










DECRETO
Nº 45.830, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de convênio
não previsto no orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no
artigo 37 da Lei nº 16.148, de 20 de setembro de 2017,
especificado no Anexo II, e a seguir descriminado: 
 
· Convênio nº 4438, de 01/04/2016, celebrado com o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, tendo por objeto
a reabilitação do pavimento e execução de serviços de obras de melhoramentos,
adequação de capacidade e segurança na rodovia BR - 101/PE CONTORNO RECIFE.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
  - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
  Viária do Estado


 


50.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


50.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


50.000.000,00


 




 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


50.000.000,00


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


50.000.000,00


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


50.000.000,00


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


50.000.000,00


 




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


50.000.000,00


 




 


 


TOTAL


50.000.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.