LEI Nº 4.136 DE 18 DE JULHO DE 2005

Dispõe sobre a instalação de heliportos nos hospitais do Município do Rio de
Janeiro.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instalar heliportos nos hospitais de
emergências do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A instalação referida neste artigo deverá prever, ainda, salas
para a operacionalização dos serviços técnicos de comunicação entre bases.
Art 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, conforme determina a legislação vigente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades
públicas e empresas privadas, visando o fiel cumprimento desta Lei, ouvida a
Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de julho de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 09.08.2005