RESOLUÇÃO SMC Nº 38

DE 26 DE JUNHO DE 2008

Institui o Roteiro Básico para a Prestação de
Contas de projetos artísticos e culturais
beneficiados pelos recursos repassados pela
Secretaria Municipal das Culturas por meio de
Contrato.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS CULTURAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de instituir roteiro visando à apresentação de
prestação de contas dos recursos orçamentários repassados pela Secretaria Municipal
das Culturas por meio de Contrato para fins de apoio a projetos artísticos e culturais

R E S O L V E:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos a serem adotados para a elaboração e a
apresentação de prestação de contas pertinentes à aplicação dos recursos
orçamentários da Secretaria Municipal das Culturas, repassados contratualmente para
fins de apoio a projetos artísticos e culturais.
Art. 2º Os projetos aprovados que receberem recursos da Secretaria Municipal das
Culturas serão classificados em dois grupos, segundo o número de parcelas para
recebimento do valor total do benefício:
I - Grupo I - projetos com recebimento em parcela única;
II - Grupo II - projetos com recebimento em duas ou mais parcelas;
§1º Os BENEFICIÁRIOS dos projetos do Grupo I ficam obrigados a apresentar
Prestação de Contas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir do efetivo
recebimento da parcela única;
§2º Os BENEFICIÁRIOS dos projetos do Grupo II ficam obrigados a apresentar:
Prestação de Contas Parcial, em até 30 (trinta) dias contados do efetivo recebimento
de cada parcela;
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Prestação de Contas Final, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do
efetivo recebimento da última parcela.
Art. 3º A Prestação de Contas será instruída com os seguintes documentos:
I - relatórios de execução físico-financeiro;
II - resumo da movimentação de valores, indicando o saldo inicial, o valor de cada
despesa efetivamente paga no período e o saldo atual acumulado;
III - relação de pagamentos, indicando os números e data dos cheques emitidos,
identificando a numeração dos comprovantes de pagamentos ou o tipo de
comprovante;
IV - cópias legíveis das notas fiscais e de todos os comprovantes de pagamentos
relacionados no item IV anterior, juntamente com os respectivos originais para cotejo,
bem como, se for o caso, de todos os contracheques devidamente assinados pelos
empregados.
Art. 4º Os BENEFICIÁRIOS de cada projeto deverão abrir conta bancária específica em
seus nomes em instituição bancária de sua escolha, destinada a agrupar
exclusivamente todos os recursos repassados pelo MUNICÍPIO, através da Secretaria
Municipal das Culturas, em face do respectivo projeto.
Art. 5º A cada prestação de contas deverão ser anexados extratos bancários,
demonstrando a movimentação financeira referente ao período a que a mesma se
refere, com a comprovação dos cheques emitidos e os saques em espécie para
pequenas despesas devidamente justificadas.
Art. 6º Se a prestação de contas da parcela não atingir o montante do valor repassado
pelo MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal das Culturas, o BENEFICIÁRIO
deverá comprovar pelo extrato bancário que a diferença não utilizada está depositada
na conta corrente e justificar sua não-utilização.
Art. 7º Se o valor da prestação de contas ultrapassar o valor total do repasse, o saldo
será lançado como recursos próprios.
Art. 8º Os documentos fiscais de comprovação das despesas realizadas serão emitidos
em nome do BENEFICIÁRIO, deverão conter o nº do CNPJ e a descrição detalhada
dos serviços prestados ou das mercadorias fornecidas (com a devida autenticação
bancária legível ou o carimbo de pagamento contendo o nome da empresa recebedora,

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exceto aqueles que por sua natureza são pagos em espécie, tais como: xerox,
papelaria, etc.).
Art. 9º O pagamento de pessoa física somente poderá ser efetuado e comprovado por
RPA, que deverá conter o nome completo a quem está se pagando, o nº do CPF e a
especificação dos serviços que foram executados. Os documentos devem vir com
assinatura legível nos recibos e vir acompanhados de cópia de documento de
identidade e CPF.
Art. 10. Os comprovantes do recolhimento dos descontos efetuados na fonte, tais
como, INSS, IRRF, ISS etc deverão ser apresentados junto com o documento de
pagamento ou, em caso de recolhimento no mês seguinte virem acompanhados da
memória de cálculo de onde se originaram os pagamentos.
Art. 11. Os documentos comprobatórios só poderão ser apresentados uma única vez
na prestação de contas.
Art. 12. Os documentos da prestação de contas deverão ser entregues no setor
competente da Secretaria Municipal das Culturas, com os originais e uma cópia legível
de cada, para que seja atestada a sua autenticidade (confere com o original) por
servidor credenciado, devidamente identificado.
Art. 13. Antes de contratar um serviço/compra, o BENEFICIÁRIO deverá certificar-se
de que o prestador/fornecedor é pessoa jurídica/física idônea e regularmente
estabelecida para a atividade, uma vez que a apresentação de documentação
juridicamente irregular não será aceita na prestação de contas.
Art. 14. Serão recusadas as despesas:
I- realizadas por meio de cartão de crédito ou débito;
II- comprovadas por meio de recibos que não são aceitos pelo fisco Municipal, Estadual
e Federal;
III - comprovadas por meio de recibos comuns de autônomos, ao invés de RPA;
IV - que não tenham relação com o objeto do Contrato firmado com o MUNICÍPIO,
através da Secretaria Municipal das Culturas;
V - comprovadas por meio de cupons de caixa sem identificação do BENEFICIÁRIO;
VI - pagas aos profissionais liberais (contadores, advogados, etc) que não possuam
registro em seus conselhos de classe;

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VII - comprovadas por meio de documentos fiscais fora do prazo de validade ou de
empresas cujo objeto social não tenha relação com o serviço prestado ou mercadoria
fornecida;
VIII - realizadas para aquisição de bens caracterizados como material permanente, tais
como computadores, impressoras, arquivos de aço, móveis e utensílios de escritório,
etc;
IX - comprovadas por meio de documentos fiscais que demonstrem a realização de
despesas em data anterior à assinatura do Contrato firmado com o MUNICÍPIO,
através da Secretaria Municipal das Culturas, salvo em casos excepcionais
devidamente comprovados;
X - realizadas para a manutenção de veículos;
XI - comprovadas com recibos ou pagamentos em papel timbrado do BENEFICIÁRIO;
XII - comprovantes com descrição "Não vale como Recibo", "Notas de Serviço",
"Ordem de Serviço", "Orçamento", cupom fiscal que não contenha CNPJ e nome da
empresa, notas fiscais que não tenham todos os seus campos preenchidos e sem o
respectivo comprovante de recebimento, autenticação bancária e documento fora do
prazo de validade;
XIII - realizadas para pagamento de aluguel e/ou condomínio da sede do
BENEFICIÁRIO;
XIV - realizadas com assinaturas de contas telefônicas e congêneres;
XV - realizadas com pagamento de táxi, quando no comprovante não forem
identificados o nome do BENEFICIÁRIO, a placa do veículo, assinatura do motorista,
data e itinerário da corrida, bem como apresentada a devida justificativa para a
realização da despesa;
XVI - realizadas em restaurantes, sendo, entretanto, aceitas, excepcionalmente,
despesas com refeições da equipe do BENEFICIÁRIO, desde que previstas no
orçamento, devidamente comprovadas, mediante apresentação dos documentos fiscais
acompanhados das respectivas justificativas com o indicativo da etapa da produção, do
local, dias da produção, demonstração de que a interrupção do trabalho prejudicaria a
realização do objeto do Contrato e quais os profissionais que realizaram a despesa;
XVII - Locação de veículos, exceto no caso de utilização de veículo do tipo Van ou
Furgão para locomoção da equipe/equipamentos para realização de atividades ligadas
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ao objeto do Contrato, ou veículo a ser utilizado como parte da produção ou como
cenário, desde que constantes no orçamento;
XVIII - pagamento de salário e respectivos encargos e benefícios de funcionários do
BENEFICIÁRIO.
Art. 15. Quando for constatada na análise da prestação de contas qualquer pendência
ou irregularidade, o BENEFICIÁRIO será contactado para providenciar a regularização
dos itens apontados no prazo de 10 (dez) dias corridos.
§1º Caso a irregularidade ou qualquer outra falta seja de natureza formal e não causar
dano ao erário, poderá ser emitido parecer pelos responsáveis pela fiscalização do
contrato, opinando pela aprovação com ressalva, bem como apontando quais os itens
que possuem irregularidades.
§2º Caso a irregularidade seja insanável e/ou a justificativa apresentada pelo
BENEFICIÁRIO não seja aceita, a despesa correrá por conta exclusiva deste.
§3º Os valores a serem ressarcidos aos cofres públicos deverão ser atualizados
monetariamente, de acordo com as normas estabelecidas pela Municipalidade.
Art. 16. O BENEFICIÁRIO que deixar de apresentar a prestação de contas no prazo
contratualmente previsto, bem como apresentar de forma incompleta ou imperfeita,
injustificadamente, sem prejuízo de apuração de responsabilidade civil ou criminal,
garantida a defesa prévia, ficará sujeito às sanções previstas na legislação em vigor,
especificamente, no art. 87 da Lei 8.666/93 e art. 589 do RGCAF, nos termos previstos
contratualmente.
Art. 17. A prestação de contas não deverá ser encadernada.
Art. 18. Cada folha da prestação de contas deverá conter assinatura do representante
legal do BENEFICIÁRIO.
Art. 19. Os casos omissos e excepcionais serão levados à consideração do Secretário
Municipal das Culturas, com justificativa e parecer para adoção das medidas cabíveis.
Art. 20. Aplicam-se, também, as regras estabelecidas nesta Resolução às prestações
de contas decorrentes de Contratos firmados em data anterior a sua publicação,
naquilo que couber e for compatível.
Art. 21. As regras estabelecidas nesta Resolução não excluem as constantes do Termo
Contratual assinado entre o BENEFICIÁRIO e o MUNICÍPIO, através da Secretaria
Municipal das Culturas, e nem se aplicam às resoluções especificas.
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Art. 22. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 30.06.2008

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