RESOLUÇÃO SMA Nº 1439 DE 11 DE JULHO DE 2008
Delega competência e da outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada ao Assistente I, Código nº 016782, ao Assistente II, código nº
016851, e ao Assistente I, Código nº 022932, da Coordenadoria de Administração
de Recursos Humanos, desta Secretaria, Competência para firmar, lavrar,
transcrever nas Carteiras de Trabalho e Previdências Social - CTPS, os contratos
individuais de trabalho, por tempo indeterminado, sob o regime da Consolidação
das Leis do Trabalho, e os contratos por tempo determinado celebrados, no
Âmbito da Administração Direta Municipal, para atendimento de necessidade
temporárias de excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, IX da
Constituição Federal e na forma da Lei Municipal nº 1.978/1993, regulamentada
pelo Decreto nº 12.577/1993, bem como dar baixa nas Carteiras de Trabalho e
Previdência Social - CTPS.
Art. 2º Os efeitos desta Resolução produzir-se-ão a contar de 01 de julho de 2008,
ficando revogada a Resolução SMA nº 1.348, de 06/09/2007, publicada no D. O.
Rio de 10 de setembro de 2007.
D.O.RIO 14.07.2008