O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.732, de 4 de
janeiro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1141, de 2007, de autoria do Senhor
Vereador Chiquinho Brazão
LEI Nº 4.732 DE 4 DE JANEIRO DE 2008
Revoga a Lei nº 237 de 1º de setembro de 1981.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 237 de 1º de setembro de 1981.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 22.01.2008