










LEI Nº 13.100, DE
25 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006 e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



  


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta


 




Atividade:


29010.041220056.1775


-


Encargos Previdenciários de
  Pessoal à Disposição do Governo


100.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


100.000




 


 


 


 


======



 
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA(A) : 0056 - ENCARGOS
ADMINISTRATIVOS DO ESTADO
 
Objetivo:         Permitir o
pagamento de despesas relativas a direitos de pessoal, viabilizar a restituição
de contribuições previdenciárias aos parlamentares, bem como proporcionar os
recolhimentos legais e outros encargos decorrentes da folha de pagamento do
Estado.
 
Atividade:      29010.041220056.1775
- Encargos Previdenciários de Pessoal à Disposição do Governo
 
Finalidade:       Permitir o
pagamento de encargos previdenciários de pessoal cedido ao Governo do Estado
por outros entes da Federação.
 
Produto                      Unidade
                    Meta
Ação
Administrada    Unidade                         1
 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do
Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



  


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta


 




Op.Especial:


29010.128460056.0057


-


Encargos com INSS do Pessoal
  Contratado e Comissionado da Secretaria de Educação e Cultura


100.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º Fica,
ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003 e revisado
para o exercício de 2006, pela Lei nº 12.881, de 19 de
setembro de 2005, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações
orçamentárias aprovadas na presente Lei.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.