










DECRETO Nº 27.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003, e na Lei nº 12.575, de
12 de maio de 2004, considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com devolução de saldo residual
de recursos de convênio, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações  disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Op. Especial:


39010.288460157.0271


-


Devolução de Saldo de
  Recursos de Convênio da SDS


100.000




 


4.4.20
  - FNT 0102


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


100.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa
  das Ações da Secretaria de Defesa Social


23.200




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


23.200




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061220158.0291


-


Ampliação do Sistema
  de Informações da SDS


76.800




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


76.800




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


100.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.