










DECRETO Nº 49.261,
DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
 
(Vide errata no final do
texto.)
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto devido na importação de insumos do exterior. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho
de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de
março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Os Anexos
8 e 8-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, passam a vigorar com modificações, conforme, respectivamente,
os Anexos 1 e 2 deste Decreto. 
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 6 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO 
 
ANEXO 1 
 
“ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.650/2017 
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34 
.......................................................................................................................... 
 
Art. 4º
...........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
 
§ 5º Relativamente aos itens 26 e
108 do Anexo 8-A, deve-se observar: (AC) 
 
I - o diferimento de que
trata o caput fica condicionado ao recolhimento mínimo, no
exercício de 2020, a título de imposto de responsabilidade direta, do mesmo
valor recolhido no exercício de 2019; e (AC) 
 
II - na hipótese de
descumprimento da condição prevista no inciso I, o valor correspondente à
diferença entre o montante do imposto recolhido no exercício de 2019 e aquele
recolhido no exercício de 2020 deve ser recolhido até o dia 5 de fevereiro de
2021, sob o código de receita 097-3. (AC) 
...................................................................................................................................................”. 
 
ANEXO 2 
 
“ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017 
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO 
(Anexo 8, art.
4º) 
 




MERCADORIA IMPORTADA 


VIGÊNCIA 


PERCENTUAL DO ICMS
  DIFERIDO 


MERCADORIA RESULTANTE
  DA 
INDUSTRIALIZAÇÃO –
  NBM/SH 




ITEM 


SUBITEM 


DESCRIÇÃO 


NBM/SH 




................... 


........................ 


....................... 


................................. 


.............................. 


.............................. 


........................................ 




26 


26.1 


....................... 


................................. 


............................. 


.............................. 


........................................ 




26.2 


....................... 


................................. 




26.3 


....................... 


................................. 




26.4 


....................... 


................................. 




26.5 


....................... 


................................. 




26.6 


....................... 


................................. 




26.7 


....................... 


................................. 




26.8 


....................... 


................................. 




26.9 


....................... 


................................. 




26.10 


....................... 


................................. 


1º.8.2020  a 31.7.2021
  (NR) 


................................ 




26.11 


....................... 


................................. 


............................. 


................................ 




26.12 (AC) 


poliestireno expansível – com carga 


3903.11.10 


1º.8.2020  a 31.7.2021 


75% 




26.13 (AC) 


poliestireno expansível – com
  carga 


3903.11.20 


1º.8.2020  a 31.7.2021 


75% 




26.14 (AC) 


outros polímeros de estireno, em
  formas primária 


3903.90.90 


1º.8.2020  a 31.7.2021 


75% 




................... 


........................ 


....................... 


................................. 


.............................. 


.............................. 


........................................ 




108 


108.1 


....................... 


................................. 


de 1º.8.2020 a 
31.7.2021 (NR) 


.............................. 


........................................ 




108.2 


....................... 


................................. 




108.3 


....................... 


................................. 




108.4 


....................... 


................................. 




108.5 


....................... 


................................. 




108.6 


....................... 


................................. 




108.7 


....................... 


................................. 




108.8 


....................... 


................................. 




108.9 


....................... 


................................. 




108.10 


....................... 


................................. 




108.11 


....................... 


................................. 




108.12 


....................... 


................................. 




108.13 


....................... 


................................. 




108.14 


....................... 


................................. 




108.15 


....................... 


................................. 




108.16 


....................... 


................................. 




108.17 


....................... 


................................. 




108.18 


....................... 


................................. 




108.19 


....................... 


................................. 




108.20 


....................... 


................................. 




108.21 


....................... 


................................. 




108.22 


....................... 


................................. 




108.23 


....................... 


................................. 




................... 


........................ 


....................... 


................................. 


.............................. 


.............................. 


........................................ 




                                                                           
                                                                                                       ” 
 
ERRATA 
 
No Anexo 2
do Decreto nº 49.261, de 6 de agosto de 2020,
que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de
março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do
recolhimento do imposto devido na importação de insumos do exterior: 
 
ONDE SE LÊ: 
“ANEXO 2
(Publicada
no Diário Oficial de 16 de outubro de 2020, pág. X, coluna y.)
 
“ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
 
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO 
(Anexo 8, art. 4º)
 



MERCADORIA IMPORTADA 


VIGÊNCIA 


PERCENTUAL DO ICMS
  DIFERIDO 


MERCADORIA RESULTANTE
  DA 
INDUSTRIALIZAÇÃO –
  NBM/SH 




ITEM 


SUBITEM 


DESCRIÇÃO 


NBM/SH 




................... 


........................ 


....................... 


................................. 


.............................. 


.............................. 


........................................ 




 
.................. 


.................... 


........................... 


................................. 


.............................. 


.............................. 


........................................ 




26.13 (AC) 


poliestireno expansível
  – com carga 


 
.............................. 


 
........................... 


 
............................. 


..................................... 




.................... 


........................... 


................................. 


.............................. 


.............................. 


........................................ 




................... 


........................ 


....................... 


................................. 


.............................. 


.............................. 


........................................ 



” 
 
LEIA-SE: 
 
“ANEXO 2
 
“ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
 
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
 



MERCADORIA IMPORTADA 


VIGÊNCIA 


PERCENTUAL DO ICMS
  DIFERIDO 


MERCADORIA RESULTANTE
  DA 
INDUSTRIALIZAÇÃO –
  NBM/SH 




ITEM 


SUBITEM 


DESCRIÇÃO 


NBM/SH 




................... 


........................ 


....................... 


................................. 


.............................. 


.............................. 


........................................ 




 
.................. 


.................... 


........................... 


................................. 


.............................. 


.............................. 


........................................ 




26.13 (AC) 


poliestireno expansível
  – sem carga 


 
.............................. 


 
........................... 


 
............................. 


..................................... 




.................... 


........................... 


................................. 


.............................. 


.............................. 


........................................ 




................... 


........................ 


....................... 


................................. 


.............................. 


.............................. 


........................................ 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.