










DECRETO Nº 47.210, DE 18 DE MARÇO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 321.843,71 em favor da Casa
Militar. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos da Casa Militar, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Casa Militar,
crédito suplementar no valor de R$ 321.843,71 (trezentos
e vinte e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o
art. 1º são os provenientes do saldo financeiro de 2018, do Tesouro do Estado,
em 31.12.2018, na fonte de recursos “0123 – Recursos do Fundo Especial de
Combate às Situações de Emergência e Calamidade Pública - FECSEC”, no valor de
R$ 321.843,71 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos e quarenta e três reais
e setenta e um centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar -
  Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.182.0071.3727
  - Resposta e Restabelecimento da Normalidade do Cenário de


 


321.843,71


 




 


Desastres


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0123


321.843,71


 




 


 


TOTAL


 


321.843,71


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.