










DECRETO Nº 25.196, DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 30.227, de 27 de fevereiro de 2007.)
 
Aprova
o Regulamento do Gabinete Civil e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual e tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas do
Gabinete Civil, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço,
aprovado por decreto, detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa do Gabinete Civil, no prazo de 60
(sessenta) dias.
 
Art. 3º As Superintendências,
técnica e de gestão, integrantes da estrutura do Gabinete Civil, sem prejuízo
da subordinação administrativa, vinculam-se tecnicamente, em sua atuação, às
normas, resoluções e instruções de serviço baixadas pelas Secretarias de
Administração e Reforma do Estado, Secretaria de Planejamento e Secretaria da
Fazenda. 
 
Art. 4º São declarados
extintos os cargos comissionados alocados às Secretarias do Governo, de
Imprensa, e Extraordinária de Coordenação. 
 
Parágrafo único. As funções
gratificadas alocadas às Secretarias de que trata este artigo serão
consideradas extintas com a aprovação do Manual de Serviço, do Gabinete
Civil. 
 
Art. 5º Caberá ao Gabinete Civil
a gestão dos recursos orçamentários e financeiros atualmente alocados às
Secretarias de Governo e de Imprensa, em extinção, até que sobrevenha a lei de
programação orçamentária que lhe for aplicável, prevista no artigo 79 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de fevereiro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 
ANEXO I 
 
REGULAMENTO DO GABINETE CIVIL
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º O Gabinete Civil,
órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, integrante da
Governadoria, criado pela Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, tem por competência: 
 
I - promover a articulação
direta do Executivo com os demais Poderes do Estado e com os Municípios; 
 
II - exercer a coordenação das
atividades governamentais concernentes aos aspectos políticos, cívicos e de
representação em nível estadual, regional e nacional; e
 
III - coordenar e executar o
processo de comunicação social. 
 
Art. 2º Ao Chefe do Gabinete
Civil incumbe assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de
sua pasta, definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de
organização interna e planejar, dirigir e controlar as ações do Gabinete Civil. 
 
CAPÍTULO II
DA FORMA DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades do
Gabinete Civil serão desenvolvidas diretamente por suas unidades
integrantes. 
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, o Gabinete Civil terá a seguinte estrutura: 
 
I - Chefia de Gabinete; 
 
II - Secretaria Executiva de
Relações Institucionais; 
 
III - Secretaria Executiva de
Comunicação; 
 
IV - Secretaria Executiva de
Articulação e Acompanhamento;
 
V - Gerência Geral de
Comunicação;
 
VI - Gerência Geral de
Articulação Institucional;
 
VII - Gerência Geral do
Escritório de Brasília;
 
VIII - Superintendência de
Gestão;
 
VI - Assessoria; 
 
VII - Secretária de
Gabinete; 
 
VIII - Serviços Auxiliares de
Gabinete; e
 
IX - Comissão Permanente de
Licitação.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
 
Art. 4º Compete, em especial: 
 
I - à Chefia de
Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as
atividades de articulação institucional, visando o atendimento ás demandas,
processos e pleitos encaminhados ao Gabinete Civil; 
 
II - à Secretaria Executiva de
Relações Institucionais: coordenar e acompanhar os assuntos políticos, nos
níveis federal, estadual e municipal, no relacionamento com o Poder
Legislativo; definir e estabelecer medidas que assegurem o cumprimento da
Constituição, das leis, decretos e determinações governamentais, no âmbito da
Secretaria; promover a integração permanente do Gabinete Civil com as demais
Secretarias de Estado, visando o perfeito funcionamento do Sistema de Representação
e Articulação Política do Poder Executivo, a ação integrada e complementar dos
órgãos e entidades componentes do Gabinete Civil; 
 
III - à Secretaria Executiva
de Comunicação: orientar e supervisionar os serviços dos órgãos integrantes do
quadro de Comunicação Social do Governo do Estado; exercer as funções de
coordenador da política de Comunicação Social do Governo do Estado; definir e
coordenar as estratégias de divulgação interna e externa das ações
governamentais; 
 
IV - à Secretaria Executiva de
Articulação e Acompanhamento: prestar assessoramento ao Chefe do Gabinete Civil
em assuntos de natureza política; exercer a coordenação e supervisão das ações
gerais do Governo, de acordo com os planos e programas aprovados; efetuar o
acompanhamento dos pleitos do Estado junto aos Poderes da União; 
 
V - à Gerência Geral de
Comunicação: apoiar as ações de orientação e supervisionamento dos serviços dos
órgãos integrantes do quadro de comunicação social do Governo do Estado;
 
VI - à Gerência Geral de
Articulação Institucional: assistir o Secretário Executivo de Relações
Institucionais nos atos de promoção e coordenação da ação do Governo; no
relacionamento com o Poder Legislativo e demais poderes e instâncias
governamentais e com instituições privadas; na articulação e coordenação das
atividades políticas; e promover articulação com Órgãos do Estado e outros
poderes e instâncias governamentais e com instituições privadas, em caráter
preparatório às pautas de reuniões, audiências e eventos; 
 
VII - à Gerência Geral do Escritório
de Brasília: coordenar a pauta de audiências do Chefe do Poder Executivo,
mediante delegação, em reuniões e eventos; atender e encaminhar pleitos,
solicitações e processos de interesse do Estado de Pernambuco junto ao Governo
Federal;
 
VIII - à Superintendência de
Gestão: coordenar as atividades-meio do Gabinete Civil, relacionadas com
administração, orçamento, finanças, pessoal, compras governamentais, licitações
e contratos;
 
IX - à Assessoria: desempenhar
tarefas de assessoramento de natureza técnica e operacional, junto ao Gabinete;
 
X - à Secretária do Gabinete:
o apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as
necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente do
Gabinete Civil e atividades outras de natureza correlata;
 
XI - aos Serviços Auxiliares
de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e administrativas do
Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público,
transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao
Gabinete, através de assistentes, oficiais de gabinete e auxiliares de
gabinete;
 
XII - à Comissão Permanente de
Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços,
no âmbito do Gabinete Civil, nos termos e normas da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e alterações subsequentes, vinculada diretamente à Superintendência
de Gestão.
 
Parágrafo único. O cargo em
comissão de Gerente do Escritório em Brasília passa a ser denominado de Gerente
Geral do Escritório em Brasília, ficando o atual titular automaticamente
provido em face dessa nova nomenclatura. 
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 5º Os órgãos integrantes
da estrutura básica do Gabinete Civil têm a seguinte organização:
 
I - Chefia de Gabinete:
 
a) Gerência Técnica;
 
b) Gerência de Apoio Técnico;
e
 
c) Gerência de
Planejamento; 
 
II - Secretaria Executiva de
Relações Institucionais: 
 
a) Gerência Geral de
Articulação Institucional; 
 
b) Gerência de Articulação
Política; 
 
c) Gerência de Articulação;
 
d) Gerência de Apoio aos
Municípios e Entidades; e
 
e) Gerência de Apoio às
Secretarias Setoriais.
 
III - Secretaria Executiva de
Comunicação: 
 
a) Gerência de
Jornalismo; 
 
b) Gerência
de Publicidade Institucional;
 
c) Gerência
de Comunicação; e
 
d) Assessoria de Imprensa 
 
IV - Secretaria Executiva de
Articulação e Acompanhamento: 
 
a) Gerência Geral do Escritório
de Brasília
 
b) Gerência de Articulação
Governamental; e
 
V - Superintendência de
Gestão: 
 
a) Gerência
Administrativa e Financeira. 
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 6º Compete, em
especial: 
 
I - à Gerência Técnica:
prestar assessoramento direto de natureza técnica ao Gabinete Civil; analisar
processos administrativos e consultas formuladas no âmbito da Secretaria;
 
II - à Gerência de Apoio
Técnico: auxiliar o desenvolvimento das atividades da Gerência Técnica;
controlar a tramitação de todos os processos que circulem pelo Gabinete;
promover o acompanhamento dos processos e atos administrativos de competência
do Gabinete Civil;
 
III - à Gerência de Planejamento:
dar apoio técnico ao Gabinete Civil, planejar, coordenar e acompanhar as ações
do plano plurianual e o orçamento do Gabinete Civil; 
 
IV - à Gerência
Administrativo-Financeira: auxiliar o Superintendente de Gestão na programação,
orientação e controle das atividades administrativas e financeiras; 
 
V - à Gerência de Articulação
Política: auxiliar o Gerente Geral de Articulação Institucional na organização
da realização de encontros, seminários e reuniões de planejamento e avaliação
das atividades governamentais; consolidar, através de documentos, as atividades
políticas do Governo; criar condições para implementação, junto as Secretarias,
das prioridades políticas do Governo do Estado; apoiar as atividades de
promoção da integração política das ações do Governo nas suas diferentes
instâncias; fornecer subsídios ao Gerente Geral de Articulação Institucional,
para avaliação do desempenho dos órgãos governamentais junto à população; e
manter o informado o Secretário Executivo de Relações Institucionais quanto ao
impacto das atividades governamentais no interior do Estado;
 
VI - à Gerência de Apoio aos
Municípios e Entidades: atender às necessidades prioritárias emergentes dos
municípios, localidades e entidades;
 
VII - à Gerência de Apoio às
Secretarias Setoriais: articular-se com as Secretarias setoriais, no sentido de
acompanhar as ações governamentais; prestar apoio aos projetos prioritários do
Programa de Governo; 
 
VIII - à Gerência de
Articulação: assistir o Gerente Geral de Articulação Institucional no
relacionamento com o Poder Legislativo, demais poderes e instâncias governamentais,
bem como com instituições privadas, em caráter preparatório às pautas de reuniões,
audiências e eventos;
 
IX - à Gerência de Jornalismo:
coordenar, organizar e controlar as atividades de jornalismo no âmbito da
Secretaria Executiva de Comunicação, visando executar o programa de Comunicação
Social do Governo do Estado; articular, planejar e acompanhar o trabalho de
comunicação com a rede de jornais em circulação no Estado, para veiculação de
material de interesse do Governo; executar as atividades de jornalismo,
difundindo noticiários acerca das realizações do Governo do Estado, bem como
outros órgãos da administração direta e indireta, através de programação
transmitida para todo o Estado; 
 
X - à Gerência de Publicidade
Institucional: coordenar as ações de endomarketing, divulgando os programas e
projetos prioritários de Governo e seus resultados; 
 
XI - à Gerência de
Comunicação: coordenar o planejamento e a execução de campanhas e propaganda
institucional do Governo do Estado, no âmbito da administração direta e
indireta, incluindo os procedimentos para encaminhamentos à Comissão Especial
de Licitação, agência de publicidade e fornecedores na área de
propaganda; 
 
XII - à Gerência de
Articulação Governamental: promover a articulação entre os diversos órgãos do
Governo do estado com o objetivo de integrar as ações governamentais; 
 
XIII - à Assessoria de
Imprensa: apoiar a Gerência de Comunicação na coordenação da propaganda institucional
do Governo do Estado, no âmbito da administração direta e indireta; e
 
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 7º Ao Gabinete Civil,
para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos
comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II deste
Decreto. 
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados
serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas
atribuídas por portaria do Chefe do Gabinete Civil, após a publicação do Manual
de Serviço, de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 8º Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Chefe do Gabinete Civil, respeitada a
legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
GABINETE CIVIL 
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo de Articulação e Acompanhamento


CDA-1


01




Secretário Executivo de Relações Institucionais


CDA-1


01




Secretário Executivo de Comunicação


CDA-1


01




Gerente Geral de Articulação Institucional


CDA-2


01




Gerente Geral de Comunicação


CDA-2


01




Gerente Geral do Escritório de Brasília


CDA-2


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gerente de Articulação Governamental


CDA-4


01




Gerente de Articulação Política


CDA-4


01




Gerente de Articulação


CDA-4


01




Gerente de Comunicação


CDA-4


01




Gerente de Jornalismo


CDA-4


01




Gerente de Publicidade Institucional


CDA-4


01




Gerente de Apoio às Secretarias Setoriais


CDA-4


01




Gerente de Apoio aos Municípios e Entidades


CDA-4


01




Gerente Técnico


CDA-4


01




Gerente de Apoio Técnico


CDA-5


01




Gerente de Planejamento


CDA-5


01




Gerente Administrativo e Financeiro


CDA-5


01




Assessor de Imprensa


CAA-1


13




Assessor


CAA-2


15




Secretária de Gabinete


CAA-3


08




Assistente de Gabinete


CAA-5


07




Oficial de Gabinete


CAA-6


04




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


06




Função Gratificada de Supervisão I


FGS-1


10




Função Gratificada de Supervisão II


FGS-2


09




Função Gratificada de Supervisão III


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio I


FGA-1


10




Função Gratificada de Apoio II


FGA-2


05




Função Gratificada de Apoio III


FGA-3


24




TOTAL


-


132




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.