










DECRETO
Nº 45.723, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Recursos Hídricos - FEHIDRO, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 5 de março do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00209 Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO


 


 


 


 




Atividade:


18.544.0258.1537 - Operacionalização das Ações de Recursos
  Hídricos


 


150.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0126


150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


150.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00209


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO


 


 


 


 




Projeto:


18.544.0912.0560 - Apoio à Implantação e Implementação de
  Projetos na Área de


 


150.000,00


 




 


Recursos Hídricos


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0126


150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


150.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.