DECRETO Nº 31898 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Delega competência na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil - SMSDC, a
assinatura de Termos de Doação e de Cessão de Uso de competência de sua área
de atuação, com eficácia a partir de 1.º de fevereiro de 2010.
Parágrafo único. Fica excluída do art. 1º , a assinatura dos Termos de Doação
com encargos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010 - 445 º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 12.02.2010