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Lei 17710 - 15 de Outubro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9065 de 15 de Outubro de 2013
					

Súmula:
Dispõe sobre o regime de concessão de serviço público de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR autorizado a celebrar contrato de concessão de prestação de serviço público de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.


Art. 2°
A concessão do serviço público de que trata o art. 1° desta Lei será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria, em observância aos princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.


Art. 3°
O Chefe do Poder Executivo publicará, previamente, ato que regulamentará a outorga de concessão, especificando seu objeto, extensão física, prazo e diretrizes que deverão ser observadas no edital de licitação e no contrato.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 15 de outubro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cid Marcus Vasques
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado