










DECRETO Nº 48.195, DE 1º DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Educação e
Esportes, atender situação de excepcional interesse público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a solicitação da Secretaria de Educação e Esportes, através do Ofício nº
170/2019, de 2 de abril de 2019, que trata do pedido de autorização para
realização de seleção pública simplificada para contratação temporária de 173
(cento e setenta e três) Professores, para atuarem no Programa Educação de
Jovens e Adultos – EJA;
 
CONSIDERANDO
que a referida contratação não acarretará impacto no Tesouro Estadual, tendo em
vista que será custeada com recursos da União, repassados pelo Ministério da
Educação/FNDE, verba essa que já se encontra à disposição do Estado de
Pernambuco conforme informado através da CI nº 229/2018, datada de 7 de agosto
de 2018, da Superintendência de Convênios e Captação de Recursos da Secretaria
de Educação daquele Ministério;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização
para contratação temporária para a Secretaria de Educação, através da Resolução
nº 021, de 17 de junho de 2019, homologada pelo Ato nº 7387, de 9 de outubro de
2019, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10 de outubro de 2019;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de
173 (cento e setenta e três) Professores, no âmbito da Secretaria de Educação e
Esportes, para atender situação de excepcional interesse público, com
fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2º Os contratos temporários serão regidos pela Lei nº 14.547, de 2011,
vigorando pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos,
até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art.
1º será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEE.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de novembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.