










DECRETO Nº 24.193,
DE 11 DE ABRIL DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.239,
de 07 de maio de 2001,
que concedeu incentivos à empresa Pharmus Química e Farmacêutica S/A, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
02/2002, de 27 de março de 2002, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o pleito feito pela empresa
Pharmus Química e Farmacêutica S/A,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III do art. 2º do Decreto nº 23.239, de 07 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
"III - bens produzidos: medicamentos
– NBM/SH 3003 e 3004." 
 
Art. 2º Permanecem inalterados os
demais dispositivos do Decreto n.º
23.239, de 07 de maio de 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de abril de
2002.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.