










DECRETO Nº 27.585, DE 25 DE JANEIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 269.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização da CPRH, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
  Hídricos – CPRH


 




  Atividade:


61080.181220097.0539


-


Gestão Administrativa das Ações da Agência
  CPRH


269.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


269.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


269.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
  Hídricos – CPRH


 




  Projeto:


61080.181220101.0507


-


Consolidação da Atuação da Agência


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


61080.181220101.0512


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da Agência CPRH


112.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


112.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


61080.185410098.0500


-


Estudos para Subsidiar o Licenciamento, a
  Fiscalização e o Monitoramento dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do
  Solo 


 
15.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


61080.185410098.0516


-


Implantação do Sistema de Informação e
  Qualidade das Águas das Bacias Hidrográficas e Aquíferos do Estado


 
31.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


31.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


61080.185410098.0281


-


Gerenciamento Costeiro


2.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


61080.185410098.0513


-


Monitoramento de Recursos Naturais e do Uso e
  Ocupação do Solo


2.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


61080.185420098.0520


-


Fiscalização e Licenciamento para Proteção e
  Controle dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do Solo


 
2.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


61080.185420099.0529


-


Fiscalização e Licenciamento de
  Empreendimentos e Atividades Produtoras e Resíduos Industriais e Urbanos


 
2.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000




 


 


 


 


 




  Atividade:


61080.185420099.0544


-


Monitoramento das Fontes Potencialmente
  Poluidoras


1.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




  Atividade:


61080.185410100.0263


-


Desenvolvimento de Ações de Educação
  Ambiental


1.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


61080.185410181.0524


-


Execução de Ações do PNMA II


1.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


269.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de janeiro de 2005.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de janeiro de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador Do Estado 
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.