










DECRETO Nº 30.495, DE 01 DE JUNHO DE 2007.
 
Altera o Decreto nº 30.200, de 09 de fevereiro de 2007, que
regulamenta a Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica redenominado o cargo, em comissão, de
Coordenador de Contabilidade e Apoio Administrativo, símbolo CDA-3, do Quadro
de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que passa a
denominar-se  Coordenador de Conselhos Setoriais.
 
Art.
2º A alínea “b” do inciso III do artigo 11 e o artigo 26 do Decreto nº 30.200, de 09 de fevereiro de 2007, passam
a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
11............................................................................................................
..........................................................................................................................
III - ...................................................................................................................
..........................................................................................................................
b)
Coordenadoria de Conselhos Setoriais.
..........................................................................................................................
 
Art. 26. A Coordenadoria de Conselhos Setoriais, diretamente vinculada ao Diretor
Administrativo-Financeiro, será administrada por um Coordenador, nomeado pelo
Governador do Estado, mediante indicação do Diretor Presidente da ARPE, para o
exercício de cargo em comissão, símbolo CDA-3, constante
do Anexo Único deste Decreto, sendo suas
atribuições detalhadas no Regimento Interno da ARPE.
...................................................................................................................... 
”
 
Art.
3º O Anexo Único do Decreto nº 30.200, de 09 de
fevereiro de 2007, passa a vigorar conforme Anexo Único do presente
Decreto, mantido o seu quantitativo.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01de junho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 
ANEXO ÚNICO
 
“Anexo Único do Decreto 30.200, de 09 de fevereiro de 2007
 
AGÊNCIA
ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO
ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor Presidente


CDA-1


01




Diretor de Regulação
  Técnico-Operacional


CDA-2


01




Diretor de Regulação
  Econômico-Financeira


CDA-2


01




Diretor
  Administrativo-Financeiro


CDA-2


01




Assessor Especial


CDA-2


01




Chefe de Gabinete


CDA-2


01




Ouvidor


CDA-2


01




Coordenador de
  Relações Institucionais e Convênios


CDA-3


01




Coordenador de
  Conselhos Setoriais


CDA-3


01




Coordenador Jurídico


CDA-3


01




Coordenador de
  Loterias


CDA-3


01




Coordenador Energia
  Elétrica


CDA-3


01




Coordenador de
  Saneamento e Resíduos Sólidos


CDA-3


01




Coordenador de
  Transportes, Rodovias, Ferrovias e Hidrovias


CDA-3


01




Coordenador de
  Tarifas e Estudos Econômicos Financeiros


CDA-3


01




Coordenador de
  Análises Contábeis


CDA-3


01




Coordenador de Gás
  Canalizado


CDA-3


01




Assessor da
  Presidência


CDA-5


01




Assessor de Imprensa
  e Comunicação


CAA-1


01




Assessor de Gabinete


CAA-2


05




Secretária


CAA-3


05




Assistente de
  Gabinete


CAA-5


04




Oficial de Gabinete


CAA-6


05




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


03




Função Gratificada
  de Supervisão – I


FGS-1


09




Função Gratificada
  de Supervisão – II


FGS-2


01




Função Gratificada
  de Supervisão – III


FGS-3


03




Função Gratificada
  de Apoio – I


FGA-1


02




TOTAL


-


56



”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.