Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Estadual Francisco Limma

PROJETO DE LEI Nº DE 2020
(Do Senhor Francisco Limma/PT)

Institui o Programa de distribuição de álcool em gel e itens
de proteção para famílias carentes, como política pública
diante à Pandemia de Coronavírus, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito Estadual, o Programa de distribuição de material de
higiene pessoal e proteçãoindividual, para serem distribuídos às famílias carentes, como
política pública diante à Pandemia do COVID-19 (Coronavírus) composto minimamente de
álcool em gel e material de higiene e proteção, que se regerá nos termos desta lei.
Art. 2º A Política instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização acerca
da prevenção e de auxiliar nas medidas que evitem a propagação do Coronavírus, a partir do
acesso a álcool em gel, material de higiene pessoal e máscaras, como fator de redução da
desigualdade social.
Art. 3º O Programa instituído por esta lei, consiste nas seguintes diretrizes básicas:
I - desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade
civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento das medidas preventivas diante do
Coronavírus;
II - incentivo a campanhas educativas de orientação diversas, especialmente no
ambiente virtual;
III - elaboração de mensagens audiovisuais, voltadas a todos os públicos, sexos e idades,
objetivando desmistificar a questão e estimular a prevenção do covid 19;
IV - incentivo e fomento a
cooperativas, associações comunitárias,
microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem materiais higiênicos
e de proteção individual de baixo custo;


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V - disponibilização e distribuição gratuita de álcool em gel, material de higiene e
máscaras, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas,
mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais:
a) às famílias em situação de rua;
b) às famílias situação de extrema pobreza;
c) pessoas inscritas no CadUúnico e beneficiários do Bolsa Família;
VI - concessão de incentivos fiscais e outras medidas a cargo do Governo do Estado, com
o objetivo de reduzir o preço dos itens higiênicos, compreendidos pelo programa, ao
consumidor final nos estabelecimentos comerciais.
Art. 4º Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta lei e outras ações
decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, ficam estabelecidos os itens
componentes deste programa como “produtos higiênicos básicos”, e classificados como “bem
essencial”.
Parágrafo único. Os itens higiênicos componentes deste programa passam a ser
incluídos como “componentes obrigatórios” das cestas básicas no Estado do Piauí enquanto
durar o estado da calamidade publica devido a pandemia do coronavirus.
Art. 5º A universalização do acesso álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de
proteção, de que trata esta lei, se dá pela distribuição gratuita nas unidades de atendimento
social, existentes nos Municípios, a partir de Convênio, com cada município e pela redução do
preço ao consumidor final na sua comercialização, nos demais casos, mediante renúncia fiscal
pelo Governo do Estado, quanto à isenção ou redução da alíquota de impostos incidentes.
Art. 6º São itens objetos do Programa de distribuição:
I - álcool em gel
II – sabonete líquido
III – máscara fácil
Art. 7º As especificações técnicas de cada um dos itens serão definidas por técnicos da
Secretaria de Estado da Saúde do Piauí, bem como a quantidade per capta a ser distribuída
para cada núcleo familiar, e constarão de ato regulamentador específico.
Art. 8º Programa Estadual de distribuição de álcool em gel, material de higiene pessoal
e itens de proteção, e máscaras, para famílias carentes, como política pública diante à
Pandemia de Coronavírus terá vigência simultânea aos Decretos de Calamidade Pública, de


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Emergência ou ato que vier a substituí-los, podendo ser o prazo prorrogado a critério do
Governo do Estado do Piauí.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, podendo
ser suplementadas, se necessário.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina, de abril de 2020

Dep. Francisco Limma
PT


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JUSTIFICATIVA

Diante do avanço do novo coronavírus no Brasil, tendo Estado do Piauí aumentado
vertiginosamente os casos de pessoas contaminadas em famílias de todos os níveis de renda,
mas em especial as famílias mais carentes, têm vivido as dificuldades para ter acesso aos itens
básicos de higiene pessoal e de proteção para evitar o contágio pela Covid 19.
Em recente divulgação pelo site Agência Pública, a estimava é que a população de renda
menor deve ser a mais afetada pelos reflexos da Pandemia. É o que indica, por exemplo, um
estudo dos pesquisadores Débora Freire, Edson Domingues e Aline Magalhães, da UFMG.
A partir de projeções de queda do PIB (Produto Interno Bruto) e no nível de emprego,
em função da Pandemia de Coronavírus, o estudo aponta que as famílias com renda entre 0 e
2 salários mínimos podem ter sua renda 20% mais impactada do que a média das famílias
brasileiras. Há que se levar em consideração, segundo a PNAD Contínua do IBGE, o percentual
de trabalhadores informais na população ocupada chegou a 41,3%, patamar recorde da série
histórica da pesquisa, iniciada em 2012, atingindo 38,683 milhões de brasileiros – em números
anteriores à Pandemia.
Cidadãos que, antes do isolamento, trabalhavam sem carteira, trabalhadores
domésticos sem carteira, trabalhadores por “conta própria” sem CNPJ e empregadores sem
CNPJ, além do trabalho familiar, por exemplo. Isto é, perderam a fonte de renda, sustento,
inclusive para aquisição de itens básicos de higiene pessoal e proteção individual, objetivando
à prevenção ao Covid 19.
Reforçando, para evitar a proliferação do vírus, o Ministério da Saúde recomenda
medidas básicas de higiene, como lavar bem as mãos (dedos, unhas, punho, palma e dorso)
com água e sabão. Além do sabão, outro produto indicado para higienizar as mãos é o álcool
gel, que também serve para limpar objetos como telefones, teclados, cadeiras, maçanetas,
etc.
Por isso a apresentação deste Projeto de Lei.