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Lei 16381 - 18 de Janeiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8141 de 18 de Janeiro de 2010
					

Súmula:
Renumera para 3° o artigo que antecede o artigo 4° da Lei n° 13.665/2002 e adota outra providência.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica renumerado para 3° o artigo que antecede o artigo 4° da Lei n° 13.665, de 04 de julho de 2002.


Art. 2º.
O inciso I, do art. 3°, da Lei n° 13.665, de 04 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:   “I - a média dos pontos recebidos nos últimos (sessenta) meses; ou”


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de janeiro de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
							Procurador-Geral de Justiça
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado