










DECRETO Nº 30.593, DE 12 DE JULHO DE 2007.
 
Prorroga o prazo de que tratam os artigos 4° e 5° do Decreto n° 22.383, de 21 de junho de 2000, alterado
pelo Decreto n° 30.371, de 20 de abril de 2007, e
dá outras providências.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas no art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica prorrogado, até 30 de
setembro de 2007, o prazo de que tratam os artigos 4° e 5° do Decreto n° 22.383, de 21 de junho de 2000, e
suas alterações posteriores.
 
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
julho de 2007.
 
Art. 3° Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de julho de
2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.