DECRETO Nº 29966

DE 8 DE OUTUBRO DE 2008

Institui o Conselho Municipal de Arquivos do
Rio de Janeiro (COMARQ) e estabelece a sua
competência, organização e funcionamento.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o constante do processo
administrativo nº 12/002.172/2008,

CONSIDERANDO que são deveres do Poder Público a gestão documental e a
proteção especial a documentos de arquivos como instrumentos de apoio à
administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e
informação;

CONSIDERANDO que todos os órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta,
produzem e acumulam documentos de valor probatório e histórico, em decorrência do
exercício de atividades específicas, independentemente do suporte da informação ou
da natureza dos documentos;

CONSIDERANDO que os documentos públicos se encontram dispersos pela
Administração, o que dificulta o exercício do direito de acesso pleno aos documentos
públicos e compromete a preservação da memória carioca, na medida em que todos os
órgãos públicos deveriam ter seus documentos organizados e guardados em boas
condições;

CONSIDERANDO que a administração da documentação pública ou de caráter público
compete ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, o qual tem as funções
precípuas de gestão, organização, preservação e acesso aos documentos oriundos do
Poder Executivo Municipal;

1


CONSIDERANDO o estabelecido no capítulo IV (DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ARQUIVOS) da Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Arquivos do Rio de Janeiro —
COMARQ.
Parágrafo único. Por determinação do art. 20 da Lei nº 3.404, de 2002, é um órgão
colegiado, com funções consultivas e de assessoramento, vinculado ao Gabinete do
Prefeito e composto por representantes de órgãos da Administração Direta e Indireta,
Autárquica e Fundacional, instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas,
e presidido pelo Diretor do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Compete ao COMARQ:
I – avaliar os arquivos privados identificados pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de
Janeiro e emitir parecer, encaminhando-o ao Prefeito, que decidirá por sua
classificação como de interesse público;
II – estabelecer diretrizes para gestão, preservação e acesso aos documentos de
arquivos;
III – promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados tendo por fim o
intercâmbio e a integração sistêmica das atividades arquivísticas;
IV – subsidiar a elaboração de planos municipais de desenvolvimento, sugerindo metas
e prioridades da política municipal de arquivos públicos e privados;
V – zelar pelo cumprimento, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos
constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos
públicos;
VI – estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de
âmbito municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva,
legislativa e judiciária;
VII – subsidiar a elaboração de planos municipais de desenvolvimento, sugerindo
metas e prioridades da política municipal de arquivos públicos e privados;
VIII – estimular a implantação de sistemas e modernização dos arquivos públicos e
privados;
2


IX – estimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados;
X – declarar como de interesse público e social os arquivos privados que contenham
fontes relevantes para a história e o desenvolvimento da Cidade do Rio de Janeiro, nos
termos do art. 12 da Lei nº 8.159, de 1991;
XI – recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política
municipal de arquivos públicos e privados;
XII – manter intercâmbio com outros conselhos e instituições cujas finalidades sejam
relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber elementos de
informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações;
XIII – articular-se com outros órgãos do Poder Público formuladores de políticas
municipais nas áreas de educação, cultura, ciência e tecnologia, informação e
informática.
Parágrafo único. Do Ato Declaratório a que e refere o “caput” deste artigo caberá
recurso ao Prefeito, no prazo de trinta dias, contados de sua ciência.
Art. 3º Cria-se a Rede Municipal de Arquivos (ARQ-RIO) vinculada ao Arquivo Geral da
Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de implementar a Política Municipal de
Arquivos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Compete à ARQ-RIO a supervisão e orientação técnica às unidades
de protocolo e arquivos correntes dos órgãos e entidades da Administração Direta,
Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O Arquivo da Câmara Municipal poderá vir a integrar a ARQ-RIO, mediante
convênio com o órgão gestor da Rede Municipal de Arquivos.
Art. 5º O Arquivo do Tribunal de Contas do Município poderá vir a integrar a ARQ-RIO,
mediante convênio com o órgão gestor da Rede Municipal de Arquivos.
Art. 6º O Conselho Municipal de Arquivos do Rio de Janeiro (COMARQ) tem como
Presidente o Diretor-Geral do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, sendo
constituído por quatorze membros Conselheiros, representantes da sociedade civil e do
Poder Público, sendo:
I – dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um do Gabinete do
Prefeito e um da Secretaria Municipal de Administração;
II – um representante do Poder Legislativo Municipal;
III – um representante do Arquivo Público Estadual;
3


IV – o Presidente do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ;
V – dois representantes dos Cursos Universitários de Arquivologia do Estado do Rio de
Janeiro;
VI – um representante de Arquivos Privados;
VII – um representante da Associação dos Arquivistas Brasileiros;
VIII – um representante da Associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro;
IX – um representante da Associação Brasileira de Antropólogos (ABA);
X – um representante da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em
Ciências Sociais (ANPOCS);
XI – um representante da Associação Nacional de História (ANPUH);
XII – um representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB).
§ 1º Cada Conselheiro terá um suplente.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 7º O exercício das atividades de Conselheiros é de natureza relevante e não
ensejará qualquer remuneração.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho poderão ser convocadas em local fora de
sede, sempre que razão superior indicar a conveniência de adoção desta medida.
Art. 8º O COMARQ constituirá câmaras técnicas e comissões especiais com a
finalidade de elaborar estudos e normas necessárias à implementação da política
municipal de arquivos públicos e privados.
Art. 9º O Regimento Interno do COMARQ será aprovado pelo Plenário.
Art. 10. Ficará sujeito a responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da
legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente
ou considerado como interesse público e social.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2008 — 444º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D. O RIO 09.10.2008

4