DECRETO Nº 29024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
Desafeta de bem público de uso comum do povo para bem dominical a área que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º, do art. 236 da Lei Orgânica do
Município e,
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 04/551.173/2001;
CONSIDERANDO a situação de fato e a estrita observância do interesse público;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica desafetada de bem de uso comum do povo, passando para bem
dominical, a área no canteiro central da Estrada da Barra da Tijuca em frente ao
nº 1.020, com aproximadamente 5.100,00m², medindo: 214,30m de frente para a
Estrada da Barra da Tijuca sentido Jacarepaguá; direita com 13,24m em curva
para o retorno para a Barra da Tijuca; esquerda com 13,86m em curva para o
retorno para Jacarepaguá; e 205,43m aos fundos para a Estrada da Barra da
Tijuca sentido Jacarepaguá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008 - 443° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.02.2008