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Lei 14933 - 30 de Novembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7113 de 1 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar reversão do imóvel que especifica ao município de Cândido de Abreu.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Município de Cândido de Abreu, do imóvel constituído pelos lotes urbanos nº 14 e 16, com área de 1.200,00 m², localizados na Avenida Visconde Charles de Laguiche, conforme Transcrição das Transmissões sob nº 1.233, do Registro de Imóveis da Comarca de Cândido de Abreu.



Art. 2º.
A área em questão será destinada à ampliação da Escola Municipal Cecília Sawczvk, retornando ao patrimônio do Estado, caso for comprovado destino diverso.



Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de novembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado