DECRETO Nº 25073 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.
/Dispõe sobre prazo para revisão detalhada de cessão de servidores a órgãos
federais/

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO a prática rigorosa do Governo Federal de exigir ressarcimento
pelos servidores que cede a outras instâncias de governo;
CONSIDERANDO que nos casos de atraso o Município é inscrito no Cadin tendo
suas transferencia bloqueadas;
CONSIDERANDO a necessária reciprocidade como forma de equidade federativa;

DECRETA:
Art. 1.º Num prazo de até o dia 07 de março de 2005, todas as Secretarias,
Empresas, Autarquias, Fundações e quaisquer Órgãos da Administração
Municipal do Rio de Janeiro, farão detalhada revisão de cessão de servidores, de
convênios e contratos que incluam cessão de servidores das Administrações
Direta, Indireta e Fundacional, assim como utilização, mesmo que sem cessão, de
servidores municipais em serviços de Órgãos Federais
Art. 2.º Em função dos levantamentos estabelecidos no artigo primeiro, todos os
contratos, convênios e cessões de quaisquer tipos e que não impliquem em
ressarcimento ao Tesouro Municipal diretamente ou através de suas Empresas e
Órgãos, devem ser cancelados.
§ 1.º Havendo interesse do Órgão Federal em manter os servidores municipais
novo convênio ou contrato deve ser estabelecido com ônus pleno para o Órgão
Federal relativo ao servidor e no caso de uso de material adquirido pela Prefeitura
e seus órgãos, incluindo este valor na cessão, convênio ou contrato.
§ 2.º A Controladoria Geral do Município, a Procuradoria Geral do Município e a
Secretaria Municipal de Administração serão informadas até o dia 07 de março do
resultado das análises previstas no artigo primeiro, cabendo a PGM e a CGM
orientarem os termos do cancelamento e os termos de novo contrato ou
convênio no caso de interesse do Órgão Federal.
Art. 3.º Ficam excluídos do presente Decreto apenas as cessões, convênios ou
contratos com órgãos das Forças Armadas e da Policia Federal.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 22.02.2005