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Lei 13437 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 11 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Dispõe que as mulheres atendidas no
SUS, pelo Programa de Prevenção e Controle de Câncer Ginecológico,
terão histórico familiar analisado sob o aspecto da incidência do
câncer de mama, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
As mulheres atendidas no Sistema Único de
Saúde, no Estado do Paraná, dentro do Programa de Prevenção e Controle
de Câncer Ginecológico, terão o respectivo histórico familiar analisado
sob o aspecto da incidência do câncer de mama.


Parágrafo único.
...Vetado...


Art. 2º.
Cabe à Secretaria de Estado da
Saúde/Instituto de Saúde do Paraná – SESA/ISEP, elaboração de planos de
ações, programas e políticas públicas de controle de câncer de mama, em
parceria com as sociedades científicas.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Armando Martinho Raggio
							Secretário de Estado da Saúde
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado