DECRETO Nº 27.302

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe

sobre

a

Gratificação

por

Desempenho e Produtividade em Vigilância
e

Fiscalização

Sanitária,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as relações funcionais entre o Instituto Municipal de Medicina
Veterinária e a Vigilância Sanitária nos termos estabelecidos no Decreto nº 26.616,
de 7 de junho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Redefine o teto para o pagamento da Gratificação por Desempenho e
Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária, alterada através do Decreto nº
26.301, de 24 de março de 2006, acarretando a partir do mês de referência
setembro de 2006, uma despesa mensal de R$ 458.493,97 e anual de R$
5.974.682,33.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, fica alterado o ANEXO do
Decreto nº 26.301, de 24 de março de 2006, correspondente aos Valores da GDP
Variável.
Art. 2º Os servidores do Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman,
terão direito a receber os valores do componente fixo da gratificação nos mesmos
moldes definidos no item a do art. 2º do Decreto nº 26.301, de 24 de março de
2006.
§ 1º O componente variável da Gratificação, para os servidores lotados no Instituto
Municipal

de

Medicina

proporcionalmente

ao

Veterinária

cumprimento

Jorge

das

departamento.
1

metas

Vaitsmam

será

estabelecidas

calculado
para

cada


§ 2º Para os servidores lotados na Direção do Instituto Municipal de Medicina
Veterinária, os valores a serem pagos relativo ao componente variável da
Gratificação

serão

definidos

pela

média

das

metas

alcançadas

pelos

departamentos.
Art. 3º Os valores destinados à Gratificação por Desempenho e Produtividade do
Instituto de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman serão reavaliados anualmente,
podendo agregar valores de 50% até 100% do montante arrecadado na sua
prestação de serviços externos, tomando como base o maior valor dos últimos três
anos.
Art. 4º Fica estabelecido que nos três meses decorridos a partir do mês de
referência citado no art. 1º, os servidores do Instituto de Medicina Veterinária Jorge
Vaitsman, terão direito a 80% do valor máximo do componente variável da
gratificação, e a partir do terceiro mês, o valor será definido conforme a avaliação
do cumprimento das metas.
Art. 5º O art. 6º e § 2º do Decreto nº 26.301, de 24 de março de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os servidores em efetivo exercício na Superintendência de Controle de
Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária e no Instituto de Medicina Jorge
Vaitsman, detentores de cargo em comissão, função gratificada e os que percebem
os Encargos de Fiscalização nos termos estabelecidos na Lei nº 1.888/70, terão
direito a receber unicamente o componente variável da Gratificação por
Desempenho e Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária.
§ 1º (...)
§ 2º Farão jus, também, a receber unicamente o componente variável da
Gratificação por Desempenho e Produtividade em Vigilância e Fiscalização
Sanitária os servidores colocados à disposição da Superintendência de Controle e
Zoonoses e do Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman, no
exercício de cargos comissionados.”
Art. 6º Fica acrescido ao art. 8º do Decreto nº 26.301, de 24 de março de 2006, o
Parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
2


Parágrafo único Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a Gratificação de
Encargos de Fiscalização instituída pela Lei nº 1.888/70, bem como aqueles que
percebem Encargo de Fiscalização por atos oficiais supervenientes.
Art. 7º Para o contingente de servidores contemplados com a Gratificação por
Desempenho e Produtividade de Vigilância e Fiscalização Sanitária, fica revogado
os efeitos do Decreto nº 22.008, de 12 de setembro de 2002.
Art. 8º O Superintendente da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância
e Fiscalização Sanitária deverá regulamentar no prazo de trinta dias a partir da
publicação deste decreto, as metas e os Indicadores de Desempenho e
Produtividade que serão aplicados na determinação mensal dos valores do
componente variável da Gratificação de Desempenho e Produtividade do Instituto
de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 – 442° da fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O RIO de 17.11.2006
ANEXO
VALORES DA GDP VARIÁVEL

Valor da Hora

Valor Mensal

Trabalhada

Máximo Individual

24

R$ 16,00

R$ 384,00

30

R$ 16,00

R$ 480,00

32,5

R$ 16,00

R$ 520,00

40

R$ 16,00

R$ 640,00

Níveis de Escolaridade Carga Horária

Superior

3


Valor da Hora

Valor Mensal

Trabalhada

Máximo Individual

24

R$ 4,00

R$ 96,00

32,5

R$ 4,00

R$ 130,00

40

R$ 4,00

R$ 160,00

Fundamental

40

R$ 3,00

R$ 120,00

Elementar

40

R$ 2,00

R$ 80,00

Níveis de Escolaridade Carga Horária

Médio

4