










DECRETO Nº 23.917, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2001
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 27.044, 20 de agosto de 2004.)
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, o Cb QPMG matrícula nº 29830-1 ERIONALDO CLÉLIO
DIAS, em 04 de setembro de 2001, foi denunciado por prática de crime previsto
no artigo 121, caput do Código Penal Brasileiro, pelo Promotor de Justiça da
Comarca de Parnamirim; e 
 
CONSIDERANDO, ainda, que o Policial Militar acima identificado cometeu
ato incompatível com a função por ele exercida,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções Cb QPMG matrícula nº 29830-1 ERIONALDO CLÉLIO DIAS,
em virtude de prática de crime previsto no artigo 121, caput do Código
Penal Brasileiro. 
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o artigo 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível
com o  exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.