










DECRETO Nº  25.041, DE 27
DE DEZEMBRO DE 2002.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
redução da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais de insumos
agropecuários e à dispensa da obrigatoriedade de o contribuinte efetuar o
respectivo demonstrativo na Nota Fiscal.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no art. 37, § 3º, da Lei nº 10.259, de 27.01.89,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14.
..........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 46. Para efeito do disposto no inciso XLI do "caput",
serão observadas as seguintes normas (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 144/92 e
100/97):
..........................................................................................................................
 
VII - a partir de 05.01.93, o estabelecimento vendedor deverá
deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado,
demonstrando na Nota Fiscal a respectiva dedução, observando-se (Convênio ICMS
144/92):
 
a) o mencionado demonstrativo deverá indicar o valor da mercadoria
como se devido fosse o tributo, o montante do tributo dispensado, que está
contido no referido valor da mercadoria, e o valor final cobrado do adquirente
da mercadoria, que será obtido deduzindo-se do primeiro valor o segundo;
 
b) a partir de 01.01.2003, o estabelecimento vendedor fica dispensado
da obrigatoriedade de efetuar o referido demonstrativo na Nota Fiscal.
 
§ 47. Para efeito do disposto no inciso XLII do "caput",
serão observadas as seguintes normas (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 144/92,
29/94, 35/96, 67/96 e 100/97):
..........................................................................................................................
 
III - a partir de 05.01.93, o estabelecimento vendedor deverá
deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado,
demonstrando na Nota Fiscal a respectiva dedução, observando-se (Convênio ICMS
144/92):
 
a) o mencionado demonstrativo deverá indicar o valor da mercadoria
como se devido fosse o tributo, o montante do tributo dispensado, que está
contido no referido valor da mercadoria, e o valor final cobrado do adquirente
da mercadoria, que será obtido deduzindo-se do primeiro valor o segundo;
 
b) a partir de 01.01.2003, o estabelecimento vendedor fica
dispensado da obrigatoriedade de efetuar o referido demonstrativo na Nota
Fiscal.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro
de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em  27 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.