










DECRETO Nº 26.084, DE 29 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 206.398,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas com Convênio firmado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República  e
o  Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 206.398,00 (duzentos e seis mil,
trezentos e noventa e oito reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciárias


206.398





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


206.398








———-







TOTAL 


206.398








=======




 
Art. 2º  Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Convênio Nº 022/2003 - SEDH/PR, de 25.09.2003, celebrado entre
a União, através da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência  da República, e o Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 37, da Lei nº 12.232, de 26 de junho
de 2002, visando completar o desenvolvimento do sistema em sua versão
consolidada, de forma que possa integrar o Portal SIPIA com os outros Módulos,
classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


206.398




1700.00.00


Transferências Correntes


206.398




1760.00.00


Transferências  de Convênios


206.398




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


206.398




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


206.398




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de outubro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.