










DECRETO Nº 46.457, DE 29 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 33.321.806,51 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, que excetua do limite autorizado para abertura
de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos
ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Secretaria de Educação crédito suplementar no valor de R$
33.321.806,51 (trinta e três milhões, trezentos e vinte e um mil, oitocentos e
seis reais e cinquenta e um centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de Convênio
não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no
artigo 37 da Lei n° 16.148, de 20 de setembro de 2017,
especificado no Anexo II, a seguir discriminado:
 
· Convênio nº 4654, de 05/07/2018, celebrado com o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo por objeto a aquisição de
mobiliários de sala de aula, no valor de R$ 33.321.806,51 (trinta e três
milhões, trezentos e vinte e um mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e um
centavos).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de agosto de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede
  Escolar


 


33.321.806,51


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


33.321.806,51


 




 


 


TOTAL


 


33.321.806,51


 




 
ANEXO
II
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM
R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


33.321.806,51


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


33.321.806,51


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


33.321.806,51


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS
  ENTIDADES


33.321.806,51


 




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


33.321.806,51


 




 


 


TOTAL


33.321.806,51




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.