DECRETO Nº 30340 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Revoga o Decreto 28.878, de 17/12/2007, que cuida da "aprovação automática" no
âmbito da Rede Pública de Ensino Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação vigente e,
CONSIDERANDO que o sistema de progressão continuada tem se mostrado
inadequado ao necessário aperfeiçoamento e melhoria do ensino público
municipal,
CONSIDERANDO ser imprescindível o estabelecimento de parâmetros objetivos
de aferição do rendimento escolar dos alunos municipais,
CONSIDERANDO que todos os alegados benefícios do regime de "aprovação
automática" não se confirmaram na prática,
CONSIDERANDO a premente adoção de medidas tendentes ao resgate da
qualidade do ensino público municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto "N" nº 28.878, de 17/12/2007, que instituiu o
sistema de "progressão automática" no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Educação editar as normas
regulamentadoras do novo modelo de organização da educação fundamental,
respeitadas as peculiaridades da rede de ensino público da Cidade do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. No prazo de 15 (quinze) dias, deve ser submetida ao Prefeito a
definição do novo sistema de aprovação a ser adotado a partir do início do
período letivo de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009