






LEI Nº 13




LEI Nº 13.660, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 47.438.783,34
(quarenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e
oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
PEDRO JOSÉ MENDES
FILHO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




23000 – SECRETARIA DE SAÚDE




00114 – Secretaria de Saúde –  Administração Direta




Op.Especial:


10.846.0279.0599


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da Secretaria de Saúde


 


7.464.982,29




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes 


0101


7.464.982,29




29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00117 – Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração – Administração Direta




Op.Especial:


28.846.0056.0109


-


Encargos com Pensões Especiais


 


5.633.878,48




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes 


0101


5.633.878,48




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta




Atividade:


06.181.0522.2366


-


Serviço de Policiamento Preventivo e
  Ostensivo


 


21.107.138,72




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes 


0101


21.107.138,72




Atividade:


06.181.0523.2381


-


Serviço do Policiamento Civil e Especializado


 


6.794.219,26




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes 


0101


6.794.219,26




Atividade:


06.182.0155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento
  Pré-Hospitalar


 


721.645,05




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes 


0104


721.645,05




Op.Especial:


06.846.0157.0322


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação
  a Servidores da Secretaria de Defesa Social


 


 
5.555.954,51




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes 


0101


5.555.954,51




Atividade:


10.302.0173.0297


-


Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais,
  Bombeiros Militares e seus Dependentes


 


160.965,03




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes 


0101


160.965,03




 


 


 


TOTAL


 


47.438.783,34














 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


  
  VALOR




11000 – GOVERNADORIA DO ESTADO




00104 – Secretaria Especial de Juventude e Emprego –
  Administração Direta




Atividade:


11.334.0251.1879


-


Intermediação de Emprego


 


866.919,94




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes 


0102


866.919,94




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS
  HUMANOS




00204 -  Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança –
  FDJS




Projeto:


14.421.0310.1010


-


Construção, Ampliação, Reforma e Recuperação
  das Unidades do Sistema Penitenciário


 


3.314.350,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


3.314.350,00




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00111 - Secretaria de Transportes - Administração Direta




Atividade:


26.782.0265.1897


-


Articulação e Acompanhamento de Obras
  Federais de Transportes no Estado


 


856.121,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


856.121,00




21000 – SECRETARIA DE TURISMO




00112 – Secretaria de Turismo – Administração Direta




Atividade:


23.126.0445.2729


-


Implementação de Serviços de Atendimento
  Direto ao Cidadão, via Internet - E-SERVIÇOS na Secretaria de Turismo


 


 
857.350,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes 


0102


857.350,00




Projeto:


23.695.0022.1692


-


Urbanização de Áreas Turísticas – PRODETUR
  -PE-II


 


3.281.663,26




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


1.722.500,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


1.559.163,26




Projeto:


23.695.0022.1695


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura –
  PRODETUR -PE-II


 


14.103.953,47




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


14.103.953,47




Projeto:


23.695.0022.1709


-


Elaboração e Promoção de Campanha
  Publicitária do Pólo Costa dos Arrecifes


 


1.246.050,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes 


0102


1.246.050,00




Projeto:


23.695.0022.2768


-


Fortalecimento Institucional da SETUR,
  EMPETUR e UEE – (Unidade Executora do PRODETUR)


 


 
934.050,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes 


0102


934.050,00




23000 – SECRETARIA DE SAÚDE




00208 – Fundo Estadual de Saúde – FES –PE




Atividade:


10.128.0509.2111


-


Formação e Qualificação de Recursos Humanos
  para o SUS


 


1.735.699,41




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes 


0242


1.735.699,41




24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração
  Direta




 




Projeto:


18.512.0421.2435


-


Universalização do Abastecimento Urbano de
  Água


 


12.160.528,16




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes 


0102


160.965.03




 


4.4.90.00.


-


Investimentos 


0102


11.999.563,13




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - 
  Administração Direta




Projeto:


23.691.0013.0373


-


Fomento à Implantação de Projetos
  Estruturadores, de Empreendimentos Industriais, Comerciais e de Serviços


 


 
676.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos 


0102


676.000,00




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 - Secretaria de  Planejamento e Gestão - 
  Administração Direta




Projeto:


20.334.0048.1821


-


Projeto de Combate à Pobreza Rural – PCPR


 


230.889,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos 


0102


230.889,00




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00405 - Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - 
  FACEPE




Projeto:


19.571.0530.2047


-


Atendimento à Demanda das Empresas por
  Estudos e Pesquisas Geradores de Inovação


 


1.428.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos 


0242


1.428.000,00




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00609 - Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB




Projeto:


16.482.0409.2337


-


Construção e /ou Recuperação de Habitações Danificadas
  pelas Inundações 


 


5.747.209,10




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


5.747.209,10




 


 


 


TOTAL


 


47.438.783,34














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.