O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.782, de 26 de
março de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1117, de 2007, de autoria da Senhora
Vereadora Teresa Bergher
LEI Nº 4.782 DE 26 DE MARÇO DE 2008
Torna obrigatória a inclusão de noções sobre o Holocausto na disciplina de
História ministrada nas escolas do Município.
Art. 1° Serão incluídas, obrigatoriamente, como tema na disciplina de História
ministrada nas escolas do Município, noções sobre o Holocausto.
Parágrafo único. Será dada ênfase às ações programadas em Lembrança ao Dia
do Holocausto, estipulado pela Organização das Nações Unidas-ONU como 27 de
janeiro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de março de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008