










DECRETO Nº 47.167, DE 7 DE MARÇO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 51.276.832,46 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos e de custeio, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
51.276.832,46 (cinquenta e um milhões, duzentos e setenta e seis mil,
oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


3.887.816,63


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


3.887.816,63


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


8.304.565,99


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


5.682.960,43


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


2.621.605,56


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


8.281.884,58


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


8.281.884,58


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


2.611.521,34


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


98.160,74


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


2.213.360,60


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


2.657.519,56


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


2.370.065,41


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


287.454,15


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


11.831.812,70


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


6.958.163,26


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


4.873.649,44


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


5.450.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


5.450.000,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


6.251.711,66


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


6.251.711,66


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de


 


2.000.000,00


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


51.276.832,46


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


15.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


15.000.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.2284 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


4.120.000,00


 




 


Integral e
  Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


4.120.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


15.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


15.000.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


6.551.711,66


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


6.551.711,66


 




Atividade:


12.366.0914.4071 -
  Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado


 


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


2.000.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


4.586.207,20


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0109


4.586.207,20


 




Atividade:


12.846.0966.1140 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


4.018.913,60


 




 


da Secretaria de
  Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


4.018.913,60


 




 


 


TOTAL


 


51.276.832,46


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.