










DECRETO
Nº 50.565, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 26.398.981,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e
Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 26.398.981,00 (vinte e seis
milhões, trezentos e noventa e oito mil e novecentos e oitenta e um reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 20.175.270,00 (vinte milhões, cento e setenta e cinco
mil, duzentos e setenta reais) e na fonte “0109 - Fundo de Manutenção e
Desenv.da Educ.Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB”,
no valor de R$ 6.223.711,00 (seis milhões, duzentos e
vinte e três mil, setecentos e onze reais) especificados no Anexo II.
 
Art.3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de abril de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA
BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.128.0261.4327 -
  Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de


 


483.630,00


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


483.630,00


 




Atividade:


12.362.0402.2284 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


52.000,00


 




 


Integral e
  Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


52.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.2373 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


2.086.179,00


 




 


Governo da Secretaria
  de Educação e Esportes - Educação Integral


 


 


 




 


e Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.086.179,00


 




Atividade:


12.847.0437.2714 -
  Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada


 


4.000.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.000.000,00


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


7.573.502,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.316.033,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.232.709,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


24.760,00


 




Atividade:


12.366.0909.4129 - Execução
  de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na


 


103.949,00


 




 


SEE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


103.949,00


 




Atividade:


12.366.0914.3482 -
  Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do


 


8.401,00


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


8.401,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


87.498,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


19.598,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


67.900,00


 




Atividade:


13.392.0916.2325 -
  Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música


 


377.514,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


377.514,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


771.116,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


771.116,00


 




Atividade:


12.363.0918.2309 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


1.131.000,00


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.131.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2368 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


221.119,00


 




 


Governo da Secretaria
  de Educação e Esportes - Ensino


 


 


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


221.119,00


 




Atividade:


12.363.0918.2736 -
  Formação Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob Regime


 


1.134.793,00


 




 


de Alternância


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0109


1.134.793,00


 




Atividade:


27.811.1002.4148 -
  Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento


 


85.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


85.400,00


 




Atividade:


27.812.1002.4532 -
  Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.2377 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


2.284.851,00


 




 


Governo da Secretaria
  de Educação e Esportes - Ensino Regular


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


2.284.851,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


1.617.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.617.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


1.365.722,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.365.722,00


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de


 


63.646,00


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


63.646,00


 




Atividade:


12.368.1032.1932 -
  Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio


 


1.419.895,00


 




 


Didático Pedagógico na
  Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.419.895,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


1.245.552,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.245.552,00


 




Atividade:


12.422.1045.4450 -
  Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos


 


186.214,00


 




 


Diversidade e Cidadania


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


186.214,00


 




 


 


TOTAL


 


26.398.981,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


1.538.495,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.538.495,00


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


9.323.275,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


9.323.275,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


699.601,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


699.601,00


 




Atividade:


12.363.0918.2282 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional


 


1.813.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.813.500,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


914.152,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0109


914.152,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


4.609.958,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


4.609.958,00


 




Atividade:


12.846.0438.1140 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


7.500.000,00


 




 


da Secretaria de
  Educação e Esportes


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


26.398.981,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.