










DECRETO Nº 28.360, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 10.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas  a cursos de
capacitação de agricultores familiares, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e
  Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.203340035.0132


-


Apoio à Profissionalização da
  Agricultura Familiar


10.000




 


3.3.90 - FNT
  0102


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


10.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e
  Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206020034.0133


-


Apoio ao Desenvolvimento da Pesca e
  da Aqüicultura


10.000




 


3.3.90 - FNT
  0102


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


10.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de setembro de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.