










DECRETO
Nº 41.458, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
 
Altera o Decreto
nº 36.849, de 22 de julho de 2011, que estabelece medidas de controle da
lotação, transferência, remoção, movimentação e permuta de policiais civis e
militares.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 36.849, de 22 de julho de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Os policiais civis e
militares deverão exercer atividade-fim policial, por um período de, no mínimo,
03 (três) anos, a contar da data da respectiva posse. (NR)
 
§ 1º O exercício de
atividade-meio só poderá ocorrer após autorização do Secretário de Defesa
Social, mediante portaria específica. (NR)
 
§ 2º Considera-se como
exercício de atividade-fim policial, para todos os efeitos deste Decreto, as
atividades desempenhadas por policiais civis e militares no Grupamento Tático
Aéreo e nos setores de Inteligência Policial da Secretaria de Defesa Social e
de seus órgãos operativos. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 3º ...............................................................................................................
 
Parágrafo único. As Polícias
Civil e Militar deverão manter atualizadas no sistema SAD/RH toda e qualquer
transferência, permuta e remoção de policiais, a partir da folha de pagamento
do mês da referida movimentação, informando o local de efetivo exercício dos
policiais. (NR)
 
Art. 4º A disponibilização
temporária de policiais para área diversa da qual exercem suas atividades
somente poderá ocorrer: (NR)
 
I - com efetivo das unidades
da mesma Diretoria Integrada; (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 5º Toda a remoção,
transferência ou permuta de qualquer policial militar ou civil em exercício nas
unidades mencionadas no Anexo Único, independentemente da data de ingresso na
corporação policial, só poderá ocorrer após autorização do Secretário de Defesa
Social, mediante portaria específica. (NR)
 
§ 1º O disposto no caput
não se aplica às remoções, transferências e permutas realizadas internamente,
cuja competência será do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Chefe de
Polícia Civil, conforme o caso, mediante portaria específica, nos seguintes
âmbitos: (NR)
..........................................................................................................................
 
VI - Diretoria Integrada
Especializada – DIRESP; (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 2º O Comandante Geral da
Polícia Militar e o Chefe da Polícia Civil, no âmbito de suas respectivas
competências, poderão permutar policiais de uma mesma Diretoria Integrada,
mediante portaria específica. (NR)
 
Art. 6º A Diretoria Integrada
Especializada será responsável pelo policiamento ostensivo, com acompanhamento
de metas de redução dos Crimes Violentos contra o Patrimônio – CVP nos
seguintes corredores: (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 8º  (REVOGADO)
 
Art. 9º A Secretaria de
Defesa Social publicará mensalmente o efetivo por unidade no sítio www.sds.pe.gov.br.
(NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º O Anexo
Único do Decreto nº 36.849, de 2011, passa a
vigorar nos termos do Anexo Único.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revoga-se
o art. 8º do Decreto nº 36.849, de 2011.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
ÚNICO
 




Efetivo Mínimo




DIRETORIA INTEGRADA


AIS


OME


PM


SECCIONAL


PC




DIRETORIA INTEGRADA METROPOLITANA


01


16º BPM


550


1º


90




02


13º BPM


550


2º


90




03


19º BPM


700


3º


100




04


12º BPM


550


4º


90




05


11º BPM


550


5º


90




06


6º BPM


800


6º


210




07


1º BPM


600


7º


170




08


17º BPM


700


8º


180




09


20º BPM


350


9º


90




10


18º BPM


600


10º


120




DIRETORIA INTEGRADA DO INTERIOR I


11


2º BPM


700


11º


170




12


21º BPM


350


12º


130




12


5ª CIPM


150




13


10º BPM


550


13º


160




14


4º BPM


800


14º


220




15


15º BPM


250


15º


90




15


8ª CIPM


150




16


22º BPM


300


16º


120




16


6ª CIPM


200




17


24º BPM


400


17º


100




18


9º BPM


600


18º


170




DIRETORIA INTEGRADA DO INTERIOR II


19


3º BPM


500


19º


120




20


23º BPM


300


20º


100




21


14º BPM


350


21º


90




22


1ª CIPM


150


22º


70




22


4ª CIPM


150




23


8º BPM


400


23º


80




24


7ª BPM


450


24º


110




25


2ª CIPM


150


25º


40




25


7ª CIPM


150




26


5º BPM


600


26º


100




 


Total


 


13.600


 


3100




                                                                                                                              
        ”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.