DECRETO Nº 27516 DE 3 DE JANEIRO DE 2007
Estabelece condições para a concessão de alvará para estabelecimentos
situados nas XVII, XVIII, XIX e XXXIII Regiões Administrativas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de criar requisitos para a concessão de
licenciamento na Zona Oeste compatíveis com a realidade sócio-econômica da
região e os instrumentos de regularização edílica disponíveis; e,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização de atividades
econômicas informais, incentivando o desenvolvimento econômico da Zona
Oeste da Cidade;
DECRETA:
Art. 1.º Fica dispensada do cumprimento da exigência prevista nos incisos IX e X
do art. 14 e nos incisos VI e VII do art. 16 do Regulamento n.º 1 da Consolidação
das Posturas Municipais (Decreto n.º 18.989, de 25 de setembro de 2000),
conforme cada caso, a concessão de alvarás para estabelecimentos situados na
área das XVII, XVIII, XIX e XXXIII Regiões Administrativas cujos registros no
cadastro do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
apresentem tipologia territorial ou não apresentem numeração.
Art. 2.º Fica dispensada do cumprimento da exigência prevista no inciso IX do art.
14 e no inciso VI do parágrafo único do art. 16 do Regulamento n.º 1 da
Consolidação das Posturas Municipais (Decreto n.º 18.989, de 25 de setembro de
2000) a concessão de alvarás com fundamento na Lei n.º 2.062, de 16 de
dezembro de 1993, para exercício de atividades em edificações residenciais
novas situadas na área das XVII, XVIII, XIX e XXXIII Regiões Administrativas.
Art. 3.º O benefício instituído pelo art. 1.º e pelo art. 2.º se aplicará somente ao
licenciamento de atividades relacionadas nos Anexos I e II.
Art. 4.º O licenciamento será concedido a título precário, por meio da concessão
de Alvará de Autorização Especial, nos termos previstos no Título VII do
Regulamento n.º 1 da Consolidação das Posturas Municipais.
Art. 5.º Para a concessão do licenciamento, o requerente apresentará declaração
de que o imóvel comporta com segurança o desempenho da atividade e de que é
de sua integral responsabilidade a ocorrência de problemas decorrentes de
inadequações.
Art. 6.º A concessão de alvará com os benefícios deste Decreto será informada,
conforme cada caso, à Coordenadoria do IPTU da Secretaria Municipal de
Fazenda e à Secretaria Municipal de Urbanismo, para fins de atualização
cadastral.
Art. 7.º O exercício das atividades deverá observar as normas de higiene,
salubridade, proteção ambiental, segurança e outras de ordem pública, e não
poderá causar nenhum incômodo à vizinhança.
Art. 8.º O Alvará de Autorização Especial poderá ser revogado a qualquer tempo,
por motivo de interesse público.
Art. 9.º A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização será informada por
qualquer órgão do Município que constate irregularidades referentes ao
funcionamento dos estabelecimentos, para fins de aplicação de sanções de
multa, interdição, cassação e anulação de alvará.
Art. 10. Aplicam-se, no que couber, as normas gerais de licenciamento e
fiscalização previstas no Regulamento n.º 1 da Consolidação das Posturas


Municipais.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Urbanismo poderá a qualquer tempo, por
motivo de conveniência e interesse público exarado em instância superior, exigir
que os estabelecimentos licenciados com os benefícios previstos neste Decreto
providenciem medidas de regularização da edificação, nos termos dispostos na
legislação.
Art. 12. A concessão de alvarás para estabelecimentos não alcançados pelas
disposições deste Decreto será efetuada, conforme cada caso, mediante a
aplicação da Lei n.º 2.768, de 19 de abril de 1999, e do Decreto n.º 18.989, de 25 de
setembro de 2000.
Art. 13. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007, 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.01.2007
ANEXO I
Atividades Industriais e de Prestação de Serviços
Agência de correio
Assessoria técnica de construção
Consultório médico
Consultório odontológico
Costura
Ensino não-seriado
Escritório de publicidade, divulgação e promoção
Escritório de serviços de decoração
Escritório de serviços de processamento de dados
Escritório de serviços técnico-profissionais
Estofamento
Estúdio e laboratório fotográfico
Estúdios de pintura, desenho, escultura e decoração
Fisioterapia e massagem
Galeria de arte
Laboratório óptico
Locação de vídeos
Loteria
Programação visual e artes gráficas, vedada a instalação de gráfica
Prótese médica
Recreação infantil
Reparação de antigüidades
Reparação de aparelhos de medida e precisão
Reparação de artigos de borracha, couro e peles
Reparação de artigos esportivos
Reparação de bicicletas e triciclos, vedada a execução de pintura
Reparação de brinquedos
Reparação de calçados
Reparação de instrumentos musicais
Reparação de jóias, relógios e bijuterias
Reparação de objetos de arte
Reparação e instalação de fechaduras
Reparação e manutenção de aparelhos fotográficos, cinematográficos e ópticos
Reparação, manutenção e instalação de artefatos de madeira
Reparação, manutenção e instalação de tecidos e artefatos de tecido


Reparação, manutenção e instalação de máquinas e aparelhos de escritório
Reparação, manutenção e instalação de máquinas e aparelhos de uso doméstico,
vedada a execução de pintura
Representação comercial
Reprografia e microfilmagem
Salão de barbeiro, cabeleireiro e estética pessoal
Serviço de montagem e confecção artesanal em metal, madeira, tecidos e couro
Serviços de fotografia
ANEXO II
Atividades de Comércio Varejista
Açougue
Armarinho
Bar
Bazar
Botequim
Cantina
Confeitaria
Lanchonete
Líquidos e comestíveis
Livraria
Mercearia
Padaria
Papelaria
Peixaria
Perfumaria
Quitanda
Restaurante
Sapataria
Sorveteria
Venda de aparelhos e instrumentos eletrônicos e de processamento de dados
Venda de aparelhos e utilidades domésticas, louças e cristais
Venda de artigos de filatelia e numismática
Venda de artigos para esporte, acampamento, montanhismo e pesca
Venda de aves abatidas e ovos
Venda de brinquedos e artigos recreativos
Venda de complementos e acessórios de vestuário
Venda de confeitos, chocolates, e balas
Venda de doces, salgadinhos, sucos e refrigerantes
Venda de flores, plantas e artigos de jardinagem
Venda de jornais, revistas e periódicos
Venda de material fotográfico, cinematográfico, audiovisual e óptico
Venda de móveis e objetos usados
Venda de objetos de arte e antigüidades
Venda de refeições, doces e salgados para consumo externo
Venda de suvenires, artigos regionais e cívicos, artesanato
Venda de tecidos e artigos de tecido