










DECRETO
Nº 46.925, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 12.300.000,00 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 12.300.000,00 (doze milhões e
trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de
2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


12.300.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


12.300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


12.300.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.1025.2076 -
  Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado


 


615.051,59


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0150


62.835,46


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


552.216,13


 




Atividade:


14.126.0977.2525 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


500.000,00


 




 


Governo no Sistema
  Penitenciário


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




Projeto:


14.421.0310.1007 -
  Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,


 


27.556,26


 




 


Gerenciais
  Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema


 


 


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0150


27.556,26


 




Projeto:


14.421.1025.4061 -
  Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


1.014.264,15


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0150


1.014.264,15


 




Atividade:


14.846.0977.3351 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


143.128,00


 




 


da SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


143.128,00


 




22000 - SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.0729.3607 -
  Gestão e Apoio Operacional às Unidades de Abastecimento e


 


524.800,00


 




 


Comercialização de
  Produtos Agropecuários


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


524.800,00


 




Atividade:


20.244.1014.4191 -
  Implementação do Programa Leite de Todos


 


8.301.055,01


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


7.487.598,79


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


813.456,22


 




Projeto:


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


500.009,28


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


500.009,28


 




Atividade:


20.608.1022.4145 -
  Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


674.135,71


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


331.783,71


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


342.352,00


 




 


 


TOTAL


 


12.300.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.