










DECRETO Nº 50.139, DE 28 DE JANEIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 543.300,00 em
favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco – FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de capital do
Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 543.300,00 (quinhentos e quarenta e três mil
e trezentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241- Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 543.300,00
(quinhentos e quarenta e três mil e trezentos reais) e são provenientes da Fundação
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401
  Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPE


 


 




Atividade:


09.122.0452.0695
  - Gestão das Ações do Sistema Previdenciário


 


49.700,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


49.700,00


 




Atividade:


04.126.0452.2052
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


10.000,00


 




 


FUNAPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0241


10.000,00


 




Atividade:


04.122.0452.3360
  - Conservação do Patrimônio Público da FUNAPE


 


22.400,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


22.400,00


 




Atividade:


09.122.0452.4360
  - Gestão das Atividades da Fundação de Aposentadorias e Pensões


 


461.200,00


 




 


dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


461.200,00


 




 


 


TOTAL


 


543.300,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.