DECRETO Nº 30089

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.

Cria Grupo Intersetorial de Gerenciamento da
Avenida Brasil na forma que menciona e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Décima do contrato de Financiamento nº
98.40.3.1 assinado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES e o Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar um tratamento diferenciado e
funcionalmente exclusivo e integrado na administração da Avenida Brasil; e,

CONSIDERANDO que o Grupo Intersetorial de Gerenciamento da Avenida Brasil visa
também implementar as ações propostas no “Projeto de Melhorias da Avenida Brasil”.

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo Intersetorial de Gerenciamento da Avenida Brasil composto
pelos órgãos a seguir mencionados sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos – SMO, tendo por objetivo a execução das ações de
operação, fiscalização e manutenção da Avenida Brasil.
Art. 2º O Grupo Intersetorial de Gerenciamento da Avenida Brasil terá a estrutura
composta pelos órgãos constantes do anexo I deste Decreto.
Art. 3º As competências da Estrutura Intersetorial de Gerenciamento da Avenida Brasil
são as constantes do anexo II, que acompanha o presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2008 – 444º da Fundação da Cidade.

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CESAR MAIA

D. O RIO 19.11.2008

ANEXO I

1 – Coordenadoria:
• SMO

2 – Comissão Permanente:
• SMO
• SMTR
• SMG
• SMF/CLF
• GUARDA MUNICIPAL
• COMLURB
• RIOLUZ

3 – Assessoria Técnico Administrativa:
• O/SUBOCP/CGO/ATA

4 – Assessoria de Controle Urbano:
• SMG
• SUBPREFEITURAS

5 – Departamento de Manutenção:
• O/SUBOCP/CGC
• COMLURB
• O/SUB-RIOÁGUAS
• O/SUBOCP/CGP

5.1 – Divisão de Manutenção Norte:
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• 25ª GERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO - O/SUBOCP/CGC
• DIRETORIA DE SERVIÇOS NORTE E DIRETORIA TÉCNICA E INDUTRIAL COMLURB
• 1ª e 3ª GERÊNCIAS REGIONAIS - RIOLUZ
• 4ª GERÊNCIA DE VIAS ESPECIAIS – SMTR

5.2 – Divisão de Manutenção Oeste:
• 25ª GERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO - O/SUBOCP/CGC
• DIRETORIA DE SERVIÇOS OESTE E DIRETORIA TÉCNICA E INDUTRIAL COMLURB
• 6ª E 7ª GERÊNCIAS REGIONAIS - RIOLUZ
• 4ª GERÊNCIA DE VIAS ESPECIAIS – SMTR

6 – Departamento de Operações:
• CVE - SMTR

6.1 – Divisão de Operações Norte:
• CVE -SMTR

6.2 - Divisão de Operações Oeste:
• CVE -SMTR

ANEXO II
COMPETÊNCIAS:

1 – COORDENADORIA
FUNÇÃO: Planejar, coordenar e fiscalizar os serviços de manutenção e operação da
Avenida Brasil, e coordenar as ações de preservação e controle da sua faixa de
domínio e de fiscalização do uso do espaço público.

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PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
• Definir diretrizes e metas na prestação dos serviços de manutenção e operação da
via.
• Definir e gerenciar os recursos necessários à prestação dos serviços.
• Interagir com a Comissão Permanente.
• Coordenar as ações dos Departamentos no cumprimento de suas atribuições.
• Captar programas de parceria com o setor privado.

2 – COMISSÃO PERMANENTE

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
• Tratar do planejamento estratégico para a Av. Brasil com definição de diretrizes e
metas.
• Prestar apoio técnico à Coordenadoria nas suas atribuições, inclusive no que se
refere à execução de levantamentos, fornecimento de elementos cadastrais, e na
execução de análises técnicas e especificações dos serviços, de forma a se otimizar os
custos e obter os níveis de serviços desejados.
• Interagir com a Coordenadoria na programação e execução de serviços de
manutenção da rede de iluminação pública, limpeza de rios e canais, na recuperação
de obras de arte e na execução de obras novas.
• Prestar apoio operacional e institucional nas ações de preservação e controle da faixa
de domínio e fiscalização do uso do espaço público.

MEMBROS:
• Coordenador da Avenida Brasil (Presidente)
• Assessor de Controle Urbano
• Assessor Técnico-Administrativo
• SMO – Representante designado pela SMO, responsável pela interação dos demais
órgãos da Secretaria Municipal de Obras na prestação de apoio técnico à
Coordenadoria relativo às intervenções de manutenção do corpo viário da Avenida
Brasil.

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• SMTR – Representante designado pela SMTR, responsável pela interação dos
demais órgãos da Secretaria Municipal de Transportes na prestação de apoio técnico e
institucional à Coordenadoria relativo às intervenções de operação de controle de
tráfego.
• SMG – Representante designado pela SMG, responsável pela prestação de apoio
operacional e institucional à Coordenadoria nas ações de preservação da ordem
urbana.
• SMF/CLF – Representante designado pela SMF, responsável pela prestação de apoio
operacional e institucional à Coordenadoria nas ações de controle da veiculação
publicitária, obtenção de parcerias com o setor privado e preservação da ordem
urbana.
• GM – Representante designado pela Guarda Municipal, responsável pela prestação
de apoio operacional e institucional à Coordenadoria nas ações de preservação da
ordem urbana.
• COMLURB – Representante designado pela Comlurb, responsável pela interação e
prestação de apoio técnico à Coordenadoria nos serviços de limpeza de pistas e
manutenção de canteiros.
• RIOLUZ – Representante designado pela RIOLUZ, responsável pela manutenção das
redes de iluminação pública da Avenida Brasil.

3 – ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
• Assessorar na programação e controle dos programas de serviços de manutenção e
operação da via.
• Assessorar na programação e controle dos recursos necessários para cumprimento
das metas.
• Assessorar na elaboração de estudos e análises técnicas.
• Acompanhar o processamento dos dados relativos aos sistemas de controle e
acompanhamento das atividades da Coordenadoria.
• Assessorar o órgão na elaboração de orçamentos, propostas orçamentárias, no
controle físico-financeiro dos serviços e dos processos de faturamento.
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4 – ASSESSORIA DE CONTROLE URBANO
FUNÇÃO: Atuar na preservação e controle da faixa de domínio e fiscalização do uso
do espaço público. Interlocução com a SMU, SMDS, SMG, SMF, CLF, COMLURB,
GUARDA MUNICIPAL, DEFESA CIVIL e POLÍCIA MILITAR.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
• Coordenar as ações de repressão a invasões da faixa de domínio e construções
irregulares,
• Coordenar as ações de repressão ao comércio ilegal,
• Apoio na fiscalização de propagandas irregulares,
• Apoio na repressão aos despejos ilegais na faixa de domínio,
• Apoio na preservação da integridade dos bens públicos,
• Apoio na fiscalização de posturas municipais.

5 – DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
• Supervisionar e programar as ações de manutenção do corpo viário da Avenida Brasil
incluindo o sistema de drenagem, trevos, canteiros, pistas de rolamento e de paradas
de ônibus, agulhas, passeios e proteção, no trecho delimitado entre a Rodovia Novo
Rio em São Cristóvão, incluindo o Viaduto da Perimetral e a Avenida João XXIII em
Santa Cruz.

5.1 – DIVISÃO DE MANUTENÇÃO NORTE

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Dirigir as ações de manutenção do corpo viário da Avenida Brasil incluindo o sistema
de drenagem, trevos, canteiros, pistas de rolamento e de paradas de ônibus, agulhas,
passeios e proteção, no trecho delimitado entre a Rodovia Novo Rio em São Cristóvão,
incluindo o Viaduto da Perimetral e a Avenida Marechal Alencastro em Deodoro.

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5.2 – DIVISÃO DE MANUTENÇÃO OESTE

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Dirigir as ações de manutenção do corpo viário da Avenida Brasil incluindo o sistema
de drenagem, trevos, canteiros, pistas de rolamento e de paradas de ônibus, agulhas,
passeios e proteção, no trecho delimitado entre a Avenida Marechal Alencastro em
Deodoro e a Avenida João XXIII em Santa Cruz.

ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO – AVENIDA BRASIL
• Limpeza de pistas
• Remoção de despejos ilegais
• Corte e replantio de grama
• Poda e replantio de árvores
• Rega de árvores e arbustos
• Limpeza de ralos e ramais de águas pluviais
• Limpeza de galerias de águas pluviais
• Limpeza de poço de visita
• Nivelamento de tampões de poço de visita e caixas de ralos
• Instalações de grelhas de ralos e tampões de poços de visitas
• Limpeza de valas de drenagem
• Tratamento de trevos e praças
• Frezagem e recapeamento asfáltico de pistas
• Reposição de asfalto (tapa-buracos)
• Recomposição de meio-fios, sarjetas e passeios
• Correção na estrutura de pavimentos (eliminação de “borrachudos”)
• Restauração de pavimentos de concreto
• Restauração de agulhas
• Recomposição de canteiros e barreiras de concreto
• Recomposição de defensas metálicas
• Recomposição de sinalização horizontal
• Regularização e tratamento de canteiros e encostas
• Pequenos reparos em obra de arte
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• Recuperação de baias de ônibus
• Recomposição de guarda-corpos de viadutos
• Fiscalização e controle de obras e serviços realizados por concessionárias e
empresas privadas
• Fiscalização de posturas municipais relativas à conservação de calçadas, muros e
fachadas

6 – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
• Supervisionar e programar a operação, a fiscalização e o controle do tráfego de
veículos de carga, de passeio e de transporte coletivo na Avenida Brasil.
• Interlocução com CRV, CET-RIO e SMTR

6.1 – DIVISÃO DE OPERAÇÕES NORTE

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Dirigir as ações de operação, fiscalização e de controle de veículos de carga, de
passeio e transporte coletivo na Avenida Brasil, no trecho delimitado entre a Rodovia
Novo Rio em São Cristóvão, incluindo o Viaduto da Perimetral e a Avenida Marechal
Alencastro em Deodoro.

6.2 – DIVISÃO DE OPERAÇÕES OESTE

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Dirigir as ações de operação, fiscalização e de controle de veículos de carga, de
passeio e transporte coletivo na Avenida Brasil, no trecho delimitado entre a Avenida
Marechal Alencastro em Deodoro e a Avenida João XXIII em Santa Cruz.

ATIVIDADES DE OPERAÇÃO E CONTROLE – AVENIDA BRASIL
• Remoção de veículos enguiçados

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• Operação emergencial e remoção de veículos para liberação da pista em caso de
acidentes
• Apoio a acidentados
• Apoio às atividades de manutenção e obras
• Interdição da Via para atividades de manutenção e Obras
• Operação específica em locais e horários críticos
• Monitoramento da Via
• Controle da utilização da faixa seletiva
• Operação das paradas de ônibus
• Controle de pesagem dos caminhões
• Fiscalização dos caminhões quanto à utilização da faixa de tráfego e à utilização de
lona de proteção
• Fiscalização quanto à velocidade máxima permitida
• Aprovação dos projetos de sinalização para execução de obras públicas e privadas
• Autorização para a movimentação de cargas especiais na Via.

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