










DECRETO Nº 46.971, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 37.536.319,59 em favor da em favor
da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 37.536.319,59
(trinta e sete milhões, quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e dezenove
reais e cinquenta e nove centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência das reduções de recursos, de que
trata o art. 2º, das seguintes Ações: Projeto de Sustentabilidade Hídrica de
Pernambuco – PSH – PE – COMPESA (R$ 100.000,00), Saneamento para Todos -
Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do
Esgotamento Sanitário – COMPESA (R$ 261.420,76), Água para Todos - Ampliação da
Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de
Água – COMPESA (R$ 1.620.216,20), Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias
Hidrográficas de Pernambuco – PSA-PE – COMPESA (R$ 1.066.361,68).
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2018, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
BRUNO DE MORAES LISBÔA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Op. Especial: 
  28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação ao


 


37.536.319,59


 




FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


37.536.319,59


 




 


TOTAL


 


37.536.319,59


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria
  Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0912.4040 -
  Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


81.373,52


 




 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


81.373,52


 




Projeto:


17.512.0912.4343 -
  Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e


 


158.313,49


 




 


Eficiência da Coleta
  e Tratamento do Esgotamento Sanitário


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


158.313,49


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4198 -
  Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para


 


1.620.216,20


 




 


Todos - Ampliação da
  Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0101


221.059,63


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0119


140.400,42


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0103


245.686,85


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0102


1.013.069,30


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4202 -
  Inversões em Participação Societária da Compesa - Saneamento


 


261.420,76


 




 


para Todos -
  Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da


 


 


 




 


Coleta e Tratamento
  do Esgotamento Sanitário


 


 


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0101


83.408,86


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0119


83.408,86


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0103


94.603,04


 




Atividade:


18.122.0970.4390 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de Recursos


 


70.748,69


 




 


Hídricos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


70.748,69


 




Projeto:


18.544.0611.3589 -
  Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE


 


77.295,05


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


77.295,05


 




Op. Especial:


18.544.0611.4201 -
  Inversões em Participação Societária na COMPESA - Projeto de


 


100.000,00


 




 


Sustentabilidade
  Hídrica de Pernambuco - PSHPE


 


 


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0103


100.000,00


 




Projeto:


18.544.0611.4642 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


212.789,37


 




 


Pernambuco - PSA


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


212.789,37


 




Op.
  Especial:


18.544.0611.4643 -
  Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de


 


1.066.361,68


 




 


Saneamento Ambiental
  nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -


 


 


 




 


PSA


 


 


 


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0103


1.066.361,68


 




Projeto:


18.544.1058.4181 -
  Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das


 


200.113,45


 




 


Catástrofes Naturais
  e Enxurradas


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


115.110,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0126


85.003,45


 




Op.
  Especial:


28.846.0970.1850 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria


 


287.687,38


 




 


Executiva de
  Recursos Hídricos


 


 


 


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0102


207.687,38


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


80.000,00


 




43000 - SECRETARIA
  DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00104 Secretaria da
  Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.126.0972.2276 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa do


 


72.951,87


 




 


Governo da
  Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e


 


 


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


72.951,87


 




Atividade:


11.333.0251.4467 -
  Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro


 


1.963.274,89


 




 


Desemprego


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.811.893,15


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


151.381,74


 




Atividade:


11.334.1013.4462 -
  Desenvolvimento da Economia Solidária


 


1.345.998,33


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.109.748,33


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


236.250,00


 




Atividade:


11.363.0909.4670 -
  Promoção da Formação Profissional para as Mulheres Gestantes e


 


17.774,91


 




 


seus Beneficiários


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


17.774,91


 




50000 - SECRETARIA
  DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00609 Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Projeto:


16.451.1029.4300 -
  Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização


 


26.774.651,72


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


17.468.198,10


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


1.919.968,09


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


7.323.949,82


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


62.535,71


 




Projeto:


16.482.1029.4058 -
  Ampliação da Oferta de Habitação de Interesse Social


 


3.225.348,28


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.408.772,24


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.816.576,04


 




 




TOTAL


37.536.319,59




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2018


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(3.047.998,64)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(3.047.998,64)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0611.3684 -
  Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSH PE -


 


100.000,00




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


100.000,00


 




 


Projeto:


17.512.0912.3340 -
  Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e


 


261.420,76




 


 


Eficiência da Coleta
  e Tratamento do Esgotamento Sanitário -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


261.420,76


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 -
  Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços 


 


1.620.216,20




 


 


de Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


1.620.216,20


 




 


Projeto:


17.544.0611.4646 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


1.066.361,68




 


 


Pernambuco - PSA-PE
  - Compesa


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


1.066.361,68


 




 


 


TOTAL


 


3.047.998,64




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.