










DECRETO Nº 27.615, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 2.970.539,00,
em favor do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos  IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com obras de construção, ampliação, reforma e recuperação das
Unidades da SERES, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS, crédito suplementar no
valor de R$ 2.970.539,00 (dois milhões, novecentos e setenta mil, quinhentos e
trinta e nove reais),  destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


69020


-


Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança
  - FDJS 


 




Projeto:


69020.144210310.1010


-


Construção, Ampliação, Reforma e Recuperação
  das Unidades da  SERES


2.970.539




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos 


2.970.539




 


 


 


 


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TOTAL
  


2.970.539




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação e Acompanhamento do Planejamento
  e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco


 
2.452.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.452.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


69020


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




Projeto:


69020.144210310.1007


-


Reaparelhamento das Unidades da SERES


518.539




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


518.539




 


 


 


 


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TOTAL


2.970.539




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de janeiro de 2005. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de
fevereiro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
ROSA LÚCIA MULLER PANDOLFI
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.