










DECRETO Nº 26.086, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
 
Homologa,
na forma do Decreto  Federal nº 895/93, a declaração da “Situação de
Emergência” no Município de Quipapá-PE.
 
O
Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e
IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, e o disposto nos
artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
 
Considerando
competir ao Estado, a preservação do bem estar da população, a normalidade das
atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata
das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater
situações emergenciais;
 
Considerando o
disposto no Decreto Municipal nº 039/2003, de 04 de outubro de 2003, declarando
“Situação de Emergência” no Município de Quipapá-PE, face aos
deslizamentos de terra ocorridos na Rua da Conceição e Rua do Amaral, naquela
Cidade, ocasionando danos materiais;
 
Considerando a
presença de fissuras verticais no talude, que possam desencadear novos
deslizamentos de terra, característicos de uma erosão regressiva;
 
Considerando,
finalmente, o Relatório de Vistoria nº 043/2003-DIVOP, de 28 de outubro de
2003, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 039/2003, de 04 de
outubro de 2003, que declarou “Situação de Emergência”, na área compreendida
entre as Ruas da Conceição e do Amaral, no Município de Quipapá-PE, por um
prazo de 90(noventa) dias, com os efeitos a contar de 04 de outubro de 2003.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais localizados nas áreas atingidas, e
competentes para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o
combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de outubro de 2003
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.