Assemb/eia Legis/ativa

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N° 01,

NTE

Ii

cle. ~ Lf DE

MARC;O DE 2014.

Cria a Medalha do Merito Penitenciario
"Humberto Reis da Silveira ", no ambito do
Governo do Estado "Secretaria de Estado
da Justic;a-SEJUS", e da outras
providencias.

o GOVERNADOR DO EST ADO DO PlAUt, Fa90 saber que a Assembleia
Legislativa do Estado do Piau! aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada, no ambito do Govemo do Estado "Secretaria de Estado da
Justi9a-SEJUS", a Medalha do Merito Penitenciario "Humberto Reis da Silveira".
Paragrafo unico. A Medalha do Merito Penitenciario "Humberto Reis da
Silveira" e destinada a agraciar os servidores da SEJUS e autoridades ou personalidades
que prestaram relevantes servicos it causa do sistema prisional do Estado, contribuindo
para 0 seu aperfeicoamento e projecao.
Art. 2° Podera receber a Medalha do Merito Penitenciario "Humberto Reis da
Silveira":

§ 1° 0 servidor:
I - cujo desempenho funcional tenha sido avaliado como "born" pela chefia
imediata e demais superiores, nos ultimos 3 (tres) anos;
II - que nao esteja respondendo processo administrativo disciplinar;
III - que nao tenha sido punido disciplinarmente por falta que comprometa a
honra e a dignidade pessoal do servidor penitenciario, bern como 0 born nome do orgao a
que esta vinculado;
IV - que nao tenha praticado atos ofensivos it moral e aos bons costumes;
V - que nao tenha sido condenado em processo crime, por sentenca transitada
emjulgado.
§ 2° autoridades e personalidades que prestaram relevantes services it causa do
sistema penitenciario do Piaui.


Assemb/eia Legis/ativa

Art. 3° Fica instituida a Comissao de Outorga da Medalha do Merito
Penitenciario "Humberto Reis da Silveira", da Secretaria de Estado da Justica, integrado
por membros a serem escolhidos e nomeados pelo Secretario de Estado da Justica, com
aprovacao do Chefe do Poder Executivo.
Paragrafo unico. Compete ao Secretario de Estado da Justica regulamentar 0
funcionamento da Comissao de Outorga da Medalha do Merito Penitenciario "Humberto
Reis da Silveira".
Art. 4° 0 processo de concessao da Medalha observara:
I - 0 Secretario de Estado da Justica, tendo ouvido a Comissao de Outorga da
Medalha do Merito Penitenciario "Humberto Reis da Silveira", em processo administrativo
sobre 0 merito da concessao, indican} ao Chefe do Poder Executivo os nomes dos
servidores, autoridades e personalidades em condicao de serem agraciados com a Medalha;
II - Aprovado os nomes pelo Chefe do Poder Executivo, a solenidade de
entrega da horuaria sera realizada apos a publicacao no Diario Oficial do Estado, de
Decreto Executivo constando a relacao dos agraciados.
Art. 5° Compete ao Secretario de Estado da Justica e a Comissao de Outorga da
Medalha decidir qual 0 modele e como sera confeccionada a Medalha do Merito
Penitenciario "Humberto Reis da Silveira", bern como a data em que sera outorgada.
Art. 6° As medalhas serao oferecidas aos agraciados sem nenhum onus,
devendo as despesas decorrentes de sua confeccao e solenidade de entrega correr a conta
de disponibilidade de dotacao orcamentaria propria da SEJUS, em consonancia com a
autorizacao do Govemo do Estado.
Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es da Assembleia Legislativa do Piaui, em

Henriq~car

Rebelo

Deputado Estadual do Partido dos Trabalhadores - PT

de Marco de 2014.


Assembleia

Legislativa

JUSTIFICATIVA

A presente indicacao de Projeto de Lei tern como finalidade instituir, no ambito do
Governo do Estado "Secretaria de Estado da Justica", a Medalha do Merito
Penitenciario "Humberto Reis da Silveira".
Os agraciados com a honraria serao servidores da SEJUS, autoridades e demais
personalidades que prestaram relevantes services a causa do sistema penitenciario do
Estado, contribuindo para 0 seu aprimoramento e melhoramento.
A criacao da medalha constitui-se, portanto, em urn meio concreto de prestigiar
publicamente

0 born trabalho

personalidades,

valorizando

desenvolvido por servidores deste orgao e por outras
a atuacao individual em prol da coletividade

e,

consequentemente, incentivando a todos os envolvidos com 0 sistema a desempenhar
com zelo suas atribuicoes.
A Medalha do Merito Penitenciario leva merecidamente 0 nome de Humberto Reis da
Silveira, que exerceu durante 50 anos, ininterruptos, 0 mandato legislativo a servico do
povo do Piaui. Na Assembleia do Estado ocupou todos os cargos da Mesa Diretora.
Humberto Reis da Silveira foi ainda Procurador de Justica do Piau! e 0 primeiro titular
da Secretaria de Estado da Justica, cargo que exerceu de forma exemplar.

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Henrique Alencar Rebelo
Deputado Estadual do Partido dos Trabalhadores - PT