










DECRETO Nº 48.736, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2020.
 
Dispõe sobre o
processo de aquisição de bens ou serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta
do Poder Executivo Estadual.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 12.985, de 2
de janeiro de 2006,
 
CONSIDERANDO
que a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado tem como
princípios o foco nas necessidades da sociedade, abertura e transparência,
compartilhamento da capacidade de serviço, simplicidade, priorização de
serviços públicos disponibilizados em meio digital, segurança e privacidade,
participação e controle social, inovação e apropriação do conhecimento sobre os
processos, metodologias e produtos do Governo Digital, aderência à Estratégia
do Governo e forte integração dos órgãos da administração pública;
 
CONSIDERANDO
o inciso III do art. 1º-B da Lei nº 12.985, de 2 de
janeiro de 2006, que define como uma das finalidades da Política de
Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado, normatizar e orientar as
aquisições, gestão e fiscalização de contratos de bens ou serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A aquisição, gestão e fiscalização de contratos de bens ou
serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, destinados ao
atendimento das necessidades dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Poder Executivo Estadual, passam a ser disciplinadas pelas normas e
diretrizes estabelecidas neste Decreto.
 
Parágrafo único. As normas e diretrizes deste Decreto aplicam-se, no que
couber, para as formas de aquisição de bens ou serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação-TIC que derivem como produto ou resultado:
 
I - de uma contratação pública;
 
II - do processo de gerenciamento de projetos do órgão ou entidade;
 
III - do processo de celebração de convênio do órgão ou entidade;
 
IV - do processo de inovação disciplinado pela
Lei Complementar nº 400, de 18 de dezembro de 2018
e normas derivadas; e
 
V- de todas as demais formas de aquisição de bens ou serviços de TIC.
 
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes
definições, além das contidas no art. 1º-A da Lei nº
12.985, de 2 de janeiro de 2006:
 
I - Aquisição: qualquer forma de obtenção, onerosa ou não, de quaisquer
que sejam os bens ou serviços de TIC, incluindo a cessão de direito de uso,
comodato, regime de parceria, serviços de terceiros, empréstimo por tempo
determinado ou indeterminado e o uso de softwares, sistemas ou aplicativos;
 
II - Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação ou Solução de
TIC: conjunto de bens e/ou serviços de TIC que se integram para o alcance das
necessidades de negócio, abrangendo, em seu escopo, métricas, processos e
indicadores e níveis mínimos de serviços para os principais elementos que o
compõe;
 
III - Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e
Comunicação - PCTIC: documento que identifica as contratações que acarretarão
em gastos no exercício fiscal ao qual se refere, contendo as informações sobre
natureza da contratação, orçamento e vinculação com o Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC do órgão ou entidade;
 
IV - Demanda: toda e qualquer necessidade dos órgãos ou entidades,
alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC e
que possa ser atendida no todo ou em parte com uma Solução de TIC;
 
V - Área Demandante: unidade do órgão ou entidade que demande uma Solução
de TIC para melhoria de um domínio de gestão ou para a prestação de um serviço
público;
 
VI - Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - Área de TIC:
Núcleos Setoriais de Informática definidos pelo inciso VII do art. 2º da Lei nº 12.985, de 2 de janeiro de 2006, ou área
correlata, responsável por gerir a TIC do órgão ou entidade;
 
VII - Área Administrativa: unidades setoriais
e seccionais do órgão ou entidade responsável pela condução dos procedimentos
administrativos referentes à aquisição de uma Solução de TIC;
 
VIII - Planejamento da Aquisição: processos, atividades e atos que
objetivam assegurar e viabilizar a definição do escopo total, do esforço e
desenvolvimento do curso de ação necessário para alcançar os objetivos da
aquisição, em conformidade com a legislação, de forma a atender determinada
necessidade pública;
 
IX - Equipe de Planejamento da Aquisição - EPA: equipe responsável pelo
planejamento da aquisição, constituída por representantes da Área Demandante, da
Área de TIC, da Área Administrativa e, quando cabível, da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI;
 
X - Documento de Oficialização da Demanda - DOD: documento formal que
contém o detalhamento da necessidade da Solução de TIC a ser atendida pela
aquisição, emitido pela Área Demandante com apoio da Área de TIC, e que
autoriza, à Equipe de Planejamento da Aquisição, o início do processo de
planejamento e a aplicação dos recursos organizacionais necessários para as
atividades concernentes do processo de planejamento;
 
XI - Estudo Técnico Preliminar da Aquisição - ETPA: documento elaborado
a partir da avaliação do DOD e que descreve as análises realizadas em relação
às condições da aquisição em termos de necessidades técnicas e de negócio,
requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais
características, e que demonstra a viabilidade técnica e econômica da
aquisição;
 
