RESOLUÇÃO SMF Nº 2519 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Altera a Resolução SMF nº 2.516 de 03 de agosto de 2007 e dá providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe
são pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º Altera o item 6.1 da Cláusula Sexta do Anexo à Resolução SMF nº 2516 de
03 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"6.1 O presente Contrato vigorará até 31.12.2008, podendo ser prorrogado ou
alterado por instrumentos próprios, observando-se, por conseguinte, o art. 1º do
Decreto nº 19810 de 24.04.2001.
Art. 2º Incluir na Cláusula Sexta do Anexo à Resolução SMF nº 2516 de 03 de
agosto de 2007 o item 6.3:
6.3 Ficam as partes submetidas às condições estabelecidas na Resolução SMF
n.º 2516 de 03.08.2007 desde 01.07.2007.
Art. 3º Alterar a Cláusula Sétima do Anexo à Resolução SMF nº 2516 de
03.08.2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO
O valor das tarifas ora avençado somente poderá ser re-pactuado após o término
do presente instrumento, respeitando-se o Decreto n.º 19.810 de 24.04.2001.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FATIMA ROSANE MACHADO BARROS
D.O.RIO 24.10.2007