PORTARIA A/CSIL Nº 32

DE 31 DE MAIO DE 2010

Estabelece rotinas e procedimentos a serem
observados pelos Órgãos Não Participantes
interessados em aderir às Atas de Registro de
Preços vigentes, gerenciadas pela Secretaria
Municipal de Administração e dá outras
providências.

O

COORDENADOR

GERAL

DO

SUBSISTEMA

DE

INFRAESTRUTURA

E

LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais nºs 22.024/2002, 23.957/2004,
28.055/2007, 31.587/2009 e demais legislações pertinentes em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar as rotinas e procedimentos a
serem adotados pelos Órgãos e Entidades desta Municipalidade e pelos demais Entes
Federativos interessados em aderir as Atas de Registro de Preços vigentes e que são
gerenciadas no âmbito desta Coordenadoria Geral,

R E S O L V E:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades interessados em aderir às Atas de Registro de Preços
vigentes na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, gerenciadas pela Coordenadoria
Geral do Subsistema de Infraestrutura e Logística, da Secretaria Municipal de
Administração, deverão formalizar processo administrativo com pedido de adesão,
devidamente justificado e autorizado pelo Titular do Órgão ou da Entidade,
acompanhado do documento confeccionado nos moldes do Anexo Único.
§ 1º As solicitações de adesão deverão, obrigatoriamente, contemplar os itens e os
respectivos quantitativos a serem informados ao beneficiário do preço registrado,
acompanhados da respectiva listagem com indicação dos locais de entrega, no caso de

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aquisição de bens ou de execução no caso de contratação de serviços, nos termos do
documento Anexo Único.
§ 2º As atas de registro de Preços, bem como o modelo do Anexo Único podem ser
consultadas no sítio eletrônico: http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br/;
§ 3º O documento mencionado no caput deverá ser enviado ainda para o endereço
eletrônico regprecos.sma@rio.rj.gov.br com o assunto “ADESÃO”.
§ 4º Os outros entes da Federação interessados em aderir às Atas de Registro de
Preços poderão formular o pedido através de Ofício assinado pelo Titular do respectivo
Órgão e endereçado ao Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 2º A Coordenadoria Geral do Subsistema de Infraestrutura e Logística, como
Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, procederá à consulta ao
beneficiário do registro que, no prazo de até 3 (três) dias úteis, se manifestará
formalmente sobre a viabilidade do atendimento à demanda sem impactar nas já
existentes ao longo da vigência da Ata;
Art. 3º Obtida aquiescência do beneficiário do registro, o expediente será encaminhado
ao Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Administração que autorizará,
ou não, a adesão pretendida;
Parágrafo único. A autorização de que trata o “caput” será publicado na Imprensa
Oficial deste Município;
Art. 4º Os casos omissos serão decididos pela Coordenadoria Geral do Subsistema de
Infraestrutura e Logística, da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANO CONCEIÇÃO DE SIQUEIRA

DO RIO 01.06.2010

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