LEI Nº 4352 DE 23 DE MAIO DE 2006
Proíbe a utilização de madeira não certificada no âmbito da administração
municipal direta, indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Autora: Vereadora Aspásia Camargo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os órgãos de administração direta, indireta, autárquica e fundacional do
Poder Público Municipal ficam obrigados a utilizar exclusivamente madeira
ambientalmente certificada ou cultivada, evitando-se a utilização de madeiras
oriundas de florestas nativas, em todos os seus mobiliários, obras, construções
bem como nas ações, programas, atividades, executadas direta ou indiretamente,
tanto pelo executivo como por prestadores de serviços.
Art. 2º A substituição de que trata o art. 1º será gradual e passará a ser
implantada em um prazo máximo de noventa dias após a promulgação da
presente Lei.
Art. 3º À medida que os estoques antigos de madeiras forem consumidos ou
mobiliários degradados, o Governo Municipal fará a substituição de forma
gradativa.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em noventa dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.05.2006
Republ. em 25.05.2006