DECRETO N.º 25480 DE 10 DE JUNHO DE 2005.

Dispõe sobre a inclusão de Motoristas Auxiliares no Serviço de Transporte de
Passageiros com Veículos de Passageiros com Veículos de Aluguel a Taxímetro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,

Considerando a necessidade de regulamentação da inscrição de motoristas
auxiliares no serviço de táxi do Município o Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1.º Fica facultado ao permissionário autônomo do serviço de transporte de
passageiros em veículo de aluguel a taxímetro a inclusão de até dois motoristas
auxiliares autônomos, para trabalharem em seu veículo, respeitada a Lei 6.094, de
30 de agosto de 1974.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 13.06.2005