LEI N.º 3504 DE 16 DE JANEIRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a instalar banheiro químico nos locais e horários que
menciona.
Autora: Vereadora Eliana Ribeiro
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar banheiro químico em
logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro nos dias e locais em que
são realizadas feiras livres e outras feiras.
Parágrafo único. O banheiro químico será instalado até o horário de início da feira
e retirado logo após o seu término.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.01.2003