RESOLUÇÃO SMA N.º 1254 DE 09 DE MARÇO DE 2006.
Regulamenta o Decreto N.° 26.247/06, que transfere servidores para a Secretaria
Municipal de Transportes.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto N.° 26.210 de 07 de fevereiro de 2006 e o
Decreto N.° 26.247 de 08 de março de 2006,
RESOLVE:
Art.1.º A inclusão dos cargos oriundos da Superintendência Municipal de
Transportes Urbanos - SMTU, transformada em Subsecretaria de Transportes
Urbanos da Secretaria Municipal de Transportes, com seus respectivos
ocupantes, no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro, se fará, conforme os quantitativos dispostos no Anexo I desta
Resolução.
Parágrafo único. Os empregos oriundos da SMTU serão extintos à medida que
vagarem, observados os quantitativos declinados no Anexo II.
Art. 2.° A Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos da
Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos convocará, por edital, os
servidores relacionados no Decreto n.° 26.247/06, para fins de cadastramento,
mediante cronograma a ser divulgado no referido edital.
Parágrafo único. Por ocasião do comparecimento do servidor à Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos ser-lhe-á atribuída matrícula funcional da
Administração Direta.
Art. 3.º Ultimado o cadastramento, o servidor será apresentado ao Órgão Setorial
de Pessoal da Secretaria Municipal de Transportes, com eficácia de 08 de
fevereiro de 2006, mediante designação editada pela Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos.
Art. 4.º O Departamento Administrativo da Coordenadoria Técnico-Administrativa
da Subsecretaria de Transportes Urbanos da Secretaria Municipal de Transportes
encaminhará à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da edição da presente Resolução, toda a
documentação relativa aos direitos trabalhistas dos servidores celetistas ora
transferidos, notadamente as guias de recolhimento de FGTS e INSS.
Parágrafo único. Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos
Humanos regularizar as anotações relacionadas à sucessão trabalhista nas
Carteiras de Trabalho e Previdência Social, conforme modelo constante no Anexo
III.
Art. 5.° Os Atos de Investidura dos servidores, expedidos pela Superintendência
Municipal de Transportes Urbanos - SMTU, deverão ser atualizados, mediante
apostila a ser lavrada pela Coordenadoria de Administração de Recursos
Humanos, conforme Anexo IV.
Art. 6.º O Departamento Administrativo da Coordenadoria Técnico-Administrativa
da Subsecretaria de Transportes Urbanos da Secretaria Municipal de Transportes
encaminhará ao Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria Municipal de
Transportes, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da edição da presente
Resolução, todas as pastas funcionais e documentações afins dos servidores
ocupantes de cargos efetivos transferidos por este ato.
Parágrafo único. Caberá ao Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria Municipal de
Transportes cadastrar no Sistema Informatizado de Recursos Humanos as
informações funcionais dos servidores ora transferidos, conforme documentação


fornecida pela Subsecretaria de Transportes Urbanos da Secretaria Municipal de
Transportes.
Art. 7.º A Coordenadoria de Análise e Pagamento da Coordenadoria Geral do
Sistema de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração ficará
responsável por realizar os procedimentos necessários à continuidade do
pagamento dos servidores relacionados nesta Resolução.
Art. 8.° A transferência dos servidores para a Administração Direta e a sua
inclusão no Sistema Informatizado de Recursos Humanos da Administração
Direta não implicará aumento de despesa.
Art. 9.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
INDIO DA COSTA
D.O.RIO 10.03.2006
ANEXO I
Cargos públicos transferidos da Superintendência Municipal de Transportes
Urbanos - SMTU para o Quadro da Administração Direta do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro.
CARGOS
Agente de Administração
Agente Auxiliar de Administração
Agente de Trabalhos de Engenharia
Assistente Jurídico
Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos
Copeira
Digitador
Engenheiro
Fiscal de Transportes Urbanos
Operador
Total:

Quantitativo
22
22
2
2
43
1
1
4
54
8
159

ANEXO II
Empregos públicos transferidos da Superintendência Municipal de Transportes
Urbanos - SMTU para o Quadro em extinção da Administração Direta do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro.
EMPREGOS
Agente de Administração
Agente Auxiliar de Administração
Arquiteto
Assistente Jurídico
Contínuo
Digitador
Economista
Engenheiro
Estatístico
Fiscal de Transportes Urbanos
Motorista
Técnico de Comunicação Social
Total:

Quantitativo
4
15
1
1
1
2
3
3
1
2
7
1
41
ANEXO III

Nos termos da Resolução n.º , de / / , fica atribuída ao servidor a matrícula nº


20/_________ - _____ , com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2006.
ANEXO IV
Apostila - Tendo em vista o disposto na Resolução SMA n.° ______ , de
___/___/____, fica atribuída ao servidor a quem se refere o presente título a
matrícula n.° _______-_, a partir de 08 de fevereiro de 2006.