DECRETO Nº 31569

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

Determina o tombamento definitivo do imóvel
sito à rua Conde de Bonfim, 824 – Tijuca – VIII
R.A. – e cria área de entorno de bem tombado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que o palacete situado na Rua Conde de Bonfim nº 824 constitui um
excepcional exemplo do ecletismo na arquitetura, manifestação típica e recorrente no
Rio de Janeiro nas primeiras décadas do século XX;

CONSIDERANDO que o imóvel é exemplar representativo das construções e da
ocupação urbana desse tradicional bairro residencial burguês, constituindo um dos
últimos

exemplares

desta

tipologia

de

parcelamento,

implantação,

solução

arquitetônica e tendência estilística no bairro e um marco na paisagem local;

CONSIDERANDO que o referido casarão abriga hoje o Centro Municipal de Referência
da Música Carioca, importante equipamento cultural da Cidade;

CONSIDERANDO

a

existência,

no

seu

entorno,

de

conjunto

arquitetônico

remanescente da primeira metade do século XX e a necessidade de salvaguardar o
bem de ações que prejudiquem sua integridade e sua ambiência; e,

CONSIDERANDO o pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta do processo nº 12/000.524/92;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 166, de 27 de maio
de 1980, a edificação situada na Rua Conde de Bonfim, 824, Tijuca, VIII R.A..

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Art. 2º Fica criada a Área de Entorno de Bem Tombado definida pelos limites dos lotes
822, 824, 830 e 832 da Rua Conde de Bonfim, 5, 11, 13, 19 e 21 da Rua Garibaldi e
1723 da Avenida Maracanã, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Ficam preservados os imóveis de números 822, 830 e 832 da Rua Conde de
Bonfim e 5, 11 e 13 da Rua Garibaldi, situados dentro dos limites da Área de Entorno
de Bem Tombado criada por este Decreto e definida no art. 2º.
Parágrafo único. Preservam-se as fachadas, os telhados e a volumetria originais das
edificações supracitadas.
Art. 4º Ficam tutelados todos os demais imóveis situados dentro dos limites da Área de
Entorno de Bem Tombado criada por este Decreto e definida no art. 2º.
Art. 5º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas nos Bens imóveis listados no
art. 1º e/ou nas Áreas de Entorno de Bem Tombado definidas pelo art. 2º, deverão ser
previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do
Rio de Janeiro.
Art. 6º No caso de alteração ou demolição ilegal ou, ainda, sinistro no bem tombado ou
preservado, O órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua
recomposição ou reconstrução, reproduzindo as características originais, conforme o
disposto no art. 133 da Lei Complementar nº 16, de 04 de junho de 1992 (Plano Diretor
Decenal do Rio de Janeiro).
Art. 7º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos nos Bens Tombados deverão ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte das fachadas.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009 – 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.12.2009
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