










LEI Nº 17.154, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
 
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco,
define, fixa critérios e consolidas Leis que instituíram Eventos e Datas
Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado
Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Mulher na Política. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com o seguinte acréscimo: 
 
“Art.
39- C. Dia 24 de Fevereiro: Dia Estadual da Mulher na Política. (AC) 
 
Parágrafo
único. No dia referido no caput poderão ser promovidas atividades de
formação pedagógica nas escolas do Estado com o intuito de conscientizar sobre
a importância da luta social e da incidência política das Organizações de
Mulheres para a ampliação e radicalização da participação política e eleitoral
das diversas mulheres pernambucanas.” (AC) 
 
          Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 4 de janeiro de 2021, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA JUNTAS - PSOL.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.