










DECRETO Nº 26.975, DE 02 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.080.000,00, em favor do Fundo Estadual de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do Fundo Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito suplementar
no valor de R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente





Atividade:


41010.141280057.0105


-


Capacitação de Conselheiros e Servidores Estaduais ligados ao
  Programa


520.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


300.000





3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


220.000











Atividade:


41010.142430057.0103


-


Participação em Conclaves de Promoção do Movimento Pró-criança e
  Adolescente


200.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000





3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


100.000











Atividade:


41010.142430057.0104


-


Realização de Campanhas sobre Direito da Criança e do
  Adolescente


130.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


80.000





3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


50.000











Atividade:


41010.142430057.0106


-


Apoio aos Conselhos Municipais de Direitos e Tutelares


230.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000





3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


100.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


30.000








-------------







TOTAL


1.080.000







 


========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das anulações, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente





Atividade:


41010.142430057.0146


-


Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente 


1.080.000





3.3.50 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


600.000





4.4.50 - FNT 0242


-


Investimentos


480.000








-------------







TOTAL


1.080.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de agosto de 2004
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.