










DECRETO Nº 27.472,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 700.000,00, em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10,
da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com os encargos da dívida interna oriundos de entidades incorporadas
da  PERPART, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO    


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART


 




Op.Especial:


42080.288430146.0346


-


Encargos
  da Dívida Interna Oriundos de Entidades Incorporadas


700.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros
  e Encargos da Dívida


400.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização
  da Dívida


300.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


700.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO  


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.0349


-


Obrigações
  com Pessoal Oriundos de Entidades Incorporadas


700.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


700.000




 


 


 


 


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TOTAL


700.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de
dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE
OLIVEIRA
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.