










DECRETO Nº 46.032, DE 17 DE MAIO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.478.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito suplementar no valor
de R$ 1.478.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e oito mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Superávit
Financeiro de 2017, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Estadual de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 31.12.2017, na fonte de recursos
“0241 - Recursos Próprios – Administração Indireta”, no valor de R$
1.478.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e oito mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.0103 - Participação e Realização de Eventos de
  Promoção, Proteção e


 


13.000,00


 




 


Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do
  Adolescente


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


13.000,00


 




Atividade:


14.243.0930.0104 - Realização de Campanhas sobre os
  Direitos da Criança e do


 


5.000,00


 




 


Adolescente


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




Atividade:


14.243.0930.0146 - Apoio às Ações de Atendimento à Criança
  e ao Adolescente


 


1.460.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.478.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.