RESOLUÇÃO SMU Nº 410 DE 30 DE AGOSTO DE 2002
Regulamenta o Decreto nº 21.654 de 28 de junho de 2002.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso de suas atribuções legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de seis meses para apresentação de solicitações
para a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta à ordem
urbana para os imóveis situados na Área de Planejamento I, que necessitem
realizar obras de reforma, modificação e recuperação para atendimento da
legislação urbana e ambiental.
Parágrafo único. Os termos de compromisso estabelecerão o prazo máximo de
doze meses para apresentação de projeto em cumprimento à exigências técnicas
formuladas pelos órgãos competentes e de vinte e quatro meses para a
realização das obras necessárias, com seu respectivo cronograma de execução.
Art. 2º Durante o prazo de vigência do termo será suspensa a aplicação das
sanções previstas no Decreto nº 8.247 de 19 de abril de 1989.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas
no termo será restabelecida a aplicação das sanções estabelecidas no Decreto nº
8.427/89.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 02.09.2002