RESOLUÇÃO CGM Nº 450

DE 24 DE MARÇO DE 2003.

Aprova orientação relativa ao cumprimento do
disposto no Decreto nº 20.633, de 18/10/2001.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,Considerando o Decreto nº
20.633, de 18/10/2001, que instituiu o Sistema Descentralizado de Pagamento,
alterado pelo Decreto nº 20.968, de 21/12/2001;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de orientação relativo a aplicação do Sistema Descentralizado
de Pagamento, instituído pelo Decreto nº 20.633, de 18/10/2001.
Art. 2º A Auditoria Geral incluirá em seus programas de auditoria a verificação de
surpresa dos SDP em andamento, fazendo o corte na data da auditoria das despesas e
confrontando com os saldos bancários da mesma data.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Resoluções nºs 043, de 14/07/95, e 185, de
29/12/98.

LINO MARTINS DA SILVA
Controlador Geral do Município

D. O RIO 25.03.2003
Republ. em 13.05.2003

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