










DECRETO N° 23.972 DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
 
Introduz alterações no Decreto
nº 20.546, de 12 de maio de 1998, que concedeu incentivos à empresa
Companhia Cervejaria Brahma, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
Considerando  a alteração societária de Companhia Cervejaria
Brahma, para Companhia Brasileira de Bebidas, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º  O art. 1º  do Decreto
nº 20.546, de 12 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.1º  Fica concedido à empresa Companhia Brasileira
de Bebidas, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul – Km 30 –  Bairro Industrial -
Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ nº 60.522.000/0029-84, CACEPE nº
18.1.080.0006349-1, o estímulo de que trata o art. 11 do Decreto
nº 19.085, de 29 de abril de 1996, e alterações.” 
 
Art. 2º  Permanecem inalterados os demais dispositivos
do Decreto nº 20.546, de 12 de maio de 1998. 
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 23 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.