










DECRETO Nº 33.995,
DE 02 DE OUTUBRO DE 2009
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 691.767,88, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da
Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no
Órgão, dos recursos de convênio celebrado com a União, com disponibilidade de
contrapartida estadual na ação prevista para sua execução,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 691.767,88 (seiscentos e noventa e um mil, setecentos e sessenta e sete
reais e oitenta e oito centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Convênio nº 702776/2008, de 31.12.2008, celebrado entre
o Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR e a Empresa de Turismo de
Pernambuco, objetivando a execução de ações previstas no Plano Aquarela -
Marketing Turístico Internacional do Brasil - Estado de Pernambuco, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, especificado no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de outubro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO

 

 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.