O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.922, de 15 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1610, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Jorge Babu.
LEI Nº 3.922 DE 15 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de filtros nos canteiros de obras
das empresas de construção civil do Município do Rio de Janeiro.
Art. 1º Obriga as empresas de construção civil do Município do Rio de Janeiro,
nos seus canteiros de obras, a terem água filtrada para seu efetivo.
Art. 2º O Poder Executivo junto com a Secretaria Municipal de Saúde
regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados a partir da sua
publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.03.2005