Estado do Piau!
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

MENSACEM

N°

31 ICC

Excelentissimo
Senhor
Deputado THEMJSTOCLES
DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Palacio Petronio Portella

NESTA CAPITAL

Excelentissimo

Senhor Presidente,

Excelentissimas

Senhoras Deputadas

e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido a
superior
deliberacao
desse Poder Legislativo
0 Projeto
de Lei que "Altera (/ Lei

Complemental' n" 38, de 24 de marco de 2004, que dispiie sobre 0 Plano de Cargos.
Carreira e Vencimento dos servidores da administraciio direta, autdrquicu efun dacional do
Estado do Piaui, altera a Lei Complementar 11° J 3, de 3 de janeiro de 1994 e dti outras
providencias. "

o Poder Executivo, no intuito de prosseguir no cumprimento do Principio da
Legalidade e na valorizacao de seus servidores publicos, apresenta a essa Augusta Cas a
Legislativa 0 reajuste nos vencimentos
dos servidores publicos cla Adrninistracao
Direta,
autarquias
e fundacoes publicas, nao se aplicando,
no entanto, 0 reajuste previsto aos
servidores ativos, inativos e seus pensionistas
que sejam regidos por leis remunerat6rias
especificas,
conforme disposto 110 art. 3° do presente projeto de lei, ja contemplados
anteriormente com reajuste em sua rernuneracao.

a

Corrige-se, tambem, um equivoco na legislacao quanta
Lei Cornplementar
n?
1311994, pois os § § 20 e 30, do art. 107, foram revogados expressarnente pelo art. 18 c1a Lei
Complementar
estadual n. 84, de 07/05/2007, publicada no DOE n° 84, de 07/05/2007. pp.
1/7. Adcmais, seguindc dispcsicoes jj :<:;t~r,ti'rern outros Estados da Federacao (Rio de
Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco.
Santa Catarina, Bahia e outros), estabelece-se
a
possibilidade de duas faixas de consignacao, uma para cartoes de credito do servidor e outra
para as demais consignacoes,

e

Assim,
que 0 Estado do Piaui esta agora confirmando, com este Projeto de Lei, ante
um melhor controle na arrecadacao, 0 compromisso
com a valorizacao salarial das diversas
categorias de servidores publicos da adrninistracao direta, autarquias e fundacoes publ icas.


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DE LEI N°

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DO NO EXPEDiEN l

~

PROJETO

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2

DE 2014

Altera a Lei Complemental' n" 38, de 24 de marco de
2004, que dispoe sobre 0 Plano de Cargos, Carreira e
Vencimento
dos servidores da adrni nistracao d ireta.
autarquica e funclacional do Estado do Piaui. altera a Lei
Complementar n? 13. de 3 de janeiro de 1994. e cia ourras
pI G'v ~(:·2l1,: j :1:).

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt, Fayo saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei reajusta 0 vencimento dos servidores regidos pela Lei Cornplementar
n" 38, de 24 de marco de 2004, e dos servidores das carreiras de pessoal de apoio tecnico e
administrativo da educacao basica, regidos pela Lei Complementar n" 71, de 26 de j ulho de
2006.
§ 1° 0 reajuste de que trata esta Lei sera concediclo a partir do reenquadramento COI11
base no tempo de efetivo exercicio no cargo dos serviclores dos Grupos Agente Tecnico de
Service e Agente Superior de Service, na torrna do Anexo II. sern alteracao do nivel de
escolaridade, do Grupo Ocupacional ou das atribuicoes do cargo anterior.
§ 2° 0 reenquadramento previsto no caput se iniciara logo apos a aprovacao desta
Lei, de acordo com a documentacao exigida para cornprovacao de efetivo exercicio no cargo,
a qual devera ser analisada pelas Comissoes constituidas nos respectivos orgaos e entidades
de lotacao.
§ 3° 0 reenquadramento do servidor inativo e do pensionista sera fei to com base no
tempo de exercicio no cargo que era ocupado pelo servidor, aplicando-se, no que couberem,
as mesmas regras aplicaveis ao servidor em atividade.
§ 4° 0 servidor que se encontrar afastado do efetivo exercicio do cargo. ainda que
para servir a outro Poder ou ente federative. somente sera reenquadrado nesta Lei quando
formalmente reassumir 0 exercicio das atribuicoes do seu cargo.
~5° 0 reajusre dos servidores
Grupo Azente Operacional de Service sera feiio na
forma do art. 3°.

on

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, sendo a implantacao cia
diferenca entre os vencimentos previstos no Anexo I e os vencimentos atualmente percebidos
realizada da seguinte forma para os Grupos Ocupacional Tecnico e Grupo Ocupacional
Superior:
a) no ana de 2014, 1/6 (urn sexto) em dezembro;
b) no ana de 2015, 1/6 (um sex to) em maio e 1/6 (um sexto) em dezembro;
c) no ana de 2016,1/6 (um sexto) em maio e 1/6 (um sexto) em dezembro;
cI) no ana de 2017,1/6 (urn sexto) em maio.
Art. 3° 0 vencimento dos servidores do Grupo Agente Operacional de Services fica
reajus.ado ern 7,0% (sere por cento), (:~:.'_·:;~t3cl('\ ~ aumento concedido em janeiro deste ano,
devendo ser reajustado em duas parcelas iguais, uma em maio/2014 e a outra em
dezembro/2014.
,


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..,
_)

Art. 4° Nao se aplica 0 reaiusre nrevisto nesta Lei aos servidores ativos, inativos e
seus pensionistas que sejam regidos por leis remuneratorias especificas, em especial:
1- professores do ensino rnedio, regidos pela Lei Complementar estadual n° 71. de 27
de julho de 2006, e pela Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008;
II - militares, regidos pela Lei Estadual n" 6.173, de 02 de fevereiro de 2012;
III - profissionais de saude de qualquer nivel, regidos pela Lei Estadual n" 6.201. de
26 de marco de 2012;
IV - policiais civis, regidos pela Lei Complementar Estadual n° 37, de 09 de marco
de 2004, e pela Lei Estadual n° 6.452, de 19 de dezembro de 2013;
V - servidores fazendarios, regidos pela Lei Complementar Estadual n° 62, de 26 de
dezembro de 2005, e pel a Lei Estadual n° 6.410, de 17 de setembro de 2013;
VI - medicos, regidos pela Lei Complementar Estadual n? 90. de 26 de outubro de
2007, e pela Lei Estadual n° 6.277, de 18 de outubro de 2012;
V!I - Os ager.tes penjtf:'p('i{:.:;~':': :·':Eirir-.:: pela Lei Estadual n° 5.377, de lOde
fevereiro de 2004, e pela Lei Estadual n° 6.409, de 28 de agosto de 2013;
VTII - professores da UESPI, regidos pela Lei Complementar Estadual n° 61, de 20
de dezembro de 2005, e pela Lei Estadual n" 6.402, de 28 de agosto de 2013;
IX - engenheiros, arquitetos e geologos, regidos pela Lei Estadual n" 6.166, de 02 de
fevereiro de 2012;
X - servidores da UESPI, regidos pela Lei Estadual n° 6.303, de 07 de janeiro de
2013;
XI - Fiscais Estaduais Agropecuarios e Tecnicos Estaduais de Fiscalizacao
Agropecuarios da ADAPI, regidos pela Lei Estadual n" 6.309, de 30 dejaneiro de 2013;
XII - Procuradores do Estado, regidos pela Lei Complemental' Estadual n? 56. de 10
de novembro de 2005, e pela Lei Complementar Estadual n" 193, de 19 de dezembro de :2012:
XIII - Auditores Governamentais, regidos pela Lei Complementar Estadual n? 57. de
07 de novernbro de 2005, e peia Let LS(aGLlui (I" 0.~G2. de 19 de clezembro de 2013;
XIV - Defensores Publicos, regidos pela Lei Complemental' Estadual n" 59, de 30 de
novembro de 2005, e pela Lei Complementar Estadual n? 196, de 7 de janeiro de 2013;
XV - Procuradores Autarquicos, regidos pela Lei Complemental' Estadual n° 114, de
05 de agosto de 2008, e pela Lei estadual n° 6.306, de 14 de janeiro de 2013;
XVI - Os servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Piau! - DERJPI;
XVII - servidores do Instituto de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do
Piau! - EMA TER, que sao regidos pel a Lei estadual n. 4.640, de 22 de novembro de 1993 e
pela Lei estadual n. 5.591, de 26 dejulho de 2006;
XVIII - servidores do DETRAN, regidos pela Lei Estadual n? 6.470. de 19 de
dezembro de 2013;
XIX - servidores da Fundacao CEPRO, regidos pela Lei Estadual n" 6.4 71. de 19 de
dezembro de 2013;
XX - servidores do lnstituto de Assistencia e Previdencia do Estado do Piau! IAPEP;
XX] - servidores da Fundacao Cultural do Piau! - FUNDAC Fundacao Cultural do
Piau! - FUNDAC;
Paragrafo unico.
reajuste previsto nesta Lei se aplica aos servidores do DETRAN,
Fundacao CEPRO, IAPEP e FUNDAC que nao preencham os requisitos previstos para
enquadramento em cargos da respectiva legislacao especiflc;

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Art. 5° Os artigos 15, 24, 31, 32, 33 e 36 da Lei Complementar n° 38, de 24 de marco
de 2004, passam a vigorar com as seguintes redacoes:
"Art. 15
.
I - para 0 cargo de Agente Operacional de Services. certificado de conclusao do
ensino fundamental;
.............................................................................................................................
" (NR).
"Art. 24 Sao requisitos para investidura nos cargos, definidos por esta Lei. os
previstos no artigo IS, alern de outros previstos em lei, regulamento ou edi tal de
concurso.
Paragrafo unico. A investidura nos cargos de provimento efetivo de qualquer dos
Grupos Ocupacionais dar-se-a exclusivamente no primeiro padrao da Classe 1. ap6s
aprovacao em concurso publico." (NR)
"Art. 31

.

§ 2° A prornocao e a movimentacao do servidor de uma classe para 0 1o (primeiro)
padrao de classe imediatarnente seguinte. observado 0 intersticio minimo de 02
(dois) anos e dependera, curnulativamente, do resultado da avaliacao de desernpenho
e da obtencao de nova titulacao escolar, profissional ou academica ou a realizacao de
cursos de capacitacao, na forma deste artigo.
§ 3° A promocao do Agente Operacional de Services tambem observara os seguintes
requisitos:
I - da Classe I para a II, conclusao do ensino fundamental e possuir certificacao de no
minimo 80 (oitenta) horas de cursos de aperfeicoamento,
capacitacao ou
treinamentos;
II - da Classe II para a III, conclusao do ensino rnedio ou possuir certificacao de no
minimo 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeicoamento, capacitacao ou
trei namentos.
§ 4° A prornocao do Agente Tecnico de Services fica condicionada tambern a
observancia dos seguintes requisitos:
J - da Classe I para a II. cOllelll~.:1~r10 ensino medio OLl profissionalizante corresponde
a ensino rnedio e possuir certificacao de no minimo 120 (cento e vinte) horas de
cursos de aperfeicoamento, capacitacao ou treinamentos;
II - Classe II para a III, conclusao de curso superior ou possuir certificacao de no
minimo 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeicoamento, capacitacao ou
treinamentos.
§ 5° A prornocao do Agente Superior de Services fica tambern condicionada ao
atendimento dos seguintes requisitos:
I - da Classe I para a II, possuir certificacao de no minimo 240 (duzentos e quarenta)
horas-aula em cursos de aperfeicoamento ou capacitacao em area de conhecimento
vinculada as atribuicoes do cargo;
II - Classe II para a III, conclusao de especializacao, mestrado OLl doutorado em area
de conhecimento diretamente vinculada as atribuicoes do cargo.
§ 6" As titulacoes eSCC!c.;~.'" ._;r~Li..;:;:c;·,:..!izantes
e/ou acadernicas previstas neste
artigo deverao observar, conforme 0 caso, os requisitos previstos na legislacao dos

sistemasfederale estadualde ens7


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~ 7° Para fins do cumprimento ria carga horaria prevista neste artigo. poderao ser
sornados cursos de aperfeicoamento ou qualificacao de no minimo 40 horas-aula.
exceto no caso dos cursos de pos-graduacao,
§ 8° A falta de realizacao da avaliacao de desempenho nao podera prejudicar a
progressao ou prornocao do servidor, devendo ser responsabilizada
a autoridade a
quem competia a sua realizacao." (NR).
"Art. 32 0 desenvolvimento funcional do servidor dependera ainda do seguinte:
r - para a progressao, do cumprimento do intersticio minimo de 2 (dois) anos de
efetivo exercicio em cada padrao;
II - para promocao, do cumprimento do intersticio minimo de 2 (dois) anos de efetivo
exercicio em cada classe, alem do atendimento dos requisitos de escolaridade.
capacitacao, aperfeicoarnento, profissionalizacao ou titulacao, l1a forma do art. 31.
§ 3° Em nenhuma situacao, 0 servidor podera chegar as duas ultimas referencias da
Classe III CD e E), por promocao ou progressao, sem tel' pelo menos 15 (quinze) anos
de exercicio no cargo." CNR).
"Art. 33 E vedado 0 desenvolvimento funcional durante 0 estagio probatorio, exceto
ao final, quando podera ser deferida uma movimentacao de padrao ou classe.
Paragrafo unico. 0 reenquadramento
previsto nesta Lei nao interfere
no
desenvolvimento
pessoal do servidor, cujo intersticio minirno continua contado da
prornocao ou progressao anterior." (NR)
"Art. 36

.

§ 3" Os processos de ava;laya0 u-.:V'ciUv considerar. dentre outros elementos de
conviccao, registros, dados e inforrnacoes fornecidos pela chefia imediata dos
servidores avaliados, ouvida a Unidade de Gestae de Pessoas do orgao ou entidade, e
pelo proprio avaliado .
.............................................................................................................................
" (NR).
Art. 6° Nenhuma reducao de vencimento percebido legalmente pcdera resultar da
aplicacao desta Lei, assegurando aos servidores em atividade, aos aposentados
e aos
pensionistas a percepcao de eventuais diferencas como vantagem pessoal nominalmente
identificada, sujeita exclusivamente a atualizacao decorrente de revisao geral na rernuneracao
de todos os servidores publicos estaduais. na forma do art. 37. X. da Constituicao Federal.
Art. 7° A partir da vigencia desta Lei. a investidura em cargos dos Grupos
Ocupacionais previstos na Lei Complemental' n'' 3g/2004 e na Lei Complementar n" 71/2006
sera sempre no prirneiro padrao da classe inicial.
Paragrafo unico, Para a investidura em cargos do Grupo Ocupacional Operacional
sera exigida a conclusao do ensino fundamental.
Art. 8° Os artigos 42 e 107 da Lei Complementar
passam a vigorar com as seguintes redacoes:
"Art. 42
............................

/

n" 13, de 3 de janeiro

de 1994.

.
.


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§ 2° Mediante autorizacao do servidor, podera haver consignacao em folha de
pagamento a favor de terceiros, ate 0 limite de 40% (quarenta por cento) da
respectiva rernuneracao, com ate 10% (dez por cento) para debito de cartao de
credito e ate 30% (trinta por cento) para os demais consignataries.
a criterio da
Adrninistracao e com reposicao dos custos, salvo quanta aos recolhimentos sindicais
e rk associacoes representarivas rl~ classe. na forma definida em regulamento .
.............................................................................................................................
" (NR).
"AI1. 107

.

§ 2° 0 servidor publico estadual que possuir dependente portador de deficiencia
fisica, sensorial ou mental, quando comprovada por junta medica oficial, tera carga
horaria reduzida a metade, independentemente
de cornpensacao de horario,
§ 3° Tambern sera concedido horario especial ao servidor portador de deficiencia,
quando comprovada a necessidade por junta medica oficial, independentemente
de
cornpensacao de horario.
(NR).
Art. 9° Os servidores civis em exercicio no Hospital da Policia Militar integram
quadro de servidores da Secretaria de Saude do Estado.

0

Art. 10° Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos
req uisitos previstos na Lei de Responsabi Iidade Fiscal - Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao; com efeitos financeiros na
forma do art. 2°, revogadas as disposicoes em contrario, em especial 0 artigo 29 da Lei
Complementar n" 38, de 24 de marco de 2004.

PALAcIO DE

KARN7m

Teresina (PI),

de 2014.


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PROJETO

~S

DE LEI N°

03 DE

,DE

C~J..{:e_

DE 2014

ANEXO I
VENCIMENTO

DOS GRUPOS OCUPACIONAIS,

APOS 0 REENQUADRAMENTO

Tabela I
Vencirnento do Grupo Ocupacional Tecnico, Apos 0 Reenquadrarnento
Classe
I

A

]

_1

.-

1.050,00
1.159,30
A

III

.__
J_

1.071,00
B
1.182,49
B
1.420,53

A

II

__ B

1.355,41

PADRA.O
C
-----1.092,42
C
1.206,14
C
1.490,55

Tabela II
Vencirnento do Grupo Ocupacional Superior.Apos
Classe
I
II
III

A

B

2.205,00.

1_73?_1_:lS_I_

A

B
2.736,11
B
3.691,03

2.605,82
A

3.515,27

PADRAO
C
2.339.28
C
2.872,91
C
3.875,54

D
1.114,27
D
1.270,00
D
1.571,380

E
1.136,56
E
1.335,00
E
1.640,95

0 Reenquadrarnento

D
2.409,46
D
3.016,56

E
2.481,74
E
3.167,39

D

E

4.069,31

4.272,80


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ANEXO II
TABELA DE REENQUADRAMENTO
COMUlVl DOS GRUPOS TECNICO
SUP~KiOR
CLASSE

I

II

III

A

Tempo de efetivo service no
cargo
o a 3 anos

B

De 3 a 5 anos

C

De 5 a 7 anos

D

De 7 a 9 anos

E

De 9 a 11 anos

A

De 11 a 13 anos

B

De 13 a 15 anos

C

De 15 a 17 anos

D

De 17 a 19 anos

E

De 19 a 21 anos

A

De 21 a 23 anos

B

De 23 a 25 anos

Referencia

C

--

De 25 a 27 anos

D

De 27 a 29 anos

E

A partir de 29 anos

E