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Lei 15854 - 16 de Junho de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7742 de 16 de Junho de 2008
					


									
										
										
											(vide Alterações no Anexo cf. Republicação em 11/07/2008 )
										
									
								


									
										
										
											(vide Alterações no Anexo cf. Lei 16387 de 26/01/2010 )
										
									
								

Súmula:
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos
servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme especifica.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º.
O Plano de Cargos e
Carreiras dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná rege-se por
esta Lei.


Art. 2º.
O Plano de Cargos e
Carreiras dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será
constituído dos seguintes cargos efetivos, conforme Anexo I:


I -
Analista de Controle;


I -
Auditor de Controle Externo; (Redação dada pela Lei 20769 de 04/11/2021)


II -
Técnico de Controle;


III -
Auxiliar de Controle.


Parágrafo único.
Integram, também, na estrutura organizacional do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, os cargos de
provimento em comissão conforme  Anexo
II.


Art. 3º.
O Plano de Cargos e
Carreiras dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será regido
pelos seguintes conceitos básicos:


I -
Área: conjunto de
atividades de controle externo e administrativas, desenvolvidas pelos
servidores;


II -
Cargo Público: unidade
básica do Plano de Cargos e Carreiras de natureza permanente, criado por lei,
organizado em carreiras, com atribuições e remuneração estabelecidas em lei,
remunerado pelos cofres públicos e provido por concurso público de provas ou
provas e títulos;


III -
Função Pública: conjunto
de atribuições e responsabilidades permanentes inerentes ao cargo público, ou
conjunto de atribuições e responsabilidades de caráter transitório ao serviço
público;


IV -
Carreira: conjunto estruturado de níveis e
referências, organizado para permitir o desenvolvimento do servidor, mediante
progressão funcional;


V -
Níveis: conjunto
estruturado de letras, organizadas por referências, para permitir o
desenvolvimento do servidor, mediante progressão funcional;


VI -
Referências: conjunto de
números para posicionamento do servidor na escala de vencimento do respectivo
nível, cujo interstício mínimo é de 6 (seis) meses;


VII -
Vencimento: retribuição
pecuniária básica, devida pelo exercício do cargo, fixada e alterada
exclusivamente por lei;


VIII -
Remuneração: vencimento
acrescido de vantagens pecuniárias permanentes, variáveis e temporárias;


IX  -
Qualificação: conjunto
de requisitos exigidos para o ingresso e o desenvolvimento mínimo na carreira e
para obtenção de vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;


X -
Enquadramento Funcional:
ato administrativo para formalização da nova denominação do cargo;


XI -
Enquadramento Salarial:
ato administrativo para formalização do posicionamento do servidor na nova
tabela de vencimento;


XII -
Progressão funcional:
passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro da
faixa de referência ou entre as referências.


XIII -
Avaliação de desempenho – verificação sistemática do desempenho do servidor, levando-se em consideração as metas e resultados a serem alcançados, bem como outros critérios estipulados em Resolução específica, a qual propiciará a progressão funcional do servidor entre as referências e os níveis da carreira. (Incluído pela Lei 17423 de 18/12/2012)


CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES DO PLANO


Art. 4º.
O Plano de Cargos e
Carreiras de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:


I -
valorização da
qualificação técnica continuada do servidor e efetivo tempo de serviço,
específico na atual carreira;


II -
vencimento e demais componentes
do sistema remuneratório, fixados segundo a natureza, o grau de
responsabilidade, a complexidade dos cargos, os requisitos para a investidura,
a qualificação, as peculiaridades do cargo e a avaliação de desempenho;


II -
vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, fixados segundo a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos e na mensuração das metas estabelecidas para a avaliação de desempenho. (Redação dada pela Lei 17423 de 18/12/2012)


CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA DO PLANO


Art. 5º.
O Plano de Cargos e
Carreiras aprovado por esta Lei é disposto mediante:


I -
organização dos cargos
distribuídos em níveis e referências;


II -
provimento dos cargos;


III -
enquadramento funcional
e salarial;


IV -
desenvolvimento nas carreiras;


V -
remuneração, nos níveis
e referências do Anexo IV.


Art. 6º.
A estruturação do plano
com a organização em cargos, níveis e referências está definida no Anexo I
desta Lei.


Art. 6º.
A estruturação do plano com a organização em cargos, níveis e referências está definida nos Anexos I, II e III desta lei, que contêm as seguintes informações: (Redação dada pela Lei 17423 de 18/12/2012)


I -
 Anexo I: número de cargos de provimento efetivo, por carreira, antes e após a publicação desta lei, assim como a amplitude de suas carreiras; (Incluído pela Lei 17423 de 18/12/2012)


II -
Anexo II: nomenclatura e quantitativo de cargos de provimento em comissão anterior à vigência desta lei e a nova composição; (Incluído pela Lei 17423 de 18/12/2012)


III -
Anexo III: tabela de pontuação para efeitos de obtenção da progressão funcional entre níveis salariais, nos termos do art. 22. (Incluído pela Lei 17423 de 18/12/2012)


Art. 7º.
Os cargos em extinção do
Plano de Cargos e Carreiras do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
Leis Estaduais nºs 10.146/1992, 11.508/1996, 13.435/2002 e 15.074/2006 serão
organizados em níveis e referências, nas carreiras específicas de acordo com a
escolaridade exigida para ingresso no cargo, observados o art. 14 e parágrafos
desta Lei, conforme segue:


I -
Revisor Assistente, na
carreira de Analista de Controle, área de apoio administrativo, do Nível E,
Referência 1 até o Nível I, Referência 11;


I -
Revisor Assistente, na carreira
de Analista de Controle, área de apoio administrativo, do Nível F, Referência 1
até o Nível I, Referência 11; (Redação dada pela Lei 16387 de 26/01/2010)


I -
Revisor Assistente, na carreira de Auditor de Controle Externo, área de apoio administrativo, do Nível F, Referência 1 até o Nível I, Referência 11; (Redação dada pela Lei 20769 de 04/11/2021)


II -
Taquígrafo, Auxiliar de
Controle e Datilógrafo, na carreira de Técnico de Controle, do Nível B,
Referência 1 até o Nível F, Referência 11;


II -
Taquígrafo, Auxiliar de
Controle e Datilógrafo, na carreira de Técnico de Controle, do Nível C,
Referência 1 até o Nível F, Referência 11; (Redação dada pela Lei 16387 de 26/01/2010)


III -
Auxiliar Administrativo,
na carreira de Auxiliar de Controle, do Nível A, Referência 1 até o Nível E, Referência 11;


III -
Auxiliar Administrativo,
na carreira de Auxiliar de Controle, do Nível B, Referência 1 até o Nível E,
Referência 11; (Redação dada pela Lei 16387 de 26/01/2010)


Parágrafo único.
Os cargos a que se
refere este artigo serão extintos à medida que vagarem.


CAPÍTULO IV 
DO PROVIMENTO E
ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO


Art. 8º.
O ingresso nas
carreiras, constantes do Anexo I, dar-se-á nos níveis e referências iniciais,
mediante concurso público de provas ou provas e títulos, para provimento nos
seguintes cargos:


I -
Cargo de Analista de
Controle nas áreas: Jurídica, Contábil, Econômica, Administrativa, Atuarial,
Engenharia, Informática, Comunicação Social, Assistência Social,
Biblioteconomia, Médica, Odontológica, de Psicologia e de Revisão, com atuação
no Controle Externo e Apoio Administrativo, com diploma de conclusão de curso
superior, com habilitação legal específica, conforme definido no edital do
concurso;


I -
Cargo de Analista de Controle nas áreas: Jurídica, Contábil,
Econômica, Administrativa, Atuarial, Engenharia, Informática, Comunicação
Social, Assistência Social, Biblioteconomia, Médica, Odontológica, Psicologia e
de Arquivista com atuação no Controle Externo e Apoio Administrativo, com
diploma de conclusão de curso superior, com habilitação legal específica,
conforme definido no edital do concurso; (Redação dada pela Lei 16387 de 26/01/2010)


I -
Cargo de Analista de Controle nas áreas: Jurídica, Contábil, Econômica, Administrativa, Atuarial, Engenharia, Estatística, Arquitetura, Ciência Política, Informática, Médica, Odontológica, Comunicação Social, Assistência Social, Biblioteconomia, Psicologia, Arquivista, Comunicação Visual, Design Gráfico e Pedagogia. (Redação dada pela Lei 17423 de 18/12/2012)


I -
Cargo de Analista de Controle nas áreas: Jurídica, Contábil, Econômica, Administrativa, Atuarial, Engenharia, Estatística, Arquitetura, Informática, Médica, Odontológica, Comunicação Social, Assistência Social, Biblioteconomia, Psicologia, Arquivista e Pedagogia; (Redação dada pela Lei 18810 de 22/06/2016)


I -
Cargo de Auditor de Controle Externo nas áreas: Jurídica, Contábil, Econômica, Administrativa, Atuarial, Engenharia, Estatística, Arquitetura, Informática, Médica, Odontológica, Comunicação Social, Assistência Social, Biblioteconomia, Psicologia, Arquivista e Pedagogia; (Redação dada pela Lei 20769 de 04/11/2021)


II -
Cargo de Técnico de
Controle, nas áreas de Controle Externo e Apoio Administrativo, com certificado de conclusão do ensino médio e, se
for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do
concurso;


III -
Cargo de Auxiliar de
Controle, nas áreas de Apoio Administrativo e de Transporte, com certificado de
conclusão do ensino fundamental.


III -
Cargo de Auxiliar de Controle, nas áreas de apoio administrativo,
com certificado de conclusão do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei 16387 de 26/01/2010)


Parágrafo único.
O concurso público
poderá incluir uma terceira etapa, conforme previsto em edital, destinada a
Programa de Formação, de caráter eliminatório e/ou classificatório.


§ 1º.
O concurso público
poderá incluir uma terceira etapa, conforme previsto em edital, destinada a
Programa de Formação, de caráter eliminatório e/ou classificatório. (Renumerado pela Lei 16387 de 26/01/2010)


§ 2º.
A nomenclatura do cargo de
Analista de Controle de que trata o inciso I, conterá a área específica de
graduação do servidor. (Incluído pela Lei 16387 de 26/01/2010)


§ 2º.
A nomenclatura do cargo de Auditor de Controle Externo de que trata o inciso I deste artigo, conterá a área específica de graduação do servidor. (Redação dada pela Lei 20769 de 04/11/2021)


§ 3º.
 Os analistas de controle originários do cargo de revisor assistente permanecerão na área de revisão até a respectiva vacância do cargo. (Incluído pela Lei 17423 de 18/12/2012)


§ 3º.
Os auditores de controle externo originários do cargo de revisor assistente permanecerão na área de revisão até a respectiva vacância do cargo. (Redação dada pela Lei 20769 de 04/11/2021)


Art. 9º.
O edital do concurso público conterá
obrigatoriamente, o programa das disciplinas e as atribuições a serem exercidas
no cargo.


Art. 9º.
O edital do concurso
público conterá obrigatoriamente, o programa das disciplinas e as atribuições a
serem exercidas no cargo, observando-se o contido nesta Lei e no Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei 16387 de 26/01/2010)


Art. 10.
É atribuição do cargo de
Analista de Controle, o desempenho de todas as atividades de caráter técnico,
administrativo e logístico de nível superior relativas ao exercício das
competências constitucionais e legais do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.


Art. 10.
É atribuição do cargo de Analista de Controle desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos do Estado e dos Municípios, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, abrangendo, ainda, o desempenho de atividades de suporte técnico e administrativo de nível superior. (Redação dada pela Lei 17423 de 18/12/2012)


Art. 10.
É atribuição do cargo de Auditor de Controle Externo, integrante de carreira típica de Estado, desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos do Estado e dos Municípios, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, abrangendo, ainda, o desempenho de atividades de suporte técnico e administrativo de nível superior. (Redação dada pela Lei 20769 de 04/11/2021)


Art. 11.
É atribuição do cargo de
Técnico de Controle, o desempenho de atividades administrativas e logísticas de
apoio, de nível médio, concernentes ao exercício das competências
constitucionais e legais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.


Art. 12.
É atribuição do Auxiliar
de Controle, o desempenho de atividades administrativas e logísticas de apoio,
de nível fundamental, relativas ao exercício das competências constitucionais e
legais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.


Art. 12-A.
O Tribunal de Contas especificará em Resolução, as atividades pertinentes aos cargos e áreas, conforme arts. 8º, I, 10, 11 e 12. (Incluído pela Lei 17423 de 18/12/2012)


CAPÍTULO V 
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
NAS ÁREAS DE ATIVIDADES


Art. 13.
O Plano de Cargos e
Carreiras do Tribunal de Contas do Estado do Paraná transformará os cargos
atuais em três grupos:


I -
Analista de Controle, de
nível superior, que englobará os cargos de Técnico de Controle Contábil,
Técnico de Controle Econômico, Técnico de Controle Administrativo, Técnico de
Controle Atuarial, Assessor Jurídico, Assessor de Engenharia, Analista de
Sistemas, Assessor de Comunicação, Assistente Social, Revisor Assistente,
Bibliotecário, Médico, Odontólogo, Psicólogo;


I -
Auditor de Controle Externo, de nível superior, que englobará os cargos de Técnico de Controle Contábil, Técnico de Controle Econômico, Técnico de Controle Administrativo, Técnico de Controle Atuarial, Assessor Jurídico, Assessor de Engenharia, Analista de Sistemas, Assessor de Comunicação, Assistente Social, Revisor Assistente, Bibliotecário, Médico, Odontólogo, Psicólogo; (Redação dada pela Lei 20769 de 04/11/2021)


II -
Técnico de Controle, de
nível médio, que englobará os cargos de Taquígrafo, Programador Analista,
Oficial de Controle, Datilógrafo e Auxiliar de Controle;


III -
Auxiliar de Controle, de
nível fundamental, que englobará os cargos de Auxiliar Administrativo e
Motorista.


CAPÍTULO VI 
DO ENQUADRAMENTO
SALARIAL E FUNCIONAL


Art. 14.
O enquadramento do servidor,
no nível e referência conforme o Anexo I dar-se-á nos níveis e referências
atualmente ocupados e será procedido mediante ato do Presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.


§ 1º.
O enquadramento previsto
neste artigo deverá observar a estrutura dos cargos efetivos constantes no
Anexo I.


§ 2º.
A partir do
enquadramento, os critérios de progressão funcional adotados serão definidos no capítulo VII.


CAPÍTULO VII 
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL


Art. 15.
Decorridos no mínimo 12
(doze) meses do enquadramento referido no artigo 14, o desenvolvimento do
servidor na carreira ocorrerá mediante progressão funcional, computando-se,
para tanto, o tempo de serviço prestado ao Tribunal na carreira ocupada na data
de publicação desta Lei, respeitando-se o lapso temporal acumulado mínimo de 07
(sete) anos para cada nível.


Art. 15.
Decorridos no mínimo 12 (doze) meses do
enquadramento referido no art. 14, o desenvolvimento do servidor na
carreira ocorrerá mediante progressão funcional, computando-se, para
tanto, o tempo de serviço prestado ao Tribunal na carreira ocupada na
data de publicação desta Lei. (Redação dada pela Lei 16387 de 26/01/2010)


§ 1º.
Independente do tempo de
serviço na carreira ocupada na data de publicação desta Lei, o servidor somente
progredirá referência a referência obedecendo o lapso temporal mínimo de 6
(seis) meses.


§ 2º.
O servidor que na data
do enquadramento contar com tempo de serviço acima do exigido para o nível e
referência em que se encontre, será enquadrado na primeira referência
subseqüente, devendo, a partir daí, ser observada a regra do § 1º deste artigo.


§ 3º.
O servidor que se
encontre na situação referida no parágrafo anterior não estará sujeito aos
critérios estabelecidos no artigos 16, § 1º e artigo 17 desta Lei, até que se
esgote o tempo de serviço excedente.


§ 4º.
A progressão funcional
definida neste artigo somente ocorrerá se houver disponibilidade orçamentária e
financeira.


Art. 16.
Para que o servidor
progrida de uma referência para a outra, dentro do mesmo nível, é necessário
que preencha os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, a cada
seis meses corridos.


§ 1º.
A antiguidade será
aferida pelo tempo de serviço, em cargo efetivo no Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.


§ 2º.
O merecimento será
aferido mediante avaliação do desempenho funcional do servidor pela Comissão de
Avaliação e Desempenho, conforme critérios definidos em Resolução específica.


Art. 17.
Para que o servidor
progrida de um nível para o outro é necessário que atinja os pontos, nos termos
do art. 22, conforme o Anexo III e atinja a média mínima na avaliação de
desempenho estabelecida, mediante Resolução específica, pela Comissão de
Avaliação e Desempenho.


Parágrafo único.
No caso do servidor não
atingir os requisitos do caput deste
artigo, não poderá ser promovido por antiguidade. (Revogado pela Lei 17423 de 18/12/2012)


§ 1º.
Caso o servidor não obtenha pontuação mínima na avaliação de desempenho, para fins de progressão por merecimento e antiguidade entre níveis e referências, após o resultado final da avaliação, a Comissão de Avaliação de Desempenho encaminhará o processo de avaliação à Diretoria de Gestão de Pessoas para identificação das causas determinantes da avaliação insuficiente. (Incluído pela Lei 17423 de 18/12/2012)


§ 2º.
 Caso sejam identificadas causas não relacionadas a problemas de saúde, o processo será encaminhado ao Presidente do Tribunal com proposta de abertura de processo administrativo. (Incluído pela Lei 17423 de 18/12/2012)


Art. 18.
Não haverá progressão funcional para o servidor:


I -
em estágio probatório;


I -
sem estabilidade; (Redação dada pela Lei 17423 de 18/12/2012)


II -
em disponibilidade e/ou à disposição;


III -
que não tenha cumprido o
interstício temporal mínimo de 06 (seis) meses em cada referência;


IV -
cumprindo pena de suspensão ou que a tenha cumprido
nos 12 (doze) últimos meses;


V -
com vínculo funcional suspenso;


Parágrafo único.
A vedação de que trata o
inciso II não se aplica ao critério de antiguidade.


§ 1º.
A vedação de que trata o inciso II não se aplica ao critério de antiguidade (Redação dada pela Lei 17423 de 18/12/2012)


§ 2º.
Para efeitos de progressão na carreira será computado o período aquisitivo da estabilidade, prevista no art. 41, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei 17423 de 18/12/2012)


CAPÍTULO VIII 
DA
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE


Art. 19.
Não será considerado
como de efetivo exercício prestado, para efeito de progressão funcional, o
tempo relativo a:


I -
faltas injustificadas;


II -
licença para tratamento
de interesses particulares;


III -
afastamento, sem
remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro;


IV -
suspensão disciplinar.


CAPÍTULO IX 
DA
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO


Art. 20.
A progressão funcional
por merecimento será efetivada para a referência imediatamente superior ao que
se encontrar o servidor, dentro do mesmo nível, mediante aprovação na avaliação
de desempenho.


Parágrafo único.
A Comissão de Avaliação
e Desempenho definirá os critérios e instrumentos de avaliação, mediante
Resolução específica, tendo no mínimo os seguintes elementos:


I -
assiduidade;


II -
pontualidade;


III -
qualidade do trabalho
realizado;


IV -
produtividade;


V -
prestatividade.


V -
presteza (Redação dada pela Lei 16387 de 26/01/2010)


Art. 21.
Ao servidor é assegurada a participação na
avaliação de desempenho, mediante conhecimento dos critérios e instrumentos de
avaliação, bem como do seu resultado


CAPÍTULO X 
DA
PROGRESSÃO FUNCIONAL ENTRE OS NÍVEIS


Art. 22.
A progressão funcional
da última referência de um nível para a inicial do subseqüente será efetivada
mediante a obtenção, cumulativa, de aprovação na avaliação e a pontuação, nos
termos do Anexo III:


Art. 22.
A progressão funcional, da última referência de um nível para a inicial do subsequente, será efetivada mediante a obtenção cumulativa de aprovação na avaliação de desempenho e a pontuação, nos termos do Anexo III: (Redação dada pela Lei 17423 de 18/12/2012)


I -
Para o Analista de
Controle, o mínimo de 100 (cem) pontos;


I -
para o Auditor de Controle Externo, o mínimo de cem pontos; (Redação dada pela Lei 20769 de 04/11/2021)


II -
Para o Técnico de
Controle, o mínimo de 70 (setenta) pontos;


III -
Para o Auxiliar de
Controle, o mínimo de 40 (quarenta) pontos.


§ 1º.
A avaliação de
capacitação e atividades desenvolvidas será efetivada pela Comissão de
Avaliação e Desempenho com auxílio da Diretoria de Recursos Humanos.


§ 1º.
 A avaliação de desempenho e as atividades desenvolvidas serão efetivadas pela Comissão de Avaliação e Desempenho com o auxílio da Diretoria de Gestão de Pessoas. (Redação dada pela Lei 17423 de 18/12/2012)


§ 2º.
Os cursos de graduação e
pós-graduação, em área afim, deverão ser devidamente reconhecidos pelo
Ministério da Educação.


§ 2º.
Os cursos de graduação e pós-graduação, nas áreas descritas no art. 8º, I, deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei 17423 de 18/12/2012)


CAPÍTULO XI 
DOS RECURSOS


Art. 23.
O interessado poderá
interpor Pedido de Reconsideração à Comissão de Avaliação e Desempenho quanto
às questões pertinentes à progressão funcional, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar do conhecimento da decisão do julgamento da avaliação de desempenho e da
avaliação da progressão funcional entre as referências.


Art. 24.
Da decisão do Pedido de
Reconsideração da Comissão de Avaliação e Desempenho caberá Recurso
Administrativo à Presidência do Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento da
decisão. 


Art. 24.
 Da decisão do Pedido de Reconsideração da Comissão de Avaliação e
Desempenho caberá recurso à Presidência do Tribunal, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar do conhecimento da decisão. (Redação dada pela Lei 16387 de 26/01/2010)


CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 25.
O enquadramento dar-se-á
por ato da Presidência, em até 180 (cento e oitenta dias) dias após a
publicação da presente lei.


Parágrafo único.
Não havendo recursos
suficientes, o enquadramento, a progressão funcional ou a verba de
representação do art. 27, aguardará até que o orçamento e disponibilidades
financeiras estejam adequados para sua realização.


Art. 26.
Ao servidor designado
por Ato da Presidência, com atribuição de assessoramento direto aos Diretores
das Diretorias, Coordenadores das Coordenadorias e Inspetores das Inspetorias,
será concedida a gratificação pelo exercício de Encargos Especiais, observados
os valores praticados em regulamento próprio do Tribunal de Contas do Paraná.


Art. 26.
Ao servidor designado por portaria da Presidência, será concedida a gratificação pelo exercício de encargos especiais, conforme regulamentado em lei específica. (Redação dada pela Lei 17423 de 18/12/2012)


Parágrafo único.
Por sua natureza
transitória, a Gratificação prevista no caput deste artigo, não constituirá base para incidência de Contribuição
Previdenciária e poderá ser excluída, a qualquer tempo, com o afastamento do
servidor das funções que ensejaram a concessão.


Art. 27
...Vetado...


Art. 27
Fica
assegurado aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Controle,
portadores de diploma de curso superior em área afim, que venham a exercer ou
exerçam atividades exclusivamente no Tribunal de Contas do Paraná, nas áreas de
Controle Externo ou de Apoio Administrativo, o pagamento da verba de representação
em até 50% (cinqüenta por cento) do percentual efetivamente pago da verba de
representação, estabelecida no art. 32 desta lei, para o cargo de Analista de
Controle. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 03/09/2008 pela Lei 15854 de 16/06/2008) (vide ADI nº 4.402)
										
									
								

Art. 27
Fica assegurado, após 02 (dois) anos de efetivo
exercício no cargo, aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de
Controle, portadores de diploma de curso superior em área afim, que
venham a exercer ou exerçam atividades exclusivamente no Tribunal de
Contas do Paraná, nas áreas de Controle Externo ou de Apoio
Administrativo, o pagamento da verba de representação no mesmo
percentual, dos ocupantes do cargo de Analista de Controle. (Redação dada pela Lei 16387 de 26/01/2010)


Art. 27
Assegura, após dois anos de efetivo exercício no cargo, aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Controle, portadores de diploma de curso superior em área afim, que venham a exercer ou exerçam atividades exclusivamente do Tribunal de Contas do Paraná, nas áreas de Controle Externo ou de Apoio Administrativo, o pagamento da verba de representação no percentual de 80% (oitenta por cento), calculado sobre o vencimento básico e a eles incorporada para fins de aposentadoria e todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei 20769 de 04/11/2021)


Parágrafo único.
...Vetado...


Parágrafo único.
O
pagamento da verba de representação prevista no caput deste artigo será devido somente após a Avaliação de
Desempenho, feita pela Comissão de Avaliação e Desempenho, designada por ato da
Presidência. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 03/09/2008 pela Lei 15854 de 16/06/2008) (Revogado pela Lei 20769 de 04/11/2021)


Art. 27A
Aos ocupantes dos cargos de Auditor de Controle Externo assegura a percepção da verba de representação de 80% (oitenta por cento) calculado sobre o vencimento básico e a eles incorporada para fins de aposentadoria e todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei 20769 de 04/11/2021)


Art. 28.
A cessão de servidores à
disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública do Paraná, de
outros Estados, da União ou de Municípios, dar-se-á sem ônus para o Tribunal de
Contas  do Paraná.


Art. 28.
A cessão de servidores à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública do Paraná, de outros Estados, da União, de Municípios ou de organismos internacionais, mediante acordo de cooperação técnica, dar-se-á sem ônus para o Tribunal de Contas do Paraná, mediante ressarcimento. (Redação dada pela Lei 17423 de 18/12/2012)


Art. 29.
O servidor do Tribunal
de Contas do Paraná, afastado para exercício de mandato eletivo, ou à
disposição de outros órgãos e de entidades da Administração Pública do Estado
do Paraná, de outros Estados, da União, ou de Municípios, somente fará jus à
promoção por antiguidade, não podendo habilitar-se a qualquer outra modalidade
de progressão ou promoção por merecimento.


Parágrafo único.
Fica vedada a cessão ou
colocação à disposição de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
para entidades de natureza privada, exceto 01 (um) servidor para o sindicato de
classe e, neste caso, não se aplica o art. 2º da Lei Estadual nº 10.981/94.


Parágrafo único.
Fica vedada a cessão
ou colocação à disposição de servidores do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná para entidades de natureza privada, exceto 2 (dois) servidores para o
sindicato de classe. (Redação dada pela Lei 16387 de 26/01/2010)


Parágrafo único.
Veda a cessão ou colocação à disposição de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para entidades de natureza privada, exceto dois para o sindicato de classe e um para a Associação Beneficente Recreativa Tribunal de Contas. (Redação dada pela Lei 18810 de 22/06/2016)


Art. 30.
Fica assegurada aos
servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas, na percepção da remuneração
ou proventos, a irredutibilidade de vencimentos e proventos.


Art. 31.
...Vetado...


Art. 32.
...Vetado...


Art. 33.
...Vetado...


Art. 34.
...Vetado...


Parágrafo único.
...Vetado...


Art. 35.
...Vetado...


Parágrafo único.
...Vetado...


Art. 36.
Aplica-se aos inativos o disposto nesta lei
obedecidas as Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05.


Art. 37.
As despesas decorrentes
da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.


Art. 38.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 16 de junho de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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