










LEI Nº 17.548, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Dispõe sobre a
doação de aparelhos eletrônicos de comunicação apreendidos em unidades prisionais
do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os aparelhos eletrônicos de
comunicação apreendidos por ato administrativo ou de polícia em unidades
prisionais do Estado de Pernambuco serão doados, observados os procedimentos
legais cabíveis, a Centros de Recondicionamento de Computadores (CRC).
 
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se
por aparelho eletrônico de comunicação qualquer smartphone, aparelho
telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outras pessoas
privadas de liberdade ou com o ambiente externo.
 
§ 2º O disposto no caput se aplica
também a peças, partes isoladas ou acessórios de aparelhos eletrônicos de
comunicação.
 
Art. 2º Somente serão doados, conforme o
art. 1º desta Lei, os aparelhos que não tenham outra destinação prevista pela legislação
federal, como, dentre outras, aquela constante do art. 118 do Decreto-Lei nº
3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
 
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua execução.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 21 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO LEÃO - PL.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.