










LEI Nº 14.049, DE
30 DE ABRIL DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco FUNDARPE, crédito
suplementar no valor de R$ 5.316.000,00 (cinco milhões, trezentos e dezesseis
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no seu
Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de abril de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO   
ORÇAMENTO FISCAL 2010           EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 


 


 




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00403 - Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE




Atividade:


13.392.0703.3320


-


Desenvolvimento de Ações Permanentes e Estruturadoras de
  Fomento, Preservação, Formação e Fruição da Cultura no Estado


 


 
 
5.316.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


      0101


5.316.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


5.316.000,00















 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 
ORÇAMENTO FISCAL 2010    EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 


 


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00609 - Companhia Estadual de
  Habitação e Obras - CEHAB




 




Projeto:


16.482.0654.3031


-


Construção
  de Habitações de Interesse Social


 


5.316.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


       0103


5.316.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


5.316.000,00













 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.