RESOLUÇÃO SMA Nº 1182 DE 05 DE AGOSTO DE 2004
Delega competência na forma que menciona.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar as práticas administrativas, e
CONSIDERANDO a disciplina instituída pela Portaria A/CSRH nº 05, de 21 de maio
de 2003, publicada no D. O. Rio de 22 de maio de 2003.
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada ao Titular da Gerência de Acompanhamento da Saúde do
Servidor da Coordenadoria de Valorização do Servidor da Coordenadoria Geral
de Recursos Humanos, competência para indeferir pedido de recurso e de
revisão de decisão que concluir pela inaptidão de candidato a cargo público.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TICIANA MARIA PALHARES SOLANES
D.O.RIO 06.08.2004