RESOLUÇÃO CGM Nº 873 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a Resolução CGM nº 871, de 01 de dezembro de 2008 que estabelece
normas sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2008, e revoga a
Resolução CGM nº 872, de 12 de dezembro de 2008.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Altera o art. 2º, da Resolução CGM nº 871, de 01 de dezembro de 2008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As despesas excetuadas nos incisos I a VI do parágrafo único, do art. 2º,
do Decreto nº 30.170, de 28 de novembro de 2008 e sua alteração, somente
poderão ser empenhadas até 15 de dezembro de 2008, e as despesas executadas
pelos incisos VII e VIII do mesmo parágrafo e artigo, somente poderão ser
empenhadas até 24 de dezembro de 2008."
Art. 2º Altera o art. 6º, da Resolução CGM nº 871, de 01 de dezembro de 2008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão solicitar e analisar
o relatório: Relação de Empenhos não Liquidados - FCONP 09509 do sistema
FINCON, até 17 de dezembro de 2008, a fim de selecionar os empenhos para a
transferência dos Restos a Pagar Não Processados, ratificando-os ou sanando as
eventuais impropriedades, principalmente quanto aos cancelamentos parciais
dos empenhos a serem inscritos em Restos a Pagar não Processados."
Art. 3º Altera o art. 7º, da Resolução CGM nº 871, de 01 de dezembro de 2008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O procedimento de transferência de Restos a Pagar Não Processados
deverá ser realizado até o dia 18 de dezembro de 2008, na função do sistema
FINCON: Transferência de Restos a Pagar não Processados - FCONT 06200;
§ 1º A inscrição em Restos a Pagar não Processados nos órgãos da
Administração Indireta deverá ser realizada somente após a análise desses com o
passivo existente na contabilidade, pelo respectivo Contador.
§ 2º Os empenhos da Administração Direta relativos às despesas com obrigações
tributárias, contributivas, serviços bancários e depósitos compulsórios debitados
em conta corrente, serão transferidos somente após análise da Contadoria Geral.
§ 3º No caso de inscrição em Restos a Pagar não Processados de despesas com
ressarcimento de pessoal requisitado e de outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de terceirização, deverão ser emitidos empenhos
específicos no valor exato a ser transferido para RPN, atentando para o prazo
determinado no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 30.170, de 28/11/2008 e
sua alteração.
§ 4º O procedimento de transferência de Restos a Pagar Não Processados de que
trata o caput, poderá ser estornado no sistema FINCON, em decorrência das
liquidações e pagamentos das despesas previstas parágrafo único do art. 6º do
Decreto nº 30.170, de 28 de novembro de 2008, e sua alteração, e do
empenhamento das despesas com reveillon e carnaval.
§ 5º O procedimento de transferência de Restos a Pagar Processados da
Administração Direta, será efetuado pela Contadoria Geral, após os registros
contábeis dos pagamentos efetuados até 30 de dezembro de 2008.
§ 6º O procedimento de transferência de Restos a Pagar Processados da
Administração Indireta, será efetuado pelo usuário com o perfil
"Contador-Indireta", até 07 de janeiro de 2009, após os registros orçamentários e
contábeis dos pagamentos efetuados até 30 de dezembro de 2008.


Art. 4º Altera o art. 8º, da Resolução CGM nº 871, de 01 de dezembro de 2008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Os Ordenadores de Despesa da Administração Direta e Indireta deverão
cancelar no sistema FINCON, através da função Cancelamento de Saldos de
Execução - FCONT 06900, até 19 de dezembro de 2008, os saldos das reservas e
empenhos não utilizados e não transferidos para Restos a Pagar Não
Processados.
Parágrafo único. Os Ordenadores de Despesa, após os procedimentos previstos
no "caput", deverão emitir a Declaração de conformidade do sistema FINCON até
o dia 19 de dezembro de 2008, exceto o ordenador das despesas com carnaval e
reveillon, que deverá emitir a Declaração de conformidade até 24 de dezembro de
2008, e o Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Fazenda, que deverá
emitir a Declaração de Conformidade em 30 de dezembro de 2008, após os
cancelamentos dos saldos dos empenhos das despesas com a Dívida Pública."
Art. 5º Altera o art. 9º, da Resolução CGM nº 871, de 01 de dezembro de 2008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Os órgãos da Administração Direta e Indireta, após a realização do
cancelamento dos saldos de execução deverão encaminhar até 22 de dezembro
de 2008, à Contadoria Geral o relatório Relação de RPN - FCONP 09713 do
sistema FINCON, devidamente assinado pelos Secretários na Administração
Direta, Presidente e Contadores na Administração Indireta.
Parágrafo único. A Relação de RPN somente poderá ser alterada em decorrência
das liquidações e pagamentos das despesas previstas no parágrafo único do art.
6º do Decreto nº 30.170, de 28 de novembro de 2008, e sua alteração e do
empenhamento das despesas com reveillon e carnaval, não havendo
necessidade de reenvio à Contadoria Geral."
Art. 6º Altera o art. 13, da Resolução CGM nº 871, de 01 de dezembro de 2008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 A Secretaria Municipal de Fazenda deverá emitir, no sistema FINCON, até
17 de dezembro de 2008, as Notas de Repasses avulsas referentes ao exercício
de 2008, após análise da execução orçamentária dos órgãos da Administração
Indireta.
Parágrafo único. Os Órgãos da Administração Indireta e o grupo de análise da
folha de pagamento terão até o dia 18 de dezembro de 2008 para analisar e
corrigir eventuais divergências entre as Notas de Repasse avulsas e as
liquidações da folha de pagamento."
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução CGM nº 872, de 12 de
dezembro de 2008.
D.O.RIO 17.12.2008