






LEI Nº 14




LEI Nº 14.695, DE
4 DE JUNHO DE 2012.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, à União Federal - Tribunal
Regional Eleitoral de Pernambuco, área de terra correspondente a 3.819,00 m², localizada na Avenida Padre Luiz de Campos Góes, Bairro de Manoel Valadares, no
Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único da presente Lei.
 
Art. 2º A
doação do imóvel de que trata o art. 1º tem como encargo a construção do Fórum
Eleitoral, destinado a abrigar as urnas e Unidades Administrativas e de
Treinamento do Polo Eleitoral, bem como o Cartório Eleitoral do Município de
Afogados da Ingazeira, neste Estado.
 
Art. 3º Em caso
de não atendimento do encargo disposto no art. 2º operar-se-á a resolução da
doação do imóvel, revertendo o bem para a propriedade do Estado de Pernambuco.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
O imóvel possui forma de um
polígono regular com 57,00m de frente, 67,00m à direita, 57,00m de fundos e
67,00m à esquerda, perfazendo uma área de 3.819,00m². Encontra-se localizado na
Av. Padre Luiz de Campos Góes, Bairro de Manoel Valadares, no Município de
Afogados da Ingazeira, Estado de
Pernambuco, com as seguintes confrontações: à frente (leste) com a Av. Padre
Luiz de Campos Góes; à direita (sul) com o Tiro de Guerra; à esquerda (norte)
com o Fórum de Afogados da Ingazeira e aos fundos (oeste) com o Tiro de Guerra.
 
Descrição do Perímetro: inicia-se
o perímetro no ponto P-01 localizado no marco implantado no terreno que tem a
sua frente para a Av. Padre Luiz de Campos Góes, com coordenadas planas UTM SAD
- SIRGAS 2.000 E= 650.898,2796 m e N= 9.142.508,1039 m. Partindose
do ponto inicial P-01, segue com
ângulo interno de 89º 57’ e distância de 57,00 m, confrontando-se com Av. Padre Luiz de Campos Góes, até atingir o ponto P-02; deste, segue
com ângulo interno de 90º 03’ e distância de 67,00 m, confrontando-se com o Tiro de Guerra,
até atingir o ponto P-03; deste,
segue com ângulo interno de 89º 57’ e distância de 57,00 m, confrontando-se com o Tiro de Guerra, até atingir o ponto P-04; deste, segue com ângulo
interno de 90º 03’ e distância de 57,00 m, confrontando-se com o Fórum de Afogados de Ingazeira, até atingir o ponto P-01, vértice inicial da descrição,
fechando assim o perímetro.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.