










DECRETO Nº 23.769, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.545.000,00,
em favor da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
pessoal, manutenção e operacionalização da EMHAPE, com repasse de recursos para
obras de infra-estrutura urbana e com execução de obras, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de
Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE, crédito suplementar no
valor de R$ 2.545.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil
reais), destinado ao reforço das dotações  orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






65110.1612235604.104


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da EMHAPE


43.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


43.000












65110.1648235611.092


-


Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa
  renda


1.500.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


1.500.000












65110.1648235612.146


-


Operacionalização do setor habitacional


34.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


34.000












65110.1612235648.058


-


Gestão administrativa da EMHAPE


89.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


89.000








--------------







TOTAL


1.666.000








========



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






65110.1612235604.104


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da EMHAPE


15.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


15.000












65110.1648235611.092


-


Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa
  renda


300.000





4.5.40 - FNT 41


-


Investimentos


300.000












65110.1648235612.144


-


Intermediação de materiais de construção


143.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


143.000












65110.1612235648.058


-


Gestão administrativa da EMHAPE


421.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


421.000








-----------







TOTAL


879.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






65110.1648135611.094


-


Implantação de vilas rurais


50.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


50.000





65110.1648235611.093


-


Urbanização de assentamentos pobres


1.800.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


1.800.000





65110.1648235612.145


-


Regularização fundiária


545.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


545.000












65110.1648290031.095


-


Execução de ações do PROMETROPOLE  pela EMHAPE


50.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


50.000








--------------







TOTAL


2.445.000








========



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






65110.1648235651.251


-


Implantação de núcleos habitacionais através de crédito
  individual


100.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


100.000








-----------







TOTAL


100.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.