










LEI Nº 16.327, DE
3 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre Crédito Especial ao Orçamento
Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2018.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao presente exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Educação, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e
trezentos mil reais), especificado no Anexo I, conforme descrição da
programação anual de trabalho:
 
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação -
Administração Direta
PROGRAMA: 0917 - AMPLIAÇÃO DO
ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
 
Tipo do Programa: Finalístico
(Interinstitucional).
 
Objetivo: Ofertar com qualidade
cursos de graduação e pós-graduação na perspectiva da interiorização, da
inovação e do conhecimento técnico-científico.
 
Atividade: 12.364.0917.2744 -
Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior.
 
Finalidade: Estimular o ingresso e
a permanência de estudantes de baixa renda nas instituições de ensino superior
das redes públicas, estadual e federal, de ensino superior.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo
autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2016-2019, cuja revisão para
o exercício de 2018 foi aprovada pela Lei nº 16.274, de
26 de dezembro de 2017, às disposições contidas nesta Lei.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA
REIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 




Atividade: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e
  Permanência no Ensino Superior


 


5.300.000,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


5.300.000,00




 


TOTAL


 


5.300.000,00










 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 




Atividade: 12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins
  da Secretaria de Educação


 


300.000,00




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


0101


300.000,00




Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do
  Ensino Fundamental


 


2.000.000,00




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


0101


2.000.000,00




Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do
  Ensino Médio


 


3.000.000,00




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


1.500.000,00




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


0101


1.500.000,00




 


TOTAL


 


5.300.000,00











 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.