










DECRETO Nº 47.208, DE 18 DE MARÇO DE
2019.
 
Aloca
a função gratificada de direção e assessoramento que indica.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018,
e no Decreto nº 47.002, de 16 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica alocada, no Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, 1 (uma)
Função Gratificada de Diretor de Convênios e Regularidade, símbolo
FDA-1.
 
Art.
2º O Regulamento da Secretaria da Controladoria Geral deve ser alterado, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ÉRIHA GOMES LACET
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.