










DECRETO Nº 26.189, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Altera o Decreto nº 20.868, de 23 de
setembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, no
âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado, e
 
CONSIDERANDO o
disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
alterações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 20.868, de 23 de
setembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços no Poder
Executivo Estadual, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica instituído o Sistema de Registro de Preços para
compras e serviços a serem efetuados pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundacional, com observância das
normas instituídas neste Decreto.
..........................................................................................................................
 
Art. 3º A Secretaria de Administração e Reforma do Estado poderá
implantar registro de preços unificado para a aquisição de bens e contratação
de serviços de uso comum entre os órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual.
 
Art. 4º Não havendo legislação específica a ser observada, a
existência de preços registrados não impede a Administração de realizar compras
e contratar serviços, sempre que julgar conveniente e oportuno, por meio de
processo licitatório específico, ou diretamente, quando for o caso, assegurado
o direito de preferência ao beneficiário do registro em igualdade de condições.
..........................................................................................................................
 
Art. 10. Sempre que existir o registro de preços, as unidades
interessadas na aquisição de bens e contratação de serviços, por esse sistema
ou a ele vinculadas, deverão encaminhar aos órgãos competentes as respectivas
solicitações de compras e serviços, indicando a quantidade pretendida, mínima e
máxima, e a previsão mensal de consumo.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.