










Decreto Nº 27.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do
Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída de embalagem, necessária à
exportação, quando promovida por estabelecimento comercial que tenha recebido o
produto em transferência do respectivo fabricante.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando a conveniência de estender a hipótese de
isenção do ICMS, prevista para saídas intermediárias de embalagem de produto
que tenha como destino final a exportação, àquelas promovidas por
estabelecimento comercial do mesmo titular, quando recebida, em transferência,
do respectivo fabricante,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CXXIV - as saídas de embalagem, necessária à exportação, quando
promovidas pelo respectivo fabricante ou, a partir de 01 de outubro de 2004,
por estabelecimento comercial do mesmo titular, que tenha recebido, em
transferência, o referido produto do mencionado fabricante: (NR)
..........................................................................................................................
 
c) a
partir de 01 de outubro de 2004, quando a saída for do estabelecimento
comercial, observado o disposto na alínea “b”;
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de outubro de 2004.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.