










DECRETO Nº 31.165, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2007.
 
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Camaragibe, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II a IV, da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
interesse social, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, medindo 8.250,00 m² (oito mil e duzentos e cinqüenta metros quadrados) e 42.704,00 m² (quarenta e dois mil, setecentos e quatro metros quadrados), respectivamente, situadas
no Bairro de Vera Cruz, Município de Camaragibe, neste Estado, conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, de que trata o artigo anterior,
destinam-se à implantação de unidades habitacionais, a ser executada pela
Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco – CEHAB, para realocação
da população ocupante das localidades: Córrego do Sapo, Rio das Pacas e
Loteamento Luzanópolis - Piin, beneficiadas pelo Projeto de “Requalificação de
Assentamentos Precários nas nascentes da Bacia do Rio Beberibe”, como também
para atendimento do déficit habitacional do Município de Camaragibe, neste
Estado.
 
Art. 3º As áreas mencionadas no
art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, existentes e arquivadas na CEHAB, as quais instruirão a
Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta de recursos financeiros do
Ministério das Cidades - Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, ficando a
CEHAB autorizada a promover a desapropriação dos bens abrangidos por este
Decreto, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto Federal nº 3.365, de 1941, e alterações, aplicável subsidiariamente
às desapropriações por interesse social, por força do que dispõe o artigo 5º da
Lei Federal nº 4.132, de 1962, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terreno de que
trata o presente Decreto. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2007.
 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
I – Antiga Quadra Rg, lotes nºs
42, 44, 46, 48, 50, 52, 58, 60, 62 e 64 do “Loteamento Bairro Novo Redentor”,
no Bairro de Vera Cruz, Município de Camaragibe, neste Estado, de propriedade
de Maria Helena Durães Barroca, Maria Clara Cavalcanti de Almeida e outros, com
área total de 8.250,00 m².
 
II – Antiga Quadra Sg, lotes nºs
 01 a 10, 16 a 20, 24 a 33, 34 a 39, 41, 45,47 a 54 e 56 do “Loteamento Bairro Novo Redentor”, no Bairro de Vera Cruz, Município de Camaragibe,
neste Estado, de propriedade de João Carlos Valença Lapa, Eduardo Cordeiro da
Silva, Sueli Oliveira dos Santos, Maria Célia Fernandes Tribst, Manoel Lopes
Farinha, Cileide Maria Acioli Soares, Geraldo da Silva Almeida,  Mônica Maria
Teixeira Fiúza,  Ivanira de Carvalho Bezerra e outros, com área total de 42.704,00 m².
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.