










DECRETO Nº 51.482,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil
reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Administração Indireta”, no valor
de R$ 7.700.000,00
(sete milhões e setecentos mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de setembro de
2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0701 -
  Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Fundação de Hematologia


 


1.000.000,00


 




 


e Hemoterapia de
  Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


1.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0704 -
  Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Fundação do Patrimônio


 


150.000,00


 




 


Histórico e Artístico
  de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


150.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1400 -
  Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Fundação de


 


500.000,00


 




 


Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de


 


 


 




 


Pernambuco - FUNAPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


500.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1996 -
  Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de


 


6.000.000,00


 




 


Desenvolvimento
  Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


6.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.3688 -
  Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Agência Estadual de Meio


 


50.000,00


 




 


Ambiente - CPRH


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.700.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:  09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da
  Secretaria de Defesa


 


7.700.000,00


 




Social


 


 


 


 




3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


7.700.000,00


 




 


TOTAL


 


7.700.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.