










DECRETO
Nº 49.813, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 398.030,00 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 398.030,00 (trezentos e
noventa e oito mil e trinta reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no
valor de R$ 398.030,00
(trezentos e noventa e oito mil e trinta reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4036
  - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Administração


 


21.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


21.000,00


 




Atividade:


04.122.0452.4376
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração


 


377.030,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


377.030,00


 




 


 


TOTAL


 


398.030,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108
  - Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


19.780,00


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


14.780,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0104


5.000,00


 




Atividade:


04.122.1019.0535
  - Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


105.712,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


105.712,00


 




Atividade:


04.122.1061.0889
  - Operacionalização do Centro de Formação do Servidor de


 


50.000,00


 




 


Pernambuco - CEFOSPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0104


50.000,00


 




Atividade:


04.122.1061.4109
  - Coordenação e Controle da Política de Pessoal


 


190.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


40.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0104


150.000,00


 




Atividade:


04.126.0452.2407
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da SAD


 


32.538,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0104


32.538,00


 




 


 


TOTAL


 


398.030,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.