DECRETO Nº 31864

DE 6 DE JANEIRO DE 2010

Cria

os

empregos

na

Companhia

de

Desenvolvimento Urbano da Região do Porto
do Rio de Janeiro – CDURP, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° O regime jurídico de pessoal da Companhia de D esenvolvimento Urbano da
Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP será o da legislação trabalhista.
Parágrafo único. Todos os empregados serão admitidos mediante concurso público,
excetuando-se os casos de preenchimento de empregos/funções de confiança, na
forma estabelecida pelos incisos II e V, do art. 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 2º Ficam criados os empregos constantes do ANEXO I deste Decreto.
Art. 3º Ficam criados os empregos e funções de confiança constantes do ANEXO II,
que acompanha o presente Ato.
Art. 4° Compete ao Conselho de Administração da Compan hia de Desenvolvimento
Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP organizar o quadro de pessoal
da Companhia, fixando as respectivas atribuições e remunerações.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de Janeiro de 2010 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.01.2010

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ANEXO I
Empregos
Quantidade

Empregos

01

Contador

20

Analista de Negócio

02

Agente de Administração

ANEXO II

Empregos /Funções de Confiança

Quantidade

Empregos /Funções de Confiança

01

Diretor Presidente de Empresa

02

Assessor Especial I

02

Diretor de Diretoria de Empresa

04

Gerente I

03

Assessor Chefe

01

Auditor

03

Assessor II

03

Assessor III

02

Secretário de Empresa I

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