










LEI Nº 15.250, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2014.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Fundo Estadual dos
Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, crédito suplementar no valor de R$
950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especiﬁcadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
28 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
BERNARDO JUAREZ D´ALMEIDA
MARCELO CANUTO MENDES
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 
 
ANEXO
I 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2014



EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 13000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS
  HUMANOS 




 00217 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco
  - FEDIPE 




Atividade: 


08.241.1011.4137


Expansão da Rede de
  Atenção e Apoio a Pessoas Idosas 



950.000,00





3.3.50.00.


Outras Despesas Correntes


0101


50.000,00





3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


900.000.00






TOTAL 



950.000,00













 


ANEXO II 
         (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2014



EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 20000 – SECRETARIA DE CULTURA 






 00403 -  Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico
  de Pernambuco - FUNDARPE 






Atividade: 


13.392.1062.4413


Valorização da Cultura
  Local e Descentralização das Ações Culturais



950.000,00





3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


950.000.00






TOTAL 



950.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.