LEI Nº 4.167 DE 31 DE AGOSTO DE 2005

Impede a participação de empresas que integrem o boicote econômico a Cuba em
licitações da administração municipal.

Art.1º A participação em licitações promovidas por órgãos ou entidades da
administração direta, indireta e fundacional, a assinatura de contratos com
qualquer deles e eventual concessão de incentivos fiscais pelo Município, será
permitida apenas a empresas ou consórcios, nacionais ou estrangeiros, que não
participem, ou não integrem grupo econômico que participe do boicote
econômico contra a República de Cuba.
Parágrafo único. A Comissão de Licitação inabilitará automaticamente o licitante
que violar a restrição contida no caput, adotando como fundamento o disposto
nos arts. 4º "caput", incisos I, II, III, IV, V e IX e parágrafo único da Constituição da
República, 42, "caput" e § 5º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e 5º "caput",
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Poder Público providenciará junto `a representação diplomática da
República de Cuba no Brasil, o rol das empresas nacionais e estrangeiras que
participam do embargo comercial.
Art. 3º A listagem mencionada no artigo acima será publicada no Diário Oficial do
Município para conhecimento das empresas e eventual contestação.
Parágrafo único. A empresa que provar que não toma parte no embargo
comercial terá seu nome retirado da listagem, publicado como apta no Diário
Oficial e estará plenamente habilitada a participar de licitações.
Art. 4º O Poder Público aceitará como prova válida de não participação no
embargo declaração neste sentido fornecida pela representação diplomática da
República de Cuba no Brasil.
Art. 5º O Poder Público tem noventa dias para tomar a providência prevista no
art.2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 08.09.2005