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Lei 16175 - 10 de Julho de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8010 de 10 de Julho de 2009
					

Súmula:
Reajusta, no percentual de 6%, os vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos, do Quadro de Pessoal e do Quadro de Oficiais de Promotoria do Ministério Público do Paraná, dos cargos de provimento em comissão e as respectivas gratificações, e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os vencimentos básicos dos servidores, ativos e inativos, do Quadro de Pessoal e do Quadro de Oficiais de Promotoria do Ministério Público do Paraná, dos cargos de provimento em comissão e as respectivas gratificações, ficam reajustados no percentual de 6% (seis por cento).


Art. 2º.
As tabelas dos Anexos I, II e III, da Lei nº 15.914, de 28 de junho de 2008, passam a vigorar com os valores dos Anexos I, II e III, desta Lei e o vencimento e gratificações de representação dos cargos em comissão passam a vigorar com os valores do Anexo IV.


Art. 3º.
Fica instituída a data de primeiro de maio de cada ano para a revisão anual, atendidos os critérios e limitações de ordem orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal.


Art. 4º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Ministério Público do Estado do Paraná.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2009. (vide Lei 16868 de 12/07/2011) (vide Lei 16867 de 12/07/2011)



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de julho de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo47411_11375.doc


 
anexo47411_11376.doc


 
anexo47411_11377.doc


 
anexo47411_11378.doc