










DECRETO Nº 29.168, DE 08 DE MAIO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 4.473.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com ações de assistência social do FEAS, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
4.473.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS 
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.081280152.0554


-


Capacitação de Gestores, Executores e
  Conselheiros das Ações de Assistência Social


 
503.500




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


333.500




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


170.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.081210152.0558


-


Monitoramento e Avaliação das Ações de Assistência
  Social


1.367.800




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


1.030.000




 


4.4.90 - FNT 0249


-


Investimentos


337.800




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.081220152.1492


-


Co-financiamento das Ações da Assistência
  Social


1.610.700




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


918.700




 


4.4.40 - FNT 0116


-


Investimentos


692.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082420193.0273


-


Atendimento à Pessoa Portadora de
  Deficiência - PPD


350.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


350.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082410193.0316


-


Atendimento à Pessoa Idosa


170.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082430216.0553


-


Combate ao Abuso e Exploração Sexual de
  Crianças e Adolescentes de 0 à 18 Anos


471.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


21.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


450.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


4.473.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS  FONTES  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.081220152.0121


-


Fortalecimento do Sistema  Descentralizado
  e  Participativo da Assistência Social


 
160.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


10.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.081280152.0554


-


Capacitação de Gestores, Executores e
  Conselheiros das Ações de Assistência Social


 
100.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


63010.082440192.0552


-


Implantação e Reforma de Equipamentos
  Sociais


750.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


3.3.40 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


3.3.50 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


50.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082440192.0692


-


Implantação e Implementação de Centros de
  Referências da Assistência Social - CRAS - Casa da Família


 
250.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082420193.0273


-


Atendimento à Pessoa Portadora de
  Deficiência - PPD


60.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


10.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082410193.0316


-


Atendimento à Pessoa Idosa


60.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


10.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082430195.0280


-


Concessão de Bolsas a Famílias


460.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


3.3.40 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


3.3.50 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


140.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


10.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082430195.1493


-


Gerenciamento do Sistema de Cadastro Único
  e do Acompanhamento dos Programas de Transferência de Renda e Bolsa Família


150.000




 


3.3.40 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


35.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082440206.0309


-


Promoção  de Ações Geradoras de Renda para
  Famílias Excluídas Socialmente


300.000




 


3.3.40 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


38.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


50.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082430216.0551


-


Atendimento e Proteção à Criança, ao
  Adolescente e Jovens


923.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


255.000




 


3.3.40 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.50 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


288.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


50.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


200.000



 



 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082430216.0553


-


Combate ao Abuso e Exploração Sexual de
  Crianças e Adolescentes de 0 à 18 Anos


160.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


160.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082440216.0557


-


Atendimento Sócioeducativo às Famílias de
  Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Risco Pessoal e Social


700.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


3.3.50 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


325.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082430216.0559


-


Ações de Centros da Juventude


250.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


3.3.40 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.50 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082430216.0725


-


Atendimento em Abrigo às Crianças e
  Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social


150.000




 


3.3.40 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


4.473.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de maio de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.