DECRETO N° 18506 DE 10 DE ABRIL DE 2000
Dispõe sobre o Programa de Concessão de Financiamento Imobiliário no âmbito
do PREVI-RIO.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 1.079 de 10 de novembro de 1987 e no
Decreto n° 14.881 de 11 de junho de 1996;
CONSIDERANDO a demanda pela continuidade do Programa de Financiamento
Imobiliário do PREVI-RIO,
DECRETA:
Art. 1° Fica lançado o Programa de Financiamento Imobiliário 2000, destinado a
servidores municipais efetivos e inativos segurados do Instituto de Previdência
do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.
Art. 2° O Programa tem como objetivo atender a demanda dos servidores por
aquisição de imóvel próprio.
§ 1° Constitui requisito obrigatório para a concessão do Financiamento
Imobiliário, a conclusão do estágio probatório, a inexistência de débito para com
o PREVI-RIO e a regularidade da situação funcional perante a Administração
Municipal.
§ 2° O servidor não poderá possuir imóvel em seu nome, inscrito no Registro
Geral de Imóveis, excetuando-se os casos previstos na Portaria que
regulamentará o Programa de Financiamento Imobiliário, a ser publicada pelo
PREVI-RIO.
§ 3° Somente serão financiados imóveis nos seguintes Municípios:
a) Rio de Janeiro;
b) Niterói;
c) Nova Iguaçu;
d) Duque de Caxias;
e) São João de Meriti;
f) Nilópolis;
g) Belford Roxo;
h) Queimados;
i) Seropédica;
j) Itaguaí;
l) São Gonçalo;
m) Magé;
n) Guapimirim.
Art. 3° O valor máximo do Financiamento Imobiliário não poderá ultrapassar a
quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 1° Não estão incluídos, no montante estabelecido no "caput", os valores
relativos às taxas incidentes sobre o financiamento imobiliário, que serão objeto
de regulamentação por Portaria.
§ 2° Serão computadas, para efeito de renda, a remuneração do servidor sobre a
qual incida a contribuição para o PREVI-RIO.
§ 3° Os valores a serem financiados, discriminados por faixas estabelecidas na
Portaria a ser editada, apresentarão taxas de juros diferenciadas.
Art. 4° O PREVI-RIO terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar o presente
Decreto, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para
início do processo de inscrição dos servidores no Programa de Financiamento


Imobiliário 2000.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 12.04.2000