










DECRETO Nº 24.177, DE 05 DE ABRIL DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 2.084.000,00, em favor da Secretaria da
Justiça e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro
de 2001, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas de custeio das unidades prisionais e indenização às famílias de presos
políticos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$ 2.084.000,00
(dois milhões, oitenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania -
  Administração Direta


 




 


33010.1442133022.170


-


Operações dos serviços de custódia


1.584.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.584.000




 


 


 


 


 




 


33010.1442233032.431


-


Indenização das famílias dos presos políticos


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


2.084.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania -
  Administração Direta


 




 


33010.1412233014.131


-


Supervisão e coordenação do sistema
  penitenciário


1.584.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.584.000




 


 


 


 


 




 


33010.1442233051.153


-


Descentralização e fortalecimento das ações
  da Defensoria Pública


500.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


2.084.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.