O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.948, de 16 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1500, de 1986, de autoria do Senhor
Vereador Wilson Leite Passos.
LEI Nº 3.948 DE 16 DE MARÇO DE 2005
Estabelece a realização de Planejamento Urbanístico para a Praia de Copacabana,
criando Área Integrada de Lazer.
Art. 1º A Prefeitura realizará e executará Planejamento Urbanístico para Área
Integrada de Lazer situada na terça parte da largura do areal da Praia de
Copacabana, localizada em faixa contínua junto ao calçadão.
Art. 2º Este Planejamento Urbanístico para a praia de Copacabana, em toda a sua
extensão, será destinado à criação, em caráter permanente, de área de lazer para
práticas esportivas, atividades culturais, estabelecendo espaços reservados a
jardins e recreação infantil.
Art. 3º Todas as atividades a serem realizadas na área prevista nesta Lei terão
horários e condições gerais de exercício consoante normas a serem
estabelecidas pela Prefeitura, sendo terminantemente vedadas, fora dos locais
demarcados, as práticas esportivas a que se destina essa área.
Art. 4º O conjunto terá iluminação artificial de modo a permitir o seu
funcionamento noturno.
Art. 5º O disposto nesta Lei terá seu projeto urbanístico elaborado pelos órgãos
competentes da Municipalidade, em prazo não excedente a 180 dias a contar da
publicação desta Lei, visando sua integração com o meio ambiente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 13.04.2005