










DECRETO Nº 31.820, DE 20 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 1.735.476,13, em favor do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e
Segurança - FDJS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com devolução de
convênios do FDJS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS, crédito
suplementar no valor de R$ 1.735.476,13 (hum milhão, setecentos e trinta e
cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e treze centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de maio de 2008.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00204   
  Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS




 




Op. Especial:


28.846.0310.1012


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio do FDJS


 


1.735.476,13




 


4.4.20.00.


-


Investimentos


0242


1.735.476,13




 


 


TOTAL


 


1.735.476,13














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00204   
  Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS




 




Projeto:


14.421.0310.1010


-


Construção,
  Ampliação, Reforma e Recuperação das Unidades do Sistema Penitenciário


 


1.735.476,13




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


1.735.476,13




 


 


TOTAL


 


1.735.476,13















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.