










DECRETO Nº 23.696, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com manutenção
e operacionalização do Tribunal de Contas, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta


 




 


02010.0103202012.392


-


Fiscalização e controle da aplicação dos
  recursos públicos do Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
500.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


500.000




 


 


 


 


=======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta


 




 


02010.0103202012.392


-


Fiscalização e controle da aplicação dos
  recursos públicos do Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
500.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


500.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


500.000




 


 


 


 


=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.