










DECRETO Nº 28.999,
DE 08 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 22.500,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com execução de um projeto de implantação do Distrito
Industrial, no Município de Vertentes, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER,  crédito
suplementar no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil  e quinhentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco
  S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.236910017.0243


-


Implantação de Condomínios Empresariais


22.500




 


3.3.40 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


22.500




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


22.500




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de
  Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de Negócios - PRODEPE


22.500




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


22.500




 


 


 


 


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TOTAL


22.500




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
NUNES DE SOUZA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN
LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.