










LEI
Nº 16.382, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
 
Altera o artigo
1º da Lei nº 15.546, de 10 de julho de 2015, que
autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica
ao Município de Afogados da Ingazeira.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O artigo
1º da Lei nº 15.546, de 10 de julho de 2015, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Afogados da Ingazeira,
pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito de uso do bem imóvel integrante de seu
patrimônio, sito à Rua Padre Luiz Góes (Elpídio Padilha), s/nº, Centro,
Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado.” (NR) 
 
Parágrafo único.
A alteração prevista no caput será formalizada por meio de Termo Aditivo de
Prazo ao Termo de Cessão de Direito de Uso de Bem Imóvel nº 026/2015.
 
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.