










DECRETO
Nº 47.051, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o recolhimento do ICMS, relativamente ao imposto calculado por
estimativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650,
de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O Decreto n° 44.650,
de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
25-A. Os estabelecimentos a seguir indicados devem recolher, por estimativa,
nos termos do inciso III do § 3º do artigo 23 da Lei nº
15.730, de 2016:
 
I - na hipótese de
inscritos no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos
códigos da CNAE constantes do Anexo 21, o valor equivalente a 85% (oitenta e
cinco por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente
anterior; ou (NR)
 
II - na hipótese
de inscritos no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código
1921-7/00 da CNAE, o valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do
montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior, limitado à
soma do imposto destacado nos respectivos documentos fiscais, emitidos até o
segundo dia anterior ao prazo estabelecido para o referido recolhimento; e (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro
de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.