O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.621, de 25 de setembro de
2007, oriunda do Projeto de Lei nº 856, de 2006, de autoria da Senhora Vereadora
Cristiane Brasil

LEI Nº 4.621

DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a fixação de aviso de fácil e clara
visualização, medindo vinte sete centímetros e
noventa e quatro milímetros de largura por
vinte e um centímetros e cinqüenta e nove
milímetros

de

altura,

com

os

seguintes

dizeres: "Ligue Comissão do Idoso - 0800 28
22

899

para

reclamações,

fiscalização,

orientações e encaminhamentos”, nos asilos,
abrigos de idosos, hospitais e postos de
saúde do Município.

Art. 1º Fica determinada a fixação nos asilos, abrigos de idosos, hospitais e postos de
saúde do Município, de aviso de fácil e clara visualização, medindo vinte sete
centímetros e noventa e quatro milímetros de largura por vinte e um centímetros e
cinqüenta e nove milímetros de altura, com os seguintes dizeres:

LIGUE COMISSÃO DO IDOSO - 0800 28 22 899
RECLAMAÇÕES, FISCALIZAÇÃO,
ORIENTAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS”

Art. 2º Os asilos, abrigos de idosos, hospitais e postos de saúde do Município terão o
prazo de noventa dias para afixarem os dizeres tratados no art. 1º.

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.

Vereador JORGE PEREIRA

D. O RIO 15.10.2007

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