DECRETO Nº 31583

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

Delega a Coordenadoria da Juventude Cidadã
do Gabinete do Prefeito – GBP a competência
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO

a

importância

estratégica

desenvolvimento

da

sociedade,

cujas

da

Juventude

características

Carioca

peculiares,

para

o

problemas,

potencialidades e direitos específicos devem ser observados para o desenho das
Políticas Públicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO

que

educação,

trabalho,

cultura,

ciência

e

tecnologia,

comportamento, esportes, lazer, participação política e social, saúde, violência,
sexualidade, drogas e religiosidade são aspectos que devem ser vistos numa
perspectiva geracional/juvenil, e que para seu desenvolvimento requerem articulação
governamental;

CONSIDERANDO, ainda, que os jovens formam um setor social com características
singulares, devido a fatores psico-sociais, físicos e de identidade, e que requerem uma
atenção especial no presente, dado ser este um período de vida em que se forma e se
consolida a personalidade, a aquisição de conhecimentos, a segurança pessoal, a
autoconfiança, mas, também, que sua projeção de futuro incute o próprio desenho de
nossa sociedade e,

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de o Município do Rio de Janeiro se dotar de
instrumentos de coordenação intra-governamental, para promover e potencializar seus
programas em articulação com os que a Sociedade Civil organizada oferece à
Juventude Carioca, dando consequência a uma Política de Estado e de Ação Cidadã,

1


DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Coordenadoria da Juventude Cidadã – GP/CJV,
do Gabinete do Prefeito para formular e gerir as Políticas Públicas de Juventude, no
âmbito do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Compreende-se juventude, para fins deste Decreto, os cidadãos e
cidadãs cariocas de quinze a vinte e nove anos de idade, conforme disposto na Lei
Federal nº 11.129, de 30 de junho de 2005.
Art. 2º Compete à Coordenadoria de Juventude Cidadã do Gabinete do Prefeito:
I - formular Políticas Públicas para reparar ou compensar dificuldade de acesso dos
jovens a bens e direitos;
II - promover o protagonismo, o associativismo juvenil, a participação política social e
cultural da juventude carioca;
III - garantir presença e visibilidade da temática da juventude nos meios de
comunicação e na sociedade carioca;
IV - promover e estruturar Sistema de Informação Juvenil, relativo ao fortalecimento
dos jovens cariocas;
V - propor a criação de canais de participação, junto aos Órgãos Municipais, voltados
para o fortalecimento das questões relativas aos jovens;
VI - desenvolver planos, programas, projetos e ações que visem uma melhor
organização governamental, no que se refere às questões juvenis, promovendo uma
melhor qualidade de vida para a juventude carioca;
VII - desenvolver, fomentar e disseminar estudos e pesquisas relativas à temática da
juventude;
VIII - constituir relações intra-governamental e com os Governos Estadual e Federal
para a coordenação e coerência na efetivação das Políticas Públicas de Juventude em
âmbito municipal;
XI - articular e mobilizar a intelectualidade, meios de comunicação, movimentos e
organizações juvenis, Câmara Municipal de Vereadores e outros atores institucionais,
para promover a sustentabilidade das Políticas Públicas de Juventude.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

2


Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009 – 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.12.2009

3