










DECRETO Nº 26.365, DE 03 DE FEVEREIRO DE
2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00,
em favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
pessoal  à disposição do Órgão,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2004, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador
  - Administração Direta


 




 


11010.288460059.0546


-


Ressarcimento de
  Despesas com Pessoal  à Disposição do Gabinete do Governador


700.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


700.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


700.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil -
  Administração Direta


 




 


17010.041230006.0001


-


Assistência Financeira
  a Projetos Multisetoriais de Municípios e Entidades


700.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


300.000




 


4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


700.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2004.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de
fevereiro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR O ESTADO
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.