DECRETO Nº 26969 DE 1 SETEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre o aplicativo "Rio Transparente".
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que democratizar o acesso à informação é o objetivo maior da
nova sociedade do conhecimento e que a transparência da gestão fiscal é de vital
importância à Gestão Municipal e também ao acompanhamento pelo cidadão,
conforme prevê o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município é o órgão gestor do
sistema FINCON, de onde serão extraídas as informações sobre a execução
orçamentária e financeira do Município do Rio de Janeiro, segundo as normas
estabelecidas na legislação vigente,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o aplicativo "Rio Transparente" do Poder Executivo
Municipal, à disposição na Rede Mundial de Computadores - Internet, que tem por
finalidade veicular informações detalhadas sobre a execução do orçamento anual
do Município do Rio de Janeiro, compreendendo a despesa realizada com os
seguintes desdobramentos:
I - aplicações diretas - despesas realizadas mediante aplicação direta, pela
unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de
descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal
ou da Seguridade Social;
II - transferência de recursos - despesas realizadas mediante Transferência de
recursos financeiros dos órgãos e entidades governamentais pertencentes à
União, Estado ou instituições privadas com ou sem fins lucrativos.
Art. 2º A Controladoria Geral do Município - CGM, como Órgão central do Sistema
Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder
Executivo, fica incumbida da gestão do "Rio Transparente".
Parágrafo único. Os Ordenadores de Despesa são os responsáveis pelas
informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município do Rio de
Janeiro no âmbito de suas respectivas áreas e pelas suas inserções no sistema
FINCON, cabendo à CGM sua extração para serem veiculadas no aplicativo "Rio
Transparente".
Art 3º As informações do "Rio Transparente" serão apresentadas com a utilização
de recursos de navegação intuitiva a qualquer cidadão, independentemente de
senhas ou conhecimentos específicos de informática.
Art. 4º Todo o conteúdo técnico deverá ser precedido de texto introdutório e,
sempre que possível, acompanhado por notas explicativas.
Art. 5º As informações serão divulgadas na forma extensiva e decodificada, com
a utilização de linguagem simples e objetiva.
Art. 6º As páginas do "Rio Transparente" conterão glossário com as definições de
todos os termos técnicos empregados na apresentação das informações.
Art. 7º As informações deverão ser apresentadas com a respectiva fonte e data da
última atualização.
Art. 8º O acesso à pagina do "Rio Transparente" dar-se-á por meio do sítio da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, "www.rio.rj.gov.br" e da Controladoria
Geral do Município "www.rio.rj.gov.br/cgm/contaspublicas", onde o usuário
encontrará um link para o aplicativo.
Art. 9º O anexo único deste Decreto descreve, passo-a-passo, o conteúdo das
páginas do "Rio Transparente" que conterão informações referente a execução


orçamentária e financeira da despesa realizada pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo.
Parágrafo único. As informações de que trata o "Rio Transparente" não
substituem publicação prevista em Lei.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1 de setembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.09.2006, acompanhado de Anexos