DECRETO N.º 25319 DE 3 DE MAIO DE 2005

Dispõe sobre procedimentos necessários à reierarquização dos vencimentos
dos servidores municipais

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legas, e

Considerando a fixação do salário mínimo em R$ 300,00 (trezentos reais), a partir
do mês de competência maio de 2005; e

Considerando o disposto na Lei nº 2084 de 30 de dezembro de1993.
DECRETA:

Art. 1.º Em função da fixação do salário mínimo nacional em R$ 300,00 (trezentos
reais), a Secretaria Municipal de Administração adotará no mês de junho, com
efeitos financeiros na primeira semana de julho de 2005, os procedimentos
necessários à reierarquização dos vencimentos das categorias funcionais,
observado como base este novo vencimento mínimo estabelecido nacionalmente.
Art. 2.º O valor adicionado pela reierarquização é parte integrante do reajuste
anual.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 04.05.2005