






LEI Nº 12




LEI Nº 12.536, DE
12 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito especial no
valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para aplicação conforme discriminação
a seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA


 




52060


-


Empresa Pernambucana de
  Pesquisa Agropecuária - IPA


 




52060.205440030.1200


-


Obras Hídricas na Rota dos
  Carros Pipa


6.600.000




4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


2.600.000




4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


4.000.000




 


 


SOMA


6.600.000




 
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA


 




52060.205440030.1200


-


Obras Hídricas na Rota dos Carros Pipa


400.000




4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


400.000




 


 


SOMA


400.000




 


 


TOTAL


7.000.000




 
52060 - EMPRESA PERNAMBUCANA DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA - IPA
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
Programa (MS/F) 0030 - AÇÕES
COMPLEMENTARES DE COMBATE ÀS SECAS
 
Objetivo: Beneficiar a população
carente da região semi-árida que sofre os efeitos da estiagem.
 
Projeto: 52060.205440030.1200 -
Obras Hídricas na Rota dos Carros Pipa
 
Finalidade: Substituir
parcialmente os caminhões pipa no abastecimento d’água às populações rurais da
região semi-árida do Estado, com a recuperação e/ou construção de pequenas
obras hídricas.
 
 




Produto


Unidade


Meta




Obra Executada


Unidade


1490




 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



 

22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 



 

22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 



 

22010.202440030.0029


-


Ações Assistenciais às Populações Atingidas pelas
  Estiagens


500.000



 

4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


500.000



 

 


 


 


 



 

22010.206010031.0037


-


Revitalização e Expansão de Culturas Agrícolas


1.000.000



 

4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000



 

 


 


 


 



 

22010.206020034.0027


-


Obras de Infra-Estrutura de Apoio à Pecuária


500.000



 

4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


500.000




52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA


 

 



52060.216310055.0144


-


Obras de Infra-Estrutura nas Áreas de Assentamentos


4.600.000

 



4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


4.600.000

 



 


 


SOMA


6.600.000

 












 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00




52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA


 




52060.216310055.0144


-


Obras de Infra-Estrutura nas Áreas de Assentamentos


400.000




4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


400.000




 


 


SOMA


400.000




 


 


TOTAL


7.000.000




 
Art. 3º Fica,
ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, tendo em
vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na
presente Lei.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de março de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TÉOGENES TEMÍSTOCLES
DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.