










DECRETO
Nº 52.051, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Denomina Unidade Prisional no âmbito da Secretaria Executiva de
Ressocialização.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo
em vista o disposto no art. 77 da Lei Complementar nº 49,
de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15
de janeiro de 2015, no Decreto nº 41.460, de 30 de
janeiro de 2015, bem como na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º A Colônia
Penal Feminina de Garanhuns – CPFG, estabelecimento penal integrante da
Secretaria Executiva de Ressocialização, vinculada à Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos, passa a ser denominada Colônia Penal
Feminina de Buíque – CPFB.
 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EDUARDO GOMES DE
FIGUEIREDO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.