










DECRETO Nº 31.723, DE 28 DE ABRIL DE
2008.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NEXCARD DO BRASIL
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2008, de 25 de março
de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços -
CONDIC,  que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 024/2008, e o teor do
Ofício CONDIC n° 018/2008, de 25 de março de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa NEXCARD
DO BRASIL LTDA. estabelecida na Rua General Joaquim Inácio, nº 412 – 11º andar
– Ilha do Leite – Recife – PE, com CNPJ/MF nº 09.231.330/0001-62 e CACEPE nº
18.1.001.0362174-5, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
cartões de plástico “smartcards” – NBM/SH 8523.52.00; cartões de plástico
“proximit cards e tags” – NBM/SH 8523.59.10; placa S-box – NBM/SH 8473.30.11;
outras máquinas bancárias para atendimentos diversos (quiosque) – NBM/SH
8472.90.29; leitora – NBM/SH 8471.90.19 e leitora simples placa – NBM/SH
8471.90.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze)
anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto ;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no art. 2º, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização,
independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de abril de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.