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Lei 19069 - 12 de Julho de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9985 de 13 de Julho de 2017
					

Súmula:
Inclui parágrafo único no art. 3º da Lei nº 16.348, de 22 de dezembro de 2009, que concede remissão dos débitos das Companhias de Desenvolvimento Municipais que especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Inclui parágrafo único no art. 3º da Lei nº 16.348, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. A remissão de débitos de que trata esta Lei é concedida na forma de subvenção de investimentos em virtude da destinação dos valores obtidos pelas companhias beneficiárias estar vinculada, exclusivamente, ao desenvolvimento de programas de implantação de indústrias, visando ao fomento da atividade produtiva e ao desenvolvimento econômico dos municípios.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 12 de julho de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Mauro Ricardo Machado Costa
							Secretário de Estado da Fazenda
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Alexandre Curi
							Deputado Estadual
Luiz Claudio Romanelli
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado