DECRETO Nº 27763 DE 29 DE MARÇO DE 2007.
Dispõe sobre o afastamento para aleitamento materno-infantil e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a legislação municipal prevê assistência à mãe servidora,
bem como aos seus filhos;
CONSIDERANDO que a legislação previdenciária já consagrou definitivamente o
auxílio à natalidade, na sua mais ampla concepção;
CONSIDERANDO que o vínculo materno-infantil é insubstituível na constituição
de uma personalidade sadia;
CONSIDERANDO que os benefícios indiretos decorrentes da valorização do
servidor, em muito superam os custos diretos da implantação desta política.
CONSIDERANDO que a Administração deve estar sempre atenta aos reclamos
sociais, especialmente quando estes estão amparados pelo sucesso alcançado,
quando de sua implantação, em outras regiões.
DECRETA:
Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO financiará o afastamento até um ano após o parto, pelo prazo que
exceder à licença concedida à gestante, as servidoras que comprovadamente
estiverem amamentando seus filhos.
§ 1º Compete ao órgão responsável pela perícia médica, no âmbito da
administração municipal, atestar a amamentação de que trata o "caput".
§ 2º O afastamento, de que trata o "caput", só poderá ter início após o término da
licença prevista no Estatuto Funcional do Município e será processado de ofício
pelo órgão mencionado no § 1º, e será interrompido, a qualquer tempo, por
requerimento da mãe servidora ou pela constatação de que cessou a
amamentação.
§ 3º A natureza do tempo de afastamento é, para todos os fins de direito, idêntica
ao da licença concedida à gestante.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e o PREVI-RIO, editarão os atos
que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de março de 2007 - 443° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.03.2007