DECRETO Nº 29514

DE 25 DE JUNHO DE 2008

Dispõe sobre a transferência de valores
atinentes à gratificação pela Representação de
Gabinete para o montante da gratificação de
Encargos Especiais, para os Órgãos, na forma
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a remuneração dos servidores, em
face aos termos do Decreto nº 29066 de 11 de março de 2008, combinado com os
Decretos nºs 29177 de 4 de abril de 2008, e 29199 de 18 de abril de 2008;

CONSIDERANDO, ainda, a imprescindibilidade de otimizar trâmites de procedimentos
administrativos, objetivando a atualização dos valores aprovados na gratificação pela
Representação de Gabinete, a eficiência administrativa e a economia processual;

CONSIDERANDO, por fim, as conclusões exaradas no processo nº 04/605.063/2008;

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos, até 31 de dezembro de 2008, a título compensatório, os
valores atinentes à gratificação a título de Representação de Gabinete, nos termos dos
quantitativos constantes dos processos aprovados pelo Prefeito, para o montante da
gratificação de encargos especiais e acrescidos aos respectivos limites estabelecidos
para os Órgãos, na forma abaixo discriminada:
I - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

R$14.589,68

II - Secretaria Municipal de Saúde

R$ 14.956,17

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III - Secretaria Municipal de Governo

R$ 9.175,69

IV - Coordenação de Licenciamento e Fiscalização

R$ 18.170,88

V -Fundação Parques e Jardins

R$ 5.900,58

Art. 2º O Secretário Municipal de Administração deverá baixar Resolução Normativa,
definindo a relação nominal e respectivos valores, por Secretaria, da gratificação a
título de Encargos Especiais, com validade a partir de 1.o de maio de 2008, de molde a
garantir o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Os efeitos financeiros produzir-se-ão a partir de 1º de maio de 2008.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D. O RIO 26.06.2008

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