










DECRETO
Nº 27.455, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 5.500,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de 
dezembro de 2003,
e da Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas ao convênio nº14/04, celebrado com a Agência Nacional
de Vigilância Sanitária - ANVISA e a Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania, para manutenção do sistema do PROCON, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no valor
de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Cidadania  - Administração Direta


 




Atividade: 
  


33010.144220298.0853


-


Serviços
  de Orientação, Defesa e Fiscalização dos Interesses e Direitos do Consumidor


 
5.500




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


5.500




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL 


5.500




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$
1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta


 




Atividade:


33010.144220298.0881


-


Instalação
  de Unidades do PROCON no Estado


5.500




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.500




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL 


5.500




 


 


 


 


=====



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ ARLINDO
SOARES
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.