










DECRETO Nº 41.517, DE 2 DE MARÇO DE
2015.
 
Altera o Decreto
n° 28.518, de 25 de outubro de 2005, que aprova o Quadro de Organização
(QO), ativa e denomina Unidades da Polícia Militar de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O art. 13 do Decreto nº 28.518, de 25 de outubro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 13. Fica ativado o Centro de
Reeducação da Polícia Militar - CREED, unidade de recolhimento mista para
militares do Estado, com efetivo e atividade subordinados à Diretoria de Gestão
de Pessoas - DGP, e destinado à acomodação exclusiva de Oficiais e Praças, que
estejam vinculados à Polícia Militar de Pernambuco ou ao Corpo de Bombeiros
Militar de Pernambuco. (NR)
 
§ 1° O recolhimento do militar do
Estado no Centro de Reeducação da Polícia Militar, fica condicionado à
disponibilidade de vagas. (NR)
 
§ 2° O reeducando que perder a
condição de militar do Estado será transferido para o Sistema Penitenciário do
Estado. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2° Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 02 de março do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.