










DECRETO Nº 24.456, DE 25 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.031.000,00,
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias  insuficientes  para cobrir despesas com
operacionalização e manutenção da SDS, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 2.031.000,00 (dois milhões,
trinta e um mil reais), destinado ao reforço das  dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


1.831.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


892.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


939.000












39010.0618239062.222


-


Acompanhamento das ações dos Conselhos Comunitários de Defesa
  Social no Estado


70.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


70.000












39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


130.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


130.000








--------------







TOTAL


2.031.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta 






35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na COMPESA


2.031.000





4.5.90 - FNT 0103


-


Inversões Financeiras


2.031.000








---------------







TOTAL


2.031.000








========




 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da anulação de recursos
da operação especial “Inversões em participação societária na COMPESA”, no
valor de R$ 2.031.000,00 (dois milhões, trinta e um mil reais), com redução em
igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 
                               ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2002                  
                     
  R$ 1,00
===============================================================================================
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
                                                                               ESPECIFICAÇÃO                                   
                  VALOR
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO  
                     
                     
              2.031.000 
===============================================================================================
                                                                                                                                       TOTAL 
                     
2.031.000 
==========================
 
                ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2002     
                     
                     
                R$ 1,00
===============================================================================================
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1751235781.250 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO “AGUAS DE PERNAMBUCO“ 
PELA COMPESA    2.031.000 
===============================================================================================
                                                                                                                                     TOTAL 
                     
  2.031.000
===========================  
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de junho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.