O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.976, de 3 de
dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1587, de 2008, de autoria do
Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti.
LEI Nº 4.976 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e crianças de colo em
estacionamentos.
Art. 1º Os estacionamentos públicos ou privados do Município do Rio de Janeiro
ficam obrigados a reservar vagas, em local próximo à entrada dos prédios, para
veículos que sejam conduzidos por gestantes ou que as estejam transportando,
assim como para veículos que estejam transportando crianças de colo, de
maneira a lhes permitir maior facilidade e agilidade no acesso aos locais aos
quais se encaminhem.
Art. 2º As vagas a serem demarcadas utilizarão símbolos que identifiquem sua
destinação e serão sinalizadas com placas definindo a determinação legal de seu
uso prioritário.
Art. 3º As vagas serão reservadas na proporção de uma para cada cinqüenta,
sendo o mínimo de uma.
Art. 4º São isentos de multa os veículos que se enquadrando nas disposições do
art.º 1º estacionem em locais não permitidos, quando a ocorrência se der nas
proximidades de hospitais, maternidades, clínicas ou consultórios e ficar
comprovado, por atestado médico, a emergência que a determinou.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIo 23.12.2008