PORTARIA A/CSRH/CAD N.º 27 DE 30 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre
salário-família.

a

documentação

necessária

para

requerer

o

benefício

O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos
acerca da concessão do benefício salário-família, previsto no art. 138, da Lei n.º
94/79,
RESOLVE:
Art. 1º O benefício salário-família deverá ser requerido na Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral do Sistema de
Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Ao requerer o benefício de que trata o presente ato, em atendimento ao
disposto no art. 138, da Lei 94/79, o servidor deverá apresentar os documentos
relacionados abaixo, para fins de comprovação da situação dos dependentes:
a) Declaração de que a Esposa não exerce atividade remunerada, assinada por
duas testemunhas, com firma reconhecida;
b) Laudo médico, com firma reconhecida, atestando que o Esposo não exerce
atividade remunerada, por motivo de invalidez;
c) Certidão de Nascimento ou Termo de Tutela, original e cópia, no caso de filho
menor de 21 (vinte e um) anos que não exerça atividade remunerada;
d) Original e cópia da Certidão de Nascimento ou Termo de Tutela, bem como
Laudo Médico atestando invalidez, com firma reconhecida, de acordo com o
preceituado na Resolução SMA n.º 900 de 11/11/98, na hipótese de filho inválido;
e) Certidão de Nascimento ou Termo de Tutela, original e cópia, quando se tratar
de filho estudante que freqüente curso de nível superior, até a idade de 24 (vinte e
quatro) anos, com a declaração semestral da instituição de ensino superior no
qual esteja matriculado, acrescida de declaração de duas testemunhas, com firma
reconhecida, atestando que o dependente não exerce atividade remunerada;
f) Certidão de Nascimento ou Termo de Tutela, original e cópia, e declaração de
duas testemunhas com firma reconhecida, atestando o não exercício de atividade
remunerada, se Filha Solteira sem economia própria que viva às expensas do
servidor;
g) Documento comprobatório de ascendência, quando o mesmo viver às
expensas do servidor, e declaração de duas testemunhas, com firma
reconhecida, atestando que o dependente não possui rendimentos.
Parágrafo único. No caso de servidor ocupante de emprego público, apresentar,
além dos documentos mencionados neste ato, a carteira de vacinação, quando o
dependente tiver idade inferior a 7 (sete) anos, e declaração de freqüência
escolar, se superior a idade antes citada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 02.06.2003