










DECRETO Nº 26.579, DE 06 DE ABRIL DE 2004
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a
indicações que devem constar da Nota Fiscal emitida por fabricante, importador
ou distribuidor, relativamente à saída de sangue humano e animal, bem como
medicamentos e outros produtos.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual e considerando os Ajustes SINIEF 03/2003 e 12/2003, publicados no
Diário Oficial da União de 10 de julho de 2003 e de 17 de dezembro de 2003,
respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 119. A
Nota Fiscal conterá as seguintes indicações:
..........................................................................................................................
II - a partir de
01 de abril de 1995, observados os modelos constantes dos Anexos 16 e 17:
..........................................................................................................................
d) no quadro
“DADOS DO PRODUTO”:
.........................................................................................................................
12. a partir de 01
de maio de 2004, o valor correspondente ao preço sugerido pelo órgão competente
para venda a consumidor, conforme tabela, e, na falta deste preço, o valor
correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo
estabelecimento industrial, quando se tratar de Nota Fiscal emitida por
fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída de sangue humano
e animal e outros produtos e medicamentos, classificados nos códigos 3002, 3003
e 3004 da NBM/SH ( Ajuste SINIEF 12/2003); (ACR)
..........................................................................................................................
g) no quadro
“DADOS ADICIONAIS”:
 
1. informações
complementares:
 
1.1. a partir de
01 de setembro de 2003, a identificação e a subtotalização dos itens, por
agrupamento, conforme as expressões a seguir indicadas, sem prejuízo de outras
informações adicionais consideradas necessárias, quando se tratar de
estabelecimento industrial ou importador que realizar operações com os produtos
de que trata a Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (Ajuste SINIEF
03/2003): (ACR)
 
1.1.1 Lista
Negativa, relativamente aos produtos classificados nos códigos da NBM/SH 3002
(soros e vacinas), 3003 (medicamentos), 3004 (medicamentos), 3306.10
(dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais),
3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.),
3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e
9603.21.00 (escovas dentifrícias), exceto 3002.30, 3002.90, 3003.90.56 e
3004.90.46;
 
1.1.2. Lista
Positiva, relativamente aos produtos beneficiados com a outorga do crédito para
o PIS/PASEP e a COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147, de 2000,
classificados nos códigos da NBM/SH 3002 (soros e vacinas), 3003
(medicamentos), 3004 (medicamentos), 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes,
sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à
base de hormônios), exceto 3002.30, 3002.90, 3003.90.56 e 3004.90.46;
 
1.1.3. Lista
Neutra, relativamente aos produtos classificados nos códigos e posições
relacionados na Lei nº 10.147, de 2000, exceto aqueles de que tratam os
subitens 1.1.1 e 1.1.2, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições
previstas no art. 1°, I, da referida Lei, na forma do § 2° do mesmo artigo;
 
1.2. outros dados
de interesse do emitente;
........................................................................................................................."
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir das datas expressamente indicadas nos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, modificados pelo art. 1º deste Decreto.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 06 de abril de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.