










DECRETO Nº 28.359, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 129.714,00, em favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas ao Gabinete do Vice-Governador, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 129.714,00 (cento
e vinte e nove mil, setecentos e quatorze reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11030


-


Gabinete do Vice-Governador -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


11030.288460054.0294


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal
  à Disposição do Gabinete do Vice-Governador


129.714




 


3.1.90 - FNT
  0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


129.714




 


 


 


 


------------




 


 


 


 
  TOTAL


129.714




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto de Renda Retido nas
Fontes sobre Outros Rendimentos, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DO
TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


129.714




1100.00.00


Receita Tributária


129.714




1110.00.00


Impostos 


129.714




1112.00.00


Impostos sobre o
  Patrimônio e a Renda 


129.714




1112.04.00


Imposto sobre a
  Renda e Proventos de Qualquer Natureza 


129.714




1112.04.34


Imposto de Renda
  Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos


129.714




 


 


 



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de setembro de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.