Projeto de Lei Nº____ de ____ de ______ de 2020
Estabelece regras de forma excepcional, pelo período de
120 (cento e vinte) dia, para as transferências de recursos
do Bloco de Custeio - Grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC aos
Prestadores de Serviços ao Sistema Único de Saúde, no
âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Pode Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica suspensa por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente
ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas
contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), no Estado do Piauí, garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros
contratualizados, na sua integralidade.
Artigo 2º- Fica estabelecido que, de forma excepcional e no período de 120 (cento e
vinte) dias, a transferência de recursos financeiros aos Prestadores de Serviços do Sistema
Único de Saúde, no Estado do Piauí, referentes à produção de serviços ambulatoriais e
hospitalares com financiamento pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação FAEC, será com base na média dos últimos 12 (doze) meses.
Artigo 3º - Fica mantida a transferência dos recursos aos Prestadores de Serviços de
Saúde que não são contratualizados por metas para os procedimentos de Média e Alta
complexidade – MAC, ambulatoriais e hospitalares, no âmbito do Sistema Único de
Saúde do Estado do Piau, a qual terá como base a média dos últimos 12 (doze) meses.
Artigo 4º- Fica mantida a obrigatoriedade de alimentação mensal e sistemática dos
Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação do Ministério da Saúde.
Artigo 5º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Saúde, deverá
promover discussão com os Prestadores de Serviços e com os Gestores Municipais a fim
para o cumprimento da presente lei, nos aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
março de 2020.
Sala das Sessões em __ de _____________ de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA COSTA
Deputado Estadual – PT


JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação do Poder Legislativo, objetiva
estabelecer regras, para transferências de recursos do Bloco de Custeio - Grupo de
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC, nesse período
de pandemia aos Estabelecimentos de Saúde que prestam serviços ao Sistema Único de
Saúde, no âmbito do Estado do Piauí, em consonância com a Portaria n° 1.124, de 7 de
maio de 2020, do Ministério da Saúde.
Tal medida se impõe a fim de que não haja descontinuidade na prestação de
serviços aos pacientes do SUS, especialmente neste período de pandemia, em que se
necessita dos serviços de saúdes públicos e privados para atendimento aos pacientes
infectados pelo COVID-19, bem como de outras doenças.
No Piauí, caso estas regras não sejam dispostas, tanto os Hospitais Públicos como
os Estabelecimentos privados (prestadores de serviços do SUS) sofreram com ausência
de recursos e, por consequência, o sistema público de saúde poderá entrar em colapso.
Acrescento que, a Portaria Ministerial acima referida, garante o repasse dos
recursos aos Estados e Municípios adotando como base a média dos últimos 12 (doze)
meses da Saúde.
Desta forma, rogo pela aprovação do presente projeto.
Atenciosamente
FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA COSTA
Deputado Estadual – PT