DECRETO N° 18693 DE 21 DE JUNHO DE 2000
Concede permissão para a exploração do transporte público por táxi aos
auxiliares credenciados na Superintência Municipal de Transportes Urbanos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
legais,

no uso de suas atribuições

DECRETA:
Art. 1° Fica concedida a permissão para a exploração do transporte público por
táxi aos auxiliares credenciados na Superintendência Municipal de Transportes
Urbanos - SMTU.
Art. 2° As permissões ora concedidas são pessoais e intransferíveis a qualquer
título, devendo retornar ao Município nos casos de descumprimento de quaisquer
das exigências legais.
Art. 3° Os permissionários contemplados por este Decreto deverão organizar-se
em cooperativas.
Art. 4° Fica vedada a inscrição de novos auxiliares na Superintendência
Municipal de Transportes Urbanos - SMTU.
Art.5° A Secretaria Municipal de Trânsito baixará normas estabelecendo as regras
e os prazos para o cumprimento escalonado do presente Decreto.
Art. 6° Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 2000
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 23.06.2000