










DECRETO Nº 26.504, DE
17 DE MARÇO DE 2004
 
Homologa
os Decretos nºs 02/2004 e 002/2004, das Prefeituras de Brejo da Madre de Deus e
Pedra-PE, respectivamente, que declararam “Estado de Calamidade Pública” em
seus municípios afetados pelas fortes chuvas caídas naquelas regiões.
 
 O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,
de 16 de agosto de 1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil;
 
 Considerando
competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
 Considerando as
sucessivas precipitações ocorridas em Municípios do Sertão e Agreste do Estado
de Pernambuco ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro do corrente, tendo
sido registrado um índice pluviométrico acima da média mensal daqueles
Municípios;
 
 Considerando os
transtornos causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo
condições de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições
críticas e a problemática detectada em função da situação sócio-econômica
daquela região, uma vez que se trata de famílias carentes compostas na maioria,
por mais de 05 (cinco) pessoas;
 
 Considerando,
ainda que as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população,
além de causar danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos;
e
 
 Considerando o
Relatório de Vistoria elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco - CODECIPE;
 
 DECRETA:
 
 Art.
1º Ficam homologados os Decretos Municipais abaixo relacionados, que declararam
“Estado de Calamidade Pública”, por um prazo de 90 (noventa) dias, com os
efeitos a contar da data especificada em cada Decreto Municipal:
 
I -
Brejo da Madre de Deus – Decreto Municipal nº 02, de 26 JAN 2004;
 
II -
Pedra – Decreto Municipal nº 002, de 15 JAN 2004.
 
 Art.
2º Os Órgãos Estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a
atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o combate aos “Estado de
Calamidade Pública”, em conjunto com os Órgãos Municipais.
 
 Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de março de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
GOVERNADOR
DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.