DECRETO Nº 23995 DE 27 FEVEREIRO DE 2004
Proíbe a veiculação de publicidade dos produtos que menciona, no interior e no
entorno dos prédios públicos municipais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tem a missão de
garantir e proteger a qualidade de vida da população carioca;
CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento e adequação das
ações de controle sanitário na área de alimentos visando proteger e estimular
hábitos dietéticos saudáveis;
CONSIDERANDO recente relatório da Organização Mundial de Saúde que
classifica a epidemia mundial de obesidade em adultos e crianças, as doenças
cardiovasculares, o diabetes tipo 2 e algumas formas de câncer, como doenças
induzidas pela má nutrição, provocadas pelo consumo excessivo de açúcar,
gorduras e sal, além do sedentarismo;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde defende uma estratégia
global de dieta e atividade física como forma de enfrentar este problema de saúde
pública mundial;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a veiculação de qualquer tipo de publicidade de alimentos,
bebidas e cigarros no interior de todos os prédios públicos municipais da Cidade
do Rio de Janeiro, bem como a menos de cem metros da entrada dos mesmos.
§ 1º Exclue-se do disposto no "caput" material publicitário referente a campanhas
educativas que visem estimular bons hábitos alimentares, definidas em resolução
a ser emitida pelo órgão competente.
§ 2º No caso de se tratar de equipamentos da área de educação infantil e
fundamental, saúde e desenvolvimento social a distância estabelecida no "caput"
será de duzentos metros.
§ 3º Estende-se o disposto no parágrafo anterior às escolas de educação infantil
e fundamental privadas.
Art. 2º Esta medida entrará em vigor a partir de setenta e cinco dias após a
publicação deste Decreto.
Art. 3º A infração a norma disposta neste Decreto será apenada com:
I - Notificação.
II - Em caso de reincidência - Interdição temporária até o saneamento da
irregularidade.
III - Cassação de Alvará de Licença para Estabelecimento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.03.2004