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Lei 19298 - 14 de Dezembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10090 de 18 de Dezembro de 2017
					

Ementa:
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.663, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre desafetação e autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis de sua propriedade.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Retira do Anexo Único da Lei nº 18.663, de 22 de dezembro de 2015, o imóvel com 10.862,10 m², localizado na Rua da Subestação de Enologia s/nº, no Município de Campo Largo, objeto da Matrícula nº 30.898 do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Lar go.


Art. 2º
Esta Lei entra a vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 14 de dezembro de 2017.

 
MARIA APARECIDA BORGHETTI
							Governadora do Estado em exercício
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado