










DECRETO Nº 27.164, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre a
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar
no valor de R$ 3.542.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania.
 
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, das Leis nºs
12.559, de 13 de abril de 2004 e 12.603, de 18 de
junho de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas relativas ao PRORURAL/RENASCER,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveís,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no valor
de R$ 3.542.000,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA  






33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania  -
  Administração Direta





Projeto:


33010.203340048.1216


-


Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR


3.542.000





4.4.50 - FNT 0103


-


Investimentos


3.542.000








-------------







TOTAL 


3.542.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA  






33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania  -
  Administração Direta





Projeto:


33010.203340048.1217


-


Capacitação de Comunidades Rurais para o Desenvolvimento Local
  Sustentável


1.590.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


490.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000











Projeto:


33010.201260048.1218


-


Aperfeiçoamento do Sistema de Informática do PRORURAL/RENASCER


650.000





4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


650.000











Projeto:


33010.203340048.1220


-


Projeto de Crédito Fundiário e Combate à Pobreza Rural


1.302.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


62.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


340.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


900.000








-------------







TOTAL 


3.542.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de setembro de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.