O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 79, §
7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga os vetos parciais ao § 2º
e seus incisos I, II e III , § 3º, incisos I e II do art 9º e parágrafo único e suas
alíneas "a", "b", "c" e "d" do art. 13 da Lei nº 4.272, de 16 de janeiro de 2006,
oriunda do Projeto de Lei nº 547-A, de 2005, Mensagem nº 38/2005, na Sessão de
18 de maio de 2006.
LEI N.º 4.272 DE 16 DE JANEIRO DE 2006
Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício
financeiro de 2006.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro
para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2.º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$9.475.903.633,00 (nove bilhões, quatrocentos e setenta e cinco milhões,
novecentos e três mil, seiscentos e trinta e três reais), de acordo com o seguinte
desdobramento:
I - R$7.718.778.351,00 (sete bilhões, setecentos e dezoito milhões, setecentos e
setenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e um reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$1.757.125.252,00 (um bilhão, setecentos e cinqüenta e sete milhões, cento e
vinte e cinco mil, duzentos e cinqüenta e dois reais), do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 3.º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.
Seção II
da Fixação da Despesa
Art. 4.º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$9.475.903.633,00 (nove bilhões, quatrocentos e setenta e cinco milhões,


novecentos e três mil, seiscentos e trinta e três reais), distribuída nas Categorias
Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo
II, segundo o seguinte desdobramento:
I - R$5.823.419.055,00 (cinco bilhões, oitocentos e vinte e três milhões,
quatrocentos e dezenove mil, cinqüenta e cinco reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$3.652.484.578,00 (três bilhões, seiscentos e cinqüenta e dois milhões,
quatrocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais), do
Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5.º Do total da Despesa fixada para o Orçamento Fiscal, a parcela de
R$3.858.400,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil e quatrocentos
reais) está condicionada à aprovação do Projeto de Lei que institui a Contribuição
para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP.
Parágrafo único. Caso o Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo não seja
aprovado, ou seja, parcialmente, de forma a não permitir a realização dos
recursos estimados, o Poder Executivo submeterá a aprovação da Câmara
Municipal os ajustes necessários.
Art. 6.º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase
de execução, em conformidade com o art. 14 da Lei n.º 4.146, de 26 de julho de
2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, e
com o § 1.º do art. 256 da Lei Orgânica do Município.
Seção III
Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7.º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, o Demonstrativo
por Órgãos e a Consolidação dos Quadros Orçamentários, estão definidos nos
Anexos III, IV, VI e VII.
Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência
de alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental
de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional instituídas pelo Poder
Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, através da
redistribuição dos saldos das dotações, unidades orçamentárias e categorias de
programação, necessários à adequação, de acordo com o inciso III do art. 11 da
Lei n.º 4.146, de 26 de julho de 2005.
Seção IV
Autorização para Abertura de Crédito
Art. 9.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o
limite de 29% (vinte e nove por cento) do total da despesa fixada nesta lei, para
transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se
necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicações, e elementos de
despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei
Federal n.º 4.320/64, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço; e
III - excesso de arrecadação, em bases constantes.
§ 1.º Excluem-se da base de cálculo e do limite autorizado no "caput" deste artigo
os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas
financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
§ 2.º A primeira abertura de crédito suplementar a ser realizada no exercício de
2006 pelo Poder Executivo, e com base na autorização contida neste artigo,
destinará, obrigatoriamente, recursos necessários e suficientes, e que não


poderão ser contingenciados ou anulados antes de 31 de dezembro de 2006, para
a execução das ações de governo previstas nos incisos a seguir:
I - estender os efeitos do Decreto N° 22.008, de 12 de setembro de 2002 e na
Resolução SMS nº 825, de 29 de novembro de 2001 à Superintendência de
Controle de Zoonozes, Vigilãncia e Fiscalização Sanitária - S/SCZ,
especificamente em relação aos órgãos Instituto Municipal de Medicina
Veterinária Jorge Vaitsman e o Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso
Filho;
II - cumprir a Lei municipal n° 4.057/05, que prevê a construção do Hospital do
Idoso, no Méier, em anexo ao Hospital Municipal Salgado Filho;
III - e cumprir a Lei municipal n° 3.035/00, que prescreve a construção do Parque
Ecológico da Água Santa.
§3º Até o dia 10 de cada mês posterior, impreterivelmente, o Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro disponibilizará em seu sítio na rede mundial de
computadores - INTERNET - e enviará em caráter oficial ao Poder Legislativo,
que, por sua vez, também o disponibilizará eletronicamente e fará publicá-lo no
seu Diário Oficial, relatório sobre a execução orçamentária de 2006, contendo
obrigatoriamente as seguintes informações:
I - percentual, em relação ao total da despesa fixada, de abertura de créditos
suplementares efetuada com base na autorização contida neste artigo;
II - inspeção contábil mensal extraordinária, que evidencie o cumprimento ou o
descumprimento das regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2006 e no texto deste artigo.
§ 4.º O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município ficam autorizados a
realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários,
durante o transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas
próprias dotações.
§ 5.º Os créditos suplementares citados no parágrafo anterior serão abertos por
atos próprios dos Presidentes do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do
Município.
Art. 10. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização,
juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e
convênios;
IV - insuficiências de dotações consignadas às Funções Educação, Saúde,
Assistência Social e Previdência Social, inclusive aquelas previstas nos demais
incisos deste artigo, observadas as normas de aplicação de cada um;
V - incorporar saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2005, e o
excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados
de Fundos Especiais e do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério FUNDEF ou do Fundo que o vier a
substituir, das transferências constitucionais referentes ao Sistema Único de
Saúde SUS, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de
despesas fixadas nesta Lei;
VI - incorporar transferências financeiras do Estado do Rio de Janeiro, referentes
ao Salário-Educação, quota estadual e do Sistema Único de Saúde - SUS; e
VII - efetuar remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza
da Despesa por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem
a Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda


para autorizar os atos decorrentes das exceções contidas no inciso VII deste
artigo.
CAPÍTULO III
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
Art. 11. A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas, observada a
programação em anexo a esta Lei, é fixada em R$93.703.020,00 (noventa e três
milhões, setecentos e três mil e vinte reais), conforme definido no Anexo V.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da
administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à
disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores
competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 13. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2006, o Poder Executivo
publicará demonstrativo mensal da aplicação de recursos em ações destinadas
ao evento XV Jogos Pan-Americanos de 2007, sobre o qual se pronunciará
oficialmente o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro através de
parecer obrigatoriamente publicado no Diário da Câmara Municipal, também com
periodicidade mensal, inclusive especificando se o demonstrativo atende aos
seguintes requisitos.
a) detalhar as categorias de programação, seus respectivos valores e fontes de
recursos;
b) especificar os gastos regionalmente, conforme os locais de competição;
c) repartir as informações em dois quadros, discriminando os gastos realizados
pelo Poder Executivo por meio do Comitê Organizador-Rio daqueles efetuados
externamente ao orçamento do mencionado Comitê; e
d) indicar o objeto de toda e qualquer receita auferida e despesa efetuada no
período entre 01 de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2006.
Art. 14. O Poder Executivo aplicará, como incentivo à cultura, nos termos da Lei
n.º 1.940, de 31 de dezembro de 1992, no mínimo 0,4% e no máximo 1,0% da
arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.
Art. 15. É fixado em R$1.423.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil
reais) o valor máximo a ser captado pelo Projeto Pró-Educação, de que trata a Lei
n.º 2.923, de 11 de novembro de 1999.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário
financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 17. As transferências financeiras, destinadas à Câmara Municipal e ao
Tribunal de Contas do Município, estarão à disposição até o dia 20 de cada mês.
Art. 18. Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder
Executivo, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde
que sem aumento da despesa prevista nesta Lei para o Órgão no qual ocorra a
mudança.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos da Caixa Econômica Federal CEF, voltados para o saneamento e
habitação em áreas de baixa renda.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, bem como
a oferecer as garantias necessárias à contratação, com a finalidade exclusiva de


financiar as obras de adequação do Complexo Esportivo do Autódromo, para a
implantação do Parque Olímpico do Rio de Janeiro, onde serão realizadas
diversas modalidades esportivas dos Jogos Pan-Americanos de 2007 e obras de
infra-estrutura necessárias à melhoria da mobilidade urbana nas áreas de
localização dos núcleos esportivos dos Jogos Pan-Americanos de 2007, até o
montante global de quatrocentos e noventa e oito milhões e trezentos mil Reais
R$498.300.000,00.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo atualizará, com base nos programas, ações e valores
estabelecidos nesta Lei, noventa dias após sua publicação, os Anexos I
Demonstrativo Analítico dos Programas e II
Metas e Prioridades para 2006,
constantes da Lei do Plano Plurianual para o Quadriênio 2006/2007/2008/2009.
Art. 22. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes
necessários na estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta
Lei, nos termos dos artigos 33 e 34 da Lei n.º 4.146, de 26 de julho de 2005.
Art. 23. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, constantes
do Anexo VIII desta Lei.
Parágrafo único. O Prefeito fará a publicação prévia em Diário Oficial dos
parâmetros de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 24. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da
Lei Complementar n.º 101/00 da Responsabilidade Fiscal, e as despesas de
capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra
de relação contratual anterior serão, independentemente de quaisquer limites,
reempenhadas nas dotações próprias ou em casos de insuficiência orçamentária
mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos nos termos
do inciso V do art. 256 da Lei Orgânica do Município.
Art. 25. A despesa com precatórios judiciais, apresentados em 1.º de julho de
2005, inscritos para pagamento no exercício de 2006, bem como as parcelas
resultantes dos parcelamentos dos precatórios judiciais apresentados em 1.º de
julho de 2002, em 1.º de julho de 2003 e em 1.º de julho de 2004, obedecerá às
determinações contidas no § 2.º do art. 50 da Lei n.º 4.146, de 26 de julho de 2005.
Art. 26. Ficam atualizados o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais
constantes da Lei n.º 4.146, de 26 de julho de 2005 e o Anexo de Metas e
Prioridades para o exercício financeiro de 2006, integrante do Projeto de Lei n.º
440, de 30 de agosto de 2005 Plano Plurianual para o Quadriênio 2006 a 2009,
que passam a vigorar na forma dos Anexos VIII, IX e X desta Lei.
Art. 27. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal em meio eletrônico e
disponibilizará na internet as Prestações de Contas, o Orçamento Anual, bem
como sua execução atualizada mensalmente, no menor nível de detalhamento,
nas formas dos arts. 12, 17 e 21 da Lei n.º 4.146, de 26 de julho de 2005.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 17.01.2006 - Suplemento, acompanhado de Anexos
Republ. D.O.RIO 18.01.2006
Observação: Os Anexos VI a IX desta Lei serão publicados posteriormente em
Suplemento.
Republ. D.O.RIO 12.06.2006