










DECRETO N° 23.480, DE 14 DE AGOSTO DE 2001.
 
Modifica o Decreto nº 21.299, de 22 de
fevereiro de 1999, alterado pelo Decreto nº 21.511, de 22 de junho
de 1999, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 21.299, de 22 de
fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 6º A
Procuradoria Geral do Estado exercerá as funções de consultoria jurídica
demandadas pela UGE/PROMETRÓPOLE, observados os limites fixados pelo Decreto nº
23.130, de 20 de março de 2001”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.