










DECRETO Nº 29.313, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS
03/2006, 09/2006 e 20/2006, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº
05/2006, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2006, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das
datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CLXXXV - as operações especificamente
indicadas, realizadas com os bens relacionados no Anexo 50, quando destinados a
integrar o ativo imobilizado do adquirente, empresa beneficiada pelo Regime
Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária –
REPORTO, instituído pela Lei Federal n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para
utilização exclusiva em portos, na execução de serviços de carga, descarga e
movimentação de mercadorias, observadas as seguintes normas (Convênios ICMS
28/2005 e 03/2006): (NR)
 
a) no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro
de 2007, o benefício se aplica às operações de importação, ficando condicionado
(Convênio ICMS 28/2005): (NR/ACR)
..........................................................................................................................
c) no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro
de 2007, o benefício se aplica às saídas internas, ficando condicionado
(Convênio ICMS 03/2006): (ACR)
 
1. à integral desoneração da operação dos impostos
federais, em razão da suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e
condições estabelecidas na da Lei referida neste inciso;
 
2. à integração do bem ao ativo imobilizado da empresa
adquirente e seu efetivo uso na execução dos serviços referidos neste inciso;
 
d) a inobservância do disposto na alínea
"c", inclusive a não-conversão, por qualquer motivo, da suspensão do
IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de
multa de mora e de juros moratórios, nos termos das normas específicas em
vigor; (ACR)
..........................................................................................................................
CXCII - no período de 18 de abril de 2006
a 31 de dezembro de 2007, a transferência dos bens constantes do Anexo 54, no
território nacional, promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto
Bolívia-Brasil - TBG, quando destinados à manutenção do Gasoduto
Brasil-Bolívia, observando-se (Convênio ICMS 09/2006): (ACR)
 
a) o
benefício previsto neste inciso fica condicionado:
 
1. à comprovação do efetivo emprego dos bens na
manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia;
 
2. a outros controles específicos previstos pela
legislação tributária deste Estado;
 
b) não
se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, na
transferência contemplada com o benefício previsto neste inciso, nos termos do
art. 47, XLVII.
..........................................................................................................................
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
LIX - no período de 01 de agosto de 2005 a 30 de
outubro de 2006, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por
produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido
originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro,
limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005,
22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005 e 20/2006): (NR) 
..........................................................................................................................
LX - no período de 01 de agosto de 2005 a 30 de
outubro de 2006, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição
ao sistema normal de tributação: (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005,
22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005 e 20/2006): (NR) 
..........................................................................................................................
Art. 47. Não se exigirá o estorno do
crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
XLVII - às aquisições do remetente na transferência de
bens beneficiada com a isenção prevista no art. 9º, CXCII . (ACR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Fica acrescentado, a partir de 18 de abril de
2006, o Anexo 54 ao Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991, e alterações, cuja redação é a constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº
29.313/2006
 
“ANEXO 54 DO DECRETO Nº 14.876/91
(art. 9º, CXCII)
 



 
EQUIPAMENTOS E PEÇAS
  PARA UTILIZAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA
 




ITEM


DESCRIÇÃO DO 
  EQUIPAMENTO / PEÇA


CÓDIGO NBM/SH


DESCRIÇÃO DO CÓDIGO
  NBM/SH




1


Turbina
  Taurus 60 e Mars100


8411.82.00


turborreatores, turbopropulsores e outras
  turbinas a gás de potência superior a 5.000kw




2


Turbina
  Saturno e Centauro


8411.81.00


turborreatores, turbopropulsores e outras
  turbinas a gás de potência não superior a 5.000kw




3


Bundle
  do compressor MHI


8414.80.38


bombas de ar ou de vácuo, compressores de
  ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores) para
  extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes-outros
  compressores centrífugos




4


Máquina de "hot tapping" e
  estações de entrega tipo I, II, III, IV, V e VI


8479.89.99


máquinas e aparelhos mecânicos com função
  própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo
  da Tabela de Incidência do IPI - TIPI em que estão inseridos esses produtos




5


Geradores
  Waukesha


8502.39.00


grupos eletrogêneos e conversores
  rotativos, elétricos-outros grupos eletrogêneos




6


Válvula
  esfera de bloqueio 36", 32", 24", 20", 18" e
  16"


8481.80.95


válvulas tipo esfera




7


Válvula
  de controle de pressão 12",6", 4", 3", 2" e 1"


8481.10.00


válvulas redutoras de pressão




8


Válvula
  de controle de vazão 20", 14", 12", 10", 8" e
  6"


8481.80.97


válvulas tipo borboleta




9


Válvula
  de retenção


8481.30.00


válvulas de retenção




10


Filtro
  Scrubber, ciclone e cartucho


8421.39.90


centrifugadores, incluídos os secadores
  centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases




11


Aquecedor
  a gás


8419.11.00


aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos
  eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para
  tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de
  temperatura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação,
  esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização,
  condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água
  não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação, de aquecimento
  instantâneo, a gás




12


Medidor
  de vazão tipo turbina


9028.10.11


contadores de gases, líquidos ou de
  eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição - dos tipos utilizados
  em postos (estações) de serviço ou garagens




13


Medidor
  de vazão ultrassônico


9028.10.19


contadores de gases, líquidos ou de
  eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição




14


Unidades
  de filtragem, aquecimento, redução, medição e lubrificação


8479.90.90


máquinas e aparelhos mecânicos com função
  própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo
  da Tabela de Incidência do IPI - TIPI em que estão inseridos esses produtos




15


Motocompressor
  alternativo


8114.8031


bombas de ar ou de vácuo, compressores de
  ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores) para
  extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes – outros
  – de pistão




16


Tubos
  de aço


7305.11.00


outros tubos (por exemplo: soldados ou
  rebitados), de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de
  ferro ou aço-soldado longitudinalmente




17


Vaso
  de pressão


7311.00.00


recipientes para gases comprimidos ou
  liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.