






LEI Nº 13




LEI Nº 13.630, DE
19 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Autoriza
supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica, e dá
outras providências.
 
Art. 1º Fica
autorizada a supressão de vegetação de preservação permanente, de acordo com o
inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de
março de 1995, de área de 18,14 ha (dezoito hectares e quatorze ares) de
vegetação, localizada no trecho compreendido entre os Municípios do Cabo de
Santo Agostinho e Canhotinho, neste Estado, para a recuperação e implantação
das obras do Tronco Sul da Ferrovia Transnordestina, de conformidade com o
Memorial Descritivo constante do Anexo Único desta Lei. 
 
Parágrafo
único. A autorização para supressão de que trata o caput deste artigo fica
condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou
recuperação de ecossistemas semelhantes, em, no mínimo, correspondente à área
degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº
11.206, de 1995.
 
Art. 2º A
execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de
vegetação de preservação permanente somente será iniciada depois de ultimado o
licenciamento por parte do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA, que acompanhará a realização da obra em todas as
fases técnicas.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de novembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
CARLOS MARCELO ARAÚJO
E SÁ
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO DE ÁREA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
 



Nº


Área (ha)


Nome


km


Georefenciado Coordenada Geográfica


Obra


Descrição


Uso / Ocupação




Latitude


Longitude




 


0,32


s / n


45,462


8°21’S


35°10’W


1 E


Muro de contenção


Agricultura




 


0,24


s / n


63,505


8°23’S


35°18’W


2 A


Construção de bueiro


Pastagem




 


0,24


s / n


81,896


8°30’30"S


35°22’W


2 F


Demolição de Extremidade de Bueiro e Construção de
  Bueiro


Pastagem




 


0,35


Rio Amaraji


84,285


8°23’S


35°23’W


2 G


Alongamento de Bueiro e Construção de Caixa de
  Ligação


Pastagem




 


0,65


Rio Amaraji


85,285


8°32’30"S


35°22’30"W


2 H


Construção de Muro de Contenção e Bueiro


Pastagem




 


0,27


s / n


93,126


8°36’S


35°24’20"W


3


Construção de Bueiro


Pastagem




 


0,12


s / n


93,300


8°36’S


35°24’W


3 A


Demolição e Reconstrução de Ala Tombada


Pastagem




 


0,26


s / n


93,757


8°36’S


35°23’40"W


4


Construção de Bueiro


Pastagem




 


0,26


s / n


94,641


8°36’S


35°24’30"W


5


Construção de Bueiro


Pastagem




 


0,20


s / n


95,081


8°36’S


35°24’40"W


6


Muro de Contenção


Agricultura




 


0,24


s / n


95,233


8°35’40’’S


35°24’50"W


7


Construção de bueiro


Agricultura




 


0,28


s / n


96,732


8°35’40"S


35°25’20"W


8


Construção de bueiro


Agricultura




 


0,28


s / n


98,837


8°35’30’’S 


35°26’30"W


9


Construção de bueiro


Agricultura




 


0,24


Córrego Magestosa


99,130


8°38’30’’S 


35°33’30"W


10


Construção de Bueiro


Agricultura




 


0,12


Rio Prata


101,240


8°39’30’’S 


35°37’30"W


10 A


Construção de ala


Agricultura




 


1,20


Rio Panelas


138,010


8°40’S 


35°43’30"W


14


Construção de Ponte Ferroviária


Agricultura




 


0,40


s / n


143,604


8°41’40’’S 


35°45’W


15


Construção de Muro de Contenção


Agricultura




 


0,16


s / n


148,650


8°42’30’’S 


35°46’30"W


16


Construção de Ala


Agricultura




 


0,10


s / n


150,291


8°43’40’’S 


35°47’W


17


Construção de Muro de Contenção


Agricultura




 


0,38


s / n


150,291


8°43’40’’S 


35°47’W


17 A


Construção de Muro de Contenção


Agricultura




 


0,12


Rio Pirangi


157,560


8°46’10’’S 


35°49’20"W


18


Construção de ala


Agricultura




 


0,38


s / n


159,300


8°46’30’’S 


35°48’50"W


19


Muro e bueiro


Agricultura




 


0,30


Rio Pirangi


161,000


8°48’S 


35°49’30"W


20


Muro de contenção


Agricultura




 
 


0,16


s / n


161,080


8°48’30"S 


35°49’30"W


20 A


Construção de Muro de Contenção


Agricultura




Nº


Área (ha)


Nome


km


Georefenciado Coordenada Geográfica


Obra


Descrição


Uso / Ocupação




Latitude


Longitude




 


0,28


s / n


167,677


8°48’30’’S 


35°51’20"W


21 B


Construção de Bueiro


Pastagem




 


0,24


Rio Pirangi


168,800


8°48’20’’S 


35°52’W


22


Construção de bueiro


Pastagem




 


0,42


s / n


171,266


8°48’30’’S


35°53’30"W


23


Construção de Bueiro e Recomposição de Aterro


Pastagem




 


0,24


s / n


172,358


8°48’S


35°54’W


24


Construção de bueiro


Pastagem




 


0,15


s / n


173,453


8°48’S


35°54’20"W


25


Construção de Muro de Contenção


Pastagem




 


0,58


Riacho Pau Amarelo


175,502


8°47’30"S


35°55’W


26


Recomposição de aterro


Pastagem




 


0,24


s / n


185,511


8°49’30"S


35°57’30"W


27


Construção de Bueiro


Pastagem




 


0,22


Rio Imbiribeira


191,383


8°50’S


36°30’W


28


Construção de muro


Pastagem




 


0,16


Rio Pirangi


192,680


8°49’50"S


36°01’W


29


Construção de muro


Pastagem




 


0,32


s / n


201,404


8°52’S


36°03’W


30


Construção de Bueiro


Pastagem




 


0,24


Rio Canhoto


207,857


8°53’S


36°05’30"W


31


Construção de Bueiro e Valeta de Proteção


Pastagem




 


0,20


Rio Canhoto


211,832


8°54’20"S


36°06’10"W


32


Construção de muro


Pastagem




 


5,40
 


Rio Canhoto


213,160
213,211
213,280
213,465
213,622
213,811
213,940


8°54’30"S
8°55’S
8°55’S
8°55’S
8°55’S
8°55’10"S
8°50’15"S


36°06’10"W
36°06’30"W
36°06’40"W
36°06’50"W
36°07’W
36°07’W
36°07’W


33
34
35
36
37
38
38A


Construção de Muro de Contenção e Bueiro
  /Recomposição de Aterro


Pastagem




 


0,26


Rio Canhoto


214,131


8°55’20"S 


36°07’W


38B


Construção de Muro de Contenção e Bueiro


Pastagem




 


0,4


Rio Canhoto


214,000


8°55’10"S 


36°07’W


39


Construção de Muro de Contenção e Recomposição de
  Aterro


Pastagem




 


0,5


Rio Canhoto


218,689


8°56’30"S 


36°06’30"W


39 A


Construção de Muro de Contenção, Bueiro e Drenagem
  Superficial e Profunda


Pastagem




 


0,28


Rio Canhoto


219,007


8°56’50"S 


36°06’W


40


Muro de contenção


Pastagem




 


0,36


Rio Canhoto


219,803


8°56’30"S 


36°05’50"W


40A


Construção de Muro de Contenção e Bueiro


Pastagem




Total


18,14


 


 


 


 


 


 


 



 
Obs.:
Faixa de domínio da ferrovia = 40 metros.
 
Posição
Geográfica DATUM WGS 84





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.