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Lei 13154 - 23 de Maio de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6003 de 7 de Junho de 2001
					

Súmula:
Dispõe sobre os direitos às praças reformadas ou da reserva da polícia militar, que estiveram afastadas na época de 1961- 1979. (Regime Militar).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 218/2000, vetado e as razões de veto não mantidos pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Praças da Reserva ou
Reformados da Polícia Militar, que foram excluídos ou expulsos entre os
meses de abril de 1964 a dezembro de 1969, e que foram reintegrados por
Decisão Judicial, o direito as promoções e vencimentos, independente do
Curso de Formação, e os que na reintegração estavam formados em Curso
Superior, com tempo igual ou superior ao Curso de Formação de Oficiais,
ficando as notas obtidas durante o Curso Universitário, como
equivalência.


Art. 2º.
Serão concedidas as promoções, na reserva ou reforma, ao posto ou
graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo,
obedecidos os limites de idade.


Art. 3º.
Aos pensionistas dos Policiais Militares que, por ocasião do óbito, se
enquadrarem no artigo 1º, estender-se-á os benefícios ali previstos.


Art. 4º.
Os direitos estabelecidos nesta lei, serão concedidos mediante
requerimento do interessado ao Comandante Geral da Polícia Militar, que
se incumbirá do apostilamento e das revisões dos beneficiados.


Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 23 de maio de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado