



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14927 - 30 de Novembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7113 de 1 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Institui o Prêmio NEY BRAGA de Participação Comunitária, conforme especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica instituído o Prêmio NEY BRAGA de Participação Comunitária, no âmbito do Estado do Paraná, a ser outorgado em evento anual promovido pelo Poder Executivo Estadual.



Art. 2º.
Poderão concorrer ao Prêmio Ney Braga de Participação Comunitária os projetos oriundos de Conselhos Comunitários de Segurança homologados, com a diretoria mínima completa, que estejam em situação regular perante a Coordenadoria Estadual para Assuntos dos Conselhos de Segurança e atendam às normas do Decreto Estadual nº 2332, de 10 de dezembro de 2003.



Art. 3º.
O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as normas e procedimentos que deverão ser observadas no evento anual para a concessão do Prêmio Ney Braga de Participação Comunitária.



Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de novembro de 2005.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado