










DECRETO Nº 48.051, DE 3 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.229.789,33 em favor da
Procuradoria Geral do Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.229.789,33 (três milhões,
duzentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e três
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de superávit
financeiro do exercício de 2018, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro do
Estado de Pernambuco, na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente
Arrecadados – Adm. Direta”, no valor de R$ 3.229.789,33 (três milhões, duzentos
e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e três
centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de
2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.062.1041.2081 -
  Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e


 


3.229.789,33


 




 


Fundações


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


3.229.789,33


 




 


 


TOTAL


 


3.229.789,33


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.