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Lei 16398 - 10 de Fevereiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8158 de 10 de Fevereiro de 2010
					

Súmula:
Institui o Programa Mulher Preparada e
Qualificada para a valo­rização da Mão-de-obra feminina no mercado de trabalho.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituído o Programa Mulher Preparada e
Qualificada para a valo­rização da Mão-de-obra feminina no mercado de trabalho.


§ 1º.
O Programa será desenvolvido, implantado e
executado pela Secretaria de Estado do Emprego e Rela­ções do Trabalho e poderá
estabelecer com outras Secre­tarias e órgãos estaduais.


§ 2º.
Os Municípios poderão participar do pro­grama
desenvolvendo ações complementares, no âmbito de sua competência.


Art. 2º.
O Programa Mulher Preparada e Qualifi­cada
atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a
direção, administração ou manu­tenção familiar, e que se encontre desempregada,
ou em condições precárias de trabalho (mercado informal).


Art. 3º.
A Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e
Promoção Social poderá celebrar convênios com universidades, empresas públicas
ou pri­vadas e organizações não-governamentais, visando a implantação e a
execução do Programa Mulher Preparada e Qualificada.


Art. 4º.
Para a eficácia do Programa Mulher Prepa­rada e
Qualificada, a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho terá como
atribuição a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:


I -
criação, manutenção e atualização de banco de
dados contendo cadastros:


a)
de mulher interessada em participar do Programa;


b)
de empresas públicas ou privadas, órgãos e enti­dades
públicas, universidades e organizações não-gover­namentais que sejam parceiros
do Programa Mulher Preparada e Qualificada;


c)
de oferta de emprego destinada às mulheres
beneficiadas pelo programa.


II -
promoção da qualificação da mão-de-obra
feminina, encaminhando as mulheres cadastradas para:


a)
cursos que promovam a melhoria do nível edu­cacional
e cultural;


b)
curso profissionalizante, observando- se os
parâmetros e a aptidão profissional da demanda;


c)
prioritariamente, empregos oferecidos pelos par­ceiros
do Programa.


III -
divulgação constante sobre a oferta de empre­gos
e cursos de qualificação, por meio de parceria com a imprensa em geral e com o
Sistema Nacional de Emprego (SINE), do Ministério do Trabalho e Emprego;


IV -
geração de emprego, incentivo e fomento à
formação de cooperativas de trabalho;


V -
envio de relatório semestral das atividades
desenvolvidas pelo programa às Secretarias de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social e de Justiça e Cidadania;


VI -
envio de relatório semestral das atividades
desenvolvidas pelo programa à Assembléia Legislativa para encaminhamento às sua
Comissões, em especial, à Comissão de Relações do Trabalho e de Promoção
Social.


Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publi­cação



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de
fevereiro de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Nelson Garcia
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Jocelito Canto
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado