DECRETO Nº 26168 DE 9 DE JANEIRO DE 2006.
Isenta da obrigatoriedade da adoção dos reservatórios previstos no Decreto n°
23.940 de 30 de janeiro de 2004 os empreendimentos habitacionais beneficiados
pela Lei Complementar n° 40 de 20 de julho de 1999.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o caráter social dos empreendimentos habitacionais destinados
a população de baixa renda incluídos em programas vinculados à política
habitacional municipal, estadual e federal beneficiados pela Lei Complementar n°
40 de 20 de julho de 1999;
CONSIDERANDO o impacto financeiro que a execução das obras para
atendimento ao Decreto nº 23.940/04 provocaria nestes empreendimentos;
CONSIDERANDO que os custos de manutenção dos sistemas previstos no
Decreto nº 23.940/04 incidiriam sobre os moradores;
DECRETA:
Art. 1º Ficam isentos da obrigatoriedade da adoção dos reservatórios previstos
no Decreto n° 23.940, de 30 de janeiro de 2004, os empreendimentos
habitacionais beneficiados pela Lei Complementar n° 40 de 20 de julho de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2006 - 441° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.01.2006