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Lei 17479 - 10 de Janeiro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8874 de 10 de Janeiro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito externo com o Banco Credit Suisse - AG, destinada à reestruturação da dívida CRC - COPEL, e dá outras providências.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito externo em moeda estrangeira com o Banco Credit Suisse - AG, em valor equivalente a até R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), a serem convertidos em dólares norte-americanos pela taxa de câmbio em vigor à época do desembolso, destinados à reestruturação da dívida de responsabilidade do Estado do Paraná oriunda do Termo de Ajuste celebrado com a Companhia Paranaense de Energia – COPEL para utilização pelo Estado de créditos desta junto à União Federal, representados pelos saldos remanescentes da Conta de Resultados a Compensar – CRC, assinado em 04 de agosto de 1994, com base no art. 5º, § 4º da Lei Federal nº 8.727, de 05 de novembro de 1993, e na Lei Estadual nº 10.637, de 14 de dezembro de 1993, bem como dos respectivos termos aditivos, sendo o último deles assinado em 21 de janeiro de 2005.


Art. 2º
A operação de crédito será garantida pela República Federativa do Brasil.


§ 1º
Para obter a garantia da União com vistas à contratação da operação de crédito externo de que trata esta Lei, fi ca o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro Nacional.


§ 2º
As contragarantias de que trata o § 1° deste artigo compreendem a cessão de:


I -
direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no art. 159, I, “a”, e II, da Constituição da República, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição, respeitada sua vinculação à aplicação especial, quando for o caso;


II -
receitas próprias do Estado, a que se referem os arts. 155 e 157 da Constituição da República, nos termos do § 4º do art. 167, acrescentado à Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.


Art. 3º
Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado ou em créditos adicionais.


Art. 4º
O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de janeiro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Clóvis Agenor Rogge
							Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
Cássio Taniguchi
							Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Loriane Leisli Azeredo
							Diretora Geral da CASA CIVIL
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado