DECRETO Nº 29.411

DE 10 DE JUNHO DE 2008.

Proíbe publicidade na área e na forma que
define.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a exibição de publicidade que se revele ao público, valendo-se a
qualquer título de locais e imóveis, públicos ou particulares na área do Núcleo Histórico
do Centro da Cidade do Rio de Janeiro, delimitada pelo Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. As denominações dos estabelecimentos comerciais ficarão restritas a
anúncio circunscrito à fachada do imóvel, na forma de painel ou letreiro, podendo ser
instalado paralelo, perpendicular ou inclinado em relação ao plano da mesma desde
que respeitadas as regras contidas na legislação em vigor, especialmente na Lei nº 758
de 14 de novembro de 1985.
Art. 2º Exclui-se do disposto no art. 1º a publicidade veiculada por meio de:
I - Mobiliário Urbano licitado e sob contrato de concessão;
II - Anúncios relativos a eventos veiculados em caráter transitório e devidamente
autorizados pelo Prefeito;
Art. 3º Os responsáveis pela exibição de publicidade na área do Núcleo Histórico terão,
a contar da data da publicação deste Decreto, o prazo de trinta dias para se
adequarem aos termos deste diploma.
Parágrafo único. O reiterado descumprimento ao disposto no presente Decreto
acarretará a cassação do alvará de funcionamento do infrator.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2008 – 444º ano da fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O RIO 11.06.2008
Republ. em 12.06.2008
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ANEXO ÚNICO

DELIMITAÇÃO DESCRITIVA E MAPEAMENTO DO NÚCLEO HISTÓRICO DO
CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Praça Mauá (incluída); seguindo pela linha da orla marítima, incluindo-se a Ilha das
Cobras e a Praça XV de Novembro, até a Estação de Hidros (incluída) daí, seguindo
pela Avenida Alfred Agache (incluídos ambos os lados) até a Avenida General Justo;
por esta (excluído o lado par), até o entroncamento com a Praça Antenor Fagundes
(incluída); daí, pela Rua Santa Luzia (incluídos ambos os lados) até o entroncamento
com a Avenida Presidente Antônio Carlos; daí, seguindo pela Avenida Presidente
Wilson; por esta (incluídos ambos os lados) até a Rua Mestre Valentim; seguindo por
esta (incluído ambos os lados) até a Rua Teixeira de Freitas; por esta (incluído ambos
os lados) até o Largo da Lapa por este (incluído ambos os lados) até a Avenida Mem
de Sá; por esta (incluídos ambos os lados) até a Rua do Lavradio; por esta (incluídos
ambos os lados) até a Avenida Visconde do Rio Branco; por esta (incluídos ambos os
lados) até a Rua Uruguaiana; por esta (incluídos ambos os lados) até a Avenida
Presidente Vargas; por esta (incluídos ambos os lados) até a Rua Camerino; por esta
(incluídos ambos os lados) até a Rua Sacadura Cabral; por esta (incluídos ambos os
lados) até a Praça Mauá, ponto de partida.

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