










DECRETO
Nº 45.606, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 13.200.000,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 13.200.000,00 (treze
milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000
  - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0949.4257
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


4.400.000,00


 




 


Procuradoria Geral de Justiça


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


4.400.000,00


 




Projeto:


14.422.0949.1132
  - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos de Execução do


 


8.800.000,00


 




 


Ministério Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


8.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.200.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000
  - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0949.4368
  - Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral de Justiça


 


4.400.000,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.400.000,00


 




Atividade:


14.422.0295.1133
  - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


 


8.800.000,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


8.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.200.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.