A Lei nº 4.510, de 24 de maio de 2007, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 18 de
setembro de 2007, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º e 3º da citada Lei.
LEI Nº 4510 DE 24 DE MAIO DE 2007
Inclui a Feira Oeste Export no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá
outras providências.
Autor: Vereador Renato Moura
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município a Feira Oeste
Export, a ser realizada, anualmente, preferencialmente no mês de junho.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para o apoio à organização
e divulgação do evento podendo firmar convênios com instituições públicas e
privadas visando a realização deste objetivo.
Art. 3º Fica o espaço do Centro Esportivo Miécimo da Silva destinado à realização
do Evento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas
orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, ficando
autorizada a abertura de créditos suplementares e especiais, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.05.2007
Republ. em 10.10.2007