










DECRETO Nº 24.885, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.110.000,00,
em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com o pagamento dos
médicos e clínicas credenciados,  manutenção e operacionalização do
DETRAN,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN, crédito suplementar no valor de R$ 1.110.000,00
(hum milhão, cento e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN






65100.2612835904.111


-


Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos do DETRAN


20.000





3.3.90 – FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


20.000












65100.2678235932.152


-


Habilitação de condutores


100.000





3.3.90 – FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000












65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


990.000





4.4.50 – FNT 0241


-


Investimentos


240.000





4.4.90 – FNT 0241


-


Investimentos


750.000








--------------







TOTAL 


1.110.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN






65100.2678235932.152


-


Habilitação de condutores


100.000





3.1.90 – FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000












65100.2678235932.153


-


Serviços de educação de trânsito


400.000





3.1.90 – FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais 


400.000












65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


340.000





3.1.90 – FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000





4.5.90 – FNT 0241


-


Inversões Financeiras 


240.000




 












65100.2884635949.178


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição do DETRAN


270.000





3.1.90 – FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


270.000








--------------







TOTAL 


1.110.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de novembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.