










DECRETO
Nº 41.755, DE 21 DE MAIO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 em favor do Fundo de
Produção Penitenciária - FPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a operacionalização do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Fundo de Produção
Penitenciária - FPP, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas que trata o art. 1º
são provenientes do superávit financeiro do
exercício de 2014, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo de Produção
Penitenciária - FPP, em 31.12.2014, na fonte de recursos “0241 – Recursos
Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS
  HUMANOS




00205  Fundo de Produção
  Penitenciária - FPP




 




Atividade:
 


14.421.0317.1059


-


Fortalecimento
  das Ações de Produção de Bens e Serviços nas Unidades Prisionais 


 


30.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


30.000,00




 


 


TOTAL


 


30.000,00
















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.