










DECRETO Nº 29.084, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
 
Modifica
o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de
2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações
com sorvete.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando os Protocolos ICMS
42/2004 e 39/2005, publicados no Diário Oficial da União de 07 de outubro de
2004 e 10 de outubro de 2005, respectivamente, que alteram o Protocolo ICMS
45/91, que institui o regime de substituição tributária nas operações com
sorvete,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, e
alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente
Decreto (Protocolo ICMS 39/2005).
 
Art. 2º Ficam convalidadas as
operações com sorvete realizadas com substituição tributária:
 
I - no período de 01 de janeiro a
31 de outubro de 2005, relativamente ao Estado da Paraíba (Protocolos ICMS
42/2004 e 39/2005);
 
II - no período de 01 de janeiro a
31 de dezembro de 2005, relativamente ao Estado de Sergipe (Protocolos ICMS
42/2004 e 39/2005);
 
III - no período de 01 de novembro
de 2005 até a data da publicação do presente Decreto, sem observância das
modificações previstas no art. 1º, relativamente aos Estados de Rondônia, Santa
Catarina e Tocantins, bem como ao Distrito Federal (Protocolo ICMS 39/2005).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 29.084/2006
 
"Anexo Único do Decreto nº 27.032/2004"
 




UNIDADES DA
  FEDERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DO
REMETENTE DE SORVETE
  E OUTROS PRODUTOS PARA
APLICAÇÃO DA
  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 1º)


TERMO DE VIGÊNCIA




 


INICIAL


FINAL




............................................................................................................


........................


.........................




Distrito
  Federal (Protocolo ICMS 39/2005)


01.08.2004


31.10.2005




............................................................................................................


........................


........................




Rondônia
  (Protocolo ICMS 39/2005)


01.08.2004


31.10.2005




Santa
  Catarina (Protocolo ICMS 39/2005)


01.08.2004


31.10.2005




............................................................................................................


........................


........................




Tocantins
  (Protocolo ICMS 39/2005)


01.08.2004


31.10.2005




OBSERVAÇÃO:
  Os Estados da Paraíba, no período de 01 de janeiro a 31 de outubro de 2005, e
  de Sergipe, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2005, adotaram a
  substituição tributária (adesão ao Protocolo ICMS 45/91 pelo Protocolo ICMS
  42/2004), excluindo-se do regime pelo Protocolo ICMS 39/2005.




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.