










DECRETO Nº 52.904,
DE 24 DE MAIO DE 2022.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 11.613.000,00
em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 11.613.000,00 (onze milhões,
seiscentos e treze mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 11.613.000,00 (onze
milhões, seiscentos e treze mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento
das Empresas, em consequência do decréscimo de recursos de que trata o art. 2º,
o projeto 3157 - Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de SUAPE, no
valor de R$ 11.260.400,00 (onze milhões, duzentos e sessenta mil e quatrocentos
reais), a atividade 3886 - Atração de Empreendimentos Estruturadores, no valor
de R$ 207.200,00 (duzentos e sete mil e duzentos reais), o projeto 4008 -
Ampliação e Qualificação da Infraestrutura para Implantação de Empreendimentos
Industriais, no valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), e
a atividade 4046 - Fortalecimentos dos Arranjos Produtivos Locais, no valor de
R$ 103.600,00 (cento e três mil e seiscentos reais), especificados no Anexo
III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


22.661.1064.3186
  - Implantação de Empreendimentos Estruturadores


 


11.613.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


11.613.000,00


 




 


 


TOTAL


 


11.613.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


22.846.0926.4205 -
  Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para


 


11.260.400,00


 




 


Expansão e
  Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0101


11.260.400,00


 




Op.
  Especial:


22.846.0995.4624 -
  Inversões em Participação Societária na Agência de


 


352.600,00


 




 


Desenvolvimento
  Econômico de Pernambuco S/A - ADEPE


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0101


352.600,00


 




 


 


TOTAL


 


11.613.000,00


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00502 SUAPE - Complexo
  Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


 


(11.260.400,00)




 


00606 Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 


(352.600,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(11.613.000,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00502


SUAPE - Complexo
  Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


 


 


 




 


Projeto:


 


22.661.0413.3157 -
  Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape


 


11.260.400,00




 


 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


11.260.400,00


 




00606


Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 


 


 




 


Atividade:


22.661.0995.3886 -
  Atração de Empreendimentos Estruturadores


 


207.200,00




 


 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


207.200,00


 




 


Projeto:


 


22.661.0995.4008 -
  Ampliação e Qualificação da Infraestrutura para Implantação de


 


41.800,00




 


 


 


Empreendimentos
  Industriais


 


 


 




 


 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


41.800,00


 




 


Atividade:


22.661.1004.4046 -
  Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais


 


103.600,00




 


 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


103.600,00


 




 


 


 


TOTAL


 


11.613.000,00




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
2 de junho de 2022, pág. 5, coluna 1.)
 
Nos
Anexos II e III do Decreto nº 52.904, de 24 de maio de
2022, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2022, crédito suplementar no valor de R$ 11.613.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




...................................................................................................................................................................................................................................


 




Op.
  Especial:


22.846.0995.4624 -
  Inversões em Participação Societária na Agência de


 


..........................


 




 


Desenvolvimento
  Econômico de Pernambuco S/A - ADEPE


 


 


 




.....................................................................................................................................................................................................................................












 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


....................................................................................................................................................................................................................................


 




 


00606 Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 


.................................




 


....................................................................................................................................................................................................................................




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




 


....................................................................................................................................................................................................................................


 




00606


Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 


 


 




 


.............................................................................................................................................................................................................”




 
LEIA-SE:
 
“ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




...................................................................................................................................................................................................................................


 




Op.
  Especial:


22.846.0995.4624 -
  Inversões em Participação Societária na Agência de


 


..........................


 




 


Desenvolvimento de
  Pernambuco S/A - ADEPE


 


 


 




.....................................................................................................................................................................................................................................












 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


................................................................................................................................................................................................................................


 




 


00606 Agência de
  Desenvolvimento de Pernambuco S/A - ADEPE


 


.................................




 


................................................................................................................................................................................................................................




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




 


................................................................................................................................................................................................................................


 




00606


Agência de
  Desenvolvimento de Pernambuco S/A - ADEPE


 


 


 




 


.........................................................................................................................................................................................”




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.