O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.643, de 26 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 965, de 2006, de autoria do Senhor
Vereador Dr. Carlos Eduardo
LEI Nº 4.643 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a triagem de pacientes em unidades de saúde de atendimento de
urgência e emergência.
Art. 1º A triagem de pacientes em unidades de saúde, de atendimento de urgência
e emergência, será obrigatoriamente realizada por médicos ou enfermeiros.
§ 1º Entende-se como triagem a identificação e a avaliação das situações de
agravo à saúde.
§ 2º A triagem deverá ser realizada preferencialmente por médicos.
Art. 2º O serviço de triagem, nas unidades de saúde, deve ser estruturado para
garantir a identificação e a avaliação da gravidade da saúde do paciente.
Art. 3º A triagem deve ser realizada em ambiente reservado, preservando os
pacientes de qualquer tipo de constrangimento.
Art. 4º O Poder Público deverá afixar em todas as unidades de saúde, em local
apropriado e com linguagem acessível, avisos e/ou informativos acerca dos
serviços disponíveis e prestados no local.
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo regulamentar sobre os espaços de exposição.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007