










DECRETO Nº 26.562, DE 31 DE MARÇO DE 2004
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2004, crédito suplementar no valor de R$ 2.044.600,00, em favor de Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003,  e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para promover ajustes de fontes de recursos, no âmbito do Fundo Estadual de
Assistência Social- FEAS, com o fim de viabilizar a execução dos seus programas
de trabalho, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 2.044.600,00 (dois milhões, quarenta e quatro mil e seiscentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS


 




 


63010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.081220152.0121


-


Fortalecimento
  do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social


28.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


28.000




 


 


 


 


 




Projeto


63010.081280152.0554


-


Capacitação
  de Gestores e Executores das Ações de Assistência Social


118.200




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


118.200




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082430216.0551


-


Atendimento
  e Proteção à Criança, ao Adolescente e Jovens


438.700




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


293.700




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


145.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082430216.0553


-


Combate
  ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos


150.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


30.000




 


3.3.50 - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


110.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082440192.0692


-


Implantação
  e implementação de Núcleos de Apoio a Famílias Excluídas do Contexto Social 


 
88.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


88.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082440206.0309


-


Promoção
  de Ações Geradoras de Renda para Famílias Excluídas Socialmente


171.700




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


171.700




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082440216.0557


-


Atendimento
  Sócio-Educativo às Famílias de Crianças e de Adolescentes em Risco Pessoal e
  Social 


1.050.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


960.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


90.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.044.600




 


 


 


 


========



 
Art. 2 Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual 
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS


 




 


63010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Projeto:


63010.081210152.0558


-


Monitoramento
  e Avaliação das Ações de Assistência Social


93.700




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


93.700




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082410193.0316


-


Atendimento
  à Pessoa Idosa


60.000




 


3.3.40 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


5.000




 


3.3.50 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


5.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082420193.0273


-


Atendimento
  à Pessoa Portadora de Deficiência 


18.900




 


3.3.40 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


5.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


13.900




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082430195.0280


-


Concessão
  de Bolsa


1.220.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


200.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


1.020.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082430195.0308


-


Concessão
  de Bolsa a Jovens Egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil


 
300.000




 


3.3.40 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082430216.0549


-


Proteção
  e Atendimento à Criança em Creches


100.000




 


3.3.50 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


90.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082430216.0559


-


 Implementação
  de ações de Centros da Juventude


135.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


35.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082430216.0725


-


Atendimento
  em abrigo às crianças e adolescentes em risco pessoal e social


27.000




 


3.3.40 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


4.000




 


3.3.50 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


4.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


19.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082440192.0552


-


Implantação
  e Reforma de Equipamentos Sociais


90.000




 


3.3.40 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


30.000




 


3.3.50 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


20.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.044.600




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de março de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOSÉ ALINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.