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Lei 17879 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo, a efetuar a doação, ao Município de Almirante Tamandaré, do imóvel que especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Almirante Tamandaré, do imóvel sob Matrícula n° 9.163, do Registro de Imóveis da Comarca de Almirante Tamandaré, constituído pela Chácara 22, Planta Parque São Jorge, Cachoeira, no Município de Almirante Tamandaré, com área total de 16.275,36 m², contendo edificação.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, será usado, exclusivamente, para serviços públicos municipais, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3°.
O Município deverá proceder a devida regularização cartorial, no prazo máximo de um ano, retornando o bem ao patrimônio do Estado em caso de descumprimento.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado