DECRETO Nº 24821 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004
Dispõe sobre o encerramento das atividades da Unidade de Gestão do Programa
APD-Rio.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o constante do processo administrativo nº 16/000.780/98,
CONSIDERANDO a Convenção de Financiamento firmada entre o Município do
Rio de Janeiro e a Comunidade Européia, visando a melhoria das condições de
vida das populações desfavorecidas, no que se refere à integração social e
econômica dos moradores nos mecanismos de desenvolvimento da cidade
formal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam encerradas as atividades da Unidade de Gestão do Programa
APD-Rio, a cargo da Secretaria Municipal de Habitação, instituída pelo Decreto nº
17.122 de 28 de outubro de 1998, em função do término do convênio nº
BRA/B7-3010/1B/95/115 de 28 de fevereiro de 2003.
Parágrafo único. A formalização do encerramento do convênio será realizada pelo
Gabinete da Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 17 de novembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.11.2004