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Lei 13440 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 14 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio junto ao município de Bandeirantes, para criação do Centro
Cultural de Bandeirantes.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênio junto ao município de Bandeirantes, para criação do
Centro Cultural de Bandeirantes.


Art. 2º.
As verbas orçamentárias necessárias para o presente convênio provirão de proposta orçamentária a ser incluída na LDO de 2002.


Art. 3º.
O Poder Executivo regulamentará o presente convênio.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Monica Rischbieter
							Secretária de Estado da Cultura
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado