










DECRETO Nº 50.817,
DE 9 DE JUNHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 243.758,94 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 243.758,94
(duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa
e quatro centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 243.758,94
(duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa
e quatro centavos),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de maio de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.2884 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


243.758,94


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


243.758,94


 




 


 


TOTAL


 


243.758,94


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.0800 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Justiça e


 


2.834,20


 




 


Direitos Humanos


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.834,20


 




Atividade:


14.122.0448.0940
  - Gestão das Atividades do PROCON


 


155.500,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


155.500,00


 




Atividade:


14.126.0448.2886 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


26.765,14


 




 


Secretaria de Justiça
  e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


26.765,14


 




Atividade:


14.131.1077.2887 -
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Justiça e Direitos


 


1.000,00


 




 


Humanos


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000,00


 




Atividade:


14.422.1011.2986 -
  Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às


 


1.000,00


 




 


Medidas e Penas
  Alternativas


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000,00


 




Atividade:


14.422.1011.3383 -
  Apoio aos Órgãos Colegiados da SEJUDH


 


4.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.000,00


 




Atividade:


14.846.0448.2898 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


52.659,60


 




 


da Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


52.659,60


 




 


 


TOTAL


 


243.758,94


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.