










DECRETO Nº 29.611, DE 31
DE AGOSTO DE 2006.
 
(Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 29.646, de 14 de
setembro de 2006)
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, relativamente à empresa MARACANÃ ALIMENTOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 03, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
005/2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa MARACANÃ ALIMENTOS
LTDA., estabelecida na Rua Maria Emília Régis Cavalcanti, nº 51 – Centro –
Timbaúba – PE, com CNPJ/MF nº 08.062.556/0002-03, e CACEPE nº 18.1.900.0185510-4,
o estímulo de que trata o artigo 19 da Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art.1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação/isonomia;
 
II - enquadramento do estabelecimento: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: biscoito seco – a partir de 190.001 fardos de 4 kg; biscoito doce –
a partir de 190.001 fardos de 4 kg; biscoito salgado – a partir de 80.001
fardos de 4 kg; biscoito  salgado – a partir de 90.001 caixas de 4 kg; 
biscoito rosquinha – a partir de 40.001 caixas de 4 kg; biscoito doce c/10 – a
partir de 2.501 caixas de 4 kg;  biscoito doce c/20 – a partir de 6.001 caixas
de 8 kg; biscoito doce c/10 – a partir de 7.001 caixas de 4 kg; biscoito doce
c/20 – a partir de 22.001 caixas de 8 kg; biscoito cream crack c/10 – a partir
de 18.001 caixas de 4 kg; biscoito cream crack c/20 – a partir de 50.001 caixas
de 8 kg;  biscoito coquinho especial – a partir de 4.001 fardos de 4 kg;
biscoito maisena especial – a partir de 1.001 caixas de 4 kg; biscoito pop
especial – a partir de 1.001 caixas de 4 kg; biscoito água e sal especial – a
partir de 1.001 fardos de 4 kg; biscoito salgado especial – a partir de 1.001
caixas de 4 kg; biscoito biscomel especial – a partir de 1.001 caixas de 4 kg;
biscoito Maria especial – a partir de 1.001 caixas de 4 kg; biscoito cream
crack especial – a partir de 1.001 caixas de 4 kg; biscoito rosquinha especial
– a partir de 1.001 caixas de 4 kg; biscoito cream crack pop  – NBM/SH
1905.90.20;
 
IV - prazo de
fruição:
 
a) para o
produto “biscoito cream crack pop”: 12 (doze) anos contados a partir do mês
subseqüente ao da publicação do decreto concessivo;
 
b) para os
demais produtos: até 30 de setembro de 2015, prazo que resta para os incentivos
concedidos por meio do Decreto nº 26.299, de 08 de
janeiro de 2004, à empresa Indústria de Alimentos Bomgosto Ltda.;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) para o
produto “biscoito cream crack pop”, crédito presumido do ICMS nos percentuais e
condições a seguir:
 
1. nos 04
(quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pela parcela de incremento
da produção comercializada;
 
2. nos 08 (oito) anos restantes, 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
3. no mesmo período de que trata o item
2, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e devido pela parcela de incremento da
produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação
do disposto no citado item 2, não podendo a soma dos créditos presumidos,
estipulados no referido item e neste item, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
b) para os demais produtos, crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
1. nos 04 (quatro) primeiros anos, 85%
(oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pela parcela de incremento da produção comercializada;
 
2. nos anos
restantes do prazo de fruição concedido para os produtos referidos neste item,
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
3. no mesmo
período de que trata o item 2, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido
pela parcela de incremento da produção comercializada, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto no citado item 2, não podendo a
soma dos créditos presumidos, estipulados no referido item e neste item,
implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento)
do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número-base do CNPJ/MF
08.062.556, para o exercício de 2006, de acordo com o disposto nos artigos 3º e
5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006,
e alterações: R$ 38.299,04 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e nove reais
e quatro centavos);
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao do período fiscal de utilização dos benefícios, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados a não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS
concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de agosto de 2006.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de agosto de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.