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ESTADO DO PIAUi

ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A
GABINETE DA DEPUTADA EST ADUAL REJANE DIAS

LIDO NO EXl~\': ~'!ENTE

PROJETO DE LEI N° 9~2014.

Em,_.lQ_, _0 __I_JO~~
Dispoe sobre a compensacao de credito
tributario com debito do Estado do Piaui
decorrente de precatorio judicial.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAU!,
Faco saber que 0 Poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica autorizada a compensacao de credito tributario inscrito na Divida Ativa
com debito da Fazenda Publica, inclusive de autarquias e fundacoes, do Estado do
Piaui, decorrente de precatorio judicial pendente de pagamento.
Artigo 2° - A cornpensacao de que trata esta lei e condicionada a que, cumulativamente:

1- 0 precatorio:
a) esteja incluido no orcamento do Estado;
b) nao seja objeto de qualquer impugnacao
expressa renuncia;

011 recurso

judicial, ou, sendo, haja a

c) quando expedido contra autarquia e fundacao do Estado, seja, especificamente para 0
fim da cornpensacao, assumido pela Fazenda Publica Estadual.
II- 0 credito tributario a ser compensado:
a) tenha side inscrito na Divida Ativa ha pelo menos 24 (vinte e quatro) rneses;
b) nao seja objeto, na esfera administrativa
recurso, ou, sendo, haja a expressa renuncia,

ou judicial, de qualquer impugnacao ou

III - 0 pedido de compensacao seja submetido a analise previa:
a) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE),
possibilidade juridica do negocio;

obtendo parecer

favoravel

sobre a

b) da Secretaria da Fazenda, sobre 0 interesse e a conveniencia na realizacao da
compensacao pela Administracao Publica;


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EST ADO DO PlAUi

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A
GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL REJANE DIAS

IV - 0 valor do precatorio e 0 do credito tributario, observada a respectiva legislacao,
sejam apurados ate a data do parecer da PGE, a efetivacao da compensacao dar-se-a no
prazo de 120 dias a contar da publicacao desta Lei.
Artigo 3° - A compensacao de que trata esta lei:
I - importa confissao irretratavel da divida e da responsabilidade tributarias;
II - aplica-se a debito da Fazenda Publica Estadual ou de autarquia e fundacao do
Estado em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionario a qualquer titulo;
III - extingue
compensado;

0 credito

tributario, parcial ou integralmente, ate 0 limite efetivamente

IV - alcanca 0 valor devido pelo sujeito passivo, relativo as despesas processuais e
honorarios advocaticios,
Paragrafo unico - A iniciativa para a realizacao da cornpensacao nao suspende a
exigibilidade do credito tributario, a fluencia dos juros de mora e dos demais acrescimos
legais, nem garante 0 seu deferimento.
Artigo 4° - 0 pedido de compensacao deve scr dirigido ao Secretario da Fazenda com a
indicacao do valor do credito tributario e do precarorio a serem compensados.
Artigo 5° - Efetivada a compensacao, subsistindo saldo de precatorio ou de credito
tributario, 0 valor remanescente permanece sujeito as regras comuns do debito ou do
credito preexistente, conforme 0 caso, previstas na respectiva legislacao,
Artigo 6° - E competente para homologar a compensacao
Estado do Piaui, mediante expedicao de ate proprio.

0 Secretario

da Fazenda do

Artigo 7° - 0 Chefe do Poder Executivo podera expedir decreto para a regulamentacao
desta lei.
Artigo go - Esta lei entra em vigor na ~~~lde sua publicacao.
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1

SALA DAS SESSOES, em Teres ina,·10 de Setembro de 2014.

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L.·REJANEDIAS
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DEPUTADA ESTADUAL DO PT

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EST ADO DO PlAut
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A

GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL REJANE DIAS
JUSTIFICA TJV A

Precatorio judicial, no contexto historico nacional, e urn procedimento peculiar,
existente no sistema jurldico brasileiro, em razao da impenhorabilidade dos bens
publicos. Trata-se de uma ordem judicial para pagamento de debitos dos orgaos
publicos federais, estaduais, municipais ou distritais.
Vale dizer que precatorio, nada rnais e do que uma divida que 0 govemo tern
para com 0 cidadao que ganhou urn processo na Justica, portanto teve seu direito
reconhecido e aguarda receber os valores atrasados a que faz jus.
Ocorre que 0 precat6rio se transfonnou nurn odioso instrumento publico, que
nao presta it defesa do principio da igualdade perante 0 erario, conforme
contraditoriamente apregoado, ja que somente tern servido para garantir a postergacao
governamental no cumprimento de decisoes judiciais.
A Constituicao da Republica Federativa do Brasil dispoe, em seu artigo 100:
Artigo 100 - Os pagarnentos devidos pelas Fazendas Publicas Federal, Estaduais,
Distrital e Municipais, em virtude de sentenca judiciaria, far-se-ao exclusivamente na
ordem cronologica de apresentacao dos precatorios e a conta dos creditos respectivos,
proibida a designacao de easos ou de pessoas nas dotacoes orcamentarias enos creditos
adicionais abertos para este fim.
§ 10 - Os debitos de natureza alimentfcia compreendem aqueles decorrentes de
salaries, vencimentos, proventos, pensoes e su.as complementacoes, beneficios
previdenciarios e indenizacoes por morte ou por invalidez, fundadas em
responsabilidade civil, em virtude de sentenca judicial transitada em julgado, e serao
pagos com preferencia sobre todos os demais debitos, exceto sobre aqueles referidos no
§ 20 deste artigo.
§ 20 - Os debitos de natureza alimenticia cujos titulares tenharn 60 (sessenta)
anos de idade ou mais na data de expedicao do precatorio, ou sejam portadores de
doenca grave, definidos na forma da lei, serao pagos com preferencia sobre todos os
demais debitos, ate 0 valor equivalente ao triplo do fixado ern lei para os fins do
disposto no § 3° deste artigo, admitido 0 fracionamento para essa finalidade, sendo que
o restante sera pago na ordem cronolcgica de apresentacao do precatorio.

§ 3

0

-

0 disposto no "caput" deste artigo relativamente it expedicao de

precatorios nae se aplica aos pagamentos de obrigacoes definidas em leis como de
pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentenca judicial
transitada em julgado.


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EST ADO DO PIAui
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DA DEPUTADA EST ADUAL REJANE DIAS

§ 4° - Para os fins do disposto no § 3°, poderao ser fixados, por leis proprias,
valores distintos as entidades de direito publico, segundo as diferentes capacidades
economicas, sendo 0 minimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral de
previdencia social.
§ 5° - e obrigat6ria a inclusao, no orcamento das entidades de direito publico, de
verba necessaria ao pagamento de seus debitos, oriundos de sentencas transitadas em
julgado, constantes de precatorios judiciaries apresentados ate lOde julho, fazendo-se 0
pagamento ate 0 final do exercicio seguinte, quando terao seus va]ores atualizados
monetariamente.
§ 60 - As dotacoes orcamentarias e os creditos abertos serao consignados
diretamente ao Poder Judiciario, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a
decisao exequenda determinar 0 pagamento integral e autorizar, a requerimento do
credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedencia ou
de nao alocacao orcamentaria do valor necessario :It satisfacao do seu debito, 0 sequestro
da quantia respectiva (NR) ("Caput" e §§ com redacao dada pela Emenda
Constitucional n° 62, de 2009).
Conforme se depreende do § 10, do art. 100, CF, estaria garantido ao vencedor
de demanda judicial contra a Fazenda PUblica, 0 recebimento de seu credito em ate 2
(dois) anos, considerando-se a situacao limite para 0 caso da apresentacao do precat6rio
em lOde agosto, no entanto, conforme sobejamente conhecido, nao e isto que ocorre, ja
que 0 Poder Executivo permanece inerte, firma-sc inadirnplente, coinetendo injusticas e
nao cumprimento a determinacao constitucional.
Bern por isto importa procurar dar efetividade as normas constitucionais e, para
isso, a aplicacao do instituto da cornpensacao entre debitos cia Fazenda Publica e
creditos tributaries se apresenta como via adequada, desde que devidamente autorizada
por lei, consoante exigem as normas gerais de direito tributario.
Nesse sentido, 0 art. 97, inc. VI, do C6digo Tributario Nacional, dispde que
somente a lei pode estabelecer as hipoteses de extincao do credito tributario, no art. 156,
inc. II, inclui a compensacao como uma delas c, no art. 170, estabelece que a lei pode,
nas condicoes e sob as garantias que estipular, autorizar esta compensacao com creditos
liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Publica.
Assim, alicercado nos dispositivos retro citados que apresentamos 0 presente
projeto de lei com vistas a instrumentalizar a compensacao com dividas da Fazenda
Publica do Estado do Piau},como forma permitida de extincao dos precatorios judiciais
que tanta ansiedade causa aos seus beneficiaries.


ESTADO DO PIAU(
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A
GABINETE DA DEPUT ADA EST ADUAL REJANE DIAS

Sala das sessoes, e

Tere~na, lOde Setembro de 2014.

DEPUTADA\iTADUALDO PT
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