










DECRETO Nº 51.667, DE 27 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº
24.475, de 1º de julho de 2002, para a empresa LABORATÓRIOS
B. BRAUN S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 107ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 28 de junho de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 24.475, de 1º de julho
de 2002, concedido à empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A,
estabelecida na Avenida Governador Miguel Arraes de Alencar, nº 1380, Galpão 1,
Módulos de 21 a 24, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho/PE, com
CNPJ/MF nº 31.673.254/0002-85 e CACEPE nº 0288767-33, nos termos do § 5º do art.
10 da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto
nº 24.475, de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, estabelecida na Avenida Governador
Miguel Arraes de Alencar, nº 1380, Galpão 1, Módulos de 21 a 24, Ponte dos
Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 31.673.254/0002-85 e
CACEPE nº 0288767-33, o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto
21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de agosto de 2002 a 31 de julho de 2017; (NR)
 
b)
de 1º de agosto de 2017 a 31 de outubro de 2021, prorrogação do incentivo, nos
termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018;
e (NR)
 
c)
de 1º de novembro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, prorrogação do incentivo,
nos termos do inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (AC)
 
a)
de 1º de agosto de 2002 a 31 de outubro de 2021, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais); e (AC)
 
b) a
partir de 1º de novembro de 2021, independente de qualquer valor; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo
produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de outubro
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO DE ABREU E
LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.