










DECRETO
Nº 48.295, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor
de R$ 533.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$
533.000,00 (quinhentos e trinta e três mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 25 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
  E HABITAÇÃO


 


 


 




00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
  Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


15.846.0957.0995 - Contribuições Patronais da
  Secretaria de Desenvolvimento Urbano


 


2.000,00


 




 


e Habitação ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.000,00


 




Atividade:


15.122.0957.4375 - Suporte às Atividades Fins
  da Secretaria de Desenvolvimento


 


531.000,00


 




 


Urbano e Habitação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


531.000,00


 




 


 


TOTAL


 


533.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


09.122.0943.4360 - Suporte às Atividades Fins
  da Fundação de Aposentadorias e


 


210.000,00


 




 


 


Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


210.000,00


 




38000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
  Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


15.122.0056.1789 - Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado da


 


323.000,00


 




 


 


Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
  Habitação


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


323.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


533.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.