










DECRETO Nº 48.782, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
 
Transfere e
redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n° 49, de 31 de janeiro de
2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto n°
46.999, de 16 de janeiro de 2019, no Decreto nº
47.034, de 22 de janeiro de 2019, e no Decreto nº
47.035, de 22 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
redenominado 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Articulação Regional,
símbolo DAS-5, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, passando a
denominar-se Gestor do Arquivo Público, mantido o símbolo.
 
Art. 2º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Assessoria Especial ao Governador para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Defesa Social, 1 (uma) função gratificada de Gerente Técnico de Informações, símbolo FDA-1,
mantidos o símbolo e a denominação.
 
Art. 3º Os
Regulamentos dos Órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento
ao disposto neste Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de março de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.