LEI Nº 4.030 DE 10 DE MAIO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a instituir o benefício de tombamento em vida de
artistas cariocas, na forma que menciona.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o benefício de tombamento
em vida de artistas cariocas, na forma desta Lei.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se como benefício de tombamento em vida
de artistas cariocas, o reconhecimento que o Município presta àqueles que, por
seu trabalho na área cultural, contribuíram para a divulgação da cultura e dos
valores cariocas.
Art. 3º Para gozar dos benefícios desta Lei, o artista deverá apresentar
requerimento circunstanciado à Secretaria Municipal das Culturas, que
encaminhará a solicitação ao Conselho Municipal da Cultura dentro de 15 dias,
com parecer sobre a solicitação.
Art. 4º Dentre as condições para o tombamento em vida destacam-se:
I - contribuição à cultura e aos valores cariocas;
II - hipossuficiência do artista requerente; e
III - idade mínima de sessenta e cinco anos.
Art. 5º Os artistas que forem contemplados com benefício do tombamento em
vida, farão, quando possível, apresentações, palestras ou exposições nas
atividades em que se destacam, em escolas municipais, teatros, praças e demais
locais escolhidos, em comum acordo, com a Secretaria Municipal das Culturas.
Art. 6º Os beneficiários desta Lei receberão da Secretaria Municipal das Culturas
uma bolsa auxílio, mensal, nunca inferior a três salários mínimos regional.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito suplementar para satisfazer o disposto nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta
dias da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 17.05.2005