










DECRETO Nº
30.911, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
 
(Vide errata no final do
texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007,
crédito suplementar no valor de R$ 418.000,00 em favor da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no
valor de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 




 


42040


-


 Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041260341.1423


-


 Provimento de
  Infra-Estrutura Digital e de Serviços Compartilhados –
 GOVERNO DIGITAL -
  DATA CENTER


418.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes  


418.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


418.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 




 


42040


-


 Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041260340.1417


-


 Apoio à
  Implementação do Sistema de Desenvolvimento da Tecnologia
 da Informação e
  Comunicação no GOVERNO DIGITAL


 
418.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


418.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


418.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 1 de novembro de 2007, pág. 12, coluna 1.)
 
NO ARTIGO 2º, ONDE SE LÊ: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 




 


42040


-


Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041260340.1417


-


Apoio à Implementação do Sistema de
  Desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação no GOVERNO DIGITAL


 
418.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


418.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


418.000




 


 


 


 


=======



 
LEIA-SE:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 




 


42040


-


Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041260340.1417


-


Apoio à Implementação do Sistema de
  Desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação no GOVERNO DIGITAL


 
418.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


8.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


410.00




 


 


 


 


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TOTAL


418.000




 


 


 


 


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.