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Lei 16946 - 18 de Novembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8591 de 18 de Novembro de 2011
					

Súmula:
Reenquadra os cargos
efetivos de Oficial de Promotoria, no Grupo Ocupacional Básico do
Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Os cargos efetivos de
Oficial de Promotoria, do Grupo Ocupaiconal Básico I, criado pela Lei Estadual nº 14.154, de 08 de outubro de 2003, passam a integrar
o Grupo Ocupaiconal Básico criado pela Lei Estadual nº 11.455, de
10 de julho de 1996.


Art. 2º.
O valor do vencimento
básico do cargo de Oficial de Promotoria passa a ser o
correspondente ao da atual Tabela I – Grupo Ocupacional Básico –
do Anexo I, referente às Tabelas de Vencimentos do Quadro dos
Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.


§ 1°.
No reenquadramento a que
se refere o caput será observado o nível, na data da
publicação desta lei, em que o servidor se encontrava na tabela
extinta.


§ 2º.
A progressão na carreira
dos servidores reenquadrados por esta lei respeitará os mesmos
critérios definidos no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.455, de 10
de julho de 1996 e regulamentações complementares, com os
interstícios naquele definidos, que terão como termo inicial a data
da publicação desta lei.


Art. 3º.
As despesas decorrentes
da execução da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do Ministério Público do Estado do Paraná.


Art. 4º.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01
de maio de 2011.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 18 de novembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado