RESOLUÇÃO SMA Nº 1264 DE 18 DE ABRIL DE 2006
Regulamenta o Decreto n.° 26.247/06, que transfere servidores para a Secretaria
Municipal das Culturas.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto N.° 26.210 de 07 de fevereiro de 2006 e
no Decreto N.° 26.375 de 17 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1.º Os empregos oriundos da FUNDAÇÃO RIO - F-RIO, absorvida pela
Subsecretaria de Arte e Cultura da Secretaria Municipal das Culturas, serão
extintos à medida que vagarem.
Art. 2.° A Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos da
Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos convocará, por edital, os
servidores relacionados no Decreto n.° 26.375/06, para fins de cadastramento,
mediante cronograma a ser divulgado no referido edital.
Parágrafo único. Por ocasião do comparecimento do servidor à Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos ser-lhe-á atribuída matrícula funcional da
Administração Direta.
Art. 3.º Ultimado o cadastramento, o servidor será apresentado ao Departamento
de Pessoal da Secretaria Municipal das Culturas, com eficácia de 08 de fevereiro
de 2006, mediante designação editada pela Coordenadoria de Administração de
Recursos Humanos.
Art. 4.º O Serviço de Pessoal da Subsecretaria de Arte e Cultura da Secretaria
Municipal das Culturas encaminhará à Coordenadoria de Administração de
Recursos Humanos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da edição da presente
Resolução, toda a documentação relativa aos direitos trabalhistas dos servidores
celetistas ora transferidos, notadamente as guias de recolhimento de FGTS e
INSS.
Parágrafo único. Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos
Humanos regularizar as anotações relacionadas à sucessão trabalhista nas
Carteiras de Trabalho e Previdência Social, conforme modelo constante no Anexo
Único.
Art. 5.º A Coordenadoria de Análise e Pagamento da Coordenadoria Geral do
Sistema de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração ficará
responsável por realizar os procedimentos necessários à continuidade do
pagamento dos servidores relacionados nesta Resolução.
Art. 6.° A transferência dos servidores para a Administração Direta e a sua
inclusão no Sistema Informatizado de Recursos Humanos da Administração
Direta não implicará aumento de despesa.
Art. 7.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Wagner Siqueira
D.O.RIO 19.04.2006
ANEXO ÚNICO
Nos termos da Resolução N.º , de / / , fica atribuída ao servidor a matrícula nº
20/_________ - _____ , com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2006.