










DECRETO N° 28.136,
DE 20 DE JULHO DE 2005
 
Revoga
o Decreto 26.446, de 26 de fevereiro de 2004 que
afastou policial militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que, o teor da deliberação do Conselho de Disciplina nº 025/03-COR GER/SDS,
publicado no Diário Oficial do dia 14 de abril de 2005, em que fora aplicada a
pena disciplinar de 20 (vinte) dias de prisão, dando-se o mesmo por concluído,
 
CONSIDERANDO
que, o Ofício nº 532/2005/GAJ e o Parecer nº 045/2005- GAJ, da Gerência de
Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social,
 
CONSIDERANDO,
por fim, que não remanesce qualquer motivação para o afastamento da função
policial do referido militar estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto 26.446, de 26 de
fevereiro de 2004, que afastou provisoriamente de suas funções o Aspirante
a Oficial PM VALDEREDO VALENTIM AMORIM LOPES DE SOUZA, matrícula nº 960005-1.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de julho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.