DECRETO N.º 27.078

DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

Institui o Plano Integrado de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 14/000.650/2005,

CONSIDERANDO que, conforme o § 1º do art. 225 da Constituição Federal, cabe ao
Poder Público proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas, como as inúmeras deposições irregulares de entulho e outros resíduos;

CONSIDERANDO que o art. 4º da Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio
Ambiente) 307, de 05.07.2002, determina que todos os geradores, pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que
gerem resíduos da construção civil, deverão ter como objetivo prioritário a sua não
geração e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação
final adequada;

CONSIDERANDO que cabe ao Município a responsabilidade sobre a gestão dos
resíduos da construção civil conforme disposto no art. 5º da Resolução CONAMA nº
307, de 2002;

CONSIDERANDO que todos os munícipes têm direito ao meio ambiente equilibrado,
bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, de acordo com o art. 460 da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 30, VI, “e”, que
compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, entre outros, a limpeza pública, coleta domiciliar, remoção de resíduos
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sólidos, combate a vetores (em áreas de ocupação irregular e encostas de morros,
inclusive) e destinação final do lixo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.273, de 06.09.2001, que estabelece
a gestão do sistema de limpeza urbana no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que os resíduos da construção civil representam um significativo
percentual dos resíduos sólidos produzidos no Município;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de redução dos elevados custos municipais de
limpeza pública e daqueles decorrentes dos danos ao ambiente urbano e à saúde
pública, além do não-aproveitamento dos resíduos enquanto matéria-prima;

CONSIDERANDO que a gestão integrada de resíduos da construção civil deverá
proporcionar benefícios de ordem social, econômica e ambiental, estabelecendo
diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos, disciplinando as ações
necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais;

DECRETA

Art. 1º A gestão dos resíduos da construção civil, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, deve obedecer ao disposto neste Decreto, ficando regulamentados:
I - o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil relativo à
implantação e à operação da rede de pontos de entrega para pequenos volumes;
II - os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, relativos ao
licenciamento municipal de obras;
III - o uso de agregados reciclados em obras e serviços públicos e privados.

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CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 2º Os resíduos da construção civil gerados no Município, nos termos do Plano
Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, devem ser destinados
às áreas indicadas nos incisos I, II e III do § 2º do art. 4º deste Decreto, visando à
triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou destinação mais adequada, conforme
Resolução CONAMA Nº 307, de 2002.
§ 1º Os resíduos da construção civil só poderão ser dispostos em áreas
regulamentadas para tal fim.
§ 2º Os resíduos da construção civil designados como classe A, ou na condição de
solos não contaminados, poderão ser utilizados em aterros sanitários com a finalidade
de execução de serviços internos ao aterro.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito do disposto neste Decreto, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - Agregados Reciclados: material granular proveniente do beneficiamento de resíduos
da construção civil de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e
outros), designados como classe A, que apresenta características técnicas adequadas
para aplicação em obras civis conforme especificações das normas brasileiras NBR
15.115/2004 e NBR 15.116/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
e aquelas que venham complementá-las ou substituí-las;
II - Área de Transbordo, Triagem, Reciclagem e Reservação Temporária de Resíduos
da Construção Civil (ATTR): estabelecimento destinado ao recebimento de resíduos da
construção civil gerados e coletados por agentes públicos ou privados, cuja área, sem
causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deve ser usada para recebimento,
triagem e transformação dos resíduos designados Classe A, para a produção de
agregados reciclados e a reservação temporária visando à adequada destinação, em
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conformidade com as especificações das normas brasileiras NBR 15.112/2004 e NBR
15.144/2004 e aquelas que venham complementá-las ou substituí-las;
III - Bota-fora: material excedente em serviços de terraplenagem, escavado em cortes e
não aproveitado em aterros no próprio local;
IV - Nota de Transporte de Resíduos (NTR): documento emitido pelo gerador de
resíduos da construção civil que fornece informações sobre o gerador, origem,
quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme especificações das
normas brasileiras NBR 15.112/2004, NBR 15.113/2004 e NBR 15.114/2004 da ABNT;
V - Equipamentos de coleta de resíduos da construção civil: dispositivos utilizados para
a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como caçambas metálicas
estacionárias, caçambas basculantes instaladas em veículos motorizados, carrocerias
para carga seca e outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do botafora resultante do movimento de terra;
VI - Geradores de resíduos da construção civil: pessoas físicas ou jurídicas, públicas
ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil que produzam
resíduos da construção civil;
VII - Grandes Volumes de resíduos da construção civil: aqueles contidos em volumes
superiores a 2m3/semana para cada gerador individualmente, em conformidade com os
limites definidos pelo órgão municipal responsável pelo sistema de limpeza urbana;
VIII - Pequenos Volumes de resíduos da construção civil: aqueles contidos em volumes
até 2m3/semana para cada gerador individualmente, em conformidade com os limites
definidos pelo órgão municipal responsável pelo sistema de limpeza urbana;
IX - Ponto de Entrega Voluntária para Pequenos Volumes (ECOPONTO): equipamento
público destinado ao recebimento de pequenos volumes de Resíduos da Construção
Civil, gerados e entregues pelos munícipes. Os resíduos podem ainda ser coletados e
entregues por pequenos transportadores, desde que não motorizados, contratados
pelos geradores;
X - Receptores de resíduos da construção civil: pessoas jurídicas, públicas ou privadas,
operadoras de empreendimentos, cuja função seja o manejo adequado de resíduos da
construção civil em pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de reciclagem e aterros,
entre outras;
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XI - Resíduos da Construção Civil (RCC): provenientes de construções, reformas,
reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da
escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos,
rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa,
gesso, telhas, pavimentos, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc.,
comumente chamados de entulhos de obras. Devem ser classificados, conforme o
disposto na Resolução CONAMA nº 307, nas classes A, B, C e D;
XII - Tele-atendimento do órgão municipal competente: sistema de informação
colocado à disposição dos munícipes visando atender à solicitação de coleta de
pequenos volumes de resíduos da construção civil;
XIII - Transportadores de resíduos de construção civil: pessoas físicas ou jurídicas,
encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as
áreas de destinação.

CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 4º Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil, cujo objetivo é a facilitação da correta disposição, o disciplinamento dos fluxos e
dos agentes envolvidos e a destinação adequada dos resíduos da construção civil
gerados no município.
§ 1º O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil incorpora:
I - o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso
de pequenos geradores;
II - os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso dos
geradores não compreendidos no inciso I.
§ 2º O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil integrará:
I - ECOPONTO;
II - serviço de tele-atendimento para pequenos volumes, do órgão municipal
competente;
III - áreas para recepção de grandes volumes - ATTR´s;
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IV - ações para a informação e educação ambiental dos munícipes, dos geradores, dos
transportadores e dos receptores de resíduos definidas em programas específicos;
V - ações para licenciamento e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos,
definidas em programa específico;
VI - ação de gestão integrada a ser desenvolvida pelos órgãos municipais envolvidos
que garanta a unicidade das ações previstas no Plano Integrado de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil e exerça o papel gestor que é competência do Poder
Público Municipal.
Art. 5.º Os resíduos da construção civil designados como classe A pela Resolução
CONAMA nº 307/2002 devem ser:
I - sempre que possível reduzidos ou eliminados na sua geração;
II - reutilizados;
III - reciclados na forma de agregados.
Parágrafo único. Os demais tipos de resíduos da construção civil devem, obedecidas
as normas brasileiras específicas, ser encaminhados:
I - à reutilização;
II - à reciclagem;
III - à armazenagem temporária; ou
IV - a destino final adequado.

Seção I
Do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil

Art. 6º A gestão dos resíduos em pequenos volumes deve ser feita por intermédio do
Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil que tem como
diretrizes técnicas:
I - a melhoria da limpeza urbana;
II - a possibilidade do exercício das responsabilidades dos pequenos geradores;
III - fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação destes
resíduos;
IV - a redução dos impactos ambientais, associada à preservação dos recursos
naturais.
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Art. 7º Para implementação do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil ficam criados os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes
(ECOPONTO), sendo definidas:
I - sua constituição em rede;
II - sua qualificação como serviço público de coleta.
Parágrafo único. Para a instalação dos ECOPONTOs devem ser destinadas, pelo
Poder Público, áreas livres reservadas ao uso público, preferencialmente as já
degradadas em razão da deposição irregular e sistemática de resíduos sólidos, com o
objetivo de sua recuperação nos aspectos paisagísticos e ambientais.
Seção II
Da Rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes

Art. 8º Os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes (ECOPONTOs) devem ocupar
áreas públicas aprovadas pela administração pública e utilizados para a triagem de
resíduos recebidos, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, atendendo
às especificações da norma brasileira NBR 15.112/2004 da ABNT, ou às que lhe
sucederem.
§ 1º Os ECOPONTOs devem ser implantados e operados pelo órgão municipal
competente de modo a atender a sua sustentabilidade técnica, ambiental e econômica
e, observada a legislação pertinente, ao uso e ocupação do solo.
§ 2º É vedada a utilização de áreas verdes para a instalação de ECOPONTOs.
Art. 9º Para a implantação dos ECOPONTOs devem ser previstas as seguintes
condições:
I - facilidade de acesso, isolamento e sinalização da área;
II - preparação de locais para disposição diferenciada dos resíduos;
III - identificação do ECOPONTO e dos resíduos que podem ser recebidos;
IV - controle dos resíduos recebidos e dos resíduos retirados.
Art. 10. O órgão municipal competente deve elaborar relatórios mensais, contendo a
quantidade e destino de resíduos classe A recebidos em cada um dos ECOPONTOs.
Art. 11. A operação dos ECOPONTOs deve obedecer às seguintes condições gerais:
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I - a unidade deve receber apenas resíduos da construção civil e resíduos domiciliares
secos recicláveis;
II - os resíduos que forem descarregados devem ser integralmente triados, evitando o
acúmulo de material não-triado;
III - os resíduos devem ser triados pela sua origem e características similares e
acondicionados separadamente em locais adequados de acordo com a classificação A
e B da Resolução CONAMA nº 307/2002;
IV

-

o

acondicionamento

dos

materiais

descarregados

ou

armazenados

temporariamente deve ser efetuado de modo a impedir o acúmulo de água, evitando a
formação de criadouro de vetores;
V - os resíduos triados e não classificados como A e B deverão ser encaminhados a
destino final adequado, em conformidade com legislação pertinente ao tipo de resíduo.
Art. 12. Os ECOPONTOs devem:
I - receber de munícipes e pequenos transportadores autônomos não motorizados
descargas de resíduos de construção civil previamente triados e limitados ao volume
total de até 2m3/semana para cada gerador/transportador, para posterior transbordo e
destinação adequada dos diversos componentes A, B, e C;
II - sem comprometimento de suas funções originais, ser utilizados de forma
compartilhada por grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva domiciliar
de recicláveis.
Art. 13. É vedado aos ECOPONTOs receber a descarga de resíduos domiciliares nãoinertes oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais e resíduos dos serviços
de saúde.

Seção III
Dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil

Art. 14. Os geradores de grandes volumes de resíduos da construção civil, públicos ou
privados, cujos empreendimentos requeiram a expedição de licença de obra de
construção, modificação ou acréscimo, e demolição e de movimento de terra, nos
termos da legislação municipal, devem desenvolver e implementar Projetos de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, em conformidade com as diretrizes
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da Resolução CONAMA nº 307/2002, estabelecendo os procedimentos específicos da
obra para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos.
§ 1º Os projetos a que se refere o caput deste artigo devem ser desenvolvidos e
implementados nos casos de licenciamento de construção ou demolição de edificações
previstos na Resolução SMAC nº 387, de 24.05.2005, e aquelas que venham
complementá-la ou substituí-la.
§ 2º Ficam isentos de apresentar, ao órgão ambiental municipal, os Projetos de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, por ocasião do licenciamento, os
geradores de grandes volumes que não se enquadrem nos casos previstos no § 1º,
sem prejuízo do atendimento às etapas de caracterização, triagem, acondicionamento,
transporte e destinação final estabelecidas no art. 16 deste Decreto, mediante
apresentação de Declaração específica ao órgão licenciador.
Art. 15. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser
assinados pelo profissional responsável pela execução da obra (PREO) ou por outro
profissional devidamente habilitado, com a respectiva anotação de responsabilidade
técnica (ART/CREA-RJ), e ter como objetivo estabelecer os procedimentos necessários
para a minimização, manejo e destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela licitação de obras públicas deve
incluir as exigências referentes aos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil nos editais referentes a estas obras.
Art. 16. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem
contemplar as seguintes etapas:
I - caracterização: etapa em que o gerador deve identificar e quantificar os resíduos de
construção e demolição gerados no empreendimento;
II - triagem: deve ser realizada preferencialmente pelo gerador, na origem, ou ser
realizada nas áreas de destinação regularizadas, respeitadas as classes de resíduos
estabelecidas na Resolução CONAMA nº 307/2002;
III - acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos desde a
geração até a etapa de transporte, assegurando, em todos os casos em que seja
possível, as condições de reutilização e de reciclagem;

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IV - transporte: deve ser realizado pelo próprio gerador ou por transportador cadastrado
pelo Poder Público, respeitadas as etapas anteriores e as normas técnicas vigentes
para o transporte de resíduos;
V - destinação: deve ser prevista e realizada em áreas de destinação regularizadas e
estar documentada com Notas de Transporte de Resíduos (NTR).
§ 1º O órgão municipal responsável pelo sistema de limpeza urbana deve manter
cadastro atualizado sobre os transportadores de resíduos da construção civil.
§ 2º O órgão municipal de meio ambiente deve manter cadastro atualizado de
receptores de resíduos da construção civil.
§ 3º As NTR´s relativas aos empreendimentos devem estar disponíveis nos locais da
geração, recepção e no transporte dos resíduos para fins de fiscalização pelos órgãos
competentes.
Art. 17. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, previstos no
art. 14, de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, devem ser
apresentados juntamente com o projeto do empreendimento para análise do órgão
ambiental competente como condicionante para emissão de parecer técnico conclusivo
para licença de obras, instruídos com as especificações definidas em Resolução
própria.
Art. 18. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para
atividades de demolição devem incluir a identificação dos componentes da construção
e sua posterior desmontagem seletiva, visando:
I - à minimização dos resíduos;
II - à potencialização das condições de reutilização e reciclagem de cada uma das
classes de resíduos segregados.
Art. 19. Os responsáveis pelos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil devem, quando necessário, apontar os procedimentos a serem tomados para a
correta destinação de outros resíduos, como os de serviços de saúde e domiciliares,
provenientes de ambulatórios e refeitórios, obedecidas as normas brasileiras
específicas.
Art. 20. A emissão de Habite-se ou Aceitação de obras, pelo órgão municipal
competente, para os empreendimentos dos grandes geradores de resíduos de
construção, indicados no § 1º do art. 14, deve estar condicionada à apresentação dos
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documentos de Nota de Transporte de Resíduos (NTR) ou outros documentos de
contratação de serviços anunciados no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil, comprovadores da correta triagem, transporte e destinação dos
resíduos gerados.
Art. 21. A implementação do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil pelos geradores pode ser realizada mediante a contratação de serviços de
terceiros, desde que mantida a responsabilidade do gerador em relação à destinação
final dos resíduos da construção civil.
Parágrafo único. Todos os executores contratados para a realização das etapas
previstas no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem estar
regularizados junto aos órgãos municipais competentes.
Art. 22. Os geradores de resíduos de construção civil, submetidos a contratos com o
Poder Público, devem comprovar durante a execução e no término da obra, o
cumprimento das responsabilidades definidas no Projeto de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil.
Parágrafo único. Entre as responsabilidades previstas no caput deve dar-se especial
atenção àquelas relativas à correta triagem, transporte e destinação dos resíduos
gerados.

Seção IV
Da Recepção de Grandes Volumes

Art. 23. As áreas para recepção de grandes volumes, quando implantadas e operadas
por particulares interessados, devem observar a legislação municipal de uso e
ocupação do solo, bem como a legislação federal e estadual de controle da poluição
ambiental, quando for exigível, sendo constituída de Áreas de Transbordo, Triagem,
Reciclagem e Reservação Temporária de Resíduos da Construção Civil (ATTR).
Art. 24. Os empreendedores interessados na implantação de ATTR´s devem
apresentar seu projeto de empreendimento para o licenciamento junto ao órgão
ambiental competente.
Art. 25. As ATTR´s devem obedecer às condições estabelecidas na legislação,
notadamente no tocante a:
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I - zoneamento;
II - identificação das atividades que serão desenvolvidas e das respectivas licenças;
III - definição de sistemas de proteção ambiental;
IV - solução adequada dos acessos, isolamento e sinalização;
V - soluções para proteção de águas superficiais e estabilidade geotécnica;
VI - documentação de controle dos resíduos recebidos e retirados, conforme o Plano
de Controle de Recebimento de Resíduos que deve ser elaborado como previsto na
NBR 15.112/2004 e 15.114/2004 da ABNT;
VII - isolamento da área;
VIII - dimensões mínimas do terreno e respectivas áreas de afastamento internas.
Art. 26. A operação das ATTR´s deve estar em conformidade com a NBR 15.112/2004
da ABNT, notadamente em relação às seguintes condições gerais:
I - a unidade deve receber apenas resíduos da construção civil;
II - só devem ser aceitas descargas e expedições de veículos com a devida cobertura
dos resíduos neles acondicionados;
III - os resíduos descarregados nas ATTR´s devem:
a) estar acompanhados da respectiva Nota de Transporte de Resíduos (NTR);
b) ser integralmente triados, evitando o acúmulo de material não-triado;
IV

-

o

acondicionamento

dos

materiais

descarregados

ou

armazenados

temporariamente deve impedir o acúmulo de água;
V - os rejeitos que eventualmente estejam na massa de resíduos recebidos devem ter
destino adequado.
Art. 27. A transformação dos materiais triados somente pode ser realizada na própria
ATTR se a área possuir licenciamento específico para essa atividade.

CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 28. São responsáveis pela gestão dos resíduos:
I - os Geradores de Resíduos da Construção Civil;
II - os Transportadores de Resíduos da Construção Civil;
III - os Receptores de Resíduos da Construção Civil.
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Seção I
Da Disciplina dos Geradores

Art. 29. Os geradores de resíduos da construção civil das atividades de construção,
reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes dos serviços
preliminares de remoção de vegetação e escavação de solos, são responsáveis pela
triagem e destinação adequada dos resíduos gerados.
§ 1º Os geradores citados no caput devem utilizar equipamentos de coleta, destinados
a resíduos da construção civil, para a disposição exclusivamente destes resíduos,
respeitando a capacidade dos equipamentos, em conformidade com as determinações
do órgão municipal responsável.
§ 2º Os geradores podem transportar seus próprios resíduos ou utilizar exclusivamente
os serviços de remoção de transportadores regularizados junto ao Poder Público
Municipal.

Seção II
Da Disciplina dos Transportadores

Art. 30. Os transportadores de resíduos da construção civil, reconhecidos como ação
privada de coleta regulamentada, submetida às diretrizes e à ação gestora do Poder
Público Municipal devem ser cadastrados pelo órgão municipal responsável, conforme
regulamentação especifica.
§ 1º É vedado aos transportadores:
I - realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os contenham estejam
com a capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas, placas ou outros
suplementos;
II - sujar as vias públicas durante a operação com os equipamentos de coleta de
resíduos;
III - fazer o deslocamento de resíduos de grandes volumes sem a respectiva Nota de
Transporte de Resíduos (NTR) quando operarem com caçambas metálicas
estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos automotores;
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IV - estacionar as caçambas na via pública quando estas não estiverem sendo
utilizadas para a coleta de resíduos.
§ 2º Os transportadores ficam obrigados:
I - a estacionar os equipamentos de coleta em conformidade com a regulamentação de
trânsito em vigor;
II - a utilizar dispositivos de cobertura de carga em equipamentos de coleta, durante o
transporte dos resíduos;
III - a fornecer, aos geradores atendidos, comprovantes identificando a correta
destinação dada aos resíduos coletados, quando operarem com caçambas metálicas
estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos automotores;
IV - a providenciar proteção contra emissão de ruído e material particulado, acima dos
limites estabelecidos, adotando um programa de vistoria e manutenção periódica da
frota de veículos.

Seção III
Da Disciplina dos Receptores

Art. 31. Os receptores de resíduos da construção civil devem promover o manejo dos
resíduos observando a necessidade de sua regularização junto ao Poder Público
Municipal.
§ 1º Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos operadores
das áreas de recepção e devem receber a destinação definida em legislação
específica, priorizando sua reutilização ou reciclagem.
§ 2.º Não são admitidas nas áreas de recepção a descarga de:
I - resíduos de transportadores que não tenham sua atuação regularizada junto ao
Poder Público Municipal;
II - resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde.
Art. 32. A limpeza das vias, em decorrência do tráfego de cargas de resíduos nos
acessos e no entorno da ATTR, é de responsabilidade do receptor.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deve constar do respectivo projeto,
sujeitando-se o receptor de resíduos, quando em desacordo, às sanções legais
aplicáveis.
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CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS

Art. 33. Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos
geradores ou nas áreas receptoras, segundo a classificação definida pelas Resoluções
CONAMA nº 307/2002 e nº 348/2004, em classes A, B, C e D, e devem receber a
destinação prevista na legislação em vigor.
Parágrafo único. Os resíduos da construção civil de natureza mineral, designados
como classe A, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, salvo se inviáveis
estas operações.
Art. 34. Os locais permitidos para destinação adequada de resíduos da construção civil
coletados em função da classificação definida pelas Resoluções CONAMA nº 307/2002
e nº 348/2004, em classes A, B, C e D são:
I - Classe A:
a) Aterro para obturação de cava de mineração autorizado pelo órgão responsável;
b) Áreas de transbordo e triagem do órgão municipal responsável pelo sistema de
limpeza urbana;
c) ECOPONTO;
d) ATTR´s licenciadas pelo órgão responsável;
e) Nivelamento de terreno, desde que relacionado a projeto aprovado de construção ou
parcelamento;
II - Classe B:
a) Áreas de transbordo e triagem do órgão municipal responsável pelo sistema de
limpeza urbana;
b) ECOPONTO;
c) Cooperativas de coleta e reciclagem credenciadas pelo órgão municipal responsável
pelo sistema de limpeza urbana;
d) Centros de Seleção e Reciclagem (CSR´s) do órgão municipal responsável pelo
sistema de limpeza urbana;
e) Empresas comercializadoras legalizadas e recicladoras licenciadas pelo órgão
responsável;
III - Classe C:
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a) Áreas de transbordo e triagem do órgão municipal responsável pelo sistema de
limpeza urbana;
b) ECOPONTO;
c) ATTRs licenciadas pelo órgão responsável;
IV - Classe D:
a) os resíduos classe D deverão ser destinados em conformidade com as orientações
do órgão responsável pelo licenciamento ambiental.
Parágrafo único. A utilização, por parte dos geradores de grandes volumes de RCC, de
quaisquer dos destinos finais indicados neste artigo, deve ser precedida de prévia
autorização para vazamento em função das quantidades e características dos
resíduos.

CAPÍTULO VI
DO USO PREFERENCIAL DE AGREGADOS RECICLADOS
EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 35. O Poder Executivo Municipal deve observar as condições para o uso
preferencial dos resíduos classe A, na forma de agregado reciclado, nos seguintes
casos:
I - em obras públicas de infra-estrutura (revestimento primário de vias, camadas de
pavimento, passeios, artefatos, drenagem urbana e outras);
II - e em obras públicas de edificações (concreto não estrutural, argamassas, artefatos
e outros).
§ 1º As condições para o uso preferencial de agregados reciclados devem ser
estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administração pública direta
e indireta, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas.
§ 2º Estão dispensadas da exigência imposta no § 1º:
I - as obras de caráter emergencial;
II - as situações em que não ocorra a oferta de agregados reciclados;
III - as situações em que estes agregados tenham preços superiores aos dos
agregados naturais;
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IV - as situações em que estes agregados não possuam propriedades adequadas para
emprego.
§ 3º Todas as especificações técnicas e editais de licitação para obras públicas
municipais devem fazer, no corpo dos documentos, menção expressa ao disposto
neste artigo.
Art. 36. Ficam definidas as condições para o uso preferencial de agregados reciclados,
ou dos produtos que os contenham, na execução das obras e serviços listados a
seguir:
I - execução de sistemas de drenagem urbana ou suas partes, em substituição aos
agregados convencionais utilizados a granel em embasamentos, nivelamentos de
fundos de vala, drenos ou massas;
II - execução de obras sem função estrutural como muros, passeios, contrapisos,
enchimentos, alvenarias etc;
III - preparação de concreto sem função estrutural para produção de artefatos como
blocos de vedação, tijolos, meio-fio (guias), sarjetas, canaletas, mourões, placas de
muro etc;
IV - execução de revestimento primário (cascalhamento) ou camadas de reforço de
subleito, sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em
substituição aos agregados convencionais utilizados a granel.
§ 1º O uso preferencial destes materiais deve dar-se tanto em obras contratadas como
em obras executadas pela administração pública direta ou indireta.
§ 2º Podem ser dispensadas desta exigência as obras de caráter emergencial ou
contratadas com dispensa de licitação em períodos de calamidade, observado o
disposto na legislação vigente, em especial a Lei nº 8.666, de 1993.
§ 3º A aquisição de materiais e a execução dos serviços com agregado reciclado
devem ser feitas com obediência às normas técnicas NBR 15.115/2004 e NBR
15.116/2004 da ABNT e aquelas que venham complementá-las ou substituí-las.
Art. 37. Deverá ser priorizada a inclusão de unidades móveis para reciclagem de RCC
nas obras públicas, visando à utilização dos agregados reciclados no próprio
empreendimento.
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CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES GERENCIAIS

Art. 38. No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do Município devem:
I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos da
construção civil quanto às normas deste Decreto;
II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos
acondicionadores de resíduos e o material transportado;
III - expedir notificações, autos de infração ou de apreensão.
Art. 39. Cabe aos órgãos municipais, no âmbito de suas competências, o cumprimento
das normas estabelecidas neste Decreto, conforme as seguintes atribuições:
I - regularizar e fiscalizar as atividades disciplinadas por este Decreto;
II - monitorar o funcionamento da rede de ECOPONTOs e das instalações para o
manejo de grandes volumes;
III - orientar os geradores quanto aos locais adequados para a disposição de pequenos
e grandes volumes;
IV - divulgar a listagem dos transportadores corretamente cadastrados;
V - informar aos transportadores os locais regularizados para o descarte de resíduos;
VI - monitorar e controlar locais de descargas irregulares e bota-foras;
VII - implantar um Programa de Informação Ambiental específico para os Resíduos da
Construção Civil;
VIII - incorporar a utilização de agregados reciclados de resíduos da construção civil
em obras públicas municipais em conformidade com o Capítulo VI.

CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES

Art 40. O descumprimento das disposições estabelecidas neste Decreto enseja a
aplicação das penalidades estabelecidas na legislação em vigor, em especial, na Lei
Municipal nº 3.273, de 2001, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal nº 9.605, de
1998 - Lei de Crimes Ambientais.
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Art. 41. O descumprimento das determinações expressas neste Decreto por agentes
submetidos a contratos com o Poder Público implicará nas sanções previstas na Lei
Federal nº 8.666, de 1993, e nas suas complementares, podendo resultar no
impedimento dos mesmos em participar de novas licitações ou contratar com a
administração pública, direta ou indireta.
Art. 42. Por transgressão ao disposto neste Decreto, consideram-se infratores:
I - o proprietário, o representante legal, o locatário ou o condomínio do imóvel;
II - pessoa física ou jurídica responsável pela obra;
III - o motorista e o proprietário do veículo transportador;
IV - o responsável legal da empresa transportadora;
V - o proprietário, o operador ou responsável técnico da área para recepção de
resíduos.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. As especificações técnicas e editais de licitação para obras públicas municipais
referentes às atividades aqui previstas devem fazer, no corpo dos documentos,
menção expressa a este Decreto e às condições e exigências nele estabelecidas.
Art. 44. As despesas com a execução deste Decreto devem correr por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 - 442º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO de28.09.2006
Republ. em 24.10.2006

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