










DECRETO Nº 52.803, DE 13 DE MAIO DE 2022.
 
Modifica
o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
produtos farmacêuticos, relativamente à Escrituração Fiscal Digital. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos,
relativamente à Escrituração Fiscal Digital,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 6º-E
.........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II -
....................................................................................................................
 
a) na hipótese prevista na alínea “d” do inciso I do caput do art.
6º-A, no prazo normal de recolhimento do contribuinte, sob o código de receita
043-4; (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 6º-F
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - relativamente à escrituração realizada na EFD – ICMS/IPI:
(AC)
 
a) o valor obtido nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso I do caput
deve ser lançado em Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher – Obrigações
Próprias (registro E116), no período fiscal em que ocorrer a entrada da
mercadoria no estabelecimento; e (AC)
 
b) o valor obtido nos termos da alínea “d” do inciso I do caput
deve ser lançado no período fiscal em que ocorrer a saída da mercadoria: (AC)
 
1. em Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS (registro
E111), utilizando-se código que o identifique como referente a débito especial,
extra-apuração; e (AC)
 
2. em Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher – Obrigações
Próprias (registro E116). (AC)
 
Art. 6º-G ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - recolher o valor obtido na forma do inciso II, em até 5
(cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do mês de adoção da
sistemática, no prazo de recolhimento do ICMS normal do contribuinte, em DAE
10, sob o código de receita 043-4, devendo as mencionadas parcelas ser
escrituradas na EFD – ICMS/IPI do SPED, nos períodos fiscais em que ocorrerem
os respectivos recolhimentos: (NR)
 
a) em Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS (registro
E111), utilizando-se código que o identifique como referente a débito especial,
extra-apuração; e (AC)
 
b) em Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher – Obrigações
Próprias (registro E116); e (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 6º-H ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II - deve escriturar a mencionada dedução em Ajuste/Benefício/Incentivo
da Apuração do ICMS (registro E111), utilizando código de lançamento referente
a Outras Deduções, e registrando descrição complementar que identifique o
correspondente dispositivo deste Decreto; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Ficam revogados os
incisos I e II do caput do art. 6º-F do Decreto
nº 28.247, de 17 de agosto de 2005.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.