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Lei 16269 - 09 de Novembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8093 de 9 de Novembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do imóvel que especifica, ao Município de Mandaguari.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Mandaguari, da data de terras nº 8-A, da quadra 83, com área de 399,00 m², contendo edificação com 199,00 m², sob matrícula nº 13.299, do Registro de Imóveis da Comarca de Mandaguari.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de impenhorabilidade e de inalienabilidade, será destinado, exclusivamente, ao uso de serviços públicos municipais, retornando ao patrimônio do Estado em caso de descumprimento da finalidade assim estabelecida.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de novembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado