LEI N.º 3.022 DE 5 DE MAIO DE 2000
Cria cargos das categorias de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no
Quadro permanente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de
provimento efetivo constantes do Anexo único à presente Lei.
Parágrafo único. Os quantitativos referidos no Anexo único serão incorporados,
na forma cabível, à Lei n.º 2.091, de 7 de janeiro de 1994, e ao Anexo IV da Lei n.º
1.680, de 26 de março de 1991.
Art. 2º Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos mediante concurso
público de provas.
Art. 3º Serão reservadas vinte por cento das vagas criadas no art. 1º para
portadores de deficiência física, sendo assegurados todos os direitos
estabelecidos pelas Leis n.º 178, de 12 de setembro de 1980, e n.º 645, de 5 de
novembro de 1984.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei n.º 1.680, de 26 de
março de 1991, e da Lei n.º 2.091, de 7 de janeiro de 1994.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 08.05.2000
ANEXO ÚNICO
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargos de Provimento Efetivo Criados
Denominação
FISIOTERAPEUTA
TERAPEUTA OCUPACIONAL

Quantitativos
233
296