LEI Nº 3.480

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

Estabelece

a

estrutura

das

Secretarias

Especiais e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a estrutura das oito Secretarias Especiais, no âmbito do Poder
Executivo Municipal, considerando os cargos de Secretários Especiais, já existentes,
integrada pelos seguintes cargos em comissão:
I – um Subsecretário – símbolo DAS-10.A;
II – um Assessor Especial – símbolo DAS-10.B;
III – dois Assessor I – símbolo DAS-9;
IV – cinco Assessor II – símbolo DAS-8;
V – seis Assistente I – símbolo DAS-6.
Art. 2º Em decorrência do que dispõe o art. 1º, as atuais Secretarias Especiais, no
âmbito do Poder Executivo Municipal, são as abaixo referenciadas:
I – Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos;
II – Secretaria Especial de Projetos Especiais;
III – Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
IV – Secretaria Especial de Prevenção à Dependência Química;
V – Secretaria Especial da Terceira Idade;
VI – Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais; e
VII – Secretaria Especial de Turismo.
Art. 3º Fica criada, no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo Municipal, a
Secretaria Especial de Comunicação Social, com a finalidade de estabelecer as
políticas e diretrizes da ação governamental, atinentes à comunicação social.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no valor de
R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), destinados a e instituir a Unidade Orçamentária

1


3901 – Gabinete do Secretário Especial de Comunicação Social, Programas de
Trabalho e Naturezas de Despesa, na forma do Anexo I.
Art. 5º Fica, ainda, autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$
29.000,00 (vinte e nove mil reais), para os diversos Programas de Trabalho e
respectivas Naturezas de Despesa de cada uma das Secretarias, citadas no art. 2º
Parágrafo único. A compensação para o crédito especial e os, créditos suplementares,
de que tratam os arts. 4º e 5º desta Lei, serão compensados nos termos do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, combinado com o art. 112 da Lei nº 207,
de 19 de dezembro de 1980.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispor sobre a estrutura e o
funcionamento das Secretarias Especiais, a que aludem os arts. 2º e 3º, permitindo-se,
ainda, o remanejamento de cargos, vedado o aumento de despesa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D.O. RIO 26.12.2002

2