RESOLUÇÃO SMA Nº 1077

DE 11 DE NOVEMBRO de 2002

Delega e subdelega competências, no âmbito
da Secretaria Municipal de Administração, na
forma que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional, da Secretaria Municipal de
Administração, Instituída pelo Decreto nº 22.024, de 17 de setembro de 2002,
publicada no D. O. RIO de 18 de setembro de 2002, e

CONSIDERANDO o objetivo da atual Administração de iniciar a descentralização de
rotinas administrativas, visando maior celeridade na resolução dos pleitos e
procedimentos concernentes às atribuições do Titular desta Casa.

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência.
I - à Subsecretária para assinar apostilas complementares de retificação de nomes, de
matrículas, de denominação de cargos ou de datas em atos de nomeação e
exoneração de cargo em comissão e de designação e dispensa de função gratificada.
II - ao Coordenador Geral do Sistema de Recursos Humanos para:
- Autorizar a lavratura e a extração de certidões, após exame e manifestação da
Quinta Procuradoria Setorial;
- Analisar e decidir pedido de mudança de domicílio bancário;
- Decidir sobre consignação em folha de pagamento;
- Decidir sobre o cancelamento de código de consignatário.
Art. 2º Fica subdelegado competência.
I - à Subsecretária para:
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- Autorizar a concessão de licença para trato de interesses particulares.
II - ao Coordenador Geral do Sistema de Recursos Humanos - A/CSRH - para:
- Conceder afastamento para estudos, com ou sem vencimentos;
- Exonerar ex-officio;
- Rescindir contrato de trabalho de empregado público da Administração Direta, por
justa causa;
- Alterar, excluir e incluir faixas e prefixos de matrículas.
III - ao Diretor da Administração Setorial - A/ADS - para:
- Assinar atos de aposentadoria de qualquer modalidade no âmbito da SMA.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2002

INDIO DA COSTA

D.O RIO 12.11.2002

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