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Lei 15627 - 18 de Setembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7559 de 18 de Setembro de 2007
					

Súmula:
Dispõe que os prestadores de serviços continuados ficam obrigados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição, conforme especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Os prestadores de serviços continuados ficam obrigados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviços pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição.


Art. 2°.
Obrigam-se, ainda, a facilitar o cancelamento do serviço por meio do telefone, da Rede Mundial de Computadores  Internet ou do correio.


Art. 3°.
Considera-se, para os efeitos desta lei, como prestação de serviços continuados, sem prejuízos de outros similares:


I -
assinaturas de jornais e revistas e outros periódicos;


II -
televisão por assinatura, provedores de Internet, linha telefônica fixa ou móvel, transmissão de dados e serviços acrescidos;


III -
academias de ginástica e cursos livres;


IV -
títulos de capitalização e seguros;


V -
cartões de crédito e cartões de desconto.


Art. 4°.
Os infratores ficam sujeitos às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.


Art. 5°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de setembro de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado