O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.870, de 9 de julho de 2008,
oriunda do Projeto de Lei nº 574-A, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Luiz
Antonio Guaraná.

LEI Nº 4.870

DE 9 DE JULHO DE 2008

Autoriza o Poder Executivo a ceder ao
Governo do Estado o lote Municipal que
menciona para construção de Delegacia Legal.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Governo do Estado o lote
Municipal delimitado pelas Estradas Vereador Alceu de Carvalho, pela Avenida
Teotônio Villela e pelo Canal das Taxas, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, XXIV
Região Administrativa, conforme a Planta Anexo I.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de julho de 2008

ALOISIO FREITAS

D.O. RIO 07.08.2008

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