EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17, DE 27 DE ABRIL DE 2005.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Art. 1º O art. 52 e seu §3º, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 52. A Câmara Municipal reunir-se-á a 1º de janeiro do primeiro ano da
legislatura, para a posse de seus membros, em hora a ser determinada no
encerramento dos trabalhos da legislatura anterior.
..............................................................................................................................
§3º Prestado o compromisso pelo Presidente, este procederá à chamada nominal
de cada vereador que declarará que assim o promete.
....................................................................................................................".(NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
LEILA DO FLAMENGO
1º Vice- Presidente

EDSON SANTOS
2º Vice-Presidente

LUIZ CARLOS RAMOS
1º Secretário

S. FERRAZ
2º Secretário