






DECRETO Nº 38




DECRETO
Nº 38.483, DE 1º DE AGOSTO DE 2012.
 
Torna obrigatória a observância, pela Administração Pública Direta e
Indireta do Estado de Pernambuco, do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto na Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n° 14.236, de 13 de dezembro de 2010;
 
CONSIDERANDO o
disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal
n° 12.305, de 2 de agosto de 2010;
 
CONSIDERANDO a
importância do planejamento ambiental para o alcance de padrões socioambientais
fundamentais para a garantia da qualidade de vida dos pernambucanos;
 
CONSIDERANDO a
questão dos resíduos sólidos como essencial para a garantia da conservação do
meio ambiente, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° A Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Pernambuco
deve observar, especialmente na implantação de programas, projetos e ações
destinados à gestão dos resíduos sólidos, o Plano Estadual de Resíduos Sólidos
do Estado de Pernambuco, elaborado em conjunto pela Secretaria de Meio Ambiente
e Sustentabilidade - SEMAS, pela Secretaria das Cidades - SECID, pela Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH, pelo Instituto de Tecnologia de Pernambuco -
ITEP e pela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
CONDEPE/FIDEM, sob a coordenação da SEMAS.
 
Art. 2° O Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Pernambuco deve
ser permanentemente disponibilizado, em meio digital, nos sítios eletrônicos da
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - www.semas.pe.gov.br - e da
Agencia Estadual de Meio Ambiente - CPRH - www.cprh.pe.gov.br -, bem como, em
meio físico, no Centro de Documentação e Informação da Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, localizado na Avenida Marques de Olinda, nº 222,
bairro do Recife, Recife, neste Estado, e na Biblioteca da Agência Estadual de
Meio Ambiente - CPRH, localizada na Rua de Santana, nº 367, bairro de Casa
Forte, Recife, neste Estado. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de agosto do ano de 2012, 196º
da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SÉRGIO
LUÍS DE CARVALHO XAVIER
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.