










LEI N° 14.040, DE
26 DE ABRIL DE 2010.
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM,
crédito suplementar no valor de R$ 14.520.520,00 (quatorze milhões, quinhentos
e vinte mil, quinhentos e vinte reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único da presente Lei.
 
  Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de superávit financeiro do exercício de 2009, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, nas fontes de recursos “0116 -
Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP” e “0119
- Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social”.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de abril de 2010
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO
FISCAL 2010      EM R$
   



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 



FONTE


VALOR

 



 


 


 

 



30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00212 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana
  do Recife - FUNDERM




 




Projeto:


15.451.0190.0723


-


Implantação de Infraestrutura Local nas Áreas do Recife e
  de Olinda


 


 
 9.812.800,00




 


           
  4.4.40.00.


-


Investimentos


0119


9.512.800,00




 


           
  4.4.90.00.


-


Investimentos


0119


300.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.451.0190.0731


-


Implantação de Infraestrutura Local nas Áreas Piloto do
  Programa


 


       2.900.020,00




 


           
  4.4.90.00.


-


Investimentos


0119


2.900.020,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.451.0190.0732


-


Implantação de Infraestrutura Supra Local


 


1.807.700,00




 


           
  4.4.90.00.


-


Investimentos


0116


1.155.000,00




 


           
  4.4.90.00.


-


Investimentos


0119


652.700,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


14.520.520,00














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.