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Lei 14628 - 13 de Janeiro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6921 de 24 de Fevereiro de 2005
					

Súmula:
 Autoriza o Poder Executivo do Estado do Paraná, declarar de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância  APMI, com sede no Município de Cafezal do Sul e Foro na Comarca de Ibiporã/PR.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: 
(Projeto de Lei nº 344/2004, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cafezal do Sul, com sede no município de Cafezal do Sul e foro no município de Iporã.



Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Palácio Dezenove de Dezembro, em 13 de janeiro de 2005.


 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado