










DECRETO
Nº 28.379, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Institui reserva de vagas para pessoas
com deficiência nos Programas de Estágio e nos Contratos de Prestação de
Serviços mediante cessão de mão-de-obra no âmbito da Administração Pública
Estadual.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco,
 
CONSIDERANDO o
preconizado pela Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e seu regulamento
veiculado pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõem
sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
compreendendo o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o
pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência;
 
CONSIDERANDO a
obrigação do Estado de implementar política pública de inclusão das pessoas
portadoras de deficiência no mercado de trabalho, o que passa necessariamente
pela prévia qualificação das mesmas;
 
CONSIDERANDO que
o estágio é uma forma de oferecer qualificação profissional, e facilitar a
inserção do estudante no mercado de trabalho;
 
CONSIDERANDO que
a Administração Pública, na condição de grande empregadora da mão-de-obra de
estagiários e prestadores de serviços, deve dar o exemplo ao mercado, e agir
com pioneirismo na geração de oportunidades às pessoas com deficiências,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam instituídas, no âmbito da Administração direta, autárquica e
fundacional, quotas de oportunidade de estágio e de contratação de mão-de-obra
de terceiros em favor de pessoas com deficiência, na forma disposta pelo
presente Decreto.
 
Art.
2º As vagas dos programas de estágios, regulados pela Lei
nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, serão ocupadas na razão de 10% (dez por
cento) da disponibilidade de cada órgão, unidade ou instituição, por pessoas
com deficiência.
 
Parágrafo
único. Os competentes processos seletivos promovidos para a contratação de
estagiários, atenderão à quota estatuída no caput, observando os
requisitos legais de efetivo vínculo escolar, freqüência e correlação das
atribuições com as atividades acadêmicas.
 
Art.
3º A contratação de mão-de-obra terceirizada pela Administração Pública direta,
autárquica e fundacional, operar-se-á doravante com a observância das seguintes
quotas reservadas a portadores de deficiência:
 
I
- 3% (três por cento) das vagas, para os contratos celebrados ou renovados até
20 de setembro de 2006;
 
II
- 6% (seis por cento) das vagas, para os contratos celebrados ou renovados a
partir de 21 de setembro de 2006 até 20 de setembro de 2007;
 
III
- 10% (dez por cento) das vagas, para os contratos celebrados ou renovados a
partir de 21 de setembro de 2007.
 
Parágrafo
único. Os editais de licitação e correspondentes instrumentos contratuais de
prestação de serviços e/ou cessão de mão-de-obra contemplarão a obrigatoriedade
das empresas contratadas de cumprirem com as quotas instituídas neste Decreto,
sendo vedada a oneração do orçamento ou majoração de preço em função de tal
encargo.
 
Art.
4º Nas hipóteses onde as vagas de estágio ou de mão-de-obra terceirizada
existente em cada órgão ou instituição somarem menos de 10 (dez), ao menos 1
(uma) vaga será destinada a pessoa com deficiência.
 
Art.
5º Para os efeitos deste Decreto considera-se pessoa com deficiência aquela
enquadrada nas condições estabelecidas na Lei Federal nº 7.853, de 24 de
outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro
de 1999 e alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
 
Art.
6º Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, através da
Superintendência Estadual de Apoio a Pessoa com Deficiência – SEAD, prestar
assessoria aos órgãos e entidades da Administração abrangidas por este Decreto,
no processo de inserção da pessoa com deficiência nos postos de trabalho
criados.
 
Art.
7º O responsável pela inobservância ou descumprimento do disposto no presente
Decreto está sujeito às sanções administrativas e disciplinares legalmente
aplicáveis.
 
Art.
8º Serão respeitados os contratos e vínculos de estágio em curso, aplicando-se
o disposto no presente Decreto no caso de renovação ou aditamento de prazo.
 
Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
10º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 20 de setembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
LÝGIA
MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
ELIAS
GOMES DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO
NUNES DE SOUZA
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
PAULO
CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.