






LEI Nº 12




LEI Nº 12.790, DE
28 DE ABRIL DE 2005.
 
Torna
obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de
necessidade especiais e usuários de cadeiras de rodas, no âmbito do estado de
Pernambuco, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º É
obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de
necessidade especiais e usuários de cadeiras de rodas nos logradouros públicos
do Estado de Pernambuco.
 
Art. 2º A
obrigatoriedade de instalação dos telefones públicos adaptados, prevista no
art. 1º desta Lei, dar-se-á também nos seguintes locais:
 
I - escolas
públicas e particulares;
 
II - shoppings
centers e conjuntos comerciais;
 
III -
hospitais e postos de saúde;
 
IV - casas de
eventos culturais;
 
V -
rodoviárias e terminais integrados.
 
Art. 3° O
descumprimento das obrigações instituídas nesta Lei acarretará ao infrator
multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
 
Parágrafo
único. Serão observadas as seguintes normas relativamente à multa prevista no
caput deste artigo:
 
I - em caso de
reincidência, seu valor será elevado para R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de
descumprimento;
 
II - o prazo
para pagamento será fixado em decreto do Poder Executivo, sendo assegurado ao
infrator o contraditório e a ampla defesa perante o órgão estadual competente;
 
III - em caso
de pagamento fora do prazo fixado na forma do inciso II deste artigo, os
valores serão atualizados pelo índice utilizado pelo Governo do Estado para a
correção dos tributos estaduais e acrescidos de juros de mora de um por cento
ao mês;
 
IV - a correção
do valor fixado no caput deste artigo será feita anualmente pelo Poder
Executivo, que adotará o mesmo índice usado para a atualização dos tributos
estaduais;
 
V - o Poder
Executivo definirá, através de decreto, o órgão competente para proceder à fiscalização
e sua aplicação.
 
Art. 4º O
Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias,
contados de sua publicação, estabelecendo a quantidade mínima e as áreas onde
deverão ser instalados os telefones públicos adaptados.
 
Art. 5° Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 28 de abril de 2005.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.