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Lei 14506 - 1 de Outubro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6825 de 1 de Outubro de 2004
					

Súmula:
Dispõe sobre o Quadro de Servidores do Foro Judicial e tabela de nível de vencimento aplicável aos servidores das Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O Quadro de Servidores do Foro Judicial fica reestruturado na forma do Anexo I desta lei. 


Art. 2º.
Ficam criadas no Quadro do Foro Judicial as carreiras na forma prevista no Anexo I.


§ 1º.
A promoção e a progressão dos servidores efetivos do Foro Judicial na carreira dar-se-á observando-se as formalidades legais e regulamentares.


§ 2º.
Ficam excluídos do Anexo I  Deslocamento de Carreira, no item "Escrivão da Vara de Família  Entrância Final", os escrivães do Foro Central da Comarca de Curitiba. (Foi declarada a inconstitucionalidade material e formal da Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 7/2000, na parte em que altera o texto do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por arrastamento, da Emenda Constitucional nº 19/2007 e do art. 2º, § 2º, da Lei Estadual nº 14. 506, de 1º de outubro de 2004)


Art. 3º.
O número de cargos efetivos do Foro Judicial está previsto nos Anexos da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.


Art. 4º.
Os quatro (04) cargos em comissão simbologia AE-1 criados pela Lei nº 11.063, de 01 de fevereiro de 1995, ficam transformados em cargo em comissão simbologia DAS-5.


Art. 5º.
Os servidores aposentados na forma da Lei nº 6.508, de 13 de novembro de 1973, passam a perceber seus proventos correspondentes ao nível A1 do Anexo II desta Lei.


Art. 6º.
A Tabela prevista no Anexo II desta Lei, aplica-se aos servidores ativos e inativos do Foro Judicial e das Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada.


Art. 7º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária específica do Poder Judiciário.


Art. 8º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2004.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de outubro de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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