










DECRETO
Nº 30.526, DE 07 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 13.500,00, em favor da Secretaria de Transportes.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei Nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007, na Lei nº 13.217, de 09 de abril
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com operacionalização da Secretaria de
Transportes, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


18010


-


Secretaria de Transportes - Administração
  Direta


 




Atividade:


18010.261260116.1912


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na Secretaria de Transportes


 
13.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


13.500




 


 


 


 


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TOTAL


13.500




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


24000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


24010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 




Atividade:


24010.181260116.1834


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na Secretaria de Recursos Hídricos


 
13.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


13.500




 


 


 


 


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TOTAL


13.500




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de junho de 2007. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em Exercício
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.