DECRETO N° 18.552

DE 27 DE ABRIL DE 2000

Altera a redação dos arts. 10 e 12, e revoga o
art. 14, todos do decreto n° 13.733, de 03 de
março de 1995, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 04/000.372/2000,

DECRETA:

Art. 1° Os arts. 10 e 12 do Decreto n° 13.733, de 03 de março de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. O fator L - Restrição Legal, aplicável aos terrenos atingidos por restrição legal
individualizada ao seu pleno aproveitamento, será determinado pela fórmula:
L = 1 - (CS x FP x (AF + ARI) + ARA x CD)
AT
onde:
CS = Coeficiente de servidão
FP = Fator posição da faixa
AF = Área da faixa (m²) ARI = Área remanescente inaproveitável (m²)
ARA = Área remanescente aproveitável (m²)
CD = Coeficiente de desvalorização do remanescente aproveitável
AT = Área total (m²)
§ 1° O fator L refere-se às situações abaixo:
a) servidão de passagem de estradas;
b) servidão de passagem de linhas de transmissão de energia e/ou telefônica;
c) servidão para passagem de tubulações;
d) servidão para estabelecimento de cones de aproximação em pistas de pouso;
e) servidão para proteção ambiental;
f ) servidão para passagem de galerias subterrâneas;
g) servidão de proteção de margens de rios e lagoas;
1


h) áreas "non edificandi";
i) outros motivos de restrição legal.
§ 2° O coeficiente de servidão (CS) é de 0,70 para qua lquer situação de servidão.
§ 3° A área total remanescente inaproveitável (ARI) é a área do terreno localizada entre
as laterais da faixa de servidão e os limites do terreno quando essa área for menor do
que o lote mínimo, de acordo com a legislação urbanística em vigor.
§ 4° A área remanescente aproveitável (ARA) é a área do terreno localizada entre as
laterais da faixa de servidão e os limites do terreno, quando essa área for maior ou
igual ao lote mínimo, de acordo com a legislação urbanística em vigor.
§ 5° O coeficiente de desvalorização do remanescente apro veitável (CD) é função do
comprometimento do lote (CLO), de acordo com a fórmula e a tabela a seguir:
CLO =AF+ARI
AT
Comprometimento do lote

Coeficiente de desvalorização

(CLO)

(CD)

a) 0 a 0,01

0,05

b) 0,02 a 0,10

0,06

c) 0,11 a 0,20

0,07

d) 0,20 a 0,30

0,08

e) 0,30 a 0,40

0,09

f) 0,30 em diante.

0,10

g) restrição legal tipos "e" e "g", referidas no § 1°

Zero

2


§ 6° O fator posição da faixa (FP) é definido conforme a tabela abaixo:

a) Faixa à frente do lote paralela à testada

1,4

b) Faixa transversal atravessando uma lateral e a frente; ou os fundos e

1,3

a frente; ou o interior do lote e a frente
c) Faixa transversal atravessando duas laterais

1,2

d) Faixa transversal atravessando uma lateral e os fundos, da primeira

1,1

metade da lateral a partir da testada até a segunda metade dos fundos
a contar dessa lateral
e) Outros casos

1,0

§ 7° O fator L resultante deverá ser arredondado para o valor mais próximo que conste
da Tabela VIII da Lei n° 691/84, observado o valor m ínimo de 0,1 (um décimo).
§ 8° Caso o terreno se sujeite a mais de uma forma de r estrição legal individualizada,
proceder-se-á da seguinte forma:
I - a área da faixa (AF) será a soma das áreas das faixas de cada tipo de servidão,
deduzindo-se as áreas superpostas;
II - a área remanescente inaproveitável (ARI) será a soma das áreas remanescentes
inaproveitáveis, resultantes de cada tipo de servidão, deduzindo-se as áreas
superpostas;
III - caso uma das servidões seja do tipo "e" (proteção ambiental) ou "g" (proteção das
margens de rios e lagoas), o CD será zero.
(...)
Art. 12. Para terrenos com mais de, uma testada, será considerada, para efeito de
aplicação dos dispositivos deste Decreto, aquela que acarretar maior tributação."
Art. 2° Fica revogado o art. 14 do Decreto n° 13.733 , de 03 de março de 1995.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1° de janeiro de 2001 para os dispositivos pertencent es ao Decreto n° 13.733, de 03
de março de 1995, ficando revogadas as disposições em contrário, inclusive a Tabela

3


IV - Fatores de Ajuste por Restrição Legal Individualizada, anexa ao mesmo Decreto n°
13.733/95.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2000 - 436° de Fundaçã o da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO 28.04.2000

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