










DECRETO Nº 27.949,
DE 23 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 870.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma
Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à implantação de
infra-estrutura de apoio à agricultura familiar e áreas de assentamentos, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Projeto:


22010.203340035.0034


-


Infra-Estrutura de Apoio à Agricultura
  Familiar e  Áreas de Assentamentos


870.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


870.000




 


 


 


 


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TOTAL


870.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206010031.0037


-


Revitalização e Expansão de Culturas
  Agrícolas


360.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


90.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


270.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206020034.0133


-


Apoio ao Desenvolvimento da Pesca e da
  Aquicultura


260.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


140.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


120.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.202440030.0029


-


Apoio e Supervisão das Ações Assistenciais
  às Populações Atingidas pelas Estiagens


 
250.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


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TOTAL


870.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 23 de maio de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.