










 LEI Nº 12.327, DE
21 DE JANEIRO DE 2003.
 
Corrige
requisito de provimento do cargo de Assessor de Cerimonial.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º O
enunciado para o requisito de provimento do cargo de Assessor de Cerimonial,
previsto no anexo I, item 5, da Lei nº 9.959, de
16/12/1986, passa a ser o seguinte: "Diploma de nível superior e/ou
formação universitária em Relações Públicas, com habilitação para o exercício
da profissão expedida pelo órgão competente."
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 21 de janeiro de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.