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Lei 15844 - 27 de Maio de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7728 de 27 de Maio de 2008
					

Súmula:
Dispõe que os
valores dos vencimentos básicos dos servidores, ativos e inativos, do Quadro de
Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, ficam
reajustados no percentual de 5%, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os valores dos vencimentos
básicos dos servidores, ativos e inativos, do Quadro de Pessoal da Secretaria
da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, ficam reajustados no percentual
de 5% (cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2008, de conformidade com a
tabela de níveis de vencimentos constante do Anexo desta lei.


Art. 2º.
As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder
Legislativo.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 27 de maio de 2008.

 
José Antônio Vidal Coelho
							Governador do Estado, em exercício
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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