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Lei 19606 - 02 de Agosto de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10250 de 10 de Agosto de 2018
					

Súmula:
Dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 121/2017:


Art 1°.
A rede pública de saúde no Estado realizará, no prazo máximo de trinta dias, os exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna.


Parágrafo único
A contagem do prazo se dará a partir de laudo médico que especifique as manifestações clínicas que indicam a hipótese diagnóstica de neoplasia maligna.


Art 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 2 de agosto de 2018.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado Nereu Moura
							Autor
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado