










DECRETO
Nº 31.392, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Institui a
Ouvidoria da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de implantar, na Secretaria de Educação, um canal de comunicação
com a sociedade que vise à melhoria contínua na qualidade dos serviços
educacionais,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria de
Educação do Estado de Pernambuco, a Ouvidoria da Secretaria de Educação,
diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário.
 
Art. 2º A Ouvidoria da Secretaria de Educação tem por objetivos:
 
I - propiciar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à
sociedade pela Secretaria;
 
II - assegurar ao cidadão o direito de manifestação sobre a gestão,
serviços e atendimento prestados pela Secretaria, garantindo-lhe tratamento,
resolução e resposta ágil às questões apresentadas;
 
III - promover a cidadania e atuar para a melhoria sustentada da gestão
pública;
 
IV - cooperar com a organização educacional e diligenciar com discrição,
confidencialidade, imparcialidade e justiça. 
 
Art. 3° Compete, em especial, à Ouvidoria da Secretaria de Educação:
 
I - zelar pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade,
economicidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pela Secretaria de
Educação;
 
II - receber e examinar reclamações, sugestões, elogios e denúncias
referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades da Secretaria
de Educação;
 
III - receber e apurar, quando relacionadas à educação no Estado, todas
as reclamações, denúncias, sugestões e demais manifestações coletadas por
qualquer meio de comunicação, inclusive eletrônico, dando ciência aos órgãos
envolvidos, direta ou indiretamente, para os esclarecimentos necessários;
 
IV - realizar inspeções para averiguar os fatos relacionados às
manifestações registradas;
 
V - apresentar e acompanhar os procedimentos junto aos órgãos atinentes,
informando os resultados aos interessados e garantindo ao cidadão orientação,
informação e resposta;
 
VI - garantir o sigilo das informações, quando solicitado;
 
VII - direcionar as manifestações recebidas para as áreas competentes,
acompanhando e atuando visando à obtenção de resultados satisfatórios;
 
VIII - divulgar as suas atribuições perante a sociedade civil,
objetivando a utilização continuada e a informação dos resultados alcançados;
 
IX - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às
reclamações, denúncias, sugestões e demais manifestações recebidas;
 
X - sistematizar e consolidar as informações recebidas, encaminhando ao
Secretário de Educação relatório periódico das atividades desenvolvidas,
fixando e organizando os indicadores de avaliação do grau de satisfação dos
cidadãos quanto ao fornecimento de informações e prestação de serviços
públicos;
 
XI - mediar, quando necessário, o tratamento dos conflitos entre os
demandantes e a Administração, buscando soluções satisfatórias para as partes;
 
XII - extrair, das manifestações recebidas, contribuições para a
melhoria da organização, funcionamento, atendimento e prestação dos serviços
públicos, e para o combate aos atos ilícitos;
 
XIII - analisar os dados e informações resultantes das atividades
desenvolvidas, encaminhando-os, juntamente com proposições, à Administração,
visando ao aprimoramento da prestação dos serviços de educação com qualidade;
 
XIV - ampliar e manter canais de comunicação entre a Secretaria e a
sociedade civil, expandindo a capacidade do cidadão de participar da
fiscalização e avaliação das ações do Governo do Estado;
 
XV - examinar e propor mecanismos e instrumentos alternativos de coleta
de sugestões, reclamações, elogios e denúncias, privilegiando os meios
eletrônicos de comunicação;
 
XVI - propor soluções para as questões levantadas e oferecer informações
gerenciais e recomendações às autoridades competentes, visando ao aprimoramento
da prestação dos serviços públicos educacionais;
 
XVII - recomendar ações e medidas, administrativas e legais, necessárias
à prevenção, combate e correção dos fatos apreciados;
 
XVIII - articular-se, fortalecendo canais de comunicação com as diversas
unidades da Administração Pública Estadual, visando à consecução de seus
objetivos.
 
Art. 4° A Ouvidoria da Secretaria de Educação será integrada por um
Ouvidor, símbolo CDA-5, e pelo pessoal técnico e administrativo que lhe for
alocado.
 
Art. 5° O Ouvidor da Secretaria de Educação exercerá suas funções
visando a garantir os direitos do cidadão usuário do serviço público,
competindo-lhe:
 
I - receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias
referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades da Secretaria
de Educação;
 
II - coordenar, supervisionar e dirigir a Ouvidoria da Secretaria de
Educação; 
 
III - criar mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e
controle dos procedimentos de Ouvidoria;
 
IV - definir critérios para a promoção e o acompanhamento de
procedimentos junto aos órgãos atinentes, informando os resultados aos
interessados e garantindo ao cidadão orientação, informação e resposta.
 
Art. 6° Os servidores em exercício na Secretaria de Educação, quando
formalmente demandados, deverão prestar apoio e informação à Ouvidoria, em
caráter prioritário e em regime de urgência.
 
Art. 7° O funcionamento e os procedimentos internos da Ouvidoria da
Secretaria de Educação serão definidos em Regimento Interno.
 
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de fevereiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.