RESOLUÇÃO SMA Nº 1594 DE 28 DE JANEIRO DE 2010
Estabelece procedimentos complementares para aplicação do Decreto 31.349 de
12 de novembro de 2009.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do Decreto nº 31.349 de 12/11/2009;
CONSIDERANDO o comando expresso no art.9º do Decreto em epígrafe;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a participação de um numero maior
de microempresas e empresas de pequeno porte nos certames desta
municipalidade;
CONSIDERANDO que deve ser observado nos processos licitatórios o binômio
Economicidade / Eficiência, corolários da Administração Pública;
RESOLVE:
Art.1º Nos casos das licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro, que houver reserva para microempresas e empresas
de pequeno porte, a cota será no máximo de 10% (dez por cento) do objeto
licitado;
Art.2º Nos certames de bens, serviços e obras divisíveis poderá ser adjudicado
para cada microempresa e empresa de pequeno porte o máximo de 2% (dois por
cento) dentro da cota estipulada no artigo anterior, para a mesma licitação;
Art.3º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno
porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida
pela Junta Comercial;
Art.4º Não serão admitidas no mesmo certame fabricantes e microempresas e
empresas de pequeno porte que possuam a mesma representação legal;
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 29.01.2010