










DECRETO Nº 52.781, DE 9 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 5.030.000,00
em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, de custeio e de
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Procuradoria Geral de Justiça,
crédito suplementar no valor de R$ 5.030.000,00 (cinco milhões e trinta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 5.030.000,00 (cinco
milhões e trinta mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de maio do
ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.3875 - Conservação
  do Patrimônio Público do Ministério Público de


 


2.100.000,00


 




 


 Pernambuco - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.700.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


400.000,00


 




Atividade:


14.122.0949.1125 -
  Excelência na Gestão Institucional do Ministério Público de


 


1.000.000,00


 




 


 Pernambuco - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


14.122.0949.4368 -
  Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça


 


1.930.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.930.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.030.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133 -
  Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


 


2.420.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.420.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.0763 -
  Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério
                                 
  Público de Pernambuco - MPPE


 


2.000.000,00


 




 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.000.000,00


 




Op. Especial:


 28.846.0949.1131
  - Contribuição Complementar do Ministério Público de Pernambuco -


610.000,00


 




 


 MPPE ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


610.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.030.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.