










DECRETO Nº 28.522, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 366.000,00, em favor do Gabinete Civil. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei n.º
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com encargos
da Cruzada de Ação Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do GABINETE CIVIL,
crédito suplementar no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil - Administração Direta


 




 Op.Especial:


17010.088460003.0150


-


Contribuições para Encargos da Cruzada de
  Ação Social


366.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


366.000




 


 


 


 


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TOTAL


366.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de infra-Estrutura –
  Administração Direta


 




 Projeto:


35010.154510268.0892


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura em
  Municípios


366.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos 


366.000




 


 


 


 


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TOTAL


366.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de outubro de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.