DECRETO N° 18.571 DE 03 DE MAIO DE 2000
Regulamenta a Lei nº 1350, de 23 de outubro de 1988, que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos proprietários em manter a limpeza, construção e
conservação de calçadas diante de imóveis residenciais, industriais,
condomínios e terrenos baldios, no Município do Rio de Janeiro, e complementa
o disposto no Decreto nº 13835, de 12 de abril de 1995.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 01/002.979/97,
CONSIDERANDO o disposto no art. 107, inciso IV, da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO ser indispensável a participação da população no processo de
conservação das calçadas diante dos imóveis e respectivas jardineiras;
CONSIDERANDO que é dever de todos, como forma de conscientização quanto
aos benefícios estético, ambiental e de saúde pública, participar do processo de
preservação do estado de limpeza das calçadas e sarjetas dos logradouros
públicos do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que o lixo lançado nas calçadas dos logradouros públicos deve
ser imediatamente recolhido, para não contribuir na obstrução do sistema de
drenagem de águas pluviais e proliferação de microorganismos prejudiciais à
saúde de toda a população,
DECRETA:
Art. 1° Ficam os proprietários de imóveis residenciais, comerciais, industriais,
condomínios e terrenos baldios obrigados a construir e/ou promover a
conservação e limpeza das calçadas diante de seus imóveis.
§ 1° A limpeza de que trata o "caput" deste artigo diz respeito às calçadas
simples ou ajardinadas e respectivos jardins.
§ 2° Os resíduos provenientes da limpeza deverão ser armazenados e dispostos
para coleta, juntamente com o lixo domiciliar, nos horários estabelecidos pela
Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
Art. 2° O descumprimento ao disposto no presente Decreto acarretará aos
proprietários ou usuários dos imóveis multa conforme os seguintes valores, em
Ufir:
I - primeira ocorrência - 250;
II - segunda ocorrência - 400;
III - terceira ocorrência - 650;
IV - quarta ocorrência, e sucessivas - 1000.
§ 1° A multa decorrente do não-atendimento ao disposto no art. 1° deste Decreto
será aplicada diretamente ao proprietário ou usuário dos imóveis.
§ 2° Em caso de reincidência, será mantido o período mínimo de 10 (dez) dias
entre as multas.
§ 3° As multas poderão ser aplicadas cumulativamente em função do fato
gerador.
Art. 3° Ficam delegados poderes à Companhia Municipal de Limpeza Urbana, à
Empresa Municipal de Vigilância e à Coordenação de Licenciamento e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Governo, para atuarem de forma conjunta
na aplicação das sanções previstas no art. 2° deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua


publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 04.05.2000
Republ. em 15.08.2000
Retif. em 17.08.2000