










DECRETO Nº 32.023,
DE 01 DE JULHO DE 2008.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de
2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
operações com produtos farmacêuticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 19/2008 e 41/2008, publicados no Diário
Oficial da União de 09 de abril de 2008, que tratam, respectivamente, sobre a adesão
dos Estados do Pará e de Santa Catarina ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, bem
como o Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 13/2008, publicado no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2008, que trata da denúncia parcial
do referido Convênio ICMS 76/94, pelo Estado do Rio Grande do Sul,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 28.247,
de 17 de agostos de 2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 9º A
sistemática de tributação prevista neste Decreto não se aplica às seguintes
Unidades da Federação: (NR)
 
I - Amazonas,
Ceará, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo e
Distrito Federal (Atos COTEPE/ICMS nos 100/99 e 15/97, Despachos do
Secretário Executivo do CONFAZ nº 14/99, 10/2000, 29/2000, 19/2003, 20/2003,
08/2004, 03/2005, 25/2005, 02/2006 e 13/2008 e Convênios ICMS 81/2005,
146/2006, 19/2008 e 41/2008); (REN/NR)
 
II - Santa
Catarina (Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 25/2005 e Convênios
ICMS 146/2006 e 41/2008): (ACR)
 
a) no período
de 01 de novembro de 2005 a 31 de dezembro de 2007, relativamente a
medicamentos, conforme item II do Anexo 1;
 
b) no período
de 01 de novembro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, relativamente aos demais
produtos, conforme itens I e III a XVII do Anexo 1;
 
III - Rio
Grande do Sul, a partir de 01 de março de 2008, relativamente aos produtos
constantes dos itens III a VI, X, XI e XIV a XVI do Anexo 1 (Despacho do
Secretário Executivo do CONFAZ nº 13/2008); (ACR)
 
IV - Paraná,
no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de maio de 2008 (Convênios ICMS 81/2005
e 19/2006);
 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.