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Lei Complementar 167 - 02 de Janeiro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9116 de 2 de Janeiro de 2014
					

Súmula:
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 81, de 17 de junho de 1998, incluindo o Município de Arapongas na Região Metropolitana de Londrina.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 81, de 17 de junho de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituída na forma do § 3º do art. 25 da Constituição Federal e art. 21 da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Londrina, constituída pelos Municípios de Londrina, Cambé, Bela Vista do Paraíso, Jataizinho, Ibiporã, Rolândia, Sertanópolis, Tamarana, Primeiro de Maio, Alvorada do Sul, Assaí, Sabáudia, Jaguapitã, Pitangueiras, Florestópolis, Porecatu, Centenário do Sul, Guaraci, Lupionópolis, Miraselva, Prado Ferreira, Uraí, Rancho Alegre, Sertaneja e Arapongas.”


Art. 2°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 02 de janeiro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Carlos Roberto Massa Junior
							Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado