Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
Gabinete da Oeputada Margarete Coelho
Av. Mal. Castelo Branco, 201 - Cabral- Teresina/PI

PROJETO DE LEI N~/$;

12°13

LtDO NO EXPEDIENTE

INSTITUI 0 OlA DO DELEGADO
DE POLiCIA CIVIL DO ESTADO
DO PIAUi, E oA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

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o GOV,ERNAOOR DO ESTf'00

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DO PIAUI, Faco saber que a Assembleia
Legislativa do Estado do Piauidecreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1°. Fica inctuldo, no calen arlo oficial do Estado do Piaui, 0 Dia do Oelegado
de PoHciaCivil, a ser comemo ado no dia 3 de dezembro de cada ano.

Art. 2°. Esta Lei entra em vig rna data de sua publicacao.

Art. 3°, Revogam-se as diSPo~i<;6es
em contrario.

Sala das Reuni6es do Palacio Petronio Portella, aos 10 de Novembro de 2013.
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1{~~oelhO

fth>utada Estadual PP

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JUSTIFICATIVA

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Honra-me sUbmefer a elevada deliberacao de V. Exa, 0 presente
Anteprojeto de lei requlamentando 0 "Oia do Oelegados de Policia Civil do Estado
do Piau!".
Acima de tudo, a intciativa em apreco tem por escopo conferir aos
Oelegados de Policia Civil d~ste Estado, um dia comemorativo para que esta
I

importante carreira lurldica de Estado seja lembrada e festejada por toda a
sociedade piauiense.

I

o presente anteproj1to, exterioriza um anseio antigo dos Oelegados que
integram

a

Policia

JUdiCi~'
ria

deste

Estado,

. conferindo-Ihes
..

reconhecimento pelos relevant s services prestados

0

devido

a populacao de nosso Estado.

Vale lembrar, que 0 I Estado do Piau! esta entre os ultirnos Estados da
Federacao a editar uma Lei que discipline 0 dia especlfico para se comemorar uma
profissao tao relevante pala protecao dos direitos fundamentais e para
manutencao da ordem e da sequranca publicas.
A presente lei pode ~er considerada como um instrumento do legislativo
I

estadual para reconhecimentoldos services prestados por esses garantidores dos
direitos individuais, principalmente dos mais pobres que sao a maioria dos que
procuram 0 Estado para resolt~ao de seus conflitos d,iarios.~ssim, os delegados
de policia civil revelam-se como protetores da sociedade vitimada pela violencia
desenfreada que assola a todor' indistintamente.
A data a ser comemorada seria 0 dia 03 de dezembro, em face de que a

carreira de Delegado de pOHOjia
foi criada pela Lei n°. 261, de 3 de dezembro de
1841, pelo Imperador Oom pef.· ro II, e regulamentada pelo Decreto nO.120, de 31

de janeiro de 1842, que altero dos dispositivos do C6digo de Processo Criminal
de 1832, instituindo a figura d. chefe de pollcia para 0 Municipio da Corte e para
cada uma das provincias do 11perio, bem como criando os cargos de Delegado e
Subdelegado.


Esta e, em sintese, a proposta para a elaboracao da Lei do Dia dos
Delegados de PoHcia Civil deite Estado. Na certeza de contar com 0 apoio de V.

Exa, oferecernos ao Poder L~gislativo do Plaul, a presente proposta de lei na
esperanca de ter reconhecido ~traves de uma data comemorativa, 0 dia de urn dos
profissionais rnais importanteslem uma sociedade tao carente de protecao de seus
direitos.
Em seguida, segue

b texto completo do anteprojet~ ora sugerido, para

encaminhamento atraves de V. Exa, a Assernblela Legislativa do Estado do Plaut.
Palacio Petronio Portella, aos 10 de novembro de 2013.

I' Margarete Coelho
feputada Estadual PP