










DECRETO Nº 27.433,
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 600.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O 
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003 e da Lei nº 12.559, de 13
de abril de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do FEAS,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais),  destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 


 




Atividade:


63010.082430216.0551


-


Atendimento e Proteção à Criança, ao
  Adolescente e Jovens


600.000




 


3.3.50 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


600.000




 


 


 


 


=======



                                                                                                        
                
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
                                                            
                                                                                                                          
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 


 




Atividade:


63010.082440216.0557


-


Atendimento Sócio-educativo às Famílias de
  Crianças e de Adolescentes em Risco Pessoal e Social


 
600.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


600.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de dezembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado 
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.