DECRETO Nº 28668 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007
Torna sem efeito ato de sanção ao Projeto de Lei nº 355-A/2005 e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 01/002.196/2005,
CONSIFERANDO o contido no Ofício M/ n.º 518, de 6 de novembro de 2007, a fls.
51, de lavra do Presidente da Câmara Municipal, que reconhece a existência de
erro material no processo legislativo que veiculou o Projeto de Lei nº 355-A, de
2005,
DECRETA:
Art. 1º Torno sem efeito o ato que sancionou o Projeto de Lei n.º 355-A/2005, de
autoria do Vereador Cláudio Cavalcanti, diante da constatação de erro material
que acarretou a declaração de nulidade de pleno direito do mencionado projeto
pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.11.2007