










DECRETO Nº 27.320, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 12.854.711,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com aquisição de medicamentos, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
12.854.711,00 (doze milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e
onze reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103030150.0872


-


Implementação da Assistência Farmacêutica aos
  Portadores de Patologias Excepcionais Constantes nos Protocolos do 
  Ministério  da Saúde


 
 
12.854.711




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


12.854.711




 


 


 


 


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TOTAL


12.854.711




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


29030.128450197.0776


-


Transferências para o
  FUNDEF


12.854.711




 


3.3.70 - FNT 0109


-


Outras Despesas
  Correntes


12.854.711




 


 


 


 


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TOTAL


12.854.711




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de novembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES
DE FIGUEIREDO LEITÃO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.