










DECRETO Nº 24.470, DE 01 DE
JULHO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 008/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa LIMED – LABORATÓRIO INDUSTRIAL DE MEDICAMENTOS LTDA., estabelecida na
Rua Damião Pedro da Cruz, nº 39 – Timbi – Camaragibe – PE, CNPJ nº
00.925.697/0001-01, CACEPE nº 18.1.831.0222845-7, o estímulo de que trata o
art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação/implantação de nova linha;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III- bens produzidos: acido bórico
- NBM/SH  2810.00.10 – a partir de 501 kg; agoniada ( tintura ) -
NBM/SH  1211.90.90 – a partir de 101 litros; água boricada  -
NBM/SH  2810.00.10 – a partir de 1.001 litros; água flor de
laranjeiras  - NBM/SH  3302.10.00 – a partir de 1.501 litros; água
forte - NBM/SH - 2808.00.10 – a partir de 201 litros; aguardente alemã  -
NBM/SH  1211.90.90 – a partir de 3.001 litros; amoníaco - NBM/SH 
2814.20.00 – a partir de 601 litros; bicarbonato de sódio  - NBM/SH 
2836.30.00 – a partir de 6.001 kg; iodeto de potássio composto  -
NBM/SH  2827.60.12 – a partir de 201 litros; óleo de rícino
aromatizado  - NBM/SH  1515.30.00 – a partir de 1.501 litros; mel
rosado  - NBM/SH  2916.31.21 – a partir de 1.001 litros; óleo
amêndoas  - NBM/SH  3302.10.00 – a partir de 1.001 litros; óleo de
rícino - NBM/SH  1515.30.00 – a partir de 6.001 litros; pasta d'água
calamina  - NBM/SH  2817.00.10 – a partir de 351 kg; pasta d'água
mentolada  - NBM/SH  2817.00.10 – a partir de 401 kg; pasta d'água
simples  - NBM/SH  2817.00.10 – a partir de 3.001 kg; pedra
hume  - NBM/SH  2833.22.00 – a partir de 1.501 kg; pomada
basilicão  - NBM/SH  3004.90.99 – a partir de 201 kg; sal amargo -
NBM/SH  2833.21.00 – a partir de 501 kg; solução antimicótica - NBM/SH 
2801.20.90 – a partir de 401 litros; tintura de arninca  - NBM/SH 
1211.90.90 – a partir de 501 litros; LINHA HOSPITALAR - álcool 70° -
NBM/SH  2207.10.99 – a partir de 150.001 litros; álcool 96° - NBM/SH 
2207.10.99 – a partir de 15.001 litros; álcool  iodado 1% - NBM/SH 
2801.20.90 – a partir de 1.001 litros; conductor gel - E C G  -
NBM/SH  3004.90.99 – a partir de 2.001 kg; contact gel - ultra -
sonografia   - NBM/SH  3004.90.99 – a partir de 4.001 kg; formol 10%
- NBM/SH  29.12.11.00 – a partir de 4.001 litros;  formol pastilhas –
NBM/SH 2912.11.00 – a partir de 101 kg; lugol 2% - NBM/SH 2801.20.90 – a partir
de 3.001 litros; lugol 5% - NBM/SH 2801.20.90 – a partir de 201 litros;
nitrofurazona pomada – NBM/SH 3004.90.99 – a partir de 1.001 kg; nitrofurazona
solução – NBM/SH 3004.90.99; permanganato sol. 1/1000 – NBM/SH 2841.61.00 – a
partir de 15.001 litros; vaselina  sólida - NBM/SH  2712.10.00 – a
partir de 301 kg; LINHA INSTITUCIONAL   - benzoato de benzila loção -
NBM/SH  3003.90.31; benzoato de benzila gel - NBM/SH  3003.90.31; benzoato
de benzila sabonete - NBM/SH  3003.90.31; cloreto de benzetônio sol.
incolor - NBM/SH  2923.90.90; cloreto de benzetônio sol. vermelho -
NBM/SH  2923.90.90; arnigel - NBM/SH  1211.90.90; metronidazol
suspensão. - NBM/SH  3003.90.76; metronidazol gel - NBM/SH 
3003.90.76; metronidazol comprimido. 250mg - NBM/SH  3003.90.76; rifocyl
solução - NBM/SH  3003.20.31; rifocyl pomada - NBM/SH  3003.20.31; LINHA
COMUM  -  água oxigenada  10 vol  - NBM/SH  2847.00.00
– a partir de 30.001 litros; álcool absoluto - NBM/SH  2207.10.99 – a
partir  de 8.001 litros; álcool iodado 1:1000  - NBM/SH 
2801.20.90 – a partir de 2.001 litros; álcool iodado 5:1000  -
NBM/SH  2801.20.90 – a partir de 13.001 litros; elixir paregórico  -
NBM/SH  1211.90.90 – a partir de 15.001 litros; formol 37 % - NBM/SH 
2912.11.00 – a partir de 1.501 litros; glicerina bi-destilada  -
NBM/SH  2905.45.00 – a partir de 701 litros; hipoclorito de sódio
1,0%,  2,5 % e 4,76% - NBM/SH  2828.90.11 – a partir de 15.001 litros;
óleo mineral  - NBM/SH  2710.00.93 – a partir de 3.001 litros;
tintura de iodo 2% - NBM/SH 2801.20.90 – a partir de 4.001 litros; violeta
genciana 1% - NBM/SH 3204.13.00 – a partir de 901 litros;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto; 
 
V - crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais
regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete,
relativamente à parcela do incremento da produção comercializada;
 
b) 75% (setenta  e cinco
por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor utilizado em função da aplicação do disposto na
alínea “a”, não podendo, a soma do crédito presumido estipulado nesta alínea,
implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
estabelecidos neste inciso, relativamente à parcela do incremento da produção
comercializada; 
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
47.531,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e um reais),  devendo
este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI  no
período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de julho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.