










DECRETO Nº 29.629, DE 05 DE SETEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 125.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas relativas a convênios do FES-PE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.1357


-


Atenção
  à Saúde da Criança e Adolescente


125.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


115.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


125.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção,
  Reforma, Melhoria e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos


 
125.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


125.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


125.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de agosto de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de
setembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.