










DECRETO Nº 25.836, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 410.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural
e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com vale transporte e auxílio alimentação do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de
R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta






22010.2084622069.025


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SPRRA


410.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


410.000








-----------







TOTAL 


410.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta






22010.2060290142.021


-


Apoio ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura


80.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outros Despesas Correntes


80.000












22010.2884622059.584


-


Inversões em participação societária na CEAGEPE


190.000





4.5.90 -
  FNT 0101


-


Inversões Financeiras


190.000












22010.2084590139.585


-


Contribuições ao Fundo Seguro-Safra


140.000





3.3.20 -
  FNT 0101


-


Outros Despesas Correntes


140.000








-----------







TOTAL 


410.000








======



 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em
consequência da anulação de recursos da operação especial “Inversões em
participação societária na CEAGEPE”, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa
mil reais), com redução em igual valor, na Companhia de Abastecimento e de
Armazens Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2003                                                
        R$ 1,00
===========================================================================================
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ESPECIFICAÇÃO                                                 
                     
                     
  VALOR
52000 -
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
52010 -
COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E DE ARMAZENS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
CEAGEPE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURS PARA
AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO         
              190.000
===========================================================================================
TOTAL  
                     
        190.000
==============================
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO 2003                                                              
      R$ 1,00
===========================================================================================
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS
 
52000 -
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
52010 -
COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E DE ARMAZENS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
CEAGEPE
RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO                                   
                     
TESOURO                  
OUTRAS             
TOTAL            
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2060522201.086
-   CONSTRUÇÃO E MELHORIA DAS INSTALAÇÕES 
FÍSICAS DO
SISTEMA   DE ABASTECIMENTO             
            190.000        
      190.000                
===========================================================================================TOTAL
                      
              190.000 
==============================
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
09 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.