










DECRETO Nº 50.207, DE 5 DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 30.000,00 em favor do Instituto Agronômico de
Pernambuco – IPA. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5
de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado 
 
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA 
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO) 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 


 


 


 




00501
  Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA 


 


 


 


 




Atividade: 


20.608.0423.2505
  - Apoio à Produção do Desenvolvimento de Frutas e Hortaliças 


 


30.000,00 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


30.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


30.000,00 


 



 
ANEXO II 
(art. 43, §
1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2021 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.301.0432.4435 - Melhoria da Atenção
  Integral à Saúde - Políticas Estratégicas 


 


30.000,00 


 




 


4.4.50.00
  - Investimentos 


 


0101 


30.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


30.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.