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Lei 15230 - 25 de Julho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7276 de 26 de Julho de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo instituir campanhas permanentes de prevenção, controle e combate ao hipotireoidismo.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir campanhas permanentes de prevenção, controle e combate ao hipotiroidismo em todo Estado do Paraná.


Art. 2°.
Deverá ser criado um núcleo onde serão centralizadas todas as informações sobre o paciente, visando um controle permanente a fim de evitar a interrupção do tratamento.


Art. 3°.
É obrigatório o repasse das informações sobre o paciente ao núcleo de que trata o art. 2º pelo médico que diagnosticar a doença.


Art. 4°.
Poderão ser firmados convênios com órgãos municipais e federais, bem como entidades privadas, visando o melhor cumprimento da presente lei.


Art. 5°.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


Art. 6°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de julho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado