










DECRETO Nº 45.856, DE 11 DE ABRIL DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 41.150.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 41.150.000,00 (quarenta e um milhões e cento e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, as Ações: “Adequação da Infraestrutura para Implantação de
Empreendimentos Industriais”, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), “Requalificação de Distritos Industriais”, no valor de R$ 9.100.000,00
(nove milhões e cem mil reais), “Ampliação da Assistência Tecnológica e da
Gestão aos Arranjos Produtivos Locais - APLs e às Cadeias Produtivas”, no valor
de R$ 761.555,79 (setecentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta e
cinco reais e setenta e nove centavos) e “Implantação de Distritos
Industriais”, no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil
reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
  - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
  Viária do Estado


 


16.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


13.481.555,79


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


2.518.444,21


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


10.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


10.000.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas
  Vicinais no Interior do


 


15.150.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


15.150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


41.150.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000


-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
  - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


17.668.444,21


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


17.668.444,21


 




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração
  Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  22.846.0995.4624 - Inversões em Participação Societária na Agência
  de


 


20.261.555,79


 




 


Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0140


20.261.555,79


 




38000


- SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00123


Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários e
  Radial


 


3.220.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


3.220.000,00


 




 


 


TOTAL


 


41.150.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.