










DECRETO Nº 27.139, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.044.500,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização e com exercícios anteriores do CASIS, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.044.500,00 (hum milhão,
quarenta e quatro mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta





Atividade:


39010.103020173.0297


-


Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares
  e seus Dependentes


 
874.500





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


874.500











Projeto:


39010.103020173.0338


-


Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo
  Hospitalar do CBMPE e da PMPE


 
170.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


170.000








-------------







TOTAL 


1.044.500








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta





Projeto:


39010.061260116.0270


-


Implantação do PE-MULTIDIGITAL na SDS


544.500





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


374.500





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


170.000











Atividade:


39010.061820159.0261


-


Proteção ao Depoente Especial, Testemunhas e Vítimas Ameaçadas
  pela Violência


 
200.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000











Projeto:


39010.061830162.0260


-


Serviços de Análise Criminal e Estatística da SDS


300.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000








-------------







TOTAL 


1.044.500








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.