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Lei 19766 - 17 de Dezembro de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10341 de 26 de Dezembro de 2018
					

Súmula:
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1°
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 57.366.977.596,00 (cinquenta e sete bilhões, trezentos e sessenta e seis milhões, novecentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais), compreendendo:


I -
o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


II -
o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná - RPPS; e


III -
o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.


§ 1º
A consolidação dos Orçamentos Fiscal, do RPPS e de Investimentos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista observará o seguinte desdobramento:Demonstrativo da Receita e Despesa                                                                                                  R$ 1,00





Receita
Despesa
Superávit/Déficit



Orçamento Fiscal
48.700.136.536
44.691.966.536
4.008.170.000



Orçamento do RPPS
5.538.542.000
9.546.712.000
-4.008.170.000



Orçamento de Investimento
3.128.299.060
3.128.299.060
-



Total
57.366.977.596
57.366.977.596
-






§ 2º
O superávit apurado no Orçamento Fiscal mencionado no § 1º deste artigo, corresponde ao superávit do Poder Executivo e será utilizado para a cobertura do déficit do Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social, realizado por meio de insuficiência financeira das folhas de benefícios dos Fundos Financeiro e Militar, de que trata o § 1º do art. 21 e o § 1º do art. 22 da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, consoante estabelece o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público instituído pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2016 e Portaria STN nº 840/2016, cujo valor consta no Anexo VI desta Lei.


CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DO RPPS


Seção I 
Da Estimativa de Receita


Art. 2°
A Receita Orçamentária Total dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social é estimada em R$ 54.238.678.536,00 (cinquenta e quatro bilhões, duzentos e trinta e oito milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais).


Parágrafo único.
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes no Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento:Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS




 


 


 


 
R$ 1,00


 




Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


 




Receitas Correntes


50.187.027.186 


3.549.149.866 


53.736.177.052 


 




Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria


37.850.535.161 


67.150.250 


37.917.685.411 


 




Contribuições


1.840.733.000 


- 


1.840.733.000 


 




Receita Patrimonial


1.390.381.611 


467.555.360 


1.857.936.971 


 




Receita Agropecuária


1.453.196 


10.922.156 


12.375.352 


 




Receita Industrial


5.958.761 


13.999.327 


19.958.088 


 




Receita de Serviços


551.967.352 


1.063.568.183 


1.615.535.535 


 




Transferências Correntes


7.909.405.776 


1.747.060.933 


9.656.466.709 


 




Outras Receitas Correntes


636.592.329 


178.893.657 


815.485.986 


 




Receitas de Capital


2.436.312.819 


159.342.009 


2.595.654.828 


 




Operações de Crédito


552.700.000 


- 


552.700.000 


 




Alienação de Bens


953.000.000 


12.424.368 


965.424.368 


 




Amortização de Empréstimos


12.457.800 


13.171.980 


25.629.780 


 




Transferências de Capital


317.980.019 


91.328.979 


409.308.998 


 




Outras Receitas de Capital


600.175.000 


42.416.682 


642.591.682 


 




Deduções das Receita Corrente


(5.510.931.870)


- 


(5.510.931.870)


 




Deduções1


(5.510.931.870)


- 


(5.510.931.870)


 




Receitas Intra-Orçamentárias Correntes


2.253.685.519 


2.703.211 


2.256.388.730 


 




Receita de Contribuições


2.234.070.000 


- 


2.234.070.000 


 




Receita Patrimonial


3.053.500


24.500


3.078.000


 




Receita Industrial 


981.162


2.289.378


3.270.540


 




Receita de Serviços


166.857


389.333


556.190


 




Outras Receitas Correntes


15.414.000 


- 


15.414.000 


 




Receitas Intra-Orçamentárias de Capital


- 


- 


- 


 




Amortização de Empréstimos


- 


- 


- 


 




Saldo de Exercícios Anteriores


1.137.897.370 


23.492.425 


1.161.389.795 


 




Receita Total


50.503.991.025 


3.734.687.511 


54.238.678.536 


 




1 - Recursos para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
 


 




 




 


Seção II 
Da Fixação da Despesa


Art. 3°.
A Despesa Orçamentária Total dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social é fixada em R$ 54.238.678.536,00 (cinquenta e quatro bilhões, duzentos e trinta e oito milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais), sendo:


I -
R$ 44.691.966.536,00 (quarenta e quatro bilhões, seiscentos e noventa e um milhões, novecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais) no Orçamento Fiscal, conforme os anexos II e III desta Lei; e


II -
R$ 9.546.712.000,00 (nove bilhões, quinhentos e quarenta e seis milhões, setecentos e doze mil reais) no Orçamento do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, conforme o anexo VI desta Lei.


§ 1º
A despesa fixada no caput deste artigo apresenta o seguinte desdobramento:                                                                                                                                                      Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e do RPPS                                                                                                                                      R$ 1,00



Especificação
Fiscal
RPPS
Total




Tesouro
Outras Fontes
Tesouro




Despesas Correntes
35.850.033.008
3.340.892.839
9.546.712.000
48.737.637.847


Pessoal e Encargos Sociais
18.833.636.945
285.675.203
9.439.908.000
28.559.220.148


Juros e Encargos da Dívida
685.933.907
-
-
685.933.907


Outras Despesas Correntes
16.330.462.156
3.055.217.636
106.804.000
19.492.483.792


Despesas de Capital
4.852.336.930
393.724.672
-
5.246.131.602


Investimentos
3.736.456.844
388.724.672
-
4.125.181.516


Inversões Financeiras
451.655.513
5.070.000
-
456.725.513


Amortização da Dívida
664.224.573
-
-
664.224.573


Reserva de Contingência
254.909.087
-
-
254.909.087




TOTAL
40.957.279.025
3.734.687.511
9.546.712.000
54.238.678.536





§ 2º
O Anexo de Vinculações está detalhado no Anexo V desta Lei.


§ 3º
As restrições estabelecidas pelas Leis Complementares nº 148, de 25 de novembro de 2014; nº 156, de 28 de dezembro de 2016; e, pela Lei nº 19.158, de 10 de outubro de 2017, para o fim de  refinanciamento das dívidas dos Estados, assumidas junto à União Federal, obedecerão ao disposto nos arts. 18, 21 e 23 da Lei nº 19.593, de 12 de julho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.


Seção III 
Das Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais


Art. 4°
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais nos Orçamentos Fiscal, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e de Investimentos, até o limite de 7% (sete por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


§ 1º
§ 1º Não serão considerados no limite estabelecido no caput deste artigo os créditos adicionais:


I -
para atender despesas com pessoal e encargos sociais;


II -
para atender contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;


III -
para atender despesas com o serviço da dívida pública, transferências constitucionais e legais, precatórios e obrigações tributárias e contributivas;


IV -
para atender convênios, acordos nacionais e operações de crédito e suas contrapartidas não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como limite o valor anual dos contratos, das respectivas variações monetária e cambial e da contrapartida exigida;


V -
para atender determinações decorrentes de normas federais ou estaduais que entrarem em vigência após a publicação desta Lei;


VI -
à conta de recursos consignados na reserva de contingência;


VII -
com recursos provenientes de excesso de arrecadação;


VIII -
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; e


IX -
abertos por atos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.


§ 2º
Os limites máximos para os créditos adicionais realizados para cobertura das despesas indicadas nos incisos I a III do § 1º deste artigo, serão equivalentes a 20% (vinte por cento) sobre a base de que trata o caput deste artigo.


§ 3º
Em decorrência das alterações orçamentárias procedidas com base na autorização contida no caput deste artigo, ficam automaticamente ajustados o Anexo de Vinculações e os detalhamentos das obras.


§ 4°
Observado limite estabelecido no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos em grupo de despesa não dotado inicialmente, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta Lei.


§ 5º
Para abertura de créditos adicionais aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público por atos próprios, a Lei Orçamentária Anual estabelecerá limite de 10% (dez por cento) sobre a dotação orçamentária, fixada para o respectivo órgão ou Poder no exercício, observadas as exceções previstas nos incisos do § 1º deste artigo.


§ 6º.
Estão compreendidas na autorização do caput deste artigo, as transferências, transposições e remanejamentos que trata o art. 14 da Lei n° 19.593, de 2018.


Art. 5°
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais necessários a atender determinações ou recomendações oriundas de decisões definitivas do Tribunal de Contas do Estado.


Capitulo III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS


Seção I 
Da Despesa


Art. 6°
As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$ 3.128.299.060,00 (três bilhões, cento e vinte e oito milhões, duzentos e noventa e nove mil, sessenta reais) conforme o Anexo IV desta Lei, têm o seguinte desdobramento:                                                                                                                       R$ 1,00



Empresa
Total




Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA
199.517.605


Agência de Fomento do Paraná S/A
1.348.136


Centrais de Abastecimento do Paraná S/A – CEASA/PR
1.388.852


Companhia de Desenvol. Agropecuário do Paraná – CODAPAR
280.000


Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR
911.846.310


Companhia de Tecnol. da Informação e Comun. do Paraná – CELEPAR
28.441.357


Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL
1.554.203.960


Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE
8.200.000


Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR
423.072.840




Total
3.128.299.060



 


Seção II 
Das Fontes de Financiamento


Art. 7°
As fontes de Financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em 3.128.299.060,00 (três bilhões, cento e vinte e oito milhões, duzentos e noventa e nove mil,  sessenta reais), conforme o Anexo IV desta Lei, têm o seguinte desdobramento:                                                                                                                     R$ 1,00



Empresa
Tesouro
Recursos Próprios
Total




Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA
-
199.517.605
199.517.605


Agência de Fomento do Paraná S/A
1.000
1.347.136
1.348.136


Centrais de Abastecimento do Paraná S/A – CEASA/PR
1.000
1.387.852
1.388.852


Companhia de Desenvol. Agropecuário do Paraná – CODAPAR
-
280.000
280.000


Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR
-
911.846.310
911.846.310


Companhia de Tecnol. Informação e Comun. do Paraná – CELEPAR
11.000.000
17.441.357
28.441.357


Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL
-
1.554.203.960
1.554.203.960


Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A – FERROESTE
8.200.000
-
8.200.000


Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR
1.000
423.071.840
423.072.840




Total
19.203.000
3.109.096.060
3.128.299.060






Capitulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 8°
A Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio da Coordenação do Orçamento Estadual, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.320, de 1964 e observadas as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de programação e execução orçamentária:


I -
modificar a modalidade de aplicação e o elemento de despesa, dentro de uma mesma ação (projeto, atividade ou operação especial), sem alterar o valor global da dotação orçamentária, do grupo de natureza e da categoria econômica da despesa; e


II -
remanejar recursos entre obras da mesma dotação, sem alterar o valor global da natureza de despesa.


Parágrafo único.
A Secretaria de Estado da Fazenda poderá delegar a autorização prevista no caput deste artigo aos ordenadores de despesa de cada unidade orçamentária.


Art. 9°
Autoriza os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a defensoria Pública a procederem ajustes nos seus Orçamentos, nos termos desta Lei, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Poder Executivo. - (Parte Vetada pelo Governador do Estado do Paraná e mantida pela Assembleia Legislativa - D.O n° 10342 - 27/12/2018)


Art. 10.
Para a execução orçamentária das ações previstas no Orçamento Fiscal, autoriza o Poder Executivo a adotar a descentralização de créditos orçamentários entre Órgãos e Entidades constantes nesta Lei.


Art. 11.
Autoriza o Poder Executivo a utilizar para fins orçamentários e contábeis, as novas denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.


Art. 12.
Autoriza o Poder Executivo a descentralizar recursos do Fundo Paraná, mediante a abertura de atividades específicas, por meio de respectivos créditos adicionais, desde que tal descentralização seja previamente autorizada pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.


Art. 13.
O saldo financeiro, incluindo sua remuneração, verificado em 31 de dezembro de 2018, proveniente da diferença entre as cotas liberadas de recursos do Tesouro e a despesa empenhada no âmbito do Poder Executivo, deverá ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado, impreterivelmente, até 31 de janeiro de 2019.


Art. 14.
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos de Superávit Financeiro apurados nos balanços das autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes para atender programas prioritários de Governo, exceto das fontes de recursos vinculados.


Art. 15.
O pagamento das requisições de pequeno valor oriundas do Poder Judiciário Estadual ou Federal, em que forem requeridos órgãos e entidades da Administração Indireta com receitas descentralizadas do Tesouro Geral do Estado, será realizado à conta de suas dotações orçamentárias e disponibilidades financeiras próprias.


Art. 16.
Autoriza o Poder Executivo a alienar e/ou permutar os títulos públicos emitidos pelo Estado de Santa Catarina e pelos Municípios de Osasco (SP) e Guarulhos (SP), dos quais o Estado do Paraná é portador.


Art. 17.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Orçamento Fiscal, a unidade orçamentária Estrada de Ferro Paraná Oeste - FERROESTE e consignar as despesas correspondentes, mediante cancelamento de suas dotações no Orçamento de Investimentos.


Art. 18.
Autoriza o Poder Executivo a implantar no exercício de 2019 a revisão geral anual que trata o art. 3º da Lei n° 18.493, de 25 de junho de 2015, utilizando para tal recursos provenientes de excesso de arrecadação, observado o limite de crescimento anual das despesas primárias correntes de que trata o art. 4º da Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016, e o limite da despesa total com pessoal disposto nos arts. 18 a 23 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 –Lei de Responsabilidade Fiscal.


§ 1º
Para fins de cumprimento do limite da despesa total com pessoal da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, deverá ser observado o percentual do limite prudencial apurado no Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre, o qual não poderá ser extrapolado.


§ 2º
A implantação que trata o caput poderá ser realizada proporcionalmente e de forma parcelada com vias a observar a não extrapolação do limite prudencial.


Art. 19.
Fica criada a iniciativa 4517 – Promoção da Saúde, pertencente à Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com o anexo VII desta Lei, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 18.661, de 28 de dezembro de 2015.


Art. 20.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para consignar reforço de dotação no orçamento o valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais) na Secretaria de Estado da Comunicação Social condicionado ao cancelamento de outras despesas.


Art. 21.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar reforço de dotação orçamentária no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para a correção do número de vagas no QPDE - Quadro Próprio do Detran/PR utilizando como recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018, efetivada durante o exercício de 2019, bem como o excesso de arrecadação de receita com impostos, conforme disposto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964.


Art. 22.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento fiscal a unidade orçamentaria Instituto de Tecnologia do Paraná – Tecpar e consignar as despesas correspondentes mediante cancelamento de suas dotações no orçamento de investimento até o limite de R$ 423.072.840,00 (quatrocentos e vinte e três milhões, setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais).


Art. 23.
Autoriza o Poder Executivo a tomar as medidas necessárias para consignar, no orçamento do exercício de 2019, recursos no valor de R$ 247.730.000,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, setecentos e trinta mil reais), para atendimento das programações estabelecidas para as emendas coletivas no Anexo XI desta Lei, utilizando como recursos o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018, efetivada durante o exercício de 2019, bem como do excesso de arrecadação da Receita com Impostos, conforme disposto no inciso II do § 1 º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.


Art. 23A.
Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a promover alterações nos códigos de classificação adotados por esta Lei em decorrência de modificações normativas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, exclusivamente para o fim de garantir a consolidação das contas nacionais exigidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei 19937 de 24/09/2019)


Art. 24.
Passam a integrar a presente Lei os Anexos VIII, IX, X e XI.


§ 1º
As alterações decorrentes dos Anexos VIII e IX deverão ser implementadas no prazo de trinta dias, a partir da sua publicação.


§ 2º
As ações das emendas parlamentares ao texto estão elencadas no Anexo XI desta Lei.


Art. 25.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.



Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2018

 
Maria Aparecida Borghetti
							Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
							Chefe da Casa Civil
José Luiz Bovo
							Secretário de Estado da Fazenda
Elias Gandour Thomé
							Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Silvio Magalhães Barros II
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Alexandre Teixeira
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
João Luiz Fiani de Assis Baptista
							Secretário de Estado da Cultura
Décio Sperandio
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Antonio Carlos Bonetti
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
George Hiraiwa
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Abelardo Luiz Lupion Mello
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Antônio Carlos Figueiredo Nardi
							Secretário de Estado da Saúde
Lucia Aparecida Cortez Martins
							Secretária de Estado da Educação
Julio Cezar dos Reis
							Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
RODRIGO SALVADORI
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
João Carlos Barbiero
							Secretário de Estado do Esporte e do Turismo
Nádia Oliveira de Moura
							Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social
Lucília Felicidade Dias
							Secretária Especial da Chefia de Gabinete da Governadora
JOSÉ MARIA ALVES PEREIRA
							Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Virgilio Moreira Filho
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Paulo Cesar Rossi
							Secretário Especial do Trabalho e Relações com a Comunidade
Coronel QOPM Élio de Oliveira Manoel
							Secretário Especial de Administração Penitenciária
Carlos Eduardo de Moura
							Controlador-Geral do Estado
Mauricio Tortato
							Chefe da Casa Militar
Sandro Marcelo Kozikoski
							Procurador-Geral do Estado
Eduardo Pião Ortiz Abraão
							Defensor Público-Geral do Estado
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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