










DECRETO Nº 49.875,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do
Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada na zona rural do Município de Belo Jardim,
neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho de adutora, integrante do
Sistema Adutor do Agreste – Lote 5, Município de Belo
Jardim, neste Estado. 
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
irregular, indicando um perímetro de 222,31 m e uma área de 820,41 m²,
encravada numa parte de terra do Sítio Cruzeiro, que tem como proprietária
Maria Salete Cordeiro Falcão, localizada na zona rural do Município de Belo
Jardim/PE, confrontando-se ao norte com proprietário
desconhecido, leste e oeste com terras remanescentes da propriedade em questão,
e ao sul com a propriedade de Margarida.
A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de
vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido anti-horário,
com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


6,37


793564.774


9096420.294




02


03


11,86


793560.056


9096416.000




03


04


11,85


793551.048


9096408.279




04


05


17,99


793541.755


9096400.915




05


06


12,10


793527.299


9096390.205




06


07


6,12


793517.774


9096382.729




07


08


6,14


793513.059


9096378.824




08


09


6,14


793508.470


9096374.745




09


10


6,14


793504.027


9096370.509




10


12


6,14


793499.733


9096366.120




12


13


6,14


793495.596


9096361.583




13


14


5,62


793491.619


9096356.906




14


15


8,40


793488.131


9096352.500




15


16


2,91


793495.997


9096349.547




16


17


5,86


793497.805


9096351.830




17


18


5,86


793501.601


9096356.295




18


19


5,86


793505.550


9096360.625




19


20


5,86


793509.648


9096364.815




20


01


5,86


793513.890


9096368.858




21


22


5,87


793518.270


9096372.752




22


23


11,89


793522.797


9096376.501




23


24


18,00


793532.151


9096383.844




24


25


12,14


793546.621


9096394.564




25


26


12,13


793556.138


9096402.105




26


27


10,19


793565.352


9096410.004




27


01


8,91


793572.890


9096416.863




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.