DECRETO Nº 30648

DE 5 DE MAIO DE 2009.

Redefine

o

funcionamento

do

Sistema

Municipal de Informática e a Política de
Informática no âmbito do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que a Tecnologia da Informação - TI se constitui em ferramenta
indispensável ao planejamento, execução, controle e avaliação dos Planos, Programas,
Projetos e Ações de Governo;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria e simplificação dos processos e
procedimentos administrativos e conseqüente redução da burocracia;

CONSIDERANDO a contribuição da TI na divulgação de programas, projetos, ações e
serviços públicos, orientados ao atendimento ao cidadão, bem como na transparência e
eficiência das ações governamentais;

CONSIDERANDO que a escala e capilaridade das utilizações de TI implicam em porte
que somente poderão alcançar eficiência, eficácia, economicidade e qualidade, por
meio de uma gestão sistêmica;

CONSIDERANDO que as aplicações de TI requerem integração de sistemas e de
dados, padronização tecnológica e normatização de processos e ,

CONSIDERANDO, ainda, que a gestão dos custos da área de TI possibilitará a
aplicação do princípio da economicidade e efetividade na utilização das Tecnologias no
âmbito da Administração Municipal,

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DECRETA:

Art. 1º Fica redefinido o funcionamento do Sistema Municipal de Informática - SMI, no
âmbito do Poder Executivo, com a finalidade de sustentar os programas, projetos e
atividades dos Órgãos/Entidades no que concerne à tecnologia da informação.
I – Constitui área de atuação do SMI o armazenamento, processamento, guarda e
transporte de dados em formato digital, suportado pela Tecnologia de Informação - TI e
orientada para:
a) a viabilização e o aperfeiçoamento dos processos estratégicos, gerenciais e
operacionais, por meio de projeto, desenvolvimento, implantação, administração e
operação de sistemas computadorizados, e/ou da adoção de soluções testadas e
consagradas pelo mercado;
b) a constituição e administração de acervo de dados, informações e conhecimento,
sob forma de bases e bancos de dados que, permanentemente, procurem suprir as
demandas de acesso da municipalidade, em todas as suas instâncias, e que guardem
coerência conceitual, evitem desnecessárias replicações e que sejam administrados
sob rigorosos sistemas de segurança e delegações de acesso;
c) a garantia de interoperabilidade, através da permanente procura pelo adequado nível
de integração dos supra mencionados sistemas de aplicação, assim considerados
como insumos essenciais à administração e gestão municipais;
d) a viabilização e o estabelecimento de soluções de conectividade entre os agentes
públicos municipais, o cidadão e a sociedade organizada;
e) o fortalecimento das relações de serviço para com o cidadão e a sociedade
organizada, através da ênfase no governo eletrônico.
Art. 2º O SMI é composto pelos seguintes órgãos:
I - Órgão Gestor: Secretaria Municipal da Casa Civil;
II - Órgão Executivo: Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, vinculado à
Secretaria Municipal da Casa Civil;
§ 1º A IPLANRIO será constituída de uma Unidade Central e de Unidades Locais,
denominadas Gerências Técnicas de Informática Local, responsáveis pela Tecnologia
da Informação (TI) de um ou mais órgãos da Administração Direta e Indireta da PCRJ.

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§ 2º A IPLANRIO submeterá à aprovação da Secretaria Municipal da Casa Civil as
alterações que forem necessárias na sua estrutura organizacional, visando atender os
Planos de Governo conforme critérios de demanda e economicidade.
III - Órgãos ou Agentes Seccionais – ocupantes de cargos em comissão e função
gratificada ou funções de confiança que, em cada entidade da Administração Indireta,
exerçam atividades específicas do Sistema Municipal de Informática;
§ 1º Os Órgãos ou Agentes Seccionais subordinam-se técnica e normativamente ao
Órgão Executor do Sistema, através das Unidades Locais,e,administrativamente, ao
Órgão em cuja estrutura estiverem integrados.
§ 2º A nomeação, exoneração, designação e dispensa, para os cargos em comissão e
funções gratificadas ou funções de confiança mencionados no “caput”, listados no
Anexo Único deste Decreto, far-se-ão através de Ato próprio do Secretário Chefe da
Casa Civil, mediante a manifestação prévia do Diretor Presidente da Empresa
Municipal de Informática – IPLANRIO.
IV - Órgãos Externos: setores ligados à Tecnologia da Informação da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
caso tenham aderido ou venham aderir ao SMI;
V – Órgãos Usuários: Órgãos/Entidades da Administração Municipal que utilizam a TI
como ferramenta de suporte a suas atividades.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal da Casa Civil:
I - Definir prioridades, linhas de ação e recursos, de modo a sustentar os programas,
projetos e investimentos constantes do planejamento estratégico da Prefeitura,
conforme o Decreto n° 30.364 de 1 de janeiro de 2009;
II - Aprovar a consolidação do Plano Anual de Trabalho de TI do Órgão Executivo e de
todos os Órgãos Usuários;
III – Selecionar os Projetos Estratégicos de TI, com base em proposição elaborada pela
IPLANRIO;
IV – Estabelecer as diretrizes e Políticas de TI para a Administração Municipal,
conforme proposição elaborada pela IPLANRIO;
V – Submeter ao Prefeito a proposta orçamentária e os respectivos remanejamentos,
no âmbito do Sistema Municipal de Informática;

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VI – Ratificar a realização das despesas previstas no orçamento e nos respectivos
remanejamentos, com observância do Plano Anual de Trabalho de TI do Programa
0005 – Modernização e Expansão dos Serviços e Sistemas Informatizados e de sua
Infra-estrutura, e dos Programas Específicos que contemplem ações de TI;
VII – Analisar e aprovar as alterações do Plano Anual de Trabalho de TI;
VIII – Acompanhar a execução do Plano Anual de Trabalho de TI.
Art. 4º Compete à IPLANRIO – Unidade Central:
I – Elaborar e propor as diretrizes e políticas de TI do município;
II – Elaborar relação dos Projetos Estratégicos de TI do município;
III - Elaborar a proposta do Plano Anual de Trabalho de TI da IPLANRIO, indicando os
recursos orçamentários em Programas de Trabalho referentes ao Programa 0005 Modernização e Expansão dos Serviços e Sistemas Informatizados e de sua Infraestrutura, e em Programas Específicos que contemplem ações de TI;
IV – Orientar e participar, em conjunto com as Unidades Locais, da elaboração da
proposta do Plano Anual de Trabalho de TI dos Órgãos Usuários, que compreenda:
a) a definição de objetivos e metas;
b) a definição de projetos de TI;
c) a alocação de recursos orçamentários pelos Órgãos Usuários;
d) a alocação de pessoal técnico especializado pela IPLANRIO nas Unidades Locais
responsáveis pela administração de sistemas e pelo atendimento técnico;
e) a contratação de serviços de TI.
V - Consolidar os Planos Anuais de Trabalho de TI de todos os órgãos da
Administração Municipal;
VI – Consolidar as propostas orçamentárias apresentadas pelos órgãos municipais nos
Planos Anuais de Trabalho de TI, constituindo o Programa 0005 - Modernização e
Expansão dos Serviços e Sistemas Informatizados e de sua Infra-estrutura, e
Programas Específicos que contemplem ações de TI, propondo remanejamentos em
razão da classificação das demandas quanto à prioridade;
VII – Analisar tecnicamente os projetos e ações de TI quanto à viabilidade,
economicidade, integração tecnológica, qualidade e aderência aos padrões;
VIII - Formular normas e procedimentos de contratação de produtos e serviços de TI;

4


IX – Propor contratações corporativas e registro de preços para aquisição de hardware
e software, de terceirização de serviços e de consultoria na área de TI;
X – Acompanhar contratos e convênios dos Órgãos Usuários, que envolvam TI,
realizando sua inspeção e avaliação;
XI – Prover serviços de Centro de Dados, devendo administrar todos os servidores de
aplicação e bancos de dados, soluções de comunicação e armazenamento de dados,
visando atender à demanda da Administração Municipal;
XII – Promover e garantir a integração de sistemas e de dados;
XIII – Promover a integração e facilitar a articulação com e entre os usuários de TI da
Administração Municipal;
XIV – Administrar e prover serviços de rede, visando atender às necessidades e
requisitos da Administração Municipal;
XV – Administrar e prover serviços de internet e de correio eletrônico, e atividades afins
para a Administração Municipal;
XVI – Administrar a Central de Atendimento para registro e solução de chamados de TI,
dos Órgãos Usuários;
XVII - Elaborar projetos de TI para os Órgãos Usuários, em especial soluções de
conectividade;
XVIII – Elaborar projeto, desenvolvimento e implantação de sistemas corporativos;
XIX - Estabelecer convênios de cooperação com universidades e entidades de
pesquisa;
XX – Definir normas, metodologias e padrões de plataformas tecnológicas;
XXI – Desenvolver e manter os sistemas e sua formalização;
XXII - Definir responsabilidades dos gestores, terceiros e da própria IPLANRIO,
incluindo questões de gestão de projetos, fiscalização, revisões e auditorias, pela
elaboração de Padrões, Políticas e Metodologias;
XXIII – Supervisionar, orientar e apoiar tecnicamente as Unidades Locais e os Órgãos
ou Agentes Seccionais e acompanhar a execução do portfólio de projetos e programas
de TI dos Órgãos Usuários;
XIV – Realizar atividades de revisão, monitoramento e controle de qualidade dos
sistemas informatizados, observando os seguintes critérios técnicos: performance;

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completeza; confiabilidade; facilidade de manutenção; interatividade; economicidade; e
segurança.
Art. 5º Compete às Unidades Locais da IPLANRIO – Gerências Técnicas de
Informática Local:
I – Elaborar, em conjunto com os usuários e com a Unidade Central, o Plano Anual de
Trabalho de TI dos Órgãos Usuários;
II – Atender, de acordo com as normas, metodologias e padrões estabelecidos pela
Unidade Central, ao(s) Órgão(s) Usuário(s), sob sua área de atuação, no que tange a:
a) identificação das necessidades que envolvam TI;
b) desenvolvimento de projetos de TI;
c) levantamento, projeto, desenvolvimento e implantação de sistemas departamentais;
d) administração de sistemas sob sua responsabilidade;
e) atendimento de 1º nível aos usuários.
III – Propor evoluções tecnológicas nos sistemas sob sua administração em conjunto
com a Unidade Central;
IV - Promover a integração de dados e de sistemas;
V – Acompanhar contratos e convênios dos Órgãos Usuários, que envolvam TI,
realizando medidas de inspeção e avaliação.
Art. 6º Compete aos Órgãos ou Agentes Seccionais:
I – Elaborar, em conjunto com os usuários e com a Unidade Local a qual estão
tecnicamente subordinados, a proposta do Plano Anual de Trabalho de TI dos Órgãos
onde estão integrados;
II – Atender, em conjunto com a Unidade Local, e de acordo com as normas,
metodologias e padrões estabelecidos pela Unidade Central, ao Órgão Usuário onde
estão integrados, no que tange a:
a) identificação das necessidades que envolvam TI;
b) desenvolvimento de projetos de TI;
c) levantamento, projeto, desenvolvimento e implantação de sistemas departamentais;
d) administração de sistemas sob sua responsabilidade;
e) atendimento de 1º nível aos usuários.
III – Estudar e propor, em conjunto com a Unidade Local a qual estão tecnicamente
subordinados, evoluções tecnológicas nos sistemas sob sua administração;
6


IV - Propor à Unidade Local a qual estão tecnicamente subordinados a integração de
dados e de sistemas;
V – Acompanhar contratos e convênios que envolvam TI dos Órgãos onde estão
integrados, realizando medidas de inspeção e avaliação.
Art. 7º Compete aos Órgãos Usuários:
I – Elaborar, em conjunto com as Unidades Locais e a Unidade Central, a proposta do
Plano Anual de Trabalho de TI, alocando os recursos orçamentários e apropriando-os
em Programas de Trabalho referentes ao Programa 0005 - Modernização e Expansão
dos Serviços e Sistemas Informatizados e de sua Infra-estrutura, e Programas
Específicos que contemplem ações de TI;
II - Acompanhar contratos e convênios que envolvam TI, realizando medidas de
inspeção e avaliação;
III – Disponibilizar espaço físico e fornecer material e pessoal de apoio conforme
definido no Plano Anual de Trabalho de TI;
IV - Colaborar no levantamento de necessidades de TI, participando de todas as fases
da elaboração dos produtos e serviços demandados, previstos em metodologia
adotada pela IPLANRIO;
V – Manter atualizado o inventário de equipamentos e programas de TI instalados em
suas unidades.
Art. 8º Compete à Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município do Rio de
Janeiro realizar a auditoria dos sistemas em desenvolvimento, desenvolvidos e
implantados no âmbito da PCRJ, verificando a aderência dos sistemas às Políticas,
Normas e Padrões estabelecidos e aplicáveis ao SMI.
§ 1º A Auditoria Geral terá acesso para consulta livre e sem restrições aos sistemas,
dados, programas e trilhas de auditoria dos sistemas e informações a serem auditadas,
observando os requisitos de integridade, segurança e confidencialidade dos mesmos.
§ 2º Verificado qualquer fato que justifique o monitoramento permanente de situação
atípica, a Auditoria Geral deverá informar, de imediato ao titular do órgão, ao gestor do
sistema e à IPLANRIO.
Art. 9º Nenhuma intervenção nos Sistemas poderá ser efetuada sem prévia autorização
do gestor, observadas as normas da Política de Segurança de Informação da
Prefeitura.
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Art. 10. Os sistemas sob o regime de administração ou em desenvolvimento, devem
ter gestores designados formalmente pelos Órgãos Usuários.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência de responsabilidades, deverá ser
produzido um Termo de Aceitação por parte dos substitutos de acordo com a Política
de Segurança de Informação da Prefeitura.
Art. 11. As atribuições da Unidade Central, das Unidades Locais e dos Órgãos ou
Agentes s Seccionais s poderão ser exercidas de forma direta ou através de
contratações, a partir de estudos apresentados pela Unidade Central ao Órgão Gestor
que revelem a economicidade, eficiência e eficácia da medida.
Art.12. O corpo profissional da Unidade Central e Unidades Locais será composto por
empregados celetistas da IPLANRIO e por estatutários da municipalidade que
pertençam ao SMI e lotados nas Unidades da IPLANRIO.
Art. 13.

Nas contratações de bens e serviços de TI, efetuadas diretamente pelos

Órgãos Usuários, os Projetos Básicos e Termos de Referência, relativos aos projetos
constantes do Plano Anual de Trabalho, devem, obrigatoriamente, ser submetidos
previamente à IPLANRIO, para analise técnica quanto à viabilidade, economicidade,
integração tecnológica, integração de dados e sistemas, qualidade e aderência aos
padrões.
Parágrafo único. Qualquer contratação de bens ou serviços de TI, não incluída no
Plano Anual de Trabalho, deverá ser submetida à IPLANRIO, através de processo
administrativo devidamente instruído.
Art. 14. Nos contratos de TI, efetuados diretamente pelos Órgãos Usuários, mesmo
que previamente analisados pela IPLANRIO, será necessária a inclusão de cláusula
padrão contratual com a seguinte redação:
“CLÁUSULA ... – DA INTERVENIÊNCIA DA IPLANRIO
A IPLANRIO, como Órgão Executivo do Sistema Municipal de Informática, intervém no
presente contrato, a fim de garantir o cumprimento das regras consubstanciadas no
Decreto nº XXXX (que redefine o funcionamento do Sistema Municipal de Informática).
§ 1º As partes declaram conhecer o disposto no Decreto mencionado no “caput” deste
artigo, bem como suas alterações posteriores.
§ 2º Qualquer termo aditivo ao presente contrato deverá ter a interveniência da
IPLANRIO. ”
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Parágrafo único. Após a celebração do contrato deverá ser encaminhada cópia do
mesmo à IPLANRIO para controle.
Art. 15. A interveniência da IPLANRIO implica na assunção subsidiária dos termos da
contratação, bem como da obrigação do exame no cumprimento do respectivo
contrato, podendo, eventualmente, sugerir a inclusão de cláusulas complementares aos
contratos mencionados no art. 12, de acordo com a natureza e complexidade dos bens
e/ou serviços de informática a serem adquiridos.
Art. 16. Os recursos orçamentários para execução das ações de TI são definidos na lei
orçamentária anual dentro do Programa 0005 - Modernização e Expansão dos Serviços
e Sistemas Informatizados e de sua Infra-estrutura, do Plano Plurianual – PPA, em
Programas Específicos que contemplem ações de TI, quando necessário.
Parágrafo único. As despesas referentes à TI, realizadas pelo sistema descentralizado
de pagamento ou equivalente, deverão ser informadas à IPLANRIO, por oficio
contendo o relatório mensal de gastos.
Art. 17.

Ficam extintos o Conselho Municipal de Informática - CMI e a Comissão

Municipal de Tecnologia da Informação - CMTI.
Parágrafo único. Todos os processos administrativos referentes às despesas com TI
que ora se encontram na CMTI devem ser remetidos à IPLANRIO, para análise técnica
e verificação da conformidade da demanda junto ao orçamento detalhado no Plano
Anual de TI aprovado pelo Órgão Gestor.
Art. 18. Ficam revogados os Decretos nº 25.441, de 01 de junho de 2005, nº 25.959,
de 18 de novembro de 2005, nº 26.487, de 10 de maio de 2006, e nº 29.144 de 02 de
abril de 2008.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2009 – 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.05.2009

ANEXO ÚNICO
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ENTIDADE

CARGO

UA

PREVI-RIO

013797

015640

PREVI-RIO

013798

015640

PREVI-RIO

013799

015641

PREVI-RIO

013800

015642

GEO-RIO

004457

015210

EMV

000451

015500

EMV

000452

015500

EMV

000453

015500

EMV

000455

015500

EMV

000456

015501

EMV

000457

015501

EMV

000458

015502

EMV

000459

015502

EMV

000460

015503

EMV

000461

015503

CET-RIO

002981

014530

CET-RIO

002982

014530

CET-RIO

002983

014530

RIOLUZ

004573

014547

RIOLUZ

004574

014547

RIOLUZ

004575

014547

10


ENTIDADE

CARGO

UA

RIOURBE

004861

014369

RIOURBE

004862

014369

RIOURBE

004863

014369

MULTIRIO

018672

018880

MULTIRIO

019216

018880

MULTIRIO

019217

018880

IC

012432

015274

IC

012434

015274

RIOTUR

012946

014794

RIOTUR

012948

014794

RIOCENTRO

002513

014622

COMLURB

016323

016401

COMLURB

016450

016401

COMLURB

022845

016401

COMLURB

016453

016401

COMLURB

023985

016401

COMLURB

016454

016401

COMLURB

016457

016401

COMLURB

016290

016401

COMLURB

023403

016401

COMLURB

023984

016401

11


ENTIDADE

CARGO

UA

COMLURB

023402

016401

COMLURB

023399

016401

COMLURB

023400

016401

COMLURB

023401

016401

COMLURB

016459

016401

COMLURB

023475

016401

COMLURB

016295

016401

COMLURB

024307

016032

COMLURB

24792

016401

COMLURB

24793

016401

COMLURB

24791

016401

COMLURB

25677

016401

COMLURB

25678

016401

COMLURB

25679

016401

12