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DISPOE SOBRE A unC.fZA<;AO DE
S/MBOLOS
ESTADUAlS
IS
IDENnFICA9Ao DE 13ENS PUBLICOS
E A~OES OE GOVERNO. .

. I
• I

o GO-VERNO00 EsTADO 00 PlAuL no usa de soas
atribui~es-, fa~' sClbetque a Assembleia Legislative) decreta e eu sandono

.'

a st;gulnt"e. Lel: .

Art. 10 Os.bena pUblioos eetadu8rs e municipals. m6veis e imOveis.
inc:luldOl velcuJot •.eqttipamemos\ll'b4nos, sin~
de logradouroe; pGca8} paiMis
e cartee. s1naflUdofes
informatlvos de otns pUblicas estaduaia e municipal.. .
ldentifi~
pelo bra~ do estadQ. inatttuido pets lei nO 1.050. de 24 de julho
-ee 1.922~ bradodo municipio. conforme.legls~
especffi<:a de cada municlplo.

.ou

serlo

..
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~fO
UnJco. Fic8m 8xduidoa das QettmlIna¢es conlIdas no Ciput de-ste a~
os vefcu'}Of~·~;
assim definido.a em decreto regulamentar.
.
~I't.' ~ ~ petmitlda a VJHeu~
referida no a~
10 desta lei em
conjumo COfl\ identif~
e mensagem 4e progt8ITt8, projeto ou ~
do Govemo.
como forma de Qrie.ntar a popula~o aobre as atividades desenvotviQas. estlmulando
~
de I?!em eomum.

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'.

program_.

Art. ~ A publlddade do& atot,
obraa. aervivos e
campanhJa. doe Ofglos ~
devera ter carMer ed~,
jnfpnnativo ou de
orie~
aociaJ, dela ~ podendQ constar nomes, aimbolos ou Imagens que
carad:~
profn~O ~
de autoridadet ou seMdoret ptJblk:os.

"

.

est.

'1

P_6gnfo Una. Nto
YOdada pubilQidade que adote metlSagenS. almboloS ou
imagJns. 'de Pf~
sOcIal. procurando orientar a ~unktade,
ou mesmo
des.envoJver o_pfrit0-d8.dda<Sani8 e cIVi8mo para 0 estado e ~
0 municJpio.

Aft. ..·0 dispoato neste lei ap4~.
. !

r

•

tamWm:

i
, - act bena e equip8rnenJ:0I das autarqulas, fundaQOes,
mista O$tadu" e mu~,
aos das conoes.lon8rias e
publ"lQa e~oal
4t municipal, pennitida, nette caso
~
denomin~.
Iogotipo ou sigla de entidade ~

.'.'

de O(;Ol"IOfYIia
ionQ8 de se~
ou -aflxa~o de


,

• t ~

II - ..os formlUriot. tabelai. flchn rneta1icaS. foWletos ifTfonnattvos. publicaQOes ou
otrtro qualquef tipo de matertal impfMSO. qa admlnistr~
cf~ e ;ndireta.
Art. so AJ ~
de pubticidade de bena p(lblioos vedarlo a
propagllnda de medicameMos. procMos tabagl,tk:oI • .bebidas alco6icas ou qualquec
outrO tipo de produto nocivo A saOde da PODUIatao.

Art. SO ApOs a entrada em viQor da presente lei• .esta
teg4l(1mentada polo Poder Executtvo no JQ%o de 60 (sessent.a) dias.

*'

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I

I

PAUClf)"PETRONIO POR.TEI.Aem leretina PI.

de.

,f£-s:$
OEPUTAOO ESTAOUAL

..

de 2010.

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." "

..'

JUSTIFfCAnVA

~I

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I.

o 'Projeto de Lei em questAo tern 0 ob;etjvo de

1I .... ~

normatizar

,

~vemo

f,-'.,

na

..

0 uso de slmbolos,

menugens

e vek;ula¢es

do

do Estado do Plaut. segundo cs princfpios estabeieddos

Constitu~

da

Rep()blica

-

artigo

37,

Par8grafo

1°.

impossibllita.ndo 0 U80 pe.noal d. pubficidade gowmamental.

I'~.:..:

Ao mesmo tempo, possibilita a veicul~

I .

1- ._"

orienta¢es

de govemo

d~

proportions a ide~

de a¢es e

que com carater instrutiVo. e

Dficial dos atos do govemP. prevenlndo

responaabilidade.

o, texto ainda reoomenda que a publicidade de atos,
programas, oQra5, serv~8

e campanhas dos 6rg1Os publioQs

<Severntar caratsr educattvo, wormaUvo au de
sem que ~m
caracterlzem

onen~o

social,

Vlnculadas a names, slmbolos ou lmagens que
pessoaJ de autoridades

p~o

ou servidDres

publiaos.

o usc do brasAo e urn resgate de um slmboto do
t:atado. e traz economia

para os cafres publlcps

dispense inYeStimentos na cria~

utna vez que

de uma Iogomarca propria e

.

poderiser mantid$ pelos prOximos govemos .
Urn Govemo

nAo deve ter a marca de elguem.

tambem uma forma d$ deepertar a atenylo

do cictadlo para

aasunto. fazeodo com que Muros adrninlstradofes
explicar • popu~o
"

E
0

tenham que

a razIo de adotarern marcas proprias com

recursos publicos.

OEPUTADO EST ATUAL


"

Assembl.Ja


Estado do Piaui
Assembleia LegisJativa
GASINETE DO SENHOR DEPUTADO ANTONIO FELIX

Excelentissimo senhor Presidente da Assembleia Leglslativa do Estado do P,~....
I

,LIDO NO EXPEDIENTE
\Emt __ U_I-QZ_I-~)j

\ _/,(.) - Yl

ffj7-J-----1- secce rarto
O

r"~

~~--.~-

ANTONIO FEllX, Deputado Estadual pelo PPS, com as.;)c,'":lO
nesta Casa Legislativa, vem na forma do disposto no Art. 19, II, Old"do Regln cliO

lnternoj requer de Vossa Excelencia 0 desarquivamento

cos Projetos

0... ,cl

Ordinarias de minha autoria, de nOs98/09, 59/10, 60/10 e 61/10.

PLENARIO

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

marco de 2011.

a

<: d
(qt~/

. ANT6NtO

FELiX

Dcputado Estadual

em ~ I .Jc::


Assembleia

Legis/ativa

FOLHA DE INFORMA<;Ao OU DESPACHO

ANEXOS

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~r-.)

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. AL. DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentals.

Encaminhe-se a

Jose Ribomar Noleeode Santanu
Diretor legislativo


Assembieia Legisiativa


Assembleia Legislativa

t.o Pres;aent~ aa

.sd'A.,-t. jIA. ~_

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Assembleia Legislativa do Estado do Piaur
Gablnete do Oeputado Mauro Tapety
Av. Mal. Castelo Bronco. 201 - Cobrol- Teresino/PI

Porecer nO
/2013 do COMISSAO
DE CONSTITUICAO
E JUSTICA
sabre a Projeto de Lei nO60 de 6 de dezembro 2013

EMENT A: DISPOE SOBREA UIILlZA<;AO DE SIMBOlOS
ESTADUAI$ E IDENTIFICA<;:AO DE BENS PUBLICA E
A<;:OESDE GovERNO.

Ref. Legislotivo:
Constituicoo Estoduol-

Art. 39.

I. iRELAT6Rlo:

o presente
mensagens
utilizocoo

Projeto de Lei visa normotizor

e velcorocoes do Governo

do Estodo do Pioui, sabre a

do brosoo do estodo e dos munidpios.

publicidode

a usa de sfmbolos.

bem com troto do

dos otos estotois.

Eis0 relotorio.

II. PARECER 00 RELATOR

o vertente Projeto de Lei nO. 60/2010. sob opreciocoo.
oos

anseios

da

Constttuicco

cumprimento

dos

prindpios

especiolmente

00

do

que

gerem

publicidode

oecessonos a umo oorninlstrocoo
prestocco

Estoduol

e

e

Federal.

odequo

toconte

a Administrocoo
rmpessoolidode.

Publico.
que

que primo pel a ousteridode

de services ououcos eficientes.

00

sao

e pelo


Assembleio Legislativo do Estodo do Piau!
Gabinete do Oeputado Mauro Tapety
Av. Mol. Castelo Bronco, 201 - Cobrol- Teresino/PI

o Art. 39. do Constituicoo do Estodo do Pioul, em respeilo ao Art.
37 do

Constituicco

Federal,

goranfe

a viobilidode

deste

projeto

legislativo:
Arl. 39 - A odministrocdo publico

dire to. ind;reto

ou

fundociono/

de guo/que, dos Pode,es do fstodo e dos

Munlcipios

sujeita-se

aos

impessoo/idade, moralidode

p,;ndplos

de

legalldade,

e publicldode.

Eo porecer.
III. CONCLUSAO
Por todo exposfo, manifesto-me,
cabe examinar a materia. favoravelmenfe

sob os aspectos

que ora nos

ao Projeto de Lei nO60 de 06

de Dezembro de 2010.
E como voto.
Solo das Cornissoes. oos __

de dezembro de 2013.

/

Mauro Tapety
Deputado Estadual
I
Relator

I

. l ~•.

...... - ....

-- --,. lJ'

,

13

1

I

I

I,
...

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