RESOLUÇÃO SMTR N° 2006

DE 11 DE MAIO DE 2010.

Cria Comissão de Avaliação de Desempenho
dos Membros das Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações (JARIs).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o julgamento de recursos de infrações
de trânsito e de prevenir indeferimentos indevidos;

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Membros das Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações com a atribuição de subsidiar o Secretário de
Transportes nas decisões sobre:
I - a perda do mandato de membros de JARI, conforme previsto no inciso VII do art. 8º
da Resolução SMTR N° 1.918 de 1/9/2009;
II - a recondução do mandato de membros de JARI, conforme previsto no Art. 7º da
Resolução SMTR n° 1.918 de 1/9/2009;
III - o encaminhamento de recursos ao CETRAN, conforme previsto no art. 288, § 1º do
Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo Secretario Executivo das JARIs e
formada, por rodízio mensal, por até cinco Presidentes de JARIs, Titulares ou
Suplentes, de diferentes Juntas.
Art. 2º A Comissão analisará prioritariamente os processos relatados a partir da data de
publicação desta Resolução.
I - Serão selecionados, aleatoriamente e por amostragem, dez processos de cada
relator, sendo sete indeferidos e três deferidos;
II - A amostragem ocorrerá nos lotes de recursos relatados semanalmente pelo
membro de JARI, antes da Sessão de julgamento;
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III - Os lotes de recursos relatados serão entregues à Comissão pela SEJARI de modo
a não permitir a identificação do relator.
Art. 3º O afastamento do relator por indeferimentos indevidos de recursos ocorrerá de
acordo com os critérios de avaliação definidos pelo Secretário de Transportes e
observando os seguintes procedimentos:
I – A SEJARI encaminhará ao relator os processos nos quais erros de julgamento
foram constatados pela Comissão;
II - O relator acusará recebimento e poderá apresentar a defesa, que será analisada
pela Comissão;
III – De acordo com os critérios de avaliação e pontuação estabelecidos pelo Secretário
de Transportes, será aplicada advertência ao relator;
IV - O Secretário de Transportes poderá determinar o afastamento do membro de JARI
que receber três advertências no período de doze meses;
V - A pontuação prescreverá a cada 12 meses.
Art. 4º A Comissão realizará no mínimo nove sessões mensais.
§ 1º Aos presidentes de JARIs não serão distribuídos recursos para relatar em sua
Junta de origem enquanto fizerem parte da Comissão.
§ 2º Quando convocados a participar das sessões realizadas pela Comissão, os
presidentes de JARIs farão jus ao “jetton” estabelecido no Decreto n° 31.032 de 31 de
agosto de 2009.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

D. O RIO 12.05.2010

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