










DECRETO Nº 47.441, DE 10 DE MAIO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.423.320,00 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesa de custeio da Secretaria,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.423.320,00 (um milhão, quatrocentos
e vinte e três mil e trezentos e vinte reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do
superávit financeiro do exercício de 2018, apurado no Balanço Patrimonial, em
31.12.2018, do Tesouro do Estado de Pernambuco, na fonte de recursos “0104
–Recursos Diretamente Arrecadados - RDA”, no valor de R$ 1.423.320,00 (um
milhão, quatrocentos e vinte e três mil e trezentos e vinte reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de maio
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.482.0113.1399 -
  Realização de Aporte Financeiro do FRF para Regularização


 


1.423.320,00


 




 


Fundiária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


1.423.320,00


 




 


 


TOTAL


 


1.423.320,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.