










DECRETO
Nº 45.324, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.037.000,00 em favor da Fundação
de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE. 
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com convênio,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação de Amparo à
Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.037.000,00
(um milhão e trinta e sete mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.4149 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e
  Pesquisas em C&T em


 


1.037.000,00


 




 


Temas Prioritários para PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


1.037.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.037.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.0191 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e
  Pesquisas em C&T sem


 


637.000,00


 




 


restrição temática


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


367.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


270.000,00


 




Projeto:


19.571.0906.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas por
  Estudos e Pesquisas


 


400.000,00


 




 


Geradores de Inovação


 


 


 


 




 


3.3.60.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.037.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.