










DECRETO Nº 30.212, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Introduz, na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, as normas estabelecidas na Lei nº 13.110, de 29 de setembro de 2006, que dispõe
sobre utilização do crédito fiscal relativo a serviço de comunicação, energia
elétrica e mercadoria adquirida para uso ou consumo.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
Considerando as normas estabelecidas na
Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006, bem como na Lei nº 13.110, de 29 de setembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
28. Para fim de compensação do imposto que vier a ser devido, constitui crédito
fiscal do contribuinte, observados os arts. 32 e 34, conforme os critérios estabelecidos
no art. 51:
..........................................................................................................................
X - o
valor do imposto relativo aos serviços tomados de comunicação e transporte,
estes nas prestações interestaduais e intermunicipais, utilizados no processo
de comercialização, industrialização, produção, geração de energia elétrica,
extração de substâncias minerais e nas prestações de serviço de transporte e
comunicação, observando-se, relativamente ao serviço de comunicação, além do
disposto nos §§ 19 e 20, que o direito ao mencionado crédito ocorrerá:
 
a) no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010 (Leis nº 11.846/2000, nº 12.335/2003 e nº
13.110/2006): (NR)
..........................................................................................................................
b) no período de 01 de março de 1989 a 31 de julho de 2000 e a partir de 01 de janeiro de 2011, sem as restrições previstas na alínea
"a" (Leis nº 12.335/2003 e nº 13.110/2006); (NR)
 
XI - o valor do imposto relativo
ao combustível ou à energia elétrica utilizados nos fogões, eletrodomésticos e
sorveterias, desde que tais bens sejam imprescindíveis à obtenção e conservação
da mercadoria objeto de comercialização, industrialização ou produção,
observado o disposto no inciso XII, "a",1; (NR)
 
XII - o
valor do imposto correspondente:
 
a) à
energia elétrica:
..........................................................................................................................
2. no
período de 01 de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000 e a partir de 01 de
janeiro de 2011, usada ou consumida no estabelecimento (Leis
nº 12.335/2003 e nº 13.110/2006); (NR)
 
3. no
período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010, quando for objeto de
(Leis nº 11.846/2000, nº
12.335/2003 e nº 13.110/2006): (NR)
..........................................................................................................................
XIII - a partir de 01 de janeiro
de 2011, o valor do imposto correspondente à entrada de mercadoria, a partir da
mencionada data, destinada ao uso ou consumo do estabelecimento (Leis nº 11.408/96, nº
11.739/99, nº 12.335/2003 e nº 13.110/2006). (NR)
..........................................................................................................................
Art. 34. O
contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado:
 
I - quando a
mercadoria adquirida:
..........................................................................................................................
b) for
utilizada para uso ou consumo do próprio estabelecimento, até 31 de dezembro de
1997 e no período de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2010, ou para locação, comodato ou arrendamento mercantil a terceiros (Leis
nº 11.408/96, nº 11.739/99, nº 12.335/2003 e nº
13.110/2006); (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de fevereiro de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.