










DECRETO Nº 29.162, DE 02 DE MAIO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.018.270,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da  Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do
Tribunal  de Justiça, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 1.018.270,00 (hum milhão, dezoito
mil, duzentos e setenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021280272.0595


-


Política de Recursos Humanos,
  Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas


245.270




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos 


245.270




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do TJPE


773.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos 


773.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


1.018.270




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes do Superavit Financeiro do
exercício de 2005, apurado na posição financeira do Tribunal  de  Justiça, no
valor  de R$ 1.018.270,00 (hum milhão, dezoito mil, duzentos e setenta reais), 

 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.