










DECRETO Nº 51.072, DE 29 DE JULHO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 139, de 09 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 059/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 085, de 09 de julho de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa WMS
SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rua República Eslovaca, nº 1623,
Módulo IV, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
93.209.765/0314-20 e CACEPE nº 0369078-47, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação
com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: queijo
mussarela em barra - NBM/SH 0406.10.10; queijo de leite de ovelha - NBM/SH
0406.90.20; alho fresco - NBM/SH 0703.20.90; alho refrigerado - NBM/SH
0703.20.90; cebola frita desidratada - NBM/SH 0712.20.00; castanha portuguesa -
NBM/SH 0802.41.00; laranja navelina - NBM/SH 0805.10.00; tangerina - NBM/SH
0805.21.00; tangerina tango - NBM/SH 0805.21.00; uva red globe - NBM/SH
0806.10.00; uva vermelha crimson - NBM/SH 0806.10.00; uva verde sem semente -
NBM/SH 0806.10.00; uva vermelha sem semente - NBM/SH 0806.10.00; maçã - NBM/SH
0808.10.00; pêra - NBM/SH 0808.30.00; cereja - NBM/SH 0809.29.00; pêssego -
NBM/SH 0809.30.10; nectarina - NBM/SH 0809.30.20; ameixa - NBM/SH 0809.40.00;
kiwi - NBM/SH 0810.50.00; castanha portuguesa - NBM/SH 0811.90.00; azeite
extravirgem - NBM/SH 1509.10.00; azeite puro - NBM/SH 1509.90.90; atum em
conserva - NBM/SH 1604.14.10; atum em conserva - NBM/SH 1604.14.20; atum em
conserva - NBM/SH 1604.20.10; atum em conserva - NBM/SH 1604.20.20; chocolate
branco em barra - NBM/SH 1704.90.10; chocolate com avelã - NBM/SH 1806.31.20;
chocolate com amêndoas em barra - NBM/SH 1806.31.20; chocolate amargo em barra
- NBM/SH 1806.32.10; chocolate ao leite em barra - NBM/SH 1806.32.10; chocolate
com avelã em barra - NBM/SH 1806.32.10; chocolate meio amargo em barra - NBM/SH
1806.32.10; chocolates sortidos - NBM/SH 1806.32.10; chocolate com amêndoas em
barra - NBM/SH 1806.32.10; ovo de chocolate - NBM/SH 1806.32.10; chocolate
barra com stevia - NBM/SH 1806.32.10; chocolate ao leite em barra - NBM/SH
1806.90.00; ovo de chocolate - NBM/SH 1806.90.00; bombom de chocolate - NBM/SH
1806.90.00; chocolate amargo em barra - NBM/SH 1806.90.00; caixa de chocolate -
NBM/SH 1806.90.00; creme de avelã - NBM/SH 1806.90.00; chocolate com avelã -
NBM/SH 1806.90.00; coelho de chocolate - NBM/SH 1806.90.00; calda para
sorvete  - NBM/SH 1806.90.00; pastilha de chocolate - NBM/SH 1806.90.00;
bala de gelatina - NBM/SH 1806.90.00; biscoitos com cobertura de chocolate -
NBM/SH 1806.90.00; macarrão grano duro - NBM/SH 1902.11.00; macarrão tipo
fusilli - NBM/SH 1902.11.00; macarrão tipo penne - NBM/SH 1902.11.00; macarrão
tipo spaghetti - NBM/SH 1902.11.00; macarrão tipo farfalle - NBM/SH 1902.11.00;
macarrão grano duro - NBM/SH 1902.19.00; macarrão tipo penne - NBM/SH
1902.19.00; macarrão tipo spaghetti - NBM/SH 1902.19.00; macarrão tipo fusilli
- NBM/SH 1902.19.00; cuscuz marroquino - NBM/SH 1902.40.00; preparo para
risotto - NBM/SH 1904.90.00; mistura para polenta - NBM/SH 1904.90.00;
biscoitos folhados - NBM/SH 1905.31.00; biscoitos tipo wafer - NBM/SH 1905.32.00;
biscoitos folheados - NBM/SH 1905.90.20; biscoitos amanteigados - NBM/SH
1905.90.90; tomate pelado - NBM/SH 2002.10.00; tomate cereja em conserva -
NBM/SH 2002.10.00; tomate seco - NBM/SH 2002.10.00; purê de tomate - NBM/SH
