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Lei 20851 - 06 de Dezembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11072 de 7 de Dezembro de 2021
					

Súmula:
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 19.348, de 20 de dezembro de 2017, que autorizou a cessão de imóvel ao Município de Alto Paraná.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 2º da Lei nº 19.348, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º A porção do imóvel referido no art. 1º desta Lei será utilizada para a instalaçãode Serviços Públicos Municipais.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 6 de dezembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado