DECRETO Nº 27612 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
Dispõe sobre o valor do benefício - alimentação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e considerando o contido no processo n.º
05/000.103/2007, conforme publicação no D.O Rio de 23 de fevereiro de 2007;
DECRETA:
Art. 1.º Fica o valor do benefício - alimentação, que dispõe o art. 7.º do Decreto nº
19.617, de 6 de março de 2001, fixado em R$9,00 (nove reais), a partir de 1º de
março de 2007.
Art. 2.º Fica revogado o Decreto nº 22.802, de 10 de abril de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2007 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.02.2007