










DECRETO Nº 47.335, DE 25 DE ABRIL
DE 2019.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Igarassu, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins
de desapropriação, área de terra, com as benfeitorias porventura existentes,
situada na zona urbana do Município de Igarassu, neste Estado, individualizada
conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º
destinar-se à implantação de unidade industrial situada na Região Metropolitana
do Recife, no Município de Igarassu, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º
encontra-se descrita em plantas integrantes do projeto técnico específico,
existente e arquivada na Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco-AD
DIPER.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá a respectiva desapropriação, de forma
amigável ou judicial.
 
Art. 5º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco-AD DIPER, a qual incorporará ao seu patrimônio o bem
desapropriado.
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter
de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de
terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.