










DECRETO Nº 26.561, DE 31 DE MARÇO DE 2004
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terrenos e respectivas
benfeitorias situadas no bairro da Imbiribeira Município do Recife, Estado de
Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual e em conformidade com o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com
modificações posteriores;
 
CONSIDERANDO a necessidade territorial para acessibilidade ao Novo Terminal de
Passageiros do Aeroporto Internacional dos Guararapes;
 
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização do novo sistema viário a ser
implantado ao  sistema viário existente e as áreas adjacentes,
 
DECRETA:
 
Art.1º Ficam declarados de utilidade
pública, para fins de desapropriação, os lotes de terrenos e os imóveis
situados nas áreas de interferência do sistema viário de acesso a ser
implantado ao Novo Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional
Guararapes/PE, que estejam localizados dentro da área de domínio, conforme
descrito nas Poligonais de área IV resultantes do Levantamento Topográfico
realizado e integrante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art.2º Os pontos de referências e de
caminhamento relativos à individualização dos lotes com as respectivas
benfeitorias, ora declarados de utilidade pública, constam nos Levantamentos
Topográficos e nos Projetos de Engenharia dos Acessos Viários ao Novo Terminal
de Passageiros do Aeroporto Internacional Guararapes, encontrando-se à
disposição na Secretaria Executiva de Transportes e Comunicações da Secretaria
de Infra-Estrutura do Governo do Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, através
da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a desapropriação do referido imóvel,
na forma da legislação vigente, podendo promovê-la de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o imóvel desapropriado.
 
Art. 4º As despesas, com a presente
desapropriação, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15, do
Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de
posse nos imóveis abrangidos por este Decreto.
 
Art.6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art.7º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, 31 de março de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO - ÁREA IV
 
Refere-se o presente Memorial Descritivo à poligonal
de ÁREA 04, com 1.941,58 m2, localizada no novo acesso ao Terminal
de Cargas da Infraero (antiga Av. Recife). Esta é constituída por 08 (oito)
vértices, numerados de 1 (um) a 08 (oito), estando o vértice 1 (um) localizado
sobre o paramento da antiga Av. Recife.
 
DESCRIÇÃO DO ENCAMINHAMENTO
 
Partindo do vértice M-1, de coordenadas
topográficas N = 9.101.152,6040 E = 288.793,6010, segue com azimute 294o21'40,01"
e distância de 10,76 m até o vértice M-2, localizado em terreno da EMASE –
Empresa de Administração e Serviço LTDA. Deste segue com azimute 126o20'6,07"
e distância 27,34 m até o vértice M-3, localizado dentro da faixa de domínio da
RFFSA LE, sentido Estação Werneck-Linha Sul. Este segue com azimute 130o55'5,97"
e distância 35,22 m até o vértice M-4, localizado no muro da faixa de domínio
da RFFSA LD, que segue acompanhando o alinhamento do muro direito da RFFSA com
azimute 305o07'7,69" e distância 57,14 m até o vértice M-5.
Deste segue com azimute 306o37'5,64" e distância 22,25 m até o
vértice M-6, localizado na faixa de domínio da RFFSA LE. Segue com azimute 129o39'32,00"
e distância 23,28 m até o vértice M-7, localizado no  terreno da EMASE –
Empresa de Administração e Serviço LTDA. Deste segue com azimute 220o54'55,42"
e distância 16,06 m até o vértice M-8, localizado no paramento da antiga Av. Recife. Deste fecha no
vértice M-1 por azimute 235o39'17,26" e distância 38,42 m,
confrontando com a antiga Av. Recife, onde encerra a descrição do perímetro.
 
NOTA: As coordenadas supracitadas, foram calculadas a
partir de vértices com coordenadas no sistema UTM; portanto os valores das
coordenadas são semelhantes a UTM, mas o cálculo foi feito no plano
topográfico.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.