










DECRETO Nº 25.539, DE 06 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 25.000.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV,  do artigo 10, da Lei nº12.298, de 17 de
dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a realização de obras e
com aquisição de medicamentos para hospitais e unidades de saúde,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, 
crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030223161.029


-


Construção,
  melhoria das instalações e equipagem das unidades de saúde


5.000.000





4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos


5.000.000












53040.1030390172.063


-


Expansão
  da assistência farmacêutica à população


20.000.000





3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


20.000.000








---------------







TOTAL 


25.000.000








=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030123162.061


-


Ações de
  atenção à saúde da população


25.000.000





3.3.90 -
  FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


25.000.000








---------------







TOTAL 


25.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em
exercício
 
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.