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Lei 15358 - 22 de Dezembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7375 de 22 de Dezembro de 2006
					

Súmula:
Proíbe a pesca com o uso de arpão nas águas doces de domínio do território paranaense.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica proibida a pesca com o uso de arpão nas águas doces de domínio do território paranaense.


Art. 2°.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, cabendo a ele fixar as penalidades a serem aplicadas em razão do descumprimento desta lei.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado