










DECRETO
Nº 45.033, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.314.168,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimento do FES – PE, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.314.168,00
(dois milhões, trezentos e quatorze mil e cento e sessenta e oito reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de
2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2017, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.301.0411.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades
  Prisionais (UPs)


 


1.414.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


1.414.500,00


 




Projeto:


10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde


 


114.935,44


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


114.867,44


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


68,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades
  de Saúde


 


764.219,28


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


704.219,28


 




Atividade:


10.126.0984.4606 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática do Fundo


 


9.247,98


 




 


Estadual de Saúde - FES-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


9.247,98


 




Projeto:


10.122.0984.4605 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria de Saúde


 


9.050,97


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


9.050,97


 




Atividade:


10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação
  Social


 


2.214,33


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


2.214,33


 




 


 


TOTAL


 


2.314.168,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de
  Assistência Pré-Hospitalar


 


60.000,00


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


2.235.168,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


2.235.168,00


 




Projeto:


10.303.0902.4057 - Ampliação da Infraestrutura para
  Armazenagem, Distribuição e


 


19.000,00


 




 


Disponibilização à População de Insumos Farmacêuticos


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


19.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.314.168,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.