RESOLUÇÃO CGM Nº 647

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005

Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados nos processos de despesas
relativos ao Decreto nº 25.828, de 05.10.2005.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de cumprimento do Decreto nº 25.828, de 05.10.2005, a
Secretaria Municipal de Saúde deverá incluir, nos processos referentes a
despesas de exercícios anteriores, declaração de que os mesmos encontram-se
em condições de liquidação e que atende aos requisitos do referido Decreto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
D.O. RIO de 08.12.2005