










DECRETO Nº 31.743, DE 30 DE ABRIL DE
2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
2.000.000,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 20077, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a construção do Terminal
Integrado do Cabo pela EMTU, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
SECRETARIA DAS CIDADES,  crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do aumento
de recursos da operação especial “Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife”, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
com o acréscimo, em igual valor, na - EMTU, dos recursos de integralização do
seu capital social, na forma especificada no Anexo III, do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seu efeitos a 01 março de 2008.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000
  – SECRETARIA DAS CIDADES




00123   
  Secretaria das Cidades – Administração Direta




 




Op. Especial:


15.846.0168.1802


-


Inversões
  em Participação Societária na EMTU/Recife


 


2.000.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões
  Financeiras


0119


2.000.000,00




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




38000
  – SECRETARIA DAS CIDADES




00123   
  Secretaria das Cidades – Administração Direta




 




Projeto:


15.451.0176.2534


-


Academia
  das Cidades


 


1.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0119


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.452.0176.2535


-


Requalificação
  e Construção de Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos


 


1.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0119


1.000.000,00




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00












 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 



 


 


EM R$
 
 




DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


 


 


VALOR




 


 


 


 


 




00503
  – EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU/RECIFE




00503   
  Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU/RECIFE




 




RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


TOTAL


 


2.000.000,00















 



DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS – CRÉDITOS
ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES
 




 
00503
  – EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU/RECIFE




00503   
  Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU/RECIFE
 




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


15.453.0136.2477


-


Expansão
  do Sistema Estrutural Integrado - SEI


0,00


2.000.000,00


2.000.000,00




 


 


 


TOTAL


0,00


2.000.000,00


2.000.000,00














 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.