










DECRETO Nº 29.150,
DE 26 DE ABRIL DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 230.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do
Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021280272.0595


-


Política de Recursos Humanos,
  Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas


105.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


105.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do TJPE


64.100




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


64.100




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio das Atividades do TJPE


60.900




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.900




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos 


20.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


230.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes: 
 
I  -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021280272.0595


-


Política de Recursos Humanos,
  Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas


105.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


105.000




 


 


 


 


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TOTAL


105.000




 


 


 


 


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II – SUPERAVIT FINANCEIRO
 
 Superavit Financeiro do exercício
de 2005, apurado na posição financeira do Tribunal  de  Justiça, no  valor  de
R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de abril de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.