










LEI Nº 13.479, DE
20 DE JUNHO DE 2008.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluído no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro 2007, a ação a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos:
 
30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA(A): 0575 - PROGRAMA
ESTADUAL DE OPERAÇÕES URBANAS
 
Objetivo: Promover, coordenar e
negociar planos e projetos de intervenções urbanas.
 
Projeto: 00119.154510575.2890 -
Requalificação dos Espaços Urbanos, em Áreas de Baixa Renda
 
Finalidade: Melhorar a qualidade
de vida da população de baixa renda, residente em espaços urbanos.
 
Produto                                              Unidade
                                            Meta
Projeto Realizado                              Unidade
                                            1
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito especial no valor de R$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), especificado no Anexo I, da
presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º,
serão os provenientes da anulação de dotação especificada no Anexo II, da
presente Lei.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de junho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2008            EM R$



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 - Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta




 




Projeto: 15.451.0575.2890 -
  Requalificação dos Espaços Urbanos, em 
Áreas de Baixa Renda                                                                                  
            1.500.000,00




 




4.4.90.00. – Investimentos 0101
                                                                              1.500.000,00




 




_____________________________________________________________________




   TOTAL 1.500.000,00



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2008              EM R$



RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 



FONTE


VALOR

 



 30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 - Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta




 




Atividade: 04.122.0201.2751 -
  Desenvolvimento de Ações 
Interinstitucionais do Governo                                                                                  1.500.000,00




 




4.4.90.00. - Investimentos 0101
                                                                                  1.500.000,00




______________________________________________________________________




TOTAL 1.500.000,00








 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.