










DECRETO Nº 51.781, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na
zona urbana do Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas na zona urbana
do Município de Belo Jardim, individualizadas
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de
que trata o art. 1º destinam-se à implantação de Rede Coletora, unidade
integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Belo
Jardim, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra
previstas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa e a desapropriação de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de
imissão de posse e de efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 01 – constituição de servidão administrativa
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 33,40 m, indicando uma área de 267,34 m²,
encravada num lugar chamado “COHAB I”, localizada na zona urbana do Município
de Belo Jardim /PE, confrontando-se ao Norte, ao Sul e ao Oeste com propriedade
da Imobiliária Floresta Ltda. 
 
Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice EMI-1, definido pelas coordenadas E: 785.687,797 m e N:
9.076.923,189 m com azimute 339° 24' 23,44'' e distância de 9,74 m  até o
vértice EMI-2, definido pelas coordenadas E: 785.684,370 m e N: 9.076.932,309 m
com azimute 34° 58' 50,09'' e distância de 6,15 m  até o vértice EMI-3,
definido pelas coordenadas E: 785.687,899 m e N: 9.076.937,352 m com azimute
71° 51' 20,76'' e distância de 27,18 m  até o vértice EMI-4, definido pelas
coordenadas E: 785.713,727 m e N: 9.076.945,816 m com azimute 162° 05' 20,96''
e distância de 8,00 m  até o vértice EMI-5, definido pelas coordenadas E:
785.716,187 m e N: 9.076.938,204 m com azimute 251° 51' 20,07'' e distância de
24,47 m  até o vértice EMI-6, definido pelas coordenadas E: 785.692,938 m e N:
9.076.930,585 m com azimute 214° 48' 08,39'' e distância de 9,01 m até o
vértice EMI-1, encerrando este perímetro.
 
A área delimita-se pelo
polígono de vértices nos pontos de EMI-1 a EMI-6, em ordem cronológica, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema de Projeção UTM em seu Fuso 24S, e tendo como Sistema Geodésico de
Referência o SIRGAS2000.
 





 


COORDENADAS UTM - FUSO 24S


 


 




PONTO


E (m)


N (m)


LADO


MEDIDA (m)





EMI-1


785687,80


9076923,19


EMI-1-EMI-2


9,74




EMI-2


785684,37


9076932,31


EMI-2-EMI-3


6,15




EMI-3


785687,90


9076937,35


EMI-3-EMI-4


27,18




EMI-4


785713,73


9076945,82


EMI-4-EMI-5


8,00




EMI-5


785716,19


9076938,20


EMI-5-EMI-6


24,47




EMI-6


785692,94


9076930,59


EMI-6-EMI-1


9,01




 
ÁREA 02 – DESAPROPRIAÇÃO.
 
Área de terra com formato
irregular, indicando uma área de 4.485,84 m², encravada num lugar chamado “COHAB
I”, localizada na zona urbana do Município de Belo Jardim/PE, confrontando-se
ao Norte com área dos proprietários Sr. José Alves dos Santos e Sr. Levi, ao
Sul e ao Oeste com a área remanescente da Imobiliária Floresta e ao Leste com
as quadras U e V do loteamento Marcos Leite. 
 
Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice  C-1, definido pelas coordenadas E: 785.695,220 m e N:
9.076.842,578 m com azimute 341° 12' 41,72'' e distância de 146,05 m  até o
vértice C-2, definido pelas coordenadas E: 785.648,181 m e N: 9.076.980,847 m
com azimute 253° 36' 58,53'' e distância de 51,31 m  até o vértice C-3,
definido pelas coordenadas E: 785.598,954 m e N: 9.076.966,374 m com azimute
341° 11' 03,52'' e distância de 2,65 m  até o vértice C-4, definido pelas
coordenadas E: 785.598,099 m e N: 9.076.968,883 m com azimute 238° 38' 15,18''
e distância de 24,24 m  até o vértice C-5, definido pelas coordenadas E:
785.577,397 m e N: 9.076.956,265 m com azimute 353° 32' 49,46'' e distância de
13,13 m  até o vértice C-6, definido pelas coordenadas E: 785.575,921 m e N:
9.076.969,315 m com azimute 60° 52' 44,46'' e distância de 26,07 m  até o
vértice C-7, definido pelas coordenadas E: 785.598,699 m e N: 9.076.982,004 m
com azimute 62° 50' 15,82'' e distância de 47,97 m  até o vértice C-8, definido
pelas coordenadas E: 785.641,377 m e N: 9.077.003,902 m com azimute 100° 39'
57,89'' e distância de 14,33 m  até o vértice C-9, definido pelas coordenadas
E: 785.655,458 m e N: 9.077.001,250 m com azimute 137° 57' 07,09'' e distância
de 7,70 m  até o vértice C-10, definido pelas coordenadas E: 785.660,617 m e N:
9.076.995,530 m com azimute 159° 24' 28,90'' e distância de 92,58 m  até o
vértice C-11, definido pelas coordenadas E: 785.693,178 m e N: 9.076.908,866 m
com azimute 158° 21' 10,98'' e distância de 25,21 m  até o vértice C-12,
definido pelas coordenadas E: 785.702,478 m e N: 9.076.885,433 m com azimute
109° 40' 09,36'' e distância de 4,24 m  até o vértice C-13, definido pelas
coordenadas E: 785.706,473 m e N: 9.076.884,005 m com azimute 172° 22' 45,54''
e distância de 35,04 m  até o vértice C-14, definido pelas coordenadas E:
785.711,120 m e N: 9.076.849,273 m com azimute 220° 21' 28,19'' e distância de
2,60 m  até o vértice C-15, definido pelas coordenadas E: 785.709,434 m e N: 9.076.847,289
m com azimute 199° 57' 30,69'' e distância de 23,30 m  até o vértice C-16,
definido pelas coordenadas E: 785.701,481 m e N: 9.076.825,389 m com azimute
339° 59' 10,04'' e distância de 18,29 m até o vértice C-1, encerrando este
perímetro.
 
A área delimita-se pelo
polígono de vértices nos pontos de C-1 a C-16, em ordem cronológica, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema de Projeção UTM em seu Fuso 24S, e tendo como Sistema Geodésico de
Referência o SIRGAS2000.
 





 


COORDENADAS UTM - FUSO 24S


 


 




PONTO


E (m)


N (m)


LADO


MEDIDA (m)





C-1


785695,220


9076842,578


C-1-C-2


146,05




C-2


785648,181


9076980,847


C-2-C-3


51,31




C-3


785598,954


9076966,374


C-3-C-4


2,65




C-4


785598,099


9076968,883


C-4-C-5


24,24




C-5


785577,397


9076956,265


C-5-C-6


13,13




C-6


785575,921


9076969,315


C-6-C-7


26,07




C-7


785598,699


9076982,004


C-7-C-8


47,97




C-8


785641,377


9077003,902


C-8-C-9


14,33




C-9


785655,458


9077001,250


C-9-C-1


7,70




C-10


785660,617


9076995,530


C-10-C-2


92,58




C-11


785693,178


9076908,866


C-11-C-3


25,21




C-12


785702,478


9076885,433


C-12-C-4


4,24




C-13


785706,473


9076884,005


C-13-C-5


35,04




C-14


785711,120


9076849,273


C-14-C-6


2,60




C-15


785709,434


9076847,289


C-15-C-7


23,30




C-16


785701,481


9076825,389


C-16-C-1


18,29




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.