










DECRETO Nº 29.402, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar no valor de R$
10.222.000,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal,
manutenção e operacionalização do DETRAN-PE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$
10.222.000,00 (dez milhões, duzentos e vinte e dois mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE


 




Atividade:


65100.261220230.0561


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  do DETRAN-PE


600.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65100.267820228.0564


-


Reforma dos Prédios das CIRETRANS


1.300.000




 


4.4.90 - FNT 0241   


-


Investimentos


1.300.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65100.267820228.0565


-


Instalação de Unidade de Atendimento


55.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


55.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820228.0566


-


Serviços de Trânsito do Interior


1.100.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


520.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


580.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820229.0568


-


Habilitação de Condutores


480.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


425.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


55.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820229.0569


-


Serviços de Educação de Trânsito


1.130.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


80.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


1.050.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261250231.0570


-


Modernização da Fiscalização de Trânsito


530.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


530.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa  das Ações  do
  DETRAN-PE


2.887.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


2.887.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65100.268460232.0575


-


Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao
  FUNAFIN


2.140.000




 


3.1.91 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.140.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


10.222.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE


 




Atividade:


65100.261210230.0562


-


Planejamento,  Orçamentação   e  
  Acompanhamento  das   Ações do DETRAN-PE


 
40.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261280230.0567


-


Treinamento e   Desenvolvimento   de  
  Recursos   Humanos  do  DETRAN-PE


 
250.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65100.267820228.0563


-


Instalação de CIRETRANS


2.815.000




 


4.4.90 - FNT 0241   


-


Investimentos


450.000




 


4.5.90 - FNT 0241   


-


Inversões Financeiras


2.365.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65100.267820228.0565


-


Instalação de Unidade de Atendimento


155.000




 


4.5.90 - FNT 0241   


-


Inversões Financeiras


155.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261250231.0570


-


Modernização da Fiscalização de Trânsito


945.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


755.000




 


4.4.90 - FNT 0241   


-


Investimentos


190.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa  das Ações  do
  DETRAN-PE


5.617.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


730.000




 


4.4.50 - FNT 0241   


-


Investimentos


4.290.000




 


4.4.90 - FNT 0241   


-


Investimentos


597.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65100.288460232.0576


-


Contribuição Complementar do DETRAN-PE ao
  FUNAFIN


400.000




 


3.1.91 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000




 


 


 


 


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TOTAL


10.222.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de junho de 2006. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de
junho de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.