










DECRETO Nº 30.222, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Estende, aos
servidores que indica, a concessão do benefício previsto no Decreto nº 29.181, de 10 de maio de 2006, e alteração,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.153, de 04 de dezembro de 2006;
 
CONSIDERANDO o déficit de soldados
no efetivo da Polícia Militar, decorrente de transferências para a reserva
remunerada, reforma e outros afastamentos legais, e a imperiosa necessidade de
manutenção das funções exercidas pelos Guardas Especiais Temporários – “GETs”,
caracterizada como de excepcional interesse público; e
 
CONSIDERANDO o direito
contratualmente assegurado à alimentação, decorrente do exercício laboral de
suas funções,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
assegurado, por extensão, a concessão do benefício de que trata o Decreto nº 29.181, de 10 de maio de 2006, e alteração,
aos servidores, em efetivo exercício, contratados na forma disposta no Decreto nº 24.889, de 14 de novembro de 2002, e atos
complementares ou alterações posteriores.
Parágrafo único. Para
efeito da concessão do benefício aos servidores de que trata o caput deste
artigo, serão observadas as condições estatuídas no inciso II do § 2º do artigo
2º do Decreto nº 29.181, de 10 de maio de 2006, e
alteração.
Art. 2º As despesas
decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
fevereiro de 2007.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de fevereiro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.