RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/CGM Nº 145

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008

Regulamenta

o

procedimento

especial

simplificado de que trata o Decreto nº 29.013,
de 15 de fevereiro de 2008, para tratamento
dos

indébitos

fiscais

de

IPTU

e

TCL

relacionados com o cancelamento do Decreto
nº 28.726/2007 pelo Decreto nº 28.957/2008, e
dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA e o CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a determinação constante no art. 1º do Decreto nº 29.013, de 15 de
fevereiro de 2008,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO ESPECIAL SIMPLIFICADO
(DECRETO Nº 29.013, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008)
Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º A devolução dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo pagos a maior por meio das guias
originalmente emitidas nos termos do Decreto nº 28.726, de 26 de novembro de 2007,
cancelado pelo Decreto nº 28.957, de 18 de janeiro de 2008, e reemitidas nos termos
deste último observará o procedimento especial simplificado estabelecido neste
Capítulo, em conformidade com o Decreto nº 29.013, de 15 de fevereiro de 2008.
Parágrafo único. O procedimento especial simplificado só se aplica aos pagamentos
realizados por meio das guias emitidas nos termos do Decreto nº 28.726, de 26 de
1


novembro de 2007 (primeiro carnê enviado), e desde que a soma dos pagamentos
efetuados através dos dois carnês ultrapasse o valor do carnê reemitido de acordo com
o art. 2º do Decreto nº 28.957, de 18 de janeiro de 2008 (segundo carnê enviado).
Art. 2º Os valores divulgados no edital de que trata o art. 2º do Decreto nº. 29.013, de
15 de fevereiro de 2008, serão devolvidos mediante:
I – restituição do valor pago a maior; ou
II – quando não solicitada a restituição, aproveitamento do crédito fiscal, devidamente
atualizado, para amortização de débitos futuros da inscrição imobiliária.
Parágrafo único. O aproveitamento do crédito fiscal para amortização será automático,
não dependendo de qualquer iniciativa do contribuinte.
Art. 3º A restituição pelo procedimento especial simplificado de que trata este Capítulo
deverá ser requerida no período entre 7 de março e 31 de julho de 2008.
Parágrafo único. Os pedidos formulados fora do prazo a que se refere o “caput” serão
processados pelo procedimento ordinário de restituição de indébito tributário.
Art. 4º Poderá requerer a restituição de que trata o inciso I do art. 2º o contribuinte que:
I – conste como titular do imóvel no carnê pago;
II – mesmo sem constar como titular no carnê pago, prove a qualidade de contribuinte
mediante apresentação de Certidão do Registro de Imóveis competente.
Art. 5º O contribuinte que optar pela restituição de que trata o inciso I do art. 2º deverá
requerê-la apresentando os seguintes elementos:
I – guia(s) de arrecadação original que exiba(m) autenticação bancária, para que a
Administração aponha certificação de que foi(ram) objeto de pedido de restituição
naquela data, bem como cópia reprográfica legível, que, após autenticada pelo
servidor, integrará o processo;
II – cópia devidamente autenticada, ou acompanhada do original para autenticação
pelo servidor, do documento de identidade e CPF do contribuinte, se pessoa física;
III – em caso de espólio, cópia devidamente autenticada, ou acompanhada do original
para autenticação pelo servidor, do termo de inventariante;
IV – sendo o titular pessoa jurídica, cópia devidamente autenticada ou acompanhada
do original para autenticação pelo servidor, do CNPJ, do ato constitutivo em vigor e da
ata da Assembléia que elegeu a última diretoria, devidamente registrados, e identidade
e CPF do sócio-gerente ou diretor;
2


V – formulário cujo modelo consta do Anexo, devidamente preenchido, com indicação
do número da conta corrente bancária do contribuinte para fins de crédito, ou opção
expressa pelo recebimento por meio de cheque;
VI – caso haja procurador atuando no processo, instrumento de mandato original, com
firma reconhecida, contendo poderes específicos para o pleito, receber e dar quitação,
se for o caso, expedido em prazo não superior a 90 dias, e identidade e CPF do
procurador (caso o contribuinte deseje que se pague a restituição ao procurador, seja
por crédito na conta corrente deste ou por cheque, isso deverá estar expressamente
previsto no instrumento de mandato).
Parágrafo único. No caso da falta do documento constante no inciso I, o contribuinte
deverá solicitar a restituição pelo procedimento ordinário, não sendo permitida sua
substituição, no procedimento especial simplificado, por qualquer Certidão.
Art. 6º Os requerimentos para a restituição de que trata o inciso I do art. 2º poderão ser
protocolizados na Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (F/CIP) da Secretaria Municipal de Fazenda (R. Afonso Cavalcanti, 455 –
Anexo – térreo) ou em um dos seguintes endereços:
I – LAGOA – Av. Bartolomeu Mitre, 1.297
II – BOTAFOGO – Rua Moura Brasil, 23
III – TIJUCA – Rua Desembargador Isidro, 41
IV – RAMOS – Rua Uranos, 1.230
V – MADUREIRA – Rua Carvalho de Souza, 274
VI – BARRA DA TIJUCA – Avenida Ayrton Senna, 2001 Bl. A
VII – JACAREPAGUÁ – Praça Seca, 9
VIII – BANGU – Rua Silva Cardoso, 349
IX – CAMPO GRANDE – Rua Amaral Costa, 140
X – SANTA CRUZ – Rua Fernanda, 155.

Seção II
Disposições Específicas para os Órgãos Participantes

Art. 7º Os requerimentos de restituição pelo procedimento especial simplificado de que
trata esta Resolução poderão ser processados em lote num mesmo processo.
3


Art. 8º O trâmite do procedimento especial simplificado de que trata este Capítulo
observará a seguinte seqüência:
1) abertura na Coordenadoria do IPTU (Divisão de Atendimento ao Contribuinte –
F/CIP-2) ou Serviços de Atendimento Descentralizado – SAD, sendo que, neste último
caso, o próprio SAD fará a análise da conformidade;
2) caso o processo tenha sido iniciado na F/CIP-2, envio do expediente à Divisão de
Cobrança – F/CIP-3, para análise da conformidade;
3) envio à Diretoria Financeira da Superintendência do Tesouro Municipal – F/STM/DIF
para efetuar a restituição, na forma da opção efetuada no Anexo;
4) envio à Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município – CGM/CTG para os
devidos registros de dedução da receita;
5) retorno à Coordenadoria do IPTU para arquivamento.
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente ao procedimento especial simplificado previsto
neste Capítulo as normas do procedimento ordinário de restituição de indébito
tributário.

CAPÍTULO II
DO APROVEITAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2008

Art. 10. Na hipótese de pagamento de uma ou mais cotas do carnê emitido com base
nos critérios do Decreto nº 28.726, de 26 de novembro de 2007 (primeiro carnê
enviado), mas em soma inferior ao total lançado no carnê reemitido com base no
Decreto nº 28.957, de 18 de janeiro de 2008 (segundo carnê enviado), o montante
pago será considerado na quitação dos tributos.
§ 1º O contribuinte que optar pela quitação do segundo carnê em cota única (com
desconto de 7%) aproveitando os valores pagos no primeiro deverá complementar o
pagamento até o vencimento da cota única do segundo carnê mediante utilização de
DARM (Documento de Arrecadação de Receitas Municipais) obtido:
I – via Internet, a partir de 29 de fevereiro de 2008; ou
II – mediante comparecimento à Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Afonso
Cavalcanti, 455 – Anexo, de segunda a sexta-feira no horário de 9:00 às 16:00 h.

4


§ 2º O contribuinte que preferir pagar o segundo carnê em parcelas deverá efetuar
normalmente o pagamento das cotas constantes desse carnê; a Secretaria Municipal
de Fazenda aproveitará os valores pagos através do primeiro carnê e informará,
oportunamente, os procedimentos de ajuste para quitação em cada caso.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FATIMA ROSANE MACHADO BARROS, LINO MARTINS DA SILVA

D.O. RIO 28.02.2008

ANEXO

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Cadastro de Favorecidos – Restituição de Indébitos
NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF / CNPJ

RG DO REQUERENTE / ÓRGÃO EMISSOR

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
BAIRRO

COMPLEMENTO
CEP

TELEFONE / FAX

NOME PARA CONTATO

E-MAIL

Vem requerer, nos termos do Decreto nº 29.013, de 15/02/2008, e através do
procedimento especial simplificado, a restituição do valor divulgado em EDITAL
publicado no Diário Oficial, relativo ao imóvel inscrito no cadastro fiscal do IPTU sob o
nº ___________________, mediante:

5


1. Depósito em conta corrente
Nº DO BANCO

NOME DO BANCO

CONTA CORRENTE

Nº DA AGÊNCIA

NOME DA AGÊNCIA

CIDADE / UF (PRAÇA DE COMPENSAÇÃO)

Autorizo o Município do Rio de Janeiro a efetuar o pagamento através de crédito na conta corrente
acima indicada, o que valerá como quitação do valor creditado, nos termos da Resolução
SMF/CGM/SMA nº 001, de 26 de junho de 2007.

DATA______/______/______ ASSINATURA ____________________________________________.

PARA USO DA REPARTIÇÃO
PAGAMENTO DE R$ __________________ EFETUADO PELO BORDERÔ DE ________________.

2. Recebimento em cheque
Solicito que o pagamento seja efetuado em cheque e declaro estar ciente de que, caso não seja retirado
no prazo de 30 dias após o recebimento da comunicação, tal cheque será cancelado e o processo será
arquivado até nova solicitação.

DATA ______/______/______ ASSINATURA _______________________________________________
RECEBI O VALOR DE R$ ______________, PAGO ATRAVÉS DO CHEQUE Nº__________________.

DATA ______/______/______ ASSINATURA ______________________________________________.

6


PARA USO DA REPARTIÇÃO
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Nos termos do Decreto nº 22.795, de 08/04/2003, DECLARAMOS A CONFORMIDADE do procedimento
da presente despesa com o estabelecido no Decreto nº 29.013, de 15/02/2008 e na Resolução Conjunta
SMF/CGM nº 001 de _____________, visando à dedução da respectiva receita arrecadada, no valor de
R$ ____________________.

_____________________________________________
Nome / Matrícula

7