










DECRETO Nº 25.452, DE 14 DE
MAIO DE 2003.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 49.967, de 16 de dezembro de 2020.)
 
Aprova
o Manual de Serviços da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista do disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003, e no artigo 2º do Decreto nº 25.275, de 06
de março de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aprovado o Manual de Serviços da Secretaria de Ciência,Tecnologia e Meio
Ambiente, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de
Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização
administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, detalhando
sua estrutura básica e a competência de suas unidades e será complementado,
integrado e permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS
baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e
do Planejamento, como órgãos centrais das atividades - meio do Poder Executivo,
nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de
interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e entidades
vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço
Interno - ISI, baixadas pelo Secretario de Planejamento para normatizar os
processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Ficam
ativadas as Funções Gratificadas alocadas pelo Decreto
nº 25.275, de 06 de março de 2003, discriminadas no Anexo II deste
Decreto,  e declaradas extintas as atuais Funções Gratificadas de
nomenclatura e simbologia diversas, existentes na Secretaria de
Ciência,Tecnologia e Meio Ambiente.
 
Art. 4º A Companhia
Editora de Pernambuco - CEPE editará o Manual de Serviços da Secretaria de
Ciência,Tecnologia e Meio Ambiente e as Instruções de Serviço - IS e Instruções
de Serviço Interno - ISI que venham a ser baixadas, respectivamente, pelos
órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pelo
Secretário de Ciências,Tecnologia e Meio Ambiente, para mantê-lo permanentemente
atualizado.           
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 14 de maio de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
 
1. HISTÓRICO
 
A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente é um órgão da administração
direta do Poder Executivo, integrante do Núcleo Estratégico da Administração,
nos termos da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003. 
 
Sua estrutura organizacional básica e a competência e atribuições
dos órgãos que a integram constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 25.275, de 06 de março de 2003 e
posteriores republicações.
 
O detalhamento da estrutura básica, a organização e a competência
de suas  unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de Serviços
e serão complementadas por  regras de procedimento e atuação constantes de
Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI baixadas 
pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio  do Poder Executivo
e pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente é o órgão
executor das políticas do Governo relativas às atividades de ciência,
tecnologia, meio ambiente e de recursos hídricos; de apoio às atividades de
incentivo à ciência e às ações de ensino superior e de pesquisa cientifica; e
gestor dos fundos específicos. 
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
- A formulação, fomento
e execução das ações de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
 
- O planejamento,
coordenação e implementação da política estadual de proteção do meio ambiente e
dos recursos hídricos;
 
- A promoção e apoio às
ações e atividades de incentivo à ciência, às ações de ensino superior,
pesquisa cientifica e extensão;
 
- Apoio às atividades
de polícia científica e medicina legal;
 
- A instituição e
gestão de centros tecnológicos;
 
- Gestão dos fundos
pertinentes a sua área de atuação.
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
- O público em geral que
utiliza os centros tecnológicos, as universidades e suas unidades ou quem se
beneficia, direta ou indiretamente, das políticas públicas para o setor;
 
- Os órgãos e entidades
integrantes da estrutura do Poder Executivo, encarregados da formulação das políticas
públicas relativas à ciência, à tecnologia e ao meio ambiente; e
 
- Os Municípios do
Estado, assistidos no desenvolvimento das suas atividades compatíveis com as
competências da Secretaria.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional
da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente se dá por funções e por
sistemas, agindo para cumprimento das ações programáticas do governo,
constantes do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias; dos orçamentos anuais do Estado, e das diretrizes e políticas
públicas traçadas pelas Câmaras Temáticas do Conselho Deliberativo de Políticas
e Gestão Públicas, visando fim determinado e controle de resultados.
 
A estrutura básica da Secretaria, por funções, é a constante e
descrita no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº
25.275, de 06 de março de 2003.
 
A estrutura básica, por sistemas, é representada pelas
Superintendências Técnicas e de Gestão, administrativamente subordinadas ao
Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e,  tecnicamente, aos
órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo.
 
A estrutura integral da Secretaria, incluídos os órgãos
componentes da estrutura básica e suas unidades de serviço, é a que se encontra
descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a.    Conselho
Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA;
 
b.    Conselho
Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCITEC;
 
c.    Conselho
Estadual de Recursos Hídricos – CERH; e
 
d  Comissão Permanente de
Licitação;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a)Secretaria
Executiva de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
 
1. Unidade de Administração e
Controle de Recursos Hídricos; 
 
2. Unidade de Infra-Estrutura
de Recursos Hídricos;
3. Unidade de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos;
 
4. Unidade de Desenvolvimento
Florestal; e
 
5. Unidade de Atividades do
CONSEMA e FEMA;
 
b)   Secretaria Executiva
de Tecnologia, Inovação e Ensino Superior;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a.    Assessoria;
 
b.    Secretária
de Gabinete; e
 
c.    Serviços
Auxiliares;
 
IV - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-MEIO:
 
a.    Superintendência
de Gestão.
 
1.   
Unidade Financeira;
 
2.   
Unidade Orçamentária;
 
3.   
Unidade Administrativa e de Recursos Humanos; e
 
4. Unidade de Apoio Técnico;
  
V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a.    Gerência
do Espaço  Ciência:
 
1.    Unidade
de Administração e Finanças; e
 
2.    Unidade
de Apoio ao Espaço Ciência;
 
b)   Gerência do Parque
Dois Irmãos:
 
1. Unidade Financeira; e 
 
2. Unidade Administrativa.  
 
6. DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
 
I - à Secretaria
Executiva de Meio Ambiente e Recursos Hídricos: exercer funções de
representação e articulação; praticar os atos pertinentes às delegações
recebidas do Secretário; auxiliar na formulação, programação, coordenação e
execução de programas, planos e políticas públicas em Meio Ambiente e Recursos
Hídricos; coordenar as funções inerentes às áreas de meio ambiente e recursos
hídricos; coordenar as atividades de implantação, manutenção e
operacionalização de redes de coleta de dados meteorológicos, convencionais
e/ou automatizados; coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos
técnicos e administrativos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente; e promover articulação institucional para captação de recursos
voltados para o desenvolvimento sustentável do Estado;
 
II - à Unidade de
Administração e Controle de Recursos Hídricos: manter atualizadas informações
sobre as disponibilidades hídricas, superficiais  e subterrâneas, dos
usuários de água, de obras hidráulicas e de projetos de interesse da gestão dos
recursos hídricos; manter atualizadas as informações sobre a demanda pelo uso
da água, visando promover o uso racional e conservação dos recursos hídricos;
divulgar estudos e pesquisas relativas aos recursos hídricos do Estado, visando
a conservação, o aproveitamento e o uso racional desses recursos; controlar o
uso e aproveitamento dos recursos hídricos, na esfera de competência do Estado,
cabendo-lhe, ainda, zelar pela aplicação do código das águas e demais normas
legais pertinentes; emitir parecer para outorga pela Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente, do uso das águas superficiais e subterrâneas e
fiscalizar o seu cumprimento;  participar do processo de licenciamento de
obras de aproveitamento hídrico; desenvolver meios para renovação  ou
cancelamento das outorgas do uso da água; desenvolver atividades de
implementação, manutenção e operacionalização de redes de coleta de dados
hidrométricos, convencionais e/ou automatizados, de âmbito estadual ,
interagindo com órgãos de operação e monitoramento de redes hidrométricas que
atuam no Estado de Pernambuco, realizando estudos de consistência e
homogeneização de dados; monitorar periodicamente, os parâmetros
necessários  à gestão dos recursos hídricos no Estado de Pernambuco;
implementar e manter o banco de dados e de informações de recursos hídricos do
Estado de Pernambuco; elaborar, editar e encaminhar para divulgação informações
relevantes sobre recursos hídricos no Estado e na região Nordeste; monitorar os
eventos extremos através do acompanhamento e previsão de cheias e secas; manter
intercâmbio com órgãos de operação e monitoramento da rede hidrométrica e
entidades operadoras de dados hidrometeorológicos; elaborar estudos
hidrológicos para subsidiar a operação e gerenciamento dos reservatórios;
 
III - à Unidade de
Infra-Estrutura de Recursos Hídricos:  formular, propor e implantar obras
hídricas visando a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado
de Pernambuco; executar programas  e projetos do Plano Estadual de
Recursos Hídricos, inclusive implantação de obras visando a ampliação do acesso
à água e à melhoria das condições de convivência  com a seca; manter
articulação interinstitucional com vistas a compatibilizar as ações das
entidades setoriais que atuam na área;
 
IV - à Unidade de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos: promover, apoiar e supervisionar projetos
voltados para a implementação da Política Estadual de Resíduos Sólidos; apoiar
tecnicamente os municípios na formação de consórcios intermunicipais para
destinação final de resíduos sólidos; identificar e divulgar oportunidades para
intercâmbio e cooperação técnica-financeira entre os diferentes níveis de
governo, organismos e entidades públicas e privadas; divulgar o Diagnóstico de
Resíduos Sólidos do Estado de Pernambuco; divulgar informações relacionadas com
o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;subsidiar a participação de
representantes da SECTMA em foros e outros eventos que tratam sobre questões
relativas ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos; supervisionar
tecnicamente a elaboração de termos de referência e editais de licitação para
serviços de consultoria e obras de infra-estrutura; supervisionar e acompanhar
a implantação de aterros sanitários e a instalação de unidades de triagem e
compostagem; apoiar tecnicamente os municípios na elaboração e na implantação
de Planos de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos; estimular a
realização de eventos que tratem sobre temas relacionados com a gestão dos
resíduos sólidos;
 
V - à Unidade de
Desenvolvimento Florestal: promover, apoiar e supervisionar projetos voltados
para a implementação do Plano de Desenvolvimento Florestal e da Conservação da
Biodiversidade de Pernambuco; realizar articulação institucional visando a
formação de parcerias para implementação de ações previstas no Plano de
Desenvolvimento Florestal; divulgar informações relacionadas com o
desenvolvimento florestal e a conservação da biodiversidade; subsidiar a
participação de representantes da SECTMA em foros e outros eventos que tratam
de questões relativas ao setor florestal e da biodiversidade; estimular a
participação e a integração de entidades públicas e privadas na reestruturação
do setor florestal; implementar ações para a recuperação de áreas degradadas e
de matas ciliares;coordenar as ações financiadas pelos recursos da Taxa de
Recuperação Florestal; estimular a criação de unidades de conservação; apoiar e
supervisionar o desenvolvimento de ações direcionadas para proteção e
conservação do bioma Caatinga; levantar informações quantitativas e
qualitativas sobre o consumo e o fluxo de produtos florestais, para subsidiar o
planejamento do setor florestal do Estado; viabilizar ações para o
monitoramento dos produtores e consumidores de produtos florestais; promover
ações de educação ambiental voltadas para sensibilizar comunidades das áreas
abrangidas pelos projetos desenvolvidos pela Secretaria, sobre a importância do
uso racional dos recursos florestais e a conservação da Biodiversidade;
estimular a realização de eventos que tratem sobre temas voltados para o
desenvolvimento sustentável; promover e coordenar cursos de capacitação em
técnicas de manejo sustentado, plantio e viveiro florestal, voltados para
produtores rurais, lideranças comunitárias e técnicos agrícolas; identificar
meios para viabilizar a assistência técnica aos produtores rurais beneficiados
por projetos desenvolvidos pela Secretaria; difundir técnicas de manejo
florestal sustentado e carvoejamento, visando otimizar a produção florestal,
contribuir para a manutenção da biodiversidade e gerar emprego e renda para
comunidades rurais; 
 
VI - à Unidade de
Atividades do CONSEMA e FEMA: apoiar administrativamente os trabalhos das
Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Comissões, no âmbito do Conselho
Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA; organizar e dar apoio logístico às
reuniões ordinárias e extraordinárias do CONSEMA; promover, coordenar e
organizar seminários, oficinas de trabalho, workshops e reuniões setoriais no
âmbito do CONSEMA (Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Comissões); promover
a articulação entre os conselheiros do CONSEMA, os membros das Câmaras
Técnicas, dos Grupos de Trabalho e das Comissões, visando agilizar o
desenvolvimento das atividades demandadas; coordenar os procedimentos
operacionais dos projetos encaminhados ao FEMA; encaminhar os processos do FEMA
para análise da Assessoria Jurídica da SECTMA e para publicação no Diário
Oficial do Estado; realizar o controle e o arquivamento da documentação do
CONSEMA e do FEMA;
 
VII -  à
Secretaria Executiva de Tecnologia, Inovação e Ensino Superior: exercer funções
de representação e articulação; praticar os atos pertinentes às delegações
recebidas do Secretário; auxiliar na formulação, implementação e coordenação de
políticas públicas em ciência, tecnologia, inovação, educação profissional e
ensino superior; instituir e gerir centros tecnológicos; coordenar, controlar e
fiscalizar a atuação dos órgãos técnicos e administrativos da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; promover articulação institucional para captação
de recursos voltados para a produção do conhecimento e difusão de inovações
tecnológicas; e secretariar o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;
 
VIII - à Assessoria:
prestar assessoramento direto de natureza jurídica, técnica e de comunicação
social à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
 
IX - à Secretária de
Gabinete: prestar apoio administrativo ao Gabinete, atendendo a todas as
necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;
 
X - aos Serviços
Auxiliares: atendimento às necessidades operacionais e administrativas do
Gabinete do Secretário, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do
público em geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança
e apoio geral ao Gabinete; 
 
XI - à Superintendência
de  Gestão: coordenar as atividades-meio da Secretaria relacionadas com
administração, recursos humanos, orçamento, finanças, gestão de compras,
contratação de serviços, licitações, contratos administrativos e convênios;
 
XII - à Unidade Financeira:
executar e controlar a política e programação financeira da SECTMA; preparar a
programação financeira e a sua distribuição por quotas; proceder a emissão de
empenho e subempenho e a liquidação da despesa; processar os pagamentos das
despesas, com base nas quotas financeiras distribuídas; proceder a liberação de
suprimentos individuais autorizados pela Superintendência de Gestão; coordenar
e executar o processo de prestação de contas dos recursos recebidos da
Secretaria da Fazenda do Estado e de outras fontes; orientar as unidades da
SECTMA quanto as normas de administração financeira; fornecer informações e
elaborar demonstrativos financeiros e patrimoniais para os órgãos de controle
interno e externo; supervisionar, monitorar, executar as atividades da
tesouraria e prestação de contas;
 
XIII - à Unidade
Orçamentária: executar e controlar a política e programação orçamentária da
SECTMA; provisionar créditos orçamentários  às unidades administrativas;
movimentar os recursos orçamentários e financeiros ao nível dos desdobramentos
programáticos das unidades executoras; promover o controle das dotações
orçamentárias e de novos créditos alocados; elaborar propostas
orçamentárias,  solicitar créditos orçamentários adicionais;
oferecer  subsídios à elaboração da proposta orçamentária anual e
plurianual da Secretaria, ou remanejamento do orçamento levando em consideração
os quantitativos e limites estabelecidos pelo órgão central de orçamento do
Estado;
 
