










DECRETO Nº 48.838, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
 
Modifica
o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe
sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas
por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza,
de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas,
relativamente à fruição do benefício de crédito presumido do imposto.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a pandemia
do Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, declarada pela Organização
Mundial de Saúde;
 
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº
88/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil em razão da
pandemia do Covid-19;
 
CONSIDERANDO o risco de desabastecimento de gêneros de
primeira necessidade no Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de
tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento
comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal,
de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.
3º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 1º
...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II - é limitado ao
valor do saldo devedor da apuração normal do período fiscal, relativamente às
mercadorias sujeitas à sistemática, sendo vedada a transferência de valores
remanescentes do mencionado crédito presumido para períodos fiscais
subsequentes, observado o disposto nos §§ 3º e 7º; e (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 7º
Relativamente ao crédito presumido apurado nos períodos fiscais de março a
junho de 2020, não se aplica a limitação prevista no inciso II do § 1º, podendo
os valores remanescentes do mencionado crédito ser transferidos para os
períodos fiscais subsequentes. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de março
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.