










DECRETO
Nº 45.101, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 440.363,00 em favor da Casa
Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Casa Militar,
crédito suplementar no valor de R$ 440.363,00 (quatrocentos e quarenta mil,
trezentos e sessenta e três reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso
de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
Fonte de Recursos “0155 Recursos do Fundo Especial de Amparo aos Municípios
Atingidos Pelas Chuvas - FAMAC”, no valor de R$ 440.363,00 (quatrocentos e
quarenta mil, trezentos e sessenta e três reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de outubro
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.3728 - Ações de Defesa Civil à População


 


440.363,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0155


440.363,00


 




 


 


TOTAL


 


440.363,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


440.363,00


 




1900.00.00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES


440.363,00


 




1990.00.00


RECEITAS DIVERSAS


440.363,00


 




1990.99.00


OUTRAS RECEITAS


440.363,00


 




1990.99.01


OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO


440.363,00


 




 


 


TOTAL


440.363,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.