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Lei 18087 - 22 de Maio de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9211 de 22 de Maio de 2014
					

Súmula:
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 17.882, de 2013.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O artigo 1º da Lei nº 17.882, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Cessão de Uso, ao Município de Guaratuba, de terreno com área de 1.500,51 m², parte de área maior com 36.231,03 m², contendo edificação com 1.331,9l m², na Rua Antônio Rocha esquina com a Rua Nossa Senhora de Lourdes, naquele Município, parte de área maior sob a Matrícula nº 8.333 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Guaratuba.”


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 22 de maio de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado