










DECRETO Nº 24.313, DE 15 DE
MAIO DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 782.470,00, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado  de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a continuidade das ações de
conservação da malha viária coordenada pelos Distritos Rodoviários, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 782.470,00 (setecentos e oitenta e dois mil,
quatrocentos e setenta  reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER-PE


 




 


65020.2678235382.159


-


Conservação e operação da malha viária do
  Estado


782.470




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


782.470




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


782.470




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I     -              ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
                      Anulação de dotação
orçamentária constante do Orçamento em vigor, seguir discriminada:
 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER-PE


 




 


65020.2612535354.117


-


Supervisão e fiscalização do sistema de
  transporte rodoviário intermunicipal de passageiros


125.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Corrent


80.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


45.000




 


 


 


 


 




 


65020.2612835354.118


-


Treinamento e desenvolvimento de recursos
  humanos do DER-PE


15.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


 




 


65020.2678235382.159


-


Conservação e operação da malha viária do
  Estado


89.656




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


89.656




 


 


 


 


 




 


65020.2612235438.064


-


Gestão administrativa do DER-PE


152.082




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


152.082




 


 


 


 


 




 


65020.2678235437.038


-


Construção e melhoria das instalações do
  DER-PE


190.276




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


190.276




 


 


 


 


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TOTAL
  


572.014




 


 


 


 


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II    -              SUPERAVIT FINANCEIRO
 
Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do Estado, do exercício de 2001, do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE, no valor de R$  210.456,00 (duzentos e dez mil,
quatrocentos e cinquenta e seis reais).  
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.