










DECRETO Nº 52.109,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MEDIHOSP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS
MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 144/2021, de 23 de dezembro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 157/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 172/2021, de 23
de dezembro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MEDIHOSP
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., estabelecida na Rua
Itajaí, nº 192, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 22.949.063/0002-02 e
CACEPE nº 0873212-46, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: curativo,
algodão e atadura  - diversas cores, tamanhos e modelos - NCM 3005.90.90;
curativo, algodão e atadura  - diversas cores, tamanhos e modelos - NCM
3005.90.90; curativo, esparadrapo e fita adesiva - diversas cores, tamanhos e
modelos - NCM  3005.10.90; curativo, esparadrapo e fita adesiva - diversas
cores, tamanhos e modelos - NCM 3005.10.90; fio de sutura - diversos tamanhos e
modelos - NCM 3006.10.10; bolsa para colostomia, ileostomia e urostomia -
diversos tamanhos e modelos - NCM 3006.91.10; bolsa para colostomia, ileostomia
e urostomia - diversos tamanhos e modelos - NCM 3006.91.10; equipamento para
colostomia, ileostomia e urostomia - diversos tamanhos e modelos - NCM
3006.91.90; tiras diagnósticas  - NCM 3822.00.90; papel lençol - diversos
tamanhos e modelos - NCM 4803.00.90; avental - diversos tamanhos e modelos -
NCM 6210.10.00; máscara e touca descartável - diversas cores - NCM 6307.90.10;
máscara e touca descartável - diversas cores - NCM 6307.90.10; eletrodo -
diversos modelos - NCM 9018.11.00; seringa - diversos tamanhos e modelos - NCM
9018.31.11; seringa - diversos tamanhos e modelos - NCM 9018.31.19; agulha
descartável - diversos tamanhos e modelos - NCM 9018.39.10; agulha descartável
- diversos tamanhos e modelos - NCM 9018.32.19; sonda foley e dispositivo de
incontinência urinária - diversos tamanhos e modelos - NCM 9018.39.21; sonda
foley e dispositivo de incontinência urinária - diversos tamanhos e modelos -
NCM 9018.39.21; sonda uretral e scalp - diversos tamanhos - NCM 9018.39.22;
sonda, cânula e cateter intravenoso - diversos tamanhos e modelos - NCM
9018.39.23; sonda, cânula e cateter intravenoso - diversos tamanhos e modelos -
NCM 9018.39.24; sonda, cânula e cateter intravenoso - diversos tamanhos e
modelos - NCM 9018.39.24; sonda, cânula e cateter intravenoso - diversos
tamanhos e modelos - NCM 9018.39.29; sonda, cânula e cateter intravenoso -
diversos tamanhos e modelos - NCM 9018.39.29; sonda uretral, cateter, seringa,
lanceta, equipo e scalp - diversos tamanhos - NCM 9018.90.10; lâmina bisturi -
diversos tamanhos - NCM 9018.90.29; equipamentos, aparelho de pressão e
manômetro - diversos modelos - NCM 9018.90.92; coletor urina, instrumentos
médico-cirúrgicos e de controle e precisão- diversos tamanhos e modelos - NCM
9018.90.99; aparelho de terapia respiratória - diversos modelos - NCM
9019.20.90; andador, muleta, bengala e outros artigos e aparelhos ortopédicos
ou de fraturas - diversos tamanhos e modelos - NCM 9021.10.10; aparelho medidor
de glicemia e oxigenação - diversos modelos e tamanhos - NCM 9027.80.99;
atadura gessada - diversos tamanhos e modelos - NCM 9021.10.20; meia e meia
calça - diversos tamanhos e modelos - NCM 6115.10.12; meia e meia calça -
diversos tamanhos e modelos - NCM 6115.10.21; papagaio, comadre, bandeja, cuba
rim e utensílios de inox  - NCM 7324.90.00; bolsa térmica - diversos tamanhos e
modelos - NCM 4014.90.10; balança para pessoas - NCM 8423.10.00; máscara
descartável - diversas cores - NCM 3926.90.90; curativo, esparadrapo e fita
adesiva - diversas cores, tamanhos e modelos - NCM 4811.41.10; curativo,
esparadrapo e fita adesiva de tnt - diversas cores, tamanhos e modelos - NCM
6117.80.90; termômetro e aparelhos de controle ou precisão  - NCM 9025.19.90;
calçador de meias e produtos de material plástico - diversos tamanhos e modelos
- NCM 3926.90.40; ponteira de muleta - diversos tamanhos e modelos - NCM
4001.29.20; ponteira de muleta - diversos tamanhos e modelos - NCM 6603.90.00;
protetor auricular, pulseira de biosegurança e materiais de silicone - diversos
tamanhos e modelos - NCM 4015.90.00; algodão - diversos tamanhos e modelos -
NCM 5203.00.00; assento sanitário - diversos tamanhos e modelos - NCM
8714.20.00; óculos de proteção  - NCM 9004.90.20; máscara face shield -
diversas cores - NCM 9004.90.90; goniômetro - diversos tamanhos e modelos - NCM
9017.20.00; detector fetal - diversos modelos - NCM 9018.12.90; oxímetro -
diversos modelos - NCM 9018.19.80; aparelho de massagem - diversos modelos -
NCM 9019.10.00; micro-nebulizador e aparelho de terapia respiratória - diversos
modelos - NCM 9019.20.20; artigos e aparelhos ortopédicos ou de fraturas -
diversos tamanhos e modelos - NCM 9021.10.99; prótese mamária não implantável -
NCM 9021.39.40; relógio - diversos tamanhos e modelos - NCM 9102.99.00; bola de
ginástica - diversos tamanhos e modelos - NCM 9506.62.00; equipamentos para
cultura física, ginástica e outros esportes - NCM 9506.91.00; lanceta para
lancetador - NCM 9018.39.30; solução de cloreto de sódio, ringer e antisépticos
- NCM 3004.90.99; detergente enzimático, amilases e seus concentrados - NCM
3507.90.19; clorexidina e sais - NCM 3004.90.47; clorexidina e sais - NCM
2925.29.23; álcool, antisépticos e clorexidina - NCM 3003.90.99; álcool - NCM
2207.10.90; desinfetantes - NCM 3808.94.29; permanganato de potássio e sais -
NCM 2841.61.00; álcool isopropílico e seus derivados - NCM 2905.12.20; éter
etílico e seus derivados - NCM 2909.44.11; absorventes e tampão absorvente -
diversos tamanhos e modelos - NCM 9619.00.00; bracadeira apoio para injeção,
escada, suporte infravermelho e utensílios de metal - diversos modelos  - NCM
9403.20.00; óleo essencial - NCM 3301.90.10; e soro fisiológico - NCM
3307.90.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 22.949.063, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.