










DECRETO
Nº 48.825, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.005.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 2.005.000,00 (dois milhões e cinco mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de março
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


2.005.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


2.005.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.005.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000
  - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


23.122.0444.4394 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Turismo e Lazer


 


10.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


10.000,00


 




Atividade:


23.122.0925.4438 -
  Coordenação e Apoio Operacional ao PRODETUR Nacional -


 


5.000,00


 




 


Pernambuco


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


5.000,00


 




Projeto:


23.453.1031.2196 -
  Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo


 


515.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


515.000,00


 




Projeto:


23.695.0925.3039 -
  Realização de Melhorias no Circuito Náutico


 


5.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


5.000,00


 




Projeto:


23.695.0925.4142 -
  Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


1.210.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


1.210.000,00


 




Projeto:


23.695.0925.4339 -
  Construção e Requalificação de Pontos e Roteiros Turísticos -


 


5.000,00


 




 


PRODETUR Nacional -
  Pernambuco


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


5.000,00


 




Projeto:


26.782.0925.4224 -
  Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas Turísticas do Estado


 


255.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


255.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.005.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.