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Lei 15245 - 05 de Setembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7305 de 5 de Setembro de 2006
					

Súmula:
Altera a jurisdição dos 1º e 3º Serviços de Registros de Imóveis da Comarca de Guarapuava e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Ficam alteradas, nos termos do parágrafo único deste artigo, as delimitações das circunscrições dos 1º e 3º Serviços de Registros de Imóveis da Comarca de Guarapuava previstas no art. 79, inciso V, letra "b" da Lei Estadual nº 5809, de 15 de julho de 1968.


Parágrafo único.
As delimitações do 3º Serviço de Registro de Imóveis, que abrangem a área do Município de Turvo situada no lado direito da rodovia Pr-466, no sentido Guarapuava/Pitanga, inclusive a respectiva cidade-sede, passam a integrar, na sua totalidade, a circunscrição territorial do 1º Serviço de Registro de Imóveis da referida Comarca.


Art. 2°.
Não ocorrerá nenhuma alteração dos limites territoriais do 2º Serviço de Registro de Imóveis.


Art. 3°.
Permanecem inalteradas as demais delimitações territoriais dos 1º e 3º Serviço de Registro de Imóveis previstas em lei.


Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de Setembro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Governador do Estado, em exercício
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado