










DECRETO Nº 22.739, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 1.054.000,00, em favor da Secretaria de Saúde.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “
a” , do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724, de
23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de transferir recursos
para o Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE SAÚDE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.054.000,00 (hum milhão e cinquenta e quatro mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23020


-


Secretaria de Saúde - Administração
  Supervisionada


 




 


23020.2884595239.321


-


Transferências para atividades a cargo do
  FES-PE


1.054.000




 


3.4.12 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.054.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.054.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
            RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23020


-


Secretaria de Saúde - Administração
  Supervisionada


 




 


23020.2884595239.320


-


Transferências para projetos a cargo do
  FES-PE


1.054.000




 


4.5.12 - FNT 02


-


Investimentos


1.054.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.054.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de outubro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.