DECRETO Nº 23992 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Risco no âmbito da Secretaria
Municipal de Urbanismo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a transferência, com base no Decreto nº 23.159 de 21 de julho
de 2003, dos servidores, oriundos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e do FUNDORIO, beneficiários da Lei nº 2202/94, da Secretaria Municipal de
Habitação para a Secretaria Municipal de Urbanismo;
CONSIDERANDO, ainda, a atuação dos referidos servidores na Secretaria
Municipal de Urbanismo em favelas e em operações especiais que envolvam
situações de risco;
CONSIDERANDO, por fim, a conveniência de se fortalecer o exercício das
atividades caracterizadas como de risco, indispensáveis às ações
governamentais;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a concessão, pela Secretaria Municipal de Urbanismo, da
gratificação de risco, com base na Lei nº 2202 de 29 de junho de 1994, aos
servidores oriundos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do
FUNDORIO transferidos da Secretaria Municipal de Habitação para a
Coordenadoria de Orientação e Regularização Urbanística da Secretaria
Municipal de Urbanismo, por força dos termos do Decreto nº 23.159 de 21 de
julho de 2003.
Parágrafo único. Para efeito da concessão, a que alude o "caput", fica transferido
o valor da gratificação de risco da Secretaria Municipal de Habitação para a
Secretaria Municipal de Urbanismo, no montante R$ 8.136,00 (oito mil e cento e
trinta e seis reais), atinente à folha de pagamento do mês de referência
janeiro/2004.
Art. 2º Fica autorizado o acréscimo de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) ao
valor global da gratificação de encargos especiais, destinado à Secretaria
Municipal de Urbanismo.
Art. 3º Os efeitos financeiros produzir-se-ão a partir de 1º de março de 2004.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.02.2004