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Lei 13808 - 08 de Outubro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6333 de 9 de Outubro de 2002
					

Súmula:
Institui o censo populacional dos portadores de necessidades especiais no Estado do Paraná.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituído o censo populacional dos portadores de necessidades especiais no Estado do Paraná.


Parágrafo único:
Para cumprimento do disposto nesta lei, o Poder Executivo firmará convênios com entidades públicas e entidades representativas das pessoas portadoras de necessidades especiais.


Art. 2º.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 08 de outubro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Luiz Carlos Sobania
							Secretário de Estado da Saúde
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado