LEI Nº 4.746 DE 7 DE JANEIRO DE 2008
Institui o dia 21 de novembro como data comemorativa de aniversário do Bairro
de Higienópolis e determina sua inclusão no Calendário Oficial da Cidade do Rio
de Janeiro.
Autor: Vereador Luiz Humberto
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 21 de novembro como data comemorativa de
aniversário do Bairro de Higienópolis.
Parágrafo único. A data será incluída no Calendário Oficial de Eventos de
Interesse Turístico, Cultural e Histórico da Cidade.
Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
desenvolver programas de valorização, revitalização e de ação social com a
participação da população local através de suas comunidades organizadas,
entidades, associações que atuem ou tenham interesse em atuar na área.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos suplementares necessários.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do
disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.01.2008