










DECRETO Nº 39.471,
DE 5 DE JUNHO DE 2013.
 
Regulamenta, no
âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei Federal n.º 12.462, de 5 de
agosto de 2011.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º O
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei Federal
n.º 12.462, de 5 de agosto de 2011, fica regulamentado, no âmbito do Poder
Executivo do Estado de Pernambuco, por este Decreto.
 
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 2º O RDC
aplica-se exclusivamente às licitações e contratos, no âmbito do Poder
Executivo do Estado de Pernambuco, necessários à realização:
 
I - da Copa das
Confederações da Fedération Internationale de Football Association -
FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos em instrumento próprio pelo
Comitê Pernambuco Copa do Mundo 2014, instituído pelo Decreto
nº 36.206, de 16 de fevereiro de 2011; 
 
II - das ações
integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); 
 
III - das obras
e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; 
 
IV - das obras
e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
 
Parágrafo
único. Nos casos de obras públicas necessárias à realização da Copa das
Confederações da FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, aplica-se o RDC às
obras constantes da matriz de responsabilidade celebrada entre a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. 
 
TÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DA
LICITAÇÃO
 
CAPÍTULO I
DAS VEDAÇÕES
 
Art. 3º É
vedada a participação direta ou indireta nas licitações: 
 
I - da pessoa
física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente;
 
II - da pessoa
jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto
básico ou executivo correspondente;
 
III - da pessoa
jurídica na qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador,
sócio com mais de cinco por cento do capital votante, controlador, gerente,
responsável técnico ou subcontratado; ou 
 
IV - do
servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade
contratante ou responsável pela licitação. 
 
§ 1º Caso
adotado o regime de contratação integrada:
 
I - não se
aplicam as vedações previstas nos incisos I, II e III do caput; e
 
II - é vedada a
participação direta ou indireta nas licitações da pessoa física ou jurídica que
elaborar o anteprojeto de engenharia. 
 
§ 2º O disposto
no caput não impede, nas licitações para a contratação de obras ou
serviços, a previsão de que a elaboração do projeto executivo constitua encargo
do contratado, consoante preço previamente fixado pela administração pública. 
 
§ 3º É
permitida a participação das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os
incisos I a III do caput em licitação ou na execução do contrato como
consultores ou técnicos, nas funções de fiscalização, supervisão ou
gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou entidade pública interessados.

 
§ 4º Para fins
do disposto neste artigo, considera-se participação indireta a existência de
qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou
trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante
ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se o
fornecimento de bens e serviços a estes necessários. 
 
§ 5º O disposto
no § 4º aplica-se aos membros da comissão de licitação. 
 
CAPÍTULO II
DA FASE INTERNA
 
Seção I
Dos atos
preparatórios
 
Art. 4º Na fase
interna a administração pública elaborará os atos e expedirá os documentos
necessários para caracterização do objeto a ser licitado e para definição dos
parâmetros do certame, tais como:
 
I -
justificativa da contratação e da adoção do RDC;
 
II - definição:

 
a) do objeto da
contratação;
 
b) do orçamento
e preço de referência, remuneração ou prêmio, conforme critério de julgamento
adotado;
 
c) dos
requisitos de conformidade das propostas;
 
d) dos
requisitos de habilitação;
 
e) das cláusulas
que deverão constar do contrato, inclusive as referentes a sanções e, quando
for o caso, a prazos de fornecimento; e
 
f) do
procedimento da licitação, com a indicação da forma de execução, do modo de
disputa e do critério de julgamento;
 
III - justificativa
técnica, com a devida aprovação da autoridade competente, no caso de adoção da
inversão de fases prevista no parágrafo único do art. 14;
 
IV -
justificativa para:
 
a) a fixação
dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço,
quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço;
 
b) a indicação
de marca ou modelo;
 
c) a exigência
de amostra;
 
d) a exigência
de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e
 
e) a exigência
de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
 
V - indicação
da fonte de recursos suficiente para a contratação;
 
VI - declaração
de compatibilidade com o plano plurianual, no caso de investimento cuja
execução ultrapasse um exercício financeiro;
 
VII - termo de
referência que contenha conjunto de elementos necessários e suficientes, com
nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados
ou os bens a serem fornecidos;
 
VIII - projeto
básico ou executivo para a contratação de obras e serviços de engenharia;
 
IX -
justificativa da vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou
parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a
competitividade, desde que a medida seja viável técnica e economicamente e não
haja perda de economia de escala;
 
X - instrumento
convocatório;
 
XI - minuta do
contrato, quando houver; e
 
XII - ato de
designação da comissão de licitação. 
 
Art. 5º O termo
de referência, projeto básico ou projeto executivo poderá prever requisitos de
sustentabilidade ambiental, além dos previstos na legislação aplicável.
 
Seção II
Da Comissão de
Licitação 
 
Art. 6º As
licitações serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial.
 
§ 1º As
comissões de que trata o caput serão compostas por, no mínimo, três membros,
sendo a maioria deles servidores ou empregados públicos pertencentes aos
quadros permanentes dos órgãos ou entidades responsáveis pela licitação. 
 
§ 2º Os membros
da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos
praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver
registrada na ata da reunião em que adotada a decisão.
 
Art. 7º São
competências da comissão de licitação:
 
I - elaborar as
minutas dos editais e contratos ou utilizar minuta padrão elaborada pela Comissão
do Catálogo Eletrônico de Padronização, e submetê-las ao órgão jurídico;
 
II - processar
licitações, receber e responder a pedidos de esclarecimentos, receber e decidir
as impugnações contra o instrumento convocatório;
 
III - receber,
examinar e julgar as propostas conforme requisitos e critérios estabelecidos no
instrumento convocatório;
 
IV -
desclassificar propostas nas hipóteses previstas no art. 40;
 
V - receber e
examinar os documentos de habilitação, declarando habilitação ou inabilitação
de acordo com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
 
VI - receber
recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão,
encaminhá-los à autoridade competente; 
 
VII - dar
ciência aos interessados das decisões adotadas nos procedimentos;
 
VIII -
encaminhar os autos da licitação à autoridade competente para adjudicar o
objeto, homologar a licitação e convocar o vencedor para a assinatura do
contrato;
 
IX - propor à
autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; e
 
X - aplicar
sanções. 
 
§ 1º É
facultado à comissão de licitação, em qualquer fase da licitação, promover as
diligências que entender necessárias.
 
§ 2º É
facultado à comissão de licitação, em qualquer fase da licitação, desde que não
seja alterada a substância da proposta, adotar medidas de saneamento destinadas
a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de
habilitação ou complementar a instrução do processo. 
 
Seção III
Do instrumento
convocatório
 
Art. 8º O
instrumento convocatório definirá:
 
I - o objeto da
licitação;
 
II - a forma de
execução da licitação, eletrônica ou presencial;
 
III - o modo de
disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de classificação para
cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances;
 
IV - os
requisitos de conformidade das propostas;
 
V - o prazo de
apresentação de proposta pelos licitantes, que não poderá ser inferior ao
previsto no art. 15 da Lei Federal n.º 12.462, de 2011;
 
VI - os
critérios de julgamento e os critérios de desempate;
 
VII - os
requisitos de habilitação; 
 
VIII - a
exigência, quando for o caso: 
 
a) de marca ou
modelo;
 
b) de amostra;
 
c) de
certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e
 
d) de carta de
solidariedade emitida pelo fabricante;
 
IX - o prazo de
validade da proposta; 
 
X - os prazos e
meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos; 
 
XI - os prazos
e condições para a entrega do objeto; 
 
XII - as
formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste,
quando for o caso; 
 
XIII - a
exigência de garantias e seguros, quando for o caso; 
 
XIV - os
critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os
requisitos da remuneração variável, quando for o caso; 
 
XV - as
sanções; 
 
XVI - a opção
pelo RDC; e
 
XVII - outras
indicações específicas da licitação. 
 
§ 1º Integram o
instrumento convocatório, como anexos:
 
I - o termo de
referência mencionado no inciso VII do caput do art. 4o, o projeto
básico ou executivo, conforme o caso;
 
II - a minuta
do contrato, quando houver;
 
III - o acordo
de nível de serviço, quando for o caso; e
 
IV - as
especificações complementares e as normas de execução. 
 
§ 2º No caso de
obras ou serviços de engenharia, o instrumento convocatório conterá ainda: 
 
I - o
cronograma de execução, com as etapas necessárias à medição, ao monitoramento e
ao controle das obras;
 
II - a
exigência de que os licitantes apresentem, em suas propostas, a composição
analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI e dos
Encargos Sociais - ES, discriminando todas as parcelas que o compõem; e
 
III - a
exigência de que o contratado conceda livre acesso aos seus documentos e
registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou
empregados do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e
externo. 
 
Art. 9º Observado o disposto no § 2º,
o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas
e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do
detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a
elaboração das propostas. 
 
§ 1º O
orçamento previamente estimado estará disponível permanentemente aos órgãos de
controle externo e interno. 
 
§ 2º Se não
constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter
sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de
controle externo e interno.
 
§ 3º O
instrumento convocatório deverá conter:
 
I - o orçamento
previamente estimado, quando não se revestir de sigilo;
 
II - o valor da
remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de julgamento por melhor
técnica ou conteúdo artístico; e
 
III - o preço
mínimo de arrematação, quando adotado o critério de julgamento por maior
oferta. 
 
Art. 10. A possibilidade de subcontratação de parte da obra ou dos serviços de engenharia deverá estar
prevista no instrumento convocatório.
 
§ 1º A
subcontratação não exclui a responsabilidade do contratado perante a
administração pública quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço
prestado.
 
§ 2º Quando
permitida a subcontratação, o contratado deverá apresentar documentação do
subcontratado que comprove sua regularidade perante o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a
Fazenda Estadual. 
 
Seção IV
Da publicação
 
Art. 11. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos
fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante:
 
I - publicação
de extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial do Estado, da União ou
do Município, conforme o caso, ou, no caso de consórcio público, do ente de
maior nível entre eles, sem prejuízo da possibilidade de publicação em jornal
diário de grande circulação; 
 
II - divulgação
do instrumento convocatório em sítio eletrônico oficial centralizado de
publicidade de licitações ou sítio mantido pelo órgão ou entidade responsável
pelo procedimento licitatório. 
 
§ 1º O extrato
do instrumento convocatório conterá a definição precisa, suficiente e clara do
objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou
obtida a íntegra do instrumento convocatório, bem como o endereço onde ocorrerá
a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que a
licitação, na forma eletrônica, será realizada por meio da internet.
 
§ 2º A
publicação referida no inciso I do caput também poderá ser feita em
sítios eletrônicos oficiais da administração pública, desde que certificados
digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
 
§ 3º No caso de
licitações cujo valor não ultrapasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
para obras ou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para bens e serviços, inclusive
de engenharia, fica dispensada a publicação prevista no inciso I do caput.

 
§ 4º No caso de
parcelamento do objeto, deverá ser considerado, para fins da aplicação do disposto
no § 3º, o valor total da contratação. 
 
§ 5º Eventuais
modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos
atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a
formulação das propostas. 
 
Art. 12. Caberão
pedidos de esclarecimento e impugnações ao instrumento convocatório nos prazos
e conforme descrito no inciso I do art. 45 da Lei Federal n.º 12.462, de 2011. 
 
CAPÍTULO III
DA FASE EXTERNA
 
Seção I
Disposições Gerais
 
Art. 13. As
licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica,
admitida a presencial.
 
§ 1º Nos
procedimentos sob a forma eletrônica, a administração pública poderá
determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem
seus atos em formato eletrônico. 
 
§ 2º As
licitações sob a forma eletrônica poderão ser processadas por meio do sistema
eletrônico utilizado para a modalidade pregão. 
 
Art. 14. Após a
publicação do instrumento convocatório inicia-se a fase de apresentação de
propostas ou lances. 
 
Parágrafo
único. A fase de habilitação poderá, desde que previsto no instrumento
convocatório, anteceder à fase de apresentação de propostas ou lances. 
 
Seção II
Da Apresentação
das Propostas ou Lances
 
Subseção I
Disposições Gerais
 
Art. 15. As licitações
poderão adotar os modos de disputa aberto, fechado ou combinado. 
 
Art. 16. Os
licitantes deverão apresentar na abertura da sessão pública declaração de que
atendem aos requisitos de habilitação. 
 
§ 1º Os
licitantes que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte
deverão apresentar também declaração de seu enquadramento.
 
§ 2º Nas
licitações sob a forma eletrônica, constará do sistema a opção para
apresentação pelos licitantes das declarações de que trata este artigo. 
 
§ 3º Os licitantes,
nas sessões públicas, deverão ser previamente credenciados para oferta de
lances nos termos do art. 19. 
 
Art. 17. A comissão de licitação verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos
no instrumento convocatório quanto ao objeto e ao preço. 
 
Parágrafo
único. Serão imediatamente desclassificados, mediante decisão motivada, os
licitantes cujas propostas não estejam em conformidade com os requisitos. 
 
Subseção II
Do modo de disputa
aberto
 
Art. 18. No
modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas propostas em sessão
pública por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes,
conforme o critério de julgamento adotado. 
 
Parágrafo
único. O instrumento convocatório poderá estabelecer intervalo mínimo de
diferença de valores entre os lances.
 
Art. 19. Caso a
licitação de modo de disputa aberto seja realizada sob a forma presencial,
serão adotados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:
 
I - as
propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade;
 
II - a comissão
de licitação convidará individual e sucessivamente os licitantes, de forma
sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta menos
vantajosa, seguido dos demais; e
 
III - a
desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado,
implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último
preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
 
Art. 20. O
instrumento convocatório poderá estabelecer a possibilidade de apresentação de
lances intermediários pelos licitantes durante a disputa aberta. 
 
Parágrafo
único. São considerados intermediários os lances:
 
I - iguais ou
inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo
próprio licitante, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta de
preço; ou
 
II - iguais ou
superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo
próprio licitante, quando adotados os demais critérios de julgamento.
 
Art. 21. Após a
definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada
em segundo lugar for de pelo menos dez por cento, a comissão de licitação
poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no
instrumento convocatório, para a definição das demais colocações. 
 
§ 1º Após o
reinício previsto no caput, os licitantes serão convocados a apresentar
lances. 
 
§ 2º Os
licitantes poderão apresentar lances nos termos do parágrafo único do art. 20.
 
§ 3º Os lances
iguais serão classificados conforme a ordem de apresentação. 
 
Subseção III
Do modo de disputa
fechado
 
Art. 22. No
modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão
sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação. 
 
Parágrafo
único. No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser apresentadas
em envelopes lacrados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério
de vantajosidade. 
 
Subseção IV
Da combinação dos
modos de disputa
 
Art. 23. O
instrumento convocatório poderá estabelecer que a disputa seja realizada em
duas etapas, sendo a primeira eliminatória. 
 
Art. 24. Os
modos de disputa poderão ser combinados da seguinte forma:
 
I - caso o
procedimento se inicie pelo modo de disputa fechado, serão classificados para a
etapa subsequente os licitantes que apresentarem as três melhores propostas,
iniciando-se então a disputa aberta com a apresentação de lances sucessivos,
nos termos dos arts. 18 e 19; e 
 
II - caso o
procedimento se inicie pelo modo de disputa aberto, os licitantes que
apresentarem as três melhores propostas oferecerão propostas finais, fechadas. 
 
Seção III
Do julgamento das
propostas
 
Subseção I
Disposições gerais
 
Art. 25.
Poderão ser utilizados como critérios de julgamento: 
 
I - menor preço
ou maior desconto;
 
II - técnica e
preço;
 
III - melhor
técnica ou conteúdo artístico;
 
IV - maior
oferta de preço; ou
 
V - maior
retorno econômico. 
 
§ 1º O
julgamento das propostas observará os parâmetros definidos no instrumento
convocatório, sendo vedado computar vantagens não previstas, inclusive
financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 
 
§ 2º O
julgamento das propostas deverá observar a margem de preferência prevista no
art. 3º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto
no Decreto Federal n.º 7.546, de 2 de agosto de 2011. 
 
Subseção II
Menor Preço ou
Maior Desconto
 
Art. 26. O
critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor
dispêndio para a administração pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade
definidos no instrumento convocatório. 
 
Parágrafo
único. Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização,
reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser
considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente
mensuráveis, conforme parâmetros definidos no instrumento convocatório. 
 
Art. 27. O
critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o preço global fixado no instrumento convocatório, sendo o desconto
estendido aos eventuais termos aditivos
 
Parágrafo
único. No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto
apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os
itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório. 
 
Subseção III
Técnica e Preço
 
Art. 28. O
critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço será utilizado
exclusivamente nas licitações destinadas a contratar objeto: 
 
I - de natureza
predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; 
 
II - que possa
ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no
mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades oferecidas para cada produto ou
solução; ou
 
III - no caso
de contratação integrada. 
 
Parágrafo
único. Será escolhido o critério de julgamento a que se refere o caput
quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que
superarem os requisitos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório forem
relevantes para os fins pretendidos. 
 
Art. 29. No
julgamento pelo critério de melhor combinação de técnica e preço, deverão ser
avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos
licitantes, segundo fatores de ponderação objetivos previstos no instrumento
convocatório. 
 
§ 1º O fator de
ponderação mais relevante será limitado a setenta por cento. 
 
§ 2º Poderão
ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação das
propostas técnicas. 
 
§ 3º O
instrumento convocatório estabelecerá pontuação mínima para as propostas
técnicas, cujo não atingimento implicará desclassificação. 
 
Subseção IV
Melhor Técnica ou
Conteúdo Artístico
 
Art. 30. O
critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico
poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza
técnica, científica ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos e
excluídos os projetos de engenharia. 
 
Art. 31. O
critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico
considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas
pelos licitantes, segundo parâmetros objetivos inseridos no instrumento
convocatório. 
 
§ 1º O
instrumento convocatório definirá o prêmio ou a remuneração que será atribuída
ao vencedor. 
 
§ 2º Poderão
ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação das
propostas nas licitações para contratação de projetos. 
 
§ 3º O
instrumento convocatório poderá estabelecer pontuação mínima para as propostas,
cujo não atingimento implicará desclassificação.
 
Art. 32. Nas
licitações que adotem o critério de julgamento pelo melhor conteúdo artístico a
comissão de licitação será auxiliada por comissão especial integrada por, no
mínimo, três pessoas de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em
exame, que podem ser servidores públicos.
 
Parágrafo
único. Os membros da comissão especial a que se refere o caput
responderão por todos os atos praticados, salvo se posição individual
divergente estiver registrada na ata da reunião em que adotada a decisão.
 
Subseção V
Maior oferta de
preço
 
Art. 33. O
critério de julgamento pela maior oferta de preço será utilizado no caso de
contratos que resultem em receita para a administração pública. 
 
§ 1º Poderá ser
dispensado o cumprimento dos requisitos de qualificação técnica e
econômico-financeira. 
 
§ 2º Poderá ser
requisito de habilitação a comprovação do recolhimento de quantia como
garantia, limitada a cinco por cento do valor ofertado. 
 
§ 3º Na
hipótese do § 2º, o licitante vencedor perderá a quantia em favor da
administração pública caso não efetue o pagamento devido no prazo estipulado. 
 
Art. 34. Os
bens e direitos a serem licitados pelo critério previsto no art. 33 serão
previamente avaliados para fixação do valor mínimo de arrematação.
 
Art. 35. Os
bens e direitos arrematados serão pagos à vista, em até um dia útil contado da
data da assinatura da ata lavrada no local do julgamento ou da data de
notificação.
 
§ 1º O
instrumento convocatório poderá prever que o pagamento seja realizado mediante
entrada em percentual não inferior a cinco por cento, no prazo referido no caput,
com pagamento do restante no prazo estipulado no mesmo instrumento, sob pena de
perda em favor da administração pública do valor já recolhido.
 
§ 2º O
instrumento convocatório estabelecerá as condições para a entrega do bem ao
arrematante. 
 
Subseção VI
Maior retorno
econômico
 
Art. 36. No
critério de julgamento pelo maior retorno econômico as propostas serão
consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a maior economia para a
administração pública decorrente da execução do contrato. 
 
§ 1º O critério
de julgamento pelo maior retorno econômico será utilizado exclusivamente para a
celebração de contrato de eficiência. 
 
§ 2º O contrato
de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que poderá incluir a
realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar
economia ao órgão ou entidade contratante, na forma de redução de despesas
correntes. 
 
§ 3º O
instrumento convocatório deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da
economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo da
remuneração devida ao contratado. 
 
§ 4º Para
efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico é o resultado da economia
que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta
de preço. 
 
Art. 37. Nas
licitações que adotem o critério de julgamento pelo maior retorno econômico, os
licitantes apresentarão:
 
I - proposta de
trabalho, que deverá contemplar:
 
a) as obras,
serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou fornecimento; e
 
b) a economia
que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, bem ou
serviço e expressa em unidade monetária; e
 
II - proposta
de preço, que corresponderá a um percentual sobre a economia que se estima
gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária. 
 
Subseção VII
Preferência e
desempate
 
Art. 38. Nas
licitações que adotem o critério de julgamento menor preço ou maior desconto,
considera-se empate, os termos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de
dezembro de 2006, aquelas situações em que a proposta apresentada pela
microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até dez por cento
superior à proposta mais bem classificada. 
 
§ 1º Nas
situações descritas no caput, a microempresa ou empresa de pequeno porte
que apresentou proposta mais vantajosa poderá apresentar nova proposta de preço
inferior à proposta mais bem classificada. 
 
§ 2º Caso não
seja apresentada a nova proposta de que trata o § 1º, as demais microempresas
ou empresas de pequeno porte licitantes com propostas até dez por cento
superiores à proposta mais bem classificada serão convidadas a exercer o mesmo
direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas propostas. 
 
Art. 39. Nas
licitações em que após o exercício de preferência de que trata o art. 38 esteja
configurado empate em primeiro lugar, será realizada disputa final entre os
licitantes empatados, que poderão apresentar nova proposta fechada, conforme
estabelecido no instrumento convocatório. 
 
§ 1º Mantido o
empate após a disputa final de que trata o caput, as propostas serão
ordenadas segundo o desempenho contratual prévio dos respectivos licitantes,
desde que haja sistema objetivo de avaliação instituído. 
 
§ 2º Caso a
regra prevista no § 1º não solucione o empate, será dada preferência: 
 
I - em se
tratando de bem ou serviço de informática e automação, nesta ordem: 
 
a) aos bens e
serviços com tecnologia desenvolvida no País;
 
b) aos bens e
serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico definido pelo
Decreto Federal n.º 5.906, de 26 de setembro de 2006;
 
c) produzidos
no País;
 
d) produzidos
ou prestados por empresas brasileiras; e
 
e) produzidos
ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de
tecnologia no País; ou
 
II - em se
tratando de bem ou serviço não abrangido pelo inciso I do § 2º, nesta ordem: 
a) produzidos
no País; 
 
b) produzidos
ou prestados por empresas brasileiras; e
 
c) produzidos
ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de
tecnologia no País. 
 
§ 3º Caso a
regra prevista no § 2º não solucione o empate, será realizado sorteio. 
 
Subseção VIII
Análise e
classificação de proposta
 
Art. 40. Na
verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos do
instrumento convocatório, será desclassificada aquela que: 
 
I - contenha
vícios insanáveis;
 
II - não
obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório;
 
III - apresente
preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado para
a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no caput do art. 9º;
 
IV - não tenha
sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração pública; ou
 
V - apresente
desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório,
desde que insanável.
 
§ 1º A comissão
de licitação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da
proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada. 
 
§ 2º Nas
licitações de obras ou serviços de engenharia, o licitante da melhor proposta
apresentada deverá reelaborar e apresentar à comissão de licitação, por meio
eletrônico, conforme prazo estabelecido no instrumento convocatório, planilha
com os valores adequados ao lance vencedor, em que deverá constar: 
 
a) indicação
dos quantitativos e dos custos unitários, vedada a utilização de unidades
genéricas ou indicadas como verba;
 
b) composição
dos custos unitários quando diferirem daqueles constantes dos sistemas de
referências adotados nas licitações; 
 
c) detalhamento
das Bonificações e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES. 
 
Art. 41. Nas
licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as
propostas com valores globais inferiores a setenta por cento do menor dos
seguintes valores: 
 
I - média
aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor
do orçamento estimado pela administração pública, ou 
 
II - valor do
orçamento estimado pela administração pública.
 
§ 1º A
administração deverá conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a
exequibilidade da sua proposta. 
 
§ 2º Na
hipótese de que trata o § 1º, o licitante deverá demonstrar que o valor da
proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos
custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições
de custos unitários. 
 
§ 3º A análise
de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem
fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à
totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta. 
 
Art. 42. Nas
licitações de obras e serviços de engenharia, a economicidade da proposta será
aferida com base nos custos globais e unitários. 
 
§ 1º O valor
global da proposta não poderá superar o orçamento estimado pela administração
pública com base nos parâmetros previstos no §§ 3º, 4º ou 6º do art. 8º da Lei
Federal nº 12.462, de 2011. 
 
§ 2º No caso de
adoção do regime de empreitada por preço unitário ou de contratação por tarefa,
os custos unitários dos itens materialmente relevantes das propostas não podem
exceder os custos unitários estabelecidos no orçamento estimado pela
administração pública, observadas as seguintes condições: 
 
I - serão
considerados itens materialmente relevantes aqueles que representem pelo menos
oitenta por cento do valor total do orçamento estimado ou sejam considerados
essenciais à funcionalidade da obra ou do serviço de engenharia; e
 
II - em situações
especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico
circunstanciado aprovado pela administração pública, poderão ser aceitos custos
unitários superiores àqueles constantes do orçamento estimado em relação aos
itens materialmente relevantes.
 
§ 3º Se o
relatório técnico de que trata o inciso II do §2º não for aprovado pela
administração pública, aplica-se o disposto no art. 62, salvo se o licitante
apresentar nova proposta, com adequação dos custos unitários propostos aos
limites previstos no §2º, sem alteração do valor global da proposta.
 
§ 4º No caso de
adoção do regime de empreitada por preço global ou de empreitada integral,
serão observadas as seguintes condições:
 
I - no cálculo
do valor da proposta, poderão ser utilizados custos unitários diferentes
daqueles previstos nos §§ 3º, 4º ou 6º do art. 8º da Lei Federal nº 12.462, de
2011, desde que o valor global da proposta e o valor de cada etapa prevista no
cronograma físico-financeiro seja igual ou inferior ao valor calculado a partir
do sistema de referência utilizado;
 
II - em
situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório
técnico circunstanciado, aprovado pela administração pública, os valores das
etapas do cronograma físico-financeiro poderão exceder o limite fixado no
inciso I; e
 
III - as
alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das
peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais ou estudos técnicos
preliminares do projeto básico não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez
por cento do valor total do contrato.
 
§ 5º O
orçamento estimado das obras e serviços de engenharia será aquele resultante da
composição dos custos unitários diretos do sistema de referência utilizado,
acrescida do percentual de BDI de referência.
 
§ 6º A
diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos
custos unitários do orçamento estimado pela administração pública não poderá
ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos contratuais
que modifiquem a composição orçamentária.
 
Art. 43. Após o
encerramento da fase de apresentação de propostas, a comissão de licitação
classificará as propostas por ordem decrescente de vantajosidade.
 
§ 1º Quando a
proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento estimado, a
comissão de licitação poderá negociar com o licitante condições mais
vantajosas. 
 
§ 2º A
negociação de que trata o § 1º poderá ser feita com os demais licitantes,
segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação,
for desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento estimado.

 
Art. 44.
Encerrado o julgamento, será disponibilizada a respectiva ata, com a ordem de
classificação das propostas. 
 
Seção IV
Da Habilitação
 
Art. 45. Nas
licitações regidas pelo RDC será aplicado, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 
 
Art. 46. Será
exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante
classificado em primeiro lugar. 
 
§ 1º Poderá
haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado de registro
cadastral e certificado de pré-qualificação, nos termos do instrumento
convocatório. 
 
§ 2º Em caso de
inabilitação, serão requeridos e avaliados os documentos de habilitação dos
licitantes subsequentes, por ordem de classificação. 
 
Art. 47. O
instrumento convocatório definirá o prazo para a apresentação dos documentos de
habilitação. 
 
Art. 48. Quando
utilizado o critério de julgamento pela maior oferta de preço, nas licitações
destinadas à alienação, a qualquer título, dos bens e direitos da administração
pública, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão
ser dispensados, se substituídos pela comprovação do recolhimento de quantia
como garantia, limitada a cinco por cento do valor ofertado. 
 
Parágrafo
único. O disposto no caput não dispensa os licitantes da apresentação
dos demais documentos exigidos para a habilitação. 
 
Art. 49. Em
qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos
em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao
licitante mais bem classificado. 
 
Art. 50. Caso
ocorra a inversão de fases prevista no parágrafo único do art. 14:
 
I - serão
verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes; e
 
II - só serão
recebidas e julgadas as propostas dos licitantes habilitados. 
 
Seção V
Da Participação em
Consórcio 
 
Art. 51.
Havendo a participação na licitação de pessoas jurídicas organizadas em
consórcio, serão observadas as seguintes condições:
 
I - comprovação
do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito
pelos consorciados;
 
II - indicação
da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições
de liderança fixadas no instrumento convocatório;
 
III -
apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório quanto a cada
consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos
quantitativos de cada consorciado;
 
IV -
comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante:
 
a) apresentação
do somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva
participação, podendo a administração pública estabelecer, para o consórcio, um
acréscimo de até trinta por cento dos valores exigidos para licitante
individual; e 
 
b)
demonstração, por cada consorciado, do atendimento aos requisitos contábeis
definidos no instrumento convocatório; e
 
V - impedimento
de participação de consorciado, na mesma licitação, em mais de um consórcio ou
isoladamente. 
 
§ 1º O
instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de responsabilidade
solidária:
 
I - no
compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos licitantes; e
 
II - no
contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor. 
 
§ 2º No consórcio
de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à
empresa brasileira, observado o disposto no inciso II do caput. 
 
§ 3º O
licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a
constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no
inciso I do caput. 
 
§ 4º A
substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou
entidade contratante. 
 
§ 5º O
instrumento convocatório poderá, no interesse da administração pública, fixar a
quantidade máxima de pessoas jurídicas organizadas por consórcio. 
 
§ 6º O
acréscimo previsto na alínea “a” do inciso IV do caput não será
aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e
empresas de pequeno porte. 
 
Seção VI
Dos Recursos
 
Art. 52. Haverá
fase recursal única, após o término da fase de habilitação. 
 
Art. 53. Os
licitantes que desejarem recorrer em face dos atos do julgamento da proposta ou
da habilitação deverão manifestar imediatamente, após o término de cada sessão,
a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 
 
Parágrafo
único. Nas licitações sob a forma eletrônica, a manifestação de que trata o caput
deve ser efetivada em campo próprio do sistema. 
 
Art. 54. As
razões dos recursos deverão ser apresentadas no prazo de cinco dias úteis
contado a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, conforme o caso. 
 
§ 1º O prazo
para apresentação de contrarrazões será de cinco dias úteis e começará
imediatamente após o encerramento do prazo a que se refere o caput. 
 
§ 2º É
assegurado aos licitantes obter vista dos elementos dos autos indispensáveis à
defesa de seus interesses. 
 
Art. 55. Na
contagem dos prazos estabelecidos no art. 54, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento. 
 
Parágrafo
único. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do
órgão ou entidade responsável pela licitação. 
 
Art. 56. O
recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da autoridade que
praticou o ato recorrido, que apreciará sua admissibilidade, cabendo a esta
reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias úteis ou, nesse mesmo prazo,
fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso
ser proferida dentro do prazo de cinco dias úteis, contado do seu recebimento,
sob pena de apuração de responsabilidade. 
 
Art. 57. O
acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento. 
 
Art. 58. No
caso da inversão de fases prevista no parágrafo único do art. 14, os licitantes
poderão apresentar recursos após a fase de habilitação e após a fase de
julgamento das propostas. 
 
Seção VII
Do Encerramento
 
Art. 59.
Finalizada a fase recursal, a administração pública poderá negociar condições
mais vantajosas com o primeiro colocado. 
 
Art. 60.
Exaurida a negociação prevista no art. 59, o procedimento licitatório será
encerrado e os autos encaminhados à autoridade superior, que poderá: 
 
I - determinar
o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;
 
II - anular o
procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;
 
III - revogar o
procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou
 
IV - adjudicar
o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante vencedor para a
assinatura do contrato, preferencialmente em ato único.
 
§ 1º As normas
referentes a anulação e revogação de licitações previstas no art. 49 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, aplicam-se às contratações regidas pelo RDC. 
 
§ 2º Caberá
recurso no prazo de cinco dias úteis contado a partir da data da anulação ou
revogação da licitação, observado o disposto nos arts. 53 a 57, no que couber. 
 
Art. 61.
Convocado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, o interessado deverá observar os prazos e condições estabelecidos,
sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas
em lei. 

Art. 62. É
facultado à administração pública, quando o convocado não assinar o termo de
contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e
condições estabelecidos: 
 
I - revogar a
licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei Federal nº
8.666, de 1993, e neste Decreto; ou
 
II - convocar
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do
contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor. 
 
Parágrafo
único. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do
inciso II do caput, a administração pública poderá convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do
contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou
inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços
atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 
 
TÍTULO III
DOS CONTRATOS E DE
SUA EXECUÇÃO
 
Art. 63. Os
contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei Federal nº 8.666,
de 1993, com exceção das regras específicas previstas na Lei Federal nº 12.462,
de 2011, e neste Decreto. 
 
Art. 64. Os
contratos para a execução das obras previstas no plano plurianual poderão ser
firmados pelo período nele compreendido, observado o disposto no caput
do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 
 
Art. 65. Na
hipótese do inciso II do caput do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de
1993, os contratos celebrados pelos entes públicos
responsáveis pelas atividades descritas no inciso I do art. 2º deste Decreto
poderão ter sua vigência estabelecida até a data da extinção do Comitê
Pernambuco Copa do Mundo 2014. 
 
Art. 66. Nos
contratos de obras e serviços de engenharia, a execução de cada etapa será
precedida de projeto executivo para a etapa. 
 
Parágrafo
único. O projeto executivo de etapa posterior poderá ser desenvolvido
concomitantemente com a execução das obras e serviços de etapa anterior, desde
que autorizado pelo órgão ou entidade contratante.
 
Art. 67. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências
contratuais, legais e regulamentares.
 
§ 1º Não haverá
rescisão contratual em razão de fusão, cisão ou incorporação do contratado, ou
de substituição de consorciado, desde que mantidas as condições de habilitação
previamente atestadas.
 
§ 2º Os
contratos de eficiência referidos no art. 36 deverão prever que nos casos em
que não for gerada a economia estimada: 
 
I - a diferença
entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da
remuneração do contratado;
 
II - será
aplicada multa por inexecução contratual se a diferença entre a economia
contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração do contratado, no
valor da referida diferença; e
 
III - aplicação
de outras sanções cabíveis, caso a diferença entre a economia contratada e a
efetivamente obtida seja superior ao limite máximo estabelecido no contrato. 
 
Art. 68. Caberá
recurso no prazo de cinco dias úteis a partir da data da intimação ou da
lavratura da ata da rescisão do contrato, nas hipóteses previstas no inciso I
do caput do art. 79 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, observado o
disposto nos arts. 53 a 57, no que couber. 
 
Art. 69. Na
hipótese do inciso XI do caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens em consequência de
rescisão contratual observará a ordem de classificação dos licitantes e as
condições por estes ofertadas, desde que não seja ultrapassado o orçamento
estimado para a contratação. 
 
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES
ESPECÍFICAS
 
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
VARIÁVEL
 
Art. 70. Nas
licitações de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser
estabelecida remuneração variável, vinculada ao desempenho do contratado, com
base em metas, padrões de qualidade, parâmetros de sustentabilidade ambiental e
prazo de entrega definidos pela administração pública no instrumento convocatório,
observado o conteúdo do projeto básico, do projeto executivo ou do termo de
referência. 
 
§ 1º A
utilização da remuneração variável respeitará o limite orçamentário fixado pela
administração pública para a contratação e será motivada quanto: 
 
I - aos
parâmetros escolhidos para aferir o desempenho do contratado; 
 
II - ao valor a
ser pago; e 
 
III - ao
benefício a ser gerado para a administração pública. 
 
§ 2º Eventuais
ganhos provenientes de ações da administração pública não serão considerados no
cômputo do desempenho do contratado.
 
§ 3º O valor da
remuneração variável deverá ser proporcional ao benefício a ser gerado para a
administração pública. 
 
§ 4º Nos casos
de contratação integrada, deverá ser observado o conteúdo do anteprojeto de engenharia
na definição dos parâmetros para aferir o desempenho do contratado. 
 
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO
SIMULTÂNEA
 
Art. 71. A administração pública poderá, mediante justificativa, contratar mais de uma empresa ou
instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de
economia de escala, quando: 
 
I - o objeto da
contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de
um contratado; e
 
II - a múltipla
execução for conveniente para atender à administração pública. 
 
Parágrafo
único. A contratação simultânea não se aplica às obras ou serviços de
engenharia. 
 
Art. 72. A administração pública deverá manter o controle individualizado dos serviços prestados por
contratado. 
 
Parágrafo
único. O instrumento convocatório deverá disciplinar os parâmetros objetivos
para a alocação das atividades a serem executadas por contratado. 
 
CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO
INTEGRADA
 
Art. 73. Nas
licitações de obras e serviços de engenharia, poderá ser utilizada a
contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada,
independentemente do atendimento dos requisitos do art. 28, I e II.
 
§ 1º O objeto
da contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos
projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a
montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações
necessárias e suficientes para entrega final do objeto. 
 
§ 2º Será
adotado o critério de julgamento técnica e preço. 
 
Art. 74. O
instrumento convocatório das licitações para contratação de obras e serviços de
engenharia sob o regime de contratação integrada deverá conter anteprojeto de
engenharia com informações e requisitos técnicos destinados a possibilitar a
caracterização do objeto contratual, incluindo: 
 
I - a
demonstração e a justificativa do
 programa de
necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível
de serviço desejado;
 
II - as
condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega;
 
III - a
estética do projeto arquitetônico; e
 
IV - os
parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à
facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade.
 
§ 1º Deverão
constar do anteprojeto, quando couber, os seguintes documentos técnicos:
 
I - concepção
da obra ou serviço de engenharia;
 
II - projetos
anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada;
 
III -
levantamento topográfico e cadastral;
 
IV - pareceres
de sondagem; e
 
V - memorial
descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos
materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a
contratação. 
 
§ 2º Caso seja
permitida no anteprojeto de engenharia a apresentação de projetos com
metodologias diferenciadas de execução, o instrumento convocatório estabelecerá
critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas. 
 
§ 3º O
anteprojeto deverá possuir nível de definição suficiente para proporcionar a
comparação entre as propostas recebidas das licitantes. 
 
Art. 75. O
orçamento e o preço total para a contratação serão estimados com base nos
valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública
em contratações similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida
mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica. 
 
Art. 76. Nas
hipóteses em que for adotada a contratação integrada, fica vedada a celebração
de termos aditivos aos contratos firmados, exceto se verificada uma das
seguintes hipóteses: 
 
I -
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devido a caso fortuito ou
força maior; 
 
II -
necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação
técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde
que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os
limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
 
Parágrafo
único. A Administração Pública poderá elaborar, na fase interna da licitação,
com vistas a instruir o edital, uma matriz de risco a ser respeitada na
execução contratual, na qual sejam distribuídos os riscos entre o órgão ou
entidade contratante e o contratado, ficando necessariamente sob
responsabilidade do contratado o risco do projeto e de construção, montagem e implantação.

 
TÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS
AUXILIARES
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 77. São
procedimentos auxiliares das licitações regidas por este Decreto: 
 
I -
cadastramento;
 
II -
pré-qualificação permanente;
 
III - sistema
de registro de preços; e
 
IV - catálogo
eletrônico de padronização. 
 
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO
 
Art. 78. Os
registros cadastrais serão feitos por meio do Sistema de Cadastro Unificado de
Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR-PE. 
 
Art. 79. Caberá
recurso no prazo de cinco dias úteis, contado a partir da data da intimação ou
do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, de sua alteração
ou de seu cancelamento, observado o disposto nos arts. 53 a 57, no que couber. 
 
CAPÍTULO III
DA
PRÉ-QUALIFICAÇÃO
 
Art. 80. A administração pública poderá promover a pré-qualificação permanente, destinada a identificar: 
 
I -
fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para o
fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e
condições previamente estabelecidos; e 
 
II - bens que
atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecida pela administração
pública. 
 
§ 1º A
pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os
requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em
qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes. 
 
§ 2º A
pré-qualificação de que trata o inciso I do caput poderá ser efetuada
por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as
especialidades dos fornecedores. 
 
Art. 81. O
procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição
dos eventuais interessados. 
 
Art. 82. A pré-qualificação terá validade máxima de um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo. 
 
Parágrafo
único. A validade da pré-qualificação de fornecedores não será superior ao
prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados. 
 
Art. 83. Sempre
que a administração pública entender conveniente iniciar procedimento de pré-qualificação
de fornecedores ou bens, deverá convocar os interessados para que demonstrem o
cumprimento das exigências de qualificação técnica ou de aceitação de bens,
conforme o caso. 
 
§ 1º A
convocação de que trata o caput será realizada mediante:
 
I - publicação
de extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial do Estado, da União ou
do Município, conforme o caso, sem prejuízo da possibilidade de publicação de
extrato em jornal diário de grande circulação; e
 
II - divulgação
em sítio eletrônico oficial centralizado de publicidade de licitações ou sítio
mantido pelo órgão ou entidade. 
 
§ 2º A
convocação explicitará as exigências de qualificação técnica ou de aceitação de
bens, conforme o caso. 
 
Art. 84. Será
fornecido certificado aos pré-qualificados, renovável sempre que o registro for
atualizado. 
 
Art. 85. Caberá
recurso no prazo de cinco dias úteis contado a partir da data da intimação ou
da lavratura da ata do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de
interessados, observado o disposto nos arts. 53 a 57, no que couber. 
 
Art. 86. A administração pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados,
justificadamente, desde que: 
 
I - a
convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações serão
restritas aos pré-qualificados;
 
II - na
convocação a que se refere o inciso I do caput conste estimativa de
quantitativos mínimos que a administração pública pretende adquirir ou
contratar nos próximos doze meses e de prazos para publicação do edital; e
 
III - a
pré-qualificação seja total, contendo todos os requisitos de habilitação
técnica necessários à contratação. 
 
§ 1º O registro
cadastral de pré-qualificados deverá ser amplamente divulgado e deverá estar
permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele
responsável a proceder, no mínimo anualmente, a chamamento público para a
atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. 
 
§ 2º Só poderão
participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes que, na
data da publicação do respectivo instrumento convocatório:
 
I - já tenham
apresentado, no prazo previsto no instrumento convocatório da pré-qualificação,
a documentação exigida para tanto, ainda que o pedido de pré-qualificação seja
deferido posteriormente; 
 
II - estejam
regularmente cadastrados. 
 
§ 3º No caso de
realização de licitação restrita, a administração pública enviará convite por
meio eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo segmento. 
 
§ 4º O convite
de que trata o § 3º não exclui a obrigação de atendimento aos requisitos de
publicidade do instrumento convocatório. 
 
CAPÍTULO IV
 
DO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS 
 
Art. 87. O
Sistema de Registro de Preços destinado especificamente ao RDC - SRP/RDC será
regido pelo disposto neste Decreto.
 
Art. 88. Para
os efeitos deste Decreto, considera-se: 
 
I - Sistema de
Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de
preços relativos à prestação de serviços, inclusive de engenharia, e aquisição
de bens, para contratações futuras; 
 
II - ata de
registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de
compromisso para futura contratação, em que se registram os preços,
fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as
disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
 
III - órgão
gerenciador - órgão ou entidade pública responsável pela condução do conjunto
de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da ata de
registro de preços dele decorrente;
 
IV - órgão
participante - órgão ou entidade da administração pública que participe dos
procedimentos iniciais do SRP e integre a ata de registro de preços; e
 
V - órgão
aderente - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo
participado dos procedimentos iniciais da licitação, adere a uma ata de
registro de preços. 
 
Art. 89. O
SRP/RDC poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: 
 
I - quando,
pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações
frequentes;
 
II - quando for
mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou
contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de
tarefa;
 
III - quando
for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para
atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e
 
IV - quando,
pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a
ser demandado pela administração pública. 
 
Art. 90. A licitação para o registro de preços: 
 
I - poderá ser
realizada por qualquer dos modos de disputa previstos neste Decreto, combinados
ou não;
 
II - ocorrerá
utilizando-se critério de julgamento menor preço ou maior desconto; e
 
III - será
precedida de ampla pesquisa de mercado. 
 
Art. 91. Na
licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária só será
necessária para a formalização do contrato ou instrumento equivalente. 
 
Art. 92. A licitação para registro de preços será precedida de divulgação de intenção de registro de
preços com a finalidade de permitir a participação de outros órgãos ou
entidades públicas. 
 
§ 1º Observado
o prazo estabelecido pelo órgão gerenciador, os órgãos ou entidades públicas
interessados em participar do registro de preços deverão: 
 
I - manifestar
sua concordância com o objeto do registro de preços; e
 
II - indicar a
sua estimativa de demanda e o cronograma de contratações. 
 
§ 2º Esgotado o
prazo para a manifestação de interesse em participar do registro de preços, o
órgão gerenciador: 
 
I - consolidará
todas as informações relativas às estimativas individuais de demanda; 
 
II - promoverá
a adequação de termos de referência ou projetos básicos encaminhados, para
atender aos requisitos de padronização e racionalização;
 
III - realizará
ampla pesquisa de mercado para a definição dos preços estimados; e
 
IV -
apresentará as especificações, termos de referência, projetos básicos,
quantitativos e preços estimados aos órgãos ou entidades públicas interessados,
para confirmação da intenção de participar do registro de preço. 
 
Art. 93. O
órgão gerenciador poderá subdividir a quantidade total de cada item em lotes,
sempre que comprovada a viabilidade técnica e econômica, de forma a
possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o
local de entrega ou de prestação dos serviços. 
 
§ 1º No caso de
serviços, a subdivisão dar-se-á em função da unidade de medida adotada para
aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda
específica de cada órgão ou entidade participante. 
 
§ 2º Na
situação prevista no § 1º, será evitada a contratação de mais de uma empresa
para a execução do mesmo serviço em uma mesma localidade no âmbito do mesmo
órgão ou entidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o
princípio da padronização. 
 
Art. 94.
Constará do instrumento convocatório para registro de preços, além das
exigências previstas no art. 8º: 
 
I - a
especificação ou descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a
caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades
de medida usualmente adotadas;

II - a
estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;
 
III - a
quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item ou lote, no caso de bens;
 
IV - as
condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e,
complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência,
periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem
fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres,
disciplina e controles a serem adotados; 
 
V - o prazo de
validade do registro de preço;
 
VI - os órgãos
e entidades participantes;
 
VII - os
modelos de planilhas de custo, quando couber;
 
VIII - as
minutas de contratos decorrentes do SRP/RDC, quando for o caso; e
 
IX - as
penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas. 
 
Parágrafo
único. Quando o instrumento convocatório previr o fornecimento de bens ou
prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de
apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que os custos
variáveis por região sejam acrescidos aos respectivos preços. 
 
Art. 95. Caberá
ao órgão gerenciador: 
 
I - promover os
atos preparatórios à licitação para registro de preços, conforme o art. 92;
 
II - definir os
itens a serem registrados, os respectivos quantitativos e os órgãos ou
entidades participantes;
 
III - realizar
todo o procedimento licitatório;
 
IV -
providenciar a assinatura da ata de registro de preços;
 
V - encaminhar
cópia da ata de registro de preços aos órgãos ou entidades participantes;
 
VI - gerenciar
a ata de registro de preços, indicando os fornecedores que poderão ser
contratados e os respectivos quantitativos e preços, conforme as regras do art.
103;
 
VII - manter
controle do saldo da quantidade global de bens e serviços que poderão ser
contratados pelos órgãos aderentes, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art.
102;
 
VIII - aplicar
eventuais sanções que decorrerem:
 
a) do
procedimento licitatório;
 
b) de
descumprimento da ata de registro de preços, ressalvado o disposto no art. 96,
inciso III do caput, alínea “a”; e
 
c) do
descumprimento dos contratos que celebrarem, ainda que não haja o
correspondente instrumento;
 
IX - conduzir
eventuais negociações dos preços registrados, conforme as regras do art. 105; e
 
X - anular ou
revogar o registro de preços. 
 
§ 1º O órgão
gerenciador realizará todos os atos de controle e administração do SRP/RDC. 
 
§ 2º O órgão
gerenciador somente considerará os itens e quantitativos referentes aos órgãos
ou entidades que confirmarem a intenção de participar do registro de preços, na
forma do inciso IV do § 2º do art. 92. 
 
Art. 96. Caberá
aos órgãos ou entidades participantes: 
 
I - consultar o
órgão gerenciador para obter a indicação do fornecedor e respectivos
quantitativos e preços que poderão ser contratados;
 
II - fiscalizar
o cumprimento dos contratos que celebrarem; e
 
III - aplicar
eventuais sanções que decorrerem:
 
a) do
descumprimento da ata de registro de preços, no que se refere às suas demandas;
e
 
b) do
descumprimento dos contratos que celebrarem, ainda que não haja o
correspondente instrumento. 
 
Parágrafo
único. Os órgãos participantes deverão informar ao órgão gerenciador:
 
I - as sanções
que aplicarem; e
 
II - o nome do
responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos que celebrarem. 
 
Art. 97. Após o
encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao
valor igual ao da proposta do licitante mais bem classificado. 
 
§ 1º Havendo
apresentação de novas propostas na forma do caput, o órgão gerenciador
estabelecerá nova ordem de classificação, observadas as regras do art. 98. 
 
§ 2º A
apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o
resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 
 
Art. 98. Serão
registrados na ata de registro de preços, nesta ordem: 
 
I - os preços e
quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva;
 
II - os preços
e quantitativos dos licitantes que houverem aceitado cotar seus bens ou
serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado; e
 
III - os preços
e quantitativos dos demais licitantes classificados, conforme a ordem de
classificação. 
 
Parágrafo
único. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do caput,
serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a
fase competitiva. 
 
Art. 99. A ata de registro de preços obriga os licitantes ao fornecimento de bens ou à prestação de
serviço, conforme o caso, observados os preços, quantidades e demais condições
previstas no instrumento convocatório. 
 
Parágrafo
único. O prazo de validade da ata de registro de preços será definido pelo
instrumento convocatório, limitado ao mínimo de três meses e ao máximo de doze
meses. (art. 12)
 
Art. 100. Os
contratos decorrentes do SRP/RDC terão sua vigência conforme as disposições do
instrumento convocatório, observadas, no que couber, as normas da Lei Federal
nº 8.666, de 1993. 
 
§ 1º Os
contratos decorrentes do SRP/RDC não poderão sofrer acréscimo de quantitativos.

 
§ 2º Os
contratos decorrentes do SRP/RDC poderão ser alterados conforme as normas da
Lei Federal nº 8.666, de 1993, ressalvado o disposto no § 1º. 
 
Art. 101. A existência de preços registrados não obriga a administração pública a firmar os contratos que
deles poderão advir. 
 
Parágrafo
único. Será facultada a realização de licitação específica para contratação de
objetos cujos preços constam do sistema, desde que assegurada aos fornecedores
registrados a preferência em igualdade de condições. 
 
Art. 102. O
órgão ou entidade pública responsável pela execução das obras ou serviços contemplados
no art. 2º que não tenha participado do certame licitatório poderá aderir à ata
de registro de preços, respeitado o seu prazo de vigência. 
 
§ 1º Os órgãos
aderentes deverão observar o disposto no art. 96. 
 
§ 2º Os órgãos
aderentes não poderão contratar quantidade superior à soma das estimativas de
demanda dos órgãos gerenciador e participantes. 
 
§ 3º A
quantidade global de bens ou serviços que poderão ser contratados pelos órgãos
aderentes não poderá ser superior a cinco vezes a quantidade prevista para cada
item. 
 
§ 4º Os
fornecedores registrados não serão obrigados a contratar com órgãos aderentes. 
 
§ 5º O
fornecimento de bens ou a prestação de serviços a órgãos aderentes não
prejudicará a obrigação de cumprimento da ata de registro de preços em relação
aos órgãos gerenciador e participantes. 
 
Art. 103.
Quando solicitado, o órgão gerenciador indicará os fornecedores que poderão ser
contratados pelos órgãos ou entidades participantes ou aderentes, e os
respectivos quantitativos e preços, conforme a ordem de classificação. 
 
§ 1º O órgão
gerenciador observará a seguinte ordem quando da indicação de fornecedor aos
órgãos participantes:
 
I - o
fornecedor registrado mais bem classificado, até o esgotamento dos respectivos
quantitativos oferecidos;
 
II - os
fornecedores registrados que registraram seus preços em valor igual ao do
licitante mais bem classificado, conforme a ordem de classificação; e
 
III - os demais
fornecedores registrados, conforme a ordem de classificação, pelos seus preços
registrados. 
 
§ 2º No caso de
solicitação de indicação de fornecedor por órgão aderente, o órgão gerenciador
indicará o fornecedor registrado mais bem classificado e os demais licitantes
que registraram seus preços em valor igual ao do licitante mais bem classificado.

 
§ 3º Os órgãos
aderentes deverão propor a celebração de contrato aos fornecedores indicados
pelo órgão gerenciador seguindo a ordem de classificação. 
 
§ 4º Os órgãos
aderentes deverão concretizar a contratação no prazo de até trinta dias após a
indicação do fornecedor pelo órgão gerenciador, respeitado o prazo de vigência
da ata. 
 
Art. 104. O
órgão gerenciador avaliará trimestralmente a compatibilidade entre o preço
registrado e o valor de mercado. 
 
Parágrafo
único. Constatado que o preço registrado é superior ao valor de mercado,
ficarão vedadas novas contratações até a adoção das providências cabíveis,
conforme o art. 105. 
 
Art. 105.
Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por
motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para
negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 
 
§ 1º Os
fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo
mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 
 
§ 2º A ordem de
classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de
mercado observará a classificação original. 
 
Art. 106. Os
órgãos ou entidades públicas estaduais poderão participar ou aderir a ata de
registro de preços gerenciada pela administração pública federal, observado o
disposto no § 1º do art. 92 e no caput do art. 102, ambos do Decreto
Federal nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. 
 
Art. 107. O
registro de preços será revogado quando o fornecedor:
 
I - descumprir
as condições da ata de registro de preços;
 
II - não
retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo
estabelecido pela administração pública, sem justificativa aceitável;
 
III - não
aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior
àqueles praticados no mercado; e
 
IV - sofrer as
sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 87 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de
julho de 2002. 
 
§ 1º A
revogação do registro poderá ocorrer:
 
I - por
iniciativa da administração pública, conforme conveniência e oportunidade; ou
 
II - por
solicitação do fornecedor, com base em fato superveniente devidamente
comprovado que justifique a impossibilidade de cumprimento da proposta. 
 
§ 2º A
revogação do registro nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput
será formalizado por decisão da autoridade competente do órgão gerenciador,
assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
 
§ 3º A revogação
do registro em relação a um fornecedor não prejudicará o registro dos preços
dos demais licitantes. 
 
TÍTULO VI
DAS SANÇÕES
 
Art. 108. Serão
aplicadas sanções nos termos do art. 47 da Lei Federal nº 12.462, de 2011, sem
prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório. 
 
§ 1º Caberá
recurso no prazo de cinco dias úteis, contado a partir da data da intimação ou
da lavratura da ata da aplicação das penas de advertência, multa, suspensão
temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a
administração pública e declaração de inidoneidade, observado o disposto nos
arts. 53 a 57, no que couber. 
 
§ 2º As
penalidades serão obrigatoriamente registradas no CADFOR-PE. 
 
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 109. Na
contagem dos prazos estabelecidos neste Decreto, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento. 
 
Parágrafo
único. Os prazos estabelecidos neste Decreto se iniciam e expiram
exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela
licitação ou contratante. 
 
Art. 110. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.