O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.569, de 18 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 99, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador João Cabral.
LEI Nº 4.569 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 3.730, de 1º de abril de 2004, que
obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem
embalagens de papel reciclado e dá outras providências.
Autor: Vereador João Cabral
Art. 1º A ementa da Lei nº 3.730, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem
embalagens de papel reciclado e de plástico biodegradável e dá outras
providências." .(NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 3.730, de 1º de abril de 2004, vigorará com a seguinte
redação:
"Art. 1º Ficam os supermercados, mercados e comércio em geral, obrigados a
utilizarem embalagens de papel reciclado e de plástico biodegradável no
atendimento de seus clientes." (NR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 03.10.2007