










DECRETO Nº 44.922, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 1.264.000,00 em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 1.264.000,00
(um milhão e duzentos e sessenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.122.0961.4379 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Ciência, Tecnologia e


 


7.000,00


 




 


Inovação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.000,00


 




Projeto:


19.122.0961.4503 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Ciência,


 


557.000,00


 




 


Tecnologia e
  Inovação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


557.000,00


 




Projeto:


19.572.1000.4111 -
  Criação e Consolidação da Rede de Inovação de Pernambuco


 


700.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.264.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


19.572.0194.1210 -
  Implantação, Ampliação e Reestruturação de Habitat´s da Inovação


 


1.180.879,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.063.879,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


117.000,00


 




Projeto:


19.572.1000.4112 -
  Criação e Consolidação de Parques Tecnológicos


 


83.121,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


83.121,00


 




 


 


TOTAL


 


1.264.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.