O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.621, de 22 de
agosto de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 750, de 2002, de autoria do Senhor
Vereador Gerson Bergher.
LEI Nº 3.621 DE 22 DE AGOSTO DE 2003
Determina instalação de máquinas em agências bancárias, para o controle de
permanência de clientes em seu interior.
Art. 1º As agências bancárias deverão instalar máquinas que registrem a entrada
do cliente e que marquem o tempo de sua permanência no interior de cada
agência.
Art. 2º Caso a permanência do cliente no interior da agência bancária seja
superior àquela estipulada na Lei nº 2.861, de 21 de setembro de 1999, o
estabelecimento bancário ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
III - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IV - suspensão do Alvará de Funcionamento.
Art. 3º As agências bancárias terão o prazo máximo de noventa dias, a contar da
data da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2003
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
D.O.RIO 01.09.2003