










DECRETO Nº 46.646, DE 24 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 18.500.000,00 em favor da
Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e
quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000
  - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0955.0175
  - Contribuições Patronais da Secretaria da Fazenda ao FUNAFIN


 


17.000.000,00


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


17.000.000,00


 




Atividade:


04.122.0955.4373
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Fazenda


 


1.500.000,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


18.500.000,00


 




 
 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000
  - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


04.129.0587.3441
  - Implantação dos Programas de Modernização da SEFAZ


 


5.500.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0103


5.500.000,00


 




Op. Especial:


28.846.0955.0176
  - Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


 


13.000.000,00


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


13.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


18.500.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.