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Lei 14399 - 24 de Maio de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6739 de 28 de Maio de 2004
					

Súmula:
Autoriza a criação da disciplina de informática para a rede pública.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 273/2003, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na grade curricular do Ensino Médio da Rede Pública a disciplina de informática.


Art. 2º.
O ensino da informática deverá visar a inclusão social, o desenvolvimento de habilidades pessoais o preparo e qualificação para o trabalho.


Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 24 de maio de 2004.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado