










DECRETO Nº 31.382,
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, com benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município do Recife, neste Estado, e dá
outras providências
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de
10 de outubro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os Lotes  01, 02,
03, 25 e 26, situados à Rua Isaac Markman, e Lote 07-B, situado à Rua
Itapemirim, todos na Quadra B, do Loteamento Bráulio Gonçalves da Rocha, bairro
de San Martin, Município do Recife, neste Estado, com benfeitorias porventura
existentes, e com área total de 2.964,00 m² (dois mil, novecentos e sessenta e
quatro metros quadrados), conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único
do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
imóveis de que trata o artigo anterior destinam-se à implantação de
infra-estrutura básica e de 96 (noventa e seis) unidades habitacionais, a cargo
da Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco – CEHAB, para
realocação de parte da população denominada Comunidade Bongi, que ocupa leitos das
Ruas Issac Markman e Beethoven, nas imediações da referida área, em precárias
condições de habitabilidade. 
 
Art. 3º A área
mencionada no art. 1º deste Decreto, encontra-se descrita em plantas
integrantes de Projeto Urbanístico, existentes e arquivadas na CEHAB, as quais
instruirão ação de desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes,
às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão a conta de recursos do
Tesouro do Estado, ficando a CEHAB autorizada a promover as respectivas
desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 1941, e alterações, aplicável
subsidiariamente às desapropriações por interesse social por força do que
dispõe o artigo 5º da Lei nº 4.132, de 1962, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nos imóveis
referidos neste Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de fevereiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO
COSTA LINA
LUIZ RICARDO LEITE
DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL) 
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Trata-se de áreas de terra com
extensão total de 2.964,00 m² (dois mil e novecentos e sessenta e quatro metros
quadrados), correspondentes aos Lotes 01, 02, 03, 25 e 26, situados à Rua Isaac
Markman, e Lote 07-B, situado à Rua Itapemirim, todos na Quadra B, do
Loteamento Bráulio Gonçalves da Rocha, bairro de San Martin, Município do Recife,
neste Estado, que possuem as seguintes dimensões e confrontações:
 
Lote 01 – frente para a Rua Isaac
Markman, medindo 14,00m; lateral direita confrontando com o Lote 02, Quadra B,
medindo 30,00m; lateral esquerda confrontando com Rua Beethoven, medindo
30,00m; fundos confrontando com o Lote 26, Quadra B, medindo 14,00m.
 
Lote 02 – frente para a Rua Isaac
Markman, medindo 12,00m; lateral direita confrontando com o Lote 01, Quadra B,
medindo 30,00m; lateral esquerda confrontando com o Lote 03, Quadra B, medindo
30,00m; fundos confrontando com o Lote 26 da mesma quadra, medindo 12,00m.
 
Lote 03 – frente para a Rua Isaac
Markman, medindo 12,00m; lateral direita confrontando com o Lote 02, Quadra B,
medindo 30,00m; lateral esquerda confrontando com o Lote 04, Quadra B, medindo
30,00m; fundos confrontando com o Lote 26, Quadra B, medindo 12,00m.
 
Lote 25 – frente para a Rua
Beethoven, medindo 12,00m; lateral direita confrontando com os Lote 24, Quadra
B, medindo 38,00m; lateral esquerda confrontando com o Lote 26, Quadra B,
medindo 38,00m; fundos confrontando com o Lote 7-B, da Rua Itapemirim, Quadra
B, medindo 12,00m.
 
Lote 26 – frente para a Rua
Beethoven, medindo 12,00m; lateral direita confrontando com o Lote 25, Quadra
B, medindo 38,00m; lateral esquerda confrontando com os Lotes 01, 02 e 03,
Quadra B, medindo 38,00m; fundos confrontando com o Lote 7-B, da Rua
Itapemirim, Quadra B, medindo 12,00m.
 
Lote 07-B – frente para a Rua
Itapemirim, medindo 24,00m; lateral direita confrontando com o Lote 09, Quadra
B, medindo 38,00m; lateral esquerda confrontando com os Lotes 04, 05 e 06,
Quadra B, medindo 38,00m; fundos confrontando com os Lotes 25 e 26, todos da
mesma Quadra B.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.