










DECRETO Nº 51.363,
DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 15.260.930,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e
Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.260.930,00 (quinze milhões,
duzentos e sessenta mil e novecentos e trinta reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 7.959.530,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta e
nove mil e quinhentos e trinta reais) e na fonte “0109 - Fundo de
Manutenção e Desenv. da Educ. Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação-FUNDEB”, no valor de R$ 7.301.400,00 (sete
milhões, trezentos e um mil e quatrocentos reais) especificados no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de setembro
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


5.335.530,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.835.530,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


3.500.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.000.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.2280 -
  Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e


 


301.400,00


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


301.400,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


7.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


3.500.000,00


 




Atividade:


12.392.1032.2262 -
  Manutenção da Biblioteca Pública Estadual


 


124.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


124.000,00


 




 


 


TOTAL


 


15.260.930,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


7.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


7.000.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


301.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


301.400,00


 




Atividade:


12.364.0917.2744 -
  Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior - PE NO


 


7.959.530,00


 




 


CAMPUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.959.530,00


 




 


 


TOTAL


 


15.260.930,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.