










DECRETO Nº 28.324,
DE 02 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 96.610.400,00, em favor de diversos Órgãos
Estaduais.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004,
e na Lei nº 12.785, de 15 de abril de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a folha de pessoal de diversos Órgãos da Administração
Direta do Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 96.610.400,00
(noventa e seis milhões, seiscentos e dez mil e quatrocentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração
  Direta


 




Atividade:


11010.044220060.0413


-


Atividades do Conselho de Defesa do Cidadão


1.500




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.500




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0063


-


Ações de Direção Superior do Governo do
  Estado


21.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


21.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0064


-


Acompanhamento de Pleitos Dirigidos ao
  Governador


18.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


18.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0065


-


Atividades do Conselho Deliberativo de
  Políticas e Gestão Pública


10.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0067


-


Assessoramento Especial ao Governador


70.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0068


-


Coordenação das Atividades Governamentais


123.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


123.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0070


-


Organização das Atividades de Representação
  Social do Governador


19.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


19.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220059.0421


-


Gestão Administrativa das Ações do Gabinete
  do Governador


38.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


38.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220059.0424


-


Manutenção dos Prédios da Governadoria


41.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


41.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


11010.048460059.0416


-


Contribuições Patronais do Gabinete do
  Governador ao FUNAFIN


86.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


86.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


11030


-


Gabinete do Vice-Governador - Administração
  Direta


 




Atividade:


11030.041220053.0286


-


Supervisão da Reforma do Estado


71.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


71.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11030.041220053.0288


-


Ações de Controle das Entidades Estatais


71.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


71.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11030.041220054.0290


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Vice-Governadoria


241.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


241.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


11030.048460054.0021


-


Contribuições Patronais do Gabinete do
  Vice-Governador ao FUNAFIN


92.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


92.000




 


 


 


 


 



 



 


 


 


 


 




 


11040


-


Casa Militar - Administração Direta


 




Atividade:


11040.061820071.0079


-


Ações de Defesa Civil à População


58.300




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


58.300




 


 


 


 


 




Atividade:


11040.061820073.0080


-


Ações de Segurança às Autoridades
  Governamentais e Dignatárias


93.600




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


93.600




 


 


 


 


 




Atividade:


11040.061220072.0085


-


Gestão Administrativa das Ações da Casa
  Militar


14.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


14.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta


 




Atividade:


12010.041220111.0502


-


Gestão Administrativa das Ações da SARE


73.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


73.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


12010.288460111.0488


-


Contribuição Complementar da SARE ao
  FUNAFIN


327.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


327.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


12010.048460111.0491


-


Contribuições Patronais da SARE ao FUNAFIN


24.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


24.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.121280261.1055


-


Ampliação do Quadro de Pessoal do
  Magistério


9.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


9.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220269.1064


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da Secretaria de Educação e Cultura


380.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


380.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121210269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da Educação


406.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


406.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220269.1137


-


Cooperação Técnico-Pedagógica à Rede
  Municipal de Ensino


7.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.121260116.0471


-


Instalação de Núcleo Setorial de
  Informática na SEDUC


15.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.133920128.0116


-


Promoção do Ensino da Música


350.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


350.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610196.1418


-


Gerenciamento do Programa de Melhoria da
  Qualidade da Educação Básica


103.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


103.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.131210207.1090


-


Implantação do Modelo de Gestão da Fábrica
  Cultural Tacaruna


4.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


15.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento de Ações Complementares de
  Inclusão Educacional


275.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


275.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


2.402.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.402.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123920262.1080


-


Melhoria da Qualidade dos Serviços da
  Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco


44.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


44.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade
  com Inclusão Social


14.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


14.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123670262.1066


-


Educação Especial de Qualidade com inclusão
  Social


7.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123650262.1067


-


Educação Infantil de Qualidade com inclusão
  Social


439.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


439.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação Indígena de Qualidade com inclusão
  Social


14.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


14.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com
  Inclusão Social


78.000




 


3.1.90 - FNT 0109


-


Pessoal e Encargos Sociais


78.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão
  Social


3.578.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.578.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610267.1089


-


Gerenciamento, Controle e Acompanhamento
  das Ações do Programa 


17.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


17.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123620334.1366


-


Criação e Implementação de Centros de
  Ensino Experimental


15.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Educação e Cultura de Pernambuco


1.617.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.617.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


14010.288460217.1061


-


Contribuição Complementar da Secretaria de
  Educação e Cultura ao FUNAFIN


5.485.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.485.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


14010.128460217.1140


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da Secretaria de Educação e Cultura


1.119.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.119.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta


 




Atividade:


15010.041220039.0169


-


Manutenção da Qualidade dos Serviços
  Administrativos Fazendários - FASAF


23.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


23.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041240041.0165


-


Coordenação e Execução das Ações de
  Controle do Tesouro Estadual


17.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


17.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041290042.0160


-


Coordenação e Execução das Ações de Edição
  de Normas Tributárias e de Orientação ao Contribuinte


13.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


13.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041290042.0162


-


Planejamento, Coordenação e Execução das
  Atividades de Atendimento e Prestação de Serviços ao Contribuinte


41.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


41.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041290042.0183


-


Coordenação e Execução do Planejamento e
  Controle da Ação Fiscal


38.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


38.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041220038.0170


-


Gestão Administrativa das Ações da SEFAZ


78.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


78.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil - Administração Direta


 




Atividade:


17010.041210006.0005


-


Apoio à Viabilização dos Projetos das
  Secretarias Setoriais


17.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


17.000




 


 


 


 


 




Atividade:


17010.041220008.0002


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  de Assessoramento Superior ao Governo


44.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


44.000




 


 


 


 


 




Atividade:


17010.041210008.0003


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações do Gabinete Civil


8.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.000




 


 


 


 


 




Atividade:


17010.041220008.0004


-


Coordenação do Escritório de Pernambuco em
  Brasília


10.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


17010.041310009.0006


-


Divulgação Governamental em Todos os Meios
  de Comunicação


121.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


121.000




 


 


 


 


 




Atividade:


17010.041220003.0008


-


Gestão Administrativa das Ações do Gabinete
  Civil


98.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


98.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


17010.048460003.0010


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores do Gabinete Civil


9.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


9.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


19010.288460347.1468


-


Contribuição Complementar da SEJUDH ao
  FUNAFIN


1.200.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.200.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


19010.148460347.1471


-


Contribuições Patronais da SEJUDH ao
  FUNAFIN


480.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


480.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.201210036.0038


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da SPRRA


18.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


18.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.216310036.0039


-


Definição da Política e Supervisão das
  Ações Fundiárias


15.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.201220036.0040


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da SPRRA


34.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


34.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206030031.0030


-


Ações de Defesa Sanitária Vegetal


12.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


12.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206010031.0037


-


Revitalização e Expansão de Culturas
  Agrícolas


30.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.201250031.1245


-


Inspeção e Fiscalização Vegetal


72.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


72.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206040034.0023


-


Ações de Defesa Sanitária Animal


201.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


201.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206020034.0024


-


Apoio à Pecuária


7.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206020034.0028


-


Promoção de Certames Agropecuários


14.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


14.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206020034.0133


-


Apoio ao Desenvolvimento de Pesca e
  Aquicultura


19.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


19.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.201250034.1259


-


Inspeção e Fiscalização Animal


72.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


72.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.203340035.0032


-


Apoio ao Associativismo


12.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


12.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.203340035.0132


-


Apoio à Profissionalização da Agricultura
  Familiar


11.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


11.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.201220032.0137


-


Gestão Administrativa das Ações da SPRRA


337.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


337.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


22010.208460032.0138


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SPRRA


73.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


73.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


22010.208460032.0139


-


Contribuições Patronais da SPRRA ao FUNAFIN


279.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


279.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


22010.288460032.0140


-


Contribuição Complementar da SPRRA ao
  FUNAFIN


475.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


475.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 




Atividade:


23010.101220278.0601


-


Direção, Supervisão e Coordenação da
  Política Estadual de Saúde


60.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


23010.108460279.0597


-


Contribuições Patronais da Secretaria de
  Saúde ao FUNAFIN


6.384.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.384.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


23010.108460279.0599


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da Secretaria de Saúde


2.862.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.862.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes - Administração Direta


 




Op. Especial:


26010.228460012.0360


-


Contribuições Patronais da SDETE ao FUNAFIN


53.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


53.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


26010.228460012.0367


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SDETE


13.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


13.500




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 



 



 


 


 


 


 




 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta


 




Op. Especial:


30010.288460281.0628


-


  Contribuição
  Complementar da SEPLAN ao FUNAFIN


934.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


934.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Atividade:


31010.191220106.0457


-


 Gestão
  Administrativa das Ações da SECTMA


4.500




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.500




 


 


 


 


 




Op. Especial:


31010.198460106.0483


-


  Contribuições
  Patronais da SECTMA ao FUNAFIN


37.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


37.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 




Atividade:


37010.020620297.0835


-


Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e
  de suas Autarquias


2.500




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.500




 


 


 


 


 




Op. Especial:


37010.028460296.0836


-


Contribuições Patronais da Procuradoria
  Geral do Estado ao FUNAFIN


557.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


557.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.103020173.0297


-


Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 
1.523.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.521.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


2.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.123620173.0335


-


Promoção de Ensino Médio pela SDS


496.500




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


495.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


1.500




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço do Policiamento Civil e
  Especializado


178.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


178.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço do Policiamento Preventivo e
  Ostensivo


4.828.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.753.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


75.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.064210254.1234


-


Gestão Administrativa das Unidades da
  Secretaria Executiva de Ressocialização


 
3.259.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.259.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.288460157.0256


-


Contribuição Complementar da SDS ao FUNAFIN


40.512.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.512.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.068460157.0258


-


Contribuições Patronais da SDS ao FUNAFIN


12.834.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


12.834.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.068460157.0322


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SDS


 
279.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


279.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL
  


96.610.400




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme
classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


96.610.400




1100.00.00


Receita Tributária


96.610.400




1110.00.00


Impostos 


96.610.400




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a Circulação 


96.610.400




1113.02.00


Imposto sobre
  Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 


96.610.400



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
26 de agosto de 2005.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 02 de setembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
PAULO
CARNEIRO DE ANDRADE
LUIZ
ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
MOZART
NEVES RAMOS
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ELIAS
GOMES DA SILVA
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
JOÃO
ALIXANDRE NETO
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.