LEI Nº 4.837 DE 20 DE MAIO DE 2008
Cria a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos e empresas
públicas e privadas a criarem rampas de acesso, quando da execução de obras,
para portadores de deficiência física e de necessidades especiais próximas a
semáforos.
Autor: Vereador Carlo Caiado
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de o Poder Executivo, através da
Comissão O/COR, analisar e estabelecer padrão de execução de rampas de
acesso para portadores de deficiências físicas e necessidades especiais em
todas as obras públicas ou privadas, que sejam realizadas por concessionárias
de serviços públicos, empresas públicas ou privadas, que sejam realizadas a
menos de dez metros de semáforos e onde não haja rampas para o mesmo fim.
Art. 2º Para que haja obrigatoriedade dos responsáveis pela construção das
rampas, o volume de material trabalhado, leia-se retirado e reposto, deverá ser
superior a cinco metros cúbicos.
Art. 3º Entende-se como execução de obras, apenas as obras programadas,
excluindo-se as intervenções emergenciais das concessionárias de serviços
públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.05.2008