










DECRETO Nº 22.883, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.000,00, em favor da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com 
manutenção e operacionalização da  Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.000,00
(dois milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço das dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
            RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART






42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa da PERPART


2.200.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


2.200.000








--------------







TOTAL


2.200.000








========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART






42080.0412212318.071


-


Despesa com pessoal oriundo de entidades  incorporadas


2.200.000





3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.200.000








--------------







TOTAL


2.200.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de
dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.