










DECRETO
Nº 26.558, DE 30 DE MARÇO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 80.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a manutenção do Órgão, não 
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de
  Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




Atividade:


61080.185420098.0520


-


Fiscalização e
  Licenciamento para Proteção e Controle dos Recursos Naturais e de Uso e
  Ocupação do Solo


 
80.000




 


3.3.90
  – FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


80.000




 


 


 


 


     
  ----------




 


 


 


TOTAL 


80.000




 


 


 


 


======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de
  Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




Projeto:
  


61080.
  186950022.0543


-


Execução de Ações do
  PRODETUR II


80.000




 


4.4.90
  – FNT 0103   


-


Investimentos 


80.000




 


 


 


 


     
  ----------




 


 


 


TOTAL 


80.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 30 de março de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÂO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.