










DECRETO Nº 23.878, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2001.
 
     Abre a Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 260.000,00 em favor da Companhia
Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da CPRH, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
D
E C R E T A:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da Companhia
Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


61000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61030


-


Companhia
  Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH 


 




 


61030.1854231312.072


-


Controle
  de resíduos


148.500




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras
  Despesas Correntes


52.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


96.500




 


 


 


 


 




 


61030.1854231312.073


-


Licenciamento
  e fiscalização ambiental


51.500




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras
  Despesas Correntes


13.900




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


37.600




 


 


 


 


 




 


61030.1854131322.075


-


Educação
  ambiental como instrumento de gestão


60.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras
  Despesas Correntes


29.293




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


30.707




 


 


 


 


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TOTAL 


260.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


61000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61030


-


Companhia
  Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH 


 




 


61030.1812231347.023


-


Melhoria
  das instalações físicas da CPRH


260.000




 


4.5.90 - FNT 03


-


Investimentos


260.000




 


 


 


 


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TOTAL 


260.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRINA SALDANHA SOBREIRA DE MOURA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.