










LEI Nº 17.269, DE 21 DE MAIO DE 2021.
 
Institui o
Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º Esta Lei estabelece, nos termos do inciso IV do art. 1º, parágrafo único do
art. 170 e do art. 174 da Constituição Federal, bem como dos arts. 1º e 139 da Constituição do Estado de Pernambuco, normas
complementares de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e
regulador, constituindo-se, em seu todo, o Estatuto do Desenvolvimento
Econômico do Estado de Pernambuco. 
 
          §
1º Esta Lei constitui norma complementar de direito econômico, conforme
disposto no §2º e inciso I do art. 24 da Constituição Federal, e não afasta a
incidência de outras normas de proteção à livre iniciativa, ao livre exercício
da atividade econômica e de estímulo ao desenvolvimento econômico, notadamente
o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. 
 
          §
2º As normas contidas nesta Lei devem ser harmonizadas com os princípios,
diretrizes e garantias contidos na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de
2019, e serão observadas para todos os atos públicos de liberação da atividade
econômica executados no âmbito do Estado de Pernambuco. 
 
          §
3º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a
licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o
cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos
exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração
Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade
econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a
construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização,
no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento,
profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e
outros. 
 
          §
4º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei não se aplica ao direito
tributário e ao direito financeiro. 
 
          Art.
2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: 
 
          I
- a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; 
 
          II
- a boa-fé do particular perante o poder público; 
 
          III
- a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas; e, 
 
          IV
- o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. 
 
          Parágrafo
único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do
inciso IV deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou
reincidência. 
 
          Art.
3º São diretrizes do Estado de Pernambuco, para garantia da livre iniciativa: 
 
          I
- facilitação de abertura e encerramento de empresas, inclusive pela
progressiva adoção de meios virtuais para requerimentos e procedimentos
administrativos;
 
          II
- disponibilização de informações claras e amplamente acessíveis quanto aos
procedimentos necessários ao início, regular exercício e encerramento de um
empreendimento; 
 
          III
- abster-se de exigir especificação técnica desnecessária ao atingimento do fim
almejado; 
 
          IV
- abster-se de criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico,
em detrimento dos demais, salvo quando tecnicamente justificado no contexto da
atuação prevista no art. 174 da Constituição Federal; 
 
          V
- abster-se de criar reserva de mercado para determinado grupo econômico ou
profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; 
 
          VI
- conceder tratamento isonômico para o exercício de atos de liberação da
atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação observará o disposto no
inciso IV do art. 4º desta Lei; 
 
          VII
- adoção, no exercício da atividade fiscalizatória, de caráter prioritariamente
orientador, quando a situação ou a atividade desenvolvida, por sua natureza e
grau de risco, for compatível com esse procedimento; e, 
 
          VIII
- simplificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
 
          Art.
4º São direitos dos empreendedores, no âmbito do Estado de Pernambuco: 
 
          I
- ter o Estado de Pernambuco como um facilitador do desenvolvimento da
atividade econômica; 
 
          II
- produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver
atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados,
sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais não
previstos em Lei; 
 
          III
- definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de
serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda; 
 
          IV
- receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração
Pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica,
hipótese em que o ato de liberação deverá observar os mesmos critérios de
interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, sem
prejuízo da possibilidade de a Administração modificar seus entendimentos sobre
as matérias, desde que o faça de forma fundamentada, isonômica e respeitando os
arts. 23 e 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -
Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, observado também o disposto em
regulamento do Poder Executivo; 
 
          V
- gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade
econômica; 
 
          VI
- desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e
de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força
de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente, nos
termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para
aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos
efeitos; 
 
          VII
- não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em
sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no
direito; e, 
 
          VIII
- não ser exigida pela Administração Pública estadual, direta ou indireta,
certidão sem previsão expressa em Lei. 
 
          Parágrafo
único. No exercício dos direitos previstos neste artigo, os empreendedores
deverão guardar observância à legislação aplicável de acordo com a atividade
econômica exercida, notadamente: 
 
          I
- às normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição
sonora e à perturbação do sossego público; 
 
          II
- às normas de proteção e defesa do consumidor; 
 
          III
- às restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro
negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas
as de direito de vizinhança; 
 
          IV
- à legislação trabalhista; 
 
          V
- às normas atinentes à função social da propriedade; e, 
 
          VI
- às normas de defesa da livre concorrência. 
 
          Art.
5º Nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica sob
responsabilidade da Administração Pública estadual, apresentados todos os
elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado,
expressa e imediatamente, do prazo médio e prazo máximo estipulado para a
análise de seu pedido. 
 
          §
1º O prazo máximo para análise do pedido de licenciamento será previsto por
regulamento do Poder Executivo, levando em consideração o grau de risco,
devendo o regulamento prever as consequências do descumprimento da análise
dentro do prazo fixado, sem prejuízo de eventuais prazos fixados em legislação
específica. 
 
          §
2º O Poder Executivo definirá, mediante regulamento, atividades consideradas de
baixo risco, sendo dispensados para estas quaisquer atos públicos de liberação
da atividade econômica, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Federal nº
13.874, de 20 de setembro de 2019. 
 
          §
3º Caberá ao Poder Executivo Estadual proceder à classificação das atividades
econômicas quanto ao seu grau de risco, prevalecendo, em caso de omissão, a
classificação estabelecida pelo Poder Executivo Federal ou, em sua ausência, a
resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). 
 
          Art.
6º Deverá ser observado o devido respeito à dignidade das pessoas jurídicas,
compreendida a proteção de suas liberdades legal e constitucionalmente
estabelecidas, seus valores e sua identidade perante o mercado, visando assim a
preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 
 
          Art.
7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários à sua fiel execução.
 
          Art.
8º Esta Lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 21 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO ERICK LESSA -
PP.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.