LEI Nº 4.220 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

Obriga a colocação de folhetos explicativos sobre a prevenção da AIDS, nos
estabelecimentos comerciais de produtos eróticos do Município do Rio de
Janeiro.

Art. 1º Ficam obrigados à colocação de folhetos explicativos sobre a prevenção
da AIDS, os estabelecimentos comerciais de produtos eróticos, em
funcionamento no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os folhetos serão os padronizados e de fácil leitura, sendo colocados em
locais visíveis aos clientes dos estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. Os folhetos informativos poderão ser os mesmos utilizados pela
Secretaria Municipal de Saúde, distribuídos nas unidades de saúde do Município
do Rio de Janeiro.
Art. 3º No cumprimento desta Lei, as autoridades responsáveis pela fiscalização
do estabelecimento no âmbito Municipal, deverão, dentro de sua especificidade,
verificar as condições dos folhetos expostos, em cada unidade comercial.
Parágrafo único. A autoridade fiscalizadora deverá aplicar auto de infração,
inclusive com aplicação de multa, no caso em que o estabelecimento comercial
não atender aos objetivos desta Lei.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais específicos deverão estar com os seus
respectivos folhetos afixados ao público, no prazo de seis meses após esta Lei
entrar em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 24.11.2005