



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 15849 - 10 de Junho de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7738 de 10 de Junho de 2008
					

Súmula:
Autoriza o
Poder Executivo efetuar cessão de uso do imóvel que especifica, ao Município de
Foz do Iguaçu.



A Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado
a efetuar a cessão de uso, ao Município de Foz do Iguaçu, do imóvel situado na
Avenida Paraná nº 1536, constituído do lote nº 0179, do Quadrante 10,
Quadrícula 01, Setor 06, da Quadra 38, com área de 3.584,41 m² e edificações
que totalizam aproximadamente 1.115,10 m² registrado sob matrícula nº 18.391,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu.


Art. 2º.
O imóvel em questão será
utilizado, exclusivamente, para manter instalada e em funcionamento nas
edificações já existentes a sede da APAE de Foz do Iguaçu, retornando ao
patrimônio do Estado caso se comprove uso distinto do assim estabelecido.


Art. 3º.
A presente cessão terá vigência
até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as
partes.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 10 de junho de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado