










DECRETO Nº 23.404, DE 06 DE
JULHO DE 2001.
 
Dispõe
sobre medidas de contenção de despesas e de racionalização de fluxo de caixa, e
dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista a
necessidade de imprimir novas medidas de contenção de despesas e de
racionalização do fluxo de caixa, como formas de compensar a eventual queda de
arrecadação em decorrência da crise energética que atravessa o país;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os órgãos e
entidades da administração direta e indireta estadual promoverão imediata
redução de 15% (quinze por cento) no valor dos contratos de prestação de
serviços terceirizados, com efeitos contados a partir de 1º de
agosto próximo, vedada qualquer contratação que implique em aumento do valor
das despesas resultantes da aplicação deste decreto.
 
Parágrafo único. O
Secretário de Administração e Reforma do Estado, através de portaria,
instituirá comissão especial para acompanhamento e controle das despesas de que
trata o caput deste artigo, com poderes para promover a renegociação dos
contratos vigentes. 
 
Art.2º Fica vedada a
admissão de estagiários, no âmbito da administração direta e indireta, além dos
quantitativos hoje existentes.
 
Art. 3º É vedada
a prestação de serviços extraordinários, no âmbito da administração direta e
indireta do Poder Executivo, cessando, em 31 de julho corrente, as autorizações
eventualmente concedidas.
 
§ 1º As disposições deste
artigo não se aplicam aos órgãos de segurança, que reduzirão em 10% (dez por
cento) o atual quantitativo de pessoal envolvido na prestação de serviços
extraordinários e os valores pagos àquele título.
 
§ 2º. As unidades
técnicas, administrativas e operacionais, para os fins de que trata este artigo,
promoverão remanejamento nas respectivas escalas, de forma a evitar prejuízos à
regular prestação dos serviços a seu cargo. 
 
Art.4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 06 de julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.