










DECRETO Nº 23.964, DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV
da Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO a decretação de prisão preventiva nos autos do
processo crime nº 2262001002178-9, contra o Sd PM matrícula nº
27223-0/BPRp MAURÍCIO DA SILVA GOMES; 
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial militar acima referido cometeu
ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd. PM matrícula nº
27223-0/BPRp – MAURÍCIO DA SILVA GOMES, por ter sido decretada sua prisão
preventiva nos autos do processo crime nº 2262001002178-9. 
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 23 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.