LEI Nº 4678 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta na Cidade do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Dr. Jairinho
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade
urbana tem por objetivo proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço
urbano, por meio da priorização dos modos de transporte coletivo e não
motorizado.
Art. 2º A implementação da política de que trata esta Lei garantirá:
I - o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de mobilidade
cicloviária e de pedestres;
II - a promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, pedestres e cadeirantes,
a fim de melhorar as condições para o deslocamento;
III - a melhoria da qualidade de vida na Cidade, por intermédio de ações que
favoreçam o caminhar e o pedalar;
IV - a eliminação de barreiras urbanísticas aos ciclistas e cadeirantes;
V - a implementação de infraestrutura cicloviária urbana, como ciclovias,
ciclofaixas, faixas compartilhadas, bicicletários e sinalização específica;
VI - a integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;
VII - a promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta.
Art. 3º São objetivos desta Lei, entre outros:
I - possibilitar o aumento da consciência dos efeitos indesejáveis da utilização do
automóvel nas locomoções urbanas;
II - possibilitar a redução do uso do automóvel nas viagens de curtas distâncias e
o aumento de sua ocupação;
III - estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo;
IV - criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários;
V - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente e
saudável;
VI - estimular o planejamento espacial e territorial com base nos deslocamentos
cicloviários e de cadeirantes.
VII - estimular o desenvolvimento de projetos e obras de infraestrutura
cicloviária;
VIII - implementar melhorias de infraestrutura que favoreçam os deslocamentos
cicloviários;
IX - incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de
transporte;
X - estimular a conexão com outras cidades, por meio de rotas seguras para o
deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.
Art. 4º As ações de implementação da política cicloviária e do uso da bicicleta
serão coordenadas pelo Poder Executivo, garantida a participação de usuários,
representantes da sociedade civil organizada e profissionais com atuação nessa
área.
Art. 5º O Poder Executivo instituirá campanha publicitária de educação para
implementação da política cicloviária, especialmente no que concerne à aplicação
de normas de uso da bicicleta.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão a custas de dotações
orçamentárias próprias e serão suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA
D.O.RIO 15.10.2007