RESOLUÇÃO CGM Nº 866

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008

Estabelece prazos e procedimentos para a
elaboração dos demonstrativos contábeis do
mês de novembro de 2008 e dá outras
providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de demonstrativos contábeis com a
real posição patrimonial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro previamente ao
término do mandato do atual Prefeito:

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta observarão,
excepcionalmente, no fechamento do mês de novembro de 2008, o disposto nesta
Resolução.
Art. 2º Deverão ser remetidos à Contadoria Geral:
I - Pela Secretaria Municipal de Fazenda:
a) até 05/12/2008 – o valor total dos tributos lançados até 30/11/2008 e ainda não
inscritos em dívida ativa, segregados por total com vencimentos entre 01/12/2008 a
31/12/2009 e total com vencimentos a partir de 01/01/2010, segregando as Dívidas
Intragovernamentais;
b) até 05/12/2008 – o valor total dos autos de infração e dos parcelamentos de
pagamentos relativos a ocupação de áreas públicas deferidos pela F/SPA, conhecidos
até 30/11/2008, segregados por total com vencimentos entre 01/12/2008 a 31/12/2009
e

total

com

vencimentos

a

partir de

01/01/2010,

segregando

as

Dívidas

Intragovernamentais; e
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c) até 05/12/2008 – a relação dos acréscimos e baixas de bens imóveis do Município,
bem como os reavaliados pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário, com o
respectivo valor em novembro de 2008, de acordo com os Anexos I A e I B.
II - Pela Procuradoria Geral do Município, até 05/12/2008:
a) relação dos créditos fiscais inscritos e baixados e os saldos da Dívida Ativa e Avulsa,
em 30/11/2008, segregando as Dívidas Intragovernamentais;
b) valor total dos parcelamentos da dívida ativa conhecidos em 30/11/2008 com
vencimentos previstos para o período de 01/12/2008 a 31/12/2009, discriminados por
tributos e outras não tributárias segregando as Dívidas Intragovernamentais;
c) valor total da dívida ativa passível de não recebimento, conhecida em 30/11/2008,
discriminados por tributo e outras não tributárias, para registro contábil, segregando as
Dívidas Intragovernamentais; e
d) relação analítica dos precatórios judiciais orçados para 2009 e os conhecidos até
30/11/2008 e não orçados para 2009, de acordo com os Anexos II A e II B.
III - Pelas Autarquias e Fundações, até 08/12/2008, os Balancetes Orçamentário e
Financeiro, Balancete de Verificação (Analítico) e a Demonstração das Variações
Patrimoniais, assinados pelo Contador e pelo Diretor de Administração e Finanças.
IV - Pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, até 08/12/2008, os
seguintes demonstrativos assinados pelo Contador e pelo Diretor de Administração e
Finanças:
a) Balancete Patrimonial;
b) Demonstrativos contábeis no modelo definido pela Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional, e no caso dos órgãos que não utilizam o módulo de contabilidade do sistema
FINCON, a compatibilização dos saldos contábeis da entidade para o plano de contas
único do sistema.
§ 1º Para os órgãos que utilizam o módulo de contabilidade do FINCON, os
demonstrativos contábeis a ser assinados e enviados à Contadoria Geral deverão ser
os disponibilizados pelo sistema.
§ 2º Previamente à elaboração dos demonstrativos citados nos incisos III e IV, os
órgãos da Administração Indireta deverão realizar o encerramento contábil no sistema
FINCON.
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Art. 3º A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar às Fundações e
Autarquias, até 04/12/2008, relação analítica dos precatórios judiciais orçados para
2009 e os conhecidos até 30/11/2008 e não orçados para 2009, de acordo com os
Anexos II A e II B.
Art. 4º Deverá ser elaborado um inventário físico dos bens móveis e intangíveis, com
base em 30 de novembro de 2008.
§ 1º Caberá ao titular da Gerência de Infra-estrutura e Logística ou Órgão equivalente
da Administração Direta e Indireta designar, até 28/11/2008, as comissões de
inventário físico, para validação dos respectivos inventários.
§ 2º No caso da Administração Direta, os lançamentos das informações do mês de
novembro deverão ser efetuados, no Sistema de Controle de Bens Patrimoniais –
SISBENS, até o 01/12/2008.
§ 3º As Gerências de Infra-estrutura e Logística ou Órgão equivalente da Administração
Direta e Indireta deverão enviar o relatório de inventário a cada Unidade Administrativa
até o dia 03/12/2008.
§ 4º Os titulares de cada Unidade Administrativa responsáveis por bens móveis e
intangíveis deverão devolver, até 15/12/2008, às Gerências de Infra-estrutura e
Logística ou Órgão equivalente da Administração Direta e Indireta, o Laudo do
Inventário e o Termo de Responsabilidade, assinados.
§ 5º No caso da Administração Direta, a atualização do Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais – SISBENS, para lançamentos de ajustes, se necessário, baseados no
Laudo de Inventário, deverão ser efetuados até o 18/12/2008, regularizando todos os
bens a incorporar.
Art. 5º As Gerências de Infra-estrutura e Logística ou Órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta deverão providenciar a substituição de eventuais
Gestores do Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP estranhos ao quadro por
servidores do quadro até 10/12/2008.
§ 1º No cumprimento do disposto no “caput” deverá ser observado o previsto no item 8
alínea C do Anexo da Resolução CGM nº 450 de 24/03/2003.

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§ 2º A Auditoria Geral incluirá nos seus programas de auditoria, inerentes à prestação
de contas de gestão ou às suas auditorias operacionais, a observância ao disposto
neste artigo, enviando ao Gabinete do Controlador quadro com os dados colhidos.
§ 3º Caso o órgão não possua servidor do quadro para a substituição de que trata o
“caput”, os atuais gestores deverão adotar as medidas necessárias para o
encerramento das contas bancárias, com a devolução dos recursos ao Tesouro
Municipal ou Entidades da Administração Indireta.
Art. 6º O não cumprimento dos prazos previstos nesta Resolução, sujeitará os órgãos
às sanções previstas no Decreto nº. 20.101, de 22 de junho de 2001.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D.O RIO 24.11.2008
Republ. em 01.12.2008

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