










DECRETO Nº 46.561, DE 4 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana
do Município de Venturosa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do
Município de Venturosa, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de Coletor de Esgoto, pertencente ao Sistema
de Esgotamento Sanitário do Município de Venturosa, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1
 
Área de terra com formato
irregular, indicando uma área de 12,22 m², encravada numa parte de terra de
propriedade de Bira, localizada na zona urbana do Município de Venturosa/PE,
confrontando-se ao Sul com a Rua São José, ao Leste com terreno de proprietário
desconhecido, ao Oeste com área remanescente e ao Norte com a Travessa João
Pedro da Silva. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01
a P06, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


6,82


733874,08


9051113,46




P02-P03


5,80


733875,99


9051120,01




P03-P04


1,07


733880,95


9051122,98




P04-P05


5,66


733881,67


9051122,18




P05-P06


6,53


733876,80


9051119,34




P06-P01


0,97


733874,97


9051113,07




 
ÁREA 2
 
Área de terra com formato
irregular, indicando uma área de 18,45 m², encravada numa parte de terra de
propriedade de Manqueirão, localizada na zona urbana do Município de
Venturosa/PE, confrontando-se ao Sul com a propriedade de Damião, ao Leste com
a Rua Nossa Senhora do Amparo, ao Oeste com a Travessa João Pedro da Silva e ao
Norte com área remanescente da propriedade em questão. A área delimita-se pelo
polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


18,58


733888,44


9051127,34




P02-P03


1,06


733904,44


9051136,78




P03-P04


18,45


733904,99


9051135,95




P04-P01


1,02


733889,10


9051126,58




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.