DECRETO Nº 28027 DE 05 DE JUNHO DE 2007
Delega competência ao Secretário Municipal na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Delega competência ao Secretário Municipal de Saúde, para representar
esta Municipalidade, perante ao Fundo Nacional de Saúde, Ministério da Saúde,
na assinatura dos TERMOS DE CONVÊNIOS e suas PRESTAÇÕES DE CONTAS,
referente ao legado dos Jogos Pan-americanos Rio de 2007.
Art. 2.º Ficam ratificados os atos anteriores assinados pelo Secretário Municipal
de Saúde, no que concerne ao assunto do art. 1º do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de junho de 2007 - 442° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.06.2007