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Gabinete do Oeputado Evaldo Gomes

Projeto de Indicative de lei n.

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12011.

Dispoe sobre a institui~oo de casas de passagem
(rolberques"), a serem instituidos ou mantidos pelo
poder publico, ao cidadiio piouiense, que necessite de
tratamento medico-hospitotor ou de reaiizacao de
exomes medicos.

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Art. 1° - 0 Estado do Piaui, complementarmente ao disposto nos artigos 196 e

203 da Constltuicao Federal de 1988, instituira ou mantera, em cidades-polo,
casas de passagem publicas destinadas a acolher 0 cidadao piauiense que
necessite de atendimento, tratamento medico-hospitalar, ou de realizacao de
exames medicos fora de seu domicilio ou residencia permanente, observado 0
estabelecido pelo art. 4° desta lei.
§ 1°. 0 Estado do Piaui dara prioridade para a realizacaode convenios com os

Municipios que ja exercam a atividade social a que se refere 0 "caput",
exercitando a colaboracao federativa prevista na carta politica nacional.
§ 2°. 0

direito de acesso, durante 0 periodo de exames, e ou tratamento,

abranqera, por igual, 01 (um) acompanhante quando a situacao medica ou
complexidade dos exames assim 0 requererem, conforme disposto no art. 2°
desta lei.
Art. 2° - Para fazer jus ao direito previsto no "caput" do art. 1°, e necessariaa
cornprovacao, atraves de atestado medico, do efetivo tratamento por parte do
paciente, bem como que 0 procedimento seja efetuado mediante acesso ao
Sistema Unico de Saude - SUS.
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Art. 3° - Entende-se por cidades-polo. aquela com mais de 50 mil habitantes e
que possuam hospitais de referencia.

Art. 4° - As leis de diretrizes orcarnentarias (LDO) para os exerdcios de 2012
em diante, conterao dispositive

que contemple

a elocacao de recursos nas

respectivas leis orcamentarias

anuais (LOA), destmados

a manutencao

ou

instituicao das casas de passagem a que se refere 0 "caput" do art. 1°.

Art. 5° - Esta Lei sera regulamentada podera ser regulamentada para a sua

execucao.
Art. 6° - EstaLei entra em vigor na data de sua pubticacao.
Saladas Comiss6esdo PalacioPetronio Portella.aos 10 de outubro de 2011.

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Deputado Estadual -

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JUSTIFICATIVA
As casas de pesseqern ("albergues") sao importantes

instrumentos

para a consecucao de politicas publicas destinadas a viabilizar que os cidadsos
piauienses

possam

efetivamente

tratamento

medico-hospitalar,

receber

0

imprescindivel

atendimento,

ou para a realtzecao de exames medicos; todos

quando executados fora do domicilio ou residencia permanente.

o presente projeto de lei pretende reconduzir a materia ao seu
plano

essencial

importantissimo

- a continuidade

regular

na prestacao

de um

auxilio

ao cidadao piauiense em urn dos piores momentos de vida:

na doenca.
Somos dentes da situacao franciscana de milhares de piauiense que
nao disp6em de uma casa de referenda para. sequer pernoitar, em momento
dificil de busca de saude publica.

Trata-se, portanto, de politica publica essencial para aqueles pobres
em

momento

periclitante

que

necessitam

de

uma

abrigo,

ainda

que

temporario. para recebe-lo em caso de enfermidade assistida pelo SUS.

Forte no exposto, rogamos pela aprovacao do presente indicativo
de lei.

Palacio Petronio Portella, aos 10 de outubro de 2011.

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AssembJeia LegisJativa
RUSRICA

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Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Gabinete do Oeputado Evaldo Gomes

Projeto de Indicativo de Lei n.

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34

/2011.

Disooe sobre 0 instituiciio de cosas de possagem
('olberques"), a serem instituidos ou mantidos pelo
poder publico, 00 cidodoo piauiense, que necessite de
tratamento medico-hospitolar ou de realizociio de
exames medicos.

Art. 1° - 0 Estado do Piaui, complementarmente ao disposto nos artigos 196 e
203 da Constituicao Federal de 1988, instituira ou mantera, em cidades-polo.
casas de passagem publicas destinadas a acolher 0 cidadao piauiense que
necessite de atendimento, tratamento rnedico-bosprtatar. ou de realiza~ao de
exames medicos fora de seu domicilio ou residencia permanente, observado 0
estabelecido pelo art. 4° desta leI.
§ 1°.0

Estado do Praui dara priondade para a realizacao de convenios com os

Municipios que ja exercarn a atividade social a que se refere 0 "caput",
exercitando a cotaboracao federanva prevista na carta politica nacional.
§ 2°. 0

direito de acesso, durante 0 periodo de exames, e ou tratamento,

abrangera, por igual, 01 (um) acompanhante quando a situacao medica ou
complexidade dos exames assrm

0 requererem, conforme disposto no a: t. 2°

desta lei.
Art. 2° - Para fazer JUsao direlto previsto no "caput" do art. 1°, e necessa.ia J
cornprovecao, atraves de atestado medico. do efenvo tratamento por parte do
paciente. bem como que 0 procedimento seja efetuado mediante acesso ao
Sistema Unico de Saude - SUS.

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Art. 30 • Entende-se por cidades polo, aquela corn mars de SO mil habitantes e

que possuam hosprtais de referencia.

Art. 4°

As leis de diretrizes orcarnentanas (LOO) para os exercicios de 2012

em drante. conterao disposinvo que con temple a alocacao de recursos nas
respectivas leis orcarnentarias

anuais (LOA), destinados

a manutencao

ou

instrtuicao das casas de passagem a que se refere 0 "caput" do art. 1°.

Art. 5° - Esta Lei sera regulamentada

podera ser regulamentada

para a sua

execucao.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Sala das Cornissoes do Palacio Petronio Portella, aos 10 de outubro de 2011.

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. JUSTIFICATIVA
As casas de passagern ("cllbergues") sao importantes

mstrurnentos

para a consecucao de politicas publicas destinadas a viabilizar que os cidadeos
piauienses

possam

efetivamente

tratamento

medico-hospitalar,

receber

0

imprescindivel

atendimento,

ou para a reatizacao de exames medicos; todos

quando executados fora do domicilio ou residencia permanente.

o presente projeto de lei pretende
plano

essencial

importantissimo

- a continuidade

regular

reconduzir a materia ao seu
na prestacao

de

um

auxilio

ao crdadao piauiense em um dos piores momentos de vida:

na doenca.
Somos cientes da situacao franciscana de milhares de piauiense que
nao disp6em de uma casa de referencia para, sequer pernoitar. em momento
dificil de busca de saude publica.

Trata se, portanto. de poliuca publica essencial para aqueles pobres
em

momento

penclitante

que

necessitam

de

uma

abrigo,

ainda

que

ternporano. para ecebe-lo em caso de enferrrudade assrsuda pelo SUS.

Forte no exposto, rogamos pel a aprovacao do presente indicanvo
de leI.

PalaCIOPetronio Portella aos 10 de outubro de 2011.

/~:./
Evaldo Gomes

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Oeputado Esladual - PTe

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Assembleia

LeQislativa

Ao Presidente
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EST ADO DO PIAU,i

ASSEMBLE:IA LEGISLATIVA.
COMISSAO DE CONSTITUIGAOE JUSTfGA
DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO FELIX

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N° 0341 2011
PROCESSO AL 1579 I 2011
AUTOR:
DEPUT ADO ESTADUAL EVALDO GOMES
RELATOR:
DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO FELIX

I- RELATORIO
Foi encammhado a esta Relatoria nos termos formais do Reglmento
Interno, para 0 fim de emitir parecer conforme 0 mesmo diploma legal. a proposicao
em epigrafe que Di.\p(j(Jsabre (~instituiciio de CII.\"U.\" de pussagem (rotbergues"), (I sercm
instituidos Oil muntidos pelo poder pllhlico. (It) cidadiio piauiense, que necessite tit'
tratamento medico-hospitalur Oil de reotizacao de exames medicos.
A proposicao passa por esta Comissao de Constiturcao e Justice. para
se verificar sua legalidade, constitucionalidade e boa tecnica legislativa.
11- PARECER

o objetivo do presente Indicativo de Projeto de Lei, sera drspor de
meres adequados e eficientes a hospedagens de pessoas que necessitem que
tratamento medico atraves do Sistema Uruco de Saude - SUS
Em seu teor. 0 indrcatrvc cna 0 art. 196. da CF. 0 qual norrnatiza que
a saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politrcas SOCialSe
econornicas e ao acesso universal as acces e services para sua prornocao. bem
como cita 0 art. 203 da CF. que se refere a assistencia social, sendo esta prestada a
quem dela necessitar
Em que pesem as dificuldades para a construcao desta diretriz
constitucional, varios Estados lograram avances notaveis na reqionaiizacao da
atencao a saude. dando apoio no que diz respeito a perrnanencia dos pacientes ern
suas reqronais.
Sabendo que a maroria dos casos de maior complexidade sao
encaminhados para Teresina, que recebe rnilhares de cidadaos de outras cidades
Por exemplo, os portadores de cancer que necessitarn de quirruoterapia ou
radioterapia dianamente e os doentes renais cronicos que realizam hernodiahses
varias vezes por semana. sao encamrnhados para os services de maio.
complexidade. Geralmente sao procedimentos ambulatoriais que nao requerem
mternacao. No entanto muitos destes pacientes sao "internados", pors nao possuem
locars para pernoite, acarretando numa reducao no nurnero de leitos
Com a iniciativa aqui apresentada, se reduzira custos do SUS com
mternacoes desnecessarias, ao mesmo tempo em que se arnpliara a oferta de tertos
especializados
Depois de analisada. notadamente a materia e constitucional e legal.
porern deve-se corrigir 0 artigo 50 em observanci
oa tecnica legislativa . devendo
ser aprovada com a devida aneracao.


EST ADO DO PIAui
ASSE'MBLEIA LEGIISLATIVA.
cosrssao DE CONSTITUICAO E JUS fiCA
DEPUTADOESTADUAL ANTONIO FELIX

Assirn, neste rslatorio proponho a seguinte Emends Modlficallva ao
Indicativo ora apreciado:
Modifique a rcdacao do artigo ~o do lndicativo
de lei em analise. () qual pas ani a \ igorar nesres rermos:

110 pra:o

Lit: Projcto

"..11'1. 5" - £"'0 lei sert) regulamentada pek» l'oder Exccuuvu
de lJO(novcnta) dim 1I contar da data de sua publicaciio ..

III - VOTO DO RELATOR
Segundo as normas regimentais desta Casa Legislativa. a proposrcao
em analise colocada
apreciacao desta Comissao, devera sequrr seu trarmte normal
no processo legislativo apos as alteracoes propostas.

a

Face ao exposto e acatada a alteracao sugerida
sou
FAVORAvEL ao presente Projeto de Lei. objeto do Projeto de Lei nO 034, de 10 de
Outubro de 2011 (Processo AL-1579 I 2011). de autoria do Oeputado Estadual
Evaldo Gomes.

IV - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Constituicao e Justica. apos analise e discussao da matena.
delibera na forma a seguir. depois de apurado atraves dos votos dos Deputados
membros da Comissao. presentes a reuniao, mediante a aposicao de suas
assinaturas a este Parecer, conforme a natureza de seus votos:
) Pelo ACAT AMENTO do Voto do Relator,
) Pela REJEICAO do Voto do Relator;
Sa/~ das Comissoes Tecnices
Assemble;a Legislat;va do Estado do Piaui
Teresina (PI), __
de Abril de 2012

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DE UTADO ANTONIO 'fJELIX /'
RELATOR--

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BfTADO DO HAul

ASSBM.8LlilA. LEGlSUTWA
INDICATIVO

N° 34 DE

DE

DE 2012

Dispiie sobre a instituiciio de casas de
passagem t=albergues "). a serem instituldos
ou mantido pelo Poder Publico, ao cidadiio
piauien. e que necessite de tratamento medicohospitalar ou de realizacdo de exame
medicos.

. 0 GOVERNADOR DO E T ADO DO PIA t, Faco saber que 0 Poder Legislati

0

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 0 Estado do Piaui, complementannente ao disposto nos artigos 196 e 203 da
Constiruicao Federal de 19S8. instituira ou manteca. em cidade -polo, casas de pas. agern
publicas dcstinadas a acolher 0 cidadao piauiense que necessite de atendirnento. rratarnento
medico-hospitalar. ou de realizacao de cxames medicos fora de seu domicilio ou residcncia
perrnanente, observado 0 cstabeleeido pelo art. 4° desta Lei.
§ 10 0 Estado do Piaui dara prioridade para a realizacao de convenios com 0
municipios que ja exercarn a ali idade social a que se refere 0 caput. exercitando a
colaboracao federati a prevista na carta politica naeionaJ.
§ 2° 0 direito de acesso durante 0 periodo de examcs c ou tratarncnto abrangera, por
igual. 01 (urn) acornpanhamc, quando a ituacao medica ou complexidade dos exames assim 0
requererern, conforrne di po to no art. 2° desta Lei.
Art. 2° Para fazer jus ao direito previsto no caput do art. 1°. e nece sana a
compro acao. atravcs de atestado medico. do cfciivo tratamento por parte do paciente. bern
como que 0 procedirncmo seja efetuado mediante aces 0 ao isrcma ' nico de aude - U .
Art. 3° Entende-: e por cidadcs-polo aquclas com mais de 50 mil habitantes e que
possuam hospitais de referencia.

Art. 4° As Leis de Diretrizes Orcamentarias - LOO para os cxercicios de 2012 em
diante. conterao dispositive que contcmplc a aloca rccursos nas respectivas Leis
Orcarncntarias Anuais - LOA. destinados a manut
u instituicao das casas de passagern
a que se refcre 0 caput do art. 1°.


BSTdDODD MAul

ASSEM~tIA

2

LEGlSU.TWA

Art. 5° Esta Lei sera regulamentada pelo Poder
dias. a eontar da data de ua publicacao.

xecutivo no prazo de 90 (no enta)

Art. 6 Esia Lei erura em vigor na data de sua publicacao.
0

PALAcIO PETR6 10 PORTELA, em Teresina (PI). 09 de maio de 2012.
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j,_r Dep.jTHEMisTOCLES FILHO
Presidente

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2" Secretario

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ASP.010.1

j ImJB ESTADO DO PIAui
~

:003199/12

enha:5414273

Assembleia Legistativa

AL-P-(SGM) N° 231
Teresina(PI), 22 de maio de 2012.

Senhor Govemador,

Tenho a satisfacao de dirigir-rne a Vossa Excelencia para encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, 0 anexo Indicativo de Projeto de
Lei de autoria do Deputado Evaldo Gomes que:

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"Dis poe sobre a institui~io de casas de passagem ("albergues"), a
serem iostituidos ou maotidos pelo Poder Publico, ao cidadio
piauiense que necessite de tratamento medico-hospitalar ou de
realiza~io de exames medicos."
Aproveito 0 ensejo para reiterar a Vossa Excelencia protestos de especial

consideracao e elevado apreco,

De
Presidente

Excelentissimo Senhor
WILSON NUNES MARTINS
Dignissimo Govemador do Estado do Piaui
Palacio de Karnak
NEST A CAP IT AL
Assernbleia Legislative do Estado do Piaul
. «». Marecbal Castelo Branco. 21)1
CCP.: 64.000-810 - Fone: (86) 3221-7214

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