DECRETO Nº 23.385 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
Revoga o Decreto nº 19.568, de 14 de fevereiro de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que as informações necessárias para o cálculo dos limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
serão obtidos por intermédio do sistema FINCON,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 19.568, de 14 de fevereiro de 2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.09.2003