










DECRETO Nº 51.029,
DE 22 DE JULHO DE 2021.

 


Regulamenta
o art. 17-A da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005,
acrescido pela Lei nº 17.218, de 16 de abril de 2021,
relativamente à transferência de parcela dos recursos
orçamentários oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal (FPE), para fins de adimplemento de obrigações pecuniárias
estabelecidas em contratos de parceria público-privada, firmados no âmbito do
Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco-PPPE.


 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que o art. 159 da Constituição Federal dispõe que a União deve transferir aos
Estados e ao Distrito Federal o valor correspondente a 21,5% (vinte e um e meio
por cento) do total arrecadado com a cobrança dos impostos sobre a renda e os
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, por meio de
transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);
 
CONSIDERANDO
que ao Banco do Brasil S.A., conforme Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, compete, na qualidade de Agente Financeiro do Tesouro Nacional,
receber, a crédito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes da
arrecadação de tributos ou rendas federais e realizar os pagamentos e
suprimentos necessários à execução do Orçamento Geral da União e leis
complementares;
 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do
artigo 17-A da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, acrescido pela Lei nº 17.218, de 16 de abril de 2021, que autoriza a transferência de parcela dos recursos
orçamentários oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal (FPE), para fins de adimplemento de obrigações pecuniárias
estabelecidas em contratos de parceria público-privada, firmados no âmbito do
Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco-PPPE,

 

DECRETA:

 
Art. 1º Em atendimento ao disposto no
art. 17-A da Lei nº 12.765,
de 27 de janeiro de 2005, o Agente Financeiro responsável pela conta
vinculada aos recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE deverá
segregar valores, até o limite de 3,5% (três vírgula cinco por cento) dos
recursos financeiros do referido Fundo destinados ao Estado de Pernambuco
(Recursos Apartados do FPE), nos termos deste Decreto.
 
Art. 2º Os Recursos Apartados do FPE, nos termos do
art. 1º, deverão ser transferidos a conta vinculada em nome da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD-DIPER, para fins de adimplemento
das obrigações pecuniárias decorrentes de contratos de Parceria Público-Privada
(PPP) firmados pelo Estado de Pernambuco, nos termos e periodicidade neles
previstos.
 
§ 1º A AD-DIPER deverá manter os
Recursos Apartados do FPE segregados dos demais recursos de sua titularidade,
em conta corrente específica a ser aberta no Agente Financeiro responsável pela
conta vinculada aos recursos do FPE, destinando-os, exclusivamente, ao
adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado de Pernambuco e pelas
entidades que compõem a Administração Indireta estadual, na qualidade de poder
concedente, em contratos de PPP.
 
§ 2º A AD-DIPER deverá publicar mensalmente o
demonstrativo de movimentação dos recursos e prestar informações, sempre que
demandada, à Secretaria de Planejamento e Gestão e ao Conselho do Programa de
Parcerias Estratégicas-CPPPE sobre os valores recebidos e pagamentos
contratuais efetuados.
 

§ 3º A AD-DIPER deverá enviar
bimestralmente à Secretaria da Fazenda demonstrativo de movimentação dos
recursos relativos à PPP, em data e formato estabelecido pela Contadoria Geral
do Estado, para subsidiar a elaboração do Anexo 13 do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, conforme determinação da Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco e a
AD-DIPER firmarão Contratos de Nomeação de Agente de Pagamento e de
Administração de Contas com o Agente Financeiro responsável pela conta
vinculada aos recursos do FPE, os quais contemplarão regras específicas, cujo
fim precípuo é assegurar o integral, pontual e fiel adimplemento das obrigações
contraídas pelo Poder Concedente em contratos de PPP.
 
§ 1º Os Contratos de Nomeação de
Agente de Pagamento e de Administração de Contas estabelecerão a necessidade de
abertura de uma conta corrente específica de titularidade da AD-DIPER, nos
termos deste Decreto, a ser movimentada exclusivamente pelo Agente de
Pagamento, sem que sejam necessárias quaisquer autorizações ou aprovações além
das previstas naquele Contrato.
 
§2º Pelo
cumprimento de obrigações previstas nos Contratos de Nomeação de Agente de
Pagamento e de Administração de Contas, o Agente de Pagamento e a AD-DIPER
farão jus a uma remuneração mensal, nos meses em que realizarem quaisquer das
operações e procedimentos previstos neste Decreto, estando o Agente de
Pagamento autorizado a reter e descontar os valores dessas remunerações
diretamente dos Recursos Apartados do FPE creditados na conta corrente
específica prevista no § 1º do art. 2º, ressalvada previsão contratual em
contrário.
 
Art. 4º O Agente Financeiro
responsável pela conta vinculada aos recursos do FPE deverá transferir os
Recursos Apartados do FPE para a conta corrente específica, nos meses em que
houver a previsão de pagamento de contraprestações públicas vinculadas aos
contratos de PPP.
 
§ 1º Eventual saldo remanescente
dos Recursos Apartados do FPE, após a reserva do montante necessário ao
adimplemento das obrigações contraídas em contratos de PPP na conta corrente
específica, deverão ser transferidos pelo Agente de Pagamento à conta vinculada
do Tesouro do Estado de Pernambuco.
 
§ 2º O Estado da Pernambuco, por
meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, deverá informar mensalmente à
AD-DIPER e à Secretaria da Fazenda os valores das contraprestações públicas
devidas nos termos de cada contrato de PPP, devendo a ADDIPER repassar a informação
ao Agente de Pagamento para que este, com os recursos reservados na conta
corrente específica, efetue os respectivos depósitos nas contas das
concessionárias.
 
§ 3º Após realizados os pagamentos
às concessionárias, eventual saldo remanescente na conta corrente específica
deverá ser transferido à conta vinculada do Tesouro do Estado de Pernambuco.
 
Art. 5º Para serem incluídos na
sistemática de pagamento mediante Recursos Apartados do FPE, os contratos de
PPP deverão prever expressamente a transferência para conta vinculada e o
subsequente débito para pagamento das contraprestações públicas neles
previstas, assim como o desconto da remuneração do Agente de Pagamento e da
AD-DIPER.
 
Parágrafo único. O
Agente de Pagamento não estará autorizado a realizar pagamentos com recursos da
conta corrente específica, prevista neste Decreto, em relação aos Contratos de
PPP que não contemplem a previsão do desconto da sua remuneração e da AD-DIPER.

 
Art. 6º Antes de firmar contratos
de PPP, o órgão responsável pela contratação solicitará à Secretaria da Fazenda
que informe o montante de Recursos Apartados do FPE ainda não comprometido com
o pagamento de contratos em execução, de modo que seja respeitado o limite de
3,5% dos recursos do FPE, previsto no art. 17-A da Lei
nº 12.765, de 2005.
 
§ 1º Em nenhuma hipótese o total de
Recursos Apartados do FPE poderá ultrapassar o limite percentual legal,
referido no caput.
 
§ 2º Na hipótese de insuficiência
dos Recursos Apartados do FPE para adimplemento das contraprestações públicas
de todos os contratos de PPP vigentes, será observada a ordem cronológica, de
modo que sejam priorizados os contratos mais antigos.
 
Art. 7º As obrigações previstas nos
Contratos de Nomeação de Agente de Pagamento e de Administração de Contas
permanecerão vigentes durante a execução de cada contrato de PPP, em relação às
respectivas partes, ressalvadas as hipóteses de renúncia e destituição.
 
Parágrafo único. A AD-DIPER ou o
Estado de Pernambuco, conforme o caso, poderão a qualquer tempo, durante a
vigência do Contrato, destituir o Agente de Pagamento, caso este descumpra
qualquer das obrigações pactuadas.
 
Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON DE
ALENCAR FREIRE
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.