DECRETO Nº 24939 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Município
do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando a Política Nacional de Inclusão Produtiva vinculada ao Ministério
do Desenvolvimento Social;
DECRETA:
Art. 1° O Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Município do Rio
de Janeiro é parte integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social como
secretaria coordenadora da Macrofunção de Políticas Sociais.
Art. 2º Fica alocado na Secretaria Municipal de Assistência Social o Plano de
Trabalho 2602.11.334.0153.1165.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social convocará o Conselho Gestor
do Fundo para ratificação ou ajuste de seu plano anual em reunião extraordinária
num prazo máximo de vinte e um dias.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.12.2004