










DECRETO Nº 23.239, DE 07 DE
MAIO DE 2001
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, republicado no Diário Oficial do Estado,
em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 03/2000, de 27 de dezembro de 2000,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 169/00,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa PHARMUS QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A, estabelecida no Loteamento IV –
Parque Industrial –Caruaru – PE, CNPJ nº 12.863.205/0001-80, CACEPE nº
18.1.090.0232744-4, o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
revitalização;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III -  bens produzidos:
medicamentos compreendendo – acetilcefuroxima – NCM/SH 3004.20.99; alendronato
– NCM/SH 3004.90.59; amoxilina – NCM/SH 3004.10.12; ampicilina – NCM/SH
3004.10.11; anilodipino – NCM/SH 3004.90.69; azitromicina – NCM/SH 3004.20.99;
bromazepan – NCM/SH 3004.90.64; captopril – NCM/SH 3004.90.19; carbamazepina –
NCM/SH 3004.90.69; celecoxib – NCM/SH 3004.90.99; cimetidina – NCM/SH
3004.90.99; ciprofloxacina – NCM/SH 3004.90.69; cisaprida – NCM/SH 3004.90.49;
claritromicina – NCM/SH 3004.20.29, 3004.90.64; clropromazina – NCM/SH
3004.90.37; diazepan – NCM/SH 3004.90.99; diclorofenaco – NCM/SH 3004.90.67;
domperidona – NCM/SH 3004.90.99; enalapril – NCM/SH 3004.20.79; famotidina –
NCM/SH 3004.90.39; fluconazol – NCM/SH 3004.90.89; fluoxetina – NCM/SH
3004.90.12; glicazida – NCM/SH 3004.90.79; glimepirida – NCM/SH 3004.90.99; hidroclorotiazida
– NCM/SH 3004.90.99; itacronozol – NCM/SH 3004.90.35; lansoprazol – NCM/SH
3004.90.99; levodopa – NCM/SH 3004.90.69; lisinopril – NCM/SH 3004.90.63;
losartan – NCM/SH 3004.90.79; mebendazol – NCM/SH 3004.90.39; meloxican –
NCM/SH 3004.90.62; metildopa – NCM/SH 3004.90.79; nifedipina – NCM/SH
3004.90.99; nimesulida – NCM/SH 3004.50.90; omeprazol – NCM/SH 3004.90.45;
pantetonato cálcio – NCM/SH 3004.90.99; paracetamol – NCM/SH 3004.90.73;
piracetan – NCM/SH 3004.90.29; piroxican – NCM/SH 3004.90.36; pravastatina –
NCM/SH 3004.39.90; propanolol – NCM/SH 3004.90.19; raloxifeno –NCM/SH
3004.90.69; repaglimida – NCM/SH 3004.90.59; risperidona – NCM/SH 3004.90.69;
sinvastatina – NCM/SH 3004.90.39; tacrina – NCM/SH 3004.90.79; terbinafina –
NCM/SH 3004.90.99; tioridazina – NCM/SH 3004.90.79, e valsartan – NCM/SH
3004.90.99; 
 
IV - prazo de fruição:12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido: 85%
(oitenta e cinco por cento) do ICMS apurado em cada período fiscal,
relativamente à parcela do incremento da produção comercializada nos primeiros
04 (quatro) anos, e 75% (setenta e cinco por cento) nos 08 (oito) anos
restantes;
 
VI - diferimento: 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas, nas operações interestaduais para as
demais regiões geográficas do país, para o último dia do 180º (centésimo
octogésimo) mês subseqüente ao das mencionadas saídas, tanto nos casos das
vendas CIF ou FOB, limitado ao valor do frete, observado o disposto no art.5º,
§ 8º, III, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de maio de 2001
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.