










DECRETO  Nº 26.415, DE 12  DE  FEVEREIRO
DE  2004.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 450.000.00,
em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a manutenção da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 
DECRETA :
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART,
crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO    


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART


 




 


42080.041220147.0348


-


Gestão Administrativa das Ações da PERPART


450.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesa Correntes


450.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


450.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º  Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO  


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART


 




 


42080.041220146.0349


-


Obrigações com Pessoal Oriundos de Entidades
  Incorporadas


150.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


150.000




 


 


 


 


 




 


42080.288430146.0346


-


Encargos da Dívida Interna Oriundos de
  Entidades Incorporadas


300.000




 


3.2.90 - FNT 0241


-


Juros e Encargos da Dívida


150.000




 


4.6.90 - FNT 0241


-


Amortização da Dívida


150.000




 


 


 


 


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TOTAL


450.000




 


 


 


 


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Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12  de fevereiro  de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO 
 
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.