










DECRETO
Nº 30.423, DE 09 DE MAIO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 800.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização do Tribunal de Justiça, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021260272.1142


-


Informatização Judiciária


300.000




 


3.3.90 – FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio as Atividades do TJPE


500.000




 


3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


800.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021260272.1142


-


Informatização Judiciária


300.000




 


4.4.90 – FNT 0104


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administração das Ações do TJPE


500.000




 


3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


800.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.