










DECRETO
Nº 28.268, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 1.770.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com aquisição de medicamentos, material médico hospitalar
para diversos municípios e com o Programa de Regulação Instrumentalizada para
Protocolos Médicos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
1.770.000,00 (hum milhão, setecentos e setenta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101280277.0734


-


Desenvolvimento de Recursos
  Humanos do SUS


20.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220277.0822


-


Apoio aos Municípios na Gestão
  do SUS


900.000




 


3.3.40 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


4.4.40 -
  FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


4.4.40 -
  FNT 0241


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.101250234.0828


-


Operacionalização da Central de
  Regulação Médica


850.000




 


3.3.50 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


850.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.770.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações
  do FES-PE


1.770.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


220.000




 


3.3.90 -
  FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


1.350.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.770.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de agosto de 2005.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
ALIXANDRE NETO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.