RESOLUÇÃO CGM Nº 841

DE 27 DE JUNHO DE 2008

Dispõe sobre normas para o registro, o
controle

e

a

movimentação

dos

bens

patrimoniais permanentes deste Município e de
terceiros,

para

fins

de

contabilização,

apropriação de custos e prestação de contas
de gestão.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o controle sobre os elementos patrimoniais é indispensável à
boa gestão dos mesmos e à precisão das respectivas informações contábeis; e

CONSIDERANDO a importância das informações contábeis para a evidenciação do
patrimônio e para a tomada de decisões,

RESOLVE:

Art. 1º A Administração Direta e Indireta deste Município, através de suas unidades,
manterão controle efetivo sobre a utilização e a movimentação dos bens patrimoniais
permanentes próprios e de terceiros, nos termos desta Resolução, para fins de
contabilização, apropriação de custos e prestação de contas de gestão.
Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista observarão
adicionalmente a esta Resolução a legislação aplicável às pessoas jurídicas de direito
privado, sem prejuízo do disposto no “caput”.
Art. 2º Bens patrimoniais permanentes deste Município para fins de registro, controle e
movimentação são todos os bens tangíveis - móveis e imóveis - e intangíveis,
pertencentes ao Município do Rio de Janeiro e que sejam de seu domínio pleno e
direto.
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Art. 3º Os bens de que trata o artigo anterior constituem parte do Ativo Permanente da
Administração Municipal, sendo controlados através de inventário físico e dos sistemas
de controle de bens patrimoniais.
Art. 4º Os bens de terceiros são aqueles que, não pertencendo aos entes deste
Município, encontram-se sob sua guarda e responsabilidade.
Parágrafo único. Os bens de terceiros também serão controlados através de inventário
físico e do sistema de controle de bens patrimoniais, registrados em contas do Sistema
Compensado.

TÍTULO I
DOS BENS TANGÍVEIS

Art. 5º Bens tangíveis são aqueles cujo valor recai sobre o corpo físico ou materialidade
do bem, podendo ser móveis e imóveis.

CAPÍTULO I
DOS BENS MÓVEIS

Art. 6º São bens móveis os suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força
alheia.

Seção I
Da Responsabilidade pelos Bens Móveis

Art. 7º São responsáveis pelos bens móveis próprios e pelos de terceiros sob sua
guarda:
I - as unidades administrativas, através de seus titulares, quanto ao recebimento,
guarda e emprego adequado dos bens; e
II - as Gerências de Infra-estrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da
Administração Direta e Indireta, quanto à identificação dos bens e à elaboração,
controle e guarda dos documentos referentes à movimentação dos bens que estejam
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sob a guarda das unidades administrativas junto às quais atuam, podendo
descentralizar o nível de controle pelos órgãos a ela subordinados.
Art. 8° O uso adequado do bem é de responsabilidade do servidor que o utiliza
diretamente.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo uso adequado dos bens de uso comum é do
titular da unidade administrativa onde se encontrem os referidos bens, o que não afasta
a referida responsabilidade dos servidores que os utilizam diretamente.
Art. 9° O titular da unidade administrativa deverá f ixar a relação dos bens existentes em
cada sala, com seus respectivos números de inventário, se for o caso, e mantê-la
atualizada.
Art. 10. As Gerências de Infra-estrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da
Administração Direta e Indireta formalizarão no sistema de controle de bens
patrimoniais o registro de cada uma das movimentações de bens móveis ocorridas nas
unidades administrativas sob sua responsabilidade, respondendo pelas informações
inseridas.
Art. 11. As Gerências de Infra-estrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da
Administração Direta e Indireta confrontarão, mensalmente, a despesa liquidada no
sistema FINCON, no código de despesa de Equipamentos e Material Permanente com
os respectivos lançamentos de compra efetuados no sistema de controle de bens
patrimoniais, a fim de verificar uma possível divergência ou ausência de lançamentos
entre os dois sistemas.
Parágrafo único. Identificada qualquer divergência ou ausência de lançamentos no
sistema de controle de bens patrimoniais, a Gerência de Infra-estrutura e Logística ou
Órgão equivalente da Administração Direta e Indireta efetuará a devida correção ou
lançamento, salvo se a ausência for justificada pela emissão de um Demonstrativo de
Bens Não Inventariados – DNI (Anexo VI), emitido na forma do art. 21, ou se forem
relativos aos saldos do Sistema Descentralizado de Pagamento, ainda não utilizados.
Art. 12. Na Administração Direta, Autarquias e Fundações os bens patrimoniais
permanentes adquiridos nos códigos de despesa de Equipamentos e Material
Permanente serão registrados automaticamente em contas de Bens Móveis a
Incorporar.
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Parágrafo único. A baixa contábil da conta de Bens Móveis a Incorporar se dará pelo
registro no sistema de controle de bens patrimoniais, do Documento de Acréscimo
(Anexo I) emitido para os bens adquiridos através da execução orçamentária.
Art. 13. Ao final de cada exercício, as Gerências de Infra-estrutura e Logística ou
Órgãos equivalentes da Administração Direta, Autarquias e Fundações farão no
Sistema de Contabilidade - FINCON o levantamento de toda a despesa inscrita em
restos a pagar não processados – RPN, no código de despesa de Equipamentos e
Material Permanente e confrontarão com os respectivos lançamentos efetuados no
sistema de controle de bens patrimoniais, a fim de verificar uma possível divergência
ou ausência de lançamentos entre os dois sistemas, adotando o procedimento
estabelecido no parágrafo único do art. 11.

Seção II
Das Movimentações dos Bens Móveis

Art. 14. Para os fins desta Resolução, movimentações de bens móveis são as
alterações quantitativas ocorridas no conjunto dos bens móveis existentes sob a
responsabilidade de determinada unidade administrativa, decorrentes dos acréscimos,
baixas ou transferências de bens móveis ocorridos em determinado período.

Subseção I
Dos Acréscimos dos Bens Móveis

Art. 15. Para os fins desta Resolução, acréscimo é a incorporação de um bem móvel ao
patrimônio de um ente deste Município, pela aquisição através da fabricação, compra,
permuta, recebimento de doação, incorporação ou por superveniência ativa causada
por fato fortuito ou natural.
Art. 16. Para a formalização de cada acréscimo deverá ser emitido pelas Gerências de
Infra-estrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta o
Documento de Acréscimo (Anexo I), em 01 (uma) via, nas seguintes hipóteses e
prazos:
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I - na fabricação de um bem, até 10 (dez) dias após a data da conclusão do processo
de fabricação;
II – na compra de um bem, através do processo normal, a partir da data da atestação
da Nota Fiscal, até a data da liquidação contábil no sistema FINCON;
III – na compra de um bem, através do Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP,
até 10 (dez) dias após a respectiva prestação de contas;
IV – no recebimento de um bem por permuta ou doação, até 10 (dez) dias após a data
da aceitação definitiva;
V – por incorporação com base em leis, decretos, contratos ou convênios, até 10 (dez)
dias após a aceitação do bem;
VI – por superveniência ativa, resultante de fato fortuito ou natural, até 10 (dez) dias
após a data da constatação do fato.
§ 1° O Documento de Acréscimo (Anexo I) emitido instruir á o processo de liquidação da
despesa ou o de prestação de contas (SDP), nas hipóteses de compras, ou o processo
onde estiver documentada a doação, a permuta, a incorporação ou a superveniência
ativa.
§ 2° O processo de compra de um bem somente poderá ser li quidado contabilmente no
sistema FINCON após o atendimento do parágrafo anterior, ou mediante a emissão do
Demonstrativo de Bens Não Inventariados – DNI – (Anexo VI), previsto no art. 21 desta
Resolução.
Art. 17. Os bens móveis serão inventariados, conforme o caso, com a indicação de:
I - data da conclusão e custo de fabricação;
II – data da atestação e valor de compra, constante da nota fiscal ou de outro
documento comprobatório da entrega do bem;
III – data da permuta e valor do bem, constante do termo de permuta;
IV – data da aceitação da doação e valor do bem, constante do termo de doação ou
outro instrumento nos casos de incorporação; ou
V – data do aparecimento e valor do bem, constante do termo de superveniência ativa.
Parágrafo único. Quando o valor do bem for desconhecido deverá ser estimado o seu
valor de mercado, que será aferido por comissões especiais de avaliação designadas
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para esse fim pelo respectivo ordenador de despesa da unidade administrativa
responsável pelo bem.
Art. 18. Os bens móveis serão inventariados pelas Gerências de Infra-estrutura e
Logística ou Órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta responsáveis
pelas unidades administrativas que:
I - os tenham fabricado ou comprado para serem incorporados ao patrimônio dos entes
deste Município, independente se com recursos próprios ou de terceiros;
II - os tenham recebido através de doação ou permuta;
III - os tenham adquirido por superveniência ativa.
Art. 19. Serão inventariados os bens móveis que atenderem simultaneamente aos
I - os bens cujo custo de fabricação ou o valor unitário, independente da forma de
aquisição, seja superior a R$ 326,61;
II - os bens cuja durabilidade seja superior a 02 (dois) anos nas entidades regidas pela
Lei Federal n° 4.320/64 e 01 (um) ano nas entidades r egidas pela Lei Federal n°
6.404/76; e
III – não estejam previstos nas hipóteses do art. 20.
§ 1° Os bens adquiridos como peças ou partes destinadas a ag regarem-se a outros
bens já inventariados, para incrementar-lhes a potência, a capacidade ou o
desempenho e ainda que aumentem o seu tempo de vida útil econômica ou para
substituir uma peça avariada, serão acrescidos ao valor do referido bem, desde que
atendidos aos incisos I e II deste artigo.
§ 2° Deverão ser inventariados, ainda que não atendam ao critério estabelecido no
inciso I deste artigo, os mobiliários considerados como imprescindíveis para a atividade
do órgão, tais como: armários, arquivos, bancos, carteiras escolares, cadeiras,
estantes, leitos hospitalares, mesas e sofás.
Art. 20. Não serão inventariados como bens móveis:
I - os bens adquiridos para repor componentes de um conjunto já inventariado,
excetuando o disposto no § 1º do art. 19;
II - os bens que possam ser veículos de doenças transmissíveis sendo, pelo seu uso,
passíveis de incineração; e
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III - os livros, devendo estes permanecer sob controle físico do órgão detentor da sua
guarda.
Art. 21. As Gerências de Infra-estrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da
Administração Direta, Autarquias e Fundações justificarão a não inventariação dos
bens adquiridos nos códigos de despesa de aquisição de equipamentos e material
permanente através da emissão do Demonstrativo de Bens Não Inventariados – DNI –
(Anexo VI).
§ 1º A não inventariação somente será justificável em conseqüência da aplicação dos
critérios elencados no art. 20 ou do não enquadramento nos critérios do art. 19.
§ 2º O DNI será emitido em ordem crescente numérica anual, em 1 (uma) via, o qual
instruirá o processo de liquidação da despesa ou o de prestação de contas (SDP), nas
hipóteses de compras.
Art. 22. Os bens móveis que constituírem parte de um conjunto, jogo ou coleção
poderão ser inventariados como um único item do patrimônio, devendo constar da
descrição a sua composição detalhada.
Parágrafo único. Serão compreendidos como conjunto, recebendo um único número de
inventário, os bens que possuem as seguintes características cumulativamente:
I – sejam imprescindíveis à realização da atividade-fim da unidade;
II – apresentem-se em grandes quantidades, sendo passíveis de formarem lotes;
III – possam ser considerados como elementos formadores de um conjunto devido à
natureza de sua utilização.
Art. 23. Cada bem ou conjunto de bens inventariado como um item do patrimônio
receberá um número de identificação denominado “número de inventário”, o qual será
atribuído em ordem crescente numérica, privativo de cada secretaria ou entidade da
Administração Indireta, sendo vedado que um bem ou conjunto possa ser identificado
com o número de outro baixado por qualquer motivo.
§ 1º Os bens móveis serão identificados e assim mantidos pelas gerências de infraestrutura e logística ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta, com o
auxílio das unidades administrativas responsáveis pelos bens.

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§ 2º A identificação será feita pela aposição nos bens do número relativo à
inventariação dos mesmos, através de plaqueta, conforme a natureza física do bem,
desde que não o danifique.
Art. 24. Não é permitida a formação de estoques de bens patrimoniais permanentes,
salvo se por absoluta necessidade de reserva técnica e em decorrência da natureza da
atividade, o que será devidamente justificado pelo titular da Secretaria ou Entidade à
Controladoria Geral do Município.
§ 1º Nos termos desta Resolução, reserva técnica é o percentual de bens adquirido de
forma excedente à demanda imediata visando a repor e/ou garantir o atendimento de
qualquer necessidade posterior.
§ 2º Os bens patrimoniais permanentes em estoque deverão ser inventariados pelas
Gerências de Infra-estrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da Administração
Direta e Indireta observando os critérios estabelecidos nos arts. 19 e 20 desta
Resolução.
§ 3º Os bens patrimoniais permanentes em estoque que não forem passíveis de
inventariação serão formalizados através do Demonstrativo de Bens Não Inventariados
– DNI – (Anexo VI), pelas Gerências de Infra-estrutura e Logística ou Órgãos
equivalentes da Administração Direta e Indireta responsável pela unidade detentora
dos bens.
§ 4º Os bens patrimoniais permanentes de que trata o “caput” somente poderão
permanecer em estoque por um período não superior a 06 (seis) meses, contados a
partir da data da aquisição.
Art. 25. A aceitação de doação de bens móveis a qualquer ente deste Município
dependerá de vistoria prévia do bem por servidor indicado pelo titular da Secretaria ou
Entidade responsável pelo recebimento da doação, atendido o disposto no art. 167 do
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro – CAF.
§ 1º O servidor indicado elaborará o Laudo de Vistoria num prazo não superior a 10
(dez) dias corridos, contados a partir da data da sua indicação.
§ 2º O recebimento condicional do bem doado deverá ser formalizado, identificando-se
todas as características do mesmo, devendo constar declaração do doador de que
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aceitará, sem ônus para o Município, a devolução do bem no caso de não aceitação da
doação por qualquer razão.
Art. 26. Na aceitação de doação de bens móveis sem referencial de valor, os mesmos
serão valorados por comissão especial de avaliação.
Art. 27. Na aceitação de doação de bens de informática, a vistoria prévia só poderá ser
realizada em conjunto com um servidor indicado pela Empresa Municipal de
Informática – IPLANRIO, sem o qual não terá validade, salvo se esta Empresa,
devidamente avisada, não se fizer representar no prazo de 10 (dez) dias, contados a
partir da data do referido aviso.

Subseção II
Das Baixas dos Bens Móveis

Art. 28. Para os fins desta Resolução, baixa é a exclusão de um bem móvel do
patrimônio de um ente deste Município, em decorrência de:
I - alienação: transferência de propriedade, onerosa ou não, de bens móveis municipais
a outras Entidades;
II – obsolescência: bem que não satisfaz mais às exigências técnicas do órgão a que
pertence;
III - imprestabilidade: bem que apresenta alteração em suas características físicas, e
cuja recuperação ou reparação seja considerada antieconômica;
IV – desuso: bem que não tem mais utilidade para o órgão gestor;
V – extravio: desaparecimento de bens por furto, roubo ou por negligência do
responsável pela sua guarda;
VI – dano: avaria parcial ou total causada a bens patrimoniais utilizados na
Administração Municipal, decorrente de sinistro ou uso indevido; e
VII - insubsistência ativa: desaparecimento de um bem em razão de causa fortuita ou
natural.
Art. 29. Para a formalização de cada baixa deverá ser emitido, pelas Gerências de
Infra-estrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta, o
Documento de Baixa (Anexo II), em 01 (uma) via, nas seguintes hipóteses e prazos:
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I – na alienação, desde que cumpridas todas as formalidades, até 10 (dez) dias após a
data da entrega do bem ao adquirente;
II – na incidência de obsolescência, imprestabilidade ou desuso, até 10 (dez) dias após
a data da decisão do ordenador de despesa de que trata o § 2º do art. 38, devendo
esta ser posterior ao laudo da comissão de avaliação que constatou os referidos fatos;
III - no extravio ou dano, até 10 (dez) dias após a data do relatório de conclusão da
sindicância que constatou os referidos fatos; e
IV – na insubsistência ativa, até 10 (dez) dias após a data da constatação do
desaparecimento do bem por fato fortuito ou natural.
Parágrafo único. O Documento de Baixa (Anexo II) emitido instruirá o processo que
estiver documentando a baixa.
Art. 30. O titular da Secretaria ou Entidade em cuja estrutura estiver contida a unidade
administrativa responsável pelo bem a ser baixado ou avaliado designará formalmente
comissões especiais de avaliação, tantas quantas julgar necessárias, que constatarão
a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e VI, do art. 28 desta
Resolução.
§ 1º A comissão especial de avaliação deverá:
I - ser composta de, no mínimo, 3 (três) servidores, com no mínimo nível médio de
instrução;
II - promover exame minucioso dos bens, podendo, quando julgar conveniente, solicitar
laudo técnico de funcionários qualificados; e
III - dar parecer conclusivo, devidamente assinado pelos seus membros, remetendo o
processo ao ordenador de despesa que a designou.
§ 2° No caso de bens de informática, a comissão deverá ter um servidor indicado pela
Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO.
Art. 31. Para os fins desta Resolução, alienação é a transferência da propriedade de
um bem a terceiro, mediante venda, doação e permuta.
Art. 32. É permitida a alienação de bens móveis do Município, sob qualquer forma,
mediante decisão do Prefeito, para qualquer valor, ou por decisão dos Secretários
Municipais, no âmbito de suas respectivas Secretarias, quando o valor do bem não
exceder a 1.254 (mil duzentos e cinqüenta e quatro) UFIRs.
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§ 1º A alienação onerosa, salvo quando tratar-se de permuta,se dará através de
licitação, aplicáveis as normas vigentes para tal.
§ 2º Os bens móveis do Município que tenham se tornado obsoletos, imprestáveis, de
recuperação antieconômica ou inservíveis ao serviço público poderão ser doados, com
ou sem encargos, a pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal
consista em atividades de relevante valor social.
§ 3º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a doação de bens móveis do
Município dependerá de lei específica de iniciativa exclusiva do Prefeito.
§ 4º No caso de alienação mediante venda, os bens somente poderão ser baixados do
patrimônio, após concluído o processo licitatório, que deverá ser encaminhado para a
Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município ou Órgão equivalente na
Administração Indireta, para fins de registro contábil.
Art. 33. A alienação de que trata o art. 31 desta Resolução será realizada conforme as
disposições contidas nos arts. 166, 167 e parágrafo único do art. 168 da Lei nº 207,
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro – CAF, de 19 de dezembro de 1980 e arts. 235, 236, 237 e parágrafo único do
art. 238 do Decreto nº 3.221 – Regulamento Geral do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF, de 18 de
setembro de 1981 e suas alterações.
Art. 34. Todas as alienações, independente da forma, serão precedidas de avaliação, a
ser realizada por comissão especial de avaliação designada formalmente pelo
ordenador de despesa da secretaria ou entidade alienante, e de licitação, dispensada
nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
Art. 35. É permitida a utilização de bens móveis deste Município, considerados
inservíveis ou obsoletos, como parte do pagamento na aquisição de outros bens,
observada a necessária avaliação.
Art. 36. Na doação de bens móveis deste Município, deverá ser lavrado Termo de
Doação devidamente autorizado pelos secretários, presidentes de entidades ou pelo
Prefeito, conforme o limite de competência.
Art. 37. Os bens que tenham incidido em obsolescência, imprestabilidade e desuso
serão colocados inicialmente em disponibilidade para transferência entre unidades
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administrativas da Administração Direta ou da mesma entidade da Administração
Indireta.
§ 1° Na ausência de unidades administrativas interessadas n a transferência dos
referidos bens, estes serão disponibilizados em doação para outros entes deste
Município.
§ 2° A disponibilidade de bens para transferência entre unidades do mesmo ente ou em
doação a outros entes deste Município será divulgada, se for necessário, por meio de
comunicação eletrônica, sendo que a expectativa de resposta será limitada a 10 (dez)
dias úteis, contados a partir do aviso.
§ 3° Não havendo interesse de nenhuma outra unidade o u entidade deste Município,
os bens serão considerados em processo de baixa do patrimônio, podendo ser
alienados à terceiros, observados os termos desta Resolução
Art. 38. A competência para indicar as situações de baixa por obsolescência,
imprestabilidade e desuso é da unidade administrativa responsável pelo bem, a qual
formalizará processo dirigido a sua respectiva Gerência de Infra-estrutura e Logística
ou Órgão equivalente da Administração Direta e Indireta, que providenciará os
procedimentos necessários à disponibilização e ao devido registro no sistema de
controle de bens patrimoniais.
§ 1° Após conclusão da comissão especial de avaliação será for malizada a baixa
definitiva do bem.
§ 2° A baixa definitiva do bem somente poderá ocorrer após decisão do ordenador de
despesa com a devida justificativa para a destinação final do bem.
Art. 39. A incidência de qualquer irregularidade relativa ao patrimônio municipal deverá
ter apuração imediata, através de sindicância, na forma do disposto no Decreto
Municipal n° 4.784, de 12 de novembro de 1984.
Art. 40. O servidor que tiver ciência da ocorrência de extravio ou dano de bens
patrimoniais permanentes deverá comunicar imediatamente ao titular da unidade
administrativa responsável pelo bem, devendo este instaurar a sindicância ou seu
superior, observados os termos do Decreto Municipal n° 4.7 84, de 12 de novembro de
1984.
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Art. 41. O titular da secretaria ou entidade, quando julgar necessário, poderá solicitar
uma auditoria especial à Controladoria Geral do Município ou ao órgão de auditoria
interna na Administração Indireta para apurar a extensão do dano ao patrimônio
público, independentemente da devida instauração de sindicância.
Art. 42. Deverá ser designada comissão especial de avaliação para avaliar o valor do
dano causado ou dos bens extraviados, para fins de registro contábil do valor a receber
de quem causou o prejuízo e para as devidas providências de cobrança do mesmo.
Art. 43. Concluídas as apurações relativas ao extravio ou dano do bem, deverá ser
emitido o Documento de Baixa (Anexo II) pela Gerência de Infra-estrutura e Logística
ou Órgão equivalente da Administração Direta e Indireta, devidamente autorizado pelo
ordenador de despesa.
Art. 44. Quando identificado o responsável e constatada a ocorrência de prejuízo
material para o Município, o titular responsável pela abertura da sindicância
encaminhará à Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município ou órgão
equivalente na Administração Indireta a conclusão da sindicância ou inquérito
administrativo e o valor decorrente da avaliação da comissão especial de avaliação.
§ 1° A Contadoria Geral da Controladoria Geral do M unicípio ou órgão equivalente na
Administração Indireta efetuará o lançamento contábil do valor apurado pela comissão
especial de baixa e avaliação a débito de “Diversos Responsáveis”.
§ 2° A baixa contábil de “Diversos Responsáveis” se dará a pós a comprovação do
recebimento das indenizações previstas nesta Resolução.
Art. 45. A indenização de bens móveis extraviados ou danificados, constatada na forma
do art. 42, se dará pela reposição de um bem de qualidade e estado semelhante ao do
bem extraviado ou pelo ressarcimento à Administração, referente ao valor de mercado
do bem, observado o estado de conservação quando do seu extravio ou dano.
Art. 46. O extravio ou dano provocado em bens segurados por ocorrência das
hipóteses previstas como sinistro em contrato de seguro será indenizado pela
seguradora, sem prejuízo da apuração das responsabilidades.

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Subseção III
Das Transferências dos Bens Móveis

Art. 47. Para os fins desta Resolução, transferência de bens móveis é a transferência
da guarda e da responsabilidade por determinados bens de uma unidade administrativa
para outra unidade administrativa.
Art. 48. O registro e a formalização das referidas transferências se darão pela emissão
do Documento de Transferência Patrimonial - DTP (Anexo III) pela Gerência de Infraestrutura e Logística ou Órgão equivalente da Administração Direta e Indireta
responsável pela unidade administrativa de origem, o qual instruirá o processo de
transferência em:
I - 1 (uma) via para as transferências de bens entre unidades administrativas
pertencentes à mesma secretaria ou entidade;
II - 2 (duas) vias para as transferências de bens entre unidades administrativas
pertencentes a secretarias distintas.
Parágrafo único. A transferência de bens móveis entre unidades administrativas
somente será efetivada após o registro da aceitação do bem pela Gerência de Infraestrutura e Logística ou Órgão equivalente da Administração Direta e Indireta
responsável pela unidade administrativa a qual o bem foi destinado.
Art. 49. Toda vez que houver uma transferência de bens móveis entre as secretarias
municipais, a Gerência de Infra-estrutura e Logística ou Órgão equivalente da
Administração

Direta,

responsável

pela

unidade

administrativa

de

destino,

providenciará a nova identificação do bem transferido.

Seção III
Do Inventário Físico

Art. 50. Para os fins desta Resolução, Inventário físico é a constatação das existências
físicas, no que couber, de bens móveis próprios ou de terceiros, sob a responsabilidade
das unidades administrativas, que deverá ter por base o inventário emitido pelo
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Sistema de Controle de Bens Patrimoniais, para fins de controle físico e atualização do
controle contábil sobre estes bens.
Art. 51. O Inventário Físico terá por objetivo:
I - confirmar a existência física e localização dos bens móveis;
II - sanar irregularidades relativas à identificação e controle dos bens móveis;
III - confirmar a responsabilidade dos gestores pelos bens sob sua guarda;
IV - manter atualizados os controles e registros dos bens móveis; e
V - subsidiar a tomada de decisões.
Art. 52. Deverá ser realizado ordinariamente 01 (um) inventário físico de bens móveis
por exercício, na data base de 31 de dezembro, podendo o Controlador Geral do
Município ou o titular da secretaria ou entidade, determinar a realização de inventários
físicos extraordinários.
Parágrafo único. Sempre que houver substituição do titular da unidade administrativa
deverá ser efetuado o inventário físico nos termos do artigo 50.
Art. 53. O titular da Gerência de Infra-estrutura e Logística ou Órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta designará formalmente uma comissão de inventário
físico, por cada unidade administrativa responsável por bens móveis, a qual será
responsável pela realização do inventário físico de bens móveis.
§ 1° Cada comissão será composta de, no mínimo, 03 (três) membros, todos com
instrução mínima de 2° grau.
§ 2° Os servidores ligados à área de patrimônio não pod erão participar das comissões
como membros ou coordenadores, podendo, no entanto, prestar assistência aos
trabalhos das comissões, se necessário.
Art. 54. São atribuições das comissões de inventário físico:
I - elaborar programa de trabalho para os eventos previstos, com base nos prazos e
procedimentos estabelecidos pela Controladoria Geral do Município, e providenciar os
recursos necessários à realização dos trabalhos;
II - realizar o inventário físico de bens móveis da unidade administrativa, com base nas
definições constantes na presente Resolução e nas determinações complementares
emitidas pela Controladoria Geral do Município;
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III - informar ao titular da unidade administrativa o desaparecimento de bens, cabendo
a este abertura de sindicância para apuração de responsabilidade, se for o caso; e
IV - apontar as divergências detectadas no Laudo de Inventário (Anexo V).
Art. 55. As comissões de inventário físico apresentarão relatório conclusivo do
inventário físico de bens móveis, na forma de Laudo de Inventário (Anexo V),
devidamente assinado pelos seus membros e aprovados pelos titulares das unidades
administrativas inventariadas, em 02 (duas) vias, destinadas às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta e às
unidades administrativas inventariadas fisicamente.
§ 1° O Laudo de Inventário (Anexo V) deve conter as se guintes informações, entre
outras julgadas necessárias pelos membros da comissão:
I - quantidade de bens inventariados na unidade e valor total dos bens;
II - descrição, número de inventário e valor de cada bem constante do inventário
contábil que não foi localizado, e a justificativa para a não formalização da baixa;
III - bens encontrados e não inventariados e a justificativa para a não inventariação.
§ 2° As Gerências de Infra-estrutura e Logística ou Órgão s equivalentes da
Administração Direta e Indireta em conjunto com os titulares das unidades
administrativas deverão sanar as possíveis impropriedades encontradas em até 30 dias
após o recebimento do Laudo de Inventário (Anexo V).

Seção IV
Da Cessão de Uso de Bens Móveis

Art. 56. Para os fins desta Resolução, cessão de uso é o ato através do qual uma
entidade cede gratuitamente a outra entidade a posse de um bem público, nas
condições estabelecidas no respectivo Termo de Cessão de Uso – TCU (Anexo IV), por
tempo certo, permanecendo a entidade cedente com a propriedade do bem cedido.
Art. 57. A utilização gratuita dos bens móveis do Município só é permitida para outro
ente externo, público ou privado, cujo fim principal seja de relevante valor social,
mediante decisão do Prefeito.
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Art. 58. É vedada a cessão de uso de bens móveis sem a devida inventariação, pela
entidade que detém a sua propriedade, após o que a referida cessão será formalizada
através do Termo de Cessão de Uso - TCU (Anexo IV), independente se a entidade ou
unidade cessionária pertence ou não a esta Administração Municipal.
Parágrafo único. O Termo de Cessão de Uso – TCU (Anexo IV) será emitido pelas
Gerências de Infra-estrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da Administração
Direta e Indireta, da entidade ou unidade cedente, em 02 (duas) vias, no ato da cessão
de uso, onde uma via instruirá o processo de cessão de uso e outra será entregue ao
cessionário após o recibo na primeira via.
Art. 59. No inventário dos bens em cessão de uso deverá ser informada, pelos entes ou
unidades cedentes, a situação do bem como “cedido”, assim como a identificação e a
localização do cessionário.
Art. 60. A cessão dos bens a entidades ou unidades conveniadas deverá ter como
prazo máximo o tempo de duração do convênio.
Parágrafo único. No caso de prorrogação do convênio a cessão poderá ser prorrogada
mediante inspeção do bem promovida pelo ente ou unidade cedente.
Art. 61. Caso o bem fique definitivamente a serviço do ente ou unidade cessionária
poderá ser efetuada a alienação ou transferência do mesmo, nos termos desta
Resolução.

Seção V
Dos Bens Móveis de Terceiros

Art. 62. Os bens de terceiros serão controlados fisicamente nas unidades em que
estiverem em uso e através do sistema de controle de bens patrimoniais pelo registro
da respectiva Gerência de Infra-estrutura e Logística ou Órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta.
§ 1° Os bens de que trata este artigo não comporão o at ivo permanente da entidade
responsável pela sua guarda, mas serão contabilizados pela CG/CTG - Contadoria
Geral da Controladoria Geral do Município ou órgão equivalente na Administração
Indireta em contas do Sistema Compensado.
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§ 2° Quando os bens de terceiros se enquadrarem nas situaçõ es abordadas no art. 37,
caberá à unidade responsável pela guarda do bem informar o fato à entidade cedente,
a fim de regularizar a situação do bem.
Art. 63. As unidades administrativas cessionárias de bens móveis pertencentes a
terceiros

manterão

as

identificações

físicas

patrimoniais

dadas

pelos

proprietários/responsáveis cedentes.

CAPÍTULO II
DOS BENS IMÓVEIS

Art. 64. Para os fins desta Resolução consideram-se bens imóveis:
I - o solo e tudo quanto a ele se incorporar natural ou artificialmente, em caráter
permanente e que dele não puder ser retirado sem destruição, modificação ou dano; e
II - tudo quanto se mantiver instalado nas edificações desde que se revista de
características de incorporação que não possam ser desfeitas sem destruição,
modificação ou dano.
Art. 65. Os bens imóveis serão controlados conforme as disposições contidas nos
Capítulos I, II e IV do Título VIII, do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro – CAF, instituído pela Lei nº 207,
de 19 de dezembro de 1980, bem como nos mesmos Capítulos e Título do respectivo
Regulamento Geral do CAF – RGCAF, aprovado pelo Decreto n° 3.221, de 18 de
setembro de 1981, e suas alterações, e com o disposto no Título IV, Capítulo V,
Seções I e II, da Lei Orgânica.
Art. 66. Compete, nos termos do CAF e do RGCAF, à Superintendência de Patrimônio
da Secretaria Municipal de Fazenda a guarda e a administração dos bens imóveis de
uso especial e dominical, pertencentes ao Município do Rio de Janeiro, respeitada a
competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas quanto àqueles utilizados
exclusivamente nos seus serviços.
Art. 67. Para fins de contabilização, os bens imóveis serão incorporados ao Patrimônio
Municipal mediante:
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I – termos de acréscimo e/ou laudos de avaliação do imóvel com sua segregação,
quando for o caso, emitidos pela Superintendência de Patrimônio da Secretaria
Municipal de Fazenda, para os bens adquiridos por aquisição, permuta, doação, dação
em pagamento e parcelas resultantes da execução de projetos urbanísticos aprovados;
II – decisão judicial transferindo a posse da propriedade de herança jacente para o
Município,

acompanhado

do

respectivo

laudo

de

avaliação

emitido

pela

Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda;
III - laudo de avaliação do imóvel com sua segregação, quando for o caso, emitido pela
Procuradoria de Patrimônio e Desapropriação da Procuradoria Geral do Município, para
os bens desapropriados.
Parágrafo único. Deverá ser atribuído pela Superintendência de Patrimônio da
Secretaria Municipal de Fazenda número cadastral aos bens imóveis.
Art. 68. Para fins de contabilização, os bens imóveis serão baixados do Patrimônio
Municipal mediante:
I - a escritura de alienação;
II - os atos de subscrição de capital em empresas públicas ou sociedade de economia
mista que envolvam integralização através de transferências de bens imóveis;
III - o ato ou termo de desafetação do bem de uso especial ou dominical em bem de
uso comum do povo;
IV - as escrituras de doação;
V - o termo de constatação de sinistros;
VI - o termo de constatação de demolição de imóvel incorporado ao patrimônio
municipal;
VII - os atos de permuta, que envolvam imóveis pertencentes ao patrimônio municipal;
VIII - os atos de investidura; e
IX - qualquer outra ocorrência que diminua o valor patrimonial do bem.
Parágrafo único. Exclui-se das exigências o que se referir a bens imóveis de uso
comum do povo.
Art. 69. Será fornecido pela Procuradoria de Patrimônio e Desapropriações à
Superintendência de Patrimônio o registro do mandado de transcrição imobiliária do
imóvel desapropriado (CRID), com a informação da finalidade da desapropriação.
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Art. 70. Compete à Superintendência de Patrimônio ou Órgão equivalente na
Administração Indireta o fornecimento de informações para o sistema de controle de
bens patrimoniais referentes às movimentações dos bens imóveis.
§ 1º A atualização dos dados prevista no “caput” deverá ser feita de modo
informatizado.
§ 2º Os bens imóveis, no Sistema de Controle de Bens Patrimoniais, poderão ser
classificados em bens de uso especial e bens de uso dominical.

TÍTULO II
DOS BENS INTANGÍVEIS

Art. 71. Para os fins desta Resolução, bens intangíveis são os direitos que tenham por
objeto bens incorpóreos.
Art. 72. Serão inventariados como intangíveis, dentre outros, as patentes, os softwares
customizados, os programas e sistemas corporativos informatizados, desenvolvidos por
entidade municipal ou para ela licenciados.
Art. 73. As Gerências de Infra-estrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da
Administração Direta e Indireta inventariarão no sistema de controle de bens
patrimoniais os bens intangíveis que estiverem sob a responsabilidade ou gestão de
suas unidades administrativas.
Parágrafo único. Os bens intangíveis que se referem à informática serão mapeados
pelas unidades funcionais da Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO.
Art. 74. Os bens intangíveis serão inventariados e controlados como bens móveis, no
que couber, nos critérios estabelecidos nesta Resolução, recebendo, inclusive,
identificação numérica que será fixada nos documentos comprobatórios dos direitos de
propriedade, uso e dos demais possíveis aos referidos bens.

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TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 75. Toda a documentação referente aos atos que alterem qualitativa ou
quantitativamente o patrimônio municipal, no que tange a bens móveis, tangíveis e
intangíveis ficará arquivada nas Gerências de Infra-estrutura e Logística ou Órgãos
equivalentes da Administração Direta e Indireta, à disposição dos órgãos de controle
interno e externo, por pelo menos 5 (cinco) anos consecutivos, contados a partir da
data da aprovação das contas do ordenador de despesa.
Art. 76. Todos os documentos relativos a bens imóveis ficarão arquivados na
Superintendência de Patrimônio e serão considerados de guarda permanente.
Art. 77. Caberá à Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município ou ao órgão
equivalente na Administração Indireta a análise contábil dos registros efetuados no
sistema de controle de bens patrimoniais, a geração de cálculos, relatórios e
lançamentos contábeis correspondentes, bem como informar às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta as
datas limites para lançamento de dados.
Art. 78. Os titulares das unidades administrativas da Administração Direta e Indireta e
das suas Gerências de Infra-estrutura e Logística ou Órgãos equivalentes que não
cumprirem os prazos estabelecidos nesta Resolução estarão sujeitos à aplicação de
multas administrativas nos termos do art. 588 do RGCAF, a serem aplicadas pelo
Prefeito, após a proposição da Controladoria Geral do Município, sem prejuízo das
penas de competência exclusiva do Tribunal de Contas, bem como às sanções
previstas no Decreto nº. 20.101, de 22 de junho de 2001.
Art. 79. As reavaliações patrimoniais dos bens móveis e intangíveis deverão ser
solicitadas pelos ordenadores de despesa ou dirigentes de entidades ao Controlador
Geral do Município.
Art. 80. A não inventariação de bens ou a falta de justificativa pelas Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta,
ensejará a inclusão de ponto de auditoria na tomada de contas do ordenador de
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despesa ou da gestão, o qual será relatado no parecer de auditoria encaminhado
anualmente ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 81 Os casos omissos desta Resolução serão analisados e decididos pelo
Controlador Geral do Município.
Art. 82. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Resolução CGM nº 415, de 14 de outubro de
2002.
D.O RIO de 30.06.2008

ANEXOS

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