










DECRETO Nº 51.696, DE 27 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 430.650,00 em favor da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI,
crédito suplementar no valor de R$ 430.650,00 (quatrocentos e trinta mil e
seiscentos e cinquenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recurso “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no
valor de R$ 430.650,00 (quatrocentos e trinta mil e seiscentos e cinquenta
reais), provenientes da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo
Intermunicipal - EPTI e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00504 Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




Atividade:


26.122.0450.4358 -
  Gestão das atividades da Empresa Pernambucana de Transporte


 


382.000,00


 




 


Coletivo Intermunicipal
  - EPTI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


362.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


20.000,00


 




Atividade:


26.126.0450.4492 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


48.650,00


 




 


Empresa Pernambucana
  de Transporte Coletivo Intermunicipal -


 


 


 




 


EPTI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


13.650,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


35.000,00


 




 


 


TOTAL


 


430.650,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 




00504


Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


430.650,00


 




 


1.1.0.0.00.0.0 -
  Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria


430.650,00


 




 


1.1.2.0.00.0.0 - Taxas


430.650,00


 




 


1.1.2.8.00.0.0 - Taxas
  - Específicas de Estados, DF e Municípios


430.650,00


 




 


1.1.2.8.01.0.0 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização


430.650,00


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal


430.650,00


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


LICENÇA PRÉVIA - CPRH


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


LICENÇA DE OPERAÇÃO -
  CPRH


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


LICENÇA DE INSTALAÇÃO
  - CPRH


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


AUTORIZAÇÃO - CPRH


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


TAXA DE APREENSÃO E
  DEPÓSITO


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


430.650,00


 




 


Taxas pelo Poder de
  Polícia


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.