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Lei 15006 - 26 de Janeiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7163 de 9 de Fevereiro de 2006
					

Súmula:
Autoriza o pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação e Quaisquer Bens ou Direitos, com precatórios de natureza alimentícia.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei, que deverá fazer parte integrante da Lei nº 14.470, de 26 de julho de 2004 publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.780 de 27/07/04.
(Projeto de Lei nº 167/2004, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
...................................


§ 1°.
...................................


§ 2°.
...................................


§ 3°.
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Art. 2°.
O requerimento para o pagamento será protocolado na Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e sujeitar-se-á a exame de admissibilidade pela Procuradoria Geral do Estado, a qual poderá, em até cinco dias contados desse protocolo, indeferi-lo, fundamentalmente, e tão-somente em virtude de vício formal.


Art. 3°.
.....................................



Palácio Dezenove de Dezembro, em 26 de janeiro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado