DECRETO Nº 27502 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe acerca da execução da folha de pagamento dos servidores inativos e
pensionistas do município e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, já alterada pela
Emenda Constitucional nº 40/03 que, introduzem o caráter contributivo ao
Sistema Previdenciário dos Entes Públicos, respectivamente;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência
Social dos Servidores Públicos dos Entes Públicos, Lei nº 9.717/98; e,
CONSIDERANDO a necessidade de garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do
Sistema Previdenciário Próprio dos Servidores do Município do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º A partir desta data, a Secretaria Municipal de Administração ficará
responsável, diretamente, pela manutenção, processamento e liquidação da
Folha de Pagamento dos proventos dos servidores municipais que tenham
ingressado em inatividade antes de 15 de dezembro de 1998 e também daqueles
servidores municipais que tenham adquirido o direito subjetivo à aposentaria
integral antes de 15 de dezembro de 1998, embora tenham ingressado em
inatividade em data posterior, devendo a Secretaria Municipal de Fazenda realizar
o pagamento da referida despesa nas datas coincidentes ao pagamento mensal
dos vencimentos dos servidores municipais da ativa.
Parágrafo único. O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro - PREVI-RIO e a Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO darão
auxílio técnico e operacional necessários à pronta implementação da medida
administrativa acima determinada.
Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO ficará responsável, diretamente, pela manutenção, processamento e
liquidação da Folha de Pagamento dos servidores municipais que tenham
ingressado em inatividade após 15 de dezembro de 1998 e não tenham adquirido
o direito subjetivo à aposentaria integral antes de 15 de dezembro de 1998,
devendo o FUNPREVI realizar o pagamento da referida despesa nas datas
coincidentes ao pagamento mensal dos vencimentos dos servidores municipais
da ativa.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e o IPLAN-RIO darão
auxílio técnico e operacional necessários à pronta implementação da medida
administrativa acima determinada.
Art. 3º Para identificação dos servidores inativos que se inserem na situação
descrita no art. 1º "caput" deste Decreto deverão ser observados os resultados
da auditoria ultimada pela Controladoria-Geral do Município.
Art. 4º Tendo em vista que a Secretaria Municipal de Fazenda arcará com o
custeio do pagamento integral dos proventos dos servidores municipais que
tenham ingressado em inatividade antes de 15 de dezembro de 1998 e também
daqueles servidores municipais que tenham adquirido o direito subjetivo à
aposentaria integral antes de 15 de dezembro de 1998, embora tenham
ingressado em inatividade em data posterior, adicionado ao disposto no § 1º do
art. 33 da Lei Municipal nº 3.444/2001, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá
repassar ao FUNPREVI, mensalmente, o valor correspondente à contribuição


previdenciária devida pelo Município relativa aos servidores municipais
admitidos após 28 de dezembro de 2001.
Art. 5º O Balanço Técnico Atuarial do FUNPREVI deve levar em consideração,
além dos pensionistas, tão-somente a efetiva realidade funcional dos servidores
municipais que tenham ingressado em inatividade após 15 de dezembro de 1998
e não tenham adquirido o direito subjetivo à aposentaria integral antes de 15 de
dezembro de 1998, adicionado à efetiva realidade funcional dos servidores
municipais ativos.
Parágrafo único. A auditoria anual prevista no § 2º do art. 8º da Lei nº 3.344/2001
será realizada pelo PREVI-RIO por intermédio de Comissão Especial de Licitação
instituída no âmbito da Controladoria Geral do Município da qual deve participar
um representante do referido Instituto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.12.2006