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Lei 18115 - 23 de Junho de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9231 de 23 de Junho de 2014
					

Súmula:
Dispõe sobre o Quadro Próprio de Pessoal da Polícia Civil.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O Quadro Próprio de Pessoal da Polícia Civil do Estado, previsto no artigo 290 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, com suas posteriores alterações, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.


Parágrafo único.
O preenchimento das vagas acrescidas pelo Anexo I de que trata o caput deste artigo será realizado de forma gradativa, de acordo com as possibilidades orçamentárias e financeiras do Tesouro Geral do Estado, atendendo ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 23 de junho de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
LEON GRUPENMACHER
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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