DECRETO Nº 29970

DE 13 DE OUTUBRO DE 2008.

Aprova o Regimento Interno da Controladoria
Geral do Município e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, na forma do Anexo Único, o Regimento Interno da Controladoria
Geral do Município criada na forma da Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993.
Art. 2° A estrutura organizacional e a competência dos ó rgãos da Controladoria Geral
do Município estão previstos em decreto específico.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 23.734, de 28 de novembro de
2003, o art. 4º do Decreto nº 12.874, de 06 de maio de 1994, com a redação dada pelo
Decreto “N” nº 19.418, de 01 de janeiro de 2001, o Decreto nº 25.027, de 13 de janeiro
de 2005, e o Decreto nº 25.121, de 09 de março de 2005.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2008 – 444º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D. O RIO 13.10.2008
Republ. em 16.10.2008

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Regimento Interno da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro

CAPÍTULO I
Da Finalidade

Art. 1º O Sistema Integrado de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Contabilidade
e Auditoria do Poder Executivo tem por finalidade o controle interno dos órgãos
municipais, da aplicação de dinheiro público e da guarda de bens do Município, nos
termos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Cabe à Controladoria Geral do Município, como órgão central do sistema:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução do
orçamento do município;
II - avaliar a execução dos programas de governo, tendo em vista a eficácia, a
eficiência e a economicidade pelos aspectos administrativo e financeiro;
III - avaliar e comprovar a legalidade dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
IV - avaliar e aprimorar o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem
como direitos e haveres do Município;
V - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive as
notas explicativas e relatórios de órgãos e entidades da administração direta, indireta e
fundacional;
VI - examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e
fundacional, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda
Municipal;
VII - determinar as normas de controle para a utilização e a segurança dos bens de
propriedade do Município que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades
da administração direta, indireta e fundacional;
VIII - avaliar a execução dos serviços de qualquer natureza, mantidos pela
administração direta, indireta e fundacional;

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IX - observar o fiel cumprimento das leis e outros atos normativos, inclusive os oriundos
do próprio governo municipal, pelos órgãos e entidades da administração direta,
indireta e fundacional;
X - avaliar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer
natureza;
XI - controlar os custos e preços de compras e serviços de qualquer natureza mantidos
pela administração direta, indireta e fundacional;
XII - exercer o controle contábil e aprimorar o controle financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial das entidades da administração direta, indireta e fundacional,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas;
XIII - elaborar e baixar normas complementares e operacionais no âmbito de sua
competência;
XIV - apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional.

CAPÍTULO II
Do Controle Interno

Art. 3º O controle interno compreende o plano de organização e o conjunto integrado
de métodos e procedimentos adotados pelos órgãos ou entidades municipais na
proteção do patrimônio público e ainda a promoção da confiabilidade e tempestividade
dos registros e informações e da eficácia e eficiência operacionais.
§ 1º O controle interno proporciona uma garantia razoável de que sejam atingidos os
objetivos da organização, no que se refere a:
I - eficiência e efetividade operacional, relacionada com os objetivos básicos da
organização, inclusive explicitando, quando couber, as ações que resultem em
incrementos de bens e serviços, que atendam a demanda da sociedade;
II - confiabilidade nos registros contábeis e financeiros, devendo todas as operações
serem registradas e refletirem transações reais, consignadas pelos valores e
enquadramento corretos;
III - conformidade com leis e normativos aplicáveis a organização e sua área de
atuação.
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§ 2º A implementação dos controles internos é de responsabilidade do órgão ou
entidade, cabendo à Controladoria Geral do Município definir o plano geral e efetuar
sugestões objetivas para seu aprimoramento, decorrentes de constatações feitas no
curso do seu trabalho.
Art. 4º Todo ato de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial deve ser realizado
por força de documento que comprove a operação e seu registro na contabilidade,
mediante classificação em conta adequada.
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo deverão ser arquivados
nas dependências do órgão de origem, ficando à disposição das autoridades
responsáveis pelo acompanhamento administrativo e pela fiscalização financeira, bem
como dos agentes incumbidos de controle interno e externo.
Art. 5º A Controladoria Geral do Município atuará, no cumprimento de sua missão
institucional, através de verificações, levantamentos e inspeções da ação dos
responsáveis, a qualquer tempo, de ordem contábil, administrativa, econômica,
financeira e operacional e em todos os atos de interesse do Município, objetivando
avaliar:
I - a integridade da documentação e sua autenticidade, implicando força comprobatória;
II - o cumprimento de todas as condições legais e regulamentares para:
a) percepção, arrecadação e recolhimento das receitas;
b) assunção, liquidação e pagamento das despesas;
c) nascimento e extinção de direitos e obrigações e movimentações do patrimônio.
III - a adequada classificação contábil dos atos orçamentários, financeiros e
patrimoniais, face aos planos de contas aprovados pela Controladoria Geral do
Município e os créditos orçamentários dispostos na Lei Orçamentária Anual;
IV - a exatidão dos lançamentos contábeis e da sua correta transcrição nos livros e
registros aprovados;
V - a correta demonstração nos balancetes, nos balanços e nos demonstrativos das
posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais, inclusive com a evidenciação de
possíveis flutuações no poder aquisitivo da moeda nacional;
VI - a existência de bens, numerários e valores;

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VII - a execução dos programas de trabalho e seus resultados, em termos monetários e
da economicidade, eficiência e eficácia da ação dos responsáveis e a verificação da fiel
observância da programação anual e plurianual do Governo;
VIII - distorções ou fatores críticos na execução das diretrizes e programas de governo;
IX - a existência de recursos ociosos, insuficientemente ou indevidamente empregados;
X - a execução de contratos de fornecimento, obras ou prestação de serviços e seus
cronogramas físicos e financeiros;
XI - a execução dos cronogramas de desembolso;
XII - a eficiência da gestão, por meio da apuração de custos por centros de
responsabilidade;
XIII - a eficácia da gestão, por meio da comparação entre o planejado no orçamento,
sua execução e indicadores de desempenho;
XIV - a aplicação das Normas Técnicas de Contabilidade e Auditoria, referentes ao
setor governamental e ao setor privado, quando aplicáveis;
XV - o acompanhamento físico-financeiro dos projetos e atividades que envolvam
aplicação de recursos de qualquer origem, inclusive decorrentes de contratos ou
convênios, sempre que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) visem à obtenção de bens ou serviços específicos e quantificáveis;
b) possam ser detalhados em fases executivas quantificáveis física e financeiramente;
c) tenham definido o órgão, a entidade ou fundação instituída pelo Poder Público
responsável por sua execução.
§ 1º Sem prejuízo das formalidades exigidas dos órgãos, agentes e responsáveis, em
casos específicos, o desempenho da Controladoria Geral do Município far-se-á,
preferencialmente, em ação local.
§ 2º O planejamento dos trabalhos de auditoria da Controladoria Geral do Município,
para cumprimento de sua missão institucional, deverá ser baseado em técnicas de
avaliação de risco, sem prejuízo das demandas regulamentares previstas e do
Controlador Geral.
Art. 6º Estão sujeitos à ação da Controladoria Geral do Município:
I - os secretários municipais e especiais, o procurador geral e Controlador Geral;

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II - os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como os
gestores dos fundos especiais;
III - todos quantos arrecadem receitas orçamentárias e ordenem ou paguem despesas
orçamentárias;
IV - todos quantos arrecadem receitas extra-orçamentárias e paguem despesas extraorçamentárias;
V - servidores municipais ou qualquer pessoa que assuma responsabilidade por uso,
emprego, guarda ou movimentação de bens e materiais do Município, ou pelos quais
este responda;
VI - servidores municipais ou qualquer pessoa que assuma responsabilidade por uso,
emprego, guarda ou movimentação de numerários e valores do Município, ou pelos
quais este responda, inclusive os responsáveis por adiantamentos ou sistema
descentralizado de pagamento;
VII - servidores municipais que assumam responsabilidade pela administração de
contratos, mediante o acompanhamento da execução de prestação de serviços, obras
e fornecimento de materiais ou bens, contratados pelo Município;
VIII - qualquer pessoa ou entidade, inclusive de direito privado, que seja beneficiária de
auxílios e subvenções do Município ou que receba recursos públicos municipais para
aplicações específicas, sob qualquer forma;
IX - os servidores do Município ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiada ou não
pelos cofres públicos, que derem causa a perda, extravio, estrago ou destruição de
bens, numerários e valores do Município ou pelos quais este responda.
Art. 7º Prestação de contas é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em
lei, regulamento ou instrução, o responsável está obrigado, por iniciativa pessoal, a
comprovar, ante o órgão competente, a utilização e controle dos recursos públicos que
lhes foram atribuídos, entregues ou confiados.
Art. 8º As comprovações da administração e da utilização dos recursos públicos
municipais serão efetuadas pelos seus responsáveis mediante processo de prestação
de contas.
Art. 9º As prestações de contas referentes aos atos praticados pelas autoridades e
servidores mencionados nos incisos I, II, III, V e VII do art. 6º deverão ser apresentadas
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à Controladoria Geral do Município, mediante processo administrativo, contendo a
documentação e nas formas e prazos exigidos por atos formais do Controle Interno e
de acordo com as regras estabelecidas por legislação do Controle Externo.
§ 1º Os processos de prestação de contas referidos no “caput” deverão ser
encaminhados ao Tribunal de Contas do Município, pelo Secretário Municipal a que
estiverem vinculados, no prazo determinado pelo controle externo.
§ 2º Depois da aprovação pelo Tribunal de Contas do Município, os processos de
prestação de contas deverão ser arquivados no seu órgão de origem.
Art. 10. As prestações de contas elaboradas por pessoas ou entidades beneficiárias de
auxílios, subvenções ou que tenham recebido recursos públicos para aplicação
específica sob qualquer forma, de acordo com os incisos VI e VIII do art. 6º, serão
apresentadas aos ordenadores das respectivas despesas, para aprovação, mediante
processo regular, de acordo com prazos e formas definidas em legislação específica ou
nos instrumentos jurídicos firmados.
Parágrafo único. Estas prestações de contas ficarão a disposição dos controles
internos e externos.
Art. 11. Independentemente da Prestação de Contas, os dirigentes das autarquias,
sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas pelo Poder
Público ficam obrigados a encaminhar, à Contadoria Geral da Controladoria Geral do
Município, os demonstrativos contábeis mensais e anuais, conforme legislação
aplicável.
Art. 12. A Controladoria Geral do Município efetuará Tomada de Contas nos casos em
que a lei, o regulamento ou a instrução exija ao responsável prestar contas, mas este
não cumpra a obrigação.
§ 1º Além dos casos previstos no “caput” deste artigo, haverá Tomada de Contas pela
Controladoria Geral nos casos de:
I) impugnação de despesas feitas por adiantamento ou sistema descentralizado de
pagamento;
II) irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal;
III) perda, extravio, estrago, destruição ou desvio de bens, numerários e valores do
Município ou pelos quais este responda causados por servidores do Município ou

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qualquer pessoa ou entidade estipendiada ou não pelos cofres públicos, conforme
inciso IX do art. 6º.
§ 2º Os órgãos e entidades efetuarão a tomada de contas nos casos em que os
responsáveis não prestem contas a seus titulares.
§ 3º Os processos de tomada de contas serão encaminhados ao Tribunal de Contas do
Município no prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar do recebimento da
comunicação ou conhecimento do fato.
Art. 13. As diligências, comunicações e citações do Tribunal de Contas do Município e
as respectivas respostas deverão ser encaminhadas à Auditoria Geral pelos órgãos
envolvidos, na forma de quadros resumidos, elaborados mensalmente e no prazo
determinado pela Controladoria Geral.
Art. 14. Nenhum documento, processo, livro, registro e informação, inclusive acesso à
base de dados de informática, poderá ser sonegado aos representantes da
Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. Em caso de sonegação, a Controladoria Geral do Município definirá
prazo formal para a apresentação dos elementos desejados e, caso não seja atendida,
fará uma representação ao Prefeito para as providências cabíveis.

CAPÍTULO III
Da Subordinação

Art. 15. Estão subordinados à Controladoria Geral do Município:
I - Órgãos e agentes subordinados técnica e administrativamente ao Controlador Geral:
a) Órgãos centrais:
1) Subcontroladoria de Integração de Controles;
2) Subcontroladoria de Gestão
3) Contadoria Geral, como órgão central do subsistema de contabilidade;
4) Auditoria Geral, como órgão central do subsistema de auditoria;
5) Coordenadoria Geral de Normas e Informações Gerenciais, como órgão central do
subsistema de normatização, orientação técnica e informações gerenciais;
b) Agentes Setoriais na Administração Indireta:
1) Órgãos ou agentes da Auditoria Interna.
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c) Órgão colegiado:
1) Comissão de Controle Interno (CONINT).
II - Órgãos e Agentes Setoriais e Seccionais na Administração Direta, Indireta e
Fundacional e órgãos colegiados, vinculados à orientação técnica da Controladoria
Geral do Município:
a) Diretores Financeiros das entidades da Administração Indireta e Fundacional;
b) Responsáveis pelas áreas de Contabilidade da Administração Indireta e
Fundacional;
c) Órgãos e agentes setoriais e seccionais responsáveis por almoxarifado e bens
móveis;
d) Órgãos e agentes setoriais e seccionais responsáveis pela execução da despesa,
inclusive emissão da declaração de conformidade;
e) Conselhos Fiscais;
§ 1° Os órgãos e agentes referenciados na aliena “c” e “d ” do inciso II deste artigo
ficam sujeitos à fiscalização específica da Controladoria Geral do Município, sem
prejuízo da subordinação administrativa ao órgão ou entidade o qual pertencem
estruturalmente.
§ 2° Os membros dos Conselhos Fiscais serão indicados pela Con troladoria Geral do
Município.
§ 3° Na constituição dos Conselhos Curadores deverão constar dois membros
representantes da Controladoria Geral do Município, sendo um efetivo e um suplente,
exceto se a entidade possuir também conselho fiscal.
§ 4º A nomeação e a exoneração dos Diretores Financeiros ou AdministrativoFinanceiros das Autarquias, Fundações, Empresas e Sociedades de Economia Mista
Municipais serão precedidas da concordância expressa do Controlador Geral.
§ 5º A nomeação e a exoneração dos titulares da Área de Contabilidade das Empresas
e Sociedades de Economia Mista Municipais serão precedidas da concordância
expressa do Controlador Geral.
§ 6º O Controlador Geral praticará os atos de nomeação, designação, exoneração e
dispensa referentes a empregos ou funções de confiança, cargos comissionados ou
funções

gratificadas,

constantes

da

estrutura

Contabilidade das Autarquias e Fundações.
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organizacional

das

áreas

de


§ 7º O Controlador Geral praticará os atos de nomeação, designação, exoneração e
dispensa referentes a empregos ou funções de confiança, cargos comissionados ou
funções gratificadas, constantes da estrutura organizacional das áreas de auditoria
interna dos órgãos da Administração Indireta e Fundacional.
§ 8º Os servidores integrantes da estrutura organizacional da Contabilidade e Auditoria
Interna devem exercer somente funções exclusivas de contabilidade e auditoria e
atenderão aos trabalhos demandados pelos subsistemas de contabilidade e auditoria,
respectivamente.
§ 9º As alterações na estrutura organizacional dos setores de contabilidade e auditoria
interna ou equivalentes devem ser aprovadas previamente pelo Controlador Geral.
§ 10. As Entidades da Administração Indireta fornecerão aos setores de contabilidade e
a auditoria interna ou equivalentes, toda a infra-estrutura necessária ao desempenho
das funções.
Art. 16 Os órgãos centrais definidos na alínea “a” do inciso I do art. 15 estabelecerão,
em sua área de competência, os trabalhos a realizar, em consonância com a diretriz
geral estabelecida pelo Controlador Geral, e objetivando atender ao disposto no art. 2º
e art. 5º, observando os requisitos de padronização, uniformidade e velocidade na
transmissão dos dados.
Art. 17. A Controladoria Geral do Município prestará assistência, orientação e apoio aos
ordenadores de despesas e gestores de bens públicos da área de sua competência,
com vistas a obter o máximo de benefício dos recursos aplicados.

CAPÍTULO IV
Da Comissão de Controle Interno (CONINT)

Art. 18. Os assuntos pertinentes às atividades relacionadas no Sistema Integrado de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, Contabilidade e Auditoria, do Poder Executivo
serão assessorados pela Comissão de Controle Interno – CONINT.
Parágrafo único. A composição e o funcionamento da CONINT serão regulados por
regimento interno próprio editado por ato do Controlador Geral.

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