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Lei 17570 - 16 de Maio de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8959 de 16 de Maio de 2013
					

Súmula:
Autoriza a construção, no Estado do Paraná, dos empreendimentos hidrelétricos que especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizada a construção dos empreendimentos hidrelétricos relacionados no Anexo Único desta Lei, nos municípios correspondentes, no Estado do Paraná.


Art. 2º.
As construções dos empreendimentos hidrelétricos de que trata o artigo anterior estão sujeitas ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipal, estadual e federal.


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 16 de maio de 2013.

 
Flávio Arns
							Governador do Estado em exercício
Luiz Eduardo Cheida
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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