DECRETO Nº 28912 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a percepção de encargos especiais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Não farão jus à percepção de encargos especiais os servidores em gozo
de licença especial.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.12.2007