










DECRETO Nº 26.908, DE 14 DE
JULHO DE 2004.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 10/2004, de 29 de abril de 2004, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
o Parecer nº 055/2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa BRACCIALETTO COMÉRCIO E REPRESERNTAÇÕES LTDA., estabelecida na Avenida
Conselheiro Aguiar, nº 2738 - salas 801 a 805 - Boa Viagem - Recife - PE,
CNPJ  nº 003.998.353/0001-10,  CACEPE  nº 18.1.001.0285630-7, o
estímulo de que trata o art. 8º  do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III- produtos incentivados: artefatos
de joalheria metais comuns folheados - NBM/SH 7113.20.00; artefatos de
joalheria de prata folheados - NBM/SH 7113.11.00; pedras sintéticas trabalhadas
combinadas - NBM/SH 7104.90.00; bijuterias de metais comuns - NBM/SH
7117.19.00;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto concessivo;
 
V - benefícios concedidos - crédito presumido no percentual e
condição a seguir:
 
a) quando da importação 
de mercadoria do exterior, diferimento do ICMS incidente sobre a operação, para
a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) quando da saída
interestadual subseqüente, concessão de crédito presumido do ICMS,
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado sobre as saídas;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
003.998.353/0001-10, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição,  válido para o período de 01 de julho de 2004 a 30 de junho de
2005, é R$ 85.785,52 (oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e
cinqüenta e dois centavos), devendo este valor ser corrigido a cada período de
12  (doze) meses de fruição, pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último
dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação
do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso
VI, resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal estabelecer
condições para fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.