RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMF Nº 92 DE 30 DE NOVEMBRO DE2006
/ Dispõe que CONSIG ON LINE, Sistema informatizado para consignação de
empréstimos pessoais, passa a aceitar a modalidade cartão de crédito, para
descontos, realizados pelas instituições financeiras, junto à folha de pagamento
da Administração Direta. /
OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO e de FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para a operacionalização
do Sistema CONSIG ON LINE;
CONSIDERANDO a responsabilidade das instituições
informações inseridas no Sistema CONSIG ON LINE;

financeira

pelas

RESOLVEM:
Art.1º O CONSIG ON LINE, Sistema informatizado para consignação de
empréstimos pessoais, passa a aceitar a modalidade cartão de crédito, para
descontos, realizados pelas instituições financeiras, junto à folha de pagamento
da Administração Direta.
Art.2º A ordem de preferência dos descontos das entidades consignatárias, junto
à folha de pagamentos da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro,
permanece a das parcelas relativas a mensalidades, seguidas dos empréstimos e
consignações eventuais.
Parágrafo único. Em relação aos empréstimos pessoais e ao cartão de crédito, o
registro mais antigo no Sistema terá preferência sobre o mais recente.
Art.3º A autorização para descontos, na modalidade empréstimo pessoal e na
modalidade cartão de crédito, é exclusiva para instituições financeiras,
credenciadas pela Resolução SMF nº 2.445, de 24 de agosto de 2006, Resolução
SMF nº 2.287 de 17 de junho de 2005 e respectivas alterações.
Art.4º Ocorrendo lançamentos indevidos ou qualquer ato praticado pela
Instituição Financeira, através do Sistema CONSIG ON LINE ou por envio de
arquivo magnético, que acarrete prejuízo à remuneração do servidor municipal, a
respectiva entidade será notificada para prestar esclarecimentos e, se for o caso,
promover os acertos financeiros com o servidor, independentemente do repasse
dos descontos efetuados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no prazo
de 48 horas, contados do recebimento da notificação.
§1º Após o transcurso do prazo sem manifestação ou sendo consideradas
improcedentes as alegações da entidade consignatária caracterizando execução
imperfeita, o processo respectivo será remetido à Secretaria Municipal de
Fazenda, Superintendência do Tesouro Municipal, para emissão do respectivo
DARM, nos moldes do § 2º, do art. 4º. No caso da instituição, não recolher o
respectivo valor da multa, a Superintendência do Tesouro Municipal
providenciará sua inscrição em Dívida Ativa.
§ 2º Os valores das multas serão de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por lançamento
errôneo efetuado, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) em cada reincidência.
§3º Após a aplicação de 2 (duas) multas à mesma Instituição Financeira, a
Secretaria Municipal de Administração determinará o bloqueio de sua senha no
CONSIG ON LINE.
§4º Após a aplicação de 3 (três) multas à mesma Instituição Financeira, a
Secretaria Municipal de Fazenda determinará a perda do código de desconto,
assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
§5º As informações prestadas pela Instituição Financeira, no prazo delineado no


"caput", serão encaminhadas a Equipe Especial - CONSIG, criada através do
Decreto Nº 25.458 de 03/06/2005, que solicitará análise da Coordenadoria de
Análise e Pagamento da Secretaria Municipal de Administração, para posterior
pronunciamento acerca de eventual multa a ser aplicada, nos moldes dos
parágrafos anteriores.
Art 5º O usuário principal, que detiver privilégios de cadastramento de outros
usuários da Instituição Financeira junto ao Sistema CONSIG ON LINE,
Parágrafo único. O usuário principal, previsto no "caput", será exclusivamente
responsável pelo cadastramento de outros usuários, bem como pelo uso
indevido do Sistema CONSIG ON LINE realizado pelos demais usuários
cadastrados.
Art.6º A consignação, através do Sistema CONSIG ON LINE, não implica
co-responsabilidade dos órgãos da Administração Municipal por dívidas e
compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor municipal junto à
entidade consignatária.
Art.7º A verificação de consignação processada em desacordo com essa
Resolução Conjunta, mediante fraude, simulação, dolo ou culpa caracteriza
utilização ilegal da folha de pagamento impondo o dever de suspensão da
consignação e imediata comunicação à Administração Superior, conforme
Decreto nº 25.458 de 03/06/05, para a aplicação das penalidades cabíveis,
assegurado o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, nos moldes
do art. 4º.
Art.8º A indicação, por parte de uma Instituição Financeira, de valores a serem
debitados da remuneração do servidor, fica subordinada à disponibilidade
financeira em sua margem consignável.
Art.9º Fica a Instituição Financeira obrigada a fornecer, a requerimento do
servidor, o saldo devedor e/ou valor para quitação antecipada do seu empréstimo
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§1º A Instituição Financeira não deverá criar qualquer impedimento ao servidor
para realização da quitação antecipada do empréstimo contratado pelo mesmo e
para entrega do respectivo termo de quitação.
§2º Ocorrendo a liquidação antecipada do contrato de empréstimo, a Instituição
Financeira deverá providenciar, em até 72 (setenta e duas) horas da data da
liquidação, a liberação da margem consignada, através do cancelamento do
contrato de empréstimo no Sistema CONSIG ON LINE.
§3º A inobservância dos preceitos deste artigo e de seus respectivos parágrafos
deverá ser comprovada através da seguinte documentação, apresentada por
servidor, para registro da ocorrência junto a Secretaria Municipal de
Administração:
a. requerimento para consulta de saldo devedor e/ou valor para quitação
antecipada do empréstimo;
b. documento da Instituição Financeira informando saldo devedor e/ou valor para
quitação antecipada do empréstimo;
c. documento que comprove a quitação do empréstimo no valor informado pela
Instituição Financeira para quitação antecipada do empréstimo;
§4º Após abertura de processo, análise da documentação e verificação das datas
de cancelamento do empréstimo e liberação de margem no Sistema Consig On
Line, a Secretaria Municipal de Administração, no caso de comprovação do
descumprimento dos preceitos deste artigo e de seus respectivos parágrafos
pela Instituição Financeira, deverá notificar o fato a Secretaria Municipal de
Fazenda - Grupo Consig, para aplicação das seguintes sanções:
a . Multa equivalente ao saldo devedor da operação de empréstimo, caso seja
solicitada pelo servidor informação de saldo devedor e/ou liquidação antecipada
desta operação e não sejam observados pela Instituição Financeira os
procedimentos a que estava sujeita.


b. Bloqueio do código para um período de 30 (trinta) dias, no caso de
comprovada reincidência de infração já punida com multa, desde que tal
reincidência não seja cometida no mesmo mês da aplicação da referida multa.
c. Perda do código para desconto, no caso de reincidência de infração já punida
com bloqueio temporário do código, conforme alínea supra.
Art.10. Quando da liberação do valor do empréstimo consignado em folha, a
Instituição Financeira, deverá providenciar crédito no Banco, Agência e Conta
corrente recebedora do salário ou proventos, via DOC ou TED, sem custo para o
servidor, conforme indicação no comprovante de rendimentos do próprio.
Art.11. A partir da publicação do presente ato, todos os descontos na modalidade
de empréstimos pessoais e na modalidade cartão de crédito consignados em
folha de pagamento da Administração Direta deste Município serão efetuados
pelo Sistema CONSIG ON LINE, observados os termos da Deliberação CONSIG nº
01/05, de 01/07/2005.
Art.12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 01.12.2006
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
D.O.RIO 01.12.2006