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Lei 18689 - 22 de Dezembro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9603 de 23 de Dezembro de 2015
					

Súmula:
Alteração da redação do caput e inclusão de § 11 ao art. 1º da Lei n° 16.244, de 22 de outubro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a realizar repasse de recursos públicos na forma que especifica, a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública pela Assembleia Legislativa do Estado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
O caput do art. 1º da Lei nº 16.244, de 22 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse de recursos públicos, mediante convênio, acordo ou ajuste a entidades sem fins  lucrativos, declaradas de utilidade pública pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, às cooperativas de pequeno porte constituídas por agricultores familiares e pelos beneficiários informados pelo § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.


Art. 2.
Acresce o § 11 ao art. 1º da Lei n° 16.244, de 2009, com a seguinte redação: § 11. Para entendimento desta Lei, considera-se agricultor familiar o definido pelo art. 3º da Lei Federal n° 11.326, de 2006, e o pequeno porte da cooperativa definido pela receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 22 de dezembro de 2015.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado