DECRETO Nº 30565 DE 31 DE MARÇO DE 2009
Dispõe sobre os pedidos de licenciamento de parcelamento da terra ou de
construção de edificação em terrenos localizados nos logradouros que formam o
Corredor de Transporte T5.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos pedidos de licenciamento de
edificações e de parcelamento do solo nas áreas cortadas pelo Corredor de
Transporte T5 ao traçado do mesmo;
CONSIDERANDO a necessidade de aprovação do Projeto de Alinhamento (PA) do
Corredor de Transporte T5, segundo o Projeto Básico fornecido pela Secretaria
Municipal de Transportes;
CONSIDERANDO o tempo necessário para a elaboração do Projeto de
Alinhamento (PA) do Corredor de Transporte T5, atualmente em andamento na
Secretaria Municipal de Urbanismo;
DECRETA:
Art. 1º Os pedidos de licenciamento de parcelamento da terra ou de construção
de edificação em terrenos localizados nos logradouros que formam o Corredor de
Transporte T5, solicitados à Secretaria Municipal de Urbanismo, deverão ser
submetidos à Secretaria Municipal de Transportes, que analisará a possibilidade
de atingimento do lote em questão pelo projeto do Corredor.
Parágrafo único. Os logradouros mencionados no "caput" deste artigo constam
do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes poderá sugerir a adequação do
projeto apresentado ao traçado do T5 até que seja aprovado o Projeto de
Alinhamento do Corredor.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de março de 2009 - 445º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.04.2009
ANEXO ÚNICO
Logradouros que compôem o Corredor T5
Av. Ayrton Senna, do Terminal Alvorada à esquina com a Av. Abelardo Bueno,
seguindo por esta avenida até a esquina com a Est. Pedro Corrêa, esta
integralmente até a esquina com a Est. dos Bandeirantes, seguindo por esta
estrada até o Largo da Taquara; Av. Nelson Cardoso integralmente; Rua Cândido
Benício integralmente; Praça Seca; Largo do Campinho; Rua Domingos Lopes até
a esquina com a Rua Guaxima, esta integralmente até o Viaduto Negrão de Lima;
Deste ponto até a esquina com a Av. Ministro Edgard Romero, seguindo por esta
até o Largo de Vaz Lobo; Av. Vicente de Carvalho até a esquina com a Av. Bráz de
Pina, seguindo por esta até o Largo da Penha.