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Lei 16656 - 09 de Dezembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8360 de 9 de Dezembro de 2010
					


(vide ADI - 4545) O STF, declarou a inconstitucionalidade do art. 85, § 5, da Constituição do Estado do Paraná e por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual 13.426/2002 e da Lei nº 16.656/2010.


Súmula:
Dispõe que as viúvas(os)
dos(as) governadores do Estado do Paraná, passam a perceber pensão
por morte, nos termos que especifica.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
As
viúvas(os) dos(as) governadores do Estado do Paraná, passam a
perceber pensão por morte, nos mesmos termos do contido no artigo
85, § 5º da Constituição Estadual.


Art. 2º.
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de dezembro de 2010.

 
Nelson Justus
							Governador do Estado, em exercício
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Antonio Anibelli
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado