RESOLUÇÃO CGM Nº 640

DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre os procedimentos para a implantação do Sistema de Contabilidade
e Execução Orçamentária e do Sistema de Contratos - FINCON NT - na
Administração Direta.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a partir de 1º de janeiro de 2006 toda a Administração Direta
deverá utilizar o novo Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária e o
Sistema de Contratos - FINCON NT.

RESOLVE:
Art.1º Todos os órgãos da Administração Direta, usuários do Sistema Contábil,
são responsáveis pelos procedimentos necessários à implantação do Novo
Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária e do Sistema de Contratos FINCON NT.
Art.2º Os titulares dos órgãos ou seus pré-postos, deverão encaminhar até 18 de
novembro de 2005, relação dos profissionais a serem treinados, de acordo com o
quantitativo estabelecido por perfil de acesso ao Sistema no Anexo I desta
Resolução, contendo:
I - nome;
II - matrícula;
III - cargo efetivo;
IV - cargo comissionado ou função gratificada;
V - perfil de acesso; e
VI - telefone de contato.
§1º O treinamento obedecerá ao cronograma do Anexo I e será priorizado para os
agentes replicadores que executem as funções estabelecidas por cada perfil,
desde que, previamente cadastrados nos termos da Resolução CGM nº 639/05.
§2º Os ofícios com a indicação dos treinandos deverão ser encaminhados à
Contadoria Geral/Coordenadoria de Estudos e Sistemas Contábeis da
Controladoria Geral, situada à Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Sala 1471.
Art.3º Os responsáveis pela execução orçamentária e/ou controle de
instrumentos contratuais dos órgãos da Administração Direta deverão até 31 de
dezembro de 2005:
I - verificar se todos os favorecidos de empenhos e liquidações estão
cadastrados no Sistema de Informações Gerenciais de Materiais (SIGMA);
II - verificar se todos os termos aditivos dos instrumentos contratuais estão
cadastrados no Módulo de Contratos do FINCON NX (atual);
II - relacionar e enviar à Contadoria Geral os empenhos não liquidados (RPN´s),
associando-os ao respectivo instrumento contratual, quando houver, nos moldes
do Anexo II desta Resolução;
IV - certificar-se da fidedignidade das informações do Sistema FINCON NX (atual)
valendo-se do relatório "Relação dos Dados do Instrumento Contratual e sua
Execução" -F/F150/REL/5582 (relatório nº 29); e
V - analisar o relatório do Fincon NX (atual) "Relação de NAD´s com Saldo F/F150/REL/5485 (relatório nº 44) e cancelar os saldos de NAD´s indevidos no
sistema.


§1º Se identificadas informações com necessidade de retificação, as mesmas
deverão ser impreterivelmente corrigidas antes do encerramento do exercício.
Art.4º Serão transferidos do Sistema FINCON NX (atual) para o Sistema FINCON
NT (novo):
I - todos os Restos a Pagar que tenham saldo em 31/12/2005; e
II - todos os instrumentos contratuais ativos, suspensos e os encerrados com
Restos a Pagar.
Art.5º Não serão transferidos :
I - os instrumentos contratuais que ainda não tenham tido execução
orçamentária, exceto convênios de despesas;
II - os convênios de receitas;
III - os saldos referentes às multas contratuais ativas em 31/12/2005;
IV - as Notas de Autorização de Despesas (NAD´s), com saldo.
Art.6º Os responsáveis pela execução orçamentária e/ou controle de
instrumentos contratuais dos órgãos da Administração Direta, para efeito da
execução orçamentária a partir de 2006, deverão previamente:
I - refazer as reservas orçamentárias das licitações, cujos resultados não tenham
sido informados no Sistema FINCON NX (atual);
II - ordenar (no Sistema) os saldos das NAD´s não executadas, que serão
automaticamente numeradas, dispensando-se a publicação do ato;
III - recadastrar os saldos das multas ativas em 31/12/05;
IV - recadastrar os Instrumentos Contratuais não transferidos, nos termos do
inciso I, do artigo 5º.
V - certificar-se da fidedignidade das informações no Sistema através dos
relatórios de consulta.
Art.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D.O.RIO 16.11.2005
ANEXO em elaboração