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Lei 15163 - 07 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7242 de 7 de Junho de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso, do imóvel que especifica, ao Município de Mandaguari.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem  DER/PR, autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Mandaguari, do imóvel constituído por área com 28.325,00 m², junto ao parque Municipal Ecológico, no citado Município, conforme Transcrição das Transmissões nº 12.728, do Registro de Imóveis da Comarca de Mandaguari.


Art. 2°.
O imóvel em questão, no que é vedada qualquer edificação, deverá ser utilizado, exclusivamente, como área de ampliação do Parque Municipal Ecológico, sendo retomado pelo Estado, caso se comprove destinação diversa.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de junho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado