DECRETO N° 18.542 DE 25 DE ABRIL DE 2000
Revoga o Decreto nº 17182, de e27 de novembro de 1998, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "i", e o 6.° do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto "N" n° 17.182 de 27 de novembro de 1998, que
declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel n° 45 da Rua
Padre Paulo Correa de Sá (esquina com Rua Ubatuba) e 652 da Rua Lomos
Valentina (esquina com Av. Santa Cruz).
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 26.04.2000