DECRETO Nº 25690 DE 19 DE AGOSTO DE 2005

Desafeta o bem público destinado ao uso comum que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo § 3.º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o
constante do processo administrativo n.º 01/003.340/2003,

DECRETA:
Art. 1.º Fica desafetada a área pública destinada a bem de uso comum do povo,
com 275,00m², parte da maior porção de logradouro público destinado a
pedestres localizado entre os Blocos I e II que compõem o Centro Administrativo
São Sebastião, situado na antiga Rua Júlio do Carmo, medindo: 20,50m em
segmento de reta, voltado para a via de pedestres já citada; lado direito com
21,40m em quatro segmentos de reta, o primeiro com 3,30m, o segundo com
1,90m por onde o estreita, o terceiro medindo 3,30m alargando-o novamente e o
quarto com 12,90m aprofundando assim o terreno, todos estes segmentos
voltados para outra via de passagem de pedestres, que serve de acesso aos
prédios do CASS, localizada entre o Bloco II (prédio Anexo) e o terreno de
propriedade da Telemar; fundos em três segmentos de reta medindo o primeiro
3,20m, o segundo 16,22m e o terceiro com 8,20m confrontando com o imóvel
pertencente à Telemar; lado esquerdo em reta medindo 8,00m, voltados para
parte da via de pedestres, antiga Rua Júlio do Carmo, passando a compor o
patrimônio dominical do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2005 - 441.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.08.2005