










DECRETO Nº 23.947, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, crédito suplementar no valor de R$ 2.746.506,00 em favor de
diversos Órgãos Estaduais.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10,
da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pagamento de pessoal, referente ao exercício de 2001, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito
suplementar no valor de R$ 2.746.506,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e
seis mil, quinhentos e seis reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




 


14010.2884614069.420


-


Contribuição complementar da Secretaria de
  Educação ao FUNANFIN


44.300




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


44.300




 


 


 


 


 




 


14010.1212114014.084


-


Planejamento e programação da política
  educacional do Estado


630.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


630.000




 


 


 


 


 




 


14010.1212214014.088


-


Direção e coordenação da política educacional
  do Estado


14.260




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


14.260




 


 


 


 


 




 


14010.1212814044.095


 


Desenvolvimento de pessoal técnico e
  administrativo


50.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236514022.108


 


Desenvolvimento referencial da educação infantil


28.500




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


28.500




 


 


 


 


 




 


14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da
  educação básica


65.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


65.000




 


 


 


 


 




 


14010.1239214032.114


-


Promoção e divulgação de informações
  educativa-cultural


4.100




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.100




 


 


 


 


 




 


14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa da Secretaria de
  Educação


93.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


93.000




 


 


 


 


 




 


14010.2884614069.083


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação da Secretaria de Educação


1.700.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.700.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




 


31010.1854131062.068


-


Operacionalização e conservação do Parque
  Dois Irmãos


7.200




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.200




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania -
  Administração Direta


 




 


33010.1442233052.175


-


Atendimento jurídico/judicial e extra
  judicial à pessoa necessitada


18




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


18




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e
  especializado


110.000




 


3.1.90 - FNT 04


-


Pessoal e Encargos Sociais


110.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


40000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


40010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 




 


40010.1812140014.099


-


Planejamento, programação e orçamentação das
  ações da SRH


128




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


128




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.746.506




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




 


14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino
  fundamental


2.746.506




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.746.506




 


 


 


 


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TOTAL


2.746.506




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 26 de dezembro de 2001. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de janeiro de
2002. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em Exercício
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
JOSÉ GERSON DE AGUAIR SOUZA
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.