










DECRETO
Nº 26.113, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Dispõe sobre o
pagamento das despesas com combustível realizadas pelos funcionários
fazendários, que se deslocarem de sua sede de trabalho, utilizando veículo
próprio.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

 
Considerando que, nos termos do art. 150,
da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e
alterações posteriores, o pagamento das despesas com transporte, realizadas
pelo servidor que se deslocar de sua sede de trabalho, deve ser objeto de
regulamentação;
 
Considerando a necessidade de adoção de
novo disciplinamento no tocante ao pagamento das despesas com combustível
realizadas pelos funcionários fazendários, que se deslocarem de sua sede de
trabalho, utilizando veículo próprio,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O titular
de cargo integrante do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual - GOATE
que se deslocar de sua sede de trabalho, utilizando veículo próprio, no
desempenho das atividades específicas da Secretaria da Fazenda, de
fiscalização, inclusive diligência fiscal, de arrecadação e de controle
interno, fará jus ao ressarcimento das despesas com combustível, observados os
limites e as demais normas estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda.
 
Art. 2º Para
efeito deste Decreto, o conceito de sede de trabalho será aquele definido para
fins de concessão de diárias.
 
Art. 3º O
Secretário da Fazenda deverá editar a portaria de que trata o art. 1º, no prazo
de 10 (dez) dias, a contar do termo inicial de vigência deste Decreto.
 
Parágrafo único.
Até a data a que se refere o caput deste artigo continuarão a ser observados os
procedimentos e limites previstos nos atos normativos editados com fundamento
no § 3º, do art. 7º, do Decreto nº 8.877, de 21 de
outubro de 1983, com a redação do Decreto nº
10.050, de 18 de dezembro de 1984.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 12 de novembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.