










DECRETO Nº 26.857, DE 22 DE
JUNHO DE 2004.
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o art.
14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que o Soldado QPMG matrícula 29763-1/5ºBPM – DANIEL SILVA DOS
SANTOS foi submetido a Conselho de Disciplina por força da Portaria Comando
Geral nº 158, de 18 de fevereiro de 2004, publicada no Boletim Geral nº 041, de
08 de março de 2004, em conformidade com o disposto nas alienas “b” e “c”, do
inciso I, do artigo 2º do Decreto Estadual nº 3.639, de
19 de agosto de 1975, foi denunciado pelo representante do Ministério
Público da Cidade de Campo Formoso do Estado da Bahia, como incurso nas penas
do Art. 121, parágrafo 2º, inciso I, última parte e IV última parte e ainda no
art. 211, 3ª figura, c/c art.29 e 69 do Código Penal Brasileiro, nos autos do
Processo-Crime nº 3.082/2002;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial militar acima referido cometeu ato
incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Soldado PM DANIEL SILVA DOS SANTOS, matrícula
29763-1/5ºBPM.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
22 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.