










DECRETO Nº 29.584, DE 22 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.912.827,60, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias destinadas  a
atender despesas com operacionalização do Órgão e com transferências de
recursos para municípios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
2.912.827,60 (dois milhões, novecentos e doze mil, oitocentos e vinte e sete 
reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das dotações  orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.121210269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da Secretaria de Educação e Cultura


 
500.000,00




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


500.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220269.1137


-


Cooperação Técnico-Pedagógica à Rede
  Municipal de Ensino


1.633.652,60




 


3.3.40 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


1.633.652,60




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610267.1085


-


Produção, Impressão e Distribuição de
  Material Gráfico e de Divulgação do Programa


 
350.000,00




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


350.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610267.1089


-


Gerenciamento, Controle e Acompanhamento
  das Ações do Programa


429.175,00




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


429.175,00




 


 


 


 


-------------------




 


 


 


TOTAL


2.912.827,60




 


 


 


 


===========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade
  com Inclusão Social


500.000,00




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


500.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental  de Qualidade com
  Inclusão Social


1.633.652,60




 


3.1.90 - FNT 0109


-


Pessoal e Encargos Sociais 


1.633.652,60




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610267.1057


-


Capacitação de Educadores


629.175,00




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


629.175,00




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610267.1088


-


Garantia de Condições Materiais para o
  Desenvolvimento do Programa


150.000,00




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


150.000,00




 


 


 


 


-------------------




 


 


 


TOTAL


2.912.827,60




 


 


 


 


===========



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.