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Lei 16174 - 07 de Julho de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8007 de 7 de Julho de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica, ao Município de Matelândia.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Matelândia, de imóvel constituído pelo Lote Urbano nº 04, da Quadra 68, naquele Município, conforme matrícula sob nº 15.538 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Matelândia.


Art. 2º.
O imóvel em questão destina-se, exclusivamente, para a implantação do Museu Municipal, retornando ao patrimônio do Estado, caso se comprove uso distinto do assim estabelecido.


Art. 3º.
A presente doação fica gravada com cláusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de julho de 2009

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado