










DECRETO Nº 49.972,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Dispõe sobre a 2ª
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 29.844, de 10 de novembro de 2006, para a empresa
NIPPON COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., atualmente denominada NIPPON INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 122ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 16 de outubro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição
dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº
29.844, de 10 de novembro de 2006, concedido para a empresa NIPPON COMÉRCIO
E INDÚSTRIA LTDA., atualmente denominada NIPPON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rua Carlos Pena Filho, nº 810, Jatobá - Olinda
- PE, com CNPJ/MF nº 24.093.916/0001-00 e CACEPE nº 0142344-40, nos termos do
inciso III do caput e do §§ 15, 16 e 17 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e do § 20 do
art. 5º do Decreto 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o
Decreto nº 29.844, de 2006, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido para a empresa NIPPON COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., atualmente
denominada NIPPON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rua
Carlos Pena Filho, nº 810, Jatobá, Olinda - PE, com CNPJ/MF nº
24.093.916/0001-00 e CACEPE nº 0142344-40, o estímulo de que trata o art. 19 da
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
...................................................................................................................
 
a)
para o produto "salgadinho de milho" (NR)
..........................................................................................................................
 
4.
de 1º de fevereiro de 2021 a 31 de dezembro de 2032, 2ª prorrogação do
incentivo, nos termos do inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de
15 de dezembro de 2017; (AC)
..........................................................................................................................
 
V -
....................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
c)
para o produto salgadinho de milho: (AC)
 
1.
até 31 de janeiro de 2021: (AC)
 
1.1.
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do País, ficando o
benefício limitado ao valor do frete; e (AC)
 
1.2.
75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto no item 1.1, não podendo a soma dos
créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento
do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos; (AC)
 
2. a
partir de 1º de fevereiro de 2021: (AC)
 
2.1.
4,5% (quatro e meio por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País,
ficando o benefício limitado ao valor do frete; e (AC)
 
2.2.
67,5% (sessenta e sete vírgula cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no item 2.1, não
podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no mencionado item e neste,
implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento)
do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário,
de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada;
e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.