










DECRETO Nº 28.884,
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.400.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do FEAS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.082430216.
  1494


-


Atendimento aos Jovens em Situação de Risco
  Pessoal e Social, e as suas Famílias


 
2.400.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.400.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.400.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS  FONTES  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS


 




 Atividade:


63010.082430195.0280


-


Concessão de Bolsas a Famílias


2.400.000




 


3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


1.400.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
LYGIA
MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.