










DECRETO Nº 23.942, DE 11 DE JANEIRO DE  002.
 
(Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 28.096, de 7 de julho de 2005.)
 
Regulamenta a celebração de convênios, entre o Estado
de Pernambuco e seus Municípios, que tenham por objeto a cooperação na
estruturação das delegacias de polícia.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO
a importância da cooperação dos Municípios do Estado de Pernambuco na melhoria
da segurança pública através do auxílio na manutenção das delegacias de polícia
instaladas nos mesmos;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de regulamentar referida cooperação;
 
CONSIDERANDO
a previsão da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, acerca da
cooperação entre entes públicos, através de transferências voluntárias de seus
recursos,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a
celebrar convênios com os Municípios do Estado, através da Secretaria de Defesa
Social, para receber transferências voluntárias dos Municípios referidos
destinadas a auxiliar no custeio das delegacias de polícia instaladas em seus
territórios.  
 
Art. 2º O custeio referido no artigo anterior
destinar-se-á ao pagamento por parte do Município de despesas como:
 
I - contas de água, de energia elétrica e telefônicas
decorrentes do serviço público desempenhado nas delegacias;
 
II - despesas decorrentes de melhorias no imóvel;
 
III - despesas com manutenção de veículos da Polícia
Civil usados no desempenho do serviço público das delegacias.
 
Parágrafo único. As transferências voluntárias não
serão destinadas a custear quaisquer outras despesas salvo, e em casos
excepcionais, para a compra de material de expediente, quando será indispensável
sua previsão no convênio e a autorização expressa, em formulário próprio, do
Secretário de Defesa Social.
 
Art. 3º Os convênios conterão dispositivos expressos
sobre as despesas que serão custeadas por parte do Município, ficando o
ordenador de despesas da Polícia Civil responsável pelo repasse dos recursos às
delegacias beneficiárias.
 
§ 1º. O repasse corresponderá a uma parcela única
equivalente à soma do valor mensal das despesas que serão custeadas.
 
§ 2º O valor repassado a maior deverá ser devolvido ao
Município transferidor ao final de cada exercício financeiro.
 
At. 4º Os convênios referidos neste Decreto serão
instruídos com o termo de cessão de imóvel por parte do Município, quando for o
caso.
 
Art. 5º A cessão de pessoal por parte do Município
será regida por instrumento próprio, respeitadas as normas estaduais
pertinentes.
 
Art. 6º Ficam convalidados os convênios, celebrados no
ano de 2001, entre o Estado de Pernambuco e seus Municípios, que tenham por
objeto a cooperação na estruturação das delegacias de polícia, desde que
atendidas as normas contidas neste Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de janeiro de
2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.