DECRETO Nº 23528 DE 09 DE OUTUBRO DE 2003
Altera o Decreto nº 22.836, de 17 de abril de 2003, acrescentando parágrafo único
ao seu art. 7º.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 7º do Decreto nº 22.836, de 17 de abril de 2003, o qual
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º ...
Parágrafo único. Será pago durante o período do Curso de Formação, a título de
bolsa auxílio, o valor referente a um salário mínimo vigente, a cada candidato a
ele submetido."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.10.2003