DECRETO Nº 24897 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004
Suprime o § 3º do art. 42 do Anexo único do Decreto nº 23.095, de 04 de julho de
2003, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica suprimido o § 3º do art. 42 do anexo único do Decreto nº 23.095, de 04
de julho de 2003.
Art. 2º Os §§ 4º e 5º do art. 42, em conseqüência do contido no art. 1º, passam a
ser, respectivamente, os §§ 3º e 4º, vigorando com as mesmas redações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.11.2004