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Lei 17877 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Faxinal.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Faxinal, de área com 465,00 m², parte do imóvel composto pelas Datas nºs 18 e 19 da Quadra nº 16, com área total de 1.200,00 m², no Quadro Urbano do Município de Faxinal, conforme descrito na Matrícula nº 8.088/1 do Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será destinado, exclusivamente, à Unidade Básica de Saúde, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.


Art. 3°.
O Município fica responsável por todos os atos decorrentes do desmembramento da área doada e deverá, no prazo máximo de um ano, proceder a devida regularização cartorial da titularidade do bem, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio estadual.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado