DECRETO Nº 26865

DE 9 DE AGOSTO DE 2006

Altera a denominação da Secretaria Municipal de Habitação e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO os termos do contrato com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento -BID;
CONSIDERANDO a institucionalização do Favela-Bairro nas ações das diversas
secretarias municipais;
CONSIDERANDO o detalhamento das intervenções realizadas para que ocorra a
institucionalização;
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Habitação passa a denominar-se Secretaria
Municipal do Habitat.
Art.2º A Secretaria Municipal do Habitat constituirá equipe com vistas ao
detalhamento de cada favela-bairro de forma a cadastrar as intervenções feitas e
o mapa de situações individuais.
Art.3º Em base ao cadastramento estabelecido no artigo anterior, a Secretaria
Municipal do Habitat:
I- descreverá cada um e todos os logradouros públicos, em articulação com a
secretaria municipal de urbanismo;
II- transferirá progressivamente à secretaria municipal de obras as
responsabilidades pela conservação das intervenções realizadas;
III- corrigirá problemas pontuais ocasionalmente existentes;
IV- definirá junto com a secretaria municipal de urbanismo a função efetiva dos
"Pousos".
Art. 4º Fica delegada à Secretaria Municipal do Habitat a articulação com o BID
,com vistas ao inicio da terceira etapa do favela-bairro, observando os
procedimentos adotados no início da primeira etapa, com a intervenção primária
da Prefeitura do Rio de Janeiro, posteriormente compensada após o contrato
definitivo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.08.2006