










DECRETO Nº 29.300, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 360.000,00, em  favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito suplementar no valor
de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo
  Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.141280057.0105


-


Capacitação
  de Conselheiros e Servidores Estaduais Ligados ao Programa de Apoio à Criança
  e ao Adolescente


360.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


90.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


150.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


  TOTAL


360.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo
  Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do  Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0103


-


Participação
  em Conclaves de Promoção do Movimento Pró-Criança  e  Adolescente


170.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


90.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


41010.142430057.0146


-


Apoio
  às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente


190.000




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


70.000




 


3.3.50 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


40.000




 


4.4.50 - FNT 0241


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


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  TOTAL


360.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de junho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GOÉS DE MEDEIROS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.