DECRETO N° 23706 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre nomeações para os Cargos em Comissão que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Quaisquer nomeações para Cargos em Comissão - extra-quadro ou de
servidores fora de sua função precípua - devem vir acompanhadas do perfil que
se pretende para ocupação da função, sem proposta de designação.
§ 1° Se o titular quiser poderá sugerir um nome e anexar seu currículo e as razões
da designação.
§ 2° Exclua-se do "caput" por seis meses da designação os Secretários cuja
titularidade ocorreu neste prazo.
§ 3° Exclua-se do "caput" os Cargos em Comissão símbolos DAS-10A e DAS-10B.
Art. 2° Em função do que dispõe o art. 1° deste Decreto caberá diretamente ao
Prefeito a designação de extra-quadro e/ou servidores fora de sua função
precípua, observadas as excepcionalidades.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 24 de novembro de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.11.2003