DELIBERAÇÃO CPFGF Nº 40 DE 11 DE MARÇO DE 2009
Dispõe sobre a autorização de pagamentos das despesas inscritas em Restos a
Pagar.
A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 30.374, de 1º de janeiro de 2009, que
dispõe sobre a quitação de Restos a Pagar no exercício de 2009:
DELIBERA:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de todas as despesas inscritas em Restos a
Pagar Processados, no exercício de 2008.
Parágrafo único. O pagamento das despesas com obras fica condicionado à
aceitação do atual ordenador, exceto as obras financiadas por recursos de fontes
de convênios (FR 108), contrapartida de convênios (FR 102), royalties do petróleo
quando se tratar de contrapartida para o Programa de Aceleração do Crescimento
- PAC (FR 141), operações de créditos (110) e contrapartida de operações de
créditos (101), que ficam de imediato liberadas para pagamento.
Art. 2º Os empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados somente
poderão ser liquidados e pagos após informação pelo atual ordenador, de
observância do Decreto nº 30.360, de 1º de janeiro de 2009.
Parágrafo único. Após o cumprimento do disposto no "caput", o ordenador
deverá encaminhar à CPFGF, ofício solicitando a liberação para a quitação do
RPN, devidamente justificado e com as seguintes informações: nº do empenho,
programa de trabalho, natureza de despesa (até o desdobramento do elemento de
despesa), fonte de recurso, processo de fatura, nº do documento fiscal,
favorecido, objeto e valor.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2009.
VINICIUS COSTA ROCHA VIANA
Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal
EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE
Vice-Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal
D.O.RIO 12.03.2009