










DECRETO Nº 46.582, DE 11 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 3.168,93 em favor do Gabinete do Vice-Governador. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Gabinete do
Vice-Governador, crédito suplementar no valor de R$ 3.168,93 (três mil, cento e
sessenta e oito reais e noventa e três centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO
  ESTADO


 


 


 


 




00102 Gabinete do
  Vice-Governador - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0986.0021 -
  Contribuições Patronais do Gabinete do Vice-Governador ao


 


3.168,93


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


3.168,93


 




 


 


TOTAL


 


3.168,93


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO
  ESTADO


 


 


 


 




00102 Gabinete do
  Vice-Governador - Administração Direta


 


 


 


 




Op. Especial:  28.846.0986.0294 - Ressarcimento de
  Despesas de Pessoal à Disposição do Gabinete


 


3.168,93


 




do Vice-Governador


 


 


 


 




3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


3.168,93


 




 


TOTAL


 


3.168,93


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.