










DECRETO
Nº 28.940, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 350.000,00, em favor da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas do PROCON-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220346.1461


-


Serviços de
  Orientação, Defesa e Fiscalização dos Interesses e Direitos do Consumidor 


 
350.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


350.000




 


 


 


 


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TOTAL


350.000




 


 


 


 


======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Projeto:


19010.144220346.1460


-


Instalação de
  Unidades do PROCON no Estado 


350.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


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TOTAL


350.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 20 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ELIAS
GOMES DA SILVA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.