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Lei 12996 - 24 de Novembro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5882 de 8 de Dezembro de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a ceder o imóvel que especifica ao município de Sengés.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Sengés, o imóvel situado à Avenida Hermínia Rolim Lupion, s/nº, lotes 01 e 02, no Parque Industrial do município, de propriedade do Estado do Paraná, conforme consta nas Transcrições nºs 1535 e 1579, Livro R-2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, com área de 32.340,00 m2 e benfeitorias.


Art. 2º.
O imóvel que se refere o art. 1º desta lei, será utilizado pela Prefeitura Municipal de Sengés, com a finalidade de implantar Programa Municipal de Industrialização, mediante parceria com a iniciativa privada e a cessão vigorará até 31 de dezembro de 2004, podendo ser prorrogada a cada 04 (quatro) anos, a consenso das partes.


§ 1º.
O referido imóvel não poderá ser utilizado para outros fins, nem ser transferido a terceiros, sob pena de tornar-se, automaticamente, sem efeito a cessão.


§ 2º.
O município ficará responsável pela guarda, proteção e restauração do imóvel, bem como pelas despesas e medidas necessárias ao fiel cumprimento do termo, abstendo-se do direito de ressarcimentos futuros relativos a benfeitorias produzidas no local.


§ 3º.
A cessão, de que trata esta lei, ficará condicionada a que a cessionária utilize o referido imóvel para atividades geradoras de emprego, devendo esta cumprir integralmente as condições elencadas neste artigo.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de novembro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado