










DECRETO Nº 27.452,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 28.098, de 07 de julho
de 2005.)
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2004, de 16
de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 084/2004, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa DIAGEO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul –
Km 80,7 – s/nº - anexo B – setor F – sala 07 – Jaboatão dos Guararapes – PE,
CNPJ nº 62.166.848/0003-04, CACEPE nº 18.1.580.0274642-2, o estímulo de que
trata o art. 8º, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produto
incentivado: whisky – NBM/SH 2208.30.20; 
 
IV - prazo de
fruição: pelo prazo que restar do Decreto concessivo nº
25.720, de 04 de agosto de 2003; 
 
V- incentivos
fiscais:
 
a - diferimento do
ICMS, incidente sobre a operação da importação da mercadoria do exterior, para
a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b - crédito
presumido, quando da saída subseqüente à importação, limitado: 
 
1. em se tratando
de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de
importação:
 
1.1.
3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento)
e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por
cento);
 
2. em se tratando
de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte caracterizado pelo
CNPJ nº 62.166.848/0003-04, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 31
de dezembro de 2004;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 7 de junho de 2005, pág. 11, coluna 2.)
 
No Decreto nº
27.452, de 14 de dezembro de 2004, de concessão de incentivos do PRODEPE à
empresa DIAGEO BRASIL LTDA.
 
ONDE SE LÊ:
 
IV - prazo de
fruição: pelo prazo que restar do Decreto concessivo nº
25.720, de 04 de agosto de 2003.
 
LEIA-SE:
 
IV - prazo de fruição: pelo prazo que
restar do Decreto concessivo nº 25.720, de 04 de agosto
de 2003.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.