










DECRETO Nº 26.942, DE 21 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 2.005.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com obrigações
patronais da Assembléia Legislativa, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 2.005.000,00 (dois
milhões e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta





Op. Especial:


01010.288460096.1116


-


Contribuição Complementar da ALEPE ao FUNAFIN


2.005.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.005.000








--------------







TOTAL 


2.005.000








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta





Projeto:


01010.010310105.0669


-


Implantação Plano de Cargos e Salários  da  ALEPE


1.870.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.870.000











Projeto:


01010.011260105.0675


-


Modernização Tecnológica da ALEPE


135.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


135.000








--------------







TOTAL 


2.005.000








=========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
21 de julho de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.