DECRETO Nº 24006 DE 5 DE MARÇO DE 2004
Revoga o § 3º do art. 47 do RGCAF.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o disposto no § 3º do art. 47 do Regulamento-Geral do
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio
de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de março de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.03.2004