










DECRETO Nº 32.836, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008,
crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização da Secretaria de Defesa Social,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
das seguintes fontes:
 
I  - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente
Decreto;
 
II  - SUPERÁVIT FINANCEIRO: 
Superávit Financeiro, do exercício de 2007, apurado no Balanço Patrimonial da
Administração Direta, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na Fonte “0119
- Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social”, em 31.12.2007.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 07 de novembro
de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 09 de dezembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.