










DECRETO Nº 24.292, DE 10 DE MAIO DE 2002.
 
Introduz alterações no Decreto nº 22.581, de 22 de agosto de 2000, que
concedeu incentivos à empresa FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO JOSÉ DO NORDESTE LTDA., e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV,
da Constituição Estadual, 
               
CONSIDERANDO a
Resolução nº 02/2002, de 27 de março de 2002, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o pleito feito pela
empresa Fiação e Tecelagem São José Ltda.,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O inciso III do art. 2º do Decreto nº 22.581, de 22
de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"III - bens produzidos:
tecidos das classificações fiscais 5208, 5209, 5210, 5211, 5212, 5407, 5408,
5512, 5513, 5514, 5515 e 5516;"
 
Art.
2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 22.581, de 22 de agosto de 2000.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 10 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.