






LEI Nº 12




LEI Nº 12.779, DE
28 DE MARÇO DE 2005.
 
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras
providências.
 
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 61.000.000,00
(sessenta e um milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




  


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61070


-


Universidade de Pernambuco - UPE


 




Atividade:


61070.103020061.0076


-


Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


2.810.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.810.000




 


 


 


 


 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Projeto:


35010.267810022.0895


-


Conclusão do Complexo Viária do Aeroporto Internacional
  dos Guararapes


10.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


10.000.000




 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


65020.264530293.1040


-


Operação e Manutenção de Terminais Rodoviários


485.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


485.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1031


-


Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano)


10.100.000




 


4.4.90.00 - FNT 0118


-


Investimentos


10.100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária do Estado


9.472.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.122.000




 


3.3.90.00 - FNT 0118


-


Outras Despesas Correntes


8.350.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.261220289.1038


-


Gestão Administrativa das Ações do DER-PE


1.393.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.393.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65020.268460289.1035


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a
  Servidores do DER-PE


1.740.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.740.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


SOMA


36.000.000




 


 


 


 


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RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00




  


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.264530288.1014


-


Conclusão da Triplicação do Corredor da Rodovia PE-015
  (SEI)


500.000




 


4.4.90.00 - FNT 0246


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1031


-


Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano)


2.700.000




 


4.4.90.00 - FNT 0246


-


Investimentos


2.700.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais


2.700.000




 


4.4.90.00 - FNT 0246


-


Investimentos


2.700.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1046


-


Restauração e Remodelação da Rodovia PE-022


450.000




 


4.4.90.00 - FNT 0246


-


Investimentos


450.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais


12.850.000




 


4.4.90.00 - FNT 0246


-


Investimentos


12.850.000




 




Projeto:


65020.267820301.1426


-


Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos
  Carvalhos/Cabo)


2.200.000




 


4.4.90.00 - FNT 0246


-


Investimentos


2.200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária do Estado


2.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0246


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.266950022.1037


-


Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II


1.600.000




 


4.4.90.00 - FNT 0246


-


Investimentos


1.600.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


SOMA


25.000.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


61.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários à
cobertura das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes
fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTACÕES
 
Anulação das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




  
 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Projeto:


61060.236950022.0214


-


Execução de Ações do PRODETUR-PE-II, pelo DEFN


500.000




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


500.000




 




 


61070


-


Universidade de Pernambuco - UPE


 




Atividade:


61070.121210067.0088


-


Desenvolvimento Institucional da Universidade de Pernambuco


100.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61070.103020061.0076


-


Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


810.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


810.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61070.123640068.0075


-


Promoção e Expansão do Ensino de Graduação


450.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


350.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61070.123640068.0090


-


Educação à Distância


50.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61070.103020065.0074


-


Construção e Ampliação de Unidades de Saúde


800.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61070.103020065.0072


-


Conservação e Adaptação de Unidade de Saúde


100.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820288.1039


-


Interconexão das Rodovias PE-001/PE-015


600.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.264530293.1008


-


Ampliação, Restauração e Reforma de Terminais Rodoviários


300.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1024


-


Restauração e Melhoramento de Obras D’arte Especiais


260.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


260.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais


1.100.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


1.100.000




 




Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais


19.050.000




 


3.3.90.00 - FNT 0118


-


Outras Despesas Correntes


4.210.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


600.000




 


4.4.90.00 - FNT 0118


-


Investimentos


14.240.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.261210302.1032


-


Elaboração do Plano Logístico de Distribuição de Bens


100.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267810342.1429


-


Restauração de Aeródromos no Interior do Estado


300.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267810342.1428


-


Manutenção da Infra-Estrutura Aeroviária do Estado de
  Pernambuco


1.480.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


840.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


640.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.266950022.1037


-


Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II


17.620.000




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


17.620.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


SOMA


43.620.000




 


 


 


 


---------------




 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00




  


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820022.1011


-


Complementação das Obras de Duplicação da Rodovia BR-232
  (Trecho: Recife/Caruaru)


 
7.380.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


7.380.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


SOMA


7.380.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


51.000.000




 


 


 


 


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 II - CONVÊNIOS
 
Termo Aditivo
nº 045/2004, ao Convênio nº 001/200/014, de 17 de março de 2000, firmado entre
a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e o Estado de
Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 35, da Lei nº 12.669, de 30 de
setembro de 2004, classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


10.000.000




2400.00.00


Transferências de Capital


10.000.000




2470.00.00


Transferências de Convênios


10.000.000




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


10.000.000




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


10.000.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de março de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.