










LEI Nº 17.161, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
 
Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece
medidas para prevenção e combate ao assédio, à importunação, bem como ao abuso
sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de
Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a
fim de instituir novas diretrizes para o combate ao assédio sexual nos
transportes coletivos. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que
tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado,
o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º A Lei nº
16.377, de 29 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 
“Art.
2º-A. Poderão ser adotadas outras medidas de combate ao assédio, à importunação
e ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, devendo ser
observadas as seguintes diretrizes: (AC) 
 
I -
chamar a atenção para o alto índice de casos de assédio, importunação e abuso
sexual nos veículos de transporte coletivo; (AC) 
 
II -
coibir o assédio, a importunação e o abuso sexual nos veículos de transporte
coletivo; (AC) 
 
III
- criar campanhas educativas para estimular denúncias de assédio, importunação
e abuso sexual por parte da vítima e conscientizar a população e os passageiros
dos veículos de transporte coletivo sobre a importância do tema; e, (AC) 
 
IV -
divulgar o número da ouvidoria da Empresa Pernambucana de Transporte
Intermunicipal - EPTI que também poderá receber denúncias de assédio.” (AC) 
 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 11 de
janeiro de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS -
PP.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.