










DECRETO Nº 22.744, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural
e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com vale transporte e
auxílio alimentação da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
            RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária – Administração Direta


 




 


22010.2884622069.025


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação


50.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


50.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO
EM  R$ 1,00
 




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária – Administração Direta


 




 


22010.2060222012.136


-


Apoio à pecuária pernambucana


30.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




 


22010.2060322022.139


-


Ações de defesa sanitária vegetal


20.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


50.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de outubro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.