










DECRETO Nº 24.723, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
 
Altera
o Decreto nº 24.654, de 21.08.2002, que dispõe
sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados
componentes da cesta básica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, considerando a autorização contida no
Convênio ICMS 128/94, ratificado pelo Ato COTEPE ICMS nº 12, publicado no
Diário Oficial da União, de 09.11.94, bem como a conveniência de incluir
sardinha em lata na sistemática relativa aos produtos considerados componentes
da cesta básica, até que se conclua estudo visando à implementação de política
tributária específica para o pescado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica incluído o produto sardinha em lata no sistema
especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
básica, instituído pelo Decreto nº 24.654, de
21.08.2002, cujo Anexo Único passa a vigorar com a alteração contida no
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01.09.2002.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ANEXO ÚNICO
 
"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº
24.654/2002
 
Relação dos produtos considerados componentes da cesta básica
sujeitos a sistema especial de tributação (art. 1º)
 




PRODUTO




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XIII


Sardinha
  em lata







NOTA:
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"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.