






LEI Nº 12




LEI Nº 12.708, DE
12 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 3.940.000,00 (três milhões, novecentos e quarenta mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



  


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da
  Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


63070.141220137.0487


-


Gestão
  Administrativa das Ações da FUNDAC


800.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


800.000




Atividade:


63070.142430138.0145


-


Atendimento
  para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa


1.665.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


1.665.000




Atividade:


63070.142430138.0412


-


Abrigamento
  Protetivo para Criança e Adolescente


1.050.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.050.000




Op. Especial:


63070.148460137.0492


-


Contribuições
  Patronais da FUNDAC ao FUNAFIN


200.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


200.000




Op. Especial:


63070.288460137.0470


-


Contribuição
  Complementar da FUNDAC ao FUNAFIN


225.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


225.000




 


 


 


TOTAL


3.940.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



  


35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER- PE


 




Projeto:


65020.266950021.1036


-


Execução de
  Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-I


19.000




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


19.000




Projeto:


65020.266950022.1037


-


Execução de
  Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II


3.921.000




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


3.921.000




 


 


 


TOTAL


3.940.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.