DECRETO Nº 30.663

DE 7 DE MAIO DE 2009

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas “i” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.198/2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados:
a) Lote de Terreno nº 9 da Quadra 9 do PAL 19.444, situado na Rua “D”;
b) Lote de Terreno nº 10 da Quadra 9 do PAL 19.444, situado na Rua “D”;
c) Lote de Terreno nº 17 da Quadra 9 do PAL 19.444, situado na Rua “E”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de maio de 2009 – 445º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O RIO 08.05.2009

1