LEI Nº 4.454 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Cria o Programa de Apoio à educação de portadores de deficiência em
instituições de ensino ou especializadas e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio aos portadores de deficiência com vistas
ao acesso dos mesmos a instituições de ensino ou especializadas para
atendimento continuado.
Art. 2º Os que se enquadrem nas características previstas no art. 1º deverão se
habilitar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, Secretaria
Municipal de Educação - SME e à Secretária Municipal Deficiente Cidadão - SEDC,
que decidirão em conjunto, com vistas a se inscreverem no Programa previsto
nesta Lei.
Art. 3º Fica criado o certificado de comprovação de matrícula, comparecimento e
aprovação, que servirá às instituições previstas no art. 1º para se compensarem
com redução proporcional, no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a
pagar, do valor anual da matrícula de cada aluno matriculado que apresente
deficiência, na mesma forma parcelada de pagamento adotada para os demais
alunos da instituição.
§ 1 º A validade do certificado definido no "caput" dependerá da habilitação
estabelecida no art. 2º.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, a partir do encaminhamento
feito pela SMAS, SME e SEDC, dar quitação pelos valores relativos ao disposto
neste artigo.
§ 3.º Haverá falta grave se o valor compensado não corresponder ao valor
efetivamente cobrado aos alunos de matrícula normal, implicando
descredenciamento definitivo da escola particular, que deverá ressarcir aquele
valor corrigido pelo IPCA-E e acrescido de multa correspondente a três vezes
esse valor corrigido.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.12.2006