DECRETO Nº 30723 DE 21 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a competência acerca da política de publicidade institucional e de
centralidade sobre as veiculações de publicidade em todos os meios de
comunicação da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e dar unidade à política de
comunicação social do Município, de forma a garantir a otimização do caráter
educativo, informativo e orientador das iniciativas público-administrativas; e
CONSIDERANDO as atribuições institucionais da Secretaria da Casa Civil,
DECRETA:
Art 1° Compete à Coordenadoria de Estratégia e Comunicação, órgão integrante
da Secretaria da Casa Civil, editar as diretrizes relativas aos atos de comunicação
social promovidos pela Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta devem
encaminhar sugestões e esclarecimentos relativos à sua área de atuação, em
busca do aprimoramento da função educativa, informativa e orientadora da
Administração Municipal.
Art. 2º Os procedimentos licitatórios e contratações cujo objeto estiver
relacionado à realização de eventos, publicidade institucional, em sentido estrito,
ou aos serviços de assessoria de mídia, serão realizados e celebrados pela
Coordenadoria de Estratégia e Comunicação.
Parágrafo único. Fica centralizado na Coordenadoria de Estratégia e
Comunicação da Secretaria da Casa Civil a competência para tratar de todo e
qualquer procedimento ou contrato relativos à veiculação de publicidade
institucional, seja qual for a mídia utilizada, tal como televisão, internet, jornais e
revistas.
Art. 3º Os contratos em curso, que tenham como objeto os serviços indicados no
art. 2º, passam a ser geridos pela Coordenadoria de Estratégia e Comunicação da
Secretaria da Casa Civil.
Art 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2009 - 445° da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 22.05.2009