










LEI Nº 13.821, DE
22 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 3.824.413,43 (três milhões, oitocentos e
vinte e quatro mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e três centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO       ORÇAMENTO FISCAL
2009     EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE    VALOR



 




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE




 



Projeto:


26.782.0698.3240


-


Construção do Acesso Viário aos Distritos de Produção e
  Destinos Turísticos Culturais


 


296.352,41




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


296.352,41




 


 


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0698.3256


-


Conclusão de Obras em Andamento – Joaquim Nabuco, Mangue
  Seco, Restauração da PE-38 e Restauração da PE-160


 


 
375.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


375.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0301.1024


-


Restauração e Melhoramento de Obras d’Arte Especiais


 


1.301.000,32




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


1.301.000,32




 


 


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0301.1091


-


Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais


 


1.852.060,70




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


1.852.060,70




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


3.824.413,43



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE     VALOR



 




18000 -
  SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE




 



Projeto:


26.782.0666.3233


-


Melhoria e Ampliação da Mobilidade da Região Metropolitana
  Sul - Acesso ao Paiva, Binário Cajueiro Seco, Anel Viário RMR, Estrada da
  Batalha


 


 
3.824.413,43




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


3.824.413,43
 




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


3.824.413,43



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.