






LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 11 DE JUNHO DE 2021.




LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 11 DE JUNHO DE
2021.
 
Altera a Lei Complementar nº 449, de 26 de março de 2021, que
dispõe sobre redução de multa e juros de cr¨¦dito tribut¨¢rio e parcelamento,
relativos ao ICMS, nas condições que especifica. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar: 
 
          Art.
1º A Lei Complementar nº 449, de 26 de março de 2021,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
¡°Art.
2¡ã
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
¡ì 2º
...................................................................................................................
 
I -
......................................................................................................................

 
a)
......................................................................................................................

..........................................................................................................................
 
2.
objeto de ação penal em que tenha sido proferida decisão condenat¨®ria
transitada em julgado; e (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.4¡ã 
..............................................................................................................
 
I -
......................................................................................................................

..........................................................................................................................
 
c)
relativo ao cr¨¦dito tribut¨¢rio objeto de den¨²ncia oferecida pelo Minist¨¦rio
P¨²blico, desde que não haja decisão condenat¨®ria transitada em julgado; (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
7º-A. Não configura hip¨®tese de impedimento, prevista no artigo 16 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, o
pagamento espontâneo ¨¤ vista ou a Regularização de D¨¦bito, formalizada nos
termos desta Lei Complementar, por empresa benefici¨¢ria do Prodepe. (AC)
.........................................................................................................................¡±

 
          Art.
2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Pal¨¢cio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independ¨ºncia do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.