DECRETO Nº 30948

DE 10 DE AGOSTO DE 2009
Cria Comissão Gestora dos Recursos da
Educação,
Gestora

em
do

substituição
Fundo

de

à

Comissão

Manutenção

e

Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Gestora dos Recursos da Educação, composta por
cinco membros titulares e cinco suplentes da Secretaria Municipal de Educação, a
saber:
I - Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Educação, que coordenará a
Comissão;
II - representante da Coordenadoria de Planejamento – E/SUBG/CP, que coordenará a
Comissão nos impedimentos do Subsecretário de Gestão;
III - representante da Coordenadoria de Administração – E/SUBG/CAD;
IV - representante da Coordenadoria de Educação – E/SUBE/CED e
V - representante da Coordenadoria de Infraestrutura – E/SUBG/CIN.
§ 1º As reuniões da Comissão referida no “caput” deste artigo contarão com o apoio
técnico de:
I - um representante da Controladoria Geral do Município; e
II - três representantes da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo:
a) um da Assessoria de Receitas Transferidas,
b) um da Superintendência de Orçamento; e
c)um Analista de Planejamento e Orçamento ou Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento em exercício na Secretaria Municipal de Educação.

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§ 2º O apoio técnico da Controladoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de
Fazenda se restringe às informações e orientações quanto às normas de gestão
orçamentária e contabilidade.
Art. 2º Compete à Comissão Gestora dos Recursos da Educação:
I - acompanhar a receita e os resultados das aplicações financeiras dos recursos da
Educação;
II - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos da Educação;
III - acompanhar o planejamento dos gastos e a programação dos desembolsos
financeiros vinculados à área educacional;
IV - acompanhar a evolução das despesas relativas a pessoal apropriadas à conta dos
recursos da Educação;
V - apreciar a proposta de incorporação orçamentária dos saldos financeiros dos
recursos vinculados, de acordo com as finalidades previstas no art. 70 da Lei nº
9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
VI - promover a interlocução com o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB, com a Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal – CPFGF – e com a Comissão de Programação e Controle da Despesa –
CODESP – com vistas ao atendimento às normas de execução orçamentária e
financeira da área educacional, preservadas as respectivas atribuições institucionais; e
VII - aprovar a proposta orçamentária da área educacional e sua programação
financeira.
Art. 3º As reuniões ocorrerão de acordo com calendário a ser fixado na primeira
reunião, podendo haver convocação extraordinária por solicitação de qualquer um dos
membros da Comissão ou dos titulares dos órgãos envolvidos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá baixar normas complementares
regulando o funcionamento da Comissão.
Art. 5° A designação dos membros titulares e suplen tes da Comissão, indicados nos
incisos I a V do art. 1º, será promovida através de Resolução da Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº
27.825, de 16 de abril de 2007.

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Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2009 – 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 11.08.2013

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