










DECRETO Nº 22.960, DE 16 DE JANEIRO DE 2001.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 22.975, de 19 de janeiro de 2001.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 45.000,00, em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O
VICE-GOVERNADOR  NO EXERCÍCIO DO GARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10,
da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do Fundo Estadual do Meio Ambiente –
FEMA e com aquisição de mobiliário para a Sede da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE 


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente – Administração Direta


 




 


31010.1812931012.065


-


Implementação de ações do Fundo Estadual do
  Meio Ambiente - FEMA


20.000




 


4.5.14 - FNT 01


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




 


31010.1912231038.033


-


Gestão administrativa da SECTMA


25.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


25.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


45.000




 


 


 


 


======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE 


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente – Administração Direta


 




 


31010.1812931012.065


-


Implementação de ações do Fundo Estadual do
  Meio Ambiente - FEMA


20.000




 


3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




 


31010.1912231038.033


-


Gestão administrativa da SECTMA


25.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


45.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de janeiro de
2001. 
 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
ALEXANDRINA SALDANHA SOBREIRA DE MOURA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.