O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.287, de 5 de
abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 143, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador S. Ferraz.
LEI Nº 4.287 DE 5 DE ABRIL DE 2006
Fica proibida a veiculação de mensagem publicitária oficial na Cidade do Rio de
Janeiro que vise a promoção pessoal de autoridade pública e dá outras
providências.
Art. 1º Fica vedada ao Poder Executivo, por quaisquer de seus órgãos, a
veiculação, com recursos públicos, de qualquer espécie de publicidade oficial na
Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de propaganda político-partidária ou de
autopromoção de autoridade, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se propaganda oficial
político-partidária ou promoção pessoal de autoridade pública, a publicidade de
atos, programas, obras e serviços executados pelo Prefeito ou por órgãos da
Prefeitura, com a utilização de nomes, símbolos ou logomarca, bem como de
slogans, músicas e quaisquer outros recursos auditivos e visuais, especialmente
logotipos e canções utilizados em campanha política, que permitam a
identificação pessoal da autoridade pública municipal.
Art. 2º Estão isentas da proibição desta Lei as publicidades oficiais de caráter
exclusivamente educacional, informativo ou de orientação social, nelas incluídas
campanhas de vacinação, preventivas de saúde e higiene, violência, drogas e de
preservação do meio ambiente, delas não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou agentes
públicos.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará em responsabilização
da autoridade pública nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 17.04.2006