










DECRETO Nº 41.575 DE 30 DE MARÇO DE
2015.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por
Convênios ICMS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
os Convênios ICMS 108/2014, 111/2014, 112/2014 e 125/2014,
ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 14/2014, o primeiro, nº 18/2014,
o segundo e o terceiro, e nº 19/2014, o último, publicados os referidos Atos no
Diário Oficial da União - DOU de 11 de novembro, 9 e 30 de dezembro de
2014, respectivamente; 
 
CONSIDERANDO
o Convênio ICMS 135/2014, publicado no DOU de 10 de dezembro de 2014, bem como
o Ato COTEPE/ICMS nº 60/2014, publicado no DOU de 16 de dezembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art.
9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
.........................................................................................................................
 
CCXL - a partir de 1º de março de 2015, a parcela do imposto
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas
aquisições de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, realizadas pela
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, em outra Unidade da Federação
(Convênio ICMS 108/2014); (AC)
 
CCXLI
- a partir de 9 de dezembro de 2014, nas saídas interestaduais a título de
transferência realizadas para o estabelecimento da empresa Vard Promar S.A.,
localizado no Estado do Rio de Janeiro, com insumos importados, bem como
aqueles de origem nacional adquiridos no período de 1º de janeiro de 2012 a 31
de dezembro de 2014, destinados à fabricação de embarcações beneficiadas pelo
regime de drawback, Regime Especial Brasileiro – REB ou que sejam
isentas do imposto nos termos do inciso XXXVI, e cuja aquisição tenha ocorrido
no mesmo período (Convênio ICMS 111/2014); (AC)
 
CCXLII - no
período de 1º de março de 2015 a 31 de
dezembro de 2015, nas saídas internas de lâmpadas,
material elétrico e equipamentos, doados ao Estado de Pernambuco pela Companhia
Energética de Pernambuco – CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e
refrigeração em prédios públicos da Administração Direta do
Poder Executivo, no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE,
observando-se (Convênio ICMS 112/2014): (AC)
 
a) não se exigirá o estorno do crédito fiscal, nos
termos do inciso LXXIII do art. 47;
 
b) a CELPE
deve informar anualmente, ao término de cada exercício fiscal, à Diretoria
Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da Secretaria da Fazenda, o montante
do imposto dispensado e o quantitativo de lâmpadas,
material elétrico e equipamentos doados; e
 
c) o imposto
dispensado nos termos deste inciso deve ser recolhido com os acréscimos legais
cabíveis, na hipótese da inobservância da condição prevista na alínea ”b”.
..........................................................................................................................
 
Art.
14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
LXVIII
- a partir de 12 de julho de 2006, nas operações de venda de veículos
autopropulsados, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à
montadora, quando realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de
produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, o preço de
venda ao público sugerido pela montadora, observando-se (Convênio ICMS
64/2006):
..........................................................................................................................
 
f)
a montadora de veículos, quando da venda de veículos às pessoas jurídicas
indicadas neste inciso, além do cumprimento das demais obrigações previstas na
legislação, deverá:
 
1.
indicar, no documento fiscal relativo à operação, no campo "Informações
Complementares", as seguintes observações: (NR)
 
1.1.
"Ocorrendo alienação do veículo antes de __/__/____ (data correspondente
ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento
fiscal), o ICMS deverá ser recolhido com base no inciso LXVIII do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991”; (REN/NR)
 
1.2.
a partir de 1º de fevereiro de 2015, “Preço de venda sugerido ao público - R$
(consignar o preço sugerido ao público para o veículo)” (Convênio ICMS
135/2014); (AC)
..........................................................................................................................
 
§
29. Relativamente ao benefício previsto nas alíneas “i” e “j” do inciso XXX do caput:
 
I
- aplica-se exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e, a
partir de 1º de junho de 2012, seus fornecedores nacionais, às da rede de
comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves
e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em ato conjunto do
Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Fazenda e, a partir de 6 de
janeiro de 2004, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da
Defesa, indicando-se no mencionado ato:
.........................................................................................................................
 
b)
no período de 1º de julho de 2000 a 28 de dezembro de 2014 (Convênios ICMS
32/99, 65/99 e 6/2000): (NR)
........................................................................................................................
 
c)
a partir de 1º de fevereiro de 2015, em relação a cada empresa, o endereço
completo e os números de inscrição no CNPJ e no CACEPE (Convênio ICMS
125/2014); e (AC)
 
II
- a partir de 6 de janeiro de 2004, a respectiva fruição em relação às empresas
indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, previsto no
inciso I, fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, contendo a
correspondente aprovação da empresa (Convênios ICMS 75/91 e 121/2003 e Atos
COTEPE ICMS 03/2004, 18/2005, 61/2005, 84/2006, 12/2007, 01/2008, 17/2009,
7/2010, 23/2010, 16/2011, 43/2011, 17/2012, 17/2013, 8/2014 e 60/2014). (NR)
.........................................................................................................................
 
Art.
47. Não se exigirá o estorno do crédito relativo:
.........................................................................................................................
 
LXXIII
- às operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso CCXLII do art. 9º.
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de março do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.