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Lei 13171 - 25 de Junho de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6014 de 26 de Junho de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao município de Jandaia do Sul.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao município de Jandaia do
Sul, o terreno sob nº 17, da Quadra nº 26, com área total de 787,50 m2,
situada na cidade de Jandaia do Sul - PR.


Art. 2º.
O imóvel que se refere o art. 1º desta lei será utilizado para
construção de um Centro de Saúde, não podendo ter destinação diversa,
sob pena desta doação tornar-se automaticamente sem efeito.


Art. 3º.
Em caso de destinação adversa ao proposto, poderá o imóvel e as
benfeitorias que por ventura venham a ser edificadas, serem revertidos
ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros
ressarcimentos, ficando, ainda, gravada com as cláusulas de
impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de junho de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado