RESOLUÇÃO CGM Nº 727

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.

Estabelece normas sobre o Encerramento do
Exercício Financeiro de 2006, divulga os
prazos a serem cumpridos e dá outras
providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício, o disposto nesta Resolução.
Art. 2º As despesas excetuadas pelo Parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 27.319,
de 22 de novembro de 2006, somente poderão ser empenhadas até 26/12/2006.
Parágrafo único. Compete à Controladoria Geral do Município acompanhar o
cumprimento dos prazos constantes do Anexo.
Art. 3º A CG/ADG/CEL – Coordenadoria de Pré-Auditoria receberá até 07/12/2006, os
processos para liquidação das despesas referentes aos recursos destinados ao
Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP, que deverão ser liquidados até
11/12/2006.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo os processos para
liquidação de despesas com educação e saúde pelo Sistema Descentralizado de
Pagamento – SDP, que serão recebidos até 20/12/2006 e liquidados até 22/12/2006
pela CG/ADG/CEL.
Art. 4º A CG/ADG/CEL – Coordenadoria de Pré-Auditoria receberá até 03/01/2007, os
processos para liquidação das despesas.
Art. 5º As Assessorias de Planejamento e Orçamento deverão atualizar até 09/01/2007,
no sistema de Orçamento, todas as metas orçamentárias de 2006.

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Parágrafo único. A SUPERINTENDÊNCIA de Orçamento deverá emitir Relatório de
Acompanhamento das Metas Orçamentárias, em 10/01/2007, para análise e
gerenciamento, a fim de possibilitar a virada dos restos a pagar no Sistema FINCON.
Art. 6º Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão solicitar e analisar os
relatórios: Relação de Empenhos não Liquidados - FCONP 09509 e Relação das
Liquidações não Pagas - FCONP 05201 do sistema FINCON, até 11/01/2007, a fim de
selecionar os empenhos e liquidações para a transferência dos Restos a Pagar,
ratificando-os ou sanando as eventuais impropriedades.
Art. 7º O procedimento de transferência de Restos a Pagar deverá ser realizado até o
dia 12/01/2007, nas seguintes funções do sistema FINCON:
I - Transferência de Restos a Pagar não Processados – FCONT 06200; e
II - Transferência de Restos a Pagar Processados – FCONT 06600.
Parágrafo único. A inscrição em Restos a Pagar nos órgãos da Administração Indireta
deverá ser realizada somente após a análise desses com o passivo existente na
contabilidade, pelo respectivo Contador.
Art. 8º Os Ordenadores de Despesa da Administração Direta e Indireta deverão
cancelar no sistema FINCON, através da função Cancelamento de Saldos de
Execução – FCONT 06900, até 16/01/2007 os saldos das reservas, empenhos e
liquidações não utilizados e não transferidos para Restos a Pagar.
Parágrafo único. Excluem-se do caput deste artigo, os empenhos relativos às despesas
com obrigações tributárias, contributivas e serviços bancários da Administração Direta,
que serão analisados e cancelados pela Contadoria Geral.
Art. 9º Os órgãos da Administração Direta e Indireta, após a realização do
cancelamento dos saldos de execução deverão encaminhar até 17/01/2007, à
Contadoria Geral os relatórios Relação de RPN – FCONP 09713 e Relação de RPP –
FCONP 09712 do sistema FINCON, devidamente assinados pelos Secretários na
Administração Direta, Presidente e Contadores na Administração Indireta.
Art. 10. A Contadoria Geral deverá efetivar o encerramento do exercício de Despesa
Orçamentária no sistema FINCON através da Função FCONT 06920 - Encerramento
do Exercício, até 19/01/2007.
Art. 11. As Diretorias de Administração ou órgãos equivalentes da Administração Direta
e Indireta deverão, até o dia 10/01/2007, informar à Assessoria de Captação de
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Recursos da Secretaria Municipal de Fazenda os convênios, fontes de recursos 108 e
208, que expiram até 31/12/2006, cujos valores deverão ser devolvidos até 28/02/2007,
especificando banco/agência/conta corrente e programa de trabalho respectivos.
Art. 12. A Contadoria Geral e os Órgãos da Administração Indireta antes da emissão
dos Demonstrativos Contábeis, deverão realizar o encerramento das contas de Receita
Orçamentária na função FCONT 06920 no sistema FINCON.
Parágrafo único. Os Órgãos que utilizam o módulo de contabilidade do sistema
FINCON deverão adicionalmente:
I - verificar a existência de conta/complemento com saldo virado, sanando
imediatamente as inconsistências; e
II - realizar o encerramento contábil e apuração de resultado, na função FCONT 06920.
Art. 13. A SMF deverá emitir, no sistema FINCON, até 09/01/2007, as Notas de
Repasses avulsas referentes ao exercício de 2006, após análise da execução
orçamentária dos órgãos da Administração Indireta.
Parágrafo único. Os Órgãos da Administração Indireta e o grupo de análise da folha de
pagamento terão até o dia 11/01/2007 para analisar e corrigir eventuais divergências
entre as Notas de Repasse avulsas e as liquidações da folha de pagamento.
Art. 14. Caberá aos titulares das Unidades Administrativas:
I - designar, até 28/12/2006, as comissões de inventário físico de bens móveis, para
validação dos respectivos inventários; e
II - devolver, até 24/01/2007, às Diretorias de Administração ou órgãos equivalentes, o
Laudo do Inventário e o Termo de Responsabilidade, assinados.
Art. 15. Serão encaminhados às Diretorias de Administração ou órgãos equivalentes da
Administração Direta e Indireta, pelos Titulares das Unidades Administrativas, até
08/01/2007 – os Demonstrativos de Movimentação de Estoque – DME efetuados até o
mês de dezembro de 2006 e Inventários Físicos dos almoxarifados e farmácias,
referentes à posição em 31/12/2006.
Art. 16. Caberá às Diretorias de Administração ou órgãos equivalentes da
Administração Direta:
I - até 09/01/2007, a atualização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais –
SISBENS, para lançamentos efetuados até o mês de dezembro de 2006, regularizando
todos os bens a incorporar;
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II - até 10/01/2007, a atualização do Sistema de Controle Contábil de Almoxarifados –
SCAL, para os lançamentos dos Demonstrativos de Movimentação de Estoque –
DMEs, efetuados até o mês de dezembro de 2006;
III - até 12/01/2007, o envio para as Unidades Administrativas da relação de inventário,
do SISBENS, 1ª posição dezembro de 2006, recebido até 11/01/2007 da Contadoria
Geral; e
IV - até 26/01/2007, a atualização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais –
SISBENS, para lançamentos de ajustes, se necessário, baseados no Laudo de
Inventário.
Parágrafo único. A Contadoria Geral emitirá a relação de inventário, com a posição
atualizada de dezembro/2006, encaminhando-a para as Diretorias de Administração ou
órgãos equivalentes, até 31/01/2007.
Art. 17. Serão remetidos à Contadoria Geral:
I - pelas Diretorias de Administração ou órgãos equivalentes da Administração Direta,
Autarquias e Fundações, até 26/01/2007, os Documentos de Não Inventariação – DNI,
dos bens permanentes adquiridos nas naturezas de despesas 4490.52.00, 4490.92.02
e 4590.39.01, até o mês de dezembro de 2006, que ainda não tenham sido enviados;
II - pela Secretaria Municipal de Fazenda:
a) até 05/01/2007 – posição de todos os títulos e valores mobiliários em poder da
Superintendência do Tesouro Municipal em 31/12/2006;
b) até 08/01/2007 – a relação das Autorizações de Transferência recebidas da
Comissão Carioca de Promoção Cultural – CCPC e os valores efetivamente
compensados a título de incentivo fiscal, de que trata ao art. 12, da Resolução
Conjunta CGM/SMC/SMF nº 24, de 12/06/2006;
c) até 09/01/2007 – a relação dos acréscimos e baixas de bens imóveis do Município,
bem como os reavaliados pela Superintendência de Patrimônio, com o respectivo valor
em dezembro de 2006, de acordo com o Anexo IV A e IV B;
d) até 09/01/2007 – posição analítica da Dívida Pública atualizada até 31/12/2006;
E) até 10/01/2007 – os processos de anulação de receitas contendo os pedidos
deferidos, referentes a indébitos fiscais e infrações de trânsito, arrecadadas até
31/12/2006;
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f) até 10/01/2007 – a posição atualizada do estoque, em 31/12/2006, dos depósitos
administrativos.
G) até 11/01/2007 – a apropriação da receita orçamentária arrecadada até 31/12/2006;
h) até 11/01/2007 – posição da F/SOR certificando que todas as metas foram
atualizadas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.
i) até 12/01/2007 – o valor total dos parcelamentos administrativos conhecidos em
31/12/2006, segregados por: total com vencimentos entre 01/01/2007 a 31/12/2007 e
total com vencimentos a partir de 01/01/2008; e
j) até 15/01/2007 – posição da F/ACR listando os convênios celebrados pela
Administração Direta e Indireta cujos recursos terão de ser devolvidos até 28/02/2007.
III - Pela Secretaria Municipal de Administração:
a) até 26/12/2006 – os relatórios de apropriação orçamentária das despesas com
Pessoal, Encargos Sociais e Obrigações Patronais do mês de dezembro de 2006; e
b) até 10/01/2007 – a relação dos valores a receber referente ao pessoal à disposição,
bem como os valores recebidos a título de ressarcimento referente a dezembro de
2006.
IV - Pela Procuradoria Geral do Município, até 17/01/2007:
a) relação dos créditos fiscais inscritos e baixados e os saldos da Dívida Ativa e Avulsa,
em 31/12/2006;
b) Relação dos Certificados de Reconhecimento de Dívida – CRD ainda Não
compensados com dívida ativa em 31/12/2006;
c) relação analítica dos precatórios judiciais pagos no exercício; orçados para 2006
ainda não pagos; orçados para 2007; e conhecidos até 31/12/2006 ainda não orçados
para 2007, de acordo com os Anexos III A, III B, III C e III D;
d) relatório das movimentações dos depósitos judiciais, informando os novos depósitos,
as perdas de causa, os ganhos de causa, a recomposição do fundo de reserva e
respectivo saldo atualizado;
e) valor total dos parcelamentos da dívida ativa conhecidos em 31/12/2006 com
vencimentos previstos para o período de 01/01/2007 a 31/12/2007; e
f)valor total da divida ativa passível de não recebimento, conhecida em 31/12/2006
para registro contábil;
5


V - Pelo gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do MRJ –
FUNDET, até 09/01/2007, a posição analítica dos Empréstimos Concedidos,
detalhando as amortizações e juros pagos no exercício, bem como os saldos em
31/12/2006;
VI - pelo gestor do Fundo Municipal de Habitação – FMH, até 09/01/2007, a relação
dos imóveis próprios municipais comercializados no exercício de 2006;
VII - pelo gestor do Fundo de Mobilização do Esporte Olímpico – FMEO e da Secretaria
Especial Rio2007, até 09/01/2007, os seguintes documentos referentes aos Jogos PanAmericanos:
a) cópia dos termos de convênios/contratos que estabeleçam ressarcimento ao
Município;
b) demonstrativo da realização das metas financeiras;
c) demonstrativo da realização do re-investimento;
d) demonstrativo de devolução de valores à PCRJ, com cópia dos respectivos
comprovantes.
VIII - pelas Autarquias e Fundações, até 29/01/2007, sem prejuízo do encaminhamento
da Prestação de Contas da Gestão aos demais órgãos competentes, cópia dos
seguintes demonstrativos assinados pelo Contador e pelo Diretor de Administração e
Finanças:
a) Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;
b) Demonstração das Variações Patrimoniais;
c) Demonstração das Mutações Patrimoniais;
d) Notas Explicativas;
e) Balanço Patrimonial no modelo definido pela Portaria nº 190 de 10 de fevereiro de
2006, da Secretaria do Tesouro Nacional;
f) Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexo V);
g) Extratos Bancários em 31/12/2006;
h) Conciliações Bancárias em 31/12/2006 (Anexo II); e
i) Relação de Precatórios (Anexo III).
IX - Pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, até 29/01/2007, sem
prejuízo do encaminhamento da Prestação de Contas da Gestão aos demais órgãos
6


competentes, cópia dos seguintes relatórios assinados pelo Contador e pelo Diretor de
Administração e Finanças:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração de Resultado do Exercício;
c) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos;
d) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo de Fluxo de Caixa;
f) Notas Explicativas;
g) Demonstrativo da Posição Acionária;
h) Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexo V);
i) Balanço Patrimonial no modelo definido pela Portaria nº 190 de 10 de fevereiro de
2006, da Secretaria do Tesouro Nacional;
j) Extratos Bancários em 31/12/2006;
k) Conciliações Bancárias em 31/12/2006 (Anexo II); e
l) Relação de Precatórios (Anexo III).
Parágrafo único. Para os órgãos que utilizam o módulo de contabilidade do FINCON,
os demonstrativos contábeis a ser assinados e enviados à Contadoria Geral deverão
ser os disponibilizados pelo sistema.
Art. 18. Os órgãos da Administração Indireta deverão encaminhar até 23/01/2007, aos
seus respectivos Conselhos Fiscais ou Curadores, todas as Demonstrações Contábeis
para análise prévia.
§ 1º Os Conselhos Fiscais ou Curadores terão até 25/01/2007 para encaminhar aos
Órgãos da Administração Indireta, quando for o caso, recomendações para retificações
de Demonstrações Contábeis.
§ 2º Os órgãos de contabilidade da Administração Indireta terão até 26/01/2007 para,
se for o caso, retificarem as Demonstrações Contábeis fundamentadas nas análises
dos Conselhos Fiscais ou Curadores.
Art. 19. Os agentes arrecadadores e os ordenadores de despesas deverão elaborar
suas prestações de contas, de acordo com a legislação vigente, e encaminhá-las a
Auditoria Geral para certificação, nos prazos definidos pelas respectivas normas.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
7


D. O RIO 01.12.2006

ANEXO À RESOLUÇÃO CGM Nº 727, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.

ANEXO I

PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Entrada dos processos de pedido de crédito Art. 2º, Decreto nº 27319

DATA
30/11/2006

suplementar na F/SOR.
Empenhamento das despesas no exercício Art. 2º, Decreto nº 27319

30/11/2006

2006, excetuada as previstas no parágrafo
único do art. 2º do Decreto nº 27319.
Recebimento

pela

CG/CTG/CEL

dos Art. 3º

07/12/2006

processos para liquidação das despesas
referentes aos recursos destinados ao
sistema Descentralizado de Pagamento SDP.
Entrada na CGM/CTG dos pedidos de Parágrafo único, Art. 3º, 07/12/2006
abertura de crédito suplementar relativos às Decreto nº 27319
despesas constantes nos Incisos dos § 2º,
do Decreto nº 27319, nos casos específicos
do parecer prévio da Controladoria Geral do
Município.
Liquidação dos processos referentes aos Art. 3º
recursos

destinados

ao

Sistema

Descentralizado de Pagamento - SDP.

8

11/12/2006


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Análise dos pedidos de abertura de crédito Art. 3º, Decreto nº 27319

DATA
13/12/2006

suplementar e/ou liberação de recursos
relativos

as

despesas

constantes

nos

Incisos do Parágrafo único, do art. 2º,
Decreto nº 27319
Pagamentos da Administração Direta e Art. 6º, Decreto nº 27319
Indireta,

excetuado

os

previstos

15/12/2006

no

parágrafo único do art. 2º do Decreto nº
27319.
Recebimento

pela

CG/CTG/CEL

dos Parágrafo único, Art. 3º

20/12/2006

processos para liquidação das despesas da
Educação e Saúde referentes aos recursos
destinados ao sistema Descentralizado de
Pagamento - SDP.
Liquidação dos processos da Educação e Parágrafo único, Art. 3º

22/12/2006

Saúde, referentes aos recursos destinados
ao Sistema Descentralizado de Pagamento
- SDP.
Empenhamento das despesas excetuadas Art. 2º

26/12/2006

pelo parágrafo único do art. 2º do Decreto
nº 27319
Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, Alínea a, inciso III, Art. 17
dos mapas de apropriação das Despesas
com

Pessoal,

Encargos

Sociais

e

Obrigações Patronais de dezembro/2006.
9

26/12/2006


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Designação, pelos titulares da UAs, das Inciso I, Art. 14

DATA
28/12/2006

comissões de inventário físico de bens
móveis.
Recebimento

pela

CG/ADG/CEL

de Art. 4º

03/01/2007

processos para liquidação das despesas.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da Alínea a, Inciso II, Art.17

05/01/2007

posição analítica de todos os títulos e
valores mobiliários em 31/12/2006.
Liquidação das despesas, excetuada as Art. 4º, Decreto nº 27319

08/01/2007

previstas no parágrafo único do art. 4º do
Decreto nº 27319.
Remessa, pelos titulares das UAs às DADs Art. 15
ou

órgãos

equivalentes,

Demonstrativos

de

08/01/2007

dos

Movimentação

de

Estoque (DME) e Inventários físicos dos
Almoxarifados e Farmácias.
Remessa da relação das Autorizações de Alínea b, inciso II, Art. 17
Transferência

recebidas

da

08/01/2007

Comissão

Carioca de Promoção Cultural - CCPC e os
valores efetivamente compensados a título
de incentivo fiscal
Atualização,

de

todas

as

metas Art. 5º

orçamentárias de 2006, no sistema de
Orçamento,

pela

Assessoria

de

Planejamento e Orçamento
10

09/01/2007


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Emissão de Notas de Repasses Avulsas, no Art. 13

DATA
09/01/2007

sistema Fincon, referentes ao exercício de
2006, pela SMF
Atualização do sistema SISBENS pelas Inciso I, Art. 16

09/01/2007

DADs ou órgãos equivalentes
Remessa,

pela

Superintendência

de Alínea c, Inciso II, Art. 17

09/01/2007

Patrimônio da SMF à Contadoria Geral, do
Anexo IV A e IV B.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da Alínea d, Inciso II, Art. 17
posição

analítica

da

Dívida

09/01/2007

Pública

atualizada em 31/12/2006.
Remessa, pelo gestor do FUNDET à Inciso V, Art. 17

09/01/2007

Contadoria Geral, da posição analítica em
31/12/2006 dos Empréstimos Concedidos
pelo FUNDET.
Remessa, pelo gestor do FMH à Contadoria Inciso VI, Art. 17

09/01/2007

Geral, da relação dos imóveis próprios
municipais comercializados em 2006.
Remessa, pelo gestor do FMEO e da SE Inciso VII, Art. 17
RIO2007 à Contadoria Geral, de cópia dos
convênios/contratos

que

estabeleçam

ressarcimento ao Município, demonstrativos
de

realização

demonstrativo

das
da

metas

financeiras,

realização

do

re-

investimento e demonstrativo da devolução
de valores a PCRJ.
11

09/01/2007


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Emissão de relatório de acompanhamento Parágrafo único, Art.5º

DATA
10/01/2007

das metas orçamentárias para análise e
gerencimento,

pela

Assessoria

de

Planejamento e Orçamento.
Remessa pelas Diretorias de Administração Art. 11

10/01/2007

ou Órgãos equivalentes da Administração
Direta e Indireta à Captação de Recursos
de informações sobre os convênios, fonte
de recurso 108 e 208 que expiram até
31/12/2006, cujos recursos deverão ser
devolvidos até 28/02/2006.
Atualização do sistema SCAL pelas DADs Inciso II, Art. 16

10/01/2007

ou órgãos equivalentes.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, Alínea e, Inciso II, Art. 17

10/01/2007

dos processos de anulação de receitas
arrecadadas até 31/12/2006, referentes aos
pedidos deferidos de indébitos fiscais e
multas de trânsito.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da Alínea f, Inciso II, Art. 17
posição atualizada, em 31/12/2006, dos
depósitos administrativos.

12

10/01/2007


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, da Alínea b, Inciso III, Art. 17

DATA
10/01/2007

relação dos valores a receber e recebidos
do

pessoal

à

disposição

referente

a

dezembro/2006.
Solicitação e análise dos relatórios Relação Art. 6º

11/01/2007

dos Empenhos não Liquidados e Relação
das Liquidações não Pagas, do sistema
Fincon, pelos Órgãos da Administração
Direta e Indireta.
Análise

e

correção

das

eventuais Parágrafo único, Art. 13

11/01/2007

divergências entre as Notas de Repasse
Avulsas e as liquidações das folhas de
pagamento, pelos Órgãos da Administração
Indireta e o grupo de análise da folha de
pagamento
Envio às Dads ou órgãos equivalentes da Inciso III, Art. 16
Administração

Direta,

pela

11/01/2007

Contadoria

Geral, da Relação de Inventário, do sistema
Sisbens 1ª posição de dezembro de 2006.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do Alínea g, Inciso II, Art. 17
relatório

de

apropriação

da

11/01/2007

receita

orçamentária arrecadada até 31/12/2006.
Remessa, pela F/SOR à Contadoria Geral, Alínea h, Inciso II, Art. 17
da posição certificando a atualização das
metas

orçamentárias

da

Administração

Direta e Indireta.
13

11/01/2007


PRAZOS FIXADOS
EVENTO
Realização

do

procedimento

LEGISLAÇÃO
de Art. 7º

DATA
12/01/2007

transferência de Restos a Pagar no sistema
Fincon.
Envio

às

Unidades Administrativas

da Inciso III, Art. 16

12/01/2007

relação de inventário, do sistema Sisbens,
1ª posição de dezembro/2006, pelas Dads
ou órgãos equivalentes da Administração
Direta
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do Alínea i, Inciso II, Art. 17

12/01/2007

valor dos parcelamentos administrativos
conhecidos em 31/12/2006.
Remessa pela F/ACR das listagens com os Alínea j, Inciso II, Art. 17
convênios celebrados pela Administração

15/01/2007

Direta e Indireta cujos recursos deverão que
ser devolvidos até 28/02/2007
Cancelamento dos saldos das reservas, Art. 8º

16/01/2007

empenhos e liquidações não utilizados e
não transferidos para Restos a Pagar,
excetuados os previstos na parágrafo único
do art. 5º, Decreto 27319.
Encaminhamento à Contadoria Geral dos Art. 9º
Relatórios do sistema Fincon: Relação de
RPN e Relação de RPP

14

17/01/2007


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da Alínea a, Inciso IV, Art. 17

DATA
17/01/2007

relação dos créditos fiscais inscritos e
baixados e os saldos da Dívida Ativa e
Avulsa, posição em 31/12/2006.
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da Alínea b, Inciso IV, Art. 17
relação

dos

Certificados

17/01/2007

de

Reconhecimento de Dívida – CRD, ainda
não compensados.
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da Alínea c, Inciso IV, Art. 17

17/01/2007

relação analítica dos precatórios de acordo
com os Anexos III A, III B III C e III D.
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, de Alínea d, Inciso IV, Art. 17

17/01/2007

relatório das movimentações dos depósitos
judiciais.
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do Alínea e, Inciso IV, Art. 17

17/01/2007

valor total dos parcelamentos da dívida
ativa conhecidos em 31/12/2006.
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do Alínea f, Inciso IV, Art. 17

17/01/2007

valor total da dívida ativa passível de não
recebimento, conhecida em 31/12/2006.
Encerramento do exercício de Despesa Art. 10
Orçamentária no sistema Fincon, pela
Contadoria Geral, através da função Encerramento do Exercício.

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19/01/2007


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelos órgãos da Adm. Indireta, Art. 18

DATA
23/01/2007

aos Conselhos Fiscais, das Demonstrações
Financeiras.
Remessa, pelos titulares das UAs às DADs Inciso II, Art. 14

24/01/2007

do Laudo de Inventário e Termo de
Responsabilidade.
Encaminhamento

aos

órgãos

da § 1º, Art. 18

25/01/2007

Administração Indireta, pelos conselhos
Fiscais ou Curadores, quando for o caso,
das recomendações para retificação das
Demonstrações Financeiras.
Atualização do SISBENS, pelas DADs, para Inciso IV, Art. 16

26/01/2007

os lançamentos de ajustes baseados nos
Laudos de Inventário.
Remessa, pelos titulares das DADs, ou Inciso I, Art. 17

26/01/2007

órgãos equivalentes da Adm. Direta e
Indireta,

à

Contadoria

Geral,

dos

Documentos de Não Inventariação (DNI).
Retificação das Demonstrações Contábeis, § 2º, Art. 18
pelos órgãos da Administração Indireta.

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26/01/2006


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelas Autarquias e Fundações à Inciso VIII, Art. 18

DATA
29/01/2007

Contadoria Geral, de cópia dos seguintes
demonstrativos:

Balanços

Orçamentário,

Financeiro e Patrimonial; Demonstração
das Variações Patrimoniais; Demonstração
das

Mutações

Patrimoniais;

Notas

Explicativas; do BP no modelo da Portaria
STN nº 113; extratos bancários; Anexos II,
III e V.
Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. Inciso IX, Art. 17

29/01/2007

de Economia Mista à Contadoria Geral, de
cópia

dos

seguintes

demosntrativos:

Balanço Patrimonial; DRE; DOAR; DMPL;
Notas Explicativas; DFC; BP no modelo da
Portaria STN nº 113; extratos bancários;
Anexos II, III e V.
Remessa,

pela

CTG,

da

relação

de

inventário do SISBENS, posição atualizada
de dezembro/2006, aos DADs.

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31/01/2007


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