










DECRETO Nº 30.410, DE 07 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.750.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e 
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com diversos convênios da SECTMA, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinqüenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




 Projeto:


31010.123630092.0399


-


Melhoria e Expansão da Rede Física da
  Educação Profissional


2.500.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.500.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


31010.123630092.1358


-


Estruturação e Implementação do Sistema de
  Acompanhamento e Avaliação da Rede de Educação Profissional no Estado


 
100.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.121280092.1808


-


Formação
  em Gestão Pedagógica e Tecnológica


150.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.750.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes do Oitavo Termo Aditivo ao
Convênio nº 016/2000/PROEP e Décimo Termo Aditivo aos Convênios nº
025/2000/PROEP e nº 193/1999/PROEP, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos
pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.094, de 25 setembro de
2006, objetivando a prorrogação dos prazos de vigências, classificados da seguinte
forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


2.750.000




1700.00.00


Transferências Correntes


2.750.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


2.750.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


2.750.000




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios
  da União


2.750.000



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.