DECRETO Nº 32716

DE 26 DE AGOSTO DE 2010

Atualiza

o

Programa

Municipal

de

Reflorestamento e Preservação das Encostas
e dispõe sobre os procedimentos especiais a
serem tomados para o reflorestamento em
imóveis particulares.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o dever de defender e preservar o meio ambiente imposto ao Poder
Público, nos termos do art. 225, “caput” da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios para promover a preservação do meio ambiente, das florestas, da fauna
e da flora, conforme art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a competência do Município para promover o adequado
ordenamento do solo territorial, mediante planejamento e controle do uso e ocupação
do solo, nos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a
Política Nacional do Meio Ambiente, especialmente o seu art. 2º, incisos VIII e IX, art.
4º, incisos II e VII, e art. 14, § 1º;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que estabelece
o Código Florestal, sobretudo os arts. 2º e 3º, que tratam da Área de Preservação
Permanente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que define os
Crimes Ambientais, dentre eles os previstos nos arts. 38 e 48;

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CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação Ambiental;

CONSIDERANDO os termos do inciso X do art. 461 da Lei Orgânica Municipal do Rio
de Janeiro, de 05 de abril de 1.990, segundo o qual incumbe ao Poder Público
estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas com a
participação comunitária, através de planos e programas de longo prazo;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 16, de 04 de junho de 1992, que institui o
Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, em seus arts. 71, 128, 129, 152 e
199;

CONSIDERANDO os incisos VI e IX do art. 2º da Lei Municipal nº 2.138, de 11 de maio
de 1994;

CONSIDERANDO o previsto nos incisos I, II e IV do art. 1º e no art. 7º do Decreto
Municipal nº 6.787, de 02 de julho de 1.987, assim como o disposto no § 2º do art. 163
do Regulamento de Zoneamento do Município, aprovado pelo Decreto n º 322 de 03 de
março de 1976,

CONSIDERANDO que os deslizamentos e desbarrancamentos das encostas e
enchentes nas planícies e baixadas representam um problema histórico no Município
do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro possui a maioria da sua
população diretamente afetada pela dinâmica hidrogeológica que ocorre nos maciços
do Mendanha, da Pedra Branca e da Tijuca e nas planícies litorâneas;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos
adequados

para

viabilizar o

componente

Reflorestamento

do

Programa

Macrodrenagem da Baixada de Jacarepaguá e do Projeto Rio Capital Verde;

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CONSIDERANDO que o esforço institucional de prevenção e reparação dos
deslizamentos e desbarrancamentos das encostas e faixas marginais de cursos d’água
pode ser comprometido quando da dificuldade ou impedimento de se reflorestar as
áreas particulares que se encontram ambientalmente degradadas;

CONSIDERANDO finalmente o disposto no processo 14/001.209/2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o Programa Municipal de Reflorestamento e Preservação das
Encostas, que terá como objetivo:
I - promover o reflorestamento de áreas montanhosas, nascentes, Áreas de
Preservação Permanente, faixas marginais de proteção dos cursos d'água, fragmentos
florestais existentes no território do Município, bem como das Unidades de
Conservação e sua Zona de Amortecimento, com o propósito de restaurar a
biodiversidade, proteger os mananciais e a rede de drenagem, diminuindo riscos de
deslizamentos e inundações;
II - proteger, desenvolver e acelerar a regeneração das florestas nas Áreas de
Interesse Ambiental do município, unindo fragmentos florestais e visando à formação
de corredores ecológicos;
III - delimitar fisicamente as áreas de domínio público ou privado, necessárias à
preservação ambiental ou à implantação de programas de recuperação ambiental para
fins de reflorestamento, manutenção, recuperação ou revitalização das condições
ambientais, quando se tratar de Área de Preservação Permanente, conforme os termos
da Lei Federal nº 4.771/65;
IV - deter a ocupação irregular das Áreas de Interesse Ambiental do município,
impedindo a construção de moradias e o desenvolvimento de atividades que possam
trazer danos ao meio ambiente;
V - apoiar as iniciativas da sociedade no sentido da mobilização, conscientização e
organização de campanhas, grupos e entidades para a defesa das áreas de
preservação, visando a consolidar uma política de proteção dos recursos naturais,
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incentivar a educação ambiental e democratizar as relações entre governo e a
comunidade que tenham por objetivo a melhoria da qualidade do meio ambiente no
município;
VI - compatibilizar a recuperação e a proteção das florestas e demais formas de
vegetação com a geração de trabalho e renda das populações vizinhas;
Art. 2º A execução do programa objeto deste Decreto, de caráter prioritário, ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º Fica o Secretário Municipal de Meio Ambiente autorizado a determinar e fazer
executar as medidas necessárias para o reflorestamento, nos termos dos arts. 1º e 3º
do Decreto Municipal nº 6.787, de 02 de julho de 1.987, e do inciso X do art. 461 da Lei
Orgânica Municipal do Rio de Janeiro, sem prejuízo das demais normas pertinentes,
sempre que se verificar a presença de área ambientalmente degradada ou desprovida
da vegetação arbórea original.
Parágrafo único. As ações de reflorestamento de áreas particulares ambientalmente
degradadas, objeto deste Decreto, serão prioritariamente realizadas nos seguintes
locais definidos em Lei:
I - Áreas de Preservação Permanente, definidas pela Lei Federal nº 4.771, de 15 de
setembro de 1965 (Código Florestal);
II – Reservas Florestais, na forma do Artigo 163 do Decreto Municipal nº 322, de 03 de
março de 1976 (Regulamento de Zoneamento do Município), no § 3º do art. 3º do
Decreto Municipal nº 6.787, de 02 de julho de 1987;
III - Zona de Amortecimento e Unidades de Conservação Ambiental, definidas pela Lei
Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2.000, e regulamentada pelo Decreto Federal nº
4.340, de 22 de agosto de 2.002;
Art. 4º As Áreas de Interesse Ambiental pertinentes ao Programa Municipal de
Reflorestamento e Proteção de Encostas serão definidas pelo Secretário Municipal de
Meio Ambiente, priorizando o cumprimento da legislação ambiental e a prevenção
quanto ao risco de deslizamentos ou inundações, bem como a inibição da ocupação
indevida.
§1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente providenciará a intimação dos titulares
diretos dos imóveis onde estão situadas as áreas que devam ser protegidas ou
reflorestadas, para que executem por sua própria conta as medidas necessárias, nos
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termos da legislação aplicável, sobretudo quando se tratar de Área de Preservação
Permanente, assim reguladas pelos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 4.771/65;
§2º A omissão dos referidos titulares de direitos, ou o desinteresse em colaborar,
autorizará o Poder Público Municipal a exercer o seu poder de polícia para atingir as
metas previstas neste Programa e a pleitear, futuramente, ressarcimento de gastos
realizados com o reflorestamento dos imóveis em tela, nos termos da legislação
aplicável, sobretudo quando se tratar de Área de Preservação Permanente, assim
regulados nos arts. 2º, 3º, 16 e 44 da Lei Federal nº 4.771/65;
Art. 5º Dentre as medidas que poderão ser determinadas pelo Poder Público Municipal
para a implantação do reflorestamento em terrenos particulares destacam-se:
I – A implantação compulsória do reflorestamento nos terrenos particulares de encosta
que se encontrem ambientalmente degradados, seja pelo titular do imóvel ou pelo
Poder Público Municipal;
II – O ingresso obrigatório de técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
devidamente identificados e especialmente designados para este fim, nos imóveis
particulares, nos casos de recusa ou ausência do titular ou responsável, quando isso
se mostrar fundamental para a realização de vistoria em áreas ambientalmente
degradadas;
III – O embargo imediato de obras ou serviços e a apreensão de animais, ferramentas,
instrumentos, apetrechos ou máquinas, se for o caso, que possam se constituir em
fatores

causadores

de

dano

ambiental

ou

risco

de

deslizamentos

e

desbarrancamentos;
IV – Outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na prevenção de danos
ambientais e/ou na redução de risco de deslizamentos e desbarrancamentos.
§ 1º Sempre que necessário, o Secretário Municipal de Meio Ambiente poderá solicitar
a atuação complementar do Estado e da União, visando ampliar a eficácia das medidas
a serem tomadas e garantir a segurança da população;
§ 2º A apreensão administrativa de animais, ferramentas, instrumentos, apetrechos ou
máquinas seguirá os procedimentos definidos na Resolução SMAC nº 427, de 26 de
outubro de 2006, e suas atualizações;

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Art. 6º A determinação de que trata o art. 4º será dada pelo Secretário Municipal de
Meio Ambiente, através de Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Município e em
jornal de grande circulação da região, e deverá conter:
I – A declaração de que a área particular ambientalmente degradada está enquadrada
nos casos prioritários definidos pelo parágrafo único do art. 3º;
II – As conclusões do laudo técnico que demonstrem a necessidade da adoção das
medidas indicadas;
III – A identificação do imóvel particular e do titular ou responsável, quando possível, ou
informações que possam localizar o terreno através de testada numerada para
logradouro público, coordenadas georreferenciadas, indicação dos vizinhos ou croquis
de acesso;
IV – A notificação das medidas a serem tomadas pelo titular ou responsável para o
cumprimento da legislação ambiental e a prevenção quanto ao risco de deslizamentos
ou inundações, bem como a inibição da ocupação indevida.
V – As condições de realização do reflorestamento, com detalhamento sobre os
procedimentos que serão tomados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, desde
o início até o término da ação, no caso de omissão do titular ou responsável.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.08.2010

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