










DECRETO Nº 47.750, DE 30 DE JULHO DE
2019.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa REDE ÂNCORA - PE IMPORTADORA
EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S/A.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
106, de 29 de junho de 2018, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 050/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 083, de 13 de julho de 2018,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa REDE ÂNCORA - PE IMPORTADORA EXPORTADORA E
DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S/A, estabelecida na Rua Santos Leite, nº 727,
Galpão nº 1, térreo, Pina, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 08.723.151/0001-80 e
CACEPE nº 0351616-47, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II
- enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III
- produtos beneficiados: água desmineralizada - NBM/SH 2201.90.00; grafite -
NBM/SH 2504.10.00; grafite spray - NBM/SH 2504.90.00; descarbonizante - NBM/SH
2707.99.90; limpa contato - NBM/SH 2710.12.49; óleo hidráulico - NBM/SH
2710.19.31; óleo para transmissões automáticas - NBM/SH 2710.19.32; graxa -
NBM/SH 2710.19.91; óleo ATF - NBM/SH 2710.19.92; limpa contato - NBM/SH
2853.90.19; limpa contato - NBM/SH 2901.29.00; descarbonizante - NBM/SH
2902.11.00; limpa pneu - NBM/SH 2903.12.00; selante - NBM/SH 2905.12.10; gel
aromatizante - NBM/SH 3208.20.11; aditivo - NBM/SH 3208.20.19; detergente
automotivo - NBM/SH 3214.10.10; aromatizante - NBM/SH 3302.90.19; antiferrugem
- NBM/SH 3402.19.00; hidratante para banco de couro - NBM/SH 3402.90.39; limpa
pneu - NBM/SH 3402.90.90; antiferrugem - NBM/SH 3403.19.00; silicone - NBM/SH
3405.10.00; cera para limpeza de pintura - NBM/SH 3405.30.00; adesivo selante -
NBM/SH 3506.10.10; faixa reflexiva - NBM/SH 3506.10.90; junta líquida para
motor - NBM/SH 3506.91.10; fluído para sistema de freio - NBM/SH 3506.91.20;
adesivo epóxi - NBM/SH 3506.91.90; silicone - NBM/SH 3809.91.49; óleo para
compressor de ar-condicionado - NBM/SH 3811.21.90; fluído para sistema de freio
- DOT 3 - NBM/SH 3819.00.00; aditivo para radiador - NBM/SH 3820.00.00;
descarbonizante - NBM/SH 3824.99.41; cola para vedação, 300 ml - NBM/SH
3910.00.12; silicone - NBM/SH 3910.00.13; mangote - NBM/SH 3917.22.00; conector
de combustível - NBM/SH 3917.40.90; fita isolante - NBM/SH 3919.10.20; faixa
reflexiva - NBM/SH 3919.10.90; faixa reflexiva - NBM/SH 3919.90.90; abraçadeira
de nylon  - NBM/SH 3926.90.90; reparador para pneu - NBM/SH 4002.11.10;
mangueira para filtro de ar - NBM/SH 4009.11.00; mangueira para filtro de ar -
NBM/SH 4009.12.90; mangueira de borracha - NBM/SH 4009.31.00; bucha - NBM/SH
4009.42.90; correia Poly V - NBM/SH 4010.31.00; disco para tacógrafo - NBM/SH
4010.32.00; correia Poly V - NBM/SH 4010.33.00; correia - NBM/SH 4010.34.00;
correia dentada - NBM/SH 4010.35.00; correia - NBM/SH 4010.36.00; correia Poly
V - NBM/SH 4010.39.00; guarnição da flange - NBM/SH 4016.93.00; acabamento de 
painel, polipropileno - NBM/SH 4016.99.90; junta de cortiça - NBM/SH
4504.90.00; disco para tacógrafo - NBM/SH 4823.40.00; junta papel - NBM/SH
4823.90.99; acabamento de painel, polipropileno - NBM/SH 5603.12.90; mola -
NBM/SH 5909.00.00; reparo de freio - NBM/SH 6805.30.90; lona de freio - NBM/SH
6813.81.90; parafuso - NBM/SH 7318.15.00; porca - NBM/SH 7318.16.00; anel de
vedação  - NBM/SH 7318.19.00; arruela de pressão - NBM/SH 7318.21.00; arruela
com trava - NBM/SH 7318.22.00; chaveta - NBM/SH 7318.24.00; anel trava - NBM/SH
7318.29.00; coletor de admissão - NBM/SH 7320.10.00; mola - NBM/SH 7320.20.10;
válvula de injeção - NBM/SH 7320.20.90; válvula termostática - NBM/SH
7320.90.00; abraçadeira de aço - NBM/SH 7326.90.90; arruela de pressão - NBM/SH
7415.21.00; trava de direção - NBM/SH 8301.20.00; bomba de vácuo - NBM/SH
8409.91.12; válvula de admissão/desc. - NBM/SH 8409.91.14; tubo de refrigeração
- NBM/SH 8409.91.15; jogo de anéis de segmento - NBM/SH 8409.91.16; guia de
válvula - NBM/SH 8409.91.17; sensor de rotação - NBM/SH 8409.91.40; bico
injetor - NBM/SH 8409.91.90; condensador/evaporador - NBM/SH 8409.99.12;
válvula de admissão/desc. - NBM/SH 8409.99.14; camisa de cilindro do motor -
NBM/SH 8409.99.30; biela motor - NBM/SH 8409.99.49; cabeçote do motor - NBM/SH
8409.99.59; anel de segmento  - NBM/SH 8409.99.79; vareta de tucho - NBM/SH
8409.99.99; extintor - NBM/SH 8412.21.10; cilindro de acionamento - NBM/SH
8412.31.10; reparo de cilindro de freio - NBM/SH 8412.90.80; jogo de reparo -
NBM/SH 8412.90.90; bomba do lavador do parabrisa - NBM/SH 8413.19.00; conjunto
de solenoide - NBM/SH 8413.20.00; bomba elétrica de combustível,
gasolina/álcool - NBM/SH 8413.30.10; bico injetor de combustível - NBM/SH
8413.30.20; bomba de óleo lubrificante - NBM/SH 8413.30.30; bomba de óleo -
NBM/SH 8413.30.90; bomba de gasolina, elétrica - NBM/SH 8413.70.90; bomba de
água - NBM/SH 8413.91.90; bomba de vácuo para ar condicionado - NBM/SH
8414.10.00; compressor de ar condicionado - NBM/SH 8414.30.91; rolamento -
NBM/SH 8414.59.90; compressor de ar - NBM/SH 8414.80.19; turbo compressor -
NBM/SH 8414.80.21; compressor de ar - NBM/SH 8414.80.31; mancal - NBM/SH
8414.90.31; mancal - NBM/SH 8414.90.32; polia - NBM/SH 8414.90.33; válvula -
NBM/SH 8414.90.34; biela de compressor - NBM/SH 8414.90.39; jogo de junta -
NBM/SH 8418.99.00; junta - NBM/SH 8421.21.00; jogo de junta - NBM/SH
8421.23.00; motor do limpador - NBM/SH 8421.29.90; motor do limpador - NBM/SH
8421.39.90; ponte retificadora - NBM/SH 8421.99.10; elemento filtrante - NBM/SH
8421.99.99; válvula - NBM/SH 8424.10.00; conjunto de bobina - NBM/SH
8481.10.00; bateria - NBM/SH 8481.20.90; vela de ignição - NBM/SH 8481.30.00;
válvula de segurança de freio - NBM/SH 8481.40.00; válvula termostática -
NBM/SH 8481.80.21; alternador - NBM/SH 8481.80.92; chave magnética - NBM/SH
8481.80.99; farol - NBM/SH 8481.90.90; lanterna - NBM/SH 8482.10.10; lanterna -
NBM/SH 8482.10.90; lanterna - NBM/SH 8482.20.10; rolamento de rolete cônico -
NBM/SH 8482.20.90; sirene - NBM/SH 8482.40.00; sensor de temperatura - NBM/SH
8482.50.10; sensor de posição - NBM/SH 8482.50.90; sensor de posição - NBM/SH
8482.80.00; sinalizador - NBM/SH 8482.91.20; interruptor - NBM/SH 8482.91.90;
conector - NBM/SH 8482.99.10; rolete - NBM/SH 8482.99.90; eixo comando de
válvula - NBM/SH 8483.10.20; mancais com rolamentos - NBM/SH 8483.20.00;
mancais com bronze - NBM/SH 8483.30.29; diodo - NBM/SH 8483.30.90; engrenagem
planetária - NBM/SH 8483.40.10; pinhão do distribuidor - NBM/SH 8483.40.90;
cabo de vela - NBM/SH 8483.50.10; cabo de comando - NBM/SH 8483.50.90;
embreagem do motor de partida - NBM/SH 8483.60.19; hélice - NBM/SH 8483.90.00;
fechadura - NBM/SH 8484.10.00; junta - NBM/SH 8484.20.00; junta metaloplástica
- NBM/SH 8484.90.00; motor limpador de parabrisa - NBM/SH 8501.10.19; motor
limpador de parabrisa - NBM/SH 8501.31.10; semieixo - NBM/SH 8503.00.90;
retificador do alternador - NBM/SH 8504.40.21; embreagem eletromagnética -
NBM/SH 8505.19.10; rotor do alternador - NBM/SH 8505.90.10; bobina do
compressor - NBM/SH 8505.90.90; bateria - NBM/SH 8507.10.90; vela de ignição - NBM/SH
8511.10.00; bobina de ignição - NBM/SH 8511.30.20; motor de partida - NBM/SH
8511.40.00; alternador de partida - NBM/SH 8511.50.10; vela aquecedora - NBM/SH
8511.80.10; regulador de voltagem - NBM/SH 8511.80.20; estator do alternador -
NBM/SH 8511.90.00; farol - NBM/SH 8512.20.11; lanterna - NBM/SH 8512.20.21;
lanterna - NBM/SH 8512.20.22; lanterna - NBM/SH 8512.20.23; lanterna dianteira
- NBM/SH 8512.20.29; buzina - NBM/SH 8512.30.00; circuito impresso - NBM/SH
8512.90.00; alarme - NBM/SH 8531.10.90; resistência termistores - NBM/SH
8533.40.11; sensor de posição da borboleta - NBM/SH 8533.40.91; sensor de
posição do pedal do acelerador - NBM/SH 8533.40.99; disjuntor térmico - NBM/SH
8536.20.00; relé, tensão acima de 60 V - NBM/SH 8536.41.00; chave magnética -
NBM/SH 8536.49.00; chave de luz bivolt - NBM/SH 8536.50.90; conector para farol
- NBM/SH 8536.90.10; terminal para conexão - NBM/SH 8536.90.90; bobina do
automático - NBM/SH 8538.90.90; lâmpada elétrica halógena - NBM/SH 8539.21.10;
lâmpada elétrica halógena - NBM/SH 8539.21.90; lâmpada elétrica, 2 polos -
NBM/SH 8539.29.10; lâmpada elétrica, polos - NBM/SH 8539.29.90; lâmpada
elétrica - NBM/SH 8539.41.90; fusível com diodo - NBM/SH 8541.10.19; diodo
retificador positivo - NBM/SH 8541.10.29; diodo retificador negativo - NBM/SH
8541.10.91; sensor de velocidade - NBM/SH 8543.20.00; lâmpada de LED - NBM/SH
8543.70.99; cabo de vela - NBM/SH 8544.30.00; chicote do sensor de pressão -
NBM/SH 8544.42.00; jogo de escova do alternador - NBM/SH 8545.20.00; roldana 
de vidro elétrico - NBM/SH 8708.29.19; maçaneta - NBM/SH 8708.29.93;
reservatório - NBM/SH 8708.29.99; guarnição de freio - NBM/SH 8708.30.19;
cilindro de freio roda - NBM/SH 8708.30.90; conjunto de sincronizador - NBM/SH
8708.40.90; coifa protetora - NBM/SH 8708.50.80; junta deslizante - NBM/SH
8708.50.99; calota de roda - NBM/SH 8708.70.90; amortecedor - NBM/SH
8708.80.00; reservatório do radiador - NBM/SH 8708.91.00; reparo suspensor do
silencioso - NBM/SH 8708.92.00; cilindro atuador de embreagem - NBM/SH
8708.93.00; barra de direção - NBM/SH 8708.94.82; caixa de direção - NBM/SH
8708.94.83; terminal de  direção - NBM/SH 8708.94.90; tampa bomba de
combustível - NBM/SH 8708.99.90; bloco ótico - NBM/SH 8714.10.00; chicote
elétrico  - NBM/SH 8716.90.90; conector eletrônico - NBM/SH 9025.90.90; sensor
de nível - NBM/SH 9026.10.29; sensor MAP - NBM/SH 9026.20.90; sonda lambda  -
NBM/SH 9027.10.00; guia gaveta tacógrafo - NBM/SH 9029.90.10; conector
eletrônico com carcaça - NBM/SH 9031.80.99; interruptor térmico - NBM/SH
9032.10.90; regulador de voltagem - NBM/SH 9032.89.11; módulo de ignição -
NBM/SH 9032.89.24 e sensor de temperatura - NBM/SH 9032.89.82;
 
IV
- prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso
III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS no montante correspondente a
3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central de
distribuição nas operações interestaduais; 
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 08.723.151, de acordo com o disposto nos arts. 3º e
5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser
alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento
industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de
qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º
e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.