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Lei 16560 - 09 de Agosto de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8280 de 9 de Agosto de 2010
					


 (Revogado pela Lei 20435 de 17/12/2020)


Súmula:
Estabelece
que o montante total a ser distribuído do lucro ou resultados das
empresas estatais, deverá ser, igualmente, dividido para que cada
empregado receba a mesma quantia.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica
estabelecido que o montante total a ser distribuído do lucro ou
resultados das empresas estatais, deverá ser, igualmente, dividido
para que cada empregado receba a mesma quantia.


Art. 2°.
Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de agosto de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Tércio Alves de Albuquerque
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Virgilio Moreira Filho
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado