










DECRETO Nº 24.465, DE 28 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00,
em favor do Instituto de Recursos Humanos  de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.147, de
26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do IRH-PE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos  Humanos  de Pernambuco - IRH-PE






42020.0412212368.099


-


Gestão administrativa do IRH-PE


240.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


240.000








------------







TOTAL


240.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





59000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAFIN






59010.0927290212.315


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Educação 


120.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


120.000












59010.0927290212.345


-


Encargos previdenciários da Secretaria da Fazenda


120.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


120.000








-----------







TOTAL


240.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de junho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.