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Lei 15697 - 27 de Novembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7606 de 27 de Novembro de 2007
					

Súmula:
 Dá nova redação ao § 2º, do art. 1º, da Lei nº 15.600/2007.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
O § 2º, do art. 1º, da Lei nº 15.600, de 15 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "§ 2º. A presente cessão de uso vigorará até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogada mediante consenso entre as partes."


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de novembro de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado