










DECRETO
Nº 34.121, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009,
crédito suplementar no valor de R$ 8.550.000,00, em favor da Secretaria de
Educação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com as ações do Programa Educação de Qualidade - EDUC,
com aquisição de kits para os alunos da rede pública e operacionalização da
Secretaria de Educação, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2009, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
8.550.000,00 (oito milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de novembro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 

 

 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.