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Lei 18875 - 27 de Setembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9793 de 30 de Setembro de 2016
					

Súmula:
Institui
o Conselho de Controle das Empresas Estaduais e adota outras
providências.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Institui
o Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE, órgão
colegiado de caráter consultivo e normativo, integrante da estrutura
da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa, com a atribuição de:


Art. 1.º
Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE, órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, integrante da estrutura da Casa Civil, com a atribuição de: (Redação dada pela Lei 20070 de 18/12/2019)


I -
assessorar
o Governador no estabelecimento de diretrizes para a orientação de
práticas de governança corporativa e controle internos; e


II -
acompanhar
as atividades e avaliar o desempenho das empresas públicas,
sociedades de economia mista e das fundações públicas estaduais.


§ 1.º
Caberá
ainda ao CCEE, na forma estabelecida em regulamento do Poder
Executivo, deliberar sobre temas societários, financeiros,
econômicos, contábeis, recursos humanos, previdenciários, entre
outros, relativos a empresas públicas, sociedades de economia mista
e suas subsidiárias, observando-se, no que for aplicável, as regras
e regulamentações do Sistema Financeiro Nacional.


§ 2.º
Os
contratos de gestão celebrados com os serviços sociais autônomos
deverão, no que for aplicável, seguir as diretrizes do CCEE.


§ 3.º
As
fundações públicas deverão, no que couber, seguir as normas e
diretrizes do CCEE.


§ 4.º
As
deliberações de que trata o § 1º deste artigo relativamente às
sociedades de economia mista refletem a posição do Estado do Paraná
como acionista controlador, na forma prevista no art. 116 da Lei
Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.


§ 5.º
O
regulamento estabelecerá a composição, a periodicidade de reuniões
e os demais aspectos necessários ao funcionamento do CCEE.


§ 6.º
A
participação dos membros no conselho é considerada prestação de
serviço público relevante e não será remunerada.


Art. 2.º
A
alínea “a” do inciso I do art. 91 da Lei nº 8.485, de 3 de
junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:  a) instituição
de órgãos colegiados de direção superior, de controle econômico
e financeiro ou de orientação técnica;


Art. 3.º
Autoriza
o Poder Executivo a alienar os imóveis da Companhia Paranaense de
Energia - Copel e da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar,
que não estejam afetados pelas prestações dos respectivos serviços
públicos e atividades econômicas.


Art. 4.º
Autoriza
o Poder Executivo a alienar ações excedentes da:


I -
Sanepar,
desde que seja assegurada a manutenção de, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) das ações ordinárias pelo Estado do Paraná;


II -
Copel,
desde que seja assegurado, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento)
das ações ordinárias pelo Estado do Paraná.


§ 1.º
As
alienações de que trata este artigo devem observar valor superior
ao valor patrimonial das ações.


§ 2.º
Os recursos obtidos com essas alienações deverão ser
obrigatoriamente aplicados para o pagamento de despesas de capital,
sendo vedada a destinação para o pagamento de despesas correntes,
observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.


Art. 5.º
O art. 15 da Lei nº 7.056, de 4 de dezembro de 1978, passa a vigorar
com a seguinte redação:  Art.
15. A empresa será administrada por uma Diretoria e por um Conselho
de Administração e terá, em caráter permanente, um Conselho
Fiscal, cujas quantidades de membros, remunerações e mandatos serão
definidos em assembleia geral, na qual os votos do representante do
Estado do Paraná deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE.(NR)


Art. 6.º
O inciso V do art. 6º da Lei nº 11.741, de 19 de junho de 1997,
alterada pela Lei nº 17.906, de 2 de janeiro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:  V
– a empresa será administrada por uma Diretoria e por um Conselho
de Administração e terá, em caráter permanente, um Conselho
Fiscal, cujas quantidades de membros, remunerações e mandatos serão
definidos em assembleia geral, na qual os votos do representante do
Estado do Paraná deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE;


Art. 7.º
O art. 10 da Lei nº 17.887, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:  Art.
10. A empresa será administrada por uma Diretoria e por um Conselho
de Administração e terá, em caráter permanente, um Conselho
Fiscal, cujas quantidades de membros, remunerações e mandatos serão
definidos em assembleia geral, na qual os votos do representante do
Estado do Paraná deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE. (NR)


Art. 8.º
O art. 7º da Lei nº 17.895, de 27 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:  Art.
7º A empresa será administrada por uma Diretoria e por um Conselho
de Administração e terá, em caráter permanente, um Conselho
Fiscal, cujas quantidades de membros, remunerações e mandatos serão
definidos em assembleia geral, na qual os votos do representante do
Estado do Paraná deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE. (NR)


Art. 9.º
Autoriza
o Estado do Paraná a formalizar aditivo ao contrato, celebrado em 4
de agosto de 1994, para utilização pelo Estado dos créditos da
Copel, relativos aos saldos remanescentes da Conta de Resultados a
Compensar – CRC, contemplando a carência parcial do pagamento de
juros e amortização.


Art. 10.
Autoriza
o Estado do Paraná a parcelar débitos vencidos e não pagos junto à
Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná –
Celepar, à Copel e à Sanepar, relativos a serviços prestados até
a data da publicação desta Lei.


Art. 11.
Autoriza
o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o montante
de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) junto ao
Banco do Brasil para financiar parcialmente a execução do Programa
Rotas do Desenvolvimento. (Revogado pela Lei 18968 de 14/03/2017)


§ 1.º
Para
a garantia da operação de que trata este artigo, o Poder Executivo
fica autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da
União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts.
157 e 159, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias em direito admitidas. (Revogado pela Lei 18968 de 14/03/2017)


§ 2.º
Autoriza
o Poder Executivo a abrir créditos orçamentários adicionais
respectivos, até o valor da operação de que trata este artigo,
utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atendimento das
despesas do Programa. (Revogado pela Lei 18968 de 14/03/2017)


Art. 12.
Autoriza
o Poder Executivo a financiar, através de seus órgãos de fomento,
insumos para recuperação e pavimentação urbana.


Art. 13.
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a cessão de bens móveis destinados à
utilização exclusiva de consórcios públicos municipais.


Art. 14.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 15.
Revoga:


I -
o
art. 278 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970;


II -
o
art. 16 da Lei nº 7.056, de 4 de dezembro de 1978;


III -
o
art. 5º da Lei nº 11.741, de 19 de junho de 1997;


IV -
o
art. 3º da Lei nº 17.680, de 13 de setembro de 2013;


V -
o
art. 11 da Lei nº 17.887, de 20 de dezembro de 2013;


VI -
os
incisos VI e VII do art. 6º da Lei nº 11.741, de 19 de junho de
1997.



Palácio
do Governo, em 27 de setembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Mauro Ricardo Machado Costa
							Secretário de Estado da Fazenda
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado