










DECRETO Nº 26.693, DE 07 DE MAIO DE 2004
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz alteração no Decreto nº
24.574, de 01 de agosto de 2002, alterado pelos Decretos
nºs 24.968, de 05 de dezembro de 2002 e 25.628, de
07 de julho de 2003, de concessão de incentivos à empresa ASA BRANCA
MINERAL LTDA., transferidos para PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E
REFRIGERANTES DO NORDESTE S/A, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do art. 2º, do Decreto
nº 24.574, de 01 de agosto de 2002, alterado pelos Decretos
nºs 24.968, de 05 de dezembro de 2002 e 25.628, de
07 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º............................................................................................................
 
III - produtos importados: extrato de lúpulo – NBM/SH
1302.13.00; lúpulo em pellets – NBM/SH 1210.20.10; placas filtrantes – NBM/SH
5911.90.00; terras filtrantes HYFLO – NBM/SH 3802.90.40; terras filtrantes
DIACTIV – NBM/SH 3802.90.40; alginato propileno glicol – NBM/SH 2905.32.00;
resina PET – NBM/SH 3907.60.00.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos dos do
Decreto nº 24.574, de 01 de agosto de 2002,
alterado pelos Decretos nºs 24.968, de 05 de dezembro
de 2002 e 25.628, de 07 de julho de 2003. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de
maio de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 25 de maio
de 2004, pág. 6, coluna 2.)
 
No artigo 3º do Decreto nº
26.693, de 07 de maio de 2004, da Primo Schincariol Indústria de Cervejas e
Refrigerantes do Nordeste S/A
 
ONDE SE LÊ:
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
LEIA-SE:
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de outubro de 2003.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.