










DECRETO Nº 47.601, DE 19 DE JUNHO DE
2019.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do
Município de Brejo da Madre de Deus, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do Município
de Brejo da Madre Deus, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora do Agreste – Lote 5,
pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Município de Brejo da Madre
de Deus, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
19 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de terra com formato de um polígono regular, indicando uma
área de 2.558,11 m² e um perímetro de 654,73 m, de propriedade do Sr. Firmino
Diniz, situada próximo à PE-166, localizada na zona rural do Município de Brejo
da Madre de Deus/PE, confrontando-se ao Noroeste com a faixa de servidão da
PE-166, ao Sudeste com área remanescente, ao Nordeste com propriedade do Senhor
Edimilson e ao sudoeste com a propriedade do Sr. Miguel. A área delimita-se
pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P40, em ordem cronológica e no
sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso
24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


 


E (X)


N (Y)




01


02


8,00


795478.33


9098730.62




02


03


23,18


795484.27


9098725.26




03


04


17,28


795468.73


9098708.05




04


05


17,99


795458.32


9098694.26




05


06


19,36


795448.60


9098679.13




06


07


18,71


795438.27


9098662.75




07


08


9,35


795428.19


9098646.99




08


09


18,64


795423.05


9098639.18




09


10


18,91


795411.49


9098624.56




10


11


13,74


795397.93


9098611.37




11


12


18,05


795386.53


9098603.69




12


13


19,38


795369.60


9098597.44




13


14


16,89


795351.34


9098590.97




14


15


13,62


795335.60


9098584.84




15


16


18,63


795322.89


9098579.96




16


17


13,30


795306.01


9098572.07




17


18


17,92


795293.98


9098566.39




18


19


12,58


795277.61


9098559.09




19


20


33,01


795266.36


9098553.46




20


21


8,00


795237.31


9098537.78




21


22


10,04


795233.18


9098544.63




22


23


23,79


795241.91


9098549.58




23


24


12,57


795262.94


9098560.70




24


25


18,01


795274.18


9098566.33




25


26


13,23


795290.64


9098573.66




26


27


18,93


795302.60


9098579.31




27


28


13,88


795319.75


9098587.32




28


29


16,99


795332.71


9098592.29




29


30


19,45


795348.55


9098598.47




30


31


17,03


795366.88


9098604.96




31


32


12,07


795382.86


9098610.87




32


33


17,67


795392.87


9098617.67




33


34


17,77


795405.54


9098629.93




34


35


8,95


795416.56


9098643.87




35


36


18,63


795421.47


9098651.34




36


37


19,37


795431.51


9098667.04




37


38


18,33


795441.84


9098683.42




38


39


17,94


795451.75


9098698.84




40


01


23,54


795462.56


9098713.15




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.