










DECRETO Nº
41.107, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Goiana, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada em terras do
Engenho Macota, na zona rural do Município de Goiana, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único. 
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º
destina-se à implantação da linha de distribuição de energia elétrica de 13.8kv
da CELPE, para energizar a Estação Elevatória e a bateria de 5 (cinco) poços do
sistema adutor, que atenderá ao Pólo Farmacoquímico do Município de Goiana,
neste Estado.
 
Art. 3º A área discriminada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que
fica autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma
amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
ADAILTON FEITOSA
FILHO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de terra com 6.841,62m de
extensão, medida pelo eixo da linha de distribuição de energia elétrica e 4,00m
de largura, totalizando 27.366,48m2 de área, encravada nas terras do
Engenho Macota, situada na Zona Rural do Município de Goiana, neste Estado, confrontando-se ao Norte com terras do Engenho Macota, ao
Sul com área de servidão adutora para abastecimento do Pólo Farmacoquímico, a
Leste com área dos poços e a Oeste com terras do Pólo Farmacoquímico. A área
tem início no ponto de coordenadas E 282011.5092 e N 9166760,9485 localizado na
divisa da área do Pólo Farmacoquímico e ponto final de coordenadas E 287689.91
e N 9165653.54, localizado na divisa da área dos poços. A área de servidão para
implantação da linha de distribuição de energia será implantada paralela à área
de servidão da adutora que abastece o Pólo Farmacoquímico.   





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.