DECRETO Nº 32861

DE 4 DE OUTUBRO DE 2010

Estabelece procedimentos para liquidação das
despesas decorrentes de operações entre
órgãos, fundos e entidades integrantes do
Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor:

DECRETA:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão proceder à
liquidação das despesas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades
integrantes do Município do Rio de Janeiro, sob o aspecto administrativo, conforme
preceitua o art. 120, inciso I do Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981, em até 7
(sete) dias úteis após o recebimento do documento comprovante da entrega do
material ou da prestação do serviço.
§ 1º Consideram-se como despesas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e
entidades integrantes do Município do Rio de Janeiro todas as despesas orçamentárias
classificadas na modalidade de aplicação 91.
§ 2º O prazo previsto no caput deste artigo não exime da adoção, pelos Órgãos e
Entidades, dos procedimentos previstos no Decreto nº 31.605, de 18 de dezembro de
2009.
Art. 2º Os Órgãos e Entidades indicados pela Controladoria Geral do Município para
realizarem a liquidação da despesa sob o aspecto contábil deverão efetivá-las em até 3
(três) dias úteis após a liquidação sob o aspecto administrativo.
Art. 3º Os Órgãos e Entidades cuja liquidação, sob aspecto contábil, seja realizada de
forma centralizada pela Controladoria Geral do Município deverão encaminhar o
processo de despesa para a Controladoria Geral do Município/CEL em até 3 (três) dias
úteis, após a liquidação sob o aspecto administrativo.

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Art. 4º Para fins de ajuste das eventuais divergências entre saldos orçamentários e/ou
contábeis decorrentes das transações citadas no art.1º existentes na data de
publicação deste Decreto, os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta
deverão realizar circularização, conciliação e ajustes dos respectivos saldos até o
encerramento do mês contábil de outubro de 2010.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.10.2010

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