LEI Nº 4677 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a ampliação da pista de rolamento da via que
menciona, em Campo Grande, XVIII Região Administrativa, AP 5.2.
Autora: Vereadora Lucinha
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a ampliação da pista de
rolamento, com implantação de ciclovia, da Rua Olinda Elis, em Campo Grande,
XVIII Região Administrativa, AP 5.2.
Art. 2º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias, oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a
estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.10.2007