LEI Nº 4.157 DE 25 DE AGOSTO DE 2005

Altera os dispositivos da Lei nº 3.709, de 15 de dezembro de 2003, referente ao
parcelamento das multas de trânsito dos veículos automotores decorrentes da
aplicação das disposições do Código de Trânsito Brasileiro.

Art 1º O art. 2º da Lei nº 3.709, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigir com a
seguinte redação:
"Art. 2º Os veículos de uso coletivo e os de passeio terão seu parcelamento das
multas de trânsito de competência do Município do Rio de Janeiro, efetuando-se
em até dez parcelas mensais e sucessivas, observando-se a atualização dos
respectivos valores.
§ 1º A opção de parcelamento deverá constar na guia de recolhimento de multa,
onde estará, obrigatoriamente, descrito o valor das parcelas mensais e o valor
integral a ser pago pelo proprietário do veículo, que poderá optar pela forma de
pagamento.
§ 2º Com a regularização do pagamento da primeira parcela, os proprietários
poderão realizar a vistoria obrigatória de seus veículos.
§ 3º O proprietário do veículo que não der continuidade ao pagamento do
parcelamento do acordo firmado com o referido órgão, perderá todos os direitos
que lhe foram concedidos.
§ 4º Cada veículo só será beneficiado com o único parcelamento, devendo ser
admitido o acúmulo de multas independente do ano e do tipo de veículo.
§ 5º No caso de alienação do veículo o parcelamento deverá ser quitado." (NR)
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de agosto de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 01.09.2005