






LEI Nº 12




LEI Nº 12.219, DE
13 DE JUNHO DE 2002.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2002, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar
no valor de R$ 53.167.000,00 (cinquenta e três milhões, cento e sessenta e sete
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta


 




01010.0112601038.093


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática


2.000.000




4.4.90.00 - FNT 0107


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta


 




22010.2060522411.243


-


Execução de ações de infra-estrutura de abastecimento
  para municípios


1.700.000




4.4.90.00 - FNT 0107


-


Investimentos


1.700.000




 


 


 


 




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de
  Pernambuco - EBAPE


 




52080.2054422311.022 


-


Construção, ampliação e recuperação de obras de
  infra-estrutura hídrica


800.000




4.4.90.00 - FNT 0107


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 




26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES 


 




26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
  Esportes - Administração Direta


 




26010.2884626019.075


-


Inversões em participação societária na AD-DIPER


655.000




4.5.90.00 - FNT 0107 


-


Inversões Financeiras


655.000




 


 


 


 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE 


 




31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta


 




31010.1854331011.036


-


Combate a desertificação e convivência com a seca


215.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


215.000




 


 


 


 




31010.1545190101.265


-


Reurbanização da área do Pilar - Setor de Renovação
  Urbana


595.000




4.4.40.00 - FNT 0107


-


Investimentos


595.000




 


 


 


 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 


 




35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




35010.1545135101.170


-


Execução de obras de infra-estrutura em municípios


2.200.000




4.4.40.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


2.200.000




 


 


 


 




35010.2678135061.165


-


Construção, pavimentação e restauração de aeroportos


3.750.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


3.750.000




 


 


 


 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 




65020.2678235371.246


-


Construção e restauração de vias expressas,
  metropolitanas e urbanas


14.854.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


14.854.000




 


 


 


 




65020.2678235381.247


-


Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de
  estradas vicinais


20.000.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


20.000.000




 


 


 


 




65020.2678235411.118


-


Ampliação, restauração e reforma de terminais rodoviários


1.000.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de PE S/A - EMHAPE


 




65110.1648235611.092


-


Implantação de núcleos habitacionais para população de
  baixa renda


4.898.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


4.898.000




 


 


 


 




38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS ESPECIAIS 


 




38010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais - Administração Direta


 




38010.1545238031.312


-


Execução
  de ações de tratamento e destinação final de resíduos sólidos


500.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 




 


 


TOTAL


53.167.000




 


 


 


 



 
Art. 2º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a discriminar, no Orçamento da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, a aplicação de recursos
que lhe forem aportados a título de aumento da participação do Estado em seu
capital social, no valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil
reais), conforme demonstrativo a seguir:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



56000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56010


-


Agência
  de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




56010.2266126151.335


-


Complementação
  e implementação de aglomerados industriais e de serviços


655.000




4.4.90.00 - FNT 0247 


-


Investimentos


655.000




 


 


 


 




 


 


TOTAL


655.000



 
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00



14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 




14010


-


Secretaria
  de Educação - Administração Direta


 




14010.1212214014.089


-


Desenvolvimento
  e coordenação da política de informação educacional


608.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


608.000




 


 


 


 




50000


-


SECRETARIA
  DE CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 


 




50010


-


Fundação
  do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




50010.1339120221.140


-


Restauração
  e revitalização do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado


3.000.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


3.000.000




 


 


 


 




29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




29030


-


Recursos
  sob supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




29030.2884129109.510


-


Serviços
  da dívida pública interna refinanciada


1.424.000




4.6.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


1.424.000




 


 


 


 




30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 


 




30010


-


Secretaria
  de Planejamento e Desenvolvimento Social - Administração Direta


 




30010.2024430101.205


-


Combate
  à Pobreza Rural - PCPR


1.500.000




4.4.50.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 




60000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 


 




60040


-


Fundo
  de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM


 




60040.1512130803.063


-


Equacionamento
  da destinação final dos resíduos sólidos


200.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 




60040.1751290031.294


-


Execução
  de ações do PROMETRÓPOLE


907.000




4.4.40.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


6.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


901.000




 


 


 


 




60000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 


 




60060


-


Fundação
  de Desenvolvimento Municipal - FIDEM


 




60060.0412130661.296


-


Elaboração
  de estudos e implantação de rede de cidades competitivas


415.000




4.4.40.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


260.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


155.000




 


 


 


 




31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE 


 




31010


-


Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




31010.1854131011.269


-


Execução
  de ações de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos


215.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


215.000




 


 


 


 




35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA 


 




35010


-


Secretaria
  de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




35010.2884635019.212


-


Inversões
  em participação societária na COMPESA


6.750.000




4.5.90.00 - FNT 0107 


-


Inversões
  Financeiras


6.750.000




 


 


 


 




35010.2669590011.228


-


Participação
  na ampliação e reforma do Aeroporto Internacional dos Guararapes (PRODETUR-PE-II)


12.750.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


12.750.000




 


 


 


 




65000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020


-


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




65020.2669590011.229


-


Duplicação
  da BR-232 / Trecho: Recife - Caruaru(PRODETUR-PE-II)


20.000.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


20.000.000




 


 


 


 




65000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65110


-


Empresa
  de Melhoramentos Habitacionais de PE S/A - EMAHPE


 




65110.1648235611.093


-


Urbanização
  de assentamentos pobres


999.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


999.000




 


 


 


 




65110.1648290031.095


-


Execução
  de ações do PROMETRÓPOLE pela EMAHPE


999.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


999.000




 


 


 


 




38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS ESPECIAIS


 




38010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais - Administração Direta


 




38010.1545190191.311


-


Implantãção
  de centrais de cargas no Estado


500.000




4.4.90.00 - FNT 0107 


-


Investimentos


500.000




 


 


 


-------------




 


 


SOMA


50.267.000




 


 


 


-------------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00 



65000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65110


-


Empresa
  de Melhoramentos Habitacionais de PE S/A - EMHAPE


 




65110.1648235621.096


-


Oferta
  de terras para construção de habitação


2.900.000




4.4.90.00 - FNT 0247 


-


Investimentos


2.900.000




 


 


 


 




 


 


SOMA


2.900.000




 


 


 


 




 


 


TOTAL


53.167.000




 


 


 


 



 
 
Art. 4º Os
recursos necessários à discriminação do crédito de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes do aumento da participação do Estado no
capital social da AD-DIPER, conforme o seguinte demonstrativo:
 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL                 


655.000




2500.00.00


Outras
  Receitas de Capital                     


655.000




2520.00.00


Integralização
  do Capital Social                                         


655.000



 
 
Art. 5º O
Poder Executivo discriminará, no Orçamento de Investimento das Empresas,
créditos suplementares no valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e
cinco mil reais), correspondente à aplicação, pela Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, dos recursos de integralização do seu
capital social, na forma a seguir:
 
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2002 R$ 1,00
 
===================================================================
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------  

 
ESPECIFICAÇÃO                           VALOR
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
56000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS 
 
56010 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO
- AD-DIPER
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
RECURSOS
PARA AUMENTO  DE CAPITAL PRÓPRIO 655.000                                                                                                    

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
                                                                                                                                                                 TOTAL                       655.000
                                                                    
           
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2002                             R$ 1,00
 
=================================================================
 
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
56000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
- ENTIDADES SUPERVISIONADAS 
56010 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE
PERNAMBUCO - AD-DIPER

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 
ESPECIFICAÇÃO                                                                                                                                                VALOR
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------




2266126151.335 -
  COMPLEMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AGLOMERADOS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS


 


655.000


655.000




-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------




 


TOTAL DAS APLICAÇÕES


655.000










--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Art. 6º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da anulação
de recursos da operação especial "Inversões em participação societária da
COMPESA", no valor de R$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e
cinquenta mil reais), com redução em igual valor, na Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na
forma a seguir:
 
     

ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2002                                    R$ 1,00

 

 
DETALHAMENTO DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS                                                                    
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO                                                                                                                                                 
VALOR
 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO                                                                                   
6.750.000
===================================================================
                                                                                       
                                                                               TOTAL                    
6.750.000
===================================================================

 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
2002                                                                   R$ 1,00

 
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1751290011.133 - Execução das ações do PRODETUR-PE-II pela
COMPESA                                                                                    6.750.000

===================================================================
                                                                                                
                                                                          TOTAL                         
6.750.000
==================================================================
 
 
 
Art. 7º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
JOSÉGERSON AGUIAR DE
SOUZA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
EVANDRO JOSÉMOREIRA
AVELAR
FRANCISCO DE ASSIS
BARRETO DA ROCHA FILHO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.