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ESTADODO PIAU!
PODERJUDICIARIO
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GABINETEDA PRESIDENCIA -------....
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Praca Des. Edgard Nogueira, SIN - Centro Civieo
TERESINA·PI- CEP:64.000-830- Fone: (86) 32167401

Ofieio nQ0660/2014/GAB-PRES

...---

Teresina, 08 de JULHO de 2014

A Sua Excelencia 0 Senhor
OEPUTAOOTHEMfSTOClES DE SAMPAIO FERREIRAFILHO
Presidente da Assembleia l.egislativa do Estado do Plaui
Avenida Mareehal Castelo branco, 201, Bairro Cabral
CEP:64.000-810
Teresina - PI
LOCAL

Assunto: Envio de Resol~oes - Projetos de lei

Senhor Presidente,
Com os meus cumprimentos, encaminho a Vossa Excelencia, para fins de
apreciacao dessa Excelsa Assembleia Legislativa do Estado do Piaui, as seguintes Resolu~es e
Projetos de lei:
- Resolu~ao n!! 013/2014 - Encaminha Projeto de Lei Complementar
propondo alteracoes nos dispositivos da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Organizacao
Judtcrarla do Estado do Piaui), com rnodificacoes posteriores, bem como na Lei CompJementar n°
182, de 11 de abril de 2012, objetivando atender as diretrizes da Resolu~ao n° 159 do Conselho
Naeional de Justica - CNJ;
- Resoru~ao n2 014/2014 - Eneaminha Projeto de Lei Ordinaria a
Assembleia, incluindo 0 inciso VI no art. 66 e altera a redacao do caput do art. 69 da lei
Complementar Estadual nQ 115/2008, que diseiplina 0 plano de carreiras e remuneracao dos
servidores do Poder Judiciarto do Estado do Piau; e da outras providencias:
- Resolu~ao n2 015/2014 - Encaminha Projeto de Lei Ordinaria a
Assembleia, incluindo 0 inciso V no art. 66 e altera a redacao do caput do art. 69 da Lei
Complementar Estadual nQ 115/2008, que disciplina 0 plano de carreiras e rernuneracao dos
servidores do Poder Judiciario do Estado do Piaui e dci outras providencias.
Ciente de contar


PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTH;A CO ESTADO DO PlAui
RESOLU~Ao ~ 14, DE 03 DE JULHO DE 2014.
ENCAMINHA PROJETO DE LEI ORDINARIA QUE INCLUI
o INCISO "VI" NO ART. 66 E ALTERA A REDA~Ao DO
"CAPUT" DO ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N°. 115/2008, QUE DISCIPLINA 0 PLANO DE
CARREIRAS E REMUNERACAO DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAui E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

o EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADO DO PIAUi, no uso de suas atribuic6es legais,
CONSIDERANDO 0 que determina a redacao do acordao da decisao proferida pelo Egregio Tribunal Pleno
e de acordo com a reda<;8o do voto condutor da decisao da lavra do Excelentissimo Senhor
Desembargador Luiz Gonzaga Brandao de Carvalho, disponibilizado it fl. 04 do Diana da Justca nO.7.501,
de 02 de maio de 2014, publicado em 30 de abril de 2014;
CONSIDERANDO que a decisao expressa, por maioria de votos, no referido ac6rdao ampara 0 direito dos
requerentes no sentido de 'conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciario do Estado do Piaui - SINSJUS, para determiner que a Presidencia do Tribunal de
Justca do Estado do Piau! edite ResollY'.,.aopropondo Anteprojeto de Lei, alterando a Lei Complementar nO.
115/2008, incluindo 0 cargo de Oficial Judciario (antigos Contadores, Partidores e Distribuidores Gerais,
bern como antigos Avaliadores Gerais e Depositarios Publicos), na categoria de Analista Judelario, sendo
estes excluidos do art. 69 desta Lei e incluidos no art. 66, e, por conseguinte, seu envio Assembleia
Legislaliva do Estado do Piaui, apes aprovacao pelo Tribunal Pleno deste TJPI, e,

a

CONSIDERANDO, mais que a alterac;ao proposta na redacao do art. 69 implica na derroga98o do 'caput"
do proprio art. 69;
CONSIDERANDO, ainda, a autorizacso legal prevista no art 93 da referida Lei Complementar Estadual nO.
115/2008, que permite sua alteracao via Lei Ordinaria.
RESOLVE

a

Art. 1° Aprovar, em Sessao Plenaria de carater administrativo, e encaminhar Assembleia Legislativa do
Estado do Piaui 0 anexo Projeto de Lei Ordinaria para alteracao da Lei Complementar EstaduaJ nO.
115/2008, que trata do Plano de Carreiras e Remunerat;6es dos Servidores do Poder Judiciano do Estado
do Piaui.

/ESTADO DO PIAU!. em Teresina, aos


Desembargador FRANCISCO ANTON 10 PAES LANDIM FILHO
VICE-PRESIDENTE
Desembargador SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS
CORREGEDOR GERAl DA JUSTI!;A
Desembargador lUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO
Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTAALENCAR
Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA
Desembargadora EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO
Desembargador JOSE RIBAMAR OLIVEIRA
Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES
Desembargador HAROlDO OLIVEIRA REHEM
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FllHO
Desembargador JOSE JAMES GOMES PEREIRA
Desembargador ERIVAN JOSE DA SilVA lOPES
Desembargador PEDRO DE AlCANTARA SILVA MACEDO
Desembargador JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO
Desembargador HILa DE ALMEIDA SOUSA
. Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS
, sembargador OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO


LIDO NO EXPEDIENTE
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LEI ORDINARIA N°. ll/2014,

DE _

DE JULHO DE 2014.

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INCLUI 0 INCISO "VI" NO ART. 66 E ALTERA A
REDA~Ao DO "CAPUT" DO ART. 69 DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N°. 115/2008, QUE
DISCIPLINA
0
PLANO
DE CARREIRAS
E
REMUNERA~Ao
DOS SERVIDORES DO PODER
JUOICIARIO DO ESTADO DO PlAui E oA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAui
FA~O saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanclono a seguinte Lei Ordinaria:

Art. 1° Considerando 0 permissivo legal previsto no art. 93 da Lei Complementar Estadual nO.115/2008, que
disciplina 0 Plano de Carreiras e Rernuneracao dos Servidores do Poder Judiciado do Estado do Piaui, fica
acrescido 0 inciso "VI" ao art. 66 da Lei Complementar n°. 115/2008, de 25 de aqosto de 2014, que
disciplina 0 plano de carreiras e rsrnuneracec dos servidores do Poder Judiciero do Estado do Piaui e da
outras provdencias, com a seguinte redacao:
Art. 66. {... }
·VI - Os Oficiais Judiciaries (antigos Contadores, Partidores e Distribuidores Gerais, bem
como antigos AvaJiadores Gerais e Depostados Publicos)"

Art. 2° Considerando 0 permissive legal previsto no art. 93 da Lei Complementar nO. 115/2008, que
disciplina 0 Plano de Carreiras e Rernuneracao dos Servidores do Poder Judiciario do Estado do Piaui, fica
revogado 0 'caput" do art. 69.

Art. 3° Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerso a partir do exercicio seguinte ao da sua aprovacao,
ficando condicionados ao atendimento dos requisitos previstos da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei
Complementar nO.101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicecao.
Palacio de Karnak, em Teresina, aos XXX dias do mes de julho do ana de dois mil e catorze (XX.07.2014).

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAul

SECRETARIO DE GOVERNO


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.

PODERJUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIC;ADO ESTADO00 PIAui
SECRETARIADO TRIBUNAL PLENO
PROJETO DE RESOLUCAO - ENCAMINHA PROJETO DE LEI ORDINARIA A ASSEMBLEIA,
INCLUINDO 0 INCISO VI NO ART. 66 E ALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ART. 69 DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL NQ 115/1008, QUE DISCIPLINA 0 PLANO DE CARREIRAS E
REMUNERACAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDIC/ARIO DO ESTADO DO PIAU! E oA
OUTRAS PROVIDENCIAS
CERTIDAO
CERTIFleo que, na Sessao Extraordlnaria
de Julgamento,
de Carater
Administratlvo,
hoje realizada, do EGREGIO TRIBUNAL PLENO, presidida pelo Senhor
Desembargador Raimundo Eufrasio Alves Filho, foi JULGADO 0 processo em epigrafe.
DECISAO: Acordam os componentes do Egregio Tribunal Pleno,

a unanimidode,

em aprovor 0 projeto de Resolutiu: que envia Projeto de Lei a Assembleia Legislativa do
Estado do Plaut, para incluir 0 inciso VI no art. 66 e oltera a redociio do caput do art. 69 da
Lei Complementar Estadual nQ 115/2008, com as modlficadies opresentadas pete
Desembargodor Raimundo Eufr6sio Alves Filho no art. 3Q do citado anteprojeto de Lei
Ordinaria, para consignar que "os efeitos financeiros desta Lei ocorreriio a partir do
exercicio sequinte ao da sua aprovaciio, ficando condicionados ao atendimento dos
reauisitos previstos na Lei de Responsabi/idadeFiscal- Lei Complementar nQ101, de 04 de
maio de 2000'~ vencida, neste ponto, a Desembargadora Eulalia Moria Ribeiro Goncalves
Nascimento Pinheiro, que havia votado pela aprovadio do proieto, na forma apresentada.
RE50LU~AOAPROVADA508 0 NQ14/2014.
Participaram do Julgamento os Excelentfssimos Senhores Oesembargadores,
luiz Gonzaga Brandao de Carvalho, Raimundo Nonato da Costa Alencar, Edvaldo Pereira de
Moura, Fernando Carvalho Mendes, Haroldo de Oliveira Rehem, Joaquim Dias de Santana
Filho, Sebastiao Ribeiro Martins, Jose Francisco do Nascimento, Hilo de Almeida Sousa,
Oton Mario Jose lustosa Torres e Fernando lopes e Silva Neto.
Ausentes, justificadamente,
os Excelentfssimos Senhores Oesembargadores
Eulalia Maria Ribeiro Goncalves Nascimento Pinheiro, Jose Ribamar Oliveira, Francisco
Antonio Paes landlm Filho, Jose James Gomes Pereira, Erivan Jose da Silva Lopes, Pedro de
Alcantara da Silva Macedo, Ricardo Gentil Eulalio Dantas.
Presente

0 Exmo. Sr. Procurador

de Justi~J Dr. lUIS Francisco Ribeiro.

o referido e verdade e dou fe.
SALA DAS SESSOES DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI<;A DO ESTADO, em
Teresina, aos tres dias do mes de julho do ano de dois mil e quatorze.

.

Secret' rio do Tribunal Pleno