










DECRETO Nº 48.580, DE 30 DE JANEIRO DE
2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Distrito de Caraibeiras,
Município de Tacaratu, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Distrito de Caraibeiras,
Município de Tacaratu, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgoto – EEE
03 do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito de Caraibeiras, Município de
Tacaratu, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30
de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
regular e medidas de 10,00 x 20,00 m, indicando perímetro de 60,00 m e área de
200,00 m², encravada numa parte de terra de propriedade pertencente ao Sra.
Ozória,  na Av. José Estevão (PE-375), zona  urbana do Distrito de Caraibeiras,
Município de Tacaratu/PE, confrontando-se ao Oeste, partindo do vértice P01
seguindo por 10,00m até o vértice P02 com a própria Avenida José Estevão
(PE-375); ao Sul, partindo do vértice P02  seguindo por 20,00m até o vértice
P03 confrontando-se com área remanescente do próprio terreno; ao Leste,
partindo do vértice P03 seguindo por 10,00m até o vértice P04 confrontando-se
também com área remanescente do próprio terreno; ao Norte, partindo do vértice
P04 seguindo por 20,00m até o vértice P01 confrontando-se com área 
remanescente do próprio terreno. A área delimita-se pelo polígono de vértices
nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no anti-horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


10,00


602483.000


8993866.000




02


03


20,00


602503.000


8993846.000




03


04


10,00


602493.000


8993836.000




04


01


20,00


602473.000


8993856.000




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.