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ESTADODO PIAU!
PODERJUDICIARIO
GABINETEDA PRESIDENCIA -------:-~------,----.---l°;:,)f'crctudo
Praca Des. Edgard Nogueira, SIN - Centro Civico
TERESINA-PI- CEP:64.000-830 - Fone: (86) 32167401

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Ofieio n5!0660/2014/GAB-PRES

Teresina, 08 de JUlHO de 2014

A Sua Excelencia 0 Senhor
OEPUTADOTHEMisTOClES DE SAMPAIO FERREIRAflLHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
Avenida Marechal Castelo branco, 201, Bairro Cabral
CEP:64.000-810
Teresina - PI
LOCAL

Assunto: Envio de Resolu~6es - Projetos de Lei

Senhor Presidente,
Com os meus cumprimentos, encaminho a Vossa Excell~ncia,para fins de
apreclacao dessa Excelsa Assembleia Legislativa do Estado do Piaul, as seguintes Resolucoes e
Projetos de lei:
- Resolu~ao n! 013/2014 - Encaminha Projeto de Lei Complementar
propondo alteracces nos dispositivos da lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Orgamzacso
Judtclaria do Estado do Piauf), com modlflcacoes posteriores, bem como na Lei Complementar n"
182, de 11 de abril de 2012, objetivando atender as diretrizes da Resolu~ao n° 159 do Conselho
Nacional de Justica - CNJ;

a

- Resolus;ao n! 014/2014 - Encaminha Projeto de Lei Ordinaria
Assembleia, incluindo 0 inciso VI no art. 66 e altera a redacao do caput do art. 69 da Lei
Complementar Estadual nQ 115/2008, que disciplina 0 plano de carreiras e remuneracao dos
servidores do Poder Judiciarto do Estado do Piau! e
outras provldencias:

da

- Resolu~ao n!! 015/2014 - Encaminha Projeto de Lei Ordinaria a
Assembleia, incluindo 0 inciso V no art. 66 e altera a redacao do caput do art. 69 da Lei
Complementar Estadual nQ 115/2008, que discipline 0 plano de carreiras e rernuneracao dos
servidores do Poder Judiciario do Estado do Piau! e dfl outras providencias.
apresento a Vossa Excelencia protesto

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ESTADODO PIAU!
PODERJUDICIARIO
TRIBUNAL DEJUSTIy\
RESOLU~AON° 013/2014, DE 29 DE MAIO DE 2014
Encaminha

Projeto de Lei Complementor

propondo

alteracoes

nos

dispositivos do Lei n" 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Orgonizofoo
Judiciaria do Estoda do Piau{), com modtitcocoes postetiores, bem como
no Lei Complementar n" 182, de 11 de abril de 2012, obietivando otender
as diretrizes do Resoludio n° 159 do Conselho Nacionol de Iustica - CN]

o TRIBUNAL DEJUSTltA DO ESTADODO PIAU!, no uso de suas atribuicdes previstas no
art. 196, II, lid", e art. 125, §1 0, da Ccnstituicao Federal,
CONSIDERANDOa ingente necessidade de alinhamento do Poder Judiciario Estadual as
diretrizes administrativas e financeiras para a formacao de magistrados e servidores do
Poder Judiciario, nos termos do artigo T", § 2°, da Resolucao n° 159 do Conselho Nacional
de Justlca - CNJ;
CONSIDERANDOque a lei Complementar Estadual n° 182, de 11 de abril de 2012 criou a
EscolaJudiciaria do Estado do Piaui - EJUD-PI,como orgao auxiliar do Poder Judiciario:
CONSIDERANDO a necessidade de instituir, no ambito deste Poder Judiciario, uma
politica permanente
de educacao corporativa
dos servidores, fundada no
compartilhamento de expertencias e de conteudos, na racionalizacao dos custos
operacionais, na economicidade, mediante as modernas tecnicas pedagogicas, incluindose as de ensino
distancla - EaD, devidamente alinhada as exigencias do Conselho
Nacional de Justica:

a

CONSIDERANDOainda que 0 aperfeicoamento dos marcos legais dei crtacao de uma
EscolaJudlclaria e uma acao estrateglca para 0 alcance das Metas Prioritarias, definidas
pelo Conselho Nacional de Justica - CNJ e pelo Plano Estrategico Plurianual do Poder
Judiciario do Estado do Piaui, encaminho a V. Exa. proposta de anteprojeto de lei
Complementar, pelo qual fica a EscolaJudiciaria do Estado do Piauf, como orgao auxiliar
deste Poder Judlclarto, constituida como unidade gestora responsavel, com cornpetencia
para ordenacao de despesa, com a finalidade de promover 0 treinamento, a capacitacao,
a formacao, 0 aperfeicoarnento e a especializacao de servidores e magistrados, nos
termos a dispostos na proposta que segue.
RESOLVE:
Art. 1°. Aprovar em sessao plena ria de caratar administrativo e determinar 0
encaminhamento a Assembleia legislativa do Estado do Piaui 0 anexo Projeto de lei
Complementar, propondo alteracces na lei Complementar n° 3.716, de 12 de dezembro
de 1979 e na lei Complementar n° 182, de 11 de abril de 2012.
~


Art. 2°. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.

SALA DAS SESSC>ESDO EGREGIO TRIBUNAL PlENO} em Teresina (PI)} 29 de maio de 2014.

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DESA EULALIA MARIA RIBEIRO GON~A! VESNASCIMENTO PINHEIRO
Presidente

DES. FERNANDO CARVALHO MENDES
Vice-Presidente
DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO
Corregedor-Geral da Justica
DES. lUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO
DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR
DES. EDVAlDO PEREIRA DE MOURA
DES. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA
DES. HAROlDO OLIVEIRA REHEM
DES. RAIMUNDO EUFRAslO ALVES FllHO
DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
DES. SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS
DES. JOSE JAMES GOMES PEREIRA
DES. ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES
DES. PEDRO DE ALcANTARA DA SILVA MACEDO
DES. JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO
DES. HllO DE ALMEIDA SOUSA
DES. RICARDO GENTIL EUlALIO DANTAS
DES. OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES
DES. FERNANDO lOPES E SILVA NETO


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ANEXO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

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Aftem d;'po,ftivo'
te! n' 3.716, de 1] d~ dezembro de 19.'9
(Organiza~iio Judiciaria do Estado do Piaui),. com modiftca~oe~
posteriores, berncomo no LeiComplementarn 182, de 11 de abril
de 2012, objetivando otender as diretrizes do Resolu~iion" 159 do
Conselho Nacional de iustica - CN)'

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI
Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementa r:

Art. 1°. 0 art. ll-A, acrescido a lei n° 3.716, de 12.12.1979 pela lei
Complementar n° 182, de 11 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. ll-A. Fica criada a Escola Judiciaria do Estado do Piaui (EJUD-PI), como
6rgao auxiliar do Poder Judiciario, mantida e administrada pelo Tribunal de
Justice, constituida como unidade gestora responsavel, com competencia
para ordenacao de despesa, com a finalidade de promover 0 treinamento, a
capacitacao,
a formacao, 0 aperfeir;oamento
e a especializacao de
servidores e magistrados, conforme dispuser 0 Regimento Interno da EJUD·
PI.

§ 12. A Eseola Judiciaria do Estado do Piaui (EJUD-PI) sera dirigida pelo
Diretor-Geral
da Escola e por um Vice-Diretor,
eleitos dentre
desembargadores,
ativos ou inativos, com mandato correspondente
bienio da Diretoria Administrativa do Tribunal de Justica.

os
ao

§ 2!!. A Escola Judiciaria do Estado do Piau! (EJUO-PI) tera um Conselho
Consultivo composto por, no rninimo, 05 (cinco) servidores e magistrados,
escolhidos pelo Diretor-Geral da Escola.

§ 3!!, A estrutura hierarquica e 0 funcionamento da EJUD-PJ, bem como as
atribuicoes administrativas, serao estabelecidos pelo Regimento Interno da
EJUD-PI.
§ 4!!, 0 Tribunal de Justica podera firmar convenio, aeordos de cooperacso,
pareerias, visando a atender as finalidades da EJUD-PI.

§ s~.Sera concedida ao professor - magistrado, servidor ou convidado -, a
gratlficacao

de magisterlo,

por

hora/aula

proferida

nas atividades

de

treinamento,
de capacitacao, de formacao, de aperfeicoamento
e de
especializacao de servidores ou magistrados, de carater eventual ou
temporario, eujo valor sera estabelecido por Resolucao do Tribunal Plena.
§ 6° A despesa decorrente
dotacso orcamentarta

§

r

da aplicas;ao deste artigo correra par eonta de

propria do Poder Judictarto.

Eventual receita decorrente de atividades da Escola Judiciaria constitui
recurso do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernizacao do Poder
Judiciario do Estado do Piaui - FERMOJUPI".


Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 3° Revogam-se as disposicoes em contra rio.
Teresina, de

de 2014.

Governador do Estado do Piau!


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PODER JUDlelARIO
TRIBUNAL DEJUSTI~A DO ESTADO DO PIAUI
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PROJETO DE RESOLUCAO - TRANSFORMA A ESCOI.A JUDICIARIA DO ESTADO DO PIAU!.
COMO UN/DADE GESTORA
CERTIDAO
CERTIFleo que, na Sessao Ordinaria de Julgamento, de Carater Administrativo,
hoje realizada, do EGREGIO TRIBUNAL PLENO, presidida pela Senhora Desembargadora
Eulalia Maria Ribeiro Goncalves Nascimento Pinheiro, foi JUlGADO 0 processo em
epigrafe.

a

DEC/SAO: Acordam os componentes do Egregio Tribunal Pleno, unanimidade,
em APROVAR 0 Projeto de Resoiuciio, que tronsformo a Escola Iudiciario do Estado do
Ploui, como unidade gestora, com as olteraciies propostas em plena rio, exduindo-se do
texto a criaciio dos cargos em comissao e /unr;ao de corfianca.
Presentes os Excelentissimos Senhores Desembargadores Eulalia Maria Ribeiro
Goncalves Nascimento Pinheiro (Presidente), Luiz Gonzaga Brandao de Carvalho,
Raimundo Nonato da Costa Alencar, Edvaldo Pereira de Moura, Jose Ribamar Oliveira,
Fernando Carvalho Mendes, Haroldo de Oliveira Rehem, Raimundo Eufrasio Alves Filho,
Joaquim Dias de Santana Filho, Sebastiao Ribeiro Martins, Jose James Gomes Pereira,
Pedro de Alcantara da Silva Macedo, Jose Francisco do Nascimento, Hilo de Almeida Sousa,
Ricardo Gentil Eulallo Dantas, Oton Mario Jose Lustosa Torres e Fernando Lopes e Silva
Neto.
Ausentes, justificadamente,
os Exeelentissimos Senhores
Francisco Antonio Paes landim Filho e Erivan Jose da Silva lopes.

Desembargadores

Presente 0 Exmo. Sr. Procurador de Justlca, Dr. Aristides Silva Pinheiro.
lmpedimento/suspetcao:

Nao houve.

o referido e verdade e dou fe.
SAlA DAS SESSOES DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI<;A DO ESTADO, em
Teresina, aos vinte e nove dias do rnes de maio do ano de dois mil e quatorze.
,

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J\v- .

M cos a'Silva VenonCro

Seer tario do Tribunal Pleno