










DECRETO Nº 48.526, DE 9 DE JANEIRO DE
2020.
 
Modifica
o Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que
institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind,
relativamente a condições para fruição do benefício fiscal.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que
institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
5º ...........................................................................................................
.........................................................................................................................
 
§ 5º
No período de 1º de setembro de 2017 a 19 de agosto de 2019, a fruição do
benefício fiscal previsto neste Decreto é condicionada à autorização concedida
pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios
fiscais, expedida por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado,
observadas as disposições, condições e requisitos estabelecidos na Portaria SF
nº 193, de 2017. (NR)
 
Art.
5º-A
.........................................................................................................
.........................................................................................................................
 
§ 1º
O disposto neste artigo também se aplica ao estabelecimento industrial que opte
pela substituição do benefício do Prodepe pelo benefício do Proind, nos termos
do art. 7º. (NR)
 
§ 2º
O estabelecimento interessado deve indicar no requerimento de que trata o caput,
além da opção pela substituição do benefício do Prodepe pelo benefício do
Proind, quando for o caso, os seguintes dados. (NR)
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.