










DECRETO Nº 25.106, DE 21 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 21.197,
de 28 de dezembro de 1998, que concedeu incentivos à
empresa Companhia Têxtil do Vale – NE – CTTV, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso V, do artigo
2º, do Decreto nº 21.197,
de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
"Art.2º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
V - crédito presumido – para o produto malha compactada – NBM/SH
6002.92.00
 
a.            
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País,
ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b.            
75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor
do ICMS, apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado em função da
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a soma com o crédito presumido
estipulado nesta alínea, implica em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos, por isonomia à empresa Indústria
de Malhas Jaboatão Ltda. – Decreto nº 23.273, de 17.05.2001;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 21.197, de 28 de dezembro de 1998.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.