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Lei 14697 - 18 de Maio de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6979 de 19 de Maio de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Cessão de Uso do imóvel que especifica ao Município de Santo Inácio.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Cessão de Uso, ao Município de Santo Inácio, do imóvel constituído pela data nº 12, quadra 17, com total de 1.000,00 m2, contendo área edificada de 165,32 m2, na Avenida Raposo Tavares s/n, matriculado sob nº 5.400 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Colorado.



Art. 2º.
 A presente cessão terá vigência até 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes, devendo o imóvel cedido ser usado para sediar repartições municipais.



Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de maio de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado