O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.521, de 25 de
março de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 725-A, de 2002, de autoria da Senhora
Vereadora Verônica Costa.
LEI Nº 3.521 DE 25 DE MARÇO DE 2003
Determina a forma de entrega de mercadorias ao consumidor.
Art. 1° Os estabelecimentos de venda a varejo são obrigados a entregar a
mercadoria ao consumidor, embalada e pronta para ser transportada.
Art. 2° Fica vedada a entrega de papel, sacola, caixa ou similares ao consumidor,
para que ele embale a mercadoria.
Art. 3° Os infratores serão multados em R$ 4 000,00 (quatro mil reais),
dobrando-se o valor da multa, em cada reincidência, até o limite de R$ 64 000,00
(sessenta e quatro mil reais).
Art. 4° As multas serão corrigidas anualmente, pelo mesmo índice de correção
dos tributos municipais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2003.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 03.04.2003