DECRETO Nº 27.397

DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006.

Torna público o Relatório Final que menciona
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 01/503.193/2006, e

CONSIDERANDO que a comissão constituída pelo Decreto nº 26.576, de 30 de maio
de 2006, concluiu pela correção do processo licitatório referente à Concorrência
COMLURB nº 03/2003, cujo objeto foi a concessão dos serviços de implantação e
operação do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Rio
de Janeiro – CTR Rio;

CONSIDERANDO que a referida comissão recomendou, dentre as alternativas por ela
analisadas, a manutenção e execução do Contrato nº 318/2003, firmado entre a
Comlurb e a empresa Julio Simões Transportes e Serviços Ltda, para implantação e
operação do CTR Rio, como a alternativa mais rápida e segura para solucionar o
problema da disposição final dos resíduos sólidos gerados no Município do Rio de
Janeiro e garantir a preservação da saúde de toda a população e do meio ambiente da
Cidade;

DECRETA

Art. 1º Torna público, em Anexo Único a este Decreto, o Relatório Final apresentado
pela comissão constituída pelo Decreto n° 26.576, de 30 d e maio de 2006.
Art. 2° Ficam revogados os Decretos n° 26.576, de 30 de maio de 2006, e nº 26.778,
de 24 de julho de 2006.

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2006 – 442º ano da fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO de 05.12.2006

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO DA COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR

DECRETO MUNICIPAL Nº 26.576, de 30/05/06.

Avaliação do Processo da Concorrência COMLURB nº 03/2003

Concessão dos Serviços de Implantação e Operação do CTR Rio

I. INTRODUÇÃO

Com o objetivo de avaliar o processo licitatório da concessão dos serviços de
Implantação e Operação do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos do Município
do Rio de Janeiro - CTR Rio e indicar os procedimentos a serem seguidos, o Decreto
Municipal nº 26.576/06 instituiu Comissão Multidisciplinar, composta por representantes
dos seguintes órgãos:

- Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC
- Procuradoria Geral do Município - PGM
- Controladoria Geral do Município - CGM
- Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU
- Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP
2


II. SISTEMA DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

1. HISTÓRICO

1.1. No início de 1993, a COMLURB contava com quatro locais para a destinação final
dos resíduos sólidos coletados no Município do Rio de Janeiro, os Aterros de Gericinó,
Jacarepaguá, Santa Cruz e Gramacho, sendo este último, o principal deles, situado no
Município de Duque de Caxias. Além destes aterros, o Município contava ainda com
três instalações de reciclagem e compostagem, as Usinas do Caju, de Jacarepaguá e
de Irajá, que tratavam parte do lixo domiciliar e destinavam seus rejeitos para os
citados aterros.

1.2. Em função da política de investimento até então adotada pela Companhia, que não
priorizava recursos para os aterros, a situação dos mesmos era caracterizada pelo não
cumprimento integral das normas técnicas existentes, sem a adoção de todos os
sistemas que minimizam os impactos ao meio ambiente.

1.3. Os diversos problemas operacionais e tecnológicos ocorridos nas Usinas do Caju e
de Jacarepaguá, associados à forte pressão popular contra a operação daquelas
unidades industriais, mostravam claramente que as mesmas não seriam soluções
definitivas para destinação final do lixo da Cidade.

1.4. Em 1995, a COMLURB pôs em prática um amplo programa de recuperação
ambiental de seus aterros, decidindo pela recuperação e operação dos Aterros de
Gramacho e Gericinó e desativação paulatina dos Aterros de Jacarepaguá e Santa
Cruz, programa este iniciado com a contratação, em dezembro daquele ano, junto à
iniciativa privada, dos serviços de recuperação ambiental e operação do Aterro de
Gramacho.

1.5. Posteriormente, foram fechados os Aterros de Jacarepaguá (1997) e de Santa
Cruz (1999), que estavam localizados em áreas consideradas inadequadas sob a ótica
3


ambiental, e foi recuperado ambientalmente o CTR Gericinó, a partir de 2002,
culminando com a obtenção da primeira licença de operação (LO) de uma unidade de
disposição final de lixo no Município.

2. SITUAÇÃO ATUAL DO ATERRO DE GRAMACHO E DO CTR GERICINÓ

2.1. O Rio de Janeiro gera atualmente 8.700 toneladas de lixo por dia, destinadas da
seguinte forma:

Aterro de Gramacho

5.700t

65%

CTR Gericinó

3.000t

35%

2.2. O Aterro de Gramacho recebe adicionalmente 1.300 toneladas/dia de lixo de
outros municípios, o que totaliza 7.000 toneladas/dia naquela unidade, distribuídos
conforme se segue:

Rio de Janeiro

5.700

81%

Duque de Caxias

700

10%

Nilópolis

130

2%

São João de Meriti

250

4%

Queimados

70

1%

Mesquita

150

2%

Total

7.000

100%

2.3. Embora os Aterros de Gramacho e Gericinó tenham sido recuperados
ambientalmente e se apresentem em boas condições operacionais, estas unidades,
assim como todos os aterros sanitários existentes no mundo, têm vida útil finita.

4


2.4. No Aterro de Gramacho, em função da baixa resistência mecânica do solo natural
da área (argila orgânica), a vida útil técnica do aterro já se esgotou e sua condição de
sobrevida é bastante complexa, conforme a opinião dos diversos geotécnicos
especialistas consultados pela COMLURB.

2.5. No segundo semestre de 1997, foram registrados escorregamentos nos maciços
de lixo durante a operação regular do Aterro de Gramacho, o que indicou a
necessidade de operá-lo de forma mais acurada. Posteriormente, iniciou-se um
monitoramento por meio da instalação de sensores de deslocamento horizontal ou
vertical da argila orgânica. Na ocasião foi contratada a empresa GEOPROJETOS
Engenharia Ltda., do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade técnica do Prof. Sandro
Sandroni, um dos mais conceituados geotécnicos do país nesse campo.

2.6. Desde então, a condição geotécnica do Aterro de Gramacho vem sendo
monitorada pela GEOPROJETOS, que instalou em todo o seu perímetro externo mais
de cinqüenta inclinômetros, podendo-se afirmar que Gramacho é um dos aterros mais
bem monitorados do Brasil.

2.7. No que tange à vida útil do Aterro de Gramacho, a GEOPROJETOS recomendou
inicialmente, em 1999, que a COMLURB viabilizasse nova alternativa de destino final a
partir de dezembro de 2004. Posteriormente, estudos mais precisos confirmaram que
não se pode indicar com exatidão quanto tempo resta de operação para aquela
unidade, mas pode-se assegurar, que o aterro tem, no mínimo, mais seis meses de
operação, prazo este que é renovado a cada dia de operação desde que nenhum
deslocamento significativo dos resíduos ou da argila orgânica seja registrado.

2.8. A COMLURB, visando ter outras opiniões técnicas, contratou inicialmente um
estudo geotécnico detalhado sobre as condições de estabilidade do Aterro de
Gramacho com a empresa LPS Consultoria e Engenharia Ltda., do Rio de Janeiro, sob
a coordenação do Prof. Leandro Costa Filho, também especialista no assunto, que
incluiu a realização de ensaios de campo e de laboratório. Este estudo definiu o mês de

5


março de 2004 como data limite segura para encerrar a operação do Aterro de
Gramacho.

2.9. Complementarmente, a COMLURB solicitou à CEPOLLINA Engenheiros
Consultores S/C Ltda. (Prof. Luis Sérgio Akira Kaiamoto), de São Paulo, outra empresa
especializada em geotecnia de aterros, parecer sobre a vida útil do Aterro de
Gramacho. Com base nos estudos até então desenvolvidos, nos relatórios históricos de
monitoramento geotécnico e nos resultados dos ensaios de campo, a CEPOLLINA
referendou o parecer da LPS quanto à data-limite (março de 2004) para o
encerramento da operação segura do Aterro de Gramacho.

2.10. Assim, todos os estudos geotécnicos realizados até a presente data indicam que
o Aterro de Gramacho já deveria ter sido encerrado e que a continuidade de sua
operação

aumenta

sobremaneira

os

riscos

de

acidentes

geotécnicos,

com

possibilidade de danos ambientais para a Baía de Guanabara. Ou seja, todos os
geotécnicos consultados são unânimes em afirmar que o ponto ideal para
encerramento das atividades de Gramacho já foi ultrapassado, restando apenas uma
“sobrevida” operacional monitorada.

2.11. Atendendo à solicitação dos membros da presente Comissão, foi realizada em 5
de setembro último uma reunião com os três geotécnicos especialistas supracitados e
mais o Prof. Francisco J. P. Oliveira (empresa FRAL Consultoria Ltda., de São Paulo),
também especialista em geotecnia de aterros, para discussão das condições de
estabilidade do Aterro de Gramacho. Ficou, então, decidido por todos os presentes a
necessidade de efetuar novas sondagens no maciço de lixo e executar novos ensaios
de campo e de laboratório, a fim de se ter uma avaliação atualizada da condição
geotécnica de Gramacho. Entretanto, é consenso, entre os geotécnicos que avaliaram
de forma profunda as condições de estabilidade do maciço, que o Aterro de Gramacho
deve ser encerrado.

2.12. Outro aspecto que deve ser levado em consideração para a desativação do
Aterro de Gramacho é que ele não possui licenciamento ambiental. A FEEMA, embora
6


reconheça que o aterro é bem operado e monitorado, alega que não poderá emitir a
licença de operação, pois o aterro foi implantado sobre área de manguezal nas
margens da Baía de Guanabara que são áreas de preservação permanente conforme
estabelecido pelo art. 268 da Constituição Estadual.

2.13. Na atual conjuntura e considerando a evolução das políticas ambientais em todo
mundo não é razoável que um Município do porte do Rio de Janeiro tenha a sua
principal instalação de destinação final de resíduos operando sem a correspondente
licença ambiental, contrariando a legislação vigente e expondo a COMLURB e a
PREFEITURA à demandas judiciais.

2.14. A implantação do Aterro de Gramacho, em 1978, foi uma decisão do Governo
Estadual, tendo sido celebrado um convênio, com a interveniência da antiga
FUNDREM - Fundação para Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de
Janeiro, entre a COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana e os municípios
da Região Metropolitana.

2.15. A sua localização visou atender, de maneira eqüidistante aos principais centros
urbanos dos municípios envolvidos. O local escolhido pela FUNDREM para instalação
do Aterro de Gramacho era uma área de manguezal, de propriedade do INCRA, e o
projeto original objetivava uma operação segura e sanitária.

2.16. Entretanto, desde a sua implantação, o Aterro de Gramacho sempre foi alvo de
atritos com a Prefeitura de Duque de Caxias, culminando em diversas ações de
impedimento do acesso de veículos da COMLURB àquela instalação. Inicialmente em
2004 e posteriormente em 2005, a PMDC aprovou leis instituindo a cobrança de taxas
para cada um dos veículos que adentrasse ao Aterro e passou a liberar o acesso ao
Aterro somente para os veículos que pagassem a respectiva taxa. A PCRJ recorreu à
Justiça e ganhou o direito de ter livre acesso ao Aterro de Gramacho.

2.17. Da mesma forma, o CTR Gericinó encontra-se também em situação crítica, pois
atingiu a cota final acordada com a Secretária Estadual de Administração Penitenciária
7


- SEAP, visando preservar a segurança do Complexo Penitenciário, e sua área externa
complementar, que garantiria um nova sobrevida àquela unidade, depende de diversos
fatores externos envolvidos, que independem da decisão da COMLURB.

2.18. Considerando a criticidade das condições geotécnicas do Aterro de Gramacho, as
pressões exercidas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual e o esgotamento da
vida útil do CTR Gericinó, a PCRJ tinha como planejamento a desativação gradual
destas duas unidades a partir de janeiro de 2005, início de operação do CTR Rio,
quando o lixo do Município do Rio passaria a ser disposto na nova instalação
licenciada.

2.19. O atraso no licenciamento ambiental do CTR Rio gera graves riscos para o
Sistema de Destinação Final de Resíduos Sólidos do Município que poderá entrar em
colapso caso os atuais aterros sejam fechados sem que seja implantada uma outra
unidade de destinação final, com capacidade para receber a totalidade dos resíduos
sólidos gerados no Município.

3. RISCOS DO SISTEMA ATUAL DE DESTINAÇÃO FINAL

Considerando os graves problemas que envolvem os dois aterros utilizados pela
COMLURB, são 3 os cenários possíveis para o Sistema de Destinação Final de Lixo da
Cidade:

A) Encerramento Programado dos Aterros de Gramacho e Gericinó, com a
disposição dos resíduos no CTR Rio

3.1. Esta hipótese atenderia ao planejamento da COMLURB/PREFEITURA para o seu
sistema de limpeza urbana e dotaria a Cidade de um dos mais modernos Centros de
Tratamentos de Resíduos do país, permitindo que o Rio de Janeiro ocupe uma posição
de vanguarda neste segmento.

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B) Encerramento dos Aterros de Gramacho e Gericinó, em função do término da
vida útil destes, sem a definição de um novo local

3.2. Um dos principais fatores que limita a vida útil de um aterro sanitário é a
estabilidade do maciço de resíduos, ou seja, até que ponto se pode colocar lixo no
aterro sem que haja um desmoronamento da pilha de resíduos.

3.3. Os resultados desse monitoramento do Aterro de Gramacho, quando analisados
por especialistas do ramo, indicam que aquele aterro opera além de seu limite de
estabilidade segura e que a atitude tecnicamente mais adequada é a interrupção das
atividades de disposição de resíduos no local o mais rapidamente possível, e em
seguida o seu encerramento.

3.4. A mesma situação ocorre com o CTR Gericinó, que considerando a área licenciada
e a altura de aterramento pactuada com o SEAP está com sua capacidade volumétrica
esgotada.

3.5. Assim, ao Município do Rio de Janeiro não restariam senão 2 alternativas:
paralisar seu sistema de limpeza urbana, inclusive a coleta domiciliar, ou então criar,
em algum lugar da Cidade, uma situação emergencial e não apropriada para
destinação final do lixo (“lixão”).

3.6. Na hipótese de paralisação da coleta, as repercussões seriam catastróficas,
começando pelo aspecto estético e passando pelos lados econômico e político.
Culminaria, também, em impactos sobre a saúde pública e o meio ambiente, entre os
quais destacamos:

a) sacos de lixo espalhados pelas calçadas (cheiro insuportável);
b) ruas sujas com o lixo lançado pelos transeuntes;
c) bueiros entupidos, provocando alagamentos de ruas e avenidas;
d) lixo em encostas, aumentando o risco de deslizamentos de terra;
e) lixo nos cursos d’água, aumentando o risco de inundações;
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f) proliferação de ratos/baratas/outros insetos, atraídos pela oferta de lixo;
g) uso de praças públicas/terrenos baldios como “micro-lixões”;
h) proliferação de moscas/mosquitos, com aumento de doenças;
i) aumento das internações hospitalares e dos custos da saúde pública;
j) aumento da possibilidade de perdas de vidas;
k) diminuição do turismo;
l) degradação urbana e comprometimento da ordem pública.

3.7. Na segunda alternativa, embora os impactos sócio-ambientais se restrinjam à uma
área limitada, a criação de um lugar não apropriado (“lixão”) não seria menos
problemática para o meio ambiente e para a população de entorno, reabrindo velhas
chagas ambientais já sanadas pela COMLURB, como os riscos potenciais de
contaminação do lençol freático, de poluição de cursos d’água, de poluição atmosférica
por material particulado (poeiras) e de combustão espontânea dos resíduos.

3.8. Além disso, velhos problemas, ainda sem solução, continuariam a persistir,
maculando a imagem da Cidade, dentre os quais destacamos a catação do lixo.

3.9. Por fim, ressalta-se que estas duas alternativas supracitadas impactarão
sobremaneira os gastos públicos para recuperação dos passivos ambientais
decorrentes, além das potenciais penalidades impostas pelos órgãos de controle
ambiental e outros.

C) Encerramento do Aterro de Gramacho, em função da ocorrência de Acidente
Ambiental

3.10. Esta opção aumentaria os riscos envolvidos na operação do Aterro de Gramacho,
podendo causar acidentes com danos consideráveis ao meio ambiente, uma vez que o
peso do maciço de lixo pode provocar uma ruptura da camada de argila orgânica que
serve como subsolo ao aterro, expulsando este material na direção do Rio Sarapuí ou
da Baía de Guanabara.

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3.11. No caso do Aterro de Gramacho, esta ruptura ainda teria conseqüências mais
graves, pois liberaria para a Baia da Guanabara todo o chorume retido pela cortina de
contenção.

3.12. Na hipótese de o aterro romper em direção à Baía da Guanabara, os principais
impactos ambientais decorrentes seriam:

a) morte do manguezal, com a queima da vegetação pelo chorume liberado;
b) morte da fauna associada ao manguezal, por falta de abrigo e de alimento;
c) alteração da cadeia trófica, pela morte da fauna associada ao manguezal;
d) contaminação das águas da Baía p/ poluentes presentes no chorume e pela
liberação dos contaminantes adsorvidos p/ argila orgânica do fundo da Baía;
e) liberação do gás sulfídrico retido nas camadas de subsolo;
f) liberação de biogás p/ a camada atmosférica, c/ o aumento das emissões de gases
de efeito estufa;
g) dispersão e arraste dos resíduos para a Baia da Guanabara.

3.13. Caso a ruptura se dê na direção do Rio Sarapuí, além de todos os problemas
citados, teríamos ainda o represamento do rio com conseqüências imprevisíveis para
os bairros e municípios por onde este rio passa.

III. ANÁLISE DO PROCESSO LICITATÓRIO E DO CONTRATO Nº 318/2003, PARA
IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO CTR RIO

1. LICITAÇÃO

1.1. A decisão de licitar a implantação e operação de um novo aterro sanitário para a
disposição final dos resíduos sólidos urbanos coletados no Município do Rio de Janeiro
foi o resultado de amplas discussões e análises técnicas desenvolvidas pelos
integrantes da Equipe Macro-Funcional Terra, criada pelo Decreto Municipal nº 19.826,
de 27/04/2001, composta por técnicos da COMLURB e das Secretarias Municipais de

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Meio Ambiente - SMAC, de Urbanismo - SMU, de Governo - SMG, representando as
Subprefeituras, de Obras e Serviços Públicos - SMO e de Saúde - SMS.

1.2. Seguindo os princípios da publicidade e da impessoalidade, a COMLURB
disponibilizou, no seu site na Internet, o edital de licitação cujo objeto foi a Implantação
e a Operação do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos - CTR Rio.

1.3. A licitação foi feita em dois lotes, apresentando soluções inovadoras, pois definiu
em seu edital que caberia aos licitantes a escolha das áreas para implantação do CTR
Rio, desonerando o Município dos dispendiosos estudos para identificação e avaliação
ambiental preliminar das áreas disponíveis.

1.4. O projeto licitado incorporou as mais modernas técnicas da engenharia sanitária e
ambiental e tem soluções inovadoras, raramente adotadas em instalações semelhantes
no país e no exterior.

1.5. Em 19/12/2002, como determina a Lei de Concessões, realizou-se uma audiência
pública na sede da COMLURB, tendo sido convidados diversos órgãos públicos,
instituições e empresas interessadas no assunto, entre os quais destacamos:
CREA/RJ, SEAERJ, ABES, Clube de Engenharia, Ministério Público Estadual,
Ministério Público Federal, FIRJAN, TCMRJ, ALERJ, CMRJ, FEEMA, CECA, IBAMA,
SEMADUR, SINDUSCON, SMU, SMAC, SMO e PGM.

1.6. A Concorrência para Concessão dos Serviços de Implantação e Operação do
Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos do Município do Rio de Janeiro ocorreu em
04/04/2003, após o arquivamento do edital pelo TCMRJ e procedidos todos os trâmites
legais.

1.7. Das 61 empresas que adquiriram o edital de licitação, 6 empresas apresentaram
propostas, sendo: Lote I - Marquise (CE), Júlio Simões (SP) e Bom Tempo (BA) e Lote
II - Marquise (CE), Júlio Simões (SP), Caenge (DF), Galvão (SP) e S.A.Paulista (SP).

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1.8. As empresas Marquise, Júlio Simões, Caenge e Galvão, apresentaram terrenos
para implantação do CTR Rio situados dentro do Município do Rio de Janeiro, todos
localizados na região de Paciência. A empresa Bom Tempo apresentou um terreno no
Município de Magé e a empresa S.A.Paulista ofertou uma área no Município de Itaguaí.

1.9. Após a análise dos documentos de habilitação, análise dos recursos
administrativos e impugnações interpostos pelos licitantes, a Comissão Especial de
Licitação habilitou as empresas Marquise e Júlio Simões para o Lote I e as empresas
S.A.Paulista, Marquise e Júlio Simões para o LOTE II.

1.10. A seguir, estão descritos, de forma sucinta, os motivos da inabilitação das
empresas participantes do certame foram:

Lote I: Bom Tempo: - não apresentou atestado compatível com as características,
quantidades e prazos do objeto da licitação;

- não apresentou documento exigido no edital de licitação com autorização específica
da Prefeitura de Magé para implantação do CTR Rio naquele município.

Lote II: Galvão: - não apresentou atestado compatível com as características,
quantidades e prazos do objeto da licitação.

Caenge: - não apresentou atestado compatível com as características, quantidades e
prazos do objeto da licitação;

- apresentou quadro de dimensionamento de pessoal para operação do CTR Rio e das
Estações de Transferência insuficiente.

1.11. No dia 10/07/2003, após uma série de ações judiciais, que tentavam obstaculizar
o prosseguimento da licitação, foram abertos os envelopes de preços, com o seguinte
resultado:

13


Lote I: COMLURB - R$596.100.000,00 - preço-base (limite)

Júlio Simões - R$565.314.060,00 - (-5,16%)

Marquise - R$588.012.798,80 - (-1,36%)

Lote II: COMLURB - R$477.300.000,00 - preço-base (limite)

Júlio Simões - R$442.314.300,00 - (-7,33%)

Marquise - R$470.791.373,00 - (-1,36%)

S.A.Paulista - R$477.300.000,00 - (0,00%)

A diferença do primeiro para o segundo colocado foi de R$51.175.812,30.

1.12. Considerando apenas o custo unitário do aterramento de lixo, o preço do CTR Rio
(R$11,80/tonelada) é o menor preço do Brasil para empreendimentos similares.
Apenas para efeito de comparação, um aterro sanitário licitado na cidade de São Paulo
no mesmo período teve preço unitário de R$35,00/tonelada.

1.13. O resultado da licitação foi homologado em 19/08/2003, tendo sido assinado em
21/08/2003, com a empresa Júlio Simões Transporte e Serviços Ltda., o Contrato nº
318/2003 - Concessão dos Serviços de Implantação e Operação do Centro de
Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Rio de Janeiro - CTR Rio.

2. O CONTRATO

2.1. Conforme previsto em contrato, a Julio Simões protocolou no Órgão de Controle
Ambiental - FEEMA, em 29/08/2003, o pedido de Licença Prévia (Processo nº E07/202.639/2003) do empreendimento, primeiro passo do processo de licenciamento
ambiental. Após a emissão da instrução técnica, pela FEEMA, em 14/04/2004, a
14


empresa elaborou o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA do empreendimento, os quais foram entregues naquele Órgão em
06/05/2004.

2.2. Posteriormente, em 15/03/2005, após análise do EIA/RIMA, a Divisão de Controle
de Indústrias - DICIN, da FEEMA, emitiu o Parecer Técnico nº D-01-LP 60/05, favorável
à concessão da Licença Prévia requerida.

2.3. Em 31/03/2005 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, após análise do
EIA/RIMA, emitiu Parecer Técnico de nº 01/2005, manifestando-se favoravelmente à
implantação do empreendimento.

2.4. A etapa seguinte no processo de licenciamento ambiental seria a realização da
Audiência Pública para discussão do EIA/RIMA do empreendimento com a sociedade.
A audiência, inicialmente marcada para 07/04/2005, foi suspensa pelos representantes
da CECA que alegaram falta de condições de segurança no local, o Auditório da
Faculdade Moacyr Bastos, em Campo Grande. Remarcada para 13/04/2005, no Centro
Esportivo Miécimo da Silva, também em Campo Grande, foi suspensa por decisão
judicial.

2.5. Em 24/06/2005, a COMLURB enviou à CECA o ofício de nº 180/2005-PRE, com
cópia a várias outras instituições, entre as quais o Tribunal de Contas do Município,
informando sobre a preocupação quanto ao fim da vida útil do Aterro de Gramacho, ao
mesmo tempo em que solicitava o prosseguimento do processo de licenciamento
ambiental do CTR Rio, com a imediata designação de dia, hora e local para realização
da audiência pública, observando os prazos e demais procedimentos previstos na
legislação pertinente.

2.6. Em 01/09/2005, houve a emissão de Mandado de Notificação (Processo
nº2005.001.103451-6) e a concessão de liminar determinando a imediata expedição e
entrega da licença prévia solicitada pela impetrante Júlio Simões. Em 02/09/2005 foi
concedida pela FEEMA a Licença Prévia LP Nº FE004455, posteriormente revogada
15


em 05/09/2005, pelo Juiz de Direito Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, da 8ª Vara
de Fazenda Pública.

2.7. Em 09/11/2005 saiu decisão proferida no recurso interposto pela Julio Simões
contra a decisão que cassou a Licença Prévia expedida, em que o Desembargador
Ernani Klausner, relator do recurso, determinou à CECA o prosseguimento do processo
de licenciamento ambiental, designando dia e hora para a realização da audiência
pública.

2.8. Acatando decisões judiciais, a CECA marcou a Audiência Pública para 10/03/2006
e, posteriormente, para o dia 04/05/2006, mas ambas foram novamente suspensas por
liminares.

2.9. Embora as questões técnicas estejam perfeitamente resolvidas, tendo o projeto
sido objeto de relatórios favoráveis dos órgãos de controle ambiental (FEEMA, SMAC e
IBAMA), o prosseguimento do licenciamento nas esferas do Governo do Estado não
vem evoluindo como se esperava, por questões ainda não perfeitamente identificadas.

2.10. Até a presente data não houve qualquer manifestação formal da CECA quanto à
fixação da nova data para realização da audiência pública.

IV. EXAME DA DECISÃO E DAS DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCMRJ

1. BREVE RESUMO DOS FATOS QUE ANTECEDERAM A DECISÃO DO TCMRJ
QUE RECOMENDOU A SUSTAÇÃO DO CONTRATO Nº 318/2003

1.1. Como dito na introdução do presente relatório, a presente Comissão foi criada pelo
Exmo. Sr. Prefeito César Maia, diante da decisão do Tribunal de Contas do Município TCMRJ de recomendar a sustação do contrato firmado com a empresa vencedora da
licitação realizada pela COMLURB cujo objeto é a implantação e operação do Centro

16


de Tratamento de Resíduos Sólidos do Município do Rio de Janeiro (CTR Rio), nos
limites territoriais do Município do Rio de Janeiro.

1.2. A supra mencionada decisão, proferida pelo Plenário do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro - TCMRJ, teve como base voto proferido pelo Conselheiro
Relator Nestor Guimarães Martins da Rocha, que recomendou a sustação do contrato
administrativo celebrado entre a COMLURB e a empresa Julio Simões Transportes e
Serviços Ltda.

1.3. A decisão foi proferida nos processos decorrentes de denúncias formuladas pelo
Sr. Edmundo Moraes Silveira e pela ONG Grupo de Defesa Ambiental.

1.4. Segundo os denunciantes, existiriam supostas irregularidades, ocorridas durante e
após o processo licitatório que culminou com a celebração do referido contrato
administrativo.

1.5. Para análise das irregularidades apontadas pelas denúncias, foi constituída uma
Comissão Especial pelo TCMRJ.

1.6. Esta Comissão do TCMRJ, ao examinar os documentos apresentados, concluiu
que as denúncias eram improcedentes, exceto no que tange (1) à legalidade do
Decreto Municipal nº 24.710/04, que instituiu Área de Especial Interesse Funcional AEIF sobre o terreno ofertado pela Julio Simões à implantação do CTR Rio, (2) à
capacitação técnica da Julio Simões, (3) ao sistema de tratamento dos efluentes
previsto na proposta técnica da referida empresa e (4) à existência de nascentes e rios
no interior da área onde será implantado o CTR Rio.

1.7. O Conselheiro Relator, então, proferiu voto, em sessão realizada em 03.10.2005,
opinando pelo conhecimento das denúncias formuladas, determinando a remessa de
cópia da decisão ao Exmo. Sr. Prefeito deste Município, abrindo prazo para que a
COMLURB prestasse esclarecimentos relativos ao parecer da D. Procuradoria Especial
do TCMRJ, que opinou pela ilegalidade do Decreto Municipal nº 24.710/04, e ao
17


relatório da Comissão Especial, intimando também a empresa Julio Simões para que
se manifestasse sobre as denúncias formuladas.

1.8. Tanto a COMLURB quanto a Julio Simões manifestaram-se sobre as denúncias
formuladas, refutando todas as acusações.

1.9. Em sessão realizada no dia 29.05.06, o Plenário do TCMRJ, na esteira do voto do
Conselheiro Relator, recomendou a “sustação do contrato nº 318/2003, pactuado entre
a COMLURB e Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. pela Augusta Câmara
Municipal que, nos termos do §1º do art. 88 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.”

1.10. Por ocasião do julgamento, quatro eram as supostas irregularidades pendentes
de análise; todas as demais já haviam sido afastadas. Essas quatro eram: a ilegalidade
do Decreto Municipal nº 24.710/04, a alegada ausência de qualificação técnica da Julio
Simões, a inadequação do sistema de tratamento dos efluentes previsto na proposta
técnica e a existência de nascentes e rios na área do CTR Rio.

1.11. O Conselheiro Relator, em seu voto, considerou as três últimas questões
prejudicadas em face da primeira. Ou seja, a alegada ausência de capacitação técnica
da empresa vencedora do certame, a questão do sistema de tratamento dos efluentes
e a suposta existência de nascentes e rios sequer chegaram a ser objeto da decisão
final, diante do entendimento do TCMRJ de que o Decreto nº 24.710/04 seria ilegal.

1.12. A COMLURB interpôs recurso contra a decisão noticiada no item IV.1.9 supra,
requerendo a restituição dos processos administrativos referentes às denúncias em
tela, que foram indevidamente enviados à Câmara Municipal, e a devolução do prazo
recursal estabelecido no art. 106, do Regimento Interno daquela Corte de Contas.

1.13. Referido recurso foi acolhido e os autos dos processos administrativos foram
devolvidos ao TCMRJ e o prazo recursal reaberto. A COMLURB, então, interpôs novo

18


recurso administrativo, dessa feita questionando o mérito da decisão, que aguarda
julgamento pelo Plenário daquele Órgão.

2. ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO DO TCMRJ

A) Da Legalidade do Decreto Municipal nº 24.710/04

2.1. A decisão do TCMRJ sub examine concluiu pela ilegalidade do Decreto Municipal
nº 24.710/04 louvando-se nos dispositivos legais que foram suscitados no parecer da
Douta Procuradoria Especial daquela Corte (arts. 10, 11, e 74, I, do Plano Diretor do
Município do Rio de Janeiro). Entretanto, tais dispositivos legais em nenhum momento
inibem a instituição da Área de Especial Interesse Funcional - AEIF por meio de ato do
Poder Executivo.

2.2. Com efeito, dispõem os referidos artigos:
“Art. 10. Leis específicas estabelecerão normas gerais e de detalhamento do
planejamento urbano relativas às seguintes matérias, observadas as diretrizes fixadas
nesta Lei Complementar:
I - parcelamento do solo urbano;
II - uso e ocupação do solo;
III - zoneamento e perímetro urbano;
IV - obras de construções e edificações;
V - licenciamento e fiscalização de obras e edificações;
VI - licenciamento e fiscalização de atividades econômicas e posturas municipais;
VII - regulamento do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental;
VIII - Plano Municipal integrado de Transportes e regulamento do sistema de transporte
público de passageiros.”
“Art. 11. O detalhamento de normas gerais de parcelamento da terra e de uso e
ocupação do solo será feito em Projeto de Estruturação Urbana - PEU, instituído por
lei.”
“Art. 74. A Lei do Projeto de Estruturação Urbana terá como conteúdo mínimo:

19


I - a delimitação das Zonas e Áreas de Especial Interesse, definido os usos permitidos;
...” (grifamos)

2.3. Tais dispositivos, como decorre de sua singela leitura, dirigem-se à criação de
normas gerais e de detalhamento do planejamento urbano relativamente ao
parcelamento do solo urbano, uso e ocupação do solo e zoneamento e perímetro
urbano, devendo o art. 74, I, ser interpretado em consonância com o art. 11, do mesmo
Plano Diretor.

2.4. Ora, com isso não se confunde a instituição de AEIF, pois não se trata de norma
geral nem de norma de detalhamento do planejamento urbano. Trata-se de simples ato
que dá execução e concretude ao Plano Diretor, com vistas a satisfazer o interesse
público, diante de determinada e específica necessidade.

2.5. Quanto aos arts. 10 e 11, do Plano Diretor, eles se limitam a estabelecer que a Lei
dos Projetos de Estrutura Urbana (PEUs) irá dispor sobre as normas gerais do
parcelamento da terra e do uso e ocupação do solo urbano nas unidades de
planejamento, não vedando, em nenhum momento, a possibilidade de criação de áreas
de especial interesse por ato do executivo.

2.6. Já o art. 74, do Plano Diretor, estabelece o conteúdo mínimo que deve conter a Lei
dos PEUs, como o estabelecimento de normas gerais de detalhamento das Zonas e
Áreas de Especial Interesse, o que jamais poderá levar à conclusão de que só a
referida lei pode criar as mencionadas áreas de especial interesse.

2.7. O entendimento de que a AEIF pode ser instituída por ato do Poder Executivo,
inclusive, confere exatamente com trecho a seguir transcrito do parecer elaborado da
Douta Procuradoria Especial do TCMRJ, que cita, inclusive, a posição defendida por
Hely Lopes Meirelles:

“...Não significa, todavia, que o Poder Executivo não possa dar maior grau de
concreção às diretrizes e normas estabelecidas. Muito pelo contrário! Cabe ao Poder
20


Executivo implantar e implementar o plano urbanístico da cidade (art. 452, §2º, in fine,
da LOMRJ) e o faz através de decretos de execução e outros atos administrativos de
sua competência. Porém, como Órgão executor de políticas públicas - entre as quais a
política urbana - a execução deverá sempre estar em consonância com as Leis que
pretende aplicar.

Não é outro o entendimento esposado pelo saudoso Hely Lopes Meirelles:

‘A imposição e a alteração de zoneamento têm suscitado divergência jurisprudencial
quanto ao instrumento legal para sua efetivação. Alguns julgados entendem que só
podem ser consubstanciados em lei municipal; outros admitem decreto do Prefeito.
Devemos distinguir duas situações: as normas de zoneamento e a fixação das zonas;
aquelas são privativas de lei; esta de decreto. A lei estabelecerá as diretrizes, os
critérios, os usos admissíveis, tolerados ou vedados nas zonas previstas; o decreto
individualizará as zonas e especificará os usos concretamente para cada local. O
zoneamento, no seu aspecto programático e normativo, é objeto de lei, mas sua fase
executiva - em cumprimento à lei - é objeto de decreto. O que não se admite é o
zoneamento exclusivamente por decreto, sem base na norma legislativa que o imponha
para a cidade e indique as limitações urbanísticas de cada zona.’ ...” (grifos nossos)

2.8. Do referido trecho transcrito, extraem-se as seguintes conclusões:
a) efetivamente cabe à lei estabelecer normas e diretrizes gerais a respeito do uso e
ocupação do solo urbano. E isso foi cumprido no próprio Plano Diretor, por dispor sobre
o assunto nos arts. 105 a 107 e por prever que outras leis podem dispor sobre normas
gerais referentes à matéria (arts. 10, 11 e 74);
b) não se pode admitir que o zoneamento da cidade seja feito por decreto. Todavia,
isso não ocorreu no caso em tela. A área onde será implantado o CTR Rio já pertence
a uma zona específica que foi delimitada por lei. O Decreto nº 24.710/04 apenas
instituiu uma AEIF, que não modificou a zona já pré-estabelecida, mas, apenas, se
sobrepôs a ela, em face do elevado interesse público.

21


2.9. É importante transcrever os arts. 105 e 107, do Plano Diretor, para elucidar as
conclusões acima. In verbis:

“Art. 105. Para controle do uso e ocupação do solo, o município será dividido em
zonas, que poderão conter, no todo ou em parte, Áreas de Especial Interesse.
§ 1º Zona é o espaço da cidade perfeitamente delimitado por suas características
ambientais, para o qual serão previstos controles de densidade demográfica e de
limites de construção e a intensidade dos diversos usos e atividades econômicas,
sociais e culturais.
§ 2º As zonas não serão sobrepostas e abrangerão a totalidade do território municipal.
§ 3º Áreas de Especial Interesse, permanentes ou transitórias, são espaços da cidade
perfeitamente delimitados SOBREPOSTOS em uma ou mais zonas, que serão
submetidos a regime urbanístico específico relativo a FORMAS DE CONTROLE QUE
PREVALECERÃO SOBRE OS CONCEITOS DEFINIDOS PARA A ZONA OU ZONAS
QUE AS CONTÉM.”

“Art. 107. Cada Área de Especial Interesse receberá apenas uma das seguintes
denominações e conceitos:
I - Área de Especial Interesse Urbanístico, destinada a projetos específicos de
estruturação ou reestruturação, renovação e revitalização urbana;
II - Área de Especial Interesse Social, a que apresenta terrenos não utilizados ou
subutilizados e considerados necessários à implantação de programas habitacionais de
baixa renda ou, ainda, aquelas ocupadas por favelas, loteamentos irregulares e
conjuntos habitacionais, destinadas a programas específicos de urbanização e
regularização fundiária;
III - Área de Especial Interesse Ambiental, aquela destinada à criação de Unidade de
Conservação Ambiental, visando à proteção do meio ambiente natural e cultural;
IV - Área de Especial Interesse Turístico, aquela com potencial turístico e para a qual
se façam necessários investimentos e intervenções visando o desenvolvimento da
atividade turística;

22


V - ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL, AQUELA CARACTERIZADA POR
ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE INTERESSE PÚBLICO QUE
EXIJA REGIME URBANÍSTICO ESPECÍFICO” (destaques nossos)

2.10. Dessas disposições, emerge claramente que:
a) as áreas de especial interesse são sobrepostas em uma ou mais zonas;
b) o regime urbanístico decorrente dessas áreas prevalece sobre o resultante das
zonas, tudo em respeito e como forma de privilegiar o interesse público, concretamente
identificado.

2.11. Cumpre ressaltar que somente em relação às Áreas de Especial Interesse Social
há determinação expressa no Plano Diretor (art. 141) quanto à obrigatoriedade de sua
delimitação e instituição através de lei.

2.12. Para as demais espécies de Áreas de Especial Interesse o Plano Diretor
Municipal não contém qualquer previsão quanto à forma jurídica do ato de sua
instituição. Onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo, sendo notório,
ainda, que a manifestação do gestor da política urbana se materializa através da
edição de decretos.

2.13. Neste sentido, o art. 188, inciso III, do Plano Diretor, que trata da política de
serviços públicos e equipamentos urbanos, faculta ao Poder Executivo Municipal a
aplicação de instrumentos que permitam a intervenção eficaz nos serviços públicos,
para melhoria da qualidade de vida dos habitantes e do meio ambiente urbano.
Enquadra-se neste dispositivo a edição do Decreto Municipal nº 24.710/04.

2.14. Portanto, é perfeitamente regular que através de decreto do Poder Executivo
ocorra a delimitação de áreas e respectiva destinação com fim específico de interesse
público, até porque a via própria para a prática de atos de efeitos concretos, típicos do
exercício da função executiva, como é a hipótese ventilada no presente caso, é mesmo
o decreto.

23


2.15. Neste diapasão, o Decreto Municipal nº 24.710/04 apenas concretizou uma
situação contemplada genericamente na Lei, qual seja: a criação de Área de Especial
Interesse Funcional de Santa Rosa, correspondente à área de implantação do Centro
de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Rio de Janeiro - CTR
Rio.

2.16. Dessa feita, resta mais do que comprovado que o Decreto Municipal nº 24.710/04
em nenhum momento afrontou o Plano Diretor e a Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro.

2.17. Apenas para complementar, é mister destacar que a implantação de aterro
sanitário não encontra previsão na legislação urbanística ainda em vigor no Município,
qual seja o Decreto nº 322/76, recepcionado como lei complementar, na forma do art.
70, parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

2.18. Editado na década de setenta, quando as preocupações com as questões
ambientais ainda eram incipientes no ordenamento jurídico nacional, o Decreto 322/76
não previu a possibilidade de instalação de aterro sanitário na então recém criada
Cidade do Rio de Janeiro, visto que a fusão entre os Estados da Guanabara e do Rio
de Janeiro havia se concretizado um ano antes, em 1975. Sendo assim, não se
pensava no problema do vazamento de lixo, ou melhor, que o lixo se transformaria em
um problema de grandes proporções, como hoje é para o Rio de Janeiro.ou qualquer
outra grande metrópole brasileira.

2.19. Já em 1992, com a edição da Lei Complementar 16/92 - Plano Diretor Decenal houve a preocupação do legislador com as novas questões que se colocavam
determinando o art. 9º do Plano Diretor que “o planejamento urbano do Município
ordenará o crescimento da Cidade, estabelecendo as prioridades de investimentos e as
diretrizes de uso e ocupação do solo,...”. Já o detalhamento dessas diretrizes seria
realizado através da aprovação dos Projetos e Estruturação Urbana - PEU’s, instituídos
por lei, na forma do art. 11, do Plano Diretor.

24


2.20. Nestes seriam detalhadas as normas gerais de parcelamento da terra e de uso e
ocupação do solo, levando em conta as peculiaridades de cada bairro ou conjunto de
bairros. Contudo, nem todas as regiões da cidade, aí incluída a área prevista para a
instalação do CRT Rio, tiveram seus respectivos PEU’s aprovados. Sendo assim, o
administrador precisa se valer dos instrumentos jurídicos que lhe permitam atender às
necessidades que a nova realidade da vida urbana impõe, principalmente quando se
trata, como na hipótese aqui examinada, da implantação de serviço público essencial à
manutenção da ordem e saúde públicas, sem que com isso se entenda que as está
descumprindo.

2.21. A LC nº 16/92 não veda, nem afirma a forma exclusiva do ato de instituição de
uma área de especial interesse. A Lei Complementar nº 16/92 (Plano Diretor), ao tratar
do conteúdo mínimo de um PEU - Plano de Estruturação Urbana também não retirou
do Poder Executivo a possibilidade de tratar dessas matérias por Decreto. O fato de,
em se fazendo um PEU, essa ser uma das matérias que deva ser tratada, não significa
que, na sua ausência, não possa esta ser feita por Decreto. Isto não está no Plano
Diretor nem tão pouco se infere da leitura de seus dispositivos.

2.22. Destarte, o Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, ao editar o decreto
municipal que instituiu, sobre o terreno da empresa Julio Simões, AEIF, buscou atender
a uma necessidade urbanística, diante do elevado interesse público e da ausência, até
pela especificidade do serviço, de uma área dentro do Município reservada à
implantação de aterros sanitários.

2.23. Por fim, o Professor Ricardo Pereira Lira, Titular de Direito Civil e Propriedade
Urbana da UERJ, atestando o que acima se demonstrou, emitiu parecer sobre o
assunto, no qual apontou as seguintes conclusões:
a) no que tange à natureza do aterro sanitário, o ilustre parecerista concluiu que a
atividade nele desenvolvida não se coaduna com as categorias das zonas urbanas
definidas pela Lei Complementar nº 16/92, quais sejam, residencial, comercial ou
industrial, mas sim como uma área de especial interesse funcional;

25


b) não houve alteração, pelo Decreto nº 24.710/04, da zona urbana definida pelo Plano
Diretor da Cidade, mas, tão-somente, há a criação de uma área de especial interesse
funcional que se sobrepõe a essa zona urbana, em decorrência da supremacia do
interesse público;
c) por meio de DECRETO, o Poder municipal pode estabelecer limitações
administrativas ao direito de propriedade, sobretudo da localização de um aterro
sanitário municipal, ato de simples gestão, consubstanciando função administrativa da
competência exclusiva reservada ao Poder Executivo.

2.24. Em suma, a criação da AEIF para a implantação e operação do CTR Rio foi
criada com amparo e na forma do que dispõe a Lei Orgânica e o Plano Diretor do
Município do Rio de Janeiro.

B) Da Prevalência da Decisão Judicial sobre a Administrativa

2.25. A doutrina e a jurisprudência têm consagrado o entendimento de que não pode
haver discussão paralela da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial, por
absoluta inutilidade de instauração ou prosseguimento de procedimento administrativo
quando a questão já foi provocada junto ao Poder Judiciário.

2.26. Corroborando o que foi dito acima, transcrevemos abaixo a ementa da decisão
proferida nos autos da apelação cível nº 2004.001.12594, interposta perante a colenda
13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja relatoria foi
do Exmo. Sr. Des. Nametala Machado Jorge:

“...Tributário. Mandado de Segurança contra ato de autoridade fiscal que indeferiu
recurso administrativo. Ato que, segundo a impetrante, deu-se em decorrência de sua
revelia, que não ocorrera. Demonstração contudo, de que a administração, ao decidir,
entendeu que o tema fora esgotado em mandado de segurança preventivo, denegado
e que colimava o reconhecimento de isenção tributária. Posterior lavratura do auto de
infração. Recurso administrativo versando idêntica questão decidida naquele
‘mandamus’. Decisão administrativa respaldada no art. 38, parágrafo único, da Lei
26


6863/80, cuja exegese é no sentido de que não pode haver discussão paralela da
mesma matéria em instâncias diferentes, frente ao princípio da prevalência da decisão
judicial. Legalidade iniludível do ato impugnado.Recurso desprovido.” (grifos nossos)

2.27. Resta claro que, em decorrência da supremacia do princípio da prevalência da
decisão judicial, não pode o TCMRJ solicitar a sustação do Contrato nº 318/2003 com
base na suposta ilegalidade do Decreto Municipal nº 24.710/04, tendo em vista que
esta matéria já está sub judice.

2.28. De fato, existem quatro ações judiciais em que a legalidade do referido Decreto é
contestada.

2.29. Perante a 6ª e a 9ª Varas de Fazenda Pública desta Comarca tramitam duas
ações (processos nºs 2004.001.147140-9 e 2004.001.139005-7, respectivamente). Em
nenhuma delas, conquanto não apreciadas no mérito, a tese da ilegalidade do decreto
em questão vingou. Ao revés, tal alegação foi rechaçada pelas decisões que não
concederam as liminares solicitadas pelos autores, decisões estas mantidas em
segunda instância.

2.30. Cabe transcrever a decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara da Fazenda
Pública, in verbis:

“Ante a presunção de legalidade dos atos administrativos, e tendo em vista que o único
fundamento da pretensão do autor é a ilegalidade do Decreto nº 24.710/04, como por
ele salientado; tendo em vista que a LC 16/92 não exige lei para a criação de área de
especial interesse, conforme arts. 105 a 107; que a inexistência de audiência pública só
poderá ser aferida no curso desta ação, assim como o desvio de finalidade que se
alega, ao argumento de que o Decreto visou ao benefício do 2º réu e não ao interesse
público, o que não se constata em cognição sumária, pois a área em que fica o imóvel
do 2º réu não é a única mencionada no Decreto nº 24.710/04, entendo indemonstrado
o fumus boni iuris e indefiro a liminar requerida.”

27


2.31. Já no Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado está em curso
Representação de Inconstitucionalidade do Decreto nº 24.710/04, proposta pelo Exmo.
Sr. Deputado Estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (processo nº 2006.007.00062).
Exatamente como ocorreu nas ações supra mencionadas o relator da demanda, o
Exmo. Sr. Des. Roberto Wider, não concedeu a liminar pleiteada, já tendo sido
proferida decisão, acolhendo preliminar de inépcia da inicial e, conseqüentemente,
julgando extinto o processo, sem a apreciação do mérito.

2.32. Na 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, corre a ação
ordinária nº 2005.51.01.003103-7, em que é Autor o Sr. Crispim Augusto Lourenço
Gomes e outro. Nesta lide já foi proferida sentença que julgou improcedente a
pretensão autoral, declarando válido e eficaz o Decreto Municipal nº 24.710/04,
valendo a transcrição dos seguintes trechos da referida decisão:

“Com efeito, os Autores sustentam que o Decreto Municipal nº 24.710/04 é
inconstitucional, sob a alegação de que está a modificar o zoneamento da cidade,
constante do Plano Diretor, que, criado por lei, somente por lei poderia ser modificado.

Ora, caso esteja o aludido Decreto a dispor em desconformidade com a lei, o vício
estará no plano da legalidade, e não da constitucionalidade.

Mas a verdade é que tal vício inexiste, não tendo ocorrido a alegada modificação do
zoneamento da cidade pelo Decreto Municipal nº 24.710/04, .........................................
..... Efetivamente, a Lei Complementar 16/92, consoante se infere de seus artigos 105
e 107, não exige lei para a criação de Áreas de Especial Interesse Funcional, até
porque a via própria para veicular atos de efeitos concretos, típicos do exercício da
função executiva, como é o caso, é mesmo o Decreto.

A distinção entre zonas de ocupação e uso do solo urbano (zoneamento) e as áreas de
especial interesse aliás, sobressai nítida do texto do §1º do art. 452 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, e isso deixa patente que a criação de tais áreas não
importa em modificação do zoneamento da cidade. Confira-se o texto:
28


Art. 452. ..............................................................................................
§ 1º O plano diretor é parte integrante do processo contínuo de planejamento
municipal, abrangendo a totalidade do território do município e contendo diretrizes de
uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanísticos e áreas de especial
interesse, articuladas com as econômico-financeiras e administrativas.

O fato é que não há amparo à tese de ilegalidade do Decreto Municipal nº 24.710/04,
defendida na inicial, tendo o referido ato normativo apenas dado concreção a situação
contemplada genericamente na lei, qual seja a criação de Área de Especial Interesse
Funcional, prevista no Plano Diretor da Cidade (LC nº 16/92), mediante individualização
e particularização de áreas destinadas a tal fim.” (destaques nossos)

2.33. Logo, estando a matéria sob o crivo do Poder Judiciário, que, diga-se de
passagem, não viu relevância na argumentação que contesta o Decreto Municipal
24.710/04, não poderia o TCMRJ, Órgão Auxiliar do Poder Legislativo Municipal,
solicitar a sustação do contrato celebrado entre a COMLURB e a empresa Julio
Simões, passando por cima da presunção de legalidade do decreto acima referido e do
princípio da prevalência da decisão judicial.

3. OS DEMAIS PONTOS ABORDADOS PELO TCMRJ

A) Qualificação Técnica da empresa Júlio Simões para participar da Licitação do
CTR Rio

3.1. A empresa Julio Simões apresentou toda a documentação exigida no Edital da
Licitação.

3.2. Com efeito, referido edital, em seu item E.1, exigiu das empresas licitantes os
seguintes documentos, in verbis:

29


“Comprovação de aptidão para atendimento do objeto da licitação, através de
atestado(s) compatível(is) com as características, quantidades e prazos previstos neste
Edital, atestado(s) esse(s) que deverá(ão) ser fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de
direito público ou privado, referente(s) à prestação dos três seguintes serviços: Projeto
de Aterros Sanitários de Resíduos Sólidos Urbanos; Operação de Aterros Sanitários
e/ou obras de Terraplanagem; e Operação de Transporte de Carga e/ou de Coleta e
Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos; ...”

3.3. Assim, os atestados eram relativos a:
a) projeto de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos;
b) operação de aterros sanitários ou obras de terraplanagem;
c) operação de transporte de carga ou de coleta e transporte de resíduos sólidos
urbanos.

3.4. Ao contrário do afirmado pela Comissão Especial do TCMRJ, a empresa Julio
Simões não apresentou somente atestado referente à área de transporte, mas,
também, atestados relativos a projeto de aterros sanitários de resíduos urbanos,
operação de aterros sanitários e obras de terraplanagem, detidos por profissionais
integrantes de seu quadro permanente.

3.5. Assim, houve exato cumprimento ao disposto no art. 30, II, e § 1º, I, da Lei
8.666/93, in verbis:

“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
(...)
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das
instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros
da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
(...)

30


§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das
licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por
pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades
profissionais competentes, limitadas as exigências a:
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior
ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características
semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor
significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou
prazos máximos;” (destaques nossos)

3.6. Em que pesem as controvérsias que no passado incidiam sobre o tema,
hodiernamente a doutrina e a jurisprudência têm apontado no sentido de que pode o
edital exigir a comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação da
empresa participante (capacidade técnico-operacional) e dos profissionais que
integram a equipe técnica que se responsabilizará pela obra ou serviço (capacidade
técnico-profissional). Entretanto, tal decisão fica ao critério da autoridade licitante, que
deve decidir quanto ao que for pertinente, diante de cada caso concreto.

3.7. O saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo, pág. 270, 20ª
ed., 1995, assim leciona:

"A comprovação da capacidade técnico-operacional continua sendo exigível, não
obstante o veto aposto à letra ‘b’ do § 1° do art. 30. Na verdade, o dispositivo vetado
impunha limitação a essa exigência e a sua retirada do texto legal deixou a critério da
entidade licitante estabelecer, em cada caso, as exigências indispensáveis à garantia
do cumprimento das obrigações, exigências, essas, que devem ser pertinentes e
compatíveis com o objeto da licitação" (grifos nossos)

31


3.8. Carlos Pinto Coelho Motta, in Eficácia nas Licitações e Contratos, p. 149, 1994,
para reforçar a sua interpretação do art. 30, cita na íntegra as seguintes conclusões do
Prof. Antônio Carlos Cintra do Amaral, no seu parecer intitulado "Qualificação Técnica
da empresa na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos", separata da
Revista Trimestral de Direito Público, nº 5, Malheiros Editores:

"A Lei nº 8.666/93 não estabelece limites para exigências quanto à capacitação
técnico-operacional de empresas licitantes, devendo tais limites, portanto, ser
estabelecidos em cada caso, levando-se em conta a pertinência e compatibilidade a
que se refere o inciso II do art. 30, bem como a noção de indispensabilidade, contida
no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal"

3.9. Destarte, restando respeitados os limites legais e as fronteiras da sensatez, da
prudência e da razoabilidade, e em defesa do indisponível interesse público, a
argumentação expendida autoriza a ilação de que não há como considerar obrigatória
a exigência da capacitação técnico-operacional específica da empresa.

3.10. Ao administrador cabe a avaliação da conveniência e da necessidade de fazer
constar ou não do edital a exigência do cumprimento do requisito da capacitação
técnico-operacional.

3.11. No caso concreto, o edital da licitação do CTR Rio (Concorrência COMLURB nº
03/2003) não exigia que a própria licitante comprovasse experiência anterior em
relação ao objeto licitado. Logo, tendo a Julio Simões, por ocasião da entrega de sua
proposta técnica, apresentado atestados de desempenho em nome dos profissionais
que integravam o seu quadro permanente, perfeita foi a sua habilitação por parte da
Comissão de Licitação da COMLURB.

3.12. Pelo exposto, é improcedente a alegação do TCMRJ de que não poderia ser
habilitada a empresa Julio Simões por não ter, anteriormente, executado operação de
aterro sanitário, já que houve exato cumprimento da Lei de Licitações e do Edital de
Licitação.
32


B) Sistema de Tratamento de Chorume proposto para o CTR Rio

3.13. O fato mais importante, na avaliação de um projeto de uma ETE, é o
compromisso e a capacidade técnica de atendimento aos critérios e padrões para o
lançamento de efluentes líquidos de acordo com as leis, normas técnicas e diretrizes
dos órgãos de controle ambiental.

3.14. O item “7. Sistema de Tratamento de Efluentes, integrante do Anexo “A” Especificações Técnicas - Projetos Básicos, do Edital de Concorrência nº 03/2003”,
destinado à concessão dos serviços de implantação e operação do CTR Rio,
estabelece:
a) a composição mínima do sistema (tratamentos: preliminar; primário e secundário);
b) a eficiência de tratamento da ETE deve atender aos padrões indicados na NT 202R.10 e na DZ-205-R.5, cabendo ao Concessionário a instalação de novas unidades de
tratamento necessárias ao atendimento das referidas normas e diretrizes técnicas ou
outras que venham sucedê-las.

3.15. De acordo com o Parecer Técnico de Licença Prévia Nº D-01-LP-60/05 emitido,
em 15/03/2005, pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA,
órgão responsável pelo licenciamento ambiental do CTR Rio, favorável à concessão de
LP, não se observa nenhuma restrição ao sistema de tratamento proposto, ressaltandose apenas no item 7.0 - Restrições e Condições de Validade do referido parecer, por
ocasião do requerimento da LI, apresentar dimensionamento do projeto da Estação de
Tratamento de Chorume - ETC, para a vazão máxima e média estimada para as
diversas etapas de operação do aterro.

3.16. A ETC proposta pela empresa Júlio Simões para o CTR Rio:
a) utiliza uma das melhores tecnologias disponíveis no mercado;
b) tem como tratamento terciário a ozonização com tratamento biológico complementar
de polimento final;
c) este sistema de tratamento é utilizado em vários aterros sanitários do mundo,
especialmente na Alemanha, onde podemos listar as seguintes unidades que adotam
33


esta

tecnologia:

Fernthal,

RSAG,

Braunschweig,

Aubernzell,

Singhofen,

Sachsenhagen, Wesendorf/Gifhorn e Alt-Duvenstedt;
d) é a mais completa dentre os sistemas apresentados pelos participantes da
concorrência para a implantação e operação do CTR – Rio, fato que pode ser
verificado analisando-se os valores consignados nas propostas de preço;
e) o valor previsto para a implantação da ETE é 229% maior que o valor considerado
pela empresa colocada em segundo lugar.

3.17. Conforme o contrato estabelecido com a Júlio Simões, a COMLURB poderá exigir
da empresa contratada, em qualquer época de sua vigência, a realização de todo e
qualquer ajuste na Estação de Tratamento de Chorume – ETC para o rigoroso e
irrestrito atendimento das normas NT 202-R10 e a DZ 205-R5 em questão.

3.18. Finalmente, o órgão licenciador ambiental vedaria uma proposição de tratamento
de efluentes que não fosse comprovadamente eficaz. No caso do CTR Rio, esta
hipótese está afastada, tendo em vista que o sistema de tratamento adotado com nível
terciário apresenta tecnologia superior à exigida no edital de licitação em questão.

C) Existência de Nascentes e Rios no interior da Área de Implantação do CTR Rio

3.19. A Comissão do TCMRJ reconhece que não há qualquer nascente no terreno do
CTR Rio, mas demonstra preocupação quanto ao lançamento das águas superficiais e
do efluente líquido tratado, que poderiam trazer problemas de alagamentos aos
munícipes que vivem nas proximidades do canal.

3.20. A COMLURB confirma, entretanto, que a implantação do CTR RIO prevê a
correta adução das águas pluviais que incidem na área do empreendimento. O projeto
corrige, também, a possibilidade de represamento de águas pela estrada do Furado,
que ficou em um nível superior ao do terreno em questão, face à grande exploração de
solos havida no local.

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3.21. O projeto do CTR RIO contempla sistemas de drenagem interna e prevê a
implantação de um canal de ligação entre o sistema drenante do aterro e o Canal do
Agaí, passando subterraneamente pela Estrada do Furado. Esta medida garantirá a
correta condução das águas superficiais e dos efluentes líquidos e corrigirá os atuais
problemas de drenagem que tanto afligem a população da região, evitando inundações
em todo o entorno.

3.22. O dimensionamento deste canal, a montante do Agaí, considerou as vazões
pluviais com recorrência de 50 anos, as condições atuais do terreno e a conformação
topográfica da gleba. Consideraram-se, ainda, as vazões dos efluentes líquidos
tratados que serão descartados neste mesmo canal.

3.23. Para evitar processos erosivos e reduzir velocidades de escoamento,
estabeleceu-se que o revestimento do canal será feito com gabiões do tipo “colchão
reno” ou “gabião caixa”.

V. CENÁRIOS POSSÍVEIS

1. CONTINUAÇÃO DO CONTRATO Nº 318/2003

1.1. A implantação de aterros sanitários para a disposição de lixo urbano, tornou-se um
desafio as Municipalidades em todo o mundo. Este tipo de empreendimento, que é vital
para os Municípios, enfrenta forte oposição de parcela da população, notadamente
aquelas que residem na área de influência direta do empreendimento.

1.2. No Brasil, esta resistência decorre principalmente do desconhecimento da
população que confunde um Centro de Tratamento de Resíduos ou um Aterro Sanitário
com os inúmeros “lixões” existentes nos municípios brasileiros. Pode-se citar a
convivência harmônica dos moradores do Conjunto Habitacional Casarano, situado ao
lado do CTR Gericinó, com aquela unidade de destino final de resíduos da Zona Oeste.

35


1.4. A implantação de um Centro de Tratamento de Resíduos para receber a totalidade
dos resíduos sólidos gerados no Município do Rio de Janeiro (8.700 t/dia) é
extremamente complexa. Uma licitação deste porte atrai o interesse de grandes grupos
econômicos e produz, durante o certame, acirrada disputa entre os licitantes que
normalmente, insatisfeitos com os resultados dos recursos administrativos, ingressam
com ações judiciais que retardam a concorrência.

1.5. Da mesma forma, o licenciamento ambiental desse empreendimento é bastante
difícil, pois algumas organizações não governamentais, que desconhecem o problema
e o projeto, transformam a realização das audiências públicas em verdadeiras batalhas
jurídicas. Estas ONG’s insistem que o problema dos resíduos sólidos em nosso
Município deve ser resolvido com a ampliação de programas de coleta seletiva e com a
instalação de usinas de tratamento de lixo, alternativas estas já exaustivamente
testadas e estudadas pelo corpo técnico da COMLURB e que não podem ser
consideradas como soluções tecnológicas para o tratamento de todos os resíduos
gerados em um município. E mais, a implantação de qualquer unidade de tratamento
de lixo não dispensa a necessidade de um aterro sanitário. Destaca-se, ainda, que 70%
dos resíduos sólidos gerados no mundo destinam-se a aterros sanitários, inclusive nos
países do hemisfério norte.

1.6. Para implantação do CTR Rio, considerando a data da realização da audiência
pública para discussão do edital de licitação e todo o processo de licenciamento
ambiental (ainda não concluído), já foram decorridos 3 anos e 10 meses.

1.7. O estudo de impacto ambiental do CTR Rio já foi aprovado pela FEEMA e a
emissão da licença prévia só não ocorreu até a presente data por interferência política
no processo de licenciamento ambiental do empreendimento.

1.8. Assim, considerando a situação de esgotamento dos atuais aterros sanitários do
Município, considerando que o projeto do CTR Rio já foi aprovado ambientalmente pela
FEEMA, considerando que os valores obtidos na contratação são os menores do Brasil
para projetos similares, e considerando ainda a inexistência na região metropolitana do
36


Estado do Rio de Janeiro de aterros sanitários licenciados e com capacidade de
receber a quantidade de lixo gerado em nosso Município, julgamos que a manutenção
do contrato nº 318/2003, firmado para implantação e operação do CTR Rio é a
alternativa mais rápida e segura para solucionar o problema do sistema de Destinação
Final do Município do Rio de Janeiro.

2. RESCISÃO DO CONTRATO Nº 318/2003

A) Nova Licitação

2.1. A realização de uma nova licitação para a implantação de uma nova unidade de
Destinação Final para o Município do Rio de Janeiro traria os mesmos problemas
enfrentados na licitação e no licenciamento ambiental do CTR Rio.

2.2. A elaboração de um novo edital, a realização de uma nova concorrência e um novo
processo de licenciamento ambiental demandariam um prazo mínimo estimado de 3
anos.

2.3. O mercado de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos movimenta
milhões de reais mensalmente em todo Brasil. Uma licitação para implantação de um
aterro sanitário em um Município como o Rio de Janeiro, segunda maior cidade do
Brasil, desperta o interesse de vários grupos econômicos que consideram que um
empreendimento de sucesso no Rio de Janeiro poderá servir de exemplo para outras
cidades do país e alavancar novos negócios.

2.4. Assim, concessões de serviços de limpeza urbana em municípios como São Paulo,
Rio de Janeiro e Belo Horizonte são muito atrativas para as empresas do segmento
que travam verdadeiras batalhas jurídicas para vencer o certame, cujos atestados de
prestação dos serviços abrem um novo segmento de atuação para a empresa.

2.5. Considerando que os atuais aterros sanitários utilizados pelo Município estão no
limite de sua vida útil, a adoção desta alternativa aumentaria em muito a possibilidade
37


de colapso no sistema de limpeza urbana da cidade com possibilidade de ocorrências
de todos os problemas e danos já mencionados (item II.3).

2.6. Adicionalmente há que se considerar, também, que a realização de uma nova
licitação forçosamente implicará na rescisão do contrato celebrado com a empresa
Júlio Simões, o que poderá gerar eventual obrigação de pagamento de indenização à
referida empresa.

B) Desapropriação da fazenda Santa Rosa para Implantação do CTR Rio

2.7. Pela análise do processo licitatório e de licenciamento ambiental fica evidenciado
que a maioria dos problemas enfrentados para a implantação e operação do CTR Rio
está relacionado com as disputas entre empresas que desejam obter uma concessão
de serviços na segunda maior cidade do país.

2.8. Neste contexto, a desapropriação da Fazenda Rosa pelo Município tornaria sem
efeito as demandas entre as empresas licitantes e caberia a administração Municipal,
nova proprietária da área, dar seguimento ao processo de licenciamento ambiental do
empreendimento junto ao Governo do Estado.

2.9. Concluído o processo de licenciamento ambiental a COMLURB poderia licitar a
realização das obras de implantação e a operação do CTR Rio.

2.10. Um ponto negativo que deve ser destacado na adoção desta alternativa é que o
CTR Rio, sendo um próprio da COMLURB, a tornaria a única responsável direta por
qualquer passivo ambiental gerado pela implantação do empreendimento, mesmo após
decorridos vários anos de seu encerramento.

38


C) Aquisição ou Permuta de Área

2.11. A identificação de áreas para implantação de aterros sanitários é bastante
complexa e exige estudos ambientais preliminares para verificar se o local atende às
condições técnicas e ambientais necessárias para a implantação do projeto.

2.12. Para um projeto do porte do CTR Rio é necessária uma área para disposição de
resíduos de grande porte, superior a 1.200.000m². Na concorrência realizada pela
COMLURB foram ofertados três terrenos localizados na região de Paciência (Fazenda
Santa Rosa, Fazenda Nova índia e Fazenda do Campinho), mostrando que aquela
localidade é a única que ainda dispõe de áreas livres compatíveis com o
empreendimento em nosso Município e tem a menor densidade demográfica do
Município do Rio de Janeiro.

2.13. Uma outra alternativa de área para o empreendimento seria a negociação de
terrenos com o Exército para cessão de parte da área do Campo de Instrução do
Gericinó, local onde seria implantado o CTR Rio. Esta alternativa dependeria da
realização de estudo prévio para verificação de viabilidade técnica e ambiental e
posteriormente de negociação entre a Prefeitura e Exército Brasileiro.

2.14. Este cenário torna a implantação de uma nova unidade de Destinação Final para
o lixo do Município do Rio de Janeiro uma incógnita não havendo como precisar o
tempo necessário para conclusão deste processo.

VI. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

A análise da documentação do processo licitatório e do contrato para a implantação e
operação do CTR Rio, demonstra que o processo foi conduzido com lisura e
transparência.

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O processo licitatório foi objeto de mais de 60 ações judiciais, movidas por empresas e
organizações não governamentais que tentaram de todas as formas obstaculizar o
certame.

Nas diversas ações contra o processo licitatório a COMLURB e a Procuradoria Geral
do Município obtiveram êxito na defesa do processo em todas as instâncias do Poder
Judiciário, possibilitando a homologação da licitação e a assinatura do Contrato, fato
este que demonstra a correção na condução do processo.

Com relação aos questionamentos, do egrégio Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro, os mesmo foram totalmente esclarecidos nos itens IV.2 e IV.3 deste
Relatório, não havendo razões para o cancelamento do Contrato nº 318/2003.

A situação do CTR Gericinó é de esgotamento de sua vida útil e não há como fazer um
prognóstico sobre quanto tempo o Aterro de Gramacho poderá continuar recebendo o
lixo Municipal. Também não há nenhum aterro sanitário privado ou em outro Município
com capacidade para receber o lixo de nosso Município em caso de colapso em
nossos aterros.

A situação do sistema de destinação final de resíduos sólidos do Município do Rio de
Janeiro é extremamente crítica, devendo todo e qualquer processo necessário à
implantação de um novo aterro sanitário tramitar em regime de urgência.

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VII. ANEXOS

- Parecer da FEEMA sobre o CTR Rio
- 4 Pareceres Geotécnicos sobre o Aterro de Gramacho
- Documentação Fotográfica dos Aterros Gramacho, Gericinó, Jacarepaguá e Santa
Cruz

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.

Denise Segreto Gonçalves / CGM

Roseane Fernandes Cerbino / PGM

Maria Cristina Tardin Costa / SMU

Marco

Antônio

França

de

Melo

COMLURB
Nelson Machado Júnior / SMAC

José Guimarães Bulus / COMLURB

Magda Carneiro F. Valverde / SMAC

Antonio Luiz Barboza Correia / IPP

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