DECRETO N° 18.608

DE 15 DE MAIO DE 2000

Dispõe sobre a instalação, a título precário, de
estações de rádiocomunicação dos serviços
de telecomunicações.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a regulamentação a que se refere este Decreto tem como
objetivo harmonizar o funcionamento dos serviços de telecomunicação através da
rádiocomunicação com a preservação de aspectos urbanísticos, paisagísticos e
ambientais;

CONSIDERANDO a velocidade inerente à evolução tecnológica deste serviço,
conjugado à dinâmica da renovação urbana;

CONSIDERANDO que a competência de zelar pelo controle da emissão de radiação é
privativa da União;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar as estações de rádiocomunicação dos
serviços de telecomunicação com o patrimônio construído;

CONSIDERANDO que é de interesse público priorizar os telhados das edificações mais
altas para instalação das antenas que integram este serviço;

CONSIDERANDO que é de interesse público buscar o compartilhamento de torres,
postes ou mastros;

CONSIDERANDO que os equipamentos que compõem este serviço não estão
abrangidos pelas normas edilícias,

D E C R E T A:
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Art. 1° Este Decreto regula os procedimentos para localiz ação e instalação, a título
precário, das estações de rádiocomunicação dos serviços de telecomunicações.
§ 1° Para efeito deste Decreto, considera-se estação de rá diocomunicação dos
serviços de telecomunicações o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e
demais meios necessários para a comunicação via rádio, bem como as instalações que
os abrigam e complementam, tais como as estações rádio-base, compostas por
armários ou containers, antenas e seus respectivos suportes, instalados em ambientes
externos de edificações ou associados a estruturas de sustentação.
§ 2° Estas estações de rádiocomunicação não se caracterizam com o locais de
trabalho, devendo ser transitória a permanência de trabalhadores no local.
Art. 2° A instalação destas estações deverá ser feita em ob ediência aos princípios e
normas federais, estaduais e municipais pertinentes à matéria.
Art. 3° Ficam vedadas as instalações destas estações nas seguin tes áreas:
I - em Áreas de Preservação Permanente;
II - em Zona de Conservação ou de Preservação da Vida Silvestre das Áreas de
Proteção Ambiental;
III - em Áreas de Relevante Interesse Ecológico;
IV - em Reservas Biológicas;
V - em Estações Ecológicas;
VI - em praças;
VII - em zona intangível, primitiva e de uso extensivo de parques, conforme legislação
vigente.
Art. 4° As estações, das quais trata este Decreto, são tole radas em Áreas de Proteção
Ambiental, Áreas de Proteção Ambiental e de Recuperação Urbana e em Parques,
mediante autorização do órgão executivo central do sistema municipal de gestão
ambiental.
Parágrafo único. Fica facultado ao órgão executivo central do sistema municipal de
gestão ambiental impor exigências para a implantação destas estações nas áreas
mencionadas no "caput" deste artigo.

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Art. 5° Para autorização destas estações em Áreas de Prot eção ao Ambiente Cultural,
em bens tombados e nas áreas em torno, bem como em patrimônio cultural construído
em Áreas de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana, deverão ser ouvidos os
órgãos de tutela federal, estadual ou municipal pertinentes.
Art. 6° A instalação destas estações é permitida em Zonas T urísticas, Áreas de
Especial Interesse e em edificações e áreas de especial significado para a Cidade,
mediante autorização do órgão municipal de planejamento.
Art. 7° Em qualquer situação mencionada nos arts. 4°, 5° e 6°, os responsáveis pela
instalação e manutenção das estações poderão ser obrigados a adotar tratamento
cenográfico, sempre que o órgão licenciador julgar necessária a proteção paisagística
da área.
Art. 8° Não será autorizada a instalação de torres, post es ou mastros com
afastamentos inferiores a 500 metros entre eles.
Parágrafo único. A operadora ficará desobrigada da limitação mencionada no "caput"
deste artigo nos casos de impossibilidade técnica, desde que esta esteja
criteriosamente justificada junto à Agência Nacional de Telecomunicações.
Art. 9° São parâmetros urbanísticos para a instalação dos equipamentos que compõem
estas estações:
I - As antenas e seus respectivos suportes poderão ser instalados sobre os telhados
das edificações, desde que estes equipamentos obedeçam a altura máxima de 7 (sete)
metros acima da laje de cobertura do último pavimento;
II - A colocação dos armários ou “containers” é permitida em afastamentos, em
fachadas e muros, em compartimentos de uso comum e sobre qualquer elemento dos
telhados das edificações, desde que recebam tratamento arquitetônico adequado e
integrado, bem como lhes seja dada livre condição de acesso e esteja garantida a
segurança da estrutura da edificação;
III - No caso de instalação em afastamento frontal, estes equipamentos não poderão ter
altura superior a 3 (três) metros e área superior a 30 (trinta) por cento da área total do
afastamento, nem ocupar as áreas estabelecidas como de acesso ou

aquelas que

atendem a taxa de permeabilidade exigida para o local.
IV - No caso de implantação destes equipamentos nos afastamentos laterais e de
fundos, deve ser reservada uma faixa de 1,50 metros da divisa correspondente;
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V - Estes equipamentos, quando instalados em edificações, de forma alguma poderão
prejudicar as partes comuns ou as ventilações dos compartimentos existentes;
VI - Não serão autorizadas instalações de antenas em edificações ou em estruturas de
sustentação localizadas a uma distancia inferior a 30 (trinta) metros de outra edificação
com altura superior, salvo nos casos que tenham sido criteriosamente justificados junto
à Agência Nacional de Telecomunicações.
VII - No caso de estrutura de sustentação ao nível do solo, a altura máxima permitida é
de 40 (quarenta) metros, com sua base inserida em um raio livre mínimo de 6 (seis)
metros;
VIII - Os equipamentos ou compartimentos utilizados por este serviço não poderão
ocupar área superior a 25 (vinte e cinco) metros quadrados.
Art. 10. São critérios e parâmetros urbanísticos para a permissão de instalação destas
estações em logradouros públicos:
I - utilizar prioritariamente os postes já existentes;
II - obedecer o alinhamento do mobiliário existente, quando houver colocação de novos
postes;
III - adotar tratamento cenográfico que integre estas estações à paisagem em torno;
IV - em casos específicos, poderá ser exigida pelo órgão licenciador a colocação de
armário ou container em subsolo, enterrado ou semi-enterrado;
V - Priorizar o compartilhamento das estruturas de sustentação colocadas em
logradouro público;
§ 1° Fica proibida a colocação destes equipamentos no alin hamento de esquinas e
faixas de travessia de pedestres;
§ 2° Somente é permitida a colocação destes equipamento s em calçadas com largura
superior a 3 (três) metros, atendida a distancia de 30 (trinta) metros entre as antenas e
as edificações com altura superior;
Art. 11. Para garantia da qualidade de vida do ponto de vista urbanístico e paisagístico,
fica estabelecido que as estações, a que se refere este decreto, devem adotar padrões
a serem estabelecidos pelo Município.
Art. 12. As competências relacionadas ao presente decreto, ouvidos os órgãos de
tutela, quando for o caso, ficam assim distribuídas:

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§ 1° Cabe à Secretaria Municipal de Urbanismo:
I - analisar e emitir a autorização para as estações a serem instaladas em edificações,
em parcelas de terreno ou em lotes.
§ 2° Cabe ao Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos:
- Analisar os aspectos urbanísticos e paisagísticos das estações a serem instaladas em
logradouros públicos.
§ 3° Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda:
I - lavrar o Termo de Permissão de Uso para a instalação de estações em logradouros
públicos.
§ 4° Cabe à Secretaria Municipal de Obras:
I - emitir a permissão para instalação de estações em logradouros públicos.
Art. 13. A autorização da estação fica condicionada à apresentação dos seguintes
documentos:
1. 2 (duas) cópias da planta de situação do terreno, contendo a localização pretendida
da estação na edificação ou em relação a edificações existentes, os acessos às
mesmas, as devidas cotas, sua adequação à arquitetura da edificação e as árvores
existentes no lote;
2. 2 (duas) cópias da planta do telhado, quando for o caso, com a indicação dos
compartimentos já existentes, os acessos aos mesmos, o acréscimo pretendido para
os equipamentos e sua adequação à edificação;
3. 2 (duas) cópias da planta com as áreas de uso comum, quando for o caso, com as
indicações do equipamento e as condições de ventilação e acessos às demais
dependências;
4. 2 (duas) cópias do corte esquemático dos equipamentos, com a indicação de altura;
5. Comprovação de adequação dos equipamentos à estrutura da edificação;
6. Planta cadastral com a localização da estação e indicação das alturas das
edificações localizadas em um raio de 40 (quarenta) metros;
7. Planta cadastral com a localização da estação e a indicação de bens tombados ou
edificações significativas em torno, quando for o caso;
8. Certificado de licença da Agência Nacional de Telecomunicações;
9. Licença da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no caso de haver proposta de
corte de indivíduos arbóreos;
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10. Registro do imóvel (RI) ou Projeto Aprovado de Loteamento (PAL);
11. Autorização do proprietário, ou no caso da existência de condomínio, a
apresentação da ata da assembléia que aprovou a instalação dos equipamentos;
12 - Assentimento do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em relação ao
pára-raios;
13. Assentimento do Ministério da Aeronáutica, quando a estação se localizar em
zonas de proteção a aeródromos.
Art. 14. A permissão de instalação da estação a ser localizada em logradouro público
fica condicionada a apresentação dos seguintes documentos:
1. 2 (duas) cópias da planta de situação da área indicando a instalação pretendida dos
equipamentos, devidamente cotados, sua adequação ao espaço em torno e previsão
quanto

às

possibilidades

de

relocalização,

caso

haja

a

necessidade

de

remanejamentos em função de interesse público;
2. 2 (duas) cópias do corte esquemático dos equipamentos, com a indicação de alturas
e tratamento cenográfico;
3. Planta cadastral com a localização da estrutura de sustentação da estação, com a
indicação das alturas das edificações localizadas em um raio de 40 (quarenta) metros,
e quando for o caso, com a indicação de bens tombados ou edificações significativas;
4. Licença da Secretaria de Meio Ambiente, no caso de haver proposta de corte de
indivíduos arbóreos;
5. Certificado de licença da Agência Nacional de Telecomunicações;
6. Assentimento do Ministério da Aeronáutica, quando a instalação se localizar em
zonas de proteção a aeródromos.
Art. 15. O profissional responsável pela instalação da estação a que se refere este
Decreto, deve ser engenheiro de telecomunicações, engenheiro eletricista com ênfase
em telecomunicações ou engenheiro eletrônico, como determina o art. 9° da Resolução
218/73 do CONFEA- Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, para
as obras da estrutura de sustentação, o profissional responsável deverá ser engenheiro
civil.
Parágrafo único. Para efeito de registro, o pedido de autorização deverá conter
indicação do atendimento à regulamentação federal e das medidas de segurança a

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serem adotadas para garantir a eficácia do sistema de proteção à vida humana e às
edificações vizinhas.
Art. 16. O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o infrator às
penalidades previstas no Regulamento de Licenciamento e Fiscalização do Decreto n°
3.800/70.
Art. 17. As estações existentes terão um prazo de 90 (noventa) dias para se
adequarem as disposições contidas neste Decreto.
Art. 18. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, Sol Garson Braule Pinto

D.O. RIO 16.05.2000

ANEXO I
GLOSSÁRIO
- Antena
Sistema de condutores elétricos destinado a transmitir ou receber sinais de
radiocomunicação.
- Área de Sombra
Área dentro de uma área de serviço, onde a intensidade do sinal é significativamente
reduzida, portanto degradando ou mesmo impossibilitando a comunicação.
- Armário
Designa, por extensão, o conjunto constituído pelo recipiente metálico fechado,
blindado e os equipamentos de rádiocomunicação nele contidos.
- Container
Recipiente metálico de grande porte, fechado, climatizado, destinado a abrigar
equipamentos de rádiocomunicação.
- Estação Rádio-Base (ERB)

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Estação

fixa

do

Serviço

de

Telecomunicações,

usada

pelo

sistema

de

radiocomunicação acessado por terminais fixos ou móveis.
Composta por antenas com seus suportes e armário ou container, pode estar
associada a uma estrutura de sustentação.
- Estrutura de sustentação
Estrutura destinada a suportar antenas de transmissão e/ou recepção de sinais de
rádiocomunicação.
- Indoor
Modalidade especial de instalação de equipamentos de radiocomunicação no interior
de edifícios, shoppings e prédios públicos.
- Mini-ERB
Designa uma Estação Rádio-Base de pequeno porte destinada a cobrir áreas de
sombra.
- Radiação Não-lonizante
Radiação de baixa energia, não suficiente para provocar desestruturação iônica da
matéria viva. São as radiações de radiofrequência de 300 KHz a 300 MHz e as
microondas de 300 MHZ a 300 GHz.
- Termos ambientais utilizados
Os termos ambientais utilizados são os constantes na LEI COMPLEMENTAR N° 16/92,
na RESOLUÇÃO CONAMA N° 10/88 e no DECRETO N° 84017/ 79.

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