DECRETO Nº 31887

DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010

Declara o bairro da Cidade de Deus como
adequada ao disposto na legislação vigente
para fins de simplificação de licenciamento de
atividades econômicas e outras de qualquer
natureza.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 286 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO o interesse da administração pública em fomentar as atividades
econômicas e, para tanto, facilitar a concessão da licença para estabelecimento;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.960, de 30 de dezembro de 1999, que
estabeleceu normas para concessão de alvará de localização para atividades
econômicas exercidas em comunidades de baixa renda;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a área do bairro de Cidade de Deus, na forma da delimitação
estabelecida pelo Anexo Único, adequada para fins de simplificação de licenciamento
de atividades econômicas e outras de qualquer natureza, nos termos do disposto no
inciso III do art. 114 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e no art. 37 do
Regulamento n° 1 do Livro I do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008.
Art. 2º Ficam autorizados a editar os atos necessários à regulamentação e execução
do presente Decreto, no que lhes couber, a Secretaria Especial da Ordem Pública –
SEOP e o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010 - 445º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.02.2010

ANEXO ÚNICO
(de acordo com Decreto nº 5.280, de 23 de agosto de 1985)

Do entroncamento da Avenida Cidade de Deus com a Rua Efraim; seguindo por esta
(incluída); Rua Jericó (incluída) até encontrar o prolongamento da Rua Zózimo do
Amaral, seguindo por esse e pela Rua Zózimo do Amaral (incluída);Estrada dos
Bandeirantes (excluída) até a Estrada Santa Efigênia; por esta (incluída) até a Rua
Nossa Senhora Aparecida; por esta (incluída) até a Rua Valentim Bouças; por esta
(incluída) e por seu prolongamento, até encontrar o Rio Grande; pelo leito deste, até a
Avenida Cidade de Deus; por esta (incluída) até a Rua Josafá; por esta (incluída,
incluindo a Travessa Mênfis) até a Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de
Morais; por esta (incluída) até a Rua Pintor Leandro Joaquim; por esta (incluída) até a
Rua Ministro Gabriel de Piza; por esta (incluída) até encontrar o prolongamento da Rua
Monte Sião; por esta e pela Rua Monte Sião (incluída) até a Rua Professor Waldemar
Berardineli; por esta (incluída); Rua Artur de Sá Earp (incluída,incluindo a Rua Carlos
Afonso Ottino); Rua Edgar Werneck (incluída) até a Rua Moisés; por esta (incluída,
incluindo a Travessa Eunice); Avenida Ezequiel (incluída) até o seu final; daí, por uma
linha reta, até encontrar a Praça da Bíblia; por esta (incluída); Rua da Luz (incluída);
Rua Daniel (incluída) até a Rua Elias; por esta (incluída) até a Estrada do Gabinal; por
esta (incluída) até a Rua Edgar Werneck; por esta (incluída) até a Rua Davi; por esta
(incluída); Avenida Cidade de Deus (incluída) ao ponto de partida.

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