



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16097 - 29 de Abril de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7960 de 29 de Abril de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar cessão de uso
do terreno que especifica, ao Instituto Paranaense de Cegos, nesta Capital.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
cessão de uso, ao Instituto Paranaense de Cegos, de terreno com 83,74m para a
Avenida Visconde de Guarapuava, fazendo esquina com a Rua Coronel Dulcídio,
onde mede 46,24m, contendo edificação, nesta Capital, Transcrição sob nº 12.671
da 1ª. Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o artigo anterior, será
exclusivamente utilizado para sede e instalação de serviços do Instituto
Paranaense de Cegos, vigorando a cessão até 31 de dezembro de 2010, podendo ser
prorrogada por mais 4 (quatro) anos, mediante consenso entre as partes,
tornando-se automaticamente sem efeito caso haja descumprimento das finalidades
estabelecidas, ficando a Cessionária responsável pela guarda e conservação de
tais bens, sem direito a ressarcimentos.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de abril de
2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado