DECRETO N° 25.955

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005

Dispõe Sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2005 e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor:

D E C R E T A:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício de 2005, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada a 09 de dezembro de 2005 a data para emissão de notas de
empenhos do corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo os empenhos
relativos às despesas com:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - juros, encargos e amortização da dívida pública;
III - serviços bancários;
IV - precatórios, custas e depósitos judiciais;
V - recursos de convênios;
VI - operações de crédito; e
VII - gastos com educação e saúde.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda somente analisará os pedidos de
abertura de crédito suplementar relativos às despesas constantes nos incisos do
parágrafo único do art. 2º e que tiverem dado entrada na Superintendência de
Orçamento até o dia 25 de novembro de 2005.
Art. 4º Fica limitada a 19 de dezembro de 2005 a data para a liquidação das
despesas no corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas da
Administração Direta com juros, encargos e amortização da dívida e o PASEP
retido na fonte.
Art. 5º Todos os saldos de empenhos não liquidados serão cancelados até 20 de
dezembro de 2005.
Parágrafo único. Excluem-se do "caput" deste artigo, os empenhos relativos às
despesas com obrigações tributárias e contributivas; juros, encargos e
amortização da dívida pública da Administração Direta, e serviços bancários.
Art. 6º Fica limitada a 14 de dezembro de 2005 a data para os pagamentos da
Administração Direta e Indireta no corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do "caput" deste artigo, os pagamentos relativos a
juros, encargos e amortização da dívida pública; obrigações tributárias e
contributivas; serviços bancários; pessoal, encargos e benefícios sociais.
Art. 7º No encerramento do exercício, desde que observados os limites
estabelecidos pela Lei Orçamentária e o decreto de execução do orçamento de
2005, os responsáveis pelos Programas de Trabalho referentes a despesas com
saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino deverão manter nos
empenhos saldo suficiente para cobrir o fornecimento de materiais, prestação de
serviços ou medição de obras realizados até 31 de dezembro e que não possam
ser liquidados dentro do exercício.
Art. 8º A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda
adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.


Art. 9º As situações não previstas ou excepcionais, devidamente instruídas, serão
apreciadas pela Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal, instituída
pelo Decreto "N" nº 19.457, de 01 de janeiro de 2001.
Art. 10. A partir da edição deste Decreto a Auditoria da Controladoria Geral do
Município adotará entre os procedimentos para liquidação das despesas a
verificação da cronologia de datas de emissão das Notas Fiscais ou Faturas dos
fornecedores devendo relatar qualquer anormalidade na seqüência desses
estágios.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO de 17.11.2005
Republ. em 21.11.2005
Republ. em 22.11.2005