










DECRETO Nº 51.708, DE 28 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Igarassu,
neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Igarassu,
neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que tratam o
art. 1º destinam-se à regularização do poço CREB-10, componente do sistema de
abastecimento de água do Município de Igarassu, neste Estado.
 
Parágrafo único. As áreas referidas no caput
encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 3º As despesas decorrentes do
presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a desapropriação e a constituição de servidão
administrativa de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado. 
 
Art. 4º Pode ser invocado o caráter de
urgência nos processos judiciais respectivos para fins de imissão de posse e de
efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA 01 – DESAPROPRIAÇÃO
 
Área
de terra com formato regular com uma área de 400,00 m² e perímetro de 80 m,
encravada numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. Bernardo,
localizada nas proximidades da estrada do Monjope, município de Igarassu/PE,
confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da
propriedade em questão, ao Leste com mata fechada e ao Oeste com estrada
vicinal que dá acesso a Usina São José. A área delimita-se pelo polígono de
vértices nos pontos de P1 a P4 em ordem cronológica e no sentido horário,
com as Coordenadas Georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


COORDENADAS
  UTM




E (X)


N (Y)




P1


288755.9844


9131127.0591




P2


288775.9844


9131127.0591




P3 


288775.9844


9131107.0591




P4


288755.9844


9131107.0591




 
ÁREA 02 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
 
Área
de terra com formato irregular com uma área de 679,11 m² e perímetro de 349,07
m, encravada numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. Bernardo,
localizada nas proximidades da estrada do Monjope, município de Igarassu/PE,
confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da
propriedade em questão, ao Leste com poço da COMPESA e ao Oeste com
estrada vicinal que dá acesso a Usina São José. A área delimita-se pelo
polígono de vértices nos pontos de P1 a P6 em ordem cronológica e no sentido
horário, com as Coordenadas Georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


COORDENADAS
  UTM




E (X)


N (Y)




P1


288755.9844


9131117.1907




P2


288755.9844


9131113.1681




P3 


288607.0572


9131097.3065




P4


288602.5335


9131084.3902




P5


288600.0231


9131106.9474




P6


288606.6336


9131101.2840




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.