










DECRETO Nº 27.634,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 2.716.400,00, em favor da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição
de imóveis para o Poder Executivo, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
2.716.400,00 (dois milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta 


 




Projeto:


12010.041220115.0480


-


Aquisição e Adaptação de Imóveis para o Poder
  Executivo


2.716.400




 


4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


2.716.400




 


 


 


 


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TOTAL
  


2.716.400




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


2.716.400




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


2.716.400




 


 


 


 


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TOTAL
  


2.716.400




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.