










LEI Nº 16.272, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
(Regulamentada pelo Decreto nº 51.299, de 3
de setembro de 2021.)
 
(Regulamentado pelo Decreto nº 46.989, de 14 de janeiro de 2019.) (Decreto
revogado pelo art. 7º do Decreto
nº 51.299, de 3 de setembro de 2021.)
 
Institui
o Programa de Acesso ao Ensino Superior.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.
1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Acesso ao
Ensino Superior, que tem por objetivo estimular o ingresso e a permanência de
estudantes de baixa renda nas instituições de ensino superior das redes
públicas estadual e federal de ensino superior.
 
Art.
2º Poderá ser beneficiário do Programa a que se refere o art. 1º o estudante
egresso da rede pública
estadual de educação que atenda, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
 
I -
ter sido admitido em seleção para graduação em instituição de ensino superior
da rede pública estadual ou federal, com previsão de ingresso para o ano letivo
seguinte ao de realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ou do exame
do Sistema Seriado de Avaliação - SSA;
 
II -
ter cursado todo o ensino médio em escola pública da rede estadual de educação;
 
III -
ter concluído o ensino médio há não mais que 5 (cinco) anos, sendo
contabilizado neste prazo o ano de realização do ENEM ou do SSA; e
 
IV -
possuir renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos.
 
Parágrafo
único. Sem prejuízo do disposto nos incisos I à IV, outros requisitos poderão
ser estabelecidos mediante decreto.
 
Art.
3º O estudante selecionado para o Programa fará jus a:
 
I - 1
(uma) Bolsa de Manutenção, com periodicidade mensal, a ser paga durante os 2
(dois) primeiros anos da graduação, com início no mês subsequente ao da
matrícula, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); e
 
II - 1
(uma) Bolsa de Apoio à Permanência, com periodicidade mensal, a ser paga
durante o primeiro ano da graduação, com início no mês subsequente ao da
matrícula, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
 
§ 1º
As Bolsas a que se referem os incisos I e II:
 
I -
podem ser recebidas cumulativamente, durante o primeiro ano da graduação;
 
II -
somente serão pagas até o segundo ano da graduação, contado da data da
matrícula do beneficiário, independentemente de quais disciplinas ou semestres
letivos estiver cursando.
 
§ 2º A
Bolsa de Apoio à Permanência é extensível aos estudantes que preencham os
requisitos do art. 2º, ainda que contemplados pela Bolsa de Incentivo Acadêmico
- BIA, da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco - FACEPE.
 
Art.
4º São obrigações do beneficiário do Programa de Acesso ao Ensino Superior:
 
I -
fornecer bimestralmente informações relativas à frequência no curso de
graduação; e
 
II -
manter atualizadas junto à Secretaria Estadual de Educação suas informações
socioeconômicas, inclusive a declaração de renda familiar.
 
Art.
5º Será interrompido o pagamento das Bolsas previstas nos incisos I e II do
art.3º na hipótese do beneficiário:
 
I -
ausentar-se injustificadamente em 25% (vinte e cinco por cento) das aulas
ministradas no semestre letivo em curso; 
 
II -
desligar-se do curso ou da instituição de ensino superior cadastrada no momento
da adesão ao Programa; ou
 
III -
realizar o trancamento total da matrícula.
 
Art.
6º As Bolsas previstas no Programa de Acesso ao Ensino Superior serão
concedidas levando em consideração a disponibilidade orçamentária e financeira
do Estado em cada exercício e os respectivos valores globais de despesa e
quantitativos de beneficiários serão fixados em decreto do Poder Executivo.
 
Parágrafo
único. A Secretaria Estadual de Educação gerenciará os recursos e efetuará os
pagamentos das Bolsas a que se refere o caput.
 
Art.
7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
 
Art.
8º A Secretaria Estadual de Educação fica autorizada a expedir atos normativos
complementares para o fiel cumprimento desta Lei.
 
Art.
9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 10. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.