



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 12976 - 17 de Novembro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5868 de 20 de Novembro de 2000
					

Súmula:
Dá nova redação § 1º, do art. 52, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica alterado o § 1º, do art. 52, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, que passará a vigorar com a seguinte redação:
 "Art.. 52....  § 1º. O afastamento não se prolongará por mais de oito anos consecutivos, salvo quando para o exercício de cargo de direção ou em comissão nos Governos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou na hipótese de funcionários à disposição da Presidência da República, ou, ainda, para exercício de cargo eletivo no âmbito federal, estadual ou municipal, casos em que poderá permanecer afastado durante o tempo em que perdurar a comissão ou a requisição, ou durante o prazo do respectivo mandato."


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de novembro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado