










DECRETO Nº 23.524, DE 29 DE AGOSTO DE
2001.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2001, de 31 de julho de 2001, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 076/2001,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa MEDABIL TESSENDERLO
S/A, estabelecida no Distrito Industrial – Quadra F – Lotes F/3 e F/4 – BR 101
– Km 30 - Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ nº 87.963.815/0006-69, CACEPE nº
18.1.080.0261123-2, o incentivo de que trata o § 8º do art. 5º do Decreto nº
23.188, de 10 de abril de 2001.
 
Art. 2º Para a concessão do estímulo previsto no
artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes condições:
 
I - natureza do projeto: migração de incentivos/cadeia
produtiva de plásticos;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: forro linear/modular de PVC –
NBM/SH 3916.20.00; acessórios/rodaforro de PVC – NCM/SH 3916.20.00; placas
divisórias de PVC – NCM/SH 3916.20.00; portas sanfonadas de PVC – NCM/SH
3925.20.00, e janelar de PVC – NCM/SH 3925.20.00;
 
IV - crédito presumido : 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas,  de produtos incentivados, para as demais regiões geográficas
do País, tanto no caso das vendas CIF ou FOB,  limitado ao valor do frete, não
podendo implicar o recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze
por cento) do saldo devedor;
 
V - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Ficam convalidados os demais dispositivos do Decreto nº 21.877, de 26 de
novembro de 1999.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 29 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.