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Lei 15827 - 02 de Maio de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7712 de 2 de Maio de 2008
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica, ao Município de Jandaia do Sul.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Jandaia do Sul, da área de terras nº 06, quadra nº 70, com 641,80 m², contendo área edificada de 205,00 m², naquele município, conforme Transcrição das Transmissões sob nº 7.237, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana.


Art. 2°.
O imóvel em questão será utilizado, exclusivamente, para a implantação de serviços da administração pública municipal, retornando ao patrimônio do Estado caso se comprove uso distinto do assim estabelecido.


Art. 3°.
A presente cessão terá vigência até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.


Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de maio de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Jussara Borba Gusso
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado