DECRETO Nº 31896 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010
Revoga o Decreto nº 26.132, de 19 de dezembro de 2005.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a previsão constitucional do princípio da livre concorrência,
estabelecido no art. 173, § 4º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Súmula STF nº 646, de 24/09/2003, que estabelece que
"Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação
de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área";
CONSIDERANDO que os atos da Administração Pública devem ser pautados pelo
Princípio da Legalidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 26.132, de 19 de dezembro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 11.02.2010