



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 20501 - 29 de Dezembro de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10842 de 30 de Dezembro de 2020
					

Súmula:
Dispõe sobre a Tabela XII, constante do anexo da Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970.



A Assembleia Legislativa do Estado do ParanáDECRETA:


Art. 1º
A Tabela XII (ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS), constante do anexo da Lei n.° 6.149, de 9 de setembro de 1970, passa a vigorar acrescida dos subitens 1, 2 e 3 no item III, do item IX, do item X (com inclusão da Nota 5), do item XI e do item XII, com a seguinte redação: 




VRCext
R$
CPC


II. (...)III.1. Habilitação para casamento a ser realizado em outro Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, incluído o preparo de papéis, uma certidão e excluídas as despesas de publicação pela imprensa.
1.130,00
218,09
0,00


III.2. Lavratura de assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, a ser realizado nas dependências da Serventia, incluída a certidão.
370,00
71,41
0,00


III.3. Lavratura de assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, a ser realizado fora das dependências da Serventia, incluída a certidão.
870,00
167,91
0,00



(...) 




VRCext
R$
CPC


IX. Anotações em geral, excluída a certidão
36,00
6,94
0,00


X. Pelos procedimentos administrativos de reconhecimento de paternidade ou maternidade; procedimento de alteração de patronímico familiar; procedimento de alteração de prenome e gênero; divórcio ocorrido no exterior; e retificações em geral.
545,00
105,18
0,00



NOTAS:(...) 5. As anotações indicadas no item “X” compreendem as previstas nos arts. 106 a 108 da Lei Federal n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, bem como aquelas expressamente estabelecidas em provimentos ou outros atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.




VRCext
R$
CPC


XI. Conciliação e mediação (Provimento n° 67/2018 - CNJ)





a) Sessão de mediação e conciliação (60 minutos), incluído o termo respectivo.
1.300,00
250,90



b) A cada fração adicional de 15 minutos.
325,00
62,72



XII. Apostilamento (Provimento n° 62/2017 - CNJ)
193,00
37,25






Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Curitiba, 29 de dezembro de 2020.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado