










DECRETO
Nº 45.548, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 181.151,75 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com encargos da folha de
pessoal do Estado, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
181.151,75 (cento e oitenta e um mil, cento e
cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de dezembro de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de janeiro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


181.151,75


 




 


Secretaria de Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


181.151,75


 




 


 


TOTAL


 


181.151,75


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0056.1929 - Encargos com INSS
  do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


81.151,75


 




 


Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
  Humanos


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


81.151,75


 




Atividade:


20.122.0056.1784 - Encargos com INSS
  do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


100.000,00


 




 


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


181.151,75


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.