RESOLUÇÃO SMA Nº 1582 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
/ Dispõe sobre vagas e o calendário de matrícula para o ano de 2010 da Creche
Institucional Dr. Paulo Niemeyer. /
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º As vagas da Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer destinam-se
exclusivamente, à filhos de servidores públicos municipais efetivos, segurados
do FUNPREVI, que estejam na faixa etária compreendida entre 12 meses e 4 anos
e 11 meses.
§ 1º Poderão permanecer matriculados na Creche, até que atinjam a idade limite,
os menores atualmente atendidos por ela que não se enquadram na condição
estipulada no "caput".
§ 2º O menor sob a guarda do segurado equipara-se à filho para fins da legislação
previdenciária e assistência municipal.
§ 3º Considerando os preceitos da Convenção Internacional das Pessoas com
deficiência - ONU/2006, Dec. 186/2008, a criança com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e alta habilidade/ super dotação, no ato da inscrição,
terá sua matrícula garantida o que implicará na redução das vagas oferecidas
para o grupo da mesma faixa etária dessa criança.
§ 4º Enquanto o servidor tiver sua criança matriculada na Creche, fica-lhe
assegurada a vaga para outro(s) filho(s) que o mesmo possa vir a ter e/ ou adotar,
sem que necessite passar por sorteio.
Art. 2º A matrícula na mencionada Creche, para o ano de 2010 será realizada
obedecendo ao seguinte calendário:
I - 01 de dezembro de 2009 - renovação de matrícula das crianças atendidas em
2009 já freqüentando a Creche.
II - 01 de dezembro a 03 de dezembro de 2009 - inscrição das crianças candidatas
a 1ª matrícula na Creche para 2010 - mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
- Original do contracheque do servidor responsável.
- Original e cópia da certidão de nascimento da criança.
III - 4 de dezembro de 2009, às 14 horas - sorteio público da matrícula do servidor
municipal, responsável pela(s) criança(s), caso haja um número excedente de
inscrições para as vagas existentes.
IV - 7 e 8 de dezembro de 2009 - efetivação da matrícula na Creche, das crianças e
sorteadas as que forem contempladas com a vaga, mediante a apresentação
obrigatória dos seguintes documentos:
- Original e cópia do cartão de vacinação.
- 3 (três) fotos tamanho 3X4.
- Comprovante de residência
Art. 3º O local de inscrição e matrícula será a Creche Institucional Dr. Paulo
Niemeyer, localizada no Centro Administrativo São Sebastião - CASS - Rua
Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova - das 9 às 17h.
Parágrafo único. Para que não haja prejuízo das ações programadas, o horário de
entrada na Creche deverá ser de 7h às 9h e 30min, e de saída de 17h e 30min. às
18h.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 01.12.2009