










DECRETO
Nº 28.753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 33.000.000,00, em favor dos
Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a
distribuição de recursos de origem tributária aos municípios, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 33.000.000,00
(trinta e três milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.288450197.0777


-


Distribuição de
  Recursos de Origem Tributária aos Municípios


33.000.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


33.000.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


33.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e de Multas
e Juros de Mora do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS,
conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


33.000.000




1100.00.00


Receita Tributária


13.000.000




1110.00.00


Impostos 


13.000.000




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a Renda


13.000.000




1112.05.00


Imposto sobre a Propriedade de Veículos
  Automotores


13.000.000




1900.00.00


Outras Receitas Correntes


20.000.000




1911.00.00


Multas e Juros de
  Mora dos Tributos


20.000.000




1911.42.00


Multas e Juros de
  Mora do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS


20.000.000




 


 


 



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.