










DECRETO Nº 47.665, DE 1º DE JULHO DE
2019.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na área rural do Município de
Ipojuca.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situada na zona rural do Município de Ipojuca,
individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de que trata o art. 1º
destina-se à implantação da Captação de Água, composta por Canal e Estação
Elevatória de Água Bruta, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do
Município de Ipojuca.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de julho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA 1 – DESAPROPRIAÇÃO
 
Área de terra com formato
irregular, com 68,88 m de frente, 55,20 m de fundo, 87,29 m de lado direito e
114,99 m de lado esquerdo, indicando uma área de 6.067,90 m², encravada numa
parte de terra da propriedade denominada “Usina Ipojuca”, localizada na zona
rural do Município de Ipojuca, confrontando-se pela frente, pelo lado direito e
pelo lado esquerdo com área remanescente da propriedade em questão e pelos
fundos com a margem do Rio Ipojuca. A área está caracterizada conforme
levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


68,88


274538.49


9070502.08




P02-P03


114,99


274596.41


9070464.80




P03-P04


55,20


274515.14


9070383.44




P04-P01


87,29


274487.50


9070431.24



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.