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Lei 13190 - 25 de Junho de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6015 de 27 de Junho de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo, através das Secretarias de Estado da
Segurança Pública e da Fazenda, determinar a integração da Fiscalização
Tributária com a Delegacia de Estelionato e Desvio de Cargas, com o
objetivo proporcionar melhores condições no combate ao roubo, furto e
desvio de cargas no Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo, através das Secretarias de Estado da
Segurança Pública e da Fazenda, determinar a integração da Fiscalização
Tributária com a Delegacia de Estelionato e Desvio de Cargas, com o
objetivo proporcionar melhores condições no combate ao roubo, furto e
desvio de cargas no Estado do Paraná.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de junho de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado