










DECRETO Nº 28.724,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
08/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 059/2005,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa Indústria de Alimentos Suape Ltda., estabelecida na Rodovia
BR 101 - s/nº - Km 81 - Lote 1 - Gleba II - Comportas - Jaboatão dos Guararapes
- PE, CNPJ nº 007.280.776/0001-51, CACEPE nº 18.1.580.0323158-2, o estímulo de
que trata o artigo 20 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, alterado pela Lei Complementar Estadual nº
68, de 21 de janeiro de 2005.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação/manutenção de poder competitivo;
 
II -
enquadramento: indústria alimentícia;
 
III - produtos
produzidos: massas alimentícias - NBM/SH 1902; farinha de trigo - NBM/SH
1101.00.10; farelo de trigo - NBM/SH 2302.30.10;
 
IV - prazo de fruição:
12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto
concessivo;
 
V - benefício
concedido: crédito presumido em montante equivalente a 70% (setenta por cento)
sobre 40% (quarenta por cento) do ICMS da cadeia, incluindo a parcela
antecipada referente às etapas seguintes de industrialização, sobre todo o
trigo processado pelo moinho;
 
VI - na
hipótese de adoção de sistemática normal de apuração para a cadeia do trigo, em
substituição ao estabelecido no inciso anterior, será estabelecido crédito
presumido equivalente a 70% (setenta por cento) do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;
 
VII - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número
base do CNPJ 007.280.776, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VIII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do período fiscal de
utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil,
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.