RESOLUÇÃO SMA Nº 1070 DE 24 DE OUTUBRO DE 2002
Disciplina a rotina a ser observada pelo Órgão de Perícias Médicas e pelos Órgão
Setoriais de Recursos Humanos na formalização dos processos de aposentadoria
por invalidez.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a conveniência da manutenção do sigilo profissional dos
laudos médicos elaborados pelo Órgão de Perícias Médicas desta Secretaria;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos que agilizem o trâmite
dos processos versando acerca de aposentadoria por invalidez;
RESOLVE:
Art. 1º As propostas de aposentadoria por invalidez dos servidores municipais,
originárias do Órgão de Perícias Médicas desta Secretaria, decorrentes de
inspeção médico pericial, serão encaminhadas aos órgãos setoriais de pessoal
equivalentes, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a conclusão oferecida pela
Junta Médica.
§ 1º Comporá o expediente referido no "caput" deste artigo, tão somente o ofício
identificando o servidor, com a indispensável indicação do amparo legal à
aposentação do mesmo, firmado pelos profissionais integrantes da respectiva
Junta Médica e devidamente endossado pelo titular do Órgão de Perícias
Médicas.
§ 2º O original do laudo médico que ensejou a proposição de aposentadoria por
invalidez permanecerá arquivado, de forma confidencial, sob a guarda e
responsabilidade do Órgão de Perícias Médicas.
Art. 2º Os Órgãos Setoriais de Pessoal terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar do recebimento do expediente referido no caput do art. 1º, para publicação
do ato de aposentadoria por invalidez.
Art. 3º Competirá ao Órgão responsável pela fixação dos proventos encaminhar o
processo de aposentadoria por invalidez ao Órgão de Perícias Médicas, após a
publicação da apostila de fixação, para fins de anexação da cópia do laudo
médico que ensejou a proposição de aposentadoria por invalidez.
Art. 4º Ao Órgão de Perícias Médicas competirá encaminhar os processos de
aposentadoria por invalidez, após a anexação da cópia do laudo médico, em
envelope lacrado, diretamente ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 5º O acesso aos laudos médicos se fará, restritivamente, às autoridades e
entes municipais que devam decidir superiormente sobre as aposentações, a
seguir destacadas, objetivando, tal medida, o exercício pleno das
correspondentes missões:
- o Chefe do Poder Executivo Municipal
- o titular da Pasta Municipal da Administração
- o Órgão Central do Sistema Jurídico Municipal
- os Órgãos Fiscalizadores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Parágrafo único . As autoridades e os órgãos elencados no "caput" deste artigo,
poderão usar da prerrogativa ali disposta, mediante requisição formal, junto ao
Órgão de Perícias Médicas, a quem caberá o fornecimento de cópias, em
envelope lacrado, retornando os originais à condição sigilosa já determinada.
Art. 6º O órgão municipal responsável pela compensação previdenciária também
poderá usar da prerrogativa disposta no art. 5º, a fim de atender exigência contida


na Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999.
Art. 7º Será facultado, a qualquer tempo, ao servidor ou inativo submetido à Junta
Médica Pericial, o acesso às informações contidas no correspondente laudo
médico, desde que requeridas em seu nome e em seu interesse.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução SMA nº 845, de 24 de junho de 1996.
INDIO DA COSTA
D.O.RIO 25.10.2002