










DECRETO Nº 27.016, DE 12 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 600.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender  despesas com a recuperação
de mercados públicos no interior do estado, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO






38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta





Projeto:


38010.154510176.1153


-


Implantação de Projetos de Desenvolvimento Urbano no Interior do
  Estado


600.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


600.000








-----------







1.                                                                                                                            
  TOTAL 


600.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO






38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta





Projeto: 


38010.267830176.1152


-


Implantação, Recuperação e Melhoramento da Ferrovia Transnordestina


600.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


600.000








-----------







3.            
  TOTAL 


600.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação,
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
12 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.