










DECRETO Nº 29.479, DE 21 DE JULHO DE 2006.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 21.584, de 23 de julho de 1999,
e alterações, e no Decreto nº 21.804, de 05 de novembro
de 1999, e alteração, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa
Indústria e Comércio de Peças Plásticas Ltda. - Perfilplast, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto
nº 21.584, de 23 de julho de 1999, alterado pelos Decretos
nºs 25.865, de 18 de setembro de 2003 e 28.400, de
27 de setembro de 2005, e do Decreto nº 21.804, de
05 de novembro de 1999, alterado pelo Decreto nº
28.401, de 27 de setembro de 2005, passam a ter a seguinte redação: 
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa Indústria e Comércio
de Peças Plásticas Ltda – Perfilplast, estabelecida à Rua Dr. Fábio Maranhão,
nº 88 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº 01.067.879/0001-51 –
CACEPE nº 18.1.580.0220184-1, o estímulo de que trata o artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos
dos referidos Decretos. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de julho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.