LEI Nº 4.027 DE 4 DE MAIO DE 2005

Determina que as motocicletas das empresas de entregas expressas devem
conter placa de identificação com nome e telefone de tais empresas.

Art. 1º As motocicletas das empresas de entregas expressas, de frota própria ou
subcontratadas, devem conter placa de identificação contendo o nome e telefone
da referida empresa.
Art. 2º A placa de identificação deverá ser afixada na traseira da motocicleta,
oferecendo condição técnica de visibilidade a distância, bem como a devida
clareza da informação.
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei será punida com multa pecuniária
no valor de R$ 1250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais), multa que dobrará de
valor no caso de reincidências.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária específica, prevista na lei orçamentária anual,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais
necessários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 12.05.2005