










DECRETO Nº 52.983, DE 9 DE JUNHO DE
2022.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município
do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área de que trata o art. 1º destina-se à construção da
Travessia PV734 e PV46CT1, unidade integrante do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Ibura, Município do Recife, neste Estado.
 
Art.
3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da BRK Ambiental – Região Metropolitana do Recife e do
Município de Goiana.
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente
desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o disposto
no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão Administrativa para
Exploração do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do
Recife e do Município de Goiana.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra particular localizada na Rua Papa João 23, Bairro de Tejipió,
Município do Recife-PE, sem assentamento registral. A área de terra possui dois
trechos, com seis metros de largura. Inicia-se a descrição do primeiro trecho
com área de 46,33m² e perímetro de 29,32m no vértice 001, na Rua Papa João 23,
de coordenadas N 9.105.158,79m e E 283.882,09m; deste ponto segue com azimute
de 248°15'33" por uma distância de 7,19m, até o vértice 002, de
coordenadas N 9.105.156,13 e E 283.875,40, cravado na margem esquerda de um
córrego, ponto final da descrição. Inicia-se a descrição do segundo trecho com
área de 137,09m² e perímetro de 58,54m no vértice 003, de coordenadas N
9.105.154,08m e E 283.870,27m, na margem direita de um córrego; deste ponto
segue com azimute de 248°15'33" por uma distância de 22,99m, até o vértice
004, de coordenadas N 9.105.145,57 e E 283.848,91; final da descrição. Conforme
levantamento topográfico, a área delimita-se pelo polígono de vértices do ponto
001 aos pontos 004, com as coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano Central
WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o quadro abaixo.
 
Quadro - Coordenadas UTM e distâncias
 




VÉRTICE


DISTÂNCIA
(m)


AZIMUTE
VERDADEIRO


COORDENADAS UTM




DE


PARA


 


LESTE


NORTE





001


 


7,19


248°15'33"


283.882,09


9.105.158,79




 


002


283.875,40


9.105.156,13




003


 


22,99


248°15'33"


283.870,27


9.105.154,08




 


004


283.848,91


9.105.145,57



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.