










DECRETO Nº 26.983, DE 03 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no
Município de Recife, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR do ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declarados de
necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens e
direitos, incidentes sobre a área de 81.176,67m2 (oitenta e um mil,
cento e setenta e seis metros e sessenta e sete centímetros quadrados) da
propriedade denominada Fazenda Nossa Senhora da Paz, que consta pertencer ao Espólio
de Estevão Cavalcanti de Albuquerque, localizada no Bairro da Imbiribeira,
Município de Recife, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º A Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, fica autorizada a promover a
desapropriação da referida área, na forma da legislação vigente, para
implantação de estação de tratamento de esgotos e 02(duas) estações
elevatórias, componentes do Sistema de Esgotamento Sanitário do PROEST-1.
 
Art. 3º As despesas, com a
presente desapropriação, correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-la de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 4º Nos termos do artigo
15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela
Lei 2.786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão de posse nos imóveis abrangidos por
este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
03 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
“Partindo do ponto A, que coincide com a interseção da lateral
direita da área ora descrita com o limite da rua Projetada pela Prefeitura da
Cidade do Recife, paralela à área de domínio do METROREC, com o ângulo interno
de 1060.39’ e a distância de 224,79m, seguindo pela
lateral direita, no alinhamento da rua do Frigorífico do Nordeste, encontra-se
o ponto B; deste, com o ângulo interno de 940.49’ e a
distância de 198,41m, encontra-se o ponto C; deste, com o angulo interno de 1540.30’
e extensão de 112,83m, atinge-se o ponto D; deste, com o ângulo interno de 1380.92’
e extensão de 43,77m, encontra-se o ponto E, coincidente com o ponto 11 da
poligonal original; deste, com o ângulo interno de 1080.60’ e a
extensão de 28,00m, encontra-se o ponto F, coincidente com o ponto 12 da
poligonal original; deste, com o ângulo externo de 1550.35’ 
e a distância de 211,50m, encontra-se o ponto G, situado no ponto de
interseção entre a rua João de B. Correia com a rua Projetada pela Prefeitura;
deste, seguindo paralelamente com o limite da rua Projetada pela Prefeitura,
com ângulo interno de 880.96’ e a distância de 286,31m
atinge-se o ponto inicial A, fechando-se o polígono.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.