










DECRETO Nº 26.369, DE 03 DE FEVEREIRO DE
2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$
19.000.000,00, em favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a reativação de
convênio celebrado entre a EMBRATUR e o Governo do Estado, bem como despesas do
PRODETUR – PE-I, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$
19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.267810022.0895


-


Conclusão da Estação de Passageiros e do
  Complexo Viário do Aeroporto Internacional dos Guararapes


19.000.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


14.000.000




 


4.4.90 - FNT 0103   


-


Investimentos


5.000.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL
  


19.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I   ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.267820265.0981


-


Construção de Obras Federais de
  Infra-Estrutura


5.000.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


5.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


5.000.000




 


 


 


 


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II  REATIVAÇÃO DE CONVÊNIO
 
Reativação do
Convênio N.º 200/00, de 07.12.2000, celebrado entre a EMBRATUR - Instituto
Brasileiro de Turismo,  e o Governo do Estado de Pernambuco, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, objetivando
a realização de obras e serviços de reforma, ampliação e modernização do
Aeroporto Internacional dos Guararapes, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


14.000.000




2400.00.00


Transferências
  de Capital


14.000.000




2470.00.00


Transferências 
  de Convênios


14.000.000




2471.00.00


Transferência
  de Convênios da União e de suas Entidades


14.000.000




2471.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


14.000.000




 


 


 



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02
de janeiro de 2004. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de fevereiro de
2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
O ESTADO
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.