










DECRETO Nº 25.017, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Institui
o Boletim de Ocorrência – BO para o registro de ocorrências na Polícia Civil,
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 37, inciso II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
contido no artigo 1o. , § 3o. , alínea “e”, artigo 3o.
, inciso III, alínea “d”, e artigo 4o. , parágrafo único, todos da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999; e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de o Estado dispor de dados e informações
unificados, precisos e oportunos sobre as ocorrências policiais e de bombeiros
e outros atendimentos realizados ao público;
 
CONSIDERANDO a necessidade da prevenção e do combate à criminalidade,
da prevenção de acidentes e de incêndios, do pronto atendimento ao cidadão, da
investigação policial e da elaboração de estatísticas mapeadas,
georeferenciadas e de análises criminais;
 
CONSIDERANDO que, para tanto, tornam-se necessários padronizar e
uniformizar as entradas de dados dos atendimentos realizados pelo Sistema de
Defesa Social do Estado;
 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de fortalecer a integração das
ações das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, através da disponibilidade
de informações de dados centralizados em banco de dados único e permanentemente
atualizados;
 
CONSIDERANDO, finalmente, que a centralização do atendimento das
ocorrências no Centro Integrado de Operações de Defesa Social – CIODS, gera
processos integrados e múltiplos, favorecendo a multiplicidade de registro,
 
DECRETA:
 
Art. 1o  Fica
instituído o Boletim de Ocorrência -BO, sistema único e padrão de coleta e
registro de dados e informações de todas as ocorrências e outros atendimentos
ao público, dos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social -SDS.
 
§ 1o  O
Boletim de Ocorrência substitui todos os instrumentos de registro atualmente
existentes nas unidades operacionais das Polícias Civil e Militar e Corpo de
Bombeiros Militar.
 
§ 2o  Após a
implantação do Boletim de Ocorrência, fica vedada a utilização do sistema de
registro anterior, devendo a Secretaria de Defesa Social adotar as medidas
administrativas necessárias visando a ininterrupção do processo.
 
§ 3o  Nos
casos em que o procedimento do registro for regulado por Lei ou Decreto
Federal, ou ainda deles decorrentes, devem ser abertos Boletins de
Ocorrência  e complementados com a consignação no documento e formato
estabelecido pelas normas federais.
 
Art. 2o O Boletim
de Ocorrência pode ser impresso em modelos e formatos que atendam aos
interesses dos Órgãos Operativos e do cidadão, sendo eles definidos e
regulamentados exclusivamente pela Secretaria de Defesa Social através de
portarias.
 
§ 1o Os modelos do
Boletim de Ocorrência definidos nas portarias devem ser únicos para os Órgãos
Operativos, tanto no conteúdo de seus campos quanto na forma.
 
§ 2º Todas as informações
necessárias e complementares que atentem para as necessidades particulares e
específicas de cada órgão operativo deverão ser registradas em formulários
complementares, sem prejuízo dos campos padronizados do novo Boletim de
Ocorrência.
 
§ 3o  O
Boletim de Ocorrência deverá conter apenas o brasão do Estado, sendo vedada a
inserção de quaisquer outros dísticos identificadores.
 
Art. 3o  A
Secretaria de Defesa Social instituirá, por intermédio de portaria, a Comissão
de Acompanhamento da Implantação do Boletim de Ocorrência, a qual terá
atribuições específicas que visem a dar o apoio e manutenção da qualidade das informações,
do cumprimento do cronograma, de sua execução e de sua divulgação entre as
unidades operativas.
 
Parágrafo único. Caberá ao
titular da Secretaria de Defesa Social definir o cronograma de implantação do
Boletim de Ocorrência.
 
Art. 4o  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5o Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.