










DECRETO Nº 28.287, DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 107.000,00,
em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004,  e
considerando a necessidade de  reforçar  dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção, operacionalização e devolução de saldos
residuais de convênios  da SECTMA, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$
107.000,00 (cento e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.191260116.1360


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na
  SECTMA


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.191220106.0457


-


Gestão Administrativa das Ações da SECTMA


47.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


47.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


31010.288460106.0474


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da SECTMA


50.000




 


3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


    107.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
    RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.191260116.1353


-


Implantação do Núcleo Setorial de
  Informática – NSI da SECTMA


    10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


   10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.195720109.0368


-


Realização de Pesquisa e Desenvolvimento
  Tecnológico


   50.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


   50.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


31010.198460106.0469


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação da SECTMA


   47.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas correntes


    47.000




 


 


 


 


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TOTAL


 107.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de agosto de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.