






LEI Nº 15




LEI
Nº 15.245, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
 
Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de
Planejamento e Gestão, relativo ao exercício de 2014.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber
que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, a Ação a seguir especificada,
segundo os seus respectivos atributos:
 
30000 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
 
00119 – Secretaria de Planejamento e Gestão – Administração Direta
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
Programa (interinstitucional e multissetorial): 0361 – Programa Estadual
de Parcerias Público-Privadas - PEPPP
 
Objetivo:
Promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a
atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros, atuem na
implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao
bem-estar coletivo.
 
Atividade: 04.122.0361.4675 – Acompanhamento dos Contratos de Concessão
de PPP
 
Finalidade: Acompanhar a execução dos contratos de concessão celebrados
no âmbito do Programa Estadual de Parcerias Público Privadas.
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao presente exercício de 2014, em favor da Secretaria de
Planejamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 57.630.000,00 (cinquenta
e sete milhões e seiscentos e trinta mil reais), discriminado no Anexo I.
 
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a
presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de março do ano de 2014, 198º
da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO ESPECIAL)




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2014


 


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




30000 – SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO 


 


 




00119 - Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta 


 


 




Atividade: 


04.122.0361.4675  –


Acompanhamento dos Contratos de
  Concessão de PPP 


 


57.630.000,00




 


3.3.90.00  –


Outras Despesas Correntes 


0101


57.630.000,00




 


 


TOTAL 


 


57.630.000,00



















ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2014


 


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




34000 - SECRETARIA DO GOVERNO 


 


 




00134 - Secretaria do Governo -
  Administração Direta 


 


 




Atividade: 


04.122.0361.4292  -


Acompanhamento dos Contratos de
  Concessão de PPP 


 


57.630.000,00




 


3.3.90.00  -


Outras Despesas Correntes 


0101


57.630.000,00




 


 


TOTAL 


 


57.630.000,00
















 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.