










DECRETO Nº 25.561, DE 12 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 2.794.139,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo
10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a contrapartida do Convênio REFORSUS e com a
transferência de recursos do Teto Financeiro e Extra Teto,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 2.794.139,00 (dois milhões, setecentos e noventa e
quatro mil, cento e trinta e nove reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde – FES-PE






53040.1030223161.029


-


Construção, melhoria das instalações e
  equipagem das unidades de saúde


748.053





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


748.053








------------







SOMA


748.053








-----------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde – FES-PE






53040.1030423162.062


-


Ações de descentralização do sistema de vigilância
  epidemiológica, sanitária 
e ambiental


 
2.046.086





3.3.40 – FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


2.046.086








--------------







SOMA


2.046.086








--------------







TOTAL


2.794.139








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde – FES-PE






53040.1030390172.063


-


Expansão da assistência farmacêutica à população


748.053





3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


748.053








------------







SOMA


748.053








=======



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde – FES-PE






53040.1030123162.061


-


Ações de atenção à saúde da população


2.046.086





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


2.046.086








--------------







SOMA 


2.046.086








--------------







TOTAL


2.794.139








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de junho de 2003. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado em exercício
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.