










DECRETO Nº 31.235, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Atualiza os
valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica da Secretaria de
Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no
Parágrafo Único do art. 1º da Lei 12.137, de  19 de
dezembro de 2001, que altera a Lei nº 7.550, de 20
de dezembro de 1977, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização
e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, e a Lei nº
11.922, de 29 de dezembro de 2000;
 
CONSIDERANDO a determinação
constante na Portaria SF nº 193, de 13.12.2007, proveniente da Secretaria da
Fazenda, que tomou por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2006 a novembro de 2007,
correspondente a 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento),
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de
competência da Polícia Civil e da Polícia Científica, da Secretaria de Defesa
Social, para o exercício de 2008, são os constantes no Anexo Único deste
Decreto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2008.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 



 


ANEXO ÚNICO


 




 


TAXA
  DE  FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE  SERVIÇOS PÚBLICOS - TFUSP




 


DE COMPETÊNCIA DA
  POLÍCIA CIVIL E DA


 




 


POLÍCIA CIENTÍFICA
  DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


 


 




 


SERVIÇOS
  PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL:


 




Códigos


Fato
  Gerador


Valor
  em Real (R$)




1.1


FUNCIONAMENTO
  DE CINEMAS (ANUAL):


 




1.1.1


De 1ª classe


358,36




1.1.2
  


De 2ª classe 


295,13




1.1.3
  


Outros


231,89




1.2
  


FUNCIONAMENTO
  DE LOJAS DE LOCAÇÃO DE FITAS DE ViDEO, GAMES E DVD (ANUAL): 


 




1.2.1
  


Na Capital do Estado


358,36




1.2.2
  


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


295,13




1.2.3
  


No Interior


231,89




1.3


FUNCIONAMENTO
  DE DANCETERIAS, BOATES E SIMILARES (ANUAL):


 




1.3.1


De 1ª categoria


483,36




1.3.2
  


De 2ª categoria


274,05




1.3.3


De 3ª categoria


262,00




1.3.4


Outros


141,53




1.4


FUNCIONAMENTO
  DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (ANUAL): 


 




1.4.1


De 1ª categoria


322,24




1.4.2


De 2ª categoria


262,00




1.4.3
  


De 3ª categorIa


182,20




1.4.4
  


Outros


93,36




1.5
  


FUNCIONAMENTO
  DE CASAS DE JOGDS PERMITIDOS (ANUAL):


 




1.5.1


Bilhar e/ou sinuca (por mesa)


46,68




1.5.2


Boliche (por pista)


54,20




1.5.3


Fliperamas e outras diversões eletrônicas
  permitidas (por máquina)


41,13




1.5.4


Clubes esporlivos, sociais, casa de jogos
  permitidos ou similares do  ramo de bingo legalmente autorizados (por
  estabelecimento)


9152,13




1.6


JOGOS
  DE ANALIDADE RECREATIVA, PERMITIDOS EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU 




 


SOCIEDADES
  RECREATIVAS (ANUAL):


 




1.6.1


De 1ª categoria


524,02




1.6.2


De 2ª categoria


314,71




1.6.3


De 3ª categoria


156,59




1.6.4


Outros


58,72




1.7


AGÊNCIAS
  LOTÉRICAS, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL)


 




1.7.1


Na Capital do Estado


608,34




1.7.2


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


304,16




1.7.3


No Interior


152,10









 



1.8


FUNCIONAMENTO
  DE HOTÉIS, POR APARTAMENTO (ANUAL):


 




1.8.1


De 1ª classe


12,04




1.8.2


De 2ª classe


10,55




1.8.3
  


De 3ª classe


9,04




1.8.4


Outros


6,03




1.9


FUNCIONAMENTO
  DE HOSPEDARIAS, PENSÕES, POUSADAS E OUTROS SERVIÇOS DE 




 


HOSPEDAGEM,
  POR APARTAMENTO (ANUAL):


 




1.9.1


Até cinco (05) apartamentos


6,03




1.9.2


De seis (06) até dez (10) apartamentos


7,54




1.9.3


De onze (11) até vinte (20) apartamentos


9,04




1.9.4
  


De vinte e um (21) até trinta (30)
  apartamentos


10,55




1.9.5
  


Acima de trinta (30) apartamentos 


12,04




1.10


FUNCIONAMENTO
  DE TERMAS, SAUNAS E SIMILARES, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL):




1.10.1


Na Capital


549,60




1.10.2
  


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


346,33




1.10.3


No Interior


221,36




1.11
  


ESPETÁCULOS
  (POR DIA):


 




1.11.1
  


Realização de lutas de quaisquer categorias
  profissionais, em locais franqueados ao público mediante Ingressos pagos


18,08




1.11.2


Realização de espeiáculás artistícos ou
  baile franqueado ao público mediante ingressos pagos


22,58




1.11.3


Realização de vaquejada, touradas, rodeios,
  corridas de cavalos e similares, franqueadas ao público mediante ingressos
  pagos


20,36




1.12


PROPAGANDA
  EM VEÍCULO MOTORIZADO (ANUAL):


 




1.12.1


Na Capital


189,72




1.12.2


Nos demais munlcipios da Região
  Metropolitana


127,99




1.12.3


No Interior


85,83




1.13


CIRCULAÇÃO
  DE "TRIOS ELÉTRICOS" (POR DIA):


 




1.13.1
  


Na Capital


49,69




1.13.2


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


42,16




1.13.3


No Interior


33,12




1.14


RECOLHIMENTO,
  GUARDA E VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:


 




1.14.1


Depósito de veículo automotor apreendido
  (por dia)


9,04




1.14.2


Rebocamento de veículo automotor apreendido
  por motivo administrativo:


 




1.14.2.1


Dentro do municipio-sede da delegacia
  competente


43,68




1.14.2.2


De outro município da Região para o da sede
  da delegacia competente


84,32




1.14.2.3


De município de outra Região para a sede da
  delegacia competente


168,65




1.14.3


Transcrição de registro de ocorrência ou de
  queixa efetuada em livro próprio das Delegacias de Polícia, a requerimento da
  parte legítima (por folha) 


3,01




1.14.4


Vistoria para fins de "nada
  consta", realizada em veiculo automotor registrado no Estado


49,69




1.14.5


Vistoria para fins de "nada
  consta", realizada em veículo automotor registrado em outro Estado


60,24



 



1.15


ARMAS
  DE FOGO PERMITIDAS: 


 




1.15.1


Registro de propriedade e de transferência
  de propriedade de arma de fogo para fim de defesa pessoal, caça ou coleção


84,32




1.15.2


Licença de porte para defesa pessoal (por
  arma)


252,97




1.15.3
  


Licença de porte para fim de caça (por
  arma)


252,97




1.15.4


Segunda via de registro


33,12




1.15.5


Segunda via de porte de arma


84,32




1.15.6


Licença para colecionador (até 50 armas)


252,97




1.15.7
  


Licença para colecionador (mais de 50
  armas)


507,44




1.15.8
  


Licença para armeiros


84,32




1.15.9
  


Guia de tráfego para arma permitida e
  devidamente registrada


49,69




1.15.10


 Fabrico ou importação de armas, munições,
  inflamáveis, produtos quimlcos agressivos ou corrosivos  e fogos de artifício


423,11




1.15.11


Comércio de armas de fogo, munições,
  explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos e
  artifício, por estabelecimento, dépósito ou barraca


338,79




1.15.12


Indústrias que utilizem na sua fabricação
  produtos químicos agressores ou explosivos


338,79




1.15.13


Licença para bláster


252,97




1.15.14


Show pirotécnico (por evento)


301,15




1.16


VEÍCULOS
  DE PASSEIO BLINDADOS:


 




1.16.1


Registro e licença de empresas blindadoras


423,11




1.16.2


Registro e licença de empresas locadoras de
  veículos de passeio blindados


338,79




1.16.3


Registro de propriedade de veículos de
  passeio blindados (por veículo)


252,97




1.16.4


Autorização para transferência de
  propriedade de veículos de passeio blindados (por veículo)


84,32




1.16.5


Autorização
  prévia para locação de veículos de passeio blindados (por veículo)


84,32




1.17


FUNCIONAMENTO
  DE REVENDEDORAS E LOCADORAS DE VEícULOS (ANUAL):




1.17.1


De grande porte


435,72




1.17.2


De médio porte 


247,06




1.17.3


De pequeno porte


236,19




1.18
  


ACADEMIA
  DE POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL


 




1.18.1


Estande de tiro (por participante/hora)


13,57




1.18.2


Salas de aula (por participante/hora)


81,44




1.18.3
  


Ginásio poliesportivo (por
  participante/hora)


81,44




1.18.4


Ginásio poiiesportivo (por
  utilização/hora/noite)


108,59




2


SERVIÇOS
  PRESTADOS PELA DIRETORIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA:


 




Códigos


Fato
  Gerador


 




2.1


INSTITUTO
  DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL -IITB:


 




2.1.


2ª via da Carteira de Identidade


12,04




2.1.2


3ª via da Carteira de Identidade


24,10




2.1.3
  


4ª via (e seguintes) da Carteira de
  Identidade


48,18




2.1.4


Antecedentes criminais solicitados pelo
  próprio prontuariado para fins cíveis


9,04




2.1.5
  


Cancelamento de antecedentes criminais


24,10




2.1.6


Certidão de busca de prontuário 


24,10



 



2.2
  


INSTITUTO
  DE CRIMINALÍSTICA - IC


 




2.2.1
  


Laudo de perícias em geral, em origjnal,
  cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente
  interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui


13,55




2.2.2
  


Laudo de perícias em casa de jogos
  permitidos (por folha), sem foto


24,10




2.2.3
  


Laudo de perícias em veiculo automotor,
  solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (sem foto)


67,76




2.2.4
  


Croqui, incluso ou não em laudo pericial, a
  requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)


13,55




2.2.5


Fotografia, inclusa ou não em laudo
  pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)


16,55




2.2.6
  


Exame químico para identificação de
  veículos simples (por exame)


49,69




2.2.7


Exame químico para identificação de
  veículos complexos (por exame)


67,76




2.2.8


Perícia para constatação de danos a pedido
  do interessado, com expedição de laudo (por folha),  sem foto ou croqui


24,10




2.2.9


LAUDOS E ENSAIOS TECNOLÓGICQS PARA
  DETERMINAÇÃO DE:


 




2.2.9.1


Óleos, combustíveis, diesel e lubrificantes


926,06




2.2.9.2


Determinação de PH em solução aquosa


346,33




2.2.9.3


Álcool etílico para fins carburantes


1389,83




2.2.9.4


Análise de álcoois superiores


1157,95




2.2.9.5


Análise cromatográfica {substãncias e
  solventes em geral)


1621,73




2.2.9.6


Combustíveis (querosene de avíação e
  iluminante)


1389,83




2.2.9.7


Determinação de derivados nitratos


346,33




2.2.9.8


Misturas gasosas


926,06




2.2.9.9


Análises de bebidas alcoólicas 


926,06




2;2.9.10


Determinação de sangue humano (tipo
  sanguíneo)


230,38




2.2.9.11


Exame tricológico (pêlos e fibras)


346,33




2.2.9.12


Análise toxicológica (inseticidas, drogas
  etc)


1389,83




2.2.9.13


Pesquisa de cátions (cobre, chumbo etc)


578,21




2.2.9.14
  


Exame químico metalográfico


230,38




2.2.9.15


Perícia em ocorrência sem vítima, por
  solicitação da parte


694,18




2.2.9.16


Perícia documentoscópica (por documento
  para análise)


230,38




2.2.9.17
  


Perícia em máquina eletrônica (por máquina)


694,18




2.3


INSTITUTO
  DE MEDICINA LEGAL- IML


 




2.3.1
  


Laudo de pericias em geral, em original,
  cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente
  interessada, para fins civeis (por folha), sem foto e sem croqui


13,55




2.3.2


Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial,
  a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade) 


16,55




2.3.3
  


Embalsamamento (aplicação de formaldeído em
  cadáver) 


926,06



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.