










DECRETO Nº 49.967, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Aprova o Manual de Serviços da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 46.975, de 4 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.998, de 16 de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.049, de 29 de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.184, de 12 de março de 2019, no Decreto nº 47.252 de 28 de março de
2019, no Decreto nº 47.275, de 5 de abril de 2019,
no Decreto nº 48.085, de 11 de outubro de 2019, no Decreto nº 48.327, de 28 de novembro de 2019, e no Decreto nº 49.447, de 16 de setembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Serviços da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme os Anexos I e II.
 
Art. 2º O Manual
de Serviços de que trata o art. 1º consolida a organização administrativa da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, detalhando sua estrutura básica bem como
a competência de suas unidades e será complementado, integrado e
permanentemente atualizado por regras de procedimento, por meio de:
 
I - Instruções de
Serviços - IS, baixadas pelas Secretarias de Administração, da Fazenda e de
Planejamento e Gestão, como órgãos centrais das atividades-meio do Poder
Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e
processos de interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e
entidades vinculadas; e
 
II - Instruções de
Serviço Interno - ISI, baixadas pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e
Inovação para normatizar os processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revoga-se
o Decreto nº 25.452, de 14 de maio de 2003.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
1. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação tem como missão institucional
promover a Ciência, Tecnologia e Inovação como vetores estratégicos para
desenvolvimento social, econômico e sustentável do Estado de Pernambuco.
 
2. PRINCIPAIS
ATIVIDADES
 
I - Formular, fomentar e
executar as ações de política estadual de desenvolvimento científico,
tecnológico e de inovação; 
 
II - Promover e apoiar ações e
atividades de incentivo à ciência, as ações de ensino superior, de pesquisa
científica e de extensão; 
 
III - Planejar e executar
ações para a criação e consolidação de ambientes e empreendimentos de inovação
no Estado; 
 
IV - Formular e desenvolver
medidas para ampliação e interiorização da base de competências cientificas e
tecnológicas do Estado;
 
V - Instituir e gerir os
centros tecnológicos; 
 
VI - Promover a educação
tecnológica;
 
VII - Promover a radiodifusão
pública e de serviços conexos;
 
VIII - Apoiar as ações de
polícia científica e medicina legal.
 
3. DA COMPETÊNCIA
DAS UNIDADES
 
Estas unidades de serviço estão detalhadas
até o nível de Função Gerencial de Supervisão -1 (FGS-1). As demais Funções
Gratificadas de Supervisão - 2 e 3 (FGS-2 e FGS-3), bem como as Funções
Gratificadas de Apoio - 1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e FGA-3) terão o caráter de
encargo, dispensadas as competências, devendo ser atribuídas considerando a
maior ou menor complexidade desse encargo.
 
Compete, em especial:
 
I - Chefia
da Unidade de Apoio Institucional: apoiar e assistir aos gestores nas
atividades relacionadas ao planejamento institucional, monitoramento e execução
de ações específicas;
 
II -
Chefia da Unidade de Folha: executar os processos e as atividades relacionadas
à folha de pagamento, à implantação de gratificações e à concessão de
benefícios;
 
III -
Chefia da Unidade de Cadastro: apoiar e executar as atividades relacionadas ao
cadastro, registro histórico funcional dos servidores, controle de frequência,
avaliação de desempenho e qualificação profissional e movimentação de
servidores; 
 
IV -
Chefia da Unidade de Patrimônio: executar as atividades relativas ao controle,
planejamento, e gestão do patrimônio da Secretaria; registrar
os bens móveis no sistema informatizado, controlar a localização e a
movimentação dos bens, atender às requisições de materiais; 
 
V -
Chefia da Unidade de Transporte: apoiar na execução das atividades relacionadas
à transporte e controlar os itinerários dos veículos oficiais;
 
VI -
Chefia da Unidade de Licitações: apoiar, planejar e executar as atividades
relacionadas à contratação de bens e serviços; 
 
VII -
Chefia da Unidade de Telemática: coordenar as atividades
relacionadas à prestação de serviços de telemática, relativo aos aspectos
técnicos e financeiros; acompanhar a execução dos serviços de telemática;
 
VIII -
Chefia da Unidade Financeira: emitir notas de empenho, notas de liquidação,
ordens e remessa bancária; alimentar planilhas de controle financeiro, e
acompanhar seus saldos; 
 
IX -
Chefia da Unidade Administrativa do Museu
de Ciência de Pernambuco: apoiar e executar às
atividades relativas à infraestrutura, ao patrimônio e, à programação de eventos
realizados pelo Museu Espaço Ciência;
 
X -
Chefia da Unidade de Financeira do Museu
de Ciência de Pernambuco: executar e apoiar
atividades relacionadas a execução orçamentária e financeira do Museu
Espaço Ciência.
 
4. DOS
PROCEDIMENTOS
 
Atendidas
às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades
integrantes da estrutura da Secretaria, os procedimentos a serem uniformemente
seguidos, no exercício de suas competências, poderão constar de Instruções de
Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade a este Manual, pelo
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
As Instruções de
Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas sequencialmente e, quando
alteradas, substituídas integralmente pela posterior, com a numeração original
e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
5. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste Manual de
Serviços serão dirimidos pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação,
respeitada a legislação estadual aplicável e o direito de recurso à autoridade
superior. 
 
6. DOCUMENTOS
INTEGRANTES
 
Integram este
Manual de Serviços:
 
1. Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações;
 
2. Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018;
 
3. Decreto nº
46.975, de 4 de janeiro de 2019;
 
4. Decreto nº
46.998, de 16 de janeiro de 2019;
 
5. Decreto nº
47.049, de 29 de janeiro de 2019
 
6. Decreto nº
47.184, de 12 de março de 2019;
 
7. Decreto nº 47.252 de 28 de março de
2019;
 
8. Decreto nº 47.275, de 5 de abril de
2019;  
 
9. Decreto nº 48.085, de 11 de outubro
de 2019;
 
10. Decreto nº 49.447, de 16 de
setembro de 2020;  
 
11. Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 49.447, de 16 de setembro de 2020;
 
12. Instruções de Serviços
Internos que venham a ser baixadas pelo titular do órgão.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DIRETORIA
  DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO E FORMAÇÃO SUPERIOR 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefia da
  Unidade de Apoio Institucional                              


FGS-1


1




Função
  Gratificada de Apoio-2      


FGA-2


1



 



DIRETORIA
  DE ESTRATÉGIAS E AMBIENTE LEGAL PARA INOVAÇÃO




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefia da
  Unidade de Apoio Institucional                                


FGS-1


1



 



DIRETORIA
  DE POLÍTICAS DE C,T&I E COMPETIVIDADE 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefia da
  Unidade de Apoio Institucional                               


FGS-1


1



 



DIRETORIA
  DE DIFUSÃO CIENTIFICA




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefia da
  Unidade Administrativa do Museu de Ciência de
  Pernambuco                                                                   
  


FGS-1


1




Chefia da
  Unidade Financeira do Museu de Ciência de
  Pernambuco                                                                                        


FGS-1


1




Função
  Gratificada de Supervisão - 3      


FGS-3


1




Função
  Gratificada de Apoio-1                  


FGA-1


1



 



SECRETARIA
  EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefia da Unidade de Folha                         


FGS-1


1




Chefia da Unidade de Cadastro                         


FGS-1


1




Chefia da Unidade de Patrimônio                       


FGS-1


1




Chefia da Unidade de Transporte   


FGS-1


1




Chefia da Unidade de Licitações    


FGS-1


1




Chefia da Unidade de Telemática    


FGS-1


1




Chefia da
  Unidade de Apoio Institucional                     


FGS-1


1




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


7




Função
  Gratificada de Apoio -1           


FGA-1


1




Função
  Gratificada de Apoio - 2           


FGA-2


1



 



GERÊNCIA
  GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefia da
  Unidade Financeira                


FGS-1


1




Chefia da
  Unidade de Apoio Institucional  


FGS-1


1




Função
  Gratificada de Supervisão - 3         


FGS-3


1



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.