










DECRETO Nº 28.885,
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção da SEFAZ, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em Secretaria
Da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta


 




Atividade:


15010.041290042.0156


-


Planejamento, Coordenação e Execução das
  Operações de 
Fiscalização


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041290042.0158


-


Planejamento, Coordenação e Execução das
  Operações de 
Controle de Fronteiras


800.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


800.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.000.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta


 




Op.Especial:


15010.288460038.0174


-


Ressarcimento de
  Despesas de Pessoal à Disposição da SEFAZ


1.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à
02 de janeiro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 6 de fevereiro de 2006, pág.
10, coluna 2.)
 
No Decreto
nº 28.885, de 06 de fevereiro de 2006, no art. 3º:
 
ONDE SE LÊ: Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2006. 
 
LEIA-SE: Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.