










DECRETO Nº 51.468, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Cria a Escola de Formação do
Sistema Único de Assistência Social de Pernambuco – ESFOSUAS/PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de profissionalização e qualificação permanente dos trabalhadores
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; 
 
CONSIDERANDO
a deliberação da plenária final da XI Conferência Estadual de Assistência
Social de Pernambuco, no sentido de implantar escola de capacitação e educação
permanente para trabalhadores do SUAS, de modo a garantir o que preconiza a
Resolução do CNAS nº 04/2013;
 
CONSIDERANDO
que a institucionalização da Escola de Formação do Sistema Único de Assistência
Social de Pernambuco – ESFOSUAS/PE é um importante instrumento para o processo
continuado de capacitação e formação dos trabalhadores, que impactará
diretamente na qualidade dos serviços prestados à população,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica criada, na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude, sob a coordenação da Secretaria Executiva de Assistência Social e
supervisão da Gerência de Gestão do Trabalho e Educação Permanente da
Assistência Social, a Unidade Técnica denominada Escola de Formação do Sistema
Único de Assistência Social de Pernambuco – ESFOSUAS/PE.
 
Art.
2º A Escola de Formação do Sistema Único de Assistência Social de Pernambuco –
ESFOSUAS/PE tem por finalidade promover a formação e capacitação de forma
sistemática e continuada dos trabalhadores que atuam no Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, no âmbito do Estado de Pernambuco. 
 
Art.
3º Compete à ESFOSUAS/PE:
 
I
- proporcionar cursos de aprimoramento, capacitação profissional e treinamento;
 
II
- criar meios e mecanismos de ensino que permita o aprendizado contínuo e
permanente;
 
III
- contribuir para a melhoria dos níveis de eficiência, eficácia e efetividade;
 
IV
- estimular  e promover o aprimoramento funcional;
 
V
- estabelecer as prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação
continuada;
 
VI
- criar mecanismos que permitam articular o ensino da pesquisa e da extensão
com o universo da gestão e da prestação dos serviços e benefícios
socioassistenciais, de forma contínua e permanente;
 
VII
- desenvolver atividades de pesquisa, ensino e extensão em parceria com
Instituições de Ensino Superior;
 
VIII
- preparar para o exercício de funções superiores e para o desempenho de
atividades e ações referentes aos projetos e programas;
 
IX
- promover a iniciação e adaptação funcional;
 
X
- executar programas de capacitação e desenvolvimento, em temáticas e conteúdos
pertinentes à assistência social, mediante cursos, seminários, palestras e
atividades afins;
 
XI
- capacitar:
 
a)
trabalhadores, que atuam no SUAS, de entidades e organizações de assistência
social, públicas ou privadas, beneficiadas ou não com transferência de recursos
públicos; e
 
b)
multiplicadores de conhecimento na área social;
 
XII
- qualificar conselheiros, técnicos de municípios e de organizações de
assistência social do Estado participantes de programas sociais apoiados pela
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude;
 
XIII
- aplicar métodos e técnicas que aprimorem os processos de trabalho e favoreçam
a melhoria do desempenho profissional, de acordo com as necessidades
institucionais;
 
XIV
- estimular, planejar e implementar a difusão dos conceitos e ideias
relacionadas à gestão do conhecimento e da inovação;
 
XV
- criar, organizar e manter atualizado acervo multimídia que reúna suas
produções e normativos;
 
XVI
- avaliar, permanentemente, as necessidades de qualificação e o desempenho das
modalidades de qualificação e capacitação implantadas, para assegurar sua
contínua melhoria;
 
XVII
- manter intercâmbio em matérias de seu interesse com instituições congêneres
nacionais e estrangeiras;
 
XVIII
- exercer atribuições relativas à qualificação e capacitação estabelecidas no
SUAS; e
 
XIX
- desempenhar outras atividades pertinentes à sua área de atuação.
 
Parágrafo
único. Os cursos ofertados pela ESFOSUAS/PE poderão ser nas modalidades
presencial, semipresencial e à distância.
 
Art.
4º Constituem receitas da ESFOSUAS/PE:
 
I
- os recursos provenientes de dotações orçamentárias alocadas na denominada
Unidade Orçamentária: 00203 – Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, a
Atividade: 08.128.0570.2591 – Operacionalização do Programa de Capacitação do
Sistema Único de Assistência Social; 
 
II
- os repasses provenientes de convênios, programas, projetos e parcerias firmados
com o Governo Federal, com instituições públicas ou privadas, nacionais e
internacionais; e
 
III
- outros que venham a ser disponibilizados.
 
Art.
5º Integram a estrutura básica da ESFOSUAS/PE:
 
I
- Secretaria;
 
II
- Divisão de Apoio Técnico e Administrativo;
 
III
- Divisão de Processos Organizacionais;
 
IV
- Divisão de Treinamento e Desenvolvimento;
 
V
- Divisão de Estudos e Pesquisas; e
 
VI
- Biblioteca.
 
Art.
6º A Secretaria da ESFOSUAS/PE é órgão executivo superior de coordenação pedagógica,
responsável pela execução dos cursos e formações, interlocução com as
instituições de ensino e outros atores envolvidos e pelo planejamento,
acompanhamento e avaliação dos aspectos pedagógicos.
 
Parágrafo
único. A Secretaria da ESFOSUAS/PE tem a seguinte estrutura:
 
I
- Coordenação Técnica Administrativa;
 
II
- Núcleo de Ensino na Modalidade à Distância – EAD; e
 
III
- Equipe de Apoio.
 
Art.
7º A Coordenação Técnica Administrativa, em sua área de atuação, é responsável
pela coordenação administrativa e a interlocução com os atores envolvidos e com
os parceiros, núcleos de apoio e sistemas de infraestrutura.
 
Art.
8º O Núcleo de Ensino na Modalidade à Distância – EAD é responsável, em sua
área de atuação, pelo acompanhamento da execução pedagógica dos seus cursos,
dos processos de informática, de gerenciamento de arquivos, do Sistema de
Informação e Gestão da Assistência Social e da atualização de banco de dados.
 
Art.
9º A Equipe de Apoio é responsável, em sua área de atuação, pelo acompanhamento
da execução dos processos administrativos e de logística, organização de
instrumentais e documentos e articulação junto aos atores envolvidos.
 
Art.
10. A Divisão de Estudos e Pesquisas é responsável pela articulação, parceria
com representantes de Instituições de Ensino Superior pública ou privada,
Ministério de Desenvolvimento Social, Centro de Formação dos Servidores do
Estado de Pernambuco e demais instituições parceiras.
 
Art.
11. A Divisão de Treinamento e Desenvolvimento é responsável pela coordenação
técnica pedagógica da ESFOSUAS/PE.
 
Art.
12. A Divisão de Apoio Técnico Administrativo é responsável pela coordenação
técnica administrativa da ESFOSUAS/PE.
 
Art.
13. A Divisão de Processos Organizacionais é responsável pela coordenação
técnica pedagógica e técnica administrativa.
 
Art.
14. A Biblioteca disporá de estrutura física e virtual.
 
Art.
15. A ESFOSUAS/PE contará como órgãos de acompanhamento:
 
I
- Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS; e
 
II
- Núcleo Estadual de Educação Permanente – NEEPE/PE.
 
Art.
16. Caberá ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, em especial: 
 
I
- aprovar a orientação geral que regulará o funcionamento da ESFOSUAS/PE;
 
II
- aprovar os Planos de Capacitação elaborados em consonância com a Política
Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social –
PNEP-SUAS;
 
III
- analisar as necessidades de formação e capacitação propostas pela gestão
local, com base nos critérios da PNEP-SUAS;
 
IV
- aprovar as diretrizes e prioridades para a proposta orçamentária dos Planos
de Capacitação no Estado de Pernambuco; e
 
V
- acompanhar e avaliar, periodicamente, os resultados alcançados pela
ESFOSUAS/PE, contribuindo para adoção dos ajustes e mudanças de rumo que se
fizerem necessários.
 
Art.
17. Caberá ao Núcleo Estadual de Educação Permanente – NEEPE/PE, em especial:
 
I
- realizar diagnóstico territorial do ponto de vista da gestão de pessoas, por
meio de levantamento de indicadores em documentos e outras fontes de pesquisa;
 
II
- realizar diagnóstico de necessidades de aprendizagem, formação e capacitação
dos trabalhadores, usuários e conselheiros do SUAS, por meio da escuta;
 
III
- validar certificações e desenvolver meios e mecanismos de descentralização dos
processos de educação permanente para atender às necessidades locais;
 
IV
- buscar recursos para solucionar os problemas identificados nos locais
diferenciados pelas questões do território; e
 
V
- avaliar, periodicamente, os resultados alcançados pela ESFOSUAS/PE, contribuindo
para adoção dos ajustes e mudanças de rumo que se fizerem necessários.
 
Art.
18. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude prestará apoio
administrativo e os meios necessários à execução dos objetivos propostos pela
Unidade Técnica ora criada, podendo ser disponibilizado servidores de seu quadro
de pessoal. 
 
Art.
19. As despesas com a execução do presente Decreto devem correr à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
20. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude providenciará,
em seu âmbito de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.
 
Art.
21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.