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Lei 14527 - 3 de Novembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6847 de 4 de Novembro de 2004
					

Súmula:
Institui, no Estado do Paraná, o Ano Internacional da Criança, a ser comemorado a partir do dia 12 de outubro de 2005.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituído, no Estado do Paraná, o Ano Internacional da Criança, a ser comemorado a partir do dia 12 de outubro de 2005.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 03 de novembro de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Roque Zimmermann
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado