DECRETO N° 27737 DE 22 DE MARÇO DE 2007
Cria Comissão de Análise - CAURB na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Análise Urbanística - CAURB, destinada a
deliberar sobre as solicitações de licenciamento urbanístico, oriundas de
empreendimentos que, por seu porte ou suas características específicas,
necessitem ser compatibilizadas com o espaço urbano e a infra-estrutura
construída e ter estabelecidas as compensações relativas à sua implantação.
Art. 2º A CAURB será composta pelos Secretários Municipais de Urbanismo SMU, que o coordenará, de Fazenda - SMF, pelo Procurador Geral do Município PGM, pelo Controlador Geral do Município - CGM, pelo Subsecretário Municipal
de Urbanismo, pelo Coordenador do ITBI, por Procurador com atuação na área
Urbanística a ser designado pelo Procurador-Geral do Município, reunindo-se
mensalmente, podendo ser convocada extraordinariamente.
Art. 3º A SMU, através do Secretário Municipal de Urbanismo, encaminhará os
requerimentos descritos no art. 1º deste Decreto a CAURB que deliberará com no
mínimo cinco votos de seus componentes, no mesmo sentido.
Art. 4º A CAURB encaminhará ao Chefe do Poder Executivo os requerimentos de
licenciamento que demandem esta alçada decisória.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.03.2007