










LEI Nº 17.487, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
Altera o inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121,
de 16 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Estado de Pernambuco para o exercício de 2021 para definir limite de abertura
de créditos suplementares pelo Poder Executivo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de
2020, passa vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art.
10
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV -
abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco
por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender a
insuficiências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de
Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na forma que dispõem os
arts. 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 17.033, de 2020,
através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos
de despesa e categorias econômicas, de ações; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25
de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.