










DECRETO Nº 31.572,
DE 25 DE MARÇO DE 2008.
 
Autoriza
contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, para atender à
situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
executar o objeto dos Convênios nº 119/2007, nº 181/2007, nº 199/2007 e
287/2007, celebrados junto à Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da República com a finalidade de, respectivamente, implementar os
projetos “Balcão de Direitos” e “Centro de Apoio a Vítimas de Crimes”, realizar
Curso de Capacitação para Mediadores e Facilitadores Comunitários de Conflitos,
e instalar o Centro de Apoio e Prevenção para a Pessoa Idosa;
 
CONSIDERANDO, outrossim, a
anuência do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, exarada em sua 1ª
Reunião Ordinária do exercício de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 4 (quatro) advogados, 03 (três)
psicólogos e 03 (três) assistentes sociais, para, no âmbito da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, atender à situação de excepcional
interesse público.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, vigorando por até 24
(vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, conforme interesse e
necessidade da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
Art 3º A contratação temporária de que
trata o art. 1º deste Decreto será precedida de seleção pública simplificada,
cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEDSDH.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de março de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.