










DECRETO Nº 27.518,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Introduz
alteração  no Decreto nº  24.481, de 02 de julho de
2002, que concedeu incentivos do PRODEPE à empresa Pincéis Atlas S/A, e  dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
Considerando a Resolução nº 20/2004, de 16
de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso
IV, do artigo 2º, do Decreto nº 24.481, de 02 de julho
de 2002,  passa  a vigorar com  seguinte  redação:
 
"Art. 2º
.............................................................................................................
.........................................................................................................................
IV -  prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir de agosto de 2003.”
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 24.481,
de 02 de julho de 2002. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palacio do Campo
das Princesas,
em 28 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.