










DECRETO Nº 26.271, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade
de reforçar dotação  orçamentária  insuficiente para atender 
despesas com obrigações patronais do Ministério Público, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do
MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.2884632039.437


-


Contribuição complementar do Ministério Público ao FUNAFIN


100.000





3.1.90 - FNT 0101 


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000








-----------







TOTAL 


100.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.2884632039.436


-


Contribuições patronais do Ministério Público ao FUNAFIN


100.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000








-----------







TOTAL 


100.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.