DECRETO Nº 32776

DE 13 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria

Municipal

da

Pessoa

com

Deficiência – SMPD.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a Codificação Institucional dos seguintes cargos, na forma que
segue:

I - De:

Para:
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

27812

41531

34480

41537

Art. 2º As competências da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD
são as constantes do ANEXO ÚNICO que acompanha o presente Ato.
Art. 3º O ocupante do Cargo em Comissão, extinto neste Ato, fica automaticamente
exonerado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2010 – 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.09.2010

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ANEXO ÚNICO
Competências

004000

SMPD

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

· Promover, socialmente, as pessoas com deficiência, através do fortalecimento da
transversalidade nas ações dos Órgãos Municipais, interagindo, impulsionando e
executando programas específicos, mediante a implementação de políticas públicas
próprias.

041539 PD/COMDEF-Rio

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa

com Deficiência
· Acompanhar a efetiva implantação da política municipal para promoção, inclusão
social, independência e autonomia da pessoa com deficiência;
· acompanhar e assessorar projetos de interesse da pessoa com deficiência
desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e demais Órgãos
Municipais;
· acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das
políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social,
transporte, cultura, turismo, desporto, esportes, lazer, políticas urbana e outras que
objetivem a promoção, inclusão social, independência e autonomia da pessoa com
deficiência;
· opinar e acompanhar a elaboração de projetos de leis municipais que tratem dos
direitos da pessoa com deficiência;
· divulgar e zelar pelo cumprimento de leis municipais ou qualquer norma legal que
garanta o direito da pessoa com deficiência;
· propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade
de vida da pessoa com deficiência;
· propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiência e a
promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
· promover anualmente o Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência;
· receber e encaminhar aos órgãos componentes as petições, denúncias e
reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou
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violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados em lei ou na Constituição
Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e/ou reparação diante de
eventuais danos.

041537 PD/SUBP

Subsecretaria de Promoção da Pessoa com Deficiência

· Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão;
· participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com
os demais órgãos;
· planejar, coordenar e supervisionar as atividades de proteção, promoção, inclusão e
reabilitação social e acessibilidade, para as pessoas com deficiência e sua família;
· desenvolver ações de atenção integral às famílias e pessoas adultas com deficiência
em situação de vulnerabilidade;
· desenvolver pesquisas, estudos e trabalhos necessários ao levantamento, tratamento
e mapeamento de informações sobre as pessoas com deficiência do Município do Rio
de Janeiro;
· estabelecer metas, junto às gerências de programas, e construir indicadores para seu
monitoramento e avaliação;
· promover a integração e articulação, na perspectiva de intersetorialidade, das ações
voltadas para as pessoas com deficiência, implementadas pelos Órgãos e Entes da
PCRJ e pelas Instituições da Sociedade Civil;
· elaborar planos e projetos que visem à melhoria e à modernização dos processos de
atendimento em seus diversos programas;
· coordenar a implementação das atualizações necessárias às metodologias de
trabalho, a fim de melhorar a qualidade do atendimento prestado;
· manter intercâmbio permanente com entidades públicas e privadas, visando à troca
de dados e informações necessárias às atividades da Secretaria;
· promover intercâmbio com os demais Órgãos em funcionamento no CIAD Mestre
Candeia, visando a integração das ações voltadas às pessoas com deficiência;
· integrar e articular as ações voltadas para as pessoas com deficiência,
implementadas pelos Órgãos da Prefeitura e pela Sociedade Civil;
· promover ações de qualificação para o atendimento às pessoas com deficiência;
· promover e gerenciar ações relativas a linguagem de sinais (libras).
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041536

PD/SUBP/GDI

Gerência de Desenvolvimento Global Inclusivo

· Gerenciar a execução de ações inclusivas de prevenção, promoção, inclusão e
reabilitação global, com fortalecimento dos vínculos familiares e de sensibilização para
a defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
· desenvolver o potencial da pessoa com deficiência, através de ações terapêuticas,
pedagógicas e de socialização e sua conseqüente inserção na sociedade;
· desenvolver ações pedagógicos de estimulação para identificar e prevenir atrasos no
desenvolvimento global, envolvendo as famílias;
· assegurar à criança, através da promoção de estímulos adequados, a capacidade de
adquirir gradativamente habilidades específicas em cada etapa do desenvolvimento;
· promover o desenvolvimento cognitivo, psicomotor, afetivo/emocional e social que
possibilite o resgate da cidadania, sua auto-estima, independência pessoal e
integração social;
· acompanhar a equipe de atendimento preventivo (Serviço Médico, Odontológico,
Nutricional e de Enfermagem), no planejamento e execução dos serviços prestados
aos usuários;
· gerenciar e manter atualizado o registro de usuários em sistema de informações
gerenciais;
· coletar, atualizar e informar os dados qualitativos e quantitativos produzidos, com
vistas ao monitoramento e acompanhamento das metas e indicadores do programa.

041535

PD/SUBP/GIT

Gerência de Inclusão no Mundo do Trabalho

· Gerenciar ações que estimulem a autonomia de jovens e adultos com deficiência, que
os preparem para um futuro independente e desenvolvam hábitos e atitudes para sua
inclusão no mundo do trabalho;
· gerenciar ações de captação de vagas para pessoas com deficiência no mercado de
trabalho;
· desenvolver ações de supervisão em instituições públicas e/ou privadas conveniadas,
onde se encontrem incluídas pessoas com deficiência no trabalho e/ou treinamento em
serviço;

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· identificar as habilidades específicas, desenvolver hábitos e atitudes para o pleno
desenvolvimento e estimular a autonomia da pessoa com deficiência através das
Oficinas Pedagógicas, preparando-a para um futuro independente;
· promover ações pedagógicas visando o desenvolvimento de competências sociais;
· promover, através de parcerias, espaços de qualificação profissional, aprendizagem e
de discussão sobre o mundo do trabalho;
· promover e desenvolver alternativas de inclusão produtiva para pessoas com
deficiência;
· gerenciar ações de readaptação e reabilitação profissional das pessoas com
deficiência;
· prestar consultoria a instituições públicas e/ou privadas conveniadas, onde se
encontrem incluídas ou em processo de inclusão, pessoas com deficiência no trabalho
e/ou treinamento em serviço;
· qualificar as pessoas com deficiência, através de ações institucionais, garantindo o
pagamento de bolsa auxílio para realização do treinamento em serviço;
· gerenciar e manter atualizado o registro de usuários em sistema de informações
gerenciais;
· coletar, atualizar e informar os dados qualitativos e quantitativos produzidos, com
vistas ao monitoramento e acompanhamento das metas e indicadores do programa.

041534

PD/SUBP/GPI

Gerência de Promoção Sócio-educativa Integral

· Gerenciar a execução de ações sócio-educativas inclusivas, de forma integral, que
promovam a garantia de direitos das pessoas com deficiência e seus familiares;
· oferecer alternativa à institucionalização da pessoa com deficiência, através de ações
de proteção, promoção social, inclusão comunitária e reinserção familiar;
· conceder, em regime provisório, e acompanhar a execução das metas de promoção
social estabelecidas para os beneficiários de programa de transferência de renda;
· participar, junto aos órgãos setoriais, no desenvolvimento de programa de habitação
de interesse social e residências inclusivas;
· assumir a responsabilidade civil das pessoas com deficiência residentes em Casas
Lares, submetidas a curatela judicial;

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· gerir, conjuntamente com a nutricionista, o recebimento, a distribuição e o controle de
gêneros alimentícios, dos equipamentos sob sua responsabilidade;
· planejar o material de consumo a ser utilizado nos equipamentos sob sua
responsabilidade bem como gerir seu consumo médio e gasto anual;
· gerenciar a execução das atividades de administração de material e suprimentos,
patrimônio, comunicações administrativas, telefonia, serviços gerais, transportes e
manutenção predial, nos equipamentos sob sua responsabilidade, segundo as
diretrizes emanadas da Administração Setorial;
· gerir a execução de contratos e convênios administrativos, segundo as diretrizes da
Administração Setorial;
· gerenciar e manter atualizado o registro de usuários em sistema de informações
gerenciais;
· coletar, atualizar e informar os dados qualitativos e quantitativos produzidos, com
vistas ao monitoramento e acompanhamento das metas e indicadores do programa.

