










DECRETO Nº 49.422, DE 9 DE SETEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 351.244,60 em favor da Secretaria
da Mulher.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$
351.244,60 (trezentos
e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
351.244,60 (trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais
e sessenta centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de setembro do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI
NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA
  MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.3547 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria da Mulher


 


638,48


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


638,48


 




Atividade:


14.422.1021.4640 - Manutenção
  da Rede de Casas Abrigo


 


334.432,68


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


334.432,68


 




Atividade:


14.422.1077.4000 -
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Mulher


 


16.173,44


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


16.173,44


 




 


 


TOTAL


 


351.244,60


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




38000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505


Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.453.1086.1313 -
  Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os


 


334.432,68


 




 


 


Usuários do STPP/RMR


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


334.432,68


 




44000


-
  SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125


Secretaria da Mulher -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.4374 -
  Gestão das atividades da Secretaria da Mulher


 


16.811,92


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


16.811,92


 




 


 


 


TOTAL


 


351.244,60


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.