










DECRETO Nº 52.043,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais concedidos na
saída interna de óleo diesel, para utilização na prestação de serviço público
de transporte de pessoas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
437.
.........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º
Os órgãos ou consórcios a seguir relacionados devem remeter ao órgão da Sefaz
responsável pelo controle do segmento econômico de combustíveis, até o dia 15
(quinze) do mês subsequente ao da realização das operações, relação contendo as
aquisições de óleo diesel, nos termos seguintes, com indicação dos respectivos
documentos fiscais: (NR)
..........................................................................................................................
 
II -
CTM e órgãos municipais responsáveis pela gestão do serviço público de
transporte complementar de pessoas em Recife, Jaboatão dos Guararapes e
Camaragibe, relação das aquisições de óleo diesel promovidas por cada prestador
de serviço, com a utilização da isenção de que trata a alínea “b” do inciso I
do art. 436; e (NR)
 
III
- órgãos municipais responsáveis pela gestão do transporte público coletivo de
pessoas em Garanhuns, Caruaru e Petrolina, relação das aquisições de óleo
diesel promovidas por cada empresa ou consórcio de empresas, com a utilização
da alíquota reduzida de que trata o inciso II do art. 436. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
439.
...........................................................................................................
 
I -
......................................................................................................................
 
a)
órgão municipal responsável pela gestão do serviço público de transporte
complementar de pessoas em Recife, 370.000 (trezentos e setenta mil) litros;
(NR)
..........................................................................................................................
 
c)
órgão municipal responsável pela gestão do serviço complementar de transporte
público coletivo de pessoas em Jaboatão dos Guararapes, 293.700 (duzentos e
noventa e três mil e setecentos) litros; e (NR)
 
d)
órgão municipal responsável pela gestão do serviço complementar de transporte
público coletivo de pessoas em Camaragibe, 73.920 (setenta e três mil e
novecentos e vinte) litros; e (NR)
.........................................................................................................................
 
Art.
440.
..........................................................................................................
 
I -
limita-se à quantidade de 700.000 (setecentos mil) litros mensais, distribuídos
da seguinte forma, por Município: (NR)
 
a)
Garanhuns, 60.000 (sessenta mil) litros; (NR)
 
b)
Caruaru, 248.000 (duzentos e quarenta e oito mil) litros; (NR)
 
c) Petrolina,
220.000 (duzentos e vinte mil) litros; e (NR)
 
d) outros
Municípios não especificados neste inciso, que comprovem junto à Sefaz a
regulamentação do serviço de transporte público coletivo de pessoas, 172.000
(cento e setenta e dois mil) litros; e (NR)
 
II - é
condicionada ao envio, pelos órgãos municipais correspondentes, ao órgão
mencionado no § 2º do art. 437, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês
imediatamente anterior ao da realização das operações, da relação das empresas
operadoras de linhas do transporte público de pessoas nos respectivos Municípios,
com indicação da quota mensal da mercadoria a que cada empresa operadora tem
direito, e das respectivas distribuidoras de combustível, fornecedoras de óleo
diesel. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.