PORTARIA A/CSIL N° 06 DE 1º DE AGOSTO DE 2003

/Dispõe sobre o Certificado de Registro Cadastral das Cooperativas de Locação
de Veículos/

O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA,
no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e
Logística absorveu as atribuições do Órgão Central do Sistema de Material
discriminadas no Decreto nº 4.221 de 12 de setembro de 1983;

CONSIDERANDO a Legislação Municipal em vigor que através da Secretaria
Municipal de Trabalho e Renda vem estimulando a formação de Cooperativas de
Trabalho;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de se buscar potenciais licitantes na
contratação de serviços inerente à Locação de Veículos, visando ampliar o
número de participantes nos certames,

RESOLVE:

Art. 1º Fica o Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviço da
Coordenadoria de Normas de Aquisição da Coordenadoria Geral autorizado a
emitir e entregar, a título precário, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Certificado de
Registro de Qualificação de Fornecedor e/ou Prestador de Serviço da Secretaria
Municipal de Administração às Cooperativas de Trabalho na área de locação de
veículos, formalizadas sob a orientação da Secretaria Municipal de Trabalho e
Renda.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no "caput" refere-se ao período concedido
para cumprimento das exigências declinadas nos assentamentos cadastrais de
cada sociedade cooperativada.
Art. 2º A não comprovação documental, ora exigida, ensejará o cancelamento
automático do respectivo Certificado de Registro Cadastral .
Art. 3º A validade de 01 (hum) ano do Certificado de Registro Cadastral contida no
anverso do respectivo documento somente será considerada caso a sociedade
cooperativa tenha atendido o disposto no art. 1º da presente Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, de 1º de agosto de 2003
CARLOS ALBERTO DA ROCHA
D.O RIO de 4.08.2003