A Lei nº 4.395, de 12 de setembro de 2006, será republicada abaixo em
decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que, em Sessão
de 11 de setembro de 2007, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º, 4º, 5º e 6º da
citada Lei.
LEI Nº 4395 DE 12 DE SETEMBRO DE 2006
Cria o Dia do Médico Urologista e institui a Semana de Prevenção e Combate às
Doenças Urológicas e de Promoção e Fomento da Saúde Sexual Masculina e dá
outras providências.
Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Dia do Médico Urologista, a ser comemorado, anualmente, no
dia 12 de setembro e instituída a Semana de Prevenção e Combate às Doenças
Urológicas e de Promoção e Fomento da Saúde Sexual Masculina.
Parágrafo único. A Semana instituída pelo "caput" deste artigo será comemorada,
anualmente, sempre na semana que compreende o Dia do Médico Urologista,
criado por esta Lei.
Art. 2º A Semana instituída pelo art. 1º desta Lei deverá ser comemorada com a
realização de campanhas educativas, com o objetivo de esclarecer a população
sobre os riscos e os cuidados na prevenção e combate às doenças que
comprometem o sistema genito-urinário masculino e do aparelho urinário
feminino e na promoção e fomento à saúde sexual masculina.
Art. 3º O Dia e a Semana a que se refere o art. 1º desta Lei passarão a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Os postos de saúde e os hospitais da rede pública que tenham em seus
quadros médicos urologistas, deverão ser incluídos na programação da
campanha educativa.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênios de cooperação com
órgãos Estaduais e Federais e com a Sociedade Brasileira de Urologia, para
realização da programação da Semana instituída por esta Lei.
Art. 6º Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, anualmente, a Lei
Orçamentária consignará dotação específica para execução da campanha
educativa a ser realizada na Semana de Prevenção e Combate às Doenças
Urológicas e de Promoção e Fomento da Saúde Sexual Masculina.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.09.2006
Republ. em 10.10.2007