DECRETO Nº 29127 DE 19 DE MARÇO DE 2008.
Institui Grupo de Trabalho para rever o que dispõe a Lei Complementar nº 40 de
20 de julho de 1999 e a Lei Complementar nº 75 de 10 de fevereiro de 2005.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que o Poder Público deve criar as condições que fomentem a
concretização do direito à moradia, tal como assegurado na Constituição Federal;
CONSIDERANDO que dentre as diretrizes da política urbana estabelecidas pela
Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - está a que preconiza a
simplificação da legislação de uso e ocupação do solo e das normas edilícias,
visando a redução dos custos e o incremento da oferta de unidades
habitacionais;
CONSIDERANDO a criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - Lei nº 11.124 de 16 de
junho de 2005; e,
CONSIDERANDO a expansão do mercado imobiliário para as habitações de
interesse social e do enorme déficit habitacional concentrado no segmento
populacional com renda familiar de até cinco salários mínimos,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho que terá como atribuição rever o que
dispõem as Leis Complementares nº 40 de 20 de julho de 1999 e nº 75 de 10 de
fevereiro de 2005, de modo a estabelecer parâmetros urbanísticos que
considerem a realidade sócio-econômica da população que demanda
empreendimentos habitacionais de interesse social possibilitando viabilizá-los
financeiramente.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria Municipal de
Urbanismo - SMU e composto por representantes da Secretaria Municipal do
Habitat - SMH, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Sindicato da Indústria da
Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º A revisão referida no "caput" do art. 1º deverá estar concluída no prazo de
trinta dias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.03.2008