DECRETO N° 26.629

DE 9 DE JUNHO DE 2006

Regulamenta

a

Lei

nº

2.499,

de

1996,

estabelecendo as normas de uso e ocupação
do solo da Comunidade de Chácara de Del
Castilho.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 02/265.205/2006,

CONSIDERANDO que a comunidade de Chácara de Del Castilho foi urbanizada pelo
Programa Favela-Bairro e que foi dada a aceitação da urbanização por meio do
processo nº 16/001.778/98, em 17 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO que para a área de Chácara de Del Castilho foram reconhecidos os
logradouros pelo Decreto nº 17.685, de 1º de julho de 1999;

DECRETA

Art. 1º O uso e ocupação do solo da área de especial interesse social da Comunidade
de Chácara de Del Castilho, declarada pela Lei nº 2.499, de 26 de novembro de 1996,
com logradouros reconhecidos pelo Decreto nº 17.685, de 1º de julho de 1999,
obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o parágrafo único do
art. 3º da referida Lei.
Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I - Anexo I: Delimitação da área de especial interesse social;
II - Anexo II: Número máximo de pavimentos permitido por logradouros;
III - Anexo III: Delimitação das áreas públicas e privadas;
IV - Anexo IV: Localização e número de pavimentos das edificações existentes;
V - Anexo V: Planta de delimitação das subzonas;
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VI - Anexo VI: Número máximo de pavimentos permitido por subzonas;
VII - Anexo VII: Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.
Art. 3º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial,
não poluentes, que não causem incômodo à vizinhança e não impliquem a
comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
I - ferro velho;
II - produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
III - gás liqüefeito de petróleo;
IV - armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e aos regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4º O número máximo de pavimentos de qualquer natureza das novas edificações
ou acréscimo das existentes será de:
I - até três pavimentos nos seguintes logradouros: Rua 13 de Maio da Chácara, Rua
Graciosa da Chácara, Travessa 11 de Fevereiro da Chácara, Travessa 20 de Janeiro
da Chácara e Rua da Bica da Chácara e na subzona D;
II - até dois pavimentos nos demais logradouros e nas subzonas A, B, e C.
Art. 5º As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança
e habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pelo Anexo III deste Decreto.
Art. 6º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações existentes constantes do
Anexo IV deste Decreto para fins de concessão de habite-se e inscrição imobiliária.
Art. 7º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico constante do Anexo VII deste Decreto.
Art. 8º Deverão ser implementadas pelos órgãos competentes campanhas elucidativas
junto à população residente a fim de esclarecer os parâmetros urbanísticos aos quais
as edificações estarão submetidas para o licenciamento e regularização de obras
novas.

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Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de junho de 2006 - 442º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O RIO de 12.06.2006

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ANEXO VII
FORMULÁRIO PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS E CONCESSÃO DE HABITE-SE
CHÁCARA DE DEL CASTILHO
1. LOCAL DA OBRA
Endereço

Bairro:

RA.

Del Castilho

XII

Bairro:

Cep.:

2. IDENTIFICAÇÃO
2.1. Requerente
Endereço:
CIC:
2.2. Solicitação:

Licença

Habite-se

Prazo de Licença:

3. CARACTERÍSTICAS DA OBRA
3.1. Licença

Construção

3.2. Uso: Residencial

Acréscimo

Comercial

Legalização

Misto

3.3 Número de pavimentos: 1 (um) 2 (dois) 3 (três)
3.4. Unidades quantidade: ___________ tipo_____________ salas ___________ casas
_____________ lojas ___________ apartamentos

4. CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE
4.1. Posição: Frente Fundos
4.2. Área construída: _____________
4.3. Número de pavimentos: __________

5. QUADRO DE ÁREAS
5.1 – Área do terreno
5.2 – Área do acréscimo m

2

m

2

m

2

2

5.3 – Área total construída

m (no caso de nova construção)

De acordo com as informações preenchidas nos campos 3 e 4 deste formulário
Em _______/_______/_______

___________________________
Assinatura – SMU

6. Observações:
Concedo a licença em ____/_____/_____ Assinatura __________________________
Concedo o Habite-se em ____/_____/_____ Assinatura_____________________

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TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
O ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE INQUILINO, MORADOR E/OU RESPONSÁVEL
PELO IMÓVEL REFERENCIADO NO ANVERSO, DECLARA, PARA FINS DE DIREITO, QUE
ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS E INDENIZAÇÕES DE
QUALQUER NATUREZA QUE FOREM CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE
ATOS RELACIONADOS COM EXECUÇÃO DE OBRAS NO ALUDIDO IMÓVEL.
DECLARO AINDA QUE O IMÓVEL POSSUI AS SEGUINTES INSTALAÇÕES

SIM

NÃO

Luz e força
Esgoto
Água Potável
Telefone
Em _________/_____________/_________

_____________________________________________________
(morador/ inquilino e/ou responsável pelo imóvel)

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