










DECRETO Nº 23.962, DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 26.506, de 17 de março
de 2004)
 
Afasta
Policiais Militares de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual  c/c  o artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, o Cabo PM, matrícula nº 950612-8 EDMILSON PAULO
DA SILVA, o Soldado PM, matrícula nº 30573-1 RENILDO AUGUSTO DA SILVA, o
Soldado. PM, Matrícula nº 23349-8 GILDÉCIO BATISTA DA SILVA e o Soldado PM,
matrícula nº 27091-0 LUIS JOSÉ ASSIS DOS SANTOS, em 27 de setembro de 1999,
foram denunciados por prática de crime previsto no artigo 1º, inciso II, § 4º e
§ 5º da Lei nº9.455/97 e no artigo 3º, alínea “a” da Lei nº 4.898/65, c/c
artigo 69 do Código Penal Brasileiro; e
 
CONSIDERANDO, ainda, que os policiais militares acima
identificados cometeram ato incompatível com a função por eles exercidas,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam provisoriamente afastados o Cabo PM, matrícula nº 950612-8 EDMILSON
PAULO DA SILVA, o Soldado PM, matrícula nº 30573-1 RENILDO AUGUSTO DA SILVA, o
Soldado. PM, matrícula nº 23349-8 GILDÉCIO BATISTA DA SILVA e o Soldado PM,
matrícula nº 27091-0 LUIS JOSÉ ASSIS DOS SANTOS, denunciados por prática de
crime previsto no artigo 1º, inciso II, § 4º e § 5º da Lei nº 9.455/97 e no
artigo 3º, alínea “a” da Lei nº 4.898/65, c/c artigo 69 do Código Penal
Brasileiro.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o artigo 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o  exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Policiais Militares afastados por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º Os Policiais Militares afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 23 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR
DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.