DECRETO Nº 25566 DE 19 DE JULHO DE 2005
Delega competência à Secretaria Municipal de Habitação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 16/000.339/2004,
DECRETA:
Art.1° Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Habitação para
alienar o imóvel objeto do Decreto N.°17.872 de 01/09/1999, localizado na rua
Regente Feijó, n° 57, para implementação de projeto habitacional dentro do
Programa de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2005 - 441° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.07.2005