DECRETO N° 23976 DE 13 DE FEVEREIRO DEde 2004
Determina o horário de funcionamento do Mercado Popular de Campo Grande e
dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o exercício de atividades
econômicas em áreas públicas da cidade do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1° Fica limitado o horário de funcionamento do Mercado Popular de Campo
Grande entre as 7:00 (sete) e 20:00 (vinte) horas.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Governo editará resolução visando à
comprovação da regularidade das atividades exercidas no local, no que diz
respeito ao licenciamento, limites da área ocupada, permanência do responsável
no ponto e produtos comercializados.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Governo, por meio da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização, fiscalizará o cumprimento do disposto neste
Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2004 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.02.2004