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Lei 18553 - 15 de Setembro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9536 de 16 de Setembro de 2015
					

Súmula:
Autorização para a Copel Geração e Transmissão S.A., subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia – Copel, efetuar alienação de imóveis no Município de Boa Vista da Aparecida por meio de dispensa de licitação.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Autoriza a Copel Geração e Transmissão S.A., subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia – Copel, a alienar, por meio de dispensa de licitação, à Copel Distribuição S.A., subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia – Copel, os bens imóveis de sua propriedade, localizados no Município de Boa Vista da Aparecida, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques, conforme abaixo relacionados:


I -
Matrícula 7979, na Rua João Maria Antunes Maciel, s/nº, quadra 67, lote 3, com área de 290 m²;


II -
Matrícula 7980, na Rua João Madalosso, s/nº, quadra 67, lote 4, com área de 313 m²;


III -
Matrícula 7981, na Rua João Maria Antunes Maciel, s/nº, quadra 67, lote 5, com área de 243 m²;


IV -
Matrícula 7982, na Rua João Madalosso, s/nº, quadra 67, lote 6, com área de 313 m²;


V -
Matrícula 7983, na Rua João Maria Antunes Maciel, s/nº, quadra 67, lote 7, com área de 266 m²;


VI -
Matrícula 7984, na Rua João Madalosso, s/nº, quadra 67, lote 8, com área de 243 m².


Art. 2.
As providências e as despesas para escrituração e registro perante o Cartório de Registro de Imóveis ficam sob a  responsabilidade do adquirente.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 15 de setembro de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado