










DECRETO Nº 26.616, DE 16 DE ABRIL DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 120.000,00, em favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com aquisição de equipamentos de informática e com serviços de
engenharia para o DETELPE,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE
INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de
  Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Atividade:


35010.041220264.0894


-


Gestão Administrativa
  das Ações da SEIN


30.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


35010.247220271.0884


-


Instalação de
  Equipamentos de Geração e Transmissão da TV Pernambuco


 
30.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


35010.247220271.0902


-


Instalação de Estações
  Retransmissoras da TV - Pernambuco


20.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


35010.247220271.1076


-


Recuperação das
  Instalações Físicas das Estações de Televisão da TV-Pernambuco


 
40.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


120.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de
  Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Projeto:


35010.247220275.0903


-


Instalação de
  Teleporto de Sinais via Satélite


120.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


120.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


120.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art.
4ºRevogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de abril de 2004.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.