DECRETO Nº 29638 DE 30 DE JULHO DE 2008.
Constitui Comissão Especial de Inquérito Administrativo para apuração de
irregularidade constante do processo nº 05/000.216/2008.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 207 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo a expedir atos regulamentares
necessários à execução das disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos
do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial de Inquérito Administrativo para
apuração de irregularidade constante do processo nº 05/000.216/2008.
Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito Administrativo será integrada por um
representante da Procuradoria Geral do Município, um representante da
Controladoria Geral do Município, e um representante do Gabinete do Prefeito.
§ 1º A Comissão Especial será presidida pelo representante da Procuradoria
Geral do Município a quem caberá, no prazo de noventa dias, a emissão de
relatório conclusivo dos trabalhos.
Art. 3º Os titulares dos órgãos constantes do art. 2° deverão indicar à
Procuradoria Geral do Município, no prazo de cinco dias contados da publicação
deste Decreto, o nome dos representantes que irão compor a Comissão Especial
de Inquérito Administrativo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30de julho de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.07.2008