










DECRETO Nº 27.607, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 295.100,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no
valor de R$ 295.100,00 (duzentos e noventa e cinco mil e cem  reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Atividade:


33010.144220079.0341


-


Apoio às Testemunhas, às Vítimas e Familiares
  da Violência – PROVITA


295.100




 


3.3.50 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


59.100




 


3.3.50 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


226.000




 


4.4.50 - FNT 0102


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


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TOTAL:


295.100




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Atividade:


33010.144220223.0855


-


Ações de Ouvidoria Geral da SDSC


29.100




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


29.100




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.141280223.0879


-


Capacitação de Recursos Humanos na
  SDSC


76.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


46.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.141220223.0915


-


Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da
  SDSC


30.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.144220079.0501


-


Mutirão da Cidadania - Menino de Engenho


160.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


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TOTAL:


295.100




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de fevereiro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.