RESOLUÇÃO SMU Nº 734 DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos visando a análise e
seleção da documentação produzida ou recebida na Secretaria Municipal de
Urbanismo - SMU, para elaboração de Tabela de Temporalidade Documental TTD.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO:
- que é dever do Poder Público Municipal promover a Gestão Documental e a
proteção especial aos documentos de arquivos como instrumentos de apoio à
administração, cultura, desenvolvimento científico e tecnológico e como
elementos de prova e informação à memória e história institucional;
- que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras operações técnicas,
aquelas referentes a avaliação e destinação de acervos, visando sua eliminação
ou recolhimento para a guarda permanente;
- o que dispõe o Capítulo VII do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980,
republicado pelo Decreto 13.150, de 18 de agosto de 1994, que trata do
arquivamento de Documentos;
- o que dispõe a Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, sobre a Política Municipal de
Arquivos Públicos;
- o que dispõe o art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003 sobre as
atividades da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD;
- o que dispõe o Decreto nº 24.008, de 5 de março de 2004, que instituiu o Sistema
Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ.
RESOLVE:
Art 1º Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, em
conformidade com o Art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003, com a
finalidade de orientar, assessorar técnica e arquivísticamente as atividades de
identificação, análise e avaliação de documentos, elaboração de Tabela de
Temporalidade Documentos - TTD e estabelecer procedimentos voltados para a
racionalização dos processos do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos SIMARQ, na Secretaria Municipal De Urbanismo.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores
abaixo identificados, sob a coordenação do primeiro:
I - Lavinia Nogueira de Albuquerque, matr. 11/115152-1;
Diretora do Centro Arquivístico da SMU
II - Maria Lucia Navarro Maranhão, matr. 11/124993-7;
Assessora Chefe da U/ATE
III - Valéria Queiroz Bastos, matr:11/160536-9; e
Representante da Unidade de Arquivo e do Protocolo da SMU
IV - Margarete de Souza Rodrigues, matr. 11/091820-1
Representante do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - C/AGCRJ.
Art.3º A Comissão fica autorizada a solicitar assistência de qualquer técnico cuja
especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das
unidades administrativas desta Pasta, a fim de obter os subsídios necessários à
execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas
áreas.
Art. 4º Concluídos os trabalhos, o relatório da presente Comissão, juntamente
com a proposta da minuta de Ato Normativo e da Tabela de Temporalidade, serão


submetidos ao titular desta Secretaria Municipal de Urbanismo, sob a forma de
peça em processo autuado para esse fim , que o encaminhará ao Arquivo Geral
da Cidade do Rio de Janeiro, Órgão Central do Sistema Municipal de Gestão de
Arquivos - SIMARQ.
Parágrafo único. As Atas das reuniões, listagens de freqüência e
correspondências produzidas por força destas ações deverão estar no processo
administrativo citado no "caput" , como anexo, atendendo às normas do Decreto
nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo Decreto nº 13.151, de 8 de
agosto de 1994.
Art. 5º Cumpridas todas as etapas descritas neste ato, o Centro Arquivístico/SMU
passará a orientar os responsáveis pela guarda dos documentos recebidos ou
expedidos, no cumprimento da Tabela de Temporalidade Documental - TTD, após
o prazo de 30 (trinta) dias da publicação da tabela aprovada pelo Órgão Central
do SIMARQ.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO IVAN DE FREITAS PINHEIRO
D.O.RIO 13.08.2007