










DECRETO Nº 29.904, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 35.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a  necessidade de reforçar dotação orçamentária  insuficiente para
cobrir despesas relativas à execução das ações do  PROMATA, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta


 




 Atividade:


30010.041220074.0772


-


Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional
  do PROMATA


35.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


35.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


35.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta


 




 Atividade:


30010.041220074.0772


-


Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional
  do PROMATA


35.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


35.000




 


 


 


 


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TOTAL


35.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de novembro de
2006.
 
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
Governador do Estado em exercício
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.