










DECRETO Nº 48.040, DE 2 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 225.250,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$
225.250,00 (duzentos e vinte e cinco mil e duzentos e cinquenta reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de outubro
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601 Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0948.4367 -
  Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e


 


225.250,00


 




 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


225.250,00


 




 


 


TOTAL


 


225.250,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




00601 Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.1270 -
  Gestão das Operações Remanescentes dos Empreendimentos


 


39.650,00


 




 


Imobiliários da
  Extinta COHAB


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


39.650,00


 




Projeto:


04.122.0948.4015 -
  Adequação das Instalações Físicas da Pernambuco Participações e


 


14.200,00


 




 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


14.200,00


 




Atividade:


04.126.0948.2115 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


93.800,00


 




 


Governo da PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


93.800,00


 




Atividade:


04.126.0948.4256 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


15.500,00


 




 


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


15.500,00


 




Atividade:


04.128.0948.4418 -
  Capacitação de Recursos Humanos da PERPART


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


3.000,00


 




Atividade:


04.131.1077.4573 -
  Manutenção da Ouvidoria da Pernambuco Participações e


 


3.000,00


 




 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


3.000,00


 




Atividade:


04.631.0318.1594 -
  Gerenciamento do Fundo Estadual de Regularização Fundiária


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


3.000,00


 




Atividade:


04.846.0948.0452 -
  Concessão de


Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


53.100,00


 




 


da PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


53.100,00


 




 


 


TOTAL


 


225.250,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.