










DECRETO Nº 27.578, DE 24 DE JANEIRO DE 2005.
 
Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação e constituição de servidão administrativa,
as áreas de terra, situadas no Município de Santo Amaro de Sirinhaém, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição
de servidão administrativa as seguintes áreas de terra, com as benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município de Santo Amaro de Sirinhaém, neste
Estado:
 
I - Área A (1) com 0,0585 ha, para fins de
desapropriação, com os seguintes limites: ao Norte e a Leste com as terras do
posseiro Romildo José dos Santos, ao Sul e Oeste com as terras remanescentes da
posseira Jaidete Damiana Ferreira de Lima, delimitada pelos pontos M1 a M14
identificados conforme o Anexo I do presente Decreto;
 
II - Área A (2) com 0,0692 ha, para fins de constituição de servidão
administrativa, com os seguintes limites: ao Norte com a Rua 13 de Maio, ao
Sul, Leste e Oeste com as terras remanescentes da posseira Jaidete Damiana
Ferreira de Lima, com ponto inicial P1 e final P9 identificados conforme o
Anexo II do presente Decreto. 
 
Art. 2º As áreas de terra referidas no artigo anterior
são necessárias para a implantação de unidades integrativas do Sistema de
Esgotamento Sanitário, projetado para o Município de Santo Amaro de Sirinhaém,
sendo a área denominada de Área A (1), destinada a construção da Estação
Elevatória 4-AS (EE-4), inclusive com a respectiva estrada de acesso, e a área
denominada de Área A (2) destinada a implantação de trecho de coletor tronco da
Bacia 4.
 
Art. 3º As áreas mencionadas no art. 1º do presente
Decreto, encontram-se descritas em plantas existentes e arquivadas na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA e que instruirão a Ação de Desapropriação
e a de Constituição de Servidão Administrativa ou serão anexadas, como partes
integrantes, à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promover desapropriação ou constituição de servidão administrativa de forma
amigável ou judicial. Sendo incorporados ao seu patrimônio os imóveis
desapropriados. 
 
Art. 5º Nos termos do
artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse ou efetivação da servidão administrativa nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de janeiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO I
 




PONTOS


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




M 1 / M 2


21,05


9.046.726,8910


268.092,6870




M 2 / M 3


20,15


9.046.720,4300


268.112,7190




M 3 / M 4


21,63


9.046.710,6230


268.130,3200




M 4 / M 5


7,92


9.046.694,0300


268.144,2010




M 5 / M 6


4,57


9.046.686,4290


268.146,4340




M 6 / M 7


14,10


9.046.682,3140


268.148,4220




M 7 / M 8


20,70


9.046.670,3560


268.155,8870




M 8 / M 9


16,00


9.046.650,9561


268.163,0914




M 9 / M 10


14,00


9.046.645,2631


268.148,1385




M 10 / P 8


9,94


9.046.658,3130


268.143,0690




P 8 / P 7


4,00


9.046.661,8250


268.152,3660




P 7 / M 11


16,26


9.046.665,7750


268.150,9160




M 11 / M 12


4,79


9.046.680,8140


268.144,7220




M 12 / M 13


7,11


9.046.685,1290


268.142,6340




M 13 / M 14


19,94


9.046.691,9300


268.140,7010




M 14 / M 1


40,39


9.046.707,3230


268.128,0200




TOTAL


242,55


 


 




 
ANEXO II
 




PONTOS


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P 1 / P 2


4,00


9.046.646,0530


268.065,1600




P 2 / P 3


35,46


9.046.650,0530


268.065,1600




P 3 / P 4


83,90


9.046.647,2640


268.100,5080




P 4 / P 5


4,00


9.046.728,1734


268.078,3071




P 5 / P 6


82,71


9.046.727,8590


268.082,3110




P 6 / P 7


49,53


9.046.648,2140


268.104,6080




P 7 / P 8


4,00


9.046.665,7750


268.150,9160




P 8 / P 9


51,96


9.046.661,8250


268.152,3660




P 9 / P 1


38,68


9.046.643,4640


268.103,7580




TOTAL


354,24


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.