










DECRETO Nº 28.569, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do Tribunal de Contas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do TRIBUNAL DE
CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas -  Administração Direta


 




Atividade:


02010.011280256.0591


-


Capacitação de Gestores e Servidores do
  Tribunal de Contas


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011260256.1112


-


Desenvolvimento e Manutenção da
  Infra-Estrutura Tecnológica do Tribunal de Contas


 
150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011220257.0592


-


Gestão Administrativa das Ações do Tribunal
  de Contas


750.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


350.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


02010.018460257.1391


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores do Tribunal de Contas


 
50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação de Remuneração de Outros Depósitos
de Recursos não Vinculados, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.000.000




1300.00.00


Receita Patrimonial


1.000.000




1320.00.00


Receitas de Valores Mobiliários


1.000.000




1325.00.00


Remuneração de Depósitos Bancários


1.000.000




1325.02.00


Remuneração de Depósitos de Recursos não
  Vinculados


1.000.000




1325.02.99


Remuneração de Outros Depósitos de Recursos
  não Vinculados


1.000.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de
novembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.