










DECRETO
Nº 45.429, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.631.402,00 em favor da Secretaria
de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 3.631.402,00
(três milhões, seiscentos e trinta e um mil e quatrocentos e dois reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos
  Profissionais da Secretaria de


 


50.000,00


 




 


Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Projeto:


12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral
  e Semi-Integral


 


210.700,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0109


210.700,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e
  Quilombola


 


310.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


310.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação
  Profissional


 


31.073,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0109


31.073,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar


 


137.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


137.000,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


1.526.629,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0109


1.526.629,00


 




Atividade:


12.363.1032.2332 - Melhoria do Desempenho do Ensino
  Profissional


 


1.366.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.366.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.631.402,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
  da Secretaria de


 


70.000,00


 




 


Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


70.000,00


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Educação


 


1.057.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


757.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e
  Financeira à Rede Municipal de


 


1.488.402,00


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0109


1.488.402,00


 




Atividade:


12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
  Educação Integral e


 


214.000,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


140.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


74.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação
  Integral e Semi-Integral


 


400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


288.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


288.000,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação
  Indígena


 


114.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


64.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.631.402,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.