










DECRETO Nº 24.401, DE 10 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00,
em favor da  Assembléia  Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização da Assembléia Legislativa,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e
setecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa – Administração Direta






01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


900.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


900.000












01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia Legislativa 


740.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


740.000












01010.0112601038.093


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática 


60.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.000








-------------







TOTAL 


1.700.000








========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa – Administração Direta






01010.0103101021.189


-


Construção e melhoria das instalações da Assembléia Legislativa


800.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


800.000












01010.0103101021.287


-


Aquisição de imóvel para o legislativo


450.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


450.000












01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


450.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


450.000








--------------







TOTAL 


1.700.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.