






LEI Nº 13




LEI Nº 13.638, DE
26 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 10.570.000,00
(dez milhões, quinhentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de novembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 - Secretaria de Educação
  - Administração Direta




Atividade:


12.361.0483.2234


-


Desenvolvimento de Ações
  Complementares de Inclusão Educacional


 


2.570.000,00




 


3.3.40.00.
3.3.40.00.


-
-


Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes


0101
0105


1.850.000,00
720.000,00




Atividade:


12.361.0483.2237


-


Fortalecimento da Gestão
  Escolar


 


8.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


8.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


10.570.000,00













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 - Secretaria de Educação
  - Administração Direta




Atividade:


12.361.0483.2234


-


Desenvolvimento de Ações
  Complementares de Inclusão Educacional


 


8.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


8.000.000,00




Atividade:


12.361.0483.2250


-


Manutenção dos Imóveis da Rede
  Estadual de Ensino


 


1.850.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.850.000,00




Atividade:


12.361.0484.2259


-


Avaliação e Monitoramento das
  Políticas Educacionais para o Ensino Fudamental


 


220.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0105


220.000,00




Projeto:


12.392.0483.2251


-


Construção, Adequação e
  Fortalecimento das Bibliotecas Escolares


 


 
500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0105


500.000,00




 


 


 


TOTAL


 


10.570.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.