










DECRETO Nº 27.558,
DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
 
Afasta Bombeiro de
Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que o Sd BM EDUARDO JOSÉ DE
OLIVEIRA, matrícula nº 950.043-0, foi denunciado pela 1ª Promotoria de Justiça
Criminal de Olinda, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV,
c/c o art. 69, do Código Penal, e nas conseqüências do art. 1º, inciso I, da
Lei nº 8.072/90;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o bombeiro
militar acima referido cometeu ato incompatível com a função por ele exercida,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado das suas funções o Sd BM EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA,
matrícula nº 950.043-0.
 
Art. 2º O
afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá
até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Bombeiro Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros
Militar de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento, devendo o
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros comunicar no prazo máximo de 48 horas o
cumprimento deste Decreto ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Defesa Social.
 
Art. 4º O Bombeiro
Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará
à disposição da Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 20 de janeiro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.