DECRETO Nº 28972 DE 28 DE JANEIRO DE 2008
Altera o Decreto nº 24.417, de 2004, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 03/201.918/2007,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 24.417, de 20 de julho de 2004, que implementa
o "Cartão Morador" em todo o Município do Rio de Janeiro, representou ganho
para os moradores e para o ordenamento do sistema de estacionamento em vias
públicas do Município, devendo ser incentivada a utilização do Cartão por
aqueles que tem direito ao benefício;
CONSIDERANDO a experiência adquirida nos procedimentos de análise e
concessão do "Cartão Morador", indicando a possibilidade de ajustes para tornar
mais eficiente o processo sem que isso permita fraudes na concessão do Cartão;
CONSIDERANDO que desde a implantação em caráter experimental do "Cartão
Morador", mediante o Decreto nº 21.742, de 15 de julho de 2002, o custo de
obtenção da Certidão de Registro de Imóveis junto aos Cartórios competentes
apresentou reajustes de valor substancialmente superiores aos principais
indicadores de inflação existentes no Brasil;
CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 1.380, de 2 de junho de 2004, que dispõe
sobre os estacionamentos públicos municipais no Sistema Auto-Operativo,
denominado Rio Rotativo; e,
CONSIDERANDO que a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO,
responsável pela análise dos processos e emissão do "Cartão Morador", teve a
localização de sua sede administrativa alterada desde a publicação do Decreto nº
24.417, de 2004;
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 3º e 5º do Decreto nº 24.417, de 20 de julho de
2004, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 3º Os proprietários de veículos (pessoa física) que residam em logradouros
com estacionamento regulamentado no sistema Rio Rotativo, que não possuam
garagem, poderão requerer, no protocolo da Companhia de Engenharia de
Tráfego - CET-RIO (Rua Dona Mariana n.º 48 - térreo, Botafogo, Rio de Janeiro),
ou por meio das Regiões Administrativas relacionadas no Anexo III, o
cadastramento e a confecção do "Cartão Morador", anexando cópias dos
documentos relacionados no Anexo II do presente Decreto, estando sujeitos à
nálise para deferimento."
"Art. 5º Renovação do Cartão:
Parágrafo único. Deverá ser efetuada anualmente a renovação do "Cartão
Morador", cabendo ao usuário requerê-lo, apresentando todos os documentos
atualizados citados no Anexo II (com exceção da Certidão de Registro de
Imóveis), assinalando em requerimento próprio o item "Renovação"."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA


D.O.RIO 29.01.2008