










DECRETO Nº 52.693, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 40.942.877,40
em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 40.942.877,40 (quarenta
milhões, novecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e
quarenta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm.
Direta”, no valor de R$ 40.942.877,40 (quarenta milhões, novecentos e quarenta
e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento
das Empresas, em consequência da redução de recursos de que trata o art. 1º, o
Projeto “3343 - Água para todos - ampliação da oferta, cobertura dos serviços de
abastecimento e redução do racionamento de água - COMPESA” no valor de R$
11.799.977,40 (onze milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e
setenta e sete reais e quarenta centavos) e o Projeto “3340 - Saneamento para
todos - ampliação da cobertura dos serviços e eficiência da coleta e tratamento
do esgotamento sanitário – COMPESA” no valor de R$ 29.142.900,00 (vinte e nove
milhões, cento e quarenta e dois mil e novecentos reais), especificados no
Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0611.3178 -
  Ampliação da capacidade de acumulação hídrica


 


24.847.758,16


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


24.847.758,16


 




Projeto:


17.512.0611.3187 -
  Ampliação de Sistemas de Abastecimento Hídrico


 


16.095.119,24


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


16.095.119,24


 




 


 


TOTAL


 


40.942.877,40


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
  E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


17.544.0433.4202 -
  Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento


 


29.142.900,00


 




 


para Todos - Ampliação
  da Cobertura dos Serviços e Eficiência da


 


 


 




 


Coleta e Tratamento do
  Esgotamento Sanitário


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0102


29.142.900,00


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4198 -
  Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para


 


11.799.977,40


 




 


Todos - Ampliação da
  Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




 


Abastecimento e Redução
  do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0102


11.799.977,40


 




 


 


TOTAL


 


40.942.877,40


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


(40.942.877,40)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(40.942.877,40)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0433.3340 -
  Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e


 


29.142.900,00




 


 


Eficiência da Coleta e
  Tratamento do Esgotamento Sanitário -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


29.142.900,00


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 -
  Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


11.799.977,40




 


 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


11.799.977,40


 




 


 


TOTAL


 


40.942.877,40




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.