










DECRETO Nº 28.471, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Aprova o Calendário de Implantação
do Sistema de Avaliação de Conformidade de Empresas Construtoras e de Empresas
de Consultoria de Engenharia e Arquitetura para fins de participação em
licitações na administração pública estadual, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista as disposições contidas no Decreto nº 26.540, de 24 de março de 2004, alterado
pelo Decreto nº 26.812, de 10 de junho de 2004, e
proposta encaminhada pelo Secretário de Infra-Estrutura após aprovação pelo
Comitê Setorial do Programa Pernambucano da Qualidade nas Obras Públicas –
PROPERQ e entendimentos mantidos com o Tribunal de Contas do Estado e com o
Ministério Público de Pernambuco,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de constante aperfeiçoamento da qualidade das obras públicas;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de que as empresas que executam obras e serviços de Engenharia
para a administração pública estadual passem por um processo evolutivo de
qualidade;
 
CONSIDERANDO
que os processos licitatórios deverão almejar, entre outros requisitos, a ampla
participação das empresas interessadas;
 
CONSIDERANDO
que deve ser concedido às empresas construtoras e projetistas o tempo
necessário para que possam alcançar as certificações exigidas;
 
CONSIDERANDO
a proposta aprovada pelas vinte e uma entidades que integram o Comitê Setorial
do Programa Pernambucano da Qualidade nas Obras Públicas – PROPERQ e
referendada pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público de
Pernambuco;
 
CONSIDERANDO
o Acordo Setorial celebrado entre as entidades signatárias do PROPERQ,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o calendário de implantação do
SiAC – Sistema de Avaliação de Conformidade de Empresas Construtoras e de
Empresas de Consultoria de Engenharia e Arquitetura para fins de participação
em licitações na administração pública estadual, aplicável exclusivamente à
execução de obras e serviços de Engenharia e Arquitetura, conforme os Anexos IA
e IB deste Decreto.
 
Art. 2º As certificações a que aludem os Anexos IA e
IB deste Decreto serão expedidas por Organismos Certificadores Credenciados pelo
PROPERQ.
 
Art. 3º A Coordenação do PROPERQ fará divulgar as
exigências a serem cumpridas para cada um dos níveis de certificação, a saber,
D, C, B e A, em ordem evolutiva.
 
Art. 4º A partir do dia 1º de janeiro de 2006, para as
modalidades de licitação concorrência pública e tomada de preços, os órgãos e
entidades da administração pública estadual farão incluir em seus editais para
contratação de obras e serviços de Engenharia e Arquitetura, exigência para
que, na fase de habilitação, as empresas licitantes apresentem o Termo de
Adesão ao Programa Pernambucano da Qualidade nas Obras Públicas – PROPERQ,
devidamente preenchido, conforme modelo que integra o Anexo II deste Decreto. (Vide art. 1º do Decreto nº 29.428,
de 11 de julho de 2006.)
 
Parágrafo único. O Termo de Adesão referido no caput
deixará de ser exigido, para as modalidades de licitação concorrência pública e
tomada de preços, à medida que passar a ser obrigatório o nível de certificação
D, conforme calendário aprovado por este Decreto.
 
Art. 5º A qualificação das empresas licitantes será
atestada pelo PROPERQ, conforme modelo apresentado no Anexo III deste Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.  
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
LÝGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE
 
ANEXO IA
 
CALENDÁRIO DE IMPLANTAÇÃO DO SiAC – SISTEMA DE
AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE DE EMPRESAS  CONSTRUTORAS E DE EMPRESAS DE
CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
 
EDIFICAÇÕES
 



DATA ®
MODALIDADE ¯


A partir de
01/01/2006


A partir de
01/07/2006


A partir de
01/01/2007


A partir de
01/07/2007


A partir de
01/01/2008


A partir de
01/07/2008




CONCORRÊNCIA PÚBLICA


Termo de Adesão


Nível D


Nível C


Nível B


Nível A


 




TOMADA DE PREÇOS  


Termo de Adesão


Nível D


 


Nível C


Nível B


Nível A



 
ANEXO IB
 
CALENDÁRIO DE IMPLANTAÇÃO DO SiAC – SISTEMA DE
AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE DE EMPRESAS  CONSTRUTORAS E DE EMPRESAS DE
CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
 
OBRAS RODOVIÁRIAS E DE SANEAMENTO
 



DATA ®
MODALIDADE ¯


A partir de
01/01/2006


A partir de
01/07/2006


A partir de
01/01/2007


A partir de
01/07/2007


A partir de
01/01/2008


A partir de
01/07/2008


A partir de
01/01/2009




CONCORRÊNCIA PÚBLICA


Termo de Adesão


Nível D


Nível C


Nível B


Nível A


 


 




TOMADA DE PREÇOS 


Termo de Adesão


Termo de Adesão


Nível D


 


Nível C


Nível B


Nível A



 
ANEXO II
 
TERMO
DE ADESÃO AO PROPERQ
COMO
UMA DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO NAS LICITAÇÕES
DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
 
A EMPRESA
_______________________________________________________________
 
CNPJ ______________________________
INSCRIÇÃO ____________________________
 
ESTABELECIDA À
__________________________________________________________
 
ATRAVÉS
DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, __________________________________,
 
ESPECIALIZADA  
NA   EXECUÇÃO  DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA  LICITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA  ESTADUAL  DE  PERNAMBUCO,  VEM  DECLARAR  FORMALMENTE SUA  ADESÃO AO
PROGRAMA  PERNAMBUCANO  DA  QUALIDADE  NAS  OBRAS  PÚBLICAS  –  PROPERQ,
INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 26.540, de 24 de MARÇO de
2004, ALTERADO PELO DECRETO Nº   26.812,   de   10   de   JUNHO   de  
2004,   E   SUAS  POSTERIORES  REGULAMENTAÇÕES, COMPROMETENDO-SE  A  ACATAR 
SUAS  DIRETRIZES  E OBEDECER  AS METAS E PRAZOS ESTABELECIDOS. 
 
ACOMPANHA ESTE TERMO DE ADESÃO O CADASTRO DA
EMPRESA..
 
RECIFE, _____ de __________________ de 200__

 
 

QUALIFICAÇÃO E
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
 
 
CADASTRO DA EMPRESA
 
CARACTERIZAÇÃO E
AVALIAÇÃO DA DISSEMINAÇÃO
 DE SISTEMAS DE GESTÃO
DA QUALIDADE
 
I. CARACTERIZAÇÃO
 
I.1) Nome da empresa:
 
I.2) Responsável pelas informações:
 
I.3) Telefone:
 
I.4) Fax:
 
I.5) E-mail:
 
I.6) Porte da empresa:
 
I.6.1) Número de empregados:
 
até 10 (   )        de 11 a 100 (   )        
de 101 a 500 (   )        mais de 500 (   )
 
I.6.2) Número de empregados de nível
superior:
 
nenhum (   )         até 5 (   )         de 6
a 10 (   )        de 11 a 20 (   )         mais de 20 (   )
 
I.7) A seu ver, qual o principal benefício
que sua organização poderá obter como resultado da participação no PROGRAMA DE
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE?
(   ) A ampliação de mercado
(   ) Melhoria da produtividade
(   ) Melhoria de qualidade
(   ) Manutenção de mercado
(  
) Outro (especifique): _______________________________________________________
 
II) Avaliação da disseminação de Sistemas de
Gestão da Qualidade:
 
II.1) A empresa tem algum programa de
implantação de sistemas de gestão de qualidade?
 
Sim (   )          Não (   )
 
II.2) Em caso positivo, há quanto tempo?
 
menos de 1 ano (   )         de 1 a 2 anos (   )        
de 3 a 5 anos (   )         mais de 5 anos (   )
 
II.3) A empresa já contratou algum tipo de
consultoria na área de gestão de processos produtivos? (exclui-se consultoria
financeira ou administrativa)          
Sim (   )          Não (   )
 
II.4) Em caso positivo, há quanto tempo?
 
menos de 1 ano (   )         de 1 a 2 anos
(   )         de 3 a 5 anos (   )         mais de 5 anos (   )
 
II.5) Indique se a empresa vem desenvolvendo
algum programa de treinamento para seus empregados:
 
Sim (   )          Não (   )
 
 
ANEXO III
 
GOVERNO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
 
SECRETARIA DE
INFRA-ESTRUTURA
 
PROGRAMA PERNAMBUCANO
DA QUALIDADE NAS OBRAS PÚBLICAS – PROPERQ
 
 
Atestamos
que a empresa _____________________________________________________
CNPJ _______________________ apresentou a
documentação necessária e está qualificada no (NÍVEL D, NÍVEL C, NÍVEL B ou
NÍVEL A) do Programa Pernambucano da Qualidade nas Obras Públicas – PROPERQ em
(projeto, execução de obras).
 
Recife, ___ de
______________ de _______
 
 
Coordenador Estadual
do PROPERQ
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.