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Lei 18292 - 04 de Novembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9327 de 6 de Novembro de 2014
					

Súmula:
Estabelecimento de mecanismos
para o incremento da cobrança judicial e
extrajudicial da dívida ativa do Estado, das
Autarquias e das Fundações Públicas e
adoção de outras providências.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Esta Lei estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e
extrajudicial da dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, mediante
fixação de novos patamares para o ajuizamento de execuções fiscais e previsão de protesto
extrajudicial das dívidas ativas, na forma que especifica.


Art. 2º
Não estão sujeitos a processo de execução fiscal créditos tributários e não tributários,
inscritos em Dívida Ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, cujo valor
consolidado, na data do encaminhamento, seja igual ou inferior aos seguintes limites:


Art. 2º
Não estão sujeitos a processo de execução fiscal, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo, créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa do Estado, das autarquias e das fundações públicas, cujo valor consolidado, na data do encaminhamento, seja igual ou inferior aos seguintes limites: (Redação dada pela Lei 18879 de 27/09/2016)


I -
para créditos tributários relativos a Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 


I -
para
créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual   e   Intermunicipal  e de
Comunicação - ICMS, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais); (Redação dada pela Lei 18879 de 27/09/2016)


II -
para créditos tributários relativos a Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais);


III -
para créditos tributários relativos a Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);


IV -
para créditos tributários relativos a taxas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);


V -
 para créditos relativos a multas não tributárias, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);


VI -
 para os demais créditos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


§ 1º
Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório das dívidas ativas
pendentes de recolhimento, devidamente atualizadas, da mesma natureza, por inscrição no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos casos de contribuintes de ICMS e, nos demais
casos, por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ.


§ 2º
O Estado, as Autarquias e as Fundações Públicas, por seus órgãos competentes, promoverão a cobrança administrativa das dívidas ativas não sujeitas a ajuizamento de execução fiscal, obstando o fornecimento de certidões negativas, sem prejuízo de outras providências determinadas nesta Lei e em norma regulamentar.


§ 3º
Incumbe à Procuradoria Geral do Estado ou aos órgãos de representação judicial das
Autarquias e das Fundações Públicas remeter a protesto extrajudicial as certidões de dívida
ativa não sujeitas a ajuizamento, nos termos do caput deste artigo, que atendam aos
requisitos estabelecidos no art. 3º desta Lei.


§ 3º
Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado ou aos órgãos de
representação judicial das autarquias e das fundações públicas
remeter a protesto extrajudicial as certidões de dívida ativa,
ajuizadas ou não, que atendam aos requisitos estabelecidos no art.
3º desta Lei. (Redação dada pela Lei 18879 de 27/09/2016)


§ 4º
º Submetem-se ao disposto no caput deste artigo os saldos de créditos, tributários ou não
tributários, decorrentes de parcelamentos rescindidos, pagamentos parciais, retificações de
informações ou outras situações, que gerem extinção parcial do crédito, ocorridos
anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.


§ 5º
Os saldos de créditos, tributários ou não tributários, decorrentes de parcelamentos
rescindidos, pagamentos parciais, retificações de informações ou outras situações que
gerem extinção parcial do crédito, ocorridos no curso da ação de execução fiscal, serão
cobrados mediante o prosseguimento normal da ação, até sua quitação integral.


§ 6º
Ato do Procurador-Geral do Estado estabelecerá as hipóteses em que o Estado executará créditos tributários e não tributários em valores inferiores aos discriminados neste artigo. (Incluído pela Lei 18879 de 27/09/2016)


§ 7º
Os limites de ajuizamento poderão ser alterados por ato do Poder Executivo, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança. (Incluído pela Lei 18879 de 27/09/2016)


Art. 3º
Estabelece a obrigatoriedade do protesto extrajudicial por falta de pagamento, no
domicílio do devedor, dos créditos não sujeitos à execução fiscal a que se refere o art. 2º
desta Lei, desde que presentes os seguintes requisitos:


Art. 3º
O protesto extrajudicial por falta de pagamento de créditos ajuizados ou não ajuizados poderá ser realizado, no domicílio do devedor, quando presentes os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 18879 de 27/09/2016)


I -
existência de habilitação dos tabeliães de protesto da respectiva Comarca junto à Central
de Remessa de Arquivo – CRA, mantida pelo Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do
Brasil - Seção Paraná – IEPTB-PR;


II -
ratificação pelos tabeliães de protesto da respectiva Comarca de convênio celebrado
entre o Estado do Paraná e o IEPTB-PR;


§ 1º
Em se tratando de Certidões de Dívida Ativa relativas ao ICMS, o encaminhamento a
protesto extrajudicial somente ocorrerá nos casos em que o devedor estiver com a inscrição
no Cadastro de Contribuintes de ICMS – CAD/ICMS ativa.


§ 2º
Não será remetida a protesto extrajudicial a Certidão de Dívida Ativa oriunda de título
protestado em momento anterior à sua inscrição.


Art. 4º
É obrigatória a emissão de Certidão de Dívida Ativa para os créditos sujeitos a
protesto extrajudicial obrigatório ou ajuizamento de execuções fiscais.


Parágrafo único.
As Certidões de Dívida Ativa emitidas para os fins previstos no caput
deste artigo serão encaminhadas por meio eletrônico à Procuradoria Geral do Estado ou ao
órgão de representação judicial das Autarquias e das Fundações Públicas.


Art. 5º
 No protesto extrajudicial da dívida ativa não haverá cobrança de custas,
emolumentos, contribuições ou quaisquer outras despesas em face do Estado do Paraná,
suas Autarquias e Fundações Públicas.


Art. 5º
No protesto extrajudicial de créditos do Estado do Paraná, suas Autarquias e suas Fundações Públicas, não haverá cobrança de custas, emolumentos, contribuições ou quaisquer outras despesas em face desses. (Redação dada pela Lei 19990 de 05/11/2019)


Parágrafo único.
A dispensa prevista no caput deste artigo aplica-se igualmente nas
hipóteses de:


I -
desistência ou cancelamento do protesto solicitados pela Procuradoria Geral do Estado
ou por órgãos de representação judicial das Autarquias e das Fundações Públicas;


II -
sustação judicial do protesto.


Art. 6º
Na cobrança extrajudicial mediante protesto, as Certidões de Dívida Ativa serão
remetidas aos Tabelionatos de Protesto de Títulos, exclusivamente por meio eletrônico,
diretamente à Central de Remessa de Arquivo – CRA, mantida pelo Instituto de Estudos de
Protestos de Títulos do Brasil, Seção Paraná – IEPTB.


§ 1º
Da remessa da Certidão de Dívida Ativa até a lavratura do protesto extrajudicial, o
pagamento ocorrerá exclusivamente junto ao respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos,
nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.


§ 2º
No período a que se refere o § 1º deste artigo, não será admitido o parcelamento e o
reparcelamento da dívida ou qualquer requerimento de retificação do valor do débito pelo
devedor


§ 3º
Até a lavratura do protesto extrajudicial não serão devidos honorários advocatícios.


Art. 7º
O cancelamento do protesto extrajudicial ocorrerá com a quitação integral da
Certidão de Dívida Ativa ou com o parcelamento da dívida, pagas, em qualquer caso, as
custas, os emolumentos e os honorários advocatícios, estes no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da dívida ativa.


§ 1º
O pagamento da Certidão de Dívida Ativa dar-se-á mediante guia de recolhimento
própria.


§ 2º
O pagamento das custas e dos emolumentos dar-se-á diretamente no Tabelionato de
Protesto de Títulos.


§ 3º
O pagamento dos honorários advocatícios, nas hipóteses de remessa a protesto
extrajudicial a cargo da Procuradoria Geral de Estado, dar-se-á mediante guia de
recolhimento ao Fundo Especial da Procuradoria Geral de Estado do Paraná – FEPGE/PR,
instituído pela Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003.


§ 4º
Rescindido o parcelamento ou reparcelamento, a Certidão de Dívida Ativa será remetida
a protesto pelo saldo remanescente, observado o disposto no art. 2º desta Lei.


Art. 8º
As Certidões de Dívida Ativa protestadas permanecerão aguardando o respectivo
pagamento, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação do
devedor, na forma dos arts. 14 e 15 da Lei Federal nº 9.492, de 1997.


Parágrafo único.
Não efetuado o pagamento no prazo previsto no caput deste artigo, a
Procuradoria Geral do Estado ou os órgãos de representação judicial das Autarquias e das
Fundações Públicas promoverão o ajuizamento das execuções fiscais, observado o limite
legal estabelecido no art. 2º desta Lei.


Art. 9º
Os créditos inscritos em dívida ativa e não sujeitos a ajuizamento de execução fiscal
serão atualizados e, não alcançados no prazo de cinco anos os patamares estabelecidos no
art. 2º desta Lei, serão baixados pelo órgão competente, desde que inexistente causa
interruptiva ou suspensiva da prescrição.


Art. 10.
O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de
importância pagas ou compensadas.


Art. 11.
A Administração Pública terá o prazo de noventa dias para se adequar às
disposições desta Lei.


Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Art. 13.
Revoga:


I -
o art. 1º da Lei nº 15.354, de 22 de dezembro de 2006; 


II -
o art. 2º da Lei nº 15.354, de 22 de dezembro de 2006.



Palácio do Governo, em 04 de novembro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
LUIZ EDUARDO SEBASTIANI
							Secretário de Estado da Fazenda
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado