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Lei 16311 - 15 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8119 de 15 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo, por meio da
Universidade Estadual de Maringá, efetuar doação do imóvel que especifica, ao
Município de Maringá.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, por meio da Universidade
Estadual de Maringá, autorizado a efetuar a doação, ao Município de Maringá, de
área com 26.938,02 m², parte do Lote nº 136/15-A, com área de 95.271,88 m², sob
Matrícula nº 9.090, da 3ª Serventia Registral da Comarca de Maringá.


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, por meio da Universidade Estadual de Maringá, autorizado a efetuar a doação ao Município de Maringá, de área com 26.318,71 m², sob matrícula nº 9.090, da 3ª Serventia Registral da Comarca de Maringá, conforme as seguintes áreas de terras: (Redação dada pela Lei 17328 de 08/10/2012)


a)
faixa de terras com 3.815,22 m², destacada do Lote 47, 48, 49, 43, 64, 65, 50 e 51, subdivisão dos Lotes 21 a 24 da Gleba Patrimônio Maringá, destinada à abertura da Rua Cristal; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


b)
faixa de terras com 4.092,16 m², destacada do Lote 61 e 62, subdivisão dos Lotes 21 a 24 da Gleba Patrimônio Maringá, destinada à abertura da Rua Cristal; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


c)
faixa de terras com 4.356,47 m², destacada do Lote 136/15-A, da Gleba Ribeirão Maringá, destinada ao alargamento da Rua Professor Lauro Eduardo Werneck; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


d)
faixa de terras com 10.688,60 m², destacada do Lote 138 e 138-A, da Gleba Ribeirão Maringá, destinada ao alargamento da Rua Professor Itamar Orlando Soares; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


e)
faixa de terras com 54,04 m², destacada da Data 06, da Quadra 01, da denominada Vila Moema, destinada à abertura da Rua Cristal; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


f)
faixa de terras com 35,38 m², destacada da Data 07, da Quadra 01, da denominada Vila Moema, destinada à abertura da Rua Cristal; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


g)
faixa de terras com 54,84 m², destacada da Data 11, da Quadra 01, da denominada Vila Moema, destinada à abertura da Rua Cristal; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


h)
faixa de terras com 50,90 m², destacada da Data 12, da Quadra 01, da denominada Vila Moema, destinada à abertura da Rua Cristal; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


i)
faixa de terras com 60,89 m², destacada da Data 13, da Quadra 01, da denominada Vila Moema, destinada à abertura da Rua Cristal; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


j)
faixa de terras com 75,49 m², destacada da Data 03, da Quadra 07, da denominada Vila Moema, destinada à abertura da Rua Cristal; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


k)
faixa de terras com 317,32 m², destacada da Data 11, da Quadra 07, da denominada Vila Moema, destinada à abertura da Rua Cristal; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


l)
faixa de terras com 135,30 m², destacada da Data 12, da Quadra 07, da denominada Vila Moema, destinada à abertura da Rua Cristal; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


m)
faixa de terras com 198,69 m², destacada da Data 13, da Quadra 07, da denominada Vila Moema, destinada à abertura da Rua Cristal; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


n)
faixa de terras com 231,63 m², destacada da Data 14, da Quadra 07, da denominada Vila Moema, destinada à abertura da Rua Cristal; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


o)
faixa de terras com 264,56 m², destacada da Data 15, da Quadra 07, da denominada Vila Moema, destinada à abertura da Rua Cristal; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


p)
faixa de terras com 87,63 m², destacada da Data 01, da Quadra 08, da denominada Vila Moema, destinada à abertura da Rua Cristal; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


q)
faixa de terras com 0,21 m², destacada da Data 12, da Quadra 08, da denominada Vila Moema, destinada à abertura da Rua Cristal; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


r)
faixa de terras com 5,01 m², destacada da Data 13, da Quadra 08, da denominada Vila Moema, destinada à abertura da Rua Cristal; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


s)
faixa de terras com 1.182,57 m², destacada da Data 01, da Quadra 90, da Zona 07, destinada ao alargamento da Rua Professor Lauro Eduardo Werneck; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


t)
faixa de terras com 179,52 m², destacada da Data 02, da Quadra 90, da Zona 07, destinada ao alargamento da Rua Professor Lauro Eduardo Werneck; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


u)
faixa de terras com 178,61 m², destacada da Data 03, da Quadra 90, da Zona 07, destinada ao alargamento da Rua Professor Lauro Eduardo Werneck; (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


v)
faixa de terras com 253,67 m², destacada da Data 04, da Quadra 90, da Zona 07, destinada ao alargamento da Rua Professor Lauro Eduardo Werneck. (Incluído pela Lei 17328 de 08/10/2012)


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com
cláusula de inalienabilidade, será usado, exclusivamente, para a duplicação da
Rua Lauro Eduardo Werneck, uma das vias de acesso ao campus universitário,
retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado, exclusivamente, para a abertura da Rua Cristal, alargamento e duplicação da Rua Lauro Eduardo Werneck e alargamento e prolongamento da Rua Professor Itamar Orlando Soares, vias de acesso ao campus universitário, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa. (Redação dada pela Lei 17328 de 08/10/2012)


Art. 3º.
As despesas decorrentes do desmembramento
necessário correrão à conta do Donatário.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 15 de dezembro de 2009.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado