










DECRETO Nº 22.831, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2000.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00,  em favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do
Estado de Pernambuco – EBAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,  tendo em
vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724 de 23 de dezembro de 1999 e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com a execução de serviços de assistência técnica e extensão rural ao
pequeno produtor, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de
Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais),  destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de
  Pernambuco – EBAPE






52080.2060622302.036


-


Apoio à caprino-ovinocultura


300.000





3.4.90 - FNT 01  


-


Outras Despesas Correntes


300.000












52080.2060622302.037


-


Revitalização de culturas agrícolas


400.000





3.4.90 - FNT 01  


-


Outras Despesas Correntes


400.000












52080.2060622302.038


-


Recuperação e desenvolvimento da pecuária leiteira


300.000





3.4.90 - FNT 01  


-


Outras Despesas Correntes


300.000








--------------







TOTAL 


1.000.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de
  Pernambuco – EBAPE






52080.2024422032.350


-


Ações emergenciais em apoio às populações atingidas pela
  estiagem


1.000.000





3.4.90 - FNT 01  


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000








-------------







TOTAL 


1.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 27 de novembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.