










DECRETO Nº 23.495, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00,
em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000, e considerando a necessidade de reforçar  dotação
orçamentária insuficiente, para fazer face à execução do Plano de Ação 2001 do
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor Fundo Estadual
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito suplementar no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




41000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente






41010.1424390204.028


-


Apoio à execução das ações voltadas à proteção e defesa da
  criança e do
 adolescente


 
150.000





4.5.50 - FNT 41


-


Investimentos


150.000








-----------







TOTAL


150.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




41000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente






41010.1424390204.028


-


Apoio à execução das ações voltadas à proteção e defesa da
  criança e do 
adolescente


 
150.000





3.4.19 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


150.000








-----------







TOTAL


150.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 24 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.