DECRETO Nº 31590 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e Taxas fundiárias,
em suas emissões especiais do exercício de
2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o art. 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos
tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem
imóvel;

CONSIDERANDO o art. 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso do
IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a
propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de
pagamento, nos termos do art. 70 e §1º da Lei nº 691/84, com as redações dadas,
respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94;

DECRETA:

Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem
imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2010 serão divididos
em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente
Decreto.
Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma
sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.
1


Parágrafo único. Em um mesmo carnê terão vencimentos idênticos a cota única e a
primeira cota.
Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2010, o desconto para pagamento em cota
única será de 7% (sete por cento).
Art. 4º Entre a data de emissão da notificação do lançamento e o vencimento da cota
única/primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.12.2009

ANEXO
CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2010

FINAIS DE INSCRIÇÃO

LOTE

COTA ÚNICA / 1ª COTA

0a5

6a9

03

05/03/2010

08/03/2010

04

05/04/2010

06/04/2010

05

05/05/2010

06/05/2010

06

07/06/2010

08/06/2010

07

05/07/2010

06/07/2010

08

05/08/2010

06/08/2010

09

06/092010

08/092010
2


FINAIS DE INSCRIÇÃO

LOTE

COTA ÚNICA / 1ª COTA

0a5

6a9

10

05/10/2010

06/10/2010

11

05/11/2010

08/11/2010

12

06/12/2010

07/12/2010

13

05/01/2011

06/01/2011

14

07/02/2011

08/02/2011

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