










DECRETO Nº 30.808,
DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra situadas no Município
de Bom Conselho, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365 de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de
terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situadas na margem
direita da rodovia estadual PE 218, sentido Pernambuco-Alagoas, nas imediações
do km 46, Município de Bom Conselho, neste Estado, com área total de 100,0 ha (cem hectares), conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto. 
 
Art. 2º As áreas de terra referidas no artigo anterior
destinam-se à implantação de Complexo Industrial, para o processamento e
fabricação de produtos cárneos e lácteos.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º deste
Decreto encontram-se descritas em plantas integrantes do projeto técnico
específico, existentes e arquivadas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
e que instruirão as ações de desapropriação ou serão anexadas, como partes
integrantes, às respectivas escrituras públicas. 
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá as competentes desapropriações de forma
amigável ou judicial.
 
Art 5º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.  
 
Art. 6º Nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de setembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
• Gleba de terra
com área total de 100,0 ha (cem hectares), localizada na zona rural do
Município de Bom Conselho, agreste meridional de Pernambuco, composta por 06
(seis) frações de imóveis contínuos, a seguir descritos: 
 
- Uma gleba de terra sem
benfeitorias, com área de 54,4 ha (cinqüenta e quatro vírgula quatro hectares),
extraídas do total de 100,0 ha (cem hectares), de propriedade do Sr.
Epaminondas Ferreira Queiroz, conforme registro no Cartório
Amaral, 1º Ofício de Bom Conselho, Livro 65, folha 56 a 58; uma outra gleba de terra nua, igualmente sem benfeitorias, com área total de 3,0 ha (três hectares), de propriedade do Sr. Epaminondas Ferreira Queiroz, conforme
registro no livro 96, folha 138 a 140, do mesmo cartório e uma última gleba de
terra nua, igualmente sem benfeitorias, com área total de 3,6 ha (três vírgula seis hectares), de propriedade do Sr. Epaminondas Ferreira Queiroz, conforme
registro no livro 96, folha 140 a 142 do mesmo cartório, totalizando uma área
de 61,0 ha (sessenta e um hectares).
 
- Três glebas de terras na zona
rural do Município de Bom Conselho, sendo uma, com área de 15,0 ha (quinze hectares), sem benfeitorias e outras duas com benfeitorias, com
área de 12,0 ha (doze hectares) cada uma, todas de propriedade do Sr. José
Maria de Oliveira, conforme registro no Cartório Amaral, 1º
Ofício de Bom Conselho, Livro 3-L 1, folha 33; Livro 185, folha 136/138 e Livro
3-U, folha 97 respectivamente, totalizando uma área de 39,0 ha (trinta e nove hectares). 
 
• A gleba de terra acima descrita
contém os seguintes limites e confrontações:
Partindo do ponto 01 -
coordenadas geográficas 09° 11' 50,5" (nove graus, onze minutos e
cinqüenta vírgula cinco segundos) e 36° 42' 20,3" (trinta e seis graus,
quarenta e dois minutos e vinte vírgula três segundos) - medindo 1.374,7m (hum
mil trezentos e setenta vírgula sete metros), na direção do ponto 02 de
coordenadas geográficas 09° 11' 05,4" (nove graus, onze minutos e cinco
vírgula quatro segundos) e 36° 42' 37,1" (trinta e seis graus, quarenta e
dois minutos e trinta e sete vírgula um segundos), confrontando-se em toda a
sua extensão com Epaminondas Ferreira Queiroz. 
 
Partindo do ponto 02, margeando e
limitando-se com a estrada de terra municipal que liga a rodovia PE 218 ao
distrito de Logradouro dos Leões, medindo 2.055,00m (dois mil e
cinqüenta e cinco metros), chega-se ao ponto 03, de coordenadas geográficas 09°
10' 35,5" (nove graus, dez minutos e trinta e cinco vírgula cinco
segundos) e 36° 41' 45" (trinta e seis graus, quarenta e um minutos e
quarenta e cinco segundos). A partir do ponto 03, margeando e limitando-se com
a rodovia estadual PE 218, medindo 2.382,9m (dois mil trezentos e oitenta e
dois vírgula nove metros), segue-se até o ponto 01, cujas coordenadas já estão
identificadas no início da descrição deste perímetro. 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.