










DECRETO N° 23.974 DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
 
Introduz alterações no Decreto
nº 21.591, de 23 de julho de 1999, que concedeu incentivos à empresa
Refrigeração Tipi Ltda.,  e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  O inciso III do art. 2º do Decreto nº 21.591, de 23 de julho de 1999,  passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.2º.........................................................................................................................................................................................................................................
III-.....................................................................................................................
e gás refrigerado tetrafluoretano – NBM/SH 2903.30.11;
.......................................................................................................................”;
 
Art. 2º  Permanecem inalterados os demais dispositivos
do Decreto nº 21.591, de 23 de julho de 1999.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 23 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.