










DECRETO Nº 51.803, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município
de Caruaru.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Caruaru, individualizada conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de
trecho de adutora, integrante do Sistema Adutor do Agreste – Lote 01, Município de Caruaru.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2021, 205º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
 
Área
de terra com formato irregular, indicando em uma área de 1.114,70 m², encravada
numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. José Romero Dias Gomes da
Silva, localizada na zona Rural do município de Caruaru/PE, confrontando-se ao
Norte e ao Sul com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com
terras da Indústria Farmacêutica Hebron e ao Oeste com terras de Sr. Ivan
Nunes.
A área
está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P1 a P12 em ordem cronológica e no sentido horário, com as
Coordenadas Georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




QUADRO DE COORDENADAS




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1-P2


30,71


829.819,647


9.080.556,617




P2-P3


30,72


829.849,717


9.080.562,873




P3-P4


30,71


829.879,788


9.080.569,130




P4-P5


30,72


829.909,858


9.080.575,386




P5-P6


6,19


829.939,929


9.080.581,643




P6-P7


3,07


829.942,625


9.080.576,069




P7-P8


31,18


829.943,913


9.080.573,279




P8-P9


31,18


829.913,383


9.080.566,927




P9-P10


31,18


829.882,853


9.080.560,575




P10-P11


31,18


829.852,323


9.080.554,222




P11-P12


2,54


829.821,792


9.080.547,870




P12-P1


6,46


829.821,111


9.080.550,321




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.