










DECRETO Nº 29.087, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar no valor de R$
100.000,00, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas a execução do Convênio nº 155/2005, celebrado entre a
União, através da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com a interveniência do
Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS,  crédito suplementar no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil  reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


19000


-


SECRETARIA DE  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.141220343.1440


-


Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da
  SEJUDH


100.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


100.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes  do Convênio nº 155/2005, de 29.12.2005, celebrado entre a
União, através da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com a interveniência do
Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de
19 de setembro de 2005, que tem por objeto consolidar os processos de
fortalecimento e de ampliação do SIPIA I, classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
 



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


         
  EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


100.000




1700.00.00


Transferências Correntes


100.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


100.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


100.000




1761.99.00


Outras Transferências
  de Convênios da União


100.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.