










DECRETO Nº 29.407, DE 04 DE JULHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 03, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
023/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa Klabin S/A,
estabelecida na Rodovia PE 75 – Km 4,5 Parte – Engenho Pedregulho – Goiana –
PE, CNPJ nº 89.637.490/0159-24, CACEPE nº 18.1.500.0336621-3, o estímulo de que
trata o artigo 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial relevante;
 
III - produtos
produzidos: sacos de papel para cimento – NBM/SH 4819.30.00; sacos de papel
para argamassa – NBM/SH 4819.40.00; sacos de papel para cal, química, farelos,
minério e gesso – NBM/SH 4819.30.00; 
 
IV- prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto:
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) nos 04 (quatro)
primeiros anos, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na
alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea
“a” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 30%
(trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos  presumidos concedidos;
 
c) nos 04 (quatro)
anos restantes, 25% (vinte e cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não
podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta
alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos  presumidos
concedidos;
 
VI - de acordo
com o artigo 4º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro
de 2006, por se tratar de empresa nova, conforme definição do artigo 2º,
inciso II, do referido Decreto, não está sujeita à cobrança de ICMS mínimo;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do
período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de
julho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.