










DECRETO
Nº 44.867, DE 9 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.469.120,77 em favor da
Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender
despesas de custeio do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.469.120,77 (dois milhões,
quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e vinte reais e setenta e sete
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - superávit financeiro de
2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado
em 31.12.2016, na fonte de recursos “0104 – Recursos Próprios – Administração
Direta”, no valor de R$ 2.327.800,00 (dois milhões, trezentos e vinte e sete
mil e oitocentos reais); e
 
II - excesso de arrecadação de
recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos
do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos
“0153 - Fundo de Aperfeiçoamento e Estruturação da Procuradoria Geral do Estado
de Pernambuco - FUNPGE”, especificado no Anexo II, no valor de R$ 141.320,77
(cento e quarenta e um mil, trezentos e vinte reais e setenta e sete centavos).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
agosto de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de agosto
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.062.1041.2081 - Defesa Judicial e Extrajudicial do
  Estado e de Suas Autarquias e


 


2.469.120,77


 




 


Fundações


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


2.327.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0153


141.320,77


 




 


 


TOTAL


 


2.469.120,77


 




 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


141.320,77


 




1900.00.00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES


141.320,77


 




1990.00.00


RECEITAS DIVERSAS


141.320,77


 




1990.99.00


OUTRAS RECEITAS


141.320,77


 




1990.99.01


OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO


141.320,77


 




 


 


TOTAL


141.320,77




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.