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Lei 17402 - 18 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8862 de 19 de Dezembro de 2012
					

Súmula:
Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, conforme especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O caput do art. 3º, da Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito do Governo Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º No procedimento prévio para execução de projetos com recursos de doações, de empréstimos ou de financiamentos oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, é facultada a adoção de normas próprias cuja observância conste, expressamente, como condição do respectivo acordo ou contrato de doação ou empréstimo, observados os princípios constantes do art. 37 da Constituição da República e do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná.”


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado