










DECRETO Nº 26.663, DE 28 DE ABRIL DE  2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 800.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a construção do Posto Fiscal
de Quipapá e com aquisição de equipamentos de informática para a SEFAZ, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Projeto:


15010.041290045.0164


-


Modernização da Administração Tributária do
  Estado - PROMOAT


800.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


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TOTAL 


800.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


45120


-


Programa de Desenvolvimento do Estado  de 
  Pernambuco - PRODEPE


 




Projeto:


45120.226620047.1164


-


Fomento às Atividades de Promoção do
  Desenvolvimento Industrial do Estado


 
800.000




 


4.5.90
  - FNT 0241


-


Inversões Financeiras


800.000




 


 


 


 


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TOTAL 


800.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 28 de abril de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado 
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.