DECRETO Nº 25627 DE 29 DE JULHO DE 2005

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 360.000,00, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o que dispõe o art. 9º da Lei nº 3.894, de 06 de janeiro de
2005, tendo em vista o que consta no processo nº 05/002.272/2005 e

Considerando a adequação de dotações orçamentárias no âmbito da Secretaria
Municipal de Administração,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de
Administração, para reforço da dotação constante do Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado, na forma do
Anexo I, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração - e
dos Encargos Gerais do Município / Recursos sob a Supervisão da Secretaria
Municipal de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 25.039, de 24 de janeiro de 2005.
Parágrafo único. Em decorrência, ainda, das disposições dos arts. 1º e 2º deste
Decreto, fica alterado o Anexo II do Decreto nº 25.039, de 24 de janeiro de 2005,
que estabelece o limite de gastos relativo à Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 4º A meta alterada, em decorrência das disposições dos artigos anteriores,
está demonstrada no Anexo II.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2005 - 441º - de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
ANTONIO PEDRO DE SIQUEIRA ÍNDIO DA COSTA

D.O.RIO 01.08.2005, acompanhado de Anexo