RESOLUÇÃO SME Nº 1030

DE 17 DE JUNHO DE 2009.

Estabelece

regras

para

a

concessão

de

estágio, de caráter obrigatório, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO as novas regras sobre estágio de estudantes estabelecidas pela Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional nº 9.394, de 23 de dezembro de 1996, com a nova redação dada pela Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º A concessão de estágio, de caráter obrigatório, nas Unidades de Educação
Infantil e nas Escolas da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do
Rio de Janeiro, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, passa a ser regulamentada por esta Resolução.
Art. 2º Considera-se obrigatório o estágio assim definido no respectivo curso, cuja
carga horária constitui requisito para aprovação e obtenção de diploma e sua
concessão.
Art. 3º Para a efetivação do estágio serão celebrados:
I - convênio de concessão de estágio entre o município, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, e a instituição de ensino;
II - termo de compromisso entre o município, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, a instituição de ensino e o educando, observado o disposto no inciso I do
art. 4º desta Resolução;

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§ 1º O estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, sendo necessários
para sua concessão, além do termo de compromisso, os seguintes requisitos:
a) matrícula e frequência regular do educando em cursos de educação superior, de
educação especial e de ensino médio na modalidade normal, atestados pela instituição
de ensino;
b) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo
de compromisso.
§ 2º Fica facultada a realização de estágio, nos termos desta Resolução, aos
estudantes estrangeiros devidamente matriculados em cursos superiores, autorizados
ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário na forma da respectiva
legislação.
Art. 4º São obrigações das instituições de ensino:
I – celebrar termo de compromisso com a parte concedente e com o educando ou com
seu representante ou assistente legal nas hipóteses de incapacidade civil absoluta ou
relativa, respectivamente;
II – indicar no termo de compromisso as condições de adequação do estágio à
proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do
estudante e ao horário e calendário escolares;
III – exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses,
do relatório das atividades;
IV – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para
outro local na hipótese de descumprimento de suas regras;
V – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
VI – contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice
deve ser compatível com os valores de mercado, devendo constar do termo de
compromisso o que for determinado.
§ 1º O plano de atividades do estagiário, cuja elaboração contará com o acordo das
três partes a que se reporta o inciso II do art. 3º desta Resolução, será incorporado ao
termo de compromisso, por intermédio de aditivos, quando da avaliação do
desempenho do estudante, que ocorrerá progressivamente.

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§ 2º Deverão ser observadas, também, as demais obrigações constantes do art. 7º da
Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 5º São obrigações da Secretaria Municipal de Educação:
I – celebrar termo de compromisso, na forma constante do inciso I do art. 4º;
II – indicar, por intermédio da direção de cada unidade de realização do estágio,
funcionário do respectivo quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional
afetas à área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, que orientará e
supervisionará até dez estagiários simultaneamente;
III – entregar ao estagiário, quando do seu desligamento, termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da
avaliação do desempenho;
IV – manter à disposição da fiscalização documentos comprobatórios da relação de
estágio;
V – enviar, com periodicidade mínima de seis meses, à instituição de ensino, relatório
de atividades, dando vista obrigatória ao estagiário;
Art. 6º A jornada de atividades em estágio será definida, de comum acordo, pela
instituição de ensino, pela Secretaria Municipal de Educação e pelo estagiário,
observadas as disposições contidas no inciso I do art. 4º desta Resolução e nos arts.
10 e 11 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único. A jornada de atividades deverá constar do Termo de Compromisso.
Art. 7º O número máximo de estagiários por unidade em que se realizará o estágio será
fixado em relação ao quadro de profissionais, nas seguintes proporções:
I - de um a cinco servidores, um estagiário;
II - de seis a dez servidores, até dois estagiários;
III - de onze a vinte e cinco servidores, até cinco estagiários;
IV - acima de vinte e cinco servidores, até 20% de estagiários.
§ 1º Quando o cálculo do percentual previsto no inciso IV deste artigo resultar em
número fracionário, poderá ser feito o arredondamento para o número inteiro
imediatamente superior.
§ 2º O disposto nos incisos deste artigo não se aplica aos estágios de nível superior.
§ 3º Ficam asseguradas às pessoas portadoras de deficiência 10% das vagas
oferecidas para estágio.
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Art. 8º O estágio de caráter obrigatório, concedido nos termos desta Resolução, não
importará ônus para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º Os convênios em vigor, firmados com instituições de ensino para concessão de
estágio de caráter obrigatório, deverão ser ajustados às disposições constantes desta
Resolução mediante Termos Aditivos, o que se aplica, também, aos Termos de
Compromisso.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2009.

Claudia Costin

D. O 18.06.2009

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