










DECRETO Nº 24.613, DE 06 DE
AGOSTO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00,
em favor da Fundação do Patrimônio  Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com pessoal da
FUNDARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos  mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




50000


-


SECRETARIA DE CULTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






50010.1339120222.168


-


Valorização, conservação e difusão do patrimônio histórico,
  arquitetônico e paisagístico do Estado 


 
100.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000












50010.1339220212.167


-


Promoções culturais


100.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000












50010.1312220238.070


-


Gestão administrativa da FUNDARPE 


100.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000








------------







TOTAL 


300.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a seguir
discriminadas:
 
 RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




50000


-


SECRETARIA DE CULTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






50010.1339120221.140


-


Restauração e revitalização do patrimônio histórico, 
  artístico e cultural do Estado 


200.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


200.000












50010.1339220212.166


-


Dinamização das unidades culturais


100.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


100.000








-----------







TOTAL


300.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.