



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 15162 - 7 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7242 de 7 de Junho de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso, do imóvel que especifica, ao Município de Bituruna.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Bituruna, do imóvel constituído pr área com 6.800,00m², na Colônia Santa Bárbara, no citado Município, conforme Transcrição das Transmissões nº 8.692, do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória.


Art. 2°.
O imóvel em questão deverá ser utilizado, exclusivamente, para implantação de unidade escolar, sendo retomado a qualquer tempo caso seja comprovada destinação diversa da estabelecida.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de junho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado