










DECRETO Nº 41.070,
DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, destinada à
ampliação de Estação de Tratamento de Água – ETA no Município de Arcoverde,
neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Arcoverde, neste
Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de que trata o
art. 1º destina-se à ampliação da Estação de Tratamento de Água – ETA, unidade
integrante do Sistema de Abastecimento de Água – SAA de Arcoverde, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA,
ficando a COMPESA autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de
setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE
ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
ADAILTON FEITOSA
FILHO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA EM ARCOVERDE, NESTE ESTADO.
 
Área com 3.685,50 m² referente aos lotes 189, 190, 191, 192, 193, 194,
195, 196, 197 e 198 da Quadra “P” do Loteamento Jardim Serrano, localizado no
bairro do Cruzeiro, Município de Arcoverde, neste Estado, confrontando-se, ao
Norte, com a Rua Projetada (Alameda), a Leste, com a Rua Projetada “A”, ao Sul,
com a Rua Projetada “E” e, a Oeste, com a Rua Projetada “B”, da mesma Quadra e
Loteamento. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.