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Lei 17949 - 10 de Janeiro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9122 de 10 de Janeiro de 2014
					

Súmula:
Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno e grande porte no Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Os serviços de tosa e banho em animais domésticos de pequeno a grande porte, ocorridos em estabelecimentos comerciais no Estado do Paraná, são regulados pela presente Lei.


Parágrafo único.
São considerados animais domésticos de pequeno a grande porte, para os fins da presente Lei, os cães e os gatos.


Art. 2°.
A tosa e o banho somente poderão ser realizados em locais que possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento a visão total dos serviços.


Art. 3°.
No prazo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, todos os estabelecimentos comerciais que prestem os serviços de tosa e banho em cães e gatos domésticos, independente do normatizado pelo art. 2º desta Lei, deverão instalar sistema de câmeras que filmem os serviços prestados e que permitam o acompanhamento dos serviços pelos clientes através da Rede Mundial de Computadores (internet).


Parágrafo único.
As gravações (filmes) deverão ser armazenadas e guardadas adequadamente por seis meses após a realização das mesmas.


Art. 4°.
O estabelecimento que não cumprir as normas estabelecidas pela presente Lei será multado na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).


Art. 5°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de janeiro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Cheida
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Rasca Rodrigues
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado