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Lei 13553 - 14 de Maio de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6230 de 15 de Maio de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a incorporar, no currículo das escolas da Rede Estadual de Ensino, a área de conhecimento "Cidade-Cidadania", conforme especifica e adota outras providências. 



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, no currículo das escolas da Rede Estadual de Ensino, a área de conhecimento "Cidade-Cidadania", de modo a possibilitar o desenvolvimento da consciência de Cidadania, podendo envidar esforços para a sua extensão à Rede Privada de Ensino.



Art. 2º.
São temas inerentes à área de conhecimento "Cidade-Cidadania", entre outros, os seguintes:


I -
ecologia e meio ambiente;


II -
declaração Universal dos Direitos Humanos e Estatuto da Criança e do Adolescente;


III -
questão de gênero e raça;



IV -
direitos básicos do consumidor e Código do Consumidor;


V -
os Três Poderes e as Constituição Federal, Estadual e a Leis Orgânicas dos Municípios;


VI -
o cidadão e a leis de trânsito;


VII -
questões de sexualidade e drogas.


Art. 3º.
As matérias da área de conhecimento "Cidade-Cidadania" poderão ser ministradas por professores da própria Rede Pública Estadual de Ensino, previamente preparados através de processo de formação específico.


Parágrafo único.
O Poder Público deverá oferecer, com recursos próprios ou através de convênio com universidades públicas ou da sociedade civil, cursos de formação permanente aos professores da Rede Estadual de Ensino.


Art. 4º.
A área de conhecimento "Cidade-Cidadania" será implantada no início do ano letivo seguinte ao da regulamentação desta lei, sendo antecedida sua implantação por um processo de formação dos professores que ministrarão as matérias dessa área de conhecimento com duração, de no mínimo, 6 (seis) meses.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de maio de 2002.


 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Alcyone Vasconcelos Saliba
							Secretária de Estado da Educação
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado