










DECRETO Nº 51.710,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município
do Recife, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com
suas benfeitorias porventura existentes, situada
no Município do Recife, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de que trata o
art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de
Esgoto (EEE.06.23), unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário,
Município do Recife, neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.
 
Art. 4º Fica a Concessionária BRK
Ambiental autorizada a promover a competente desapropriação da área de terra de
que trata o art. 1º, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado, observado o disposto no Capítulo XVIII,
Cláusula 50 do Contrato de Concessão Administrativa para Exploração do Sistema
de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do Recife e do Município de
Goiana.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra  localizada
na  Rua João Taváres, s/nº, Bairro da Várzea, Recife-PE. A área possui 374,62
m² de área e perímetro de 87,90 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 001, de coordenadas N 9.109.319,60 m e E 284.458,74 m; deste ponto
segue com azimute de 184°49'40" por uma distância de 2,60 m, até o vértice
002, de coordenadas N 9.109.317,00 m e E 284.458,52 m; deste ponto segue com
azimute de 275°32'37" por uma distância de 20,93 m, até o vértice 003, de
coordenadas N 9.109.319,02 m e E 284.437,68 m; deste ponto segue com azimute de
4°49'40" por uma distância de 28,31 m, até o vértice 004, de coordenadas N
9.109.347,23 m e E 284.440,06 m; deste ponto segue com azimute de 3°35'57"
por uma distância de 0,76 m, até o vértice 005, de coordenadas N 9.109.347,98 m
e E 284.440,11 m; deste ponto segue com azimute de 94°49'40" por uma
distância de 3,25 m, até o vértice 006, de coordenadas N 9.109.347,71 m e E 284.443,35
m; deste ponto segue com azimute de 151°18'28" por uma distância de 32,05
m, até o vértice 001, onde teve início essa descrição. A área delimita-se pelos
vértices 001 a 006 em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas
UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS
2000, indicadas conforme o Quadro 1.1 abaixo:
 
Quadro 1.1 - Coordenadas UTM e distâncias





VÉRTICE


DISTÂNCIA
(m)


AZIMUTE
VERDADEIRO


COORDENADAS UTM




DE


PARA


LESTE


NORTE





001


 


2,60


184°49'40"


284.458,74


9.109.319,60




 


002


 




002


 


20,93


275°32'37"


284.458,52


9.109.317,00




 


003


 




003


 


28,31


4°49'40"


284.437,68


9.109.319,02




 


004


 




004


 


0,76


3°35'57"


284.440,06


9.109.347,23




 


005


 




005


 


3,25


94°49'40"


284.440,11


9.109.347,98




 


006


 


 


 


 




006


 


32,05


151°18'28"


284.443,35


9.109.347,71




 


001


 


 


 


 




001


 


 


 


284.458,74


9.109.319,60




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.