










DECRETO Nº 30.243, DE 02 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 40.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Agência de Desenvolvimento Econômico dePernambuco S/A - AD-DIPER,
crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS 
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco
  S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de Negócios - PRODEPE


20.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


56010.221220016.0242


-


Gestão Administrativa das Ações da AD-DIPER


20.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


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TOTAL


40.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS 
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco
  S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de Negócios - PRODEPE


40.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


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TOTAL


40.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.