DELIBERAÇÃO N.º 163, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006.

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
aprovado pela Deliberação nº 34, de 10 de março de 1983.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições, especialmente a que lhe é conferida pelo art. 7º, III, da Lei nº 289, de
25 de novembro de 1981 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro), e considerando a decisão alcançada pelo Egrégio Plenário em
Sessão Administrativa ocorrida em 06 de fevereiro de 2006,

D E L I B E R A:
Art. 1º O art. 58 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro, aprovado pela Deliberação nº 34, de 10 de março de 1983, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58 O Plenário reunir-se-á em sessão ordinária às segundas-feiras às 15:00
(quinze horas) e às quartas-feiras às 11:30 (onze horas e trinta minutos), se não
houver designação especial em contrário, e se encerrará com o esgotamento da
pauta ou a verificação da falta de quorum." (NR)
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza.
Em 06 de fevereiro de 2006.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
D.O.RIO 09.02.2006