










DECRETO Nº 30.143, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa KL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EMBALAGENS PLÁSTICAS
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 081/2006, e o teor do Ofício
CONDIC no 193/2006, de 22 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa KL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., estabelecida na Rodovia PE 60
- km 6 - s/nº - Galpão 2 - Massangana - Cabo de Santo Agostinho - PE, com
CNPJ/MF nº 008.297.836/0001-01 e CACEPE nº 18.1.080.0342501-7, o estímulo de
que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1o
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
incentivados: sacos e sacolas de polietileno com e sem impressão - NBM/SH
3923.90.00 e filmes PE com e sem impressão - NBM/SH 3923.90.00;
 
IV - prazo de
fruição com termo inicial a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto e com termo final definido da seguinte forma:
 
a) para os
produtos sacos e sacolas de polietileno com impressão e filme PE com e sem
impressão: até 30 de junho de 2012, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 24.457, de 26 de junho de 2000, que concede
o benefício à empresa NORPLASTIC - INDÚSTRIA NORDESTINA DE EMBALAGEM PLÁSTICA
S/A;
 
b) para os
produtos sacos e sacolas de polietileno sem impressão: até 31 de julho de 2018,
prazo que resta daquele previsto no Decreto no
29.435, de 12 de julho de 2006, que concede o benefício à empresa NEW PACK
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA.;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados
às demais regiões geográficas do país;
 
b) 70% (setenta por cento) da diferença entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a
soma dos créditos presumidos, estipulados na referida alínea e nesta, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo
número-base do CNPJ/MF 008.297.836, de acordo com o disposto nos artigos 3º e
5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006,
e alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze) meses de fruição, a
partir do exercício de 2008: conforme estabelecido em decreto do Poder
Executivo a ser publicado, devendo esse valor ser corrigido, a cada período de
12 (doze) meses de fruição, pela variação acumulada da TR no período;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados a não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1o,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.