










DECRETO Nº 47.962, DE 17 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Transfere
a função gratificada que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e
na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 47.020, de 18 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 47.025, de 21 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica transferida, do Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde para o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Procuradoria Geral do Estado, 1
(uma) Função Gratificada de Assessor Técnico de Projetos Especiais, símbolo
FDA-4, mantido o símbolo e a denominação.
 
Art.
2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem
ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de setembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.