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Lei 14964 - 21 de Dezembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7127 de 21 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar reversão do imóvel que especifica ao Município de Santo Antonio do Paraíso.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Município de Santo Antonio do Paraíso, do imóvel constituído pelos lotes urbanos nºs 69 e 70, da quadra nº 06, com área total de 1.050,00 m², localizados na Rua Jayme Cannet, conforme Matrícula sob nº 3.884, Livro 2-P, do Registro de Imóveis da Comarca de Congoinhas.



Art. 2º.
A área em questão deverá destinar-se, exclusivamente, às atividades da administração pública municipal, retornando ao patrimônio do Estado, caso for comprovado uso diverso.



Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rogério Helias Carboni
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado