










Decreto Nº 27.235, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na saída interna de mel de abelha, quando o
produto final destinar-se à exportação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, considerando
a conveniência de desonerar do ICMS as operações antecedentes, promovidas pelo
respectivo produtor, com mel de abelha destinado à exportação para o exterior,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto.
..........................................................................................................................
 
LXXVIII
- a partir de 01 de novembro de 2004, na saída interna de mel de abelha para
estabelecimento industrial, quando o produto final destinar-se à exportação.
(ACR).
 
§
2º...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
V -
na hipótese do inciso LXXVIII do “caput”, fica dispensado o recolhimento do
imposto, quando a saída subseqüente do adquirente destinar-se à exportação.
(ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de
2004.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 18 de outubro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.