O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º ,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3011, de 23 de
março de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº 372 de 1997, de autoria do Senhor
Vereador Ruy Cezar.
LEI Nº 3011 DE 23 DE MARÇO DE 2000
Institui o uso obrigatório de detectores de metais, nas portas de acesso dos
estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
Art.1º Fica instituído o uso obrigatório de detectores de metais, nas portas de
acesso de boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, circos, grêmios recreativos,
quadras de ensaios de escolas de samba e demais estabelecimentos definidos
como casas de diversões, na forma da legislação em vigor.
Art. 2º Fica concedido o prazo de sessenta dias aos estabelecimentos
relacionados no art. 1º para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º O não-cumprimento às disposições desta Lei ensejará a aplicação das
seguintes penalidades:
I- multa de duzentos e cinqüenta Unidades Fiscais de Referência e oito décimos ,
aplicada em dobro no caso de reincidência;
II - suspensão temporária da atividade;
III - cassação do Alvará de Licença para Estabelecimento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em
GERSON BERGHER
D.O.RIO 05.05.2000

23 de março de 2000.