










DECRETO Nº 47.653, DE 27 DE JUNHO DE
2019.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SANDENE S.A.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 106, de 29 de junho de 2018, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 034/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 087, de 13 de julho de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa SANDENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida na Avenida
Antônio Cabral de Souza, nº 4301, Anexo I, Jaguarana, Paulista - PE, com
CNPJ/MF nº 08.365.633/0001-05 e CACEPE nº 0343737-05, o estímulo de que tratam
os arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do
projeto: agrupamento industrial prioritário / atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente aos agrupamentos
prioritários de agroindústria, farmacoquímica e higiene pessoal, metalmecânica
e de material de transporte, móveis e têxtil: alimento para animais domésticos
- NBM/SH 2309.10.00; pedra naftalina para uso doméstico - NBM/SH 2902.90.20;
pedra sanitária para uso doméstico - NBM/SH 3307.49.00; preparação
desodorizadora para limpeza de superfícies sanitárias - NBM/SH 3402.20.00;
desinfetante com propriedades odoríferas ou desodorizantes de ambientes -
NBM/SH 3808.94.29; desumidificador para uso doméstico - NBM/SH 3824.99.79;
tábua de madeira para cortes - NBM/SH 4419.11.00; rolo de falso tecido de
viscose e poliéster para limpeza geral - NBM/SH 5603.92.20; pano de viscose e
poliéster para limpeza com produtos químicos - NBM/SH 5603.92.40; alicate
nivelador piso aço de utilização manual - NBM/SH 8203.20.10 e acessório
banheiro metal - NBM/SH 8302.50.00;
 
b) relativamente ao agrupamento
prioritário de plásticos: monofilamento de poliestireno expandido - NBM/SH
3916.90.90; sifão extensível de plástico para uso doméstico - NBM/SH
3917.40.90; engate flexível de plástico para uso doméstico - NBM/SH 3917.40.90;
válvula de plástico para uso doméstico - NBM/SH 3917.40.90; fita auto adesiva
de policloreto de vinila  para uso doméstico - NBM/SH 3919.10.90; protetor
auditivo plástico - NBM/SH 3926.90.40; torneira de plástico ABS (acrilonitrila
butadieno estireno) - NBM/SH 8481.80.19; válvula dosadora - NBM/SH 8481.80.99;
carro cuba basculante plástico - NBM/SH 8716.80.00 e conjunto plástico tampas
laterais - NBM/SH 9403.90.90; e
 
c) relativamente à atividade industrial
relevante: preparação para banho e pós banho - NBM/SH 3307.90.00;
 
IV - prazos de fruição contados a partir
do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e
 
b) para o produto pertencente à
atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de plásticos: 70% (setenta por cento);
 
b) para os demais produtos pertencentes
ao agrupamento industrial prioritário: 75% (setenta e cinco por cento); e
 
c) para o produto pertencente à atividade
industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete virgula cinco por cento);
 
VI - não sujeição à
cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.