DECRETO N° 29244 DE 30 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a delimitação das áreas de ocupação dos pontos comerciais
localizados no Parque Brigadeiro Faria Lima (Parque dos Patins) e das Taboas,
na orla da Lagoa Rodrigo de Freitas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o resultado das licitações CN 08/2007 e CN 18/2007, realizadas
pela Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS/SMF para a Concessão de
Uso dos pontos comerciais definidos nos instrumentos convocatórios; e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos pontos comerciais em
atividade aos padrões gerais que delimitam suas áreas de ocupação, até a
concessão do Alvará de Autorização Especial (AAE) para a atividade comercial
do gênero restaurante;
DECRETA:
Art. 1º A área total de ocupação dos pontos comerciais localizados nos Parques
Brigadeiro Faria Lima (Parque dos Patins) e das Taboas, na orla da Lagoa
Rodrigo de Freitas, deverá ter no máximo 250m2 (duzentos e cinqüenta metros
quadrados), incluindo benfeitorias e área de ocupação de mesas e cadeiras.
Parágrafo único. Só é admitida a utilização de, no máximo, quarenta mesas e
respectivas cadeiras em até 190m2 (cento e noventa metros quadrados).
Art. 2º O prazo para a adequação prevista no art. 1º é de sete dias corridos, a
contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 3º O descumprimento das disposições contidas neste Decreto acarretará na
aplicação de multa diária de um por cento das remunerações mensais
estabelecidas para os Concessionários dos pontos comerciais mencionados no
art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2008 - 444º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.05.2008