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Teresina-Pl,

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de2015.

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Oeputadas e Senhores Deputados,
Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido
a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei Ordinaria que Altera
dispositivos da Lei n" 4.051, de 21 de maio de 1986, da Lei Complementar n" 39, de 14 de
julho de 2004, da Lei Complementar n" 40, de 14 de juLho de 2004, da Lei Complementar n"
41, de 14 de julho de 2004, da Complementar n? 28 de 09 de junho de 2003, da Lei n"
6.292, de 12 de dezembro de 2012 e da outas providencias."

o presente

Projeto de Lei e parte do processo de reestruturacao da
Administracao Publica estadual , e busca adaptar a legislacao piauiense it transferencia da
gestae do Regime Proprio de Previdencia Social, do Instituto de Previdencia do Estado do
Piaui-lapep para a Secretaria de Adrninistracao, que passara a denorninar-se Secretaria de
Estado da Administracao e Previdencia,
Com efeito, ante a modificacao do orgao de direcao e adrninistracao do
Regime Proprio de Previdencia Social, necessario se faz uma modificacao nas leis estaduais
que regem a previdencia estadual, em especial na Leis Ordinarias 4.05111986 e 6.292/2012,
bern como nas Leis Complementares 39/2004,4012004 e 4112004, de maneira a adapta-las it
nova estrutura que se pretende implantar.
Oessa forma, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua apreciacao confiando, pelas razoes expostas, 11aaprovacao do Projeto
de Lei que submeto a superior consideracao desse Egregio Poder Legislativo.

0

No ensejo apresento a Vossa Excelencia e aos seus Pares, protestos de elevado

apreco e dislingUi

era,iio.

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GTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
ovemador do Estado do Piau!

Excelentissimo Scnhor
Oeputado THEMiSTOCLES DE SAMP AIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau]
Palacio Petronio Portella

NESTA CAPITAL


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Estado do Piau.
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

PROJETO DE LEIN°

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D'1DE

DE 2015

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Altera dispositivos da Lei n° 4.051, de 21 de
maio de 1986, da Lei Complementar n° 39, de
14 de julho de 2004, da Lei Complementar n?
40, de 14 de julho de 2004, da Lei
Complementar n° 41, de 14 de julho de 2004,
da Lei Complementar n? 28 de 09 de junho de
2003, da Lei n" 6.292, de 12 de dezembro de
2012 e da outras providencias.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU},
FAC;O saber que 0 Poder Legislative decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os artigos 3°, 4°, 7°, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 40 e 69 da Lei n? 4.051, de 21
de maio de 1986, passam a vigorar com as seguintes redacoes:

"Art. 3° 0 regime de previdencia social e administrado pela Secretaria de Estado
da Administracao e Previdencia.t'(Nk)
"Art A ° Nenhurna prestacao podera ser criada, majorada ou estendida ern
beneficio dos servidores abrangidos pelo regime previdenciario administrado pela
Secretaria de Estado da Adrninistracao e Previdencia, ou dos seus dependentes,
sem a correspondente fonte de custeio total".(NR)

"Art, 7° A filiacao dos servidores ao regime proprio de previdencia estadual e
obrigat6ria e automatica, "(NR)
"Art.13
.
§ 1° - A comprovacao da dependencia e necessaria a inscricao para a concessao de
qualquer outra prestacao assegurada pela Secretaria de Estado da Administracao e
Previdencia.

§ 3° ~ A prova de dependencia economic a tambern podera ser feita mediante
justificacao judicial, para a qual 0 Estado do Piau! seja notificado .
........................................................................................................................."(NR).

"Art. 14. Nao sera considerado dependente

0 conjuge

divorciado, que nao perceba pensao alimenticia
perdido 0 direito a alimentos."(NR)

separado judicialmente ou
do segurado, ou 0 que tiver

··Art.15

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Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
§ 3° A inscricao da companheira podera ser feita apos a morte do segurado, desde
que a interessada comprove a vida em cornum, na forma indicada neste artigo, em
justificacao judicial para a qual seja notificado 0 Estado do Piaui.
.........................................................................................................................."(NR)
"Art. 18. Inscricao e a qualificacao do segurado e do dependente perante a
Secretaria de Estado da Adminisrracao e Previdencia, e devera ser feita peLo
proprio segurado.

§ 2° A inscricao e comprovada atraves do cartao de inscricao, fornecido pela
Secretaria de Estado da Administracao
nonnas regulamentares. "(NR)

e Previdencia,

consoante dispuserem

"Art. 19. 0 segurado e obrigado a comunicar it Secretaria de Estado da
Administracao e Previdencia, no prazo de 30(trinta) dias de sua ocorrencia,
qualquer modificacao ulterior de informacoes que tenham side prestadas na
inscricao sua e de seus dependentes. "(NR)
"Art. 20. As prestacoes previdenciarias concedidas e pagas pete regime proprio de
previdencia social do Estado do Piaui sao as seguintes:

1

.

] .10 Aposentadoria.
Paragrafo unico. Sao beneficios as prestacoes pecuniarias,
asseguradas
obrigatoriamente aos beneficiaries, nas condicoes legais e regulamentares."(NR)
"Art. 40. A assistencia medica sera prestada aos servidores por interrnedio do Plano
de Assistencia a Saude mantido pelo Instituto de Assistencia it Saude dos
Servidores Publicos do Estado do Piaui - {ASPl.
§1° 0 Plano de Assistencia a Saude dos Servidores Publicos Estaduais,
compreende 0 conjunto de services de saude no ambito da prornocao, prevencao,
assistencia curativa e reabilitacao, prestados diretamente pelo Estado ou atraves de
instituicoes credenciadas, na forma que dispuser Decreto do Govemador do
Estado.
§2° A adesao dos servidores publicos estaduais ao Plano de Assistencia a Saude e
opcionaJ."(NR)
"Art. 69. Sem prejuizo da apresentacao de docurnentos habeis, cornprobatorios das
condicoes exigidas para a concessao e continuidade das prcstacoes, a Secretaria de
Estado da Adrninistracao e Previdencia mantera services de inspecao, destinados a
investigar a existencia e preservacao de tais condicoes. "(NR)
Art.2° Os artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° c 10 da Lei Complementar
julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes redacoes:

n° 39, de J 4 de

"Art. 10 Fica instituido sob a gerencia, administracao e responsabilidade da
Secretaria de Estado da Administracao e Previdencia do Piaui, os Fundos de


Estado do Piaui

Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
Previdencia Social do regime propno de previdencia social dos servidores
publicos, policiais militares e bombeiros rnilitares, ativos e inativos e pensionistas
da adrninistracao direta, autarquica e fundacional do Estado do Piaui de qualquer
dos poderes e dos membros da magistratura, do Ministerio Publico e do Tribunal
de Contas, que sera constituido pelas contribuicoes previstas nos respectivos
planos de custeio do Regime Proprio de Previdencia Social do Estado do Piaui, e
as demais deposicoes desta lei.
.......................................................................................................................... "(NR)
'<Art. 2°

..

VI - Manutencao das contas dos Fundos de Previdencia Social do Estado do Piaui
distinta da conta do Tesouro Estadual e da Secretaria de Estado da Administracao
e Previdencia do Piau! ;
.........................................................................................................................."(NR)
"Art.3°

.

I - as resultados da alienacao dos bens irnoveis que Ioram transferidos do
Instituto de Assistencia e Previdencia Social do Estado do Piaui - lAPEP para a
Secretaria de Estado da Administracao e Previdencia do Piaui;
II - As receitas auferidas com a liquidacao dos imoveis financiados pela carteira
imobiliaria transferida pelo do Instituto de Assistencia e Previdencia Social do
Estado do Piaui - IAPEP para a Secretaria de Estado da Administracao e
Previdencia do Piaui;
.........................................................................................................................."(NR)

"Art. 4° Os recursos financeiros dos Fundos de Previdencia Social do Estado do
Piauf serao confiados a instituicao bane aria oficial, indicada peta Secretaria de
Estado da Administracao e Previdencia do Piaui."(NR)
"Art. 5° A Secretaria de Estado da Adrninistracao e Previdencia do Piaul podera
dispor para custeio das atividades de gerencia e administracao dos Fundos de
Previdencia Social do Estado do Piaul, ate 2% (dois por cento) do valor total da
remuneracao, proventos e pensoes dos segurados vinculados ao regime proprio de
previdencia social, relativamente ao exercicio financeiro anterior." (NR)
«Art. 10

..

§ 2° A Secretaria de Estado da Administracao e Previdencia do Piaui devera ser
ressarcida pelos Fundos de Previdencia Social do Estado do Piau) de todas as
despesas que venha a realizar nas mesmas circunstancias, para a sua constituicao.
gerencia e administracao, respeitando 0 limite acima estabelecido .
.........................................................................................................................."(NR)

Art 3° 0 artigo 2° da Lei Complernentar n° 40, de 14 de julho de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redacao:


Estado do Piau)

Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
"Art. 2° 0 Plano de Custeio do Regime Proprio de Previdencia Social do Estado
do Piaui e administrado pel a Secretaria de Estado da Administracao e Previdencia
do Piaui, "(NR)
Art.4 ° 0 artigo 2° da Lei Complementar
vigorar com a seguinte redacao:

n" 41, de 14 de julho de 2004, passa a

"Art. 2° 0 Plano de Custeio do Regime Proprio de Previdencia Social do Estado
do Piau] e administrado pela Secretaria de Estado da Administracao e Previdencia
do Piaui."(NR)
Art. 5° Os artigos 10, 19, 21, 30 e 31 da Lei
2012, passam a vigorar com as seguintes redacoes:

n" 6.292, de 12 de dezembro de

"Art. 10. Os PIanos criados para suportar a segregacao das massas, nos termos
desta Lei, terao seus recursos financeiros adrninistrados separadamente,
atraves da sua unidade gestora-Secretaria de Estado da Administracao e
Previdencia., que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicacao
desta Lei, observadas as disposicoes do Ministerio da Previdencia e do Conselho
Monetario Nacional:
.........................................................................................

"(NR)

"Art. 19. As despesas
Previdenciario ficam
Previdencia,", (NR)

correntes e de capital dos PIanos Financeiro
a cargo da Secretaria de Estado da Administracao

"Art. 21

e
e

.

Paragrafo unico. Os Poderes, os orgao autonomos e as instituicoes do Estado
deverao
auxiliar
a realizacao
dos estudos
de
natureza
atuarial,
disponibilizando a Secretaria de Estado da Administracao e Previdencia os
dados relativos aos seus servidores."(NR)
"Art. 30. Fica a Unidade Gestora-Secretaria de Estado da Adrninistracao e
Previdencia, autorizada a proceder todos os atos que consagrem a integral
observancia ao disposto no art. 249 da Constituicao Federal, objetivando a
consecucao das receitas para custeio e equilfbrio financeiro e atuarial do Sistema
Previdenciario do Estado do Piaui."(NR)
"Art. 31. Fica criado no ambito da Unidade Gestora-Secretaria de Estado da
Administracao e Previdericia, a Fundo lntegrado de Bens, Direitos e Ativos - FIBDA, de natureza contabil, que tern como objetivo precfpuo a capitalizacao do
Regime Proprio de Previdencia Social- RPPS do Estado do Piaui."(NR)

Art. 6° 0 Espaco de Lazer do Servidor Publico do Estado do Piaui, localizado no
Municipio de Luiz Correia, passa ao dominie da Secretaria de Estado da Administracao e
Previdencia, que devera utiliza-lo para mesma finalidade que atualmente possui .

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Estado do Piau}
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
Art. 7° Fiearn revogados os artigos 3°, §§Io e 2°,17,20,
70, 72 a 74 da Lei n" 4.051, de 21 de maio de 1986.

§§ 1° e 2°,41,52 a 67,

Art. 8° Esta lei entra ern vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), CAde
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