










DECRETO Nº 26.045, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 160.100,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobertura de despesas com manutenção da Secretaria de Defesa Social, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 160.100,00
(cento e sessenta mil e cem reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


160.100





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


160.100








-----------







TOTAL 


160.100








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e preventivo


50.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000












39010.0618139032.218


-


Manutenção dos planteis da SDS


50.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000












39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


10.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000












39010.0612239097.051


-


Instrumentalização tecnológica para integração e
  descentralização das ações policiais


50.100





4.4.90 - FNT 0101



Investimentos


50.100








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TOTAL 


160.100








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RENATO DA SILVA FILHO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.