DECRETO Nº 30344 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Estabelece e delega competência para nomeação de servidores para ocupação de
cargos em comissão, empregos de confiança e funções gratificadas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º Compete exclusivamente ao Prefeito a nomeação e exoneração dos
Secretários Municipais, do Procurador e do Controlador Geral do Município e dos
Presidentes das entidades integrantes da Administração Municipal Indireta, bem
como dos ocupantes dos cargos em comissão símbolos DAS-10 A e DAS-10 B,
de direção e de assessoramento.
Art. 2º Fica delegada ao Secretário Municipal da Casa Civil a competência para
nomear e exonerar os titulares de cargos em comissão de direção e
assessoramento superior - do símbolo DAS-6 ao DAS-9 - de todos os órgãos
integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 3º A designação e dispensa de servidores para o exercício de funções
gratificadas (símbolo DAI) fica delegada aos Titulares das Secretarias da
Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta a cuja estrutura
pertençam.
Art. 4º Aplicam-se as mesmas regras de competência dos arts. 1º a 3º deste
Decreto à nomeação/designação de empregos ou funções de confiança da
Administração Indireta, de simbologia equivalente às mencionadas em relação
aos cargos em comissão e às funções gratificadas da Administração Direta.
Art. 5º Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 24.950 de 15 de dezembro de 2004.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 - 444º da fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009