DECRETO Nº 25346 DE 6 DE MAIO DE 2005
/ Dispõe sobre os atos de ordenação de despesas realizados no período de
11/03/2005 a 20/04/2005 são de responsabilidade dos gestores designados pelo
Ministério da Saúde. /
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o limite de responsabilidade das
ações promovidas nos Hospitais Municipais Miguel Couto e Souza Aguiar
durante o período que estiveram sob a gestão do Governo Federal, conforme o
Decreto Presidencial nº 5.392 de 10/03/2005;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de prestação de contas pelos ordenadores de
despesa e responsáveis pela guarda, administração e gerenciamento de dinheiro,
bens e valores quando do encerramento do exercício ou por término de gestão,
quando esta não coincidir com o exercício financeiro, conforme dispõem os
incisos III e IV do art. 4º e incisos II e III do art. 39 da Lei Municipal nº 289/81, e que
o Decreto Presidencial de requisição afeta a continuidade da gestão
administrativa que precisa ser evidenciada quando da apresentação de sua
prestação de contas; e
CONSIDERANDO as regras municipais estabelecidas para atestação de serviços
e fornecimentos e para fiscalização de contratos, em especial do Decreto nº
22230 de 06 de novembro de 2002,
DECRETA:
Art 1º Todos os atos de ordenação de despesas realizados no período de
11/03/2005 a 20/04/2005 são de responsabilidade dos gestores designados pelo
Ministério da Saúde e, conseqüentemente, não devem afetar as posições
orçamentárias, financeiras e patrimoniais até a verificação quando do
recebimento formal das respectivas unidades hospitalares.
Art. 2º Qualquer ato praticado pelos gestores do Ministério da Saúde que venha a
implicar em gastos de pessoal, manutenção, requisição de bens ou materiais dos
almoxarifados, uso de máquinas e equipamentos e quaisquer outros que
resultem em, movimentação financeira pelo Tesouro Municipal serão debitados a
conta especifica do Ministério da Saúde para posterior exame por parte do
sistema de auditoria da Controladoria Geral.
Art. 3º A atestação de documentos fiscais referentes a prestação de serviços e
fornecimentos de materiais e medicamentos ocorridos nos Hospitais Municipais
Souza Aguiar e Miguel Couto no período que estiveram sob gestão do Governo
federal somente poderão ser procedidas por funcionários integrantes do quadro
permanente do Município do Rio de Janeiro, mediante exame das cláusulas
contratuais e certificação de seu pleno cumprimento, especialmente no que se
referir a preço, quantidade, projeto, especificação, projeto/planta, qualidade e
prazo contratados.
Parágrafo único. Qualquer situação de divergência em relação à contratação deve
ensejar a não atestação do documento fiscal, sob pena de apuração de
responsabilidade administrativa nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de maio de 2005 - 441º de Fundação da Cidade


CESAR MAIA
D.O. RIO 09.05.2005