










DECRETO Nº 28.722,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo prevista na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a alteração
societária da empresa Braspet Ind. e Com. de Embalagens Plásticas Ltda.,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
transferidos e mantidos para a empresa Amcor Pet Packaging do Brasil Ltda.,
estabelecida na Zona Industrial 03 – Rodovia PE 60 – s/nº - Suape – Cabo de
Santo Agostinho – PE, CNPJ nº 000.245.980/0012-45, CACEPE nº
18.1.080.0307712-4, os incentivos do PRODEPE concedidos nos termos do Decreto nº 26.332, de 27 de janeiro de 2004.
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 26.332, de 27 de janeiro de 2004.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.