










DECRETO
Nº 41.737, DE 14 DE MAIO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 7.159.800,00 em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a operacionalização do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Departamento Estadual de
Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, crédito suplementar no valor de R$
7.159.800,00 (sete milhões, cento e cinquenta e nove mil, e oitocentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00311  Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE




 




Atividade:


26.782.0228.0566


-


Serviços de
  Trânsito do Interior


 


950.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0241


950.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.122.0982.4403


-


Suporte às
  Atividades Fins do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


6.209.800,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0241


6.209.800,00




 


 


TOTAL


 


7.159.800,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00311  Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE




 




Projeto:


26.125.0231.0570


-


Modernização da
  Fiscalização de Trânsito


 


750.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0241


500.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0241


250.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.131.1077.4563


-


Manutenção da
  Ouvidoria do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


9.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0241


9.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0228.0563


-


Instalação e
  Reforma de CIRETRANS


 


6.044.700,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0241


6.044.700,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0228.0565


-


Instalação de
  Unidade de Atendimento


 


3.200,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0241


2.600,00




 


4.5.90.00


-


Inversões
  Financeiras


0241


600,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0657.3040


-


Implantação de
  Sinalização Vertical, Horizontal e Semafórica em Município Conveniado


 


52.900,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0241


52.900,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


26.846.0982.0577


-


Concessão de
  Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do DETRAN-PE


 


300.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0241


300.000,00




 


 


TOTAL


 


7.159.800,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.