DECRETO Nº 29584

DE 11 DE JULHO DE 2008

Dispõe sobre o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Dá conhecimento aos Órgãos da Administração Municipal do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro sobre as contas do Município
relativas ao ano de 2007 – Anexo Único.
Art. 2º As recomendações indicadas no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Município relativo à prestação de contas do exercício encerrado em 31 de dezembro de
2007 devem ser tratadas pelos ordenadores de receita e despesa de cada área como
objetivos.
§ 1º A responsabilidade pelo cumprimento das recomendações é dos titulares dos
Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
§ 2º As Secretarias ou Órgãos devem responder diretamente ao Tribunal de Contas do
Município, encaminhando cópia para a Controladoria Geral do Município - CGM para
fins de arquivamento e subsídio para a prestação de contas dos respectivos titulares
das Secretarias ou Órgãos.
§ 3º Na prestação de contas dos titulares das Secretarias ou Órgãos a Auditoria Geral
da CGM apresentará a posição de cada Órgão com referência ao atendimento deste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2008 - 444º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D. O RIO 14.07.2008
1


Anexo Único

Tabela com as recomendações do TCMRJ no Parecer Prévio à aprovação das
contas de 2007.
Recomendações

Responsáveis

1. Que as Prestações de Contas do Município do Rio de Janeiro

Todos

contenham esclarecimentos objetivos sobre as recomendações
efetuadas nos exercícios anteriores (item 11.3.1). Essa
recomendação visa avaliar o empenho da Administração em sanar
as deficiências reveladas na gestão passada;
2. Que a Procuradoria Geral do Município informe à CGM o valor

PGM

total dos créditos de improvável recuperação (subitens 9.2.5 e
11.3.3);
3. Que a CGM constitua provisão contábil para perdas prováveis

CGM

com base no valor a ser informados pela PGM, conforme
recomendação anterior (subitens 9.2.5 e 11.3.4);
4. Que sejam disponibilizados a esta Corte de Contas os

CGM

Relatórios de Auditoria elaborados pela Auditoria Geral, nos
termos do que consta nos arts. 37, inciso II, alínea “c”, e 38, inciso
III, da Deliberação nº 034/83 (subitem 11.3.7);
5. Que as audiências públicas do FMS mencionadas nos subitens

SMS

6.2.3.5 e 11.3.8 sejam realizadas conforme estabelecido na Lei nº.
8.689/93;
6. Que os repasses devidos pelo Tesouro Municipal ao FUNPREVI
sejam efetuados de acordo como disposto na Lei nº3.344/01
(subitem 6.3.1 e 11.3.14);

2

SMF


Recomendações

Responsáveis

7. Que a CET-RIO providencie a regularização dos fatos

CET-RIO

apontados nos subitens 7.2.10 e 11.3.15;
8. Que sejam solucionadas as questões relativas à área de

SME

Educação (subitens 6.1.6 e 11.3.18);
9. Que os demonstrativos mencionados nos subitens 1.4 e 11.3.19

CGM

integrem as futuras prestações de contas em obediência ao
princípio da transparência;
10. Que as dotações decorrentes do Orçamento Participativo

SMF

sejam identificadas, na Lei Orçamentária, por meio de projetos e
atividades específicos, de forma a que se possa efetuar o devido
acompanhamento de sua execução (subitens 1.9 e 11.3.20);
11. Que a CGM discrimine os repasses recebidos pelo Fundo

CGM

Municipal de Conservação Ambiental - FCA - de forma que se
possa verificar a sua composição no demonstrativo das receitas
arrecadadas (subitem 11.3.24);
12. Que o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do

SMTE

Município do Rio de Janeiro – FUNDET, Fundo Municipal de

SMH

Habitação – FMH, Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano –
FMDU e o Fundo Municipal Antidrogas – FMAD cumpram suas
diretrizes e finalidades básicas estabelecidas em suas leis de

SMU
SEPDQ

criação (item 6 e subitem 11.3.25);
13. Que seja observada a metodologia de cálculo, definida na Lei
Orçamentária, na aferição do cumprimento à limitação, quanto à
abertura de créditos suplementares (subitem 8.5 e 11.3.28);

3

SMF


Recomendações

Responsáveis

14. Que seja anexado nas futuras Prestações de Contas, o

CGM

demonstrativo do cálculo do percentual apurado pela
Superintendência do Tesouro Municipal relativo ao
comprometimento com os juros, amortizações e encargos da
dívida (subitem 8.10 e 11.3.33);
15. Que as Prestações de Contas venham acompanhadas da

CGM

documentação relacionada no parágrafo único do art. 7º da
Deliberação TCM nº 134, de 28 de novembro de 2000 (subitens
1.5 e 11.3.34);
16. Que sejam criados controles específicos para a vinculação das

SMF

receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público à sua aplicação das despesas de
capital, uma vez que a sua inexistência dificulta a transparência no
tocante ao atendimento do disposto do art. 44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (subitens 2.5.2.4 e 11.3.35);
17. Que a Procuradoria Geral do Município - PGM - envide

PGM

esforços para sanar de forma célebre as pendências jurídicas
comentadas nos subitens 7.2.10 e 11.3.1;
18. Que a Administração Municipal dê ciência regularmente a esta

PGM

Corte de Contas sobre o andamento da questão judicial

SMF

mencionada no subitem 2.5.2.3.1 – ICMS;
19. Que a RIOZOO providencie a resolução do apontado no
subitem 5.1;

4

RIOZOO


Recomendações

Responsáveis

20. Que a Secretaria Municipal de Saúde observe o disposto no

SMS

art. 156 da IN/MPS/SRP nº. 003/2005 o qual determina que o valor
retido da contribuição ao INSS, nos casos de cessão de mão-deobra, deverá ser recolhido pela empresa contratante até dez dias
do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal (item 6.2.3.4);
21. Que sejam regularizados os fatos apontados nos subitens 7.1
e 7.2 no que diz respeito às empresas públicas e sociedades de

CGM
RIOCOP

economia mista;
CETRIO
22. Que a CGM providencie, no âmbito das empresas públicas,

CGM

uniformização na contabilização das transferências do tesouro,
pois estas vêm utilizando procedimentos distintos, de acordo com
o subitem 7.2;
23. Que o Município adote as providências necessárias para se

CGM

evitar óbice à obtenção de receitas, decorrentes das transferências
voluntárias, oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, tendo em vista o contido na Portaria MEC nº 06, de
20/06/2006. A existência de restrição para a obtenção desses
recursos pode afetar, inclusive, a pretensão de futuros
Governantes (subitem 8.1.3);
24. Que a CGM ao elaborar demonstrativo do Resultado Nominal
(anexo VI do RREO) desconsidere o ativo do FUNPREVI em seu
cálculo, bem como providencie a dedução dos valores inscritos em
Restos a Pagar Processados (subitem 10.3.2.2);

5

CGM


Recomendações

Responsáveis

25. Que se proceda à regularização dos créditos do Fundo

SMF

Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro –
FUNPREVI com órgãos e entidades do Município do Rio de
Janeiro (subitem 6.3.1 e 11.3.5);
26. Que as contribuições patronais do TCMRJ e da CMRJ sejam

SMF

efetivamente pagas ao FUNPREVI pelo Poder Executivo, em
consonância com a decisão da Oitava Câmara Civil do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (subitens 6.3.1 e
11.3.21);
27. Que seja realizada avaliação atuarial do FUNPREVI, de acordo

PREVIRIO

com o estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei nº 9717/98
(subitem 11.3.32);
28. Que no cálculo da Receita Corrente Líquida sejam

CGM

consideradas as deduções referentes às Transferências da Gestão
Plena (subitem 2.5.2.5);
29. Que nos exercícios futuros, incluindo 2008, não sejam

SME

consideradas na base de cálculo que apura o cumprimento do art.
212 da Constituição Federal, despesas com características
similares às abordadas no subitem 8.1.1.1;
30. Que seja adotado o procedimento prescrito no § 5º do art. 69

SMF

da LDB a fim de que os recursos da MDE sejam repassados a
Secretaria Municipal de Educação (subitem 8.1.1.2.3);
31. Que as disponibilidades do Fundo Especial de Previdência do
Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI não integrem as
deduções da dívida consolidada na base de cálculo que apura o
cumprimento do art. 3º do Inciso II da Resolução nº 40/2001 do
Senado (subitem 8.6);
6

CGM


Recomendações

Responsáveis

32. Que os Restos a Pagar sejam incluídos nas deduções do Ativo

CGM

Disponível na base de cálculo que apura o cumprimento do art. 3º
do Inciso II da Resolução nº 40/2001 do Senado (subitem 8.6);
33. Que o Município atente para a correta apuração das despesas

CGM

com pessoal para os fins de cumprimento do art. 19, inciso III e 20,
inciso III, alínea “b”, da LRF, conforme subitem 8.4 e subitem
11.2.A;
34. Que o previsto no § 2º do art. 21 da Lei nº 11.494/07 seja

CGM

obedecido (subitem 6.1.4);
35. Que seja providenciada a regularização das despesas

SME

indevidas realizadas com recursos do FUNDEB (subitem 6.1.6.6);
36. Que o Controle Interno (CGM) identifique os responsáveis

CGM

pelas despesas sem prévio empenho (subitens 5.2, 6.2.3.1,

RIOZOO

6.2.3.2, 6.2.3.3, 7.4 e 11.3.2), comunicando a esta Corte as
providências adotadas (§ 1º do art. 74 da CF);

SMS
CET-RIO
COMLURB
RIOFILME

37. Que sejam consideradas no cálculo da suficiência apurada de
acordo com o Anexo V do Relatório da Gestão Fiscal, as
“despesas a pagar”, “provisões” ou qualquer outra obrigação
financeira decorrentes ou não da execução orçamentária (subitens
8.11 e 11.3.13);

7

CGM


Recomendações

Responsáveis

38. Que o Município não promova aumento de despesas através

SMA

de instrumentos normativos inadequados (subitem 2.6.1);

PGM

39. Que sejam observados os parâmetros constitucionais e legais

SME

que permeiam as decisões desta Corte sobre a correta apuração

SMF

das despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
conforme subitens 8.1.1 e 11.3.10;

CGM
PGM

40. Que o Município promova a aplicação adicional de receitas na

SME

manutenção e Desenvolvimento do Ensino no exercício de 2008

SMF

para que seja atingido um percentual mínimo de R$ 20.143.594,29
de forma a regularizar o apontamento no subitem 8.1,
considerando as demais decisões desta corte atinentes a base de
cálculo da MDE

8

PGM