O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.797, de 2 de
abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1175, de 2007, de autoria do Senhor
Vereador Eliomar Coelho.
LEI Nº 4.797 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Institui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e
Africana na Rede Municipal de Educação.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura
Afro-Brasileira e História da África na Rede Municipal de Educação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias que
possibilitem a formação adequada e a devida atualização dos educadores da
rede, através de convênios com entidades conceituadas que já militam nesta área
junto às universidades públicas oferecendo cursos.
Art. 3º Fica também estabelecido que as creches municipais passem a oferecer
às crianças a opção de brinquedos e material didático que inclua elementos e
representações de figuras negras Afro-Brasileiras e relativas a padrões culturais
étnico/raciais diversos.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, através dos organismos competentes, garantir a
obtenção e distribuição na rede pública, em quantidade que atenda a demanda,
de material pedagógico adequado à realidade étnico/racial existente no
Município.
Art. 5º O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como o "Dia da
Consciência Negra".
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008