










DECRETO Nº 48.156, DE 29 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios fiscais concedidos para
prestadores de serviço de transporte.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 161/2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Os arts. 60-A, 90 e 93-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
60-A. Até 30 de setembro de 2019 e no período de 1º de novembro a 31 de
dezembro de 2019, nos termos do art. 17, a base de cálculo do imposto devido na
prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas pode ser
reduzida para o montante equivalente a 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por
cento) do valor da referida prestação (Convênio ICMS 19/2019). (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
90.
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 1º
...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III
- até 30 de setembro de 2019 e no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de
2019, estende-se ao imposto relativo ao diferencial de alíquotas devido nas
aquisições em outra UF (Convênio ICMS 19/2019). (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
93-A. Até 30 de setembro de 2019 e no período de 1º de novembro a 31 de
dezembro de 2019, fica diferido o recolhimento do imposto devido relativo à
diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela
estabelecida para as operações interestaduais, na aquisição em outra UF de
veículo destinado a integrar o ativo permanente de estabelecimento prestador de
serviço de transporte de cargas, observado o disposto nos arts. 32 a 34
(Convênio ICMS 19/2019). (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.