










DECRETO
Nº 46.160, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 36.641.491,31 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com a operacionalização e investimentos do
Órgão, e no inciso VI do mesmo artigo, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 36.641.491,31 (trinta e seis milhões, seiscentos e quarenta e um
mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - CONVÊNIO: Convênio não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 37
da Lei n° 16.148, de 20 de setembro de 2017,
especificado no Anexo III, a seguir discriminado:
 
· Convênio nº 4438, de 01/04/2016, celebrado com o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, tendo por objeto
a reabilitação do pavimento e execução de serviços de obras de melhoramentos,
adequação de capacidade e segurança na rodovia BR - 101/PE CONTORNO RECIFE, no
valor de R$ 35.641.491,31 (trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e um mil,
quatrocentos e noventa e um reais e trinta e um centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 18 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
 
RAUL
GOIANA NOVAES MENEZES
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


35.641.491,31


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


35.641.491,31


 




Atividade:


26.126.0981.4240 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática do


 


1.000.000,00


 




 


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


- DER-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


36.641.491,31


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.1034.1318 -
  Educação para o Trânsito nas Rodovias


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00


 




 
ANEXO
III
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


35.641.491,31


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CAPITAL


35.641.491,31


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS.


35.641.491,31


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE
  CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


35.641.491,31


 




2471.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


35.641.491,31


 




 


 


TOTAL


35.641.491,31




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.