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Lei 20412 - 7 de Dezembro de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10826 de 7 de Dezembro de 2020
					

Súmula:
Institui a Semana de Combate e Conscientização a Trotes Telefônicos no Estado do Paraná



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a Semana de Combate e Conscientização a Trotes Telefônicos para o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (192), Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e Disque-Denúncia (181) a ser realizada anualmente na semana do dia 17 de abril.


Art. 2º
A Semana de Combate e Conscientização a Trotes Telefônicos tem como objetivos:


I -
conscientizar alunos, do ensino fundamental e médio, acerca das consequências causadas pela realização de trotes, como o desperdício de recursos públicos por meio da locomoção desnecessária de agentes, o não atendimento imediato às vítimas;


II -
informar sobre a importância e modo de funcionamento do SAMU, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e do Disque-Denúncia;


III -
promover a realização de eventos e programas com especialistas na área para debater o assunto;


IV -
elaborar e distribuir material informativo sobre o tema.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 7 de dezembro de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Ricardo Arruda
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado