










LEI Nº 15.377,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
 
Estabelece
as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2015,
nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a
redação dada pela EC nº 31,
de 2008; e 131, da Constituição
do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A
presente Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro do ano 2015, obedecido ao disposto na Constituição Estadual
e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
 
I - as
prioridades e metas da administração pública estadual;
 
II - a estrutura
e organização dos orçamentos;
 
III - as
diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas
alterações;
 
IV - disposições
relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
 
V - disposições
sobre alterações na legislação tributária; e
 
VI - disposições
gerais.
 
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES
E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
 
Art. 2º As
prioridades e metas da administração pública estadual, para o exercício vigente
desta LDO, são as estabelecidas nos níveis de programação a seguir:
 
a) Perspectivas
de atuação;
 
b) Objetivos
Estratégicos;
 
c) Programas; e
 
d) Ações.
 
§ 1º São
Perspectivas de atuação, suas descrições e Objetivos Estratégicos:
 
I - O ESTADO DO
FAZER - CAPACIDADE DE GERAR RESULTADOS PARA TODOS OS PERNAMBUCANOS
 
Perspectiva
voltada para a modernização e eficientização da gestão pública estadual, com
foco na racionalização dos recursos e otimização dos resultados, seguindo um
modelo de governança democrático, transparente e eficiente, que investe em
tecnologia de gestão com reconhecimento do papel do capital humano como
diferencial na qualidade, mantendo o equilíbrio fiscal entre receitas e
despesas, permitindo que o Estado invista todo o seu potencial a favor da
sociedade e do desenvolvimento.
 
É Objetivo
Estratégico:
 
● Consolidar a
gestão pública eficaz, ampliar o investimento governamental e valorizar o
servidor.
 
II - NOVA
ECONOMIA - OPORTUNIDADES PARA TODOS OS PERNAMBUCANOS
 
Perspectiva
voltada para o desenvolvimento econômico e social sustentável e equilibrado
entre as regiões do Estado, fomentando o empreendedorismo, a economia do
conhecimento e as atividades produtivas rurais, congregando inclusão
socioeconômica, responsabilidade ambiental e investimentos na infraestrutura
logística necessária para o acesso aos mercados e para instalação de novos
empreendimentos geradores de emprego e renda.
 
São Objetivos
Estratégicos:
 
● Consolidar o
desenvolvimento, gerar emprego e renda, promover a economia do conhecimento e a
inovação;
 
● Aumentar e
qualificar a infraestrutura para o desenvolvimento;
 
● Fomentar o
desenvolvimento rural sustentável;
 
● Melhorar a
convivência com o semiárido e promover o seu desenvolvimento;
 
● Promover a
sustentabilidade ambiental;
 
● Fortalecer as
micro e pequenas empresas; e
 
● Interiorizar o ambiente da
economia e do conhecimento;
 
III - QUALIDADE
DE VIDA - UMA VIDA MELHOR PARA TODOS OS PERNAMBUCANOS
 
Nessa
perspectiva os objetivos convergem para a melhoria da qualidade de vida dos
pernambucanos com foco na qualidade da educação, ampliação na cobertura e
qualidade do atendimento a saúde, redução da violência e garantia da segurança
à população, redução das desigualdades, inclusão social e ampliação do
exercício da cidadania. Igualmente, busca-se a universalização do acesso a água
e esgotamento sanitário, assim como a melhoria da mobilidade e habitabilidade
nos espaços urbanos como elementos fundamentais para a ampliação da qualidade
de vida.
 
São Objetivos
Estratégicos:
 
● Pacto pela
Educação - Garantir educação pública de qualidade e formação profissional;
 
● Pacto pela Saúde
- Ampliar a oferta e a qualidade dos serviços públicos de saúde;
 
● Pacto pela Vida
- Prevenir a violência e reduzir a criminalidade;
 
● Universalizar o
acesso à água e ao esgotamento sanitário;
 
● Promover a
cidadania, combater a desigualdade e valorizar o esporte, o lazer e a cultura;
e
 
● Melhorar a
habitabilidade e a mobilidade.
 
§ 2º Os níveis
de programação a que referem as alíneas “c” e “d” do caput serão
detalhados e discriminados, nos respectivos projetos de lei de Revisão do Plano
Plurianual e da Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO.
 
§ 3º Dentre as
prioridades da administração estadual, será estimulado o incentivo para uma
maior participação da sociedade na implementação de políticas públicas
direcionadas ao diagnóstico de problemas geradores de alta vulnerabilidade
social.
 
Art. 3º As Metas
Fiscais para o exercício vigente desta LDO são as constantes do Anexo I da
presente Lei e poderão ser revistas em função de modificações na política
macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
 
Art. 4º O
resultado primário constante dos quadros “A” e “C” do Anexo I de que trata o
art. 3º poderá ser reduzido, para o atendimento das despesas relativas à
Programação Piloto de Investimentos - PPI, conforme detalhamento a constar de
anexo específico do Projeto e da Lei Orçamentária do exercício vigente desta
LDO.
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E
ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
 
Art. 5º A
proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa
do Estado de Pernambuco, no prazo previsto no inciso III, do § 1º, do art. 124
da Constituição Estadual,
com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 2008, será composta das seguintes partes:
 
I - mensagem,
nos termos do inciso I do art. 22 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
          
II - projeto de
lei orçamentária anual, com a seguinte composição:
 
a) texto da lei;
 
b) quadros
demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes de
recursos, na forma do Anexo I de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º da
Lei nº 4.320, de 1964;
 
c) quadros
demonstrativos da evolução da receita e da despesa do tesouro do Estado e de
outras fontes, compreendendo o período de 05 (cinco) exercícios, inclusive
aquele a que se refere a proposta orçamentária;
 
d)
demonstrativos orçamentários consolidados;
 
e) legislação da
receita;
 
f) Orçamento
Fiscal; e
 
g) Orçamento de
Investimento das Empresas.
 
§ 1º O texto da
Lei de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo, incluirá os dados
referidos no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, além de
outros demonstrativos, conforme abaixo especificados:
 
I - sumário da
receita do Estado, por fonte de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;
 
II - sumário da
despesa do Estado, por funções e categorias econômicas, segundo as fontes de
recursos, referente ao Orçamento Fiscal;
 
III - sumário da
despesa do Estado, por órgãos e por categorias econômicas, segundo as fontes de
recursos, referente ao Orçamento Fiscal;
 
IV - sumário das
fontes de financiamento dos investimentos das empresas;
 
V - sumário dos
investimentos das empresas por função; e
 
VI - sumário dos
investimentos por empresa.
 
§ 2º Os
demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere a alínea “d” do
inciso II deste artigo, apresentarão:
 
I - resumo geral
da receita, à conta do tesouro do Estado e de outras fontes;
 
II - resumo geral da despesa, à conta do
tesouro do Estado e de outras fontes;
 
III -
especificação da receita por categorias econômicas, contendo seus vários níveis
de detalhamento, originária do tesouro estadual e de outras fontes;
 
IV -
demonstrativo da receita por itens das categorias econômicas e por fontes de
recursos;
 
V -
demonstrativo dos recursos diretamente arrecadados (RDA) pela Administração
Direta, detalhado por unidade orçamentária e por item de receita das categorias
econômicas;
 
VI -
demonstrativo da despesa por função, à conta de recursos do tesouro e de outras
fontes;
 
VII -
demonstrativo da despesa por subfunção, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
VIII -
demonstrativo da despesa por programa, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
IX -
demonstrativo da despesa por projeto, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
X -
demonstrativo da despesa por atividade, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
XI -
demonstrativo da despesa por operação especial, à conta de recursos do tesouro
e de outras fontes;
 
XII -
demonstrativo da despesa por categoria econômica, à conta de recursos do
tesouro e de outras fontes;
 
XIII -
demonstrativo da despesa por grupo, à conta de recursos do tesouro e de outras
fontes;
 
XIV -
demonstrativo da despesa por modalidade de aplicação, à conta de recursos do
tesouro e de outras fontes;
 
XV -
demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária e categoria
econômica, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
XVI -
demonstrativo da despesa por fontes específicas de recursos e grupos de
despesa, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
XVII -
demonstrativo dos investimentos consolidados programados no orçamento fiscal e
no orçamento de investimento das empresas; e
 
XVIII -
demonstrativos dos valores referenciais das vinculações de que tratam o art.
185; § 4º do art. 203, com a redação dada pela EC nº 38, de 2013; o art. 249, da Constituição Estadual
e o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
 
§ 3º Integrarão
o Orçamento Fiscal, de que trata a alínea “f” do inciso II deste artigo:
 
I -
especificação da receita da Administração Direta e de cada entidade
supervisionada;
 
II -
especificação da despesa, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes; e
 
III -
programação anual de trabalho do Governo, contendo para cada órgão da
Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta:
 
a) legislação e
finalidade;
 
b) especificação
das categorias de programação estabelecidas pelo Plano Plurianual, inclusive as
operações especiais necessárias à sua execução, conforme descrito no art. 7º da
presente Lei; e
 
c) quadro de
créditos orçamentários e dotações, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 2º
da Lei nº 4.320, de 1964, conforme estabelecido no art. 7º da presente Lei.
 
§ 4º Integrarão
o Orçamento de Investimento das Empresas, de que trata a alínea “g” do inciso
II deste artigo:
 
I -
demonstrativo dos investimentos por órgão;
 
II -
demonstrativo dos investimentos por fontes de financiamento;
 
III -
demonstrativo dos investimentos por programa, segundo as fontes de recursos;
 
IV -
demonstrativo dos investimentos por função, segundo as fontes de recursos;
 
V -
demonstrativo dos investimentos por subfunção, segundo as fontes de recursos; e
 
VI -
discriminação da programação dos investimentos, por empresa, contendo:
 
a) legislação e
finalidade;
 
b) demonstrativo
dos investimentos das empresas por fonte de financiamento; e
 
c) demonstrativo
dos investimentos por programas e ações.
 
§ 5º Os valores
do demonstrativo de que trata o inciso XVIII do § 2º do presente artigo serão
referenciais, devendo a comprovação do cumprimento daquelas obrigações
constitucionais ser apurada, através da execução orçamentária constante do
Balanço Geral do Estado.
 
Art. 6º O
Orçamento Fiscal abrangerá a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o
Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, dos seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas
e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, inclusive as empresas públicas e
sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do
Tesouro do Estado, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira
de cada órgão, abrangendo os recursos de todas as fontes, ser processada no
Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do e-Fisco.
 
§ 1º Excluem-se
deste artigo as empresas financeiramente independentes, ou seja, aquelas que
integrem o Orçamento de Investimento das Empresas e que recebam recursos do
tesouro estadual apenas sob a forma de:
 
I - participação
acionária; e
 
II - pagamento
pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela concessão de
empréstimos e financiamentos.
 
§ 2º Os
orçamentos dos órgãos e das entidades que compõem a seguridade social do
Estado, na forma do disposto no § 4º do art. 125 e no art. 158, da Constituição Estadual,
integrarão o orçamento fiscal e compreenderão as dotações destinadas a atender
as ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde.
 
§ 3º As dotações
para a previdência social compreenderão aquelas relativas aos servidores,
membros de Poder e militares do Estado, vinculados ao Sistema de Previdência
Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, na forma do disposto na Lei Complementar nº 28, de 14
de janeiro de 2000, e suas alterações, abrangendo as aposentadorias,
pensões e outros benefícios previstos na referida Lei Complementar Estadual,
bem como aquelas dotações relativas aos agentes públicos estaduais vinculados
ao regime geral de previdência social.
 
Art. 7º O
Orçamento Fiscal fixará a despesa do Governo do Estado por unidade
orçamentária, organizada segundo as categorias de programação estabelecidas no
Plano Plurianual 2012/2015, em seu menor nível, evidenciando os objetivos e as
finalidades ali constantes, inclusive suas naturezas de despesa e respectivas
dotações.
 
Art. 8º Para
efeito da presente Lei, entendem-se como:
 
I - órgão, o
maior nível da classificação institucional orçamentária, composto de uma ou
mais unidade orçamentária;
 
II - unidade
orçamentária, o menor nível da classificação institucional orçamentária;
 
III - produto, o
resultado da ação governamental, expresso sob a forma de bem ou de serviço
posto à disposição da sociedade; e
 
IV - meta, a
quantificação dos produtos.
 
Art. 9º As ações
serão classificadas segundo as funções e subfunções de governo e a natureza da
despesa, detalhados até o nível de grupo de despesa, indicando ainda, a título
informativo, em cada grupo, as respectivas modalidades de aplicação e fontes específicas
de recursos.
 
§ 1º Para fins
da presente Lei, considera-se como:
 
I - função, o
maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor
público; e
 
II - subfunção,
uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do
setor público.
 
§ 2º Os grupos
de natureza de despesa constituem agregação de elementos de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
 
I - Pessoal e
Encargos Sociais - 1;
 
II - Juros e
Encargos da Dívida - 2;
 
III - Outras
Despesas Correntes - 3;
 
IV -
Investimentos - 4;
 
V - Inversões
Financeiras - 5; e
 
VI - Amortização
da Dívida - 6.
 
§ 3º A Reserva
de Contingência, prevista no art. 22 da presente Lei, será identificada pelo dígito
9 no espaço destinado aos grupos de natureza de despesa.
 
§ 4º A
modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
 
I - mediante
transferência financeira; ou
 
II - diretamente
pela unidade detentora do crédito orçamentário.
 
§ 5º A
especificação da modalidade de que trata este artigo observará no mínimo o
seguinte detalhamento:
 
I -
Transferências à União - 20;
 
II - Execução
Orçamentária Delegada à União - 22;
 
III -
Transferências a Municípios - 40;
 
IV -
Transferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41;
 
V - Execução
Orçamentária Delegada a Municípios - 42;
 
VI -
Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 45;
 
VII - Transferências
Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei
Complementar nº 141, de 2012 - 46;
 
VIII -
Transferências a Instituições Privadas sem fi ns lucrativos - 50;
 
IX -
Transferências a Instituições Privadas com fi ns lucrativos - 60;
 
X -
Transferências a Instituições Multigovernamentais - 70;
 
XI -
Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio - 71;
 
XII - Execução
Orçamentária Delegada a Consócios Públicos - 72;
 
XIII -
Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de
2012 - 73;
 
XIV -
Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 74;
 
XV -
Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 75;
 
XVI -
Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 76;
 
XVII -
Transferências ao Exterior - 80;
 
XVIII -
Aplicações Diretas - 90;
 
XIX - Aplicação
Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;
 
XX - Aplicação
Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente
Participe - 93;
 
XXI - Aplicação
Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente
Não Participe - 94;
 
XXII - Aplicação
Direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar
nº 141, de 2012 - 95; e
 
XXIII -
Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar
nº 141, de 2012 - 96. 
 
§ 6º No caso da
Reserva de Contingência a que se refere o § 3º, serão utilizados para
modalidade de aplicação os dígitos 99.
 
§ 7º Nas leis
orçamentárias e nos balanços, as ações governamentais serão identificadas na
ordem seqüencial dos códigos de funções, subfunções, programas e ações.
 
Art. 10. O
Orçamento de Investimento das Empresas abrangerá as empresas públicas e
sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital
social com direito a voto, exclusive aquelas que constarem do Orçamento Fiscal,
e utilizará no seu detalhamento apresentação compatível com a demonstração a
que se refere o art. 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e
alterações, não se aplicando a este orçamento o disposto nos arts. 35 e 47 a 69
da Lei nº 4.320, de 1964.
 
Parágrafo único.
O detalhamento de que trata o caput, compatível com as normas previstas
no art. 188 da Lei nº 6.404, de 1976, e alterações, indicará os investimentos
correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado e financiados com
todas as fontes de recursos, inclusive com operações de crédito especificamente
vinculadas a projetos.
 
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
 
Seção I
Do Objeto e
Conteúdo da Programação Orçamentária
 
Art. 11. A
programação orçamentária do Governo do Estado de Pernambuco para o exercício
vigente desta LDO contemplará os programas e ações estabelecidos para o
referido período no Plano Plurianual 2012/2015, compatibilizada, física e
financeiramente, aos níveis da receita e da despesa preconizados nas metas fiscais,
constantes dos quadros A e C do Anexo I.
 
Art. 12. No
projeto de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a
preços correntes e estas últimas não poderão ser fixadas sem que estejam
definidas as fontes de recursos correspondentes, e legalmente instituídas e
regulamentadas as unidades administrativas executoras.
 
Art. 13. As
despesas classificáveis na categoria econômica 4 - Despesas de Capital,
destinadas a obras públicas e a aquisição de imóveis, somente serão incluídas
na Lei Orçamentária Anual em ações classificadas como projetos, conforme
Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão (MOG).
 
Art. 14. Os
órgãos da Administração Direta do Poder Executivo que contarem com recursos
diretamente arrecadados (RDA) destinarão, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
do produto da receita desses recursos ao seu custeio administrativo e
operacional, inclusive aos compromissos com a folha de pagamento de pessoal e
encargos sociais, ressalvados os casos em contrário, legalmente previstos.
 
Art. 15. As
receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e/ou mantidas pelo
Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista
dependentes do Tesouro do Estado, serão aplicadas, prioritariamente, em
despesas de custeio administrativo e operacional e no atendimento das
obrigações da dívida, se houver, e na contrapartida de financiamentos e de
convênios.
 
Parágrafo único.
As instituições estaduais de pesquisa científica poderão aplicar as receitas
referidas no caput em investimentos necessários para permitir que não
sofram solução de continuidade pesquisas e projetos científicos em andamento,
desde que não haja comprometimento do atendimento aos demais itens prioritários
de despesa.
 
Art. 16. As
despesas com publicidade e propaganda dos atos e ações da Administração Pública
Estadual, para o exercício vigente desta LDO, obedecerão aos limites
estabelecidos na Lei nº
12.746, de 14 de janeiro de 2005.
 
Art. 17. A
elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do
exercício vigente desta LDO deverão perseguir a meta de superavit primário,
conforme indicado nos quadros A e C do Anexo I de metas fiscais da presente
Lei, ressalvado o disposto no seu art. 4º.
 
Art. 18. No caso
de o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no
Anexo I, vir a ser comprometido por uma insuficiente realização da receita, os
Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário, Executivo, a Defensoria
Pública e o Ministério Público, deverão promover reduções nas suas despesas,
nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento de despesas e à
movimentação financeira.
 
§ 1º No Poder
Executivo, as limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente,
sobre os seguintes tipos de gasto:
 
I -
transferências voluntárias a instituições privadas;
 
II -
transferências voluntárias a Municípios;
 
III - despesas
com publicidade ou propaganda institucional;
 
IV - despesas
com serviços de consultoria;
 
V - despesas com
treinamento;
 
VI - despesas
com diárias e passagens aéreas;
 
VII - despesas
com locação de veículos e aeronaves;
 
VIII - despesas
com combustíveis;
 
IX - despesas
com locação de mão-de-obra;
 
X - despesas com
investimentos, diretos e indiretos, observando-se o princípio da materialidade;
e
 
XI - outras
despesas de custeio.
 
§ 2º Na hipótese
de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público
Estadual, e à Defensoria Pública, até o 25º (vigésimo quinto) dia subsequente
ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de
empenhamento e na movimentação financeira, calculado de forma proporcional à
participação dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da
Defensoria Pública no total das dotações financiadas com Recursos Ordinários,
fixado na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
 
§ 3º Os Poderes
Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário, o Ministério Público
Estadual e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o § 3º
acima, publicarão ato até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao encerramento do
respectivo bimestre, estabelecendo os montantes a serem objeto de limitação de
empenhamento e movimentação financeira em tipos de gasto constantes de suas
respectivas programações orçamentárias.
 
§ 4º Na hipótese
de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento
das dotações será feita de forma proporcional às limitações efetivadas.
 
§ 5º Excetuam-se
das disposições do caput as despesas relativas a programas prioritários,
financiados com recursos ordinários, convênios e operações de crédito, nos
quais eventuais contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o
cumprimento de cláusulas contratuais.
 
§ 6º O Poder
Executivo encaminhará, até 25 (vinte e cinco) dias, após o final do bimestre, à
Assembleia Legislativa, em relatório que será apreciado pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação, de que trata o art. 127, § 1º da Constituição Estadual,
a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do §
3º, deste artigo.
 
Art. 19. A
evolução do patrimônio líquido do Estado e a origem e destinação de recursos
oriundos de alienação de ativos, a que se refere o inciso III do § 2º do art.
4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é a demonstrada nos quadros D
e E do Anexo I.
 
Art. 20. A
aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos, se houver, será feita
no financiamento de despesas de capital, em programas previstos em lei,
observando-se o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
 
Art. 21. As
estimativas das despesas com as contraprestações anuais relativas às Parcerias
Público-Privadas (PPPs), em andamento no Estado, estão demonstradas no Quadro F
do Anexo I.
 
Art. 22. A Lei
Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO conterá Reserva de
Contingência no montante correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº
101, de 2000, destinada a atender a
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
preconizado na alínea “b”, no inciso III do art. 5º do acima referenciado
diploma legal.
 
§ 1º As
informações referentes a riscos fiscais, a que se refere o § 3º do art. 4º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são as contidas no Anexo IV.
 
§ 2º Na hipótese
de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no caput até
30 de setembro do exercício, os recursos correspondentes poderão ser destinados
à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos
para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias.
 
Art. 23. O Poder
Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, estabelecerá
a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, conforme
estabelecido no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
obedecendo, ainda, às disposições pertinentes contidas na Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, com
as alterações introduzidas pela Lei nº 11.231, de 14 de julho de 1995.
 
§ 1º A Lei
Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual,
prevista no caput, assegurarão, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art.
157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da
Constituição Federal, para ações e serviços públicos de saúde, nos termos do
art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, 13 de janeiro de 2012.
 
§ 2º No prazo
referido no caput, o Poder Executivo desdobrará as receitas previstas em
metas bimestrais de arrecadação, nos termos do art. 13 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
 
Art. 24. As
contas do Governo do Estado, apresentadas nos balanços anuais da Administração
Direta e Indireta, demonstrarão a execução orçamentária nos moldes apresentados
na Lei Orçamentária Anual, inclusive a execução da receita e da despesa pelas
fontes específicas de recursos.
 
Seção II
Das
Transferências Voluntárias
 
Art. 25. As
transferências de recursos pelo Estado a Municípios, consignadas na Lei
Orçamentária Anual, obedecerão às disposições pertinentes contidas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, respeitadas, inclusive, as ressalvas do §
3º do seu art. 25, e aos critérios e condições previstos em decreto do Poder
Executivo Estadual.
 
§ 1º A
contrapartida dos Municípios, de que trata o art. 25, § 1º, inciso IV, alínea
“d”, da Lei Complementar Federal 101, de 2000, deverá ser atendida por meio de
recursos financeiros, podendo, de forma excepcional, e desde que justificado
pela Autoridade Municipal competente e acatado pelo Estado de Pernambuco, ser
substituída por bens e/ou serviços, desde que economicamente mensuráveis, e estabelecida
de modo compatível com a capacidade financeira do respectivo Município.
 
§ 2º A
contrapartida dos Municípios, atendida por meio de recursos financeiros, será
estabelecida em termos percentuais sobre o valor previsto nos convênios e/ou
instrumentos congêneres, considerando-se a capacidade financeira da respectiva
unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano, tendo como limites
mínimos os seguintes:
 
I - 2% (dois por
cento), para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
 
II - 5% (cinco
por cento), para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) até 100.000 (cem
mil) habitantes; e
 
III - 10% (dez
por cento), para os demais Municípios.
 
§ 3º Os limites
de contrapartida fixados no § 2º, incisos I, II e III deste artigo, poderão ser
reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá
constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pelo Estado
forem:
 
I - oriundos de
doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros;
 
II - destinados
para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, que
tenham Índice de Desenvolvimento Humano - IDH abaixo de 0,600, desde que os
recursos transferidos pelo Estado destinem-se a ações de interesse social que
visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução das
desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais; e
 
III -
destinados:
 
a) a ações de
assistência social, segurança alimentar e combate à fome;
 
b) ao
atendimento dos programas de educação básica;
 
c) ao
atendimento de despesas relativas à segurança pública;
 
d) à realização
de despesas com saneamento, habitação, urbanização de assentamentos precários,
perímetros de irrigação, defesa sanitária animal e/ou vegetal; e
 
e) a ações
relativas à prevenção e combate à violência contra a mulher.
 
§ 4º Não se
aplicam as disposições deste artigo:
 
I - às
transferências constitucionais de receita tributária;
 
II - às
transferências destinadas a atender a situações de emergência e estado de
calamidade pública, legalmente reconhecidas por ato governamental;
 
III - às
transferências para os Municípios criados durante o exercício vigente desta
LDO; e
 
IV - às
transferências destinadas ao cumprimento de obrigações constitucionais ou
legais privativas do Estado, mediante regime de cooperação com o Município.
 
Art. 26. É
vedada a inclusão, tolerância ou admissão nos convênios, sob pena de nulidade
do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou
permitam:
 
I - a realização
de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
 
II - o
pagamento, a qualquer título, a servidor público, ativo, inativo e pensionista,
a empregado público e a servidor temporário, integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta;
 
III - a utilização
dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento de
convênio firmado, ainda que em caráter de emergência;
 
IV - a
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência, salvo no
caso da última hipótese, se expressa e motivadamente autorizada pela autoridade
competente do concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência do instrumento pactuado;
 
V - atribuição
de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
 
VI - a
realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção
monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos,
exceto:
 
a) no que se
refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado; e
 
b) quanto às
taxas bancárias quando o convenente for entidade privada sem fi ns econômicos;
 
VII - a
realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, nas quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos;
 
VIII - a
delegação das funções de regulação, do exercício do poder de polícia ou de
outras atividades exclusivas do Estado;
 
IX - o simples
fornecimento, pelo convenente, de mão de obra, de serviço ou bens necessários à
execução de atividade de responsabilidade do concedente;
 
X - a assunção,
pelo concedente, de débitos contraídos por entidade privada sem fins econômicos
ou a assunção de responsabilidade, a qualquer título, em relação ao pessoal
contratado; e
 
XI - a alteração
do objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do
objeto contratado e desde que expressa e motivadamente autorizada pela autoridade
competente do concedente.
 
§ 1º No caso de
convênio com órgão ou entidade pública, a vedação do inciso II não se aplica a
eventuais despesas com pessoal temporário contratado especificamente para a
execução do convênio.
 
§ 2º Os
convênios celebrados com entidades privadas sem fins econômicos poderão acolher
despesas administrativas até o limite de 15% (quinze por cento) do valor do
objeto, desde que expressamente autorizadas pela autoridade competente do
concedente e demonstradas no respectivo instrumento e no plano de trabalho.
 
Art. 27. Sem
prejuízo do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e na
legislação estadual aplicável, constitui exigência para o recebimento de
transferências voluntárias a adoção, por parte dos Municípios convenentes, dos
procedimentos definidos pelo Estado de Pernambuco relativos à licitação, à
contratação, à execução e ao controle da aplicação dos recursos públicos
estaduais transferidos, inclusive quanto à utilização da modalidade pregão
eletrônico sempre que a legislação o permitir, salvo se justificadamente inviável.
 
Art. 28. Quando
houver igualdade de condições entre Municípios e os consórcios públicos para o
recebimento de transferências de recursos nos termos desta Seção, os órgãos e
as entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos.
 
Art. 29. O ato
de entrega dos recursos correntes e de capital a Municípios, a título de
transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio, bem
como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde
com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de
desembolso previsto no convênio.
 
Parágrafo único.
A demonstração, por parte dos Municípios, do cumprimento das exigências para a
realização de transferência voluntária, dar-se-á exclusivamente no momento da
assinatura do respectivo convênio, ou na assinatura dos correspondentes
aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão
concedente, de documentação comprobatória da regularidade.
 
Art. 30 As
transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos
elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções
Sociais”, ressalvadas as operações previstas no artigo seguinte.
 
Art. 31. A
entrega de recursos aos Municípios e a consórcios públicos em decorrência de
delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva do Estado das
quais resulte preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais, não
se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de
aplicação previstas no art. 9º, § 5º, incisos V e XII desta Lei.
 
§ 1º A
destinação de recursos nos termos do caput observará o disposto nesta
Seção, salvo a exigência prevista no art. 30.
 
§ 2º É facultativa a exigência de
contrapartida na delegação de que trata o caput.
 
Seção III
Das Disposições
Sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública
 
Art. 32. A
programação orçamentária dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de
Contas, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para o
exercício vigente desta LDO, observará as disposições constantes dos arts.
11,12 e 13, e 43 a 55, da presente Lei, sem prejuízo do atendimento de seus
demais dispositivos.
 
Art. 33. Os
recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
adicionais, destinados aos órgãos de que trata o art. 32, ser-lhes-ão entregues
até o dia 20 de cada mês, nos termos previstos no art. 129 da Constituição Estadual.
 
Seção IV
Das Alterações
Orçamentárias
 
Art. 34. Os
projetos de lei relativos a alterações orçamentárias obedecerão ao que dispõe o
§ 4º do art. 123 da Constituição
Estadual e serão apresentados e aprovados na forma e com o
detalhamento da Lei Orçamentária Anual.
 
Parágrafo único.
Os créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado serão
considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva
Lei, ressalvados os casos excepcionais, quando o valor a ser aberto deva ser
menor que o autorizado, situação em que a lei apenas autorizará a abertura, que
se efetuará por decreto do Poder Executivo.
 
Art. 35. As
alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação
registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem
créditos orçamentários.
 
§ 1º As
modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os seguintes
níveis:
 
I - Categorias
Econômicas;
 
II - Grupos de
Natureza de Despesa;
 
III -
Modalidades de Aplicação; e
 
IV - Fontes de
Recursos.
 
§ 2º As
modificações orçamentárias a que se refere o parágrafo anterior serão
solicitadas pelas Secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas
eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
§ 3º As
modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema
Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de lançamentos
contábeis específicos.
 
Art. 36. As
alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa, entre
ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais, serão feitas
mediante a abertura de crédito suplementar, através de decreto do Poder
Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações.
 
Art. 37. Nas
autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos indicados no
§ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, para cobertura das respectivas
despesas, considerar-se-ão os decorrentes de convênios e instrumentos
congêneres celebrados ou reativados durante o exercício vigente desta LDO e não
computados na receita prevista na Lei Orçamentária Anual, bem como aqueles que
venham a ser incorporados à receita orçamentária do exercício, em função de
extinção ou de modificação na legislação e na sistemática de financiamento e
implementação de incentivos ou benefícios fiscais e financeiros, inclusive os
que impliquem em substituição do regime de concessão por renúncia de receita,
pelo da concessão através do regime orçamentário.
 
Art. 38. A
reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada mediante
decreto do Poder Executivo.
 
Art. 39. Os
programas e ações que forem introduzidos ou modificados no Plano Plurianual,
durante o exercício vigente desta LDO, serão aditados ao Orçamento do Estado,
no que couber, através de lei de abertura de créditos especiais.
 
Parágrafo único.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as mudanças de especificações
físicas e financeiras das ações, decorrentes de acréscimos ou reduções
procedidas pelos créditos suplementares ao Orçamento, no sistema de
acompanhamento do Plano Plurianual, para efeito de sua validade executiva e
monitoração.
 
Seção V
Da
Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos
Integrantes do Orçamento Fiscal
 
Art. 40. A
alocação dos créditos orçamentários será fixada na unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação e a execução de créditos orçamentários a título de transferências
de recursos para unidades integrantes do orçamento fiscal.
 
Art. 41.
Observada a vedação contida no art. 128, inciso I, da Constituição Estadual, fica facultada, na
execução orçamentária do Estado de Pernambuco, a utilização do regime de
descentralização de créditos orçamentários.
 
§ 1º Entende-se
por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da despesa
orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou unidade administrativa,
integrante do orçamento fiscal, delega a outro órgão, entidade pública ou
unidade administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização de ação
constante da sua programação anual de trabalho.
 
§ 2º A
descentralização de créditos orçamentários compreende:
 
I - Descentralização
interna ou provisão orçamentária - aquela efetuada entre unidades gestoras
pertencentes a um mesmo órgão ou entidade; e
 
II -
Descentralização externa ou destaque orçamentário - aquela efetuada entre
unidades gestoras pertencentes a órgãos ou entidades distintas.
 
§ 3º A adoção do
regime de descentralização de créditos orçamentários somente será permitida
para cumprimento, pela unidade executora, da finalidade da ação objeto da
descentralização, conforme expressa na Lei Orçamentária Anual, e a despesa a
ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre no respectivo crédito
orçamentário.
 
§ 4º A unidade
cedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário, fica responsável
pela correta utilização desse regime de execução da despesa.
 
§ 5º A unidade
recebedora deverá executar as despesas objeto da descentralização externa em
conformidade com a Lei nº 8.666, de 1993.
 
§ 6º O Poder
Executivo expedirá, mediante decreto, normas complementares acerca da
descentralização de crédito orçamentário.
 
Art. 42. As
despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal, decorrentes da
aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições,
quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação,
empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse orçamento, no
âmbito da mesma esfera de governo, serão classificadas na Modalidade “91” de
que trata o inciso XIX do § 5º do art. 9º desta Lei, não implicando essa
classificação no restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais.
 
Seção VI
Das
Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado
 
Subseção I
Das Subvenções
Sociais
 
Art. 43 A
transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts.
12, § 3º, inciso I, e 16 da Lei no 4.320, de 1964, atenderá às entidades
privadas sem fins econômicos que exerçam atividades de natureza continuada nas
áreas de assistência social, saúde e educação, prestem atendimento direto ao
público e estejam registradas junto ao Conselho Estadual de Políticas Públicas correspondente
à sua área de atuação.
 
Subseção II
Das Subvenções
Econômicas
 
Art. 44. A
transferência de recursos a título de subvenções econômicas, nos termos do que
dispõem os arts. 18 e 19 da Lei nº 4.320, de 1964, e arts. 26 a 28 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, atenderá exclusivamente às despesas
correntes destinadas a:
 
I - equalização
de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores de determinados
gêneros alimentícios ou materiais; ou
 
II - pagamento
de bonificações a produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios
ou materiais; ou
 
III - ajuda
financeira a entidades privadas com fins lucrativos.
 
Parágrafo único.
A transferência de recursos dependerá de lei específica nos termos da
legislação mencionada no caput deste artigo.
 
Subseção III
Das
Contribuições Correntes e de Capital
 
Art. 45. A
transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins econômicos que preencham uma das seguintes
condições:
 
I - estejam
autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária; ou
 
II - estejam
nominalmente identificadas na Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO;
ou
 
III - sejam
selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual,
de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
 
§ 1º A
transferência de recursos a título de contribuição corrente dependerá de
publicação, para cada entidade beneficiada, de ato da unidade orçamentária
transferidora, o qual conterá o objeto e o prazo do convênio ou instrumento
congênere.
 
§ 2º O disposto
no caput deste artigo e em seu § 1º aplica-se aos casos de prorrogação
ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já
havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele originadas correr à
conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária do exercício vigente desta
LDO.
 
Art. 46. A
alocação de recursos para entidades privadas com fins econômicos se fará a
título de contribuições correntes e de capital, nos termos dos §§ 2º e 6º do
art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964, ficando condicionada à autorização em lei
especial de que trata o art. 19 do referido diploma legal, dependendo ainda da:
 
I - publicação
do edital, pelos órgãos responsáveis pelos programas constantes da Lei
Orçamentária, para habilitação e seleção das entidades que atuarão em parceria
com a administração pública estadual na execução de programas e ações que
contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas
previstas no Plano Plurianual; e
 
II - comprovação
da regularidade fiscal, mediante a apresentação de certidões negativas de
débito perante a Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços
(FGTS) e à Fazenda Estadual.
 
Subseção IV
Dos Auxílios
 
Art. 47. A
transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da
Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem
fins econômicos e desde que sejam:
 
I - de
atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial,
ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais da educação básica;
 
II - prestem
atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e atendam ao disposto
no art. 43;
 
III -
qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao
desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão ou
instrumento congênere firmado com órgãos públicos;
 
IV -
qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e
paraolímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico adequado que
garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o
desenvolvimento de programas governamentais e seja demonstrada, pelo órgão concedente,
a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e
importância para o setor público;
 
V - prestem
atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social e
atendam ao disposto no art. 43;
 
VI - voltadas ao
atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e
renda, nos casos em que ficarem demonstrados que a entidade privada tem melhores
condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações
pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável; e
 
VII - voltadas
ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do patrimônio
histórico.
 
Subseção V
Das Outras
Disposições
 
Art. 48. Sem
prejuízo das disposições contidas nos arts. 43, 45 e 47 desta Lei, a
transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, a entidade privada
sem fins econômicos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Federal
no 9.532, de 1997, e da Lei Federal nº 10.406, de 2002, dependerá da justificação
pelo órgão ou entidade concedente de que a entidade convenente complementa de
forma adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público e ainda
de:
 
I -
identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
 
II - compromisso
da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou,
na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento
utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação
dos recursos;
 
III -
apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação, inexistência de prestação de contas
rejeitada e pendência de aprovação de no máximo duas prestações;
 
IV - publicação,
pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções
sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros
aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades
beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se,
ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
 
V - comprovação
pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria;
 
VI - comprovação
da capacidade técnica da entidade beneficiária nos últimos 3 (três) anos, para
o desempenho de atividade pertinente e compatível com a matéria objeto do
convênio, em prazo a ser definido pelo órgão ou entidade concedente;
 
VII - cláusula
de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a
amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do órgão ou
entidade concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados
à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou
aplicação irregular dos recursos;
 
VIII -
manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do
órgão ou entidade concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos
congêneres às normas afetas à matéria;
 
IX - manutenção
de escrituração contábil regular;
 
X - comprovação
da qualificação técnica e capacidade operacional, mediante a apresentação de
atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que
reste demonstrada a realização de projeto/atividade ou evento similar ao objeto
do convênio em características, quantidades e prazo; e
 
XI - comprovação
da regularidade fiscal, mediante a apresentação de certidões negativas de
débito perante a Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS) e à Fazenda Estadual.
 
§ 1º A
destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que
agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de
órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental,
ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados
os casos em que a nomeação decorra de previsão legal.
 
§ 2º Os órgãos
ou entidades concedentes deverão enviar à Secretaria da Controladoria Geral do
Estado, quinzenalmente, informações sobre todos os convênios celebrados com
órgão ou entidade da Administração Pública ou entidade privada sem fins econômicos,
as quais deverão conter, no mínimo, os seguintes itens:
 
I - qualificação
do concedente, com dados do responsável;
 
II -
qualificação do convenente, com dados do responsável;
 
III - data da
celebração;
 
IV - data da
publicação;
 
V - vigência;
 
VI - objeto;
 
VII - justificativa;
 
VIII - valor da
transferência;
 
IX - valor da
contrapartida; e
 
X - valor total
do convênio.
 
§ 3º As
entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
- OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº
4.320, de 1964, por meio dos seguintes instrumentos:
 
I - termo de
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a
essas entidades, processo seletivo de ampla divulgação, não se lhes aplicando
as condições constantes dos arts. 43, 45 e 47; e
 
II - convênio ou
outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado o conjunto das
disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.
 
Art. 49. As
contrapartidas a serem oferecidas pelas entidades beneficiárias ou parceiras
serão definidas de acordo com os percentuais previstos no art. 25, § 2º desta
Lei, considerando-se para esse fi m aqueles relativos aos Municípios onde as
ações serão executadas.
 
§ 1º O valor da
contrapartida poderá ser reduzido nos moldes do § 3º do art. 25 desta Lei ou
sempre que a redução decorra da observância das diretrizes do conselho ao qual
a política pública esteja relacionada.
 
§ 2º A redução
da contrapartida prevista no parágrafo anterior será justificada pelo titular
do órgão ou entidade transferidora nos autos do processo administrativo próprio
como condição de validade do instrumento que consubstanciar a transparência.
 
§ 3º A
contrapartida financeira avençada, consoante cronograma aprovado, deverá ser
depositada, pela entidade beneficiada, na conta bancária destacada para o
convênio ou instrumento congênere, sob pena de rescisão do ajuste e
correspondente tomada de contas.
 
Art. 50. A
destinação de recursos financeiros a pessoas físicas somente se fará para
garantir a eficácia de programa governamental específico, nas áreas de fomento
ao esporte, assistência social e/ou educação desde que, concomitantemente:
 
I - reste
demonstrada a necessidade do benefício como garantia da eficácia do programa
governamental específico em que se insere;
 
II - haja prévia
publicação, pelo Chefe do Poder respectivo, de normas a serem observadas na
concessão do benefício e que definam, dentre outros aspectos, critérios
objetivos de habilitação e seleção dos beneficiários;
 
III - o
pagamento aos beneficiários seja efetuado pelo órgão ou entidade transferidora,
diretamente ou através de instituição financeira, e esteja vinculado ao
controle de frequência e aproveitamento no âmbito da ação respectiva, quando
for o caso; e
 
IV - definam-se
mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações
governamentais legitimadoras do benefício.
 
Parágrafo único.
Excepcional e motivadamente poderá o órgão ou entidade transferidora valer-se
do auxílio de pessoas jurídicas de direito público ou privado para realizar
transferências a pessoas físicas, vedada, em qualquer hipótese, o pagamento de
taxa de administração ou qualquer outra forma de remuneração por esses
serviços.
 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES
RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
 
Art. 51. A Lei
Orçamentária do exercício vigente desta LDO programará todas as despesas com
pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Poderes Legislativo, incluindo o
Tribunal de Contas, Judiciário, Executivo, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, em total observância ao disposto no art. 169 da
Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e
suas alterações, e, quanto às despesas previdenciárias, observará o disposto na
Lei Complementar nº 28, de
14 de janeiro de 2000, e modificações posteriores, e terá como meta
a adequação dos níveis máximos de despesa com pessoal à situação financeira do
Estado, observando-se, ainda:
 
I - o aumento ou
criação de cargos, empregos e funções públicos e a alteração da estrutura de
carreira nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional,
instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, sempre objetivando a
eficiência na prestação dos serviços públicos à população, somente serão
admitidos por lei estadual específica, e obedecerão estritamente aos preceitos
constitucionais, aos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, e suas alterações, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal, e à Lei
nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, e suas alterações; e
 
II - a concessão
e a implantação de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, proventos ou
subsídios, ainda que decorrentes da progressão na carreira, serão efetuadas
mediante lei estadual específica, de acordo com a política de pessoal referida
no artigo subsequente, obedecido o disposto no art. 58 da Lei Complementar nº 28/2000, e alterações,
bem como os limites legais referidos no inciso I, excluídas da abrangência do
disposto neste inciso as empresas públicas e as sociedades de economia mista
estaduais que não dependam do Tesouro Estadual para fazer face ao pagamento de
despesas com pessoal.
 
Parágrafo único.
A progressão na carreira dar-se-á nos casos previstos em lei estadual de planos
de cargos e carreira, e será orientada pelos princípios do mérito, da
valorização e da profissionalização dos servidores públicos com vistas a
garantir uma atuação compatível com as atribuições desempenhadas.
 
Art. 52.
Obedecidos os limites legais referidos no inciso I do caput do art. 51,
poderão ser realizadas admissões ou contratações de pessoal, inclusive por
tempo determinado, para atender à situação de excepcional interesse público,
respeitando-se:
 
I - para o
provimento de cargos ou empregos públicos, os incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Federal de 1988; e
 
II - para a
contratação por tempo determinado, o disposto na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, e
alterações.
 
Art. 53. A
política de pessoal do Poder Executivo Estadual poderá ser objeto de negociação
com as entidades classistas e sindicais, representativas dos servidores,
empregados públicos e militares do Estado, ativos e inativos, através de atos e
instrumentos próprios.
 
Parágrafo único.
A negociação supracitada dar-se-á na Mesa Geral de Negociação Permanente com os
servidores, à exceção dos militares do Estado.
 
Art. 54. É
vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em suas alterações, de dotação à
conta de recursos de qualquer fonte para o pagamento a servidor da
administração direta ou indireta, bem como, de fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Estadual, decorrente de contrato de consultoria ou de
assistência técnica.
 
Parágrafo único.
O disposto neste artigo não se aplica a pesquisadores de instituições de
pesquisa e de ensino superior, bem como a instrutores e coordenadores de
programas de educação corporativa.
 
Art. 55. Para
fins de cumprimento do § 1º, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, e alterações, não se consideram substituição de servidores e empregados
públicos os contratos de terceirização, relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
 
I - sejam
acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade; e
 
II - não sejam
inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
 
Art. 56. A
criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro,
relacionado com tributos estaduais, exceto quanto à matéria que tenha sido
objeto de deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 155, §
2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal, dependerão de lei, atendendo
às diretrizes de política fiscal e desenvolvimento do Estado e às disposições
contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
§ 1º Para os
efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à Assembleia Legislativa,
projeto de lei específico dispondo sobre incentivo ou benefício fiscal e
financeiro.
 
§ 2º O
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, de que trata
o inciso V do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é o
contido no Anexo II.
 
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
 
Art. 57. Cabe à Agência de Fomento do
Estado de Pernambuco S/A:
 
I - dotar o
Estado de Pernambuco de mecanismos de financiamento ágeis, capazes de atender
às demandas por crédito do micro, pequeno e médio produtor rural e urbano, dos
artesãos e do micro, pequeno e médio empreendimento industrial, comercial e de
serviços;
 
II - promover
financiamentos de capital de giro, investimento fixo e microcrédito produtivo,
orientado e integrado, com recursos próprios ou com o repasse de recursos de
instituições financeiras nacionais e/ou internacionais; e
 
III -
articular-se com bancos de fomento, com o sistema SEBRAE e outros parceiros,
visando à celebração de acordos de cooperação, com o objetivo de fortalecer a
ação da Agência, como promotora do fomento ao investimento, à competitividade e
de apoio à descentralização das atividades econômicas do Estado.
 
Parágrafo único.
No exercício vigente desta LDO, a Agência desenvolverá ações destinadas ao
financiamento dos seguintes setores de atividade:
 
I - micro e
pequenas empresas fornecedoras do Setor Público;
 
II -
microempresa, empresa de pequeno e médio porte, fornecedoras de empreendimentos
privados;
 
III -
infraestrutura pública ou privada voltada ao turismo;
 
IV - cadeia
produtiva da indústria têxtil e de confecções;
 
V - empresas,
associações e cooperativas atuantes na coleta, tratamento e reciclagem de
resíduos sólidos;
 
VI - cadeia
produtiva de móveis e artefatos de madeira;
 
VII - cadeia
produtiva da aquicultura e piscicultura;
 
VIII - cadeia
produtiva da apicultura;
 
IX - cadeia
produtiva da agricultura agroecológica;
 
X - cadeia
produtiva da caprinovinocultura;
 
XI - artefatos
de gesso;
 
XII - empresas
da economia criativa, artesãos e artistas plásticos;
 
XIII - cadeia
produtiva do leite;
 
XIV - cadeia da
construção civil;
 
XV - cadeia
automotiva (comércio e serviços);
 
XVI - setor de
tecnologia da informação e comunicação - tic;
 
XVII - cadeia da
fruticultura, vitivinicultura e enoturismo;
 
XVIII - cadeia
da fl oricultura;
 
XIX - indústria
de alimentos (agroindústria, casa de farinha, beneficiamento de produtos,
panificadoras);
 
XX - reforma
predial e construção civil;
 
XXI -
financiamento ao poder municipal (infraestrutura urbana, equipamentos,
transporte e logística, modernização e inovação administrativa);
 
XXII - gestão de
fundos e mais especificamente do Fundo para Fomento a Programas Especiais de
Pernambuco - FUPES-PE; e
 
XXIII - outras
atividades econômicas que a conjuntura venha a indicar.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 58. O Poder
Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, por ocasião
da abertura de cada sessão legislativa, relatório do exercício anterior, contendo
a avaliação do cumprimento das metas e consecução dos objetivos previstos no
Plano Plurianual.
 
Art. 59. O Poder
Executivo aperfeiçoará o sistema de acompanhamento do Plano Plurianual e da Lei
Orçamentária Anual, observando a distribuição regional dos recursos e visando à
efetiva aferição e visualização dos resultados obtidos.
 
Parágrafo único.
Atos dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e
Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública indicarão a ordem de
prioridade para monitoração dos seus programas, de acordo com os critérios de
verificação e avaliação de resultados estabelecidos no Plano Plurianual.
 
Art. 60. O Poder
Executivo manterá, no exercício vigente desta LDO, no Plano Plurianual e na Lei
Orçamentária Anual, Programa de Gestão de Despesas destinado a promover a
racionalização e modernização das práticas de gestão de despesas do setor público
estadual, implicando em controle e redução de custos e na obtenção de economias
que revertam em favor da geração de novas políticas públicas, na forma que
dispuser decreto do Poder Executivo.
 
Art. 61. A
avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social
próprio do Estado de Pernambuco, conforme estabelece o inciso IV do § 2º do
art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é a constante do Anexo
III.
 
Art. 62. Em
atendimento aos arts. 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será
dada ampla divulgação aos planos, leis de diretrizes orçamentárias, orçamentos,
prestações de contas; ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório
de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, através,
inclusive, do Portal da Transparência - www.portaldatransparencia.pe.gov.br -
que tem por finalidade a veiculação de dados e o fornecimento de informações
detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do Estado.
 
Parágrafo único:
Será assegurada, mediante incentivo à participação popular, a realização de
audiências públicas, durante o processo de elaboração e de discussão dos
planos, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.
 
Art. 63. Até o
final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, conforme dispõe o § 4º
do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
Art. 64. Para
efeito informativo e gerencial, o Sistema e-Fisco disponibilizará aos órgãos
titulares de dotação orçamentária, por meio eletrônico, o respectivo
detalhamento de cada ação por elemento de despesa.
 
Art. 65. As
unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada
grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, registrando, em campo
próprio, o elemento de despesa a que a mesma se refere.
 
Art. 66. Para os
efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendem-se como despesas
irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
 
Art. 67. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 16 de setembro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
ADAILTON FEITOSA
FILHO
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES




 




LEI
  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 



ANEXO 
  I - METAS FISCAIS

 



A
  - METAS ANUAIS

 



ANO:
  2015

 



AMF
  - Demonstrativo 1 (LRF, art.4º, § 1º)


 


 


 


 


 


 


Em R$ 1.000,00

 



ESPECIFICAÇÃO


2015


2016


2017

 



Valor


Valor


%PIB


Valor


Valor


%PIB


Valor


Valor


%PIB

 



Corrente (a)


 Constante*


(a/PIB)x100


Corrente (b)


 Constante*


(b/PIB)x100


Corrente  (c)


 Constante*


(c/PIB)x100

 



Receita
  Total


31.808.943,9


30.008.437,6


0,555


33.610.128,6


29.912.894,8


0,536


35.582.461,3


29.875.720,7


0,520

 



Receitas
  Primárias (I)


29.751.986,4


28.067.911,7


0,519


31.629.799,0


28.150.408,5


0,504


32.389.068,7


27.194.486,7


0,473

 



Despesa
  Total


31.808.943,9


30.008.437,6


0,555


33.610.128,6


29.912.894,8


0,536


35.582.461,3


29.875.720,7


0,520

 



Despesas
  Primárias(II)


29.606.367,2


27.930.535,1


0,516


31.152.277,5


27.725.416,1


0,496


31.945.376,9


26.821.954,5


0,467

 



Resultado
  Primário (I-II) **


145.619,2


137.376,6


0,003


477.521,5


424.992,5


0,008


443.691,8


372.532,2


0,006

 



Resultado
  Nominal


2.072.474,8


1.955.165,0


0,036


483.388,8


430.214,3


0,008


-34.583,3


-29.036,8


-0,001

 



Dívida
  Pública Consolidada


16.056.015,8


15.147.184,8


0,280


16.539.404,7


14.720.011,3


0,264


16.504.821,4


13.857.766,3


0,241

 



 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

 



FONTE:
  Gerência de Orçamento do Estado - GOE/SEPLAG

 



Critérios
  de cálculo de acordo com a Port. STN Nº 637, de 18/10/2012.

 



Receita
  Total = Soma das Receitas Primárias e  Financeiras

 



Receita
  Primárias (I) = Receita Total - (Operações de Crédito + Rendimentos de
  Aplicações Financeiras e Retorno  de Operações de

 



Crédito
  + Juros e Amortizações de Empréstimos Concedidos + Receitas de Privatizações
  + Superávit Financeiro)

 



Despesa
  Total = Soma das Despesas Primárias e  Financeiras

 



Despesa
  Primárias(II) = Despesa Total - (Juros e Amortizações da Dívida + Aquisição
  de Títulos de Capital Integralizado+ Despesas com

 



Concessão
  de Empréstimos com Retorno Garantido)

 



Resultado
  Primário = (I -II)

 



Resultado
  Nominal = Diferença entre o Saldo da Dívida Consolidada em 31 de dezembro de
  cada ano e 31 de dezembro do ano anterior

 



Dívida
  Pública Consolidada (posição em 31/12/2013) = ao Montante Total Apurado da
  Dívida, inclusive os precatórios emitidos a partir de 5 de maio de 2000

 



e
  não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

 



(*)
  - Valores a preços de junho de 2014, com base no IGP-DI, da FGV.

 



(**)
  - Estimado com base no Decreto nº 33.714/2009, que considera as despesas
  primárias que não impactam  o Resultado Primário, as quais constituem a
  "Programação Piloto  

 



de
  Investimentos - PPI", que foi projetada em R$ 958.884,1 mil para 2015,
  R$ 1.023.437,9 mil para 2016; e  R$ 1.035.000,0 mil para 2017.

 



Nota:
  As estimativas do PIB nacional foram extraídas do Projeto de Lei de
  Diretrizes Orçamentárias da União, para 2015.

 


 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 


 

ANEXO
  I - METAS FISCAIS

 


 

 B
  - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO DE 2013

 


 

ANO:
  2015

 


 

LRF,
  art.4º,§ 2º, inciso I


 


 


 


 


 


Em R$ 1.000,00

 


 

 


 I - Metas Previstas na LDO


Particip.(%)


II
  - Metas Realizadas (dados de balanço)


Particip.(%)


Variação


(II-I)

 


 

ESPECIFICAÇÃO


2013


no PIB*


2013


no PIB*


Valor


%

 


 

 


 


Nacional


 


Nacional


 


 

 


 

 


 


 


 


 


 


 

 


 

Receita
  Total


                                  
  30.839.112,6 


0,637


28.086.412,9


0,580


(2.752.699,7)


(8,926)

 


 

Receitas
  Primárias (I)


                                  
  26.710.867,9 


0,551


24.940.541,4


0,515


(1.770.326,5)


(6,628)

 


 

Despesa
  Total


                                  
  30.839.112,6 


0,637


27.132.767,3


0,560


(3.706.345,3)


(12,018)

 


 

Despesas
  Primárias(II)


                                  
  26.432.393,6 


0,546


26.035.441,2


0,537


(396.952,4)


(1,502)

 


 

Resultado
  Primário (I-II)


                                       
  278.474,3 


0,006


(1.094.899,8)


(0,023)


(1.373.374,1)


(493,178)

 


 

Resultado
  Nominal


                                    
  2.694.337,1 


0,056


1.917.829,8


0,040


(776.507,3)


(28,820)

 


 

Dívida
  Pública Consolidada


                                  
  11.487.369,1 


0,237


11.761.920,9


0,243


274.551,8


2,390

 


 

 


 


 


 


 


 


 

 


 

Fonte:
  Balanço Anual 2013 e LDO - 2013

 


 

Critérios
  de cálculo, segundo Port. STN/Nº 637, de 18/10/2012

 


 

Receita
  Total = Soma das receitas orçamentárias

 


 

Receitas
  Primárias (I) = Receita Total - (Operações de Crédito + Rendimentos de
  Aplicações Financeiras e Retorno  de Operações de

 


 

Crédito
  + Juros e Amortizações de Empréstimos Concedidos + Receitas de Privatizações
  + Superávit Financeiro)

 


 

Despesa
  Total = Soma de todas despesas orçamentárias 


 


 


 


 


 

 


 

Despesas
  Primárias = Despesa Total - (Juros e Amortizações da Dívida + Aquisição de
  Títulos de Capital Integralizado+ Despesas com

 


 

Concessão
  de Empréstimos com Retorno Garantido)

 


 

Resultado
  Primário = (I -II)

 


 

Resultado
  Nominal = Diferença entre o Saldo da Dívida Consolidada em 31 de dezembro de
  cada ano e 31 de dezembro do ano anterior

 


 

Dívida
  Pública Consolidada (posição em 31/12/2013) = ao Montante Total Apurado da
  Dívida, inclusive os precatórios emitidos a partir de 5 de maio de 2000

 


 

e
  não Pagos Durante a Execução do Orçamento em que foram incluídos.

 


 

(*)
  - PIB nacional (2013):R$ 4.844.815,1 milhões, segundo dados do IBGE.

 


 


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

ANEXO
  I -  METAS FISCAIS


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

C
  - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NAS LDOs DOS
  TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES


 


 


 


 



 

ANO
  : 2015


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Em R$ 1.000,00



 

VALORES A PREÇOS CORRENTES


 



 

ESPECIFICAÇÃO


2012


2013


Δ%


2014


Δ%


2015


Δ%


2016


%


2017


%



 

 


 


 


a.a


 


a.a


 


a.a


 


a.a


 


a.a



 

Receita
  Total


26.104.950,0


30.839.112,6


18,1


30.324.590,5


-1,7


31.808.943,9


4,9


33.610.128,6


5,7


35.582.461,3


5,9



 

Receitas
  Primárias (I)


23.772.493,0


26.710.867,9


12,4


27.809.616,1


4,1


29.751.986,4


7,0


31.629.799,0


6,3


32.389.068,7


2,4



 

Despesa
  Total


26.104.950,0


30.839.112,6


18,1


30.324.590,5


-1,7


31.808.943,9


4,9


33.610.128,6


5,7


35.582.461,3


5,9



 

Despesas
  Primárias (II)


23.599.145,0


26.432.393,6


12,0


27.206.005,8


2,9


29.606.367,2


8,8


31.152.277,5


5,2


31.945.376,9


2,7



 

Resultado
  Primário (I-II)


173.348,0


278.474,3


60,6


603.610,3


116,8


145.619,2


-75,9


477.521,5


227,9


443.691,8


-14,4



 

Resultado
  Nominal


1.034.273,0


2.694.337,1


160,5


2.496.171,9


-7,4


2.072.474,8


-17,0


483.388,8


-76,7


-34.583,3


-107,2



 

Dívida
  Pública Consolidada


8.793.032,0


11.487.369,1


30,6


13.983.541,0


21,7


16.056.015,8


14,8


16.539.404,7


3,0


16.504.821,4


-0,2



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 



 

VALORES A PREÇOS CONSTANTES


 



 

ESPECIFICAÇÃO


2012


2013


Δ%


2014


Δ%


2015


Δ%


2016


Δ%


2017


Δ%



 

 


 


 


a.a


 


a.a


 


a.a


 


a.a


 


a.a



 

Receita
  Total


29.346.100,9


32.619.678,2


11,2


30.324.590,5


-7,0


30.008.437,6


-1,0


29.912.894,8


-0,3


29.875.720,7


-0,1



 

Receitas
  Primárias (I)


26.724.049,6


28.253.080,0


5,7


27.809.616,1


-1,6


28.067.911,7


0,9


28.150.408,5


0,3


27.194.486,7


-3,4



 

Despesa
  Total


29.346.100,9


32.619.678,2


11,2


30.324.590,5


-7,0


30.008.437,6


-1,0


29.912.894,8


-0,3


29.875.720,7


-0,1



 

Despesas
  Primárias(II)


26.529.178,9


27.958.527,4


5,4


27.206.005,8


-2,7


27.930.535,1


2,7


27.725.416,1


-0,7


26.821.954,5


-3,2



 

Resultado
  Primário (I-II)


194.870,6


294.552,6


51,2


603.610,3


104,9


137.376,6


-77,2


424.992,5


209,4


372.532,2


-19,3



 

Resultado
  Nominal


1.162.686,8


2.849.900,7


145,1


2.496.171,9


-12,4


1.955.165,0


-21,7


430.214,3


78,0


-29.036,8


106,7



 

Dívida
  Pública Consolidada


9.884.761,5


12.150.618,2


22,9


13.983.541,0


15,1


15.147.184,8


8,3


14.720.011,3


-2,8


13.857.766,3


-5,9



 

Fonte:Leis
  de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos anos e projeções/estimativas.


 


 


 


 


 


 


 


 



 

(*)
  - Valores a preços de junho de 2014, com base no IGP-DI, da FGV.

















































 



 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS



 

ANEXO
  I -  METAS FISCAIS



 

D
  - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (Administração Direta e Indireta)



 

ANO:
  2015



 

LRF,
  art. 4º, § 2º, inciso III


 


 


Em R$ 1.000,00



 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO


2013


2012


2011



 

 


 


 


 



 

Patrimônio/Capital


     
  (28.431.846,3)


      
  (23.840.721,2)


                
  (19.055.378,7)



 

Reservas


            
  122.503,9 


             
  206.821,9 


                       
  139.866,2 



 

Resultado
  Acumulado


          
  (645.827,6)


          
   (631.613,5)


                     
  (909.772,6)



 

AFAC
  - Adiantamento para futuro


              
  75.145,6 


 


 



 

Total


     
  (28.880.024,4)


      
  (24.265.512,8)


                
  (19.825.285,1)



 

 


 


 


 



 

 


REGIME
  PREVIDENCIÁRIO: (FUNAFIN + FUNAPE)



 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO


2013


2012


2011



 

 


 


 


 



 

Patrimônio/Capital


     
  (43.521.319,0)


      
  (38.410.329,9)


                
  (33.350.992,9)



 

Reservas


                         
  -   


                         
  -   


                                   
  -   



 

Lucros
  ou Prejuizos acumulados


                         
  -   


                         
  -   


                                   
  -   



 

 


 


 


 



 

Total


     
  (43.521.319,0)


      
  (38.410.329,9)


                
  (33.350.992,9)



 

Fonte:
  Balanços dos anos respectivos


 


 


 




 
LEI
  DE DIRETRIZES ORAÇAMENTÁRIAS

 



ANEXO
  I -  METAS FISCAIS

 



E
  - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 



ANO:
  2015

 



LRF,
  art. 4º, § 2º, inc. III


 


 


Em R$ 1.000,00

 



                                
  RECEITAS REALIZADAS


2013(a)


2012(b)


2011(c)

 



 


 


 


 

 



RECEITAS
  DE CAPITAL


6.284,1


6.809,5


427,1

 



  ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)


6.284,1


6.809,5


427,1

 



    Alienação de Bens Móveis


6.284,1


6.809,5


427,1

 



    Alienação de Bens Imóveis


-


-


-

 



                                                
  TOTAL 


6.284,1


6.809,5


427,1

 



 


 


 


 

 



DESPESAS LIQUIDADAS


2013(d)


2012(e)


2011(f)

 



 


 


 


 

 



 


 


 


 

 



APLICAÇÃO
  DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS(II)


114,4


272,8


56,6

 



DESPESAS DE CAPITAL


114,4


272,8


56,6

 



Investimentos


114,4


272,8


56,6

 



Inversões Financeiras


-


-


-

 



Amortização da Dívida


-


-


-

 



DESPESAS CORRENTES DOS REG. DE PRE


-


-


-

 



RegimeGeral de Previdência Social


-


-


-

 



Regime Próprio dos Servidores Públicos


-


-


-

 



 


 


 


 

 



TOTAL (III)


114,4


272,8


56,6

 



SALDO FINANCEIRO


13.076,9


6.907,2


370,5

 



Fonte:
  Balanços dos anos respectivos.


 


 


 

 






















LEI
  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS


 


 


 


 




ANEXO 
  I - METAS FISCAIS


 


 


 


 




F - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS
  PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS




ANO:
  2015


 


 


 


 




LRF,
  art.4º, § 1º


 


 


 


 




 


 


 


 


Em R$ 1.000,00




PROJETOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
  (PPP)


MODALIDADE


DESPESAS COM AS CONTRAPRESTAÇÕES
  ANUAIS* 




 


 


2015


2016


2017




I
  - Ponte e Sistema Viário do Projeto Praia do Paiva


Patrocinada


11.266,7


7.278,5


4.841,4




II
  - Centro Integrado de Ressocialização em Itaquitinga


Administrativa


153.413,7


155.227,8


155.227,8




III
  - Cidade da Copa 2014


Administrativa


5.545,3


5.545,3


5.545,3




TOTAL


-


                        
  170.225,6 


                        
  168.051,6 


                      
  165.614,5 




Fonte:
  Secretaria Executiva de Acompanhamento de Programas Especiais - Secretaria de
  Planejamento e Gestão


 




(*)
  - A preços de junho de 2014, com base no IPCA/IBGE.


 


 


 


 








LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
II - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO:
2015 - LRF, art. 4º, § 2º, inciso V
A
- DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA
Na
estimativa da renúncia da receita, foram adotados os seguintes procedimentos e hipóteses:
Quanto
à receita total para 2015:
A estimativa feita
pelas áreas tributária e financeira, da Secretaria da Fazenda, e pela Gerência
de Orçamento do Estado, da Secretaria de Planejamento e Gestão, baseou-se no
comportamento dos seus principais componentes - o ICMS e o FPE. Para ambos
itens de receita, admitiu-se, respectivamente, um crescimento de 8,4% e 10%
sobre suas reestimativas de 2014, conjugado com um forte esforço de arrecadação
que o atual Governo está empreendendo, desde o exercício de 2007.
Quanto
à renúncia de receita relativa a incentivos fiscais:
O
valor da estimativa de renúncia fiscal refere-se a incentivos fiscais em geral,
tanto aqueles decorrentes de política tributária específica - adotada para viabilizar o desenvolvimento do
Estado, quanto àqueles concedidos como mecanismos para neutralizar a
concorrência desigual do mercado, em função do  tratamento aplicado em outros Estados,
em especial os do Nordeste.
Para
a estimativa dos valores, foram considerados os seguintes parâmetros:
1.
Projeção de um crescimento médio anual do PIB de Pernambuco de 4,2%, nos próximos 3 anos;
2.
Projeção de uma inflação média anual de 5,7%, nos próximos 3 anos;
3.
Manutenção do poder de compra das famílias nos próximos anos, bem como do crescimento das classes
sociais B e C no Estado;
4.
Crescimento da participação relativa das indústrias de transformação, de bens de capital, de bens de consumo
durável e de produtos para a construção civil na atividade industrial do
Estado;
5.
Redução do nível de renúncia fiscal proveniente do Prodepe;
6.
Redução da concessão de benefícios fiscais por diferimento do ICMS; e
7.
Manutenção do crescimento de renúncia dos outros programas de incentivo, a saber: Prodeauto (indústria
automobilística), Prodinpe (indústria naval), PROINFRA
(Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura Industrial), Procalçados
(Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas
Esportivas do Estado de Pernambuco), Estímulo à Atividade Portuária, Estímulo à
Cadeia Petroquímica (refinaria de petróleo
e polo de poliéster, em implantação).
Na
estimativa para os anos de 2015 a 2017, é considerado apenas o acréscimo esperado de renúncia em relação ao
estimado para o ano anterior, a preços constantes
em janeiro de 2014, utilizando-se uma série histórica e com base em fator de tendência.
RENÚNCIA
FISCAL ESTIMADA PARA OS ANOS DE 2015 A 2017
(Inciso V do § 2º do
Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio  de 2000)



 


 


Em R$ 1.000,00




RENÚNCIA DE RECEITA


Receitas Correntes


Participação (%)




Exercício


Incentivos Fiscais (a)


(b)


(a/b)




2015


251.142,58


28.504.088,80 


0,881%




2016


256.660,90


30.493.262,47 


0,842%




2017


262.179,37


32.429.936,23 


0,808%



 
 
 
 
B
- MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITAS
Na
hipótese de concessão ou ampliação de incentivos fiscais de natureza continuada que impliquem renúncia de
receita, desde que a renúncia não tenha sido
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes, serão apresentadas medidas de compensação para o
correspondente período, por aumento de receitas, decorrente da ampliação da base
tributária por meio do aperfeiçoamento dos processos
de fiscalização e acompanhamento dos contribuintes.
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUARIAL E
FINANCEIRA
ANO: 2015
LRF, art. 4º, § 2º, inc. IV
 
REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
 
(Art.
4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000)
AVALIAÇÃO
ATUARIAL E FINANCEIRA
 
DATA-BASE:
DEZEMBRO/2013
 
SUMÁRIO
 
1        
OBJETIVOS
DO RELATÓRIO 
2        
ESTATÍSTICAS
DA BASE CADASTRAL 
3        
PLANO DE
BENEFÍCIOS 
4        
BASES
FINANCEIRAS E BIOMÉTRICAS 
5        
PREMISSAS
ADOTADAS NA AVALIAÇÃO 
6        
REGIME
FINANCEIRO DO SISTEMA 
7        
VALORES
RESULTANTES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
8        
PROJEÇÕES
ATUARIAIS 
9        
PARECER
ATUARIAL 
10    
RECEITAS
E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 
 
1.
OBJETIVOS DO RELATÓRIO
Este
relatório tem como propósito apresentar, de forma sintética, a avaliação
atuarial e financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Estado de Pernambuco - RPPS/PE, objetivando a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício financeiro de 2015, em atendimento ao que dispõe o
art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, ainda, em consonância com a
Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.
A
citada avaliação contempla as mudanças paramétricas do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com a implementação dos dispositivos das Emendas Constitucionais nº
20, de 15 de dezembro de 1998, nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e nº 47, de 5
de julho de 2005, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, da Lei
Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro
de 2008, bem como da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS.
O
relatório origina-se dos resultados da avaliação realizada pela ACTUARIAL -
Assessoria e Consultoria Atuarial LTDA - ME, cujos dados cadastrais que lhe
serviram de base são concernentes ao mês de setembro/2013, tendo como
principais informações os números relativos à situação atuarial do RPPS do
Estado de Pernambuco, referentes às despesas e receitas previdenciárias com os
servidores civis, militares e membros de Poder, nas condições de ativos,
inativos e seus pensionistas, compreendendo todos os Poderes e órgãos autônomos
do ente federativo.
Para
validação dos dados, a base cadastral foi analisada pela sua consistência,
comparativamente a parâmetros considerados mínimos ou máximos aceitáveis,
correspondentes ao mês de setembro/2013 e que, para os efeitos desta avaliação,
foram posicionados em 31/12/2013, conforme dispõe a Portaria MPS nº 403, de
2008.
2.
ESTATÍSTICAS DA BASE CADASTRAL
O
número total de ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco é de 194.025, os
quais estão vinculados ao Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado - FUNAFIN, compreendendo 56,7% de ativos e 43,3% de
beneficiários (aposentados e pensionistas), conforme distribuição abaixo:
31/12/2013




Item


Ativos


Beneficiários(*)


Total




Nº.
  de Servidores


110.104


83.921


194.025




Remuneração/Benefício
  Médio (R$)


3.474,39


3.059,47


3.294,92




(*) Aposentados e Pensionistas
 
Dados
Gerais dos Servidores Ativos (Iminentes(*)  e não Iminentes)
31/12/2013




Item


Masc


Fem


Total




Nº.
  de Servidores


53.804


56.300


110.104




Nº
  de Dependentes


56.809


68.808


125.617




Idade
  Média


43,5


46,9


45,2




Tempo
  de INSS Anterior


1,4


1,6


1,5




Tempo
  de Serviço Público


16,1


17,5


16,8




Tempo
  de Serviço Total


17,5


19,1


18,3




Diferimento
  Médio(**)


15,0


9,4


12,1




Remuneração
  Média (R$)


3.915,55


3.052,78


3.474,39




 (*) Iminentes:
Servidores ativos que já cumpriram com as exigências para concessão de
benefício de aposentadoria
(**) Diferimento: É o tempo que ainda falta para o
servidor cumprir com as exigências para aposentadoria
 
Dados dos Servidores
Ativos Iminentes
                                    
                                                                                                                   31/12/2013




Item


Masculino


Feminino


Total




Nº.
  de Servidores


3.647


13.585


17.232




Idade
  Média


61,3


58,2


58,8




Tempo
  de Serviço Total


34,6


30,9


31,7




Remuneração
  Média (R$)


4.221,32


2.948,77


3.218,09




 
Dados Gerais dos
Beneficiários
                                                                                                                                                        
31/12/2013




Benefícios


 


Masculino


Feminino


Total




Invalidez


Nº
  Servidores 


1.145


910


2.055




Idade
  Média


60,3


65,6


62,7




Benef.
  Médio (R$)


3.388,06


1.900,13


2.729,17




Idade
  e Tempo de Contribuição


Nº.
  Servidores


18.555


11.589


30.144




Idade
  Média


66,2


71,0


68,0




Benef.
  Médio (R$)


4.756,09


2.745,11


3.982,96




Idade


Nº.
  Servidores


1.406


1.491


2.897




Idade
  Média


67,6


75,5


71,7




Benef.
  Médio (R$)


3.372,94


1.292,87


2.302,39




Especial
(Professor)


Nº.
  Servidores


1.905


23.262


25.167




Idade
  Média


68,3


66,8


66,9




Benef.
  Médio (R$)


2.449,54


2.229,09


2.245,78




Pensionistas(*)


Nº.
  de Beneficiários (*) 


4.895


18.763


23.658




Idade
  Média


47,6


63,9


60,6




Benef.
  Médio (R$) (R$)


1.565,95


3.209,92


2.869,77




Total
  Geral


Nº.
  Servidores


27.906


56.015


83.921




Idade
  Média


62,9


66,9


65,6




Benef.
  Médio (R$)


3.913,23


2.634,13


3.059,47




(*) Número de benefícios: 19.571
 
Número
de Servidores e Beneficiários por Poder / Órgão Autônomo do Estado
                                                                                                    
                                                31/12/2013




Poder


Ativos


Beneficiários


Total




Aposentados


Pensionistas




Executivo


101.119


58.964


22.522


182.605




Judiciário


7.040


846


772


8.658




Legislativo


265


194


188


647




Ministério
  Público


967


161


131


1.259




Tribunal
  de Contas


713


98


45


856




Total


110.104


60.263


23.658


194.025




 
Remuneração / Benefício
Médio por Poder / Órgão Autônomo do Estado
                                                                                                              
                                         31/12/2013



Poder


Remuneração/Benefício Médio (R$)




Ativos


Beneficiários


Total




Aposentados


Pensionistas




Executivo


3.115,30


2.924,33


2.567,68


2.986,09




Judiciário


5.530,92


9.553,73


7.218,11


6.074,44




Legislativo


16.452,74


13.549,84


8.677,77


13.323,13




Ministério
  Público


12.512,79


21.657,14


17.079,26


14.157,31




Tribunal
  de Contas


17.013,30


22.780,20


13.834,61


17.506,42




Total


3.474,39


3.133,94


2.869,77


3.294,92



 
Número
de Servidores e Beneficiários por Categoria do Estado
                                                                                                                                
31/12/2013



Categoria


Ativos


Beneficiários


Total




Aposentados


Pensionistas




Civil


87.439


49.676


16.638


153.753




Militar


22.665


10.587


7.020


40.272




Total


110.104


60.263


23.658


194.025



 
3.
PLANO DE BENEFÍCIOS
 
O plano de benefícios
do RPPS/PE, gerido pela FUNAPE, compreende as seguintes prestações:
 
Aos Segurados do Plano:
 



a)


Aposentadoria
  por Tempo de Contribuição e Idade;




b)


Aposentadoria
  Especial / Professor;




c)


Aposentadoria por
  Idade e Compulsória;




d)


Aposentadoria por
  Invalidez.



 
Aos Dependentes dos
Segurados do Plano:
 



a)


Pensão por Morte de
  Ativo;




b)


Pensão por Morte de
  Inativo.



4.
BASES FINANCEIRAS E BIOMÉTRICAS
 
       Tábuas Biométricas:
 
a)     
Mortalidade Geral e de Inválidos
(valores de qx e qix): IBGE-2011
(disponibilizada pela SPS em http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/1_130805-165330-565.xls
 
b)      Entrada
em Invalidez (valores de ix): Álvaro Vindas;
 
c)      Mortalidade
de Ativos (valores de qxaa): combinação das tábuas
anteriores, pelo método de HAMZA;
 
d)     Composição
média de família (Hx), obtida para idade, a partir de experiência da
ACTUARIAL.
 
     Taxa
de juros: 6% a.a.
 
Hipóteses:
Em relação aos
critérios, hipóteses e premissas adotadas na avaliação, destacamos os seguintes
pontos:
a)      Não
foi considerada, para efeito de cálculo, a compensação previdenciária recebida
pelo RPPS referente aos atuais beneficiários;
 
b)      A
taxa de juros atuarial aplicada nos cálculos, de 6% ao ano atende ao limite
máximo imposto pela Portaria MPS 403, de 10/12/2008;
 
c)      A
taxa de crescimento salarial apurada pelo estudo estatístico em relação à idade
dos servidores apontou um crescimento real médio de 0,56% ao ano. Para este
estudo adotamos o crescimento de 1% ao ano, para atender limite mínimo da
Portaria MPS 403;
 
d)     A
não aplicação de rotatividade para o grupo de servidores ativos vinculados ao
RPPS justifica-se pela não adoção do critério de compensação previdenciária do
mesmo em favor do RGPS (INSS), fato este que serviria para anular os efeitos da
aplicação desta hipótese;
 
e)      Para
cálculo das receitas e despesas futuras, não foram considerados efeitos de
inflação;
 
f)       Para
efeito de recomposição salarial e de benefícios, utilizou-se a hipótese de
reposição integral dos futuros índices de inflação, o que representa o
permanente poder aquisitivo das remunerações do servidor (fator de capacidade =
1);
 
g)      Utilizou-se
a hipótese de reposição integral da massa de ativos. Para cada servidor que se
aposentar entrará um novo servidor nas mesmas condições de ingresso do servidor
que se aposentou.
5.
PREMISSAS ADOTADAS NA AVALIAÇÃO
Quanto
às remunerações e aos benefícios:
 
As
remunerações e os proventos informados dos servidores ativos e beneficiários,
base de cálculo da presente avaliação, não sofreram acréscimo em relação à
condição informada relativo a reposições de inflação.
 
Quanto
ao cálculo da estimativa de compensação financeira com o RGPS(INSS):
 
De
acordo com a Lei nº. 9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a
compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e os regimes
de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de
aposentadoria, consideramos o tempo de vínculo ao Regime Geral da Previdência
Social apropriando todo o tempo de serviço anterior à data da instituição do
regime próprio de previdência do Estado (ou anterior à admissão quando o
servidor foi admitido no Estado após esta data).
 
Consequentemente
o tempo de vínculo ao regime próprio congrega o tempo restante até a data da
aposentadoria.
 
Quanto ao Valor da
Compensação Financeira:
 
Foi considerado como
limite máximo de benefício a ser compensado com o INSS o valor de R$ 805,99,
correspondente à média de benefícios pagos pela Previdência Social, conforme
Portaria MPS 6.209/99.
 
6.
REGIME FINANCEIRO DO SISTEMA
 
Repartição Simples, para todos os
benefícios.
7.
VALORES RESULTANTES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
 
Valor
Atual dos Benefícios Futuros do Plano Previdenciário com o Atual Grupo de
Ativos, Aposentados e Pensionistas e Futuros Servidores:
                                                                                                                                                
    31/12/2013




BENEFÍCIOS


VABF
  
Geração
  Atual 
(em R$)


VABF
 Geração
  Futura 
(em R$)


VABF
Total
  
(em R$)




BENEFÍCIOS CONCEDIDOS




1)
  Aposentadorias


21.699.293.529,45


-


21.699.293.529,45




2)
  Pensão por Morte


6.969.754.634,13


-


6.969.754.634,13




3)
  Reversão em Pensão


2.717.325.277,86


-


2.717.325.277,86




4)
  Benefícios Concedidos (1+2+3)


31.386.373.441,44


-


31.386.373.441,44




BENEFÍCIOS A CONCEDER




5)
  Aposentadoria por Idade e Tempo


12.151.163.582,45


1.394.892.010,95


13.546.055.593,40




6)
  Aposentadoria do Professor


5.936.701.823,14


1.170.369.890,98


7.107.071.714,12




7)
  Aposentadoria do Militar


6.428.295.347,24


1.085.944.554,97


7.514.239.902,21




8)
  Aposentadoria por Idade


5.035.521.031,31


1.482.380.039,76


6.517.901.071,07




9)
  Reversão em Pensão


3.108.571.795,35


545.181.691,40


3.653.753.486,75




10)
  Pensão por Morte de Ativo


1.748.795.222,47


1.268.702.929,53


3.017.498.152,01




11)
  Pensão por Morte de Inválido


85.262.963,17


47.594.593,54


132.857.556,71




12)
  Aposentadoria por Invalidez


913.282.769,52


611.357.268,13


1.524.640.037,65




13)
  Benefícios a Conceder (5+..+12)


35.407.594.534,65


7.606.422.979,26


43.014.017.513,91




14)
  Custo Total (4+12)


66.793.967.976,09


7.606.422.979,26


74.400.390.955,35




Valor
  Atual da Folha Salarial de Ativos


37.552.620.544,40


38.454.103.734,60


76.006.724.279,00




Observação: Valor do Serviço
Passado dos benefícios a conceder: R$ 27.930.280.073,57
Valor Total Percentual
das Obrigações do Plano Previdenciário:
 
31/12/2013




TIPO DE BENEFÍCIO


Custo em % Sobre Remunerações




 Custo
  Normal Benefícios Programados




     
  1) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição


4,06%




     
  2) Aposentadoria de Professores 


2,44%




     
  3) Aposentadoria de Militares


3,00%




     
  4) Aposentadoria por Idade e Compulsória


3,04%




     
  5) Reversão de Aposentadoria em Pensão


1,34%




 
  6) Custo Normal Benefícios Programados (1+2+3+4+5)


13,88%




Custo
  Normal Benefícios de Risco




     
  7) Pensão por Morte de Ativo


2,47%




     
  8) Pensão por Morte de Inválido


0,10%




     
  9) Aposentadoria por Invalidez


1,18%




 
  10) Custo Normal Benefícios de Risco (7+8+9)


3,75%




 
  11) Custo Normal Total (6+10)


17,63%




  12) Custo Suplementar Total


76,68%




 
  13) Custo Total (11+12)


94,31%






Balanço Atuarial
 
Balanço Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do
Estado de Pernambuco:
    
                                                                                                                                                               31/12/2013




ATIVO


PASSIVO




Valor Presente Atuarial das Contribuições


Valor
  Presente dos Benefícios Concedidos




Item


Valores (R$)


Item


Valores (R$)




Sobre Remunerações de Contribuição


30.782.723.332,99


Aposentadorias


21.699.293.529,45




Sobre Benefícios


2.291.226.805,24


Pensões


9.687.079.911,99




Compensação Financeira


426.441.644,31


Valor Presente dos Benefícios a Conceder




Patrimônio


0,00


Aposentadorias


36.209.908.318,44




Déficit Atuarial


40.899.999.172,82


Pensões


6.804.109.195,47




TOTAL


74.400.390.955,35


TOTAL


74.400.390.955,35




 
O
custo total, a valor presente, de todas as despesas com aposentadorias e
pensões que serão pagas pelo Regime Próprio, incluindo as futuras gerações de
servidores, é estimado em R$ 74.400.390.955,35 em 31/12/2013, segundo as hipóteses
atuariais utilizadas nesta avaliação. 
                                                                                                  
O
valor de R$ 30.782.723.332,99 representa as contribuições normais sobre as
remunerações dos servidores ativos através das alíquotas de 13,5%, para os
servidores e 27% para o Estado. O déficit atuarial, no valor de R$
40.899.999.172,82, deverá ser aportado, ao longo do tempo, através de
contribuições adicionais do Estado.
 
8.      PROJEÇÕES
ATUARIAIS
 
Projeções
Considerando o Plano de Custeio Vigente para os servidores do Estado:
31/12/2013



 

ANO


REPASSE CONTRIBUIÇÃO
  PATRONAL
  (a)


RECEITAS
  PREVIDENCIÁRIAS
  (b)


DESPESAS
  PREVIDENCIÁRIAS
  (c)


RESULTADO
  PREVIDENCIÁRIO
  (d) = (a+b-c)


SALDO FINANCEIRO DO
  EXERCÍCIO
  (e) = (e “anterior” +d)




2014


1.152.507.014,69


576.253.507,34


3.802.636.657,44


(2.073.876.135,41)


-

 



2015


1.281.266.464,15


640.633.232,07


3.871.308.798,91


(1.949.409.102,69)


-

 



2016


1.271.861.909,42


635.930.954,71


3.956.695.462,69


(2.048.902.598,56)


-

 



2017


1.265.188.588,79


632.594.294,39


4.104.456.719,86


(2.206.673.836,68)


-

 



2018


1.266.044.065,38


633.022.032,69


4.157.661.181,89


(2.258.595.083,82)


-

 



2019


1.253.604.467,81


626.802.233,90


4.257.480.102,27


(2.377.073.400,56)


-

 



2020


1.253.785.685,61


626.892.842,80


4.334.901.907,79


(2.454.223.379,38)


-

 



2021


1.243.939.733,99


621.969.866,99


4.437.156.943,13


(2.571.247.342,15)


-

 



2022


1.236.778.542,00


618.389.271,00


4.519.314.118,85


(2.664.146.305,85)


-

 



2023


1.240.768.286,12


620.384.143,06


4.557.888.198,39


(2.696.735.769,21)


-

 



2024


1.230.926.255,85


615.463.127,92


4.635.756.776,80


(2.789.367.393,03)


-

 



2025


1.228.085.015,83


614.042.507,92


4.672.559.818,65


(2.830.432.294,90)


-

 



2026


1.234.591.753,96


617.295.876,98


4.666.071.879,74


(2.814.184.248,79)


-

 



2027


1.237.900.039,60


618.950.019,80


4.645.227.887,25


(2.788.377.827,85)


-

 



2028


1.233.464.777,79


616.732.388,89


4.638.000.105,95


(2.787.802.939,27)


-

 



2029


1.232.448.032,64


616.224.016,32


4.649.252.342,62


(2.800.580.293,66)


-

 



2030


1.233.231.808,25


616.615.904,13


4.655.542.937,57


(2.805.695.225,19)


-

 



2031


1.234.877.542,16


617.438.771,08


4.618.226.426,11


(2.765.910.112,87)


-

 



2032


1.238.709.942,84


619.354.971,42


4.571.349.304,85


(2.713.284.390,59)


-

 



2033


1.235.293.382,67


617.646.691,34


4.526.630.682,15


(2.673.690.608,14)


-

 



2034


1.231.984.054,52


615.992.027,26


4.493.848.929,95


(2.645.872.848,17)


-

 



2035


1.231.346.985,72


615.673.492,86


4.501.617.240,89


(2.654.596.762,32)


-

 



2036


1.232.739.357,48


616.369.678,74


4.462.372.942,90


(2.613.263.906,68)


-

 



2037


1.238.522.232,39


619.261.116,20


4.408.110.220,43


(2.550.326.871,84)


-

 



2038


1.227.986.126,78


613.993.063,39


4.416.858.778,17


(2.574.879.587,99)


-

 



2039


1.211.889.071,23


605.944.535,62


4.458.541.331,00


(2.640.707.724,15)


-

 



2040


1.207.850.579,89


603.925.289,95


4.479.059.580,69


(2.667.283.710,85)


-

 



2041


1.214.381.518,33


607.190.759,16


4.479.341.414,83


(2.657.769.137,34)


-

 



2042


1.221.811.786,32


610.905.893,16


4.459.795.653,78


(2.627.077.974,29)


-

 



2043


1.209.425.344,85


604.712.672,43


4.454.272.806,70


(2.640.134.789,42)


-

 



2044


1.218.713.035,49


609.356.517,75


4.405.141.447,56


(2.577.071.894,32)


-

 



2045


1.189.486.115,46


594.743.057,73


4.446.885.097,08


(2.662.655.923,89)


-

 



2046


1.212.732.198,94


606.366.099,47


4.409.276.214,96


(2.590.177.916,55)


-

 



2047


1.194.078.334,71


597.039.167,36


4.429.455.905,25


(2.638.338.403,18)


-

 



2048


1.213.805.920,34


606.902.960,17


4.367.750.616,98


(2.547.041.736,47)


-

 



2049


1.214.630.100,32


607.315.050,16


4.302.618.713,65


(2.480.673.563,16)


-

 



2050


1.195.158.674,41


597.579.337,20


4.301.167.679,91


(2.508.429.668,30)


-

 



2051


1.201.095.497,22


600.547.748,61


4.273.555.904,48


(2.471.912.658,66)


-

 


 

ANO


REPASSE CONTRIBUIÇÃO
  PATRONAL
  (a)


RECEITAS
  PREVIDENCIÁRIAS
  (b)


DESPESAS
  PREVIDENCIÁRIAS
  (c)


RESULTADO
  PREVIDENCIÁRIO
  (d) = (a+b-c)


SALDO FINANCEIRO DO
  EXERCÍCIO
  (e) = (e “anterior” +d)




2052


1.207.518.168,50


603.759.084,25


4.227.443.592,74


(2.416.166.340,00)


-

 



2053


1.201.295.043,70


600.647.521,85


4.198.140.007,94


(2.396.197.442,39)


-

 



2054


1.202.363.760,69


601.181.880,34


4.168.862.825,33


(2.365.317.184,30)


-

 



2055


1.194.458.285,12


597.229.142,56


4.161.996.616,26


(2.370.309.188,58)


-

 



2056


1.195.630.973,03


597.815.486,51


4.156.956.528,09


(2.363.510.068,55)


-

 



2057


1.205.936.092,89


602.968.046,44


4.112.196.838,21


(2.303.292.698,88)


-

 



2058


1.213.174.396,64


606.587.198,32


4.055.282.266,24


(2.235.520.671,29)


-

 



2059


1.206.151.639,11


603.075.819,56


4.021.883.461,13


(2.212.656.002,47)


-

 



2060


1.208.850.881,84


604.425.440,92


3.988.858.331,00


(2.175.582.008,23)


-

 



2061


1.221.851.151,56


610.925.575,78


3.914.239.765,22


(2.081.463.037,87)


-

 



2062


1.215.956.509,61


607.978.254,80


3.872.633.562,99


(2.048.698.798,58)


-

 



2063


1.219.589.177,39


609.794.588,70


3.816.557.241,31


(1.987.173.475,22)


-

 



2064


1.217.485.821,21


608.742.910,61


3.787.120.961,51


(1.960.892.229,69)


-

 



2065


1.209.036.235,26


604.518.117,63


3.779.585.897,04


(1.966.031.544,14)


-

 



2066


1.212.810.655,45


606.405.327,72


3.845.037.907,61


(2.025.821.924,44)


-

 



2067


1.215.638.215,15


607.819.107,58


3.815.464.823,37


(1.992.007.500,64)


-

 



2068


1.207.267.501,41


603.633.750,71


3.837.789.225,41


(2.026.887.973,29)


-

 



2069


1.209.472.257,84


604.736.128,92


3.829.021.973,19


(2.014.813.586,43)


-

 



2070


1.194.415.914,17


597.207.957,09


3.891.425.825,01


(2.099.801.953,75)


-

 



2071


1.217.463.113,26


608.731.556,63


3.841.658.811,44


(2.015.464.141,54)


-

 



2072


1.204.491.951,54


602.245.975,77


3.858.480.850,04


(2.051.742.922,73)


-

 



2073


1.223.172.177,20


611.586.088,60


3.801.481.456,50


(1.966.723.190,71)


-

 



2074


1.214.982.273,81


607.491.136,90


3.790.024.993,48


(1.967.551.582,77)


-

 



2075


1.228.183.978,99


614.091.989,50


3.715.120.143,12


(1.872.844.174,63)


-

 



2076


1.226.127.278,71


613.063.639,35


3.784.818.998,54


(1.945.628.080,48)


-

 



2077


1.225.917.898,17


612.958.949,09


3.735.306.833,68


(1.896.429.986,42)


-

 



2078


1.223.246.036,19


611.623.018,09


3.775.297.697,19


(1.940.428.642,91)


-

 



2079


1.222.459.845,35


611.229.922,67


3.750.152.518,56


(1.916.462.750,54)


-

 



2080


1.222.712.096,49


611.356.048,25


3.749.116.689,94


(1.915.048.545,20)


-

 



2081


1.223.021.934,63


611.510.967,32


3.786.744.877,13


(1.952.211.975,19)


-

 



2082


1.221.189.523,28


610.594.761,64


3.825.586.514,51


(1.993.802.229,58)


-

 



2083


1.224.463.226,24


612.231.613,12


3.824.254.751,11


(1.987.559.911,75)


-

 



2084


1.225.462.611,47


612.731.305,74


3.833.855.024,89


(1.995.661.107,68)


-

 



2085


1.226.055.838,73


613.027.919,37


3.819.686.352,65


(1.980.602.594,55)


-

 



2086


1.223.222.029,73


611.611.014,87


3.850.943.306,45


(2.016.110.261,85)


-

 



2087


1.224.002.795,43


612.001.397,71


3.824.494.065,89


(1.988.489.872,75)


-

 



2088


1.224.950.110,80


612.475.055,40


3.808.142.792,23


(1.970.717.626,03)


-

 



2089


1.227.002.879,73


613.501.439,86


3.755.617.153,70


(1.915.112.834,11)


-

 


















 
  Considerações no
levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e Despesas:
 

Hipóteses
     de tábuas biométricas, taxa de juros, rotatividade, inflação,
     produtividade ou crescimento salarial ou de benefícios, utilizados os
     mesmos parâmetros da avaliação atuarial anual;
Para
     o levantamento das receitas previdenciárias foi considerado que o Estado
     permanecerá com o Plano de Custeio vigente na avaliação atuarial anual;
As
     despesas previdenciárias encontram-se líquidas de compensação financeira e
     contribuição de beneficiários. 

 
Previsão de
Aposentadorias Programadas por Ano(*)
                                                                                                                                                                                   31/12/2013




ANO


TIPO DE APOSENTADORIA


TOTAL GERAL


GRUPO TOTAL
  REMANESCENTE




IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO


IDADE
  E
COMPULSÓRIA


PROFESSOR


MILITAR


 

 



2014


6.546


4.357


5.465


864


17.232


92.872




2015


1.508


651


935


96


3.190


89.682




2016


1.368


719


726


628


3.441


86.241




2017


1.255


816


1.268


2.117


5.456


80.785




2018


1.219


786


1.126


25


3.156


77.629




2019


1.941


796


673


1.005


4.415


73.214




2020


1.505


894


590


913


3.902


69.312




2021


1.447


758


476


1.882


4.563


64.749




2022


2.074


670


778


928


4.450


60.299




2023


1.885


724


463


81


3.153


57.146




2024


1.813


689


248


1.126


3.876


53.270




2025


1.240


725


260


739


2.964


50.306




2026


915


753


230


216


2.114


48.192




2027


1.189


736


195


43


2.163


46.029




2028


975


713


404


54


2.146


43.883




2029


799


780


213


1.071


2.863


41.020




2030


630


673


1.532


292


3.127


37.893




2031


409


655


1.002


69


2.135


35.758




2032


487


736


677


18


1.918


33.840




2033


338


747


934


147


2.166


31.674




2034


746


688


413


587


2.434


29.240




2035


1.245


541


968


1.249


4.003


25.237




2036


718


478


625


828


2.649


22.588




2037


906


550


388


101


1.945


20.643




2038


1.267


522


391


1.304


3.484


17.159




2039


1.055


384


145


2.861


4.445


12.714




2040


932


354


91


84


1.461


11.253




2041


818


331


59


1.812


3.020


8.233




2042


1.141


273


27


359


1.800


6.433




2043


1.017


247


11


1.158


2.433


4.000




2044


847


180


1


8


1.036


2.964




2045


636


112


1


-


749


2.215




2046


769


102


-


-


871


1.344




2047


560


8


-


-


568


776




2048


296


-


-


-


296


480




2049


208


-


-


-


208


272




2050


129


-


-


-


129


143




2051


74


-


-


-


74


69




2052


43


-


-


-


43


26




2053


22


-


-


-


22


4




2054


4


-


-


-


4


-




2055


-


-


-


-


-


-




2056


-


-


-


-


-


-




Total


42.976


23.148


21.315


22.665


110.104


-




(*) Previsão das aposentadorias programadas do atual grupo de
servidores ativos, sem reposição de massa.
 
9.
PARECER ATUARIAL
 
A presente avaliação
atuarial foi realizada especificamente para dimensionar a situação
financeiro-atuarial do RPPS/PE - Regime Próprio de Previdência Social do Estado
de Pernambuco, de acordo com metodologia, hipóteses e premissas citadas
anteriormente, com os dados cadastrais dos Participantes fornecidos pelo
Estado.
Considerações Relativas
aos Resultados do Cálculo
·        
os
resultados obtidos nesta avaliação, para garantia dos benefícios propostos pelo
Plano, expressam um valor presente total de R$ 74.400 milhões em 31/12/2013.
Valor este que representa o total do Passivo Atuarial do RPPS/PE em relação aos
servidores ativos e beneficiários do Estado, segundo as premissas e hipóteses
atuariais;
·        
o
montante dos direitos a receber pelo RPPS/PE, representado pelas contribuições
dos servidores ativos, contribuições de aposentados e pensionistas, pelas
contribuições normais do Estado e pela compensação financeira a receber, possui
o valor presente de R$ 33.500 milhões, que se comparada com o total do Passivo,
resulta em um Déficit Atuarial de R$ 40.900 milhões;
·        
a
característica etária da população em atividade, com idade média de
aproximadamente 45,2 anos, levando-se em conta ainda que aproximadamente 51,7%
dos servidores contam com idade superior a esta, exige maiores recursos já
capitalizados pela proximidade do benefício;
·        
há
17.232 servidores que já estão iminentes da aposentadoria, exigindo a cobertura
imediata das obrigações referentes a estes servidores.
Disposições relativas
ao Plano de Custeio Vigente
 




Descrição


Contribuição %


Base para Desconto




Servidores Ativos
Contribuição
  Normal


13,50%


Remuneração
  de Contribuição




Servidores Aposentados
Contribuição
  Normal


13,50%


Parte do Benefício Mensal Excedente ao
  Limite de Isenção




Pensionistas
Contribuição
  Normal


13,50%


Parte do Benefício Mensal Excedente ao
  Limite de Isenção




Estado
Contribuição
  Normal


27,00%


Total das Remunerações de Contribuição
  dos Servidores Ativos de Cargo Efetivo




 
O atual plano de
custeio apresenta um déficit mensal para o pagamento dos benefícios. Este
déficit em setembro de 2013 era de aproximadamente R$ 92,22 milhões mensais.
Este valor mensal é aportado pelo Estado para honrar o pagamento dos
benefícios. O valor atual projetado destes aportes corresponde ao déficit
atuarial de R$
40.900,00 milhões, conforme discriminado no quadro abaixo:
 
Distribuição dos Custos do Plano:




Item


Geração Atual


Geração Futura


Total


% Folha




Custo Total


66.793,97


7.606,42


74.400,39


97,89%




Compensação (-)


426,44


0,00


426,44


0,56%




Contribuição de Inativos (-)


2.114,00


177,23


2.291,23


3,01%




Custo Líquido


64.253,52


7.429,20


71.682,72


94,31%




Contribuição de Ativos (-)


5.069,60


5.191,30


10.260,91


13,50%




Contribuição Normal do Estado (-)


10.139,21


10.382,61


20.521,82


27,00%




Déficit/Superávit Atuarial


49.044,71


8.144,71


40.900,00


53,81%




 
O Governo do Estado de
Pernambuco e a consultoria atuarial desenvolveram diversos estudos com o
objetivo de implantar um plano de equacionamento para o déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
 
Estes estudos
culminaram na aprovação da Lei Complementar nº 258, de 19 de dezembro de 2013,
que estabelece o regime de capitalização para os novos servidores do Estado e
da Lei Complementar nº 257, da mesma data, que institui o Regime de Previdência
Complementar.
 
A LCE 258/2013
determina que, a partir da efetiva implantação do Regime de Previdência
Complementar, todos os novos servidores, exceto militares, serão vinculados a
um plano capitalizado denominado FUNAPREV, sendo que aqueles que tiverem
remunerações superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social poderão,
voluntariamente, vincular-se à Previdência Complementar.
 
Os servidores admitidos
até a data da implantação e todos os militares, independentemente de sua
remuneração e data de admissão, ficarão vinculados a um regime financiado por
repartição simples, denominado FUNAFIN.
 
Os efeitos da nova
legislação serão contemplados na próxima avaliação atuarial.
 
10.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS





 
LEI
  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS




ANEXO
  IV: RISCOS FISCAIS
Ano:
  2015 - LRF, art. 4º,§ 3º
 



Em R$ 1.000,00 




Passivos Contingentes


Providências




Demandas Judiciais
·    Retenção de
  parcela do ICMS
 
·    Risco de
  execuções fiscais


 
 350.000,0
 
111.500,0


 
Suplementação orçamentária,
  utilizando-se da Reserva de Contingência e de anulação de outras despesas


 
461.500,0 
  
 
  
   




SUBTOTAL


 461.500,0


SUBTOTAL


461.500,0




Demais Riscos Fiscais


Providências




Descrição


Valor (ano)


Descrição


Valor (ano)




Perdas de arrecadação
  do ICMS decorrente da alteração nas alíquotas interestaduais nas operações
  com produtos importados;
 
Perdas de arrecadação
  do ICMS devido à possível utilização de créditos de ativo fixo na apuração do
  ICMS em montante relevante;
 
Exclusão de produtos
  da sistemática de substituição tributária em relação aos contribuintes do
  Simples Nacional;
 
Perdas de arrecadação
  tendo em vista grandes eventos no ano de 2014 - Copa do Mundo e Eleição;
 
Perspectiva de queda de arrecadação
  tendo em vista a não aquisição de ativo fixo para investimentos
  estruturadores.


20.000,0
 
 
 
 
130.000,0
  
 
 
 
 
135.000,0
 
 
 
20.000,00
 
 
 
25.000,0


Incluir
  a substituição tributária de “bebidas mistas”, incluindo sucos naturais e
  industrializados;
 
Fiscalização
  focada em contribuintes PRODEPIANOS com maior efetividade nas repercussões
  financeiras, tendo em vista alterações de legislação proposta no ano
  anterior;
 
Recuperação
  de crédito através de priorização dos processos de defesa no TATE;
 
Alteração da política do Governo
  Federal em relação às tarifas de energia elétrica, com expectativa de aumento
  na mesma.


7.000,0
 
 
 
30.300,0
 
 
 
 
 
 
197.700,0
 
 
 
95.000,0
 
 
 
 




SUBTOTAL


330.000,0


SUBTOTAL


330.000,0




TOTAL


791.500,0


TOTAL


791.500,0




      Fonte: a)
Procuradoria Geral do Estado (demandas judiciais);  
                 b)
Secretaria da Fazenda do Estado (demais riscos fiscais).
                                                                                                                   

 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.