










DECRETO
Nº 41.780, DE 27 DE MAIO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 3.980.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art.
10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e investimentos do órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$3.980.000,00 (três milhões e novecentos e oitenta mil
reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE




00203  Fundo Estadual de Assistência Social -
  FEAS




 




Atividade:


08.244.0570.3424


-


Apoio
  aos Eventos Relacionados à Área de Assistência Social


 


100.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.3430


-


Realização
  de Monitoramento e Avaliação da Política Estadual de Assistência Social


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.4050


-


Fortalecimento
  das Ações e Serviços do Programa Vida Nova


 


530.000,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


530.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0570.4305


-


Implementação
  da Política Estadual de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas


 


2.350.000,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.350.000,00




 


 


TOTAL


 


3.980.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE




00203  Fundo Estadual de Assistência Social -
  FEAS




 




Atividade:


08.244.0570.4068


-


Implementação
  das Ações do Programa PE no Batente


 


3.980.000,00




 


3.3.41.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


3.980.000,00




 


 


TOTAL


 


3.980.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.