










DECRETO Nº 22.853, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
 
Introduz alteração na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à devolução de mercadoria nas operações
interestaduais, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 54/2000, de 15
de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 19 de setembro de
2000, e a necessidade de proceder a ajustes de forma em dispositivo relativo à
hipótese de devolução de mercadoria recebida de outra Unidade da Federação,
facilitando o cumprimento de obrigação tributária,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
 
"Art. 681. Na devolução, total ou parcial, de
mercadoria, inclusive recebida em transferência, para contribuinte localizado
em outra Unidade da Federação, o comprador deverá emitir Nota Fiscal relativa à
operação - devolução, com destaque do imposto, utilizando a mesma alíquota e a
mesma base de cálculo, esta proporcional à saída, constantes do documento que
tenha acobertado a operação anterior de recebimento da mercadoria (Convênio
ICMS 54/2000).
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.