










DECRETO
Nº 31.029, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.090.950,00, em favor do Ministério Público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com pessoal do Ministério Público, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 1.090.950,00 (hum
milhão, noventa mil e novecentos e cinqüenta reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




Atividade:


32010.144220295.1133


-


Defesa dos Direitos Indisponíveis da
  Sociedade e do Cidadão


1.090.950




 


3.1.90 - FNT 0101  


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.090.950




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.090.950




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




Projeto:


32010.141220287.1125


-


Excelência na Gestão Institucional do
  Ministério Público


14.200




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos


14.200




 


 


 


 


 




Atividade:


32010.141280287.1124


-


Desenvolvimento e Capacitação de Pessoal


122.850




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos


122.850




 


 


 


 


 




Projeto:


32010.144220295.1132


-


Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
  Órgãos de Execução do MPPE


812.099




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos


812.099




 


 


 


 


 




Projeto:


32010.141260291.1126


-


Modernização do Parque de Informática


141.801




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos


141.801




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.090.950




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.