XII - Termo de Referência - TR: documento técnico elaborado pela Equipe
de Planejamento da Aquisição designado para as atividades de planejamento da
Solução de TIC a partir do Estudo Técnico Preliminar da Aquisição; 
 
XIII - Parecer: documento formal no qual ATI apresenta o resultado de
sua análise, devendo ser redigido com compreensibilidade, transparência e
imparcialidade, de modo a expressar, objetivamente, as conclusões, os efeitos,
as repercussões e as recomendações, quando julgar necessário;
 
XIV - Parecer orientador: documento formal, de característica técnica e
orientadora, no qual a ATI apresenta o resultado de sua análise, relacionada à
sua área técnica de atuação, devendo o gestor realizar as devidas correções ou
recomendações solicitadas; e
 
XV - Parecer conclusivo: documento formal no qual a ATI apresenta o
resultado de sua análise, e que impede o gestor de adotar outra conclusão que
não seja a expressa.
 
CAPÍTULO
II
DAS
SOLUÇÕES DE TIC 
 
Art. 3º A ATI, ouvido o Comitê Técnico de Governança Digital – CTGD,
publicará instrumento classificando os tipos de Soluções de TIC que estarão
submetidos a este Decreto, bem como as hipóteses e possibilidades de dispensas
de procedimentos previstos, considerando características como quantidade,
valores e demais aspectos técnicos envolvidos.
 
Art. 4º O Comitê Executivo de Governança Digital - CEGD definirá,
ouvidos o CTGD e a ATI, os Programas e Projetos Corporativos de Governo que
farão parte do portfólio de Soluções de TIC do Poder Executivo do Estadual. 
 
CAPÍTULO
III
DO
PLANO DIRETOR E DE CONTRATAÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
 
Art. 5º Os órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual devem
elaborar e/ou atualizar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação – PDTIC após a publicação e atualizações da Estratégia de
Governança Digital – EGD, do Planejamento Estratégico Institucional ou de outro
instrumento de planejamento do órgão ou entidade. 
 
§ 1º Compete à ATI, considerando o nível de capacidade do órgão ou
entidade, a definição de instrumentos normativos, prazos, diretrizes, padrões e
guias técnicos de elaboração do PDTIC, aos quais os órgãos ou entidades do
Poder Executivo Estadual estarão submetidos.
 
§ 2º Quando da elaboração ou atualização do PDTIC, os órgãos ou
entidades do Poder Executivo Estadual devem encaminhá-lo para a ATI que fará a
análise e homologação, conforme previsto no art. 2 º-E, inciso X, da Lei nº 12.985, de 2 de janeiro de 2006.
 
§ 3º As aquisições de Soluções de TIC devem estar contempladas no PDTIC
do órgão ou entidade.
 
§ 4º Quando do não alinhamento da aquisição com o PDTIC o órgão ou entidade
pública deverá proceder com a atualização do mesmo.
 
Art. 6º Os órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual devem
encaminhar à ATI, com base na Lei Orçamentária Anual, o Plano de Contratações
de TIC - PCTIC, com as contratações de soluções de TIC planejadas para o
exercício.
 
§ 1º Compete à ATI, considerando o nível de capacidade do órgão ou
entidade, a definição instrumentos normativos, prazos, diretrizes, padrões e
guias técnicos de elaboração do Plano de Contratações de TIC – PCTIC, aos quais
os órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual estarão submetidos.
 
§ 2º Com base nas informações recebidas dos órgãos e entidades, a ATI
deverá disponibilizar, em sítio na internet, o Plano de Contratações de
Soluções de TIC do Poder Executivo Estadual.
 
CAPÍTULO
IV
DAS
FASES DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO
 
Art. 7º O processo de aquisições de Soluções de TIC pode seguir até três
fases:
 
I - Planejamento da Aquisição; 
 
II - Seleção do Fornecedor; e 
 
III - Gestão e Fiscalização Contratual.
 
Seção
I
Fase
de Planejamento
 
Subseção
I
Emissão
do Documento de Oficialização de Demanda - DOD
 
Art. 8º A fase de Planejamento da Aquisição inicia quando a Área
Demandante dos órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual, ao identificar
uma demanda de solução de TIC, emitem o Documento de Oficialização de
Demanda-DOD, com apoio da Área de TIC da instituição, descrevendo:
 
I - o problema ou exploração de uma oportunidade e como uma Solução de
TIC pode atender tal situação;
 
II - as necessidades corporativas ou objetivos estratégicos do órgão ou
entidade os quais a demanda está alinhada; 
 
III - o alinhamento da demanda com a EGD, quando cabível;
 
IV - o alinhamento da demanda com o PTICE, quando cabível;
 
V - o alinhamento com o PDTIC, quando existente;
 
VI - o alinhamento da demanda com o PCTIC, quando cabível; e
 
VII - demais informações como prazos, orçamento estimado, metas e
resultados esperados, premissas, restrições e riscos, quando esses elementos já
puderem ser identificados na ocasião da emissão do DOD.
 
§ 1º Quando a demanda for a manifestação de intenção de adesão a um
registro de preços corporativo, nos termos do Decreto
nº 42.530, de 22 de dezembro de 2015, o órgão ou entidade deverá informar,
no ato de emissão do DOD, quais os lotes, itens, quantitativos e valores
unitários e globais dos itens do registro de preços que o órgão tem interesse
em aderir, sendo dispensada, nesse caso, o restante da fase de Planejamento e
toda a fase de Seleção do Fornecedor.
 
§ 2º O órgão ou entidade, ao manifestar intenção de adesão ao registro
de preços corporativo, deve anexar ao DOD o dimensionamento da Solução de TIC
detalhando e justificando o quantitativo de itens que constituirão a adesão com
vistas a permitir uma efetiva justificativa da melhoria de um domínio de gestão
ou para a prestação de um serviço público.
 
Art. 9º O órgão ou entidade deverá indicar os representantes da Área
Demandante e da Área de TIC para compor a Equipe de Planejamento da Aquisição e
encaminhará o DOD para o conhecimento da ATI.
 
Art. 10. Ao tomar conhecimento da demanda, a ATI verificará se o objeto
da aquisição está alinhado com a Estratégia de Governança Digital - EGD, com o
PTICE, com o Plano Estratégico Institucional ou outro instrumento de
planejamento similar, com o PDTIC e o PCTIC do órgão ou entidade demandante,
verificando ainda se a demanda se enquadra:
 
I - como um Programa ou Projeto Corporativo de Governo, nos termos do
art. 4º;
 
II - como uma aquisição corporativa, nos termos do Decreto nº 42.530, de 22 de dezembro de 2015;
 
III - em projetos em execução ou em soluções similares de outros órgãos
ou entidades da Administração, devendo orientar que a demanda seja incorporada,
no que couber, à aquisição da entidade detentora da solução; e
 
IV - como um objeto para o qual existam diretrizes, padrões,
orientações, estudos técnicos para aquisições de soluções semelhantes ou
procedimentos específicos a serem seguidos, devendo orientar, quando possível,
a utilização desses instrumentos na fase de Planejamento da Aquisição.
 
§ 1º Com base na análise prevista no caput, a ATI deverá informar
ao órgão ou entidade, em até 3 (três) dias úteis, após o recebimento da
demanda, se emitirá parecer conclusivo ou orientador a ser considerado na Fase
de Planejamento da Aquisição.
 
§ 2º O parecer emitido pela ATI será do tipo conclusivo quando a demanda
de aquisição prevista no DOD se enquadrar nas possibilidades definidas pelos
incisos I e II e, nos demais casos, orientador.
 
§ 3º Caso a demanda prevista no DOD se enquadre nas possibilidades
definidas pelos incisos I e II, a ATI poderá indicar, por meio de portaria do
seu Diretor-Presidente, observando sua disponibilidade técnica, representante
para compor a Equipe de Planejamento da Aquisição.
 
§ 4º Quando da decisão de participar da Equipe de Planejamento da
Aquisição, a ATI deverá avaliar se a indicação do representante é capaz de
atender à demanda, de maneira oportuna e eficaz, sem prejudicar os programas e
projetos em curso na agência.
 
§ 5º Os representantes da ATI, quando indicados para compor a Equipe de
Planejamento da Aquisição, acompanharão, apoiarão e realizarão, junto com os
representantes do órgão ou entidade, todas as atividades das fases de
Planejamento da Aquisição e Seleção do Fornecedor, devendo manter registros de
fatos relevantes ocorridos e guardar todos os documentos gerados ou recebidos.
 
§ 6º A indicação de representante para compor a Equipe de Planejamento
da Aquisição não dispensará o órgão ou entidade responsável pela aquisição de
encaminhar os produtos decorrentes da fase de Planejamento da Aquisição para o
conhecimento e validação da ATI nos termos deste Decreto.
 
§ 7º Quando da decisão da ATI de participar a Equipe de Planejamento da
Aquisição do órgão ou entidade, o agente ou os agentes designados não poderão
participar direta nem indiretamente dos processos de análise ou aprovação, pela
ATI, dos produtos decorrentes da fase de Planejamento da Aquisição.
 
Subseção
II
Elaboração
do Estudo Técnico Preliminar da Aquisição
 
Art. 11. O Estudo Técnico Preliminar da Aquisição - ETPA será elaborado
e assinado pelos integrantes da Equipe de Planejamento da Aquisição e aprovado
pelas autoridades máximas da Área de TIC e da Área Demandante. 
 
Parágrafo único. Caso a autoridade máxima da Área de TIC ou Demandante
venham compor a Equipe de Planejamento da Aquisição, as autoridades que
assinarão o Estudo Técnico Preliminar da Aquisição serão aquelas superiores às
autoridades máximas das Áreas de TIC de TIC e Demandante.
 
Art. 12. Após a conclusão do Estudo Técnico Preliminar da Aquisição -
ETPA e sua aprovação pelas autoridades máximas das Áreas de TIC e Demandante do
órgão ou entidade, o ETPA deverá ser encaminhado para a ATI que fará análise e
emitirá parecer conclusivo ou orientador.
 
§ 1º A ATI emitirá parecer conclusivo ou orientador do ETPA em até 10
(dez) dias úteis após o recebimento do mesmo.
 
§ 2º O parecer emitido pela ATI será do tipo orientador quando o ETPA
exigir correção e, nos demais casos, conclusivo. 
 
§ 3º Quando a Solução de TIC escolhida mediante conclusão do ETPA for
viabilizada por processo de adesão a uma ata de registro de preços, haverá a
dispensa da elaboração do TR e da fase de Seleção do Fornecedor.
 
Subseção
III
Elaboração
do Termo de Referência-TR
 
Art. 13. O Termo de Referência-TR será elaborado e assinado pelos
integrantes da Equipe de Planejamento da Aquisição e aprovado pelas autoridades
máximas da Área de TIC e da Área Demandante.
 
§ 1º Caso a autoridade máxima da Área de TIC ou Demandante venham compor
a Equipe de Planejamento da Aquisição, as autoridades que assinarão o Termo de
Referência serão aquelas superiores às autoridades máximas das Áreas de TIC e
Demandante.
 
§ 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual devem encaminhar
à ATI, para análise e emissão de parecer conclusivo ou orientador, todos os
Termos de Referência de contratação de bens ou serviços de TIC cujo envio não
tenha sido dispensado na fase de análise do ETPA, bem como os processos de
dispensa ou inexigibilidade de licitação, que tenham como objeto, no todo ou em
parte, Soluções de TIC, de acordo com a classificação prevista no art. 3 º.
 
§ 3º A ATI emitirá parecer conclusivo ou orientador sobre o TR em até 10
(dez) dias úteis após o recebimento do mesmo.
 
§ 4º O parecer emitido pela ATI será do tipo orientador quando o TR
exigir correção e, nos demais casos, conclusivo. 
 
Seção
II
Da
Fase de Seleção do Fornecedor
 
Art. 14. A fase de Seleção do Fornecedor terá início com o
encaminhamento do Termo de Referência-TR, pela área competente do respectivo
órgão ou entidade, à área de licitações do órgão ou entidade ou para a
Secretaria de Administração, nos termos do Decreto nº
39.218, de 22 de março de 2013, do Decreto nº 42.048,
de 17 de agosto de 2015, e do Decreto nº 42.530, de
22 de dezembro de 2015, e a demais normas relacionadas ou derivadas. 
 
Art. 15. A fase de Seleção do Fornecedor se encerrará com a homologação
da licitação e com o envio do processo de licitação para a área de compras.
 
Seção
III
Da
Fase de Gestão e Fiscalização Contratual
 
Art. 16. A fase de Gestão e Fiscalização Contratual se iniciará com a
assinatura do contrato e com a designação do Gestor Contratual, bem como outros
representantes da Área de TIC ou Demandante para fiscalização técnica do
contrato. 
 
Art. 17. A fase de Gestão do Contrato e Fiscalização Contratual visa
acompanhar, gerenciar, monitorar, fiscalizar e garantir a adequada prestação
dos serviços e o fornecimento dos bens que compõem a Solução de TIC durante
todo o período de execução do contrato ou da garantia do bem ou serviço
originado do contrato. 
 
Art. 18. Na hipótese de renovação de contrato, o Gestor contratual
deverá avaliar a vantajosidade da renovação frente a outras Soluções de TIC
disponíveis, em especial as atas de registro de preços corporativas nos termos
do Decreto nº 42.530, de 22 de dezembro de 2015.
 
CAPÍTULO V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 19. A Secretaria de Administração e a ATI, ouvidos o CTGD,
expedirão, quando necessário, normas complementares ao cumprimento do disposto
neste Decreto.
 
Art. 20. A infração às normas estabelecidas neste Decreto pode ensejar
aos responsáveis as sanções administrativas e/ou legais cabíveis.
 
Parágrafo único.  Os casos omissos ou excepcionais, observando os
princípios administrativos e as normas legais pertinentes para cada caso, serão
avaliados pelo Secretário de Administração.
 
Art. 21. Este Decreto entra em vigor em 6 (seis) meses a partir data da
sua publicação.
 
Art. 22. Revoga-se o Decreto nº 40.330, de 24 de
janeiro de 2014.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de fevereiro do ano de 2020, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.