DECRETO Nº 24878 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004.
Proíbe a prática de "camping" e a delimitação de área no calçadão e nas praias de
Copacabana e Leme durante os festejos do Reveillon.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que os festejos do Réveillon atraem, a cada ano, um número
maior de pessoas para a orla dos bairros de Copacabana e Leme;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir que os festejos do Réveillon
2004/2005 se realizem sem que haja ocupação desordenada ou exclusiva do
calçadão da Av. Atlântica e da faixa de areia das Praias de Copacabana e Leme;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a demarcação de área, por qualquer meio e para qualquer
finalidade, e a prática de "camping" no calçadão e canteiros da Av. Atlântica, na
Praça Júlio de Noronha e nas areias das praias de Copacabana e Leme, durante
os festejos do Réveillon.
Parágrafo único. Considera-se, para os efeitos deste Decreto, como Réveillon o
período compreendido entre o dia 30 de dezembro de 2004 e 2 de janeiro de 2005.
Art. 2º Os materiais e equipamentos porventura instalados serão apreendidos
pelos agentes de fiscalização e recolhidos ao depósito público, observados os
procedimentos legais pertinentes.
Art. 3º Os materiais e equipamentos apreendidos somente serão devolvidos,
mediante recurso dos proprietários, protocolado no prazo de três dias úteis a
contar da data da apreensão.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.11.2004