










DECRETO
Nº 34.649, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
 
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o domínio útil sobre o imóvel
que indica, com suas benfeitorias porventura existentes, situado no Município
do Recife, neste Estado.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de
10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de
interesse social, para fins de desapropriação, o domínio útil sobre o imóvel
com área total de 12.115,25 m², situado na Rua Professor Frederico Curió, nº
181, Bairro de Afogados, Município do Recife, neste Estado, com suas
benfeitorias porventura existentes, conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único do presente Decreto.
 
Parágrafo Único. O imóvel
identificado no caput deste artigo é caracterizado integralmente como
terreno de marinha, submetido ao regime de aforamento, e encontra-se matriculado
sob o nº 14.236, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife-PE.
 
Art. 2º O imóvel de que trata o
artigo anterior destina-se à implantação de unidades habitacionais no Município
do Recife, a serem executadas pela Companhia Estadual de Habitação e Obras de
Pernambuco - CEHAB, entidade vinculada à Secretaria das Cidades.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro
Estadual.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
aplicável, subsidiariamente, às desapropriações por interesse social, por força
do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132, de 1962, poderá ser invocado
o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse no
imóvel abrangido por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de março de 2010. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Endereço: Rua
Professor Frederico Curió, nº 181, Afogados, Município do Recife, neste Estado.
 
Área: 12.115,25m², com topografia plana e
formato de um polígono de oito lados, medindo pela frente 157,00m; pelo lado
direito 101,95m, em cinco segmentos de 4,10m, 17,40m, 19,00m e 41,50m; pelo
lado esquerdo 90,00m em 1 segmento de 90,00m e pelos fundos 110,00m, perfazendo
uma área de 12.115,25m², confrontando-se pela frente com a Rua Professor
Frederico Cúrio; lado direito com a Rua Cosme Viana; lado esquerdo com o prédio
s/nº da Rua Professor Frederico Cúrio, de propriedade da Fábrica de Papelão
Ondulado do Nordeste S/A, e fundos com o Canal ABC e Mangues.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.