DECRETO Nº 30.318

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dá conhecimento aos estudos na forma do
Decreto nº 29.880 de 18 de setembro de 2008.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

DECRETA:

Art. 1º Dá conhecimento aos estudos do Grupo de Trabalho do Plano de Saúde do
Servidor Municipal – PSSM na forma do Decreto nº 29.880, de 18 de setembro de
2008, publicado no Diário Oficial – Imprensa da Cidade de 19 de setembro de 2008.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008 – 444º da fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO 24.12.2008

GRUPO DE TRABALHO PSSM
DEZEMBRO DE 2008

DECRETO Nº 29.880

DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre procedimentos referentes aos
planos de saúde.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
1


Art. 1º Nos termos do processo nº 13/000.427/2008, do Ofício CGM nº 304/2008 e do
RAG nº 333/2008, constantes desse mesmo processo, fica cancelada a licitação
relativa ao processo nº 05/002.235/2008, correspondente a Habilitação nº 001/ 2008.
Art. 2º Fica constituída comissão com representantes das Secretarias Municipais de
Administração - SMA, que terá função coordenadora, de Fazenda - SMF, Procuradoria
Geral do Município - PGM, Controladoria Geral do Município - CGM, Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, para num
prazo nunca superior a noventa dias, definir os termos da nova licitação.
Art. 3º Ficam prorrogados até 30 de junho de 2009 os prazos de vigência dos contratos
relativos aos planos de saúde, observadas as mesmas condições contratuais afirmadas
no despacho do Prefeito às fls. 40 do Diário Oficial, encabeçado pela referência ao
processo nº 05/001.253/2006 - Plano de Saúde.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 19.09.2008

RELATÓRIO

No dia 09 de outubro de 2008, a comissão, constituída por meio do Decreto Municipal
nº 29.880, de 18 de setembro de 2008, iniciou suas atividades, com a missão de
definir, no prazo de noventa dias, os termos da nova licitação do Plano de Saúde do
Servidor Público Municipal-PSSM.

Durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, foram realizadas várias
reuniões, nas quais os representantes da Secretaria Municipal de Administração SMA, da Controladoria Geral do Município - CGM, do Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro-PREVI - RIO e da Secretaria Municipal de
Saúde - SMS (que foi posteriormente indicada a integrar a comissão), estudaram o
2


modelo atual do Plano de Saúde do Servidor Público Municipal, sendo do mesmo modo
avaliada a cobertura, a oferta de serviços e o nível de satisfação dos usuários com os
atuais prestadores de serviços.

Também, foi possível contar com a participação de servidores da área de saúde e
representantes de operadoras de planos de assistência à saúde e seguros saúde. Os
profissionais da área de saúde contribuíram, de forma valiosa, com suas experiências
acadêmicas e profissionais. Não menos expressiva foi a participação dos
representantes das operadoras de planos de assistência à saúde e seguros saúde, que
trouxeram a visão do mercado, expuseram as várias metodologias de trabalho e
identificaram as fragilidades do atual modelo utilizado pela Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro.

Assim, considerando todas as informações obtidas e debatidas durante os encontros, a
comissão chegou ao seguinte diagnóstico:

1º Há necessidade de alteração da Lei Complementar nº 67, de 29 de setembro de
2003, no que tange à participação do servidor no custeio do PSSM, de forma a
estimular a adesão de servidores de maior remuneração, garantindo o equilíbrio
financeiro do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor, que provém recursos ao
Plano de Saúde do Servidor Público Municipal.

O percentual ora estabelecido no art. 2º, inciso VI, alínea “a” da LC nº 67/2003, qual
seja, “dois por cento do valor da remuneração mensal integral do servidor”, é, por certo,
um desestímulo à adesão de servidores de maior remuneração, uma vez que o valor
retido, na fonte pelo Tesouro Municipal, é atinente ao plano referência (que se constitui
no “plano básico ambulatorial mais hospitalar com Obstetrícia”), sendo necessário
maior desembolso caso se opte por um plano superior (ex. plano com direito a quarto
particular) — o que, em muitos casos, faz com que o valor total do desembolso (valor

3


retido na fonte + valor adicional) seja superior ao praticado no mercado pelas
operadoras de planos de assistência à saúde.

2º É imprescindível a habilitação de um único operador de plano de assistência à
saúde, tendo em vista que a diversidade de prestadores de serviços gera insegurança
no mercado quanto ao tamanho e o perfil da carteira de clientes. Também, não é
possível precisar o índice de sinistralidade, que é obtido a partir da divisão entre as
receitas e as despesas com procedimentos médicos (consultas, exames, cirurgias,
internações), uma vez que não há como estabelecer um parâmetro entre o quantitativo
e a idade dos beneficiários que comporão a careteira de cada operadora, causando,
inclusive, distorção no valor do plano referência.

Seguem, anexas, a minuta do Projeto de Lei de alteração da Lei Complementar nº 67,
de 29 de setembro de 2003, proposta de edital de licitação e termo de referência.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2008.

Grupo de Trabalho:

SMA – Renato Tinoco Gonzaga: Mat.: 190.724-5
PREVIRIO – Valerie Louise Biron – Mat.: 156.381-6
SMS – Érika Braga de Oliveira – Mat.: 160.125-1
CGM – Denise Segreto Gonçalves de Oliveira – Mat.:162.221-6

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MINUTA
PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI Nº

DE DE DE 2009.

Altera o art. 2º, inciso VI, alínea “a” da Lei
Complementar nº 67, de 29 de setembro de
2008.
Autor: Poder Executivo

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, inciso VI, alínea “a”, da Lei Complementar nº 67, de 29 de setembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º VETADO
VI – ....................................................................................................................................
a) dois por cento do valor da remuneração mensal integral do servidor, limitado a cento
e vinte por cento do valor do plano referência, a ser definido pelo Chefe do Executivo”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 67

DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a implantar o
Plano de Saúde do Servidor Público Municipal,
e dá outras providências.
Autor: Comissões de Justiça e Redação,
Administração

e

Assuntos

Ligados

ao

Servidor Público, Higiene, Saúde Pública e
Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
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O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Plano de Saúde do Servidor
Público Municipal.
Art. 2º VETADO
I - o Poder Executivo constituirá, definindo natureza e atribuições, o Conselho Gestor
de Acompanhamento e Avaliação, representativamente paritário, composto de
servidores e representantes da Administração Pública, de acordo com o que preceitua
o art. 1º da presente Lei Complementar;
II - o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal deverá ser definido através de
processo licitatório público, para contratação de serviços técnicos profissionais
especializados, conforme o objetivado no art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993;
III - o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal deverá compreender ações
preventivas e curativas necessárias à proteção e manutenção da saúde dos servidores,
que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial,
ambulatorial, cirúrgico, exames, internação, tratamento de doenças congênitas e
atendimento básico odontológico de forma direta ou através de terceiros, em
conformidade com o que preceitua a Lei nº 9.656, de 3 de junho 1998;
IV - deverá constar do contrato para gestão e administração de investimentos do
sistema de atendimento ao Plano de Saúde do Servidor Público Municipal, cláusula
disciplinando que no atendimento das ações preventivas e curativas previstas no inciso
anterior, quando prestadas pela rede municipal de saúde pública, deverão ter seu
reembolso calculado de acordo com a tabela veiculada pelo SUS ou pela AMB/92;
V - os prestadores de serviços, públicos ou privados, credenciados pelo sistema,
poderão oferecer aos beneficiários, serviços adicionais não incluídos no plano básico
universal, que poderão ser aceitos individualmente pelos mesmos;
VI - os recursos destinados ao custeio do Plano de Saúde do Servidor Público
Municipal, constituirão o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor e serão
provenientes de descontos efetuados na fonte pelo Tesouro Municipal:
a) dois por cento do valor da remuneração mensal integral do servidor;
6


b) três por cento do valor mensal da folha de pagamento da administração pública,
excluídas do cálculo as remunerações integrais dos servidores cuja exclusão tiver sido
solicitada;
VII - poderá ser realizada licitação, na forma da legislação em vigor, para contratação
de instituição pública ou privada, com a finalidade de operar a gestão e o controle das
ações do Plano de Saúde instituído no art. 1º;
VIII - na elaboração do edital para contratação de instituição pública ou privada para
execução dos serviços previstos no inciso anterior, o Poder Executivo fará constar que
a taxa para gestão e administração de investimentos do sistema de atendimento ao
Plano de Saúde do Servidor Público Municipal deverá ser de no máximo cinco por
cento;
IX - no Plano de Saúde do Servidor Público Municipal não será permitido prazo de
carência ao atendimento de qualquer natureza.
§ 1º Os pensionistas poderão optar por contratar o Plano de Saúde descontando cinco
por cento do valor da remuneração total da pensão para cada um dos pensionistas
optantes a ela vinculados.
§ 2º Não serão cobertos pelo Plano de Saúde os cônjuges e dependentes dos
contratantes citados no parágrafo anterior que não sejam pensionistas vinculados à
pensão.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessários.
Art. 4º O Poder Executivo editará em trinta dias os atos necessários à execução do que
preceitua esta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D.O.RIO 30.09.2003

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MINUTA DE EDITAL E ANEXOS

DEZEMBRO DE 2008

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL - PR Nº

1. INTRODUÇÃO
1.01. A Secretaria Municipal de Administração torna público que fará realizar licitação,
sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO INDIVIDUAL
PARA O PLANO REFERÊNCIA, para contratação de SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE, ATTRAVÉS DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, para os
funcionários públicos, ativos e inativos, inclusive os ocupantes de cargo em comissão,
do Poder Executivo, de suas Autarquias e Fundações, da Câmara Municipal do rio de
Janeiro e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; aos cônjuges,
companheiros, netos e familiares até 1° grau e menores so b a guarda ou tutela do
servidor público beneficiário, por sua iniciativa e os pensionistas vinculados ao Instituto
de Previdência e Assistência do Município do rio de Janeiro – PREVIRIO, devidamente
descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte integrante
deste Pregão Presencial.
1.02. O presente Pregão e a adjudicação dele decorrente se regem por toda a
legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei
Federal nº 10.520, de 17.07.2002, pelas normas especiais do Decreto Municipal n°
22.941, de 26.05.2003, e, no que couber, pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de
21.06.93 e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei nº 207, de 19.12.80, e
suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 01, de 13.09.90, e pelo
Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº 3.221,
de 18.09.81, e suas alterações, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela
Lei n° 8.078/90, e suas alterações, pela Lei Complement ar Federal n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), pela Lei nº 2.816, de 17.06.99, pelo Decreto nº 21.083, de
8


20.02.02, bem como pelas disposições constantes Da Lei Complementar nº 67 de
29/09/03, do art. 241 do CAF e do Decreto nº 23.593 de 16/10/03 e neste Edital e da
Minuta de Contrato (Anexo II), normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se
sujeitam incondicional e irrestritamente.
1.03. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais
impugnações, obrigarão a todas as licitantes e serão divulgadas pela imprensa da
mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital.
1.04. O Pregão a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou
anulado, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por
estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei Federal nº
8.666/93.
1.05. Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital
poderão ser obtidos e dirimidas no endereço da Secretaria Municipal de Administração,
na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo 8° andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ,
telefones

(21)

2503-3659

e

telefax

(21)

2273-5413,

ou

pelo

e-mail

vaniapc.sma@pcrj.rj.gov.br, das 10h às 18h, em até 2 (cinco) dias antes da data do
Pregão.
1.06. Caberá ao Pregoeiro responder às impugnações e pedidos de esclarecimentos
formulados pelos potenciais licitantes antes da realização da sessão, com o
encaminhamento de cópia da resposta para todas as interessadas por quaisquer das
formas elencadas no subitem 1.03.

2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.01– Autorização do Exm.º Secretário Municipal de Administração, (conforme artigo
252 do CAF), constante do Processo Administrativo nº 05/ de , publicada no D.O RIO
de .

3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO
3.01. Dia, às horas, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio estarão reunidos na sede da
Secretaria Municipal de Administração, à Rua Afonso Cavalcanti nº 455 – Anexo – 9º

9


andar – Ala “A”, na Cidade do Rio de Janeiro, para receber e iniciar a abertura dos
envelopes referentes ao presente Pregão.
3.02. No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será a
mesma transferida para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo
quando houver designação expressa de outra data pelo Pregoeiro.

4. OBJETO DA LICITAÇÃO
4.01.

CONTRATAÇÃO

DE

OPERADORAS

DE

PLANOS

DE

SAÚDE

QUE

PRESTARÃO SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de
Referência, parte integrante deste Pregão.
4.01.1. – A livre escolha de adesão ao plano de saúde do servidor beneficiário e os
beneficiários vinculados a ele, e do Pensionista vinculado ao Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, dar-se-á pelo FORMULÁRIO
DE OPÇÃO, ANEXO X deste edital, devidamente assinado pelo mesmo. Ficará sob a
responsabilidade da Operadora a reprodução do formulário aqui definido.

5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.01. Os recursos necessários à contratação para a prestação de serviços ora licitados
correrão à conta do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor.
5.02. Os recursos totais estimados do objeto da presente contratação para os
servidores beneficiários que seja segurados do PREVIRIO ou empregado públicos,
montam a quantia de

6. TIPO DE LICITAÇÃO
6.01. O presente Pregão Presencial é do tipo menor preço individual para o plano
referência, especificado no Termo de Referência.

7. PRAZOS
7.01. Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento.
Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade.

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7.02. O prazo da prestação dos serviços é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a
partir de.
7.03. Findo os 12(doze) meses de contrato, poderá haver a rescisão, por denúncia
formal por escrito de qualquer uma das partes, Prefeitura ou Operadora de Planos de
Saúde, no prazo de até 60 (sessenta) dias anteriores ao término do período de 12
meses.
7.04. As Propostas de Preços apresentadas no ANEXO III deste edital, serão válidas
pelo período contratual de 24 meses, só podendo ser reajustadas, após este período,
pelo índice do IPCA-E, conforme Decreto nº 19.810, de 23/04/01 e as alterações
trazidas pelo Decreto nº 25.240, de 13/04/05.
7.05 - O prazo para que os servidores beneficiários, inclusive para os beneficiários
vinculados a ele, e para os Pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, optem na forma prevista no
item 4.01.1. deste edital, por um dos planos da operadora contratada, será de acordo
com os itens 7.05.1, 7.05.2 e 7.05.3 do presente edital.
7.05.1 – A nova adesão dar-se-á sem o cumprimento de carências, se realizada no
prazo a ser fixado por ato próprio da Administração, antes da abertura dos envelopes
de documentação. O beneficiário só terá direito aos serviços da Operadora após / / ,
se sua opção for efetivada.
7.05.2 – Os novos servidores terão o prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data
de formalização do ato da posse no cargo ou no emprego público, para adesão a um
dos planos da operadora contratada.
7.05.3 – As adesões fora dos prazos estipulados nos itens 7.05.1 e 7.05.2, poderão
sofrer as carências previstas em cada plano, garantidos os limites e as exceções da Lei
Federal 9.656, de 03 de junho de 1998 e o previsto no subitem 2.2.3 do ANEXO I
(Termo de Referência).
7.06 – É resguardada aos beneficiários do contrato a isenção de carências, dentro do
prazo estipulado no subitem 7.05.1 e 7.05.2, independentemente da opção ter sido
para o Plano Referência ou para outros planos oferecidos pela operadora.

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8. VALIDADE DAS PROPOSTAS
8.01. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias a contar da data da
realização da licitação.
8.02. Na hipótese da não-assinatura do contrato com a empresa vencedora ou com
outra, na ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
entrega das propostas, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos
assumidos.

9. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
9.01. Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que operam
planos de assistência à saúde, quer mediante rede credenciada, quer diretamente
através de rede própria, devidamente cadastradas ou que atenderem às exigências
constantes deste Edital, comprovando atenderem aos requisitos mínimos de
qualificação exigidos, inclusive no que se refere aos documentos requeridos na
habilitação, conforme item 14.01.
9.02. No caso das licitantes não cadastradas que atenderem às exigências do item
anterior, a eventual habilitação concedida pelo Pregoeiro somente autorizará a
participação no presente certame, não substituindo tal habilitação àquela efetuada
perante o Registro Cadastral.
9.03. Os interessados cadastrados deverão comprovar o cadastro mediante a
apresentação de cópia autenticada por cartório competente, do Certificado do Registro
e Qualificação de Fornecedores/Prestador de Serviços (CRQF/PS) para a prestação de
serviços em geral, emitido pela Secretaria Municipal de Administração – SMA,
conforme dispõe o Decreto Municipal nº 15.814/97, que instituiu o Sistema
Informatizado de Fornecedores (SIFOR), ou cujo original do documento tenha sido
conferido por servidor que integre a Equipe de Apoio ou por um dos Pregoeiros Titular
ou Substituto. Serão também aceitos os Certificados de Registro emitidos pela
Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro (SARE).
9.04. As operadoras poderão, pelo valor definido para o Plano Referencial, no item 8.1
do presente Edital, ter uma rede de atendimento específica, desde que aprovada pela
ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - e que, na captação dos beneficiários,
a rede seja amplamente divulgada, de forma clara e objetiva.
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9.05. As prestadoras do serviço apresentarão ainda a área geográfica de abrangência
do atendimento, bem como a rede credenciada, Anexo IV, devendo obrigatoriamente
abranger toda região metropolitana do Rio de Janeiro. Na vigência do contrato,
qualquer descredenciamento de profissional credenciado, clínica ou hospital,
apresentado no ato de habilitação, deverá ser recomposto, na área geográfica em que
ocorreu o descredenciamento, e o fato informado imediatamente à Administração.
9.06. Não serão admitidas neste Pregão: as empresas suspensas do direito de licitar,
no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas, pela
Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual ou
municipal; bem como as que estiverem em regime de Concordata ou Falência, em face
do disposto no art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81.
9.07. Não será permitida a participação de uma empresa sob o controle acionário de
um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
9.08. Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios
ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas
paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores à data deste Edital, em consonância com o disposto no art. 9º,
inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.09. Não será permitida a participação de licitantes que tenham participado da
elaboração do Termo de Referência como autores ou colaboradores, bem como de
licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado
como autor ou colaborador do Termo de Referência.
9.10. Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras:
9.10.a. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da
empresa brasileira;
9.10.b. As operadoras consorciadas deverão ter certificado como consórcio na ANS –
Agência Nacional de Saúde para operar planos de assistência à saúde e apresentarão
instrumento público ou particular de compromisso com ata de constituição do
consórcio, subscritos por todas elas, com indicação da empresa líder que será a
principal responsável perante o Município, pelos atos praticados pelo consórcio, sem
prejuízo da responsabilidade solidária, estabelecida na alínea "e" do presente item
editalício e terá poderes para requerer, transferir, receber e dar quitação;
13


9.10.c. Apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à
habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à
regularidade Fiscal e à regularidade trabalhista. As consorciadas poderão somar seus
quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da
respectiva participação no Consórcio, para o fim de atingir os limites fixados neste
Edital relativamente à qualificação técnica e econômico-financeira;
9.10.d.

As

empresas

consorciadas

não

poderão

participar da

concorrência

isoladamente, nem através de mais de um consórcio;
9.10.e. As empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados
em consórcio, tanto na fase do Pregão quanto na da execução do contrato;
9.11. Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que apresentem
a documentação descrita no subitem (A.6) do item 14.

10. DO CREDENCIAMENTO
10.01. Na data, horário e local indicados no item 3.1 deste Edital, as empresas
interessadas deverão se credenciar junto ao Pregoeiro.
10.02. As empresas participantes serão representadas na sessão do pregão por seu
representante legal, que deverá estar devidamente munido de credencial que o
autorize a participar do procedimento licitatório.
10.03. Por credencial entende-se:
a) Procuração passada por instrumento público ou particular, com firma reconhecida
em cartório, que contenha poderes “ad judicia” e “ad negocia” para formulação de
proposta e lances de preços, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos
recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome
da empresa licitante;
b) Documento comprobatório de capacidade para representar a empresa, no qual
estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em
decorrência de tal investidura, no caso de sócio ou dirigente da mesma (Anexo VI).
10.04. O representante deverá, antes da entrega dos envelopes e da credencial,
identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
10.05. A credencial do representante deverá ser entregue separadamente dos
envelopes “A” e “B”, referidos no item 11.2 deste Edital.
14


10.06. A proponente deverá apresentar ao Pregoeiro, de forma avulsa, declaração
(Anexo VIII) dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos
termos do inciso VII, art. 4º, da Lei nº 10.520 de 17.07.2002 e do art. 12 do Decreto nº
22.941 de 26.05.2003.
10.07. A não-apresentação da declaração prevista no subitem 10.6 ou da credencial
descrita no subitem 10.3 implicará a desclassificação imediata da licitante, resultando o
mesmo efeito no caso de incorreção desses documentos.

11. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO
11.01. Declarados encerrados os procedimentos de credenciamento, não mais serão
admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes de
proposta de preços e documentação.
11.02. Os documentos e as propostas exigidos no presente Edital serão apresentados
em 02 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da
parte externa de cada um as seguintes indicações:

(a) - ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇOS - 2 (duas) vias

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N° PR

NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE

(b) - ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - 1 (uma) via

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº PR

NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE

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12. FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS
12.01. Os documentos dos envelopes "A" - PROPOSTA DE PREÇO e "B" HABILITAÇÃO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo:
12.02. Os documentos do ENVELOPE "A" - PROPOSTA DE PREÇO - serão
apresentados em modelos de formulário fornecidos pela Secretaria Municipal de
Administração e elaborados pela licitante, devidamente preenchidos, carimbados com o
sinal da licitante e assinados pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is). O valor do
percentual de variação sobre o orçamento estimado será apresentado em algarismos e
por extenso, com duas casas decimais, sem rasuras ou entrelinhas, prevalecendo, em
caso de discrepância, o valor por extenso. No caso de números inteiros, será
dispensável a apresentação do algarismo zero nas casas decimais.
12.03. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da
proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes indicados no
subitem 12.1.
12.04. As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas
propostas. A Secretaria Municipal de Administração, em nenhuma hipótese, será
responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos no
Pregão Presencial ou os seus resultados.
12.05. Os documentos exigidos no ENVELOPE "B" - DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica
autenticada, na forma do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93 e rubricados pelo
representante legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas
certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da
documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou
entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda
inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá o
Pregoeiro solicitar ao representante da firma, devidamente identificado e que tenha
poderes para tanto, que, durante a sessão de abertura do envelope “B”, sane a
incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender
ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.
12.05.1. No caso de autenticação de cópia reprográfica por servidor da Administração,
o mesmo deverá integrar a Equipe de Apoio ou ser o próprio Pregoeiro Titular ou o seu
16


Substituto da Secretaria Municipal de Administração, devendo os documentos serem
apresentados e autenticados antes do início da sessão.
12.06. A cópia autenticada do cartão de inscrição (ou Certificado de Registro e
Qualificação de Fornecedores – CRQF emitido pela Secretaria Municipal de
Administração – SMA, quando for o caso), atualizado e vigente na data da licitação,
supre a apresentação dos documentos exigidos nas alíneas (A1), (A2), (A3) e (A4)
(habilitação jurídica) e (D.1) e (D.2) (regularidade fiscal) do item 14, devendo a parte
declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da
habilitação e apresentar o restante da documentação prevista no item 14 do Edital.
12.07. Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão
em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no
máximo, 03 (três) meses, contados até a data da realização da licitação.
12.08. O Pregoeiro poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos
documentos.

13. DA SESSÃO DO PREGÃO
13.01. Da abertura das propostas de preço.
13.01.1. Após a fase de credenciamento, o Pregoeiro procederá à abertura dos
envelopes com propostas de preços, verificando a conformidade das propostas com os
requisitos estabelecidos neste Edital, desclassificando, preliminarmente, aquelas que
estiverem em desacordo com o Edital.
13.01.2 – O VALOR do PLANO REFERÊNCIA, a ser remunerado à operadora
contratada escolhida pelo servidor beneficiário ou Pensionista vinculado ao Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (PREVI-RIO), previsto no
subitem 2.3.1 do anexo VIII deste edital, será de R$ XXXX (XXXXXX).
13.01.3 – As operadoras poderão oferecer vantagens adicionais ao PLANO
REFERÊNCIA, previsto no subitem 2.3.1 do Anexo VIII do presente edital, como fator
diferenciador de suas propostas, mantido o valor estipulado no item 13.01.2 deste
edital.

17


13.01.4 - As operadoras poderão oferecer outros planos, além do PLANO
REFERÊNCIA, previsto no subitem 2.3.1 do Anexo VIII do presente edital, com valores
diferenciados.
13.01.5 – O servidor beneficiário detentor de 2 (duas) matrículas no Município, poderá
optar por um dos planos oferecidos pelas operadoras que seja superior ao plano
referência, com pagamento pelo Fundo de Assistência a Saúde do Servidor (FASS),
até o limite de 2 (duas) vezes o valor determinado no subitem 13.01.2 deste edital.
13.01.6 - As operadoras deverão oferecer plano aos beneficiários vinculados ao
Servidor beneficiário - cônjuges, companheiros, familiares até 1º grau, netos e os
menores sob guarda ou tutela do servidor público beneficiário - com valor igual ou
menor do que o valor estipulado no item 13.01.2 deste edital.
13.01.6.1 – O valor (per capta) do plano para os beneficiários vinculados ao Servidor
beneficiário, previsto no item 13.01.6, deverá ser único, sem discriminação por faixa
etária, exceto a prevista no item 13.01.7.
13.01.7 – O valor do plano para o beneficiário vinculado ao Servidor beneficiário, acima
de 59 anos, deverá ser único e de até 6 (seis) vezes o valor do plano estipulado para
os beneficiários vinculados previstos no item 13.01.6, de acordo com as regras
estipuladas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.
13.01.8 – Os beneficiários vinculados ao servidor beneficiário só poderão aderir ao
plano por iniciativa do servidor beneficiário, que autorizará por escrito, conforme
previsto no subitem 4.01.1. deste edital, desconto no próprio contracheque, desde que
haja margem consignável suficiente.
13.01.9 – O servidor beneficiário, que seja segurado do PREVIRIO ou empregado
público possuidor de plano de saúde de uma das operadoras habilitadas, poderá
permanecer a ela vinculado, sendo o valor do plano pago pelo Fundo de Assistência a
Saúde do Servidor (FASS), tendo como limite o valor previsto no item 13.01.2 e, se for
o caso, no item 13.01.5 deste edital.
13.01.10 - Os beneficiários, previstos no item 1.2.1.1. do Anexo I deste edital, somente
poderão solicitar exclusão do PSSM ou trocar de operadora credenciada, após doze
meses de permanência. Este prazo não se aplica à troca de plano dentro da mesma
operadora já escolhida pelo beneficiário. Na troca do plano, a operadora poderá
dispensar o prazo de carência exigível, no todo ou em parte.
18


13.01.11. Verificada a compatibilidade com o exigido no Edital, serão classificadas as
propostas de menor preço por item e aquelas que tenham valores sucessivos e
superiores em até 10% (dez por cento) daquela.
13.01.12. Quando não existirem no mínimo 03 (três) propostas sucessivas e superiores
em até 10% (dez por cento) da menor proposta de preço, serão classificadas as três
melhores propostas, já incluída a da licitante que tiver apresentado o menor preço na
proposta escrita.
13.01.13. Havendo empate entre propostas de preço que se enquadrem nas hipóteses
descritas nos dois subitens anteriores, serão todas classificadas, realizando-se sorteio
para determinação da ordem de oferta dos lances.
13.02. Dos lances verbais
13.02.1. Após a classificação das propostas, o Pregoeiro as divulgará em voz alta, e
convidará,

individualmente,

os

representantes

das

licitantes

classificadas

a

apresentarem lances verbais, a partir da autora da proposta classificada de maior
preço, seguido dos demais, de forma sucessiva e em valores distintos e decrescentes.
13.02.2. A desistência em apresentar lance verbal, quando for feita a convocação pelo
Pregoeiro, importará a exclusão da licitante da etapa de apresentação de lances
verbais, com a manutenção do último preço por ela apresentado para efeito de
ordenação das propostas. Caso todas as licitantes se recusem a apresentar lances
verbais, a ordem de classificação das propostas escritas será mantida.
13.02.3. A rodada de lances verbais será repetida quantas vezes o Pregoeiro
considerar necessário.
13.02.4. O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para a fase
de formulação dos lances verbais, mediante prévia comunicação às licitantes e
expressa menção na Ata da Sessão.
13.02.5. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor prevalecendo aquele
que for recebido em primeiro lugar.
13.02.6. A desistência dos lances já ofertados sujeitará a licitante às penalidades
previstas no item 19 deste Edital.
13.02.7. Declarada encerrada a etapa competitiva, as propostas serão reordenadas e o
Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor,
decidindo motivadamente.
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13.02.8. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de
menor preço, observadas as exigências estabelecidas no Edital.
13.02.9. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo
a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das
suas condições habilitatórias.

14. DA HABILITAÇÃO
14.01. O envelope “B” deverá conter os documentos especificados a seguir:
(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) - Documentação relativa à qualificação técnica;
(c) - Documentação relativa à qualificação econômico-financeira;
(d) - Documentação relativa à regularidade fiscal.
(e) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.

(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA

(A.1) - Registro Comercial, no caso de empresa individual.

(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de
documentos de eleição de seus administradores.

(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Simples, acompanhada da
prova da composição da diretoria em exercício.

(A.4) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3),
posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão
ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
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(A.6) - Na hipótese de participação de sociedades cooperativas, estas deverão fornecer
os seguintes documentos, de forma atualizada e consolidada:

(A.6.1) - Ata da fundação;

(A.6.2) - Estatuto com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.3) - Regimento interno com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;

(A.6.4) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados com a respectiva ata da
Assembléia que o aprovou;

(A.6.5) - Editais de convocação das 03 (três) últimas Assembléias Gerais
Extraordinárias, para comprovação de representatividade dos dirigentes e conselheiros
da cooperativa;

(A.6.6) - Registro de presença dos cooperados nas 03(três) últimas Assembléias
Gerais;

(A.6.7) - Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o
objeto, discriminando e comprovando a data de ingresso de cada qual na cooperativa.

(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

(B.1) – Comprovação através de documento emitido pelo órgão fiscalizador ANS –
Agência Nacional de Saúde Suplementar de que a participante está habilitada a operar
planos privados de assistência à saúde.

(B.2) Comprovação de que a operadora mantenha cadastrada na ANS - Agência
Nacional de Saúde Suplementar, na data da publicação do Edital, no mínimo 30.000
(trinta mil) beneficiários.

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(B.3) – Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica
de direito público ou privado que comprove, atualmente, o atendimento, em um único
contrato coletivo, de no mínimo 5.000 (cinco mil) beneficiários;

(B.4) – Certificado de inscrição da operadora no Conselho Regional de Medicina do
Estado do Rio de Janeiro, com indicação do seu responsável técnico.

(B.4.1) - Comprovação de que o responsável técnico é profissional do quadro
permanente da operadora, caracterizado por vínculo societário ou empregatício,
devidamente comprovado por contrato social ou estatuto atualizado, no primeiro caso,
e por ficha de registro de empregado devidamente autenticada, no segundo caso, ou
através de comprovação de registro como responsável técnico junto à ANS – Agência
Nacional de Saúde.

(B.5) – Certificado de Registro de Produtos emitido pela ANS - Agência Nacional de
Saúde Suplementar, indicando aqueles produtos que estão sendo oferecido ao
presente edital.

(B.6) - Declaração de que possui em funcionamento telefone local (Município do Rio de
Janeiro), em regime de plantão de 24 horas diárias para atender ao grupo beneficiário,
sendo uma linha destinada a reclamações e informações e outra, distinta, para
marcação de consultas, exames e procedimentos médicos, que deverão ser divulgadas
amplamente em até 10 (dez) dias antes do início da prestação dos serviços.

(B.7)- Declaração expressa da participante de que tem conhecimento e aceita
integralmente os termos do Edital e que assume integral responsabilidade, na forma da
lei, pela autenticidade e veracidade de todos os documentos e informações incluídos
na sua documentação e em sua proposta de detalhe.

(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

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(C.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de
patrimônio líquido igual ou superior a 2% (dois ) do valor estimado para a contratação.
A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato
Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,
conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93.

(C.2) - Apresentação do Balanço Patrimonial e demonstração do resultado contábil do
último exercício, já exigíveis e apresentáveis na forma da Lei, com base no disposto do
art. 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e em conformidade com o Plano de Contas
introduzido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – através da RDC 38,
de 27/10/2000 e RN nº 27 de 01/04/2003, vedada a sua substituição por balancetes ou
balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a
mais de 3 meses da apresentação da proposta.

(C.3) - Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da
sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será
feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de
Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em
outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão
apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo
foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a
distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade
expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do
Cartório em relação à data da realização do Pregão.

(C.4) - Declaração que atende ao contido na Resolução Normativa da ANS – RN nº
160, de 03.07.2007.

(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL

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(D.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ).

(D.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto deste Pregão.

(D.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual mediante a
apresentação dos seguintes documentos:

(D.3.a) – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF n.° 3 de 22/11/2005,
alterada pela Portaria conjunto PGFN/SRF n.° 1 de 19 /05/2006.

(D.3.b) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente ao
Município de domicílio da licitante.

(D.3.c) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da
licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.

(D.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser
proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser
proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º
Distribuidores.

(D.3.c.2) - As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão
de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.

(D.3.c.3) - No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro,
deverá também apresentar certidão de regularidade relativa a ISS, IPTU e Dívida Ativa
do Município do Rio de Janeiro. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as
atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do
imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
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(D.4) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (CRF).

(E) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA.

(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores
menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia
Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma
prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor
de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do
Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a
firma tem sua sede.

(E.2) - Declaração formal de que atende às disposições do Decreto nº 19.381 de
01.01.2001.

14.02. Os documentos necessários à habilitação da licitante farão parte integrante do
processo administrativo e poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada
por cartório competente ou ainda em cópias acompanhadas dos respectivos originais,
de modo a permitir a autenticação destes na forma do Decreto Municipal n° 2.477 de
25.01.80, bem como do art. 32 da Lei n° 8.666/93 de 21.06.93.
14.03. Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão
em legislação específica, deverão, os referidos documentos, ter sido emitidos há no
máximo 3 (três) meses, contados até a data da realização da licitação.
14.04. Se a primeira colocada não for considerada habilitada, serão convocadas as
demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de
habilitação.
14.05. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será
declarada vencedora.
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14.06. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando sua
aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e
assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a
respectiva licitante declarada vencedora.
14.7. Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o
registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na
ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos
recursos interpostos e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e demais membros
da Equipe de Apoio, bem como pelas licitantes presentes.

15. DO DIREITO DE PETIÇÃO
15.01. Ao final da sessão e declarada a vencedora do certame pelo Pregoeiro,
qualquer licitante poderá manifestar imediatamente e motivadamente a intenção de
interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de três dias para a apresentação
das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para
apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término
do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
15.02. A não-apresentação das razões escritas acarretará, como conseqüência, a
análise do recurso pela síntese das razões orais.
15.03. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante acarretará decadência
do direito de recurso e a adjudicação, do objeto da licitação pelo Pregoeiro, ao
vencedor.
15.04. O acolhimento do recurso importará apenas a invalidação dos atos suscetíveis
de aproveitamento.
15.05. Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro, que poderá reconsiderar seu ato, no
prazo de três dias úteis, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso,
devidamente instruído, a autoridade superior, que proferirá a decisão no mesmo prazo,
a contar do recebimento.

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16. GARANTIA
16.01. A licitante vencedora prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do
Contrato, como determina o art. 457 do RGCAF, a ser prestada antes do ato de
assinatura, em uma das modalidades previstas no art. 445 do RGCAF e no art. 56, §
1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Seus reforços poderão ser igualmente prestados nas
modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93. Caso a licitante
vencedora escolha a modalidade seguro-garantia, esta deverá incluir a cobertura das
multas eventualmente aplicadas.
16.02. Se no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da adjudicatária ou
contratada, não for feita a prova do recolhimento de eventual multa por
descumprimento das obrigações assumidas no contrato, promover-se-ão as medidas
necessárias ao desconto da garantia.
16.03. A garantia contratual prestada pela licitante vencedora somente será restituída
após o integral e satisfatório cumprimento do Contrato, podendo ser retida, se
necessário, para quitar eventuais obrigações da licitante.

17. DA ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO
17.01. Uma vez homologado o resultado da licitação pela autoridade superior, a
licitante adjudicatária, dentro do prazo de validade de suas propostas, deverá atender
em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da publicação no Diário Oficial ou da
comunicação formal, à convocação da Secretaria Municipal de Administração para a
assinatura do Contrato ou retirada da Nota de Empenho, conforme o caso.
17.02. Deixando a adjudicatária de assinar o Contrato ou de retirar a Nota de Empenho
no prazo acima fixado, poderá o Pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções
administrativas do faltoso, examinar as ofertas subseqüentes e a qualificação das
licitantes por ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma
que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
17.03. A adjudicatária deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas
para habilitação no Pregão, na assinatura do Contrato ou na retirada da Nota de
Empenho.
17.04. A Adjudicatária será responsável, na forma do Contrato de serviço, pela
qualidade dos serviços executados e dos materiais empregados, em conformidade com
27


as especificações do Termo de Referência, com as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pela
Secretaria Municipal de Administração. A ocorrência de desconformidade implicará no
refazimento do(s) serviço(s) e na substituição dos materiais recusados, por não atender
às especificações contidas no Termo de Referência que integra este Edital, sem que
isso acarrete qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Administração e sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
17.05. A Adjudicatária será também responsável, na forma do Contrato de serviço, por
todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, tributárias, previdenciárias e
trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por
todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em especial
Concessionários de serviços públicos, em virtude da execução dos serviços a seu
encargo, respondendo por si e por seus sucessores.
17.06. A Adjudicatária deverá, quando da assinatura do Contrato, apresentar relação
nominal de seus empregados de cor negra, do sexo feminino e portadores de
deficiência

(quando

couber),

com

a

devida

documentação

comprobatória,

demonstrando cumprir o disposto no Decreto Municipal nº 21.083/02, na Lei nº
2.816/99 e no Decreto Municipal nº 17.907/99.
17.07. O ato do recebimento do objeto da licitação não implica na sua aceitação
definitiva e não eximirá a licitante de sua responsabilidade no que concerne à
qualidade do serviço prestado.
17.08. Os motivos de força maior que, a juízo do Município do Rio de Janeiro, possam
justificar a suspensão da contagem de prazo, com a prorrogação do Contrato, somente
serão considerados quando apresentados na ocasião das respectivas ocorrências. Não
serão considerados quaisquer pedidos de suspensão da contagem de prazo baseados
em ocorrências não aceitas pela Fiscalização ou apresentados intempestivamente.
17.09. A Fiscalização da execução do serviço prestado caberá à Secretaria Municipal
de Administração, através de uma comissão indicada por ato do Secretário. A
Adjudicatária se submeterá a todas as medidas, processos e procedimentos da
Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pela
Secretaria Municipal de Administração, não eximem a Adjudicatária de suas obrigações

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no que se refere ao cumprimento das normas, especificações, nem de qualquer de
suas responsabilidades legais e contratuais.
17.10. A operadora contratada deverá manter, durante toda a execução do Contrato,
compatibilidade com as obrigações por elas assumidas e todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas neste edital conforme previsto no inciso XIII, do art.
55 da Lei nº 8666/93 e suas alterações.

18. DA FORMA DE PAGAMENTO
18.01. O valor de R$ relativo ao PLANO REFERÊNCIA para os servidores beneficiários
que sejam segurados do PREVIRIO ou empregados públicos, previsto no item 8.1
deste Edital, será pago através do Instituto de Previdência e Assistência do Município
do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, com recursos do Fundo de Assistência à Saúde do
Servidor Municipal, até o 5º dia útil do mês subseqüente aos serviços, desde que a
entrega da fatura tenha ocorrido até o último dia útil do mês de sua competência.
18.01.1. No caso da fatura não ser entregue até o último dia útil do mês de sua
competência, o prazo máximo de pagamento será de até 10 (dez) dias úteis, a partir da
data de entrega da fatura.
18.01.2. No caso de erro dos documentos de faturamento ou cobrança, estes serão
devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de
pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses documentos.
18.01.2.1. Caso haja divergência entre o valor informado pelo espelho do faturamento,
extraído do SPSSM – Sistema do Plano de Saúde dos Servidores do Município do RJ,
cuja gestão é da Secretaria Municipal de Administração - e o valor apurado pela
operadora, a diferença será auditada por ambas as partes.
18.01.2.2. Na eventualidade da operadora ser credora de mensalidades, ficará
autorizada a emitir fatura complementar, sempre fazendo referência ao mês de
competência do faturamento. No caso de a operadora ser devedora de mensalidades,
pagas indevidamente pela Prefeitura, fica obrigada, a operadora, da mesma forma, a
restituir as importâncias pagas a maior, no mês subseqüente, através de desconto
proporcional.

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18.02. Na hipótese de eventual atraso do pagamento, previsto no item 18.01 ou
subitem 18.01.1 deste Edital, a penalização será multa diária de 1% (um por cento)
apurada entre a data prevista para pagamento e a data do efetivo pagamento.
18.03. Na eventual antecipação do pagamento, previsto no item 10.1 ou subitem 10.1.1
deste edital, a operadora contratada deverá conceder o desconto de 1% (um por cento)
por dia de antecipação.
18.04. Caso os Servidores beneficiários que sejam segurados do PREVIRIO ou
empregados públicos venham a optar por planos superiores ao PLANO REFERÊNCIA,
as complementações do pagamento, caso hajam, serão consignadas na folha de
pagamento do Servidor beneficiário, desde que exista margem consignável. Caso não
exista margem consignável, só poderão optar pelo PLANO REFERÊNCIA, sem
prejuízo do previsto no subitem 13.01.3.
18.05. O pagamento dos planos referentes ao servidor beneficiário, que não seja
segurado do PREVIRIO e nem empregado público, e ao beneficiário vinculado ao
Servidor beneficiário se dará através de consignação na folha de pagamento do
Servidor beneficiário, desde que este tenha margem consignável suficiente. Caso não
exista margem consignável suficiente, não poderá optar por um dos planos ofertados
ou por incluir o beneficiário vinculado aos planos ofertados, de acordo com a
sistemática do Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM.
18.06. O repasse da consignação em folha dos servidores beneficiários ocorrerá em
até 10 (dez) dias corridos contados da data de pagamento do servidor, nunca superior
ao dia 15 de cada mês.
18.07. O pagamento dos planos referentes ao Pensionista vinculado ao Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (PREVI-RIO) dar-se-á
através de consignação na folha de pagamento do pensionista, na existência de
margem consignável.
18.08. O repasse da consignação em folha dos Pensionistas ocorrerá em até 10 (dez)
dias corridos contados da data de pagamento do Pensionista, nunca superior ao dia 15
de cada mês.
18.09. As operadoras ressarcirão o Município do Rio de Janeiro, com base na tabela
veiculada pelo SUS, pelos atendimentos efetuados aos Pensionistas, Servidores
beneficiários e beneficiários vinculados pela rede municipal de saúde pública.
30


19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, cabível nos termos do Código Civil, a
Administração

poderá

impor

à

licitante,

adjudicatária

ou

contratada,

pelo

descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeita, as sanções
previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, no
Decreto Municipal nº 22.941/2003 e no art. 589 do RGCAF.
19.01. A recusa da Adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido no
subitem 17.1. caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas,
sujeitando-a às penalidades previstas neste item.
19.02. O atraso injustificado na execução do Contrasto de serviço sujeitará a
Adjudicatária à multa de mora, fixada neste Edital. Se a multa aplicada for superior ao
valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Adjudicatária pela
diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração ou cobrada judicialmente.
19.03. Pela inexecução total ou parcial da obrigação assumida, a Administração poderá
aplicar as seguintes sanções, garantida prévia defesa:
19.03.1. Advertência;
19.03.2. Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do contrato,
até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;
19.03.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o
prazo fixado no subitem anterior;
19.03.4. Suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
19.03.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, pelo prazo de até 5 anos.
19.04. As sanções previstas nos subitens 19.03.1, 19.03.4 e 19.03.5 poderão ser
aplicadas juntamente com aquelas previstas em 19.03.2 e 19.03.3, e não excluem a
possibilidade de rescisão administrativa da avença, garantida defesa prévia ao
interessado, no respectivo processo.
19.05. As sanções estabelecidas nos subitens 19.03.4 e 19.03.5 são da competência
do Secretário da Secretaria Municipal de Administração.

31


19.06. As sanções previstas nos subitens 19.03.4 e 19.03.5 poderão também ser
aplicadas às licitantes que, em outras contratações com a Administração Pública de
qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas ou
sociedade de economia mista tenham:
19.06.1. sofrida condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes
fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
19.06.2. praticados atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
19.06.3. demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.

20. DO FORO
20.01. Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões,
dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto desta licitação e adjudicação
dela decorrente.

21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.01. É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação,
a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria
constar originalmente da proposta.
21.02. À adjudicatária caberá inteira responsabilidade por todos os encargos e
despesas com salários de empregados, acidentes que possam vir a ser vítimas quando
em serviço e por tudo assegurado nas leis sociais e trabalhistas, ficando responsável,
outrossim, por quaisquer danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao Patrimônio
Municipal por seus empregados.
21.03. Na execução dos serviços contratados deverão ser observadas, rigorosamente,
as especificações preestabelecidas no Termo de Referência. Quando necessários, os
ensaios, testes e demais provas requeridas por normas técnicas oficiais, para a
verificação da boa execução do objeto da presente licitação, correm à conta da
licitante.
21.4. Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas
nos seus anexos:
32


Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Minuta de Contrato;

Anexo III – Propostas-Detalhe;

Anexo IV – Apresentação da rede básica de atendimento por região;

Anexo V – Distribuição de servidores por faixa etária e região;

Anexo VI – Carta de Credenciamento do Representante Legal da Empresa participante;

Anexo VII – Declaração de fato superveniente;

Anexo VIII - Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

Anexo IX – Declaração para fins do disposto no Decreto nº 19.381/01 e ao previsto no
inciso III, do art. 9° da Lei nº 8.666/93;

Anexo X – Modelo de formulário de opção do beneficiário;

Anexo XI - Declaração Negativa de Ilícitos praticados contra menores de 18 anos.

21.4. Este Edital contêm 00 (XXXXXXXX) folhas, todas rubricadas.

Rio de Janeiro, ___ de ________ de 2009.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Pregoeiro Especial – SMA

Matrícula n° 11/190.724-5
33


ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA PARA O PLANO DE SAÚDE DO
SERVIDOR MUNICIPAL - PSSM

1 – MEMORIAL DESCRITIVO:
As especificações a seguir destinam-se a descrever as características dos serviços,
bem como os procedimentos exigíveis para a execução dos serviços objeto do
presente TERMO, durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

1.1 – OBJETO
O objeto do presente é a contratação de Operadoras de Planos de Saúde que
prestarão Serviços de Assistência à Saúde dos beneficiários definidos no subitem
1.2.1.1, deste termo.

1.2 – DESCRIÇÕES GERAIS
O Decreto n° 23.593, de 16/10/2003, regulamenta o Pl ano de Saúde do Servidor
Público Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 67, de 29 de setembro de 2003.
1.2.1 – Participam do Plano de Saúde do Servidor Municipal (PSSM):
1.2.1.1 – Como beneficiários:
a) Servidores beneficiários – os servidores públicos, inativos ou ativos, inclusive os
ocupantes de cargo em comissão, do Poder Executivo, de suas Autarquias e
Fundações, Empresas Públicas, Empresas de Economia Mista, da Câmara Municipal e
do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, incluindo seus Conselheiros; os
ocupantes de empregos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional,
da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
b) Beneficiário vinculado ao servidor beneficiário - O Cônjuge, o Companheiro, os
familiares até 1º grau, netos e os menores sob guarda ou tutela do servidor público
beneficiário, por sua iniciativa.
c) Pensionista vinculado ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio
de Janeiro – PREVI-RIO

34


1.2.1.2 - Como prestadores de serviços: pessoas jurídicas habilitadas na forma do
Edital, que ofereçam planos de assistência médica, quer mediante rede credenciada ou
conveniada, quer diretamente em estabelecimentos hospitalares próprios.
1.2.1.3 - Como patrocinadores: O Município do Rio de Janeiro, suas Autarquias e
Fundações, Empresas Públicas, Empresas de Economia Mista, a Câmara Municipal do
Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, O Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro e os Servidores Públicos
Municipais.

2 – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:
2.1 - O prestador de serviço do PSSM poderá fazê-lo isoladamente ou através de
consórcio, na forma descrita no item 5 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO – do edital
para contratação de Serviços de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do
Município do Rio de Janeiro.
2.2 – A Secretaria Municipal de Administração dará ampla divulgação do contratado,
para adesão dos beneficiários.
2.2.1 - Para os servidores beneficiários, inclusive para os beneficiários vinculados a ele,
e para os Pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, as novas adesões ou migrações dar-se-ão
sem o cumprimento de carências, se realizada em até 30 (trinta) dias a partir da
publicação do resultado da habilitação.
2.2.2. – Os novos servidores terão o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data
de formalização do ato da posse no cargo ou no emprego público, para adesão a um
dos planos das operadoras habilitadas sem carência.
2.2.3 - As adesões fora dos prazos estipulados nos itens 2.2.1 e 2.2.2, poderão sofrer
as carências previstas em cada plano, tendo como limites máximos:
a) Trezentos dias para partos a termo;
b) Cento e oitenta dias para os demais casos;
c) Vinte e quatro horas para a cobertura de casos de urgência e emergência;
2.3 – O prestador do serviço poderá oferecer diferentes planos, a diferentes custos,
sendo, entretanto, obrigatória à oferta do plano referência, que deverá conter cobertura
assistencial, odontológica, médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e
35


tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de
terapia intensiva, ou similar, quando necessária, a internação hospitalar das doenças
listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as
exigências mínimas abaixo listadas, com exceção de: a) tratamento clínico ou cirúrgico
experimental; b) procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como
órteses e próteses para o mesmo fim; c) Inseminação artificial; d) tratamento de
rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; e) fornecimento de
medicamentos importados não nacionalizados; f) fornecimento de medicamentos para
tratamento domiciliar; g) fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não
ligados ao ato cirúrgico; h) tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o
aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; i) casos de
cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade
competente.
2.3.1. O Plano Referência é composto de:
• Serviços de Cirurgia Plástica reconstrutiva de mamas, utilizando-se de todos os meios
e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de
técnica de tratamento de câncer;
• Cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e
especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;
• Cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos
ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente;
• Cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e
quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal
de Medicina,
• Cobertura de internações hospitalares em centros de terapia intensiva, ou similar,
vedada à limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico
assistente;
• Cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de
enfermagem e alimentação;
• Cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da
doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases
36


medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição
do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação
hospitalar;
• Cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da
remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento
hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em
território brasileiro;
• Cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito
anos, ou idosos acima de 65 anos;
• Cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário ou de
seus dependentes, durante os primeiros trinta dias após o parto;
• Inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário ou de
seus dependentes, isento do cumprimento de carência, desde que a inscrição ocorra
no prazo máximo de 30 (trinta) dias do nascimento ou da adoção;
• Inscrição de filho adotivo menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de
carência já cumpridos pelo beneficiário adotante;
• Reembolso nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo
beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando
não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou
referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços
médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo
de trinta dias após a entrega da documentação adequada;
2.3.1.1. Quanto aos Procedimentos Odontológicos:
A – procedimentos de DIAGNÓSTICO:
I – Consulta inicial Consiste em anamnese, preenchimento de ficha clínica odontolegal,
diagnóstico das doenças e anomalias bucais do paciente, plano de tratamento e
prognóstico;
II – Exame histopatológico Consiste em exame feito de tecido obtido por biópsia
incisional ou excisional. O objetivo principal do exame é a definição clara de uma
patologia: neoplásica, inflamatória, infecciosa, etc. No caso de neoplasias, são
fornecidas informações para o estadiamento e prognóstico;

37


B – procedimentos de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA:
I - Curativo e/ou sutura em caso de hemorragia bucal/labial. Consiste na aplicação de
hemostático e/ou sutura na cavidade bucal.
II - Curativo em caso de odontalgia aguda /pulpectomia/necrose. Consiste na abertura
de câmara pulpar e remoção da polpa, obturação endodôntica ou núcleo existente.
III - Imobilização dentária temporária Procedimento que visa a imobilização de
elementos dentais que apresentam alto grau de mobilidade, provocado por trauma.
IV - Recimentação de trabalho protético Consiste na recolocação de trabalho protético.
V - Tratamento de alveolite Consiste na limpeza do alvéolo dentário.
VI - Colagem de fragmentos. Consiste na recolocação de partes de dente que sofreu
fratura, através da utilização de material dentário adesivo.
VII - Incisão e drenagem de abscesso extra oral. Consiste em incisão na face e
posterior drenagem do abscesso.
VIII – Incisão e drenagem de abscesso intraoral. Consiste em incisão dentro da
cavidade oral e posterior drenagem do abscesso.
IX - Reimplante de dente avulsionado. Consiste na recolocação do dente no alvéolo
dentário e conseqüente imobilização.

C – procedimentos de RADIOLOGIA:
I - Radiografia periapical. Realizada com película periapical inteira ou cortada ao meio,
ou ainda com película infantil, mesmo que realizada em adulto. As películas podem ser
de 2,0x3,0; 2,2x3,5; 2,4x4,0, ou 3,0x4,0.
II - Radiografia bite-wing. Realizada com película periapical inteira ou cortada ao meio,
ou ainda com película infantil, mesmo que realizada em adulto. As películas podem ser
de 3,0x2,0; 3,5x2,2; 2,4x4,0; 4,0x2,4; 4,0x3,0 ou 5,3x2,6.
III - Radiografia oclusal. Realizada com película oclusal inteira, com filme simples ou
duplo. As películas podem ser 5,7x7,5cm ou 5,7x7,6 cm.

D – procedimentos de PREVENÇÃO EM SAÚDE BUCAL:
I – Atividade Educativa Consiste em informar e motivar o beneficiário quanto à
necessidade de manter a higiene bucal, devendo ser fornecida orientação quanto:

38


a) aos métodos de higienização e seus produtos, tais como escovas dentais, fios
dentais, cremes dentais e anti-sépticos orais, tanto no que diz respeito à qualidade
quanto ao uso;
b) à cárie dental;
c) à doença periodontal;
d) ao câncer bucal ; e
e) à manutenção de próteses.
II - Evidenciação de placa bacteriana. Consiste no uso de substâncias evidenciadoras,
para identificação da presença de biofilme nas superfícies dentárias.
III - Profilaxia - polimento coronário Consiste no polimento através de meios mecânicos
da superfície coronária do dente.
IV – Fluorterapia Consiste na aplicação direta de produtos fluorados sobre a superfície
dental, sendo realizada, somente, após profilaxia.
V - Aplicação de selante. Consiste na aplicação de produtos ionoméricos, resinas
fluidas, foto ou quimicamente polimerizadas nas fóssulas e sulcos de dentes
posteriores decíduos e/ou permanentes e na face palatina de incisivos superiores
permanentes.

E – procedimentos de DENTÍSTICA:
I – Aplicação de cariostático Consiste na aplicação de medicamento que visa
estacionar o processo de cárie bem como a eliminação de sítios de retenção de
biofilme.
II – Adequação do meio bucal Consiste na remoção de tecido cariado e colocação de
material obturador provisório; e/ou remoção/diminuição de excessos/arestas ou
rugosidades em restaurações/próteses fixas, visando eliminação de sítios de retenção
de biofilme.
III - Restauração de 1 (uma) face Consiste em utilizar manobras, para recuperar as
funções de um dente que tenha sido afetado por cárie, traumatismo ou afecção
estrutural, em uma face.
IV - Restauração de 2 (duas) faces Consiste em utilizar manobras, para recuperar as
funções de um dente que tenha sido afetado por cárie, traumatismo ou afecção
estrutural, em duas faces.
39


V - Restauração de 3 (três) faces Consiste em utilizar manobras, para recuperar as
funções de um dente que tenha sido afetado por cárie, traumatismo ou afecção
estrutural, em três faces.
VI - Restauração de 4 (quatro) faces ou faceta direta. Consiste em utilizar manobras,
para recuperar as funções de um dente que tenha sido afetado por cárie, traumatismo
ou afecção estrutural, em quatro faces.
VII - Restauração de ângulo Consiste em utilizar manobras, para recuperar as funções
de um dente que tenha sido afetado por cárie, traumatismo ou afecção estrutural, em
ângulo.
VIII - Restauração a pino Consiste em fixar pinos, metálicos ou não, à coroa
remanescente para que se possa confeccionar uma restauração com maior resistência
e retenção.
IX - Restauração de superfície radicular Consiste em utilizar manobras, para recuperar
as funções de um dente que tenha sido afetado por cárie, traumatismo ou afecção
estrutural, na raiz.
X – Núcleo de preenchimento Consiste na reconstrução de dentes seriamente
comprometidos pelo processo carioso, antes da confecção de uma restauração
definitiva, não envolvendo câmara radicular.
XI - Ajuste oclusal Consiste em realizar pequenos desgastes seletivos visando a
obtenção de harmonia oclusal.

F – procedimentos de PERIODONTIA:
I – Raspagem supra-gengival e polimento coronário. Consiste na remoção de induto
e/ou cálculo supra-gengival seguido de alisamento e polimento coronário (ausência de
bolsa periodontal – sulco gengival até 4 mm de profundidade).
II – Raspagem sub-gengival e alisamento radicular/curetagem de bolsa periodontal.
Consiste na remoção de induto e/ou cálculo sub-gengival, seguida de alisamento
radicular (presença de bolsa periodontal acima de 4 mm de profundidade).
III – Imobilização dentária temporária ou permanente. Consiste na imobilização de
elementos dentais que apresentam alto grau de mobilidade, provocado por doença
periodontal.

40


IV – Gengivectomia/gengivoplastia Procedimento cirúrgico que consiste na redução de
bolsas periodontais supra-ósseas (até 4 mm) ou para refazer contornos gengivais
anormais tais como crateras e hiperplasias gengivais.
V - Aumento de coroa clínica Intervenção cirúrgica para recuperação do espaço
biológico (aproximadamente 3 mm a partir da crista óssea alveolar até a borda do
dente) necessário do dente, para posterior tratamento.
VI – Cunha distal Tratamento cirúrgico de bolsas periodontais com defeito ósseoangular na superfície distal de molares que dispõe de gengiva inserida reduzida.
VII – Cirurgia periodontal a retalho Procedimento cirúrgico que consiste na redução de
bolsas periodontais infra-ósseas (acima de 4 mm) através de retalho mucoperiosteal e,
subseqüente debridamento da superfície radicular e correção de irregularidades das
cristas ósseas.
VIII – Sepultamento radicular Procedimento cirúrgico que consiste em retalho
mucoperiosteal e nivelamento da raiz residual (com tratamento endodôntico e sem
lesão periapical) à crista óssea e subseqüente reposicionamento do retalho.

G – procedimentos de ENDODONTIA:
I – Capeamento pulpar direto – excluindo restauração final. Consiste em utilizar
manobras para recuperar um dente que tenha sido afetado por cárie ou fratura
profunda no caso de exposição pulpar, através da utilização de produtos específicos
para proteger a polpa dentária e na tentativa de se evitar o tratamento endodôntico.
II - Pulpotomia Consiste em remover a polpa coronária de dentes decíduos e/ou
permanentes.
III - Remoção de núcleo intrarradicular/corpo estranho. Consiste em retirar o núcleo
e/ou corpo estranho da cavidade intrarradicular, com finalidade endodôntica ou
protética.
IV - Tratamento endodôntico em dentes permanentes com 01 (um) conduto. Consiste
em realizar manobra em dentes com um conduto radicular, realizando a abertura da
câmara pulpar, remoção da polpa, preparo químico mecânico e preenchimento do
conduto com material obturador.

41


V - Tratamento endodôntico em dentes permanentes com 02 (dois) condutos. Consiste
em realizar manobra em dentes com dois condutos radiculares independente do
número de raízes, realizando a abertura da câmara pulpar, remoção da polpa, preparo
químico mecânico e preenchimento dos condutos com material obturador.
VI - Tratamento endodôntico em dentes permanentes com 03 (três) condutos. Consiste
em realizar manobra em dentes com três condutos radiculares independente do
número de raízes, realizando a abertura da câmara pulpar, remoção da polpa, preparo
químico mecânico e preenchimento dos condutos com material obturador.
VII - Tratamento endodôntico em dentes permanentes com 04 (quatro) condutos ou
mais. Consiste em realizar manobra em dentes com quatro ou mais condutos
radiculares. independente do número de raízes, realizando a abertura da câmara
pulpar, remoção da polpa, preparo químico mecânico e preenchimento dos condutos
com material obturador.
VIII - Retratamento endodôntico de dentes incisivos, caninos, pré-molares e molares.
Consiste na remoção do material obturador do conduto radicular, preparo químico e
mecânico quando indicado e seu preenchimento com material apropriado em dentes
incisivos, caninos, pré-molares e molares.
IX - Tratamento endodôntico em dentes decíduos. Consiste em remover a polpa
coronária e radicular e preencher a câmara e condutos com material obturador.
X – Tratamento endodôntico em dente com rizogênese incompleta. Consiste no
tratamento endodôntico específico com objetivo de fechamento do forame apical por
um tecido duro mineralizado (apicificação e apicegênese).
XI – Tratamento de perfuração radicular Consiste no tratamento medicamentoso para
selamento de perfuração radicular, por via endodôntica.

H – procedimentos de CIRURGIA:
I – Alveoloplastia. Consiste em corrigir cirurgicamente os alvéolos dentários após a
realização de extrações múltiplas.
II – Apicectomia unirradicular. Consiste em remover cirurgicamente a zona patológica
periapical, conservando o dente ou dentes que lhe deram origem, seguida da
ressecção do ápice radicular em uma raiz.

42


III - Apicectomia birradicular. Consiste em remover cirurgicamente a zona patológica
periapical, conservando o dente ou dentes que lhe deram origem, seguida da
ressecção do ápice radicular em duas raízes.
IV – Apicectomia trirradicular. Consiste em remover cirurgicamente a zona patológica
periapical conservando o dente ou dentes que lhe deram origem, seguida da ressecção
do ápice radicular em três raízes.
V – Apicectomia unirradicular com obturação retrógrada. Consiste em remover
cirurgicamente a zona patológica periapical, conservando o dente ou dentes que lhe
deram origem, seguida de ressecção do ápice radicular e ainda da obturação do
forame apical em uma raiz.
VI – Apicectomia birradicular com obturação retrógrada. Consiste em remover
cirurgicamente a zona patológica periapical, conservando o dente ou dentes que lhe
deram origem, seguida de ressecção do ápice radicular e ainda da obturação do
forame apical em duas raízes.
VII - Apicectomia trirradicular com obturação retrógrada. Consiste em remover
cirurgicamente a zona obturação retrógrada patológica periapical, conservando o dente
ou dentes que lhe deram origem, seguida de ressecção do ápice radicular e ainda da
obturação do forame apical em três raízes.
VIII – Biópsia. Consiste em remover cirurgicamente um fragmento de tecido, mole e/ou
duro alterado, para fins de exame anatomopatológico.
IX - Cirurgia de tórus unilateral. Consiste em remover cirurgicamente algumas formas
de exostoses ósseas unilaterais, na região de mandíbula e/ou maxila.
X - Cirurgia de tórus bilateral. Consiste em remover cirurgicamente algumas formas de
exostoses ósseas bilaterais, na região de mandíbula e/ou maxila.
XI - Correção de bridas musculares. Consiste em realizar incisão cirúrgica para
correção do posicionamento da musculatura existente entre a mucosa da bochecha e a
borda da gengiva.
XII - Excisão de mucocele. Consiste em remover cirurgicamente lesão dos tecidos
moles (principalmente lábios), causada por retenção de saliva devido à obstrução de
glândulas salivares.

43


XIII - Excisão de rânula. Consiste em remover cirurgicamente um tipo de cisto de
retenção que ocorre especificamente no assoalho da boca, associado aos ductos da
glândula submandibular ou sublingual.
XIV - Exodontia a retalho. Consiste em realizar extração dentária de dentes
normalmente implantados que exijam a abertura cirúrgica da gengiva.
XV - Exodontia de raiz residual. Consiste em realizar extração dentária da porção
radicular de dentes que já não possuem a coroa clínica.
XVI - Exodontia simples. Consiste em realizar extração dentária de dentes
normalmente implantados.
XVII – Exodontia de dente decíduo. Consiste em realizar extração dentária de dentes
decíduos.
XVIII - Redução cruenta (fratura alvéolo dentária). Consiste em reduzir o alvéolo por
meio de técnica cirúrgica com exposição dos fragmentos ósseos fraturados, com
contenção por meio rígido (cirurgia aberta).
XIX - Redução incruenta (fratura alvéolo dentária). Consiste em reduzir o alvéolo por
meio de manobra bidigital, sem exposição dos fragmentos ósseos fraturados (cirurgia
fechada).
XX – Frenectomia labial. Consiste em realizar ressecção cirúrgica da hipertrofia do
tecido fibro-mucoso presente na base do lábio, denominado hipertrofia de freio labial.
XXI - Frenectomia lingual. Consiste em realizar ressecção cirúrgica da hipertrofia do
tecido fibro-mucoso presente na base da língua, denominado hipertrofia de freio lingual.
XXII - Remoção de dentes retidos (inclusos ou impactados). Consiste em remover
dentes cuja parte coronária está coberta por mucosa ou quando a totalidade do dente
encontra-se no interior da porção óssea.
XXIII – Sulcoplastia. Consiste em realizar uma incisão cirúrgica para refazer o sulco
existente entre a mucosa interna do lábio e a gengiva com a finalidade de aumentar a
área chapeável para próteses.
XXIV – Ulectomia. Consiste em remover cirurgicamente a porção superior de um
processo

hipertrófico

muco-gengival

que

normalmente

envolve

dentes

não

erupcionados.
XXV – Ulotomia. Consiste em realizar incisão do capuz mucoso para que o dente
permanente possa erupcionar.
44


XXVI – Hemissecção com ou sem amputação radicular. Consiste em realizar a
separação da estrutura dentária, mediante corte, tendo por finalidade:
1 - a manutenção da parte sadia e a remoção da parte comprometida;
2 - o tratamento da área periodontal afetada com a manutenção das estruturas
dentárias seccionadas; pode ainda ser usada para facilitar a extração do elemento
dentário.

2.4 – Os prestadores de serviço do PSSM não poderão impedir qualquer beneficiário
de participar do plano.

2.5 – Os prestadores de serviço do PSSM poderão estabelecer limites quantitativos de
beneficiários, junto á proposta detalhe (ANEXO I), em função de sua capacidade de
atendimento, sendo de no mínimo 5.000 (cinco mil) servidores beneficiários.

2.6 - É vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese,
durante a ocorrência de internação do beneficiário.

2.7. É exigível o credenciamento de Serviços de Saúde no Município do Rio de Janeiro
e Grande Rio. O credenciamento em outros estados da Federação e outros Municípios
do Estado do Rio de Janeiro é facultativo configurando estratégia de captação de
beneficiários do PSSM pela Empresa.

3 – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS:
3.1. O CONTRATADO encaminhará ao CONTRATANTE relatório mensal contendo
informações sobre nº de reclamações por:
• Especialidade;
• Região de credenciamento;
• Estabelecimento credenciado;

3.2. O prestador do serviço deverá disponibilizar, na Internet, aos beneficiários,
informações sobre as condições de utilização dos serviços para cada plano ofertado,
tais como: acessibilidade às especialidades médicas; possibilidade de reembolso por
45


atendimento em localidades onde não haja credenciamento; necessidade de perícia
para autorização de exames médicos e cirurgias; fornecimento de próteses importadas,
etc. Só serão aceitas pela Administração as exceções elencadas, que não contrariem
as normas reguladas pela ANS.

3.3. O prestador do serviço deverá reproduzir e disponibilizar aos interessados o
“FORMULÁRIO DE OPÇÃO”, ANEXO IX do edital.

3.4. O prestador do serviço deverá disponibilizar e divulgar telefone local (Município do
Rio de Janeiro), em regime de plantão de 24 horas diárias, para atender
exclusivamente ao grupo beneficiário, sendo uma linha destinada a reclamações e
informações e outra, distinta, para marcação de consultas, exames e procedimentos
médicos, que deverão ser divulgadas amplamente antes do início da prestação dos
serviços.

ANEXO II

MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SMA Nº___________
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ATO
REPRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMO
CONTRATANTE,

E

A

EMPRESA

_________________________,

COMO

CONTRATADA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA FORMA ABAIXO.

Aos XXXXXXXXXXXXXXXXX de XXXXXXXXXXXXXXX do ano de 2008, na rua
Afonso Cavalcanti, nº 455 – Bloco II – 10º andar, Ala “B” – CASS – Cidade Nova – Rio
de Janeiro, nesta cidade, o Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria
Municipal de Administração, a seguir CONTRATANTE, representado pelo Exmº Sr.
WAGNER SIQUEIRA, consoante delegação do Decreto nº 20.399 de 10.08.2001 e a
___________________________, estabelecida na rua _________________________,
inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nº __________________, a seguir
46


denominada

CONTRATADA,

neste

ato

representada

pelo

Sr.

_____________________, portador da carteira de identidade nº ______________ do
__________, inscrito no CPF sob o nº _____________, têm justo e acordado o
presente Contrato, que é celebrado em decorrência do previsto no processo
administrativo n.º 05/002.235/2008, homologada por despacho do Exmº. Secretário
Municipal de Administração datado de 00.00.00 (fls. ____do processo) e publicado no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. - RIO nº 00 de 00.00.2008, que se
regerá pelas seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – (Legislação Aplicável) – Este Contrato rege-se por toda
legislação aplicável à espécie, que desde já entende-se como integrante do presente
termo, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações no que couber, Lei 10.520 de 17.07.2002 ,
Lei Complementar nº 67, de 29.09.2003, Decreto nº 23.593, de 16.10.2003, pelo
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro (CAF) instituído pela Lei nº 207 de 19.12.80, com suas alterações ratificadas
pela Lei complementar nº 101 de 13.09.90, O regulamento Geral do Código
supracitado (RGCAF), aprovado pelo Decreto 3221, de 18.09.81, Lei 9656 de 03/06/98,
Resolução Normativa da ANS nº 154, de 05.06.2007, bem como pelos preceitos de
direito público, pela Proposta da Contratada e pelas disposições deste Contrato. A
Contratada declara conhecer todas essas normas e concorda em sujeitar-se às suas
estipulações, Sistema de Penalidades e demais regras delas constantes ainda que não
expressamente transcritas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – (Objeto) – O Objeto do presente Contrato é a contratação de
Operadora de Planos de Saúde que prestarão SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, consoante o Edital de Habilitação
0001/08 e seus anexos.

Parágrafo Único – Os serviços serão executados em obediência rigorosa, fiel e integral
de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais,
contidos no edital e seus anexos.

47


CLÁUSULA TERCEIRA – (Valor) – O valor global do presente contrato é de
R$00000000 (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), apurado de acordo a estimativa de adesões
dos Servidores Beneficiários.

CLÁUSULA QUARTA – (Forma e Prazo de Pagamento) – Os pagamentos serão
realizados mensalmente, sendo que o 1º (primeiro) faturamento deverá ocorrer após
(30) dias contados do início da prestação dos serviços.

Parágrafo Primeiro – Os pagamentos referentes aos servidores beneficiários que sejam
segurados do PREVIRIO ou empregados públicos serão efetuados após a regular
liquidação da despesa nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64, obedecido o disposto
no art. 73 da Lei nº 8.666/93. O prazo para pagamento será de até o 5º (quinto) dia útil
do mês subseqüente dos serviços desde que a entrega da fatura tenha ocorrido até o
último dia do mês de sua competência.

Parágrafo Segundo – No caso da fatura não ser entregue até o último dia do mês de
sua competência, o prazo máximo de pagamento será de até 10 (dez) dias úteis, a
partir da data de entrega da fatura.

Parágrafo Terceiro – Na hipótese de eventual atraso do pagamento, previsto nos
parágrafos 1º e 2º desta Cláusula Quarta, a penalização será multa diária de 0,02%
(dois centésimos por cento) apurada entre a data prevista para o pagamento e a data
do efetivo pagamento.

Parágrafo Quarto – Na eventual antecipação do pagamento, previsto nos parágrafos 1º
e 2º desta Cláusula Quarta, a operadora contratada deverá conceder o desconto de
0,02% (dois centésimos por cento) por dia de antecipação.

Parágrafo Quinto - No caso de erro dos documentos de faturamento ou cobrança, estes
serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo
de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses documentos.

48


Parágrafo Sexto - Caso haja divergência entre o valor informado pelo espelho do
faturamento, extraído do SPSSM – Sistema do Plano de Saúde dos Servidores do
Município do RJ - cuja gestão é da Secretaria Municipal de Administração, e o valor
apurado pela operadora, a diferença será auditada por ambas as partes.

Parágrafo Sétimo - Na eventualidade da operadora ser credora de mensalidades, ficará
autorizada a emitir fatura complementar, sempre fazendo referência ao mês de
competência do faturamento. No caso de a operadora ser devedora de mensalidades,
pagas indevidamente pela Prefeitura, fica obrigada, a operadora, da mesma forma, a
restituir as importâncias pagas a maior, no mês subseqüente, através de desconto
proporcional.

Parágrafo Oitavo – A CONTRATADA apresentará fatura com o valor integral da
prestação do serviço, relativo aos planos dos servidores beneficiários, com a indicação
dos valores que estão sendo retidos, ficando ciente que o valor de 11% (onze por
cento) referente ao INSS será, caso pertinente, retido pelo CONTRATANTE, que
repassará no prazo legal ao competente órgão ou entidade da Administração Federal.

Parágrafo Nono – Caberá ao MUNICÍPIO exigir mensalmente o comprovante de
pagamento dos direitos trabalhistas do pessoal da CONTRATADA relacionados na
execução do serviço, mediante apresentação do resumo da folha de pagamento. A não
apresentação de tais documentos ou entrega parcial dos mesmos autoriza a
suspensão dos pagamentos, sem que a CONTRATADA faça jus à mora.

Parágrafo Décimo – Para garantia do correto pagamento à operadora, o período para
movimentação cadastral será sempre entre o dia 1º e o dia 20º de cada mês, sendo a
alteração processada para o mês subseqüente à inclusão ou exclusão de beneficiários
do contrato.

Parágrafo Décimo Primeiro – Tanto na exclusão quanto na inclusão, os efeitos
financeiros e assistenciais serão produzidos a partir do 1º dia do mês subseqüente ao

49


processamento, que se concluiu com o registro das inclusões e exclusões na folha de
pagamento.

Parágrafo Décimo Segundo – Caso os servidores beneficiários que sejam segurados
do PREVIRIO ou empregados públicos venham a optar por planos superiores ao Plano
Referência, as complementações do pagamento, caso hajam, serão consignadas na
folha de pagamento do servidor beneficiário, desde que exista margem consignável.

Parágrafo Décimo Terceiro – O pagamento dos planos referentes ao servidor
beneficiário, que não seja segurado do PREVIRIO e nem empregado público, e ao
beneficiário vinculado ao Servidor beneficiário se dará através de consignação na folha
de pagamento do Servidor beneficiário, desde que este tenha margem consignável
suficiente. Caso não exista margem consignável suficiente, não poderá optar por um
dos planos ofertados ou por incluir o beneficiário vinculado aos planos ofertados, de
acordo com a sistemática do Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM.

Parágrafo Décimo Quarto – O repasse da consignação em folha dos servidores
beneficiários ocorrerá em até 10 (dez) dias corridos contados da data de pagamento do
servidor, nunca superior ao dia 15 de cada mês.

Parágrafo Décimo Quinto – O pagamento dos planos referentes ao Pensionista
vinculado ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
(PREVI-RIO) dar-se-á através de consignação na folha de pagamento do pensionista,
na existência de margem consignável.

CLÁUSULA QUINTA – (GARANTIA) – A CONTRATADA prestará garantia de 2% (dois
por cento) do valor do serviço que lhes será contratado, definido em até 15 dias úteis
após o encerramento do prazo de opção dos beneficiários.

Parágrafo Único – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante de acordo
com o art. 465 do RGCAF e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
50


CLÁUSULA SEXTA – (Prazo) – O prazo para prestação dos serviços será de 24 (vinte
e quatro) meses, contado a partir de 1º de setembro de 2008, sem que, durante este
período, haja novas habilitações.

Parágrafo Primeiro – Poderá haver rescisão do contrato, ao final de 12 meses de
vigência, por denúncia formal por escrito de qualquer uma das partes, Prefeitura ou
Operadora de Planos de Saúde, desde que a denúncia seja formalizada no prazo de
até 60 (sessenta) dias anteriores ao término dos 12 (doze) meses.

Parágrafo Segundo – O presente contrato terá validade a partir da data de sua
celebração, porém, sua vigência só se dará nos termos do que dispõe a CLÁUSULA
SEXTA, Caput.

Parágrafo Terceiro – O processo de novas habilitações dar-se-á 60 (sessenta) dias
antes do término dos contratos, de acordo com o prazo definido na CLÁUSULA
SEXTA.

Parágrafo Quarto – Os servidores beneficiários e os seus beneficiários vinculados,
assim como os pensionistas, deverão permanecer vinculados à operadora escolhida
por um período mínimo de 12 (doze) meses ou até o término do contrato.

Parágrafo Quinto – O contrato só poderá ser reajustado após 24 (doze) meses de
execução, de acordo com o índice do IPCA-E.

CLÁUSULA SÉTIMA – (Regime de Execução) – A prestação dos serviços objeto do
presente contrato obedecerá ao Edital e seus anexos.

CLÁUSULA OITAVA – (Da Fiscalização) – A Fiscalização do contrato caberá à
contratante, através de comissão indicada por ato próprio, a quem incumbirá a prática
de todos e quaisquer atos próprios ao exercício desse mister, definidos na legislação
pertinente, em especial no RGCAF e observando-se o Decreto nº 25.938, de
08.11.2005 e alterações dadas pelo Decreto nº 27.020, de 13.09.2006, nas
51


especificações dos serviços a serem executados, inclusive quanto à aplicação das
penalidades previstas neste contrato e na legislação em vigor. O acompanhamento dos
serviços

e

desempenho

das

operadoras

caberá

ao

Conselho

Gestor

de

Acompanhamento e Avaliação do Plano de Saúde dos Servidores Municipais, instituído
pelo Decreto “N” nº 23.593, de 16.10.2003.

Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA declara antecipadamente aceitar todas as
decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo
MUNICÍPIO,

obrigando-se

a

fornecer

os

dados,

elementos,

explicações,

esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados
necessários ao desempenho de suas atividades.

Parágrafo Segundo – Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame das
especificações dos Serviços, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à
Fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas para devido
esclarecimento, permitindo o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total
aceitação das condições estabelecidas.

Parágrafo Terceiro – A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade
única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos serviços
contratados, à sua execução e às conseqüências e implicações, próximas ou remotas,
perante o CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implicará em coresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos.

CLÁUSULA NONA – (Obrigações da Contratada) –- São obrigações da Contratada:
I – realizar os serviços solicitados pelo CONTRATANTE de acordo com todas as
exigências e prazos contidos no edital e seus anexos;
II – tomar medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em
conseqüência da execução dos trabalhos, inclusive as que possam afetar os serviços a
cargo de eventuais concessionários. Será de exclusiva responsabilidade da

52


CONTRATADA a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar a quem quer que
seja e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas acaso adotadas.
III – responsabilizar-se pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer
natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do
objeto deste Contrato, respondendo por si e por seus sucessores;
IV – atender as determinações e exigências formuladas pelo Contratante.
V – responsabilizar-se, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas, e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização dos serviços
até o seu término;
VI – obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), no que concerne à contratação com vínculo empregatício do pessoal a
ser empregado na execução dos serviços descritos no edital e seus anexos;
VII – manter as condições de habilitação exigidas para a execução contratual nos
moldes exigidos quando da apresentação da PROPOSTA DETALHE.
VIII – Cadastrar os beneficiários nos moldes do ANEXO IX do edital, cujas informações
poderão ser complementadas segundo exigências da contratante, da Agência
Reguladora e das próprias Operadoras.

CLÁUSULA DÉCIMA – (Obrigações do Contratante) – São obrigações do
CONTRATANTE:
I - Realizar os pagamentos na forma e condições previstas;
II - Realizar a fiscalização dos serviços contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – (Aceitação do Objeto do Contrato) – A aceitação
dos serviços previstos na CLÁUSULA SEGUNDA se dará mediante a avaliação de
funcionário do CONTRATANTE que constatará se o serviço atende a todas as
especificações contidas no Edital e seus Anexos;.

CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA – (Força Maior) – Os motivos de força maior que
possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do contrato, deverão
53


ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão
consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrências não comunicadas nem
aceitas pela Fiscalização, nas épocas oportunas. Os motivos de força maior poderão
autorizar a suspensão da execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – (Suspensão da Execução) – É facultado à
CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos
mediante justificativas, seguindo as etapas do rito previsto na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – (Sanções Administrativas) – Nas hipóteses de
inexecução total ou parcial do contrato, execução imperfeita, mora na execução,
qualquer inadimplemento ou infração contratual, a CONTRATADA, sem prejuízo da
responsabilidade cível e criminal que couber, garantida a defesa prévia, ficará sujeita
às sanções previstas no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei nº 8.666/93. As
penalidades serão:
a) Advertência;
b) Multa moratória de 1% (hum por cento) sobre o valor do contrato por dia útil de
atraso, na forma do artigo 592 do RGCAF, até o limite máximo de 30 (trinta) dias;
c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato ou Nota de
Empenho, na forma do artigo 593 do RGCAF;
d) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com
Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior,

Parágrafo Primeiro – As sanções previstas nesta cláusula podem cumular-se e não
excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato, em conformidade com o
parágrafo 3º, do art. 589 do RGCAF.

54


Parágrafo Segundo – As multas deverão ser recolhidas junto à Secretaria Municipal de
Fazenda no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro, DO Rio, do ato que as impuser, do qual a CONTRATADA
terá, também, conhecimento, na conformidade do art. 595 do RGCAF.

Parágrafo Terceiro – Se, no prazo previsto no parágrafo anterior, não for feita a prova
do recolhimento da multa, promover-se-ão as medidas necessárias ao seu desconto da
garantia contratual, mediante despacho regular da autoridade contratante.

Parágrafo Quarto – O valor da multa aplicada também poderá ser descontado quando
do pagamento da fatura, caso a CONTRATADA o requeira.

Parágrafo Quinto – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da
comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da
Administração, bem como antes da recomposição do valor original da garantia, que
tenha sido descontado em virtude de multa imposta.

Parágrafo Sexto – As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento
delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos
decorrentes das infrações cometidas, conforme previsto no art. 589, “caput”, do
RGCAF.

Parágrafo Sétimo – Nos casos em que o valor da multa venha a ser descontado de
caução, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas sob pena de rescisão administrativa do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – (Recursos) – Contra as decisões que resultarem
penalidade, a CONTRATADA poderá, sempre sem efeito suspensivo:
a) Pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da ciência que tiver tido
das decisões;
b) Recurso a ser interposto perante a autoridade imediatamente superior, no prazo de 5
(cinco) dias úteis da ciência do indeferimento do Pedido de Reconsideração, mediante
55


depósito prévio do valor da multa, em moeda corrente, na Secretaria Municipal de
Fazenda;
c) Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da habilitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – (Rescisão) – O CONTRATANTE poderá rescindir o
Contrato nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93 e no art. 529 do RGCAF,
mediante decisão fundamentada, garantida a prévia defesa.

Parágrafo Único – Na decretação da rescisão, a CONTRATADA ficará sujeita à multa
de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – (Das Cláusulas Exorbitantes) – Fazem parte do
presente Contrato as prerrogativas constantes no art. 58 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – (Dotação Orçamentária) – Os recursos necessários à
execução dos serviços ora contratados correrão por conta do Fundo de Assistência à
Saúde do Servidor Municipal.

Parágrafo único – Para os servidores beneficiários que sejam empregados públicos de
empresas de Economia Mista ou Empresa Pública, Os recursos necessários à
execução dos serviços ora contratados correrão por conta da empresa contratante

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – (Foro) – Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes
desde já a qualquer outro, por mais especial o privilegiado que seja.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – (Publicação) – O CONTRATANTE promoverá a publicação
do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo de vinte (vinte)
dias contados da sua assinatura, às expensas da CONTRATADA.

56


CLAÚSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – (Das Disposições Finais )
a) A CONTRATADA obriga-se a manter, durante todo período de execução do
Contrato, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
econômico-financeira e regularidade fiscal exigidas no momento em que apresentou
sua proposta de serviços na presente habilitação sob pena de rescisão do contrato.
b) A CONTRATADA declara conhecer todos os termos do Edital 001/2008 que
precederam o presente contrato, que para todos os efeitos do Direito, passa a fazer
parte deste presente instrumento como se aqui estivesse descrito.

E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor
e forma, na presença de duas testemunhas que também o assinam.

Rio de Janeiro,

_______________________________

Nome da Autoridade

Secretário Municipal de Administração

_________________________________

Representante Operadora

Nome da Operadora

Testemunhas:

1. __________________________, identidade nº ____________________.
2. __________________________, identidade nº ____________________.

57


58


ANEXO IV
(em papel timbrado)

REDE DE ATENDIMENTO
Á
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RUA AFONSO CAVALCANTI, 455 - ANEXO I - 10º ANDAR - ALA “B”
CIDADE NOVA - CENTRO - RJ

Prezados Senhores:

Pela presente, a Instituição _____________________________ _________________,
inscrita no CNPJ sob o número ________________ ________________, vem
apresentar sua rede de atendimento ao PSSM conforme especificado no Edital e seus
Anexos, para o seu plano _________: (apresentar a rede de atendimento para cada
plano ofertado, caso haja diferença entre eles).

Segue listagem da rede credenciada e/ou própria em anexo, composta de
____________

(_____________________________________)

folhas

seqüencialmente e por mim rubricadas.

Atenciosamente,

NOME:
C. IDENTIDADE:
CPF:
CARGO:
Obs.:
1) Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa
2) Esta declaração deverá ser colocada no envelope "B" Documentação.

59

numeradas


60


ANEXO V
QUANTITATIVO DE SERVIDORES COM PSSM POR FAIXA ETÁRIA

Ativos

Inativos

Total Geral

Faixa etária

Feminino

Masculino

Total

Feminino

Masculino

Total

Feminino

Masculino

Total

< 18

-

-

-

-

-

-

-

-

-

18 - 29

2.415

738

3.153

3

3

2.418

738

3.156

30 - 39

7.832

1.945

9.777

31

3

34

7.863

1.948

9.811

40 - 49

14.594

3.617

18.211

294

90

384

14.888

3.707

18.595

50 - 59

11.529

3.277

14.806

875

373

6.248

17.404

3.650

21.054

60 - 69

3.160

1.074

4.234

9.377

1.626

11.003

12.537

2.700

15.237

70 - 79

15

16

31

4.606

1.783

6.389

4.621

1.799

6.420

80 - 89

1

1

2

933

605

1.538

934

606

1.540

>= 90

-

1

1

64

53

117

64

54

118

TOTAL

39.546

10.669

50.215

21.183

4.533

25.716

60.729

15.202

75.931

61


FAIXA SALARIAL DOS SERVIDORES

Ativos
Faixa etária

Inativos

Total Geral

Feminino

Masculino

Total

Feminino

Masculino

Total

Feminino

Masculino

Total

< 1.000,00

9.806

2.178

11.984

7.492

2.707

10.199

17.298

4.885

22.183

1.000,00 - 2.000,00

25.117

8.061

33.178

23.485

3.016

26.501

48.602

11.077

59.679

2.000,00 - 3.500,00

23.541

6.359

29.900

10.460

2.200

12.660

34.001

8.559

42.560

3.500,00 - 5.000,00

4.632

1.328

5.960

1.043

310

1.353

5.675

1.638

7.313

> 5.000,00

2.278

1.946

4.224

832

899

1.731

3.110

2.845

5.955

65.374

19.872

85.246

43.312

9.132

52.444

91.388

24.119

115.507

TOTAL

62


FAIXA SALARIAL DOS SERVIDORES QUE POSSUEM O PSSM

Ativos
Faixa Salarial

Inativos

Total Geral

Feminino

Masculino

Total

Feminino

Masculino

Total

Feminino

Masculino

Total

< 1.000,00

7.989

1.458

9.447

5.552

1.535

7.087

13.541

2.993

16.534

1.000,00 - 2.000,00

15.615

5.110

20.725

10.764

1.686

12.450

26.379

6.796

33.175

2.000,00 - 3.500,00

13.006

3.204

16.210

4.347

979

5.326

17.353

4.183

21.536

3.500,00 - 5.000,00

2.360

536

2.896

375

138

513

2.735

674

3.409

> 5.000,00

576

361

937

145

195

340

721

556

1.277

39.546

10.669

50.215

21.183

4.533

25.716

60.729

15.202

75.931

TOTAL

Fonte: ERGON
Folha 05/2008

63


ANEXO VI
(em papel timbrado da empresa)

CARTA DE CREDENCIAMENTO

Á

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RUA AFONSO CAVALCANTI, 455 - BLOCO II - 10º ANDAR - ALA “B”
CIDADE NOVA - CENTRO - RJ

Prezados Senhores:

Pela presente, fica credenciado o Sr. _________________ ______________________,
portador da Carteira de Identidade nº ____________________________ expedida pelo
_________, para representar _____________________________________________,
inscrita no CNPJ sob o número ______________________, na Licitação XXXXX, para
prestação de Serviços de Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal, através
de Operadoras de Planos de Saúde, a ser realizada em XX.XX.XXX, às XX h (XX
horas), nessa Secretaria, podendo para tanto praticar todos os atos necessários,
inclusive prestar esclarecimentos, receber intimações, interpor recursos e manifestar-se
sobre sua desistência.

Obs.:
1) Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa
2) Esta declaração deverá ser entregue ao Presidente da Comissão de Habilitação,
fora de qualquer envelope.

64


ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE
(em papel timbrado da empresa)

Nome do Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ref. Pregão nº XXXX.

________________(nome da Empresa)______________________ , inscrita no CNPJ
nº

_____________,

por

intermédio

do

seu

representante

legal

o(a)

Sr.(a)__________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade
nº _____________ e do CPF nº ___________________, declara sob as penas da Lei,
para fins de participação no Pregão XXXXX, que:

• os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou
conhecimento de todas as informações;
• não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da
Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
• inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação;

Rio de Janeiro, de

de 2008.

________________________________________________________
(Assinatura, nome e cargo do representante legal da empresa)

Obs.:
1) Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa
2) Esta declaração deverá ser colocada no Envelope “B” – Documentação.

65


ANEXO VIII

D E C L A R A Ç Ã O (MODELO)

Nome do Órgão: _________________________________

Ref. Licitação por PREGÃO PRESENCIAL Nº 000_/200_

Declaro para os devidos fins que a empresa _________________________________,
CNPJ nº ______________________ cumpre plenamente os requisitos de habilitação,
nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.520 de 17.07.2002 e do art. 12 do Decreto
nº 22.941, de 26.05.2003, o que poderá ser comprovado, caso a empresa seja a
detentora da melhor proposta neste certame.

Rio de Janeiro, de

de 200_.

________________________________________________________
(Assinatura, nome e cargo do representante legal da empresa)

Obs.: Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, e
deverá ser entregue ao Pregoeiro no momento do credenciamento, fora de qualquer
envelope.

66


ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DECRETO 19.381/2001
(em papel timbrado da empresa)

NOME DA EMPRESA:
C.N.P.J.:
ENDEREÇO:
Declaramos, sob as penalidades cabíveis, que não possuímos em nossos quadros
funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º Escalões de
sua estrutura, nos últimos 12 (doze) meses, nos termos do Parágrafo Único do artigo 2º
do Decreto “N” nº 19.381/01 ou que se enquadrem no inciso III do artigo 9º da Lei nº
8.666/93 e suas alterações.

Rio de Janeiro,

de

de 2008.

_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa

Nome
Carteira de Identidade
Cargo
Carimbo da Empresa

Obs.:
1) Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa
2) Esta declaração deverá ser colocada no envelope "B" Documentação.

67


68


ANEXO XI

DECLARAÇÃO DE ILÍCITOS TRABALHISTAS
(em papel timbrado da empresa)

Nome do Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ref. HABILITAÇÃO SMA nº 0001/2008.
_________________________________________ , inscrita no CNPJ n° _________,
por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a)___________________________
_______________, portador(a) da Carteira de Identidade n° _____________ e do CPF
n° ___________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da
Lei n° 8.666, de 21.06.93, acrescido pela Lei n° 9.854 , de 27.10.99, que não emprega
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Rio de Janeiro, ______de ____________de 2008.

________________________________________________________
(Assinatura, nome e cargo do representante legal da empresa)

OBS.:
1) Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
2) Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa e colocada
no Envelope “B” – Documentação.

69