










DECRETO Nº 24.467, DE 28 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 424.720,00,
em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias  insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização da CPRH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Companhia
Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$
424.720,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH 






61030.1854231312.073


-


Licenciamento e fiscalização ambiental


117.500





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


113.000





4.4.90 - FNT 0101 


-


Investimentos


1.500












61030.1854431302.301


-


Implantação de ações de gerenciamento dos recursos hídricos


307.220





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


17.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


94.540





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


195.680








-----------







TOTAL 


424.720








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas  de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH 






61030.1812231347.023


-


Melhoria das instalações físicas da CPRH


424.720





4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


424.720








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TOTAL 


424.720








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de junho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.