DECRETO Nº 32248 DE 11 DE MAIO DE 2010.
Prorroga a vida útil dos veículos do Sistema de Transporte Especial
Complementar até o final da vistoria de 2010.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao atendimento aos
usuários do Serviço de Transporte Especial Complementar no Município do Rio
de Janeiro -TEC.
CONSIDERANDO o processo licitatório do Sistema de Transporte Local - STPL;
DECRETA:
Art. 1° Os veículos para efeito do serviço de que trata o Decreto n° 21.740 de 12
de julho de 2002 - Regulamento do Serviço de Transporte Especial Complementar
no Município do Rio de Janeiro, que por ventura tenham sua vida útil terminada
no presente exercício, terão prazo prorrogado até o final da vistoria regulamentar
do exercício de 2010.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 12.05.2010