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Lei 15269 - 20 de Setembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7314 de 20 de Setembro de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a proceder reversão dos imóveis que especifica, ao patrimônio do Município de Marechal Cândido Rondon.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica Autorizado o Poder Executivo a proceder a reversão da doação, ao patrimônio do Município de Marechal Candido Rondon, da doação dos imóveis urbanos nºs 07/08/11/12(sete, oito, onze e doze) formado pela parte nordeste do lote urbano nº 07, com área de 470,60m², parte nordeste do lote urbano nº 08 com área de 743,00m², parte nordeste do lote urbano nº11 com área de 333,75m² e lote urbano nº 12 com área de 800,00m² da Quadra 161, situado no Quadro Urbano da cidade e com área de 2.347,35m² com a matricula nº 26.977 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Candido Rondon.


Parágrafo único.
Os mencionados lotes, foram doados para o Estado do Paraná, através da Lei Municipal nº 3.406 de 11 de junho de 2002.


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de setembro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Governador do Estado, em exercício
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado