










DECRETO Nº 29.541, DE 10 DE AGOSTO DE 2006.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 28.956, de 23 de fevereiro de
2006, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Fênix Indústria de
Papel, Embalagens e Artefatos Ltda., e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do artigo 2º do Decreto nº 28.956, de 23 de fevereiro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º..........................................................................................................
..................................................................................................................... 

III - produtos produzidos: caixas de papelão – NBM/SH
4819.10.00; chapas de papelão – NBM/SH 4808.10.00; papel em bobinas – NBM/SH
4805.25.00; cartões – NBM/SH  4810.13.89; face simples – NBM/SH 4807.00.00;” 
 
Art. 2º Permanecem inalterados os
demais dispositivos do referido Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de agosto de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.