






LEI Nº 12




LEI Nº 12.428, DE
25 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a alienar os 11 (onze) apartamentos descritos no Anexo
Único, que encontram-se sob a administração da Companhia Estadual de Habitação
- EMHAPE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1 º O
Estado de Pernambuco fica autorizado a alienar os 11 (onze) apartamentos
descritos no Anexo Único desta Lei, e que se encontram sob a administração da
Companhia Estadual de Habitação - EMHAPE.
 
Art. 2º A
alienação de que trata o artigo anterior será necessariamente precedida de
avaliação e licitação, na modalidade concorrência, conforme previsto pelo art.
17, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
posteriores.
 
Art. 3º O
Secretário da Fazenda disporá, observada a legislação aplicável, sobre a
destinação dos recursos financeiros oriundos da alienação autorizada pela
presente Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
 
 


ANEXO ÚNICO
 
01 -
Apt º 301 - Edf. Marabá - Rua Barão de São Borja, 96, Jardim Fragoso -
Olinda-PE. Área Privativa: 92,16 m2. 
 
02 -
Aptº 306 - Edf. Água Del Rio - Travessa Santa Lucia, 5199, Candeias - Jaboatão
dos Guararapes-PE. Área Privativa: 38,50 m2.
 
03 -
Aptº 201 - Edf. Búzios, Rua Ministro João Alberto, 150, Iputinga - Recife-PE.
Área Privativa: 78,14 m2.
 
04 -
Aptº 02, Bloco C - Conj. Residencial Maria do Longa, Rua Taio, 126, Cordeiro -
Recife-PE. Área Privativa: 73,18 m2.
 
05 -
Aptº 1601 - Edf. Mozart, Rua Major Medico Vicente Fonseca de Matos, 25,
Candeias - Jaboatão dos Guararapes-PE. Área Privativa: 224,00 m2.
 
06 -
Aptº 1702 - Edf. Jose Caminha Barbosa, Rua da Amizade, 161, Graças - Recife-Pe.
Área Privativa: 257,08 m2.
 
07 -
Aptº 102 - Edf. Baraúna, Rua Jose Nunes da Cunha, 250, Candeias - Jaboatão dos
Guararapes-PE. Área Privativa: 87,14 m2.
 
08 -
Aptº 104 - Edf. Cristiane, Rua Aniceto Varejão, 491, Piedade - Jaboatão dos
Guararapes - Recife-PE. Área Privativa: 70,53 m2.
 
09 -
Aptº 301 - Bloco F - Morada do Capibaribe, Rua Orós, 200, Cordeiro - Recife-PE.
Área Privativa: 73,00 m2.
 
10 Aptº
301 - Edf. Mozart, Rua Major Medico Vicente Fonseca de Matos, 25, Candeias -
Jaboatão dos Guararapes–PE. Área Privativa: 368,31 m2. 
 
11 Aptº
202 - Edf. Jacarandá, Rua Pe. Nestor de Alencar, 2687, Candeias - Jaboatão do
Guararapes-PE. Área Privativa: 38,50 m2.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.