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Lei 19901 - 22 de Julho de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10482 de 22 de Julho de 2019
					

Súmula:
Limita a remuneração mensal do Governador do Estado estabelecida pela Lei nº 15.433, de 15 de janeiro de 2007, em R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais), até o mês de dezembro de 2022.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Limita a remuneração mensal do Governador do Estado estabelecida pela Lei nº 15.433, de 15 de janeiro de 2007, em R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais), até o mês de dezembro de 2022.


Parágrafo único.
As remunerações do Vice-Governador e dos Secretários de Estado devem obedecer aos percentuais previstos nos arts. 2º e 2ºA da Lei 15.433, de 2002, com base no valor estipulado no caput deste artigo.


Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 22 de julho de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Ademar Luiz Traiano
							Deputado Estadual
Luiz Claudio Romanelli
							Deputado Estadual
Gilson de Souza
							Deputado Estadual
Plauto Miró Guimarães
							Deputado Estadual
Tercílio Turini
							Deputado Estadual
Requião Filho
							Deputado Estadual
Marcel Henrique Micheletto
							Deputado Estadual
Gilberto Ribeiro
							Deputado Estadual
Nelson Luersen
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado