










DECRETO Nº 29.002, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 130.000,00, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com operacionalização do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito suplementar no valor
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0103


-


Participação em Conclaves de Promoção do
  Movimento Pró-Criança e Adolescente


10.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


41010.142430057.0106


-


Apoio aos Conselhos Municipais de Direitos
  e Tutelares


120.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


70.000




 


 


 


 


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  TOTAL


130.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0104


-


Realização de Campanhas sobre Direito da
  Criança e do Adolescente


60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


 




Atividade:


41010.142430057.0146


-


Apoio às Ações de Atendimento à Criança e
  ao Adolescente


70.000




 


3.3.50 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


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  TOTAL


130.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 13 de março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.