










DECRETO Nº 25.546, DE 09 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 121.164,00, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo
10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a devolução de saldos residuais de convênios, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,  crédito
suplementar no valor de R$ 121.164,00 (cento e vinte e um mil, cento e sessenta
e quatro reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.2884623219.140


-


Devolução de recursos oriundos de convênios do FES-PE


121.164





3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


121.164








-----------







TOTAL 


121.164








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030390172.063


-


Expansão da assistência farmacêutica à população


121.164





3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


121.164








-----------







TOTAL 


121.164








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.