










DECRETO Nº
24.208, DE 16 DE ABRIL DE 2002
 
Transfere
a responsabilidade de conservação e manutenção decorrente das atividades de
esportes e recreação, desenvolvidas pelo Centro de Esportes e Lazer Alberto
Santos Dumont, para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Esportes, e dá outras providencias.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições conferidas pelo art. 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de
1999, e do Decreto nº 21.652 de 18 de agosto de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
imóveis, equipamentos e implementos utilizados nas atividades esportivas
desenvolvidas pelo Centro de Esportes e Lazer Alberto Santos Dumont, a gestão
administrativa e o pessoal técnico e administrativo que ali presta serviços,
passam ao controle patrimonial e ao controle da área de recursos humanos da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes.
 
Art. 2º As
atividades esportivas e recreativas mencionadas no artigo anterior continuam
sendo executadas com o concurso de Professores lotados na Secretaria de
Educação, resguardados os seus direitos e vantagens previstos no Estatuto do
Magistério Publico do Estado de Pernambuco e no Plano de Cargos e Carreiras,
inclusive gratificação pelo exercício de magistério, conforme disposto no Decreto nº
21.652, de 18 de agosto de 1999.
 
Art. 3º A
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes encaminhará à
Secretaria de Educação, no prazo de trinta dias, a relação de professores e
pessoal administrativo referidos no artigo anterior.
 
Art. 4º A
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes fica responsável
pela utilização, conservação e manutenção do espaço físico desportivo, bem como
dos bens móveis e imóveis, equipamentos, implementos, recursos tecnológicos e
acervo bibliográfico do Centro de Esportes e Lazer Alberto Santos Dumont, onde
estão localizados, sendo vedada a desvirtuação de seus fins.
 
Art. 5º Os
contratos de serviços terceirizados, em vigor, para segurança, manutenção,
limpeza e conservação, relativos às atividades específicas de interesse do
Centro de Esportes e Lazer Alberto Santos Dumont, durante o corrente ano,
permanecem inalterados, e sob a responsabilidade exclusiva da Secretaria de Educação,
assim como, a manutenção do fornecimento de água, luz, telefone e demais
encargos, para atendimento de suas necessidades.
 
Art. 6º A
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes no cumprimento de
seus mesteres institucionais, proverá o Centro de Esportes e Lazer Alberto
Santos Dumont da infra-estrutura necessária ao incremento de suas atividades
esportivas, podendo valer-se de repasse de recursos orçamentários do Plano
Plurianual (PPA), consignados à Secretaria de Educação.
 
Art. 7º Fica
estabelecido o prazo de sessenta dias, para levantamento dos bens móveis e
imóveis mencionados no artigo 1º, a ser subscrito por representantes dos órgãos
envolvidos.
 
Art. 8º Ficam
preservados e garantidos os espaços já utilizados nos projetos Escola Aberta e
Circo – Escola, desenvolvidos pela Secretaria de Educação.
 
Art. 9º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
orçamentários e financeiros a 1º de janeiro de 2002.
 
Art. 10 Revogam-se
as disposições em contrário. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 16 de abril de 2002
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
FRANCISCO DE ASSIS
BARRETO DA ROCHA FILHO
JOAQUIM CASTRO DE
OLIVEIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.