RESOLUÇÃO SMEL N° 38 DE 14 DE MARÇO DE 2001
Define os procedimentos administrativos relativos ao Programa Bolsa-Esporte,
instituído pelo Decreto "N" nº 19.575 de 16 de fevereiro de 2001 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL de ESPORTES e LAZER, no uso de suas atribuições
legais e, considerando o que dispõe o art. 13, do Decreto "N" n° 19.575, de 16 de
janeiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1° O programa Bolsa-Esporte tem como finalidade incentivar a formação e o
aperfeiçoamento de talentos esportivos descobertos entre os alunos carentes da
rede de ensino público, inclusive os portadores de deficiência, até o momento em
que suas carreiras se viabilizem por intermédio de profissionalização ou
patrocínio de terceiros.
Parágrafo único. Considera-se aluno carente, para fins do disposto neste
Decreto, aquele oriundo de família cuja renda mensal seja igual ou inferior a 2
(dois) salários-mínimos.
Art. 2° São requisitos para a obtenção do benefício a que se refere o art. 1°:
a) ser aluno regularmente matriculado em escola pública municipal;
b) possuir idade entre 7 (sete) e 18 (dezoito) anos;
c) estar em plena atividade desportiva;
d) ser comprovadamente carente; e
e) não receber salário ou patrocínio de qualquer espécie, por parte de pessoas
físicas ou jurídicas.
Art. 3° Os pedidos para inclusão de alunos carentes no Programa Bolsa-Esporte
deverão ser efetuados por indicação de:
I - federações, associações, sociedades, ligas regionais, entidades de práticas
desportivas, escolinhas esportivas, e programas esportivos em comunidades,
devidamente ratificados quanto à situação de carente do indicado pelo diretor da
escola municipal de ensino público que freqüenta;
II - instrutores de centros esportivos gerenciados ou conveniados pela Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro e diretores de escolas da rede municipal de ensino
público.
§ 1° As indicações deverão ser apresentadas através de carta ou ofício, em papel
timbrado da instituição, e encaminhadas, exclusivamente pelo correio,
diretamente à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Av. Presidente Vargas,
914, 3º andar - Programa Bolsa-Esporte), a partir do dia 16 de abril de 2001.
§ 2° As indicações de que trata o "caput" deste artigo deverão estar
fundamentadas única e exclusivamente em critérios técnicos e desportivos, de
modo a atestar a qualidade técnica do aluno carente indicado na prática de sua
modalidade desportiva.
§ 3° A ratificação da situação de carente de que trata o inciso I do "caput" deste
artigo será formalizada em declaração da diretora da escola municipal de ensino
público que o indicado freqüenta, exarada no próprio documento de indicação.
§ 4° As cartas ou ofícios de indicação deverão conter as seguintes informações:
I- Da instituição proponente:
a) identificação;
b) inscrição municipal e CNPJ, quando for o caso;
c) inscrição municipal e CNPJ, quando for o caso;
d) telefone.
II- Do indicado:
a) nome;


b) endereço completo;
c) telefone;
d) filiação;
e) data de nascimento;
f) sexo;
g) escola onde estuda e respectivo endereço;
h) esporte que pratica; e
i) se portador de deficiência.
§ 4° Juntamente com a carta ou ofício de indicação, deverão ser encaminhados
os seguintes documentos:
I- uma foto 3x4;
II- cópia autenticada da certidão de nascimento;
III- cópia do comprovante de residência;
IV- cópia do comprovante de renda familiar;
V- cópia da declaração de matrícula em unidade escolar da rede pública
municipal e do histórico escolar;
VI- declaração de federação, devidamente legalizada no âmbito do Município do
Rio de Janeiro, correspondente ao desporto praticado, contendo a relação das
competições das quais o aluno carente participa; ou
VII- declaração de instrutores dos centros esportivos gerenciados pela Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer que assegure a qualificação técnica do aluno
carente indicado.
§ 5º A falsidade das informações prestadas na carta ou ofício de indicação
implicará na exclusão do aluno carente do Programa Bolsa-Esporte e sujeitará o
infrator às sanções previstas na legislação penal.
Art.4° Não serão aceitas as indicações que não atenderem ao disposto nos §§ 2º,
3º e 4º do art. 3º da presente Resolução.
Art.5° Os pedidos para inclusão de aluno carente no Programa Bolsa-Esporte
serão examinados pela Comissão de Especial a que se refere o art. 3° do Decreto
"N" nº 19.575 de 16 de fevereiro de 2001.
§ 1º Somente serão incluídos no Programa Bolsa-Esporte os alunos carentes
indicados que atenderem aos critérios estabelecidos no art. 2º da presente
Resolução.
§ 2º A Comissão Especial submeterá ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer
proposta do valor mensal do benefício a ser concedido ao aluno carente incluído
no Programa Bolsa-Esporte.
§ 3º Os benefícios referentes ao Programa Bolsa-Esporte serão concedidos à
medida em que os alunos carentes forem sendo incluídos no programa, até o
limite de 1000 (mil) bolsas no exercício de 2001.
§ 4º Fica reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do número total
de bolsas a serem concedidas aos alunos carentes portadores de deficiência.
§ 5º Deferido o pedido, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer publicará, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do deferimento, extrato
resumido e numerado seqüencialmente, contendo as seguintes informações
relativas ao aluno carente beneficiado:
I- número do processo administrativo correspondente;
II- nome completo e data de nascimento;
III- especificação da modalidade esportiva praticada;
IV- valor mensal do benefício concedido;
Art.6° O beneficiário do Programa Bolsa-Esporte deverá apresentar
trimestralmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre, à
Comissão Especial criada pela Resolução SMEL n° 040 de 15 de março de 2001,
pessoalmente ou através de seu representante legal, quando for o caso e sob
pena de cancelamento do benefício relativo ao Programa Bolsa-Esporte, os
seguintes documentos:


I- Boletim Escolar da instituição de ensino público municipal em que estiver
matriculado, que comprove freqüência escolar mínima de 90% (noventa por
cento) das aulas mensais, e aproveitamento satisfatório; e
II- Relatório descritivo das despesas mensais decorrentes da prática desportiva
amparada pelo Programa Bolsa-Esporte.
Art. 7° Os recursos financeiros do Programa Bolsa-Esporte serão liberados,
mensalmente, pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, mediante depósito
em conta bancária do aluno carente beneficiado, ou de seu representante legal no
caso de aluno carente com idade inferior a 18 (dezoito) anos.
Art. 8° Os recursos financeiros da Bolsa-Esporte serão transferidos por
intermédio do termo específico (TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA-ESPORTE)
celebrado entre a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e o aluno carente
beneficiado, devendo o referido instrumento ser assinado pelo representante
legal, no caso de aluno carente com idade inferior a 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. A vigência do Termo de Concessão de que trata o "caput" deste
artigo expirará sempre no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano,
renovável a critério da Comissão Especial a que se refere o artigo 3° do Decreto
"N" nº 19.575 de 16 de fevereiro de 2001.
Art. 9° Os alunos da rede municipal de ensino público que se classificarem entre
os três primeiros colocados de cada modalidade desportiva nas competições
organizadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, poderão ser incluídos
no Programa Bolsa-Esporte, em caráter excepcional, a título de premiação,
dispensada a indicação prevista no art. 3º e mantidas as demais exigências
previstas na presente Resolução.
Art. 10. Os casos omissos, porventura existentes, decorrentes das inscrições
para o Programa Bolsa Esporte, serão resolvidos pela Comissão Especial
instituída através do art. 3° do Decreto "N" nº 19.575 de 16 de fevereiro de 2001.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 16.03.2001