










RESOLUÇÃO
Nº 930, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Altera a Resolução nº 878,
de 25 de junho de 2008, modificada pela Resolução nº
900 de 2 de dezembro de 2008, que institui o Estatuto Social do Fundo de
Previdência Complementar da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco -
ALEPEPREV.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Resolve:
 
Art. 1º Os Arts. 3º;
§§1º e 2º do Art. 8º; incisos I, IV a XIII e o caput do Art. 9º; Art.
10; Subseção I da Seção I do Capítulo V e Art. 11 da Resolução
nº 878, de 25 de junho de 2008, passam a ter a seguinte redação:
 
“Art. 3º A natureza do ALEPEPREV não poderá
ser alterada e nem suprimidos os seus objetivos sociais, conforme definidos no
art. 8º, ressalvado o constante do art. 56, ambos deste Estatuto.”
 
“Art. 8º
.............................................................................................................
 
§1º É vedada ao ALEPEPREV a prestação de
quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto.
 
§2º Para conseguir seus objetivos, o
ALEPEPREV poderá firmar contratos ou convênios com entidades de direito público
ou privado, nacionais ou estrangeiras, onerosos ou não, mediante aprovação
prévia da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do órgão público
competente.”
 
“Art. 9º Para fins de
aplicação deste Estatuto, entende-se por:
 
I - AGENTE POLÍTICO: Parlamentar no
exercício do mandato;
 
II -
....................................................................................................................
 
III -
..................................................................................................................
 
IV - Associado ou Membro: pessoa física que
mantém vínculo associativo com a INSTITUIDORA.
 
V - BENEFICIÁRIO: pessoa física inscrita no
Plano pelo PARTICIPANTE, para o recebimento de benefício decorrente do seu
falecimento;
 
VI - BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: benefício de
prestação continuada ou não, constante do Plano de Benefícios;
 
VII - CONVÊNIO DE ADESÃO: instrumento
contratual que formaliza a inscrição de qualquer pessoa jurídica como
PATROCINADORA ou INSTITUIDORA;
 
VIII - EMPREGADO: a pessoa física que mantém
vínculo empregatício com a Patrocinadora, excetuando-se, quando for o caso, o
servidor titular de cargo efetivo;
 
IX - PATROCINADORA: Empresa ou grupo de
empresas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas
autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas
que instituam para seus empregados ou servidores, plano de benefício de caráter
previdenciário, por intermédio do ALEPEPREV.
 
X - PATROCINADORA FUNDADORA: a Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco;
 
XI - INSTITUIDORA: Pessoa jurídica de
caráter profissional, classista ou setorial que institua para seus associados
ou membros plano de benefício de caráter previdenciário, por intermédio do
ALEPEPREV.
 
XII - PLANO DE BENEFÍCIOS: prestações de
benefício oferecido no Regulamento do plano administrado pelo ALEPEPREV;
 
XIII - REGULAMENTO: o regulamento inerente a
cada plano de benefícios administrado pelo ALEPEPREV.”
 
“Art. 10. O ALEPEPREV tem as seguintes
categorias de membros:
 
I - PATROCINADORA;
 
II - INSTITUIDORA;
 
III - PARTICIPANTE;
 
IV - ASSISTIDO; e
 
V - BENEFICIÁRIO.
 
§1º A PATROCINADORA e a INSTITUIDORA, na
qualidade de instituidoras de Plano de Benefício, bem como os demais membros
referidos neste artigo, não responde, subsidiária ou solidariamente, pelas
obrigações contraídas pelo ALEPEPREV.
 
§2º Os administradores da PATROCINADORA e da
INSTITUIDORA que não efetuarem regularmente as contribuições de qualquer
natureza a que esta estiverem obrigadas, na forma dos Regulamentos do (s) Plano
(s) de Benefícios, serão solidariamente responsáveis com os administradores do
ALEPEPREV no caso de liquidação extrajudicial desta.”
 
“Subseção I
Da Patrocinadora e da Instituidora”
 
“Art. 11. É PATROCINADORA ou INSTITUIDORA
qualquer pessoa jurídica que firmar convênio de adesão com o ALEPEPREV, bem
como o próprio ALEPEPREV.”
 
Art. 2º Imediatamente
após o art. 11 da Resolução nº 878, de 25 de junho de
2008, inclua-se o seguinte artigo, renumerando-se os Arts. 13, 14, 15, 16 e
17, passando a terem a seguinte redação:
 
“Art. 12. É PATROCINADORA FUNDADORA do ALEPEPREV
a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.”
 
“Art. 13. A retirada de PATROCINADORA e de INSTITUIDORA dar-se-á na forma estabelecida no respectivo Regulamento do Plano de
Benefícios e no seu Convênio de Adesão, observados os preceitos da legislação.”
 
“Art. 14. A responsabilidade e os direitos da PATROCINADORA e da INSTITUIDORA operar-se-ão na forma definida nos respectivos
Planos de Benefícios, no seu Convênio de Adesão e no Regulamento do plano que
patrocinam.”
 
“Art. 15. É PARTICIPANTE o Empregado e o
Agente Político vinculado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras
empresas públicas, o Empregado de empresas privadas e a pessoa física associada
ou membro do INSTITUIDOR, que instituírem, respectivamente, na qualidade de
PATROCINADORA e INSTITUIDORA, Plano (s) de Benefícios de natureza
previdenciária, administrado e executado pelo ALEPEPREV.”
 
“Art. 16. O PARTICIPANTE, ao tempo de sua
inscrição, tem direito ao recebimento de cópia atualizada do Estatuto Social,
do Regulamento de seu Plano de Benefícios e de material explicativo que
descreva, em linguagem clara e simples, as características do ALEPEPREV e do
Plano a que está vinculando.
 
Parágrafo único. O desligamento do
PARTICIPANTE da PATROCINADORA ou da INSTITUIDORA não impede sua continuação no
ALEPEPREV, desde que preencha os requisitos fixados no Regulamento do seu Plano
de Benefícios e Custeios, incluindo-se os referentes ao custeio futuro dos
benefícios previdenciários e das despesas administrativas.”
 
“Art. 17. O PARTICIPANTE, no ato de sua
inscrição, assinará declaração atestando que compreendeu integralmente, por
meio de leituras, exposições e consultas, os preceitos contidos neste Estatuto
Social e no respectivo Regulamento de Plano de Benefícios, aceitando sem
quaisquer restrições o modelo do Plano de Benefícios descrito naqueles
diplomas, destacando particularmente sua compreensão e aceitação, dentre
outros, dos aspectos seguintes:
 
I - ......................................................................................................................
 
II - que as obrigações do ALEPEPREV,
inclusive as provisões matemáticas e os fundos previdenciais, integrantes de
seu passivo, são todos, também, de natureza econômico-previdencial;
 
III -
...................................................................................................................
 
IV -
................................................................................................................”
 
“Art. 18. São ASSISTIDOS os PARTICIPANTES e
os BENEFICIÁRIOS inscritos no Plano de Benefícios, que estiverem em gozo de
benefício de prestação continuada.
 
Parágrafo único.
.............................................................................................”
 
Art. 3º O Art. 18 da Resolução nº 878, de 25 de junho de 2008 foi incorporado
ao Art. 20, que passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 20. Os PARTICIPANTES ATIVOS e os
ASSISTIDOS terão integral responsabilidade pelo custeio administrativo do
ALEPEPREV, mas não respondem subsidiariamente, pelas obrigações sociais do
ALEPEPREV, ressalvadas aquelas decorrentes do princípio do mutualismo atuarial,
definido e praticado no âmbito do ALEPEPREV.”
 
Art. 4º Os Arts. 21 e
seu §1º; incisos I e V e caput do Art. 22; caput do Art. 23,
incisos III e IV do Art. 26; Arts. 27 e 28; Caput do Art. 29 e seu Parágrafo
Único; §§ 1º e 2º e caput do Art. 31; Art. 32; §§ 1º e 2º, inciso I do
§6º e §7º do Art. 37; inciso XII do Art. 40; inciso XVII do Art. 45; inciso I
do Art. 47; incisos IV, VI, VII, XI e XII do Art. 48; §§ 1º, 2º, 8º, 15 e caput
do Art. 50; caput do Art. 56; Art. 58; §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 9º e caput
do Art. 59; Arts. 64 e 69 da Resolução nº 878, de 25 de
junho de 2008, passam a ter a seguinte redação:
 
“Art. 21. São considerados BENEFICIÁRIOS os
dependentes naturais indicados pelo PARTICIPANTE ATIVO ou PARTICIPANTE
ASSISTIDO, e aceitos pelo ALEPEPREV, nos termos do respectivo Regulamento de
Plano de Benefícios.
 
§1º O PARTICIPANTE ATIVO e o PARTICIPANTE
ASSISTIDO não estão obrigados a inscrever seus DEPENDENTES no Plano de
Benefícios administrado pelo ALEPEPREV e este, por sua vez, apenas considerará
como BENEFICIÁRIOS aqueles a quem o PARTICIPANTE ATIVO ou PARTICIPANTE
ASSISTIDO efetivamente houver optado por inscrever e sejam aceitos pelo
ALEPEPREV nos termos do(s) seu(s) Regulamento(s) do Plano de Benefícios.
 
§2º
..................................................................................................................”
 
“Art. 22. O(s) patrimônio(s) do(s) Plano(s)
administrado(s) pelo ALEPEPREV serão autônomos, independentes e desvinculados
entre si e em relação ao patrimônio da PATROCINADORA e da INSTITUIDORA, e serão
acumulados a partir, dentre outras, das fontes seguintes:
 
I - contribuições da PATROCINADORA, dos
PARTICIPANTES ATIVOS e dos ASSISTIDOS;
 
II -
....................................................................................................................
 
III -
...................................................................................................................
 
IV -
...................................................................................................................
 
V - dotações, doações, subvenções, legados,
rendas, contribuições, transferências de recursos e incentivos de qualquer
natureza que venham a ser feitos, concedidos ou instituídos por terceiros; e
 
VI -
.................................................................................................................”
 
“Art. 23. O ALEPEPREV aplicará o patrimônio
do(s) Plano(s) por ele administrado(s) em consonância com os interesses
previdenciários dos PARTICIPANTES ATIVOS e dos ASSISTIDOS, em conformidade com
as diretrizes estabelecidas por seu Conselho Deliberativo e de acordo com a
legislação vigente.”
 
“Art. 26.
...........................................................................................................
 
I -
.....................................................................................................................
 
II -
....................................................................................................................
 
III - por auditor contábil independente; e
 
IV - pela PATROCINADORA e pela
INSTITUIDORA.”
 
“Art. 27. O ALEPEPREV realizará a
divulgação, entre os PARTICIPANTES ATIVOS e os ASSISTIDOS, do extrato do
Relatório Anual de Atividades, contendo os pareceres do Conselho Fiscal, dos
Auditores Independentes e do Atuário responsável, em comparação com o estado
econômico-financeiro e atuarial do exercício social anterior, observado o
disposto no Parágrafo único.”
 
“Art. 28. O ALEPEPREV deverá informar a cada
PARTICIPANTE e aos ASSISTIDOS os saldos das contas expressas em cotas
acumuladas em seu nome, desdobrados em contribuições do PARTICIPANTE ATIVO, dos
ASSISTIDOS, da PATROCINADORA e de terceiros, conforme estabelecido no
Regulamento de Plano de Benefícios:”
 
“Art. 29. A estrutura organizacional do ALEPEPREV, de acordo com a legislação especifica, é constituída pelos seguintes
órgãos:
 
I -
.....................................................................................................................
 
II -
....................................................................................................................
 
III -
...................................................................................................................
 
§ 1º Na composição dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal, deverão ser considerados o número de PARTICIPANTES
ATIVOS e ASSISTIDOS vinculados a cada PATROCINADORA, bem como o montante dos
patrimônios dos respectivos planos de benefícios.”
 
“Art. 31. O Conselho Deliberativo será
composto por 6 (seis) membros, com participação paritária, de um lado, dos
representantes das PATROCINADORAS, as quais indicarão 3 (três) membros e
respectivos suplentes e, do outro, dos representantes dos PARTICIPANTES ATIVOS
e dos ASSISTIDOS, aos quais caberá eleger 3 (três) membros e respectivos
suplentes, respeitado o disposto nos art. 59 e 67 deste Estatuto.
 
§1º No Conselho Deliberativo, serão
asseguradas uma vaga para representante de PARTICIPANTES ATIVOS e uma vaga para
representante de ASSISTIDOS.
 
I - a primeira vaga será ocupada pelo
candidato a representante da categoria dos PARTICIPANTES que obtiver o maior
número de votos;
 
II - a segunda vaga será ocupada pelo
candidato a representante da categoria dos ASSISTIDOS que obtiver o maior
número de votos; e
 
III - a terceira vaga para representante da
categoria dos PARTICIPANTES ATIVOS e ASSISTIDOS será ocupada pelo candidato
mais votado dentre os segundos colocados de cada categoria.
 
