RESOLUÇÃO SMA Nº 946 DE 26 DE JANEIRO DE 2001
Delega competência à Subsecretária Municipal de Administração para instaurar
Inquérito Administrativo.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e COORDENAÇÃO POLÍTICA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que o art. 189, § 2º, da Carta Estatutária Municipal, com redação
dada pela Lei nº 1.658/91, confere aos Secretários Municipais competência para a
deflagração de procedimentos disciplinares,
CONSIDERANDO que a descentralização de poderes favorece sobremaneira a
otimização das rotinas administrativas;
RESOLVE:
Art. 1º
Fica delegada competência à Subsecretária de Administração e
Coordenação Política para determinar a abertura de processos administrativos
disciplinares, a serem apurados no âmbito da Superintendência das Comissões
Permanentes de Inquérito Administrativo desta Secretaria.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 31.01.2001