O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.043, de 18 de
junho de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 1673, de 2008, de autoria do Senhor
Vereador Aloísio Freitas.
LEI Nº 5.043 DE 18 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a obrigação dos fabricantes e fornecedores de computadores em
receber em suas representações, filiais ou matrizes, para reciclagem,
computadores obsoletos descartados pelo consumidor.
Art.1º Ficam os fabricantes e fornecedores de computadores obrigados a receber
em suas representações, filiais ou matrizes, para reciclagem ou reaproveitamento
se assim desejarem, computadores obsoletos descartados pelo consumidor.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se como computador: a
Unidade Central de Processamento - PCU; o monitor; o teclado; o "mouse" e a
impressora.
Art.2º As infrações ao que determina o art.1º da presente lei, sujeita os
responsáveis às sanções administrativas previstas no art. 481 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de junho de 2009
Vereador JORGE FELIPPE
D.O.RIO 23.06.2009