LEI Nº 4.097 DE 15 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre a embalagem individual para exposição e venda de frutas nas
feiras-livres.

Art. 1° Somente serão admitidas a exposição e a venda de frutas nas feiras-livres
em embalagem individual.
Art. 2° As mercadorias serão pesadas à vista do comprador, descontado o peso
da embalagem.
Art. 3° O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao feirante:
I - multa;
II - cassação da autorização para exercício da atividade.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 23.06.2005