O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.485, de 10 de
abril de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 44, de 2005, de autoria da Senhora
Vereadora Lucinha.
LEI Nº 4485 DE 10 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre a adoção de medidas por parte do Poder Executivo que priorizem o
atendimento da mulher como benefíciária dos programas habitacionais do
Município e dá outras providências.
Art. 1º Os agentes executores de programas habitacionais do Município deverão
adotar medidas que viabilizem a criação e a capacitação de mão-de-obra
feminina, que permitam a inserção da mulher em processos de autogestão e de
organização comunitária assim como nos processos produtivos das unidades
habitacionais, em especial nos sistemas de autoconstrução e mutirão.
Art. 2º Na execução de equipamentos comunitários públicos de educação, saúde
e lazer nos empreendimentos habitacionais deverão ser contemplados o
atendimento de atividades profissionalizantes e assistenciais da mulher e seus
dependentes.
Art. 3º Os programas habitacionais implementados com recursos próprios do
Município, ou qualquer outra fonte de recursos geridos pelo Poder Executivo ou
realizados em parceria com este, deverão incluir a mulher entre suas prioridades
de atendimento para os empreendimentos e financiamentos habitacionais.
Art. 4º Os contratos, convênios e outras formas de parceria entre o Poder
Executivo e os beneficiários finais de programas habitacionais financiados com
recursos próprios do Município, ou qualquer outra fonte de recursos geridos pelo
Poder Executivo poderão, prioritariamente, ser firmados em nome da mulher,
independente de sua participação na composição de renda da família e do estado
civil.
§ 1º Os contratos a que se refere o "caput" deste artigo podem ser de
financiamento mútuo, cessão de posse, compromisso de compra e venda,
locação social, arrendamento residencial, carta de crédito, assim como o termo
de permissão de uso ou outros instrumentos que venham a ser utilizados para
formalizar a relação dos beneficiários de programas de habitação de interesse
social promovidos pelo Poder Executivo.
§ 2º Quando houver transferência de propriedade a titularidade deverá ser em
nome da mulher.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária especifica, prevista na lei orçamentária anual,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais
necessários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de abril de 2007.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 17.04.2007