










DECRETO Nº 51.709, DE 28 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município
do Recife, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com
suas benfeitorias porventura existentes, situada
no Município do Recife, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de que trata o
art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgoto (EEE.06.21),
unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário, Município do Recife,
neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.
 
Art. 4º Fica a Concessionária BRK
Ambiental autorizada a promover a competente desapropriação da área de terra de
que trata o art. 1º, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado, observado o disposto no Capítulo XVIII,
Cláusula 50 do Contrato de Concessão Administrativa para Exploração do Sistema
de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do Recife e do Município de
Goiana.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra particular s/n, da Rua do Mussú, em Apipucos, Recife-PE, possui 409,94
m² de área e perímetro de 83,52 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 001, de coordenadas N 9.112.887,00 m e E 286.048,41 m; deste ponto
segue com azimute de 86°08'18" por uma distância de 14,72 m, até o vértice
002, de coordenadas N 9.112.887,99 m e E 286.063,09 m; deste ponto segue com
azimute de 177°39'52" por uma distância de 26,01 m, até o vértice 003, de
coordenadas N 9.112.862,01 m e E 286.064,15 m; deste ponto segue com azimute de
267°39'52" por uma distância de 17,07 m, até o vértice 004, de coordenadas
N 9.112.861,31 m e E 286.047,10 m; deste ponto segue com azimute de
2°55'11" por uma distância de 25,73 m , até o vértice 001, onde teve
início essa descrição. .A Área delimita-se pelos vértices 001 a 004 em ordem
cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao
Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o
Quadro 1.1 abaixo:
 
Quadro 1.1 - Coordenadas
UTM e distâncias




VÉRTICE


DISTÂNCIA
(m)


AZIMUTE
VERDADEIRO


COORDENADAS UTM




DE


PARA


LESTE


NORTE




001


 


14,72


86°08'18"


286.048,41


9.112.887,00




 


002


 




002


 


26,01


177°39'52"


286.063,09


9.112.887,99




 


003


 




003


 


17,07


267°39'52"


286.064,15


9.112.862,01




 


004


 




004


 


25,73


2°55'11"


286.047,10


9.112.861,31




 


001


 




001


 


 


 


286.048,41


9.112.887,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.