O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.939, de 2 de
dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 436, de 2005, de autoria dos
Senhores Vereadores Luiz Humberto e Wanderley Mariz.
LEI Nº 4.939 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências
bancárias no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 1º As agências bancárias, que contarem com área de caixas eletrônicas para
auto-atendimento, deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal
com tela e teclado de altura reduzida, compatível para utilização por usuários de
cadeiras de roda e pessoas de baixa estatura.
Art. 2º Os bancos alcançados pelo disposto no artigo anterior terão o prazo de
cento e oitenta dias, contados da publicação desta Lei, para instalar os
respectivos terminais em suas agências.
Art. 3º Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 23.12.2008