RESOLUÇÃO SECT Nº 003

DE 26 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre a seleção de instituição para a
celebração de convênio do Programa de
Gestão dos Centros de Inclusão Digital ou
Espaços Digitais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o disposto
do Decreto 19.752/2001, como determina o seu art. 4º, em especial ao Processo
Seletivo público,

CONSIDERANDO a importância da seleção de entidade executora para o Programa de
Gestão dos Centros de Inclusão Digital ou Espaços Digitais, em consonância com o
Ministério das Comunicações;

CONSIDERANDO a pactuação das responsabilidades municipais no âmbito de gestão
do projeto insertos nos Termos de Doação com encargos decorrentes de pregão
eletrônico 25/2007-MC;

CONSIDERANDO a Tecnologia Porta de Entrada para Inclusão Social;

RESOLVE:

Art. 1º A escolha da Instituição para a celebração de Convênio com a Secretaria
Especial de Ciência e Tecnologia – SECT, para a execução do Programa de Gestão
dos Centros de Inclusão Digital ou Espaços Digitais que se concretizará através do
Processo Seletivo Público, nos moldes desta Resolução.
Parágrafo

único.

É

necessário

que

as

instituições

governamentais

e

não

governamentais, candidatas a proponente sejam as denominadas “sem fins lucrativos”,
exposto claramente em seu ato constitutivo.

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Art. 2º Será manifestado o interesse da Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia
em celebrar Convênios através da publicação de Edital por, no mínimo, três dias úteis,
em extrato, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art 3º Para Fins desta Resolução denomina-se:
I – Fator Técnico: a qualidade da proposta técnica (pertinência quanto ao termo de
referência / metodologia, plano de execução e estratégia de acompanhamento e
avaliação / sustentabilidade e inovação),
II – Fator Capacidade Operacional: a qualificação técnico profissional da instituição e
dos profissionais envolvidos na execução do objeto do convênio; experiência
comprovada

da

Instituição

no

desenvolvimento/acompanhamento

das

ações

necessárias à execução do objeto do Convênio.
III – fator Preço: valor do projeto e possível contrapartida pecuniária.
Art. 4º Os critérios para a pontuação descrita no art 4º, §3º, do Decreto 19.752/01,
alterado pelo Decreto nº 21255 de 05 de abril de 2002, seguirão as seguintes
orientações:
§1º.Fator Técnico – T – até 35 pontos
À melhor proposta técnica será atribuída 35 pontos, conforme itens abaixo:

1 – Pertinência quanto ao objeto do termo de referência (máximo de 5 pts)
2 – Metodologia, Plano de Execução e Estratégia de Acompanhamento e Avaliação (
máximo de 20 pts)
3 – Propostas inovadoras para a gestão e utilização dos espaços disponíveis no projeto
( máximo 05 pts)
4 – Propostas de Sustentabilidade ( máximo de 05 pts)

§2º Fator Capacidade Operacional – C – 20 pontos
1 – Da comprovação de aptidão para desempenho do objeto do convênio (máximo 05
pts)
As instituições que apresentarem declaração em papel timbrado de órgãos
competentes (pessoa jurídica de Direito Privado ou Público), que informem quanto á
qualificação da instituição na execução de convênio / contrato de características
semelhantes receberão pontos de acordo com o estabelecido abaixo:
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·Três declarações em papel timbrado de órgãos competentes – 05 pts
·Duas declarações em papel timbrado de órgãos competentes – 03 pts
·Uma declarações em papel timbrado de órgãos competentes – 02 pts

2 – Da qualificação da equipe técnica envolvida na execução do objeto do convênio do
Convênio (máximo 15 pts)
Apresentação da relação de todos os profissionais, por modalidade, que efetivamente
atuarão no projeto e seus respectivos currículos. A equipe será classificada e receberá
pontos de acordo com o estabelecido abaixo:
· Coordenador do Projeto com experiência comprovada em ações de qualificação e
conhecimentos sobre softwares livres – 10 pts
· Monitor Laboratório de Informática com experiência comprovada em ações montagem
e manutenção de computadores e softwares livres – 03 pts
· Monitor Telecentro com experiência comprovada em ações de cursos de inclusão
digital, conhecimento de softwares livres e conhecimento de cabeamento e redes – 02
pts
3º Fator Preço – P – até 10 pontos
O menor preço obterá 100% dos pontos (10 pontos)
O maior preço obterá 0% dos pontos (zero pontos)
Os preços intermediários terão os pontos calculados inversamente proporcional de 0 a
100%, conforme sua colocação, com cálculo efetuado através de regra de três simples
e direta.
Art. 5º A área de atuação da instituição deverá ser nos Espaços destinado aos Centros
de Inclusão Digital ou Espaços Digitais na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 6º As instituições interessadas em executar o Programa de Gestão dos Centro de
Inclusão Digital ou Espaços Digitais deverão apresentar os documentos de habilitação
de acordo com o anexo I desta resolução e a proposta técnica em consonância com o
Termo de Referência.
Art. 7º A Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia poderá fazer visitas técnicas às
instituições candidatas à execução do referido projeto.

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Art. 8º A Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia institui a Comissão Especial de
Avaliação de que trata o art. 4º do Decreto nº 19.752 de 05 de abril de 2001, cuja
composição é a seguinte:
I. Jorge Miguel Secin, matrícula: 10/156.855-9
II. Isabelli Cola Di Gava, matrícula:60/255.686-8
III. Eduardo Araújo Crescêncio, matrícula: 10/152.665-6

Supervisão:
Representante da SMA.
Representante da CGM.

Art. 9º Estabelecer o período de 28 de Julho de 2010 a 03 de Agosto de 2010 para
retirada do Edital do Processo Seletivo do Programa de Gestão dos Centros de
Inclusão Digital ou Espaços Digitais – SECT 001/2010 – e o Termo de Referência, junto
à Comissão Especial de Processo Seletivo, localizada na Praça Pio X, 4º andar,
Centro, gratuitamente, mediante a apresentação de 1 (um) CD-R de 700 MB de
carimbo padronizado com CNPJ da instituição.
Art. 10. Estabelecer que a Comissão Especial de Avaliação se reunirá no dia 03 de
Agosto de 2010, às 17h para recebimento dos envelopes “A” e “B”, abertura e análise
dos documentos de habilitação (envelope “A”) e das propostas (envelope “B”) das
instituições interessadas na execução do Programa de Gestão dos Centros de Inclusão
Digital ou Espaços Digitais.
Art. 11. O local de realização da seleção será na Praça Pio X, nº 119, 4º andar – Sala
de Reunião, Centro, Rio de Janeiro – RJ
Art. 12. A secretaria Especial de Ciência e Tecnologia – SECT divulgará em até 2 (dois)
dias a instituição selecionada para executar o Programa de Gestão dos Centros de
Inclusão Digital ou Espaços Digitais.
Art. 13. Poderá ser interposta impugnação do Edital até 3 (três) dias antes da data
marcada para o Processo Seletivo Público, que deverá ser encaminhada ao Presidente
da Comissão Especial de Avaliação, e caso venha a ser provida, será devidamente
publicada antes da data marcada. Se a comissão decidir pelo não provimento à
impugnação, será respondida juntamente com a ata do Processo Seletivo.
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Art. 14. Poderá ser interposto recurso à decisão da Comissão em até 2(dois) dias após
publicada sua ata, que será analisado em até 2 (dois)
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de Julho de 2010

FRANKLIN DIAS COELHO
Secretário Especial de Ciência e Tecnologia

D, O RIO 28.07.2010

ANEXO I
Os

interessados

deverão

comprovar

habilitação

jurídica,

regularidade

fiscal,

cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, a qualificação técnica e
econômico-financeira, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal de 1988 e oferecer Proposta, conforme apresentação da
documentação (original ou cópia autenticada) a seguir:
· Cartão de Inscrição no CNPJ;
· Registro ou Ato Constitutivo ou Contrato Social ou Estatuto Social devidamente
registrado. Demonstração da identidade do objeto social da instituição e a natureza das
atividades a serem desenvolvidas, indicando expressamente os dispositivos do Ato
Constitutivo que comprovem a identidade do objeto social da instituição e a natureza
das atividades a serem desenvolvidas;
· Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência do(s) representante(s)
legal(is) da Instituição;
· Ata que comprove a Diretoria em exercício, devidamente registrada em cartório
competente;
· Currículo dos dirigentes permanentes da instituição comprovando terem capacidade
técnica e experiência nas atividades exercidas pela instituição, em papel timbrado e
com firma reconhecida, conforme previsto no inciso II, do art. 1º do Decreto nº27503 de
26/12/2006;
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· Certidões de 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição do Rio de Janeiro;
· Certidão de Dívida Ativa do Estado e Município;
· Certidão de regularidade do FGTS;
· Certidão conjunta de tributos e contribuições federais emitida pela SRF;
· Certidão de regularidade do ICMS;
· Certidão de regularidade do ISS;
· Certidão do CND (INSS);
· Certidão de regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da entidade,
relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede;
· Declaração em papel timbrado, com firma reconhecida, na forma prevista no Anexo
do Decreto 23.445 de 25/9/2003, de que a instituição não emprega menor de 18 anos
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de 16 anos, em
cumprimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.888/93;
· Balanço Patrimonial do exercício anterior, assinado pelo representante legal da
Instituição e por Contabilista, que deverá atender o estabelecido na Resolução CGM
746 de 24/05/2007;
· Declaração em papel timbrado e com firma reconhecida, dos valores referentes aos
recursos financeiros captados pela instituição nos últimos 5 exercícios (2004 a 2009),
discriminando em cada um dos anos os valores captados dos setores privado e
público, separando este último em parcelas da Prefeitura do Rio de Janeiro e demais
Órgãos Públicos, conforme o previsto no inciso III, do art.1º do Decreto nº27503 de
26/12/2006;
· Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou
privado, comprovando a prestação de serviço pertinente e compatível, em
características, ao objeto do convênio;
· Declaração em papel timbrado, com firma reconhecida, de que a instituição não
possui, em seu quadro, funcionário que pertença ao primeiro ou segundo escalão da
Administração Pública Municipal, de acordo com o Decreto nº19381 de 01/01/2001;
· Declaração em papel timbrado, com firma reconhecida, de que a instituição não
possui em sua diretoria pessoas que participem da diretoria de outra fundação privada
ou associação, de acordo com o Decreto nº 25459 de 03/06/2005;

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· Declaração em papel timbrado, com firma reconhecida, de que a instituição concorda
com a Auditoria prevista na letra “c” do inciso II, do art. 5º, do Decreto nº 19.752 de
05/04/2001;
· Copia autenticada de cadastramento junto à Comissão de Cadastramento de ONGs e
Associações na Secretaria Municipal de Administração (SMA), de acordo com a
Resolução Conjunta CGM/SMAS/SMA nº19 de 29/04/2005 e suas alterações, em
conformidade com o Decreto nº 24547 de 20/08/2004(Rua Afonso Cavalcanti, 455
Bloco II 8º andar Cidade Nova – Telefones: 2503-3400 e 2503-3664);
· Declaração assinada, pelo representante legal da Instituição, ou procurador
regularmente constituído, informando se a entidade firmou convênio(s) com Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro, indicando o(s) órgão(s), a quantidade e a natureza do(s)
ajuste(s) (contrato

ou

convênio),

conforme

art.

2º

da Resolução Conjunta

CGM/SMAS/SMA nº 023 de 31/05/2006 e, art. 3º, do Decreto n º24547, de 20/08/2004;
· Declaração assinada, pelo representante legal da Instituição, ou procurador
regularmente constituído, de que a instituição observa cotas mínimas para pessoas
negras e mulheres, cumprindo o disposto no Decreto Municipal nº 21.083/2002;
· No caso de Universidade, que a contratação tenha sido aprovada pelo respectivo
Conselho Universitário ou Conselho Superior de Ensino e Pesquisa ou Conselho
Departamental da respectiva Faculdade;
· Declaração assinada, pelo representante legal da Instituição, ou procurador
regularmente constituído, de que a instituição não executa suas atividades fins por
subcontratação, conforme o previsto no inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 27503 de
26/12/2006.

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