










DECRETO Nº 45.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
 
Modifica o
Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária na aquisição de
mercadoria em outra Unidade da Federação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho
de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 329. Fica exigido o recolhimento antecipado do imposto na
aquisição de mercadoria em outra UF por contribuinte:
 
I - inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, com
atividade econômica principal de comércio, indústria ou prestação de serviço;
(NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 330. Salvo disposição expressa em contrário, a antecipação
tributária relativa à aquisição de mercadoria em outra UF não se aplica nas
seguintes hipóteses: 
..........................................................................................................................
 
VII - aquisição por contribuinte credenciado para utilização das
sistemáticas de tributação previstas:
 
a) na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
relativa ao Prodepe, quando o adquirente for estabelecimento: (NR)
 
1. com atividade econômica principal de indústria; ou (REN/NR)
 
2. considerado central de distribuição, nas seguintes hipóteses: (REN)
 
2.1 em início de atividade, até o decurso do primeiro semestre civil
completo; ou (AC)
 
2.2 que tenha utilizado o benefício da referida Lei no semestre civil
imediatamente anterior, por mais de 3 (três) meses; (REN)
..........................................................................................................................
Art. 333. O cálculo do imposto antecipado é efetuado aplicando-se sobre
a respectiva base de cálculo o percentual correspondente à alíquota do imposto
prevista para a operação interna, deduzindo-se do resultado obtido o valor do
crédito destacado no documento fiscal de aquisição, observado o disposto nos arts.
327 e 327-A. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 334. O contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de
apuração do imposto, com atividade econômica principal de indústria, que
adquirir mercadoria em outra UF, inclusive destinada a integrar o respectivo
ativo permanente ou ao seu uso ou consumo, fica sujeito ao recolhimento
antecipado do imposto quando:
 
I - estiver inscrito no Cacepe com código da CNAE: 
..........................................................................................................................
 
b) relacionado no Anexo 14 deste Decreto, desde que o recolhimento
médio mensal do imposto de responsabilidade direta, no semestre civil
imediatamente anterior, seja inferior a 5% (cinco por cento) da média
aritmética mensal das entradas tributadas; ou (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 1º Relativamente ao disposto na alínea “b” do inciso I do caput,
deve-se observar:
 
I - para efeito de dispensa do recolhimento antecipado do imposto, pode
ser requerida, ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal:
(NR)
 
a) a análise conjunta do recolhimento médio mensal dos estabelecimentos
indicados por pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, quando um
ou mais, isoladamente, apresentar média de recolhimento inferior ao percentual
ali mencionado; ou (REN/NR)
 
b) a análise das saídas sem débito do imposto, ocorridas no período de
apuração da média de recolhimento, que possam ter motivado o não atingimento do
percentual mínimo de recolhimento ali mencionado; (AC)
 
II - o órgão de que trata o inciso I deve divulgar, semestralmente, na
página da Sefaz na Internet, a relação dos contribuintes que apresentam
recolhimento médio mensal inferior àquele ali mencionado; e (NR)
 
III - na hipótese de início de atividade do estabelecimento, somente se
aplica após o decurso do primeiro semestre civil completo. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 336. O cálculo do imposto antecipado é efetuado aplicando-se sobre
a respectiva base de cálculo o percentual correspondente à alíquota do imposto
prevista para a operação interna, deduzindo-se do resultado obtido o valor do
crédito destacado no documento fiscal de aquisição, observado o disposto nos
arts. 327 e 327-A. (NR)
 
Seção V
Da Aquisição Promovida por Prestador de Serviço (NR)
 
Art. 337. O prestador de serviço, inscrito no Cacepe com código da CNAE
relacionado no Anexo 15, que adquirir, em outra UF, mercadoria destinada a
integrar o respectivo ativo permanente, ao seu uso ou consumo ou a comercialização,
fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 343. O cálculo do imposto antecipado é efetuado aplicando-se sobre
a respectiva base de cálculo o percentual correspondente à alíquota do imposto
prevista para a operação interna, deduzindo-se do resultado obtido o valor do
crédito destacado no documento fiscal de aquisição, observado o disposto nos
arts. 327 e 327-A. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 346. O cálculo do imposto antecipado é efetuado aplicando-se sobre
a respectiva base de cálculo o percentual correspondente à alíquota do imposto
prevista para a operação interna, deduzindo-se do resultado obtido o valor do
crédito destacado no documento fiscal de aquisição, observado o disposto nos
arts. 327 e 327-A. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 350. O imposto antecipado deve ser calculado mediante a aplicação
do percentual correspondente à alíquota do imposto prevista para a operação
interna, sobre a respectiva base de cálculo, deduzindo-se do resultado obtido o
valor do crédito fiscal destacado no correspondente documento fiscal de
aquisição, observado o disposto nos arts. 327 e 327-A. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Os Anexos 12, 14 e 15 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a
vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1 a 3 do
presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor em 1º de maio de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO 1
 
“ANEXO 12 DO DECRETO Nº 44.650, DE 30 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO
DO IMPOSTO
NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA
UF,
RELACIONADOS POR CNAE E MVA
(art. 330, III, ‘b”, 2, art. 332 § 1º,
art. 334, I, “a”, e art. 342)
 




CNAE


MVA




NÚMERO
  


DESCRIÇÃO




1091-1/02


Fabricação
  de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção (para
  contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada
  prevista nos arts. 385 a 393)


30%




4530-7/01


Comércio por
  atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores


30%




4530-7/02


Comércio por
  atacado de pneumáticos e câmaras de ar


30%




4530-7/03


Comércio
  a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores


30%




4530-7/04


Comércio
  a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores


30%




4530-7/05


Comércio a
  varejo de pneumáticos e câmaras de ar


30%




4541-2/01


Comércio
  por atacado de motocicletas e motonetas


30%




4541-2/02


Comércio por
  atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas


30%




4541-2/03


Comércio
  a varejo de motocicletas e motonetas novas


30%




4541-2/04


Comércio
  a varejo de motocicletas e motonetas usadas


30%




4541-2/05


Comércio
  a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas


30%




4542-1/02


Comércio
  sob consignação de motocicletas e motonetas


30%




4621-4/00


Comércio
  atacadista de café em grão


30%




4623-1/02


Comércio
  atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de
  origem animal


30%




4623-1/09


Comércio
  atacadista de alimentos para animais


30%




4631-1/00


Comércio
  atacadista de leite e laticínios


30%




4634-6/01


Comércio
  atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados


30%




4635-4/03


Comércio
  atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento
  associada


30%




4635-4/99


Comércio
  atacadista de bebidas não especificadas anteriormente


30%




4637-1/01


Comércio
  atacadista de café torrado, moído e solúvel


30%




4637-1/02


Comércio
  atacadista de açúcar


30%




4637-1/03


Comércio
  atacadista de óleos e gorduras


30%




4637-1/04


Comércio
  atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares


30%




4637-1/06


Comércio
  atacadista de sorvetes


30%




4637-1/07


Comércio
  atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes


30%




4637-1/99


Comércio
  atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados
  anteriormente


30%




4639-7/01


Comércio
  atacadista de produtos alimentícios em geral


30%




4639-7/02


Comércio
  atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento
  e acondicionamento associada


30%




4641-9/01


Comércio
  atacadista de tecidos


30%




4641-9/02


Comércio
  atacadista de artigos de cama, mesa e banho


40%




4641-9/03


Comércio
  atacadista de artigos de armarinho


30%




4642-7/01


Comércio
  atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de
  segurança


30%




4642-7/02


Comércio
  atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do
  trabalho


40%




4643-5/01


Comércio
  atacadista de calçados


30%




4643-5/02


Comércio
  atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem


40%




4644-3/01


Comércio
  atacadista de medicamentos e drogas de uso humano


30%




4645-1/01


Comércio
  atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar
  e de laboratórios


30%




4645-1/03


Comércio
  atacadista de produtos odontológicos


30%




4646-0/01


Comércio
  atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria


40%




4646-0/02


Comércio
  atacadista de produtos de higiene pessoal


40%




4647-8/01


Comércio
  atacadista de artigos de escritório e de papelaria


40%




4649-4/01


Comércio
  atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico


30%




4649-4/02


Comércio
  atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico


40%




4649-4/04


Comércio
  atacadista de móveis e artigos de colchoaria


30%




4649-4/05


Comércio
  atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas


30%




4649-4/08


Comércio
  atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar


30%




4649-4/09


Comércio
  atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com
  atividade de fracionamento e acondicionamento associada


30%




4649-4/10


Comércio
  atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e
  semipreciosas lapidadas


30%




4649-4/99


Comércio
  atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não
  especificados anteriormente


40%




4651-6/01


Comércio
  atacadista de equipamentos de informática


30%




4651-6/02


Comércio
  atacadista de suprimentos para informática


30%




4652-4/00


Comércio
  atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e
  comunicação


40%




4663-0/00


Comércio
  atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças


30%




4664-8/00


Comércio
  atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
  odonto-médico-hospitalar; partes e peças


30%




4665-6/00


Comércio
  atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças


30%




4669-9/01


Comércio
  atacadista de bombas e compressores; partes e peças


40%




4669-9/99


Comércio atacadista
  de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e
  peças


30%




4671-1/00


Comércio
  atacadista de madeira e produtos derivados


30%




4672-9/00


Comércio
  atacadista de ferragens e ferramentas


30%




4673-7/00


Comércio
  atacadista de material elétrico


30%




4679-6/02


Comércio
  atacadista de mármores e granitos


30%




4679-6/03


Comércio
  atacadista de vidros, espelhos e vitrais


30%




4679-6/04


Comércio
  atacadista especializado de materiais de construção não especificados
  anteriormente


30%




4684-2/01


Comércio
  atacadista de resinas e elastômeros


30%




4684-2/99


Comércio
  atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados
  anteriormente


30%




4685-1/00


Comércio
  atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção


30%




4686-9/01


Comércio
  atacadista de papel e papelão em bruto


30%




4689-3/02


Comércio
  atacadista de fios e fibras beneficiados


40%




4689-3/99


Comércio
  atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados
  anteriormente


30%




4691-5/00


Comércio
  atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
  alimentícios


30%




4693-1/00


Comércio
  atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de
  insumos agropecuários


30%




4711-3/01


Comércio
  varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
  - hipermercados


30%




4711-3/02


Comércio
  varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
  - supermercados


30%




4712-1/00


Comércio
  varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
  - minimercados, mercearias e armazéns


30%




4713-0/01


Lojas
  de departamentos ou magazines


60%




4713-0/02


Lojas
  de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines


50%




4713-0/03


Lojas duty
  free de aeroportos internacionais


30%




4721-1/02


Padaria
  e confeitaria com predominância de revenda (para contribuinte que não utilize
  a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393)


30%




4721-1/03


Comércio
  varejista de laticínios e frios


30%




4721-1/04


Comércio
  varejista de doces, balas, bombons e semelhantes


30%




4723-7/00


Comércio
  varejista de bebidas


30%




4729-6/02


Comércio
  varejista de mercadorias em loja de conveniência


30%




4729-6/99


Comércio
  varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos
  alimentícios não especificados anteriormente


30%




4741-5/00


Comércio varejista de tintas e materiais
  para pintura


30%




4742-3/00


Comércio
  varejista de material elétrico


50%




4743-1/00


Comércio
  varejista de vidros


30%




4744-0/01


Comércio
  varejista de ferragens e ferramentas


50%




4744-0/02


Comércio
  varejista de madeira e artefatos


30%




4744-0/03


Comércio
  varejista de materiais hidráulicos


30%




4744-0/04


Comércio
  varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas


50%




4744-0/05


Comércio
  varejista de materiais de construção não especificados anteriormente


30%




4744-0/06


Comércio
  varejista de pedras para revestimento


50%




4744-0/99


Comércio
  varejista de materiais de construção em geral


50%




4751-2/01


Comércio
  varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática


30%




4752-1/00


Comércio
  varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação


30%




4753-9/00


Comércio
  varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo


60%




4754-7/01


Comércio
  varejista de móveis


60%




4754-7/02


Comércio
  varejista de artigos de colchoaria


30%




4754-7/03


Comércio
  varejista de artigos de iluminação


50%




4755-5/01


Comércio
  varejista de tecidos


50%




4755-5/02


Comércio
  varejista de artigos de armarinho


50%




4755-5/03


Comércio
  varejista de artigos de cama, mesa e banho


50%




4756-3/00


Comércio
  varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios


30%




4757-1/00


Comércio
  varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos
  eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação


30%




4759-8/01


Comércio
  varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas


50%




4759-8/99


Comércio
  varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados
  anteriormente


50%




4761-0/01


Comércio varejista
  de livros


30%




4761-0/02


Comércio
  varejista de jornais e revistas


30%




4761-0/03


Comércio
  varejista de artigos de papelaria


30%




4763-6/01


Comércio
  varejista de brinquedos e artigos recreativos


30%




4763-6/02


Comércio
  varejista de artigos esportivos


50%




4763-6/03


Comércio
  varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios


50%




4763-6/04


Comércio
  varejista de artigos de caça, pesca e camping


30%




4763-6/05


Comércio
  varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios


50%




4771-7/01


Comércio
  varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas


30%




4771-7/02


Comércio
  varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas


50%




4771-7/03


Comércio
  varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos


50%




4771-7/04


Comércio
  varejista de medicamentos veterinários


30%




4772-5/00


Comércio
  varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal


30%




4773-3/00


Comércio
  varejista de artigos médicos e ortopédicos


30%




4774-1/00


Comércio
  varejista de artigos de óptica


80%




4781-4/00


Comércio
  varejista de artigos do vestuário e acessórios


50%




4782-2/01


Comércio
  varejista de calçados


50%




4782-2/02


Comércio
  varejista de artigos de viagem


50%




4783-1/01


Comércio
  varejista de artigos de joalheria


50%




4783-1/02


Comércio
  varejista de artigos de relojoaria


30%




4785-7/99


Comércio
  varejista de outros artigos usados


30%




4789-0/01


Comércio
  varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos


30%




4789-0/03


Comércio
  varejista de objetos de arte


30%




4789-0/05


Comércio varejista
  de produtos saneantes domissanitários


30%




4789-0/06


Comércio
  varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos


30%




4789-0/07


Comércio
  varejista de equipamentos para escritório


30%




4789-0/08


Comércio
  varejista de artigos fotográficos e para filmagem


50%




4789-0/09


Comércio
  varejista de armas e munições


30%




4789-0/99


Comércio
  varejista de outros produtos não especificados anteriormente


30%




”
 
ANEXO 2 
 
“ANEXO 14
 
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO
IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, COM RECOLHIMENTO MÉDIO MENSAL
DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA INFERIOR A 5% DA MÉDIA ARITMÉTICA MENSAL DAS
ENTRADAS TRIBUTADAS, RELACIONADOS POR CNAE (NR)
(art. 330, III, “b”, 2, e art. 334, I,
“b”)”
.........................................................................................................................”
 
ANEXO 3
 
“ANEXO 15
 
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO SUJEITOS À
ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR
CNAE (NR)
(art. 330, III, “b”, 2, e art. 337)
 




CNAE




NÚMERO


DESCRIÇÃO




2950-6/00


Recondicionamento
  e recuperação de motores para veículos automotores




3311-2/00


Manutenção e
  reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para
  veículos




3312-1/02


Manutenção e
  reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle




3312-1/03


Manutenção e
  reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de
  irradiação




3313-9/01


Manutenção e
  reparação de geradores, transformadores e motores elétricos




3313-9/02


Manutenção e
  reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos




3313-9/99


Manutenção e
  reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados
  anteriormente




3314-7/01


Manutenção e
  reparação de máquinas motrizes não elétricas




3314-7/02


Manutenção e
  reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas




3314-7/03


Manutenção e
  reparação de válvulas industriais




3314-7/04


Manutenção e
  reparação de compressores




3314-7/05


Manutenção e
  reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais




3314-7/06


Manutenção e
  reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas




3314-7/07


Manutenção e
  reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
  industrial e comercial




3314-7/08


Manutenção e
  reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de
  cargas




3314-7/09


Manutenção e
  reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não
  eletrônicos para escritório




3314-7/10


Manutenção e
  reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados
  anteriormente




3314-7/11


Manutenção e
  reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária




3314-7/12


Manutenção e
  reparação de tratores agrícolas




3314-7/13


Manutenção e
  reparação de máquinas-ferramenta




3314-7/14


Manutenção e
  reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo




3314-7/17


Manutenção e
  reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção,
  exceto tratores




3314-7/18


Manutenção e
  reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto
  máquinas-ferramenta




3314-7/19


Manutenção e
  reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas
  e fumo




3314-7/20


Manutenção e
  reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário,
  do couro e calçados




3314-7/99


Manutenção e
  reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não
  especificados anteriormente




3315-5/00


Manutenção e
  reparação de veículos ferroviários




3316-3/01


Manutenção e
  reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista




3317-1/01


Manutenção e
  reparação de embarcações e estruturas flutuantes




3317-1/02


Manutenção e
  reparação de embarcações para esporte e lazer




3319-8/00


Manutenção e
  reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente




3831-9/99


Recuperação de
  materiais metálicos, exceto alumínio




3832-7/00


Recuperação de
  materiais plásticos




4520-0/01


Serviços de
  manutenção e reparação mecânica de veículos automotores




4520-0/07


Serviços de
  instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores




4543-9/00


Manutenção e
  reparação de motocicletas e motonetas




4911-6/00


Transporte ferroviário de
  carga




4912-4/01


Transporte ferroviário de passageiros,
  intermunicipal e interestadual




4912-4/02


Transporte ferroviário de
  passageiros, municipal e em região metropolitana




4921-3/01


Transporte rodoviário
  coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal




4921-3/02


Transporte rodoviário coletivo
  de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, em região metropolitana




4922-1/01


Transporte rodoviário
  coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em
  região metropolitana




4922-1/02


Transporte rodoviário
  coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual




4923-0/02


Serviço de transporte de
  passageiros - locação de automóveis com motorista




4924-8/00


Transporte
  escolar




4929-9/01


Transporte rodoviário
  coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal




4929-9/02


Transporte rodoviário
  coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal,
  interestadual e internacional




4929-9/04


Organização de excursões
  em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e
  internacional




4929-9/99


Outros
  transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente




4930-2/01


Transporte rodoviário de
  carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal




4930-2/02


Transporte rodoviário de
  carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
  internacional




4930-2/03


Transporte rodoviário de
  produtos perigosos




4930-2/04


Transporte rodoviário de
  mudanças




4940-0/00


Transporte dutoviário




5011-4/01


Transporte marítimo de
  cabotagem – carga




5012-2/01


Transporte marítimo de
  longo curso – carga




5021-1/02


Transporte por navegação
  interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto
  travessia




5091-2/01


Transporte por navegação
  de travessia, municipal




5111-1/00


Transporte aéreo de
  passageiros regular




5112-9/01


Serviço de táxi aéreo e
  locação de aeronaves com tripulação




5112-9/99


Outros serviços de
  transporte aéreo de passageiros não regular




5120-0/00


Transporte aéreo de carga




5212-5/00


Carga e descarga




5231-1/02


Operações de terminais




5250-8/04


Organização logística do
  transporte de carga




5250-8/05


Operador de transporte
  multimodal – OTM




5320-2/02


Serviços de entrega rápida




6021-7/00


Atividades de
  televisão aberta




6110-8/01


Serviços de
  telefonia fixa comutada - STFC




6110-8/02


Serviços de
  redes de transportes de telecomunicações - SRTT




6110-8/03


Serviços de
  comunicação multimídia - SCM




6110-8/99


Serviços de
  telecomunicações por fio não especificados anteriormente




6120-5/01


Telefonia
  móvel celular




6120-5/02


Servico móvel
  especializado - SME




6120-5/99


Serviços de
  telecomunicações sem fio não especificados anteriormente




6130-2/00


Telecomunicações
  por satélite




6141-8/00


Operadoras de
  televisão por assinatura por cabo




6142-6/00


Operadoras de
  televisão por assinatura por microondas




6143-4/00


Operadoras de
  televisão por assinatura por satélite




6190-6/01


Provedores de
  acesso às redes de comunicações




6190-6/99


Outras
  atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente




9511-8/00


Reparação e
  manutenção de computadores e de equipamentos periféricos




9512-6/00


Reparação e
  manutenção de equipamentos de comunicação




9521-5/00


Reparação e
  manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico




9529-1/01


Reparação de
  calçados, bolsas e artigos de viagem




9529-1/03


Reparação de relógios




9529-1/04


Reparação de
  bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados




9529-1/05


Reparação de
  artigos do mobiliário




9529-1/99


Reparação e
  manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não
  especificados anteriormente




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.