LEI Nº 4.312 DE 19 DE ABRIL DE 2006
Dispõe sobre a aplicação de advertência, notificação e multa, nesta ordem, aos
condutores de veículos infratores, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art.1º Os condutores de veículos que cometerem quaisquer das infrações
previstas no Código Brasileiro de Trânsito, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, ficam sujeitos às penalidades de:
I - advertência;
II - notificação; e
III - multa, nesta ordem.
Parágrafo único. Consideram-se para efeito do disposto no "caput" as multas
consignadas pela Guarda Municipal, bem como aquelas apuradas por meio
eletrônico de controle de trânsito (Pardais).
Art. 2º O Poder Executivo, através do organismo de controle de apuração de
infrações de trânsito, promoverá a emissão e remessa aos infratores das
respectivas mensagens de penalização.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 27.04.2006