DECRETO Nº 27503 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
Caracteriza Organização Não Governamental - ONG para efeito de contratação
pela Prefeitura, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a urgente necessidade de classificar Organizações Não
Governamentais - ONGs, para distingüí-las de empresas, fundações e institutos;
e
CONSIDERANDO a defesa do concurso público e do direito à licitação pública,
DECRETA:
Art. 1º A Prefeitura somente contratará, conveniará e firmará parcerias com
Organizações Não Governamentais - ONGs que possuírem as seguintes
características:
I - ter objeto social e normas estatutárias focadas, sem funcionar por
subcontratação em qualquer de suas atividades-fim, o que caracterizaria como
empresa meramente prestadora de serviços;
II - os dirigentes permanentes devem comprovar terem capacidade técnica e
experiência nas atividades exercidas pela ONG a que estejam vinculados;
III - informar a parte de sua captação de recursos financeiros, que nos últimos
cinco anos, originaram-se do setor privado; e
IV - ter sido contratada por tempo determinado para programas específicos, com
eventual prorrogação decorrente de atraso, e tendo passado por seleção entre
entidades alternativas.
Art. 2º A Controladoria Geral do Município - CGM realizará, até o prazo máximo de
noventa dias, a auditoria de todos os vínculos com as ONGs que atendem à
Prefeitura e indicará aqueles que eventualmente não cumpram o disposto no art.
1º.
Parágrafo único. A qualquer tempo, uma vez identificada situação deste tipo, a
Controladoria Geral do Município deverá definir com o órgão contratante o prazo
de conclusão do serviço e a forma de substituição, se por ONG de fato ou por
sociedade comercial, e em seguida solicitar a retirada daquela do cadastro de
ONGs da Prefeitura.
Art. 3º Fica criada a Comissão de Análise de Contratações de ONGs, Associações
e Fundações Privadas, composta pelos titulares das Secretarias Municipais de
Assistência Social - SMAS, de Educação - SME, de Habitat - SMH, de Esportes e
Lazer - SMEL, das Culturas - SMC, do Trabalho e Emprego - SMTE, de Saúde SMS, de Administração - SMA, CGM e PGM.
§ 1º O Titular de cada Pasta referida no "caput" deverá indicar o respectivo
suplente à Secretaria Municipal de Administração no prazo de quinze dias a
contar da publicação deste Decreto.
§ 2º A Comissão será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 4.° Qualquer contratação de Associação ou Fundação Privada deverá ser
precedida de aprovação pela Comissão criada no art. 3.º.
§ 1º A aprovação da contratação pela Comissão referida neste Decreto não
substitui a análise do mérito da despesa pela CODESP, nos casos em que for
necessário.
§ 2º O exame pela Comissão prevista neste Decreto não exime a entidade
contratante de realizar o processo seletivo instituído pelo Decreto nº 19.752, de 5


de abril de 2001, e suas alterações.
§ 3º A Comissão deverá incluir também Associação ou Fundação Privada no
cadastro, na forma do Decreto nº 24.547, de 20 de agosto de 2004.
Art. 5° A Comissão deverá garantir o cumprimento dos números limites de
contratos e convênios por instituição e órgão da Administração Municipal
estabelecidos no Decreto nº 24.547, de 20 de agosto de 2004 e suas alterações.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.12.2006