










DECRETO Nº 49.088,
DE 10 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 880.000,00 em favor da Secretaria de Administração. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 880.000,00
(oitocentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
  
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2020. 
  
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 10 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e
  Controle da Política de Compras, 


 


880.000,00 


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do
  Estado 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0104 


880.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


880.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


04.122.0452.4036
  - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Administração 


 


45.672,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0104 


45.672,00 


 




Atividade: 


04.122.0452.4376
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração 


 


834.328,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0104 


834.328,00 


 




 


 


TOTAL 


 


880.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.