










DECRETO
Nº 31.590, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 7.130.847,50, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.342, de 07 de
dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com o Programa de Melhoria da
Qualidade da Educação Básica, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
7.130.847,50 (sete milhões, cento e trinta mil, oitocentos e quarenta e sete
reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO 


 




 


00108


-


Secretaria
  de Educação - Administração Direta


 




Projeto:


00108.123610196.1081


-


Melhoria
  da Qualidade e Eficiência das Escolas Estaduais


7.000.000,00




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


7.000.000,00
 




Projeto:


00108.121210196.1146


-


Modernização
  do Sistema de Educação


41.520,00




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos                                                                                                                                                                                               
  


41.520,00
 




 


 


 


 


 




Atividade:


00108.123610196.1418


-


Gerenciamento
  do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação Básica


 
89.327,50




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


11.327,50




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


78.000,00




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL


7.130.847,50




 


 


 


 


===========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação do itens de receita “Cota-Parte do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal”, a seguir
discriminado:
 
RECEITA DE
TODAS AS FONTES EM R$
_______________________________________________________________________________________________
    CÓDIGO                                            
ESPECIFICAÇÃO                                                                            
VALOR
_______________________________________________________________________________________________
1000.00.00                          RECEITAS
CORRENTES                                                                                                   
7.130.847,50                                                                                             
1700.00.00                          Transferências
Correntes                                                                          7.130.847,50    

1720.00.00                          Transferências
Intergovernamentais                                                         7.130.847,50

1721.00.00                          Transferências da
União                                                                            7.130.847,50

1721.01.00                          Participação na Receita da
União                                                              7.130.847,50
1721.01.01                          Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal  7.130.847,50 
________________________________________________________________________________________     

 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 03 de março de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de março de 2008. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.