










DECRETO Nº 25.489, DE 22 DE MAIO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 37.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº
12.345, de  24 de março de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com devolução,
à União, de saldo residual de convênio, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 37.000,00
(trinta e sete mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 






30010


-


Secretaria de Planejamento -  Administração Direta






30010.2884630259.524


-


Devolução de recursos oriundos de convênios da SEPLAN


37.000





3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


37.000








---------







TOTAL 


37.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 






30010


-


Secretaria de Planejamento  - Administração Direta






30010.1133430202.379


-


Atendimento a micro e pequenos empreendedores, associações e
  cooperativas


37.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


37.000








---------







TOTAL 


37.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de maio de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.