DECRETO Nº 32576

DE 28 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre a delegação da gestão dos
serviços de interesse local e serviços públicos
de competência municipal a serem prestados
nos limites da Área de Especial Interesse
Urbanístico – AEIU da Região do Porto do Rio,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais; e

CONSIDERANDO a celebração do Protocolo de Cooperação Federativa entre a União,
o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro para garantir a atuação
coordenada na requalificação urbana da AEIU da Região do Porto do Município do Rio
de Janeiro,

DECRETA:

Art.1º Fica delegada à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do
Rio – CDURP a gestão dos seguintes serviços de interesse local e serviços públicos de
competência municipal a serem prestados nos limites da AEIU da Região do Porto do
Rio de Janeiro, respeitadas as competências legalmente estabelecidas e os contratos
administrativos em vigor:
I - Operação, manutenção e conservação de jardins, áreas verdes e praças;
II - Limpeza urbana;
III - Coleta de resíduos sólidos;
IV- Operação, manutenção e conservação de drenagem de águas pluviais;
V- Operação, manutenção e conservação do sistema viário;
VI- Operação, manutenção e conservação do sistema de iluminação pública;
VII - Operação, manutenção e conservação dos logradouros públicos, inclusive
monitoramento por câmeras;
VIII - Operação, manutenção e conservação de equipamentos urbanos;
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IX- Operação, manutenção e conservação de mobiliário urbano;
X- Operação, manutenção e conservação da sinalização vertical, horizontal e luminosa;
XI- Operação, manutenção e conservação de pontos turísticos e
XII- Operação, manutenção e conservação de quiosques de informações turísticas.
Parágrafo único. Para a gestão dos serviços públicos de competência municipal
pertinentes à Operação Urbana Consorciada da AEIU da Região do Porto do Rio de
Janeiro fica autorizada a CDURP a firmar convênios de cooperação técnica e
operacional enquanto vigorar a Operação Urbana Consorciada.
Art. 2º Os contratos administrativos da Administração Pública Municipal que versem
sobre os serviços elencados no art. 1º deste Decreto e que cuja parcela da prestação
ocorra nos limites da AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro deverão ser
reavaliados a partir da data de publicação deste decreto.
Art.3º Nos termos da Lei Complementar nº 102, a CDURP fica autorizada a delegar a
operação dos serviços públicos e de interesse público de sua competência afetos à
implementação da Operação Urbana Consorciada da AEIU da Região do Porto do Rio
de Janeiro, incluindo a realização de obras, por meio de contrato, na forma da
legislação aplicável.
Art. 4º Os serviços referidos no art. 1º supra, prestados pela Administração direta e
indireta,

ou

por

meio

de

contratos

administrativos

vigentes,

deverão

ser

ininterruptamente mantidos sob a gestão da Administração Direta e Indireta Municipal
ou de seus atuais delegatários até que a CDURP reúna as condições de assumir a
gestão delegada, seja por meio da sua prestação direta ou com o início da eficácia das
obrigações contidas em eventual contrato de concessão a ser por ela firmado.
Parágrafo único. Estando a CDURP em condições de assumir os serviços delegados,
seu Presidente encaminhará previamente à realização de qualquer convênio ou
contrato, Ofício ao Prefeito Municipal e, quando for o caso, também ao atual
delegatário do serviço, confirmando o prazo inicial para a assunção, o início de sua
prestação e o meio pelo qual esta será realizada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 29.07.2010

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