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Lei 16400 - 10 de Fevereiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8158 de 10 de Fevereiro de 2010
					

Súmula:
Dispõe que, no âmbito do Estado do Paraná, as
empre­sas prestadoras de serviço de acesso à internet via banda larga, ficam
proibidas de exigir a contra­tação de provedor de conteúdo como condição ao
acesso à internet.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
No âmbito do Estado do Paraná, as empre­sas
prestadoras de serviço de acesso à internet via banda larga ficam
terminantemente proibidas de exigir a contra­tação de provedor de conteúdo como
condição ao acesso à internet.


Parágrafo único.
As empresas a que se refere o caput deste artigo
deverão informar aos consumidores sobre o caráter opcio­nal da contratação do
serviço de provedor de conteúdo.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor da data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de
fevereiro de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Jonas Guimarães
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado