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1 º Secretário

APRO VADO

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBttfA LÊGISLATIVA DO~
ESTADo DO PIAuí
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RUBEM MARTINS, Deputado Estadual do PSB - PD, ºâmir~ nesta
Casa Legislativa, vem requerer a Vossa Excelência, na forma regimental, que depois de
ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentissimo Senhor, Wellington Dias,
Governador do Estado do Piauí, com cópia anexa ao ilustríssimo Senhor, Vicente Sobrinho,
Presidente da Fundação dos Esportes do Piauí (FUNDESPI), Órgão gestor, solicitando em
regime de urgência, o cumprimento da Lei ~ 5.315, de 23 de julho de 2003, sancionada na
época pelo atual governador, que "Institui o Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do

•

Estado do Piauí- FIEL'~ destinado a obter recursos financeiros para a
implementação dos programas e projetos de caráter esportivo e de lazer,
especificamente os artigos 9° e 10~ bem como, apresentar relatório detalhado sobre as
receitas arrecadas; das empresas contribuintes apurado em cada período; os valores
efetivamente depositados em beneficio ao Fundo criado e os saldos financeiros
verificados no final de cada exercício.
Ressaltamos que o fundo desde sua criação, gerou uma grande expectativa e
estará completando doze anos. Caiu no esquecimento. A Lei do Esporte Piauiense, aprovada
na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Wellington Dias, até agora não
financiou absolutamente nada. Continuamos com os mesmos problemas de financiamento,
divulgação e descumprimento da respectiva Lei. Um simples deslocamento de um adeta para
uma competição do calenêiário desportivo nacional ou mesmo internacional é um verdadeiro
dilema, citamos algumas modalidades, dentre outras, que lutam anualmente por incentivos
ao esporte piauiense, por exemplo: DELTA RUGBY SELEÇÃO FEMININA DE RUGBY
E VICE CAMPEÃ BRASILEIRA, JIU-JITSU, FUTSAL, BASQUETE, VOLEI, TÊNIS
DE MESA, CICLISMO, FUTEBOL FEMINO, BADMINTON, HANBOL, KARATÊ,
etc.

•

Diante do insistente quadro de violência que acometem muitos adolescentes,
crianças, jovens e suas famílias, os tomando vulneráveis e presas fáceis para mundo do
tráfico, exigimos o cumprimento da respectiva Lei e contamos com a aprovação da presente
proposição, por .acharmos que o esporte e o lazer serem ferramentas de prevenção e combate
à marginalização e de inclusão social.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa,
setembro de 2015.

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201 /Cabral/Teresina (PI)/ CEP 64000-81 O/Fone 86

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ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado RUBEM MARTINS/PSB
JUSTIFICATIVA
Atuahnente, disseminou-se, em muitos países ocidentais, o conceito de que a
responsabilidade social não é mais um atributo exclusivo do Estado, nem da ação cívica dos
cidadãos de forma individual. A sociedade civil e o governo realizam, cada vez mais, parcerias
entre si, assumindo a corresponsabilidade pela a oferta de alguns bens públicos. Este
processo fundamenta-se em reconhecer que é possível o entendimento entre agentes com
lógicas distintas de atuação, mas com objetivos comuns, sem que haja a perda de identidades
e desvios de missões institucionais específicas. Dessa forma, as diferenças e conflitos entre as
lógicas de Estado, mercado e sociedade civil organizada são dificuldades percebidas como
incentivos à formação de àrranjos cooperativos entre as partes.

•
•

O Esporte é um direito constitucional do cidadão. É saúde e qualidade de vida.
É cultura e educação. É papel do Órgão gestor do Esporte e Lazer apoiar, em todos os
aspectos, o desenvolvimento e a prática do esporte em todo o Estado. Neste sentido, a Lei
Estadual de Incentivo ao Esporte é mais uma ferramenta de grande relevância para este
processo, pois possibilitam as empresas de todo o Estado, apoiar projetos esportivos
elaborados pela sociedade civil organizada, por meio de patrocínio ou doação financeira
provenientes da renúncia de ICMS por parte do Estado. Resumindo, o Estado abre mão de
parte de sua arrecadação do imposto para que as empresas possam investir diretamente esses
recursos em projetos esportivos aprovados pelo FIEL (Fundo de Incentivo ao Esporte e
Lazer).
Ressaltamos que as empresas que contribuírem ao FIEL poderão deduzir do
saldo devedor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS apurado em cada período, os valores efetivamente depositados em beneficio do Fundo
ora criado .
A não utilização da Lei do Desporto Piauiense é o cumulo da falta de atenção
dos dirigentes com o desenvolvimento do esporte no Estado do Piauí. É por isso, que o
esporte é tratado como uma atividade de menos importância. Os presidentes de federações,
clubes, e outros ligados aos desportos no estado do Piauí não se manifestam. Não provocam
através de projetos a captação de recursos para a aplicação em programas de iniciação
esportiva, competições, treinamentos e outros conteúdos ligados aos desportos.
Diante do exposto, contamos com a aprovação dos nobres
parlamentares.

colegas

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa, em Teresina (PI), 22 de
setembro de 2015.


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Legislação do Estado do Piauí

Lei Ordinária N" 5.315 de 23/07/2003
Institui o Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado do Piauí- FIEL e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU[,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1• Fica instituído o Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado do Piauí - FIEL, destinado a obter recursos financeiros para a
implementação dos programas e projetos de caráter esportivo e de lazer.

Parágrafo Único

•

o FIEL será gerido pela Fundação dos Esportes do Piauí- FUNDESPI.

Art. 2" Os recursos obtidos pelo FIEL serão destinados a investimentos esportivos e de lazer cujas realizações. por qualquer causa, não possam ser
atendidas, total ou parcialmente, por insuficiência de recursos do Estado.

Parágrafo único Os recursos do Fundo serão utilizados para a execução e administração dos programas e projetos esportivos e de lazer.

Art. 3° Constituem receitas do FIEL:

I - contribuições de empresas interessadas, observado o disposto no art. 5°;

11 - transferências à conta do Orçamento Geral do Estado;

111 - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - juros bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras;

V - doações e legados;

VI - outros recursos a ele destinados e quaisqwer outras rendas obtidas.

Art. 4° Sem prejuízo da incidência de outras normas legais, ao FIEL são aplicáveis as seguintes regras:

I - fica determinada e autorizada a abertura de conta corrente, única e específica, em instituição financeira de crédito oficial, para o recebimento e a
movimentação dos recursos financeiros a serem arrecadados pelo FIEL;

11- a Fundação dos Esportes do Piauí - FUNDESPI pode deliberar sobre a distribuição proporcional dos recursos do FIEL, conforme as prioridades da
política desportiva do Estado;

111 - os saldos financeiros verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos para o exerci cio financeiro seguinte a crédito
do FIEL.

Art. 5° As empresas que contribuírem ao FIEL poderão deduzir do saldo devedor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apurado em cada período, os valores
efetivamente depositados em benefício do Fundo ora criado.

§ 1° A contribuição referida no caput deste artigo dependerá de aprovação da Secretaria da Fazenda.

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Legislação do Estado do Piauí

http://legislacao.pi.gov.br/legislacao/defaul~ato/ 13170

§ 2" Fica autorizado ao contribuinte do FIEL divulgar institucionalmente imagem associada a sua respectiva participaçao em incentivo às pràticas
esportivas no Estado.

§ 3° A contribuic;ao de que trata este artigo é limitada, em cada mês, a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor da arrecadac;ao do ICMS
ocorrida no mês anterior.

Art. e• Poderão ser beneficiários desta Lei:

I -as pessoas jurldicas sem fins lucrativos, legalmente constituídas e devidamente regularizadas, com sede e foro no Estado do Piauí;

11- as pessoas físicas que vierem a participar de eventos esportivos de caràter nacional ou internacional representando o Estado do Piauí, desde que:

a) comprovem incapacidade financeira de participac;ao no evento com recursos próprios;

b) apresentem índices técnicos compatíveis com a modalidade a ser disputada no evento.

Paràgrafo Único O encaminhamento dos programas e projetos serà feito à Fundaçao dos Esportes do Piauí- FUNDESPI.

Art. 7" Compete a Secretaria da Fazenda:

•

1- arrecadar os recursos recebidos em nome do FIEL, com repasse direto dos valores na conta a que se refere o inciso I do art. 4";

11 - disciplinar, em obediência ao disposto nesta Lei e no seu regulamento:

a) os limites quantitativos, em percentuais ou diretamente em valores, das contribuições a que se refere o art. s•;

b) os segmentos econômicos aptos a contribuir,

c) os controles fiscais e contábeis necessários à arrecadaçao dos recursos;

d) outros casos, que direta ou indiretamente, tenham relaçao com o FIEL.

•

Art. a• A prestac;ao de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos em programas e projetos esportivos incumbe às pessoas que os
realizar, obedecidas às disposições legais.

Art. go O Poder Executivo divulgarà, trimestralmente, na imprensa oficial do Estado:

1- demonstrativo contábil informando:

a) recursos arrecadados;

•

b) recursos disponíveis;

c) recursos utilizados;

d) relaçao das empresas que contribuíram com recursos para o FIEL, na forma do disposto no inciso I do artigo 3";

11 - relatório discriminado contendo:

a) números de projetos beneficiados;

b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados;

c) responsáveis pelos projetos;

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Legislação do Estado do Piauí

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Art. 10 Fica instituído o Comitê de avaliação dos programas de investimentos do FIEL que procederá à avaliação dos projetos a serem financiados
pelo Fundo ora criado, e dos respectivos resultados.

Parágrafo Único O Comitê de que trata o caput será integrado 'por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria do Planejamento;

11 - Secretaria de Govemo;

111 -Secretaria da Fazenda;

IV - Secretaria da Educação e Cultura;

V- Assembléia Legislativa do Piauí;

VI -Associação Piauiense de Municípios· .

Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado à implementação do fundo previsto nesta
Lei, proveniente de excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de serviços de

•

Transporte Interestadual e Intermunicipal -ICMS .

Art. 12 O Poder Executivo, na aplicação da presente Lei, observará o disposto na Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, relativamente à
parcela de.vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre operação a que fazem jus os Municípios.

Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, estabelecendo normas necessárias à operacionalização, à prestação
de contas, à avaliação dos resultados e à aprovação dos programas e projetos desportivos do FIEL

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 23 d~ julho de 2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

•

3 de 3

Este texto não substitui o Publicado no DOE N° 138 de 23/07/2003

22/09/2015 08 :21


Assembléia Legislativa
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

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ANEXOS

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AP.010.1.009621/15

Senha:46D2F54

ESTADO DO PIAUÍ

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Assembleia Legislativa
AL-P-(SGM) N° 447
Teresina (PI), 01 de outubro de 2015.

Senhor Governador,

•

Encaminho a Vossa Excelência, devidamente aprovado pelo Plenário
deste Poder, requerimento (cópia) de autoria do Deputado RUBEM MARTINS,
através do qual solicita ao eminente Governador de viabilizar o cumprimento, em

regime de urgência, da Lei n° 5.315, de 23 de julho de 2003, sancionada na
época pelo atual governador, que "Institui o Fundo de Incentivo ao Esporte e
Lazer do Estado do Piauí - FIEL", em razão dos motivos consignados no
mencionado expediente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

~..
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Dep. TttEMtSTOCLES FILHO
· Presidente

•
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak
NESTA CAPITAL

APO IO DO G ~.C . CJ G OVE~t·; ,'\DO R

RECEB I emJ..!L_j.L__jJ.l_
Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201
CEP.: 64.000-810- Fone: (86) 3221-7214

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j~~ ESTADO DO PIAUÍ

- - Assembleia Legislativa
AL-P-(SGM) N° 448
Teresina (PI), 01 de outubro de 2015.

Senhor Presidente,

•

Encaminho a Vossa Senhoria, devidamente aprovado pelo Plenário deste
Poder, requerimento (cópia) de autoria do Deputado RUBEM MARTINS, através do
qual solicita ao nobre Presidente de viabilizar o cumprimento, em regime de
urgência, da Lei n° 5.315, de 23 de julho de 2003, sancionada na época pelo
atual governador, que "Institui o Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do
Estado do Piauí - FIEL", em razão dos motivos consignados no mencionado
expediente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de especial
consideração e elevado apreço.

~

Dep. y4é'~ISTOCLES FILHO
;
Presidente

•
Ilustríssimo Senhor
~CENTEDESOUSASOB~NHO

Presidente da Fundação dos Esportes do Piauí - FUDESPI
NESTA CAPITAL

Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201
CEP.: 64.000-810-Fone: (86) 3221-7214