










DECRETO Nº 28.306, DE 29 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 2.000.000,00, em favor da Junta Comercial do Estado de
Pernambuco - JUCEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, reestruturação física da
JUCEPE e com o Encontro Nacional de Registro do Comércio, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Junta Comercial do Estado de Pernambuco  - JUCEPE, crédito suplementar no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


45090


-


Junta Comercial do Estado de Pernambuco -
  JUCEPE


 




Atividade:


45090.231220321.1168


-


Gestão Administrativa das Ações da JUCEPE


2.000.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


500.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


800.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


700.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I -  ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
     Anulação da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


45090


-


Junta Comercial do Estado de Pernambuco -
  JUCEPE


 




Projeto:


45090.231260321.1170


-


Modernização da Estrutura de Informática da
  JUCEPE


35.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


35.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


35.000




 


 


 


 


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II -
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
O Excesso
de Arrecadação de Receitas da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta dos rendimentos obtidos de Outros Fundos de
Investimentos e da arrecadação de Serviços de Registro do Comercio , conforme
classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.143.000




1300.00.00


Receita Patrimonial


200.000




1324.00.00


Fundos de Investimento


200.000




1324.99.00


Outros Fundos de Investimentos


200.000




1600.00.00


Receita de Serviços


943.000




1600.24.00


Serviços de Registro do Comércio


943.000




 


 


 



 
III -
SUPERAVIT FINANCEIRO
 
Superavit
Financeiro do exercício de 2004, apurado na posição financeira da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, no valor de R$ 822.000,00
(oitocentos e vinte e dois mil reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
            
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.