DELIBERAÇÃO COMDEDINE-RIO

Nº 001/2009

Dispõe sobre reformulação do Regimento
Interno RICOMDEDINE.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO NEGRO DA CIDADE
DO RIO DE JANEIRO

usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 7° Lei n° 1.370, de 29 de
dezembro de 1988, e considerando a aprovação unânime, pelo Plenário, do Projeto de
Reformulação do Regimento apresentado pela Comissão Revisora investida por este
Colegiado para elaborá-lo,

DELIBERA:

Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro da
Cidade do Rio de Janeiro passa a vigorar com o texto anexo à presente Deliberação.
Art. 2ºEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009

CONSELHEIRA ELIANE SANTOS DE SOUZA
Presidente

D. O RIO 08.06.2009

Lei nº 1370, de 29 de dezembro de 1988

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos do Negro da Cidade do Rio de Janeiro.

1


Art. 1° O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do N egro - COMDEDINE criado
pelo Decreto n° 6.684, de 28 de maio de 1987, é uma organização vinculada à
Secretaria Municipal de Governo, em articulação com as demais Secretarias
Municipais, que tem por finalidade:
I - assessorar a Prefeitura da Capital do Estado do Rio de Janeiro na definição de uma
política destinada a combater a discriminação racial nos múltiplos aspectos de que se
reveste;
II - coordenar, acompanhar e assessorar programas, projetos e propostas de interesse
do negro, atuando com o apoio da Secretaria Municipal de Governo e em articulação
com as demais Secretarias Municipais.
Parágrafo único. O COMDEDINE é uma organização de consulta e integração governocomunidade.
Art. 2° O Conselho será integrado por entidades sediada s nesta Capital que estejam
comprovadamente vinculadas às questões de interesse da população negra e possuam
estatutos

ou

documentos

constitutivos

equivalentes

registrados

nos

órgãos

competentes.
§ 1° As entidades filiadas ao COMDEDINE serão representa das por 2 (dois) membros
por elas credenciados, que terão direito a voz e voto no Plenário.
§ 2° Os conselheiros cumprirão mandato de três anos, admit ida sua recondução e
sendo exigido credenciamento trienal.
Art. 3° Anualmente, as entidades representadas no Consel ho, em sessão plenária,
procederão à avaliação das atividades desenvolvidas no exercício.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Governo fornecerá a infra-estrutura necessária ao
funcionamento do Conselho, incluindo, na elaboração de seu orçamento, os recursos
necessários à implementação dos projetos a serem por ele desenvolvidos.
Art. 5° A cada conselheiro será garantida toda assistência necessária ao cumprimento
efetivo das obrigações atinentes à sua participação no Conselho.
Art. 6° A participação dos integrantes do Conselho em sua s atividades é considerada
de relevante interesse público.
Art. 7° As atividades do Conselho desenvolver-se-ão com base no seu Regimento
Interno, cuja elaboração, bem como sua reformulação, é de competência do referido
colegiado.
2


Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro. 29 de dezembro de 1988.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

D.O. RIO de 30.12.88

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DO NEGRO
(RICOMDEDINE)

TÍTULO I
ORGANIZAÇÃO

Capítulo I
Dos Objetivos

Art. 1º O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO NEGRO –
COMDEDINE, também identificado pelo siglóide COMDEDINE-RIO, órgão Colegiado
de participação popular no Poder Público instituído nos termos do que determina a Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, especialmente em seus arts. 9°; de 126 a
133, e 214, vinculado à Secretaria Municipal de Governo ou órgão de mesmo nível e
com atribuições análogas, para efeito de cumprimento dos arts. 4° e 5° da Lei n° 1.370,
de 29 de dezembro de 1988, pela qual se rege, tem por objetivos:
I - assessorar a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na definição de uma Política
destinada a combater a discriminação racial nos múltiplos aspectos de que se reveste;
II - coordenar, acompanhar, assessorar programas, projetos e propostas de interesse
do negro, em articulação com as demais Secretarias Municipais.

3


CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O COMDEDINE-RIO é constituído essencialmente de dois representantes de
cada entidade filiada, denominados Conselheiros, para mandato de 03 (três) anos.
Parágrafo único. O impedimento definitivo do exercício do mandato de qualquer
Conselheiro implica sua substituição por suplente previamente indicado ou, inexistindo
suplente, por outro representante da mesma entidade, que completará o tempo de
mandato previsto no “caput” deste artigo.
Art. 3º Para integrar o COMDEDINE a entidade deverá:
I - ter sede na Cidade do Rio de Janeiro;
II - ter estatuto ou diploma normativo equivalente registrado no órgão competente;
III - ser direta e explicitamente vinculada à questão étnica e à promoção do negro;
IV - solicitar sua filiação e credenciar dois representantes em ofício assinado por quem
de direito;
V - apresentar comprovante de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas ou na instância competente, no caso de órgão representativo de partido
político;
VI - apresentar cópia da ata da última eleição de sua diretoria ou de órgão equivalente;
VII - apresentar currículo sucinto da entidade e dos candidatos indicados para
representá-la;
VIII - ter sua admissão aprovada pelo Plenário, após o exame do parecer de Comissão
de Pesquisa Institucional designada para esse fim.
§ 1º São incompatíveis com o desempenho do mandato de Conselheiro o exercício de
cargos de confiança do primeiro escalão da Secretaria Municipal da Casa Civil ou de
órgão do mesmo nível com o qual o Colegiado se vincule para efeito de cumprimento
do § 2º do art. 127 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e o de cargos de
confiança do Gabinete do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, assim como o
exercício de qualquer cargo na Assessoria de Apoio aos Conselhos Municipais.
§ 2º Às entidades federativas que tenham base no Município do Rio de Janeiro caberá
a representação vicária das entidades singulares integrantes da respectiva categoria,
sem restrição à participação destas na Câmara de Consulta.
4


CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS DO CONSELHO

Art. 4° São prerrogativas do COMDEDINE-RIO:
I - exercer em plenitude a função fiscalizadora inerente à cidadania e promover seu
exercício pleno pela população afro-descendente, nos termos da legislação em vigor;
II - representar as entidades filiadas, nesta qualidade;
III - decidir quanto à convocação do Plenário;
IV - conceder e retirar títulos, desde que aprovados pela unanimidade dos
Conselheiros, depois de atendidos os seguintes requisitos:
a) proposta escrita de Conselheiros plenamente justificada e assinada por, no mínimo
1/5 (um quinto) dos Conselheiros em pleno exercício;
b) análise e parecer da Diretoria Executiva;
c) encaminhamento da proposta para apreciação do Plenário.
V - reformar ou revisar o Regimento Interno com base em proposta de comissão
escolhida em sessão plenária, a qual apresentará o resultado de seu trabalho para
julgamento no prazo estabelecido pelo Plenário;
VI - deliberar, com a presença de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros em exercício,
sobre as seguintes matérias:
a) eleição da Diretoria Executiva;
b) homologação de reforma ou revisão do Regimento Interno;
VII - deliberar com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos Conselheiros em exercício
nos demais casos;
VIII - instituir comissões de pesquisa institucional para fins de investigação junto às
organizações da Sociedade, sobre qualquer assunto de interesse do COMDEDINE-RIO
ou da comunidade negra, bem como comissões internas para trabalhos específicos;
IX - admitir cooperantes e colaboradores selecionados entre pessoas de reconhecido
mérito e comprovado vínculo com as causas do povo negro que sejam indicadas por
membros do Conselho e credenciadas pela Presidência, depois de referendadas pelo
Plenário.

5


Parágrafo único. Além do enumerado nos incisos anteriores, objeto de competência
exclusiva do COMDEDINE-RIO, são também suas atribuições:
a) promover a aproximação de organizações congêneres e entidades do Movimento
Negro;
b) encaminhar moções de aplauso, solidariedade, desagravo ou desagrado a qualquer
membro dos poderes do Conselho, de entidades do Movimento Negro e das demais
organizações da Sociedade.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA

Art. 5º São instâncias do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro da
Cidade do Rio de Janeiro:
I - o Plenário;
II - a Diretoria Executiva;
III - as Câmaras Setoriais;
IV - a Câmara de Consulta;
V - a Consultoria Geral.

Seção II
Do Plenário

Art. 6° O Plenário é o poder soberano do Conselho, com petindo-lhe deliberar, em
última instância sobre todas as matérias, incluindo-se entre estas recursos contra
decisões da Diretoria Executiva ou de qualquer de seus membros.
Art. 7° O Plenário é constituído basicamente por dois re presentantes de cada entidade
filiada, com direito a voz e voto, e presidido pelo Presidente da Diretoria Executiva ou
por um Conselheiro escolhido entre os presentes, observando-se o que dispõe o artigo
nono.
6


Art. 8° O Plenário se reunirá ordinariamente, extrao rdinariamente ou solenemente, e a
sessão considerar-se-á instalada com a presença mínima de 2/3 (dois terços), em
primeira convocação, e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com a
presença de 1/3 (um terço) dos Conselheiros em exercício.
§ 1° O Plenário será instalado pelo Presidente ou, em sua ausência, por seu substituto
regimental.
§ 2° Sempre que necessário, e de acordo com o regulament o aprovado pela maioria de
seus membros, o Plenário se reunirá em sessão secreta, à qual somente serão
admitidos conselheiros, cooperantes convocados e pessoas convidadas pela
Presidência, para prestar esclarecimentos ou dirimir dúvidas.
Art. 9º Os cooperantes poderão participar de câmaras, de comissões, permanentes ou
temporárias, e de sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, com direito a voz,
especialmente quando se tratar de matéria referente a seu campo de atuação.

Seção III
Da Diretoria Executiva, das CÂMARAS SETORIAIS E Comissões

Art. 10. A Diretoria Executiva do COMDEDINE-RIO é a instância responsável pela
administração e pela coordenação geral das atividades do Colegiado, sem prejuízo da
autonomia das demais partes, e constitui-se de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente de Relações Institucionais;
III - Vice-Presidente de Coordenação Operacional;
IV - Secretário Geral;
V - Secretário do Plenário;
VI - Dois Vogais.
§ 1° A participação na Diretoria Executiva refere-se a Conselheiros que, sufragados
pelos representantes das entidades filiadas, assumem o compromisso de coordenar as
atividades do Colegiado, em defesa dos legítimos interesses de seu conjunto e dos da
parte da comunidade negra não agregada em associações de seu movimento social
específico.
7


§ 2° O Presidente, o Vice-Presidente de Coordenação Ope racional e o Secretário-Geral
constituem a Comissão de Orçamento, Patrimônio e Finanças (COPAF) do
COMDEDINE-RIO, responsabilizando-se pelo planejamento e pela realização das
ações referentes à matéria e prestando contas de sua atuação ao Plenário
trimestralmente.
§ 3° Além das Comissões supracitadas, funcionarão as seguinte s Câmaras Setoriais,
em caráter permanente:
a) Câmara de Saúde (CASA);
b) Câmara de Cultura (CCULT);
c) Câmara de Educação (CEDUC);
d) Câmara de Integração Social (CISO);
e) Câmara de Comunicação Social (CCOS);
f) Câmara de Formação Política(CPOL);
g) Câmara de Religião e Estudos Relacionados (CRER),
h) Câmara de Cooperação, Reciclagem e Assessoramento Jurídico (CORAJ)..
§ 4° A Diretoria Executiva se compõe exclusivamente de C onselheiros, e as Câmaras
Setoriais mencionadas no parágrafo anterior, em cujo âmbito poderão ser criadas
Comissões de caráter permanente ou provisório, como instâncias operacionalizadoras,
poderão ser integradas por cooperantes.
§ 5° Os integrantes da Diretoria Executiva poderão val er-se da assistência de
cooperantes peritos em áreas de conhecimento inerentes às atividades deste órgão,
atendidos os requisitos constantes no inciso IX do art. 4°.
§ 6° A Coordenação de caráter político das Câmaras Setor iais é atribuição exclusiva de
Conselheiros, admitindo-se que cooperantes habilitados assumam supervisão de
caráter específico - profissional, científico ou técnico.
§ 7° Uma Câmara Setorial será composta por três particip antes, no mínimo, e, no caso
de não se atingir tal número, poderá a Presidência, após ouvir a Diretoria, designar
uma Assessoria Executiva especial para responder pelo respectivo setor.
§ 8º Na oportunidade do processo eleitoral de que trata o Capítulo IV, do Título III,
deste Regimento, as chapas postulantes à Diretoria Executiva indicarão, quando de
seu registro, dois candidatos à função de Vogal, os quais, subsequentemente à posse,

8


terão atribuições de coadjuvação e suplência à Diretoria Executiva, e, em sua
qualidade, direito a voz nas reuniões desta.
§ 9° Ao substituir diretor efetivo ausente ou impedido , em caráter eventual ou
permanente, o vogal detém o direito a voz e voto, e a forma da substituição, sempre
que necessário, será objeto de norma regulamentar baixada pela Diretoria Executiva,
observando-se o disposto sobre a matéria neste Regimento.
Art. 11. Compete à Diretoria Executiva:
I - reunir-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que seja
necessário;
II - organizar o plano anual de atividades;
III - prestar contas das atividades do exercício na primeira quinzena do mês de
dezembro de cada ano;.
IV - convocar o Plenário extraordinariamente, com, no mínimo, metade mais um de
seus conselheiros-diretores;
V - propor ao Plenário o afastamento de integrantes do Conselho cuja conduta pública
se tenha comprovado como desabonadora;
VI - fazer visitas a entidades ligadas à problemática do negro;
VII - assessorar as entidades integrantes na solução de seus problemas, desde que
estas o solicitem, e na medida das possibilidades do Conselho;
VIII - zelar pelo cumprimento das normas regimentais e elaborar outras que se fizerem
necessárias, desde que não contrariem a Lei e este Regimento.
Art. 12. Compete à Câmara de Saúde:
I - organizar ou apoiar a realização de cursos, simpósios, seminários, fóruns, palestras,
conferências e congressos relativos ao tema Saúde;
II - exercer a função fiscalizadora inerente à cidadania no referente à aplicação da
política de Saúde e dos programas governamentais de assistência sanitária;
III - denunciar, junto às autoridades competentes e à opinião pública, descaso ou
maus-tratos por parte de profissionais de saúde, autoridades ou instituições desta área
que venham afetar a comunidade negra e seus membros;
IV - atuar junto ao Conselho Municipal de Saúde e a órgãos técnicos desse setor
governamental com vistas à concretização das políticas públicas concernentes ao bemestar da população desprovida de recursos, e em especial da população negra.
9


Art. 13. Compete à Câmara de Cultura:
I - incentivar e apoiar as entidades na realização de eventos relacionados com a cultura
negra em seus múltiplos aspectos;
II - atuar junto à Secretaria Municipal de Cultura com vistas à implementação de
projetos culturais do interesse da Comunidade Negra;
III - desenvolver e apoiar formas de despertar o interesse das entidades em registrar as
próprias histórias e as das comunidades em suas respectivas áreas de atuação, bem
como as de suas lideranças locais;
IV - denunciar formas de repressão adotadas pela sociedade e pelos órgãos públicos
quanto ao desenvolvimento da cultura negra;
Art. 14. Compete à Câmara de Educação:
I - atuar junto à Secretaria Municipal de Educação e órgãos afins, elaborando propostas
educacionais que atendam à comunidade negra;
II - incentivar e apoiar as entidades na realização de eventos relacionados com a
temática educacional;
III - atuar junto à Secretaria Municipal de Educação visando ao desenvolvimento de
projetos sobre a história dos principais vultos e feitos do povo negro
IV - exercer a função fiscalizadora inerente à cidadania visando à aplicação das
políticas educacionais, especialmente no que se refere ao disposto nos arts. de 205 a
212 e 242, § 1º, da Constituição Federal, de 306 a 320, da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro, e de 321 a 323, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e na
Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Dir etrizes e Bases da Educação
Nacional), com ênfase no disposto pelo art. 26-A alterado pela Lei n° 11.645, de 10 de
março de 2008.
Art. 15. Compete à Câmara de Integração Social:
I - orientar os membros da comunidade negra para que denunciem, junto aos órgãos
competentes, à opinião pública, as violências que estejam sofrendo;
II - propor, mediante estudos pormenorizados, medidas de diversas ordens capazes de
incrementar o combate ao desemprego, ao subemprego, e ao abandono de crianças e
adolescentes, bem como de propiciar a melhoria de qualidade de vida aos idosos;

10


III - incentivar e apoiar pesquisas e experiências referentes à preservação do
ecossistema,à gestão de negócios públicos e privados, e à geração de renda nos
diversos segmentos das populações negras;
IV - estimular e assessorar a organização de atividades recreativas e esportivas
abrangendo a população afro-descendente do Município do Rio de Janeiro.
Art. 16. Compete à Câmara de Comunicação Social:
I - promover o atendimento às necessidades de informação da Diretoria e das demais
instâncias do Conselho;
II - contribuir para a integração efetiva dos esforços desenvolvidos pelas entidades
integrantes do Conselho em prol dos interesses da comunidade;
III - implementar a elaboração, reprodução e disseminação de matérias de utilidade e
interesse para a comunidade negra, seja por meios próprios, seja pela imprensa
escrita, falada ou televisada, seja pela utilização de outros recursos adequados ao
público destinatário e ao tipo de mensagem a transmitir;
IV - manter contatos regulares com organizações congêneres dos Estados e de outros
Municípios e organismos nacionais, internacionais ou estrangeiros, com vistas à
atualização das próprias funções;
V - responder pela divulgação do Conselho na imprensa, de modo geral, excluídas as
publicações previstas no inciso IV do art. 22.
Art. 17. Compete à Câmara de Formação Política:
I - propor e promover a realização de estudos, pesquisas e divulgação de trabalhos que
envolvam a realidade brasileira (municipal, estadual, federal) e internacional, atual ou
pretérita, considerando os interesses, os pontos de vista e a participação da população
negra;
II - estimular ou promover iniciativas visantes à adequada preparação teórica e prática
dos membros da Comunidade Negra para capacitá-los a intervir eficientemente na
estrutura do poder e na administração particular ou pública, em todos os níveis e em
quaisquer instâncias;
III - manter os Conselheiros informados sobre os principais fatos e situações da vida
política em todas as suas formas;
IV - estimular e apoiar a participação dos membros da comunidade em atividades
políticas e oferecer subsídios para aumentar sua eficácia.
11


Art. 18. Compete à Câmara de Religião e Estudos Relacionados.
I - zelar pelos valores da religiosidade tradicional afro-brasileira;
II - promover a produção e a divulgação de trabalhos culturais e científicos relativos ao
seu campo de atividade;
III - colaborar com entidades que desenvolvam atividades referentes à religiosidade
afro-brasileira, divulgando eventos por elas promovidos;
IV - zelar pelo patrimônio histórico afro-brasileiro em tudo o que se refira a seu campo
de atuação;
V - elaborar programas de estudos e pesquisas, e trocar informações com outras
organizações que desenvolvam pesquisas sobre a religiosidade prática e doutrinária
dos afro-brasileiros;
VI - incentivar e promover pesquisas sobre os valores e os símbolos das religiões afrobrasileiras e de outras praticadas por afro-descendentes.
Art. 19. Compete à Câmara de Cooperação, Reciclagem e Assessoramento Jurídico:
I - organizar e coordenar atividades de estudo com vistas ao conhecimento e à
interpretação de leis vigentes no âmbito do Município, do Estado e da União,
proporcionando a mais ampla participação popular;
II - organizar e apoiar a realização de cursos, simpósios, palestras, conferências e
congressos referentes à legislação sobre racismo;
III - desenvolver e apoiar formas de despertar o interesse das entidades filiadas em
promover debates sobre racismo e procedimentos legais e cumprimento das tratativas
internacionais que promovam esforços pela abolição de preconceitos, discriminações e
intolerâncias que degradem a dignidade da espécie humana;
IV - manter atualizado acervo legislativo concernente a temas étnicos, bem como
sentenças e acórdãos que abordem a matéria;
V - examinar todos os documentos recebidos ou elaborados pelo Conselho que
possam ter repercussão na área jurídico-legal;
VI - orientar a defesa de pessoas e entidades que recorram ao Conselho contra
qualquer agressão individual ou coletiva que venha a atingir sua integridade física,
moral e psíquica;
VII - emitir pareceres relativos a sua área de atuação.

12


Seção IV
Das Atribuições dos Membros da Executiva

Art. 20. São atribuições do Presidente:
I - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e convocar e abrir as sessões
plenárias;
II - representar o Conselho;
III - assinar atas e todos os papéis que dependam de sua assinatura;
IV - assinar títulos;
V - conceder licença a Diretores Executivos e a Conselheiros e providenciar a
publicação do afastamento destes, quer por licença, quer por suspensão ou interrupção
de mandato;
VI - propor ao Plenário a constituição de câmaras e das comissões não-permanentes
necessárias;
VII - fazer a indicação dos coordenadores e supervisores técnicos dos órgãos
operacionais, ouvidos os seus integrantes;
VIII - supervisionar todos os trabalhos do Conselho;
IX - promover a integração eficiente entre a Diretoria Executiva e os demais
conselheiros, cooperantes e funcionários que desenvolvam atividades de apoio ao
Conselho;
X – delegar poderes.
§ 1° Os prazos fixados para os trabalhos das comissões não-pe rmanentes poderão ser
prorrogados mediante encaminhamento ao Plenário, pela Presidência, de solicitação
escrita de seus coordenadores.
§ 2º Consideradas as necessidades da administração do Conselho, poderá a
Presidência, ouvida a Executiva, designar um dos integrantes do Colegiado, de notável
saber referente a seus princípios, objetivos e métodos, de destacada participação no
Movimento Social e de reputação ilibada, para exercer, como adjunto da Secretaria
eleita, a função de Secretário Executivo, com atribuições definidas por Ato da Diretoria
em menção.

13


§ 3º Além das atribuições mencionadas nos incisos de I a X, deste artigo, é atribuição
do Conselheiro Presidente propor ou ratificar junto ao Plenário proposta, aprovada pela
Diretoria Executiva, de concessão dos seguintes títulos:
a) Conselheiro Benemérito – a conselheiros que vierem a destacar-se por sua conduta
ilibada e por contribuição de alta relevância para a concretização dos objetivos do
Colegiado;
b) Conselheiro Honorário - a pessoa que, mesmo não pertencendo ao corpo de
conselheiros, tenha contribuído relevante e efetivamente para o progresso do
Colegiado e a concretização de seus objetivos.
§ 4º Os títulos mencionados nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do parágrafo anterior terão caráter
vitalício, condicionado à observância, pela pessoa agraciada, de conduta e reputação
compatíveis com os princípios éticos que regem o Conselho.
Art. 21. São atribuições do Vice-Presidente de Relações Institucionais:
I - substituir o Presidente e o Vice-Presidente de Coordenação Operacional em seus
impedimentos;
II - suceder o Presidente em caso de renúncia, falecimento ou afastamento definitivo;
III - presidir a Comissão elaboradora do Plano Anual de Atividades do COMDEDINERIO;
IV - assessorar o Presidente na administração do Conselho;
V - promover a articulação entre as entidades do Movimento Negro;
VI - promover a articulação com a Sociedade Civil e o desenvolvimento dos trabalhos
da Câmara de Consulta.
Art. 22. São atribuições do Vice-Presidente de Coordenação Operacional:
I - substituir o Presidente e o Vice-Presidente de Relações Institucionais em seus
impedimentos ou em caso de afastamento definitivo;
II - responsabilizar-se pela articulação das câmaras e comissões, promovendo, no
mínimo, uma reunião bimestral com seus titulares;
III - assessorar o Presidente na administração do Conselho;
IV - responder pelas publicações inerentes ao Conselho junto à Imprensa Oficial.
Art. 23. São atribuições do Secretário Geral:
I - secretariar e assinar correspondências e expedientes de sua competência;

14


II - organizar o expediente das sessões e providenciar as comunicações e publicações
relativas à convocação, ao funcionamento e às decisões da Diretoria Executiva e do
Plenário, em cooperação com o Secretário do Plenário;
III – substituir os Vice-Presidentes em seus impedimentos;
IV - organizar o cadastro do COMDEDINE-RIO;
V - providenciar a redação das atas das reuniões da Diretoria Executiva;
VI - apresentar o relatório geral da Secretaria até o final do mês de novembro;
VII - providenciar a elaboração de editais e avisos a serem publicados;
VIII - participar da Comissão de Orçamento, Patrimônio e Finanças.
Art. 24. São atribuições do Secretário do Plenário:
I - fazer a tomada de assinaturas no livro de presença às reuniões;
II - providenciar a redação e a leitura das atas das reuniões de Plenário e proceder à
leitura da ordem do dia,
III - substituir o Secretário Geral em seus impedimentos;
IV - auxiliar o Secretário Geral na elaboração do relatório anual;
V - colaborar no trabalho da Secretaria;
VI - controlar o desenvolvimento dos contatos do Conselho com as demais
organizações da Sociedade, zelando pela observância da ordem de prioridade
estabelecida.

Seção V
DA CâMARA DE CONSULTA

Art. 25. A Câmara de Consulta (CAMC) é constituída por:
I - organizações da sociedade civil, representadas pelos delegados que credenciarem;
II - pessoas que desenvolvam esforços efetivos visando ao exercício pleno dos direitos
humanos por todas as pessoas e à consequente abolição de preconceitos e
discriminações passíveis de impedi-lo.
§ 1° A organização que quiser participar da Câmara de Consulta deverá credenciar 02
(dois) delegados para um período de 01 (um) ano, admitida a recondução.
§ 2° Caberá ao Plenário do COMDEDINE-RIO aprovar con vites a pessoas ou
entidades para participarem da Câmara de Consulta.
15


§ 3° Os integrantes da Câmara de Consulta incluem-se na categoria de colaboradores
do COMDEDINE-RIO.
Art. 26. A Câmara de Consulta tem por objetivos:
I - colaborar com o Plenário e a Diretoria Executiva no sentido de proporcionar o
aprimoramento de seu desempenho e assegurar a eficácia de suas ações, mediante o
contato e a interação permanente com a Sociedade Civil organizada;
II - promover a universalização dos esforços visantes à eliminação do racismo e de
suas sequelas, incentivando, com tal propósito, a instalação de fóruns sobre temas
pertinentes, entre outros meios;
III - propiciar o justo aproveitamento das contribuições de pessoas e organizações
vinculadas a etnias afro-brasileiras e ao patrimônio geral da sociedade;
IV - estimular o espírito de solidariedade entre todas as pessoas e organizações
empenhadas na construção de uma sociedade democrática e igualitária.
Parágrafo único. O Conselho poderá instalar Câmaras Regionais de Consulta (CARCs)
em diferentes regiões do Município, conforme regulamentação específica a ser
estabelecida pela Diretoria Executiva ad referendum do Plenário.
Art. 27. A participação na Câmara de Consulta, seja como membro singular, seja como
representante de organização, deverá ser precedida de inscrição na Secretaria do
COMDEDINE-RIO e de aprovação pelo seu Plenário, após exame do parecer de
comissão de observadores designada pelo mesmo para opinar quanto ao ingresso.
Art. 28. O funcionamento da Câmara de Consulta será objeto de decisão de seus
integrantes e do Plenário do COMDEDINE-RIO, e constará de regulamento aprovado
em sessão conjunta daquela Câmara e deste Plenário.
Art. 29. A Câmara de Consulta se reunirá, ordinariamente, uma vez por trimestre, de
acordo com o calendário aprovado por convocação da Diretoria do COMDEDINE-RIO,
ouvido o Plenário.

SEÇÃO VI
DA CONSULTORIA GERAL

Art. 30. A Consultoria Geral é a instância especial do COMDEDINE-RIO constituída por
integrantes que exerçam ou já tenham exercido mandato na presidência ou nas vice16


presidências do Colegiado e cujos nomes sejam propostos pela Executiva ao Plenário,
e por este aprovados, à qual compete:
I - emitir parecer, sempre que solicitado pela Diretoria Executiva, sobre questões
referentes à concretização dos objetivos estratégicos do Conselho;
II - apreciar propostas referentes a posições éticas referendadas pelo Conselho;
III - apresentar, sempre que necessário, à Diretoria Executiva, projeto de norma
referente a seu funcionamento.
Parágrafo

único.Os

consultores

gerais

exercerão

suas

funções

por

tempo

indeterminado, nos termos deste Regimento, devendo desincompatibilizar-se, no caso
de se candidatarem a cargos na Diretoria Executiva, com a antecedência estabelecida
no Regulamento Eleitoral.

TÍTULO II
FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES PLENÁRIAS

Capítulo I
DAS SESSõES PLENáRIAS

Art. 31.As sessões plenárias do COMDEDINE-RIO classificam-se de modo a seguir:
I - quanto à temporalidade:
a) ordinárias;
b) extraordinárias;
II - quanto ao tratamento da matéria em pauta:
a) deliberativas;
b) solenes;
III - quanto à amplitude da participação:
a) de livre acesso;
b) secretas.
Parágrafo único. Em face de motivo considerado relevante pelo Plenário, este poderá,
por decisão majoritária, converter qualquer sessão ordinária ou extraordinária de livre
acesso em sessão secreta, observando-se, no caso, o disposto no § 2° do art. 8° deste
Regimento.
17


Art. 32. A sessão ordinária será convocada:
I - bienalmente, na primeira quinzena de agosto, para tratar dos preparativos para as
eleições da Diretoria;
II - anualmente, na segunda quinzena do mês de janeiro, para homologar o plano de
atividades elaborado pela Diretoria;
III - mensalmente, para deliberar sobre matérias de interesse da Comunidade Negra e
das entidades representadas no Conselho e tratar de assuntos normativos.
Parágrafo único. Na segunda quinzena de dezembro o Plenário estará em recesso.
Art. 33. A sessão extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente, pela Diretoria
Executiva ou por 1/5 (um quinto) dos Conselheiros, quando for necessário.
Parágrafo único. Sempre que a pauta da sessão extraordinária envolver alteração
regimental de qualquer natureza, sua convocação deverá ser precedida de aprovação
em plenária anterior e publicação de edital com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas.
Art. 34. A sessão solene, em condições normais de funcionamento do Conselho,
deverá ser convocada para o dia 28 de maio, ou para o dia útil mais próximo possível,
se a data em referência ocorrer em fim de semana ou feriado, com o objetivo de
comemorar o aniversário da criação deste órgão da comunidade e do Município do Rio
de Janeiro.
Parágrafo único. A solenidade mencionada no caput deste artigo deverá realizar-se,
preferencialmente, na Câmara Municipal.
Art. 35. Além da plenária solene de aniversário, outras sessões da espécie poderão ser
convocadas, em qualquer ocasião que se demonstre adequada, para prestar
homenagens, conferir títulos e celebrar efemérides afro-brasileiras, de modo especial
nas seguintes datas comemorativas:
I - 21 de março - Dia Internacional da Luta contra o Racismo;
II - 13 de maio - Dia Nacional da Denúncia contra o Racismo e aniversário de Lima
Barreto;
III - 20 de novembro - Dia Nacional da Consciência Negra.

CAPíTULO II
DO ANDAMENTO DAS SESSõES
18


Art. 36. Verificado o número regimental de Conselheiros, será declarada aberta a
sessão, pelo seu Presidente, procedendo o Secretário do Plenário à leitura da ata da
sessão anterior, que, em seguida, será posta em discussão e submetida à aprovação
do Plenário e, após esta, assinada pelo Presidente e pelo Secretário participante da
sessão a que se refere.
Art. 37. A ata poderá ser retificada, sempre que a Mesa-Diretora, ou o Plenário,
reconhecer a procedência de qualquer ressalva, por ocasião de sua leitura em sessão
Plenária.
Art. 38. Aprovada a ata e assinada, o Secretário do Plenário lerá, para conhecimento
dos Conselheiros, a ordem do dia, destacando os pontos que serão objetos de
discussão e de deliberação.
Art. 39. Os Conselheiros só poderão usar a palavra no tempo determinado pelo
Plenário.
Art. 40. Durante as sessões, os oradores se dirigirão ao Presidente e aos demais
companheiros com tratamento adequado e respeitoso
Art. 41. O Presidente da sessão Plenária, estando na direção dos trabalhos, só poderá
tomar parte nas discussões, devidamente inscrito, e somente lhe caberá o direito de
voto quando a Mesa verificar que houve empate em uma decisão, salvo nas eleições
da Diretoria Executiva.
Parágrafo único. O Presidente poderá suspender a reunião pelo prazo máximo de 30
(trinta) minutos, ou encerrá-la, quando não houver clima para o prosseguimento dos
trabalhos.
Art. 42. As reuniões Plenárias terão a duração de três horas, podendo ser abreviadas
ou prorrogadas, se necessário, e seu início será, ordinariamente, previsto para dezoito
horas e trinta minutos (18h 30min), em primeira convocação.
Art. 43. Haverá sempre, em cada sessão, uma parte de assuntos gerais, garantindo-se
um tempo especial para cada orador que não poderá exceder o limite de 10 (dez)
minutos, para que todos os temas em questão sejam discutidos.

TÍTULO III
DOS DEVERES E PRERROGATIVAS DOS CONSELHEIROS
19


CAPÍTULO I
DOS DEVERES E SANçõES

Art. 44. São deveres dos Conselheiros:
I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados, ou justificar suas
ausências quando impossibilitados por justo motivo, e nelas usar da palavra e participar
das votações com retidão e urbanidade;
II - colaborar com a Mesa Diretora os trabalhos, visando à boa ordem dos mesmos;
III - cumprir os compromissos assumidos ou compensar eventuais inadimplementos ou
omissões;
IV - zelar pelo patrimônio moral e material do Conselho e pelo bom conceito das
entidades nela representadas;
V - manter conduta social e política compatível com a dignidade de seu encargo de
representação comunitária;
VI - defender, por todos os meios legítimos a seu alcance, o exercício pleno de sua
própria cidadania e orientar os membros da comunidade para que o façam com
eficácia.
Art 45. Conselheiro que, no período de um ano, faltar a três sessões consecutivas ou
cinco intercaladas do Plenário, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, será notificado,
mediante expediente dirigido à entidade que representar, concedendo-se-lhe prazo de
15 (quinze) dias para justificar-se.
§ 1° Ao expirar o prazo a que se refere o “caput” dest e artigo, constatando-se a
inexistência de justificativa da entidade ou do Conselheiro que a representa, este terá
seu mandato suspenso, e àquela o Conselho encaminhará a devida comunicação do
fato, e pedido de indicação de novo representante, quando isso for considerado
necessário.
§ 2° Serão abonadas as faltas dos conselheiros que estivere m a serviço do Conselho
ou que apresentarem ao Plenário justificativa ratificada pela Diretoria Executiva.
Art. 46. O membro do Conselho que infringir as normas deste Regimento, e outras com
ele compatíveis, será julgado pelo Plenário e poderá sofrer uma das seguintes
sanções:
20


I - advertência por escrito;
II - suspensão do exercício do mandato por até 30 (trinta) dias;
III - interrupção do mandato e solicitação de sua substituição por outro membro de sua
Entidade.
§ 1° Em todos os casos mencionados neste artigo, anteriorme nte à decisão quanto à
sanção prevista, garantir-se-á ao membro do Conselho amplo direito de defesa.
§ 2° O disposto no “caput” e nos incisos deste artigo, além do estabelecido no artigo
anterior e nos respectivos parágrafos, aplica-se também aos membros da Diretoria
Executiva e coordenadores ou secretários das demais comissões.

CAPÍTULO II
DAS PRERROGATIVAS DOS CONSELHEIROS

Art. 47. São prerrogativas dos Conselheiros:
I - votar e ser votado para qualquer função eletiva;
II - representar o Plenário do Conselho quando designado para isso;
III - intervir, em nome da entidade que representa, para a defesa dos interesses desta
ou dos seus integrantes;
IV - ter assegurado, no âmbito dos Conselhos Municipais, acesso a documentos e
informações que se façam necessários ao desenvolvimento de trabalhos específicos
que lhes estejam afetos no curso de seu mandato.
Parágrafo único. A cada Conselheiro é assegurada a livre expressão de suas opiniões
e votos, tendo por parâmetros:
I - os legítimos interesses e objetivos da Comunidade Negra;
II - os princípios e os objetivos da entidade que representa;
III - os imperativos de sua própria consciência de ser humano e de cidadão.

CAPíTULO III
DA ELEIÇÃO PARA A DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 48. O processo de eleição para a Diretoria Executiva do COMDEDINE-RIO será
conduzido por uma Comissão Eleitoral eleita pelo Plenário na primeira quinzena de
21


setembro, a qual será responsável pela apresentação do regulamento do pleito; pela
inscrição das chapas concorrentes, e pela proclamação da chapa vencedora.
§ 1° A eleição a que se refere o “caput” deste artigo se rá realizada bienalmente, na
segunda quinzena de novembro.
§ 2° Se, decorrido o prazo regulamentar, apenas uma ch apa tiver solicitado e obtido
inscrição, a eleição poderá realizar-se por aclamação em sessão Plenária.
Art. 49. A Comissão Eleitoral, composta por cinco membros, será eleita pelo Plenário
na primeira quinzena de setembro, cabendo-lhe:
I - submeter o Regulamento do Processo Eleitoral ao exame do Colegiado;
II - receber as inscrições das chapas concorrentes, na segunda quinzena de outubro;
III - impugnar as candidaturas que reconhecer como irregulares, no prazo máximo de
cinco dias a contar da data de inscrição.
Art. 50. Ressalvado o disposto no § 2° do art. 47, o vo to dos Conselheiros, na eleição
da Diretoria Executiva, será secreto e exercido mediante cédula única depositada em
urna própria, após identificação pela Mesa Eleitoral.
Art. 51. A urna a que se refere o artigo anterior ficará sob a responsabilidade direta da
Comissão Eleitoral e será fiscalizada por três Conselheiros de cada chapa concorrente.
Art. 52. Para habilitar-se como eleitor, o Conselheiro deverá ter participação nas
atividades do COMDEDINE-RIO pelo período mínimo de três meses, a contar da data
de sua designação.
Art. 53. Para habilitar-se como candidato, o Conselheiro deverá comprovar sua
participação em atividades do Colegiado durante seis meses, no mínimo, a contar da
data de sua designação.
Art. 54. O quorum exigível para eleição, no primeiro escrutínio, é de 2/3 (dois terços)
dos Conselheiros em pleno gozo de suas prerrogativas regimentais.
§ 1° No caso de não ser atingido o quorum exigido no ca put deste artigo, no prazo de
24 (vinte e quatro) horas será convocado o segundo escrutínio, com 50% (cinqüenta
por cento) do Colégio Eleitoral.
§ 2° Ante a impossibilidade de atingir-se o quorum pre visto no §1°, o Plenário elegerá
uma Comissão Administrativa composta por cinco membros, a qual terá um prazo de
30 (trinta) dias para dirigir o Conselho e proceder a nova eleição.

22


Art. 55. A posse da Executiva será marcada após a proclamação dos eleitos, e deverá
ocorrer em sessão solene, na presença do Prefeito.
§ 1° Na impossibilidade do comparecimento do Chefe do E xecutivo à sessão marcada,
em conformidade com o que estabelece o “caput” deste artigo, o Plenário, presidido por
seu Decano, poderá empossar a Diretoria, agendando-se a solenidade de ratificação
do ato por aquela autoridade para momento posterior.
§ 2° Ambos os atos mencionados no parágrafo anterior dev erão ser publicados no
Diário Oficial do Município.
Art. 56. Será permitida a reeleição consecutiva para os mesmos cargos da Diretoria
Executiva somente por um período.
Art. 57. São vedados votos e inscrições por procuração.
Art. 58. Os mandatos dos Conselheiros terão duração de três anos, computados a
partir da data de sua designação.

TÍTULO V
DAS DISPOSIçõES GERAIS E TRANSITóRIAS

Art. 59. Todas as entidades que assinaram o livro de presença no dia 28 de maio de
1987 são consideradas fundadoras do COMDEDINE-RIO.
Art. 60. A identidade visual do COMDEDINE fica acrescida da logomarca decorrente da
evolução de sua representação gráfica inicial, ambas cedidas sem restrições ou
impedimentos de uso a este Conselho, por seu criador, o Programador Visual Vanderli
Amorim.
§ 1º A logomarca original que se menciona no “caput” deste artigo é constituída por:
a) três faixas circulares concêntricas interrompidas em sua metade inferior pela
figuração descrita na alínea ‘b’, separadas por faixas de fundo brancas, nas cores
verde, vermelha e preta, representativas da natureza, do sangue derramado na luta
contra a opressão e das etnias negras que derramaram seu sangue no processo de
produção de riquezas e na luta pela igualdade humana;
b) a figuração de duas mãos, uma negra e outra branca, inscritas no centro das faixas
descritas na alínea anterior, também sobre fundo branco, cujos antebraços

23


interrompem a parte inferior dos círculos mencionados, simbolizando a união de
pessoas de diferentes etnias na luta contra o racismo e pela igualdade;
c) a forma siglar COMDEDINE sob a representação gráfica descrita nas alíneas ‘a’ e ‘b’
deste parágrafo.
§ 2° A logomarca resultante da evolução de sua precedent e, descrita no parágrafo
anterior consiste em:
a) quatro faixas circulares concêntricas separadas por faixas brancas, ao fundo, nas
cores verde, vermelha, preta e azul, acrescentando-se à significação das cores
preexistentes a representação, em cada faixa, da abrangência dos objetivos
perseguidos pelo Conselho nos espaços jurisdicionais do Município (verde), do Estado
federado (vermelho) e do Estado da União (preto), e sendo este conjunto circunscrito
pela faixa indicativa do espaço mundial, em azul, cor da abóboda atmosférica incidente
em todo o espaço planetário;
b) no espaço originalmente ocupado pelas mãos entrelaçadas, duas faixas retas
convergentes, em forma de seta orientada para o centro geométrico das faixas
circulares, em preto, indicando o caminho do acesso aos direitos, que conduz à justiça
social ;
c) A forma siglar COMDEDINE-RIO sob a representação gráfica decrita nas alíneas
precedentes, neste parágrafo.
§ 3° A representação emblemática original do COMDEDINE -RIO e a resultante de sua
evolução, esta com o respectivo dimensionamento, serão anexadas ao presente
Regimento Interno e poderão ser reproduzidas, a critério da Diretoria Executiva, nas
cores mencionadas no parágrafo anterior ou em preto e branco.
Art. 61. Ocorrendo vacância de todos os cargos da Diretoria Executiva, ou de sua
maioria, o Presidente, ainda que resignatário, ou seu substituto, convocará o Plenário
para que este designe a Comissão Eleitoral responsável pela eleição extraordinária da
Diretoria que completará o mandato.
Parágrafo único. Em caso de vacância de até dois cargos, o Presidente, ou seu
substituto regimental, convocará o Plenário para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
recompor a Diretoria Executiva.
Art. 62. O COMDEDINE-RIO poderá fazer-se representar junto a outras organizações
com fins similares ou conexos e com elas firmar acordos e convênios de cooperação.
24


Art. 63. Os casos omissos serão objetos de decisão da Executiva ad referendum do
Plenário.
Art. 64. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009.

Conselheira Eliane Santos de Souza
Presidente

25