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Lei 13769 - 10 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6313 de 11 de Setembro de 2002
					

Súmula:
Dispõe que os proprietários de veículos apreendidos junto ao pátio do Detran poderão parcelar débitos referentes a estadias de pátio e despesas de guincho para fins de liberação e legalização da situação documental e cadastral, conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
Os proprietários de veículos apreendidos junto ao pátio do Detran poderão parcelar débitos referentes a estadias de pátio e despesas de guincho para fins de liberação e legalização da situação documental e cadastral.


Parágrafo único.
O benefício fica estendido aos que não tenham realizado a transferência no Detran, devendo nestes casos fazer prova da propriedade e realizar a regularização cadastral no ato do parcelamento.


Art. 2º.
Os valores poderão ser parcelados em até 10 vezes, observado o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para cada parcela.


Art. 3º.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua promulgação. 


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de setembro de 2002. 

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado