










DECRETO
Nº 44.898, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 478.814,79 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 478.814,79
(quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e
nove centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353 -
  Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa


 


478.814,79


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


478.814,79


 




 


 


TOTAL


 


478.814,79


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673 -
  Assessoramento às Atividades Legislativas


 


133.005,33


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


133.005,33


 




Atividade:


01.128.0937.4302 -
  Implementação da Política de Gestão de Pessoas da Assembleia


 


270.809,46


 




 


Legislativa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


206.760,46


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


14.549,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


49.500,00


 




Atividade:


01.131.0103.4188 -
  Promoção de Ações de Interação da ALEPE com a Sociedade


 


75.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


70.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


478.814,79


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.