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Lei 15047 - 05 de Abril de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7200 de 5 de Abril de 2006
					

Súmula:
Reajusta os valores básicos dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça, do Foro Judicial e dos Juizados Especiais, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Os valores básicos dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo do Tribunal de Justiça do Paraná vinculados à Secretaria, ao Foro Judicial e aos Juizados Especiais, ficam reajustados de conformidade com a tabela constante do Anexo I desta lei.


Art. 2°.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Judiciário.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2006.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de abril de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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