










DECRETO Nº 26.110, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Revoga o Decreto
nº 23.097, de 09 de março de 2001, que afasta Policial Militar de suas
funções, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO
que o indiciamento do Policial Militar, Soldado QPMG – 1, LUIZ JOSÉ DE MOURA,
matrícula nº 14306-5/PCS/6º BPM, por decorrência do processamento disciplinar,
através da 5ª Comissão Permanente de Disciplina Policial Militar, instaurado
pela Portaria nº 148/2003-Cor.Ger./SDS, de 07 de março de 2003, culminou pela
negativa de autoria, tendo em vista a ausência de provas testemunhais e
materiais;
 
CONSIDERANDO
o despacho exarado pelo Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, datado
de 11 de setembro de 2003, que propõe a revogação do Decreto nº 23.097, de 09
de março de 2001, que afastou o sobredito Policial Militar de suas funções,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto
nº 23.097, de 09 de março de 2001, que afastou de suas funções o Policial
Militar, Soldado QPMG – 1, LUIZ JOSÉ DE MOURA, matrícula nº 14306-5/PCS/6º BPM.
 
Art. 2º A identificação, arma e utensílios funcionais
recolhidos à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
serão devolvidos ao policial de que trata este Decreto, objetivando o retorno
imediato às atividades policiais militares.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de novembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.