










DECRETO Nº 47.885, DE 30 DE AGOSTO DE
2019.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa INTELBRÁS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES
ELETRÔNICA BRASILEIRA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 117/2019, de 23 de julho de 2019, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 065/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 094/2019, de
31 de julho de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
INTELBRÁS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES ELETRÔNICA BRASILEIRA,
estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 5225, Km 96,4 Galpão GP05M6 - GP05M7
Distrito Industrial DIPER, Cabo de Santo Agostinho-PE, com CNPJ/MF nº
82.901.000/0018-75 e CACEPE nº 0830822-55, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: acessório
fechadura - NBM/SH 3919.90.20; suporte fechadura - NBM/SH 3919.90.90; acessório
iluminação - NBM/SH 3920.30.00; suporte fechadura - NBM/SH 3921.90.90;
fechadura - NBM/SH 8301.40.00; fechadura - NBM/SH 8301.60.00; suporte fechadura
- NBM/SH 8301.60.00; suporte fechadura - NBM/SH 8302.60.00; suporte fechadura -
NBM/SH 8307.10.90; HD - NBM/SH 8471.70.12; leitor controlador de acesso -
NBM/SH 8471.90.14; leitor controlador de acesso - NBM/SH 8471.90.19; sistema de
controle de acesso condominial - NBM/SH 8471.90.19; balun - NBM/SH 8504.31.99;
balun - NBM/SH 8504.40.21; fonte de alimentação - NBM/SH 8504.40.21; gateway IP
- NBM/SH 8504.40.21; partes e peças - rede wireless - NBM/SH 8504.40.21;
sistema de interfonia áudio e vídeo - NBM/SH 8504.40.21; switche - NBM/SH
8504.40.21; central telefônica - NBM/SH 8504.40.29; acessório bracket - NBM/SH
8504.40.30; acessório de central endereçável - NBM/SH 8504.40.40; acessório DVR
mobile - NBM/SH 8504.40.40; fonte de alimentação - NBM/SH 8504.40.40; nobreak -
NBM/SH 8504.40.40; bateria - NBM/SH 8507.20.10; partes e pecas - Telecom HO  -
NBM/SH 8517.11.00; porteiro residencial - NBM/SH 8517.11.00; telefone sem fio -
NBM/SH 8517.11.00; terminal corporativo - NBM/SH 8517.11.00; rádio comunicador
- NBM/SH 8517.12.11; telefone GSM - NBM/SH 8517.12.39; porteiro residencial -
NBM/SH 8517.12.90; extensão vídeo porteiro - NBM/SH 8517.18.10; porteiro
residencial - NBM/SH 8517.18.10; sistema de interfonia áudio e vídeo - NBM/SH
8517.18.10; vídeo porteiro residencial - NBM/SH 8517.18.10; telefone headset -
NBM/SH 8517.18.91; telefone com fio - NBM/SH 8517.18.91; terminal de portaria -
NBM/SH 8517.18.91; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH
8517.18.99; telefone com fio - NBM/SH 8517.18.99; terminal corporativo - NBM/SH
8517.18.99; terminal de portaria - NBM/SH 8517.18.99; terminal dedicado
portaria - NBM/SH 8517.18.99; terminal dedicado - NBM/SH 8517.18.99; conversor
GPON Rede - NBM/SH 8517.62.19; central telefônica - NBM/SH 8517.62.22; terminal
corporativo - NBM/SH 8517.62.22; central de portaria - NBM/SH 8517.62.23;
central telefônica - NBM/SH 8517.62.23; gateway IP - NBM/SH 8517.62.23; central
de portaria - NBM/SH 8517.62.24; central telefônica - NBM/SH 8517.62.24;
gateway IP - NBM/SH 8517.62.24; sistema de interfonia áudio e vídeo - NBM/SH
8517.62.32; central de portaria - NBM/SH 8517.62.39; sistema de interfonia
áudio e vídeo - NBM/SH 8517.62.39; switche - NBM/SH 8517.62.39; roteador -
NBM/SH 8517.62.41; roteador - NBM/SH 8517.62.49; acessório de alarme - NBM/SH
8517.62.59; conversor GPON Rede - NBM/SH 8517.62.59; módulo e conversor óptico
- NBM/SH 8517.62.59; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH
8517.62.59; splitter óptico - NBM/SH 8517.62.59; terminal corporativo - NBM/SH
8517.62.59; acessório de alarme - NBM/SH 8517.62.62; gateway IP - NBM/SH
8517.62.62; placa central telefônica - NBM/SH 8517.62.62; telefone GSM - NBM/SH
8517.62.62; adaptador de rede - NBM/SH 8517.62.77; rádio banda larga - NBM/SH
8517.62.77; repetidor de sinal WiFi - NBM/SH 8517.62.77; roteador - NBM/SH
8517.62.77; conversor GPON rede - NBM/SH 8517.62.94; gateway IP - NBM/SH
8517.62.94; terminal corporativo - NBM/SH 8517.62.94; acessório de alarme -
NBM/SH 8517.62.99; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH
8517.62.99; acessório centrais telefônica - NBM/SH 8517.70.10; acessório de
alarme - NBM/SH 8517.70.10; acessório  headset - NBM/SH 8517.70.10; gateway IP
- NBM/SH 8517.70.10; partes e peças - central telefônica - NBM/SH 8517.70.10;
partes e peças - controle de acesso condominial - NBM/SH 8517.70.10; partes e
peças - controle de acesso HO - NBM/SH 8517.70.10; partes e peças - telecom HO 
- NBM/SH 8517.70.10; partes e peças - terminal corporativo - NBM/SH 8517.70.10;
partes e peças telefone GSM - NBM/SH 8517.70.10; placa central de portaria -
NBM/SH 8517.70.10; placa central telefônica - NBM/SH 8517.70.10; módulo e
conversor óptico - NBM/SH 8517.70.91; sistema de interfonia áudio e vídeo -
NBM/SH 8517.70.91; acessório Central Telefônica - NBM/SH 8517.70.99; gateway IP
- NBM/SH 8517.70.99; partes e peças - central telefônica - NBM/SH 8517.70.99;
partes e peças - telecom HO  - NBM/SH 8517.70.99; rádio comunicador - NBM/SH
8517.70.99; terminal dedicado - NBM/SH 8517.70.99; telefone headset - NBM/SH
8518.30.00; telefone sem fio - NBM/SH 8518.30.00; acessório headset - NBM/SH
8518.90.90; gravador de imagem DVR - NBM/SH 8521.90.10; acessório DVR mobile -
NBM/SH 8523.51.10; cartão de memória - NBM/SH 8523.51.10; acessório central
telefônica - NBM/SH 8523.51.90; gateway IP - NBM/SH 8523.51.90; controle de
acesso - NBM/SH 8523.59.10; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH
8523.59.10; tag controle de acesso - NBM/SH 8523.59.10; câmera DVR mobile -
NBM/SH 8525.80.19; câmera - NBM/SH 8525.80.19; partes e peças - alarme - NBM/SH
8525.80.19; câmera - NBM/SH 8525.80.29; DVR mobile - NBM/SH 8526.91.00; sensor
de abertura - NBM/SH 8526.92.00; sistema de controle de acesso condominial -
NBM/SH 8526.92.00; controle remoto - NBM/SH 8526.92.00; acessório DVR mobile -
NBM/SH 8528.59.20; conversor digital para TV - NBM/SH 8528.71.19; antena de TV
- NBM/SH 8529.10.19; acessório bracket - NBM/SH 8529.90.90; balun - NBM/SH
8529.90.90; central de alarme de incêndio - NBM/SH 8531.10.10; central de
alarme - NBM/SH 8531.10.90; detector de fumaça - NBM/SH 8531.10.90; repetidor
central de incêndio - NBM/SH 8531.10.90; acessório fechadura - NBM/SH
8531.80.00; acionador - NBM/SH 8531.80.00; sinalizador - NBM/SH 8531.80.00;
sirene - NBM/SH 8531.80.00; acessório de alarme - NBM/SH 8531.90.00; acessório
de central endereçavel - NBM/SH 8531.90.00; partes e peças - incêndio e
iluminação - NBM/SH 8531.90.00; acessório de central endereçavel - NBM/SH
8536.30.90; acessórios fechaduras - NBM/SH 8536.50.90; acessório headset -
NBM/SH 8536.50.90; acionador - NBM/SH 8536.50.90; DVR mobile - NBM/SH
8536.50.90; sensor de abertura - NBM/SH 8536.50.90; sensor de iluminação -
NBM/SH 8536.50.90; adaptador óptico - NBM/SH 8536.70.00; acessório central de
portaria - NBM/SH 8536.90.90; partes e peças - central telefônica - NBM/SH
8536.90.90; balun - NBM/SH 8537.10.90; mesa de controle - NBM/SH 8537.10.90;
partes e peças - alarme - NBM/SH 8542.31.20; partes e peças - central
telefônica - NBM/SH 8542.31.20; partes e peças - controle de acesso condominial
- NBM/SH 8542.31.20; partes e peças - controle de acesso HO - NBM/SH
8542.31.20; partes e peças - gerenciamento de imagem - NBM/SH 8542.31.20;
partes e peças - telecom HO  - NBM/SH 8542.31.20; partes e peças - controle de
acesso condominial - NBM/SH 8542.31.90; partes e peças - central telefônica -
NBM/SH 8542.32.21; partes e peças - controle de acesso condominial - NBM/SH
8542.32.21; partes e peças - gerenciamento de imagem - NBM/SH 8542.32.21;
terminal corporativo - NBM/SH 8542.32.21; partes e peças - controle de acesso
condominial - NBM/SH 8542.32.91; acessório central telefônica - NBM/SH
8542.39.39; partes e peças - central telefônica - NBM/SH 8542.39.39; cerca
elétrica - NBM/SH 8543.70.92; acessório  de alarme - NBM/SH 8543.70.99;
acessório de central endereçavel - NBM/SH 8543.70.99; acessório fechadura -
NBM/SH 8543.70.99; acessório headset - NBM/SH 8543.70.99; controle de acesso -
NBM/SH 8543.70.99; leitor controlador de acesso - NBM/SH 8543.70.99; partes e
peças - gerenciamento de imagem - NBM/SH 8543.70.99; sensor - NBM/SH
8543.70.99; sensor de abertura - NBM/SH 8543.70.99; sensor de alarme - NBM/SH
8543.70.99; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH 8543.70.99;
acessório de alarme - NBM/SH 8543.90.10; acessório fechadura - NBM/SH
8543.90.10; acessório central telefônica - NBM/SH 8544.42.00; acessório DVR
mobile - NBM/SH 8544.42.00; acessório headset - NBM/SH 8544.42.00; filtro de
linha - energia - NBM/SH 8544.42.00; partes e peças telefone GSM - NBM/SH
8544.42.00; cordão óptico - NBM/SH 8544.70.10; extensão óptica - NBM/SH
8544.70.10; acessório de alarme - NBM/SH 9023.00.00; linha de iluminação - NBM/SH
9023.00.00; partes e peças - CFTV IP - NBM/SH 9023.00.00; partes e peças -
controle de acesso HO - NBM/SH 9023.00.00; porteiro residencial - NBM/SH
9023.00.00; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH 9023.00.00;
luminária - NBM/SH 9405.10.99; acessório iluminação - NBM/SH 9405.60.00;
acessório iluminação - NBM/SH 9405.92.00; e acessório iluminação - NBM/SH
9405.99.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
CLAÚDIA ROBERTA MONTEIRO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.