










DECRETO Nº 30.142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispões sobre o
PRODEPE, à empresa LATICÍNIO FACO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 095/2006, e o teor do Ofício
CONDIC no 204/2006, de 22 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa LATICÍNIO FACO LTDA.,
estabelecida na PE 64 - km 48 - s/nº - Zona Rural - Ribeirão - PE, com CNPJ/MF
nº 12.854.519/0001-16 e CACEPE nº 18.1.740.0137736-9, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1o
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: leite pasteurizado - NBM/SH 0401.20.90; bebida láctea - NBM/SH
0403.90.00; achocolatado - NBM/SH 0402.29.00; coalhada - NBM/SH 0403.90.00;
creme de leite - NBM/SH 0401.30.21; manteiga - NBM/SH 0405.10.00; doce de leite
- NBM/SH 1901.90.20; requeijão - NBM/SH 0406.10.90; queijo de coalho - NBM/SH
0406.10.00; queijo frescal - NBM/SH 2202.90.00; queijo minas padrão - NBM/SH
0406.10.90; queijo ricota - NBM/SH 0406.10.90; queijo ricotone - NBM/SH
0406.10.90; queijo prato - NBM/SH 0406.90.00; queijo mussarela - NBM/SH
0406.10.10; queijo boursin - NBM/SH 0406.10.90 e queijo bocconcini - NBM/SH
0406.10.90;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto até 31 de
julho de 2015, prazo que resta daquele previsto no Decreto
nº 25.622, de 07 de julho de 2003, de concessão dos benefícios à empresa
Perazzo Filhos & Cia. Ltda.;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos: 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado em cada período
fiscal;
 
b) no prazo restante: 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
c) no período de
que trata a alínea “b”: 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “b”, não
podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na referida alínea e nesta,
implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento)
do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo
número base do CNPJ/MF 12.854.519, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze) meses de fruição e
válido para o exercício de 2007: conforme estabelecido em decreto do Poder
Executivo a ser publicado, devendo esse valor ser corrigido, a cada período de
12 (doze) meses de fruição, pela variação acumulada da TR no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último
dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização dos
benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1o,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.