










DECRETO
Nº 44.560, DE 8 DE JUNHO DE 2017.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no
Município de Surubim.
 
 O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos
II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, áreas de terra com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Surubim, individualizadas conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de trechos dos
coletores de esgoto 01 e 23 da Bacia “J3”, do Sistema de Esgotamento Sanitário,
do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se
descritas em planta integrante do projeto técnico específico, arquivada na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à
conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as
constituições de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas áreas de
terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 8 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 – COLETOR 01 DA BACIA J3
 
Área, com 732,66m², inserida em terras do Sítio Pilões no
município de Surubim/PE. A área para implantação do trecho do coletor de
esgotos 01 da Bacia J3, confronta-se ao Norte, ao Leste, ao Sul e a Oeste com
as terras do Sítio Pilões. Conforme levantamento topográfico enviado pela
solicitante e arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a
P12 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum
SIRGAS 2000 e Zona 25M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


2,00


195753.8806


9133522.0971




P02 / P03


123,78


195752.6214


9133523.6509




P03 / P04


65,47


195848.7860


9133601.5781




P04 / P05


27,81


195886.1956


9133655.3077




P05 / P06


90,98


195892.4333


9133682.4126




P06 / P07


59,03


195983.0564


9133690.4986




P07 / P08


2,32


196028.4321


9133728.2597




P08 / P09


58,49


196028.8127


9133725.9745




P09 / P10


90,16


195983.8559


9133688.5620




P10 / P11


27,75


195894.0568


9133680.5495




P11 / P12


66,14


195888.0579


9133654.4823




P12 / P01


124,06


195850.2654


9133600.2027




 
ÁREA 2  – COLETOR 23 DA BACIA J3
 
Área, com 220,19m², inserida em terras do Sítio Pilões no
município de Surubim/PE. A área para implantação do trecho do coletor de
esgotos 23 da Bacia J3, confronta-se ao Norte, ao Leste, ao Sul com as terras
do Sítio Pilões e a Oeste com estrada vicinal. Conforme levantamento
topográfico enviado pela solicitante e arquivado na COMPESA, a área está
delimitada pelos pontos P01 a P08 em ordem cronológica, no sentido horário, com
as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS 2000 e Zona 25M, e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


2,42


195793.6820


9133635.8255




P02 / P03


8,40


195795.6669


9133637.2093




P03 / P04


47,88


195803.5202


9133634.2160




P04 / P05


52,97


195840.2103


9133664.9846




P05 / P06


2,25


195891.4819


9133678.2782




P06 / P07


51,47


195890.9768


9133676.0836




P07 / P08


48,61


195841.1510


9133663.1633




P08 / P01


10,94


195803.9054


9133631.9288




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.