DECRETO Nº 31611 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Constitui grupo de trabalho para propor revisão e consolidação dos Decretos que
tratam de ONGs na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de rever e consolidar a legislação municipal que
trata de Organizações Não Governamentais na Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro;
CONSIDERANDO a importância de mitigar os riscos da Administração Municipal
nas contratações e convênios celebrados com Organizações Não
Governamentais;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituído grupo de trabalho para promover estudo e apresentar
proposta de revisão e consolidação dos Decretos Municipais sobre Organizações
Não Governamentais.
Art. 2º Cabe ao grupo de trabalho apresentar proposta de Decreto que trate do
processo seletivo para contratação, requisitos das instituições, análise da
contratação e procedimentos de fiscalização.
Parágrafo único. A proposta de Decreto de que trata o caput não tratará da
qualificação das Organizações Sociais, objeto da Lei nº 5.026, de 19 de maio de
2009.
Art. 3º O grupo de trabalho, integrado por um representante de cada órgão, a ser
designado no prazo de 5 dias a contar da data de publicação deste Decreto, tem a
seguinte composição:
a) Secretaria Municipal da Casa Civil;
b) Controladoria Geral do Município;
c) Secretaria Municipal de Administração
§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho cabe ao representante da Secretaria
Municipal Casa Civil.
§ 2º O grupo de trabalho poderá convidar outros órgãos da Prefeitura para
contribuir nas reuniões.
§ 3º O resultado do trabalho deverá ser submetido à Procuradoria Geral do
Município.
Art. 4º A proposta de Decreto deverá ser apresentada em até 60 dias após a
publicação deste Decreto
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 21.12.2009