










DECRETO Nº 29.742, DE 10 DEOUTUBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.510.000,00, em favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com a execução de obras de infra-estrutura em municípios, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$
2.510.000,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Projeto:


35010.154510268.0892


-


Execução de Obras de
  Infra-Estrutura em Municípios


2.510.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


2.510.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.510.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Op. Especial:


35010.288460259.0904


-


Inversões em Participação Societária na
  COMPESA


2.510.000




 


4.5.90 - FNT 0103


-


Inversões Financeiras


2.510.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.510.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos da operação especial “Inversões em Participação Societária
na COMPESA”, no valor de R$ 2.510.000,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil
reais), com a redução, em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento
- COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a
seguir:
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2006                                                    R$ 1,00
_______________________________________________________________________________________________________
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO                                                      RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
_______________________________________________________________________________________________________             
E S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                                                                                              V
A L O R
_______________________________________________________________________________________________________
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
_______________________________________________________________________________________________________
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                                                                               2.510.000
                                                                                                         TOTAL                                                                 
2.510.000
_______________________________________________________________________________________________________
 
 
                                    ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2006                                                      R$ 1,00
______________________________________________________________________________________________________
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS                                                                      
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
______________________________________________________________________________________________________
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
______________________________________________________________________________________________________
                              
ESPECIFICAÇÃO                                                                        
 TESOURO        OUTRAS            TOTAL            
______________________________________________________________________________________________________Projeto:  
175120236.0950 - Ampliação do Sistema Produtor Sul -
SPS-PIRAPAMA                           2.510.000          2.510.000 
______________________________________________________________________________________________________
TOTAL  DAS
APLICAÇÕES            2.510.000          2.510.000     
______________________________________________________________________________________________________
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.