










LEI Nº 13.888, DE
30 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS, crédito suplementar no
valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei
serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no seu Anexo II da
presente Lei.
 
II - SUPERAVIT
FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado no Balanço
Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos "0120 - Recursos
Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Modernização
Administrativa e de Sistemas", em 31.12.2008, no valor de R$ 1.460.000,00
(hum milhão, quatrocentos e sessenta mil reais).
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVERA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2009   EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00204 - Fundo de
  Desenvolvimento, Justica e Segurança - FDJS 



 



Projeto:


14.421.0631.3272


-


Geração de Vagas no Sistema
  Prisional 


 


5.300.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


5.300.000,00




 


 


 


TOTAL


 


5.300.000,00



 
ANEXO II
 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO  ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009   EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 - Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta 



 



Projeto:


04.122.0327.1823


-


Ação de Modernização da Gestão
  da Administração Pública Estadual 


 


3.840.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


3.840.000,00




 


 


 


TOTAL


 


3.840.000,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.