RESOLUÇÃO SMA Nº 1.443 DE 18 DE JULHO DE 2008
/ Dispõe sobre a competência para assinar atos de investidura dos servidores
empossados nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação. /
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Avocar a competência delegada pelas Portarias A/CSRH nº 03, de 09 de
janeiro de 2003, e A/CSRH nº 04, de 21 de maio de 2003, no que tange
especificamente à assinatura dos atos de investidura dos servidores
empossados nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação.
Art. 2º Os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos das Secretarias mencionadas
no artigo anterior permanecerão executando os demais procedimentos
administrativos relativos à posse em cargo de provimento efetivo elencados nas
Portarias A/CSRH nº 03, de 09 de janeiro de 2003 e A/CSRH nº 04, de 21 de maio
de 2003.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 21.07.2008