PORTARIA A/CSRH N.º 15 DE 24 DE AGOSTO DE 2004
Delega competência ao Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde, na forma que menciona.
O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 4º da Resolução SMA n.º 1.063, de 08
de outubro de 2002,
CONSIDERANDO a realização, no dia 25 de maio de 2004, de Treinamento sobre
incorporação e fixação aos proventos das parcelas remuneratórias percebidas
por servidores da Secretaria Municipal de Saúde,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde a implementar as seguintes atividades:
I - Incorporação ou extensão aos proventos da Gratificação de Insalubridade, na
forma da Lei n.º 1883/92, da parcela de Encargos Complementares, com base nas
Leis n.º 2.143/94 e 1.883/92, da Gratificação do Serviço Artesanal e Rodoviário,
com amparo na Lei nº 937/79, e da Gratificação de Motorista do Transporte
Oficial, com base na Lei nº 385/82.
II - Fixação aos proventos de inatividade das parcelas a que se refere o inciso
anterior.
§ 1º Competirá ao Titular do Órgão mencionado no "caput" assinar a apostila de
fixação de proventos que deverá ser anexada ao ato de aposentadoria.
§ 2º Após a publicação da apostila a que se refere o parágrafo anterior, a
autoridade ali indicada procederá ao envio do processo administrativo ao
Tribunal de Contas desta Municipalidade, submetendo-o ao crivo daquela Corte
de Contas.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos
supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades de que trata o
presente Ato, oferecendo suporte técnico para a consecução das tarefas
inerentes ao referido procedimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO MURILO OLIVEIRA DE GOUVEA
D.O.RIO 25.08.2004
Retif. numeração de 31 p/ 15 - D.O.RIO 02.10.2006