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Lei 16568 - 2 de Setembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8309 de 22 de Setembro de 2010
					

Súmula:
Transforma
o Serviço Distrital de Santa Fé em Tabelionato de Notas, e cria
serviços notariais e de registro na Comarca de Santa Fé.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os eguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 688/09:


Art. 1º.
Ficam criados no Foro Extrajudicial da Comarca de Santa Fé, objeto da Lei Estadual nº 16.029, de 19 de dezembro de 2008, os seguintes serviços notariais e de registro, conforme constante no anexo IV da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003:


I -
Tabelionato de protesto de títulos;


II -
Serviço de registro de imóveis;


III -
Serviço de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o Serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas.


Art. 2°.
Fica transformado o Serviço distrital de Santa Fé em Tabelionato de notas da Comarca de Santa Fé, acumulando, precariamente, o abelionato de protesto de títulos criado no art. 1º desta lei, alterando-se o Anexo IV da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 10 de setembro de 2010.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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