DECRETO Nº 24290 08 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 22.826, de 16 de abril de 2003, que
disciplina o Regulamento Interno da Comissão Carioca de Promoção Cultural CCPC.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12/000.662/2004,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 5º, 7º, 12 e 20 do Decreto nº 22.826, de 16 de abril de 2003,
reestruturado no Decreto nº 22.693, de 27 de fevereiro de 2003, passam a vigorar
com as seguintes redações:
"Art. 5º Durante o exercício de 2004, a Comissão Carioca de Promoção Cultural
reunir-se-á, no máximo, doze vezes para deliberar sobre os projetos culturais.
............................ ........................................................................
Art. 7º Os critérios da CCPC, de verificação de relevante interesse público no
enquadramento dos projetos culturais, são:
I - valor sociocultural:
a) caráter educativo do projeto em relação à sociedade, na forma de:
1. incentivar a memória histórica e a conservação do patrimônio cultural da
Cidade;
2. preservar a cultura popular em sua diversidade e particularidade;
3. incentivar a reflexão e a discussão sobre o tema de projeto;
4. trazer valores estéticos inovadores;
5. contemplar a igualdade de sexo, etnia e crença;
6. divulgar e produzir conhecimento em suas várias manifestações;
7. incentivar o debate dos valores éticos contemporâneos;
b) viabilidade de acesso da população ao projeto ou ao produto resultante do
projeto;
c) ocorrência do projeto em diferentes regiões do Município;
d) interesse manifesto de comunidades localizadas no Município do Rio de
Janeiro na realização do projeto;
II - valor artístico:
a) currículo de artistas envolvidos no projeto;
b) recomendações ao projeto pela comunidade artística;
III - valor econômico-social:
a) adequação orçamentária;
b) relação custo/benefício do projeto.
......................................................................................................
Art. 12. As duas sessões ordinárias mensais de julgamento da CCPC
realizar-se-ão em local, dia e hora previamente fixados pelo Presidente.
......................................................................................................
Art. 20. As atas de sessões da CCPC serão lavradas e assinadas pelo
Secretário-Executivo em livro próprio, aberto, rubricado e assinado pelo
Presidente, devendo conter:
I - dia, mês, ano e hora de abertura e encerramento da sessão;
II - nome do Presidente ou do membro que o substituir;
III - nome dos membros presentes e dos ausentes com as justificativas, se
houver;
IV - notícia sumária dos assuntos tratados e das resoluções tomadas."
Art. 2º Fica suprimido o art. 22 do Decreto nº 22.826, de 16 de abril de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 08 de junho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.06.2004