










DECRETO Nº 51.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 55.135.561,54 em favor do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e VIII do art.
10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do
Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito
suplementar no valor de R$ 55.135.561,54 (cinquenta e cinco milhões, cento e
trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta Única
para Projetos de Resp. Social e Modern. Administrativa – FRSMA”, no valor de R$
55.135.561,54 (cinquenta e cinco milhões, cento e trinta e cinco mil,
quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), provenientes
do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.0450.4691 -
  Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região


 


13.547.561,54


 




 


Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


13.547.561,54


 




Atividade:


15.453.1086.1313 -
  Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os


 


2.150.000,00


 




 


Usuários do STPP/RMR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


2.150.000,00


 




Op.
  Especial:


15.453.1086.4685 -
  Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR


 


39.438.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


39.438.000,00


 




 


 


TOTAL


 


55.135.561,54


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000 – SECRETARIA DA
  FAZENDA


 

 



00109 – Secretaria da
  Fazenda – Administração Direta


 

 



1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


55.135.561,54

 



1.3.0.0.00.0.0


Receita Patrimonial


55.135.561,54

 



1.3.6.0.00.0.0


Cessão de Direitos


55.135.561,54

 



1.3.6.0.01.0.0


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos


55.135.561,54

 



1.3.6.0.01.1.1


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos - Principal


55.135.561,54

 



1.3.6.0.01.1.1


  
  Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal


55.135.561,54

 










 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.