










DECRETO Nº 27.225, DE 08 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 1.500.000,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações  orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção, operacionalização, aquisição móveis para o
Órgão e com a reforma no Porto Santo Antônio, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Atividade:


61060.041220080.0232


-


Gestão Administrativa das Ações do DEFN


620.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


590.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61060.041220085.0204


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação das Ações do DEFN


50.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61060.082440087.0226


-


Construção e Reforma de Unidades do Sistema
  de Assistência Social do DEFN


 
50.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


61060.114860080.0234


-


Encargos com o PASEP, do Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 
15.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61060.154520082.0228


-


Operacionalização dos Sistemas de Serviços
  Urbanos no DEFN


765.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


735.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


 


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Projeto:


61060.264530082.0231


-


Implantação de Obras de Infra-Estrutura de
  Transportes no DEFN


1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0242   


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de outubro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
CLAÚDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.