










DECRETO N° 23.547,
DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 21.933, de 22 de dezembro de 1999,
que concedeu incentivos à empresa Tass Trading, Distribuidora, Importadora e
Exportadora Ltda, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 6º
e 7º, do artigo 9º, do Decreto nº 21.959, de 11 de outubro de 1999,
com nova redação dada pelo Decreto nº 22.516, de 22 de julho de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo
2º do Decreto
nº 21.933, de 22 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
 
"Art.2º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
III
- água tônica refrigerante – NCM/SH 2202.10.00; airbag, painéis, portas, grades
e páralamas - NCM/SH 8708.29.99; alcaparras com água salgada ou outras
substâncias - NCM/SH 0711.30.10; alto-falante - NCM/SH 8518.21.00; alto-falante
- NCM/SH 8518.22.00; alto-falante - NCM/SH 8518.29.00; alto-falante - NCM/SH
8518.50.00; alto-falante - NCM/SH 8518.90.10; amortecedores de suspensão -
NCM/SH 8708.80.00; aparelhos analisadores digitais de transmissão - NCM/SH
9030.40.90; aparelhos de radiotelecomando (brinquedos) - NCM/SH 8526.92.00;
aparelhos etiquetadores - NCM/SH 8472.90.90; aparelhos fotográficos p/ filme de
revelação - NCM/SH 9006.40.00; aparelhos mecânicos de jato de areia ou vapor -
NCM/SH 8424.89.00; aparelhos medidores de radioatividade - NCM/SH 9030.39.90;
aparelhos p/ proteção de circuitos elétricos - NCM/SH 8536.30.00; aparelhos
radiotelefonia reprodutor de som - NCM/SH 8527.31.90;  aparelhos receptores -
televisão cores - NCM/SH 8528.12.90; aparelhos reprodutores de som - NCM/SH 8519.99.10;
aparelhos reprodutores de som - NCM/SH 8519.99.90; aparelhos telefônicos -
NCM/SH 8517.19.91; aparelhos telefônicos - NCM/SH 8517.90.92; aparelhos
telefônicos - NCM/SH 8517.90.99; artefatos de uso doméstico de ferro ou aço -
NCM/SH 7323.93.00; artefatos de uso doméstico de ferro ou aço - NCM/SH
7323.99.00; artigos de escritório, artigos escolares de plástico - NCM/SH
3926.10.00; artigos p/ festa  de natal - NCM/SH 9505.10.00; artigos p/ festa 
de natal - NCM/SH 9505.90.00; artigos, equipamentos p/ ginástica ou atletismo -
NCM/SH 9506.99.00; azeite de oliva refinado - NCM/SH 1509.90.10; azeite de
oliva virgem - NCM/SH 1509.10.00; azeitonas conservadas em água salgada- NCM/SH
0711.20.10; barra de direção p/ veículos - NCM/SH 8708.94.92; barras; volantes -
NCM/SH 8708.94.12; bielas p/ motores - NCM/SH 8409.91.11; blocos de cilindros,
cabeçotes e cárteres - NCM/SH 8409.91.12; bobinas de ingnição - NCM/SH
8511.30.20; bombas de ar, vácuo, compressores de ar, gases  - NCM/SH
8414.20.00; bombas p/ combustível p/ motores - NCM/SH 8413.30.90; bombas p/
óleo lubrificante - NCM/SH 8413.30.30; bonecos de figura humana - NCM/SH
9502.10.90; borracha de apagar - NCM/SH 4016.92.00; brinquedos - NCM/SH
9503.41.00; brinquedos - NCM/SH 9503.70.00; brinquedos - NCM/SH 9503.80.10; brinquedos
- NCM/SH 9503.90.10; brinquedos - NCM/SH 9503.90.90; caixas de direção - NCM/SH
8708.94.93; caixas de marchas - NCM/SH 8708.40.90; caixas de música - NCM/SH
9208.10.00; camara de ar de borracha  - NCM/SH 4013.90.00; came de acionamento -
NCM/SH 8483.10.90; camisas p/ cilindros de motores  - NCM/SH 8409.99.30;
canetas esferográficas - NCM/SH 9608.10.00; canetas esferográficas - NCM/SH
9608.20.00; carrinho  transporte de crianças, e suas partes - NCM/SH
8715.00.00; catálogos em folhas soltas, mesmo dobradas - NCM/SH 4901.10.00;
catálogos p/ aparelhos, máquinas, equipamentos - NCM/SH 4911.10.10; catálogos
p/ aparelhos, máquinas, equipamentos - NCM/SH 4911.10.90; catálogos p/
aparelhos, máquinas, equipamentos - NCM/SH 4911.91.00; catálogos p/ aparelhos,
máquinas, equipamentos - NCM/SH 4911.99.00; cd - NCM/SH 8524.10.00; cd room -
NCM/SH 8471.70.21; cebolas em conserva - NCM/SH 2001.20.00; cerejas 
conservadas em calda- NCM/SH 2008.60.10; chá preto apresentado de qualquer
outra forma - NCM/SH 0902.40.00; chá verde apresentado de qualquer outra forma -
NCM/SH 0902.20.00; champagne - NCM/SH 2204.10.10; cogumelos em conserva NCM/SH
-2003.10.00; colheres de prata, folheada, chapeada e outros metais - NCM/SH
7114.11.00; condensador - NCM/SH 8418.61.90; condimentos e temperos compostos
p/ molho - NCM/SH 2103.10.90; conectores para cabos planos - NCM/SH 8536.90.10;
conectores para cabos planos - NCM/SH 8536.90.90; controladores eletrônicos de
sistema de ingnição - NCM/SH 90.32.89.24; conversores elétricos de frequência -
NCM/SH 8504.40.90; copos de ferro plastificado - NCM/SH 7326.90.00;
despertadores - NCM/SH 9105.19.00; dispositivos de cristais líquidos,
instrumentos de óptica - NCM/SH 9013.80.90; drive - NCM/SH 8471.70.11; drive cd
room - NCM/SH 8471.70.20; eixos de transmissão - NCM/SH 8708.50.90; eixos de
transmissão - NCM/SH 8708.60.90; embreagens e suas partes - NCM/SH 8708.93.00;
engrenagem rodas, fricção, eixos, esfera, roletes exclusivamente para veículos
importados não montados no País - NCM/SH 8483.40.90; espátulas abre cartas,
raspadeiras, apontadores- NCM/SH 8214.10.00; espelhos retrovisores p/ veículos-
NCM/SH 7009.10.00; estatuetas e objetos de ornamentação  de metais comum -
NCM/SH 8306.29.00; estatuetas, outros objetos de ornamentação de plástico - NCM/SH
3926.40.00; estatuetas, outros objetos de ornamentação de plástico- NCM/SH
3926.90.90; estruturas metálicas, torres de
transmissão energia elétrica - NCM/SH 7308.20.00; etiquetas p/ reposição
de produtos importados - NCM/SH 4821.90.00; evaporadores - NCM/SH 8419.89.40;
facas p/ cozinha e açougue - NCM/SH 8211.92.10; facas p/ cozinha e açougue -
NCM/SH 8211.94.00; faróis e projetores exclusivamente para veículos importados
não montados no País - NCM/SH 8539.10.90; faróis exclusivamente para veículos importados
não montados no País-8512.20.11;  faróis exclusivamente para veículos
importados não montados no País - NCM/SH 8512.20.19; faróis exclusivamente para
veículos importados não montados no País - NCM/SH 8512.20.22; faróis
exclusivamente para veículos importados não montados no País - NCM/SH
8512.20.29; fechaduras dos tipos utilizados em  automóveis - NCM/SH 8301.20.00;
fecho automático p/ portas de automóveis - NCM/SH 8302.30.00; ferramentas,
limas, grosas, alicates,  tenazes, pinças - NCM/SH 8203.20.90;  ferramentas
manuais - NCM/SH 8205.59.00;  ferramentas manuais - NCM/SH 8205.90.00; flanges -
NCM/SH 7307.91.00; folhas, folhagens e frutos, artificiais - NCM/SH 6702.90.00;
fornos industriais p/ cerâmica - NCM/SH 8417.80.10; freio e embreagem exclusivamente
para veículos importados não montados no País - NCM/SH 8708.99.90; freios e
suas partes exclusivamente para veículos importados não montados no País -
NCM/SH 8708.39.00; fusíveis e corta-circuito de fusíveis - NCM/SH 8536.10.00;
gabinete minitorre p/ computador - NCM/SH 8473.30.11; gin - NCM/SH 2208.50.00;
grades e radiadores - NCM/SH 8708.29.92;  impressoras- NCM/SH 8471.60.26;
isqueiros e acendedores - NCM/SH 9613.80.00; juntas de vedação mecânicas -
NCM/SH 8484.20.00; lâminas de corte p/ máquinas e aparelhos mecânicos - NCM/SH
8208.90.00; lanternas elétricas portáteis - NCM/SH 8513.10.90; licores amarula-
NCM/SH 2208.70.00; limpadores de pára-brisas- NCM/SH 8512.40.10; louça, outros
artigos de uso doméstico de porcelana - NCM/SH 6911.10.90; louça, outros artigos
de uso doméstico de porcelana - NCM/SH 6911.90.00; louça,outros artigos de uso
doméstico de cerâmica- NCM/SH 6912.00.00; mancais - NCM/SH 8483.30.90; manequim
e artigos semelhantes p/ vitrines - NCM/SH 9618.00.00; máquinas de costura p/
forjar - NCM/SH 8462.10.90; máquinas e aparelhos de ar-condicionado - NCM/SH
8415.90.00; máquinas p/ fabricação, guipuras, rendas - NCM/SH 8447.90.90; 
máquinas e ferramentas p/ fazer roscas - NCM/SH 8463.20.90;  maria chiquinha,
pentes - NCM/SH 9615.19.00;  materiais de entalhar trabalhos e suas obras -
NCM/SH 9602.00.90; microventiladores - NCM/SH 8414.59.90; moldes p/ moldagem
por injeção ou por compressão - NCM/SH 8480.71.00; molduras p/ fotografias,
gravuras ou semelhantes - NCM/SH 8306.30.00; monitores - NCM/SH 8471.60.74;
mouse e track-bale - NCM/SH 8471.60.53; objetos de ornamenação de vidro
trabalhado - NCM/SH 7018.90.00; objetos de vidro p/ serviços de mesa e cozinha -
NCM/SH 7013.29.00; objetos de vidro p/ serviços de mesa e cozinha - NCM/SH
7013.39.00; objetos de vidro p/ serviços de mesa e cozinha - NCM/SH 7013.91.00;
objetos de vidro p/ serviços de mesa e cozinha - NCM/SH 7013.99.00; óculos de
sol - NCM/SH 9004.10.00; óleos p/ isolante elétrico  - NCM/SH 2710.00.95;
orégano - NCM/SH 1211.90.10; outros aparelhos freqüenciadores - NCM/SH
9030.89.90; outros óculos - NCM/SH 9004.90.90; outros pneus de carga  - NCM/SH
4011.20.90; painéis de instrumentos p/ veículos - NCM/SH 8708.29.94;
pára-choques e suas partes - NCM/SH 8708.10.00; parafusos perfurantes (ditos "auto
roscantes") - NCM/SH 7318.14.00; partes de aparelhos elétricos - NCM/SH
8512.90.00; partes de bombas - NCM/SH 8413.91.00; partes de máquinas e
aparelhos p/ computadores - NCM/SH 8479.90.90; partes e acessórios p/
computadores - NCM/SH 8473.30.99; partes fornos - NCM/SH 8417.90.00; partes p/
motores - NCM/SH 8409.91.90; partes p/ motores diesel ou semelhante  - NCM/SH
8409.99.90; pentes e travessas de plástico para cabelo - NCM/SH 9615.11.00;
pimenta triturada ou em pó- NCM/SH 0904.12.00; pimentas dos gêneros capsicum -
NCM/SH 0709.60.00; pincéis e escovas - NCM/SH 9603.30.00; pistões ou êmbolos -
NCM/SH 8409.91.20; pistolas mecânicas, pistolas
aerográficas - NCM/SH 8424.20.00; pneus dos  tipos utilizados em
motocicleta - NCM/SH 4011.40.00; pneus dos tipos utilizados em automóveis -
NCM/SH 4011.10.00; pneus dos tipos utilizados em ônibus, caminhões  - NCM/SH
4011.20.10; polias; reguladoras de tensão - NCM/SH 8483.50.10; portas p/
veículos - NCM/SH 8708.29.93; presépio pequeno de porcelana - NCM/SH 6913.10.00;
presunto PARMA defumado - NCM/SH 0210.19.00; queijo parmesão em peça, 
roqueford, gorgonsola - NCM/SH 0406.90.90; receiver, amplificador com
sintonizador - NCM/SH 8527.39.10; refrigeradores ou congeladores - NCM/SH
8418.99.00;  refrigeradores  , "freezers" (exceto expositores) -
NCM/SH 8418.10.00; refrigerante com suco de lima - NCM/SH 2202.90.00;
reguladores de voltagem (conjuntores,disjuntores) - NCM/SH 8511.80.20; relógios
automáticos - NCM/SH 9102.99.90; relógios de ponto, datadores e contadores de
hora - NCM/SH 9106.90.00; relógios de pulso com caixa de metal comum - NCM/SH
9102.11.10; relógios de pulso com caixa de plástico- NCM/SH 9102.12.20;
remalhadeiras, máquinas de costura industrial - NCM/SH 8452.29.21; rodas, suas
partes e acessórios - NCM/SH 8708.70.90; rolamentos de roletes - NCM/SH
8482.80.00; salame italiano - NCM/SH 1601.00.00; serviço de mesa, outros
utensílios p/ cozinha de plástico- NCM/SH 3924.10.00; skate board - NCM/SH
9506.19.00; teclados p/  máquinas - NCM/SH 8471.60.52; telefones celulares -
NCM/SH 8525.20.23; telefones celulares - NCM/SH 8525.20.29; tequila - NCM/SH
2208.90.00; tesouras e suas lâminas - NCM/SH 8213.00.00; tomates  inteiros ou 
pedaços preparados ou conservados - NCM/SH 2002.10.00; transformadores - NCM/SH
8504.31.11; transformadores - NCM/SH 8504.31.19; transformadores -8504.31.99;
trituradores de resto de cozinha - NCM/SH 8509.30.00; tubos e outras ligas de
aço - NCM/SH 7306.50.00; uísques em embalagens inferior ou igual a 2 litros com
malte acima ou igual a 8 anos - NCM/SH 2208.30.20; universais, motores e
geradores, elétricos - NCM/SH 8501.10.30; utensilios domésticos - NCM/SH
8215.20.00; válvulas - NCM/SH 8481.80.99; válvulas de admissão ou de escape -
NCM/SH 8409.91.14; válvulas expansão termostáticas ou pressostáticas - NCM/SH
8481.80.21; velas de ingnição - NCM/SH 8511.10.00; vinho moscatel espumante com
valor  minimo de  US$ 6,00/garrafa - NCM/SH 2204.10.90; virabrequins - NCM/SH
8483.10.10, e vodka - NCM/SH 2208.60.00;
 
V
- crédito presumido: 8% (oito por cento), na hipótese da alíquota aplicável ser
igual ou inferior a 17% (dezessete por cento) e 10% (dez por cento) quando a
alíquota aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
VI
- revogado;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a  ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais)”.
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 21.933, de 22 de dezembro
de 1999.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de agosto de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.