










LEI COMPLEMENTAR
Nº 279, DE 12 DE MAIO DE 2014.
 
Altera
a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007,
que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 -
Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com
as seguintes alterações:
 
“Art.
1º O território do Estado de Pernambuco, para os fins da administração do Poder
Judiciário Estadual, divide-se em regiões, circunscrições, comarcas, comarcas
integradas, termos e distritos judiciários.” (NR)
 
“Art.
7º
............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
1º As varas poderão ser subdivididas em seções, conforme dispuser o regulamento
específico.
 
..........................................................................................................................
...............................................................................................................”
(NR)
 
“Art.
17. O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo
o território estadual, compõe-se de 52 (cinquenta e dois) Desembargadores.”
(NR)
 
“Art.
22. O Tribunal de Justiça funcionará descentralizadamente, por meio de Câmaras
regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em
todas as fases do processo, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
 
Parágrafo
único. A sede, o território de jurisdição, a competência e a forma de
funcionamento das Câmaras regionais serão definidos no Regimento Interno do
Tribunal de Justiça.” (NR)
 
“Art.
23. O Tribunal de Justiça poderá, em caráter excepcional e quando o acúmulo de
processos o exigir, instituir Câmaras Extraordinárias, integradas por
Desembargadores, no exercício cumulativo das suas regulares funções, conforme
dispuser o Regimento Interno.” (NR)
 
“Art.
73. ..........................................................................................................
..........................................................................................................................

 
Parágrafo
único. As centrais serão coordenadas e compostas por juízes de qualquer
entrância, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que atuarão,
preferencialmente, no exercício cumulativo das suas funções regulares.” (NR)
 
“Art.
74.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV
- as de agilização processual, com competência e jurisdição plena, em regime de
mutirão, para demandas especiais ou relacionadas ao cumprimento de Metas do
Poder Judiciário, na forma de Resolução do Tribunal de Justiça.” (AC)
 
“Art.
175.
........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
XXVII
-
............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
c)
a Central de Carta de Ordem, Precatória e Rogatória na Central de Agilização
Processual, com jurisdição no interior do Estado de Pernambuco, conforme
dispuser regulamento.
 
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
XXXV
- ...........................................................................................................
 
i)    
a
14ª e 15ª Varas de Família e Registro Civil em 1ª e 2ª Varas de Execução de
Títulos Extrajudiciais;
 
..........................................................................................................................
...............................................................................................................”
(AC)
 
“Art.
180. ........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
XV
- a Central de Agilização Processual, com jurisdição em todo o território do
Recife e da Região Metropolitana.” (NR)
 
“Art.
181...........................................................................................................
...............................................................................................................”
(NR)
 
XI
-
.................................................................................................................
 
i)    
a
Central de Agilização Processual, com jurisdição no interior do Estado de
Pernambuco, conforme dispuser regulamento.
 
...............................................................................................................”
(NR)
 
“Art.
190.
.........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
3º Excepcional e provisoriamente, as funções gratificadas de assessor de
magistrado de primeiro grau, sigla FGAM, das unidades criadas e ainda não
instaladas poderão ser alocadas nas Centrais de Agilização Processual.” (AC)
 
“Art.
199-A. O preenchimento das 50ª (quinquagésima), 51ª (quinquagésima primeira) e
52ª (quinquagésima segunda) vagas da composição do Tribunal de Justiça,
previstas no art. 17 desta Lei Complementar, dar-se-á a partir de 1º de janeiro
de 2015.” (NR)
 
Art. 2º Ficam
inseridos na Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro
de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - os
seguintes dispositivos:
 
“Art.
78-A. Compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais:
 
I
- processar e julgar as ações de execução de títulos extrajudiciais de natureza
cível, salvo as de competência de varas especializadas;
 
II
- processar e julgar os embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares,
processos incidentes e incidentes processuais relacionados às execuções de
títulos extrajudiciais de sua competência.” (AC)
 
“Art.
166-A. As Varas Cíveis e as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da
Capital subdividir-se-ão em duas seções, denominadas de Seção A e Seção B.
 
§
1º As Seções A e B funcionarão vinculadas a Secretaria única.
 
§
2º Cada Seção contará com um juiz titular e com equipes de apoio administrativo
e de assessoramento próprias.
 
§
3º A coordenação administrativa da Vara será exercida pelo juiz mais antigo na
unidade ou, havendo empate, pelo juiz mais antigo na entrância, salvo indicação
contrária do Presidente do Tribunal.
 
§
4º A Seção A funcionará das 07 às 13 horas e a Seção B das 13 às 19 horas,
garantido o atendimento aos advogados, às partes e ao público em dois turnos
ininterruptamente e em relação aos processos vinculados a ambas as seções.”
(AC)
 
“Art.
189-A. Os atuais juízes titulares das Varas Cíveis da Capital titularizar-se-ão
em uma das seções da respectiva Vara, à sua escolha.” (AC)
 
“Art.
189-B. Ficam criados 34 cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância titular de
Seção de Vara Cível da Capital e 4 (quatro) cargos de Juiz de Direito de 3ª
entrância titular de Seção de Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da
Capital.” (AC)
 
“Art.
189-C. Ficam extintos, na vacância, 36 (trinta e seis) cargos de Juiz de
Direito substituto da Capital.” (AC)
 
“Art.
199-C. Nos termos do art. 22, desta Lei Complementar, fi ca criada a 1ª Câmara
Regional sediada na Comarca de Caruaru, que terá também caráter itinerante.
 
§
1º A 1ª Câmara Regional funcionará com 02 (duas) Turmas, cada uma constituída
por três desembargadores.
 
§
2º O provimento dos cargos será feito pelos novos Desembargadores a serem
escolhidos, sem prejuízo de anterior remoção voluntária dos atuais integrantes
do Tribunal.” (AC)
 
Art. 3º Para
atender à Central de Agilização Processual da Comarca da Capital, e a ela
vinculadas, ficam criadas 12 funções gratificadas de assessor de magistrado de
primeiro grau, sigla FGAM.
 
Art. 4º Para
atender à Central de Agilização Processual da Comarca de Caruaru, e a ela
vinculadas, ficam criadas 05 funções gratificadas de assessor de magistrado de
primeiro grau, sigla FGAM.
 
Art. 5º Para
atender à Central de Agilização Processual da Comarca de Petrolina, e a ela
vinculadas, ficam criadas 05 funções gratificadas de assessor de magistrado de
primeiro grau, sigla FGAM.
 
Art. 6º Para
atender às Seções das Varas Cíveis e das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais
da Capital ficam criadas as seguintes funções gratificadas:
 
I - 72 (setenta
e duas) funções gratificadas de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla
FGAM; e
 
II - 72 (setenta
e duas) funções gratificadas de chefe de secretaria adjunto, sigla FGCSJ-2.
 
Art. 7º O valor
da função gratificada de chefe de secretaria adjunto, sigla FGCSJ-2,
corresponderá a 70% do valor da gratificação de chefe de secretaria, sigla
FGCSJ-1.
 
Art. 8º Para
atender ao funcionamento descentralizado do Tribunal de Justiça, através de Câmaras
Regionais, ficam criados os seguintes cargos e funções gratificadas:
 
I
- 06 cargos de Desembargador;
 
II
- Vinte e quatro cargos de Assessor Técnico Judiciário, sigla PJC-II;
 
III
- Seis cargos de Secretário de Desembargador, sigla PJC-IV;
 
IV
- Seis cargos de Chefe de Gabinete, sigla PJC-IV;
 
V
- vinte e quatro funções gratificadas de representação de gabinete, sigla RG;
 
VI
- duas funções gratificadas de unidade de controle, FGJ-2; e
 
VII
- duas funções gratificadas de secretário de sessões, FGJ-1.
 
Art. 9º A
Presidência do Tribunal de Justiça editará ato disciplinando a redistribuição
dos processos em curso entre as seções das Varas Cíveis da Capital e para as
Varas de Execução de Título Executivo Extrajudicial da Capital.
 
Art. 10. Os
Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 100, de 21 de
novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado e Pernambuco
- passam a ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
 
Art. 11.
Aplicam-se aos cargos e funções criados em decorrência desta Lei Complementar,
bem como a quaisquer outras despesas diretas ou indiretas, as disposições dos
arts. 194 e 197 da Lei Complementar nº 100, de 21 de
novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de
Pernambuco.
 
Art. 12. As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
 
Art. 13. Esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 12 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
 
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
I
 
REGIÕES GEOGRÁFICAS
 



Região
  Geográfica


Circunscrições




Região Metropolitana


1ª, 2ª e 3ª




Zona da Mata


4ª, 5ª e 6ª




Agreste


7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª




Sertão


13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª



 
CIRCUNSCRIÇÕES, COMARCAS E
TERMOS JUDICIÁRIOS.
 



Circunscrição


Sede


Comarca


Termo
  Judiciário




1ª


Recife


Abreu e Lima


 




 


 


Camaragibe


 




 


 


Jaboatão dos Guararapes


 




 


 


Moreno


 




 


 


Olinda


 




 


 


Paulista


 




 


 


Recife


 




 


 


São Lourenço da Mata


 




2ª


Cabo
  de Santo Agostinho


Cabo de Santo Agostinho


 




 


 


Ipojuca


 




3ª


Igarassu


Igarassu


Araçoiaba




 


 


Itamaracá


 




 


 


Itapissuma


 




4ª


Vitória
  de Santo Antão


Chã Grande


 




 


 


Glória de Goitá


Chã de Alegria




 


 


Pombos


 




 


 


Vitória de Santo Antão


 




5ª


Nazaré
  da Mata


Aliança


 




 


 


Buenos Aires


 




 


 


Carpina


Lagoa do Carro




 


 


Condado


 




 


 


Ferreiros


Camutanga




 


 


Goiana


 




 


 


Itambé


 




 


 


Itaquitinga


 




 


 


Lagoa de Itaenga


 




 


 


Macaparana


 




 


 


Nazaré da Mata


 




 


 


Paudalho


 




 


 


Timbaúba


 




 


 


Tracunhaém


 




 


 


Vicência


 




6ª


Palmares


Água Preta


Xexéu




 


 


Amaraji


 




 


 


Barreiros


 




 


 


Belém de Maria


 




 


 


Catende


 




 


 


Cortês


 




 


 


Escada


 




 


 


Gameleira


 




 


 


Joaquim Nabuco


 




 


 


Maraial


Jaqueira




 


 


Palmares


 




 


 


Primavera


 




 


 


Quipapá


São Benedito do Sul




 


 


Ribeirão


 




 


 


Rio Formoso


 




 


 


São José da Coroa Grande


 




 


 


Sirinhaém


 




 


 


Tamandaré


 




7ª


Caruaru


Alagoinha


 




 


 


Belo Jardim


 




 


 


Bezerros


 




 


 


Brejo da Madre de Deus


 




 


 


Cachoeirinha


 




 


 


Caruaru


 




 


 


Gravatá


 




 


 


Jataúba


 




 


 


Pesqueira


 




 


 


Poção


 




 


 


Riacho das Almas


 




 


 


Sanharó


 




 


 


São Bento do Una


 




 


 


São Caetano


 




 


 


Tacaimbó


 




8ª


Bonito


Agrestina


 




 


 


Altinho


 




 


 


Bonito


Barra de Guabiraba




 


 


Camocim de São Félix


 




 


 


Cupira


 




 


 


Ibirajuba


 




 


 


Lagoa dos Gatos


 




 


 


Panelas


 




 


 


Sairé


 




 


 


São Joaquim do Monte


 




9ª


Limoeiro


Bom Jardim


Machados




 


 


Cumaru


 




 


 


Feira Nova


 




 


 


João Alfredo


Salgadinho




 


 


Limoeiro


 




 


 


Orobó


 




 


 


Passira


 




 


 


São Vicente Ferrer


 




10ª


Garanhuns


Angelim


 




 


 


Bom Conselho


Terezinha




 


 


Brejão


 




 


 


Caetés


 




 


 


Calçado


 




 


 


Canhotinho


 




 


 


Capoeiras


 




 


 


Correntes


 




 


 


Garanhuns


 




 


 


Iati


 




 


 


Jupi


Jucati




 


 


Jurema


 




 


 


Lagoa do Ouro


 




 


 


Lajedo


 




 


 


Palmeirina


 




 


 


Saloá


Paranatama




 


 


São João


 




11ª


Surubim


Santa Cruz do Capibaribe


 




 


 


Santa Maria do Cambucá


Frei Miguelinho




 


 


Surubim


Casinhas




 


 


 


Vertente do Lério




 


 


Taquaritinga do Norte


 




 


 


Toritama


 




 


 


Vertentes


 




12ª


Buíque


Águas Belas


 




 


 


Buíque


 




 


 


Itaíba


 




 


 


Pedra


 




 


 


Tupanatinga


 




 


 


Venturosa


 




13ª


Afogados
  da Ingazeira


Afogados da Ingazeira


Iguaraci




 


 


Carnaíba


Quixaba




 


 


Flores


Calumbi




 


 


Itapetim


Brejinho




 


 


São José do Egito


Santa Terezinha




 


 


Serra Talhada


 




 


 


Tabira


Solidão




 


 


Triunfo


Santa Cruz da Baixa Verde




 


 


Tuparetama


Ingazeira




14ª


Arcoverde


Arcoverde


 




 


 


Betânia


 




 


 


Custódia


 




 


 


Ibimirim


 




 


 


Inajá


Manari




 


 


Sertânia


 




15ª


Salgueiro


Mirandiba


 




 


 


Parnamirim


 




 


 


Salgueiro


 




 


 


São José do Belmonte


 




 


 


Serrita


Cedro




 


 


Terra Nova


 




 


 


Verdejante


 




16ª


Floresta


Belém de São Francisco


Itacuruba




 


 


Floresta


Carnaubeira da Penha




 


 


Petrolândia


Jatobá




 


 


Tacaratu


 




17ª


Araripina


Araripina


 




 


 


Bodocó


Granito




 


 


Exu


 




 


 


Ipubi


 




 


 


Moreilândia


 




 


 


Ouricuri


Santa Cruz
Santa Filomena




 


 


Trindade


 




18ª


Petrolina


Afrânio


Dormentes




 


 


Cabrobó


 




 


 


Lagoa Grande


 




 


 


Orocó


 




 


 


Petrolina


 




 


 


Santa Maria da Boa Vista


 



 
CIRCUNSCRIÇÕES, COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS.
 



Circunscrição


Sede


Comarca


Termo
  Judiciário




1ª


Recife


Abreu e Lima


 




 


 


Camaragibe


 




 


 


Jaboatão dos Guararapes


 




 


 


Moreno


 




 


 


Olinda


 




 


 


Paulista


 




 


 


Recife


 




 


 


São Lourenço da Mata


 




2ª


Cabo
  de Santo Agostinho


Cabo de Santo Agostinho


 




 


 


Ipojuca


 




3ª


Igarassu


Igarassu


Araçoiaba




 


 


Itamaracá


 




 


 


Itapissuma


 




4ª


Vitória
  de Santo Antão


Chã Grande


 




 


 


Glória de Goitá


Chã de Alegria




 


 


Pombos


 




 


 


Vitória de Santo Antão


 




5ª


Nazaré
  da Mata


Aliança


 




 


 


Buenos Aires


 




 


 


Carpina


Lagoa do Carro




 


 


Condado


 




 


 


Ferreiros


Camutanga




 


 


Goiana


 




 


 


Itambé


 




 


 


Itaquitinga


 




 


 


Lagoa de Itaenga


 




 


 


Macaparana


 




 


 


Nazaré da Mata


 




 


 


Paudalho


 




 


 


Timbaúba


 




 


 


Tracunhaém


 




 


 


Vicência


 




6ª


Palmares


Água Preta


Xexéu




 


 


Amaraji


 




 


 


Barreiros


 




 


 


Belém de Maria


 




 


 


Catende


 




 


 


Cortês


 




 


 


Escada


 




 


 


Gameleira


 




 


 


Joaquim Nabuco


 




 


 


Maraial


Jaqueira




 


 


Palmares


 




 


 


Primavera


 




 


 


Quipapá


São Benedito do Sul




 


 


Ribeirão


 




 


 


Rio Formoso


 




 


 


São José da Coroa Grande


 




 


 


Sirinhaém


 




 


 


Tamandaré


 




7ª


Caruaru


Alagoinha


 




 


 


Belo Jardim


 




 


 


Bezerros


 




 


 


Brejo da Madre de Deus


 




 


 


Cachoeirinha


 




 


 


Caruaru


 




 


 


Gravatá


 




 


 


Jataúba


 




 


 


Pesqueira


 




 


 


Poção


 




 


 


Riacho das Almas


 




 


 


Sanharó


 




 


 


São Bento do Una


 




 


 


São Caetano


 




 


 


Tacaimbó


 




8ª


Bonito


Agrestina


 




 


 


Altinho


 




 


 


Bonito


Barra de Guabiraba




 


 


Camocim de São Félix


 




 


 


Cupira


 




 


 


Ibirajuba


 




 


 


Lagoa dos Gatos


 




 


 


Panelas


 




 


 


Sairé


 




 


 


São Joaquim do Monte


 




9ª


Limoeiro


Bom Jardim


Machados




 


 


Cumaru


 




 


 


Feira Nova


 




 


 


João Alfredo


Salgadinho




 


 


Limoeiro


 




 


 


Orobó


 




 


 


Passira


 




 


 


São Vicente Ferrer


 




10ª


Garanhuns


Angelim


 




 


 


Bom Conselho


Terezinha




 


 


Brejão


 




 


 


Caetés


 




 


 


Calçado


 




 


 


Canhotinho


 




 


 


Capoeiras


 




 


 


Correntes


 




 


 


Garanhuns


 




 


 


Iati


 




 


 


Jupi


Jucati




 


 


Jurema


 




 


 


Lagoa do Ouro


 




 


 


Lajedo


 




 


 


Palmeirina


 




 


 


Saloá


Paranatama




 


 


São João


 




11ª


Surubim


Santa Cruz do Capibaribe


 




 


 


Santa Maria do Cambucá


Frei Miguelinho




 


 


Surubim


Casinhas




 


 


 


Vertente do Lério




 


 


Taquaritinga do Norte


 




 


 


Toritama


 




 


 


Vertentes


 




12ª


Buíque


Águas Belas


 




 


 


Buíque


 




 


 


Itaíba


 




 


 


Pedra


 




 


 


Tupanatinga


 




 


 


Venturosa


 




13ª


Afogados
  da Ingazeira


Afogados da Ingazeira


Iguaraci




 


 


Carnaíba


Quixaba




 


 


Flores


Calumbi




 


 


Itapetim


Brejinho




 


 


São José do Egito


Santa Terezinha




 


 


Serra Talhada


 




 


 


Tabira


Solidão




 


 


Triunfo


Santa Cruz da Baixa Verde




 


 


Tuparetama


Ingazeira




14ª


Arcoverde


Arcoverde


 




 


 


Betânia


 




 


 


Custódia


 




 


 


Ibimirim


 




 


 


Inajá


Manari




 


 


Sertânia


 




15ª


Salgueiro


Mirandiba


 




 


 


Parnamirim


 




 


 


Salgueiro


 




 


 


São José do Belmonte


 




 


 


Serrita


Cedro




 


 


Terra Nova


 




 


 


Verdejante


 




16ª


Floresta


Belém de São Francisco


Itacuruba




 


 


Floresta


Carnaubeira da Penha




 


 


Petrolândia


Jatobá




 


 


Tacaratu


 




17ª


Araripina


Araripina


 




 


 


Bodocó


Granito




 


 


Exu


 




 


 


Ipubi


 




 


 


Moreilândia


 




 


 


Ouricuri


Santa Cruz
Santa Filomena




 


 


Trindade


 




18ª


Petrolina


Afrânio


Dormentes




 


 


Cabrobó


 




 


 


Lagoa Grande


 




 


 


Orocó


 




 


 


Petrolina


 




 


 


Santa Maria da Boa Vista


 



 
ANEXO
II
 
CLASSIFICAÇÃO
DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM
 
1ª ENTRÂNCIA
                                                          



COMARCA


UNIDADE
  JUDICIÁRIA




AFRÂNIO


Vara Única




AGRESTINA


Vara Única




ÁGUAS BELAS


Vara Única




ALAGOINHA


Vara Única




ALIANÇA


1ª Vara




 


2ª Vara




ALTINHO


Vara Única




AMARAJI


Vara Única




ANGELIM


Vara Única




BELÉM DE MARIA


Vara Única




BELÉM DO SÃO FRANCISCO


Vara Única




BETÂNIA


Vara Única




BODOCÓ


Vara Única




BOM CONSELHO


1ª Vara




 


2ª Vara




BOM JARDIM


1ª Vara




 


2ª Vara




BREJÃO


Vara Única




BREJO DA MADRE DE DEUS


1ª Vara




 


2ª Vara




BUENOS AIRES


Vara Única




BUÍQUE


1ª Vara




 


Vara Regional da Infância e Juventude




CABROBÓ


1ª Vara




 


2ª Vara




CACHOEIRINHA


Vara Única




CAETES


Vara Única




CALÇADO


Vara Única




CAMOCIM DE SÃO FÉLIX


Vara Única




CANHOTINHO


Vara Única




CARNAÍBA


Vara Única




CAPOEIRAS


Vara Única




CATENDE


1ª Vara




 


2ª Vara




CHÃ GRANDE


Vara Única




CONDADO


Vara Única




CORRENTES


Vara Única




CORTÊS


Vara Única




CUMARU


Vara Única




CUPIRA


Vara Única




CUSTÓDIA


1ª Vara




 


2ª Vara




EXU


Vara Única




FEIRA NOVA


Vara Única




FERREIROS


Vara Única




FLORES


Vara Única




FLORESTA


1ª Vara




 


Vara Regional da Infância e Juventude




GAMELEIRA


Vara Única




GLÓRIA DO GOITÁ


Vara Única




IATI


Vara Única




IBIMIRIM


Vara Única




IBIRAJUBA


Vara Única




INAJÁ


Vara Única




IPUBI


Vara Única




ITAÍBA


Vara Única




ITAMBÉ


Vara Única




ITAPETIM


Vara Única




ITAPISSUMA


Vara Única




ITAQUITINGA


Vara Única




JATAÚBA


Vara Única




JOÃO ALFREDO


Vara Única




JOAQUIM NABUCO


Vara Única




JUPI


Vara Única




JUREMA


Vara Única




LAGOA DE ITAENGA


Vara Única




LAGOA DO OURO


Vara Única




LAGOA DOS GATOS


Vara Única




LAGOA GRANDE


Vara Única




LAJEDO


1ª Vara




 


2ª Vara




MACAPARANA


Vara Única




MARAIAL


Vara Única




MIRANDIBA


Vara Única




MOREILÂNDIA


Vara Única




OROBÓ


Vara Única




OROCÓ


Vara Única




PALMEIRINA


Vara Única




PANELAS


Vara Única




PARNAMIRIM


Vara Única




PASSIRA


Vara Única




PEDRA


Vara Única




PETROLÂNDIA


1ª Vara




 


2ª Vara




POÇÃO


Vara Única




POMBOS


Vara Única




PRIMAVERA


Vara Única




QUIPAPÁ


Vara Única




RIACHO DAS ALMAS


Vara Única




RIO FORMOSO


Vara Única




SAIRÉ


Vara Única




SALOÁ


Vara Única




SANHARÓ


Vara Única




SANTA MARIA DA BOA VISTA


Vara Única




SANTA MARIA DO CAMBUCÁ


Vara Única




SÃO BENTO DO UNA


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO CAETANO


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO JOÃO


Vara Única




SÃO JOAQUIM DO MONTE


Vara Única




SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE


Vara Única




SÃO JOSÉ DO BELMONTE


Vara Única




SÃO VICENTE FÉRRER


Vara Única




SERRITA


Vara Única




SIRINHAÉM


Vara Única




TABIRA


Vara Única




TACAIMBÓ


Vara Única




TACARATU


Vara Única




TAMANDARÉ


Vara Única




TAQUARITINGA DO NORTE


Vara Única




TERRA NOVA


Vara Única




TORITAMA


1ª Vara




 


2ª Vara




TRACUNHAÉM


Vara Única




TRINDADE


1ª Vara




 


2ª Vara




TRIUNFO


Vara Única




TUPANATINGA


Vara Única




TUPARETAMA


Vara Única




VENTUROSA


Vara Única




VERDEJANTE


Vara Única




VERTENTES


Vara Única




VICÊNCIA


1ª Vara




 


2ª Vara



 
2ª ENTRÂNCIA
 



COMARCA


UNIDADE
  JUDICIÁRIA




ABREU E LIMA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




AFOGADOS DA
  INGAZEIRA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


Vara Criminal




ÁGUA PRETA


1ª Vara




 


2ª Vara




ARARIPINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




ARCOVERDE


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




BARREIROS


1ª Vara




 


2ª Vara




BELO JARDIM


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




BEZERROS


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




BONITO


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Regional da Infância e Juventude




CABO DE Santo AGOSTINHO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem




CAMARAGIBE


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




CARPINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




CARUARU


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


4ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


3ª Vara Regional de Execução Penal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Agilização Processual 




 


Central de Carta de Ordem, Precatória e Rogatória 




 


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem



 



ESCADA


1ª Vara




 


2ª Vara




GARANHUNS


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem




Juizado Especial Criminal




GOIANA


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




GRAVATÁ


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




IGARASSU


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




IPOJUCA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




ITAMARACÁ


1ª Vara




 


2ª Vara




JABOATÃO DOS GUARARAPES


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


6ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


3ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


3ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


4ª Vara de Família e Registro Civil




 


Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


Vara da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal 




 


1ª Vara do Tribunal do
  Júri




 


2ª Vara do Tribunal do
  Júri




 


Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem




LIMOEIRO


1ª Vara Cível 




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




MORENO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




NAZARÉ DA MATA


1ª Vara




 


Vara Regional da Infância e Juventude




OLINDA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


3ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


Vara da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem




OURICURI


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




PALMARES


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




PAUDALHO


1ª Vara




 


2ª Vara




PAULISTA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


Vara da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


4ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem



 



PESQUEIRA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem




PETROLINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


4ª Vara Regional de Execução Penal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Agilização Processual 




 


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem




RIBEIRÃO


1ª Vara




 


2ª Vara




SALGUEIRO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




SANTA CRUZ CAPIBARIBE


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem




SÃO JOSÉ DO EGITO


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO LOURENÇO DA MATA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




SERRA TALHADA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




SERTÂNIA


1ª Vara




 


2ª Vara




SURUBIM


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




TIMBAÚBA


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




VITÓRIA DE SANTO ANTÃO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


1ª Vara de Família e Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal



 
3ª ENTRÂNCIA
 



COMARCA


UNIDADE
  JUDICIÁRIA




CAPITAL


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


6ª Vara Cível       




 


7ª Vara Cível




 


8ª Vara Cível




 


9ª Vara Cível




 


10ª Vara Cível




 


11ª Vara Cível




 


12ª Vara Cível




 


13ª Vara Cível




 


14ª Vara Cível




 


15ª Vara Cível




 


16ª Vara Cível




 


17ª Vara Cível




 


18ª Vara Cível




 


19ª Vara Cível




 


20ª Vara Cível




 


21ª Vara Cível




 


22º Vara Cível




 


23ª Vara Cível




 


24ª Vara Cível 




 


25ª Vara Cível 




 


26ª Vara Cível 




 


27ª Vara Cível 




 


28ª Vara Cível 




 


29ª Vara Cível 




 


30ª Vara Cível 




 


31ª Vara Cível 




 


32ª Vara Cível 




 


33ª Vara Cível 




 


34ª Vara Cível 




 


1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais 




 


2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


3ª Vara da Fazenda Pública




 


4ª Vara da Fazenda Pública




 


5ª Vara da Fazenda Pública




 


6ª Vara da Fazenda Pública




 


7ª Vara da Fazenda Pública




 


8ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais




 


2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais




 


1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais




 


2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais




 


1ª Vara de Família e Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


3ª Vara de Família e Registro Civil




 


4ª Vara de Família e Registro Civil




 


5ª Vara de Família e Registro Civil




 


6ª Vara de Família e Registro Civil




 


7ª Vara de Família e Registro Civil




 


8ª Vara de Família e Registro Civil




 


9ª Vara de Família e Registro Civil




 


10ª Vara de Família e Registro Civil




 


11ª Vara de Família e Registro Civil




 


12ª Vara de Família e Registro Civil




 


13ª Vara de Família e Registro Civil




 


14ª Vara de Família e Registro Civil




 


1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


1ª Vara da Infância e Juventude




 


2ª Vara da Infância e Juventude




 


3ª Vara da Infância e Juventude




 


4ª Vara da Infância e Juventude




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


1ª Vara de Acidentes do Trabalho




 


2ª Vara de Acidentes do Trabalho




 


Vara da Justiça Militar




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal 




 


3ª Vara Criminal 




 


4ª Vara Criminal




 


5ª Vara Criminal 




 


6ª Vara Criminal 




 


7ª Vara Criminal 




 


8ª Vara Criminal 




 


9ª Vara Criminal 




 


10ª Vara Criminal 




 


11ª Vara Criminal




 


12ª Vara Criminal




 


1ª Vara de Entorpecentes 




 


2ª Vara de Entorpecentes 




 


3ª Vara de Entorpecentes




 


4ª Vara de Entorpecentes




 


1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente




 


2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente




 


1ª Vara do Tribunal do Júri




 


2ª Vara do Tribunal do Júri




 


3ª Vara do Tribunal do Júri




 


4ª Vara do Tribunal do Júri




 


1ª Vara Regional de Execução Penal




 


2ª Vara Regional de Execução Penal




 


Vara de Execução de Penas Alternativas




 


Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária




 


1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


19º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


20º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso




 


Juizado Especial Criminal do Idoso




 


1º Juizado Especial Criminal




 


2º Juizado Especial Criminal




 


3º Juizado Especial Criminal




 


4º Juizado Especial Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do
  Torcedor




 


1º Juizado Especial da Fazenda Pública




 


2º Juizado Especial da Fazenda Pública




 


3º Juizado Especial da Fazenda Pública




 


4º Juizado Especial da Fazenda Pública




 


Central de Agilização Processual  




 


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem




 


Central de Combate ao Crime Organizado



 
ANEXO
III
 
QUANTITATIVO
DE CARGOS DE MAGISTRADO
 



TRIBUNAL
  DE JUSTIÇA


DESEMBARGADOR




 


52



 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Recife


176


 


34


00




Abreu e Lima


06


1ª


23


00




Camaragibe


08


 


 


 




Jaboatão dos Guararapes


25


 


 


 




Moreno


03


 


 


 




Olinda


21


 


 


 




Paulista


17


 


 


 




São Lourenço da Mata


05


 


 


 




COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Cabo de Santo
  Agostinho


16


2ª


05


00




Ipojuca


06


 


 


 




COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Igarassu


10


3ª


01


01




Itamaracá


02


 


 


 




Itapissuma


01


 


 


 




COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Vitória de Santo Antão


11


4ª


01


02




Chã Grande


01


 


 


 




Glória do Goitá


01


 


 


 




Pombos


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Nazaré da Mata


02


5ª


02


04




Aliança


02


 


 


 




Buenos Aires


01


 


 


 




Carpina


05


 


 


 




Condado


01


 


 


 




Ferreiros


01


 


 


 




Goiana


04


 


 


 




Itambé


01


 


 


 




Itaquitinga


01


 


 


 




Lagoa de Itaenga


01


 


 


 




Macaparana


01


 


 


 




Paudalho


02


 


 


 




Timbaúba


03


 


 


 




Tracunhaém


01


 


 


 




Vicência


02


 


 


 




COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Palmares


06


6ª


02


04




Água Preta


02


 


 


 




Amaraji


01


 


 


 




Barreiros


02


 


 


 




Belém de Maria


01


 


 


 




Catende


02


 


 


 




Cortês


01


 


 


 




Escada


02


 


 


 




Gameleira


01


 


 


 




Joaquim Nabuco


01


 


 


 




Maraial


01


 


 


 




Primavera


01


 


 


 




Quipapá


01


 


 


 




Ribeirão


02


 


 


 




Rio Formoso


01


 


 


 




São José da Coroa Grande


01


 


 


 




Sirinhaém


01


 


 


 




Tamandaré


01


 


 


 




COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Caruaru


17


7ª


06


05




Alagoinha


01


 


 


 




Belo Jardim


04


 


 


 




Bezerros


04


 


 


 




Brejo da Madre de Deus


02


 


 


 




Cachoeirinha


01


 


 


 




Gravatá


05


 


 


 




Jataúba


01


 


 


 




Pesqueira


04


 


 


 




Poção


01


 


 


 




Riacho das Almas


01


 


 


 




Sanharó


01


 


 


 




São Bento do Una


02


 


 


 




São Caetano


02


 


 


 




Tacaimbó


01


 


 


 




COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Bonito


03


8ª


00


03




Agrestina


01


 


 


 




Altinho


01


 


 


 




Camocim de São Félix


01


 


 


 




Cupira


01


 


 


 




Ibirajuba


01


 


 


 




Lagoa dos Gatos


01


 


 


 




Panelas


01


 


 


 




Sairé


01


 


 


 




São Joaquim do Monte


01


 


 


 




COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Limoeiro


05


9ª


00


03




Bom Jardim


02


 


 


 




Cumaru


01


 


 


 




Feira Nova


01


 


 


 




João Alfredo


01


 


 


 




Orobó


01


 


 


 




Passira


01


 


 


 




São Vicente Ferrer


01


 


 


 




COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Garanhuns


11


10ª


02


05




Angelim


01


 


 


 




Bom Conselho


02


 


 


 




Brejão


01


 


 


 




Caetés


01


 


 


 




Calçado


01


 


 


 




Canhotinho


01


 


 


 




Capoeiras


01


 


 


 




Correntes


01


 


 


 




Iati


01


 


 


 




Jupi


01


 


 


 




Jurema


01


 


 


 




Lagoa do Ouro


01


 


 


 




Lajedo


02


 


 


 




Palmeirina


01


 


 


 




Saloá


01


 


 


 




São João


01


 


 


 




COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Surubim


05


11ª


00


04




Santa Cruz do Capibaribe


06


 


 


 




Santa Maria do Cambucá


01


 


 


 




Taquaritinga do Norte


01


 


 


 




Toritama


02


 


 


 




Vertentes


01


 


 


 




COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Buíque


02


12ª


00


03




Águas Belas


01


 


 


 




Itaíba


01


 


 


 




Pedra


01


 


 


 




Tupanatinga


01


 


 


 




Venturosa


01


 


 


 




COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Afogados da Ingazeira


04


13ª


00


05




Carnaíba


01


 


 


 




Flores


01


 


 


 




Itapetim


01


 


 


 




São José do Egito


02


 


 


 




Serra Talhada


05


 


 


 




Tabira


01


 


 


 




Triunfo


01


 


 


 




Tuparetama


01


 


 


 




COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Arcoverde


06


14ª


00


03




Betânia


01


 


 


 




Custódia


02


 


 


 




Ibimirim


01


 


 


 




Inajá


01


 


 


 




Sertânia


02


 


 


 




COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Salgueiro


05


15ª


00


03




Mirandiba


01


 


 


 




Parnamirim


01


 


 


 




São José do Belmonte


01


 


 


 




Serrita


01


 


 


 




Terra Nova


01


 


 


 




Verdejante


01


 


 


 




COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Floresta


02


16ª


00


02




Belém de São Francisco


01


 


 


 




Petrolândia


02


 


 


 




Tacaratu


01


 


 


 




COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Araripina


06


17ª


00


03




Bodocó


01


 


 


 




Exu


01


 


 


 




Ipubi


01


 


 


 




Moreilândia


01


 


 


 




Ouricuri


04


 


 


 




Trindade


02


 


 


 




COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Petrolina


15


18ª


02


05




Afrânio


01


 


 


 




Cabrobó


02


 


 


 




Lagoa Grande


01


 


 


 




Orocó


01


 


 


 




Santa Maria da Boa Vista


01


 


 


 



 



Cargos


Quantitativo




Desembargador


52




Juiz de Direito de
  3ª Entrância


176




Juiz de Direito de 2ª Entrância


276




Juiz de Direito de 1ª Entrância


125




Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância


34




Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância


44




Juiz Substituto


55




TOTAL


762



 
”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.