










DECRETO Nº 30.519, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 173.560,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei
Nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei Nº
13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com o Projeto de
Interiorização das Penas e Medidas Alternativas no Estado – CEAPAS, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 173.560,00 (cento e setenta e três mil, quinhentos e sessenta
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.144220348.1931


-


Ampliação e Monitoramento de Penas
  Alternativas


173.560




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


173.560




 


 


 


 


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TOTAL


173.560




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.144220344.1979


-


Espaço de Referência de Cidadania - Casas
  da cidadania


34.860




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


34.860




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.144220344.1993


-


Mutirão da Cidadania


38.700




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


38.700




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.144220348.1931


-


Ampliação e Monitoramento de Penas
  Alternativas


100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


173.560




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.