










DECRETO Nº 25.386, DE 14 DE
ABRIL DE 2003.
 
Regulamenta
o Programa de Acompanhamento de Ações de Saneamento, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual e tendo em
vista o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 49,
de 31 de janeiro de 2003,
 
CONSIDERANDO o Ofício nº 210/03-GS, da Secretaria de Planejamento
que enquadrou este Programa no Plano Plurianual – PPA e o ratificou como
instrumento de ação estratégica do Programa de Governo;
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Programa de Acompanhamento de
Ações de Saneamento, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde – SES/PE, em
consonância com as novas diretrizes traçadas pela Reforma do Estado, através de
Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, em
especial no seu artigo 16, tem por objetivo reduzir os indicadores de
morbi-mortalidade por doenças de veiculação hídrica.
 
Art. 2º O objetivo específico do referido
Programa é a redução da morbi-mortalidade por doenças de veiculação hídrica nos
municípios com IDH abaixo da média nacional, através do:
 
I - desenvolvimento de ações e atividades
no sentido de ampliar sistemas de abastecimento d´água em 49 (quarenta e nove)
municípios;
 
II - desenvolvimento de ações para
ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário em 41 (quarenta e um)
municípios;
 
III - implantação de melhorias sanitárias
domiciliares em 13.500 (treze mil e quinhentas) residências;
 
IV - desenvolvimento de atividades no
sentido de elevar o nível de conhecimento da população quanto à importância do
saneamento básico;
 
V - desenvolvimento de ações e atividades
no sentido de ampliar o conhecimento da população quanto à destinação correta
do lixo domiciliar;
 
VI - apoio à implementação de sistemas de
vigilância epidemiológica das doenças de veiculação hídrica em 49 (quarenta e
nove) municípios;
 
VII - estímulo a realização de estudos
epidemiológicos visando reconhecer a importância do saneamento básico na
redução da morbi-mortalidade por doenças de veiculação hídrica;
 
VIII - articulação com as demais
Secretarias Estaduais afins e Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
para o desenvolvimento das ações de saneamento;
 
IX - articulação com órgãos federais, municipais
e organismos internacionais para o desenvolvimento de projetos de financiamento
para Programas de Saneamento Básico.
 
Art. 3º Para exercer a gerência do
Programa fica alocado na Secretaria de Saúde do Estado o cargo, em comissão, de
Gerente do Programa de Acompanhamento de Ações de Saneamento, símbolo CDA-2.
 
Parágrafo único. Será utilizada a
estrutura administrativa da Secretaria de Saúde no suporte e apoio à execução
do Programa.
 
Art. 4º. O Programa terá um prazo de
execução de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação deste Decreto,
devendo ser procedida, além de avaliações periódicas, uma avaliação de
desempenho do gerente do Programa, decorridos os primeiros 12 (doze) meses de
sua execução, para fins de nova contratualização e ajustes requeridos.
 
Art. 5º. O gerente do Programa apresentará
no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Decreto, o
detalhamento do Programa ao Secretário Executivo de Modernização da Gestão e
Governo Digital da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE para
aprovação pela Câmara de Desenvolvimento Político-Institucional, especificando,
dentre outros aspectos, as estratégias, produtos, atividades, cronogramas e indicadores
de desempenho para avaliação, contendo a situação atual, bem como estimativas
de recursos e formas de organização, funcionamento e controle de sua
execução. 
 
Parágrafo único. O detalhamento executivo
aprovado pela Câmara de Desenvolvimento Político-Institucional constituirá a
base para avaliação periódica dos resultados de execução do Programa.
 
Art. 6º. Os recursos para execução do
Programa serão fixados através do orçamento da Secretaria Estadual Saúde de
Pernambuco, a quem os mesmos estarão vinculados.
 
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Art. 8º. Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de
abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
JOSÉ ARLINDO SOARES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.