LEI Nº 5027 DE 19 DE MAIO 2009
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização,
regularização e construção de moradias para população de baixa renda, as áreas
que menciona, e estabelece padrões especiais de urbanização e construção.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de
inclusão em programa de urbanização, regularização e construção de moradias
para população de baixa renda, nos termos do § 1º do art. 141 da Lei
Complementar nº 16, de 4 de julho de 1992, as áreas constantes do Anexo desta
Lei.
Art. 2º As áreas de que trata o artigo anterior serão urbanizadas, edificadas e
regularizadas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, respeitando os
seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso, ocupação do solo
e edilício:
I - sistema viário e de circulação que possibilitem acesso satisfatório às
moradias;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - dimensões do lote mínimo deverão atender às condições de segurança e
salubridade;
IV - uso predominantemente residencial;
V - as edificações deverão apresentar condições suficientes de salubridade e
segurança e deverão respeitar os projetos de alinhamentos e as faixas non
aedificandi relativas a: rios, valas, canais, redes de drenagem e transmissão de
energia, vias férreas, adutoras etc.
VI - implantação de hortas comunitárias, pomares, coleta seletiva de lixo, com a
devida assistência técnica, bem como a ênfase na educação ambiental.
Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual deverá adotar os procedimentos
necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando os projetos de
urbanização e de parcelamento das áreas e o registro dos loteamentos.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D. O RIO 20.05.2009
Republ. em 21.05.2009
ANEXO
Lote 3 do Projeto de Alinhamento e Loteamento - PAL 19.118, situado na Estrada
do Camboatá, em Anchieta, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis na
matrícula 19.126, de 9 de junho de 1978, no Livro nº 2-D-6, fls. 72.
Terreno - área s/nº do PAL 13.978 - situado a 170,00m da Estação de Barros Filho,
na Avenida Marginal, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis na matrícula
nº 65.452, de 15 de abril de 1983.