LEI COMPLEMENTAR Nº 106

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Define os parâmetros urbanísticos para a área
que menciona, inserida na a área de especial
interesse urbanístico criada pelo Decreto nº
12.409, de 9 de novembro de 1993, da II Região
Administrativa

–

Centro

e

dá

outras

providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam estabelecidos os parâmetros urbanísticos para as edificações situadas na
área delimitada nos Anexos I-A e I-B, inseridos na Área de Especial Interesse
Urbanístico do Centro, criada pelo Decreto nº 12.409, de 9 de novembro de 1993, no
Bairro do Centro - II Região Administrativa de acordo com o disposto nesta Lei
Complementar.
Art. 2º Ficam definidos, na forma abaixo, os limites para as edificações na área:
I - é permitido embasamento na edificação, ocupando toda a área do lote, com altura
máxima de dez metros e cinquenta centímetros;
II - acima do embasamento a que se refere o inciso anterior é permitida a construção
de edificação vertical, ocupando no máximo quarenta por cento da área do lote desde
que a altura máxima do conjunto não ultrapasse cento e trinta e três metros,
computando todos os seus elementos construtivos;
III – fica mantido o Índice de Aproveitamento do Terreno–IAT de quinze, estabelecido
pela Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992.
Art. 3º A edificação deverá atender aos seguintes alinhamentos:
I – pela Rua do Lavradio, o estabelecido pelo Projeto Aprovado de Alinhamento - PAA
9091;
II – pela Rua dos Arcos, o estabelecido pelo PAA 10.600 / Projeto Aprovado de
Loteamento - PAL 41.632, Corredor Cultural, sendo dispensada a construção da galeria
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de pedestre estabelecida, quando for projetado afastamento frontal mínimo de cinco
metros.
Art. 4º Deverão ser garantidas as condições de proteção do patrimônio ambiental e
cultural existentes no entorno, condicionada à prévia aprovação dos respectivos órgãos
de tutela.
Art. 5º Os usos e atividades que acarretem impacto ao meio ambiente, ao patrimônio
cultural ou ao sistema viário terão seu licenciamento condicionado a contrapartidas
mitigadoras dos impactos que ocasionarem, com a autorização pelo Prefeito da Cidade
do Rio de Janeiro.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.01.2010
Republ. em 06.01.2010
Republ. em 08.01.2010

ANEXO I – A

Delimitação da área – Descrição

Área situada na Rua dos Arcos, lado par, compreendida entre CIEP José Pedro Varela,
as áreas ocupadas pela Catedral Metropolitana São Sebastião do Rio de Janeiro e pela
Fundição Progresso

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