










DECRETO Nº 52.213, DE 25 DE JANEIRO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 19.326.316,47
em favor da Secretaria de Turismo e Lazer.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da
Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Turismo e Lazer,
crédito suplementar no valor de R$ 19.326.316,47 (dezenove milhões, trezentos e
vinte e seis mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos
de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa – FRSMA”, no valor de
R$ 19.326.316,47 (dezenove milhões, trezentos e vinte e seis mil, trezentos e
dezesseis reais e quarenta e sete centavos), e são provenientes do Tesouro
Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


23.695.0925.4142
  - Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


9.611.454,16


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


9.611.454,16


 




Projeto:


26.782.0925.4224
  - Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas Turísticas do Estado


 


3.804.305,54


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


3.804.305,54


 




Projeto:


23.453.1031.2196
  - Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo


 


5.910.556,77


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


5.910.556,77


 




 


 


TOTAL


 


19.326.316,47


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.