










DECRETO Nº 27.985,
DE 31 DE MAIO DE 2005.
 
Introduz alteração no Decreto nº 22.258, de 08 de maio de 2000, e alteração,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Medabil Tessenderlo S/A,
transferidos para Plásticos Vipal S/A, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
incisos III e V, do art. 1º, do Decreto nº 22.258, de
08 de maio de 2000, e alteração, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.1º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
III -
produtos incentivados: porta sanfonada – NBM/SH 3925.20.00; forro modular 484 e
618 – NBM/SH 3916.20.00; placa divisória – NBM/SH 3916.20.00; forro linear –
NBM/SH 3916.20.00; janela de PVC – NBM/SH 3925; 
..........................................................................................................................
 
V - crédito
presumido do ICMS em montante correspondente a 3% (três por cento) do valor
total das saídas, nas operações interestaduais;"
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 22.258, de 08 de maio de 2000, e alteração. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sem efeito retroativo no que
se refere ao inciso III, do art. 1º, do Decreto nº
22.258, de 08 de maio de 2000, e alteração, e com efeito retroativo à data
de início de vigência do Decreto nº 22.258, de 08 de
maio de 2000, relativamente ao inciso V, do art. 1º do Decreto nº 22.258, e alteração, em função das
alterações introduzidas pelo Decreto nº 23.188, de 10
de abril de 2001, no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de maio de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.