










DECRETO Nº 51.801, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
relativamente ao Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica
Pesada Associada do Estado de Pernambuco - Prodinpe.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a conveniência de incorporar ao Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, as
disposições do Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de
2006, que regulamenta a Lei nº
12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de
Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de
Pernambuco -
Prodinpe,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“PARTE
ESPECÍFICA
 
LIVRO I
DAS SISTEMÁTICAS ESPECÍFICAS DE TRIBUTAÇÃO
..........................................................................................................................
 
TÍTULO VIII-B
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE MECÂNICA
PESADA ASSOCIADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PRODINPE (AC)
 
Art. 320-B. O Prodinpe, instituído pela Lei
nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, fica regulamentado nos
termos do Anexo 29. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Os Anexos 1, 7 e 8 do Decreto nº 44.650, de 2017, passam a vigorar com
modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1, 2 e 3 deste Decreto.
 
Art. 3º Ficam acrescentados os Anexos 29 e
29-A ao Decreto n° 44.650, de 2017, conforme,
respectivamente, os Anexos 4 e 5 deste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO 1
 
“ANEXO 1 DO DECRETO
Nº 44.650/2017
SIGLÁRIO
(art. 5º)
 




SIGLA


SIGNIFICADO




..................


.................................................................................




CBUQ
  (AC)


Concreto
  Betuminoso Usinado a Quente (AC)




.....................


.................................................................................




”
ANEXO
2
 
“ANEXO
7 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES
E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30
..........................................................................................................................
 
Art.
145. Até 31 de dezembro de 2032, as seguintes operações e prestações,
observadas as disposições, condições e requisitos da Lei
nº 12.710, de 2004, que institui o Prodinpe, bem como o disposto no Anexo 29:
(AC)
 
I
- destinadas a estaleiro naval: (AC)
 
a)
saída interna de insumo; (AC)
 
b)
prestação de serviço interna; e (AC)
 
c)
saída interna e importação do exterior das mercadorias relacionadas no Anexo 29-A;
(AC)
 
II
- promovidas por estaleiro naval: (AC)
 
a)
saída interna e interestadual de embarcação, plataforma, módulo e parte de
plataforma, bem como de peça, parte e componente utilizados no respectivo
reparo, conserto e reconstrução; e (AC)
 
b)
prestação de serviço de transporte referente às saídas de que trata a alínea
“a”; (AC)
 
III
- saída interna e importação do exterior das mercadorias relacionadas no Anexo 29-A,
destinadas a empresa responsável pelas obras de construção civil ou aquelas
relativas à estrutura física do estaleiro; e (AC)
 
IV
- reintrodução no mercado interno de embarcação, plataforma, módulo e parte de
plataforma, que tenham sido exportados.” (AC)
 
ANEXO
3
 
“ANEXO
8 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES
E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO
ART. 34
..........................................................................................................................
 
Art.
54. Até 31 de dezembro de 2032, as seguintes operações, observadas as
disposições, condições e requisitos da Lei nº 12.710,
de 2004, que institui o Prodinpe, bem como o disposto no Anexo 29: (AC)
 
I
- saída interna, importação do exterior e aquisição em outra UF de aparelho,
equipamento, máquina e ferramenta, bem como de peça, parte e componente para a
respectiva montagem ou reposição, destinados a integrar o ativo fixo do
estaleiro naval; (AC)
 
II
- importação de insumo promovida por estaleiro naval, quando a mercadoria for
destinada a uso no seu processo produtivo; e (AC)
 
III
- aquisição em outra UF de mercadoria relacionada no Anexo 29-A, promovida por
empresa de construção civil.” (AC)
 
ANEXO
4
 
“ANEXO
29
DO
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NAVAL
E DE MECÂNICA PESADA ASSOCIADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PRODINPE (AC)
(art.
320-B)
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
 
Art.
1º A fruição dos incentivos ficais concedidos no âmbito do Prodinpe, instituído pela Lei nº
12.710, de 2004, e regulamentado nos termos deste Anexo, fica condicionada ao atendimento das disposições, condições e requisitos previstos na mencionada Lei.
 
Art. 2º
Para os efeitos do Prodinpe, considera-se estaleiro naval o estabelecimento
industrial voltado para a construção, ampliação, reparo, modernização e
transformação de embarcações, tais como navios e plataformas destinadas à
lavra, perfuração, exploração e pesquisa de petróleo ou de gás. 
 
CAPÍTULO II
DA ISENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM
MERCADORIAS EMPREGADAS NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU RELATIVAS À ESTRUTURA
FÍSICA DO ESTALEIRO NAVAL
 
Art. 3º A isenção referente à saída
interna e à importação do exterior de mercadoria destinada a estaleiro naval,
bem como a empresa responsável pelas obras de construção civil ou relativas à
estrutura física do estaleiro naval, prevista na alínea “d” do inciso I do caput
do artigo 2º da Lei nº 12.710, de 2004,
aplica-se às mercadorias relacionadas no Anexo 29-A.
 
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E
RECREDENCIAMENTO
 
Seção I
Do Credenciamento
 
Art. 4º Para concessão do credenciamento de que trata
o inciso II do artigo 3º da Lei nº 12.710, de 2004,
o contribuinte deve encaminhar requerimento ao órgão da Sefaz responsável pelo
acompanhamento de benefícios fiscais e cumprir as condições previstas no art.
272 deste Decreto, exceto o disposto nas alíneas “c” dos seus incisos I e II.
 
Parágrafo único. Não se aplica ao credenciamento o
disposto no art. 273 deste Decreto.
 
Art. 5º O edital de
credenciamento pode indicar apenas o nome empresarial e o número-base do CNPJ
da empresa.
 
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese
prevista no caput, a efetiva fruição dos incentivos fiscais fica
condicionada à publicação de novo edital contendo dados adicionais de endereço
e número da inscrição no Cacepe.
 
Seção II
Do Descredenciamento
 
Art. 6º O contribuinte deve ser descredenciado sempre
que verificada a ocorrência das situações previstas nos incisos I e II do art.
274 deste Decreto. 
 
Parágrafo único. Não se aplicam ao descredenciamento
as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 274 deste Decreto.
 
Seção III
Do Recredenciamento
 
Art. 7º As normas relativas ao recredenciamento são
aquelas contidas no art. 275 deste Decreto.”
 
ANEXO 5
 
“ANEXO
29-A
MERCADORIAS CONTEMPLADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NA SAÍDA DESTINADA
A ESTALEIRO NAVAL 
(Anexo 29, art. 3º) (AC)
 




ITEM


MERCADORIA


NCM




1


aço CA-50 e CA-60


7214.20.00




2


aço CP-190-RB


7214




3


aditivo superfluidificante RX-625


3824.40.00




4


andaime tubular, fôrma e insert, metálicos


7308.40.00




5


arame recozido de aço nº 18


7217




6


areia para construção


2505.90




7


barra e cordoalha de aço para tirante


7213
7214




8


bloco cerâmico e de concreto


6810.11.00




9


bobina e chapa finas a quente e chapa grossa


7208




10


bobina e chapa finas a frio


7209




11


cabo de baixa, média e alta tensão


8544




12


CBUQ


3816




13


chapa de alumínio


7606




14


cimento CP II-32


2523.29.10




15


concreto
  usinado estrutural, magro e betuminoso a quente - CBUQ


3816.00




16


conexão em aço carbono


7307.19.20




17


corda, cabo, trança, linga e artefatos semelhantes, de aço, não
  isolados, para uso elétrico


7312




18


desmoldante


3824




19


equipamento para central de concreto


8474




20


estaca de concreto pré-moldada


6810.91.00




21


estaca tipo prancha metálica


7301.10.00




22


gelo em escama


2201.90.00




23


junta e outros elementos com função semelhante de vedação


6812.99.10




24


pedra britada


2517




25


poste de concreto para iluminação pública e tubo em concreto
  armado tipo CA para drenagem


6810




26


poste metálico para iluminação pública


 




27


quadro elétrico


8537.10.90




28


rolo de aço zincado


7212




29


tala de junção e placa de apoio ou assentamento


7302.40.00




30


tela metálica soldada


7314




31


trilho


7302.10.10
7302.10.90




32


tubo em PVC


3917




33


tubo e perfil ocos, sem costura, de ferro ou aço


7304




34


válvula e conexão em aço


8481




35


válvula e conexão em PVC


3917.40.90




36


viga e estrutura metálicas


7308




37


viga metálica HEA 320 S 355 JO


8426




   ”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.