










DECRETO Nº 24.462, DE 28 DE
JUNHO DE 2002.
 
Regulamenta
o Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de Microcrédito - FUNAVAL, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 11.795, de 4 de julho de
2000, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Regulamento do Fundo
de Aval para Estímulo à Concessão de Microcrédito - FUNAVAL, aprovado pelo Decreto nº 22.570, de 18 de agosto de 2000, passa a
ser regulado pelas disposições do Anexo Único deste Decreto. 
 
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº
22.570, de 18 de agosto de 2000.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACEIL
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
REGULAMENTO DO FUNDO DE AVAL
PARA ESTÍMULO À CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO - FUNAVAL
 
TÍTULO I
DO FUNDO DE AVAL PARA ESTÍMULO
À CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO - FUNAVAL
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
 
Art. 1º O Fundo de Aval para
Estímulo à Concessão de Microcrédito - FUNAVAL, de natureza contábil, vinculado
à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social, operacionalizado pela
Pernambuco Participações e Investimentos S.A. - PERPART, tem por finalidades:
 
I - garantir parte do risco
dos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras nacionais ou
internacionais, diretamente ou por intermédio de outros agentes financiadores,
no âmbito do Programa Banco do Povo; e
 
II - efetuar repasses e
transferências diretas de recursos para organizações não governamentais - ONGs
que atuem na área de microcrédito, para dar suporte à operacionalização de suas
linhas de financiamento. 
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
 
Art. 2º O Fundo de Aval para
Estímulo à Concessão de Microcrédito - FUNAVAL - tem a seguinte estrutura:
 
I - órgão de deliberação
superior: Conselho Deliberativo;
 
II - órgão gestor: Secretaria
de Planejamento e Desenvolvimento Social; e
 
III - órgão operador: Pernambuco
Participações e Investimentos S.A. – PERPART.
 
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO
SUPERIOR
 
Seção Única
Do Conselho Deliberativo
 
Art. 3º O Conselho
Deliberativo do Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de Microcrédito -
FUNAVAL, órgão superior de deliberação das disponibilidades do FUNAVAL, tem a
seguinte composição:
 
I - o
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Social, como seu Presidente;
 
II -  um
representante da Secretaria da Fazenda;
 
III - um
representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e 
Esportes;
 
IV - um
representante da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária; e
 
V -  um
representante da Secretaria de Administração e Reforma do Estado. 
 
Art. 4º Compete ao Conselho
Deliberativo do FUNAVAL as seguintes atribuições:
 
I - estabelecer:
 
a.    as
linhas de crédito que serão objeto de garantia pelo FUNAVAL;
 
b.    o volume
máximo de operações a terem o risco garantido;
 
c.    os
níveis máximos relativos à cobertura de garantia a serem praticados em cada
tipo de financiamento, respeitados os limites fixados em regulamento;
 
d.    os
percentuais da Comissão de Concessão de Aval - CCA;
 
e.    as
condições de efetivação da concessão de aval pelo FUNAVAL; e
 
f. demais normas
necessárias à gestão do FUNAVAL. 
 
II - apreciar os balancetes
analíticos, balanços, relatórios de desempenho dos convênios e contratos e o
saldo das disponibilidades e aplicações dos recursos; 
 
III - apreciar os pleitos para
financiamento com recursos do FUNAVAL;
 
IV - designar os
representantes para movimentação dos recursos financeiros destinados ao
FUNAVAL; e
 
V - exercer outras atividades
correlatas. 
 
Parágrafo único. O Conselho
Deliberativo do FUNAVAL reunir-se-á trimestralmente e, extraordinariamente, a
qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.
 
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO GESTOR
 
Seção Única
Da Secretaria de Planejamento
e Desenvolvimento Social
 
Art. 5º Compete à Secretaria
de Planejamento e Desenvolvimento Social, através da Diretoria de Promoção
Social - DPS, o desenvolvimento das atividades de gestão do FUNAVAL e as
funções de Secretaria Executiva, cabendo-lhe:
 
I - articular-se com entidades
públicas e privadas que disponham de linhas de financiamento para micro e
pequenos empreendimentos, objetivando a divulgação do FUNAVAL e a busca de
recursos para implementação de operações de crédito;
 
II - proceder à análise
econômico-financeira das propostas apresentadas, em conjunto com a PERPART;
 
III - promover as ações do
Programa do Banco do Povo, junto ao público beneficiário e instituições
financeiras;
 
IV - submeter os pleitos à apreciação
do Conselho Deliberativo do FUNAVAL;
 
V - elaborar, firmar,
acompanhar e avaliar o desempenho dos convênios e contratos, em conjunto com a
PERPART;
 
VI - identificar e negociar
fontes de capitalização do FUNAVAL, nacionais ou internacionais, públicas e
privadas; e
 
VII - prestar apoio
administrativo, organizacional e logístico ao Conselho Deliberativo do FUNAVAL,
atendendo às necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do
expediente e atividades outras de natureza correlatas. 
 
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO OPERADOR
 
Seção Única
Da Pernambuco Participações e
Investimentos S.A. - PERPART
 
Art. 6º Compete à Pernambuco
Participações e Investimentos S.A. - PERPART, como órgão operador do Fundo de
Aval para Estímulo à Concessão de Microcrédito – FUNAVAL:
 
I - proceder à análise
econômico-financeira das propostas apresentadas, em conjunto com a SEPLANDES;
 
II - elaborar, firmar,
acompanhar e avaliar os contratos e convênios com as entidades de classe
habilitadas ou com as instituições financeiras e ONG´s, nas operações diretas,
em conjunto com a SEPLANDES;
 
III - abrir conta corrente
específica e organizar o plano de contas do FUNAVAL;
 
IV - movimentar os recursos
financeiros destinados ao FUNAVAL, através de, no mínimo, 02 (dois)
representantes, especialmente designados para esse fim pelo Conselho
Deliberativo;
 
V - providenciar a aplicação
dos recursos disponíveis em conta corrente no mercado aberto;
 
VI - elaborar e encaminhar ao
Conselho Deliberativo do FUNAVAL, trimestralmente, balancetes analíticos,
balanços, relatórios de desempenho dos convênios e contratos e saldo das disponibilidades
e aplicações dos recursos, conjuntamente com a SEPLANDES; e
 
VII - efetuar a cobrança
administrativa e judicial dos valores inadimplidos em convênio ou
contrato.  
 
Art. 7º Mediante autorização
do Conselho Deliberativo do FUNAVAL, a PERPART poderá aplicar parte das
disponibilidades financeiras do FUNAVAL em outras instituições financeiras
oficiais, como o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, desde que as
mesmas:
 
I - operem com as linhas de
financiamento e concessão de crédito previstas no artigo 1º da Lei nº 11.795, de 4 de julho de 2000, com as
alterações posteriores; e
 
II - garantam remuneração aos
depósitos em patamar equivalente ao praticado pelo Banco do Nordeste do Brasil
S.A. - BNB, ou em níveis instituídos pelo Conselho Deliberativo do
FUNAVAL. 
 
Parágrafo único. O saldo
apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício
seguinte, a crédito do FUNAVAL. 
 
Art. 8º A Pernambuco
Participações e Investimentos S.A. - PERPART, pela prestação de serviços na
operacionalização do FUNAVAL, fará jus ao recebimento de uma taxa de
administração, a ser fixada pelo Conselho Deliberativo do FUNAVAL, e abatida
das disponibilidades do respectivo Fundo. 
 
TÍTULO III
DAS LINHAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
 
Art. 9º O Fundo de Aval para
Estímulo à Concessão de Microcrédito – FUNAVAL - priorizará a garantia de parte
do risco de financiamentos concedidos a micro e pequenos empreendedores e
produtores, formais e informais, e suas organizações, dos setores rural,
industrial, comercial e de serviços, especialmente para as seguintes linhas de
concessão de crédito:
 
I - Programa Nacional de
Agricultura Familiar - PRONAF;
 
II - Programa de Geração de Emprego
e Renda - PROGER, no âmbito rural e urbano; 
 
III - Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste - FNE; e
 
IV - outras linhas de crédito,
já existentes ou futuramente criadas, operacionalizadas por agentes
financeiros, ou operadoras de microcrédito, inclusive organizações não
governamentais - ONGs, com recursos originários de entidades nacionais ou
internacionais.
 
TÍTULO IV
DOS RECURSOS
 
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS
 
Art. 10. Constituem recursos
do Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de Microcrédito - FUNAVAL:
 
I - o valor do saldo do Fundo
para o Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, instituído pela Lei nº 10.149, de 15 de junho de 1988, e o valor do
saldo do Fundo Especial de Financiamento de Projetos de Microempresa – FEMICRO,
instituído pela Lei nº 10.700, de 27 de dezembro de
1991, transferidos na forma do artigo 8º da Lei nº
11.795, de 4 de julho de 2000, e suas alterações, inclusive, os valores de
créditos recuperados oriundos de tais Fundos;
 
II - a dotação de créditos
específicos, consignados no orçamento do Estado;
 
III - a receita decorrente da
cobrança de comissão pela concessão de aval;
 
IV - a remuneração de suas
disponibilidades, inclusive os resultados e rendimentos de operações
financeiras;
 
V - a recuperação de crédito
de operações honradas que foram garantidas com recursos do FUNAVAL; e
 
VI - outros recursos que lhe
sejam destinados.
 
CAPÍTULO II 
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
 
Art. 11. Para utilização dos
recursos do FUNAVAL serão observados os seguintes critérios e procedimentos:
 
I - para concessão de garantia
diretamente pelo Programa Banco do Povo, a utilização dos recursos do FUNAVAL,
para garantia das operações de microcrédito diretamente pelo Fundo, junto a instituição
financeira, seguirá o disposto em convênios e contratos celebrados entre as
partes, e não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do volume
total captado para cada projeto;
 
II - para concessão de
garantia com interveniência de entidade representativa de classe:
 
a) a entidade representativa
de classe - sindicatos, associações, federações e outras - poderá habilitar-se
aos recursos do FUNAVAL, destinados à garantia de risco, desde que encaminhe
solicitação à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - SEPLANDES,
através da Diretoria de Promoção Social - DPS, anexando estatuto social, ata de
posse da diretoria, proposta detalhada do pleito ou projeto, e autorização, por
parte da diretoria da entidade, contida em ata, para assinatura do convênio ou
contrato;
 
b) os recursos do FUNAVAL não
poderão ser utilizados para a concessão de garantia de risco com entidades
representativas de classe quando o nível de risco superar a 20% (vinte por
cento) dos recursos captados pela entidade junto à instituição financeira ou
ONG; e
 
c) a SEPLANDES, através da
Diretoria de Promoção Social - DPS, em conjunto com a PERPART, emitirá parecer
sobre a viabilidade do pleito da entidade representativa de classe, definindo a
sistemática operacional, submetendo-o à decisão do Conselho Deliberativo do
FUNAVAL;
 
III - para efetuar repasses de
recursos para as Organizações Não Governamentais - ONGs:
 
a) as ONGs poderão pleitear
recursos do FUNAVAL para expansão de suas ações no Estado de Pernambuco,
tanto para a ampliação de sua carteira de crédito quanto para custeio e
investimento, visando a melhoria do atendimento ao público alvo, devendo a
habilitação ocorrer através do atendimento das seguintes exigências: 
 
1. apresentar histórico da
instituição, especificando os programas ou linhas de crédito desenvolvidas,
número de beneficiários já atendidos, total de recursos utilizados, nível de
inadimplência e demonstrativo da carteira;
 
2. apresentar cópia do
estatuto ou contrato social, cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ - e certidão negativa de débitos federais, estaduais e
municipais; 
 
3. apresentar proposta para
ampliação das linhas de microcrédito, contendo o número de beneficiários
previsto para um período de doze meses, a  abrangência espacial, o total
de recursos à conta do FUNAVAL, o valor e a origem da contrapartida, as normas
e sistemática operacional para concessão do crédito; e
 
4. apresentar proposta de apoio
financeiro para custeio e investimento, acompanhada de projeto específico,
detalhando o montante de recursos à conta do FUNAVAL, o valor e a origem da
contrapartida, o orçamento dos itens pleiteados, o número de beneficiários
atuais e aqueles que serão acrescidos a partir da implementação do projeto, o
prazo de execução, a abrangência espacial, os parceiros envolvidos e outros
resultados esperados.
 
b) o total de recursos a ser
repassado estará vinculado ao nível de organização da entidade, ao público alvo
e à contrapartida oferecida pela entidade, e será objeto de decisão do Conselho
Deliberativo;
 
c) o risco dos recursos
alocados ficará à conta da entidade tomadora; 
 
d) os recursos serão
disponibilizados após a formalização do convênio ou contrato com a ONG e terá
caráter rotativo pelo mesmo período de vigência destes instrumentos, nunca
inferior a vinte e quatro meses, admitida a renovação por igual período, por
recomendação da Diretoria de Promoção Social, da SEPLANDES, após análise do
desempenho do período anterior; e
 
e) a Diretoria de Promoção
Social, em conjunto com a PERPART, emitirá parecer quanto à viabilidade do
pleito, definindo as condições operacionais para repasse dos recursos,
inclusive quanto à inserção de cláusulas especiais no contrato de financiamento
celebrado entre a ONG e o tomador  final. 
 
Parágrafo único. Para a
utilização dos recursos repassados pelo FUNAVAL, as entidades conveniadas farão
inserir nos contratos com os beneficiários finais cláusula específica
permitindo o acesso aos dados das operações realizadas e o livre acesso ao
empreendimento financiado. 
 
Art. 12. A adoção de prazos e
carências, limites de financiamento, juros e outros encargos e despesas,
diferenciados, poderá ocorrer em função dos aspectos sociais, econômicos,
tecnológicos e espaciais do projeto específico, desde que com a aprovação
prévia do Conselho Deliberativo do FUNAVAL. 
 
Art. 13. As operações honradas
através do Fundo, independentemente da adoção dos procedimentos de cobrança
administrativa, extra-judicial e judicial utilizados pela entidade convenente,
poderão ser negociadas diretamente no âmbito do FUNAVAL, até o valor honrado,
ficando as demais parcelas da forma originalmente contratada entre a entidade
convenente e o beneficiário final.
 
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONÍVEIS
 
Art. 14. As disponibilidades
financeiras do FUNAVAL serão aplicadas no Banco do Nordeste do Brasil S.A. -
BNB, que garantirá a remuneração das mesmas, no mínimo, de acordo com a mesma
taxa aplicada para os recursos das respectivas linhas de financiamento a serem
garantidas.
 
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
 
Art. 15. Será devida ao
FUNAVAL Comissão de Concessão de Aval - CCA, em cada financiamento, pela
complementação da garantia prestada. 
 
Parágrafo único. O Agente
Financeiro cobrará do mutuário no ato da liberação do crédito, em favor do
FUNAVAL, comissão de concessão de aval, a ser estabelecida pelo Conselho
Deliberativo.
 
Art. 16. As instituições
financeiras deverão participar do risco das operações para as quais está
prevista a garantia pelo FUNAVAL, ou garantir a participação de outras
instituições ou de outros fundos de aval na comunhão de tal risco.
 
§ 1º O FUNAVAL poderá arcar
com a garantia de cobertura de risco nos patamares autorizados pelo seu
Conselho Deliberativo, em função da linha de crédito contratada. 
 
§ 2º Os níveis mínimos de
participação das instituições financeiras no risco dos financiamentos serão
definidos pelo Conselho Deliberativo do FUNAVAL.  
 
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 17. O Fundo de Aval para
Estímulo à Concessão de Microcrédito – FUNAVAL - terá natureza e individualização
contábeis, caráter rotativo.
 
Art.18. As entidades
convenentes permitirão e facilitarão inspeções técnicas, administrativas,
financeiras e contábeis por parte da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Social - SEPLANDES, através da Diretoria de Promoção Social -
DPS, da Pernambuco Participações e Investimentos S.A. – PERPART - e do Tribunal
de Contas do Estado, no que se refere às operações realizadas com garantia,
repasse ou transferência, diretamente pelo FUNAVAL, devendo constar cláusula
específica nos contratos e convênios firmados. 
 
Art. 19. Os casos omissos no
presente Regulamento deverão observar a legislação estadual vigente e, na
ausência de disposição pertinente, serão submetidos à decisão do Conselho
Deliberativo do FUNAVAL.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.