DECRETO Nº 32185 DE 28 DE ABRIL DE 2010
Delega competência à Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Saúde e Defesa
Civil-SMSDC para que adote as medidas necessárias à efetivação das cessões de
servidores do Quadro Efetivo do Ministério da Saúde, de que trata a Portaria
GM/MS nº 929, de 26 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 02
de julho de 2001, no âmbito da SMSDC.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 29.04.2010