PORTARIA PREVI-RIO Nº 387 DE 24 DE ABRIL DE 2003.
Regulamenta no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência do Município do
Rio de Janeiro - PREVI-RIO o Decreto nº 21.488, de 03 de junho de 2002, que
dispõe sobre a Declaração de Bens.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, do Decreto nº 21.488, de 3 de junho de
2002, que regulamentou o art. 193, da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, tendo em vista o que consta do processo 05/501.088/2003,
RESOLVE:
Art. 1º Os servidores do Instituto de Previdência e Assistência do Município do
Rio de Janeiro - PREVI-RIO, no ato de posse em cargo em comissão, deverão
apresentar Declaração de Bens, inclusive a do cônjuge, à Divisão de
Administração de Pessoal, nos moldes estabelecidos nos §§ 2º e 4º, do art. 1º, do
Decreto nº 21.488, de 3 de junho de 2002.
Parágrafo único. Os nomeados e designados deverão apresentar, anualmente, a
cópia da Declaração de Bens ou formulários que constituem os Anexos do
Decreto referido no caput, no prazo mencionado no § 1º, do art. 6º, do mesmo
dispositivo legal.
Art. 2º Por ocasião da exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função
gratificada, a Divisão de Administração de Pessoal deverá exigir a apresentação
da Declaração de Bens dos servidores exonerados ou dispensados.
§ 1º No caso de descumprimento da determinação expressa no caput, a Divisão
de Administração de Pessoal expedirá correspondência, convocando o
exonerado ou dispensado para apresentar a Declaração de Bens, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, a Divisão de
Administração de Pessoal encaminhará à Controladoria Geral do Município os
dados funcionais do exonerado ou dispensado, até o último dia útil do mês
subseqüente.
Art 3º Caberá à Gerência de Recursos Humanos a adoção de medidas, visando à
inclusão de campo específico no Boletim de Investidura, para fins de registro da
entrega da declaração.
Art. 4º A Divisão de Administração de Pessoal devolverá ao interessado a
Declaração de Bens apresentada no exercício anterior, quando do recebimento
da declaração relativa ao exercício corrente.
Art. 5º As Declarações de Bens serão guardadas na Divisão de Administração de
Pessoal, em arquivo próprio, observadas as condições preconizadas nos §§ 2º e
3º, do art. 2º, do Decreto nº 21.488, de 3 de junho de 2002, garantindo o caráter
confidencial do documento, sob pena de responsabilidade administrativa e legal.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Instituto
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO LUIZ BORGES CÔRTES
D.O. RIO 25.04.2003