LEI Nº 4.893 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a limpeza de fezes de animais em praças, parques e logradouros
públicos.
Autora: Vereadora Leila do Flamengo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os usuários dos parques, praças e logradouros públicos que freqüentarem
estes locais com animais de estimação são responsáveis pela limpeza, remoção e
destino adequado das fezes geradas por seus animais.
Art. 2º Os infratores serão advertidos verbalmente, ou notificados por escrito e
nos casos de desobediência serão autuados com multa pecuniária de R$150,00
(cento e cinqüenta reais), independente de outras sanções previstas em outras
normas legais.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão
destinados ao Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após
a sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.09.2008