










DECRETO  Nº 26.413, DE 12  DE FEVEREIRO
DE  2004.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$
19.900.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a viabilização de
Convênios do FUNDESCOLA e do ALVORADA,
 
DECRETA
:
 
Art.
1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de
R$ 19.900.000,00 (dezenove milhões e novecentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




 


14010.121210269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da Educação


 
150.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




 


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


4.810.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


4.810.000




 


 


 


 


 




 


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com Inclusão
  Social 


1.200.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.200.000




 


 


 


 


 




 


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão Social


13.740.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


13.740.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL
  


19.900.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes das seguintes
fontes:
 
I     -  ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES
 
         Anulação da
dotação orçamentária a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




 


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade com
  Inclusão Social


3.653.245




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


3.653.245




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.653.245




 


 


 


 


========



 
II    -  CONVÊNIOS
 
Convênios que entre si
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Estado de
Pernambuco, representado pela Secretaria de Educação e Cultura, com a
interveniência do Ministério da Educação - MEC, por intermédio do Departamento
de Projetos Educacionais da Secretaria de Educação Infantil e Fundamental -
SEIF/MEC, e o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 088/2002, que entre si
celebram a União, representada pelo Ministério da Educação, por intermédio da
Secretaria de Educação Média e Tecnológica, e o Estado de Pernambuco, por
intermédio da Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco, não
previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo
38, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, a seguir especificados:
 
 
§ 
nº
840.010/2003,  de 31 outubro de 2003, objetivando a execução de ações do
Programa Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA - capacitações para a
equipe da direção das escolas selecionadas para o Plano de Desenvolvimento da
Escola - PDE e para os técnicos das correspondentes Secretarias de Educação;
 
§ 
nº
840.022/2003,  de 24 de novembro de 2003, objetivando a execução de ações do
Programa Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA - aquisição de
equipamentos e mobiliários escolares para escolas beneficiadas pelo Programa de
Adequação de Prédios Escolares - PAPE; 
 
§ 
nº
840.122/2003,  de 03 de dezembro de 2003, objetivando a execução de ações do
Programa Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA - Adequação Física de
Prédios Escolares - PAPE;
 
§ 
nº
840.361/2003,  de 15 de dezembro de 2003, objetivando a execução de ações do
Programa Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA - formação continuada
de profissionais em funções docentes, mediante Proposta Pedagógica que promova
o crescimento profissional em suas diferentes dimensões;
 
§ 
Primeiro
Termo Aditivo ao Convênio nº 088/2002, objetivando alterar o prazo de vigência
do referido Convênio.
 
 
( RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


15.060.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


15.060.000




1760.00.00


Transferências 
  de Convênios


15.060.000




1761.00.00


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades


15.060.000




1761.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


15.060.000



 



2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


1.186.755




2400.00.00


Transferências
  de Capital


1.186.755




2470.00.00


Transferências 
  de Convênios


1.186.755




2471.00.00


Transferência
  de Convênios da União e de suas Entidades


1.186.755




2471.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


1.186.755




 


 


 




 


TOTAL


16.246.755



 
Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12  de fevereiro  de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado 
 
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.