










LEI Nº 16.769, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Estima a Receita e
fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2020.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A presente Lei estima a receita e
fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2020, na
importância de R$ 40.913.895.500,00 (quarenta bilhões, novecentos e treze
milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), compreendendo:
 
I - o Orçamento Fiscal referente aos
Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e
Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público
Estadual; e
 
II - o Orçamento de Investimento das
Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital
social com direito a voto.
 
Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos
Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições
pertinentes contidas na Lei nº 16.622, de 29 de agosto
de 2019.
 
Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de
Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o
inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro
Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações
instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, estima a receita em R$
39.840.880.700,00 (trinta e nove bilhões, oitocentos e quarenta milhões,
oitocentos e oitenta mil e setecentos reais), e fixa a despesa em igual
importância.
 
Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal
decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação vigente e em cumprimento ao que estabelece a
Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas atualizações,
conforme o Sumário da Receita do Estado, Anexo I da presente Lei.
 
Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a
que se refere o inciso I, do art. 1º, da presente Lei, apresenta sua composição
por funções, segundo as categorias econômicas e fontes de recursos, constante
do Sumário da Despesa do Estado por Funções, Anexo II, e por órgãos, segundo as
categorias econômicas e fontes de recursos, apresentadas no Sumário da Despesa
do Estado por Órgãos, Anexo III desta Lei, em cumprimento ao que estabelece a
Portaria Interministerial nº 163, de 2001, e suas atualizações.
 
Parágrafo único. A Programação Piloto de
Investimento - PPI, para o exercício vigente desta Lei, a que se refere o art.
4º da Lei nº 16.622, de 2019, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a
constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha o Orçamento Fiscal.
 
Art. 5º O Orçamento de Investimento das
Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei,
a que se refere o inciso II, do art. 1º, da presente Lei, estima a receita em
R$ 1.073.014.800,00 (um bilhão, setenta e três milhões, catorze mil e
oitocentos reais) e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 6º As fontes de financiamento do
Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas
operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de
aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo
prazo, conforme o Sumário das Fontes de Financiamento dos Investimentos das
Empresas, Anexo IV desta Lei.
 
Art. 7º As aplicações do Orçamento de
Investimento das Empresas apresentam a composição por funções, de acordo com o
Sumário dos Investimentos das Empresas por Função, Anexo V, e por entidades,
conforme o Sumário dos Investimentos por Empresa, Anexo VI desta Lei.
 
Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da
Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos
orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as
atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias,
atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 9º Para atendimento ao disposto no
art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o recolhimento das Receitas do
Tesouro e de Outras Fontes, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija
tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita
observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para
criação de caixas paralelos.
 
Art. 10. Fica o Poder Executivo
autorizado, durante o exercício vigente desta Lei, a:
 
I - realizar operações de crédito por
antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15%
(quinze por cento) da receita corrente estimada;
 
II - realizar operações de crédito da
dívida fundada, até o limite de R$ 792.092.800,00 (setecentos e noventa dois
milhões, noventa e dois mil e oitocentos reais), conforme constante do quadro
de receitas do Orçamento Fiscal;
 
III - dar como garantia das operações de
crédito de que tratam os incisos I e II deste artigo, até o limite das
referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela
que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da
cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE,
deduzidas as vinculações constitucionais de recursos financeiros destinados às
áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas operações e de seus
encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
 
IV - abrir créditos suplementares, até o
limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta
Lei, com a finalidade de atender a insuficiências de dotações constantes do
Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos
adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39, da Lei nº 16.622,
de 2019, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou
inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas, de ações;
 
V - abrir créditos suplementares, até o
limite correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada para os Fundos,
Fundações e Empresas, respeitado o limite geral de que trata o inciso anterior,
com a finalidade de suprir déficits e cobrir necessidades operacionais dessas
entidades, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, através de
decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de categorias
econômicas e grupos de despesa de ações, não onerando, o montante destas
suplementações, o limite autorizado no presente inciso, quando financiado por
recursos de convênios e operações de crédito não previstos e aqueles
celebrados, reativados ou alterados, e não incluídos nas previsões
orçamentárias;
 
VI - abrir créditos suplementares
relativos a despesas financiadas por valores de convênios e operações de
crédito não previstos, especificamente aqueles celebrados, reativados ou
alterados e não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõem
o art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 16.622, de 2019, através de decreto do Poder
Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias
econômicas de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite
autorizado no inciso IV do presente artigo; e
 
VII - abrir créditos suplementares, até o
limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada para o
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, respeitado o limite
geral de que trata o inciso IV, com a finalidade de suprir déficits e cobrir
necessidades operacionais dessa entidade, à conta de repasse de recursos do
Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou
inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, não onerando,
o montante destas suplementações, o limite autorizado no presente inciso,
quando financiado por recursos de convênios  e operações de crédito não
previstos e aqueles celebrados, reativados ou alterados, e não incluídos nas
previsões orçamentárias.
 
Parágrafo único. O limite de realização
das operações de crédito da dívida fundada de que trata o inciso II, poderá ser
ultrapassado, no montante que for autorizado por leis específicas de
contratação de operações financiadas por esse tipo de receita.
 
Art. 11. As alterações e inclusões
orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na Lei
Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos
orçamentários, conforme disposto no art. 35 da Lei nº
16.622, de 2019.
 
§ 1º As modificações orçamentárias de que
trata o caput abrangem os seguintes níveis: 
 
I - Categorias Econômicas; 
 
II - Grupos de Natureza de Despesa; 
 
III - Modalidades de Aplicação; e
 
IV - Fontes de Recursos.
 
§ 2º As modificações orçamentárias de que
trata o parágrafo anterior serão solicitadas pelas secretarias de Estado e
órgãos equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela Secretaria de
Planejamento e Gestão.
 
§ 3º As modificações tratadas neste artigo
serão efetuadas diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do
Estado e-Fisco, através de lançamentos contábeis específicos.
 
Art. 12. As alterações ou inclusões de
categoria econômica e de grupos de despesa entre ações constantes da lei
orçamentária e de créditos adicionais serão feitas mediante a abertura de
créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os
objetivos das referidas ações, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 16.622, de 2019.
 
Art. 13. Para efeito da execução
orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em
cada grupo de despesa das ações constantes da presente Lei e de créditos
adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema
Orçamentário - Financeiro Corporativo do e-Fisco.
 
Parágrafo único. A Secretaria de
Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão titular de dotações
orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do
Gerenciamento do Planejamento Orçamentário - GPO, do e-Fisco.
 
Art. 14. As unidades responsáveis pela
execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da
despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade
de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o
elemento de despesa a que se refere.
 
Art. 15. Fica vedada a realização de despesa
orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante do
Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 40 da Lei
nº 16.622, de 2019.
 
Parágrafo único. O provisionamento de
recursos financeiros que uma Entidade arrecadadora tenha que fazer para uma
entidade aplicadora, no âmbito do Orçamento Fiscal, será efetuado através de
repasse financeiro, segundo os procedimentos adotados no sistema corporativo do
Estado e-Fisco, tanto do Tesouro do Estado para as entidades da Administração
Indireta, quanto destas para as unidades da Administração Direta ou para outra
Indireta.
 
Art. 16. As despesas de órgãos, fundos,
autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades
integrantes do Orçamento Fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e
serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos
recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal
dependente ou outra entidade constante desse Orçamento, no âmbito do Governo do
Estado, serão classificadas na Modalidade “91” não implicando essa
classificação no restabelecimento das extintas transferências
intragovernamentais.
 
Art. 17. Para casos excepcionais, os
créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada,
poderão ser executados por outra unidade e vice versa, utilizando, para tanto,
o regime de descentralização de crédito, mediante destaque orçamentário, nos
termos do disposto no art. 41 da Lei nº 16.622, de 2019,
e do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.
 
Art. 18. Os créditos especiais e
extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de 2019, ao
serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição
Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e
modelos adotados na presente Lei.
 
Art. 19. Na comprovação do cumprimento das
vinculações de recursos de que tratam os arts. 185, § 4º, e os 203 e 249, da Constituição Estadual, a Emenda Constitucional Federal
nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro de
2012, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os
valores das aplicações apresentados nesta Lei, quando do acompanhamento da
execução dos mesmos, observado o disposto no inciso XVIII do § 2º e no § 5º, do
art. 5º da Lei nº 16.622, de 2019.
 
Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá normas
disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e
para a realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira para
2020, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com
as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação
específica.
 
Art. 21. A presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23
de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
 
RESUMO
GERAL DA RECEITA                                                                          R$
1,00
 
ANEXO I
RECURSOS DE TODAS AS FONTES




I
  - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES


34.303.382.500


8.254.334.700


42.557.717.200




1.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  CORRENTES


34.303.288.600


2.609.464.400


36.912.753.000




1.1.0.0.00.0.0


Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria


21.989.822.500


421.387.900


22.411.210.400




1.2.0.0.00.0.0


Contribuições


62.760.800


1.731.048.000


1.793.808.800




1.3.0.0.00.0.0


Receita
  Patrimonial


411.475.100


29.742.300


441.217.400




1.4.0.0.00.0.0


Receita
  Agropecuária



1.818.000


1.818.000




1.5.0.0.00.0.0


Receita
  Industrial



733.000


733.000




1.6.0.0.00.0.0


Receita
  de Serviços


28.871.700


134.776.300


163.648.000




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


11.286.595.600


138.171.900


11.424.767.500




1.9.0.0.00.0.0


Outras
  Receitas Correntes


523.762.900


151.787.000


675.549.900




7.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  CORRENTES


93.900


5.644.870.300


5.644.964.200




7.1.0.0.00.0.0


Receitas
  Correntes


21.800



21.800




7.2.0.0.00.0.0


Contribuições



5.122.065.900


5.122.065.900




7.3.0.0.00.0.0


Receita
  Patrimonial


72.100



72.100




7.6.0.0.00.0.0


Receita
  de Serviços



522.804.400


522.804.400




II
  - SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 


1.459.562.200


88.274.700


1.547.836.900




2.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  DE CAPITAL


1.459.562.200


73.274.700


1.532.836.900




2.1.0.0.00.0.0


Operações
  de Crédito


792.092.800



792.092.800




2.2.0.0.00.0.0


Alienação
  de Bens


6.000.000


100.000


6.100.000




2.3.0.0.00.0.0


Amortização
  de Empréstimos



1.560.000


1.560.000




2.4.0.0.00.0.0


Transferências
  de Capital


512.169.900


71.610.000


583.779.900




2.9.0.0.00.0.0


Outras
  Receitas de Capital


149.299.500


4.700


149.304.200




8.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  DE CAPITAL


0


15.000.000


15.000.000




8.9.0.0.00.0.0


Outras
  Receitas de Capital



15.000.000


15.000.000




III
  - DEDUÇÕES


-4.264.673.400



-4.264.673.400




9.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  CORRENTES - DEDUÇÃO FUNDEB


-4.264.673.400



-4.264.673.400




9.1.0.0.00.0.0


Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria - Dedução Fundeb


-2.868.639.600



-2.868.639.600




9.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes - Dedução Fundeb


-1.396.033.800



-1.396.033.800




TOTAL


 


31.498.271.300
  


8.342.609.400
  


39.840.880.700
  




 
 
 
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO                       R$
1,00
                                               
ANEXO II
                                               
RECURSOS
DO TESOURO




ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE
  CONTINGÊNCIA


TOTAL




01


LEGISLATIVA


943.773.300


14.182.000


0


957.955.300




02


JUDICIÁRIA


2.035.375.500


44.209.900


0


2.079.585.400




04


ADMINISTRAÇÃO


1.364.373.200


211.743.600


0


1.576.116.800




06


SEGURANÇA
  PÚBLICA


3.662.126.200


48.172.038


0


3.710.298.238




08


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


224.405.900


1.267.900


0


225.673.800




09


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


84.059.200


0


0


84.059.200




10


SAÚDE


5.344.594.200


76.005.000


0


5.420.599.200




11


TRABALHO


249.160.700


10.257.500


0


259.418.200




12


EDUCAÇÃO


3.658.201.460


141.351.800


0


3.799.553.260




13


CULTURA


56.102.000


2.947.100


0


59.049.100




14


DIREITOS
  DA CIDADANIA


1.336.141.500


75.816.300


0


1.411.957.800




15


URBANISMO


214.637.500


49.135.500


0


263.773.000




16


HABITAÇÃO


13.469.400


145.145.800


0


158.615.200




17


SANEAMENTO


100.000


296.330.700


0


296.430.700




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


36.365.800


202.340.500


0


238.706.300




19


CIÊNCIA
  E TECNOLOGIA


30.230.300


72.017.200


0


102.247.500




20


AGRICULTURA


232.013.262


131.436.640


0


363.449.902




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


5.407.300


1.015.000


0


6.422.300




22


INDÚSTRIA


10.561.600


41.887.300


0


52.448.900




23


COMÉRCIO
  E SERVIÇOS


96.678.600


13.133.400


0


109.812.000




24


COMUNICAÇÕES


3.203.500


0


0


3.203.500




25


ENERGIA


120.000


10.000


0


130.000




26


TRANSPORTE


108.110.700


51.469.000


0


159.579.700




27


DESPORTO
  E LAZER


9.243.900


5.475.600


0


14.719.500




28


ENCARGOS
  ESPECIAIS


9.085.345.800


1.029.302.600


0


10.114.648.400




99


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


0


0


29.818.100


29.818.100




Soma
  da Despesa com Recursos do Tesouro


28.803.800.822


2.664.652.378


29.818.100


31.498.271.300




 
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR
FUNÇÃO                                                     R$ 1,00
 
ANEXO II (Cont.)
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE
  CONTINGÊNCIA


TOTAL




01


LEGISLATIVA


1.237.200


110.000


0


1.347.200




04


ADMINISTRAÇÃO


58.356.400


13.452.900


0


71.809.300




06


SEGURANÇA
  PÚBLICA


776.000


741.000


0


1.517.000




08


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


5.084.000


120.000


0


5.204.000




09


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


6.525.606.200


5.000


0


6.525.611.200




10


SAÚDE


898.256.600


12.065.600


0


910.322.200




11


TRABALHO


2.482.700


5.000


0


2.487.700




12


EDUCAÇÃO


9.073.700


2.707.900


0


11.781.600




13


CULTURA


33.047.500


265.000


0


33.312.500




14


DIREITOS
  DA CIDADANIA


1.787.800


53.000


0


1.840.800




15


URBANISMO


20.961.100


156.400


0


21.117.500




16


HABITAÇÃO


1.105.600


475.000


0


1.580.600




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


29.276.600


7.852.000


0


37.128.600




19


CIÊNCIA
  E TECNOLOGIA


5.612.600


409.400


0


6.022.000




20


AGRICULTURA


4.570.800


3.339.100


0


7.909.900




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


3.831.800


450.000


0


4.281.800




23


COMÉRCIO
  E SERVIÇOS


46.846.300


8.214.700


0


55.061.000




24


COMUNICAÇÕES


1.536.400


184.800


0


1.721.200




26


TRANSPORTE


458.000.100


123.783.500


0


581.783.600




27


DESPORTO
  E LAZER


14.500


0


0


14.500




28


ENCARGOS
  ESPECIAIS


45.740.200


15.015.000


0


60.755.200




Soma
  da Despesa com Recursos de Outras Fontes


8.153.204.100


189.405.300


0


8.342.609.400




TOTAL
  GERAL DA DESPESA


36.980.004.922


2.831.057.678


29.818.100


39.840.880.700




 
 
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO                       R$
1,00
                                               
ANEXO III
                                               
RECURSOS
DO TESOURO




ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE
  CONTINGÊNCIA


TOTAL




01000


ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


544.730.700


3.659.900


0


548.390.600




02000


TRIBUNAL
  DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


440.781.000


10.522.100


0


451.303.100




07000


TRIBUNAL
  DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


1.721.176.200


40.790.400


0


1.761.966.600




11000


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


44.836.000


11.646.500


0


56.482.500




12000


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


601.066.400


34.024.300


0


635.090.700




13000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


413.044.900


6.062.100


0


419.107.000




14000


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


4.488.392.160


145.240.700


0


4.633.632.860




15000


SECRETARIA
  DA FAZENDA


1.071.612.000


48.163.200


0


1.119.775.200




16000


SECRETARIA
  DE IMPRENSA


3.951.500


10.000


0


3.961.500




17000


SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


119.718.100


15.025.000


0


134.743.100




19000


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


409.601.600


56.404.700


0


466.006.300




20000


SECRETARIA
  DE CULTURA


59.256.000


2.445.800


0


61.701.800




21000


SECRETARIA
  DE TURISMO E LAZER


97.686.500


14.493.400


0


112.179.900




22000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


267.016.962


143.698.640


0


410.715.602




23000


SECRETARIA
  DE SAÚDE


5.060.624.900


73.851.600


0


5.134.476.500




25000


DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


144.506.600


717.200


0


145.223.800




26000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


13.566.000


45.512.300


0


59.078.300




29000


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


6.331.176.000


997.246.800


0


7.328.422.800




30000


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


107.330.600


79.962.000


0


187.292.600




31000


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


243.334.900


79.845.200


0


323.180.100




32000


MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


529.290.800


10.340.000


0


539.630.800




36000


SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


56.353.900


3.645.000


0


59.998.900




37000


PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


342.491.300


3.419.500


0


345.910.800




38000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


234.604.400


234.435.100


0


469.039.500




39000


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


5.027.852.000


37.420.038


0


5.065.272.038




43000


SECRETARIA
  DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


21.523.200


245.000


0


21.768.200




44000


SECRETARIA
  DA MULHER


13.683.100


1.015.500


0


14.698.600




46000


SECRETARIA
  DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


35.653.900


40.000


0


35.693.900




51000


GABINETE
  DE PROJETOS ESTRATEGICOS


3.881.700


22.815.000


0


26.696.700




52000


SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


213.412.000


539.675.700


0


753.087.700




55000


SECRETARIA
  DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


46.645.100


2.274.700


0


48.919.800




56000


ASSESSORIA
  ESPECIAL AO GOVERNADOR


95.000.400


5.000


0


95.005.400




99000


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


0


0


29.818.100


29.818.100




Soma
  da Despesa com Recursos do Tesouro


28.803.800.822


2.664.652.378


29.818.100


31.498.271.300




 
 
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR
ÓRGÃO                                                  R$ 1,00
 
ANEXO III (Cont.)
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE
  CONTINGÊNCIA


TOTAL




2000


TRIBUNAL
  DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


1.237.200


110.000


0


1.347.200




11000


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


16.879.800


353.000


0


17.232.800




12000


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


389.087.200


1.020.400


0


390.107.600




13000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


6.834.000


20.000


0


6.854.000




17000


SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


5.256.800


15.127.500


0


20.384.300




19000


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 


14.564.000


1.450.000


0


16.014.000




20000


SECRETARIA
  DE CULTURA


33.796.000


270.000


0


34.066.000




21000


SECRETARIA
  DE TURISMO E LAZER


9.848.500


3.130.700


0


12.979.200




22000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


8.412.600


3.789.100


0


12.201.700




23000


SECRETARIA
  DE SAÚDE


105.513.100


2.566.100


0


108.079.200




29000


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


6.523.376.500


0


0


6.523.376.500




30000


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


0


13.005.000


0


13.005.000




31000


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


423.026.300


11.796.600


0


434.822.900




36000


SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


88.012.700


7.772.000


0


95.784.700




38000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


452.879.300


3.609.900


0


456.489.200




39000


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


776.000


741.000


0


1.517.000




43000


SECRETARIA
  DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


24.508.400


3.634.000


0


28.142.400




52000


SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


49.195.700


121.010.000


0


170.205.700




Soma
  da Despesa com Recursos de Outras Fontes


8.153.204.100


189.405.300


0


8.342.609.400




TOTAL
  GERAL DA DESPESA


36.980.004.922


2.831.057.678


29.818.100


39.840.880.700




 
 
DEMONSTRATIVO
DOS INVESTIMENTOS POR FONTE DE
FINANCIAMENTO                                                                            
R$ 1,00
 
ANEXO IV
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
  DO ESTADO


OUTRAS
  FONTES


TOTAL




GERAÇÃO
  PRÓPRIA / OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO


0


626.762.200


626.762.200




RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


0


401.252.600


401.252.600




OPERAÇÕES
  DE CRÉDITO


0


45.000.000


45.000.000




TOTAL


0


1.073.014.800
  


 1.073.014.800
  




 
 
DEMONSTRATIVO
DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO                    R$ 1,00
 
ANEXO V
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
  DO ESTADO


OUTRAS
  FONTES


TOTAL




ADMINISTRAÇÃO


0


1.000.000


1.000.000




SAÚDE


0


15.500.000


15.500.000




SANEAMENTO


0


778.845.300


778.845.300




INDÚSTRIA


0


210.486.800


210.486.800




COMÉRCIO
  E SERVIÇOS


0


240.000


240.000




ENERGIA


0


41.300.700


41.300.700




TRANSPORTE


0


25.642.000


25.642.000




TOTAL


0


1.073.014.800


1.073.014.800




 
 
DEMONSTRATIVO
DOS INVESTIMENTOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA                                                               R$ 1,00
 
ANEXO VI
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
  DO ESTADO


OUTRAS
  FONTES


TOTAL




SUAPE
  - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


0


174.891.800


174.891.800




Companhia
  Editora de Pernambuco - CEPE


0


1.000.000


1.000.000




Laboratório
  Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - LAFEPE


0


15.500.000


15.500.000




Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


0


778.845.300


778.845.300




Agência
  de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


0


35.595.000


35.595.000




Companhia
  Pernambucana de Gás - COPERGÁS


0


41.300.700


41.300.700




Porto
  do Recife S/A


0


25.642.000


25.642.000




Agência
  de Fomento do Estado de Pernambuco S/A


0


240.000


240.000




TOTAL


0


1.073.014.800
  


1.073.014.800
  




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.