










DECRETO Nº 27.267,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Afasta
Bombeiro Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e
IV, da Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, o 2º Sargento
QBMG 1 – matrícula nº 14891-1 – WALDIR LEITE FIGUEIREDO, foi preso e autuado em
flagrante delito na 3ª Delegacia de Plantão Policial – Olinda, neste Estado,
por infração ao artigo 121 § 2º, inciso IV do Código Penal Brasileiro
(homicídio qualificado), figurando como vítima Márcio Régio da Cunha, sendo por
essa razão submetido a Conselho de Disciplina, por haver incorrido no que preceitua
o Parágrafo Único do art. 1º c/c as disposições previstas nas alíneas “b” e
“c”, do inciso I, do art. 2º do Decreto nº 3.639, de 19
de agosto de 1975, nos termos da Portaria do Comando Geral nº 015/04 –
SSR/DRH, de 02 de setembro de 2004;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o
bombeiro militar acima referido cometeu ato incompatível com a função pública,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado de suas funções o 2º Sargento QBMG 1 /
matrícula nº 14891-1 – WALDIR LEITE FIGUEIREDO.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1.º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Bombeiro Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Bombeiro Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade
competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 26 de outubro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
RICARDO GUMARÃES
DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.