










DECRETO Nº 49.742, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.943.344,64 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Agrário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.943.344,64 (dois
milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais
e sessenta e quatro centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo
R$ 2.550.948,90 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, novecentos e
quarenta e oito reais e noventa centavos) na fonte de recursos 0102 - Recursos
de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta, e o valor de R$
392.395,74 (trezentos e noventa e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e
setenta e quatro centavos) na fonte de recursos 0116 - Recursos do Fundo
Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, especificados no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113
  Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.1022.4145
  - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


2.670.228,64


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


2.550.948,90


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0116


119.279,74


 




Projeto:


20.511.1040.3725
  - Ação de Saneamento Rural


 


 


273.116,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


273.116,00


 




 


 


TOTAL


 


2.943.344,64


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113
  Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.541.1040.3721
  - Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com


 


119.279,74


 




 


os Biomas


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0116


119.279,74


 




Projeto:


20.544.1030.4055
  - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


2.550.948,90


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.371.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


1.179.948,90


 




Atividade:


20.608.0729.0028
  - Promoção de Certames Agropecuários


 


273.116,00


 




 


3.3.40.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


273.116,00


 




 


 


TOTAL


 


2.943.344,64


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.