






LEI Nº 11




LEI Nº 11.744, DE
31 DE MARÇO DE 2000.
 
Revoga a Lei
nº 11.190, de 27 de dezembro de 1994.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica revogada
a Lei nº 11.190, de 27 de dezembro de 1994, que
trata dos auxílios financeiros e subvenções sociais no Estado de Pernambuco.
 
Art. 2º
Reputam-se eficazes e de plenitude jurídica, para todos os fins de direito, os
atos consumados sob a égide da Lei nº 11.190, de 27 de
dezembro de 1994.
 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de março de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO
SAMPAIO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.