










DECRETO
Nº 46.112, DE 6 DE JUNHO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.815.200,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do
artigo 10 da  Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN - PE, crédito suplementar no valor de R$
1.815.200,00 (um milhão, oitocentos e quinze mil
e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 6 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO
ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




Projeto:


26.125.0231.0570 - Modernização da Fiscalização de Trânsito


 


942.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


942.000,00


 




Atividade:


26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do Departamento
  Estadual de Trânsito -


 


873.200,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


873.200,00


 




 


 


TOTAL


 


1.815.200,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




Atividade:


26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de
  Trânsito do Interior


 


1.615.200,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.615.200,00


 




Atividade:


26.782.0657.3043 - Serviços de Engenharia de Tráfego


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.815.200,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.