










DECRETO Nº 49.149,
DE 30 DE JUNHO DE 2020.
  
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 1.115.780,00 em favor da Assembleia Legislativa de
Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$
1.115.780,00 (um milhão, cento e quinze mil, setecentos e oitenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado 
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




01000
  - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 


 


 


 




00001
  Assembleia Legislativa - Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


01.126.0937.4249
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 


 


59.446,00 


 




 


ALEPE 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


7.983,33 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


51.462,67 


 




Atividade: 


01.122.0937.4353
  - Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de 


 


1.056.334,00 


 




 


Pernambuco
  - ALEPE 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


1.056.334,00 


 




 


 


TOTAL 


 


1.115.780,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




01000
  - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 


 


 


 




00001
  Assembleia Legislativa - Administração Direta 


 


 


 


 




Projeto: 


01.122.0937.4012
  - Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do 


 


630.000,00 


 




 


Estado
  de Pernambuco - ALEPE 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


630.000,00 


 




Atividade: 


01.128.0050.0891
  - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e 


 


485.780,00 


 




 


Cidadãos 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


485.780,00 


 




 


 


TOTAL 


 


1.115.780,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.