










DECRETO Nº 49.367,
DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00 em favor da Empresa Pernambucana de
Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI,
crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários -
Adm. Direta”, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), especificado no
Anexo II.  
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de agosto de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00504 


Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI 


 


 


 




Projeto: 


26.782.1086.4104
  - Construção, Reforma e Ampliação dos Terminais Rodoviários 


 


200.000,00 


 




 


Intermunicipais 


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


200.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


200.000,00 


 



 
ANEXO II 
(art. 43, § 1º,
inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 1964) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 


 


200.000,00 


 




 


Saúde 


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


200.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


200.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.