










DECRETO Nº 36.101,
DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
 
Institui a
Câmara de Liquidações de Empréstimos Consignados em Folha de Pagamento, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituída a Câmara de Liquidações de Empréstimos Consignados em Folha de
Pagamento, que tem por objetivo a liquidação antecipada dos contratos de
empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento, através da compra e venda
de contratos por quaisquer das instituições financeiras credenciadas no Sistema
de Controle de Consignações – PECONSIG.
 
Parágrafo
único. A Câmara de Liquidações de que trata o caput deste artigo
funcionará, necessariamente, em ambiente virtual do PECONSIG, cujos
procedimentos serão definidos em Portaria do Secretário de Administração. 
 
Art. 2º Fica
excepcionalmente estendido para 60 (sessenta) meses, o prazo máximo de desconto
em folha de pagamento da consignação de que trata a alínea “e” do inciso II do
artigo 3º do Decreto nº 26.330, de 27 de janeiro de
2004, exclusivamente para fins de liquidação antecipada dos empréstimos
averbados em data anterior à vigência deste Decreto.
 
Art. 3º O
empréstimo de que trata o artigo anterior poderá ser realizado durante o período de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação da Portaria do Secretário de Administração de que trata o parágrafo
único do art. 1º deste Decreto, e no valor exato para quitação do contrato a
ser liquidado.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBELO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.