










DECRETO Nº
30.303, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de
2006, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com a implantação de projetos de
desenvolvimento urbano no interior do Estado, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.154510176.1153


-


Implantação de Projetos de Desenvolvimento
  Urbano no Interior do Estado


 
3.000.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


3.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Apoio à Implantação, Recuperação e
  Melhoramento da Ferrovia Transnordestina 


 
3.000.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


3.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de março de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.