



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14683 - 04 de Maio de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6969 de 5 de Maio de 2005
					

Súmula:
Autoriza a COPEL a efetuar o recebimento de contribuições espontâneas, destinadas aos Conselhos Comunitários de Segurança, conforme especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Autoriza a Companhia Paranaense de Energia Elétrica  COPEL, a efetuar o recebimento de contribuições espontâneas, de quaisquer quantias, destinadas aos Conselhos Comunitários de Segurança.



Art. 2º.
 Somente poderão ser beneficiadas pela presente lei, as entidades legalmente constituídas, portadoras de registro junto ao Conselho Nacional de Pessoas Jurídicas, o CNPJ e cujos estatutos determinem que suas finalidades não busquem lucratividade e ainda não remuneração, a qualquer título, de qualquer um de seus diretores.



§ 1º.
Nos estatutos das entidades de que trata esta lei, deverá constar que suas atividades não visam lucro e ainda a não remuneração, a qualquer título, de qualquer um de seus diretores.


§ 2º.
Somente poderão ser beneficiadas as entidades devidamente filiadas à Coordenadoria Geral de Conselhos Comunitários de Segurança, órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de maio de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado