










DECRETO Nº 25.275, DE 06 DE
MARÇO DE 2003
 
(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 30.369, de 19 de abril de 2007.)
 
Aprova
o Regulamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, e dá as
outras providências.
 
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, anexos a este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados atualmente alocados na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente, e na extinta Secretaria de Recursos Hídricos, são declarados
extintos, e as funções gratificadas serão consideradas extintas quando da
aprovação do Manual de Serviço, por decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 3º As Superintendências
Técnica e de Gestão, integrantes da estrutura da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente, sem prejuízo da subordinação administrativa,
vinculam-se tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções e instruções de
serviço baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado,
Secretaria de Planejamento e Secretaria da Fazenda.
 
Art. 4º Os cargos de Gerente
de Programa e Gestor de Projeto, necessários ao funcionamento da Secretaria,
serão alocados por decreto especifico, atendidas as disposições contidas no
artigo 16 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003.
 
Art. 5º. Caberá ao Secretário
de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente a gestão dos recursos orçamentários e
financeiros alocados à Secretaria de Recursos Hídricos, em extinção, até que
sobrevenha a lei de programação orçamentária que lhe for aplicável, prevista no
artigo 79 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003.
 
Art. 6º As despesas decorrentes
da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de
2003.
 
Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de março de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 (REPUBLICADO POR HAVER
SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, órgão da Administração Direta do Poder
Executivo Estadual, tem por finalidade e competência: formular, fomentar e
executar as ações de política estadual de desenvolvimento científico,
tecnológico e de inovação; planejar, coordenar e implementar a política
estadual de proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos; promover e
apoiar ações e atividades de incentivo à ciência, as ações de ensino superior,
pesquisa científica e extensão, bem como apoiar as ações de polícia científica
e medicina legal; instituir e gerir centros tecnológicos; e gerir os fundos
estaduais pertinentes, respeitadas as suas legislações específicas.
 
Art. 2º. Ao Secretário de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente incumbe assessorar o Governador do Estado
nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer as políticas,
diretrizes e normas de organização interna; e planejar, dirigir e controlar as
ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente serão desenvolvidas
diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente terá a
seguinte estrutura:
 
I - Secretaria Executiva de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
 
II - Secretaria Executiva de
Tecnologia, Inovação e Ensino Superior;
 
III - Chefia de Gabinete;
 
IV - Superintendência Técnica;
 
V - Superintendência de
Gestão;
 
VI - Gerência do Espaço
Ciência;
 
VII - Gerência do Parque de
Dois Irmãos;
 
VIII - Gerência de Combate à
Desertificação e Convivência com a Seca;
 
IX - Gerência de Proteção e
Conservação Ambiental;
 
X - Gerência de Proteção e
Conservação Ambiental da Bacia do Rio Ipojuca;
 
XI - Gerência de Proteção
Ambiental da Região do Araripe;
 
XII - Gerência de Comitês de
Bacias Hidrográficas e dos Conselhos de Usuários de Água;
 
XIII - Gerência de Formação em
Docência e Gestão Tecnológica;
 
XIV - Assessoria;
 
XV - Secretária de Gabinete;
 
XVI - Serviços Auxiliares de
Gabinete; e
 
XVII - Comissão Permanente de
Licitação.
 
Art. 4º Vinculam-se à
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, organizando-se e
estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as
competências, diretrizes e disposições contidas em lei:
 
I - Fundação de Amparo à
Ciência do Estado de Pernambuco - FACEPE;
 
II - Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH;
 
III - Distrito Estadual de
Fernando de Noronha;
 
IV -
Universidade de Pernambuco - UPE;
 
V - Conselho Estadual de
Ciência e Tecnologia - CONCITEC;
 
VI - Conselho Estadual de Meio
Ambiente - CONSEMA; e
 
VII - Conselho Estadual de
Recursos Hídricos – CERH.
 
Parágrafo único. A Fundação
Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco - ITEP fica vinculada à
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, no prazo estipulado pelo
Artigo 53 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art 5º Compete, em especial:
 
I - à
Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Recursos Hídricos: exercer funções de
representação e articulação; praticar os atos pertinentes às delegações
recebidas do Secretário; auxiliar na formulação, programação, coordenação e
execução de programas, planos e políticas públicas em Meio Ambiente e Recursos
Hídricos; coordenar as funções inerentes às áreas de meio ambiente e recursos
hídricos; coordenar as atividades de implantação, manutenção e
operacionalização de redes de coleta de dados meteorológicos, convencionais
e/ou automatizados; coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos
técnicos e administrativos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente; e promover articulação institucional para captação de recursos
voltados para o desenvolvimento sustentável do Estado;
 
II - à
Secretaria Executiva de Tecnologia, Inovação e Ensino Superior: exercer funções
de representação e articulação; praticar os atos pertinentes às delegações
recebidas do Secretário; auxiliar na formulação, implementação e coordenação de
políticas públicas em ciência, tecnologia, inovação, educação profissional e
ensino superior; instituir e gerir centros tecnológicos; coordenar, controlar e
fiscalizar a atuação dos órgãos técnicos e administrativos da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; promover articulação institucional para captação
de recursos voltados para a produção do conhecimento e difusão de inovações
tecnológicas; e secretariar o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;
 
III - à Chefia de
Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as
atividades de articulação institucional, visando o atendimento às demandas,
processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente - SECTMA;
 
IV - à Superintendência
Técnica: coordenar o planejamento estratégico, a proposta orçamentária e a
programação executiva e financeira da Secretaria; acompanhar e avaliar os
programas e projetos estratégicos e sua execução orçamentária; suprir as áreas
da Secretaria de sistemas e de informações gerenciais dos seus programas,
projetos e atividades, de acordo com normas, resoluções e instruções de serviço
emanadas da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, Secretaria de
Planejamento e Secretaria da Fazenda; assessorar diretamente o Secretário na
coordenação das políticas e programas de competência da Secretaria;
 
V - à Superintendência de
Gestão: coordenar as atividades-meio da Secretaria relacionadas com
administração, recursos humanos, orçamento, finanças, gestão de compras,
contratação de serviços, licitações, contratos administrativos e convênios;
 
VI – à Assessoria: prestar
assessoramento direto de natureza jurídica, técnica e de comunicação social à
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
 
VII - à Secretaria de
Gabinete: prestar apoio administrativo ao Gabinete, atendendo a todas as
necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;
 
VIII - aos Serviços Auxiliares
de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e administrativas do
Gabinete do Secretário, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do
público em geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança
e apoio geral ao Gabinete; e
 
IX - à Comissão Permanente de
Licitação: coordenar e executar as licitações para aquisição de bens e
serviços, no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, nos
termos da legislação pertinente.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art 6º Compete, em especial:
 
I - à Fundação de Amparo à
Ciência e Tecnologia - FACEPE, criada pela Lei nº 10.401, de 26 de dezembro de
1989, dotada de personalidade jurídica de direito público interno: exercer, no
âmbito do setor público estadual, a função de órgão de fomento e promoção do
desenvolvimento científico e tecnológico, incentivando a formação de recursos humanos,
a pesquisa básica e aplicada, a capacitação tecnológica e a difusão de
conhecimento, tendo em vista o bem-estar da população do Estado e o progresso
das ciências;
 
II - à Agência Estadual de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, criada pela Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003: a gestão ambiental e de
recursos hídricos no Estado de Pernambuco, por meio da execução da Política
Estadual do Meio Ambiente e da Política Estadual de Recursos Hídricos,
exercendo a função de órgão ambiental estadual, com poder de polícia
administrativa e atuação no controle da poluição urbano-industrial e rural, na
proteção do uso do solo e dos recursos hídricos;
 
III - ao Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, entidade autárquica, integrante do Poder Executivo
Estadual, com personalidade jurídica de direito público interno e dotado de
autonomia administrativa e financeira, conforme disposto no artigo 96 da
Constituição Estadual e no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995: prover a
tudo quanto respeita ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população
insular;
 
IV - à Universidade de
Pernambuco – UPE, fundação pública instituída pela Lei
nº 10.518, de 29 de novembro de 1990: criar, expandir,
modificar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior
como previsto em lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o
caso, do sistema estadual de ensino; 
 
V - ao Conselho Estadual de
Ciência e Tecnologia - CONCITEC, criado pelo Decreto nº.
4.640, de 15 de agosto de 1977 e reestruturado pela Lei
nº. 11.298, de 26 de dezembro de 1995, órgão colegiado deliberativo de
hierarquia superior do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia: aprovar a
política de Ciência e Tecnologia do Governo do Estado; articular as iniciativas
e atividades relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico dos diversos
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e de outras
instituições públicas sediadas no Estado; aproximar as entidades estaduais que
se dedicam às atividades pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico
das comunidades científica, tecnológica e empresarial; apreciar os planos,
metas e propostas de orçamentos estaduais de ciência e tecnologia e deliberar
sobre eles, bem como sobre a programação anual de aplicações do Fundo Estadual
de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico; avaliar os resultados das
ações implementadas nas áreas de ciência e tecnologia do Estado e sugerir ao
Poder Executivo as reorientações necessárias;
 
VI - ao Conselho Estadual de
Meio Ambiente - CONSEMA, instituído pela Lei nº 10.560,
de 10 de janeiro de 1991 e disciplinado pela Lei nº
11.021, de 03 de janeiro de 1994, reformuladas pelas Leis
nº 11.721, de 01 de janeiro de 1999 e nº 11.734, de
30 de dezembro de1999, órgão colegiado, consultivo e deliberativo e de
composição paritária, formado por representantes de entidades governamentais e
da sociedade civil organizada, vinculado ao Governador do Estado e integrante
do Sistema Estadual de Meio Ambiente na qualidade de órgão superior: definir os
sistemas, as políticas e os planos de proteção do meio ambiente e dos recursos
ambientais; estabelecer padrões e critérios relativos ao controle e manutenção
da qualidade ambiental, visando o uso sustentável dos recursos naturais;
deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente –
FEMA, de acordo com o artigo 79, do Decreto nº 21.698,
de 08 de setembro de1999;
 
VII - ao Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CRH, criado de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 11.426, de 17 de janeiro de 1997, que
dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema
Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, órgão colegiado, consultivo e
deliberativo, formado por representantes de entidades governamentais e da
sociedade civil organizada, diretamente vinculado ao Governador do Estado:
exercer funções normativas e deliberativas relativas à formulação, implantação,
execução, controle, monitoramento e avaliação da Política Estadual de Recursos
Hídricos; decidir a respeito dos possíveis conflitos de competência entre os
Comitês de Bacias Hidrográficas, em último grau, e nos termos do disposto em regulamento.
 
CAPÍTULO
V
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 8º Os órgãos integrantes
da estrutura básica da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente têm a
seguinte organização:
 
I - Secretaria Executiva de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
a.                      
Gerência do Parque de Dois Irmãos;
b.                     
Gerência de Combate à Desertificação e Convivência com a Seca;
c.                      
Gerência de Proteção e Conservação Ambiental;
d.                     
Gerência de Proteção e Conservação Ambiental da Bacia do Rio
Ipojuca;
e.                      
Gerência de Proteção Ambiental da Região do Araripe; e
f.Gerência
de Comitês de Bacias Hidrográficas e dos Conselhos de Usuários de Água;
II - Secretaria Executiva de
Tecnologia, Inovação e Ensino Superior:
a.                      
Gerência do Espaço Ciência; e
b.                     
Gerência de Capacitação para a Gestão Tecnológica
CAPÍTULO
VI
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 9º Compete, em especial:
 
I - à Gerência do Parque de
Dois Irmãos: planejar e acompanhar a execução das ações para a conservação do
Horto Zôo-botânico e implantar o monitoramento da fauna e da flora, visando a
preservação do Parque de Dois Irmãos;
 
II - à Gerência de Combate à Desertificação e Convivência com a
Seca: implementar a Política Estadual de Combate à Desertificação e Convivência
com a Seca para alcançar o desenvolvimento sustentável nas áreas sujeitas à
seca e à desertificação; contribuir para a melhoria da produtividade e produção
agrícola nas áreas susceptíveis à seca e desertificação; incentivar o
associativismo e o cooperativismo favorecendo a mobilização da população em
busca da viabilização de ações destinadas a melhoria da qualidade de vida nas
comunidades; recuperar e ampliar as Unidades de Conservação do Estado no bioma
Caatinga, dotando-as de estrutura para a pesquisa científica; criar mecanismos
apropriados para a recuperação de áreas degradadas e conservação dos
ecossistemas associados ao semi-árido; difundir, dentro da perspectiva da
Agenda 21, conhecimentos e informações sobre ciência, tecnologia e meio
ambiente para os diferentes públicos do Estado;
 
III - À Gerência de Proteção e
Conservação Ambiental: promover a gestão e a proteção ambiental nos municípios
abrangidos pelo Promata; implementar o Projeto de Conservação e Revitalização
da Bacia Hidrográfica do São Francisco; promover a proteção e a conservação
ambiental no Arquipélago de Fernando de Noronha; promover a recuperação e o
manejo sustentável dos recursos naturais; desenvolver programa de educação
ambiental para os diversos segmentos da sociedade civil organizada e governos
locais;
 
IV - à Gerência de Proteção e
Conservação Ambiental da Bacia do Rio Ipojuca: promover o tratamento e a
disposição final adequada dos resíduos sólidos urbanos e industriais em 12
municípios da Bacia do rio Ipojuca no Agreste Central do Estado de Pernambuco,
reduzindo os problemas de saúde da população e melhorando a qualidade ambiental
nessa área; proteger nascentes de mananciais superficiais da microbacia do
Bitury, localizada no município de Belo Jardim e componente da Bacia do Rio
Ipojuca;
 
V - à Gerência de Proteção
Ambiental da Região do Araripe: promover o desenvolvimento sustentável do pólo
gesseiro do Araripe com enfoque na preservação da vegetação nativa,
desenvolvimento de atividades rurais adaptadas à região, melhoria da saúde do
trabalhador, desenvolvimento de tecnologias de produção mais eficientes e menos
impactantes, e capacitação de produtores industriais e agrícolas e dos
trabalhadores;
 
VI - à Gerência de Comitês de
Bacias Hidrográficas e dos Conselhos de Usuários de Água: formular estudos e
projetos de comunicação com o objetivo de orientar sobre a política estadual de
recursos hídricos; capacitar e apoiar a instalação e funcionamento de 
Comitês de Bacia Hidrográfica, Agência de Bacia e Conselhos de Usuários de
Água.
 
VII - à Gerência do Espaço
Ciência: planejar e implementar as atividades do Espaço Ciência relativas à
promoção e divulgação do conhecimento cientifico e tecnológico;
 
VIII - à Gerência de
Capacitação para a Gestão Tecnológica: Contribuir para a implementação da
Política Estadual de Educação Profissional associada às demandas do setor
produtivo; fortalecer a gestão do conhecimento, da tecnologia e da inovação na
Rede de Centros Tecnológicos de Educação Profissional do Estado; promover o uso
do planejamento e prospectiva tecnológica como instrumentos dirigidos ao
desenvolvimento tecnológico e à inovação, visando apoiar cadeias produtivas
relevantes para as estratégias de desenvolvimento econômico do Estado; apoiar a
gestão dos Centros Tecnológicos de Educação Profissional, incrementando a
convergência entre demanda e oferta tecnológica; estruturar e coordenar uma
estratégia de formação com o foco nas demandas por inovação e gestão
tecnológica.
 
CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art. 10. À Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente, após a publicação do Manual de Serviço, de que trata o Decreto
que aprova este Regulamento.
 
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 11. Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Secretário Executivo de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


CDA-1


01




Secretário Executivo de Tecnologia, Inovação e Ensino Superior


CDA-1


01




Superintendente Técnico


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gerente do Parque de Dois Irmãos


CDA-4


01




Gerente do Espaço Ciência


CDA-4


01




Gestor de Combate à Desertificação e Convivência com a Seca


CDA-5


01




Gestor de Proteção e Conservação Ambiental


CDA-5


01




Gestor de Proteção e Conservação Ambiental da Bacia do Rio
  Ipojuca


CDA-5


01




Gestor de Proteção Ambiental da Região do Araripe


CDA-5


01




Gestor de Comitês de Bacias Hidrográficas e dos Conselhos de
  Usuários de Água


CDA-5


01




Gestor de Capacitação para a Gestão Tecnológica


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


05




Secretário de Gabinete


CAA-3


02




Secretário


CAA-4


02




Assistente de Gabinete


CAA-5


03




Oficial de Gabinete


CAA-6


03




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


02




Função Gratificada de Supervisão –1


FGS-1


13




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


11




Função Gratificada de Supervisão –3


FGS-3


04




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


05




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


05




TOTAL


-


70



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.