RESOLUÇÃO SMAC Nº 421

DE 13 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre a concessão de Gratificação
Especial por Atividade de Risco, instituída
pelo art. 5º da Lei nº 2.202/94, no âmbito da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá
outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o estabelecido na Lei nº
2.202 de 29.06.94, regulamentada pelo Decreto nº 13.202 de 13/09/94 e o constante
nos Decretos nº 17.041, de 28 de setembro de 1998 e alterações e Decreto nº 23.891,
de 29 de dezembro de 2003.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Gratificação Especial a que alude a presente Resolução, aos
servidores lotados, em efetivo exercício e que estejam atuando em ações de
emergência, de risco e de difícil acesso, na forma definida pelos Decretos nº 13.202 de
13 de setembro de 1994 e nº 17.041 de 28 de setembro de 1998.
Art. 2º Tornar obrigatória a entrega de relatório de atividades, por parte do servidor que
exerça ações emergenciais, de risco ou de difícil acesso, para fins de percebimento de
gratificação, conforme disposto no § 1º, do art. 1º do Dec. nº 17.041 de 28.09.03.
§ 1º A análise do relatório e a indicação do índice será de responsabilidade do gestor
de cada órgão da SMAC.
§ 2º A relação nominal com os índices atribuídos para cada servidor deverá ser
informado ao Departamento de Pessoal da SMAC até o último dia útil de cada mês em
planilha específica, conforme anexo I.
Art. 3º Estabelecer critérios para atribuição dos índices de acordo com as atividades
exercidas pelo servidor:
I – 1.0 pelo exercício eventual em ações emergenciais, de risco ou de difícil acesso;
II – 1.5 pelo exercício de atividades em campo de educação ambiental;
III – 2.0 pelo exercício em campo com fiscalização, vistoria e/ou ações de
representação da SMAC em seus Escritórios Técnicos Regionais;
1


IV – 2.5 pelo exercício permanente em ações emergenciais, de risco ou de difícil
acesso.
Art. 4º Estabelecer o índice máximo de 1,5 para as ações de coordenação e supervisão
de acordo com o inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 13.202/94.
Art. 5º Os servidores aptos a perceberem a gratificação que se refere o artigo anterior
encontram-se elencados no Anexo II, com seus respectivos índices máximos.
ANEXO I A RESOLUÇÃO SMAC Nº 421 DE 13 DE JUNHO DE 2006

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Relação de servidores que exerceram atividades de risco
ÓRGÃO
GESTOR
MATRÍCULA
COMPETÊNCIA
Servidor

Matrícula

Índice

Em , _____/_______/______

__________________________________________________
Nome
Carimbo
2


ANEXO II A RESOLUÇÃO SMAC Nº 421 DE 13 DE JUNHO DE 2006

ORD

NOME

MAT

01

Airton Melgaço Lima

206.821-1

02

Alberto Henriques Marcondes Bougleux

179.822-2

03

Alexandre de Barros e Castro

191.892-9

04

Alexandre José da Rocha Moreira

157.047-2

05

Alexandre Veiga do Amaral

179.862-8

06

Alfredo Carlos Teixeira Leite Sobrinho

171.846-9

07

Ana Amélia Caruso Muralha

190.351-7

08

Ana Cristina de Faro Leal Danzinger

173.327-8

09

Anete Carvalho Markus Soares

189.092-0

10

Angélica Bueno Carvalho

109.803-7

11

Bruno Cezar Kalil Gaspar

179.242-3

12

Carlos Renato Costa Bernardo

179.250-6

13

Carmen Gonzalez Vilas

209.702-0

14

Carmen Lucia da Silveira

067.016-6

15

Claudia Ribeiro França

179.244-9

16

Eduardo Luis Pereira Rodrigues

158.938-1

17

Elaine Martins Barbosa

156.705-6

18

Elena Quevedo Benegas

156.570-4

19

Erich Guimarães Nenartavis

192.024-8

20

Fernando Luis Lima Torres

179.238-1

3


ORD

NOME

MAT

21

Filomena Corrado

197.201-7

22

Francisco de Assis Junqueira Ayres

191.979-4

23

Frederico Eugênio Rosas Moraes

191.896-0

24

Glória Lucia da Silva Sardinha

201.612-9

25

Humberto Antunes

156.653-8

26

Isaías Gonçalves da Silva

158.954-8

27

Ivan José Lima Teixeira

179.860-2

28

João Marcos Siqueira

176.054-5

29

Jorge Antonio Lourenço Pontes

173.367-4

30

Julio Cesar Lacerda Monteiro de Barros

191.933-1

31

Katia Christina Ferreira

191.895-2

32

Katya Salomé Silva Correa

190.113-1

33

Leila Ferreira Leão

082.301-3

34

Leonardo José Silva Viana

190.101-6

34

Lilian Goelzer

174.280-8

36

Lucia Maria Loureiro Alves

173.343-5

37

Luis Adelino Martins Thomé

209.728-5

38

Luiz Carlos Coelho da Motta

145.468-5

39

Luiz Octávio de Lima Pedreira

150.923-1

40

Magda Carneiro Felippe Valverde

156.523-3

41

Manoel Augusto de Magalhães Gomes Martins

194.051-9

42

Marcelo Hudson de Souza

171.850-1
4


ORD

NOME

MAT

43

Márcio Osvaldo Fonseca

127.439-8

44

Marcio Rodrigues de Mendonça

179.251-4

45

Marcus Vinícius Carrasqueira

192.161-8

46

Maria Clara de Mattos Santana Batista

154.130-9

47

Mariana de Andrade Bello

201.616-0

48

Marília Nazareth Sampaio

156.628-0

49

Milvia Cristina Gonçalves Ferreira Lima

156.640-5

50

Monica de Oliveira Jorge

150.674-0

51

Nassim Boukai

179.817-2

52

Natália Lopes de Figueiredo Couto

154.175-4

53

Nelson Machado Júnior

118.033-0

54

Pedro Silva de Azevedo

118.443-1

55

Renata do Nascimento Klem

179.240-7

56

Ricardo Freire Brito

191.893-7

57

Ricardo Jaccoud Silva Bonn

171.852-7

58

Ricardo Ramos Azeredo

193.505-5

59

Roberto Bastos Rocha

093.340-8

60

Rômulo Moreira Madeira

171.851-9

61

Salvador Correia de Sá e Benevides

179.835-4

62

Sergio Ferreira do Couto

179.867-7

5


ORD

NOME

MAT

63

Sergio Mares Viñas

155.125-8

64

Sérgio Ricardo Telles Azevedo

203.390-0

65

Silvana Valverde da Costa Gomes

194.124-4

66

Sonia Rosa de Moraes

156.676-9

67

Teodoro Marconi Franco

101.608-8

68

Verônica Arieta Ferreira Santos

191.921-6

69

Vinícius de Oliveira

179.823-0

70

Wolney Pereira Teixeira

095.954-4

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