DECRETO Nº 24245 DE 25 DE MAIO DE 2004.
Dispõe sobre a tarifa dos ônibus intramunicipais e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
considerando
os
ajustes
progressivos
com
vistas
ao
equilíbrio
econômico-financeiro tarifário;
DECRETA:
Art. 1º A Tarifa Única dos ônibus intramunicipais do Município do Rio de Janeiro
passa a R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) a partir do dia 29 de maio de 2004.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transportes definirá tabela de
reajustes das demais tarifas em percentagem nunca superior a 6,66%,
arredondando, quando for o caso, para baixo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de maio de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.05.2004