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Lei 13121 - 21 de Março de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5964 de 10 de Abril de 2001
					


 (Revogado pela Lei 19231 de 21/11/2017)


Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar a A.P.M.I. Associação de Proteção a Maternidade e a Infância, o imóvel que abaixo especifica, situado no Município de Borrazópolis, Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 549/1997, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Estadual, autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE BORRAZÓPOLIS - APMI, Estado do
Paraná, área de terras sob o nº 23 da Quadra 29, com área de 900,00m2
situada no quadro urbano da cidade de Borrazópolis, conforme Matrícula
nº 6.951/1Vº do Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal Pr.;


Art. 2º.
O imóvel de que trata o Artigo 1º desta Lei será utilizado
exclusivamente pela A P.M.I.. Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância, para construção de sua sede e continuidade dos programas por
ela desenvolvidos.;


Art. 3º.
A área de terras de que trata esta Lei, não poderá ser utilizado para
outras finalidades, nem transferido a terceiros a qualquer título,
ficando ainda gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e
inalienabilidade, sob pena de tornar-se automaticamente sem efeito,
retornando ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros
ressarcimentos.


Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro em, 21 de março de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado