DECRETO Nº 23818 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto nos arts. 5º, "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, com a redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 06/502.830/2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial,
os imóveis abaixo relacionados, necessários à execução do Projeto Conselheiro
Galvão:
I - Rua Borborema, 231;
II - Rua Chui, 222;
III - Rua Conselheiro Galvão, 168;
IV - Rua Conselheiro Galvão, 168-fundos;
V - Rua Conselheiro Galvão, 184.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.12.2003