LEI N.º 3510 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2003
Determina que os restaurantes, bares, lanchonetes, fast-foods e similares que
funcionam no Município disponham de toaletes para uso da clientela.
Autor: Vereador Pedro Porfírio
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os restaurantes, bares, lanchonetes, fast-foods e similares que funcionam
no Município são obrigados a dispor nos seus respectivos estabelecimentos de
toaletes para uso da clientela.
§ 1.º Os restaurantes, bares, lanchonetes, fast-foods e similares deverão dispor
de no mínimo dois toaletes, sendo um para cada sexo.
§ 2.º Os toaletes devem estar em condições de uso quanto à higiene e profilaxia.
Art. 2.º Os restaurantes, bares, lanchonetes, fast-foods e similares têm o prazo de
seis meses a contar da publicação desta Lei para cumprir o determinado no art.
1º.
Art. 3.º O não cumprimento do artigo anterior acarretará as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição; e
IV - cassação do alvará de licença para estabelecimento.
Art. 4.º Caberá à Secretaria de Fazenda do Município a fiscalização da existência
de toaletes nos estabelecimentos mencionados nesta Lei, assim como aplicar as
sanções previstas nesta Lei.
§ 1.º Será interditado pela Secretaria de Fazenda do Município o estabelecimento
que não tiver toaletes.
§ 2.º O estabelecimento interditado só será liberado quando cumprir as
exigências da Secretaria de Fazenda quanto à existência de toaletes.
Art. 5.º Caberá à vigilância Sanitária do Município a fiscalização das condições de
funcionamento dos toaletes quanto à higiene, às condições de uso e risco à
saúde, assim como aplicar as sanções previstas nesta Lei.
§ 1.º Será interditado pela Vigilância Sanitária do Município o estabelecimento
que tiver toaletes inadequados para uso ou que causem risco à saúde, sem
prejuízo de outras sanções.
§ 2.º O estabelecimento interditado só será liberado quando cumprir as
exigências da Vigilância Sanitária do Município quanto à higiene e profilaxia dos
toaletes.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.01.2003