






LEI Nº 15




LEI Nº 15.097, DE
19 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Altera Ação
no Plano Plurianual 2012/2015, relativo ao exercício de 2013.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica alterada, no Plano Plurianual 2012/2015,
aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro de 2011,
no Programa 0041 - Gestão e Aperfeiçoamento da Administração Financeira - a
Ação a seguir especificada, segundo seus atributos, que passa a ter a seguinte
redação:
 
“.......................................................................................................................
 
ÓRGÃO: 15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00109 - Secretaria da Fazenda -
Administração Direta 
 
Programa 0041 - APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DAS FINANÇAS DO
ESTADO
 



Tipo do Programa:


Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais.




Objetivo:


Enfatizar o planejamento, para melhoria da Administração
  Financeira do Estado, através da ampliação dos controles, por meio de
  produção de informações gerenciais e contábeis e da necessidade de
  cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado, no sentido
  de conter as despesas com o custeio da máquina administrativa, com apoio de
  outras Secretarias do Estado.




Atividade:


4634 – Racionalização das Despesas de Custeio do Poder
  Executivo Estadual




Finalidade:


Racionalizar as despesas de custeio para incrementar os
  investimentos nas políticas públicas



........................................................................................................................”
 
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 19 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.