










DECRETO
Nº 45.601, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
 
Modifica o Anexo
8-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto.
 
O VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650,
de 30 de junho de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 8-A do Decreto nº
44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
em 1º de fevereiro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de
janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º
da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO
8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
 
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)




MERCADORIA IMPORTADA


VIGÊNCIA


PERCENTUAL DO ICMS
  DIFERIDO


MERCADORIA
  RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH




ITEM


SUBITEM


DESCRIÇÃO


NBM/SH




................


................


.............................


...................


...................


.................


..........................................




109


109.1


...........................
 


..................
 


1º.2.2018 a
  31.1.2020


85%


.......................................
 




109.2


............................
 


...................
 


1º.2.2018 a
  31.1.2020


85%




..............


................


............................


.................


..................


........................


.....................................














”
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.