DELIBERAÇÃO Nº 153, EM 06 DE OUTUBRO DE 2003.
Altera a Deliberação nº 081, de 06 de abril de 1989, modificada pela Deliberação nº
133, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre a fiscalização dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta,
indireta e fundacional do Município do Rio de Janeiro.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos art. 7º, II, e 19 da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro),
DELIBERA:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Deliberação nº 081, de 06 de abril de 1989, alterado
pela Deliberação nº 133, de 28 de novembro de 2000, o § 2º, passa a vigorara com
a seguinte redação, acrescentando-se ao mencionado artigo o § 2º,
renumerando-se o parágrafo único:
"Art. 1º.............................................................................
"I - dentro de 05 (cinco) dias de sua publicação no órgão oficial, cópia detalhada
do edital de convocação de concurso público para admissão de pessoal,
acompanhada de todos os seus elementos constitutivos; "
"§ 1º Qualquer alteração nas condições do concurso deverá de imediato ser
comunicada ao Tribunal. "
"§ 2º Da relação nominal, assim como do ato de admissão a que aludem os
incisos II e III, respectivamente, deverá constar a inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (C.P.F.) do Ministério da Fazenda, relativa a cada candidato
aprovado ou servidor admitido." (NR)
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza
Em 06 de outubro de 2003.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
D.O.RIO 09.10.2003