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Lei 16083 - 17 de Abril de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7953 de 17 de Abril de 2009
					

Súmula:
Reconhece a União dos Vereadores do Paraná - UVEPAR, como entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná, para todos os efeitos de representatividade.


Súmula:
Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná como entidade oficial representativa das associações microrregionais de Câmaras, das Câmaras Municipais de Vereadores e de Vereadores do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei 18992 de 19/04/2017)



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica reconhecida a União dos Vereadores do Paraná - UVEPAR, como entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná, para todos os efeitos de representatividade.


Art. 1º.
Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná – Uvepar como entidade oficial representativa das associações microrregionais de Câmaras, das Câmaras Municipais de Vereadores e de Vereadores do Estado do Paraná, sem prejuízo da autonomia constitucionalmente deferida às Câmaras Municipais e aos respectivos gestores públicos. (Redação dada pela Lei 18992 de 19/04/2017)


Parágrafo único.
A filiação das Câmaras Municipais, das associações regionais e microrregionais de Câmaras Municipais à Uvepar depende de prévia autorização legislativa. (Incluído pela Lei 18992 de 19/04/2017)


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de abril de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Nelson Justus
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado