










DECRETO Nº 49.948, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 18.467.323,25 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 18.467.323,25 (dezoito
milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e
vinte e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo R$ 10.233.733,23
(dez milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e trinta e três reais e
vinte e três centavos) previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm.
Direta” e R$ 8.233.590,02 (oito milhões, duzentos e trinta e três mil,
quinhentos e noventa reais e dois centavos) previstos na fonte de recursos “0144
- Recursos do SUS Exclusive Convênios- Adm.Direta”, especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


4.299.949,97


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0144


2.193.590,02


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.106.359,95


 




Atividade:


10.302.0410.3648 -
  Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE


 


5.722.931,34


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.722.931,34


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


3.000.000,00


 




Atividade:


10.301.0432.2067 -
  Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


600.000,00


 




Atividade:


10.302.0432.2403 - Desenvolvimento
  do Projeto Boa Visão


 


410.001,60


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


410.001,60


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


270.043,46


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


270.043,46


 




Atividade:


10.122.0446.4605 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


815.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


815.000,00


 




Atividade:


10.305.0512.2104 -
  Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis


 


3.903.952,72


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.903.952,72


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


2.440.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.440.000,00


 




Atividade:


10.121.1028.4419 -
  Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de


 


5.444,16


 




 


Recursos no SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.444,16


 




 


 


TOTAL


 


18.467.323,25


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


257.086,12


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


73.200,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


183.886,12


 




Atividade:


10.126.0446.4606 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


400.000,00


 




 


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


400.000,00


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


1.344.765,41


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


507.470,21


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


143.800,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


693.495,20


 




Atividade:


10.301.0512.3093 -
  Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das IST/


 


13.000,00


 




 


AIDS e Hepatites
  Virais


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


13.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.2139 -
  Implementação das Ações da Central Estadual de Transplantes


 


20.145,83


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


20.145,83


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.440.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.440.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


5.556.544,95


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.800.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.756.544,95


 




Atividade:


10.302.0446.0602 - Manutenção
  do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


4.021.560,23


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


4.021.560,23


 




Atividade:


10.303.0512.2141 -
  Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


600.000,00


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


600.000,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


2.412.173,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.412.173,00


 




Atividade:


10.304.0512.2174 -
  Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Interesse à saúde


 


156.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


156.000,00


 




Atividade:


10.305.0512.2164 -
  Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças


 


2.246.047,71


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


246.047,71


 




 


 


TOTAL


 


18.467.323,25


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.