










DECRETO Nº 32.027,
DE 01 DE JULHO DE 2008.
 
Abre o Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor
de R$ 2.800.000,00, em favor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da ARPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco
- ARPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e
oitocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de
Superávit Financeiro, do exercício de 2007, apurado no Balanço Patrimonial da
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco –
ARPE, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de julho de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.