






RESOLUÇÃO Nº 583, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002




RESOLUÇÃO Nº 583,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.
 
Determina a
divulgação de Relatório Bienal das atividades da Mesa Diretora durante o
mandato, cria normas e dá outras providências.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Resolve:
 
Art. 1º Fica
determinado que a Mesa Diretora obrigatoriamente fará publicar ao termino do
mandato, Relatório Circunstanciado com Balanço de suas atividades em todas as
áreas da sua administração durante o período.
 
Art. 2º O
Departamento de Comunicação Social, editará trabalho sobre o assunto, podendo
elaborar ainda, um plano publicitário e de mídia compatível com as
disponibilidades financeiras do Poder, submetendo-os a Mesa Diretora, até o dia
01 de dezembro do segundo ano do mandato.
 
Parágrafo
único. Caberá a Mesa Diretora decisão final sobre o conteúdo Programático,
Forma de divulgação, Tipo de comunicação e Plano de mídia, reservando-se
aprovar no todo ou em parte, de acordo com os custos e o interesse
institucional.
 
Art. 3º As
despesas decorrentes da execução, confecção e publicação do trabalho, ficarão
por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder.
 
Art. 4º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 10 de setembro de 2002.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.