










DECRETO Nº 29.598, DE 25 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 12.680.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficiente para
atender despesas com obras de implantação e pavimentação de rodovias e estradas
vicinais, e restauração de obras d’arte especiais, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Departamento de Estradas de  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 12.680.000,00 (doze milhões, seiscentos e
oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1024


-


Restauração e Melhoramento de Obras D’arte
  Especiais


680.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


680.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de Rodovias e
  Estradas Vicinais


12.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


12.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


12.680.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.264530293.1008


-


Ampliação, Restauração e Reforma de
  Terminais Rodoviários


882.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


882.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.266950022.1037


-


Execução de Obras Rodoviárias do
  PRODETUR-PE-II


11.798.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


10.798.000




 


 


 


 


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TOTAL


12.680.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.