










DECRETO Nº 27.735,
DE 11 DE MARÇO DE 2005.
 
Revoga o Decreto nº 25.053, de
30 de dezembro de 2002.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o teor da portaria GAB/SDS nº 166, de 04.03.2005, que resolveu por aplicar a
pena de 10 (dez) dias de suspensão ao Comissário de Polícia Civil, SP-10,
matrícula nº 118.527-6, EDILSON BEZERRA FRAZÃO TEIXEIRA;
 
CONSIDERANDO
o relatório conclusivo da 2º comissão Permanente de Disciplina, proferido nos
autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 07/2003 CPDPC;
 
CONSIDERANDO
que não remanesce qualquer motivação para o afastamento da função policial do
referido Comissário de Polícia;
 
CONSIDERANDO,
por fim, o Ofício nº 225/2005-GAJ do Secretário de Defesa Social, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto
nº 25.053, de 30 de dezembro de 2002, que afastou provisoriamente de suas
funções o Comissário de Polícia Civil SP-10, matrícula nº 118.527-6, EDILSON
BEZERRA FRAZÃO TEIXEIRA, 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 11 de março de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.