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Lei 13520 - 08 de Abril de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6205 de 9 de Abril de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao município de Alvorada do Sul.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Alvorada do Sul, o imóvel e respectivas benfeitorias, situado na Rua Rosa Imperatore Alves, naquele município, Comarca de Bela Vista do Paraíso.


Art. 2º.
O imóvel de que trata esta lei, cuja denominação será Edifício Rosa Imperatore Alves, retorna ao patrimônio Municipal, acrescido das benfeitorias a ele incorporadas, para instalação da Escola Municipal Semente do Saber.


§ 1°.
O imóvel ficará gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.



§ 2°.
Destinação diversa daquela estabelecida no caput deste artigo, tornará sem efeito a doação, revertendo o imóvel e respectivas benfeitorias nele incorporadas, ao patrimônio do Estado sem direito a qualquer ressarcimento.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 08 de abril de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado