










DECRETO Nº 23.812, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
176.300,00 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
operacionalização da EMPETUR,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$
176.300,00 (cento e setenta e seis mil e trezentos reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR






56080.2369526312.101


-


Operacionalização   turística


25.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes 


25.000












56080.2369526312.102


-


Promoção de eventos  turísticos 


70.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes 


70.000












56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR


81.300





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes 


81.300








-----------







TOTAL 


176.300








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de
Receitas Próprias da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR, previsto
para o presente exercício, conforme o seguinte demonstrativo:
 
                (RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
                                                                                                                                                                                                            



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


176.300




1600.00.00


Receita de Serviços


176.300




1600.99.00


Outros Serviços 


176.300



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 20 de novembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.