










DECRETO Nº 29.874, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Altera o Decreto nº 29.832, de
07 de novembro de 2006, que dispõe sobre medidas
de contenção de despesas na administração pública, e dá outras providências
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 29.832, de 07 de novembro de 2006,
transformado em § 1º, seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“Art. 2º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
§1º.....................................................................................................................
 
§ 2º. O disposto no inciso III deste artigo, não se
aplica aos deslocamentos para o interior do Estado que ficam a critério da
autoridade competente.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 20 de novembro de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
LAEDSON BEZERRA SILVA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.