










DECRETO Nº 29.796, DE 26 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 285.276,50, em favor da Escola de Contas Públicas Professor
Barreto Guimarães.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do Órgão,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, crédito suplementar
no valor de R$ 285.276,50 (duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e
seis reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


82010


-


Escola de Contas Públicas Professor Barreto
  Guimarães


 




Atividade:


82010.011280248.0594


-


Capacitação de Gestores, Servidores
  Públicos e Cidadãos


285.276,50




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.276,50




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


85.000,00




 


 


 


 


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TOTAL


285.276,50




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I  -  ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
 
      Anulação das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


82010


-


Escola de Contas Públicas Professor Barreto
  Guimarães


 




Atividade:


82010.010320248.1114


-


Transparência e Estímulo ao Exercício da
  Cidadania


185.276,50




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.276,50




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


30.000,00




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


55.000,00




 


 


 


 


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TOTAL


185.276,50




 


 


 


 


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II  - SUPERAVIT FINANCEIRO
 
Superavit
Financeiro do exercício de 2005, apurado na posição financeira da Escola de
Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.