DECRETO "P" Nº 313 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
Delega competência na forma que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO os termos do convênio entre o Estado do Rio de Janeiro e a
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, onde esta municipalidade passa ter a
concessão do processo de saneamento da Área de Planejamento - AP. 5 e das
Favelas;
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SMO para operação, expansão e aperfeiçoamento dos serviços de esgotamento
sanitário na Área de Planejamento - AP. 5.
Art. 2º Delegar competência à Secretaria Municipal do Habitat - SMH para
operação, expansão e aperfeiçoamento dos serviços de esgotamento sanitário
nas Favelas.
Art. 3º A SMO elaborará na AP. 5, diagnóstico da situação e extensão, com
detalhamento espacial por Região Administrativa - R.A., da atual rede receptora
de águas pluviais e da rede receptora de efluentes sólidos sem e com tratamento
adequado, apresentando ao Prefeito proposta para expansão e aperfeiçoamento
desses serviços a curto, médio e longo prazos.
§ 1º A Prefeitura implantará as redes de drenagem e de esgotamento sanitários
em localidades atualmente desprovidas de tais serviços, sendo que
imediatamente nas seguintes localidades:
I - no bairro de Sepetiba, com investimentos autorizados de R$ 75 milhões de
reais, com previsão de atendimento a trinta e cinco mil pessoas; e,
II - na localidade - Vala do Sangue -, situada no bairro de Santa Cruz, com
investimentos de R$ 6 milhões de reais, com previsão de atendimento a vinte mil
pessoas.
§ 2º O Município também privilegiará a construção das ligações das redes
receptoras de esgotamento sanitário nas respectivas estações de tratamento de
efluentes já feitas dentro do programa Favela-Bairro em dez comunidades de
baixa renda, com investimento de R$ 10 milhões de reais e com previsão de
atendimento a duzentas mil pessoas.
Art. 4º A SMH dará publicidade ao nome das comunidades de baixa renda já
contempladas, no bojo do projeto Favela-Bairro, com os serviços de esgotamento
sanitário pelo método de separadores absolutos, elaborando levantamento nas
demais favelas - de todos os portes - da atual situação e extensão dos serviços
de esgotamento sanitário, detalhando o orçamento das obras necessárias e o
prazo para efetiva implantação.
§ 1º Imediatamente, serão realizadas obras nas comunidades de Vila João Lopes
(Realengo), pelo valor de 4,7 milhões de reais, atendendo a quatro mil pessoas,
em Areal (Guaratiba), pelo valor de 4,6 milhões de reais, atendendo a seis mil e
quinhentas pessoas e Manguinhos, pelo valor de R$ 10,4 milhões de reais,
atendendo a cinco mil pessoas, ainda dentro da segunda etapa do Projeto
Favela-Bairro.
§ 2º As obras de esgotamento sanitário relativas a terceira etapa do Projeto
Favela-Bairro deverão ser definidas e orçadas, sendo que a sua execução correrá
por conta da contrapartida da Prefeitura neste projeto, até que o contrato com o
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID esteja assinado.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda - SMF e a Controladoria Geral do


Município - CGM, definirão num prazo máximo de trinta dias, quais órgãos da
administração municipal serão responsáveis pelas receitas e pelas despesas e
em quais contas bancárias serão recebidos os pagamentos relativos ao sistema
de esgotamento sanitário que passa a ser gerido e executado pela Prefeitura.
Parágrafo único. A SMF e a CGM interagirão com os órgãos do Estado, em
especial com a Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, para
os ajustes regulamentares que se fizerem necessários à implementação do
disposto no artigo quarto do Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e
Obrigações firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, a CEDAE e a Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 6º A SMO, na forma do Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e
Obrigações firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, a CEDAE e a Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, valendo-se da colaboração de técnicos indicados pela
SMH, estabelecerá os contatos com a CEDAE relativos a transferência de
informações e serviços.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2007 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.02.2007