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Lei 18747 - 06 de Abril de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9672 de 7 de Abril de 2016
					

Súmula:
Alteração do art. 136 da Lei nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
O art. 136 da Lei nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 136. É vedada a conversão da licença de que trata esta Subseção em pecúnia, exceto nos casos de inatividade, exoneração ou outro motivo que cesse o vínculo com a administração. (NR)


Art. 2.
A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei  Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 06 de abril de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
							Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado