










LEI Nº 17.684, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
 
Altera a Lei nº 12.165, de 2 de janeiro de 2002, a fim de
transformar a função de Chefia da Assistência Policial Militar e Civil do
Tribunal de Justiça em cargo de provimento em comissão de Assistente Chefe da
Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º O art. 2º, inciso I, alínea “A”, da Lei nº 12.165,
de 2 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.
2º ...........................................................................................................

 
I -
..............................................................................................................

 
a)
Da Chefia - Ocupada pelo Assistente Chefe - cargo de provimento em comissão de
nível superior, exercida por um Oficial Superior da ativa ou da reserva
remunerada, da Polícia Militar de Pernambuco ou do Corpo de Bombeiros Militar
de Pernambuco, a quem cabe: (NR)
.........................................................................................................................”

 
          Art.
2º Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assistente Chefe da
Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça, símbolo MPJC, com
requisitos de provimento, vencimentos e atribuições discriminados no Anexo
Único desta Lei. 
 
          Art.
3º O Chefe da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco não perceberá a gratificação policial de incentivo, instituída
pela Lei nº 12.373, de 26 de maio de 2003. 
 
          Art.
4º A Lei nº 11.688, de 21 de outubro de 1999, passa
a vigora com a alteração seguinte: 
 
“Art.
1º ...............................................................................................

 
I -
(REVOGADO); 
..........................................................................................................”

 
          Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
          Art.
6º Fica revogado o art. 1º, inciso I, da Lei nº 11.688,
de 21 de outubro de 1999. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 10 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
ANEXO ÚNICO
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 



CARGO / SIMBOLOGIA


QTD.


REQUISITOS DE PROVIMENTO


ATRIBUIÇÕES


VENCIMENTO BASE


REPRESENTAÇÃO (120%)


REMUNERAÇÃO TOTAL




Assistente
  Chefe - MPJC


01


Nível
  superior, exercida por um Oficial Superior da Ativa ou da Reserva Remunerada,
  dos quadros da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
  Pernambuco.


Coordenar
  as atividades de segurança policial e prevenção junto à Presidência do
  Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Elaborar e fazer cumprir um
  plano de segurança e prevenção do Poder Judiciário Estadual; Assessorar a
  Presidência nos contatos juntos às Forças Armadas, Forças Auxiliares e outros
  órgãos quando solicitado; Auxiliar e integrar a Comissão de Segurança
  Institucional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco no desempenho de
  suas atividades; e Desenvolver outras atividades determinadas pelo Presidente
  do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, inerentes à área de segurança
  e prevenção.


R$
  5.174,03


R$
  6.208,85


R$
  11.382,88
 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.