










DECRETO Nº 23.357, DE 20 DE JUNHO DE 2001
 
Homologa, na forma
do Decreto Federal nº 895/93, a declaração de “Situação de Emergência” nas
áreas que especifica, no Município do Jaboatão dos Guararapes-PE, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, e o
disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 18 de agosto de
1993;
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômica da região, bem como, a adoção imediata, das medidas que se
fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 75/2000, de 28 de abril de 2000, que declarou
“Situação de Emergência” no Município do Jaboatão dos Guararapes-PE, em razão
das chuvas caídas naquele Município, no período de dezembro/1999 à março/2000,
agravada com as precipitações ocorridas no mês de abril/2000, onde foi
registrado um índice pluviométrico de 301,50 mm, índice acima da média
registrada nos últimos 30 anos;
 
CONSIDERANDO
que neste período a COMDEC do Município registrou mais de 520 (quinhentos e
vinte) ocorrências relacionadas com deslizamentos de barreiras, alagamentos e
vistorias;
 
CONSIDERANDO,
ainda, as condições críticas de moradia e a problemática detectada em função da
situação sócio-econômica das comunidades que habitam nas áreas de risco, uma
vez que tratam-se de famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05
(cinco) membros;
 
CONSIDERANDO
o Relatório de Vistoria nº 33/2000-DIVOP, de 05 de maio de 2000, elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco - CODECIPE;
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica homologado o Decreto
Municipal nº 75, de 28 de abril de 2000, que declarou “Situação de Emergência”
nas localidades de Alto do Cemitério, Comportas, Córrego da Batalha,
Guararapes, Jardim Jordão, UR-11, Boa Esperança, Campo de Monta, Cascata,
Engenho Velho, Goiabeira, Malvinas/Vista Alegre, Moeda de Bronze, Mundo Novo,
Padre Roma, Quadro, Santo Aleixo, São José, Socorro, Vila Rica, Vista Alegre,
Alto da Colina, Alto do Cristo, Alto Dois Carneiros, Cavaleiro, Curado I,
Curado IV, Jangadinha, Leteamento Grande Recife, Pacheco, Sucupira e Zumbi do
Pacheco, situadas no Município do Jaboatão dos Guararapes-PE, por um prazo de
90 (noventa) dias, com os efeitos a contar de 28 de abril de 2000.
 
Art. 2º - Os Órgãos Estaduais localizados
nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as
medidas que se fizerem necessárias para o combate à “Situação de Emergência”,
em conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
junho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.