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Lei 12947 - 18 de Setembro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5829 de 19 de Setembro de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a repassar à Associação dos Pais e Funcionários da Secretaria dos Transportes e do Departamento de Estradas de Rodagem, recursos financeiros, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a repassar, a título de Subvenção Social, para a Associação dos Pais e Funcionários da Secretaria dos Transportes e do Departamento de Estradas de Rodagem, entidade civil sem fins lucrativos declarada de utilidade pública estadual pela Lei nº 9.081, de 28 de setembro de 1989, com personalidade jurídica de direito privado, os recursos financeiros correspondentes e necessários para manutenção da prestação das atividades de Educação Pré-Escolar.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de setembro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Giovani Gionédis
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado