










DECRETO
Nº 30.419, DE 09 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 161.000,00, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas
à Rede PE-MULTIDIGITAL, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$
161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


 SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61070


-


 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 




Atividade:


61070.121260116.1687


-


 Operação e
  Manutenção da Rede PE - MULTIDIGITAL na UPE


161.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas Correntes


75.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


 Outras Despesas
  Correntes


86.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


161.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


 SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61070


-


 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 




Atividade:


61070.123640068.0090


-


 Educação à
  Distância


86.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


 Outras Despesas
  Correntes


86.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61070.121220066.1588


-


 Gestão
  Administrativa das Unidades de Ensino da UPE


75.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


75.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


161.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.