










DECRETO Nº 26.247, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 430.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e na Lei nº 12.408, de 29 de agosto de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com honorários advocatícios “ ad exitum”, relativos à ação rescisória
– Processo nº TRT 6º Região – AR 13/97, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Empresa
Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no valor de R$
430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA






52060.2012222148.025


-


Gestão administrativa do IPA


430.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


430.000








-----------







TOTAL


430.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA






52060.1854440031.360


-


Construção e expansão de sistemas de captação e adução d’água
  para abastecimento, pelo IPA


 
100.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000












52060.1854440031.362


-


Construção, ampliação e recuperação de obras de infra-estrutura
  hídrica


330.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


330.000








-----------







TOTAL


430.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de dezembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.