










DECRETO Nº
24.041, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002
 
Dispõe sobre
medidas de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta, inclusive Fundacional, do Poder Executivo Estadual,
e dá outra providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n.º 2.198-5, de 24 de
agosto de 2001;
 
CONSIDERANDO a necessidade de ver reduzido o consumo de energia
elétrica, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive
Fundacional, do Poder Executivo Estadual, em nível consentâneo com as medidas
baixadas pela Resolução n.º 116, de 14 de fevereiro de 2002, que altera a redação
do art. 3º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE
n.º 8, de 25 de maio de 2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os órgãos e as entidades da Administração
Pública Direta e Indireta, inclusive Fundacional, do Poder Executivo Estadual,
deverão observar meta de consumo de energia elétrica correspondente a:
 
I - 80 % (oitenta por cento) da média do consumo
mensal, tendo por referência o mesmo mês do ano 2000, a partir do mês de
fevereiro de 2002, quando os referidos prédios se destinarem ao exercício de
atividades exclusiva ou preponderantemente administrativas; e
 
II - 90 % (noventa por cento), da média do consumo
mensal, tendo por referência o mesmo mês do ano 2000, a partir do mês de
fevereiro de 2002, quando os referidos prédios se destinarem ao exercício de
atividades e serviços que, por sua natureza finalística, demandem atendimento
continuado e ininterrupto, mediante escalas de turnos sucessivos e regime de
plantão, bem como aos serviços que tenha assegurado em lei jornada diferenciada
de trabalho, tais como escolas, hospitais, postos policiais e setores
similares.
 
Art. 2º Os órgãos e as entidades da Administração
Pública Direta e Indireta, inclusive Fundacional, do Poder Executivo Estadual,
deverão diagnosticar o grau de eficiência energética dos imóveis sob sua
administração, com vistas à identificação de soluções e à elaboração de projeto
que garanta a redução do consumo de energia elétrica nos níveis definidos neste
Decreto.
 
Art. 3º Na aquisição de materiais e equipamentos ou
contratação de obras e serviços, deverão ser adotadas especificações que
atendam aos requisitos inerentes à eficiência energética de que trata o artigo
anterior.
 
§ 1º As disposições deste Decreto deverão ser
aplicadas, no que couber, às licitações em andamento para aquisição de
equipamentos que consumam energia, bem como de obras e serviços de engenharia e
arquitetura.
 
§ 2º Fica mantida a centralização na Secretaria de
Administração e Reforma do Estado, em caráter excepcional, de certames
licitatórios e procedimentos administrativos necessários à direta contratação
estabelecida no Decreto n.º 23.291, de 23 de maio de
2001, ampliando-se seu campo de atuação aos órgãos e as entidades da
Administração Pública Direta e Indireta, inclusive Fundacional, do Poder
Executivo Estadual.
 
Art. 4º Os órgãos e as entidades da Administração
Pública Direta e Indireta, inclusive Fundacional, do Poder Executivo Estadual,
promoverão, no âmbito de suas unidades, inclusive vinculadas, a conscientização
dos servidores com relação à necessidade de redução do consumo de energia
elétrica e à adequada utilização de iluminação e equipamentos.


Art. 5º Os Gestores de Energia Elétrica dos órgãos e
as entidades da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive Fundacional,
do Poder Executivo Estadual, instituídos nos termos do art. 2º do Decreto n.º 23.303, de 18 de abril de 2001,
assessorarão os dirigentes no atendimento das metas previstas, bem assim para
fins de proposição de medidas que visem a eficiência energética.
 
Art. 6º A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Social, com o apoio da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Administração e
Reforma do Estado, apresentará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
proposta, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003, de regras
para alocação dos gastos de energia elétrica e outras ações de natureza
administrativa decorrentes das medidas adotadas neste Decreto.
 
Art. 7º O horário de funcionamento dos órgãos e as
entidades da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive Fundacional, do
Poder Executivo Estadual volta a ser o estabelecido anteriormente ao Decreto n.º 23.321, de 06 de junho de 2001.
 
Art. 8º Os órgãos do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Estadual avaliarão o cumprimento das disposições deste Decreto.
 
Art. 9º Fica a Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, autarquia especial
vinculada ao Gabinete do Governador, criada pela Lei
n.º 11.742, de 14 de janeiro de 2000, e regulamentada pelo Decreto n.º 22.184, de 12 de abril de 2000, autorizada
a complementar, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, os
critérios estabelecidos pelos preceitos estabelecidos na Resolução n.º 271, de
19 de julho de 2000, e alterações posteriores baixadas pela Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL.
 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2002.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de
fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
MARCO ANTÔNIO ESTEVES DE OLIVEIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.