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Lei 15170 - 21 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7324 de 4 de Outubro de 2006
					

Súmula:
Dispositivo vetado pelo Senhor Governador e mantido pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei nº 269/06, que adequou o vencimento básico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, o seguinte dispositivo do Projeto de Lei nº 269/06:



"Art. 5º O disposto nesta lei aplica-se à carreira especial dos Advogados do Poder Executivo Estadual, na forma do Anexo Único desta lei e a despesa decorrente correrá à conta do Tesouro."



Palácio Dezenove de Dezembro, em 28 de setembro de 2006.

 
Pedro Ivo Ilkiv
							Presidente, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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