



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17443 - 27 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8866 de 27 de Dezembro de 2012
					

Súmula:
Cria e altera denominação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; no Instituto Ambiental do Paraná; no Instituto de Terras, Cartografia e Geociências e no Instituto de Águas do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Ficam criados, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, os seguintes cargos de provimento em comissão: 02 (dois) cargos de Assessor Técnico, simbologia DAS-2; 01 (um) cargo de Assessor, simbologia DAS-3; 02 (dois) cargos de Assessor, simbologia DAS-5 e 05 (cinco) cargos de Assistente Técnico, simbologia 1-C.


Art. 2º
Ficam criados, no Instituto Ambiental do Paraná, os seguintes cargos de provimento em comissão: 01 (um) cargo de Diretor Jurídico, simbologia DAS-3; 03 (três) cargos de Assessor Técnico, simbologia DAS-5; 21 (vinte e um) cargos de Chefe de Escritório Regional, simbologia DAS-5; 03 (três) cargos de Chefe de Departamento, simbologia 1-C e 01 (um) cargo de Assistente Técnico, simbologia 3-C.


Art. 3º
Ficam extintos, no Instituto Ambiental do Paraná, 21 (vinte e um) cargos de Chefe de Escritório Regional, simbologia 1-C.


Art. 4º
Ficam criados, no Instituto de Terras, Cartografia e Geociências, os seguintes cargos de provimento em comissão: 01 (um) cargo de Diretor, simbologia DAS-3; 02 (dois) cargos de Assessor Técnico, simbologia DAS-5; 04 (quatro) cargos de Chefe de Escritório Regional, simbologia DAS-5 e 02 (dois) cargos de Chefe de Departamento, simbologia 1-C.


Art. 5º
Ficam criados, no Instituto das Águas do Paraná, os seguintes cargos de provimento em comissão: 01 (um) cargo de Diretor, simbologia DAS-3; 01(um) cargo de Assessor, simbologia DAS-5; 05 (cinco) cargos de Gerente de Bacia Hidrográfica, simbologia DAS-5; 02 (dois) cargos de Chefe de Departamento, simbologia 1-C; 03 (três) cargos de Chefe de Unidade Industrial, simbologia 1-C e 03 (três) cargos de Chefe de Seção, simbologia 3-C.


Art. 6º
Ficam alteradas as denominações dos seguintes cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos: 01 (um) cargo de Assessor Especial, simbologia DAS-2, para 01 (um) cargo de Assessor Técnico, mantida a mesma simbologia; 01 (um) cargo de Assistente Técnico, simbologia DAS-3, para 01 (um) cargo de Assessor Técnico, mantida a mesma simbologia, e 01 (um) cargo de Assessor Técnico, simbologia 1-C, para 01 (um) cargo de Assistente Técnico, mantida a mesma simbologia.


Art. 7º
Fica alterada, no Instituto Ambiental do Paraná, a denominação de 01 (um) cargo de Diretor, simbologia DAS-3, para 01 (um) cargo de Diretor de Estudos e Padrões Ambientais, mantida a mesma simbologia.


Art. 8º
Fica alterada, no Instituto das Águas do Paraná, a denominação de 01 (um) cargo de Secretário Executivo do Conselho, simbologia DAS-5, para 01 (um) cargo de Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, mantida a mesma simbologia.


Art. 9º
O Poder Executivo do Estado fica autorizado a proceder os ajustes administrativos e orçamentários necessários para o cumprimento desta Lei.


Art. 10.
A nomeação decorrente dos cargos criados por esta Lei se dará a partir do exercício de 2013, cumpridas as normas orçamentárias e financeiras.


Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de dezembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jonel Nazareno Iurk
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Jorge Sebastião de Bem
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Loriane Leisli Azeredo
							Diretora Geral da CASA CIVIL
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado