










DECRETO
Nº 32.316, DE 12 DE SETEMBRO DE  2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
crédito presumido nas operações de importação de maçã e pêra.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Convênio ICM 44/75, ratificado pelo Ato Declaratório AP 10/75, publicado no
Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1975, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art. 36. Fica concedido crédito
presumido:
..........................................................................................................................
XXXV - a partir de 15 de setembro de
2008, ao estabelecimento comercial atacadista que realizar operações com maçã
ou pêra, no montante equivalente ao resultado da aplicação dos seguintes
percentuais sobre o valor das operações respectivamente indicadas, vedada a
utilização de quaisquer outros créditos e observado o disposto no § 18
(Convênio ICM 44/75): (ACR)
 
a) 13 % (treze por cento), na saída
interna e na importação;
 
b) 11% (onze por cento), na saída
interestadual. 
..........................................................................................................................
§ 18.
Relativamente ao disposto no inciso XXXV do “caput”, observar-se-á: (ACR)
 
I - a fruição
do benefício fica condicionada:
 
a) à
obrigatoriedade do pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a
alíquota interna e a interestadual, na aquisição do produto em outra Unidade da Federação, nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda;
 
b) à
circunstância de o contribuinte encontrar-se em situação regular perante a
Fazenda Estadual, relativamente ao respectivo débito tributário;
 
II - o descumprimento do previsto no
inciso I implica perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que
se verificar o inadimplemento;
 
III - na
hipótese do inciso II, o contribuinte somente poderá utilizar o benefício a
partir do mês subseqüente ao da regularização do referido débito.
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.