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Lei 18978 - 05 de Abril de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9922 de 7 de Abril de 2017
					

Súmula:
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, com sede e foro no Município deJacarezinho.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac, com sede e foro no Município de Jacarezinho.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de abril de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Wagner Mesquita de Oliveira
							Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Evandro Araújo
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado