










DECRETO Nº 29.259, DE 01 DE JUNHO DE 2006.
 
Introduz modificação no Decreto
nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação
tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando a conveniência de alterar
a sistemática de antecipação do ICMS relativo a madeira, seus derivados e
fórmica adquiridos por estabelecimento beneficiário do Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O § 5º do artigo 1º do Decreto
nº 16.552, de 29 de março de 1993, e alterações, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 5º A partir de 01 de julho de 2006, o disposto neste
artigo não se aplica relativamente a painel de madeira reconstituída (MDF),
procedente do exterior ou de outra Unidade da Federação, quando destinado a
estabelecimento beneficiário do PRODEPE, na modalidade central de distribuição
ou comércio importador atacadista. (ACR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.