LEI COMPLEMENTAR N° 47 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2000
Proíbe a construção residencial ou comercial na orla marítima com gabarito
capaz de projetar sombra sobre o areal e/ou calçadão.
Autor: Vereador WILSON LEITE PASSOS
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Não será permitida, na área fronteira às praias, na orla marítima de todo o
Município do Rio de Janeiro, a qualquer título, construção habitacional ou
comercial com gabarito capaz de projetar sombra sobre o calçadão e/ou areal.
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de dezembro de 2000
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 04.12.2000