










DECRETO N 23.626, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2001
 
Institui Grupo de Acompanhamento da Qualidade da água dos
Mananciais de Abastecimento Público do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às ações de
acompanhamento da qualidade da água dos mananciais de abastecimento público do
Estado, conforme determina a Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e a
Lei Estadual nº 11.426, de 17 de janeiro de 1997;
 
CONSIDERANDO a Portaria nº 1469, de 29 de dezembro de 2000 do
Ministério da Saúde, que estabelece os procedimentos e responsabilidades
relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e
seu padrão de potalidade; e
 
CONSIDERANDO a conveniência de integrar procedimentos
operacionais; sistematizar informações técnicas entre instituições que atuam no
setor de recursos hídricos, saneamento e saúde pública,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado “Grupo de
Acompanhamento da Qualidade da Água dos Mananciais de Abastecimento Público do
Estado de Pernambuco”, com o objetivo de acompanhar, definir, uniformizar
procedimentos técnicos, auxiliar na articulação entre instituições que atuam
nas áreas de controle de recursos hídricos, saneamento e saúde pública.
 
Art. 2º Integram o “Grupo de
Acompanhamento da Qualidade da Água dos Mananciais de Abastecimento Público do
Estado de Pernambuco”, representantes das seguintes instituições.
 
I - 01 (um) representante da
Secretaria de Saúde;
 
II - 01 (um) representante da
Secretaria de Infra-Estrutura;
 
III - 01 (um) representante da
Secretaria de Recursos Hídricos; e 
 
IV - 01 (um) representante da
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
§ 1º Os membros titulares e
seus suplentes integrantes do referido Grupo de Acompanhamento, serão indicados
pelas instituições participantes.
 
§ 2º O Grupo de Acompanhamento
será coordenado pelo representante da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado
de Pernambuco.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.