










DECRETO Nº 25.484, DE 22 DE
MAIO DE 2003.
 
(Revogado pelo art.9º do Decreto nº 30.290, de 21 de março de 2007)
 
Aprova o Regulamento da Secretaria de Defesa Social, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas da
Secretaria de Defesa Social, anexos a este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados atualmente alocados na Secretaria de Defesa Social são declarados
extintos, e as funções gratificadas serão consideradas extintas quando da
aprovação do Manual de Serviço, por decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Secretaria de Defesa Social, no prazo de 60 (sessenta)
dias.   
 
Art. 3º As Superintendências
Técnica, Administrativa-financeira e de Gestão de Pessoas, integrantes da
estrutura da Secretaria de Defesa Social, sem prejuízo da subordinação
administrativa, vinculam-se tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções
e instruções de serviço baixadas pelas Secretaria de Administração e Reforma do
Estado, Secretaria de Planejamento e Secretaria da Fazenda.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
junho de 2003.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES 
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de Defesa
Social tem por finalidade e competência promover a defesa dos direitos do
cidadão e da normalidade social, através dos órgãos e mecanismos de segurança
pública; integrar as ações do Governo com vistas à preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito do Estado; planejar,
coordenar e controlar as atividades de polícia ostensiva, de polícia judiciária
e a apuração de infrações penais, e de defesa civil, prevenção e combate a
sinistro; prover a execução das ações de polícia técnica e científica e de
medicina legal; exercer as atribuições de polícia administrativa e de
fiscalização de atividades potencialmente danosas; manter-se articulada com os
órgãos competentes para a execução da polícia ostensiva de guarda, de trânsito
e do meio ambiente; realizar serviços de resgate, busca e salvamento, socorro e
atendimento pré-hospitalar emergencial às vítimas de acidentes e calamidades; e
assegurar, por atuação conjunta dos seus órgãos de segurança, a execução das
políticas públicas de prevenção e repressão à criminalidade e de prevenção e
controle de sinistro.
 
Art. 2º Ao Secretário de Defesa Social incumbe assessorar o
Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer
as políticas, diretrizes e normas de organização interna; e planejar, dirigir e
controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DA FORMA DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da Secretaria de Defesa Social serão
desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
§ 1º. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Defesa Social
terá a seguinte estrutura:
 
I - Secretaria Executiva de
Coordenação;
 
II - Chefia de Polícia Civil;
 
III - Comando Geral da Polícia
Militar;
 
IV - Comando Geral do Corpo de
Bombeiros Militar;
 
V - Gerência Geral de Assuntos Jurídicos;
 
VI - Gerência Geral de Articulação Institucional e Gestão
Operacional Comunitária; 
 
VII - Gerência Geral de Polícia Científica;
 
VIII - Gerência Geral do Centro Integrado de Operações de Defesa
Social;
 
IX - Gerência Geral de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres
Humanos;
 
X - Gerência Geral de Prevenção e Combate ao Tráfico de
Entorpecentes;
 
XI - Corregedoria Geral;
 
XII - Superintendência Técnica;
 
XIII - Superintendência Administrativa-financeira;
 
XIV - Superintendência da Gestão de Pessoas; 
 
XV - Superintendência de Formação e Capacitação Institucional;
 
XVI - Chefia de Gabinete;
 
XVII - Assessoria; 
 
XVIII- Secretaria de Gabinete; 
 
XIX - Serviços Auxiliares; e
 
XX - Comissão Permanente de Licitação.
 
§ 2º. São órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social,
organizando-se e estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos,
observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei:
 
I -
Polícia Civil;
 
II - Polícia Militar; e
 
III - Corpo
de Bombeiros Militar.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 4º Compete, em especial:
 
I - à Secretaria Executiva de
Coordenação: coordenar a elaboração e conduzir a política de defesa social, em
integração permanente com os demais órgãos e sistemas de defesa da cidadania e
segurança, no âmbito das ações da Secretaria de Defesa Social; realizar o
planejamento superior, a coordenação e o controle das atividades de preparo e
emprego dos órgãos operativos de defesa social;
 
II - à Chefia de Polícia Civil: exercer, com exclusividade, as
funções de polícia judiciária estadual, com o objetivo de apurar os atos
infracionais e as infrações penais, exceto as militares, e as funções de
polícia administrativa e de polícia de segurança;
 
III - ao Comando Geral da
Polícia Militar: executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares
às Forças Armadas, a polícia ostensiva, atuando de maneira preventiva, como
força de dissuasão, em locais ou áreas onde se presuma ser possível qualquer
perturbação da ordem pública e de maneira repressiva, em caso de perturbação da
ordem pública, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;
 
IV - ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar: realizar
todos os serviços de prevenção e de extinção de incêndio, de resgate, busca e
salvamento, com vistas à proteção de pessoas e bens; 
 
V - à Gerência Geral de Assuntos Jurídicos: assessorar direta e
imediatamente ao Secretário de Defesa Social nas suas necessidades de decisão e
gestão, assistindo ainda, os sistemas administrativos e operacionais da
Secretaria, e seus órgãos operativos, nos seus procedimentos e relações;
analisar processos administrativos e consultas formuladas no âmbito da
Secretaria;
 
VI - à Gerência Geral de Articulação Institucional e Gestão
Operacional Comunitária: planejar ações visando a atuação integrada dos órgãos
constitutivos da Secretaria de Defesa Social, notadamente os encarregados das
missões operacionais;
 
VII - à Gerência Geral de Polícia Científica: realizar perícias,
médico-legais e criminalísticas, e identificação dactiloscópica inerentes às
atividades-fins da Secretaria de Defesa Social;
 
VIII - à Gerência Geral do Centro Integrado de Operações de Defesa
Social: subsidiar os órgãos operacionais que integrarão as ações para o pronto
atendimento de ocorrências; centralizar e tratar os dados e as informações
decorrentes destes serviços, e outros, objetivando a implementação do
planejamento e da tomada de decisões de operações policiais e de bombeiros;
 
IX - à Gerência Geral de Prevenção
e Combate ao Tráfico de Seres Humanos: desenvolver as ações para as políticas
de prevenção e combate ao trafico de seres humanos, planejando, articulando,
alocando recursos e desenvolvendo atividades multidisciplinares que viabilizem
os objetivos estabelecidos;
 
X - à Gerência Geral de
Prevenção e Combate ao Tráfico de Entorpecentes: desenvolver as ações voltadas
para a prevenção e o combate ao tráfico de entorpecentes, através do
planejamento de ações sistêmicas, objetivando reduzir os níveis de ilícitos na
área;
 
XI - à Corregedoria Geral: controlar e fiscalizar as atividades
funcionais e a conduta dos integrantes dos órgãos do sistema de defesa social;
 
XII - à Superintendência Técnica: desenvolver as atividades-meio
da Secretaria, relacionadas com planejamento estratégico, operacional e
orçamentário, tecnologia da informação, tecnologia de gestão, estatística e
informações gerenciais;
 
XIII - à Superintendência Administrativa-financeira: estabelecer
diretrizes básicas de política administrativa e coordenar as áreas de execução
orçamentária e financeira, materiais, serviços, patrimônio e transportes, no
âmbito da Secretaria de Defesa Social;
            
XIV - à Superintendência de Gestão de Pessoas: planejar, executar,
acompanhar e avaliar políticas de desenvolvimento, movimentação,
acompanhamento, recrutamento, seleção de pessoal e benefícios em todas as áreas
da Secretaria, bem como elaborar e executar a folha de pagamentos;
 
XV -à Superintendência de Formação e Capacitação Institucional:
planejar, organizar, coordenar e controlar no âmbito da Secretaria as
atividades de educação superior, técnico-profissional, educação à distância,
capacitação continuada, intercâmbio, pesquisa, produção científica, publicação
e difusão do conhecimento, no âmbito macro, bem como o acompanhamento da
aplicação dos conhecimentos;
 
XVI - à Chefia de Gabinete: coordenar a pauta de audiências,
despachos, viagens e eventos do Secretário; recepcionar autoridades e realizar
todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a articulação do Gabinete
do Secretário com as entidades da administração indireta vinculadas à
Secretaria, assessorar o Secretário em temas e assuntos relativos à
Administração Pública; prestar apoio logístico e operacional ao Secretário;
 
XVII - à Assessoria: prestar
assistência e assessoramento direto ao Secretário em assuntos e matérias
específicas, realizando trabalhos, promovendo ações especiais, analisando
projetos, programas e ações, e promovendo pesquisas e estudos sobre temas e
matérias afetas à Secretaria de Defesa Social – SDS;
 
XVIII – à Secretaria de
Gabinete: prestar apoio administrativo ao Gabinete, atendendo a todas as
necessidades organizacionais e logísticas, despacho e distribuição do
expediente encaminhado ao Secretário e ao Secretário Executivo;
 
XIX - aos Serviços Auxiliares:
atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, nas
áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes,
comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete,
através de assistentes, oficiais de gabinete e auxiliares de gabinete;
 
XX - à Comissão de Licitação:
realizar os procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços, de
acordo com a legislação pertinente, no âmbito de toda a Secretaria de Defesa
Social e seus órgãos operativos, na forma do disposto na Lei Complementar nº
049/2003, estando subordinada diretamente à Gerência Geral de Assuntos
Jurídicos;
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 5º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de
Defesa Social têm a seguinte organização:
 
I - Gabinete do Secretário:
 
a) Gerência Geral de Assuntos Jurídicos:
1. Gerência de Contratos e Convênios;
 
b) Gerência Geral de
Articulação Institucional e Gestão Operacional Comunitária:
1.Gerência de Gestão Operacional Comunitária;
 
c) Gerência Geral de Polícia Científica:
1. Gerência do Instituto de Criminalística;
2. Gerência do Instituto de Identificação Tavares Buril; e
3. Gerência do Instituto de
Medicina Legal;
 
d) Gerência Geral do Centro Integrado de Operações de Defesa
Social;
e)   Chefia de Gabinete;
a.                 
Gerente do Centro de Apoio e Atendimento a Vítimas da
Violência 
b.                 
Assessoria; e
c.                 
Ouvidoria;
 
II - Corregedoria Geral:
a.                 
Corregedoria Geral Adjunto; e 
b)  Corregedores Auxiliares;
 
IIII - Superintendência Técnica: 
a.                 
Gerência de Planejamento;
b)  Gerência de Tecnologia da Informação;
c)  Gerência de Análise Criminal e Estatística;
d)  Gerência de Inteligência; e
e)  Gerência de Apoio Técnico;
 
IV- Superintendência Administrativa-Financeira:
a.                 
Gerência de Controle Orçamentário; e
b.                 
Gerência de Arquitetura e Engenharia.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I - à Gerência de Contratos e
Convênios: centralizar o acompanhamento da execução dos contratos, através dos
gestores de cada um dos contratos; supervisionar e efetuar o acompanhamento da
execução dos convênios celebrados no âmbito da Secretaria;
 
II - à Gerência de Gestão
Operacional Comunitária: planejar, desenvolver, acompanhar e avaliar as
atividades de estruturação do modelo de Policiamento Comunitário;
 
III - à Gerência do Instituto
de Criminalística: proceder, com exclusividade, a exames, perícias, avaliações
e arbitramentos, quando solicitados por autoridade competente, para instrução
da polícia judiciária, ações judiciais ou procedimentos administrativos;
 
IV - à Gerência do Instituto
de Identificação Tavares Buril: realizar, com exclusividade, o processamento da
identificação papiloscópica para os fins civil e criminal e a manutenção
atualizada dos respectivos arquivos;
 
V - à Gerência do Instituto de
Medicina Legal: encarregar-se da execução de perícias médico-legais, com a
finalidade de apurar as infrações penais, e do desenvolvimento de estudos e pesquisas
aplicáveis à área específica de sua atuação;
 
VI - à Ouvidoria: receber e
apurar a procedência das reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas, com
relação aos órgãos operativos integrantes da Secretaria de Defesa Social, identificando
as causas e buscando soluções; e encaminhá-las à Corregedoria Geral, quando
cabível, propondo a instauração de procedimento disciplinar pertinente e/ou de
auditorias;
 
VII- à Gerência do Centro de
Apoio e Atendimento a Vítimas da Violência: contribuir para o combate e a
prevenção da violência, permitindo ao ser humano, vítima direta ou indireta da
violência, o exercício de sua cidadania, oferecendo orientação e acompanhamento
psicossocial e jurídico às vítimas e familiares de vítimas da violência na
Região Metropolitana do Recife;
 
            VIII - à Corregedoria Geral Adjunta: conduzir as
atividades da Corregedoria durante as ausências do titular;
 
IX -à Corregedoria Auxiliar:
auxiliar o Corregedor Geral e o Corregedor  Geral Adjunto em suas
atividades; emitir pareceres; efetuar diligências junto às suas respectivas
instituições e perante o Poder Judiciário e o Ministério Público nos assuntos
de interesse da Corregedoria; efetuar correições; participar de comissões de
sindicância; desempenhar, em caráter auxiliar, outras atividades correlatas;
 
X - à Gerência de Planejamento: promover o planejamento, acompanhamento
e avaliação da Secretaria em consonância com a SEPLANDES, promover a integração
das unidades de planejamento dos órgãos operativos, coordenar o processo e
elaboração da proposta orçamentária da Secretaria, do Plano Plurianual estadual
e federal;
 
XI - à Gerência de Tecnologia da Informação: encarregar-se da
implementação e execução da infra-estrutura tecnológica de suporte
automatizado, gerando um ciclo da informação, envolvendo as atividades de
produção, coleta, tratamento estatístico, armazenamento e disseminação,
assegurando à Secretaria de Defesa Social elemento de informação adequado,
dinâmico e eficaz, subsidiando a definição e elaboração das diretrizes do
sistema;
 
XII- à Gerência de Análise Criminal e Estatística: coletar e
analisar dados estatísticos criminais, objetivando a implementação das ações e
diminuição dos índices de criminalidade;
 
XIII - à Gerência de Inteligência: planejar e executar as
atividades de inteligência no âmbito da Secretaria de Defesa Social, e órgãos
operativos, acompanhamento da evolução dos fatos no campo da ordem pública, com
a finalidade de proporcionar ao sistema de defesa social os dados estatísticos
e as informações setoriais e conjunturais necessários à adequação das ações dos
órgãos operativos à demanda social;
 
XIV - à Gerência de Apoio Técnico: auxiliar o desenvolvimento das
atividades da Superintendência Técnica, em suas múltiplas ações; 
 
XV - à Gerência de Controle Orçamentário: elaborar a proposta
orçamentária e da programação financeira da Secretaria, consolidando-as com a
dos órgãos operativos, subsidiando a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, provisionando os créditos orçamentários às unidades gestoras,
acompanhando e controlando a execução orçamentária da Secretaria de Defesa
Social e promovendo o controle das dotações orçamentárias e dos créditos
adicionais;
 
XVI-à Gerência de Arquitetura e Engenharia: supervisionar e acompanhar
as atividades relacionadas com vistorias e avaliações dos prédios integrantes
dos ativos permanentes dos órgãos operativos da SDS; analisar, revisar e
executar projetos de engenharia elaborados pelos órgãos operativos da SDS, para
fins de reforma, ampliação, restauração ou construção de instalações físicas.
 
CAPÍTULO VI
 
DOS RECURSOS HUMANOS
 
            Art. 7º À Secretaria de Defesa Social, para o
desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos
comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que
aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do
Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do
Secretário de Defesa Social, após a publicação do Manual de Serviço, de que
trata o Decreto que aprova este Regulamento. 
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 8º Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Defesa Social,
respeitada a legislação estadual aplicável.  
 
ANEXO II
 
SECRETARIA
DE DEFESA SOCIAL
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo de Coordenação


CDA-1


01




Gerente Geral de Assuntos Jurídicos


CDA-2


01




Gerente Geral de Articulação Institucional e Gestão Operacional
  Comunitária


CDA-2


01




Gerente Geral de Polícia Científica


CDA-2


01




Gerente Geral do Centro Integrado de Operações de Defesa Social


CDA-2


01




Gerente Geral de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos


CDA-2


01




Gerente Geral de Prevenção e Combate ao Tráfico de Entorpecentes


CDA-2


01




Superintendente Técnico


CDA-3


01




Superintendente  Administrativo-Financeiro


CDA-3


01




Superintendente  da Gestão de Pessoas


CDA-3


01




Superintendente da Formação e Capacitação Institucional


CDA-4


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gerente de Inteligência


CDA-4


01




Gerente de Controle Orçamentário


CDA-4


01




Gerente de Tecnologia da Informação


CDA-4


01




Gerente de Arquitetura e Engenharia


CDA-4


01




Gerente de Planejamento


CDA-4


01




Gerente de Análise Criminal e Estatística


CDA-4


01




Gestor de Apoio Técnico


CDA-5


01




Gestor  do Instituto de Identificação Tavares Buril


CDA-5


01




Gestor  do Instituto de Criminalística


CDA-5


01




Gestor do Instituto de Medicina Legal


CDA-5


01




Gestor de Contratos e Convênios


CDA-5


01




Gestor  de Gestão Operacional Comunitária


CDA-5


01




Gestor de Ouvidoria


CDA-5


01




Gestor  do Centro de Apoio e Atendimento a Vítimas da
  Violência


CDA-5


01




Assessor 


CAA-2


04




Secretário de Gabinete


CAA-3


06




Assistente de Gabinete


CAA-5


06




Oficial de Gabinete


CAA-6


04




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


04




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


30




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


34




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


90




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


41




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


142




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


138




TOTAL



525



 
CORREGEDORIA GERAL
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Corregedor
  Geral


CDA-2


01




Corregedor
  Geral Adjunto


CDA-4


01




Corregedor
  Auxiliar


CAA-2


05




TOTAL


-


07



 
POLÍCIA
CIVIL
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Chefe Geral
  de Polícia Civil


CDA-1


01




Sub-Chefe de
  Polícia Civil


CDA-2


01




Gerente de
  Polícia Judiciária


CDA-4


01




Gestor de Polícia
  da Criança e do Adolescente


CDA-5


01




Gestor 
  de Polícia Especializada


CDA-5


01




Gestor de
  Polícia Metropolitana do Grande Recife


CDA-5


01




Gestor de
  Polícia do Interior


CDA-5


01




Assessor 


CAA-2


01




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


30




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


30




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


120




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


527




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


403




TOTAL



1118



 
POLÍCIA MILITAR
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Comandante
  Geral da Polícia Militar


CDA-1


01




Chefe do
  Estado Maior da Polícia Militar


CDA-2


01




Assessor 


CAA-2


01




Função Gratificada de Supervisão  - 1


FGS-1


03




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


09




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


10




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


26




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


54




TOTAL



105



 
CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Comandante
  Geral do Corpo de Bombeiros


CDA-1


01




Sub Comandante
  do Corpo de Bombeiros Militar


CDA-2


01




Assessor 


CAA-2


01




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


02




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


03




TOTAL



08



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.