










DECRETO Nº 45.161, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
urbana do município de Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área de terra, com as benfeitorias
porventura existentes, situada na zona urbana do município de Surubim, neste
Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à
implantação de Trecho do Coletor de Esgoto 23 da Bacia “J3”, localizada numa
parte de terra da propriedade denominada “Pilões” no município de Surubim,
neste Estado. 
 
Art. 3º A área de terra a que se refere o art. 1º
encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico específico,
arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta
dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a
constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial
para fins de efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida
por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de outubro do
ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA
– SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
 
Área
de terra com formato irregular, com extensão média de 87,60 m, indicando uma
área de 350,41 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada
Pilões, localizada na zona urbana do Município de Surubim/PE, confrontando-se
ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da propriedade Pilões, ao Leste com
terras de propriedade de Fabrício Brito e ao Oeste com estrada vicinal. A área
está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P08, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 M, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


31,44


195607.01


9133738.00




P02-P03


38,71


195637.84


9133744.15




P03-P04


17,35


195675.17


9133754.40




P04-P05


6,65


195686.89


9133741.60




P05-P06


14,48


195686.25


9133748.23




P06-P07


41,02


195676.47


9133758.91




P07-P08


32,20


195636.92


9133748.04




P08-P01


4,10


195605.34


9133741.75




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.