










DECRETO Nº
50.785, DE 7 DE JUNHO DE 2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bezerros.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Bezerros, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à
implantação de trecho do coletor 52, integrante do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Município de Bezerros.
 
Art.
3º A área de terra prevista no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a competente
desapropriação de forma amigável ou judicial.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
localizada no bairro de N. S. da Conceição, no Município de Bezerros/PE, com
área total de 331,07 m² (Trezentos e trinta e um, vírgula e sete metros
quadrados), a ser desmembrada do imóvel caracterizado como um lote de terreno
próprio para construção nº. A-7. Inscrição cadastral nº. 01.010.090.690.001,
registrado no RGI da Comarca de Bezerros sob o nº. 17.279 em nome de MANOEL
BELO DA SILVA obedecendo às seguintes confrontações: Norte com a área verde, ao
Leste com residência sem número e Sul com a Rua Professor José Lucas e Oeste
com a residência de número 88, conforme croquis da área arquivada na COMPESA,
delimitadas pelos pontos de P01 a P05 em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas UTM e distâncias identificadas no Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 – Coordenadas UTM e distâncias – Área 1




PONTOS


DISTÂNCIAS – m


COORDENADAS UTM


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)


E (X)


N (Y)





P01 – P02


36,055


197070,121


9088909,309


197090,127


9088939,155




P02 – P03


12,305


197090,127


9088939,155


197099,376


9088931,031




P03 – P04


14,478


197099,376


9088931,031


197090,220


9088920,280




P04 – P05


21,260


197090,220


9088920,280


197074,906


9088906,575




P05 – P01


5,00


197074,906


9088906,575


197070,121


9088909,309



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.