










DECRETO Nº 41.644, DE 17 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.240.708,13 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 1.240.708,13 (um milhão, duzentos e quarenta mil, setecentos e oito reais
e treze centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS
  HUMANOS




00138  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
  - Administração Direta




 




Atividade:
  


14.122.0210.2884


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


707.614,29




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


707.614,29




 


 


 


 


 


 




Atividade:
  


14.422.1011.4184


-


Manutenção
  do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa


 


533.093,84




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


533.093,84




 


 


TOTAL


 


1.240.708,13

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE




00107  Secretaria de Desenvolvimento Social,
  Criança e Juventude - Administração Direta




 




Atividade:
  


08.242.1011.4136


-


Operacionalização
  e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência


 


882.491,08




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


882.491,08




 


 


 


 


 


 




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS
  HUMANOS




00138  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
  - Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0210.2885


-


Operação e Manutenção das
  Atividades de Informática na
Secretaria
  de Justiça e Direitos Humanos


 


57.844,33




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


57.844,33




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4472


-


Regionalização
  das Ações de Prevenção e Medição de Conflitos


 


132.372,72




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


132.372,72




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


14.846.0210.2898


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos


 


168.000,00




 


3.3.91.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


168.000,00




 


 


TOTAL


 


1.240.708,13

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.