










DECRETO
Nº 28.664, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
(Vide errata no final do
texto.)
 
Introduz alterações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos
farmacêuticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes no valor da base de
cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativamente às operações
com medicamentos similares e genéricos, no sentido de compatibilizar o referido
valor com os preços praticados no mercado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 4º
Relativamente à base de cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as
seguintes regras:
..........................................................................................................................
IV - a partir de
01 de dezembro de 2005, nas operações internas com medicamentos genéricos e
similares, conforme definidos na Lei Federal nº 9.787, de 10 de fevereiro de
1999, praticadas por contribuinte credenciado nos termos do art. 3º, II, observar-se-á:
(ACR)
 
a) a referida
base de cálculo será reduzida nos seguintes percentuais:
 
1. 25% (vinte
e cinco por cento), quando se tratar de medicamento genérico;
 
2. 50%
(cinqüenta por cento), quando se tratar de medicamento similar;
 
b) somente ocorrerá a redução mencionada
na alínea “a” quanto aos medicamentos genéricos e similares cujos preços finais
a consumidor, únicos ou máximos, sejam definidos por órgão ou entidade
competente da Administração Pública ou sugeridos por fabricante ou importador,
desde que devidamente divulgados por meio de publicações especializadas de
grande circulação, nos termos do § 4º;
 
c) quanto aos medicamentos similares,
além da exigência contida na alínea “a” para a redução ali referida, esta
somente ocorrerá se ao medicamento houver sido concedido desconto incondicional
superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da saída promovida pelo
fabricante ou importador, não computado o repasse referido no inciso III.
..........................................................................................................................
Art. 6º Fica concedido crédito presumido
no percentual de 2,42% (dois vírgula quarenta e dois por cento) sobre o valor
da operação tributada, na saída interna dos produtos relacionados no Anexo 2,
promovida por estabelecimento comercial atacadista credenciado nos termos do
art. 3º, II, observando-se que o referido crédito: (NR)
..........................................................................................................................
IV - será utilizado nas operações destinadas a farmácias, drogarias, hospitais,
clínicas e, a partir de 01 de dezembro de 2005, a órgãos do Poder Executivo
Federal, Estadual ou Municipal e respectivas fundações e autarquias. (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 9º As disposições do Convênio ICMS
76/94 não se aplicam aos Estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais,
Paraná, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo e Santa Catarina e ao Distrito
Federal (Atos COTEPE/ICMS nºs 100/99 e 15/97, Despachos do
Secretário Executivo do CONFAZ nºs 14/99, 10/2000, 29/2000, 19/2003,
20/2003, 08/2004, 03/2005, 20/2005 e 25/2005 e Convênio ICMS nº 81/2005). (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 27 de dezembro de 2012, pág.
7, coluna 2.)
 
No art. 1º do Decreto nº 28.664, de 01 de dezembro de 2005, que
altera dispositivos do Decreto nº 28.247, de 17 de
agosto de 2005, que dispõe sobre produtos farmacêuticos,
 



ONDE SE LÊ:


“Art. 4º
  ...................................................................................................................
 
IV -
  .......................................................................................................................
 
c) quanto
  aos medicamentos similares, além da exigência contida na alínea “a” para a
  redução ali referida,
  .............................................................................................................................”.




 


 




 


 




LEIA-SE:


“Art. 4º
  ..................................................................................................................
 
IV -
  .........................................................................................................................
 
c) quanto
  aos medicamentos similares, além da exigência contida na alínea “b” para a
  redução ali referida,
  .............................................................................................................................”.




 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.