










LEI Nº 17.543, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Altera a Lei nº
16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário
Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa
critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais,
originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de
incentivar a promoção de políticas públicas para conscientização da saúde
física e mental das mulheres cis, trans, lésbicas, bissexuais e heterossexuais
do estado de Pernambuco.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, passa a vigorar com a seguintes alterações:
 
“Art.
71. ...........................................................................................................
 
§ 1º
As atividades concernentes à Semana da Mulher Pernambucana poderão ser
realizadas pela sociedade civil organizada, a fim de tratar das questões
femininas e dos movimentos de mulheres, visando ao aperfeiçoamento de todas as
atividades voltadas para a defesa da saúde da mulher. (AC)
 
§ 2º
A conscientização e promoção à atenção da saúde física e mental das mulheres
cis, trans, lésbicas, bissexuais e heterossexuais, funcionará como um dos
principais focos.” (AC)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 16 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA LAURA GOMES - PSB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.