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Lei 16297 - 15 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8119 de 15 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar cessão de uso
do imóvel que especifica, ao Município de São Jerônimo da Serra.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
cessão de uso, ao Município de São Jerônimo da Serra, do imóvel constituído
pelos lotes nºs 12 e 13, da quadra 68, com residência em alvenaria, sob
Matrícula nº 7.097, do Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serra.


Art. 2º.
O imóvel em questão será usado, exclusivamente,
para implantação da Casa Abrigo de Crianças em situação de risco, retornando ao
patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
A presente cessão de uso terá vigência até 31 de
dezembro de 2010, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.


Art. 4º.
Quando do retorno do referido imóvel ao
patrimônio do Estado, o cessionário não terá direito a ressarcimento por
investimentos eventualmente feitos, que passarão a integrar o patrimônio
estadual.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 15 de dezembro de 2009.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado