DECRETO Nº 25.748

DE 9 DE SETEMBRO DE 2005

Estabelece procedimentos para a legalização
das edificações que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02/003.818/2004,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 16, de 1992, que dispõe que a política
habitacional do município visa à redução do déficit habitacional e à melhoria da infraestrutura urbana, com prioridade para a população de baixa renda, sendo que estes
objetivos serão atendidos mediante programas específicos e na legislação urbanística,
tributária e orçamentária;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 16, de 1992, que prevê padrões
especiais de urbanização e ocupação do solo para as áreas declaradas de especial
interesse social;

CONSIDERANDO que inúmeros loteamentos e vilas irregulares e clandestinos em
áreas declaradas por lei como de especial interesse social vêm sendo regularizados
pela Administração Municipal;

CONSIDERANDO que nestas áreas as edificações existentes foram executadas sem
licença, pelos próprios moradores, por profissionais autônomos não estabelecidos ou
em cooperação com vizinhos;

CONSIDERANDO que são frágeis os dispositivos legais que atualmente possibilitam a
legalização das obras executadas nestas áreas;

CONSIDERANDO, o disposto no inciso X do art. 12 da Lei Municipal nº 691, de 1984;

1


CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 23.159, de 2003, que institui a
Coordenadoria de Orientação e Regularização Urbanística na estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Urbanismo;

DECRETA:

Art. 1º As edificações em loteamentos e vilas declarados como áreas de especial
interesse social, integrantes de programas habitacionais ou urbanos da Administração
Municipal, poderão ser legalizadas junto à Secretaria Municipal de Urbanismo, por meio
da Coordenadoria de Orientação e Regularização Urbanística, mediante requerimento
acompanhado de planta de situação e formulário especial de legalização (constante do
Anexo I deste Decreto), assinados por profissional habilitado.
Parágrafo único. Nos casos de edificações construídas em loteamentos e vilas inscritos
no Núcleo de Regularização de Loteamentos, ainda não aceitos pelo Poder Público,
deverá ser ouvido o órgão responsável pela regularização destas áreas.
Art. 2º As unidades residenciais deverão apresentar condições suficientes de
segurança, higiene e habitabilidade.
§ 1º Como condições mínimas de habitabilidade considera-se que cada unidade
residencial deverá apresentar, no mínimo, um compartimento habitável, um banheiro
com instalação sanitária e uma cozinha, podendo a cozinha ser conjugada com o
compartimento habitável.
§ 2º Todos os compartimentos habitáveis deverão ser ventilados e iluminados através
de vão para o espaço externo.
Art. 3º Não serão permitidos os usos que sejam potencialmente poluidores, causadores
de odores, ruídos, fumaça, que manipulem matéria química ou que sejam objeto de
licenciamento específico, exceto quando possuir o licenciamento pertinente.

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Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e aos regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4º O número total de unidades em um mesmo lote será limitado a um máximo de
doze unidades, incluídas neste total unidades residenciais ou não residenciais.
Art. 5º As edificações estão dispensadas das exigências mínimas de:
I - área livre;
II - afastamentos frontal, lateral ou de fundos;
III - prismas;
IV - vagas de estacionamento.
Art. 6º O número de pavimentos ficará limitado a quatro pavimentos, de qualquer
natureza.
Art. 7º O habite-se será concedido mediante declaração - constante do Anexo II deste
Decreto - do proprietário ou do profissional responsável pela execução do
levantamento do projeto (PRPA) de que as instalações da obra foram realizadas de
acordo com as normas e regulamentos e aceitas pelas concessionárias de serviços
públicos.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006 - 442º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 12.09.2005
Republ. em 26.05.2006

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ANEXO I

1. LOCAL DA OBRA
Endereço:

Bairro:

RA

2. IDENTIFICAÇÃO
2.1. O Proprietário
Endereço:

Bairro:

CIC:

Atesto a veracidade das informações prestadas:

Cep.:

Prazo de Licença:
2.2. O Profissional Responsável pelo Projeto de Arquitetura/Levantamento da Obra):
Nome:

Profissão:

Endereço:

Bairro:

CREA:

O projeto obedecerá à legislação vigente nesta data:

4

Cep.:


2.3. O Profissional Responsável pela Execução da Obra:
Nome:

Profissão:

Endereço:

Bairro:

CREA:

O projeto obedecerá à legislação vigente nesta data:

Cep.:

3. CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES: (a ser preenchido pelo PRPA / PREO)
3.1. Nº de Pavimentos das Edificações:
Edif. # 1

Edif. # 2

Edif. # 3

Edif. # 4

Edif. # 5

Edif. # 6

Edif. # 7

Edif. # 8

Edif. # 9

Edif. # 10 Edif. # 11 Edif. # 12

Edif. # 6

Edif. # 7

Edif. # 8

Edif. # 9

Edif. # 10 Edif. # 11 Edif. # 12

3.2. Nº de Unidades por lote de vila ou parcela de lote:
Edif. # 1

Edif. # 2

Edif. # 3

Edif. # 4

Edif. # 5

3.3. Quadro de Áreas

3.4. Quadro de Unidades:

Lote:

Não Residenciais:

Residenciais:

Lote Foreiro:

Acréscimo:

Justapostas:

Superpostas:

sim

Área Total Construída:

Independentes:

TOTAL:

não

5


3.5. Número de Compartimentos por Unidades:
Unid. 1

Unid. 2

Unid. 3

Unid. 4

Unid. 5

Unid. 6

Unid. 7

Unid. 8

Unid. 9

Unid. 10 Unid. 11 Unid. 12

Unid. 2

Unid. 3

Unid. 4

Unid. 5

Unid. 6

Unid. 7

Unid. 8

Unid. 9

Unid. 10 Unid. 11 Unid. 12

Salas
Quartos
Banheiros
Cozinhas
Outros
Lojas
3.6. Quadro de Áreas: (ATC)
Unid. 1
Edif. Principal
Varanda/Sacad.
Terraços Desc.
Garagem Cob.

6


Unid. 1

Unid. 2

Unid. 3

Unid. 4

Unid. 5

Unid. 6

Unid. 7

Unid. 8

Edículas
Telheiro
Quadra Cob.
Quadra Desc.
Piscina
Informações de acordo com o local: (itens 3.1 a 3.5.)

Concedo a Licença:

Em _____/_____/_____

Em _____/_____/_____

(Técnico do U/CRU)

____________________

____________________

Assinatura

Assinatura

7

Unid. 9

Unid. 10 Unid. 11 Unid. 12


ANEXO I
(Continuação)

TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
O ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE E/OU PROPRIETÁRIO
DO IMÓVEL REFERENCIADO NO ANVERSO, DECLARA, PARA FINS DE DIREITO,
QUE

ASSUME

INDENIZAÇÕES

TOTAL
DE

RESPONSABILIDADE

POR

EVENTUAIS

DANOS

E

QUALQUER NATUREZA

QUE

FOREM CAUSADOS A

TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE ATOS RELACIONADOS COM EXECUÇÃO DE
OBRAS NO ALUDIDO IMÓVEL.

______________________________________________________________________
(O Proprietário ou Adquirente)

TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
OS ABAIXOS ASSINADOS, RESPECTIVAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PROJETO
E/OU PELO LEVANTAMENTO DAS OBRAS NO IMÓVEL RETROMENCIONADO,
DECLARAM QUE ASSUMEM, CADA UM DE PER SI, TOTAL RESPONSABILIDADE
PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO ANVERSO, SOB AS
PENAS DAS LEIS E DOS REGULAMENTOS VIGENTES, BEM COMO DECLARAM
QUE O TERRENO NÃO ESTÁ SITUADO EM ENCOSTA E QUE NÃO EXISTE RIO,
VALA OU CÓRREGO EM UM RAIO DE 50m (CINQÜENTA METROS); NÃO ESTÁ
SITUADO EM ÁREA SUJEITA A REGIME DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E NÃO ESTÁ
SITUADO EM ÁREA TOMBADA OU EM VIZINHANÇA DE BEM TOMBADO.
______________________________________________________________________
(Profissional responsável pela Autoria do Projeto/Levantamento das Obras)

______________________________________________________________________
(O responsável pela Execução da Obra)
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ANEXO II

(art. _____ do Decreto nº _____________, de __________)

DECLARAÇÃO

O abaixo assinado, _________________________________________________,
(nome)
identidade nº _________________________, expedida pelo ________________,
inscrito no CPF sob o nº _________________________, proprietário do imóvel situado
na Rua_____________________________nº___________, da________ R.A., declara,
sob as penas das leis e dos regulamentos vigentes, sujeitando-se, no caso de infração,
às sanções previstas, em relação à obra em pauta, para a qual há pedido de Habite-se
solicitado nesta ocasião por petição anexa, que as seguintes instalações foram
executadas de acordo com as normas de cada concessionária, sendo responsável,
portanto, no cumprimento de quaisquer providências que venham a ser necessárias
para sua ligação definitiva:

Instalações

Sim
Luz e Força
Esgoto
Água potável
Águas pluviais
Gás
Telefone

Rio de Janeiro, ______ de ________________________ de ___________

________________________________________________________________
(Proprietário ou Profissional Responsável)
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