LEI Nº 4899 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Declara como área de especial interesse social, para fins de urbanização e
regularização, a área que menciona.
Autor: Vereador Jorge Felippe
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada com área de especial interesse social, para fim de inclusão
no projeto de regularização e titulação, nos termos da art 141, de Lei
Complementar nº 16, de 4 de julho de 1992, a área do Parque Municipal Ecológico
do Mendanha.
Art. 2º O Poder Executivo estabelecerá o tamanho padrão dos lotes de forma a
assegurar às atividades existentes e fundamentais a sobrevivência dos
residentes e adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e
fundiária aprovando projeto de parcelamento de terra e estabelecendo normas
que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização,
compatibilizando com o Parque Municipal já implantado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.09.2008