










DECRETO
Nº 41.518, DE 4 DE MARÇO DE 2015.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra situada no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
 
O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, individualizada conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da
subadutora de água tratada de Ponte dos Carvalhos, unidade integrante do
Sistema Pirapama para ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Região
Metropolitana do Recife, no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º
encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de março do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME ARISTÓTELES
UCHÔA CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador
do Estado em exercício
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA 1 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DE SUBADUTORA DE ÁGUA TRATADA
 
Área de terra com 900,00m²,
com formato retangular, inserida em parte do imóvel denominado Lote de Terreno
nº 16 da Quadra 01 do Loteamento Nova Ponte, situado em Ponte dos Carvalhos,
município do Cabo de Santo Agostinho/PE, obedecendo às seguintes confrontações:
ao Norte com Rua de Pedestre (Rua Projetada); ao Sul com parte do Lote de
Terreno nº 15 da mesma Quadra e Loteamento; ao Leste com área remanescente do
próprio Lote de Terreno; e ao Oeste com Faixa de Área Verde “Non
Aedificandi” de uso público, conforme levantamento topográfico da área
arquivado na Compesa delimitada pelos pontos de P1 a P4 em ordem cronológica e
no sentido horário, com as coordenadas UTM e distâncias identificadas conforme
o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 –
Coordenadas UTM e distâncias




PONTOS


DISTÂNCIAS – m


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1/P2


30,00


280.375,0127


9.088.622.7759




P2/P3


30,00


280.385,7212


9.088.594.7522




P3/P4


30,00


280.357,6974


9.088.584.0437




P4/P1


30,00


280.346,9890


9.088.612.0674




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.