XIV - à Unidade
Administrativa e de Recursos Humanos: executar e controlar as atividades de
suprimento de material, almoxarifado e da movimentação dos bens móveis;
manter  cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviços;
executar e controlar a movimentação de veículos da SECTMA; manter controle efetivo
de manutenção de veículos, equipamentos e instalações da Secretaria; manter
arquivo e controlar todos os contratos de manutenção de equipamentos, locação
de imóveis e serviços terceirizados; monitorar as atividades de limpeza,
conservação e vigilância desenvolvidas nas instalações físicas da Secretaria;
programar e supervisionar os procedimentos de recrutamento, seleção  e
capacitação  dos recursos humanos da SECTMA; promover o desenvolvimento e
manutenção de sistemas de informações de recursos humanos destinados à análise,
avaliação e acompanhamento dos servidores lotados e cedidos, estagiários e
bolsistas da Secretaria; promover o planejamento, coordenação, controle e
auditoria interna dos registros funcionais e financeiros dos  servidores
da Secretaria; 
 
XV - à Unidade de Apoio
Técnico: executar e controlar os processos administrativos; exercer o controle
dos convênios e contratos administrativos; apoiar as ações da Comissão de
Licitação;  
 
XVI - à Gerência do
Espaço Ciência: planejar e implementar as atividades do Espaço Ciência
relativas à promoção e divulgação do conhecimento científico e tecnológico;
 
XVII - à Unidade de
Administração e Finanças: gerenciamento das atividades relacionadas com
infra-estrutura, patrimônio, controle de material, serviços gerais, financeiro
e orçamentário; apoio técnico, operacional e administrativo às atividades
desenvolvidas pelo Espaço Ciência; executar a política e programação
orçamentária e financeira do Espaço Ciência;
 
XVIII - à Unidade de
Apoio ao Espaço Ciência: chefiar as atividades relacionadas com a capacitação
de professores, melhoria do ensino e divulgação científica; coordenar equipes
de professores, pesquisadores, técnicos e estagiários vinculados aos programas
do Espaço Ciência, sejam estes do quadro permanente de pessoal ou vinculados ao
programa em virtude de acordos, convênios ou contratos temporários; coordenar a
programação de eventos realizados pelo Espaço Ciência; apoiar o desenvolvimento
e criação de programas específicos de utilidade para o desenvolvimento
científico e tecnológico da região, na área de divulgação e ensino de
ciências; 
 
XIX - à Gerência do
Parque Dois Irmãos: planejar e acompanhar a execução das ações para a
conservação do Horto Zôo-botânico e implantar o monitoramento da fauna e da
flora, visando a preservação do Parque de Dois Irmãos;
 
XX - à Unidade
Financeira: executar e controlar a política e programação financeira do Parque
Dois Irmãos; preparar a programação financeira e a sua distribuição por quotas;
proceder a emissão de empenho e subempenho e a liquidação da despesa; processar
os pagamentos das despesas, com base nas quotas financeiras distribuídas;
proceder  à  liberação de suprimentos individuais autorizados pela
gerencia; coordenar e executar o processo de prestação de contas dos recursos
recebidos da Secretaria da Fazenda do Estado e de outras fontes; fornecer
informações e elaborar demonstrativos financeiros e patrimoniais para os órgãos
de controle interno e externo; supervisionar, monitorar, executar, as atividades
da tesouraria e prestação de contas; promover o controle das dotações
orçamentárias e de novos créditos; elaborar propostas orçamentárias, solicitar
créditos orçamentários adicionais à SECTMA;
 
XXI - à Unidade
Administrativa: executar e controlar as atividades de suprimento de material,
almoxarifado e da movimentação dos bens móveis; manter cadastro atualizado de
fornecedores e prestadores de serviços; manter controle efetivo de manutenção
de veículos, equipamentos e instalações do Parque Dois Irmãos; manter arquivo e
controlar todos os contratos de manutenção de equipamentos, locação de imóveis
e serviços terceirizados, locação de mão de obra e consumo; monitorar as
atividades de limpeza, conservação e vigilância desenvolvidas nas instalações
físicas da Secretaria do P.D.I.; organizar e manter atualizados o quadro de
servidores lotados e cedidos a Secretaria do Parque Dois Irmãos; acompanhar a
movimentação de pessoal no âmbito do Parque Dois Irmãos; planejar, coordenar e
aperfeiçoar a política de capacitação e desenvolvimento do Parque Dois Irmãos;
acompanhar os convênios de Cooperação técnica e seus respectivos prazos;
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
O Quadro de lotação da Secretaria é constituído por servidores de
atividades exclusivas de Estado e por servidores de atividades de interesse
público, não exclusivas de Estado.
 
As Atividades Exclusivas de Estado, a cargo da Secretaria, são
exercidas pelos titulares dos cargos comissionados e funções gratificadas que
lhe foram alocados para o desempenho das funções de Direção, Coordenação,
Controle, Gerência, Assessoramento, Chefia e assistência técnica e
administrativa.
 
As Atividades de Interesse Público cometidas à Secretária e aos
seus órgãos integrantes são exercidas pelos ocupantes dos cargos do quadro de
pessoal permanente do Poder Executivo, alocados a Secretaria.
 
Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do
Estado, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu
desempenho, prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira.
 
As funções gratificadas serão atribuídas pelo Secretário de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente aos servidores lotados na Secretaria ou que
lhe sejam cedidos, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos
para seu desempenho.
 
As funções permanentes descritas no Regulamento e neste Manual
serão desempenhadas por servidores ou empregados públicos que integrem ou
venham a integrar o quadro de lotação da Secretaria.
 
8. MELHORIA DOS SERVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para fins de melhoria de desempenho e controle de resultados, a
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente poderá ajustar, ouvida a
Comissão Diretora de Reforma do Estado, termos de desempenho e contratos de
gestão, com índices quantificáveis, relativos a metas com referenciais
comparativos, atrelados  a sistemas de conseqüências, em função do
resultado alcançado.
 
9. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar nº 49/03, e de sua
regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades integrantes da estrutura da
Secretaria, os procedimentos a serem uniformemente seguidos, no exercício de
suas competências, e os fluxogramas dos principais processos constarão de
Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade a este
Manual, pelo titular da Secretaria.
 
As Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas
seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela posterior,
com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste Manual de Serviço serão dirimidos pelo
Secretário de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente, respeitada a legislação
aplicável e o direito de recurso à autoridade superior.
 
11. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviço:
 
1 - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº 1388/02;
 
2 - Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003;
 
3 - Regulamento aprovado pelo Decreto nº
25.275, de 06 de março de 2003; e
 
4 -Instruções de Serviço que venham a ser baixada pelo titular do
órgão.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Administração e Controle de Recursos
  Hídricos


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Infra-Estrutura de Recursos Hídricos


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Gerenciamento de Resíduos Sólidos 


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Desenvolvimento Florestal


FGS-1


01




Chefe Unidade de Atividades do CONSEMA e FEMA


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


02




 
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade Financeira


FGS-1


01




Chefe da Unidade Orçamentária


FGS-1


01




Chefe da Unidade Administrativa e de Recursos Humanos


FGS-1


01




Chefe da Unidade  de Apoio Técnico


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


05




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


04




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA -1


02




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA -2


05




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


05




 
GERÊNCIA DO ESPAÇO CIÊNCIA
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Administração e Finanças


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Apoio ao Espaço Ciência


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


02




 
GERÊNCIA DO PARQUE DOIS IRMÃOS




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Financeira


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade Administrativa


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


02




 




TOTAL


-


40




 
ERRATA 
(Publicada no Diário Oficial de 5 de junho de 2003, pág.4,
coluna 2.)
 
Ao Decreto nº 25.452, de 14 de maio de 2003
 
Onde se
lê:
 
Art.2º..........................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
 
II - Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pelo
Secretario de Planejamento para normatizar os processos internos de sua
competência.
 
Art.3º Ficam ativadas as Funções Gratificadas alocadas pelo
Decreto nº 25.275, de 06 de março de 2003, discriminadas no Anexo II deste
Decreto, e declaradas extintas as atuais Funções Gratificadas de nomenclatura e
simbologia diversas, existentes na Secretaria de Ciência,Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
ANEXO I
 
5.................................................................................................................................................
 
IV - ..................................................................................................................................
 
a)
...............................................................................................................................
.................................................................................................................................
 
3.                 
Unidade Administrativa e de Recursos Humanos;
e
 
4. Unidade de Apoio Técnico;
 
6............................................................................................................................
...................................................................................................................................................
 
XIV - à Unidade Administrativa e de Recursos Humanos:
executar e controlar as atividades de suprimento de material, almoxarifado e da
movimentação dos bens móveis; manter cadastro atualizado de fornecedores e
prestadores de serviços; executar e controlar a movimentação de veículos da
SECTMA; manter controle efetivo de manutenção de veículos, equipamentos e
instalações da Secretaria; manter arquivo e controlar todos os contratos de
manutenção de equipamentos, locação de imóveis e serviços terceirizados;
monitorar as atividades de limpeza, conservação e vigilância desenvolvidas nas
instalações físicas da Secretaria; programar e supervisionar os procedimentos
de recrutamento, seleção e capacitação dos recursos humanos da SECTMA; promover
o desenvolvimento e manutenção de sistemas de informações de recursos humanos
destinados à análise, avaliação e acompanhamento dos servidores lotados e
cedidos, estagiários e bolsistas da Secretaria; promover o planejamento,
coordenação, controle e auditoria interna dos registros funcionais e financeiros
dos servidores da Secretaria;
 
XV - à Unidade de Apoio Técnico: executar e controlar os
processos administrativos; exercer o controle dos convênios e contratos
administrativos; apoiar as ações da Comissão de Licitação;
...................................................................................................................................................
 
ANEXO II
 
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
 




Chefe
  da Unidade Administrativa e de Recursos Humanos


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Apoio Técnico


FGS-1


01




 
Leia-se:
 
Art.2º..........................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
 
II - Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pelo
Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente para normatizar os processos
internos de sua competência.
...................................................................................................................................................
 
Art.3º Ficam ativadas as Funções Gratificadas alocadas pelo
Decreto nº 25.275, de 06 de março de 2003, discriminadas no Anexo II deste
Decreto, e declaradas extintas as atuais Funções Gratificadas de nomenclatura e
simbologia diversas, existentes na Secretaria de Ciência,Tecnologia e Meio
Ambiente e na extinta Secretaria de Recursos Hídricos.
 
ANEXO I
 
5. ...............................................................................................................................................
 
IV -
............................................................................................................................................
 
a) ...................................................................................................................................
.................................................................................................................................
 
4.                 
Unidade Administrativa; e
 
5. Unidade de Gestão de Pessoas;
 
XIV - à Unidade Administrativa: executar e controlar as
atividades de suprimento de material, almoxarifado e da movimentação dos bens
móveis; manter  cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de
serviços; executar e controlar a movimentação de veículos da SECTMA; manter
controle efetivo de manutenção de veículos, equipamentos e instalações da
Secretaria; manter arquivo e controlar todos os contratos de manutenção de
equipamentos, locação de imóveis e serviços terceirizados; monitorar as
atividades de limpeza, conservação e vigilância desenvolvidas nas instalações
físicas da Secretaria;
 
XV - à Unidade de Gestão de Pessoas:  programar e
supervisionar os procedimentos de recrutamento, seleção  e
capacitação  dos recursos humanos da SECTMA;  promover o
desenvolvimento e manutenção de sistemas de informações de recursos humanos
destinados a análise, avaliação e acompanhamento dos servidores lotados e
cedidos, estagiários e bolsistas da Secretaria;  promover o planejamento,
coordenação, controle e auditoria interna dos registros funcionais e
financeiros dos  servidores da Secretaria;
...................................................................................................................................................
 
ANEXO II
 
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
 




Chefe
  da Unidade Administrativa 


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Gestão de Pessoas


FGS-1


01




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.