










DECRETO Nº 27.275, DE 28 DE OUTUBRO DE 
2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00,
em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com pessoal  da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Op.Especial:


22010.288460032.0136


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da SPRRA


130.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


130.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


130.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Op.Especial:


22010.208450030.0033


-


Contribuições ao Fundo Seguro Safra


130.000




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


130.000




 


 


 


 


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Art. 3º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de outubro de
2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.