










DECRETO
Nº 26.461, DE 04 DE MARÇO DE 2004.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
Carta de Correção ou documento equivalente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando a conveniência de
uniformizar os procedimentos de correção de dados nas Notas Fiscais, tendo em
vista aqueles adotados em outras Unidades da Federação,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
116.
..........................................................................................................................Parágrafo
único. A Carta de Correção ou documento equivalente poderão ser utilizados como
instrumento válido para sanar incorreções cometidas em documento fiscal, na
hipótese de emissão por contribuinte de outra Unidade da Federação, nos termos
da respectiva legislação.
........................................................................................................................."
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de março
de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.