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Lei 20160 - 23 de Março de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10658 de 30 de Março de 2020
					

Súmula:
Obriga o fornecedor a informar o consumidor sobre a presença de insumos de origem suína na composição dos produtos por ele produzidos.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 227/2018:


Art. 1º.
Obriga a indústria fornecedora a informar o consumidor sobre a presença de insumos de origem suína na composição de produtos por ele produzidos.


Art. 2º.
A informação de que trata esta Lei deve constar no rótulo do produto ou no cardápio do estabelecimento, de forma específica, nítida, de fácil leitura e em língua portuguesa.


§ 1°
Nos produtos que possuem rótulo a informação deve ser exposta juntamente com a composição ou lista de ingredientes ou, na falta desta, em local onde seja possível o acesso às informações nutricionais complementares.


§ 2°
Nos cardápios dos estabelecimentos a informação deve ser exposta juntamente com a descrição do alimento comercializado.


§ 3°
É vedado o uso exclusivo da expressão “origem animal” nos produtos que contêm insumos de origem suína em sua composição.


Art. 3º.
Nos casos em que o contato com insumos de origem suína for incerto durante o processo de produção do produto, deve constar no rótulo a informação “pode conter carne suína”, juntamente com as informações nutricionais complementares, ou no cardápio juntamente com a descrição do alimento comercializado.


Art. 4º.
O descumprimento desta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.


Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.



Curitiba, 23 de março de 2019.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado