










DECRETO Nº 24.408, DE 12 DE
JUNHO DE 2002
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo à empresa COSTA BRASIL LTDA previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de
27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 015/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa
COSTA BRASIL LTDA., estabelecida na Rua Xavantina, s/nº - galpão A - setor N -
Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ nº 00.935.584/0001-97, CACEPE nº
18.4.001.0220795-5, o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos importados:
azeite de oliva (virgem) - NBM/SH 1509.10.00; azeite de oliva (outros) - NBM/SH
1509.90.90; azeite de oliva (óleos de azeitona não puros) - NBM/SH 1510.00.00;
azeite de oliva (refinado) - NBM/SH 1509.90.10; vinhos diversos (acima de US$
6,00) - NBM/SH 2204.21.00; vinho do porto, brandy's - NBM/SH 2204.21.01; vinhos
tipo champanhe (acima de US$ 6,00) - NBM/SH 2204.10.10; outros vinhos tipo
champanhe (acima de US$ 6,00) - NBM/SH 2204.10.90; bacalhau seco e salgado -
NBM/SH 0305.51.00; bacalhau e outras espécies similares (haddock) - NBM/SH
0305.59.10; bacalhau e outras espécies similares (outros) - NBM/SH 0305.59.90;
produtos hortícolas congelados preparados (batatas) - NBM/SH 2004.10.00;
produtos hortícolas congelados preparados (outros) - NBM/SH 2004.90.00; peixes
exóticos congelados (sardinhas) - NBM/SH 0303.71.00; peixes exóticos congelados
(cavalas, cavalinhas e sardas) - NBM/SH 0303.74.00; peixes exóticos congelados
(merluzas e pescadas) - NBM/SH 0303.78.00; peixes exóticos congelados
(corvinas) - NBM/SH 0303.79.10; peixes exóticos congelados (pescadas) - NBM/SH
0303.79.20; peixes exóticos congelados (bacalhaus) - NBM/SH 0303.60.00; peixes
exóticos congelados (outros) - NBM/SH 0303.79.90; filés de peixe exóticos
frescos - NBM/SH 0304.10.10; filés de peixe exóticos congelados (merluzas) -
NBM/SH 0304.20.10; filés de peixe exóticos congelados (outros) - NBM/SH
0304.20.90; biscoitos amanteigados exóticos em latas - NBM/SH 4527.72.00;
peixes preparados em conserva (sardinhas) - NBM/SH 1604.13.00; peixes
preparados em conserva (atuns) - NBM/SH 1604.14.10; peixes preparados em
conserva (cavalas) - NBM/SH 1604.15.00; peixes preparados em conserva
(anchovas) - NBM/SH 1604.16.00; azeitona - NBM/SH 2005.70.00; cortes bovinos em
conserva preparados - NBM/SH 0206.22.00.
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
 
a) diferimento
do ICMS incidente sobre a operação de importação da mercadoria do exterior para
a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido, quando da saída subseqüente à importação, limitado: 
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7%
(sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e
inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado; 
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição;
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 6 de julho
de 2002, pág. 3, coluna 1.)
 
No
artigo 1º do Decreto nº 24.408, de 12 de
junho de 2002.
 
ONDE
SE LÊ: ... CACEPE nº 18.4.001.0220795-5 ...
 
LEIA-SE: ... CACEPE nº 18.1.580.0220795-5 ...
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.