










LEI Nº 17.341, DE 2 DE JULHO DE 2021.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar ao Município de Carnaíba o
imóvel integrante de seu patrimônio situado na Rua Joaquim Escrivão, s/n,
Centro, no Município de Carnaíba, conforme memorial descritivo constante do
Anexo Único. 
 
          Parágrafo
único. A doação de que trata o caput se formalizará mediante escritura
registrada em cartório competente, onde constarão as condições e as obrigações
pactuadas. 
 
          Art.
2º A doação de que trata o art. 1º terá como encargo a construção e
funcionamento de um Centro de Atendimento para Pessoas com Deficiência. 
 
          Parágrafo
único. O encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze)
meses após assinatura da escritura, sob pena de reversão da doação. 
 
          Art.
3º O imóvel objeto da doação deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto
no art. 2º, obrigando-se o donatário, a dar-lhe a destinação devida, e bem
assim a mantê-lo em bom estado de conservação e de uso, sob pena de reversão da
doação, respondendo por perdas e danos. 
 
          Art.
4º Caberá ao Município de Carnaíba a regularização da situação dominial do
imóvel, desde que cumprido o encargo de que trata o art. 2º, sem quaisquer ônus
para o Estado de Pernambuco. 
 
          Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 




Imóvel: Rua Joaquim
  Escrivão, s/nº, Centro - Carnaíba/PE.




Município: Carnaíba




Área: 750,00 m²


Perímetro: 110,00 m




Sistema
  Geodésico de Referência: SIRGAS 2000




Área,
  distâncias e azimutes: Sistema
  Geodésico Local




Coordenadas
  Geográficas do V01: Latitude:
  -7°48'25.20"; Longitude: -37°47'45.76"




Confrontações:




LADOS


AZIMUTES


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 24 M




ESTE (m)


NORTE (m)


CONFRONTANTES




V01-V02


172°08'14"


30,00


632.746,401


9.136.849,360


Estado de Pernambuco (Imóvel nº 165)




V02-V03


261°59'25"


25,00


632.750,505


9.136.819,642


Rua Profª Maria Avani da Silva




V03-V04


352°08'14"


30,00


632.725,749


9.136.816,158


Imóvel nº 171




V04-V01


081°59'25"


25,00


632.721,645


9.136.845,876


Rua Joaquim Escrivão













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.