










DECRETO Nº 24.500, DE 08 DE
JULHO DE 2002
 
Introduz
alteração no Decreto nº 24.245, de 30.04.2002, que
dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações realizadas por empresa de
construção civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, considerando a
necessidade de promover ajuste no Decreto nº 24.245, de
30.04.2002, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações realizadas
por empresa de construção civil,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 10 do Decreto nº 24.245, de 30.04.2002, passa a vigorar com
a seguinte redação:
 
"Art. 10. Não será exigido o recolhimento do imposto, ainda
que com a carga tributária reduzida nos termos do art. 2º, III, “b”, na
hipótese de, até 31.08.2002, o contribuinte ter adquirido mercadorias ou bens
na condição de não-contribuinte em outra Unidade da Federação, tendo havido a
cobrança do ICMS com base na alíquota vigente para as operações internas do
Estado de origem."
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.05.2002, ficando
convalidados os procedimentos efetuados pelos contribuintes com base na
legislação vigente até a data da publicação deste Decreto.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.