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Lei 17011 - 14 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8609 de 14 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a contratar operação de crédito, junto ao BNDES,
até o montante de R$ 157.787.000,00, para financiamento do Projeto
Multissetorial para o Desenvolvimento do Paraná.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até
o montante de R$ 157.787.000,00, (cento e cinquenta e sete milhões,
setecentos e oitenta e sete mil reais) junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para a implantação
de programas constantes do Plano Plurianual e leis orçamentárias do
Estado do Paraná, no âmbito do Projeto Multissetorial para o
Desenvolvimento do Paraná, conforme autorizado pelo art. 9º-N,
parágrafo único, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº
2.827, de 30 de março de 2001, e suas atualizações posteriores,
observadas as condições e normas fixadas pelo BNDES.


Parágrafo único
Os
prazos de carência e amortização, a taxa de juros e demais
encargos adicionais referentes à operação de crédito autorizada
por este artigo obedecerão às normas estabelecidas pelas
autoridades monetárias encarregadas pela política econômica
financeira da União, observadas as condições e normas fixadas pelo
BNDES.


Art. 2º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a conceder garantia diretamente ao
BNDES, do principal e dos encargos da operação de crédito a que se
refere o art. 1º desta Lei, por qualquer forma em direito admitida,
inclusive mediante cessão dos direitos e créditos relativos ou
resultantes das cotas ou parcelas da participação do Estado na
arrecadação da União, na forma do disposto no art. 159, inciso I,
alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal.


Parágrafo único
Caso
a operação seja garantida pela União, fica o Poder Executivo
autorizado a prestar contra garantia, mediante cessão ou vinculação,
em caráter irrevogável e irretratável, de modo pro
solvendo, das receitas próprias a
que se referem os arts. 155 e 157 da Constituição Federal, bem como
dos direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da
participação do Estado nos recursos arrecadados pela União, de que
trata o art. 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da
Constituição Federal, na forma de seu art. 167,
§ 4º, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los.


Art. 3º.
O
Poder Executivo consignará dotações próprias nos Orçamentos
Anuais do Estado, durante o prazo estabelecido para o financiamento,
para o pagamento do serviço da dívida decorrente da operação de
crédito autorizada por esta Lei.


Art. 4º.
Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a:


I -
firmar
acordos, convênios e contratos necessários à implementação do
referido Projeto Multissetorial para o Desenvolvimento do Paraná;


II -
abrir
créditos adicionais respectivos, até o valor da operação
contratada, inclusive sua contrapartida, utilizando como recursos as
formas previstas no § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, para atendimento das despesas do projeto.


Art. 5º.
Esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
							Secretário de Estado da Fazenda
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 

AJB/Prot. 11.271.655-6

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado