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Lei 20763 - 04 de Novembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11051 de 5 de Novembro de 2021
					

Súmula:
Altera a Lei nº 19.308 de 14 de dezembro de 2017, que autorizou a doação de imóvel ao Município de Quitandinha.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 19.308, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Quitandinha, do bem imóvel estadual localizado na Rua Pedro Zolner esquina com a Rua Otávio José Kuss, com área de 8.000,00 m², contendo edificações que somam 299,00 m², objeto da Matrícula nº 3.545 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Rio Negro.


Art. 2º
O inciso II do art. 3º da Lei nº 19.308, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: II - a lavratura da escritura pública e a respectiva matrícula junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 2023;


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 4 de novembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado