RESOLUÇÃO SMF Nº 2551

DE 30 DE JUNHO DE 2008

Estabelece

procedimentos

em

cobrança

da

Autorização

Taxa

de

relação

à
de

Publicidade e da Taxa de Uso de Área Pública,
de que tratam os arts. 125 a 141 do Código
Tributário do Município – Lei nº 691, de 24 de
dezembro de 1984.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Taxa de Autorização de Publicidade e a Taxa de Uso de Área
Pública, de que tratam os arts. 125 a 141 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
devem ser pagas antes da emissão de cada autorização;

CONSIDERANDO que as taxas devem ser pagas, no caso de renovação anual, até o
último dia útil do mês de junho de cada ano, e nos casos de renovação mensal,
trimestral e semestral, até o último dia útil do mês, trimestre e semestre civil,
respectivamente;

CONSIDERANDO que a interpretação e aplicação das leis administrativas e tributárias
devem ser realizadas sob abrigo do Princípio Constitucional da Eficiência na
Administração Pública, gravado no “caput” do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o parecer aprovado em 04 de abril de 2005, pelo processo nº
04/356.268/2004, firmou o entendimento de que o cálculo da proporcionalidade do
valor inicial da Taxa de Autorização de Publicidade e da Taxa de Uso de Área Pública
deve considerar os meses ou fração que faltam para atingir o período do próximo
recolhimento, definido na legislação em função da renovação da autorização, de tal
forma que o exercício de validade da taxa previsto para fins de cálculo da
proporcionalidade na autorização inicial e de renovação anual é o período

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compreendido entre os meses de julho de um exercício civil e junho do exercício civil
subseqüente; e

CONSIDERANDO que a exibição de publicidade e o uso de área pública antes do
pagamento da taxa de sua renovação acarretam considerável custo de controle para a
Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º O período de validade das autorizações que constituem objeto da Taxa de
Autorização de Publicidade e da Taxa de Uso de Área Pública, nos casos de
renovação anual, tem início em primeiro de julho e término em trinta de junho do
exercício seguinte, e nos casos de renovação mensal, trimestral e semestral, coincide
com o mês, trimestre e semestre civil, respectivamente.
Art. 2º Nos casos previstos no § 8º do art. 129 e no § 2º do art. 138 do Código
Tributário Municipal, que tratam, respectivamente, da Taxa de Autorização de
Publicidade e da Taxa de Uso de Área Pública, o valor referente a autorização inicial
será proporcional ao número de meses ou fração que faltem para atingir o período do
próximo recolhimento, assim:
Autorização Inicial
concedida em

Proporção da Taxa integral
Validade anual

Validade

Validade

semestral

trimestral

Janeiro

6/12

6/6

3/3

Fevereiro

5/12

5/6

2/3

Março

4/12

4/6

1/3

Abril

3/12

3/6

3/3

Maio

2/12

2/6

2/3

Junho

1/12

1/6

1/3

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Autorização Inicial
concedida em

Proporção da Taxa integral
Validade anual

Validade

Validade

semestral

trimestral

Julho

12/12

6/6

3/3

Agosto

11/12

5/6

2/3

Setembro

10/12

4/6

1/3

Outubro

9/12

3/6

3/3

Novembro

8/12

2/6

2/3

Dezembro

7/12

1/6

1/3

Art. 3º A autorização anual já concedida na data de publicação desta Resolução terá
seu período de validade mantido, desde que a respectiva renovação seja promovida
até o último dia útil do mês de junho de cada ano.
Parágrafo único. Caso não promova a renovação e pretenda exibir publicidade ou fazer
uso de área pública conforme os termos da autorização de que trata o “caput”, o
contribuinte deverá dar início a novo processo, passando a submeter-se às regras
previstas nos arts. 1º e 2º.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 01.07.2008

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