










DECRETO Nº
29.702, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 5.232.720,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal e
operacionalização do DER-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Departamento e Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 5.232.720,00 (cinco milhões, duzentos e trinta e
dois mil, setecentos e vinte reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


65020.261220290.1030


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  do DER-PE


148.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


148.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.261210290.1042


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações do  DER-PE


 
268.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


268.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária do
  Estado


2.491.320




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.491.320




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.261220289.1038


-


Gestão Administrativa das Ações do DER-PE


485.400




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


485.400




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65020.288460289.1026


-


Contribuição Complementar do DER-PE ao
  FUNAFIN


1.400.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.400.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65020.268460289.1027


-


Contribuições Patronais do DER-PE ao
  FUNAFIN


440.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


440.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.232.720




 


 


 


 


========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.264530288.1014


-


Conclusão da Triplicação do Corredor da
  Rodovia PE-015 (SEI)


48.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


48.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de Rodovias e
  Estradas Vicinais


680.722




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


200.000




 


4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


480.722




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1426


-


Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte
  dos Carvalhos/Cabo)


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820302.1023


-


Construção de Infra-Estrutura Viária do
  Sistema Integrado de Cargas


50.000




 


4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


50.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


65020.261210302.1032


-


Elaboração do Plano Logistíco de
  Distribuição de Bens


50.000




 


4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária do
  Estado


50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820304.1028


-


Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário
  do Estado


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.265410022.1009


-


Ações de Compensação Ambiental das Obras de
  Duplicação da BR -232


1.278.998




 


4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


1.278.998




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.266950022.1037


-


Execução de Obras Rodoviárias do
  PRODETUR-PE-II


700.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


700.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820289.1044


-


Restauração e Melhoramento das Instalações
  do DER-PE


300.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.261220289.1038


-


Gestão Administrativa das Ações do DER-PE


75.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


75.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.232.720




 


 


 


 


========











 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 11 de outubro de 2006, pág. 8,coluna 1.)
 
 
NO ARTIGO 1º,
ONDE SE LÊ:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



Op.Especial:


65020.288460289.1026


-


Contribuição Complementar do DER-PE ao
  FUNAFIN


1.400.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.400.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65020.268460289.1027


-


Contribuições Patronais do DER-PE ao
  FUNAFIN


440.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


440.000



 
LEIA-SE:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



Op.Especial:


65020.288460289.1026


-


Contribuição Complementar do DER-PE ao
  FUNAFIN


1.400.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.400.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65020.268460289.1027


-


Contribuições Patronais do DER-PE ao
  FUNAFIN


440.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


440.000



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.