DECRETO Nº 30373 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Determina que seja elaborado plano de implantação da Nota Fiscal Eletrônica.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação vigente e,
CONSIDERANDO que ao Município compete prestar os serviços públicos de
interesse local;
CONSIDERANDO que, para custear os serviços sob sua competência e para
manter um regime financeiro baseado no compromisso da responsabilidade
fiscal entre despesas e receitas, o Município deve zelar pela arrecadação dos
tributos que lhe são devidos;
DECRETA:
Art. 1º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda apresentar um plano destinado à
implantação da nota fiscal eletrônica, no âmbito do Município do Rio de Janeiro,
de forma a modernizar o sistema de arrecadação do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS).
Parágrafo único. O plano deverá ser apresentado ao Prefeito no prazo de
sessenta dias a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D. O RIO 01.01.2009