










DECRETO Nº 28.289, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 3.700.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas destinadas a modernização e adequação das Unidades de
Segurança do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 3.700.000,00
(três milhões e setecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades de
  Segurança


2.281.040




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


2.281.040




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das Unidades de
  Segurança do Estado


1.418.960




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


1.418.960




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.700.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação de Profissionais da Segurança e
  Defesa Social


500.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061820155.0254


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades do
  CBMPE


550.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


550.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061820158.0264


-


Modernização do Sistema de Informações da
  SDS


62.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


42.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220158.0291


-


Ampliação do Sistema de Informações da SDS


200.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


190.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061250162.0253


-


Serviço de Corregedoria da SDS


165.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


140.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento das Ações da Polícia
  Científica


90.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0317


-


Desenvolvimento de Ações de Combate a
  Homicídios


10.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


5.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço de Policiamento Civil e
  Especializado


15.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062430162.0735


-


Recepção e Assistência a Crianças e
  Adolescentes em Situação de Risco


75.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810163.0329


-


Desenvolvimento de Ações de Prevenção e
  Controle da Violência nas Escolas


 
70.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820170.0274


-


Dinamização do Modelo de Gestão Operacional
  Comunitária – NSC/NISC


560.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


540.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810172.0275


-


Dinamização das Ações do Centro Integrado
  de Operações de Defesa Social - CIODS


 
500.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820172.0337


-


Manutenção do Sistema de Rádiocomunicação,
  Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano


 
600.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


350.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820332.0323


-


Desenvolvimento de Ações de Combate ao
  Narcotráfico


178.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


28.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820161.0268


-


Desenvolvimento de Ações Integradas para
  Combate ao Tráfico de Seres Humanos


 
125.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.700.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.