RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SME Nº 103

DE 30 DE JANEIRO DE 2008

Estabelece instruções para a extensão da
Gratificação de Equivalência em cumprimento
ao Decreto nº 28.954, de 17 de janeiro de 2008.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela legislação
em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.954, de 17 de janeiro de 2008 e o
decidido no processo administrativo nº 01/000.048/2007,

RESOLVEM:

Art.1º Os servidores inativos das categorias do magistério, que se aposentaram na
Secretaria Municipal de Educação, deverão formalizar requerimento pleiteando a
extensão, por paridade, da Gratificação de Equivalência instituída pelo Decreto nº
28.807, de 10 de dezembro de 2007, em atendimento ao disposto no Decreto nº
28.954, de 17 de janeiro de 2008.
Art. 2º O requerimento padrão individual encontra-se disponibilizado nos sites
institucionais da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de
Educação

e

poderá

ser

obtido

acessando

www.rio.rj.gov.br/sma

ou

www.rio.rj.gov.br/sme, utilizando como chave de acesso a matrícula funcional.
Parágrafo único. Na hipótese do inativo possuir mais de uma matrícula, será
necessário formalizar requerimentos individualizados.
Art. 3º O requerimento impresso, datado e assinado, deverá ser entregue em uma das
Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) constante no Anexo Único.
Parágrafo único. As Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) estarão
disponíveis para que os professores inativos possam pleitear o benefício mediante a
impressão do requerimento padrão.

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Art. 4º Os requerimentos formalizados e entregues até o último dia útil de fevereiro de
2008, serão incluídos, para fins de pagamento, a partir da folha de competência março
de 2008.
Parágrafo único. Para inclusão da gratificação de equivalência na folha de pagamento,
a Área de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, após análise,
encaminhará em meio magnético as matrículas dos professores inativos à Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
SONIA MARIA CORRÊA MOGRABI
Secretária Municipal de Educação

D. O RIO 31.01.2008
Retif. em 01.02.2008
ANEXOÚNICO
COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO
1ª CRE

RUA EDGAR GORDILHO, 63 - PRAÇA MAUÁ

2ª CRE

PRAÇA GENERAL ALCIO SOUTO, S/Nº - LAGOA

3ª CRE

RUA 24 DE MAIO, 931 (FUNDOS) - ENGENHO NOVO

4ª CRE

ESTRADA DOS MARACAJÁS, 1294 - ILHA DO GOVERNADOR

5ª CRE

RUA MARUPIANA S/N – ROCHA MIRANDA

6ª CRE

RUA DOS ABACATES, S/Nº - DEODORO

7ª CRE

AVENIDA AYRTON SENNA, 2001 - BARRA DA TIJUCA

8ª CRE

RUA BIARRITZ, 31 – BANGU

9ª CRE

RUA AMARAL COSTA, 140 - CAMPO GRANDE

10ª CRE

AVENIDA PADRE GUILHERME DECAMINADA, 71 - SANTA CRUZ
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