RESOLUÇÃO SMTR Nº 1016 DE 19 DE MAIO DE 2000
Altera as faixas numéricas dos protocolos das 2ª, 3ª, 6ª e 7ª JARI e da
Coordenadoria de Regulamentação Viária - CRV.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e,
CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 809, de 19 de fevereiro de 1998, que
descentralizou o Protocolo desta Secretaria, para agilização das autuações dos
processos de recursos de multas por infrações de trânsito, estabelecendo faixas
numéricas para as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs;
CONSIDERANDO o contido no ofício nº 048 A/SUB/SDO, de 10 de maio de 2000,
da Superintendente de Documentação da Secretaria Municipal de Administração
- SMA, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar as faixas numéricas destinadas exclusivamente aos recursos de
multas por infração de trânsito, das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações e da Coordenadoria de Regulamentação Viária - CRV, conforme abaixo:
AP2.1-2º JARI - 03/310.000 a 03/319.999 e 03/520.000 a 03/539.999
AP2.2-3º JARI - 03/320.000 a 03/329.999 e 03/540.000 a 03/559.999
AP3.3-6º JARI - 03/350.000 a 03/359.999 e 03/560.000 a 03/579.999
AP4 7º-JARI - 03/360.000 a 03/369.999 e 03/580.000 a 03/609.999
CRV
- 03/380.000 a 03/499.999 e 03/610.000 a 03/669.999
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
D.O.RIO 22.05.2000