DECRETO N.º 27775 DE 30 DE MARÇO DE 2007.
Dispõe sobre bicicletários na forma que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a continuidade do programa de estímulo ao uso de bicicletas;
CONSIDERANDO a legislação existente; e,
CONSIDERANDO a necessidade de incremento do uso de bicicletas durante os
Jogos Pan-Americanos Rio 2007;
DECRETA:
Art. 1º No prazo de quinze dias úteis a partir da publicação deste Decreto, os
interessados deverão encaminhar ao Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito,
propostas de bicicletários, indicando os pontos de localização inicialmente
pretendidos, tendo como referência as áreas onde ocorrerão competições dos
Jogos Pan-Americanos Rio 2007, incluindo os próprios equipamentos de
competição.
§ 1º Nas propostas devem constar os quantitativos por área ou equipamento.
§ 2º A localização definida no caput é a exigência mínima, que deverá estar
disponível ao usuário, no período dos Jogos Pan-Americanos, sem inibir que os
pretendentes apresentem outras localizações.
Art. 2º Nas propostas de bicicletários podem constar espaços para a publicidade
de forma a que os custos do investimento, instalação e conservação dos
mesmos, estejam cobertos por estes mesmos espaços publicitários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2007 - 443.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.04.2007