










DECRETO
Nº 38.102, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
 
Institui o II Prêmio Educação Cidadã Direito de Todos,
no âmbito da Secretaria de Educação, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Constituição Federal, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, no que concerne ao estudo dos conhecimentos historicamente construídos no
campo dos Direitos Humanos; 
 
CONSIDERANDO que o estudo no campo dos Direitos
Humanos na Educação Básica em todos os seus níveis e modalidades de ensino,
objetiva tornar os estudantes conscientes de seus direitos e dos mecanismos
destinados a sua promoção, proteção e defesa; 
 
CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade de implantar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação em Direitos Humanos, no âmbito do Estado de Pernambuco; e
 
CONSIDERANDO,
finalmente, que o estudo dos conteúdos atinentes aos Direitos Humanos tem
caráter transversal e interdisciplinar, o que faz necessário o estímulo a
produção científica e a difusão do conhecimento, com vistas a consolidar a Política Estadual para a Educação em Direitos Humanos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o II Prêmio
Educação Cidadã Direito de Todos, no âmbito da Secretaria de Educação,
destinado a professores e estudantes da Rede Pública Estadual, que tem o
objetivo de estimular o estudo e a produção científica no campo dos Direitos
Humanos.
 
Art. 2º A concessão do Prêmio, ora instituído, será
precedida de seleção, em concurso público, promovido pela Secretaria de
Educação.
 
Parágrafo único. Poderão participar do
processo seletivo, concorrendo em todas as categorias, Escolas da Rede Pública
Estadual.
 
Art. 3º O II Prêmio Educação Cidadã
Direito de Todos será atribuído as seguintes categorias:
 
I - Estudante de Ensino Fundamental -
anos/séries iniciais;
 
II - Estudante de Ensino Fundamental -
anos/séries finais;
 
III - Estudante de Ensino Médio;
 
IV - Profissionais da Educação; e
 
V - Mérito Institucional.
 
Art. 4º Os vencedores nos termos do art.
2º receberão:
 
I - Categoria : Estudante de Ensino
Fundamental - anos/séries iniciais:
 
a) 1º lugar - 1 (um) tablet;
 
b) 2º lugar - 1 (um) tablet;
 
c) 3º lugar - 1 (um) tablet;
 
II - Categoria : Estudante de Ensino
Fundamental - anos/séries finais:
 
a) 1º lugar - 1 (um) tablet;
 
b) 2º lugar - 1 (um) tablet;
 
c) 3º lugar - 1 (um) tablet;
 
III - Categoria : Estudante de Ensino
Médio, Ensino Médio Integrado e Normal Médio:
 
a) 1º lugar - 1 (um) tablet;
 
b) 2º lugar - 1 (um) tablet;
 
c) 3º lugar - 1 (um) tablet;
 
IV - Categoria - Profissionais da
Educação:
 
a) 1º lugar - 1 (um) tablet;
 
b) 2º lugar - 1 (um) tablet;
 
c) 3º lugar - 1 (um) tablet.
 
Art. 5º Na categoria Mérito Institucional
serão premiadas às escolas que obtiverem o 1º lugar nas categorias dispostas no
art. 4º.
 
Parágrafo único. As escolas que trata o caput
receberão diploma de reconhecimento pelo trabalho realizado, 5 (cinco)  livros
didáticos e 5 (cinco) livros paradidáticos sobre a temática do Prêmio para o
acervo da sua biblioteca.
 
 Art.
6º O Edital do II Prêmio Educação Cidadã
Direito de Todos será publicado por portaria do Secretário de Educação, e
disporá sobre as suas normas regulamentadoras, inclusive quanto ao local e à
data para a premiação que deverá ocorrer
em solenidade pública..
 
Art 7º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas em
favor da Secretaria de Educação
 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.