LEI N.º 4.328 DE 28 DE ABRIL DE 2006
Dispõe sobre cadeiras de rodas em escolas públicas municipais.
Autor: Vereador Jorge Babu
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar uma cadeira de
rodas em cada escola pública municipal.
Parágrafo único. A cadeira de rodas destina-se a realizar o deslocamento de
deficiente físico ou de pessoa que estiver temporariamente impossibilitada de
caminhar.
Art. 2.º Todos os prédios escolares onde se localizem escolas públicas
municipais adequarão suas dependências/instalações visando a facilitar o
trânsito de pessoas portadoras de deficiências motoras que necessitem utilizar
cadeiras de rodas.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessários.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.05.2006