










LEI Nº 16.843, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
 
Altera a Lei nº
16.559, de 15 de janeiro de 2019, que Institui o Código
Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo
Novaes, a fim de revogar dispositivo.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica revogado o Inciso I do art.
90 da Lei
nº 16.559 de 15 de janeiro de 2019.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 3 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência
do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO CLOVIS PAIVA - PP.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.