DECRETO Nº 29.033

DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.

Dá publicidade ao relatório que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Dá publicidade ao relatório de vistoria sobre a localização geográfica do futuro
porto da TK-CSA no bairro de Santa Cruz, em anexo único.
Art. 2º As Secretarias Municipais de Fazenda – SMF, de Urbanismo – SMU, de Obras e
Serviços Públicos – SMO, a Procuradoria Geral do Município – PGM e o Instituto
Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP, adotarão estes parâmetros para todos
os fins.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2008 – 443º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO 03.03.2008

ANEXO ÚNICO

Relatório de vistoria às obras para implantação da TK - Companhia Siderúrgica do
Atlântico, em Santa Cruz.
Vistoria realizada em 25/02/2008, em vôo de helicóptero sobre as áreas de Santa Cruz,
Itaguaí, Porto de Itaguaí e Baía de Sepetiba.
Presentes o Secretário Municipal de Obras, Sr. Eider Dantas, os diretores de
Urbanismo e de Informações Geográficas do IPP, Srs. Antonio Correia e Fernando
Cavalieri e os assessores Mauro Alonso Duarte (SMO) e Jean-Pierre Janot (IPP).
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Foram feitas diversas fotos das obras e do entorno imediato, e feitas medições com
GPS dos pontos P1 e P2, correspondentes respectivamente à extremidade sudoeste
do terminal marítimo da CSA e ao limite municipal na foz do Rio da Guarda.

P1 22º 57’ 05” Lat. Sul.
43º 47’ 17” Long. Oeste.
P2 22º 55’ 08” Lat. Sul.
43º 47’ 41” Long. Oeste.

A localização do terminal corresponde de maneira bastante precisa às plantas
apresentadas no EIA/RIMA do empreendimento, e a longitude indica que o terminal
não avança sobre o hipotético prolongamento do limite territorial entre os municípios de
Itaguaí e do Rio de Janeiro (considerando apenas a longitude).
Não há dúvida sobre o traçado do limite intermunicipal nas águas da Baía de Sepetiba,
visto que o mar e todas as águas interiores sob a influência das marés pertencem à
União, não havendo jurisdição municipal sobre as mesmas.
No texto da Lei Orgânica do Município, o limite do território municipal é definido pela
linha de orla da Baía de Sepetiba (art. 18), cujas águas são consideradas “territoriais
brasileiras”. Embora exista no § 2º do mesmo artigo da LOM referência à “projeções
marítimas de sua área continental” como integrantes do território municipal, não existe
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demarcação oficial, na cartografia do Município ou do Estado, do limite no mar entre os
municípios do Rio e de Itaguaí.
Na Restinga de Marambaia, o limite territorial se encontra na longitude 43º40’00”,
exatamente no prolongamento vertical do limite da Praia da Brisa e da APA das Brisas
(entre os bairros de Sepetiba e Pedra de Guaratiba). A ligação deste ponto na Restinga
de Marambaia com a foz do Rio da Guarda, em linha reta ou sinuosa, não configura
limite reconhecido pelo IBGE, visto que o mar está sob a jurisdição da União.
Para além das considerações geográficas, cabe a ressalva de que o terminal é parte
inalienável do empreendimento como um todo, de uso exclusivo da usina siderúrgica,
sendo, portanto, instalação portuária para atracação exclusiva de navios para carga e
descarga de insumos e produtos da Companhia Siderúrgica do Atlântico.
Neste sentido, vale ressaltar que a empresa optou por construir um terminal próprio,
desconsiderando a possibilidade de uso compartilhado das instalações existentes no
Porto de Itaguaí, configurando-se, portanto, Terminal Privativo de Uso Exclusivo,
conforme previsto no art. 4º, § 2º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.630/93.
A distância do terminal até a costa (3,8 km) se deve unicamente à pouca profundidade
da baía naquele trecho, sendo necessárias tanto a construção da ponte de ligação
como a dragagem de um canal, para acesso e manobra de embarcações de grande
calado.

Jean-Pierre Janot - Gerente de Projetos AP-5 - Mat 13/ 241 339 –1
Antonio Luiz Barboza Correia - Diretor de Urbanismo - Matr. 13/145142-6

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