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Lei 16308 - 15 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8119 de 15 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar cessão de uso
do imóvel que especifica, ao Município de Paranavaí.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão
de uso, ao Município de Paranavaí, de área com 5.196,80 m², com edificações,
constituída pelo Lote nº 87/88-2-REM-1-B, da Gleba 02, Distrito de Graciosa,
sob Matrícula nº 28.961, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Paranavaí.


Art. 2º.
O imóvel em questão será utilizado,
exclusivamente, para funcionamento da Administração Distrital de Graciosa, retornando
ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
A presente cessão de uso terá vigência até 31 de
dezembro de 2010, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.


Art. 4º.
Quando do retorno do imóvel ao
patrimônio do Estado, o cessionário não terá direito a ressarcimento por
investimentos eventualmente feitos, que passarão a integrar o patrimônio
estadual.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 15 de dezembro de 2009.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado