Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de junho de 2007, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 193, de 2007, de autoria da Comissão de Justiça e
Redação, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 622 DE 21 DE JUNHO DE 2007
Aprova a indicação de Ivan Moreira dos Santos para Conselheiro do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 1º Fica aprovada a indicação de Ivan Moreira dos Santos para Conselheiro do
Tribunal de Contas do Município, em vaga decorrente da aposentadoria
conpulsória do Conselheiro Sérgio Cabral.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2007.
Vereadora Pastora MÁRCIA TEIXEIRA
D.O.RIO 25.06.2007