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Lei 19447 - 05 de Abril de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10164 de 6 de Abril de 2018
					

Ementa:
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e transmitido ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná.


Art. 2º
Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de:


I -
abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes;


II -
verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e


III -
julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.


Parágrafo único.
Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.


Art. 3º
A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de abril de 2018.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Nereu Moura
							Deputado Estadual
José Carlos Schiavinato
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado