










DECRETO Nº 25.627, DE 07 DE
JULHO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 24.968, de 05 de dezembro de
2002, que transferiu os incentivos da empresa Asa Branca Mineral
Ltda.,  para  a Primo Schincariol Indústria de Cervejas e
Refrigerantes do Nordeste S/A, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art.1º O artigo 1º do Decreto nº 24.968, de 05 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Ficam transferidos e mantidos para a Primo Schincariol
Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A, estabelecida na Avenida
Padre Mosca de Carvalho, s/nº -  BR 101 Norte – Km 13 – Guabiraba – Recife
– PE, CNPJ nº 01.278.018/0003-84, CACEPE nº 18.1.001.0259408-6, os incentivos
concedidos através dos Decretos nºs 21.886, de 29 de
novembro de 1999; 24.044, de 22 de fevereiro de
2002; 24.055, de 25 de fevereiro de 2002 e 24.574, de 01 de agosto de 2002.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do  Decreto nº 24.968, de
05 de dezembro de 2002.  
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do campo das Princesas,
em 07 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.