LEI Nº 4.070 DE 24 DE MAIO DE 2005

Estabelece princípios e diretrizes para as ações municipais voltados às
necessidades alimentares e nutricionais da população e dá outras providências.

Art. 1º As ações municipais voltadas às questões relativas às necessidades
alimentares e nutricionais são consideradas um direito da população e seguirão
os princípios e as diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O Município implementará as ações voltadas às necessidades alimentares
e nutricionais em articulação com as demais esferas de governo e de forma
intersetorial.
Art. 3º As ações municipais basear-se-ão nos seguintes princípios:
I - igualdade e universalidade de acesso e atendimento;
II - garantia da segurança e da qualidade dos produtos e da prestação de
serviços;
III - assistência científica e técnica especializada de qualidade;
IV - prestação de informações à população;
V - processo contínuo de atendimento e planejamento; e
VI - garantia de recursos.
Art. 4º As ações municipais terão como objetivo geral a promoção, a proteção e a
recuperação da saúde e a prevenção de doenças da população, visando a busca
de soluções para necessidades nutricionais do ser humano nas diferentes
condições fisiológicas e patológicas.
Art. 5º Para a conservação do disposto nesta Lei, o Município adotará as
seguintes diretrizes:
I - levar à população alvo o conhecimento sobre práticas alimentares saudáveis;
II - promover ações de prevenção e controle dos distúrbios nutricionais;
III - estimular ações intersetoriais que propiciem a captação, o abastecimento e o
consumo de alimentos saudáveis;
IV - facilitar o acesso físico e econômico aos alimentos nutricionalmente
recomendados;
V - buscar induzir mudança no comportamento alimentar do indivíduo e/ou da
família através da educação em saúde, visando prevenir a incidência ou reduzir a
prevalência da obesidade e de doenças crônicas não transmissíveis;
VI - buscar mecanismos de troca de informações entre o conhecimento científico
e o popular;
VII - confeccionar material informativo e educativo para veiculação pelos meios
de comunicação;
VIII - identificar as principais carências nutricionais da população em geral, com
ênfase às análises das características dos diversos segmentos sociais e grupos
biológicos de risco e das questões macroeconômicas e sociais;
IX - utilizar os dados obtidos nas identificações, na formulação de políticas e
projetos voltados à erradicação das carências e excessos alimentares e
nutricionais;
X - capacitar o consumidor para a análise e interpretação da rotulagem
nutricional e a adequação do produto ao consumo;
XI - incentivar a informação pela rede varejista, do valor nutricional dos
alimentos;
XII - incentivar o aleitamento materno;
XIII - manter bancos de leite; e
XIV - estimular a vigilância nutricional.
Art. 6º Nas ações municipais, dar-se-á atenção, prioritariamente, à população


infanto-juvenil, às gestantes, lactantes e aos idosos portadores de doenças
crônicas não transmissíveis.
Art. 7º O Município propugnará junto aos órgãos federais competentes, pela
inclusão de noções básicas de educação nutricional no currículo escolar.
Art. 8º Para a garantia da execução das ações previstas nesta Lei, o Município
manterá gestões junto ao governo federal objetivando a transferência de
recursos, conforme previsto na legislação nacional.
Art. 9º A capacitação de pessoal para o planejamento, coordenação e avaliação
de ações deverá constituir a base para o desenvolvimento do processo contínuo
de articulação com os demais setores.
Art. 10. O Plano Municipal de Alimentação e Nutrição, a ser criado por lei
específica, englobará as prioridades e estratégias locais, em consonância com a
Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Alimentação e Nutrição deverá prever a
criação do Serviço de Vigilância Nutricional, nos termos do art. 360, XXVI da Lei
Orgânica do Município.
Art. 11. Os projetos voltados à questão nutricional, deverão abordar, dentre
outros, os seguintes temas:
I - conhecimento e prática da alimentação saudável;
II - acesso econômico e saudável aos alimentos de baixo custo;
III - hortas comunitárias;
IV - cozinhas comunitárias;
V - suplementação às gestantes e nutrizes;
VI - cantina escolar;
VII - captação e provisão de alimentos;
VIII - cesta de alimentos; e
IX - banco de alimentos.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial, se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 06.06.,2005