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Lei 18986 - 12 de Abril de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9925 de 12 de Abril de 2017
					

Súmula:
Institui
a Semana e o Dia de Conscientização sobre a Síndrome da Alienação
Parental.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
 Institui
a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome da Alienação
Parental, a ser anualmente realizada no período de 24 a 30 do mês
de abril.


Parágrafo único.

A
semana ora instituída tem o objetivo de valorizar e apoiar a
realização de encontros, estudos, debates, eventos e todas as
atividades relacionadas à conscientização sobre a Síndrome de
Alienação Parental - SAP.


Art. 2º
 Com
os mesmos propósitos, institui o Dia Estadual de Conscientização
sobre a Alienação Parental, a ser anualmente realizado em 25 de
abril.


Art. 3º
 Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
do Governo, em 12 de abril de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Maria Victoria
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado