










DECRETO Nº 47.652, DE 27 DE JUNHO DE
2019.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 45.306, de 16 de novembro de
2017, que concede incentivo do PRODEPE para a empresa PLENA INDÚSTRIA
DE BEBIDAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 116ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 30 de abril de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 45.306, de 16 de novembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações;
 
“Art.
1º fica concedido à empresa PLENA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., estabelecida na
Rua Padre Agobar Valença, nº 205, Quadra 043, Uni 78910, Severiano de Moraes
Filho, Garanhuns – PE, com CNPJ/MF nº 23.952.155/0001-23 e CACEPE nº
0656637-56, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: bebida energética, embalagem PET - NBM/SH 2202.99.00 e
bebida energética, embalagem lata - NBM/SH 2202.99.00; (NR)
..........................................................................................................................
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90%
(noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período;
(NR)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de dezembro de 2017 a 30 de abril de 2019, independente de
qualquer valor; e (AC)
 
b)
a partir de 1º de maio de 2019, não podendo ser superior a R$ 14.016, 60
(quatorze mil, dezesseis reais e sessenta centavos); (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.