










DECRETO
Nº 27.691, DE 01 DE MARÇO DE 2005.
 
Introduz alteração
no Decreto nº 20.551, de 12 de maio de 1998, que
concedeu os incentivos do PRODEPE à empresa Caulim do Nordeste S/A, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são concedidas pelo art. 37, inciso
IV, da constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos V e VI, do artigo 2º, do Decreto
nº 20.551, de 12 de maio de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 2º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
V -
benefícios concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor das saídas interestaduais que destinem os produtos
beneficiados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 65%
(sessenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito utilizado
pela aplicação do disposto na alínea "a", não podendo, a soma dos
créditos presumidos na alínea "a" e nesta alínea, implicar recolhimento
do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI -
REVOGADO”
 
Art. 2º Será cobrada taxa de administração de 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 20.551, de 12 de maio de 1998.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VI
do artigo 2º do Decreto nº 20.551, de 12 de maio de
1998.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de março de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.