










DECRETO Nº 29.488, DE 28 DE JULHO DE 2006.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 22.933, de 28 de dezembro de
2000, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Terphane Ltda., e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 04, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos II, IV e V, do artigo 2º, do Decreto nº 22.933, de 28 de dezembro de 2000, passam a
vigorar com a seguinte redação:
 
“II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
..........................................................................................................................
IV - prazo de fruição 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação do Decreto
nº 22.933, de 28 de dezembro de 2000;
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir: 
 
a)
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) 70% (setenta por cento) da
diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos  presumidos concedidos;”
 
Art. 2º A
empresa pagará taxa de administração de 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos
do referido Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o inciso VI, do artigo 2º, do Decreto nº
22.933, de 2000.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.