










DECRETO Nº 25.035, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 29.000,00, em
favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção da
FIDEM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º    Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundação de
Desenvolvimento Municipal - FIDEM, crédito suplementar no valor de R$ 29.000,00
( vinte nove mil reais ), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.0412190072.404


-


Promoção, acompanhamento e monitoração das ações de interesse
  comum regional


12.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


12.000












60060.0412230628.095


-


Gestão administrativa da FIDEM


17.000






3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


17.000









----------








TOTAL 


29.000









======
















 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.2884330629.274


-


Serviços da dívida da FIDEM


29.000






4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


29.000









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TOTAL 


29.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de dezembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.