










DECRETO Nº 25.983,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 25.078, de 14 de janeiro de
2003, de concessão de incentivos à empresa Cirol Royal S/A, e dá outras
providências.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
 
DECRETA:
 
Art.
1º O inciso VI, do art. 2º, do Decreto nº 25.078,
de 14 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
VI - montante mínimo de recolhimentos anual do ICMS relativo às
operações da empresa, ainda que a responsabilidade pelo recolhimento seja
atribuída a terceiros”.
 
Art.
2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 25.078, de 14 de janeiro de 2003. 
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.