






LEI Nº 12




LEI Nº 12.485, DE
9 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Reestrutura
os serviços administrativos do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e dá
outras providências.
. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A
prestação dos serviços essenciais à população do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha dar-se-á, quando necessário, através de convênios celebrados com
órgãos e entidades públicas do Estado e da União.
 
Art. 2º Ficam
extintos os cargos comissionados e as funções gratificadas alocadas ao Distrito
Estadual, que passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei, ora criados.
 
Parágrafo
único. Serão dispensados, no prazo de 30 dias, os servidores temporários e os
cooperativados, salvo os da área de Saúde, atualmente contratados pela
Administração Geral do Distrito Estadual.
 
Art. 3º As
despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DISTRITO ESTADUAL
DE FERNANDO DE NORONHA
 



SÍMBOLO


QUANTIDADE




CDA-1


01




CDA-3


02




CDA-4


04




CDA-5


08




CAA-2


08




CAA-3


30




CAA-4


36




CAA-5


13




CAA-6


46




CAA-7


26




FGS-1


06




FGS-2


17




FGA-1


03




TOTAL


200



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.