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Lei 17368 - 27 de Novembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8846 de 27 de Novembro de 2012
					

Súmula:
Declara de Utilidade Pública o Centro de Orientação e Apoio Sócio-Familiar do Adolescente em Liberdade Assistida - COAALA, com sede e foro no Município de Jaguariaíva.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica declarado de Utilidade Pública o Centro de Orientação e Apoio Sócio-Familiar do Adolescente em Liberdade Assistida - COAALA, com sede e foro no Município de Jaguariaíva.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de novembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Marcelo Rangel
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado