










DECRETO Nº 29.721, DE 04 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 305.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do Órgão
e aquisição de equipamentos de transmissão e geração de TV, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica  aberto  ao 
Orçamento  Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor
de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco  mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.191260116.1360


-


Implantação da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na SECTMA


200.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.195730108.0493


-


Apoio às Ações de
  Divulgação Científica e ao Ensino de Ciências no Estado


50.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220356.1516


-


Instalação de
  Equipamentos de Geração e Transmissão de TV


10.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.247220356.1521


-


Operação e Manutenção
  dos Sistemas de Televisão do Estado


45.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


45.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


305.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a  seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.247220356.1516


-


Instalação de
  Equipamentos de Geração e Transmissão de TV


10.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.247220356.1521


-


Operação e
  Manutenção dos Sistemas de Televisão do Estado


45.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


45.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.196910019.0462


-


Expansão
  e Consolidação do Ambiente de Negócios do Porto Digital


250.000




 


4.4.50 -
  FNT 0101


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


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TOTAL


305.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.