utilidade pública a Associação dos Deficientes de
Luzilândia-ADELUZ, inscrita no CNPJ 06.324.468/0001-18, com sede na cidade de Luzilândia.;
Art. 2°- Ficam garantidos à entidade constante do artigo primeiro desta Lei
todos os beneficios assegurados às entidades sem fins lucrativos.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, aos 05 de
abril de 2005.
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SMAR MARQUES
Deputado Estadual

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Diretora. Legislativa

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AV. Mtl. Castelo Branco, S/N CEP: 64080-01 O- Teresina - PI

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ADE LUZ
Associaçao dos Deficientes de Luzilândia
Luzilândia -Piauí

Luzilãndia(PI)., 09 de janeiro de 2005

Oficio n°001/2005

Ao
Gabinete do Dep . lsmar Marques
Assembléia Legislativa
Teresina- Piauí

Exmo. Sr. Deputado,

Apresentando-lhe cumprimentos, vimos solicitar
a V.Exa., se possível lançar no Diário Oficial do Estado, a minuta do
estatuto de nossa entidade, como também requerer ao plenário da
Assembléia Legislativa que reconheça a mesma como sendo de
utilidade pública.
Segue em anexo a documentação de
constituição da entidade.
Atenciosamente,
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Joao Rodfi'g6ês Neto
-Presidente-

Exmo Sr.
Dr. lsmar Aguiar Marques
DO- Deputado Estadual
Teresina - Piauí


Página 1de1

C<hnprÔvante de Inscrição e de Situação Cadastral

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral .

•

:

.

.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇ o E DE SITUAÇ
CADASTRAL

o

DATADEAlll!RTURA

S!i10G.l200 4

NOME EMPRESARIAL

ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES DE LUZILANDIA
T ULO DO l!STAllELl!CMENTO(NOMl!DEFAATASIA;I

ADE LUZ
C DIOO E DESCRIÇ O DARMDADE ECON MICAPRINCll'AI.

91.99-0.W ·Outras atMdad• associativas, nlo npeclflcadas anteriormente
CODIOO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJUR'ID.:A

399-8 ·OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO

AVENIDA PORTO ALEGRE
CEP

64.160.000

1ININGA

BAIRROIOISTR ITO

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SITUAÇÃO CADA.ST RllL

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DATA DA SITUACÂO CADASTRA

ATIVA

. 21/U9.l2004
1

SITUAÇÃO ESPECIAL

1!!!!_'!!SITUAÇÃO ESPECIAL . ~.

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Aprovado peta Instrução Nonnativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 24/06l2004 às 15:31 :28 (data e hora de Brasília).

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http://www.receita.fazendagov.br!PessoaJuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante. asp

24/06/2004

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PIAUÍ
Comarca de Luzilândia
Cartório do 1ºOficio, Notas e Registro de Pessoas Jurídicas
rua Cel. Egídio, nº702(Fórum) - fone (031 - 86) 393-1791e94122809

João Francisco de Carvalho Neto - 1º Tabelião
José de Arimatea Silva e Sousa - Escrevente

CERTIDÃO
C E R T 1F 1C O

que, no livro A nº 2(A número Dois) - Registro Civil de Pessoas
Jurídicas desta Comarca, às folhas - 61 v(sessenta e uma verso) consta a transcrição do Registro
sob número de ordem - 256(duzentos e cinqüenta e seis) datado de 21 de maio de 2004; o qual
me foi requerido por Certidão que é do teor seguinte:- Ata da Fundação e Extrato do Estatuto.
DENOMINAÇÃO:- "Associação dos Deficientes de Luzilândia - ADELUZ", fundada em,
25/03/2004, é uma entidade filantrópica e civil, de caráter privado e sem fins lucrativos, que não
distribui entre os membros da Diretoria bônus, rendimentos ou outro tipo de proventos, criada por
tempo indeterminado, com sede e foro nesta Cidade; com a finalidade de prestar assistência, apoio
e promoção ao deficiente :tisico, na conformidade de seu Estatuto e do Regimento Interno. Os
membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não respondem, individualmente, pelas obrigações
contraída em nome da ADELUZ. DIRETORIA EXECUTIVA. PRESIDENTE:- JOÃO
RODRIGUES NETO, Identidade nº325.277-SSP-PI; CPF - 259.945.903-63 ; Vice - Presidente:Domingos Nunes de Sousa; 1º Secretário:- Gesiel Pereira Franco; 2º Secretário:- Raimundo
Pereira Franco; 1º Tesoureiro:- Hertemildo Silva Braga; 2° Tesoureiro:- José Custódio Vieira;
Diretor Social:- José Carlos da Cruz Silva. Conselho Fiscal. Membros Efetivos:- a)- Antônio
Martins da Silva; b)- João Aureliano Dias; c)- Bernardo Pereira Mata; Membros Suplentes:- a)Domingos Damião da Silva; b)- Orlando Pinto Sales da Silva; c)- Joel da Silva Sales. Registro
feito por determinação judicial, de, 20-05-04, em autos de processo que ficam arquivados neste
Cartório pela Dra. Lucicleide Pereira Belo. Era o quanto se continha no livro e folhas ao começar
declarados e em meu poder e Cartório, que be
transcrevi do próprio original; o qual
me reporto e dou fé.


ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE LUZILÂNDIA

ESTATUTO
CAPITULO 1
DA SEDE, FORO E AS FINALIDADES
Art. 1• - A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE LUZILÃNDIA, abreviadamente
denominada A D E L U Z, criada em 25.03.2004, é uma entidade filantrópica e cMI, de
caréter privado e sem fins lucrativos , que nêo distribui entre os membros da Diretoria
bõnus, rendimentos ou outro tipo de proventos, criada por tempo indeterminado, com
sede e foro na cidade de Luzilêndla, Estado do Piaul, com a finalidade de prestar
asslstencla, apolo e promoção ao deficiente ffsico, na conformidade do presente Estatuto
e do Regimento Interno, que será submetido , no prazo de 120(cento e vinte) dias, a
partir da publicação deste, à aprovação da Assembléia Geral.
Art. 2º· Considera-se deficiente • para efeito de percepção de assistência por parte da
ADELUZ, exclusivamente o portador de deficiência comprovada.
Parágrafo Único- São condições para ingresso do deficiente na ADELUZ:
1- ser possuidor de deficiência comprovada;
Art. 3º· A ADELUZ, para cumprimento de suas finalidades, se obriga a:
1- compreender melhor o problema do deficiente ffsico e a cooperar com as entidades
interessadas nas soluções;
li- estimular o trabalho artesanal dos deficientes ffslcos através de ensinamentos ,
exposições, cooperativas e medidas consideradas apropriadas;
Ili- facilitar o intercAmblo entre associação congêneres de Iniciativa privada ou pObflca ,
existente no Brasil;
IV- manter a publicação de boletim informativo sobre os trabalhos que realizar;
V- promover junto aos órgãos oficiais , a obtenção de medidas legislativas e
administrativas, visando a proteger os interesses do deficiente flsico.
VI- colaborar na promoção do bem-estar saciai e ajustamento social do denclente de
todas as idades, onde quer que estejam, em casa, no trabalho, na comunidade, nas
instituições e nas escolas públicas, particulares e religiosas:
VII- contribuir para formação e treinamento do pessoal engajado na educaç6o e
tratamento do deficiente;
VIII- articular o desempenho de órgãos públicos e privados que, direta e indiretamente ,
tenham ligação e afinidade com seus objetivos;
IX- facilitar o estágio de estudante da categoria sem qualquer õnus, com expedição de
certificado reletivo ao perfodo;
X- promover a realização de cursos, seminários , congressos , palestras e mesas
redondas para técnicos , auxiliares e pessoas interessadas na recuperação do deficiente.

CAPITULO li
DOS ASSOCIADOS

Art. 4°- São associados da ADELUZ os que preencherem as formalidades
estabelecidas neste Estatuto.

Art. 5°- Os associados pertencem ás seguintes categorias:
1- fundadores: os que tenham assinado a ata de fundaçao;
li- beneméritos: os que prestarem contribuição valiosa em recurso materiais ou
realizarem a prestação comprovada de serviços relevantes;

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Ili-efetivos e contribuintes: os que, propostos por dois associados, tiverem seu
Ingresso aprovado pela Assembléia Geral; e contribuam mensalmente com
recursos para a Entidade.

§ 1º- São direitos dos associados:
a)partlclpar das Assembléias gerais, votar e ser votado;
b)utlllzar todos os serviços oferecidos pela ADELUZ;
c)participar de todos os eventos que venham a compor a programação da
ADELUZ;
d)sollcitar afastamento voluntário do quadro social desta Associação;
e)sugerlr aos órgãos da administração da Associação medidas capazes de
concorrer para a melhoria dos serviços prestados e promover o desenvolvimento
da ADELUZ;

§ 2º- São deveres dos associados:
a)pagar, na data aprazada, as contribuições deVidas a ADELUZ;
b)cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as resoluções emanadas da Diretoria e
da Assembléia Geral;
c)comparecer à Assembléia Geral;
d)cofaborar com a administração da Assoclaçao, pregnendo pela grandeza e pelo
progresso da ADELUZ;
e)exercer com zelo e dedicação, observar os principias da ética e da moral,
quando no exercfcio de cargos ou funções que lhe sejam confiados por eleição ou
designação.

§ 3°- Anualmente , na oportunidade da realização da Assembléia Geral Ordinária,
será estabelecido o quantum da contribuição financeira dos associados.
CAPITULO Ili
DO PATRIMÔNIO

Art. 8°- O Patrimônio da ADELUZ será constitufdo de bens móveis, imóveis, das
contribuições dos associados, das doações de particulares e de subvenções do
poder público, além de quaisquer outros recursos que lhe venham a se destinado.
Art. 7°- O exercfclo financeiro da ADELUZ será de 1º de Janeiro a 31 de
Dezembro de cada ano.
Art. 8°- A Diretoria obriga-se a, todo mês levantar o balancete de receita e
despesas da Entidade e, anualmente , o balanço geral, prestando contas de suas
atividades aos associados reunidos em Assembléia Geral.
Art. 9°- No caso de dissolução da ADELUZ, autorizada em Assembléia Geral, o
seu patrlmOnlo Seré destinado a entidade congênere ou de finalidade filantrópica ,
registrada no Conselho Nacional de Serviços Social- CNSS.
CAPITULO IV
DA CONSTITUIÇÃO E DE SEUS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS

Ar1. 10º - São órgãos de deliberação, fiscalização e administração da ADELUZ:
1- a Assembléia Geral;
li- o Conselho Fiscal;
Ili- a Diretoria Executiva.
Parágrafo Único: Os cargos da Diretoria serão ocupados somente por pessoas
portadoras de deficiência.

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JtJâo P1ancis. o de Carvalho Neto
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Art. 11º-A Diretoria Executiva será composta de:

!-Presidente
li-Vice-Presidente
111-1° Secretário
IV-2° Secretário
V-1° Tesoureiro
Vl-2º Tesoureiro
VII- Diretor Social
Parágrafo único - Os membros da Diretoria não receberão nenhum tipo de
remuneração da ADELUZ pelo trabalho que desenvolverem para este fim.
Art. 12°- O Conselho Fiscal compor-se-á de três membros e três suplentes, eleitos

pela Assembléia Geral.
Art. 13º- A Assembléia Geral constituir-se de todos os associados quallflcados na
forma deste Estatuto e, rigorosamente quites com suas obrigações sociais e, que
estejam em pleno gozo de seus direitos e obrigações.
CAPITULO V

•

DA COMPETENCIA DOS ÓRGÃOS CONSTITUIDOS

Art. 14°- A Assembléia Geral, Orgao soberano da ADELUZ, será composta dos

associados no gozo de seus direitos associativos e instalar-se-á , em primeira
convocação; com a presença da maioria absoluta , e, em Segunda convocação,
que será uma hora depois da primaria, com qualquer número de associados.
Art. 16°- A Assembléia Geral compete:
1- eleger a Diretoria e o conselho Fiscal;
li- empossar a Diretoria e o conselho Flscal;

Ili- fixar as taxas , mensalidades e/ou anuidades dos associados;
IV- proceder ao exame das atividades da Diretoria da Sociedade e à prestação de
contas anual , manifestando-se sobre as mesmas;
V- determinar, através de resoluções, a orientação, a ser seguida pela Sociedade ,
relativamente a Iniciativas que Interessem aos deficientes;
VI-decidir sobre a liquidação da Associação e o destino dos seus bens, com o
quorum mrnlmo de 213;
VII- deliberar sobre a excludo de qualquer associado, inclusive ocupante de
cargo diretivo, que venha a violar qualquer norma estabelecido por este Estatuto.
Art. 18°- A Assembléia Geral reunir-se-á:
1- ordinariamente , no terceiro sábado de cada mês, para tomar conhecimento do
relatório, balanço e prestação de ontas da Diretoria;
li- extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Conselho Fiscal, Diretoria
Executiva ou, pelo menos , um terço (1/3) dos sócios em pleno gozo de seus
direitos sociais.
Art. 17°- Ao Conselho Fiscal, eleito para um perfodo de dois anos, ompete:

1- examinar os livros e documentos da ADELUZ, bem como balancetes, balanços
e relatórios da Diretoria , emitindo o competente parecer destinado â Assembléia
Geral e que deverá constar às atas de suas reuniões;
li- lavrar atas relativas às reuniões que realizar;
Ili- convocar a Assembléia Geral, quando a Diretoria nao o fizer na época
oportuna.
,Tl!·tõno "Joào Melo de CarvalhG
i o Oflt.lr) de fllotas a Reg. de Imóveis

Joáo Pra11c1 · àe Ccrvalho Neto
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Parágrafo único - As vagas ocorridas no Conselho Fiscal serão preenchidas por
associado escolhldo na primeira Assembléia Geral que reallzar-se • ou. para esse
fim convocada, se indispensével a providência.
Art. 18º - A Diretoria Executiva, eleita para um perlodo de dois anos e
representada por seus membros, compete:
1- ao presidente:
a)representar a ADELUZ em julzo ou fora dele;
b)assinar, juntamente com o tesoureiro, cheques bancários, recebidos e demais
documentos necessários à movimentação patrimonial da Associação;
c)nomear o pessoal técnico e auxlllares aos fins da Associação, cuja admissão
tenha sido aprovada pela Diretoria;
d)autorlzar as despesas necessárias à consecução dos fins sociais;
e)presidir as reuniões da Diretoria.
11-ao vice-presidente :
-substituir o Presidente em suas faltas e Impedimentos legais.
111-ao 1° Secretário :
- dirigir a Secretaria ; redigir ou mandar redigir as atas e subscreve-las;
providenciar o expediente; guardar e zelar os papeis, livros e documentos de seu
cargo e praticar, enfim outros realtlvos à sua função .
1\1-ao 2º Secretário : substituir o 1º Secretário em todas as suas faltas e
Impedimentos.
V-ao 1º Tesoureiro :
-Guardar os valores da Sociedade; arrecadar as contribuições dos sócios;
receber as .subvenções; movimentar os sócios; movimentar os fundos sociais,
assinando ;··juntamente com o Presidente, os cheques bancários e documentos
necessários • Inclusive sobre alteração patrimonial; realizar o pagamento das
despesas autorizadas pelo Presidente, e apresentar , mensalmente , balancete de
receitas e despesas.
VI-ao 2º Tesoureiro :
-substituir o 1° Tesoureiro em todas as suas faltas e Impedimentos.
\Ili- ao Diretor Social :
-representar a Sociedade em solenidades, quando autorizado pelo
Presidente.

Art. 19°- Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Flscal serão eleitos
pela Assembléia Geral, na forma estabelecida pelas instruções eleitorais.
Art. 20°- As eleições se processarão no terceiro sábado de janeiro, de dois em
dois anos, onde , o presidente terá direito a concorrer a reeleição e só poderão
votar e ser votados os associados quites com suas obrigações sociais.
§ 1°- A posse dos eleitos será no terceiro sábado do mês seguinte às eleições.

§ 2°- As vagas ocorridas na Diretoria serão preenchidas por um associado
escolhido na primeira Assembléia Geral que realizar-se, ou, para esse fim
convocada , se Indispensável a providência.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSTIÔRIAS

Art. 21°- Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não respondem,
individualmente , pelas obrgações contrafdas em nome da Entidade.
Art. 22°- Os cargos da diretoria e do Conselho Fiscal serão exercidos,
gratuitamente , não cabendo a nenhum dos titulares , em qualquer hipótese ,

.'at1óno " Joào Melo de Carvalh~
i o Oflcl1) áll\ t-4otas a R0ÇJ. de Imóveis

João f'ra 1 . sco de Cc.rualho Neto
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ComPl'Ctl\'.&SOOO
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gratificações , remuneração ou outras vantagens sendo os seus serviços

considerados relevantes.
Art. 23°· Este Estatuto só poderá ser aHerado no todo, ou em parte, mediante
proposta da Diretoria aprovada pela Assembléia Geral dos associados , reunidos

confrom k,, s arts. 14 e 16 deste estatuto.
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Luzilêndla(PI)., 25 de Março de 2004.

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Membros Efetivos:

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Assembléia Legislativa

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO IRMÃO ELIAS

/2005
Parecer N°
Comissão de Constituição e Justiça
Matéri~: Projeto de Lei - AL - N° 24/05
UNANIMIDADE 1·
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AUTOR: DEP. ISMAR MARQUES
RELATOR: DEP. IRMÃO ELIAS

de

PARECER

A presente proposta do Deputado Ismar Marques
trata do reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação dos
Deficientes de Luzilândia, sediada no Município de Luzilândia-PI. A citada
entidade já presta relevantes serviços aos seus associados e com o seu
reconhecimento de utilidade pública estará obtendo condições legais para
conseguir recursos que a ajudarão a desenvolver melhor as suas atividades. A
matéria está de acordo com os preceitos da legislação em vigor, contendo a
documentação pertinente e legalmente exigida. Votamos, portanto, em favor
de sua normal tramitação nesta Casa.
Sala das Comissões Técnicas da Assembléia Legislativa,
em Teresina-Piauí, 03 de Maio de 2005.

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ESTADO DO PIAUi

ASSEMBLÉIA LEGISIATIVIL
LEIN.º

DE

DE

DE2005

Reconhece
de
utilidade pública
a
Assodação dos Deficientes de Lu'dlândia ADELUZ e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PJAUL

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a segllinte Lei:
Art. 1°. É reconhecida de utilidade pública a Associação dos Deficientes de

Luzilândia - ADELUZ, inscrita no CNPJ sob o nº 06.324.468/0001-18, com sede na cidade
de Luzilânclia- PI.
Art. 'l:'. Ficam garantidos à entidade constante do artigo primeiro de&1a Lei
todos os beneficias assegurados às entidades sem fins lucrativos.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
r
.·
data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina. (PI), 01 de julho de 2005.

Dep.MO~~~~"r-Pi.tl'Iiff

1º Secretário.

~º~ P·/JtJ-9~

Dep. FLÁVIO NOGUEIÍÍA
~ Secretário

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~Wli ESTADODOPIAUÍ

~ Assembléia Legislativa
AL-P-(SGM) N° 197

Teresina(PI), 04 de julho de 2005.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei de autoria
do Dep. Jsmar Marques que:

"Reconhece de utilidade pública a Associação dos Deficientes de
Luzilândia -ADELUZ e dá outras providências."
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Presidente

Excelentíssimo Senhor
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Digníssimo Governador do Estado do Piauí, em exercício
Palácio de Karnak
NESTA CAPITAL

Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201 - CEP.: 64.000-810 - Fone: 221-4366
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br