










DECRETO Nº 31.429,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito
suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com o Hospital da Polícia Militar,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto  ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL,  crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00
(doze  milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação
de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de
receita “Contribuições para o SISMEPE”, especificado no Anexo II, do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de fevereiro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
EDSON
ANTÔNIO DE ARAÚJO BRITO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




39000
  – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124   
  Secretaria de Defesa Social – Administração Direta




 




Atividade:


10.302.0173.0297


-


Assistência
  Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 


12.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


12.000.000,00




 


 


TOTAL


 


12.000.000,00













 
ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


12.000.000,00




1200.00.00


RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES


12.000.000,00




1210.00.00


CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


12.000.000,00




1210.99.00


OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


12.000.000,00




1210.99.03


CONTRIBUIÇÕES PARA O SISMEPE


12.000.000,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.