










DECRETO
Nº 24.022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002
 
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento
industrial, de produtos destinados ao respectivo processo produtivo de
detergente em pó, glicerina, fralda descartável e sabão em barra.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27.01.89, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art. 13. A partir de
01.03.89 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do
imposto:
..........................................................................................................................
 
XLVIII - na importação, realizada diretamente por
estabelecimento industrial, dos seguintes produtos, classificados nos
respectivos códigos NBM/SH, para utilização no respectivo processo produtivo de
detergente em pó, glicerina, fralda descartável, sabão em barra amarelo e, a
partir de 01.10.99, de sabão em barra azul e sabão em barra translúcido:
..........................................................................................................................
 
d) no período de 01.03.2002 a
31.03.2003, hidróxido de sódio (soda cáustica) - NBM/SH 2815.11.00;
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
01.03. 2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.