RESOLUÇÃO SMTB Nº 001 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002
CRIA Grupo de Trabalho para analisar e propor plano de execução para o
exercício de 2002 do que estabelece a Lei Nº 3.309, de 23 de novembro de 2001,
que institui o Programa Primeiro Emprego.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a Lei Nº 3.253, de 19 de julho de 2001, que estabelece no seu
Anexo III as competências do Sistema Municipal de Empregos;
CONSIDERANDO a Lei Nº 3254, de 19 de julho de 2002, que estabelece as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002, especialmente no
seu art.2º - item V;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 20.533, de 17 de setembro de 2001, Anexo II , que
estabelece as competências da SMTB quanto á política Municipal do Trabalho e
Renda
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e propor
plano de execução para o exercício de 2002 do que estabelece a Lei Nº 3.309, de
23 de novembro de 2001, que institui o Programa Primeiro Emprego.
Art. 2º O Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º será composto por
representantes das seguintes secretarias , órgãos e colegiados :
Secretaria Municipal do Trabalho a Renda - 2 representantes- Coordenação
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal da Fazenda
Secretaria Especial de Prevenção à Dependência Química
Subprefeituras
Comissão Municipal de Assistência Social
Conselhos Tutelares.
Art. 3º O prazo para conclusão dos estudos e entrega da proposta do plano de
execução será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 22.02.2002