Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

MENSAGEM N°

6'H

IGG
Teresina (PI), 30 de

J V t...-I+-O

de 2014.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaul
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Excelentissimo Senhor Presidente,

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41 da Mes?

Excelentissimas

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
v'!l!'l!l!:

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Comunico a Vossas Excelencias que, nos term os do § 1°, do art. 78, da
Constituicao Estadual, decidi VETAR TOTALMENTE 0 Projeto de Lei que uDispoe

sobre a cassa~ao da inscri~ao no cadastro de contribuintes do leMS do
Estado do Piaul de empresas que tenham submetido trabalhadores a condi~ao
similar a escravidao e que estejam incluidas no Cadastro de Empregadores do
MTE e da outras providimcias".
RAZOES DO VETO:

o projeto de lei em referencia, no art. 1°, preve a criacao da penalidade
de cassacao da inscricao no cadastre de contribuintes do ICMS do Estado do Piau!
de empresas que tenham submetido trabalhadores a condicao similar a escravidao e
que estejam incluidas no Cadastre de Empregadores do MTE. Adiante, no art. 2° e
3°, do projeto de lei, assegura a apuracao mediante regular processo administrativo.

E sabido que na leqislacao estadual existe a Lei nO5.677, de 22 de agosto
de 2007, que tutela identico objeto ao previsto neste projeto de Lei, tratando sobre
aphcacao de penalidades aos contribuintes incluidos no cadastro de empregadores
do Ministerio do Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em
condicoes analoqas de escravos.
Por essa razao, amparado principio basilar da adrninistracao

publica, a

Supremac;a do Interesse Publico, entendo nao ser razoavel a sancao deste
projeto de lei.
Ouvida a Secreta ria de Estado da Fazenda e 6rgaos tecnicos do Estado,
a manitestacao, tambem, e pelo veto total Projeto de Lei, haja vista a duplicidade de
diplomas tratando da mesma materia com aphcacao de penalidades a contribuintes
do ICMS, que no nosso entendimento, per ser de carater tnbutartc deveriam estar
previstas exclusivamente na Lei nO4.257, de 06.01.1 9a9 (Lei Estadual do 'CMS).
Outrossim, cumpre ressaltar que a penalidade prevista no art. 5°, do
projeto de lei, criando responsablhzacao
para os estabelecimentos
que
comercializem produtos que sejam oriqinarios de fornecedores que tenham


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submetidos trabalhadores a condicao analoqa de escravos, e de dificil aplicacao em
decorrencia das sucessivas operacoes de circulacao a que a mercadoria e
submetida no processo de cornercializacao.
Sendo assim, entendo necessaria a consolidacao das disposicoes da Lei
nO5.677/2007 e este projeto de lei, alterando 0 texto da Lei Estadual do leMS (Lei
4.257/1989), de modo a efetivar a operacionallzacao das penalidades propostas,
atendendo ao disposto na Lei Gomplementar Federal nO 95/1988 e Lei Estadual nO
5.861, de 01.07.2009, ambos dispondo sobre a elaboracao, a redacao, a alteracao e
a consolidacao das leis, conforme determina 0 paraqrafo unico, do art. 59, da
Constituicao Federal.
Par tim, reconhecendo a irnportancia da materia, ressalto que a Secretaria
de Estado da Fazenda esta disposta a conjugar esforcos junto aos membros dessa
Gasa Legislativa, na construcao de um instrumento capaz de efetivar a
operaclonalizacao das penalidades impostas aos contribuintes de leMS que estejam
submetendo trabalhadores
condicoes analoqas de escravos no ambito do Estado
do Piaui.

as

Por todo 0 exposto, resolv
Lei, raz6es que submeto
elev
Assembleia Legislativa.

a

ANTONIO

M:TCm~-.eNTE 0 presente Projeto de
enhores

membros dessa