










DECRETO Nº 49.997,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.858.770,06 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos e custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito
suplementar no valor de R$ 2.858.770,06 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e
oito mil, setecentos e setenta reais e seis centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos R$ 34.339,53 (trinta e quatro mil,
trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) na fonte de
recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta” e R$ 2.824.430,53
(dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e
cinquenta e três centavos) na fonte de recursos “0242 – Recursos de Convênio a
Fundo Perdido/Contrato de Repasse – Administração Indireta”, especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0441.3225 - Encargos Gerais do Instituto Agronômico de
  Pernambuco - IPA


 


2.858.770,06


 




3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


28.813,01


 




4.4.20.00 - Investimentos


 


0101


34.339,53


 




4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0242


2.795.617,52


 




 


TOTAL


 


2.858.770,06


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.122.0441.4407 -
  Gestão das Atividades do Instituto Agronômico de Pernambuco -


 


34.339,53


 




 


 


IPA


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


34.339,53


 




52000


-
  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


 


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


2.824.430,53


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


2.824.430,53


 




 


 


 


TOTAL


 


2.858.770,06


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.