










DECRETO
Nº 31.788, DE 09 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 2.290.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização da SEFAZ, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 2.290.000,00
(dois milhões, duzentos e noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de abril de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




15000
  – SECRETARIA DA FAZENDA




00109   
  Secretaria da Fazenda – Administração Direta




 




Projeto:


04.126.0445.2027


-


Implantação
  dos Núcleos Setoriais de Informática - NSI na Secretaria da Fazenda


 


1.860.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.860.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.124.0041.2195


-


Planejamento,
  Coordenação e Execução das Ações de Contabilidade Pública do Estado


 


5.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.129.0042.2231


-


Coordenação
  e Execução das Operações de Controle de Fiscalização e Áreas Móveis


 


420.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


420.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.129.0042.2233


-


Planejamento,
  Coordenação e Execução das Ações de Elaboração de Atos Normativos Tributários
  e de Orientação ao Contribuinte


 


5.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


TOTAL


 


2.290.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




15000
  – SECRETARIA DA FAZENDA




00109   
  Secretaria da Fazenda – Administração Direta




 




Atividade:


04.126.0040.0180


-


Desenvolvimento
  e Coordenação das Ações de Informática da SEFAZ


 


2.200.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.200.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.128.0039.0168


-


Treinamento
  e Capacitação dos Recursos Humanos da SEFAZ – ESAFAZ


 


90.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


90.000,00




 


 


TOTAL


 


2.290.000,00















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.