DECRETO Nº 23426 DE 17 DE SETEMBRO DE 2003
Determina procedimentos para as contratações de fornecedores de gêneros
alimentícios.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 05/005.273/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a instalação imediata de Comissão Especial de Licitação
na Secretaria Municipal de Administração, com membros dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Administração (Presidente);
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
V - Instituto de Nutrição Annes Dias.
Parágrafo único. A Comissão referida no "caput" providenciará licitação para
aquisição de gêneros alimentícios para um prazo de doze meses, podendo ser
prorrogado por igual e único período.
Art. 2º Fica determinado à Controladoria-Geral do Município e à Secretaria
Municipal de Fazenda que acompanhem o certame estabelecido no art. 1º
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.09.2003