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Lei 13630 - 25 de Junho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6258 de 26 de Junho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a firmar operação de crédito interno até o valor de R$ 100.000.000,00, junto ao BNDES, para financiamento de parte do Programa de Integração do Transporte da Região Metropolitana de Curitiba.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar operação de crédito interno até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para financiamento de parte do Programa de Integração do Transporte – Região Metropolitana de Curitiba, assim entendida aquela instituída pela Lei nº 6.517, de 02 de janeiro de 1974 e alterações posteriores.


Parágrafo único.
Os prazos de carência e de amortização, a taxa de juros e demais encargos adicionais referentes à operação de crédito autorizada por este artigo, obedecerão as normas estabelecidas pelas autoridades monetárias encarregadas pela política econômica financeira da União, observadas as condições propostas pelo Agente Financeiro.


Art. 2º.
Para a garantia da operação de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer garantias, podendo para tanto, vincular as cotas de repartição constitucional das receitas tributárias estabelecidas nos artigos 157 e 159, ou outras garantias em direito admitidas, até o montante de que trata o art. 1º desta lei.


Art. 3º.
O Orçamento Geral do Estado consignará dotações próprias, anualmente, para o pagamento do serviço da dívida contratada, a partir do exercício subseqüente ao da contratação da operação de crédito.


Art. 4º.
Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a:



I -
firmar contratos, aditivos e outros instrumentos necessários à obtenção da operação de crédito e à outorga das garantias de que trata esta lei;


II -
firmar acordos, convênios e contratos necessários à implementação do referido Projeto.



III -
abrir créditos adicionais respectivos, até o valor da operação contratada, para atendimento das despesas com sua aplicação.


Art. 5º.
Os recursos para abertura dos Créditos Adicionais de que trata o artigo 4º desta lei serão provenientes da operação de crédito a ser realizada, de acordo com as disposições da presente lei.



Art. 6º.
O financiamento do Programa de Integração do Transporte Coletivo, de que trata esta lei, obrigatoriamente, priorizará investimentos na implantação de vias estruturais e construção, ampliação e/ou reformas de terminais de transporte coletivo, nos municípios de maior adensamento populacional e menor capacidade de investimentos da Região Metropolitana de Curitiba.


Art. 7º.
Fica vedada a utilização de recursos oriundos de operações de créditos, através do financiamento do Programa de Integração do Transporte Coletivo, previsto nesta, para investimentos em aquisição de veículos de transporte coletivo.


Art. 8º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de junho de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado