










DECRETO Nº 25.861, DE 18 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 11/2003, de 31 de julho de
2003,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº  048/2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa CASAS BANDEIRANTES LTDA., estabelecida na Av. João Gomes de Lucena, nº
4511 – Bairro São Cristóvão – Serra Talhada – PE, CNPJ  nº
08.747.503/0003-07, CACEPE  nº 18.1.210.0265304-3, o estímulo de que trata
o art. 10 do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos
beneficiados:  vidros – NBM/SH 7004.90.00; espelhos – NBM/SH 7009.91.00;
box para banheiro – NBM/SH 7610.90.00; acessórios para box de banheiro – NBM/SH
6813.90.90; abrasivos – NBM/SH 6805.30.90; chapa vitron – NBM/SH 3920.30.99;
molduras de madeira – NBM/SH 4414.00.00; linha doméstica – NBM/SH 6911.90.00;
resíduos de soja para fins industriais – NBM/SH 2909.43.20; gesso – NBM/SH
2520.20.90; porta sanfonada – NBM/SH 3925.20.00; silicone/colas – NBM/SH
3506.99.00; fita adesiva – NBM/SH 4823.19.00; broca de aço – NBM/SH 4807.50.90;
ferramentas diamantadas – NBM/SH 8207.50.90; perfil de alumínio – NBM/SH
7004.10.29; botão – NBM/SH 8302.49.00 e diversos acessórios para moldura –
NBM/SH 7616.99.00;
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
               
IV- benefícios concedidos -
crédito  presumido de 3% (três por cento) do valor total das saídas
promovidas pela Central de Distribuição, nas operações interestaduais;
 
V - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos da empresa
caracterizada pelo CNPJ nº 08.747.503, a ser recolhido em cada período de 12
(doze) meses de fruição, é R$ 1.996.319,99 (hum milhão, novecentos e noventa e
seis mil, trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), devendo este
valor ser corrigido, a cada período de 12 (doze) meses de fruição, pela
variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).    
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso V, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.