DECRETO N° 18475 DE 27 DE MARÇO DE 2000
Regulamenta a periodicidade da Avaliação Pericial do Exercício de Atividades em
Condições Insalubres e Perigosas e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 05/000.438/2000,
CONSIDERANDO o que já dispõe o Decreto "N" n° 6.146/86, com a modificação
dada pelo Decreto "N" n° 13.807/95, em regulamentação a Gratificação de
Insalubridade prevista no art. 119, inciso XI e § 1°, da Lei n.° 94/79 (e aiterações);
CONSIDERANDO a regulamentação da Gratificação de Periculosidade, prevista
na Lei n° 1.042/87, pelo Decreto "N" n° 7.688/88; e
CONSIDERANDO que a Administração Pública vem atuando preventivamente no
combate as causas do exercício de atividades insalubres e perigosas,
DECRETA:
Art. 1° O servidor beneficiário da Gratificação de Insalubridade de que cuida o art.
119, inciso XI e § 1°, da Lei n° 94/79, com o acréscimo da Lei n° 684/84 e a
renumeração da Lei n° 777/85, só poderá ter anualmente renovada a vantagem
mediante novo laudo pericial por parte do Departamento Geral de Perícias
Médicas da Secretaria Municipal de Administração, observado o disposto no art.
2°, parágrafo único, primeira parte, do Decreto "N" n° 6.146/86.
Parágrafo único. A renovação anual da Gratificação de Periculosidade, instituída
pela Lei n° 1.042/87, também dependerá de nova perícia, nos moldes do disposto
no art. 4° do Decreto "N" n° 7.688/88.
Art. 2° A avaliação periódica, ex-officio, do risco à saúde ou à vida do servidor,
de que cuida o art. 1°, "caput" e parágrafo único, respectivamente, deste Decreto,
não prejudica a iniciativa do chefe imediato para emissão de novo laudo, com
vistas à cessação da vantagem de cobertura, em ambos os casos, ou à variação
dos índices de insalubridade, na hipótese do art. 6° do Decreto "N" n° 6.146/86.
Art. 3° Estendem-se os efeitos do art. 9° do Decreto "N" n° 7.688/88 ao que
dispõe o Decreto "N" n° 6.146/86.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 28.03.2000