RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/PGM nº 72 de 18 de julho de 2003.

Dispõe sobre a assunção pela Procuradoria-Geral do Município da Atividade de
Controle e Atualização da Legislação Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO a recente reformulação da estrutura da Secretaria Municipal de
Administração;

CONSIDERANDO que a atividade de orientação interpretativa das leis no âmbito
municipal é função da Procuradoria-Geral do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao projeto
disponibilização dos textos da legislação municipal em meio informatizado.

de

RESOLVEM:

Art. 1º A atribuição de controle e atualização da legislação municipal, outrora
desempenhada oficialmente pela extinta Superintendência de Documentação da
Secretaria Municipal de Administração, passa a estar a cargo da Diretoria de
Documentação do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município,
compreendendo as seguintes atividades:
I - acompanhamento e atualização das leis e decretos municipais e dos atos
normativos produzidos pela Procuradoria Geral do Município publicados na
Imprensa Oficial;
II - disponibilização em sua página da internet de um sistema de acesso
informatizado ao texto integral de leis municipais, decretos municipais e
resoluções ou outros atos normativos produzidos pela Procuradoria-Geral do
Município:
III - acompanhamento das Representações de Inconstitucionalidade propostas
em face da legislação municipal, com a disponibilização de tal informação na
página da Procuradoria-Geral do Município na internet.
IV - consolidação temática da legislação municipal;
V - elaboração de publicações de textos da legislação municipal.
Parágrafo único. O controle e a atualização de atos normativos dos diferentes
órgãos do Município são de competência dos respectivos setores de
documentação.
Art. 2º A fim de atender ao disposto nesta Resolução Conjunta, caberá à
Secretaria Municipal de Administração a adoção das seguintes medidas.
I - disponibilizar para a Procuradoria-Geral do Município todo o seu banco de
dados informatizado de legislação municipal, incluindo os trabalhos de
consolidação já elaborados;


II - propiciar suporte do pessoal de informática e de documentação outrora
envolvido na atividade objeto desta Resolução no processo de migração plena do
sistema de legislação para a base de dados da Procuradoria-Geral do Município e
atualização de seu conteúdo, em tempo integral ou parcial, pelo prazo mínimo de
6 (seis) meses, prorrogável por igual período, caso necessário.
Parágrafo único. Muito embora atuando provisoriamente em instalações da
Procuradoria-Geral do Município a lotação básica dos funcionários referidos no
inciso II permanecerá na Secretaria Municipal de Administração para todos os
fins de direito.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2003.

INDIO DA COSTA
Secretário Municipal de Administração
JULIO REBELLO HORTA
Procurador-Geral do Município

D.O.RIO 21.07.2003