










DECRETO Nº 29.418, DE 06 DE JULHO DE 2006.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, situadas na Praia dos Carneiros, Município de
Tamandaré, neste Estado, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações
posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão
administrativa, as áreas de terra, com as benfeitorias porventura nelas
existentes, situadas na Praia dos Carneiros, Município de Tamandaré, neste Estado,
discriminadas e individualizadas no Memorial Descritivo constante do Anexo
Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra mencionadas no artigo
anterior, para fins de desapropriação, destinam-se à construção do Reservatório
Elevado R-03, e para fins de constituição de servidão administrativa, à
implantação de Adutora de Água Tratada, unidades estas integrativas da
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, projetada para o Município de
Tamandaré, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas mencionadas no
art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em plantas existentes e arquivadas
na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, que instruirão a Ação de
Desapropriação e a de Constituição de Servidão Administrativa ou serão
anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Ar. 4º As despesas com a execução do presente Decreto,
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promover desapropriação ou constituição de servidão administrativa de forma amigável
ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15,
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse ou efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de julho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
1 - Com 900,00 m² e perímetro de 120,00 m, para fins de desapropriação,
destina-se à construção do Reservatório Elevado R-03, confrontando-se ao Norte,
Sul, Leste e Oeste com as próprias  terras remanescentes da propriedade,
delimitada pelos pontos P1 a P4 em ordem cronológica, no sentido horário, com
as coordenadas e distâncias abaixo identificadas:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




P1/P2


30,00


9.036.698,45


269.935,85




P2/P3


30,00


9.036.671,55


269.922,47




P3/P4


30,00


9.036.658,17


269.949,38




P4/P1


30,00


9.036.685,08


269.962,75




TOTAL


120,00


 


 



 
Área
2 - Com 700,00 m² e extensão de 175,00 m e largura de 4,00 m, para fins de
constituição de servidão administrativa, destina-se à implantação de Adutora de
Água Tratada, confrontando-se ao Norte, Sul, Leste e Oeste com as próprias
terras remanescentes da propriedade, delimitada pelos pontos M1 a M4 em ordem
cronológica, no sentido horário, com as coordenadas e distâncias abaixo
identificadas:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




M1/M2


175,00


9.036.670,15


269.955,33




M2/M3


4,00


9.036.565,19


270.095,34




M3/M4


175,00


9.036.561,56


270.093,51




M4/M1


4,00


9.036.666,51


269.953,52




TOTAL


366,00


 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.