










DECRETO Nº 46.322, DE 31 DE JULHO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.118.071,92 em favor da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência de Defesa
e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, crédito
suplementar no valor de R$ 1.118.071,92 (um milhão, cento e dezoito mil,
setenta e um reais e noventa e dois centavos) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 31 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
  Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0525.5705 - Contribuição Complementar da Agência de Defesa
  e Fiscalização


 


1.118.071,92


 




Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.118.071,92


 




 


TOTAL


 


1.118.071,92


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


20.846.0959.0139 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Agricultura e Reforma


 


552.000,00


 




 


 


Agrária ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


552.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0959.0140 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Agricultura e Reforma


 


300.000,00


 




 


 


Agrária ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


300.000,00


 




36000


-
  SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132


Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.846.0968.3794 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


266.071,92


 




 


 


de Meio Ambiente e Sustentabilidade


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


266.071,92


 




 


 


 


TOTAL


 


1.118.071,92


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.