RESOLUÇÃO SME Nº 816 DE 05 DE JANEIRO DE 2004
Normatiza o funcionamento das creches públicas do Sistema Municipal de
Ensino e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a transferência do atendimento na Educação Infantil da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para a Secretaria Municipal de
Educação, consoante o disposto no Decreto nº 20.525 de 14 de setembro de 2001;
CONSIDERANDO que a Rede de Creches do Sistema Municipal de Ensino
compreende instituições públicas e privadas,
RESOLVE:
Art. 1º O funcionamento das creches públicas transferidas, a partir de 1 de janeiro
de 2003, para a Secretaria Municipal de Educação - SME obedecerá as normas
estabelecidas nesta Resolução.
Parágrafo único . As creches a que se refere o caput funcionarão em regime de
horário integral, prestando atendimento a crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11
(onze) meses de idade.
Art. 2º O período de funcionamento das creches públicas municipais será de 10
(dez) horas diárias, no horário das 7 às 17 horas.
§1º O período de funcionamento a que se reporta o "caput" deste artigo poderá
estender-se para 12 (doze) horas desde que, em razão das circunstâncias que
justifiquem a respectiva necessidade, seja autorizado pela Secretária Municipal
de Educação, hipótese em que o encerramento das atividades diárias dar-se-á às
19 horas.
§2º Excetuam-se do disposto no "caput" as creches que funcionam em regime de
atendimento diurno e noturno.
Art. 3º Havendo necessidade de serem firmados convênios por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação com Organizações da Sociedade Civil - OSC,
com o escopo de assegurar o funcionamento das creches da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino, será imprescindível o cumprimento do disposto na
legislação que rege a celebração desses instrumentos jurídicos.
Art. 4º Às organizações da sociedade civil, a que se refere o artigo 3o caberá:
I. selecionar os profissionais que atuarão nas creches;
II. assumir como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do
fornecimento de mão-de-obra necessária à perfeita execução do convênio;
III. responsabilizar-se pelo comportamento dos profissionais por elas alocados
nas creches e por quaisquer prejuízos que sejam causados ao Município ou a
terceiros;
IV. responsabilizar-se por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculados à
legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária decorrentes da
execução do convênio, bem como por quaisquer compromissos que venha
assumir com terceiros, ainda que vinculados à execução do mesmo;
V. manter seus empregados em situação trabalhista regular, recolhendo todos os
encargos sociais, previdenciários e fiscais oriundos dos respectivos contratos;
VI. manter suas informações cadastrais atualizadas junto à Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro;
VII. efetuar o pagamento mensal dos profissionais contratados, até o quinto dia
útil do mês subseqüente ao de competência;
VIII. cumprir os demais encargos e obrigações definidos no convênio ou em outro


instrumento legal;
IX. apresentar prestação de contas, mensalmente, de todos os recursos
repassados, até o oitavo dia útil do mês subseqüente ao do mês de competência
da despesa, em conformidade com as normas e procedimentos determinados
pela SME, sendo que, para os convênios em vigor, tal regra será adotada após
alteração de cláusulas, mediante elaboração de Termo Aditivo.
Parágrafo único. A entidade conveniada ficará impedida de receber recursos na
hipótese de ter duas ou mais prestações de contas pendentes de aprovação.
Art. 5º Aos profissionais alocados nas creches pelas Organizações da Sociedade
Civil para execução do convênio, caberá:
I. responsabilizar-se, no âmbito de sua área de atuação, pelo atendimento às
crianças e pelo adequado funcionamento da creche;
II. submeter-se à supervisão e avaliação dos profissionais da Secretaria Municipal
de Educação, bem como do Instituto de Nutrição Annes Dias, em se tratando de
lactaristas e cozinheiros;
III. cumprir as orientações emanadas da direção da creche e dos demais órgãos
da Secretaria Municipal de Educação, como também do Instituto de Nutrição
Annes Dias, no que diz respeito ao Programa de Alimentação Escolar;
IV. participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico
da creche;
V. zelar pela conservação e higiene do imóvel e dos bens móveis;
VI. portar-se com urbanidade, discrição e respeito à instituição pública;
VII. zelar pela economia e conservação do material que lhe é confiado;
VIII. participar, quando convocados, dos cursos de capacitação, das reuniões de
planejamento e avaliação do trabalho, de seminários, encontros e demais
atividades promovidas pela SME.
Art. 6º Em sua composição técnico-administrativa, as creches públicas contarão
com os seguintes profissionais:
I. Diretor;
II. Professor Regente Articulador;
III. Recreador;
IV. Cozinheiro ou Merendeira ;
V. Lactarista ou Merendeira, para as creches que possuem berçário;
VI. Auxiliar de Serviços Gerais.
§ 1º Além dos profissionais elencados nos incisos I a VI deste artigo, as creches
24 horas contarão ainda com Assistente de Direção e as creches que atendam a
cento e oitenta ou mais crianças, contarão com um Auxiliar Administrativo, que
poderá ser substituído por servidor detentor de cargo de Agente de
Administração, Agente Auxiliar de Administração ou Professor portador de laudo
de readaptação em atividades extra-classe.
§ 2º A função de Diretor será ocupada, exclusivamente, por servidor detentor do
cargo de Professor ou de Especialista de Educação integrante do quadro de
profissionais da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º As atividades de Professor Regente Articulador serão exercidas
exclusivamente por profissional detentor do cargo de Professor II do quadro de
Magistério da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º Nas creches atendidas parcial ou totalmente por servidores públicos
municipais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, amparados pelo
Decreto nº 22684 de 26 de fevereiro de 2003, os profissionais a que se reportam
os incisos IV e V deste artigo serão substituídos, gradativamente, por
merendeiras e, no tocante ao inciso VI, por serventes.
Art. 7º Os profissionais que compõem a equipe técnico - administrativa das
creches públicas municipais terão, no implemento de suas atividades, as
competências abaixo relacionadas.
I - DIRETOR


1. Cumprir e fazer cumprir a legislação específica vigente, a Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, o Estatuto do Funcionalismo Público Municipal e
demais normas a que se vincule o Poder Público Municipal, bem como as
determinações emanadas dos Níveis Central e Intermediário da Secretaria
Municipal de Educação.
2. Implementar a proposta pedagógica emanada da Secretaria Municipal de
Educação.
3. Responsabilizar-se pelo desenvolvimento dos Recursos Humanos da creche,
consoante política de capacitação emanada da Secretaria Municipal de Educação.
4. Distribuir tarefas e atribuir responsabilidade aos funcionários sob sua direção,
tomando decisões com base em instrumentos e propostas decorrentes do
processo participativo.
5. Implementar rotinas para o desenvolvimento das atividades e incentivar o
desempenho dos diferentes setores da creche.
6. Divulgar assuntos de interesse da comunidade.
7. Incrementar ações que promovam o desenvolvimento das relações
interpessoais entre os profissionais da creche, as crianças e pais/responsáveis.
8. Promover a integração da creche com a comunidade.
9. Responsabilizar-se pelo patrimônio público que se encontra sob sua guarda.
10. Gerenciar o programa de alimentação da creche conforme orientações
emanadas da SME e do Instituto de Nutrição Annes Dias.
11. Gerenciar as ações pedagógicas, administrativas e orçamentárias da creche.
12. Coordenar as atividades de higienização do ambiente, equipamentos e
utensílios, zelando por sua conservação.
13. Acompanhar e avaliar a execução dos serviços realizados pelos profissionais
que atuam na creche.
14. Zelar pela qualidade do atendimento às crianças, integrando ações educativas
com as famílias, promovendo e participando dos encontros de pais e educadores.
15. Promover reuniões periódicas e extraordinárias, quando necessárias, com
familiares das crianças atendidas, com a equipe técnica e demais profissionais
da creche.
16. Responsabilizar-se pela documentação das crianças matriculadas na creche.
17. Disponibilizar informações requeridas por Órgãos da Secretaria Municipal de
Educação e por Órgãos de Controle interno e externo.
II - PROFESSOR REGENTE ARTICULADOR
1. Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico
da creche.
2. Articular o desenvolvimento do trabalho pedagógico do grupo de alunos sob
sua responsabilidade, interagindo em diferentes momentos do cotidiano com as
crianças e demais pessoas envolvidas nesse processo.
3. Coordenar a distribuição de brinquedos, jogos e materiais pedagógicos
conforme a necessidade observada nos diferentes grupos etários.
4. Indicar à direção da creche as crianças que apresentem deficiência e,
conseqüentemente, necessitem de avaliação a ser promovida por profissionais
do Instituto Helena Antipoff.
