










DECRETO Nº 46.802, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.368.517,09 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 2.368.517,09 (dois milhões,
trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e nove centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso de
arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0125 – Fundo de Aperfeiçoamento das Atividades
Fazendárias - FAAF”, no valor R$ 2.368.517,09 (dois milhões, trezentos e
sessenta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e nove centavos) especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA
  DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


04.129.0955.0178 -
  Reaparelhamento e Reequipamento da Secretaria da Fazenda -


 


2.368.517,09


 




 


FAAF


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0125


2.368.517,09


 




 


 


TOTAL


 


2.368.517,09


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.368.517,09


 




1900.00.00


OUTRAS RECEITAS
  CORRENTES


2.368.517,09


 




1910.00.00


MULTAS E JUROS DE
  MORA


2.368.517,09


 




1919.00.00


MULTAS DE OUTRAS
  ORIGENS


2.368.517,09


 




1919.50.00


MULTAS POR AUTO DE
  INFRAÇÃO


2.368.517,09


 




1919.50.01


MULTAS POR AUTO DE
  INFRAÇÃO - ARRECADAÇÃO


2.368.517,09


 




 


 


TOTAL


2.368.517,09




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.