










DECRETO Nº 31.067, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.906.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com obras de infra-estrutura de empreendimentos industriais,
comerciais e de serviços nos municípios de Petrolina e Dormentes, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$
1.906.000,00 (hum  milhão, novecentos e seis mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


                             
  26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


                             
  26010


-


Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico - Administração Direta


 




Projeto:


 
  26010.236910013.0373


-


Fomento à
  Implantação de Projetos Estruturadores, de Empreendimentos Industriais,
  Comerciais e de Serviços


 
1.906.000




 


         4.4.40 -
  FNT 0101


-


Investimentos


1.906.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.906.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


                             
  26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


                             
  26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 




Op.Especial:


 
  26010.228460014.1804


-


Inversões em
  Participação Societária em SUAPE


1.906.000




 


         4.5.90 -
  FNT 0101


-


Inversões
  Financeiras


1.906.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.906.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos da operação especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, no valor de R$ 1.906.000,00 (hum milhão, novecentos e seis
mil reais), com a dedução, em igual valor, em SUAPE - Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros, dos recursos de integralização do seu
capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2007                                                           R$ 1,00
________________________________________________________________________________________
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO                                                      RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
________________________________________________________________________________________

                     ESPECIFICAÇÃO                                                                                                                     VALOR
________________________________________________________________________________________
 
56060 - SUAPE
- COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
56060 - SUAPE
- COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
________________________________________________________________________________________
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL             TOTAL                           
                                   1.906.000  
________________________________________________________________________________________
 
                    
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2007                                                         R$ 1,00
___________________________________________________________________________________________________
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS                                                                      
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
___________________________________________________________________________________________________
56060 - SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
56060 - SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
___________________________________________________________________________________________________
   ESPECIFICAÇÃO                                                                                       
TESOURO        OUTRAS              TOTAL            
_______________________________________________________________________________________________________Projeto:  
56060.226610024.0031 -     Implantação de Obras de Infra-Estrutura 
         em
SUAPE                                                                                  
1.906.000         1.906.000                    
___________________________________________________________________________________________________
                                                                     
TOTAL DAS APLICAÇÕES              1.906.000         1.906.000     
_____________________________________________________________________________________________________
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.