LEI Nº 3.867 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Cria o Programa de Ampliação do Atendimento em Creches a crianças na faixa
etária de zero a três anos e onze meses.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na forma desta Lei, o Programa de Ampliação do Atendimento
em Creches destinado a crianças na faixa etária de zero a três anos e onze
meses.
Art. 2º O Programa tem por objeto ampliar o atendimento gratuito na modalidade
creche, por meio de unidades da rede particular, mediante compensação, com
redução proporcional no Imposto Sobre Serviços a pagar, do valor anual da
matrícula na mesma forma parcelada de pagamento adotada para os demais
alunos em cada creche.
Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, a matrícula só será formalizada mediante
apresentação de Certificado de Habilitação à Vaga, emitido pela Coordenadoria
Regional de Educação-E/CRE.
Parágrafo único. Somente poderão concorrer à vaga em unidade da rede privada,
as crianças que, após efetiva participação do processo de matrículas, na forma
da legislação específica publicada anualmente pela Secretaria Municipal de
Educação, não tenham assegurado vaga em uma das creches da rede pública do
Sistema Municipal de Ensino
Art. 4º O Certificado a que se reporta o art. 3º será emitido pelo prazo
correspondente a um ano letivo, podendo haver até três prorrogações por igual
período caso a criança não seja integrada pela E/CRE nas creches da rede
pública municipal.
§ 1º Os efeitos desta Lei não se aplicam à pré-escola e, na hipótese da criança
beneficiada vir a completar quatro anos de idade no curso do ano letivo, a mesma
permanecerá matriculada na creche da rede privada até o final do mesmo,
quando então será integrada à unidade da rede pública do Sistema Municipal de
Ensino.
§ 2º Será cancelada a matrícula da criança que incorrer em trinta faltas
consecutivas caso seu responsável não apresente justificativa.
§ 3º As situações previstas neste artigo e em seus parágrafos deverão ser
acompanhadas pelas Creches da Rede Privada, que remeterão à respectiva
E/CRE relatórios com informações atualizadas.
Art. 5º A quitação de valores correspondentes à compensação objeto desta Lei
será promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda a partir dos dados
apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, que constituirão certificado
de comprovação de matrícula e freqüência.
Parágrafo único. A não-correspondência do valor compensado com o valor
efetivamente cobrado aos alunos com matrícula não amparada por esta Lei
constituirá falta grave e implicará o descredenciamento definitivo da creche da
rede particular, à qual caberá o ressarcimento do valor excedente corrigido pelo
IPCA-E, aplicando-se, ainda, multa correspondente a três vezes esse valor
corrigido.
Art. 6º Os critérios para o credenciamento de creches da rede privada e outras
providências que se façam necessárias serão definidos pela Secretaria Municipal
de Educação e pela Secretaria Municipal de Fazenda por intermédio de Resolução
Conjunta, no prazo máximo de noventa dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º A compensação decorrente do Programa de Ampliação do Atendimento
em Creches deverá constar do Orçamento de 2005.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do ano letivo de 2005.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.12.2004