










DECRETO Nº 28.837,
DE 18 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 7.664.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma
Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas ao Programa Leite de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$
7.664.000,00 (sete milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.202440033.0036


-


Leite de Pernambuco


7.664.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


7.664.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


7.664.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o artigo anterior são os provenientes  do Convênio nº 018/2005, de 03
de outubro de 2005, celebrado entre a União, representada pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Estado de Pernambuco, não previsto
no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, tendo por
objeto o apoio ao desenvolvimento do Programa de Incentivo à Produção e ao
Consumo de Leite  do Governo Federal no Estado de Pernambuco, classificado da
seguinte forma:  
 
(RECEITAS DO
TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


7.664.000




1700.00.00


Transferências Correntes


7.664.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


7.664.000




1761.00.00


Transferências de Convênios
  da União e de suas Entidades


7.664.000




1761.99.00


Outras Transferências de
  Convênios da União


7.664.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.