5. Colaborar com a direção na coordenação das atividades de higienização do
ambiente, dos equipamentos e utensílios.
6. Colaborar com a direção no que tange à orientação dos profissionais da
creche, de forma a assegurar um relacionamento harmonioso com as crianças.
7. Planejar, executar e avaliar, junto aos recreadores, as atividades concernentes
aos alunos da creche.
8. Acompanhar diariamente o desenvolvimento das crianças, fazendo o
respectivo registro.
9. Coordenar a elaboração de relatórios periódicos de avaliação das crianças.
10. Participar dos encontros de atualização em serviço e dos centros de estudo,


colaborando com a direção no planejamento das atividades propostas para os
mesmos.
11. Realizar reuniões com os pais e responsáveis estabelecendo o vínculo família
- escola, apresentando e -discutindo com as famílias o trabalho vivenciado e o
desenvolvimento das crianças.
III - RECREADOR
1. Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico
da creche.
2. Registrar a freqüência diária das crianças.
3. Planejar, executar e avaliar, em conjunto com o professor regente articulador,
as atividades propostas às crianças sob sua responsabilidade.
4. Elaborar, sob a coordenação do professor regente articulador, relatórios
periódicos de avaliação das crianças sob sua responsabilidade.
5. Participar dos encontros de atualização em serviço.
6. Participar dos centros de estudo e reuniões de equipe.
7. Responsabilizar-se pela conservação do material pedagógico utilizado nas
atividades desenvolvidas com as crianças.
8. Participar das reuniões com os pais e responsáveis estabelecendo o vínculo
família - escola, apresentando e discutindo com as famílias o trabalho vivenciado
e o desenvolvimento das crianças.
9. Disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas
atividades, zelando por sua conservação e guarda.
10. Responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças dos berçários e
auxiliar às demais a se alimentarem, quando necessário.
11. Responsabilizar-se pela higiene das crianças sob sua orientação.
IV - COZINHEIRO
1. Participar do planejamento, execução e avaliação do Projeto Político
Pedagógico da creche.
2. Colaborar com o Diretor no recebimento de gêneros alimentícios destinados ao
preparo das refeições, no que diz respeito à sua quantidade e à sua
especificação.
3. Zelar pela higiene, conservação e segurança dos gêneros alimentícios.
4. Colaborar com o Diretor no controle do estoque de alimentos.
5. Pré-preparar, preparar e distribuir as refeições de acordo com os cardápios e
orientações emanados do Instituto de Nutrição Annes Dias.
6. Controlar o total de refeições distribuídas.
7. Organizar, manter a higiene e conservar equipamentos, mobiliários, utensílios
e áreas da Unidade de Alimentação e Nutrição - UAN (área de recepção de
gêneros, despensa, área de pré-preparo e preparo de alimentos, área de
higienização e área de distribuição), preservando-os em perfeitas condições de
segurança, de utilização e funcionamento, de acordo com normas e instruções
regulamentares.
8. Manter a limpeza do refeitório.
9.Dar destino adequado ao lixo produzido na UAN.
10. Manter rigorosa higiene pessoal, de acordo com as orientações do Instituto
de Nutrição Annes Dias.
11. Colaborar em ações de Educação Alimentar.
12. Participar de encontros de atualização continuada.
V - LACTARISTA
1. Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto Político Pedagógico
da creche.
2. Ofertar água, preparar fórmulas lácteas, sucos, papas de frutas e chás, de
acordo com as orientações do Instituto de Nutrição Annes Dias.
3. Distribuir as refeições, obedecendo às normas estabelecidas pelo Instituto de
Nutrição Annes Dias.


4. Fazer a limpeza e esterilização das mamadeiras e dos berçários.
5. Organizar, manter a higiene e conservar equipamentos, mobiliários, utensílios
e áreas do lactário.
6. Manter rigorosa higiene pessoal, de acordo com as orientações do Instituto de
Nutrição Annes Dias.
7. Colaborar nas atividades pertinentes ao fornecimento da alimentação para as
crianças do berçário quando solicitado pela direção da unidade.
8. Colaborar em ações de Educação Alimentar.
9. Participar de encontros de educação continuada.
VI - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1. Participar do planejamento, execução e avaliação do Projeto Político
Pedagógico da creche.
2. Manter a limpeza de todas as dependências do estabelecimento sob sua
responsabilidade e zelar pela conservação e higienização do material, dos
equipamentos e das condições gerais do ambiente.
3. Colaborar com o Diretor no recebimento, guarda e distribuição de material
entregue na creche.
4. Vistoriar as dependências da creche, no início e no final das atividades,
comunicando à direção qualquer anormalidade observada.
5. Verificar as condições de segurança das fechaduras e trincos das portas e
janelas do estabelecimento.
6. Controlar o acesso de pessoas estranhas às atividades da creche.
7. Controlar os procedimentos necessário para garantir o abastecimento de água
do estabelecimento.
8. Lavar, utilizando-se de processos manuais ou mecânicos, passar, distribuir e
guardar peças de roupas utilizadas nos berçários e em uso por crianças da
creche.
9.Participar dos encontros de atualização em serviço.
VII - ASSISTENTE DE DIREÇÃO
1. Auxiliar o Diretor, de forma integrada com o Professor Regente Articulador, nas
ações elencadas nos itens 2, 4 a 10, 12 a 15 e 17 do inciso I deste artigo.
2. Participar da elaboração e avaliação do Projeto Político Pedagógico da creche.
3. Participar dos encontros de atualização continuada.
VIII - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1. Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico
da creche.
2. Elaborar expedientes, tais como cartas, ofícios e memorandos.
3. Receber, conferir e distribuir expedientes pertinentes à creche.
4.Executar, quando necessário, serviços de digitação.
5. Executar serviços simples de cadastro, fichário e arquivo, mantendo-os
atualizados.
6. Acompanhar as publicações nos órgãos oficiais, selecionando as que se
vinculam ao funcionamento da creche e aos profissionais que nela atuam.
7. Prestar informações ao público sobre a localização de documentos ou
processos.
8. Auxiliar na organização de tabelas e quadros.
9. Executar quaisquer outros encargos pertinentes a sua área de atuação.
10. Participar dos encontros de atualização continuada.
Art. 8º A seleção de profissionais a serem alocados nas creches por entidades da
sociedade civil deverá atender, prioritariamente, moradores da comunidade ou
adjacências em que se encontra situada a unidade de educação infantil.
§ 1º Os profissionais a que se reporta o "caput" deste artigo deverão ter, no
mínimo, dezoito anos de idade.
§ 2º Para as categorias abaixo relacionadas será exigido:
I. Assistente de Direção: formação na área de educação com escolaridade mínima


em Nível Médio completo, na modalidade Normal.
II. Recreador: Nível Médio, completo ou em curso, priorizando-se aqueles com
habilitação em Magistério.
III. Auxiliar Administrativo: Nível fundamental completo.
Art. 9º A jornada de trabalho a ser cumprida por profissionais da creche alocados
por entidades da sociedade civil consistirá em:
I. 30 horas semanais e 6 horas diárias para Recreadores, Lactaristas e
Cozinheiros;
II. 40 horas semanais e 8 horas diárias para Assistentes de Direção, Auxiliar
Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais.
§ 1º Os horários misto - diurno e noturno - e o exclusivamente noturno serão
admitidos nas seguintes hipóteses:
a) nas creches "24 horas", para Assistente de Direção, Recreador, Cozinheiro,
Lactarista e Auxiliar de Serviços Gerais;
b) nas demais creches, somente para Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 10. Os servidores públicos municipais cumprirão a jornada de trabalho
inerente ao cargo, conforme fixado na legislação municipal vigente.
Art. 11. O quantitativo de crianças por turma obedecerá às normas referentes à
matrícula, editadas anualmente por intermédio de Resolução SME e de Portarias
da Assessoria Técnica de Planejamento e do Departamento Geral de Educação da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. O quantitativo de profissionais por creche obedecerá o disposto no
Anexo Único que acompanha a presente Resolução.
Art. 13. O acompanhamento e a avaliação do funcionamento das creches serão
realizados pela respectiva Coordenadoria Regional de Educação, em
consonância com as diretrizes emanadas do Nível Central.
Art. 14. Todos os convênios em vigor serão adequados às regras ora
estabelecidas, no prazo máximo de cento e oitenta dias, mediante celebração de
Termo Aditivo.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Chefia de Gabinete E/GAB, após prévio exame da respectiva Coordenadoria Regional de Educação e
dos demais órgãos vinculados diretamente à questão.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2004
SONIA MARIA CORRÊA MOGRABI
D.O.RIO 07.01.2004, acompanhado de Anexo