










DECRETO Nº 50.024, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 947.021,65 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente – CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesa de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que o recurso será deduzido de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 947.021,65
(novecentos e quarenta e sete mil, vinte e um reais e sessenta e cinco
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º O recurso necessário ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, está previsto na fonte
de recursos 0101 Recursos Ordinários – Adm. Direta, no valor de R$ 947.021,65 (novecentos e
quarenta e sete mil, vinte e um reais e sessenta e cinco centavos) especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000
  - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310
  Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0440.4349
  - Gestão das Atividades da CPRH


 


947.021,65


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


947.021,65


 




 


 


TOTAL


 


947.021,65


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°,
inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00312
  Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.631.0058.3593
  - Estruturação da Malha Fundiária do Estado


 


947.021,65


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


947.021,65


 




 


 


TOTAL


 


947.021,65


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.