










DECRETO Nº 28.842,
DE 20 DE JANEIRO DE 2006.
 
Afasta Policial Militar de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual
c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de
2001,
 
CONSIDERANDO
que o 2º Ten QOPM/940216-0 – FRANCISCO MARCELO GOMES DOS SANTOS LOPES, foi
julgado pelo Egrégio TJPE como indigno para o oficialato a teor do Processo de
Justificação tombado sob o nº 65376-7, tendo sido rejeitados unanimemente os
Embargos Declaratórios por ele interpostos, bem como não tendo sido conhecido o
Recurso Especial tombado sob o nº 966/2005, conforme decisão de 19 de outubro
de 2005,
 
CONSIDERANDO que o policial militar acima identificado
cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica provisoriamente
afastado de suas funções o 2º Ten QOPM/940216-0
– FRANCISCO MARCELO GOMES DOS SANTOS LOPES.
 
Art. 2º. O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a correspondente
persecução disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o 
exercício da função.
 
Art. 3º. A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º. O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
janeiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.