










DECRETO N° 23.481, DE 14 DE AGOSTO DE 2001.
 
Altera o Decreto nº 22.659, de 20 de
setembro de 2000, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III do parágrafo único do artigo 3º
do Decreto
nº 22.659, de 20 de setembro de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
“Art. 3º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - prestar
assessoria técnica aos órgãos e entidades envolvidas na execução da Agenda de
Reconstrução, assim como assessoria jurídica, nos termos e limites dispostos no
Decreto
nº 23.130, de 20 de março de 2001”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.