










DECRETO Nº 26.517, DE 17 DE
MARÇO DE 2004
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00, em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
operacionais com o PROMETRÓPOLE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de
  Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:


60030.041220183.0658


-


Gestão Administrativa
  das Ações da Agência CONDEPE/FIDEM


180.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


180.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


180.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO


 




 


60040


-


Fundo de
  Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FUNDERM


 




Projeto:


60040.154510190.0732


-


Implantação de
  Infra-Estrutura Supra Local


180.000




 


4.4.40 - FNT 0245


-


Investimentos


180.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


180.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de março de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
GOVERNADOR
DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.