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Lei 14833 - 22 de Setembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7070 de 28 de Setembro de 2005
					

Súmula:
Dispõe sobre instalação de bebedouros e sanitários em hospitais, casas de saúde ou maternidades, conforme especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica obrigatória, no Estado do Paraná, a instalação de bebedouros e sanitários, observada a distinção de sexos, para não funcionários, em todos os andares e divisão de hospitais, casas de saúde ou maternidades, públicos e privados.



Art. 2º.
As instituições, referidas no artigo anterior, deverão adequar-se a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.



Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de setembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado