










RESOLUÇÃO Nº 1.537, DE 14 DE JUNHO DE
2018.
 
Altera a Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, que
institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
 
A
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
Resolve:
 
Art. 1° O art. 185 da Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, que
institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco,
fica acrescido do seguinte parágrafo: 
 
"§
4º Os projetos de lei cujos efeitos dependam de delimitação territorial deverão
apresentar, em seus anexos, as coordenadas georreferenciais e a representação
cartográfica da área de que tratar o projeto. (AC)" 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 14 de junho
do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil. 
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA RESOLUÇÃO É DE AUTORIA DO DEPUTADO EDILSON SILVA -
PSOL.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.