ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL FLORA IZABEL

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI Nº......................../2020

Dispõe sobre o acolhimento de mulheres vítimas
da violência doméstica e familiar em quartos de
hotéis e pousadas durante isolamento social e
calamidade pública por meio de parceria entre o
Governo do Estado e os estabelecimentos e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Indica ao Poder Executivo a instituição de programa de
acolhimento das mulheres vítimas da violência doméstica e familiar e de seus ﬁlhos
menores de idade em quartos de hotéis e pousadas durante isolamento social e
calamidade pública por meio de parceria ﬁrmada com os estabelecimentos e de
contrapartidas dos mesmos em função de incentivos ﬁscais recebidos do Estado.
Art. 2º Pela presente Lei, ﬁca garantida a destinação de pelo menos 5%
das vagas para garantir a efetivação do benefício de que trata o Caput do artigo 1º.
Art. 3º No decorrer do acolhimento, que cessará após o ﬁm das medidas
de calamidade pública e de combate ao novo Coronavírus - COVID-19, o Poder
Executivo adotará medidas de acompanhamento das mulheres e ﬁlhos por equipe
técnica, segurança adequada, assistência psicológica e prioridade em benefícios
previstos na legislação relativa à Assistência Social.
Art. 4º Serão servidas refeições às mulheres e ﬁlhos nos quartos, para
evitar aglomerações e manter as medidas de combate ao novo Coronavírus.

Assembleia Legislativa do Piauí - Gabinete Deputada Estadual Flora Izabel
Fone/fax: (86) 3133-3138 - Av. Marechal C. Branco S/N - Teresina-PI

E-mails: ﬂoraizabelassessoria@hotmail.com/ ﬂoraizabel@alepi.pi.gov.br


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GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL FLORA IZABEL

Art. 5º A triagem para a efetivação do benefício será feita pelas
Secretarias Estaduais da Fazenda e da Assistência Social, Trabalho e Direitos
Humanos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Legislativas em Teresina, em 22 de abril de 2020.

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Fone/fax: (86) 3133-3138 - Av. Marechal C. Branco S/N - Teresina-PI

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JUSTIFICATIVA
No período do isolamento social, decretado pelo Governo do Piauí para evitar
a disseminação do novo Coronavírus-COVID-19, aumentou muito a violência contra as
mulheres dentro dos próprios lares. O índice de violência doméstica e familiar contra a
mulher em alguns Estados brasileiros cresceu 50% durante a quarentena.
De acordo com dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, cerca de 90% dos episódios de violência contra a mulher ocorrem dentro da
casa das vítimas no convívio familiar e 36% são praticados pelos parceiros, conforme
apontou o Instituto Igarapé, premiado como a melhor ONG de Direitos Humanos em
2018.
São dados e situações que geram grande preocupação porque muitas vezes
as mulheres vítimas da violência precisam passar a quarentena no mesmo ambiente que
estão os seus agressores, a ponto delas terem diﬁculdades em acionar os órgãos de
segurança do Piauí para pedirem ajuda por meio dos telefones 180, 190, do fone (86)
99414-8857 da Patrulha Maria da Penha da PM no Piauí, do (86) 99416-9451 do Centro
Esperança Garcia e do aplicativo Salve Maria.
De acordo com a ONU Mulheres para Prevenção e Eliminação da Violência
contra as Mulheres, os fatores de risco de violência contra as mulheres durante o
isolamento são muitos, mas alguns são bem claros, como a questão do aumento do
tempo dentro de casa, uma convivência forçada, o stress econômico que a pandemia e o
isolamento causam e o próprio medo do vírus.
Diante disso, o indicativo de projeto de lei visa garantir junto aos hotéis e
pousadas que recebem incentivos ﬁscais do Estado a destinação de pelo menos 5% das
vagas para acolher, no período da quarentena, as mulheres vítimas da violência
doméstica e seus ﬁlhos menores de idade por prazo determinado.
É uma forma desses estabelecimentos que recebem incentivos ﬁscais darem
uma contrapartida nesse momento em que foi baixado decreto de Estado de calamidade
pública no Estado do Piauí.
Alguns exemplos pelo mundo seguem esta tendência. O governo francês vai
acolher em quartos de hotéis as mulheres vítimas de violência doméstica após veriﬁcar o
número de casos de abuso e violência durante a quarentena subiram 36% em Paris e
32% no resto do país, incluindo dois assassinatos.
Em conformidade com o decreto no Piauí, ninguém tem permissão para sair
de casa a não ser para realizar tarefas essenciais, como comprar alimentos, remédios e ir
ao médico em caso de emergência.
Considerando a elevada importância do presente indicativo de projeto de lei,
solicito aos nobres deputados (as) urgência na análise e votação.
Sala das Sessões Legislativas em Teresina, em 22 de abril de 2020.

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