DECRETO Nº 27542 DE 15 DE JANEIRO DE 2007
Altera o Decreto n.º 8.734, de 1989, que regulamenta a execução da Lei n.º 778, de
1985, disciplinando a prestação dos serviços funerários no Município.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n.º 06/050.048/2006,
CONSIDERANDO os procedimentos de prevenção necessários à segurança dos
motoristas de carros funerários;
CONSIDERANDO a possibilidade de extravasamento de efluentes cadavéricos
durante o transporte do corpo;
DECRETA:
Art. 1.º O § 2.º do art. 8.º do Decreto n.º 8.734, de 14 de setembro de 1989, passa a
ter a seguinte redação:
§ 2.º A qualquer tempo, os veículos terão que se apresentar limpos e em perfeitas
condições de higiene, funcionamento, conservação e estética."
Art. 2.º Fica incluída a alínea "i" no inciso II do art. 9.º do Decreto n.º 8.734, de
1989, com a seguinte redação:
"i) Os veículos funerários deverão estar equipados com divisória interna inteiriça,
isolando completamente a cabine do motorista da mesa do corpo cadavérico
humano, de acordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN."
Art. 3.º As empresas funerárias terão sessenta dias para implantarem o
dispositivo nos veículos funerários cadastrados na Diretoria de Controle de
Cemitérios e Serviços Funerários, a contar da data da publicação do presente
Decreto.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2007 - 442.º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.01.2007