










LEI Nº 14.074, DE
8 DE JUNHO DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 8 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2010


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




                            FONTE


VALOR




23000
  – SECRETARIA DE SAÚDE




00208   
  Fundo Estadual de Saúde – FES-PE




Atividade:


10.126.0709.3431


-


Garantia
  da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
  Hospitalar


 


40.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


40.000.000,00




 


 


TOTAL


 


40.000.000,00













 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2010


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




               FONTE


VALOR




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




Atividade:


12.126.0445.2198


-


Implementação
  de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet – E-SERVIÇOS na
  Secretaria de Educação


 


 
 
2.904.300,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


2.904.300,00

 



 


 


 


 


 


 

 



Atividade:


12.361.0700.3260


-


Fornecimento
  de Merenda Escolar


 


4.123.100,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


4.123.100,00

 



 


 


 


 


 


 

 



Projeto:


12.361.0700.3314


-


Expansão
  e Melhoria da Rede Escolar


 


24.691.300,00

 



 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


24.691.300,00

 



 


 


 


 


 


 

 



Atividade:


12.361.0700.3322


-


Fortalecimento
  da Gestão Escolar


 


8.281.300,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


8.281.300,00

 



 


 


 


TOTAL


 


40.000.000,00

 














 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.