










DECRETO Nº 27.100, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 4.100.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com o
PROMOAT, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzido de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro
milhões e cem mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta





Projeto:


15010.041290045.0164


-


Modernização da Administração Tributária do Estado - PROMOAT


4.100.000





4.4.80 - FNT 0101


-


Investimentos 


3.200.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


900.000








-------------







TOTAL 


4.100.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta





Atividade:


15010.041220038.0170


-


Gestão Administrativa das Ações da SEFAZ


1.400.000





3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


1.400.000











Projeto:


15010.041260040.0181


-


Estruturação e Implantação do Núcleo Setorial de Informática -
  NSI da SEFAZ


1.400.000





3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


1.400.000











Projeto:


15010.041290038.0178


-


Reaparelhamento e Reequipamento da Secretaria da Fazenda - FAAF


100.000





3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


100.000











Atividade:


15010.041290042.0158


-


Planejamento, Coordenação e Execução das Operações de Controle
  de Fronteiras


1.000.000





3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000











Atividade:


15010.041290042.0183


-


 Coordenação e Execução do Planejamento e Controle da Ação
  Fiscal


150.000





3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 










Op. Especial:


15010.288460038.0174


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da SEFAZ


50.000





3.1.90 - FNT 0101 


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000








-------------







TOTAL 


4.100.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de setembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
SHEILLA PINCOVSKY DE LIMA ALBUQUERQUE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.