










DECRETO
Nº 46.835, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.415.189,27 em favor do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal –FEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e VII do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, alterada pela Lei
nº 16.417, de 13 de setembro de 2018, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$
2.415.189,27 (dois milhões, quatrocentos e
quinze mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de novembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216 Fundo Estadual
  de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


2.415.189,27


 




 


Investimentos em
  Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


2.415.189,27


 




 


 


TOTAL


 


2.415.189,27


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




11000


-
  GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00201


Fundo Estadual de
  Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.0146 -
  Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente


 


30.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




Atividade:


14.243.0930.2202 -
  Apoio ao Sistema de Garantia da Criança e do Adolescente


 


50.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.242.0381.4136 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à


 


5.000,00


 




 


 


Pessoa com
  Deficiência


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


08.243.0965.4481 -
  Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social


 


550.000,00


 




 


 


Criança e Juventude


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


550.000,00


 




Atividade:


14.128.0965.1976 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de


 


25.000,00


 




 


 


Desenvolvimento
  Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




Atividade:


14.422.1075.4541 -
  Promoção de Direitos da Criança e da Juventude


 


480.076,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


345.038,00


 




 


 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


135.038,00


 




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108


Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


15.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


15.000,00


 




Atividade:


12.368.1032.1932 -
  Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio


 


30.038,00


 




 


 


Didático Pedagógico
  na Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.038,00


 




18000


-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111


Secretaria de
  Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


26.782.0268.1896 -
  Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios


 


290.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


290.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.334.1022.3258 -
  Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


100.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


410.075,27


 




 


 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


120.000,00


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


225.037,27


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


65.038,00


 




25000


-
  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127


Defensoria Pública
  do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


14.122.0939.1921 -
  Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública do


 


10.000,00


 




 


 


Estado


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


10.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115


Secretaria Executiva
  de Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


18.544.1058.4181 -
  Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das


 


20.000,00


 




 


 


Catástrofes Naturais
  e Enxurradas


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


20.000,00


 




38000


-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123


Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


15.451.1029.4340 -
  Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


200.000,00


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


200.000,00


 




Projeto:


 


15.452.1029.2531 -
  Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção


 


200.000,00


 




 


 


Urbanística e Social


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


2.415.189,27


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.