DECRETO N° 27187 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006
Cria o Grupo de Trabalho com a finalidade que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 14/001.833/2006,
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 26.912, de 21 de agosto de 2006, em seu art.
3.º, determinou que os órgãos e entidades municipais integrantes do SISNAMA Sistema Nacional de Meio Ambiente deverão atuar complementarmente na
definição dos critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental
Municipal;
CONSIDERANDO que o art. 4.º do Decreto n.º 26.912, de 2006, estabelece que as
atividades e empreendimentos que menciona dependerão de prévio
licenciamento ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC,
sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis e que, conforme seu § 1.º,
no licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto
ambiental local, o Município ouvirá, quando couber, os órgãos competentes do
Estado e da União;
CONSIDERANDO as atividades e empreendimentos de impacto ambiental local
que foram dispensadas ou aquelas que possuem licença ambiental expedidas por
órgãos estaduais ou federais deverão requerer obtenção ou renovação da licença
junto à SMAC de acordo com os prazos estabelecidos no art. 16 do Decreto n.º
26.912, de 2006;
CONSIDERANDO que o item VII do art. 7.º e o art. 61 do Decreto n.º 26.912, de
2006, estabelecem para os casos que mencionam, quando couber, a emissão de
parecer jurídico nos procedimentos de licenciamento ambiental;
CONSIDERANDO a disposição do Município para integrar as ações dos órgãos e
entidades municipais e demais integrantes do SISNAMA de modo a otimizar o
processo de Licenciamento Ambiental na Cidade, simplificando procedimentos e
evitando a sobreposição de ações públicas na execução da Política Nacional do
Meio Ambiente, em conformidade com as competências constitucionalmente
conferidas aos Municípios;
DECRETA:
Art. 1.º Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de propor procedimentos
administrativos e normas para integrar as ações dos órgãos atuantes na gestão
ambiental da Cidade do Rio de Janeiro e viabilizar a implantação do Sistema de
Licenciamento Ambiental Municipal conforme previsto no Decreto Municipal n.º
26.912, de 2006.
§ 1.º O Grupo de Trabalho supramencionado será composto por representantes
dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II - Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro;
III - Procuradoria-Geral do Município;
IV - Secretaria Municipal de Governo;
V - Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
VII - Secretaria Municipal do Habitat;
VIII - Secretaria Municipal de Saúde;


IX - Secretaria Municipal de Urbanismo;
X - Secretaria Municipal das Culturas;
XI - Secretaria Municipal dos Transportes;
XII - Companhia Municipal de Limpeza Urbana;
XIII - Fundação Parques e Jardins;
XIV - Secretaria Extraordinária de Promoção, Defesa, Desenvolvimento e
Revitalização do Patrimônio e da Memória Histórico-Cultural da Cidade do Rio de
Janeiro.
§ 2.º Caberá ao representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a
coordenação desse Grupo de Trabalho.
§ 3.º Os nomes dos representantes dos demais órgãos deverão ser
encaminhados pelos seus titulares ao Gabinete da Secretária Municipal de Meio
Ambiente em um prazo máximo de sete dias.
§ 4.º Verificada a necessidade, a qualquer momento, o Coordenador do Grupo de
Trabalho de que trata este Decreto poderá convidar técnicos de outros órgãos
municipais e representantes de outros órgãos ou instituições que desempenhem
atividades relacionadas à gestão ambiental na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de
contribuírem para a realização do trabalho em foco.
Art. 2.º O prazo para a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho de
que trata este Decreto é de sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta
dias, caso necessário.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.10.2006