










DECRETO Nº 29.625, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prestação de serviço de telecomunicação, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 41/2006 e 48/2006,
publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 729 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 729. Fica concedido, à empresa prestadora de
serviço de telecomunicação, desde que identificada no Anexo 30, regime especial
de tributação do imposto, nas operações relacionadas com a prestação de serviço
de telecomunicação, nos seguintes termos:
..........................................................................................................................
XII - fica o estabelecimento centralizador, previsto
no inciso I, autorizado a emitir, por sistema eletrônico de processamento de
dados, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação – NFSC e Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicação – NFST, observado o disposto na legislação fiscal em vigor, em
uma única via, abrangendo as prestações de serviço de telecomunicação
realizadas por todos os estabelecimentos, observando-se:
..........................................................................................................................
c) quando a empresa de telecomunicação prestar serviço
em mais de uma Unidade da Federação, poderá imprimir os documentos fiscais
previstos neste inciso e emiti-los de forma centralizada, desde que:
..........................................................................................................................
2. os dados do faturamento: (NR)
 
2.1 até 11 de julho de 2006, relativos a cada Unidade
da Federação, sejam disponibilizados ao Fisco, em meio magnético, ou, quando
solicitado, impressos em papel; (REN)
 
2.2 a partir de 12 de julho de 2006, relativos a todas
as Unidades da Federação onde atuar a empresa prestadora de serviço de
telecomunicação, sejam disponibilizados de forma discriminada e segregada por
Unidade da Federação, inclusive em meio eletrônico, ao Fisco da Unidade da
Federação solicitante (Convênio ICMS 41/2006); (ACR)
..........................................................................................................................
§ 4º A partir 01 de janeiro de 2007, relativamente à fruição
do regime especial previsto no “caput” (Convênio ICMS 41/2006): (ACR)
 
I - fica condicionada à elaboração e apresentação, por
parte da empresa prestadora de serviço de telecomunicação, de livro Razão
Auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e
receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as Unidades
da Federação onde a referida empresa atuar, de forma discriminada e segregada
em relação a cada uma delas;
 
II - as informações contidas no livro mencionado no
inciso I deverão ser disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando
solicitadas pelo Fisco.”
 
Art. 2º O Anexo 30 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
modificações constantes do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº. 29.625/2006
 
Anexo 30 do Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991
 
"ANEXO 30
Empresas Prestadoras de Serviço de Telecomunicação
Beneficiárias de Regime Especial de Tributação
(art. 729)
 



ENTIDADE


SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO


PERÍODO




......................................


......................................


........................................




Sermatel
  Comércio e Serviço de Telecomunicações Ltda.


Rio de Janeiro - RJ
§  Todo o território nacional, exceto o Município de
  Saquarema-RJ
(STFC local, LDN e LDI)


no
  período de 29.03.2006 a 11.07.2006
(Convênio
  ICMS 14/2006)
 
 




 


Saquarema-RJ
§  Todo o território nacional
(STFC local, LDN e LDI)


a
  partir de 12.07.2006
(Convênio
  ICMS 48/2006)-NR




Falkland
  Tecnologia em Telecomunicações LTDA.


São Paulo-SP
§ 
  Todo o território nacional (STFC
  local, LDN e LDI)


 
a
  partir de 12.07.2006
(Convênio
  ICMS 48/2006)-ACR




Viper
  Serviços de Telecomunicações S/A


Belo Horizonte-MG
§  Todo o território nacional (STFC local, LDN e LDI)


a
  partir de 12.07.2006
(Convênio
  ICMS 48/2006)-ACR




Telebit
  Telecomunicações e Participações S/A


Belo Horizonte-MG
§  Todo o território nacional, exceto São Paulo -
  capital (STFC local, LDN e LDI)


a
  partir de 12.07.2006
(Convênio
  ICMS 48/2006)-ACR




Redevox
  Telecomunicações S/A


Uberlândia-MG
§  Todo o território nacional (STFC local, LDN e LDI)


a
  partir de 12.07.2006
(Convênio
  ICMS 48/2006)-ACR



                                                        
                                                                        "
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.