e Vencimen tos
Permanents da Fundacao Cultural do Piaul ~ .FUNHAC",


2

Estado do Piaui
do

de

DE 2014

.j

Em

_"~~""'~4~!

o Plano de Cargos, Carreiras e
Servidores efetivos do Quadro de
Permanente da
Piau! -

o

GOVERNADOR
Estadual decreta e eu sanciono a

Legislative

CAPITULO I
PRELIMlNARES
Art. 10
Lei dispoe sobre 0 Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
servidores efetivos do quadro de pessoal perrnanente da Fundacao Cultural do Piaui FUNDAC que exercem suas atribuicoes
tecnico e cientifico, com as seguintes
finalidades:
I - estimular, desenvolver, difundir e documental' as atividades culturais do Estado,
bem como as manifestacoes de cultura popular;

II - desenvolver urn plano editorial visando <1promocao do autor piauiense e
nordestino;
HI - coordenar pesquisa
visando ao conhecimento da
realidade estadual;
IV -

acoes voltadas para a preservacao

do patrimonio

arqueologico,

historico e
Estadual
Bibliotecas
as
do
e dos muse us estaduais;
VI - promover a documentacao e manutencao de bens historicos e culturais, moveis e
imoveis;

VII VIII -

4 de
politicas artisticas e

culturais;

IX - criar e manter centres artisticos e culturais;
Xde
na area

§ 1° Esta Lei se aplica aos servidores que tenharn sido, legalmente, redistribuidos a
1 (urn) ano ou estejam
§ 2°
n£1O se
I - aos servidores da FUNDAC que nao tenham exercido pOI' pelo menos 1 (urn) ano

on

a disposicao da FUNDAC.


3

e ft progressao des
no que couber, os criterios e
de
2004.

n
DAS CARREIRAS

Secao I

,V,.."",. de Agente

Operacional de Services, Agente
Tecnico Services e
Superior
na
Cornplernentar
38, de 24
de marco de 2004, ficam transformados nos seguintes Grupos funcionais:
ICultural area
de nivel superior;
II - Analista Cultural area fim, de escolaridade de nivel superior;
HI - Tecnico da FUNDAC,
medic;
IV - Auxiliar da FUNDAC;
em 3
classes (1, II e III),
§ 10
previstas nesta
com as quantidades previstas no Anexo L
cada uma com 5 (cinco) Padroes (A, B, C, D e
aqueles diretamente vinculados as
§ 2° Os cargos de Analista
area
de Analistas da area meio.
atividades listadas no art. 10, todos os demais
extima na rnedida em que ocorra
§ 3° A carreira de Auxiliar da FUNDAC

vacancia,
no artigo 26, fica proibido 0
referidos
como de cargos
neste, sendo nulo de pleno direito qualquer eto que importe novo provimento.
que
§
Junior e
noo puderem ser enquadrados nas carreiras de Analista Cultural area meio, passam a
constituir
estadual
6.166, de 2 de fevereiro
de

§ 40 com excecao do enquadramento
provimento da
no

previsto

Art 4° Ficarn criados, na
IIl- 63 (sessenta e tres) cargos na carreira

e

c

IV - 62 (sessenta e dois) cargos na carreira de Auxiliar da FUNDAC.

e


Estado do
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

4

favorecer a

planejar e executar
e especificacoes,
estudos, laudos e
d) realizar projetos e estudos sobre reforma de predios tombados, com observancia
da legislacao de protecao do patrimonio historico e cultural;
correlatas;

natureza

e projetos

do

em que sejam

os

e a area de

plastico;
c) organizar mostras, exposicoes e eventos de natureza cultural onde sejam aplicados
os conhecimentos do artista plastico;
d) planejar, organizar e aplicar oficinas de trabalho, cursos, palestras e similares onde
sejarn aplicados os conhecimentos do artista plastico;
e)
vistoria,
arbitrarnento e services tecnicos, elaboracao de

pareceres, Iaudos e atestados do
f) executar outras

do artista plastico;

atribuicoes:
a) organizar, dirigir e executar services tecnicos concernentes
materias
atividades de adrninistracao e direcao de bibliotecas publicas;
b) documentar, catalogar, classificar, indexar livros de bibliotecas publicas;
-0

as

e

c) treinar pessoal para catalogacao C elaborar normas de catalogacao, fichamento,
consultas de livros e publicacoes;

d) executar outros trabalhos

rv - ao

ou administrativos inerentes ,\ sua area de

estas

a) planejar,
implantar,
historica;
b) assessorar para planejamento,
implantacao, direcao e execucao de
trabalhos de documentacao e informacao historica e de preservacao do patrimonio cultural;

c) participar na definicao dos criterios de avaliacao e selecao de documentos, para
preservacao on descarte, bern como nas
encarregados da execucao desses
laudos

sobre

em
correlatas.
Art. 6° 0 Grupo Analista Cultural area meio e constituido pelas scguintes carreiras,

com a

de alta
pianos,


5

Estado
Gabinete do
Palacic
Karnak

d) executar outros trabalhos tecnicos on administrativos inerentes it sua area de
o seguinte:

e
UJ.<''''".".v -

a

T I;

estrutura

composta por

necessaries ao funcionamento

sistemas,
da Fundacao;
normas

rnanutencao,
seguranca fisica e logica, integridade dos dados, desempenho e gestae de bens e services de
tecnologia
como
d) auxiliar no diagnostico
funcionamento em equipamentos,
prograrnas,
""">"'uv, propondo as medidas
necessaries para a solucao;
c) prestar assistencia tecnica c
de informatica;
atendimento aos usuaries dos sistemas e
f) emitir
teCn1COS e
equipamcntos da FUNDAC;
ou administrativos inerentes
sua area de
g) executar outros trabalhos
atuacao;

a

UU1""n ..
"c>

do

a) organizacao e execucao de services de contabilidade em geral;
"",,,UU.lU,,,,,U

planes

contas

c) fazer a escrituracao dos Iivros de contabilidade obrigatorios, bem como de todos
os necessaries no conjunto da
e
dos respectivos balances e
demonstracoes;
d) elaborar propostas do
Diretrizes Orcamentarias e do
Orcarnento Anual da Fundacao,
omerenoo-a a autoridade competente;
e) executar outros trabalhos tecnicos Ott administrativos inerentes it sua area de
atuacao;
IV - ao Engenheiro cabem as seguintes atribuicoes:
de
de
os
qualidade
tecnica e seguranca das obras e reparos de edificacoes, hem como a adequada manutencao de
b) planejar, organizar, supervisionar, avaliar, fiscalizar e executar atividades relativas
a projetos,
e reparos
prediais;

it administracao dos respectivos contratos;
de
services, orcamentos, cronogramas e memoriais descritivos de obras C outros serVH;OS de
f) acompanhar,

analisar e opinar sobre 11 aprovacao de projetos elaborados por


6

do
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

i) executar outros

it sua

ou

e
Art.?? 0 grupo Tecnico da FUNDAC

com

e cornposto por carreiras que desernpenham

atividades de media complexidade, sob a coordenacao e/ou supervisao de Analista Cultural,
cabendo-lhe seguintes atribuicoes:

1- ao Agente de
atuar j unto it

nos
e mapas;

controlar a

entrada e

d) executar outras atribuicoes inerentes £1 sua

e materiais "'H""",.. "",,;-·'~d£,,,
atuacao;

II - 0 Tecnico de Comunicacao e Producao Cultural tern as seguintes atribuicoes:
a) auxiliar na ilurninacao e nas captacoes de audio e video;
b) auxiliar na construcao e reparo de cenarios, aderecos e mobiliarios;
auxiliar na montagem e adaptacao
pecas
cenanos;

no transporte,

na movirnentacao

e outros perifericos,

preparacao e operacao de
nas
de audio e video;
cui dar
limpeza e
equipamentos e
f) transportal' e montar os equipamentos;
g) prestar auxilio direto na operacao des sistemas de luz;
h) operar mesa de audio e perifericos de radio ou televisao;
i) executar outras atribuicoes inerentes a sua area de atuacao;
HI - compete ao Tecnico de Apoio Administrative as seguintes atribuicoes:

a) digital'
b) receber,
c)

e outros documentos;
e expedir correspondencias;
e
ao

funcionamento da
os controles pertinentes;
d) ernbalar,
de acordo com procedimentos
predeterminados;
e) auxiliar a chefia na apuracao de frequencia dos servidores;
f) controlar 0 material de consume e permanente da unidade e providenciar sua
manutencao on ",."y,n,.'"
organizar e manter

executar outros
- 0

seguintes

a) realizar em
b) participar de trabalhos de tornadas de contas;
c) orientar na escrituracao dos livros contabeis e elaborar escrituracao;
conferir e preparar
os documentos
pagamentos, inclusive com


7

Estado do
Gabinets do Governador
Palacio de Karnak

com as faturas,
ou notas de
de acordo corn procedimentos F""""'-''''''uu.u.uu"""
1) executar outros trabalhos contabeis ou administrativos

ea
inerentes

a sua area de

atuacao;
V - cabem ao Tecnico
trabalho
e corporativos,
aU'},a,JU;J

atribuicoes:
sistemas

normas,

na
acompanhar

a fase

0

de
c) prestar apoio tecnologico <is unidades da organizacao em tarefas relacionadas a
tecnologia da informacao;
d) contribuir para a implementacao de processes de seguranca da inforrnacao e

comunicacao;
e) cornpilar e/ou testar

aplicativos

instalacao e gerenciamento de

sistemas;
f)
g) executar outros trabalhos

atuacao.
menor

Art. So Aos ocupantes do cargo de Auxiliar da FUNDAC incumbem as atribuicoes de
complexidade relacionadas com a sua atividade, na forma estabelecida em

regulamento.
Art.
previstas nos
estabelecidas em

aos
desempenhar
autoridade

ocupantes das
outras atividades

Secao In
Do Concurso Publico e dos Requisitos para 0 Provimento dos Cargos

Art 10,0

e de Tecnico
darregionalizado, CP,'nnll'," na pnmeira

10 0 concurso

e

a

""nluv'u, "....
'

......'••v, de
no edital,
natureza habilitatoria.
§ 2° 0 candidato tera 0 direito de conhecer as razoes de sua reprovacao em qualquer
das
do concurso, "''-',.''-",-"

§


8

Palacio de Karnak

concurso, as pessoas que tiverem
ou
em
reta ou
ate 0
terceiro grau, inscrito no concurso publico.
§
nas
nesta
mediante a
nomeacao de candidates aprovados em concurso publico, sendo vedado 0 aproveitamento on

C ou em
do:
I - para 0 Grupo Analista Cultural area fim sera exigido diploma de curso superior:
em
b) em Artes Plasticas, para 0 Artista Plastico;
em
d) em Historia, para a carreira de Historiador;
II 0 Grupo
area meio, sera exigido diploma de curso

superior:
a) em Administracao, para a carreira de Administrador;
b) na
da
a
Analista de Informatica,
conforme especificado no edital do concurso publico;
c) em Contabilidade,
a
d) em Engenharia Civil Ot1 Engenharia Eletrica, para a carreira de Engenheiro,
conforme fixado pelo edital do concurso.
III - para 0 Grupe Tecnico da FUNDAC, sera exigido certificado de conclusao on
curso tecnico equivalente, na forma abaixo:
para as carreiras
Tecnico de Comunicacao e
Producao Cultural e Tecnico de Apoio Administrative, certificado de conclusao do ensino
medic;
b) para a carreira de Tecnico de Adrninistracao e Contabilidade, na forma do edital
do concurso,
de
curso
na area de administracao ou
contabilidade;
Informatica, conforme estabelecido no edital do
tecnologia
na
concurso
da informacao,
§ I<l
neste
no memento da posse, sendo exigido que 0 diploma ou certificado seja devidamente
Cultural e de Tecnico

na

Contador
forma da legislacao federal.
CAPiTULO

In
~FUNCIONAL

se encontra 0


9

do Piaui
Gabinete
Governador

A promocao consiste na elevacao do servidor do ultimo padrao de uma classe

a

para 0
mesma ('<;l1'f'P!Y';'

Art

funcional fica,
e
no

existencia

1- estar em efetivo exercicio funcional

da
caso, condicionado a

.uu..
uvu,,,

cumulative

seguintes

cargo, ressalvados os cases
do Piaui,

como de efetivo exercicio;
nos
12
meses,
em
para tratar
interesse
particular ou se afastado, a qualquer titulo, sem onus para os cofres publicos do Estado do
Piaui;
III ~nilo ter sofrido pena disciplinar, excetuada a de advertencia, nos ultimos 2 (do is)
anos.

n-

Art. 14. 0 Analista Cultural concorre a promocao, desde que tenha cumprido os
seguintes
I - da Classe I para a II:
ter
10
anos no
do cargo; ou
b) possuir certificacao de no minimo 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos e
treinamentos
a area de
ocupado;
II - da Classe II para a HI:
tel' experiencia minima
15
anos no exercicio
cargo; ou
b) possuir pos-graduacao em sentido amplo (especializacao) na area de
conhecimento vinculada as
do
c no
9 (nove) anos de exercicio no
cargo; ou
c) possuir titulo de mestre na area
conhecimento vinculada as atribuicoes do cargo
e no
7
anos de
no
ou
d) possuir titulo de doutor na area de conhecimento vinculada as atribuicoes do cargo
e no .sa r.s .. ,.u.uv 5
snos
no
§ 1° 0 Analista Cultural que concluir mestrado ou doutorado em area de
promovido da
referenda em que se encontra para a mesrna referenda da classe seguinte, desde que
observado 0
no
§ 0 Analista Cultural que concluir pos-graduacao lato sensu (especializacao), em
area
conhecimento diretamente
cargo progredira
para a
o tempo
exercicio
minimo no

§

0

~

Classe III (D e E), por promocao ou progressao, scm tel' pos-graduacao
em
15 (quinze) an08 de exercicio do cargo.

em sentido amplo
0\1 com menos de

concorre a promocao, desde que tenham cumprido

os

o

anos


10

possuir certificacao de curses e treinamentos que totalizem 160 (cento e sessenta)
II - da Classe Ilpara a Ill:

ou
360 (trezentos e
e no minimo

sessenta) horas
(catorze) aHOS
concluido

conhecimento diretamente vinculada
e no
11
anos
Paragrafo unico. Em nenhuma situacao 0 servidor podera chegar aos dois ultimos
'-. '''",;)0'- III
e
ou
com menos
15
anos
de exercicio do cargo.

Art. 1
Auxiliar

0 desenvolvimento funcional dos servidores enquadrados no cargo de
na
na
Cornplernentar estadual n"

FUNDAC sera

38/2004.
nova titulacao ou habilitacao
17.
promocao
a obtencao
conforme estabelecido nos artigos 14 e 15 desta Lei.
cursos e treinamentos (art. 14, I, "b", e

art. 15, 1,

,e

II, "b"),

considerados curses, seminaries, oficinas e

treinamentos com duracao

Art 18, f: vedado 0
estagio probatorio,
referencia ou classe.

servidor da .FUNDAC durante 0
exceto ao final, quando podera ser deferida uma movimentacao de

CAPITULO

IV

.REMIJNJ~RA<:AO

o
esta
como os respectivos proventos,
ficam estruturados para cada carreira e respectivas classes e padroes, em conformidade com
as
constantes
H
Paragrafo unico. Nao se aplicam os vencimentos previstos nesta Lei aos servidores
Oil .~"H/0".HV0,

2012, para os Engenheiros;
ou na Lei
6.306, de 14
de
de cargo em
funcao de direcao, chefia e assessoramento, a gratificacao natalina, o adicional por tempo

o

~

00

que couber, pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piau! e pela Lei Complementar

n°
a
em lei ou em
esta
f


11

Estado do Piau!
do
Palacio de Karnak

CAPITULOV

Disposicoes Gerais
FtlNDAC,
as
previstas no Titulo
V - Do Processo Administrative Disciplinar, da Lei
]
Publicos
do
Estado,

CAPITULO VI
TRANS)],(') RJAS
"0
de
em qualquer dos cargos criados por
esta Lei sera feito com base no cargo
e no tempo de efetivo exercicio em
cargo da FUNDAC, desde que observado o nivel de escolaridade e as atribuicoes do cargo
anterior,
§ 1° 0 exercicio atual on anterior de atividades listadas no artigo 1° sera cornprovado
pela publicacao ou expedicao
do ato de designacao, sendo exigido 0
exercicio por pelo monos 1 (urn) ano nessas atividades.
§
Para efeito
enquadramento, somente serao admitidos certificados de cursos
concluidos ate 31 de outubro de 2014 e
em escolas ou instituicoes regularmente
constiruidas.
§ 3° 0 enquadramento
ser
em
de nivel de escolaridade
mais elevado do que 0 cargo atualmente ocupado polo servidor, independentemente da sua
escolaridade
§ 4()Nao haven't enquadramento nas carreiras do grupo Analista Cultural area fim,
cujo provimento
depende
de
aprovacao em concurso publico.
Art, 24. Os atuais servidores ocupantes de cargos efetivos de escolaridade superior
da FUNDAC
ser
Cultural
que:
I - existam cargos vagos e estejarn regularrnente investidos em cargo com
Il - exercam au tenham exercido pelo periodo minimo de 1 (urn) ano atividades
no art 1°
III - tenham concluido curses em

no art 1

I

ao
permitida a soma da carga horaria dos cursos.

cursos em
no art. 1 ,com carga horaria minima de 80

com as


12

Estado
Gablnete do
Karnak

Paragrafo unico. Para atender ao requisite previsto no inciso III do caput, sera
a soma
curses.
nivel
FUNDAC, desde
que:
Ide nivel fundamental exigida;
Il ou
listadas no art. 1° desta Lei;

escolaridade

investidos em

ano atividades

cursos em
no art. 1°, com carga horaria minima de 40 (quarenta) horas.
ao

no

III

caput, sera

permitida a soma da carga horaria dos cursos.
servidores
ocupantes de cargos das carreiras previstas nesta Lei
serao enquadrados levando em consideracao o tempo de efetivo service prestado a FUNDAC,
na forma da
alem dos seguintes requisitos:
I - nivel de escolaridade do cargo atualmente ocupado;
II do
com as atividades Iistadas no art 1°;
III - apresentacao de diplomas ou certificados de cursos capacitacao em areas
vinculadas
atividades previstas no art, 1°, com a
mmimoa exigida.
§ 10 0 periodo em que 0 servidor permaneceu afastado de suas atribuicoes sera
deduzido do tempo
efetivo
de enquadramento, com excecao das
hipoteses de afastamentos considerados como efetivo exercicio.
§ 2° 0 enquadramento realizado scm
dos
estabelecidos e nulo
de pleno direito.

Art.
0
que se encontrar
do cargo, ainda que
para servir a outro organ ou entidade, sornente sera enquadrado nesta Lei quando formalmente
Nan se aplica o disposto no caput deste artigo aos afastamentos

"'" ......
v

ou

permanecem enquadrados e
publicos civis
que trata a

Art. 30.0 enquadramento previsto nesta Lei ocorrera em etapas, no prazo de 6 (seis)

sua
Executivo, baseado em proposta elaborada pela Comissao prevista no art. 31 desta LeL
o
se
em seu

ciencia ou da publicacao do
mesmo.
por 4
(quatro)


13

Estado
Gabinete do
Palacio
Karnak

servidores efetivos escolhidos em Assembleia Geral convocada conjuntamente pelas
Lei,

no prazo
Art. 32. 0 enquadramento do servidor inativo e do pensionista sera feito com base no

era

no

couber, a mesma forma do

enquadramento

Ci\piTULO vn
FINAlS
Ali. 33. As disposicoes

da presente Lei aplicam-se aos proventos de aposentadoria

dos servidores da FUNDAC,
como
prevista nas disposicoes constitucionais.

pagas aos seus dependentes, na forma

Art. 34. Nenhuma reducao de vencimento percebido legalmente podera resultar da
aplicacao
assegurando aos
em atividade, aos aposentados e aos
pensionistas a percepcao de eventuais diferencas como vantagem pessoal nominal mente
identificada, sujeita exclusivamente a
de revisao geral na remuneracao
de todos os servidores publicos estaduais, na forma do art. 37, X, da Constituicao Federal.
Art. 35. Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos
requisites previstos na Lei
Responsabilidade Fiscal Cornplernentar n'' 101, de 4
maio de
entra em
na
sua
a implantacao
diferenca entre os vencimentos previstos no Anexo II e os vencimentos atualmentc percebidos
I - no ano de 2014, 116 em novembro;
II -no ano
1 1 em
c 1
- no ano
1/6 em maio e 116 em novembro;
no ano
em
37. Revogam-se as
1"
de

em

em

em especial a Lei Complementar

2014


14
Gabinete do
Palacio de Karnak

ANEXOI
FIJNnAC

CARGOS

TABELAI
CARGOS BE Nivlnj SUPERIOR
Quadro

esta

Tabela I
Esta
SITlJA(:AO fNSTITUinA POR ESTA LEi
CARREIRA/AREA
AGENTE
SUPERIOR DE
SERVI£;OS

AGENT]::
SUPERIOR DE
SERVI<;OS

ANALIST
CULTURAL
AREAFIM

ANALISTA
CULTURAL
AREAMEIO

Cargos de

CARGOS


15

Eetado
Gablnete
Palacio

o

neste

na

de vaga e 0 ao atendimento dos requisites

MEDIO
Quadro H~A (Cargos criados por esta
Tecnico da F'lJNDAC
CARREIRAS
Agente de Service
Tecnico de Comunicacao e

Producao
FUNIJAC

Tecnico
Administrative
Tecnico de
e Contabilidade

40
137

conclusao de ensino
medic complete ou
equivalente,
devidamente
reconhecido pelo
Ministerio da

Cargos de Ntvel Medic Atualmente Ocupados

Educacao.


16

Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

HABILITAC;Ao

QUANTIDADE
03
08
01
13
01
19
07
20
04

CARGO
Iluminador C
Oficial de Adrninistracao A
Produtor Cultural B
Produtor Cultural C
Sonotecnico
Tecnico Auxiliar A
Tecnico Auxiliar B
Tecnico Auxiliar C
Tecnico Junior

o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos listados neste Quadro II-B na carreira
de Tecnico da FUNDAC fica condicionado a existencia de vagas e ao atendimento dos
requisitos listados nos arts. 23 e 25 desta Lei.
TABELA III
CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL
Quadro III-A (Cargos em extincao criados por esta Lei)
Auxiliar da FUNDAC
CARREIRAS

QUANT.

Auxiliar de Servicos
Administrativos

30

Auxiliar de Servicos Gerais

35

Auxiliar de Services de
Vigilancia

20

Motorista

05

GRUPO
FUN ClONAL

Auxiliar da
FUNDAC

Quadro III-B
Cargos de Nivel Fundamental Atualmente
QUANTIDADE

CARGO
Auxiliar de Service

10

Encadernador C

01

Motorista

01

Servente

01

Servente A

18

I

HABILITAC;Ao
Certificado de
conclusao de ensino
fundamental completo
ou equivalente,
devidamente
reconhecido pelo
Ministerio da
Educacao.

Ocupados
HABILIT AC;Ao


~~o/~

~-

.,

17

Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

QUANTIDADE

CARGO

Servente C

16

Vigia A

06

Vigia C

09

HABILIT A<;Ao

o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos listados neste Quadro III-B na carreira
em extincao de Auxiliar da FUNDAC fica condicionada a existencia de vaga e ao
atendimento dos requisitos listados nos arts. 23 e 26 desta Lei.

ANEXO II
VENCIMENTOS
Quadro I
Vencimentos dos Analistas Culturais
CLASSE

I

II

III

Referencia
A

Vencimento

B

2.315,25

C

2.431,00

D

2.552,30

E

2.679,10

A

2.954,90

B

3.102,64

C

3.257,77

D

3.420,66

E

3.591,69

A

3.950,86

B

4.148,41

C

4.355,83

D

4.573,62

E

4.802,30

I

2.205,00


18

Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

Quadro II
Vencimentos dos Tecnicos da FUNDAC
CLASSE

I

II

III

Referencia
A

Vencimento
l.199,96

B

l.259,95

C

1.322,95

D

l.389,10

E

1.458,55

A

l.531,47

B

1.608,05

C

1.688,45

D

1.772,87

E

l.861,52

A

1.954,59

B

2.042,32

C

2.154,94

D

2.262,68

E

2.375,82

Quadro III
Vencimentos dos Auxiliares da FUNDAC
CLASSE

I

II

Referencia
A

Vencimento
888,35

B

915,00

C

942,45

D

970,72

E

999,84

A

l.049,83

B

1.091,82

C

1.135,49

I


~~~·lEstado do Piaui
~~

.

,

19

Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

•
CLASSE

III

Referencia

Vencimento

D

1.180,91

E

1.228,15

A

1.301,83

B

1.366,93

C

1.435,27

D

1.507,04

E

1.582,39

/


~~~.~

•
~8 .

,

20

Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

ANEXOIII

TABELA DE ENQUADRAMENTO NAS CARRElRAS DA FUNDAC
Classe

I

II

III

Referencia

Tempo de efetivo exercicio em
cargos da FUNDAC

A

o a 3 anos

B

De 3 a 5 anos

C

De 5 a 7 anos

D

De 7 a 9 anos

E

De 9 a 11 anos

A

De 11 a 13 anos

B

De 13 a 15 anos

C

De 15 a 17 anos

D

De 17 a 19 anos

E

De 19 a 21 anos

A

De 21 a 23 anos

B

De 23 a 25 anos

C

De 25 a 27 anos

D

De 27 a 29 anos

E

A partir de 29 anos

o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos listados nas Tabelas I-B, II-B e III-B

em qualquer carreira criada por esta Lei fica condicionado a existencia de vagas e ao
atendimento dos requisitos listados nos arts. 25 a 28 desta Lei.