DECRETO Nº 32251 DE 11 DE MAIO DE 2010.
Altera os dispositivos do Decreto nº 30.897, de 15 de julho de 2009, que
Regulamentou a Lei 1940, de 31 de dezembro de 1992, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando a necessidade de
alteração de dispositivos legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o § 5º do art. 3º e o § 2º do art. 6º do Decreto nº 30.897, de
15 de julho de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (.......)
§ 5º O comprometimento dos recursos orçamentários previstos como renuncia
fiscal para cada exercício, será efetivado em ordem cronológica de apresentação
dos termos de compromisso e de adesão, estando sujeito ao limite estabelecido
pela Lei Orçamentária".
"Art. 6º (......)
§ 2º A não aprovação de qualquer item do orçamento não acarretará a rejeição
total do projeto. Poderá ser procedida a alteração do orçamento original do
projeto, na forma e prazos estabelecidos pelo Regimento Interno da Comissão
Carioca de Promoção Cultural".
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 12.05.2010