






LEI Nº 14




LEI Nº 14.312, DE
27 DE MAIO DE 2011.
 
Dispõe sobre
a afixação de cartazes, contendo informações acerca das vacinas infantis
obrigatórias, nas dependências de escolas públicas e privadas, hospitais,
postos de saúde, terminais ou estações de transporte do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É
obrigatória a afixação de cartazes contendo informações acerca das vacinas
infantis imprescindíveis, nas dependências de escolas públicas e privadas,
hospitais, postos de saúde, terminais ou estações de transporte do Estado de Pernambuco.
 
Art. 2° O
cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), com caracteres em negrito.
 
Parágrafo
único. Os tipos de vacinas infantis indicados nos referidos cartazes serão
aqueles recomendados pelo Ministério da Saúde.
 
Art. 3° Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO IZAÍAS RÉGIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.