DECRETO Nº 27904 DE 7 DE MAIO DE 2007.
Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto Nº 27.205, de 24 de outubro de 2006,
na forma que menciona
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de realizar estudos para continuação das
análises feitas para definir o instrumento que possibilite a cobrança pelo uso da
rede municipal de drenagem para transporte dos efluentes sanitários até o corpo
hídrico na Região do Recreio dos Bandeirantes;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 4 de julho de 2007, o prazo definido no art. 1º do
Decreto nº 27.205, de 24 de outubro de 2006, publicado no D.O. Rio de 25 de
outubro de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de maio de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.05.2007