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ESTADO DO PIAUI

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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PROJETO \E LEI No

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TERESINA , 16 DE ABRIL DE 2007

Institui

o

dia

Estadual

do

Mototaxista.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o- Fica instituído o Dia do Mototaxista, a ser
comemorado no dia 3 de Maio.

Artigo r - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, 16 de abril de 2007.

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TERERÊ
Dep.Estadual/PSDB

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0.3
JUSTIFICATIVA

O mototaxista na sua atividade diária , facilita o deslocamento para os usuários
no seu direito constitucional de ir e vir. Alem de trazer menos poluição para meio
ambiente.

O mototaxista, constitui na cadeia econômica um importante elo entre a
população mais carente uma gama de profissionais direta e indiretamente ávidos por
oferecer um bom trabalho para a população.

A grande parte dos mototaxistas hoje em dia, é composto por pais de família
que buscam nesta atividade a sua sustentação , e por extensão de seus familiares.

Uma grande quantidade de mototaxistas recebe uma concorrência predatória
com um numero cada vez maior de clandestinos, a insegurança , a falta de amparo e a
luta pela subsistência desta categoria é ameaçada a cada sinal da vida .

O número de acidentes de trânsito envolvendo motociclistas é crescente e
assustador , com altos índices de vitimas fatais e/ou portadores de seqüelas irreversíveis.

E desta mane1ra, com a criação do dia do mototaxista,
homenagem

reveste-se em

de justiça e reconhecimento pelo valor desta categoria tão sofrida

persistente e lutadora por um lugar ao sol.

Preocupado com esta classe de trabalhadores e enaltecendo a fortaleza da
categoria o parlamentar subscritor do presente projeto, solicita aos Nobres Deputados o
apoio para aprovação desta propositura.

E que, com o presente projeto, seja aliad a realização anual de campanhas
publicitárias educativa e preventiva em pr 1' e um ·trânsito saudável e seguro para
todos.

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Assembléia Legislativa
RÚBRICA

FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

ANEXOS

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OIV.

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APOIO

LEGISLATIVO

Encaminhe-se à ___ í<.&,~~----· -

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Diretor" Lerislatfva


Assembléia Legislativa

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Ao Deputado \no h ck =c

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Vaf; relatar.
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Gabinete Dep. Marden Meneses
Comissão de Constituição e Justiça

Processo N°. AL 913/2007
Projeto de Lei N°. 030/07
Autor: Dep. Tererê
Relator: Dep. Marden Meneses
Assunto: Institui o Dia Estadual do Mototaxista

RELATÓRIO:

O autor do presente projeto de Lei pretende prestar homenagem os
mototaxistas, com a instituição do "Dia Estadual do Mototaxista" no âmbito do
Estado do Piauí.

•

É o relatório .
PARECER:

Quanto a constitucionalidade o mesmo atende os preceitos
inscritos nos artigos 73 e 75 na Constituição Estadual, bem como os prérequisitos insertos no artigo 1OS do Regimento Interno.
No que tange a parte regimental, o projeto sob análise atende aos
preceitos insertos no artigo 34, I, "a" e 141, I a 111, da Resolução Estadual n°.
174/91 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí).
Assim, configurados os requisitos legais e regimentais exigidos por
esta Casa, o Relator vota pela aprovação do projeto de lei ora submetido à
apreciação desta douta Comissão Permanente de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões Té,....,u.. .,.cs da Assembléia Legislativa do Piauí,
de maio de 2007.

de


ESTADO DO PIAUÍ.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

LEI N.o

DE

DE

DE 2007.

lnslilui o dia Es!adual do Mololaxislo.
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ofc;OVERNO
DO ESTADO DO PIAUÍ,. .
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~ ÇO saber,
que o Poder Legislativo dei;reta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. I • Fica instituído o Dia do Mototaxista, a ser comemorado no dia 3 de Maio.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua puhlica~,:i'io .

PALACIO PETRÔN/0 PORTEL , em Teresina. (PI), 17 de maio de 2007.

Presidente


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j~~~ ESTADO DO PIAUÍ

~ Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) No 260
Teresina(PI), 24 de maio de 2007.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei de autoria
do Deputado Tererê que:

"Institui o dia Estadual do Mototaxista".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

~

Dep.

T~MÍSTOCLES
FILHO
..
Presidente

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak
NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201 - CEP.: 64.000-810- Fone: 221-4366
E-mail: secretariageral@alepi. gov.br


Assembléia Legislativa

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