










DECRETO Nº 27.362,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.197.959,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com ações de epidemiologia e controle de doenças, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.197.959,00 (hum milhão, cento e
noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103050151.0850


-


Vigilância Epidemiológica para o Controle de
  Doenças Crônico-Degenerativas de Veiculação Hídrica, Endêmicas,
  Imunoprevisíveis, DST/AIDS, Outras Doenças de Notificação Compulsória  


 
 
1.197.959




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


1.197.959




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.197.959




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103050151.0850


-


Vigilância Epidemiológica para o Controle de
  Doenças Crônico-Degenerativas de Veiculação Hídrica, Endêmicas,
  Imunoprevisíveis, DST/AIDS, Outras Doenças de Notificação Compulsória  


 
 
1.197.959




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


1.197.959




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.197.959




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de novembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.