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ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete: Dep. RUBEM MARTINS/PSB

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A P R OV A D O
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EXCELE~~~~~~::~ ~~.~HOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLplVA DO ESTADO

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º Secnm~iSEM MARTINS, Deputado Estadual do PSB - PI, com assento nesta

Casa Legislativa, vem requerer a Vossa Excelência, na forma regimental, que depois
de ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do
TCE - PI, Luciano Nunes Santos, solicitando que este Egrégio Tribunal, se manisfeste, ·
em regime de urgência, a respeito da contratação de uma OS (Organização Social) à luz
da Lei N° 13.019/2014 ( Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil/Terceiro Setor), firmada através da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do
Piauí para gerir o Hospital Regional Justino Luz de Picos, verificando a legalidade, a
legitimidade e o interesse público. Ressaltamos que a motivação para tal proposição, se
fundamenta na recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho /TRT - PI, contra a
contratação de OS para gerir as UPAS de Teresina.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres colegas
parlamentares para a aprovação da referida proposição.

•

Sala das Sessões da ·Assembleia Legislativa, em Teresina (PI), 29 de
setembro de 2015 .

AL. DI RETO RIA LEGISLA:riVA
Nos termos regimentais.
Encaminhe-se a ~.H-0~0{ o l iJ


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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 .

•

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias,
envolvendo ou não transferências de recursos
financeiros, entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público; define diretrizes para a política de
fomento e de colaboração com organizações da
sociedade civil; institui o termo de colaboração e o
termo de fomento; e altera as Leis n05 8.429, de 2 de
junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999 .

Mensagem de veto
ViaêAeia
(Vigência)
(Vigência)
(Vigência)

•

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1~ Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências
de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e
suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as
organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2~ Para os fins desta Lei, considera-se:

•

I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não
distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente
na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo
patrimonial ou fundo de reserva;
11 - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas
subsidiárias;
111 - parceria: qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei, que envolva ou não transferências
voluntárias de recursos financeiros, entre administração pública e organizações da sociedade civil para ações
de interesse recíproco em regime de mútua cooperação;
IV- dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da
sociedade civil;
V - administrador público: 'agente público, titular do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou
sociedade de economia mista competente para assinar instrumento de cooperação com organização da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público;
VI - gestor: agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio
oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;
VIl - termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público,

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para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração pública, sem prejuízo
das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis n05
9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999;
VIII - termo de fomento: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público,
para a consecução de finalidades de interesse público propostas pelas organizações da sociedade civil, sem
prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as
Leis n°5 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999;
IX - conselho de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva,
na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação
de políticas públicas;
X - comissão de seleção: órgão colegiado da administração pública destinado a processar e julgar
chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ato publicado em meio oficial de
comunicação, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros servidores ocupantes de cargos
permanentes do quadro de pessoal da administração pública realizadora do chamamento público;
XI - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado da administração pública destinado a
monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil nos termos desta Lei,
composto por agentes públicos, designados por ato publicado em meio oficial de comunicação, sendo, pelo •
menos, 2/3 (dois terços) de seus membros servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de
pessoal da administração pública realizadora do chamamento público;
XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para
firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos
princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes
são correlatos;
XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da
parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;
XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto
aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, pelo qual seja possível
verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos,
compreendendo 2 (duas) fases:
a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;
b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem
prejuízo da atuação dos órgãos de controle;

•

XV - termo aditivo: instrumento que tem por objetivo a modificação de termo de colaboração ou de
termo de fomento celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.
Art. 3~ Não se aplicam as exigências desta Lei:
I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nactonal ou autorizadas pelo Senado
Federal naquilo em que as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais específicas
conflitarem com esta Lei, quando os recursos envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de
financiamento;
11 - às transferências voluntárias regidas por lei específica, naquilo em que houver disposição expressa
em contrário;
111 -aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, na forma estabelecida pela Lei n°
9.637, de 15 de maio de 1998.

Art. 4~ Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às relações da administração pública com
entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, de que trata a Lei n° 9.790,
de 23 de março de 1999, regidas por termos de parceria.

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CAPÍTULO 11
DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO
Seção I
Normas Gerais
Art. 5~ O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a
participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos,
devendo obedecer aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, além dos demais princípios constitucionais
aplicáveis e dos relacionados a seguir:
I - o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;

11 - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania
e de inclusão social e produtiva;

•

111- a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;
IV - o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;
V - a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação
social;
VI- a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;
VIl - a promoção e a defesa dos direitos humanos;
VIII- a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;
IX - a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;
X - a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e
imaterial.
Art. 6~ São diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de colaboração:

•

I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade
civil para a cooperação com o poder público;

11 - a priorização do controle de resultados;

.

111- o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;
IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com
as organizações da sociedade civil;
V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e
publicidade;
VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da
Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;
VIl - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores
públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com
organizações da sociedade civil;
VIII -a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção,
individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas, em decorrência da participação no respectivo
processo decisório ou ocupação de posições estratégicas;
IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da
inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de
desigualdade social.

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Seção 11
Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada
Art. 7~ A União, em coordenação com os Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da
sociedade civil, instituirá programas de capacitação para gestores, representantes de organizações da
sociedade civil e conselheiros dos conselhos de políticas públicas, não constituindo a participação nos
referidos programas condição para o exercício da função.
Art. 8~ Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público
considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional do órgão ou entidade da administração pública para
instituir processos seletivos, avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário, fiscalizará a
execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos
determinados nesta Lei e na legislação específica.
Parágrafo único. A administração pública adotará as medidas necessárias, tanto na capacitação de
pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários, para assegurar a
capacidade técnica e operacional de que trata o caput deste artigo.
Seção 111
Da Transparência e do Controle
Art. 9~ No início de cada ano civil, a administração pública fará publicar, nos meios oficiais de
divulgação, os valores aprovados na lei orçamentária anual vigente para execução de programas e ações do
plano plurianual em vigor, que poderão ser executados por meio de parcerias previstas nesta Lei.

•

Art. 1O. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias
celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a 5
(cinco) anos, contado da apreciação da prestação de contas final da parceria.
Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar, em seu sítio na internet, caso mantenha, e
em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as
parcerias celebradas com o poder público.
Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 1O deverão incluir, no mínimo:
I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública
responsável;
'
11 - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica- CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
111 -descrição do objeto da parceria;
IV - valor total da parceria e valores liberados;

•

V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua
apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.
Art. 12. A administração pública deverá divulgar pela internet os meios para apresentação de denúncia
sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos.
Seção IV
Do Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação das Ações
Art. 13. (VETADO).
Art. 14. O poder público, na forma de regulamento, divulgará, nos meios públicos de comunicação por
radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por
organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias com a administração pública, com previsão de
recursos tecnológicos e linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.
Art. 15. Poderá ser criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Conselho Nacional de Fomento e

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Colaboração, de composição paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade
civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao
fortalecimento das relações de fomento e de colaboração previstas nesta Lei.

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§ 1~ A composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração serão
disciplinados em regulamento.
§ 2~ Os demais entes federados também poderão criar instância participativa, nos termos deste artigo.
Seção V
Dos Tennos de Colaboração e de Fomento
Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública em caso de
transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pela administração
pública, em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de
chamamento público, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.

•

Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração
pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.
Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública em caso de transferências
voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação com a administração pública, selecionadas por meio de chamamento
público, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Seção VI
Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do
qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao
poder público para que este ava~e a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a
celebração de parceria.
Art. 19. A proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atender aos seguintes
requisitos:

I - identificação do subscritor da proposta;

•

11 - indicação do interesse público envolvido;
111 - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível,
indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
Art. 20. Preenéhidos os requisitos do art. 19, a administração pública deverá tornar pública a proposta
em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de
Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema.
Parágrafo único. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Seção observarão regulamento
próprio de cada ente federado, a ser aprovado após a publicação desta Lei.
Art. 21 . A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará
necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da
administração.

§ 1~ A realização do Procédimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação
por meio de chamamento público para a celebração de parceria.
§ 2~ A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede
a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.
Seção VIl
Do Plano de Trabalho

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Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho, sem prejuízo da modalidade de parceria adotada:
I - diagnóstico da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o
nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas;
11 - descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a
serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como
quais serão os meios utilizados para tanto;
111 - prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;
IV - definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do
cumprimento das metas;
V - elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou
com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir elementos indicativos da mensuração desses
custos, tais como: cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou
quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público;
VI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública;
VIl - estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e
trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência
proposto;

•

VIII - valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível com os gastqs
das etapas vinculadas às metas do cronograma físico;
IX - modo e periodicidade das prestações de contas, compatíveis com o período de realização das
etapas vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria, não se admitindo periodicidade superior
a 1 (um) ano ou que dificulte a verificação física do cumprimento do objeto;
X- prazos de análise da prestação de contas pela administração pública responsável pela parceria.
Parágrafo único. Cada ente federado estabelecerá, de acordo com a sua realidade, o valor máximo
que poderá ser repassado em parcela única para a execução da parceria, o que deverá ser justificado pelo
administrador público no plano de trabalho.
Seção VIII
Do Chamamento Público

Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre
que possível, padronizados, que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos órgãos da
administração pública, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei.

•

Parágrafo único. Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios e indicadores
padronizados a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características:
I- objetos;
11- metas;
111 - métodos;
IV- custos;
V - plano de trabalho;
VI - indicadores, quantitativos e qualitativos, de avaliação de resultados.
Art. 24. Para a celebração das parcerias previstas nesta Lei, a administração pública deverá realizar
chamamento público para selecionar organizações da sociedade civil que torne mais eficaz a execução do
objeto.

§ 1~ O edital do chamamento público especificará, no mínimo:

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I - a programação orçamentária que autoriza e fundamenta a celebração da parceria;
11 - o tipo de parceria a ser celebrada;
111- o objeto da parceria;
IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
V- as datas e os critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à
metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
VI - o valor previsto para a realização do objeto;
VIl - a exigência de que a organização da sociedade civil possua:
a) no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

•

c) capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento
d.as metas estabelecidas.

§ 2~ É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em
razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos concorrentes ou de qualquer outra circunstância
impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria.
Art. 25. É permitida a atuação em rede para a execução de iniciativas agregadoras de pequenos
projetos, por 2 (duas) ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da
organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que:
I - essa possibilidade seja autorizada no edital do chamamento público e a forma de atuação esteja
prevista no plano de trabalho;
11- a organização da sociedade civil responsável pelo termo de fomento e/ou de colaboração possua:
a) mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ ;

•

b) mais de 3 (três) anos de experiência de atuação em rede, comprovada na forma prevista no edital; e
c) capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da
organização que com ela estiver atuando em rede;
111 - seja observado o limite de atuação mínima previsto em edital referente à execução do plano de
trabalho que cabe à organização da sociedade civil celebrante do termo de fomento e colaboração;
IV - a organização da sociedade civil executante e não celebrante do termo de fomento ou de
colaboração comprove regularidade jurídica e fiscal, nos termos do regulamento;
V - seja comunicada à administração pública, no ato da celebração do termo de fomento ou de
colaboração, a relação das organizações da sociedade Civil executantes e não celebrantes do termo de
fomento ou de colaboração.
Parágrafo único. A relação das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes do
termo de fomento ou de colaboração de que trata o inciso V do caput não poderá ser alterada sem prévio
consentimento da administração pública, não podendo as eventuais alterações descumprir os requisitos
previstos neste artigo.
Art. 26. O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial do órgão ou entidade na
internet.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades personalizadas da
administração poderão criar portal único na internet que reúna as informações sobre todas as parcerias por
elas celebradas, bem como os editais publicados.

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Art. 27. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se
insere o tipo de parceria e ao valor de referência constante do chamamento público é critério obrigatório de
julgamento.
§ 1~ As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, nos termos
desta Lei.
§ 2~ Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha
mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades em disputa.
§ 3~ Configurado o impedimento previsto no § 2~. deverá ser designado membro substituto que possua
qualificação equivalente à do substituído.
§ 4~ A administração pública homologará e divulgará o resultado do julgamento em página do sítio
oficial da administração pública na internet ou sítio eletrônico oficial equivalente.
Art. 28. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administração
pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da
sociedade civil selecionada dos requisitos previstos no inciso VIl do§ 1~ do art. 24.
§ 1~ Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos
no inciso VIl do § 1~ do art. 24, aquela imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a
celebração de parceria nos mesmos termos ofertados pela concorrente desqualificada.

•

§ 2~ Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do§ 1~ deste artigo aceite celebrar a
parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos
no inciso VIl do§ 1~ do art. 24.
§ 3~ O procedimento dos §§ 1~ e 2~ será seguido sucessivamente até que se conclua a seleção
prevista no edital.
Art. 29. Exceto nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei, a celebração de qualquer
modalidade de parceria será precedida de chamamento público.
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de
relevante interesse público realizadas no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria
ao prazo do termo original, desde que atendida a ordem de classificação do chamamento público, mantidas e
aceitas as mesmas condições oferecidas pela organização da sociedade civil vencedora do certame;

11 - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, para firmar parceria com organizações
da sociedade civil que desenvolvam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social,
saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público e que tenham certificação de entidade
beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101. de 27 de novembro de 2009;

•

111 - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação
que possa comprometer a sua segurança;
IV - (VETADO).
Art. 31 . Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição
entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou
quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de processo seletivo será
detalhadamente justificada pelo administrador público.
§ 1~ Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da
justificativa previsto no caput deste artigo deverá ser publicado, pelo menos, 5 (cinco) dias antes dessa
formalização, em página do sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do
administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública, a fim de garantir
ampla e efetiva transparência.

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§ 2~ Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada antes da celebração da parceria,
cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável.
§ 3~ Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou
inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do
chamamento público, conforme o caso.
Seção IX
Dos Requisitos para <!:elebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
Art. 33. Para poder celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil
deverão ser regidas por estatutos cujas normas disponham, expressamente, sobre:
I - objetivos voltados à promoção de atividades e fina)idades de relevância pública e social;
11 - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de atribuição para opinar sobre os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

•

111 - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja
transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social
seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
IV - normas de prestação de contas sociais a serem observadas pela entidade, que determinarão, no
mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
b) que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de
atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a
Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS, colocando-os à disposição para
exame de qualquer cidadão.
Parágrafo único. Serão dispensados do atendimento ao disposto no inciso 111 do caput os serviços
sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários.
Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão
apresentar:

•

I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja necessário à execução do objeto
pactuado;
11 - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de
acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;
111 -certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado
e eventuais alterações;
IV - documento que evidencie a situação das instalações e as condições materiais da entidade, quando
essas instalações e condições forem necessárias para a realização do objeto pactuado;
V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor
da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
VIl - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço
registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB;
VIII - regulamento de compras e contratações, próprio ou de terceiro, aprovado pela administração
pública celebrante, em que se estabeleça, no mínimo, a observância dos princípios da legalidade, da
moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da
publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade.

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Parágrafo único. (VETADO):
I - (VETADO);
11 - (VETADO);
111 - (VETADO) .
Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da
adoção das seguintes providências pela administração pública:
I - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;
11 - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
111 - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional
da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
IV - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei;
V- emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma
expressa, a respeito:
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da
parceria prevista nesta Lei;

•

c) da viabilidade de sua execução, inclusive no que se refere aos valores estimados, que ·deverão ser
compatíveis com os preços praticados no mercado;
d) da verificação do cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, e se esse é adequado e
permite a sua efetiva fiscalização;
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da
execução da parceria, :assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução
física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;

f) da descrição de elementos mínimos de convicção e de meios de prova que serão aceitos pela
administração pública na prestação de contas;
g) da designação do gestor da parceria;
h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;
i) da aprovação do regulamento de compras e contratações apresentado pela organização da
sociedade civil, demonstrando a compatibilidade entre a alternativa escolhida e a natureza e o valor do objeto
da parceria, a natureza e o valor dos serviços, e as compras passíveis de contratação, conforme aprovado no
plano de trabalho;

•

VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração
pública acerca da possibilidade de celebração da parceria, com observância das normas desta Lei e da
legislação específica.

§ 1~ Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a
exigência de contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis.
§ 2~ Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI do
caput deste artigo conclua pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o
administrador público cumprir o que houver sido ressalvado ou, mediante ato formal, justificar as razões pelas
quais deixou de fazê-lo.
§ 3~ Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou
entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas
as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.

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§ 4~ Deverá constar, expressamente, do próprio instrumento de parceria ou de seu anexo que a
organização da sociedade civil cumpre as exigências constantes do inciso VIl do§ 1~ do art. 24 desta Lei.
§ 5~ Caso a organização da sociedade civil adquira equipàmentos e materiais permanentes com
recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela
deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua
extinção.
§ 6~ Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de
monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao
menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.
§ 7~ Configurado o impedimento do § 6~. deverá ser designado gestor ou membro substituto que
possua qualificação técnica equivalente à do substituído.
Art. 36. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria.

•

Parágrafo único. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do
administrador público, ser doados quando, após a eonsecução do objeto, não forem necessários para
assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação
vigente .
Art. 37. A organização da sociedade civil indicará ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará,
de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria, devendo
essa indicação constar do instrumento da parceria.
Art. 38. O termo de fomento e o termo de colaboração somente produzirão efeitos jurídicos após a
publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública.
Seção X
Das Vedações

Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização
da sociedade civil que:
I . - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no
território nacional;

•

11 - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
111 - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou
entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro,
bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV- tenha tido as contas r~jeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto
não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram
eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição ;
V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) a prevista no inciso 11 do art. 73 desta Lei;
d) a prevista no inciso 111 do art. 73 desta Lei;
VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de
Contas c::le qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
VIl - tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou

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Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função
de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos
incisos I, 11 e 111 do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.

§ 1~ Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de
parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob
pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do
dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2~ Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria
enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da
sociedade civil ou seu dirigente.
§ 3~ A vedação prevista no inciso 111 do caput deste artigo, no que tange a ter como dirigente agente
político de Poder, não se aplica aos serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos
empregadores incidentes sobre a folha de salários.
Art. 40. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou
incluam, direta ou indiretamente:

•

I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras
atividades exclusivas do Estado;
11 - prestação de serviços ou d~ atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado.
Parágrafo único. É vedado também ser objeto de parceria:

I - a contratação de serviços de consultoria, com ou sem produto determinado;
11 - o apoio administrativo, com ou sem disponibilização de pessoal, fornecimento de materiais
consumíveis ou outros bens.
Art. 41 . É vedada a criação de outras modalidades de parceria ou a combinação das previstas nesta
Lei.
Parágrafo único. A hipótese do caput não traz prejuízos aos contratos de gestão e termos de parceria
regidos, respectivamente, pelas Leis n°s 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999 .
CAPiTULO 111
DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO

•

Seção I
Disposições Preliminares
Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração ou de termo
de fomento, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais:
I - a descrição do objeto pactuado;
11 - as obrigações das partes;
111- o valor total do repasse e o cronograma de desembolso;
IV - a classificação orçamentária da despesa, mencionando-se o número, a data da nota de empenho e
a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empe11hos para sua cobertura, de cada
parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro;
V - a contrapartida, quando for o caso, e a forma de sua aferição em bens e/ou serviços necessários à
consecução do objeto;

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VI - a vigência e as hipóteses de prorrogação;
VIl - a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos;
VIII - a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos
que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico nos
termos previstos no§ 1~ do art. 58 desta Lei;
IX - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei;
X - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão
ou extinção da parceria e que, em razão dessa, houverem sido adquiridos, produzidos ou transformados com
rt;!cursos repassados pela administração pública;
XI - a estimativa de aplicação financeira e as formas de destinação dos recursos aplicados;
XII - a prerrogativa do órgão ou da entidade transferidora dos recursos financeiros de assumir ou de
transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;

•

XIII -a previsão de que, na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo possa ser
reduzido até a etapa que apresente funcionalidade;
XIV - a obrigação de a organização dà sociedade civil manter e movimentar os recursos na conta
bancária específica da parceria em instituição financeira indicada pela administração pública;
XV - o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos,
do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações
referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por esta Lei, bem como aos locais de
execução do objeto;
XVI - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas
condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de
antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
XVII - a indicação do foro ~ara dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo
a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa com a participação da Advocacia-Geral da
União, em caso de os partícipes serem da esfera federal, administração direta ou indireta, nos termos do art.
11 da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 ;

•

XVIII -a obrigação de a organização da sociedade civil inserir cláusula, no contrato que celebrar com
fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso
dos servidores ou empregados dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos públicos,
bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da empresa contratada, nos termos
desta Lei, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;
XIX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento
administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de
investimento e de pessoal;
XX - a responsabilidade excl.usiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento
do termo de colaboração ou de fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à
sua execução.
Parágrafo único. Constarão como anexos do instrumento de parceria:
I - o plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável;
11 - o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil,
devidamente aprovado pela administração pública parceira.

Seção 11

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Das Contratações Realizadas pelas Organizações da ~ociedade Civil
Art. 43. As contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de
recursos transferidos pela administração pública, deverão observar os princípios da legalidade, da
moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da
publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de
acordo com o regulamento de compras e contratações aprovado para a consecução do objeto da parceria.

§ 1~ O processamento das compras e contratações poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico
disponibilizado pela administração pública às organizações da sociedade civil, aberto ao público via internet,
que permita aos interessados formular propostas.
§ 2~ O sistema eletrônico de que trata o § 1~ conterá ferramenta de notificação dos fornecedores do
ramo da contratação que constem do cadastro de que trata o art. 34 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 44. O gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos é de responsabilidade
exclusiva da organização da sociedade civil, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio,
investimento e pessoal.

§ 1~ (VETADO).
§ 2~ Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da
instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento são de responsabilidade exclusiva das
organizações da sociedade civil, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à
sua execução.

•

Seção 111
Das Despesas
Art. 45. As parcerias deverão ser executadas com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo
vedado:
I - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

11 - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo
nas hipóteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orçamentárias;
111- modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a
adequação do plano de trabalho pela administração pública;
IV- (VETADO);
V - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no
plano de trabalho;

•

VI - realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
VIl - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se expressamente autorizado
pela autoridade competente da administração pública;
VIII - transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer
entidades congêneres;
IX - realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos
prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria,
de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal;
c) pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não atendam às

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exigências do art. 46;
d) obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas .
Art. 46. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parcêria , desde que aprovadas no plano de
trabalho, as despesas com:
I - remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da
organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com
pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias,
décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais
valores:
a) correspondam às atividades previstas para a consecução do objeto e à qualificação técnica
necessária para a execução da função a ser desempenhada;
b) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder
Executivo;

•

c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada;
11 - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do
objeto da parceria assim o exija;
111 - multas e encargos vinculados a atraso no cumprimento de obrigações previstas nos planos de
trabalho e de execução financeira, em consequência do inadimplemento da administração pública em liberar,
tempestivamente, as parcelas acordadas;

IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços
de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

§ 1~ A remuneração de equipe de trabalho com recursos transferidos pela administração pública não
gera vínculo trabalhista com o ente transferidor.
§ 2~ A inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas não
transfere à União a responsabilidade por seu pagamento.

•

§ 3~ Serão detalhados, no plano de trabalho, os valores dos impostos, contribuições sociais, Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas
rescisórias e demais encargos sociais incidentes sobre as atividades previstas para a execução do objeto, de
responsabilidade da entidade, a serem pagos com os recursos transferidos por meio da parceria, durante sua
vigência.
§ 4~ Não se incluem na previsão do § 3~ os tributos de natureza direta e personalíssima que onerem a
entidade.

§ 5~ (VETADO).
Art. 47. O plano de trabalho poderá incluir o pagamento de custos indiretos necessários à execução do
objeto, em proporção nunca superior a 15% (quinze por cento) do valor total da parceria, desde que tais
custos sejam decorrentes exclusivamente de sua realização e que:
I - sejam necessários e proporcionais ao cumprimento do objeto;
11 - fique demonstrada, no plano de trabalho, a vinculação entre a realização do objeto e os custos
adicionais pagos, bem como a proporcionalidade entre o valor pago e o percentual de custo aprovado para a
execução do objeto;
111 -tais custos proporcionais não sejam pagos por qualquer outro instrumento de parceria.

§ 1~ Os custos indiretos proporcionais de que trata este artigo podem incluir despesas de internet,
transporte, aluguel e telefone, bem como remunerações de serviços contábeis e de assessoria jurídica, nos
termos do caput, sempre que tenham por objeto o plano de trabalho pactuado com a administração pública.
§ 2~ Despesas com auditoria externa contratada pela organização da sociedade civil, mesmo que

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relacionadas com a execução do termo de ·fomen~o e/ou de colaboração, não podem ser incluídas nos custos
indiretos de que trata o caput deste artigo.

§ 3~ A seleção e a contratação pela organização da sociedade civil de equipe envolvida na execução
do termo de fomento e/ou de colaboração deverão observar os princípios da administração pública previstos
no caput do art. 37 da Constituição Federal.

§ 4~ A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência aos valores pagos a título de
remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do termo de fomento ou de colaboração.
§ 5~ Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo pessoas naturais que tenham sido
condenadas por crimes:
I - contra a administração pública ou o patrimônio público;

11 - eleitorais, para os quais a lei comine pEma privativa de liberdade;
111- de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
§ 6~ O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com
recursos destinados pela administração pública não gera vínculo trabalhista com o poder público.
§ 7~ A inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar
o objeto do termo de fomento ou de colaboração ou restringir a sua execução.

•

§ 8~ Quando os custos indiretos forem pagos também por outras fontes, a organização da sociedade
civil deve apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de
fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela dos custos indiretos.
Seção IV
Da Liberação dos Recursos
Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita
conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão
retidas até o saneamento das impropriedades:
I - quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando aferidos em procedimentos de
fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão repassador dos recursos e pelos órgãos
de controle interno e externo da administração pública;

•

11 - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da
administração pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria ou o
inadimplemento da organização da sociedade civil com relação a outras cláusulas básicas;
111- quando a organização da sociedade civil deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
Art. 49. No caso de o plano de trabalho e o cronograma de desembolso preverem mais de 1 (uma)
parcela de repasse de recursos, para recebimento de cada parcela, a organização da sociedade civil deverá:
I - ter preenchido os requisitos exigidos nesta Lei para celebração da parceria;

11 - apresentar a prestação de contas da parcela anterior;
111 - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho.
Art. 50. A administração pública deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de
liberação de recursos referentes às parcerias celebradas nos termos desta Lei.
Seção V

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Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos

Art. 51 . Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados e geridos em conta
bancária específica, em instituição financeira pública indicada pela administração pública, e, enquanto não
empregados na sua finalidade, serãó obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança, se a previsão
de seu uso for igual ou superior a 1 (um) mês, ou em fundo de apliéação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o prazo previsto para sua
utilização for igual ou inferior a 1 (um) mês.
Parágrafo único. Os rendimentos das aplicações financeiras, quando autorizados nos termos do art.
57, serão obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Art. 52. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

•

Art. 53. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência
eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária .
Parágrafo único. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.

Art. 54. Em casos excepcionais, desde que fique demonstrada no plano de trabalho a impossibilidade
física de pagamento mediante transferência eletrônica, em função das peculiaridades do objeto da parceria,
da região onde se desenvolverão as atividades e dos serviços a serem prestados, o termo de colaboração ou
de fomento poderá admitir a realização de pagamentos em espécie, observados cumulativamente os
seguintes pré-requisitos:
I -os pagamentos em espécie estarão restritos, em qualquer caso, ao limite individual de R$ 800,00
(oitocentos reais) por beneficiário e ao limite global de 10% (dez por cento) do valor total da parceria, ambos
calculados levando-se em conta toda a duração da parceria;
li -os pagamentos em espécie deverão estar previstos no plano de trabalho, que especificará os itens
de despesa passíveis desse tipo de execução financeira, a natureza dos beneficiários a serem pagos nessas
condições e o cronograma de saques e pagamentos, com limites individuais e total, observando o previsto no
inciso I;

•

111 -os pagamentos de que trata este artigo serão realizados por meio de saques realizados na conta
do termo de fomento ou de colaboração, ficando por eles responsáveis as pessoas físicas que os realizarem ,
as quais:
a) prestarão contas à organização da sociedade civil do valor total recebido, em até 30 (trinta) dias a
contar da data do último saque realizado, por meio da apresentação organizada das notas fiscais ou recibos
que comprovem os pagamentos efetuados e que registrem a identificação do beneficiário final de cada
pagamento;
·
b) devolverão à conta do termo de fomento ou de colaboração, mediante depósito bancário, a
totalidade dos valores recebidos e não aplicados à data a que se refere a alínea a deste inciso;
IV - a responsabilidade perante a administração pública pela boa e regular aplicação dos valores
aplicados nos termos deste artigo permanece com a organização da sociedade civil e com os respectivos
responsáveis consignados no termo de colaboração ou de fomento, podendo estes agir regressivamente em
relação à pessoa física que, de qualquer forma, houver dado causa à irregularidade na aplicação desses
recursos;
V - a regulamentação poderá substituir o saque à conta do termo de fomento ou de colaboração pelo
crédito do valor a ser sacado em conta designada pela entidade, hipótese em que a responsabilidade pelo
desempenho das atribuições previstas no inciso 111 deste artigo recairá integralmente sobre os responsáveis
pela organização da sociedade civil consignados no termo de colaboração ou de fomento, mantidas todas as
demais condições previstas neste artigo;

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VI - será considerado irregular, caracterizará desvio de recursos e deverá ser restituído aos cofres
públicos qualquer pagamento, nos termos deste artigo, de despesas não autorizadas no plano de trabalho, de
despesas nas quais não esteja identificado o beneficiário final ou de despesas realizadas em desacordo com
qualquer das condições ou restrições estabelecidas neste artigo.
Seção VI
Das Alterações
Art. 55. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade
civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada na administração pública em, no mínimo, 30
(trinta) dias antes do término de sua vigência.
Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do instrumento deve ser feita pela administração
pública, antes do seu término, quando ela der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada ao exato
período do atraso verificado.
·
·
Art. 56. A administração pública poderá autorizar o remanejamento de recursos do plano de aplicação,
durante a vigência da parceria, para consecução do objeto pactuado, de modo que, separadamente para
cada categoria econômica da despesa, corrente ou de capital, a organização da sociedade civil remaneje,
entre si, os valores definidos para os itens de despesa, desde que, individualmente, os aumentos ou
diminuições não ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente aprovado no plano de
trabalho para cada item.
Parágrafo único. O remanejamento dos recursos de que trata o caput somente ocorrerá mediante
prévia solicitação, com justificativa apresentada pela organização da sociedade civil e aprovada pela
administração pública responsável pela parceria.

•

Art. 57. Havendo relevância para o interesse público e mediante aprovação pela administração públicà
da alteração no plano de trabalho, os rendimentos das aplicações financeiras e eventuais saldos
remanescentes poderão ser aplicados pela organização da sociedade civil na ampliação de metas do objeto
da parceria, desde que essa ainda esteja vigente.
Parágrafo único. As alterações previstas no caput prescindem de aprovação de novo plano de trabalho
pela administração pública, mas não da análise jurídica prévia da minuta do termo aditivo da parceria e da
publicação do extrato do termo aditivo em meios oficiais de divulgação.
Seção VIl
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 58. A administração pública está incumbida de realizar procedimentos de fiscalização das
parcerias celebradas antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de
monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, na forma do regulamento.

§ 1~ Para a implementação do disposto no caput, o órgão poderá valer-se do apoio técnico de
terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local
de aplicação dos recursos.

•

§ 2~ Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a administração pública realizará, sempre que
possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como
subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na
reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
§ 3~ Para a implementação do disposto no § 2~. a administração pública poderá valer-se do apoio
técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos.
Art. 59. A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o
submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da
obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
Parágrafo único. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros
elementos, deverá conter:

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I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

11 - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social
obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados
no plano de trabalho;
111 - valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente
utilizados;
IV - quando for o caso, os valores pagos nos termos do art. 54, os custos indiretos, os remanejamentos
efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores
devolvidos aos cofres públicos;
V - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da
sociedade civil na prestação de contas;
VI - análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização
preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

•

Art. 60. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a
execução da parceria poderá ser acompanhada e fiscalizadé! pelos conselhos.de políticas públicas das áreas
correspondentes de atuação existentes, em cada esfera de governo.
Parágrafo único. As parcerias de que trata esta Lei estarão também sujeitas aos mecanismos de
controle social previstos na legislação.
Seção VIII
Das Obrigações do Gestor

Art. 61 . São obrigações do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

11 · - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam
comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos,
bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
111 -(VETADO);

•

IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório
técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei;
V- disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e
avaliação.
Art. 62. Na hipótese de não execução ou má execução de parceria em vigor ou de parceria não
renovada, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, a administração
pública poderá, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a
execução das metas ou atividades pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha
sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
11 - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no
caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser
considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento
em que a administração assumiu essas responsabilidades.
Parágrafo único. As situações previstas no caput devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador
público.
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CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

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Seção I
Normas Gerais

Art. 63. A prestação de contas deverá ser feita· observando-se as regras previstas nesta Lei, além de
prazos e normas de elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.

§ 1~ A administração pública fornecerá manuais específicos às organizações da sociedade civil por
ocasião da celebração das parcerias.
§ 2~ Eventuais alterações no conteúdo dos manuais referidos no § 1~ deste artigo devem ser
previamente informadas à organização da sociedade civil e publicadas em meios oficiais de comunicação.

§ 3~ O regulamento poderá, com base na complexidade do objeto, estabelecer procedimentos
diferenciados para prestação de contas, desde. qu~ ovalor .da parceria não seja igual ou superior a R$
600.000,00 (seiscentos mil reais).
· ·
Art. 64. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter
elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi
executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação
do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

1~

§
Serão glosados nas prestações de contas os valores que não atenderem ao disposto no caput
deste artigo e nos arts. 53 e 54.

•

§ 2~ Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a
receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
§ 3~ A análise da prestação de_contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
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§ 4~ A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de
recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto
no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 65. A prestação de contas e de todos 6s atos que dela decorram dar-se-á, sempre que possível,
em plataforma eletrônica, permitindo .a visualização por qualquer interessado.
Art. 66. A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou de fomento dar-se-á
mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos termos do inciso IX do art. 22, além
dos seguintes relatórios:
I - Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu
representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de
metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos
de comprovação da realização das ações, tais como listas de presença, fotos e vídeos, se for o caso;

•

11 - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável,
com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas.
Parágrafo único. O órgão público signatário do termo de colaboração ou do termo de fomento deverá
considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente:
I - relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria, nos termos do art. 58;
11 - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e
avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a
execução do termo de colaboração ou de fomento.
Art. 67. O gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada.

§ 1~ No caso de parcela única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do
cumprimento do objeto.

§ 2~ No caso de previsão de mais de 1 (uma) parcela, a organização da sociedade civil deverá

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apresentar prestação de contas parcial, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto
vinculadas à parcela liberada.

§ 3~ A análise da prestação de contas de que trata o § 2~ deverá ser feita no prazo definido no plano
de trabalho aprovado.
§ 4~ Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram
realizadas, os pareceres técnicos de que trat~m o caput e o § 1~ deste artigo deverão, obrigatoriamente,
mencionar:
I - os resultados já alcançalilos e seus benefícios;

11 - os impactos econômicos ou sociais;
111 -o grau de satisfação do público-alvo;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

•

Art. 68. Os documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista no art. 65, desde que
possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os
efeitos de prestação de contas .
Parágrafo único. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação
de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de
contas.

Seção 11
Dos Prazos

Art. 69. A organização da sociedade civil está obrigada a prestar as contas finais da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da
parceria, conforme estabelecido no respectivo instrumento.

§ 1~ A definição do prazo para a prestação final de contas será estabelecida, fundamentadamente, de
acordo com a complexidade do objeto da parceria e integra a etapa de análise técnica da proposição e
celebração do instrumento.

•

§ 2~ O disposto no caput não impede que o instrumento de parceria estabeleça prestações de contas
parciais, periódicas ou exigíveis após a conclusão de etapas vinculadas às metas do objeto .
§ 3~ O dever de prestar contas surge no momento da liberação da primeira parcela dos recursos
financeiros.

§ 4~ O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente
justificado.

§ 5~ A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os
prazos previstos no plano de trabalho aprovado e no termo de colaboração ou de fomento, devendo dispor
sobre:
I - aprovação da prestação de contas;

11 - aprovação da prestação de contas com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer
outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou
111 - rejeição da prestação de contas e a determinação da imediata instauração de tomada de contas
especial.

§ 6~ As impropriedades que deram causa às ressalvas ou à rejeição da prestação de contas serão
registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião
da assinatura de futuras parcerias com a administraÇão pública, conforme definido em regulamento.
Art. 70. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a
organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

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§ 1~ O prazo referido no caput é limitado a '45 (quarenta e cinco) di~s por notificação, prorrogável, no
máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a
prestação de contas e comprovação de resultados.
§ 2~ Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o
saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as
providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do
ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 71. A administração pública terá como objetivo apreciar a prestação final de contas apresentada,
no prazo de 90 (noventa) a 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento, conforme
estabelecido no instrumento da parceria.
§ 1~ A definição do prazo para a apreciação da prestação final de contas será estabelecida,
fundamentadamente, de acordo com a complexidade do objeto da parceria e integra a etapa de análise
técnica da proposição e celebração do instrumento.
§ 2~ O prazo para apreciar a prestação final de contas poderá ser prorrogado, no máximo, por igual
período, desde que devidamente justificado.
§ 3~ Na hipótese do descumprimento do prazo definido nos termos do caput e dos§§ 1~ e 2~ em até
15 (quinze) dias do seu transcurso, a unidade responsável pela apreciação da prestação final de contas
reportará os motivos ao Ministro de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, bem
como ao conselho de políticas públicas e ao órgão de controle interno correspondentes.

•

§ 4~ O transcurso do prazo definido nos termos do caput e do§ 1~ sem que as contas tenham sido
apreciadas:
I - não significa impossibilidade de apreciação em datá posterior ou vedação a que se adotem medidas
saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
li - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil parceira ou de seus
prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos
eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido no caput deste parágrafo e a data em que
foi ultimada a apreciação pela administração pública.
Art. 72. As prestações de contas serão avaliadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis,
a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

11 - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza
formal de que não resulte em dano ao erário;

•

111- irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou de infração a norma legal ou
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Parágrafo único. A autoridade competente para assinar o termo de fomento ou de colaboração é a
responsável pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas, tendo como base os pareceres técnico
e financeiro, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇOES
Seção I

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Das Sanções Administrativas à Entidade

Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei
e da legislação específica, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da
sociedade civil parceira as seguintes sanções:
I - advertência;
11 - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos
de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da
administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
111- declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento,
termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil
ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base
no inciso li deste artigo.

•

Parágrafo único. A sanção estabelecida no inciso 111 do caput deste artigo é. de competência exclusiva
do Ministro de Estado ou do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do
interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação
ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
Seção 11
Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos

Art. 74. (VETADO).
Art. 75. O responsável por parecer técnico que conclua indevidamente pela capacidade operacional e
técnica de organização da sociedade civil para execução de determinada parceria responderá administrativa,
penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, pela restituição aos cofres públicos dos valores
repassados, sem prejuízo da responsabilidade do administrador público, do gestor, da organização da
sociedade civil e de seus dirigentes.

•

Art. 76. A pessoa que atestar ou o responsável por parecer técnico que concluir pela realização de
determinadas atividades ou pelo cumprimento de metas estabelecidas responderá administrativa, penal e
civilmente pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, caso se verifique que as atividades
não foram realizadas tal como afirmado no parecer ou que as metas não foram integralmente cumpridas .
Seção 111
Dos Atos de Improbidade Administrativa

Art. 77. O art. 10 da Lei n° 8.429. de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10...... .. ..... ... ..... ............. .. ..... ......... ,........ .. ... .:... .. .. ..

a

VIII - frustrar licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para
celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los
indevidamente;

XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma , para a incorporação, ao
patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou
valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas
mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie;
XVII -permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize
bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública

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a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem · a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas
sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à
espécie;
XIX - frustrar a licitude de processo seletivo para .celebração de parcerias
da administração pública com entidades priv~qas ou dispensá-lo indevidamente;
XX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das
prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com
entidades privadas;
XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com
entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de
qualquer forma para a sua aplicação irregular." (NR)
Art. 78. O art. 11 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
VIII :

•

"Art. 11 ........ ........ .. ............... ... .. ...... .. ... ............. ... .. ..... .. .

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e
aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com
entidades privadas." (NR)
CAPITULO VI
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 79. (VETADO).
Art. 80. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, mantido pela União, fica
disponibilizado aos demais entes federados, para fins do disposto no § 2~ do art. 43 desta Lei, sem prejuízo
do uso de seus próprios sistemas.
Art. 81. Mediante autorização da União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão aderir
ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV para utilizar suas funcionalidades no
cumprimento desta Lei.
Art. 82. (VETADO).
Art. 83. As parcerias existentes no momento da entràda em vigor desta Lei permanecerão regidas pela
legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Lei, naquilo em
que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.

•

§ 1° A e)(eefião do 1:11:1e tFata o eaput, Rão se aplica às prorrogações de pareerias firFRadas após a
proFRI:IIgação desta Lei, e)(eeto Ro easo de prorrogafião de ofício preYista eFR lei 01:1 reg~:~laFReRto ,
e)(Cil:ISi'f'aFReRte para a hipótese de atFaSO Ra lieera900 de Fe6l:IFSOS por parte da adFRiRiStFa900 p(Jeliea.
§ 1° A e)(ceção de ~:~~;~e trata o eaput Rão se aplica às prorrogações de parcerias f.iFFRadas após a
eRtFada eFR vigor desta Lei, e*ceto RO caso de prorrogação de ofício prevista eFR lei Ol:l regYiaFReRto ,
e*cl~;~sivaFReRte para a hipótese de atFaso Ra libeFação de rec~;~rsos por parte da adFRiRistração pt::lelica.
(Redaeão dada pela Medida provisória R0 êã8, de 2914)
§ 1° A exceção de que trata o caput não se aplica às prorrogações de parcerias firmadas após a
entrada em vigor desta Lei, exceto no caso de prorrogação de ofício prevista em lei ou regulamento,
exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública.
(Redação dada pela Lei no 13.102, de 2015)
§ 2° Para q~;~alq~;~er parceria referida RO eapwt eveRt~;~aiFReRte fiFFRada por prazo iRdeteFFRiRado aRtes da
proFR~;~Igação desta Lei, a adFRiRistração pt::lelica proFRoverá, eFR prazo Rão s~;~perior a 1 (~;~FR) aRo, soe peRa de

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r:esponsabilização, a r:epactuação para adaptação de seus termos a esta bei ou a r:espectiva rescisão.

§ 2~ Para qualquer parceria referida no caput eventualmente firmada por prazo indeterminado antes
da entrada em vigor desta Lei, a administração pública promoverá, em prazo não superior a um ano, sob
pena de responsabilização, a repactuação para adaptação de seus termos a esta Lei ou a respectiva
rescisão.
(Redação dada pela ~edida Provisória n° 684, de 2015)
Art. 84. Salvo nos casos expressamente previstos, não se aplica às relações de fomento e de
colaboração regidas por esta Lei o disposto na Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993, e na legislação
referente a convênios, que ficarão restritos a parcerias firmadas entre os entes federados.
Parágrafo único. Os convênios e acordos congêneres vigentes entre as organizações da sociedade
civil e a administração pública na data de entrada em vigor desta Lei serão executados até o término de seu
prazo de vigência, observado o disposto no art. 83.
Art. 85. O art. 1~ da Lei n° 9.790. de 23 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação :

•

"Art. 1° Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que
tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no
mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas
estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei." (NR)
Art. 86. A Lei n° 9.790, de 23 de marco de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e
15-B:
"Art. 15-A. (VETADO) ."
"Art. 15-B. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria
perante o órgão da entidade estatal parceira refere-se à correta aplicação dos
recursos públicos recebidos e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria,
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente
relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, bem como
comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

11 - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;

•

111 -extrato da execução física e financeira;
IV - demonstração de resultados do exercício;
V - balanço patrimonial;
VI - demonstração das origens e das aplicações de recursos;
VIl - demonstração das mutações do patrimônio social;
VIII- notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;
IX- parecer e relatório de auditoria, se for o caso."
Art. 87. As exigências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que envolvem o
termo de fomento ou de colaboração, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, naquilo em
que for necessário, serão excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas
ou em situação que possa comprometer a sua segurança, na forma do regulamento.
Art. 88. Esta Lei entra em vlgor após decorridos 90 (AO'Ienta) dias de s~:.~a p~:.~blicação oficial.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 3ê0 (trezentos e sessenta) dias de st:Ja p~:.~blicação
oficial.
(Reda~o dada pela Medida Provisória A0 êé8. de 2014)
Art. 88. Esta Lei entra em 'li§or após decorridos 3ê0 (trezentos e sessenta) dias de sua p~:.~blicação
oficial.
(Redação dada pela Lei A0 13.102, de 2015)
Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 540 (quinhentos e quarenta) dias de sua publicação

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oficial.

(Redacão dada pela Medida Provisória n° 684, de 2015)
Brasília, 31 de julho de 2014; 193~ da lndepend~ncia e 126~ da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega ·
Miriam Belchior
Tereza Campello
Clélio Campolina Diniz
Vinícius Nobre Lages
Gilberto Carvalho
Luís Inácio Lucena Adams
Jorge Hage Sobrinho

.,. .·

Este texto não substitui o publicado no DOU de .1°.8.2014
*

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•

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Terceirização dos serviços de saúde é proibida
pelo Tribunal Regional do Trabalho
Terceirização dos serviços de saúde é proibida pelo Tribunal Regional do Trabalho

•

Com o voto de desempate da desembargadora Liana Chaib, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
da 228 Região do Piauí decidiu, por três votos contra dois, proibir a terceirização em atividades fins
dos serviços de saúde. A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado pela Fundação
Hospitalar de Teresina contra decisão do juiz da 1a Vara do Trabalho de Teresina que julgou ilegal a
contratação de Organizações Sociais (OS) para gerir Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 do
conjunto Renascença, na zona Sudeste da capital, e as Unidades Básicas de Saúde (UBSs),
administradas pela Fundação Municipal de Saúde (FMS). A UPA 24 do Renascença é gerida pela
Fundação Hospitalar de Teresina (FHT).
Dois desembargadores do TRT, do Piauí - Manoel Edilson e Fausto Lustosa - votaram a favor da
contratação de Organizações Sociais para gerir a UPA do Renascença e as UBSs e dois
desembargadores votaram contra a contratação da OS pela Prefeitura de Teresina- Laércio
Domiciano e Francisco Meton - votaram contra. O voto do desempate que resultou na proibição foi
da desembargadora Liana Chaib.
O Ministério Público do Trabalho tinha impetrado ação na Justiça do Trabalho contra a gestão da
UPA e das UBSs por Organizações Sociais.
A UPA do Renascença tem 230 servidores e as UBSs do Vale do Gavião, na zona Leste de Teresina,
e do conjunto Jacinta Andrade, na zona Norte, empregam cerca de 30 servidores.
"A Justiça não pode compactuar com 'políticas de gestão' inteiramente desprovidas de interesse
público primário, princípio norteador da boa gestão da coisa pública", afirmou a desembargadora
federal Liana Chaib.

•

Para a desembargadora Liana Chaib, a controvérsia dizia respeito à legalidade da Prefeitura de
Teresina em firmar contrato de gestão com entidade de iniciativa privada, uma Organização Social,
para que gerenciasse e executasse serviços públicos de saúde no âmbito das Unidades de Pronto
Atendimento e Unidades Básicas de Saúde.
Segundo ela, a Constituição Federal, portanto, ao passo que permite a associação da Administração
Pública com Organizações Sociais; condiciona o pacto à hipótese de complementação dos serviços
de saúde disponibilizados, tendo em vista a incapacidade financeira da administração, em ampliar a
rede de serviços essenciais.
"Como se denota, a Fundação Hospitalar de Teresina subverte totalmente a finalidade da lei das
Organizações Sociais. Confunde, de boa-fé, creio, o significado e alcance do que venha a ser o
caráter complementar dos serviços prestados por entidades do terceiro setor - as organizações
sociais, com a finalidade da concessão de uso de bem público. No entanto, o vê-se que o Município
de Teresina, por intermédio da Fundação Hospitalar adquiriu terreno, construiu imóvel, adquiriu
equipamentos, em sua, estruturou totalmente a Unidade de Pronto Atendimento pronta para
funcionar, mas deixou, no entanto, de providenciar o corpo técnico (médicos e demais servidores)
necessário para ali atuar na prestação de serviços de saúde, só por isso a pretensão de entregar o
gerenciamento e execução da unidade de saúde a uma Organização Social, É mais do que evidente
que as disponibilidades orçamentárias da Fundação Hospitalar de Teresina e a Fundação Municipal
de Saúde são absolutamente suficientes para ampliar e gerir os serviços a que se prestam", destaca a
desembargadora Liana Chaib, em seu voto.


Piauí
GOVERNO DO ESTADO

ANEXO V
MINUTA CONTRATO DE GESTÃO No

•
•

/2015

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PROCESSO DE SELEÇÃO N° 001/2015- SUPARC
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL REGIONAL
JUSTINO LUZ- HRJL

Contrato de Gestão que entre si celebram o Estado Do
Piauí, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde
SESAPI e xxxxxxxxxxx, qualificada como
Organização Social, que visa estabelecer o compromisso
entre as partes para o gerenciamento, a operaclonalização e
a execução das ações e serviços de saúde no Hospital
Regional Justino Luz- HRJL, Picos- PI, para os fins que
se destina.

Pelo presente instrumento, de um lado o ESTADO DO
PIAUI, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE, com sede na Avenida Pedro Freitas, s/n, Centro
Administrativo,Teresina-PI, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Sr.
FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA COSTA, brasileiro, portador da cédula de
identidade RG n° 1611035 SSP/PI e CPF no 758298193-68, residente e domiciliado na rua
Senador Candido Ferraz, n° 1770 ap 503-Joquei, CEP: 64049-250 em Teresina!PI, doravante
denominada CONTRATANTE e, de outro lado a XXXXXX, inscrito no CNPJ n°xxx, com
endereço na xxx, no xxx, cidade, com estatuto arquivado no Cartório de Registro de Títulos
e Documentos sob n° XXX do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de XXXXX, neste
momento representado pelo Sr xxxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA,
RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO DE GESTÃO referente ao gerenciamento,
operaclonalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Regional
Justino Luz- HRJL, Picos- PI, mediante as cláusulas e condições a seguir delineadas.

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GOVERNO DO ESTADO

CLÁUSULA PRIMEIRA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. O presente Instrumento será celebrado em decorrência do Chamamento Publico n°
00112015, e seráregidopelaLeiEstadualn° 5.519/2005, alterada pela Lei Estadual no 6.045/2010, e
pelos princípios, diretrizes e demais normas do Sistema Único de Saúde- SUS.

•

1.2. Observada a conveniência e oportunidade, após manifestação de órgãos técnicos da
Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI, o Secretário de Estado da Saúde poderá editar
portarias para, de forma complementar e observado o principio da eficiência da Administração Pública
e demais constantes no caput do art. 37 da Constituição Federal, nonnatizar a execução deste Contrato

de Gestão.

CLÁUSULA SEGUNDA-DO ORJETO
2.1. O presente CONTRATO tem por objeto estabelecer o compromisso entre as partes para o
gerenciamento, a operncionalização e a execução das ações e serviços de saúde do HOSPITAL
REGIONAL JUSTINO LUZ- HRJL, localizado no município de Picos- PI, conforme
especificações, metas de produção e indicadores de desempenho e qualidade descritos no
Anexo IV do Edital de Chamamento Público n° 001/2015, além das demais obrigações a
seguir:

•

a) Prestação gratuita e universal dos serviços de atenção à saúde aos usuários,
no âmbito do SUS, conforme o Anexo IV- Termo de Referência, do Edital
de Chamamento Público n° 001 /2015.

b) Aquisição, gestão e logística de suprimentos farmacêuticos e hospitalares;
c) Gestão, guarda, conservação e manutenção do prédio, terreno e dos bens
inventariados pelo Estado, incluindo os mobiliários e os equipamentos
médico-hospitalares;

d) Contratação e gestão de profissionais de todas as áreas concernentes à
operação da unidade hospitalar;
e) Execução direta ou subcontratação e gestão, em qualquer caso, dos
serviços acessórios necessários ao funcionamento da unidade hospitalar, tais
como lavanderia, alimentação de usuários e funcionários, higienização,
segurança privada, manejo e destinação de resíduos hospitalares;

f) Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia (SADT), conforme estabelecido
no Anexo IV - Termo de Referência, do Edital de Chamamento Público n°
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Piauí
GOVERNO DO ESTADO

00112015;
g) Operacionalização do atendimento integral, multiprofissional
interdisciplinar dos usuários do Hospital Regional Justino Luz;

•

e

h) Implementação de processos de Humanização durante todo o período de
internação, visando atendimento integral;
i) Administração da oferta e gestão de leitos e dos serviços acessonos

necessários ao funcionamento da Unidade Hospitalar, hotelaria, manutenção
predial e de conforto ambiental, engenharia clínica, tecnologia da informação,
conforme estabelecido neste Termo de Referência, no Contrato de Gestão e
nos respectivos Anexos;
j) Desenvolvimento conjunto, conforme normas, critérios e diretrizes da

CONTRATANTE, de programas e ações de saúde para prevenção e controle
de enfermidades vinculadas à saúde.

2.2. Consolidar a identidade e a imagem do HOSPITAL REGIONAL JUSTINO LUZ HRJL como centro de prestação de serviços públicos da rede assistencial do SUS em sua região,
comprometido com sua missão de atender às necessidades dos usuários, primando pela melhoria
na qualidade da assistência A finalidade do Contrato de Gestão deverá ser executada de forma a
garantir: eficiência, eficácia e efetividade.

•

2.3. Garantir atendimento exclusivo aos usuários do SUS no estabelecimento de saúde cujo uso fue
fora pennitido.
CLÁUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGAÇÕES
3.1. A CONTRATADA compromete-se a:
3.1.1. Cwnprir fielmente as obrigações contantes das especificações técnicas no Anexo IV- Termo de
Refrência e daquelas estabelecidas na legislação referente ao SUS, além das disposta na Lei Estadual
n° 5.519/2005.
3.1.2. Assegurar a organização, administração e gerenciamento da Unidade, objeto do presente
Contrato, por meio do desenvolvimento de técnicas modernas e adequadas que permitam o
desenvolvimento da estrutura fi.mcional e a manutenção fisica da referida Unidade e de seus
equipamentos, além do provimento dos inswnos e medicamentos necessários à garantia do seu pleno
fimcionamento.

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GOVERNO DO ESTADO

3.1.3. Em razão dos ajustes necessários para a viabilização da gerência, operacionalização e
execução do pactuado neste Jnstnunento e das metas estabelecidas no Anexo N - Tenno de
Referência, na fase de reestruturação da Unidade, a contratada poderá crnnprir apenas:
a) 4<Jl/o <hi t:n:'1m no pimeiro mês.
b) 5a>lo <hi metas no segurxh mês.

•

c) &lo <hi metas no terceiro mês.
d) 7a>lo <hi metas no quarto mês.

e) sa>lo <hi metas no quinto mês.
f)

~lo <hi metas a pn1ir

oo sexto mês.

3.1.4. Quando houver habilitação de novo serviço na Unidade, ainda não incluído no Quadro de
Metas, esse serviço deverá ser acrescido mediante termo aditivo, no qual conste a nova
pactuação com a data do início da prestação do serviço, com valores e prnzos para et.nnprimento pleno
da nova meta
3.1.5. Atender exclusivamente os usuários do SUS na Unidade, de forma a:
a) Garantir a universalidade de acesso aos serviços de saúde prestados.

•

b) Garantir a integralidade da assistência dentro da sua capacidade instalada.
c) Implementar a Política Nacional de Humanização no atendimento aos usuários do SUS,

contemplando o Acolhimento com Classificação de Risco.
d) Garantir a resolubilidade e a qualidade do serviço ofertado aos usuários do SUS.
e) Alcançar elevados índices de satisfação, conforme indicadores de qualidade dos
serviÇOS.

f) Promover a gestão hospitalar baseada em Sistema de Metas e medidas por Indicadores de
Desempenho e Qualidade.

g) Garantir requisitos e buscar as habilitações possíveis ao perfil da Unidade no Ministério
da Saúde -MS.
h) Buscar certificação de qualidade.
i)

Adequar seu fimcionamento dentro da política das Redes de Atenção a Saude.
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Piauí
&OVERNO DO ESTADO

3.1.6. Implantar e manter os Sistemas de Informação do SUS, segundo os critériós da
CONTRATANTE.
3.1.7.Alimentar os sistemas informatizados de gestão hospitalar dispobilizando acesso
pelo CONTRATANTE, contemplando todos os modulos necessários à gestão da Unidade.

•

3.1.8. Alimentar, fidedignamente, o Sistema de Jnfonnação Ambulatorial - SWSUS e Sistema de
Informação Hospitalar - Slli/SUS ou qualquer outro dessa natureza, segundo os critérios da
CONTRATANTEedoMS.
3.1.9. Registrar o faturamento ambulatorial e hospitalar no CNPJ da CONTRATADA, de acordo
com as normas do MS.
3.1.10. Manter quadro de recursos humanos qualificado e compatível com o porte da Unidade e dos
serviços prestados, conforme estabelecido nas nonnas sanitárias, para :fimcionamento ininterrupto 24h,
e outras detalhadas neste Instrumento.
3.1.11. Finnar e manter contrato de prestação de setviços médicos especializados, ou contratar pessoal
habilitado às suas expensas.
3.1.12. Assistir de forma abrangente os usuários, procedendo aos devidos registros do Sistema de
Jnfonnação Ambulatorial SWSUS e do Sistema de Informação Hospitalar - Slli/SUS, segundo os
critérios da CONTRATANTE e do MS.

•

3.1.13. Incluir, na implantação da imagem corporativa e nos uniformes dos trabalhadores, o
logotipo do SUS, SESAPI, do Hospital e a inscrição "Governo do Estado do Piauí", atendendo à
Portaria MS n° 283&'2011.
3.1.14. Manter registro atualizado de todos os atendimentos efetuados na Unidade
disponibilizando, a qualquer momento, à CONTRATANTE e às auditorias do SUS, as fichas e
prontuários dos usuários, em meio fisico ou eletrônico certificado, assim como todos os demais
documentos que comprovem a confiabilidade e segurança dos setviços prestados.
3.1.15. Apresentar os documentos de regularidade fiscal exigidos no item 5.2.3., alínea ''b" do Edital,
como condição para assinatura do Contrato de Gestão.
3.1.16. Manter chmmte toda a execução do Contrato a cornpallbilidade com as obrigações por ele
assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação.
3.1.17. Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, causados à
CONTRATANTE, usuários e/ou a terceiros por sua culpa, em consequência de erro, negligência
ou imperícia, própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade na execução dos serviços
contratados.
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GOVERNO DO ESTADO

3.1.18 Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições
competentes, necessários à execução dos serviços objeto do presente Contrato.

•

3.1.19. Em nenhuma hipótese cobrar direta ou indiretamente do usuário por serviços médicos,
hospitalares ou outros complementares referente à assistência a ele prestada, sendo lícito, no entanto,
buscarjtmt:o à CONTRATANTE o ressarcimento de despesas re1lizadas e que não estão pactuadas, mas
que foram previamente autorizadas.
3.1.20. Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou a seu representante, por
profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste Contrato.
3.1.21. Enviar à CONTRATANTE, nos prazos e instrumentos por ela definidos, todas as
infonnações sobre as atividades desenvolvidas na Unidade,bem como sobre a movimentação dos
recursos financeiros recebidos e realizados.
3.1.22. Em relação aos direitos dos usuários, a CONTRATADA obriga-se a:
a) Manter sempre atualizado o prontuário médico dos usuários e o arquivo médico, considerando os
prazos previstos em lei.
b) Não utilizar nem pennitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação.
c) Justificar, por escrito, ao usuário ou ao seu representante, quando solicitado, as razões técnicas
alegadas quando da decisão da não realização de qualquer ato profissional previsto neste Contrato.

•

d) Pennitir a visita ao usuário internado, diariamente, conforme diretrizes da Política Nacional de
Humanização- PNH
e) Esclarecer aos usuários sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos.
f) Respeitar a decisão do usuário ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos
casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal.

g) Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos usuários.
h) Assegurar aos usuários o direito de serem assistidos religiosa e espiritualmente por ministro de
qualquer culto religioso, desde que respeitadas as regras internas da Unidade.
i) Assegurar a presença de um acompanhante, em tempo integral, na Unidade, nas internações de
crianças, adolescentes, gestantes e idosos.
j) Garantir atendimento indiferenciado aos usuários,. exceto nos casos previsto em lei.

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3.1.23. incentivar o uso seguro de medicamentos tanto ao usuário internado como ao
ambulatorial, procedendo a notificação de suspeita de reações adversas, por meio de formulários e
sistemáticas da CONTRATANTE.
3.1.24. hnplantar Pesquisa de Satisfução na alta hospitalar.

•

3.1.25. Realizar seguimento, análise e adoção de medidas de mellioria diante das sugestões,
queixas e reclamações que receber com respostas aos usuários, no prazo máximo de 30 dias úteis.
3.1.26. Instalar um Serviço de Atendimento ao Usuário- SAU, conforme diretrizes a serem
estabelecidas pela CONTRATANTE, encaminhando relatório de suas atividades junto à
Prestação de Contas, devendo ser implantado independentemente do Serviço de Ouvidoria
exigido pelo SUS.
3.1.27. Identificar suas carências nos seiViços diagnósticos e/ou terapêuticos que justifiquem a
necessidade do encaminhamento do usuário a outros serviços de saúde, apresentando à
CONTRATANTE, mensalmente, relatório dos encaminhamentos ocorridos.
3.1.28. Não adotar nenhuma medida unilateral de mudanças na oferta de serviços e nos fluxos de
atenção consolidados, sem a prévia ciência e aprovação da CONTRATANTE.

•

3.1.29. Possuir e manter em pleno funcionamento um Núcleo Hospitalar de Epidemiologia- NHE,
que será responsável pela realização de vigilância epidemiológica de doenças de notificação
compulsória no âmbito hospitalar, assim como ações relacionadas a outros agravos de interesse
epidemiológico .
3.1.30. Implantar e manter um Núcleo de Manutenção Geral - NMG que contemple as áreas de
manutenção predial, hidráulica e elétrica, assim como um Serviço de Gerenciamento de Risco e
de Resíduos Sólidos na Unidade.
3.1.31. Movimentar os recursos financeiros transferidos pela CONTRATANTE para a execução do
objeto deste Contrato em conta(s) bancária(s) especifica(s) e exclusiva(s), vinculada à Unidade, de
modo a que os recursos transferidos não sejam confundidos com os recursos próprios da
CONTRATADA.
3.1.32. Publicar, anualmente, os relatórios financeiros e o relatório de execução do presente

Contrato de Gestão, no Diário Oficial do Estado, até o dia 30 de maio do ano subsequente e
encaminhá-los à CONTRATANTE.

3.1.33. Anexar juntamente com a prestação de contas os comprovantes de quitação de despesas com
água, energia elétrica e telefone, efetuados no mês imediatamente anterior, bem como os comprovantes
de recolliimento dos encargos sociais e previdenciários relativos ao mês anterior.

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3.1.34. Tomar conhecimento, após assumir o gerenciamento da Unidade, dos contratos,
convênios, cooperações técnicas e outros instrumentos firmados pela CONTRATANTE,
manifestando-se quanto ao interesse em mantê-los, no prazo máximo de 30 dias, contados a partir
da assinatura deste Contrato.

•

3.1.35. Havendo interesse em manter os contratos, convênios, cooperações técnicas e outros
instnnnentos, conforme mencionado no subitem anterior, a CON1RATADA deverá assumir tais
instnnnentos transferindo-os para seu nome.
3.1.36. Permitir o livre acesso da Comissão de monitoramento de contrato de gestão instituída
pela CONTRATANTE, da Controladoria-Geral do Estado - CGE e do Sistema Nacional de
Auditoria do SUS, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e futos relacionados direta ou
indiretamente com este Instrumento, quando em missão de fiscalização, avaliação ou auditoria
3.1.37. Observar os Indicadores de Desempenho, que são suficientes e adequados para medir o
cumprimento das metas.
3.1.38. Realizar processo seletivo para contratação de Recursos Humanos com a divulgação no
sítio da CONTRATADA, além de manter capacitação permanente dos profissionais que prestam
os serviços relacionados ao presente Contrato de Gestão.

•

3.1.39. Garantir a segurança patrimonial dos equipamentos, móveis, imóveis pertencentes ao
patrimônio público e que estejam sob sua responsabilidade, se responsabilizando pela sua
preservação, conservação e manutenção .
3.1.40. Entregar ao Estado do Piauí, até 30 dias após a aquisição, conforme procedimento

estabelecido pela SESAPI, todo patrimônio adquirido exclusivamente por força do Contrato de
Gestão com recursos públicos.

3.1.41. Elaborar e publicar, no prazo máximo de 90 dias a contar da assinatura deste
Instrumento, os regulamentos de recursos humanos, financeiros e de aquisição de bens e serviços
realizados com recursos públicos, encaminhando-os à CONTRATANTE para ciência
3.1.42. Empreender meios de obter receita própria complementar aos recursos financeiros
estimados no item 6.2, respeitando os princípios deontológicos e a missão das entidades
qualificadas como Organização Social, gestoras de patrimônio e serviços públicos, desde
que respeitada a aplicabilidade para a alcance dos objetivos do presente Contrato, podendo prestar
serviços ambulatoriais e hospitalares, naquilo que exceder as metas pactuadas no Plano Anual de Trabalho,
aos hospitais sob a gerência Estadual, que serão objeto de futuramento e pagamento complementar, via
administrativa, pela CONTRATANTE, tendo como parâmetro de preço a tabela SUS e respeitando
o Sistema Estadual de Regulação.

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GOVERNO DO ESTADO

3.1.42. Manter em seu quadro de fimcionários o profissional pontuado ou outro com as mesmas
certificações ou capacitações técnicas até o final da vigência do Contrato de Gestão, se no processo
seletivo houve o recebimento de pontos pela capacidade do seu corpo técnico.
3.1.43. Enviar, on line, os registros relativos a todas as despesas realizadas, assim que
liquidadas, objetivando o controle de custos efetivas e a devida fiscalização, assim que a
CONTRATANTE implantar uma central informatizada de controle dos contratos de gestão,
•

3.2. A CONTRATANTE compromete-se a:
3.2.1. Disponibilizar à CONTRATADA, condiçoes para adequação da infraestrutura, recursos
financeiros, materiais permanentes, equipamentos e instrumentos para a organização, administração
e gerenciamento da Unidade.
3.2.2. Prover a CONTRATADA dos recursos financeiros necessários ao fiel cumprimento da
execução deste Contrato e a programar, nos orçamentos dos exercícios subsequentes, quando for
o caso, os recursos necessários para custear os seus objetivos, de acordo com o sistema de ~to
previsto no item 62.
3.2.3. Prestar esclarecimentos e informações à CONTRATADA que visem a orientá-la na correta
prestação dos serviços e metas pactuadas, dirimindo as questões omissas neste Instrumento, dandolhe ciência de qualquer alteração no presente Contrato.

•

3.2.4. Realizar o acompanhamento e a avaliação do Contrato de Gestão, observando in loco o
desenvolvimento e crnnprimento das atividades de assistência prestada pela CONTRATADA aos
usuários da Unidade.
3.2.5. Realizar, semestrnhnente, avaliação global do cumprimento das metas e do Con1rnto sob os aspectos
de gestão, contábil, jurídico e, em especial, a assistência aos usuários, emitindo parecer conclusivo, após
o devido contraditório.
3.2.6. Manter no sítio da CONTRATANTE, e no Portal da Transparência do Governo do
Estado, dados sobre este Instnnnento, sua execução e avaliação, para consulta, a qualquer tempo, pelos
cidadãos e usuários do SUS.

CLÁUSULA QUARTA-DA VIGÊNCIA

4.1. A vigência do presente Instrumento será de 12 meses, a contar de sua respectiva celebração,
podendo ser mediante termo aditivo objeto de sucessivas renovaçoes , pelo mesmo prazo até o limite
maximo de 60 meses .

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GOVERNO DO ESTADO

4.2. Fica pactuado que a CONTRATANTE, a qualquer momento, poderá rescindir o
presente Contrato se for de interesse público em razão do não cumprimento dos princípios
basilares da Administração Pública.

•

CLÁUSULA QUINTA- DAS ALTERAÇÕES
5.1. O presente Contrato poderá ser alterado, mediante revisão das Metas de Produção e dos
valores financeiros inicialmente pactuados, desde que prévia e devidamente justificada,
mediante parecer favorável da COMISSÃO DEAVALIAÇAO E ACOMPANHAMENTO DE
CONTRATOS DE GESTÃO (CAACG), instituida pela Portaria SESAPI/GAB 1363/2015 e da
CONTRATANTE.

5.2. Poderá, também, ser alterado para acréscimos ou supressões nas obrigações, desde que
devidamente justificado, e anterior ao término da vigência.

5.3. As alterações de que tratam os itens acima deverão ser formalizadas, por meio de termos
aditivos, devendo para tanto ser respeitado o interesse público e o objeto do presente Contrato.

•

CLÁUSULA SEXTA ORÇAMENTÁRIA

DOS RECURSOS FINANCEmOS E DA DOTAÇÃO

6.1. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Contrato serão alocados para a

CONTRATADA mediante transferências oriundas da CONTRATANTE, sendo
permitido à CONTRATADA o recebimento de doações e contribuições de entidades nacionais
e estrangeiras, rendimentos de aplicações dos seus ativos financeiros e de outros pertencentes ao
patrimônio que estiver sob sua administração, ficando-lhe, ainda, facultado contrair empréstimos
com organismos nacionais e internacionais.
6.2. Para a execução do objeto deste Instrumento, a CONTRATANTE repassara a
CONTRATADA, no prazo e condições constantes deste Contrato e seus Anexos, para um periodo
de 12(doze) meses, os recursos financeiros conforme quadro abaixo:
Órgão

17000

Secretaria de Saúde-Piaúi

Unidade Orçamentária

17101

Funsaúde/SUS-Gestão Plena Estadual

-

Função

10

Subfunção

122

---f Administração Geral

Programa

90

] 9estão e Manutenção do Poder Executivo

[Saúde
I

.

I
10


Piauí
GOVERNO DO ESTADO

2276

Coordenação Geral do Secretário da Saúde

Elemento Despesa

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

Fonte

100/113

Tesouro/SUS

P. Atividades

I

•

6.2.1. O valor total deste Contrato de Gestão é estimado em R$ xxxx composto pelo valor para
custeio. Outras despesas provenientes de obras serão objeto de futuro termo aditivo a ser celebrado
conforme necessidade de previsão dos servisos.

6.2.2. O valor estimado mensal de custeio será de R$ xxx, que será composto de uma parcela fixa,
correspondente a 90%, e uma parcela variáve~ correspondente a 10%, definida com base na avaliação
do cumprimento das metas e dos indicadores de desempenho e qualidade.
6.3 Quaisquer recursos financeiros oriundos do SUS, de custeio e/ou investimento, necessários ou
passíveis de complementação do estabelecido no item 6.1, deverão ser captados e aplicados
respeitando as regras de financiamento, gestão e gerência do SUS, bem como com o
consentimento do CONTRATANTE.

•

6.4. Com o objetivo de captar recursos públicos e privados, a CONTRATADA fica autorizada a
celebrar convênios com os Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal e iniciativa privada,
respeitando os objetivos do presente Contrato, a natureza da CONTRATADA, a política de
planejamento, regulação, controle e avaliação adotados pela CONTRATANTE.
6.5. Os recursos citados nos itens 6.3 e 6.4 deverão ser utilizados de forma complementar aos
recursos disponíveis para a execução do Contrato de Gestão, devendo a CONTRATADA
empregá-los no custeio das atividades desenvolvidas no HRJL, nos investimentos destinados a
ampliação e melhoria dos serviços e da estrutura fisica da unidade de saúde, bem como na
manutenção, atualização e renovação tecnológica
6.6. A liberação dos recursos financeiros obedecerá rigorosamente ao Quadro de Descrição da
Destinação dos Recursos Financeiros que se encontra no Anexo N- Termo de Re:frência
6.7. Os recursos repassados à CONTRATADA poderão ser aplicados no mercado financeiro,
desde que os resultados dessa aplicação revertam-se, exclusivamente, aos objetivos deste Contrato
e, preferencialmente, a títulos de investimentos.
6.7. Havendo possibilidade de aplicação no mercado financeiro, a CONTRATADA deverá se
pautar em critérios de aplicação que envolvam menor risco e maior liquidez, devendo levar ao
conhecimento prévio da CONTRATANTE essa aplicação para análise e avaliação.

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6.8. Do total dos recursos financeiros previsto nesta Cláusula, a CONTRATADA formará
fundos destinados para provisões, com depósitos mensais, em moeda corrente, mediante aplicação
financeira vinculada à conta já referida, inclusive para fins de rescisões, reclamatórias trabalhistas
e ações judiciais que se prolonguem no decurso do tempo, mesmo após o término do Contrato.

•

6.9. As Metas e os Indicadores serão avaliados trimestralmente e, em caso de não cmnprimento, será
efetuado o desconto de, até, 10% no montante a ser repassado .
6.9.1 Quanto a primeira avaliação, o desconto de que trata o item 6.9 poderá ser efetuado, se não
houver o alcance das metas estipuladas no item 3.1.3.
6.10. O pagamento do valor constante nesta Cláusula será efetuado conforme as condições a seguir
estabelecidas:
a) As parcelas de valor variável serão pagas, mensalmente, junto com a parcela fixa, e os eventuais
ajustes financeiros das parcelas variáveis, decorrentes da avaliação do alcance das Metas de
Produção e dos Indicadores, serão realizados nos meses subsequentes a essa avaliação.
b) A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento, mediante ordem bancária, em moeda
corrente, no décimo dia de cada mês, valendo essa ordem como recibo.

•

6.11. Na vigência do presente Contrato, além do valor global mensal, poderão ser repassados recursos
com fins justificados e específicos, a titulo de investimentos. Entende-se, por investimentos, todos os
repasses financeiros pactuados com a CONTRATADA e realizados pela CONTRATANTE
visando melhorias da área fisica e ou aquisição de equipamentos.
6.12.1. Os repasses a título de investimento serão efetuados pela CONTRATANTE mediante
novo processo administrativo especifico, onde seráo descritos as justificativas e o detalhamento do
aporte financeiro a ser realizado, podendo o repasse ser de valor total ou complementar ao
investimento realizado pela própria CONTRATADA.
6.13. Nos pagamentos a serem realizados, conforme o item 62., poderá haver alterações caso seja
instalada definitivamente a Central de Laudos em Picos - Piauí, onde será descontado do repasse
mensal o valor que está previsto para realização de exames e emissão de laudos atendidos pela Central
de Teresina - Piauí.

CLÁUSULA SÉTIMA- DOS RECURSOS HUMANOS
7.1. A CONTRATADA utilizará os recursos humanos necessários e suficientes para a
realização das ações previstas neste Contrato e seus Anexos, de acordo com um plano de
gestão de recursos humanos, considerando um modelo misto de trabalhadores, em que uma parcela
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será de servidores da CONTRATANTE, mantidos pela CONTRATANTE, e outra parte de
funcionários contratados, mediante processo seletivo simplificado pela CONTRATADA.

•

7.2. A CONTRATADA responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários,
previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários
na execução dos serviços contratados, sendo-llie defeso invocar a existência deste Contrato para
eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à CONTR<\TANTE.
7.3. A CONIRATADA poderá utilizar, no máximo, 700/o dos recursos públicos a ser repassados com
despesas de remuneração, encargos trabalhistas e vantagens de qualquer natureza, a serem
percebidos pelos seus dirigentes, empregados e servidores públicos cedidos a Unidade.

7.4. Utilizar como critério para remuneração dos empregados contratados a negociação e a celebração
de acordos coletivos de trabalho vinculados ao cumprimento das metas estipuladas, á redução interna
dos custos ou ao aumento da produtividade da instituição, sempre compatíveis com o praticado no
~de trabalho.
7.5. A CONTRATANTE poderá colocar, á disposição da CONTRATADA, servidores públicos
estaduais de seu quadro de pessoal permanente, sendo garantidos aos servidores todos os direitos e
vantagens estabelecidos em lei, vedada a incorporação de qualquer vantagem pecuniária que vier
a ser paga pela CONTRATADA aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido.

•

7.6. É vedado o pagamento de vantagem pecuniária permanente pela CONTRATADA a
servidor cedido com recurso proveniente do Contrato de ilitão, ressalvada a hipótese de adicional
relativo ao exercício de função temporária de direção ou assessoria.
7.7. É vedada a contratação de servidores e empregados públicos em atividade, salvo os casos em
que houver previsão legal e compatibilidade de horário.
7.8. Os fluxos administrativos e normas já estabelecidos que versam sob a vida funcional dos
servidores serão mantidos entre a Unidade e a Diretoria de Unidade de Gestão de
Pessoas(DUGP).
7.9. A avaliação especial do desempenho dos servidores da CONTRATANTE deverá cumprir o
disposto vigente no Estatuto do Servidor público do estado do Piaui.
7.10. Os valores referentes à remuneração dos servidores públicos estaduais cedidos para a

CONTRATADA, serão deduzidos, pela CONTRATANTE, dos repasses mensais 30 dias
após a assinatura deste Instrumento.
7.11. A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 30 dias a contar da assinatura deste
instrumento, realizar levantamento e informar a CONTRATADA acerca dos servidores efetivos
que desejam continuar ou não lotados na Unidade.
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7.12. Após a realização desse levantamento, no mínimo, 500/o dos recursos humanos necessários
execução dos serviços deverá ser composto por servidores cedidos pela CONTRATANTE.
7.13. A CONTRATANTE deverá deduzir, do montante total mensal devido á CONTRATADA,
o valor mensal de seu gasto com folha de pagamento, referente aos servidores da
CONTRATANTE que permanecerão lotados na Unidade.

•

7.14. No caso de alterações desses quantitativos, com acréscimos ou reduções do percentual de 500/o,
os ajustes serão definidos conforme o item 1.2 deste Contrato.
7.15. Será adotado como critério para cálculo do custo de dedução da folha de pagamento
dos servidores da CONTRATANTE, o valor bruto da remuneração dos servidores lotados na
Unidade.
7.16. O processo de remoção dos seiVidores para outras Unidades da CONTRATANTE deverá
ocorrer gradualmente, considerando um prazo de 90 dias, garantindo seus direitos estabelecidos em
lei.
7.17. Após a realização do levantamento especificado, a CONTRATANTE deverá
providenciar a imediata formalização do ato de cedência ou afastamento do servidor, sempre
garantindo aos servidores todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei.

•

7.18. O desempenho de atividades por servidores públicos colocados à disposição da
CONTRATADA não configurará vinculo empregatício de qualquer natureza
7.19. A CONTRATADA, em nenhuma hipótese, poderá ceder a qualquer instituição pública ou
privada seus empregados, bem como os servidores efetivas que estiverem à sua disposição e que
são remunerados a conta deste Instrumento.
7.20. A capacitação dos servidores colocados à disposição da CONTRATADA será promovida
e custeada pela mesma, cabendo a essa autorizar a participação em eventos, observada a necessidade
de registro nas respectivas pastas funcionais.
7.21. A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá devolver à CONTRATANTE servidor
público que lhe foi cedido, justificadamente, e haverá abertura de Processo Administrntivo Disciplinar,
não podendo ser alegada como justificativa para eventual descumprimento das Metas e/ou dos
indicadores pactuados.

CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO
CONTRATANTE

E AVALIAÇÃO

PELA

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8.1. O acompanhamento e a avaliação do presente Instnnnento será Wllizada pela CAACG,
instituida pela portaria SESAPI/GAB 1363/2015 por meio dos dispostos neste Contrato, nos +seus
Anexos e instrumentos definidos pela CONTRATANTE.

8.2. A CAACG receberá, da CONTRATADA, a Prestação de Contas trimestral, podendo
solicitar, a qualquer tempo, docwnentos complementares para subsidiar seus trabalhos.

•

8.3. A CAACG encaminhará o relatório técnico ao Secretário de Estado da Saúde e à Gerência de
Contratos e Convênios, que o encaminhará à CONTRATADA para ciência e justificativas,
8.4. A CONTRATADA, após receber o relatório técnico, tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar
justificativas, que serão analisadas pela CAACG, emitindo-se o Parecer Final, que será encaminhado
ao Secretário de Estado da Saúde.
8.5. O Parecer Final deverá ser objeto de criteriosa análise pelo Secretário de Estado da Saúde, que
determinará, à CONTRATADA, as correções, que eventualmente se fizerem necessárias, para
garantir a plena eficácia do Contrato de Gestão. Se essas falhas ainda persistirem, encaminhará
expediente ao Governador do Estado que deliberará acerca da manutenção da qualificação da
Entidade como Organização Social
8.6. Após ciência e aprovação do Parecer Final pelo Secretário de Estado da Saúde, o mesmo deverá
ser encaminhado à Controladorla-Geral do Estado- CGE e ao Tnbunal de Contas do Estado-TCE,
ficando toda documentação disponível a qualquer tempo sempre que requisitada

•

8.7. A CONTRATANTE poderá requerer a apresentação pela CONTRATADA, ao término de
cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente
à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhado da Prestação de Contas correspondente ao exercício financeiro,
assim como suas publicações no Diário Oficial do Estado.
8.8. A CONTRATANTE poderá exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo,
informações complementares e a apresentação de detalhamento de tópicos e informações
constantes dos relatórios.

8.9. As comissões responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação deste Contrato, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos ou bens de origem
pública, comunicarão imediatamente o Secretário de Estado da Saúde, que dará ciência ao Tnbunal de
Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis, sob pena de
responsabilidade solidária
8.10. A CONTRATANTE fiscalizará o pagamento dos funcionários admitidos pela
CONTRATADA, visando aferir a compatibilidade da carga horária, o correto recolhimento dos

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valores dos encargos devidos, assim como para evitar pagamentos em duplicidade sem
compatibilidade de carga horária, acmnulação indevida de cargo ou nepotismo.
8.11. A CONTRATADA se obriga a permitir, a qualquer tempo, acesso a toda a documentação:

•

relacionada com o cumprimento deste Contrato de Gestão, por servidores credenciados da
CONTRATANTE elou da CAACG, para a realização das suas tarefas de acompanhamento,
fiscalização e avaliação pela CONTRATANTE e de regulação, controle e fiscalização, em sua
atribuição legal, pela CAACG, bem como de terceiros contratados e credenciados para assistir e
subsidiar com informações pertinentes as atnbuições desses servidores.
8.12. A CONTRATANTE, por meio da CAACG, dará especial atenção ao cumprimento das

metas e indicadores de desempenho e de qualidade e definirão, em separado, o valor variável,
previsto no item 6.11 deste Contrato de Gestão, a ser objeto de acerto com a CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA-DOS BENS PÚBLICOS
9.1. Os bens públicos necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão serão destinados à
CONTRATADA mediante celebração de Termo de Permissão de Uso, conforme Anexos VI e VII.
9.2. Os bens móveis públicos permitidos poderão ser alienados e/ou substituídos por outros de
igual ou maior valor, desde que previamente autorizada pela CONTRATANTE e que tenha

•

sido providenciada a respectiva avaliação, ficando condicionados à integração dos novos bens
ao patrimônio do Estado, em substituição.
9.3. Permanecem cedidos á CONTRATADA, a título de permissão de uso e pelo prazo do presente

CONTRATO, os bens móveis e imóveis, equipamentos e instalações constantes na permissão de
uso, cabendo à permissionária mantê-los e deles cuidar como se seus fossem, restrito o uso e
destinação à consecução das finalidades traçadas e observados os objetivos e metas previstos neste

Imtrumento.
9.4 Faculta-se seu uso em ações que visem ao fortalecimento de parcerias técnicas, cientificas e

profissionais, com ou sem geração de recursos financeiros, desde que previstas no estatuto da
CONTRATADA, e os valores arrecadados se revertam para a manutenção dos serviços e/ou
ampliação do número de pacientes atendidos, e/ou reaparelhamento do acervo patrimonial,
respeitando os objetivos e obrigações deste Contrato.
9.5. A CONTRATADA deverá trimestralmente apresentar Relatórios à CONTRATANTE
especificando os bens objetos de permissão de uso, com as respectivas classificações, qualificações

e estado de conservação.

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CLÁUSULA DÉCIMA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

•

10.1. A Prestação de Contas, a ser apresentada semestralmente e a qualquer tempo, conforme
recomende o interesse público, far-se-á por meio de relatório pertinente à execução deste Contrato de
Gestão, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhados dos demonstrativos financeiros referentes aos gastos e receitas efetivamente
realizados.
10.2. A CONTRATADA encaminhará à CONTRATANTE toda e qualquer informação
solicitada, na formatação e periodicidade determinada
10.3. A Prestação de Contas deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Relatórios contábeis e financeiros.
b) Relatório de Cwnprimento de Metas.
c) Relatórios referentes aos Indicadores de Desempenho e Qualidade estabelecidos para a Unidade.
d) Relatório de Custos.
e) Censo de origem dos usuários atendidos.
f) Pesquisa de Satisfação de usuários e acompanhantes.

•

g) Relação de servidores remunerados em razão de exercício de função temporária de assessoria
ou direção.
h) Relatório detalhando a qualificação e o estado de conservação dos bens constantes do Termo de
Permissão de Uso.
i) Outras, a serem definidas, de acordo com o tipo da Unidade.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA FISCALIZAÇÃO DA CONTRATADA

DA REGULAÇÃO, CONTROLE E

11.1. A regulação, controle e fiscalização das atividades da CONTRATADA, com base nas
disposições deste Contrato de Gestão e da Lei N° 5.519/2005, será feita pela CAACG .
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-DAINTERVENÇÃO DO ESTADO NO SERVIÇO
TRANSFERIDO
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12.1. Na hipótese de risco quanto à continuidade dos serviços de saúde prestados à população pela
CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá assumir, imediatamente, a execução dos
serviços objeto deste Contrato, bem como a administração da Unidade, qualquer que seja o estado
de conservação que se encontre.

•

12.1.1. Ocorrendo o previsto no subitem 12.1, a CONTRATANTE assumirá a gestão da Unidade
com todas as instalações, equipamentos e recursos humanos necessários ao regular
funcionamento da Unidade, sejam admitidos pela CONTRATADA e/ou cedidos pela
CONTRATANTE.
12.1.2. Acontecendo o previsto nos subitens 12.1, todas as despesas e custos decorrentes da
intervenção passarão a ser de responsabilidade da
CONTRATANTE
até que a
intervenção seja suspensa, quando a situação emergencial for superada e/ou regularizada, com a
volta da própria CONTRATADA, se for o caso, ou com a contratação de outra Organização
Social que venha a substituí-la ou, ainda, com a assunção direta da gestão da Unidade pela própria
CONTRATANTE em caráter definitivo, se essa for a decisão governamental
12.2. O Estado possui a prerrogativa, por meio da Controladoria-Gera do Estado, de exercer a
fiscalização sobre a execução e aplicação dos recursos financeiros.

•

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA RESPONSABILIDADE
CONTRATADA

CIVIL DA

13.1. A CONTRATADA é responsável pela indenização de danos decorrentes de ação ou omissão
voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem
aos usuários, aos órgãos do SUS e a terceiros a esses vinculados, bem como aos bens públicos
móveis e imóveis elencados neste Instrumento sem prejuízo da aplicação das demais sanções
cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS PENALIDADES
14.1. A inobservância pela CONTRATADA de cláusula ou obrigação constante deste Contrnto e seus
Anexos, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará a CONTRATANTE,
garantida a plena defesa e o contraditório, a aplicar as penalidades abaixo:
a) Advertência

b) Suspensão temporária de participar de processos de seleção com o Estado de Piauí, por prazo não
superior a 02 anos.
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14.2. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as
motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu, e dela
será notificada a CONTRATADA.
14.3. Da aplicação das penalidades a CONTRATADA terá o prazo de 15 dias paraintetporrecurso,
dirigido ao Secretario de Estado da Saúde do Piauí.

•

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-DARESCISÃO

15.1. O presente Instnnnento poderá ser rescindido a qualquer tempo por acordo entre as partes ou
administrativamente, independente das demais medidas legais cabíveis, nas seguintes situações:
I - Por ato unilateral da CONTRATANTE, na hipótese de descumprimento, por parte da
CONTRATADA, ainda que parcial, das cláusulas que inviabilizem a execução de seus objetivos
e metas previstas no presente Contrato, decorrentes de comprovada má gestão, culpa e/ou dolo.
11- Por acordo entre as partes reduzido a termo, tendo em vista o interesse público.

•

ill - Por ato unilateral da CONTRATADA na hipótese de atrasos dos repasses devidos pela
CONTRATANTE superior a 30 dias da data fixada para o pagamento, cabendo à
CONTRATADA notificar a CONTRATANTE, com antecedência mínima de 10 dias,
informando do fim da prestação dos serviços contratados.

IV - Se houver alterações do estatuto da CONTRATADA que implique em modificação das
condições de sua qualificação como Organização Social ou de execução do presente

Irntrumento.
V - Pela superveniência de norma legal ou evento que tome material ou formalmente
inexequível o presente Instnnnento, com comunicação prévia de 60 dias.

15.2. Verificada as hipótese de rescisão contratual com fimdamento nos incisos I e IV do item 15.1, a
CONTRATANTE providenciará a Revogação da Permissão de Uso, existente em decorrência
do presente Instrumento, aplicará as sanções legais cabíveis após a conclusão de processo
administrativo que garantirá o Princípio do Contraditório e Ampla defesa
15.3. Em caso de deliberação pela rescisão, essa será precedida de processo administrativo
assegurado o contraditório e a ampla defesa, com vistas á promoção da desqualificação da entidade
como Organização Social.
15.4. Ocorrendo à extinção ou desqualificação da Organização Social ou rescisão do Contrato de
Gestão, acarretará:
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a) A rescisão ou distrato do Termo de Permissão de Uso dos Bens Móveis e Imóveis, a imediata
reversão desses bens ao patrimônio da CONTRATANTE, bem como os bens adquiridos com
recursos financeiros recebidos em decorrência do objeto deste Contrato;
b) A cessação das cedências e afastamentos dos seiVidores públicos colocados à disposição da
CONTRATADA;

•

c) A inco1p0ração ao patrimônio do Estado dos bens doados, adquiridos e dos excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, na proporção dos recursos públicos alocados.
d) Disponibilização, imediata, dos arquivos referentes ao registro atualizado de todos os
atendimentos efetuados no HOSPITAL, as fichas e prontuários dos usuários.

15.5. Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATADA, ressalvada a hipótese
de
inadimplemento da CONTRATANTE, a mesma se obriga a continuar prestando os
serviços de saúde contratados pelo prazo mínimo de 120 dias, contados da denúncia do
Contrato de Gestão.
15.6. A CONTRATADA terá o prazo máximo de 120 dias, a contar da data da rescisão do
Contrato, para quitar suas obrigações e prestar contas de sua gestão à CONTRATANTE.

•

15.7. Na hipótese do inciso ill do item 15 .1, a CONTRATANTE responsabilizar-se-á apenas pelos
prejuízos suportados pela CONTRATADA, exclusivamente em decorrência do retardo na
transferência de recursos, cabendo à CONTRATADA a comprovação do nexo de causalidade
entre os prejuízos alegados e a mora da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES DA OS
16. A CONTRATADA obriga-se a manter, permanentemente, no mínimo, as seguintes ações de
~

I - Manter em seu site na Internet um portal de transparência em que, obrigatoriamente, sejam
ma;trada;:

a) o Contrato de Gestão e seus eventuais aditivos;
b) o seu regulamento de contratação de bens e serviços;

c) todos os contratos que tenha assinado;

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d) seus registras contábeis, balanços e balancetes e demais demonstrativos contábeis, mensais e anuais

ou de outras periodicidades;
e) relatórios mensais e anuais de suas ações e atividades e outros que tenham produzido;

f) atas de suas ramiões;

•

g) regulamento de contratação de pessoal;
h) chamamento público, com critérios técnicos e objetivos, para recrutamento e seleção dos

empregadoo;

i) resultados dos processos seletivos;
j) relação mensal dos servidores públicos cedidos;
k) relação mensal dos servidores que foram devolvidos à CONTRATANTE;
I) relação dos membros da diretoria e das chefias de seu organograma;

n) pareceres técnicos e jurídicos sobre qualquer assunto, ação ou atividade que tenham sido
emitidos.

•

11- Toda intetpelação acerca do serviço público prestado pela CONTRATADA, feita por
autoridade ou por pessoa do povo, deve ser prontamente respondida

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO FORO

17.1. As partes CONTRATANTES elegem o Foro da Comarca de Teresina, como
competente para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante do presente Contrato, que não
puderem ser resolvidas amigavelmente, renunciando, expressamente, a outro qualquer por
mais privilegiado que se configure.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. O presente Contrato terá o seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado, no
prazo máximo de 20 dias, contados da data de sua assinatura.
18.2. Este Contrato será encaminhado, oportunamente, ao Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Piauí, para apreciação.
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GOVERNO DO ESTADO

E por estarem acordes, assinam este Instrumento os representantes das partes, em duas vias
de igual teor e forma, para que alcancem os jurídicos e desejados efeitos .

•

Teresina,_ _de._ _ _ _ _ _ _ _de 2015 .

•

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GOVERNO DO ESTADO

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PARA GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE
SAÚDE NO HOSPITAL REGIONAL JUSTINO LUZ- HRJL/PICOS-PI

•

CHAMADA PÚBLICA N° 001/2015- SUPRAC

A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ- SESAPI e a SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO DO PIAUÍ - SEGOV, por intermédio da
SUPERINTENDÊNCIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES - SUPARC, conforme
TERMO DE COOPERAÇÃO N° 01/2015, torna pública sua intenção de firmar parceria
com ORGANIZAÇÃO SOCIAL, nos termos da Lei Estadual n° 5.519, de 13 de
dezembro de 2005, alterada pela Lei Estadual no 6.045, de 30 de dezembro de 2010, e
das Normas do Sistema Único de Saúde - SUS, para celebrar Contrato de Gestão
objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de
saúde no Hospital Regional Justino Luz - HRJL, localizado no município de Picos,
Estado do Piauí.

•
1.DOOBJETO
1.1. Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no
HRJL, por entidade de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente
QUALIFICADA como Organização Social, no âmbito do Estado do Piauí, na
área da saúde, conforme definido na Lei no 5.519/2005 e neste edital.
1.2. As atividades da citada Unidade de Saúde objeto desta contratação, bem como as
metas e indicadores a serem observados e alcançados estão descritos no conjunto
de anexos deste edital: Anexo IV- Termo de Referência e Anexo V- Minuta do
Contrato de Gestão.

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GOVERNO DO ESTADO

2. PRAZO DO CONTRATO DE GESTÃO

•

2.1. A vigência do Contrato de Gestão será de 12 (doze) meses, a contar de sua
respectiva celebração, podendo ser, mediante termo aditivo, objeto de sucessivas
renovações, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, depois de demonstrada
a consecução dos objetivos contratuais e das metas estabelecidas e, ainda, a
indicação, garantia e aprovação dos recursos orçamentários necessários para as
despesas .

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. O presente processo seletivo é aberto a todas as pessoas jurídicas de direito
privado sem fms lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, e que se
qualifiquem, nos termos da Lei Estadual n° 5.519/2005, até a data de
recebimento dos envelopes para seleção como Organização Social no âmbito
deste Estado.
3.1.1. As entidades interessadas no presente processo seletivo deverão se
qualificar como Organização Social no âmbito do Estado do Piauí, para o
respectivo plano operacional, nos termos da Lei Estadual n° 5.519/2005,
encaminhando à SESAPI toda documentação exigida na Lei, em envelope
lacrado, com etiqueta igual ao modelo abaixo:

•

3.1.2. O processo de QUALIFICAÇÃO correrá em apartado à presente
SELEÇÃO, sendo condição de habilitação para participação neste
procedimento, conforme previsto no item 5.1.

ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PAIUÍ- SESAPI
CHAMADA PÚBLICA N° 001/2015
QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL DA ENTIDADE

3.2. Estarão impedidas de participar de qualquer fase do processo, interessados que
se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
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GOVERNO DO ESTADO

3.2.1. Entidade que não sejam qualificadas como Organização Social da área da
Saúde, no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí, para o
respectivo projeto.
3.2.2. Estejam respondendo a denúncia ou a outras penalidades impostas por
qualquer órgão da Administração Pública do Estado do Piauí.

•

3.3. O processo de seleção reger-se-á pelas regras deste edital e seus Anexos, bem
como pelas Leis Federais n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, demais normas do
SUS, e, no que couber, pela Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.
3.4. Este edital estará disponível para consulta e impressão no seguinte endereço
eletrônico www.ppp.pi.gov.br a partir da publicação do Aviso de Chamamento
Público.
3.5. Não sendo formulados pedidos de informações e esclarecimentos sobre o
Chamamento Público até 02 (dois) dias úteis antes do recebimento dos
envelopes, se pressupõe que os elementos fornecidos neste edital são
suficientemente claros e precisos para todos os atos a se cumprirem no âmbito
do processo de seleção de Organizações Sociais, não restando direito para
qualquer reclamação ulterior, dado que a participação no Chamamento Público
implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste
edital.

•

3.6. A Comissão Especial de Seleção pode, a seu critério e em qualquer fase do
processo, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a
instrução do Chamamento Público.

3.7. A entidade privada sem fins lucrativos participante é responsável pela
veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, sob pena
de sujeição às sanções previstas nas legislações civil, administrativa e penal.
3.8. As orientações gerais para elaboração do plano operacional a ser apresentado
constam no Anexo 111 deste edital.
3.8.1. É de inteira responsabilidade da entidade toda e qualquer diligência
necessária à elaboração do seu plano operacional.
3.9. Os esclarecimentos e as informações prestadas por quaisquer das partes terão
sempre a forma escrita, e estarão a qualquer tempo disponível na página da
internet que trata este processo de Chamamento Público.
3.10. A interposição de recurso deverá ocorrer no prazo de 03 (três) dias a contar da
intimação do auto ou lavratura da ata.

3


•

,

PIaUI
GOVERNO DO ESTADO

3.10.1. Os recursos e contrarrazões de recursos, bem como a impugnação do
presente edital, deverão ser dirigidos a Presidente da Comissão Especial de
Seleção e protocolado na sede da SUPARC, em dias úteis das 7:30 às 13:30
horas.

•

4. DIRETRIZES E PREMISSAS PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1. As entidades qualificadas como Organização Social, que tiverem interesse em
celebrar o contrato de gestão em referência neste instrumento, deverão
apresentar, em um único envelope lacrado e etiquetado, o Plano Operacional
junto com os documentos solicitados no item 5.2 e com os Anexos I e II deste
edital, acompanhados do Decreto de qualificação como Organização Social,
conforme modelo abaixo, no dia 10/09/2015 às 09:00h na secretaria da
Superintendência de Parcerias e Concessões - SUPARC, situada na Av.
Antonino Freire, 1473, Ed. Dona Antonieta Araújo, 6° andar, CEP: 64001-040,
Teresina- PI.

ESTADO DO PIAUÍ
SUPERINTENDENCIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES - SUPARC
CHAMADA PÚBLICA N° 00112015

•

RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

4.2. Será INABILITADA a entidade que deixar de apresentar qualquer um dos
documentos solicitados ou apresentá-los vencidos na data de apresentação dos
recursos, ou fora do prazo de validade consentido.
4.3. Será desclassificada a entidade cuja proposta técnica não atenda as
especificações constantes nos anexos do presente edital.
4.4. A entidade privada sem fins lucrativos interessada deverá comparecer à
Superintendência de Assistência à Saúde - SUPAS para a retirada do Anexo I Autorização para a vistoria técnica, que tem por finalidade permitir que as
entidades participantes conheçam as condições das instalações físicas, de
infraestrutura, de recursos humanos do Hospital Regional Justino Luz - HRJL,
onde deverão executar as ações previstas, sendo condição essencial para a
elaboração do Plano Operacional.

a) A Vistoria Técnica deverá ser agendada na Secretaria de Estado de
4


Piauí
GOVERNQ DO ESTADO

Saúde, com a Sra. Francisca Eloisa Batista Dantas ou Francisco
Passos Costa de 2a a 6a feira, de 9h às 13h, pelo telefone 86 32163614.
4.4.1. O Anexo li - Atestado de Comparecimento para a vistoria técnica deverá

•

ser assinado pelo gerente do Hospital Regional Justino Luz - HRJL ou seu
substituto legal.
a) Não serão reconhecidos como oficiais os atestados que sejam
entregues em formatos distintos dos impressos originais entregues
pela SUP AS, bem como, que estejam de alguma forma,
incompletos quanto aos itens de preenchimento.
4.5. Serão consideradas como válidas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,

contados a partir da data da respectiva emissão, as certidões que não
apresentarem prazo de validade, exceto se indicada legislação específica para o
respectivo documento, dispondo de forma diversa.
4.6. Após a data e horário estabelecidos neste edital para a entrega do invólucro,

nenhum envelope será recebido.
4.7. Será lavrada ata circunstanciada da sessão de abertura dos envelopes contendo

documentos e o plano operacional.

•

4.8. Qualquer proposta em desacordo com as exigências deste instrumento

convocatório será desclassificada.

5. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
INTERESSADA PARTICIPE DA SELEÇÃO

PARA

QUE

A

ENTIDADE

5.1. Poderão participar desta seleção apenas as entidades que obtiveram o título de

Organização Social, assim declaradas pelo Estado do Piauí, na forma do art. 4°
da Lei Estadual no 5.519/2005, e que apresentarem o Plano Operacional para o
Hospital Regional Justino Luz - HRJL.
5.2. Além da Proposta Técnica e Econômica constantes no Plano Operacional, as

entidades interessadas deverão apresentar, na data e hora estabelecidas no item
4.1, sob pena de serem INABILITADAS, os seguintes documentos:
a) comprovação de experiência mínima na área de gestão de serviço
de saúde por pelo menos OI (um) ano;

5


Piauí
GOVERNO DO ESTADO

b) cópia do Decreto de Qualificação como Organização Social para o
respectivo projeto;
c) comprovação de regularidade fiscal, mediante a entrega dos
seguintes documentos:
c.l) Prova de Regularidade com a Fazenda Nacional, expedida em
conjunto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela
Receita Federal do Brasil, quantos aos Tributos Federais e
quanto à Dívida Ativa da União;

•

c.2) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Estadual onde for
sediada a entidade;
c.3) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Município
onde for sediada a entidade;
c.4) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço- FGTS;
c.5) Prova de Regularidade perante o Instituto Nacional de
Seguridade Social- INSS;
c.6) Certidão Negativa de débitos Trabalhistas.
d) Declaração de isenção do imposto de renda do último exercício;

•

e) Composição funcional da entidade, inclusive quanto ao seu
Conselho e Diretoria.
5.3. Será considerado para fins de julgamento das propostas técnicas e econômicas o
Plano Operacional, que deverá ser elaborado após Vistoria Técnica do Hospital
Regional Justino Luz - HRJL e conforme as orientações gerais estabelecidas no
roteiro para elaboração da Plano Operacional, Anexo III deste edital.
5.3.1. Além das orientações gerais, o Plano Operacional deverá seguir as
especificações e condições previstas para os serviços do Hospital Regional
Justino Luz- HRJL, constantes no Anexo IV- Termo de Referência.
5.4.

A proposta técnica constante no Plano Operacional será analisada pela
Comissão especial de Seleção e pontuada conforme o quadro abaixo:

Critérios (em referência ao Anexo 111 Roteiro para elaboração do plano
operacional)

Pontuação Máxima

6


Piauí
GOVERNO DO ESTADO

•

Cl - PROPOSTA DE MODELO
GERENCIAL/ASSISTENCIAL

30PONTOS

C2 - PROPOSTA DE ATIVIDADES
VOLTADAS À QUALIDADE

30PONTOS

C3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

40PONTOS

PONTUAÇÃO TOTAL

100 PONTOS

5.4.1 Serão desclassificadas as propostas técnicas que:
a) Obtiverem pontuação igual a O (zero) em qualquer um dos Critérios ou não
atingirem uma pontuação total mínima de 70 (setenta) pontos nos Critérios:
C.l - Atividade
C.2 - Qualidade
C.3- Qualificação Técnica
b) Não atenderem às exigências deste Edital;

•

5.4.2. No julgamento da Pontuação Técnica para a definição da Nota Técnica
(NT) será considerado o somatório dos resultados obtidos, conforme
fórmula a seguir:
NT = C1+ C2+ C3

5.4.3. O julgamento da proposta técnica será definido através do ITP (Índice
Técnico da Proposta), que consistirá no resultado da apuração obtida na
Nota Técnica (NT), dividida pela pontuação Maior de Nota Técnica (MNT)
dentre todas as propostas:
ITP=NT x 10
MNT

5.5. No julgamento da Proposta Econômica para a definição da Nota de Preço (NP)
serão avaliados os Preços Propostos (PP) pelos participantes da seleção, em
relação à Proposta de Menor Preço (MP), conforme fórmula a seguir:
NP=MPx 10

pp
5.6. A classificação do Plano Operacional far-se-á pela média ponderada das
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Piauí
GOVERNO DO ESTADO

Propostas Técnicas e Econômicas, mediante a aplicação da seguinte fórmula
com os respectivos pesos:
PROPOSTA TÉCNICA: PESO= 70
PROPOSTA ECONÔMICA: PESO = 30

•

A= (QTPx70) + (NPx30))
100
Onde:
A = Avaliação
ITP =Índice Técnico da Proposta
NP = Nota de Preço

5.7. Será declarada vencedora do processo de seleção a Organização Social cuja
avaliação total das propostas, técnica e econômica, venha a obter a melhor
pontuação, assim considerada aquela que atingir a maior média ponderada das
valorações das propostas técnica e econômica, de acordo com a fórmula acima
descrita.

•

5.8. MATRIZ DE AVALIAÇÃO PARA JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
DA PROPOSTA TÉCNICA
5.8.l.ltem Cl: PROPOSTA DE MODELO GERENCIAL/ ASSISTENCIAL
-No conjunto da Proposta corresponde a 30 pontos.
Avalia a adequação da proposta de organização dos serviços e
execução das atividades assistenciais à capacidade operacional da
unidade. Observa os meios sugeridos, resultados e cronogramas.

5.8.2.1tem C2: PROPOSTA DE ATIVIDADES VOLTADAS
QUALIDADE- No Conjunto da Proposta equivale a 30 pontos.

À

Expressa e promove meios para a obtenção de nível ótimo de
desempenho dos serviços para a eficácia das ações de assistência e a
Humanização das relações entre equipe profissional, usuários da
unidade e comunidade.

5.8.3.1tem C3: QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - No conjunto da Proposta
8


Piauí
GOVERNO DO ESTADO

equivale a 40 pontos.

•

Identifica capacidade gerencial demonstrada por expenencias
anteriores bem sucedidas, habilidade na execução das atividades, meio
de suporte para a efetivação das atividades finalísticas assistenciais,
com profissionais habilitados, na busca de desenvolvimento para a
saúde coletiva.
Critérios (em referência ao Anexo 111Roteiro para elaboração do plano
operacional)

Itens de Avaliação

Pontuação Máxima

(a)

02
03
03
03
03
03
03
03
02
03
02
30 pontos
02
02
04
04
04
04
03
04
03
30 pontos
lO
lO
lO
lO
40 pontos
100 PONTOS

(b)

(c)
PROPOSTA
DE
MODELO
C I.
GERENCIAL/ ASSISTENCIAL

(d)
(e)
(t)
(g)
(h)
(i)
(j)
(k)
TOTAL

(a)
_(b)
C2. PROPOSTA DE ATIVIDADES
VOLTADAS À QUALIDADE

•
C3. QUALIFICAÇÃO TECNICA

(c)
(d)
(e)
(t)
(g)
(b)
(i)
TOTAL

(a)
(b)

(c)
(d)
TOTAL

PONTUAÇÃO TOTAL

5.9. Após a declaração do vencedor, será facultada aos PARTICIPANTES a
interposição de recurso administrativo em face da seleção, perante o Presidente
da Comissão Especial de Seleção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da
intimação do ato ou da lavratura da ata pela Comissão Especial de Seleção.

9


Piauí
GOVERNO DO ESTADO

5.10. A Comissão Especial de Seleção poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados do recebimento do recurso, reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo
ao Secretário de Estado da Saúde do Piauí.
5.11. A interposição de recurso será comunicada aos demais PARTICIPANTES, que
poderão apresentar suas contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados da intimação do ato.
•

6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. A vencedora do processo de seleção será convocada para assinar o contrato de
gestão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do resultado.
7. DOS RECURSOS FINANCEIROS:
7.1. Os recursos necessários para fazer frente às despesas decorrentes da contratação
correrão por conta da Unidade Orçamentária 171 O1 - Funsaúde/ SUS - Gestão
Plena Estadual, conforme quadro demonstrativo abaixo:

•

Órgão

17000

Secretaria de Saúde-Piaúi

Unidade Orçamentária

17101

Funsaúde/SUS-Gestão Plena Estadual

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

90

Gestão e Manutenção do Poder Executivo

P. Atividades

2276

Coordenação Geral do Secretário da Saúde

Elemento Despesa

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

Fonte

100/113

Tesouro/SUS

7 .2. É permitido, ainda, a entidade receber outros recursos de entidade e organismos
nacionais ou internacionais, públicos ou privados, de modo que todo recurso
deverá ser revertido para a realização do objeto a ser pactuado no Contrato de
Gestão.
7.3. Os recursos financeiros para a cobertura das obrigações decorrentes da execução
dos referidos serviços deverão considerar a legislação vigente, os limites
remuneratórios da tabela do Sistema único de Saúde - SUS, bem como recursos
alocados na programação pactuada e integrada de assistência à saúde.
8. DOS RECURSOS PATRIMONIAIS
10


Piauí
GOVERNO DO ESTADO

8.1. A Organização Social deverá se responsabilizar pela preservação, conservação e
manutenção dos equipamentos, móveis, imóveis pertencentes ao patrimônio
público, que serão disponibilizados para a consecução do objeto descrito no item
III do Anexo IV- Termo de Referência e CLÁUSULA SEGUNDA do Anexo V
- Minuta do Contrato de Gestão.

•

8.2. Todo patrimônio adquirido exclusivamente por força do Contrato de Gestão com
recursos previstos neste edital deverá ser incorporado ao patrimônio do Estado
do Piauí, até 30 dias após a aquisição, conforme procedimento estabelecido pela
SESAPI.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. A Administração se reserva no direito de a qualquer tempo e a seu exclusivo
critério, por despacho motivado, adiar ou revogar a presente SELEÇÃO, sem
que isso represente motivo para que as organizações sociais participantes
pleiteiem qualquer tipo de indenização.
9.2. As retificações do presente edital, por iniciativa da SESAPI ou provocadas por
eventuais impugnações, serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Piauí.
Além disso, caso interfiram na elaboração dos Planos Operacionais, deverão
importar na reabertura do prazo para entrega dos mesmos, a critério da Comissão
Especial de Seleção.

•

9.3. O presente edital é motivado pelo Termo de Cooperação no 001/2015,
estabelecido entre a Secretaria de Estado da Saúde do Piauí - SESAPI e a
Secretaria de Estado de Governo do Piauí - SEGOV, por intermédio da
Superintendência de Parcerias e Concessões - SUPARC.
Teresina- Piauí, 24 de agosto de 2015

Laire Sameline Serafim Chaves
Presidente da Comissão Especial de Seleção
Portaria no 43/2015 - GSG
SUPERINTENDÊNCIA DE PARCERIA E CONCESSÕES

Merlong Solano Nogueira
SECRETÁRIO DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
11


Assembléia Legislativa

RÚBRICA

FLS No

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FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

DIRETORIA LEGISLATIVA
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Publicação de matéria
de tH{uzua 'l audas.
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NÚMERO


·~

..,

~~~*

j lmjft ESTADO DO PIAUÍ

~ Assembleia Legislativa

AL-P-(SGM) N° 441
Teresina (PI), 30 de setembro de 2015.

Senhor Presidente,

•

Encaminho a Vossa Excelência, devidamente aprovado pelo Plenário deste
Poder, requerimento (cópia) de autoria do Deputado RUBEM MARTINS, através do
qual solicita a esse Tribunal de Contas do Estado do Piauí que se manifeste, em
regime de urgência, a respeito da contratação de uma OS (Organização Social)
à luz da Lei N° 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil/Terceiro Setor), firmada através da Secretaria Estadual de Saúde do
Estado do Piauí para gerir o Hospital Regional Justino Luz de Picos,
verificando a legalidade, a legitimidade e o interesse público, em razão dos
motivos consignados no mencionado expediente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

•

SLOCLES FILHO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
Conselheiro LUCIANO NUNES SANTOS
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
NESTA CAPITAL

Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201
CEP.: 64.000-810 -Fone: (86) 3221 -7214


Recibo de Protocolo Provisório:

•

Número do Protocolo:
Número do Ofício:
Ano do Ofício:
Usuário:
Município:
Unidade Gestora:
Tipo de Entrada:
Data de entrada no protocolo:
Data de emissão do relatório:
Meio de Entrega:
Assunto:

Observações:

•

016669/2015
s/n
2015
Beatriz Chaves Ribeiro
Teresina
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Documento
29/09/2015 13:47:55
29/09/2015 13:48:03
Guichê
Solicita que se manifeste a respeito da
contratação de uma OS(Organização Social} à
luz da Lei n° 13.019/2014, firmada através da
SESAPI p/ gerir o Hosp. Regionallustino LuzPicos, verificando a legalidade, a legitimidade
e o inter. público.