










DECRETO Nº 30.738,
DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao 
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.879.100,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do  artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006,  na Lei nº 13.205, de 30 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a manutenção e
operacionalização do DER-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.879.100,00 (hum milhão, oitocentos e
setenta e nove mil e cem reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


48020.264530293.1040


-


Operação e Manutenção de
  Terminais Rodoviários 


1.160.000




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.160.000




 


 


 


 


 




Atividade:


48020.267820304.1028


-


Controle e Segurança do Tráfego
  Rodoviário do Estado


519.100




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


519.100




 


 


 


 


 




Atividade:


48020.267820304.1318


-


Educação para o Trânsito nas
  Rodovias


200.000




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.879.100




 


 


 


 


========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


48020.261280290.1049


-


Treinamento e Desenvolvimento de Recursos
  Humanos do DER-PE


100.000




 


4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


48020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária do
  Estado


1.329.100




 


4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos


1.329.100




 


 


 


 


 




Atividade:


48020.267810342.1428


-


Manutenção da Infra-Estrutura Aeroviária do
  Estado de Pernambuco


300.000




 


4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


48020.261220289.1038


-


Gestão Administrativa das Ações
  do DER-PE


150.000




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.879.100




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 25 de agosto de 2007, pág.
6, coluna 1.)
 
NO ARTIGO 2º, ONDE SE LÊ: 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


48020.261280290.1049


-


Treinamento e Desenvolvimento de Recursos
  Humanos do DER-PE


100.000




 


4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


48020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária do
  Estado


1.329.100




 


4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos


1.329.100




 


 


 


 


 




Atividade:


48020.267810342.1428


-


Manutenção da Infra-Estrutura Aeroviária do
  Estado de Pernambuco


300.000




 


4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


48020.261220289.1038


-


Gestão Administrativa das Ações
  do DER-PE


150.000




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.879.100




 


 


 


 


========



 
LEIA-SE: 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


48020.261280290.1049


-


Treinamento e Desenvolvimento de Recursos
  Humanos do DER-PE


100.000




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


48020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária do
  Estado


1.329.100




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.329.100




 


 


 


 


 




Atividade:


48020.267810342.1428


-


Manutenção da Infra-Estrutura Aeroviária do
  Estado de Pernambuco


300.000




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


48020.261220289.1038


-


Gestão Administrativa das Ações
  do DER-PE


150.000




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.879.100




 


 


 


 


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.