










DECRETO Nº 36.253,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
(Vide Errata no final do texto)
 
Regulamenta a Lei nº 14.251, de 17 de dezembro
de 2010, que autoriza a concessão de auxílio-moradia, no
âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas
situações que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II a IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.251, de 17 de dezembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art.
1° O benefício especial de auxílio-moradia previsto na Lei nº 14.251, de 17 de dezembro de 2010, somente será
concedido às famílias cadastradas nos termos deste Decreto, que preencham os
seguintes requisitos, concomitantemente:
 
I
- não possuir outro imóvel;
 
II
- não figurar como beneficiário de outros programas habitacionais do Estado;
 
III
- residir na área afetada há pelo menos 05 (cinco) anos. 
 
Art.
2º As famílias serão cadastrados por equipe técnico-social da Companhia
Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, e constarão de lista a ser publicada em
portaria do Diretor-Presidente da CEHAB.
 
§
1º Compete à CEHAB a fiscalização quanto ao cumprimento dos requisitos à
concessão do benefício especial de auxílio-moradia e expedição do ato
concessório, por meio dos ordenadores de despesas competentes.
 
§
2º O pagamento do benefício especial será feito diretamente pela CEHAB à(o)
chefe de cada uma das famílias cadastradas na forma do caput deste
artigo.
 
Art.
3º As despesas decorrentes deste Decreto estão asseguradas na forma da Lei
Orçamentária Anual de 2011 - Lei nº 4.223, de 10 de dezembro de 2010, na
rubrica orçamentária 00609.16.482.0654.3031 - Construção de Habitação de
Interesse Social e no Plano Plurianual 2008/2011 - Lei nº 13.306, de 01 de
outubro de 2007.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR
NORÕES
 
ERRATA
 
No art. 3º do Decreto nº 36.253, de 18 de fevereiro de 2011, que Regulamenta
a Lei nº 14.251, de 17 de dezembro de 2010, que
autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco,
para famílias que se encontrem nas situações que indica:
 




Onde se lê:


“Art. 3º As despesas
  decorrentes deste Decreto estão asseguradas na forma da Lei Orçamentária
  Anual de 2011 – Lei nº 4.223, de 10 de dezembro de 2010, na rubrica
  orçamentária 00609.16.482.0654.3031 – Construção de Habitação de Interesse
  Social e no Plano Plurianual 2008/2011 – Lei nº 13.306, de 01 de outubro de 2007.”




 


 




Leia-se:


“Art. 3º As despesas
  decorrentes deste Decreto estão asseguradas na forma da Lei Orçamentária
  Anual de 2011 – Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, na rubrica
  orçamentária 00609.16.482.0654.3031 – Construção de Habitação de Interesse
  Social e no Plano Plurianual 2008/2011 – Lei nº 13.306, de 01 de outubro de
  2007.”
 




(ERRATA PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DE 10 DE OUTUBRO DE 2012)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.