O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.808, de 2 de
abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 977, de 2006, de autoria do Senhor
Vereador João Cabral.
LEI Nº 4.808 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a criação da Certidão de Uso de Solo para regularização das
atividades de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 1º Fica criada a Certidão de Uso de Solo para regularização das atividades de
revenda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º O Poder Executivo ao regulamentar esta Lei observará o disposto no
Decreto nº 322, de 3 de março de 1976.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008