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ESTADO DO PlAUi

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Gabinete do Deputado Ziza Carvalho

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A
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ZIZA CARVALHO, Deputado Estadual, com assento nesta Casa Legislative,
vern apresentar na forma Regimental ao Plenario desta Assembleia Legislativa do Estado do

Piaui 0 Indicativo de Projeto de Lei que "Dispije sobre as diretrizes do licenciamento
ambiental estadual, estabelece os prazos e procedimentos para a emissio de liceneas,
declaraeees e auterizacoes ambientais e da outras provldencias", conforme anexo.

SALA DAS SESSOES, PALACIO PETRONIO PORTELLA, em Teresina
(PI), 07 de abril de 2015.

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LEI N° O~ DE

DE

r. (,.,
I'"V\ A. ~."
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2015.

Dispoe sabre as diretrizes do licenciamento ambiental
estadual, estabelece 05 prazos e procedimentos para a
emissiio de licencas, declaracoes e autorizacoes
ambientais e d6 autras providencias.

FA~O saber que 0 Poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPITULO I
DAS DISPOSI~OES PREUMINARES
Art. 10

0 procedimento administrativo de licenciamento ambiental e os

prazos para ernissao de licences,certidoes, dedaracoes e autorizacoes ambientais pela
Secretaria do Meio Ambiente e dos RecursosHidricos do Estado do Piau! obedecerao
as diretrizes estabelecidasnesta lei.
Art. 20
1-

Paraos efeitos desta Lei,entende-se por:

licenciamento Ambiental:

a procedimento administrativo pelo

qual 0 6rgao estadual competente, verificando a satisfacao das condicoes leqais,
locacionais e tecnicas. aprova a localizacao, a instalacao, arnpliacao e a operacao de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam
causardeqradacao ambie.ntal;
II -

LicenceAmbiental: ato administrativo pelo qual 0 6rgao ambiental

competente, estabelece as condicoes, restricoes e medidas de controle ambiental que
deverao ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fisica ou juridica, para localizer,
instalar, ampliar e operar empreendirnentos ou atividades utilizadoras dos recursos
arnbientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob
qualquer forma, possamcausardeqradacao ambiental;
III ..: Autorizacso Ambiental: 0 ate administrativo pelo qual sao
estabelecidasas condicoes, restricoes e medidas de controle ambiental que deverao ser
obedecidas pelo empreendedor, pessoa fisica ou juridica, para a pratica de atividades
de exploracao dos recursos naturais, atividades de sondagens, instalacao de
equipamentos em empreendimentos ja licenciados e de pesquisa e outros que nao
causem alteracoes significativas no meio ambiente;


IV

Declaracao de dispensa de licenciamento:

isenta 0 empreendimento

ou atividade de licenciamento

ate administrativo

que

arnbiental, em virtude do

mesmo causar impacto ambiental insignificante ou inexistente;
V

Declaracao de Baixo Impacto Ambiental:

autoriza a instalacao e operacionalizacao

ato administrativo

do empreendimento

que

e atividade que seja

enquadrado de baixo impacto ambiental.
Art 3°

A Secreta ria do Meio Ambiente

e dos Recursos Hidricos do

Estado do Piaui-SEMAR/PI, expedira as seguintes Licences e autorizacao ambientais:

I-

ticenca Previa (LP), concedida na fase preliminar do planejamento

do empreendimento

ou atividade aprovando sua localizacao e concepcao, atestando a

viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos basicos e condicionantes

a serem

atendidos nas proxirnas fases de sua implantacso:

ticenca

II empreendimento

Instalacao

de

(LI),

autoriza

a

instalacao

do

ou atividade de acordo com as especificac;6es constantes dos pianos!

prograr:nas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III empreendimento

ticenca

Operacao

de

(LO),

autoriza

a

operacao

ou atividade, apos a verificacao do efetivo curnprirnento

do

do que

consta das licencas anteriores, com as medidas de contrale ambiental e condicionantes
determinantes para a operacao.
IV exploracao

Autorizacao Ambiental (M), autoriza a operacao de atividades de

de recurso natural, de acordo

requerimentos,

pianos, programas

controle e demais condicionantes

com as especificacoes

e projetos

aprovados,

incluinda

constantes

dos

as medidas de

estabelecidos nas normas e diretrizes tecnico-leqais,

dispensada a exiqencia das Licences; Previa, de Instalacao e de Operacao.

v - Oeclaracao de Baixo lmpacto Ambiental, autoriza a implantacao de
atividades

e empreendimentas,

de acordo com as especificac;:6es constantes

OC;>S

projetos, memorial descritivo ambiental e demais documentos tecnicos,
§l0.

Para a arnpllacao dos empreendimentos

ou atividades sujeitas ao

procedirnento de licenciarnento ordinaria, mediante a ernissao de LP, U e lO, devera 0
empreendedor

solicitar

empreendimento

a ser ampliada;

§2°

Nos

a

Licence

casas em

implantada, 'devera ser apresentado
Operacao de Regularizac;ao (LOR);

de

que

Instalacao

0

(U)

referente

empreendimento

ou

a parte
obra ja

do

estiver

a SEMARjPI, pedido de Licenc;:aAmbiental

de


§30

Quando se tratar de empreendimentos ou atividades que se

enquadrem em Ucenciamento Ambiental Simplificado, a instalacao e a operacao
poderao ser autorizadas por meio da Licencade lnstalacao e Operacao (UO);
§4°

Em situacoes de necessidadede troca ou adicao de equipamentos

ou maquinas que nao impliquem em impactos significativos ao meio ambiente, 0
6rgao ambiental podera expedir uma Autorizacao Ambiental;
§5° As licences ambientais poderao ser expedidas isolada ou
sucessivamente,de acordo com a natureza, caracteristicase fase do empreendimento
ou atividade.
Art. 4°

0 procedimento de Iicenciamento ambiental obedecera as

seguintes etapas:
1-

requerimento

da

licence

ambiental

peJo

empreendedor,

acompanhado dos documentos devidamente preenchidos por todos os requisitos
materiais e legals, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida
publicidade;
Il -

analise dos

documentos,

projetos

e

estudos

ambientais

apresentados e a realizacaode vistorias tecnicas,quando necessaries;
III -

solicitacao de esclarecimentos e cornptementacoes uma (mica vez,

em decorrencia da analise dos documentos, projetos e estudos ambientais
apresentados;
IV -

audiencia

publica,

quando

couber,

de

acordo .com

a

reqularnentacao pertinente;
V·-

solicitacao de esclarecimentos e cornplementacoes decorrentes de

audiencias publicas,

podendo

haver

reiteracao

da

solicitacao

quando

os

esclarecimentose cornplernentacoes nao tenham sido satisfat6rios;
VI -

ernissaodo parecer tecnico conclusivo;

VII - deferimento ou indeferimento do pedido de licenca, dando-se a
devida publicidade.
§ 10 No procedimento de licenciamento ambiental devers constar,

obrig atoriamente, a Certidso da Prefeitura Municipal, declarando que 0 local e 0 tipo
de empreendimento ou atividade estao em conformidade com a leqislacso aplicavel ao
uso e ocupacao do solo e, quando for 0 caso,outras autorizacoes, iicencas,atestados e
alvarasvinculados, bem como a outorga para 0 usa da agua;


§ 2°

junto

as demais entes federativos

interessados

podem

manifestar-se

a SEMAR/PI, de maneira nao vinculante, respeitados os prazos e procedimentos

do licenciamento ambiental.
§ 3°

publicos que venham compor a instrucao

as documentos

processo

de

licenciamento

ambiental

ambiental,

deverao ser apresentados

e outros

do

de reqularizacao

procedimentos

com data de expedicao nao anterior

a 60

(sessenta) dias da data do protocolo na SEMAR;

A SEMAR/PI definira em ate administrativo, os documentos basicos
que, em face de sua ausenoa junto a instrucao processual, poderao ensejar a nao
§ 4°

trarnitacao do processo e seu arquivamento

temporario,

ate que sejam sanadas as

pendencies apontadas pelo corpo tecnico do 6rgao licenciador.
§ 5°

pretendida

as

processos

de

Iicenciamento

para irnplantacao do empreendimento

previa do setor de geoprocessamento,

ambiental,

em

que

a

area

tenha side reprovada pela analise

deverao ser arquivados, sendo facultada ao

a 'apresentacao de nova alternativa locacional, desde que- se trate do

empreendedor

rnesrno ernpreendirnento

e que haja remanesc_ente, de areas, que; possibilitem

a

instalacao.respeitando as restricoes legais e ambientais.
Paraqrafo .unico. A decisao sobre 0 arquivarnento devera ser inforrnada
ao interessado ',em rneio oficial, para, fins de can hecimento e providencias.
Art. 5°

0

ernpreendedor

devera

atender

a

solicitacao

de

esclarecirnentos e complementacoes, formuladas pela SEMAR, dentro do prazo maximo
de 60 (sessenta).dias, ,a'contar do recebirnento -da respective notificacao de pendencies

processu ais. "
, §'1 ° 0 prazo estipulado no paraqrafo anterior podera ser prorroqado,
desde que' justificado

e com a concordancia do empreendedor

e do 6rgao ambiental

competente;
§ 2"

0 nao cumprimento

do prazo estipulado

no caput 5ujeitara ao

ernpreendedor ao arquivarnento de seu pedido de licenciament6 ambiental.
§ 3°
autorizacao

0

arquivamento

do

nao impede 0 empreendedor

obedecer aos procedimentos

estabeleddos

pedido, de

licenciamento

ambiental

de apresentar novo pedido, que devera
nesta Lei, mediante novo pagamento

custo das taxas de ticencas e de analise.
Art.6°

ou

Os estudos necessaries ao processo de licenciamentodeverao

ser realizados por profissionais legalmente habilitados, as expenses do empreendedor.

de


§ 1° 0 empreendedor

e os profissionais

que subscrevem os estudos

previstos no caput deste artigo serao responsaveis pelas informacoes apresentadas,
sujeitando-se as sancoes administrativas, civis e penais, nos termos da Lei Federal nO

9.605, de 1998.
§ 2°

A SEMARjPI devera disciplinar

0 Cadastro Tecnico

Estadual de

consultores, bem como estabelecer diretrizes para sua atuacao e descadastramento,
em casos de infracao legal, assegurando a ampla defesa eo contradit6rio.
Art. 7°

A ·SEMAR/PI definira

os procedimentos

especificos

para a

instrucao dos pedidos de ernissao das licences ambientais, autorizacoes ambientais,
e declaracao de baixo impacto

dispensa de licenciamento

ambiental, observadas a

natureza, caracteristicas e peculiaridades do empreendimento

compatibilizacao do processo de licenciamento

(om

e atividade

e, ainda, a

as etapas de planejamento,

irnplantacao e operacao, quando deverao ser estabelecidos:
Iempreendimentos

procedimentos
de pequeno

simplificados

potencial

as

atividades

e

ambiental,

aprovados

pelo

procedimentos

de

para

de impacto

Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA);
...

II .:

criterios

para

agilizar

e ·simplfficar

licenciamento ambiental dos empreendimentos

os

e atividades que implementem

pianos

e programas voluntaries de gestao arnbiental: ..

IiI

procedirnentos

celeres para licenciarnento arnbiental de proietos

de interesse social e utilidade publica, no cumprirnento

da supremacia do interesse

publico.
§ 10 Nos casos ern que 0 empreendedor
exista possibilidade

seja 6rg.30 pu blico e que nao

de epresentacao e ainda, que inexista 0 documento

titularldade

da area, podera ser apresentada

docurnento

de semelhante efeito juridico,

Declaracao de Utilidade

que ateste
Publica. ou

bern como de Autorizacao para usa OU

ocupacao da area, nos casos de ser terceiro

0 proprietario

e haja interferencia

em

imovel de sua posse ou propriedade.
. .§ 20

publicas deqradadas,
procedimento

Quando se tratar de projeto de recuperacao
bem como de requalificacao

ambiental,

ambiental, de areas

podera ser adotado

simplificado de baixo impacto ambiental;
§ 3° Em casos de projetos

de

recuperacao ambiental que iritegrem

projetos de requalificacao urbanistica e de saneamento, podera ser apresentado unico
Licenciamento

Ambiental,

ernitido pela SEMARjPI;

desde que seja elaborado

a luz do termo de referenda


§ 4°

Quando 0 empreendimento

publico se constituir em mera

conservacao que nao enseje impactos ambientais significantes, podera, a criterio do
6rgao licenciador, ser dispensado 0 licenciamento ambiental. uma vez que nao
necessidadede aprovacao locacional ou tecnica:
§ 5°

ha mais

No caso do paraqrafo anterior, havendo utllizacao de jazidas

minerais, 0 requerente devera apresentar Plano de Recuperacaode Areas degradadas.
§ 6°

Nas situacoes em que 0 empreendedor prop6e reforma de

empreendimentos que nao seja passivelde causarsignificativa deqradacao ou poluicao
ambiental,

podera ser. dispensado do

Licenciamento Ambiental, devendo

0

empreendimento ser licenciado, nos casosem que a leqislacaoexija;
§ 7°

Podera ser admitido

um unko

processo de licenciamento

ambiental para os pequenos empreendimentos que nao demandem estudos
ambientais ou ainda, para aqueles integrantes de pianos de desenvolvimento
aprovados, previamente, pelo 6rgao govemamental competente, desde que definida a
responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. . .
Art. 8° A SEMAR/PIestabelecera prazos de analise diferenciados para
cada modalidade de licence (LP, U e LO), para a Autorizac;ao Ambientaf, para a
°

Dispsnsa de licenciarnento e para a Declaracao de Baixo Impacto Ambiental, em
funcao das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bern como. para a
forrnulacao de.exiqencias complementares, desde que observado 0 prazo maximo de. 6
(seis) meses, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA ek»: audiencia publica,
quando 0 prazo sera de ate 12 (doze} meses.
§ '10 A contagem do prazo para analise do requerirnento da licenca

somente se inicia depois da aceitacao dos documentos apresentados, que nao podera
exceder a 30 (trinta) dias da data a contar do ato de protocolar 0 requerimento e, caso
seja convocada audiencia publica, depois da realizacaodesta.
§ 20 A contagem dos prazos previstos neste artigo sera suspense para

satisfacao de

pendencias docurnentais, elaboracao

dos

estudos

arnbientais

cornplernentares ou preparacao de esclarecimentospelo ernpreendedor.
§ 3° Os prazos estipulados poderao ser alterados, desde que motivados

e com a concordancia da SEMARo
Art. go 0 nao cumprimento dos prazos estipulados no artigo 9, ensejara
a atividade supletiva do 6rgao que detenha cornpetencia para atuar.
Art. 10. 0 custo das taxas de analise e para a obtencao da Iicenca,
autorizacao ambiental e· dedaracao de· baixo impacto ambiental devers ser
estabelecido por Lei;


Paraqrafo unico. A Declaracao

de

Dispensa

de

Licenciamento

nao

ansejara cobranca de custo de analise e de emissao da dedaracso.
Art. 11. Os prazos de validade das licences ambientais, autorizacoss
ambientais e declaracao de baixo impacto ambiental, deverao ser fixadas com base no
cronograma de irnplantacao do empreendimento,
I-

dispondo-se basicamente:

prazo de validade da Licenc;a Previa (lP): no minimo 01 (um) ano,

nao podendo ser superior a 5 (cinco) anos;

n-

0 prazo

de validade da ticenca de Instalacao (Ll): no minimo 02

(dois) anos, nao podendo ser superior a 6 (seis) anos;

ill -

0 prazo de validade da licenc;a de Operacao

(LO): no minima 04

(quatro) anos, nao podendo ser superior a 10 (dez) anos;
IV minirno,

0 prazo de validade

0 estabelecido

no cronograma

da Autorizacao

Ambiental

devera ser, no

de execucao da atividade, nao podendo

ser

superior a 1(urn) ana;
V (quatro) anos.·

prazo de validade da Dedaracao de Baixo Impacto Ambiental: 4

.
§ 10 As Licenc;as Previa e de lnstalacao

e a Autorizacao

Ambiental

poderao ser renovadas, por uma so vel, desde que nao ultrapassem os prazos rnaxirnos
estabelecidos nos incisos I, IT e-N.
§ 20 ·A renovacao

requerida,

pelo empreendedor,

de que

trata

paraqrafo

0

com antecedencia

anterior

devera

ser

minima de 90 (noventa) dias do

vencirnento:
§ 3° A
requerirnento

l.icenca . de

do ernpreendedor

operacao podera

ser

renovada

mediante

corn antecedenda minima de 120 (cento e vinte) dias

do vencimento,. ficando automaticamente

prorrogada

ate manifsstacao definitive

da

SEMAR/PI.
§ 4°_ A Declaracao de Baixo Impacto Ambiental

requerimento

do empreendedor,

podera ser renovada, a

com antecedencia minima de 60 (sessenta) dias do

vencimento.
§ 5°- A Declaracao de Dispense de Licenciamento Ambiental
prazo

de

validade

fixado,

permanecendo

vigente

ate

a

nao tera

irnplantacao

do

ernpreendimento au atividade.
§ 6° A SEMAR/PI quando da renovacao da Licence de Operacao, da
Autorizacao

Arnbientat e Declaracao de Baixo impacto

Ambiental .podera, mediante


decisao motivada, aumentar ou diminuir

0 prazo de validade anteriormente concedido,

apos avaliacao do desempenho ambiental do empreendimento

ou atividade,

respeitados os limites estabelecidos nos incisos Ill, NeV.
§ 7°_ No requerimento

do pedido de renovacao de Licenc;a de

Operacao, 0 empreendedor devers apresentar, junto com os demais documentos

a

necessaries instrucao processual,Relatorio de Desempenho Ambiental;
§ 8°_ 0 Relat6rio de Desempenho Ambiental consiste em documento

comprobatorio da irnplantacao das medidas mitigadoras e programas ambientais,
propostos no estudo ambiental, sendo seu roteiro de elaboracao fornecido pela
SEMAR.
§ 9°_ No interesse da politica ambiental, a Secretaria Estadual do Meio

Ambiente e dos RecursosHidricos, durante a vigencia de qualquer das licenc;asde que
trata os incisos I a V deste artigo, podera determinar a realizacao de auditoria tecnica
no empreendimento ou atividade objeto das licencesconcedidas.
Art'. 12. A SEMAR/PLmediante decisao rnotivada, podera modificar as
condicionantes e as medidas 'de controle, suspender ou canceler licence ou autorizacao
expedida, quandoocorrer:

t-

violacaoou inadequacao de quaisquer condicionantes ou norrnas

leqais.: .

n -:- ornissao ou falsa descricao de. informac;6.es relevantes que
subsidiaram a expedicao das Licences,Autorizacoes e Oeclaracao de Baixo Impacto
Ambiental;

m-

superveniencia de graves riscosambientais e

a saude.

Art. 13. Ao lnteressado no empreendimento ou atividade, cuja
solicitacao .de 'Hcenca ambiental. tenha side indefer:ida. dar-se-a, nos terrnos do
regulamento;. prazo para lnterposicao de recurso. a ser julgado pelo Secretario de
Estado'do 'Meio Ambiente e dos RecursosHidricos.
Art, 14. Paraa concessaoda licence, autorizacao ou dedaracao de baixo
impacto ambiental de que trata esta Lei, devera 0 empreendedor estar isento de
debitos decorrentes de multas ambientais irrecorrfveisjunto ao orgao ambientaL
Art. 15. Cabe . aos

Municipios

0

licenciamento

ambiental

dos

empreendimentos e atividades consideradas como de impacto local, devendo a
SEMAR/PI propor e atualizar as tipologias, as quais dsverao ser aprovados pelo
Conselho Estadualde Meio Ambiente.


JUSllFICATIVA

a disposicao da Admlnistracso Publica para cumprir 0 seu dever
de protecao do meio arnbiente ecologicamente equilibrado, a licenciamento arnbiental, que e
Dentre as instrumentos postos

instrumento

da Polftica Nacional do Meio Ambiente, ocupa local de destaque. 0 licenciamento

ambiental

possui um carater eminentemente

preventivo,

relacionando-se

principios

do

precaucao

e avaliacao

ambientais),

Direito

tendo

Ambiental

(prevencao,

sido definido

atividades au empreendimentos

como "procedimento

a tres importantes

previa

administrativo

dos

destinado

impactos
a licenciar

utilizadores de recursos ambientais, efetiva au potencial mente

poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar deqradacao ambiental" (artigo 2°, I, da LC

140/11).
Portanto, a presente pro posta pretende

regulamentar

os procedimentos

para a ernissao de

licences, declaracoes e autorizacoss ambientais de cornpetencia da Secretaria Estadual do Meio
Ambiente

e Recursos Hidricos, estabelecendo

prazos e criterios de analise dos processos de

licenciamento, bern como os prazos de validade dessas licences, cuja regulamentac;ao tem sido
efetivada no vacuo de leis especificas, por normas nem sempre apropriadas para tanto.
Alern do mais, alguns dispositivos

constantes da .Iei 4.854/96 que disp6e sobre a politica de

meio ambiente do Estado do Piau) e que tratarn da questao ora apresentada, estao total mente
inadequados

para a atuaf realidade

do instrumento

do licenciamento

ambiental,

como e

exigencia para requer a Licence de Instalacao no prazo de ate um ana a contar da data de
expedicao da ticenca

Previa, bern como a indicacao

do prazo de validade

da ticenca de

objetiva aperfeicoar a Gestae Ambiental

do Estado do

Operacao anual.
Assim, 0 projeto de lei ora proposto,
Piaul, regulamentando

um dos seus principais instrumentos criados pela Lei Federal nO6.938, de

31 de agosto de 1981, oferecendo criterios objetivos e transparentes de prazos e procedimentos
a serem cumpridos
ambiental,

pela SEMARjPI e, prazos de validade. dos documentos

que permitam

a livre exerdcio

das atividades

econ6rnicas

de licenciamento
em nosso Estado,

mediante a intervencao do Poder Publico, embasada em lei que determine sua atuacao,
Nesse sentido,
solkitamos

per meio do requerimento

formulado,

para 0 qual se espera aprovacao,

a apreciacao do nosso pleito, ouvido 0 Plenario na sua melhor forma regimental.

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