










DECRETO
Nº 48.870, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 560.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito
suplementar no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0083.0215 -
  Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual


 


145.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0244


145.000,00


 




Atividade:


10.302.0083.0216 -
  Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no


 


395.000,00


 




 


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


395.000,00


 




Atividade:


08.244.0381.4309 -
  Promoção de Ações de Assistência Social do Distrito Estadual de


 


20.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


560.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0440.4404 -
  Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de


 


150.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


150.000,00


 




Atividade:


04.126.0440.2114 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


295.000,00


 




 


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


295.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.0228 -
  Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de


 


5.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


5.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.4530 - Manutenção
  de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando


 


10.000,00


 




 


de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


5.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0440.3279 -
  Encargos Gerais do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


560.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.