






LEI Nº 13




LEI Nº 13.658, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 23.179.000,00
(vinte e três milhões, cento e setenta e nove mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da
presente Lei;
 
II - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação dos itens de receita
"Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal" e "Multas e Juros de Mora - IPVA", especificado no
Anexo III da presente Lei. 
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00118 - Recursos sob Supervisão
  da Secretaria da Fazenda - Administração Direta




Op.Especial:


28.845.0197.0777


-


Distribuição de Recursos de
  Origem Tributária aos Municípios 


 


4.000.000,00




 


3.3.40.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


4.000.000,00




Op.Especial:


28.841.0197.0781


-


Serviços da Dívida Pública
  Interna Refinanciada


 


19.179.000,00




 


3.2.90.00.


-


Juros e Encargos da Dívida


0101


9.079.000,00




 


4.6.90.00.


-


Amortização da Dívida


0101


10.100.000,00




 


 


 


TOTAL


 


23.179.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00609 - Companhia Estadual de
  Habitação e Obras - CEHAB 




Projeto:


16.482.0407.2348


-


Intervenções
  Físicas, Socioambientais e de Regularização Fundiária em Assentamentos
  Precários


 


 
10.730.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


10.730.000,00




Projeto:


16.482.0409.2333


-


Construção
  de Habitações de Interesse Social


 


4.600.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


4.600.000,00




Projeto:


16.482.0409.2337


-


Construção
  e/ou Recuperação de Habitações Danificadas pelas Inundações


 


3.849.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


3.849.000,00




 


 


 


TOTAL


 


19.179.000,00












 


ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE TODAS AS
FONTES EM R$



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


4.000.000,00




1700.00.00


Transferências Correntes


2.400.000,00




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


2.400.000,00




1721.00.00


Transferências da União


2.400.000,00




1721.01.00


Participação na Receita da
  União


2.400.000,00




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


2.400.000,00




1900.00.00


Outras Receitas Correntes


1.600.000,00




1910.00.00


Multas e Juros de Mora


1.600.000,00




1911.00.00


Multas e Juros de Mora dos
  Tributos


1.600.000,00




1911.41.00


Multas e Juros de Mora do
  Imposto sobre a Propriedade de Veículos


1.600.000,00




1911.41.01


Multas e Juros de Mora - IPVA


1.600.000,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.