Estado do Piauí
Gabinete do Governador
Palácio de Karnak

MENSAGEM Nº 13-A/GG
Teresina-PI, 02 de Abril de 2020

A Sua Excelência, o Senhor
Deputado THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
NESTA CAPITAL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossas Excelências para que seja
submetido à superior deliberação desse Poder Legislativo a Medida Provisória nº 01,
de 03 de março de 2020, que “Autoriza, em caráter excepcional, a distribuição
imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, de
gêneros alimentícios em estoque ou de recursos financeiros à conta do PNAE,
durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação
básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, e dá outras
providências.”
O Governo do Piauí, em razão da grave crise sanitária ocasionada pela
infecção humana pelo vírus Covid-19, declarou estado de calamidade pública,
reconhecido por esta Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 565,
de 23 de março de 2020, e, seguindo a recomendação da Organização Mundial de
Saúde – OMS – bem como o consenso das autoridades sanitárias, determinou
medidas de isolamento social, entre as quais, a suspensão das aulas.
Em razão da gravidade da situação, editamos, com fundamento no art. 75, §
4º, da Constituição Estadual, a Medida Provisória nº 01/2020, com força de lei,
objetivando garantir a permanência do benefício da merenda escolar durante o
período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica no âmbito
do Estado do Piauí, sem, no entanto, desrespeitar as restrições que se fazem
necessárias à superação da crise sanitária provocada pelo novo coronavirus.
Nos seus precisos termos, o referido art. 75, § 4º, da CE, assim autoriza a
edição de Medida Provisória pelo Governador do Estado:
“Em caso de calamidade pública, o Governador poderá adotar
medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las,
imediatamente, à Assembleia Legislativa, que, se estiver de
recesso, será convocada, extraordinariamente, para se reunir no
prazo de cinco dias.”


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Deste modo, tendo em vista o preenchimento dos requisitos constitucionais,
é que editamos a MP nº 01/2020. Ademais, com respaldo no entendimento de que a
garantia de alimentação de qualidade e a plena nutrição das crianças favorece à
contenção da pandemia, o seu conteúdo autoriza que os recursos destinados à
alimentação sejam imediatamente distribuídos, segundo a alternativa que melhor se
adeque à situação de emergência ou de calamidade pública.
Se parece por demais evidente que a distribuição imediata dos recursos
contribui para a superação deste momento grave, a MP nº 01/2020 proporciona
segurança jurídica aos gestores públicos, sem, no entanto, desobrigá-los da prestação
de contas. O momento é de união e de mobilização solidária.
Dessa forma, em virtude da importância da matéria, solicito aos membros
dessa Augusta Casa a sua apreciação, confiando, pelas razões expostas, na
conversão em lei da Medida Provisória que ora submeto à superior consideração
desse egrégio Poder Legislativo.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Governador do Estado do Piauí


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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 01, DE 02 DE ABRILDE 2020.
Autoriza, em caráter excepcional, a
distribuição imediata aos pais ou
responsáveis dos estudantes nelas
matriculados, de gêneros alimentícios em
estoque ou de recursos financeiros à conta
do PNAE, durante o período de suspensão
das aulas nas escolas públicas de
educação básica em razão de situação de
emergência ou calamidade pública, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 75, § 4º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória,
com força de lei:
Art. 1° Fica autorizada, durante o período de suspensão das aulas nas escolas
públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade
pública, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos
estudantes nelas matriculados:
I - dos gêneros alimentícios em estoque, adquiridos com recursos financeiros
recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
II - dos recursos financeiros do PNAE, de acordo com as condições logísticas
dos gestores locais, levando em consideração as seguintes opções:
a) fornecer de forma individualizada os ingredientes da merenda escolar ou
kits de alimentação aos pais ou responsáveis, observando-se a periodicidade no
mínimo semanal, escalonamento de entregas por turma e por série, observância de
requisitos mínimos de higiene para proteção da comunidade escolar, identificação dos
familiares e comprovação de vínculo familiar ou de responsabilidade;
b) transferência direta de recursos financeiros destinados à merenda aos pais
ou responsáveis, operacionalizado pelo Estado ou municípios;
c) solicitação ao Governo Federal de que realize a identificação e
transferência direta de renda aos pais ou responsáveis, por meio de cartão magnético
bancário, inclusive aquele já utilizado para programas de assistência social, mantidos
pela União, como o Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004.
§ 1º O gestor local adotará a distribuição imediata que mais se adeque à
situação de emergência ou calamidade pública.
§ 2º A transferência de que trata o II, alínea b, do caput deste artigo deverá
observar as seguintes diretrizes:
I - as formas de operacionalização devem ser definidas pelos gestores locais;


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II - a identificação de dados dos pais e responsáveis será implementada a
partir de coleta com comunidade escolar ou por aqueles mantidos pelo Estado ou
pelos municípios;
III – deverá ser solicitada a colaboração do Governo Federal para a provisão
das informações disponíveis relativas à identificação dos dados bancários dos pais ou
responsáveis.
Art. 2º A distribuição realizada nos termos excepcionalmente autorizados por
esta Medida Provisória, deverá constar na prestação de contas a que faz referência o
inciso II do art. 20 da Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Medida
Provisória para sua melhor aplicação.
Art. 4° Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de abril de 2020.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO