










DECRETO Nº 23.173, DE 05 DE ABRIL DE 2001
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à
importação de produtos não acabados, semi-manufaturados, que especifica,
destinados à industrialização final, pelo importador, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 37, § 3º,
da Lei nº 10.259, de 27 de
janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXI - no período de 01 de janeiro a 30 de junho de
2001, na importação dos seguintes produtos, não acabados, semi-manufaturados,
destinados à industrialização final, com corte e costura de acabamento, pelo
importador industrial localizado neste Estado:
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2001.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Palácio Do Campo Das Princesas,
em 05 de abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.