DECRETO Nº 32119 DE 13 DE ABRIL DE 2010
Altera o Decreto nº 23.940 de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de adoção de reservatórios que permitam o retardo do
escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, com base no parecer técnico e
demais elementos constantes do processo nº 06/601.218/2009,
DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º do Decreto nº 23.940, de 30 de janeiro de
2004, na seguinte forma:
"Art. 1º..........
§ 1º Ficam excluídos da obrigatoriedade para a construção dos reservatórios de
retardo estabelecida no "caput" deste artigo os empreendimentos relacionados
nos incisos I e II:
I - no caso em que o empreendimento deságue diretamente em lagoas ou no
oceano.
II - no caso em que o empreendimento deságue em rede de drenagem que
prossiga até o deságüe final em lagoas ou no oceano. As redes de drenagem, que
compreendem desde galerias até cursos d’água em seção natural ou não, deverão ter seu projeto e/ou cadastro aprova
§ 2º No caso de rede projetada nas condições dos incisos I ou II a concessão do
habite-se fica vinculada a sua implantação e respectiva aceitação."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2010 - 446º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 14.04.2010