










DECRETO Nº 47.318, DE 15 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 381.349,17 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 381.349,17
(trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezessete
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
15 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.0959.4377 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de
  Desenvolvimento


 


341.896,00


 




 


Agrário


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


341.896,00


 




Atividade:


04.122.1040.3726 - Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do
  PRORURAL


 


39.453,17


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


39.453,17


 




 


 


TOTAL


 


381.349,17


 




 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


20.126.0959.2555 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital
  Corporativa de


 


341.896,00


 




 


Governo
  da Secretaria de Desenvolvimento Agrário


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


341.896,00


 




Atividade:


20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos


 


39.453,17


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


39.453,17


 




 


 


TOTAL


 


381.349,17


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.