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ASSEMBLE1A LEOISLAnVA
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GobiMr~ do DqnIIodo JoiJo de DnD - Partido dos Ttdbolltodoru

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PROJETO DE LEI NO.
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"Passa a denominar •Aeropono Serra da Capivara' 0
aeroporto do Municfpio de
Raimundo Nonato-.

sao

o GOVERNADOR 00 ESTAOO 00 PIAUI,
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saber que 0 Poder l.egie&ativo dectwta • eu sanciano a Mguinta Lei:

Art. 1° 0 Aeroporto do Municipio de sao Ra~

"Aeroporto s.rra da Capiura".

Nonato passa a denominar

Art. 2!' Esta Lei entra em vigor na data de sua poblicaQlo.
Alt. 3° Revogam-se as djs,posi¢es em rontrario.

Sala des se¢e$. em 01 de agosto de 2007.

~C§2
JUST1FtcA TIV A
Denominar 0 aeroporto do Municipio de sao RBimundp Nonato de Aeropolto Serra
d8 Capivara e uma justa homenagem ao IlO6SO principal ponto tur1stk:o no suI do Piaul,
regfAo onde enccotra-se a lista que mostra que 0 Homem ji\ vIvia nests area hi, pelo
menos, 50.000 anos atr8a e que sua ~
ooIonizadoras brancos.

fel continua ate a chegada dos
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COMISSAO DE CONSTITUl.;Ao E JUSTIf;A

PROJETO DE LEI: N°66/07
PROCESSO : AL 22 J 3/01
AUf OR: DEP. JOAO DE DEUS
RELATOR: DEP. WARTO SANTOS.

I ~RELAT6R10
Encaminhado a esta relatoria nos lennos do I\rl 61 da Coosti~

Estadual

combinado com 0 anigo 139do Regimento Interne, apresenr,amosparecer 80 Projeto de Lei
cia deDomi.Da~o do aeroporto cia cid.ade de Sio Raimwado NOH'.

n" 66101 que dia~

como" Aeropono !Mrn da Capivara" , Ioealizado

DO Rlerido

mwtldpio •

I1-PARECER
Ap6s analise
Constitucionalidade,

cuidadosa

desta relaroria, aliceryada no estudo

legalldade e boa tecnica legisJativa., conctui-se:

o presente projeto aiende as d.isposi~
da Constitui~

da

COWfUlleS nos artigos 73,

Estadual que versam respectivamente sobre a elabo~

rn e 75
de Leis

Ordinaries dentro do Processo Legislative e cia competCnci~dos membros da Assembl~ia
Legislative na iniciativa de leis complementares e onlin4rias.
Demonstrada a harmonia com a Carta Estadual, nada obsta, sob 0 prisms
consritucional • a aceitayio do Projeto em questso.


No aspecto Regimental, a proposivlo cootida DO proJeto em eomento nio eacomra

qualquer empecilho.
A an81ise realizada no parecer, caminha paralelamente ao disposto no artigo 34, L

alinea <£8" do regimento int.emo. pois edifies 8 viabilidade do presente projeto frente eos
ditames constinscionais, legais.jurldi.cos, regimemais e de boa tecnica legislativa.

D-VOTO

Com base nos artigos supracitades e legi~
autoriza 0 tramit.e normal da presenk proposi~
Constitui~

espccffica, esta relatorie

por eocootrar-se em consowlncia com a

Estadual, com as normas regimentals desta Casa, e amparo na boa tecnica

legislativa, recomenda esta relatoria, seja a proposicao em epfgrafe colocada a disposi~
dos nobillssimos (a) pares desta Comiss!o para 0 nonnal trllmite do processo legisletivo,
no que encerra em parecer favoravel,
Assim, votamos.

SALA DA COMISSAO DE CONSTITUlcAO E ruSTI<;A DA
ASSEMBLElA LEGISLATIVA DO ESTADO 00 PlAut. Teresina, 11 de setembro
2007.

RELATOR