DECRETO Nº 25868 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005
Altera o Decreto nº 23041 de 23 de junho de 2003, transferindo as linhas de
telefonia móvel celular do FUNDO RIO para a SMAS.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a nova Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS, consolidada através do Decreto nº 25829 de 6 de
outubro de 2005;
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidas, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, as
vinte e oito linhas de telefonia móvel celular, anteriormente concedidas ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO RIO, através do Decreto nº 23041
de 23 de junho de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.10.2005