










DECRETO Nº 24.260, DE 02 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 850.000,00, em favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
operacionalização do Gabinete do Governador, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO,
crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração Direta


 




 


11010.0412211014.021


-


Coordenação das atividades governamentais 


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes                                                                       


100.000




 


 


 


 


 




 


11010.0412211027.015


-


Recuperação e adequação dos prédios da
  Governadoria    


550.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


 




 


11010.0412211028.017


-


Manutenção dos prédios da Governadoria


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


850.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das  despesas  de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das  dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




 


29030.2884529109.101


-


Distribuição de recursos de origem tributária
  aos municípios


350.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


350.000




 


 


 


                                                                                                                   


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


41000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente 


 




 


41010.1424390204.028


-


Apoio à execução das ações voltadas a
  proteção e defesa da criança e do adolescente


500.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


850.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.