










DECRETO
Nº 28.717, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 515.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa
Agropecuária - IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com encargos sociais,
manutenção e operacionalização do IPA, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito
suplementar no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa
  Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.205720027.0047


-


Produção
  de Animais


20.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.205720029.0042


-


Execução
  de Ações de Pesquisa e Desenvolvimento


355.000




 


3.3.90 - FNT 0242   


-


Outras
  Despesas Correntes


300.000




 


4.4.90 - FNT 0242  


-


Investimentos


55.000




 


 


 


 


 




Projeto:


52060.201220062.0128


-


Construção
  e Melhoria das Instalações Físicas do IPA


140.000




 


4.4.90 - FNT 0242  


-


Investimentos


140.000




 


 


 


 


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TOTAL


515.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa
  Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.206060028.0054


-


Sistema
  de Extensão Rural Municipalizado


205.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras
  Despesas Correntes


30.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras
  Despesas Correntes


55.000




 


3.3.90 - FNT 0242   


-


Outras
  Despesas Correntes


80.000




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos


10.000




 


4.4.90 - FNT 0102  


-


Investimentos


20.000




 


4.4.90 - FNT 0242  


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


52060.205440030.1200


-


Obras
  Hídricas na Rota dos Carros Pipa


310.000




 


4.4.90 - FNT 0102  


-


Investimentos


110.000




 


4.4.90 - FNT 0116  


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


515.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.