










DECRETO
Nº 31.354, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 2.063.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o sistema
de vídeo-monitoramento urbano da Secretaria de Defesa Social, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
2.063.000,00 (dois milhões e sessenta e três mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de janeiro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
ANTÔNIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




39000
  – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124   
  Secretaria de Defesa Social – Administração Direta




 


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0172.0337


-


Manutenção
  do Sistema de Radiocomunicação, Comunicação Móvel e o Sistema de Videomonitoramento
  Urbano


 


2.063.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0119


2.063.000,00




 


 


TOTAL


 


2.063.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




39000
  – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124   
  Secretaria de Defesa Social – Administração Direta




 




Projeto:


06.181.0157.2171


-


Aquisição
  de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da Secretaria de
  Defesa Social


 


47.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0119


47.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0162.0333


-


Reaparelhamento
  Operacional da Unidades de Segurança


 


7.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0119


7.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0523.2388


-


Aquisição
  de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da PMPE


 


700.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0119


700.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0523.2388


-


Aquisição
  de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da Polícia Civil de
  Pernambuco


 


1.020.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0119


1.020.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.182.0158.0264


-


Instrumentalização
  da Tecnologia da Informação na Secretaria de Defesa Social 


 


136.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0119


136.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.183.0162.0252


-


Dinamização
  do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública


 


75.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0119


75.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.183.0162.0255


-


Serviços
  de Análise Criminal


 


28.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0119


28.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.244.0165.0330


-


Dinamização
  das Ações Comunitárias na Área de Defesa Social


 


50.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0119


50.000,00




 


 


TOTAL


 


2.063.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.