










LEI Nº 16.518, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Estima a Receita
e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2019.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do
Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2019, na importância de R$
38.316.918.400,00 (trinta e oito bilhões, trezentos e dezesseis milhões,
novecentos e dezoito mil e quatrocentos reais), compreendendo:
 
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e
 
II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o
Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito
a voto.
 
Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos
definidos nos incisos I e II as disposições pertinentes contidas na Lei nº 16.415, de 13 de setembro de 2018.
 
Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2019, a que se refere o inciso I do art. 1º, composto
pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades
da Administração Indireta e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder
Público, estima a receita em R$ 37.317.453.600,00 (trinta e sete bilhões,
trezentos e dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos
reais), e fixa a despesa em igual montante.
 
Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da
arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação vigente e em cumprimento ao que estabelece a Portaria
Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas atualizações, conforme o
Sumário da Receita do Estado, constante do Anexo I.
 
Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o
inciso I do art. 1º, apresenta sua composição por funções, segundo as
categorias econômicas e fontes de recursos, conforme o Sumário da Despesa do
Estado por Funções, discriminadas no Anexo II, e por órgãos, segundo as
categorias econômicas e fontes de recursos, conforme o Sumário da Despesa do
Estado por Órgãos, definidos no Anexo III, em cumprimento ao que estabelece a
Portaria Interministerial nº 163, de 2001, e suas atualizações.
 
Parágrafo único. Para o exercício de 2019, a Programação
Piloto de Investimento - PPI, instituída pelo Decreto
nº 33.714, de 30 de julho de 2009, a que se refere o art. 4º da Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016, é a
constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha o Orçamento Fiscal.
 
Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de
Pernambuco para o exercício financeiro de 2019, a que se refere o inciso II do
art. 1º, estima a receita em R$ 999.464.800,00 (novecentos e noventa e nove
milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais) e fixa a
despesa em igual montante.
 
Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de
Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e
não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do
capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo,
conforme o Sumário das Fontes de Financiamento dos Investimentos das Empresas,
constante no Anexo IV.
 
Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das
Empresas apresentam a composição por funções, de acordo com o Sumário dos Investimentos
das Empresas por Função, descritas no Anexo V, e por entidades, conforme o
Sumário dos Investimentos por Empresa, estabelecidas no Anexo VI.
 
Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração,
poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar
dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do
parágrafo único do art. 14 e às do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro e de Outras
Fontes, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por
parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de
unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o
exercício de 2019, a:
 
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita
relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da
receita corrente estimada;
 
II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o
limite de R$ 1.193.923.800,00 (um bilhão, cento e noventa e três milhões, novecentos
e vinte e três mil e oitocentos reais) conforme constante do quadro de receitas
do Orçamento Fiscal;
 
III - dar como garantia das operações de crédito de que
tratam os incisos I e II, até o limite das referidas operações, inclusive os
respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos
exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo
de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as
vinculações  constitucionais de recursos financeiros destinados às áreas de
Educação e de Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros,
observada a legislação aplicável;
 
IV - abrir créditos suplementares, até o limite
correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,
com a finalidade de atender a insuficiências de dotações constantes do
Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos
adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 16.415, de
2018, por meio de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões
de grupos de despesa e categorias econômicas de ações;
 
V - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente
a 20% (vinte por cento) da despesa fixada para os Fundos, Fundações e Empresas,
respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, com a finalidade de suprir
deficits e cobrir necessidades operacionais dessas entidades, à conta de
repasse de recursos do Orçamento Fiscal, por meio de decreto do Poder
Executivo, para alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de
despesa de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite
autorizado, quando financiado por recursos de convênios e operações de crédito
não previstos e aqueles celebrados, reativados ou alterados, e não incluídos nas
previsões orçamentárias;
 
VI - abrir créditos suplementares relativos a despesas
financiadas por valores de convênios e operações de crédito não previstos,
especificamente aqueles celebrados, reativados ou alterados e não incluídos nas
previsões orçamentárias, na forma do que dispõem o art. 7º da Lei Federal nº
4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 16.415, de
2018, por meio de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões
de grupos de despesa e categorias econômicas de ações, não onerando, o montante
destas suplementações, o limite autorizado no inciso IV; e
 
VII - abrir créditos suplementares, até o limite
correspondente a 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada para o Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, respeitado o limite geral
de que trata o inciso IV, com a finalidade de suprir deficits e cobrir
necessidades operacionais dessa entidade, à conta de repasse de recursos do
Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou
inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, não onerando,
o montante destas suplementações, o limite autorizado, quando financiado por
recursos de convênios e operações de crédito não previstos e aqueles celebrados,
reativados ou alterados, e não incluídos nas previsões orçamentárias.
 
Parágrafo único. O limite de realização das operações de
crédito da dívida fundada de que trata o inciso II poderá ser ultrapassado no
montante que for autorizado por leis específicas de contratação de operações
financiadas por esse tipo de receita.
 
Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que não
modifiquem o valor total da ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em
créditos adicionais, não constituem créditos orçamentários, conforme disposto
no art. 35 da Lei nº 16.415, de 2018.
 
§ 1º As modificações orçamentárias de que trata o caput
abrangem os seguintes níveis:
 
I - Categorias Econômicas;
 
II - Grupos de Natureza de Despesa;
 
III - Modalidades de Aplicação; e
 
IV - Fontes de Recursos.
 
§ 2º As modificações orçamentárias de que trata o § 1º serão
solicitadas  pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas
eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
§ 3º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas
diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco,
mediante lançamentos contábeis específicos.
 
Art. 12. As alterações ou inclusões de categoria econômica e
de grupos de despesa entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos
adicionais serão feitas mediante a abertura de créditos suplementares, por meio
de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações,
conforme disposto no art. 36 da Lei nº 16.415, de 2018.
 
Art. 13. Para efeito da execução orçamentária, a
discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de
despesa das ações constantes desta Lei e de créditos adicionais, serão
efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema Orçamentário-
Financeiro Corporativo do Estado, o e-Fisco.
 
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Gestão
disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo
detalhamento das despesas por elemento, por meio do Gerenciamento do
Planejamento Orçamentário - GPO, módulo do e-Fisco.
 
Art. 14. As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os
limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de
recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se
refere.
 
Art. 15. Fica vedada a realização de despesa orçamentária
para transferência de uma para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal,
conforme disposto no art. 40 da Lei nº 16.415, de 2018.
 
Parágrafo único. O provisionamento de recursos financeiros
que uma entidade arrecadadora tenha de fazer para uma entidade aplicadora, no âmbito
do Orçamento Fiscal, será efetuado através de repasse financeiro, segundo os
procedimentos adotados no sistema e- Fisco, tanto do Tesouro do Estado para as
entidades da Administração Indireta, quanto destas para as unidades da
Administração Direta ou para outra Indireta.
 
Art. 16. As despesas de órgãos, fundos, autarquias,
fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do
Orçamento Fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços,
pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos
também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou
outra entidade constante desse Orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão
classificadas na Modalidade “91”, não implicando essa classificação no
restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais.
 
Art. 17. Para casos excepcionais, os créditos consignados a
uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por
outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de
descentralização de crédito, mediante destaque orçamentário, nos termos do
disposto no art. 41 da Lei nº 16.415, de 2018, e do
que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.
 
Art. 18. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados
no último quadrimestre do exercício de 2018, ao serem reabertos, na forma do §
2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão
reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados
nesta Lei.
 
Art. 19. Na comprovação do cumprimento das vinculações de
recursos de que tratam o §4º do art. 185, e os arts. 203 e 249, da Constituição Estadual, a Emenda Constitucional Federal
nº 29, de 13 de setembro de 2000, e a Lei Complementar Federal nº 141, 13 de
janeiro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for
necessário, os valores das aplicações apresentados nesta Lei, quando do
acompanhamento da execução das despesas, observado o disposto no inciso XVIII
do § 2º e no § 5º do art. 5º da Lei nº 16.415, de 2018.
 
Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando
a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a
realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira para 2019,
onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as
receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação
específica.
 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS




 
 
ANEXO I
RESUMO GERAL DA RECEITA
 
R$ 1,00 
RECURSO DE TODAS AS FONTES




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS
  FONTES


TOTAL




I 
-  SOMA  DAS RECEITAS CORRENTES                  31.471.645.700    7.650.293.900 39.121.939.600
 



 


1.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  CORRENTES


31.471.645.700


2.382.120.400


33.853.766.100




1.1.0.0.00.0.0


Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria


19.626.317.100


384.982.000


20.011.299.100




1.2.0.0.00.0.0


Contribuições


50.000.000


1.523.279.200


1.573.279.200




1.3.0.0.00.0.0


Receita
  Patrimonial


453.269.300


31.034.000


484.303.300




1.4.0.0.00.0.0


Receita
  Agropecuária


 


2.655.200


2.655.200




1.5.0.0.00.0.0


Receita
  Industrial


 


899.000


899.000




1.6.0.0.00.0.0


Receita
  de Serviços


24.635.900


129.043.400


153.679.300




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


10.699.329.400


176.438.300


10.875.767.700




1.9.0.0.00.0.0


Outras
  Receitas Correntes


618.094.000


133.789.300


751.883.300




7.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  CORRENTES


 


5.268.173.500


5.268.173.500




7.2.0.0.00.0.0


Contribuições


 


4.762.994.900


4.762.994.900




7.3.0.0.00.0.0


Receita
  Patrimonial


 


257.400


257.400




7.6.0.0.00.0.0


Receita
  de Serviços


 


504.921.200


504.921.200




II


-
  SOMA DAS


RECEITAS
  DE CAPITAL


1.975.366.200


95.437.200


2.070.803.400




 


2.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  DE CAPITAL


1.975.366.200


78.437.200


2.053.803.400




 


2.1.0.0.00.0.0


Operações
  de Crédito


1.193.923.800


 


1.193.923.800




 


2.2.0.0.00.0.0


Alienação
  de Bens


 


90.000


90.000




 


2.3.0.0.00.0.0


Amortização
  de Empréstimos


 


1.870.800


1.870.800




 


2.4.0.0.00.0.0


Transferências
  de Capital


631.442.400


76.476.400


707.918.800




 


2.9.0.0.00.0.0


Outras
  Receitas de Capital


150.000.000


 


150.000.000




 


8.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  DE CAPITAL


 


17.000.000


17.000.000




 


8.9.0.0.00.0.0


Outras
  Receitas de Capital


 


17.000.000


17.000.000




III
  - DEDUÇÕES


-3.875.289.400


 


-3.875.289.400




 


9.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  CORRENTES - DEDUÇÃO FUNDEB


-3.875.289.400


 


-3.875.289.400




 


9.1.0.0.00.0.0
 
9.7.0.0.00.0.0


Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria - Dedução Fundeb
Transferências
  Correntes - Dedução Fundeb


-2.565.548.500
 
-1.309.740.900


 


-2.565.548.500
 
-1.309.740.900



 

T O T A L                                                                                29.571.722.500   7.745.731.100 37.317.453.600

 




ANEXO II
 
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO



R$ 1,00
RECURSOS
DO TESOURO




 



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




1


LEGISLATIVA


889.726.600


27.047.800


0


916.774.400




2


JUDICIÁRIA


1.919.457.900


40.810.400


0


1.960.268.300




4


ADMINISTRAÇÃO


1.338.999.900


214.217.600


0


1.553.217.500




6


SEGURANÇA
  PÚBLICA


3.532.812.500


33.200.600


0


3.566.013.100




8


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


45.946.300


5.770.000


0


51.716.300




9


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


82.155.300


0


0


82.155.300




10


SAÚDE


5.032.810.600


76.350.300


0


5.109.160.900




11


TRABALHO


239.779.200


15.008.800


0


254.788.000




12


EDUCAÇÃO


3.420.061.200


104.072.300


0


3.524.133.500




13


CULTURA


67.797.700


1.560.300


0


69.358.000




14


DIREITOS
  DA CIDADANIA


1.222.341.900


105.239.600


0


1.327.581.500




15


URBANISMO


216.245.500


74.400.200


0


290.645.700




16


HABITAÇÃO


18.972.000


205.307.200


0


224.279.200




17


SANEAMENTO


0


251.489.600


0


251.489.600




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


57.774.300


427.323.600


0


485.097.900




19


CIÊNCIA
  E TECNOLOGIA


30.243.400


77.227.900


0


107.471.300




20


AGRICULTURA


284.224.500


234.744.500


0


518.969.000




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


6.335.900


476.100


0


6.812.000




22


INDÚSTRIA


12.426.000


63.257.500


0


75.683.500




23


COMÉRCIO
  E SERVIÇOS


103.001.500


10.320.000


0


113.321.500




24


COMUNICAÇÕES


3.095.900


100.000


0


3.195.900




25


ENERGIA


67.000


0


0


67.000




26


TRANSPORTE


90.303.100


44.571.100


0


134.874.200




27


DESPORTO
  E LAZER


9.090.400


10.503.000


0


19.593.400




28


ENCARGOS
  ESPECIAIS


8.113.333.000


781.432.200


0


8.894.765.200




99


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


0


0


30.290.300


30.290.300







Soma da Despesa 
com Recursos do 
Tesouro


26.737.001.600


2.804.430.600


30.290.300


29.571.722.500




DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO
ANEXO
II(Cont.)


                             R$ 1,00
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES







ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




1


LEGISLATIVA


1.500.000


110.000


0


1.610.000




4


ADMINISTRAÇÃO


41.331.700


21.120.500


0


62.452.200




6


SEGURANÇA
  PÚBLICA


764.100


717.700


0


1.481.800




8


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


6.411.500


200.000


0


6.611.500




9


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


5.978.306.200


8.000


0


5.978.314.200




10


SAÚDE


854.061.600


10.107.100


0


864.168.700




11


TRABALHO


9.127.500


0


0


9.127.500




12


EDUCAÇÃO


8.963.800


2.848.000


0


11.811.800




13


CULTURA


38.472.600


266.800


0


38.739.400




14


DIREITOS
  DA CIDADANIA


1.839.400


53.000


0


1.892.400




15


URBANISMO


22.106.500


4.446.000


0


26.552.500




16


HABITAÇÃO


1.219.000


1.848.700


0


3.067.700




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


21.038.200


7.856.800


0


28.895.000




19


CIÊNCIA
  E TECNOLOGIA


7.100.000


612.000


0


7.712.000




20


AGRICULTURA


16.884.200


10.380.000


0


27.264.200




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


3.929.400


767.600


0


4.697.000




23


COMÉRCIO
  E SERVIÇOS


47.809.500


4.963.700


0


52.773.200




24


COMUNICAÇÕES


828.200


1.006.100


0


1.834.300




26


TRANSPORTE


437.968.600


134.847.000


0


572.815.600




27


DESPORTO
  E LAZER


124.000


0


0


124.000




28


ENCARGOS
  ESPECIAIS


25.761.100


18.025.000


0


43.786.100




Soma
  da Despesa com Recursos de Outras Fontes


7.525.547.100


220.184.000


0


7.745.731.100




TOTAL
  GERAL DA DESPESA


34.262.548.700


3.024.614.600


30.290.300


37.317.453.600








ANEXO III
 
 
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO



 
R$ 1,00
RECURSOS
DO TESOURO




 



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




1000


ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


507.534.800


14.587.800


0


522.122.600




2000


TRIBUNAL DE
  CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


421.199.800


12.460.000


0


433.659.800




7000


TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


1.604.646.300


40.310.400


0


1.644.956.700




11000


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


56.399.300


1.523.300


0


57.922.600




12000


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


689.593.300


85.919.600


0


775.512.900




13000


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


248.118.700


30.245.000


0


278.363.700




14000


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


4.155.714.000


98.256.900


0


4.253.970.900




15000


SECRETARIA
  DA FAZENDA


1.058.597.600


22.611.700


0


1.081.209.300




16000


SECRETARIA
  DE IMPRENSA


3.533.600


10.000


0


3.543.600




17000


SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


88.532.100


29.000


0


88.561.100




18000


SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


167.671.100


40.121.100


0


207.792.200




19000


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


386.281.900


62.764.900


0


449.046.800




20000


SECRETARIA
  DE CULTURA


66.850.600


1.479.000


0


68.329.600




21000


SECRETARIA DE
  TURISMO, ESPORTES E LAZER


114.226.200


18.656.000


0


132.882.200




22000


SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


322.860.800


252.875.400


0


575.736.200




23000


SECRETARIA
  DE SAÚDE


4.759.002.900


74.001.300


0


4.833.004.200




25000


DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


137.099.900


3.014.700


0


140.114.600




26000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


15.663.500


67.467.500


0


83.131.000




29000


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


5.556.899.600


753.781.700


0


6.310.681.300




30000


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


129.049.600


786.228.400


0


915.278.000




31000


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


239.736.600


87.116.600


0


326.853.200




32000


MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


468.918.200


14.205.000


0


483.123.200




36000


SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


71.042.800


2.320.900


0


73.363.700




37000


PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


338.818.800


500.000


0


339.318.800




38000


SECRETARIA
  DAS CIDADES


218.913.600


71.218.000


0


290.131.600




39000


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


4.816.844.400


33.169.300


0


4.850.013.700




43000


SECRETARIA DA
  MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO


23.113.900


324.000


0


23.437.900




44000


SECRETARIA
  DA MULHER


11.799.600


10.000


0


11.809.600




46000


SECRETARIA DA
  CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


33.590.900


35.800


0


33.626.700




50000


SECRETARIA
  DE HABITACAO


19.942.700


205.307.200


0


225.249.900




51000


GABINETE
  DE PROJETOS ESTRATEGICOS


4.804.500


23.880.100


0


28.684.600




99000


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


0


0


30.290.300


30.290.300







Soma da Despesa com Recursos do Tesouro


26.737.001.600


2.804.430.600


30.290.300


29.571.722.500




DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO
ANEXO
III(Cont.)


R$ 1,00
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES







ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




2000


TRIBUNAL
  DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


1.500.000


110.000


0


1.610.000




11000


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


16.353.200


153.000


0


16.506.200




12000


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


358.831.300


19.050.000


0


377.881.300




13000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


7.360.000


0


0


7.360.000




18000


SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


42.476.200


130.000.000


0


172.476.200




19000


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


1.040.000


200.000


0


1.240.000




20000


SECRETARIA
  DE CULTURA


38.468.700


266.800


0


38.735.500




21000


SECRETARIA
  DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


9.603.800


505.000


0


10.108.800




22000


SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


21.863.600


11.157.600


0


33.021.200




23000


SECRETARIA
  DE SAÚDE


101.356.800


3.055.000


0


104.411.800




26000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


15.915.900


380.700


0


16.296.600




29000


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


5.976.159.100


0


0


5.976.159.100




30000


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


1.641.000


20.707.400


0


22.348.400




31000


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


415.380.500


9.644.300


0


425.024.800




36000


SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


60.699.000


12.321.800


0


73.020.800




38000


SECRETARIA
  DAS CIDADES


432.122.300


5.983.000


0


438.105.300




39000


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


764.100


717.700


0


1.481.800




43000


SECRETARIA
  DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO


22.792.600


4.078.000


0


26.870.600




50000


SECRETARIA
  DE HABITACAO


1.219.000


1.853.700


0


3.072.700




Soma
  da Despesa com Recursos de Outras Fontes


7.525.547.100


220.184.000


0


7.745.731.100




TOTAL
  GERAL DA DESPESA


34.262.548.700


3.024.614.600


30.290.300


37.317.453.600



 




ANEXO IV
 
 
DEMONSTRATIVO
DOS INVESTIMENTOS POR FONTE DE FINANCIAMENTO



 
R$ 1,00 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




GERAÇÃO
  PRÓPRIA / OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO


0


605.360.500


605.360.500




RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


0


359.104.300


359.104.300




OPERAÇÕES
  DE CRÉDITO


0


35.000.000


35.000.000




TOTAL


0


999.464.800


999.464.800







ANEXO V
DEMONSTRATIVO
DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO
 



R$ 1,00 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES







ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS
  FONTES


TOTAL




ADMINISTRAÇÃO


0


2.000.000


2.000.000




SAÚDE


0


14.600.000


14.600.000




SANEAMENTO


0


636.180.100


636.180.100




INDÚSTRIA


0


307.994.200


307.994.200




COMÉRCIO
  E SERVIÇOS


0


264.000


264.000




ENERGIA


0


35.346.500


35.346.500




TRANSPORTE


0


3.080.000


3.080.000




TOTAL


0


999.464.800


999.464.800








ANEXO VI
 
 
DEMONSTRATIVO
DOS INVESTIMENTOS POR  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
R$
1,00 RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS
  FONTES


TOTAL




SUAPE
  - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


0


259.318.200


259.318.200




Companhia
  Editora de Pernambuco - CEPE


0


2.000.000


2.000.000




Laboratório
  Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes


0


14.600.000


14.600.000




S/A
  - LAFEPE
Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 
0


 
636.180.100


 
636.180.100




Agência
  de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


0


48.676.000


48.676.000




Companhia
  Pernambucana de Gás - COPERGÁS


0


35.346.500


35.346.500




Porto
  do Recife S/A


0


3.080.000


3.080.000




Agência
  de Fomento do Estado de Pernambuco S/A


0


264.000


264.000




TOTAL


0


999.464.800


999.464.800



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.