










DECRETO Nº 28.702,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
(Vide
errata no final de texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 350.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma
Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à devolução de saldos
residuais de convênios da SPRRA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Op.Especial:


22010.288460032.0141


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da SPRRA


350.000




 


3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


350.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


350.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.202440033.0036


-


Leite de Pernambuco


350.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


350.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


350.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2005, pág.
4, coluna 2.)
 
No artigo 1º do Decreto nº 28.702, de 07 de dezembro de 2005.
 
Onde se lê:
 



Op.Especial:


22010.288460032.0141


-


Devolução de Saldo de Recursos
  de Convênio da SPRRA


350.000




 


3.3.20
  - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


350.000



 
Leia-se:
 



Op.Especial:


22010.288460032.0141


-


Devolução de Saldo de Recursos
  de Convênio da SPRRA


350.000




 


3.3.20
  - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


338.000




 


4.4.20
  - FNT 0102   


-


Investimentos


12.000



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.