DECRETO Nº 30341 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Torna sem efeito o Decreto nº 30.088, de 18 de novembro de 2008, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação vigente e,
CONSIDERANDO que há diversos aspectos formais e materiais de interesse
público que não foram devidamente sopesados na licitação e no Contrato nº
318/2003, o que inclusive acarretou o opinamento do E. Tribunal de Contas do
Município pela sustação do Acordo;
CONSIDERANDO que o Decreto 27.908, de 09 de maio de 2007, ao "anular
definitivamente" a licitação relativa ao novo aterro sanitário _ Centro de
Tratamento de Resíduos Sanitários- CTR, consumou situação que não podia ser
revogada pelo Decreto 30.088, de 18 de novembro de 2008.
DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito o Decreto 30.088, de 18 de novembro de 2008.
Art. 2º A execução do Contrato nº 318/2003 está suspensa.
Art. 3º Fica formada Comissão para, no prazo de 90 dias, apresentar plano de
trabalho para solucionar problema da destinação e tratamento dos resíduos
sólidos da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A Comissão, integrada por um representante de cada ente
abaixo elencado, cabendo a Presidência ao primeiro, tem a seguinte composição:
a) Secretaria Municipal da Casa Civil;
b) COMLURB;
c) Procuradoria Geral do Município;
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) Secretaria Municipal de Urbanismo;
f) Controladoria Geral do Município.
Art. 4º Caberá à Comissão instituída por este Decreto a condução do
procedimento voltado à eventual invalidação ou rescisão do Contrato,
observadas as garantias do devido processo legal.
Art. 5ºEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 - 444º da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009