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Lei Complementar 169 - 10 de Março de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9162 de 11 de Março de 2014
					

Súmula:
Regulamenta o inciso XVIII do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo Poder Público.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Poderá, mediante lei específica, ser instituída ou autorizada a instituição de fundação sem fins lucrativos, integrante da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público ou privado, neste último caso, para o desempenho de atividade estatal que não seja exclusiva de Estado, nas seguintes áreas:


I -
saúde;


II -
assistência social;


III -
cultura;


IV -
turismo;


V -
desporto;


VI -
ciência e tecnologia;


VII -
comunicação social.


Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de março de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado