










DECRETO Nº 23.204, DE 18 DE ABRIL DE
2001.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
Considerando
a Resolução nº 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC;
 
Considerando
que a empresa PIG NORDESTE - FÁBRICA DE PIGMENTOS DO NORDESTE LTDA.,
estabelecida na Av. Elisa Patriota, s/nº - Lotes 05, 07 e 09 - Quadra A -
Centro Regional de Produção de Bezerros - BR 232 - Km 100 - Bezerros - PE, CNPJ
nº 03.490.716/0001-02, CACEPE nº 18.1.320.0268910-0, encontra-se habilitada à
fruição dos novos incentivos do PRODEPE, nos termos do art. 30, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999;
 
Considerando
que a empresa, em 16 de março de 2001, manifestou sua opção pelo Crédito
Presumido, nos termos da Lei nº 11.937, de 04 de
janeiro de 2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido
nos termos do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de
1999, à empresa PIG NORDESTE - FÁBRICA DE PIGMENTOS DO NORDESTE LTDA., fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: atividade industrial
relevante;
 
III - produtos beneficiados: óxido de zinco
- NCM/SH 2817.00.10, e cinza de zinco - NCM/SH 2620.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos,
contados a partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido:
 
a) 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em
cada período fiscal.
 
b) 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões geográficas do
país, ficando o benefício limitado ao valor do frete, não podendo implicar em
recolhimento de imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de
abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.