A Lei nº 3.993, de 14 de abril de 2005, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 12 de maio de
2005, rejeitou o veto parcial ao art. 2º da citada Lei.

LEI N.º 3.993 DE 14 DE ABRIL DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a declarar como área de especial interesse social
para fins de desapropriação, o imóvel remanescente das atividades do Colégio
Cristo Rei, localizada na Avenida Edgar Romero, entre os números 871 e 895, no
Bairro de Vaz Lobo e dá outras providências.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar como área de interesse
social, para fins de desapropriação, revitalização e utilização comunitária, o
imóvel localizado na Avenida Edgar Romero, entre os números 871 e 895, no
Bairro de Vaz Lobo, em área em que funcionou o Colégio Cristo Rei.
Art. 2º Para a área a que se refere o art.1º, respeitadas as limitações espaciais, o
Poder Executivo desenvolverá projeto de implantação de espaço e atividades de
caráter sócio-cultural.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas em
dotações orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual,
ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos
suplementares ou especiais quando necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.04.2005