DECRETO N° 28170 DE 10 DE JULHO DE 2007
Delega a competência que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 27.574 de 29 de janeiro de 2007;
DECRETA:
Art. 1º Ficam delegadas ao Secretário Municipal de Governo todas as
competências atribuídas ao Secretário Municipal de Fazenda, concernentes à
Coordenação de Controle Urbano, incluindo-se as matérias relativas a pessoal.
Parágrafo único. Incumbirá ao Secretário Municipal de Governo prestar apoio
técnico-administrativo e financeiro para o desenvolvimento das atividades das
Coordenações, a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 2º Os efeitos administrativos do presente ato retroagem a 30 de janeiro de
2007.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.07.2007