



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18881 - 05 de Outubro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9797 de 6 de Outubro de 2016
					

Súmula:
Determina que a rede privada de saúde
ofereça leito separado para as mães de natimorto. 



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
As unidades de saúde da rede privada deverão oferecer às parturientes de
natimorto acomodação em área separada das demais mães.


Art. 2º
Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto como as com
óbito fetal poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde respectiva para
acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver
profissional habilitado no estabelecimento, à unidade mais próxima de sua
residência.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



Palácio do Governo, em 05 de outubro de 2016

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Maria Victória
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado