










DECRETO Nº 25.530, DE 06 DE JUNHO DE 2003.
 
Aprova
o Manual de Serviços da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com
Deficiência - SEAD, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
artigo 2º do Decreto nº 25.333, de 27 de março de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica aprovado o Manual de Serviços da
Superintendência Estadual de Apoio a Pessoa com Deficiência - SEAD, anexo a
este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviços, de que trata o
artigo anterior, consolida a organização administrativa da SEAD, detalhando sua
estrutura básica e a competência de suas unidades e será complementado,
integrado e permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS baixadas pelas Secretarias
de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e do Planejamento, como órgãos
centrais das atividades - meio do Poder Executivo, nas respectivas áreas de
atuação, para disciplinar as atividades e processos de interesse e competência
comuns das Secretarias de Estado e entidades vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pela
Superintendência de Apoio a Pessoa com Deficiência – SEAD para normatizar os
processos internos de sua competência.
 
Art. 3º. Ficam ativadas as Funções Gratificadas alocadas
pelo Decreto nº 25.333, de 27 de março de 2003, e
declaradas extintas as atuais Funções Gratificadas de nomenclatura e simbologia
diversas, existentes na SEAD.
 
Art.4º. A Companhia Editora de Pernambuco - CEPE editará o
Manual de Serviços da Superintendência de Apoio a Pessoa com Deficiência e as
Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI que venham a
ser baixadas, respectivamente, pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-
meio do Poder Executivo e pela SEAD, para mantê-lo permanentemente atualizado.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de junho de 2003.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em
exercício
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SEAD
 
1.
HISTÓRICO
 
A Superintendência de Apoio a Pessoa com Deficiência – SEAD
é um órgão da administração direta do Poder Executivo, diretamente vinculada ao
Gabinete da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais, instituída pela Lei nº 10.554, 08 de janeiro de 1991, alterada pelas Leis nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e nº 11.864, de 30 de outubro de 2000.
 
Sua estrutura organizacional básica, competências e atribuições
dos órgãos que a integram constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 25.333, de 27 de março de 2003,
 
O detalhamento da sua estrutura básica, a organização e a
competência de suas unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de
Serviços e serão complementadas por regras de procedimento e atuação constantes
de Instruções de Serviço – IS e Instruções de Serviço Interno – ISI, baixadas
pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pelo
Superintendente da SEAD.
 
2. DA
MISSÃO INSTITUCIONAL
 
Conceber, assessorar, coordenar, projetar, elaborar,
implantar, executar e avaliar ações e medidas governamentais que se refiram a
assuntos sobre a pessoa com deficiência no âmbito do Estado.
 
3.
PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
Defender os direitos da pessoa com deficiência,  já
assegurados nas instâncias: federal, estadual e  municipal, assim como
propor matéria legislativa pertinente, garantindo-lhe o livre exercício de sua
cidadania;
 
·                    
Manter com os Governos Federal e
Municipais permanente articulação, objetivando a consonância de ações
destinadas à  inclusão da pessoa com deficiência na sociedade;
 
·                    
Desenvolver ações que levem à
conscientização e à mobilização conjunta do Governo e da comunidade, visando o
diagnóstico e prevenção  das causas, e a educação, habilitação e reabilitação
da pessoa com deficiência, bem como a sua inclusão e emancipação social;
 
·                    
Convocar anualmente o Fórum Estadual
para Assuntos Relativos à Pessoa com Deficiência, composto por entidades
representativas e instituições prestadoras de serviços, públicas e privadas;
 
·                    
Averiguar possíveis irregularidades em
instituições representativas e prestadoras de serviços às pessoas com
deficiência, mediante representação, recomendando quando for o caso, medidas
cabíveis.
 
4.
USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
Pessoas com deficiência; entidades representativas e
prestadoras de serviços à pessoa com deficiência; organizações governamentais e
não governamentais que atuem em questões pertinentes ao segmento; e, empresas
públicas e privadas que contratam pessoas com deficiência.
 
5. DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura
organizacional da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência -
SEAD se dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das ações
programáticas do governo, constantes do Plano Plurianual de Investimentos, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos orçamentos anuais do Estado, e das
diretrizes e políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho Deliberativo
de Políticas e Gestão Públicas, visando fim determinado e controle de
resultados.
 
A estrutura básica da SEAD, por funções, é a constante e
descrita no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº
25.333, de 27 de março de 2003.
 
A estrutura integral da SEAD, incluídos os órgãos
componentes da estrutura básica e suas unidades de serviço, é a que se encontra
descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃO COLEGIADO:
a. Conselho Deliberativo;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
a.Superintendência:
1. Chefia do Programa de Cidadania e Políticas Públicas;
2. Chefia de Acompanhamento de Programas Sociais; e
3. Chefia do Programa de Profissionalização;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a.Núcleo de Planejamento; e
b.Núcleo de Monitoramento e Avaliação.
 
A Função Gratificada de Apoio - 1 (FGA-1) terá o caráter de
encargo, dispensadas as competências, devendo ser atribuída considerando a
maior ou menor complexidade desse encargo.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - ao Conselho Deliberativo, órgão representativo e
deliberativo: discutir e aprovar o planejamento das ações, os relatórios de
execução e demais proposituras da SEAD; propor a Política Estadual para a
Pessoa com Deficiência, acompanhando e orientando a sua execução pela
Administração Estadual; convocar anualmente o Fórum Estadual para Assuntos
Relativos à Pessoa com Deficiência, de conformidade com a Lei nº 11.743/2000; discutir e aprovar projetos,
programas, serviços e medidas pertinentes às pessoas com deficiência, no âmbito
do Governo do Estado; discutir e emitir parecer sobre projetos em tramitação no
Governo do Estado, encaminhados por entidades representativas da pessoa com deficiência
ou prestadoras de serviço, conforme dispõe o artigo 37, incisos III, IV e IX,
da Lei nº 11.743/2000; incentivar a interiorização
das ações e propor a criação dos Conselhos Municipais de Direito das Pessoas
com Deficiência - COMUDE;
 
II - à Superintendência: cumprir e fazer cumprir, no âmbito
estadual, as determinações emanadas da legislação pertinente ao segmento e das
deliberações do Conselho Deliberativo; apoiar as iniciativas das entidades
representativas da pessoa com deficiência e das instituições prestadoras de
serviço no atendimento às suas especificidades; submeter ao Conselho
Deliberativo da SEAD matérias de interesse do segmento das pessoas com
deficiência, na forma estabelecida pelo Regimento Interno; representar a SEAD
em eventos dentro e fora do Estado; articular as ações das várias instâncias do
poder público estadual e municipal, com vistas ao cumprimento da Política
Estadual voltada à pessoa com deficiência; submeter ao Conselho Deliberativo os
planos de ação e relatórios de execução; subsidiar e apoiar os Órgãos e
Conselhos Municipais de Defesa de Direitos das Pessoas com Deficiência;
 
III - ao Núcleo de Planejamento: assessorar a
Superintendência da SEAD no planejamento e implantação de planos de ação, e das
atividades sob suas responsabilidades; e assessorar entidades representativas
ou prestadoras de serviços à pessoa com deficiência na elaboração de programas
e projetos;
 
IV - ao Núcleo de Monitoramento e Avaliação: monitorar,
avaliar e apoiar a implementação dos planos, programas e projetos executados
pelas entidades representativas ou prestadoras de serviços à pessoa com
deficiência;
 
V - à Chefia de Apoio às Políticas Públicas: propor,
implementar e acompanhar políticas e ações públicas, objetivando a inclusão e
emancipação da pessoa com deficiência através da reconceitualização das idéias
e posturas vigentes;
 
VI - à Chefia de Apoio ao Acompanhamento de Programas
Sociais: propor, implementar e acompanhar ações que visem assegurar a melhoria
do atendimento à pessoa com deficiência no acesso aos diversos serviços
sociais; e
 
VII - à Chefia de Apoio à Profissionalização: propor,
implementar e acompanhar ações que viabilizem a qualificação profissional e a
inserção da pessoa com deficiência no sistema produtivo; assessorar
instituições governamentais e não governamentais em seus programas de absorção da
mão-de-obra da pessoa com deficiência.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
O Quadro de lotação da SEAD é constituído por servidores de
atividades exclusivas de Estado e por servidores de atividades de interesse
público, não exclusivas de Estado, sendo preferencialmente pessoas com
deficiência e reconhecida experiência.
 
As Atividades Exclusivas de Estado, a cargo da SEAD, são
exercidas pelos titulares dos cargos comissionados que lhe foram alocados para
o desempenho das funções de Direção, Assessoramento e Chefia.
 
As Atividades de Interesse Público cometidas à SEAD e os
seus órgãos integrantes serão exercidas pelos ocupantes dos cargos do quadro de
pessoal permanente do Poder Executivo, alocados à SEAD.
 
Os cargos comissionados serão providos por ato do
Governador do Estado, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos
para seu desempenho, prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira.
 
As funções gratificadas serão atribuídas pelo
Superintendente da SEAD aos servidores lotados na SEAD ou que lhe sejam
cedidos, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu
desempenho.
 
8. DOS
PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei
Complementar nº49/03, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e
unidades integrantes da estrutura da Superintendência Estadual de Apoio à
Pessoa com Deficiência - SEAD, os procedimentos a serem uniformemente seguidos,
no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais processos,
constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade
a este Manual, pelo Superintendente da SEAD.
 
As Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e
numeradas seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela
posterior, com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e
catalogação.
 
9. DAS
OMISSÕES
 
Os casos omissos neste Manual de Serviço serão dirimidos
pelo Superintendente, respeitada a legislação aplicável.
 
10.
DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviço:
 
I - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº 1388/02;
 
II - Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003;
 
III - Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 25.333, de 27 de março de 2003; e
 
IV - Instruções de Serviço que venham a ser baixadas pelo
titular do órgão.
 
ANEXO II
 
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SEAD
 
FUNÇÃO GRATIFICADA
 
SUPERINTENDÊNCIA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Apoio 1


FGA-1


01



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.