










DECRETO Nº 51.264,
DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de
Triunfo, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de
Triunfo, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que tratam o
art. 1º destinam-se ao posicionamento do Reservatório Apoiado R1 e
distribuidores de água, integrantes do Sistema de Abastecimento de Água, no Município de
Triunfo, neste Estado.
 
Parágrafo único. As áreas referidas no caput
encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover
a desapropriação e a constituição de servidão administrativa de forma amigável
ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência nos
processos judiciais respectivos para fins de imissão de posse e de efetivação
da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA 1 – DESAPROPRIAÇÃO
 
Área de Terra Nua com
formato aproximadamente irregular, Perímetro de 77,51 m, área de 374,59 m²,
encravada no condomínio Residencial Cruzeiro Verde, localizada no bairro Alto
da Boa Vista, no município de Triunfo/PE, tem como confrontantes quatro ruas
inominadas. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico
arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo
polígono de vértices nos pontos de V1 a V4, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no formato geográfico, tendo como Datum o SIRGAS2000.
 




Ponto


Latitude


Longitude




V1


-7,8410001


-38,1046982




V2


-7,8410802


-38,1045990




V3


-7,8408399


-38,1045990




V4


-7,8409100


-38,1044998




 
ÁREA 2 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
 
Área de Terra Nua com
formato aproximadamente regular, possuindo um comprimento linear de 85,72
metros com 4,00 metros de largura total, totalizando uma área de 342,88 m²,
encravada no condomínio Residencial Cruzeiro Verde, localizada no bairro Alto
da Boa Vista, no município de Triunfo/PE. O eixo linear da faixa está caracterizado
conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de
Saneamento – Compesa, delimitada pelo inicial A e final B, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no formato
geográfico, tendo como Datum o SIRGAS2000.
 




Ponto


Latitude


Longitude




 A


 -7,8408699


 -38,1045990




 B


 -7,8402500


 -38,1050987




 
ÁREA 3 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
 
Área de Terra Nua com
formato aproximadamente regular, possuindo um comprimento linear de 51,69
metros com 4,00 metros de largura total, totalizando uma área de 206,76 m²,
encravada no condomínio Residencial Cruzeiro Verde, localizada no bairro Alto
da Boa Vista, no município de Triunfo/PE. O eixo linear da faixa está
caracterizado conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo inicial A e final B, com
as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas
no formato geográfico, tendo como Datum o SIRGAS2000.
 




Ponto


Latitude


Longitude




 A


-7,8409300


-38,1044998




 B


-7,8411398


-38,1040993




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.