










DECRETO
Nº 45.907, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 46.890.000,00 em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 46.890.000,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de
recursos “0241 - Recursos Próprios – Administração Indireta”, no valor de R$
46.890.000,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa mil reais)
especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 20 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


10.302.0141.0299 -
  Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários


 


45.790.000,00


 




 


do SASSEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


45.790.000,00


 




Projeto:


10.302.0141.0292 -
  Ampliação, Reforma e Reequipagem das Unidades de Saúde do


 


1.000.000,00


 




 


SASSEPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


1.000.000,00


 




Atividade:


04.122.0989.4409 -
  Suporte às Atividades Fins do Instituto de Recursos Humanos de


 


100.000,00


 




 


Pernambuco - IRH-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


46.890.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 




00303


Instituto
  de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 




 


1000.00.00


- RECEITAS CORRENTES


46.890.000,00


 




 


1200.00.00


- RECEITAS DE
  CONTRIBUIÇÕES


46.890.000,00


 




 


1210.00.00


- CONTRIBUIÇÕES
  SOCIAIS


46.890.000,00


 




 


1210.99.00


- OUTRAS
  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


46.890.000,00


 




 


1210.99.01


- CONTRIBUIÇÃO P/
  ASSIST. MÉD. DOS SERVID. VINC. AO REG.


46.890.000,00


 




 


 


DE PREV.
  PRÓPRIO-SASSEPE


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.