










DECRETO N° 23.987 DE 28 DE JANEIRO DE 2002.
 
Afasta Policial
Civil - de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual  c/c  o art. 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, o Agente de Polícia SP-8 –
ALDENIR FERNANDES SILVA, Mat. n.º151.375-3, em 28.04.2001, foi denunciado nos
autos do processo crime n.º3.803/2001 – Juízo de Direito da Comarca de
Trindade, por prática de crime previsto no art. 157, § 2.º, inciso I e II e no
art. 288, parágrafo único, c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro; 
 
CONSIDERANDO, ainda,  que o Agente de Polícia
SP-8 – ALDENIR FERNANDES SILVA, Mat. n.º151.375-3, em 17.07.2001, foi
denunciado nos autos do processo crime n.º3.932/2001 – Juízo de Direito da
Comarca de Trindade, por prática de crime previsto no art. 121, §2.º, incisos
I, II e IV; no art. 121, §2.º, incisos I, II e IV c/c art. 14, inciso II, c/c
art. 73 e art. 29; no art. 121, §2.º, inciso V, duas vezes c/c o art. 69 e art.
62, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro  (art. 1.º, inciso I da Lei
n.º8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos); e
 
CONSIDERANDO, finalmente, que o policial civil
acima identificado cometeu atos incompatíveis com a função por ele exercida,
 
DECRETA: 
 
Art. 1.º Fica
provisoriamente afastado das suas funções o Agente de Polícia SP-8 – ALDENIR
FERNANDES SILVA, Mat. n.º151.375-3, em virtude dos indícios concretos e efetivo
denunciamento pela prática de crime previsto no art. 157, § 2.º, inciso I e II
e no art. 288, parágrafo único, c/c art. 69; no art. 121, §2.º, incisos I, II e
IV; no art. 121, §2.º, incisos I, II e IV c/c art. 14, inciso II, c/c art. 73 e
art. 29; no art. 121, §2.º, inciso V, duas vezes c/c o art. 69 e art. 62,
inciso I, todos do Código Penal Brasileiro , cumulado com art. 1.º, inciso I da
Lei n.º8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos. 
 
Art. 2.º O
afastamento da função pública de que dispõe o art. 1.º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal dos atos
reputados como incompatíveis com o  exercício da função.
 
Art. 3.º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4.º O
Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento,
ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5.º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6.º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28  de janeiro  de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.