DECRETO Nº 24133 DE 27 DE ABRIL DE 2004
Delimita a área de entorno do bem tombado Colégio Batista Shepard e estabelece
os parâmetros de ocupação do Lote 02 desmembrado do PAL 44.904 no bairro da
Tijuca - VIII R.A.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do Decreto nº 19.342, de 2000, e do processo
administrativo nº 12/002.788/2003,
CONSIDERANDO o valor excepcional das edificações e do terreno do BTM acima
citado;
CONSIDERANDO a importância paisagística do conjunto para o bairro da Tijuca;
CONSIDERANDO a
desmembramento;

possibilidade

de

ocupação

do

novo

lote,

fruto

de

CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a integridade do BTM e do seu
entorno imediato;
CONSIDERANDO o pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção
do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Área de Entorno do Colégio Batista Shepard, definida no
Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Fica incluído na Área de Entorno do BTM o Lote 2 a que se refere este
Decreto.
Parágrafo único. A ocupação do novo lote deverá obedecer às seguintes
condições:
I - fica estabelecida uma faixa (área livre arborizada) de 28,00m X 50,00m, situada
de forma contígua ao afastamento lateral existente (2,65m) do BTM - Edifício Love
(parte integrante do conjunto do Colégio Batista Shepard) com o limite do novo
lote, com testada voltada para a Rua Visconde de Cabo Frio;
II - nesta faixa deverão ser plantadas obrigatoriamente espécimes arbóreas
nativas de médio e grande porte (frutíferas ou não), obedecendo ao espaçamento
de 2,00m a 5,00m, dependendo do espécime, e observando o espaçamento de
plantio viável para o pleno desenvolvimento da copa e dos frutos, sendo que o
plantio deverá abranger toda a área acima descrita;
III - aos fundos desta faixa poderão ser construídas apenas edículas, com no
máximo 3,00m de altura, destinadas ao atendimento dos compartimentos
exigidos para o PUC (Pavimento de Uso Comum), tais como apartamento de
zelador, área de recreação, alojamento de empregados do condomínio, etc.;
IV - a projeção da ocupação descrita no inciso III deverá estar inscrita numa faixa
máxima de 10,00m de profundidade, a partir da divisa dos fundos do lote, por
28,00m de largura, totalizando 280,00m², dos quais apenas cinqüenta por cento
poderão ser ocupados;
V - o teto destes compartimentos poderão abrigar áreas de lazer, inclusive
piscina;
VI - em face da altura do BTM adjacente, Edifício Love (21,00m), a altura máxima
permitida para o prédio a ser erguido na faixa remanescente de 38,00 X 50,00m
deverá ser de 25,50m, incluindo pavimento de acesso, garagem, pavimentos-tipo,
pavimento de cobertura, caixas d' água e casa de máquinas de elevadores.


Art. 3º Quaisquer obras ou intervenções nas edificações citadas no art. 1º
deverão ser previamente analisadas pelo Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.04.2004
ANEXO ÚNICO
LISTAGEM DAS RUAS INCLUÍDAS NA ÁREA DE ENTORNO DO COLÉGIO
BATISTA SHEPARD
Praça Barão de Corumbá;
Rua Andrade Neves, trecho entre a Rua Itacuruçá e a Rua José Higino;
Rua Homem de Melo, trecho próximo do seu encontro com a Rua Visconde de
Cabo Frio (na altura do nº 55);
Rua Visconde de Cabo Frio, trecho entre a Rua Homem de Melo e a Rua Conde de
Bonfim.
LISTAGEM DOS IMÓVEIS PRESERVADOS
Praça Barão de Corumbá
lado ímpar - 17, 49;
lado par - 12; 50.
Rua Andrade Neves
lado ímpar - 75;
lado par - 46, 92, 102, 104.
Rua Homem de Melo
lado ímpar - 3, 13;
lado par - 6, 20, 32, 44.
Rua Visconde de Cabo Frio
lado ímpar - 29, 39;
lado par - 30, 52.
LISTAGEM DOS IMÓVEIS TUTELADOS
Rua Andrade Neves
Lado ímpar - 197, 209, 213;
Lado par - 206.
Rua Visconde de Cabo Frio
lado ímpar - 33; lote 02 (desmembrado do PAL 44.904)
lado par - 40