










DECRETO Nº 30.561, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 5.000.000,00, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,  tendo  em 
vista  o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei Nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com encargos da dívida interna da PERPART, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito
suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de  reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO 


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A - PERPART


 




Op. Especial:


42080.288430146.0346


-


Encargos da Dívida Interna Oriundos de
  Entidades Incorporadas


5.000.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


5.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


5.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288420197.0779


-


Encargos da Dívida Pública Externa


5.000.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


5.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


 


5.000.000




 


 


 


TOTAL


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de maio de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de junho de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.