










DECRETO Nº 29.565, DE 16
DE AGOSTO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que
especifica, destinados à industrialização, pelo importador.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que o Anexo 32 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, relaciona mercadorias beneficiadas com diferimento do recolhimento
do ICMS incidente na respectiva importação, quando destinadas à
industrialização, pelo importador;
 
CONSIDERANDO que o Decreto nº 25.931, de 29 de setembro de 2003, introduzindo
alterações no referido Anexo 32, traz incorreta a descrição do produto dele
constante sob o código 7801.99.00 da NBM/SH, restando necessário o respectivo
ajuste desde o termo inicial da respectiva medida,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 32 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, que relaciona mercadorias beneficiadas com diferimento do
recolhimento do ICMS incidente na respectiva importação, quando destinadas à
utilização no processo produtivo do estabelecimento industrial importador,
passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de setembro de
2003.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de agosto de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
 
ANEXO
ÚNICO
 
Anexo 32
do Decreto nº 14.876/91
 
“Anexo
32
Produtos
Importados por Indústria Beneficiados com Diferimento
(art.
13. LI)




“PRODUTOS IMPORTADOS


NBM/SH


PRODUTOS RESULTANTES
  DO PROCESSO PRODUTIVO


INÍCIO DE VIGÊNCIA




................................


...................


.............................


...................




outros


7801.99.00


chumbo


29.09.2003




................................


...................


..............................


..................”




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.