










DECRETO Nº
31.146, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$
1.150.300,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a construção de
coberta de quadra esportiva, urbanização da Fábrica Cultural Tacaruna e com
operacionalização da Secretaria de Educação, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
crédito suplementar no valor de R$ 1.150.300,00 (hum milhão, cento e cinqüenta
mil e trezentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação - Administração Direta


 




Projeto:


14010.123920207.1074


-


Restauração
  do Imóvel da Fábrica Cultural Tacaruna


340.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


340.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão
  e Melhoria da Rede Escolar


280.000




 


4.4.40
  - FNT 0101


-


Investimentos


280.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123650262.1067


 


Educação
  Infantil de Qualidade com Inclusão Social


80.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620262.1141


 


Ensino
  Médio de Qualidade com Inclusão Social


450.300




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


450.300




 


 


 


 


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TOTAL


1.150.300




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1544


-


Manutenção
  dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino


450.300




 


3.3.50
  - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


450.300




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123660262.1065


 


Educação
  de Jovens e Adultos de Qualidade com Inclusão Social


700.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


700.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.150.300




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.