










DECRETO Nº 30.959,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 128.000,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na
Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30, de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de
R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


  SECRETARIA DE AGRICULTURA
  E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


  Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.203340035.0132


-


Apoio
  à Profissionalização da Agricultura Familiar


48.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


48.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.202440030.0029


-


Apoio e Supervisão das Ações Assistenciais
  às Populações Atingidas pelas Estiagens


 
30.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


22010.288460032.0141


-


  Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênio da Secretaria de  Agricultura  e Reforma Agrária


 
50.000




 


4.4.20 - FNT 0102


-


  Investimentos


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


128.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


  SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


  Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206020034.0133


-


Apoio
  ao Desenvolvimento da Pesca e da Aqüicultura


50.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206040354.1490


-


Defesa Sanitária  Animal


48.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


48.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.202440030.0029


-


Apoio e Supervisão das Ações Assistenciais
  às Populações Atingidas pelas Estiagens


 
30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


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TOTAL


128.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2007. 
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.