DECRETO Nº 30389 DE 7 DE JANEIRO DE 2009.
Determina revisão nos limites de velocidade nas vias estruturais e arteriais do
Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e,
CONSIDERANDO a hierarquização viária do Município do Rio de Janeiro e os
preceitos do Código de Trânsito Brasileiro, mais especificamente o § 2º do art. 61;
CONSIDERANDO que os atuais limites de velocidade foram definidos quando da
implementação do Código de Trânsito Brasileiro, em 1998; e,
CONSIDERANDO a dinâmica do desenvolvimento da Cidade nos últimos dez
anos e seus impactos no sistema viário;
DECRETA:
Art. 1° A Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, da Secretaria Municipal
de Transportes - SMTR, apresentará em noventa dias, a partir da publicação deste
Decreto, um projeto contemplando uma redefinição dos limites de velocidade das
Vias Estruturais e Arteriais do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 08.01.2009