










DECRETO Nº 28.615,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Homologa o
Decreto Municipal n° 023, de 26 de setembro de 2005, da Prefeitura de
PALMEIRINA-PE, que declarou “Situação de Emergência” em parte da zona rural de
seu município afetado pelas enxurradas ou inundações bruscas.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005;
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as intensas
precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de Pernambuco, nos
dias 26 e 27 de março do corrente;
 
CONSIDERANDO os transtornos
causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições
de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a
problemática detectada em função da situação sócio-econômica daquela região,
uma vez que se trata de famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05
(cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO ainda
que, as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população, além
de causar danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal n° 023, de 26 de setembro de 2005, da
Prefeitura de Palmeirina, que declara “Situação de Emergência” nas localidades
da: Zona Rural: Sítio Quatis, Sítio Serra dos Quatis, Sítio Grautazinho, Sítio
Gruta do Cachorro, Sítio Bananeiras, Sítio Flecheiras, Sítio Jacaré, Sítio
Riachão II, Sítio Mondéus, Sítio Águas Claras, Sítio Apertada Hora, Sítio
Coités, Sítio Pau-Ferro, Sítio Várzea Grande, Sítio Jussara, Sítio Jussarinha,
Sítio Mal-Assombrado, Sítio Espinheiro, Fazenda Brandão e Fazenda Inhumas dos
Machados, do referido Município, face à ocorrência de enxurradas ou inundações
bruscas, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data
de vigência do respectivo Decreto.
 
Art. 2º Ficam
os órgãos estaduais competentes para a atuação específica, autorizados a
adotarem as medidas necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso,
juntamente com os órgãos municipais, observados os preceitos legais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.