










DECRETO Nº 52.881, DE 19 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 2.524.295,00
em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos e com a operacionalização da
Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.524.295,00 (dois milhões,
quinhentos e vinte e quatro mil e duzentos e noventa e cinco reais), destinados
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 2.524.295,00 (dois
milhões, quinhentos e vinte e quatro mil e duzentos e noventa e cinco reais),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCONI MUZZIO
PIRES DE PAIVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA DA
  CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.126.0452.3107 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


878.480,00


 




 


Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


0101


24.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


854.480,00


 




Atividade:


04.122.0452.4371 -
  Gestão das Atividades da


Secretaria da
  Controladoria Geral do


 


347.389,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


232.189,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


115.200,00


 




Atividade:


04.125.0993.4427 -
  Gestão das Ações de Orientação ao Gestor Público, Prestação de


 


48.426,00


 




 


Contas e
  Acompanhamento da Regularidade Estadual


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


48.426,00


 




Atividade:


04.124.1077.3925 -
  Prevenção e Combate à Corrupção


 


350.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


350.000,00


 




Atividade:


04.131.1077.4632 -
  Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado


 


900.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.524.295,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


2.524.295,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


2.524.295,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


2.524.295,00


 




1.7.1.1.00.0.0


Transferências
  Decorrentes de Participação na Receita da União


2.524.295,00


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


0,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


2.524.295,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


2.524.295,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.