










LEI Nº 14.032, DE
31 DE MARÇO DE 2010.
 
Dispõe sobre a
remuneração dos Procuradores do Tribunal de Contas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A
partir da publicação da presente Lei, os Procuradores do Tribunal de Contas
passarão a ocupar nível imediatamente superior ao que se encontrem na
respectiva carreira.
 
Parágrafo
único. A partir de 1º de junho de 2010, os valores do vencimento-base dos três
níveis da carreira de Procurador do Tribunal de Contas e do Procurador Chefe
serão aqueles apontados no Anexo I. 
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
 
 



ANEXO I




NÍVEL 


VENCIMENTO BASE




TCPC-III / Procurador Chefe


R$ 4.842,58




TCPC-II


R$ 4.197,47




TCPC-I


R$ 3.638,30



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.