DECRETO N° 18.533

DE 18 DE ABRIL DE 2000

Dispõe sobre a codificação institucional da
Controladoria Geral do Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a Codificação Institucional da Con troladoria Geral do Município CGM, de acordo com o Anexo I a este decreto;
Art. 2° Ficam redefinidas as competências dos órgãos relacio nados no Anexo II;
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua p ublicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2000 - 436° de Fundaçã o da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO 19.04.2000, acompanhado de Anexo I
Retif. em 24.04.2000

ANEXO II
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

DEPARTAMENTO DE PESSOAL - CG/DAD/DPE
• Supervisionar as atividades de cadastro e controle funcional;
• participar com o Órgão Central na formulação das diretrizes e metas do sistema de
administração de pessoal;
• publicar portarias, apostilas e ordens de serviços sobre as questões de pessoal;
• aplicar a legislação concernente a peessoal, implementando direitos e concendendo
benefícios e vantagens.
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DIVISÃO DE CADASTRO E CONTROLE FUNCIONAL - CG/DAD/DPE-1
• manter o controle e atualização do registro funcional e cadastral dos servidores da
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro;
• manter atualizado o cadastro informatizado de pessoal da Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro (SCP);
• alimentar o Sistema de Recursos Humanos - SIRHU com os dados sobre os
benefícios concedidos;
• implantar no sistema informatizado as informações relativas a sua área de atuação
oriundas do órgão.

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