










DECRETO Nº 48.933,
DE 8 DE ABRIL DE 2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada na área
urbana do Município de Arcoverde, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para
fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada na área urbana do
Município de Arcoverde, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º, destina-se à implantação de trecho
das Tubulações da Adutora do Agreste – Lote 1, Município de
Arcoverde.
 
Art. 3º A área de
terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO  
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS 
 ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO  
 
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – Sr. Alcides
Santos 
 
Área de terra com formato regular,
indicando perímetro de 499,23 m e área de 3.460,16 m², destinada
à implantação de trecho das tubulações do Lote 1 da Adutora do Agreste,
encravada numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. Alcides Santos,
localizada na Zona Urbana do Município de Arcoverde/PE, e a Área
confrontando-se ao ao Norte com a estrada vicinal que dá
acesso a ETA, ao Sul com área da Compesa, e ao Leste com a estrada de Canela de
Ema e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão.  A área está
caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P22, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24
L, identificadas no quadro abaixo: 
 




PONTOS 


DISTÂNCIA 
(m) 


COORDENADAS UTM 




DE 


PARA 


E (X) 


N (Y) 




01 


02 


20,22 


729318.691 


9074556.743  




02 


03 


17,84 


729312.879  


9074576.113 




03 


04 


21,17 


729308.788  


9074593.473 




04 


05 


20,87 


729305.151 


9074614.331 




05 


06 


18,14 


729302.902  


9074635.082 




06 


07 


21,94 


729302.014 


9074653.197 




07 


08 


40,13 


729302.100 


9074675.132 




08 


09 


21,90 


729302.136 


9074715.260  




09 


10 


18,17 


729302.041 


9074737.159 




10 


11 


13,16 


729301.231  


9074755.314 




11 


12 


23,58 


729300.459 


9074768.455  




12 


13 


11,62 


729298.411 


9074791.948 




13 


14 


8,60 


729309.434  


9074788.263 




14 


15 


23,62 


729310.453 


9074779.720 




15 


16 


41,28 


729311.312  


9074756.114 




16 


17 


17,25 


729312.629  


9074714.856  




17 


18 


21,55 


729313.204 


9074697.621 




18 


19 


21,92 


729315.374 


9074676.185 




19 


20 


18,18 


729317.866 


9074654.408 




20 


21 


37,34 


729321.085 


9074636.512  




21 


22 


40,99 


729328.776  


9074599.973 




22 


01 


19,77 


729338.176 


9074560.081  




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.