










DECRETO Nº 27.061, DE 26 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Disciplina
e regula a participação da sociedade civil, através de associações civis, sem
fins lucrativos, na execução do Projeto Melhoria da Qualidade da Educação
Básica do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Projeto Melhoria da
Qualidade da Educação Básica do Estado de Pernambuco, objeto da Lei nº 12.421, de 11 de setembro de 2003, com recursos
financeiros oriundos de empréstimo junto ao Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, contará com a participação ativa da
sociedade civil organizada, através de associações civis sem fins lucrativos,
incumbidas da execução financeira dos recursos destinados às escolas públicas,
na forma regulada pelo presente Decreto.
 
Art. 2o Vinculada a
cada estabelecimento escolar da rede estadual de ensino funcionará uma
associação civil sem fins lucrativos, que, após seu credenciamento e a
conseqüente celebração de convênio, em conformidade com as disposições legais
aplicáveis, notadamente as estabelecidas pela Lei
11.743, de 20 de janeiro de 2000, atuará em estrita consonância com as
normas e diretrizes do respectivo Projeto.
 
§ 1º A associação civil,
através do respectivo convênio, será incumbida da administração financeira dos
recursos destinados à escola a que esteja vinculada, notadamente os transferidos
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
 
§ 2º A associação civil deverá
exercer atribuições técnicas, administrativas, pedagógicas e financeiras, cuja
estrutura administrativa deverá integrar os membros e as funções do Conselho
Escolar, possibilitando, assim, a participação democrática nas decisões acerca
da destinação dos recursos financeiros, respeitadas as condições previstas no
respectivo convênio e observadas as disposições da Lei
nº 11.014, de 28 de dezembro de 1993.
 
§ 3o Para
cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os membros do Conselho Escolar
de cada escola pública integrarão necessariamente o Conselho de Administração
da associação, cujas normas de composição e competências estão previstas na Lei nº 11.014, de 28 de dezembro de 1993.
 
Art. 3º As verbas oriundas do
Acordo de Empréstimo financiador do Projeto Melhoria da Qualidade da Educação
Básica do Estado de Pernambuco, somente serão repassadas para as associações que
atenderem às disposições deste Decreto, e na forma e condições estabelecidas no
respectivo termo de convênio.
 
Parágrafo único. As escolas
que já possuem uma associação civil vinculada, competente para administrar os
recursos financeiros a ela destinados, deverão adaptar seus estatutos aos
ditames do presente Decreto, e conseqüentemente às disposições da Lei nº 11.014/93 e da Lei nº
11.743/00, respeitado, se necessário, o término do mandato dos integrantes
de tais associações bem como dos respectivos Conselhos Escolares.
 
Art. 4º A Secretaria de
Educação e Cultura prestará às entidades de apoio à escola, constituídas em
forma de associação civil sem fins lucrativos, a necessária assistência técnica,
jurídica e pedagógica, cabendo-lhe, especialmente, orientar os procedimentos de
administração financeira, de forma a viabilizar a observância das normas de
aplicação de recursos e de prestação de contas exigidas pelos órgãos
financiadores, notadamente o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
 
Parágrafo único. No
cumprimento da sua função orientadora, poderá a Secretaria Educação e Cultura
realizar, em cada entidade de apoio à escola, auditorias periódicas indicando
os procedimentos corretivos necessários.
 
Art. 5o O
Secretário de Educação e Cultura, mediante Portaria, disporá sobre a matéria
regulada no presente Decreto, com vistas a detalhar e conferir-lhe maior
eficácia, observado o disposto na Lei nº 11.743/00
e nas finalidades estabelecidas pelo artigo 4º da Lei
nº 12.421/03.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.