DECRETO Nº 28246 DE 30 DE JULHO DE 2007
Dispõe acerca da execução da folha de pagamento dos servidores inativos e
pensionistas do município, dá outras providências e altera o Decreto nº 27.502 de
26 de dezembro de 2006.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, já alterada pela
Emenda Constitucional n.º 40/03 que, introduzem o caráter contributivo ao
Sistema Previdenciário dos Entes Públicos, respectivamente;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência
Social dos Servidores Públicos dos Entes Públicos, Lei nº 9.717/98; e,
CONSIDERANDO a necessidade de garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do
Sistema Previdenciário Próprio dos Servidores do Município do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Administração, a partir de 01 de janeiro de
2007 responsável, diretamente, pela manutenção e processamento da Folha de
Pagamento dos proventos dos servidores municipais que tenham ingressado em
inatividade até 15 de dezembro de 1998, bem como dos que tenham adquirido o
direito subjetivo à aposentadoria integral até 15 de dezembro de 1998, embora
tenham ingressado em inatividade em data posterior.
§ 1º A Secretaria Municipal de Fazenda - Tesouro Municipal, repassará ao
FUNPREVI, mensalmente, o montante correspondente à contribuição
previdenciária devida pelo Município relativa aos servidores do Poder Executivo Administração Direta, Autárquica e Fundacional admitidos até 15 de dezembro de
1998.
§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda - Tesouro Municipal, repassará
mensalmente ao FUNPREVI, deduzidos os valores correspondentes à
contribuição previdenciária, o montante necessário à integralização da Folha de
Pagamento dos proventos dos servidores enquadrados no "caput".
Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO, ficará responsável, diretamente, pela manutenção e processamento
da Folha de Pagamento dos proventos dos servidores municipais que tenham
ingressado em inatividade após 15 de dezembro de 1998 e não tenham adquirido
o direito subjetivo à aposentaria integral até 15 de dezembro de 1998.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda - Tesouro Municipal, deverá
repassar ao FUNPREVI, mensalmente, o valor correspondente à contribuição
previdenciária devida pelo Município, relativa aos servidores do Poder Executivo
- Administração Direta, Autárquica e Fundacional admitidos após 15 de dezembro
de 1998
Art. 3º A Liquidação das Folhas de Pagamento previstas nos arts. 1º e 2º deste
Decreto será de responsabilidade do FUNPREVI.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração, o PREVI-RIO e a IPLAN-RIO
darão auxílio técnico e operacional necessários à pronta implementação das
medidas administrativas determinadas nos arts. 1º e 2º deste Decreto.
Art. 5º Para identificação dos servidores inativos que se inserem na situação
descrita no "caput" do art. 1º deste Decreto deverão ser observados os
resultados da auditoria ultimada pela Controladoria-Geral do Município.
Art. 6º O Balanço Técnico Atuarial do FUNPREVI deve levar em consideração,


além dos pensionistas, a efetiva realidade funcional dos servidores municipais
que tenham ingressado em inatividade após 15 de dezembro de 1998 e não
tenham adquirido o direito subjetivo à aposentaria integral até 15 de dezembro de
1998, adicionado à efetiva realidade funcional dos servidores municipais ativos.
Parágrafo único. A auditoria anual prevista no § 2º do art. 8º da Lei nº 3.344/2001
será realizada pelo PREVI-RIO por intermédio de Comissão Especial de Licitação
instituída no âmbito da Controladoria Geral do Município da qual deve participar
um representante do referido Instituto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.07.2007