










DECRETO
Nº 30.644, DE 30 DE JULHO DE 2007.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa THOT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO
LTDA. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 02, de 14 de junho de
2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 010/2007, e o teor do
Ofício CONDIC nº 060/2007, de 14 de junho de 2007, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa THOT
COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. estabelecida na Avenida Central, nº 3185 – térreo
– Afogados – Recife – PE, com CNPJ/MF nº 06.223.372/0001-63 e CACEPE nº
18.1.001.0312230-7, o estímulo de que trata o artigo 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo
previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento do projeto:
comércio importador atacadista;
 
III - produtos incentivados:
bacalhau “saithe” – NBM/SH 0305.59.10 – até 276 t; boldo – NBM/SH 1211.90.90 –
até 60 t; louro – NBM/SH 0910.90.90 – até 90 t; orégano – NBM/SH 1211.90.10 –
até 84 t; vinhos espumantes, tipo champagne  – NBM/SH 2204.10.10 – até 5.400
caixas com 12 ; outros vinhos espumantes e vinhos espumosos – NBM/SH 2204.10.90
– até 7.200 caixas com 12; vinhos finos de mesa – NBM/SH 2204.21.10 – até 7.200
caixas com 12 ; outros – NBM/SH 2204.21.29 – até 10.800 caixas com 12; vinhos
em recipiente fechado, que apresentem sob pressão devida ao anidrido carbônico
dissolvido igual ou superior a 1 bar, mas inferior a 3 bar – NBM/SH 2204.21.31
– até 7.200 caixas com 12; outros vinhos – NBM/SH 2204.29.20 – até 10.800
caixas com 12; vermute e outros vinhos com capacidade superior a 21 – NBM/SH
2205.00.00 – até 1.800 caixas com 12; vermutes – NBM/SH 2205.10.10 – até 1.800
caixas com 12; outros – NBM/SH 2205.10.90 – até 1.800 caixas com 12; outros
vermutes – NBM/SH 2205.90.10 – até 1.800 caixas com 12; outras bebidas
fermentadas (sidra, perada, hidro mel, por exemplo); misturas de bebidas
fermentadas com bebidas não-alcoólicas – NBM/SH 2206.00.10 – até 21.600 caixas
com 12; outras – NBM/SH 2206.00.90 – até 1.800 caixas com 12; aguardente de
vinho – NBM/SH 2208.20.10 – até 3.600 caixas com 12; aguardente de bagaço de
uva – NBM/SH 2208.20.20 – até 3.600 caixas com 12: Gim – NBM/SH 2208.50.10 –
até 10.800 caixas com 12:  genebra – NBM/SH 2208.50.20 – até 10.800 caixas com
12; licores de anis – NBM/SH 2208.70.10 – até 3.600 caixas com 12; de creme –
NBM/SH 2208.70.20 – até 3.600 caixas com 12; outros – NBM/SH 2208.70.90 – até
7.200 caixas com 12; alpiste – NBM/SH 1008.30.90 – até 9.000 t; sardinha em
lata – NBM/SH 1604.13.10 – até 124 toneladas; azeitona – NBM/SH 2005.70.00 –
até 77.200 caixas; ameixa seca sem caroço – NBM/SH 0813.20.20 – até 624 t e
ameixa seca com caroço – NBM/SH 0813.20.10 – até 624 t;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete)
anos contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - incentivos fiscais:
 
a) diferimento do ICMS, incidente
sobre a operação de importação da mercadoria do exterior, para quando da saída
subseqüente promovida pelo importador;
 
b) quando da saída subseqüente à
importação, crédito presumido do ICMS, limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento),
quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as saídas;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 06.223.372, de acordo
com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido em cada
período de 12 (doze) meses de fruição do incentivo e válido proporcionalmente
para o exercício de 2007: conforme decreto do Poder Executivo a ser publicado,
devendo o mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada exercício
subseqüente, pela variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal,
observando-se, em relação à correção a ser realizada em janeiro de 2008, que o
respectivo cálculo será proporcional ao número de meses de fruição efetiva do
benefício em 2007;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER até
o último dia útil do mês subseqüente ao do período fiscal da efetiva utilização
dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.