










DECRETO
Nº 50.069, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 122.257.850,00 em favor da
Procuradoria Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas correntes do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento Vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 122.257.850,00 (cento e vinte e
dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 122.257.850,00 (cento e vinte e
dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de janeiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000
  - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
00122 Procuradoria Geral
  do Estado - Administração Direta


 


 


 




 


 


 




Atividade:


02.062.1010.3041
  - Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das


 


122.257.850,00


 




 


 Condenações
  e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da Administração


 


 


 




 


 Direta


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


122.257.850,00


 




 


 


TOTAL


 


122.257.850,00


 




 
 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118
  Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial: 
  28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


122.257.850,00


 




4.6.90.00
  - Amortização da Dívida


 


0101


122.257.850,00


 




 


TOTAL


 


122.257.850,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.