










DECRETO Nº 27.133, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2004
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo,previsto na Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2004, de 29 de março de 2004,  do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou a concessão de incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica regulamentada a
fruição dos incentivos concedidos à empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E
FARMACÊUTICOS S/A, estabelecida na Avenida Domingos Ferreira, nº 467 - sala 702
- Boa Viagem - Recife - PE, CNPJ nº 33.009.945/0003-95, CACEPE nº
18.1.001.0309131-2, de acordo com o art. 10, do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
produtos farmacêuticos para combater a anemia, exceto: Neorecormon e Recormon -
NBM/SH 3002; produtos farmacêuticos: Aurorix, Bactrim, Cedur, Coreg, Dormonid,
Fansidar, Lexotan, Oceral, Otosynalar, Prolopa (exceto Prolopa HBS), Rivotril,
Rohypnol, Tilatil comprimidos, Valium, Vascase e Marcoumar - NBM/SH 3004;
 
IV - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto concessivo;
 
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do
valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado
em outra unidade da Federação, e sem prejuízo do aproveitamento dos demais
créditos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, caracterizado pelo CNPJ nº
33.009.945/0003-95, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estabelecido por meio de decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia
30 de setembro de 2004;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.