










DECRETO
Nº 45.233, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 7.116.724,05 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com encargos de pessoal do
Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Órgão Encargos Gerais do
Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 7.116.724,05
(sete milhões, cento e dezesseis mil, setecentos e vinte e quatro reais e
cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


364.865,52


 




 


Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


364.865,52


 




Atividade:


04.122.0056.1781 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


891.356,57


 




 


Secretaria de Administração do Estado


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


891.356,57


 




Atividade:


04.122.0056.1783 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


370.275,12


 




 


Secretaria da Casa Civil


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


370.275,12


 




Atividade:


15.122.0056.1789 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


259.765,67


 




 


Secretaria das Cidades


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


259.765,67


 




Atividade:


06.122.0056.1790 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


46.810,94


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


46.810,94


 




Atividade:


04.122.0056.1792 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado de


 


551.762,73


 




 


Outros Órgãos do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


551.762,73


 




Atividade:


22.122.0056.1793 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


7.419,51


 




 


Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


7.419,51


 




Atividade:


12.122.0056.1795 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado
  da Secretaria de


 


2.095,32


 




 


Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


2.095,32


 




Atividade:


26.122.0056.1927 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


111.842,24


 




 


Secretaria de Transportes


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


111.842,24


 




Atividade:


18.122.0056.1928 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


11.394,70


 




 


Secretaria Executiva de Recursos Hídricos


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


11.394,70


 




Atividade:


14.122.0056.1929 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


1.807.279,88


 




 


Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
  Humanos


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


1.807.279,88


 




Op.
  Especial:


09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos


 


 


2.681.855,85


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


2.681.855,85


 




Op.
  Especial:


28.846.0056.0061 - Restituições de Contribuições
  Previdenciárias


 


10.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.116.724,05


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.122.0056.1788 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


55.636,68


 




 


Procuradoria Geral do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


55.636,68


 




Atividade:


04.122.0056.0108 - Encargos com Exercício Findo do Pessoal
  Ativo


 


48.317,40


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


48.317,40


 




Atividade:


04.122.0056.1780 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


14.038,77


 




 


Governadoria do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


14.038,77


 




Atividade:


04.122.0056.1782 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


1.219,08


 




 


Secretaria da Fazenda


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.219,08


 




Atividade:


04.122.0056.1785 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


10.494,12


 




 


Secretaria de Planejamento e Gestão


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


10.494,12


 




Atividade:


04.122.0056.4124 - Encargos Previdenciários de Pessoal a
  Disposição do Governo


 


4.329,78


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.329,78


 




Atividade:


12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


6.742.562,82


 




 


Secretaria de Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


6.742.562,82


 




Atividade:


20.122.0056.1784 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


151.134,74


 




 


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


151.134,74


 




Op.
  Especial:


28.846.0056.0062 - Restituições e Indenizações a Servidores


 


88.990,66


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


88.990,66


 




 


 


TOTAL


 


7.116.724,05


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.