










DECRETO Nº 27.319, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00, em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente, destinada a viabilizar a
transferência de recursos para o Município de Bezerros, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.236910176.1157


-


Projetos de Potencialização Econômica no
  Entorno da BR 232


200.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


200.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da  dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto: 


38010.267830176.1152


-


Implantação, Recuperação e Melhoramento da
  Ferrovia Transnordestina


200.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL 


200.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de novembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES
DE FIGUEIREDO LEITÃO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.