










DECRETO Nº 24.906, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00, em
favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com pessoal do
Gabinete do Vice-Governador, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da GOVERNADORIA
DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11030


-


Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta






11030.0412211104.023


-


Apoio ás atividades  do Vice-Governador do Estado


12.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


12.000












11030.0412211104.024


-


Coordenação das atividades  de representação  social
  do Vice-Governador


8.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.000












11030.0412211118.018


-


Gestão administrativa da Vice-Governadoria


25.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


25.000








----------







TOTAL 


45.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trta o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura  - Administração Direta






35010.0412235014.138


-


Direcão, supervisão e coordenação das ações da Secretaria de
  Infra-Estrutura


45.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


45.000








----------







TOTAL 


45.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.