LIDO NO EXPEDIENTE
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~
1 º Secretário

ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° _ _ _-----.:/2015.
Requer informações ao sobre valores da taxa judicial arrecadada
pela
Secretaria
de
Fazenda
SEFAZ.

•

ROBERT RIOS, Deputado Estadual, no exercício de suas prerrogativas
legais e com fundamento no artigo 96, alínea "f', combinado com o inciso
XIV do art. 113 do Regimento Interno desta Assembleia

Legislativa,

REQUEIRO
seja oficiado ao Senhor SECRETÁRIO DE FAZENDA para que preste
as seguintes informações, a serem enviadas em formato digital, e, tendo
em vista que a lei de transparência é de 2009, abrangendo o período de
2009 a julho de
2015:

1. Qual o saldo atual da arrecadação com as taxas judiciais de serviço,

•

calculadas pelo Poder Judiciário, no período suso especificado,
detalhando, mês a mês, os valores do montante arrecadado e em que
despesa
foram
aplicados .

2. Qual o montante total arrecadado no período e qual o montante
mantido em disponibilidade nessa
Secretaria de
Estado,
representando
o
saldo
da
conta
de
taxas
judiciais?
3. Se existe um fundo estadual para utilização dos recursos oriundos de
taxas judiciais? Como são aplicados tais recursos provenientes das
taxas judiciais?

4. Se os recursos oriundos das taxas judiciárias são mantidos em conta
especial
Sala

das

ou

se

são

Sessões,

repassados
25

para

o

Tribunal
de

de

Justiça.

2015.

Deputado ROBERT RIOS

Emídío Gonçalve eO~~eir~ Júnior
Diretoria Leg,slat lva


o.3

----

.. .

JUSTIFICATIVA

A legislação tributária do Brasil, como um todo, é um verdadeiro
novelo não se podendo afirmar se dispositivo legal se encontra em
vigor. No Piauí a situação não é diferente, cabendo a indagação
que ora se propõe.

•

No uso das atribuições do Poder Legislativo, este parlamentar
formula o presente requerimento, a fim de tomar conhecimento
sobre os valores e a destinação de vultosos recursos arrecadados a
título
de
taxas
de
serviços
de
judiciais .

O presente pedido de informações visa apurar os dados para que
se verifique se foram observados os princípios da administração
pública nos gastos dos recursos públicos estaduais geridos pela
Secretaria
de
Fazenda,
no
período
indicado.
Sala

•

das

Sessões,

em

25/09/2015

k
NúnH"f'J

Da t-a
Ass:~nt-o
.....,,,_. . . ..,.._

MatríCJ~ta

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Assembléia Legislativa

FLS No

FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

ANEXOS

NÚMERO

~l- 1Jl.f6 001

DI VI 5ft. O DE APOI O LEGI SL.ArTI VO
Encamin he-se a_l::~~-

~-- - - --- - --· --- - - ------

----E-;~i~~-Ti~~~~-J:Qj~s---

•
•


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1a Secretaria da Mesa Diretora
OF.ALP- la Sec. 414/2015
Teresina, 10 de Setembro de 2015.

0

EXMOSR

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste poder,
cópia de requerimento do Deputado ROBERT RIOS, solicitando que preste as seguintes
informações, a serem enviadas em formato digital, e, tendo em vista que a lei de
transparência é de 2009, abrangendo o período de 2009 a julho de 2015:
1- Qual o Saldo atual da arrecadação com as taxas judiciais de serviço, calculadas pelo
Poder Judiciário, no período suso especificado, detalhando, mês a mês, os valores do
montante arrecadado em que despesa foram aplicadas?
2- Qual o montante total arrecadado no período e qual o montante mantido em
disponibilidade nessa Secretaria de Estado representando o saldo da conta de taxas
judiciais?
3- Se existe um Fundo Estadual para utilização dos recursos oriundos de taxas judiciais?
Como são Aplicados tais recursos provenientes das taxas judiciais.
4 - Se os recursos oriundos das taxas judiciárias são mantidos em conta especial ou se são
repassadas para o Tribunal de Justiça.
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos propósitos de
real estima e especial consideração.
Atenciosamente
FLt ~ ~ ~ ~ f.t. !JJ
Ferna ndo tvkr J ~ L' tro
1o Sç uc t:ll lt• ·,~ t PI

EXMO.SR0 •
Rafael Tajra Fonteles
MD. Secretário de Estado da Fazenda
Av.Pedro Freitas,s/n°- Centro Administrativo,BL."C"
Nesta Capital
I• Secretaria- Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n - CEP: 64.000-81 O
Teresina-PI