










DECRETO Nº 26.721, DE 13 DE MAIO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 867.997,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com manutenção e
operacionalização do  Tribunal de Justiça, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2004, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no
valor de R$ 867.997,00 (oitocentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa
e sete reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:

 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das  Atividades Judiciárias


867.997




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


867.997




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


867.997




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.021220272.0588


-


Modernização do Sistema de Gestão do PJPE


867.997




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


867.997




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


867.997




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ALCINDO SALUSTIANO DANTAS FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.