










DECRETO
Nº 26.673, DE 04 DE MAIO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 6.230.000,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal e com operacionalização de diversos Órgãos
Estaduais, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito
suplementar no valor de R$ 6.230.000,00 (seis milhões, duzentos e trinta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11030


-


Gabinete do Vice-Governador - Administração
  Direta


 




Atividade:


11030.041220053.0286


-


Supervisão da Reforma do Estado


33.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


33.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11030.041220053.0288


-


Ação de Controle das Entidades Estatais


33.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


33.000




 


 


 


 


 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 




Op.Especial:


23010.108460279.0599


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da Secretaria de Saúde


2.950.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.950.000




 


 


 


 


 




 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes - Administração Direta


 




Op.Especial:


26010.048460012.0367


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SDETE


36.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


36.000




 


 


 


 


 




 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta


 




Op.Especial:


30010.288460281.0628


-


Contribuição Complementar da SEPLAN ao
  FUNAFIN


80.000




 


3.1.90
  - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


80.000




 


 


 


 


 




 


33000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS SOCIAIS
  


 




 


33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais –
  Administração Direta


 




Op.Especial:


33010.148460240.0633


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SECPOS


 
870.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


870.000




 


 


 


 


 



 



 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço do Policiamento Civil e Especializado


300.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento Preventivo e
  Ostensivo


45.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


45.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento
  Pré-Hospitalar


1.003.000




 


3.3.90
  - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


1.003.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.103020173.0297


-


Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais,
  Bombeiros Militares e seus Dependentes


280.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


280.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.123620173.0335


-


Promoção de Ensino Médio pela SDS


600.000




 


3.1.90
  - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


600.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


6.230.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração e Reforma do Estado - Administração Direta


 




Op. Especial:


29010.288460056.0102


-


Contribuição para Capitalização do FUNAFIN


6.230.000




 


4.5.90
  - FNT 0111


-


Inversões Financeiras


6.230.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


6.230.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
30.04.2004.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 04 de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME
JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
JOSÉ ARLINDO
SOARES
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.