










DECRETO
Nº 41.332, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
UNIÃO EXPORT - COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 053, de 22 de agosto de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 060/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 161, de 1º de setembro de
2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa UNIÃO EXPORT -
COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rua
Ministro Nelson Hungria, nº 180, sala 704, Boa Viagem, Recife - PE, com CNPJ/MF
nº 17.514.752/0001-73 e CACEPE nº 0516286-60, o estímulo de que tratam os arts.
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I- natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos; 
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: farinha de peixe
p/ alimentação humana - NBM/SH 0305.10.00; salmão do Pacífico defumado - NBM/SH
0305.41.00; salmão do Atlântico defumado - NBM/SH 0305.41.00; salmão do Danúbio
defumado - NBM/SH 0305.41.00; bacalhau (gadus) defumado - NBM/SH 0305.49.10;
marisco congelado - NBM/SH 0307.29.00; polvos (octopus spp) congelado - NBM/SH
0307.29.00; polvo (octopus spp) seco em salmoura - NBM/SH 0307.29.00; queijos
edam - NBM/SH 0406.90.20; ervilha - NBM/SH 0708.10.00; azeitona em conserva -
NBM/SH 0711.20.10; alho - NBM/SH 0712.90.90; grão de bico seco - NBM/SH
0713.20.90; lentilha - NBM/SH 0713.40.90; ameixa fresca - NBM/SH 0809.40.00;
ameixa seca c/ caroço - NBM/SH 0813.20.10; ameixa seca s/ caroço - NBM/SH
0813.20.20; canela da China - NBM/SH 0906.20.00; cravo da Índia - NBM/SH
0907.10.00; painço - NBM/SH 1008.29.00; alpiste - NBM/SH 1008.30.90; amido de
trigo - NBM/SH 1108.11.00; orégano - NBM/SH 1211.90.10, azeite de oliva virgem -
NBM/SH 1509.10.00; azeite de oliva virgem refinado - NBM/SH 1509.90.10; vinho
tinto - preço unitário acima de 10 dólares - NBM/SH 2204.21.00; vinho maduro -
preço unitário acima de 10 dólares - NBM/SH 2204.21.00; vinho branco - preço
unitário acima de 10 dólares - NBM/SH 2204.21.00; champanhe - NBM/SH
2204.10.10, uísques - NBM/SH 2208.30.20; vodca - NBM/SH 2208.60.00; vinagre
balsâmico - NBM/SH 2209.00.00 e vinho verde alvarinho - preço unitário acima de
10 dólares - NBM/SH 2240.10.10;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 17.514.752, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.