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Lei 15271 - 20 de Setembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7314 de 20 de Setembro de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Maringá, imóvel que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Maringá, área medindo 1.157,07m² (um mil, cento e cinqüenta e sete virgula zero sete metros quadrados), de propriedade do Departamento de Estradas de Rodagem  DER, destacada de área maior, descrita conforme croqui de fls 10, do protocolado nº 8.679.765-8, situada na sede do referido município, na "Gleba Patrimônio Maringá".


Art. 2°.
O Município de Maringá utilizará a área de que trata o artigo anterior, exclusivamente, na implantação de um Posto de Saúde no Bairro Vila Nova para atendimento, também, à população dos bairros vizinhos, retornando tal imóvel ao patrimônio do Estado/ DER, caso haja utilização diversa da prevista.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de setembro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Governador do Estado, em exercício
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado