DECRETO Nº 24703 DE 8 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre a designações dos Titulares que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando o implemento significativo de servidores empossados no cargo
de Assistente Social, no quadro de pessoal estatutário da Secretaria Municipal de
Assistência Social, de fevereiro a julho de 2004;
DECRETA:
Art. 1º As designações dos Titulares das Coordenadorias Regionais de
Assistência Social - CRAS, dos Centros Municipais de Assistência Social
Integrados - CEMASIS e Centros de Acolhimento a elas subordinados serão
exclusivamente vinculados a servidores da Secretaria Municipal de Assistência
Social - SMAS, com o objetivo de fortalecer o órgão institucionalmente.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior fica alterado a
regulamentação dos critérios para inscrição no Banco de Gestores Profissionais BGP os quais devem ser observados pelos servidores.
I - Para se inscrever e pleitear a titularidade dos cargos de Coordenação e/ou
Direção na Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS o candidato deve
ser servidor municipal, de nível superior e do quadro permanente desta Pasta.
II - O candidato deverá ser indicado em lista, no máximo tríplice, pelas equipes
técnicas de cada Unidade - Centros Municipais de Assistência Social Integrados CEMASIS e Centros de Acolhimento - em que se encontra lotado a ser, a partir da
lista tríplice, designado pelo gestor da Pasta.
III - O candidato a Titularidade de Coordenador da Coordenadoria Regional de
Assistência Social - CRAS, será designado pelo gestor da Pasta, a partir da
inscrição no Banco de Gestores Profissionais - BGP.
Art. 3º Caberá à Coordenadoria do Sistema Municipal de Assistência Social SIMAS coordenar o processo de inscrição no Banco de Gestores Profissionais BGP, conforme critérios descritos no artigo anterior, que substituem os critérios
elencados nos Decretos n.º 23.336, de 28 de agosto de 2003 e n.º 23.357, de 04 de
setembro 2003.
Art. 4º A Coordenadoria do Sistema Municipal de Assistência Social - SIMAS
avaliará permanentemente o Banco de Gestores Profissionais - BGP, podendo
adicionar ou excluir profissionais, sempre que observada a ratificação do
Secretário da Pasta, nos casos de inclusão ou exclusão, ou do Prefeito por
encaminhamento do Secretário da Pasta.
Art. 5º O Banco de Gestores Profissionais - BGP incluirá os cargos de
Coordenação das Coordenadorias Regionais de Assistência Social, Direção dos
Centros Municipais de Assistência Social Integrados - CEMASIS e Direção dos
Centros de Acolhimento.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.10.2004