










DECRETO Nº 48.891, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 863.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 863.000,00 (oitocentos e
sessenta e três mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
SILENO DE SOUSA
GUEDES
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


863.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


863.000,00


 




 


 


TOTAL


 


863.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


- SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria
  de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


14.422.0381.2013
  - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais


 


3.000,00


 




 


 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


3.000,00


 




21000


- SECRETARIA DE TURISMO E
  LAZER


 


 


 


 




00112


Secretaria de Turismo e
  Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


23.695.0925.4142
  - Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


80.000,00


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


80.000,00


 




23000


- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.301.0432.4435
  - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


100.000,00


 




 


 


4.4.41.00
  - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




30000


- SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216


Fundo Estadual de Apoio
  ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627
  - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


260.000,00


 




 


 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00
  - Investimentos


 


0101


260.000,00


 




55000


- SECRETARIA DE POLÍTICAS
  DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143


Secretaria
  de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0415.2952
  - Expansão de Políticas de Prevenção às Drogas


 


300.000,00


 




 


 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


14.422.0427.2972
  - Expansão de Políticas de Prevenção à Violência


 


120.000,00


 




 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


120.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


863.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.