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Lei 20882 - 15 de Dezembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11078 de 15 de Dezembro de 2021
					

Súmula:
Dá nova redação ao art. 2º, da Lei n°13.867, de 8 de novembro de 2002.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 2° da Lei n°13.867, de 8 de novembro de 2002, que autorizou o Poder Executivo a reverter a doação de imóvel ao Município de Icaraíma, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1° desta Lei, será utilizado pela Prefeitura Municipal exclusivamente na construção de moradias para as famílias ribeirinhas, não podendo ter destinação diversa, sob pena de esta tornar-se automaticamente sem efeito, revertendo o imóvel e as benfeitorias que porventura venham a ser edificadas ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros ressarcimentos, ficando, ainda, gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 15 de dezembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado