










DECRETO Nº30.997, DE
12 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Autoriza a contratação
temporária de professores e analistas de obras, para, no âmbito da Secretaria
de Educação, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o dever do Estado de
assegurar a oferta regular do ensino, constituindo, o acesso à educação,
direito assegurado constitucionalmente;
 
CONSIDERANDO a falta de
professores no Conservatório Pernambucano de Música, no Programa Saberes da
Terra e na Educação Indígena;
 
CONSIDERANDO o crescente volume
de obras, no âmbito da Secretaria de Educação, tendo em vista o Decreto nº 30.376, de 22 de abril de 2007, que
declarou “Situação de Emergência” em escolas pertencentes à rede estadual de
ensino;
 
CONSIDERANDO o caráter de
urgência de que se reveste a adoção da medida de contratação temporária,
necessária ao pronto atendimento do serviço público supracitado;
 
CONSIDERANDO, por fim, a anuência
do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 671 (seiscentos e setenta e um)
professores e 44 (quarenta e quatro) analistas de obras, para, no âmbito da
Secretaria de Educação, atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, vigorando por até 24
(vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, conforme interesse e
necessidade da Secretaria de Educação.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/SEE.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de novembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.