






LEI Nº 11




LEI Nº 11.940, DE
23 DE MARÇO DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, crédito suplementar no valor de R$ 40.398.264,26 (quarenta
milhões, trezentos e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e
vinte e seis centavos), em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$



35000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35010


- Secretaria de Infra-Estrutura
  - Administração Direta


 




35010.2884635019.212


- Inversões em participação
  societária na COMPESA


40.398.264,26




4.6.90.00 - FNT 07


- Inversões Financeiras


40.398.264,26




 


 


--------------




 


TOTAL


40.398.264,26



 
Art. 2º Os recursos
necessários à abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei,
classificados a seguir, serão os provenientes do superávit financeiro do
exercício de 2000, à conta de recursos decorrentes do produto da promessa de
compra e venda celebrada pelo Governo do Estado com a Caixa Econômica Federal,
de parte de suas ações no capital social da Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA:
 
RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


40.398.264,26




2200.00.00


Alienação de Bens 


40.398.264,26




2210.00.00


Alienação de Bens Móveis 


40.398.264,26




2211.00.00 


Alienação de Títulos
  Mobiliários 


40.398.264,26



 
Art 3º O Poder
Executivo discriminará, no Orçamento de Investimento das Empresas, crédito
suplementar no valor de R$ 40.398.264,26 (quarenta milhões, trezentos e noventa
e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos),
correspondente à aplicação, pela Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a
seguir: 
 



EXERCÍCIO DE 2001
  EM R$



 



DETALHAMENTO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTOS       RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 
 



65000 


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS




65070


- Companhia Pernambucana de
  Saneamento - COMPESA



 



ESPECIFICAÇÃO                                                VALOR



 



RECURSOS PARA AUMENTO DO
  CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO 


40.398.264,26



 



TOTAL


40.398.264,26



 



DETALHAMENTO
  DE INVESTIMENTOS EXERCÍCIO DE 2001            EM R$ 



 



65000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS




65070


- Companhia Pernambucana de
  Saneamento - COMPESA



 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 



E S P E C I F I C A Ç Ã O 


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




3578 PROGRAMA ÁGUAS DE
  PERNAMBUCO


 


40.398.264,26 


40.398.264,26




1751235781.250 EXECUÇÃO DAS
  AÇÕES DO PROGRAMA "ÁGUAS DE PERNAMBUCO" PELA COMPESA 


 


 
40.398.264,26 


 
40.398.264,26



 



TOTAL DAS APLICAÇÕES 


40.398.264,26



 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.