n,ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
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Gabinete Deputado Marden Meneses
Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí

Marden Meneses, Deputado Estadual, pelo Partido da Social
Democracia Brasileira - PSDB, vem com fulcro no artigo 5°, §5°, da
Constituição Estadual, c/c o art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
REQUERER, depois de aprovado pelo plenário desta Casa, que o Diretor
Geral do Departamento Estadual de Transito do Estado do Piauí- DetranPi, Senhor Jesus Rodrigues Alves, ou quem suas vezes fizer, informe no
prazo da Lei, a seguir:
1. Em que Banco, conta, e em nome de quem (conta única do Estado,
do Detran ou da FDL), são feitos os depósitos das taxas cobradas
dos usuários do serviço de registro de alienação de veículos,
prestado pela Fidúcia Documentação Ltda;
2. Qual o montante arrecadado desde o inicio da vigência do contrato
com a prestadora de serviços acima indicada até a presente data;
3. Cópia autêntica dos extratos mensais da movimentação da conta
corrente originária dos depósitos efetuados pelos usuários do serviço
acima indicado, desde o primeiro depósito até a presente data;
4. Cópia autêntica dos comprovantes de repasses dos pagamentos
efetuados pelo Detran-Pi à prestadora de serviços FDL, a partir do
primeiro pagamento até a presente data;
5. Cópia autêntica do comprovante de ressarcimento de despesas com
água, luz, telefone, equipamentos diversos, instalações e uso do
prédio do Detran-Pi, pela contratada, desde o início da vigência do
contrato até a presente data.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí,
em Teresina (PI), 02 agosto de 2007.
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Gabinete Deputado Marden Meneses

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se plenamente o presente requerimento, dada a
competência privativa da Assembléia Legislativa de fiscalizar e controlar os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta (art. 63, V
ele o art. 85, todos da CE/89).
Justifica-se também pelo clamor público no dia a dia do cidadão
que paga as referidas taxas e do povo em geral, que cobra desta Casa
atitudes que justifiquem a sua representatividade.
Cobranças essas, que temos o dever de atendê-las, e assim
fazemos cumprindo nosso dever/direito de proceder ao controle externo do
Poder Executivo.
Daí a pergunta, como proceder ao controle externo do Poder
Executivo? Só reclamando desta tribuna, sem tomar atitudes concretas?
Não!
Cabe a este Poder do qual faço parte, fiscalizar os atos do
Executivo, tanto da administração direta como da administração indireta. E,
para isso, estamos aqui requerendo as informações que reputamos
necessárias para comprovação da legalidade dos atos praticados pelo
Diretor Geral do Detran-PI, na relação contratual com a Fidúcia
Documentação Ltda., que tanto tem dado o que falar, no boca a boca e na
grande imprensa estadual.
Diante de tais fatos e das prerrogativas desta Casa, que devem
ser exercitadas através de seus membros, das denuncias continuadas
através da imprensas escrita, falada e televisionada, é que estamos
propondo o presente requerimento, fim possamos exercer nosso desiderato,
sob pena de sermos condenados pela opinião pública e em particular por
aqueles que nos delegaram suas competências originárias de cidadania
para em conjunto representa-los.


Assembléia Legislativa
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

DIRETOf11A LEGISLATIVA
JUNTADA

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Chefe do Setor do Publico..

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ta

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1a Secretaria da Mesa Diretora

OF.ALP- 1a Sec. 630/2007
Teresina (PI), 08 de Agosto de 2007

Senhor Diretor ,

Encaminhamos a V.Sa. cópia de requerimento do Deputado Marden Meneses,
devidamente aprovado pelo Plenário deste poder, solicitando as informações que constam
em a11exo.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Sa. , nossos propósitos real
estima e consideração

Atenciosamente,

~

~~

~

2° Secretário

Ilmo.Sr.
Jesus Rodrigues Alves
MD. Diretor Geral do DETRAN - PI
Avenida Gil Matiins, 2000, no Bairro Redenção
Nesta Capital

1' Secretaria - Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Ave1úda Marechal Castelo Branco. s/n- CEP: 6~ . 000-810
Teresina-FI


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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1a Secretaria da Mesa Diretora

OF.ALP- 1a Sec. 630/2007
Teresina (PI), 08 de Agosto de 2007

Senhor Diretor ,

Encaminhamos a V.Sa. cópia de requerimento do Deputado Marden Meneses,
devidamente aprovado pelo Plenário deste poder, solicitando as informações que constam

em anexo.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Sa., nossos propósitos real
estima e consideração

Atenciosamente,

~?
2° Secretário

Ilmo.Sr.
Jesus Rodrigues Alves
MD. Diretor Geral do DETRAN - PI
Avenida Gil Martins, 2000, no Bairro Redenção
Nesta Capital

1' Secretaria -Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
A'enida Marechal Castelo Branco. s/n- CEP: 6~.000-810
Teresina-Pl