










DECRETO
Nº 44.956, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Cria, no âmbito
do Poder Executivo Estadual, o Comitê Executivo para acompanhamento do processo
de implantação do Sistema PE-Integrado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO os
termos do Decreto nº 40.222, de 24 de dezembro de 2013,0
que institui o Sistema Integrado de Gestão de Compras, Contratos, Licitações,
Patrimônio e Almoxarifado - Sistema PE-Integrado, no âmbito dos órgãos e
entidades do Poder Executivo Estadual;
 
CONSIDERANDO que
o Sistema PE-Integrado encontra-se em processo de implantação, sob a
coordenação da Secretaria de Administração;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de implementar um modelo integrado e participativo de gestão de
Compras, Contratos, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, o Comitê Executivo do PE-Integrado, com o objetivo de
estabelecer diretrizes estratégicas, acompanhar, conduzir, coordenar e
articular ações necessárias ao bom andamento da implantação do Sistema
PE-Integrado.
 
Art. 2º O Comitê Executivo do
PE-Integrado é órgão colegiado, consultivo e deliberativo, composto por 10
(dez) membros, titulares dos seguintes cargos ou funções:
 
I - Secretário Executivo de
Administração, da Secretaria de Administração;
 
II - Diretor Presidente, da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI;
 
III - Coordenador de Controle do Tesouro
Estadual, da Secretaria da Fazenda;
 
IV - Secretário Executivo da
Controladoria Geral do Estado, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado;
 
V - Secretário Executivo de
Desenvolvimento do Modelo de Gestão, da Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
VI - Secretário Executivo de Articulação
Institucional, da Assessoria Especial ao Governador;
 
VII - Gerente Geral de Serviços
Corporativos do Estado, da Secretaria de Administração;
 
VIII - Diretor de Gestão e Governança de
Tecnologia da Informação, da Agência Estadual de Tecnologia da Informação -
ATI;
 
IX - Diretor Técnico de Tecnologia da
Informação, da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI; e
 
X - Superintendente de Modernização
Governamental, da Secretaria de Administração.
 
§ 1º A presidência do Comitê Executivo
caberá ao Secretário Executivo de Administração, que deverá convocar os demais
integrantes para reuniões periódicas, a fim de garantir o andamento dos
trabalhos.
 
§ 2º O Comitê Executivo se reunirá pelo
menos uma vez a cada 3 (três) meses, ou sempre que convocado pelo seu
Presidente, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
 
§ 3º O Presidente do Comitê exercerá,
além do voto ordinário, o voto de qualidade no caso de empate
 
§ 4 º O Comitê Executivo somente
deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
 
§ 5º Em suas faltas e impedimentos, o
Presidente do Comitê Executivo será substituído pelo Diretor Presidente da
Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, a quem caberá, além do voto
ordinário como membro, o voto de qualidade, em caso de empate.
 
§ 6º Poderão ser convidados a participar
das reuniões, a critério do Presidente do Comitê Executivo e sem direito a
voto, representantes de órgãos e entidades da administração pública estadual,
bem como representantes da empresa contratada para a implantação do Sistema
PE-Integrado.
 
§ 7º A
participação no Comitê ora criado não ensejará qualquer remuneração, sendo
considerado serviço público relevante.
 
Art. 3º A Secretaria de Administração
dará apoio administrativo e providenciará os meios necessários à execução dos
trabalhos do Comitê Executivo do PE-Integrado.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 5 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.