










DECRETO
Nº 45.694, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.573.041,13 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 2.573.041,13 (dois milhões,
quinhentos e setenta e três mil, quarenta e um reais e treze centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 26 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108
  - Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


1.063.923,00


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.063.923,00


 




Atividade:


04.126.0958.4266
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


8.733,57


 




 


Secretaria de Administração


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.733,57


 




Atividade:


04.122.1019.0535
  - Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


1.500.384,56


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


278.041,01


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.222.343,55


 




 


 


TOTAL


 


2.573.041,13


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0361.1549
  - Acompanhamento do Contratos de Concessão das PPPs


 


736.000,00


 




 


3.3.67.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


736.000,00


 




Atividade:


04.122.0958.4376
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


733.926,18


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


733.926,18


 




Atividade:


04.122.1061.4109
  - Coordenação e Controle da Política de Pessoal


 


311.097,59


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0104


311.097,59


 




Atividade:


04.846.0958.0499
  - Concessão de


Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


792.017,36


 




 


da Secretaria de Administração


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


792.017,36


 




 


 


TOTAL


 


2.573.041,13


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.