2002.90.90; azeitonas em conserva - NBM/SH 2005.70.00; molho de tomate - NBM/SH
2103.20.90; calda para sorvete  - NBM/SH 2106.90.90; refresco contendo chá
- NBM/SH 2202.99.00; bebida de fruta adoçada - NBM/SH 2202.99.00; néctar de
frutas - NBM/SH 2202.99.00; vinho espumante - NBM/SH 2204.10.90; sal de mesa -
NBM/SH 2501.00.90; areia sanitária sílica - NBM/SH 2512.00.00; tapete em
plástico - NBM/SH 3918.10.00; tapete em plástico - NBM/SH 3918.90.00; tapetes
em EVA - NBM/SH 3918.90.00; papel filme em rolos - NBM/SH 3920.10.99; sacos plásticos
para acondicionamento de alimentos - NBM/SH 3923.21.10; avental - NBM/SH
3926.20.00; objeto de ornamentação em plástico - NBM/SH 3926.40.00; artigos
para decoração natalina - NBM/SH 3926.40.00; kit de cordas elásticas - NBM/SH
4007.00.20; luvas de borracha - NBM/SH 4015.19.00; kit de borrachas de apagar -
NBM/SH 4016.92.00; mala em plástico - NBM/SH 4202.12.10; mala em poliéster -
NBM/SH 4202.12.20; mala de viagem - NBM/SH 4202.12.20; bolsa térmica - NBM/SH
4202.12.20; bolsa térmica - NBM/SH 4202.22.20; nécessaire - NBM/SH 4202.22.20;
bolsa com fibras sintéticas - NBM/SH 4202.22.20; bolsa com fibras naturais -
NBM/SH 4202.22.20; capa impermeável para celular - NBM/SH 4202.29.00; bolsa de
palha - NBM/SH 4202.29.00; porta dinheiro - NBM/SH 4202.32.00; bolsa para
bicicleta - NBM/SH 4202.92.00; bolsa térmica - NBM/SH 4202.92.00; sacola
térmica - NBM/SH 4202.92.00; sacola reutilizável - NBM/SH 4202.92.00; mochila -
NBM/SH 4202.92.00; kit bolsa térmica com potes - NBM/SH 4202.92.00; bolsa para
transporte de animais - NBM/SH 4202.92.00; estojo escolar - NBM/SH 4202.92.00;
bolsa com fibras sintéticas - NBM/SH 4202.92.00; pochete esportiva - NBM/SH
4202.99.00; capa de braco para celular - NBM/SH 4202.99.00; mochila - NBM/SH
4202.99.00; utensílios para cozinha em bambu - NBM/SH 4419.19.00; utensílios
para cozinha em madeira - NBM/SH 4419.90.00; cabides em madeira - NBM/SH
4421.10.00; utensílios para uso doméstico em madeira - NBM/SH 4421.99.00;
arranhador para gatos - NBM/SH 4421.99.00; esteira de praia - NBM/SH
4601.29.00; cesta de bambu - NBM/SH 4602.11.00; cesta de vime para decoração de
natal - NBM/SH 4602.11.00; cesta de palha - NBM/SH 4602.19.00; cesta de vime -
NBM/SH 4602.19.00; cesto de palha - NBM/SH 4602.19.00; cesto para uso doméstico
- NBM/SH 4602.90.00; papel de presente - NBM/SH 4811.90.90; caixa de lenço de
papel - NBM/SH 4818.20.00; guardanapos de papel - NBM/SH 4818.30.00; tapete
higiênico para cães e gatos - NBM/SH 4818.90.90; caixa organizadora de plástico
- NBM/SH 4819.20.00; sacola de papel para presente - NBM/SH 4819.40.00; cj. de
blocos de notas - NBM/SH 4820.10.00; cj. de blocos de notas adesivas - NBM/SH
4820.10.00; caderno - NBM/SH 4820.10.00; cj. fitas, bloco e marcadores adesivos
- NBM/SH 4820.10.00; bloco de notas - NBM/SH 4821.90.00; corda para varal em
nylon - NBM/SH 5607.50.11; tapete em fibras naturais e vinil/PVP - NBM/SH
5702.20.00; tapete em fibras naturais - NBM/SH 5702.99.00; tapete em poliéster
e algodão - NBM/SH 5702.99.00; tapete em fibras sintéticas - NBM/SH 5703.30.00;
tapete em algodão - NBM/SH 5703.90.00; tapete em fibras sintéticas - NBM/SH
5705.00.00; casaco de malha em algodão - NBM/SH 6101.20.00; casaco de malha em
poliéster - NBM/SH 6101.30.00; casaco de malha em algodão - NBM/SH 6102.20.00;
casaco de malha em poliéster - NBM/SH 6102.30.00; bermuda e calça
majoritariamente em algodão - NBM/SH 6103.42.00; calça majoritariamente em
fibras sintéticas - NBM/SH 6103.43.00; saída de praia em poliéster - NBM/SH
6104.43.00; vestido em poliéster - NBM/SH 6104.43.00; calça em poliéster e
algodão - NBM/SH 6104.62.00; calça em algodão - NBM/SH 6104.62.00; conjunto em
poliéster e algodão - NBM/SH 6104.62.00; calça em poliéster - NBM/SH
6104.63.00; calça em fibras sintéticas - NBM/SH 6104.69.00; camisa polo em
algodão - NBM/SH 6105.10.00; camisa polo em poliéster e algodão - NBM/SH
6105.10.00; conjunto em algodão - NBM/SH 6105.10.00; camisa em poliéster - NBM/SH
6105.20.00; regata em elastano e viscose - NBM/SH 6106.10.00; regata em algodão
e elastano - NBM/SH 6106.10.00; regata em algodão - NBM/SH 6106.10.00; conjunto
feminino em algodão - NBM/SH 6106.10.00; blusa feminina em fibras sintéticas -
NBM/SH 6106.20.00; cueca boxer em poliamida - NBM/SH 6107.12.00; camiseta em
algodão - NBM/SH 6109.10.00; camiseta em fibras sintéticas - NBM/SH 6109.90.00;
suéter em algodão - NBM/SH 6110.20.00; cardigan em algodão - NBM/SH 6110.20.00;
pulôver em algodão - NBM/SH 6110.20.00; suéter em fibras sintéticas - NBM/SH
6110.30.00; cardigan em fibras sintéticas - NBM/SH 6110.30.00; colete feminino
em fibras sintéticas - NBM/SH 6110.30.00; meia em algodão - NBM/SH 6111.20.00;
macacão em algodão - NBM/SH 6111.20.00; conjunto em algodão - NBM/SH
6111.20.00; casaco em algodão - NBM/SH 6111.20.00; calça em algodão - NBM/SH
6111.20.00; pijama em algodão - NBM/SH 6111.20.00; camisa em algodão - NBM/SH
6111.20.00; babadores em algodão - NBM/SH 6111.20.00; shorts em algodão -
NBM/SH 6111.20.00; vestido em algodão - NBM/SH 6111.20.00; roupão em algodão -
NBM/SH 6111.20.00; jaqueta em poliéster - NBM/SH 6111.30.00; macacão em fibras
sintéticas - NBM/SH 6111.30.00; pijama em fibras sintéticas - NBM/SH
6111.30.00; conjunto em fibras sintéticas - NBM/SH 6111.30.00; traje de banho
em fibras sintéticas - NBM/SH 6111.30.00; calça em fibras sintéticas - NBM/SH
6111.30.00; casaco para bebês - NBM/SH 6111.90.90; sunga fibras sintéticas -
NBM/SH 6112.31.00; biquíni em fibras sintéticas - NBM/SH 6112.41.00; maiô
fibras sintéticas - NBM/SH 6112.41.00; saída de praia em poliéster  -
NBM/SH 6114.30.00; cj. de meias em algodão e poliéster - NBM/SH 6115.95.00; par
de meias em fibras sintéticas - NBM/SH 6115.96.00; par de luvas em fibras
sintéticas - NBM/SH 6116.10.00; par de luvas em fibras sintéticas - NBM/SH
6116.93.00; colete em fibras sintéticas - NBM/SH 6201.93.00; casaco em fibras
sintéticas - NBM/SH 6201.93.00; casaco feminino em fibras sintéticas - NBM/SH
6202.93.00; colete feminino em fibras sintéticas - NBM/SH 6202.93.00; calça
masculina em algodão - NBM/SH 6203.42.00; bermuda masculina em algodão - NBM/SH
6203.42.00; conjunto em algodão - NBM/SH 6203.42.00; short masculino em fibras
sintéticas - NBM/SH 6203.43.00; calça masculina em fibras sintéticas - NBM/SH
6203.43.00; vestido feminino em algodão - NBM/SH 6204.42.00; vestido feminino
em fibras sintéticas - NBM/SH 6204.43.00; vestido feminino em fibras
artificiais - NBM/SH 6204.44.00; short feminino em algodão - NBM/SH 6204.62.00;
calça feminina em algodão e poliéster - NBM/SH 6204.62.00; calça feminina em
algodão - NBM/SH 6204.62.00; conjunto em algodão - NBM/SH 6204.62.00; short
feminino em fibras sintéticas - NBM/SH 6204.63.00; calça feminina em fibras
sintéticas - NBM/SH 6204.63.00; short feminino em algodão e poliéster - NBM/SH
6204.63.00; calça feminina em fibras sintéticas - NBM/SH 6204.69.00; camisa
masculina em algodão - NBM/SH 6205.20.00; camisa feminina em algodão - NBM/SH
6206.30.00; conjunto em algodão - NBM/SH 6206.30.00; blusa feminina em fibras
sintéticas - NBM/SH 6206.40.00; blusa feminina em poliéster e algodão - NBM/SH
6206.40.00; saída de praia em poliéster  - NBM/SH 6206.40.00; saída de
praia de algodão - NBM/SH 6211.42.00; saída de praia de poliéster - NBM/SH
6211.42.00; colete de pelo sintético - NBM/SH 6211.43.00; saída de praia de
poliéster - NBM/SH 6211.43.00; macacão de poliéster - NBM/SH 6211.43.00; cj
praia de canga e estojo - NBM/SH 6211.43.00; manta de poliéster - NBM/SH
6301.40.00; manta de microfibra - NBM/SH 6301.40.00; cobertor de microfibra -
NBM/SH 6301.40.00; cobertor em poliéster - NBM/SH 6301.40.00; jogo de cama
acima de 200 fios - NBM/SH 6302.31.00; toalha de algodão - NBM/SH 6302.60.00;
conjunto toalha e roupão de algodão - NBM/SH 6302.60.00; utensílios atoalhados
para cozinha - NBM/SH 6302.60.00; cj toalhas de cozinha - NBM/SH 6302.91.00; cj
panos de cozinha - NBM/SH 6302.93.00; capa de almofada - NBM/SH 6304.93.00;
capa natalina para encosto de cadeira - NBM/SH 6304.93.00; manta decorativa -
NBM/SH 6304.93.00; meia decorativa de natal - NBM/SH 6304.93.00; toldos, tendas
e artigos para acampamento - NBM/SH 6306.22.00; toldos, tendas e artigos para
acampamento - NBM/SH 6306.29.90; capa protetora de assento - NBM/SH 6307.90.90;
artefatos têxteis de uso doméstico - NBM/SH 6307.90.90; artefatos têxteis para
animais - NBM/SH 6307.90.90; cinta retrátil para amarração - NBM/SH 6307.90.90;
chapéu de palha - NBM/SH 6504.00.90; chapéu - NBM/SH 6504.00.90; chapéu do tipo
viseira - NBM/SH 6504.00.90; capacete - NBM/SH 6506.10.00; touca de natação -
NBM/SH 6506.91.00; guarda sol de jardim e ombrelone - NBM/SH 6601.10.00;
ornamento para decoração em plástico - NBM/SH 6702.10.00; artigo de
decoração  - NBM/SH 6802.99.90; cj aparelho de jantar de porcelana -
NBM/SH 6911.10.10; artigos de uso doméstico em porcelana - NBM/SH 6911.10.90;
artigos doméstico e higiene em cerâmica - NBM/SH 6912.00.00; taça de vidro -
NBM/SH 7013.28.00; copos de vidro - NBM/SH 7013.37.00; caneca de vidro - NBM/SH
7013.37.00; conjunto de jarra com copos de vidro - NBM/SH 7013.37.00; jarra de
vidro - NBM/SH 7013.41.00; utensílios para serviço de mesa e cozinha em vidro -
NBM/SH 7013.42.90; potes de vidro para cozinha - NBM/SH 7013.42.90; dispenser
para bebidas - NBM/SH 7013.42.90; utensílios para servir fabricado em vidro -
NBM/SH 7013.49.00; utensílios para cozinha em vidro - NBM/SH 7013.49.00;
dispenser para bebidas - NBM/SH 7013.49.00; kit para confecção de bijuterias em
plástico - NBM/SH 7117.90.00; gancho em ferro decorativo de natal - NBM/SH
7317.00.90; kit de buchas e parafusos - NBM/SH 7318.15.00; lixeira em aço
inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; artefatos de uso doméstico em aço inoxidável -
NBM/SH 7323.93.00; escorredor em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; chaleira
em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; copo e garrafa em aço inoxidável -
NBM/SH 7323.93.00; potes em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; panela para
fondue em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; artefatos de serviço de mesa em
aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; balde de gelo e champanheira em aço
inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; fruteira em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00;
utensílios para cozinha em aço inox - NBM/SH 7323.93.00; artefatos de uso
doméstico e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7323.99.00;
lixeira e cestos de ferro ou aço - NBM/SH 7323.99.00; varal de ferro ou aço -
NBM/SH 7323.99.00; recipiente térmico de aço - NBM/SH 7323.99.00; grelhador -
NBM/SH 7323.99.00; caixa organizadora para ferramentas - NBM/SH 7326.90.90;
comedouro para pássaros - NBM/SH 7326.90.90; panelas e frigideiras em alumínio
- NBM/SH 7615.10.00; varal de alumínio - NBM/SH 7615.10.00; garrafa em alumínio
e plástico - NBM/SH 7615.10.00; dispenser dosador de bebidas - NBM/SH
7615.10.00; forma em alumínio - NBM/SH 7615.10.00; escorredor de louças de
alumínio - NBM/SH 7615.10.00; escada multifuncional - NBM/SH 7616.99.00; cj de
quadros decorativo em alumínio - NBM/SH 7616.99.00; cj ferramentas manuais -
NBM/SH 8205.40.00; ferramentas em metal para cozinha - NBM/SH 8205.51.00; kit
de ferramentas - NBM/SH 8206.00.00; utensílios cortantes em metal para cozinha
- NBM/SH 8211.10.00; tesoura - NBM/SH 8213.00.00; apontador de lápis com
borracha - NBM/SH 8214.10.00; utensílios e talheres para cozinha - NBM/SH
8215.10.00; utensílios e talheres para cozinha - NBM/SH 8215.20.00; utensílios
e talheres para cozinha - NBM/SH 8215.99.90; cadeado para bicicleta com cabo
incorporado - NBM/SH 8301.10.00; grampo de aço - NBM/SH 8305.20.00; clipes de
metal - NBM/SH 8305.90.00; sino de bicicleta - NBM/SH 8306.10.00; acessórios
para vinho - NBM/SH 8309.90.00; bombas de ar, de mão ou de pé - NBM/SH
8414.20.00; ventilador de coluna/pedestal - NBM/SH 8414.51.90; bomba filtro
elétrica para piscina - NBM/SH 8421.21.00; bomba filtro para piscina - NBM/SH
8421.21.00; kit reposição filtro p/ piscina - NBM/SH 8421.99.99; balança
eletrônica/digital - NBM/SH 8423.10.00; calculadora eletrônica - NBM/SH 8470.29.00;
cj grampeador e grampo - NBM/SH 8472.90.40; mini liquidificador blender -
NBM/SH 8509.40.10; batedeira - NBM/SH 8509.40.20; processador - NBM/SH
8509.40.90; dispenser de sabão - NBM/SH 8509.80.90; luz de LED para
bicicleta - NBM/SH 8512.10.00; ferro de passar  - NBM/SH 8516.40.00;
fornos e grills elétricos - NBM/SH 8516.60.00; cafeteira elétrica - NBM/SH
8516.71.00; torradeira - NBM/SH 8516.72.00; panela elétrica - NBM/SH
8516.79.10; sanduicheira - NBM/SH 8516.79.90; máquina de waffle - NBM/SH 8516.79.90;
aparelho eletrotérmico (rechaud) - NBM/SH 8516.79.90; pipoqueira - NBM/SH
8516.79.90; fonte de chocolate - NBM/SH 8516.79.90; quadro de
LED decorativo - NBM/SH 8531.20.00; banco para bicicleta - NBM/SH
8714.95.00; bote inflável - NBM/SH 8903.10.00; óculos e máscaras para natação
ou mergulho - NBM/SH 9004.90.90; régua graduada em plástico - NBM/SH
9017.80.90; banco giratório - NBM/SH 9401.30.90; cadeira de escritório - NBM/SH
9401.30.90; banqueta - NBM/SH 9401.30.90; bancos, cadeiras e poltronas com estrutura
em madeira e assento estofado - NBM/SH 9401.61.00; bancos, banquetas, cadeiras,
poltronas e sofás com estrutura em metal - NBM/SH 9401.71.00; bancos, banquetas
e cadeiras com estrutura em metal - NBM/SH 9401.79.00; mesa com estrutura de
metal - NBM/SH 9403.20.00; móvel organizador de metal - NBM/SH 9403.20.00;
conjunto de mesa e cadeiras - NBM/SH 9403.20.00; conjunto de mesa, cadeiras e
guardasol - NBM/SH 9403.20.00; conjunto de sofá com centro e poltronas - NBM/SH
9403.20.00; tábua de passar de metal - NBM/SH 9403.20.00; móvel com rodas
organizador ou de serviço - NBM/SH 9403.20.00; varal de roupas - NBM/SH
9403.20.00; móvel organizador em MDF - NBM/SH 9403.60.00; conjunto mesa e
cadeiras em madeira - NBM/SH 9403.60.00; porta joias em MDF com espelho -
NBM/SH 9403.60.00; conjunto mesas em madeira - NBM/SH 9403.60.00; mesa de
computador para escritório - NBM/SH 9403.60.00; mesa de bamboo dobrável -
NBM/SH 9403.82.00; mantas, colchas e edredons com enchimento - NBM/SH
9404.90.00; almofadas - NBM/SH 9404.90.00; conjunto de colcha com porta
travesseiros - NBM/SH 9404.90.00; conjunto de edredom com almofada - NBM/SH
9404.90.00; capa de travesseiro - NBM/SH 9404.90.00; protetor de colchão -
NBM/SH 9404.90.00; cama para animais - NBM/SH 9404.90.00; conjunto protetor de
colchão e porta travesseiro - NBM/SH 9404.90.00; abajures de cabeceira, de
escritório e lampadários de interior - NBM/SH 9405.20.00; luminárias e painéis
- NBM/SH 9405.30.00; ornamentos com iluminação - NBM/SH 9405.40.10; ornamentos
elétrico com iluminação de LED - NBM/SH 9405.40.90; vela de LED - NBM/SH
9405.40.90; brinquedos que representem seres humanos - NBM/SH 9503.00.22;
brinquedos que representam animais ou seres não humanos com enchimento - NBM/SH
9503.00.31; bote e boia inflável - NBM/SH 9503.00.39; brinquedos que
representam animais ou seres não humanos - NBM/SH 9503.00.39; brinquedos que
representem seres humanos e suas partes - NBM/SH 9503.00.39; brinquedos de
modelos reduzidos (supermercado, salão de beleza, cozinha, castelo, fazenda,
safari) - NBM/SH 9503.00.50; brinquedo de encaixe - NBM/SH 9503.00.60; raquete
com bola de brinquedo - NBM/SH 9503.00.80; brinquedos musicais - NBM/SH
9503.00.91; tapete para recreação - NBM/SH 9503.00.91; brinquedo com motor
elétrico - NBM/SH 9503.00.97; brinquedos com motor não elétrico - NBM/SH
9503.00.98; brinquedos que utilizam água - NBM/SH 9503.00.99; brinquedos de
modelos reduzidos (que simulam profissões, atividades do cotidiano, ambientes,
animais, utensílios e similares) - NBM/SH 9503.00.99; brinquedos para
atividades de praia e aquáticas - NBM/SH 9503.00.99; playground para recreação
- NBM/SH 9503.00.99; tapete para recreação - NBM/SH 9503.00.99; cama elástica
recreativa - NBM/SH 9503.00.99; brinquedos para bebês - NBM/SH 9503.00.99;
brinquedos de música - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo educacional (letras) -
NBM/SH 9503.00.99; brinquedo do tipo boneca - NBM/SH 9503.00.99; artigos para
festa natalina - NBM/SH 9505.10.00; artigos para festa - NBM/SH 9505.90.00;
acessórios para prática aquática - NBM/SH 9506.29.00; bola inflável - NBM/SH
9506.62.00; artigos para prática de esportes - NBM/SH 9506.91.00; piscina em
plástico com bomba filtro - NBM/SH 9506.99.00; conjunto joelheira e cotoveleira
- NBM/SH 9506.99.00; piscina em plástico - NBM/SH 9506.99.00; playground de
madeira - NBM/SH 9506.99.00; balanço para parque infantil - NBM/SH 9506.99.00;
brinquedo inflável em PVC - NBM/SH 9506.99.00; mini trampolim com rede de
proteção - NBM/SH 9506.99.00; peneira - NBM/SH 9604.00.00; peneira em aço
inoxidável - NBM/SH 9604.00.00; e peneira em plástico - NBM/SH 9604.00.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio
ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12%
(doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.