DECRETO N° 23756 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2003 e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional
observarão, no encerramento do exercício de 2003, o disposto neste Decreto.
Art. 2° Fica limitada ao dia 12 de dezembro de 2003 a data para emissão de notas
de empenhos do corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se ao disposto no "caput" deste artigo os empenhos
relativos às despesas com:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - serviço da dívida e despesas bancárias;
III - precatórios, custas e depósitos judiciais;
IV - recursos de convênios, desde que para pagamento de pessoal;
V - operações de crédito.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Fazenda somente analisará os pedidos de
abertura de crédito suplementar que tiverem dado entrada na Superintendência
de Orçamento até dia 08 de dezembro de 2003.
Art. 4° Serão cancelados todos os saldos dos empenhos não liquidados até 31 de
dezembro de 2003.
Parágrafo único. Excluem-se do "caput" deste artigo, os empenhos relativos aos
serviços prestados e materiais entregues até 31 de dezembro de 2003, que ainda
estiverem pendentes de formalização legal.
Art. 5° A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda
adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 6° As situações não previstas ou excepcionais, devidamente instruídas,
serão apreciadas pela Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal,
instituída pelo Decreto "N" n° 19.457, de 01 de janeiro de 2001.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2003. - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.12.2003