










DECRETO Nº 25.975,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Introduz alterações  no Decreto
nº  21.154, de 17 de dezembro de 1998, de concessão de incentivos à empresa
Alcoa Alumínio S/A, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, nos uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição 
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º  Os incisos IV, V e VI, do art. 2º, do Decreto nº  21.154, de 17 de dezembro de 1998,  passam  a
vigorar com a seguinte  redação:
 
“Art.2º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir da vigência do Decreto nº  21.154,
de 17 de dezembro de 1998;
 
V -  benefícios concedidos – crédito presumido nos
percentuais a seguir:
 
a)
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os 
produtos incentivados às demais regiões geográficas do país, ficando o
benefício limitado ao valor do frete; 
 
b) 70% (setenta por cento) da diferença  resultante  
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido
pelo incremento da produção comercializada, e o valor  do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o crédito
presumido, estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos”. 
 
Art. 2º  Permanecem inalterados os demais
dispositivos do Decreto nº  21.154, de 17 de dezembro de 1998. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro
de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.