










DECRETO Nº
47.663, DE 1º DE JULHO DE 2019.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do Município de
Belo Jardim.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do
Município de Belo Jardim, individualizadas conforme memorial descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de que trata o art. 1º destinam-se à implantação da Estação de
Tratamento de Esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Belo
Jardim.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do projeto técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as desapropriações de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos
processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
1. ÁREA
 
Área
de terra com formato irregular com 2.184,29 m², encravada numa parte de terra
da propriedade do Sr. José Alves dos Santos, localizada na zona urbana do
Município de Belo Jardim/PE, confrontando-se ao Norte terras remanescentes da
propriedade em questão, ao Leste com as terras pertencentes à Cerâmica Vale do
Bituri, ao Oeste com Cohab 1 e ao Sul com terras pertencentes ao Sr. Luiz
Humberto Fernandes Leite. A área está caracterizada conforme levantamento
topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA,
delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


44,91


785539.18


9077009.22




P02-P03


55,28


785577.15


9077033.19




P03-P04


35,76


785607.14


9076986.75




P04-P01


54,24


785575.92


9076969.32




 
2. ÁREA
 
Área de terra com formato
irregular com 2.364,43 m², encravada numa parte de terra da propriedade da
Cerâmica Vale do Bituri, localizada na zona urbana do Município de Belo
Jardim/PE, confrontando-se ao Norte e Leste com terras remanescentes da
propriedade em questão, ao Oeste com terras pertencentes ao Sr. José Alves Dos
Santos e ao Sul com terras pertencentes ao Sr. Luiz Humberto Fernandes Leite. A
área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de
vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário,
com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


61,33


785577.15


9077033.19




P02-P03


33,70


785637.97


9077041.13




P03-P04


49,67


785651.00


9077010.05




P04-P01


55,28


785607.14


9076986.75




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.