






DECRETO Nº 38




DECRETO
Nº 38.113, DE 26 DE ABRIL DE 2012.
 
Institui o
Comitê Executivo Estadual do Programa Nacional de Universalização do Acesso e
Uso da Água - Água para Todos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto Federal n° 7.535,
de 26 de julho de 2011, que Instituiu o Programa Nacional de Universalização do
Acesso e Uso da Água - Água Para Todos,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
instituído o Comitê Executivo Estadual do Programa Nacional de Universalização
do Acesso e Uso da Água - Água para Todos, com representantes do poder público,
com a finalidade de coordenar territorialmente a implementação das ações de
acesso à água nas áreas de abrangência do semiárido estadual e seu entorno.
 
Art. 2º O
Comitê Executivo Estadual do Programa Água para Todos terá as seguintes
atribuições: 
 
I - coordenar
as iniciativas e articular as ações no âmbito do Programa;
 
II - definir as
metas de curto, médio e longo prazo do Programa;
 
III - discutir
e propor aperfeiçoamentos nos planos operacionais dos órgãos e entidades
estaduais responsáveis pela execução de ações no âmbito do Programa; 
 
IV - promover
articulações para a identificação de mecanismos que possibilitem a obtenção de
recursos e demais meios para a execução das suas ações; 
 
V - promover o
intercâmbio e a integração de informações produzidas pelos seus integrantes; 
 
VI - divulgar
informações sobre o andamento das suas ações; 
 
VII -
estabelecer metodologia de monitoramento e avaliação da execução do Programa; 
 
VIII - avaliar
resultados e propor medidas de aprimoramento do Programa;  
 
IX - elaborar e
aprovar seu Regimento Interno. 
 
Art. 3º O
Comitê Executivo Estadual do Programa Água para Todos será composto por 1 (um)
representante dos seguintes órgãos e entidades: 
 
I - Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária; 
 
II - Secretaria
de Recursos Hídricos e Energéticos; 
 
III - Instituto
Agronômico de Pernambuco;
 
IV - Programa
Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL;
 
V - Agência
Pernambucana de Águas e Clima;
 
VI - Secretaria
de Saúde;
 
VII -
Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade,
 
VIII-
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
 
IX - Associação
Municipalista de Pernambuco.
 
§ 1º Os
titulares dos Órgãos e Entidades de que tratam os incisos I a IX do caput devem
indicar, no prazo de até 3 (três) dias, a partir da publicação deste Decreto,
mediante ofício ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, os servidores
para a composição do Comitê ora instituído. 
 
§ 2º As normas
de funcionamento do Comitê Executivo Estadual do Programa Água para Todos serão
definidas em Regimento Interno. 
 
Art. 4º As
Ações do Comitê Executivo Estadual do Programa Água para Todos serão executadas
pelas seguintes instituições:
 
I - Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária;
 
II - Secretaria
Executiva de Agricultura Familiar;
 
III - Instituto
Agronômico de Pernambuco;
 
V - Programa
Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL;
 
V - Secretaria
de Recursos Hídricos e Energéticos;
 
VI - Companhia
Pernambucana de Saneamento; 
 
VII - Agência
Pernambucana de Águas e Clima. 
 
Art. 5º A
participação nas atividades do Comitê Executivo Estadual é considerada serviço
público relevante, vedada a remuneração, a qualquer título, de seus integrantes
e eventuais convidados. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de abril
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
JOSÉ ALMIR CIRILO
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.