






LEI Nº 12




LEI Nº 12.847, DE
1º DE JULHO DE 2005.
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
crédito suplementar no valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


7.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


7.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão
  Educacional


6.000.000




 


3.3.50.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


15.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


28.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do excesso de
arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


  EM R$ 1,00



1000.00.00 RECEITAS CORRENTES                                                                     28.000.000
1700.00.00 Transferências Correntes                                                                          28.000.000
1720.00.00 Transferências Intergovernamentais                                                         28.000.000
1721.00.00 Transferências da União                                                                           28.000.000
1721.01.00 Participação na Receita da União                                                            28.000.000

1721.01.01 Cota-Parte do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 28.000.000

 
Art. 3º  A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 4º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 1º de julho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.