










DECRETO Nº 26.612, DE 16 DE ABRIL DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00, em
favor do Gabinete Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas  com 
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
em favor do GABINETE CIVIL, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 ( dez
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil -
  Administração Direta


 




Projeto:


17010.041260003.0009


-


Ampliação da Rede de
  Informática do Gabinete Civil


10.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


10.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


10.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação, a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil -
  Administração Direta


 




Projeto:


17010.041260003.0009


-


Ampliação da Rede de
  Informática do Gabinete Civil


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


10.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de abril de 2004.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA LÚCIA
ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.