










DECRETO
Nº 41.488, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 278.100,00 em favor da Secretaria
de Trabalho, Qualificação e Emprego.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Emprego, crédito suplementar no
valor de R$ 278.100,00 (duzentos e setenta e
oito mil e cem reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de fevereiro do ano de 2015, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
EVANDRO
JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




43000 - SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICACAO
  E EMPREGO




00104  Secretaria de Trabalho, Qualificação e
  Emprego - Administração Direta




 




Atividade:


11.334.0251.1885


-


Estudo
  e Pesquisa na Área de Emprego - PED


 


278.100,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


278.100,00




 


 


TOTAL


 


278.100,00

















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




43000 - SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICACAO
  E EMPREGO




00104  Secretaria de Trabalho, Qualificação e
  Emprego - Administração Direta




 




Atividade:


11.122.0972.4392


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Trabalho,Qualificação e Emprego


 


195.100,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


195.100,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.334.1013.4463


-


Desenvolvimento
  do Empreendedor Individual


 


83.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


83.000,00




 


 


TOTAL


 


278.100,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.