










DECRETO
Nº 50.260, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.853.662,66 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Agrário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$
1.853.662,66 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e
sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos 0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza - FECEP, no valor de R$ 1.853.662,66 (um milhão,
oitocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e
sessenta e seis centavos) especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 4 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113
  Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


11.334.1040.3723
  - Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do


 


971.828,66


 




 


Empreendimento


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0116


971.828,66


 




Projeto:


20.511.1040.3725
  - Ação de Saneamento Rural


 


 


881.834,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0116


881.834,00


 




 


 


TOTAL


 


1.853.662,66


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113
  Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.541.1040.3721
  - Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com


 


150.000,00


 




 


os Biomas


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0116


150.000,00


 




Projeto:


20.122.0729.3606
  - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,


 


203.662,66


 




 


Comercialização e Abastecimento de Produtos
  Agropecuários


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0116


203.662,66


 




Projeto:


20.544.1030.4055
  - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


1.500.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0116


1.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.853.662,66


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.