Estado do Piaui

Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
MENSAGEM

N°

66 IGG

de 2014.

Excelentissimo Senhor
Deputado TBEM1STOCLES DE SAMPAIO PEREIRA
Presidente da Assernbieia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

FILHO

LIDO NO EXPEDIENTE
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Excelentissimo Senhor Presidente,

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Excclentissimas Senhoras Oeputadas e Senhores Deputados,

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Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido
superior deliberacao desse Poder Legislative 0 Projeto de Lei que "Altera dlspositivos da
Lei n" 5.859, de 01 de julho de 2009, que institui 0 Cadastro Geral de ~adimplentes do
Piaui e institui 0 Documento de Autcntica~io de Nota Fiscal para Orgio Publico -

DAN FOP".
Com a medida proposta 0 Poder Executive, atraves da Secretaria da Fazenda, revoga 0 §
2° do art, 6°, da Lei n" 5.859, 0 qual estabclecc que para as entidades da administracao publica
estadual, direta e indireta, a certidao negative do CAGlN substitui a Certidao de Situacao
Fiscal Tributaria ernitida pela Secretaria da Fazenda,

e

Porem, essa substituicao ainda nao possivel, considerando que a Certidao de Situacao
Fiscal Tributaria abrangc outros controles que nao sao possiveis de serem verificados por meio
da certidao negativa do CAGIN,
solicito aos membros dessa
rovacao do Projeto de

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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

PROJETO DE LEI N°

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DE 2014.

Altera dispositivos da Lei n" 5.859, de 01 de juJbo de
2009, que institui 0 Cadastro Geral de Inadimplentes
do Piaui e institui 0 Documento de Autenticacao de
Nota Fiscal para Orgao Publico - DANFOP.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt, Fa90 saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica revogado 0 § 2° do art. 6" da Lei n" 5.859, de 01 de julho de 2009.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI),)i

de ~~

de 2014.