LEI N.º 3.992 DE 13 DE ABRIL DE 2005

Declara de especial interesse social, econômico e turístico o Congresso Anual da
Associação Brasileira de Agências de Viagem-Abav-Nacional, e dá outras
providências.
Autores: Vereadores Otavio Leite e Ricardo Maranhão

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica declarado de especial interesse social, econômico e turístico para o
Município o Congresso Anual da Associação Brasileira de Agências de Viagem Abav-Nacional, que terá como sede permanente, a partir do ano 2003, a Cidade do
Rio de Janeiro.
Art. 2.º O Congresso Anual da Abav-Nacional será incluído no calendário oficial
de eventos do Município, devendo o Poder Executivo adotar as medidas cabíveis
para apoiar a organização do evento.
Art. 3.º Todos os prospectos editados para a divulgação dos principais eventos e
acontecimentos da Cidade farão referência ao Congresso Anual da
Abav-Nacional.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.04.2005