LEI Nº 4.835 DE 15 DE MAIO DE 2008
Estabelece norma relativa a parada de ônibus em período noturno.
Autor: Vereador Wilson Leite Passos
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No período das vinte e três horas às cinco horas e trinta minutos do dia
seguinte, os ônibus de passageiros farão parada obrigatória em qualquer ponto
de seu trajeto, para recolhimento de usuários, mediante sinal convencional.
Art. 2.º A não observância do disposto nesta Lei acarretará multa de R$106,41
(cento e seis reais e quarenta e um centavos) por infração, cabendo à Secretaria
Municipal de Transportes essa fiscalização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.05.2008