










DECRETO Nº 29.183,
DE 10 DE MAIO DE 2006.
 
Autoriza a contratação temporária
de docentes, para o Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, no âmbito da
Secretaria de Educação, para atendimento à situação de excepcional interesse
público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
desenvolver ações integradas, objetivando a execução do Programa de Aceleração
para o Ensino Médio, com a utilização de recursos oriundos do Convênio nº
837006/2005 – PRODEB-MEC- FNDE;
 
CONSIDERANDO a urgência de
atendimento à população em distorção de idade/série a partir de 18 anos,
matriculados no Ensino Médio;
 
CONSIDERANDO o aumento de demanda
de alunos no ensino médio na modalidade da Educação de Jovens e Adultos;
 
CONSIDERANDO o disposto no inciso
VII do artigo 97 da Constituição Estadual, na Lei nº
10.954, de 17 de setembro de 1993, com as alteração da Lei nº 11.736, de 30 de dezembro de 1999, e artigo 37
da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
 
CONSIDERANDO, por fim, estarem
presentes os requisitos da necessidade para a contratação temporária, de
excepcional interesse público;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação de 491 (quatrocentos e noventa e um) docentes, para
suprir as lacunas existentes da Rede Estadual de Educação, oferecendo à mesma
suporte pedagógico.
 
Art. 2º A contratação
de que trata o artigo anterior terá validade de 12 (doze) meses, renovável por
igual período, conforme dispõe a Lei nº 10.954, de 17
setembro de 1999, com as alterações da Lei nº
11.736, de 30 de dezembro de 1999, e artigo 37 da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003.
 
Art. 3º Caberá
à Secretaria de Educação, sob a coordenação do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco – IRH/PE, publicar Edital contendo os critérios do Processo de
Seleção Simplificada.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.