










DECRETO
Nº 41.778, DE 27 DE MAIO DE 2015.
 
Regulamenta a Lei nº 15.430, de 22 de dezembro de 2014, que cria o
Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural no âmbito do Estado de
Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei n° 15.430, de 22 de dezembro de 2014, que cria o
Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural no âmbito do Estado de
Pernambuco.
 
CONSIDERANDO que
a representação da sociedade civil
no Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural deve contemplar os
diversos segmentos da área do patrimônio, consideradas as dimensões histórica,
natural, material e imaterial do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO a necessidade de preservar e defender o rico
acervo material e imaterial existente no âmbito do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art.
1° O Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, órgão colegiado,
propositivo, consultivo, técnico e deliberativo, vinculado à Secretaria de Cultura, tem por finalidade
proporcionar a participação democrática da sociedade no desenvolvimento de
políticas, programas, projetos e ações conjuntas no campo da cultura e do
patrimônio cultural, por meio da gestão compartilhada, entre o Governo e a
sociedade civil, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema
Nacional de Cultura.
 
Art.
2° Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, de caráter
permanente, será composto, de forma paritária, por 14 (quatorze) representantes
do Poder Público e da sociedade civil, designados por ato do Governador do
Estado.
 
Parágrafo
único. Os Conselheiros serão designados para mandato de 2 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos uma única vez, por igual período.
 
Art.
3° Os membros do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural,
representantes do poder público, na forma de titulares e respectivos suplentes,
serão:
 
I - 1 (um) representante da Secretaria de Cultura;
 
II - 1 (um) representante da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco-FUNDARPE;
 
III - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do
Estado;
 
IV - 4 (quatro) pessoas de notório saber.
 
Parágrafo único. Os representantes de que trata os
incisos I a III serão indicados ao Governador do Estado pelo titular do órgão
ou entidade a que esteja vinculado. 
 
Art.
4° Os membros do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural,
representantes da sociedade civil, na forma de titulares e respectivos
suplentes, serão eleitos pelos seguintes segmentos:
 
I - Arquitetura, Urbanismo, Geografia e Engenharia;
 
II - Arqueologia, História e Museologia;
 
III - Antropologia, Sociologia e Turismo;
 
IV - Movimentos sociais de urbanismo e de
meio-ambiente;
 
V - Centros de Documentação e Memória: Arquivos,
Bibliotecas, Espaços de Memória e Museus; 
 
VI - Comunidades Tradicionais e /ou Religiosas,
Costumes, Saberes e Formas de Expressão; 
 
VII - Expressões Culturais de Pernambuco registradas
como Patrimônio Cultural Imaterial.
 
Art.
5° O processo de eleição, levando-se em conta os segmentos previstos no art.
4°, será realizado em 3 (três) fases, conforme segue:
 
I - inscrição e habilitação para participação nos
fóruns específicos de cada segmento;
 
II - realização de 1 (um) fórum específico por
segmento, para eleição de 5 (cinco) delegados em cada um deles, com capacidade
de votar e de ser votado em plenária final; e
 
III - realização de plenária final, para eleição dos
7 (sete) representantes da sociedade civil, necessariamente 1 (um) titular e 1
(um) suplente por segmento.
 
§
1° O processo de eleição será disciplinado por edital instituído por portaria
do Secretário de Cultura, que observará:
 
I - no caso de pessoa física, poderá inscrever-se o
interessado que comprove vinculação a um dos segmentos referidos no art. 4° e
seja maior de 18 (dezoito) anos;
 
II - no caso de pessoa jurídica, desde que sem fins
lucrativos e que comprove o caráter associativo e de representação de segmento
elencado no art. 4°, serão aceitas até 10 (dez) inscrições de seus
representantes;
 
III - só será admitida a inscrição de pessoa física
ou de representante de entidade associativa representativa de segmento em,
apenas, 1 (um) único fórum específico; 
 
IV - fica vedada a inscrição de uma mesma pessoa
como representante de entidade e como pessoa física; e
 
V - os suplentes serão o 2º (segundo) delegado mais
votado para cada segmento, na plenária final. 
 
§
2° O processo de eleição será coordenado por Comissão Eleitoral a ser designada
por portaria do Secretário de Cultura.
 
§
3° Nenhum representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo
Estadual.
 
Art.
6° A participação no Conselho será remunerada pelo valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais) por sessão de que o membro participe.
 
§
1° Fica limitado em 06 (seis) por mês o número máximo de sessão de que cada
membro do Conselho participe.
 
§
2° O total a ser percebido por cada membro do Conselho, como remuneração
mensal, será equivalente ao número de reuniões na qual o Conselheiro se fizer
efetivamente presente, vedadas justificativas para quaisquer tipos de faltas.
 
§
3° O procedimento a ser adotado para a comprovação da presença dos Conselheiros
será definido em Regimento Interno, previsto no art. 10 da Lei n° 15.430, de 2014. 
 
Art.
7° Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE MENESES
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.