RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMDS Nº 63 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
Fixa normas para a avaliação de hipossuficiência do concurso público para
provimento de cargos no âmbito da Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro, conforme Resolução PGM nº 438 de 02 de outubro de 2002.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor e em especial do art. 3º do Decreto n.º 22.082 de
30/09/02,
CONSIDERANDO os ditames previstos no Decreto nº 22.082, de 30 de setembro
de 2002,
RESOLVEM:
Art. 1º Será facultado aos interessados requerimento de reconhecimento de
impossibilidade de pagamento de taxa de inscrição no concurso público para
provimento de cargos no âmbito da Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º O requerimento deverá ser retirado no CIAD, localizado na Avenida
Presidente Vargas, nº 1997, Centro, no período de 25 a 29/11/2002, no horário de
09:00hs às 16:00hs, e entregue no mesmo local, acompanhado da documentação
abaixo relacionada, objetivando a análise e parecer técnico da situação
sócio-financeira do interessado e sua família:
- comprovante de residência;
- certidão de nascimento ou certidão de casamento ou decisão judicial de
separação ou divórcio ou certidão de óbito do cônjuge;
- cópia do último contracheque;
- declaração sobre a renda familiar, incluindo parentes de primeiro grau
devidamente comprovados.
§ 1º A documentação deverá ser apresentada em original e juntada a cópia ao
requerimento.
Art. 3º A equipe técnica designada pelas Secretarias Municipais de Administração
e de Desenvolvimento Social procederá à avaliação sócio-financeira (individual e
intransferível) de cada situação apresentada.
Art. 4º Para o reconhecimento definido no artigo primeiro o interessado firmará
termo no qual autoriza o poder executivo municipal a descontar em três parcelas,
a primeira a partir do terceiro mês da data do provimento do respectivo cargo
público, o valor da taxa de inscrição inicialmente isenta na hipótese de sucesso
no concurso.
Parágrafo único. Serão individuais e intransferíveis as avaliações
sócio-financeiras dos interessados, que priorizarão a disponibilidade
comprovada em renda pessoal e familiar, consideradas para efeito de
compromisso com mínimos sociais de subsistência, ou seja, comprovação de
renda familiar per capita inferior a 30% do salário mínimo nacional.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2002
INDIO DA COSTA
Secretário Municipal de Administração
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social


D.O.RIO 14.11.2002