










DECRETO Nº 25.392, DE 15 DE
ABRIL DE 2003.
 
Aprova
o Manual de Serviços do Gabinete Civil, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e no artigo 2º do Decreto nº 25.196, de 06 de fevereiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
aprovado o Manual de Serviços do Gabinete Civil, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º- O Manual
de Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização
administrativa do Gabinete Civil, detalhando sua estrutura básica e a competência
de suas unidades e será complementado, integrado e permanentemente atualizado
por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS
baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e
do Planejamento, como órgãos centrais das atividades - meio do Poder Executivo,
nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de
interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e entidades
vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço
Interno - ISI, baixadas pelo Gabinete Civil para normatizar os processos
internos de sua competência.
 
Art. 3º Ficam
ativadas as Funções Gratificadas alocadas pelo Decreto
nº 25.196, de 06 de fevereiro de 2003, discriminadas no Anexo II deste
Decreto,  e declaradas extintas as atuais Funções Gratificadas de
nomenclatura e simbologia diversas, existentes no Gabinete Civil.
 
Art. 4º A Companhia
Editora de Pernambuco - CEPE editará o Manual de Serviços do Gabinete Civil e
as Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI que venham
a ser baixadas, respectivamente, pelos órgãos centrais dos sistemas de
atividades- meio do Poder Executivo e pelo Chefe do Gabinete Civil, para
mantê-lo permanentemente atualizado.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de    abril de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
GABINETE CIVIL
 
1. HISTÓRICO
 
O Gabinete Civil é um órgão da administração direta do Poder
Executivo, integrante do Núcleo Estratégico da Administração Centralizada, nos
termos da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003.
 
Sua estrutura organizacional básica e a competência e atribuições
dos órgãos que a integram constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 25.196, de 06 de fevereiro de 2003.
 
O detalhamento da estrutura básica, a organização e a competência
de suas unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de Serviços e
serão complementadas por regras de procedimento e atuação constantes de Instruções
de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas, pelos órgãos
centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pelo Chefe do
Gabinete Civil.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
O Gabinete Civil é o órgão promotor das ações de articulação
direta do Executivo com os demais Poderes do Estado e com os municípios;
coordenador das atividades governamentais concernentes aos aspectos políticos,
cívicos e de representação em nível estadual, regional e nacional, e
coordenador e executor do processo de comunicação social.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES

- Direção, supervisão e coordenação das ações de
assessoramento superior do Governo;

 -Planejamento, programação e orçamentação das ações
do Gabinete Civil;

 -Coordenação do escritório de Pernambuco em
Brasília;

 -Assistência multisetorial a municípios e entidades;

 -Apoio à viabilização dos projetos prioritários das
Secretarias Setoriais;

 -Divulgação governamental em todos os meios de
comunicação;

 -Recuperação e adequação de prédios das unidades do
Gabinete Civil;

 - Gestão administrativa do Gabinete Civil;

 -Ampliação da rede de informação do Gabinete Civil;
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
Os órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo,
mediante a articulação para agilização de seus pleitos, da viabilização dos
projetos prioritários da Agenda Mínima do Governador, e de autorização para
afastamentos, bem como de exoneração e nomeação.
 
Os Municípios e as Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
através de solicitações de transferências de recursos, consignadas na Lei
Orçamentária, mediante aprovação de projetos, obedecidos determinados
requisitos, nos setores: educação, urbanismo, saúde, lazer e transporte,
respeitando os programas de trabalho de cada órgão.
 
Todos os veículos de comunicação do Estado, de outros Poderes e o
público em geral, são usuários das informações e material jornalísticos
produzidos pela Secretaria Executiva de Comunicação do Gabinete Civil.
 
O Poder Legislativo com suas reivindicações relacionadas com a
execução de suas emendas parlamentares, de seus pleitos políticos e da
viabilização de ações governamentais em suas áreas de atuação.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional
do Gabinete Civil se dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das
ações programáticas do Governo, constantes do Plano Plurianual - PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias; dos Orçamentos anuais do Estado e das diretrizes e
políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho Deliberativo de
Políticas e Gestão Públicas, visando fim determinado e controle de resultados.
 
A estrutura básica do Gabinete Civil, por funções é a constante e
descrita no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº
25.196, de 06 de fevereiro 2003.
 
A estrutura básica por sistemas é representada pela
Superintendência de Gestão e as Gerências Técnica e de Planejamento, administrativamente
subordinadas ao Secretário Chefe do Gabinete Civil e, tecnicamente, aos órgãos
centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo.
 
A estrutura integral do Gabinete Civil, incluídos os órgãos componentes
da estrutura básica e suas unidades de serviço é a que se encontra descrita a
seguir:
 
I - ÓRGÃO COLEGIADO:
                        
A )Comissão Permanente de Licitação;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a) Chefia de Gabinete Civil;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a)Gerência Técnica;
 
b)Gerência de Apoio Técnico;
 
c)Gerência de Planejamento;
 
d)Assessoria;
 
e)Secretaria de Gabinete; e
 
f)Serviços Auxiliares de Gabinete.
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a) Gerência Administrativa e Financeira ;
 
1.    Unidade
Administrativa; e
 
2.    Unidade
Financeira;
 
V -ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:

a)  Gerência de Articulação Governamental;
 
1.       
Unidade de Ações Governamentais; e
 
2.       
Unidade de Avaliação e Desempenho Institucional;
 
b) Gerência de Articulação Política;
 
1.       
Unidade de Coordenação Política; e
 
2. Unidade de Assessoria Parlamentar;
 
c) Gerência de Articulação;
 
 
d) Gerência de Comunicação 
 
1)Unidade de Marketing;
 
2)Unidade de Mídia; e
 
3)Unidade de Rádio.
 
Estas unidades de serviço estão detalhadas até o nível de Função
Gerencial de Supervisão - 1 (FGS-1). 
 
As demais Funções Gratificadas de Supervisão -2 e 3 (FGS-2 e
FGS-3), bem como as Funções Gratificadas de Apoio - 1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e
FGA-3) terão o caráter de encargo, dispensadas as competências, devendo ser
atribuídas considerando a  maior ou menor complexidade desse
encargo. 
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
 
I - à Comissão Permanente de Licitação, órgão de deliberação
coletiva: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços,
no âmbito da Secretaria do Gabinete Civil, nos termos e normas do Código de
Administração Financeira, vinculada diretamente à Superintendência de Gestão;
 
II - à Chefia do Gabinete Civil incumbe assessorar o Governador do
Estado nos assuntos de competência de sua pasta, definir e estabelecer as
políticas, diretrizes e normas de organização interna e planejar, dirigir e
controlar as ações do Gabinete Civil;
 
III - à Gerência Técnica: prestar assessoramento direto de
natureza técnica ao Gabinete Civil; analisar processos administrativos e
consultas formuladas no âmbito da Secretaria;
 
IV - à Gerência de Apoio Técnico: auxiliar o desenvolvimento das
atividades da Gerência Técnica; controlar a tramitação de todos os processos
que circulem pelo Gabinete; promover o acompanhamento dos processos e atos
administrativos de competência do Gabinete Civil;
 
V - à Gerência de Planejamento: dar apoio técnico ao Gabinete Civil,
planejar, coordenar e acompanhar as ações do plano plurianual e o orçamento do
Gabinete Civil;
 
VI - à Assessoria: desempenhar tarefas de assessoramento de
natureza técnica e operacional ao Gabinete e apoiar a Gerência de Comunicação
na coordenação da propaganda institucional do Governo do Estado, no âmbito da
administração direta e indireta;
 
VII - à Secretaria do Gabinete: o apoio administrativo e logístico
ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização,
despacho e distribuição do expediente do Gabinete Civil e atividades outras de
natureza correlata;
 
VIII - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atendimento às necessidades
operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de
autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimento de materiais,
segurança e apoio geral ao Gabinete, através de assistentes, oficiais de
gabinete e auxiliares de gabinete;
 
IX - à Superintendência de Gestão: coordenar as atividades-meio do
Gabinete Civil, relacionadas com administração, orçamento, finanças, pessoal,
compras governamentais, licitações e contratos;
 
X - à Gerência Administrativa e Financeira: auxiliar o
Superintendente de Gestão na programação, orientação e controle das atividades
administrativas e financeiras do Gabinete Civil;
 
XI - à Unidade Administrativa: normatizar, planejar, controlar e
acompanhar as atividades administrativas; 
 
XII - à Unidade Financeira: normatizar, planejar, controlar e
acompanhar as atividades financeiras, operando o sistema SIAFEN;
 
XIII - à Secretaria Executiva de Articulação e Acompanhamento:
prestar assessoramento ao Chefe do Gabinete Civil em assuntos de natureza
política; exercer a coordenação e supervisão das ações gerais do Governo, de
acordo com os planos e programas aprovados; efetuar o acompanhamento dos
pleitos do Estado junto aos Poderes da União;
 
XIV - à Gerência de Articulação Governamental: promover a
articulação entre os diversos órgãos do Governo do Estado, com o objetivo de
integrar as ações governamentais; 
 
XV - à Unidade de Ações Governamentais: manter atualizado o
acompanhamento das ações prioritárias de Governo; 
 
XVI - à Unidade de Avaliação e Desempenho Institucional: manter o
sistema informático de Desempenho Institucional, assim como novos sistemas e
aplicativos para atender às necessidades das diversas Secretarias;
 
XVII - à Gerência do Escritório de Brasília tem por competência
coordenar a pauta de audiências do Chefe do Poder Executivo, mediante
delegação, em reuniões e eventos; atender e encaminhar pleitos, solicitações e
processos de interesse do Estado de Pernambuco junto ao Governo Federal;
 
XVIII - à Secretaria Executiva de Relações Institucionais:
coordenar e acompanhar os assuntos políticos, nos níveis federal, estadual e
municipal, no relacionamento com o Poder Legislativo; definir e estabelecer
medidas que assegurem o cumprimento da Constituição, das leis, decretos e
determinações governamentais, no âmbito do Gabinete Civil; promover a
integração permanente do Gabinete Civil com as demais Secretarias de Estado, visando
o perfeito funcionamento do Sistema de Representação e Articulação Política do
Poder Executivo, a ação integrada e complementar dos órgãos e entidades
componentes do Gabinete Civil;
 
XIX - à Gerência Geral de Articulação Institucional: assistir o Secretário
Executivo de Relações Institucionais nos atos de promoção e coordenação da ação
do Governo; no relacionamento com o Poder Legislativo e demais poderes e
instâncias governamentais e com instituições privadas; na articulação e
coordenação das atividades políticas; e promover articulação com Órgãos do
Estado, outros poderes e instâncias governamentais e com Instituições privadas,
em caráter preparatório às pautas de reuniões, audiências e eventos;
 
XX - à Gerência de Articulação Política: auxiliar o Gerente Geral
de Articulação Institucional na organização de encontros, seminários e reuniões
de planejamento e avaliação das atividades governamentais; consolidar, através
de documentos, as atividades políticas do Governo; criar condições para
implementação, junto às Secretarias, das prioridades políticas do Governo do
Estado; apoiar as atividades de promoção da integração política das ações do
Governo nas suas diferentes instâncias; fornecer subsídios ao Gerente Geral de
Articulação Institucional, para avaliação do desempenho dos órgãos
governamentais junto à população; e manter informado o Secretário Executivo de
Relações Institucionais quanto ao impacto das atividades governamentais no
interior do Estado;
 
XXI - à Unidade de Coordenação Política: viabilizar condições para
implementação, junto às Secretarias, das prioridades políticas do Governo do
Estado;
 
XXII – à Unidade de Assessoria Parlamentar: o acompanhamento das
ações governamentais, nas áreas de atuação dos parlamentares, para manter
informado o Secretário Executivo de Relações Institucionais do impacto dessas
ações no interior do Estado;
 
XXIII - à Gerencia de Apoio aos Municípios e Entidades: atender às
necessidades prioritárias emergentes dos municípios, localidades e entidades;
 
XXIV - à Gerencia de Apoio às Secretarias Setoriais: articular-se
com as Secretarias setoriais, no sentido de acompanhar as ações governamentais;
prestar apoio aos projetos prioritários do Programa de Governo;
 
XXV - à Secretaria Executiva de Comunicação: orientar e
supervisionar os serviços dos órgãos integrantes do quadro de Comunicação
Social do Governo do Estado; exercer as funções de coordenador da política de
Comunicação Social do Governo do Estado; definir e coordenar as estratégias de
divulgação interna e externa das ações governamentais;
            
XXVI - à Gerência Geral de Comunicação: apoiar as ações de
orientação e supervisionamento dos serviços dos órgãos integrantes do quadro de
comunicação social do Governo do Estado;
 
XXVII - à Gerência de Rádio: coordenar, organizar e controlar as
atividades de rádio no âmbito da Secretaria Executiva de Comunicação, visando
executar o programa de Comunicação Social do Governo do Estado; articular,
planejar e acompanhar o trabalho de comunicação com a rede de rádios
comunitárias e populares do Estado, para veiculação de material de interesse do
Governo; executar as atividades de rádio-jornalismo, difundindo noticiários
acerca das realizações do Governo do Estado, bem como outros órgãos da
administração direta e indireta, através de programação transmitida para todo o
Estado;
 
XXVIII - à Unidade de Rádio: articular, planejar e acompanhar o
programa de comunicação com a rede de rádios comunitárias e populares do Estado
para propagar o material de interesse do Governo;
 
XXIX - à Gerência de Jornalismo: coordenar, organizar e controlar
as atividades de jornalismo, no âmbito da Secretaria Executiva de Comunicação,
visando executar o programa de Comunicação Social do Governo do Estado;
articular, planejar e acompanhar o trabalho de comunicação com a rede de
jornais em circulação no Estado, para veiculação de material de interesse do
Governo; executar as atividades de jornalismo, difundindo noticiários acerca
das realizações do Governo do Estado, bem como outros órgãos da administração
direta e indireta, através de programação transmitida para todo o Estado;
 
XXX  - à Unidade de Jornalismo: articular, planejar e
acompanhar o programa de comunicação com a rede de jornais em circulação no
Estado, para transmitir o material de interesse do Governo;
 
XXXI - à Gerência de Publicidade Institucional: coordenar as ações
de endomarketing, divulgando os programas e projetos prioritários de Governo e
seus resultados;
 
XXXII - à Gerência de Comunicação: coordenar o planejamento e a
execução de campanhas e propaganda institucional do Governo do Estado, no
âmbito da administração direta e indireta, incluindo os procedimentos para
encaminhamentos à Comissão Especial de Licitação, agência de publicidade e
fornecedores na área de propaganda;
 
XXXIII - à Unidade de Marketing: planejar a execução das campanhas
institucionais e o marketing da administração estadual;
 
XXXIV - à Unidade de Mídia: o acompanhamento das ações da comunicação
governamental, junto aos veículos de comunicação, mídias alternativas e novas
mídias.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
Ao Gabinete Civil, para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do anexo do Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do
Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do Chefe
de Gabinete do Civil.
 
8. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar
nº 49/03, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades
integrantes da estrutura do Gabinete Civil, os procedimentos a serem
uniformemente seguidos, no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos
principais processos, constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI,
baixadas em complementaridade a este Manual, pelo Chefe do Gabinete Civil.
 
As Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas
seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela posterior,
com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
9. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos no presente Manual de Serviços serão dirimidos
pelo Chefe do Gabinete Civil, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
10. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviço:
 
1 - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº 1388/02;
 
2 -  Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003;
 
3 - Regulamento aprovado pelo Decreto nº
25.196, de 06 de fevereiro de 2003; e
 
4 - Instruções de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular
do órgão. 
 
ANEXO II
 
GABINETE CIVIL
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Chefia do Gabinete Civil



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


02



 
Gerência Administrativa e Financeira



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade Administrativa


FGS-1


01




Chefe da Unidade Financeira


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


04




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


03



 
Secretaria Executiva de Articulação e Acompanhamento



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


01




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


02



 
Gerência de Articulação Governamental



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Unidade de Ações Governamentais


FGS-1


01




Chefe de Unidade de Avaliação e Desempenho Institucional


FGS-1


01




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


02



 
Gerência de Articulação Política



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Coordenação Política


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Assessoria Parlamentar


FGS-1


01




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


01




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


03



 
Secretaria Executiva de Relações Institucionais



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


01




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


02



 
Secretaria Executiva de Comunicação



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


01




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


02



 
Gerência de Rádio



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Rádio


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


02




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


01




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


02



 
Gerência de Jornalismo



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Jornalismo


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


03




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


02



 
Gerência de Comunicação



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Marketing


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Mídia


FGS-1


01




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


04



 



TOTAL GERAL


-


59



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.