LEI Nº 5.225

DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a implantação de turno único no
ensino público nas escolas da rede pública
municipal.
Autores: Vereadores Jorge Felippe e outros.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° Fica estabelecido o turno único de sete hora s em toda a rede de ensino público
municipal, no prazo de dez anos, a razão de dez por cento ao ano.
§ 1° O turno único alcançará a educação infantil e o ensino fundamental.
§ 2° Priorizar-se-á as escolas situadas nas Áreas d e Planejamento – AP’s, onde forem
constatados os mais baixos Índices de Desenvolvimento Humano–IDH.
§ 3° A permanência dos alunos na escola ou em ativi dades escolares por período
superior às sete horas previstas no “caput”, será optativa, a critério das famílias, dos
estudantes e do sistema de ensino.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.11.2010

1