










LEI
Nº 16.148, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Estabelece
as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2018,
nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008;
e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
 
Art.
1º A presente Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para
o exercício financeiro do ano de 2018, obedecido o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
 
I
- as prioridades e metas da administração pública estadual;
 
II
- a estrutura e organização dos orçamentos;
 
III
- as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas
alterações;
 
IV
- disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
 
V
- disposições sobre alterações na legislação tributária; e
 
VI
- disposições gerais.
 
CAPÍTULO
II
DAS
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
 
Art.
2º As prioridades e metas da administração pública estadual, para o exercício
vigente desta LDO, são as estabelecidas nos níveis de programação a seguir:
 
a)
Perspectivas de atuação;
 
b)
Objetivos Estratégicos;
 
c)
Programas; e
 
d)
Ações.
 
§
1º São Perspectivas de atuação, suas descrições e Objetivos Estratégicos:
 
-
GESTÃO PARTICIPATIVA E TRANSFORMADORA - PERNAMBUCO FAZENDO MAIS E MELHOR
 
Perspectiva
voltada para a governança com transparência, responsabilidade fiscal, controle
social e compromisso com a participação popular na definição de prioridades e
na avaliação permanente das ações. Neste sentido o Modelo Integrado de Gestão
de Pernambuco será fortalecido e disseminado em todas as esferas do governo,
apoiando ainda os municípios na implantação de modelos de gestão pública mais
eficientes e efetivos, propiciando um ambiente favorável ao desenvolvimento do
Estado, com a modernização da gestão pública, a valorização permanente do
servidor público e o equilíbrio fiscal.
 
É
Objetivo Estratégico:
 
Modelo
Integrado de Gestão - Disseminar a gestão pública eficaz, ampliar o apoio aos
municípios e promover a valorização permanente dos servidores.
 
Esse
objetivo visa a aprofundar e disseminar o modelo de gestão em curso no Estado,
mantendo o equilíbrio fiscal, oferecendo serviços públicos de qualidade e
consolidando a cultura da gestão orientada para obtenção de resultados
positivos.
 
-
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PERNAMBUCO AVANÇANDO E CRIANDO OPORTUNIDADES
 
Perspectiva
que busca promover a integração territorial produtiva de Pernambuco. Nesse
sentido, os objetivos convergem para o desenvolvimento de todas as regiões do
Estado, com a ampliação da infraestrutura, tornando Pernambuco um estado ainda
mais competitivo na atração de grandes empreendimentos, simultaneamente ao
fomento às atividades produtivas das micro e pequenas empresas e das políticas
de inovação, qualificação e formação profissional, que tem como foco o aumento
da produtividade dos pernambucanos, não deixando de olhar para o viés da
sustentabilidade. Além disso, está previsto o fortalecimento das cadeias
produtivas da agropecuária, desde os Arranjos Produtivos Locais, que garantem o
sustento dos agricultores familiares, até o Agronegócio, grande fonte de
emprego, renda e exportação no Estado.
 
São
Objetivos Estratégicos:
 
Sustentabilidade
- Criar novas ações de proteção ambiental e promover novo modelo de
desenvolvimento sustentável.
 
O
objetivo tem base no fortalecimento da política ambiental, tanto de preservação
de áreas, como de geração de energia limpa e de tratamento de resíduos sólidos,
atrelando o crescimento econômico ao desenvolvimento social e ambiental, de
forma equilibrada e sustentável.
 
Desenvolvimento
Rural - Ampliar o desenvolvimento rural, a atividade agropecuária familiar e
empresarial.
 
Esse
objetivo fundamenta-se na remontagem da estrutura de apoio ao pequeno
agricultor familiar e ao agronegócio, com a expansão, diversificação e
interiorização da produção e de empreendimentos econômicos ligados à
agropecuária.
 
Inovação
e Produtividade - Ampliar e qualificar os investimentos em ciência, tecnologia
e inovação, aumentar a produtividade e gerar novas oportunidades de emprego e
renda.
 
O
objetivo busca fomentar as políticas de inovação como forma de gerar novas
oportunidades de emprego e o aumento de produtividade de Pernambuco.
 
Infraestrutura
e Competitividade - Ampliar e qualificar a infraestrutura, atrair
empreendimentos estruturadores e promover a política industrial.
 
Esse
objetivo visa à melhoria da infraestrutura do Estado, o que proporcionará maior
competitividade para prospectar, captar e atrair novos investimentos produtivos
para o Estado.
 
-
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PERNAMBUCO HUMANO E SOLIDÁRIO
 
Perspectiva
voltada para a ampliação da eficácia da rede de proteção social em Pernambuco,
criando vínculos de pertencimento e possibilidades de reinserção social aos
estratos mais vulneráveis da população. Além disso, busca o estímulo às
políticas de promoção da igualdade de gênero, de ampliação da proteção às
mulheres, de combate ao racismo, de fortalecimento das medidas de prevenção à
violência e de reconhecimento e proteção dos direitos da população formada por
lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT). Assim, os objetivos
estratégicos alocados nessa perspectiva contribuem para o alcance de uma
sociedade mais justa e solidária a todos os pernambucanos.
 
São
Objetivos Estratégicos:
 
Direitos
Humanos - Avançar na promoção da igualdade e nas políticas de gênero.
 
Esse
objetivo diz respeito ao avanço na garantia dos direitos humanos, a partir de políticas
públicas que consolidem a perspectiva da plena cidadania e promovam a igualdade
de gênero, a igualdade racial e o enfrentamento à homofobia.
 
Cidadania
Ativa - Ampliar a eficácia da rede de proteção e assistência social, e a
inclusão de grupos em situação de risco nas políticas públicas.
 
Este
objetivo tem como pressuposto o enfrentamento da exclusão social, focando nas
pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, com deficiência, pessoas
idosas, crianças, jovens e adolescentes.
 
-
QUALIDADE DE VIDA - PERNAMBUCO VIVENDO MELHOR
 
Essa
perspectiva busca assegurar melhores serviços públicos à população, priorizando
uma educação pública de qualidade, maior acesso à cultura, ampliação dos
serviços de saúde e redução da criminalidade. Igualmente se busca a expansão do
acesso à rede hídrica e a de esgotamento sanitário, o ordenamento e a
requalificação dos espaços urbanos, a melhoria da mobilidade, o maior acesso à
moradia e às opções de lazer. O alcance desses elementos é essencial para a
efetiva melhoria da qualidade de vida da população pernambucana.
 
São
Objetivos Estratégicos:
 
Mobilidade
e Urbanismo - Melhorar a qualidade do transporte público, a urbanização, o
acesso à moradia, ao esporte e ao lazer.
 
Este
objetivo visa à melhoria da mobilidade urbana, com a ampliação e modernização
da oferta de transporte público de qualidade. Busca ainda ampliar o acesso a
moradia e desenvolver e requalificar os espaços públicos, com foco na inclusão
e na ampliação de equipamentos para práticas esportivas e de lazer.
 
Recursos
Hídricos e Saneamento - Expandir os serviços de esgotamento sanitário e o
acesso à água.
 
Este
objetivo busca ampliar a rede de abastecimento de água e elaborar o Plano
Estadual de Saneamento Básico, alinhado com o desenvolvimento econômico
sustentável de Pernambuco.
 
Pacto
pela Vida - Ampliar as ações de prevenção e repressão qualificadas da violência
e de ressocialização, com foco na redução da criminalidade.
 
Este
objetivo busca reduzir os índices de criminalidade do Estado de Pernambuco e
aumentar a sensação de segurança da população, melhorando a infraestrutura para
a atividade policial e para o sistema socioeducativo, além da valorização da
carreira dos profissionais de segurança.
 
Pacto
pela Saúde - Ampliar o acesso a serviços de saúde pública de qualidade com
atendimento humanizado.
 
Este
objetivo busca ampliar e qualificar os serviços públicos de saúde, com a
contratação de profissionais de saúde e ampliação da oferta de leitos,
cirurgias, consultas, exames e medicamentos.
 
Pacto
pela Educação - Elevar o nível de escolaridade, a qualidade da educação pública
e promover ações de incentivo à cultura.
 
Este
objetivo tem como base uma política de educação pública de qualidade, voltada à
formação integral do estudante. Além disto, inclui a valorização e incentivo à
Cultura.
 
§
2º Os níveis de programação a que referem as alíneas “c” e “d” do caput
serão detalhados e discriminados, nos respectivos projetos de lei de Revisão do
Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO.
 
§
3º Dentre as prioridades da administração estadual, será estimulado o incentivo
para uma maior participação da sociedade na implementação de políticas públicas
direcionadas ao diagnóstico de problemas geradores de alta vulnerabilidade social.
 
Art.
3º As Metas Fiscais para o exercício vigente desta LDO são as constantes do
Anexo de Metas Fiscais e poderão ser revistas em função de modificações na
política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
 
Art.
4º O resultado primário constante dos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de
Metas Fiscais de que trata o art. 3º poderá ser reduzido, para o atendimento
das despesas relativas à Programação Piloto de Investimentos - PPI, conforme
detalhamento a constar de anexo específico da Lei Orçamentária do exercício
vigente desta LDO.
 
CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
 
Art.
5º A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar à Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, no prazo previsto no inciso III do § 1º do
art. 124 da Constituição Estadual, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de
2008, será composta das seguintes partes:
 
I
- mensagem, nos termos do inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março 1964; e
 
II
- projeto de lei orçamentária anual, com a seguinte composição:
 
a)
texto da lei;
 
b)
quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e
fontes de recursos, na forma do Anexo I de que trata o inciso II do § 1º do
art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
 
c)
quadros demonstrativos da evolução da receita e da despesa do tesouro do Estado
e de outras fontes, compreendendo o período de 5 (cinco) exercícios, inclusive
aquele a que se refere a proposta orçamentária;
 
d)
demonstrativos orçamentários consolidados;
 
e)
legislação da receita;
 
f)
Orçamento Fiscal; e
 
g)
Orçamento de Investimento das Empresas.
 
§
1º O texto da Lei de que trata a alínea “a” do inciso II, incluirá os dados
referidos no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, além
de outros demonstrativos, conforme abaixo especificados:
 
I
- sumário da receita do Estado, por fonte de recursos, referente ao Orçamento
Fiscal;
 
II
- sumário da despesa do Estado, por funções e categorias econômicas, segundo as
fontes de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;
 
III
- sumário da despesa do Estado, por órgãos e por categorias econômicas, segundo
as fontes de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;
 
IV
- sumário das fontes de financiamento dos investimentos das empresas;
 
V
- sumário dos investimentos das empresas por função; e
 
VI
- sumário dos investimentos por empresa.
 
§
2º Os demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere a alínea “d” do
inciso II, apresentarão:
 
I
- resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e de outras fontes;
 
II
- resumo geral da despesa, à conta do tesouro do Estado e de outras fontes;
 
III
- especificação da receita por categorias econômicas, contendo seus vários
níveis de detalhamento, originária do tesouro estadual e de outras fontes;
 
IV
- demonstrativo da receita por itens das categorias econômicas e por fontes de
recursos;
 
V
- demonstrativo dos recursos diretamente arrecadados (RDA) pela Administração
Direta, detalhado por unidade orçamentária e por item de receita das categorias
econômicas;
 
VI
- demonstrativo da despesa por função, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
VII
- demonstrativo da despesa por subfunção, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
VIII
- demonstrativo da despesa por programa, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
IX
- demonstrativo da despesa por projeto, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
X
- demonstrativo da despesa por atividade, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
XI
- demonstrativo da despesa por operação especial, à conta de recursos do
tesouro e de outras fontes;
 
XII
- demonstrativo da despesa por categoria econômica, à conta de recursos do
tesouro e de outras fontes;
 
XIII
- demonstrativo da despesa por grupo, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
XIV
- demonstrativo da despesa por modalidade de aplicação, à conta de recursos do
tesouro e de outras fontes;
 
XV
- demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária e categoria
econômica, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
XVI
- demonstrativo da despesa por fontes específicas de recursos e grupos de
despesa, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
XVII
- demonstrativo dos investimentos consolidados programados no orçamento fiscal
e no orçamento de investimento das empresas; e
 
XVIII
- demonstrativos dos valores referenciais das vinculações de que tratam o art.
185; § 4º do art. 203, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 38, de 2013; o art. 249 da Constituição
Estadual e o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro
de 2012.
 
§
3º Integrarão o Orçamento Fiscal, de que trata a alínea “f” do inciso II:
 
I
- especificação da receita da Administração Direta e de cada entidade
supervisionada;
 
II
- especificação da despesa, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
e
 
III
- programação anual de trabalho do Governo, contendo para cada órgão da
Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta:
 
a)
legislação e finalidade;
 
b)
especificação das categorias de programação estabelecidas pelo Plano Plurianual, inclusive as operações especiais
necessárias à sua execução, conforme descrito no art. 7º;
 
c)
quadro de créditos orçamentários e dotações, nos termos do inciso IV do § 1º do
art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme estabelecido no art. 7º; e
 
d)
Demonstrativo da Compatibilização às Metas de Política Fiscal.
 
§
4º Integrarão o Orçamento de Investimento das Empresas, de que trata a alínea
“g” do inciso II:
 
I
- demonstrativo dos investimentos por órgão;
 
II
- demonstrativo dos investimentos por fontes de financiamento;
 
III
- demonstrativo dos investimentos por programa, segundo as fontes de recursos;
 
IV
- demonstrativo dos investimentos por função, segundo as fontes de recursos;
 
V
- demonstrativo dos investimentos por subfunção, segundo as fontes de recursos;
e
 
VI
- discriminação da programação dos investimentos, por empresa, contendo:
 
a)
legislação e finalidade;
 
b)
demonstrativo dos investimentos das empresas por fonte de financiamento; e
 
c)
demonstrativo dos investimentos por programas e ações.
 
§
5º Os valores do demonstrativo de que trata o inciso XVIII do § 2º serão
referenciais, devendo a comprovação do cumprimento daquelas obrigações
constitucionais ser apurada através da execução orçamentária constante do
Balanço Geral do Estado.
 
Art.
6º O Orçamento Fiscal abrangerá a programação dos Poderes Legislativo,
incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e
da Defensoria Pública, dos seus órgãos, fundos, autarquias e fundações
instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, inclusive as empresas
públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que
recebam recursos do Tesouro do Estado, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira de cada órgão, abrangendo os recursos de todas as
fontes, ser processada no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo e-Fisco.
 
§
1º Excluem-se deste artigo as empresas financeiramente independentes, ou seja,
aquelas que integrem o Orçamento de Investimento das Empresas e que recebam
recursos do tesouro estadual apenas sob a forma de:
 
I
- participação acionária; e
 
II
- pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela
concessão de empréstimos e financiamentos.
 
§
2º Os orçamentos dos órgãos e das entidades que compõem a seguridade social do
Estado, na forma do disposto no § 4º do art. 125 e no art. 158 da Constituição Estadual, integrarão o orçamento fiscal e
compreenderão as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de
assistência social, previdência social e saúde.
 
§
3º As dotações para a previdência social compreenderão aquelas relativas aos
servidores, membros de Poder e militares do Estado, vinculados ao Sistema de
Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, na forma do disposto
na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000,
abrangendo as aposentadorias, pensões e outros benefícios previstos na referida
Lei Complementar Estadual, bem como aquelas dotações relativas aos agentes
públicos estaduais vinculados ao regime geral de previdência social.
 
Art.
7º O Orçamento Fiscal fixará a despesa do Governo do Estado por unidade
orçamentária, organizada segundo as categorias de programação estabelecidas no Plano Plurianual 2016/2019, em seu menor nível,
evidenciando os objetivos e as finalidades ali constantes, inclusive suas
naturezas de despesa e respectivas dotações.
 
Art.
8º Para efeito da presente Lei, entendem-se como:
 
I
- órgão, o maior nível da classificação institucional orçamentária, composto de
uma ou mais unidade orçamentária;
 
II
- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional
orçamentária;
 
III
- produto, o resultado da ação governamental, expresso sob a forma de bem ou de
serviço posto à disposição da sociedade; e
 
IV
- meta, a quantificação dos produtos.
 
Art.
9º As ações serão classificadas segundo as funções e subfunções de governo e a
natureza da despesa, detalhados até o nível de grupo de despesa, indicando
ainda, a título informativo, em cada grupo, as respectivas modalidades de
aplicação e fontes específicas de recursos.
 
§
1º Para fins da presente Lei, considera-se como:
 
I
- função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público; e
 
II
- subfunção, uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público.
 
§
2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
 
I
- Pessoal e Encargos Sociais - 1;
 
II
- Juros e Encargos da Dívida - 2;
 
III
- Outras Despesas Correntes - 3;
 
IV
- Investimentos - 4;
 
V
- Inversões Financeiras - 5; e
 
VI
- Amortização da Dívida - 6.
 
§
3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 22, será identificada pelo
dígito 9 no espaço destinado aos grupos de natureza de despesa.
 
§
4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
 
I
- mediante transferência financeira; ou
 
II
- diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário.
 
§
5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará no mínimo o
seguinte detalhamento:
 
I
- Transferências à União - 20;
 
II
- Execução Orçamentária Delegada à União - 22;
 
III
- Transferências a Municípios - 40;
 
IV
- Transferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41;
 
V
- Execução Orçamentária Delegada a Municípios - 42;
 
VI
- Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 45;
 
VII
- Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata
o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 46;
 
VIII
- Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;
 
IX
- Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos - 60;
 
X
- Execução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP - 67;
 
XI
- Transferências a Instituições Multigovernamentais - 70;
 
XII
- Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio - 71;
 
XIII
- Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos - 72;
 
XIV
- Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de
2012 - 73;
 
XV
- Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 74;
 
XVI
- Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 75;
 
XVII
- Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 76;
 
XVIII
- Transferências ao Exterior - 80;
 
XIX
- Aplicações Diretas - 90;
 
XX
- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;
 
XXI
- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente Participe - 93;
 
XXII
- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente Não Participe - 94;
 
XXIII
- Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24
da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 95; e
 
XXIV
- Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei
Complementar nº 141, de 2012 - 96.
 
§
6º No caso da Reserva de Contingência a que se refere o § 3º, serão utilizados
para modalidade de aplicação os dígitos 99.
 
§
7º Na lei orçamentária, as ações governamentais serão identificadas na ordem sequencial
dos códigos de programas, ações, funções e subfunções.
 
Art.
10. O Orçamento de Investimento das Empresas abrangerá as empresas públicas e
sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital
social com direito a voto, exclusive aquelas que constarem do Orçamento Fiscal,
e utilizará no seu detalhamento apresentação compatível com a demonstração a
que se refere o art. 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não se
aplicando a este orçamento o disposto nos arts. 35 e 47 a 69 da Lei Federal nº
4.320, de 1964.
 
Parágrafo
único. O detalhamento de que trata o caput, compatível com as normas
previstas no art. 188 da Lei nº 6.404, de 1976, indicará os investimentos
correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado e financiados com
todas as fontes de recursos, inclusive com operações de crédito especificamente
vinculadas a projetos.
 
CAPÍTULO
IV
DAS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS
ALTERAÇÕES
 
Seção
I
Do
Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária
 
Art.
11. A programação orçamentária do Governo do Estado de Pernambuco para o
exercício vigente desta LDO contemplará os programas e ações estabelecidos para
o referido período no Plano Plurianual 2016/2019,
compatibilizada, física e financeiramente, aos níveis da receita e da despesa
preconizados nas metas fiscais, constantes dos demonstrativos “1” e “3” do
Anexo de Metas Fiscais.
 
Art.
12. No projeto de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços correntes e estas últimas não poderão ser fixadas sem que
estejam definidas as fontes de recursos correspondentes, e legalmente
instituídas e regulamentadas as unidades administrativas executoras.
 
Art.
13. As despesas classificáveis na categoria econômica 4 - Despesas de Capital,
destinadas a obras públicas e a aquisição de imóveis, somente serão incluídas
na Lei Orçamentária Anual em ações classificadas como projetos, conforme
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão
(MOG).
 
Art.
14. Os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo que contarem com
recursos diretamente arrecadados (RDA) destinarão, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) do produto da receita desses recursos ao seu custeio administrativo
e operacional, inclusive aos compromissos com a folha de pagamento de pessoal e
encargos sociais, ressalvados os casos em contrário, legalmente previstos.
 
Art.
15. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e/ou mantidas
pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia
mista dependentes do Tesouro do Estado, serão aplicadas, prioritariamente, em
despesas de custeio administrativo e operacional, inclusive com os compromissos
com a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais, e no atendimento das
obrigações da dívida, se houver, e na contrapartida de financiamentos e de
convênios.
 
Parágrafo
único. As instituições estaduais de pesquisa científica poderão aplicar as
receitas referidas no caput em investimentos necessários para permitir
que pesquisas e projetos científicos em andamento não sofram solução de
continuidade, desde que não haja comprometimento do atendimento aos demais
itens prioritários de despesa.
 
Art.
16. As despesas com publicidade e propaganda dos atos e ações da Administração
Pública Estadual, para o exercício vigente desta LDO, obedecerão aos limites
estabelecidos na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de
2005.
 
Art.
17. A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária do exercício vigente desta LDO deverão perseguir a meta de superavit
primário, conforme indicado nos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de Metas
Fiscais, ressalvado o disposto no seu art. 4º.
 
Art.
18. No caso de o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal,
estabelecidas no Anexo I, vir a ser comprometido por uma insuficiente
realização da receita, os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas,
Judiciário, Executivo, a Defensoria Pública e o Ministério Público, deverão
promover reduções nas suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento
de despesas e à movimentação financeira.
 
§
1º No Poder Executivo, as limitações referidas no caput incidirão,
prioritariamente, sobre os seguintes tipos de gasto:
 
I
- transferências voluntárias a instituições privadas;
 
II
- transferências voluntárias a municípios;
 
III
- despesas com publicidade ou propaganda institucional;
 
IV
- despesas com serviços de consultoria;
 
V
- despesas com treinamento;
 
VI
- despesas com diárias e passagens aéreas;
 
VII
- despesas com locação de veículos e aeronaves;
 
VIII
- despesas com combustíveis;
 
IX
- despesas com locação de mão de obra;
 
X
- despesas com investimentos, diretos e indiretos, observando-se o princípio da
materialidade; e
 
XI
- outras despesas de custeio.
 
§
2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público
Estadual, e à Defensoria Pública, até o 25º (vigésimo quinto) dia subsequente
ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de
empenhamento e na movimentação financeira, calculado de forma proporcional à
participação dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da
Defensoria Pública no total das dotações financiadas com Recursos Ordinários,
fixado na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
 
§
3º Os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário, o
Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública, com base na comunicação de
que trata o § 2º acima, publicarão ato até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao
encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes a serem objeto
de limitação de empenhamento e movimentação financeira em tipos de gasto
constantes de suas respectivas programações orçamentárias.
 
§
4º Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de
empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações
efetivadas.
 
§
5º Excetuam-se das disposições do caput as despesas relativas a
programas prioritários, financiados com recursos ordinários, convênios e
operações de crédito, nos quais eventuais contingenciamentos possam comprometer
a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais.
 
§
6º O Poder Executivo encaminhará, até 25 (vinte e cinco) dias, após o final do
bimestre, à Assembleia Legislativa, em relatório que será apreciado pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que trata o art. 127, § 1º da Constituição Estadual, a necessidade da limitação de
empenho e movimentação financeira nos termos do § 2º.
 
Art.
19. A evolução do patrimônio líquido do Estado e a origem e destinação de
recursos oriundos de alienação de ativos, a que se refere o inciso III do § 2º
do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é a definida nos
demonstrativos “4” e “5” do Anexo de Metas Fiscais.
 
Art.
20. A aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos, se houver, será
feita no financiamento de despesas de capital, em programas previstos em lei,
observando-se o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
 
Art.
21. As estimativas das despesas com as contraprestações anuais relativas às
Parcerias Público-Privadas (PPPs), em andamento no Estado, estão no
demonstrativo “9” do Anexo de Metas Fiscais.
 
Art.
22. A Lei Orçamentária Anual do exercício vigente
desta LDO conterá Reserva de Contingência no montante correspondente a até 0,5%
(cinco décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do
inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, destinada a
atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme preconizado na alínea “b”, no inciso III do art. 5º do acima
referenciado diploma legal.
 
§
1º As informações referentes a riscos fiscais, a que se refere o § 3º do art.
4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são as contidas no Anexo de
Riscos Fiscais.
 
§
2º Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos
no caput até 30 de setembro do exercício vigente desta LDO, os recursos
correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos
suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão
de dotações orçamentárias.
 
Art.
23. O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
obedecendo, ainda, às disposições pertinentes contidas na Lei
nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.231, de 14 de julho de 1995.
 
§
1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação
financeira anual, prevista no caput, assegurarão, no mínimo, 12% (doze
por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155, e dos
recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput
do art. 159 da Constituição Federal, para ações e serviços públicos de saúde,
nos termos do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, 13 de janeiro de
2012.
 
§
2º No prazo referido no caput, o Poder Executivo desdobrará as receitas
previstas em metas bimestrais de arrecadação, nos termos do art. 13 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
 
Art.
24. As contas do Governo do Estado, apresentadas nos balanços anuais da
Administração Direta e Indireta, demonstrarão a execução orçamentária nos
moldes apresentados na Lei Orçamentária Anual, inclusive a execução da receita
e da despesa pelas fontes específicas de recursos.
 
Seção
II
Das
Transferências Voluntárias
 
Art.
25. As transferências de recursos pelo Estado a municípios, consignadas na Lei
Orçamentária Anual, obedecerão às disposições pertinentes contidas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e aos critérios e condições previstos nos
Decretos e Portarias do Poder Executivo Estadual.
 
§
1º Nas transferências a municípios destinadas a ações nas áreas de educação,
saúde e assistência social, as exigências indicadas no art. 25, §1º, IV, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, poderão ser dispensadas, ressalvadas as
relativas à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do ente
transferidor e à previsão orçamentária da contrapartida.
 
§
2º A contrapartida dos Municípios, de que trata o art. 25, § 1º, inciso IV,
alínea “d”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá ser atendida
por meio de recursos financeiros, estabelecida em termos percentuais sobre o
valor previsto nos convênios e/ou instrumentos congêneres, considerando-se a
capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limites mínimos os seguintes:
 
I
- 2% (dois por cento), para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes;
 
II
- 5% (cinco por cento), para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) até
100.000 (cem mil) habitantes; e
 
III
- 10% (dez por cento), para os demais Municípios.
 
§
3º Os limites de contrapartida fixados no § 2º, incisos I, II e III, poderão
ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá
constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pelo Estado
forem:
 
I
- oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros;
 
II
- destinados para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil)
habitantes, que tenham Índice de Desenvolvimento Humano - IDH abaixo de 0,600,
desde que os recursos transferidos pelo Estado destinem-se a ações de interesse
social que visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução
das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais; e
 
III
- destinados:
 
a)
a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome;
 
b)
ao atendimento dos programas de educação básica;
 
c)
ao atendimento de despesas relativas à segurança pública;
 
d)
à realização de despesas com saneamento, habitação, urbanização de
assentamentos precários, perímetros de irrigação, defesa sanitária animal e/ou
vegetal; e
 
e)
a ações relativas à prevenção e combate à violência contra a mulher.
 
§
4º De forma excepcional, e desde que justificado pela Autoridade Municipal
competente e acatado pelo Estado de Pernambuco, a contrapartida financeira
poderá ser substituída por bens e/ou serviços, desde que economicamente
mensuráveis, e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira do
respectivo Município.
 
§
5º Não se aplicam as disposições deste artigo:
 
I
- às transferências constitucionais de receita tributária;
 
II
- as transferências destinadas a atender a situações de emergência e estado de
calamidade pública, legalmente reconhecidas por ato governamental;
 
III
- às transferências para os municípios criados durante o exercício vigente
desta LDO; e
 
IV
- às transferências destinadas ao cumprimento de obrigações constitucionais ou
legais privativas do Estado, mediante regime de cooperação com o Município.
 
§
6º Às transferências destinadas a atender a estado de calamidade pública
legalmente reconhecido por ato governamental, não se aplicam as exigências
relativas à comprovação da regularidade perante a Seguridade Social e à
observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de
crédito e de despesa total com pessoal, enquanto perdurar a situação.
 
Art.
26. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão nos convênios, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que
prevejam ou permitam:
 
I
- a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar;
 
II
- o pagamento, a qualquer título, a servidor público, ativo, inativo e
pensionista, a empregado público e a servidor temporário, integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta;
 
III
- a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo
instrumento de convênio firmado, ainda que em caráter de emergência;
 
IV
- a realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência, salvo
no caso da última hipótese, se expressa e motivadamente autorizada pela
autoridade competente do concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
 
V
- atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
 
VI
- a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção
monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos,
exceto no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de
recursos pelo concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado;
 
VII
- a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, nas quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos;
 
VIII
- a delegação das funções de regulação, do exercício do poder de polícia ou de
outras atividades exclusivas do Estado;
 
IX
- o simples fornecimento, pelo convenente, de mão de obra, de serviço ou bens necessários
à execução de atividade de responsabilidade do concedente; e
 
X
- a alteração do objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução do
objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da
funcionalidade do objeto contratado e desde que expressa e motivadamente
autorizada pela autoridade competente do concedente.
 
Parágrafo
único. O disposto no inciso II não se aplica:
 
a)
a eventuais despesas com pessoal temporário contratado especificamente para a
execução do convênio; e
 
b)
aos casos de pagamento de bolsas e diárias a professores universitários, em
convênios cujo objeto seja a realização de pesquisas, estudos de excelência e
cursos relacionados com os objetivos da universidade, desde que o ente
conveniado declare que as atividades serão prestadas de forma complementar às
atribuições exercidas na respectiva universidade e que há compatibilidade de
horário.
 
Art.
27. Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e na
legislação estadual aplicável, constitui exigência para o recebimento de
transferências voluntárias a adoção, por parte dos Municípios convenentes, dos
procedimentos definidos pelo Estado de Pernambuco relativos à licitação, à
contratação, à execução e ao controle da aplicação dos recursos públicos
estaduais transferidos, inclusive quanto à utilização da modalidade pregão
eletrônico sempre que a legislação o exigir, salvo se justificadamente
inviável.
 
Art.
28. Quando houver igualdade de condições entre Municípios e os consórcios
públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta
Seção, os órgãos e as entidades concedentes deverão dar preferência aos
consórcios públicos.
 
Art.
29. O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a Municípios, a título
de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio, bem
como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde
com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de
desembolso previsto no convênio.
 
Parágrafo
único. A demonstração, por parte dos Municípios, do cumprimento das exigências
para a realização de transferência voluntária, dar-se-á exclusivamente no
momento da assinatura do respectivo convênio, ou na assinatura dos
correspondentes aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio da
apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da
regularidade.
 
Art.
30. As transferências previstas nesta Seção serão classificadas,
obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 -
Auxílios” ou “43 - Subvenções Sociais”, ressalvadas as operações previstas no
artigo seguinte.
 
Art.
31. A entrega de recursos aos Municípios e a consórcios públicos em decorrência
de delegação para a execução de ações de responsabilidade privativa do Estado
das quais resulte preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais,
não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de
aplicação previstas no art. 9º, § 5º, incisos V e XII.
 
§
1º A destinação de recursos nos termos do caput observará o disposto
nesta Seção, salvo a exigência prevista no art. 30.
 
§
2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput.
 
Seção
III
Das
Disposições sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo,
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
 
Art.
32. A base de cálculo utilizada para fixação dos duodécimos na Fonte 0101 -
Recursos Ordinários - Adm. Direta dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do
Estado, compreendendo seus Órgãos, Fundos e Entidades, será composta do
orçamento fixado na Lei Orçamentária de 2017 para cada Poder ou Órgão,
acrescido ou decrescido do somatório das alterações orçamentárias na Fonte 0101
realizadas até 31 de agosto de 2017, sobre a qual deverá ser aplicado o
percentual do crescimento da receita líquida da Fonte 0101 estimado pelo Poder
Executivo para 2018, e nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
 
§
1º Para a composição da base de cálculo de que trata o caput, deverão
ser desconsiderados os créditos adicionais abertos por meio de superavit financeiro
ou de excesso de arrecadação da Fonte 0101.
 
§
2º Para a apuração da receita líquida da Fonte 0101 de que trata o caput,
deve-se considerar o total da receita da fonte deduzido das transferências
constitucionais aos municípios.
 
§
3º A programação orçamentária dos Poderes e Órgãos referidos no caput,
para o exercício vigente desta LDO, observará ainda as disposições constantes
dos arts. 11, 12 e 13, e 43 a 55, sem prejuízo do atendimento de seus demais
dispositivos.
 
Art.
33. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos adicionais, destinados aos órgãos de que trata o art. 32, ser-lhes-ão
entregues até o dia 20 de cada mês, nos termos previstos no art. 129 da Constituição Estadual.
 
Seção
IV
Das
Alterações Orçamentárias
 
Art.
34. Os projetos de lei relativos a alterações orçamentárias obedecerão ao que
dispõe o § 4º do art. 123 da Constituição Estadual e
serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária
Anual.
 
Parágrafo
único. Os créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado
serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da
respectiva Lei, ressalvados os casos excepcionais, quando o valor a ser aberto
deva ser menor que o autorizado, situação em que a Lei apenas autorizará a
abertura, que se efetuará por decreto do Poder Executivo.
 
Art.
35. As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da
ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não
constituem créditos orçamentários.
 
§
1º As modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os
seguintes níveis:
 
I
- Categorias Econômicas;
 
II
- Grupos de Natureza de Despesa;
 
III
- Modalidades de Aplicação; e
 
IV
- Fontes de Recursos.
 
§
2º As modificações orçamentárias a que se refere o parágrafo anterior serão
solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas
eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
§
3º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema
Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de lançamentos
contábeis específicos.
 
Art.
36. As alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa,
entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais, serão
feitas mediante a abertura de crédito suplementar, por meio de decreto do Poder
Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações.
 
Art.
37. Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos
indicados no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para cobertura
das respectivas despesas, considerar-se-ão os decorrentes de convênios e
instrumentos congêneres celebrados ou reativados durante o exercício vigente
desta LDO e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária Anual, bem
como aqueles que venham a ser incorporados à receita orçamentária do exercício,
em função de extinção ou de modificação na legislação e na sistemática de
financiamento e implementação de incentivos ou benefícios fiscais e
financeiros, inclusive os que impliquem em substituição do regime de concessão
por renúncia de receita, pelo da concessão através do regime orçamentário.
 
Art.
38. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada
mediante decreto do Poder Executivo.
 
Art.
39. Os programas e ações que forem introduzidos ou modificados no Plano Plurianual, durante o exercício vigente desta
LDO, serão aditados ao Orçamento do Estado, no que couber, por meio de lei de
abertura de créditos especiais.
 
Parágrafo
único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as mudanças de
especificações físicas e financeiras das ações, decorrentes de acréscimos ou
reduções procedidas pelos créditos suplementares ao Orçamento, no sistema de
acompanhamento do Plano Plurianual, para efeito de sua validade executiva e
monitoração.
 
Seção
V
Da
Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos
Integrantes do Orçamento Fiscal
 
Art.
40. A alocação dos créditos orçamentários será fixada na unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação e a execução de créditos orçamentários a título de transferências
de recursos para unidades integrantes do orçamento fiscal.
 
Art.
41. Observada a vedação contida no art. 128, inciso I, da Constituição
Estadual, fica facultada, na execução orçamentária do Estado de Pernambuco,
a utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários.
 
§
1º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de
execução da despesa orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou unidade
administrativa, integrante do orçamento fiscal, delega a outro órgão, entidade
pública ou unidade administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização
de ação constante da sua programação anual de trabalho.
 
§
2º A descentralização de créditos orçamentários compreende:
 
I
- Descentralização interna ou provisão orçamentária - aquela efetuada entre
unidades gestoras executoras pertencentes a uma mesma unidade gestora
coordenadora; e
 
II
- Descentralização externa ou destaque orçamentário - aquela efetuada entre
unidades gestoras executoras pertencentes a unidades gestoras coordenadoras
distintas, devendo ser formalizada por meio de:
 
a)
termo de colaboração, quando entre órgãos da Administração Direta; e
 
b)
convênio, quando um dos participantes for entidade da Administração Indireta.
 
§
3º A adoção do regime de descentralização de créditos orçamentários somente
será permitida para cumprimento, pela unidade executora, da finalidade da ação
objeto da descentralização, conforme expressa na Lei Orçamentária Anual, e a
despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre no
respectivo crédito orçamentário.
 
§
4º A unidade cedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário,
fica responsável pela correta utilização desse regime de execução da despesa.
 
§
5º A unidade recebedora deverá executar as despesas objeto da descentralização
externa em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
§
6º O Poder Executivo expedirá, mediante decreto, normas complementares acerca
da descentralização de crédito orçamentário.
 
Art.
42. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal, decorrentes da
aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e
contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo,
autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante
desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo, serão classificadas na
Modalidade “91” de que trata o inciso XX do § 5º do art. 9º, não implicando
essa classificação no restabelecimento das extintas transferências
intragovernamentais.
 
Seção
VI
Das
Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado
 
Subseção
I
Das
Subvenções Sociais
 
Art.
43. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos
arts. 12, § 3º, inciso I, e 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá às
entidades privadas sem fins econômicos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, prestem
atendimento direto ao público e estejam registradas junto ao Conselho Estadual
de Políticas Públicas correspondente à sua área de atuação.
 
Subseção
II
Das
Subvenções Econômicas
 
Art.
44. A transferência de recursos a título de subvenções econômicas, nos termos
do que dispõem os arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e arts. 26 a
28 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, atenderá exclusivamente às
despesas correntes destinadas a:
 
I
- equalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores de
determinados gêneros alimentícios ou materiais;
 
II
- pagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados gêneros
alimentícios ou materiais; ou
 
III
- ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos.
 
Parágrafo
único. A transferência de recursos dependerá de lei específica nos termos da
legislação mencionada no caput.
 
Subseção
III
Das
Contribuições Correntes e de Capital
 
Art.
45. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins econômicos que não atuem nas áreas de que trata
o caput do art. 43 e que preencham uma das seguintes condições:
 
I
- estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
 
II
- estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária do exercício vigente
desta LDO; ou
 
III
- sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual.
 
§
1º A transferência de recursos a título de contribuição corrente dependerá de
publicação, para cada entidade beneficiada, de ato da unidade orçamentária
transferidora, o qual conterá o objeto e o prazo do termo de formalização da
parceria.
 
§
2º O disposto no caput e em seu § 1º aplica-se aos casos de prorrogação
ou renovação do termo de fomalização da parceria ou aos casos em que, já
havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele originadas correr à
conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária do exercício vigente desta
LDO.
 
Art.
46. A alocação de recursos para entidades privadas com fins econômicos far-se-á
a título de contribuições correntes e de capital, nos termos dos §§ 2º e 6º do
art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, ficando condicionada à autorização em
lei especial de que trata o art. 19 do referido diploma legal, dependendo ainda
da:
 
I
- publicação do edital, pelos órgãos responsáveis pelos programas constantes da
lei orçamentária, para habilitação e seleção das entidades que atuarão em
parceria com a administração pública estadual na execução de programas e ações
que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas
previstas no plano plurianual; e
 
II
- comprovação da regularidade fiscal, mediante a apresentação de certidões
negativas de débito perante a Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviços (FGTS) e à Fazenda Estadual.
 
Subseção
IV
Dos
Auxílios
 
Art.
47. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, §
6º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins econômicos e desde que sejam:
 
I
- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
especial, ou representativa da comunidade das escolas públicas estaduais e
municipais da educação básica;
 
II
- prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e atendam
ao disposto no art. 43;
 
III
- prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social e atendam ao disposto no art. 43;
 
IV
- qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao
desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão ou
instrumento congênere firmado com órgãos públicos;
 
V
- qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e
paraolímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico adequado que
garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o
desenvolvimento de programas governamentais e seja demonstrada, pelo órgão ou
entidade transferidora, a necessidade de tal destinação e sua
imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;
 
VI
- voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda, nos casos em que ficarem demonstrados que a entidade privada
tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das
ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão ou entidade transferidora
responsável; e 
 
VII
- voltadas ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do
patrimônio histórico.
 
Subseção
V
Das
Outras Disposições
 
Art.
48. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 43, 45 e 47, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320, de 1964, à entidade
privada sem fins econômicos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei
Federal nº 9.532, de 1997, e da Lei Federal nº 10.406, de 2002, deverá observar
a legislação específica, em especial a Lei Federal nº 13.019, de 2014 e as
normas estaduais que disciplinam a matéria, dependendo, ainda, da justificação
pelo órgão ou entidade transferidora de que a entidade parceira complementa de
forma adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público.
 
Parágrafo
único. Os órgãos ou entidades concedentes deverão enviar à Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, mensalmente, informações sobre os termos de
formalização das parcerias celebrados com entidades privadas, os quais deverão
conter, no mínimo, os seguintes itens:
 
I
- qualificação do órgão ou entidade transferidora, com dados do responsável;
 
II
- qualificação do beneficiário, com dados do responsável;
 
III
- data da celebração;
 
IV
- data da publicação;
 
V
- vigência;
 
VI
- objeto;
 
VII
- justificativa;
 
VIII
- valor da transferência;
 
IX
- mensuração da contrapartida, se houver; e
 
X
- valor total da parceria.
 
Art.
49. Nas parcerias não submetidas à regência da Lei Federal nº 13.019, de 2014,
as contrapartidas financeiras a serem oferecidas pelas entidades beneficiárias
serão definidas de acordo com os percentuais previstos no § 2º do art. 25,
considerando-se para tal fim aqueles relativos aos Municípios onde as ações
serão executadas.
 
§
1º O valor da contrapartida poderá ser reduzido nos moldes do § 3º do art. 25
sempre que a redução decorra da observância das diretrizes do conselho ao qual
a política pública esteja relacionada.
 
§
2º O valor da contrapartida prevista no parágrafo anterior será justificada
pelo titular do órgão ou entidade transferidora nos autos do processo
administrativo próprio como condição de validade do instrumento que
consubstanciar a transparência.
 
§
3º A contrapartida financeira avençada, consoante cronograma aprovado, deverá
ser depositada, pela entidade beneficiada, na conta bancária destacada para a
parceria, sob pena de rescisão do ajuste e correspondente tomada de contas.
 
Art.
50. Nas parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração da
parceria, facultada a exigência da contrapartida em bens e serviços, desde que
necessária e justificada pelo órgão ou entidade transferidora, cuja expressão
monetária será, obrigatoriamente, prevista no edital de chamamento público e
identificada no termo de colaboração ou de fomento.
 
Art.
51. A destinação de recursos financeiros a pessoas físicas somente se fará para
garantir a eficácia de programa governamental específico, nas áreas de fomento
ao esporte, assistência social e/ou educação desde que, concomitantemente:
 
I
- reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia da eficácia do
programa governamental específico em que se insere;
 
II
- haja prévia publicação, pelo Chefe do Poder respectivo, de normas a serem
observadas na concessão do benefício e que definam, dentre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação e seleção dos beneficiários;
 
III
- o pagamento aos beneficiários seja efetuado pelo órgão ou entidade
transferidora, diretamente ou através de instituição financeira, e esteja
vinculado ao controle de frequência e aproveitamento no âmbito da ação
respectiva, quando for o caso; e
 
IV
- definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução
das ações governamentais legitimadoras do benefício.
 
Art.
52. Excepcional e motivadamente poderá o órgão ou entidade transferidora
valer-se do auxílio de pessoas jurídicas de direito público ou privado para
realizar transferências a pessoas físicas, vedada, em qualquer hipótese, o
pagamento de taxa de administração ou qualquer outra forma de remuneração por
esses serviços.
 
Seção
VII
Do
Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas
Individuais
 
Art.
53. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir
a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas
individuais, independentemente de autoria, em observância ao art. 123-A da Constituição Estadual.
 
Parágrafo
único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas necessários
à execução das programações referentes a emendas individuais.
 
Art.
54. A reserva destinada às emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária
de 2018 será distribuída, em partes iguais, para cada parlamentar e
corresponderá a 0,356% (trezentos e cinquenta e seis milésimos por cento) da
Receita Corrente Líquida de 2016, sendo que a integralidade desse percentual
será destinada às seguintes áreas temáticas:
 
I
- saúde;
 
II
- educação;
 
III
- segurança pública;
 
IV
- investimentos em equipamentos para o Hospital do Servidor ou para o Hospital
da Polícia Militar;
 
V
- planos de trabalho municipais apoiados por meio do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - FEM; 
 
VI
- convênios já celebrados entre o Estado e os municípios e que estejam em
andamento;
 
VII
- infraestrutura hídrica, urbana e rural;
 
VIII
- direitos da cidadania;
 
IX
- assistência social; ou
 
X
- gestão ambiental.
 
§ 1º As áreas temáticas especificadas nos incisos I a V e
VII a X deverão corresponder a classificação da ação orçamentária objeto da
emenda parlamentar. 
 
§ 2º A destinação de recursos de emendas parlamentares
individuais a entidades do setor privado deverá observar o disposto na Lei
Federal nº 13.019, de 2014, e na legislação estadual relativa às parcerias com
entidades privadas sem fins lucrativos.
 
§
3º As entidades privadas destinatárias de recursos de emendas parlamentares
voltadas ao custeio de ações nas áreas de saúde e educação deverão,
obrigatoriamente, ser detentoras da certificação prevista no art. 1º da Lei
Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
 
§
4º A execução de emendas parlamentares destinadas a Municípios observará o
disposto no art. 25 desta Lei, ressalvando-se apenas a exigência prevista no
art. 25, § 1º, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
§
5º Os recursos destinados à área temática do inciso I do § 1º só poderão ser
alocados na unidade orçamentária 00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
Art.
55. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da
programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária.
 
Parágrafo
único. O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores dos saldos
orçamentários referentes às emendas parlamentares de que trata o caput
que se verifiquem no final do exercício de vigência desta LDO, nos termos do §
2º do art. 123-A da Constituição Estadual.
 
Art.
56. Considera-se:
 
I
- execução equitativa: a execução das programações que atenda de forma
igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria;
 
II
- impedimento de ordem técnica: o óbice identificado no processo de execução
que inviabilize o empenho, a liquidação ou o pagamento das programações; 
 
III
- plano de execução de emenda parlamentar: a documentação entregue pelo
parlamentar ou comissão responsável, nos termos do art. 28 da Constituição Estadual, visando a viabilizar a execução
da emenda; e
 
IV
- saldos orçamentários: parcelas das dotações orçamentárias das subações
beneficiadas por emendas individuais já empenhadas e ainda não efetivamente
pagas.
 
Art.
57. No caso de qualquer impedimento de ordem técnica que integre a programação
prevista no art. 53 desta Lei, os Poderes enviarão ofício ao Poder Legislativo
com as justificativas do impedimento, no prazo de até 30 (trinta) dias após o
recebimento do plano de execução da emenda parlamentar.
 
§
1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
 
I
- a não indicação do beneficiário, no caso de emendas destinadas a
transferências voluntárias, e de qualquer informação prevista nas alíneas do
inciso III, do § 4º deste artigo, pelo autor da emenda;
 
II
- a não apresentação da proposta e plano de trabalho ou a não realização da
complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho, no prazo fixado
pelo órgão ou entidade executora;
 
III
- a desistência da proposta por parte do proponente;
 
IV
- a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
 
V
- a incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade
executora;
 
VI
- a falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade do valor
proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que
impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;
 
VII
- a não aprovação do plano de trabalho; e
 
VIII
- outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
 
§
2º Não caracteriza impedimento de ordem técnica:
 
I
- alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira,
ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 55;
 
II
- óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão de execução;
 
III
- alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for
suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade
completa; ou
 
IV
- falta de manifestação sobre a proposta ou o plano de trabalho pelo órgão ou
entidade executora quanto à necessidade de complementação ou ajuste.
 
§
3º Inexistindo impedimento de ordem técnica, o órgão deverá providenciar a
imediata execução orçamentária e financeira das programações de que trata o
art. 53.
 
§
4º Havendo impedimento de ordem técnica, ou por critérios de conveniência e
oportunidade de seu autor, as programações orçamentárias relativas às emendas
parlamentares poderão ser alteradas ao longo do exercício de vigência desta
LDO, mediante requerimento da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação ao
Poder Executivo, observadas as seguintes condições:
 
I
- o requerimento deverá ser publicado ao final de cada mês, com início em
janeiro e encerramento em setembro;
 
II
- a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação deverá consolidar as propostas
individuais e encaminhá-las na forma de banco de dados;
 
III
- o requerimento consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado,
Seção do Poder Legislativo, com os seguintes dados:
 
a)
nome do autor;
 
b)
código de identificação da emenda;
 
c)
alocação orçamentária originária, composta da classificação institucional, da
classificação funcional-programática e da natureza da despesa;
 
d)
objeto originário;
 
e)
nova alocação orçamentária, composta da classificação institucional, da
classificação funcional-programática e da natureza da despesa;
 
f)
novo objeto; e
 
g)
valor a ser redistribuído.
 
IV
- O Poder Executivo deverá promover as alterações solicitadas por meio de ato
próprio, nos termos previstos na lei orçamentária, no prazo de até 30 (trinta)
dias contado a partir do recebimento do requerimento, observados os limites
autorizados na Lei Orçamentária de 2018; e
 
V
- caso seja necessário, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder
Legislativo Projeto de Lei de abertura de crédito adicional para atender ao
requerimento da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, no prazo de até
30 (trinta) dias contado a partir de seu recebimento.
 
§
5º O Poder Executivo deverá devolver, à Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação, na forma de banco de dados, as propostas individuais, indicando a
fase de execução na qual cada uma se encontra.
 
§
6º Após o prazo de alterações orçamentárias, previsto no § 4º, caso ainda
restem impedimentos de ordem técnica, as programações de emendas individuais
não serão de execução obrigatória.
 
§
7º As programações orçamentárias relativas às emendas parlamentares que já
tiverem alcançado a fase de empenho não poderão ser alteradas.
 
CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
 
Art.
58. A Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO programará todas as
despesas com pessoal ativo, aposentado e pensionista dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, em total observância ao disposto no art. 169 da
Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e, quanto
às despesas previdenciárias, observará o disposto na Lei
Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e terá como objetivo a
adequação dos níveis máximos de despesa com pessoal à situação financeira do
Estado, observando-se, ainda:
 
I
- o aumento ou criação de cargos, empregos e funções públicas, assim como a
alteração da estrutura de carreira nos órgãos da administração direta, nas
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual terão
como objetivo a eficiência na prestação dos serviços públicos à população, e
somente serão admitidos por lei estadual específica, obedecendo estritamente os
preceitos constitucionais, os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, e à Lei nº 15.452
de 15 de janeiro de 2015; e
 
II
- a concessão e a implantação de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
proventos ou subsídios serão efetuadas mediante lei estadual específica, de
acordo com a política de pessoal do Poder Executivo, obedecido o disposto no
art. 58 da Lei Complementar nº 28, de 2000, bem como
os limites legais referidos no inciso I, excluídas da abrangência do disposto
neste inciso as empresas públicas e as sociedades de economia mista estaduais
que não dependam do Tesouro Estadual para fazer face ao pagamento de despesas
com pessoal.
 
Parágrafo
único. Os aumentos decorrentes de progressão dar-se-ão nos casos previstos em
lei estadual de plano de cargos, carreiras e vencimentos, por critérios de
desempenho e qualificação profissional, alinhados aos objetivos estratégicos do
Poder Executivo e à política de desenvolvimento e valorização dos servidores.
 
Art.
59. Obedecidos os limites legais referidos no inciso I do caput do art.
58, poderão ser realizadas admissões ou contratações de pessoal, inclusive por
tempo determinado, para atender à situação de excepcional interesse público,
respeitando-se:
 
I
- para o provimento de cargos ou empregos públicos, os incisos II e IV do art.
37 da Constituição Federal; e
 
II
- para a contratação por tempo determinado, o disposto na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Parágrafo
único. O valor referente ao pagamento de taxas de inscrição para os concursos
públicos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo será
classificado como fonte de receita e despesa específica sob o código 0104 -
Recursos Diretamente Arrecadados vinculada ao respectivo certame.
 
Art.
60. A política de pessoal do Poder Executivo Estadual poderá ser objeto de
negociação com as entidades classistas e sindicais, representativas dos
servidores e empregados públicos do Estado, ativos e aposentados, através de
atos e instrumentos próprios.
 
Parágrafo
único. A negociação supracitada dar-se-á na Mesa Geral de Negociação Permanente
com os servidores.
 
Art.
61. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em suas alterações, de
dotação à conta de recursos de qualquer fonte para o pagamento a servidor da
administração direta ou indireta, bem como de fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Estadual, decorrente de contrato de consultoria ou de
assistência técnica.
 
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica a pesquisadores de instituições de
pesquisa e de ensino superior, bem como a instrutores e coordenadores de
programas de educação corporativa.
 
Art.
62. Para fins de cumprimento do § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, não se consideram substituição de servidores e empregados
públicos os contratos de terceirização, relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
 
I
- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade; e
 
II
- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção, total ou
parcialmente.
 
CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO
 
Art.
63. A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro,
relacionadas com tributos estaduais, exceto quanto à matéria que tenha sido
objeto de deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 155, §
2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal, dependerão de lei,
atendendo às diretrizes de política fiscal e desenvolvimento do Estado e às
disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
§
1º Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à Assembleia
Legislativa, projeto de lei específica dispondo sobre incentivo ou benefício
fiscal e financeiro.
 
§
2º O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, de que
trata o inciso V do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, é o contido no demonstrativo “7” do Anexo de Metas Fiscais.
 
CAPÍTULO
VII
DA
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO
DO
ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
 
Art.
64. Cabe à Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A:
 
I
- dotar o Estado de Pernambuco de mecanismos de financiamento ágeis, capazes de
atender às demandas por crédito do micro, pequeno e médio produtor rural e
urbano, dos artesãos e do micro, pequeno e médio empreendimento industrial,
comercial e de serviços;
 
II
- promover financiamentos de capital de giro, investimento fixo e microcrédito
produtivo, orientado e integrado, com recursos próprios ou com o repasse de
recursos de instituições financeiras nacionais e/ou internacionais; e
 
III
- articular-se com bancos de fomento, com o sistema SEBRAE e outros parceiros,
visando à celebração de acordos de cooperação, com o objetivo de fortalecer a
ação da Agência, como promotora do fomento ao investimento, à competitividade e
de apoio à descentralização das atividades econômicas do Estado.
 
Parágrafo
único. No exercício vigente desta LDO, a Agência desenvolverá ações destinadas
ao financiamento dos seguintes setores de atividade:
 
I
- cadeia produtiva de móveis e artefatos de madeira;
 
II
- cadeia produtiva da apicultura;
 
III
- cadeia produtiva da caprinovinocultura;
 
IV
- cadeia produtiva da indústria têxtil e de confecções;
 
V
- cadeia produtiva do leite;
 
VI
- cadeia automotiva (comércio e serviços);
 
VII
- cadeia da fruticultura, vitivinicultura e enoturismo;
 
VIII
- indústria de alimentos (agroindústria, casa de farinha, beneficiamento de
produtos, panificadoras);
 
IX
- empresas da economia criativa, da economia solidária, artesãos e artistas
plásticos;
 
X
- artefatos de gesso;
 
XI
- gestão de fundos, tais como o Fundo para Fomento a Programas Especiais de
Pernambuco - FUPES-PE, o Fundo de Eficiência Hídrica e Energética de Pernambuco
- FEHEPE, o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE e de outros
fundos de fomento que lhe venham a ser atribuídos;
 
XII
- empresas, associações e cooperativas atuantes na coleta, tratamento e
reciclagem de resíduos sólidos;
 
XIII
- microempresa, empresa de pequeno e médio porte, fornecedoras de
empreendimentos privados;
 
XIV
- setor de tecnologia da informação e comunicação - TIC;
 
XV
- projetos de inovação; e
 
XVI
- outras atividades econômicas que a conjuntura venha a indicar.
 
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
65. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido convertido
em lei até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante pode ser
executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação,
na forma do encaminhado ao Poder Legislativo, até a publicação da lei.
 
§
1º Considera-se antecipação de crédito à conta da lei orçamentária anual a
utilização dos recursos autorizados neste artigo.
 
§
2º Ficam excluídas do limite previsto no caput as dotações para
atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais e para pagamento do
serviço da dívida.
 
Art.
66. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco,
por ocasião da abertura de cada sessão legislativa, relatório do exercício
anterior, contendo a avaliação do cumprimento das metas e consecução dos
objetivos previstos no Plano Plurianual.
 
Art.
67. O Poder Executivo aperfeiçoará o sistema de acompanhamento do Plano
Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, observando a distribuição regional dos
recursos e visando à efetiva aferição e visualização dos resultados obtidos.
 
Parágrafo
único. Atos dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário
e Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública indicarão a ordem de
prioridade para monitoração dos seus programas, de acordo com os critérios de
verificação e avaliação de resultados estabelecidos no Plano Plurianual.
 
Art.
68. O Poder Executivo manterá, no exercício vigente desta LDO, no Plano Plurianual e na Lei
Orçamentária Anual, Programa de Gestão de Despesas destinado a promover a
racionalização e modernização das práticas de gestão de despesas do setor
público estadual, implicando em controle e redução de custos e na obtenção de
economias que revertam em favor da geração de novas políticas públicas, na forma
que dispuser decreto do Poder Executivo.
 
Art.
69. A avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência
social próprio do Estado de Pernambuco, conforme estabelece o inciso IV do § 2º
do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é a constante do
demonstrativo “6” do Anexo de Metas Fiscais.
 
Art.
70. Em atendimento aos arts. 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, será dada ampla divulgação aos planos, leis de diretrizes orçamentárias,
orçamentos, prestações de contas; ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses
documentos, através, inclusive, do Portal da Transparência -
www.portaldatransparencia.pe.gov.br - que tem por finalidade a veiculação de dados
e o fornecimento de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e
financeira do Estado.
 
Parágrafo
único. Será assegurada, mediante incentivo à participação popular, a realização
de audiências públicas, durante o processo de elaboração e de discussão dos
planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
 
Art.
71. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, conforme
dispõe o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
Art.
72. Para efeito informativo e gerencial, o Sistema e-Fisco disponibilizará aos
órgãos titulares de dotação orçamentária, por meio eletrônico, o respectivo
detalhamento de cada ação por elemento de despesa.
 
Art.
73. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada
grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, registrando, em
campo próprio, o elemento de despesa a que a mesma se refere.
 
Art.
74. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 1993.
 
Art.
75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de setembro do ano de 2017, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
ANTONIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA
REIS
 
 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANO: 2018
 
APRESENTAÇÃO
DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
As
Metas Fiscais do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2018 e dois
posteriores foram estabelecidas em conformidade com o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), e
levam em consideração, além do cenário fiscal vigente no Estado, as
expectativas econômicas nacionais futuras, materializadas no Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União para 2018 (Projeto de Lei Federal nº
01/2017-CN).
As
metas refletem a estratégia fiscal do Governo do Estado, que prevê a contínua
adaptação e dimensionamento da política de investimentos e de ação social ao
cenário macroeconômico vigente e às expectativas de cenários futuros, tendo em
vista as premissas basilares do equilíbrio fiscal.
 
CENÁRIO
ECONÔMICO E FISCAL DE 2017
O
ano de 2017 tem registrado um arrefecimento da crise econômica, materializado,
por um lado, na quebra da sequencia de oito meses de retração do Produto
Interno Bruto trimestral nacional (o primeiro trimestre de 2017 registrou
crescimento de 1% do PIB), e por outro, na manutenção das taxas de inflação em
patamares abaixo da meta, o que tem permitido uma sequencia de reduções na Taxa
Básica de Juros desde outubro de 2016 (sendo seu valor ao ano reduzido de
14,25% para 10,25% nesse período).
Esse
cenário tem gerado reflexos ainda inconstantes nas receitas públicas estaduais,
exigindo a manutenção de grande esforço para garantia do equilíbrio fiscal.
No
caso do Estado de Pernambuco, a maior fonte de receita são as de origem
tributária (lastreadas principalmente nos recursos do ICMS e do IPVA). Essas
receitas haviam crescido cerca de 8,0% nos dois primeiros bimestres do ano, mas
no terceiro bimestre baixaram seu ritmo de crescimento consideravelmente,
atingindo apenas a marca de 4,7% (em 2016, esse número havia sido de 9,4%),
fazendo o crescimento acumulado no primeiro semestre atingir a marca dos 7,0%
(como referência, no período antes da crise, mais especificamente entre 2011 e
2014, o crescimento médio foi de 12,2%). Para o segundo semestre a expectativa
é de maior desaceleração, principalmente por conta de receitas extraordinárias
realizadas no final de 2016, em especial as oriundas do Programa Especial de
Recuperação de Créditos Tributários (PERC), que não deverão se repetir esse
ano.
A
segunda maior fonte de receita - as originárias de Transferências Correntes
(lastreadas principalmente em recursos do FPE) - têm tido um comportamento
menos errático, mas com patamares de crescimento ainda muito tímidos. Essas
receitas cresceram apenas 3,9% no primeiro semestre de 2017, (como referência,
no período antes da crise, mais especificamente entre 2011 e 2014, o
crescimento médio foi de 11,7%). Se mantido esse patamar de crescimento, o ano
de 2017 poderá registrar uma receita menor que 2016, tendo em vista, por um
lado, o ingresso extraordinário, naquele ano, da receita oriunda da cota
constitucional de participação do Estado na arrecadação dos tributos cobrados
sobre os recursos repatriados no âmbito do Regime Especial de Regularização
Cambial e Tributária (RERCT).
Destacamos
uma desvantagem que o atual exercício possui em comparação aos dois anteriores:
a não previsão de receitas extraordinárias no segundo semestre. Se em 2016
foram registrados recursos extraordinários oriundos do PERC e do RERCT, em 2015
contamos com receita extraordinária originária da alienação da gestão da folha
de pagamento dos servidores estaduais.
Outro
aspecto relevante é a manutenção das baixas expectativas de receita de
Operações de Crédito, tendo em vista a continuidade da postura restritiva
adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito das negociações dos
Programas de Ajuste Fiscal dos Estados, a fim de contribuirmos com o alcance da
meta de resultado primário consolidado da União (Setor Público não financeiro),
já comprometido pela previsão de emissão de títulos públicos federais.
Para
manter seu equilíbrio, nesse cenário desfavorável, o Estado de Pernambuco tem
atuado em diversas frentes: controlando seu patamar de investimentos,
contingenciando suas despesas de custeio e mantendo uma política austera de
gastos com pessoal. 
Deve-se
destacar, neste sentido, os contingenciamentos orçamentários e financeiros
realizados desde 2015 e aprimorados também em 2017, que têm limitado o
crescimento das despesas discricionárias do Poder Executivo com uma abordagem
não-linear, com foco na manutenção da qualidade dos serviços prestados à
população, através da negociação de estratégias de redução de gastos com cada
órgão. Este esforço, contudo, é minimizado pelo comportamento das despesas
incompressíveis.
A
busca do equilíbrio não tem impedido o governo de realizar entregas importantes
à sociedade, dentre as quais podemos destacar o aprimoramento do padrão de
qualidade na rede escolar estadual - materializado na manutenção do primeiro
lugar do IDEB e na menor taxa de abandono escolar do País (1,7%) - e os
investimentos em infraestrutura no território estadual, com destaque para as
obras de água e saneamento, nas quais, desde 2015, já foram investidos mais de
R$ 850 milhões.
 
PREVISÕES
PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018, 2019 E 2020
Para
o exercício de referência desta LDO e os dois posteriores, espera-se a
continuidade da lenta retomada do crescimento econômico nacional, com
igualmente gradual impacto nas receitas do Estado.
Este
crescimento, no entanto, não será suficiente para evitar a previsão de grande
déficit primário Consolidado do Governo Central para o ano de 2018 (8,8% das
Receitas Primárias da União previstas para 2018). Na LDO Federal de 2017, essa
previsão para 2018 era de 6,3%, o que indica que, também para a União, a
retomada está um pouco mais lenta que o originalmente previsto.
Para
Pernambuco, está previsto pequeno resultado primário negativo para 2018, da
ordem de 0,47% das Receitas Primárias estimadas para o ano, sendo que em 2019
já se entende possível a obtenção de novo superávit de 0,87% das Receitas
Primárias.
Tal
resultado primário negativo em 2018 somente se efetivará no caso de serem
realizados os recursos de operações de crédito já aprovadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN) no âmbito do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), mas que no
momento ainda encontram-se em fase de tramitação para contratação junto a
instituições financeiras federais.
Para
as Receitas (totais e primárias), foram estimados comportamentos conservadores,
com crescimento aproximado, em 2018, de 8,1% para todas as fontes próprias e
receitas diretamente arrecadadas pelos diversos órgãos e poderes, e queda de
cerca de 15,0% nas expectativas de receitas oriundas de convênios e operações
de crédito.
Esse
comportamento da Receita exigirá dos diversos Poderes do Estado a preservação
das políticas de Controle e Contingenciamento de Gastos, as quais deverão ser
mantidas e aprimoradas nos próximos exercícios.




LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 1 - METAS ANUAIS
ANO 2018
 
AMF
- Demonstrativo 1 (LRF, art.4º, § 1º)                                                                                                                                             Em
R$ 1.000,00



ESPECIFICAÇÃO


2018


2019


2020




Valor


Valor


%
  PIB


%
  RCL


Valor


Valor


%
  PIB


%
  RCL


Valor


Valor


%
  PIB


%
  RCL




Corrente
  (a)


Constante*


(a/PIB)
  x100


(a/RCL
  x100)


Corrente
  (b)


Constante*


(b/PIB)
  x100


(b/RCL)
  x100


Corrente
  (c)


Constante*


(c/PIB)
  x100


(c/RCL)
  x100




Receita
  Total


33.855.205,00


32.397.325,36


0,524


155,23


34.803.147,00


31.870.284,11


0,526


139,15


36.156.736,00


31.684.024,97


0,533


150,73




Receitas
  Primárias (I)


32.255.666,00


30.866.666,03


0,500


147,89


33.601.895,00


30.770.261,67


0,508


134,34


35.047.465,00


30.711.974,56


0,516


146,11




Despesa
  Total


33.855.205,00


32.397.325,36


0,524


155,23


34.803.147,00


31.870.284,11


0,526


139,15


36.156.736,00


31.684.024,97


0,533


150,73




Despesas
  Primárias(II)**


32.417.620,00


31.021.645,93


0,502


148,64


33.317.155,00


30.509.516,72


0,504


133,21


34.601.482,00


30.321.161,17


0,510


144,25




Resultado
  Primário (I-II)


-161.954,00


-154.979,90


-0,003


-0,74


284.740,00


260.744,95


0,004


1,14


445.983,00


390.813,39


0,007


1,86




Resultado
  Nominal


206.170,15


197.292,01


0,003


0,95


304.876,00


279.184,08


0,005


1,22


-845.517,10


-740.923,76


-0,012


-3,52




Dívida
  Pública Consolidada


16.015.429,30


15.325.769,67


0,248


73,43


16.705.741,80


15.297.948,12


0,253


66,79


16.281.864,60


14.267.742,66


0,240


67,88




Dívida
  Consolidada Líquida


13.601.437,00


13.015.729,19


0,211


62,36


14.158.980,00


12.965.802,06


0,214


56,61


13.595.030,90


11.913.279,41


0,200


56,68




Receitas
  Primárias advindas de PPP (IV)


0,00


0,00


0,000


0,00


0,00


0,00


0,000


0,00


0,00


0,00


0,000


0,00




Despesas
  Primárias geradas por PPP (V)


37.258,73


35.654,29


0,001


0,17


34.479,72


31.574,11


0,001


0,14


32.606,35


28.572,84


0,000


0,14




Impacto
  do saldo das PPP (VI) = (IV-V)


-37.258,73


-35.654,29


-0,001


-0,17


-34.479,72


-31.574,11


-0,001


-0,14


-32.606,35


-28.572,84


0,000


-0,14



FONTES:
Gerência de Orçamento do Estado - GOE/SEPLAG; Secretaria Executiva de Projetos
Especiais/SAD; Secretaria da Fazenda/Gerência de Acompanhamento da Dívida.
Critérios
de cálculo de acordo com a Port. STN Nº 403, de 28 de junho 2016
Receita
Total = Soma das Receitas Primárias e Financeiras
Receita
Primárias (I) = Receita Total - (Operações de Crédito + Rendimentos de
Aplicações Financeiras e Retorno de Operações de Crédito + Juros e Amortizações
de Empréstimos Concedidos + Receitas de Privatizações + Superávit Financeiro)
Despesa
Total = Soma das Despesas Primárias e Financeiras
Despesa
Primárias (II) = Despesa Total - (Juros e Amortizações Dívida + Aquisição
Títulos Capital Integralizado+ Despesas Concessão de Empréstimos com Retorno
Garantido)
Resultado
Primário = (I -II)
Resultado
Nominal = Diferença entre o Saldo da Dívida Fiscal Líquida em 31 de dezembro de
cada ano e 31 de dezembro do ano anterior
(*)
- Valores a preços de junho de 2017, com base no IPCA, do IBGE,  e estimativas
da inflação oriundas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União,
para 2018.
(**)
- As despesas primárias poderão ser deduzidas no valor correspondente à
Programação Piloto de Investimentos - PPI, conforme art. 4º desta Lei e 
Decreto nº 33.714/2009, projetada em R$ 335.932,00 mil  para 2018, R$
339.989,00 para 2019 e R$ 349.199,00 para 2020.
Nota
1: As estimativas do PIB nacional foram extraidas do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União, para 2018.
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 2 - AVALIAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO 2018
 
AMF
- Demonstrativo 2 (LRF, art.4º, § 2º, inciso I)                                                                                                                                 Em
R$ 1.000,00 



ESPECIFICAÇÃO


I
  - Metas Previstas em 2016 (a)


Particip.(%)
  no PIB Nacional*
(a/PIB)
  x100


Particip.
  (%) RCL
(a/RCL)
  x100


II
  - Metas realizadas em 2016 (b)


Particip.(%)
  no PIB Nacional*
(a/PIB)
  x100


Particip.
  (%)
RCL
(a/RCL)
  x100


Variação




Valor
(c)
  = (b-a)


%
(c/a)*100




Receita
  Total


29.394.413,10


0,469


147,75


30.250.695,80


0,483


152,06


856.282,70


2,91




Receitas
  Primárias (I)


27.414.144,00


0,437


137,80


29.541.152,20


0,471


148,49


2.127.008,20


7,76




Despesa
  Total


29.394.413,10


0,469


147,75


30.092.028,00


0,480


151,26


697.614,90


2,37




Despesas
  Primárias(II)


27.403.557,70


0,437


137,74


28.763.739,10


0,459


144,58


1.360.181,40


4,96




Resultado
  Primário (I-II)


10.586,30


0,000


0,05


777.413,10


0,012


3,91


766.826,80


7.243,58




Resultado
  Nominal


998.042,00


0,016


5,02


-1.676.308,72


-0,027


-8,43


-2.674.350,72


-267,96




Dívida
  Pública Consolidada


17.054.057,80


0,272


85,72


15.106.217,60


0,241


75,93


-1.947.840,20


-11,42




Dívida
  Consolidada Líquida


14.963.731,00


0,239


75,22


12.654.082,90


0,202


63,61


-2.309.648,10


-15,43

















FONTES:
Gerência de Orçamento do Estado - LDO 2016 e Balanço Geral do Estado 2016.
Critérios
de cálculo de acordo com a Port. STN Nº 403, de 28 de junho de 2016
Receita
Total = Soma das Receitas Primárias e  Financeiras
Receita
Primárias (I) = Receita Total - (Operações de Crédito + Rendimentos de
Aplicações Financeiras e Retorno  de Operações de
Crédito
+ Juros e Amortizações de Empréstimos Concedidos + Receitas de Privatizações +
Superávit Financeiro)
Despesa
Total = Soma das Despesas Primárias e  Financeiras
Despesa
Primárias (II) = Despesa Total - (Juros e Amortizações da Dívida + Aquisição de
Títulos de Capital Integralizado+ Despesas com Concessão de Empréstimos com
Retorno Garantido)
Resultado
Primário = (I -II)
Resultado
Nominal = Diferença entre o Saldo da Dívida Fiscal Líquida em 31 de dezembro de
cada ano e 31 de dezembro do ano anterior
*PIB
nacional (2016): 6.266.894.736.443,86, segundo dados do IBGE.
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 3 - METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO: 2018
 
AMF
- Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)                                                                                                                                              Em
R$ 1.000,00



VALORES
  A PREÇOS CORRENTES




ESPECIFICAÇÃO


2015


2016


Particip.
(%)


2017


Particip.
(%)


2018


Particip.
(%)


2019


Particip.
(%)


2020


Particip.
(%)




Receita
  Total


31.808.943,90


29.394.413,10


-7,59


31.825.371,60


8,27


33.855.205,00


6,38


34.803.147,00


2,80


36.156.736,00


3,89




Receitas
  Primárias (I)


29.751.986,40


27.414.144,00


-7,86


30.196.196,20


10,15


32.255.666,00


6,82


33.601.895,00


4,17


35.047.465,00


4,30




Despesa
  Total


31.808.943,90


29.394.413,10


-7,59


31.825.371,60


8,27


33.855.205,00


6,38


34.803.147,00


2,80


36.156.736,00


3,89




Despesas
  Primárias(II)


29.606.367,20


27.403.557,70


-7,44


30.452.193,90


11,12


32.417.620,00


6,45


33.317.155,00


2,77


34.601.482,00


3,85




Resultado
  Primário(III) = (I-II)


145.619,20


10.586,30


-92,73


-255.997,70


-2.518,20


-161.954,00


-36,74


284.740,00


-275,82


445.983,00


56,63




Resultado
  Nominal


2.072.474,80


998.042,00


-51,84


732.169,30


-26,64


206.170,20


-71,84


304.876,00


47,88


-845.517,10


-377,33




Dívida
  Pública Consolidada


16.056.015,80


17.054.057,80


6,22


16.938.157,30


-0,68


16.015.429,30


-5,45


16.705.741,80


4,31


16.281.864,60


-2,54




Dívida
  Consolidada Líquida


13.112.809,5


14.963.731,0


14,12


14.646.894,3


-2,12


13.601.437,0


-7,14


14.158.980,0


4,10


13.595.030,9


-3,98




VALORES
  A PREÇOS CONSTANTES




ESPECIFICAÇÃO


2015


2016


Particip.
(%)


2017


Particip.
(%)


2018


Particip.
(%)


2019


Particip.
(%)


2020


Particip.
(%)




Receita
  Total


35.660.373,57


30.275.765,15


-15,10


31.825.371,60


5,12


32.397.325,36


1,80


31.870.284,11


-1,63


31.684.024,97


-0,58




Receitas
  Primárias (I)


33.354.359,48


28.236.120,34


-15,35


30.196.196,20


6,94


30.866.666,03


2,22


30.770.261,67


-0,31


30.711.974,56


-0,19




Despesa
  Total


35.660.373,57


30.275.765,15


-15,10


31.825.371,60


5,12


32.397.325,36


1,80


31.870.284,11


-1,63


31.684.024,97


-0,58




Despesas
  Primárias(II)


33.191.108,70


28.225.216,62


-14,96


30.452.193,90


7,89


31.021.645,93


1,87


30.509.516,72


-1,65


30.321.161,17


-0,62




Resultado
  Primário  III = (I-II)


163.250,79


10.903,72


-93,32


-255.997,70


-2.447,80


-154.979,90


-39,46


260.744,95


-268,24


390.813,39


49,88




Resultado
  Nominal


2.323.410,23


1.027.966,95


-55,76


732.169,30


-28,78


197.292,06


-73,05


279.184,08


41,51


-740.923,76


-365,39




Dívida
  Pública Consolidada


18.000.079,58


17.565.400,85


-2,41


16.938.157,30


-3,57


15.325.769,67


-9,52


15.297.948,12


-0,18


14.267.742,66


-6,73




Dívida
  Consolidada Líquida


14.700.509,61


15.412.398,40


4,84


14.646.894,30


-4,97


13.015.729,19


-11,14


12.965.802,06


-0,38


11.913.279,41


-8,12
























FONTES:
Gerência de Orçamento do Estado - LDOs 2015/2017, previsão da SEPOC 2018/2020 -
Valores a preços correntes - junho 2017 pelo IPCA, do IBGE e estimativas da
inflação oriundas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, para
2018.
 
Unidade
Responsável: Gerência de Orçamento do Estado/SEFAZ - Gerência de Acompanhamento
da Dívida
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
ANO 2018
 
AMF
- Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º. Inciso III)                                                                                                               Em
R$ 1.000,00



PATRIMONIO
  LÍQUIDO


2016


%


2015


%


2014


%




Patrimônio/Capital


29.963,5


1,4


29.963,5


-3,3


29.963,5


0,5




Reservas


42.863,5


2,0


42.087,4


-4,7


42.510,1


0,6




Resultado
  Acumulado


2.023.411,5


96,5


-967.539,7


108,0


6.581.707,0


98,9




TOTAL


2.096.238,5


100,0


-895.488,8


100,0


6.654.180,5


100,0



 
REGIME
PREVIDENCIÁRIO: (FUNAFIN + FUNAPE)



PATRIMONIO
  LÍQUIDO


2016


%


2015


%


2014


%




Patrimônio


-


-


-


-


-


-




Reservas


-


-


-


-


-


-




Lucros
  ou Prejuízos Acumulados


255.135,8


100,0


828.308,3


100,0


755.166,3


100,0




TOTAL


255.135,8


100,00


828.308,3


100,0


755.166,3


100,0



Fonte:
SEFAZ e Balanços dos anos respectivos exercícios, de cada UG
 


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO 2018
 
AMF
- Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º. Inciso III)                                                                                                                  Em
R$ 1.000,00



RECEITAS
  REALIZADAS


2016
  (a)


2015
  (b)


2014
  (c)




RECEITAS
  DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)


3.912,9
  


3.646,9
  


379,7
  




 
  Alienação de Bens Móveis


641,4
  


3.240,2
  


379,7
  




 
  Alienação de Bens Imóveis


1.688,0
  


-


-




 
  Outras Receitas


1.583,5
  


406,7
  


-




 


 


 


 




DESPESAS
  EXECUTADAS


2016(d)


2015(e)


2014
  ( f )




APLICAÇÃO
  DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)


401,6
  


5.900,0
  


530,6




 
  DESPESAS DE CAPITAL


401,6
  


5.900,0
  


530,6




    
  Investimentos


401,6
  


1.900,0
  


530,6




    
  Inversões Financeiras


-


4.000,0
  


-




    
  Amortização da Dívida


-


-


-




 
  DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA


-


-


-




    
  Regime Geral de Previdência Social


-


-


-




    
  Regime Próprio de Previdência dos Servidores


-


-


-




 


 


 


 




SALDO
  FINANCEIRO


(g)=((Ia-IId)+IIIh)


(h)=((Ib-IIe)+IIIi)


(i)=(Ic-IIf)




VALOR
  (III)


1.107,3


-2.404,0


-150,9



Fonte:
Balanços dos respectivos exercícios.
 
Unidade
Responsável: SEFAZ-PELEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO
FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
ANO: 2018
DATA-BASE: DEZEMBRO/2016
LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea
"a"
 
REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
SUMÁRIO
 
1        OBJETIVOS
DO RELATÓRIO 
2        ESTATÍSTICAS
DA BASE CADASTRAL 
3        PLANO
DE BENEFÍCIOS 
4        BASES
FINANCEIRAS E BIOMÉTRICAS 
5        PREMISSAS
ADOTADAS NA AVALIAÇÃO 
6        REGIME
FINANCEIRO DO SISTEMA 
7        VALORES
RESULTANTES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
8        PROJEÇÕES
ATUARIAIS 
9        PARECER
ATUARIAL 
10      RECEITAS
E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
 
1.
OBJETIVOS DO RELATÓRIO
 
Este
relatório tem como propósito apresentar, de forma sintética, a avaliação
atuarial e financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Estado de Pernambuco - RPPS/PE, objetivando a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício financeiro de 2018, em atendimento ao que dispõe o
art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, ainda, em consonância com a
Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016, da Secretaria do Tesouro Nacional.
 
A
citada avaliação contempla as mudanças paramétricas do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com a implementação dos dispositivos das Emendas Constitucionais nº
20, de 15 de dezembro de 1998, nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e nº 47, de 05
de julho de 2005, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, da Lei
Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro
de 2008, bem como da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS.
 
O
relatório origina-se dos resultados da avaliação realizada pela ACTUARIAL -
Assessoria e Consultoria Atuarial LTDA - ME, cujos dados cadastrais que lhe
serviram de base são concernentes ao mês de setembro/2016, tendo como
principais informações os números relativos à situação atuarial do RPPS do
Estado de Pernambuco, referentes às despesas e receitas previdenciárias com os
servidores civis, militares e membros de Poder, nas condições de ativos,
inativos e seus pensionistas, compreendendo todos os Poderes e órgãos autônomos
do ente federativo.
 
A
presente Avaliação Atuarial considera que todos os atuais servidores ativos,
aposentados e pensionistas vinculam-se ao Fundo Financeiro - FUNAFIN, conforme
previsto no artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº
28/2000, alterada pela Lei Complementar Estadual nº
258/2013.
 
Considerando
que ainda não foi instituído o Plano de Previdência Complementar, não há massa
de segurados vinculada ao Fundo Previdenciário - FUNAPREV.
 
Portanto,
todos os resultados apresentados nesta avaliação se referem, exclusivamente, ao
FUNAFIN.
 
Para
validação dos dados, a base cadastral foi analisada pela sua consistência,
comparativamente a parâmetros considerados mínimos ou máximos aceitáveis,
correspondentes ao mês de setembro/2016 e que, para os efeitos desta avaliação,
foram posicionados em 31/12/2016.
 
2.
ESTATÍSTICA DA BASE CADASTRAL
 
O
número total de ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco é de 191.020, os
quais estão vinculados ao Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado - FUNAFIN, compreendendo 53,4% de ativos e 46,6% de
beneficiários (aposentados e pensionistas), conforme distribuição abaixo:
31/12/2016



Item


Ativos


Beneficiários(*)


Total




Nº.
  de Servidores


101.946


89.074


191.020




Remuneração/Benefício
  Médio (R$)


4.454,51


3.964,22


4.225,88



(*)
Aposentados e Pensionistas
 
Dados
Gerais dos Servidores Ativos (Iminentes(*) e não Iminentes)
31/12/2016



Item


Masc


Fem


Total




Nº.
  de Servidores


49.944


52.002


101.946




Nº
  de Dependentes


61.558


50.101


111.659




Idade
  Média


45,1


47,9


46,5




Tempo
  de INSS Anterior


2,0


2,3


2,1




Tempo
  de Serviço Público


17,3


18,2


17,8




Tempo
  de Serviço Total


19,3


20,5


19,9




Diferimento
  Médio(**)


14,0


9,3


11,6




Remuneração
  Média (R$)


5.041,10


3.891,14


4.454,51




(*)
  Iminentes: Servidores ativos que já cumpriram com as exigências para
  concessão de benefício de aposentadoria
(**)
  Diferimento: É o tempo que ainda falta para o servidor cumprir com as
  exigências para aposentadoria
 



 
Dados
dos Servidores Ativos Iminentes
31/12/2016



Item


Masc


Fem


Total




Nº.
  de Servidores


6.362


15.499


21.861




Idade
  Média


59,7


58,7


59,0




Tempo
  de Serviço Total


34,7


32,2


32,9




Remuneração
  Média (R$)


5.044,71


3.796,30


4.159,62



 
Dados
Gerais dos Beneficiários
31/12/2016



Benefícios


 


Masculino


Feminino


Total




 
Invalidez


Nº
  Servidores 


1.428


993


2.421




Idade
  Média


59,1


65,0


61,5




Benef.
  Médio(R$)


4.504,39


2.503,99


3.683,90




Idade
  e Tempo de Contribuição


Nº.
  Servidores


19.717


13.682


33.399




Idade
  Média


66,6


71,0


68,4




Benef.
  Médio(R$)


6.078,61


3.508,33


5.025,69




 
Idade


Nº.
  Servidores


1.840


1.656


3.496




Idade
  Média


67,3


76,4


71,6




Benef.
  Médio(R$)


5.050,00


1.770,33


3.496,47




Especial
  (Professor)


Nº.
  Servidores


2.180


25.226


27.406




Idade
  Média


69,0


68,2


68,2




Benef.
  Médio(R$)


3.086,56


2.790,15


2.813,73




 
Pensionistas(*)


Nº.
  de Beneficiários (*) 


4.104


18.248


22.352




Idade
  Média


58,5


67,5


65,8




Benef.Médio
  (R$) 


2.492,68


4.207,05


3.892,28




 
Total
  Geral


Nº.
  Servidores


29.269


59.805


89.074




Idade
  Média


65,3


68,8


67,6




Benef.Médio
  (R$)


5.211,48


3.353,79


3.964,22



(*)
Número de benefícios: 20.377
 
Número
de Servidores e Beneficiários por Poder / Órgão Autônomo do Estado
 
31/12/2016



Poder


Ativos


Beneficiários


Total




Aposentados


Pensionistas




Executivo


92.545


65.416


21.275


179.236




Judiciário


7.302


839


712


8.853




Legislativo


334


180


193


707




Ministério
  Público


1.080


176


120


1.376




Tribunal
  de Contas


685


111


52


848




Total


101.946


66.722


22.352


191.020



 
Remuneração
/ Benefício Médio por Poder / Órgão Autônomo do Estado
 
31/12/2016



Poder


Remuneração/Benefício
  Médio (R$)




Ativos


Beneficiários


Total




Aposentados


Pensionistas




Executivo


3.890,84


3.729,47


3.514,30


3.787,25




Judiciário


7.637,52


13.109,06


9.226,47


8.283,85




Legislativo


18.253,07


18.795,56


10.609,82


16.304,70




Ministério
  Público


15.212,84


26.757,67


22.871,71


17.357,43




Tribunal
  de Contas


22.986,60


27.476,90


16.767,38


23.193,00




Total


4.454,51


3.988,31


3.892,28


4.225,88



 
Número
de Servidores e Beneficiários por Categoria do Estado
31/12/2016



Categoria


Ativos


Beneficiários


Total




Aposentados


Pensionistas




Civil


80.737


54.647


15.965


151.349




Militar


21.209


12.075


6.387


39.671




Total


101.946


66.722


22.352


191.020



 
3.
PLANO DE BENEFÍCIOS
 
O
plano de benefícios do RPPS/PE, gerido pela FUNAPE, compreende as seguintes
prestações:
 
Aos
Segurados do Plano:
 
a)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade;
b)
Aposentadoria Especial / Professor;
c)
Aposentadoria por Idade e Compulsória;
d)
Aposentadoria por Invalidez;
e)
Aposentadoria do Policial Civil e do Militar.
 
Aos
Dependentes dos Segurados do Plano:
 
a)
Pensão por Morte de Ativo;
b)
Pensão por Morte de Inativo.
 
4.
BASES FINANCEIRAS E BIOMÉTRICAS
 
Tábuas
Biométricas:
 
a) Mortalidade Geral e de Inválidos
(valores de qx e qix):
IBGE-2014                 disponibilizada pela SPS no site do MPS;
 
b)
Entrada em Invalidez (valores de ix): Álvaro Vindas;
 
c)
Mortalidade de Ativos (valores de qxaa): combinação das
tábuas anteriores, pelo método de HAMZA;
 
d)      Composição
média de família (Hx), obtida para idade, a partir de experiência da
ACTUARIAL.
 
Taxa
de juros: 0% a.a. - Fundo Financeiro (FUNAFIN)
 
Hipóteses:
 
Em
relação aos critérios, hipóteses e premissas adotadas na avaliação, destacamos
os seguintes pontos:
 
a)       Não
foi considerada, para efeito de cálculo, a compensação previdenciária recebida
pelo RPPS referente aos atuais beneficiários;
 
b)      A
taxa de juros atuarial aplicada nos cálculos, de 0% ao ano atende ao limite
imposto pela Portaria 403 do MPS, de 10/12/2008, nos casos de fundo financeiro;
 
c)       A
taxa de crescimento salarial apurada pelo estudo estatístico em relação à idade
dos servidores apontou um crescimento real médio de 0,68% ao ano. Para este
estudo adotamos o crescimento de 1% ao ano, para atender limite mínimo da
Portaria 403 do MPS;
 
d)      A
não aplicação de rotatividade para o grupo de servidores ativos vinculados ao
RPPS justifica-se pela não adoção do critério de compensação previdenciária do
mesmo em favor do RGPS (INSS), fato este que serviria para anular os efeitos da
aplicação desta hipótese;
 
e)       Para
cálculo das receitas e despesas futuras, não foram considerados efeitos de
inflação;
 
f)       Para
efeito de recomposição salarial e de benefícios, utilizou-se a hipótese de
reposição integral dos futuros índices de inflação, o que representa o
permanente poder aquisitivo das remunerações do servidor (fator de capacidade =
1);
 
g)      Não
foi adotada hipótese de novos entrados ou gerações futuras. Os resultados
apresentados contemplam apenas os atuais servidores ativos, aposentados e
pensionistas.
 
5.
PREMISSAS ADOTADAS NA AVALIAÇÃO
 
Quanto
às remunerações e aos benefícios:
 
As
remunerações e os proventos informados dos servidores ativos e beneficiários,
base de cálculo da presente avaliação, não sofreram acréscimo em relação à
condição informada relativo a reposições de inflação.
 
Quanto
ao cálculo da estimativa de compensação financeira com o RGPS (INSS):
 
De
acordo com a Lei nº. 9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a
compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e os regimes
de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de
aposentadoria, consideramos o tempo de vínculo ao Regime Geral da Previdência
Social apropriando todo o tempo de serviço anterior à data da instituição do
regime próprio de previdência do Estado (ou anterior à admissão quando o
servidor foi admitido no Estado após esta data).
 
Consequentemente
o tempo de vínculo ao regime próprio congrega o tempo restante até a data da
aposentadoria.
 
 Quanto
ao Valor da Compensação Financeira:
 
Foi
considerado como limite máximo de benefício a ser compensado com o INSS o valor
de R$ 1.123,10, correspondente à média de benefícios pagos pela Previdência
Social, conforme Portaria MPS 6.209/99.
 
6.
REGIME FINANCEIRO DO FUNAFIN
 
Repartição
Simples, para todos os benefícios.
 
7.
VALORES RESULTANTES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
 
Valor
Atual dos Benefícios Futuros do Plano Previdenciário com o Atual Grupo de
Ativos, Aposentados e Pensionistas (FUNAFIN)
 
31/12/2016



 
BENEFÍCIOS


VABF
Pessoal
  Civil (em R$)


VABF
Pessoal
  Militar
(em
  R$)


VABF
Total
  (em R$)




BENEFÍCIOS
  CONCEDIDOS




1)
  Aposentadorias


39.192.331.616,44


17.590.571.156,51


56.782.902.772,95




2)
  Pensão por Morte


11.159.987.690,70


5.222.444.146,84


16.382.431.837,54




3)
  Reversão em Pensão


5.134.244.535,45


2.103.122.657,49


7.237.367.192,94




4)
  Benefícios Concedidos (1+2+3)


55.486.563.842,59


24.916.137.960,84


80.402.701.803,43




BENEFÍCIOS
  A CONCEDER




5)
  Aposentadoria por Idade e Tempo


49.972.558.472,73


-


49.972.558.472,73




6)
  Aposentadoria do Professor


19.846.357.150,60


-


19.846.357.150,60




7)
  Aposentadoria Policial Civil/Militar


11.948.788.271,09


30.567.459.848,48


42.516.248.119,57




8)
  Aposentadoria por Idade


17.132.563.380,85


-


17.132.563.380,85




9)
  Reversão em Pensão


11.469.275.440,85


3.429.490.089,65


14.898.765.530,50




10)
  Pensão por Morte de Ativo


2.799.069.620,38


644.456.486,94


3.443.526.107,32




11)
  Pensão por Morte de Inválido


383.271.032,80


73.214.557,95


456.485.590,75




12)
  Aposentadoria por Invalidez


3.491.700.522,57


721.590.452,84


4.213.290.975,41




13)
  Benefícios a Conceder (5+..+12)


117.043.583.891,87


35.436.211.435,86


152.479.795.327,73




14)
  Custo Total (4+12)


172.530.147.734,46


60.352.349.396,70


232.882.497.131,16




Valor
  Atual da Folha Salarial de Ativos


57.131.823.265,16


15.360.604.439,12


72.492.427.704,28



Observação: Nesta
avaliação atuarial consideramos que todos os atuais servidores ativos,
aposentados e pensionistas farão parte do Fundo Financeiro (FUNAFIN), conforme
previsto no art. 4º da lei Complementar Estadual nº 28/2000, alterado pela Lei
Complementar Estadual nº 258/2013. Como ainda não foi instituído o plano de
previdência complementar, não há massa de segurados vinculada ao Fundo
Previdenciário (FUNAPREV).
 
Balanço
Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Pernambuco
(FUNAFIN):
31/12/2016



ATIVO


PASSIVO




Valor
  Presente Atuarial das Contribuições


Valor
  Presente dos Benefícios Concedidos




Item


Valores
  (R$)


Item


Valores
  (R$)




Sobre
  Remunerações de Contribuição


29.359.433.220,24


Aposentadorias


56.782.902.772,95




Sobre
  Benefícios


7.481.299.534,68


Pensões


23.619.799.030,48




Compensação
  Financeira


2.355.583.547,35


Valor
  Presente dos Benefícios a Conceder




Patrimônio


0,00


Aposentadorias


133.681.018.099,16




Déficit
  Atuarial


193.686.180.828,89


Pensões


18.798.777.228,57




TOTAL


232.882.497.131,16


TOTAL


232.882.497.131,16



 
O
custo total, a valor presente, de todas as despesas com aposentadorias e
pensões que serão pagas pelo Regime Próprio é estimado em R$ 232.882.497.131,16,
em 31/12/2016, segundo as hipóteses atuariais utilizadas nesta avaliação. 
 
O
valor de R$ 29.359.433.220,24 representa as contribuições normais sobre as
remunerações dos servidores ativos através das alíquotas de 13,5%, para os
servidores e 27% para o Estado. O déficit atuarial, no valor de R$
193.686.180.828,89, deverá ser aportado, ao longo do tempo, através de
contribuições adicionais do Estado.
 
8.
PROJEÇÕES ATUARIAIS
 
Projeções
Considerando o Plano de Custeio Vigente (FUNAFIN):
 
31/12/2016




ANO


REPASSE
  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
(a)


RECEITAS
  PREVIDENCIÁRIAS
(b)


DESPESAS
  PREVIDENCIÁRIAS
(c)


RESULTADO
  PREVIDENCIÁRIO
(d)
  = (a+b-c)


SALDO
  FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(e)
  = (e “anterior” +d)




2017


1.325.811.179,12


662.905.589,56


5.286.542.556,00


(3.297.825.787,32)


-




2018


1.284.619.970,85


642.309.985,42


5.354.725.518,50


(3.427.795.562,23)


-




2019


1.239.646.823,48


619.823.411,74


5.428.303.618,63


(3.568.833.383,41)


-




2020


1.184.760.270,45


592.380.135,22


5.527.541.438,84


(3.750.401.033,17)


-




2021


1.130.193.374,25


565.096.687,12


5.615.315.832,35


(3.920.025.770,98)


-




2022


1.077.775.607,52


538.887.803,76


5.684.199.818,66


(4.067.536.407,38)


-




2023


1.027.348.146,00


513.674.073,00


5.734.954.543,18


(4.193.932.324,19)


-




2024


974.792.926,13


487.396.463,07


5.782.443.084,98


(4.320.253.695,78)


-




2025


923.614.225,27


461.807.112,63


5.815.112.269,20


(4.429.690.931,30)


-




2026


873.480.666,38


436.740.333,19


5.835.565.883,74


(4.525.344.884,17)


-




2027


834.877.313,09


417.438.656,55


5.806.048.596,37


(4.553.732.626,73)


-




2028


799.054.786,06


399.527.393,03


5.760.432.676,33


(4.561.850.497,24)


-




2029


737.177.905,49


368.588.952,75


5.797.358.638,59


(4.691.591.780,35)


-




2030


688.426.811,87


344.213.405,93


5.781.513.085,07


(4.748.872.867,27)


-




2031


651.463.980,63


325.731.990,32


5.722.034.316,10


(4.744.838.345,15)


-




2032


618.181.115,74


309.090.557,87


5.644.661.223,90


(4.717.389.550,30)


-




2033


586.005.995,26


293.002.997,63


5.558.132.328,14


(4.679.123.335,24)


-




2034


536.726.564,19


268.363.282,09


5.523.760.710,37


(4.718.670.864,09)


-




2035


483.482.900,09


241.741.450,04


5.499.359.868,48


(4.774.135.518,35)


-




2036


451.580.874,83


225.790.437,42


5.402.066.314,30


(4.724.695.002,05)


-




2037


415.070.523,91


207.535.261,96


5.315.780.359,63


(4.693.174.573,76)


-




2038


370.715.581,40


185.357.790,70


5.252.788.775,72


(4.696.715.403,62)


-




2039


307.350.099,78


153.675.049,89


5.245.884.366,35


(4.784.859.216,68)


-




2040


246.141.371,35


123.070.685,68


5.235.351.060,86


(4.866.139.003,83)


-




2041


218.114.319,61


109.057.159,80


5.107.888.353,71


(4.780.716.874,30)


-




2042


166.100.147,39


83.050.073,69


5.063.488.709,61


(4.814.338.488,53)


-




2043


135.585.433,28


67.792.716,64


4.939.003.017,21


(4.735.624.867,28)


-




2044


94.559.523,14


47.279.761,57


4.851.956.755,04


(4.710.117.470,32)


-




2045


71.117.194,38


35.558.597,19


4.702.277.048,18


(4.595.601.256,61)


-




2046


46.239.655,05


23.119.827,52


4.563.583.527,74


(4.494.224.045,17)


-




2047


32.110.893,02


16.055.446,51


4.387.768.040,61


(4.339.601.701,08)


-




2048


21.133.140,40


10.566.570,20


4.203.549.138,80


(4.171.849.428,20)


-




2049


12.318.330,43


6.159.165,22


4.015.310.936,38


(3.996.833.440,73)


-




2050


3.959.551,82


1.979.775,91


3.828.267.734,89


(3.822.328.407,16)


-




2051


2.131.760,60


1.065.880,30


3.625.620.437,29


(3.622.422.796,39)


-




2052


848.147,36


424.073,68


3.425.025.417,39


(3.423.753.196,35)


-




2053


326.563,95


163.281,98


3.226.287.460,26


(3.225.797.614,33)


-




2054


67.797,00


33.898,50


3.031.208.590,22


(3.031.106.894,72)


-




 


31/12/2015



 
 
ANO


REPASSE
  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
(a)


RECEITAS
  PREVIDENCIÁRIAS
(b)


DESPESAS
  PREVIDENCIÁRIAS
(c)


RESULTADO
  PREVIDENCIÁRIO
(d)
  = (a+b-c)


SALDO
  FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(e)
  = (e “anterior” +d)




2055


30.049,80


15.024,90


2.840.292.377,17


(2.840.247.302,47)


-




2056


4.680,56


2.340,28


2.654.468.207,66


(2.654.461.186,82)


-




2057


4.655,32


2.327,66


2.474.003.021,84


(2.473.996.038,86)


-




2058


4.623,90


2.311,95


2.299.265.610,25


(2.299.258.674,41)


-




2059


-


-


2.130.539.825,69


(2.130.539.825,69)


-




2060


-


-


1.968.040.939,72


(1.968.040.939,72)


-




2061


-


-


1.812.001.341,33


(1.812.001.341,33)


-




2062


-


-


1.662.615.172,82


(1.662.615.172,82)


-




2063


-


-


1.520.048.417,35


(1.520.048.417,35)


-




2064


-


-


1.384.429.626,02


(1.384.429.626,02)


-




2065


-


-


1.255.847.186,68


(1.255.847.186,68)


-




2066


-


-


1.134.351.247,37


(1.134.351.247,37)


-




2067


-


-


1.019.957.407,13


(1.019.957.407,13)


-




2068


-


-


912.651.317,65


(912.651.317,65)


-




2069


-


-


812.379.835,73


(812.379.835,73)


-




2070


-


-


719.055.522,43


(719.055.522,43)


-




2071


-


-


632.556.217,74


(632.556.217,74)


-




2072


-


-


552.740.466,55


(552.740.466,55)


-




2073


-


-


479.452.569,62


(479.452.569,62)


-




2074


-


-


412.525.507,05


(412.525.507,05)


-




2075


-


-


351.780.718,56


(351.780.718,56)


-




2076


-


-


297.017.906,29


(297.017.906,29)


-




2077


-


-


248.022.021,35


(248.022.021,35)


-




2078


-


-


204.561.629,18


(204.561.629,18)


-




2079


-


-


166.395.436,47


(166.395.436,47)


-




2080


-


-


133.269.401,39


(133.269.401,39)


-




2081


-


-


104.906.756,40


(104.906.756,40)


-




2082


-


-


81.001.542,87


(81.001.542,87)


-




2083


-


-


61.209.413,37


(61.209.413,37)


-




2084


-


-


45.151.859,10


(45.151.859,10)


-




2085


-


-


32.424.816,37


(32.424.816,37)


-




2086


-


-


22.600.041,73


(22.600.041,73)


-




2087


-


-


15.235.287,37


(15.235.287,37)


-




2088


-


-


9.890.877,69


(9.890.877,69)


-




2089


-


-


6.150.391,76


(6.150.391,76)


-




2090


-


-


3.640.299,80


(3.640.299,80)


-




2091


-


-


2.037.399,26


(2.037.399,26)


-




2092


-


-


1.070.940,35


(1.070.940,35)


-



Considerações
no levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e Despesas:
    Hipóteses
de tábuas biométricas, taxa de juros, rotatividade, inflação, produtividade ou
crescimento salarial ou de benefícios, utilizados os mesmos parâmetros da
avaliação atuarial anual;
    Para
o levantamento das receitas previdenciárias foi considerado que o Estado
permanecerá com o Plano de Custeio vigente na avaliação atuarial anual;
    As
despesas previdenciárias encontram-se líquidas de compensação financeira e
contribuição de beneficiários.
 
PREVISÃO
DE APOSENTADORIAS PROGRAMADAS POR ANO(*)
31/12/2016



ANO


TIPO
  DE APOSENTADORIA


 
TOTAL
  GERAL


 
GRUPO
  TOTAL REMANESCENTE




IDADE
  E TEMPO DE        CONTRIBUIÇÃO


IDADE
  E COMPULSÓRIA


PROFESSOR


POLICIAL
  CIVIL


POLICIAL
  MILITAR




Até
  Dez/2016


7.400


3.864


5.346


466


1.684


18.760


83.186




2017


1.203


622


955


297


24


3.101


80.085




2018


1.656


633


734


70


432


3.525


76.560




2019


1.508


665


618


144


1.120


4.055


72.505




2020


1.108


658


715


128


1.373


3.982


68.523




2021


2.134


608


714


32


623


4.111


64.412




2022


1.449


583


368


30


866


3.296


61.116




2023


1.415


564


266


77


764


3.086


58.030




2024


1.163


629


266


315


507


2.880


55.150




2025


884


659


344


141


778


2.806


52.344




2026


1.327


739


239


80


45


2.430


49.914




2027


714


572


396


120


46


1.848


48.066




2028


704


544


979


285


839


3.351


44.715




2029


577


534


1.256


58


380


2.805


41.910




2030


366


569


764


387


156


2.242


39.668




2031


414


556


714


128


72


1.884


37.784




2032


252


614


718


238


149


1.971


35.813




2033


642


516


982


687


49


2.876


32.937




2034


1.203


478


813


167


1.175


3.836


29.101




2035


538


386


451


89


680


2.144


26.957




2036


494


465


409


181


769


2.318


24.639




2037


658


490


217


206


1.038


2.609


22.030




2038


1.330


394


282


787


732


3.525


18.505




2039


910


381


81


316


2.380


4.068


14.437




2040


574


333


52


107


569


1.635


12.802




2041


817


386


36


401


1.813


3.453


9.349




2042


866


333


18


376


40


1.633


7.716




2043


910


243


1


235


1.101


2.490


5.226




2044


1.227


176


9


8


20


1.440


3.786




2045


525


121


-


53


926


1.625


2.161




2046


527


86


-


2


59


674


1.487




2047


420


63


-


-


-


483


1.004




2048


354


30


-


-


-


384


620




2049


361


18


-


-


-


379


241




2050


119


-


-


-


-


119


122




2051


66


-


-


-


-


66


56




2052


34


-


-


-


-


34


22




2053


13


-


-


-


-


13


9




2054


4


-


-


-


-


4


5




2055


4


-


-


-


-


4


1




2056


-


-


-


-


-


-


1




2057


-


-


-


-


-


-


1




2058


1


-


-


-


-


1


-




Total


36.871


18.512


18.743


6.611


21.209


101.946


-



(*)
Previsão das aposentadorias programadas do atual grupo de servidores ativos,
sem reposição de massa.
 
9. 
PARECER ATUARIAL
 
A
presente avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar a
situação financeiro-atuarial do RPPS/PE - Regime Próprio de Previdência Social
do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, de acordo com metodologia, hipóteses e
premissas citadas anteriormente, com os dados cadastrais dos Participantes
fornecidos pelo Estado.
 
Considerações
Relativas aos Resultados do Cálculo:
 
os
resultados obtidos nesta avaliação, para garantia dos benefícios propostos pelo
Plano, expressam um valor presente total de R$ 232,88 bilhões em 31/12/2016.
Valor este que representa o total do Passivo Atuarial do FUNAFIN em relação aos
servidores ativos e beneficiários do Estado, segundo as premissas e hipóteses
atuariais;
 
o
montante dos direitos a receber pelo FUNAFIN, representado pelas contribuições
dos servidores ativos, contribuições de aposentados e pensionistas, pelas
contribuições normais do Estado e pela compensação financeira a receber, possui
o valor presente de R$ 39,19 bilhões, que, se comparado com o total do Passivo,
resulta em um Déficit Atuarial de R$ 193,69 bilhões;
 
a
característica etária da população em atividade, com idade média de,
aproximadamente, 46,5 anos, levando-se em conta, ainda, que 51,7% dos
servidores possuem idade superior a esta, exigiria, pela proximidade do
benefício, mais recursos já capitalizados, caso o regime financeiro fosse de
capitalização;
 
há
21.861 servidores que já estão iminentes da aposentadoria, o que exigiria a
cobertura imediata das obrigações referentes a estes servidores, caso o regime
fosse de capitalização;
 
Disposições
relativas ao Plano de Custeio Vigente
 




Descrição


Contribuição
  %


Base
  para Desconto




Servidores
  Ativos
Contribuição
  Normal


13,50%


Remuneração
  de Contribuição




Servidores
  Aposentados
Contribuição
  Normal


13,50%


Parte
  do Benefício Mensal Excedente ao Limite de Isenção




Pensionistas
Contribuição
  Normal


13,50%


Parte
  do Benefício Mensal Excedente ao Limite de Isenção




Estado
Contribuição
  Normal


27,00%


Total
  das Remunerações de Contribuição dos Servidores Ativos de Cargo Efetivo




 
O
atual plano de custeio apresenta um déficit mensal para o pagamento dos
benefícios. Em setembro de 2016, este déficit era de, aproximadamente, R$ 156,3
milhões mensais. Este valor mensal é aportado pelo Estado para honrar o
pagamento dos benefícios. O valor atual projetado destes aportes corresponde ao
déficit atuarial de R$ 193,69 bilhões, conforme discriminado no quadro
seguinte:
 
Distribuição
dos Custos do Plano:
Valores
em R$ milhões




Item


Pessoal
  Civil


Pessoal
  Militar


Total


%
  Folha




Custo
  Total


172.530,15


60.352,35


232.882,50


321,25%




Compensação
  (-)


2.034,40


321,19


2.355,58


3,25%




Contribuição
  de Inativos (-)


6.389,35


1.091,95


7.481,30


10,32%




Custo
  Líquido


164.106,40


58.939,21


223.045,61


307,68%




Contribuição
  de Ativos (-)


7.712,80


2.073,68


9.786,48


13,50%




Contribuição
  Normal do Estado (-)


15.425,59


4.147,36


19.572,96


27,00%




Déficit/Superávit
  Atuarial


140.968,02


52.718,16


193.686,18


267,18%




 
O
Governo do Estado de Pernambuco e a consultoria atuarial desenvolveram diversos
estudos com o objetivo de implantar um plano de equacionamento para o déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
 
Estes
estudos culminaram na aprovação da Lei Complementar nº
258, de 19 de dezembro de 2013, que estabelece o regime de capitalização
para os novos servidores do Estado e da Lei Complementar nº 257, da mesma data,
que institui o Regime de Previdência Complementar.
 
A
LCE 258/2013 determina que, a partir da efetiva implantação do Regime de
Previdência Complementar, todos os novos servidores, exceto militares, serão
vinculados a um plano capitalizado denominado FUNAPREV, sendo que aqueles que
tiverem remunerações superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social
poderão, voluntariamente, vincular-se à Previdência Complementar.
 
Os
servidores admitidos até a data da implantação e todos os militares,
independentemente de sua remuneração e data de admissão, ficarão vinculados a
um regime financiado por repartição simples, denominado FUNAFIN.
 
Como
o Regime de Previdência Complementar ainda não foi implantado, esta avaliação
atuarial considerou apenas o FUNAFIN, uma vez que todos os atuais servidores
ativos, aposentados e pensionistas farão parte deste fundo. A partir da efetiva
implantação serão avaliados os resultados do FUNAPREV e da Previdência
Complementar.
 
10.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
 
AVALIAÇÃO
DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
 
AMF
- Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º , § 2º, inciso IV, alínea
"a")                                               R$ 1,00



RECEITAS
  E DESPESAS PREVIDENCIÁRIASDO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES




PLANO
  FINANCEIRO




RECEITAS
  PREVIDENCIÁRIAS - RPPS


2014


2015


2016




RECEITAS
  CORRENTES (I)


2.410.605.334,77


2.514.226.013,48


2.440.178.414,48




 


 


 


 




Receita
  de Contribuições dos Segurados


862.468.859,02


924.165.489,79


863.045.189,47




Civil


696.743.536,24


729.664.221,37


696.556.219,44




Ativo


591.151.969,08


612.763.258,42


577.091.858,46




Inativo


69.053.310,19


78.161.195,81


79.355.333,65




Pensionista


36.538.256,97


38.739.767,14


40.109.027,33




Militar


165.725.322,78


194.501.268,42


166.488.970,03




Ativo


140.157.850,00


166.276.460,91


140.062.291,76




Inativo


20.673.409,65


22.722.129,81


21.610.282,15




Pensionista


4.894.063,13


5.502.677,70


4.816.396,12




Em
  Regime de Parcelamento de Débitos


 


 


 




Receita
  de Contribuições Patronais


1.512.872.658,40


1.555.707.768,21


1.540.833.004,60




Civil


1.208.102.881,29


1.248.193.562,45


1.251.732.758,43




Ativo


1.208.102.881,29


1.248.193.562,45


1.251.732.758,43




Inativo


 


 


 




Pensionista


 


 


 




Militar


304.769.777,11


307.514.205,76


289.100.246,17




Ativo


304.769.777,11


307.514.205,76


289.100.246,17




Inativo


 


 


 




Pensionista


 


 


 




Em
  Regime de Parcelamento de Débitos


 


 


 




Receita Patrimonial


14.561.956,67


10.326.130,98


16.131.391,67




Receita
  Imobiliárias


14.561.956,67


10.326.130,98


16.131.391,67




Receita
  de Valores


 


 


 




Mobiliários
  Outras Receitas


 


 


 




Patrimoniais


 


 


 




Receita
  de Serviços


1.562.831,56


1.848.956,96


2.153.002,38




Receita
  de Aporte Periódico de Valores Predefinidos


 


 


 




Outras
  Receitas Correntes


19.139.029,12


22.177.667,54


18.015.826,36




Compensação
  Previdenciária do RGPS para o RPPS


13.999.324,99


10.669.722,10


11.019.319,91




Demais Receitas Correntes


5.139.704,13


11.507.945,44


6.996.506,45




 


 


 


 




RECEITAS
  DE CAPITAL (II)


0,00


0,00


0,00




Alienação
  de Bens, Direitos e Ativos


 


 


 




Amortização
  de Empréstimos


 


 


 




Outras
  Receita de Capital


 


 


 




TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
  (III=I+II)


2.410.605.334,77


2.514.226.013,48


2.440.178.414,48



 



DESPESAS
  PREVIDENCIÁRIAS - RPPS


2014


2015


2016




ADMINISTRAÇÃO
  (IV)


13.870.386,63


16.133.624,15


17.598.740,47




Despesas
  Correntes


13.691.477,03


16.115.543,25


17.447.021,87




Despesas
  de Capital


178.909,60


18.080,90


151.718,60




PREVIDÊNCIA
  (V)


3.824.763.825,79


4.243.482.618,72


4.520.671.203,99




Benefícios
  - Civil


2.883.234.675,42


2.996.197.179,13


3.126.256.946,64




Aposentadorias


2.166.429.330,10


2.208.830.066,47


2.389.871.412,60




Pensões


716.677.560,16


787.229.848,48


736.212.465,84




Outros
  Benefícios Previdenciários


127.785,16


137.264,18


173.068,20




Benefícios
  -Militar


940.333.346,97


1.245.946.279,19


1.385.306.039,83




Reformas


675.829.482,89


973.613.619,27


1.044.820.824,42




Pensões


264.503.222,14


272.331.971,22


340.483.464,37




Outros
  Benefícios Previdenciários


641,94


688,70


1.751,04




Outras
  Despesas Previdenciárias


1.195.803,40


1.339.160,40


9.108.217,52




Compensação
  Previdenciária do RPPS para o RPGS


732.059,28


1.198.099,42


1.827.615,00




Demais
  Despesas Previdenciárias


463.744,12


141.060,98


7.280.602,52




 


 


 


 




TOTAL
  DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS (VI=IV+V)


 
3.838.634.212,42


 
4.259.616.242,87


 
4.538.269.944,46




 


 


 


 




RESULTADO
  PREVIDENCIÁRIO  (VII= III-VI)


(1.428.028.877,65)


(1.745.390.229,39)


(2.098.091.529,98)




 


 


 


 




APORTES
  DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS


2014


2015


2016




Recursos
  para Cobertura de Insuficiências Financeiras


1.361.682.333,77


1.791.182.096,48


1.998.145.215,36




Recursos
  para Formação de Reserva


 


 


 



Fonte:Exercício
2016 - Elaborado pela Ferreira Auditores com base nas informações extraídas
doe-Fisco nas UG’s Funape e Funafin, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais.
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 7 - ESTIMATIVA E
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO 2018
 



AMF
  - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)


Em
  R$ 1.000,00




TRIBUTO


MODALIDADE


SETORES/
  PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS


RENÚNCIA
  DE RECEITA PREVISTA


 
COMPENSAÇÃO




2018


2019


2020




 
 
 
 
 
 
 
ICMS


Crédito
  presumido e redução de base de cálculo


Atividade
  Portuária / PEAP


52.297,8


57.021,9


61.889,4


 
Instituição
  de Programas Especiais de Recuperação de Créditos Tributários
-
  PERC




 
Crédito
  presumido e diferimento


Setor
  Industrial de Calçados / PROCALÇADO


 
4.407,2


 
4.805,3


 
5.215,5




Crédito
  presumido, diferimento e aproveitamento do saldo credor


 
Setor
  Automotivo / PRODEAUTO


 
27.173,9


 
29.628,5


 
32.157,7




Crédito
  presumido e diferimento


Setores
  Industrial e Comercial Atacadista / PRODEPE


 
1.898.301,8


 
2.069.774,7


 
2.246.458,3




TOTAL


1.982.180,7


2.161.230,4


2.345.720,9


 



FONTE:
Sistema e-Fisco, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda.
Nota:
Conforme preceituam as Leis Complementares nº 356, de
20/04/2017 e nº 362, de 22/06/2017, mediante
pagamento integral à vista ou parcelado, relativo aos débitos do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO 2018
 
AMF
- Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)                                         Em
R$ 1.000,00



EVENTOS


Valor
  Previsto 2018




Aumento
  Permanente da Receita*
(-)
  Transferências Constitucionais
(-)
  Transferências ao FUNDEB


396.529.000,00
152.094.000,00
122.273.000,00




Saldo
  Final do Aumento Permanente de Receita (I)


122.162.000,00




Redução
  Permanente de Despesa (II)**


0,00




Margem
  Bruta (III) = (I+II)


122.162.000,00




Saldo
  Utilizado da Margem Bruta (IV)
(IV)
  Novas DOCC***
Novas
  DOCC geradas por PPP


122.162.000,00
122.162.000,00
0,00




Margem
  Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)


0,00



Fonte:
Previsões Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, em julho de 2017
*
Representa o crescimento das receitas de Recursos Ordinários do Tesouro,
projetado conforme expectativas de crescimento real  da Atividade Econômica,
não sendo consideradas novas alterações de alíquota para o exercício de
referência.
**
Não cosideradas as despesas a serem reduzidas em futuros Programas de
Contingenciamento, ainda sem estimativa para o exercício futuro e focados nas
despesas discricionárias.
***
Provisão para a cobertura do crescimento vegetativo das despesas obrigatórias.
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 9 - ESTIMATIVA DAS
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
ANO 2018
 
LRF,
art.4º, § 1º                                                                                    Em
R$



PROJETOS
  DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP)


 
MODALIDADE


DESPESAS
  COM AS CONTRAPRESTAÇÕES ANUAIS*




2018


2019


2020




I
  - Ponte e Sistema Viário do Projeto Praia do Paiva


Patrocinada


3.409.572,19


1.704.786,10


-




II
  - Cidade da Copa 2014


Rescisão
  PPP Administrativa


33.849.160,84


32.774.934,99


32.606.354,68




TOTAL


 


37.258.733,03


34.479.721,09


32.606.354,68



Fonte:
Secretaria Executiva de Projetos Especiais - Secretaria de Administração
(*) A preços de Maio de 2016, com base no IPCA abril/2017 - SELIC abril/2017
Nota:
O item II refere-se a um cumprimento de pagamento de parcelas estabelecidas
conforme instrumento de rescisão consensual do contrato da PPP Arena da Copa
2014.
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS
ANO 2018
 
ARF
(LRF, ART 4º § 3º)                                                                           Em
R$ 1.000,00



PASSIVOS
  CONTINGENTES


PROVIDÊNCIAS




Descrição


Valor


Descrição


Valor




Demanda
  Judiciais


Incidente
  de Resolução  de Demandas Repetititvas - IDR nº 456621-6 instaurado perante o
  TJPE com o objeto de fixar entendimento sobre a possibilidade de conceder
  benefício fiscal relativo ao ICMS cujo produto deve ser partilhado com os
  municípios por força de norma constittucional


 
 
 
350.000,00


Suplementação
  Orçamentária, utilizando-se da Reserva de Contingência e de anulação de
  outras despesas discricionárias


535.800,00




Mandado
  de Segurança Coletivo preventivo contra ato a ser praticado por Delegado da
  Receita Federal. Os dispositivos impugnados ampliam o rol de retenções do IR
  realizados pelo Estado que devem ser inseridos na Declaração de Débitos e
  Créditos Tributários Federais ( DCTF). Caso se confirme a higidez dos
  dispositivos, o Estado não mais poderá se apropriar dos recursos que retém a
  título de IRRF incidentes sobre o pagamento de terceiros que não sejam seus
  empregados e servidores.


 
 
 
 
 
100.000,00




Execução
  de Título Judicial em ação movida pelo Município de Abreu e Lima sobre a
  complementação de repasses constitucionais de valores oriundos da arrecadação
  de ICMS


 
 
16.000,00




Execução
  de Título Judicial promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no
  Estado de Pernambuco referente a desconto de contribuição previdenciária


 
 
28.000,00




Autuação
  da Receita Federal


Insuficiência
  de recolhimento da contribuição para o PASEP no valor de R$ 209.000.000,00.
  Reconhecida a parcial procedência da impugnação apresentada, a questão foi
  submetida ao CARF que converteu o julgamento em diligência a fim de que
  fossem corrigidos erros materiais. Atualmente, já houve redução de mais de
  80%( oitenta por cento) do montante cobrado sem que ainda tenha sido
  integralmente analisado o recurso ofertado pelo Estado.


 
 
 
 
 
41.800,00




SUBTOTAL


 


535.800,00


SUBTOTAL


535.800,00



 
 



DEMAIS
  RISCOS FISCAIS PASSIVOS


PROVIDÊNCIAS




Descrição


Valor


Descrição


Valor




Frustação
  de Arrecadação


-


-


 


-




 
 
Restituição
  de Tributos a Maior


Acórdão
  do STF sobre o RE 593849, que trata sobre o possibilidade de Ressarcimento do
  ICMS ST quando a BC praticada for menor que a presumida no momento do cálculo
  do ICMS ST


 
 
 
200.000,00


Modificar
  a legislação estadual de sorte a que se possa igualmente cobrar do
  contribuinte complementação do ICMS ST, nas hipóteses em que a saída real
  exceda a base de cálculo que valorou a cobrança antecipada.


 
 
 
100.000,00




Discrepância
  de Projeções:


-


0,00


-


0,00




 
 
 
 
 
 
 
 
 
Outros
  Riscos Fiscais


Aprovação
  do PLP 45/2015 , que institui a alíquota única de 3,95% para todos os
  produtos sujeitos à Substituição Tributária adquiridos por empresas
  enquadradas no Simples Nacional


 
 
300.000,00


Aumento
  do percentual, de 60% para 80% recebido da diferença entre a alíquota inerna
  e a interestadual, tal como previsto na EC 87/2015


 
 
60.000,00




Eventual
  decisão desfavorável no STF acerca da incidência do ICMS sobre a demanda de
  potência TUSD/TUST


 
 
 
 
 
 
 
400.000,00


Priorização
  dos processos do TATE, racionalizando os alvos segundo maiores retornos.


 
160.000,00




Implantação
  da nova sistemática de débitos fiscais, aumentando a recuperação de créditos
  tributários.


 
250.000,00




Implantação
  do malha fina em tempo real e advento da nota fiscal eletrônica de venda ao
  consumidor, junto a sistemática de fiscalização do Simples Nacional e
  acompanhamento das 1.000 maiores empresas.


 
 
 
330.000,00




SUBTOTAL


 


900.000,00


SUBTOTAL


900.000,00




TOTAL


 


1.435.800,00


TOTAL


1.435.800,00



Fonte:
a) Procuradoria Geral do Estado (demandas judiciais) b) Secretaria da Fazenda
do Estado (demais riscos fiscais)
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.