










DECRETO Nº 52.658, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 145/2022, de 4 de abril de 2022, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto
ADEPE/SEFAZ nº 039/2022, e o teor do Ofício CONDIC nº 034/2022, de 4 de abril
de 2022,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MULTILIT
FIBROCIMENTO LTDA., estabelecida na Rua Jornalista Edson Regis, nº 278, Galpão
0000, Ibura, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 72.071.541/0004-64 e CACEPE nº
0825097-94, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: aditivo
plastificante - NCM 1301.90.90; emulsão asfáltica - NCM 2715.00.00; manta
líquida / tinta - NCM 3209.10.10; cimentos de resina - NCM 3214.90.00; adesivo
plástico - NCM 3506.91.10; adesivo líquido - NCM 3506.91.20; multimassa - NCM
3824.40.00; forros e acessórios - NCM 3916.20.00; canto / junção - NCM
3916.90.90; tubos e conexões - NCM 3917.23.00; conexões - NCM 3917.40.90; telha
policarbonato - NCM 3920.61.00; veda rosca - NCM 3920.99.90; porta sanfonada -
NCM 3925.20.00; canto externo - NCM 3925.90.90; corda PP - NCM 5607.49.00;
disco diamantado - NCM 6804.21.11; disco corte - NCM 6804.22.11; disco lixa -
NCM 6805.30.90; fita multiuso / manta asfáltica - NCM 6807.10.00; chapas e
cumeeira - NCM 6811.81.00; tijolo de vidro - NCM 7016.10.00; arame galvanizado
- NCM 7217.20.90; arame recozido - NCM 7229.90.00; arame farpado - NCM
7313.00.00; prego - NCM 7317.00.90; lâmina de serra - NCM 8202.10.00; disco
serra - NCM 8202.31.00; broca - NCM 8207.50.11; lâmina - NCM 8211.93.90;
torneira - NCM 8481.80.99; lâmpada LED - NCM 8539.50.00; trena - NCM
9017.80.90; e luminária - NCM 9405.10.93;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 72.071.541, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006, e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva
utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍDIA HAINT
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.