LEI Nº 3861 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004
Proíbe a circulação de veículos de duas ou três rodas sobre as calçadas, na
forma que menciona.
Art. 1º Fica proibida a circulação de veículos de duas ou três rodas, motorizados
ou não, sobre as calçadas do Município.
Parágrafo único. Excluem-se dessa proibição:
I - a circulação desses veículos quando utilizados, unicamente, para entrada e
saída de seus locais de guarda e para entrega de mercadorias;
II - as bicicletas e demais veículos usados por crianças até doze anos
incompletos acompanhados dos responsáveis; e
III - as cadeiras de rodas.
Art. 2º A não observância a esta Lei acarretará a apreensão do veículo além de
multa de quinze por cento do salário mínimo vigente, fixado nacionalmente, e
paga quando da retirada do veículo.
Art. 3º O Poder Executivo baixará normas regulamentares a esta Lei, noventa dias
após a sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de novembro de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 03.12.2004