










DECRETO
Nº 28.851, DE 25 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 8.000.000,00, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV , do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal da ATI, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA::
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Agência Estadual
de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42040


-


Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041260335.1432


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da ATI


117.258




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


117.258




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041260340.1417


-


Apoio à Implementação do Sistema de
  Desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação, no  GOVERNO
  DIGITAL


3.774.100




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.774.100




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041260341.1423


-


Provimento de Infra-Estrutura Digital e de
  Serviços Compartilhados - GOVERNO DIGITAL - DATA CENTER


857.712




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


857.712




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041220312.1094


-


Gestão Administrativa das Ações da ATI 


3.250.930




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.250.930




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


8.000.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.0349


-


Gestão  de  Pessoal  Oriundo de Entidades
  Incorporadas à PERPART


8.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


8.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 02 de janeiro de 2006.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.