DECRETO N.º 26431 DE 28 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre bicicletários e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
considerando a crescente utilização de bicicletas como meio de transporte,
DECRETA:
Art. 1.º Os órgãos responsáveis pelo licenciamento para funcionamento de
supermercados, "Shoppings Centers" e Centros Comerciais, incluirão a exigência
de bicicletário.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Urbanismo e de Transportes
adotarão normas regulamentadoras ao cumprimento do estabelecido neste
Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.05.2006