










DECRETO Nº 49.699,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 8.379.714,00 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
8.379.714,00 (oito milhões, trezentos e setenta e nove mil, setecentos e
quatorze reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101
- Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 8.379.714,00
(oito milhões, trezentos e setenta e nove mil, setecentos e quatorze reais),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


2.915.024,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.915.024,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


653.119,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


653.119,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


205.642,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


205.642,00


 




Atividade:


12.368.1027.2280 -
  Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e


 


70.673,00


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


70.673,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


4.535.256,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.535.256,00


 




 


 


TOTAL


 


8.379.714,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação
  e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


8.379.714,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


8.379.714,00


 




 


 


TOTAL


 


8.379.714,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.