RESOLUÇÃO CGM Nº 925 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
Estabelece procedimentos quanto às análises preventivas referentes aos
processos de despesa encaminhados à Controladoria Geral.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 30.467, de 12 de fevereiro de 2009,
que delegou competência à Controladoria Geral do Município para regulamentar
o exame preventivo dos processos de contratação de despesas;
CONSIDERANDO o claro objetivo de dar maior segurança possível na prática dos
atos de despesa com a devida agilidade nos exames que não interfira nos prazos
da Administração Municipal;
CONSIDERANDO o caráter opinativo nos exames prévios realizados pela CGM;
CONSIDERANDO, ainda, que cabe ao gestor público a decisão de acatar as
sugestões e recomendações emanadas das análises da Controladoria Geral, e
que é de sua responsabilidade todos os atos emanados relativos à ordenação da
despesa pública,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que os processos selecionados para fins de análise
preventiva, nos termos dos Decretos nºs 30.359/2009 e 30.467/2009, terão sua
execução bloqueada no Sistema Fincon para análise da Coordenadoria Geral de
Análise Preventiva da Controladoria Geral - CG/CGAP.
Art.2º Os processos de despesa selecionados deverão ser encaminhados à
CG/CGAP, após inserida no processo de despesa correspondente, a declaração
de conformidade preenchida e assinada, na forma estabelecida por resolução
específica da CGM que trate do assunto, sendo esta condição essencial para que
se inicie a análise pela CG/CGAP.
Art.3º Após análise e emissão de pareceres respectivos, os processos de
despesa serão desbloqueados no Sistema Fincon e devolvidos para seus
órgãos/entidades de origem, onde deverão seguir seus ritos operacionais, em
especial o atendimento pleno das exigências formuladas pela CG/CGAP, não
necessitando retornar à CGM, ficando responsável por esta ação o ordenador de
despesa respectivo.
Parágrafo único. O desbloqueio do processo de despesa, reportado no "caput"
deste artigo, ocorrerá independentemente do resultado da análise e do tipo de
parecer ou recomendação exarada através da análise da CGM.
Art.4º A Auditoria Geral da Controladoria Geral, na ocasião do exame das
prestações de contas dos ordenadores de despesa da Administração Municipal,
utilizando critérios técnicos de escolha, selecionará, por amostragem, processos
de despesas dos órgãos/entidades para mensurar o fiel cumprimento das
recomendações oriundas das análises prévias já efetuadas pela CG/CGAP.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 11.09.2009