










DECRETO
Nº 33.931, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS nas operações realizadas no âmbito do Tratado Binacional
Brasil-Ucrânia.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 84/2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008,
publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2008, que concede isenção
do ICMS nas operações realizadas no âmbito do Tratado Binacional
Brasil-Ucrânia,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CCX
- a partir de 25 de julho de 2008, as operações e prestações,
inclusive de importação, realizadas ou destinadas à Alcântara Cyclone Space -
ACS, inscrita no CNPJ sob o n° 07.752.497/0001-43, no âmbito do Tratado
Binacional Brasil-Ucrânia, com mercadorias, bens ou serviços destinados a
desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e à construção do Centro
de Lançamento de Alcântara e do Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4,
abrangendo, também, a infraestrutura necessária ao seu funcionamento,
observando-se o seguinte:
 
a) o disposto
neste inciso aplica-se às seguintes operações ou prestações:
 
1. saídas de
mercadorias ou bens, inclusive energia elétrica, material de uso e consumo e
ativo fixo, destinadas à ACS;
 
2. entradas
decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS,
inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;
 
3. prestações de
serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção de que
trata este inciso, destinados à ACS;
 
4. prestações de
serviços de comunicação contratadas pela ACS;
 
5. aquisições
destinadas às edificações ou às obras previstas no Tratado Binacional,
realizadas indiretamente, mediante contrato específico de empreitada;
 
6. que destinem
insumos, matérias-primas, componentes, veículos, máquinas, equipamentos,
aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios à sede da
ACS, em Brasília-DF, à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e ao
Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara-MA, quando realizadas
com o objetivo de:
 
  6.1.
viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na
Utilização do   Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de
Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de
outubro de 2003;
 
6.2. aparelhar a
sede da ACS em Brasília-DF; 
 
6.3. construir
as edificações ou as obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do Tratado
de que trata o subitem 6.1;
 
b) nas saídas de
mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, o contribuinte deverá indicar
na respectiva Nota Fiscal:
 
1. que a
operação é isenta do ICMS nos termos do Convênio ICMS 84/2008;
 
2. o valor
correspondente ao imposto não recolhido, que deverá ser deduzido do preço das
respectivas mercadorias, bens ou serviços;
 
c) não se exigirá o
estorno do crédito fiscal, nos termos do art. 47, LVII;
 
d) o benefício
previsto neste inciso fica condicionado a que as operações e prestações estejam
contempladas com isenção, alíquota zero ou não sejam tributadas pelos impostos
de competência da União.
..........................................................................................................................
Art. 47. Não se
exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
LVII - operações
beneficiadas com a isenção prevista no art. 9º, CCX.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.