






LEI Nº 11




LEI Nº 11.887, DE
01 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício 2000, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no
valor de R$ 163.162.887,00 (cento e sessenta e três milhões, cento e sessenta e
dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



11000 -


 GOVERNADORIA DO ESTADO


 




11010 -


 Gabinete do Governador


 




11010.0412211014.017
  -


 Assessoramento especial ao
  Governador 


67.885




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


67.885




11010.0412211014.018
  -


 Acompanhamento dos pleitos
  dirigidos ao Governador


24.615




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


24.615




11010.0412211014.019
  -


 Organização das atividades de
  representação social do Governador 


11.659




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


11.659




11010.0412211014.020
  -


 Coordenação do Escritório de
  Pernambuco em  Brasília 


23.319




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


23.319




11010.0412211014.021
  -


 Coordenação das atividades
  governamentais


180.334




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


180.334




11010.0412211028.017
  -


 Manutenção dos prédios da
  Governadoria 


46.638




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


46.638




11030 -


 Gabinete do Vice-Governador


 




11030.0412211104.023
  -


 Apoio às atividades do
  Vice-Governador do Estado


21.461




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


21.461




11030.0412211124.026
  -


 Supervisão da reforma do
  Estado 


21.461




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


21.461




11030.0412211124.027
  -


 Ação de controle das entidades
  estatais


21.461




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


21.461




11030.0412211118.018
  -


 Gestão administrativa da
  Vice-Governadoria 


178.121




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


178.121




12000 -


 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  REFORMA
  DO ESTADO


 




12010 -


 Secretaria de Administração e
  Reforma do Estado - Administração Direta


 




12010.0412212052.123
  -


 Coordenação e controle da
  administração de pessoal do Estado 


288.206




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


288.206




14000 -


 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 


 




14010 -


 Secretaria de Educação -
  Administração Direta


 




14010.1212114014.084
  -


 Planejamento e programação da
  política educacional do Estado 


85.013




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


85.013




14010.1212214014.088
  -


 Direção e coordenação da
  política educacional do Estado 


211.549




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


211.549




14010.1212514014.086
  -


 Regularização e normatização
  do sistemas de ensino


114.837




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


114.837




14010.1212514014.087
  -


 Normatização e sistematização
  dos serviços educacionais 


18.694




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


18.694




14010.1212214044.095
  -


 Desenvolvimento de pessoal
  técnico e administrativo


1.138.549




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


1.138.549




14010.1236114022.105
  -


 Promoção e desenvolvimento do
  ensino fundamental 


33.028.981




3.1. 90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


605.907




3.1.90.00 - FNT 09 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


32.423.074




14010.1236214022.107
  -


 Promoção e desenvolvimento do
  ensino médio 


1.901.384




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


1.901.384




14010.1236514022.108
  -


 Desenvolvimento referencial da
  educação infantil 


520.439




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


520.439




14010.1236114032.104
  -


 Organização e gestão da rede
  escolar do ensino fundamental 


1.009.472




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.009.472




14010.1239214032.114
  -


Promoção e divulgação de
  informações educativa-cultural 


83.663




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


83.663




14010.1281214052.117
  -


 Promoção e desenvolvimento da
  cultura e esporte educacional 


97.366




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


97.366




14010.1212214068.049
  -


 Gestão administrativa da
  Secretaria de Educação


508.383




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


508.383




15000 -


 SECRETARIA DA FAZENDA


 




15010 -


 Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




15010.0412215014.029
  -


 Direção, supervisão e
  coordenação da política fazendária do Estado 


517.058




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


517.058




15010.0412815014.030
  -


 Desenvolvimento e capacitação
  de recursos humanos da SEFAZ 


26.548




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


26.548




15010.0412115024.033
  -


 Formulação, coordenação e
  monitoração do orçamento do Estado 


17.218




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


17.218




15010.0412415024.034
  -


 Coordenação e execução das
  ações de controle interno do Estado 


1.073.379




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


1.073.379




15010.0412915034.031
  -


 Coordenação e execução da
  administração tributária do Estado 


10.185.300




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


10.185.300




15010.0412915034.032
  -


 Julgamento de recursos
  administrativos tributários


264.974




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


264.974




15010.0412215048.020
  -


 Gestão administrativa da
  Secretaria da Fazenda 


709.295




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


709.295




15010.0412215048.021
  -


 Ações de aperfeiçoamento dos
  serviços  administrativos fazendários - FASAF 


158.062




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


158.062




16000 -


 SECRETARIA DE IMPRENSA


 




16010 -


 Secretaria de Imprensa -
  Administração Direta


 




16010.0412216014.062
  -


 Direção, supervisão e
  coordenação das ações da  Secretaria de Imprensa 


22.373




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


22.373




16010.0413116024.063
  -


 Divulgação governamental em
  todos os meios de comunicação


213.791




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


213.791




16010.0412216038.041
  -


 Gestão administrativa da
  Secretaria de Imprensa 


30.414




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


30.414




20000 -


 SECRETARIA DE CULTURA


 




20010 -


 Secretaria de Cultura -
  Administração Direta


 




20010.1312120014.069
  -


 Planejamento e programação das
  ações da Secretaria de Cultura 


15.537




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


15.537




20010.1312220014.071
  -


 Direção, supervisão e
  coordenação da política cultural do Estado 


46.258




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


46.258




20010.1312220014.072
  -


 Descentralização da gestão das
  ações culturais 


24.542




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


24.542




20010.1339120032.087
  -


 Coordenação e execução da
  guarda e preservação do  acervo documental do Estado


37.559




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


37.559




20010.1312220048.044
  -


 Gestão administrativa da
  Secretaria de Cultura 


20.834




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


20.834




22000 -


 SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA


 




22010 -


 Secretaria de Produção Rural e
  Reforma Agrária - Administração Direta


 




22010.2012122054.036
  -


 Planejamento, programação e
  orçamentação das ações da SPRRA 


43.952




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


43.952




22010.2012222054.035
  -


 Direção, supervisão e
  coordenação da política de produção rural e reforma agrária


83.717




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


83.717




22010.2012522054.037
  -


 Inspeção e fiscalização
  agropecuária 


83.717




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


83.717




22010.2060222012.020
  -


 Ações de defesa sanitária
  animal 


66.974




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


66.974




22010.2060222012.021
  -


 Apoio ao desenvolvimento da
  pesca e da aquicultura 


39.068




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


39.068




22010.2060222012.022
  -


 Promoção de certames
  agropecuários 


45.147




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


45.147




22010.2060222012.136
  -


 Apoio a pecuária pernambucana 


13.953




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


13.953




22010.2060122022.281
  -


 Revitalização das culturas do
  algodão, arroz e café 


27.906




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


27.906




22010.2060122022.282
  -


 Recuperação e expansão da
  fruticultura 


36.278




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


36.278




22010.2060322022.139
  -


 Ações de defesa sanitária
  vegetal 


13.953




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


13.953




22010.2033422042.024
  -


 Apoio ao associativismo 


898




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


898




22010.2033422042.025
  -


 Apoio a profissionalização da
  agricultura familiar 


13.953




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


13.953




22010.2012222068.024
  -


 Gestão administrativa da SPRRA
  


525.849




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


525.849




22010.2063122068.023
  -


 Apoio aos programas fundiários
  do Estado 


25.115




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


25.115




23000 -


 SECRETARIA DE SAÚDE


 




23010 -


 Secretaria de Saúde -
  Administração Direta


 




23010.1012223014.043
  -


 Direção, supervisão e
  coordenação da política estadual de saúde 


4.901




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


4.901




23010.1012223028.027
  -


 Gestão administrativa da
  Secretaria de Saúde 


446.781




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


446.781




23010.1030223028.028
  -


 Manutenção do pessoal das
  atividades-fins do sistema de saúde 


7.893.931




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


7.893.931




26000 -


 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




26010 -


 Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




26010.2212226014.075
  -


 Direção, supervisão e
  coordenação da política de  desenvolvimento econômico, turístico e esportivo
  do Estado 


 
12.366




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


12.366




26010.2212826014.100
  -


 Capacitação de recursos
  humanos da SDETE 


2.751




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


2.751




29000 -


 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030 -


 Recursos sob Supervisão da
  Secretaria da Fazenda


 




29030.2884129109.098
  -


 Serviços da dívida pública
  interna


20.000.000




4.7.90.00 - FNT 07 -


 Amortização e Refinanciamento
  da Dívida Interna 


20.000.000




31000 -


 SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




31010 -


 Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta 


 




31010.1912231044.050
  -


 Direção, supervisão e
  coordenação da política de ação da SECTMA 


27.149




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


27.149




31010.1912231044.192
  -


 Coordenação de ações de
  desenvolvimento científico e tecnológico


3.682




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


3.682




31010.1854131012.066
  -


 Promoção e coordenação das
  ações de proteção e   controle ambiental 


11.371




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


11.371




31010.1957331052.067
  -


 Operacionalização e
  conservação do Espaço Ciência


5.890




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


5.890




31010.1912231038.033
  -


 Gestão administrativa da
  SECTMA 


17.394




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


17.394




33000 -


 SECRETARIA DA JUSTIÇA E
  CIDADANIA


 




33010 -


Secretaria da Justiça e
  Cidadania - Administração  Direta


 




33010.1412233014.131
  -


 Supervisão e coordenação do
  sistema penitenciário 


930.064




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


930.064




33010.1442133022.170
  -


 Operações dos serviços de
  custódia 


300.418




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


300.418




33010.1442233052.175
  -


 Atendimento jurídico/judicial
  e extrajudicial à pessoa necessitada 


2.956.821




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


2.956.821




34000 -


 SECRETARIA DO GOVERNO


 




34010 -


 Secretaria do Governo -
  Administração Direta


 




34010.0412234034.057
  -


 Direção, supervisão e
  coordenação das ações de assessoramento superior do Governo 


44.210




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


44.210




34010.0413134034.058
  -


 Publicações de atos
  governamentais 


1.195




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


1.195




34010.0412134044.060
  -


 Apoio a viabilização dos
  projetos prioritários das secretarias setoriais 


27.482




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


27.482




34010.0412234058.038
  -


 Gestão administrativa da
  Secretaria do Governo 


157.575




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


157.575




35000 -


 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35010 -


 Secretaria de Infra-Estrutura
  - Administração Direta


 




35010.1512235014.138
  -


 Direção, supervisão e
  coordenação das ações da Secretaria de Infra-Estrutura


62.902




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


62.902




35010.0412235098.077
  -


 Gestão administrativa da
  Secretaria de Infra-Estrutura 


49.118




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


49.118




36000 -


 SECRETARIA DA CASA MILITAR


 




36010 -


 Secretaria da Casa Militar -
  Administração Direta


 




36010.0618236022.076
  -


 Segurança às autoridades
  governamentais e dignitárias 


309.766




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


309.766




36010.0618236032.077
  -


 Coordenação da defesa civil do
  Estado


116.717




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


116.717




37000 -


 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




37010 -


 Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 




37010.0206137014.146
  -


 Assessoramento e estudos
  técnico-jurídico-administrativos 


29.990




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


29.990




37010.0206237024.147
  -


 Defesa judicial e
  extrajudicial do Estado e suas autarquias 


357.069




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


357.069




37010.0412237058.078
  -


 Gestão administrativa da
  Procuradoria Geral do Estado 


19.741




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais


19.741




39000 -


 SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




39010 -


 Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta


 




39010.0612139014.162
  -


 Planejamento, programação e
  orçamentação das ações da SDS 


17.379




3.1.90.00 - FNT 01 - 


 Pessoal e Encargos Sociais


17.379




39010.0612239014.161
  -


 Direção, supervisão e
  coordenação da política estadual de defesa social 


364.402




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


364.402




39010.0612839022.211
  -


 Promoção de formação profissional
  especializada e capacitação geral 


51.745




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


51.745




39010.0618139032.212
  -


 Serviço de policiamento
  ostensivo e preventivo 


45.426.947




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


45.426.947




39010.0618139032.213
  -


 Serviços de policiamento civil
  e especializado 


17.766.754




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


17.766.754




39010.0618239032.217
  -


 Modernização do disque
  denúncia, ouvidoria e corregedoria da SDS 


312.223




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


312.223




39010.0618339032.215
  -


 Serviços de investigação
  técnico-científica, de análise  médico-legal e de identificação 


1.015.857




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


1.015.857




39010.0618339032.219
  -


 Serviços de inteligência 


17.379




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


17.379




39010.0624339032.216
  -


 Recepção e assistência a
  adolescentes apreendidos


451.054




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


451.054




39010.0618239042.220
  -


 Combate a incêndio, prevenção
  e atendimento pré-hospitalar 


6.283.936




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


6.283.936




39010.0830239078.087
  -


 Assistência médico hospitalar 


1.391.002




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


1.391.002




39010.0612239098.086
  -


 Gestão administrativa da SDS 


2.287.813




3.1.90.00 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


2.287.813




 


 


 




 


SOMA


163.162.887



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Anulação da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



29000 -


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030 -


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria da Fazenda


 




29030.2884129109.098
  -


Serviços da dívida pública
  interna 


80.000.000




4.7.90.00 - FNT 03 -


Amortização e Refinanciamento
  da Dívida Interna 


80.000.000




 


 


 




 


T O T A L 


80.000.000



 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Excesso de arrecadação, previsto
para o presente exercício, de Receitas do Tesouro, oriundo de tributos; de
transferências da União; e de alienação de ativos do Estado, à conta da
privatização da CELPE, classificadas da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM
  R$ 1,00




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES 


63.162.887




1100.00.00 


Receita Tributária 


37.162.887




1110.00.00 


Impostos


37.162.887




1112.00.00 


Impostos sobre o Patrimônio e a
  Renda 


5.000.000




1112.05.00 


Imposto sobre a Propriedade de
  Veículos Auto Motores - IPVA 


5.000.000




1113.00.00 


Impostos sobre a Produção e a
  Circulação 


32.162.887




1113.02.00 


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
  Transp. Interest. e Intermun. e Comunicação - ICMS 


 
 
32.162.887




1700.00.00 


Transferências Correntes 


26.000.000




1720.00.00 


Transferências
  Intergovernamentais 


26.000.000




1721.00.00 


Transferências da União 


26.000.000




1721.14.00 


Ressarcimento do Fundo de
  Estabilização Fiscal - FEF 


26.000.000




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


20.000.000




2200.00.00 


Alienação de Bens 


20.000.000




2210.00.00 


Alienação de Bens Móveis 


20.000.000




2211.00.00 


Alienação de Títulos
  Mobiliários 


20.000.000




 


 


--------------




 


TOTAL


83.162.887



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 1º de dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE
OLIVEIRA
ÉFREM DE AGUIAR
MARANHÃO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
CARLOS JOSÉ GARCIA DA
SILVA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
DORANY DE SÁ BARRETO
SAMPAIO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
PERO VAZ CAMINHA DA
SILVA
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.