










DECRETO
Nº 24.362, DE 31 DE MAIO DE 2002
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na
importação de fio cortado de álcool polivinílico – PVA, pelo respectivo
estabelecimento industrial, para fabricação de telha e caixa d’água, e à
alíquota do ICMS nas operações e prestações internas, inclusive importação, com
álcool não-combustível e com veículos automotores e de serviço de comunicação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
disposto no artigo 37, § 3º, da Lei nº 10.259, de
27.01.89, que autoriza a concessão de diferimento do recolhimento do ICMS;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de introduzir na Consolidação da Legislação Tributária do Estado a
alteração, em vigor a partir de 01.01.2002 e, no caso de veículos, de
01.04.2002, relativamente à alíquota do ICMS incidente nas operações e
prestações internas, inclusive de importação, com álcool não-combustível e com
veículos automotores e de serviço de comunicação, conforme o disposto nas Leis nos 12.134 e 12.135,
ambas de 19.12.2001, e na Lei nº 12.190, de 23.04.2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente
indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
LXVIII - a partir de 01.06.2002, na
importação realizada diretamente por estabelecimento industrial, de fio cortado
de álcool polivinílico – PVA, classificado no código NBM/SH 5503.90.90, quando
destinado à fabricação, pelo importador, de telha e caixa d’água, desde que o
importador não utilize benefício do Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco - PRODEPE;
..........................................................................................................................
Art. 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:
 
I - nas operações e prestações internas, inclusive de
importação, conforme indicadas em cada hipótese:
 
a) 25% (vinte e cinco por cento):
..........................................................................................................................
6. nas operações internas, inclusive de importação,
realizadas com álcool não-combustível, a ser utilizado em processo de
industrialização, a partir de 01.01.2002 (Lei nº
12.134, de 19.12.2001);
..........................................................................................................................
e) 12% (doze por cento):
..........................................................................................................................
6. nas operações internas e de importação, promovidas
pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias
neste Estado, com os produtos classificados de acordo com a Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, conforme Anexo 37, no
período de 01.04.2002 a 31.03.2003 (Lei nº 12.190, de
23.04.2002);
.........................................................................................................................
j) 28% (vinte e oito por cento), nas prestações
internas e de importação de serviços de comunicação, a partir de 01.01.2002 (Lei nº 12.135, de 19.12.2001);
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos
dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e
alterações, modificados pelo artigo anterior.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
 
ANEXO 37
 
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% DO
ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - NBM/SH
(art. 25, I, “e”, 6)
 



 
CÓDIGO NBM/SH


 
DESCRIÇÃO
 




8702.10.00


veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou
  mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão
  (diesel ou semidiesel), com volume interno de
  habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³ e inferior a
  9 m³




8702.90.90


veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou
  mais, incluindo o motorista, com volume interno de
  habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³ e inferior a
  9 m³, exceto os dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.10




8703.21.00


automóveis de passageiros com motor de
  pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca), de cilindrada não
  superior a 1000 cm3




8703.22.10


automóveis de passageiros com motor de
  pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca), de cilindrada superior
  a 1000 cm3 e igual ou inferior a 1500 cm3, com
  capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído
  o condutor.
Exceção: carro celular 




8703.22.90


automóveis de passageiros com motor de
  pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca), de cilindrada superior
  a 1000 cm3 e inferior a 1500 cm3, com capacidade de
  transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10.
Exceção: carro celular 




8703.23.10


automóveis de passageiros com motor de
  pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca), de cilindrada superior
  a 1500 cm3 e igual ou inferior a 3000 cm3, com
  capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído
  o condutor.
Exceções: carro celular, carro funerário e
  automóveis de corrida 




8703.23.90


automóveis de passageiros com motor de
  pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca), de cilindrada superior
  a 1500 cm3 e igual ou inferior a 3000 cm3, com
  capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10.
Exceções: carro celular, carro funerário e
  automóveis de corrida




8703.24.10


automóveis de passageiros com motor de
  pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca), de cilindrada superior
  a 3000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas
  inferior ou igual a 6, incluído o condutor.
Exceções: carro celular, carro funerário e
  automóveis de corrida 




8703.24.90


automóveis de passageiros com motor de
  pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca), de cilindrada superior
  a 3000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas
  sentadas superior a 6 e inferior a 10.
Exceções: carro celular, carro funerário e
  automóveis de corrida 




8703.32.10


automóveis de passageiros com motor de
  pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada
  superior a 1500 cm3 e igual ou inferior a 2500 cm3, com
  capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído
  o condutor.
Exceções: ambulância, carro celular e
  carro funerário 




8703.32.90


automóveis de passageiros com motor de
  pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada
  superior a 1500 cm3 e igual ou inferior a 2500 cm3,
com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e
  inferior a 10.
Exceções: ambulância, carro celular e
  carro funerário 




8703.33.10


automóveis de passageiros com motor de
  pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada
  superior a 2500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas
  sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.
Exceções: carro celular e carro funerário 



 



8703.33.90


automóveis de passageiros com motor de
  pistão, de ignição por compressão  (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior
  a 2500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas
  sentadas superior a 6 e inferior a 10.
Exceções: carro celular e carro funerário




8704.21.10 
 


veículos automóveis para transporte de
  mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou
  semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, chassis
  com motor e cabina




8704.21.20
 


veículos automóveis para transporte de
  mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou
  semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 3,9 ton, com caixa
  basculante




8704.21.30
 


veículos
  automóveis para
  transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão
  (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, frigoríficos
  ou isotérmicos




8704.21.90
 


veículos automóveis para transporte de
  mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou
  semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, exceto os
  dos códigos 8704.21.10, 8704.21.20 e 8704.21.30
exceção: carro-forte para transporte de
  valores 




8704.31.10


veículos automóveis para transporte de
  mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso
  em carga máxima não superior a  3,9 toneladas, chassis com motor e cabina




8704.31.20


veículos automóveis para transporte de
  mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso
  em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, com caixa basculante




8704.31.30


veículos automóveis para transporte de
  mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso
  em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos




8704.31.90


veículos automóveis
  para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha
  (faísca), de peso em carga máxima não superior a 3,9 ton, exceto os dos
  códigos 8703.31.10, 8704.31.20 e 8704.31.30
exceção: carro-forte para transporte de valores




8701.20.00


tratores rodoviários para semi-reboques




8702.10.00


veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou
  mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão
  (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros
  e motorista, igual ou superior a 9 m3.




8704.21


caminhão para transporte de mercadorias, com motor de
  pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga
  máxima não superior a 5 toneladas.
Exceção: caminhão de peso em carga máxima igual ou
  inferior a 3,9 toneladas 




8704.22


caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de
  ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima
  superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas 




8704.23


caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de
  ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima
  superior a 20 toneladas




8704.31


caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de
  ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima não superior a 5
  toneladas.
Exceção: caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9
  toneladas




8704.32


veículos para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de
  ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima superior a 5 toneladas




8706.00.10


chassis com motor para
  os veículos automóveis da posição 8702




8706.00.90


chassis com motor para caminhões



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.