










DECRETO Nº 27.736, DE 11 DE MARÇO DE 2005.
 
Introduz alterações no Decreto nº 23.919, de 26 de dezembro de 2001, alterado
pelos Decretos nºs 24.955, de 03 de dezembro de 2002
e 27.565, de 20 de janeiro de 2005, de concessão de
incentivos do PRODEPE à empresa Masterfoods Brasil Alimentos Ltda., e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o desmembramento da unidade industrial da empresa Masterfoods Brasil Alimentos
Ltda., 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incentivos previstos no Decreto nº 23.919, de 26 de dezembro de 2001, alterado
pelos Decretos nºs 24.955, de 03 de dezembro de 2002
e 27.565, de 20 de janeiro de 2005, para os
produtos arroz – NBM/SH 1006.00.00 e alimentos para animais – NBM/SH
2309.00.00, ficam transferidos para o estabelecimento da empresa localizado à
Rua José Alves Bezerra, nº 465 – galpões E e F – Prazeres – Jaboatão dos
Guararapes – PE, inscrito no CNPJ sob nº 029.737.368/0037-20 e no CACEPE sob nº
18.1.580.0319330-3. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido de ICMS, concedido nos termos
da legislação tributária estadual, exceto o previsto no inciso XXIV do art. 36
do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991 e suas
alterações.
 
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos
dos Decretos nºs 23.919, de 26 de dezembro de 2001,
24.955, de 03 de dezembro de 2002 e 27.565, de 20 de janeiro de 2005. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 11 de março de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.