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Lei 13517 - 26 de Março de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6198 de 27 de Março de 2002
					

Súmula:
Dispõe sobre concessão de gratificação especial por assiduidade, no valor de R$ 100,00, ao servidor público efetivo integrante do Quadro de Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ao servidor público efetivo, integrante do Quadro de Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, poderá ser concedida, por ato do Presidente, uma gratificação especial por assiduidade, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais).


Parágrafo único.
A responsabilidade administrativa pela comprovação mensal da assiduidade do servidor será da chefia imediata, observado o disposto no art. 164, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.


Art. 2º.
A gratificação especial, prevista no artigo anterior, não será computada para fins de contribuição previdenciária e não será incorporável quando da passagem do servidor para a inatividade, bem como não integrará a base de cálculo para a concessão de qualquer benefício.



Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de março de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado