










DECRETO Nº 29.798, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006.
 
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, área de terra situada no Distrito de Catucá, zona rural do
Município de Timbaúba, neste Estado, e dá outras providências:
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco e tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com
as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art 1º Fica declarada
de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra medindo 376,25
m² (trezentos e setenta e seis, vírgula vinte e cinco metros quadrados),
encravada na propriedade Tiuma, Distrito de Catucá, zona rural do Município de
Timbaúba, neste Estado, conforme Memorial Descritivo, constante do Anexo Único
do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de
terra de que trata o artigo anterior destina-se à perfuração de poço artesiano
de uso público e à instalação de equipamento de dessalinização, este último,
objeto do Convênio MMA/SRH nº 102/99. 
 
Art. 3º A planta e o respectivo memorial descritivo da
área de terra mencionada no art. 1º deste Decreto encontram-se arquivadas na
Secretaria de Infra-Estrutura, e instruirão a competente Ação de Desapropriação,
sendo anexadas como partes integrantes à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá de forma amigável ou judicial a
competente desapropriação.
 
Art. 5º As despesas com a presente desapropriação
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de
Infra-Estrutura do Estado, incorporando ao patrimônio do Estado de Pernambuco o
imóvel desapropriado.
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter
de urgência no processo judicial, para fins de emissão de posse na área de
terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de outubro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra encravada na propriedade denominada Tiuma, Distrito de Catucá, zona
rural de Timbaúba, neste Estado, medindo 17,50m de frente e fundos e 21,50m em
ambos os lados, totalizando uma área de 376,25m2, pertencente ao
Espólio do Sr. JOAQUIM PEREIRA GÓIS GUERRA, registrado no Cartório do 1º Oficio
de Notas e Registro de Imóveis de Timbaúba, Livro 3-A, FLS. 62-Nº de Ordem: 982
de 31 de janeiro de 1921.
 
Limites e Confrontações: a
área limita-se a norte, leste e oeste com as terras remanescentes da
propriedade e ao sul com estrada municipal entre Timbaúba e Macaparana.
 
A área a ser desmembrada da propriedade é delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem
cronológica, no sentido horário, com 376,25m2 de área e perímetro de
78,00m, com as coordenadas (UTM)  e distâncias identificadas conforme quadro a
seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS (UTM)




 


 


NORTE


ESTE




P01/P02


21,50


9.173.191,357


234.544,091




P02/P03


17,50


9.173.170,370


234.548,761




P03/P04


21,50


9.173.166,569


234.531,679




P04/P01


17,50


9.173.187,556


234.527,009




TOTAL


78,00


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.