










LEI Nº 13.508, DE
19 DE AGOSTO DE 2008.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluído no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro 2007, a ação a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos:
 
00208 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -
FES-PE
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA(A): 0260 - APOIO
ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DE SAÚDE
 
Objetivo: Monitorar os serviços
comuns que apoiam a execução das ações finalísticas do Órgão.
 
Op.Especial: 00208.108460260.2891
- Inversões em Apoio à Implantação da Unidade Produtiva da HEMOBRÁS em
Pernambuco
 
Produto                         Unidade
              Meta
Sem Produto                                              0
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), especificado no Anexo I, da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º
da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação especificada no
Anexo II.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de agosto de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEIDE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE
Op.Especial: 10.846.0260.2891
-Inversões em Apoio à Implantação da Unidade Produ-
tiva da HEMOBRÁS em Pernambuco                                                                        100.000,00
4.5.90.00. - Inversões
Financeiras 0101                                                                      100.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL                                                                                                                        100.000,00
___________________________________________________________________________
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE
 Atividade: 10.122.0260.0866
- Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE                                                                                                      100.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas
Correntes 0101                                                             100.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL                                                                                                                        100.000,00
___________________________________________________________________________
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.