










DECRETO Nº 26.284, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Introduz alteração no Decreto
n.º 25.882, de 25 de setembro de 2003, de concessão de  incentivos do
PRODEPE à empresa Alcan Composites Brasil S/A, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º  O inciso III,  do artigo 2º, do Decreto n.º 25.882, de 25 de setembro de 2003,  passa 
a vigorar com a seguinte  redação:
 
“Art.
2º...........................................................................................................
........................................................................................................................
III – produtos
importados: painéis alucobond – NBM/SH 7610.90.00; polietileno – NBM/SH
3901.10.91;  resina adesiva – NBM/SH 3901.20.19; filme protetivo – NBM/SH
3919.90.00;  bobina de alumínio PVDF – NBM/SH  7606.12.90 e bobina de alumínio
poliéster – NBM/SH 7606.12.90.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos
do Decreto n.º 25.882, de 25 de setembro de 2003. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.