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Lei 15716 - 03 de Dezembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7610 de 3 de Dezembro de 2007
					

Súmula:
Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, os cargos de provimento em comissão que especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania  SEJU, os seguintes cargos de provimento em comissão:



I -
10 (dez) cargos de Vice-Diretor de Unidade Penal, símbolo 1-C;



II -
10 (dez) cargos de Chefe de Segurança de Unidade Penal, símbolo 2-C.



Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 03 de dezembro de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado