










DECRETO
Nº 45.059, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 6.850.000,00 em favor do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, de
investimentos e de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 6.850.000,00 (seis
milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.032.0256.1111 - Controle Externo da Aplicação dos
  Recursos Públicos do Estado e


 


5.790.000,00


 




 


dos Municípios de Pernambuco


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.620.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.170.000,00


 




Atividade:


01.128.0991.0591 - Capacitação e Valorização de Gestores e
  Servidores do Tribunal de


 


610.000,00


 




 


Contas


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


460.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




Projeto:


01.122.0991.4034 - Adequação das Instalações Físicas do
  Tribunal de Contas


 


450.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


450.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.850.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0991.4411 - Suporte às Atividades Fins do Tribunal
  de Contas


 


5.100.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




Atividade:


01.126.0991.4291 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática no Tribunal


 


150.000,00


 




 


de Contas


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


150.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.1405 - Concessão de Benefícios para os Membros
  e Servidores do


 


1.600.000,00


 




 


Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.850.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.