LEI Nº 3023 DE 05 DE MAIO DE 2000
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convêncio ou consórcio com a União e/ou
com o Estado com vista a finalidade que menciona e dá outras providências.
Autor: Vereador ALOÍSIO FREITAS
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou consórcio com
a União e/ou com o Estado com vista a realização de estudos da viabilidade
técnica, assim como a realização do projeto e das obras de construção de um
viaduto sobre o trecho da Linha Amarela, ligando os dois lados da Rua da
Abolição.
Art. 2.º A execução do disposto nesta Lei fica condicionada ao princípio da
oportunidade e da conveniência da Administração Pública.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2000
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 08.05.2000