RESOLUÇÃO CGM Nº 936 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre as Prestações de Contas dos ordenadores de despesa e agentes
arrecadadores de receita do exercício de 2009.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que uma das finalidades da Controladoria Geral do Município é
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme
previsto na Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º As Prestações de Contas dos ordenadores de despesa e agentes
arrecadadores de receita deverão conter item próprio destinado aos
esclarecimentos objetivos sobre as recomendações constantes do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do exercício de
2008, publicado no suplemento do DCM de 21 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os titulares dos Órgãos devem prestar os esclarecimentos
objetivos diretamente ao Tribunal de Contas do Município, dentro dos prazos
exigidos em suas inspeções, independente do disposto no "caput" deste artigo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 26.11.2009