










DECRETO Nº 24.312, DE 15 DE
MAIO DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente  para cobrir despesas com pessoal da SDS, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL 


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




 


39010.2884639099.270


-


Ressarcimento de
  despesa com pessoal à disposição da SDS


200.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


200.000




 


 


 


 


-----------





 


 


 


TOTAL


200.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL 


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




 


39010.0612239098.086


-


Gestão
  administrativa da SDS


200.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


200.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


200.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.