LEI N.º 3776 DE 21 DE JUNHO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a executar o Programa Rio Cidade no Largo dos
Evangélicos, Bairro de Del Castilho, XI Administração Regional-AP 3.1.
Autor: Vereador Bispo Jorge Braz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a executar o programa denominado Rio
Cidade no Largo dos Evangélicos, Bairro de Del Castilho, XI Administração
Regional-AP 3.1.
Art. 2.º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias, oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a
estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários, ouvida a
Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.06.2004