










DECRETO Nº 52.809, DE 13 DE MAIO DE 2022.
 
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra especificada, situada no Município de Flores.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
CONSIDERANDO a necessidade de instalação de Linha de Transmissão (34,5 kV), conectando as Usinas São Pedro e Paulo V e VI à Subestação Coletora do
Complexo São Pedro e Paulo, empreendimento a cargo da empresa FLORES
ENERGIA SPE S.A.,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para ﬁns de constituição de
servidão administrativa, uma área de terra com 1,41 hectares, com as suas
benfeitorias porventura existentes, registrada
na Transcrição nº 759 do Cartório de Imóveis do Município de Flores, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º
destina-se à implantação da Linha de Transmissão em 34,5 kV, interligando as Usinas São Pedro e Paulo V e VI à Subestação Coletora do Complexo São Pedro e
Paulo.
 
Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá a constituição de servidão
administrativa, de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para ﬁns de efetivação da servidão administrativa na
área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
para constituição de Servidão de 20 m (vinte metros) de largura para passagem
da Linha de Transmissão em 34,5 kV, contemplando uma área de 1,41 hectares, conforme
vértices detalhados no Quadro de Coordenadas e distâncias abaixo, registrada na
Transcrição nº 759, do Cartório de Imóveis do Município de Flores:
 




UTM
  - SIRGAS 2000 - 24M




Longitude
  m E


Latitude
  m S




613257,7316


9129517,021




613260,2787


9129495,72




613222,1729


9129475,437




613194,6211


9129572,134




613176,8337


9129624,014




613150,8262


9129671,071




613150,2398


9129672,283




613035,773


9129668,123




612817,4571


9129661,302




612713,9798


9129657,691




612697,9496


9129657,23




612692,5139


9129657,074




612692,1846


9129658,189




612689,92


9129677,008




612697,3747


9129677,222




612713,3436


9129677,681




612816,7961


9129681,291




613035,0975


9129688,111




613162,5582


9129692,744




613168,5933


9129680,27




613195,1849


9129632,156




613213,711


9129578,121




613234,6248


9129504,722




613257,7316


9129517,021




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.