DELIBERAÇÃO CPFGF Nº 034 DE 16 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre a autorização de pagamentos das despesas inscritas em Restos a
Pagar.
A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 30.374, de 01 de janeiro de 2009, que
dispõe sobre a quitação de Restos a Pagar no exercício de 2009:
DELIBERA:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento das despesas abaixo elencadas, desde que
inscritas em Restos a Pagar Processados, pelos órgãos da Administração Direta
e Indireta.
I - Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Outros Benefícios a Servidores;
II - Dívida Publica;
III - Precatórios e Sentenças Judiciais;
IV - Obrigações Tributárias e Contributivas;
V - Concessionárias;
VI - Cartas de Crédito;
VII - Intra-Orçamentárias;
VIII - Retenção de INSS sobre Serviços Prestados;
IX - Restituições e Indenizações;
X - Serviços Prestados Por Estudantes; e
XI - Programas sociais pagos através do Cartão Social.
§ 1º O pagamento da restituição de convênio de que trata o processo
08/003.627/2008 fica condicionado à aceitação do atual Ordenador de Despesa.
§ 2º Fica autorizada a liquidação e posterior pagamento das despesas elencadas
nos incisos I a XI do "caput" deste artigo devidamente inscritas em Restos a
Pagar Não Processados.
Art. 2º O pagamento das despesas de exercícios anteriores inscritas em Restos a
Pagar Processados fica condicionado ao aceite do atual Ordenador de Despesa
com a respectiva apuração do resultado da sindicância.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Deliberação CPFGF nº 33, de 06 de janeiro de 2009, retroagindo seus efeitos a 06
de janeiro de 2009.
VINICIUS COSTA ROCHA VIANA
Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal
EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE
Vice-Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal
D.O.RIO 21.01.2009