










DECRETO Nº 29.647, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, concedido à empresa CASAS BANDEIRANTES LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 09/2006, de 10 de agosto de 2006, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 020/2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa CASAS BANDEIRANTES
LTDA., estabelecida na Rua Joaquim Nabuco, nº 83 – Tancredo Neves – Serra
Talhada – PE, com CNPJ/MF nº 008.747.503/0005-60 e CACEPE nº
18.1.210.0315278-1, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº  21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento dos produtos: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos produzidos: têmpera de
vidro 4 mm incolor; têmpera de vidro 4 mm fumê; têmpera de vidro 6 mm incolor;
têmpera de vidro 6 mm fumê; têmpera de vidro 8 mm incolor; têmpera de vidro 8
mm fumê; têmpera de vidro 10 mm incolor; têmpera de vidro 10 mm verde/bronze –
NBM/SH 7007.19;
 
IV- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal; 
 
b) nos 08 (oito) anos restantes, 5% (cinco por cento)
do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados
às demais regiões geográficas do País;
 
c) no período de que trata a alínea
"b", 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto na citada alínea, não podendo a
soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta,
implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento)
do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI – montante mínimo
do ICMS de responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos,
caracterizado pelo número-base do CNPJ/MF 008.747.503, de acordo com o disposto
nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze)
meses de fruição do incentivo e válido para o exercício de 2006: R$
1.665.579,99 (hum milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e
setenta e nove reais e noventa e nove centavos), devendo este valor ser
corrigido, a cada período de 12 (doze) meses da referida fruição, pela variação
acumulada da TR no mencionado período;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga
à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal da respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil e seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese
de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas
neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de setembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.