PORTARIA PREVI-RIO Nº 555

DE 12 DE JANEIRO DE 2006.

Altera a Portaria nº 543 de 5 de dezembro de
2005

que

regulamenta

o

programa

de

concessão de financiamento para aquisição de
microcomputador

e/ou

impressora

aos

segurados do PREVI-RIO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO — PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, em especial pela Lei Municipal nº 3.344/01, pelo
Decreto nº 14.881/96 e Lei Federal nº 10.406/02 e, considerando o Decreto nº 26.012,
de 25 de novembro de 2005 e respectiva alteração,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado, na Portaria nº 543, de 5 de d ezembro de 2005, o artigo quinze,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O segurado poderá escolher livremente o equipamento objeto do
financiamento,

em

quaisquer

das

empresas

credenciadas

no

Cadastro

de

Fornecedores da PCRJ e/ou dentre as habilitadas exclusivamente para esse fim, junto
ao PREVI-RIO, conforme documentação exigida no Anexo desta Portaria, de acordo
com as especificações constantes no art. 8º.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

ALBERTO GUIMARÃES JÚNIOR

D.O RIO de 13.01.2006
Republ. em 16.01.2006

1


ANEXO

SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS NO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A
SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADOR E/OU IMPRESSORA

1 - DADOS DO SEGURADO
Nome:
Matrícula:
2 - Nº Carta de Crédito:

3 - RAMO DE ATIVIDADE

2


DADOS DA EMPRESA
4 - RAZÃO SOCIAL
5 – CGC
6 - NOME FANTASIA

7- E-MAIL

8 – LOGRADOURO
12 – MUNICÍPIO

9 - Nº
13 -UF

18 - N º REG. JUNTA COMERCIAL

10 - COMPLEMENTO

14 - CEP

15 -DDD/DDI

19 - INSCRIÇÃO ESTADUAL - ICMS

20 - INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ISS

21 - SÉRIE E NÚMERO DA CND – INSS
22 – BANCO

23 - NATUREZA JURÍDICA

N º DO BANCO
AGÊNCIA

 COMP. OU SOCIEDADE ANÔNIMA

N º DA CONTA

 SOCIEDADE EM COMANDITA
 SOC. EM NOME COLETIVO OU C/ FIRMA
 SOC. CAPITAL E INDÚSTRIA
 SOC. P/ QUOTA DE RESPONS. LTDA

3

16 - TELEFONE

11 - BAIRRO
17 - FAX


PRINCIPAL CONTATO COM O PREVI-RIO
24 – NOME

25 – CPF

26 - LOGRADOURO
30 – MUNICÍPIO

27 - Nº
31 – UF

32 - CEP

28 - COMPLEMENTO

29 – BAIRRO

33 – DDD/DDI

35 – FAX

34 - TELEFONE

36 – E-MAIL

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
DOCUMENTOS / CERTIDÕES

VALIDADE

37

CNPJ / CPF

38

CONTRATO SOCIAL / ESTATUTO SOCIAL / ATA DE ASSEMBLEIA / ALTERAÇÕES

39

ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO

40

PROVA DE REGULARIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), DE ACORDO COM O OBJETO SOCIAL
DA FIRMA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

41

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL IMOBILIÁRIA (IPTU) RELATIVA AO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA
INSTALADA A SUA SEDE, NO CASO DE NÃO SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SEDE OU DO IMÓVEL
ONDE EXERCE SUAS ATIVIDADES, DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO PRÓPRIA ATESTANDO NÃO
SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA.

42

PROVA DE REGULARIDADE RELATIVA A SEGURIDADE SOCIAL (CND) E O FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO (CRS)

4


43 - DECLARO SOB AS PENALIDADES CABIVEIS QUE NÃO EXISTE NENHUM FATO SUPERVENIENTE QUE IMPEÇA O PEDIDO, BEM COMO DE
QUE NOS RESPONSABILIZAMOS PELAVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS.
44 – NOME

45 - LOCAL / DATA

46 - CARGO / FUNÇÃO

47 – ASSINATURA

5