DECRETO N° 19.120 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000
Altera dispositivos do Decreto nº 14578 de 14 de fevereiro de 1996.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "i", e o 6° do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1°
Passam a ser considerados de utilidade pública, para fins de
desaprópriação parcial, os imóveis n°s 41 e 43 da Rua Estácio de Sá, constantes
da listagem de desaprópriações totais do art. 1° do Decreto "N" n° 14.578 de 14 de
fevereiro de 1996.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 08.11.2000