










DECRETO Nº 24.198,
DE 11 DE ABRIL DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 360.500,00, em favor da Companhia
Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de
26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da CPRH, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 360.500,00 (trezentos e sessenta mil e quinhentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -
  CPRH 


 




 


61030.1812231347.023


-


Melhoria das instalações físicas da CPRH


360.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.500




 


4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


350.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


360.500




 


 


 


 


=======




 


 


 


 


 



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -
  CPRH 


 




 


61030.1812231347.023


-


Melhoria das instalações físicas da CPRH


360.500




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


360.500




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


360.500




 


 


 


 


=======




 


 


 


 


 



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
08 de abril de 2002. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de abril de
2002.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.