Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
MENSAGEM

N°

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Teresina (PI), J 3 de (J1T{(.)1':>20

de 2014
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Excelentissimo Senhor
Deputado TBEMisTOCLES DE SAMPAlO PEREIRA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
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Excelentissimo Senhor Presidente,

Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

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Tenho a satisfacao de dirigir-rne a Vossas Excelencias para que seja submetido
superior deliberacao desse Poder Legislative 0 Projeto de Lei que "Altera 0 art. 3" da Lei n"
6.535, de 03 dejunho de 2014, que autoriza 0 Poder Executivo a proceder a Cessdo de Uso
de Imovel pertencente ao pasrimonio imobilidrio do Estado do PiQJl~ situado entre as
Quadras 96 a 110, Bairro Parque Piaui, CEP: 64.025-510, no municipio de Teresina - PI,

para a instalafiio do Centro de Educaciio Profissional do Servifo Nacional de
Aprendizagem Comercial-: SENAC, e dti outras providencias. "

o presente projeto visa alterar a Lei 6.535, de 03 de junho de 2014, em seu artigo 3°
para especificamente tratar que 0 bern imovel objeto da Cessao de Uso, na referida Lei, sera
destinado a instalacao de Centro de Educacao ProfissionaJ do Service Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC.
Dessa forma, este Projeto de Lei objetiva a supracitada alteracao formal, a fim de
evitar dificuldades posteriores ao SENAC no momento da instalacao do Centro de Educacao
Profissional do Service Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, que sent localizado
entre as Quadras 96 e 110, Zona Sui, Bairro Parque Piaui, CEP: 64.025-510, no municipio de
Teresina - Piaui.
Assim, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao e pelas razoes exp.Q~J_a_s
a aprovacao do Projeto de Lei que ora
submeto a superior consideracao desse Egregio ._.. -,...._..
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DE 2014

Altera 0 art. 3° cia Lei n° 6.535, de 03 de junho de
2014, que autoriza 0 Poder Executivo a proceder
a Cessao de Uso de Irnovel pertencente ao
patrimonio imobiliario do Estado do Piau),
situado entre as Quadras 96 a 110, Bairro Parque
Piaui, CEP: 64.025-510, no municipio de
Teresina - PI, para a instalacao do Centro de
Educacao Profissional do Service Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC, e da outras
providencias.

o GOVERNADOR

DO ESTADO DO PlAUt, Face saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 0 art. 3°, da Lei n° 6.535, de 03 de junho de 2014, passa a ter a seguinte
redacao:
"Art. 3° 0 bern imovel especificado nesta Lei, objeto da Cessao de Uso, sera
destinado para instalacao de Centro de Educacao Profissional do Service
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, revertendo ao patrimonio
imobiliario do Estado do Piaui easo venha a ser utilizado para finalidade
diversa da prevista.
Paragrafo unico. E vedada a cessao, transferencia ou utilizacao a qualquer
titulo, por terceiros, no todo ou em parte, do im6vel cedido exclusivamente

a

cessionari a."
Art. 2° Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao.
pALACIO

DE KARNAK. em Teresina (PI), j_3 de Qviv (1, p..c:.;

de 2014.