041533 PD/SUBP/GRC Gerência de Reabilitação Social Baseada em Comunidade
· Gerenciar a execução de ações sistemáticas e itinerantes de atenção às pessoas com
deficiência e seus familiares nas comunidades e seu entorno, na perspectiva do
desenvolvimento inclusivo;
· analisar os indicadores sociais de cada território;
· mapear e estabelecer parcerias com os serviços, equipamentos sociais, instituições
da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais na discussão e
no enfrentamento das questões relativas aos direitos das pessoas com deficiência;
· cadastrar pessoas com deficiência e seus familiares, buscando promover sua
inserção na vida sócio-comunitária, através de ações que possibilitem a melhoria da
qualidade de vida;
· encaminhar pessoas com deficiência e seus familiares à rede de proteção e
desenvolver ações sócio-culturais;
· formar multiplicadores das ações reabilitação em comunidade, envolvendo e coresponsabilizando a comunidade no desenvolvimento de ações voltadas à inclusão
social das pessoas com deficiência e sua família;
· promover oficinas de convivência para as pessoas com deficiência e sua família;
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· gerir a execução de contratos e convênios administrativos, segundo as diretrizes da
Administração Setorial;
· gerenciar e manter atualizado o registro de usuários em sistema de informações
gerenciais;
· coletar, atualizar e informar os dados qualitativos e quantitativos produzidos, com
vistas ao monitoramento e acompanhamento das metas e indicadores do programa.

041532 PD/SUBP/CVI Centro Municipal de Referência da Pessoa com Deficiência
- Vila Isabel
· Gerenciar e viabilizar a execução dos programas e projetos desenvolvidos na
Unidade;
· participar de fóruns locais de discussão e/ou de grupos de trabalho na sua área de
abrangência;
· integrar e articular, na perspectiva da intersetorialidade, as ações voltadas para às
pessoas com deficiência implementadas pelos Órgãos da Prefeitura e sociedade civil,
na sua área de abrangência;
· promover eventos junto aos usuários e/ou familiares, em definidos em conjunto com
as Gerências;
· responsabilizar-se pela execução das atividades relacionadas ao acompanhamento
médico, dentário e nutricional dos usuários;
· gerir, conjuntamente com o serviço de nutrição e de despensa, o recebimento, a
distribuição e o controle de gêneros alimentícios;
· planejar, juntamente com as Gerências, o material de consumo a ser utilizado, bem
como gerir seu consumo médio e gasto anual;
· gerenciar, em sua área de abrangência, a execução das atividades de administração
de material e suprimentos, patrimônio, comunicações administrativas, telefonia,
serviços gerais e transportes, segundo as diretrizes emanadas da Administração
Setorial;
· gerir a execução de contratos e convênios administrativos, segundo as diretrizes da
Administração Setorial;
· acompanhar o registro de usuários em sistema de informações gerenciais;

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· coletar, atualizar e informar os dados qualitativos e quantitativos produzidos, com
vistas ao monitoramento e acompanhamento das metas e indicadores do programa.

041531 PD/SUBP/CCG Centro Municipal de Referência da Pessoa com Deficiência
- Campo Grande
· Gerenciar e viabilizar a execução dos programas e projetos desenvolvidos na
Unidade;
· participar de fóruns locais de discussão e/ou de grupos de trabalho na sua área de
abrangência;
· integrar e articular, na perspectiva da intersetorialidade, as ações voltadas para às
pessoas com deficiência implementadas pelos Órgãos da Prefeitura e sociedade civil,
na sua área de abrangência;
· promover eventos junto aos usuários e/ou familiares, em definidos em conjunto com
as Gerências;
· responsabilizar-se pela execução das atividades relacionadas ao acompanhamento
médico, dentário e nutricional dos usuários;
· gerir, conjuntamente com o serviço de nutrição e de despensa, o recebimento, a
distribuição e o controle de gêneros alimentícios;
· planejar, juntamente com as Gerências, o material de consumo a ser utilizado, bem
como gerir seu consumo médio e gasto anual;
· gerenciar, em sua área de abrangência, a execução das atividades de administração
de material e suprimentos, patrimônio, comunicações administrativas, telefonia,
serviços gerais e transportes, segundo as diretrizes emanadas da Administração
Setorial;
· gerir a execução de contratos e convênios administrativos, segundo as diretrizes da
Administração Setorial;
· acompanhar o registro de usuários em sistema de informações gerenciais;
· coletar, atualizar e informar os dados qualitativos e quantitativos produzidos, com
vistas ao monitoramento e acompanhamento das metas e indicadores do programa.

041530 PD/SUBP/CIAD Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência Mestre Candeia
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· Gerenciar e viabilizar a execução dos programas e projetos desenvolvidos pela SMPD
no CIAD;
· participar de fóruns locais de discussão e/ou de grupos de trabalho na sua área de
abrangência;
· integrar e articular, na perspectiva da intersetorialidade, as ações voltadas para às
pessoas com deficiência implementadas pelos Órgãos da Prefeitura e sociedade civil,
na sua área de abrangência;
· promover eventos, junto aos usuários e/ou familiares, em parceria com os demais
Órgãos da PCRJ;
· promover o intercâmbio com os demais Órgãos de outras esferas funcionando no
CIAD, visando à integração das ações voltadas às pessoas com deficiência;
· gerenciar, em sua área de abrangência, a execução das atividades de administração
de material e suprimentos, patrimônio, comunicações administrativas, telefonia,
serviços gerais e transportes, segundo as diretrizes emanadas da Administração
Setorial;
· promover o controle de utilização dos espaços comuns do prédio das (salas,
auditórios e ginásio) e o agendamento e reserva de materiais de apoio (cadeiras,
mesas, microfone, caixas de som, televisor, videocassete, aparelho de DVD,
microcomputador e projetor multimídia) para realização de eventos;
· gerir a execução de contratos e convênios administrativos, segundo as diretrizes da
Administração Setorial;
· supervisionar e controlar os estacionamentos interno e externo;
· gerenciar e manter atualizado o registro de visitantes em sistema de informações
gerenciais;
· coletar, atualizar e informar os dados qualitativos e quantitativos produzidos, com
vistas ao monitoramento e acompanhamento das metas e indicadores do programa.

041529 PD/ADS Administração Setorial
· Planejar, coordenar e controlar as atividades relativas a Recursos Humanos,
Infraestrutura e Logística, Documentação e Análise e Controle de Despesas, de acordo
com as orientações dos respectivos Sistemas Municipais;

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· definir e analisar indicadores gerenciais para sua área de atuação;
· integrar as ações administrativas da Secretaria;
· elaborar relatórios gerenciais.

041528

PD/ADS/GRH

Gerência de Recursos Humanos

· Gerenciar a execução das atividades de planejamento, administração, treinamento e
desenvolvimento de pessoas, valorização do servidor, segundo as diretrizes emanadas
do Subsistema de Recursos Humanos do Sistema Municipal de Administração.

041527

PD/ADS/GIL

Gerência de Infraestrutura e Logística

· Gerenciar as atividades de:
· administração de material e suprimentos; patrimônio; comunicações administrativas;
manutenção de bens móveis;

serviços gerais;

transporte de pessoas, materiais,

equipamentos e documentos;
· apoio à licitação;
· execução orçamentária, segundo as diretrizes emanadas do Subsistema de
Infraestrutura e Logística do Sistema Municipal de Administração.

041526

PD/ADS/GCC

Gerência de Contratos e Convênios

· Executar as ações administrativas necessárias ao estabelecimento e manutenção de
parcerias da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência com instituições da
sociedade civil;
· convocar as instituições contratadas/conveniadas para a assinatura dos contratos,
convênios e termos aditivos;
· controlar os prazos dos contratos e convênios firmados;
· acompanhar e controlar o cumprimento das cláusulas contratuais, solicitando repasse
dos recursos às instituições contratadas/entidades conveniadas;
· manter contato permanente com as instituições contratadas/conveniadas, orientandoas sempre que necessário quanto aos procedimentos administrativos adequados;
· manter contato permanente com os responsáveis pela fiscalização de contratos e
convênios, solicitando informações quanto à sua execução e ao seu desenvolvimento;

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· analisar e controlar a Prestação de Contas, monitorando os saldos financeiros e
orçamentários dos projetos da Secretaria;
· convocar os fiscais para atestação dos serviços prestados pelas instituições
contratadas/conveniadas;
· atualizar e acompanhar as informações dos Contratos, Termos Aditivos e Convênios
no Sistema de Controle de Execução Orçamentária e Contábil do Município do Rio de
Janeiro - FINCON.

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