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Lei 14860 - 19 de Outubro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7085 de 20 de Outubro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Cessão de Uso do imóvel que especifica ao Município de Realeza.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Cessão de Uso, ao Município de Realeza, de imóvel com área de 968,00 m2, localizado na Praça da Justiça, entre as Ruas Sargento Ramiro da Silva, Travessa nº 06, Travessa nº 12 e a Avenida Bruno Zuttion, Colônia Missões, naquele Município, contendo edificação em alvenaria com 316,20 m2, conforme matrícula sob nº 3.022, do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza.



Art. 2º.
O imóvel em questão deverá ser utilizado exclusivamente para funcionamento de serviços públicos municipal, ficando a presente cessão revogada, a qualquer momento, em caso de que se comprove utilização diversa.



Art. 3º.
A presente cessão terá vigência até 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.



Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de outubro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado