










DECRETO Nº 49.485, DE 23 DE SETEMBRO DE
2020.
 
Altera do Decreto nº 44.474, de 23 de maio de 2017, que dispõe sobre normas relativas à
formalização de parcerias entre a administração pública estadual e organizações
da sociedade civil, mediante termos de colaboração, termos de fomento e acordos
de cooperação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 39 do Decreto nº 44.474, de 23 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 39.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
X -
....................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
d)
......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
2. servidor ou empregado público,
inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão
ou entidade da administração pública estadual celebrante, ou seu cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias; e (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ÉRIKA GOMES LACET
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.