PORTARIA A/CSIL N° 07 DE 1° DE SETEMBRO DE 2003

/Prorroga por mais 30 (trinta) dias o Certificado de Registro de Qualificação de
Fornecedor e/ou Prestador de Serviço emitido, a titulo precário, pela
Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística da Secretaria
Municipal de Administração e entregue às Cooperativas de Trabalho na área de
locação de veículos/.

O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA,
no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria "N" A/CSIL nº 06, de 1° de agosto de
2003, publicada no D.O. RIO de 4 de agosto de 2003;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o Certificado de Registro de
Qualificação de Fornecedor e/ou Prestador de Serviço emitido, a titulo precário,
pela Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística da Secretaria
Municipal de Administração e entregue às Cooperativas de Trabalho na área de
locação de veículos, formalizadas sob a orientação da Secretaria Municipal de
Trabalho e Renda.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no "caput" refere-se a prorrogação do
período anteriormente concedido para cumprimento das exigências declinadas
nos assentamentos cadastrais de cada sociedade cooperativada.
Art. 2º A não comprovação documental, ora exigida, no prazo aqui estabelecido,
ensejará o cancelamento automático do respectivo Certificado de Registro
Cadastral.
Art. 3º Para estes Certificados não poderão ser consideradas as validades
contidas no anverso dos respectivos documentos, que somente serão
consideradas caso as sociedades cooperativas tenham atendido o disposto no
art. 1º da presente Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1° de setembro de 2003

CARLOS ALBERTO DA ROCHA
D.O RIO de 3.09.2003