DELIBERAÇÃO Nº 173 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre as atribuições do Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente as que lhes são conferidas pelo inciso XXII do art. 3º
da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82,
de 16 de janeiro de 2007,
DELIBERA:
Art. 1º Compete ao Conselheiro Corregedor:
I - exercer a correição nos órgãos auxiliares, verificando o desempenho dos
serviços que lhes são afetos;
II - velar pelo cumprimento dos prazos para exame dos processos, qualquer que
seja a fase em que estiverem;
III - propor ao Presidente a adoção de providências sobre o andamento dos
processos, bem como medidas visando a racionalização e otimização da
instrução;
IV - relatar os recursos na esfera administrativa interpostos contra atos do
Presidente, bem como os processos relativos a servidores do Tribunal, quando
submetidos ao Plenário pelo Presidente.
§ 1º O exercício das funções de Corregedor não desvincula o Conselheiro das
atribuições inerentes ao seu cargo, sendo procedidas suas eleição e posse na
forma dos arts. 17 a 19 do Regimento Interno.
§ 2º O Corregedor será substituído em suas ausências e impedimentos pelo
Conselheiro mais antigo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a
Deliberação nº 141, de 5 de novembro de 2001.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro Presidente
D.O.RIO 28.11.2008