DECRETO N° 18.415 DE 01 DE MARÇO DE 2000
Estabelece parâmetros de uso para o espelho d´água da Lagoa Rodrigo de
Freitas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 14/002149/98.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atividades esportivas e de lazer
desenvolvidas sobre o espelho d'água da lagoa Rodrigo de Freitas;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 9.396/90, que determina o tombamento
definitivo da lagoa Rodrigo de Freitas;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 15.666/97, que baixa normas sobre a
prestação de serviços de locação de veículos elétricos não poluentes e
pedalinhos em áreas públicas;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 13.594/95, que aprova o regulamento
de exploração de atividades desportivas ou recreativas no mar, praias, lagoas e
lagos dos parques da Cidade;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 130/75, que aprova PA n° 9.548,
referente à delimitação da superfície de domínio do espelho d'água da lagoa
Rodrigo de Freitas;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONAMA n° 20/86 que estabelece
critérios de classificação das águas doces, salobras e salinas;
CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos pela SMAC quanto à qualidade das
águas da lagoa Rodrigo de Freitas;
CONSIDERANDO o uso tradicional da lagoa para a pesca no período de 20h às
5h,
DECRETA:
Art. 1° Fica o uso das águas da lagoa Rodrigo de Freitas destinado à proteção
das comunidades aquáticas, à harmonia paisagística, à pesca artesanal e à
recreação de contato secundário.
Art. 2° Fica restrita às seguintes práticas a recreação de contato secundário,
mencionada no art. 1°:
I - Atividades desportivas:
a) remo, em todas as suas modalidades no trecho 1, assinalado no mapa
constante do Anexo Único;
b) iatismo, para as classes optimist, pingüim e laser, nos trechos 1 e 2,
assinalados no mapa constante do Anexo Único.
II - Atividades recreativas:
a) pedalinhos e barcos sem motor até três metros;
b) barco a motor destinado exclusivamente a passeios turísticos e educação
ambiental.
§ 1° As práticas desportivas ficam restritas a entidades regularmente inscritas
nas respectivas federações estaduais.
§ 2° A exploração de atividades recreativas mencionadas no inciso II deste artigo
dar-se-á mediante Permissão de Uso, que deverá obrigatoriamente, ser precedida


de licitação.
§ 3° Ressalvadas as condições definidas neste Decreto, a operação das
atividades relacionadas no inciso II deste artigo será definida no processo
licitatório.
§ 4° Será tolerada a utilização de barcos a motor com finalidade de:
I - apoio às atividades de fiscalização, educação e recuperação a ambiental;
II - acompanhamento às práticas desportivas relacionadas no inciso I deste artigo
e no art. 3° deste Decreto, observado o previsto no seu art. 8°.
Art. 3° Será tolerada a prática de esqui aquático no trecho 3 do mapa constante
do Anexo Único, observado o disposto no § 1° do art. 2° deste Decreto.
Art. 4° A realização de torneios, competições ou exibições fica restrita às
atividades desportivas permitidas e toleradas.
Art. 5° As atividades desportivas e recreativas deverão utilizar as instalações de
apoio já existentes, que poderão ser reformadas e modificadas, desde que não
haja ampliação, estando estas modificações sujeitas à análise prévia do
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
Art. 6° Não poderá ser utilizada área pública para guarda de embarcações após o
término do período de atividades da mesma.
Art. 7° As embarcações destinadas à realização de passeios turísticos deverão
observar as seguintes características:
I - Capacidade máxima: vinte e cinco pessoas;
II - Forma do casco: catamarã.
Art. 8° Os motores utilizados nas embarcações deverão ser dotados de sistemas
antipoluentes que impeçam:
I - qualquer tipo de escapamento, emissão ou derramamento do combustível ou
lubrificante na lagoa;
II - emissão de níveis de poluição sonora e do ar acima do permitido pela
legislação ambiental em vigor.
Art. 9° A operação da atividade de passeio turístico observará as seguintes
restrições quanto ao seu funcionamento:
I - O horário permitido será das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira: e das 20h às
24h. nos sábados e domingos.
II - A velocidade máxima permitida será de três nós.
III - Não será permitida a realização de qualquer atividade de manutenção no
espelho d'água ou nas margens da lagoa.
IV - Não será permitida a construção de qualquer edificação de caráter
permanente, sendo admitida a colocação de toldo removível com especificação a
ser definida em legislação própria, na área de recepção dos passageiros.
V - Não será permitida a veiculação de propaganda, salvo a indicação do nome,
endereço e telefone da empresa exploradora do serviço, fixada na embarcação e
no toldo previsto no inciso anterior.
VI - Serão admitidos dois pontos para embarque e desembarque: um na orla
situada Junto à Avenida Epitácio Pessoa, outro na orla junto à Avenida Borges de
Medeiros.
§ 1° O horário a que se refere o inciso I deste artigo poderá nos sábados e
domingos, ser estendido para o período de 10h às 16h, desde que não esteja
prevista neste período a realização de torneios e competições desportivas.
§ 2° O disposto nos incisos IV e V deste artigo deverá ser previamente analisado
e aprovado pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
Art. 10. A expedição do termo de permissão de uso dependerá da apresentação
dos seguintes documentos, por parte da empresa proponente:
I - Cópia do alvará de licença para Estabelecimento;
II - Autorização da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro;
III - Parecer técnico emitido pela Secretaria de Meio Ambiente;
IV - Termo de responsabilidade firmado pela empresa e relativo à segurança das


embarcações, isentando o Município do Rio de Janeiro de qualquer
responsabilidade em caso de acidente ou danos materiais causados a terceiros;
V - Seguro de responsabilidade civil para cobertura de acidentes com os usuários
ou terceiros, de valor não inferior a cem salários mínimos;
VI - Termo de responsabilidade no qual constará o compromisso da empresa em:
a) manter empregados, devidamente treinados e habilitados no órgão
competente, em número suficiente ao bom atendimento dos usuários e à
segurança da operação da atividade;
b) manter equipamentos de sinalização e de segurança em perfeito estado de
conservação;
c) manter os locais utilizados em perfeito estado de conservação, fazendo
recolher, em recipiente adequado, papéis e detritos que sejam lançados pelos
usuários;
d) manter equipamentos, ou empregados devidamente treinados, de forma a
realizar visitação guiada.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em particular o previsto no Decreto n° 15.666/97, no
que se refere à Rodrigo de Freitas.
Rio de Janeiro, 01 de março de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 02.03.2000, acompanhado de Anexo