










DECRETO N° 28.142,
DE 20 DE JULHO DE 2005
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 270.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar  dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal e  operacionalização da SECTMA, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no
valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Atividade:


31010.191220093.0481


-


Coordenação e Implementação das Políticas
  de Ciência, Tecnologia, Educação Profissional


 
     120.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


     120.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185440094.0403


-


Infra-Estrutura Hídrica


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


150.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


     270.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
    RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.185440094.0403


-


Infra-Estrutura Hídrica


150.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


     150.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


31010.288460106.0604


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal  à
  Disposição da SECTMA


    120.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


    120.000




 


 


 


 


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TOTAL


    270.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de julho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.