










DECRETO Nº 32.589, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 115.076,82, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente, para cobrir despesas relativas à
execução de convênio da Secretaria de Educação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 115.076,82
(cento e quinze mil, setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Terceiro Termo Aditivo, de 03 de junho de 2008,
ao Convênio nº 816.087/2006, de 12/06/2006, celebrado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Estado de Pernambuco, representado pela
Secretaria de Educação, tendo como objeto conceder apoio financeiro para o
desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com necessidades
educacionais especiais, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização  contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de
01 de outubro de 2007, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de novembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.