










DECRETO Nº 23.214, DE 23 DE ABRIL DE 2001
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento na importação de policloreto
de vinila, por estabelecimento industrial, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 37, § 3º,
da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
...............................................................................................................................
 
LXII - no período de 01 de abril a 30 de setembro de
2001, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido
na importação de policloreto de vinila, classificado no código NBM/SH
3904.10.10, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para
utilização no seu processo produtivo de perfil plástico.
............................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2001.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de
2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.