










DECRETO Nº 23.965, DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
 
(Revogado pelo
art. 1º do Decreto nº 24.930,
de 25 de novembro de 2002)
 
Afasta
Policial Civil de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual  c/c  o artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, os Agentes de Polícia Civil SP-8 ADELMO DE
VASCONCELOS MAIA, matrícula nº 150.482-7 e JOSÉ EDSON FERREIRA LEITE, matrícula
nº 150.558-0 e o Escrivão de Polícia Civil SP-9, JOSÉ PEREIRA CANEJO NETO,
matrícula nº 179.798-0, em 18 de junho de 1998, foram denunciados por prática
de crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, § 4º, inciso I e § 5º
todos da Lei nº 9.455/97 e artigo 3º, alíneas “a” e “i”, artigo 4º, alíneas
“a”, “b” e “c” e artigo 6º da Lei nº 4.898/65 c/c a Lei nº 5.249/67, c/c artigo
29 do Código Penal Brasileiro; e
 
CONSIDERANDO, ainda, que os policiais civis acima identificados
cometeram ato incompatível com a função por eles exercidas,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam provisoriamente afastados das suas funções os Agentes de Polícia ADELMO
DE VASCONCELOS MAIA, matrícula nº 150.482-7 e JOSÉ EDSON FERREIRA LEITE,
matrícula nº 150.558-0 e o Escrivão de Polícia Civil SP-9, JOSÉ PEREIRA CANEJO
NETO, matrícula nº 179.798-0 denunciados por prática de crime previsto no
artigo 1º, inciso I, alínea “a”, § 4º, inciso I e § 5º todos da Lei nº 9.455/97
e artigo 3º, alíneas “a” e “i”, artigo 4º, alíneas “a”, “b” e “c” e artigo 6º
da Lei nº 4.898/65 c/c a Lei nº 5.249/67, c/c artigo 29 do Código Penal
Brasileiro. 
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o artigo 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na espera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o  exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Policiais Civis afastados por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º Os Policiais Civis afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 23 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.