










LEI Nº 17.492, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Institui a
Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica instituída a Política
Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
 
Parágrafo único. Para os efeitos desta
Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico,
possua os sintomas e o diagnóstico da enfermidade.
 
Art. 2º São diretrizes da Política
Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa Fibromialgia:
 
I - atendimento multidisciplinar;
 
II - a participação da comunidade na
formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o
controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
 
III - a disseminação de informações
relativa à fibromialgia e suas implicações;
 
IV - o incentivo à formação e à
capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com
Fibromialgia e a seus familiares;
 
V - o estímulo à inserção da pessoa com
fibromialgia no mercado de trabalho; e,
 
VI - o estímulo à pesquisa científica,
contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características
da fibromialgia em Pernambuco.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor cento e
oitenta dias após sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 1º de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ROMERO SALES FILHO -
PTB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.