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Lei 16615 - 22 de Novembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8347 de 22 de Novembro de 2010
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a estadualizar o trecho rodoviário que liga as sedes  dos Municípios de Pinhal de São Bento e Ampére.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a estadualizar o trecho rodoviário que liga as sedes  dos Municípios de Pinhal de São Bento e Ampére.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de novembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Mario Cesar Stamm Junior
							Secretário de Estado dos Transportes
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado