










DECRETO Nº 45.000, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Dispõe sobre a implantação do Cronograma de Execução Orçamentária
- CEO, do Sistema e-Fisco Financeiro, no âmbito dos órgãos e entidades
integrantes da administração pública estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
contínuo aperfeiçoamento das ferramentas de planejamento e gestão orçamentária
e financeira, para os órgãos e entidades da administração pública estadual,
especialmente para auxílio ao planejamento plurianual; e
 
CONSIDERANDO o estabelecido no
art.4º do Decreto nº 31.277, de 4 de janeiro de 2008,
que dispõe sobre a implantação do Módulo de Gestão do Banco de Preços - GBP, do
Sistema e-Fisco Financeiro,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
determinada a implantação do Cronograma de Execução Orçamentária - CEO,
conjunto de funcionalidades pertencente ao Módulo de Gestão do Banco de Preços
do Sistema e-Fisco Financeiro, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da
administração pública estadual.
 
Parágrafo
único. O CEO contém as seguintes funcionalidades:
 
I - Cadastro de
Contratos - no qual devem ser cadastradas informações referentes a todas as
aquisições e contratações realizadas pelos órgãos ou entidades da administração
pública estadual;
 
II - Cadastro
do Cronograma de Execução Orçamentária - no qual devem ser cadastrados os
cronogramas de execução referente às células orçamentárias de cada contrato; e
 
III - Cadastro
de Tipo de Contrato - no qual devem ser cadastrados os tipos de contratos
previstos na legislação vigente.
 
Art. 2º Os
objetivos do CEO são os seguintes:
 
I -
disponibilizar ferramenta de planejamento e gestão orçamentária e financeira,
para os órgãos e entidades da administração pública estadual;
 
II - fornecer
perspectiva de comprometimento do orçamento para exercícios futuros, auxiliando
o planejamento plurianual;
 
III - fornecer
parâmetros para a análise dos gastos com custeio realizada pela Secretaria da
Fazenda - SEFAZ; e
 
IV - fornecer
informação centralizada sobre a execução orçamentária e financeira referente às
aquisições e contratações realizadas pelos órgãos e entidades da administração
pública estadual.
 
Art. 3º O
CEO será coordenado pela SEFAZ, por intermédio da Coordenação de Controle do
Tesouro Estadual - CTE.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, compete à CTE:
 
I - definir os
procedimentos administrativos para a implantação do CEO, e editar atos
normativos, quando necessário; 
 
II - acompanhar
e orientar a implantação do CEO em cada órgão ou entidade da administração
pública estadual; e
 
III - deliberar
sobre ações necessárias à melhoria do desempenho do CEO.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de agosto de 2017.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 18 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.