










DECRETO
Nº 46.014, DE 15 DE MAIO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$
850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes do superávit
financeiro de 2017, apurado no Balanço Patrimonial da PERPART, em 31.12.2017,
da fonte de recursos “0251 Recursos Provenientes da Alienação de Outros
Ativos”, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de maio de 2018. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de maio
do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




Projeto:


04.122.0948.4015 - Adequação das Instalações Físicas da
  Pernambuco Participações e


 


850.000,00


 




 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0251


850.000,00


 




 


 


TOTAL


 


850.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.