O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.812, de 2 de
abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1227, de 2007, de autoria do Senhor
Vereador Roberto Monteiro
LEI Nº 4.812 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Cria o Sistema de Apoio Municipal de Saúde Vocal do professor da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Sistema de Apoio Municipal de Saúde Vocal, objetivando a
prevenção de disfonias em professores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Sistema Municipal de Saúde Vocal, sob responsabilidade técnica de
profissionais de saúde e educação, deverá ser regulamentado pelo Poder
Executivo.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, a contar de sua
entrada em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008