DECRETO N° 21.940 DE 27 DE AGOSTO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto nos arts. 5°, "i", e 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
julho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29 de janeiro
de 1999, bem como o constante do processo administrativo n° 11/001.155/94,
CONSIDERANDO o Decreto n° 20.149, de 2 de julho de 2001, que criou o Parque
Natural Municipal de Grumari;
CONSIDERANDO a caducidade do Decreto n° 15.060, de 23 de agosto de 1996,
assim como a necessária renovação do ato expropriatório das áreas
mencionadas;
DECRETA:
Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis abaixo relacionados, situados na Avenida Estado da Guanabara, no
Bairro de Grumari, na XXIV R.A.:
I - Lote 11 do PAL 26.055-parte;
II - Lote 10 do PAL 26.055-parte;
III - Parte da Gleba I e Gleba III do PAL 16.686-parte.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 28.08.2002