DECRETO N.º 26830 DE 2 DE AGOSTO DE 2006.
Transfere a gestão do Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro para o
Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1.º A gestão do Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro passa a ser
exercida pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP.
Art. 2.º Em função do disposto no artigo anterior, ficam transferidos, do Gabinete
do Prefeito para o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP, os
recursos humanos, materiais e acervo documental, bem como todos os planos,
programas e projetos atinentes ao Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3.º Em decorrência deste Decreto, ficam transferidos para o Instituto
Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP os recursos orçamentários
referentes ao Programa de Trabalho nº 11010412200012585 - Descentralização do
Plano Estratégico -, bem como o valor global mensal da gratificação a título de
encargos especiais, no montante de R$ 19.081,89 (dezenove mil oitenta e um
reais e oitenta e nove centavos).
Art. 4.º No prazo máximo de trinta dias, grupo de trabalho constituído por
representantes da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Gabinete do
Prefeito e do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP, tomará as
providências necessárias ao cumprimento do levantamento e da respectiva
transferência do patrimônio do Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro,
para a citada Autarquia.
Parágrafo único. No prazo previsto no "caput" será, também, definida a
incorporação das funções, referentes ao Plano Estratégico, à estrutura
organizacional do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.08.2006