LEI Nº 4.907 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a exigência para identificação do numeral de localização de
edificações.
Autor: Vereador Wilson Leite Passos
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as edificações, sejam elas residenciais, empresariais, industriais ou
de qualquer espécie, deverão identificar de forma clara, legível e visível o numeral
de sua localização.
Art. 2º O não cumprimento do disposto no artigo anterior da presente lei, sujeitará
o proprietário às seguintes punições, progressivamente:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único. O valor da multa será atualizado pelo índice e período aplicável
aos créditos tributários do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.09.2008