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ESTADO DO PIAui
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ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A
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GABINETE DA DEPUTADA ESTADUA~1~Jlm-3rlO

PROJETO

DE INDICATIVO

DE LEI N°

l~/2014.

DISPOE SOBRE
DELEGACIAS
ESP£CIALIZADAS
CRIANCA

A CRIA(:A-O
REGJONAIS

DAS
E

DE PROTECAO A
E ADOLESCENTEE
NO

ESTADO DO PIAU} E DA OUTRAS
PROJlIDENCIAS

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi,
Faco saber que 0 Poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficam criadas DeLegacias Regionais e Especializadas de Protecao it Crianca e ao
Adolescente no Estado do Piaui.
Paragrafo unico. As Delegacias. ora criadas, serao implantadas nos Municfpios de
Parnaiba, Floriano, Picos, Born Jesus.
Art. 2° As Delegacias serao vinculadas it Secretaria da Seguranca Publica do Estado do

Piaui.
Art. 3° As atribuicoes e competencies das Delegacias Regionais e Especializadas serao
definidas pela Secretaria da Seguranca Publica e do Estado do Piaui.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

SALA DAS SESSOES, e~~a,

04 de Junho de 2014.

REJAN'E DIAS

DEPUTADA 7TADUAL DO PT

')


JUSTIFICATIVA

Para que a crianca e 0 adolescente tenham seus direitos respeitados e preciso que
a comunidade denuncie qualquer tipo de agressao ou desrespeito ao cidadao com menos
de 18 anos. As invesiigacoes mais frequentes a serem feitas pelos policiais dessas
delegacias especializadas sao de lesoes corporais, injuria, maus tratos, abandono
material e, principalmente. violencia e abuso sexual.
Ressalte-se que 0 abuso sexual e a rnais cruel violencia praticada contra
menores. que nao tem, sequer, possibilidade de defesa. No Piaui, crescem a cad a dia os
casos desse tipo de violencia, 0 que enseja a descentralizacao de tais delegacias, que so
existe uma, em todo 0 Estado, com sede na Capital.
So mente em 2012, foram registrados 462 casos de abusos sexuais contra
criancas e adolescentes em todo 0 Estado. Nos dois primeiros meses de 2013 ja se
cornputararn 36 casos de violencia ou abuso sexual a criancas que tern entre 5 a 7 anos
de idade.
A Constituicao Federal de )988, por si so ja era 0 suficiente para garantir a
protecao a crianca e ao adolescente. ainda assim temos 0 Estatuto da Crianca e
Adolescente. 0 dever de assegurar a participacao comunitaria, a defesa da dignidade, 0
bem-estar e 0 direito a vida, pertence a familia. a sociedade e ao Estado; sendo,
portanto. dever de todos. Toda vez que precisamos de leis para efetivar direitos
constitucionais e sinal de que nao os respeitamos e, por conseguinte. estamos urn passo
arras do espirito constitucional.

E com 0 sentimento de justica que peco
parlamentares na aprovacao deste indicative de lei.

0

apoio dos nobres colegas

REjANE DIAS
DEPUTAD1!STADUAL DO PT