DECRETO Nº 24168 DE 05 DE MAIO DE 2004

Autoriza a liberação de recursos e abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 540.116,00 em favor da
Secretaria Municipal de Administração.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9º da Lei nº 3.718, de 22 de dezembro de 2003,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/002.777/2003 e,
CONSIDERANDO a necessária adequação das dotações orçamentarias para
atender a Secretaria Municipal de Administração

DECRETA:
Art. 1º Ficam disponíveis, na forma do Anexo I, as dotações contingenciadas
através do Decreto nº 23.890, de 29 de dezembro de 2003 e alterado pelo Decreto
n0 23.933 de 28 de janeiro de 2004, no valor de R$ 540.116,00. (quinhentos e
quarenta mil, cento e dezesseis reais), referentes à Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos.
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
540.116,00 (quinhentos e quarenta mil, cento e dezesseis reais) em favor da
Secretaria Municipal de Administração, para reforço da dotação constante do
Anexo II.
Art. 3º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 4º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado, na forma do
Anexo II, o Detalhamento da Despesa das Secretarias Municipais de
Administração e de Obras e Serviços Públicos, aprovado pelo Decreto nº 23.900,
de 06 de janeiro de 2004.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
Ticiana Maria Palhares Solanes
PAULO CEZAR MARCELLINO FIGUEIREDO
D.O.RIO 06.05.2004, acompanhado de Anexos