DECRETO Nº 24320 DE 18 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre Pagamentos de Despesas Liquidadas em função de readequação
orçamentária.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a readequação orçamentária em função dos dispositivos
pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
DECRETA:
Art. 1º Os pagamentos das despesas liquidadas poderão ser realizados pela
Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda até
30 de junho de 2004, em obediência à referida readequação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.06.2004