DECRETO N° 31478 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.888/2009,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
designado pelo Lote nº 2 do PAL 41.842, situado na Rua Roque Barbosa, em
Bangu.
Art. 2º Este Decreto revoga o Decreto nº 31.410, de 27 de novembro de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 09.12.2009