










DECRETO Nº 24.080, DE 04 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com o complemento
da merenda escolar, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta 






14010.1236114032.112


-


Ações de apoio ao aluno do ensino fundamental


10.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000.000








---------------







TOTAL


10.000.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta 






14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


10.000.000





3.3.90 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


10.000.000








---------------







TOTAL


10.000.000








=========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de
2002. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de março de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.