










DECRETO Nº 25.253, DE 26 DE FEVEREIRO DE  2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 1.050.000,00, em favor da Secretaria de
Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para fazer face a cobertura de despesas com o Projeto Melhoria da
Qualidade da Educação Básica em Pernambuco e o Projeto Escrevivendo, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no
valor de R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00  
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1212114014.084


-


Planejamento e programação da política educacional do Estado


800.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


800.000












14010.1236614022.109


-


Promoção e desenvolvimento da educação de jovens e adultos


250.000





3.3.50 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


250.000








--------------







TOTAL


1.050.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental


800.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


800.000












14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


250.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


250.000








--------------







TOTAL


1.050.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de  fevereiro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.