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Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 15489 - 9 de Maio de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7467 de 10 de Maio de 2007
					

Súmula:
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 15.121/2006.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 15.121/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 2º. A área em questão deverá ser utilizada, exclusivamente, para o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social, retornando ao patrimônio estadual, caso se comprove desvirtuamento em sua utilização."


Art. 2º.
Fica revogada a necessidade de se gravar a doação do imóvel com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, prevista na redação alterada.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de maio de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado