LEI Nº 3.969 de 31 de março de 2005
Inclui no Calendário Oficial de Eventos da Cidade as "Feiras de Solidariedade",
realizadas pelas Paróquias integrantes da Diocese do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
Autor: Vereador Paulo Cerri
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas no Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Rio de
Janeiro, as Feiras de Solidariedade organizadas pelas paróquias integrantes da
Diocese do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através de seus organismos competentes,
oferecerá a infra- estrutura à realização dos eventos indicados no art. 1º, sem
qualquer ônus para os seus promotores, no que se refere a operações que visem
a obstrução de vias públicas, reforço de iluminação e coleta do lixo produzido.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO de 05.04.2005