










DECRETO Nº 49.677, DE 4 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Aloca o cargo em comissão que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto
nº 47.020, de 18 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º Fica alocado, no Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Procuradoria Geral do Estado, 1 (um)
cargo em comissão de Gerente Geral de Demandas Judiciais, símbolo DAS-2, criado
pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018. 
 
Art. 2º O Regulamento da Procuradoria Geral do Estado
deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.