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Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14056 - 24 de Junho de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6505 de 25 de Junho de 2003
					

Súmula:
Dá nova redação ao parágrafo único, da Lei nº 13.738/2002.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica alterado o parágrafo único, da Lei nº 13.738/2002, que passa a ter a seguinte redação:
 "Parágrafo único. A doação do imóvel a que se refere o caput deste artigo, deverá ficar gravada com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, devendo o imóvel ser utilizado para a instalação do Batalhão da Polícia Florestal, para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes, e para instalação do Corpo de Bombeiros, no Município de Morretes, não podendo ser dada outra destinação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado do Paraná, sem reservas de quaisquer direitos ou ressarcimentos.".


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de junho de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado