










DECRETO Nº 27.230,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Modifica o Decreto
nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente às
operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
considerando a necessidade de serem promovidos ajustes na sistemática de
tributação do ICMS para as operações com álcool etílico hidratado combustível -
AEHC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único. O disposto neste artigo
não se aplica na saída interestadual de AEHC, adotando-se, neste caso, a
seguinte sistemática: (NR Decreto nº 26.314, de
19.01.2004 / ACR Decreto nº 21.983, de 30.12.99)
..........................................................................................................................
 
IV - a partir de 22 de janeiro de 2004, na
saída do respectivo estabelecimento industrial ou de estabelecimento comercial,
observado o disposto no inciso V, o contribuinte, antes de iniciada a remessa,
efetuará o recolhimento do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à operação
de saída, devendo o respectivo DAE, quitado, acompanhar a mercadoria,
observando-se ainda: (NR Decreto nº 26.774, de
27.05.2004/ ACR Decreto nº 26.314, de 19.01.2004)
..........................................................................................................................
 
d) a partir de 11 de outubro de 2004,
quando o destinatário estiver estabelecido em Unidade da Federação signatária
do Protocolo ICMS 17/2004, do montante obtido nos termos da alínea
"a" poderá ser deduzido o crédito presumido previsto no inciso I,
desde que efetivado o recolhimento de que trata o inciso VI, na forma ali
indicada; (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 11 de outubro de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 13 de outubro de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO em exercício
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.