










DECRETO Nº 27.009, DE 09 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Afasta
Bombeiro Militar de Pernambuco.de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 28 de fevereiro de 2001, o Sd QBMG-1/30.837-4,
GENILSON FREIRE DE OLIVEIRA, foi denunciado pelo representante do Ministério
Público, por prática de crime previsto nas penas do artigo 121, caput,
do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o bombeiro militar acima referido cometeu ato
incompatível com a função por ele exercida,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Sd QBMG-1/30.837-4, GENILSON FREIRE DE OLIVEIRA.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Bombeiro Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Bombeiro Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
09 de agosto de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOAÕ BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.