










DECRETO Nº 23.223, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 1.929.213,00, em favor da Empresa de Abastecimento e
Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV , do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização da EBAPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do
Estado de Pernambuco - EBAPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.929.213,00 (hum
milhão, novecentos e vinte e nove mil, duzentos e treze reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
 
                RECURSOS
DE OUTAS FONTES  EM  R$ 1,00
 




 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural
  do Estado de Pernambuco – EBAPE


 




 


52080.2060622302.351


-


Manutenção das instalações físicas dos
  escritórios da EBAPE


160.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


160.000




 


 


 


 


 




 


52080.2060622302.377


-


Recuperação e desenvolvimento da produção
  agropecuária do Estado


80.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




 


52080.2060622302.378


-


Sistema de Extensão Rural Municipalizado


95.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


95.000




 


 


 


 


 




 


52080.2012222358.026


-


Gestão administrativa da EBAPE


1.594.213




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


1.594.213




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.929.213




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO 
EM  R$ 1,00
 




 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
  – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural
  do Estado de Pernambuco – EBAPE


 




 


52080.2054422311.022


-


Construção, ampliação e recuperação de
  obras de infra-estrutura hídrica


1.929.213




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


1.929.213




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.929.213




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.