










DECRETO Nº 25.557, DE 11 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 180.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V, do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de
2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com a realização da IV Feira Nacional de
Negócios do Artesanato – FENNEART, promovida pela AD-DIPER, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 
(cento e oitenta  mil reais), destinado ao reforço da dotação 
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 




56000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56010


-


Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER 






56010.2369226122.096


-


Fomento e
  promoção ao comércio e ao setor de serviços


180.000





3.3.50 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


180.000








-----------







TOTAL 


180.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




26000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES 






26010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta






26010.2266126022.088


-


Participação
  em feiras e eventos promocionais


180.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


180.000








-----------







TOTAL 


180.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de junho de 2003. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.