










DECRETO Nº 24.195,
DE 11 DE ABRIL DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 3.256.000,00, em favor da Secretaria de
Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de
26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da Secretaria de Educação, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no
valor de R$ 3.256.000,00 (três milhões, duzentos e
cinquenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta
  


 




 


14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino
  fundamental


256.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


256.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da
  educação básica e da educação  profissional


2.000.000




 


             4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da 
  educação básica


1.000.000




 


             4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.256.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta
  


 




 


14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da 
  educação básica


2.000.000




 


             3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236214022.417


-


Promoção e desenvolvimento da educação
  profissional


1.256.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.256.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.256.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de abril de
2002.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.