










DECRETO N° 23.559,
DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, 
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2001, de
31 de julho de 2001, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 060/2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empres DUPÉ S/A, estabelecida na Rodovia BR 408 – Km 50,5 – Lotes
09 e 10 – Carpina – PE, CNPJ nº 12.777.728/0001-03, CACEPE nº 18.1.410.0138525-4,
o estímulo de que trata o artigo 20 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto:  manutenção do poder competitivo;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens
produzidos: sandálias termoplásticas – NCM/SH 6401.99.00;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto, até 31 de
dezembro de 2009;
 
V - crédito
presumido: 
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas, nas operações interestaduais que destinem os
produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao
valor do frete, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado na alínea
“b” deste inciso, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a
15% (quinze por cento) do saldo devedor;
 
b) 54% (cinqüenta
e quatro por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado
em cada período fiscal;
 
VI - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento incentivado, inclusive em relação a crédito presumido
do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de agosto de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
CARLOS EDUARDO
CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.