LEI Nº 3081 DE 31 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos cargos de Secretários Municipais do Rio
de Janeiro, e dá outras providências.
Art. 1º Fica fixado em R$ 5.445,00 ( cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco
reais) o valor do subsídio dos cargos de Secretários Municipais, correspondente
ao símbolo SE, observado o disposto nos arts. 37,XI; 39, § 4º ; 150,III; 153, § 2º,I
da Constituição da República.
Parágrafo único. Ao valor estabelecido no "caput" incidirá, na mesma proporção,
o reajuste concedido ao servidor público municipal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em
contráro.
D.O.RIO 15.01.2001