










DECRETO
Nº 45.613, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.034.160,66 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 3.034.160,66 (três milhões, trinta e quatro mil, cento e sessenta reais e
sessenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 -
  SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00104
  Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração
  Direta


 


 




Atividade:


11.334.0051.1479 - Promoção de Capacitações para o
  Fortalecimento das Micro e


 


100.000,00


 




 


Pequenas Empresas - MPEs e dos Micro Empreendedores


 


 


 




 


Individuais - MEIs


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


100.000,00


 




Atividade:


11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra e
  Habilitação do Seguro


 


998.280,15


 




 


Desemprego


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


403.003,34


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


595.276,81


 




Atividade:


11.126.0972.2276 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa do


 


120.000,00


 




 


Governo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho
  e


 


 


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


120.000,00


 




Atividade:


11.122.0972.4392 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Micro e Pequena


 


386.460,82


 




 


Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


386.460,82


 




Atividade:


11.334.0972.4468 - Promoção e Apoio à Realização de
  Conferências, Seminários e


 


2.017,60


 




 


Encontros da SEMPETQ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.017,60


 




Atividade:


11.334.1013.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária


 


1.105.402,09


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


585.095,86


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


520.306,23


 




Projeto:


11.334.1013.2713 - Incentivo à Economia Criativa


 


 


15.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.000,00


 




Atividade:


11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais,
  Setoriais e Especiais de


 


307.000,00


 




 


Qualificação Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


100.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.034.160,66


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 -
  SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00104
  Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação -
  Administração Direta


 


 




Projeto:


11.122.0972.1922 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria da Micro e


 


5.000,00


 




 


Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


11.128.0972.1907 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria da Micro e


 


5.000,00


 




 


Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


11.131.1077.4590 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da
  Micro e Pequena


 


5.000,00


 




 


Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


11.334.0051.4463 - Desenvolvimento dos Empreendedores
  Individuais, Informais e


 


8.000,00


 




 


Trabalhadores Autônomos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.000,00


 




Atividade:


11.334.0051.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento
  aos Micro e Pequenos


 


5.000,00


 




 


Empresários


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


11.334.0251.1885 - Realização de Estudo e Pesquisa nas
  Áreas de Trabalho e


 


5.000,00


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


5.000,00


 




Projeto:


11.334.0251.1887 - Ampliação, Reforma e Modernização das
  Unidades de Atendimento


 


403.000,00


 




 


das Agências do Trabalho/SINE-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


398.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


5.000,00


 




Atividade:


11.334.0972.3379 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
  da Secretaria da Micro


 


5.000,00


 




 


e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Projeto:


11.334.1013.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e
  ao Encadeamento


 


14.000,00


 




 


Produtivo


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


14.000,00


 




Atividade:


11.363.0909.4670 - Promoção da Formação Profissional para
  as Mulheres Gestantes e


 


342.000,00


 




 


seus Beneficiários


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


342.000,00


 




Projeto:


23.691.0051.4466 - Estruturação do Ambiente Empreendedor


 


245.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


245.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0972.1920 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria da


 


1.992.160,66


 




 


Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.992.160,66


 




 


 


TOTAL


 


3.034.160,66


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.