










DECRETO Nº 27.359,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Prorroga
o prazo de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.383,
de 21 de junho de 2000, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de 2000, nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001, nº 23.383, de 02 de julho de 2001, nº 23.687, de 11 de outubro de 2001, nº 24.144, de 25 de março de 2002, nº 24.443, de 21 de junho de 2002, nº 24.763, de 07 de outubro de 2002, nº 25.520, de 30 de maio de 2003, nº 25.781, de 25 de agosto de 2003, nº 26.073, de 28 de outubro de 2003, e nº 26.476, de 05 de março de 2004, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O prazo de que
tratam os artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.383, de 21 de junho
de 2000, com as modificações introduzidas pelos Decretos
nº 22.623, de 12 de setembro de 2000, nº
22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979,
de 23 de janeiro de 2001, nº 23.383, de 02 de julho de 2001,
nº
23.687, de 11 de outubro de 2001, nº
24.144, de 25 de março de 2002, nº 24.443, de 21 de junho de 2002,
nº
24.763, de 07 de outubro de 2002, nº
25.520, de 30 de maio de 2003, nº 25.781, de 25 de agosto de 2003,
nº
26.073, de 28 de outubro de 2003, e nº
26.476, de 05 de março de 2004,, fica prorrogado até 31 de
dezembro de 2004.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de outubro de 2004.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.