










DECRETO Nº 50.404, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
 
Aloca e denomina o cargo em comissão que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto
nº 47.030, de 21 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alocado, no Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CAA-2, criado
pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018.
 
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de março do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.