










DECRETO Nº 26.615, DE 16 DE ABRIL DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 569.000,00,
em favor dos Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao processo de
restituição de contribuições previdenciárias (IPSEP) aos servidores da Fundação
de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor dos ENCARGOS GERAIS
DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 569.000,00 (quinhentos e sessenta
e nove mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta


 




Op. Especial:


29010.288460056.0061


-


Restituições de
  Contribuições Previdenciárias


569.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


569.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


569.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$1,00 
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de
  Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Projeto:


35010.267820265.0981


-


Construção de Obras
  Federais de Infra-Estrutura


270.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


270.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Implantação,
  Recuperação e Melhoramento da Ferrovia Transnordestina


299.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


299.000




 


 


 


 


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TOTAL 


569.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de abril de 2004.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.