










DECRETO
Nº 52.057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 29.985.017,32
em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com pessoal do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Procuradoria Geral do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 29.985.017,32 (vinte e nove milhões,
novecentos e oitenta e cinco mil, dezessete reais e trinta e dois centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0151 - Recursos Oriundos de Repasses de Depósitos Judiciais e Administrativos
do Estado de PE”, no valor de R$ 29.985.017,32 (vinte e nove milhões,
novecentos e oitenta e cinco mil, dezessete reais e trinta e dois centavos),
provenientes da Procuradoria Geral do Estado e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122
  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.062.1010.3041 -
  Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das


 


29.985.017,32


 




 


Condenações e Acordos
  Judiciais e Extrajudiciais da Administração


 


 


 




 


Direta


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0151


29.985.017,32


 




 


 


TOTAL


 


29.985.017,32


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


29.985.017,32


 




1.9.0.0.00.0.0


Outras Receitas
  Correntes


29.985.017,32


 




1.9.9.0.00.0.0


Demais Receitas
  Correntes


29.985.017,32


 




1.9.9.0.99.0.0


Outras Receitas


29.985.017,32


 




1.9.9.0.99.1.1


Outras Receitas -
  Primárias - Principal


29.985.017,32


 




1.9.9.0.99.1.1


Outras Receitas -
  Primárias - Principal


29.985.017,32


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.