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Lei 14986 - 06 de Janeiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7139 de 6 de Janeiro de 2006
					

Súmula:
Dispõe que os jornais editados no Estado deverão publicar advertência de que 
exploração sexual de crianças e adolescentes é crime.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1°.
Os jornais editados no Estado do Paraná que publicam, diariamente, colunas de 
classificados com anúncios de acompanhantes, saunas, massagistas e profissionais 
do sexo, ficam obrigados a publicar, com recursos próprios e na mesma página dos 
anúncios, a seguinte advertência: "exploração sexual de crianças e adolescentes 
é crime. Denuncie ligando para o número XXXX".


§ 1°.
A advertência de que trata o art. 1º deve ser publicada diariamente, com 
destaque, em letras versais em negrito, e deve ocupar espaço mínimo de 10 cm 
(dez centímetros) por 5 cm (cinco centímetros).


§ 2°.
O Governo do Estado do Paraná, está autorizado a estabelecer um número de 
telefone específico para receber denúncias contra a exploração sexual de 
crianças e adolescente.


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de janeiro de 
2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Airton Carlos Pisseti
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado