Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.946, de 2 de dezembro de
2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1403, de 2007, de autoria da Senhora Vereadora
Silvia Pontes.
LEI Nº 4.946 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008
Cria na área da IV Região Administrativa do Município uma área denominada Pólo
Cinematográfico de Botafogo e dá outras providências.
Art. 1° Fica criada na área da IV Região Administrativa, um Pólo Cinematográfico
no Bairro de Botafogo.
Art. 2º Para execução do art. 1°, compreende-se como Pólo Cinematográfico, a
Avenida Voluntários da Pátria, entre a Praia de Botafogo e a Rua Muniz Barreto.
Art. 3º As normas de execução e obediência aos parâmetros urbanísticos
relativos ao contido nesta Lei, serão estabelecidas e vistoriadas pela Empresa
Municipal de Urbanização Rio-Urbe.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 23.12.2008