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Lei 14070 - 04 de Julho de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6513 de 7 de Julho de 2003
					


 (vide Lei Complementar 106 de 22/12/2004)



 (Revogado pela Lei Complementar 103 de 15/03/2004)


Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a manter, nos mesmos valores mensais e requisitos para concessões, o pagamento das vantagens previstas nas Leis nºs 13.627/02 e 13.629/02.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a manter, nos mesmos valores mensais e requisitos para concessões, o pagamento das vantagens previstas nas Leis nºs 13.627 e 13.629, ambas de 11 de junho de 2002.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2003.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de julho de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado