DECRETO Nº 28952 DE 16 DE JANEIRO DE 2008.
Determina o tombamento definitivo do bem que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o valor histórico, cultural e urbanístico do Beco das Cancelas
remanescente do parcelamento do núcleo inicial da Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o valor histórico e cultural dos imóveis que marcam o limite do
referido Beco e compõem sua ambiência;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas urgentes e cautelares para a
proteção do referido bem; e
CONSIDERANDO o parecer do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro no processo nº 22/000573/07;
DECRETA:
Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 166, de 27 de
maio de 1980, o traçado e a pavimentação do Beco das Cancelas, no trecho
compreendido entre as ruas do Rosário e Buenos Aires.
Art. 2º Qualquer obra, intervenção urbanística, paisagística, colocação de
mobiliário urbano ou monumento no referido espaço público deverá ser
previamente aprovada pelo órgão de tutela.
Art. 3º Para efeito de proteção da ambiência do bem, ficam preservados os
imóveis situados na Rua Buenos Aires 19 e 21 Rua do Rosário 72 e 74, que
constituem as fachadas edificadas voltadas para o Beco das Cancelas e
determinam o entorno imediato do bem tombado.
Parágrafo único. Os bens preservados deverão ter suas principais características
arquitetônicas preservadas, sendo permitidas modificações internas e
acréscimos, desde que as alterações internas, inclusive a subdivisão de
pé-direito, mantenham livres e garantidos os acessos aos vãos das fachadas,
respeitadas as características arquitetônicas, volumétricas, artísticas e
ornamentais que compõem o conjunto de fachadas e telhados.
Art. 4º As obras e intervenções a serem realizadas nos bens preservados deverão
ser previamente aprovadas pelo órgão executivo de proteção do patrimônio
cultural do Município.
Art. 5º No caso de alteração ilegal do bem tombado ou alteração, demolição ilegal
ou sinistro nos bens preservados, o órgão de tutela poderá estabelecer a
obrigatoriedade de sua recomposição ou reconstrução, reproduzindo as
características originas, conforme o disposto no art. 133 da Lei Complementar nº
16, de 04/06/92 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).
Art. 6º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos, nos bens preservados obedecerá à norma estabelecida pelo
órgão executivo de proteção do patrimônio cultural do Município e seu
licenciamento será previamente aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte das fachadas dos imóveis
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da cidade.


CESAR MAIA
D.O.RIO 17.01.2008