Estado do Piaui

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete Dep. Est. Gessivaldo Isaias - PRB

LIDO NO EX.pEm~~~TfDE LEI N° CC DE
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2014

RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIACAo
COM - CENTRO DEBORA
MESQUITA.

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RNADOR DO ESTADO DO PIAU! faco saber que a Assernbleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°_ Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Publica a
Associacao COM - Centro Debora Mesquita.
Art. 2° - A Associacao COM - Centro Debora Mesquita, constituida por
Assembleia Geral realizada em 28 de abril de 2013,
urna associacao de
fins nao economicos, com prazo de duracao por tempo indeterminado, com
sede na Rua Jacob Martins, nO 791, bairro Parque Sao Joao, CEP: 64020110, municipio de Teresina, Estado do Piaul,

e

Art. 30 - A Entidade, de que trata 0 artigo anterior, ficam assegurados
os direitos e as vantagens da Legislac;ao em vigor.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO PETRONIO PORTELA, Sala das sessoes, 28 de maio de 2014

G
Deputado Estadual


JUSTIFICATIVA
A Associa~ao COM - Centro Debora Mesquita, e uma Assoclacao de
interesse publico, dotada de personalidade jurfdica de direito privado, sem
objetivo de lucre, de natureza assistencial, devidamente regularizada, com
inscric;ao CNPJ N° 15.398.583/0001-28.
A CDM tern como finalidade principal acoes de csrater fllantropico e de
assistencia social, voltadas para 0 alcance dos seguintes objetivos sociais:
1 - Apoiar igrejas, instituicoes religiosas, instituicoes privadas e publicae

no esciarecimento sobre depressao e transtornos psiquicos;
II - Fornecer intormacoes a sociedade sobre depressao e transtornos
psiquicos atraves de urn site interativo e rnateriais explicativos:

111- Proporcionar as entidades citadas no inciso 1 deste artigo, palestras
expositivas de carater educativo.
Para a realizacao destes objetivos, a CDM podera realizar bazares,
feiras, bern como celebrar convenios. contratos, acordos e termos de
parceria com empresas privadas, empresas publicae e de economia mista,
bern como com orgaos pubticos, orqanizacoes, fundacoes, entidade de
classe, outras associacoes e instituicoes financeiras publicas ou privadas,
desde que 0 pacto nao implique em subordinacao ou vinculacao a
compromissos e interesses conflitantes com os objetos da Associacao, nem
arrisque sua mdependencia,