










DECRETO Nº 34.302,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ROSATEX DO
NORDESTE PRODUTOS SANEANTES LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 06,
de 15 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
004/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 046, de 17 de abril de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa ROSATEX DO NORDESTE PRODUTOS SANEANTES LTDA., estabelecida
na Av. Doutor Rinaldo de Pinho Alves, nº 2.680, Prédio e Galpão 9, 10 e 11,
Paratibe, Paulista – PE, com CNPJ/MF nº 05.642.147/0001-07 e CACEPE nº
0302891-73, o estímulo de que trata o artigo 6º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial relevante/terceirização;
 
III - produtos
beneficiados: lava-louças líquido de 500 e 5.000 ml - NBM/SH 3402.90.39;
amaciante para roupas de 500, 2.000 e 5.000 ml- NBM/SH 3809.91.90 e
desinfetante de 500 e 2.000 ml - NBM/SH 3808.50.10;
 
IV - prazo de
fruição: 8 (oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5% (quarenta e
sete virgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 05.642.147, de acordo com o disposto
nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer
limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de novembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.