










DECRETO Nº 24.624, DE 08 DE
AGOSTO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.780.000,00,
em favor da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da SEPLANDES, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos
de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
1.780.000,00, ( hum milhão, setecentos e oitenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - Administração
  Direta






30010.1133430222.262


-


Qualificação e requalificação profissional


1.780.000





3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.780.000








-------------







TOTAL 


1.780.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta






30010.2024430101.205


-


Combate à Pobreza Rural - PCPR


780.000





4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos


780.000



 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.1545135101.170


-


Execução de obras de infra-estrutura em municípios


1.000.000





4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


1.000.000








--------------







TOTAL 


1.780.000








========



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.