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Lei 17490 - 10 de Janeiro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8874 de 10 de Janeiro de 2013
					

Súmula:
Institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil, no Calendário Oficial do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica instituído o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil, no Calendário Oficial do Estado do Paraná, a ser comemorado anualmente no dia 24 de fevereiro.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de janeiro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Loriane Leisli Azeredo
							Diretora Geral da CASA CIVIL
Paranhos
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado