










DECRETO Nº 47.753, DE 31 DE JULHO DE
2019.
 
Altera
os arts. 1º e 4º do Decreto nº 44.882, de 16 de agosto
de 2017, que institui o Banco de Prestadores
da Secretaria Estadual de Saúde e institui normas para seleção de entidades
privadas sem fins econômicos, com vistas à atuação no âmbito da Rede
Complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os arts. 1º e 4º do Decreto
nº 44.882, de 16 de agosto de 2017, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.
1º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
4º As entidades privadas com fins econômicos
poderão, a critério da Secretaria Estadual de Saúde, participar do procedimento
de formação do Banco de Prestadores instituído por este Decreto, observada,
para fins de contratação, a preferência prevista no §1º do art. 199 da
Constituição Federal de 1988.” (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 4º Compete à Secretaria Estadual de Saúde promover a
seleção das entidades interessadas em integrar o Banco de Prestadores, através
de chamamento público.
(NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.