










DECRETO Nº 25.345, DE 31 DE
MARÇO DE 2003.
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o art. 14
da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, o Sd PMPE/QPMG/23.090-1 – FRANCISCO SERENO DE
VASCONCELOS, RG nº 29.485, foi denunciado por prática de crime previsto no art.
121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 69, todos do CPB c/c a Lei nº 8.072/90,
pelo Representante do Ministério Público da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Igarassu;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial militar acima referido cometeu
ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Sd PMPE/QPMG/23.090-1 – FRANCISCO SERENO DE
VASCONCELOS, em virtude dos termos da denúncia oferecida pelo Ministério
Público Estadual, com imputação de prática de crime previsto no art. 121, § 2º,
incisos II e IV c/c art. 69, todos do CPB c/c a Lei nº 8.072/90.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a correspondente
persecução disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o
exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, 
em 31 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.