DECRETO Nº 32436

DE 29 DE JUNHO DE 2010

Altera o decreto nº 27.067 de 26 de setembro
de 2006, que define o Sistema Municipal de
Orçamento, no âmbito do Poder Executivo
Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização de procedimentos e normas que
regulam o Sistema Municipal de Orçamento; e

CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 2º do Decreto nº 31875 de 27 de janeiro de
2010;

DECRETA:

Art. 1º O item III do art. 2º do Decreto nº 27067 de 26 de setembro de 2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“III - Órgãos de Apoio Técnico – Assessoria de Captação de Recursos Externos e
Assessoria de Controle Financeiro-Orçamentário, da Superintendência do Tesouro
Municipal;”
Art. 2º Inclui-se o art. 7-A no Decreto nº 27.067 de 26 de setembro de 2006:
Art. 7-A À Assessoria de Controle Financeiro-Orçamentário, Órgão de Apoio Técnico
do Sistema Municipal de Orçamento, compete:
I - elaborar a projeção do fluxo de ingressos dos recursos ordinários não vinculados,
considerando as disponibilidades iniciais apuradas e restos a pagar de exercícios
anteriores;
II - subsidiar a Superintendência do Tesouro Municipal na fixação das cotas financeiras
mensais disponíveis para realização de despesas à conta do Orçamento anual vigente,
atendendo o Decreto anual que estabelece as normas de execução orçamentária e
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programação financeira para o exercício vigente, quanto ao encaminhamento à
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal;
III - manter atualizadas as informações e o acompanhamento do fluxo de ingressos e
dispêndios, bem como da disponibilidade por fonte orçamentária dos recursos
ordinários da Administração Direta;
IV - compatibilizar as informações orçamentárias para a projeção do fluxo de caixa e da
disponibilidade;
V - gerir a carteira de títulos públicos de titularidade da Administração Direta e as
aplicações financeiras da conta-movimento;
VI - gerenciar as atividades do Fundo de Liquidez da Dívida Pública; e
VII - realizar as operações de câmbio da Administração Direta, destinadas ao
pagamento das despesas de dívida externa e demais serviços contratados no exterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2010 – 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.06.2010

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