DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 02

DE 27 DE JULHO DE 2009

Define instrução processual para qualificação
de Organizações Sociais, procedimentos da
Comissão de Qualificação de Organizações
Sociais – COQUALI e dá outras providências.

A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.026, de 19 de maio de 2009, e nos Decretos
nº 30.780, de 2 de junho de 2009, e 30.907, de 23 de julho de 2009.

DELIBERA:

Art. 1º O requerimento para qualificação como Organização Social para fins da Lei
Municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009, será encaminhado à COQUALI pela
Secretaria Municipal da respectiva área de atuação por meio de processo
administrativo, aberto exclusivamente para esta finalidade.
Art. 2º O processo de requerimento de qualificação da Organização Social deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I - Cópia autenticada do Estatuto Social da entidade registrado em cartório;
II - Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ;
III - Cópia autenticada da ata de eleição da Diretoria e do Conselho de Administração
com mandato vigente, registrada em cartório;
IV - Declaração de que a entidade não possui em seu quadro nenhum funcionário que
pertença ou tenha pertencido nos últimos 12 meses ao 1º ou 2º escalão da
Administração Pública Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto
nº 19.381, de 01 de janeiro de 2001, ou que se enquadre nos termos do inciso III do
art. 9º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações;

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V - Declaração de que não integram o Conselho de Administração ou a Diretoria da
entidade servidor público detentor de cargo em comissão ou função gratificada, ou,
cônjuge, companheiro ou parentes, consaguineos ou afins, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Subsecretários
Municipais e Vereadores;
VI - Documento comprobatório de que a entidade possui sede ou filial localizada no
Município do Rio de Janeiro;
VII - Curriculum da entidade com os projetos, programas ou planos de ação dos quais
tenha participado na área de atuação para a qual foi requerida a qualificação;
VIII - Certidões ou atestados que comprovem a execução direta de projetos, programas
ou planos de ação na área de atuação para qual foi requerida a qualificação;
IX - Documentos comprobatórios de que a entidade possui em seu quadro de pessoal
profissionais com formação específica para gestão de atividades a serem
desenvolvidas na área de atuação para qual foi requerida a qualificação
X - Curriculum de, pelo menos, três profissionais de que trata o inciso IX,
demonstrando notória competência e experiência na área de atuação, contendo:
a) Nome completo;
b) Formação e data de conclusão;
c) Pós-graduações “stricto” e “lato-senso” e datas de conclusão;
d) Instituições em que prestou serviços na área de atuação, informando datas de início
e término dos vínculos;
e) Projetos, programas e planos de ação em que participou na área de atuação da
qualificação requerida, informando a função desempenhada, instituição responsável,
data de início e de conclusão
XI - Documentos comprobatórios de que a entidade já obteve a qualificação de
Organização Social perante outros Entes Públicos, se houver.
Art. 3º O estatuto social da entidade deverá:
I - Dispor sobre a natureza social de seus objetivos relativos à área de atuação para
qual foi requerida a qualificação;
II - Dispor sobre a finalidade não lucrativa da entidade;
III - Prever a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no
desenvolvimento das próprias atividades;
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IV - Prever expressamente a existência de um Conselho de Administração, como órgão
de deliberação superior, assegurando sua composição, e obedecendo aos seguintes
critérios para fins de atendimento aos requisitos de qualificação:
a) Composição de até cinqüenta e cinco por cento de membros eleitos dentre os
membros ou associados, no caso de associação civil;
b) Composição de trinta e cinco por cento de membros eleitos pelos demais integrantes
do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida
idoneidade moral;
c) Composição de dez por cento de membros eleitos pelos empregados da entidade;
d) Previsão de mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
e) Previsão de que o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados
deve ser por dois anos;
f) Previsão de participação do dirigente máximo da entidade nas reuniões do Conselho,
sem direito a voto;
g) Previsão de realização de, pelo menos, três reuniões ordinárias anuais, e
extraordinárias a qualquer tempo
h) Previsão de que os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços
prestados nesta condição, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual
participarem;
i) Previsão de que os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da
entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas
V - Prever atribuições normativas e de controle básicos para o Conselho de
Administração, incluindo:
a) Aprovação da proposta de contrato de gestão da entidade;
b) Aprovação da proposta de orçamento da entidade e do programa de investimentos;
c) Designação e dispensa dos membros da Diretoria;
d) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria;
e) Aprovação do estatuto, bem como suas alterações, sendo a decisão de extinção da
entidade tendo que ser aprovada por pelo menos dois terços de seus membros;
f) Aprovação do Regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a
estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;

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g) Aprovação por maioria de, no mínimo, dois terços de seus membros o regulamento
próprio, contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e
serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e
benefícios dos empregados da entidade;
h) Aprovação e encaminhamento ao órgão supervisor do contrato de gestão dos
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
i) Fiscalização do cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovação dos
demonstrativos financeiros e contábeis e das contas anuais da entidade, com o auxílio
de auditoria externa
VI - Prever expressamente a existência de uma Diretoria, como órgão de direção;
VII - Prever a participação no Conselho de Administração de membros da comunidade,
de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
VIII - Prever a composição e atribuições da Diretoria da entidade;
IX - Prever a obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município do Rio
de Janeiro, dos relatórios financeiros e do relatório de execução de contrato de gestão
com o Município
X - Em caso de associação civil, prever a aceitação de novos associados, na forma do
Estatuto;
XI - Vedar a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade;
XII - Prever a incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe
forem destinadas, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra
Organização Social qualificada no âmbito do Município para a mesma área de atuação,
ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados
Parágrafo único Na hipótese de a entidade requerente da qualificação como
Organização Social existir há mais de cinco anos, contados da publicação da Lei nº
5.026, de 19 de maio de 2009, a entidade deverá apresentar projeto de alteração do
estatuto, para adequá-lo ao contido no art. 3º, incisos I a IV da Lei nº 5.026, firmando
compromisso de alteração estatutária no prazo de dois anos.

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Art. 4º A Secretaria Municipal que encaminhar o requerimento de qualificação para a
COQUALI deverá remeter, juntamente aos autos processuais, parecer favorável quanto
ao preenchimento dos requisitos formais para a qualificação.
§ 1º Deve integrar o parecer previsto no caput informação quanto à verificação, in loco,
pela Secretaria Municipal sobre a existência e a adequação da sede ou filial da
entidade, conforme dispõe o § 1º do art. 2º da Lei nº 5.026, de 19 de maio de 2009.
§ 2º Caso a entidade pleiteante à Qualificação de Organização Social já tenha sido
contratada anteriormente pela Secretaria Municipal da área de atuação ou órgão
vinculado, deverá ser encaminhada pela Secretaria Municipal avaliação dos serviços
prestados pela entidade nestes contratos.
Art. 5º A COQUALI reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada mês para análise das
solicitações de qualificação, podendo reunir-se extraordinariamente a qualquer tempo
por convocação de seu presidente ou seu suplente.
§ 1º Qualquer integrante da COQUALI ou suplente poderá solicitar a realização de
reunião extraordinária.

§ 2º A COQUALI deverá emitir Deliberação com o calendário anual de reuniões
ordinárias.
§ 3º A COQUALI terá até cinco dias úteis, a contar da data da reunião de exame do
pleito, para publicar o despacho de deferimento ou indeferimento da qualificação.
§ 4º Caso a documentação apresentada para requerer a qualificação esteja incompleta,
a COQUALI devolverá o processo à Secretaria Municipal da área para solicitar a
complementação dos documentos exigidos à entidade, que terá dez dias para sanar as
pendências a contar da data da publicação.
§ 5º Após a publicação do despacho de deferimento, a COQUALI terá até quinze dias
para encaminhamento do processo ao Prefeito para edição de Decreto de Qualificação.
Art. 6º A qualificação deferida pela COQUALI terá vigência de um ano, devendo a
Secretaria Municipal da área de atuação solicitar à Comissão a renovação da
qualificação.
Art. 7º Os órgãos municipais que celebrarem contratos de gestão com as Organizações
Sociais qualificadas deverão encaminhar trimestralmente à COQUALI relatório
conclusivo previsto no § 2º do art. 8º da Lei nº 5.026, de 19 de maio de 2009.
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Art. 8º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
recursos ou bens de origem pública pela Organização Social qualificada darão ciência
à COQUALI.
Art. 9º A COQUALI abrirá processo de desqualificação nos casos em que a entidade:
I - Deixar de preencher os requisitos que originalmente deram ensejo à sua
qualificação;
II - Não adaptar, no prazo de dois anos, seu estatuto às exigências dos incisos I a IV do
art. 3º da Lei nº 5.026, de 19 de maio de 2009, ou na legislação municipal a qual deva
ficar adstrita;
III - Causar rescisão de contrato de gestão celebrado com a Prefeitura;
IV - Dispuser de forma irregular dos recursos, bens ou servidores públicos que lhe
forem destinados;
V - Descumprir as normas estabelecidas na Lei nº 5.026, de 19 de maio de 2009 ou na
legislação a qual deva ficar adstrita.
Parágrafo único. É assegurado à entidade o direito de ampla defesa no processo de
desqualificação, sendo respeitado o prazo de 10 dias.
Art. 10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, de julho de 2009.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D.O RIO 29.07.2009

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