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DIENTE

Estado do Piaui
Gabinete do Governador

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Palacio de Karnak
MENSAGEM

N°

;31

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de 2014

ExceJentissimo Senhor
Deputado THEMISTOCLES
DE SAMPAIO PEREI
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

Excelentissimo

Senhor Presidente,

Excelentissimas Senhoras Deputadas

e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias, para que seja submetido a
superior deliberacao deste Poder Legislativo, 0 Projeto de Lei que "Autoriza 0 Poder
Executivo (l proceder (I cessiio de IIS0 de imovel pertencente (I Secreta ria de Educaciio e
Cultura do Estado do Piaui para a Aguas e Esgotos do Plaut S/A, sltuado na cidade de
Esperantina/Pl "
A AGESPTSA, com 0 uso do im6vel cedido, tem a intencao
condicoes de atenclimento aos seus usuarios, promovenclo assim,
prestacao eficiente dos services desempenhaclos.

de oferecer rnelhores
maior satisfacao na

A materia esta disciplinacla no § 10 do art. 18 cia Constituicao Estadual, que dispce
acerca dos bens im6veis cia Estaclo e de suas enticlades cia adrninistracao indireta:
"Art. J 8 (..)
§ r as bens itnoveis do Estado 11(/0 podem ser objeto de doaciio ou de utilizaciio
gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais,
regularizaciio fundiaria ou se 0 beneficiario for pessoa juridica de direito inferno,
orgiio de sua administraciio indirera ou fundaciio de direito publico, entidades da
sociedade civil organizada reconhecidas de utilidade publica no Estado, sempre
mediante autorizactio legis/a/iva. " (EC N° 36/2012)
Assim, tenclo em mente a importancia cia materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa Slla apreciacao e pelas raz5es expostas a aprovacao do Projeto de Lei que ora
submeto a superior consideracao clesse Egregio Poder Legislativo.

I. ~

~~ON NUNES__

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Governador do Estado do Piau!


Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palticio de Karnak
PROJETO DE LEI N°

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DE 2014

Autoriza 0 Poder Executivo a proceder (I cessiio de IIS0
de imovel.
pertencente rI Secreta ria, de Educaciio e
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Cultue do Estado do Pia IIi para a Aguas e Esgotos do
P' IIi S/A, situado na cidade de Esperantina/Pl.

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OR DO ESTADO DO PlAUt, Faco saber que 0 Poder Legislativo
a seguinte Lei:
° Fica 0 Poder Executivo autorizado, na forma do art. 18, § 1°, da Constituicao
Estadual, a proceder a cessao de uso de irn6vel situado na cidade de Esperantina/PI,
confrontando-se ao norte e oeste com 0 terreno onde se localiza a Unidade Escolar Jose
Nogueira de Aguiar, pertencente a Secretaria da Educacao e Cultura do Estado, medindo
78,OOm e 29,00m, respectivamente; ao leste com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca,
medinclo 29,00m; e ao sui com a Rua Vereador Joaquim Fernandes, medindo 78,00m,
totalizando 2.262 m2 (dois mil cluzentos e sessenta e clois metros quaclrados).
Paragrafo unico. 0 espaco a ser cedido sera clesmembrado clo terreno onde funciona
a Uniclacle Escolar Jose Nogueira cle Aguiar.
Art. 2° 0 bem im6vel especificacIo nesta Lei, objeto cia cessao de uso, sera destinado
cia Aguas e Esgotos do Piau! SIA,
revertenclo ao patrimonio imobiliario clo Estado do Piaui caso venha a ser utilizado para
finalidacle cliversa cia prevista.
Paragrafo unico. E veciacIaa cessao, transferencia ou utilizacao a qualquer titulo, por
terceiros, no toclo ou em parte, clo im6vel cedicIo exclusivamente a cessionaria.

a instalacao cle urn escrit6rio aclministrativo-operacional

Art. 3° As adaptacoes, reform as e outras benfeitorias necessarias ao funcionamento
cIas ativicIacies a que se clestina essa cessao cle uso ficam incorporaclas ao im6vel, nao se
constituindo em motivo gerador cle obrigacao inclenizat6ria pelo ceclente.
Art. 4° Os clireitos e obrigacoes relativos ao im6vel cediclo deverao ser objeto de um
termo especifico cle cessao de uso firmaclo entre as partes interessadas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI),i-i de

C.L(~~[

t

de 2014.