










DECRETO Nº 46.039, DE 22 DE MAIO DE
2018.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no
Município de São
Caetano.
 
 O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de São
Caetano, individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de Trecho da Adutora do Agreste – desvio de
São Caetano, do Município de São Caetano, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio
do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 - SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, com extensão média de 39,12 m, indicando uma área de
157,08 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Sítio Boa
Vista”, localizada no município de São Caetano/PE, confrontando-se ao Norte,
Sul e Oeste com terras remanescentes da própria propriedade; e ao Leste com a
rua projetada do Loteamento José Ramos. Esta área está caracterizada conforme
levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento –
Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


42,89


816253.099  


9076922.174  




P02-P03


6,72


816295.141  


9076913.682  




P03-P04


35,35


816289.088  


9076910.802  




P04-P01


4,56


816254.438  


9076917.813  



 
ÁREA 2 - SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, com extensão média de 271,97 m, indicando uma área de
1.087,56 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Sítio Boa
Vista”, localizada no município de São Caetano/PE, confrontando-se ao Norte,
Sul, Leste e Oeste com terras remanescentes da própria propriedade. Esta área
está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P17, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro
abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


230,06


815892.081


9076959.661  




P02-P03


7,00


816121.588  


9076943.662  




P03-P04


7,02


816128.572  


9076943.256  




P04-P05


7,03


816135.578  


9076942.798  




P05-P06


7,03


816142.586  


9076942.241  




P06-P07


7,11


816149.587  


9076941.571  




P07-P08


6,98


816156.652  


9076940.777




P08-P09


2,90


816163.569  


9076939.871  




P09-P10


7,50


816166.428  


9076939.401  




P10-P11


3,44


816159.577  


9076936.360  




P11-P12


7,04


816156.169  


9076936.806  




P12-P13


6,97


816149.173  


9076937.593  




P13-P14


6,97


816142.237  


9076938.257  




P14-P15


6,98


816135.289


9076938.808  




P15-P16


7,00


816128.325  


9076939.264  




P16-P17


230,30


816121.333  


9076939.670  




P17-P01


4,00


815891.595  


9076955.688  



 
ÁREA 3 - SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, com extensão média de 150,66 m, indicando uma área de
602,61 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Sítio Boa
Vista”, localizada no município de São Caetano/PE, confrontando-se ao Norte,
Sul, Leste e Oeste com terras remanescentes da própria propriedade. Esta área
está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P46, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro
abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


6,08


815595.169  


9077005.216  




P02-P03


6,97


815601.040  


9077003.648  




P03-P04


6,97


815607.803  


9077001.949  




P04-P05


6,97


815614.586  


9077000.370  




P05-P06


6,97


815621.397  


9076998.910  




P06-P07


6,97


815628.231  


9076997.569  




P07-P08


6,96


815635.089  


9076996.347  




P08-P09


7,01


815641.961  


9076995.244  




P09-P10


7,00


815648.888  


9076994.149  




P10-P11


7,00


815655.802  


9076993.047  




P11-P12


7,00


815662.715  


9076991.946  




P12-P13


7,00


815669.628  


9076990.844  




P13-P14


7,03


815676.542  


9076989.742  




P14-P15


6,97


815683.478  


9076988.627  




P15-P16


7,00


815690.365  


9076987.540  




P16-P17


7,00


815697.279  


9076986.438  




P17-P18


7,00


815704.192  


9076985.337  




P18-P19


7,00


815711.105  


9076984.235  




P19-P20


7,00


815718.018  


9076983.134  




P20-P21


7,00


815724.930  


9076982.032  




P21-P22


7,00


815731.843  


9076980.931  




P22-P23


4,45


815738.756  


9076979.830  




P23-P24


4,00


815743.147  


9076979.130  




P24-P25


4,50


815742.571  


9076975.171  




P25-P26


7,00


815738.127  


9076975.879  




P26-P27


7,00


815731.214  


9076976.981  




P27-P28


7,00


815724.301  


9076978.082  




P28-P29


7,00


815717.388  


9076979.184  




P29-P30


7,00


815710.475  


9076980.285  




P30-P31


7,00


815703.563  


9076981.387  




P31-P32


7,00


815696.650  


9076982.488  




P32-P33


6,98


815689.738  


9076983.589  




P33-P34


7,03


815689.738  


9076984.677  




P34-P35


7,00


815675.910  


9076985.793  




P35-P36


7,00


815668.999  


9076986.894  




P36-P37


7,00


815662.086  


9076987.995  




P37-P38


7,00


815655.173  


9076989.097  




P38-P39


7,02


815648.261  


9076990.198  




P39-P40


7,00


815641.332  


9076991.294  




P40-P41


7,04


815634.421  


9076992.403  




P41-P42


7,04


815627.495  


9076993.637  




P42-P43


7,04


815620.592  


9076994.991  




P43-P44


7,04


815613.714  


9076996.466  




P44-P45


7,04


815606.862  


9076998.061  




P45-P46


6,29


815600.036  


9076999.776  




P46-P01


4,00


815593.962


9077001.401  



 
ÁREA 4 - SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, com extensão média de 150,36 m, indicando uma área de
601,48 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Sítio Boa
Vista”, localizada no município de São Caetano/PE, confrontando-se ao Norte,
Sul, Leste e Oeste com terras remanescentes da própria propriedade. Esta área
está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana
de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01
a P46, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


2,58


815743.126  


9076979.158  




P02-P03


7,00


815745.669  


9076978.728  




P03-P04


7,00


815752.582  


9076977.627  




P04-P05


7,00


815759.494  


9076976.525  




P05-P06


7,00


815766.407  


9076975.424  




P06-P07


7,00


815773.320  


9076974.322  




P07-P08


7,00


815780.233  


9076973.221  




P08-P09


7,00


815787.146  


9076972.119  




P09-P10


7,00


815794.062  


9076971.043  




P10-P11


7,00


815800.971  


9076969.917  




P11-P12


7,00


815807.880  


9076968.790  




P12-P13


7,00


815814.797  


9076967.714  




P13-P14


6,99


815821.710  


9076966.612  




P14-P15


6,94


815828.613  


9076965.513  




P15-P16


6,99


815835.477  


9076964.485  




P16-P17


6,94


815842.411  


9076963.582  




P17-P18


6,99


815849.305  


9076962.820  




P18-P19


7,02


815856.265  


9076962.181  




P19-P20


6,95


815863.267  


9076961.671  




P20-P21


7,00


815870.204  


9076961.188  




P21-P22


7,00


815877.187  


9076960.701  




P22-P23


7,93


815884.169  


9076960.214  




P23-P24


4,00


815892.081  


9076959.661  




P24-P25


7,74


815891.595  


9076955.688  




P25-P26


7,00


815883.893  


9076956.223  




P26-P27


7,00


815876.909  


9076956.710  




P27-P28


6,96


815869.926  


9076957.197  




P28-P29


7,07


815862.983  


9076957.681  




P29-P30


7,06


815855.937  


9076958.194  




P30-P31


7,01


815848.902  


9076958.841  




P31-P32


7,09


815841.933  


9076959.610  




P32-P33


7,00


815834.922  


9076960.523  




P33-P34


7,01


815828.003  


9076961.559  




P34-P35


7,00


815821.080  


9076962.662  




P35-P36


7,00


815814.167  


9076963.764  




P36-P37


7,00


815807.255  


9076964.865  




P37-P38


7,00


815800.342  


9076965.966  




P38-P39


7,00


815793.429  


9076967.068  




P39-P40


7,00


815786.516  


9076968.169  




P40-P41


7,00


815779.603  


9076969.271  




P41-P42


7,00


815772.691  


9076970.372  




P42-P43


7,00


815765.778  


9076971.474  




P43-P44


7,00


815758.865  


9076972.575




P44-P45


6,97


815751.952  


9076973.677




P45-P46


2,50


815745.039  


9076974.778  




P46-P01


4,03


815742.571  


9076975.171  



 
ÁREA 5 - SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, com extensão média de 92,45 m, indicando uma área de
370,57 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Sítio Boa
Vista”, localizada no município de São Caetano/PE, confrontando-se ao Norte,
Sul, Leste e Oeste com terras remanescentes da própria propriedade. Esta área
está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P27, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro
abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


11,15


816166.428


9076939.401  




P02-P03


7,04


816177.442  


9076937.641  




P03-P04


7,01


816184.362  


9076936.335  




P04-P05


7,00


816191.231  


9076934.920  




P05-P06


7,00


816198.087  


9076933.507  




P06-P07


7,00


816204.943  


9076932.094  




P07-P08


7,00


816211.799  


9076930.683  




P08-P09


7,00


816218.655  


9076929.270  




P09-P10


7,00


816225.511  


9076927.857  




P10-P11


7,00


816232.367  


9076926.445  




P11-P12


7,00


816239.223  


9076925.032  




P12-P13


7,16


816246.079  


9076923.620  




P13-P14


4,58


816253.099  


9076922.174  




P14-P15


9,33


816254.438  


9076917.813  




P15-P16


7,00


816245.272  


9076919.702  




P16-P17


7,00


816238.416  


9076921.115  




P17-P18


7,00


816231.560  


9076922.527  




P18-P19


7,00


816224.704  


9076923.940  




P19-P20


7,00


816217.848  


9076925.352  




P20-P21


7,00


816210.992  


9076926.765  




P21-P22


7,00


816204.136  


9076928.176  




P22-P23


7,00


816197.280  


9076929.589  




P23-P24


6,98


816190.424  


9076931.002  




P24-P25


6,95


816183.588  


9076932.411  




P25-P26


6,94


816176.755  


9076933.700  




P26-P27


10,43


816169.889  


9076934.763  




P27-P01


7,52


816159.577  


9076936.360  



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.