DECRETO Nº 27900 DE 3 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre a instalação e a conservação de Aparelhos de Transporte de
Natureza Especial no Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDOconsiderando a necessidade de regulamentar a Seção VII, do
Capítulo II, do Título III da Lei 2.743, de 07 de janeiro de 1999;
CONSIDERANDO a inexistência de normas para a fabricação, a instalação e a
conservação de Aparelhos de Transporte, da espécie, plataforma para deficiente
físico, teleféricos e outros de natureza especial; e
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que
institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;
DECRETA:
Art. 1º A fabricação e a conservação de Aparelhos de Transporte no Município do
Rio de Janeiro, deverão atender as normas expedidas pelo Órgão Municipal
Competente ou, se normas específicas não existirem, por entidade credenciada
pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial CONMETRO.
Art. 2º Os Aparelhos de Transporte abrangidos por este Decreto são:
I - Plataforma para deficientes físicos;
II - Elevadores individuais;
III - Teleféricos; e
IV - Outros de natureza especial.
Art. 3º O Órgão Municipal Competente poderá elaborar regulamento para a
fabricação e a conservação de Aparelhos de Transporte, assim como autorizar ou
não a sua instalação.
Art. 4º Para efeito do presente Decreto serão adotadas as definições constantes
nas normas do Órgão Municipal Competente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de maio de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.05.2007