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Estado do Piaui I
Palacio de Karn ~
Gabinete do Go ernador
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I

MENSAGEM N°

1}5 /GG
de 2013.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES
E SAMPAIO PEREIRA FILHO
Digrussirno Presidente da Asse bleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Pr idente,
Excelentissimos Senhores eputados e Senhoras Deputadas,

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t: s

~~."

--

•.•.. ~T

Tenho a satisfacao de di' igir-me a Vossas Excelencias para que seja subrnetido a
superior deliberacao desse Pod, Legislativo 0 Projeto de Lei que "Altera dispositivos da
Lei Complementar n" 57, de 7' e novembro de 2005, e da outras providencias."

o Poder Executivo no intu 0 de prosseguir no cumprirnento do pJncipio da Legalidade
e na valorizacao de seus servid res publicos apresenta a essa Augusta Casa Legislativa 0
reajuste nos subsidies dos Au itores da Controladoria Geral do Estado, reconhecendo a
importancia das funcoes desempi nhadas por esses profissionais na estrutura administrativa do
Estado do Piaui.
Assim e que 0 Estado do P~ ui esta agora confirmando, com este Projeto de Lei, ante um
melhor controle na arrecadacao : gastos publicos, 0 compromisso com a valorizacao salarial
das suas caregorias de servidores] de seus respectivos aposentados e pensionistas,
Tambem se esta adequandj a quantidade de cargos daquela carreira para os niveis de
exigencia atuais do service publicI
,

Dessa forma, tendo em meI te a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao, co fiando, pelas razoes expostas, na aprovacao do Projeto de
Lei que submeto a superiorconsi, racaodess,"e~~=atiV:i

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(A,.,. f)


Estado do Piau!
Palacio de Karn
Gabinete do Gov rnador

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PROJETO DE LEI N°

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DE 2013

Altera
dispositivos
da
Complementar
n° 57, de
nove.m?ro. de ~2005, e da
providencias.
--

o GOVERNADOR D

Lei
7 de
outras

EST ADO DO PlAUt, Fayo saber que 0 Poder Legislativo

decreta e ell sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 0 artigo 21-B e Anexo II da Lei Complementar
2005, passam a vigorar com a se uinte redacao:

n° 57, de 7 de novembro de

"Art 21-8
..
I - parcela fixa institud onal de R$ 2.000,00 (dais mil reais), a ser implantada em
duas etapas anuais e iguj~is, em dezembro de 2012 e dezembro de 2013;

··········..··..··..·· ··..·..1 ··

··..······ ·..··· ··

" (NR).

"ANEXO II

;

,t.

QUANTlDADE DE CA11GOS POR CLASSE DA CARREIRA "AUDITORIA
GOVERNAMENTAL"
DA q ONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO DO PIAU!I
CGE/PI
!

CARGO~ AUDITOR GOVERNAMENTAL
CLAS_~[

1 ,

L

II !
Ill!
IV .
. --r 1------.

Art. 2° Os vencimentos
janeiro de 2014, nos valores do

I

VAGAS
30
30
30
25

I
I
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,. eN R)

t os Auditores Governamentais fica estabelecido, a partir de

Air exo Unico desta Lei.
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"1" *.'~"Pc."A Estado

I

do Piaui
~~ Palacio de Karn ~
Gabinete do Gov rnador

$11.J/

Art. 3° Os efeitos fin nceiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos
requisitos previstos na Lei de esponsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4° Esta Lei entra i m vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario, em especial 0 i iciso III do art. 21-A da Lei Complementar n° 57, de 7 de
novembro de 2005, acrescentad peJa Lei Complementar n° 192, de 19 de dezembro de 2012.

I
PALAcIO DE K

AK, em Teresina (PI), 0

H de e1j-z..:--..v,-(>V

de 2013.

~

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3