










DECRETO
Nº 37.776, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
 
(Revogado
pelo art. 5º do Decreto nº
42.206, de 6 de outubro de 2015.)
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria de Imprensa do Estado de Pernambuco e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
artigo 77 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, e alterações, na Lei n° 14.264, de 6 de
janeiro de 2011, no Decreto nº 36.102, de 18 de
janeiro de 2011, no Decreto n° 37.571, de 5 de
dezembro de 2011, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas da Secretaria de Imprensa, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º Ficam redenominados os cargos, em comissão, a seguir
especificados, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Imprensa, mantidos os símbolos:
 
I - 1 (um) cargo de Gerente de Planejamento e Divulgação Governamental,
símbolo DAS-3, passando a denominar-se Gerente de Relacionamento com as
Assessorias Governamentais; e
 
II - 1 (um) cargo de Gerente de Relacionamento com as Assessorias
Governamentais, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Planejamento
e Divulgação Governamental.
 
Art. 3º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento
dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Imprensa,
no prazo de 60 (sessenta), dias a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se o Decreto nº 30.223, de 22 de
fevereiro de 2007, com as alterações advindas do Decreto
nº 32.941, de 13 de janeiro de 2009.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
EVALDO COSTA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
I
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DE IMPRENSA
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de Imprensa, órgão integrante da Administração
Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência assistir
diretamente ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, e
especialmente no que se refere à cobertura jornalística das audiências por ele
concedidas, ao seu relacionamento com a imprensa, à coordenação do
credenciamento de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde
ocorram atividades de que participe, à articulação operacional da imprensa e
dos órgãos governamentais de comunicação social em atos, eventos, solenidades e
viagens de que participe o Governador; promover a divulgação de atos e de
documentação para órgãos públicos; e prestar apoio aos órgãos integrantes da
Governadoria no relacionamento com a imprensa.
 
Art. 2º Ao Secretário de Imprensa incumbe assessorar o Governador do
Estado nos assuntos de competência de sua Pasta, definir e estabelecer as
políticas, diretrizes, normas de organização interna; planejar, dirigir e
controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da Secretaria de Imprensa serão desenvolvidas
diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Imprensa
terá a seguinte estrutura:
 
I - Gabinete
do Secretário;
 
II - Gerência
de Articulação e Gestão;
 
III - Gerência
de Relacionamento com as Assessorias Governamentais;
 
IV - Gerência
de Relações com a Imprensa;
 
V - Gerência
de Difusão por Áudio e Vídeo;
 
VI - Gerência
de Planejamento e Divulgação Governamental;
 
VII - Gerência
de Administração e Finanças;
 
VIII -
Gerência de Monitoramento;
 
IX - Gerência
de Produção de Conteúdos; e
 
X - Comissão
Permanente de Licitação.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 4º
Compete, em especial:
 
I - ao Gabinete do Secretário: assistir diretamente ao Secretário de
Imprensa, auxiliando-o no desempenho de suas funções e atribuições de
representação oficial, política, social e administrativa;
 
II - à Gerência de Articulação e Gestão: coordenar as atividades-meio da
Secretaria no relacionamento com os poderes, órgãos e instâncias governamentais
e com instituições privadas, coordenar a articulação das atividades de controle
da movimentação de pessoal e da gestão financeira de pessoal; prestar
assessoramento de natureza técnica ao Gabinete do Secretário e subsidiariamente
aos demais órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Imprensa,
supervisionando e coordenando as atividades de natureza técnica, inclusive
aquelas relacionadas com a elaboração de atos normativos; orientar e subsidiar
a elaboração dos instrumentos de planejamento concernentes à Secretaria;
 
III - à Gerência de Relacionamento com as Assessorias Governamentais:
assessorar o Secretário na coordenação das atividades das assessorias de
Imprensa das diversas Secretarias e demais órgãos da administração pública
estadual, de modo a assegurar coerência programática; efetuar acompanhamento
sistemático do trabalho e ações das assessorias para identificar os pontos
convergentes e de possíveis ações conjuntas para divulgação de ações de
Governo; identificar e antecipar possíveis crises de informação; servir de elo
entre as diretrizes da Secretaria de Imprensa e o conjunto dos assessores de
Imprensa; elaborar relatórios com as principais ações do Governo, a partir das
informações prestadas pelos assessores; elaborar material de apoio sobre ações
do Governo do Estado nos municípios para subsidiar o gabinete do Governador
quando do contato com a imprensa; prover capacitação profissional aos
assessores, através da realização de cursos e treinamentos; melhorar o fluxo de
informações entre as diversas assessorias de imprensa; propor normas claras e
objetivas para o bom funcionamento das assessorias, a partir das diretrizes
emanadas pelo Secretário de Imprensa;
 
IV - à Gerência de Relações com a Imprensa: assessorar o Secretário em
seu relacionamento com o mercado jornalístico e com as instituições do setor;
cooperar na elaboração do planejamento de comunicação do Governo; coordenar a
cobertura jornalística das atividades do Governo do Estado realizadas no Estado
ou em outros localidades; propor ao Secretário de Imprensa escalas e agendas de
coberturas jornalísticas; manter atualizado mailing list dos veículos de
comunicação aos quais devem ser encaminhados textos informativos sobre
programas, ações do Governo do Estado; acompanhar a organização de eventos para
sugerir adequações que facilitem a cobertura jornalística; apoiar a realização
de entrevistas individuais e coletivas de gestores do Governo do Estado;
 
V - à Gerência de Difusão por Áudio e Vídeo:
assessorar o Secretário na coordenação de cobertura das atividades do Governo
por meio da mídia radiofônica e televisiva; coordenar a documentação das
atividades do Governo em imagem e áudio e vídeo, produzindo material para a
comunicação institucional do Governo; planejar pautas e coberturas especiais
para o segmento; identificar necessidades e coordenar mídia training
para membros da equipe de Governo; coordenar a produção de material informativo
no segmento áudio e vídeo e garantir a distribuição junto aos veículos de
comunicação locais e nacionais; agendar entrevistas e auxiliar gestores do
Governo do Estado em eventos públicos para divulgação de programações e ações
do Governo do Estado;
 
VI- à Gerência de
Planejamento e Divulgação Governamental: auxiliar o secretário nas atividades
de planejamento da Secretaria de Imprensa, fortalecendo a capacidade do órgão
de produzir e disseminar informações úteis e precisas sobre programas, ações,
produtos, serviços e iniciativas do governo; articular as ações da Secretaria
que tenham relação com outras áreas de governo, em particular com a área
encarregada pela comunicação institucional, a cargo da Secretaria da Casa
Civil; identificar riscos e ameaças antes que cheguem ao conhecimento dos meios
de comunicação social e propor ao Secretário ações preventivas e corretivas;
realizar levantamentos de informações e produzir textos para balizar as
intervenções dos integrantes da equipe de governo, bem como fornecer
informações que permitam aos servidores da Secretaria de Imprensa melhor
decidir, planejar, executar e controlar as suas ações; propor pautas, projetos
de coberturas especiais, notas e outros conteúdos jornalísticos para veículos
de comunicação locais ou de outros Estados; coordenar as atividades de relações
públicas da Secretaria de Imprensa, mantendo interação com áreas de governo
afins, particularmente com o cerimonial, auxiliando o desenvolvimento das
relações necessárias ao planejamento e execução das ações de resposta às
demandas do setor jornalístico, com especial ênfase para o fluxo de informação
para tomada de decisões;
 
VII - à Gerência de Administração e Finanças:
assessorar o Secretário; gerir e prestar serviços de apoio administrativo
requeridos para o funcionamento da Secretaria; dirigir, planejar, organizar,
coordenar e controlar as atividades de administração, de pessoal e recursos
humanos, de material, do patrimônio, dos transportes, dos serviços gerais, dos
gastos com telefonia móvel e fixa e dos recursos orçamentários e financeiros da
Secretaria; solicitar, gerir e prestar contas dos recursos oriundos dos suprimentos
individuais;
 
VIII - à Gerência de Monitoramento: acompanhar o noticiário sobre o
Governo do Estado e cada uma de suas áreas e secretarias, avaliando
criticamente seu desempenho nos diferentes canais de comunicação e a evolução
deste comportamento com o objetivo de identificar pontos fracos e sugerir
estratégias para reverter situações negativas; monitorar os serviços de
clipagem de rádio, televisão, impressos, jornais on-line, mídias sociais e
blogs, bem como gerenciar os contratos com as empresas prestadoras destes
serviços, reunindo-se periodicamente com tais prestadores para discutir
melhorias nas ferramentas; monitorar o cadastramento e recebimento da clipagem
eletrônica, assim como o acesso ao sistema de notícias, de todos os assessores
de imprensa do Governo do Estado; informar e capacitar os assessores de
imprensa do Estado para utilizarem, da melhor forma, as ferramentas de clipagem
de notícias; monitorar o comportamento das assessorias frente às demandas
negativas da imprensa em geral, produzindo relatórios periódicos para o
Secretário de Imprensa informando da capacidade de resposta, velocidade e
providências tomadas por cada assessoria; monitorar os relatórios diários
enviados pelos correspondentes da Secretaria de Imprensa nas cidades do interior;
 
IX - à Gerência de Produção de Conteúdos: assessorar o Secretário;
documentar e divulgar os atos do Governo do Estado e dos temas que lhe forem
afetos; atender os representantes da Imprensa e organizar os eventos em que
haja contato do Governador ou de integrantes da equipe do Governo com
jornalistas; promover o esclarecimento público acerca das políticas e programas
do Governo, contribuindo para sua compreensão e assimilação; divulgar os pontos
de vista do Governo do Estado, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e
à imprensa; apoiar os integrantes do Governo em suas ações de comunicação,
inclusive no relacionamento com os meios de comunicação; coordenação das
atividades das assessorias de Imprensa dos diferentes entes da administração
pública estadual, de modo a assegurar coerência programática; criação e
administração de meios de divulgação como os sites, jornais, boletins
impressos, newsletters, press releases, informativos radiofônicos e
todos os outros que se fizerem necessários; acompanhamento e edição de clippings
de tudo o que é publicado, em todos os meios, em referência à administração
pública do Estado de Pernambuco para uso do Governador e sua a equipe de
trabalho; coordenar o credenciamento de profissionais da Imprensa, do acesso e
do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Governador do
Estado; articular a Imprensa e os órgãos governamentais em atos, eventos,
solenidades e viagens de que participe o Governador do Estado; prestar apoio
aos órgãos integrantes da administração pública estadual no relacionamento com
a imprensa; planejar pautas e coberturas especiais para o segmento; identificar
riscos e ameaças e propor ações preventivas e corretivas; e
 
X - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e processar as licitações
para aquisição de bens e serviços, dispensas e inexigibilidades no âmbito da
Secretaria de Imprensa, nos termos da legislação pertinente, vinculada
diretamente ao Secretário de Imprensa.
 
CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 5º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de
Imprensa têm a seguinte organização:
 
I - Gabinete do Secretário: 
 
a) Assessoria Jurídica;
 
b) Secretária de Gabinete;
 
c) Assistente de Gabinete;
 
d) Comissão Permanente de Licitação.
 
II - Gerência de Articulação e Gestão:
 
a) Assistente da Gerência de Articulação e Gestão;
 
III - Gerência de Relacionamento com as Assessorias Governamentais;
 
IV - Gerência de Relações com a Imprensa:
 
a) Assessoria da Gerência de Relações com a Imprensa;
 
V - Gerência de Difusão por Áudio e Vídeo:
 
a) Assessoria da Gerência de Difusão por Áudio e Vídeo;
 
VI - Gerência de Produção de Conteúdos;
 
VII - Gerência de Monitoramento;
 
VIII - Gerência de Planejamento e Divulgação Governamental; e
 
IX - Gerência de Administração e Finanças:
 
a) Assistente da Gerência de Administração e Finanças.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I - à Assessoria Jurídica: analisar e assessorar juridicamente os
contratos firmados pela Secretaria de Imprensa e os editais para licitação; dar
apoio nas respostas às consultas formuladas por licitantes, inclusive, quando
da interposição de recursos; orientar e assessorar juridicamente as comissões
de licitação; assessorar juridicamente o Secretário de Imprensa e elaborar pareceres
jurídicos;
 
II - à Secretaria de Gabinete: assessorar no apoio administrativo,
organizacional e logístico do Gabinete do Secretário, atendendo a todas as
necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;
 
III - ao Assistente de Gabinete: atender às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e
do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e
apoio geral ao Gabinete, através de Assistentes e Oficiais de Gabinete;
 
IV - ao Assistente da Gerência de Articulação e Gestão: assistir e
prestar apoio com fornecimento de informações técnicas, levantamento e análise
de dados em assuntos de natureza técnica, financeira e administrativa,
necessários à gestão da secretaria;
 
V - à Assessoria da Gerência de Relações com a Imprensa: divulgar com
antecedência a agenda administrativa do governador para que os veículos de
comunicação realizem a cobertura jornalística de todos os eventos; documentar
as atividades do governador, inclusive em suas viagens, produzindo material de
texto e fotográfico e distribuí-lo em linguagem jornalística através de press-releases
para todos os meios de comunicação (rádios, TVs, jornais, imprensa oficial,
revistas e outros veículos de todo o Estado e também nacional), a fim de que os
resultados positivos dos encontros sejam amplamente divulgados na Imprensa
local e nacional; gravar e transcrever todos os discursos do governador;
coordenar o credenciamento e o acesso dos jornalistas durante eventos que
contem com a presença do governador, assim como organizar entrevistas
coletivas;
 
VI - à Assessoria da Gerência de Difusão por Áudio e Vídeo: conduzir a
equipe de produtores, repórteres, motoristas, operadores de áudio, demais
servidores, prestadores de serviço e estagiários da gerência, seja quanto às
ações administrativas ou de produção de conteúdo; auxiliar na elaboração das
reportagens, entrevistas com membros do governo estadual ou matérias especiais
voltadas para rádio ou TV; acompanhar a pauta diária com a cobertura visual e
radiofônica das ações e programas governamentais; e, efetuar o levantamento do
material a ser destinado para as emissoras de rádio e TV relativo aos programas
e ações do governo do estado; e
 
VII - ao Assistente da Gerência de Administração e Finanças: controlar e
fazer cumprir os procedimentos normativos relativos às áreas de finanças,
material, patrimônio, transportes, serviços gerais, protocolo; planejar,
organizar e estabelecer as prioridades de aquisição de compras, e de qualquer
despesa no âmbito da secretaria, bem como submeter à apreciação da Gerência de
Administração e Finanças, toda e qualquer solicitação de compra; coordenar o
sistema de abastecimento e de manutenção da frota de veículos, em articulação com
os órgãos setoriais quanto à adoção dos procedimentos técnico-operacionais a
serem adotados referentes a  elaboração de demonstrativos de quilometragem
percorrida pelos veículos e o quantitativo de combustível consumido; coordenar
o sistema de abastecimento e de manutenção da frota da Secretaria de Imprensa,
em articulação com os órgãos setoriais; quanto à adoção dos procedimentos
técnico-operacionais a serem adotados referentes a  cota de combustível para
cada base, elaboração de demonstrativos de quilometragem percorrida pelos
veículos e o quantitativo de combustível consumido; acompanhar e controlar as
atividades de serviços gerais, providenciando a realização de serviços de
conservação, limpeza, vigilância e telefonia das instalações da Secretaria de Imprensa, 
bem como o controle da utilização dos serviços de telefonia. 
 
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 7º À Secretaria de Imprensa, para o desempenho
das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as
funções gratificadas constantes do Anexo II.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão
providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas
por portaria do Secretário de Imprensa.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 8° Os casos omissos no presente Regulamento
serão dirimidos pelo Secretário de Imprensa, respeitada a legislação estadual
aplicável.


ANEXO
II
 
SECRETARIA
DE IMPRENSA
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  de Imprensa


DAS


01




Gerente
  de Articulação e Gestão


DAS-3


01




Gerente
  de Relacionamento com as Assessorias Governamentais


DAS-3


01




Gerente
  de Relações com a Imprensa


DAS-3


01




Gerente
  de Difusão por Áudio e Vídeo


DAS-3


01




Gerente
  de Planejamento e Divulgação Governamental


DAS-4


01




Gerente
  de Administração e Finanças


DAS-4


01




Gerente
  de Monitoramento 


DAS-4


01




Gerente
  de Produção de Conteúdos


DAS-4


01




Assessor
  Jurídico 


CAS-2


01




Assessor
  da Gerência de Relações com a Imprensa


CAS-2


05




Assessor
  da Gerência de Difusão por Áudio e Vídeo


CAS-2


02




Secretária
  de Gabinete


CAS-3


02




Assistente
  de Gabinete


CAS -5


02




Assistente
  da Gerência de Articulação e Gestão


CAS -5


02




Assistente
  da Gerência de Administração e Finanças


CAS -5


02




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


04




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


06




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


03




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


02




Função
  Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


08




TOTAL                                                                              
                                               48



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.