










DECRETO Nº 47.973, DE 17 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 708.500,00 em favor da Secretaria
de Imprensa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de Pessoal da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Imprensa, crédito suplementar no valor de R$ 708.500,00 (setecentos e oito mil
e quinhentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de
anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EDUARDO JORGE DE
ALBUQUERQUE MACHADO MOURA
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000 - SECRETARIA
  DE IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de
  Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.1952 -
  Formulação e Coordenação da Política de Comunicação do


 


560.000,00


 




 


Governo do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


560.000,00


 




Atividade:


04.122.0056.2794 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


127.000,00


 




 


Secretaria de
  Imprensa


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


127.000,00


 




Atividade:


04.846.0967.3116 -
  Contribuições Patronais na Secretaria de Imprensa ao FUNAFIN


 


16.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


16.000,00


 




Atividade:


28.846.0967.3305 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


5.500,00


 




 


de Imprensa


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


5.500,00


 




 


 


TOTAL


 


708.500,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0959.0140 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Desenvolvimento


 


708.500,00


 




Agrário ao FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


708.500,00


 




 


TOTAL


 


708.500,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.