










DECRETO Nº 33.571,
DE 16 DE JUNHO DE 2009.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada nos Municípios de Cabo de Santo
Agostinho e do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada
de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada nos Municípios de Cabo de Santo
Agostinho e do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A faixa
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à implantação e pavimentação
da Rodovia Vicinal, Trecho: Entr. BR-101, ligando o Povoado de Pontezinha,
Município do Cabo de Santo Agostinho, à Rua Padre Nestor de Alencar, Município
do Jaboatão dos Guararapes. 
 
Parágrafo
único. A Rodovia de que trata o caput deste artigo é integrante do
sistema viário que viabilizará a ligação do Município do Cabo de Santo
Agostinho com a nova ponte sobre o Rio Jaboatão, do Projeto Via Parque, no
Município do Jaboatão dos Guararapes.
 
Art.
3º A faixa de terra de que trata o art. 1º do presente Decreto encontra-se
descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico Específico, existente e
arquivado no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco –
DER-PE, e que instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas à
respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto,
correrão por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este autorizado
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na
faixa de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELLO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A faixa
de terra inicia-se na BR-101, Centro do Povoado de Pontezinha, Município do
Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, indo até a Rua Padre Nestor de Alencar,
Barra de Jangada, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, com
extensão de 5,70 Km (cinco vírgula setenta quilômetros) e largura de 30,00 m (trinta metros), sendo 15,00 m (quinze metros) a partir do eixo projetado para cada lado ao
longo da via. Nas interseções e retornos, a largura será a necessária de acordo
com projetos de engenharia arquivados no DER-PE, sendo a largura máxima de
60,00m (sessenta metros).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.