










DECRETO Nº 23.720, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do
Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 10/2001,
16/2001, 33/2001, 34/2001, 50/2001, 51/2001, 58/2001, e 78/2001, ratificados
pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 03/2001, o primeiro, e 07/2001, os demais,
publicados no Diário Oficial da União de 03.05.2001e 09.08.2001,
respectivamente, e o Convênio ICMS 61/2001, publicado no Diário Oficial da
União de 12.07.2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente
indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS 74/90,
124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99 e 10/2001):
..........................................................................................................................
 
b) no período de 01.01.98 a 30.04.2003, as saídas internas, bem
como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste;
..........................................................................................................................
 
C - no período de 01.01.92 a 30.04.2003, as entradas dos seguintes
remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela APAE - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/93,
121/95, 05/99 e 10/2001):
..........................................................................................................................
 
CIV - nos períodos de 0.02.92 a 30.09.97 e de 01.01.98 a
30.04.2002, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso
exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o
disposto no § 63 (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94,
151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99, 10/2001 e
58/2001): 
..........................................................................................................................
 
CIX - no período de 27.04.92 a 30.04.2003, as entradas,
decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por
produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade
genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura (Convênios ICMS
20/92, 121/95, 05/99 e 10/2001);
..........................................................................................................................
 
CXIV - no período de 21.08.92 a 30.04.2003, as saídas internas e
interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto a Secretaria
de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino
(Convênios ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99
e 10/2001);
..........................................................................................................................
 
CXVII - no período de 16.10.92 a 30.04.2003, as operações internas
e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 148/92,
121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99 e 10/2001); 
..........................................................................................................................
 
CXXXI - no período de 02.01.95 a 31.03.99 e a partir de 01.04.99
(Convênios ICMS 158/94, 90/97 e 34/2001): 
 
a) as seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas,
Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de
caráter permanente, e, a partir de 21.10.97, aos respectivos funcionários
estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores,
condicionando-se o benefício à comprovada existência de acordo de reciprocidade
de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo mencionado Ministério:
 
1. serviço de telecomunicação;
 
2. fornecimento de energia elétrica;
 
3. a partir de 09.08.2001, saída de mercadoria destinada à ampliação
ou reforma de imóveis de uso das mencionadas entidades, podendo a Secretaria da
Fazenda estabelecer mecanismos de controle relativamente às respectivas
operações; 
..........................................................................................................................
 
CXLVI - no período de 01.01.97 a 30.04.2003, as operações internas
com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar
(Convênios ICMS 62/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99 e 10/2001);
..........................................................................................................................
 
CLXII  no período de 01.12.99 a 30.04.2003, as operações
realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham por objetivo a
divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de
Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92, 25/93, 05/99 e 10/2001).
..........................................................................................................................
 
§ 76. Na hipótese do inciso CXXXI :
..........................................................................................................................
 
III - relativamente ao benefício previsto na alínea "a",
3, do referido inciso:
 
a) somente se aplica à mercadoria isenta do IPI ou com a alíquota
do mencionado imposto reduzida a zero;
 
b) fica convalidada a isenção relativa às saídas realizadas no
período de 01.05.2001 a 08.08.2001. 
..........................................................................................................................
 
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XLV - no período de 01.07.96 a 30.04.2003, nas operações internas
com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme
indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto
resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o
valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no
art. 34, III, nos termos do art. 47, XXII (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97,
67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 7/2000 e 10/2001);
..........................................................................................................................
 
§ 53. Relativamente ao disposto no § 29, II, ficam convalidados os
procedimentos adotados, no período de 01.01.2001 a 24.01.2001, pelas empresas
relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13.08.98, publicada no
Diário Oficial da União de 14.08.98, no que se refere à redução de base de
cálculo prevista no inciso XXX do "caput", sem observânica do
disposto no mencionado § 29, II (Convênios ICMS 65/99, 6/200 e 16/2001). 
..........................................................................................................................
 
Art. 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que
trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a
utilização de quaisquer créditos fiscais:
..........................................................................................................................
 
XXVIII - na prestação de serviço de radiochamada, reduzida nos
seguintes percentuais (Convênios ICMS 27/96, 115/96, 23/98, 60/98, 47/99, 
86/99, 65/2000 e 50/2001):
..........................................................................................................................
 
c) 80% (oitenta por cento), no período de 08.01.97 a 30.06.2000,
de 25.10.2000 a 30.06.2001 e de 09.08.2001 a 31.07.2002; 
 
d) 70% (setenta por cento), no período de 01.08.2002 a
31.12.2002; 
 
e) 60% (sessenta por cento), a partir de 01.01.2003; 
..........................................................................................................................
 
Art. 36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
 
XII - relativamente às seguintes hipóteses, não devendo ser
utilizado cumulativamente: 
 
a) no período de 01.03.97 a 30.06.2000, às indústrias vinícolas,
calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída de vinhos, engarrafados
em vasilhames com capacidade igual ou inferior a 5 (cinco) litros, nos
seguintes percentuais (Convênios ICMS 95/96, 121/97, 23/98, 05/99 e
59/99): 
..........................................................................................................................
 
b) no período de 16.06.97 a 31.07.2003, às indústrias vinícolas e
às produtoras de derivados de uva e vinho, calculado por tonelada de uva
industrializada (Convênios ICMS 50/97, 121/97, 23/98, 05/99, 90/99, 10/2001 e
51/2001):
..........................................................................................................................
 
Art. 40. Na saída de sacaria de juta, promovida pelo respectivo
fabricante, fica concedido ao remetente um crédito presumido do imposto,
considerando-se nele incorporados os créditos fiscais relativos às matérias-primas
e outros insumos, que  será equivalente:
..........................................................................................................................
 
II - a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do imposto devido, no
período de 09.02.91 a 31.07.2003 (Convênios ICMS 138/93, 151/94, 102/96, 23/98,
05/99, 7/2000, 84/00 e 51/2001).
..........................................................................................................................
 
Art. 43. As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros
suportes com som gravado poderão:
..........................................................................................................................
 
II - nos períodos de 01.10.89 a 31.12.97 e de 01.05.98 a
31.10.2001, utilizar, como crédito fiscal do imposto, o valor dos direitos
autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e
artistas nacionais ou empresas que (Convênios ICMS 23/90, 22/91, 148/92,
124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00 e
51/2001) : 
 
Art. 525. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
§ 4º A base de cálculo para operação com veículos novos prevista
neste artigo será reduzida: 
 
I - nos seguintes períodos e percentuais, observado o disposto nos
§§ 8º, 9º e 12 (Convênios ICMS 132/92, 148/92, 01/93, 52/93, 87/93, 88/93,
44/94, 88/94, 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98, 29/98,
67/98, 97/98, 26/99, 28/99, 50/99, 71/99 e 84/00): 
..........................................................................................................................
 
 
c) quanto ao imposto mencionado nas alíneas anteriores, nos termos
do art. 522, III, "c":
 
1. no período de 01.09.99 a 11.07.2001, relativamente a veículos
de duas rodas motorizados, desde que classificados nos códigos da NBM/SH
8711.30.00, 8711.40.00 e 8711.50.00: 52% (cinqüenta e dois por cento);
 
2. a partir de 12.07.2001, relativamente a veículos novos
motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH, de tal
forma que resulte numa carga tributária       nunca inferior a
12% (doze por cento) - Convênio ICMS 61/2001;
 
II - no período de 01.12.92 a 30.09.93, em 33,33% (trinta e três
vírgula trinta e três por cento), nas seguintes operações (Convênios ICMS
143/92, 01/93, 52/93 e 88/93): 
..........................................................................................................................
 
§ 13. Ficam convalidadas as operações internas e de importação
realizadas no período de 01.09.99 a 11.07.2001, com a  redução de base de
cálculo do imposto prevista no § 4º, I, "c", 1, relativamente aos
veículos classificados em posição 8711 da NBM/SH, não abrangida no mencionado
dispositivo (Convênio ICMS 61/2001)."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos
respectivos dispositivos do Decreto nº 14.876, de
12.03.91, e alterações, modificados pelo artigo anterior.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 24 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 3 de maio de 2002, pág. 8, coluna
1.)
 
No art. 1º do Decreto nº 23.720, de 24 de
outubro de 2001, que altera dispositivos do Decreto
nº 14.876, de 12.03.91,
 




ONDE SE LÊ:


"Art
  14................................................................................................................
...........................................................................................................................
§
  53. .................... no período de 01.01.2001 a 24.01.2001
  ...........................”.




LEIA-SE:


"Art 14. .................................................................................................
...........................................................................................................................
§
  53. .................. até 24.01.2001
  ....................................................................”.




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.