DECRETO Nº 27776 DE 30 DE MARÇO DE 2007
Estabelece condições para a realização de feiras na forma em que menciona e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANIERO, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO que a realização de feiras de amostras e promoções podem
servir apenas para a comercialização de produtos no varejo; e,
CONSIDERANDOconsiderando que tais feiras podem significar concorrência
desleal com o comércio estabelecido;
DECRETA:
Art. 1º Os locais onde são realizadas atividades relacionadas à locação de espaço
para a realização de eventos, exposições, feiras, congressos, convenções, etc.
poderão promover, anualmente, um único evento que envolva a comercialização
ou a contratação de serviços, no local, de qualquer produto relacionado a bebês,
gestantes, noivas ou casamentos.
Art. 2º A solicitação de autorização para a realização dos eventos referidos no art.
1.º deste Decreto deverá ser precedida de Consulta Prévia de Local, que deverá
ser obtida na Coordenação de Licenciamento e Fiscalização com antecedência
de, no mínimo, trinta dias, contados da data de início do evento.
§ 1º A solicitação da Consulta Prévia de Local será, obrigatoriamente,
acompanhada do detalhamento do evento, onde deverão estar discriminadas,
entre outras, as seguintes informações:
I - a data de início e de término;
II - tema ou gênero;
III - identificação individual de cada participante ou expositor, com a respectiva
inscrição municipal ou número de inscrição no CNPJ ou CPF; e,
IV - descrição das atividades exercidas.
§ 2º A Consulta Prévia de Local, se aprovada, informará os documentos
necessários para a obtenção do Alvará de Autorização Transitória, conforme
disposto no Decreto 18.989/2000.
§ 3º A Consulta Prévia de Local aprovada autoriza o inicio da divulgação,
promoção ou venda de ingressos para o evento.
Art. 3º A realização do evento somente estará autorizada após o cumprimento das
exigências documentais formuladas na Consulta Prévia de Local e do pagamento
da competente Taxa de Licença para Estabelecimento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2007 - 443º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.04.2007