LEI Nº 5031 DE 19 DE MAIO 2009
Institui o Sistema de Combate a Obesidade e ao Sobrepeso "Rio de Janeiro mais
leve".
Autor: Vereador Roberto Monteiro
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída o Sistema de Combate a Obesidade e ao Sobrepeso no
Município do Rio de Janeiro, denominada "Rio de Janeiro mais leve" , com a
finalidade de implementar ações eficazes para a redução de peso, combate a
obesidade, adulta e infantil, e a obesidade mórbida da população carioca.
Art. 2° Constituem diretrizes da política "Rio de Janeiro mais leve":
I - promoção e desenvolvimento de programa, projetos e ações, de forma
intersetorial, que efetive no Município o direito humano universal à alimentação e
nutrição adequada;
II - o combate a obesidade infantil na rede escolar;
III - a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e postos de saúde,
para implementação da política;
IV - a promoção de campanhas;
a) de conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação
adequada, através de materiais informativos e institucionais;
b) de estímulo de aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a obesidade
quanto a desnutrição:
V - a capacitação do servidor publico municipal que trabalha diretamente com a
população, tornando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e
nutricional em sua plenitude;
VI - a integração às política municipais, estaduais e nacional de segurança
alimentar e de saúde;
VII - a adoção de medidas voltadas ao disciplinamento da publicidade de
produtos alimentícios infantis, em parcerias com entidades representativas da
área da propaganda, empresas de comunicação, entidade da sociedade civil e do
setor produtivo;
VIII - o direcionamento especial da política às comunidades que registrem baixos
índices de pobreza e desenvolvimento econômico e social.
Art. 3° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de
Janeiro - COMUSAN- RJ, assumirá novas atribuições para a consolidação de uma
política efetiva de combate a obesidade e ao sobrepeso no Município.
Art. 4° O Município poderá celebrar convênios e parcerias com a União, Estado,
Municípios e entidades da sociedade civil, visando à consecução dos objetivos
da política "Rio de Janeiro mais leve".
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 20.05.2009