



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16527 - 21 de Junho de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8245 de 21 de Junho de 2010
					

Súmula:
Autoriza
a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Geral do
Estado, até o valor de R$ 100.000.000,00, para implantação
do Programa RECAP – Programa Estadual de Recuperação
Asfáltica de Pavimentos em Vias Urbanas.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
autorizada a abertura de créditos adicionais ao Orçamento
Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 16.369, de 29 de
dezembro de 2009, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais), para implantação do Programa
RECAP – Programa Estadual de Recuperação Asfáltica
de Pavimentos em Vias Urbanas.


Art. 2º.
Servirá
como recurso para cobertura dos créditos adicionais de que
trata o artigo anterior, quaisquer das formas previstas no parágrafo
1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.


Art. 3º.
Em
decorrência do contido nos artigo 1º, fica também
autorizada a inclusão do Projeto Orçamentário
6902.15451081.139 – Investimentos em Infraestrutura Urbana nos
Municípios no orçamento da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano – SEDU, vedada a utilização de
recursos provenientes do FDU – Fundo de Desenvolvimento Urbano e do
FDE – Fundo de Desenvolvimento Econômico para execução
do programa previsto nesta lei.


Art. 4º.
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de junho de 2010.

 
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado