










DECRETO Nº 50.587, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
 
Dispõe sobre a
prorrogação e renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido
pelo Decreto nº 36.145, de 27 de janeiro de 2011, à
empresa PINCÉIS ROMA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 125ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 26 de março de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado e renovado o prazo
de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 36.145, de 27 de janeiro de 2011, concedido à empresa PINCÉIS ROMA
LTDA., estabelecida na Rodovia BR 408, km 56, Juá, Nazaré da Mata - PE, com
CNPJ/MF nº 01.829.476/0002-83 e CACEPE nº 0423829-04, nos termos do inciso III
do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º, do § 2º do art. 6º, e do
inciso III do caput do art. 7° da Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: 
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 36.145, de 2011, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa PINCÉIS ROMA LTDA., estabelecida na Rodovia BR 408,
km 56, Juá, Nazaré da Mata - PE, com CNPJ/MF nº 01.829.476/0002-83 e CACEPE nº
0423829-04, o estímulo de que tratam os artigos 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: (NR)
 
1.
de 1º de fevereiro de 2011 a 31 de janeiro de 2023; e (AC)
 
2.
de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo,
nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999
e do inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de
2017; e (AC)
 
b)
para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: (NR)
 
1.
de 1º de fevereiro de 2011 a 31 de janeiro de 2019; (AC)
 
2.
de 1º de fevereiro de 2019 a 31 de maio de 2021, prorrogação do incentivo, nos
termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018;
e (AC)
 
3.
de 1º de junho de 2021 a 31 de janeiro de 2027, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
1º de fevereiro de 2011 a 31 de maio de 2021, não podendo ser superior a R$
13.079,18 (treze mil e setenta e nove reais e dezoito centavos); e (AC)
 
b) a
partir de 1º de junho de 2021, independente de qualquer valor. (AC)
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo prorrogado e renovado nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.