










DECRETO Nº 23.997, DE 30 DE
JANEIRO DE 2002
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 45.066, de 9de setembro de 2017.)
 
Dispõe
sobre a nova forma de cálculo da margem de valor agregado utilizado na
substituição tributária relativa às operações com gasolina, diesel, querosene
de aviação e gás liquefeito de petróleo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o
Convênio ICMS 139/2001, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro
de 2001, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir de 01 de
janeiro de 2002, a margem de valor agregado adotada para cálculo do ICMS,
relativamente às saídas subseqüentes, nas operações com gasolina, diesel,
querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, promovidas por
estabelecimento fabricante ou importador, passa a ser a obtida conforme este
Decreto.
 
Art. 2º A margem de valor
agregado referida no art. 1º é obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula,
a cada operação:
 
MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE)
x (1 - AEAC)] - 1} x 100.
 
§ 1º Para efeito do disposto neste
artigo, considera-se:
 
I - MVA: margem de valor
agregado, expressa em percentual;
 
II - PMPF: preço médio
ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso,
praticado em cada Unidade da Federação, expresso em moeda corrente nacional;
 
III - ALIQ: alíquota do ICMS
aplicável à operação praticada pelo fabricante ou importador, salvo na hipótese
de operação interestadual, em que assumirá o valor zero;
 
IV - VFI: valor da aquisição
pelo importador ou o valor da operação praticada pelo estabelecimento
fabricante ou importador, sem ICMS, expresso em moeda corrente nacional; 
 
V - FSE: valor constituído
pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, contribuições e demais encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, expresso em moeda corrente nacional;
 
VI - AEAC: índice de mistura
do álcool etílico anidro carburante na gasolina C, salvo quando se tratar de
outro combustível, em que assumirá o valor zero. 
 
§ 2º Os valores do PMPF referido
neste artigo serão divulgados mediante portaria do Secretário da Fazenda.
 
Art. 3º Na impossibilidade de
aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste Decreto, prevalecerão as
regras para obtenção das margens de valor agregado constantes dos Convênios
ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, e 37/2000, de 26 de junho de 2000.
 
Art. 4º Aplicam-se,
relativamente às operações previstas no art. 1º, as normas do Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e
alterações, no que não contrariem este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2002.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de janeiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.