










DECRETO Nº 26.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
(Revogado
pelo art. 4º do Decreto nº
31.058, de 23 de novembro de 2007.)
 
Dispõe
sobre medidas de contenção de despesas com serviços de reprografia, e dá outras
providencias. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos ll e lV, da Constituição do Estado, e
 
CONSIDERANDO a
necessidade de manter e intensificar as medidas de contenção das despesas de
custeio no âmbito do Poder Executivo Estadual,
 
CONSIDERANDO os
resultados obtidos nas contratações de serviços reprográficos por cópia pronta,
em substituição à locação de equipamentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta, inclusive Fundacional, observarão as normas contidas neste
Decreto para fins de contratação de serviços de reprografia.
 
Art. 2º Os certames licitatórios, em todas as modalidades, tendo
por finalidade a contratação, pelo Estado de Pernambuco, por intermédio dos órgãos
da Administração Direta, de serviços reprográficos serão centralizados na
Secretaria de Administração e Reforma do Estado, mantendo-se descentralizado o
processo de contratação, liquidação e pagamento.
 
Parágrafo único. dependerão de prévia autorização do Secretário de
Administração e Reforma do Estado a instauração de processo licitatório, em
todas as modalidades, tendo por finalidade a contratação, pelo Estado de
Pernambuco, por intermédio dos demais órgãos da Administração Pública Estadual,
de serviços reprográficos.
 
Art. 3º As novas contratações somente poderão ter por objeto o
serviço de extração de cópia, através de equipamentos da Contratada instalados
ou não na sede do órgão ou entidade Contratante, com ou sem operadores e,
sempre incluindo no preço a manutenção preventiva e corretiva, papel, toner,
grampos e demais insumos necessários à execução do serviço.
 
Parágrafo único. A contratação do serviço com operadores e que
exijam máquinas com especificações mais sofisticadas, ficam condicionadas à
apresentação de justificativa de suas necessidades à SARE, por parte do órgão
ou entidade interessada, por ocasião da solicitação de autorização para
instauração do processo licitatório.
 
Art. 4º Não será admitida, a qualquer título, cláusula com estipulação
de franquia mínima de consumo, devendo o serviço ser remunerado apenas pela
quantidade de cópias efetivamente produzidas.
 
Parágrafo único. Serão consideradas válidas as cópias legíveis e
que atendam à finalidade a que se prestarem no órgão ou entidade.
 
Art. 5º Fica vedada a prorrogação dos atuais contratos de locação
de equipamentos reprográficos com cláusula de franquia mínimos de consumo
firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e
Indireta, inclusive Fundacional.
 
Parágrafo único. Os contratos de locação de máquinas reprográficas
que vencerei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste
Decreto, poderão ser prorrogados por mais 60 (sessenta) dias, devendo o órgão
ou entidade Contratante encaminhar imediata solicitação de instauração de
processo licitatório à SARE.
 
Art. 6º A Secretaria de Administração e Reforma do Estado – SARE,
disciplinará, mediante Instruções de Serviços, os casos omissos e demais
procedimentos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de
2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.