










DECRETO Nº 26.716, DE 13 DE MAIO DE 2004
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo à empresa ALLIED
DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução nº 07/2004, de 29 de
março de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas
identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de
29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica regulamentada a fruição dos
incentivos concedidos à empresa ALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., estabelecida à Rua Coronel Anízio Rodrigues Coelho, nº 464 – 8º andar –
salas 801 a 804 – Boa Viagem – Recife – PE, CNPJ nº 31.323.157/0006-96, CACEPE
nº 18.1.001.0213910-9, de acordo com o art. 8º, do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II -enquadramento: comércio importador
atacadista;
 
III - produtos incentivados: vodka –
NBM/SH 2208.60.00; gim – NBM/SH 2208.50.00; licor – NBM/SH 2208.70.00; rum –
NBM/SH 2208.40.00; tequila – NBM/SH 2208.90.00; brandy – NBM/SH 2208.20.00;
conhaque – NBM/SH 2208.20.00; champagne – NBM/SH 2204.10.00; vinho (preço de
importação mínimo por garrafa de US$ 6,00) – NBM/SH 2204.21.00 e 2204.29.00 ;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;

 
V- incentivos fiscais:
 
a - diferimento do ICMS, quando da
importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a saída
subseqüente promovida pelo importador;
 
b - crédito presumido, quando da saída
subseqüente à importação, limitado: 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga
tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a
17% (dezessete por cento);
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as vendas;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº 31.323.157/0006-96, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, de acordo com o Decreto nº 25.962, de 29 de
setembro de 2003, e válido para o período de 01 de outubro de 2003 a 30 de
setembro de 2004, é R$ 5.108,40 (cinco mil, cento e oito reais e quarenta
centavos), devendo este valor ser corrigido, a cada período de 12 (doze) meses
de fruição, pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção
do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses
de fruição, nos termos do inciso VI, resultante do uso dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de
maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ALCINDO SALUSTIANO DANTAS FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.