










DECRETO Nº 31.692, DE 16 DE ABRIL DE
2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
200.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07
de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas a execução da ação Capacitação de Mulheres/Programa
Chapéu de Palha, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




30000
  – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119   
  Secretaria de Planejamento e Gestão – Administração Direta




 




Projeto:


14.422.0399.2010


-


Apoio
  às Ações de Capacitação de Mulheres


 


200.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


200.000,00




 


 


TOTAL


 


200.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




30000
  – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119   
  Secretaria de Planejamento e Gestão – Administração Direta




 




Projeto:


04.122.0327.1823


-


Ação
  de Modernização da Gestão da Administração Pública Estadual


 


200.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


200.000,00




 


 


TOTAL


 


200.000,00














 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.