










DECRETO Nº
30.288, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
Modifica o
artigo 2° do Decreto n° 29.788, de 25 de outubro de
2006, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
manter em funcionamento o serviço de ranchos, em batalhões da Polícia Militar,
sediados em locais estratégicos, visando fornecer alimentação aos militares de
prontidão,
 
DECRETO:
 
Art. 1° O
artigo 2° do Decreto n° 29.788, de 25 de outubro de
2006, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art.
2°.............................................................................................................
 
§ 1° O disposto no caput não se aplica ao
Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque), ao Regimento de Polícia Montada
(RPMon) e ao Batalhão de Polícia de Guardas (BPGd), cujos ranchos funcionarão
regularmente para atender, com exclusividade, às necessidades de sua prontidão
diária.
 
§ 2° Nos
casos de perturbação da ordem pública ou ameaça de sua interrupção, o Comando
Geral da Polícia Militar poderá, excepcionalmente, autorizar o uso do serviço
de ranchos, nos locais referidos no parágrafo anterior, para outras unidades
operacionais da Corporação.”
 
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de
2007.
 
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
21 de março de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
SEMÍRAMIS FERREIRA
SANTIAGO DE ARAÚJO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.