










DECRETO Nº 23.906, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 136/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA DE GESSOS
ESPECIAIS LTDA., estabelecida na Rodovia BR  316 – Km 27 – Araripina – PE, CNPJ
nº 24.083.917/0001-65, CACEPE nº 18.1.040.0140920-4, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II -  enquadramento:  agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: gesso fundição 1 kg – NBM/SH
2520.20.90; gesso fundição 40 kg – NBM/SH 2520.20.90; gesso revestimento 40 kg
– NBM/SH 2520.20.90; gesso cola – NBM/SH 2520.20.90; massa de acabamento em
gesso – NBM/SH 2520.20.90; argamassa de gesso projetável – NBM/SH 2520.20.90;
gesso dental 2 – NBM/SH 2520.20.90; gesso dental 3 – NBM/SH 2520.20.90; gesso
dental 4 – NBM/SH 2520.20.90; gesso alfa – NBM/SH 2520.20.90; gesso ortopédico
– NBM/SH 2520.20.90; gesso artístico – NBM/SH 2520.20.90; gesso cerâmico –
NBM/SH 2520.20.90; gipsita moída – NBM/SH 2520.20.19; gipsita filler vidreira –
NBM/SH 2520.20.19; gipsita semi-desidratada – NBM/SH 2520.20.19; blocos de
gesso – NBM/SH 6809.90.00; placas de gessso - NBM/SH 6809.19.00; giz escolar
branco – NBM/SH 9609.90.00; giz escolar de cor – NBM/SH 9609.90.00; giz escolar
quebrado – NBM/SH 9609.90.00, e painel de gesso com fibra de vidro – NBM/SH
6809.19.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V-
crédito presumido: 
 
a)
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao
valor do frete, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado na alínea
“ b” deste inciso implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a
15% (quinze por cento) do saldo devedor;
 
b)
57,5% (cinqüenta e sete vírgula cinco por cento) do ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela
do incremento da produção comercializada; 
 
VI
- montante mínimo do ICMS normal a ser recolhido mensalmente: R$ 41.976,33
(quarenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos)
nos primeiros quatro anos de fruição e R$ 42.216,33 (quarenta e dois mil,
duzentos e dezesseis reais e trinta e três centavos) do quinto ao
décimo-segundo anos de fruição;
 
VII
-  taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO
ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.