










DECRETO
Nº 45.656, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 791.205,00 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimento da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 791.205,00 (setecentos e noventa e
um mil e duzentos e cinco reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000
  - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0955.4423
  - Operacionalização e Melhoria da Infraestrutura de Tecnologia da


 


791.205,00


 




 


Informação da SEFAZ


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0125


791.205,00


 




 


 


TOTAL


 


791.205,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000
  - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


04.129.0955.0178
  - Reaparelhamento e Reequipamento da Secretaria da Fazenda -


 


791.205,00


 




 


FAAF


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0125


791.205,00


 




 


 


TOTAL


 


791.205,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.