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Lei 18576 - 01 de Outubro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9548 de 2 de Outubro de 2015
					

Súmula:
Autorização para a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná alienar os bens imóveis que especifica, sediados em diversos municípios do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – Codapar a alienar os imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei, localizados em diversos municípios do Estado do Paraná, obedecidos os ditames legais.


Art. 2.º
A autorização de que trata esta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007.


Art. 3.º
As providências e as despesas necessárias para escrituração e registro perante o Cartório de Registro de Imóveis ficam sob a responsabilidade dos adquirentes.


Art. 4.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 1 de outubro de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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