DECRETO N.º 27700 DE 16 DE MARÇO DE 2007.
Exclui, em caráter excepcional, teste de avaliação física como componente do
sistema de avaliação de desempenho para progressão e promoção do pessoal
efetivo da Empresa Municipal de Vigilância S.A - Guarda Municipal previstas no
Decreto n.º 22.836, de 17 de abril de 2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
e
CONSIDERANDO a ausência de tempo hábil para conclusão das etapas do
Sistema de Avaliação de Desempenho/2007, visando a progressão e promoção do
pessoal efetivo da Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal
previstas no Decreto n.º 22.836, de 17 de abril de 2003.
DECRETA:
Art. 1.º Fica, excepcionalmente, excluída a realização do teste de avaliação física,
como segmento de aferição do Sistema de Avaliação de Desempenho/2007 para a
progressão e promoção do pessoal efetivo da Empresa Municipal de Vigilância
S.A - Guarda Municipal preconizadas no Decreto n.º 22.836, de 17 de abril de
2003.
Art. 2.º Ato do Superintendente Executivo da Empresa Municipal de Vigilância Guarda Municipal regulará as disposições contidas no presente decreto.
Art.3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.03.2007