










DECRETO Nº 25.383, DE 14 DE
ABRIL DE 2003.
 
Regulamenta
o Programa Pernambucano de Controle e Redução das Despesas com Custeio na
Gestão Pública – PROCONTROLER, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto no artigo 67 da Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Programa
Pernambucano de Controle e Redução das Despesas com Custeio na Gestão Pública -
PROCONTROLER, vinculado à Secretaria de Fazenda – SEFAZ, criado pela Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, em
especial nos seus artigos 66 e 67, terá por objetivo geral o controle e a
redução das despesas de custeio nos órgãos e entidades da administração direta
e indireta do Estado, inclusive fundações, mediante a implementação de medidas
que visem a adequar as mencionadas despesas a patamares compatíveis com uma
gestão eficaz, eficiente e efetiva.
 
Art. 2º Estarão submetidos às
determinações deste Decreto, todos os órgãos e entidades da administração
direta e indireta do Estado, inclusive fundações, que dependam de recursos do
Tesouro Estadual.  
 
Art. 3º Os objetivos
específicos do PROCONTROLER, que contará com o apoio da Secretaria de
Administração e Reforma do Estado – SARE, são os seguintes:
 
I - analisar os custos dos
processos e das atividades, que impliquem despesas de custeio, nos diversos
órgãos e entidades abrangidos pelo Programa;
 
II - analisar os investimentos
que serão alocados para a modernização da gestão, visando a priorizar as
aplicações mais eficientes na redução e controle dos custos nos órgãos e
entidades abrangidos pelo Programa;
 
III - definir metas anuais de redução
das despesas de custeio a serem atingidas pelos órgãos e entidades abrangidos
pelo Programa, que estarão contempladas nos Contratos de Gestão, no caso da
administração indireta do Estado e fundacional, e nos Termos de Desempenho, no
caso dos órgãos da administração direta; 
 
IV - criar mecanismos de
controle e avaliação periódica das metas de redução das despesas de
custeio; 
 
V - apoiar as ações de reforma
do Governo, definidas pela Lei Complementar nº 049, de
2003, com base no uso de medidas de gestão que visem à redução das despesas
de custeio, durante o período de vigência do Programa;
 
VI - instituir o Comitê de
Redução das Despesas de Custeio na Gestão, constituído de representantes de
todos os órgãos e entidades abrangidos pelo Programa;
 
VII - capacitar, em
articulação com a Escola de Governo, analistas de custos, selecionados dentre
técnicos do corpo funcional do Estado, com o objetivo de atuarem como
consultores internos do Programa junto aos órgãos e entidades, durante o
período de vigência do Programa;
 
VIII - instituir o programa de
treinamento em ferramentas de controle de custos para os gestores dos órgãos e
entidades abrangidos pelo Programa; e
 
IX - apoiar a criação do Banco
de Preços do Estado, de modo a garantir compras e contratações mais eficientes
e econômicas para o Estado.
 
Art. 4º Para exercer a
gerência do Programa, fica alocado, na Secretaria da Fazenda, o cargo
comissionado de símbolo CDA-2, com a denominação de Gerente do Programa Pernambucano
de Controle e Redução das Despesas com Custeio na Gestão Pública –
PROCONTROLER, ligado diretamente ao Secretário da Fazenda.
 
Parágrafo único. A gerência do
Programa atuará de forma interfuncional, contando com o apoio tanto dos
ordenadores de despesas de cada órgão e entidade mencionados no art. 2º do
presente Decreto, como do Comitê referido no inciso VI, do art. 3º deste
Decreto.
 
Art. 5º O PROCONTROLER terá um
prazo de execução de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação deste
Decreto.
 
Parágrafo único. O Gerente do
Programa será nomeado pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual
período, a critério do Governador do Estado, mediante proposta do Secretário da
Fazenda, com base nos resultados do Programa e no desempenho do mencionado
Gerente.
 
Art. 6º O Gerente do
PROCONTROLER apresentará, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação
deste Decreto, o detalhamento do Programa, ao Secretário da Fazenda, para
aprovação pela Câmara de Desenvolvimento Político-Institucional, especificando,
entre outros aspectos, as metas anuais de redução de custeio para 2003 e 2004,
as estratégias, as atividades, os cronogramas, as estimativas de recursos, o
funcionamento e o controle de sua execução.
 
Parágrafo único. O
detalhamento executivo aprovado pela Câmara de Desenvolvimento
Político-Institucional constituirá a base para avaliação periódica dos
resultados de execução do Programa.
 
Art. 7º Os recursos para
operacionalização e execução do PROCONTROLER serão fixados por meio do
orçamento dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado,
inclusive fundações, abrangidos por este Decreto, nos termos de suas
respectivas competências, visando a garantir os resultados previstos no âmbito
do Programa. 
 
Art. 8º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de
2003.
 
Art. 9º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.