










DECRETO
Nº 45.482, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 969.707,29 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 969.707,29 (novecentos e sessenta e nove mil, setecentos e sete reais
e vinte e nove centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Administração


 


969.707,29


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


969.707,29


 




 


 


TOTAL


 


969.707,29


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106


Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0958.0491 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Administração ao


 


280.497,76


 




 


 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


280.497,76


 




Atividade:


04.846.0958.0541 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


257.053,42


 




 


 


de Administração


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


257.053,42


 




Op.
  Especial:


28.846.0958.0488 - Contribuição Complementar da Secretaria
  de Administração ao


 


349.314,40


 




 


 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


349.314,40


 




99000


-
  RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999


Reserva de Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial:


99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


 


82.841,71


 




 


 


9.9.99.00 - Reserva de Contingência


 


0101


82.841,71


 




 


 


 


TOTAL


 


969.707,29


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.