










LEI Nº 16.765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a ceder, com encargo, à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico
de Pernambuco - FUNDARPE, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o direito de uso de
imóveis integrantes de seu patrimônio, localizados na Rua 13 de Maio, nº 153 e
nº 157, Varadouro, Município de Olinda, neste Estado.
 
Parágrafo único. A cessão de que
trata o caput se formalizará mediante termo de cessão, do qual constarão
as condições e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º destina-se
ao funcionamento da Reserva Técnica do Museu de Arte Contemporânea de
Pernambuco - MAC, do Município de Olinda.
 
Parágrafo único. O encargo previsto no caput
deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena
de rescisão contratual.
 
Art. 3º O imóvel objeto da cessão
do direito de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º,
obrigando-se o cessionário, a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a
mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual,
respondendo por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência
da cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação dependerá de lei
específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição
Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
GILBERTO DE MELLO FREYRE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.