










DECRETO Nº 52.990, DE 9 DE JUNHO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$
251.143.866,44 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso VI do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e ainda com base na Lei nº 17.475, de 5 de novembro de 2021,
alterada pela Lei nº 17.166, de 5 de março de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos e inversões da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 251.143.866,44 (duzentos
e cinquenta e um milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e
seis reais e quarenta e quatro centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0140 – Operação de Crédito Multessetoriais”, no valor de R$ 251.143.866,44
(duzentos e cinquenta e um milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentos e
sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), são provenientes do
Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º. Fica ajustado o Orçamento de Investimento
das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que trata o art. 1º,
o Projeto 3343 – Água para todos – Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços
de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA no valor de R$
195.420.122,86 (cento e noventa e cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, cento
e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), especificados no Anexo III.
 
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0611.3178 -
  Ampliação da capacidade de acumulação hídrica


 


55.723.743,58


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


55.723.743,58


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4198 -
  Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para


 


195.420.122,86


 




 


Todos - Ampliação da
  Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0140


195.420.122,86


 




 


 


TOTAL


 


251.143.866,44


 




 
ANEXO
II
(art. 43, § 1º, inciso IV, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2.0.0.0.00.0.0


Receitas de Capital


251.143.866,44


 




2.1.0.0.00.0.0


Operações de Crédito


251.143.866,44


 




2.1.1.0.00.0.0


Operações de Crédito
  - Mercado Interno


251.143.866,44


 




2.1.1.9.00.0.0


Outras Operações de
  Crédito - Mercado Interno


251.143.866,44


 




2.1.1.9.99.0.0


Outras Operações de
  Crédito - Mercado Interno


0,00


 




2.1.1.9.99.0.1


Outras Operações de
  Crédito - Mercado Interno - Principal


251.143.866,44


 




2.1.1.9.99.0.1


Outras Operações de Crédito
  - Mercado Interno - Principal


251.143.866,44


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


195.420.122,86




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


195.420.122,86




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 -
  Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


195.420.122,86




 


 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


195.420.122,86


 




 


 


TOTAL


 


195.420.122,86




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.