










DECRETO Nº 28.986,
DE 08 DE MARÇO DE 2006.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
12/2005, de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
090/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa In Vitro Diagnóstica S/A, estabelecida à Rua Dr. Leopoldo
Lins, nº 237 - Boa Vista - Recife - PE, CNPJ nº 42.837.716/0002-79, CACEPE nº
18.1.001.0272051-1, o estímulo de que trata o art. 8º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão
do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
incentivados: reagentes diagnósticos para laboratório - NBM/SH 3822 - até
50.152 unidades; produtos imunológicos para diagnóstico - NBM/SH 3002 - até
34.445 unidades; artigo de laboratório/farmácia - NBM/SH 3926 - até 20.530
unidades; artigos de transporte,  embalagem e outros dispositivos para fechar
recipientes - NBM/SH 3923 - até 19.686 unidades; corantes e preparações à base
desses corantes - NBM/SH 3204 - até 19.985 unidades; gel de sílica - NBM/SH
2811 - até 1.430 unidades; composto de função amina - NBM/SH 2921 - até 1.386
unidades; aparelhos e instrumentos para análises clínicas, peças, partes e
acessórios - NBM/SH 9027 - até 66 unidades; microscópios, peças, partes e
acessórios - NBM/SH 9011 - até 10 unidades; instrumentos e aparelhos para
testes utilizados em análises clínicas - NBM/SH 9018 - até 53.600 unidades;
contadores de líquidos - NBM/SH 9028 - até 25 unidades; máquinas e aparelhos
mecânicos não especificados de outras posições - NBM/SH 8479 - até 6 unidades;
 
IV - prazo de
fruição:07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto concessivo;
 
V- incentivos
fiscais:
 
1 - diferimento
do ICMS, incidente sobre a operação de importação da mercadoria do exterior,
para quando da saída subseqüente promovida pelo importador;
 
2 - quando da
saída subseqüente à  importação, crédito presumido, limitado:
 
2.1 - em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
2.1.1 - 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7%
(sete por cento);
 
2.1.2 - 6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
2.1.3. - 8%
(oito por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze
por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
2.1.4. - 10%
(dez por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17%
(dezessete por cento).
 
2.2 - em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5%
(quarenta e sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as saídas.
 
VI
- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa
caracterizada pelo número base do CNPJ  42.837.716,  será publicado em Decreto
do Poder Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao do período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO NUNES DE
SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNUIR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.