LEI Nº 3185 DE 15 DE MARÇO DE 2001
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Administração Direta, o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar - CAE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, como
órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento.
Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será constituído de sete
membros e terá a seguinte composição:
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse
Poder;
III - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de
classe;
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escola-Comunidade;
V - um representante de outro segmento da sociedade local.
§1º Cada membro titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá um
suplente da mesma categoria representada.
§ 2º Os membros e o Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 3º O exercício do mandato de Conselheiro do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar é considerado serviço público relevante e não será
remunerado.
Art. 3º Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão
designados pelo Prefeito.
§ 1º O Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar será eleito por
seus membros representantes.
§ 2º O Presidente do Conselho a que se refere esta Lei será substituído em suas
ausências e impedimentos pelo substituto eventual por ele indicado, escolhido
dentre os Conselheiros.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Alimentação Escolar;
II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
III - receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação com parecer conclusivo as prestações de contas do Programa
Nacional de Alimentação Escolar encaminhadas pelo Município conforme
orientação emanada do órgão federal;
IV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 2.339, de 12 de julho de 1995.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.03.2001