










DECRETO Nº 50.131, DE 28 DE JANEIRO DE
2021.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 43.754, de 17 de novembro de
2016, que concede incentivo do PRODEPE à empresa REFRIGERAÇÃO DUFRIO
COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor
do PRODEPE, conforme consta da Ata da 124ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 23 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso
III do art. 1º do Decreto nº 43.754, de 17 de novembro
de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“III
- produtos beneficiados: cartucho de gás - NBM/SH 2901.22.00; tetrafluoretano -
NBM/SH 2903.39.11; clorodifluormetano - NBM/SH 2903.71.00; diclorofluoretano -
NBM/SH 2903.73.00; solução jato - NBM/SH 3402.20.00; fluxo solda - NBM/SH
3810.10.20; gás refrigerante 3 - NBM/SH 3824.74.10; gás refrigerante 1 - NBM/SH
3824.78.10; gás refrigerante 2 - NBM/SH 3824.78.90; estrado para câmara fria -
NBM/SH 3918.90.00; fita PVC sem adesivo - NBM/SH 3919.90.00; cortina PVC -
NBM/SH 3920.49.00; fita PVC - NBM/SH 3921.12.00; caixa passagem split - NBM/SH
3925.90.90; dobradiças e suporte split - NBM/SH 3926.30.00; fita adesiva AC -
NBM/SH 5903.90.00; partes câmara frigorifica-cortina - NBM/SH 6303.19.90; serra
copo outros - NBM/SH 6804.21.19; tampa LR - NBM/SH 7007.19.00; suportes para
split - NBM/SH 7216.91.00; partes câmara frigorífica - NBM/SH 7216.99.00;
perfis e cantoneiras - NBM/SH 7308.90.10; painel modular - NBM/SH 7308.90.90;
tubo capilar - NBM/SH 7411.10.90; blocos de câmara fria - NBM/SH 7616.99.00;
solda - NBM/SH 7904.00.00; cortador cano - NBM/SH 8203.40.00; rebite - NBM/SH
8308.20.00; bomba remoção - NBM/SH 8413.81.00; tubo LR - NBM/SH 8414.90.33; ar
condicionado split - NBM/SH 8415.10.19; evaporadora PT - NBM/SH 8415.90.10;
condensadora - NBM/SH 8415.90.20; partes de ar condicionado - NBM/SH
8415.90.90; bebedouro - NBM/SH 8418.69.31; VRF - central de ar condicionado -
NBM/SH 8418.69.40; condensadora UC - NBM/SH 8419.50.21; porta câmara aço -
NBM/SH 8419.89.99; porta câmara fria - fibra - NBM/SH 8419.90.90; balança
digital - NBM/SH 8423.82.00; partes máquinas lavar - NBM/SH 8450.90.10;
rolamento LR - NBM/SH 8482.10.90; transmissão LR ele - NBM/SH 8483.40.10;
atuador freio aço - NBM/SH 8501.10.21; resistência - NBM/SH 8516.80.10;
capacitor gel - NBM/SH 8532.10.00; fusível térmico - NBM/SH 8536.10.00; placa
eletrônica LR - NBM/SH 8537.10.20; placa eletrônica LR interface - NBM/SH
8537.10.90; placa eletrônica - NBM/SH 8538.90.10; controle remoto - NBM/SH
8543.70.99; condutores elétricos - NBM/SH 8544.42.00; atuador freio - NBM/SH
8548.90.90; termômetro mira laser - NBM/SH 9025.19.10; chave
seletor-interruptor - NBM/SH 9107.00.90; prateleira para câmara fria - NBM/SH
9403.20.00; e porta câmara fria - NBM/SH 9406.00.92;” (NR)
 
Art. 2º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição,
por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer
natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de
2017.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.