










DECRETO Nº 29.406, DE 04 DE JULHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 03, de 23 de maio de 2006,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 012/2006, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa Melo
Distribuidora de Peças Ltda., estabelecida na Estrada dos Remédios, nº 932 -
Afogados - Recife - PE, CNPJ nº 04.618.302/0003-40, CACEPE nº
18.1.001.0329923-1, o estímulo de que trata o artigo 10, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: central de
distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: amortecedor - NBM/SH 8708.80.00; anéis de segmento - NBM/SH
8409.91.16; bandeja de suspensão - NBM/SH 8708.99.90; barra de direção - NBM/SH
8708.94.12; bomba d´água - NBM/SH 8413.30.90; bomba de combustível - NBM/SH
8413.30.10; caixa de direção - NBM/SH 8708.94.13; correias (lisa e dentada) -
NBM/SH 4010.21.00; pivô de suspensão - NBM/SH 8708.94.92; velas de ignição -
NBM/SH 8511.10.00; cabos de vela de ignição - NBM/SH 8544.30.00; kit embreagem -
NBM/SH 8708.93.00; cilindro de freio - NBM/SH 8708.39.00; pastilha de freio -
NBM/SH 6813.10.10; terminais de direção - NBM/SH 8708.94.92; juntas
homocinéticas - NBM/SH 8708.50.90; rolamento do tensor com suporte - NBM/SH
8482.10.10; válvulas (admissão e descarga) - NBM/SH 8409.91.14; rolamentos -
NBM/SH 8482.20.90; interruptor de pressão - NBM/SH 8536.50.90; eixo comando de
válvulas - NBM/SH 8483.10.20; chave de seta - NBM/SH 8536.50.90; junta
carburador - NBM/SH 8484.20.00; disco de freio - NBM/SH 6813.10.90; lona de
freio - NBM/SH 6813.10.90; bomba de freio - NBM/SH 8413.30.30; retentores -
NBM/SH 4016.93.00; turbina - NBM/SH 8414.80.21; CD player - NBM/SH 8527.21.90;
auto falante - NBM/SH 8518.21.00; alarme - NBM/SH 8531.10.90; aerofólio -
NBM/SH 8708.29.99; roda - NBM/SH 8708.70.90; faróis - NBM/SH 8512.20.11;
retrovisores - NBM/SH 7009.10.00; frisos - NBM/SH 3926.30.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido - crédito
presumido do ICMS correspondente a 3% (três por cento) do valor total das saídas
promovidas pela Central de Distribuição, nas operações interestaduais;
 
VI -
de acordo com o artigo 4º, do Decreto nº 28.800, de 04
de janeiro de 2006, por se tratar de empresa nova, conforme definição do
artigo 2º, inciso II, do referido Decreto, não está sujeita à cobrança de ICMS
mínimo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de julho
de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.