










DECRETO Nº 26.984, DE 03 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão,
áreas de terras situadas no Município de Barreiros neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de
servidão administrativa, 03(três) áreas de terras, discriminadas e
individualizadas no Memorial anexo, com as culturas agrícolas e benfeitorias
porventura nelas existentes, situadas na GRANJA ARCOS, que consta pertencer a
AURITO AURELIANO DA ROCHA, município de Barreiros, neste Estado.
 
Art. 2º A COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, fica autorizada a promover, na forma da
legislação vigente, a desapropriação de área necessária à implantação de
Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários - ETE, e a constituição de servidão
administrativa nas áreas necessárias à implantação de Emissário de Efluentes, à
Preservação Ambiental e Estrada de Acesso à ETE, integrantes do Sistema de Esgotamento
Sanitário, projetado para a Cidade de Barreiros – PE.
 
Art. 3º Fica reconhecida a
conveniência da constituição de servidão administrativa acima mencionada, em
favor da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, para  o fim
indicado, a qual compreende o direito de praticar todos os atos de acesso,
construção, manutenção, inspeção,  conservação  e operação do emissário, bem
como possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o
acesso à área desapropriada, através do prédio  serviente.
 
Parágrafo único. O
proprietário da área de terras abrangida pela servidão, limitará o uso e gozo
ao que for compatível com a existência do ônus, abstendo-se, em conseqüência,
de praticar, dentro das áreas, quaisquer atos que embaracem ou causem danos,
incluídos, entre outros, os de erguer construções e fazer plantações que
interfiram ou prejudiquem a operação dos equipamentos implantados,
especialmente na área destinada à Preservação Ambiental.
 
Art. 4º As áreas referidas
neste Decreto, encontram-se descritas em plantas existentes e arquivadas na
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, que instruirão a Ação
Expropriatória, ou serão anexadas, como partes integrantes à respectiva
Escritura Pública.
 
Art. 5º As despesas com a
presente desapropriação, correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, ficando esta autorizada a
promovê-la de forma amigável   ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
o imóvel desapropriado.
 
Art. 6º Nos termos do artigo
15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela
Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência
no processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terras
abrangidas por este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
03 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área I - A ser desapropriada para Construção de Estação de Tratamento de
Esgotos Sanitários - ETE, delimitada pelos pontos M-00 e M-08, em ordem
cronológica e sentido horário, confronta-se ao Norte, a Leste e Oeste com o Rio
Una, e ao Sul com a Área II adiante descrita, mede 13,3811ha (treze hectares,
trinta e oito ares e onze centiares) e perímetro de 1.483,65m (um mil,
quatrocentos e oitenta e três metros e sessenta e cinco centímetros), está
assim descrita: “Partindo-se do marco M-00, definido pelas coordenadas
N=9.025.518,8800 e E=260.532,1055, na distância de 46,25m, encontra-se o marco M-01,
plotado nas coordenadas N=9.025.553,4630 e E=260.562,8474; deste, na distância
de 196,90m, chega-se ao marco M-2, de coordenadas N=9.025.708,6031 e
E=260.684,0900; deste, na distância de 169,05m, acha-se o marco M-03, de
coordenadas N=9.025.779,5100 e E=260.837,5431; deste, na distância de 236,85m,
encontra-se o marco M-04, de coordenadas N=9.025.735,2253 e E=261.070,2268;
deste, na distância de 99,75m, chega-se ao marco M-05, de coordenadas
N=9.025.641,9545 e E=261.034,8790; deste, na distância de 115,05m, acha-se o
marco M-06, de coordenadas N=9.025.541,5895 e E=260.978,6984; deste, na
distância de 183,55m, encontra-se o marco M-07, de coordenadas N=9.025.376,6694
e E=260.898,1132; deste, na distância de 45,50m, chega-se ao marco M-08, de
coordenadas N=9.025.336,1094 e E=260.877,4797; deste, na distância de 390,75m,
chega-se ao marco inicial, M-0, fechando o polígono.”
 
Área II – Onde será constituída Servidão Administrativa para implantação de
área destinada à Preservação Ambiental e para construção de trechos da 
estrada de acesso à ETE e do emissário de efluentes, delimitada pelos pontos
N-00 e N-05, em ordem cronológica crescente e sentido horário, confronta-se ao
Norte com a Área I acima descrita, a Leste e Oeste com o Rio Una, e ao Sul
com  áreas remanescentes da propriedade a ser desapropriada e com a Área
III adiante descrita, mede 1,9530ha (um hectare, noventa e cinco ares e trinta
centiares) e perímetro de 888,95m (oitocentos e oitenta e oito  metros e
noventa e cinco centímetros), está  assim descrita: “Partindo-se do ponto N-00,
definido pelas coordenadas N=9.025.336,1094 e E=260.877,4797, na distância de
50,25m, encontra-se o ponto N-01, plotado nas coordenadas N=9.025.295,7668 e
E=260.847,5424; deste, na distância de 340,30m, chega-se ao ponto N-02, de
coordenadas N=9.025.454,9844 e E=260.549,8108; deste, na distância de 10,85m,
acha-se o ponto N-03, de coordenadas N=9.025.460,0727 e E=260.537,2290; deste,
na distância de 45,45m, encontra-se o ponto N-04, de coordenadas
N=9.025.481,3420 e E=260.497,0762; deste, na distância de 51,35m, chega-se ao
ponto N-05, de coordenadas N = 9.025.518,8800; E=260.532,1055; deste, na
distância de 390,75m, chega-se ao ponto inicial, N-00, acima citado, 
fechando o polígono.”
 
Área III - Com 0,6154ha, (sessenta e um ares e cinqüenta e quatro centiares),
e perímetro de 1.294,55m (um mil, duzentos e noventa e quatro metros e
cinqüenta e cinco centímetros), correspondendo a uma extensão, no eixo da
estrada, de 636,79m por 10,00m de largura, onde será constituída servidão
administrativa para construção de Emissário de Efluentes e implantação de
estrada de acesso até o terreno, constante da Área –I acima, onde será
edificada a ETE, está delimitada pelos pontos P-01 e P-08, em ordem cronológica
crescente e sentido horário, com início no lado esquerdo da faixa de domínio da
rodovia PE-60, sentido Rio Formoso/São José da Coroa Grande, confronta-se ao
Norte e ao Sul com áreas remanescentes da propriedade a ser desapropriada, a
Leste com a Área II acima descrita, e a Oeste com a faixa de domínio da rodovia
PE-60, está assim descrita: “Partindo do ponto P-01, definido pelas coordenadas
N=9.025.200,5877 e E=259.963,2648, na distância de 108,70m, encontra-se o ponto
P-02, plotado nas coordenadas N=9.025.224,8035 e E=260.069,2240; deste, na
distância de 359,55m, chega-se ao ponto P-03 de coordenadas N=9.025.374,5728 e
E=260.396,0885; deste, na distância de 165,00m, acha-se o ponto P-04, de
coordenadas N=9.025.460,0727 e E=260.537,2290, que coincide com o ponto N-03 da
Área II acima; deste, na distância de 10,85m, encontra-se o ponto P-05, de
coordenadas N=9.025.454,9844 e E=260.546,8108, que coincide com o ponto N-02 da
Área II acima; deste, na distância de 173,85m, chega-se ao ponto P-06, de
coordenadas N=9.025.364,8321 e E=260.398,1557; deste, na distância de 359,65m,
acha-se o ponto P-07, de coordenadas N=9.025.215,0254 e E=260.071,2094; deste,
na distância de 106,85m, encontra-se o ponto P-08, de coordenadas
N=9.025.191,2246 e E=259.967,0661; deste, na distância de 10,10 m, encontra-se
o ponto inicial P-01, com as coordenadas acima referidas, fechando o polígono.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.