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Lei 14035 - 20 de Março de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6456 de 11 de Abril de 2003
					

Súmula:
Disciplina o funcionamento de clubes, academias, escola de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: 
(Projeto de Lei nº 640/2002, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa) 


Art. 1º.
Esta Lei se aplica às academias de atividades físicas e desportivas, clubes desportivos, recreativos e de lazer, escolas de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que estejam ministrando ou venham a ministrar atividades físicas e desportivas ou similares em funcionamento no Estado do Paraná. 


Parágrafo único.
 Não estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos previstos nesta lei os profissionais de dança, xadrez, artes marciais e yoga, seus instrutores, professores e academias. (Incluído pela Lei 14059 de 25/06/2003)


Parágrafo único.
 Não estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos previstos nesta lei os profissionais de dança e xadrez, seus instrutores, professores e academias.  (Redação dada pela Lei 14059 de 25/06/2003)


Art. 2º.
As pessoas jurídicas mencionadas no Art. 1º, para que possam funcionar regularmente, devem manter:


I -
profissionais de Educação Física, habilitados em graduação de nível superior e registrados no Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná, sendo um deles o responsável técnico, em seus quadros funcionais;


II -
certificado de registro da pessoa jurídica, no Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná;



III -
licença sanitária fornecida pela vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;


IV -
vistoria, aprovada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública e realizada pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, objetivando a segurança dos usuários;


V -
alvará municipal de funcionamento;


VI -
registro na Junta Comercial do Estado.


Parágrafo único.
Os estabelecimentos que ministrarem modalidade desportiva, entendida como arte marcial, além do cumprimento dos itens I, II, III, IV, V e VI do Artigo anterior, deverão manter um instrutor da modalidade desportiva, devidamente credenciado pela Federação Estadual ou Confederação Brasileira da modalidade desportiva e registrado no Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná. (Revogado pela Lei 14282 de 09/02/2004)


Art. 3º.
Sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais cabíveis, as pessoas físicas e jurídicas que descumprirem o disposto nesta lei, ficam sujeitas a multas e outras implicações dispostas em regulamento.



Art. 4º.
O Governo do Estado, através de órgão competente, elaborará, em conjunto com o Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná, normas reguladoras e fiscalizadoras à aplicação desta lei, em um prazo não superior a 90(noventa) dias.


Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de março de 2003.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado