PORTARIA "N" SE Nº 035 DE 17DE FEVEREIRO DE 2009.
Dispõe sobre os procedimentos de fechamento do Banco de Horas referente ao
Acordo Coletivo de 2008, no âmbito da Empresa Municipal de Vigilância S.A. Guarda Municipa do Rio de Janeiro.
O SUPERINTENDENTE-EXECUTIVO da GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO
DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na
CLÁUSULA TERCEIRA do Acordo Coletivo celebrado com o Sindicato dos
Servidores da Guarda Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o fechamento de todos os livros de controle de banco de horas
das unidades operacionais e setores administrativos na data de 28 de fevereiro
de 2009.
I - Os saldos deverão estar zerados nesta data, em consonância com o Inciso X e
XI, do art. 1º da Portaria "N" SE nº 067, de 26 de novembro de 2008, publicada no
boletim interno nº 219.
II - Os espaços em branco, referentes às linhas não utilizadas do livro de controle,
deverão ser preenchidos com uma linha diagonal, e cada página deverá ser
carimbada e assinada pelos responsáveis das unidades operacionais e setores
administrativos, como forma de atestar a veracidade das informações contidas
nos livros.
III - As páginas em branco deverão ser preenchidas com a expressão "EM
BRANCO", carimbadas e assinadas pelo responsável da unidade operacional ou
setor administrativo.
IV - Os livros deverão ser encaminhados até o dia 17 de março de 2009, à
Coordenadoria de Administração de Pessoal.
Art. 2º Deverá ser iniciado novo controle de banco de horas, na forma da Portaria
"N" SE nº 067, de 26 de novembro de 2008, publicada no boletim interno nº 219, a
partir do dia subseqüente ao determinado no "caput" do art. 1º.
Art. 3º O resumo dos saldos individuais em 28/02/2009, positivos ou negativos
deverão ser encaminhados a Coordenadoria de Administração de Pessoal, em
meio magnético, através de arquivo gerado em sistema próprio de envio de
saldos individuais, gerado de acordo com o modelo do anexo III, da Portaria "N"
SE nº 067, de 26 de novembro de 2008, publicada no boletim interno nº 219, até o
dia 06 de março de 2009.
Art 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
RICARDO COUTINHO PACHECO
D.O.RIO 18.02.2009