










DECRETO Nº 24.023, DE14 DE FEVEREIRO DE 2002
 
Incorpora
à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 131/2001,
138/2001, 02/2002, 05/2002 e 06/2002, que tratam da tributação do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados
ou não de petróleo, e outros produtos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando a necessidade de incorporar à legislação
tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 131/2001, 138/2001,
02/2002, 05/2002 e 06/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam incorporadas à legislação
tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 131/2001, de 07.12.2001,
e 138/2001, de 19.12.2001, ambos publicados no Diário Oficial da União de
29.12.2001, bem como aquelas dos Convênios ICMS 02/2002, 05/2002 e 06/2002, de
11.01.2002, publicados no Diário Oficial da União de 15.01.2002, que tratam da
tributação do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou
não de petróleo, e outros produtos.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos nas datas expressamente
indicadas nos Convênios mencionados no artigo anterior.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.