










DECRETO
Nº 30.703, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.305.000,00, em favor dos Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007 e na Lei nº 13.217,
de 09 de abril de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor dos  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
1.305.000,00 (hum milhão, trezentos e cinco mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta 


 




Atividade:


29010.041220056.1780


-


Encargos com INSS do Pessoal Contratado e
  Comissionado da Governadoria do Estado


110.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


110.000




 


 


 


 


 




Atividade:


29010.041220056.1781


-


Encargos com INSS do Pessoal Contratado e
  Comissionado da Secretaria de Administração


40.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


29010.061220056.1790


-


Encargos com INSS do Pessoal Contratado e
  Comissionado da Secretaria de Defesa Social


1.110.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.110.000




 


 


 


 


 




Atividade:


29010.141220056.1929


-


Encargos com INSS do Pessoal Contratado e
  Comissionado da Secretaria de Desenvolvimento Social  e Direitos Humanos


 
45.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


45.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.305.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29010.288460056.0062


-


Restituições e Indenizações a Servidores


1.305.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.305.000




 


 


 


 


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TOTAL 


1.305.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.