Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
MENSAGEM N°

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IGG
Teresina (PI), ..;2? de

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de 2014.

Excelentfssimo Senhor
Oeputado THEMISTOCLES DE SAMPAlO PEREIRA FILHOLIDO ':\'0 EXPEDIENtE
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
,i.
NESTA CAPITAL
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Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja
submetido a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que
"Autoriza 0 Poder Executivo a promover Cessao de Uso, a titulo gratuito,
de bens im6veis pertencentes ao patrimonio imobiliario do Estado do
Piaui, referentes ao Terminal de Onibus e ao Centro Cultural, ambos
localizados no Residencial Jacinta Andrade, ao Municipio de Teresina PI, e da outras providencias."
A materia esta disciplinada no § 1°, do art. 18, da coosututcao Estadual,
que disp6e acerca dos bens im6veis pertencentes ao Estado e de suas
entidades da Admlnlstracao Indireta, estabelecendo que esses bens nao
podem ser objeto de doacao ou utilizacao gratuita por terceiros, com ressalva
ao beneficiario pessoa juridica de direito publico interno, sempre mediante
autorizacao legislativa:
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§ 1° Os bens imovets do Estado e de suas entidades da
Administra~ao indireta nBOpodem ser objeto de doat;ao ou de utilizafBo
gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais,
regulariza~ao fundiaria ou se 0 beneficiario for argao ou entidade da
Administrat;ao Publica, de qualquer esfera federativa, sempre mediante
autoriZat;BOlegisiativa, na forma prevista no inciso 1/ do caput.
(..•)" (redaqao dada peta Emenda Constitucional nO3612012)

No presente caso, considerando a natureza iuridlca do Municfpio como
pessoa juridica de direito publi
intemo, enquadra-se perfeitamente na
excecao prevista no § 1°, do art..
da Constituicao Estadual do Piaui.
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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
A Agencia de Desenvolvimento Habitacional construiu no Residencial
Jacinta Andrade os dois empreendimentos, quais sejam, 0 terminal de onibus e
o centro cultural, objetos desta autorizacao, e hoje as obras encontram-se
concluidas e aptas a serem colocadas a dlsposlcao para uso da sociedade.
Por seu turno, a Municipio de Teresina manifestou - se com interesse em
assumir a gestao dos empreendimentos supramencionados.
Cumpre ressaltar que os im6veis cedidos proporclonarao a Capital do
Estado do Piau!, especialmente aos moradores do Residencial Jacinta
Andrade, espaco necessarto para 0 lazer, assegurando melhores conoicoes de
vida, mais sequranca e comodidade para os que ali residem.
Igualmente, e imperiosa a adocao de orovtdenclas urgentes para 0
repasse dos im6veis ao Municfpio de Teresina, devido a necessidade de
vigilancia patrimonial dos citados bens publicos, sob pena de, caso nao sejam
devidamente resguardados, ocorra depredacao de patrlrnonlo publico.
Dessa forma, tendo em .mente a irnportancia da materia, solicito aos
membros dessa Augusta Casa sua apreciacao, confiando, pelas razoes
expostas, na aprovacao do PrOjeloqe:::;·~
submeto a superior
conslderacao desse Egregio POdes.~egTsJ
.../ o.
....'~~~.,.,

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ANTONIO JOSE

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Estado
, do Piaul
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
PROJETO DE LEI N°

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36

, DE 02 i DE

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DE 2014.

Autoriza 0 Poder Executivo a promover
Cessao de Uso, a titulo gratuito, de
bens
Imoveis
pertencentes
ao
patrlmonlo lmoblliarlo do Esta~o do
Plaul, referentes ao Terminal de Onibus
e
ao
Centro
Cultural,
ambos
localizados
no Residencial Jacinta
Andrade, ao Municipio de Teresina - PI,
e da outras provldenclas.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, Falto saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a promover Cessao de Uso, a
titulo gratuito, de bens irnovels pertencentes ao patrirnonlo lrnoblliarto do
Estado do Piauf, quais sejam, 0 Terminal de Onibus eo Centro Cultural, ambos
localizados no Residencial Jacinta Andrade, ao Municipio de Teresina - PI.
Art. 2° Os bens referidos no artigo 1°, desta Lei, ficarao sob a qestao do
Municipio de Teresina - PI e a dlsposlcao da sociedade piauiense,
especialmente destinados ao lazer da comunidade que reside no Residencial
Jacinta Andrade,' revertendo ao patrirnonio tmobluano do Estado do Piaui caso
venham a ser utilizados em finalidade diversa da prevista.
Paraqrafo Unico A Cessao de Uso tera prazo de vigencia de 5 (cinco)
anos.
Art. 3° Os direitos e deveres relativos aos imoveis referenciados deverao
ser objeto de urn contrato especifico de cessao de uso firmado entre as partes
interessadas.
Art. 4° Fica a Procuradoria Geral do Estado incumbida de formalizar,
oportuno tempore, em consonancla com 0 disposto no § 1°, do art. 18, da
Constituicao Estadual, a Cessao de Uso de que trata esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubncacao.
PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI),02·7 de

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de 2014.