RESOLUÇÃO CGM Nº 785 DE 30 OUTUBRO DE 2007.
Estabelece prazos e procedimentos para elaboração dos dados contábeis
consolidados.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a determinação dada a esta Controladoria Geral através do art.
1º do Decreto nº 25.051, de 28 de janeiro de 2005, de publicar mensalmente os
relatórios estabelecidos pela LRF, que depende do acesso à informações da
Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a necessidade de atender o disposto na Portaria STN nº
109/2002 e alterações posteriores, para encaminhamento dos dados contábeis
consolidados municipais.
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os registros contábeis no âmbito
da Administração Direta e Indireta proporcionando maior gerenciamento e
consolidação dos dados.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que os órgãos da Administração Indireta que não utilizam o
módulo de contabilidade do sistema Fincon deverão segregar em contas
contábeis perfeitamente identificáveis de seus planos de contas, as transações
realizadas entre órgãos e entidades da Administração Municipal, inclusive
referentes a folha de pagamento.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta deverão informar à
CG/CTG até 14/11/2007 as contas citadas no "caput".
Art. 2º Os órgãos da Administração Indireta deverão encaminhar mensalmente à
CG/CTG, até o 9º dia útil do mês seguinte, a compatibilização dos saldos
contábeis da entidade para o plano de contas único do sistema Fincon.
Art. 3º O não cumprimento de qualquer dos prazos desta Resolução sujeitará a
entidade às sanções previstas no Decreto nº 20.101 de 22 de junho de 2001.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 31.10.2007