










DECRETO Nº 25.443, DE 08 DE MAIO 2003.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 500.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao
PROMATA,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO






30010


-


Secretaria
  de Planejamento - Administração Direta






30010.0412190022.245


-


Coordenação,
  supervisão, monitoramento e apoio operacional ao PROMATA


500.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


500.000








-----------







TOTAL 


500.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO






30010


-


Secretaria
  de Planejamento - Administração Direta






30010.0412190021.239


-


Execução
  de ações do PROMATA pela SEPLANDES


500.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


500.000








-----------







TOTAL 


500.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de maio de
2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.