










DECRETO Nº 29.916, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006,
que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas
operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de
departamentos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe
sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações
realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de
departamentos, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 3º Para fim do credenciamento de que trata o
art. 2º, II, será observado o seguinte:
........................................................................................................................
II - os estabelecimentos referidos no inciso I,
"b", deverão preencher os seguintes requisitos:
........................................................................................................................
b) ter atingido, conjuntamente, nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores ao do pedido de credenciamento, faturamento igual ou
superior aos seguintes valores, observado o disposto no inciso III: (NR)
........................................................................................................................
III - a partir de 01 de dezembro de 2006, para efeito
do faturamento previsto no inciso II, "b", serão considerados os
valores das saídas de mercadoria dos estabelecimentos referidos no inciso I,
"b", excluídas aquelas: (ACR)
 
a) sujeitas à suspensão do imposto, nos termos das
normas específicas;
 
b) decorrentes de devolução.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.