










LEI Nº 14.146, DE
1º DE SETEMBRO DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária
discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 1º de setembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010  EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00403 - Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE




Atividade:


13.391.0208.1193


-


Registro do Patrimônio Vivo do
  Estado de Pernambuco


 


150.000




 


          3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


150.000




 


 


 


TOTAL


 


150.000












 
 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE
  TRANSPORTES




00111 - Secretaria de
  Transportes - Administração Direta




Projeto:


26.782.0268.1896


-


Execução de Obras de
  Infraestrutura de Transportes em Municípios


 


 
150.000




 


          4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


150.000




 


 


 


TOTAL


 


150.000













 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.