










DECRETO Nº 31.751,
DE 05 DE MAIO DE 2008.
 
Qualifica como Organização Social –
OS a MOVIMAGEM PERNAMBUCO, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, com alterações, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o
contido no ofício nº 005/2008, de 25 de março de
2008 e aditamento, encaminhados pela associação MOVIMAGEM
PERNAMBUCO à Secretaria de Administração do Estado;
 
CONSIDERANDO a
aprovação ao requerido pela Comissão Diretora de Reforma do Estado, através da
Resolução CDRE nº 009/2008, de 09 de abril de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica qualificada como Organização Social - OS a MOVIMAGEM
PERNAMBUCO, associação civil de direito
privado, sem fins econômicos, com sede à
Avenida Conde da Boa Vista, nº 1424, bairro da Boa Vista, Recife-PE,
inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o
nº 05.758.110/0001-30, nos termos e para
os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de janeiro
de 2000, com alterações posteriores, e do Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, tendo
como objetivo promover ações que desenvolvam a geração e a produção de
programas de comunicação através da imagem de televisão, bem como a mobilização
de ações culturais e educacionais, no sentido de contribuir para atender às
necessidades de desenvolvimento social, cultural e educacional para as camadas
mais carentes da população de Pernambuco, e tendo por finalidades:
 
I - promover,
através das tecnologias de imagem e comunicação, a mobilização de ações, no
campo da educação, ciência, tecnologia e cultura, de modo a ampliar as
possibilidades de acesso das pessoas à produção do conhecimento e difundir os
nossos valores;
 
II - promover a
difusão de ações educacionais no sentido de preparar profissionalmente as
camadas mais carentes da população para o exercício da cidadania;
 
III - estimular
o desenvolvimento das potencialidades cativas e empreendedoras das pessoas;
 
IV -
comercializar o apoio cultural;
 
V - cooperar
com a implantação e a difusão de políticas públicas de desenvolvimento do
Estado;
 
VI - criar
condições para implantação da cooperação e parceria, entre instituições de
ensino e pesquisa, empresas, governos e agências nacionais e internacionais de
promoção de novas tecnologias de difusão cultural.
 
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, e em
especial a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995,
poderá celebrar contrato de gestão com a MOVIMAGEM
PERNAMBUCO, com a interveniência das Secretarias de Ciência, Tecnologia
e Meio Ambiente, da Fazenda e de Administração, disciplinando as condições e os
recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o
desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas
àquela entidade.
 
Art.
3º A execução do contrato de gestão celebrado com a MOVIMAGEM
PERNAMBUCO será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente, pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE e pelo órgão estadual de controle
interno.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.