§2º Os representantes das PATROCINADORAS e
respectivos suplentes serão assim indicados:
 
I - o primeiro representante será indicado
pela PATROCINADORA que detiver o maior patrimônio relativo, calculado pela
relação entre o patrimônio dos planos de benefícios da PATROCINADORA e a soma
dos patrimônios dos planos de benefícios de todas as PATROCINADORAS, apurado no
último dia do trimestre civil anterior à data de vencimento do mandato do
Conselheiro a ser substituído;
 
II - o segundo representante,
independentemente da indicação prevista no inciso I deste parágrafo, será
indicado pela PATROCINADORA que detiver o maior número relativo de
PARTICIPANTES ATIVOS e ASSISTIDOS, calculado pela relação entre o número de
PARTICIPANTES ATIVOS e ASSISTIDOS dos planos de benefícios da PATROCINADORA e a
soma dos PARTICIPANTES ATIVOS e ASSISTIDOS dos planos de benefícios de todas as
PATROCINADORAS, apurado no último dia do trimestre civil anterior à data do
vencimento do mandato do Conselheiro a ser substituído; e
 
III - o terceiro representante,
independentemente das indicações previstas nos incisos I e II deste parágrafo,
será indicado pela PATROCINADORA que primeiro atender, na ordem em que são
apresentados, aos seguintes critérios:
 
a) se a PATROCINADORA que atender ao inciso
I detiver um patrimônio relativo superior a 50%;
 
b) se a PATROCINADORA que atender ao
disposto no inciso II detiver um número relativo de PARTICIPANTES ATIVOS e
ASSISTIDOS superior a 50%; e
 
c) a PATROCINADORA que detiver um patrimônio
relativo imediatamente inferior ao da Patrocinadora que atender ao inciso I.
.........................................................................................................................”
 
“Art. 32. Compete privativamente ao Conselho
Deliberativo deliberar sobre:
 
I - política geral de administração da
entidade e de seus planos de benefícios;
 
II - alteração deste Estatuto;
 
III - admissão de novas PATROCINADORAS e
INSTITUIDORAS, aprovação de regulamento de plano(s) de benefício(s),
respectivos planos de custeio, e convênios de adesão a serem submetidas à
aprovação do órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar;
 
IV - alteração e extinção de regulamentos
dos planos de benefícios e de convênios de adesão, bem como a retirada de
patrocínio, desde que aprovada pelas PATROCINADORAS e INSTITUIDORAS dos
respectivos planos;
 
V - aprovação do(s) plano(s) de custeio
do(s) Plano(s) de Benefícios;
 
VI - gestão de investimentos e plano de
aplicação de recursos;
 
VII - autorizar investimentos que envolvam
valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores;
 
VIII - contratação de auditor independente,
atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares
aplicáveis;
 
IX - aprovar o relatório anual e a prestação
de contas da Diretoria Executiva, bem como o Balanço Patrimonial de cada um dos
Planos de Benefícios, após parecer do Conselho Fiscal, da auditoria
independente e do atuário responsável;
 
X - nomeação, posse e exoneração dos membros
da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
 
XI - deliberar sobre a remuneração da
Diretoria Executiva
 
XII - concessão de licença aos membros dos
conselhos e da Diretoria Executiva por período superior a trinta (30) dias e
designar o diretor que o substituirá durante sua ausência;
 
XIII - exame, em grau de recurso, das
decisões da Diretoria Executiva;
 
XIV - resolver os casos omissos do Estatuto,
do Regulamento do Plano de Benefícios e Custeio e do Convênio de Adesão,
aprovando as definições e alterações de quaisquer atos normativos do ALEPEPREV,
normas e outros documentos que regulamentam sua atividade, elaborados à luz
deste Estatuto e da Legislação de regência em vigor, dando o imediato
conhecimento das alterações ao órgão regulador e fiscalizador concernente;
 
XV - aprovar o regimento eleitoral que
disciplina o processo de eleição dos representantes dos PARTICIPANTES ATIVOS e
dos ASSISTIDOS como membros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal; e
 
XVI - aprovar, em consonância com o
Estatuto, todos os atos normativos que o ALEPEPREV vier a produzir, tais como,
regimentos internos e outros que regulamentem matérias estatutárias, devendo os
mesmos, após aprovados, ser encaminhados à Secretaria de Previdência
Complementar, para conhecimento.”
 
“Art. 37.
...........................................................................................................
.........................................................................................................................
 
§1º O Diretor Presidente e o Diretor
Administrativo-Financeiro serão indicados pelo presidente da PATROCINADORA
FUNDADORA e o Diretor de Seguridade eleito entre os PARTICIPANTES ATIVOS e os
ASSISTIDOS, observado o disposto no inciso X do art. 32 e respeitado o disposto
no art. 68 deste Estatuto.
 
§2º Os indicados pela PATROCINADORA
FUNDADORA poderão ser recrutados dentre profissionais de mercado, pessoas com
notória experiência ou PARTICIPANTES ATIVOS ou ASSISTIDOS com comprovada
qualificação.
 
§6º.....................................................................................................................
 
I - exercer simultaneamente atividade na
PATROCINADORA ou na INSTITUIDORA;
 
§7º O Diretor Presidente será substituído,
nos seus impedimentos não superiores a 30 (trinta) dias, pelo Diretor
Administrativo-Financeiro, ou, sendo impossível essa designação ou se tratando
de período de impedimentos temporários de maior duração, por quem for para isso
nomeado pelo presidente da PATROCINADORA FUNDADORA.
.........................................................................................................................”
 
“Art. 40. ...........................................................................................................
 
XII - elaborar o regimento eleitoral e
organizar e executar o processo para a eleição dos representantes dos
PARTICIPANTES ATIVOS e dos ASSISTIDOS como membros dos Conselhos Deliberativo e
Fiscal;
.........................................................................................................................”
 
“Art. 45.
...........................................................................................................
 
XVII - controlar a arrecadação de
contribuições devidas ao ALEPEPREV pelos PARTICIPANTES ATIVOS, pelos
ASSISTIDOS, pela PATROCINADORA e por terceiros;
.........................................................................................................................”
 
“Art. 47.
..........................................................................................................
 
I - normas regulamentadoras do processo de
inscrição dos PARTICIPANTES ATIVOS e dos ASSISTIDOS, consoante o disposto no
Estatuto do ALEPEPREV e no Regulamento do Plano de Benefícios administrado pelo
ALEPEPREV;
........................................................................................................................”
 
“Art. 48. ...........................................................................................................
.........................................................................................................................
 
IV - promover o bem-estar social dos
PARTICIPANTES ATIVOS e ASSISTIDOS;
..........................................................................................................................
 
VI - controlar a arrecadação de
contribuições dos PARTICIPANTES da PATROCINADORA e de terceiros e zelar para que
o desconto e transferência à área financeira seja realizado de modo aderente a
legislação vigente, às definições atuarias e às deliberações do Conselho
Deliberativo da entidade;
 
VII - definir padrões de qualidade e
supervisionar a manutenção dos dados cadastrais dos PARTICIPANTES;
.........................................................................................................................
 
XI - responsabilizar-se pela aderência do
pagamento dos benefícios aos ASSISTIDOS do plano de benefícios e ao respectivo
regulamento, legislação vigente e decisões do Conselho Deliberativo;
 
XII - determinar estudos periódicos do(s)
regulamento(s) vigentes, visando mantê-los sempre em sintonia com as
necessidades dos PARTICIPANTES, de acordo com a legislação vigente; e
.........................................................................................................................”
 
“Art. 50. A composição do Conselho Fiscal, integrado por no máximo 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, será
paritária sendo 2 (dois) indicados pelas PATROCINADORAS, e dois eleitos pelos
PARTICIPANTES ATIVOS e ASSISTIDOS, respeitado o disposto nos art. 59 e 67 deste
Estatuto.
 
§1º Os representantes das PATROCINADORAS e
respectivos suplentes serão assim indicados:
 
I - o primeiro representante será indicado
pela PATROCINADORA que detiver o maior número relativo de PARTICIPANTES ATIVOS
e ASSISTIDOS, calculado pela relação entre o número de PARTICIPANTES ATIVOS e
ASSISTIDOS dos planos de benefícios da PATROCINADORA e a soma dos PARTICIPANTES
ATIVOS e ASSISTIDOS dos planos de benefícios de todas as PATROCINADORAS,
apurado no último dia do trimestre civil anterior à data de vencimento do
mandato do Conselheiro a ser substituído;
 
II - o segundo representante, independentemente
da indicação prevista no inciso I deste parágrafo, será indicado pela
PATROCINADORA que detiver o maior patrimônio relativo, calculado pela relação
entre o patrimônio dos planos de benefícios da PATROCINADORA e a soma dos
patrimônios dos planos de benefícios de todas as PATROCINADORAS, apurado no
último dia do trimestre civil anterior à data de vencimento do mandato do
Conselheiro a ser substituído;
 
§2º A escolha dos representantes dos
PARTICIPANTES ATIVOS e dos ASSISTIDOS dar-se-á por eleição direta entre os seus
pares, cada eleitor votando em um representante e respectivo suplente, sendo
asseguradas uma vaga para representante de PARTICIPANTES ATIVOS e uma vaga para
representante de ASSISTIDOS.
..........................................................................................................................
 
§8º O Presidente do Conselho Fiscal e seu
respectivo suplente serão escolhidos, dentre os seus membros, pelos membros
representantes dos PARTICIPANTES ATIVOS e ASSISTIDOS, por ocasião da posse de
cada novo membro.
..........................................................................................................................
 
§15. Não havendo ASSISTIDOS, as vagas
referidas no caput serão preenchidas pelos PARTICIPANTES ATIVOS mais
votados, obedecida à ordem de votação.”
 
“Art. 56. O processo de reforma do presente
Estatuto será proposto pelo Conselho Deliberativo da entidade, em sua maioria
simples, e estará vinculado a previa aprovação das PATROCINADORAS e das
INSTITUIDORAS.
........................................................................................................................”
 
“Art. 58. A extinção voluntária do ALEPEPREV decorrerá de decisão do Conselho Deliberativo, em sua maioria simples,
condicionada, entretanto, à prévia aprovação das PATROCINADORAS, das
INSTITUIDORAS e da autoridade competente.”
 
“Art. 59. As eleições para os membros
representantes dos PARTICIPANTES ATIVOS e dos ASSISTIDOS nos Conselhos
Deliberativo e Fiscal, bem como para o Diretor de Seguridade, serão
determinadas por edital, a ser publicado com antecedência mínima de 30 (trinta
dias) do início das eleições, sendo divulgadas através dos instrumentos que se
fizerem necessários para garantir a publicidade e a transparência do processo
eleitoral.
..........................................................................................................................
 
§2º Será instituída uma Comissão Eleitoral,
formada por 2 (dois) membros indicados pelas PATROCINADORAS e 1 (um) pelos PARTICIPANTES
ATIVOS e ASSISTIDOS, vedada a participação de conselheiros e dirigentes do
ALEPEPREV, para tratar da organização e realização das eleições.
 
§3º A PATROCINADORA FUNDADORA indicará o
Presidente da Comissão Eleitoral, que determinará os encargos dos demais
membros da Comissão.
 
§4º A Comissão Eleitoral regulamentará todo
o processo e designará uma Comissão de Apuração, e seu respectivo presidente, a
ser instalada na sede da PATROCINADORA FUNDADORA e cada candidato poderá
credenciar junto a Comissão Eleitoral, dois (2) fiscais para acompanhar todo o
processo.
 
§5º Não havendo candidatos naturais aos
cargos eletivos designados aos ASSISTIDOS, estes poderão ser indicados também
pelos PARTICIPANTES ATIVOS.
 
§6º O ALEPEPREV contará com o apoio dos recursos
das PATROCINADORAS necessários à realização de suas eleições, conforme o
estabelecido em edital.
..........................................................................................................................
 
§9º O resultado das eleições para os
Conselhos será levado ao conhecimento dos PARTICIPANTES, dos ASSISTIDOS, das
PATROCINADORAS e das INSTITUIDORAS através dos meios de divulgação que melhor
convenham à realidade do ALEPEPREV.”
 
“Art. 64. Havendo fato determinante ou
denúncia fundamentada de prejuízos causados ao ALEPEPREV e/ou a PARTICIPANTES
ATIVOS e a ASSISTIDOS, resultantes de conduta prevista no artigo anterior, a
responsabilidade será apurada mediante processo administrativo disciplinar
instaurado pelo Conselho Deliberativo e processado por comissão por ele
especialmente designada.”
 
“Art. 69. Os administradores da entidade, os
procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o
interventor e o liquidante responderão, de conformidade com o Código Civil e a Lei
Complementar nº 108/01, civil e criminalmente pelos danos ou prejuízos que
causarem, por ação ou omissão, ao ALEPEPREV.
 
Parágrafo único. São também responsáveis, na forma do caput, os
administradores das PATROCINADORAS e das INSTITUIDORAS, os atuários, os
auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que
prestem serviços técnicos à entidade, diretamente ou por intermédio de pessoa
jurídica contratada.”
 
Art. 5º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 16 de setembro de 2009.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.