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Lei 12910 - 29 de Agosto de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5817 de 30 de Agosto de 2000
					

Súmula:
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 11.552, de 02 de outubro de 1996, declarando de utilidade pública a Associação de Moradores das Plantas Jardim Savóia, Viviane e Jussara, com sede e foro nesta Capital.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 11.552, de 02 de outubro de 1996, que passará a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores das Plantas Jardim Savóia, Viviane e Jussara, com sede foro nesta Capital."


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de agosto de 2000.

 
Emilia de Salles Belinati
							Governadora do Estado, em exercício
Fani Lerner
							Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado