










DECRETO Nº 48.791, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona
rural do Município de Pesqueira, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins
de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural do Município de
Pesqueira, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que tratam o art. 1º destinam-se à
implantação de trechos das tubulações da Adutora do Agreste – Lote 1, Município de
Pesqueira, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área 1
 
Área
de terra com formato regular, medindo 3.501,45 m², com o perímetro de 555,54 m ², encravada numa parte de terra da propriedade
pertencente ao Sra. Cleonilda da Silva, confrontando-se
ao Norte com terra pertencente ao Sr. Valdecir Ferreira Leite, ao Sul com a
estrada de Mimoso e ao Leste e ao Oeste com terra remanescente da propriedade
em questão. A área delimita-se pelos
polígonos de vértices nos pontos de Área 1 com P01 a P09, em ordem cronológica
e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso
24 L, identificadas no quadro abaixo: 
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


92,81


730635.34


9070988.81




02


03


135,80


730707.70


9070930.69




03


04


24,00


730814.30


9070846.56




04


05


16,70


730833.48


9070832.12




05


06


35,75


730835.53


9070815.55




06


07


135,99


730806.97


9070837.05




07


08


96,74


730700.23


9070921.30




08


09


12,10


730624.80


9070981.88




09


01


5,65


730636.81


9070983.35




 
Área 2
 
Área de terra com formato
regular, medindo 648,94 m², com o perímetro de 144,92 m,
encravada numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sra. Cleonilda da
Silva, confrontando-se ao Norte
com terra pertencente ao Sr. João, ao Sul com terra pertecente a Júnior e ao
Leste e ao Oeste com terra remanescente da propriedade em questão. A área delimita-se pelos polígonos de vértices nos
pontos de Área 2 com P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com
as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas
no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no
quadro abaixo: 
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


19,80


730934.598 


9070756.522




02


03


36,92


730940.350


9070737.581




03


04


19,16


730910.405


9070759.171 




04


05


16,97


730895.097 


9070770.697




05


06


31,03


730892.737


9070787.497 




06


01


21,05


730917.524


9070768.832 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.