ESTADO DO PIAUi
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL REJANE DIAS
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N°

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INSTITUIU 0
PROGRAMA DE
ASSISTENCIA
As
PESSOAS
PORTADORAS
DA
DOEN~A
CEL!ACA NO AMBITO DO ESTADO
DO PIAU! E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

Art. 1° Fica instituido 0 Programa de Assistencia as Pessoas Portadoras da Doenca
Celiaca.
Paragrafo unico - Sao objetivos do programa:
I- quantificar os portadores de doenca celiaca no Estado do Piaui, para viabilizar 0
planejamento e a eficacia das acoes do programa;
II- promover a assistencia aos portadores de doenca de baixa renda, garantindo-Ihes os
direitos a saude e a seguranca alimentar;
III- fomentar 0 setor privado a adotar boas praticas na fabricacao, comercializacao e
f
preparacao de alimentos isentos de gluten, garantindo aos consumidores 0 acesso a
alimentacao segura e a informacao, a liberdade de consumo, e promovendo a inovacao e
o desenvolvimento da industria, comercio e services alimenticios no Estado do Piaui;
IV- garantir a seguranca alimentar e a saude dos portadores de doenca celiaca usuarios
dos services publicos estaduais que fornecam alimentacao;
V- garantir aos portadores de doenca celiaca 0 direito fundamental a merenda escolar na
rede publica de ensino do Estado do Piaui.
Art. 2° - A Secretaria de Estado da Saude criara urn cadastro quantitativo para apurar a
incidencia da doenca celiaca no Estado do Piaui.
Art. 3° - Sera disponibilizada pela rede estadual de saude a realizacao dos exzmes

medicos necessarios ao diagnostico da doenca celiaca, na forma estabelecida nas
regulamentacoes do Ministerio da Saude.


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Art. 4° A Secretaria de Estado da Assistencia Social garantira mensalmente cesta basica
com produtos que nao contenham gluten, aos portadores de doenca celiaca
economicamente carentes.
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§ 1° A Secretaria de Estado da Assistencia Social conceded as cestas basicas segundo
criterios objetivos de carencia e numero de doentes por familia.

§ 2° 0 dire ito a cesta basica implica em cornprovacao por diagnostico de especialista em
Gastroenterologia.

§ 3° 0 itens que comporao a referida cesta basica serao formulados pela Secretaria de
Estado da Saude,
Art. 5° 0 Estado devera desenvolver esforcos no sentido de conceder incentivo fiscal, as
empresas produtoras de alimentos derivados de trigo, aveia, cevada e centeio que
passarem a produzir, com seguranca, alimentos que nao contenham gluten.
~

§ 1° - Fica determinado que as empresas que produzem ou vierem a produzir alimentos
sem gluten terao que fazer constar no rotulo de seus produtos a inscricao "nao contem
gluten", de acordo com a Lei Federal n" 10. 674/2003 e suas ulteriores alteracoes.
§ 2° - 0 controle e fiscalizacao das empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais
referidos no caput do presente dispositivo ficara a encargo da Vigilancia Sanitaria
vinculada a Secretaria de Estado da Saude.
Art. 6° Os incentivos fiscais referidos no caput do artigo anterior deverao ser estendidos
aos bares, lanchonetes e restaurantes que comercializam produtos especialmente
elaborados para os portadores da doenca celiaca.
Art. 7° - 0 Estado do Piau! podera firmar convenios com entidades paraestatais e
organizacoes nao govemamentais, com 0 objetivo de:
~
1- fomentar a adocao de boas praticas na fabricacao, cornercializacao e preparacao de
alimentos isentos de gluten pela industria, pelo cornercio e pelos services alimenticios,
observando os padroes definidos na respectiva regulacao setorial;

II- promover

0

consumo seguro e sustentavel de alimentos isentos de gluten para

portadores ou nao da doenca celiaca.


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III- promover 0 desenvolvimento e a inovacao na industria, no comercio enos servicos
alimenticios.

Art. 8° Os supermercados e hipermercados deverao expor aos consumidores, em urn
mesmo local ou gondola, todos os produtos alimenticios alternativos especialmente
elaborados sem a utilizacao de gluten.
Art. 9° A Secretaria de Estado da Educacao e Cultura devera
providenciar merenda
,

escolar especial, isenta de gluten, para os estudantes da rede publica estadual portadores
da doenca celiaca, de forma a se garantir plenamente 0 direito do art. 208, VII, da
Constituicao Federal.
Art. 10° As cantinas e lanchonetes escolares das instituicoes de ensino privado no
ambito do Estado do Piaui deverao adotar as normas higienico-sanitarias da Agencia
Nacional de Vigilancia Sanitaria - ANVISA, dispondo nos cardapios opcoes de
alimentos isentos de gluten, garantindo-se 0 direito a seguranca alimentar dos
portadores da doenca celiaca.
Paragrafo unico: em caso de descumprimento desta determinacao acarretara a aplicacao
das penalidades contidas do art. 56 da Lei Federal n" 8078/90, no que couber.
Art. 11 Os hospitais publicos estaduais, restaurantes populares estaduais e demais
services publicos estaduais que prestem alimentacao, deverao fornecer, com seguranca,
alimentos isentos de gluten.
Art. 12 A Secretaria de Estado da Saude realizara acoes educativas visando esclarecer as
caracteristicas, sintomas e tratamento da doenca celiaca, bern como a adequada
manipulacao de alimentos isentos de gluten, nos termos do art. 3° da Lei Estadual n°
6.445/2013.
Paragrafo unico. Deverao constar das acoes educativas:
I - elaboracao de cadernos tecnicos para profissionais das redes publicas da Saude e da
Educacao;

II - elaboracao de cartilhas e folhetos explicativos para bares, hoteis, restaurantes e
similares, e populacao em geral;
III - campanhas especificas para criancas e adolescentes da rede escolar; e


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IV - organizacao de seminaries, cursos e treinamento com vistas a capacitacao dos
profissionais de saude, da educacao e do setor hoteleiro, bares, restaurantes.
lanchonetes, cantinas escolares e congeneres.
Art. 13° Cabera ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessarios para a sua efetiva aplicacao.
Art. 14°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Sala das Sessoes, em Teresi a- I, 13 de Fevereiro de 2014.

DEPUTAD

STADUAL DO PT


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JUSTIFICATIV A:

o termo celiaco e utilizado para definir pessoa, de qualquer idade, portadora da
Doenca Celiaca (DC), enfermidade cronica caracterizada pela intolerancia
permanente ao gluten, principal proteina encontrada no trigo, centeio, aveia e no
subproduto da cevada que e 0 malte. (MORAES, 2010, p.08).
o Protocolo Clinico e as Diretrizes Terapeuticas da Doenca Celiaca foram
instituidos no Brasil pela Portaria do Ministerio da Saude - MS/SAS n° 307/2009, 0 qual
aponta as seguintes variacces de apresentacao da Doenca Celiaca:
1- Forma Classica
II- Forma Atipica
III- Forma Silenciosa
Dermatite herpetiforme (DC de pele) - (BRASIL, 2009)
Segundo Dias (2007,p.55) a grande variabilidade na apresentacao da Doenca
Celiaca (DC) levou a descricao de urn 'iceberg celiaco', consoante a figura n" 01.

Figura 01 - 0 iceberg da doenca celiaca e 0 espectro de sensibilidade ao gluten.
Fonte: Maiki (Apud Dias, 2007, p.56)

Como se ve na figura 01 a parte referente ao paciente celiaco nao identificado,
ou seja, da doenca celiaca (DC) assintomatica e maior do que a parte emergente,
formada por pacientes ja diagnosticados e tratados, 0 que, segundo Cerf-Bersunssan et
al, faz da doenca celiaca "urn problema de saude ainda nao completamente
reconhecido" (DIAS, 2007, p.55).


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Consoante dados da Federacao Nacional das Associacoes dos Celiacos do
Brasil - FENACELBRA estima-se que mais de dois milhoes de brasileiros sejam
portadores da DC, sendo que a maioria desconhece referida informacao.
(FENACELBRA,2013)

o unico tratamento conhecido ate hoje para Doenca Celiaca consiste em
dieta alimentar permanente de total abstinencia do gluten, vale dizer, dieta a basf de
alimentos livres de gluten em sua composicao ou sem contaminacao por esta
mesma proteina durante 0 processo de produeao, industrializaeao ou preparo.
A dieta permanente de abstinencia do gluten alem de ser 0 unico tratamento
para a Doenca Celiaca - DC e tambem eficiente na medida em que melhora a
qualidade de vida dos celiacos, com 0 desaparecimento dos sintomas da doenca
alem de evitar os complicadores associados it DC, cujos relatos cientificos elencam
desde 0 risco de refratariedade do organismo do celiaco a dieta, ate 0 aparecirnento de
diversos tipos de linfomas, entre outros males, aumentando 0 indice de mortalidade e
morbidade do celiaco e, diminuindo significativamente sua qualidade de vida (BRASIL,
2009).
o curnprimento da dieta de isencao de gluten e urn desafio, principalmente no
que se refere a exclusao do trigo, por ser urn ingrediente comurn na dieta humana, 0 que
para 0 celiaco se traduz numa restricao alimentar severa (DIAS, 2007).
~
A titulo de politica publica de ambito nacional especifica em prol do celiaco,
encontra-se em vigencia a Lei n" 10.674 de16 de maio de 2003 que obriga as industrias
dos produtos alimenticios comercializados a informarem sobre a presenca de gluten,
com a rotulagem das advertencias "contem gluten" ou "nao contem gluten" nos r6tulos
e material de divulgacao desses produtos (BRASIL, 2003). Desse modo, 0 consumidor,
celiaco ou nao, mas principalmente aquele, deve ter a garantia da inexistencia ou
existencia da proteina gluten no produto adquirido.
A Lei do Gluten representa, portanto, urn avanco na protecao do consumidor
celiaco. Contudo, nao e suficiente para garantir a acessibilidade do celiaco aos
alimentos isentos de gluten, na medida em que nao oferece estrategias de fomento a
producao de alimentos isentos de gluten, com a seguranca necessaria, ou seja, sem
contarninacao cruzada, permitindo praticas excludentes por parte do setor de indu~tria
alimenticia.
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Com efeito, 0 celiaco apresenta-se no mercado de consumo de generos
alimenticios numa condicao hipervulneravel, na medida em que se encontra inserido
num contexto de minoria, haja vista a incidencia da DC ser de 0,3% a 1% da populacao
mundial (DIAS, 2007, p.25), somado ao fato da sua necessidade alimentar especial,


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representada pela imprescindibilidade de acesso aos alimentos isentos de gluten, de

forma segura, ou seja, sem contaminacao cruzada.
A acessibilidade do celiaco aos alimentos isentos de gluten e limitada em
decorrencia, sobretudo, da manipulacao inadequada de referidos produtos, que acabam
por contamina-los pela proteina proibida (gluten), tanto nos processos de producao e
industrializacao desses alimentos, como no processo de manipulacao, implica dizer na
preparacao dos alimentos permitidos na dieta do celiaco.
A industria especializada em alimentos isentos de gluten, que em tese garante a
pureza dos alimentos isentos de gluten, por sua vez pratica precos exacerbados
excluindo 0 celiaco economicamente vulneravel do acesso aos referidos produtos
especialmente voltados ao publico celiaco.
Ademais, muito embora a industria sem gluten constitua urn mercado crescente
no pais, nao e capaz de suprir a efetiva necessidade dos celiacos, que, obviamente,
vai alem da oferta de farinhas e produtos especiais, uma vez que 0 celiaco, como
qualquer outra pessoa nao portadora da DC, necessita, por exemplo, alimentar-se fora
do ambito do seu lar, 0 que exige, no minimo, 0 conhecimento por parte dos
profissionais que atuam no setor alimenticio, 0 que inclui as industrias alimenticias,
restaurantes, hotelaria, lanchonetes, cantinas escolares e congeneres, acerca da adequada
manipulacao dos produtos isentos de gluten, de forma a prevenir a contaminacao
cruz ada na oferta de alimentos naturalmente isentos de gluten, pelos diversos segmentos
do setor alimenticio.
~

Com efeito, alem da dificuldade representada pela restricao alimentar a que se
submete 0 celiaco no cumprimento da dieta de isencao de gluten, sobretudo, no que se
refere it exclusao do trigo na dieta, 0 celiaco vern sendo submetido a uma restricao
alimentar ainda mais severa do que a sua propria condicao fisica the impoe, ja que
a contaminacao dos graos e farinhas permitidas na dieta do celiaco acaba por limitar 0
acesso do celiaco a uma fatia expressiva de produtos naturalmente isentos de gluten.

E, portanto,

necessaria a atuacao do Estado em prol da ampliacao da
acessibilidade do celiaco aos alimentos isentos de gluten, atraves, por exemplo, de
estrategias de fomento, parcerias com 0 setor alimenticio, capacitacao desses
segmentos, melhor regulamentacao das boas praticas de producao e fabricacao, e,
embora algumas das atuacoes estatais sejam de competencia da Uniao Federal, atraves
de legislacoes federais e regulamentacoes administrativas da Agencia Nacional de
Vigilancia Sanitaria - ANVISA, muito pode ser feito pelos Estados e Municipio~ da
Federacao em busca da acessibilidade pretendida.


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A titulo de exemplo, destaca-se a Lei Estadual n" 12.385, de 16 de agost~ de
2002, do Estado de Santa Catarina, que preve instituicao de incentivos fiscais para as
empresas do ramo da alimentacao que disponibilizem produtos isentos de gluten, bern
como, a obrigatoriedade dos supermercados e similares adotem gondolas separadas para
disposicao dos alimentos isentos de gluten, especialmente produzidos para 0 publico
celiaco.
No Estado do Rio de Janeiro ha tambem uma experiencia exitosa, como a Lei
Estadual n" 4.840, de 05 de setembro de 2006, que instituiu a realizacao gratuita pela
rede publica de saude, dos exames para diagnosticar a doenca celiaca; repasse mensal de
cesta basica com produtos isentos de gluten para celiacos carentes; efetivacao de
programas educativos voltados a sensibilizacao dos diversos segmentos da alimentacao,
alem da capacitacao dos profissionais da educacao e saude.
Com efeito, e possivel e necessaria a ampliacao da acessibilidade do celiacc/aos
alimentos isentos de gluten, atraves das acoes estatais sugeridas no presente indicativo
de Projeto de Lei.

Sala das Sessoes, em Teresina-PI, 13 de Fevereiro de 2014.

DEPUTADA