










DECRETO N° 23.610 DE 17 DE
SETEMBRO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2001, de 31 de julho de 2001, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 043//2001, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa RIC – REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua
Barão de Cocais, nº 49 – IPSEP – Recife – PE, CNPJ n.º 002.368.118/0001-00,
CACEPE n.º 18.1.001.0244353-3, o estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º da Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
importação;
 
III - bens importados.
aparelhos fotográficos- NCM/SH 9006.30.00; aparelhos fotográficos foco
ajustável – NCM/SH 9006.53.20; aparelhos fotográficos foco fixo – NCM/SH
9006.53.10; azeites – NCM/SH 1509.10.00; bebidas alcoólicas – NCM/SH
2208.90.00; bebidas fermentadas – NCM/SH 2206.00.90; bebidas fermentadas –
NCM/SH 2206.00.10; champanhe (com valor  minimo  de  us$
6,00/garrafa) – NCM/SH 2204.10.10; chapas e filmes para fotografia – NCM/SH
3701.91.00; complementos alimentares (concentrados) – NCM/SH 2106.90.10;
espumantes/champanhe (com valor  minimo  de  us$ 6,00/garrafa) –
NCM/SH 2204.10.90; lâmpadas e tubos elétricos diversos (exceto automotivas) –
NCM/SH 8539.22.00; lâmpadas fluorescentes(exceto automotivas) – NCM/SH
8539.31.00; lâmpadas mistas(exceto automotivas) – NCM/SH 8539.39.00; licores –
NCM/SH 2208.70.00; outras bebidas destiladas – NCM/SH 2208.30.90; papéis,
cartões e têxteis fotográficos – NCM/SH 3703.20.00; uísques (com malte de 8
anos acima) – NCM/SH 2208.30.20; vermute e outros vinhos (com valor 
minimo  de  us$ 6,00/garrafa) – NCM/SH 2205.10.00; vinhos e frisantes
(com valor  minimo  de  us$ 6,00/garrafa) – NCM/SH 2204.21.00, e
vodca – NCM/SH 2208.60.00;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da   publicação deste
Decreto;
 
V - diferimento quando da
importação da mercadoria do exterior, diferimento do ICMS, incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
VI - crédito presumido: quando
da saída subseqüente, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do ICMS
incidente, limitado:
 
a) aos seguintes percentuais do valor da operação de importação:
 
1.    8%
(oito por cento), na hipótese de a alíquota aplicável ser igual ou inferior a
17% (dezessete por cento);
 
2.    10%
(dez por cento), na hipótese de a alíquota aplicável ser superior a 17%
(dezessete por cento);
 
b)  47,5% (quarenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do
valor do imposto devido em cada operação de importação incentivada;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS,
concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 17 de setembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.