DECRETO Nº 28963 DE 22 DE JANEIRO DE 2008
Aprova o Detalhamento da Despesa do Poder Executivo, decorrente da Lei n°
4.751/2008 - Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2008 e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Detalhamento da Despesa do Poder
Executivo, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta, de acordo com a Lei n° 4.751, de 21 de janeiro de 2008 - Lei Orçamentária
Anual para o Exercício Financeiro de 2008 e conforme estabelece o art. 17 da Lei
n° 4.566, de 20 de julho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2008.
Art. 2º As dotações constantes do Detalhamento da Despesa estão expressas em
reais e, para fins de execução, será divulgado posteriormente o Decreto que
estabelece as normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de
2008.
Art. 3º O Detalhamento da Despesa da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas
do Município será aprovado por ato de seus dirigentes, obedecidas as dotações
constantes da Lei n° 4.751/2008 e, nos termos do art. 18 da Lei n° 4.566/2007.
Art. 4º A Codificação da Receita e da Despesa será divulgada através de
Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral
do Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 02 de janeiro de 2008.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.01.2008
OBS: Os anexos deste Decreto estão publicados, em forma de suplemento, nesta
edição.