










DECRETO Nº 31.284,
DE 08 DE JANEIRO DE 2008.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos necessários para
Implantação Sistema de Esgotamento Sanitário de Nossa Senhora do Ó, com
construção de 04 (quatro) Estações e 01 (uma) Estação de Tratamento de Esgoto –
ETE, no Município de Ipojuca, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os seguintes
terrenos, com suas benfeitorias porventura existentes:
 
I - terreno
localizado a 65,00 m (sessenta e cinco metros) após o final da Rua da Macaíba,
medindo 15,00 m (quinze metros) de frente e 20,00 m (vinte metros) de
comprimento em ambos os lados, totalizando 300,00 m² (trezentos metros
quadrados), destinado à construção da Estação Elevatória “1” - EE1;
 
II - terreno
localizado a 125 m (cento e vinte e cinco metros) do cruzamento da Rua Dezenove
e uma estrada carroçável, medindo 15,00 m (quinze metros) de frente e 20,00 m
(vinte metros) de comprimento em ambos os lados, totalizando 300,00 m²
(trezentos metros quadrados), para construção da Estação Elevatória “2” - EE2;
 
III - terreno
de forma trapezoidal, localizado próximo do cruzamento da PE-038 com a Rua
Quatro, medindo 30,00 m (trinta metros) na base maior, 20,00 m (vinte metros)
na base menor e 15,00 m (quinze metros) de altura, totalizando 375,00 m²
(trezentos e setenta e cinco metros quadrados), para construção da Estação
Elevatória “3”- EE3; 
 
IV - terreno
localizado no final da Rua Direita, cruzamento com a estrada carroçável que dá
acesso a PE-009, medindo 20,00 m (vinte metros) em todos os lados, totalizando
400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), para construção da Estação
Elevatória “4” - EE4; 
 
V - terreno
medindo 262,00 m (duzentos e sessenta e dois metros) de frente e 478,00 m
(quatrocentos e setenta e oito metros) de comprimento em ambos os lados,
totalizando 12,5236 ha, a 75,00 (setenta e cinco metros) da estrada carroçável
que dá acesso a PE-009, para construção da Estação de Tratamento e Esgoto –
ETE.
 
Art. 2º Os
terrenos referidos no artigo anterior destinam-se à Ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário de Nossa Senhora do Ó, no Município de Ipojuca, neste
Estado.
 
Art. 3º Os
terrenos de que trata o art. 1º deste Decreto encontram-se descritos em plantas
integrantes do projeto técnico específico, existentes e arquivadas na Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, e que instruirão as Ações de
Desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes, às respectivas
escrituras públicas.
 
Art. 4º As
despesas com as desapropriações correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-las de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse nos terrenos abrangidos por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.