










DECRETO Nº 24.958, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 039/2002, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa SOPRANO ELETROMETALÚRGICA E HIDRÁULICA LTDA., estabelecida à Rua
Quintino Bocaiúva, s/nº - Galpão A/1 – Matadouro Velho – Escada – PE, CNPJ nº
88.634.977/0015-07, CACEPE  nº 18.1.465.0266221-3, o estímulo de que trata
o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação de novas linhas de produtos;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos:
garrafas térmicas – NBM/SH 9617; juntas, cotovelos, flanges, uniões - exceto o
código 3917.32.29 – NBM/SH 3917; serviços e utens. de mesa, cozinha 
e  toucador - NBM/SH 3924.; fechaduras para veículos e automóveis, chaves,
partes para fechaduras, ferragens e cadeados   - exceto os códigos 
8301.10.00,  8301.30.42, 8301.40.00, 8301.50.00 – NBM/SH 8301; guarnições,
ferragens e artefatos para móveis, guarnições, ferragens e artefatos, fechos
automáticos para portas  - exceto  os códigos  8302.10.00, 
8302.20.00, 8302.41.00 – NBM/SH 8302; parafusos, pinos/pernos, roscados,
porcas, tirafundos,  ganchos  roscados, rebites, chavetas, cavilhas,
contrapinos  e  artefatos  semelhantes de  ferro
fundido,  ferro  ou  aço - exceto o código  7318.13.00 -
NBM/SH 7318; ligas de zinco em lingotes - NBM/SH 7901.20.10; níquel não ligado
- NBM/SH 7502.10;  aparelhos  para  interrupção, para 
tensão superior   a 1.000 volts. - NBM/SH 8535; quadros e painéis – NBM/SH
8537;  aparelhos para interrupção, para tensão não superior a 1.000 volts
– exceto os códigos 8536.20.00 e 8536.69.90 – NBM/SH 8536; cilindros – NBM/SH
8412; bombas – NBM/SH 8413; válvulas – NBM/SH 8481; eixos - NBM/SH 8708; 
caixas de transmissão - NBM/SH 8483; filtros - NBM/SH 8421; contatos de prata -
NBM/SH 7115; contatos de tungstênio – NBM/SH 8101; acessórios  para 
tubos [por ex.:  uniões, cotovelos, luvas  (mangas)]  de 
cobre – NBM/SH 7412;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados  a partir do mês subseqüente ao da publicação do
decreto concessivo;
 
V - crédito presumido:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros
anos 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado em
cada período fiscal;
 
b) nos 08 (oito) anos
restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País, 
ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
c) nos 08 (oito) anos
restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado em função
da aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo a soma com o crédito
presumido, estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
1.626.154,34 (hum milhão, seiscentos e vinte e seis mil, cento e cinqüenta e quatro
reais e trinta e quatro centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente
pela variação acumulada do IGP-DI no
período;        
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.