










DECRETO Nº 23.513, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 448.000,00,
em favor do Conservatório Pernambucano de Música - CPM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para fazer face à cobertura de despesas com pessoal do
Conservatório Pernambucano de Música - CPM, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Conservatório
Pernambucano de Música - CPM, crédito suplementar no valor de R$ 448.000,00
(quatrocentos e quarenta e oito mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44020


-


Conservatório Pernambucano de Música - CPM






44020.1236314102.118


-


Promoção do ensino da música


403.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos


403.000












44020.1212214118.051


-


Gestão administrativa do CPM


45.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos


45.000








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T O T A L


448.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado






29010.2884629019.230


-


Restituições de contribuições previdênciarias


448.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


448.000








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T O T A L


448.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de agosto de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.