DECRETO "P" Nº 816 DE 7 DE AGOSTO DE 2009
Delega competência para fins que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
legais,

atribuições

DECRETA:
Art. 1º Fica delegada à Secretária Municipal de Fazenda competência para
assinar convênios no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
D.O.RIO 10.08.2009