










DECRETO
Nº 50.562, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Belo Jardim, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à construção da Estação de
Tratamento de Efluentes - ETEF, unidade integrante da Adutora de Serro Azul,
Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra prevista no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do
presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a competente desapropriação de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato irregular 18.513,00 m², inserida na Fazenda
Cassunguê, localizada na zona rural do Município de Belo Jardim /PE,
confrontando-se ao Norte com as terras da Estação de Tratamento de Água de Belo
Jardim (ETA Bituri), ao Sul, ao Leste e ao Oeste com as terras remanescentes da
Fazenda Cassunguê. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de
P01 a P09, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000 e Fuso 24L, identificadas no quadro abaixo:
 





PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)





P01-P02


109,95


783.536,61


9.080.139,52




P02-P03


128,64


783.603,53


9.080.175,28




P03-P04


53,20


783.608,10


9.080.172,53




P04-P05


24,51


783.635,79


9.080.173,42




P05-P06


54,28


783.721,39


9.080.179,49




P)06-P07


86,07


783.729,34


9.080.125,55




P07-P08


27,70


783.705,30


9.080.120,74




P08-P09


5,34


783.716,50


9.080.068,73




P09-P01


75,88


783.590,56


9.080.043,71




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.