A Lei Complementar nº 72, de 27 de julho de 2004, será republicada abaixo em
decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 3
de março de 2005, rejeitou o veto parcial ao art. 21 e manteve os vetos parciais aos
arts. 20 e 39 da citada Lei.

LEI COMPLEMENTAR Nº 72

DE 27 DE JULHO DE 2004

Institui o PEU Campo Grande - Projeto de
Estruturação Urbana dos Bairros de Campo
Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos,
Cosmos e Inhoaíba, integrantes das Unidades
Espaciais de Planejamento 51 e 52 (UEP 51 e
52), e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Objetivos

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Projeto de Estruturação Urbana dos bairros de
Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Cosmos e Inhoaíba, que compõem
as Unidades Espaciais de Planejamento 51 e 52 (UEP 51 e 52), partes integrantes da
XVIII Região Administrativa, em consonância com os princípios e diretrizes do Plano
Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os limites das UEP mencionadas neste artigo se encontram
mapeados e descritos nos Anexos Ia e I b desta Lei Complementar.
Art. 2º Em observância aos princípios do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de
Janeiro, o Projeto de Estruturação Urbana de Campo Grande tem por objetivos:
I - definir parâmetros urbanísticos que dirijam o crescimento da área de forma que suas
futuras transformações preservem as características do modo de vida das
comunidades;
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II - estimular os usos e atividades econômicas, garantindo a convivência das funções
de comércio, serviço e indústria, com o uso residencial;
III - criar mecanismos adequados à produção habitacional para a população de menor
renda;
IV - reforçar centralidades e revitalizar espaços, estimulando referências culturais
existentes ou potenciais;
V - garantir formas e padrões de uso e ocupação do solo que contribuam para melhorar
a circulação do ar na área;
VI - possibilitar a parceria com a iniciativa privada na implementação das políticas
municipais;
VII - recompor a cobertura vegetal, conservar e recuperar o solo e preservar os
mananciais;
VIII - restringir o adensamento nas áreas críticas em infra-estrutura;
IX - integrar os dois lados da linha férrea;
X - revitalizar as áreas de entorno das estações ferroviárias;
XI - promover a utilização efetiva dos bens imóveis destinados ao poder público para a
instalação de equipamentos públicos e áreas de lazer.

Seção II
Das Diretrizes

Art. 3º Ficam definidas nos incisos deste artigo as diretrizes que poderão nortear o
estabelecimento de políticas e a implementação de ações para o desenvolvimento
físico-urbanístico dos bairros objeto desta Lei Complementar.
I - priorização da alocação de investimentos na Área de Especial Interesse Social 2,
constituída pelas favelas relacionadas no art. 72, inciso II, situadas em áreas de risco
superável;
II - priorização da Zona Residencial 2 para efeito de investimento público em habitação;
III - priorização das Áreas de Especial Interesse Social e da Zona Residencial 2 na
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

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IV - priorização das Áreas de Especial Interesse Urbanístico 1, 2, 3 e 4, identificadas
como centralidades potenciais, para realização de Urbanização Consorciada,
respeitado o disposto nos arts. 30 a 32 do Plano Diretor;
V - revitalização da área de entorno das estações ferroviárias, mediante ações de:
a) pavimentação e iluminação das vias de acesso às estações ferroviárias;
b) indicação da localização das estações ferroviárias por meio de orientação e
sinalização nas vias arteriais nos principais pontos de acesso;
c) recuperação paisagística;
d) priorização dessas áreas em programas de revitalização urbana e de edificações,
realizados nos bairros objeto desta Lei Complementar.
VI - promoção de gestões junto ao governo estadual para executar, mediante regime
de parceria, as seguintes medidas:
a) reforma das estações ferroviárias;
b) instalação de pequenos terminais rodoviários nas áreas centrais existentes e
projetadas (Áreas de Especial Interesse Urbanístico), funcionando em regime de
integração tarifária com o sistema ferroviário;
c) aproveitamento do espaço aéreo da linha férrea para empreendimentos comerciais,
de serviços e equipamentos públicos;
VII - complementação da execução das vias lindeiras à linha férrea;
VIII - investimento no sistema de sinalização gráfica horizontal e vertical,
prioritariamente nas vias principais de circulação, visando ao aumento das condições
de segurança e à fluidez do trânsito;
IX - implantação de via alternativa ao traçado da GB-10, possibilitando ligação
longitudinal entre o Viaduto dos Cabritos e a Estrada do Magarça;
X - incentivo a formas alternativas de transporte coletivo e individual;
XI - incentivo à implantação de ciclovias;
XII - utilização, por parte do Poder Público, nas áreas que apresentem problemas de
drenagem, de material que possibilite a infiltração de águas pluviais em obras de
urbanização de logradouros;
XIII - criação de cadastros, na forma do art. 217, inciso II, do Plano Diretor, e
fornecimento dos dados cadastrados aos órgãos públicos setoriais responsáveis pela

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implantação dos serviços, em especial aqueles das áreas de Educação, Saúde,
Desenvolvimento Social, Cultura e Lazer;
XIV - otimização das edificações destinadas a equipamentos comunitários, mediante
seu aproveitamento como espaço polivalente, permitindo o funcionamento simultâneo
ou alternado de serviços de interesse social, desde que não ofereça riscos à segurança
e à saúde dos usuários;
XV - localização de serviços e equipamentos em vias compatíveis com a sua natureza
e clientela;
XVI - incentivo à instalação de edifícios-garagem na área central de Campo Grande.
Art. 4º A implantação dos Projetos de Alinhamento (PA) dos logradouros da área objeto
desta Lei Complementar se dará por meio de desapropriação ou de transferência de
domínio das áreas, mediante os benefícios urbanísticos fixados no art. 35 desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Ato do Executivo relacionará os logradouros prioritários da área para
implantação dos seus Projetos de Alinhamento.

CAPÍTULO II
DA ORDENAÇÃO TERRITORIAL
Seção I
Das Zonas

Art. 5º Os bairros objeto desta Lei Complementar ficam subdivididos nas seguintes
zonas:
I - Zona Residencial 1 (ZR 1);
II - Zona Residencial 2 (ZR 2);
III - Zona Residencial 3 (ZR 3);
IV - Zona Residencial 4 (ZR 4);
V - Zona de Comércio e Serviços 1 (ZCS 1);
VI - Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS 2);
VII - Zona de Uso Misto (ZUM);
VIII - Zona Exclusivamente Industrial (ZEI);
IX - Zona de Uso Predominantemente Industrial (ZUPI);
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X - Zona Agrícola 1 (ZA 1);
XI - Zona Agrícola 2 (ZA 2);
XII - Zona de Conservação Ambiental (ZCA).
§ 1º As zonas mencionadas neste artigo se encontram mapeadas e descritas nos
Anexos IIa e IIb desta Lei Complementar.
§ 2º As disposições para as zonas estão no Capítulo III desta Lei Complementar.

Seção II
Das Áreas de Especial Interesse

Art. 6º Integram os bairros objeto desta Lei Complementar as seguintes Áreas de
Especial Interesse (AEI), nos termos do art. 105 do Plano Diretor Decenal da Cidade do
Rio de Janeiro:
I - Área de Especial Interesse Urbanístico - (AEIU):
a) Área de Especial Interesse Urbanístico 1 - (AEIU 1);
b) Área de Especial Interesse Urbanístico 2 - (AEIU 2);
c) Área de Especial Interesse Urbanístico 3 - (AEIU 3);
d) Área de Especial Interesse Urbanístico 4 - (AEIU 4);
II - Área de Especial Interesse Social - (AEIS):
a) Área de Especial Interesse Social 1 - (AEIS 1);
b) Área de Especial Interesse Social 2 - (AEIS 2);
III - Área de Especial Interesse Ambiental - (AEIA);
IV - Área de Especial Interesse Funcional - (AEIF).
§ 1º As Áreas de Especial Interesse mencionadas neste artigo se encontram mapeadas
e descritas nos Anexos IIIa, IIIb e IIIc desta Lei Complementar.
§ 2º Ficam reconhecidas como limites as informações contidas nos respectivos
registros imobiliários e nos Projetos Aprovados de Loteamentos (PAL), além dos dados
cadastrais oficiais.
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Seção III
Da hierarquização Viária

Art. 7º As vias urbanas existentes e projetadas serão classificadas hierarquicamente
em categorias, na forma abaixo:
I - Vias Estruturais: as que estabelecem ligações rápidas para o tráfego de passagem
exclusivo; compõem a “espinha dorsal” do sistema viário urbano; devem ter alta
capacidade para atender aos deslocamentos de longa distância e com alto volume de
veículos; o controle de acesso a essas vias deve ser total;
II - Vias Arteriais Primárias: as que fazem as ligações entre os centros de alcance
metropolitano e as ligações entre estes e as vias de hierarquia superior (vias
estruturais); devem possuir controle de acesso de modo a minimizar os efeitos da
fricção marginal e os pontos de conflito; devem formar uma malha contínua;
III - Vias Arteriais Secundárias: as que fazem as ligações entre os centros de alcance
municipal e destes com os centros de alcance metropolitano, e também com as vias de
hierarquia superior (vias estruturais e arteriais primárias); devem possuir controle de
acesso de modo a minimizar os efeitos da fricção marginal e os pontos de conflito;
devem formar uma malha contínua;
IV - Vias Coletoras: as que fazem a coleta e a distribuição do tráfego interno dos
bairros, alimentando o sistema arterial; o acesso a estas vias deve ser relativamente
facilitado;
V - Vias Locais: todas as ruas utilizadas para o acesso direto às residências, comércio
ou industrias, com tráfego exclusivamente local.

Seção IV
Do Parcelamento do Solo

Art. 8º O parcelamento do solo será regulado por índices urbanísticos que variam
segundo a zona em que ocorrer.
§ 1º As áreas e testadas dos lotes obedecerão às dimensões mínimas fixadas no
Regulamento de Parcelamento da Terra para cada zona.
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§ 2º As dimensões dos lotes resultantes de remembramentos poderão ser inferiores às
mínimas fixadas.

Seção V
Da Ocupação do Solo

Art. 9º A implantação da edificação no lote será regulada por índices urbanísticos que
variam segundo a zona em que ocorrer, correspondendo aos seguintes parâmetros:
I - Área Total Edificável (ATE): determina a área máxima de construção das
edificações; é o resultado da multiplicação do Índice de Aproveitamento do Terreno
(IAT) pela área do lote, representada pela fórmula ATE= IAT x S, onde S é a área total
do terreno;
II - Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT): corresponde ao número que,
multiplicado pela área do terreno, define a Área Total Edificável (ATE);
III - Taxa de Ocupação: é a relação entre a projeção horizontal máxima da edificação e
a área total do lote, expressa em percentual pela seguinte fórmula:
TO = Área da Projeção Horizontal da Edificação x 100
Área Total do Lote
IV - Índice de Uso Comercial e de Serviços (ICS): define a área máxima de comércio e
serviços permitida no lote, mediante a multiplicação do seu valor pela ATE;
V - Gabarito: corresponde ao número máximo de pavimentos permitidos ou à altura
máxima da edificação;
VI - Afastamentos Frontais, Laterais e de Fundos: correspondem às distâncias entre os
planos de fachada da edificação e os respectivos limites dos lotes;
VII - Taxa de Permeabilidade (TP): corresponde ao percentual da área do lote a ser
deixado livre de pavimentação ou construção em qualquer nível, para garantia de
permeabilidade do solo;
VIII - Coeficiente de Adensamento (Q): é o índice pelo qual se divide a área do terreno
para se obter o número máximo de unidades residenciais permitidas no lote;
IX - Número Mínimo de Vagas para Estacionamento;
X - Empachamento.

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Seção VI
Dos Usos do Solo

Art. 10. Os usos do solo e das edificações estabelecidos por esta Lei Complementar
são os seguintes:
I - Uso Residencial I: uma ou duas unidades habitacionais por lote;
II - Uso Residencial II: mais de duas unidades habitacionais por lote;
III - Uso Comercial I: comércio varejista, diversificado, de atendimento cotidiano ou
vicinal;
IV - Uso Comercial II: comércio varejista, diversificado, de atendimento esporádico à
população em geral;
V - Uso Comercial III: comércio atacadista ou varejista que exija planejamento
específico para sua implantação;
VI - Uso de Serviços I: serviços de atendimento cotidiano ou vicinal;
VII - Uso de Serviços II: serviços de atendimento esporádico à população em geral;
VIII - Uso de Serviços III: serviços que exijam planejamento específico para sua
implantação;
IX - Uso Industrial I: atividades cujo processo produtivo seja compatível com os demais
usos urbanos;
X - Uso Industrial II: atividades cujo processo produtivo seja compatível com os demais
usos urbanos, desde que submetidos a métodos adequados de controle e tratamento
de efluentes;
XI - Uso Industrial III: atividades cujo processo produtivo seja incompatível com os
demais usos urbanos, ainda que submetidos a métodos adequados de controle e
tratamento de efluentes;
XII - Uso Agrícola: atividades destinadas ao cultivo da terra e à criação animal, desde
que atendam às condições sanitárias e ambientais da legislação vigente.
Art. 11. Os usos do solo e das edificações são classificados, segundo a zona em que
se deseja localizá-los, em:
I - Uso Adequado: uso ou atividade compatível com a destinação da zona;
II - Uso Adequado com Restrições: uso ou atividade compatível com a destinação da
zona, desde que submetido a restrições específicas;
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III - Uso Inadequado: uso ou atividade com licença em vigor na data de publicação
desta Lei Complementar e que esteja em desacordo com as determinações da mesma,
tendo sua manutenção vinculada ao atendimento de restrições específicas;
IV - Uso Vedado: qualquer uso ou atividade incompatível com a destinação da zona.
Art. 12. Os usos e atividades considerados inadequados não poderão ser:
I - substituídos por outros usos ou atividades inadequados;
II - restabelecidos se sofrerem descontinuidade por mais de seis meses;
III - prorrogados quando tenham sido concedidos temporariamente;
IV - mantidos se a edificação que os abrigue sofrer avaria que atinja sessenta por cento
ou mais de sua área de construção.
Parágrafo único. As edificações que abriguem usos ou atividades inadequados não
poderão sofrer acréscimos que agravem sua inadequação.
Art. 13. As restrições quanto à implantação dos usos serão estabelecidas em função
dos impactos gerados no meio urbano, que se classificam em:
I - Impactos no Sistema Viário:
a) atividades atrativas de veículos leves;
b) pólos geradores de tráfego (PGT);
c) atividades atrativas de veículos de carga;
II - Impactos no Meio Ambiente:
a) atividades incômodas;
b) atividades nocivas;
c) empreendimentos potencialmente modificadores do meio ambiente.
§ 1º As condições de restrição aos usos do solo estão descritas no Quadro 1 Caracterização das situações de impacto - do Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 2º A distribuição dos usos por zona encontra-se no Quadro 2 - Condições de
Implantação dos usos do solo urbano - do Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 3º Poderá ser exigido Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) nas situações de
impacto referidas no inciso I deste artigo, de acordo com o art. 445 da Lei Orgânica do
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Município do Rio de Janeiro, e com os arts. 120 e 121 do Plano Diretor Decenal da
Cidade do Rio de Janeiro.
§ 4º As atividades classificadas nas situações de impacto referidas no inciso II deste
artigo obedecerão à legislação ambiental em vigor.
§ 5º As atividades que se enquadrarem na situação de impacto referida no alínea “a”
do inciso II deste artigo, novas ou já instaladas, podem, a qualquer momento, sofrer
restrições de forma a se adequarem a padrões aceitáveis.
Art. 14. O enquadramento das atividades nos usos do solo, bem como as restrições
específicas a cada atividade, ocorrerá em função dos conceitos do art. 11 e do
zoneamento definido por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. As restrições específicas a cada atividade serão, entre outras, quanto:
I - à ATE máxima de algumas atividades específicas;
II - à localização da atividade em determinados logradouros dentro da zona;
III - à localização de alguma(s) atividade(s) dos subgrupos de usos relacionados no art.
11, dentro da zona;
IV - ao porte da empresa, dos equipamentos e/ou mercadorias;
V - ao incômodo ou risco à vizinhança, quando poderá ser exigido Relatório de Impacto
de Vizinhança - RIV;
VI - ao impacto no meio ambiente, quando deverá ser obedecida a legislação ambiental
municipal, estadual e federal;
VII - à área de carga e descarga de algumas atividades;
VIII - ao exercício da atividade por moradores e não-moradores.
Art. 15. A instalação de atividades de comércio e serviços deverá atender ao Índice de
Uso Comercial e de Serviços (ICS) estabelecido por zona na Seção II do Capítulo III.
Art. 16. Fica proibido o uso comercial e de serviços gerador de impactos referidos no
inciso I do art. 13 desta Lei Complementar em todos os trechos de ruas sem saída e
nas vias com pista de tráfego inferior a seis metros de largura.

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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES PARA AS ZONAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Subseção I
Parcelamento

Art. 17. O parcelamento do solo obedecerá à legislação em vigor e ao disposto nesta
subseção I.
Art. 18. Será permitida a abertura de logradouro nas áreas de encosta do maciço da
Pedra Branca, da serra do Mendanha e da serra do Quitungo, nos bairros objeto desta
Lei Complementar, até a curva de nível setenta e cinco metros, e, nas demais áreas,
até a curva de nível cem metros, desde que estas áreas possuam declividade inferior a
trinta por cento.
Parágrafo único. As áreas com declividade igual ou superior a trinta por cento, não
ocupáveis, deverão ser arborizadas, obedecendo a projeto a ser aprovado pela
Diretoria de Parques e Jardins da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 19. As áreas com declividade igual ou superior a trinta por cento terão aprovação
do projeto de parcelamento condicionada a parecer técnico de órgão municipal
competente, que poderá exigir obras complementares para a superação de possíveis
situações de risco.
Art. 20. VETADO
Art. 21. A aprovação do licenciamento do loteamento estará condicionada à doação ao
Município de área equivalente a trinta e cinco por cento do total a ser loteado.
§ 1º O percentual de área total a ser doada, de que dispõe o “caput” deste artigo,
prevalecerá até que entre em vigor a Lei de Parcelamento de terra do Município do Rio
de Janeiro.
§ 2° Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se g rupos locais de produção
quaisquer cooperativas ou fábricas comunitárias inseridas em programas públicos de
geração de emprego e renda.

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§ 3° A área de que trata o § 2º deste artigo será desco ntada das áreas
obrigatoriamente destinadas ao uso publico, desde que não contrariem as prioridades
de implementação dos equipamentos e serviços.

Subseção II
Gabaritos

Art. 22. O número máximo de pavimentos das edificações obedecerá ao disposto no
art. 68 desta Lei Complementar e é válido para as edificações afastadas e não
afastadas das divisas do lote.
Art. 23. Os pavimentos em subsolo não serão computados para efeito de número
máximo de pavimentos.
Parágrafo único. O primeiro pavimento em subsolo poderá ser semi-enterrado, desde
que o piso do pavimento imediatamente superior não fique acima da cota de +1,50m
(um metro e cinqüenta centímetros) em relação ao ponto mais baixo do meio-fio do
logradouro correspondente à testada do lote.
Art. 24. Acima do último pavimento permitido das edificações residenciais
multifamiliares e das partes destinadas a unidades residenciais das edificações mistas
são admitidos pavimentos de cobertura constituindo dependência das unidades
situadas no pavimento imediatamente inferior ou terraço de uso comum, desde que:
I - a ocupação máxima seja de cinqüenta por cento da área do pavimento
imediatamente inferior;
II - seja mantido afastamento mínimo de três metros do plano de fachada voltado para
o logradouro e um metro do plano de fachada dos fundos;
III - seja mantido afastamento mínimo de um metro dos limites laterais, nas edificações
afastadas das divisas;
IV - a parte coberta seja computada na ATE.
§ 1º O disposto neste artigo, com exceção do inciso III, aplica-se às edificações
afastadas ou não afastadas das divisas.
§ 2º Será permitido que a altura do reservatório d’água superior, casa de máquinas e
outros elementos comuns se sobreponham à última laje de teto da edificação.

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Subseção III
Faixa de influência das zonas

Art. 25. Nos lotes com testada para logradouros que constituam limite de zona, ou que
permitam diferentes condições de aproveitamento, a faixa de interferência das
condições de ocupação das zonas com parâmetros menos restritivos será definida
pelas seguintes regras:
I - quando houver formação de quadra:
a) nas quadras de largura inferior a oitenta metros, a faixa de influência será igual a
metade da quadra;
b) nas quadras de largura superior a oitenta metros, a faixa de influência será igual a
quarenta metros de profundidade, contados a partir do alinhamento previsto.
II - quando não houver formação de quadra:
a) a faixa de influência será igual a quarenta metros de profundidade, contados a partir
do alinhamento previsto.
Parágrafo único. Quando o lote tiver mais de oitenta por cento de sua área incluídos na
referida faixa, as disposições nela contidas valerão para todo o lote.
Art. 26. É permitida a utilização da área do lote que exceder a faixa prevista no artigo
anterior, desde que obedecidas as disposições comuns aos logradouros ou zonas em
questão.

Subseção IV
Afastamentos e Dimensões da Projeção Horizontal

Art. 27. As edificações terão afastamento frontal mínimo obrigatório em relação ao
alinhamento do lote de acordo com o disposto nesta Lei Complementar para as
diversas zonas.
Art. 28. Nas faixas de afastamento frontal mínimo serão permitidos:
I - rampas ou escadas para acesso de pedestres, assentes no terreno natural;
II - passarelas horizontais para acesso de pedestres e veículos, quando o nível do
terreno for mais baixo que o do logradouro;
III - jardins, pérgolas e caramanchões;
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IV - rampas, escadas, torres de elevadores e seus respectivos halls de acesso, entre o
nível do logradouro e o do terreno, quando as edificações só puderem ser feitas em
nível muito superior ao do logradouro;
V - coberturas removíveis, de acordo com o art. 66;
VI - muros, gradis, cercas vivas e outros tipos de fechamento, no alinhamento do
logradouro;
VII - piscinas;
VIII - estacionamento coberto e fechado unicamente nas edificações unifamiliares e
bifamiliares;
IX - guaritas com área de construção máxima de seis metros quadrados;
X - hidrômetros e equipamentos especiais vinculados à atividade desenvolvida na
edificação, que por sua natureza devam se localizar junto ao alinhamento.
Parágrafo único. Será admitida nas edificações unifamiliares e bifamiliares cobertura
removível que abrigue atividades de comércio e serviços exercidos pelos moradores.
Art. 29. Os afastamentos laterais e de fundos em relação às divisas laterais dos lotes,
quando destinados à ventilação e iluminação de compartimentos, serão equivalentes a
no mínimo dois metros e cinqüenta centímetros ou um quinto da altura da edificação,
prevalecendo a maior dimensão entre as duas.
§ 1º Os afastamentos previstos no caput deste artigo poderão ser reduzidos para um
metro e cinqüenta centímetros, no caso das edificações unifamiliares, com altura até
sete metros e cinqüenta centímetros.
§ 2º A altura da edificação é considerada como a medida entre o nível do primeiro
compartimento iluminado ou ventilado e o nível superior do último pavimento, não
sendo considerado o eventual pavimento de cobertura.
Art. 30. Nas edificações em terrenos em aclive ou declive com inclinação superior a
vinte por cento, os afastamentos mínimos laterais e de fundos serão iguais a um terço
da maior altura do plano de fachada, medida em relação à divisa do lote para a qual
esteja voltada, não podendo ser inferior a um metro e cinqüenta centímetros.
§ 1º Não serão computados na altura os pavimentos recuados mais de três metros em
relação ao plano da fachada mais próxima da divisa do terreno.
§ 2º Não serão permitidas varandas balanceadas sobre os afastamentos.

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§ 3º Para efeito de cálculo do afastamento, será computada a altura do pavimento onde
se encontrem varandas que forem balanceadas sobre os três metros de recuo do
segundo plano da fachada.
Art. 31. O afastamento entre edificações no mesmo lote será equivalente à soma dos
afastamentos das divisas, exigidos para cada edificação.
Art. 32. Nas edificações com mais de cinco pavimentos, as dimensões da projeção
horizontal obedecerão ao perímetro máximo de cento e cinqüenta metros,
considerando-se, para este perímetro, a figura formada pelos planos mais externos das
fachadas.

Subseção V
Condições de Implantação em Encostas

Art. 33. Nos terrenos em aclive ou declive, com inclinação superior a vinte por cento
serão observadas as seguintes condições:
I - piso da edificação em nível inferior deverá distar no máximo cinco metros do terreno
natural, em qualquer ponto, e a estrutura aparente da edificação, justificada pela
declividade do terreno, não poderá ser fechada nem apresentar lajes de piso nas vigas
de contraventamento;
II - os cortes e aterros não poderão ter mais que três metros de altura, em qualquer
ponto.

Subseção VI
Área Total de Edificação (ATE) e Índice de Aproveitamento de Terreno (IAT)

Art. 34. Os Índices de Aproveitamento de Terreno (IAT) da área, obedecerão ao
disposto nesta Lei Complementar para as zonas.
Art. 35. Para efeito do cálculo da ATE, poderão ser computadas na área do terreno as
áreas atingidas por recuos, condicionando-se tal cômputo à contrapartida de
transferência de domínio, ao Município, deste trecho.
Art. 36. As partes da edificação não computáveis para efeito do cálculo da ATE são as
relacionadas a seguir:
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I - os pavimentos em subsolo, enterrados e semi-enterrados, quando o piso do
pavimento térreo estiver elevado no máximo até a cota +1,50m (um metro e cinqüenta
centímetros), acima do ponto mais baixo do meio-fio correspondente à testada do lote,
quando destinados a estacionamentos ou a qualquer outro uso que não aumente a
densidade habitacional ou a intensidade de ocupação comercial e de serviços;
II - pavimento destinado exclusivamente a estacionamento e as áreas destinadas a
estacionamento nos demais pavimentos;
III - saliências nas fachadas destinadas a elementos estruturais, à colocação de
aparelhos de ar condicionado, quebra-sóis, jardineiras;
IV - varandas e sacadas, desde que suas áreas não ultrapassem vinte por cento da
área útil da unidade;
V - terraços descobertos com qualquer destinação e situados em qualquer nível;
VI - apartamento do porteiro, medidores de luz e gás, portaria e sala de administração
do condomínio;
VII - caixas d’água, casas de máquinas, equipamentos e instalações para exaustão e
condicionamento de ar;
VIII - guarita com até seis metros quadrados de área coberta;
IX - edícula com até nove metros quadrados de área de construção.
Subseção VII
Taxa de Permeabilidade
Art. 37. Na área destinada ao cumprimento da Taxa de Permeabilidade, o solo não
poderá ser compactado, devendo manter o perfil íntegro do terreno.
Parágrafo único. A área poderá ser recoberta com grama, brita ou outros materiais que
permitam a drenagem natural do terreno.
Subseção VIII
Arborização

Art. 38. É obrigatório o plantio de árvores, com mudas de espécies arbóreas
adequadas ao local, com no mínimo um metro e cinqüenta centímetros de altura, de
acordo com as seguintes condições:
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I - nas edificações residenciais, uma muda de árvore para cada cento e cinqüenta
metros quadrados ou fração de área edificada;
II - nas edificações destinadas ao uso industrial com área construída superior a
sessenta metros quadrados, uma muda de árvore para cada vinte metros quadrados ou
fração de área edificada;
III - nos demais usos, uma muda de árvore para cada noventa metros quadrados ou
fração da área edificada.
§ 1º Nos lotes residenciais será exigido o plantio de no mínimo uma árvore na área
destinada ao cumprimento da Taxa de Permeabilidade.
§ 2º Quando for comprovada a impossibilidade de atendimento de plantio no local da
obra, poderá ser feito em outro local, a ser determinado a critério da Administração e
sempre em número duas vezes maior que o exigido por este artigo.

Subseção IX
Grupamentos

Art. 39. VETADO
Art. 40. Os grupamentos de edificações na área objeto desta Lei Complementar podem
se classificar em:
I - Grupamento Residencial I - constituído por edificações unifamiliares ou bifamiliares;
II - Grupamento Residencial II - constituído por edificações multifamiliares;
III - Vilas.
Art. 41. Os grupamentos podem ocorrer em qualquer zona, com exceção da Zona de
Uso Estritamente Industrial (ZEI), Zona Agrícola 1 (ZA1) e Zona de Conservação
Ambiental (ZCA).
Parágrafo único. Na Zona Agrícola 2 (ZA 2) será permitido apenas o Grupamento
Residencial I.

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Art. 42. No Grupamento Residencial I e nas Vilas, para definição do número máximo de
unidades habitacionais, será aplicado o Coeficiente de Adensamento (Q).
Parágrafo único. Quando a aplicação do Coeficiente de Adensamento resultar em
fração, a aproximação será para o número imediatamente superior, se maior que 0,5,
ou para o inferior, no caso contrário.
Art. 43. No Grupamento Residencial II não haverá limitação de número de unidades
habitacionais, devendo atender apenas aos parâmetros urbanísticos estabelecidos
para a zona.
Art. 44. A área máxima do terreno para implantação de grupamentos residenciais I e II
será de trinta mil metros quadrados.
Parágrafo único. É permitido ultrapassar o limite previsto no caput deste artigo, desde
que mantida a área de trinta mil metros quadrados como base de cálculo da ATE e do
número máximo de unidades.
Art. 45. A edificação integrante de grupamento, voltada para logradouro público, poderá
abrigar usos não residenciais.
Art. 46. O grupamento denominado “vila” obedecerá aos seguintes parâmetros:
I - área máxima do terreno: oito mil metros quadrados;
II - coeficiente de adensamento (Q): oitenta;
III - gabarito: três pavimentos contidos na altura máxima de onze metros;
IV - número mínimo de vagas para estacionamento: cinqüenta por cento do número de
unidades.
§ 1º É permitido ultrapassar em até vinte e cinco por cento o limite previsto no inciso I
deste artigo, desde que mantida a área de oito mil metros quadrados como base de
cálculo do número máximo de unidades.
§ 2º A altura máxima prevista no inciso III deste artigo inclui todos os elementos
construtivos da edificação situados acima do nível do meio-fio do logradouro e será
medida a partir do ponto médio da testada do lote.
Art. 47. O acesso às edificações integrantes de grupamento será feito por vias
interiores de pedestres e veículos, que terão largura e extensão proporcionais ao
número de unidades servidas.
18


Art. 48. A extensão de uma via interior será medida pelo seu eixo, a partir da interseção
do mesmo com um logradouro público.
Art. 49. A extensão máxima das vias interiores de veículos não poderá exceder a cento
e vinte metros.
§ 1º O número de unidades residenciais das edificações que tiverem acesso pelo
trecho da via interior para veículos além de cem metros do alinhamento do logradouro
não poderá ultrapassar trinta por cento do número total de unidades residenciais do
grupamento de edificações.
§ 2º A distância máxima de qualquer edificação à via interior de veículos a qual tiver
acesso será de trinta metros.
Art. 50. A largura mínima de via interior para veículos obedecerá ao disposto no quadro
abaixo:
Número de unidades

Largura de caixa de rolamento (m) Largura do passeio (m)

até 200

5,00

1,50

200 até 500

6,00

1,50

mais de 500

9,00

2,00

Parágrafo único. Não serão consideradas no cálculo das dimensões acima as unidades
integrantes de edificações com frente para logradouro público que distem até vinte
metros deste e que tenham acesso direto pelo mesmo.
Art. 51. As vias interiores para pedestres devem ser faixas contínuas com largura
mínima de um metro e cinqüenta centímetros, dispostas de cada lado e em toda
extensão das vias interiores para veículos, desde o logradouro público, e prolongandose até a entrada de cada edificação.
Art. 52. As vias interiores para veículos, quando as condições topográficas ou do
projeto do grupamento exigirem a sua terminação sem conexão direta com outros
logradouros, poderão adotar qualquer dos seguintes tipos de terminação, onde A é a
largura da caixa de rolamento e B, C, D, E, R1 e R2 assumirão os valores indicados na
tabela que integra este artigo:

19


A

B

C

D

E

R1

R2

> 6m

A

3A

1,5A

2,5A

A

3m

= 6m

6m

18m

9m

15m

6m

3m

< 6m

6m

12m + A

9m

9m + A

6m

3m

§ 1º Todo perímetro do viradouro deverá ser contornado por vias de pedestres, com
largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros.
§ 2º A concordância dos meios-fios das vias interiores com os meios-fios dos
logradouros existentes será feita por curva de raio mínimo de cinco metros.
20


Art. 53. A cessão gratuita, ao Município, de lote ou de edificação e respectivo lote
destinados a equipamento urbano comunitário público ou a escolas será relacionada à
área do lote ou grupamento e ao número total de unidades residenciais, de acordo com
o quadro abaixo:
Área do lote

Nº total de unidades resid.

Obrigatoriedade de cessão

2

(m )

do grupamento

gratuita

até 10.000,00

< 200

> 10.000,00

≥ 200 ≤ 500

Isento
um lote destinado à escola ou
equipamento

urbano

comunitário

público
Qualquer área

> 500 < 1000

uma escola e seu respectivo lote

≥ 1000

uma escola e seu respectivo lote
mais uma escola (e seu respectivo
lote) para cada mil unidades, ou
fração, excedentes

Parágrafo único. A obrigatoriedade de construção e doação de escola, prevista no
quadro acima, deverá atender ao disposto no Decreto nº 18.437, de 3 de março de
2000.
Art. 54. Os lotes destinados a equipamento urbano comunitário público e a escola
deverão atender ao seguinte:
I - ter frente para logradouro público;
II - ter área mínima de:
a) lote destinado a equipamento urbano comunitário público: quatro por cento da área
total do lote do grupamento;
b) lote destinado a cada escola: dois por cento da área total do terreno, não podendo
ser inferior a dois mil metros quadrados;
III - ter testada mínima de:
a) quinze metros, quando sua área for inferior a mil metros quadrados;

21


b) vinte metros, quando sua área for igual ou superior a mil metros quadrados e inferior
a dois mil metros quadrados;
c) vinte e cinco metros, quando a área for igual ou superior a dois mil metros
quadrados;
IV - ter aclividade ou declividade inferior a dez por cento em pelo menos cinqüenta por
cento da área total do lote;
V - não ser atravessado por cursos d’água, valas, córregos e riachos.
Art. 55. As escolas atenderão aos padrões estabelecidos pelo órgão municipal
responsável pela Educação e serão compatíveis com o número total de unidades
residenciais do grupamento.
Art. 56. Os lotes exigidos no art. 54 desta Lei Complementar serão desmembrados do
lote do grupamento ou estarão localizados até à distância máxima de mil metros,
medido o percurso por logradouro público.
Art. 57. A obrigatoriedade de cessão gratuita de escola e seu respectivo lote,
estabelecida no art. 53 desta Lei Complementar, aplica-se aos grupamentos
implantados em áreas de terrenos contínuos que tenham sido objeto de loteamento ou
desmembramento, designados conjuntos integrados de grupamentos de edificações.
Parágrafo único. Será considerado o número total de unidades do conjunto integrado
para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.
Art. 58. Para efeito do disposto nesta Lei Complementar, são considerados
equipamentos urbanos comunitários públicos aqueles destinados a creches, cultura,
saúde, recreação, lazer, esportes, administração, abastecimento, ação social e
segurança pública.

Subseção X
Varandas

Art. 59. O balanço de varandas, jardineiras e elementos decorativos sobre o
afastamento frontal será de dois terços do afastamento frontal mínimo exigido para o
local até o limite máximo de dois metros.

22


Subseção XI
Área de Recreação

Art. 60. As edificações com até doze unidades residenciais estão isentas da
obrigatoriedade de reservar área para recreação.
Art. 61. Nos grupamentos com mais de doze unidades residenciais será garantida,
obrigatoriamente, área de recreação comum nas seguintes condições:
I - área mínima calculada na proporção de três metros quadrados por unidade
residencial;

II - poderá ser centralizada ou distribuída em áreas para atender a uma ou mais
edificações, não podendo essas áreas parciais ser inferiores a quarenta metros
quadrados;
III - ter acesso mediante partes comuns e estar isolada da circulação e estacionamento
de veículos.

Subseção XII
Estacionamento e Guarda de Veículos

Art. 62. É obrigatória a existência de estacionamento e guarda de veículos nas
edificações da área, salvo as exceções relacionadas a seguir:
I - as edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares únicas no lote;
II - os grupamentos com até doze edificações residenciais unifamiliares;
III - as vilas com até doze unidades residenciais;
IV - as edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares em lotes internos de vila em
que o acesso às mesmas, por meio do logradouro, tenha largura inferior a três metros e
cinqüenta centímetros, não limitado o número de unidades;
V - as edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares em lotes internos de vila com
área igual ou inferior a duzentos metros quadrados e/ou testada igual ou inferior a seis
metros;
VI - as edificações residenciais multifamiliares e mistas que se beneficiem da Lei nº
2.079, de 30 de dezembro de 1993;
23


VII - as edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares em lotes com testada para
logradouro em escadaria;
VIII - as edificações não residenciais com até dois pavimentos e no máximo duas
unidades, em lotes com testada igual ou inferior a seis metros ou área igual ou inferior
a duzentos e cinqüenta metros quadrados.
Art. 63. Os locais para estacionamento poderão ser cobertos ou descobertos; poderão
estar localizados em subsolo enterrado ou semi-enterrado, e em pavimentos
computáveis das edificações, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar.
§ 1º Nas edificações multifamiliares, os locais para estacionamento e guarda de
veículos ocuparão no máximo até o segundo pavimento.
§ 2º Quando as vagas exigidas para as edificações não puderem se localizar no próprio
lote, serão compensadas mediante averbação de vagas em estacionamento, contido
em um raio de mil metros do entorno da edificação.
Art. 64. O número mínimo de vagas exigidas para as edificações obedecerá ao
disposto no Anexo V desta Lei Complementar.

Subseção XIII
Empachamento

a) Anúncios e letreiros
Art. 65. A regulamentação da veiculação de publicidade nas várias zonas dos bairros
objeto desta Lei Complementar será feita por Ato do Executivo, obedecidas as
disposições da legislação e das normas urbanísticas pertinentes à matéria.
Parágrafo único. A veiculação de publicidade em áreas de proteção ambiental ou de
proteção ao ambiente cultural dependerá de aprovação pelo respectivo órgão de tutela.
b) Mesas e cadeiras
Art. 66. Os passeios dos logradouros, as áreas sujeitas a recuo e o afastamento frontal
das edificações podem ser utilizados a título precário para colocação de mesas e
cadeiras pelos serviços de hospedagem e alimentação, desde que as coberturas
atendam, simultaneamente, às seguintes condições:
I - serem removíveis;
II - apresentarem aspecto estético compatível com o local e a integração paisagística;
24


III - resistirem à exposição ao tempo;
IV - serem constituídas de material de qualidade superior;
V - não ultrapassarem o nível do piso do pavimento imediatamente superior;
VI - não apresentarem fechamento, admitindo-se apenas o emprego de estores ou
cortinas equivalentes, de lona, tecido incombustível ou plástico, constituindo
fechamento temporário.
§ 1º Admite-se a cobertura do tipo toldo, em tecido incombustível ou em material
plástico equivalente, observadas as condições deste artigo.
§ 2º Para aplicação deste artigo, deverão ser obedecidas as demais disposições da
legislação em vigor, bem como as normas pertinentes ao assunto.

Subseção XIV
Imóveis Tombados e Preservados

Art. 67. Os imóveis tombados, preservados e tutelados nas diversas zonas, bem como
suas áreas de entorno, estão relacionados para efeito informativo no Anexo VI desta
Lei Complementar.
§ 1º A não-inclusão de imóveis tombados, preservados ou tutelados no Anexo
mencionado neste artigo deverá ser considerada mero lapso, não importando em
desfazimento do ato de preservação.
§ 2º As modificações nas situações de tombamento e preservação dos imóveis
mencionados neste artigo, bem como nas suas áreas de entorno, poderão ser feitas
pelos meios próprios, independentemente de alterações nesta Lei Complementar.

Seção II
Das Zonas

Art. 68. Os parâmetros de ocupação e parcelamento estabelecidos para as zonas são
os seguintes:
I - Zona Residencial 1 (ZR 1):
a) Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT): 1,25;
b) Gabarito (G): três pavimentos;
25


c) Taxa de Ocupação (TO): não será exigida;
d) Lote Mínimo: 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
e) Testada mínima: 12,00m (doze metros);
f) Afastamento Frontal: 3,00m (três metros);
g) Taxa de Permeabilidade (TP): 10 % (dez por cento);
h) Coeficiente de Adensamento (Q): 180 (cento e oitenta);
i) Usos e atividades: ver Quadros 1 e 2 do Anexo IV desta Lei Complementar;
j) Índice de Uso Comercial e de Serviços (ICS): 0,30;
II - Zona Residencial 2 (ZR 2):
a) Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT): 1,5;
b) Gabarito (G): três pavimentos;
c) Taxa de Ocupação (TO): não será exigida;
d) Lote Mínimo: 125m2 (cento e vinte cinco metros quadrados);
e) Testada mínima: 8,00m (oito metros);
f) Afastamento Frontal: 3,00m (três metros);
g) Taxa de Permeabilidade (TP): 10% (dez por cento);
h) Usos e atividades: ver Quadros 1 e 2 do Anexo IV desta Lei Complementar;
i) Coeficiente de Adensamento (Q): 125 (cento e vinte e cinco);
j) Índice de Uso Comercial e de Serviços (ICS): 0,40;
III - Zona Residencial 3 (ZR 3):
a) Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT): 2,5;
b) Gabarito (G): quatro pavimentos;
c) Taxa de Ocupação (TO): não será exigida;
d) Lote Mínimo: 125m2 (cento e vinte cinco metros quadrados);
e) Testada mínima: 8,00m (oito metros);
f) Afastamento frontal: 3,00m (três metros);
g) Taxa de Permeabilidade (TP): 10% (dez por cento);
h) Coeficiente de Adensamento (Q): 125 (cento e vinte e cinco);
i) Usos e atividades: ver Quadros 1 e 2 do Anexo IV desta Lei Complementar;
j) Índice de Uso Comercial e de Serviços (ICS): 0,40;
IV - Zona Residencial 4 (ZR 4):
a) Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT): 3,0;
26


b) Gabarito (G): oito pavimentos;
c) Taxa de ocupação (TO): não será exigida;
d) Lote mínimo: 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
e) Testada mínima: 12,00m (doze metros);
f ) Afastamento frontal: 3,00m (três metros);
g) Taxa de Permeabilidade (TP): 10% (dez por cento);
h) Coeficiente de Adensamento (Q): 180 (cento e oitenta);
i) Usos e atividades: ver Quadros 1 e 2 do Anexo IV desta Lei Complementar;
j) Índice de Uso Comercial e de Serviços (ICS): 0,35;
V - ZONA DE USO MISTO (ZUM):
a) Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT): 2,0;
b) Gabarito (G): quatro pavimentos;
c) Taxa de Ocupação (TO): não será exigida;
d) Lote Mínimo: 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
e) Testada mínima: 12,00m (doze metros);
f) Afastamento Frontal: 3,00m (três metros);
g) Taxa de Permeabilidade (TP): 20% (vinte por cento);
h) Usos e atividades: ver Quadros 1 e 2 do Anexo IV desta Lei Complementar;
i) Coeficiente de Adensamento (Q): 180 (cento e oitenta);
j) Índice de Uso Comercial e de Serviços (ICS): não será exigido;
VI - ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 1 (ZCS 1):
a) Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT): 2,5;
b) Gabarito (G): quatro pavimentos;
c) Taxa de Ocupação (TO): não será exigida;
d) Lote Mínimo: 125,00m2 (cento e vinte cinco metros quadrados);
e) Testada mínima: 8,00m (oito metros);
f) Afastamento frontal: não será exigido;
g) Taxa de Permeabilidade (TP): 10% (dez por cento);
h) Coeficiente de Adensamento (Q): 125 (cento e vinte e cinco);
i) Usos e atividades: ver Quadros 1 e 2 do Anexo IV desta Lei Complementar;
j) Índice de Uso Comercial e de Serviços (ICS): não será exigido;
VII - ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 2 (ZCS 2):
27


a) Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT): 3,5;
b) Gabarito (G): oito pavimentos;
c) Taxa de Ocupação (TO): não será exigida;
d) Lote Mínimo: 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
e) Testada mínima: 12,00m (doze metros);
f) Afastamento Frontal: 3,00m (três metros) ;
g) Taxa de Permeabilidade (TP): 10% (dez por cento);
h) Coeficiente de Adensamento (Q): 180 (cento e oitenta);
i) Usos e atividades: ver Quadros 1 e 2 do Anexo IV desta Lei Complementar;
j) Índice de Uso Comercial e de Serviços (ICS): não será exigido;
VIII - ZONA DE USO PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL (ZUPI):
a) Índice de Aproveitamento do Terreno IAT: 2,0;
b) Gabarito (G): quatro pavimentos;
c) Taxa de Ocupação (TO): não será exigido;
d) Lote Mínimo: 600,00m2 (seiscentos metros quadrados);
e) Testada mínima: 15,00m (quinze metros);
f) Afastamento Frontal: 5,00m (cinco metros);
g) Taxa de Permeabilidade (TP): 20% (vinte por cento);
h) Coeficiente de Adensamento (Q): 300 (trezentos);
i) Usos e atividades: ver Quadros 1 e 2 do Anexo IV desta Lei Complementar;
j) Índice de Uso Comercial e de Serviços (ICS): 0,50;
IX - ZONA DE USO ESTRITAMENTE INDUSTRIAL (ZEI):
a) Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT): 3,5;
b) Gabarito (G): cinco pavimentos;
c) Taxa de Ocupação (TO): não será exigida;
d) Lote Mínimo: 1.000,00m2 (mil metros quadrados);
e) Testada mínima: 20,00m (vinte metros);
f) Afastamento Frontal: 5,00m (cinco metros);
g) Taxa de Permeabilidade (TP): 20% (vinte por cento);
h) Usos e atividades: ver Quadros 1 e 2 do Anexo IV desta Lei Complementar;
X - ZONA AGRÍCOLA 1 - ZA 1:
a) Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT): 0,2;
28


b) Gabarito (G): dois pavimentos;
c) Taxa de Ocupação (TO): 20% (vinte por cento);
d) Lote Mínimo: 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados);
e) Testada mínima: 50,00m (cinqüenta metros);
f) Afastamento Frontal: 5,00m (cinco metros);
g) Taxa de Permeabilidade (TP): 75% (setenta e cinco por cento);
h) Usos e atividades: ver Quadros 1 e 2 do Anexo IV desta Lei Complementar;
i) Índice de Uso Comercial e de Serviços (ICS): 0,15;
XI - ZONA AGRÍCOLA 2 (ZA 2):
a) Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT): 0,8;
b) Gabarito (G): três pavimentos e 11,00m (onze metros);
c) Taxa de Ocupação (TO): 30% (trinta por cento);
d) Lote Mínimo: 1.000,00m2 (mil metros quadrados);
e) Testada mínima: 20,00m (vinte metros);
f) Afastamento Frontal: 3,00m (três metros);
g) Taxa de Permeabilidade (TP): 20% (vinte por cento);
h) Usos e atividades: ver Quadros 1 e 2 do Anexo IV desta Lei Complementar;
i) Coeficiente de Adensamento (Q): 400 (quatrocentos);
j) Índice de Uso Comercial e de Serviços (ICS): 0,30;
XII - ZONA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL (ZCA):
a) Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT): 0,4;
b) Gabarito (G): dois pavimentos;
c) Taxa de Ocupação (TO): 20% (vinte por cento);
d) Lote Mínimo: 1000,00m2 (mil metros quadrados);
e) Testada mínima: 20,00m (vinte metros);
f) Afastamento Frontal : 5,00m (cinco metros);
g) Taxa de Permeabilidade (TP): 70% (setenta por cento);
h) Usos e atividades: ver Quadros 1 e 2 do Anexo IV desta Lei Complementar;
i) Índice de Comércio e Serviços (ICS): não será exigido.
§ 1º Na ZCA (Zona de Conservação Ambiental) só poderá ocorrer parcelamento entre
as cotas 50m e 100m, ouvido o órgão municipal responsável pela segurança das
encostas.
29


§ 2º Na ZCA (Zona de Conservação Ambiental), acima da cota 100m, não é permitido
loteamento

ou

arruamento

de

iniciativa

particular,

permitindo-se

apenas

desmembramento em lotes com testada para logradouro público reconhecido, que
obedecerão aos parâmetros dispostos para a zona, ressalvados os seguintes:
a) Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT): 0,1;
b) Taxa de Ocupação (TO): 10% (dez por cento);
c) Lote Mínimo: 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados);
d) Testada mínima: 50,00m (cinqüenta metros);
e) Taxa de Permeabilidade (TP): 80% (oitenta por cento).
§ 3º Na ZA 1 (Zona Agrícola 1) e na ZA 2 (Zona Agrícola 2), os lotes dos
parcelamentos aprovados antes da vigência desta Lei Complementar, que apresentem
dimensões inferiores às mínimas nela estabelecidas, obedecerão aos parâmetros
dispostos para a zona, ressalvadas as seguintes exceções:
I - Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT): 1,0;
II - Gabarito (G): três pavimentos;
III - Taxa de Ocupação (TO): 50% (cinqüenta por cento);
IV - Taxa de Permeabilidade: 30% (trinta por cento).
§ 4º Na ZA 1 (Zona Agrícola 1) e na ZA 2 (Zona Agrícola 2) não se aplica o Índice de
Uso Comercial e de Serviços (ICS) às atividades de clube, hotel-fazenda, colônia de
férias e similares.
§ 5º Na ZCS 2, os dois primeiros pavimentos das edificações destinadas ao uso
comercial ou estacionamento estão dispensados dos afastamentos laterais e de fundos
e da Taxa de Ocupação.
§ 6º O Índice de Uso Comercial e de Serviços (ICS) fica alterado na ZR 2, ZR 3 e ZR 4,
da seguinte forma:
I - em ZR 2 estão isentos do Índice de Uso Comercial e de Serviços (ICS) os lotes com
testada para os seguintes logradouros:
a) Estrada da Cachamorra;
b) Estrada do Campinho;
c) Rua Campo Grande;
d) Avenida Cesário de Melo;
e) Rua Cosmos - entre a Praça Igará e a Praça dos Escolares;
30


f) Estrada do Encanamento;
g) Rua Guarujá;
h) Estrada de Inhoaíba - entre a Estrada do Campinho e a Rua Papagaio;
i) Estrada do Lameirão;
j) Rua do Papagaio;
k) Estrada da Posse;
l) Estrada Rio-São Paulo (antiga);
m) Estrada dos Sete Riachos - entre a Rua Teixeira Campos e a Estrada do Quafá;
n) Rua Teixeira Campos - entre a Estrada dos Sete Riachos e a Estrada da Posse;
o) Estrada do Tingui;
II - em ZR 3, o Índice de Uso Comercial e de Serviços (ICS) é igual a 0,80 nos lotes
com testada para os seguintes logradouros:
a) Rua Aricuri - entre a Rua Vergel e a Estrada Rio-São Paulo (antiga);
b) Rua Artur Rios;
c) Estrada do Cabuçu;
d) Estrada da Cachamorra;
e) Estrada do Campinho;
f) Rua Campo Grande;
g) Avenida Cesário de Melo;
h) Estrada Guandu do Sapê;
i) Estrada do Magarça;
j) Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga;
k) Estrada do Mendanha;
l) Estrada do Monteiro;
m) Rua Olinda Ellis;
n) Estrada do Pedregoso;
o) Estrada da Posse;
p) Estrada do Pré;
q) Estrada Rio-São Paulo (antiga);
r) Avenida de Santa Cruz;
s) Estrada de Santa Maria;
t) Estrada do Tingui;
31


III - em ZR 4, o Índice de Uso Comercial e de Serviços (ICS) é igual a 0,70 nos lotes
com testada para os seguintes logradouros:
a) Estrada do Cabuçu;
b) Estrada da Cambota;
c) Estrada do Monteiro;
d) Rua Olinda Ellis.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA AS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE
Seção I
Das Áreas de Especial Interesse Urbanístico

Art. 69. As Áreas de Especial Interesse Urbanísticos (AEIU) dos bairros objeto desta
Lei Complementar subdividem-se em:
I - AEIU 1 - Entorno da Estação Ferroviária de Cosmos;
II - AEIU 2 - Entroncamento da Estrada da Posse com a Estrada do Lameirão;
III - AEIU 3 - Praça Cabo Luiz Quevedo, no entroncamento da Estrada de Inhoaíba,
Rua João Medeiros, Caminho do Tutóia e Rua Soldado Manoel Gomes;
IV - AEIU 4 - Entroncamento da Rua Olinda Elis, Estrada do Pré e Estrada do Cabuçu.
Art. 70. Nas AEIU 1, 2, 3 e 4, o Índice de Aproveitamento do Terreno poderá ser de até
três e meio e o gabarito máximo de até oito pavimentos, quando a infra-estrutura de
saneamento básico instalada nestas áreas for compatível com este adensamento
adicional previsto.
Parágrafo único. A vigência dos novos parâmetros urbanísticos relacionados no “caput”
deste artigo será decretada por ato do Poder Executivo, ouvidos os órgãos
responsáveis pela gestão da infra-estrutura do Município.
Art. 71. Nas AEIU 1, 2, 3 e 4 definidas por esta Lei Complementar, a alteração dos
parâmetros mediante as Operações Interligadas obedecerá aos seguintes limites:

I - IAT não poderá ultrapassar o limite de três e meio estabelecido pelo Plano Diretor;
II - gabarito não poderá ultrapassar o limite de oito pavimentos;

32


III - a Taxa de Ocupação (TO) deverá respeitar os limites da Taxa de Permeabilidade
(TP) da zona em que o lote estiver situado.

Seção II
Das Áreas de Especial Interesse Social

Art. 72. Ficam definidas como AEIS:
I - AEIS 1, as áreas relacionadas no Anexo IIIb desta Lei Complementar, constituídas
por loteamentos irregulares e clandestinos, de baixa renda, para as quais existe o
interesse público em promover a regularização urbanística e fundiária;
II - AEIS 2, as áreas relacionadas no Anexo IIIb desta Lei Complementar, ocupadas por
favelas, conforme classificação do art. 147 do Plano Diretor, para as quais se declara o
interesse público em desenvolver todos os programas e ações da política de
desenvolvimento urbano do Município.
Art. 73. As AEIS 1 serão atendidas segundo priorização a ser estabelecida pelo órgão
municipal responsável pela política habitacional.
Art. 74. Às AEIS instituídas na presente Lei Complementar acrescentam-se aquelas já
existentes na área objeto desta Lei Complementar e que são objeto da Lei Municipal nº
2.120/94.
Art. 75. As Áreas de que trata o artigo anterior serão regularizadas da forma que se
segue:
I - aprovação de legislação específica para cada área, em trabalho conjunto entre os
órgãos municipais responsáveis pelas questões de urbanismo e habitação, que poderá,
quando for o caso, subdividir as AEIS nas seguintes áreas:
a) área passível de urbanização;
b) área de preservação permanente;
c) área de reflorestamento;
d) área destinada a equipamentos urbanos e comunitários;
II - aprovação, para as áreas consideradas urbanizáveis, de PA/PAL (Projeto de
Alinhamento/ Projeto Aprovado de Loteamento), quando serão definidas dimensões
33


dos lotes mínimos, sistema viário e de circulação, larguras mínimas de ruas e
travessas, áreas para praças, jardins, equipamentos urbanos e comunitários e outros
parâmetros urbanísticos que se façam necessários para cada área;
III - definição de gabaritos e quadro de usos e atividades permitidos;
IV - obediência às recomendações feitas pelos órgãos competentes para cada local,
inclusive os casos dos reassentamentos que se fizerem necessários;
V - garantias de condições satisfatórias de circulação, de drenagem de águas pluviais,
de esgotamento sanitário, de abastecimento de água potável e de iluminação pública,
nas áreas das AEIS consideradas passíveis de urbanização;
VI - implantação de um sistema de fiscalização do uso e ocupação do solo das AEIS;
VII - elaboração de cadastro dos lotes e edificações para fins de regularização
fundiária;
VIII - lançamento dos lotes e das edificações no cadastro imobiliário do Município.

Seção III
Das Áreas de Especial Interesse Ambiental

Art. 76. Ficam declaradas como Área de Especial Interesse Ambiental - AEIA:
I - AEIA 1 - o morro Luís Bom, na serra da Posse, da cota cinqüenta até a cumeada,
além de sua área de acesso sul, destinada à implantação de Parque Municipal com a
finalidade de criar espaço de recreação e lazer, bem como de moderação climática.
II - AEIA 2 - a serra do Mendanha, a partir da curva de nível de cota cem metros.

Seção IV
Da Área de Especial Interesse Funcional

Art. 77. Fica definida como Área de Especial Interesse Funcional (AEIF), aquela
destinada à implantação do Terminal Rodoviário Norte, situado na região ao norte da
estação ferroviária de Campo Grande.

34


CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 78. São partes integrantes desta Lei Complementar os seguintes anexos:
I - Anexo Ia - Unidade Espacial de Planejamento (UEP 51 e UEP 52) - Delimitação;
II - Anexo Ib - Unidade Espacial de Planejamento (UEP 51 e UEP 52) - Descrição da
delimitação;
III - Anexo IIa - Zoneamento e Gabarito;
IV - Anexo IIb - Descrição da delimitação das zonas;
V - Anexo IIIa - Áreas de Especial Interesse Urbanístico, Funcional e Ambiental Delimitação;
VI - Anexo IIIb - Áreas de Especial Interesse Social - Delimitação;
VII - Anexo IIIc - Áreas de Especial Interesse - Descrição da delimitação;
VIII - Anexo IV - Usos e atividades;
a) Quadro 1 - Caracterização das situações de impacto;
b) Quadro 2 - Condições de implantação dos usos do solo urbano;
IX - Anexo V - Estacionamento e guarda de veículos;
X - Anexo VI - Relação dos imóveis tombados e preservados.
Art. 79. A revisão integral desta Lei Complementar será feita após dez anos da sua
promulgação.
Art. 80. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

CESAR MAIA

D.O RIO 28.07.2004
Republ. em 19.04.2005

35


ANEXO I a

ANEXO I b

UNIDADES ESPACIAIS DE PLANEJAMENTO
Descrição da Delimitação
UEP 51
Da divisa do Município, na confluência dos rios Guandu-Mirim (ou Tingui) e do
Campinho, seguindo pelo leito deste, até à Avenida Brasil; por esta, excluída, até à
Estrada dos Palmares; por esta, excluída, até à Estrada do Campinho; por esta,
excluída, até à Rua Moreno Brandão; por esta, incluída, até à Avenida Manuel Caldeira
de Alvarenga; por esta, incluída, até à Rua Embaixador Muniz Gordilho; por esta,
incluída, até ao ramal da linha férrea; pelo leito deste, até à Rua Tenente Lauro
Santana Rosa; por esta, incluída; pela Praça São Reinaldo e pela Rua Major Armando
36


de Souza Melo, incluídas, até à Avenida Cesário de Melo; por esta, incluída, até ao
prolongamento norte da Rua Alfredo de Azevedo; por esta, incluída, até ao ponto de
encontro com a curva de nível 50m; deste ponto, seguindo em direção sudoeste até ao
ponto de cota 132m, passando pelos pontos de cota 144m, 131m, 141m, 143m, 142m,
até ao ponto de cota 172m; deste ponto, pela cumeada, passando pelos pontos de cota
166m, 158m, 138m, 141m, 122m e 242m, até ao ponto de cota 227m; deste ponto,
pela cumeada e pelo espigão, passando pelos pontos de cota 242m, 182m, 184m,
154m, e 119m, até ao ponto de cota 78m; deste ponto, descendo em linha reta,
atravessando a Estrada do Magarça, em direção à Rua Campo Formoso; por esta,
incluída, até à Estrada do Mato Alto; por esta, incluída até ao rio Cabuçu; pelo leito
deste, até ao entroncamento com a Avenida Alhambra; por esta, incluída, até à Rua
Jorge Sampaio; por esta, incluída, até à Estrada da Cachamorra; seguindo por esta,
incluída, até à Rua José Capanema; por esta, incluída, até ao seu final; daí, pela
vertente, até ao ponto mais alto do morro dos Caboclos (cota 688m); deste ponto, pela
cumeada em direção nordeste, passando pelos pontos de cota 583m, 642m, 628m,
590m, 646m, 629m e 898m, até ao pico da Pedra Branca (cota 1022m); deste ponto,
descendo e subindo os espigões em direção norte, passando pelos pontos de cota
336m, 334m e 343m, até ao ponto de cota 363m no morro do Gago; deste ponto,
descendo e subindo os espigões, passando pelos pontos de cota 293m, 294m e 396m,
atravessando a Estrada do Viegas no seu ponto mais alto (cota 178m), até ao morro do
Lameirão (cota 484m); deste ponto, descendo pela vertente em direção nordeste,
passando pelo ponto de cota 244m, até à linha de transmissão Nova IguaçuJacarepaguá; seguindo por esta, em direção norte, atravessando a Avenida Santa
Cruz, até ao ramal da linha férrea; pelo leito deste, até ao rio dos Cachorros; daí,
descendo pelo leito deste, até à Rua Teixeira Campos; por esta incluída, até à Estrada
dos Sete Riachos; por esta incluída, até encontrar a linha de transmissão Nova IguaçuJacarepaguá; seguindo por esta, em direção norte, atravessando a Avenida Brasil, até
à Estrada do Guandu do Sena; por esta, incluída, até à Estrada do Guandu; por esta e
pelo Caminho da Serra (N.R.), incluídos, até ao rio das Canoeiras; subindo pelo leito
deste, até à sua nascente; daí, subindo a vertente, até ao morro do Guandu (cota
737m) na serra do Mendanha; deste ponto, pela cumeada em direção leste, até ao
morro do pico da Furna das Andorinhas, na divisa do Município; daí, em direção norte
37


pela divisa na serra do Madureira, passando pelo morro do pico do Guandu e pelo
morro do pico do Marapicu, e pelo rio Guandu-Mirim (ou Tingui), até ao ponto de
partida.

UEP 52
Área limitada a partir do entroncamento da Estrada do Campinho com a Estrada de
Austin (N.R.); daí, em linha reta, até encontrar o ponto mais alto do morro do Furado
(147m); deste ponto, atravessando a Estrada da Paciência, até ao ponto de cota 202m
da serra da Paciência; daí, pela cumeada, na direção sudoeste, passando pelos pontos
de cota 175m, 153m e 141m; daí, na direção sul, excluindo o Caminho dos Palmares,
até ao ponto de cota 127m deste ponto, descendo a vertente por uma linha reta,
passando pelo final da Rua Cabo Gastão Gama, e da Rua Cabo Gonçalo Gomes,
excluídas, na direção oeste, até encontrar a Rua Cabo Bastos Cortes; por essa,
excluída, até à Rua Guarujá; daí, cruzando perpendicularmente a linha férrea até
encontrar a Avenida Cesário de Melo; por esta, excluída, na direção leste, até
encontrar a Rua José Montenegro de Lima; por esta, incluída, até à Rua Natividade de
Carangola; por esta, incluída, até à Rua Paçuaré; por esta, incluída, até ao seu final;
daí, subindo a vertente em linha reta, ao ponto culminante do morro de Santa Eugênia
(cota 274m) na serra de Inhoaíba; deste ponto, pela cumeada em direção leste, até ao
ponto de cota 227m; deste ponto, passando pelos pontos de cota 242m, 127m, 141m,
138m, 158m e 166m; deste ponto, pela cumeada, até ao ponto de cota 122m; deste
ponto, passando pelos pontos de cota 142m, 143m, 141m, 131m, 144m, até ao ponto
de cota 138m; deste ponto, em linha reta na direção noroeste, até ao ponto de encontro
da curva de nível 50m com a Rua Alfredo de Azevedo; por esta, excluída, e pelo seu
prolongamento norte, até encontrar a Avenida Cesário de Melo; por esta, excluída, até
à Rua Major Armando de Souza Melo, excluída, pela Praça São Reinaldo, excluída, até
à Rua Tenente Lauro Santana Rosa; por esta, excluída, até ao ramal da linha férrea;
pelo leito deste, até à Rua Embaixador Muniz Gordilho; seguindo por esta, excluída, até
à Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga; por esta, excluída, até à Rua Moreno
Brandão; por esta, excluída, até à Estrada do Campinho; por esta, excluída, até ao
ponto de partida.

38


ANEXO II a

39


ANEXO II b

DESCRIÇÃO DA DELIMITAÇÃO DAS ZONAS
ZONA RESIDENCIAL
ZR 1
Área limitada a partir do encontro da Estrada do Lameirão Pequeno com a Estrada do
Cabuçu; por esta, incluída, na direção sudeste, até encontrar a Rua Olvedos; por esta,
incluída, incluindo a Rua Lucrécia, até à Rua Garcínia; por esta, incluída, na direção
noroeste, até à Rua Alpínia; por esta, incluída, e pelo seu prolongamento até encontrar
o rio da Prata do Cabuçu; pelo leito deste, na direção oeste, até encontrar o
prolongamento da Rua Alberto Cabalero; por esta, excluída, e pelo seu prolongamento,
até à Estrada dos Caboclos; por esta, incluída, na direção oeste, até à Estrada da
Cachamorra; por esta, excluída, até encontrar o limite do bairro de Campo Grande; por
este, na direção leste, até encontrar a curva de nível 50m (cinqüenta metros) do morro
do Cabuçu; seguindo por esta, na direção norte e oeste, até encontrar o prolongamento
do Caminho João Paulo (N.R.); por este, excluído, até encontrar a Estrada dos
Caboclos; por esta, excluída, na direção leste, até à Estrada do Cabuçu; por esta,
incluída, na direção noroeste, até encontrar o rio da Prata do Cabuçu; pelo leito deste,
na direção leste, até encontrar o prolongamento da Travessa de Moura; por esta,
incluída, até à Estrada do Lameirão Pequeno; por esta, incluído apenas o lado ímpar,
na direção sudeste, até à Rua Cândida Rosa; por esta, excluída, até encontrar o
Caminho Cândida Rosa; por este, excluído, até encontrar a curva de nível 50m
(cinqüenta metros) do morro do Lameirão; por esta curva de nível, na direção sudoeste,
contornando o morro do Veloso, até encontrar o prolongamento da Rua Rotary; por
este, até encontrar a Rua do Turista, por esta e pela Rua Stênio Dantas, excluídas, até
à Avenida Glicínia; por esta, excluída, até à Estrada do Lameirão Pequeno; por esta, na
direção sudoeste, incluído apenas o lado par, até ao ponto de partida.

ZR 2
Área limitada a partir do entroncamento da Estrada do Mendanha com a Rua
Votorantim; por esta, incluído apenas o lado par, até à Estrada dos Sete Riachos; por
esta, incluído apenas o lado par, até à Rua Carobinha; por esta, incluída, até à Avenida
40


Brasil; por esta, na direção leste, incluído apenas o lado par, até encontrar a projeção
da linha de transmissão Nova Iguaçu-Jacarepaguá; por esta, na direção norte, até
encontrar a curva de nível 50m (cinqüenta metros) da serra do Quitungo; por esta, na
direção sudoeste, contornando a serra, até reencontrar a linha de transmissão Nova
Iguaçu-Jacarepaguá; por esta, até encontrar a Estrada do Guandu do Sena; por esta,
incluída, na direção nordeste, até à Estrada do Guandu; por esta, incluído apenas o
lado ímpar, até reencontrar a linha de transmissão Nova Iguaçu-Jacarepaguá; por esta,
na direção sudeste, até encontrar o rio Guandu do Sena; pelo leito deste, na direção
oeste, até encontrar o prolongamento da Rua do Paraense; por esta, incluída, até à
Estrada do Mendanha; por esta, na direção sul, incluído apenas o lado par, até ao
ponto de partida.

Área limitada a partir do encontro da Estrada do Campinho com a Estrada de Austin
(N.R.); daí, seguindo pela linha reta em direção ao ponto mais alto do morro do Furado
(cota 147m - cento e quarenta e sete metros) até encontrar a curva de nível 50m
(cinqüenta metros); por esta curva de nível, na direção leste, até encontrar a linha reta
que liga o ponto mais alto do morro do Furado ao ponto mais alto da serra da Paciência
(cota 202m - duzentos e dois metros); por esta linha, na direção sul, atravessando a
Estrada da Paciência, até encontrar a curva de nível 50m (cinqüenta metros) da
mesma serra; por esta curva de nível, contornando a serra da Paciência, na direção
leste, até encontrar o prolongamento da linha que liga o final da Rua Cabo Gastão
Gama ao final da Rua Cabo Gonçalo Gomes; por esta linha e seu prolongamento, até
encontrar a Estrada da Paciência; por esta, excluída, na direção sudoeste, até à Rua
Cabo Bastos Côrtes; por esta, excluída, até à Rua Guarujá; daí, cruzando
perpendicularmente a linha férrea, até encontrar a Avenida Cesário de Melo; por esta,
excluída, na direção leste, até encontrar a Rua Santa Natália; por esta, excluída, e pelo
seu prolongamento, até encontrar o rio Cação Vermelho; pelo leito deste, até à Rua
Natividade de Carangola; por esta, incluída, até à Rua Paçuaré; por esta, incluída, até
ao seu final; daí, seguindo pela linha reta que liga este ponto ao ponto culminante do
morro de Santa Eugênia (274m - duzentos e setenta e quatro metros), até encontrar a
curva de nível 50m (cinqüenta metros); por esta curva de nível, na direção nordeste,
contornando a serra de Inhoaíba, até encontrar a Rua Alfredo de Azevedo; por esta,
41


excluída e pelo seu prolongamento, até à Avenida Cesário de Melo; por esta, excluída,
na direção leste, até à Rua Major Armando de Souza Melo; por esta, excluída, até à
Praça São Reinaldo; por esta, excluída, até à Rua Tenente Lauro de Santana Rosa;
por esta, excluída, e pelo seu prolongamento, até encontrar a linha férrea; pelo leito
desta, na direção leste, até encontrar o prolongamento da Rua Embaixador Muniz
Gordilho; por esta, excluída, até à Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga; por esta, na
direção oeste, incluído apenas o lado ímpar, até encontrar a Estrada do Campinho; por
esta, excluída, na direção leste, até à Rua Mário Cordeiro; por esta e pela Rua Teçaí,
excluídas, até à Rua Ocaima; por esta, excluída, até à Estrada Santa Maria; por esta,
excluída, na direção norte, até à Estrada Rio-São Paulo; por esta, na direção noroeste,
incluído apenas o lado ímpar, até a Rua Edison Carneiro; por esta, incluída, até à Rua
Cícero de Magalhães Gomes; por esta, incluída, até à Rua Maurício Vaitsman; por
esta, incluída, até à Rua José de Siqueira Jr.; por esta, incluída, até à Rua Dona Elisa
(N.R.); por esta, incluída, na direção norte, até à Rua Frederico de Menezes; por esta,
incluída, até encontrar o limite norte do Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) n.o
42.128; por este limite e seu prolongamento, na direção oeste, até encontrar a Rua
Renato Gabizo; por esta, incluída, na direção norte, até à Praça Nilo Coelho; por esta,
incluída, até à Rua Vasconcelos Torres; por esta, incluída, até à Estrada do Tingui; por
esta, incluída, na direção oeste, até à Rua Asa Branca; por esta, incluída, e pelo seu
prolongamento, até encontrar o rio Campinho; pelo leito deste, na direção noroeste, até
encontrar a Estrada do Tingui; por esta, incluída, na direção sudoeste, até à Rua Santo
Hipólito; por esta, incluída, até à Rua Frei Timótheo; por esta, incluída, até à Rua
Achiles de Araújo; por esta, incluída, até à Rua Mario Giorelli; por esta, incluída, e pelo
seu prolongamento, até à Rua Dalcy Albuquerque; por esta, incluída, e pelo seu
prolongamento (incluindo o lote da Escola Estadual F. José de Moraes), até encontrar a
Estrada do Campinho; por esta, incluído apenas o lado par, até ao ponto de partida.

Área limitada a partir do encontro da Avenida Joaquim Magalhães com a Avenida
Cesário de Melo; por esta, excluída, até encontrar a Estação Senador Vasconcelos;
daí, pelo leito da linha férrea, na direção nordeste, até encontrar o rio dos Cachorros;
pelo leito deste, na direção norte, até encontrar a Rua Teixeira Campos; por esta,
incluída, na direção nordeste, até à Estrada dos Sete Riachos; por esta, incluída, até
42


encontrar a projeção da linha de transmissão Nova Iguaçu-Jacarepaguá; por esta, na
direção sul, até encontrar a curva de nível 50m (cinqüenta metros) do morro do
Taquaral; por esta, na direção leste, até encontrar a Rua Santa Rosa; por esta,
incluída, na direção sul, até à Rua Alexandre Amaral; por esta, incluída, até à Rua
Sebastião de Paiva; por esta e pela Rua Samuel Wainer, incluídas, até reencontrar a
curva de nível 50m (cinqüenta metros) do morro do Taquaral; por esta curva de nível,
na direção oeste, até encontrar o prolongamento da Rua Magnesita; por esta, incluída,
até à Estrada do Lameirão; por esta, excluída, na direção sul, até à Estrada Serra Alta;
por esta, excluída, até encontrar o prolongamento da Rua Dr. Juvenal Murtinho; por
esta, incluída, incluindo o Parque Nubia (PAL) nº 40.245, até à Estrada da Posse; por
esta, excluída, na direção leste, até à Rua José Porfírio de Souza; por esta, excluída, e
pelo seu prolongamento, até encontrar a curva de nível 58m (cinqüenta e oito metros)
do morro da Posse; por esta curva de nível, na direção leste, circundando o morro das
Paineiras, até encontrar o prolongamento da Rua Miguel Calmon; por este, na direção
norte, até encontrar a curva de nível 65m (sessenta e cinco metros); por esta curva de
nível, na direção oeste, até encontrar o prolongamento da Rua Custódio Maia Filho; por
esta, excluída, até encontrar a Avenida Cesário de Melo; por esta, excluída, até ao
ponto de partida.

Estão excluídas desta Zona as áreas abrangidas pela ZCA do morro do Santíssimo e
pela ZCA do morro Boa Esperança.

Área limitada a partir do encontro da Avenida Mariana com a Estrada do Cabuçu; por
esta, excluída, na direção sudeste, até encontrar a Rua Artur Barreiros; por esta,
incluída, até à Rua Juaiê; por esta, incluída, até à Rua Francisco de Faria; por esta,
incluída, até à Rua Rodrigues Campelo; por esta, incluída, na direção oeste, cruzando
o rio da Prata do Cabuçu, até encontrar o rio Morto; pelo leito deste, na direção oeste, e
pelo rio da Prata do Cabuçu, até à Estrada de Iaraquã, por esta, excluída, até à Estrada
do Monteiro; por esta, na direção sudoeste, e pela Estrada do Magarça, excluídas, até
à Rua Campo Formoso; por esta, incluída, até à Estrada do Mato Alto; por esta,
incluída, até encontrar o rio Cabuçu; pelo leito deste, na direção leste, até à Avenida
Alhambra; por esta, incluída, até à Rua Jorge Sampaio; por esta, incluída, na direção
43


sul, até à Estrada da Cachamorra; por esta, incluída, desde a Rua José Capanema até
à Estrada dos Caboclos; por esta, excluída, na direção sudeste, até encontrar o
prolongamento da Rua Alberto Cabalero; por esta, incluída, e pelo seu prolongamento
na direção norte, até ao rio da Prata do Cabuçu; pelo leito deste, na direção nordeste,
até encontrar o prolongamento da Rua Alpínia, por esta, excluída, até à Rua Garcínia;
por esta, excluída, até à Rua Olvedos; por esta, excluída, excluindo a Rua Lucrécia, até
à Estrada do Cabuçu; por esta, excluída, até à Estrada do Lameirão Pequeno; por esta,
incluído apenas o lado ímpar, até à Rua Glicínia; por esta, incluída, até à Rua Stênio
Dantas; por esta, incluída, até à Rua do Turista; por esta, incluída, até ao final da Rua
Rotary; pelo prolongamento desta, até encontrar a curva de nível 50m (cinqüenta
metros) do morro do Veloso; por esta curva de nível, na direção noroeste, até encontrar
o prolongamento da Rua Micronésia; por esta, incluída, até à Rua Terra Santa; por
esta, incluída, até à Avenida Mariana; por esta, incluído apenas o lado par, até ao
ponto de partida.

ZR 3
Área limitada a partir do encontro da Estrada Rio-São Paulo com a Estrada Santa
Maria; por esta, incluída, até à Rua Ocaima; por esta, incluída, até à Rua Teçaí; por
esta e pela Rua Mario Cordeiro, incluídas, até à Estrada do Campinho; por esta,
incluída, na direção noroeste, até à Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga; por esta,
na direção sul, incluído apenas o lado par, até ao prolongamento da Rua Embaixador
Muniz Gordilho; por esta, incluída, e pelo seu prolongamento, até à linha férrea; pelo
leito desta, na direção oeste, até encontrar a Rua Tenente Lauro de Santana Rosa; por
esta, incluída, até à Praça São Reinaldo; por esta, incluída, até à Rua Major Armando
de Souza Melo; por esta, incluída, até à Avenida Cesário de Melo; por esta, incluída, na
direção oeste, até encontrar o prolongamento norte da Rua Alfredo de Azevedo; por
esta, incluída, até encontrar a curva de nível 50m (cinqüenta metros) da serra de
Inhoaíba; por esta curva de nível, na direção leste, contornando o morro do Luís
Barata, até ao prolongamento da Rua Campo Formoso; por este, até à Estrada do
Magarça; por esta, incluída, na direção leste até à Estrada do Monteiro; por esta,
incluída, até à Estrada de Iaraquã; por esta, incluída, até encontrar o rio da Prata do
Cabuçu; pelo leito deste, na direção leste, até encontrar o rio Morto; pelo leito deste,
44


até encontrar o prolongamento da Rua Rodrigues Campelo; por esta, excluída, até à
Rua Francisco de Faria; por esta, excluída, até à Rua Juaiê; por esta, excluída, até à
Rua Artur Barreiros; por esta, excluída, até à Estrada do Cabuçu; por esta, incluída, na
direção oeste, até à Avenida Mariana; por esta, incluído apenas o lado ímpar, até à
Rua Terra Santa; por esta, excluída, até à Rua Micronésia; por esta, excluída, e pelo
seu prolongamento, até alcançar a curva de nível 50m (cinqüenta metros) do morro do
Lameirão; por esta curva de nível, na direção noroeste, contornando o morro do
Viegas, até encontrar o prolongamento da Rua Malhoa; por este prolongamento, na
direção sul, até encontrar a curva de nível 75m (setenta e cinco metros) do mesmo
morro; por esta curva de nível, na direção leste, até encontrar o prolongamento da Rua
Irapuru; por esta, incluída, até encontrar a curva de nível 50m (cinqüenta metros) do
morro do Lameirão; por esta, na direção norte, até encontrar a projeção da linha de
transmissão Nova Iguaçu-Jacarepaguá; por esta, até encontrar o leito da linha férrea;
por este, na direção oeste, até à estação ferroviária Senador Vasconcelos; daí,
seguindo pela Avenida Cesário de Melo, incluída, até encontrar a Rua Custódio Maia
Filho; por esta, incluída, e pelo seu prolongamento, até encontrar a curva de nível 65m
(sessenta e cinco metros) do morro da Posse; por esta curva de nível, na direção
oeste, até encontrar o prolongamento da Rua Santa Gertrudes; por este, até encontrar
a curva de nível 60m (sessenta metros); por esta curva de nível, na direção oeste, até
encontrar o prolongamento da Rua Santa Ermelinda; por este, até à Estrada da
Caroba; por esta, excluída, na direção sudeste, até à Avenida Cesário de Melo; por
esta, excluída, na direção sul, cruzando a linha férrea, até à Rua Artur Rios; por esta,
incluída, até à Avenida Dom Sebastião I; por esta, incluída, até à Avenida Belmiro
Valverde; por esta, incluída, até à Rua Olinda Ellis; por esta, excluída, na direção oeste,
até à Estrada do Cambota; por esta, excluída, até à Estrada do Monteiro; por esta,
excluída, na direção norte, até à Avenida Cesário de Melo; por esta, excluída, na
direção oeste, até à Avenida Farroupilha; por esta, incluída, e pelo seu prolongamento,
até ao ramal da linha férrea; pelo leito deste, na direção leste, até encontrar o
prolongamento da Estrada do Rio do A; por esta, excluída, até à Estrada das
Capoeiras; por esta, excluída, na direção sul, até à Rua Areinhas; por esta, incluída,
até à Rua Charles Dickens; por esta, incluída, até ao seu final; daí, por uma linha reta
que liga o seu final ao ponto de cota 103m (cento e três metros) do morro do Luís Bom,
45


até encontrar a curva de nível 60m (sessenta metros); por esta curva de nível, na
direção norte, contornando o morro da Posse, até encontrar o prolongamento da Rua
José Porfírio de Souza; por esta, incluída, até à Estrada da Posse; por esta, incluída,
na direção oeste, até à Rua Dr. Juvenal Murtinho; por esta, excluída, e pelo seu
prolongamento (excluindo o Parque Nubia (PAL) nº 40.245), até à Estrada Serra Alta;
por esta, incluída, na direção sudoeste, até à Rua Campina Grande; por esta, incluída,
na direção noroeste, até à Rua João Gualberto Braga; por esta, incluída, incluindo as
ruas do Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº 41.945 / PA nº 10. 639, até
encontrar a Estrada do Mendanha; deste ponto, até à Avenida Paulo Afonso; por esta,
incluída, até à Rua Erasmo; por esta, incluída, até ao seu final; daí, seguindo pela Rua
Byron, incluída, e pelo seu prolongamento, cruzando a Estrada do Pedregoso, até ao
limite do Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) 35.779; por este, na direção sul e
oeste, até à Estrada Rio-São Paulo; por esta, incluído apenas o lado par, até ao ponto
de partida.

ZR 4
Área limitada a partir do entroncamento da Avenida Cesário de Melo com a Estrada do
Monteiro; por esta, incluída, até à Estrada do Cambota; por esta, incluída, até à Rua
Olinda Ellis; por esta, incluída, na direção sudeste, até à Avenida Belmiro Valverde; por
esta, excluída, até à Avenida Dom Sebastião I; por esta, excluída, até à Rua Artur Rios;
por esta, excluída, até à Avenida Cesário de Melo; por esta, excluída, até ao ponto de
partida.

ZONA COMERCIAL E DE SERVIÇOS
ZCS 1
Área limitada a partir do encontro da Rua Cândido Magalhães com a Avenida Cesário
de Melo; por esta, incluída, até à Rua Aurélio de Figueiredo; por esta, incluída, e pelo
seu prolongamento, até ao leito da linha férrea; por este, na direção oeste, até
encontrar o prolongamento da Rua Manaí; por esta, incluída, até à Rua Cândido
Magalhães; por esta, incluída, até ao ponto de partida.

46


ZCS 2
Área limitada a partir do encontro da Avenida Farroupilha com a Avenida Cesário de
Melo; por esta, incluída até à Rua Cândido Magalhães; por esta, excluída, até à Rua
Manaí; por esta, excluída, e pelo seu prolongamento, até ao leito da linha férrea; por
este, na direção leste, até ao prolongamento da Rua Aurélio de Figueiredo; por esta,
excluída até à Avenida Cesário de Melo; por esta, incluída, na direção leste, até
encontrar a Estrada da Caroba; por esta, incluída, até à Rua Santa Ermelinda; pelo
prolongamento desta até encontrar a curva de nível 60m (sessenta metros) do morro
do Luís Bom; por esta curva de nível, na direção norte, até encontrar a linha reta que
liga o final da Rua Charles Dickens ao ponto de cota 103m (cento e três metros); por
esta linha até ao final da Rua Charles Dickens; por esta, excluída, até à Rua Areinhas;
por esta, excluída, até à Estrada das Capoeiras; por esta, incluída, até ao encontro com
a Estrada do Rio do A; por esta, incluída, e pelo seu prolongamento, até encontrar o
ramal da linha férrea; pelo leito deste, até encontrar o prolongamento da Avenida
Farroupilha; por esta, excluída, até ao ponto de partida.

ZONA DE USO MISTO - ZUM
Área limitada a partir do entroncamento da Avenida Brasil com a Estrada do
Mendanha; por esta, na direção sul, incluído apenas o lado par, até à Rua João
Gualberto Braga; por esta, excluída, (excluindo as ruas do Projeto Aprovado de
Loteamento (PAL) nº 41945 / PA nº 10.639) até à Rua Campina Grande; por esta,
excluída, até à Estrada Serra Alta; por esta, excluída, até à Estrada do Lameirão; por
esta, incluída, na direção norte, até à Rua Magnesita; por esta, excluída, e pelo seu
prolongamento, até encontrar a curva de nível 50m (cinqüenta metros) do morro do
Taquaral; por esta curva de nível, na direção norte, até encontrar a projeção da linha de
transmissão Nova Iguaçu-Jacarepaguá; por esta, na direção norte, até encontrar a
Avenida Brasil; por esta, incluído apenas o lado ímpar, até ao ponto de partida.

ZONA PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL - ZUPI
Área limitada a partir do encontro da Estrada do Campinho com o prolongamento da
Rua Dalcy de Albuquerque; por esta, excluída (excluindo o lote da Escola Estadual F.
José de Moraes), até encontrar a Rua Mario Giorelli; por esta, excluída, até à Rua
47


Achiles de Araújo; por esta, excluída, até à Rua Frei Timótheo; por esta, excluída, na
direção norte, até à Rua Santo Hipólito; por esta, excluída, até à Estrada do Tingui; por
esta, excluída, até encontrar o rio Campinho; pelo leito deste, na direção sudeste, até
encontrar o prolongamento da Rua Asa Branca; por esta, excluída, até à Estrada do
Tingui; por esta, excluída, na direção leste, até à Rua Vasconcelos Torres; por esta,
excluída, até à Praça Nilo Coelho; por esta, excluída, até à Rua Renato Gabizo; por
esta, excluída, na direção sul, até encontrar o prolongamento do limite norte do Projeto
Aprovado de Loteamento (PAL) nº 42.128; por este limite até encontrar a Rua
Frederico de Menezes; por esta, excluída, na direção norte, até à Rua Dona Elisa
(N.R.); por esta, excluída, na direção sul, até encontrar a Rua José de Siqueira Jr.; por
esta, excluída, até à Rua Maurício Vaitsman; por esta, excluída, até à Rua Cícero de
Magalhães Gomes; por esta, excluída, até à Rua Edison Carneiro; por esta, excluída,
até à Estrada Rio-São Paulo; por esta, na direção norte, incluído apenas o lado ímpar,
até encontrar o limite do Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº 35.779; por este
limite, na direção oeste e norte, cruzando a Avenida Brasil, até encontrar o caminho
sobre a adutora do Guandu; por este, excluído, na direção oeste, até encontrar o limite
do Município do Rio de Janeiro; por este, na direção sul, até encontrar o rio GuanduMirim; pelo leito deste, na direção noroeste, até encontrar o rio Campinho; pelo leito
deste, na direção sudeste, até encontrar a Avenida Brasil; por esta, excluída, na
direção oeste, até encontrar o limite do Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº
26.724; por este limite, na direção sudoeste, até encontrar a Estrada do Campinho; por
esta, incluído apenas o lado ímpar, até ao ponto de partida.

Área limitada a partir do entroncamento da Estrada do Mendanha com a Avenida
Brasil; por esta, na direção leste, incluído apenas o lado par, até à Rua Carobinha; por
esta, excluída, até à Estrada dos Sete Riachos; por esta, incluído apenas o lado ímpar,
até à Rua Votorantim; por esta, incluído apenas o lado ímpar, até à Estrada do
Mendanha; por esta, na direção sul, incluído apenas o lado par, até encontrar o
caminho sobre a adutora do Guandu; por este, excluído, na direção oeste, até
encontrar o limite do Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº 35.779; por este limite,
na direção sudeste, cruzando a Avenida Brasil, até encontrar o prolongamento da Rua
Byron; por esta, excluída, até à Rua Erasmo; por esta, excluída, até à Rua Paulo
48


Afonso; por esta, excluída, até à Estrada do Mendanha; por esta, incluído apenas o
lado ímpar, até ao ponto de partida.

ZONA ESTRITAMENTE INDUSTRIAL - ZEI
Área contida pelos limites do Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº 35.779.

Área limitada a partir do encontro da Avenida Brasil com a Estrada dos Palmares; por
esta, excluída, até à Estrada do Campinho; por esta, incluído apenas o lado par, até ao
limite do lote 1 do Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº 26.724 (inclusive as
modificações introduzidas pelos PAL’s nº 31.137 e 31.571); por este limite, até
encontrar a Avenida Brasil; por esta, excluída, na direção oeste, até ao ponto de
partida.

ZONA AGRÍCOLA
ZA 1
Área limitada a partir do encontro do limite do Município do Rio de Janeiro, na serra do
Marapicu, com o caminho sobre a adutora do Guandu; por este, incluído, na direção
leste, até encontrar o limite do Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº 35.779; por
este limite, na direção norte, até reencontrar o caminho sobre a adutora do Guandu;
por este, incluído, na direção leste, até à Estrada do Mendanha; por esta, na direção
norte, excluída, até à Estrada do Guandu; por esta, excluída, na direção nordeste, até
ao Caminho da Serra (N.R.); por este, incluído, até encontrar a curva de nível 100m
(cem metros) da serra do Mendanha; por esta curva de nível, na direção oeste, até
encontrar o limite do Município, na serra do Marapicu; por este limite, na direção sul,
até ao ponto de partida.

ZA 2
Área limitada a partir do encontro da Estrada do Guandu com a Estrada do Mendanha;
por esta, incluída, na direção sul, até à Rua do Paraense e, incluindo apenas o lado
ímpar, desde o caminho sobre a adutora do Guandu, até à Rua do Paraense; por esta,
excluída, e pelo seu prolongamento, até ao rio Guandu do Sena; pelo leito deste, até
encontrar a linha de transmissão Nova Iguaçu-Jacarepaguá; por esta, na direção
49


noroeste, até à Estrada do Guandu; por esta, incluindo apenas o lado par, desde o
Caminho da Serra (N.R.) até à projeção da linha de transmissão Nova IguaçuJacarepaguá, e a partir daí, incluída, até ao ponto de partida.

Área limitada a partir do encontro da Estrada do Cabuçu com a Estrada dos Caboclos;
por esta, incluída, até ao Caminho João Paulo (N.R.); por este, incluído, e pelo seu
prolongamento, até encontrar a curva de nível 100m (cem metros) do morro do
Cabuçu; por esta curva de nível, na direção leste, contornando os morros de Santa
Luzia, do Gago e do Lameirão, até encontrar o prolongamento do Caminho Cândida
Rosa; por este, incluído, até à Rua Cândida Rosa; por esta, incluída, até à Estrada do
Lameirão Pequeno; por esta, incluído apenas o lado par, até à Travessa de Moura; por
esta, excluída, e pelo seu prolongamento até encontrar o rio da Prata do Cabuçu, por
este, na direção oeste, até encontrar a Estrada do Cabuçu; por esta, excluída, até ao
ponto de partida.

ZONA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ZCA
Área limitada a partir do encontro da divisa oeste do Município do Rio de Janeiro com a
curva de nível 100m (cem metros) da serra do Marapicu; por esta curva de nível, na
direção nordeste, contornando a serra do Mendanha, até encontrar o rio das Canoeiras
(limite do bairro e da XVIII Região Administrativa - Campo Grande); subindo pelo leito
deste, até a sua nascente; daí, pela vertente até ao morro do Guandu (cota 737m), na
serra do Mendanha; deste ponto, pela cumeada, na direção leste, até ao morro do Pico
da Furna das Andorinhas, na divisa do Município; daí, na direção norte, pela divisa da
serra do Madureira, passando pelo morro do Pico do Guandu e pelo morro do Pico do
Marapicu, até ao ponto de partida.

Área limitada a partir do encontro da curva de nível 50m (cinqüenta metros) do morro
do Furado, com o prolongamento norte da linha reta que liga o ponto mais alto deste
morro (cota 147m) ao ponto de cota 202m da serra da Paciência; por esta linha, na
direção sul até reencontrar a curva de nível 50m (cinqüenta metros) do morro do
Furado; por esta curva de nível, na direção nordeste, até ao ponto de partida.

50


Área limitada a partir do encontro da curva de nível 50m (cinqüenta metros) da serra da
Paciência com a linha reta que liga o ponto mais alto do morro do Furado (147m) ao
ponto de cota 202m da serra da Paciência; por esta linha, na direção sul, até ao ponto
de cota 202m da serra da Paciência; deste ponto, seguindo pela cumeada, na direção
sudoeste, passando pelos pontos de cota 175m, 153m e 141m; daí, na direção sul,
incluindo o Caminho dos Palmares, até ao ponto de cota 127m; daí, até ao ponto de
encontro da linha reta, que liga o final da Rua Cabo Gastão Gama ao final da Rua
Cabo Gonçalo Gomes, com a curva de nível 50m (cinqüenta metros); por esta curva de
nível, na direção nordeste, contornando a serra da Paciência, até ao ponto de partida.

Área limitada a partir do encontro da curva de nível 50m (cinqüenta metros) do morro
do Quitungo com a projeção da linha de transmissão Nova Iguaçu-Jacarepaguá; por
esta, na direção norte, até reencontrar a curva de nível 50m (cinqüenta metros) do
morro do Quitungo; por esta curva de nível, na direção oeste, até ao ponto de partida.

Área limitada a partir do encontro da Rua Samuel Wainer com a Rua Sebastião de
Paiva; por esta, excluída, até à Rua Alexandre Amaral; por esta, excluída, até encontrar
a Rua Santa Rosa; por esta, excluída, até encontrar a curva de nível 50m (cinqüenta
metros) do morro do Taquaral; por esta curva de nível, contornando o morro, na
direção oeste, até encontrar a Rua Samuel Wainer; por esta, excluída, até ao ponto de
partida.

Área limitada acima da curva de nível 75m (setenta e cinco metros) do morro Boa
Esperança, excluídos os limites das Áreas de Especial Interesse Social: AEIS - morro
da Esperança; AEIS -Teixeira Campos 96/102; AEIS - Teixeira Campos 642.

Área limitada a partir do encontro do Caminho São Jorge com a curva de nível 60m
(sessenta metros) do morro de Santíssimo; por esta curva de nível, na direção sul, até
encontrar a linha reta que liga o final da Rua Dormund Martins ao ponto de cota
100,80m (cem metros e oitenta centímetros); por esta linha, na direção noroeste, até
encontrar a curva de nível 70m (setenta metros); por esta curva de nível, contornando a

51


encosta leste do morro de Santíssimo, até encontrar o prolongamento do Caminho São
Jorge; por este, até ao ponto de partida.

Área limitada a partir do encontro do prolongamento da Rua Santa Gertrudes com a
curva de nível 65m (sessenta e cinco metros); por esta, curva de nível, na direção
leste, contornando o morro da Posse, até encontrar o prolongamento da Rua Miguel
Calmon; por este, até à curva de nível 58m (cinqüenta e oito metros); daí, na direção
leste, contornando o morro das Paineiras, até encontrar o prolongamento da Rua José
Porfírio de Souza; por este, até à curva de nível 60m (sessenta metros); por esta curva
de nível, contornando o morro da Posse, na direção oeste, até ao ponto de partida.

Área limitada a partir do encontro da projeção da linha de transmissão Nova IguaçuJacarepaguá com a curva de nível 50m (cinqüenta metros) do morro do Lameirão; por
esta, na direção oeste, até encontrar a Rua Irapuru; por esta, excluída, e pelo seu
prolongamento, até encontrar a curva de nível 75m (setenta e cinco metros); por esta
curva de nível, na direção oeste, até encontrar o prolongamento da Rua Malhoa; por
este, até encontrar a curva de nível 50m (cinqüenta metros) do mesmo morro; por esta,
na direção oeste, contornando o morro do Viegas e o morro do Veloso até encontrar o
Caminho Cândida Rosa; por este, até encontrar a curva de nível 100m (cem metros) do
morro do Lameirão; por esta, na direção norte, contornando o morro de Santa Luzia e o
morro do Cabuçu, até encontrar o prolongamento do Caminho João Paulo (N.R.); por
este, até encontrar a curva de nível 50m (cinqüenta metros) do mesmo morro; por esta,
na direção oeste, até encontrar o limite do bairro de Campo Grande; por este limite,
subindo a vertente, até ao ponto mais alto do morro do Cabuçu (cota 568m); deste
ponto, descendo e subindo as vertentes e atravessando a Estrada das Tachas, em
linha reta até ao ponto culminante do morro dos Caboclos (cota 688m); deste ponto,
pela cumeada em direção nordeste, passando pelos pontos de cota 583m, 642m,
628m, 590m, 646m, 629m e 898m, até ao pico da Pedra Branca (cota 1.022m); deste
ponto, descendo e subindo os espigões em direção noroeste, passando pelos pontos
de cota 583m e 642m, até ao ponto de cota 472m no morro de Santa Luzia; deste
ponto, descendo e subindo os espigões em direção norte, passando pelos pontos de
cota 336m, 334m e 343m, até ao ponto de cota 363m no morro do Gago; deste ponto,
52


descendo e subindo os espigões, passando pelos pontos de cota 293m, 294m e 396m,
atravessando a Estrada do Viegas no seu ponto mais alto (cota 178m), até ao morro do
Lameirão (cota 484m); deste ponto, descendo pela vertente em direção nordeste,
passando pelo ponto de cota 244m, até à linha de transmissão Nova IguaçuJacarepaguá; seguindo por esta, em direção norte, até ao ponto de partida.

Área limitada a partir do ponto culminante do morro Santa Eugênia (cota 274m) na
serra de Inhoaíba; deste ponto, pelo cumeada em direção leste, até ao ponto de cota
249m; deste ponto, em linha reta em direção leste, até ao ponto de cota 227m; deste
ponto, pela cumeada e pelo espigão, passando pelos pontos de cota 242m, 187m,
184m, 154m e 119m, até ao ponto de cota 78m; deste ponto, descendo em linha reta,
em direção à Rua Campo Formoso, até encontrar a curva de nível 50m (cinqüenta
metros); por esta, na direção leste, contornando a serra, até encontrar a linha reta que
liga o final da Rua Paçuaré ao ponto culminante do morro de Santa Eugênia (cota
274m); seguindo por esta linha, na direção sul, até ao ponto de partida.

Área limitada acima da curva de nível 50m (cinqüenta metros) do morro da Bandeira.

Área limitada acima da curva de nível 50m (cinqüenta metros) do morro da Ventosa.

Área limitada acima da curva de nível 50m (cinqüenta metros) do morro do Carapuçu.

Área limitada acima da curva de nível 50m (metros) do morro do Monte Alegre.

Área limitada acima da curva de nível 60m (sessenta metros) do morro do João
Vicente.

Área limitada acima da curva de nível 50m (cinqüenta metros) do morro do Antônio
Joaquim.

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54


ANEXO III c

ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 - FAVELAS
Descrição da Delimitação
JARDIM MORIÇABA
Área limitada pelo entroncamento da Rua Cláudio Ganns com a Estrada do Moriçaba;
daí, em ângulo de 140º, traça-se uma linha reta de 200 metros, na direção sudoeste,
até encontrar a curva de nível 75 metros do morro do Viegas; deste ponto, em ângulo
de 135º, traça-se uma linha reta na direção sudeste, até à bifurcação do Caminho da
Roça com a Estrada do Moriçaba; daí, pela Estrada do Moriçaba, incluída, e por uma
linha reta de 120 metros, na direção sudoeste; deste ponto, em ângulo de 95º, traça-se
uma linha reta de 90 metros na direção sudeste; deste ponto, em ângulo de 92º, traçase uma linha reta de 70 metros, na direção leste; deste ponto, em ângulo de 105º,
traça-se uma linha reta de 80 metros, na direção sudeste; deste ponto, em ângulo de
70º, traça-se uma linha reta de 50 metros, na direção oeste; deste ponto, em ângulo de
120º, traça-se uma linha reta de 90 metros, na direção sudoeste; deste ponto, em
ângulo de 90º, traça-se uma linha reta de 150 metros na direção sudeste; deste ponto,
em ângulo de 160º, traça-se uma linha reta de 70 metros, na direção leste; deste ponto,
em ângulo de 90º, traça-se uma linha reta de 20 metros, na direção norte; deste ponto,
em ângulo de 160º, traça-se uma linha reta de 300 metros, na direção noroeste, até
encontrar o Caminho da Roça; deste ponto, em ângulo de 80º, traça-se uma linha reta
de 120 metros, na direção nordeste; deste ponto, em ângulo de 140º, traça-se uma
linha reta de 70 metros, na direção sudeste; deste ponto, em ângulo de 105º, traça-se
uma linha reta de 95 metros, na direção sudeste; deste ponto, em ângulo de 225º,
traça-se uma linha reta de 80 metros, na direção leste; deste ponto, em ângulo de 90º,
traça-se uma linha reta de 290 metros, na direção norte; deste ponto, em ângulo de
155º, traça-se uma linha reta, na direção noroeste, até encontrar a Rua Cláudio Ganns;
por esta, incluído apenas o lado par, até ao ponto de partida.

VILA UNIÃO
Área limitada pelo entroncamento da Rua 12 de Maio com a Rua São José Mavaves;
seguindo por esta, incluída, até o entroncamento com a Rua 26 de Julho; por esta e
55


pelo seu prolongamento, na direção sul, até o rio Papagaio; seguindo pelo leito deste,
até à Avenida Cesário de Melo; por esta, na direção leste, até o entroncamento com a
Rua Engenheiro Israel Vieira Ferreira; seguindo por esta, excluída, e pelo seu
prolongamento, até à linha férrea; pelo leito desta na direção oeste, até encontrar a
Rua 12 de Maio; seguindo por esta, na direção sul por 130 metros; daí, em ângulo de
90º, traça-se uma linha reta de 70 metros na direção oeste; deste ponto, em ângulo de
95º, traça-se uma linha reta de 95 metros na direção sul; daí, em ângulo de 80º, traçase uma linha reta, na direção leste, até ao ponto de partida.

VILA SÃO JORGE
Área limitada pelo entroncamento da Rua da Esperança com a Rua dos Limoeiros; por
esta, incluída, na direção norte, até à Travessa dos Limoeiros; deste ponto, em ângulo
de 95º, traça-se uma linha reta de 140 metros, na direção leste; deste ponto, em ângulo
de 95º, traça-se uma linha de 140 metros, na direção norte; deste ponto, em forma
ângulo de 90º, traça-se uma linha reta de 20 metros, na direção oeste; deste ponto, em
ângulo de 90º, traça-se uma linha reta, na direção norte, até encontrar a linha férrea;
pelo leito desta, na direção oeste, por 865 metros; deste ponto, em ângulo de 90º,
traça-se uma linha reta de 50 metros, na direção sul; deste ponto, em ângulo de 90º,
traça-se uma linha reta de 50 metros, na direção leste; deste ponto, em forma ângulo
de 80º, traça-se uma linha reta, na direção sul, até encontrar a Rua General Alfredo
Assunção; por esta, incluído apenas o lado ímpar, até encontrar o prolongamento sul
da Rua dos Limoeiros; seguindo por este e pela Rua dos Limoeiros até ao ponto de
partida.

VILA MANGUEIRAL
Área limitada pelo encontro da Travessa das Árvores (N.R.) com a Rua Beira-Rio
(N.R.) e, seguindo por esta, incluída, e pelo seu prolongamento, por 90 metros na
direção sul; deste ponto, em ângulo de 90º, traça-se uma linha reta de 140 metros, na
direção leste; daí, em ângulo de 100º, traça-se uma linha reta, na direção nordeste, até
encontrar o prolongamento da Rua Beira-Rio (N.R.); por esta, na direção oeste até ao
ponto de partida.

56


VILA DO CÉU
Área limitada pelo entroncamento da Rua Guarujá com a Rua Buranhém, seguindo por
esta, incluído apenas lado ímpar, e pelo seu prolongamento, na direção norte, até
encontrar o rio Papagaio; pelo leito deste, na direção sudoeste até encontrar o
prolongamento da Travessa I (Projeto de Alinhamento - PA 9.864); por esta, até
encontrar a Rua Itagiba; por esta, excluída, na direção sul, até a Rua Pequiá; por esta,
excluída, e pelo seu prolongamento, na direção leste (excluindo a Praça Sofia Moreira),
até encontrar a Rua K (Projeto de Alinhamento - PA 9.864); deste ponto, em ângulo de
90o, traça-se uma linha reta na direção sul até encontrar a Rua Guarujá, por esta,
incluída, até ao ponto de partida.

PARQUE ESPERANÇA
Área limitada pelo entroncamento da Rua Tapuirama com a Rua Guacenduba; por
esta, incluída, na direção oeste, até à Rua Anhandu; por esta, incluída, na direção sul,
até à Rua Candiúva; seguindo por esta, incluída, na direção oeste, por 40 metros;
deste ponto, em ângulo de 90º, traça-se uma linha reta de 120 metros, na direção sul;
deste ponto, em ângulo de 90º, traça-se uma linha reta, na direção leste, até encontrar
o prolongamento da Rua Dom Silvério; seguindo por este e pela Rua Dom Silvério,
incluída até encontrar o prolongamento da Rua Candiúva e, a partir daí excluída, na
direção norte, até encontrar o prolongamento leste da Rua Guacenduba; por este, na
direção oeste, até ao ponto de partida.

JARDIM NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS II
Área limitada pelo entroncamento da Rua Cosme e Damião com a Estrada do Guandu
do Sena por esta, incluído apenas o lado ímpar, na direção noroeste por 170 metros;
deste ponto, em ângulo de 90º; traça-se uma linha reta de 150 metros na direção
sudoeste; deste ponto, em ângulo de 100º; traça-se uma linha reta na direção sudeste,
até encontrar o prolongamento da Rua da Alegria; daí, em ângulo de 125°, traça-se
uma linha reta de 140 metros na direção leste; deste ponto, em ângulo de 135º, traçase uma linha reta, na direção nordeste, até encontrar a Estrada do Guandu do Sena;
por esta, incluído apenas o lado ímpar, até ao ponto de partida.

57


PARQUE RESPLENDOR
Área limitada pelo entroncamento da Rua Urucurana com a Rua Paçuaré; por esta,
incluído apenas o lado ímpar, até à Rua dos Cajueiros; por esta, incluída, até ao seu
final; deste ponto, em ângulo de 90º, traça-se uma linha reta de 60 metros, na direção
norte; deste ponto, em ângulo de 85º, traça-se uma linha reta de 55 metros, na direção
oeste; deste ponto, seguindo em linha reta, na direção norte, até encontrar o início da
Rua Urucurana; por esta, incluído apenas o lado ímpar, até ao ponto de partida.

RUA TEIXEIRA CAMPOS 96/102
Área limitada a partir do ponto situado no eixo da Rua Teixeira Campos, 420 metros a
norte do entroncamento desta com Estrada da Posse; deste ponto, em ângulo de 25º
com a reta perpendicular ao eixo da Rua Teixeira Campos, traça-se uma linha reta de
50 metros, na direção sudoeste; daí, em ângulo de 140º, traça-se uma linha reta de 90
metros, na direção sul; daí, em ângulo de 126º graus, traça-se uma linha reta de 110
metros, na direção sudeste; deste ponto, em ângulo de 125º graus, traça-se uma linha
reta de 90 metros, na direção nordeste; daí, ângulo de 105º, traça-se uma linha reta de
115 metros, na direção norte; deste ponto, em ângulo de 145º, traça-se uma linha reta
de 20 metros, na direção noroeste; daí, segue-se por uma linha reta de 30 metros, na
direção norte, até encontrar a Rua Teixeira Campos; seguindo por esta, incluido
apenas o lado par, até ao ponto de partida.

LINHA DE AUSTIN
Área limitada a partir do encontro da Estrada do Campinho com a Estrada de Austin
(N.R.); por esta, incluída, até encontrar o limite da XVIII Região Administrativa - Campo
Grande.

MORRO DA ESPERANÇA
Área limitada a partir do encontro do leito do rio dos Cachorros com a Rua Teixeira
Campos; seguindo por esta, incluído apenas o lado par, na direção sudoeste até
encontrar o Beco da Esperança (N.R.); seguindo por este, incluído, por 100 metros; a
partir daí, seguindo em linha reta na mesma direção, até encontrar a curva de nível 75
metros do morro Boa Esperança; deste ponto, em ângulo de 90º, traça-se uma linha
58


reta de 170 metros na direção leste; deste ponto, em ângulo de 90º, traça-se uma linha
reta, na direção norte, até encontrar a curva de nível 50 metros; daí, em ângulo de 55º,
traça-se uma linha reta na direção sudeste, até encontrar a curva de nível 70 metros;
daí, em ângulo de 135º, traça-se uma reta de 30 metros na direção nordeste; deste
ponto, em ângulo de 90º, traça-se uma linha reta na direção norte, até encontrar o rio
dos Cachorros; seguindo pelo leito deste, na direção oeste, até ao ponto de partida.

BAIRRO NOVA AGUIAR
Área limitada a partir do cruzamento da Estrada do Campinho com o rio do A; seguindo
pelo leito deste, na direção sul, até encontrar o prolongamento da Rua Almerinda de
Castro; por este prolongamento, na direção norte, até encontrar o limite sul do Projeto
Aprovado de Loteamento - PAL nº 37.833; seguindo por este limite, contornando o lote
1 (excluído), na direção oeste, até encontrar a Rua Alfredo Peixoto; por esta, excluída,
na direção oeste, até a Rua José Manoel Máximo; por esta, excluída, até a Rua Felício
Magaldi; por esta, excluída, na direção oeste, até encontrar o prolongamento da Rua
Carvalho Ramos; por este até encontrar a Estrada do Campinho; por esta, excluída, na
direção oeste, até ao ponto de partida.

VILA VITÓRIA
Área limitada pelo encontro da Rua Pericó com a Estrada do Campinho; seguindo por
esta, incluído apenas o lado ímpar, na direção oeste, até encontrar o ponto situado 40
metros após o encontro desta com a Rua 2 do Projeto Aprovado de Loteamento - PAL
nº 19.108; deste ponto, em ângulo de 90º, traça-se uma linha reta de de 26 metros, na
direção sul; deste ponto, em ângulo de 90º, traça-se uma linha reta de 25 metros, na
direção leste; deste ponto, em ângulo de 85º, traça-se uma linha reta de 60 metros, na
direção sul; deste ponto, em ângulo de 125º, traça-se uma linha reta de 30 metros, na
direção sudoeste; deste ponto, em ângulo de 120º, traça-se uma linha reta de 75
metros, na direção sul; deste ponto, em ângulo de 120º, traça-se uma linha reta de 70
metros, na direção sudeste; deste ponto, em ângulo de 150º, traça-se uma linha reta de
60 metros, na direção leste; deste ponto, em ângulo de 155º, traça-se uma linha reta de
60 metros, na direção nordeste; deste ponto, em ângulo de 85º, traça-se uma linha reta
de 40 metros, na direção sudeste; deste ponto, em ângulo de 125º, traça-se uma linha
59


reta, na direção leste, até encontrar a Rua Pericó; por esta, incluída, na direção norte,
até ao ponto de partida.

VILA COMARI
Área limitada pelo entroncamento da Rua Edgar Drolhe da Costa com a Rua Peter
Pan; por esta, incluído apenas o lado par, na direção sul, até ao entroncamento com a
Rua Projetada A (N.R.); seguindo por esta, incluída, na direção leste, por 50 metros;
deste ponto, em ângulo de 120º, traça-se uma linha reta, na direção sudeste, até
encontrar o rio Cabuçu; pelo leito deste, por 290 metros, na direção nordeste; deste
ponto, em ângulo de 40º, traça-se uma linha reta de 100 metros, na direção oeste;
deste ponto, em ângulo de 150º, traça-se uma linha reta de 70 metros, na direção
sudoeste, até encontrar a Rua Edgard Drolhe da Costa; por esta, incluído apenas o
lado par, até ao ponto de partida.

ESTRADA DA CAROBA
Área limitada pelo entroncamento da Rua Bertholdo Manoel Ruivo com a Estrada da
Caroba; por esta, incluído apenas o lado par, por 40 metros, na direção oeste; deste
ponto, em ângulo de 120º, traça-se uma linha reta de 85 metros, na direção sudoeste;
deste ponto, em ângulo de 90º, traça-se uma linha de 35 metros até encontrar a Rua
Bertholdo Manoel Ruivo; por esta, na direção norte, até ao ponto de partida.

ANES DIAS
Área limitada pelo entroncamento da Rua Anes Dias com a Travessa Anes Dias;
seguindo por esta, incluída, em linha reta, na direção noroeste, até encontrar a curva
de nível 70 metros do morro da Esperança; deste ponto, em ângulo de 90º, traça-se
uma reta de 90 metros na direção sudoeste; daí, em ângulo de 900, traça-se uma linha
reta na direção sudeste, até encontrar a Rua Anes Dias; por esta, incluído apenas o
lado par, na direção sudoeste até encontrar a Rua Marechal Pego Júnior; daí, pelo
prolongamento desta, até encontrar a linha férrea; pelo leito desta, na direção nordeste,
até encontrar o prolongamento da Travessa Anes Dias; daí, até ao ponto de partida.

60


JOAQUIM MAGALHÃES
Área limitada pelo entroncamento do leito da linha férrea com a Rua Joaquim
Magalhães; por esta, incluída, até seu entroncamento com a Rua Duarte Nunes;
seguindo por esta, incluída, por 210 metros; deste ponto, em ângulo de 80º, traça-se
uma linha reta de 240 metros, na direção norte; deste ponto, em ângulo de 90º, traçase uma linha reta de 200 metros, na direção oeste; deste ponto, em ângulo de 116º,
traça-se uma linha reta de 245 metros, na direção sudoeste; daí, em ângulo de 115º,
traça-se uma linha reta, na direção leste, até encontrar o leito da linha férrea; por este,
até ao ponto de partida.

RUA TEIXEIRA CAMPOS, 642
Área limitada a partir do entroncamento da Estrada da Posse com a Rua Teixeira
Campos; seguindo por esta, incluído apenas lado par, na direção sudeste, por 105
metros; daí, em ângulo de 90º, traça-se uma linha reta de 25 metros na direção
nordeste; deste ponto, em ângulo de 90º, traça-se uma linha reta de 70 metros na
direção noroeste; daí, em ângulo de 285º, traça-se uma linha reta de 135 metros na
direção leste; daí, em ângulo de 90º, traça-se uma linha reta de 45 metros, na direção
nordeste; deste ponto ângulo de 103º, traça-se uma linha reta de 195 metros na
direção nordeste até encontrar a Rua Teixeira Campos; seguindo por esta, incluído
apenas o lado par, até ao ponto de partida.

CONJUNTO MINAS DE PRATA
Área limitada pelo entroncamento da Rua Severino Antônio de Souza com o Caminho
da Caroba; seguindo por este, incluído, por 40 metros na direção sul; daí, em ângulo de
65º, traça-se uma linha reta de 155 metros na direção leste; deste ponto, em ângulo de
85º, traça-se uma linha reta de 205 metros na direção norte; daí, em ângulo de 123º,
traça-se uma linha reta de 120 metros na direção noroeste; deste ponto, em ângulo de
90º, traça-se uma reta de 105 metros na direção sudoeste; daí, traça-se uma linha reta,
na direção sul, até encontrar o caminho da Caroba; por este, incluído, até ao ponto de
partida.

61


BEIRA-RIO
Área limitada a partir do encontro do rio do Melo com o rio Campinho; pelo leito deste,
na direção sul, até à Estrada do Campinho; daí, em ângulo de 90º, traça-se uma linha
reta de 10 metros, na direção leste; daí, seguindo paralelamente ao rio Campinho, na
direção norte, até à Rua Chapada; por esta, incluído apenas o lado par, até ao seu
entroncamento com a Rua Cará-Mimoso; por esta, incluída, na direção noroeste, até
encontrar a Rua Japoatã; por esta, incluída, até ao entroncamento com a Rua
Carambu; por esta, incluída, e pelo seu prolongamento, na direção noroeste, até
encontrar uma linha reta que, em ângulo de 90º, na direção nordeste, liga este
prolongamento ao ponto situado no leito do rio do Melo, a 50 metros da confluência
deste com o rio Campinho; por esta linha, até encontrar a linha paralela ao rio do Melo,
situada a 30 metros da margem sul deste; por esta, na direção leste, até encontrar o
final da Rua Japoatã, daí, pelo prolongamento desta, até encontrar o rio do Melo; pelo
leito deste, na direção oeste, até ao ponto de partida.

RUA DOUTOR FERNANDO
Área limitada pelo entroncamento da Estrada do Encanamento com o rio Campinho;
seguindo pelo leito deste por 490 metros, na direção norte; daí, em ângulo de 90º,
traça-se uma linha reta, na direção oeste, até encontrar o prolongamento da Rua Dr.
Fernando; a partir daí, por este prolongamento e pela Rua Dr. Fernando, incluída, por
50 metros na direção sul; deste ponto, em ângulo de 80º, traça-se uma linha reta, na
direção oeste, até encontrar a Rua F; por esta, incluída, na direção sul, até ao seu
entroncamento com a Rua C; por esta, incluída, por 95 metros, na direção leste; daí,
em ângulo de 70º, traça-se uma linha reta de 150 metros, na direção sul; deste ponto,
em ângulo de 90º, traça-se uma linha reta de 20 metros, na direção oeste; deste ponto,
em ângulo de 90º, traça-se uma linha reta de 180 metros, na direção sul; deste ponto,
em ângulo de 90º, traça-se uma linha reta de 30 metros, na direção oeste; deste ponto,
em ângulo de 95º, traça-se uma linha reta, na direção sul, até encontrar a Estrada do
Encanamento; por esta, na direção leste, até ao ponto de partida.

62


ANEXO III c
ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 1

Nº no mapa

Denominação do Loteamento ou Comunidade

Localização

Bairro

L – 004

JARDIM CAMBARA - L. 1

PAL 20854 RUA ALFREDO DE MORAES, lote 1

CAMPO GRANDE

L – 008

IRAPURU

RUA IRAPURU, 16

SEN. VASCONCELOS

L – 009

PARQUE FRANCISCO JOSÉ

PAL 18412 RUA ARICURI

CAMPO GRANDE

L – 010

BAIRRO MAGALI

PAL 19057 RUA ARICURI

CAMPO GRANDE

L – 011

JARDIM DA LUZ

PAL 22974 RUA ARICURI -LADO IMPAR, A CAMPO GRANDE
80m DA RUA VITOR ALVES

L – 014

VILA SÃO BARTOLOMEU

RUA ARTUR RIOS, 239

SEN. VASCONCELOS

L – 018

R. JISSARA

RUA JISSARA, 522

CAMPO GRANDE

L – 026

JARDIM JOARI

PAL 17277 ESTRADA CABUÇU

CAMPO GRANDE

L – 031

PARQUE RIO DA PRATA

PAL 24613 ESTRADA CABUÇU, 53

CAMPO GRANDE

L – 032

ESTRADA D0 CABUÇU, 869

PAL 24341 ESTRADA CABUÇU, 868

CAMPO GRANDE

L – 042

CAMPINA GRANDE - L. 9 E 17

PAL 25631 RUA CAMPINA GRANDE LOTES CAMPO GRANDE
9 E 17
63


Nº no mapa

Denominação do Loteamento ou Comunidade

Localização

Bairro

L – 045

BAIRRO CALIFÓRNIA

PAL 16389 ESTRADA CAMPINHO, 2196

CAMPO GRANDE

L – 050

RUA ITATITARA

RUA ITATITARA, 999

CAMPO GRANDE

L – 055

FREDERICO DE MENEZES

PAL 40818 RUA FREDERICO MENEZES

CAMPO GRANDE

L – 060

BAIRRO INDEPENDÊNCIA

PAL 25301 ESTRADA CAMPINHO, 898

CAMPO GRANDE

L – 065

IRAPURU - LOTE 05

RUA IRAPURU, LOTE 5

SEN. VASCONCELOS

L – 070

BAIRRO ROZENDO

PAL 27698 ALTURA N 157

CAMPO GRANDE

L – 072

IRAPURU - LOTE 04

RUA IRAPURU, LOTE 4

SEN. VASCONCELOS

L – 078

SANTA LUZIA

RUA JACAREÚBA

COSMOS

L – 083

LINDA FLOR (ANT.PQ DAS FLORES).

AVENIDA CESÁRIO DE MELO, ENTRE N 44 CAMPO GRANDE
E 48

L – 085

CESÁRIO DE MELO 78

AVENIDA CESÁRIO DE MELO, 78

CAMPO GRANDE

L – 086

VILA CARMINDA

PAL 23654 AVENIDA CESÁRIO DE MELO, COSMOS
3612

L – 093

VILA IRMA

PAL 29997RUA FRANCISCO MOTA, 231
64

CAMPO GRANDE


Nº no mapa

Denominação do Loteamento ou Comunidade

Localização

Bairro

L – 105

SITIO INHOAÍBA

PAL 20469 AVENIDA CESÁRIO DE MELO

INHOAÍBA

L – 107

RUA IRAJUBA

PAL 29631

CAMPO GRANDE

L – 108

BAIRRO CAROBA

PAL 24740 RUA ISMAEL NERY

CAMPO GRANDE

L – 109

RUA ITAPOLIS

PAL 27159 RUA ITAPOLIS

CAMPO GRANDE

L – 112

RUA OLINDA ELIS

RUA OLINDA ELIS-ANTIGA ESTR.JOARY, CAMPO GRANDE
155

L – 113

JARDIM ARNALDO EUGENIO

PAL 30490 RUA JOSE FRANCISCO DE CAMPO GRANDE
SOUZA PORTO

L – 130

PARQUE RIO NOVO

PAL 28129 ESTRADA MENDANHA, 1025

CAMPO GRANDE

L – 135

ESTRADA MONTEIRO -VILA- L. 1

PAL 25314 ESTRADA MONTEIRO, 800

CAMPO GRANDE

L – 137

JARDIM SÃO JORGE

PAL 01688 RUA MORANGA, ALTURA N 900 CAMPO GRANDE

L – 138

RUA MORANGA

RUA MORANGA, LOTE 2

L – 141

RUA MORENO BRANDÃO

PAL 25234 RUA MORENO BRANDÃO LOT- CAMPO GRANDE
17
65

CAMPO GRANDE


Nº no mapa

Denominação do Loteamento ou Comunidade

Localização

Bairro

L – 145

RUA OLINDA ELIS

PAL 26171 RUA OLINDA ELIS, 261 LOTE 6

CAMPO GRANDE

L – 146

RUA OLINDA ELIS 261

PAL 26450 RUA OLINDA ELIS, 261 LOTE 2

CAMPO GRANDE

L – 155

PARQUE SÃO PEDRO

ESTRADA DA POSSE

CAMPO GRANDE

L – 156

VILA MARIANA

PAL 16255 ESTRADA DA POSSE, 648

SANTÍSSIMO

L – 157

PARQUE SANTA MARIA

ESTRADA DA POSSE

CAMPO GRANDE

L – 159

VILA ZULMIRA

PAL 30643 ESTRADA DA POSSE

CAMPO GRANDE

L – 160

ESTRADA DA POSSE LOT-2

ESTRADA DA POSSE, LOTE 2

CAMPO GRANDE

L –165

VILA LUCI

ESTRADA DO PRE, 1640

CAMPO GRANDE

L – 167

ESTRADA DO PRE

ESTRADA DO PRE

CAMPO GRANDE

L – 171

VILA ADELAIDE

PAL 28821 ESTRADA DO PRE

SEN. VASCONCELOS

L – 172

ESTRADA DO PRE 1640

ESTRADA DO PRE, 1640

CAMPO GRANDE

L – 174

VILA REAL

ESTRADA RIO DO A, 1025

CAMPO GRANDE

L – 176

VILA MERCEDES

ESTRADA DO RIO DO A

CAMPO GRANDE

66


Nº no mapa

Denominação do Loteamento ou Comunidade

Localização

Bairro

L – 180

VILA CORCUNDINHA

PAL 21472 ESTRADA SANTA MARIA, 1000

CAMPO GRANDE

L – 186

ESTRADA DO TINGUI, 1600

PAL 22501 ESTRADA DO TINGUI, 1600

CAMPO GRANDE

L – 188

BAIRRO MARIANO

ESTRADA TINGUI

CAMPO GRANDE

L – 189

BAIRRO MONTE LÍBANO

PAL 19789ESTRADA TINGUI, 3510

CAMPO GRANDE

L – 190

ESTRADA DO TINGUI

PAL 36056 ESTRADATINGUI

CAMPO GRANDE

L – 191

ESTRADA TINGUI J/D N 740

PAL 22456 ESTRADA TINGUI, 740

CAMPO GRANDE

L – 194

BAIRRO BOM PASTOR

PAL 24717RUA VITOR ALVES, AO LADO DO CAMPO GRANDE
Nº 319

L – 195

RUA VITOR ALVES

RUA VITOR ALVES, LOTE 1

CAMPO GRANDE

L – 196

RUA VITOR COSTA

RUA VITOR COSTA, 284 A/LOTE 8

CAMPO GRANDE

L – 199

BAIRRO TINGUI

PAL 26612RUA DONA ELISA E FREDERICO CAMPO GRANDE
MENESES

L – 202

BAIRRO OITICICA

ESTRADA RIO-SAO PAULO PAL 17088 CAMPO GRANDE
antiga
67


Nº no mapa

Denominação do Loteamento ou Comunidade

Localização

Bairro

L – 213

RUA ITATITARA

RUA ITATITARA

CAMPO GRANDE

L – 218

RUA DAS AMENDOEIRAS

PAL 37304 RUA DAS AMENDOEIRAS

COSMOS

L – 219

R. IPOMÉIA

PAL 37193RUA IPOMÉIA, LOTE 38

SANTÍSSIMO

L – 220

RUA IPOMÉIA

PAL 37305 RUA IPOMÉIA, LOTE 39 DO PAL SANTÍSSIMO
23872

L – 221

EST. DO PRÉ

PAL 5490ESTRADA DO PRE LOT-506 DO

SEN. VASCONCELOS

L – 222

RUA SPINOZA

PAL 19660 RUA SPINOZA, 805

CAMPO GRANDE

L – 229

ESTR.RIO-SÃO PAULO KM 27

ESTRADA RIO-SAO PAULO KM 27 - LOTE 7 CAMPO GRANDE

L – 235

MONTE MURIAT

PAL 36112 ESTRADA MENDANHA, LOTE 2 CAMPO GRANDE
PAL 1060

L – 238

AVENIDA CESÁRIO DE MELO

PAL 27930 AVENIDA CESÁRIO DE MELO, COSMOS
3841 E DEPOIS

L – 239

TRAVESSA ANA BARCELOS

ESTRADA CAMPINHO - FRENTE AO 369

68

CAMPO GRANDE


Nº no mapa

Denominação do Loteamento ou Comunidade

Localização

Bairro

L – 242

AVENIDA CESÁRIO DE MELO

PAL 27237 AVENIDA CESÁRIO DE MELO

COSMOS

L – 260

CAMINHO DO CABO

ESTRADA DO LAMEIRÃO, 251

SANTÍSSIMO

L – 262

ESTRADA DA POSSE 217

ESTRADA DA POSSE, LOTE 1 - QUADRA 2

SANTÍSSIMO

L – 263

SANTA CRUZ/BOMBEIRO ASDRUBAL

AVENIDA SANTA CRUZ - ANTES DO N. SEN. VASCONCELOS
4477

L – 264

ITAQUE/AMENDOEIRAS - L. 3

PAL

33542RUA

ITAQUE

/ SANTÍSSIMO

ESTR.AMENDOEIRAS, LOTE 3
L – 268

LAMEIRÃO 659 - L.3

ESTRADA LAMEIRÃO, 659 - LOTE 3

SANTÍSSIMO

L – 269

IRAPURU - LOTE 3

RUA IRAPURU

SANTÍSSIMO

L – 270

CAMINHO DO PARTIDO

CAMINHO DO PARTIDO, S/N

CAMPO GRANDE

L – 271

ESTRADA DO LAMEIRÃO, LOTE 1

PAL 24577 ESTRADA LAMEIRÃO/ESQ. VIA CAMPO GRANDE
SERVIENTE

L – 275

BOMBEIRO ASDRUBAL

RUA BOMBEIRO ASDRUBAL

69

CAMPO GRANDE


Nº no mapa

L – 278

Denominação do Loteamento ou Comunidade

PACIÊNCIA 120 - L. 1

Localização

Bairro

PAL 38769 ESTR.DA PACIÊNCIA, 120 - COSMOS
LOTE 01

L – 280

CAMINHO DO CABO

CAMINHO DO CABO

SANTÍSSIMO

L – 282

CESÁRIO DE MELLO - L. 2 E 3

PAL 22183 AVENIDA CESÁRIO DE MELO, SEN. VASCONCELOS
LOTE 2 e 3

L – 284

MINAS DE PRATA

RUA MINAS DE PRA, S/Nº

CAMPO GRANDE

L – 286

CONDOMÍNIO VASCONCELOS

AVENIDA CESÁRIO DE MELO

INHOAíBA

L – 288

PROF. DALTRO SANTOS

ESTRADA PROFESSOR DALTRO SANTOS, CAMPO GRANDE
50

L – 295

CAMINHO DE SÃO JORGE

CAMINHO DE SÃO JORGE

SANTÍSSIMO

L – 296

CONDOMÍNIO VALE DAS MANGUEIRAS

ESTRADA DO LAMEIRÃO, 669

SANTÍSSIMO

L – 297

EST. DO LAMEIRÃO

ESTRADA DO LAMEIRÃO, 661

SANTÍSSIMO

70


ANEXO III c
ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2
LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS NA XVIII
EM ÁREA DE RISCO SUPERÁVEL

Nº no mapa

Denominação do Loteamento ou Comunidade

Localização

Bairro

L – 015

VILA SÃO JOSÉ

R. ARTUR RIOS, 991

SEN. VASCONCELOS

L – 020

CABIÚNA

R. CABIÚNA, 215 PAL 30789

SEN. VASCONCELOS

L – 023

ESTRADA DOS CABLOCOS L.25

ESTRADA DOS CABLOCOS - LOTE 25 PAL CAMPO GRANDE
27699

L – 027

ALHAMBRA

A. ALHAMBRA/ PAL 19148

CAMPO GRANDE

L – 028

ESTRADA DO CABUÇU 1740

ESTRADA DO CABUÇU - 1740 PAL 26893

CAMPO GRANDE

L – 029

ESTRADA DO MOINHO - LOTE1

EST. DO MOINHO - 1640, ALTURA DO Nº CAMPO GRANDE
1640 PAL 35820

L – 030

SÍTIO CAMPO DE FORA

EST. CABUÇU PAL 22609

CAMPO GRANDE

L – 038

BAIRRO GRANJA SÃO FELIPE

EST. DA CACHAMORRA, 38 PAL 22900

CAMPO GRANDE

L – 048

JARDIM CAMPINHO

EST. CAMPINHO, 3501 PAL 26663

CAMPO GRANDE

71


Nº no mapa

Denominação do Loteamento ou Comunidade

Localização

Bairro

L – 049

VILA IEDA

EST. CAMPINHO PAL 13688

L – 051

BAIRRO SÃO JOSÉ

EST.

DO

CAMPINHO,

LOTE

CAMPO GRANDE
21

PAL INHOAIBA

22763/36033
L – 058

CAMPINHO

EST. DO CAMPINHO PAL 26965

CAMPO GRANDE

L – 067

JARDIM MONTEIRO

EST. CANTAGALO, 39 PAL 18412

CAMPO GRANDE

L – 074

CARACARAÍ (STA MARGARIDA)

R. CARACARAÍ, 459 PAL 24804

COSMOS

L – 075

CATARINENSE

R. DO CATARINENSE, LOTE 3 PAL 22807

CAMPO GRANDE

L – 076

IRAJUBA

R. IRAJUBA – 1306

CAMPO GRANDE

L – 087

BAIRRO AURORA

AV. CESÁRIO DE MELO, 2105 PAL 18382

CAMPO GRANDE

L – 099

JARDIM DAS HORTÊNSIAS

R. MICRONÉSIA PAL 30316

CAMPO GRANDE

L – 100

PARQUE SANTA EDWIGES

EST. IARAQUÁ PAL 30066

CAMPO GRANDE

L – 110

EST. IARAQUÁ/MARACAÚ

EST. IARAQUÁ/ R. MARACAÚ PAL 30066

CAMPO GRANDE

L – 117

EST. LAMEIRÃO PEQUENO

EST. LAMEIRÃO PEQUENO, LOTES 2, 3 e 4 CAMPO GRANDE
PAL 22039
72


Nº no mapa

Denominação do Loteamento ou Comunidade

Localização

Bairro

L – 129

JARDIM PAULISTA

EST. DO MENDANHA PAL 09834

CAMPO GRANDE

L – 134

BAIRRO AFONSO VISEU

EST. DO MONTEIRO

CAMPO GRANDE

L – 136

BAIRRO BEL CLIMA

EST. DO MONTEIRO, 873 PAL 16078

CAMPO GRANDE

L – 144

LOTEAMENTO JOARY

R. OLINDA ELLIS, 551 PAL 30846

CAMPO GRANDE

L – 164

BAIRRO MORIÇABA

EST. DO PRÉ PAL 22531

SEN. VASCONCELOS

L – 166

EST. DO PRÉ

EST. DO PRÉ, 5 PAL 27726

SEN. VASCONCELOS

L – 169

EST. DO PRÉ

EST. DO PRÉ, LOTE 15 PAL 25748

SEN. VASCONCELOS

L – 183

VILA MARIANA

R. TEIXEIRA CAMPOS, 635 PAL 16255

CAMPO GRANDE

L – 197

VIÚVA DANTAS

R. VIÚVA DANTAS PAL 25978

CAMPO GRANDE

L – 236

GRANJA SÃO MIGUEL

AV. CESÁRIO DE MELO, 4671 PAL 32105

CAMPO GRANDE

L – 245

AV. SANTA CRUZ

AV. SANTA CRUZ

SEN. VASCONCELOS

L – 249

BAIRRO TERRA BELA

EST. TINGUI PAL 36056

CAMPO GRANDE

L – 276

EST. DA BATALHA

EST. DA BATALHA, 151

CAMPO GRANDE

73


Nº no mapa

Denominação do Loteamento ou Comunidade

Localização

Bairro

L – 281

AGULHAS NEGRAS

PAL 32309

CAMPO GRANDE

L – 289

PROFESSOR JOÃO DE MEDEIROS

R. PROF. JOÃO DE MEDEIROS

INHOAIBA

L – 290

R. SOLDADO ANTÔNIO DA SILVEIRA

R. SLD ANTÔNIO DA SILVEIRA, 317

CAMPO GRANDE

L – 299

JARDIM GUARARAPES

EST. DA PENA/ R. SEABRA FILHO

INHOAIBA

FAVELAS NA XVIII R.A. - Campo Grande

Nº no mapa

Localização

Nome Principal

Bairro

F – 01

JARDIM MORIÇABA

ESTRADA DE MORIÇABA

SEN.VASCONCELOS

F – 02

VILA UNIÃO

AVENIDA CESÁRIO DE MELO

INHOAIBA

F – 03

VILA SÃO JORGE

R. SERRA DO CIPÓ

COSMOS

F – 04

VILA MANGUEIRAL

ESTRADA DA CACHAMORRA

CAMPO GRANDE

F – 05

VILA DO CÉU

PRAÇA SOFIA MOREIRA

COSMOS

F – 06

PARQUE ESPERANÇA

AVENIDA CESÁRIO DE MELO

CAMPO GRANDE

74


Nº no mapa

Localização

Nome Principal

Bairro

F – 07

JARDIM N. SRª DAS GRAÇAS II

EST. GUANDU DO SENA

CAMPO GRANDE

F – 08

PARQUE RESPLENDOR

R. PAÇUARÉ

COSMOS

F – 09

R. TEIXEIRA CAMPOS, 96/102

R. TEIXEIRA CAMPOS

SANTISSIMO

F – 10

LINHA DE AUSTIN

LINHA DE AUSTIN

CAMPO GRANDE

F – 11

MORRO DA ESPERANÇA

R. TEIXEIRA CAMPOS

SANTISSIMO

F – 12

BAIRRO NOVA AGUIAR

EST. CARVALHO RAMOS

CAMPO GRANDE

F – 13

VILA VITÓRIA

R. VITÓRIA

CAMPO GRANDE

F – 14

VILA COMARI

R. OLINDA ELLIS

CAMPO GRANDE

F – 15

EST. DA CAROBA

EST. DA CAROBA

CAMPO GRANDE

F – 16

ANES DIAS

R. ANES DIAS , 197 A 207

SANTISSIMO

F – 17

JOAQUIM MAGALHÃES

R. JOAQUIM MAGALHÃES

CAMPO GRANDE

F – 18

R. TEIXEIRA CAMPOS

R. TEIXEIRA CAMPOS, 642 A 648

SANTISSIMO

F – 19

CONJUNTO MINAS DE PRATA

R. MINAS DE PRATA

CAMPO GRANDE

75


Nº no mapa

F – 20

Localização

Nome Principal

NOVA CIDADE

R. CAMPO GRANDE

Bairro

INHOAIBA

ANEXO IV

USOS E ATIVIDADES

Quadro 1 – Caracterização das situações de impacto

SITUAÇÕES DE IMPACTO
A) Impacto no Sistema Viário

CRITÉRIOS

USOS

PARÂMETROS/PADRÕES

Estabelecimentos ou edificações residencial

acima de 200 unidades habitacionais por lote

que induzem à concentração de

comercial

acima de 250m2 de área construída

de serviços

acima de 250m2 de área construída

residencial

acima de 500 unidades habitacionais por lote

veículos leves

76


SITUAÇÕES DE IMPACTO
B)

Pólos

Geradores

Tráfego (PGTs)

CRITÉRIOS

de Atividades

USOS

indutoras

de Comercial

concentração de veículos leves e
que,

em

razão

do

PARÂMETROS/PADRÕES
acima de 2500m2 de área construída, comércio em
geral.

seu

funcionamento e porte geram um
grande

número

de

viagens

causando impacto em seu entorno

acima de 500 m2 de área construída, restaurantes

imediato.

e similares

de serviços

acima de 5000 m2 de área construída, prestação de
serviço em geral;
acima de 500 m2 de área construída, serviços de
saúde sem internação e de hospedagem;
acima de 2500 m2 de área construída, serviços de
educação seriada

industrial

77

acima de 4000 m2 de área construída


SITUAÇÕES DE IMPACTO
B)

Pólos

Geradores

Tráfego (PGTs)

CRITÉRIOS

de Atividades

USOS
de Comercial

indutoras

concentração de veículos leves e
que,

em

razão

do

PARÂMETROS/PADRÕES
acima de 2500m2 de área construída, comércio em
geral.

seu

funcionamento e porte geram um
grande

número

de

viagens

causando impacto em seu entorno

acima de 500 m2 de área construída, restaurantes

imediato.

e similares

de serviços

acima de 5000 m2 de área construída, prestação de
serviço em geral;
acima de 500 m2 de área construída, serviços de
saúde sem internação e de hospedagem;
acima de 2500 m2 de área construída, serviços de
educação seriada

industrial
78

acima de 4000 m2 de área construída


SITUAÇÕES DE IMPACTO
C) Impacto no Sistema Viário

CRITÉRIOS

USOS

PARÂMETROS/PADRÕES

estabelecimentos potencialmente Comercial

acima de 250m2 de área construída (caracterizando

geradores de tráfego pela atração

médio porte) ou de 1000 m2 de área construída

de veículos pesados ou de carga

(grande porte)

que inibam a fluidez do trânsito

de serviços

por lentidão de manobras.

acima de 250m2 de área construída (caracterizando
médio porte) ou de 1000 m2 de área construída
(grande porte)

industrial
D) Impacto no Meio Ambiente

atividades

potencialmente comercial

geradoras de ruídos, exalações,

de serviços

trepidações e ruídos que possam
Industrial

causar incômodo à vizinhança.

79

acima de 500 m2 de área construída
devem obedecer a normas e padrões estabelecidos
pela legislação em vigor.


SITUAÇÕES DE IMPACTO
E) Impacto no Meio Ambiente

CRITÉRIOS
atividades

USOS

potencialmente comercial

da

água

e

dos

devem obedecer a normas e padrões estabelecidos
pela legislação em vigor.

geradoras de poluição sonora, do
ar,

PARÂMETROS/PADRÕES

demais

recursos naturais que possam dar de serviços
origem explosão e incêndios, e
quaisquer outras que possam por
em risco pessoas ou propriedades

Industrial

vizinhas.
F) Impacto no Meio Ambiente

empreendimentos que em função comercial

devem obedecer a normas e padrões estabelecidos

do porte ou localização, possam

pela legislação em vigor.

causar danos ao meio ambiente de serviços
durante

sua

instalação

construção,

ampliação

e industrial

funcionamento.

80


ANEXO IV

USOS E ATIVIDADES
Quadro 2 - Condições de implantação dos usos do solo urbano

ZONAS

USOS ADEQUADOS

CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO

Residencial I

Adequado

Residencial II

adequado, grupamento residencial I
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c)

Comercial I
II.a), II.b) e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c)
ZA 1,2

Comercial II
II.a), II.b) e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c)
Comercial III
II.a), II.b) e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c)
Serviço I
II.a), II.b) e II.c) e a algumas atividades
81


ZONAS

USOS ADEQUADOS

CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c)

Serviço II
II.a),II.b) e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c)
Serviço III
II.a), II.b) e II.c) e a algumas atividades
ZA 1,2
Industrial I

Industrial II

ZR1

adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.b), II.a), II.b) e II.c)
e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.b), II.a), II.b) e II.c)
e a algumas atividades

Agrícola

Adequado

Residencial I

Adequado

Residencial II

adequado com restrições ao porte

Comercial I

adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).

82


ZONAS

USOS ADEQUADOS
Comercial II

CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).

Serviço I

adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).

Serviço II

adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).

ZR1
Serviço III

adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).

Industrial I

adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.b), I.c) e a algumas
atividades

ZR2

Agrícola

adequado com restrições a algumas atividades

Residencial I

adequado

Residencial II

Adequado

Comercial I

adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).
83


ZONAS

USOS ADEQUADOS
Comercial II

Comercial III

Serviço I
ZR2

Serviço II

Serviço III

Industrial I
Agrícola

CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).
adequado com restrições ao porte, às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e II.c) e a
algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b) I.c), II.a),
II.b) e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições a algumas atividades

84


ZONAS

USOS ADEQUADOS
Residencial I

adequado

Residencial II

adequado com restrições à situação de impacto I.b)

Comercial I

Comercial II

ZR3

CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO

Comercial III

Serviço I

Serviço II

Serviço III

adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).

85


ZONAS
ZR3

USOS ADEQUADOS
Industrial I

CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.b), I.c) II.a) e II.c) e
a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).

Residencial I

adequado

Residencial II

adequado com restrições à situação de impacto I.b)

Comercial I

Comercial II
ZR4
Serviço I

Serviço II

Serviço III

adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a) e
II.c) e a algumas atividades. Vedada a situação de impacto II.b).

86


ZONAS
ZR4

USOS ADEQUADOS
Industrial I

CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.b), I.c) II.a) e II.c).
Vedada a situação de impacto II.b).

Residencial I adequado
Residencial II adequado
Comercial I

Comercial II
ZUM
Comercial III

Serviço I

Serviço II

adequado com restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a), II.b) e II.c) e a
algumas atividades
adequado com restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a), II.b) e II.c) e a
algumas atividades
adequado com restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a), II.b) e II.c) e a
algumas atividades
adequado com restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a), II.b) e II.c) e a
algumas atividades
adequado com restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a), II.b) e II.c) e a
algumas atividades

87


ZONAS

USOS ADEQUADOS
Serviço II

ZUM

Serviço III

CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO
adequado com restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a), II.b) e II.c) e a
algumas atividades
adequado com restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a), II.b) e II.c) e a
algumas atividades

Industrial I

adequado com restrições ao porte, às situações de impacto I.c), II.a), II.b) e II.c)

Residencial I

adequado

Residencial II

adequado

Comercial I
ZUPI
Comercial II

Comercial III

adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a),I.b),I.c),II.a),II.b)
e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a),I.b),I.c),II.a),II.b)
e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a),I.b),I.c),II.a),II.b)
e II.c) e a algumas atividades

88


ZONAS

USOS ADEQUADOS
Serviço I

Serviço II

Serviço III
ZUPI
Industrial I

Industrial II

ZEI

CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a),I.b),I.c),II.a),II.b)
e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a),I.b),I.c),II.a),II.b)
e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a),I.b),I.c),II.a),II.b)
e II.c) e a algumas atividades
adequado

com

restrições

ao

porte,

restrições

às

situações

de

impacto

I.a),I.b),I.c),II.a),II.b) e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a),I.b),I.c),II.a),II.b)
e II.c) e a algumas atividades

Agrícola

adequado com restrições ao porte e restrições a algumas atividades

Industrial I

adequado com restrições ao porte e restrições às situações de impacto II.a), II.b) e II.c)

Industrial II

adequado com restrições ao porte e restrições às situações de impacto II.a), II.b) e II.c)

Industrial III

adequado com restrições ao porte e restrições às situações de impacto II.a), II.b) e II.c)
89


ZONAS

USOS ADEQUADOS
Residencial I

Adequado

Residencial II

Adequado

Comercial I

Comercial II

ZCS1

CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO

Serviço I

Serviço II

Serviço III

Industrial I

adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a),
II.b) e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b) I.c), II.a),
II.b) e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b) I.c), II.a),
II.b) e II.c) e a algumas atividades.
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b) I.c), II.a),
II.b) e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b) I.c), II.a),
II.b) e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b) I.c), II.a),
II.b) e II.c) e a algumas atividades

90


ZONAS
Residencial I

adequado

Residencial II

adequado

Comercial I

adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a),
II.b) e II.c) e a algumas atividades

Comercial II

ZCS2

Comercial III

Serviço I

Serviço II

Serviço III

adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a),
II.b) e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a),
II.b) e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a),
II.b) e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a),
II.b) e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a), I.b), I.c), II.a),
II.b) e II.c) e a algumas atividades

91


ZONAS
ZCS2

Industrial I
Residencial I
Serviço I

ZCA

Serviços II

Serviços III
Agrícola

adequado com restrições ao porte, restrições à situação de impacto I.c) e a algumas
atividades
adequado
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a),I.b),I.c),II.a),II.b)
e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a),I.b),I.c),II.a),II.b)
e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições ao porte, restrições às situações de impacto I.a),I.b),I.c),II.a),II.b)
e II.c) e a algumas atividades
adequado com restrições a algumas atividades

92


ANEXO V
Estacionamento e guarda de veículos

Edificações / Atividades
Unidade

residencial

de

Critérios

edificação 1 vaga / 3 unidades com área útil até 50
m2

multifamiliar ou mista

1 vaga / 2 unidades com área útil >50 m2<
70 m2
1 vaga / unidades acima de 70 m2 de área
útil
Loja

1 vaga / 50 m2 de área útil

Sala comercial

1 vaga / 50 m2 de área útil
Sede administrativa
1 vaga / 50 m2 de área útil

Hotel *

1 vaga / cada 5 apartamentos
1 vaga / 40 m2 de sala de reunião
1 vaga / 200 m2 de área de uso comum do
hotel
1 vaga / apartamento + 1 vaga / 200 m2

Motel

de área comum do hotel
Estabelecimento hospitalar

1 vaga / 2 leitos

• Hospital, Maternidade
•

Pronto

Laboratório

-

Socorro,
de

2

Ambulatório, 1 vaga / 50 m de área útil

Análises,

Clínica,

Consultório

93


Edificações / Atividades

Critérios
1 vaga / 3 0 m2 de área útil

Estabelecimento de ensino
• Universidade / Faculdade

2

• Escola 1º grau / Maternal/ Pré- Escolar/ 1 vaga / 75 m de área útil
Creche
2

• Escola 2º grau / Supletivo / Técnico 1 vaga / 75 m de área útil
Profissional / Curso preparatório à escolas
superiores (cursinho)/ Curso não seriado
1 vaga / 30 m2 de área útil

Serviços de alimentação

Salão de festas, de bailes, buffet com 1 vaga / 30 m2 de área útil
recepção
Boate, discoteca

1 vaga / 30 m2 de área útil

Mercado / Supermercado / Hipermercado

1 vaga / 35 m2 de área útil destinado ao
público ou a vendas

Locais para armazenagem

1 vaga / 100 m2 de área útil

Shopping Center

1 vaga / 25 m2 de área útil + galerias

Oficina mecânica / Concessionária de 1 vaga / 30 m2 de área útil
veículos
Cinema / Teatro / Auditório

1 vaga / 40 m2 de área útil

Asilo / Pensionato / Internato

1 vaga / 100 m2 de área útil

Local de culto

1 vaga / 40 m2 de área útil

Clube social e recreativo

(excluído estádio e ginásio vaga / 100 m2
de área útil

Estádio / Ginásio de esportes / Circo

1 vaga / 8 lugares

94


Edificações / Atividades

Critérios

Academias esportivas e cursos de dança

1 vaga / 25 m2 de área útil

Quadra e salão de esportes

1 vaga / 25 m2 de área útil

Indústria

1 vaga / 100 m2 de área útil

Pavilhão para Feiras / Exposições/Parque 1 vaga / 25 m2 de área do terreno
de Diversões

(excluída área de estacionamento)

Zoológico / Parque / Horto

1 vaga / 100 m2 de área do terreno
excluída área de estacionamento)

ANEXO VI

Relação dos Imóveis Tombados
IMÓVEIS
Cine

Palácio

ENDEREÇOS

Campo Rua Augusto Vasconcelos, Decreto 9862-A de 28.11.90

Grande
Conjunto

LEGISLAÇÃO

139 – Campo Grande
formado

pela Campo Grande

Tombamento

provisório

Serra de Madureira, Serra

(incluído no Tombamento

do Mendanha e Parque

da Serra do Mar) através do

Estadual da Pedra Branca

processo E-18/000.172/91,
do INEPAC, publicado no
D.O.E DE 06.3.91

Igreja Nossa Senhora do Praça Dom João Esberard, Decreto 14594 de 27.2.96
Desterrro

141 – Campo Grande

Igreja São Pedro

Avenida Santa Cruz, 11664 Decreto 14596 de 28.02.96
– Campo Grande

95


IMÓVEIS
Bica D’Agua

ENDEREÇOS

LEGISLAÇÃO

Praça Mário Valadares – Decreto 15216 de 25.10.96
Campo Grande

Coreto

Praça Mário Valadares – Decreto 15216 de 25.10.96
Campo Grande

Antiga Estação de Bondes

Largo do Monteiro – Campo Decreto 15216 de 25.10.96
Grande

Marco Imperial 9

Avenida Cesário de Melo – Decreto 11970 de 17.3.93
Inhoaíba

96