DECRETO Nº 23437 DE 22 DE SETEMBRO DE 2003.
Exclui dos efeitos do Decreto nº 22.631, de 6 de fevereiro de 2003, o dispositivo
que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo nº 16/000.136/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica excluído dos efeitos do Decreto nº 22.631, de 6 de fevereiro de 2003, o
inciso I do seu art. 1º, que menciona o imóvel situado na Rua do Livramento nº
163.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.09.2003