DECRETO Nº 28793 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.
Desafeta de bem público de uso comum do povo para bem de uso especial como
escola a área que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo administrativo nº 06/500.909/2002,
CONSIDERANDO que a praça, destinação original da área, não foi implantada;
CONSIDERANDO a situação de fato e a estrita observância do interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica desafetada de bem de uso comum do povo, passando para bem de
uso especial como escola, a área com 5.230m², conhecida como praça IV do PAL
18529.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.12.2007