RESOLUÇÃO SME Nº 962

DE 29 DE OUTUBRO DE 2007

Dispõe

sobre

Financeiro

a

a

Concessão
Creches

de

Apoio

Comunitárias,

Confessionais e Filantrópicas e estabelece
critérios para a celebração e execução do
Convênio.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO:

• as disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9394
de 20 de dezembro de 1996, em especial nos arts. 18, 19, 30 e 77;
• o disposto no art. 213 da Constituição Federal;
• o que dispõe o Decreto nº 28512 de 04 de outubro de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º A concessão de apoio financeiro a instituições de educação infantil, modalidade
creche, atenderá, necessariamente, ao que dispõe esta Resolução.
Art. 2º A concessão do apoio financeiro destina-se, tão somente, a creches da Rede
Privada que funcionem como instituições sem fins lucrativos e se enquadrem em, pelo
menos, uma das seguintes categorias:
I - comunitárias;
II - confessionais;
III - filantrópicas.

1


Parágrafo único. Em consonância com o art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, o atendimento nas creches destinar-se-á a crianças de zero até
três anos e onze meses de idade.

Art. 3º Somente as instituições de Educação Infantil na modalidade creche, que
estejam com o funcionamento regularizado perante o Sistema Municipal de Ensino,
poderão pleitear apoio financeiro, cuja concessão será formalizada mediante
celebração de Convênio.
§1º A concessão do apoio dependerá, além da condição prevista no “caput” deste
artigo, de disponibilidade orçamentária existente à época da solicitação, bem como do
cumprimento das exigências constantes da legislação vigente (relativas à habilitação
jurídica e regularidade fiscal), necessárias à celebração do convênio.
§2º A avaliação das solicitações de apoio financeiro pela SME levará em conta,
também, o atendimento às prioridades existentes nas áreas de maior demanda por
matrículas.
§ 3º O convênio será celebrado somente com a entidade mantenedora da instituição a
que se reporta o “caput” deste artigo.
Art. 4º Para fins de celebração do convênio a entidade que figurará como conveniada
deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Cópia de inscrição no CNPJ;
II - Cópia do estatuto da entidade, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas;
III - Cópia da ata de eleição da diretoria com mandato vigente, registrada no Cartório
Civil das Pessoas Jurídicas;
IV - Certificado de regularidade perante o FGTS;
V - Certidão negativa de débito perante o INSS – CND, ou Declaração de isenção
quanto às contribuições junto ao INSS;
VI - Comprovante de Registro de Cadastro de Contribuinte Municipal;
VII - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal e Municipal;

2


VIII - Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União;
IX - Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e do Registro Geral - RG - do
representante legal da entidade;
X - Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e do Município;
XI - Certidão de situação imobiliária (IPTU);

XII - Certidão de Ilícitos Trabalhistas praticados em face da legislação de proteção à
criança e ao adolescente, ou Declaração emitida pelo representante legal da entidade,
conforme modelo a ser fornecido pela SME;
XIII - Declaração referente às normas éticas a que se reporta o Decreto “N” nº 19.381
de 01/01/2001;
XIV - Declaração de cumprimento do que dispõe o Decreto nº 21.083 de 20/02/2002,
alterado pelo Decreto nº 21.253 de 05/04/2002;
XV - Declaração de que a entidade tem como suprir as despesas não contempladas
pelo apoio financeiro, necessárias ao pleno funcionamento da creche;
XVI - Cadastro de conta corrente específica para o convênio;
XVII - Plano de Trabalho contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) Dados cadastrais - da entidade mantenedora e da creche;
b) Identificação do objeto a ser executado;
c) Metas a serem atingidas;
d) Plano de aplicação dos recursos financeiros;
e) Previsão de início e fim da execução do objeto.
Art. 5º Os convênios a que se reporta esta Resolução terão como referência o valor
mensal “per capita” correspondente a R$ 130,00 (cento e trinta reais).
§ 1º Quando da possibilidade de nova atualização do valor “per capita” previsto no
“caput” deste artigo, caberá a publicação de ato normativo no Diário Oficial do
Município, em consonância com os índices adotados pela Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro.

3


§ 2º O valor total do convênio corresponderá ao número de crianças efetivamente
atendidas em horário integral, no limite a ser fixado pela SME quando da avaliação do
pedido do apoio.
Art. 6º O apoio financeiro visa complementar os valores necessários à manutenção do
atendimento educacional e nutricional prestado às crianças matriculadas em creches
sem fins lucrativos.
Parágrafo único. Os recursos repassados por intermédio do convênio destinam-se a
despesas diversas necessárias ao funcionamento da creche beneficiada, excluindo-se
aquelas que não estejam vinculadas diretamente ao atendimento prestado às crianças.
Art. 7º As creches beneficiadas com o apoio financeiro receberão, a título de sugestão,
caso seja de seu interesse, manual elaborado pelo Instituto de Nutrição Annes Dias
contendo cardápios destinados a crianças, de acordo com a faixa etária.
Art. 8º A prestação de contas dos recursos repassados por força do convênio
constituída por Relatório de Atendimento, será apresentada pela entidade conveniada,
por intermédio de Ofício destinado à Coordenadoria Regional de Educação, até o
quinto dia útil do mês subseqüente ao mês de repasse, em conformidade com as
normas e procedimentos determinados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O Relatório de Atendimento mencionado no caput deste artigo, a ser apresentado
pela entidade nos processos de prestação de contas, deverá conter, obrigatoriamente,
todos os dados constantes do modelo que constitui o Anexo Único a esta Resolução.
§ 2º A entidade conveniada deverá manter arquivo atualizado de todos os documentos
comprobatórios das despesas realizadas com recursos oriundos do convênio de que
trata esta Resolução, durante a sua vigência e até 60 (sessenta) meses após o seu
término, vez que poderá ser convocada a apresentá-los, a critério da SME, nas
hipóteses em que as circunstâncias assim o exigirem.
Art. 9º A aceitação, por parte da SME, caberá ao servidor responsável pela supervisão
da creche, a qual será promovida por intermédio do Relatório de Acompanhamento,
mediante parecer sobre a efetiva execução do Convênio, evidenciando:
I - o total de crianças beneficiadas pelo convênio;
II - o quantitativo de crianças efetivamente atendidas no mês , em horário integral;
4


III - total de dias de funcionamento da creche no mês;
IV - o cálculo do valor real apurado no mês em razão do nº de crianças efetivamente
atendidas, em horário integral, e do número de dias de funcionamento da creche;
V - avaliação da qualidade do atendimento prestado.
Parágrafo único. Os afastamentos das crianças beneficiadas pelo convênio poderão
ser desconsiderados para fins de desconto do valor das parcelas, desde que seja
apresentada a respectiva justificativa no processo de prestação de contas do mês de
sua ocorrência, a qual deverá ser aprovada pela SME.
Art. 10. Findo o prazo de vigência do convênio ou nos casos de denúncia, rescisão ou
extinção do mesmo, fica a entidade conveniada obrigada a apresentar a prestação de
contas final, no prazo máximo de 20(vinte) dias.
Parágrafo único. Ocorrendo uma das hipóteses previstas no caput deste artigo, os
saldos financeiros que por ventura forem apurados, inclusive os provenientes das
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos aos cofres do
Tesouro Municipal no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do Responsável.
Art. 11. As creches beneficiadas pelo apoio financeiro destinarão 20% do total das
vagas, objeto do convênio, a crianças a serem encaminhadas pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 12. Em hipótese alguma caberá cobrança de valor correspondente à mensalidade,
matrícula ou qualquer outro tipo de taxa, ao responsável por criança matriculada na
creche beneficiada pelo apoio financeiro, cabendo, no caso de descumprimento do que
dispõe este artigo, rescisão unilateral do convênio.
Art. 13. Os convênios em vigor, celebrados com fulcro na Resolução SME nº 854 de 28
de dezembro de 2004 terão seus valores atualizados a partir de 01 de outubro de 2007,
em consonância com o valor per capita fixado no art. 5º desta Resolução.
Art. 14. As creches que, na data da publicação desta Resolução, já venham sendo
contempladas com o apoio financeiro, deverão adotar o novo modelo do Relatório de
Atendimento que constitui o Anexo Único, que deverá ser apresentado no processo de
prestação de contas do mês de outubro de 2007.
5


Art. 15. As Coordenadorias Regionais de Educação deverão manter relação das
crianças beneficiadas pelos convênios de apoio financeiro, atualizadas mensalmente,
contendo os seguintes dados:
I - nome;
II - data de nascimento;
III - data de ingresso na creche;
IV - data de desligamento da creche, quando for o caso;
V - nome do responsável.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe de Gabinete da Secretaria
Municipal de Educação, após prévio exame promovido pelo titular da respectiva
Coordenadoria Regional de Educação e pelos demais órgãos vinculados à questão.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Resolução SME nº 854 de 28 de dezembro de
2004.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2007

SONIA MARIA CORRÊA MOGRABI

D. O RIO 30.10.2007

6


7