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Lei Complementar 139 - 09 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8607 de 12 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Altera o parágrafo único
do art. 2º, da Lei nº 11.027, de 29 de dezembro de 1994, (COMEC),
incluindo os Municípios de Piên, Campo do Tenente e Rio Negro.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica alterado o parágrafo
único do art. 2º, da Lei nº 11.027, de 29 de dezembro de 1994, que
foi alterada pelas Leis nº 11.096, de 16 de maio de 1995; 12.125, de
22 de abril de 1998 e 13.512, de 21 de janeiro de 2002, incluindo os
Municípios de Piên, Campo do Tenente e Rio Negro na Região
Metropolitana de Curitiba, que passa a vigorar com a seguinte
redação:  “Art. 2º ... Parágrafo único. A
Região Metropolitana de Curitiba é constituída pelos Municípios
de Curitiba, Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré,
Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul,
Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo,
Contenda, Doutor Ulysses, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa,
Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Rio Branco do
Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Quitandinha, Tijucas do Sul e
Tunas do Paraná, assim como por outros municípios criados em áreas
territoriais deles desmembradas”.


Art. 2º.
Esta Lei Complementar
entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 09 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Stephanes Junior
							Deputado Estadual
Antonio Anibelli Neto
							Deputado Estadual
Toninho Wandscheer
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot. 11.041.692-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado