










DECRETO Nº 29.196,
DE 11 DE MAIO DE 2006.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
29.262, de 1 de junho de 2006.)
 
Autoriza
a Contratação Temporária de Professores para atender à situação de excepcional
interesse público da Secretaria de Educação e Cultura, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada à
contratação temporária de 491 (quatrocentos e noventa e um) e 730 (setecentos e
trinta) professores, para atuar, respectivamente, na ação Manutenção do Ensino
Médio, do Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio – PRODEBE, e no Programa
Fazendo Escola, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, 17 de setembro de 1993, e suas alterações, vigorando por 12
(doze) meses, prorrogáveis por igual período, conforme interesse e necessidade
da Secretaria de Educação e Cultura.
 
Parágrafo
único. As despesas decorrentes das contratações ora autorizadas serão
custeadas, integralmente, com recursos financeiros do Ministério da Educação e
Cultura – MEC, repassados ao Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1°deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria
Conjunta SARE/SEDUC.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.