










DECRETO Nº 25.481, DE 22 DE MAIO DE 2003.
 
Aprova
o Manual de Serviços do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições
contidas na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
e no Decreto nº 25.295, de 12 de março de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aprovado o Manual de Serviços do Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º. O Manual de Serviços, de que trata o artigo anterior,
consolida a organização administrativa do CEDCA, detalhando sua estrutura
básica. 
 
I - Instruções de Serviço - IS baixadas pelas Secretarias de
Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e do Planejamento, como órgãos
centrais das atividades - meio do Poder Executivo, nas respectivas áreas de
atuação, para disciplinar as atividades e processos de interesse e competência
comuns das Secretarias de Estado e entidades vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pelo Chefe de
Gabinete do Governador, para normatizar os processos internos de sua
competência.
 
Art. 3º. Ficam ativadas as Funções Gratificadas alocadas pelo
Decreto nº 25.294, de 12 de março de 2003, discriminadas no Anexo II deste
Decreto, e declaradas extintas as atuais Funções Gratificadas de nomenclatura e
simbologia diversas, existentes no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
 
Art. 4º. A Companhia Editora de Pernambuco - CEPE editará o Manual
de Serviços do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e as Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno -
ISI que venham a ser baixadas, respectivamente, pelos órgãos centrais dos
sistemas de atividades- fim do Poder Executivo e pelo Chefia de Gabinete do
Governador, para mantê-lo permanentemente atualizado. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2003.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES 
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
 
1.                 
HISTÓRICO
 
O
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA,
criado pela Lei nº. 10.486, de 17 de setembro de 1990,
e alteração, subordinado diretamente ao Gabinete do Governador do Estado, é
órgão normativo, deliberativo, controlador, fiscalizador e coordenador da
política e de diretrizes de atendimento da criança e do adolescente, em todo o
território do Estado de Pernambuco.
 
Sua
estrutura organizacional básica e a competência e atribuições  constam
no  seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 25.295,
de 12 de março de 2003.
 
O
detalhamento da estrutura básica, a organização e a competência de suas
unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de Serviços e serão
complementadas por regras de procedimento e atuação constantes de Instruções de
Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas, pelos órgãos
centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pelo Chefe de
Gabinete do Governador.
 
2. 
DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
Formular
a política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente, bem como coordenar, controlar e fiscalizar a sua execução;
estabelecer critérios, prazos e condições para utilização dos recursos,
programas e ações de assistência integral à criança e ao adolescente e
fiscalizar a sua aplicação; emitir parecer prévio à concessão de subvenção ou
auxílio à entidades de proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente; receber, apreciar e manifestar-se quanto às denúncias e queixas
que lhe forem encaminhadas; aprovar listagem indicativa das condições básicas
para o ingresso, permanência, promoção e aperfeiçoamento dos servidores
públicos estaduais que atuam com abrigo, recolhimento e internação da criança e
do adolescente; orientar os agentes públicos no fiel cumprimento da política de
proteção, promoção de defesa dos direitos da criança e do adolescente,
formulada pelo Conselho; fixar normas, critérios e roteiros de planos de
aplicação para utilização dos recursos, programas e ações de assistência
integral à criança e ao adolescente e fiscalizar a sua aplicação; estabelecer
critérios para recebimento, apreciação e manifestação quanto às denúncias e
queixas de natureza geral que lhe forem formuladas, respeitadas as competências
do Conselho Nacional, dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dos Conselhos Tutelares; apoiar os Conselhos Municipais de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares na execução
de suas atribuições, mediante cooperação técnica e capacitação; manter
intercâmbio com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
congêneres estaduais e municipais; emitir deliberações, resoluções, pareceres,
bem como realizar estudos, pesquisa e campanha de divulgação institucional no
âmbito dos direitos da criança e do adolescente; elaborar programas anuais de
treinamento para o seus membros e integrantes da Diretoria; elaborar proposta
de financiamento para as suas atividades, encaminhando-a ao Poder Executivo
para incorporação no Orçamento Estadual; gerir os recursos relativos ao Fundo
Estadual para Defesa do Direito da Criança e do Adolescente; emitir parecer
prévio à liberação, repasse, transferência de verba ou recursos financeiros
para investimento específico em crianças ou adolescente pelo Estado e
Municípios e entidades não-governamentais.
 
3.
PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
Desenvolvimento
das ações e manutenção do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente- CEDCA.
 
4. 
USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
As
Associações, as ONG´s, Conselhos Municipais,Conselhos Tutelares, Justiça
Estadual.
 
5. 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional
do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA
se dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das ações
programáticas do Governo, constantes do Plano Plurianual de Investimentos, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual do Estado, e das
diretrizes e políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho
Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando fim determinado e controle
de resultados.
 
A estrutura básica do CEDCA, por funções é a constante e descrita
no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 25.295, de
12 de março de 2003.
 
A estrutura integral da CEDCA, incluídos os órgãos componentes da
estrutura básica e suas unidades de serviço, é a que se encontra descrita a
seguir:
 
I -
ÓRGÃO COLEGIADO
a.                 
Plenário;
 
II - ÓRGÃO
DE DIREÇÃO:
a.                 
Presidência;
b.                 
Diretoria:
1.       
Unidade Administrativa e Financeira;
 
III - ÓRGÃO
DE APOIO:
 
a)
Assistente de Gabinete.
 
Estas
unidades de serviço estão detalhadas até o nível de Função Gratificada de
Supervisão - 1 (FGS-1).
 
As demais
Funções Gratificadas de Supervisão -2 e 3 (FGS-2 e FGS-3), bem como as Funções
Gratificadas de Apoio - 1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e FGA-3) terão o caráter de
encargo, dispensadas as competências, devendo ser atribuídas considerando a
maior ou menor complexidade desse encargo.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
I - ao
Plenário: analisar e discutir as proposições de interesse do Conselho;
disciplinar o cronograma das sessões ordinárias; deliberar sobre a nomeação das
Comissões Plenárias;
 
II - à
Presidência: presidir e convocar as sessões ordinárias e extraordinárias do
Plenário; representar o Conselho e o Fundo, na forma da legislação pertinente;
movimentar as contas do Fundo, conjuntamente com o Diretor, e nas faltas e impedimentos
do último, com o Supervisor de Administração e Finanças; designar Conselheiro
para funcionar como relator da matéria a ser votada, obedecida a alternância
dos membros do Plenário para o exercício da função; propor ao Plenário a
nomeação de Comissões Especiais; e aplicar as penalidades previstas neste
Regimento, após decisão do Plenário;
 
III -
à Diretoria: gerir as atividades do CEDCA e do Fundo Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com as decisões do Plenário;
 
IV - à
Unidade Administrativa e Financeira: normatizar , planejar, controlar e
acompanhar às atividades  administrativas e financeiras, operando o
sistema SIAFEM, apoiando o desenvolvimento das atividades da
Diretoria;  
 
V - ao
Assistente de Gabinete: prestar apoio e desenvolver e executar outras tarefas
compatíveis e correlatas com a sua área de competência, que lhe forem
solicitados pelo Presidente ou pelo Diretor.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
O Quadro de lotação do CEDCA é constituído por servidores de atividades
exclusivas de Estado e por servidores de atividades de interesse público, não
exclusivas de Estado. 
 
As Atividades Exclusivas de Estado, a cargo do CEDCA, são
exercidas pelos titulares dos cargos comissionados e funções gratificadas que
lhe foram alocados para o desempenho das funções de Direção, Coordenação,
Controle, Gerência, Assessoramento, Chefia e assistência técnica e
administrativa.
 
As Atividades de Interesse Público cometidas ao CEDCA e aos seus
órgãos integrantes são exercidas pelos ocupantes dos cargos do quadro de
pessoal permanente do Poder Executivo, alocados ao CEDCA. 
 
Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do
Estado, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu
desempenho, prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira.
 
As
funções gratificadas serão atribuídas pelo Chefe de Gabinete do Governador aos
servidores lotados na Secretaria ou que lhe sejam cedidos, livremente
escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho.
 
As funções permanentes descritas no Regulamento e neste Manual
serão desempenhadas por servidores ou empregados públicos que integrem ou
venham a integrar o quadro de lotação do CEDCA. 
 
8. MELHORIA DOS SERVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para
fins de melhoria do desempenho e controle dos resultados, o Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ajustará, com o Gabinete do
Governador, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado, termos de desempenho
e contratos de gestão, com índices quantificáveis, relativos a metas com
referenciais comparativos, atralados a sistemas de conseqüências, em função do
resultado alcançado.
 
9. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar nº 049/03 e de sua
regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades integrantes da estrutura do
CEDCA, os procedimentos a serem uniformemente seguidos no exercício de suas
competências, e os fluxogramas dos principais processos constarão de Instruções
de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade a este Manual, pelo
titular da Secretaria.
 
As Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas
seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela posterior,
com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os
casos omissos no presente Manual de Serviços serão dirimidos pelo Chefe do
Gabinete do Governador, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
11. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviço:
 
1 - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº 1388/02;
2 - Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003;
3 - Regulamento aprovado pelo Decreto nº
25.295, de 12 de março de 2003; e
4 - Instruções de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular
do órgão.
 
ANEXO II
 
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
DIRETORIA DO CONSELHO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Unidade Administrativa e Financeira


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão –2


FGS-2


04




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


03




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


02




TOTAL


-


11



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.