DECRETO Nº 24044 DE 22 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre a reabertura do programa de financiamento imobiliário pelo
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Até o final do presente mês de março o Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO fará publicar Edital de
reabertura de inscrições para concessão de financiamentos para aquisição de
casa própria por seus segurados.
Art. 2º O PREVI-RIO regulamentará a concessão do financiamento imobiliário na
forma da legislação aplicável, observados, dentre outros, os seguintes
procedimentos:
I - adoção do sistema de cartas de crédito, com inclusão de garantia hipotecária,
excetuados os casos de aquisição de direitos possessórios;
II - consignação das prestações em folha de pagamento;
III - extensão do financiamento a todos os servidores ativos e inativos,
observadas as restrições previstas em regulamento;
IV - inscrição mediante procedimentos que dispensem o comparecimento pessoal
do segurado ao PREVI-RIO;
V - valor máximo para o financiamento do imóvel correspondente a R$120.000,00
(cento e vinte mil reais);
VI - complementação das cartas cujo valor seja inferior a R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), até este montante, desde que a remuneração ou provento do
segurado seja inferior a R$662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais).
§ 1º A soma da idade do segurado com o prazo inicial do financiamento, na data
da assinatura da escritura de compra e venda, não poderá ultrapassar o limite de
75 (setenta e cinco) anos.
§ 2º O complemento a que se refere o inciso VI não poderá exceder o valor do
financiamento obtido e será custeado pelo Tesouro, podendo ser adiantado ao
segurado pelo PREVI-RIO.
Art. 3º O total de recursos destinados ao programa de financiamento imobiliário
do PREVI-RIO passa a ser de R$80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de março de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.03.2004