










DECRETO Nº 30.653, DE 31 DE
JULHO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor
de R$ 800.000,00, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Pernambuco - IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização do IPEM-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do Instituto de Pesos e Medidas
do Estado de Pernambuco - IPEM-PE, crédito suplementar no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


 




 


43030


-


Instituto
  de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 




Atividade:


43030.221250215.0454


-


Fiscalização
  da Qualidade Industrial


90.000




 


3.3.90
  - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


90.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43030.231220214.0455


-


Gestão
  Administrativa das Ações do IPEM-PE


710.000




 


3.3.90
  - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


710.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


800.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


 




 


43030


-


Instituto
  de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 




Atividade:


43030.231250215.0453


-


Fiscalização
  Metrológica no Estado


800.000




 


3.1.90
  - FNT 0241


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


800.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


800.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de julho de 2007.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 31 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.