LEI Nº 5.133

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

Concede incentivo fiscal a serviços vinculados
a complexos siderúrgicos instalados na Zona
Oeste do Município do Rio de Janeiro e altera
a Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I – construção do Complexo Siderúrgico e início da produção de placas de aço até 31
de dezembro de 2010;
II – geração, no Município do Rio de Janeiro, durante a fase de construção do
Complexo Siderúrgico e terminais portuários, de no mínimo vinte e cinco mil empregos;
III – geração, a partir do início da operação do Complexo Siderúrgico e terminais
portuários, até 31 de dezembro de 2010, de no mínimo dois mil e quinhentos empregos
diretos, ainda que terceirizados;
IV – o Complexo Siderúrgico, com capacidade de produzir cinco milhões de
toneladas/ano de placas de aço, será composto de no mínimo uma planta de
sinterização, dois altos-fornos, dois convertedores de oxigênio, dois equipamentos de
lingotamento contínuo, uma coqueria e uma termoelétrica;
V - utilização de pelo menos cinquenta por cento da isenção estabelecida no art. 1° e
da redução tributária estabelecida no art 2° para proj etos de :
a) mitigação de emissões de gases de efeito estufa-GEE dentre os seguintes:
1) recuperação ambiental, incluindo reflorestamento dos maciços, das áreas de
restinga e manguezal, revegetação de faixas marginais de proteção, desassoreamento
e despoluição de corpos hídricos e baías;

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2) aquisição de terras para criação de Unidades de Conservação da Natureza, Parques
Públicos e Corredores Ecológicos;
3) dinamização das Unidades de Conservação da Natureza;
4) mitigação e neutralização de gases de efeito estufa-GEEs oriundos da gestão de
resíduos;
5) implementação e apoio à ampliação do Programa de Transporte Não Poluente com
ênfase no sistema cicloviário;
6) desenvolvimento de estudos, projetos e investimentos em infraestrutura visando a
implantação de sistemas de transporte de massa e de energias renováveis;
7) identificação, mapeamento e mitigação de causas geradoras de ilhas de calor;
8) reflorestamento da vertente norte do Maciço da Pedra Branca;
9) recomposição de manguezais da Baia de Sepetiba;
b) mitigação das emissões de gases de efeito estufa das empresas do Complexo
Siderúrgico da Zona Oeste, anualmente atestada pelo órgão Central de Gestão
Ambiental Municipal, mediante as seguintes ações, dentre outras:
1) absorção de carbono por reflorestamento de biodiversidade ou econômico;
2) produção de cimento com escória siderúrgica em substituição;
3) neutralização e aproveitamento do metano;
4) substituição de combustíveis fósseis por biocombustíveis ou por combustíveis
fósseis com menor emissão de carbono;
5) redução de emissões de gases e partículas de efeito local que simultaneamente
apresentem contribuição para o aquecimento do clima;
6) captura do CO² no próprio sítio mediante técnicas certificadas e verificáveis;
7) introdução de filtros biológicos ou artificiais;
c) implantação pela sociedade empresaria, de Centro-Escola de Capacitação TécnicaCECT, que esteja funcionando atendendo a quinhentas pessoas por ano, no mínimo,
seis meses depois do licenciamento da obra da escola, a qual promoverá programas
de capacitação profissional visando a atender à população do entorno do complexo.
Art. 2º Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS, durante o
período de cinco anos, contados a partir da data de publicação desta Lei, os serviços
de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 24
de dezembro de 1984, inclusive em regime de importação, quando vinculados à
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execução da construção de complexos siderúrgicos na Zona Oeste do Município do Rio
de Janeiro.
Art. 3º Durante o período de cinco anos a contar da data de publicação desta Lei, os
serviços de que trata o subitem 14.06 da lista do art. 8º da Lei nº 691/1984, quando
vinculados à construção ou à operação de complexo siderúrgico na Zona Oeste do
Município do Rio de Janeiro conforme definição constante do inciso IV do art. 3º da Lei
nº 4.372/2006, serão tributados pelo ISS à alíquota de dois por cento.
Art. 4º Durante o período de cinco anos a contar do início da operação de complexo
siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro conforme definição
constante do inciso IV do art. 3º da Lei nº 4.372/2006, os serviços de que tratam os
subitens 7.09, 7.12, 14.01, 14.02, 14.03 e 14.05 da lista do art. 8º da Lei nº 691/1984,
quando vinculados a essa operação, serão tributados pelo ISS à alíquota de dois por
cento.
Art. 5º Nas situações de que tratam os arts. 3º e 4º desta Lei, e durante os prazos neles
previstos, os tomadores finais dos serviços ficam responsáveis pelo pagamento do
imposto.
Art. 6º Os benefícios de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei ficam condicionados:
I – ao cumprimento do disposto no art. 3º da Lei n 4.372/2006, com a redação dada por
esta Lei;
II – à utilização de pelo menos cinquenta por cento desses benefícios nas ações
citadas no inciso V do art. 3º da Lei 4.372/2006.
Art.7º Caberá ao órgão central do sistema de Gestão Ambiental Municipal, no que se
refere às ações de responsabilidade das empresas do Complexo Siderúrgico da Zona
Oeste definidas no inciso V do art. 3° da Lei n° 4.372/ 2006:
l - estabelecer diretrizes, metas, critérios e técnicas para a sua consecução;
II - aprovar previamente os projetos vinculados àquelas ações;
III - certificar e dar publicidade anual das ações implantadas e em andamento e os
respectivos níveis de neutralização das emissões.
Art. 8º As empresas integrantes do Complexo Siderúrgico na Zona Oeste deverão
publicar anualmente o inventário de suas emissões de gases de efeito estufa-GEEs,
bem como do resultado dos projetos de mitigação que estiver desenvolvendo.

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Parágrafo único. As ações de mitigação, salvo as mencionadas na alínea "a" do inciso
V do art. 3° da Lei 4.372/2006, poderão se dar fora do Município do Rio de Janeiro
sempre que sua escala o justificar tecnicamente.
Art. 9º O disposto no art. 3º da Lei nº 4.372/2006, com a alteração introduzida pelo art.
1º desta Lei, produz efeitos a partir da publicação daquela Lei.
Art. 10. Em caso de descumprimento de qualquer das condições relacionadas no artigo
3º, da Lei nº 4.372/2006, os tomadores finais dos serviços, de que tratam os arts. 1º e
2º, da Lei nº 4.372/2006, e os arts. 2º ao 4º desta Lei serão responsáveis pelo
pagamento dos impostos ali referidos, calculados com base na legislação aplicável a
cada espécie tributária, com todos os acréscimos legais, desconsiderando-se os
incentivos fiscais previstos na Lei nº 4.372/2006, e nesta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogado o inciso VI do art. 3º da Lei nº 4.372/2006.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.12.2009

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