DECRETO Nº 28301 DE 14 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a reabertura do programa de financiamento imobiliário pelo
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o alcance social do programa de financiamento imobiliário para
os servidores municipais segurados do PREVI-RIO;
CONSIDERANDO o aprimoramento constante do programa e a necessária
adaptação das condições de financiamento imobiliário aos indicadores
macroeconômicos; e
CONSIDERANDO que a expansão do programa de financiamento imobiliário
investe na capitalização do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio
de Janeiro - FUNPREVI e do PREVI -RIO ao tempo em que amplia e consolida a
política assistencial do servidor da Prefeitura segurados pelo Regime próprio de
Previdência.
DECRETA:
Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO fará publicar, até o final do presente mês de agosto, Edital de
reabertura de inscrições para concessão de financiamentos para aquisição de
imóvel por seus segurados.
Art. 2º O PREVI-RIO e a Secretaria Municipal de Administração regulamentarão
em Resolução Conjunta a concessão do financiamento imobiliário na forma da
legislação aplicável, observados, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - elevação do valor máximo de financiamento do imóvel de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais) para R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II - extensão da possibilidade de financiamento para servidores que já possuam
imóveis residenciais ou sobre os quais exerçam posse em nome próprio nos
municípios elegíveis;
III - extensão do prazo de financiamento de quinze para até trinta anos;
IV - os mutuários que já possuam financiamento, e estejam adimplentes, poderão
optar uma única vez, em estender o prazo de financiamento contratado para até
30 anos, observadas as limitações previstas no inciso XI;
V - financiamento a todos os servidores ativos e inativos, observadas as
restrições previstas em regulamento;
VI - inscrição mediante procedimentos que dispensem o comparecimento pessoal
do segurado ao PREVI-RIO;
VII - adoção do sistema de cartas de crédito, com inclusão de garantia
hipotecária, excetuados os casos de aquisição de direitos possessórios;
VIII - consignação das prestações em folha de pagamento;
IX - complementação das cartas cujo valor seja inferior a R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), até este montante, desde que a remuneração ou provento do segurado
seja inferior a R$ 867,65 (oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco
centavos);
X - o complemento a que se refere o inciso IX não poderá exceder o valor do
financiamento obtido e será custeado pelo Tesouro, podendo ser adiantado ao
segurado pelo PREVI-RIO;
XI - a soma da idade do segurado com o prazo inicial do financiamento, na data
da assinatura da escritura de compra e venda, não poderá ultrapassar o limite de


oitenta anos;
XII - fixação do percentual de 8% a. a. como limite máximo para a cobrança de
juros anuais, ajustando-se, ainda, os financiamentos em vigor;
a) os percentuais de cobrança de juros passam a ser de 3% a.a. para
financiamentos de até R$ 40.000,00; de 6% a.a. para valores acima de R$
40.000,00 e até R$ 90.000,00 e de 8% a.a. para financiamentos superiores a R$
90.000,00 até o teto máximo de R$ 240.000,00, conforme decisão aprovada no
Conselho de Administração do Previ-Rio.
XIII - ampliação da abrangência geográfica de localização dos imóveis elegíveis à
compra para todo o Estado do Rio de Janeiro, desde que regularizados junto ao
respectivo Registro de Imóveis, restrita ao âmbito do Município do Rio de
Janeiro, na hipótese de aquisição de direitos possessórios.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.08.2007
Republ. em 16.08.2007