










DECRETO
Nº 52.477, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 12.074.031,44
em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e VIII do art. 10 da Lei nº 17.550, de
21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana
do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$ 12.074.031,44 (doze
milhões, setenta e quatro mil, trinta e um reais e quarenta e quatro centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 12.074.031,44 (doze
milhões, setenta e quatro mil, trinta e um reais e quarenta e quatro centavos),
provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Op.
  Especial:  15.453.1086.4685 - Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR


 


12.074.031,44


 




3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


12.074.031,44


 




 


TOTAL


 


12.074.031,44


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000 – SECRETARIA
  DA FAZENDA


 

 



00109 – Secretaria
  da Fazenda – Administração Direta


 

 



1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


12.074.031,44

 



1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


12.074.031,44

 



1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


12.074.031,44

 



1.7.1.1.00.0.0


Transferências Decorrentes
  de Participação na Receita da União


12.074.031,44

 



1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte do Fundo
  de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


12.074.031,44

 



1.7.1.1.50.0.1


   
  Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal -
  Principal - FPE


12.074.031,44

 










 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.