










DECRETO Nº 46.825, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 5.264.400,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 5.264.400,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e
quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.3434 -
  Fortalecimento das Instâncias de Controle Social, Articulação e de


 


31.800,00


 




 


Pactuação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


31.800,00


 




Atividade:


14.422.0570.4305 -
  Implementação da Política Estadual sobre Drogas


 


5.087.900,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


5.087.900,00


 




Projeto:


08.306.0907.4063 -
  Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN


 


144.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


144.700,00


 




 


 


TOTAL


 


5.264.400,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.128.0570.2591 -
  Implementação do Plano Estadual de Capacitação e Formação para


 


130.500,00


 




 


os Gestores,
  Técnicos e Conselheiros


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


130.500,00


 




Atividade:


08.244.0570.2579 -
  Implementação das Ações e Serviços da Proteção Social Básica


 


4.087.900,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


4.087.900,00


 




Atividade:


08.244.0570.2581 -
  Estruturação e Fortalecimento de Ações e Serviços da Proteção


 


1.046.000,00


 




 


Social Especial de
  Média Complexidade


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


46.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.264.400,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.