Estado do Piauí
Palácio de Karnak
Gabinete do Governador
MENSAGEM Nº 19/GG
Teresina (PI), 27 de Abril de 2021.

A Sua Excelência, o Senhor
Deputado THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
NESTA CAPITAL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossas Excelências para que seja submetido
à superior deliberação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei que “Cria o Cartão
PRO SOCIAL, programa destinado às famílias em situação de pobreza ou
extrema pobreza, impossibilitadas de arcar por conta própria com o
enfrentamento de contingências sociais, residentes no Piauí e autoriza o
pagamento de auxílio emergencial.”
O Projeto de Lei objetiva, com a criação do Programa Cartão PRO SOCIAL,
conceder benefício consistente no pagamento de até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais),
por meio de cartão magnético, permitida a modalidade saque, às famílias residentes
no Estado do Piauí, em situação de vulnerabilidade social, cuja renda mensal per
capita não ultrapasse R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e que estejam
desamparadas de qualquer benefício assistencial, previdenciário ou segurodesemprego. O pagamento do benefício terá duração de até 6 (seis) parcelas mensais
de R$ 200,00 (duzentos reais) por família, podendo ser prorrogado na forma do
regulamento do Poder Executivo.
Conforme teor da Proposição, o Cartão PRO SOCIAL deve ser desenvolvido
em parceria com os municípios, com a instituição de equipes de busca ativa que inclua
visitas domiciliares visando a identificação e o acompanhamento das famílias que se
enquadrem nos critérios do Programa, bem como o encaminhamento dos seus
beneficiários à qualificação profissional e escolarização conforme o perfil educacional
que apresentem, para fins de capacitação a aquisição de renda permanente.
Ainda no âmbito das ações do Cartão PRO SOCIAL, a Secretaria de Estado da
Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos do Piauí – SASC - deverá buscar
junto aos Municípios inserir as famílias em situação de vulnerabilidade que atendam
aos critérios de seleção e concessão dos benefícios assistenciais, nos programas
federais pertinentes.


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O Projeto de Lei autoriza também, em razão das circunstâncias excepcionais e
da urgência do momento, a concessão de auxílio emergencial no valor de R$ 400,00
(quatrocentos Reais), pago em duas parcelas de R$ 200,00 (Duzentos Reais), por
meio de cartão alimentação, a 15 (quinze) mil famílias em situação de vulnerabilidade
social que se enquadrarem no perfil sócioeconômico que estabelece.
Ambos os benefícios constituem ações voltadas para transferência de renda,
fazendo parte do engajamentodo Governo do Piauí no combate à pobreza, razão pela
qual serão custeados com recursos do Fundo Estadual de Combate à
Pobreza/FECOP.
Assim, tendo em mente a importância da matéria, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciação e pelas razões expostas a aprovação do Projeto de Lei
que ora submeto à superior consideração desse Egrégio Poder Legislativo.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Governador do Estado do Piauí


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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Cria o Cartão PRO SOCIAL, programa
destinado às famílias em situação de
pobreza
ou
extrema
pobreza,
impossibilitadas de arcar por conta própria
com o enfrentamento de contingências
sociais, residentes no Piauí e autoriza o
pagamento de auxílio emergencial.
O Governador do Estado do Piauí, Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Cartão PRO SOCIAL,
programa destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza
impossibilitadas de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais, que residam no Estado do Piauí.
Art. 2º Para os fins deste Lei, considera-se:
I - família: o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou
afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, que vivam sob o mesmo teto,
bem como o núcleo social unipessoal;
II - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente
pela totalidade dos membros da família, excluídos os rendimentos concedidos por
programas oficiais de transferência de renda;
III – família em situação extrema pobreza: aquela com renda mensal per capita
de até R$ 89,00 (oitenta e nove reais);
IV - família em situação de pobreza: aquela com renda mensal per capita acima
de R$ 89,00 (oitenta e nove reais) e igual ou abaixo de R$ 178,00 (cento e setenta e
oito reais);
V - Cadastro Único: Cadastro Único para Programas Sociais utilizado para a
seleção de beneficiários de programas sociais federais a partir da identificação e
caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, na forma do Decreto
federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
Art. 3º São objetivos básicos do Cartão PRO SOCIAL em relação aos seus
beneficiários:
I – assegurar o benefício temporário de transferência de renda para famílias
identificadas no perfil e que se encontram fora da rede de proteção social;
II - promover meios de acesso à rede de serviços públicos de assistência social;
III – identificar as famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza
aptas a receber benefício de natureza assistencial;
IV – buscar a integração institucional, a complementaridade e a sinergia das
ações sociais do Poder Público, objetivando evitar o desperdício de recursos e a
sobreposição de ações e programas;


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V – buscar soluções para renda permanente dos beneficiários, por meio de
ingresso em programa social, aquisição de emprego ou iniciativa como empreendedor.
CAPÍTULO II
DO BENEFÍCIO
Art. 4º O benefício do Cartão PRO SOCIAL consiste no pagamento de até
1.200,00 (mil e duzentos reais), em até 6 (seis) parcelas mensais na forma prevista
no art. 5º desta Lei, por meio de cartão magnético, permitida a modalidade saque, às
famílias identificadas no perfil do Programa.
§ 1º São critérios para o pagamento do benefício do Cartão PRO SOCIAL:
I – situação familiar caracterizada por uma das hipóteses de vulnerabilidade
definidas nos incisos III e IV do art. 2º desta Lei;
II – inscrição no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal
e identificado no Sistema de Informação vinculado à Secretaria de Estado da
Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos do Piauí;
III - residir no Piauí;
IV - estar desamparado de qualquer benefício previdenciário, assistencial ou
seguro-desemprego;
V - ter idade igual ou superior a 16 anos.
§ 2º A concessão e o pagamento do benefício do Programa Cartão PRO
SOCIAL dependerão de disponibilidade orçamentária específica.
§ 3º Será destinado apenas um cartão por família.
§ 4º O beneficiário deverá zelar pela guarda e utilização do cartão.
Art. 5º O pagamento do benefício terá duração de até 6 (seis) parcelas mensais de
R$ 200,00 (duzentos reais) por família, podendo ser prorrogado na forma do regulamento
do Poder Executivo.
§ 1º Na definição do valor do benefício, o Poder Executivo:
I - deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários às dotações
orçamentárias existentes;
II - poderá alterar o seu valor, a qualquer momento, observado o disposto em
regulamento.
§ 2º A inclusão do beneficiário em qualquer dos programas citados no inciso IV
do § 1º do art. 4º desta Lei acarretará o cancelamento automático do Cartão PRO
SOCIAL.
§ 3º As famílias beneficiadas por auxílio emergencial concedido por qualquer
esfera de governo poderão, após o término do referido auxílio exergencial, ser
consideradas elegíveis para o Programa Cartão PRO SOCIAL, desde que atendam
aos critérios estabelecidos por esta Lei.
Art. 6º Sem prejuízo de outros requisitos a serem estabelecidos pela SASC, as
famílias serão beneficiadas na seguinte ordem de prioridade:
I - famílias monoparentais chefiadas por mulheres;
II - famílias com crianças e adolescentes com idade de até 17 anos e 11 meses;
III - famílias com pessoas com deficiência, sem beneficio previdenciário;
IV - famílias com pessoas idosas, sem beneficio previdenciário;
V- população em situação de rua, desde que esteja em acompanhamento
regular por equipe da rede de proteção social.


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Art. 7º Os beneficiários do Cartão PRO SOCIAL serão encaminhados à
qualificação profissional e escolarização.
Parágrafo único. O encaminhamento para qualificação profissional e
escolarização se dará conforme o perfil educacional dos beneficiários e terá por
finalidade a capacitação para aquisição de renda permanente.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º Caberá à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos
coordenar, gerir, operacionalizar e monitorar o Cartão PRO SOCIAL, especialmente:
I – estabelecer parcerias com os municípios objetivando a instituição de
equipes de busca ativa, a identificação e o acompanhamento das famílias que
atendam aos critérios para a concessão do benefício de que trata esta Lei;
II – conceder e efetuar o pagamento do benefício às famílias previamente
cadastradas;
III – gerir os sistemas eletrônicos de seleção das famílias participantes e a
oferta de ações vinculadas e de programas complementares;
IV - articular a colaboração de sindicatos, associações, líderes religiosos e
outros parceiros que conheçam a realidade local, na identificação das famílias
vulneráveis;
V - comunicar as famílias beneficiadas quando o cartão estiver disponível na
agência bancária.
Parágrafo único. No âmbito de suas ações, a SASC deverá buscar junto aos
Municípios, inserir as famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos
critérios de seleção e concessão dos benefícios assistenciais, nos programas federais
pertinentes.
Art. 9º Caberá aos Municípios, por meio dos seus órgãos de Assistência Social,
promover:
I – o cadastramento das famílias em situação de pobreza ou de extrema
pobreza, mediante o acompanhamento dos técnicos municipais;
II – a identificação das famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza,
por meio de visitas domiciliares do público a ser atendido;
III - a averiguação e atualização cadastrais;
IV – o acompanhamento e inserção das famílias beneficiárias em programas
federais, estaduais e municipais de Assistência Social.
V – o cadastramento, a atualização e averiguação permanentes de sua base
de dados do Cadastro Único.
Art. 10. Caberá à Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí
S/A - PIAUÍ FOMENTO:
I - a gestão da aplicação dos recursos do programa Cartão PRO SOCIAL;
II – a escolha da instituição financeira parceira responsável por emitir o cartão
magnético na forma da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Parágrafo único. A instituição financeira parceira deve ter expertise com
programas sociais e capilaridade junto ao Estado do Piauí, com presença física de
unidade no Estado através de suas agências e/ou correspondentes bancários.


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CAPÍTULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 11. O Cartão PRO SOCIAL será fornecido no nome do titular do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal, citando o Número de Identificação
Social – NIS, em nome do responsável familiar, ou o número sob o qual o beneficiário
está inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
§ 1º O crédito do Cartão PRO SOCIAL é intransferível.
§ 2º A confecção do cartão e o seu carregamento com os valores do Programa
Cartão PRO SOCIAL serão realizados pela instituição financeira parceira, a ser
escolhida pela PIAUÍ FOMENTO na forma da Lei nº 13.303/2016, em quantidade e
conforme solicitação da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos
Humanos – SASC.
§ 3º O pagamento do benefício do Cartão PRO SOCIAL deve ocorrer
independentemente da existência de restrições bancárias, financeiras ou creditícias
em geral junto a serviços de proteção ao crédito e ao Serasa.
§ 4º O saldo residual do Programa Cartão PRO SOCIAL será estornado ao final
de cada ano para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos
Humanos do Piau/Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
Art. 12. Na hipótese de benefício disponibilizado e não movimentado pelo
beneficiário, a Administração Pública promoverá a sua advertência por escrito.
§ 1º Na advertência deve constar que haverá:
I – bloqueio do benefício, após trinta dias sem movimentação;
II – suspensão do benefício, após sessenta dias sem movimentação;
III – cancelamento do benefício, após noventa dias sem movimentação;
§ 2º Os prazos serão contados da data de disponibilização do benefício ao seu
titular.
Art. 13. O crédito dos cartões não desbloqueados será estornado para a
SASC/FECOP após o prazo de 3 (três) meses, contado a partir da data da sua
concessão.
Art. 14. O Cartão PRO SOCIAL que não tiver sido resgatado por motivo que
possa ser atribuído ao insucesso na tentativa de entrega ao titular, ou por outro motivo,
permanecerá na agência mais próxima da residência do beneficiário, hipótese em que
poderá ser resgatado em até noventa dias da tentativa frustrada ou do outro motivo
verificado.
Art. 15. A instituição financeira parceira deverá emitir, a cada 30 (trinta) dias,
relatório à PIAUÍ FOMENTO e à SASC informando a relação de cartões não
resgatados, bem como a localização das agências em que os mesmos se encontram.
Art. 16. A SASC realizará procedimentos administrativos objetivando a entrega
do Cartão PRO SOCIAL aos seus respectivos titulares, na forma do regulamento.


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CAPÍTULO V
DO AUXÍLIO EMERGENCIAL
Art. 17. Fica autorizado o pagamento de auxílio emergencial de R$ 400,00
(quatrocentos reais) às famílias que atendam aos critérios do § 1º do art. 4º desta Lei,
conforme regulamento.
§ 1º O auxílio emergencial autorizado por este artigo será pago em duas
parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), por meio de cartão magnético, permitida a
modalidade saque, limitado o pagamento a 15 (quinze) mil famílias.
§ 2º A SASC fará a seleção das famílias em situação de vulnerabilidade
inscritas no Cadastro Único aptas a receber o benefício do auxílio emergencial,
segundo a ordem de prioridade estabelecida no art. 7º desta Lei.
§ 3º É vedado o recebimento simultâneo dos benefícios do auxílio emergencial
e do Cartão PRO SOCIAL.
§ 4º O cartão magnético será emitido pela instituição financeira parceira
escolhida na forma prevista no inciso II, do caput do art. 10 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A qualquer tempo de concessão do Cartão PRO SOCIAL, os
beneficiários poderão passar por novo atendimento socioassistencial para análise da
situação de vulnerabilidade, a fim de verificar se as famílias ainda se encontram no
perfil socioeconômico do Programa.
Art. 19. Aquele que prestar informações falsas ou utilizar qualquer outro meio
ilícito para ingressar ou se manter indevidamente como beneficiário do Programa
Cartão PRO SOCIAL, terá seu pagamento cancelado e será obrigado a efetuar o
ressarcimento total dos valores financeiros recebidos.
Art. 20. O servidor público ou agente de entidade conveniada, contratada ou
parceira que inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas daquelas
que deveriam informar com a finalidade de alterar a verdade sobre o fato ou contribuir
para a entrega do benefício a pessoa diversa do beneficiário final, será
responsabilizada civil, penal e administrativamente.
Art. 21. O orçamento do Cartão PRO SOCIAL e do auxílio emergencial estará
vinculado à SASC por meio do Fundo de Combate à Pobreza – FECOP - cabendo à
Secretaria do Planejamento – SEPLAN – promover a sua adequação orçamentária.
Art. 22. É vedado o pagamento de benefício do Cartão PRO SOCIAL que
extrapole a disponibilidade orçamentária específica.
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei para sua melhor aplicação.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de Abril de 2021.