DECRETO N° 18.392 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000
Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro da Vila Kennedy por
comércio ambulante e outros usos irregulares.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o preceituado nos arts. 29, inciso II, e 30 da Lei n° 1.876, de 29
de junho de 1992;
CONSIDERANDO o dever-poder de a Administração garantir o direito de ir e vir
do cidadão;
CONSIDERANDO que constitui prioridade do atual governo reordenar
progressivamente a ocupação dos logradouros públicos do município; e
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar o padrão de apresentação,
conservação e ocupação de logradouros da Vila Kennedy,
DECRETA:
Art. 1°
Por razão de interesse e segurança pública, fica determinada a
desocupação da Praça Miami e da Praça Dolomitas, no Bairro da Vila Kennedy,
por qualquer tipo de comércio ambulante, construções irregulares, mobiliários
diversos, equipamentos e instalações sem licença, a partir das 24h (vinte e quatro
horas) de 28 de fevereiro de 2000 (zero hora de 29 de fevereiro de 2000).
Parágrafo único.
A proibição a que se refere o "caput" não implica
consentimento para ocupação irregular de outros logradouros públicos.
Art. 2° A inobservância das determinações ora previstas acarretará aplicação das
sanções declinadas em lei.
Art. 3°
A Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio dos órgãos
subordinados à competência da Secretaria Municipal de Governo, Guarda
Municipal e a Coordenação do Sistema de Defesa Civil deverão, de forma
articulada com a Coordenação da Área de Planejamento 5.l (AP 5.1), estabelecer
os procedimentos e definir os efetivos que garantam a manutenção da
desocupação dos referidos logradouros, bem como solicitar à Policia Militar do
Estado do Rio Janeiro o apoio necessário.
Art. 4° Os órgãos do Município mencionados no artigo anterior darão prioridade
à execução das diligências previstas, requisitando todo apoio que se fizer
necessário, intensificando o uso dos efetivos funcionais e adequando a jornada
de trabalho à demanda.
Art. 5° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D. O.RIO 22.02.2000