DECRETO Nº 32399

DE 18 DE JUNHO DE 2010

Estabelece prazo para excepcionalização ao
Decreto nº 20.454, de 24 de agosto de 2001, na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a situação de calamidade provocada pelas chuvas do dia 05 de abril
de 2010;

CONSIDERANDO que a Comunidade Estradinha – São João Batista encontra-se em
situação de risco;

CONSIDERANDO a necessidade em celerar a remoção das famílias residentes na
referida comunidade; e

CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 20.454, de 24 de agosto de 2001;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 30 de junho para que a Secretaria Municipal de
Habitação realize os procedimentos de reassentamento nas condições autorizadas
através do Ofício SMH/GAB nº 394/2010.
Art. 2º Após o prazo estabelecido, as diretrizes de relocação de edificações de
assentamentos populares deverão obedecer as normas definidas no Decreto nº
20.454/01.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2010 - 446º da Fundação da Cidade;

EDUARDO PAES
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D. O RIO 21.06.2010

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