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Lei 14276 - 29 de Dezembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6636 de 30 de Dezembro de 2003
					

Súmula:
Aprova o Plano Plurianual para o período de 2004 a 2007, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica aprovado o Plano Plurianual para o período de 2004 a 2007, conforme Apêndices 1 e 2, integrantes desta lei, elaborados em consonância com as determinações constitucionais, contendo as diretrizes e prioridades para o quadriênio.


Art. 2º.
O Plano poderá ser revisto mediante Projeto de Lei específico.


Art. 3º.
Os procedimentos orçamentários anuais constituem reavaliações automáticas do Plano, consoante disposto no artigo 133, § 3°, inciso VI, da Constituição Estadual.


Art. 4º.
...Vetado...


Art. 5º.
Passa a integrar a presente Lei, o anexo I, relativo às proposições acolhidas por emendas do Poder Legislativo, devendo o Poder Executivo proceder às alterações delas decorrentes, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente lei.


Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de dezembro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Renato Guimarães Adur
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Airton Carlos Pisseti
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Aldair Tarcisio Rizzi
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Roque Zimmermann
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Luiz Eduardo Cheida
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Orlando Pessuti
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Mauricío Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Waldyr Pugliesi
							Secretário de Estado dos Transportes
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Eleonora Bonato Fruet
							Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Dernizo Caron
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Luiz Guilherme Gomes Mussi
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
José Claudio Rorato
							Secretário de Estado do Turismo
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
Edson Luiz Strapasson
							Secretário Especial para Assuntos da Região Metropolitana de Curitiba
Luiz Carlos Delazari
							Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Milton Buabssi
							Secretário Especial de Relações com a Comunidade
Nizan Pereira Almeida
							Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Sergio Botto de Lacerda
							Procurador-Geral do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Procuradora-Geral de Justiça
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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