










DECRETO Nº 52.291, DE 16 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 12.545.000,00
em favor do Gabinete de Projetos Estratégicos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Gabinete de Projetos Estratégicos,
crédito suplementar no valor de R$ 12.545.000,00 (doze milhões, quinhentos e
quarenta e cinco mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0119- Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos
de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa-FRSMA”, no valor de R$
R$ 12.545.000,00 (doze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil reais), e são
provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE
  PROJETOS ESTRATÉGICOS


 


 


 


 




00140
  Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0444.2913 -
  Conservação do Patrimônio Público no Gabinete de Projetos


 


15.000,00


 




 


Estratégicos


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


15.000,00


 




Projeto:


10.122.0550.3907 -
  Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


12.530.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


12.530.000,00


 




 


 


TOTAL


 


12.545.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.