






LEI Nº 15




LEI Nº 15.001, DE
7 DE JUNHO DE 2013.
 
Denomina de
Parque Estadual Ministro Fernando Lyra, o empreendimento de lazer, cultura e
esportes, construído no Bairro da Macaxeira, Zona Norte do Município do Recife.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica denominado Parque Estadual Ministro Fernando
Lyra, o empreendimento de lazer, cultura e esportes, construído pelo Governo de
Pernambuco, no Bairro da Macaxeira, Zona Norte do Município do Recife.
 
Art. 2º Fica facultado à família do homenageado, a doação
de busto, monumento ou placa alusiva a ser instalado no parque citado no art.
1º desta Lei.
 
Parágrafo único. Os bustos, monumentos ou placas referidos
no caput deste artigo deverão ser confeccionados de acordo com as
especificações e requisitos estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, sendo
todos os custos arcados com exclusividade pela família do homenageado.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 7 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME UCHÔA.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.