










DECRETO Nº 33.796, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Igarassu, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição  do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal  nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações
posteriores,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do
Município de Igarassu, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único do presente Decreto. 
 
Art.
2º A área de terra de que trata o artigo anterior destina-se à construção do
Poço P I, integrante do Sistema de Abastecimento D’Água do Município de
Igarassu, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em
planta integrante do Projeto Técnico Específico, existente e arquivado na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de
Desapropriação ou será anexada como parte integrante à respectiva escritura
pública.
 
Art.
4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO-PAC,
ficando esta autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse, na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 32.866, de 15 de dezembro de 2008.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Localização: Granja São Sebastião
Município: Igarassu
Dimensões: 20,00 x20,00m
Área: 400,00m2 
 
Limites e Confrontações: a área confronta-se a noroeste com a Av.
Valdemar Luiz do Nascimento, a nordeste, a sudeste e a sudoeste com terras
remanescentes da propriedade, delimitada pelos pontos P(1) a P(4) em ordem
cronológica, no sentido horário, com coordenadas e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P 1 / P 2


20,00


9.136.578,693


288.348,528




P 2 / P 3


20,00


9.136.592,325


288.363,163




P 3  / P 4


20,00


9.136.577,689


288.376,795




P 4  / P 1


20,00


9.136.564,058


288.362,160




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.