










DECRETO
Nº 41.527, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.419.698,87 em favor Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesa com a operacionalização e investimentos do
Órgão.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.419.698,87 (um milhão,
quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e sete
centavos), destinado ao reforços das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são provenientes dos Convênios não previstos no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 37 da Lei n° 15.377, de 16 de setembro de 2014,
especificados no Anexo II, e a seguir discriminados:
 
Convênio nº 4155, de 30/12/2013, celebrado com o MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA, tendo por objeto a implantação do projeto Uniprocon, ampliação do
atendimento ao consumidor através da criação de novos postos;
 
Convênio nº 3683, de 31/12/2010, celebrado com o MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA, tendo por objeto ações de defesa do consumidor.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
  E DIREITOS HUMANOS




00107
   Secretaria de Desenvolvimento
  Social e Direitos Humanos - Administração Direta




 




Atividade:


14.422.0908.3522


-


Ampliação
  e Manutenção dos Serviços de Orientação, Defesa, Fiscalização e Atendimento
  ao Consumidor - PROCON


 


1.419.698,87




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


669.221,20




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


750.477,67




 


 


TOTAL


 


1.419.698,87

















 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 




RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


669.221,20




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


669.221,20




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS


669.221,20




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


669.221,20




1761.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


669.221,20




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


750.477,67




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CAPITAL


750.477,67




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS.


750.477,67




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


750.477,67




2471.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
  UNIÃO.


750.477,67




 


TOTAL


1.419.698,87




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.