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Lei Complementar 137 - 06 de Julho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8501 de 6 de Julho de 2011
					

Súmula:
Regulamenta os §§ 1º
e 2º e o inciso II do § 4º, do art. 27 da Constituição Estadual,
dispondo sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos
Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios.



A Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1°
Nos termos dos §§ 1º
e 2º e do inciso II, do § 4º,  do artigo  27 da Constituição
Estadual, todos os atos dos poderes públicos municipais deverão
atender ao princípio da publicidade de modo a permitir que qualquer
consulente saiba sua origem, destinação e os fundamentos pelos
quais foram produzidos.


Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo não se aplica aos documentos que, nos termos da Lei,
sejam gravados com sigilo.


Art. 2°
Para efeito do disposto
no caput do artigo 1º, os atos oficiais deverão ser
veiculados, obrigatoriamente, por:


Art. 2°
Para efeito do disposto no caput do art. 1º desta Lei, respeitado o exercício da competência legislativa municipal, os atos oficiais deverão ser veiculados obrigatoriamente por: (Redação dada pela Lei Complementar 171 de 24/04/2014)


I 
meio eletrônico, junto
ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado;


II 
mídia impressa.


§ 1º
A obrigação de
veiculação de que trata o caput deste artigo alcança os
atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo
municipais, incluindo as respectivas administrações diretas e
indiretas, que importem em realização de despesas públicas, tais
como:


a)
as aquisições e
locações de bens móveis e imóveis;


b)
as doações, cessões e
operações financeiras de qualquer natureza;


c)
a admissão, nomeação,
demissão, exoneração e aposentadorias de servidores e empregados
públicos, incluídos os comissionados;


d)
atos relacionados à
contratação de fornecedores e prestadores de serviços, incluindo
os respectivos editais de licitação;


e)
atos relacionados à
gestão fiscal.


§ 2º
Os municípios que
mantenham serviços eletrônicos por meio dos quais promovam, em suas
respectivas páginas de internet, a publicação de Diário Oficial
Municipal, por meio das quais se garanta amplo e livre acesso às
publicações dos atos oficiais, ficam dispensados da veiculação,
por meio do Departamento de Imprensa Oficial do Estado.


§ 3º
A escolha do veículo
para publicação em mídia impressa será feita mediante
procedimento licitatório que propicie a participação de jornais de
comprovada circulação no Município e região em que se situe.


§ 4º
A veiculação dos atos de que trata este artigo poderá se dar por meio de extrato reduzido, no qual conste a identificação das partes, natureza do ato e da identificação do processo que lhe deu origem, com os respectivos objetos, valores e prazos. (Incluído pela Lei Complementar 141 de 23/01/2012)


§ 5º
Em se tratando de atos relativos a servidores, o extrato de que trata o parágrafo anterior deverá conter a identificação do servidor com os respectivos números do Registro Geral e do Cadastro Nacional de Pessoa Física, o cargo ocupado, a finalidade do ato e a identificação do processo que lhe deu origem. (Incluído pela Lei Complementar 141 de 23/01/2012)


Art. 3º
A publicação de que
trata o § 2º do artigo 27, da Constituição Estadual, dar-se-á
nos termos do artigo 2º desta Lei Complementar.


Art. 4º
A publicação em meio
eletrônico deverá ser de amplo acesso público, sem exigências de
cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso do
edital ou qualquer outro ato relativo à licitação.


Art. 4º-A
É dever dos poderes públicos municipais zelar pelo regular arquivamento dos atos publicados, observando as disposições relativas à gestão de documentos contidas na Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. (Incluído pela Lei Complementar 171 de 24/04/2014)


Art. 5º
Esta Lei Complementar
entra em vigor na data de sua publicação.


Parágrafo único.
Os municípios deverão
se adequar ao disposto na presente Lei Complementar até o dia 1º de
janeiro de 2012, cabendo ao Tribunal de Contas a fiscalização do
cumprimento dos termos desta Lei Complementar.


Art. 6º
Fica revogada a Lei nº
16.238, de 30 de setembro de 2009.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 06 de julho de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Marcelo do Amaral Catani
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Valdir Rossoni
							Deputado Estadual
Plauto Miró Guimarães Filho
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot.nº 11.103.008-1

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado