










DECRETO Nº 29.361, DE 22 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.337.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa
Agropecuária - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Empresa
Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no valor de R$
2.337.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa
  Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.206060028.1282


-


Execução
  de Ações de Assistência Técnica e Extensão Rural


1.405.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


1.405.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.205720029.0042


-


Execução
  de Ações de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário


424.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


424.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.201220062.0126


-


Gestão
  Administrativa das Ações do IPA


508.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


508.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.337.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa
  Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA


 




Projeto:


52060.205440055.0122


-


Obras
  de Infra-Estrutura Hídrica na Área Rural


2.337.000




 


4.4.90 - FNT 0102  


-


Investimentos


337.000




 


4.4.90 - FNT 0242  


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.337.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de junho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.