DECRETO Nº 28434 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 2.614.200,00, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõe o art. 10, da Lei n° 4.458, de 29 de dezembro de
2006, tendo em vista o que consta do processo n° 05/001.665/07, e
CONSIDERANDO a adequação de dotações orçamentárias no âmbito da
Secretaria Municipal de Administração
DECRETA:
Art.1° Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
2.614.200,00 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil e duzentos reais) em favor
da Secretaria Municipal de Administração, para reforço da dotação constante do
Anexo I.
Art.2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso V, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art.3º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do
Anexo I, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração,
aprovado pelo Decreto nº 27.532, de 12 de janeiro de 2007.
Art.4º A meta alterada em decorrência das disposições dos artigos anteriores
está demonstrada no Anexo II.
Art.5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
FATIMA ROSANE MACHADO BARROS
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 19.09.2007, acoompanhado de Anexo