










DECRETO Nº 44.799, DE 27 DE JULHO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 109.800,00 em favor da Empresa Pernambucana de
Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimento do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, crédito suplementar
no valor de R$ 109.800,00 (cento e nove mil e oitocentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso
de arrecadação de recursos próprios da Empresa Pernambucana de Transporte
Coletivo Intermunicipal - EPTI, previsto para o presente exercício, nos termos
do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos
“0241 Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 109.800,00 (cento e
nove mil e oitocentos reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do
ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS
  CIDADES


 


 


 


 




00504 Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




Atividade:


26.122.0941.4358 -
  Suporte às Atividades Fins da Empresa Pernambucana de


 


70.400,00


 




 


Transporte
  Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


70.400,00


 




Atividade:


26.126.0941.4492 - Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


14.400,00


 




 


Governo da EPTI


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


14.400,00


 




Atividade:


26.126.0941.4601 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática da Empresa


 


25.000,00


 




 


Pernambucana de
  Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


25.000,00


 




 


 


TOTAL


 


109.800,00


 




 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 



 


 


 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$


 

 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR

 



38000 - SECRETARIA DAS
  CIDADES


 


 

 



00504


Empresa Pernambucana de Transporte
  Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 

 



 


1000.00.00


- RECEITAS CORRENTES


109.800,00


 

 



 


1300.00.00


- RECEITA PATRIMONIAL


109.800,00


 

 



 


1330.00.00


- RECEITA DE CONCESSÕES
  E PERMISSÕES


109.800,00


 

 



 


1333.00.00


- RECEITA DE CONCESSÕES
  E PERMISSÕES - DIREITOS DE


109.800,00


 

 



 


 


USO DE BENS
  PÚBLICOS


 


 

 



 


1333.99.00


- OUTRAS RECEITAS DE
  CONCESSÕES E PERMISSÕES -


109.800,00


 

 



 


 


DIREITOS DE USO DE BENS
  PÚBLICOS


 


 

 



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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.