










DECRETO Nº 26.069, DE 24 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.845.291,00, em favor da Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
manutenção, operacionalização,  obras e aquisição de equipamentos
para  a AD-DIPER, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Agência
de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar
no valor de R$ 1.845.291,00 (hum milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil,
duzentos e noventa e um reais), destinado ao reforço das dotações  orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM 1,00





56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER 






56010.2266126112.093


-


Prospecção de negócios para Pernambuco


845.291





3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


575.291





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


170.000












56010.2266126151.335


-


Complementação e implementação de aglomerados industriais e de
  serviços


1.000.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


1.000.000








--------------







TOTAL 


1.845.291








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


694.017




1600.00.00


Receita de Serviços


694.017




1600.13.00


Serviços Administrativos


694.017




1600.13.99


Outros Serviços Administrativos


694.017




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


1.151.274




2200.00.00


Alienação de Bens


1.151.274




2229.00.00


Alienação de Outros Bens Imóveis 


1.151.274





TOTAL


1.845.291




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de outubro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.