






LEI Nº 13




LEI Nº 13.624, DE
13 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta
e sete milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de novembro de 2008. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




29000 -
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00210 -
  Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco- FUNAFIN 




Op.Especial:


09.272.0222.0697


-


Benefícios
  Previdenciários da Fundação da Criança e Adolescente – FUNDAC


 


4.200.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


4.200.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.0700


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria da Casa Civil


 


400.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


400.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.0701


-


Benefícios
  Previdenciários da Fundação de Hemato-logia e Hemoterapia de Pernambuco -
  HEMOPE


 


200.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


200.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.0702


-


Benefícios
  Previdenciários do Tribunal de Justiça


 


20.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


20.000.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.0704


-


Benefícios
  Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
  – FUNDARPE


 


30.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


30.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.0706


-


Benefícios
  Previdenciários do Ministério Público


 


4.800.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


4.800.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.0707


-


Benefícios
  Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


1.500.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


1.500.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.0736


-


Benefícios Previdenciários
  do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


750.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


750.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.0746


-


Benefícios
  Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
  –DER-PE


 


9.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


9.000.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.0749


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Saúde


 


20.500.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


20.500.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.0753


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Defesa Social


 


25.320.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


25.320.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.0754


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 


300.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


300.000,00




 


 


 


TOTAL


 


87.000.000,00













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO




00210 - Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco- FUNAFIN 




Op.Especial:


09.272.0222.0708


-


Benefícios Previdenciários da
  Universidade de Pernambuco-UPE


 


4.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


4.000.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.0750


-


Benefícios Previdenciários da
  Procuradoria Geral do Estado


 


2.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


2.000.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.0756


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Administração


 


500.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


500.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.0757


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Planejamento e Gestão


 


1.500.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.500.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.0759


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Educação


 


25.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


25.000.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.1996


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 


20.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


20.000.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.1997


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Transportes


 


14.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


14.000.000,00




Op.Especial:


09.272.0222.1998


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Recursos Hídricos


 


20.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


20.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


87.000.000,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.