










DECRETO Nº 26.366, DE 03 DE FEVEREIRO DE
2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2004, crédito suplementar no valor de R$ 5.293.900,00, em favor de diversos
Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de proceder ajustes de
programação dos recursos residuais de que trata a Lei
nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de  R$
5.293.900,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e três mil e novecentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOUTO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico
  de Pernambuco - FUNDARPE


 




 


44030.133910208.0641


-


Restauração e Revitalização do Patrimônio
  Histórico, Artístico e Cultural do Estado


24.671




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


24.671




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta


 




 


30010.044510074.0767


-


Ações de Infra-Estrutura


573.364




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


573.364




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.267810022.0895


-


Conclusão da Estação de Passageiros e do
  Complexo Viário do Aeroporto Internacional dos Guararapes


 
690.908




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


690.908




 


 


 


 


 




 


35010.267810270.0885


-


Construção de Aeródromos


3.648.756




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


3.648.756




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras –
  CEHAB


 




 


68020.164820126.0918


-


Implantação de Núcleos Habitacionais para
  População de Baixa Renda


356.201




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


356.201




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


5.293.900




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de saldo financeiro de exercícios anteriores, decorrente da
alienação da participação do Estado no capital social da Companhia Energética
de Pernambuco – CELPE, do qual é utilizado a importância de R$ 5.293.900,00
(cinco milhões, duzentos e noventa e três mil e novecentos reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2004. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de
fevereiro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR O ESTADO
 
MOZART NEVES RAMOS
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
TEREZINHA NUNES DA COSTA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.