










LEI COMPLEMENTAR Nº 474, DE 18 DE
FEVEREIRO DE 2022.
 
Altera a Lei
Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui
o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -
PERC-ICD.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
 
Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar
nº 465, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
 
“Art.
5º ..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II -
ao saneamento do respectivo processo administrativo de solicitação do
lançamento de que trata o inciso I, nos termos da alínea “b” do inciso II do §
2º do art. 2º; e (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de
2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18
de fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.