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Lei 16630 - 22 de Novembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8347 de 22 de Novembro de 2010
					


 (Revogado pela Lei 20597 de 31/05/2021)


Súmula:
Dá
nova redação ao art. 5º, da Lei nº 15.200/2006, conforme
especifica.



A Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1°.
O art. 5°, da Lei
Estadual n° 15.200, de 10 de julho de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art.
5° Ficam criadas 700
vagas de auxiliar administrativo-aprendiz e demais
ocupações definidas no Cadastro Brasileiro de Ocupações – CBO,
respeitando-se o disposto no Decreto Federal n° 6481/2008,
no âmbito da Administração Pública Estadual.”


Art. 2°.
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de novembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Thelma Alves de Oliveira
							Secretária de Estado da Criança e da Juventude
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado