










DECRETO Nº 23.478, DE 13 DE AGOSTO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 600.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a
despesas com manutenção e operacionalização do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE e dos Distritos Rooviários, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos
de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




 


65020.2678235382.159


-


Conservação e operação da malha viária do
  Estado 


400.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


 




 


65020.2612235438.064


-


Gestão administrativa do DER-PE


200.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


600.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




 


65020.2678235361.112


-


Ampliação e reabilitação da malha
  rodoviária (BID II)


190.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


190.000




 


 


 


 


 




 


65020.2678235381.247


-


Construção, restauração e melhoramento de
  rodovias e de estradas vicinais


320.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


320.000




 


 


 


 


 




 


65020.2678290191.119


-


Execução de obras do terminal integrado de
  cargas


90.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


90.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


600.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
EMANOEL MELO
PAIS BARRETO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.