










DECRETO Nº 29.100, DE 05 DE ABRIL DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 15.000.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a manutenção e operacionalização do Órgão, bem como
dar continuidade às obras e serviços de implantação, pavimentação, restauração,
remodelação, reforma, complementação e conservação de aeródromos, terminais
rodoviários,  rodovias e estradas vicinais do Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, 
crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.264530288.1014


-


Conclusão da Triplicação do
  Corredor da Rodovia PE-015 (SEI)


48.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


48.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.264530293.1008


-


Ampliação, Restauração e
  Reforma de Terminais Rodoviários  


1.769.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


1.769.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1024


-


Restauração e Melhoramento de
  Obras D’arte Especiais


250.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de
  Rodovias e Estradas Vicinais


2.269.941




 


4.4.90 -
  FNT 0246


-


Investimentos


2.269.941




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1046


-


Restauração e Remodelação de
  Rodovia PE-022


2.540.576




 


4.4.90 -
  FNT 0246


-


Investimentos


2.540.576




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de
  Rodovias e Estradas Vicinais


2.646.359




 


4.4.90 -
  FNT 0246


-


Investimentos


2.646.359




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha
  Viária do Estado


2.546.124




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


247.000




 


3.3.90 -
  FNT 0246


-


Outras Despesas Correntes


2.299.124




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267810342.1428


-


Manutenção da Infra-Estrutura
  Aeroviária do Estado de Pernambuco


1.227.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.227.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.265410022.1009


-


Ações de Compensação Ambiental
  das Obras de Duplicação da BR-232


161.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


161.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820022.1011


-


Complementação das Obras de
  Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Recife/Caruaru)


 
622.000




 


4.4.90 -
  FNT 0246


-


Investimentos


622.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820289.1044


-


Restauração e Melhoramento das
  Instalações do DER-PE


450.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


450.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.261220289.1038


-


Gestão Administrativa das Ações
  do DER-PE


470.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


470.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


15.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I   -  ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
      Anulação das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


65020.264530293.1048


-


Supervisão e Fiscalização do
  Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros


 
170.000




 


3.3.90 -
  FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


4.4.90 -
  FNT 0104


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.266950021.1036


-


Execução de Obras Rodoviárias do
  PRODETUR-PE-I


250.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.266950022.1037


-


Execução de Obras Rodoviárias do
  PRODETUR-PE-II


4.202.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


4.202.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


4.622.000




 


 


 


 


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 II  -  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de arrecadação de Receitas Próprias do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação da Receita de Transferências para o Fundo
Rodoviário de Pernambuco - FURPE, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


10.378.000




1700.00.00


Transferências Correntes


10.378.000




1730.00.00


Transferências de Instituições Privadas


10.378.000




1730.03.00


Transferência
  para o Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE


10.378.000



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de abril de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.