










DECRETO Nº 51.549,
DE 5 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.000.000,00 em favor da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência
e às Drogas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Políticas de
Prevenção à Violência e às Drogas, crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de
recursos “0102 – Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse -
Adm. Direta”, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), provenientes do
Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE
  POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.422.0415.2951 -
  Implantação de Políticas de Prevenção às Drogas


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2.0.0.0.00.0.0


Receitas de Capital


1.000.000,00


 




2.4.0.0.00.0.0


Transferências de
  Capital


1.000.000,00


 




2.4.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


1.000.000,00


 




2.4.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


1.000.000,00


 




2.4.1.8.10.0.0


Transferência de
  Convênios da União e de suas Entidades


1.000.000,00


 




2.4.1.8.10.9.1


Outras Transferências
  de Convênios da União - Principal


1.000.000,00


 




2.4.1.8.10.9.1


Outras Transferências
  de Convênios da União - Principal


1.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.