










DECRETO Nº 28.606, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 3.414.400,00, em favor do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a pessoal,
manutenção e operacionalização do DETRAN-PE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE,  crédito suplementar no valor
de R$ 3.414.400,00 (três milhões, quatrocentos e quatorze mil e quatrocentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 




Atividade:


65100.261220230.0561


-


Direção, Supervisão
  e Coordenação das Ações do DETRAN-PE


984.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


984.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820228.0566


-


Serviços de Trânsito
  do Interior


105.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


105.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820229.0568


-


Habilitação de
  Condutores


567.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


67.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820229.0569


-


Serviços de Educação
  de Trânsito


300.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão
  Administrativa das Ações do DETRAN-PE


1.233.400




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


1.233.400




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65100.268460232.0575


-


Contribuições
  Patronais do DETRAN-PE ao FUNAFIN


225.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


225.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.414.400




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 




Projeto:


65100.267820228.0564


-


Reforma dos Prédios
  das CIRETRANS


515.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


515.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65100.267820228.0565


-


Instalação de
  Unidade de Atendimento


540.500




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


72.500




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


72.000




 


4.5.90 - FNT 0241


-


Inversões
  Financeiras


396.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261280230.0567


-


Treinamento  e 
  Desenvolvimento   de   Recursos   Humanos  do  DETRAN-PE


 
100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820228.0566


-


Serviços de Trânsito
  do Interior


15.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261250231.0570


-


Modernização da
  Fiscalização de Trânsito


931.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


781.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


90.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão
  Administrativa das Ações do DETRAN-PE


852.900




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


552.900




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65100.288460232.0571


-


Encargos com
  Assistência Médica-Odontológica do DETRAN-PE


20.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65100.288460232.0573


-


Ressarcimento de
  Despesas de Pessoal à Disposição do DETRAN-PE


80.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


80.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65100.118460232.0574


-


Encargos com o PASEP
  do DETRAN-PE


263.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


263.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65100.268460232.0577


-


Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do DETRAN-PE


 
97.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


97.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.414.400




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 03 de outubro de 2005. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de
novembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.