










DECRETO Nº 22.854, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Altera o art. 3º do Decreto nº
21.267, de 06 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o disposto no § 9º do art. 1º do Decreto n.º 21.965, de
29 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, a necessidade de proceder ajustes relativos à cessão de professores
da rede pública de ensino fundamental para docência na rede municipal,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 3º do Decreto
n.º 21.267, de 06 de janeiro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 3º A cessão de professores da rede pública de
ensino fundamental para docência na rede municipal, será admitida
exclusivamente através de permuta de servidores dos municípios beneficiários
mediante solicitação em formulário próprio a ser protocolizado perante a
Secretaria de Educação Estadual.
 
§1º O Secretário de Administração e Reforma do Estado
formalizará a cessão referida no caput deste artigo, mediante portaria, após
pronunciamento favorável do Secretário de Educação do Estado.
 
§ 2º Atendidos os pressupostos deste artigo, poderão
ser convalidadas as cessões ocorridas no exercício de 2000, mediante proposta
do Secretário de Educação do Estado.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.