










DECRETO Nº 30.010, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra situada no Município de Pombos, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal  nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações
posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra
rural, situada no município de Pombos, neste Estado, com as benfeitorias
porventura existentes, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º A área
referida no artigo anterior destina-se à construção de uma Estação de
Tratamento de Água (ETA), integrante do Sistema de Abastecimento de Água (SAA),
projetado para a Cidade de Pombos, neste Estado.
Art. 3º A área mencionada no art. 1º do presente
Decreto encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, as quais instruirão a Ação de Desapropriação ou  serão anexadas, como
partes integrantes, à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de dezembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de 7.943,82 m² e perímetro de 359,09m,
confrontando-se ao Nordeste e Noroeste com as terras remanescentes da
propriedade e Sudeste com a margem direita da faixa de domínio da PE 058,
sentido Pombos/Amaraji, delimitada pelos pontos
P1 a P5, contendo as distâncias entre si e respectivas coordenadas UTM,
identificados em quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




P 1 / P 2


87,71


9.094.904,9043


236.236,2755




P 2 / P 3


93,00


9.094.954,2010


236.163,7213




P 3 / P 4


85,25


9.095.031,1249


236.215,9870




P 4  / P 5


60,50


9.094.983,2144


236.286,5011




P 5 / P 1


32,63


9.094.933,4651


236.252,0607




TOTAL


359,09


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.