DECRETO N° 18.666 DE 08 DE JUNHO DE 2000
Unifica os prazos de pagamento de cotas relativas às guias do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Ficam unificados para 14 de junho de 2000, independentemente do final do
número da inscrição imobiliária, os prazos de pagamento da cota 05 (cinco) do
lançamento ordinário anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo referente ao exercício de 2000.
Art. 2° Ficam também unificados para 14 de junho de 2000, independentemente
do final do número da inscrição imobiliária, os prazos de pagamento das cotas
com vencimento entre 8 e 13 de junho de 2000 relativas às guias de emissão
especial dos exercícios de 1999 e 2000
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de junho de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 09.06.2000