










DECRETO
Nº 47.057, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
 
Autoriza
a terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 46.678, de 30 de outubro de 2018, da
empresa ASTRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em outro Estado da Federação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 110, de 30 de outubro de 2018, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 150,
de 5 de novembro de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a terceirização da industrialização de produtos incentivados pelo Decreto nº 46.678, de 30 de outubro de 2018, da
empresa ASTRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida na Av. Governador Miguel
Arraes de Alencar, nº 1380, Galpão - 3, Módulo 01, 02, 13 e 14, Ponte dos
Carvalhos - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ nº 50.949.528/0018-28 e
CACEPE nº 0779151-86, conforme previsto no § 4º do artigo 4º e no § 19 do art.
5° da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, com
as seguintes empresas:
 
I - ASTRA S. A.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Av. Professora Maria do Carmo Guimarães, nº
1000, Retiro, Jundiaí/SP, inscrita no CNPJ nº 50.949.528/0016-66;
 
II - ASTRA S. A.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Rua Colégio Florence, nº 59, Retiro,
Jundiaí/SP, inscrita no CNPJ nº 50.949.528/0001-80;
 
III - ASTRA S.
A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Av. João Antonio Meccatti, nº 1221,
Galpão B, C, D3 e E1, Jardim Planalto, Jundiaí/SP, inscrita no CNPJ nº
50.949.528/0012-32;
 
IV - ASTRA S. A.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Av. Antonieta Piva Barranqueiros, nº 3600,
Distrito Industrial, Jundiaí/SP, inscrita no CNPJ nº 50.949.528/0015-85; e
 
V - ASTRA S. A.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Av. Yamashita Yukio, nº 500, Distrito
Industrial, Jundiaí/SP, inscrita no CNPJ nº 50.949.528/0008-56.
 
Art. 2º A autorização prevista no art.
1° fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - produtos
beneficiados: acessório para tubo plástico (sifão
sanfonado) - NBM/SH 3917.40.90; acessório para tubo plástico (válvula para
lavatório) - NBM/SH 3917.40.90; assento plástico para sanitário - NBM/SH
3922.20.00; caixa de descarga plástica para uso em sanitário - NBM/SH
3922.90.00; mecanismo para caixa acoplada ao vaso sanitário - NBM/SH
3922.90.00; parte de mecanismo para caixa acoplada ao vaso sanitário - NBM/SH
3922.90.00; e móvel plástico (armário para banheiro) - NBM/SH 9403.70.00;
 
II - prazo da terceirização: 12 (doze)
meses contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente
Decreto;
 
III - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 63% (sessenta e três por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, correspondente a
90% (noventa por cento) do percentual máximo previsto para a Região
Metropolitana do Recife;
 
IV - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
V - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga
por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último
dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de
incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo transferido nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.