DECRETO Nº 23800 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera de Bem de Uso Comum para de Uso Especial a Área Pública que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo nº of.S/SSS/CAP 4.0 nº 282 e,
CONSIDERANDO que o local originariamente destinado à praça atualmente é
ocupado por Escola e por Posto de Saúde;
CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público e a situação de fato,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada de bem de uso comum a área no2 do PAL 22.898,00 destinada
originariamente a praça, passando a ser:
I - A área com 12.321,20 m² medindo: 144,80 m em reta mais 15,71 m em curva de
raio 10,00 m de frente para a rua Ministro Aliomar Baleeiro; direta com 60,00 m
para a rua Senador Ruy Carneiro; esquerda com 80,00 m confrontando com a
área a ser destinada a posto de saúde e 144,80 m em reta mais 15,71 m em curva
de raio 10,00 m aos fundos para a rua Desembargador Paulo Alonso, bem de uso
especial destinado à Escola;
II - A Área com 4.552,80 m² medindo: 47,20 m em reta mais 15,71 m em curva de
raio 10,00 m de frente para a rua Ministro Aliomar Baleeiro; direta com 80,00 m
confrontando com a área a ser destinada a Escola; esquerda com 60,00 m para a
rua Guiomar de Novais e 47,20 m em reta mais 15,71 m em curva de raio 10,00 m
aos fundos para a rua Desembargador Paulo Alonso, bem de uso especial
destinado a Posto de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.12.2003