










DECRETO Nº 30.556, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo
produtivo de cimento, revogando a possibilidade de recolhimento parcelado do
respectivo ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
considerando
a conveniência de revogar o parcelamento específico do ICMS incidente na
importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo
produtivo de cimento, em face da previsão de diferimento do recolhimento do
imposto, na mesma operação, para idêntico prazo de recolhimento do
tributo devido na saída do referido produto final,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 605. O
imposto decorrente da importação, relativamente aos seguintes produtos, poderá
ser recolhido nos prazos respectivamente indicados: (NR)
..........................................................................................................................
 
II - no
período de 01 de agosto de 2005 a 14 de junho de 2007, clínquer e escória de
alto forno quando a referida importação for realizada diretamente por
estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de
cimento, em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
observando-se: (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de junho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.