










DECRETO Nº 24.634, DE 12 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.095.332,00,
em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal e
manutenção da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação da Criança
e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 2.095.332,00
(dois milhões, noventa e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1412133304.135


-


Serviço de informação, pesquisa e documentação


36.330





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


36.330












63070.1412233304.133


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da FUNDAC


15.610





3.190 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.610












63070.1424333312.185


-


Atendimento às crianças e aos adolescentes abandonados na forma
  da lei


1.319.392





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.319.392












63070.1484633349.195


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da
  FUNDAC 


686.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


686.000








--------------







TOTAL 


2.057.332








========



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1424333312.185


-


Atendimento às crianças e aos adolescentes abandonados na forma
  da lei


38.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


38.000








----------







SOMA 


38.000








-------------







TOTAL 


2.095.332








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.2884633349.470


-


Contribuição complementar da  FUNDAC ao FUNAFIN  


2.057.332





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.057.332








-------------







SOMA 


2.057.332








--------------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1424333311.154


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem das undades de
  atendimento às crianças e aos adolescentes abandonados na forma da
  lei  


38.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


38.000








----------







SOMA 


38.000








-------------







TOTAL 


2.095.332








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho de
2002. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de agosto de 2002 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.