










DECRETO Nº 48.763, DE 4 DE MARÇO DE 2020.
 
Redenomina
a função gratificada que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e
na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº. 47.040, de 22 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica redenominada 1 (uma) Função
Gratificada de Gerente de Barragens, símbolo FDA-2, do Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Pernambucana de Águas e Clima –
APAC, passando a denominar-se Gerente de Segurança de Barragens, mantido o
símbolo.
 
Art. 2º O Regulamento da Agência
Pernambucana de Águas e Clima – APAC deve ser alterado, em atendimento ao
disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de março do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.