










DECRETO Nº
31.671, DE 14 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
2.000.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07
de dezembro de 2007 e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de março de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
ANTÔNIO BARBOSA
DE SIQUEIRA NETO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107   
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – Administração
  Direta




 




Atividade:


14.421.0551.2361


-


Ações
  de Ressocialização da População Carcerária


 


800.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


800.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.421.0254.1941


-


Gestão
  Administrativa das Unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização


 


1.200.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


750.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0245


450.000,00




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107   
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – Administração
  Direta




 




Atividade:


06.421.0254.1941


-


Gestão
  Administrativa das Unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização


 


450.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0245


450.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.128.0385.1976


-


Capacitação
  e Treinamento de Recursos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos


 


330.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


330.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.421.0241.2507


-


Monitoramento
  do Perfil Socioeconômico da População Carcerária


 


50.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


50.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.421.0551.2361


-


Ações
  de Ressocialização da População Carcerária


 


35.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


35.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.421.0551.2364


-


Otimização
  da Prestação de Serviços de Atendimento Jurídico, Psicossocial, Saúde,
  Nutrição, Educacional, Artístico e Profissional à População Carcerária


 


85.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


85.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0254.2411


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio do Sistema Penitenciário


 


150.000,00




 


3.3.20.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


150.000,00




 


 


 


 


 


 




00204
  – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO JUSTIÇA E SEGURANÇA - FDJS




00204   
  Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança – FDJS




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.421.0310.2643


-


Fortalecimento
  da Gestão de Segurança nas Unidades do Sistema Penitenciário


 


900.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


900.000,00




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.