










DECRETO Nº 24.697, DE 06 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Altera
prazo para pagamento dos valores atrasados relativos à Taxa de Prevenção e
Extinção de Incêndio – TPEI – do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977,
e alterações subseqüentes, nas Leis nº 11.225, de 10 de
julho de 1995, e nº 11.901, de 21 de dezembro de
2000, bem como no Decreto nº 23.915, de 26 de
dezembro de 2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os prazos para
pagamento dos valores atrasados relativos à Taxa de Prevenção e Extinção de
Incêndio – TPEI – do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, referentes aos
exercícios de 1999, 2000 e 2001, previstos pelo Decreto
nº 23.915, de 26 de dezembro de 2001, ficam alterados de acordo com a
tabela constante do Anexo Único, deste Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 24.697/ 2002
 
TABELA DE VENCIMENTO PARA
COBRANÇA DOS INADIMPLENTES DA TFUSP/TPEI
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO (TPEI)
 




 
Município


2001





1999/2000


3ª
  Parcela


4ª
  Parcela






1ª Parcela


2ª Parcela






Recife


21/OUT/02


20/NOV/02


20/DEZ/02


20/JAN/03




Olinda


21/OUT/02


20/NOV/02


20/DEZ/02


20/JAN/03




Paulista


21/OUT/02


20/NOV/02


20/DEZ/02


20/JAN/03




Jaboatão


21/OUT/02


20/NOV/02


20/DEZ/02


20/JAN/03




Cabo


21/OUT/02


20/NOV/02


20/DEZ/02


20/JAN/03




Igarassu


21/OUT/02


20/NOV/02


20/DEZ/02


20/JAN/03




Abreu e Lima


21/OUT/02


20/NOV/02


20/DEZ/02


20/JAN/03




Camaragibe


21/OUT/02


20/NOV/02


20/DEZ/02


20/JAN/03




São Lourenço da Mata


21/OUT/02


20/NOV/02


20/DEZ/02


20/JAN/03




Petrolina


21/OUT/02


20/NOV/02


20/DEZ/02


20/JAN/03




Caruaru


21/OUT/02


20/NOV/02


20/DEZ/02


20/JAN/03




Garanhuns


21/OUT/02


20/NOV/02


20/DEZ/02


20/JAN/03




Vitória de Santo Antão


21/OUT/02


20/NOV/02


20/DEZ/02


20/JAN/03




Belo Jardim


21/OUT/02


20/NOV/02


20/DEZ/02


20/JAN/03




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.