PORTARIA A/CSRH Nº 26

DE 14 DE JULHO DE 2006

Delega aos Órgãos Setoriais de Recursos
Humanos

da

Administração

Direta

a

competência para atualização das Carteiras de
Trabalho e Previdência Social e dá outras
providências.

O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS da Secretaria Municipal de
Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMA n.° 1063, de 08 de outubro de 2002.

CONSIDERANDO que o princípio constitucional da eficiência impõe à Administração
Pública a necessidade de racionalizar os procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO a conclusão do treinamento de atualização da Carteira de Trabalho
e Previdência Social ministrado pela Coordenadoria de Administração de Recursos
Humanos aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos, no dia 29 de junho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos da Administração
Direta a competência para atualizar as Carteiras de Trabalho e Previdência Social nas
seguintes situações:
I - atualização Salarial;
II - atualização da Contribuição Sindical;
1


III - atualização das Anotações de Férias.
Art. 2º A competência para transcrição do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho
e Previdência Social permanecerá centralizada na Coordenadoria de Administração de
Recursos Humanos.
Art. 3º Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos
supervisionar,

acompanhar

e

oferecer

o

suporte

técnico

desenvolvimento das atividades de que trata o presente ato.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2006.

FLAVIO MURILO OLIVEIRA DE GOUVEA

D.O RIO de 18.07.2006
Republ. em 24.08.2006

2

necessário

ao


3


4


5


6


7


8


9


10


11


12


13


14


15


16


17


18