










DECRETO Nº 23.431, DE 23 DE JULHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 439.276,00, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
FACEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias 
insuficientes para fazer face a despesas com operacionalização da FACEPE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 439.276,00 (quatrocentos e trinta e
nove mil, duzentos e setenta e seis reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE






61020.1912131213.028


-


Desenvolvimento institucional da FACEPE


44.806





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


44.806












61020.1912231214.053


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da FACEPE


5.271





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


5.271












61020.1957131231.046


-


Apoio ao desenvolvimento de tecnologias relevantes para o Estado


389.199





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


389.199








-----------







TOTAL 


439.276








======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE






61020.1912231214.053


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da FACEPE


100.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


100.000












61020.1957131231.046


-


Apoio ao desenvolvimento de tecnologias relevantes para o Estado


339.276





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


339.276








-----------







TOTAL 


439.276








======




 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 23 de julho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.