










DECRETO Nº 30.188,
DE 25 DE JANEIRO DE 2007.
 
Cria
Comissão de Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no
âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e
 
CONSIDERANDO a relevância dos
projetos contemplados no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, do
Governo Federal, para o desenvolvimento do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO, outrossim, a
necessidade de acompanhar e avaliar a implementação do referido Programa, bem
como a sua execução,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Comissão de Acompanhamento
do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, do Governo Federal, com o
objetivo de:
 
I - acompanhar a
implantação e a execução dos projetos incluídos no referido Programa, no âmbito
do Estado de Pernambuco; 
 
II - avaliar e
propor a necessidade de inclusão de novos projetos;
 
III - avaliar e
propor a adoção de ações complementares à execução do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC. 
 
Art. 2º A
Comissão de que trata este Decreto será composta pelos seguintes membros:
 
I -
Secretário de Planejamento e Gestão;
 
II - Secretário da Fazenda;
 
III - Secretário da Casa Civil;
 
IV -
Secretário de Recursos Hídricos;
 
V - Secretário de Desenvolvimento Econômico;
 
VI - Secretário das Cidades;
 
VII - Secretário de Transportes.
 
Parágrafo
único. A Comissão objeto do presente Decreto será coordenada pelo Secretário de Planejamento e Gestão.  
 
Art. 3º A
Comissão ora instituída apresentará relatório, no prazo de 60 (sessenta dias),
indicando as ações complementares a serem desenvolvidas pelo Governo do Estado
de Pernambuco, necessárias à otimização da implantação do Programa de
Aceleração do Crescimento-PAC.
 
Art. 4º A
Comissão de que trata o presente Decreto elaborará, bimestralmente, relatório
de acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
 
Art. 5º Fica
vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação na
Comissão de que trata o presente Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de janeiro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.