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Lei 14995 - 09 de Janeiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7140 de 9 de Janeiro de 2006
					

Súmula:
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 13.134/2001 (reserva de vagas para 
indígenas nas Universidades Estaduais).



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1°.
O art. 1º da Lei nº 13.134/2001, passa a ter a seguinte redação:"Art. 1º. Ficam asseguradas 06 (seis) vagas, como cota 
social indígena, em todos os processos seletivos para o ingresso como aluno nas 
Universidades Públicas Estaduais de Ensino Superior, do Estado do Paraná, para 
serem disputadas, exclusivamente, entre os índios integrantes da Sociedade 
Indígena Paranaense."


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de janeiro de 
2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldair Tarcisio Rizzi
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado