










DECRETO Nº 29.923, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 27.789, de 06 de abril de 2005,
relativamente à concessão de incentivos do PRODEPE à empresa DÂNICA
TERMOINDUSTRIAL NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO  a solicitação contida
no Ofício CONDIC nº 118/2006, do Conselho de Desenvolvimento Comercial,
Industrial e de Serviços do Estado de Pernambuco – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 27.789, de 06 de abril de 2005, passa vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa DÂNICA
TERMOINDUSTRIAL NORDESTE LTDA., estabelecida na Avenida Doutor Júlio Maranhão,
nº 1256 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº
03.832.443/0001-37 e CACEPE nº 18.1.580.0271556-0, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
II - enquadramento dos produtos: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: painel termoisolante em aço – NBM/SH 7308.90.90; painel
termoisolante de alumínio – NBM/SH 7610.90.90; porta termoisolante em alumínio
– NBM/SH 7610.90.00; industrialização painel EPS – NBM/SH 3909.50.19;
industrialização painel PUR – NBM/SH 3920.30.00; visores – NBM/SH 7008.00.00;
conjunto industrial frigorífico – NBM/SH 8418.69.99; telha de aço – NBM/SH
7308.90.90; telha de alumínio – NBM/SH 7308.90.90; luminária SL – NBM/SH
7308.90.90; acessório em aço – NBM/SH 7308.90.90; acessório em alumínio –
NBM/SH 7610.90.00; chapas EPS – NBM/SH 3920.30.00; chapas PUR – NBM/SH
3921.13.90; porta termoisolante aço – NBM/SH 7308.90.90;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.