DECRETO Nº 26671 DE 30 DE JUNHO DE 2006
Indica providências relacionadas ao Plano de Saúde dos Servidores Municipais PSSM.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de se divulgar as medidas em andamento, com
relação à renovação do Plano de Saúde dos Servidores Municipais - PSSM;
CONSIDERANDO o propósito de levar a todos os servidores a certeza da
continuidade dos serviços assistenciais a serem prestados pelas operadoras
habilitadas no certame atualmente em curso,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que os procedimentos relacionados à continuidade da
assistência médica aos beneficiários do PSSM serão divulgados mediante ato a
ser expedido pelo titular da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Do ato mencionado no "caput" deverão constar todos os
elementos relativos à nova adesão, em especial os prazos e locais a serem
observados para a opção do servidor pela operadora escolhida, dentre as
habilitadas para prestação dos serviços médicos a que se refere este Decreto.
Art. 2º Ficam mantidas todas as notícias já veiculadas por intermédio dos atos
antes expedidos, no meio de publicidade oficial - DO Rio, mensagens em
contracheques, e, ainda, pelo link cartilha - PSSM, no endereço eletrônico
www.rio.rj.gov.br/sma.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.07.2006