DECRETO Nº 25571 DE 20 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA;
Art. 1º Dá conhecimento a toda Administração Municipal do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro sobre as contas do Município
relativas ao ano de 2004 - anexo único.
Art. 2º As recomendações indicadas no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Município relativo à prestação de contas do exercício encerrado em 31 de
dezembro de 2004 devem ser tratadas pelos ordenadores de receita e despesa de
cada área como objetivos.
§ 1º A responsabilidade pelo cumprimento das recomendações é dos titulares
dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
§ 2º As Secretarias ou órgãos devem responder diretamente ao Tribunal de
Contas do Município, encaminhando cópia para conhecimento da Controladoria
Geral do Município.
§ 3º Na prestação de contas dos respectivos ordenadores de receita e despesa a
Controladoria Geral do Município indicará a posição de cada órgão com
referência ao atendimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.07.2005
ANEXO ÚNICO
Tabela com as recomendações do TCMRJ no Parecer Prévio à aprovação das
contas de 2004.
Recomendações
Responsável
1. Que as Prestações de Contas do Município do Rio de Janeiro contenham
esclarecimentos objetivos sobre as recomendações efetuadas no exercício
anterior. (subitem 11.1)
Todos
2. Que o Município procure cumprir as metas fiscais estabelecidas nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias (subitens 11.5 e 10.3.2 da análise da CAD);
SMF
3. Que seja providenciada a revitalização dos Fundos Especiais do Município do
Rio de Janeiro, devendo ser efetuada a aplicação dos seus recursos em despesas
que venham atender aos objetivos específicos de cada Fundo (subitem 11.6);
Gestores dos Fundos
4. Que seja abolida a prática de se efetuar despesas sem prévio empenho,
evitando, as "despesas a pagar", principalmente no Fundo Municipal de Saúde.
(subitens 11.7 e 6.1.3.1 e 2.10.3.2.2 da análise da CAD). Ressalte-se que este tema
vem sendo reiterado desde o exercício de 2000;
Todos
5. Que a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU efetue a


inscrição dos créditos vencidos há mais de 05 (cinco) anos da composição dos
valores a receber em Dívida Ativa, conforme o disposto no art. 212 do Código
Tributário Municipal bem como implemente um controle adequado de Bens
Móveis (subitem 11.8);
SMTU
6. Que a Secretaria Municipal de Educação providencie junto ao Governo
Estadual o devido ressarcimento das despesas referentes ao Termo de Cessão
de Uso nº 147/2004 (subitens 11.9 e 6.2.7, este do relatório da CAD);
SME
7. Como relatado nos itens 7.2.2.1, 7.2.2.2 e 7.2.2.3 desta análise, as
Demonstrações Contábeis das Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista devem apresentar informações qualitativamente superiores e atender às
Normas e Princípios Contábeis (subitem 11.13);
RIOCOP / IMPRENSA / COMLURB
8. Que a Administração Municipal em conjunto com a Procuradoria Geral do
Município promova estudo acerca da probabilidade da realização dos créditos
decorrentes da Dívida Ativa, considerando a legislação aplicável, constituindo
provisão contábil para perdas prováveis, refletindo nas Demonstrações
Contábeis do Município o provável valor de realização dos ativos classificados
como Dívida Ativa, conforme tratado nos subitens 4.1.3.1, 9.3.4 do relatório da
CAD e 11.14;
PGM / CGM
9. Que seja realizada, anualmente, a atualização monetária dos precatórios
prevista no §1º do art. 100 da Constituição Federal (subitem 11.17);
PGM
10. Que seja levado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo a atual
situação do FMDU, elaborando, se for o caso, estudo conclusivo sobre sua
revitalização ou sua extinção (subitem 11.18 e 6.8, este da análise da CAD);
CGM / SMF / PGM / Gestores dos Fundos
11. Que o Poder Executivo realize estudo sobre o crescimento do endividamento
das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que se revela
preocupante, bem como sobre a viabilidade de alteração da forma jurídica dessas
entidades (subitem 11.19);
CGM / SMF / PGM
12. Que as futuras prestações de contas discriminem as diferenças entre os
valores informados pela Contadoria, relativos aos repasses, e os valores
recebidos pelas entidades da Administração Indireta, visando uma maior
transparência e confiabilidade dos dados apresentados (subitens 7.3.1 do
relatório da CAD e 11.21);
CGM
13. Que se proceda à regularização dos créditos do Fundo de Previdência dos
Servidores do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI com o Município do Rio
de Janeiro (subitem 11.24);
SMF
14. Que seja providenciada pela Administração Municipal avaliação das causas
geradoras das contingências comentadas no subitem 11.26, visando à
implementação de controles eficientes na área administrativa das Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista;
Todos
15. Que a Administração Municipal reavalie o processo de elaboração, execução
e controle do orçamento das empresas públicas e sociedades de economia mista
(subitem 11.27);
SMF
6. Que se evitem distorções, conforme apontado nos subitens 2.5.1.1 e 2.8, no
tocante à receita prevista e arrecadada (subitem 11.28);


SMF
17. Que sejam enviados a esta Corte de Contas, sempre que houver a publicação
de Decreto autorizando a abertura de créditos adicionais por excesso de
arrecadação, documentos comprovando o referido excesso, entre eles a memória
de cálculo, a previsão e a arrecadação orçamentária mensal e, sempre que
possível, a tendência para o exercício (subitens 2.2 da análise da CAD e 11.29);
SMF / CGM
18. Que seja implementado um controle efetivo sobre os projetos beneficiados
por incentivos culturais, visando evitar a ocorrência das impropriedades
relacionadas no subitem 11.30;
SMC
19. Que sejam encaminhados a esta Corte de Contas os Relatórios de Auditoria
Interna, nos termos do que consta nos arts. 37, inciso II, alínea "c", e 38, inciso III,
da Deliberação n.º 034/83 (subitem 11.31);
Todos
20. Que os demonstrativos referentes ao Orçamento Participativo sejam
preenchidos em sua totalidade, proporcionando o conhecimento integral dos
temas ali contemplados (subitem 1.9 da análise da CAD) ;
SMF
21. Que seja providenciada a reclassificação do valor mencionado no subitem
4.1.3.2 do relatório da CAD;
CGM
22. Que as audiências públicas mencionadas no subitem 6.1.4 sejam realizadas
conforme estabelecido na Lei nº 8.689/93;
SMS
23. Que seja evitada a ocorrência dos fatos elencados no subitem 6.2.7
relacionados à gestão dos recursos do FUNDEF;
SME
24. Que seja evitada a ocorrência dos fatos elencados no subitem 6.11
relacionados à gestão dos recursos do FMEO;
FMEO
25. Que a PCRJ, apesar do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal em
2004, atingindo o percentual de 25,03%, atente para as aplicações em
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino nos exercícios futuros, em virtude de
sua aproximação, a cada ano, do seu limite mínimo, conforme subitem 8.1.1do
relatório da CAD;
SMF / SME / CGM
26. Que nas Prestações de Contas, inclusive do exercício de 2005, e nos projetos
de lei orçamentária, as despesas com inativos sejam desconsideradas para efeito
de apuração do percentual aplicado na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, conforme art. 212, da CF/88, conforme subitem 8.1.1 e em atendimento à
decisão desta Corte quando da análise da Prestação de Contas de 2000 e à Lei
9.394/96. Tal recomendação deverá ser observada em qualquer demonstrativo
publicado pela Prefeitura;
SMF / CGM
27. Que nas futuras Prestações de Contas, inclusive do exercício de 2005, e nos
projetos de lei orçamentária, sejam adotados os ajustes apresentados no subitem
8.1.3, para efeito de apuração do percentual aplicado na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, conforme art. 212, da Constituição Federal. Tal
recomendação, também, deverá ser observada em qualquer demonstrativo
publicado ;
SMF / CGM
28. Que seja evidenciado, nas futuras prestações de contas, demonstrativo das
"Outras Despesas com Ensino" não consideradas na apuração do percentual
mínimo previsto no art. 212 da Constituição Federal, totalizadas no


Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ensino, integrante do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, conforme subitem 8.1.2 da análise da CAD;
CGM / SMF / SME
29. Que nas futuras prestações de contas, a composição das Despesas de
Exercícios Anteriores que integraram a base de cálculo para fins do art. 212 da
Consitutição Federal seja evidenciada, indicando o Processo Administrativo e a
respectiva fundamentação, com base nas hipóteses do art. 37 da Lei 4.320/64
(subitem 8.1.3.2 do relatório da CAD);
CGM / SME
30. Que as despesas por subfunção, nos Demonstrativos das Receitas e
Despesas com Ensino e Ações e Serviços de Saúde, integrantes do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, sejam apresentadas em conformidade com
o respectivo manual de elaboração, conforme subitem 8.1.2.1 e 8.4.3.1do
mencionado relatório;
CGM / SMF
31. Que seja anexado nas futuras prestações de contas, o demonstrativo do
cálculo do percentual apurado pela Superintendência do Tesouro Municipal
relativo ao comprometimento com os juros, amortizações e encargos da dívida
(subitens 1.6 e 8.11 da análise da CAD).
SMF / CGM
32. Que as despesas a pagar sejam consideradas no cálculo da apuração da
suficiência financeira.(subitem 8.12 do relatório da CAD);
Todos
33. Que o gestor do FINCON adote providências a fim de evitar a descontinuidade
do sistema, permitindo o registro adequado da execução orçamentária, conforme
abordado no subitem 5.1.4 do mesmo relatório;
Todos
34. Que sejam adotadas providências no sentido de ser revertido o déficit
apurado nas Contas do FUNPREVI, observando o determinado pela Lei nº
3.344/01 (subitem 6.3.2.1.3 da análise da CAD) ;
PREVIRIO / SMF
35. Que o Poder Executivo Municipal de prosseguimento, durante o exercício de
2005, às medidas necessárias para que os planos de manejo das unidades de
conservação ambiental de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro
estejam disponíveis no prazo previsto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de
18/07/00.
SMAC