DECRETO Nº 32603

DE 4 DE AGOSTO DE 2010.

Dispõe sobre as alterações na constituição da
Comissão

Carioca

de

Nominação

de

Logradouros e Equipamentos Públicos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de nominar ordenadamente os logradouros públicos;

CONSIDERANDO opiniões conflitivas na nominação de logradouros;

CONSIDERANDO a necessidade de ordenação, controle e continuidade deste
processo;

CONSIDERANDO a necessidade de homenagear adequadamente personalidades de
distintas origens e por diversas razões; e,

CONSIDERANDO a necessidade de reformular a composição da Comissão constituída
através do Decreto nº 29.126/2008.

DECRETA:

Art. 1º Fica reformulada a composição da Comissão Carioca de Nominação de
Logradouros e Equipamentos Públicos – CCNLEP – que passa a ser composta por
servidores da Administração Municipal, com formação nas áreas de História,
Arquitetura, Museologia, ou áreas afins.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, através do Arquivo Geral da Cidade
do Rio de Janeiro (AGCRJ), a Coordenação, a Secretaria e a Co-Administração da
Comissão, que será partilhada com um membro da Secretaria Municipal de Urbanismo.

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Art. 3º As Unidades que compõem a Comissão deverão indicar à Secretária Municipal
de Cultura, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da publicação deste Decreto,
seus representantes e suplentes, conforme abaixo:
I - Secretaria Municipal de Cultura – SMC/AGCRJ: um coordenador, um suplente, dois
membros e dois suplentes, um secretário e um suplente;
II - Secretaria Municipal de Cultura – SMC/Subsecretaria de Patrimônio Cultural,
Intervenção Urbana, Arquitetura e Design: dois membros e dois suplentes;
III - Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU: três membros e três suplentes, dando
preferência aos funcionários vinculados ao setor de Cadastro de Logradouros e aos da
área de Especial Interesse Social;
Art. 4º Os Membros representantes da CCNLEP farão jus a um Jeton, no valor
equivalente ao atribuído ao DAI-4 – Direção, por reunião realizada, até o máximo de
duas reuniões mensais.
Parágrafo único. Os dois membros responsáveis pelo administrativo da Comissão farão
jus a um Jeton a mais por mês, e o Coordenador um Jeton a mais por reunião.
Art. 5º Cabe à Comissão Carioca de Nominação de Logradouros e Equipamentos
Públicos:
I – receber e decidir sobre pedidos e sugestões;
II – avaliar decisões anteriores e propor – ou não – alterações;
III – fazer levantamento de personalidades de todos os ramos de atividade que
marcaram a vida da Cidade, seja a nível geral ou local, e manter cadastro para os
logradouros e equipamentos que queiram ser nominados;
IV – avaliar e decidir sobre nominação que guardem relação simbólica com fatos;
V – avaliar a designação de personalidades estrangeiras, seja como homenagem pelos
serviços prestados à humanidade, a esta nação ou a outras nações e regiões; seja
pelos serviços prestados à Cidade do Rio de Janeiro;
VI – eventualmente propor mudança de nominações;
VII – disponibilizar todas as informações sobre a Comissão no link desta que se
encontra na página do AGCRJ;
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura – SMC apresentar e encaminhar
proposta de nominações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito.

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Art. 7º A partir da data da publicação deste Decreto, qualquer decisão de nominação de
logradouros e equipamentos públicos requererá o “de acordo” da Comissão constituída
por este Decreto, exceto para as decisões tomadas diretamente pelo Prefeito.
§ 1º Nos casos de reconhecimento de logradouros públicos a Secretaria Municipal de
Urbanismo – SMU encaminhará a relação dos respectivos logradouros à Secretaria
Municipal de Cultura – SMC/AGCRJ.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura – SMC/AGCRJ encaminhará todos os pedidos
de nominação para apreciação da Comissão criada por este Decreto.
Art. 8º As decisões da Comissão de Nominação de Logradouros e Equipamentos
Públicos deverão ser ratificadas pela Secretária Municipal de Cultura, que
posteriormente submeterá à decisão do Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Cultura – SMC/Subsecretaria de Patrimônio Cultural,
Intervenção Urbana, Arquitetura e Design encaminhará à família do homenageado
ofício informando sobre a decisão e eventualmente diplomará em solenidade oficial,
representante do homenageado, indicado pelos familiares.
Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 29.126, de 19 de março de 2008.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.08.2010

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