










DECRETO
Nº 45.498, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 11.222.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com benefícios
previdenciários, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 11.222.000,00 (onze milhões, duzentos e
vinte e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários da Fundação
  de Atendimento 


 


30.000,00


 




 


Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


30.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários do Tribunal
  de Contas


 


100.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


100.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários do Instituto
  de Recursos Humanos de


 


150.000,00


 




 


Pernambuco - IRH-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


150.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0708 - Benefícios Previdenciários da
  Universidade de Pernambuco - UPE


 


100.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


100.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0745 - Benefícios Previdenciários da
  Governadoria do Estado


 


20.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


20.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0748 - Benefícios Previdenciários da Junta
  Comercial do Estado de


 


60.000,00


 




 


Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


60.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
  de Educação


 


10.382.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


10.382.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.3386 - Benefícios Previdenciários da Defensoria
  Pública do Estado


 


380.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


380.000,00


 




 


 


TOTAL


 


11.222.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
  de Saúde


 


5.435.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


5.435.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0751 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
  da Fazenda


 


5.405.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


5.405.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0760 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


216.000,00


 




 


Econômico


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


216.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1997 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
  de Transportes


 


166.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


166.000,00


 




 


 


TOTAL


 


11.222.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.