










DECRETO Nº 31.810,
DE 19 DE MAIO DE 2008.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que indica, com
suas benfeitorias porventura existentes, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano
denominado Lote A, com suas benfeitorias porventura existentes, localizado na
Rua da Aurora, Bairro de Santo Amaro, Município do Recife, neste Estado com
área total de 553,80 m² (quinhentos e cinqüenta e três vírgula oitenta metros
quadrados), conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente
Decreto. 
 
Art. 2º O
imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à implantação de nova sede da
Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º O
imóvel urbano referido no art. 1º do presente Decreto encontra-se discriminado
em plantas e laudos de avaliação existentes e arquivados na Secretaria de
Planejamento e Gestão do Estado, os quais instruirão a Ação de Desapropriação
ou serão anexados como parte integrante à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto ocorrerão à conta dos
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando o bem
desapropriado ao patrimônio do Estado. 
 
Art. 6º Nos
termos do artigo 15 do Decreto Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse no imóvel de que trata o presente Decreto.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Imóvel urbano denominado Lote A,
com suas benfeitorias porventura existentes, localizado na Rua da Aurora,
Bairro de Santo Amaro, Município do Recife, neste Estado com área total de
553,80 m² (quinhentos e cinqüenta e três vírgula oitenta metros quadrados), com
os seguintes limites e confrontações:
 
- Frente com a Rua da Aurora
medindo 17,50 metros;
 
- Lado direito com o prédio de nº
1.313 da Rua da Aurora, medindo 31,40 metros;
 
- Lado esquerdo com a Rua
Araripina, medindo 31,20 metros;
 
- Fundos com um imóvel cuja
frente volta-se para a Rua Araripina, medindo 18,00 metros; 
 
- Edificação existente no local
caracterizada por prédio comercial com quatro pavimentos, sendo um térreo e
três elevados.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.