










DECRETO
Nº 32.280, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prestação de serviços de telecomunicações. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
os Convênios ICMS 10/2008, 22/2008 e 34/2008, publicados no Diário Oficial da
União de 09 de abril de 2008, e os Atos COTEPE/ICMS nºs 10 e 12, publicados no
Diário Oficial da União de 28 de abril de 2008 e 19 de junho de 2008,
respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 729.
Fica concedido à empresa prestadora de serviço de telecomunicação, desde que
identificada no Anexo 30 ou, a partir de 01 de maio de 2008, no Anexo 30-A,
regime especial de tributação do imposto, nos seguintes termos: (NR)
..........................................................................................................................
XIII - a
partir de 16 de abril de 2001, ficam as empresas prestadoras de serviço de
telecomunicação, previstas no “caput”, autorizadas a utilizar sistemática de
impressão única conjunta de Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicação – NFST
ou, a partir de 01 de maio de 2008, de Notas Fiscais de Serviço de Comunicação
– NFSC, desde que (Convênios ICMS 06/2001 e 22/2008): (NR)
..........................................................................................................................
b)
relativamente às empresas envolvidas: (NR)
 
1. até 31 de
outubro de 2005, estejam relacionadas no Anexo 30; (REN)
 
2. no período
de 01 de novembro de 2005 a 30 de abril de 2008, uma das partes seja empresa de
Serviço Móvel Especializado – SME ou Serviço de Comunicação Muiltimídia – SCM e
a outra esteja relacionada no Anexo 30; (REN/NR)
 
3. a partir de 01 de maio de 2008, ao menos uma delas esteja relacionada no Anexo 30-A, podendo uma
das partes ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado – SME ou
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (Convênios ICMS 97/2005 e 22/2008);
(ACR)
 
c) a NFST ou
NFSC refira-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração; (NR)
..........................................................................................................................
§ 3º Relativamente à autorização para impressão conjunta da
NFST ou da NFSC, prevista no inciso XIII do “caput”, será observado o seguinte
(Convênios ICMS 97/2005 e 22/2008): (NR)
..........................................................................................................................
III - na hipótese da alínea “b”, 2 ou 3, do referido
inciso XIII, cabe à empresa relacionada no Anexo 30
ou no Anexo 30-A a impressão da NFST ou da NFSC. (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 730. Na
prestação de serviços de comunicação, decorrente de contrato de interconexão,
entre empresas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado – SFTC, Serviço
Móvel Celular – SMC ou Serviço Móvel Pessoal – SMP, o imposto incidente sobre a
remuneração dos meios de rede e sobre o tráfego cursado na interconexão, será
devido, apenas, sobre o preço do serviço cobrado do usuário final, desde que,
no período de 12 de julho de 2001 a 30 de abril de 2008, as mencionadas
empresas de telecomunicações estejam relacionadas no Anexo 30 ou, a partir de
01 de maio de 2008, no Anexo 30-A. (NR)
 
Parágrafo único. Relativamente ao
disposto neste artigo:
..........................................................................................................................
II - a partir de 12 de julho de 2001, o disposto neste artigo aplica-se
também às empresas de Serviço Limitado Especializado – SLE e, a partir de 25 de
setembro de 2002, Serviço Móvel Especializado – SME e Serviço de Comunicação
Multimídia – SCM, que tenham como tomadoras de serviços as empresas
relacionadas no Anexo 30 ou, a partir de 01 de maio de 2008, no Anexo 30-A,
desde que observado, no que couber, o disposto no art. 729, VII, e demais
obrigações estabelecidas nesta Seção (Convênios ICMS 31/2001, 111/2002 e
22/2008); (NR)
 
III - a
partir de 01 de maio de 2008, o tratamento previsto neste artigo fica condicionado
à elaboração do DETRAF, contendo detalhamento do tráfego cursado e indicação do
número de contrato de interconexão no corpo da Nota Fiscal relativo ao
faturamento do serviço (Convênio ICMS 22/2008). (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Relativamente ao Decreto nº 14.876, de
1991, e alterações, observar-se-á:
 
I - a partir de 09 de abril de
2008, o Anexo 30 - Empresas Prestadoras de Serviço de Telecomunicação
Beneficiárias de Regime Especial de Tributação passa a vigorar com
modificações, conforme Anexo I do presente Decreto;
 
II - a partir de 01 de maio de 2008, fica acrescentado o Anexo 30–A -
Empresas Prestadoras de Serviço de Telecomunicação Beneficiárias de Regime
Especial de Tributação, conforme Anexo II do presente Decreto, que substituirá
o Anexo 30 nos respectivos efeitos.
 
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela empresa GLOBAL
VILLAGE TELECOM LTDA – GVT, no período de 24.10.2007 a 08.04.2008, realizados
nos termos do Convênio ICMS 126/98, conforme o disposto no Convênio ICMS
10/2008, cláusula terceira.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
 
"ANEXO 30
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO
DE TELECOMUNICAÇÃO
Beneficiárias de Regime Especial de Tributação
(art. 729)
 




EMPRESA


SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO


PERÍODO




....................................................


........................................................


............................................




GLOBAL  VILLAGE TELECOM  LTDA – GVT (*)


Maringá – PR
SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC, RS, SP, RJ, MG, BA, CE e PE 
(STFC Local, LDN e LDI)


a partir de 09.04.2008 
(Convênio ICMS 10/2008)




CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 


São Paulo – SP
todo território nacional


a partir de 09.04.2008 (Convênio ICMS 34/2008)




HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 


São Paulo – SP
todo território nacional
(STFC Local, LDN e LDI) 


a partir de 09.04.2008 
(Convênio ICMS 34/2008)




STELLAR S/A


São Paulo – SP
todo território nacional
(STFC Local, LDN e LDI)


a partir de 09.04.2008 
(Convênio ICMS 34/2008)




TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA


Rio de Janeiro – RJ
todo território nacional


a partir de 09.04.2008 
(Convênio ICMS 34/2008)




...................................................


........................................................


............................................”




 
ANEXO II
 
"ANEXO
30-A
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO
DE TELECOMUNICAÇÃO
Beneficiárias de Regime Especial de Tributação 
(art. 729)
 




ITEM


EMPRESA


SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO


PERÍODO

 



01


AEROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA


São Paulo – SP
AC,AL,AM,AP,BA,CE,DF,ES,GO,MA,MGMS,MT,RJ,SP,PA,PB,PE,PI,PR,RN,RO,RR,RS,SC,SE
  e TO


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



02


ALPAMAYO TELECOMUNICAÇÕES  E PARTICIPAÇÕES S/A


Rio
  de Janeiro - RJ
todo
  território nacional
(STFC Local, LDN e LDI) 


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



03


BCP S/A 


São Paulo – SP
AM,AP,BA,ES,MA,MG,PA,RR,RJ,PE,AL,PB,CE,RN,PI,RS,SC,PR,
  SE e SP


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



04


BRASIL TELECOM S/A


Brasília – DF
todo  território nacional 


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



05


CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA


São Paulo – SP
todo território nacional
(STFC local, LDN e LDI)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



06


CTBC TELECOM


Uberlândia – MG
todo  território nacional
(STFC Local, LDN e LDI) 


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



07


EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA


São Paulo - SP
todo território nacional
 (STFC Local, LDN e LDI) 


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



08


EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL


Rio de Janeiro – RJ 
todo território nacional


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



09


EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
 


São
  Paulo - SP
todo
  território nacional
(STFC
  Local, LDN e LDI) 


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



10


FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA


São Paulo - SP
todo  território nacional 
(STFC Local, LDN e LDI) 


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



11


FONAR TELECOMUNICAÇÃO  BRASILEIRA LTDA


Olinda - PE
AC, AL, AM, AP, BA,
  CE, DF,ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SE,
  SC, SP e TO 
(SFTC Local, LDN e
  LDI) 


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



12


GLOBAL VILLAGE TELECOM  LTDA - GVT


Maringá – PR
todo território nacional
(STFC Local, LDN e LDI)


a partir de 19.06.2008 
(Ato COTEPE 12/2008)

 



13


GLOBALSTAR DO BRASIL S/A


Rio de Janeiro – RJ 
todo território nacional


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



14


GT GROUP INTERNATIONAL  BRASIL TELECOM


São Paulo – SP
AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA,
  MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SE, SC, SP e TO  
(SFTC local, LDN)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



15


HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA


São Paulo – SP
todo território nacional 
(STFC local, LDN e LDI)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



16


IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA


São Paulo - SP
todo  território nacional, exceto o Município de
  Uchoa-SP
(STFC local, LDN e LDI) 


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



17


INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA


Rio de Janeiro – RJ 
todo território nacional


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



18


IPÊ INFORMÁTICA LTDA
 


Curitiba - PR
todo território
  nacional
(SCM)


a partir de 01.05.2008
(Ato COTEPE 10/2008)
Até 31.07.2008
(Ato COTEPE 12/2008)

 



19


ITAVOICE
  SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA


São Paulo – SP
todo  território nacional 
(STFC Local, LDN e LDI)


a partir de 19.06.2008
(Ato COTEPE 12/2008)

 



20


LINKNET TECNOLOGIA  E TELECOMUNICAÇÕES LTDA 


Brasília
  - DF
todo
  território nacional
(STFC
  Local, LDN e LDI) 


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



21


MAXITEL S/A


Belo
  Horizonte – MG
todo
  território nacional
(STFC
  Local, LDN e LDI)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



22


Myhost Internet Ltda
 


Rio de Janeiro – RJ 
todo território nacional
(STFC Local, LDN e LDI)


a partir de 19.06.2008
(Ato COTEPE 12/2008)

 



23


NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA


São Paulo – SP
todo  território nacional
 (STFC local, LDN e
  LDI) 


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



24


NOVAÇÃO TELECOMUNICAÇÕES LTDA


São Paulo - SP
todo  território nacional
 (STFC local, LDN e LDI) 


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



25


OSTARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA


São Paulo - SP
todo território nacional
(STFC local, LDN e LDI) 


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



26


OTS
  – Option Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda
 


São Paulo – SP
todo o território nacional 
(STFC Local, LDN e LDI)


a partir de 19.06.2008
(Ato COTEPE 12/2008)

 



27


REDEVOX TELECOMUNICAÇÕES S/A


Uberlândia - MG
todo território nacional
 (STFC local, LDN e LDI)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



28


RN BRASIL SERVIÇOS DE PROVEDORES LTDA


Londrina – PR
todo território nacional (STFC)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



29


SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA


Belo Horizonte – MG
AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB,
  PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO (SFTC local, LDN e LDI)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



30


SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA


Saquarema - RJ
todo território nacional
(STFC local, LDN e LDI) 


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



31


SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA


Curitiba – PR
SP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, AL, RN, CE e
  AM
(SFTC local, LDN e LDI) 


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



32


STELLAR  S/A


São Paulo – SP
todo território nacional
 (STFC Local, LDN e LDI)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



33


TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A


Belo Horizonte - MG
todo território nacional
(STFC local, LDN e LDI)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



34


TELECOM SOUTH AMÉRICA  S/A


São Paulo – SP
todo território nacional
(STFC Local, LDN e LDI)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



35


TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A   TELESP


São Paulo – SP
todo território nacional


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



36


TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA


São Paulo – SP
todo território nacional


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



37


TELEMAR NORTE LESTE S/A


Rio de Janeiro - RJ
todo território nacional


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



38


TIM CELULAR S/A


São Paulo – SP
todo território nacional 
(STFC, em LDN e  LDI) 


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



39


TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A


Teresina – PI 
todo território nacional
(STFC, em LDN e LDI)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



40


TIM NORDESTE  TELECOMUNICAÇÕES S/A


Fortaleza – CE
todo território nacional
(STFC, em LDN e LDI)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



41


TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A


Natal – RN
todo território nacional
(STFC, em LDN e LDI)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



42


TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A


João Pessoa – PB
todo território nacional
(STFC, em LDN e LDI)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



43


TIM NORDESTE  TELECOMUNICAÇÕES S/A


Recife – PE
todo território nacional
(STFC, em LDN e LDI)
PE (SMP)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



44


TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A


Maceió – AL
todo território nacional
(STFC, em LDN e LDI)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



45


TIM SUL S/A


Curitiba – PR
todo território nacional
(STFC, em LDN e LDI)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



46


T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA


São Paulo - SP
todo território nacional 
(STFC local, LDN e LDI)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



47


TMAIS S/A


São
  Paulo - SP
DF,
  SP, RJ, MG, GO, PR, SC, RS, BA, PE e PA
(STFC
  local, LDN e LDI) 


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



48


TNL PCS S/A


Rio de Janeiro – RJ 
todo território nacional


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



49


TRANSIT DO BRASIL LTDA


São Paulo – SP
todo território nacional
(STFC local, em LDN  e LDI)


a partir de 01.05.2008 
(Ato COTEPE 10/2008)

 



50


VIVO S/A


Londrina
  – PR
PR,
  SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES, SP, AM, RR, AP, PA, MA, RS,
  AL, CE, PB, PI, PE e RN (SPM)


a partir de 19.06.2008
(Ato COTEPE 12/2008)


“”












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.