










DECRETO Nº 30.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa MAXX FRUTOS DO MAR LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução n0 14/2006, de 10 de
novembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ n0
066/2006, e o teor do Ofício CONDIC n0 165/2006, de 27 de
novembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.10 Fica concedido à empresa MAXX
FRUTOS DO MAR LTDA., estabelecida na Rodovia PE 585 - km 52 - Fazenda Serra do
Brejo de Santo Antônio - s/n0 - Zona Rural - Bodocó - PE, com
CNPJ/MF n0 05.405.232/0002-24 e CACEPE n0
18.1.325.0342068-5, o estímulo de que trata o art. 50 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 20 A fruição do estímulo
previsto no art. 10 fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produto
beneficiado: fécula de mandioca - NBM/SH 1108.14.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do mês subseqüente ao
da publicação deste Decreto até 30 de setembro de 2015, prazo que resta daquele
previsto no Decreto nº 25.972, de 29 de setembro de
2003, que concede incentivo à empresa POZA AGROINDUSTRIAL LTDA.;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
b) no período restante, 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
c) no período de que trata a
alínea “b”, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na citada alínea, não podendo a soma dos
créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
valor mínimo do ICMS, de acordo com o art. 40 do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição do art. 20,
II, do citado Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 30 Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 40 Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 10, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 50 Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 60 Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo Das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.