ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL GESSIVALDO ISAÍAS
PROJETO DE LEI N°.

/2020

Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de
obrigações financeiras referentes a empréstimos
consignados contraídos por servidores públicos
estaduais, no âmbito do Estado do Piauí, durante o
período de 90 dias e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA :
Artigo 1º Ficam suspensas as cobranças de empréstimos consignados,
com desconto em folha, contraídos pelos servidores públicos estaduais, junto
às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado o
prazo por igual período, em decorrência da pandemia causada pelo novo
coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá
ser prorrogado por igual período ou por enquanto durar o estado de calamidade
pública.
Artigo 2º As parcelas que ficarem em aberto durante este período,
deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou
multas.
Art. 3º Caberá ao órgão da administração estadual responsável pela
averbação do contrato a orientação e o desenvolvimento dos meios de
acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem
adotados e intermediação do diálogo com as instituições financeiras.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Legislativas do Piauí, 7 de Abril de 2020.

Gessivaldo Isaías
Deputado Estadual


JUSTIFICATIVA
Destaca-se que o Brasil e o resto do mundo vivem uma crise sem
precedentes históricos diante da disseminação do coronavírus, causador da
COVID-19, responsável por milhares de mortes em várias partes do planeta.
Considerando que esta a situação conjuntural causam impactos
negativos nas rendas familiares e na economia do Estado do Piauí, a proposta
apresentada para análise deste parlamento, é uma medida emergencial e
temporária, no sentido de resguardar os servidores públicos estaduais que
contraíram empréstimos consignados, com desconto em folha.
A vigência da medida descrita no projeto pode ser ampliada com a
prorrogação do prazo por igual período, ou seja, de 90 para 180 dias ou
enquanto durar a pandemia. Essa será uma medida importante para proteger
as famílias dos servidores públicos e aquecer nossa economia. Quem tem
renda fixa vai aumentar seus gastos, por esta razão, é preciso chamar atenção
para esse momento de sacrifício junto aos bancos e instituições financeiras ,
considerando os juros altos dos empréstimos consignados dos servidores
públicos.
Essa medida tentar mitigar os danos aos servidores durante a
propagação do novo coronavírus. O objetivo é conceder um alívio aos
servidores públicos, a fim de que possam destinar a renda que estaria
incialmente comprometida com o pagamento do empréstimo para o incremento
das necessidades básicas primordiais que aumentaram exponencialmente nos
dias atuais, bem como evitar à inadimplência, que acarretaria também
prejuízos à economia.
Desta feita, diante de todo exposto, conto com o apoio dos Nobres
pares para aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões Legislativas do Piauí, 7 de abril de 2020.

Gessivaldo Isaías
Deputado Estadual