










DECRETO Nº 29.372, DE 22 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 5.500.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas relativas com a Agência da
Juventude da SDSC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco
milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania.- Administração Direta 


 




Atividade:


33010.111280251.0794


-


Programa Estadual de Qualificação Social e Profissional


 
5.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.500.000




 


 


 


 


 



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta 


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação e Acompanhamento do
  Planejamento e da Execução de obras Federais no Estado de Pernambuco


 
5.500.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


5.500.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.