GABINETE DEPUTADO EVALDO GOMES

~ I D 0 l;~,'\ r<.
II

1"\ ~ t' N''T E'
:.\..I L,'
.PROJETO DE LEI N° _1.L-.3..L· __
- .....
i
/ .P1_
.I -=-C::_~I~
1P 1'", \1"1.

!~:..}
r -.

2Q
Em, __

£L ~..,,;.;,f~'·v.

-----~~',__

....

J . ~ ('.':

,_"-

... -...--~.

'.. : i r:

--..

............

_._--

./2014

Dispoe sobre as cotas para 0 ingresso de pessoas egressas
do ensino publico municipal, estadual ou federal no
service publico estadual em cargos efetivos no Estado do
Piau],

o Govemador do estado do Piaui,
Faco saber que a ASSEMBLEIA .LEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAut
decreta e eu, nos termos da Constituicao Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 0 Fica estabelecido cotas para os cargos publicos efetivos no ambito da
administracao publica de todos os orgaos e poderes do Estado do Piau! no percentual de
20% (vinte por eento) das vagas e cargos publicos efetivos e que venham a ser
assumidos mediante concurso publico para pessoas que tenham cursado em sua
totalidade 0 ensino fundamental, medic e superior em instituicoes de ensino publico
municipal, estadual ou federal.
§ 1° Considera-se para os efeitos do "caput" deste artigo as pessoas que cursaram
integralmente 0 ensino fundamental e medio em escola publica e tenham cursado 0
nivel superior em instituicao de ensino privado atraves do PROGRAMA
UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI ou do FUNDO DE FINANCIAMENTO
ESTUDANTIL - FlES.
§2° Os percentuais minimos previstos no "caput" deste artigo tambem aplicam-se Ii
contratacao de estagio profissional desenvolvido pela administracao direta e indireta do
Estado do Piaui.
Art. 2° Para investidura em cargos efetivos e/ou estatutarios os beneficiarios das
cotas garantidas pela presente lei necessariamente deverao prestar concurso publico para
seu ingresso no service publico.
Art, 3° Em caso de MO preenchimento do percentual minima para ingresso
atraves de concurso publico, as vagas remanescentes serao distribuidas aos demais
candidatos.
Paragrafo unico. 0
comissionados.

disposto

no "caput"

nao se aplica ern relacao aos cargos

Art, 4° As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta das
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 50 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo maximo de 90


GABINETE OEPUTAOO EVALOO GOMES

(noventa) dias a partir da data de sua publicacao.
Art. 6° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario,

Sala das Sessoes, 13 de maio de 2014.


GABINETE DEPUTADO EVALDO GOMES

JUSTIFICATIV

A

Ao longo da historia da humanidade, a discriminacao e 0 preconceito social
contra as classes menos favorecidas sempre estiveram presentes. Essas pessoas sao
submetidas a tratamento desigual em face da classe dominante, tais como: trabalho
escravo, pessimas condicoes de trabalho, dificil acesso a educacao de qualidade, entre
outros.
Vale ressaltar, primeiramente, a ideia do que atualmente se denomina de
preconceito social, consoantes inumeros estudos e constatacoes no ambito sociologico
tern demonstrado. Assim, esse fato caracteriza-se como uma forma de preconceito a
determinadas classes sociais, e aqui nao apenas no pensamento restritivo de Karl Marx
com a divisao da sociedade em duas classes, tendo como referencial a luta de classes
com interesses contrarios na sociedade capitalista, mas sim uma questao muito mais
arnpla onde engloba tambem aspectos como niveis de renda, de escolaridade, de acesso
a assistencia medica, entre outros fatores.
A discriminacao consiste em se acreditar que determinadas classes sao
superiores a outras, estabelecendo assim uma situacao de exclusao no ambito social,
tendo como marco referencial 0 padrao de convivencia estabelecido pelo b'1'UPO
superior.
Verifica-se tambem na sociedade brasileira que urn dos maiores fatores
provocadores das distincoes sociais e exatamente a educacao de qualidade. A respeito, e
cedico em nosso pais a constatacao de que 0 ensino privado, notadamente nos niveis
fundamental e medic, e muito superior ao oferecido pelo ensino publico.
Estabelece-se, pois, uma situacao de desigualdade e que provoca 0 aparecimento
da discriminacao. Portanto, 0 poder publico tern 0 dever de cornbate-la, cabendo-lhe
apresentar medidas que deem acesso as pessoas das classes inferiores a educacao de
qualidade, para que consigam atingir 0 mercado de trabalho tanto publico quanto
privado.
Diante disso, a Constituicao Federal da Republica Federativa do Brasil de 1988
dec1arou em seu artigo 5°, no ambito dos direitos individuais e coletivos, 0 principio
constitucional da igualdade, que 'Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a
inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade,
nos termos seguintes.-'.
Na verdade, em toda a nossa Carta Maior fica evidenciado 0 direito e a
importancia da busca pela igualdade, sendo que 0 art. 3°, expressa como objetivos
fundamentais da Republica Federativa do Brasil, entre outros, 0 de construir uma
sociedade livre, justa e solidaria, bern como 0 de erradicar a pobreza e a marginalizacao,
reduzir as desigualdades sociais e evitar qualquer tipo de discriminacao. E cedico que 0


GABINETE DEPUTADO EVALDO GOMES

caminho para cumprimento de tal objetivo deve se iniciar atraves da promocao geral e
irrestrita da igual dade.
E inconteste os avances conquistados pelas classes sociais menos favorecidas ao
longo das decadas. Ocorre que, muito ainda deve ser realizado para que se chegue a
uma sociedade verdadeiramente justa e igualitaria,
Entendendo as dificuldades vividas por aqueles que nao possuem condicoes
financeiras de arcar com 0 ensino privado possam adentrar ao service publico atraves de
cotas. Assim, buscando a presente Lei a igualdade entre classes, garantindo vagas eJou
cargos publicos a cidadaos que tenham cursado em sua totalidade 0 ensino fundamental,
medio e superior em instituicoes de ensino publico municipal, estadual ou federal,
cabendo a excecao para quem tenha estudado em instituicoes de ensino superior da rede
privada atraves do Programa Universidade Para Todos (PROUNI) ou do Financiamento
Estudantil (FIES).
A necessidade de legislacao especifica surgiu a partir da compreensao de que a
politica afinnativa que, por definicao, nao fere a iguaJdade e que busca combater as
discriminacoes, aumentando a acessibilidade dos menos favorecidos carreira publica e
urn caminho a ser seguido.
Vale ressaltar ainda, que a Lei N° 12.711, de 29 de Agosto De 2012 define cotas
para egressos do ensino publico junto a universidades federais e nas instituicoes federais
de ensino tecnico de nivel medio, avanco este, importante para 0 nos so Pais.
Pelo exposto, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, submeto-Ihes este
Projeto de Lei aguardando 0 apoio de Vossas Excelencias para a aprovacao de mais esta
materia legislativa.

a

Sala das Sessoes, 13 de maio de 2014.

~~

DEPUTADOESTA~~~PTC)