










DECRETO Nº 24.240, DE 26 DE ABRIL DE 2002.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 734.708,00, em
favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com execução do
Convênio celebrado entre a PETROBRÁS, o Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente e o Governo do Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, crédito suplementar no valor de R$ 734.708,00
(setecentos e trinta e quatro mil, setecentos e oito reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





41000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






41010


-


Fundo
  Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 






41010.1424390204.028


-


Apoio a
  execução das ações voltadas a proteção e defesa da criança e do adolescente


734.708





3.3.50 -
  FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


194.708





4.4.50 -
  FNT 0242


-


Investimentos


540.000








------------







TOTAL 


734.708








=======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior, são os provenientes do convênio nº
610.4.025.01-5, de 14 de dezembro de 2001, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 36, da Lei
nº 12.048, de 18 de junho de 2001, celebrado entre a PETROBRÁS, o Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Governo do
Estado de Pernambuco, classificados na forma a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES) 




  CÓDIGO


            
                  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


194.708




1700.00.00


Transferências Correntes


194.708




1760.00.00


Transferências de Convênios


194.708




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


194.708









2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


540.000




2400.00.00


Transferências de Capital


540.000




2470.00.00


Transferências de Convênios


540.000




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


540.000










TOTAL


734.708




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de abril de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.