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Lei 14161 - 24 de Outubro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6591 de 24 de Outubro de 2003
					

Súmula:
Institui parcela denominada "Piso Social Complementar" aos funcionários públicos civis, inclusive inativos e pensionistas, do Poder Executivo.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituída parcela complementar de remuneração ao funcionário público civil efetivo, ativo e ao inativo e gerador de pensão da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná, denominada Piso Social Complementar.


Art. 2º.
O Piso Social Complementar será devido ao funcionário ativo ou ao inativo ou gerador de pensão que receba, a título de remuneração, valor inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais).


§ 1º.
A vantagem prevista nesta lei, para o funcionário ativo, será devida apenas àquele que seja ocupante de cargo com jornada diária de 8 (oito) horas ou 40 (quarenta) horas semanais.


§ 2º.
Não fará jus à vantagem instituída por esta lei o funcionário, com qualquer carga horária, afastado nos casos previstos nos artigos 128, incisos V, VII, VIII, IX, XVI, XVIII, e XIX; 208, incisos VI, VII, VIII, IX e X; e 238, 240, 245, parágrafo 1º; 249, incisos IV, VI, VII, XII, XIII e XIV; 293, incisos III, IV e V, todos da Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, bem como quando estiver afastado do exercício do cargo por motivo de suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar, ou estiver recluso.


Art. 3º.
Considera-se remuneração, para fins da presente lei, o somatório de:


I -
Vencimento ou vencimento base;


II -
Adicional por Tempo de Serviço;


III -
Gratificação de Assiduidade, instituída pela Lei Estadual nº 13.515, de 26 de março de 2002;


IV -
Abono provisório concedido pelo Decreto Estadual nº 1.705, de 13 de agosto de 2003; e


V -
Quaisquer outras vantagens decorrentes do exercício do cargo ou função, inclusive as relativas ao local e condições de trabalho, previstas em lei ou regulamento.


§ 1º.
Não se considera remuneração, para fins do cálculo da diferença devida, os valores pagos a título de atrasados.


§ 2º.
O valor do Piso Social Complementar não servirá de base para cálculos de demais vantagens vinculadas ao vencimento ou vencimento base, exceto férias, além de não integrar a base de cálculo para a concessão de vale transporte e auxílio alimentação.


Art. 4º.
O valor do Piso Social Complementar não será computado para fins de contribuição previdenciária e não será incorporável quando da passagem do funcionário para a inatividade.


Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de outubro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado