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Lei 16989 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a doação, à APAE do Município de
Figueira, do imóvel que especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, à APAE do
Município de Figueira, de área com 2.503,01 m2,
constituída dos lotes 01, 02, 03, 14, 15, 16 da Quadra 6, com
edificação de alvenaria, matriculados sob os nºs 7.802, 7.803,
7.804, 7.805, 7.806 e 7.807 do Registro de imóveis da Comarca de
Curiúva.


Art. 2º.
O imóvel em questão,
que fica gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade, será usado exclusivamente para desenvolvimento de
serviço de assistência social aos excepcionais, retornando ao
patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
A APAE terá o prazo de
02 (dois) anos para regularização cartorial da titularidade do
imóvel doado, caso contrário o imóvel retornará ao patrimônio do
Estado.


Art. 4º.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 11.020.725-5

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado