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Lei 17687 - 24 de Setembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9050 de 24 de Setembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Santo Antônio do Sudoeste.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Santo Antônio do Sudoeste, de imóvel cons tituído de uma área de terras, denominada de Chácara Suburbana nº 22, de aproximadamente 28.000,00 m², Transcrita sob nº 1.208 do Registro de Imóveis daquela Comarca.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para serviços públicos municipais.


Parágrafo único.
O imóvel cedido reverterá ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra a finalidade estabelecida no caput do presente artigo.


Art. 3°
A presente cessão terá vigência de cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 24 de setembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado