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Lei 17354 - 21 de Novembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8842 de 21 de Novembro de 2012
					

Súmula:
Dispõe sobre o volume máximo de som permitido em salas de cinema, no âmbito do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O volume máximo de som permitido nas projeções em salas de cinema, no âmbito do Estado do Paraná, deve ser de até noventa e dois decibéis (DB) para projeções de no máximo três horas contínuas.


Art. 2º
Ao iniciar a projeção os responsáveis pelas salas de cinema deverão informar ao público, através de mensagem de som e imagem, o limite de volume do áudio permitido.


Art. 3º
A fiscalização do cumprimento desta Lei dar-se-á nos termos do inciso VII do art. 33 do Anexo ao Decreto Estadual nº 777, de 9 de maio de 2007, que regulamentou as competências da Secretaria de Estado da Saúde e do Departamento de Vigilância Ambiental – DEVA.


Art. 4º
O valor da multa a ser aplicada pelo DEVA por descumprimento desta Lei será de cem Unidades de Padrão Fiscal do Paraná, e em dobro caso ocorra a reincidência e assim sucessivamente.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de novembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Paulino Viapiana
							Secretário de Estado da Cultura
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Luiz Eduardo Cheida
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado