










DECRETO Nº
46.680, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BNB
AUTOMOTIVE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
099/2017, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 133/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 208/2017, de 27 de
dezembro de 2017,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa BNB AUTOMOTIVE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA., estabelecida na Avenida Governador Carlos de Lima Cavalcanti, nº 63,
Conjunto 1405, Edf Derby, Boa Vista, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
22.396.515/0001-95 e CACEPE nº 0724025-20, o estímulo de que tratam os artigos
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III
- produtos beneficiados: lâmpada automotiva halógena 12v incolor - NBM/SH
8539.21.10; lâmpada automotiva halógena 24v incolor - NBM/SH 8539.21.90;
lâmpada automotiva halógena 12v super branca - NBM/SH 8539.21.10; lâmpada
automotiva halógena 24v super branca - NBM/SH 8539.21.90;
 
IV -
prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito presumido
do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado
crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1.
3,5% (três e meio por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior
ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.
6% (seis por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7%
(sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a:
 
1.3.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.3.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.4.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e 
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;  
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do
Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único.
A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser
alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento
industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de
qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º
e 2º do artigo 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro
de 2017.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO
ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.