DECRETO Nº 32039

DE 24 DE MARÇO DE 2010

Regulamenta a Lei nº 5.065, de 10 de julho de
2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.065, de 10 de julho de 2009,

DECRETA:

Capítulo I
Dos benefícios relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 1º São isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS a
construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento
residencial e a reforma de imóveis para conversão em residências integrantes de tais
empreendimentos, desde que estes sejam destinados exclusivamente a faixas de
renda familiar de valor igual ou inferior a seis salários mínimos.
Art. 2º Quando não aplicável a isenção prevista no art. 1º, o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS incidente sobre a construção de empreendimentos
habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial ou sobre a reforma de
imóveis para conversão em residências integrantes de tais empreendimentos, desde
que estes sejam exclusivamente destinados a faixas de renda familiar de valor igual ou
inferior a dez salários mínimos, será reduzido em cinquenta por cento.
Art. 3º O valor do imposto objeto da isenção prevista no art. 1º e o da redução prevista
no art. 2º não poderão ser incluídos no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.
Art. 4º Os pedidos de reconhecimento dos benefícios de que tratam os arts. 1º e 2º
deverão ser protocolizados na Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza da Secretaria Municipal de Fazenda e individualizados por empreendimento.

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Parágrafo único. O processo será encaminhado à Coordenadoria de Consultas e
Estudos Tributários, para análise pela Gerência de Consultas Tributárias de acordo
com as normas estabelecidas no Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

Capítulo II

Dos benefícios relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso
Art. 5º É isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI a primeira transmissão, ao
mutuário, de imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social ou
de arrendamento residencial, desde que referido imóvel seja destinado a família com
renda igual ou inferior a seis salários mínimos.
Art. 6º O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos,
Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI incidente sobre a primeira transmissão,
ao mutuário, de imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social
ou de arrendamento residencial, desde que referido imóvel seja destinado a família
com renda superior a seis salários mínimos e igual ou inferior a dez salários mínimos,
será reduzido em cinquenta por cento.
Art. 7º Os pedidos de reconhecimento dos benefícios de que tratam os arts. 5º e 6º
serão protocolizados na Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis da Secretaria Municipal de Fazenda por iniciativa da Secretaria Municipal de
Habitação e individualizados por empreendimento.
§ 1º O processo será encaminhado à Coordenadoria de Consultas e Estudos
Tributários com pelo menos quinze dias de antecedência da data prevista para a
assinatura dos instrumentos de transmissão, para análise de acordo com as normas
estabelecidas no Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.
§ 2º A análise será efetuada pela Gerência de Consultas Tributárias em conjunto para
todos os imóveis relacionados no processo, promovendo-se a ciência da decisão
através de publicação no Diário Oficial do Município.
§ 3º Deverá constar do título translativo a menção expressa ao reconhecimento de
qualquer dos direitos de que trata o “caput”.
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§ 4º Será indeferido de plano qualquer pedido de reconhecimento dos direitos de que
tratam os arts. 5º e 6º que não atenda ao disposto no “caput”.
Art. 8º Ato complementar das Secretarias Municipais de Fazenda e de Habitação
regulará o mecanismo adequado para a emissão da guia do imposto conforme a
operação tenha sido destinatária de benefício de que trata o art. 5º ou o art. 6º.

Capítulo III
Das competências

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Habitação o reconhecimento dos
empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial
como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à
população com renda de até dez salários mínimos, bem como a verificação da
compatibilidade da renda familiar dos adquirentes dos imóveis com os incentivos
fiscais.
Art. 10. A competência para reconhecimento dos benefícios de que tratam os arts. 1º,
2º, 5º e 6º é da Gerência de Consultas Tributárias, da Coordenadoria de Consultas e
Estudos Tributários, da Secretaria Municipal de Fazenda.

Capítulo IV
Disposições Gerais

Art. 11. O reconhecimento dos benefícios de que trata este Decreto não gera direito
adquirido e será cancelado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, caso em que o
tributo poderá ser cobrado com todos os acréscimos legais, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 25.03.2010

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