










DECRETO
Nº 41.330, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
CORUJA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA. ME.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 053, de 22 de agosto de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e respectiva Errata, publicada no
Diário Oficial do Estado em 27 de setembro de 2014, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 048/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 139, de 1º de
setembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
CORUJA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA. ME, estabelecida na Rua Padre
Diogo Rodrigues, nº 118 A, Barro, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
10.297.685/0001-33 e CACEPE nº 0370046-11, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos; 
 
II- enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: colônia - NBM/SH
3303.00.20; batom - NBM/SH 3304.10.00; brilho labial - NBM/SH 3304.10.00; kit
de maquiagem - NBM/SH 3304.20.10; lápis para olhos - NBM/SH 3304.20.10; sombra -
NBM/SH 3304.20.10; esmalte - NBM/SH 3304.30.00; adesivo gruda rato - NBM/SH
3808.99.19; chicote de pvc - NBM/SH 3917.31.00; fita isolante - NBM/SH 3919.10.00;
veda rosca - NBM/SH 3920.99.90; esponja limpeza pele - NBM/SH 3924.90.00; pente
de fibra nylon - NBM/SH 3926.90.90; kit viagem de plástico - NBM/SH 3926.90.90;
unhas postiças - NBM/SH 3926.90.90; kit unhas - NBM/SH 3926.90.90; adesivo para
unhas - NBM/SH 3926.90.90; pente de plástico - NBM/SH 3926.90.90; pente /
pincel de plástico - NBM/SH 3926.90.90; tela de nylon - NBM/SH 3926.90.90;
pente de fibra de carbono - NBM/SH 3926.90.90; pneu para carro de mão - NBM/SH
4011.99.90; câmara para carro de mão - NBM/SH 4013.90.00; martelo de borracha -
NBM/SH 4016.10.90; boias e outros artigos infláveis - NBM/SH 4016.95.90; bolsa
material sintético plástico - NBM/SH 4202.22.10; bolsa de praia, mochila e
carteira - NBM/SH 4202.92.00; linha de pesca - NBM/SH 5404.19.90; elástico para
bagageiro - NBM/SH 5604.10.00; fio revestido com plástico - NBM/SH 5604.90.22;
luva de malha - NBM/SH 6216.00.00; máscara descartável - NBM/SH 6307.90.10;
disco de serra - NBM/SH 
6804.21.19;
disco diamantado - NBM/SH 6804.21.19, pedra para amolar - NBM/SH 6804.30.00;
arame recozido - NBM/SH 7217.10.19; arame galvanizado - NBM/SH 7217.10.90; tubo
galvanizado - NBM/SH 7306.30.00; abraçadeira tipo u - NBM/SH 7307.19.90; arame
farpado - NBM/SH 7313.00.00; tela metálica - NBM/SH 7314.19.00; tela para
peneira de areia - NBM/SH 7314.19.00; tela de viveiro - NBM/SH 7314.19.00; tela
de pinteiro - NBM/SH 7314.19.00; tela de galinheiro - NBM/SH 7314.19.00; tela
revestida plástico - NBM/SH 7314.42.00; tacha - NBM/SH 7317.00.10; prego para
telha - NBM/SH 7317.00.90; fixa fio - NBM/SH 7317.00.90; gancho I - NBM/SH
7318.13.00; gancho interrogação - NBM/SH 7318.13.00; tarugo - NBM/SH
7318.15.00; parafuso para poste galvanizado - NBM/SH 7318.15.00; barra roscada -
NBM/SH 7318.15.00; abraçadeira para mangueira de gás - NBM/SH 7318.29.00;
ralador inox - NBM/SH 7323.93.00; suporte para antena de chumbar - NBM/SH
7325.10.00; cantoneira para prateleira - NBM/SH 7326.90.90; fita de aço para
poste - NBM/SH 7326.90.90; fivela de aço - NBM/SH 7326.90.90; conector haste
para aterramento - NBM/SH 7326.90.90; ciscador para grama - NBM/SH 8201.90.00;
arco de serra fixo - NBM/SH 8202.10.00; serrote - NBM/SH 8202.10.00; espátula -
NBM/SH 8205.59.00; colher de pedreiro - NBM/SH 8205.59.00; desempenadeira de
aço - NBM/SH 8205.59.00; aplicador de cola silicone - NBM/SH 8205.59.00;
riscador azulejo de aço - NBM/SH 8205.59.00; broca widea - NBM/SH 8207.50.11;
broca aço rápido - NBM/SH 8207.50.19; faca de mesa - NBM/SH 8211.91.00; faca
profissional para carne - NBM/SH 8211.92.10; canivete cabo plástico - NBM/SH
8211.92.10; faca de cerâmica - NBM/SH 8211.92.10; faca e chaira - NBM/SH
8211.92.10; faca profissional peixeira - NBM/SH 8211.92.10; canivete multiuso -
NBM/SH 8211.92.10; faca esportivo - NBM/SH 8211.92.90; canivete multiuso -
NBM/SH 8211.92.90; espada ninja - NBM/SH 8211.92.90; faca tática militar -
NBM/SH 8211.92.90; faca serpentine - NBM/SH 8211.92.90; faca militar - NBM/SH
8211.92.90; canivete - NBM/SH 8211.93.20; estilete - NBM/SH 8211.93.90; tesoura
de arremate - NBM/SH 8213.00.00; tesoura multiuso - NBM/SH 8213.00.00; tesoura
para cutícula - NBM/SH 8213.00.00; tesoura para cozinha - NBM/SH 8213.00.00;
tesoura para barbeiro - NBM/SH 8213.00.00; tesoura para cabeleireiro - NBM/SH
8213.00.00; tesoura para bebê - NBM/SH 8213.00.00; tesoura escolar - NBM/SH
8213.00.00; tesoura profissional - NBM/SH 8213.00.00; tesoura para bordar -
NBM/SH 8213.00.00; tesoura para sobrancelha - NBM/SH 8213.00.00; espátula para
cutícula - NBM/SH 8214.20.00; alicate para cutícula - NBM/SH 8214.20.00; kit
alicate/espátula/tesoura/cortador - NBM/SH 8214.20.00; kit
lixa/pinça/tesoura/cortador - NBM/SH 8214.20.00; alicate para desencravar unha -
NBM/SH 8214.20.00; cortador de unha - NBM/SH 8214.20.00; pinça - NBM/SH
8214.20.00; lixa de unha - NBM/SH 8214.20.00; afastador de cutícula - NBM/SH
8214.20.00; colher inox - NBM/SH 8215.10.00; garfo inox - NBM/SH 8215.10.00;
espátula para cozinha - NBM/SH 8215.20.00; garfo - NBM/SH 8215.91.00; pegador
de massa - NBM/SH 8215.91.00; colher - NBM/SH 8215.91.00; colher - NBM/SH
8215.99.10; colher conjunto inox - NBM/SH 8215.99.10; garfo - NBM/SH
8215.99.90; talheres - NBM/SH 8215.99.90; concha - NBM/SH 8215.99.90; pegador
de massa - NBM/SH 8215.99.90; escumadeira - NBM/SH 8215.99.90; espátula -
NBM/SH 8215.99.90; garfo para churrasco - NBM/SH 8215.99.90; ralador inox -
NBM/SH 8215.99.90; cadeado - NBM/SH 8301.10.00; fechadura de gaveta - NBM/SH
8301.30.00; dobradiça - NBM/SH 8302.10.00; kit de cortina - NBM/SH 8302.50.00;
compressor de ar - NBM/SH 8414.10.00; bomba de ar de pé / mão - NBM/SH
8414.20.00; partes de bomba de ar / vácuo - NBM/SH 8414.90.10; mangueira para
bomba de ar - NBM/SH 8414.90.10; aquecedor solar de água - NBM/SH 8419.19.10;
balança de dedo digital - NBM/SH 8423.10.00; balança de dedo   - NBM/SH
8423.81.90; pulverizador uso geral - NBM/SH 8424.81.11; chaira - NBM/SH
8460.39.00; faca com chaira - NBM/SH 8460.39.00; registro de passagem - NBM/SH
8481.10.00; válvula de poço - NBM/SH 8481.30.00; válvula de retenção - NBM/SH
8481.30.00; torneira de metal - NBM/SH 8481.80.19; ducha higiênica - NBM/SH
8481.80.19; transformador elétrico - NBM/SH 8504.31.11; conversor elétrico led -
NBM/SH 8504.40.90; pilha comum aa - NBM/SH 8506.10.20; pilha comum aaa - NBM/SH
8506.10.20; bateria 9v - NBM/SH 8506.10.30; câmera de vídeo - NBM/SH
8525.80.12; caixa de som amplificada - NBM/SH 8527.13.90; rádio - NBM/SH
8527.13.90; rádio relógio - NBM/SH 8527.19.10; som automotivo usb - NBM/SH
8527.21.90; som automotivo usb - NBM/SH 8527.29.00; antena interna - NBM/SH 8529.10.90;
sensor de presença - NBM/SH 8536.50.90; interruptor para internet - NBM/SH
8536.50.90; soquete para lâmpada - NBM/SH 8536.61.00; suporte para lâmpada
simples de plástico - NBM/SH 8536.61.00; tv cachimbo simples - NBM/SH
8536.69.90; tv cachimbo duplo - NBM/SH 8536.69.90; tv ballon caneta interna
uhf/vhf - NBM/SH 8536.69.90; tv ballon externo e interno - NBM/SH 8536.69.90;
tv conector r6 com anel - NBM/SH 8536.69.90; tv conector r6 com rosca - NBM/SH
8536.69.90; tv divisor 2 saídas para cabo coaxial - NBM/SH 8536.69.90; tv
divisor 3 saídas para cabo coaxial - NBM/SH 8536.69.90; tv divisor 4 saídas
para cabo coaxial - NBM/SH 8536.69.90; tv emenda f universal - NBM/SH
8536.69.90; tv emenda t jack - NBM/SH 8536.69.90; conector rj45 (internet) -
NBM/SH 8536.90.10; conector para câmera de vídeo - NBM/SH 8536.90.40; lâmpada
led - NBM/SH 8543.70.99; cabo coaxial - NBM/SH 8544.20.00; tv cabo p dvd rca 3
pinos - NBM/SH 8544.20.00; cabo de áudio, vídeo e internet - NBM/SH 8544.42.00;
cabo - NBM/SH 8544.49.00; jante para carro de mão - NBM/SH 8716.90.90; óculos
de proteção pvc - NBM/SH 9004.90.20; óculos de proteção policarbonato - NBM/SH
9004.90.20; chave de fenda - NBM/SH 9030.39.90; luminária de emergência led -
NBM/SH 9405.40.90; luminária de mesa led - NBM/SH 9405.40.90; lanterna de
emergência led - NBM/SH 9405.40.90; cartas de baralho - NBM/SH 9504.40.00;
dominós - NBM/SH 9504.90.90; bola - NBM/SH 9506.62.00; escova dental - NBM/SH
9603.21.00; escova para cabelo - NBM/SH 9603.29.00; escova multiuso - NBM/SH
9603.30.00; kit pinceis para maquiagem - NBM/SH 9603.30.00; estojo de pinceis
para maquiagem - NBM/SH 9603.30.00; pincel para pintar cabelo - NBM/SH
9603.30.00; pincel para base - NBM/SH 9603.30.00; aplicadores de sombra -
NBM/SH 9603.30.00; escovas - NBM/SH 9603.90.00; caneta gel - NBM/SH 9608.10.00;
caneta esferográfica - NBM/SH 9608.10.00; máquina de etiquetar - NBM/SH
9611.00.00; acendedor de fogão sem gás - NBM/SH 9613.80.00; pente de cabelo -
NBM/SH 9615.90.00; curvador de cílios - NBM/SH 9615.90.00; grampo para cabelo -
NBM/SH 9615.90.00 e esponjas para maquiagem - NBM/SH 9616.20.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 10.297.685, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício
fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique
cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.