










DECRETO Nº 27.930,
DE 17 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no  valor de  R$ 2.605.521.00, em favor da  Secretaria de Desenvolvimento
Social e Cidadania.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao segundo Termo
Aditivo a Convênio celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o
Governo do Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$
2.605.521,00 (dois milhões, seiscentos e cinco mil e quinhentos e vinte e um
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania -  Administração Direta


 




Atividade:


33010.111280251.0794


-


Programa Estadual de Qualificação Social e
  Profissional


2.605.521




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


2.605.521




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.605.521




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 
035/2004,  celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego,  e o Governo do
Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 35, da Lei nº 12.669, de 30 de
setembro de 2004, que tem por objeto a indicação de recursos financeiros
para o exercício de 2005, visando a execução do Programa de Qualificação Social
e Profissional - PNQ, classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.605.521




1700.00.00


Transferências Correntes


2.605.521




1760.00.00


Transferências de Convênios


2.605.521




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


2.605.521




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


2.605.521



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de maio de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
LYGIA
MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.