






LEI Nº 12




LEI Nº 12.892, DE
30 DE SETEMBRO DE 2005.
 
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2005,
em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
244.700.000,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões e setecentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.288450197.0777


-


Distribuição
  de Recursos de Origem Tributária aos Municípios


142.200.000




 


3.3.40.00
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


142.200.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da
  Dívida Pública Interna Refinanciada


102.500.000




 


3.2.90.00
  - FNT 0101


-


Juros e
  Encargos da Dívida


41.000.000




 


4.6.90.00
  - FNT 0101


-


Amortização
  da Dívida


61.500.000




 


 


 


 


-----------------




 


 


 


TOTAL


244.700.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação e da Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO
TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EEM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


244.700.000




1100.00.00


Receita Tributária


142.200.000




1110.00.00


Impostos


142.200.000




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a
  Renda


10.000.000




1112.05.00


Imposto sobre a Propriedade de
  Veículos Automotores


10.000.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a
  Circulação


132.200.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação


132.200.000




1700.00.00


Transferências Correntes


102.500.000




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


102.500.000




1721.00.00


Transferências da União


102.500.000




1721.01.00


Participação na Receita da
  União


102.500.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


102.500.000




 


 


 



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2005.
 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
 
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.