










DECRETO
Nº 50.050, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
 
Altera
o Decreto nº 39.667, de 1º de agosto de 2013, que
institui o Sistema Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas - SIEPAD.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os arts.
5º, 6º e 7º do Decreto nº 39.667, de 1º de agosto de
2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
5º O CEPAD integra a estrutura organizacional da Secretaria de Prevenção à
Violência e às Drogas, competindo-lhe: (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
6º ...............................................................................................................
 
I
-
......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
b) 1 (um) representante da Secretaria Executiva de
Políticas sobre Drogas, da Secretaria de Políticas de Prevenção à
Violência e às Drogas; (NR)
 
c) 1 (um) representante da Secretaria Executiva de
Articulação e Prevenção Social ao Crime e à Violência, da Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas; (NR)
..........................................................................................................................
 
i) 1 (um) representante da Secretaria de Trabalho,
Emprego e Qualificação; (NR)
..........................................................................................................................
 
§
5° Os cargos de Presidente e Vice-Presidente do CEPAD devem obedecer à regra de
alternância entre o membro indicado pela Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas e aqueles eleitos entre os
relacionados no inciso II. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
7º O CEPAD tem como unidade mantenedora, para fins de orçamento, a Secretaria
de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas. (NR)
 
Parágrafo
único. Para a manutenção do CEPAD, os recursos provenientes de doações,
convênios e cessões devem ser consignados à Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.