DECRETO Nº 29687 DE 12 DE AGOSTO DE 2008
Estabelece critérios para o licenciamento de edificações destinadas à escolas e
creches da Rede Pública Municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
e
CONSIDERANDO a rede de unidades escolares da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro e os terrenos próprios municipais disponíveis e destinados a esse fim;
CONSIDERANDO as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Educação, para atender à política educacional da Prefeitura para educação
infantil e ensino fundamental, bem como a política de inclusão social;
CONSIDERANDO o cumprimento às leis de acessibilidade de pessoas portadoras
de necessidades especiais;
CONSIDERANDO a necessidade das unidades escolares atenderem às normas
técnicas vigentes para a atividade educacional, que inclui práticas esportivas e
serviços de assistência nutricional; e,
CONSIDERANDO a necessidade de otimização da estrutura administrativa e
pedagógica nas unidades escolares para atender à demanda por vagas;
DECRETA:
Art. 1º No licenciamento das obras de reforma, modificação e acréscimo ou
construção de escolas e creches da Rede Pública Municipal, os padrões
urbanísticos e edilícios, serão adaptados às condições e necessidades locais,
permitindo a modernização e atendimento ao Programa Municipal de Educação
Infantil e Ensino Fundamental.
Parágrafo único. Os projetos serão submetidos a análise e aprovação do Grupo
de Trabalho criado pela Resolução Conjunta SMU/SME/RIOURBE nº 01 de 30 de
novembro de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.08.2008