






LEI Nº 13




LEI Nº 13.699, DE
18 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
(Revogada, a
partir de 1° de janeiro de 2019, pelo inciso III do art. 6° da Lei n° 16.477, de 29 de novembro
de 2018.)
 
(Regulamentada
pelo Decreto n° 32.965, de 29 de janeiro de
2009.)
 
Dispõe sobre
a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa concessionária de serviço
de telecomunicação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
concedido crédito presumido do ICMS a empresa concessionária de serviço de
telecomunicação, relativamente às prestações de serviço na modalidade telefonia
móvel celular, observando-se as seguintes normas para efeito de fruição do
benefício:
 
I - o crédito
presumido somente poderá ser utilizado por empresa que obtenha a aprovação da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA de projeto para
disponibilização de serviço de telefonia móvel celular nos municípios do Estado
de Pernambuco relacionados no Anexo Único, não atendidos pelo referido serviço;
 
II - o
somatório do crédito presumido a ser utilizado, durante o prazo de fruição do
benefício:
 
a) não poderá
ultrapassar o valor de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil
reais);
 
b) será
proporcional à quantidade dos municípios mencionados no inciso I, efetivamente
contemplados com a disponibilização do serviço ali citado, tomando-se por base
o valor a que se refere a alínea "a";
 
III - o valor
do mencionado crédito corresponderá ao percentual de 25% (vinte e cinco por
cento) sobre o saldo devedor do ICMS, devendo a respectiva apropriação, em cada
período fiscal, observar o limite de 20% (vinte por cento) do valor determinado
no inciso II, "a";
 
IV - o prazo
de fruição será de, no máximo, 10 (dez) meses, devendo o respectivo termo
inicial ser definido em decreto do Poder Executivo.
 
Parágrafo
único - O crédito presumido previsto no caput somente será aproveitado
por empresa que utilizar, para disponibilização dos serviços referidos no
inciso I do caput, apenas equipamentos de sua propriedade.
 
Art. 2º O
Poder Executivo, por meio de decreto específico, poderá, relativamente ao
benefício de que trata esta Lei:
 
I - reduzi-lo,
suspendê-lo ou cancelá-lo, não gerando, neste caso, quaisquer direitos para os
beneficiários;
 
II -
estabelecer outras condições e requisitos, além daqueles previstos no art. 1º,
para a respectiva fruição;
 
III -
estabelecer ordem de prioridade para efeito de instalação dos equipamentos e
disponibilização dos serviços, em relação aos municípios indicados no Anexo
Único da presente Lei. 
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
ROBERTO RODRIGUES
ARRAES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
Municípios do Estado de Pernambuco Não Atendidos por Serviço
de Telefonia Móvel Celular
 




Afrânio




Alagoinha




Angelim




Barra de Guabiraba




Belém de Maria




Betânia




Brejão




Brejinho




Buenos Aires




Caetés




Calçado




Calumbi




Camutanga




Carnaíba




Carnaubeira da
  Penha




Casinhas




Cedro




Chã de Alegria




Correntes




Cortês




Cumaru




Dormentes




Ferreiros




Flores




Frei Miguelinho




Granito




Iati




Ibimirim




Ibirajuba




Iguaraci




Inajá




Ingazeira




Itacuruba




Itaíba




Itapetim




Itaquitinga




Jaqueira




Jataúba




Jatobá




Jucati




Jupi




Jurema




Lagoa do Ouro




Lagoa dos Gatos




Machados




Manari




Maraial




Mirandiba




Moreilândia




Orocó




Palmeirina




Paranatama




Pedra




Poção




Quixaba




Riacho das Almas




Salgadinho




Saloá




Sanharó




Santa Cruz




Santa Cruz da Baixa
  Verde




Santa Filomena




Santa Maria do
  Cambucá




Santa Terezinha




São Benedito do Sul




São João




Serrita




Solidão




Tacaimbó




Tacaratu




Terezinha




Terra Nova




Tupanatinga




Venturosa




Vertente do Lério




Vertentes




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.