DECRETO Nº 29068 DE 11 DE MARÇO DE 2008.
Exclui das disposições contidas nos §§ 2º e 3º do art. 3.º do Decreto nº 24.547 de
20 de agosto de 2004, os convênios que menciona, celebrados no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo nº 07/204.761/2006,
DECRETA:
Art.1º Ficam excluídos das disposições constantes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do
Decreto nº 24.547, de 20 de agosto de 2004, os convênios celebrados por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação com entidades da sociedade
civil sem fins lucrativos, direcionados ao funcionamento de creches da Rede
Pública e à concessão de apoio financeiro a instituições de ensino da Rede
Privada, enquadradas como comunitárias, filantrópicas ou confessionais.
Parágrafo único. Os convênios celebrados pela Secretaria Municipal de Educação
com as entidades especificadas no "caput" serão desconsiderados pelos demais
órgãos na contagem prevista no § 2º do Decreto nº 24.547, de 20 de agosto de
2004.
Art. 2º Ficam revogados os Decretos nsº 27.143, de 11 de outubro de 2006, e
28.990, de 13 de fevereiro de 2008.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.03.2008