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Lei 15632 - 27 de Setembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7566 de 27 de Setembro de 2007
					

Súmula:
Dispõe sobre instalação de coletores de lixo reciclável nas universidades, faculdades, centros universitários, escolas, colégios, estádios de futebol, supermercados, shoppings centers e eventos onde haja concentração pública, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Ficam as universidades, faculdades, centros universitários, escolas, colégios, estádios de futebol, supermercados, shoppings centers e eventos onde haja concentração pública obrigados a instalar coletores de lixo reciclável.


Art. 2°.
Os coletores de lixo reciclável devem ter separado detalhada dos materiais recicláveis nas categorias plástico, papel, metal e vidro.


Art. 3°.
Sua instalação deve ser feita em local visível e providenciado divulgação dos mesmos, com informações sobre sua utilização, tempo de decomposição do lixo e benefícios da reciclagem.


Art. 4°.
O descumprimento das disposições contidas nesta lei implicará em multa de 300 (trezentas) UFIRs  Unidade Fiscal de Referência.


Art. 5º.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei.


Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de setembro de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado