










DECRETO
Nº 30.516, DE 05 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 60.240,00, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
- FACEPE.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e na Lei Nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária  insuficiente, para atender despesas  com auxílio
financeiro a estudantes da FACEPE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação  disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, crédito suplementar no
valor de R$ 60.240,00 (sessenta mil, duzentos e quarenta reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61020


-


Fundação de Amparo à
  Ciência e Tecnologia - FACEPE


 




 Projeto:


61020.195720077.0190


-


Apoio ao
  Desenvolvimento de Tecnologias Relevantes para o Estado


60.240




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


60.240




 


 


 


 


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TOTAL


60.240




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 




Atividade:


14010.121210269.1084


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Educação


 
60.240




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


60.240




 


 


 


 


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TOTAL


60.240




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de junho de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.