DECRETO Nº 25779 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.
Cria Comissão Especial de Inquérito e nomeia seus membros.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
em especial a inscrita no art. 189, §§ 2º e 3º, da Lei nº 94, de 1979, e tendo em
vista o que consta do processo administrativo nº 05/504.386/2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Inquérito para a apuração dos fatos
objeto do reexame determinado a fls. 1801 do processo administrativo em
epígrafe, notadamente a análise da regularidade da celebração e da execução do
Contrato nº 02/2000 e do seu Aditivo nº 01/2000.
Art. 2º A Comissão será integrada por:
I - Carmem Lúcia Macedo, matrícula 11/145.237-4, representante da Procuradoria
Geral do Município;
II Rosângela de Fátima Dias dos Santos Silva, matrícula 11/155.971-5,
representante da Controladoria Geral do Município;
III - Sérgio Frederico Mittelman, matrícula 13/194.150-9, representante da Empresa
Municipal de Informática.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.09.2005
Retif. em 21.09.2005
Republ. D.O.RIO 26.09.2005