










DECRETO Nº 25.544, DE 06 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 13.064.996,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo
10, da Lei nº12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas com  devolução de custas, operacionalização e
com construção, reforma de foruns e residências oficiais de magistrados nas
comarcas do interior,
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no
valor de R$ 13.064.996,00 (treze milhões, sessenta e quatro mil, novecentos e
noventa e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




07000


-


TRIBUNAL
  DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal
  de Justiça - Administração Direta






07010.0206107061.021


-


Construção,
  aquisição e reforma de imóveis para o Poder Judiciário


13.014.996





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


150.000





3.3.90 -
  FNT 0104


-


Outras
  Despesas Correntes


2.144.996





4.4.90 -
  FNT 0104


-


Investimentos


8.000.000





4.5.90 -
  FNT 0104


-


Inversões
  Financeiras


2.720.000












07010.0212207098.016


-


Gestão das
  atividades de apoio do Tribunal de Justiça


50.000





3.3.90 -
  FNT 0104


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000








---------------







TOTAL


13.064.996








=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I 
  -     ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
            Anulação de dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
  
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




07000


-


TRIBUNAL
  DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal
  de Justiça - Administração Direta






07010.0206107022.015


-


Execução
  das atividades judiciárias


150.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


150.000












07010.0212207098.016


-


Gestão das
  atividades de apoio do Tribunal de Justiça


2.000.000





4.4.90 -
  FNT 0104


-


Investimentos


2.000.000








-------------







TOTAL


2.150.000








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II 
  -    SUPERAVIT FINANCEIRO
 
            Superavit financeiro do exercício de 2002,
apurado na posição financeira do Tribunal de Justiça, no valor de R$
10.914.996,00 (dez milhões, novecentos e quatorze  mil, novecentos e
noventa e seis reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em
exercício
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.