










DECRETO Nº 28.383,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
05/2005, de 09 de junho de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 013/2005,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa MORORÓ MOURA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA., estabelecida na
Granja Bela Vista, s/nº - Alto da Palestina - Belo Jardim – PE, CNPJ nº
006.957.555/0001-02, CACEPE nº 18.1.050.0319761-1, o estímulo de que trata o
artigo 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º A concessão
do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: queijo de leite de cabra tipo coalho – NBM/SH 0406.10.90; queijo de
leite de cabra tipo chabichou – NBM/SH 0406.40.00; queijo de leite de cabra
tipo boursin – NBM/SH 0406.10.90; queijo tipo prato – NBM/SH 0406.90.90; doce
de leite – NBM/SH 1901.90.20; ricotone – NBM/SH 0406.10.90; queijo tipo reino –
NBM/SH 0406.90.90; queijo de coalho – NBM/SH 0406.10.90; queijo ricota – NBM/SH
0406.10.90; manteiga – NBM/SH 0405.10.00; queijo tipo mussarela – NBM/SH
0406.10.10; bebida láctea – NBM/SH 0403.90.00; leite tipo C – NBM/SH 0401.20.90;
 
IV- prazo de
fruição:
 
a)      para
o produto queijo de leite de cabra tipo chabichou, 12 (doze) anos contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
b)      para
os produtos bebida láctea e leite tipo C, pelo prazo que restar ao benefício
concedido à empresa Nutrir Produtos Lácteos Ltda., através do Decreto nº 27.145, de 20 de setembro de 2004;
 
c)      para
os produtos queijo de leite de cabra tipo coalho, queijo de leite de cabra tipo
boursin, queijo tipo prato, ricotone, queijo tipo reino, queijo de coalho,
manteiga, queijo tipo mussarela e queijo ricota, pelo prazo que restar ao
benefício concedido à empresa Nutir Produtos Lácteos Ltda., através do Decreto nº 25.923, de 26 de setembro de 2003 e do Decreto nº 27.145, de 20 de setembro de 2004;
 
d)      para o
produto doce de leite, pelo prazo que restar ao benefício concedido à empresa
Tambaú Indústria Alimentícia Ltda., através do Decreto
nº 22.710, de 09 de outubro de 2000;
 
V - benefícios
concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a)        
para o produto  queijo de leite de cabra chabichou:
 
1) nos 04
(quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal; 
 
2) nos 08 (oito)
anos restantes 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais
que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
3) nos mesmos 08
(oito) anos restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e o valor
do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no item “2”, não
podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no item “2” e neste item,
implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento)
do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos  presumidos
concedidos;
 
b)       
para os produtos bebida láctea, leite tipo C, queijo de leite de cabra
tipo coalho, queijo :de leite de cabra tipo boursin, queijo tipo prato,
ricotone, queijo tipo reino, queijo de coalho, manteiga, queijo tipo mussarela
e queijo ricota
 
1) no período de
01.09.2005 até 30.09.2007, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
2) nos 08 (oito)
anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais
que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
3) nos mesmos 08
(oito) anos restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e o valor
do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no item “2”, não podendo,
a soma dos créditos presumidos estipulados no item “2” e neste item, implicar
em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do
saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos  presumidos
concedidos;
 
c)        
para o produto doce de leite:
 
1) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
2) 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma dos créditos presumidos
estipulados no item “1” e neste item, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos  presumidos concedidos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número
base do CNPJ nº 006.957.555, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo fiscal ou financeiro similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.       
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 21 de setembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO NUNES DE
SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
TEÓGENES TEMÍSTOCLES
DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.