










DECRETO Nº 22.602, DE 31 DE AGOSTO DE 2000
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope
destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Protocolos ICMS  10/2000
e   12/2000, ambos  de 24 de março de 2000, publicados no Diário
Oficial da União de 04 de abril de 2000, e a necessidade de incluir o Estado de
Roraima na relação das Unidades da Federação com as quais Pernambuco firmou
Protocolo relativo à retenção do ICMS nas operações interestaduais com os
produtos supramencionados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
489. Nas operações interestaduais com cerveja, chope e refrigerante, fica
atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na
qualidade de contribuinte-substituto, ao estabelecimento industrial remetente,
localizado em Unidade da Federação indicada no Anexo 34, relativamente às
operações subseqüentes, realizadas pelo contribuinte destinatário localizado
neste Estado (Protocolo AE 02/72 e Protocolos ICMS 10/92, 11/91e 4/96).
 
§
1º O disposto no “caput” aplica-se também:
..........................................................................................................................
III
- a partir de 01 de julho de 1997, ao engarrafador de água mineral ou potável,
na qualidade de contribuinte-substituto, quando localizado em Unidade da
Federação indicada no Anexo 35, relativamente às operações subseqüentes realizadas
pelo contribuinte destinatário localizado neste Estado, observado o disposto no
art. 480,V (Protocolos ICMS 11/91 e 04/96).
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Ficam acrescentados os Anexos 34 e 35 ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2000.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial, os incisos I a V do “caput” e as alíneas do inciso III do § 1º, todos
do art. 489.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de agosto de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 
Anexo Único do Decreto nº
22.602/2000
 
Anexos 34 e 35 do Decreto nº
14.876/91
 
“ANEXO 34
 
UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE ADOTAM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PARA CERVEJA, REFRIGERANTE E OUTROS PRODUTOS
(“caput” do art. 489)
 



UNIDADES DA FEDERAÇÃO 


PROTOCOLOS AE 02/72, ICMS 10/92 e 11/91
  OU ESPECÍFICO DE ADESÃO


SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA






TERMO INICIAL (ICMS)




ACRE


02/72


01.03.1989




ALAGOAS


02/72


01.03.1989




AMAPÁ


02/72


01.03.1989




AMAZONAS


02/72


01.03.1989




BAHIA


02/72


01.03.1989




CEARÁ


02/72


01.03.1989




DISTRITO FEDERAL


49/92


01.06.1997




ESPÍRITO SANTO


11/91


01.06.1997




GOIÁS


19/97


01.07.1997




MARANHÃO


02/72


01.03.1989




MATO GROSSO DO SUL


11/91


01.06.1997




MINAS GERAIS


11/91


01.06.1997




PARÁ


02/72


01.03.1989




PARAÍBA


02/72


01.03.1989




PARANÁ


11/91


01.06.1997




PIAUÍ


02/72


01.03.1989




RIO DE JANEIRO


11/91


01.06.1997




RIO GRANDE DO NORTE


02/72


01.03.1989




RIO GRANDE DO SUL


11/91


01.06.1997




RONDÔNIA


09/95


01.06.1997




RORAIMA


12/2000


01.09.2000




SANTA CATARINA


11/91


01.06.1997




SÃO PAULO


11/91


01.06.1997




SERGIPE


02/72


01.03.1989




TOCANTINS


02/72


01.03.1989



 
ANEXO 35
 
UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE ADOTAM A SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA PARA ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL
(art. 489, § 1º, III)
 




UNIDADES DA FEDERAÇÃO 


PROTOCOLO  ICMS 11/91 OU 
  ESPECÍFICO DE ADESÃO


SUBSTITUIÇÃO
  TRIBUTÁRIA






TERMO
  INICIAL 
(ICMS)




ACRE


11/91


01.07.1997




ALAGOAS


07/97


01.04.2000




AMAPÁ


34/92


01.07.1997




AMAZONAS


30/99


01.02.2000




BAHIA


11/91


01.07.1997




DISTRITO FEDERAL


49/92


01.07.1997




ESPÍRITO SANTO


11/91


01.07.1997




GOIÁS


19/97


01.04.2000




MARANHÃO


30/99


01.02.2000




MATO GROSSO


11/91


01.07.1997




MATO GROSSO DO SUL


11/91


01.07.1997




MINAS GERIAS


11/91


01.07.1997




PARÁ


59/91


01.07.1997




PARAÍBA


29/96


01.07.1997




PARANÁ


11/91


01.07.1997




PIAUÍ


06/99


01.07.1999




RIO GRANDE DO SUL


11/91


01.07.1997




RIO DE JANEIRO


11/91


01.07.1997




RONDÔNIA


09/95


01.07.1997




RORAIMA


10/2000


01.09.2000




SANTA CATARINA


11/91


01.07.1997




SÃO PAULO


11/91


01.07.1997




TOCANTINS


19/97


01.04.2000




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.