RESOLUÇÃO SMU Nº 901 DE 19 ABRIL DE 2010.
Delega a competência que menciona.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso de suas atribuições legais,
e:
CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 3º do Decreto nº 31.167/2009, que
regulamenta a Lei Complementar nº 99/2009;
CONSIDERANDO a necessidade de celeridade na aprovação dos Laudos de
Contrapartida, permitindo a legalização dos imóveis envolvidos;
CONSIDERANDO o volume de, aproximadamente, 12.000
administrativos autuados, relativos à referida Lei Complementar;

processos

RESOLVE:
Art. 1º Delega competência a Coordenadora Geral da Coordenadoria Geral de
Controle de Parcelamentos e Edificações (CGPE), ANA PAULA MARTINS
QUINTÃO, matrícula 11/150.811-8, para, sem prejuízo de suas funções, aprovar os
Laudos de Contrapartida referentes à Lei Complementar n.º 99/2009.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MOREIRA DIAS
D.O.RIO 20.04.2010