DECRETO Nº 30.854

DE 30 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre a Manutenção, Conservação e
Operação dos Investimentos Realizados nos
Assentamentos Informais de Baixa Renda da
Cidade do Rio de Janeiro.

CONSIDERANDO que o Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e
Obrigações, publicado no Diário Oficial do Município, D.O. RIO de 1º de março de
2007, transfere para o Município do Rio de Janeiro a responsabilidade pelo
saneamento de bairros da Zona Oeste integrantes da Área de Planejamento 5 e de
Assentamentos Informais de Baixa Renda da cidade;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 28.515, de 08 de outubro de 2007 define as
competências quanto aos serviços de conservação nos bairros da Zona Oeste
integrantes da Área de Planejamento 5 e nos Assentamentos Informais de Baixa
Renda da cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a prestação dos serviços públicos sob a
responsabilidade da Prefeitura igualitariamente no território municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar os investimentos realizados pela
Prefeitura nos Assentamentos Informais de Baixa Renda da cidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o “Comitê Gestor da Manutenção, Conservação e Operação dos
Investimentos Realizados nos Assentamentos Informais de Baixa Renda da Cidade do
Rio de Janeiro”.
Art. 2º Caberá ao Comitê Gestor as seguintes atribuições:

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I - Coordenar e acompanhar todas as ações inerentes a Manutenção, Conservação e
Operação dos Investimentos Realizados nos Assentamentos Informais de Baixa Renda
da cidade;
II - Articular as ações a serem implementadas por todos os órgãos de manutenção da
Prefeitura;
III - Priorizar e viabilizar as atividades interagindo com os diversos setores para melhor
atendimento das demandas;
IV - Elaborar Relatório periódico sobre as ações realizadas;
V - Dimensionar a necessidade de recursos dos diversos órgãos de manutenção da
Prefeitura para a execução dos serviços de Manutenção, Conservação e Operação dos
Investimentos Realizados nos Assentamentos Informais de Baixa Renda da cidade.
Art. 3º O Comitê Gestor será composto por representantes das:
I - Secretaria Municipal de Habitação – SMH, que terá a função coordenadora;
II - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente/ Fundação Parques e Jardins - FPJ
V - Secretaria Municipal de Obras/Coordenadoria Geral de Conservação – O/CGC;
VI - Secretaria Municipal de Obras/Coordenadoria Geral de Projetos – O/CGP;
VII - Secretaria Municipal de Obras/Subsecretaria de Recursos Hídricos - RioÁguas;
VIII – Secretaria Municipal de Obras/Fundação Instituto de Geotécnica - GeoRio;
IX – Secretaria Municipal de Obras/Companhia Municipal de Energia e Iluminação RioLuz;
X – Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB.
Art. 4º O Comitê Gestor apresentará, num prazo de noventa dias, o Plano Geral de
Atuação, que definirá o “modus operandi” do Comitê assim como de cada componente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009 – 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O RIO 01.07.2009
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