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Lei 16171 - 07 de Julho de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8007 de 7 de Julho de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação dos imóveis que especifica, ao Município de Lunardelli.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Lunardelli, dos lotes nºs 9-A e 10-A, da quadra nº 01, com áreas, respectivamente, de 399,96 m² e 399,96 m², Matriculados sob nºs 8.433 e 8.434 no Registro de Imóveis da Comarca de São João do Ivaí.


Art. 2º.
Os imóveis em questão, que ficam gravados com cláusula de inalienabilidade, serão utilizados pelo Município, exclusivamente, para instalação de barracões industriais, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa do assim estabelecido.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de julho de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado