










DECRETO Nº 28.584, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 58.300.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com a manutenção e operacionalização do
FES-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º      Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 58.300.000,00
(cinquenta e oito milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101280277.0734


-


Desenvolvimento de Recursos Humanos do SUS


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média e Alta Complexidade na
  Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
52.800.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


52.800.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1377


-


Assistência à Saúde dos Portadores de
  Deficiências


2.000.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


3.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


58.300.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.101260116.1041


-


Implantação de Serviços para Atendimento,
  via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na Secretaria de Saúde 


 
2.000.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1377


-


Assistência à Saúde dos Portadores de
  Deficiências


4.000.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


4.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103030150.1406


-


Assistência Farmacêutica à População, em
  Caráter Excepcional


28.000.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


28.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma, Melhoria e Equipagem
  da Rede de Laboratórios Públicos


 
12.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


10.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0876


-


Melhoria das Instalações Físicas e
  Equipagem dos Hospitais da Rede Pública do Estado


 
11.700.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


11.700.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103040238.1379


-


Expansão da Rede Sanitária, Sistemas de
  Esgotamento Sanitário e Controle de Doenças de Veiculação Hídrica


 
600.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


58.300.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de
novembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.