










DECRETO Nº 29.615, DE 31
DE AGOSTO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 8.808.025,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas ao 
SASSEPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 8.808.025,00 (oito milhões, oitocentos e
oito mil e vinte e cinco reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.103020141.0299


-


Prestação de Serviços de Atendimento a Saúde
  dos Beneficiários do SASSEPE


8.808.025




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.966.375




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


4.841.650




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


8.808.025




 


 


 


 


========












 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, à conta da arrecadação da Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal, bem como do Excesso de
Arrecadação de Receitas Próprias do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco
- IRH-PE, à conta da arrecadação de Contribuição para Assistência Médica dos
Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio, nos termos do artigo 43
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE TODAS AS FONTES)
 



  CÓDIGO


                                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


8.808.025




1200.00.00


Receita de Contribuições


4.841.650




1210.00.00


Contribuições Sociais


4.841.650




1210.99.00


Outras Contribuições Sociais


4.841.650




1210.99.01


Contribuição para Assistência Médica dos
  Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio


4.841.650




1700.00.00


Transferências Correntes


3.966.375




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


3.966.375




1721.00.00


Transferências da União


3.966.375




1721.01.00


Participação na Receita da União


3.966.375




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de Participação dos
  Estados e do Distrito Federal


3.966.375



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.