










DECRETO Nº 25.547, DE 09 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, em favor do Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a restituição de contribuições previdenciárias, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos
de dotações disponíveis,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas: 
 
                RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 




59000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco  - FUNAFIN






59010.0927290212.310


-


Encargos previdenciários do Tribunal de Justiça


50.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000












59010.0927290212.332


-


Encargos previdenciários do Ministério Público


50.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000








-----------







TOTAL


100.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 




59000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco  - FUNAFIN






59010.0927290212.310


-


Encargos previdenciários do Tribunal de Justiça


50.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000












59010.0927290212.332


-


Encargos previdenciários do Ministério Público


50.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000








-----------







TOTAL


100.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.