ESTADO DO PIAuf
PODER JUDICIARIO
GABINETE DA PRESIDENCIA
Prac;a Des. Edgard Nogueira,
TERESINA-PI-

CEP: 64.000-830

Oficio nQ :) 51- /2014/GAB-PRES

S/N - Centro Clvico
- Fone: (86) 32167401

Teresina, 28 de marco de 2014

A Sua Excelencia 0 Senhor
DEPUTADOTHEMfsTOCLES DE SAMPAIO FERREIRAFILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
Avenida Marechal Castelo branco, 201, Bairro Cabral
CEP: 64.000-810
Teresina - PI
LOCAL

LID
Em,3J

Assunto: Envio de Resolucao - Projeto de Lei

Senhor Presidente,

Com os meus cumprimentos,
encaminho a Vossa Excelencia a
Resolucao nQ007/2014, de 27 de marco de 2014, que encaminha 0 Projeto de Lei anexo, que
"Reconhece a Escola Superior da Magistratura do Estado do Piau! - ESMEPI - como
lnstituicao de Ensino Superior - IES - e como escola oficial responsavel pelo planejamento,
organizacao e realizacao de cursos de formacao e aperfeic;oamento de magistrados
estaduais, e de Residencia Judicial e da outras providencias", para fins de apreciacao dessa
Excelsa Assembleia Legislativa do Estado do Piaui.
Ciente de contar com 0 apoio de sempre dessa Corte Legislativa,
apresento a Vossa Excelencia protestos de estima e elevado aprec;o.
Atenciosamente,

1--- ~ C ~- ~ ~~.~
FERNANDO CARVALHO MENDES
Presidente em exercfcio do Tribunal de Justlca do Estado do Piau!


ESTADO DO PlAUt
PODER lUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIC;A

RESOLU<;AO N° ()i- 12014

o EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI<;A DO ESTADO DO PlAUt, no uso
de suas atribuicoes legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de se reconhecer a Escola Superior da
Magistratura do Estado do Piau! - ESMEPI - como escola oficial para organizar e ministrar
cursos de formacao e aperfeicoamento de magistrados vinculados ao Poder Judiciario do
Estado do Piau!

RESOLVE

I - APROV AR em Sessao Plenaria Ordinaria, de Carater Administrativo, datada de 27 de
marco de 2014, 0 seguinte Anteprojeto de Lei que reconhece a Escola Superior da
Magistratura do Estado do Piau! - ESMEPI - como Instituicao de Ensino Superior - IES - e
como escola oficial responsavel pelo planejamento, organizacao e realizacao de cursos de
formacao e aperfeicoamento de magistrados estaduais, e de Residencia Judicial e da outras
providencias, a ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciacao:

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PROJETO DE LEI N° fDE

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-:

de

de 2014

Reconhece a Escola Superior da Magistratura do Estado
do Piaui - ESMEPI - como Instituicao de Ensino
Superior - IES - e como escola oficial responsavel pelo
planejamento, organizacao e realizaeao de cursos de
formacao e aperfeicoamento de magistrados estaduais, e
de Residencia Judicial e da outras providencias.

o GOVERNADOR DO EST ADO DO PlAUt

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Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Piau! decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica reconhecida a Escola Superior da Magistratura do Estado do Piau! - ESMEPI como Instituicao de Ensino Superior - IES - e como escola oficial responsavel pelo
planejamento, organizacao e realizacao de cursos de formacao e aperfeicoamento de
magistrados estaduais, e de Residencia Judicial.
Art. 2° 0 custeio dos cursos mencionados no artigo anterior cabera ao Poder Judiciario, que
devera inserir na peca orcamentaria competente a previsao dos gastos correspondentes.
Art. 3° A realizacao dos cursos e 0 desembolso pertinente sera objeto de detalhamento
mediante convenio entre 0 Poder Judiciario do Estado do Piau! e a Escola Superior da
Magistratura do Estado do Piau! - ESMEPI.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das dotacoes orcamentarias
proprias, respeitados os limites estabelecidos pel a Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,

II - Esta Resolucao entra em vigor na data da sua publicacao.

SALA DAS SESSOES DO EGREGIO TRIBUNAL PLENO, em Teresina
(PI), 27 de marco de 2014.

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D S. fERNANDO

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ALHO MENDES

PRESID&NTE EM E E.RclCIO

DES. RAIMUNDO

NONATO DA COSTA ALENCAR

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DES. EDVALDO

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EREIRA DE MOURA

DES. JOSE RIBAMA

OLIVEIRA


DES. HAROlDO

OLIVEIRA REHEM

DES. RAIMUNDO EUFRAslO ALVES FILHO

DES.JOAQUIM DIAS DE SANTANA FllHO

DES. PEDRO ALCANTARA DA SilVA MACEDO

DES.JOSE FRANCISCODO NASCIMENTO

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JUSTIFICATIV

A

Visa 0 presente Projeto de Lei ao reconhecimento da Escola Superior da
Magistratura do Estado do Piau! - ESMEPI, como Instituicao de Ensino Superior - IES - e
como escola oficial responsavel pelo planejamento, organizacao e realizacao de cursos de
formacao e aperfeicoamento de magistrados estaduais, e de Residencia Judicial, em
consonancia com 0 que disp6e a Constituicao Federal e 0 Conselho Nacional de Justica.
A Constituicao Federal, no seu artigo 93, inciso IV, na redacao da Emenda
Constitucional n.45/2004, estabeleceu a necessidade de participacao dos magistrados em
curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formacao e aperfeicoamento.
Alern disso, a Carta Magna, a partir da redacao da Emenda constitucional n.
45/2004, no inciso I do paragrafo unico do artigo 105 e no inciso I do § 2° do artigo Ill-A,
atribuiu competencia a Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrados ENFAM e a Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrados do Trabalho ENAMAT para, entre outras funcoes, regulamentar os cursos oficiais para 0 mgresso e
promocao na carreira da magistratura em seus respectivos ambitos,
Por outro lado, 0 Conselho Nacional de Justica, por meio da Resolucao n.
159/2012, reconheceu a cornpetencia e a autonomia da Escola Nacional de Formacao e
Aperfeicoamento de Magistrados - ENFAM e da Escola Nacional de Formacao e
Aperfeicoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT para regulamentacao dos cursos
oficiais de ingresso, formacao inicial e continuacao do aperfeicoamento dos magistrados,
cabendo as referidas escolas a coordenacao das respectivas escolas judiciais e de magistratura,
nos termos do disposto nos artigos 2° e 3°, ambos da Resolucao n. 159/2012 - CNJ. (1)
De acordo com 0 artigo 6° da citada Resolucao", os Tribunais promoverao a
formacao profissional de magistrados em seus ambitos de atuacao, por meio de suas Escolas
Judiciais ou de Magistratura, podendo delegar, ainda, a formacao profissional de servid res,
executando suas atividades diretamente ou por convenio, em cooperacao com outras esc6)~~s
ou instituicoes de ensino e pesquisa.
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Dentro deste contexto, no que pertine ao cumprimento da Resolu<_;a~
159/2012 - CNJ, 0 Tribunal do Estado do Piaui, por meio da Escola Superior da Magistratura,
cumpre as determinacoes contidas no artigo 6° da norma emanada do referido Conselho.
A proposito, convem lembrar que a Escola Superior da Magistratura do Estado
do Piaui, instituida pela Associacao dos Magistrados Piauienses - AMAPI, foi oficializada
pelo Tribunal de Justica do Estado, conforme Resolucao n? 01, de 06 de fevereiro de 1986,
publicada no Diario da Justica n? 1.042, de 14 de fevereiro de 1986.
Outrossim, nao se pode deixar de mencionar que a Resolucao n. 159/2012 CNJ veio para reafirmar 0 papel constitucional das Escolas Nacionais na formacao e no

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aperfeicoamento dos magistrados, assegurado pela Constituicao Federal, em seu artigo 93,
inciso IV(3), cuja redacao foi dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004. (3)
Ademais, imperioso registrar que 0 Conselho Nacional de Justica incluiu a
Escola Superior da Magistratura do Estado do Piau! entre as escolas que fazem parte do
Sistema Nacional de Capacitacao Judicial(4), atestando 0 reconhecimento dessa como
habilitada a promover cursos de capacitacao na area judicial.
Deve-se destacar, ainda, a relevante atuacao da Escola Superior da
Magistratura do Estado do Piau! - ESMEPI, como escola de formacao e aperfeicoamento de
magistrados vinculados ao Poder Judiciario do Estado, tendo ministrado imimeros cursos
visando a capacitacao inicial e formacao continuada de membros do nosso Poder Judiciario,
credenciados pela Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrados.

2° Compete a Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de
Magistrados - ENF AM, dentre outras funcoes, regulamentar os curs os oficiais para 0
ingresso, a formacao inicial e 0 aperfeicoarnento de magistrados e de formadores, bern como a
coordenacao das Escolas Judiciais e de Magistratura, estas ultimas quando em atuacao
delegada.
Art. 3° Compete a Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de
Magistrados do Trabalho - ENAMAT, dentre outras funcoes, regulamentar os cursos oficiais
para 0 ingresso, a formacao inicial e continuada de magistrados do trabalho e de form adores,
bern como a coordenacao das Escolas ludiciais.
(2) Art. 6° Os Tribunais, por meio de suas Escolas ludiciais ou de Magistratura,
promoverao a formacao profissional de magistrados em seus ambitos de atuacao.
§1° Os Tribunais poderao delegar a Escola Judicial ou de Magistratura a
formacao profissional de servidores.
§2° As Escolas Judiciais ou de Magistratura poderao executar suas atividades
diretamente ou por convenio, em cooperacao com outras escolas ou instituicoes de ensino e
pesquisa.
(1) Art.

§3° Tendo em vista a organizacao do Poder Judiciario Trabalhista, a formacao
inicial e continuada dos magistrados do trabalho sera realizada exclusivamente pelas Escol}
ludiciais, sern prejufzo das possibilidades previstas no paragrafo anterior.
(3) Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal,
dispora sobre 0 Estatuto da Magistratura, observados os seguintes principios:

[...]
IV - previsao de cursos oficiais de preparacao, aperfeicoamento e promocao de
magistrados, constituindo etapa obrigatoria do processo de vitaliciamento a participacao em
curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formacao e aperfeicoarnento de
rnagistrados; (Redacao dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004)
(4) http://www.cnj.jus.br/programas-de-a -a-z/formacao-e-capacitacao/sistemanacional-de-capacitacao-judiciallescolas-judiciais