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Lei 15266 - 12 de Setembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7310 de 14 de Setembro de 2006
					

Súmula:
Anistia as faltas dos professores e servidores da Rede Estadual de Ensino, que fizeram manifestação pública no dia 28 de março de 2006.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Ficam anistiadas as faltas dos professores e servidores da Rede Estadual de Ensino que fizeram manifestação pública no dia 28 de março de 2006.


Art. 2°.
O abono a que se refere a presente lei restringe-se ao não apontamento das referidas faltas em ficha funcional, à incidência sobre o pagamento da gratificação de assiduidade, não acarretando prejuízo na progressão funcional e licença especial.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de setembro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Governador do Estado, em exercício
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Mauricío Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado