










DECRETO
Nº 30.349, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 211.000,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária  insuficiente  para
atender despesas com operacionalização da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA
E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e
onze mil  reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  AGRICULTURA  E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206040354.1490


-


Defesa Sanitária
  Animal


211.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes


211.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


211.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.201250353.1487


-


Ações de Inspeção e
  Fiscalização Vegetal


144.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes


144.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206030353.1489


-


Defesa Sanitária
  Vegetal


20.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.201250354.1488


-


Ações de Inspeção e
  Fiscalização Animal


47.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes


47.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


211.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de abril de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.