










DECRETO Nº 25.671, DE 22 DE
JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 3.855.460,80, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345,
de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para fazer face à cobertura de despesas com
transferencias de recursos para municípios, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
3.855.460,80 (três milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e
sessenta reais e oitenta centavos),  destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.1212114014.085


-


Cooperação técnico-pedagógica  à  rede municipal de
  ensino


3.855.460,80





3.3.40 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


3.855.460,80








------------------







TOTAL


3.855.460,80








==========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária a
seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


3.855.460,80





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


3.855.460,80








------------------







TOTAL


3.855.460,80








==========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.