










DECRETO Nº 23.701, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2001.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 28.441, de 4 de outubro de 2005.)
 
Afasta
Bombeiros Militares de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, no Inquérito Policial
Militar instaurado por força da Portaria nº 023/3º GB, de 10.04.2001, o 3º Sgt
QBMG.1/930478-9/2.ªSB/3.ºGB – JOSÉ RODRIGUES LEITE JÚNIOR e o Sd QBMG
1/30831-5/3º GB – FLÁVIO DA CRUZ FAUSTINO, foram indiciados por prática de
crime previsto no art.303, §2.º do Decreto-lei n.º1.001, de 21.10.1969 (Código
Penal Militar); e
 
CONSIDERANDO que, em 03 de agosto de 2001, o
Ministério Público ofereceu Denúncia nº 1447/2001 contra o 3º Sgt QBMG
1/930478-9/2ª SB/3º GB – JOSÉ RODRIGUES LEITE JÚNIOR e contra o Sd QBMG
1/30831-5/3º GB – FLÁVIO DA CRUZ FAUSTINO, por prática de crime previsto no
art. 303, § 2.º do Decreto - lei nº 1.001, de 21.10.1969 (Código Penal
Militar);
 
CONSIDERANDO, ainda, que os bombeiros
militares acima identificados cometeram ato incompatível com a função por eles
exercidas;
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Ficam provisoriamente afastados das suas funções o 3º Sgt QBMG 1/930478-9/2ª
SB/3º GB – JOSÉ RODRIGUES LEITE JÚNIOR e o Sd QBMG 1/30831-5/3º GB – FLÁVIO DA
CRUZ FAUSTINO indiciado que foram por prática de crime previsto no art. 303, §
2º do Decreto - lei nº 1.001, de 21.10.1969 (Código Penal Militar). 
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Bombeiros Militares afastado por este Decreto, devem ser
recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º Os Bombeiros Militares afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade
competente.
 
Art.
5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSATA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.