










DECRETO Nº 24.703, DE 09 DE
SETEMBRO DE 2002
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 031/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa ALIMENTOS E BEBIDAS DO NORDESTE LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232 –
Km 181 – Distrito Industrial – Belo Jardim – PE, CNPJ  nº
04.800.590/0002-79, CACEPE  nº 18.1.050.0287700-6, o estímulo de que trata
o art. 5º, combinado com os artigos 14 e 19  da Lei 
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
revitalização/isonomia/implantação de nova linha de produtos;
 
II - enquadramento: 
agrupamento industrial prioritário;
 
III- bens produzidos: 
por isonomia – atomatados – NBM/SH 2002 e 2103;  doces – NBM/SH 2007 e
2008.   Por revitalização: sucos prontos – NBM/SH  2009;  sucos
concentrados – NBM/SH 2009.  Por implantação: condimentos – NBM/SH 2103 e
2104 e  molhos e conservas – NBM/SH 2005 e 2103;
 
IV -  prazos  de
fruição:
 
a.    para
revitalização e implantação de nova linha de  produtos – 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
b.    para
isonomia – até 30 de agosto de 2012 por isonomia à empresa Tambaú Indústria
Alimentícia Ltda.
 
V - crédito  presumido:
 
a)  para revitalização e
implantação de nova linha de produtos:
 
1 - 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País,  ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
 
2 -  04 (quatro)
primeiros anos: 85% (oitenta e  cinco por cento) da diferença resultante
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor
utilizado em função da aplicação do disposto no item 1, não podendo, a soma do
crédito do item 1 com o crédito presumido estipulado neste item,  implicar
em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do
saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos, relativamente à parcela do incremento da produção comercializada;
 
3 -  08 (oito) anos
seguintes: 75% (setenta e  cinco por cento) da diferença resultante entre
o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor
utilizado em função da aplicação do disposto no item 1, não podendo, a soma do
crédito do item 1 com o crédito presumido estipulado neste item,  implicar
em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do
saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos, relativamente à parcela do incremento da produção comercializada;
 
a.    para
isonomia:
 
1.- 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do País,  ficando o benefício limitado ao valor
do frete;
 
2 - 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor utilizado em função da aplicação do disposto no item
1, não podendo, a soma do crédito do item 1 com o crédito presumido estipulado
neste item, implicar  em  recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos, relativamente à parcela do
incremento da produção comercializada;
 
VI- montante mínimo de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
1.049.581,05 (hum milhão, quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais
e cinco centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação
acumulada do IGP-DI  no período; 
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à   
AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão
da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de 12 (doze) meses.  
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 09 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.