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ASSEMBlEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual Merlong

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Requerimento N° 02412014

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GAB. DEPUT ADO MERLONG SOLANO - PT

Requer ao Plendrio da Alepi que seja
encaminhado expediente ao Procurador Geral
da Republica requerendo apreciaciio de pedido
de intervencdo a ser submetido ao STF e a
Presidencia da Republica.
Merlong Solano, Dcputado Estadual pelo Partido dos Trabalhadores, com
fundamento no Regimcnto Intcrno, requer, depois de ouvido 0 plenario, que seja encaminhado
ao Procurador Geral da Republica, expediente, para analise e solicitacao do pedido de
intervencao a ser analisado polo Co1cndo Supremo Tribunal Federal c posteriormente pe1a
Presidencia da Republica,

E sahido, desde a publicacao, no primeiro quadrimestre do corrente ano, do
Relatorio de Gestae Fiscal, que 0 indice de gasto com pessoal do Poder Executive encontra-se
acima do limite legal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determine que 0 gasto com pessoal do
Poder Executive nao podera exceder 4~1a da receita corrente liquida do exerclcio anterior,
adotando-se 0 regime de competencia conforrne disposto no Art. 18, § 20 da LRF, Entretanto,
o percenrual atualmente gasto com as despesas de pessoal do Poder Executive e da ordem de
50,04%, ou seja, acima do limite legal.

Deve ser ressaltado, que 0 Excelentissimo Senhor Govemador do Estado
foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado, para que apresentasse urn Rclatorio das
mcdidas que iria adotar com 0 objetivo de trazer 0 Indice desta despesa ao seu patamar
legal. Ocorre que, ate a presentc data, nenhuma das medidas que seriam adotadas pelo
Excelcntissimo Senhor Govemador fizeram com que 0 gasto com pessoal retornasse ao seu
limite legal, 0 que demonstra descumprimcnto da Lei Federal supra mencionada.

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Assembleia Lecislativa do ~ul, CiHiltete do De9u~
U.rIona Solano; t86)3133.3194
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ASSEMBlEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual Merlong Solano - PI

A despeito disto, e contrariando 0 que fora informado pelo Excelentissimo
Senhor Govemador ao Tribunal de Comas, e descumprindo as determinacees da Lei de
Responsabilidade Fiscal que veda a contraiacao de pessoal a qualquer titulo, enquanto os
limites lcgais cstiverem extrapolados, conforme disposto no Art. 22, IV da LRF, houveram
1.275 nomeacoes aumentando 0 mimero de comissionados, no intervale de 01 de maio a 30
de setembro de 2014. nomeecoes estas que encontravam-se vedadas por Lei, 0 que demonstra
cabalmcnte a recusa do Excelentissimo Govemador do Estado em dar execucao a Lei Federal,
in casu, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nestes casos, que sao gravissimos cabe a esta Casa Legislariva, mediante a
aprovacao do presente requcrimento, encaminhar Representacao ao Procurador Geral da
Republica para analise e solicitacao do pedido de intervencao a ser analisado pelo Colendo
Supremo Tribunal Federal e posteriormente pela Presidencia da Republica, 0 que desde ja se
requcr.

o cxpedientc ora requerido devera cncaminhado ao Procurador
Republica, Sr. Rodrigo Janot MOliteiro de Barros,

IlO endereeo

Geral da

SAF Sui Quadra 4

ConjUDto C - BrasiliaJDF - CEP 70050-900.

Sala das Sessocs da Assemblcia Legislativa do Estado do Piaui, em 30 de
outubro de 2014.

~~IV",--lkputaao EmldQI

Assemblela le&~
do Piau! • G3b~
do Deputado M~rtoncSolano: (86J 113:1.3394
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