










DECRETO Nº 25.519, DE 30 DE
MAIO DE 2003
 
(Revogado pelo
art. 6º do Decreto nº 30.257, de 12 de março de 2007)
 
Aprova
o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das suas atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV da Constituição Estadual e tendo em vista
o disposto na Lei Complementar n° 49, de 31de janeiro de
2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, anexos a este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados atualmente alocados no Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE são declarados extintos, e as funções
gratificadas serão consideradas extintas quando da aprovação do Manual de
Serviço, por decreto.
 
 Art. 2º O Manual de
Serviço detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da
estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER-PE, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação
deste Decreto.
 
Art. 3º As Diretorias de
Engenharia e Planejamento e de Gestão Logística, integrantes da estrutura do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, sem
prejuízo da subordinação administrativa, vinculam-se tecnicamente, em sua
atuação, às normas, resoluções e instruções de serviço baixadas pelas
Secretarias de Administração e Reforma do Estado, de Planejamento e da Fazenda.
 
Art. 4º As despesas com a execução
deste Decreto correrão à conta das dotações e recursos orçamentários próprios.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de
junho de 2003.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO
I
REGULAMENTO
DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º O Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, autarquia integrante da
Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria de
Infra-Estrutura, com personalidade jurídica de direito público interno,
autonomia administrativa, operacional e financeira, criada pelo Decreto-Lei n.º
1.463, de 17 de setembro de 1946, tem por finalidade:
 
              I - o estudo,
projeto, construção, sinalização, conservação, melhoramento, restauração,
operação e fiscalização das rodovias integrantes do Plano Rodoviário Estadual;
 
              II - o
desenvolvimento e implementação do projeto aeroviário estadual, e o
estabelecimento de rotas aéreas de acordo com o Plano Aeroviário Estadual;
 
              III - a
permissão ou concessão, o disciplinamento, controle e fiscalização dos
transportes coletivos intermunicipais de passageiros, com exclusão da Região
Metropolitana do Recife;
 
              IV - a construção, conservação e operação da rede de
terminais rodoviários;
 
              V - o acompanhamento e o controle dos serviços de
transporte rodoviário de cargas, incluídas as atividades dos respectivos
terminais;
 
              VI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as
normas de trânsito e de transporte de passageiros e bens nas rodovias do
Estado;
              
  VII - o assessoramento à Secretaria de Infra-Estrutura em
assuntos rodoviários, aeroviários, de transporte de carga, de transporte
intermunicipal de passageiros e de terminais rodoviários; e
 
              VIII - a colaboração com os municípios no
desenvolvimento dos seus sistemas rodoviários e de transporte.
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 2º Para o exercício de suas competências, o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE tem a seguinte estrutura
organizacional básica:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
a) Conselho Fiscal;
b) Junta Administrativa de Recursos de
Infração; e
c) Comissão Permanente de Licitação;
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
a) Presidência;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a) Diretoria Executiva;
b) Assessoria;
c) Chefia de Articulação Institucional;
d) Chefia de Apoio a Informática;
e) Chefia de Comunicação Institucional;
f) Chefia de Apoio Técnico;
g) Secretaria de Gabinete; e
h) Serviços Auxiliares;
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-MEIO:
a) Diretoria de Gestão Logística;
b) Coordenadoria de Gestão de Pessoas; e
c) Coordenadoria Jurídica;
V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-FIM:
 
a.                      
Diretoria de Operações e Construção;
 
b.                     
Diretoria de Engenharia e Planejamento;
 
c.                     
Coordenadoria de Transporte e Trânsito;
 
d.                     
Coordenadoria de Operações e Supervisão do 1º ao 4º Distrito
Rodoviário e Terminal Antônio Farias; e
 
e.                     
Coordenadoria de Operações e Supervisão do 5º ao 8º Distrito
Rodoviário.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 3º Compete, em especial:
 
I - ao Conselho Fiscal,órgão de fiscalização do DER-PE: assessorar
e assegurar à Diretoria do DER o conhecimento da situação econômico-financeira
da Autarquia;
 
II - à Junta Administrativa de
Recursos de Infração - JARI: efetuar a análise e julgamento dos recursos contra
a aplicação de penalidades por infrações, previstas no Código de Trânsito
Brasileiro;
 
III - à Comissão Permanente de
Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços,
no âmbito do DER-PE,de acordo com a legislação pertinente, vinculada diretamente
ao Diretor-Presidente;
 
IV - à Presidência:
estabelecer a política de rodovias, de trânsito rodoviário, terminais
rodoviários e aeroviários, de transporte de bens e intermunicipal de passageiros,
a partir das diretrizes gerais do Governo do Estado, além de responsabilizar-se
pela administração geral da autarquia, zelando pela qualidade dos serviços
prestados à sociedade;
 
V - à Diretoria Executiva:
coordenar as ações das Diretorias e Coordenadorias, em suas atividades técnicas
e administrativas desenvolvidas no âmbito do DER-PE, com vistas à fiel
obediência aos programas de trabalho e planejamentos estratégicos instituídos;
e prestar apoio ao Diretor-Presidente;
 
VI - à Assessoria: prestar assessoramento
direto ao Diretor-Presidente do DER-PE, nas questões de natureza técnica,
elaboração de documentos, estudos e projetos;
 
VII - à Chefia de Articulação
Institucional: assistir ao Diretor Presidente nos atos de promoção e
coordenação das ações do DER-PE; e promover articulação com órgãos do Estado e outros
poderes e instâncias governamentais;
 
VIII - à Chefia de Apoio a
Informática: dar apoio ao gabinete da Presidência em atividades técnicas na
área de informática;
 
IX - à Chefia de Comunicação
Institucional: coordenar, planejar e executar as ações de comunicação do
DER-PE, junto aos veículos de comunicação, mídias alternativas e novas mídias;
 
X – à Chefia de Apoio Técnico:
dirigir as atividades de apoio a Presidência em assuntos de natureza logística
e promover a articulação entre os órgãos operativos do DER-PE;
 
XI - à Secretaria de Gabinete:
auxiliar e assessorar o Diretor-Presidente na coordenação e execução dos
documentos e registros junto às unidades do órgão, às entidades públicas e
privadas, e ao público em geral, bem como nas necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete da Presidência;
 
XII - aos Serviços Auxiliares
de Gabinete: auxiliar no atendimento das necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete da Presidência, nas áreas de protocolo, recepção de
autoridades e do público em geral, através de assistentes de gabinete;
 
XIII - à Diretoria de Gestão
Logística: assistir aos diversos órgãos do DER-PE no que diz respeito à
coordenação e controle das atividades de administração geral, financeira,
orçamentária, contábil, de pessoal, suprimento, material e patrimônio;
 
XIV - à Coordenadoria de
Gestão de Pessoas: executar e acompanhar as atividades de administração e
desenvolvimento da política e diretrizes de pessoal;
 
XV - à Coordenadoria Jurídica:
prestar assessoramento à Presidência e aos demais órgãos do DER-PE, em matéria
jurídica; formular consultas da referida matéria junto à Procuradoria Geral do
Estado – PGE e ao Tribunal de Contas do Estado; elaborar minutas de atos
normativos, contratos e convênios;
 
XVI - à Diretoria de Operações
e Construção: executar atividades na área de Engenharia (estradas e transporte
aeroviário), auxiliando o Diretor-Presidente e demais órgãos do DER-PE na
realização de obras de construção e serviços de manutenção, direcionados para
estradas, equipamentos e terminais rodoviários;
 
XVII - à Diretoria de
Engenharia e Planejamento: planejar as atividades na área de Engenharia
Rodoviária, Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e Bens,
Aeroviário e Informática, além de auxiliar o Diretor-Presidente e demais órgãos
do DER-PE na realização de planos estratégicos; e apoiar a formalização dos
instrumentos de planejamento desenvolvidos pelas áreas: planos, programas,
projetos e respectivos orçamentos;
 
XVIII - à Coordenadoria de
Transporte e Trânsito: assessorar o Diretor-Presidente nas atividades relativas
à área de transporte e trânsito, além de normatizar, planejar, coordenar e
fiscalizar essas atividades;
 
XIX - às Coordenadorias de Operações
e Supervisão do 1º ao 8º Distrito Rodoviário e Terminal Antônio Farias:
supervisionar as atividades do Projeto Aeroviário Estadual; coordenar, fiscalizar
e normatizar as atividades relativas à conservação e melhoramentos, obras em
construção adjudicados a terceiros no âmbito das rodovias estaduais, municipais
e federais delegadas; coordenar, normatizar e fiscalizar as atividades
relativas à administração dos terminais rodoviários do Estado de Pernambuco,
sob sua jurisdição.
 
Parágrafo único. O Conselho
Fiscal e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI organizam-se e
estruturam-se na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as competências,
diretrizes e disposições contidas em lei.
 
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES COMPONENTES DA
ESTRUTURA BÁSICA
 
Art. 4º Os órgãos integrantes
da estrutura básica do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE têm a seguinte organização:
 
I - Presidência:
a) Coordenadoria Jurídica;
b) Coordenadoria de Transporte e Trânsito;
c) Gerência de Transporte de Passageiros;
e
d) Gerência de Trânsito;
 
II - Diretoria de Operações e Construção:
a.                      
Coordenadoria de Operações e Supervisão (1º ao 4º DRO e TAF);
b.                     
Coordenadoria de Operações e Supervisão (5º ao 8º DRO);
c.                      
Gerência do Terminal Antônio Farias; 
d.                 
Gerência de Manutenção Mecânica; 
e.                 
Gerências dos Distritos Rodoviários (1º ao 8º); e
f.                  
Gerência do Sistema de Aeródromos Estaduais;
 
III - Diretoria de Engenharia
e Planejamento:
a) Gerência de Estudos e
Projetos;
b) Gerência de Informática; e
c) Gerência de Contratos e Convênios;
 
IV - Diretoria de Gestão
Logística:
a) Coordenadoria de Gestão de
Pessoas;
b) Gerência Financeira; e
c) Gerência de Serviços Internos.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 5º Compete, em especial:
 
I - à Gerência de Transporte
de Passageiros: coordenar a elaboração do Plano Rodoviário do Estado e suas
revisões, integrado com o Plano Nacional de Viação; formular, propor e
coordenar a política dos serviços de transportes intermunicipais de passageiros
e bens; 
 
II - à Gerência de Trânsito:
coordenar e supervisionar a correta aplicação do Código de Trânsito Brasileiro
nas rodovias estaduais; dos contratos de fiscalização de velocidade e peso nas
diversas rodovias; os sistemas estatísticos de acompanhamento e controle das infrações;
o recebimento e análise dos recursos de infração e a Central de Atendimento ao
Usuário;
 
III - à Gerência do Terminal
Antônio Farias: planejar, organizar, coordenar e dirigir as atividades
relativas à administração do Terminal Antônio Farias;
 
IV - à Gerência de Manutenção
Mecânica: coordenar e executar as atividades referentes ao dimensionamento,
aquisição, recebimento e inspeções sobre a operação e manutenção, reparos em
geral, conservação, substituição e alienação de veículos e equipamentos pertencentes
ao patrimônio do DER-PE;
 
V - à Gerência de Distritos
Rodoviários (1º ao 8º): executar e fiscalizar os serviços de conservação,
restauração e operação de rodovias e os serviços de construção das rodovias a
seu encargo, bem como dos concernentes à sinalização, paisagismo e arborização
das faixas de domínio; dirigir as atividades relativas à administração dos
terminais rodoviários sob sua jurisdição; 
 
VI - à Gerência do Sistema de
Aeródromos Estaduais: desenvolver e implementar o projeto aeroviário estadual,
buscando a autonomia financeira dos equipamentos instalados, pelo
estabelecimento de rotas com interesses comerciais e implantação da infra-estrutura
necessária, em conformidade com o Plano Aeroviário Estadual aprovado pelo DAC,
utilizando recursos do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA; 
 
VII - à Gerência de Estudos e
Projetos: assessorar os estudos, pesquisas e tecnologia a serem observados em
projetos, construção, conservação, melhoramento e operação de rodovias; elaborar
anteprojetos e projetos executivos de engenharia rodoviária, arquitetura e
obras d'arte especiais;
 
VIII - à Gerência de
Informática: efetuar estudos de viabilidade técnica e econômica de utilização
de sistemas informatizados; manter as instalações dos equipamentos e serviços
de informática do DER-PE;
 
IX - à Gerência de Contratos e
Convênios: organizar, coordenar, fiscalizar e acompanhar qualquer instrumento
contratual a ser celebrado pelo DER-PE, quanto à realização de projeto, obra,
serviço ou fornecimento, bem como as atividades relativas aos contratos de
permissão dos Terminais Rodoviários;
 
X. - à Gerência Financeira:
supervisionar, coordenar e controlar as atividades de administração financeira,
orçamentária e contábil do DER-PE;
 
XI - à Gerência de Serviços
Internos: coordenar as atividades de controle do patrimônio, manutenção,
transporte, vigilância, suprimento, compras, almoxarifado, comunicação,
documentação e outros serviços de apoio.
 
CAPÍTULO
VI
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art. 6º O Conselho Fiscal do
DER-PE é composto por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes,
nomeados por livre escolha do Governador do Estado.
 
Parágrafo único. O mandato dos
membros do Conselho Fiscal é de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução
por igual período.
 
Art. 7º Compõe-se a Junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI de:
 
I - 01 (um) presidente,
indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito;
 
II - 01 (um) representante do
DER-PE, indicado pelo Diretor Presidente;
 
III - 01 (um) representante
dos condutores.
 
§ 1º Todos os membros terão um
suplente, cuja designação obedecerá aos requisitos exigidos para a dos membros
efetivos.
 
§ 2º O representante dos
condutores e seu suplente são escolhidos dentre lista tríplice indicada por
entidade representativa dos condutores profissionais e amadores, sendo que o
efetivo e o suplente não poderão pertencer à mesma categoria.
 
§ 3º Os membros titulares e
suplentes da JARI são nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos apenas uma vez.
 
Art. 8º A Comissão Permanente
de Licitação é composta pelo Presidente, membros e suplentes, nomeados por portaria
do Diretor-Presidente do DER-PE, nos termos das legislações federal e estadual
vigentes.
 
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Art. 9º Ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são
alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo
II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do
Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do
Diretor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
- DER-PE, após a publicação do Manual de Serviço, de que trata o Decreto que
aprova este Regulamento.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 10. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos
pela Presidência do DER-PE, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor Presidente


CDA-1


01




Diretor Executivo


CDA-2


01




Diretor de Operações e Construção


CDA-3


01




Diretor de Engenharia e Planejamento


CDA-3


01




Diretor de Gestão Logística


CDA-3


01




Coordenador Jurídico


CDA-4


01




Coordenador de Transporte e Trânsito


CDA-4


01




Coordenador de Operações e Supervisão


CDA-4


02




Coordenador de Gestão de Pessoas


CDA-4


01




Gestor de Transporte de Passageiros


CDA-5


01




Gestor de Trânsito


CDA-5


01




Gestor do Terminal Antônio Farias


CDA-5


01




Gestor de Manutenção Mecânica


CDA-5


01




Gestor de Distrito Rodoviário


CDA-5


08




Gestor do Sistema de Aeródromos Estaduais


CDA-5


01




Gestor de Estudos e Projetos


CDA-5


01




Gestor de Informática


CDA-5


01




Gestor de Contratos e Convênios


CDA-5


01




Gestor Financeiro


CDA-5


01




Gestor de Serviços Internos


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


02




Chefe de Articulação Institucional


CAA-2


01




Chefe de Apoio a Informática


CAA-2


01




Chefe de Comunicação Institucional


CAA-2


01




Chefe de Apoio Técnico


CAA-2


01




Secretário de Gabinete


CAA-3


01




Assistente de Gabinete


CAA-4


03




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


39




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


127




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


55




Função Gratificada de Apoio –3


FGA-3


85




TOTAL



344



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.