










DECRETO Nº 50.776, DE 31 DE MAIO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 5.859.333,21 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de capital do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 5.859.333,21(cinco milhões,
oitocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e um
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 5.859.333,21
(cinco milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e três
reais e vinte e um centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° maio de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31
de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


5.859.333,21


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


5.859.333,21


 




 


 


TOTAL


 


5.859.333,21


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


5.859.333,21


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


5.859.333,21


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


5.859.333,21


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos de
  Estados, DF e Municípios


5.859.333,21


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a
  Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


5.859.333,21


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


5.859.333,21


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


5.859.333,21


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.