DECRETO Nº 27907 DE 9 MAIO DE 2007
Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade na modalidade de auxílio-adoção
na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/502.231/2007, e
CONSIDERANDO as funções assistenciais do Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO aos servidores
municipais;
CONSIDERANDO o teor do art. 10, inciso I, da Lei nº 3.344 de 28 de dezembro de
2001.
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 27.557, de 25 de janeiro de 2007 que define
a aplicação dos recursos disponíveis do PREVI-RIO em programas sociais para
servidores municipais ativos e inativos;
CONSIDERANDO a parceria da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro com a Vara
da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital;
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 27.206 de 24 de outubro de 2006, relativo
ao serviço municipal de apoio a adoção de crianças em situação de
Vulnerabilidade Social;
CONSIDERANDO que o Auxílio-Adoção visa estimular as famílias a adotar
crianças e adolescentes acolhidos em centros de acolhimento ou entidades
similares, ou ainda, em situações outras onde a adoção signifique maior amparo,
proteção e segurança ao adotado;
CONSIDERANDO que a preferência das famílias está em adotar crianças com
idade mais tenra; e
CONSIDERANDO os termos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente.
DECRETA:
Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO fica autorizado a conceder o Auxílio-Adoção a segurados ativos ou
inativos do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro FUNPREVI.
Art. 2º O Auxílio-Adoção será concedido no caso de crianças, filhos de pais
desconhecidos ou destituídos do pátrio poder, com idade compreendida entre
zero a doze anos incompletos.
Art. 3º O Auxílio-Adoção será concedido, numa única parcela, nos seguintes
valores:
I - de seis salários mínimos por adoção de criança menor de três anos;
II - oito salários mínimos por adoção de criança de três a menos de cinco anos;
III - dez salários mínimos por adoção de criança de cinco a menos de doze anos;
IV - doze salários mínimos por adoção de criança portadora de deficiência, do
vírus HIV (SIDA/AIDS) ou de outras doenças de natureza grave ou malígna que
requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes nos termos do art. 92 da
Lei 94/79.


Parágrafo único. O reconhecimento das condições especificadas no inciso V
estará condicionado à comprovação ou ratificação por laudo emitido pelo
Departamento de Perícias Médicas do Município.
Art. 4º O servidor deverá comprovar, como condição para a percepção do
Auxílio-Adoção:
I - ser servidor estatutário ativo ou inativo da Administração Direta, Autárquica ou
Fundacional, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro ou do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro;
II - constar da folha de pagamento dos respectivos órgãos nos quais possua
matrícula;
III - não estar respondendo a inquérito administrativo;
IV - não estar em mora para com o PREVI-RIO; e
V - a regularidade da adoção, apresentando documentação da situação jurídica
da crianças, expedida por Juízo competente.
Parágrafo único. As condições previstas nos incisos de I a V do "caput" são
exigíveis no ato da solicitação do auxílio adoção, a ser protocolizado junto ao
PREVI-RIO.
Art. 5º O beneficiário do Auxílio-Adoção será o servidor estatutário ativo ou
inativo, que adotar a partir da regulamentação deste Decreto, criança, egressa de
entidade de atendimento ou de lar transitório, mediante processo jurídico
constituído nos termos da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A sentença de adoção deverá ter sido prolatada a partir da data
da publicação do presente ato.
Art. 6º O Auxílio-Adoção será concedido a um único beneficiário, ainda que os
adotantes sejam casal de segurados.
Art. 7º Decairá do direito ao Auxílio-Adoção o(a) servidor(a) que não o tiver
requerido no prazo de doze meses, contados da decisão judicial definitiva de
adoção.
Art. 8º O art. 6º, "caput", do Decreto nº 27.613 de 27 de fevereiro de 2007 passa a
ter nova redação e será acrescido do § 4º, cujo teor também segue abaixo:
"Art. 6º Para cada filho que nascer, o segurado do PREVI-RIO fará jus ao
pagamento de 1 (um) Auxílio-Natalidade."
(...)
"§ 4º Fica criado o Auxílio-Natalidade na modalidade de Auxílio-Adoção na forma
do Decreto nº 27.613 de 27 de fevereiro de 2007."
Art. 9º O art. 8º do Decreto nº 27.613 de 27 de fevereiro de 2007 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 8º Perderá o direito ao Auxílio-Natalidade o servidor que não o tiver
requerido no prazo de doze meses, contatos da data do nascimento."
Art. 10. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do PREVI-RIO, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de maio de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.05.2007