










DECRETO Nº 23.436, DE 30 DE JULHO DE 2001.
 
Declara de
necessidade e utilidade pública para fins de Desapropriação área de terras,
situada no Município de Canhotinho, neste Estado e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de necessidade e utilidade pública,
para fins de desapropriação a área de terras com culturas agrícolas e
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de CANHOTINHO, neste
Estado que consta pertencer a HUMBERTO DE ASSIS BARBOSA, com as seguintes
medidas e confrontações: pela frente, na extensão de 2,80m, com a estrada
carroçável de uso público, entre Jurema e Olho Dágua de Dentro, pelos fundos em
linha quebrada nas extensões de 13,00m e 10,00m com as próprias terras
remanescentes da propriedade, pelos lados direito e esquerdo nas extensões de
32,50m e 49,00m, respectivamente, com as  próprias terras remanescentes da
propriedade, de acordo com planta arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA.
 
Art. 2º A área de terras a que se refere o artigo
anterior, será destinada para aproveitamento de uma Unidade de Reservação,
integrante do novo Sistema de Abastecimento Dágua de Olho D’água de Dentro –
Distrito de Canhotinho, neste Estado.
 
Art. 3º O imóvel mencionado no artigo primeiro,
encontra-se descrito em planta existente e arquivada na COMPESA e que instruirá
a Ação Expropriatória ou será anexada, como parte integrante à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a presente desapropriação
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15, do Decreto Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei 2786, de 21 de
maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na área de terras abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 30 de julho de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.