










DECRETO
Nº 45.336, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.360.334,32 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 2.360.334,32 (dois milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e trinta
e quatro reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
novembro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Justiça e Direitos


 


2.360.334,32


 




 


Humanos


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.360.334,32


 




 


 


TOTAL


 


2.360.334,32


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.126.0210.2885 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


16.329,00


 




 


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


16.329,00


 




Atividade:


14.126.0210.2886 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


21.214,00


 




 


Governo na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


21.214,00


 




Atividade:


14.421.1011.4209 - Manutenção do Patronato de Pernambuco


 


80.163,07


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


80.163,07


 




Atividade:


14.422.0908.3522 - Ampliação e Manutenção dos Serviços de
  Orientação, Defesa,


 


130.000,00


 




 


Fiscalização e Atendimento ao Consumidor - PROCON


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


100.000,00


 




Atividade:


14.422.1011.3383 - Apoio aos Órgãos Colegiados da SEJUDH


 


8.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.000,00


 




Atividade:


14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de
  Proteção à Pessoa


 


19.150,99


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


19.150,99


 




Atividade:


14.846.0210.2898 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


12.256,73


 




 


da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


12.256,73


 




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.334.1022.3258 - Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


2.073.220,53


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


2.073.220,53


 




 


 


TOTAL


 


2.360.334,32


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.