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Estado do Plaut
Gabinete do Go ernador
Palacio de Karn ~

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Teresina (PI), C 3 de ~

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES
I E SAMP AIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legi [ariva do Estado do Piauf

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de 2013

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NESTA CAPITAL

Excelentissimo

Senho i Presidente,

Excelentissimas

Senh ras Deputadas e Senhores Deputa

7,
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superior

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Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja sub~etid/a
deliberacao desse P der Legislativo 0 Projeto de Lei que "Dispoe sobre a

instituicao do meio eletronic na instrucao, tramitacao, julgamento, comunicacao dos
atos e na transmissao de doc mentos no ambito da Secreta ria da Fazenda do Estado do
Piau) - SEFAZ-PI."

Com a medida propos

a Poder Executivo, arraves da SEf AZ-PI, busca dinamizar a

constituicao e a tramitacao dos . rocessos administrativos por meio de sistemas informatizados
que utilizarao, preferencialment , a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes
internas e externas. Assim, as ' timacoes serao feitas por meio eletronico em portal proprio,
dispensando-se a publicacao ru orgao oficial, alern de outras medidas que visam dar mais
agilidade e seguranca aos procei imentos.
"_t
Assim, tendo em me te a irnportancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao e i elas razoes expostas, confio na aprovacao do Projeto de Lei
que ora submeto it superior cons deracao desse Egregio Poder Legislativo ..

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Raimumroi~efrei!a5
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Geral da Mesa

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Estado do Piaui '
Gabinete do Go ~rnador
Palacio de Karn k

PROJETO DE LEI N°

,DE

DE

DE 2013.

,":" '." 7"".
oj:

Dispoe sobre a instituicao do meio eletronico na
instrucao, tramitacao, juigamento, comunicacao dos atos
e na transmissao de documentos no ambito da Secretaria
da Fazenda do Estado do Piau! - SEF AZ-Pl.
/

o

1

Legislative decreta e eu sanciori

,

DO ESTADO DO PlAUt

Fa<;o saber

que

0

Poder

a seguinte Lei:

CAPITULO I
ISPOSI<;OES PRELIMINARES
Art. J 0 0 uso do meio eletronico na instrucao, tramitacao, juigamento, cornunicacao
dos atos e na transmissao de do umentos, nos processos administrativos de quaiquer natureza
no ambito da SEF AZ-PI sera a mitido nos term os desta Lei e conforme dispuser a legislacao
estadual.
Paragrafo unico. Para s fins desta Lei, considera-se:
I - meio eletronico, qu lquer forma de armazenamentc ou trafego de documentos e
arquivos digitais;
II - transmissao eletro ica, toda forma de comunicacao it distancia com a utilizacao
de redes de cornunicacao, prefer! ncialmente a rede mundial de computadores;
Ill - assinatura eletro' iea, aquela que possibilite a identificacao inequivoca do
signatario por meio de:
a) certificado digital en itido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei
federal especifica;
b) eertificado digital e itido ou reconhecido peJa Seeretaria da Fazenda e aceito pelo
sujeito passivo de tributos estadi ais;
",t
e) cadastro de identifi acao eletronica administrado pela Secretaria da Fazenda,
disciplinado em regulamento.
!

CAPITULO II
D I PROCESSO ELETRONICO
Art. 2° A SEFAZ-PJ disponibilizara sistemas informatizados para viabilizar a
constituicao dos proeessos adrn] istrativos, por meio de autos total ou parcialrnente digitais,
utilizando, preferencialmente, ~ ede mundial de computadores e acesso por meio de redes
intemas e externas.
Ali. 30 0 envio de petic es, de recursos e a pratica de atos processuais em geral por
meio eletronico serao adrnitidos, ediante uso de assinatura eletronica, na forma do inciso HI
do paragrafo unico do artigo ! desta lei, sendo obrigatorio 0 credenciamento previo na
Secretaria da Fazenda, con forme

iSciTO

em regUlamento.,.}

2


Estado

do Piau

i

Gabinete do G vernador
Palacio de Kar ajk

I
§ 1° 0 credenciamen ~ a que se refere 0 caput deste artigo sera realizado mediante
procedimento no qual esteja a ~egurada a adequada identificacao do interessado.
§ 2° Ao credenciado bra atribufdo registro e meio de acesso ao sistema, de modo a
preservar 0 sigito, a identifica ~o e a autenticidade de suas comunicacoes,
Art. 4° A transcricao de documento eletronico apresentada a.tguisa de instrucao do
auto de infracao tera 0 mesm fValorprobante do documento eletronico transcrito, desde que,
cumulativamente:
i
:
I - seu conteudo r [lita com exatidao os dados que constituem 0 respectivo
documento em forma eletronic ;
II - 0 fisco tenha xecutado procedimentos tecnicos tendemes a assegurar a
integridade da informacao digi ~I contida no documento em forma eletronica.
§ I° Para os efeitos de. te artigo, considera-se transcricao 0 processo do qual resulte a
visualizacao, em impresso, do locumento eletronico.
§ 2° Ter-se-a como lomprovada a integridade do documento eletronico quando
houver sido efetuada sua vine] lacao a urn ou mais codigos digitais gerados por aplicativo
especial mente projetado para' a autenticacao de dados informatizados, garantindo que,
necessariamente, se modifique
configuracao do c6digo autenticador na hip6tese de ocorrer
qualquer alteracao, intencional u nao, no conteudo do referido documento.
Art. 5° A conservac
autos do processo podera ser efetuada, total ou
parcialrnente, par meio eletroni
,.
§ 10 Os autos dos p cessos eletronicos deverao ser protegidos par sistemas de
seguranca de acesso e arrnaze dos em meio que garanta a preservacao e a integridade dos
dados, sendo dispensada a form 9aO de autos suplementares.
§ 2° Os autos dos pro . ssos eletronicos a serem remetidos a outros orgaos, que nao
disponham de sistema cornpativ l, obedecerao aos requisitos estabelecidos em regulamento.
§ 3° Os autos dos proc ssos em meio fisico, em tramitacao ou ja arquivados, poderao
ser digitalizados e descartados, e acordo com as regras previstas em regulamento.
Art. 6° A autoridade j Jgadora podera determinar a exibicao e 0 envio, por rneio
eletronico, de dados e de docurn ntos necessaries it instrucao do processo.
Paragrafo unico. A inc] sao dos dados e dos documentos de que trata este artigo darse-a por qualquer meio tecnolog co disponivel e que garanta a sua autenticidade e integridade.
Art. 7° A pratica de at s processuais em formato digital pode ser feita diretamente
pelo interessado, ou por pessc legalmente habilitada no processo, sem necessidade de
intervencao da Secretaria da azenda, hipotese em que a autuacao dar-se-a de forma
automatica, fornecendo-se recib eletronico de protocolo. . .\.
_t
Paragrafo unico. Tratan o-se de copia digital de documento relevante a instrucao do
processo. a autoridade administ ativa podera determinar que 0 original seja depositado em
orgao da Secretaria da Fazenda,. onforme disposto em regulamento.
Art. 8° Consideram-se ealizados os atos processuais por meio eletr6nico no dia e
hora do seu envio ao sistema da ecretaria da fazenda, do que devera ser fornecido protocolo
eletronico.
Paragrafo L1I1ico. Quan o a peticao eletronica for enviada para atender prazo
processual, serao consideradas IF pestivas as transmitidas ate as 24 (vinte e quatro) horas do
sell ultimo dia.

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Estado do Piau i
Gabinete do Go trnador
Palacio de Karn

"

Art. 9° Fica institui <D 0 Diario Eletronico da Secretaria da Fazenda, que sera
disponibilizado
em sitio da rede mundial de computadores, para publicacao de atos
admlnistrattvos, bern como COl iunicayoes em gera!.
§ 1° 0 sltio e 0 co \eudo das publicacoes de que trata este artigo deverao ser
assinados digitalrnente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora
credenciada na forma de lei fe ~ral especifica.
§ 2° A publicacao ele tonica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio de
publicacao oficial, para todos 0 efeitos legais.
§ 3° Considera-se co, 0 data da publicacao 0 primeiro dirt util seguinte ao da
disponibilizacao da informacao no Diario Eletronico da Secretaria da Fazenda,
§ 4° Os prazos proc ssuais terao inlcio no primeiro dia util que se seguir ao
considerado como data da pubJi ~ayao.
§ 5° A criacao do Diar '0 Eletronico devera ser acompanhada de ampla divulgacao, e
o ato administrativo correspon lente sera publicado durante trinta dias no Diario Oficial do
Estado.

CAPiTULO III
DA COMUNICA<;: 0 ELETRONICA DOS ATOS PROCESSUAIS
As intima oes serao feitas por meio eletronico em portal proprio.
dispensando-se a publicacao no rgao oficial.
§ 1 Considerar-se-a r alizada a intimacao no dia em que 0 intimando efetivar a
consulta eletronica ao teor da int macae, certificando-se nos autos a sua realizacao,
§ 2° A intimacao sera c nsiderada realizada no primeiro dia util seguinte da consulta
eletronica, quando esta se realiz rem dia nao util.
§ 3° A consulta a que s referem os §§ 1° e 2° deste axigo devJra ser feita em ate 15
(quinze) dias corridos contados a data do envio da intimacao, sob pena de considerar-se a
intirnacao automaticamente reali ada na data do termino desse prazo.
§ 4° Em carater info ativo, podera ser efetivada remessa de correspondencia
eletronica, comunicando 0 envi da intirnacao e a abertura automatica do prazo processual
nos termos do § 3° deste artigo.
§ 5° Nos casos urgentes em que a intimacao feita na forma deste artigo possa causar
prejuizo a quaisquer das partes u nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de
burla ao sistema, 0 ato process al devera ser realizado por outro meio que atinja a sua
finalidade, conforme determinad pelo orgao julgador.
§ 6° As intimacoes fei s na forma deste artigo serao consideradas pessoais para
todos os efeitos legais.
Art.

10.

0

Art. 11 Todas as cornun cacoes oticiais que rransitem entre orgaos da Secretaria da
Fazenda serao feitas preferencral ente por meio eletronico.

CAPiTULO IV

,

,.

S DISPOSI<;:OES FINAlS
Art. 12. Os atos processu is serao praticados de acordo com legislacao processual em
vigor na data em que se tenha inic ada a fluencia do prazo para sua pratica.

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4


Estado do Piau
Gabinete do Go :ernador
Palacio de Karn k

Art. 13. As regras pan informatizacao dos processos administrativos em trarnitacao
ern outros orgaos publicos
Estado do Piau! poderao ser estabelecidas por meio de
resolucao conjunta entre a ecretaria da Fazenda e 0 orgao interessado, respeitadas as
dlsposlcoes desta Lei.
1

0

Art. 14. Os autos d processes eletronicos que tiverem de ser remetidos a outros
orgaos que nao disponham
compativel deverao, alem de outros requisitos
estabelecidos ern regulamento:
I -ser impressos ern p
II - ser autuados, me .ionando-se a natureza do feito, 0 numero de seu registro, os
nomes das partes e a data do s II inicio, procedendo-se do mesmo modo quanta aos volumes
que tiverem side fonnados;
III - ter todas as fol . s dos autos numeradas e rubricadas pelo responsavel pela
autuacao:
IV - ter os termos de untada, vista, conclusao e outros semelhantes registrados em
notas datadas e rubricadas pelo esponsavel pela autuayao...
,t
§ 10 0 responsavel pe'. autuacao certificara os autores ou a origem dos documentos
produzidos nos autos, acrescent] ndo a forma pela qual 0 banco de dados podera ser acessado
para aferir a autenticidade das pyas e das respectivas assinaturas digitais.
§ 2° Feita a autuacao i forma disposta no caput deste artigo,
processo seguira a
trarnitacao estabelecida para os rocessos fisicos .
.~ 3° A digitalizacao de autos em mldia nao digital, em tramitacao ou ja arquivados.
sera precedida de publicacao de editais de intimacoes ou da intirnacao pessoal das partes e de
seus procuradores, para que, n prazo preclusive de 30 (trinta) dias, manifestem-se sabre a
desejo de manterem a guarda de lgum dos documentos originais.

°

Art. J S. Decreto do Gevernador
necessarias a regularnentacao de; ta Lei.
Art. 16, Esta Lei entra

PALAcIO DE KARN_

j

do Estado estabelecera as normas complementares

m vigor na data da sua publicacao.

,em Teresina (PI), 03 de _;),,"2..j"'Vt

a,.1-~ de 2013.

J

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5