










DECRETO
Nº 50.602, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
 
Dispõe sobre a 2ª
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 30.123, de 29 de dezembro de 2006, à
empresa BACARDI-MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 125ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 26 de março de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº
30.123, de 29 de dezembro de 2006, concedido à empresa BACARDI-MARTINI DO
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, nº 2977,
Galpão 01-A, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº
59.104.737/0009-54 e CACEPE nº 0344573-99, nos termos do inciso VI do § 15 e do
§ 20 do art. 5º e do § 11 do art. 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o
Decreto nº 30.123, de 2006, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV -
...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
b)
de 1º de janeiro de 2014 a 30 de abril de 2014, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de
11 de junho de 2012; (NR)
..........................................................................................................................
 
d)
de 1º de janeiro de 2021 a 30 de abril de 2021, prorrogação do incentivo, nos
termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018;
e (AC)
 
e)
de 1º de maio de 2021 a 31 de dezembro de 2025, 2ª renovação do incentivo, nos
termos do inciso IV do caput e do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 1999, e do inciso VI do § 15 e do §
20 do art. 5º e do § 11 do art. 9º do Decreto 21.959,
de 1999 e do inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017; (AC)
 
V -
benefício concedidos: (NR)
..........................................................................................................................
 
b)
até 30 de abril de 2021, crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: (NR)
..........................................................................................................................
 
c) a
partir de 1º de maio de 2021, crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado a: (AC)
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor
da operação de importação: (AC)
 
1.1.
3,15% (três vírgula quinze por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento); (AC)
 
1.2.
5,4% (cinco vírgula quatro por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
(AC)
 
1.3.
7,2% (sete vírgula dois por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a: (AC)
 
1.3.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e (AC)
 
1.3.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; (AC)
 
1.4.
9% (nove por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a: (AC)
 
1.4.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e (AC)
 
1.4.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; (AC)
 
2.
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo,
42,75% (quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento) do imposto apurado;
(AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.