DECRETO Nº 30402 DE 9 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre o prazo previsto no Decreto nº 30.051 na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO as solicitações dos que não conseguiram se recadastrar dentro
do prazo determinado pelo Decreto nº 28.987, de 12 de fevereiro de 2008, alterado
pelo Decreto nº 29.657, de 05 de agosto de 2008 e posteriormente pelo Decreto nº
30.051, de 411 de novembro de 2008;
CONSIDERANDO que é dever do poder público proporcionar oportunidade
àqueles que buscam regularizar suas permissões;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 27 de fevereiro de 2009 o prazo previsto do art. 1º do
Decreto nº 30.051, de 11 de novembro de 2008.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de Janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 12.01.2009