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Lei 15877 - 07 de Julho de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7757 de 7 de Julho de 2008
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial até o valor de R$ 10.000.000,00, ao Orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda, para criação de projeto orçamentário objetivando a integralização de capital na Agência de Fomento S/A.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ao Orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda aprovado pela Lei Estadual n° 15.750, de 27 de dezembro de 2007, para criação de projeto orçamentário objetivando a integralização de capital na Agência de Fomento S/A.


Art. 2°.
Servirão como recursos para os Créditos de que trata o artigo 1°, quaisquer das formas previstas no parágrafo 1° artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de julho de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado