










DECRETO Nº 46.803, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.709.845,00 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com investimentos da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.709.845,00 (um milhão, setecentos
e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA
  DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0955.4423 -
  Operacionalização e Melhoria da Infraestrutura de Tecnologia da


 


1.709.845,00


 




 


Informação da SEFAZ


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


1.709.845,00


 




 


 


TOTAL


 


1.709.845,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304


Agência Estadual de
  Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Projeto:


04.126.1010.4164 -
  Disseminação de Infraestrutura Corporativa e Serviços


 


1.133.100,00


 




 


Compartilhados de
  Tecnologia da Informação - TI para o Governo


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


1.133.100,00


 




37000


-
  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122


Procuradoria Geral
  do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


02.062.0950.2801
  - Adequação das Instalações Físicas da Procuradoria Geral do


 


576.745,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


576.745,00


 




 


 


TOTAL


 


1.709.845,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.