










DECRETO Nº 25.618, DE 07 DE JULHO DE 2003

Introduz modificações no Decreto
nº 20.303, de 05 de fevereiro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a
sistemática de parcelamento de débito do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 20.303, de 05 de
fevereiro de 1998, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 1º.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica:
..........................................................................................................................
 
III - a partir de 10 de julho de 2003, ao débito objeto de
confissão por parte do contribuinte:
 
a) quando a respectiva inscrição no Cadastro de Contribuintes do
Estado de Pernambuco – CACEPE tenha ocorrido num período inferior a 180 (cento
e oitenta) dias da data do pedido de parcelamento;
 
b) quando o valor do débito, por período fiscal, seja igual ou
superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
..........................................................................................................................
 
Art. 11. O crédito tributário do ICMS poderá ser parcelado,
observando-se o seguinte:
..........................................................................................................................
 
VI - relativamente ao número máximo de parcelas mensais:
..........................................................................................................................
 
c) a partir de 10 de julho de 2003, variará até 10 (dez), quando
se tratar de débito objeto de confissão por parte de contribuinte cuja
inscrição no CACEPE tenha ocorrido no período entre 180 (cento e oitenta) e 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias contados da data do respectivo pedido de
parcelamento, ressalvado o disposto no art. 1º, parágrafo único, III, “b”;
....................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 10 de julho de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.