DECRETO N.º 26234 DE 3 DE MARÇO DE 2006.

Organiza as Ações de Agricultura Familiar em Sítios na Cidade do Rio de Janeiro
com baixa ou nenhuma Produção Agrícola e ou Animal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 25.788 de 20 de Setembro de 2005, que
cria a Assessoria Especial de Agricultura Familiar subordinada a Secretaria
Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a importância da criação de Programas de Agricultura Familiar
Urbana como forma de incentivo à Segurança Alimentar e Geração de Renda;
CONSIDERANDO as atividades da Escola Carioca de Agricultura Urbana na
formação de Agricultores e Criadores de Animais na Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a organização da Associação Carioca de Produtores Rurais e
os Debates com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o convênio de Hortas
Comunitárias com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
CONSIDERANDO a ausência de mecanismos que garantam o acesso dos
produtores rurais cariocas às linhas de crédito agrícola oficiais.
DECRETA:
Art. 1.º O Projeto Escola Carioca de Agricultura Urbana selecionará dez Sítios
com baixa ou nenhuma produção Agrícola e/ou Animal na Cidade do Rio de
Janeiro para reativar sua produção agrícola e/ou animal tendo como objetivos:
I - Incrementar a produção rural (agrícola e animal);
II - Propiciar melhor qualidade na oferta de alimentos em órgãos ligados à
municipalidade;
III - Gerar renda nas comunidades circunvizinhas às áreas de produção agrícola;
IV - Reinserir a produção agrícola na economia do município de forma mais ativa;
V - Monitorar e dar assistência técnica à produção e aos produtores rurais
cariocas através da atuação da Equipe Técnica e dos Alunos da Escola Carioca
de Agricultura Urbana.
Art. 2.º Os proprietários de Sítios com Baixa produção Agrícola e/ou Animal ou
Nenhuma produção deverão se inscrever na Sede da Escola Carioca de
Agricultura Urbana - Fazenda Modelo até o dia 31 de Março de 2006.
Parágrafo único. A Equipe Técnica fará Avaliação das condições para que a
Escola Carioca possa atuar naquela área a partir de Maio de 2006
Art. 3.º Os dez sítios selecionados terão durante três meses prorrogáveis por
mais três, Apoio Técnico, Insumos Agrícolas e até quinze Alunos da Escola
Carioca de Agricultura Urbana para revitalização da Atividade Agrícola daquele
sitio.
Art. 4.º A Produção Agrícola e/ou Animal deste período será partilhada em
cinqüenta por cento para o proprietário do Sítio para que através de sua
comercialização possa fortalecer sua atuação agrícola e cinqüenta por cento para
abastecimento de Programas Sociais da Secretaria Municipal da Assistência
Social.
Art. 5.º As áreas de atuação do Projeto que trata este Decreto, irão, inicialmente,


se restringir à Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro (AP’s 4 e 5), nas áreas produtivas e suas áreas de influência
I - Santa Cruz
II - Jesuítas
III - Reta do Rio Grande
IV - Guaratiba
V - Mendanha
VI - Guandu
VII - Rio da Prata
VIII - Vargem Grande
IX - Pau da Fome
X - Viegas
XI - Lameirão
Art. 6.º A relação dos Sítios selecionados será divulgada no prazo de trinta dias
após o término do processo de Inscrição e as Atividades de Revitalização devem
começar em maio de 2006.
Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de março de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.03.2004