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Lei 13950 - 12 de Dezembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6378 de 13 de Dezembro de 2002
					

Súmula:
Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, através de Resolução, instituir o Quadro Próprio do Poder Legislativo e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizada a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, através de Resolução, instituir o Quadro Próprio do Poder Legislativo e estabelecer as atribuições, vencimentos dos cargos e o acesso às respectivas classes.


Art. 2º.
As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Orçamento da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de dezembro de 2002.

 
Emilia de Salles Belinati
							Governadora do Estado, em exercício
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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