










DECRETO Nº 25.133, DE 27 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 081/2002,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa WARNER LAMBERT IND. E COM. LTDA., estabelecida à Rua José Alves
Bezerra, nº 454 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº
45.948.395/0015-92, CACEPE nº 18.1.580.0264145-1, o estímulo de que trata o
art. 9º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos importados:
óleo de menta natural (spearmint oil) – NBM/SH 3301.25.20; óleo de hortelã
(peppermint oil) – NBM/SH 3301.24.00; óleo de menta (spearmint oil) – NBM/SH 3301.25.90;
ácido málico (malic acid) – NBM/SH 2918.19.90; Lecitina de soja (lechithin) –
NBM/SH 2923.20.00; aspartame base mix (elastomer gum base) – NBM/SH 2924.29.91;
acessulfame base mix (elastomer encaps). –NBM/SH 2924.29.99; ácido cítrico
(citric acid) – NBM/SH 2918.14.00; compostos 6A, 25, 188HF, 1602, 2102,
CPBLOOBHT, 15MS CP0015FFR, utilizados na fabricação de goma de mascar - NBM/SH
4005.91.10 e 4005.99.10; cristal de mentol artificial – NBM/SH 2906.11.00;
sorbitol – NBM/SH 2905.44.00; isomalt – NBM/SH 2940.00.99; óleo de hortelã.
Arvensis desment. MS000W064 – NBM/SH 3301.25.10; aroma artificial de hortelã
MS806A582 (WS3) – NBM/SH 2924.29.99; óleo de limão (lemon oil 11775 MS805A243)
– NBM/SH 3301.13.00; óleo trenwax (óleo desmoldante) –NBM/SH 1513.19.00; óleo
de tangerina Hal-TA 01 MS 002A466 – NBM/SH 3301.11.00; ketlube 100 (óleo
desmoldante) – NBM/SH 1517.90.10; óleo de lima – NBM/SH 3301.14.00; pastilhas
com sabores variados – NBM/SH 2106.90.50.
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V- incentivos fiscais:
 
a.                      
diferimento do ICMS, quando da importação dos produtos
incentivados do exterior, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente
promovida pelo importador;
 
b.                     
crédito presumido, quando da saída subseqüente à importação,
limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7%
(sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e
inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente,
calculado com base no valor estipulado no Decreto nº 24.096, de 11 de março de 2002, e
corrigido pela variação acumulada do IGP-DI no período abril de 2002 a dezembro
de 2002, é R$ 2.828.018,09 (dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil,
dezoito reais e nove centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente
pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.