










LEI COMPLEMENTAR Nº 436, DE 9 DE NOVEMBRO
DE 2020.
 
Altera a Lei
Complementar nº 362, de 22 de junho de 2017, que  institui 
o  Programa  Especial  de  Recuperação  de  Créditos  Tributários  -  PERC, 
relativamente  à  concessão  de novo programa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
 
Art. 1º O art. 9º da Lei
Complementar nº 362, de 22 de junho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
 
“Art.
9º .............................................................................................................
 
Parágrafo
único. A vedação prevista no caput não se aplica a programa de
recuperação de créditos tributários ou fiscais autorizado por Convênio ICMS
celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Tributária - Confaz e
motivado por estado de calamidade pública declarado pelo Estado de Pernambuco
em decorrência da pandemia da Covid-19.” (AC)
 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em
vigor na data da sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9
de novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.