DECRETO Nº 27381 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Declara imune ao corte a vegetação que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 14/302.743/2006,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.771, de 15/11/1965 Código Florestal, o qual estabelece que "qualquer árvore poderá ser declarada
imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização,
raridade, beleza ou condição de porta-semente";
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 19.146, de 14/11/2000, que
trata sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes ao corte;
DECRETA
Art. 1º Fica declarado imune ao corte o espécime vegetal de porte arbóreo Hura
creptans - Assacu/Açacu existente em frente ao nº 94 da Rua Pompeu Loureiro,
no bairro de Copacabana.
Parágrafo único. O espécime vegetal a que se refere o "caput" é nativo, originário
da Amazônia, e possui, aproximadamente, trinta metros de altura, diâmetro de
copa com vinte e cinco metros e dap (diâmetro do tronco à altura do peito) com
um metro e cinqüenta centímetros.
Art. 2º Não será permitida qualquer ação que prejudique direta ou indiretamente o
espécime vegetal de que trata este Decreto, incluindo suas raízes.
Art. 3º Deverá ser fixada placa informativa no local, para visualização pública da
declaração de imunidade ao corte.
Art. 4º A poda ou outro tipo de manutenção que se faça necessária somente
ocorrerá mediante autorização por parte da Fundação Parques e Jardins.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.11.2006