



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14151 - 03 de Outubro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6577 de 6 de Outubro de 2003
					

Súmula:
Anistia débitos dos titulares de oficio do foro judicial e extrajudicial junto ao COMPREVI.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam anistiados todos os débitos dos titulares de oficio do foro judicial e extrajudicial junto ao COMPREVI (Carteira Complementar dos Escrivães, Notários e Registradores), desde que seja mantida a contribuição rigorosamente em dia, a partir da data da publicação desta lei.


Art. 2º.
O benefício do artigo anterior poderá ser cancelado se, a partir da publicação desta lei, houver falta de pagamento injustificada da contribuição por parte do escrivão, notário ou registrador.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 03 de outubro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado