










DECRETO Nº 30.894,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Dispõe sobre a fruição de
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa IN VITRO
DIAGNÓSTICA S/A pelo Decreto nº 30.685, de 09 de agosto
de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 30.685, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 07,
de 09 de agosto de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
027/2007, e o teor do Ofício CONDIC nº 075/2007, de 09 de agosto de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.685,
de 09 de agosto de 2007, à empresa IN VITRO DIAGNÓSTICA S/A, estabelecida
na Rua Dr. Leopoldo Lins, nº 237 – Boa Vista – Recife – PE, com CNPJ/MF nº
42.837.716/0002-79 e CACEPE nº 18.1.001.0272051-1, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II - enquadramento
do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: produtos imunológicos para diagnóstico – NBM/SH 3002 – 45.200
kits; gel sílica – NBM/SH 2811 – 4.570 kits; composto de função amina – NBM/SH
2921 – 58.614 kits; aparelhos e instrumentos para análises clínicas, peças,
partes e acessórios – NBM/SH 9027 – 434 kits; microscópios, peças, partes e
acessórios – NBM/SH 9011 – 490 kits; contadores de líquidos – NBM/SH 9028 – 575
kits e máquinas e aparelhos mecânicos não especificados em outras posições –
NBM/SH 8479 – 44 kits;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos contados a partir de setembro de 2007, mês subseqüente
ao da publicação do Decreto nº 30.685, de 2007;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subseqüente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais do valor da operação de
importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 42.837.716, de acordo com o disposto
nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze)
meses de fruição do incentivo e válido proporcionalmente para o exercício de
2007: conforme decreto do Poder Executivo a ser publicado, devendo o mencionado
valor ser corrigido em janeiro de cada exercício subseqüente, pela variação
acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para aplicação
nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal, observando-se, em relação à
correção a ser realizada em janeiro de 2008, que o respectivo cálculo será
proporcional ao número de meses de fruição efetiva do benefício em 2007;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 12.510,00 (doze mil e quinhentos e dez reais).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de agosto de 2007.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.