PORTARIA A/SUB/SDO Nº 5 DE 17 DE JANEIRO DE 2001
A SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
tendo em vista o disposto na Res. SMA nº 792, de 14 de março de 1994.
CONSIDERANDO a Lei nº 3.172 de 27 de dezembro de 2000 e o Decreto 'N" nº
19.367 de 28 de dezembro de 2000, que dispõem sobre a instituição das
Secretarias Especiais de Prevenção à Dependência Química, de Promoção e
Defesa dos Animais e da Terceira Idade, e CONSDERANDO as normas
estabelecidas no Dec. nº 13.150, de 18.08.94, cap. III, seção I.
RESOLVE:
Art. 1º Implantar no Sistema Único de Controle de Protocolo - SICOP, os códigos
numéricos para os processos autuados nas Secretarias Especiais de Prevenção à
Dependência Química, de Promoção e Defesa dos Animais e da Terceira Idade, de
acordo com o Anexo do presente ato.
Art. 2º A numeração dos processos deverá ser sequencial, iniciada em 01 (um),
renovada anualmente e precedida do respectivo código numérico.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2001.
Sara Pachciarek Frajdenberg
Superintendente de Documentação
SMA
Anexo
Órgão Código Numérico*
Sec. Especial de Prevenção a Dependência
Química
26 / YYYYYY / ZZZZ
Sec. Especial de Promoção e Defesa dos
Animais
27 / YYYYYY / ZZZZ
Sec. Especial da Terceira Idade
28 / YYYYYY / ZZZZ
* Composição do Código Numérico : XX / YYYYYY / ZZZZ
. XX - código numérico correspondente ao órgão
.YYYYYY - número sequencial referente ao processo formado por 6 (seis) dígitos
. ZZZZ - ano da autuação representado pelos 4 (quatro) últimos algarismos