DECRETO Nº 26162 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre alterações no Sistema Municipal de Orçamento.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 15.063, de 26 de agosto
de 1996 e no Decreto nº 21.090, de 21 de fevereiro de 2002; e
CONSIDERANDO que o fortalecimento da função matricial é fundamental para o
planejamento das ações governamentais.
DECRETA:
Art. 1.º Ficam indisponíveis e alocados à Secretaria Municipal de Fazenda, para
fins de cumprimento deste Decreto, os cargos em comissão e funções
gratificadas, destinados ao exercício de atribuições de planejamento e
orçamento, da Administração Direta, Administração Indireta e Fundacional.
Parágrafo único. Os titulares dos diversos órgãos poderão ter iniciativa de propor
a ocupação dos cargos e funções ao Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.12.2005