










DECRETO Nº 27.890, DE 03 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 5.960.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção e operacionalização do Ministério Público,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 5.960.000,00 (cinco
milhões,  novecentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça - Administração
  Direta


 




  Projeto:


32010.141280287.1124


-


Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas


98.300




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


98.300




 


 


 


 


 




  Projeto: 


32010.144220295.1132


-


Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
  Órgãos de Execução do MPPE


 
2.809.400




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.809.400




 


 


 


 


 




Projeto:


32010.141260291.1126


-


Modernização do Parque de Informática


652.300




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


652.300




 


 


 


 


 




 Atividade:


32010.141220291.1129


-


Gestão Administrativa das Ações do Ministério
  Público 


1.400.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.400.000




 


 


 


 


 




 Op. Especial:


32010.148460291.1134


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação do Ministério Público 


 
1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


5.960.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme classificação
a seguir:
 
 (RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


                             ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


5.960.000




1100.00.00


Receita Tributária


5.960.000




1110.00.00


Impostos 


5.960.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a Circulação 


5.960.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações  Relativas à
  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
5.960.000




 


 


 



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2005.

 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.