od-/

LIDO NO EXPEDIENTE
Em,_Jg__/_~lj_ __/ _l!]JI

Assembléia Legislativa
--------------~
1 o Se
c r e t á rÍ o-----

REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES N°

/2015.

A PR OV'ADO

Deputado ROBERT RIOS

•
•

~a, / ___
0 _o/
J;J.tçEm, ______
___. / ______
_

-----------·---Senhor Presidente,
Deputado ROBERT RIOS, funcionando nesta Casa Legislativa, vem,
requerer a Vossa Excelência, que, na forma regimental, submeta a
apreciação desta Assembleia, e, após aprovação, seja oficiado ao
titular da Secretária de Estado dos Transportes-SETRANS,
o
presente pedido de Informações, para que aquele titular, noticie a esta
Assembléia Legislativa, quais as providências que sua pasta tem
tomado relativamente à licitação das linhas de ônibus intermunicipais
para o transporte de passageiros no Estado do Piauí, informando,
ainda, o seguinte:
a) quantas linha de ônibus, dessa natureza, existem atualmente em
operação no Estado;
b) qual a quantidade e os tipos dos veículos utilizados em operação
pelas empresas prestadoras de serviços de transportes coletivos
intermunicipais;
c) quais as empresa que a operam e a que titulo;
d) quantas vezes os termos legais que autorizam sua operação,
foram renovados/prorrogados, a título precário,
atual vigência;
AL. DIRETO RIA LEGISLATIVA
Nos termos reg imentais.
Encaminhe-se a J...t.C ~,.v c Ol o

y

P r~m~~
Diretoria Legislativa


I

Assembléia Legislativa
e) quais as linhas de ônibus em operação atualmente, foram objeto
de processo licitatório propno, enc?minhando a cópia
individualizada do processo de seleção realizado;

•

f) caso não exista, atualmente, empresa de transporte interestadual
de passageiros operando sob a égide do processo legal de licitação,
que se encaminhe cópia de todos os termos, em vigor, que autoriza a
operação dessas empresas no sistema interestadual de passageiros
no Estado do Piauí, com seus respectivos aditivos .
Sala das Sessões, em Teresina, 27 de abril de 2015.
Deputado ROBERT RIOS

JUSTIFICATIVA

•

O processo de licitação das linhas de ônibus intermunicipais
para o transporte de passageiros no Estado do Piauí ,vem sofrendo
um distanciamento da Lei, vez que, pelo que se sabe, as linhas são
repetidamente prorrogados nos seus prazos das concessões, muitas
vezes, estabelecidas a titulo gratuito, sem qualquer formalidade,
comprometendo a lei e ferindo principio constitucional da livre
iniciativa, da publicidade, da igualdade, etc.
A Secretaria de Estado de Transportes é o ente responsável
pela fiscalização das empresas permissionárias do transporte
intermunicipal de passageiros no Estado do Piauí, que, segundo
dados desse órgão, transportam mais de 100 (cem) mil passageiros
por mês.
A regularização dessa tamanha ilicitude é fato que se impõe,
necessitando de ações do povo do Piauí, para que seja cumprida a
legislação que rege a matéria, apurando-se a responsabilidade dos


Assembléia Legislativa ,
que utilizam tais meios para um enriquecimento sem causa, em
detrimento da coisa pública e de um serviço de boa qualidade aos
usuários.
Nesse sentido, rogo aos meus pares, dessa Mesa,
que
cumpram com a missão de bem servir ao povo do Estado do Piauí,
com a possibilidade de melhor atender às suas necessidades de
deslocamento com justeza, segurança e legalidade.

•
•

Sala das Sessões, em Teresina, 27 de abril de 2015 .


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1a Secretaria da Mesa Diretora
OF.ALP- la Sec. 183/2015
Teresina, 06 de Maio de 2015.

EXMOSR0
Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste poder,
cópia de requerimento do Deputado ROBERT RIOS, solicitando informações sobre quais
providências que sua pasta tem tomado relativamente a licitação das linhas de ônibus
intermunicipais para o transporte de passageiros no Estado do Piauí, informando ainda o
seguinte:
A) Quantas linhas de ônibus, dessa natureza existem atualmente em operação no Estado.
B) Qual a quantidade e os ipos dos veículos utilizados em operação pelas empresas prestadoras de
serviços de transportes coletivos intermunicipais.
C) Quais as empresas que a operam e a que título.
D) Quantas vezes os termos legais que autorizam sua operação, foram renovados/prorrogados, a título
precário, bem como sua atual vigência.
E) Quais as linhas de ônibus em operação atualmente, foram objeto de processo licitatório próprio,
encaminhando cópia individualizada do processo de seleção realizado
F) Caso não exista, atualmente, empresa de transporte interestadual de passageiros operando sob a égide
do processo legal de licitação, que se encaminhe cópia de todos os termos, em vigor, que autoriza a
operação dessas empresas no sistema interestadual de passageiros no Estado do Piauí, com seus
respectivos aditivos.

Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos propósitos de
real estima e especial consideração.

Atenciosamente

v.~~~~~;..~
Fernando Monceím
1° Secre1áríoAUPI

EXMO.SR.
Guilhermano Pires Ferreira Correa
MD. SECRETARIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES- SETRANS.
Av. Pedro Freitas, s/n° - Centro Administrativo, Bloco G - 1° Andar
CEP: 64.018-900
Nesta Capital
1" Secretaria- Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n - CEP: 64.000-81 O
Teresina-PI


Assembléia Legislativa

FLSW

FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

ANEXOS

NÚMERO

A~-~~'lo;s

DIRETORIA LEGISLATIVA
JUNTAD t\

Publicação de matéria
Q3
la~ a s.
de
E~Jli.J 'U Ç' j l__

•
•

0@Cf)~
Funeioflfríb

llsé Hagamenon Alm Bnr~' · ·,;j;:·
Chefe do Setor de F

DIVISÃÓ.DE APOIO lEGIS~ATi~
Enca minh e-se a_j~_S.-==--~-

~l-~------------------------e;~~ii~I-J7~-~~]_~---