










DECRETO Nº 47.751, DE 30 DE JULHO DE
2019.
 
Modifica o Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018, que
relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais
vigentes em 8 de agosto de 2017, para incluir os atos normativos especificados.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Resolução 8/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2019, que autoriza o
Estado de Pernambuco a publicar relação de atos normativos relativos aos
benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do parágrafo
único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Anexo Único do Decreto nº 45.801, de 27
de março de 2018, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo
Único.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 




ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 45.801/2018
 



ANEXO ÚNICO




RELAÇÃO DOS
  ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS
  FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART.
  3º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, C/C INCISO I
  DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 190, DE 15 DEZEMBRO DE
  2017.




ATOS NORMATIVOS
  VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017




UNIDADE
  FEDERADA (1): PERNAMBUCO


DISPOSITIVO
  ESPECÍFICO (6)


DATA DA
  PUBLICAÇÃO
NO DOE (7)


TERMO INICIAL
  (8)


OBSERVAÇÕES (9)




ITEM
  (2)


ATOS
  (3)


NÚMERO (4)


EMENTA OU
  ASSUNTO (5)




...........


...........


.......................................................................................................


..........................................................


…………


.........................


...................


..........................




1055


Decreto


19.114
  (Alterações: Decreto nº 19.133/96,
  Decreto nº 19.142/96, Decreto
  nº 19.222/96, Decreto nº 19.338/96, Decreto nº 19.349/96, Decreto
  nº 19.386/96, Decreto nº 19.407/96, Decreto nº 19.652/97, Decreto
  nº 19.870/97, Decreto nº 19.945/97, Decreto nº 19.979/97, Decreto
  nº 20.882/98, Decreto nº 21.094/98, Decreto nº 21.314/99, Decreto
  nº 21.383/99, Decreto nº 21.532/99, Decreto nº 21.661/99, Decreto
  nº 23.984/2002, Decreto nº 24.165/2002, Decreto nº 26.426/2004, Decreto
  nº 26.956/2004, Decreto nº 27.608/2005, Decreto nº 27.749/2005, Decreto
  27.785/2005, Decreto 28.665/2005, Decreto nº 29.436/2006, Decreto
  nº 31.054/2007, Decreto nº 31.888/2008, Decreto nº 32.885/2008, Decreto
  nº 33.114/2009, Decreto nº 33.343/2009, Decreto nº 35.381/2010, Decreto
  nº 39.611/2013, Decreto nº 42.526/2015 e Decreto nº 44.650/2017)


Ementa: Consolida normas sobre as operações relativas à circulação
  de combustíveis e lubrificantes e dá outras providências. Assunto:
  isenção.


 art. 9º, II, IV e V e §§ 1º e 2º
 


15/05/1996


15/05/1996


 




1056


Lei


11.739
  (Alterações: Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto
  nº 38.285/2012)


Ementa: Dispõe sobre a
  concessão de benefício fiscal, altera a Lei nº
  11.408, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Assunto:
  crédito presumido.


art.
  1º e art. 2º


31/12/1999


31/12/1999


 




1057


Lei


12.300 (Alterações:
  Lei nº 12.590/2004 e Lei
  nº 12.628/2004)


Ementa: Institui o
  Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e dá outras providências. Assunto
  : dedução do imposto apurado.


art. 2º, I, e §§ 1º e 5º
 


19/12/2002


19/12/2002


 




1058


Decreto


25.233
  (Alterações: Decreto nº 26.991/2004 e Decreto nº 30.211/2007)


Ementa: Dispõe sobre o
  Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, instituído pela Lei
  nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002. Assunto: dedução do
  imposto apurado. 


art.
  2º e §§ 1º, 2º, 3º, 6º e 7º


19/02/2003


19/02/2003


 



”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.