RESOLUÇÃO CGM Nº 898

DE 17 ABRIL DE 2009

Aprova

os

roteiros

orientadores

para

a

emissão de Declaração de Conformidade dos
Atos de Autorização de Despesa no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame
preventivo dos processos de despesas, prevista no art. 1º do Decreto nº 30.467, de
12.02.2009; e

CONSIDERANDO a necessidade de instituir novos roteiros orientadores e atualização
permanente dos roteiros atuais em função de alterações na legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, na forma dos Anexos I (dispensa de lici tação/ inexigibilidade, exceto
para obras e serviços de engenharia), II (licitação, exceto para obras e serviços de
engenharia), III (obras e serviços de engenharia), IV (convênios), V (transferências de
recursos à conta de subvenções sociais/contribuições/auxílios) e VI (alterações
contratuais) desta Resolução, os roteiros orientadores para a emissão da Declaração
de Conformidade dos atos de autorização de despesa, que serão parte integrante dos
processos de despesa da Administração Direta e Indireta.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no caput desta Resolução deverão ser aplicados e
preenchidos, pelo responsável pela Diretoria de Administração ou órgão equivalente
das Secretarias e Entidades Municipais, para todos os processos de despesa após a
emissão de cada Nota de Autorização de Despesa – NAD, e previamente à emissão da
primeira Nota de Empenho respectiva, devendo ser inseridos nos processos
administrativos.
1


§ 2º O preenchimento dos roteiros citados no caput deste artigo não isenta nem
restringe a Secretaria da análise completa do processo de despesa e da
responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação
vigente.
Art. 2° Para as despesas não enquadradas nos Anexos desta R esolução, deverá ser
incluída, nos processos respectivos, declaração de que a despesa encontra-se em
condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação
orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução CGM nº 893, de 03 de março de
2009.

D.O RIO 22.04.2009

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

DISPENSA / INEXIGIBILIDADE

Data:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fls.:

(Exceto Obras e Serviços de Engenharia)

Rubrica:

I - Dados da Contratação
1- Forma de Contratação: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
2- Objeto da Contratação

3- Valor Contratado R$:

II - Procedimentos para Contratação
1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, justificada e
assinada, estando de acordo com as Normas e Procedimentos de Controle
Interno consolidados na Resolução CGM nº 660/2006 (NOR PRO 101-01 –
Item 3.1 e 101-02 – Item 5.7, atualizada pela Resolução CGM n.º 854/08)?

2

Quanto à estimativa de preços e ao valor contratado:

2

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


II - Procedimentos para Contratação
2.1

A estimativa constante da solicitação de materiais ou serviços corresponde
ao menor preço encontrado em R$ (moeda corrente no país), através da
comparação entre as seguintes fontes: pesquisa de mercado, praticados
pela Prefeitura (Sistema de preços Máximos e Mínimos – SPMM –
Resolução CGM nº 489/03) ou fornecidos por instituição idônea (Fundação
Getúlio Vargas) conforme Portarias “N” A/SUB/SMT nºs 017/02 (materiais)
ou 018/02 (serviços)?

2.2

Quando não adotado o menor preço pesquisado, o órgão justificou,
tecnicamente, no processo, o critério escolhido, preservando, em qualquer
hipótese, a realidade do mercado - Portarias A/SUB/SMT nºs 017/02
(materiais) ou 018/02 (serviços)?

2.3

Foram observados os critérios estabelecidos em legislação municipal nos
casos de: despesas com vigilância (Decreto nº 15.115/96); serviços de
limpeza (Decretos nºs 15.206/96 e 16.125/97); compra de gêneros
alimentícios (Decretos nºs 19.481/01 e 29.458/08); locação de veículos
(Decretos nºs 22.623/03, 22.672/03, 22.885/03, 24.382/04, 24.016/04 e
29.658/08)?

2.4

Foi observado o Decreto nº 18.835/02, quanto à incidência sobre o preço
ofertado da seguridade social no percentual de 20% quando da contratação
de contribuinte individual e 15% da contratação de cooperativa de trabalho?

3

Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos (quadro de
distribuição) ou das unidades e/ou equipamentos onde serão prestados os
serviços?

4

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes da compra/prestação de serviços a serem
executados no exercício financeiro em curso (art. 7º, Inciso III, § 2º; art. 14 e
art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93)?

5

Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela autoridade
competente (§ 2º, art. 7º da Lei nº 8.666/93)?

6

Contém a especificação do que se pretende comprar/contratar (Decreto nº
15.776/97) nos moldes das Portarias “N” A/SUB/SMT 003/99 (materiais)
alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº 001/00 e 004/99 (prestação de
serviços) alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº 002/00 - NOR-MAT 101 e
108, respectivamente?

7

Contém o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que expressem
a composição de todos os custos unitários (inciso II, § 2º, art. 7 da Lei nº
8.666/93)?

8

Há especificação do produto final a ser apresentado após a prestação do
serviço ou em cada etapa dela?

3

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


II - Procedimentos para Contratação
9

O projeto contém cronograma financeiro do serviço, com nº das etapas, os
percentuais de cada etapa, seus valores monetários e produto de cada etapa
que permita o acompanhamento da execução do objeto da licitação?

10

Contém a minuta do instrumento jurídico previamente examinados e
aprovados pela Procuradoria Geral do Município (art. 38, parágrafo único da
Lei nº 8.666/93), no caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela
administração, bem como pronunciamento favorável quanto à juridicidade do
objeto (NOR-PRO 102-01-09 item 4.10; Decreto nº 23.814/03 e 28.937/08)?

11

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00 – LRF quanto ao:

11.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois subseqüentes?

11.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias?

12

Há autorização prévia, específica exigida pela legislação municipal? Ex.:
CODESP nos casos de serviços técnicos, científicos, de pesquisa e
consultoria (Deliberação CODESP nºs 67 e 68/07 e Decreto nº 10.204/91);
despesas com vigilância (Decretos nºs 19.393/01); seguros (Decretos nºs
15.794/97, 11.938/93 e 12.426/93); bens e serviços de informática (Decreto
nº 25.441/05 e alterações, Deliberação CMTI nº 01/05); telefonia (Decreto nº
24.303/04 e Deliberação A/CGT nº 01/07); contratações de ONGs,
associações e fundações privadas - CACO (Decreto nº 27.503/06) ou outras
despesas que tenham critérios específicos

13

Nos casos de inexigibilidade, há atendimento ao disposto na Lei nº 8.666/93
e suas alterações no que se refere à:

13.1
13.2

Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e Decreto nº 21.783/02)?
Comprovação de notória especialização e justificativa pela singularidade dos
serviços, para as contratações de serviços técnicos (inciso II do art. 25,
combinado com o art. 13)?

13.3

Nos casos de contratação de artistas representado por pessoa jurídica, há
declaração de agenciamento artístico concedendo ao seu representante a
exclusividade junto ao Município e documentos que comprovem sua
consagração pela crítica ou pela opinião pública (inciso III do art. 25)?

4

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


II - Procedimentos para Contratação
14

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº

Nos casos de dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III,
IV, VI, VIII a XXIX do art. 24 e nas situações de inexigibilidade referidas no
art. 25, contém atendimento ao art. 26 e incisos da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações quanto à (ao):

14.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26, caput)?

14.2

Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique a
dispensa (inciso I)?

14.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

14.4

Justificativa do preço (inciso III)?

14.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão
alocados (inciso IV)?

15

Os documentos e certidões apresentados pelo(s) contratado(s) estão em
vigor e devidamente autenticado(s), no caso de cópias (art. 32 da Lei nº
8.666/93)?

16

O fornecedor encontra-se em situação regular no cadastro de fornecedores
da Prefeitura do Rio? (Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
17

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação(ões):

17.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação
orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e
de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se
refere à(ao):

17.1.1

Programa de Trabalho:

17.1.1.1

Função ?

17.1.1.2

Sub-função?

17.1.1.3

Programa?

17.1.1.4

Projeto?

17.1.1.5

Atividade ?

17.1.1.6

Programação especial?

17.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

5

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
17.2

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da contratação
está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

17.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da
contratação conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site
da CGM www.rio.rj.gov.br/cgm?

18

O

planejamento

da

despesa

está

adequado

ao

cronograma

de

entrega/execução da despesa?
19

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização(ões) de Despesa – NAD(s):

19.1

Os

dados

do(s)

fornecedor(es)

confere(m)

com

os

documentos

apresentados?
19.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

19.3

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº
8.666/93)?

19.4

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme
modelo constante do formulário 900-02 da Resolução CGM nº 760/07,
alterada pela 874/08?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em
conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização
processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

6


ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

LICITAÇÃO

Data:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fls.:

(Exceto Obras e Serviços de Engenharia)

Rubrica:

I - Dados da Contratação
1- Modalidade da Licitação:

2- Licitação nº:

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso
( ) Pregão
5- Objeto da Contratação

6- Valor Contratado R$:

7


II - Procedimentos para Contratação
1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, justificada e
assinada, estando de acordo com as Normas e Procedimentos de Controle
Interno consolidados na Resolução CGM nº 660/2006 (NOR PRO 101-01 –
Item 3.1 e 101-02 – Item 5.7, atualizada pela Resolução CGM nº 854/08)?

2

Definição do objeto de forma clara, precisa, suficiente, concisa e objetiva,
sem especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que possam
limitar ou frustrar o caráter competitivo do certame, a realização, o
fornecimento ou a prestação do serviço (Inciso II do art. 3º da Lei n°
10.520/02; art. 386, inciso I do RGCAF e inciso I do art. 40 da Lei nº
8.666/93)?

3

Quanto à estimativa de preços para abertura de licitação:

3.1

A estimativa constante da solicitação de materiais ou serviços corresponde
ao menor preço encontrado em R$ (moeda corrente no país), através da
comparação entre as seguintes fontes: pesquisa de mercado, praticados
pela Prefeitura (Sistema de preços Máximos e Mínimos – SPMM –
Resolução CGM nº 489/03) ou fornecidos por instituição idônea (Fundação
Getúlio Vargas) conforme Portarias “N” A/SUB/SMT nºs 017/02 (materiais)
ou 018/02 (serviços)?

3.2

Quando não adotado o menor preço pesquisado, o órgão justificou,
tecnicamente, no processo, o critério escolhido, preservando, em qualquer
hipótese, a realidade do mercado - Portarias A/SUB/SMT nºs 017/02
(materiais) ou 018/02 (serviços)?

3.3

Foram observados os critérios estabelecidos em legislação municipal
específica, como nos exemplos citados a seguir: despesas com vigilância
(Decreto nº 15.115/96); serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96 e
16.125/97); compra de gêneros alimentícios (Decretos nºs 19.481/01 e
29.458/08); locação de veículos (Decretos nºs 22.623/03, 22.672/03,
22.885/03, 24.382/04, 24.016/04 e 29.658/08)?

3.4

Foi observado o Decreto nº 18.835/02, quanto à incidência sobre o preço
ofertado da seguridade social no percentual de 20% quando da contratação
de contribuinte individual e 15% da contratação de cooperativa de trabalho?

4

Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos (quadro de
distribuição) ou a relação das unidades e/ou equipamentos onde serão
prestados os serviços?

5

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes da compra/prestação de serviços a serem
executados no exercício financeiro em curso (art. 7º, Inciso III, § 2º; art. 14 e
art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93)?

6

Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade competente (art.
38 da Lei nº 8.666/93)?

8

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


II - Procedimentos para Contratação
7

A modalidade de licitação está compatível com o valor estimado da despesa
(art. 23 da Lei nº 8.666/93)? Ou, no caso de pregão, as aquisições referemse a bens e serviços comuns (art. 1º da Lei n° 10.5 20/02)?

8

As aquisições de medicamentos e materiais hospitalares no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde foram efetuadas pelo sistema de registro de
preços? (Decretos nºs 18.143/99, 20.989/02, 23.957/04 e 28.055/07)

9

Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos datados,
rubricados em todas as folhas e assinados pela autoridade que os expediu
(§1º; art. 40 da Lei n° 8.666/93)?

10

Contém a minuta do edital e do instrumento jurídico previamente
examinados e aprovados pela Procuradoria Geral do Município (art. 38,
parágrafo único da Lei nº 8.666/93), no caso da minuta padrão não atender
ao pretendido pela administração, bem como pronunciamento favorável
quanto à juridicidade do objeto (NOR-PRO 102-01-09 item 4.10; Decretos
nºs 23.814/03 e 28.937/08)?

11

Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela autoridade
competente (§ 2º, art. 7º da Lei nº 8.666/93 e art. 3° da Lei n° 10.520/02)?

12

A proposta detalhe contém a especificação do que se pretende
comprar/contratar (Decreto nº 15.776/97) nos moldes das Portarias “N”
A/SUB/SMT 003/99 (materiais) alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº 001/00
e 004/99 (prestação de serviços) alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº
002/00 - NOR-MAT 101 e 108, respectivamente?

13

Contém o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que expressem
a composição de todos os custos unitários (§ 2º, art. 40 da Lei nº 8.666/93 e
art. 3° da Lei n° 10.520/02)?

14

Há especificação do produto final a ser apresentado após a prestação do
serviço ou em cada etapa dela?

15

O projeto contém cronograma financeiro do serviço, com nº das etapas, os
percentuais de cada etapa, seus valores monetários e produto de cada etapa
que permita o acompanhamento da execução do objeto da licitação?

16

Os avisos do edital ou convite contendo os resumos foram publicados com
antecedência e forma prevista na legislação (art. 21 da Lei nº 8.666/93;
Decreto nº 13.335/94; inciso V do art. 4º da Lei nº 10.520/02 e art. 7° do
Decreto n° 30.538/09)?

17

No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis) firmas, quando
houver, bem como foi encaminhado às entidades de classe e empresariais.
(Decreto Municipal nº 13.335/94)?

9

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


II - Procedimentos para Contratação
18

O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio eletrônico, na
internet, no site www.rio.rj.gov.br, onde se acessa o Portal de Divulgações
das licitações da PCRJ, o “e-licitações”? (art. 4º da Resolução SMA nº
1.068/02)

19

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ? (Deliberação nº
142/02, alterada pela nº 164/06)

20

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00 – LRF quanto ao:

20.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois subsequentes?

20.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias?

21

Há autorização prévia específica exigida pela legislação municipal, como nos
exemplos citados a seguir?
CODESP nos casos de serviços técnicos, científicos, de pesquisa e
consultoria (Deliberação CODESP nºs 67 e 68/07 e Decreto nº 10.204/91);
despesas com vigilância (Decreto nº 19.393/01); seguros (Decreto nº
15.794/97, 11.938/93 e 12.426/93); bens e serviços de informática (Decreto
nº 25.441/05 e alterações, Deliberação CMTI nº 01/05); telefonia (Decreto nº
24.303/04 e Deliberação A/CGT nº 01/07); contratações de ONGs,
associações e fundações privadas - CACO (Decreto nº 27.503/06) ou outras
despesas que tenham critérios específicos

22

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no edital/convite?
(art. 41 da Lei nº 8.666/93)

23

Consta, exceto no caso de pregão, ata de julgamento com indicação da(s)
licitante(s) habilitada(s) e inabilitada(s) e respectiva publicação? (§1° do art.
43 da Lei nº 8.666/93)

24

Quanto ao resultado da licitação:

24.1

Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s) vencedora(s) e
respectivos itens e respectiva publicação (§ 1º, art. 43 da Lei nº 8.666/93)?
No caso de pregão, contém ata de registro e acompanhamento do pregão
para os modos presencial ou eletrônico, com registro de todas as
ocorrências do certame, com todos os lances sucessivos e verbais
oferecidos pelas empresas inerentes às propostas apresentadas? (art. 8º da
Lei nº 10.520/02)

10

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


II - Procedimentos para Contratação
24.2

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº

Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a adjudicação
quando não se tratar do menor preço apresentado?

24.3

Contém ato de homologação e adjudicação da licitação pela autoridade
competente (art.110 do RGCAF e Pregoeiro, quando for o caso) e respectiva
publicação (inciso VII do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)?

24.4

Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as
informações contidas nas propostas (art. 41 e 45 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº
10.520/02)?

24.5

Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está compreendido no
limite estabelecido no edital/convite?

24.6

A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da licitação?

25

Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V e VII do art. 24 da Lei
nº 8.666/93, foi atendido o art. 26 e incisos da referida Lei quanto á (ao):

25.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26, caput)?c

25.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

25.3

Justificativa do preço (inciso III)?

26

Os documentos e certidões apresentados pelo(s) contratado(s) estão em
vigor e devidamente autenticado(s), no caso de cópias (art. 32 da Lei nº
8.666/93)?

27

O fornecedor encontra-se em situação regular no cadastro de fornecedores
da Prefeitura do Rio? (Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
28
28.1

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação(ões):
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação
orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e
de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se
refere à (ao):

28.1.1

Programa de Trabalho:

28.1.1.1

Função ?

28.1.1.2

Sub-função?

28.1.1.3

Programa?

11

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
28.1.1.4

Projeto?

28.1.1.5

Atividade ?

28.1.1.6

Programação especial?

28.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

28.2

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº

Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da contratação está
compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

28.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da
contratação conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site
da CGM www.rio.rj.gov.br/cgm?

29

O

planejamento

da

despesa

está

adequado

ao

cronograma

de

entrega/execução da despesa?
30
30.1

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização(ões) de Despesa(s) – NAD(s):
Os

dados

do(s)

fornecedor(es)

confere(m)

com

os

documentos

apresentados?
30.2

Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou VII do art. 24 da Lei
nº 8.666/93, consta ratificação da autoridade competente conforme art. 26 da
mesma Lei?

30.3

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme
modelo constante do formulário 900-02 da Resolução CGM nº 760/07,
alterada pela 874/08?

V – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em
conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização
processual.

Em ______/_______/______
___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor
12


ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Fls.:
Rubrica:

I - Dados da Contratação
1- Forma de Contratação: ( ) Licitação ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade

2- Licitação nº:

3 - Modalidade da Licitação:
( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite
4 - Forma de Execução: ( ) Direta ( ) Indireta
5- Regime de Execução
( ) Empr. Preço Global ( ) Empr. Preço Unitário ( ) Tarefa ( ) Empr. Integral
6 - Objeto da Contratação

7 - Valor Contratado R$:

13


II - Procedimentos para Contratação
1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, justificada e
assinada, estando de acordo com as Normas e Procedimentos de Controle
Interno consolidados na Resolução CGM nº 660/2006 (NOR PRO 101-01 –
Item 3.1 e 101-02 – Item 5.7, atualizada pela Resolução CGM nº 854/08)?

2

O(s) orçamento(s) foi(ram) elaborado(s) com base no Catálogo de Custos
- SCO (Decretos nºs 15.307/96, 15.550/97, 17.873/99; item 5, § 3º, art. 397
do RGCAF e Resolução SMO nº 169/80)?

3

Os orçamentos foram cadastrados no módulo de orçamentação do Sistema
Corporativo de Acompanhamento e Controle de Obras e Serviços de
Engenharia - SISCOB - ou em sistema próprio no caso da SMH (Decreto nº
30.062/08)?

4

Com relação ao projeto básico:

4.1

O projeto contém memória de cálculo detalhada?

4.2

O projeto contém o cronograma físico/financeiro da obra/serviço, com o nº
das etapas e os percentuais de cada etapa e seus valores monetários a
serem executados, para cada uma das etapas da obra/serviços (art. 397, §
3º, item 7 do RGCAF)?

4.3

O projeto básico, a memória de cálculo e o orçamento possuem assinatura
dos técnicos responsáveis, com os respectivos nºs de matrícula funcional e
nº de Registro do CREA conforme Lei nº 5.194/66?

4.4

Consta aprovação do projeto básico pela autoridade competente (inciso I, §
2º, art. 7º da Lei nº 8.666/93 e item 1, § 3º, art. 397 do RGCAF)?

4.5

Constam no processo as plantas citadas no projeto básico referente à(s)
obra(s) ou serviço(s) objeto(s) da contratação (§ 3º do art. 397 do RGCAF)?

5

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no
exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma
físico/financeiro (art. 7º, Inciso III, § 2º e art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93)?

6

O produto da obra/serviço está contemplado nas metas estabelecidas no
Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for
o caso (§ 2º, Inciso IV, do art. 7º da Lei nº 8.666/93)?

7

Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade competente (art.
38 da Lei nº 8.666/93)?

8

A modalidade de licitação está compatível com o valor estimado da despesa
(art. 23 da Lei nº 8.666/93)?

9

Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos datados,
rubricados em todas as folhas e assinados pela autoridade que os expediu
(§ 1º, art. 40 da Lei nº 8.666/93)?

14

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


II - Procedimentos para Contratação
10

Contém a minuta do edital e do instrumento jurídico previamente
examinados e aprovados pela Procuradoria Geral do Município (art. 38,
parágrafo único da Lei nº 8.666/93), no caso da minuta padrão não atender
ao pretendido pela administração, bem como pronunciamento favorável
quanto à juridicidade do objeto (NOR-PRO 102-01-09 item 4.10; Decretos
nºs 23.814/03 e 28.937/08)?

11

Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram publicados com a
antecedência prevista na legislação (art. 21 da Lei nº 8.666/93; Decreto nº
13.335/94)?

12

No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis) firmas, quando
houver, bem como foi encaminhado às entidades de classe e empresariais.
(Decreto Municipal nº 13.335/94)?

13

O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio eletrônico, na
internet, no site www.rio.rj.gov.br, onde se acessa o Portal de Divulgações
das licitações da PCRJ, o “e-licitações”? (inciso IV do art. 8 do Decreto nº
22.941/03; art. 4º da Resolução SMA nº 1.068/02 e art. 4º do Decreto nº
24.713/04)

14

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ? (Deliberação nº
142/02, alterada pela 164/06)

15

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00 – LRF quanto ao:

15.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois subseqüentes?

15.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias?

16

Há autorização prévia, específica exigida pela legislação municipal? Ex.:
CODESP nos casos de serviços técnicos, científicos, de pesquisa e
consultoria (Deliberação CODESP nºs 67 e 68/07 e Decreto nº 10.204/91);
autorização da Comissão de Análise de Contratações de ONGs,
Associações e Fundações Privadas (Decreto nº 27.503/06)

17

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no edital/convite?
(art. 41 da Lei nº 8.666/93)

18

Consta ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s) habilitada(s) e
inabilitada(s) e respectiva publicação (§ 1º do art. 43 da Lei nº 8.666/93)?

15

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


II - Procedimentos para Contratação
19

Quanto ao resultado da licitação:

19.1

Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s) vencedora(s) e
respectivos itens e respectiva publicação (§ 1º, art. 43 da Lei nº 8.666/93)?

19.2

Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a adjudicação
quando não se tratar do menor preço apresentado?

19.3

Contém ato de homologação e adjudicação da licitação pela autoridade
competente e respectiva publicação (art. 110 do RGCAF e inciso VII, art. 38
da Lei nº 8.666/93)?

19.4

Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as
informações contidas nas propostas (art. 41 da Lei nº 8.666/93)?

19.5

Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está compreendido no
limite estabelecido no edital/convite?

19.6

A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da licitação?

20

Nos casos de inexigibilidades, há atendimento ao disposto na Lei nº
8.666/93 e suas alterações no que se refere à:

20.1

Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e Decreto nº 21.783/02)?

20.2

Comprovação de notória especialização e justificativa pela singularidade dos
serviços, para as contratações de serviços técnicos (inciso II do art. 25,
combinado com o art.13)?

21

Nos casos de dispensas previstas nos incisos III ao VII e XI do art. 24 e nas
situações de inexigibilidade referidas no art. 25, houve o atendimento ao art.
26 e incisos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à(ao):

21.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26, caput)?

21.2

Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique a
dispensa (inciso I)?

21.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

21.4

Justificativa do preço (inciso III)?

21.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão
alocados (inciso IV)?

22

Os documentos e certidões apresentados pelo(s) contratado(s) estão em
vigor e devidamente autenticado(s), no caso de cópias (art. 32 da Lei nº
8.666/93)?

23

O fornecedor encontra-se em situação regular no cadastro de fornecedores
da Prefeitura do Rio? (Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)

16

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

SIM

24

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação(ões):

24.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação
orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e
de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se
refere à(ao):

24.1.1

Programa de Trabalho:

24.1.1.1

Função ?

24.1.1.2

Sub-função?

24.1.1.3

Programa?

24.1.1.4

Projeto?

24.1.1.5

Atividade?

24.1.1.6

Programação especial?

24.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

24.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da contratação
está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

24.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da
contratação, conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site
da CGM www.rio.rj.gov.br/cgm?

25

O

planejamento

da

despesa

está

adequado

ao

cronograma

de

entrega/execução da despesa?
26

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização(ões) de despesa – NAD(s):

26.1

Os

dados

do(s)

fornecedor(es)

confere(m)

com

os

documentos

apresentados?
26.2

Nos casos de dispensas previstas nos incisos III ao VII e XI do art. 24 e nas
situações de inexigibilidade referidas no art. 25, Consta a ratificação da
Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº 8.666/93)?

26.3

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme
modelo constante do formulário 900-02 da Resolução CGM nº 760/07,
alterada pela 874/08?

17

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em
conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização
processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

CONVÊNIOS

Fls.:
Rubrica:

I - Dados da Contratação
I - Dados da Contratação
2 - Objeto:

3 - Valor (R$):

II – Autorização Expressa do Prefeito
1

Consta a autorização expressa do Sr. Prefeito para celebração e renovação
do convênio, quando uma das partes não integrar a Administração Municipal,
nos termos do Decreto nº 24.087/04, alterado pelo Decreto nº 25.479/05,
observando-se as exceções?

18

SIM

N/A

OBS. Nº


II – Autorização Expressa do Prefeito
2

SIM

N/A

OBS. Nº

Consta justificativa, no caso de falta de autorização para celebração e
renovação do convênio, embasada por excepcionalização expressa do
Prefeito ou enquadramento em legislação específica do Município?

III – Cadastramento da Entidade
3

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº

Consta o “Certificado de Registro Cadastral” emitido pela “Comissão de
Cadastramento de Entidades”, dentro da validade, comprovando estar a
Entidade devidamente cadastrada, nos casos de prorrogação ou novos
convênios firmados a partir de 01/06/2005, conforme Resolução Conjunta
CGM/SMAS/SMA nº 019/05, alterada pela de nº 023/06, que regulamentou o
Decreto nº 24.547/04 e suas alterações, observando-se as exceções?

4

A Entidade apresentou declaração, no ato da seleção da contratação, de que
a documentação apresentada no cadastramento está dentro da validade, §
3º do art. 2º da Resolução Conjunta CGM/SMAS/SMA nº 19/05, conforme
modelo do Anexo I da citada Resolução, alterada pela de nº 23/06?

5

O objeto do convênio está de acordo com as atividades nas quais a
Entidades foi cadastrada, art. 5º da Resolução Conjunta CGM/SMAS/SMA nº
19/05, alterada pela de nº 23/06?

6
6.1

Caso a entidade não seja cadastrada:
Há justificativa pelo órgão contratante para o não cadastramento, embasada
por excepcionalização expressa do Prefeito ou enquadramento em
legislação específica do Município?

6.2

Foi instruído o processo com os documentos exigidos no § 1º do art. 2º, bem
como observado os critérios previstos no art. 4º da Resolução Conjunta
CGM/SMAS/SMA nº 19/05, alterada pela de nº 23/06?

6.3

Os documentos e certidões apresentados pela(s) entidade(s) estão em vigor
e devidamente autenticado(s), no caso de cópias (art. 32 da Lei nº
8.666/93)?

IV – Instrução Processual
7

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, justificada e
assinada, estando de acordo com as Normas e Procedimentos de Controle
Interno consolidados na Resolução CGM nº 660/2006 (NOR PRO 101-01 –
Item 3.1 e 101-02 – Item 5.7, atualizada pela Resolução CGM nº 854/08)?

19

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


IV – Instrução Processual
8

A Entidade apresentou declaração informando: 1º) não ser contratada por
mais de 2 órgãos da Prefeitura; 2º) não ter mais de 6 contratos/convênios
com o mesmo órgão, observando-se as exceções (arti. 2º da Resolução
Conjunta CGM/SMAS/SMA nº 023/06, § 2º e § 3º do art. 3º do Decreto nº
24.547/2004)?

9

Foi apresentada declaração da Entidade ao órgão conveniado ou contratante
de que os membros de sua diretoria não participam da diretoria de outra
fundação privada ou associação (arts. 1º e 2º do Decreto nº 25.459/05)?

10

Contém a minuta do Termo de Convênio ou instrumento equivalente
examinados e aprovados pela Procuradoria Geral do Município (art. 38,
parágrafo único da Lei nº 8.666/93), bem como pronunciamento favorável
quanto à juridicidade do objeto (NOR-PRO 102-01-09 item 4.10; Decretos
nºs 23.814/03 e 28.937/08)?

11

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00 – LRF quanto ao:

11.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois subseqüentes?

11.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias?

12

A Entidade beneficiada vem historicamente mantendo seu funcionamento de
forma satisfatória e prestando contas corretamente da aplicação de recursos
recebidos anteriormente (art. 116, § 3º, inciso I da Lei nº 8.666/93?

13

A contratação de Entidade foi precedida de aprovação pela Comissão de
Análise de Contratações de ONGs, Associações e Fundações Privadas
(CACO), em especial o previsto no Decreto nº 27.503/06?

14

Há as demais autorizações prévias, exigidas por legislação municipal?
Como exemplo citamos:
- CODESP nos casos de serviços técnicos, científicos, de pesquisa e
consultoria (Deliberação CODESP nºs 67 e 68/07 e Decreto nº 10.204/91);
- bens e serviços de informática (Decreto nº 25.441/05 e alterações,
Deliberação CMTI nº 01/05);
- fundos municipais ou outras despesas que tenham critérios específicos.

20

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


IV – Instrução Processual
15

Nos casos de contratação de qualquer entidade, pública ou privada, com
fulcro no inciso XIII do art. 24 e nos casos de inexigibilidade no caput do art.
25, combinado com o art. 116 da Lei nº 8666/93, foi observado o disposto no
Decreto nº 19.752/01 e suas alterações, em especial:

15.1

O objeto da contratação está relacionado com pesquisa, ensino ou
desenvolvimento institucional para os quais tenha sido a entidade criada?

15.2
15.3

A escolha da Entidade foi efetuada por Processo Seletivo Público?
A seleção foi efetuada por Comissão Especial de Avaliação designada, com
supervisão de representante da SMA?

15.4

O Processo Seletivo Público, previsto no art. 4º do Decreto nº 19.752/01,
teve publicidade?

15.5

A avaliação das Entidades pela Comissão Especial de Avaliação seguiu os
critérios estabelecidos no Processo Seletivo Público?

15.6

Há comprovação de que a Entidade atua exclusivamente na atividade para a
qual foi criada?

15.7

A entidade tem existência legal há mais de cinco anos?

15.8

Há comprovação de inquestionável reputação ético-profissional da entidade?

15.9

Nos casos de Universidades, há documento de aprovação da contratação
pelo Conselho Universitário ou Conselho Superior de Ensino e Pesquisa,
ou, no caso que envolva utilização de estagiários estudantes da
Universidade, do Conselho Departamental da respectiva Faculdade?

15.10

Há vedação às entidades contratadas de quarteirização do respectivo
contrato ou convênio para outras entidades, ressalvada a contratação de
recursos humanos para atuação direta no projeto ou atividade contratada?

15.11

A contratação atendeu aos seguintes aspectos por parte da Prefeitura:

15.11.1

O Termo de Referência caracterizou a necessidade da contratação, os
prazos, os custos, as atividades a serem desenvolvidas e os produtos ou
serviços?

15.11.2

Há existência de recursos orçamentários e financeiros disponíveis para a
contratação?

15.12
15.12.1

A entidade conveniada atendeu aos seguintes aspectos:
Há apresentação de planilha na qual fiquem discriminadas as atividades a
serem desenvolvidas, os prazos e produtos ou serviços?

21

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


IV – Instrução Processual
15.12.2

Há indicação nominal dos recursos humanos que serão utilizados na
execução do contrato, informando a natureza do vínculo com a entidade,
podendo somente ser alterada, no curso da execução do convênio, mediante
justificativa, que deverá ser aprovada pelo titular da Secretaria ou órgão,
após parecer da Controladoria Geral do Município?

15.13

A taxa de administração é de no máximo 10%? Em caso negativo, foi
apresentada justificativa pela entidade e submetida à aprovação do Prefeito,
após parecer da CGM?

16

No caso do convênio não estar sob a égide do Decreto nº 19.752/01 e nos
casos de serem dispensadas as regras estabelecidas no mesmo, conforme
previsto no Decreto nº 20.258/01, alterado pelo Decreto nº 24.229/04, há
competente “Plano de Trabalho” proposto pela organização interessada e
previamente aprovado pela órgão contratante, nos termos do art. 116 da Lei
nº 8.666/93?

17

O Plano de Trabalho contém, no mínimo, conforme § 1º do art. 116 da Lei nº
8.666/93:

17.1

A identificação do objeto a ser executado?

17.2

As metas a serem atingidas?

17.3

As etapas ou fases de execução?

17.4

O plano de aplicação dos recursos financeiros?

17.5

O cronograma de desembolso?

17.6

A previsão do início e do fim da execução do objeto, bem como da conclusão
das etapas ou fases programadas?

17.7

Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, a comprovação de
que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão
devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair
sobre a entidade ou órgão descentralizador?

18

No convênio cuja execução envolva a aquisição de material permanente
(observar o Plano de Trabalho/Termo de Referência) verificar se há previsão
nos atos que antecedem à contratação e no instrumento jurídico relativo aos
aspectos a seguir:

18.1

No caso de aquisição pelo Município, foi realizada através de processo
específico e na natureza de despesa própria, adequada às regras da Lei nº
8.666/93 no que se refere às modalidades das licitações ou suas
dispensas/inexigibilidades?

22

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


IV – Instrução Processual
18.2

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº

No caso da aquisição pela Entidade, por dispensa de licitação, por quaisquer
razões, foram os custos relativos apresentados preliminarmente à Prefeitura,
para fins de comparação com os seus próprios (Decreto nº 23.388/03)?

18.3

Há indicação dos procedimentos a serem adotados quanto ao controle do
material durante a execução do convênio, conforme determina a Resolução
CGM nº 841/08?

18.4

Há indicação da destinação do material permanente, após o término do
convênio?

V – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

SIM

20

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

20.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação
orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e
de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se
refere à(ao):

20.1.1

Programa de Trabalho:

20.1.1.1

Função ?

20.1.1.2

Sub-função?

20.1.1.3

Programa?

20.1.1.4

Projeto?

20.1.1.5

Atividade ?

20.1.1.6

Programação especial?

20.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

20.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do convênio está
compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

20.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto do
convênio conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da
CGM www.rio.rj.gov.br/cgm?

20.4

O

planejamento

da

despesa

está

adequado

ao

cronograma

de

entrega/execução da despesa?
21

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização(ões) de Despesa – NAD(s):

21.1

Os

dados

do(s)

fornecedor(es)

confere(m)

com

apresentados?

23

os

documentos

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


V – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
21.2

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

21.3

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº
8.666/93)?

21.4

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme
modelo constante do formulário 900-02 da Resolução CGM nº 760/07,
alterada pela 874/08?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em
conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização
processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor
Notas:

1) N/A – Não Aplicável.
2) Apor o número correspondente às observações, quando necessárias, principalmente, nos casos de
ser informado “N/A” ou não ser informado “Sim”.

24


ANEXO V

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À CONTA DE

Data:

SUBVENÇÕES SOCIAIS / CONTRIBUIÇÕES / AUXÍLIOS

Fls.:
Rubrica:

I - Dados da Transferência de Recursos
1 - Forma de Transferência: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
2 - Objeto da Transferência:

3 - Valor Transferência R$:

II - Procedimentos para a Transferência de Recursos
1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, justificada e
assinada, estando de acordo com as Normas e Procedimentos de Controle
Interno consolidados na Resolução CGM nº 660/06 (NOR PRO 101-01 –
Item 3.1 e 101-02 – Item 5.7, atualizada pela Resolução CGM nº 854/08)?

2

O recurso a ser transferido está autorizado pela lei orçamentária em vigor
(Resolução CGM nº 194/99)?

3

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00 – LRF quanto ao:

3.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois subseqüentes?

3.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias?

4

Do valor (arts. 46 e 47 do RGCAF):

4.1

Está calculado, se possível em unidades de serviços efetivamente prestados
ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos
de eficiência, previamente fixados (art. 46, Parágrafo único do RGCAF)?

4.2

Nos casos de auxílios para construção de prédios, aquisição de
equipamentos e instalações, o valor a cargo do Município está dentro do
limite de 1/3 do custo total do empreendimento (art. 47, §1º do RGCAF)?

25

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


II - Procedimentos para a Transferência de Recursos

SIM

5

Quanto à Entidade recebedora do recurso transferido:

5.1

Atende aos critérios estabelecidos no art. 49 do RGCAF?

5.2

É sem fins lucrativos (art. 1º, Parágrafo único da Resolução CGM nº
194/99)?

5.3

Está regularmente organizada de forma jurídica, técnica, financeira e fiscal
nas esferas federal, estadual e municipal (art. 1º, Parágrafo Único da
Resolução CGM nº 194/99)?

5.4

Os documentos e certidões apresentados pela Entidade estão em vigor e
devidamente autenticados (nos casos de cópias) (art. 32 da Lei nº
8.666/93)?

5.5

Mantém satisfatoriamente, há mais de 1 (um) ano, serviços que visem
finalidades de natureza cultural, científica, desportiva, de assistência social,
de defesa da saúde ou assistência médico-social, cívica, educacional e de
promoção do turismo ou do desenvolvimento do Município, nos termos da lei
(art. 1º, Parágrafo único da Resolução CGM nº 194/99)?

6

Apresentou plano de trabalho aprovado pelo ordenador de despesa do órgão
responsável pela transferência dos recursos (art. 2º da Resolução CGM nº
194/99)?

6.1

O plano de trabalho contém a identificação do objeto a ser executado (art. 2º
da Resolução CGM nº 194/99)?

6.2

O plano de trabalho contém descrição das metas a serem atingidas (art. 2º
da Resolução CGM nº 194/99)?

6.3

O plano de trabalho contém a descrição das etapas ou fases de execução
(art. 2º da Resolução CGM nº 194/99)?

6.4

O plano de trabalho contém plano de aplicação dos recursos financeiros (art.
2º da Resolução CGM nº 194/99)?

6.5

O plano de trabalho contém cronograma de desembolso (art. 2º da
Resolução CGM nº 194/99)?

6.6

O plano de trabalho contém a previsão de início e fim da execução do objeto,
bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas (art. 2º da
Resolução CGM nº 194/99)?

6.7

No caso de obra ou serviço de engenharia, a comprovação de que os
recursos próprios para complementar a execução do objeto estão
devidamente

assegurados

(Não

aplicável

se

o

custo

total

do

empreendimento recair sobre a entidade ou órgão repassador) (art. 2º da
Resolução CGM nº 194/99)?

26

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


II - Procedimentos para a Transferência de Recursos

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº

7
Nos casos de transferências à Entidade particular:
7.1

Foi apresentado o atestado de funcionamento há mais de um (1) ano,
fornecido pelo Poder Judiciário, Ministério Público ou por Conselho Tutelar
(art. 2º, Parágrafo único da Resolução CGM nº 194/99)?

7.2

Foi apresentado prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade
(art. 2º, Parágrafo único da Resolução CGM nº 194/99)?

8

A Entidade beneficiada vem historicamente mantendo seu funcionamento de
forma satisfatória e prestando contas corretamente da aplicação de recursos
recebidos anteriormente (art. 3º da Resolução CGM nº 194/99)?

9

A Entidade possui profissional habilitado (contabilista) que se responsabilize
pelas suas informações contábeis e pelos demonstrativos a serem
apresentados nas prestações de contas da aplicação dos recursos
transferidos (art. 4º, § 3º da Resolução CGM nº 194/99)?

10

Nos casos de transferência de recursos à Entidade de Ensino, ficou
assegurado a concessão de 5% (cinco por cento) de matrículas gratuitas ao
Município (art. 50 do RGCAF)?

11

O órgão responsável pela transferência dos recursos publicou ato
designando 02 (dois) servidores como responsáveis pela avaliação e a
atestação dos valores apresentados nas prestações de contas quanto a sua
utilização no projeto, com base no plano de aplicação dos recursos (art. 6º
da Resolução CGM nº 194/99)?

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho
12
12.1

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação(ões):
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação
orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e
de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se
refere à(ao):

12.1.1

Programa de Trabalho:

12.1.2

Função ?

12.1.3

Sub-função?

12.1.4

Programa?

12.1.5

Projeto?

12.1.6

Atividade?

27

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

SIM

12.1.7

Programação especial?

13

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

14

Na utilização de Fonte de Recursos vinculados, o objeto da transferência de

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº

recursos à Entidade está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação
destinada aos recursos?
15

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da
contratação conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site
da CGM www.rio.rj.gov.br/cgm?

16

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização(ões) de Despesa – NAD(s):

16.1

Os dados da(s) Entidade(s) conferem com os documentos apresentados?

16.2

O

planejamento

da

despesa

está

adequado

ao

cronograma

de

entrega/execução da despesa?
16.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

16.4

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº
8.666/93)?

16.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme
modelo constante do formulário 900-02 da Resolução CGM nº 760/07,
alterada pela nº 874/08?

IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em
conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização
processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor
28


Notas:
1) N/A – Não Aplicável.
2) Apor o número correspondente às observações, quando necessárias, principalmente, nos casos de
ser informado “N/A” ou não ser informado “Sim”.

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Fls.:
Rubrica:

I - Dados da Contratação
1- Modalidade da Licitação:

2 - Licitação nº

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Pregão
3- Contratação Direta: ( ) Inexigibilidade ( ) Dispensa
4- Objeto da Contratação

5- Valor Contratado R$:

II – Dados da Alteração
1- Tipos de Alteração: (

) Acréscimo de quantidades (

) Prorrogação de prazo (

) Reajustamento de Preços ( ) Equilíbrio

Econômico-financeiro ( ) Outros: ________________

2- Objeto da Alteração

3- Valor da Alteração R$:

III – Quanto ao Originalmente Contratado
1

O instrumento jurídico foi formalizado nos casos obrigatórios (art. 62 da Lei
nº 8.666/93 e suas alterações)?

2

No instrumento jurídico ou equivalente o favorecido, o valor, o objeto e o
prazo estão em conformidade com a proposta/edital/plano de trabalho do
fornecedor/prestador de serviço/convenente selecionado?

3

O prazo de vigência do instrumento jurídico ou equivalente está adequado
ao limite de 24 meses, com exceção de obras, serviços de engenharia e
serviços continuados, conforme previsto no Decreto nº 19.810/01, alterado
pelo de nº 25.240/05?

29

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


III – Quanto ao Originalmente Contratado
4

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº

Há a devida publicação resumida do instrumento jurídico no Diário Oficial
(art. 441 do RGCAF e art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações)?

5

Há a designação dos responsáveis pelo acompanhamento ou da Comissão
para fiscalização do contrato/convênio (art. 67 da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, bem como os arts. 468 e 491 do RGCAF, e ainda o art. 4º da
Resolução CGM nº 544/04, alterada pela de nº 794/07)?

IV - Procedimentos para Alteração Contratual
6

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, justificada e
assinada, estando de acordo com as Normas e Procedimentos de Controle
Interno consolidados na Resolução CGM nº 660/2006 (NOR PRO 101-01 –
Item 3.1 e 101-02 – Item 5.7, atualizada pela Resolução CGM nº 854/08)?

7

Há justificativa para a alteração contratual? (§ 2º do art. 57 e art. 65 da Lei
nº 8.666/93 e suas alterações)?

8

Há a devida autorização prévia da autoridade competente para alteração
contratual ( § 2º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e art. 507 do
RGCAF)?

9

Há a comprovação no processo instrutivo, previamente à prorrogação
contratual, da realização de pesquisa de preços com vistas a obtenção de
preços e condições mais vantajosas para Administração Municipal
(Resolução CGM nº 489/03, Portarias “N” A/SUB/SMT nºs 017/02 para
materiais e 018/02 para serviços, art. 1º do Decreto nº 19.810/01 com a
redação dada no Decreto nº 25.240/05 e inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93)?

10

Os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços ou compras, respeitaram
o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular
de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para seus
acréscimos (Art. 65, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)?

11

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00 – LRF quanto ao:

11.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois subsequentes?

11.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias?

30

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


IV - Procedimentos para Alteração Contratual
12

O fornecedor encontra-se em situação regular no cadastro de fornecedores
da Prefeitura do Rio? (Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)

13

O contratado mantém todas as condições de habilitação e qualificação da
contratação inicial (Art. 55, inciso XIII da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)?

14

Contém a minuta do instrumento jurídico previamente examinada e aprovada
pela Procuradoria Geral do Município (art. 38, parágrafo único da Lei nº
8.666/93 e suas alterações), bem como pronunciamento favorável quanto à
juridicidade do objeto (NOR-PRO 102-01-09 item 4.10; Decretos nºs
23.814/03 e 28.937/08)?

15

O prazo de vigência previsto na minuta do instrumento jurídico está
adequado ao limite de 24 meses, com exceção de obras, serviços de
engenharia e serviços continuados, conforme previsto no Decreto nº
19.810/01, alterado pelo Decreto nº 25.240/05?

16

As informações constantes das cláusulas da minuta do termo aditivo estão
em conformidade com o instrumento jurídico da contratação?

17

O instrumento jurídico de prorrogação possui cláusula prevendo que o
reajustamento futuro, se couber, será somente após 24 meses, a contar da
sua eficácia (art. 5º do Decreto nº 19.810/01 alterado pelo de nº 25.240/05)?

18

Foi efetuada a adequação da garantia nos casos de prorrogação e/ou
acréscimo (art. 447 do RGCAF)?

19

Nos casos de reajustamento de preços foram seguidos os critérios
estabelecidos no Decreto nº 19.810/01 e alterações e nas cláusulas
constantes do instrumento jurídico da contratação?

20

Nos casos de revisão do equilíbrio econômico-financeiro foram atendidos os
requisitos estabelecidos no Decreto nº 30.358/09 e Resolução CGM nº
891/09?
Há autorização prévia específica exigida pela legislação municipal, como nos
exemplos citados a seguir?

21

CODESP nos casos de serviços técnicos, científicos, de pesquisa e
consultoria (Deliberação CODESP nºs 67 e 68/07 e Decreto nº 10.204/91);
despesas com vigilância (Decreto nº 19.393/01); seguros (Decretos nºs
15.794/97, 11.938/93 e 12.426/93); bens e serviços de informática (Decreto
nº 25.441/05 e alterações, Deliberação CMTI nº 01/05); telefonia (Decreto nº
24.303/04 e Deliberação A/CGT nº 01/07); contratações de ONGs,
associações e fundações privadas - CACO (Decreto nº 27.503/06) ou outras
despesas que tenham critérios específicos

31

SIM

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


V – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

SIM

22

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação(ões):

22.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação
orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contratação e
de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se
refere à (ao):

22.1.1

Programa de Trabalho:

22.1.1.1

Função ?

22.1.1.2

Sub-função?

22.1.1.3

Programa?

22.1.1.4

Projeto?

22.1.1.4

Projeto?

22.1.1.5

Atividade ?x

22.1.1.6

Programação especial?

22.1.1.7
22.2

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da contratação está
compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

22.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da
contratação conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site
da CGM www.rio.rj.gov.br/cgm?

23

O

planejamento

da

despesa

está

adequado

ao

cronograma

de

entrega/execução da despesa?
24
24.1

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização(ões) de Despesa(s) – NAD(s):
Os

dados

do(s)

fornecedor(es)

confere(m)

com

os

documentos

apresentados?
24.2

Nos casos das contratações com fulcro nos incisos III ao XXIX do art. 24 e
nas situações de inexigibilidade referidas no art 25 da Lei nº 8.666/93,
consta ratificação da autoridade competente conforme art. 26 da mesma
Lei?

24.3

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme
modelo constante do formulário 900-02 da Resolução CGM nº 760/07,
alterada pela nº 874/08?

32

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em
conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização
processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
1) N/A – Não Aplicável.
2) Apor o número correspondente às observações, quando necessárias, principalmente, nos casos de
ser informado “N/A” ou não ser informado “Sim”.

33