PORTARIA A/CSIL Nº 18

DE 20 DE ABRIL DE 2005

/Fica delegada competência ao titular da
Coordenadoria de Normas de Aquisição./

O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 22.024, de 17 de
setembro de 2002,

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais nº 15.814/97 e nº 24.547/2004,
nas Normas de Material nºs 200 e 204/2001 que regulamentam o Cadastramento de
Empresas e de Fundações Privadas e Associações no âmbito da PCRJ;

CONSIDERANDO a necessidade de se redesenhar e de se otimizar o fluxo de trabalho
inerente à emissão dos respectivos Certificados de Registro Cadastral da
Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística;

RESOLVE

Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Coordenadoria de Normas de Aquisição
– A/CSIL/CNA para a assinatura dos respectivos Certificados de Registro Cadastral,
sendo que o verso dos mesmos receberá o carimbo e a rubrica do Gestor do Processo
de Cadastramento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TINOCO GONZAGA

D.O RIO de 25.04.2005
Retificado o número da Portaria no D.O RIO de 21.07.2006
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