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Lei 15588 - 9 de Agosto de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7547 de 30 de Agosto de 2007
					

Súmula:
Determina a obrigatoriedade de execução do Hino do Paraná em todas as solenidades de Jogos Colegiais e demais Jogos Oficiais promovidos pela Secretaria de Educação e outros órgãos do Governo em todo o Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 351/07:


Art. 1º.
Fica determinada a obrigatoriedade de execução do Hino do Paraná em todas as solenidades de Jogos Colegiais e demais Jogos Oficiais promovidos pela Secretaria de Educação e outros órgãos do Governo em todo o Estado do Paraná.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 09 de agosto de 2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado