










DECRETO Nº 33.919,
DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal para, no âmbito da Secretaria das Cidades, atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que, dentre as ações a serem
desenvolvidas no eixo estratégico do Governo do Estado, figura a implantação do
Programa Academia das Cidades, de competência da Secretaria das Cidades, o qual
deverá contemplar todos os municípios do Estado até o final do biênio
2009-2010;
 
CONSIDERANDO, por fim, a Deliberação
Ad Referendum nº 056/2009, de 12 de agosto de 2009, do Conselho
Superior da Política de Pessoal - CSPP,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 43
(quarenta e três) profissionais de diversas formações, conforme especificações
constantes do Anexo Único deste Decreto, para, no âmbito da Secretaria das
Cidades – SECID, atuarem no “Programa Academia das Cidades”, atendendo, assim,
à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º As contratações temporárias ora autorizadas
serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de
1993, e alterações, e pelo artigo 37 da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, vigorando pelo prazo de até
24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, conforme interesse e
necessidade da SECID.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o
art. 1º deste Decreto serão precedidas de seleção pública simplificada, cujos
critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SECID.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE LOVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 




CARGO / FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Engenheiro


06




Fiscal de Obras


05




Arquiteto


04




Contador 


01




Jornalista


01




Assistente Social


02




Auxiliar
  Administrativo


12




Administrador


06




Advogado


02




Professor de
  Educação Física


02




Nutricionista


01




Médico


01




TOTAL


43




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.