DECRETO Nº 24900 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
04/551.637/2002,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis abaixo relacionados, na Freguesia de Jacarepaguá:
I - Lote 16 da Quadra VII do PAL 416395 na via B;
II - Fração de 0,5718% do Lote 1 da Quadra VIII do PAL 41.395;
III - Fração de 0,5718% do Lote 1 da Quadra IX do PAL 41.395.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.11.2004