










DECRETO Nº 52.121, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa R3 TRATOR PEÇAS LTDA. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 144/2021, de 23 de dezembro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 144/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 181/2021, de 23
de dezembro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa R3 TRATOR
PEÇAS LTDA., estabelecida na Estrada da Batalha, nº 491, Loja A, Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 40.956.703/0002-93 e CACEPE nº
0996178-03, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva
fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:   implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: arruela de
plástico para vedação - NCM 3926.90.10; jogo de arruela de plástico para
vedação - NCM 3926.90.10; jogo de anel cilindro de plástico para vedação - NCM
3926.90.10; anel cilindro de plástico para vedação - NCM 3926.90.10; jogo de
anel de teflon - NCM 3926.90.10; anel de teflon - NCM 3926.90.10; correia de
transmissão de plástico - NCM 3926.90.21; braçadeira de plástico - NCM
3926.90.90; jogo de braçadeira de plástico - NCM 3926.90.90; bucha de plástico -
NCM 3926.90.90; tampa de proteção de plástico - NCM 3926.90.90; selo de vedação
de plástico - NCM 3926.90.90; guia de plástico - NCM 3926.90.90; capa protetora
de polipropileno - NCM 3926.90.90; espaçador de plástico - NCM 3926.90.90;
retentor de plástico - NCM 3926.90.90; gaxeta de plástico - NCM 3926.90.90;
biela de plástico - NCM 3926.90.90; junta de plástico - NCM 3926.90.90;
protetor de plástico - NCM 3926.90.90; calço de plástico - NCM 3926.90.90;
visor do tranque - NCM 3926.90.90; manopla do cambio, de plástico - NCM
3926.90.90; trava de plástico - NCM 3926.90.90; anel de vedação de borracha não
vulcanizada - NCM 4006.90.00; duo cone de borracha não vulcanizada - NCM
4006.90.00; chapa de borracha alveolar - NCM 4008.11.00; calço de borracha
alveolar - NCM 4008.11.00; vedador de borracha alveolar - NCM 4008.11.00;
retentor de borracha alveolar - NCM 4008.11.00; mangueira de borracha
vulcanizada não endurecida sem acessórios - NCM 4009.11.00; tubo de borracha
vulcanizada não endurecida sem acessórios - NCM 4009.11.00; mangueira de
borracha vulcanizada não endurecida, não reforçada com acessórios com uma
pressão de ruptura igual ou superior a 17,3 mpa - NCM 4009.12.10; mangueira de
borracha vulcanizada não endurecida não reforçada com acessórios - NCM 4009.12.90;
mangueira de borracha vulcanizada não endurecida reforçada com metal sem
acessórios com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3 mpa - NCM
4009.21.10; mangueira de borracha vulcanizada não endurecida reforçada com
metal sem acessórios - NCM 4009.21.90; mangueira de borracha vulcanizada não
endurecida reforçada com matérias têxteis, sem acessórios - NCM 4009.31.00;
mangueira de borracha vulcanizada não endurecida reforçada com matérias
têxteis, com acessórios - NCM 4009.32.90; mangueira de borracha vulcanizada não
endurecida reforçada sem acessórios - NCM 4009.41.00; mangueira de borracha
vulcanizada não endurecida reforçada com acessórios com uma pressão de ruptura
igual ou superior a 17,3 mpa - NCM 4009.42.10; mangueira de borracha vulcanizada
não endurecida reforçada com acessórios - NCM 4009.42.90; correia de
transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência
externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm - NCM 4010.31.00; correia
de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma
circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm - NCM
4010.32.00; correia de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas,
com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm -
NCM 4010.33.00; correia de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não
estriadas, com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a
240 cm - NCM 4010.34.00; correia de transmissão sem fim, síncronas, com uma
circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 150 cm - NCM
4010.35.00; correia de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência
externa superior a 150 cm, mas não superior a 198 cm - NCM 4010.36.00; correia
de transmissão sem fim - NCM 4010.39.00; anel de borracha alveolar - NCM
4016.10.10; bucha de borracha alveolar - NCM 4016.10.10; vedação de borracha
alveolar - NCM 4016.10.10; junta de borracha alveolar - NCM 4016.10.10; flange
de borracha alveolar - NCM 4016.10.10; régua roda guia de borracha alveolar -
NCM 4016.10.10; tampa de borracha alveolar - NCM 4016.10.10; coxim de borracha
alveolar - NCM 4016.10.10; jogo anel de borracha alveolar - NCM 4016.10.10;
jogo vedação de borracha alveolar - NCM 4016.10.10; jogo junta de borracha
alveolar - NCM 4016.10.10; vedação de borracha alveolar - NCM 4016.10.90; jogo
anel de borracha alveolar - NCM 4016.10.90; anel de borracha vulcanizada não
endurecida - NCM 4016.93.00; bucha de borracha vulcanizada não endurecida - NCM
4016.93.00; vedação de borracha vulcanizada não endurecida - NCM 4016.93.00;
junta de borracha vulcanizada não endurecida - NCM 4016.93.00; flange de
borracha vulcanizada não endurecida - NCM 4016.93.00; kit cilíndrico de
borracha alveolar - NCM 4016.93.00; anel o-ring de borracha alveolar - NCM
4016.93.00; jogo anel de borracha alveolar - NCM 4016.93.00; jogo vedação de
borracha alveolar - NCM 4016.93.00; jogo junta de borracha alveolar - NCM
4016.93.00; luva guia de borracha alveolar - NCM 4016.93.00; guarnição de
borracha alveolar - NCM 4016.93.00; retentor de borracha vulcanizada não
endurecida - NCM 4016.93.00; selo de borracha vulcanizada não endurecida - NCM
4016.99.90; sapata de borracha vulcanizada não endurecida - NCM 4016.99.90;
coxim de borracha vulcanizada não endurecida - NCM 4016.99.90; tampa de
borracha vulcanizada não endurecida - NCM 4016.99.90; tapete de borracha
vulcanizada não endurecida - NCM 4016.99.90; suporte de borracha vulcanizada
não endurecida - NCM 4016.99.90; borda de vedação de borracha vulcanizada não
endurecida - NCM 4016.99.90; canaleta de borracha vulcanizada não endurecida -
NCM 4016.99.90; espaçador de borracha vulcanizada não endurecida - NCM
4016.99.90; tubo de borracha vulcanizada não endurecida - NCM 4016.99.90;
guarnição de borracha vulcanizada não endurecida - NCM 4016.99.90; arruela de
borracha vulcanizada não endurecida - NCM 4016.99.90; bucha de borracha
vulcanizada não endurecida - NCM 4016.99.90; kit volante de borracha
vulcanizada não endurecida - NCM 4016.99.90; protetor de borracha vulcanizada não
endurecida - NCM 4016.99.90; protetor de borracha endurecida - NCM 4017.00.00;
anel de borracha endurecida - NCM 4017.00.00; junta de cortiça - NCM
4504.90.00; junta - NCM 6812.99.10; junta - NCM 6812.99.90; junta de amianto -
NCM 6813.20.00; guarnição de amianto - NCM 6813.20.00; placa de fricção de
amianto - NCM 6813.20.00; pastilha sem amianto - NCM 6813.81.10; pastilha freio
- NCM 6813.81.10; guarnição sem amianto - NCM 6813.81.90; placa de fricção sem
amianto - NCM 6813.81.90; lona de freio - NCM 6813.81.90; sapata do freio - NCM
6813.81.90; disco de embreagem - NCM 6813.89.10; disco do freio - NCM
6813.89.10; disco de fricção - NCM 6813.89.10; revestimento do freio - NCM
6813.89.10; guarnição de embreagem - NCM 6813.89.10; trava do comando final - NCM
6813.89.10; pastilha de fricção - NCM 6813.89.90; disco separador - NCM
6813.89.90; placa de transmissão - NCM 6813.89.90; para brisas - NCM
7007.11.00; vidro temperado - NCM 7007.11.00; para brisas - NCM 7007.19.00;
vidro temperado - NCM 7007.19.00; espelho retrovisor - NCM 7009.10.00; jogo de
espelho retrovisor - NCM 7009.10.00; espelho retrovisor não emoldurados - NCM
7009.91.00; jogo de espelho retrovisor não emoldurados - NCM 7009.91.00;
espelho retrovisor emoldurados - NCM 7009.92.00; jogo de espelho retrovisor
emoldurados - NCM 7009.92.00; tubo de ferro fundido - NCM 7303.00.00; conexão
de ferro fundido - NCM 7303.00.00; tubo de aço não ligado - NCM 7304.29.10;
tubo revestimento - NCM 7304.29.10; tubo de aço não revestido - NCM 7304.31.10;
tubo estirado ou laminado não revestido - NCM 7304.31.10; tubo estirado ou
laminado - NCM 7304.31.90; tubo de aço não revestido - NCM 7304.31.90; tubo não
revestido, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm - NCM 7304.39.10;
tubo revestido, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm - NCM
7304.39.20; tubo - NCM 7306.90.90; flange de aço - NCM 7307.91.00; conexão de
aço - NCM 7307.91.00; cotovelos de aço - NCM 7307.92.00; curva de aço - NCM
7307.92.00; luva de aço - NCM 7307.92.00; conexão de aço - NCM 7307.99.00;
terminal de aço - NCM 7307.99.00; adaptador de aço - NCM 7307.99.00;
prolongador de aço - NCM 7307.99.00; corrente de rolos - NCM 7315.11.00;
corrente de elos articulados - NCM 7315.11.00; corrente de transmissão - NCM
7315.12.10; corrente de transmissão - NCM 7315.12.90; elos de corrente - NCM
7315.19.00; pino de corrente - NCM 7315.19.00; emenda de corrente - NCM
7315.19.00; redução corrente - NCM 7315.19.00; parafuso não perfurante, de aço
médio carbono, com processo de fabricação em cementação e processo de
fabricação sem tratamento, próprio para trava de dentes - NCM 7318.15.00;
parafusos, de aço médio carbono, com processo de fabricação em cementação e
processo de fabricação sem tratamento, próprio para trava de dentes - NCM
7318.15.00; porca, de aço médio carbono, com processo de fabricação em
cementação e processo de fabricação sem tratamento, próprio para trava de
dentes - NCM 7318.16.00; bujão, de aço médio carbono, com processo de
fabricação em cementação e processo de fabricação sem tratamento, próprio para
trava de dentes - NCM 7318.19.00; prisioneiro, de aço médio carbono, com
processo de fabricação em cementação e processo de fabricação sem tratamento,
próprio para trava de dentes - NCM 7318.19.00; arruela de pressão, de aço médio
carbono, com processo de fabricação em cementação e processo de fabricação sem
tratamento, próprio para trava de dentes - NCM 7318.21.00; arruela de
segurança, de aço médio carbono, com processo de fabricação em cementação e
processo de fabricação sem tratamento, próprio para trava de dentes - NCM
7318.21.00; arruela de encosto, de aço médio carbono, com processo de
fabricação em cementação e processo de fabricação sem tratamento, próprio para
trava de dentes - NCM 7318.22.00; arruela delisa de aço médio carbono, com
processo de fabricação em cementação e processo de fabricação sem tratamento,
próprio para trava de dentes - NCM 7318.22.00; anel trava de aço médio carbono,
com processo de fabricação em cementação e processo de fabricação sem
tratamento, próprio para trava de dentes - NCM 7318.22.00; chaveta de aço médio
carbono, com processo de fabricação em cementação e processo de fabricação sem
tratamento, próprio para trava de dentes - NCM 7318.24.00; contra pino de aço
médio carbono, com processo de fabricação em cementação e processo de
fabricação sem tratamento, próprio para trava de dentes - NCM 7318.24.00; anel
de aço médio carbono, com processo de fabricação em cementação e processo de
fabricação sem tratamento, próprio para trava de dentes - NCM 7318.29.00; anel
trava de aço médio carbono, com processo de fabricação em cementação e processo
de fabricação sem tratamento, próprio para trava de dentes - NCM 7318.29.00;
pino trava de aço médio carbono, com processo de fabricação em cementação e
processo de fabricação sem tratamento, próprio para trava de dentes - NCM
7318.29.00; bujão de aço médio carbono, com processo de fabricação em
cementação e processo de fabricação sem tratamento, próprio para trava de
dentes - NCM 7318.29.00; mola helicoidal cilíndrica - NCM 7320.20.10; mola -
NCM 7320.20.90; tampa de aço não maleável - NCM 7325.10.00; colar de aço não
maleável - NCM 7325.10.00; tampa de aço - NCM 7325.99.10; colar de aço - NCM
7325.99.10; alavanca de aço - NCM 7325.99.10; bucha de aço - NCM 7325.99.10;
suporte metálico de fixação - NCM 7326.19.00; plug metálico - NCM 7326.19.00;
carcaça de aço - NCM 7326.19.00; braçadeira de aço - NCM 7326.19.00;
acoplamento da transmissão utilizado em bulldozers - NCM 7326.19.00; calço de
aço utilizado em bulldozers - NCM 7326.19.00; acoplamento da transmissão
utilizado em bulldozers - NCM 7326.19.00; anel de proteção em aço
comercialmente conhecido como sede válvula utilizado no motor a diesel - NCM
7326.19.00; coxim em aço - NCM 7326.19.00; clip em aço - NCM 7326.90.90;
espaçador em aço - NCM 7326.90.90; bucha de aço - NCM 7326.90.90; suporte de
aço - NCM 7326.90.90; casquilho de aço - NCM 7326.90.90; tira de bronze - NCM
7407.29.29; calço de bronze - NCM 7407.29.29; arruela de cobre - NCM
7415.21.00; bucha de cobre - NCM 7415.29.00; ferrolho - NCM 8301.40.00;
fechadura - NCM 8301.40.00; chave apresentada isoladamente - NCM 8301.70.00;
guarnição para portas - NCM 8302.49.00; amortecedor para portas - NCM
8302.49.00; biela para motores a gasolina - NCM 8409.91.11; bloco de cilindro
para motores a gasolina - NCM 8409.91.12; cabeçote para motores a gasolina -
NCM 8409.91.12; cárter para motores a gasolina - NCM 8409.91.12; válvula de
admissão para motores a gasolina - NCM 8409.91.14; válvula de escape para
motores a gasolina - NCM 8409.91.14; coletor de admissão para motores a
gasolina - NCM 8409.91.15; coletor de escape para motores a gasolina - NCM
8409.91.15; anel de segmento para motores a gasolina - NCM 8409.91.16; guia de
válvula para motores a gasolina - NCM 8409.91.17; carburador para motores a
gasolina - NCM 8409.91.18; pistão para motores a gasolina - NCM 8409.91.20;
embolo para motores a gasolina - NCM 8409.91.20; camisa de cilindro para
motores a gasolina - NCM 8409.91.30; sede para motores a gasolina - NCM 8409.91.90;
acoplamento para motores a gasolina - NCM 8409.91.90; componente hidráulico
para motores a gasolina - NCM 8409.91.90; distribuidor de combustível para
motores a gasolina - NCM 8409.91.90; espaçador para motores a gasolina - NCM
8409.91.90; bloco de cilindro para motores a diesel - NCM 8409.99.12; cárter
para motores a diesel - NCM 8409.99.12; válvula de admissão para motores a
diesel - NCM 8409.99.14; válvula de escape para motores a diesel - NCM
8409.99.14; coletor de admissão para motores a diesel - NCM 8409.99.15; coletor
de escape para motores a diesel - NCM 8409.99.15; guia de válvula para motores
a diesel - NCM 8409.99.17; pistão para motores a diesel de diâmetro igual ou
superior a 200 mm - NCM 8409.99.21; embolo para motores a diesel - NCM 8409.99.21;
pistão para motores a diesel - NCM 8409.99.29; embolo para motores a diesel -
NCM 8409.99.29; camisa de cilindro para motores a diesel - NCM 8409.99.30;
biela para motores a diesel de peso igual ou superior a 30 k - NCM 8409.99.41;
biela para motores a diesel - NCM 8409.99.49; cabeçote para motores a diesel de
diâmetro igual ou superior a 200 mm - NCM 8409.99.51; cabeçote para motores a
diesel - NCM 8409.99.59; bico injetor para motores a diesel de diâmetro igual
ou superior a 20 mm - NCM 8409.99.61; bico injetor para motores a diesel - NCM
8409.99.69; anel de segmento para motores a diesel de diâmetro igual ou
superior a 200 mm - NCM 8409.99.71; anel de segmento para motores a diesel -
NCM 8409.99.79; camisa de cilindro soldada para cabeçotes, de diâmetro igual ou
superior a 200 mm para motores a diesel - NCM 8409.99.91; camisa de cilindro
soldada para cabeçotes para motores a diesel - NCM 8409.99.99; carcaça de motor
para motores a diesel - NCM 8409.99.99; tubo de suprimento de combustível para
motores a diesel - NCM 8409.99.99; coletor de combustível para motores a diesel
- NCM 8409.99.99; freio de motor para motores a diesel - NCM 8409.99.99;
inserto de aço para motores a diesel - NCM 8409.99.99; conjunto de balanceira
de válvula de escape para motores a diesel - NCM 8409.99.99; eixo para motores
a diesel - NCM 8409.99.99; placa de engrenagem para motores a diesel - NCM
8409.99.99; acumulador de alta pressão para combustível para motores a diesel -
NCM 8409.99.99; tucho para combustível para motores a diesel - NCM 8409.99.99;
disco para motores a diesel - NCM 8409.99.99; vareta para motores a diesel -
NCM 8409.99.99; tampa para motores a diesel - NCM 8409.99.99; hélice para
motores a diesel - NCM 8409.99.99; bucha para motores a diesel - NCM 8409.99.99;
turbina hidráulica de potência não superior a 1.000 kw - NCM 8410.11.00;
turbina hidráulica - NCM 8410.12.00; cilindro hidráulico - NCM 8412.21.10;
atuador mecânico - NCM 8412.21.10; motor hidráulico com cilindros hidráulicos -
NCM 8412.21.10; motor hidráulico - NCM 8412.29.00; motor de deslocamento - NCM
8412.29.00; bloco de cilindro para motor hidráulico - NCM 8412.90.90; embolo
para motor hidráulico - NCM 8412.90.90; pistão para motor hidráulico - NCM
8412.90.90; rotor para motor hidráulico - NCM 8412.90.90; eixo para motor
hidráulico - NCM 8412.90.90; estator para motor hidráulico - NCM 8412.90.90;
carcaça para motor hidráulico - NCM 8412.90.90; tampa para motor hidráulico -
NCM 8412.90.90; acoplamento para motor hidráulico - NCM 8412.90.90; luva para
motor hidráulico - NCM 8412.90.90; espaçador para motor hidráulico - NCM
8412.90.90; amortecedor para motor hidráulico - NCM 8412.90.90; haste para
motor hidráulico - NCM 8412.90.90; guia para motor hidráulico - NCM 8412.90.90;
bomba lubrificadora manual - NCM 8413.20.00; bomba a diesel manual - NCM
8413.20.00; bomba injetora de combustível a diesel - NCM 8413.30.20; bomba de
óleo lubrificante - NCM 8413.30.30; bomba d'água - NCM 8413.30.90; bomba
hidráulica volumétrica - NCM 8413.50.10; bomba de pistão - NCM 8413.50.10;
bomba hidráulica volumétrica - NCM 8413.50.90; bomba volumétrica rotativa de
engrenagem - NCM 8413.60.11; bomba volumétrica rotativa de pistão - NCM
8413.60.11; bomba hidráulica dupla de engrenagem - NCM 8413.60.11; bomba
hidráulica tripla de engrenagem- NCM 8413.60.11; bomba hidráulica dupla - NCM
8413.60.19; bomba hidráulica tripla - NCM 8413.60.19; bomba hidráulica
volumétrica - NCM 8413.60.19; bomba hidráulica - NCM 8413.60.90; bomba
elevadores de líquidos - NCM 8413.81.00; bomba de engrenagem do sistema
hidráulico - NCM 8413.81.00; carcaça bomba injetora - NCM 8413.91.90; placa
bomba injetora - NCM 8413.91.90; componente bomba injetora - NCM 8413.91.90;
conjunto de válvula da bomba injetora - NCM 8413.91.90; rotor bomba injetora -
NCM 8413.91.90; guia bomba injetora - NCM 8413.91.90; cartucho da bomba
injetora - NCM 8413.91.90; elemento da bomba injetora - NCM 8413.91.90; bloco
da bomba injetora - NCM 8413.91.90; pistão da bomba injetora - NCM 8413.91.90;
acoplamento da bomba injetora - NCM 8413.91.90; tampa da bomba injetora - NCM
8413.91.90; carcaça bomba lubrificante - NCM 8413.91.90; placa bomba
lubrificante - NCM 8413.91.90; componente bomba lubrificante - NCM 8413.91.90;
conjunto de válvula da bomba lubrificante - NCM 8413.91.90; rotor bomba
lubrificante - NCM 8413.91.90; guia bomba lubrificante - NCM 8413.91.90;
cartucho da bomba lubrificante - NCM 8413.91.90; elemento da bomba lubrificante
- NCM 8413.91.90; bloco da bomba lubrificante - NCM 8413.91.90; pistão da bomba
lubrificante - NCM 8413.91.90; acoplamento da bomba lubrificante - NCM
8413.91.90; tampa da bomba lubrificante - NCM 8413.91.90; carcaça bomba d'água
- NCM 8413.91.90; placa bomba d'água - NCM 8413.91.90; componente bomba d'água
- NCM 8413.91.90; conjunto de válvula da bomba d'água - NCM 8413.91.90; rotor
bomba d'água - NCM 8413.91.90; guia bomba d'água - NCM 8413.91.90; cartucho da
bomba d'água - NCM 8413.91.90; elemento da bomba d'água - NCM 8413.91.90; bloco
da bomba d'água - NCM 8413.91.90; pistão da bomba d'água - NCM 8413.91.90;
acoplamento da bomba d'água - NCM 8413.91.90; tampa da bomba d'água - NCM
8413.91.90; carcaça bomba hidráulica - NCM 8413.91.90; placa bomba hidráulica -
NCM 8413.91.90; componente bomba hidráulica - NCM 8413.91.90; conjunto de
válvula da bomba hidráulica - NCM 8413.91.90; rotor bomba hidráulica - NCM
8413.91.90; guia bomba hidráulica - NCM 8413.91.90; cartucho da bomba
hidráulica - NCM 8413.91.90; elemento da bomba hidráulica - NCM 8413.91.90;
bloco da bomba hidráulica - NCM 8413.91.90; pistão da bomba hidráulica - NCM
8413.91.90; acoplamento da bomba hidráulica - NCM 8413.91.90; tampa da bomba
hidráulica - NCM 8413.91.90; eixo da bomba hidráulica - NCM 8413.91.90; eixo da
bomba d'água - NCM 8413.91.90; eixo da bomba lubrificante - NCM 8413.91.90;
eixo da bomba injetora - NCM 8413.91.90; compressor de ar condicionado com
capacidade inferior ou igual a 16.000 frigorias/hora - NCM 8414.30.91;
compressor de ar condicionado - NCM 8414.30.99; motor compressor - NCM
8414.59.90; compressor de ar estacionário de pistão - NCM 8414.80.11;
compressor de ar de parafuso - NCM 8414.80.12; turbocompressor de ar de
parafuso turboalimentadores de ar, de peso inferior ou igual a 50 kg para
motores - NCM 8414.80.21; turbo de ar de parafuso turboalimentadores de ar, de
peso inferior ou igual a 50 kg para motores - NCM 8414.80.21; turbocompressor
de ar de parafuso de peso superior a 50 kg para motores - NCM 8414.80.22; turbo
de ar de parafuso de peso superior a 50 kg para motores - NCM 8414.80.22;
turbocompressor de ar de parafuso - NCM 8414.80.29; rotor de bomba - NCM
8414.90.10; pistão de compressores - NCM 8414.90.31; embolo de compressores -
NCM 8414.90.31; anel de segmento de compressores - NCM 8414.90.32; bloco de
cilindros de compressores - NCM 8414.90.33; cabeçote de compressor - NCM
8414.90.33; cárter de compressor - NCM 8414.90.33; válvula de compressor - NCM
8414.90.34; rotor de compressores - NCM 8414.90.39; atuador de compressores -
NCM 8414.90.39; eixo de compressores - NCM 8414.90.39; carcaça da turbina - NCM
8414.90.39; haste de compressores - NCM 8414.90.39; placa de compressores - NCM
8414.90.39; acoplamento de compressores - NCM 8414.90.39; atuador de
compressores - NCM 8414.90.39; espaçador de compressores - NCM 8414.90.39;
coletor de compressores - NCM 8414.90.39; estator de compressores - NCM
8414.90.39; condutor de compressores - NCM 8414.90.39; trocador de calor de
placa - NCM 8419.50.10; trocador de calor tubular metálico - NCM 8419.50.21;
trocador de calor tubular - NCM 8419.50.29; trocador de calor - NCM 8419.50.90;
filtro de água - NCM 8421.21.00; filtro de óleo lubrificante - NCM 8421.23.00;
filtro de combustível - NCM 8421.23.00; filtro de ar para motores a diesel -
NCM 8421.31.00; filtro de ar - NCM 8421.39.90; elemento de filtro d'água - NCM
8421.99.99; carcaça de filtro d'água - NCM 8421.99.99; placa de filtro d'água -
NCM 8421.99.99; tampa de filtro d'água - NCM 8421.99.99; cabeçote de filtro
d'água - NCM 8421.99.99; copo de filtro d'água - NCM 8421.99.99; chapéu de
filtro d'água - NCM 8421.99.99; elemento de filtro de ar - NCM 8421.99.99;
carcaça de filtro de ar - NCM 8421.99.99; placa de filtro de ar - NCM
8421.99.99; tampa de filtro de ar - NCM 8421.99.99; cabeçote de filtro de ar -
NCM 8421.99.99; copo de filtro de ar - NCM 8421.99.99; chapéu de filtro de ar -
NCM 8421.99.99; elemento de filtro de óleo lubrificante - NCM 8421.99.99;
carcaça de filtro de óleo lubrificante - NCM 8421.99.99; placa de filtro de
óleo lubrificante - NCM 8421.99.99; tampa de filtro de óleo lubrificante - NCM 8421.99.99;
cabeçote de filtro de óleo lubrificante - NCM 8421.99.99; copo de filtro de
óleo lubrificante - NCM 8421.99.99; chapéu de filtro de óleo lubrificante - NCM
8421.99.99; elemento de filtro de combustível - NCM 8421.99.99; carcaça de
filtro de combustível - NCM 8421.99.99; placa de filtro de combustível - NCM
8421.99.99; tampa de filtro de combustível - NCM 8421.99.99; cabeçote de filtro
de combustível - NCM 8421.99.99; copo de filtro de combustível - NCM
8421.99.99; chapéu de filtro de combustível - NCM 8421.99.99; borda cortante
aplicada em máquinas pesadas tipo motoniveladoras - NCM 8431.41.00; garra
mecânica aplicado em maquinas pesadas - NCM 8431.41.00; suporte adaptador para
dente - NCM 8431.41.00; dente para retroescavadeira - NCM 8431.41.00; caçamba
para maquinas pesadas - NCM 8431.41.00; dispositivo acessório de perfuração
para maquinas pesadas - NCM 8431.41.00; borda de desgaste para bulldozers - NCM
8431.42.00; esteira (lagarta) para utilização em maquinas pesadas - NCM
8431.49.22; sapata para esteira de maquinas rodoviárias, de maquinas de
mineração e de maquinas agrícolas - NCM 8431.49.22; sapata para esteira de
maquinas pesadas - NCM 8431.49.22; elo mestre segmentado e articulado - NCM
8431.49.22; bucha com geometria e dimensões próprias e exclusivas para montagem
(fechamento) de correntes de rolamento utilizadas em esteiras - NCM 8431.49.22;
tanque de combustível - NCM 8431.49.23; reservatório - NCM 8431.49.23; suporte
de aço dianteiro do lado direito roda guia para aplicação de forma exclusiva em
bulldozer - NCM 8431.49.29; roda motriz - NCM 8431.49.29; rolete - NCM
8431.49.29; segmento - NCM 8431.49.29; alavanca de aço - NCM 8431.49.29;
adaptador de aço - NCM 8431.49.29; tampa - NCM 8431.49.29;amortecedor - NCM
8431.49.29; barra de direção - NCM 8431.49.29; barra de corte - NCM 8431.49.29;
braço - NCM 8431.49.29; calço - NCM 8431.49.29; alojamento - NCM 8431.49.29;
silencioso - NCM 8431.49.29; coroa de giro - NCM 8431.49.29; painel instrução -
NCM 8431.49.29; volante - NCM 8431.49.29; alavanca - NCM 8431.49.29; válvula
redutora de pressão - NCM 8481.10.00; válvula reguladora de pressão - NCM
8481.10.00; válvula de direção hidráulica com pinhão - NCM 8481.20.11; válvula
de transmissão hidráulica - NCM 8481.20.90; conjunto de válvula de transmissão
hidráulica - NCM 8481.20.90; válvula de retenção - NCM 8481.30.00; válvula de
segurança - NCM 8481.40.00; válvula de alivio - NCM 8481.40.00; válvula
termostática - NCM 8481.80.21; válvula solenoide - NCM 8481.80.92; válvula
limitadora de pressão - NCM 8481.80.99; esfera para válvula hidráulica - NCM
8481.90.90; sede válvula - NCM 8481.90.90; pistão válvula - NCM 8481.90.90;
vareta válvula - NCM 8481.90.90; rolamento de esferas de carga radial - NCM
8482.10.10; rolamento de esferas de carga axial - NCM 8482.10.10; rolamento de
roletes cônicos de carga radial - NCM 8482.20.10; rolamento de roletes cônicos
de carga axial - NCM 8482.20.90; rolamento de rolete em forma de tonel - NCM
8482.30.00; rolamento de agulhas - NCM 8482.40.00; rolamento de roletes
cilíndricos de carga radial - NCM 8482.50.10; rolamento de roletes cilíndricos
de carga axial - NCM 8482.50.10; esfera para rolamento de esferas - NCM
8482.91.19; rolete cilíndrico - NCM 8482.91.20; rolete cônico - NCM 8482.91.20;
selo de rolete - NCM 8482.99.10; capa de rolete - NCM 8482.99.10; porta esfera
de aço para roletes - NCM 8482.99.10; virabrequim forjados para transmissão -
NCM 8483.10.11; virabrequim para transmissão - NCM 8483.10.19; arvore de cames
para comando de válvulas para transmissão - NCM 8483.10.20;eixo do comando de
válvulas para transmissão - NCM 8483.10.20; veio flexível para transmissão -
NCM 8483.10.30; manivela para transmissão - NCM 8483.10.40; mancal com
rolamento incorporado - NCM 8483.20.00; chumaceira com rolamento incorporado
para transmissão - NCM 8483.20.00; mancal com bronze sem rolamento incorporado
para transmissão - NCM 8483.30.10; chumaceira com bronze sem rolamento
incorporado para transmissão - NCM 8483.30.10; bronzina biela para transmissão
- NCM 8483.30.10; bronzina mancal para transmissão - NCM 8483.30.29; bucha para
transmissão - NCM 8483.30.90; mancal para transmissão - NCM 8483.30.90;
conversor de torque para transmissão - NCM 8483.40.10; redutor de velocidade
para transmissão - NCM 8483.40.10; carrier para transmissão - NCM 8483.40.10;
variador de velocidade para transmissão - NCM 8483.40.10; caixa de transmissão
para transmissão - NCM 8483.40.10; caixa redutora para transmissão - NCM
8483.40.10; eixo de acionamento do diferencial para transmissão - NCM 8483.40.10;
caixa de engrenagens para transmissão - NCM 8483.40.10; engrenagem para
transmissão - NCM 8483.40.90; caixa de engrenagens para transmissão - NCM
8483.40.90; coroa para transmissão - NCM 8483.40.90; polia para transmissão -
NCM 8483.50.10; volante para transmissão - NCM 8483.50.90; embreagem de fricção
para transmissão - NCM 8483.60.11; embreagem para transmissão - NCM 8483.60.19;
acoplamento de disco para transmissão - NCM 8483.60.90; placa transmissão - NCM
8483.60.90; freio para transmissão - NCM 8483.60.90; disco para transmissão -
NCM 8483.60.90; vareta embreagem para transmissão - NCM 8483.60.90; rotula
embreagem para transmissão - NCM 8483.60.90; tambor para transmissão - NCM
8483.60.90; colar da embreagem para transmissão - NCM 8483.60.90; cruzeta da
embreagem para transmissão - NCM 8483.60.90; acoplamento da embreagem para
transmissão - NCM 8483.60.90; cubo da embreagem para transmissão - NCM
8483.60.90; eixo da embreagem para transmissão - NCM 8483.60.90; tucho para
transmissão - NCM 8483.90.00; roda dentada para transmissão - NCM 8483.90.00;
coroa para transmissão - NCM 8483.90.00; pinhão para transmissão - NCM
8483.90.00; eixo para transmissão - NCM 8483.90.00; segmento da biela para
transmissão - NCM 8483.90.00; cruzeta para transmissão - NCM 8483.90.00;
estator para conversor de torque para transmissão - NCM 8483.90.00; alojamento
para transmissão - NCM 8483.90.00; suporte da polia para transmissão - NCM
8483.90.00; junta metaloplasticas - NCM 8484.10.00; junta de vedação mecânica -
NCM 8484.20.00; jogo de juntas - NCM 8484.90.00; kit reparo cilíndrico - NCM
8484.90.00; motor elétrico do acelerador - NCM 8501.10.19; motor elétrico do
para brisas - NCM 8501.10.19; motor de passo - NCM 8501.10.19; atuador elétrico
- NCM 8501.10.19; vela de ignição - NCM 8511.10.00; motor de arranque - NCM
8511.40.00; dínamo - NCM 8511.50.10; alternador - NCM 8511.50.10; gerador - NCM
8511.50.10; vela de aquecimento - NCM 8511.80.10; fusível - NCM 8536.10.00;
disjuntor - NCM 8536.20.00; rele - NCM 8536.41.00; rele - NCM 8536.49.00; chave
de partida tensão de 12 v, utilizada em tratores - NCM 8536.50.90; chave de
ignição - NCM 8536.50.90; chave de luz - NCM 8536.50.90; interruptor da
alavanca - NCM 8536.50.90; chave geral - NCM 8536.50.90; cabo de freio para
tratores - NCM 8708.99.90; cabo do acelerador para tratores - NCM 8708.99.90;
cabo do comando hidráulico para tratores - NCM 8708.99.90; medidor de
combustível - NCM 9026.10.19; visor de nível de óleo - NCM 9026.10.19; sensor
nível de óleo - NCM 9026.10.29; sensor temperatura de óleo - NCM 9026.10.29;
manômetro - NCM 9026.20.10; sensor de pressão - NCM 9026.20.90; horímetro - NCM
9029.10.10; tacômetro - NCM 9029.20.10; e sensor de rotação - NCM 9029.90.10;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados
de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver
manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de
Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos
produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº
21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.