



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16945 - 18 de Novembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8591 de 18 de Novembro de 2011
					

Súmula:
Classifica a visão
monocular como deficiência visual.



A Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Fica classificada como
deficiência visual a visão monocular, no âmbito do Estado do
Paraná, para todos os fins legais.


Art. 2º.

Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 18 de novembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Caíto Quintana
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot.nº 11.292.408-6

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado