










DECRETO
Nº 28.961, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar no valor
de R$ 155.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a aquisição de equipamentos para a  FUNDAC, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco  mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança
  e do Adolescente - FUNDAC


 




Projeto:


49070.142430138.0135


-


Adequação da
  Infra-Estrutura Física das Unidades de Atendimento da FUNDAC 


 
155.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


155.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


155.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança
  e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


49070.141280139.0447


-


Capacitação
  Sistemática de Pessoal da FUNDAC


95.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas
  Correntes


90.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0145


-


Atendimento para
  Cumprimento de Medida Sócio-Educativa


20.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0412


-


Abrigamento
  Protetivo para Criança e Adolescente


30.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.102430138.1540


-


Assistência Especial
  de Saúde à Criança, ao Adolescente e ao Jovem Institucionalizado da FUNDAC


 
2.500




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.500




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430140.0427


-


Apoio e Inclusão
  Sócio-Familiar da Criança e  do  Adolescente  da  FUNDAC


 
5.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430140.0556


-


Assistência Integral
  à Criança e ao Adolescente da FUNDAC


2.500




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.500




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


155.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 24 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ELIAS
GOMES DA SILVA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 04 de março de 2006, pág. 4, coluna 2)
 
NO ARTIGO 2º
 
ONDE SE LÊ:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do
  Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


49070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de
  Pessoal da FUNDAC


95.000




 


3.3.90
  - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


90.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


5.000



 
LEIA-SE:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do
  Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


49070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de
  Pessoal da FUNDAC


95.000




 


3.3.90
  - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


5.000




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


80.000



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.