A Lei nº 3800, de 13 de julho de 2004, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 1º de março
de 2005, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º, 3º, 4º e 5º da citada Lei.

LEI Nº 3800 DE 13 DE JULHO DE 2004

Fica autorizado ao Poder Executivo instituir o Projeto Guia Turístico Mirim na
Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Autora: Vereadora Líliam Sá
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo instituir o Projeto Guia Turístico Mirim
na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Projeto previsto no artigo anterior, compreenderá formação
técnico-profissional como guia turístico de adolescentes aprendizes com idade
compreendida entre quatorze e vinte e um anos, com a prestação de estágio
profissionalizante junto às Administrações Regionais e à rede hoteleira.
Parágrafo único. A formação técnica profissional deverá ser ministrada com a
observância das diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, além da
obediência aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades;
Art. 3º Fica também, o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênios com
órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, para a consecução do
objeto da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas caso seja
necessário.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo expedir os atos necessários à perfeita
regulamentação da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 14.07.2004
Republ. D.O.RIO 29.03.2005