










DECRETO Nº 23.326, DE 06 DE JUNHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00, em favor da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com a manutenção e
operacionalização da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e
trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta 






31010.1912231044.050


-


Direção, supervisão e coordenação da política de ação da SECTMA


50.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


50.000












31010.1912231038.033


-


Gestão administrativa da SECTMA


180.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


180.000








-----------







TOTAL 


230.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta 






31010.1854131011.269


-


Execução de ações de tratamento e destinação final dos resíduos
  solídos


230.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


230.000








-----------







TOTAL 


230.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
junho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.