O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.722, de 11 de
dezembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 1057, de 2007, de autoria do
Senhor Vereador Átila Nunes Neto.
LEI Nº 4.722 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre as multas aplicadas pela Guarda Municipal ou autoridades
competentes a veículos automotores e dá outras providências.
Art. 1º As Notificações relativas às multas impostas pela Guarda Municipal, ou
qualquer outra autoridade de trânsito desta Municipalidade, que não sejam
decorrentes de meio eletrônico e não possuam fotografia do veículo do infrator,
deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes dados do veículo:
I - tipo;
II - marca;
III - modelo;
IV - cor.
Parágrafo único. A notificação também deverá conter o local exato, a data e a
hora da infração.
Art. 2º Caso a notificação encaminhada ao proprietário do veículo não possua
qualquer uma das informações determinadas pelo art. 1º, desta Lei, a mesma será
considerada nula, não podendo ser encaminhada ao Departamento de Trânsito
do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, nem poderá servir como documento
hábil para inscrever o nome do proprietário do veículo na Dívida Ativa Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 08.01.2008