RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/CGM N.º143 DE 30 DE MARÇO DE 2006
Altera a composição da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal CPFGF, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E O CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no §2º do art. 2º do Decreto "N" N.º 19.457, de 01 de
janeiro de 2001, que determina a edição de ato conjunto do Secretário Municipal
de Fazenda e do Controlador Geral deste Município, regulamentando o
funcionamento da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal; e
CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro CGM, por determinação do Decreto "N" N.º 19.407, de 01 de janeiro de 2001,
publicará, mensalmente, relatório referente ao cumprimento, por parte desta
Administração, dos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101, de
04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
RESOLVEM:
Art. 1º A Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal será composta
pelos seguintes membros:
1) Membros Titulares da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
a) Secretário Municipal de Fazenda
b) Subsecretário Municipal de Fazenda
c) Superintendente de Orçamento
d) Assessor para Assuntos Econômicos e Financeiros da SMF
2) Membros Suplentes:
a) Subsecretário Municipal de Gestão
b) Assessor do Secretário de Fazenda
c) Diretor III do Departamento de Acompanhamento Orçamentário da
Superintendência de Orçamento da SMF
d) Assessor III do Subsecretário de Fazenda
3) Membros Titulares da Controladoria Geral do Município - CGM
a) Controlador Geral do Município
b) Contadora Geral do Município
c) Assessor do Controlador
d) Assessor do Controlador
4) Membros Suplentes:
a) Subcontrolador da CGM
b) Coordenadora de Informações Contábeis da CGM
c) Assistente do Controlador
d) Assistente do Controlador
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Fazenda e o Controlador Geral do
Município exercerão trimestralmente as funções de Presidente e Vice-Presidente
da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal de forma alternada.
Art. 2º As reuniões ocorrerão semanalmente, podendo haver convocação
extraordinária por determinação do Secretário Municipal de Fazenda ou do
Controlador Geral do Município.
Art. 3º A Comissão deliberará sobre a programação financeira do Município,
assim como poderá estabelecer normas atinentes ao atendimento dos
parâmetros estabelecidos pela LRF, as quais deverão ser observadas por todos
os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.


Art. 4º Inclui a representação do Gabinete do Prefeito na Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, na seguinte forma:
Membro Titular:
Subsecretário de Controle Operacional do GBP
Membro Suplente:
Assistente I da Subsecretaria de Controle Operacional do GBP
Parágrafo único. A Comissão poderá determinar o encaminhamento de relatórios
e documentos, bem como o aprimoramento dos sistemas de informações
municipais que julgar necessários à execução de suas atribuições.
Art. 4º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco de Almeida e Silva
Secretário Municipal de Fazenda
Lino Martins da Silva
Controlador Geral do Município
D.O.RIO 31.03.2006
Republ. em 18.04.2006