DECRETO N° 23580 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/001.874/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na rua Matupiri, Lotes 5 a 11 da Quadra 6 do PAL 17531.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2003 - 439º de fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.10.2003