DECRETO Nº 27.471

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

Aprova

o

Plano

de

Desenvolvimento

Urbanístico do Complexo do Morro do Alemão
- PDUCMA, da XXIX Região Administrativa, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Plano Urbanístico deve promover uma dupla integração: a da área
do Projeto do Complexo do Morro do Alemão com a Cidade do Rio de Janeiro e a
integração interna da própria área do Projeto;

CONSIDERANDO a legislação urbanística para o Plano de Desenvolvimento
Urbanístico do Complexo do Alemão servirá de instrumento legal na configuração
espacial e sócio-econômica da área, através do controle do uso do solo, do volume das
edificações e da densidade populacional;

CONSIDERANDO a conceituação do zoneamento da legislação urbanística em vigor
para a Cidade do Rio de Janeiro não corresponde à realidade encontrada nos
levantamentos efetuados na área do Complexo, sendo assim necessária a definição e
conceituação de novos tipos de zonas de uso, bem como sua inter-relação e/ou
complementariedade.

CONSIDERANDO deverão também ser definidos os índices e parâmetros urbanísticos
que serão adotados, preservando-se a tipicidade da ocupação local e de modo a
possibilitar a integração entre a área do Complexo e o entorno.

DECRETA:
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Art. 1º Fica aprovado o Plano de Desenvolvimento Urbanístico do Complexo do Morro
do Alemão – PDUCMA, da XXIX Região Administrativa, delimitada no Anexo I deste
Decreto.
§ 1º O PDUCMA é o instrumento básico da política de habitação do Município na área
do Complexo do Morro do Alemão.
§ 2º Na elaboração do PDUCMA foram determinantes os seguintes fatores:
I – implantação de hierarquias de comunidades nas unidades topograficamente
distintas da área do projeto, segundo modelo teórico aprovado.
II – equilíbrio quantitativo e espacialmente homogêneo das populações servidas pelos
diferentes tipos de equipamentos dentro de raios de abrangência real de uso.
III – criação de vazios urbanos novos para abrigar os equipamentos de uso institucional
localizados dentro da área física dos centros e subcentros urbanos previstos na
hierarquia teórica.
IV - complementação do sistema de acessos locais existentes seguindo a estrutura de
um sistema de vias locais projetadas.
Art. 2º São objetivos do PDUCMA:
I – a integração da área do Complexo à malha formal da cidade;
II – a definição e organização dos espaços para habitação, equipamentos urbanos,
sistema viário e sistema paisagístico / ambiental;
III – a integração social, cultural, econômica, política e física;
IV – as respostas às necessidades básicas da população servida;
V – a elevação da qualidade de vida e a criação de imagens urbanas positivas.
Art. 3º No PDUCMA foram observadas as seguintes diretrizes:
I – manter as maiores densidades populacionais nas proximidades dos centros e de
equipamentos;
II – centralização dos equipamentos urbanos;
III – criar comunidades definidas espacial e socialmente, iniciando-se pelas menores
vizinhanças com coesão espacial e social;
IV – preservar o meio ambiente natural e humano, perturbando o mínimo possível o
relevo e a ecologia local;
V – criar uma imagem urbana para cada um dos núcleos das comunidades;
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VI – aproveitar o alinhamento ao longo dos vales para configurar um sistema viário que
possa funcionar igualmente como drenagem pluvial e sanitária;
VII – Considerar o conjunto de equipamentos urbanos tais como saúde, educação,
transportes, ecologia como sistema hierárquicos funcionando em rede, de acordo com
as suas demandas;
VIII – estabelecer normas racionais de uso do solo através de legislação apropriada,
que permita o desenvolvimento harmônico e funcional das diretrizes de ocupação
estabelecidas pelo plano.
Art. 4º A área do PDUCMA, delimitada no anexo I deste Decreto, fica subdividida em
duas grandes Zonas de Intervenção Urbana, uma Zona Leste e uma Zona Oeste e uma
Área de Proteção Ambiental.
§ 1º Esta divisão considerou a divisão espacial decorrente da localização da área
“non-aedificandi” gerada pela Linha de Transmissão de energia da Light que ao cortar
transversalmente a área do Plano.
§ 2º A Zona Leste foi subdividida em seis Unidades de Planejamento Urbanístico –
UPUs e a Zona Oeste em duas Unidades de Planejamento urbanístico - UPUS,
determinadas pela natureza da topografia local, pelos acessos viários necessários a
restabelecer a fluência e a acessibilidade ao conjunto do projeto e interligadas desde
seus acessos metropolitanos até os Centros Vizinhos das Unidades e Setoriais
localizados de forma a conferir unidade funcional e espacial urbana as respectivas
comunidades.
Art 5º As oito Unidades de Planejamento Urbanístico – UPUs, observadas
determinações do artigo anterior são as seguintes:
UPUs da Zona Leste:
I - UPU – Itararé delimitada no anexo II deste decreto;
II – UPU – Joaquim de Queiroz– delimitada no anexo III deste decreto;
III – UPU – Nova Brasília – delimitada no anexo IV deste decreto;
IV – UPU – Alemão/Baiana – delimitada no anexo V deste decreto;
V – UPU – Mineiros – delimitada no anexo VI deste decreto;
VI – UPU – Novo Alemão– delimitada no anexo VII deste decreto;
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UPUs da Zona Oeste :
VII – UPU – Alvorada/Cruzeiro delimitada no anexo VIII deste decreto;
VIII - UPU – Palmeiras/Palmeiras - delimitada no anexo IX deste decreto;
IX – APA – Área de Proteção Ambiental, delimitada no anexo X deste decreto;
Art. 6º As Unidades de Planejamento Urbanístico - UPUs são divididas em Setores
Urbanos – SU, que variam de quatro a cinco setores, conforme as características de
cada uma das UPUs.
§ 1º As UPUs são identificadas por seus nomes nos mapas e quadros que
acompanham este Decreto.
§ 2º Os Setores Urbanos – SU são identificados por letras maiúsculas (na Zona Leste)
e minúsculas (na Zona Oeste) nos mapas e quadros que acompanham este decreto.
Art. 7º Cada um dos Setores Urbanos – SU são divididos em Grupos, que variando de
seis a oito constituem a menor unidade urbana, célula inicial do projeto.
Parágrafo único. Os Grupos são identificados por números nos mapas e quadros que
acompanham este Decreto.
Art. 8º Em cada uma das áreas populacionais e espaciais dos Setores Urbanos – SU,
estão previstas áreas para instalação dos Centros Setoriais – CS, onde um conjunto de
equipamentos urbanos deverá ser instalado de forma integrada e relacionados no art.
29 deste Decreto.
Art. 9º Na periferia imediata destes Centros Setoriais – CS, serão associadas áreas de
adensamento contendo diversas tipologias habitacionais novas, com a finalidade de
permitir o re-assentamento dos usuários deslocados pelas necessidades espaciais de
locação dos Centros Setoriais e das áreas necessárias a passagem de vias
componentes do novo sistema viário;
Art. 10. Cada UPU será servida por um conjunto de equipamentos urbanos no seu
Centro de Vizinhança da Unidade – CVU relacionados no artigo 30 deste Decreto.
Art. 11. O conjunto urbano do Complexo do Morro do Alemão será servido na sua
totalidade por equipamentos a serem localizados em Centros Zonais – CZ,
relacionados não art. 31 deste Decreto.
Art. 12. As diretrizes de uso e ocupação das UPUS são as descritas nos artigos
seguintes.
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Art. 13. UPU Itararé
Com uma área de 10,4 ha e uma população residente de cerca de 10.000 habitantes a
UPU Itararé deve ser considerada de alta densidade. Está caracterizada por uma
ocupação quase total do solo e, portanto, a Unidade está próxima de seus limites
populacionais definitivos, não se esperando portanto que venha a adensar mais do que
a atual situação. As intensificações de uso definidas pelo sistema habitacional novo
destinam-se, portanto, apenas a repor a população deslocada pelas necessidades de
abertura de espaços novos para os equipamentos e vias, e como tal, não devem se
constituir em fator significativo de adensamento populacional. Sua atual densidade
líquida é de 800 habitantes por hectare e a se considerar uma densificação em torno de
1.150 habitantes por hectare sua população prevista para o ano de 2013 deverá ficar
em torno de 11.500 habitantes.

Art. 14. UPU Joaquim de Queiroz
Com uma área de 12,9 ha e uma população residente de 12.000 habitantes a UPU
Joaquim de Queiroz tal como a UPU Itararé é de alta densidade, caracterizada por uma
ocupação quase total do solo local. As intensificações de uso definidas pelo sistema
habitacional novo destinam-se a repor a população a ser deslocada. Sua atual
densidade líquida é de 800 habitantes por hectare e a se considerar uma densificação
em torno de 1.150 habitantes por hectare sua população prevista para o ano de 2013
deverá ficar em torno de 14.750 habitantes.

Art. 15. UPU Nova Brasília
Com uma área de 10,5 ha e uma população residente de 9.600 habitantes a UPU Nova
Brasília constitui-se numa unidade de alta densidade, caracterizada pela numerosa
população já residente em uma área restrita. A exigüidade de sua área urbana gerada
pela impossibilidade de sua expansão devido à natureza rígida da ocupação dos limites
físicos dos terrenos confrontantes resulta na sua alta densidade de ocupação. Sua
atual densidade líquida é de 1000 habitantes por hectare e a se considerar uma
densificação em torno de 1.150 habitantes por hectare sua população prevista para o
ano de 2013 deverá ficar em torno de 11.500 habitantes.
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Art. 16. UPU Alemão/Baiana
Com uma área de 39,3 ha e uma população residente de 7.800 habitantes a UPU
Alemão/Baiana deve ser considerada como de media densidade. Embora tenha duas
áreas urbanizadas em alta intensidade constituídas pelo núcleo tradicional do Alemão a
qual se anexará uma outra área igualmente densa do Setor Urbano do Morro da
Baiana a UPU deve crescer para ocupar as grandes áreas ainda livres situadas mais a
Oeste na divisa com a UPU Mineiros. Sua atual densidade líquida é da ordem de 200
habitantes por hectare e a se considerar uma densificação em torno de 300 habitantes
por hectare sua população prevista para o ano de 2013 deverá ficar em torno de
11.700 habitantes.

Art. 17. UPU Mineiros
Com uma área de 19,3 ha e uma população residente de 4.750 habitantes a UPU
Mineiros constituirá uma unidade de baixa densidade devido à natureza de sua
topografia atual que resulta em grandes dificuldades na sua acessibilidade física. No
entanto, sua ampla área livre e urbanizável, deverá abrigar no futuro uma população
que se adensará ao longo do tempo, especialmente devido a implantação do sistema
viário novo. Sua atual densidade líquida é da ordem de 250 habitantes por hectare e a
se considerar uma densificação em torno de 350 habitantes por hectare sua população
prevista para o ano de 2013 deverá ficar em torno de 7.000 habitantes.

Art. 18. UPU Novo Alemão
Com uma área de 13,2 ha e uma população residente de 7.500 habitantes a UPU Novo
Alemão surge como uma Unidade de Planejamento Urbanístico nova, independente
dos limites das demais unidades a que estava ligada e que com a disposição da
estrutura do novo sistema viário veio a se configurar como uma unidade urbana com
condições suficientes para uma existência autônoma, isto é, contendo uma área e
populações adensadas o suficiente para permitir uma hierarquia própria de
equipamentos urbanos servindo a populações geometricamente bem alocadas na
topografia local. Sua atual densidade líquida é de 800 habitantes por hectare e a se
considerar uma densificação em torno de 1.000 habitante por hectare sua população
prevista para o ano de 2013 deverá ficar em torno de 12.900 habitantes.
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Art. 19. UPU Alvorada/Cruzeiro
Com uma área de 22,7 ha e uma população residente de 6.900 habitantes a UPU
Alvorada/Cruzeiro deverá se constituir uma unidade de media densidade, caracterizada
por uma ocupação de grande parte de seu solo por unidades habitacionais formais o
que contribui para baixar a sua densidade final. O seu adensamento populacional
torna-se difícil, pois depende apenas da existência das áreas de habitação informais
em pequenas quantidades. As intensificações de uso definidas pelo sistema
habitacional novo destinam-se, portanto, a permitir a obtenção dos espaços
necessários para reunificar o seu centro vicinal partido em dois pela passagem da linha
de transmissão da Light. Sua atual densidade líquida é de 300 habitantes por hectare e
a se considerar uma densificação em torno de 350 habitantes por hectare sua
população prevista para o ano de 2013 deverá ficar em torno de 7.850 habitantes.

Art. 20. UPU Palmeiras/Matinha
Com uma área de 28,8 ha e uma população residente de 8.750 habitantes a UPU
Palmeiras/Matinha deve ser considerada de baixa densidade. Está caracterizada por
uma ocupação de uma grande área urbanizada por unidades habitacionais informais
localizadas em terreno muito acidentado e íngreme formado por um morro cuja unidade
topográfica configura quase toda a unidade, contribuindo para baixar a sua densidade
populacional final. O seu adensamento torna-se difícil, pois depende na maior parte da
ocupação de suas áreas informais. Portanto para aumentar sua população e tornar
viável a uma utilização ótima dos equipamentos urbanos a serem ali alocados foi
adicionado o setor urbano de baixa densidade da Matinha situado como um
prolongamento físico ao Norte. Sua atual densidade líquida é de 300 habitantes por
hectare e a se considerar uma densificação em torno de 350 habitantes por hectare
sua população prevista para o ano de 2013 deverá ficar em torno de 10.150 habitantes.

Art. 21. A APA - Área de Proteção Ambiental, delimitada no anexo X deste decreto,
compreende a área definida no art. 46 deste Decreto.
Art. 22. Os equipamentos urbanos devem se localizar e compor, da mesma forma que
as comunidades e o sistema viário, um sistema hierarquicamente ajustado ao conjunto
urbano representado por uma hierarquia funcional. Deve-se re-localizar os antigos
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centros dentro de uma estratégia global em que sejam funcionalmente adaptados ao
funcionamento dos novos centros criados através de adaptação e ampliação para
conte-los.
Art. 23. Será essencial para um bom atendimento qualitativo dos usuários que as
escolas publicas sejam bem localizadas e tenham suas distâncias às residências
minimizadas para facilitar o trajeto de funcionários, alunos e pais.
Art. 24. Deverá haver uma unidade destinada a educação infantil (creches e jardins de
infância) em cada Centro Setorial projetado, com distâncias de 300,00 (trezentos)
metros das habitações para as creches e quinhentos metros para jardins de infância.
Art. 25. Deverá haver uma unidade destinada a ensino fundamental/primeiro ciclo em
cada Centro Setorial, com distância máxima de setecentos e cinqüenta metros das
residências dos alunos.
Art.

26.

Deverá

haver

pelo

menos

uma

unidade

destinada

a

ensino

fundamental/segundo ciclo em cada uma das oito UPUs programadas, com distância
máxima de um mil metros das residências dos alunos.
Art. 27. Deverão situar-se nos Centros Zonais unidades destinadas a ensino médio e
profissionalizante, com distância máxima de três mil metros das residências dos
alunos.
Art. 28. As unidades de ensino deverão obedecer ao gabarito máximo de três
pavimentos.
Art. 29. Os Centros Setoriais CS - deverão conter os seguintes equipamentos urbanos:
Educação
Creche e classes de educação infantil
Escola de ensino fundamental
Saúde
Posto de saúde
Serviços Públicos
Telefone público
Sanitário público
Comércio/Serviços
Lojas
Serviços pessoais
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Serviços de alimentação
Recreação e Lazer
Praça/jardim
Art. 30. Os Centros de Vizinhança das Unidades CVU - deverão conter os seguintes
equipamentos urbanos:
Educação
Escola de ensino médio
Saúde
Centro de saúde
Consultórios
Farmácia/drogaria
Serviços Públicos
Assistência social
Administração pública
Correios
Posto telefônico
Sanitário público
Sócio-Cultural
Centro comunitário
Áreas para atividades sócio-culturais e de recreação
Comércio/Serviços
Supermercado
Lojas
Serviços profissionais
Serviços de alimentação
Escritórios
Local para feira móvel
Art. 31. Os Centros Zonais CZ - deverão conter os seguintes equipamentos urbanos :
Educação
Ensino técnico-profissionalizante
Escolas particulares
Cursos profissionalizantes
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Saúde
Ambulatório de especialidades
Clínica de urgência
Clínicas especializadas (consultórios)
Farmácia/drogaria
Serviços Públicos
Administração estadual
Administração municipal
Correios
Posto policial
Posto telefônico
Sanitário público
Sócio-Cultural
Templo religioso ecumênico paroquial
Centro cultural e artístico
Centro comunitário
Biblioteca pública
Cinema
Local para danças
Áreas para atividades sócio-culturais e de recreação
Comércio/Serviços
Shopping Center
Lojas
Serviços gastronômicos
Serviços pessoais centrais
Escritórios centrais
Oficinas e posto de gasolina
Agências bancárias
Local para feiras livres
Art. 32. A definição das diretrizes da rede estrutural do sistema viário contemplou a
forma que melhor se ajustou à topografia local e ao sistema de comunidades projetado.
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Art. 33. A rede estrutural do sistema viário do PDUCMA será hierarquizada da seguinte
forma:
I – vias expressas
II – vias arteriais
III - vias de penetração
IV – vias coletoras
V – vias locais
Art. 34. As características físicas e os padrões de serviço definidos para os tipos de
vias do PDUCMA deverão obedecer ao disposto no quadro 1 em anexo.
Art. 35. O sistema de vias para pedestres e de ciclovias obedecerá às diretrizes
delineadas na re-articulação do sistema local de circulação já existente e na
coexistência com as vias de transportes projetadas.
Parágrafo único. O desenho geométrico básico para as ciclovias deverá levar em
consideração a criação de acessos entre os pontos de maior atração de tráfego,
internos ao projeto e a criação de acessos às principais vias externas.
Art. 36. O programa do projeto ambiental para área do PDUCMA compreenderá:
I – a limitação da operação das pedreiras e do trânsito de caminhões;
II – a limitação do trânsito de veículos dentro do complexo;
III – o afastamento mínimo das casas e construções em relação as vias principais
existentes;
IV – a limitação ao corte de árvores dentro do complexo;
V – a manutenção das áreas verdes, em especial da área de reflorestamento;
VI – a preservação e desapropriação das áreas vizinhas ao reflorestamento;
VII – a proibição de lançamento de lixo em áreas desocupadas;
VIII – o afastamento mínimo das casas em relação as linha de drenagem;
IX – a determinação de espaços mínimos entre as casas;
X – a limitação no número de pavimentos;
XI – a definição dos taludes de pedreiras e áreas adjacentes como non aedificandi;
XII – a imposição de necessidade de contenções;
XIII – a limitação na execução de cortes verticais;
XIV – a imposição do tratamento de taludes expostos;
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XV – a imposição da obrigatoriedade de lançar esgotos domésticos na rede de
esgotamento;
XVI – a limitação da altura das construções;
XVII – o incentivo a melhorias construtivas;
XVIII – a limitação de ocupação de áreas de risco;
Art. 37. O programa do projeto artístico-cultural para área do PDUCMA compreenderá:
I – a criação de núcleos de atividades múltiplas nas áreas de atividades artísticoculturais integradas, possibilitando a implantação de equipamentos versáteis para estas
atividades.;
II – a delimitação de uma rede de pequenas praças e micro-espaços comunitários, com
a função de estruturar o convívio cultural da comunidade; Estes espaços deverão
apresentar características capazes de incorporar ou discutir as manifestações,
expressões, conhecimentos e memórias da comunidade e sua relação com a Cidade;
III – a criação de um ou mais núcleos de documentação e preservação da memória
local;
§ 1º Consideram-se versáteis os espaços para diversas atividades em um mesmo
módulo, ou espaços que se desdobrem em áreas de atividades simultâneas ou
diversas;
§ 2º A atividade artística deverá ser tratada não apenas como lazer, mas como fator de
inter-relacionamento com as outras áreas, em especial as áreas educacionais e
sistema de comunicação interpessoal e mídias eletrônicas, a serem implantadas.
Art. 38. O programa dos sistemas de infra-estrutura dos serviços públicos
compreenderá:
I – com relação ao sistema de abastecimento de água:
Prever o máximo aproveitamento da macro-estrutura do sistema de abastecimento de
água implantado pelo Governo do Estado, através da CEDAE e do Programa ProSanear. Possuirá como meta básica a universalização do atendimento, fornecendo
água em quantidade e qualidade para a população local, atual e futura;
II – com relação ao sistema de esgotamento sanitário:
Indicar as intervenções de porte planejadas pelo Programa de Despoluição da Baía de
Guanabara para transporte e destino final e a definição dos coletores principais
internos e que se conectem ao sistema proposto/existente da CEDAE;
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III – com relação ao sistema de drenagem:
Definição dos principais talvegues que deverão ser observados quando do
desenvolvimento do novo sistema viário, de modo que se possa garantir a implantação
de um sistema de drenagem eficiente e que permita a operação e manutenção do
sistema de setor responsável da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
IV – com relação ao sistema de limpeza urbana:
Fortalecer esta interação, propiciando a maior possibilidade de coleta através de
caminhões compactadores e basculantes, e do estabelecimento de alternativas de
pontos, onde possam vir a ser instalados equipamentos compactadores para aumentar
a capacidade de coleta.
Art. 39. Ficam constituídos para cada UPU, Conselhos Gestores compostos por
representantes dos moradores e do Executivo, que deverão participar de todas as
etapas de implantação do PDUCMA.
Art. 40. Para a implementação do PDUCMA, o Executivo deverá disponibilizar
assessoria técnica, jurídica e social à população moradora.
Art. 41. As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança
e habitabilidade.
Art. 42. Deverão ser implementadas pelos Órgãos competentes, campanhas
elucidativas junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros
urbanísticos aos quais as edificações estarão submetidas para o licenciamento e
regularização de obras novas.
Art. 43. A ocupação das UPUs será controlada pela definição das densidades
demográficas, conforme quadro 2 em anexo.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 44 Para implementação do PDUCMA deverão ser observados, de forma
alternativa, os seguintes princípios básicos:
I - Execução das Unidades de Planejamento Urbano – UPUs de forma seriada, uma
após a outra e dentro de cada uma delas de um Setor Urbano - SU um após o outro.
II - Execução em cada UPU de um ou dois Setores Urbanos - SU, para iniciar um
desenvolvimento em paralelo em todas as Unidades de Planejamento Urbano.
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Art. 45 Com o objetivo de demonstrar as prioridades de cada fase, deverá ser
observado a seguinte seqüência ordenado para implementação do plano, através das
seguintes ações:
I - implantação de uma estrutura urbana básica na Zona Leste objetivando dar inicio e
direcionar o desenvolvimento urbano projetado;
II - estratégia de construção dos Centros Setoriais - CS e de algum de seus
equipamentos nos setores urbanos de maior densidade populacional;
III - resolução paralela dos problemas legais de posse da terra e desapropriação
referentes à Zona Leste.
IV - implantação de programas de assistência para financiamento e construção na
Zona Oeste visando contrabalançar as expectativas geradas pelas realização de obras
na Zona Leste.
V - Implantação dos equipamentos urbanos nas UPUs, e, em caráter provisório, em
cada Centro Zonal - CZ desde que resolvidas as pendências institucionais para
conversão do uso do solo local.
VI - Implantação de rede básica de vias na Zona Leste com preferência para as
ligações dos Centros de Vizinhança das Unidades - CVUs entre si através das vias de
penetração, seguidas da articulação até as rotulas de ligação com o futuro sistema
arterial;
VII - Implantação progressiva do sistema habitacional destinado a liberação das áreas
para as vias e centros da Zona Leste de modo a assegurar áreas suficientes para
instalar os novos equipamentos urbanos funcionando a níveis econômicos.
VIII - Implantação dos equipamentos nas Unidades de Planejamento Urbanístico UPUs em toda a área do Projeto
IX - Implantação dos Centros Setoriais - CS pelos seus equipamentos de maior
importância social
X - Tratamento ecológico dos vales
XI - Complementação dos equipamentos em todos os níveis de comunidades.
Art. 46. A parcela da Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana - APARU da
Serra da Misericórdia criada pelo Decreto nº 19.144 de 14 de novembro de 2000,
situada na área do Plano de Desenvolvimento Urbanístico do Complexo do Morro do
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Alemão - PDUCMA será transformada em Parque Municipal, obedecidas as seguintes
diretrizes :
I – criação de uma Unidade de Conservação Ambiental;
II – produção de mudas para reflorestamento e preservação;
III – proteção e criação de animais nativos (fauna silvestre);
IV – delimitação de áreas de visitação pública;
V – previsão de construção de edificações para difusão de educação ambiental;
I – proteção de nascentes e mananciais;
VII – abertura de trilhas e áreas para visitação publica;
VIII – desenvolvimento de sistemas de geração de energia eólica;
IX – participação de universidades e centros de pesquisas;
X – remoção de ocupações irregulares;
XI – incorporação de parte da área ocupada pelas pedreiras, após a finalização das
concessões de lavras, para criação de um lago;
XII – programa de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;
XIII – equipamentos para espetáculos ao ar livre;
XIV – recuperação de áreas verdes através de programa de reflorestamento;
XV – criação de uma via pública conectando os bairros de Ramos e Inhaúma,
atravessando a área do parque, a partir de uma já existente;
XVI – materialização, em uma primeira etapa de implantação, de um marco físico, na
delimitação da área do parque.
Art. 47. Na execução do PDUCMA, o Executivo poderá utilizar os dispositivos jurídicos
e políticos previstos no Estatuto da Cidade aprovado pela Lei Federal nº 10.257 de 10
de julho de 2001.
Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006 – 442º ano da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO de 21.12.2006
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ANEXO I

Delimitação da área do Plano de Desenvolvimento Urbanístico do Complexo do Morro
do Alemão

Partindo do cruzamento da Estrada do Itararé com a Avenida Itaóca, segue por esta,
direção oeste, até o prolongamento dos fundos dos lotes do lado ímpar da Travessa
Guadalajara; deste ponto, segue estes, direção noroeste, até os fundos dos lotes do
lado par da Travessa Mexicale; deste ponto, segue por estes, direção sudoeste, até o
cruzamento com a Travessa Sonora; deste ponto, segue por esta, direção sul e
sudeste, até a Travessa Juarez; deste ponto, segue por esta, direção sudeste, até o
cruzamento com a Travessa Sonora; deste ponto, segue por esta, direção nordeste,
até a Travessa Nuevo Leon; deste ponto, segue por esta até a Avenida Itaóca, deste
ponto, segue por esta, direção noroeste, até o cruzamento com a Vila Glauco; deste
ponto, segue por esta, direções nordeste e noroeste, até o cruzamento com a esquina
em que a via dobra na direção sudoeste; deste ponto, segue pelo prolongamento da
Vila Glauco, direção nordeste, até a Rua Nova Esperança; deste ponto, segue por esta,
direção noroeste, até o cruzamento da Rua Ivurarema; deste ponto, segue por esta,
direção sudoeste, até o cruzamento com a Rua Tangapeme; deste ponto, segue por
esta, direção sudoeste, até o cruzamento com a Rua Tegucipalga; deste ponto, segue
por esta, direção noroeste, até o cruzamento a Rua Inri; deste ponto, segue por esta,
direções sudeste e noroeste, até o cruzamento com a Rua Manoel Maurício; deste
ponto, segue por esta, direção norte, até o cruzamento com a Rua Carlos Perry; deste
ponto, segue por esta, direção oeste, até a Rua Canitar; deste ponto, segue por esta,
direção norte, até o cruzamento com a Rua Garimpeiro; deste ponto, segue por esta,
direção oeste, até o cruzamento com a Rua Relicário, deste ponto, segue por esta,
direções norte e oeste, até o prolongamento da Rua Malacaxeta, direção sul, por 180m,
até o prolongamento da direção da Rua Relicário; deste ponto, segue em linha reta,
direção oeste, até a Estrada das Pedreiras; deste ponto, segue por esta, direções norte
e oeste, até o Reservatório de Água existente no topo da Serra da Misericórdia; deste
ponto, segue em linha reta, direção nordeste, até o cruzamento dos prolongamentos
das Ruas Wilson e Itacorã; deste ponto, segue pela Rua Itacorã, direção sudeste, até o
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cruzamento com a Rua Antonio Rego; deste ponto, segue por esta, direção nordeste,
até o cruzamento com a Rua Paranhos; deste ponto, segue por esta, direção sudeste,
até o cruzamento com a Estrada do Itararé; deste ponto, segue por esta, direção
nordeste, até o cruzamento com a Rua Euclídes Faria; direção nordeste, até o
cruzamento com a Rua Teixeira Franco; deste ponto, segue por esta, direção sudeste,
até o cruzamento com a Rua Roberto Silva; deste ponto, segue por esta, direção
sudoeste, até o cruzamento com a Estrada do Itararé; deste ponto, segue por esta,
direção sul, até o cruzamento com a Avenida Itaóca, ponto inicial deste limite.

ANEXO II

UPU – Itararé

A comunidade Itararé se limita ao norte com os eixos da Rua Nova e da Rua Sete de
Setembro que com a área da Praça Alvorada, formam o espaço destinado ao seu
Centro de Vizinhança da Unidade-CVU separando-a da UPU Joaquim de Queiroz. Ao
sul, a unidade se limita com UPU Nova–Brasília da qual se separa pelo eixo de uma
Via Arterial nova que corre no sentido leste oeste dando acesso ao seu próprio CVU e
ao CVU da UPU Novo Alemão. A oeste o limite desta unidade se faz igualmente com a
UPU Novo Alemão definido pela diretriz norte sul da Rua Santo Amaro. A leste a
unidade se limita com a UPU Joaquim de Queiroz através do eixo norte sul da nova via
arterial criada para permitir a ligação entre as áreas urbanas das unidades situadas na
Zona Leste.

ANEXO III

UPU – Joaquim Queiroz

Ao norte a UPU se limita com o eixo existente da rua Joaquim de Queiroz e o eixo novo
viário criado para delimitar a área de seu novo Centro de Vizinhança da Unidade-CVU.
Ao sul a unidade limita-se com a UPU Itararé pelos limites descritos no anexo II. A leste
a unidade se limita com a linha da área original do projeto que a separa de um dos
17


centros zonais propostos para ser definido dentro da zona industrial situada ao longo
da Estrada de Itararé. A oeste a unidade limita-se com a UPU Itararé ao longo da via
arterial proposta e que através de túnel conecta as áreas norte e sul da zona de projeto
Leste.
ANEXO IV

UPU – Nova Brasília

Ao norte a unidade limita-se com a UPU Itararé pela avenida nova criada tal como
descrito no anexo III. A leste com o contorno dos limites da linha original delimitadora
da área do projeto. Ao sul pela Estrada de Itararé na confluência da Avenida Itaóca., e
a oeste pelos limites do loteamento habitacional Jardim Guadalajara.

ANEXO V

UPU – Alemão/Baiana

A norte pela linha original que limita a área do projeto. A leste pela comunidade urbana
baiana que constitui um de seus setores urbanos. Ao sul pelo eixo da via arterial nova
destinada a compor o Centro de Vizinhança da Unidade- CVU da UPU Joaquim de
Queiroz, e a oeste através de um limite físico com a UPU Mineiros seguindo numa
direção norte sul ao longo das ruas Jardim e São Felipe, passando pelo Beco do Felipe
até a localidade denominada Alagoinha junto a linha norte definidora da área do
Complexo.

ANEXO VI

UPU – Mineiros

A comunidade limita-se ao norte com a linha original definidora dos limites da área do
Complexo. A leste com a unidade do Alemão conforme anteriormente descrito. Ao sul
18


com o eixo viário novo criado para definir o Centro de Vizinhança da Unidade - CVU da
UPU Joaquim de Queiroz e o eixo da Rua Canitar. A oeste pelo limite leste da área
“non-aedificandi” das linhas de transmissão de energia da Light.
ANEXO VII

UPU – Novo Alemão

A unidade se limita ao norte com o prolongamento leste-oeste do eixo da Rua Canitar.
A leste com a UPU Itararé segundo eixo divisória anteriormente descrito. Ao sul por um
limite com a UPU Alvorada/Cruzeiro ao longo do eixo da Rua Altivo que se conecta
com a nova via que dará acesso ao seu novo CVU. A oeste a unidade é limitada pela
linha da fronteira leste da área non-aedificandi das linhas de transmissão de energia da
Light.

ANEXO VIII

UPU – Alvorada/Cruzeiro

A unidade urbana é limitada ao norte com uma linha virtual que a separa da UPU
Palmeiras/Matinha e que corre em sentido de oeste para leste iniciando-se a oeste na
Rua Ibirapitanga e terminado a leste na confluência da Av. Antônio Austregésilo com o
limite oeste da linha de transmissão da Light.

ANEXO IX

UPU – Palmeiras/Matinha

O limite norte desta unidade é constituído pelo setor urbano da Matinha a ela
incorporado. A leste pelo segmento oeste da linha de transmissão da Light . Ao sul pelo
limite acima descrito que a separa da UPU Alvorada/Cruzeiro, e a oeste pelos limites
19


da linha do projeto do Alemão que separa a sua área física dos loteamentos
habitacionais formais situados a leste do eixo da Rua Canitar.

ANEXO X

Área de Proteção Ambiental - APA

O limite da Área de Proteção Ambiental parte da confluência do limite da UPU
Palmeiras-Matinha com os fundos dos lotes da Rua Edmundo Pereira localizados na
base de Serra da Misericórdia, formando um polígono seguindo pelos fundos dos lotes
localizados na base da Serra da Misericórdia nas Ruas Augusto e Souza, Rua Isaac de
Oliveira, Rua Sem Nome, Rua D, Rua Federico Santori, Rua Apinagé, Rua Boror, Rua
Cherente, Rua Eubanque, Rua Flexal, Rua Hortolândia, Rua Campos Floridos, Rua
Valinhos, Rua Flora Rica, Rua Sérgio Silva, Rua São Patrício, Rua São Tiago de
Pádua, Rua J. B. Carvalho, Rua Automóvel Clube, Rua E, Rua F, Rua H, Rua C, Rua
A, Rua Maracá, Rua B, Rua Automóvel Clube, Rua Alecrim, Rua Luis Martins, Rua
Doutor Blande Freitas, Rua Jornalista Mário Galvão, Rua Aiora, Rua B, Rua da
Jangada, Rua Cândido das Neves, Rua Getúlio Machado, Rua Major Vitor Hugo, Rua
Godofredo Silva, Rua Ferreira Chaves, Rua Tolentino da Silva, Rua Conde Ferreira
Carneiro, Rua Castilho Daltro, Rua Rita de Souza, Rua Tenente Benjamin Araújo
Corolano, Praça Tenente Jansen de Fria, Rua Maturaça, Rua Helvétia, Rua Maturaça,
Rua Caroem, Rua Simão de Vasconcelos, Rua Frei Gaspar, Rua Pedro Tauqes, Rua
Monsenhor Pizarro, Rua Vicente de Salvador, Rua Gonçalves dos Santos, Rua Inácio
Aciolli, Rua Antônio do Carmo, Rua Viçosa, Rua Antônio Padro, Rua Capitão Tanajura
Guimarães, Rua Venceslau Belo, Rua Crato, Rua Grana, Rua Acarú, Fortaleza, Flora
Lobo, Avenida Lobo Júnior, Afonso Costa, José Maria, Jaci, Iracema, Rua Taperoá,
Rua do Cajá, Rua Maragogi, Rua Cabreúva, Rua Ipojuca, Rua Jurumirim, Rua Tenente
Luís Dorneles, Rua Gonçalves Magalhães, Rua Laudelino Freire, Rua Bonifácio Costa,
Rua Amadeu Rocha, Rua Tenente José Couto, Rua Angra dos Reis, Travessa Aimoré,
Rua Nossa Senhora da Aparecida, Rua João Primo, Travessa José de Anchieta, Rua
Nossa Senhora da Conceição, Estrada da Pedreira, Rua Santa Teresinha, Rua Ministro
Moreira de Abreu, Rua Comte Hoover, Rua Jandé, Rua Mirá, Rua Itamirim, Rua Itaquá,
20


Rua Itapé, Rua Poranga, Rua Itapé, Rua José Krempser, Rua Álvaro Antônio Sauka,
Rua Darcy Bitencourt e Rua Wilson de Lasheras Silva até a confluência dos fundos dos
lotes com o limite da UPU Alemão; subindo por este a encosta da Serra da Misecórdia,
e seguindo pelos limites da UPU Mineiros e da UPU Palmeiras-Matinha, até o ponto
inicial deste polígono.

21


Especiais

Vias

Vias Locais

Coletoras

Vias

Penetração

Vias de

Arteriais

Vias

Expressas

Vias

3

3

3,5

3,5

3,6

3,6

30

-

30

50

130

210

da Curva (m)

Mínima da

Faixa (m)

Raio Mínimo

Largura

10

15

8

7

6

5

Máxima (%)

Rampa

30

-

50

50

75

105

22

Parada (m)

Visibilidade de

Distância para

-

-

175

175

350

540

Trapassagem (m)

Distância de Ulç

30

10

30

40

60

80

Projeto (km/h)

Diretriz De

Velocidade

500

500

500

600

1000

1200

(veìculoss/hora)

Hora de Pico

Fluxo por Faixa, em

CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E PADRÕES DE SERVIÇO POR TIPOS DE VIA

QUADRO 1

2

3

6

7,5

25

-

Edificações (m)

Recuo das


10,28
2,03
2,01
2,07
2,09
2,08
12,8
2,6
2,5
2,5
2,5

Setor A

Setor B

Setor C

Setor D

setor E

2 - Joaquim Queiróz

Setor F

Setor G

Setor H

Setor J

Área (ha)

1- Itararé

Planejamento Urbano

Unidade de

2500

2600

2500

2600

12900

2000

2000

2000

2000

2000

10000

23

800

800

800

800

800

800

800

800

800

2950

2950

2950

2950

14750

2300

2300

2300

2300

2300

11500

População 2003 (hab) Densidade 2003 (hab\ha) População 2013 (hab)

QUADRO 2

1150

1150

1150

1150

1150

1150

1150

1150

1150

(hab\ha)

Densidade 2013


7,5
7,6
8,1

Setor R

Setor S

39,3

4 - Alemão-Baiana

Setor Q

3,6

Setor N

8,1

2

Setor M

Setor P

2,1

Setor L

8

2,1

Setor K

Setor O

9,8

Área (ha)

3 - Nova Brasília

Planejamento Urbano

Unidade de

1600

1500

1500

1600

1600

7800

3600

2000

2000

2000

9600

24

200

200

200

200

200

1000

1000

1000

1000

1600

2200

2800

2200

1600

10400

4300

2400

2400

2400

11500

População 2003 (hab) Densidade 2003 (hab\ha) População 2013 (hab)

200

300

400

400

200

1150

1150

1150

1150

(hab\ha)

Densidade 2013


19,2
9,6
9,6
12,9
2,6
2,6
2,8
2,4
2,5
22,4
4,6
4,5

Setor U *

Setor T

6 - Novo Alemão

Setor V

Setor W

Setor X

Setor Y

Setor Z

7 - Alvorada-Cruzeiro

Setor a

Setor b

Área (ha)

5 - Mineiros

Planejamento Urbano

Unidade de

1380

1380

6900

1500

1400

1480

1560

1560

7500

2375

2375

4750

25

300

300

800

800

800

800

800

250

250

1570

1570

7850

2500

2400

2800

2600

2600

12900

3500

3500

7000

População 2003 (hab) Densidade 2003 (hab\ha) População 2013 (hab)

350

350

1000

1000

1000

1000

1000

350

350

(hab\ha)

Densidade 2013


22,4
4,4
4,5
4,4
28,8
5,8
5,7
5,7

Setor c

Setor d

Setor e

8 - Palmeiras-Matinha

Setor f

Setor g

Setor h

Área (ha)

7 - Alvorada-Cruzeiro

Planejamento Urbano

Unidade de

1750

1750

1750

8750

1380

1380

1380

6900

26

300

300

300

300

300

300

2030

2030

2030

10150

1570

1570

1570

7850

População 2003 (hab) Densidade 2003 (hab\ha) População 2013 (hab)

350

350

350

350

350

350

(hab\ha)

Densidade 2013


5,8

155,48

Setor j

TOTAL

257,98

68200

1750

1750

8750

300

300

86050

2030

2030

10150

População 2003 (hab) Densidade 2003 (hab\ha) População 2013 (hab)

350

350

350

(hab\ha)

Densidade 2013

em 2013

27

* Quando da implantação do Parque Municipal, a área do setor U será diminuída de 3,6ha, e a população futura será de 21,00 ha

Densidade Bruta do projeto

Área total

paisagístico / ambiental

Sistema Viário - Sistema
102,5

5,8

Setor i

Equipamentos urbanos –

28,8

Área (ha)

8 - Palmeiras-Matinha

Planejamento Urbano

Unidade de