










DECRETO Nº 23.220, DE 23 DE ABRIL DE 2001
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC;
 
CONSIDERANDO
que a empresa UDV UNITED DISTILLERS & VINTNERS BRASIL LTDA., estabelecida
na Rodovia BR 101 Sul – Km 80 – s/nº - Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE,
CNPJ n.º 62.261.39l/0050-33, CACEPE n.º 18.1.580.0212865-6, encontra-se
habilitada à fruição dos novos incentivos do PRODEPE, nos termos do art. 30, do
Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e do
Decreto n.º 21.973, de 29 de dezembro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto n.º 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à
empresa UDV UNITED DISTILLERS & VINTNERS BRASIL LTDA., fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: vodka, whisky, RTD, Gin e rum –
NCM/SH 2208.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos contados a
partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido: 75% (setenta e cinco por cento)
do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - diferimento: 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões geográficas do
país, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês subseqüente ao das
mencionadas saídas, tanto nos casos das vendas CIF ou FOB, limitado ao valor do
frete, observado o disposto no 5º, § 8º, III, do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.