RESOLUÇÃO SMA Nº 1.354

DE 18 DE OUTUBRO DE 2007

Dispõe sobre as providências necessárias à
concessão de vale-transporte no âmbito da
Administração Direta do Município do Rio de
Janeiro regulamentada pelo Decreto nº 28.354,
de 28 de agosto de 2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º O vale-transporte constitui benefício que as Secretarias anteciparão aos
empregados públicos para utilização efetiva em despesas de deslocamento residênciatrabalho e vice-versa.
Parágrafo único. Para fins de antecipação do benefício, o vale-transporte deverá ser
disponibilizado ao empregado público até o último dia útil do mês anterior ao período a
que se destina.
Art. 2º O vale-transporte será custeado:
I - pelo empregado público beneficiário, na parcela equivalente a seis por cento de seu
salário-base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, e
II - pelo Município, no que exceder à parcela referida no inciso I deste artigo.
§1º O desconto aludido no inciso I deste artigo incidirá na folha de pagamento do mês
a que se refere o vale-transporte.
§2º Quando a despesa com o deslocamento do empregado público for inferior a 6%
(seis por cento) do salário-base, o desconto aludido no inc. I deste artigo limitar-se-á ao
valor dessa despesa.
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§3º Não haverá o desconto aludido no inciso I deste artigo se deixar de ocorrer, por
qualquer motivo, a antecipação do vale-transporte ao empregado público.

§4º A parcela aludida no inciso II deste artigo correrá a conta das dotações
orçamentárias das Secretarias Municipais que tiverem em seus quadros empregados
públicos beneficiados com o vale-transporte.
Art. 3º As providências inerentes à aquisição e à disponibilização do vale-transporte
(RIOCARD) serão de responsabilidade de cada Secretaria Municipal.
Parágrafo único. A despesa referente à expedição da segunda via do cartão do valetransporte (RIOCARD) será suportada exclusivamente pelo próprio empregado público.
Art. 4º O empregado público poderá requerer, por escrito, ao Órgão Setorial de
Recursos Humanos a sua exclusão do rol de beneficiários do vale-transporte.
§1º O requerimento de exclusão poderá realizar-se por meio do preenchimento do
campo para tal fim elaborado em formulário próprio, conforme modelo constante no
Anexo desta Resolução, ou por meio de outro documento que demonstre a inequívoca
vontade do empregado público de ser excluído do rol de beneficiários do valetransporte.
§2º Caso já tenha ocorrido o adiantamento do vale-transporte, o pedido de exclusão
não impedirá o respectivo desconto nos termos do art. 2º desta Resolução.
§3º Será excluído do rol de beneficiários do vale-transporte, independentemente de
requerimento, o empregado público lotado ou em exercício em órgão ou entidade
integrante de ente federativo outro que não seja o próprio Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º O vale-transporte será calculado sobre o valor da tarifa integral relativa ao
deslocamento “residência-trabalho” e vice-versa.
§1º Para que tenha direito ao valor calculado conforme disposição constante no “caput”
deste artigo, o empregado público deverá informar ao Órgão Setorial de Recursos
Humanos da Secretaria de sua lotação:
I - o seu endereço residencial;
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II - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento
“residência-trabalho” e vice-versa;
III - o valor da tarifa integral para esse deslocamento e
IV - outras informações necessárias ao cálculo do valor do vale-transporte devido.
§2º O empregado público deverá atualizar as informações acima prestadas anualmente
ou sempre que alguma delas sofrer alteração.
§3º As informações para os fins dos §§ 1º e 2º deste artigo serão prestadas através de
formulário próprio, conforme modelo constante no Anexo desta Resolução, que será
arquivado no Órgão Setorial de Recursos Humanos juntamente com a cópia do
comprovante de residência.
§4º A cópia do comprovante de residência será autenticada, mediante conferência com
o comprovante original, por servidor lotado no Órgão Setorial de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de lotação do empregado público.
§5º O valor do vale-transporte corresponderá ao número de quarenta e quatro tarifas
modais do Município do Rio de Janeiro se o empregado público não excluído do rol de
beneficiários do vale-transporte, nos termos do art. 4º desta Resolução, deixar de
prestar as informações exigidas pelo §1º deste artigo.
§6º Os assentamentos funcionais dos empregados públicos serão atualizados pelos
Órgãos Setoriais de Recursos Humanos com as informações prestadas para os fins
dos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 6º A quantidade de vale-transporte a ser fornecida está limitada à estritamente
necessária ao atendimento de cada beneficiário e observará, além do deslocamento
“residência-trabalho” e vice-versa, a escala de trabalho do empregado público.
Parágrafo único. O vale-transporte não utilizado no período a que se destina será
computado para fins de antecipação do benefício em mês subseqüente, observado o
disposto no art. 2º desta Resolução.
Art. 7º Caberá aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a adoção das medidas
pertinentes à verificação das informações prestadas pelo empregado público para os
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fins do art. 5º desta Resolução, a sua escala de trabalho e o número de dias que
efetivamente trabalhou no mês.
Parágrafo único. Constatada a ocorrência de prestação de informação falsa para os
fins do art. 5º desta Resolução ou o uso indevido do vale-transporte, caberá ao Órgão
Setorial de Recursos Humanos comunicar o fato à autoridade competente para que
sejam adotadas as medidas disciplinares pertinentes.
Art. 8º A primeira antecipação do vale-transporte, que será utilizado em janeiro de
2008, ocorrerá até 28 de dezembro de 2008, observado o disposto no art. 4º desta
Resolução.
Art. 9º Cessará, a partir do pagamento relativo à competência do mês de dezembro de
2007, a percepção do auxílio-transporte pecuniário ou de quaisquer outras vantagens
relacionadas ao transporte dos empregados públicos da Administração Direta.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER SIQUEIRA

D. O RIO 19.10.2007

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