










DECRETO Nº 22.890, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Abre ao 
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 22.000,00 em
favor do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista autorização
contida  na Lei nº 11.772, de 22 de
maio de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com obrigações patronais do DETELPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor do Departamento de Telecomunicações
de Pernambuco - DETELPE, crédito suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e
dois mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42070


-


Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE






42070.2884612249.452


-


Contribuições patronais ao FUNAFIN 


22.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


22.000








----------







TOTAL


22.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da  dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42070


-


Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE






42070.2884612249.453


-


Contribuição complementar ao FUNAFIN 


22.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


22.000








----------







TOTAL


22.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de
dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.