










DECRETO Nº 28.305,
DE 26 DE AGOSTO DE 2005.
 
Autoriza a
prorrogação de prazo para as instituições cadastradas no Ministério da Saúde
prestarem serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o preceituado nas Leis Federais nº 8.080, de 10 de setembro de
1981 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
 
CONSIDERANDO a habilitação do
Estado de Pernambuco, na condição de Gestão Plena do Sistema Estadual, através
da Portaria nº 1.582, publicada no DOU em 03 de agosto de 2004;
 
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 27.050, de 25 de agosto de 2004, que
autoriza as instituições cadastradas no Ministério da Saúde a prestarem
serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS, pelo prazo de 12 (doze) meses;
 
CONSIDERANDO a publicação no DOE
da Portaria nº 516/05, do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Saúde, em 05 de
agosto de 2005, criando Grupo de Trabalho para formular processo de
credenciamento, através de chamamento público, e posterior contratação de
prestadores de serviços de saúde ao SUS/PE;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
elaborar procedimentos minunciosos e detalhados para cadastrar esses
prestadores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada
a prorrogação, pelo prazo de 12 (doze) meses, para as instituições cadastradas
no Ministério da Saúde prestarem serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS.
 
Art. 2º A
Secretaria Estadual de Saúde, no prazo citado no artigo anterior, concluirá o
credenciamento dos prestadores de saúde através de chamamento público.
 
Art. 3º As
despesas decorrentes da implantação das medidas previstas neste Decreto serão
oriundas dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24
de agosto de 2005.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 26 de agosto de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.