










DECRETO Nº 28.974, DE 06 DE MARÇO DE 2006.
 
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS, referente ao
período fiscal de janeiro de 2006, efetuado por contribuinte enquadrado no
Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a ocorrência de problemas técnicos relativos ao
encaminhamento, pela Secretaria da Fazenda, do Documento de Arrecadação
Estadual – DAE, referente ao período fiscal de janeiro de 2006, para
contribuintes enquadrados no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM,
o que acarretou, inclusive, a prorrogação do termo final do respectivo prazo de
recolhimento do imposto, por meio do Decreto nº 28.939,
de 20 de fevereiro de 2006,
 
CONSIDERANDO ainda a necessidade de adotar medidas no sentido de
facilitar o procedimento para a correta apropriação do ICMS relativamente ao
contribuinte que, em decorrência do mencionado encaminhamento do DAE, tenha
recolhido valor do imposto em nome de terceiro,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Relativamente ao recolhimento do
ICMS, referente ao período fiscal de janeiro de 2006, efetuado por contribuinte
enquadrado no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, fica a
Secretaria da Fazenda autorizada a proceder, de ofício, à correta apropriação,
em favor do contribuinte responsável pelo mencionado recolhimento, do valor
pago em nome de terceiro.
 
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda,
por meio de portaria, disciplinará os procedimentos necessários à aplicação do
disposto neste artigo.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.