










DECRETO Nº 22.989,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2001.
 
Institui
a Comissão de Acompanhamento da Reforma do edifício que abrigará o Centro
Administrativo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica criada a Comissão de Acompanhamento da Reforma do edifício que abrigará o Centro
Administrativo do Estado de Pernambuco, vinculada ao Secretário de Administração
e Reforma do Estado, composta por membros designados por ato do Governador do
Estado.
 
Parágrafo único. A
Presidência da Comissão referida no caput deste artigo caberá ao
representante da Secretária de Administração e Reforma do Estado.
 
Art. 2º Compete à
Comissão de Acompanhamento da Reforma do Centro Administrativo do Governo do
Estado de Pernambuco atingir os seguintes objetivos:
 
I -    acompanhamento,
controle e fiscalização dos contratos relativos à reforma, modernização e
instalação do Centro Administrativo, pela implementação das seguintes ações:
 
a)       
fornecer
o programa de necessidades do Estado ao contratado para elaboração dos
projetos;
 
b)       
emitir
as OS - Ordens de Serviços;
 
c)       
assinar
as ART – Anotações de Responsabilidade Técnica;
 
d)       
receber
e analisar os relatórios, propostas e cronogramas físico-financeiros;
 
e)       
receber
e analisar os memoriais, especificações, planilhas orçamentárias, qualitativas
e quantitativas, dos materiais e memórias de cálculo;
 
f)        
analisar
os atestes e autorizar os pagamentos;
 
g)       
solicitar,
ao Secretário de Administração e Reforma do Estado, quando for o caso, a
aplicação de penalidades aos contratados;
 
h)       
receber
os objetos dos contratos, tanto os provisórios quanto os definitivos; e
 
i)        
receber
as correspondências e demandas de quaisquer interessados;
 
II -   interação dos
órgãos que possuam interesses na reforma, modernização e instalação do Centro
Administrativo, com os fornecedores  contratados para elaboração dos projetos,
execução das obras e aquisições, que se dará pela ação do planejamento e
realização de reuniões entre esses órgãos, conjunta ou isoladamente, com os
referidos fornecedores, de modo a viabilizar a melhor performance da referida
reforma,  modernização e instalação; e
 
III - provimento das
condições para a ocupação do Centro Administrativo, que será consubstanciado
pela ação do planejamento e viabilização dessa ocupação pelos diversos órgãos e
entidades.
 
Art. 3º Aos
integrantes da Comissão de Acompanhamento da Reforma do Centro Administrativo
do Governo do Estado de Pernambuco fica vedada a percepção de qualquer
remuneração decorrente dessa participação.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 02 de fevereiro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.