










DECRETO
Nº 45.468, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 5.672.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 5.672.000,00 (cinco milhões, seiscentos e
setenta e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - excesso de arrecadação do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios – Administração
Indireta”, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) especificado no
Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 15 de dezembro do ano de 2017, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas
  Vicinais no Interior do


 


672.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


672.000,00


 




Atividade:


26.126.0981.4240 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática do


 


1.000.000,00


 




 


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


- DER-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.000.000,00


 




Atividade:


26.782.1034.1028 - Operação, Controle e Segurança do
  Tráfego Rodoviário do Estado


 


4.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


3.950.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.672.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
  - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
  Viária do Estado


 


672.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


672.000,00


 




 


 


TOTAL


 


672.000,00


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 




00306


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 




 


1000.00.00


- RECEITAS CORRENTES


5.000.000,00


 




 


1900.00.00


- OUTRAS RECEITAS CORRENTES


5.000.000,00


 




 


1990.00.00


- RECEITAS DIVERSAS


5.000.000,00


 




 


1990.99.00


- OUTRAS RECEITAS


5.000.000,00


 




 


1990.99.01


- OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO


5.000.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.