










DECRETO Nº 27.118, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 210.000,00, em favor da Secretaria de Administração
e Reforma do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do PECONSIG, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar no valor
de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta 





Atividade:


12010.041220111.0502


-


Gestão Administrativa das Ações da SARE


210.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


210.000








-----------







TOTAL 


210.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
à conta da arrecadação de Outros Serviços Administrativos, conforme
classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


1.                                                                                             
  EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


210.000





1600.00.00


Receita de
  Serviços


210.000





1600.13.00


Serviços
  Administrativos


210.000





1600.13.99


Outros
  Serviços Administrativos


210.000











 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.