










DECRETO Nº 22.951, DE 11 DE JANEIRO DE
2001
 
Introduz alteração
no Decreto nº 22.844, de 01 de dezembro de 2000,
que dispõe sobre a sistemática de apuração do ICMS no fornecimento de
alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes,
boates, cafés, hotéis e outros estabelecimentos similares, cuja receita bruta
anual seja igual ou inferior a R$ 260.000,00, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
considerando a necessidade de fixar em 01 de março de 2001, o termo inicial da
revogação do Decreto nº 21.119, de 10 de dezembro de
1998, que dispunha sobre o antigo sistema de tributação relativo a bares,
restaurantes e estabelecimentos similares,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 22.844, de 01 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
 
“Art.
13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a partir de 01 de
março de 2001, o Decreto nº 21.119, de 10 de dezembro
de 1998.
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de
janeiro de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.