










LEI Nº 17.268, DE 21 DE MAIO DE 2021.
 
Dispõe sobre o uso
do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de
educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º As pessoas transexuais e travestis têm direito à identificação por meio do
nome social nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e
lazer no âmbito do Estado de Pernambuco. 
 
          §
1º Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa transexual ou
travesti se identifica e é reconhecida na sociedade. 
 
          §
2º Para os fins desta Lei consideram-se: 
 
          I
- instituições de educação: as escolas, universidades, faculdades públicas ou
privadas e afins; 
 
          II
- instituições de saúde: unidades de saúde públicas ou privadas, bem como
consultórios, clínicas e estabelecimentos similares; e, 
 
          III
- instituições de cultura e lazer: locais relacionados a atividades culturais
ou de lazer, tais como clubes, academias, dentre outros espaços direcionados a
fins recreativos. 
 
          Art.
2º Os órgãos, entidades e instituições de que trata o art. 1º utilizarão o nome
social: 
 
          I
- nos registros e cadastros de sistemas de informação; 
 
          II
- no preenchimento de fichas, formulários, prontuários e documentos congêneres;
 
          III
- no envio e recebimento de correspondências; 
 
          IV
- nos procedimentos judiciais e administrativos, inclusive nos registros e
procedimentos policiais; e, 
 
          V
- na forma usual de tratamento e nas identificações funcionais de uso interno. 
 
          Parágrafo
único. Para fins dos incisos I, II e IV, a anotação do nome social de travestis
e transexuais deverá constar por escrito, em campo destacado, acompanhado do
respectivo nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos
internos. 
 
          Art.
3º A pessoa menor de 18 (dezoito) anos, não emancipada, poderá manifestar o
desejo, por escrito, de utilização do seu nome social, que será feita mediante
autorização por escrito dos pais ou responsáveis ou por decisão judicial. 
 
          Art.
4º É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se
a pessoas transexuais ou travestis. 
 
          Art.
5º Os órgãos, entidades e instituições de que trata o art. 1º somente poderão
empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual quando estritamente
necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de
terceiros, desde que acompanhado do respectivo nome social. 
 
          Art.
6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando
instituição de direito privado, às seguintes penalidades: 
 
          I
- advertência, quando da primeira autuação da infração; e, 
 
          II
- multa, quando da segunda autuação. 
 
          Parágrafo
único. A multa prevista no inciso II será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos
reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender do porte do empreendimento e
das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo. 
 
          Art.
7º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade
com a legislação aplicável. 
 
          Art.
8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação. 
 
          Art.
9º Esta Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 21 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA JUNTAS - PSOL.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.