ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO JÚLIO ARCOVERDE

PROJETO DE LEI Nº. ______DE 05 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre a concessão de crédito às empresas à ser abatido dos valores devidos de
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de todos os valores destinados à
aquisição de máscaras, álcool em gel 70%,
EPI’s e testes rápidos para a COVID-19 em
atendimento às exigências dos Decretos Estaduais, como medida de enfrentamento da calamidade e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ faz saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí aprovou e este poder sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui-se o inciso XIX no Art. 47 do RICMS-PI, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 47. Constitui crédito fiscal do contribuinte, para fins de apuração do
ICMS, o valor:
(...)
XIX – os valores destinados à aquisição de máscaras, álcool em gel 70%, EPI’s
e testes rápidos para utilização no desenvolvimento de atividades essenciais,
em atendimento das exigências dos Decretos Estaduais como medida de enfrentamento aos efeitos da pandemia de COVID-19, o direito creditório existirá
durante o período que perdurar o estado de calamidade estendendo-se pelos 6
(seis) meses posteriores à sua cessação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, Sala das Sessões da Assembleia
Legislativa, Teresina-PI, 05 de maio de 2020.

JÚLIO FERRAZ ARCOVERDE
Deputado Estadual – Progressistas
AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO – 201 – CABRAL
TERESINA – PIAUÍ


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO JÚLIO ARCOVERDE

JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a vigência dos Decretos Estaduais 18.884, DE 16 DE MARÇO DE 2020, 18.895, DE 19 DE MARÇO DE 2020, 18.902, DE 23 DE MARÇO
DE 2020 e 18.947, DE 22 DE ABRIL DE 2020 que estabelecem estado de
calamidade pública e as medidas excepcionais adotadas no âmbito do Estado
do Piauí com vistas ao combate a pandemia de COVID-19.
CONSIDERANDO que desde que não se trate de despesa permanente, as
proposições legislativas e os atos do Poder Executivo, com propósito exclusivo
de enfrentamento da calamidade, e vigência e efeitos restritos ao período de
duração desta, ficam dispensados do cumprimento das restrições constitucionais e legais quanto a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa e a concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
CONSIDERANDO o impacto econômico das medidas adotadas pelo Executivo
Estadual e a necessidade de manutenção das atividades essenciais, vem propor:
Trata-se de um Projeto de Lei sobre a utilização como crédito à ser abatido dos
valores devidos de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de todos os valores destinados à aquisição de máscaras, álcool em gel
70%, EPI’s e testes rápidos para a COVID-19 em atendimento às exigências
dos Decretos Estaduais, como medida de enfrentamento da calamidade, já que
com a abertura do comércio o Estado não terá condição financeira de adquirir
esse material para dar suporte a todos os comerciantes do Estado do Piaui.
Tal proposição encontra respaldo legal tanto na nossa Carta Magna, art. 24 e
25, §1º, no Código Tributário Nacional – CTN, arts. 156, II, 170, 171 e 175 e
seguintes e arts. 6º e 7º do RICMS-PI (Decreto nº 13.500 de 24 de dezembro
de 2008).

AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO – 201 – CABRAL
TERESINA – PIAUÍ