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Lei 13081 - 16 de Janeiro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5906 de 16 de Janeiro de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Cruzeiro do Sul.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cruzeiro do
Sul, o terreno nº 20 da quadra 03 da Planta Geral Urbana daquele
município, onde está edificado prédio de aproximadamente 120 m2 (cento
e vinte metros quadrados).


Parágrafo único.
O imóvel de que trata o caput deste artigo, continuará destinado ao
funcionamento da Clínica de Fisioterapia Municipal de Cruzeiro do Sul.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o art. 1º da presente lei, ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de janeiro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado