










DECRETO  Nº 24.777, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 49.000,00, em favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal -
FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO em exercício, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001 e na Lei nº 12.269,
de 25 de setembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com execução de ações do
PRODETUR-PE-I, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM, crédito
suplementar no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
        RECURSOS
DO TESOUROS EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal – FIDEM






60060.2369590051.345    


-


Execução de ações do PRODETUR-PE-I pela FIDEM


49.000





4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


49.000








---------







TOTAL


49.000








======



 
Art. 2º  Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOUROS EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60040


-


Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife -
  FUNDERM






60040.1751290031.294


-


Execução de ações do PROMETRÓPOLE


49.000





4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


49.000








---------







TOTAL


49.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em  10 de outubro  de 2002. 
 
JOSÉ MENDOÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.