










DECRETO Nº 31.281,
DE 08 DE JANEIRO DE 2008.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, os terrenos necessários à Implantação do Sistema de
Esgotamento Sanitário de Enseada dos Corais, de Itapuama, do Bairro Centro e de
São Francisco, Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os seguintes
terrenos, com suas benfeitorias porventura existentes:
 
I - terreno de
forma irregular localizado na Rua Dois Carneiros, a 90 m (noventa metros) do
cruzamento com a Rua Lorentino, medindo 415,00 m² (quatrocentos e quinze metros
quadrados), destinado à construção da Estação Elevatória de Gaibú;
 
II - terreno
localizado na Rua Boulevard José Pedro Ferreira, de forma retangular, medindo
130,00 m (cento e trinta metros) de frente e 170,00 m (cento e setenta metros)
de comprimento de ambos os lados, totalizando uma área de 2,2100 ha, onde
funciona atualmente um campo de futebol, destinado à construção da Estação de
Tratamento de Esgoto - ETE.
 
Art. 2º Os terrenos referidos no artigo anterior
destinam-se à Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, no Município do
Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
 
Art. 3º Os terrenos de que trata o art. 1º deste Decreto
encontram-se descritos em plantas integrantes do projeto técnico específico,
existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, e
que instruirão as Ações de Desapropriação ou serão anexadas, como partes
integrantes, às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As despesas com as desapropriações correrão por
conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a
promovê-las de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nos terrenos
abrangidos por este Decreto.
 
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.