










DECRETO Nº 24.669, DE 27 DE AGOSTO DE 2002.
 
Regulamenta
o instituto da emancipação civil, para efeitos de aplicabilidade da alínea “a”
do inciso II do artigo 27, da alínea “a” do inciso II do § 4º do mesmo artigo,
e dos incisos III e VI do artigo 51 da Lei Complementar nº
28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV da Constituição
Estadual,  
 
CONSIDERANDO a necessidade de atender recomendações técnicas do Ministério da
Previdência Social, a fim de cumprir plenamente a Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.788, de 11 de abril
de 2001; 
 
CONSIDERANDO que, no Direito Civil brasileiro, a emancipação equivale ao
atingimento da maior idade civil,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Para fins de
aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 27, e alínea “a” do
inciso II do § 4º do mesmo artigo, da Lei Complementar nº 28,
de 14 de janeiro de 2000, suas alterações, consideram-se dependentes do
segurado: 
 
I - O filho menor de 21 (vinte
e um) anos e o irmão menor de 18 (dezoito) anos, solteiros, não emancipados, e
que não exerçam atividade remunerada.
 
Art. 2º Para os fins previstos
nos incisos III e VI do artigo 51 da Lei Complementar nº
28, de 14 de janeiro de 2000, suas alterações, a cota da pensão será
extinta, dentre outros motivos:
 
I - pelo implemento da idade
de 18 (dezoito) anos para o irmão ou de 21 (vinte e um) anos para o filho ou
equiparado, salvo se inválido;
 
II - pela emancipação do
irmão, filho ou equiparado e, mesmo não emancipados, passarem a exercer
atividade remunerada.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de agosto de
2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
SAULO JOSÉ FREIRE CORREIA LIMA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
JAIR FERNANDES VIRGÍNIO
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.