










DECRETO Nº 26.832, DE 15 DE
JUNHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a
manutenção dos serviços do HSE, do SASSEPE e da rede credenciada, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO    






42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE





Atividade:


42020.103020141.0299


-


Prestação de Serviços de Atendimento a Saúde dos Beneficiários
  do SASSEPE


15.000.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


15.000.000








---------------







1.                                                                                                                            
  TOTAL


15.000.000








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE, previsto para o presente exercício, nos termos
do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da
Contribuição para Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de
Previdência Próprio - SASSEPE, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


1.                                                                                             
  EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


15.000.000





1200.00.00


Receita de
  Contribuições


15.000.000





1210.00.00


Contribuições
  Sociais


15.000.000





1210.49.00


Contribuição
  para Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de Previdência
  Próprio – SASSEPE


15.000.000





 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
15 de junho de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.