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Lei 16931 - 19 de Outubro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8572 de 19 de Outubro de 2011
					

Súmula:
Altera dispositivo da Lei
nº 5.944/69 – Lei de Promoções de Oficias.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
inciso VIII do art. 41
da Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969, passa a vigorar com a
seguinte redação:  “Art. 41 - (...)  VIII – estar sub
judice, por responder a processo criminal comum ou militar ou ter
contra si qualquer tipo de prisão provisória, em razão de crimes
dolosos em geral, que atentem contra os valores éticos e morais da
Corporação ou que afetem a honra militar, o pundonor militar ou o
decoro da classe, competindo exclusivamente à Comissão de Promoções
de Oficiais, obedecidos aos critérios a serem estabelecidos por ato
do Comandante-Geral, proceder à avaliação do caso concreto,
manifestando-se, mediante decisão fundamentada irrecorrível, sobre
a incidência ou não das referida restrições quanto à exclusão
do Oficial do quadro de acesso.”


Art. 2º.
Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 19 de outubro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Reinaldo de Almeida César Sobrinho
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 10.962.751-8

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado