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Lei 15166 - 14 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7247 de 14 de Junho de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Cruzeiro do Oeste.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Cruzeiro do Oeste, do imóvel constituído pelas datas de terras nºs 08, 09, 10, 11, 12 e 15, da Quadra nº 163, com área total de 2.556,00m², no referido Município, conforme Matricula nº 7.715, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste, contendo benfeitorias.


Art. 2°.
A área em questão deverá destinar-se exclusivamente à prestação de serviços públicos municipais, retornando ao patrimônio do Estado, caso seja comprovado destino diverso do aqui estabelecido.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de junho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado