










DECRETO Nº 28.581, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, situada no Município de
Tamandaré, neste Estado, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra, e as suas benfeitorias porventura existentes,
destinada a implantação da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) do sistema
projetado para o Município de Tamandaré, neste Estado, identificada no Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra mencionada no artigo anterior,
encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
existente e arquivado na COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA e que
instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexada, como parte integrante, à
respectiva escritura pública. 
 
Art. 3º As despesas com a presente desapropriação
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
imóvel desapropriado. 
 
Art. 4º Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 08 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de 39.179
ha e perímetro de 3.380,61 m, confrontando-se ao Norte com áreas de mangue e o
Rio Arinquidá através dos pontos Q(4) a Q(6) até P(22) a P(23) até o ponto
inicial P(1), ao Sul com as áreas de restingas e estrada existente em areia que
dá acesso ao loteamento através dos pontos P(6) a P(10) até M(1), a Leste com
áreas do loteamento, através dos pontos P(1) a P(6) e a Oeste com as áreas de
mangue e do loteamento, através dos pontos M(1) a M(6) até Q(1), Q(1) a Q(4),
identificados conforme quadro a seguir:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




P 1 / P 2


225,49


9.034.507,653


269.568,843




P 2 / P 3


285,17


9.034.285,913


269.517,908




P 3  / P 4


106,86


9.034.002,604


269.550,401




P 4  / P 5


178,91


9.033.982,114


269.445,527




P 5  / P 6


320,23


9.033.806,528


269.479,834




P 6  / P 7


138,18


9.033.502,486


269.379,314




P 7 / P 8


104,40


9.033.459,447


269.248,003




P 8 / P 9


36,26


9.033.387,285


268.172,559




P 9 / P10


153,39


9.033.355,120


269.155,685




P10 / M 1


15,74


9.033.439,665


269.046,803




M 1 / M 2


153,23


9.033.449,255


269.034,322




M 2 / M 3


106,00


9.033.587,414


269.100,616




M 3 / M 4


62,60


9.033.662,318


269.175,151




M 4 / M 5


157,38


9.033.686,804


269.232,764




M 5 / M 6


46,28


9.033.836,827


269.282,359




M 6 / Q 1


260,68


9.033.881,701


269.273,591




Q 1 / Q 2


157,74


9.033.910,728


269.014,988




Q 2 / Q 3


111,51


9.034.059,442


268.962,400




Q 3 / Q 4


63,58


9.034.170,084


268.976,307




Q 4 / Q 5


157,84


9.034.229,435


268.999,117




Q 5 / Q 6


110,56


9.034.333,013


269.118,223




Q 6 / P 22


120,82


9.034.362,675


269.224,725




P22 / P 23


110,77


9.034.429,291


269.325,520




P 23 / P 1


210,90


9.034.534,663


269.359,683




TOTAL


3.380,61


 


 



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.