PORTARIA CONJUNTA SMAS/PREVI-RIO Nº 001, DE16 DE OUTUBRO DE 2006.
Regulamenta procedimentos para doação de microcomputadores, impressoras
e/ou componentes de informática, pelos servidores municipais.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O PRESIDENTE DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 27141 de 10 de outubro de 2006,
Decreto Nº 26.012 de 15 de novembro de 2005 e Portaria PREVI-RIO nº 543 de 05
de novembro de 2005;
CONSIDERANDO a importância do tema relativo à inclusão digital, no âmbito
municipal, em especial, para as comunidades carentes;
CONSIDERANDO a condição da Obra Social da Cidade do Rio de Janeiro de
entidade sem fins lucrativos, parceira histórica da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, sem que tenha havido, até aqui, qualquer incidente ou questionamento a
seu trabalho e, ainda, a própria modicidade dos bens em foco;
RESOLVEM:
Art.1º Os servidores interessados em doar microcomputadores, impressoras,
e/ou componentes de informática obsoletos ou não, em funcionamento ou não,
inclusive os que tenham adquirido equipamentos novos através do Programa de
Concessão de Carta de Credito para Aquisição de Microcomputador e/ou
Impressora do PREVI-RIO, ou por outra forma, poderão fazê-lo à Secretaria
Municipal de Assistência Social, que os repassará à Obra Social da Cidade do Rio
de Janeiro, entidade sem fins lucrativos, na forma disposta no art. 2º desta
Portaria.
§ 1º A Ouvidoria da Secretaria Municipal de Assistência Social agendará, pelo
número (21) 3973-3800, no horário de 10 às 17 horas, o recolhimento do
equipamento na residência do servidor, em data e horário que obedeça a agenda
e disponibilidade de ambas as partes. Caso o servidor deseje realizar
pessoalmente a entrega do referido equipamento, poderá fazê-lo na sede da
Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Afonso Cavalcanti,
445, 5º andar, sala 515 - Assessoria de Informática, no horário de 10 às 16 horas.
§ 2º Os municípios cobertos para coleta domiciliar são Rio de Janeiro, Niterói,
Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, São Gonçalo e São João
de Meriti.
§ 3º Os servidores que residirem em municípios não elencados no parágrafo
anterior, poderão fazer a entrega diretamente na sede da Secretaria Municipal de
Assistência Social, no horário e local dispostos no parágrafo primeiro.
Art. 2º Os equipamentos acima referidos serão doados à Obra Social da Cidade
do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social,
para utilização em escolas de aprendizagem, asilos e outras instituições
assistidos pela Obra Social da Cidade do Rio de Janeiro, desde que sem fins
lucrativos.
Parágrafo único. O servidor receberá, no ato da entrega do equipamento, recibo
de doação, sem efeitos fiscais, não tendo, após a doação efetivada, nenhum
direito de restituição do equipamento ou parte do mesmo.
Art. 3º Os equipamentos serão coletados pela SMAS e armazenados em depósito
definido por esta, onde será feita a prévia triagem, por meio da Unidade Funcional


da IPLANRIO da Secretaria Municipal de Assistência Social. Esta Unidade
separará os equipamentos em funcionamento daqueles a serem recuperadas.
Parágrafo único. Caberá à Obra Social da Cidade do Rio de Janeiro, após a
triagem, dar a destinação que julgar adequada.
Art. 4º Será de responsabilidade do PREVI-RIO a divulgação da logística e
períodos para a doação, em relação ao seu Programa de Concessão de Cartas de
Crédito para aquisição de Microcomputadores e /ou Impressoras, através de
publicação em Diário Oficial, bem como em sua página na Internet, ou qualquer
outro meio que julgar apropriado, informando a data de inicio e encerramento das
respectivas doações.
Art. 5º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social o
recolhimento, armazenamento e entrega, à Obra Social, de todos os
equipamentos ou componentes doados.
Art.6º Poderão ser doados, através desta Portaria, microcomputadores,
impressoras, monitores, processadores, discos rígidos, memória RAM, placas de
vídeo, caixas de som conectáveis a microcomputadores, kits multimídia, modem’s, estabilizadores, placas-mãe e scan
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 17.10.2006