










DECRETO Nº 26.661, DE 28 DE ABRIL DE 2004
 
(Revogado pelo art.
1º do Decreto nº 28.869, de 31 de janeiro de 2006.)
 
Afasta Policiais Militares de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e o artigo 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001;
 
CONSIDERANDO
que, o Cabo QPMG/20432-3/17ºBPM – JOSÉ ADELSON
DOS SANTOS, Soldado QPMG/28667-0/17ºBPM – MOISES ARAÚJO DE FONSECA, e o Soldado
QPMG/19961-3/17º BPM – EGIMAR ARISTIDES DE MENEZES, com base no Inquérito
Policial nº062/2001, instaurado na Delegacia de Homicídios, foram Denunciados
pelo Ministério Público na Comarca de Igarassu/PE, por prática de crime
previsto no artigo 121, §2º, incisos II,III e IV, c/c o artigo 29, todos do
Código Penal e ainda c/c a Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos);
 
CONSIDERANDO, ainda, que os atos denunciados são incompatíveis com
a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam provisoriamente afastados das suas
funções o Cabo QPMG/20432-3/17ºBPM – JOSÉ ADELSON DOS SANTOS, Soldado
QPMG/28667-0/17ºBPM – MOISES ARAÚJO DE FONSECA, e o Soldado QPMG/19961-3/17º
BPM – EGIMAR ARISTIDES DE MENEZES. 
 
Art. 2º Os afastamentos das funções públicas de que
dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos na
esfera administrativa e judicial, para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição dos Policiais Militares afastados por
este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os Policiais Militares afastados pelo presente
Decreto, enquanto perdurarem os afastamentos, ficarão à disposição da Diretoria
de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação
hierárquica dos respectivos Comandantes de Organizações Militares Estaduais em
que servem. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.