






LEI Nº 12




LEI Nº 12.703, DE
10 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Revogada pelo art. 204 da Lei
16.559, de 15 de janeiro de 2019.)
 
(Vide o
art. 72 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)
 
Proíbe a
cobrança de Taxa de perda e extravio em estabelecimentos de diversão,
entretenimento, esporte e lazer, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
proibida a cobrança intitulada de "Taxa de Perda ou Extravio" em
estabelecimentos de diversão, entretenimento, esporte e lazer no estado de
Pernambuco.
 
Parágrafo único.
Considera-se como estabelecimento de lazer:
 
I - Casas de
Shows e de Recepções;
 
II - Bares e
Restaurantes;
 
III- Boates;
 
IV- Estádios;
 
V - Teatros,
Circos e Cinemas;
 
VI - Parques
Temáticos.
 
Art. 2º As
infrações às disposições desta Lei sujeitarão os infratores às sanções
administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
 
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 10 de novembro de 2004.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.