










DECRETO
Nº 41.761, DE 22 DE MAIO DE 2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município do
Recife, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto
Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de utilidade
pública, para fins de desapropriação, imóvel medindo 1.031,68m2,
com suas benfeitorias porventura existentes, situado no Município do Recife,
neste Estado, individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º
destina-se à regularização dominial da sede da Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco - DPPE.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por
intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve promover a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução
do presente Decreto correrão à conta de recursos do Tesouro Estadual. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de imissão de posse no imóvel de que
trata o presente Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Imóvel
localizado na Rua José de Alencar, nº 385, bairro da Boa Vista, Município do
Recife, neste Estado, edificado em terreno próprio que mede 26,00m de frente,
23,60m de fundos, 41,60m do lado direito e 41,60m do lado esquerdo, perfazendo
uma área de 1.031,68m2, confrontando-se pela frente com a Rua José
de Alencar; pelo lado direito, com o imóvel nº 367 da Rua José de Alencar; pelo
lado esquerdo, com o imóvel nº 411 da Rua José de Alencar; e pelos fundos, com
parte da casa nº 367, da Rua José de Alencar, registrado sob a matrícula nº
11.297, em 27 de novembro de 1979, no 2º Cartório de Registro Geral de Imóveis
do Recife.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.