










DECRETO
Nº 45.935, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Educação,
atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a solicitação da Secretaria de Educação, através do Ofício nº 69/2018-GAB/SEE,
de 22 de janeiro de 2018, o qual versa sobre o pedido de autorização para
realização de seleção pública simplificada para contratação temporária de
profissionais para o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –
PRONATEC;
 
CONSIDERANDO que a referida contratação
não acarretará impacto no Tesouro Estadual, tendo em vista que será custeada
com recursos da União, repassados pelo Ministério da Educação/FNDE;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara de
Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a Secretaria de Educação, através da Resolução nº 014, de 23 de fevereiro
de 2018, homologada pelo Ato nº 1136, de 5 de abril de 2018, republicado no
Diário Oficial do Estado do dia 12 de abril de 2018; 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 590 (quinhentos
e noventa) profissionais, no âmbito da Secretaria de Educação, para atender à
situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do
artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art.
2º Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei nº 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 12
(doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis)
anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Educação.
 
Art.
3º A contratação temporária de que trata o art. 1º será precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta
SAD/SEE.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 




FUNÇÕES
  


QUANTITATIVO




Coordenador de Design Educacional


1




Coordenador de Curso EaD


9




Coordenador de Polo Presencial - Grande Porte


45




Coordenador de Polo Presencial - Médio Porte


65




Analista de Produção de Objetos de Aprendizagem


30




Analista de Monitoramento dos Polos Presenciais


20




Professor da Educação Profissional 


80




Tutor Presencial da Educação Profissional


180




Coordenador de Curso Presencial


84




Coordenador de Integração Escola-Empresa


36




Professor da Educação Profissional 


40




TOTAL


590




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.