










DECRETO Nº 31.219,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município
de Sairé, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, 03 (três) áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Sairé, neste Estado, discriminadas e
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º As
áreas de terra referidas no artigo anterior destinam-se à implantação de Linha
de Transmissão de 13,8 KV, visando a energização da Estação de Tratamento de
Água – ETA e Estação Elevatória – EE III, integrantes do Sistema de
Abastecimento de Água – SAA do Distrito de Insurreição, Município de Sairé,
neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas de que trata o art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em plantas
existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as
quais instruirão as Ações de Constituição de Servidão Administrativa, ou serão
anexadas, como partes integrantes, às respectivas escrituras públicas. 
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover as constituições de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de efetivação de servidão administrativa nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
20 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
O levantamento topográfico do Projeto Técnico para
implantação da Linha de Transmissão tem a estaca inicial (0) m, na cerca limite
da propriedade constante do primeiro trecho com estrada vicinal, com
coordenadas X=203.330,1395 e Y=9.082.210,5972, e estaca final com coordenadas
X= 203.809,9710 e Y= 9.081.947,7845, requerendo servidão administrativa em
faixa de terra com a extensão de 548,82m (quinhentos e quarenta e oito metros e
oitenta e dois centímetros), subdivididas em 03(três) trechos, localizados em
propriedades diversas:
 
Área I - O primeiro trecho
abrange 1.562,40m² (um mil, quinhentos e sessenta e dois metros e quarenta
centímetros quadrados), está situado no local conhecido como Sítio Cunha,
Município de Sairé, neste Estado, que consta pertencer a Onofre Severino dos
Santos, constituindo-se de uma área de formato retangular em linhas quebradas,
com a extensão de 156,24m (cento e cinqüenta e seis metros e vinte e quatro
centímetros)  e largura de 10,00m (dez metros), tem início no ponto de
coordenadas X=203.330,1395 e  Y=9.082.210,5972, e final, no ponto de
coordenadas X=203.473,1341 e Y=9.082.147,9107, limitando-se ao Norte e ao Sul
com as terras remanescentes da propriedade em tela, a Leste com as terras de
propriedade de Miguel Manoel Vasconcelos e a Oeste com estrada vicinal.
 
Área II - O segundo trecho mede
2.809,60 m² (dois mil, oitocentos e nove metros e sessenta centímetros
quadrados), está situado no local conhecido como Sítio Cunha, Município de
Sairé, neste Estado, que consta pertencer a Miguel Manoel Vasconcelos,
constituindo-se de uma área de formato retangular em linhas quebradas, com a
extensão de 280,96 m (duzentos e oitenta metros e noventa e seis centímetros)
por 10,00 m (dez metros) de largura, tem início no ponto de coordenadas
X=203.473,1341 e Y=9.082.147,9107, e final, no ponto de coordenadas
X=203.712,0736 e Y=9.082.001,0556, limitando-se ao Norte e ao Sul com as terras
remanescentes da propriedade em tela, a Oeste com as terras de Onofre Severino
dos Santos e a Leste com as terras de Corina Alice da Conceição.
 
Área III - O terceiro trecho mede 1.116,30 m² (um
mil, cento e dezesseis metros e trinta centímetros quadrados), está situado no
local conhecido como Sítio Cunha, Município de Sairé, neste Estado, que consta
pertencer a Corina Alice da Conceição, constituindo-se de uma área com formato
retangular em linhas quebradas, com a extensão de 111,63 m (cento e onze metros
e sessenta e três centímetros) por 10,00 m (dez metros) de largura, tem início
no ponto de coordenadas X=203.712,0736 e Y=9.082.001,0556, e final, no ponto de
coordenadas X=203.809,9710 e Y=9.081.947,7845, limitando-se ao Norte, ao Sul e
a Leste com as terras remanescentes da propriedade em tela, a Oeste com as
terras de Miguel Manoel de Vasconcelos. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.