










DECRETO Nº 48.387, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 22.506.555,49 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 22.506.555,49 (vinte e dois
milhões, quinhentos e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta
e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


797.320,13


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


797.320,13


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


20.683.625,98


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


10.281.595,14


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.515.333,01


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


2.886.697,83


 




Atividade:


10.846.0984.0599 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


417.949,48


 




 


da Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


417.949,48


 




Atividade:


10.122.0984.4405 -
  Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


607.659,90


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


607.659,90


 




 


 


TOTAL


 


22.506.555,49


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.301.0411.4217 -
  Melhoria da Atenção Básica


 


 


530.040,81


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


530.040,81


 




Atividade:


10.302.0410.2178 -
  Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar


 


124.040,61


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


124.040,61


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


21.852.474,07


 




 


Complexidade Ambulatorial
  e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


9.214.221,91


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


9.751.554,33


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


2.886.697,83


 




 


 


TOTAL


 


22.506.555,49


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.