










DECRETO Nº 52.290, DE 16 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SIKA S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 144/2021, de 23 de dezembro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 148/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 186/2022, de 23
de dezembro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa SIKA S/A,
estabelecida na Avenida Doutor Rinaldo de Pinho Alves, nº 2680, Parte B,
Paratibe, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 33.081.704/0021-39 e CACEPE nº
0444109-56, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva
fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: argamassa
básica (para assentamento de tijolo, contrapiso, reboco/emboco) tipo ac1 (para
assentamento de cerâmica de interior) - NCM 3214.90.00; cola especial
(argamassa especial para assentamento e rejuntamento de pastilha de vidro e de
porcelana) - NCM 3214.90.00; rejunte (argamassa para rejuntamento de
porcelanato, azulejo, pedra, mármore, granito, cerâmica e fachada) - NCM 3214.90.00;
produto complementar (selador para proteção de rejunte à base de cimento e
"cleanmax" para remover resíduo de rejuntamento e pordutos à base de
cimento) - NCM 3824.90.90; e epóxi (argamassa para rejuntamento epóxi de
revestimento cerâmico, piscina e acabamento com textura extrafina) - NCM
3907.30.19;
 
IV - prazo de fruição: até 31 de janeiro
de 2027, prazo que resta ao Decreto nº 31.724, de 28 de abril de 2008,
da empresa QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último
dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.