LEI Nº 5033 DE 19 DE MAIO 2009
Dispõe sobre a propaganda em outros idiomas expostas no Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Roberto Monteiro
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Torna-se obrigatório que as propagandas expostas em todo o território
municipal, que tenham em seu conteúdo palavras em outros idiomas, possuam
tradução.
Parágrafo único. A tradução a que se refere o art. 1° deve ser do mesmo tamanho
que as palavras em outro idioma expostas na propaganda.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator:
I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira ocorrência;
II - dobrada em caso de reincidência;
III - suspensão do Alvará.
Art. 3° O valor das multas previstas no art. 2º desta Lei deverá ser reajustado
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial-IPCA-E apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE,
acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice,
será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 20.05.2009