RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMF Nº 089 DE 04 DE JULHO DE 2005
OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO e de FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para a operacionalização
do sistema CONSIG ON LINE;
CONSIDERANDO a responsabilidade das instituições
informações inseridas no sistema CONSIG ON LINE;

financeiras

pelas

RESOLVEM:
Art. 1º O CONSIG ON LINE, sistema informatizado para consignação de
empréstimos pessoais, passa a aceitar a modalidade cartão de crédito, para
descontos, realizados pelas instituições financeiras, junto à folha de pagamento
da Administração Direta.
Art. 2º A ordem de preferência dos descontos das entidades consignatárias, junto
à folha de pagamentos da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro,
permanece a das parcelas relativas a mensalidades, seguidas dos empréstimos e
consignações eventuais.
Parágrafo único. Em relação aos empréstimos pessoais e ao cartão de crédito, o
registro mais antigo no sistema terá preferência sobre o mais recente.
Art. 3º A autorização para descontos, na modalidade empréstimo pessoal e na
modalidade cartão de crédito, é exclusiva para instituições financeiras,
credenciadas pela Resolução SMF nº 2.267, de 07 de abril de 2005 e pela
Resolução SMF nº 2.287 de 17 de junho de 2005.
Art. 4º Ocorrendo lançamentos indevidos ou qualquer ato praticado pela
instituição financeira, através do sistema CONSIG ON LINE ou por envio de
arquivo magnético, que acarrete prejuízo à remuneração do servidor municipal, a
respectiva entidade será notificada para prestar esclarecimentos e, se for o caso,
promover os acertos financeiros com o servidor, independentemente do repasse
dos descontos efetuados pela Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, no prazo improrrogável de 48 horas, contados do
recebimento da notificação.
§1º Após o transcurso do prazo sem manifestação ou sendo consideradas
improcedentes as alegações da entidade consignatária caracterizando execução
imperfeita, o processo respectivo será remetido à Secretaria Municipal de
Fazenda, Superintendência do Tesouro Municipal, para emissão do respectivo
DARM, nos moldes do §2º, do art. 4º. No caso da instituição, não recolher o
respectivo valor da multa, a Superintendência do Tesouro Municipal
providenciará sua inscrição em Dívida Ativa.
§2º Os valores das multas serão de R$ 1.000,00 ( hum mil reais ) por lançamento
errôneo efetuado, acrescidas de 50 % ( cinqüenta por cento ) em cada
reincidência.
§3º Após a aplicação de 2 ( duas ) multas à mesma instituição financeira, a
Secretaria Municipal de Administração determinará o bloqueio de sua senha no
CONSIG ON LINE, impossibilitando o lançamento de novos contratos.
§4º Após a aplicação de 3 (três) multas à mesma instituição financeira, a
Secretaria Municipal de Administração determinará a perda do código de
desconto, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
§5º As informações prestadas pela instituição financeira, no prazo delineado no
"caput", serão encaminhadas a Equipe Especial - CONSIG, criada através do
Decreto N.º 25.458 de 03/06/2005, que solicitará análise da Coordenadoria de
Análise e Pagamento da Secretaria Municipal de Administração, para posterior


pronunciamento acerca de eventual multa a ser aplicada, nos moldes dos
parágrafos anteriores.
Art. 6º O usuário principal, que detiver privilégios de cadastramento de outros
usuários da instituição financeira junto ao sistema CONSIG ON LINE, será
previamente cadastrado na Coordenadoria de Análise e Pagamento da Secretaria
Municipal de Administração, objetivando a ciência e controle dos principais
responsáveis pelos lançamentos efetuados no Sistema CONSIG ON LINE.
Parágrafo único . O usuário principal, previsto no "caput", será exclusivamente
responsável pelo cadastramento de outros usuários, bem como pelo uso
indevido do sistema CONSIG ON LINE realizado pelos demais usuários
cadastrados.
Art. 7º A consignação, através do Sistema CONSIG ON LINE, não implica
co-responsabilidade dos órgãos da Administração Municipal por dívidas e
compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor municipal junto à
entidade consignatária.
Art. 8º A verificação de consignação processada em desacordo com essa
Resolução Conjunta, mediante fraude, simulação, dolo ou culpa caracteriza
utilização ilegal da folha de pagamento impondo o dever de suspensão da
consignação e imediata comunicação à Administração Superior, conforme
Decreto N.º 25.458 de 03/06/05, para a aplicação das penalidades cabíveis,
assegurado o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, nos moldes
do art. 4º.
Art. 9º A indicação, por parte de uma instituição financeira, de valores a serem
debitados da remuneração do servidor, fica subordinada à disponibilidade
financeira em sua margem consignável.
Art. 10. A partir da publicação do presente ato, todos os descontos na
modalidade de empréstimos pessoais e na modalidade cartão de crédito
consignados em folha de pagamento da Administração Direta deste Município
serão efetuados pelo sistema CONSIG ON LINE, observados os termos da
Deliberação CONSIG nº 01/05, de 01/07/2005.
Art. 11. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
INDIO DA COSTA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 05.07.2005