










DECRETO Nº 25.856, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 118.000,00, em favor do Instituto de Pesos e Medidas
do Estado de Pernambuco - IPEM-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de
2002, e na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, 
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Pernambuco - IPEM-PE, crédito suplementar  no  valor de R$ 118.000,00
(cento e dezoito mil  reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56030


-


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE






56030.1412233117.061


-


Melhoria da estrutura física do IPEM-PE


118.000





4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


118.000








------------







TOTAL


118.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas: 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56030


-


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE






56030.1412233117.061


-


Melhoria da estrutura física do IPEM-PE


80.060





3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


80.060













56030.2884633119.531


-


Contribuição complementar do IPEM-PE ao FUNAFIN


37.940






3.1.90 -
  FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


37.940









-----------








TOTAL 


118.000









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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
15 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.