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Lei 13150 - 15 de Maio de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5996 de 29 de Maio de 2001
					

Súmula:
Autoriza a doação de imóvel ao município de Jacarezinho.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


Art. 1º.
Fica alterado o art. 1º da Lei nº 12.090, de 11 de março de 1998, que passará a vigorar com am seguinte redação:  "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura
Municipal de Jacarezinho, o terreno e os imóveis de propriedade do
Estado do Paraná, onde atualmente funciona o 6º Distrito do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis daquela comarca, no livro 3 G, fls.230, transcrição
nº 6.291, Livro de Notas nº 47 v-49, bem como no livro 2, Registro
Geral, RI/3981, Protocolo 11.000.".


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro em, 15 de maio de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado