










DECRETO
Nº 29.016, DE 14 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 7.499.800,00 em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção e operacionalização do Ministério Público, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do MINISTÉRIO
PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 7.499.800,00 (sete milhões,
quatrocentos e noventa e nove mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO 


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça - Administração
  Direta


 




Projeto:


32010.141220287.1125


-


Excelência na Gestão Institucional do
  Ministério Público


135.100




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


135.100




 


 


 


 


 




Atividade:


32010.141280287.1124


-


Desenvolvimento e Capacitaçãop de Pessoal 


1.020.600




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


992.700




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


27.900




 


 


 


 


 




Projeto:


32010.144220295.1132


-


Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
  Órgãos de Execução do MPPE


 
1.071.200




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.071.200




 


 


 


 


 




Atividade:


32010.144220295.1133


-


Defesa
  dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


487.700




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


487.700




 


 


 


 


 




Projeto:


32010.141260291.1126


-


Modernização
  do Parque de Informática


419.200




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


419.200




 


 


 


 


 




Atividade: 


32010.141260291.1128


-


Manutenção
  de Serviços de Informática


346.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


346.000




 


 


 


 


 




Atividade:


32010.141220291.1129


-


Gestão
  Administrativa das Ações do Ministério Público 


4.020.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.020.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


7.499.800




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2005, apurado na
posição financeira do Ministério Público, no valor de R$ 7.499.800,00  (sete
milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e oitocentos reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de
março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.