DECRETO Nº 30342 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Constitui Grupo de Trabalho voltado à elaboração de estudos e propostas para a
sujeição da Guarda Municipal ao Regime Jurídico de Direito Público.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação vigente e,
CONSIDERANDO que a natureza dos serviços públicos prestados pela Guarda
Municipal impõe a sua plena submissão ao regime jurídico de direito público;
CONSIDERANDO que a relação funcional entre o Município e os seus Guardas
Municipais deve ter natureza estatutária, observadas as peculiaridades das
atividades de polícia exercidas por tais servidores;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituído grupo de trabalho para promover estudo e apresentar
propostas de alteração da natureza jurídica da Guarda Municipal e de
transformação dos seus empregos em cargos públicos.
Art. 2º Cabe ao grupo de trabalho apresentar minuta de projeto de lei relativo ao
Estatuto dos Guardas Municipais do Rio de Janeiro.
Art. 3º O grupo de trabalho, integrado por um representante de cada órgão, a ser
designado pelo respectivo Secretário Municipal, tem a seguinte composição:
a) Secretaria Municipal da Casa Civil;
b) Procuradoria Geral do Município;
c) Secretaria Especial da Ordem Pública;
d) Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. A presidência do grupo de trabalho cabe ao representante da
Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 4º O relatório final dos trabalhos deverá ser apresentado em até 90 dias após
a publicação deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009