DELIBERAÇÃO PSSM Nº 01 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008.
Avaliação da rede credenciada da Operadora de Planos de Saúde ASSIM - Grupo
Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. para o plano-referência do PSSM, no novo
período contratual.
O CONSELHO GESTOR DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DE
SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL, em atendimento ao art. 2º do Decreto
23.593/2003, combinado com a Resolução SMA Nº 1.229, 27 de setembro de 2005,
CONSIDERANDO o crescente número de reclamações acerca da ausência de
atendimento de beneficiários do PSSM em estabelecimentos da rede ASSIM;
CONSIDERANDO a notável restrição da rede credenciada ASSIM - Plano Carioca,
no novo período contratual;
CONSIDERANDO que as exclusões e inclusões de pontos de atendimento não se
deu na forma prevista no item 5.1.2 do edital de habilitação 002/2006,
DELIBERA:
Art.1º Tendo em vista que os descredenciamentos ocorridos na rede ofertada
para o Plano-referência do PSSM não tiveram a correspondente recomposição,
fica a Operadora ASSIM - Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda, ADVERTIDA,
devendo apresentar, em até 5 (cinco) dias a contar da publicação desta
Deliberação, prévia defesa quanto à aplicação das penalidades previstas, com
fulcro na cláusula 14ª do Contrato SMA nº 26/2006.
Art.2º Fica notificada a Operadora de Planos de Saúde ASSIM - Grupo Hospitalar
do Rio de Janeiro Ltda. a promover a imediata recomposição dos postos de
atendimento descredenciados, nas mesmas áreas geográficas onde se deram as
exclusões, mantendo a qualidade do serviço, consoante estabelecido no item
5.1.2 do edital de habilitação 002/2006.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 10.11.2008