DECRETO Nº 27574 DE 29 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre alteração na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Fazenda.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Estrutura OrganizacionaL da Secretaria Municipal de
Fazenda - SMF com a criação da Coordenação de Controle Urbano, de acordo
com o disposto no ANEXO I.
Art. 2º Ficam excluídas a Divisão de Feiras e o Departamento de Controle Urbano
da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização.
Art. 3º As competências dos órgãos alterados são as constantes do ANEXO II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2007 - 442.º de Fundação da Cidade
OTAVIO LEITE
Prefeito em exercício
D.O.RIO 30.01.2007
Retif. em 01.02.2007
ANEXO I
Estrutura Organizacional
039850
024673
024671
024672
010276
003331
024670
010277
003335
039849
024669
010287
003351
024668
010289
003353
010290
003354
010291
003355
010288
003352
039848
024667
010292
003356
010282

F/CCU Coordenação de Controle Urbano
Coordenador II DAS08
Assistente II DAI06
Assistente II DAI06
F/CCU/DF Divisão de Feiras
Diretor IV DAS06
Secretário I DAI05
F/CCU/DF - 1 Serviço de Inspeção de Feiras Especiais
Chefe I DAI06
F/CCU/DF - 2 Serviço de Inspeção de Feiras
Chefe I DAI06
F/CCU/DO Divisão de Operações
Diretor IV DAS06
Secretário I DAI05
F/CCU/DO - 1 Serviço de Inspeção Norte
Chefe I DAI06
F/CCU/DO - 2 Serviço de Inspeção Leste
Chefe I DAI06
F/CCU/DO - 3 Serviço de Inspeção Oeste
Chefe I DAI06
F/CCU/DO - 4 Serviço de Inspeção Sul
Chefe I DAI06
F/CCU/DO - 5 Serviço de Inspeção Centro
Chefe I DAI06
F/CCU/DO - 6 Serviço de Informações
Chefe I DAI06
F/CCU/DPA Divisão de Planejamento e Administração


003346
024666
010279
003343
039847
024665
010285
003349
010286
003350
010278
003336
003337

Diretor IV DAS06
Secretário I DAI05
F/CCU/DPA - 1 Serviço de Estudos e Projetos
Chefe I DAI06
F/CCU/DPA - 2 Serviço de Cadastro e Apoio
Chefe I DAI06
F/CCU/DPA - 3 Serviço de Escalas e Pessoal
Chefe I DAI06
F/CCU/DPA - 4 Serviço de Controle de Autos
Chefe I DAI06
F/CCU/C
Cartório
Chefe I DAI06
Secretário I DAI05
ANEXO II
Competências

039850 F/CCU Coordenação de Controle Urbano
- Reprimir e vistoriar as atividades comerciais exercidas nos logradouros
públicos e o uso de mobiliários urbanos como: mesas e cadeiras, bancas de
jornal, sanitário público, etc.
- opinar, conclusivamente, quanto à ocupação do logradouro público, nos
processos de assentamentos de ambulantes, mercados populares, feiras,
feirartes, feiras especiais, eventos em logradouro publico e comércio ambulante.
- vistoriar as autorizações para atividades em áreas públicas, nos termos da
Legislação vigente;
- controlar e manter atualizado, através do sistema de informática, o cadastro de
atividades das autorizações concedidas, exercidas em logradouros públicos;
- julgar, em primeira instância, os litígios decorrentes da aplicação dos
regulamentos do Código de Posturas Municipais, referentes a infrações em áreas
públicas;
- lavrar autos de infração e apreensão e controlar os processos administrativos
competentes, em face do descumprimento da legislação que regula as atividades;
- controlar, vistoriar e reprimir em conjunto com as Inspetorias Regionais de
Licenciamento e Fiscalização, toda e qualquer atividade que esteja em desacordo
com o Código de Posturas;
- dar suporte as Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização, para
execução de operações de controle urbano, no âmbito de suas circunscrições;
- planejar a localização e administrar as feiras livres, feiras móveis, feirartes, feira
nordestina, feiras de automóveis, feiras de itaipava, Teresópolis, feira Hippe,
mercados de produtores, mercados populares e ambulantes em logradouros
públicos;
- vistoriar e fiscalizar os mesmos;
- lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificações, editais e
interdições em face ao descumprimento das Posturas Municipais e da legislação
que regula as atividades de feiras livres, feiras móveis, feirartes, feira nordestina
e mercado de produtores, do comércio em logradouros públicos, inclusive das
normas de licenciamento e funcionamento, e controlar os processos
administrativos correspondentes;
- reprimir nas referidas feiras as atividades dos camelôs;
- estabelecer as normas de organização, procedimento e funcionamento do
comércio no interior da feira;
- fiscalizar as autorizações concedidas nos termos dos regulamentos.
010276 F/CCU/DF Divisão de Feiras


- Reprimir nas feiras o comércio não autorizado para as mesmas;
- inspecionar as feiras livres, móveis, feirartes, feira nordestina, visando ao
cumprimento das legislações pertinentes;
- dar suporte à Coordenação de Controle Urbano, quanto a informações
referentes à localização, dimensão, e modernização das feiras do Município do
Rio de Janeiro;
- promover estudos e pesquisas voltados para o funcionamento das feiras;
- subsidiar a Coordenação de Controle Urbano na organização e modernização
das feiras;
- manter atualizado o cadastro de matrículas;
- propor à Coordenação de Controle Urbano o cancelamento de matrículas;
- autorizar matrículas novas, transferências de matrículas para outras feiras e
emitir segunda via de licenças;
- informar Processos e elaborar minutas de certidões;
- estabelecer as normas de organização, procedimento e funcionamento do
comércio no interior das feiras;
- controlar o mapa de freqüência de feirantes;
- fiscalizar as autorizações concedidas, nos termos dos regulamentos.
010277 F/CCU/DF - 1 Serviço de Inspeção de Feiras Especiais
- Administrar todos os procedimentos referentes à feira nordestina, às feirantes e
às feiras de antiguidades;
- auxiliar a Secretaria Municipal das Culturas nos procedimentos referentes às
feirartes;
- fiscalizar as autorizações concedidas, nos termos dos regulamentos;
- elaborar mapa de freqüência dos feirantes;
- reprimir nas feiras o comércio não autorizado para as mesmas.
039849 F/CCU/DF - 2 Serviço de Inspeção de Feiras
- Fiscalizar as feiras livres, visando ao cumprimento da legislação pertinente;
- autuar os infratores mediante a lavratura de autos de infração e apreensão;
- elaborar mapa de freqüência dos feirantes;
- comunicar ao Diretor da Divisão de Feiras, suas necessidades para elaboração
de operações de grande porte.
010287 F/CCU/DO Divisão de Operações
- Vistoriar toda e qualquer atividade exercida no logradouro público;
- autuar os infratores das Posturas Municipais pertinentes ao seu âmbito de
atuação;
- executar todas as operações de repressão e vistoria das atividades exercidas
nos logradouros públicos;
- providenciar através de contatos com órgãos municipais, estaduais, federais e
outros todos os meios materiais e/ou equipamentos para a execução das
operações de controle urbano;
-promover levantamentos estatísticos referentes às ações sob sua
responsabilidade.
010289 F/CCU/DO - 1 Serviço de Inspeção Norte
- Vistoriar toda e qualquer atividade exercida no logradouro público na área
denominada AP-3;
- autuar os infratores, lavrando os competentes Autos de Apreensão ou Infração;
- comunicar à Divisão de Planejamento e Administração suas necessidades para
elaboração de operações na sua área de competência.
010290 F/CCU/DO - 2 Serviço de Inspeção Leste


- Vistoriar toda e qualquer atividade exercida no logradouro público na área
denominada AP-4;
- autuar os infratores, lavrando os competentes Autos de Apreensão ou Infração;
- comunicar à Divisão de Planejamento e Administração suas necessidades para
elaboração de operações na sua área de competência.
010291 F/CCU/DO - 3 Serviço de Inspeção Oeste
- Vistoriar toda e qualquer atividade exercida no logradouro público na área
denominada AP-5;
- autuar os infratores, lavrando os competentes Autos de Apreensão ou Infração;
- comunicar à Divisão de Planejamento e Administração suas necessidades para
elaboração de operações na sua área de competência.
010288 F/CCU/DO - 4 Serviço de Inspeção Sul
- Vistoriar toda e qualquer atividade exercida no logradouro público na área
denominada AP-2;
- autuar os infratores, lavrando os competentes Autos de Apreensão ou Infração;
- comunicar à Divisão de Planejamento e Administração suas necessidades para
elaboração de operações na sua área de competência.
039848 F/CCU/DO - 5 Serviço de Inspeção Centro
- Vistoriar toda e qualquer atividade exercida no logradouro público na área
denominada AP-1;
- autuar os infratores, lavrando os competentes Autos de Apreensão ou Infração;
- fiscalizar a carga e a descarga nos logradouros públicos nos horários fixados
pela autoridade competente;
- comunicar à Divisão de Planejamento e Administração suas necessidades para
elaboração de operações na sua área de competência.
010292 F/CCU/DO - 6 Serviço de Informações
- Efetuar levantamentos e corrigir dados de informações obtidos em operações
ou por meio de telefonemas;
- criar grupos de trabalho para implementar e/ou melhorar os serviços no âmbito
da Coordenação de Controle Urbano;
- subsidiar o Diretor da Divisão de Operações.
010282 F/CCU/DPA Divisão de Planejamento e Administração
- Prestar apoio aos Diretores da Divisão de Operações e de Feiras nos trabalhos
de planejamento e suprimento das operações de controle urbano;
- planejar as operações em apoio às Inspetorias Regionais de Licenciamento e
Fiscalização;
- contatar e implementar, junto aos diversos órgãos da administração pública, as
necessidades operacionais, da Divisão de Operações;
- requisitar e controlar o material de expediente;
- providenciar equipamentos, viaturas e/ou materiais, no âmbito do Órgão em
condições suficientes para a execução das operações da Coordenadoria de
Controle Urbano;
- gerir e escalonar a utilização e manutenção de todas as viaturas sob
responsabilidade da Coordenação de Controle Urbano, bem como providenciar
escalas de motoristas e viaturas;
- gerir e controlar os equipamentos de rádio, bem como cuidar da manutenção e
operação da rede de radiofonia;
- receber, registrar, arquivar e providenciar publicações de atos administrativos e
processos;
- exercer o controle e a guarda dos bens móveis do uso do Órgão;


- controlar e supervisionar todos os serviços sob sua responsabilidade.
010279 F/CCU/DPA - 1 Serviço de Estudos e Projetos
- Planejar, organizar e modernizar os equipamentos utilizados para o exercício de
atividades em logradouros públicos, mercados do produtor, mercados populares,
feiras livres, feiras móveis, feirartes e feira nordestina;
- elaborar planos de trabalho, submetendo-os ao Diretor da Divisão de
Planejamento e Administração e ao Diretor da Divisão de Feiras.
039847 F/CCU/DPA - 2 Serviço de Cadastro e Apoio
- Realizar tratamento de dados do cadastro das matrículas de feirantes e das
atividades exercidas em logradouro público;
- emitir listagens de matrículas por feira.
- atualizar o cadastro do sistema;
- apontar a necessidade de desenvolvimento de programas específicos no âmbito
da Coordenação de Controle Urbano;
- apontar a necessidade de compra de equipamentos de informática.
010285 F/CCU/DPA - 3 Serviço de Escalas e Pessoal
- Providenciar escalas de pessoal para o suprimento das necessidades da
Coordenação de Controle Urbano;
- interagir junto as Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização para a
elaboração de escalas nas operações de grande porte;
- executar as atividades de pessoal segundo a orientação da Coordenação de
Controle Urbano.
010286 F/CCU/DPA - 4 Serviço de Controle de Autos
- Conferir e controlar os registros dos autos de infração e apreensão;
- anotar os recursos de multas impostas;
- elaborar relatórios estatísticos e mapas referentes ao seu serviço.
010278 F/CCU/C Cartório
- Controlar e manter atualizado o cadastro das matrículas concedidas;
- conferir as guias trimestrais do pagamento da taxa de uso de área pública;
- relacionar as matrículas em débito, para fins de cancelamento das mesmas;
- extrair guias referentes à taxa de uso de área pública;
- receber, autuar as petições, registrar, distribuir e controlar os processos e
documentos dirigidos à Coordenação de Controle Urbano;
- arquivar, guardar e desarquivar processos;
- exercer a guarda e o controle do andamento e da distribuição dos processos em
tramitação;
- controlar o recebimento e a remessa de processos e outros expedientes;
- controlar a numeração e a expedição dos atos administrativos ligados a sua
área de atuação;
- arquivar e manter atualizados os registros de atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e publicações de atos administrativos de interesse do
Órgão.