










DECRETO Nº 44.483, DE 25 DE MAIO DE
2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Igarassu, neste
Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e de conformidade com o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação,  área de terra, com as suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Igarassu, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à construção do miniarco metropolitano no Município de
Igarassu, neste Estado. 
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do projeto técnico
específico, existente e arquivada na Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco – AD/DIPER.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de
recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art.
6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins
de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
MARCELO CANUTO MENDES
MILTON COELHO DA SILVA NETO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 




Imóvel:


Sítio
  Olaria


 


Comarca:
  


Igarassu




Município:


Igarassu


 


U.F.:


PE




Área
  (há)


03
  há


 


Matrícula
  nº


377















 
Terreno
próprio, situado no lugar denominado Sítio Olaria, à margem da BR-101 Norte, Km
29, zona urbana da cidade de Igarassu, neste Estado, limitando-se: pela FRENTE
com a BR-101, Norte, km 29; aos FUNDOS e no LADO DIREITO com terrenos da
Fabrica de Papeis Minerva, atualmente Ondunorte; ao LADO ESQUERDO com o Riacho
Monjope.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.