O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.614, de 25 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 717, de 2006, de autoria do Senhor
Vereador Márcio Pacheco
LEI Nº 4.614 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o treinamento de servidores para o trato com pessoas com
deficiência.
Art. 1º É obrigação do Poder Público Municipal oferecer treinamento no trato com
pessoas com qualquer tipo de deficiência a todos os seus servidores que
exerçam funções de atendimento direto ao público.
Art. 2º O treinamento dos servidores será efetuado, preferencialmente, no próprio
local de trabalho, e no horário normal de expediente.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá
firmar parcerias com entidades especializadas nos diversos tipos de deficiência,
visando principalmente à contratação de instrutores especializados.
Art. 4º Eventuais despesas que venham a decorrer da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 11.10.2007