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Lei 17401 - 18 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8862 de 19 de Dezembro de 2012
					

Súmula:
Altera a Lei Estadual nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 16.965, de 05 de dezembro de 2011, e fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná fica alterado dos atuais R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).


Art. 2º
O art. 3º da Lei Estadual nº 16.965, de 05 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º O auxílio-alimentação é fixado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e será custeado com recursos do orçamento consignado ao Poder Judiciário, o qual deverá incluir na proposta orçamentária os recursos necessários à manutenção desse auxílio, que será fixado anualmente por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, observado os limites da Lei Complementar nº 101/00.”


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2012, observados os limites da Lei Complementar nº 101/00.



Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado