






Projeto 326




LEI Nº 11.898 DE
19 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de
2001. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A
presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2001, compreendendo:
 
I - O Orçamento
Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas
pelo Poder Público Estadual; e
 
II - O Orçamento de
Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a
maioria do capital social com direito a voto.
 
Parágrafo único. Aplicam-se
à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as
disposições pertinentes contidas na Lei nº 11.790, de 4
de julho de 2000.
 
Art. 2º O
Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2001, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro
Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações
instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 6.729.359.500,00 (seis
bilhões, setecentos e vinte e nove milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e
quinhentos reais), e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 3º A
receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com
a seguinte discriminação:
                        R$
1,00



1


RECEITAS DO
  TESOURO...............................................................


4.969.885.800




 


 


 




1.1


RECEITAS CORRENTES
  ................................................................


3.984.509.100




 


Receita Tributária
  ...............................................................................


2.469.408.100




 


Receita de Contribuições....................................................................


1.060.000




 


Receita
  Patrimonial.............................................................................


20.200.000




 


Receita de
  Serviços.............................................................................


3.199.000




 


Transferências Correntes.....................................................................


1.420.881.000




 


Outras Receitas Correntes
  .................................................................


69.761.000




 


 


 




1.2


RECEITAS DE
  CAPITAL..................................................................


985.376.700




 


Operações de
  Crédito.........................................................................


65.781.000




 


Alienação de
  Bens..............................................................................


200.100.000




 


Transferências de
  Capital....................................................................


378.620.100




 


Outras Receitas de Capital .................................................................


340.875.600




 


 


 




2.


RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
  INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO ..................................................................


 
1.759.473.700




2.1


RECEITAS CORRENTES ..............................................................


1.384.862.300




2.2


RECEITAS DE CAPITAL .................................................................


374.611.400




 


TOTAL GERAL ...............................................................................


6.729.359.500



 
Art. 4º A despesa do
Orçamento Fiscal, a que se refere o Anexo I, da presente Lei, apresenta a sua
composição por funções e por órgãos, e segundo as categorias econômicas e as
fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:
 
DESPESAS POR FUNÇÕES                                                       
          R$ 1,00



 


 


CORRENTES


CAPITAL


TOTAL




1.


COM RECURSOS DO TESOURO


3.656.593.100


1.241.958.600


4.969.885.800




 


 


 


 


 




 


LEGISLATIVA .........................................


104.803.900


7.273.100


112.077.000




 


JUDICIÁRIA..............................................


157.470.000


37.080.000


194.550.000




 


ADMINISTRAÇÃO ..................................


289.060.700


44.302.300


333.363.000




 


SEGURANÇA PÚBLICA..........................


391.102.900


90.466.400


481.569.300




 


ASSISTÊNCIA SOCIAL ..........................


8.138.000


912.000


9.050.000




 


PREVIDÊNCIA SOCIAL..........................


400.000


 


400.000




 


SAÚDE ...................................................


229.108.800


12.611.000


241.719.800




 


TRABALHO ..........................................


50.821.000


2.564.000


53.385.000




 


EDUCAÇÃO ..........................................


394.333.600


53.053.500


447.387.100




 


CULTURA ..............................................


7.256.400


3.758.400


11.014.800




 


DIREITOS DA CIDADANIA ...................


99.112.100


12.021.700


111.133.800




 


URBANISMO ..........................................


104.000


9.862.900


9.966.900




 


HABITAÇÃO .........................................


3.672.000


37.733.000


41.405.000




 


SANEAMENTO.....................................


365.000


28.122.500


28.487.500




 


GESTÃO AMBIENTAL .........................


15.850.400


65.069.700


80.920.100




 


 


 


 


 




 


 


CORRENTES


CAPITAL


TOTAL




 


CIÊNCIA E TECNOLOGIA ....................


11.076.200


10.240.000


21.361.200




 


AGRICULTURA ....................................
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA .................
INDÚSTRIA ...........................................
COMÉRCIO E SERVIÇOS .....................
COMUNICAÇÕES .................................
ENERGIA ................................................
TRANSPORTE ........................................
DESPORTO E LAZER ............................
ENCARGOS ESPECIAIS ........................
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..........


46.749.600
3.272.000
8.721.700
29.685.000
3.260.000
200.000
18.508.000
4.995.800
1.778.526.000


43.419.600
1.370.000
28.750.000
54.780.000
600.000
4.395.000
171.447.000
1.282.500
520.844.000


90.169.200
4.642.000
37.471.700
84.465.000
3.860.000
4.595.000
189.955.000
6.278.300
2.299.370.000
71.334.100




 


 


 


 


 




 


 


CORRENTES


CAPITAL


TOTAL




2.


COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES
  DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER
  PÚBLICO...................................


 
 
1.342.582.500


 
 
416.891.200


 
 
1.759.473.700




 


LEGISLATIVA ........................................


216.000


30.000


246.000




 


ADMINISTRAÇÃO ................................


6.514.200


1.586.800


8.101.000




 


ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................


49.701.000


1.220.000


50.921.000




 


PREVIDÊNCIA SOCIAL ........................


777.437.500


200.000.000


977.437.500




 


SAÚDE ...................................................


250.221.700


68.748.700


318.970.400




 


EDUCAÇÃO ............................................


35.552.500


6.326.300


41.878.800




 


CULTURA .............................................


1.017.000


2.361.000


3.378.000




 


DIREITOS DA CIDADANIA .................


8.478.200


40.373.000


48.851.200




 


URBANISMO .........................................


38.698.000


25.213.000


63.911.000




 


HABITAÇÃO .........................................


255.000


767.000


1.022.000




 


SANEAMENTO.......................................
GESTÃO AMBIENTAL .........................
CIÊNCIA E TECNOLOGIA ...................


 
3.355.000
10.660.000


1.500.000
1.585.000
11.416.000


1.500.000
4.940.000
22.076.000




 


AGRICULTURA .....................................
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA ..................
INDÚSTRIA ............................................
COMÉRCIO E SERVIÇOS .....................
COMUNICAÇÕES ..................................
ENERGIA ................................................
TRANSPORTE ........................................
ENCARGOS ESPECIAIS ........................


3.919.000
321.000
677.600
7.679.300
805.000
 
120.993.400
26.081.100


2.000.000
65.000
8.547.400
1.280.000
365.000
200.000
38.172.000
5.135.000


5.919.000
386.000
9.225.000
8.959.300
1.170.000
200.000
159.165.400
31.216.100




TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES 


4.999.175.600


1.658.849.800


6.729.359.500











 
DESPESAS POR ÓRGÃOS                                                                                      
R$ 1,00



 


 


CORRENTES


CAPITAL


TOTAL




1.


COM RECURSOS DO TESOURO


3.656.593.100


1.241.958.600


4.969.885.800




 


 


 


 


 




 


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ................


79.535.900


3.476.100


83.012.000




 


TRIBUNAL DE CONTAS......................


54.080.000


3.797.000


57.877.000




 


TRIBUNAL DE JUSTIÇA.........................


201.054.000


34.180.000


235.234.000




 


GOVERNADORIA DO ESTADO............


13.905.800


2.060.000


15.965.800




 


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
  ........................


114.616.400


8.138.000


122.754.400




 


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO .............


604.763.200


52.304.500


657.067.700




 


SECRETARIA DA FAZENDA .................


234.955.900


57.872.300


292.828.200




 


SECRETARIA DA IMPRENSA ..............


22.069.300


50.000


22.119.300




 


SECRETARIA DE CULTURA ................


9.093.000


3.758.400


12.841.400




 


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
  .......................


52.499.600


19.809.600


72.309.200




 


SECRETARIA DE SAÚDE ...................


222.749.100


11.046.000


233.795.100




 


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES .........................


45.712.000


55.442.500


101.154.500




 


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.......


1.094.366.400


381.540.000


1.475.906.400




 


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
  ...........
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE ......
MINISTÉRIO PÚBLICO ........................
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA.
  .........................................
SECRETARIA DO GOVERNO .............
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 
CASA MILITAR ......................................
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ................................................
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL ..................................................................
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS .............................................


 
105.432.800
 
25.024.400
74.932.000
 
62.825.800
6.822.000
48.016.000
8.226.000
 
30.146.000
 
539.950.500
 
5.817.000


 
40.657.500
 
32.157.700
1.300.000
 
10.161.700
2.958.000
373.517.400
575.000
 
2.900.000
 
94.076.400
 
50.180.500


 
146.090.300
 
57.182.100
76.232.000
 
72.987.500
9.780.000
421.533.400
8.801.000
 
33.046.000
 
634.026.900
 
55.997.500




 


RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........


 


 


71.334.100





 


 


 


 


 




2.


COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA
  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER
  PÚBLICO..................................................


 
 
1.342.582.500


 
 
416.891.200


 
 
1.759.473.700




 


 


 


 


 




 


TRIBUNAL DE CONTAS ......................


216.000


30.000


246.000




 


GOVERNADORIA DO ESTADO ............


1.553.900


450.000


2.003.900




 


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
  .........................


5.828.800


1.515.000


7.343.800




 


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO .............


74.763.800


21.048.700


95.812.500




 


SECRETARIA DA FAZENDA ...............


297.600


8.477.400


8.775.000




 


SECRETARIA DE CULTURA .................


867.000


361.000


1.228.000




 


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
  .......................


3.611.000


2.065.000


5.676.000




 


SECRETARIA DE SAÚDE.....................


213.560.700


52.879.300


266.440.000




 


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
  ........................


 
 
2.110.000


 
 
310.000


 
 
2.420.000




 


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO........


777.437.500


200.000.000


977.437.500




 


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL .............
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE ......
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA............................................
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 


 
50.837.500
 
19.487.000
 
15.979.800
176.031.900


 
7.913.800
 
24.726.000
 
40.963.000
56.152.000


 
58.751.300
 
44.213.000
 
56.942.800
232.183.900




 


TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS 


4.999.175.600


1.658.849.800


6.729.359.500











 
Art. 5º O Orçamento de
Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro
de 2001, a que se refere o Anexo II da presente Lei, estima a receita em R$ 312.915.100,00
(trezentos e doze milhões, novecentos e quinze mil e cem reais), e fixa a
despesa em igual importância.
 
Art. 6º As fontes de
financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da
arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação
de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos
e convênios de longo prazo, conforme a seguinte discriminação:
 
R$ 1,00



 


FONTES DE FINANCIAMENTO ................................................


312.915.100




 


 


 




 


GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO .........................................................................................


159.795.100




 


 


 




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
  ..........................


136.164.000




 


- DO TESOURO ...........................................................................


135.164.000




 


- OUTRAS
  .....................................................................................


1.000.000




 


 


 




 


OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO .....................


16.956.000




 


- INTERNAS ..................................................................................


16.956.000



                        
Art. 7º As aplicações do
Orçamento de Investimento das Empresas, apresentam a composição por funções e
por órgãos, conforme o seguinte desdobramento: 
 
R$ 1,00



 


 


TESOURO


OUTRAS FONTES


TOTAL




1.


INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES


54.621.100


258.294.000


312.915.100




 


 


 


 


 




 


ADMINISTRAÇÃO ....................................


160.000


4.850.000


5.010.000




 


SAÚDE ........................................................


 


3.250.000


3.250.000




 


URBANISMO .............................................


1.500.000


25.013.000


26.513.000




 


HABITAÇÃO ..............................................


35.830.000


767.000


36.597.000




 


SANEAMENTO ..........................................


50.000


151.626.000


151.676.000




 


GESTÃO AMBIENTAL ..............................


2.369.000


405.000


2.774.000




 


AGRICULTURA .........................................


7.591.100


4.152.000


11.743.100




 


INDÚSTRIA ................................................


3.020.000


57.702.000


60.722.000




 


COMÉRCIO E SERVIÇOS ..........................


2.705.000


240.000


2.945.000




 


ENERGIA ....................................................


 


9.163.000


9.163.000




 


TRANSPORTE .............................................


1.396.000


1.126.000


2.522.000




 


 


 


 


 




TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES ..............


54.621.100


258.294.000


312.915.100



 



2.


INVESTIMENTOS POR EMPRESA


 


 


 




 


PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART ...................................................................


160.000


150.000


310.000




 


EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
  - FISEPE.............................


 


1.600.000


1.600.000




 


COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO
  DE PERNAMBUCO - CEAGEPE..


 
 


 
2.172.000


 
2.172.000




 


EMPRESA PERNAMBUCANA DE PESQUISAS AGROPECUÁRIAS - IPA ....................................................


1.157.100


1.780.000


2.937.100




 


EMPRESA DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
  PERNAMBUCO - EBAPE ........


 
6.434.000


 
200.000


 
6.634.000




 


LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A -
  LAFEPE ..........................................


 


3.250.000


3.250.000




 


AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A -
  AD-DIPER .......................................


3.085.000


70.000


3.155.000




 


COMPLEXO INDUSTRIAL - PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
  - SUAPE .................


 


57.232.000


57.232.000




 


EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A - EMPETUR .............................................................................


2.640.000


240.000


2.880.000




 


PORTO DO RECIFE S/A .......................................................
  


 


1.124.000


1.124.000




 


COMPANHIA PERNAMBUCANA DO MEIO AMBIENTE - CPRH ..................................................................................


2.369.000


405.000


2.774.000




 


COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE .....


 


3.500.000


3.500.000




 


EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS
  EMTU/RECIFE..................................................


1.500.000


25.013.000


26.513.000




 


COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS .........................................................................


 


9.163.000


9.163.000




 


COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA ...........................................................................


 


151.626.000


151.626.000




 


COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS DE PERNAMBUCO -
  COPERTRENS .......................................


1.396.000


2.000


1.398.000




 


EMPRESA DE MELHORAMENTOS HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S/A
  - EMHAPE .................................. 


35.880.000


767.000


36.647.000




 


TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR EMPRESA ........


54.621.100


258.294.000


312.915.100











 
Art. 8º O Poder Executivo,
no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de
créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão,
com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades
orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do
art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 9º Para atendimento
ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o
recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade
exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em
estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a
fragmentação para criação de caixas paralelos.
 
Art. 10. Fica o Poder
Executivo autorizado, durante o exercício de 2001, a:
 
I - realizar operações de
crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o
limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;
II - realizar operações de
crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 66.391.000,00 (sessenta e seis
milhões, trezentos e noventa e um mil reais), conforme constante do quadro de
receitas do Orçamento Fiscal;
 
III - dar como garantia
das operações de crédito de que tratam os incisos I e II deste  artigo, até o
limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros,
a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da receita do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de
Comunicação - ICMS e da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações de que trata o art. 1º, da Lei
Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para autorização dessas operações
e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
 
IV - abrir créditos
suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da
despesa fixada nesta Lei, relativamente aos Orçamentos Fiscal e de Investimento
das Empresas, com a finalidade de atender a insuficiências de dotações constantes
da presente Lei e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e
 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e os arts. 11 a 15, da Lei nº 11.790, de 4 de julho de 2000, obedecidos os critérios
abaixo indicados:
 
a) mediante decreto, nas
alterações ou inclusões de grupos de despesa das atividades, projetos e
operações especiais; e
 
b) mediante portaria do
Secretário da Fazenda, nas alterações ou inclusões de modalidade de aplicação e
de fonte de recursos, nos grupos de despesa acima mencionados;
 
V - suprir déficit ou
cobrir necessidade de manutenção dos Fundos, Fundações e Empresas constantes da
presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal, mediante a abertura de créditos
suplementares até o limite de que trata o inciso anterior, à conta de Recursos
do Tesouro, consignados no orçamento das referidas Entidades, obedecidos os
dispositivos contidos nos arts. 7º e 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e os arts. 11 a 15, da Lei nº
11.790, de 4 de julho de 2000; e
 
VI - incluir na presente
Lei Orçamentária Anual para o exercício 2001 a aplicação de recursos parciais, no valor de R$ 540.875.600,00 (quinhentos e quarenta milhões, oitocentos e setenta
e cinco mil e seiscentos reais), oriundos do processo de alienação de ativos do
Estado, devidamente identificada pela fonte orçamentária específica, de código
“07”, e indicação do plano de aplicação consolidado, em demonstrativo
correspondente, de título “Demonstrativo da Aplicação de Recursos referentes a
Alienação de Ativos do Estado”.
 
Art. 11. Para efeito da
execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos
elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações
especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados
mediante registro contábil diretamente no Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/PE, independentemente de
formalização legal específica.
 
Parágrafo único. A
Secretaria da Fazenda disponibilizará a cada Órgão titular de dotações
orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do
Sistema de Elaboração Orçamentária - SFPO.
 
Art. 12. As unidades
responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados, processarão o
empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de
despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio
do empenho o elemento de despesa a que se refere.
 
Art. 13. O provisionamento
de recursos do Tesouro do Estado para execução dos créditos orçamentários
alocados às Entidades Supervisionadas será efetuado mediante repasse
financeiro, em conformidade com o disposto no art. 15, da Lei nº 11.790, de 4 de julho de 2000.
 
Art. 14. Para casos
excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade
supervisionada poderão ser executados por outra unidade e vice-versa,
utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante
destaque, nos termos do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo
para esse fim.
 
Art. 15. Os créditos
especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 2000, ao serem
reabertos, na forma do § 2º, do art. 128, da Constituição
Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e
modelos adotados na presente Lei.
 
Art. 16. Na comprovação do
cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts. 173, 185, 203,
227, e 249, da Constituição Estadual, fica o Poder
Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros
demonstrativos das aplicações apresentados nesta Lei, quando da publicação dos
mesmos.
 
Art. 17. O Poder Executivo
estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que
trata a presente Lei e para a realização da despesa, através da Programação
Financeira para 2001, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios
compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado
pela legislação específica.
 
Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2001.
 
Art. 19. Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.