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Lei 16392 - 02 de Fevereiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8152 de 2 de Fevereiro de 2010
					

Súmula:
Dispõe que as instituições financeiras que
especifica, manterão afixados em seu interior, pla­cas ou cartazes informando
que “a Lei Federal n° 8.078/1990, em seu art. 52, § 2°, garante a quem efetuar
a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporci­onal de
juros e demais acréscimos”.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
As instituições financeiras e outros
estabe­lecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou
outras operações financeiras do gênero manterão afixados permanentemente em seu
interior pla­cas ou cartazes informando que:
 
“A Lei Federal n° 8.078, de 11 de
setembro de 1990, em seu art. 52, § 2°, garante a quem efetuar a liquidação
antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporci­onal de juros e
demais acréscimos”.


Art. 2º.
As placas ou cartazes de que trata o artigo
anterior terão dimensões suficientes para que as informa­ções possam ser lidas
a boa distância e serão afixadas em locais de ampla e perfeita visualização por
parte dos cli­entes em geral.


Art. 3º.
O descumprimento desta lei sujeitará o infrator
às seguintes sanções:


I -
advertência por escrito;


II -
multa de 1 mil a 5 mil UFIR’s a partir da segunda
infração.


Art. 4º.
A fiscalização do cumprimento desta lei e a
aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas
autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor.


Art. 5º.
As instituições terão o prazo de 60 (ses­senta)
dias para adequar-se às determinações do art. 1° desta lei.


Art. 6º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publi­cação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de
fevereiro de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Chico Noroeste
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado