










DECRETO
Nº 26.166, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$
150.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito
suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 




44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






44030.1339220212.166


-


Dinamização das unidades culturais


50.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000












44030.1339120222.168


-


Valorização, conservação e difusão do patrimônio histórico,
  arquitetônico e paisagístico do Estado 


 
50.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000












44030.1312220238.070


-


Gestão administrativa da FUNDARPE


50.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000








------------







TOTAL


150.000








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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 




44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






44030.2884620239.543


-


Contribuição complementar da FUNDARPE ao FUNAFIN


150.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


150.000








-----------







TOTAL


150.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 25 de novembro de 2003. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.