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Lei 17154 - 16 de Maio de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8714 de 16 de Maio de 2012
					

Súmula:
Aprova a construção da Usina Hidrelétrica denominada UHE Mauá, localizada no Rio Tibagi, nos Municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica aprovada a construção da Usina Hidrelétrica denominada UHE Mauá, localizada no Rio Tibagi, nos Municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira, pela Companhia Paranaense de Energia – Copel e pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul – CECS, estando convalidada a autorização decorrente do que dispõe o art. 209 da Constituição do Estado do Paraná.


Art. 2º.
A presente autorização não exime a possibilidade de responsabilização diante da ausência da autorização convalidada no art. 1º desta Lei.


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de maio de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jonel Nazareno Iurk
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
 AJB/Prot. 11.472.661-3

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado