










DECRETO Nº
30.301, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 48.200,00, em favor da Agência Estadual do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção e operacionalização da Agência CPRH, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações  disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Agência Estadual   de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH,
crédito suplementar no valor de R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil e duzentos 
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e
  Recursos Hídricos - CPRH


 




   Projeto:


61080.185410098.0500


-


Estudos para Subsidiar o Licenciamento, a
  Fiscalização e o Monitoramento dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do
  Solo


 
 
24.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


24.000




 


 


 


 


 




   Projeto:


61080.185420099.0522


-


Estudo para Subsidiar o Licenciamento, a
  Fiscalização e o Monitoramento de Empreendimentos e Atividades Produtoras
  Industriais e Urbanos 


 
 
4.200




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.960




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.240




 


 


 


 


 




Atividade:


  
  61080.185420362.1570


-


Desconcentração e Descentralização das
  Ações de Controle Ambiental


 
20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


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TOTAL


48.200




 


 


 


 


======













 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e
  Recursos Hídricos - CPRH


 




   Projeto:


61080.185410098.0500


-


Estudos para Subsidiar o Licenciamento, a
  Fiscalização e o Monitoramento dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do
  Solo


 
 
28.200




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


28.200




 


 


 


 


 




Atividade:


  
  61080.185420362.1570


-


Desconcentração e Descentralização das
  Ações  de  Controle Ambiental  


 
20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


20.000




 


 


 


 


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TOTAL


48.200




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.