DECRETO Nº 24637 DE 14 DE SETEMBRO DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, k, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº 9.985, de 2000, e tendo em vista o constante do
processo administrativo nº 14/002.470/2003,
CONSIDERANDO a implantação de um Parque Público na área da APARU da
Misericórdia;
CONSIDERANDO a necessidade de proteger as potencialidades ambientais da
área onde existe a Pedra da Bicuda;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
localizado na Rua Projetada B, Lote 44, Quadra 6, atual Rua Bravo do PAL 20.369,
em Vila Kosmos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.09.2004