DECRETO N° 19002

DE 5 DE OUTUBRO DE 2000

Tomba

os

bens que

menciona na área

portuária, I AR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a importância histórica, urbanística e paisagística do conjunto
arquitetônico que integra o trecho mais antigo do Porto do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO

que

este

acervo

constitui

elemento

fundamental

para

a

compreensão do processo de ocupação da área e representa um registro da política de
expansão do comércio exterior e de remodelação da Cidade dos tempos coloniais,
originária dos princípios higienistas e de embelezamento que caracterizam a época e
resultaram na construção das Avenidas Rodrigues Alves, Central e Beira Mar;

CONSIDERANDO que a área está consolidada como marco referencial na paisagem
da Cidade;

CONSIDERANDO a existência da Área da Proteção do Ambiente Cultural do Projeto
SAGAS, contígua à Área Portuária;

CONSIDERANDO as conclusões dos estudos realizados pela Câmara Técnica
constituída para elaboração do Projeto de Estruturação Urbana da Área Portuária as
quais recomendam a preservação do conjunto arquitetônico remanescente dos seus
primeiro anos de ocupação, especialmente dos armazéns do Cais da Gamboa;

CONSIDERANDO a progressiva desativação das atividades portuárias no Pier Mauá e
no Cais da Gamboa e os atuais projetos para reaproveitamento destas áreas para
novos usos, visando sua revitalização;

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CONSIDERANDO a necessidade econômica de revitalização da área conjugada à
manutenção deste patrimônio, expressos no Decreto n° 11.860, de 23.12.92 e na Lei
Complementar n° 16, de 06.06.92;

CONSIDERANDO que este importante acervo arquitetônico e urbanístico está sujeito à
deterioração em conseqüência de sua subutilização;

CONSIDERANDO

que

as

características

construtivas

e

morfológicos

destas

edificações lhes conferem grande versatilidade e, portanto, são perfeitamente
adequadas à reciclagem e adaptação de diversos usos;

CONSIDERANDO que a parte do equipamento desativado já vem sendo utilizado com
sucesso em eventos e atividades culturais;

CONSIDERANDO o que consta no processo n° 12/20000.9 94/92;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1° Ficam tombados definitivamente nos termos d o art. 4°, da Lei n° 166 de 27 de
maio de 1980, os seguintes bens localizados na Zona Portuária, I Administração
Regional:
- Avenida Rodrigues Alves n 303/331;
- Avenida Rodrigues Alves s/n° - armazéns n° 01,02, 03,05,06 e 07;
- Praça Mauá n° 02;
- Praça Mauá n° 10.
Art. 2° Ficam incluídos no referido tombamento os s eguintes elementos:
1) Praça Mauá n° 02 e n° 10
- exterior - volumetria, cobertura (morfologia e entelhamento), revestimento, balcões,
gradis, cercaduras de vãos, esquadrias de madeira e ferro, escadas, vitrais, beirais,
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balaustradas, colunas, sobrevergas e demais elementos arquitetônicos e decorativos
característicos da tipologia estilística das fachadas;
- interior - escadas principais (revestimentos e corrimão) elevadores, luminárias, pisos e
demais revestimentos e elementos; decorativos característicos da tipologia estilística.
2) Armazéns da Avenida Rodrigues Alves
- exterior - volumetria, cobertura (sistema de ventilação e entelhamento), revestimento,
gradis, cercaduras de vãos, esquadrias de madeira e ferro, sobrevergas e demais
elementos arquitetônicos decorativos característicos da tipologia estilística das
fachadas;
- interior - sistema estrutural original (colunas e vigas) e de sustentação do telhado
(tesouras e lanternins).
Art. 3° Quaisquer obras ou intervenções a serem exe cutadas nos bens mencionados
no "caput" deste artigo, deverão ser previamente aprovados pelo Conselho de Proteção
do Patrimônio Cultural da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de su a publicação, revogadas as
disposições em contrário. DECRETO N° 19002 DE 5 DE OUTUBRO DE 2000

Tomba os bens que menciona na área portuária, I AR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a importância histórica, urbanística e paisagística do conjunto
arquitetônico que integra o trecho mais antigo do Porto do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO

que

este

acervo

constitui

elemento

fundamental

para

a

compreensão do processo de ocupação da área e representa um registro da política de
expansão do comércio exterior e de remodelação da Cidade dos tempos coloniais,
originária dos princípios higienistas e de embelezamento que caracterizam a época e
resultaram na construção das Avenidas Rodrigues Alves, Central e Beira Mar;

CONSIDERANDO que a área está consolidada como marco referencial na paisagem
da Cidade;
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CONSIDERANDO a existência da Área da Proteção do Ambiente Cultural do Projeto
SAGAS, contígua à Área Portuária;

CONSIDERANDO as conclusões dos estudos realizados pela Câmara Técnica
constituída para elaboração do Projeto de Estruturação Urbana da Área Portuária as
quais recomendam a preservação do conjunto arquitetônico remanescente dos seus
primeiro anos de ocupação, especialmente dos armazéns do Cais da Gamboa;

CONSIDERANDO a progressiva desativação das atividades portuárias no Pier Mauá e
no Cais da Gamboa e os atuais projetos para reaproveitamento destas áreas para
novos usos, visando sua revitalização;

CONSIDERANDO a necessidade econômica de revitalização da área conjugada à
manutenção deste patrimônio, expressos no Decreto n° 11.860, de 23.12.92 e na Lei
Complementar n° 16, de 06.06.92;

CONSIDERANDO que este importante acervo arquitetônico e urbanístico está sujeito à
deterioração em conseqüência de sua subutilização;

CONSIDERANDO

que

as

características

construtivas

e

morfológicos

destas

edificações lhes conferem grande versatilidade e, portanto, são perfeitamente
adequadas à reciclagem e adaptação de diversos usos;

CONSIDERANDO que a parte do equipamento desativado já vem sendo utilizado com
sucesso em eventos e atividades culturais;

CONSIDERANDO o que consta no processo n° 12/20000.9 94/92;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro;

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DECRETA:

Art. 1° Ficam tombados definitivamente nos termos do art. 4°, da Lei n° 166 de 27 de
maio de 1980, os seguintes bens localizados na Zona Portuária, I Administração
Regional:
- Avenida Rodrigues Alves n 303/331;
- Avenida Rodrigues Alves s/n° - armazéns n° 01,02, 03,05,06 e 07;
- Praça Mauá n° 02;
- Praça Mauá n° 10.
Art. 2° Ficam incluídos no referido tombamento os s eguintes elementos:
1) Praça Mauá n° 02 e n° 10
- exterior - volumetria, cobertura (morfologia e entelhamento), revestimento, balcões,
gradis, cercaduras de vãos, esquadrias de madeira e ferro, escadas, vitrais, beirais,
balaustradas, colunas, sobrevergas e demais elementos arquitetônicos e decorativos
característicos da tipologia estilística das fachadas;
- interior - escadas principais (revestimentos e corrimão) elevadores, luminárias, pisos e
demais revestimentos e elementos; decorativos característicos da tipologia estilística.
2) Armazéns da Avenida Rodrigues Alves
- exterior - volumetria, cobertura (sistema de ventilação e entelhamento), revestimento,
gradis, cercaduras de vãos, esquadrias de madeira e ferro, sobrevergas e demais
elementos arquitetônicos decorativos característicos da tipologia estilística das
fachadas;
- interior - sistema estrutural original (colunas e vigas) e de sustentação do telhado
(tesouras e lanternins).
Art. 3° Quaisquer obras ou intervenções a serem ex ecutadas nos bens mencionados
no "caput" deste artigo, deverão ser previamente aprovados pelo Conselho de Proteção
do Patrimônio Cultural da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de s ua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2000 - 436° de Fund ação da Cidade

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LUIZ PAULO DE CONDE

D.O.RIO 6.10.2000

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2000 - 436° de Fund ação da Cidade

LUIZ PAULO DE CONDE

D.O.RIO 6.10.2000

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