










LEI Nº 13.228, DE
10 DE MAIO DE 2007.
  
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.
  
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
  
Art. 1º Fica
incluído no Plano Plurianual 2004/2007, aprovado pela Lei
nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, e revisado para o exercício de 2007,
através da Lei nº 13.095, de 25 de setembro de 2006,
a Ação (Atividade) a seguir especificada segundo seus respectivos atributos:
 
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA(G): 0042 - GESTÃO E
APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
 
Objetivo: Consolidar a mudança de
paradigmas, de cultura e de práticas da SEFAZ, no sentido de garantir uma
arrecadação compatível com o potencial contributivo dos agentes econômicos,
combater a sonegação e melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
 
 Atividade: 15010.041290042.2003 - Campanha Todos com a
Nota
 
Finalidade: Conscientizar a
população sobre o papel social do tributo, bem como aumentar a arrecadação do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS
 
Produto                                                          Unidade
                                                        Meta
 
Campanha Realizada                                     Unidade
                                                           1
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2007,
em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito especial no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), para aplicação conforme discriminação a
seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




  


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Atividade:


15010.041290042.2003


-


Campanha Todos com a Nota


10.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


10.000.000




 


 


 


 


=========




 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º
da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária,
constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




  


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


10.000.000




 


3.2.90.00 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


10.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


10.000.000




 


 


 


 


========




 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de maio de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.