










DECRETO Nº 26.613, DE 16 DE ABRIL DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00,
em favor do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com o convênio firmado entre o
Governo do Estado e o Ministério de Assistência Social, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil  reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


63010


-


Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.082440206.0309


-


Promoção de Ações
  Geradoras de Renda para Famílias Excluídas Socialmente


 
400.000




 


3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


400.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


400.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


63010


-


Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.082440206.0309


-


Promoção de Ações
  Geradoras de Renda para Famílias Excluídas Socialmente


 
400.000




 


4.4.50 - FNT 0242


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL
  


400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de abril de 2004.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO
SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.