LEI COMPLEMENTAR N.º 57 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 207, de 19 de dezembro de 1980, que instituiu o
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio
de Janeiro.
Autor: Vereador Fernando Gusmão
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Acrescente-se o § 2.º ao art. 256 da Lei n.º 207, de 19 de dezembro de
1980, que instituiu o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública
do Município do Rio de Janeiro, renumerando-se o atual § 2.º para § 3.º, com a
seguinte redação:
"Art. 256. A publicidade das licitações será assegurada:
...................................................................................................
§ 2.º Em qualquer caso, inclusive na modalidade convite, o edital, e o respectivo
contrato e suas prorrogações e termos aditivos, quando celebrados pela
Administração, serão armazenados por meio de sistema de processamento
eletrônico, bem como o inteiro teor do processo administrativo e da sua
justificativa legal para a dispensa e a inexigibilidade de licitação, ficando o edital
à disposição através da Internet, com antecedência mínima de sete dias, sendo
que o respectivo contrato, suas prorrogações e termos aditivos, deverão estar
disponíveis no mesmo sistema no prazo de três dias úteis da sua celebração,
aplicando-se o mesmo prazo no caso da dispensa e da inexigibilidade da
licitação.
§ 3.º ................................................................................. (NR)"
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.09.202