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Lei 18947 - 22 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9849 de 23 de Dezembro de 2016
					


 (Revogado pela Lei 19878 de 03/07/2019)


Súmula:
Dispõe sobre a exploração de gás de xisto, ou gás
de folhelho, através do método de perfuração seguido de fraturamento hidráulico
(fracking).



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art.1º
Os procedimentos para a expedição de licenciamento ou autorização
ambiental pelo órgão de controle aos detentores de direitos de exploração e
produção de petróleo e gás natural que executarão a técnica de perfuração
seguida de fraturamento hidráulico em reservatório não convencional para
empreendimentos, atividades ou obras de exploração de gás de xisto ou gás de
folhelho ficam suspensos pelo período de dez anos.


Parágrafo único
A suspensão de que trata o caput deste
artigo tem por objetivo a prevenção de danos ambientais ocasionados pela
perfuração do solo seguida de fraturamento hidráulico.


Art.2º
Findo o prazo dado no caput do art. 1º desta Lei, torna-se obrigatório para a exploração de gás de
xisto ou gás de folhelho, através da técnica de perfuração seguida de
fraturamento hidráulico, o cumprimento dos requisitos junto à Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e a realização das seguintes
ações:


I -
apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de
Impacto Ambiental - Rima da bacia hidrográfica da região a ser explorada;


II -
apresentação de estudo hidrológico das águas subterrâneas em um raio de
dez quilômetros de cada poço a ser explorado;


III -
realização de audiência pública obrigatória em cada município que venha
a possuir poço de exploração de gás;


IV -
apresentação de estudo de impacto econômico e social da região de
abrangência afetada pelo poço a ser explorado;


V -
implantação de poços de monitoramento do lençol freático localizado no
entorno dos poços de extração do gás, sendo obrigatório um poço de
monitoramento a cada vinte hectares;


VI -
obtenção da aprovação do Conselho Estadual de Defesa do Meio Ambiente –
Cema;


VII -
comprovação por meio de
testes, modelagens e estudos de que a atividade de exploração ocorrerá sem
prejuízo ao meio ambiente e à saúde humana.


Art.3º
...Vetado...


Art.4º
O
Poder Executivo regulamentará e fiscalizará o cumprimento do disposto pela
presente Lei.


Art.5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do
Governo, em 22 de dezembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Fernando Scanavaca
							Deputado Estadual
Guto Silva
							Deputado Estadual
José Carlos Schiavinato
							Deputado Estadual
Marcio Nunes
							Deputado Estadual
Marcio Pacheco
							Deputado Estadual
Rasca Rodrigues
							Deputado Estadual
Cristina Silvestri
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado