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Lei 14818 - 11 de Agosto de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7048 de 25 de Agosto de 2005
					

Súmula:
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 8.013, de 14/12/84 (doação de imóvel ao município de Presidente Castelo Branco).




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: 
(Projeto de Lei nº 269/2004, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
O artigo 1º da Lei nº 8.013 de 14/12/84 passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Presidente Castelo Branco, o imóvel de propriedade do Estado, constituído da data de terra nº 09, da quadra 13, com área global de 957,00 m², do Jardim Horizonte, da Planta Urbana da referida cidade, registro nº r-3/5643, ficha 1, livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Nova Esperança.".


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Palácio Dezenove de Dezembro, em 11 de agosto de 2005.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado