RESOLUÇÃO SMAC Nº 97 de 08 de maio de 2001.
Dispõe sobre as normas de uso público a serem adotadas no Parque da Quinta
da Boa Vista.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 64 do Plano Diretor Decenal da
Cidade - 1992, o qual determina que a Quinta da Boa Vista integra o patrimônio
paisagístico do Município do Rio de Janeiro, sujeito à proteção ambiental e no
inciso VII do Art. 124 que classifica os parques como Unidade de Conservação
Ambiental;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criada pela Lei n.º
2.138 de 13/05/94, tem por finalidade planejar, promover, coordenar, fiscalizar,
executar e fazer executar a Política Municipal de Meio Ambiente e que, entre suas
atribuições se insere implementar a regulamentação e o gerenciamento das
Unidades de Conservação Ambiental Municipais;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto "N" 17.746 de 22/07/99, que trata da
regulamentação de uso das praças, parques e jardins da Cidade do Rio de
Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o acesso e o uso da área do
Parque da Quinta da Boa Vista, situada no bairro de São Cristóvão, VII RA, AP 2, a
fim de possibilitar sua utilização sem prejuízo à recuperação e manutenção deste
patrimônio paisagístico do Município do Rio de Janeiro;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida a regulamentação para acesso e utilização pública do
Parque da Quinta da Boa Vista, cujos atributos paisagísticos e históricos devem
ser resguardados para fins científicos, estéticos, educativos e recreativos, tendo
por finalidade:
I- Viabilizar os trabalhos de fiscalização da Equipe de Administração da Quinta da
Boa Vista e Guarda Municipal;
II- Orientar o público quanto à utilização da área da Quinta da Boa Vista;
III- Contribuir para a conservação dos recursos naturais, culturais, históricos e
científicos existentes na Quinta da Boa Vista.
Art. 2º O horário de funcionamento da Quinta da Boa Vista será de 7:00 às 18:00,
permanecendo os seus portões obrigatoriamente fechados fora desse horário,
salvo autorização da Administração.
Parágrafo único. Excetua-se dessa restrição o período de vigor do "horário de
verão", quando os portões permanecerão abertos das 7:00 às 19:00.
Art. 3º Somente será permitido o acesso ao Parque da Quinta da Boa Vista
através dos portões oficiais.
Art. 4º Fica restrita ao portão n.º 3, sito à rua Catalão, a entrada de usuários que
se destinam à utilização de restaurantes, no horário compreendido entre 18:00 e
23:00 horas.
Parágrafo único. Os usuários de restaurantes não poderão ultrapassar, com seus
veículos, as cancelas de acesso ao interior do Parque.
Art. 5º O acesso (entrada e saída) de veículos, que atendam aos órgãos que
funcionam no interior do Parque, se dará através do portão de São Cristóvão, sito
à Rua Herculano Gomes.


Parágrafo único. Todos os veículos dos servidores de órgãos que funcionam no
interior do parque deverão ser cadastrados junto à Administração da Quinta da
Boa Vista.
Art. 6º Ficam estabelecidas as seguintes proibições de uso no interior do Parque
da Quinta da Boa Vista:
I- entrar e permanecer com cães sem uso de coleira e guia, conforme o disposto
na Lei Municipal n.º 2.574 de 30/09/97 e a Lei Estadual n.º 3.205 de 09/04/99.
II- o acesso e permanência de outros animais domésticos, a introdução de
animais silvestres - nativos ou não, bem como o trânsito destes em gaiolas ou
similares, salvo em casos especiais, tais como: pesquisa, filmagens, fotografias
com autorização da Administração.
III- alimentar animais domésticos, ou não, no interior do Parque, bem como
comercializar produtos para tais fins.
IV- adestrar animais domésticos, ou não, no interior do Parque, salvo com
autorização da Administração.
V- o acesso portando fogos de artifícios e/ou armas de fogo.
VI- o uso de equipamentos de som com amplificação, inclusive microfones e
alto-falantes, sendo que os instrumentos musicais, não amplificados, terão uso
restrito a áreas predeterminadas, ou mediante autorização da Administração.
VII- arrancar ou danificar plantas, ou parte delas, ou qualquer placa de sinalização
e ou identificação.
VIII- escrever, gravar, pintar ou afixar letreiros, cartazes, avisos, palavras ou
figuras de qualquer natureza, nas árvores e arbustos e nas edificações e
monumentos existentes no interior do parque, tais como, bancos, muros,
bebedouros, e outros.
IX- subir em árvores, arbustos, cercas, bancos e monumentos.
X- tomar banho e lavar roupas nos lagos, canais e cascatas.
XI- pescar, capturar, matar ou maltratar qualquer animal silvestre ou exótico
encontrado no interior do Parque.
XII- realizar fotografias ou filmagens profissionais sem a prévia autorização da
Administração.
XIII- fazer fogo com materiais de qualquer espécie.
XIV- fazer churrasco no interior do Parque.
XV- lançar resíduos sólidos fora dos coletores existentes para tal.
XVI- deixar oferendas religiosas ou velas no interior do Parque.
XVII- jogar futebol, andar de skates, bicicletas e afins fora da área permitida para
a prática desses esportes.
XVIII- cavalgar na área da Quinta da Boa Vista, exceto, no exercício de atividades
funcionais ou salvo mediante autorização da Administração.
XIX- estacionar nas ruas ou áreas do Parque, exceto os veículos de servidores
dos órgãos que funcionam no interior do mesmo, que deverão permanecer em
áreas predeterminadas.
Art. 7º A utilização de quadriciclos fica restrita às áreas predeterminadas pela
Administração. As empresas que exploram o aluguel desses veículos deverão
obedecer ao Decreto n.º 14.054 de 21/07/95, que regulamenta a matéria.
Art. 8º A utilização de carrinhos elétricos fica restrita às áreas predeterminadas
pela Administração. As empresas que exploram o aluguel desses veículos
deverão obedecer ao Decreto n.º 14.375/95 de 27/11/95, que regulamenta a
matéria.
Art. 9º. A atividade relacionada com a exploração de trenzinhos e pedalinhos
deverá obedecer ao Decreto 15.666/97 de 09/04/97 que regulamenta a matéria.
Art. 10. As atividades relacionadas ao comércio ambulante deverão obedecer a
Portaria n.º 318/97, que regulamenta a matéria.
Art. 11 . Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quando da aplicação da
presente Resolução serão dirimidas pela Administração


Parágrafo único. No caso de resistência por parte do infrator, a fiscalização
municipal poderá solicitar auxílio policial para o cumprimento da ordem quanto à
utilização da área da Quinta da Boa Vista.
Art. 12 . Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
D.O.RIO 09.05.2001