DECRETO N° 27567 DE 26 DE JANEIRO DE 2007
Altera os dispositivos do Decreto nº 14.602/96 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro deve buscar a integração
decisória quando vários Órgãos da Administração são chamados a atuar
simultaneamente;
CONSIDERANDO que os avanços técnicos devem estar presentes nas práticas
administrativas adotadas pelo Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que o exercício da Administração implica em zelar, sobretudo,
pela preservação dos recursos municipais;
CONSIDERANDO que os atos praticados pela Administração gozam da
presunção de legalidade;
CONSIDERANDO o regramento legal vigente na República Federativa do Brasil;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado os dispositivos do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de
1996 - Regulamento do Processo Administrativo Tributário e dá outras
providências.
Art. 2º Os dispositivos do Decreto nº 14.602/96, abaixo elencados, passam a
vigorar com as seguintes redações:
....................................................................................................................
Art. 7º ........................................................................................................
V - endereço para recebimento de comunicações, intimações e notificações; (NR)
VI - telefone e endereço eletrônico. (AC)
Art. 22 .........................................................................................................
III - por via postal ou telegráfica, admitida a comprovação pelo aviso de
recebimento pelo destinatário, desde que enviada pelo sistema conhecido por
mãos próprias, operado pela Empresa de Correios e Telégrafos; (NR)
IV - por sistema de comunicação fac símile ("fax") ou por intermédio de
mensagem enviada por correio eletrônico, mediante confirmação do recebimento
da mensagem; (NR)
V - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, quando não
encontrada a pessoa a ser intimada, quando infrutíferas as modalidades previstas
nos incisos anteriores ou quando se verificar a recusa do recebimento. (NR)
§ 1º Na impossibilidade de se proceder à intimação pessoal, por via postal,
telegráfica, "fax" ou por correio eletrônico, tendo sido feita por edital, será
anexada cópia reprográfica da publicação e certificado, nos autos, a página e a
data do Diário Oficial do Município. (NR)
§ 2º Para os efeitos deste Decreto, no tocante ao recebimento de comunicações,
intimações, notificações e cópias de quaisquer atos processuais, considera-se
preposto do contribuinte pessoa que com ele tenha vínculo empregatício. (NR)
Art. 25 .........................................................................................................
III - por "fax" ou por correio eletrônico, na data da confirmação de seu
recebimento; (NR)
Art. 29. Nos procedimentos ou processos iniciados a requerimento do
contribuinte, decorrido o prazo fixado na legislação, sem que este exerça seu


direito ou deixe de cumprir exigência que lhe tenha sido formulada, a
administração retomará o curso natural do processo como se fora autora do
requerido, podendo optar pela decretação da perempção ou, nos casos em que
resultar em lançamento tributário, promover a competente notificação
observando, no que couber, o disposto no art. 22. (NR)
Art. 64. .........................................................................................................
§ 2º A intimação da Nota ou Notificação de lançamento será feita observando o
disposto nos incisos do art. 22 e quando utilizar a forma prevista no inciso V se
resumirá no seguinte teor: "administrativo XXX: proferida decisão às folhas
XXX.", estas dirão respeito aos atos, perpetrados pela Administração, impondo o
lançamento e os que visaram a ciência do contribuinte. (NR)
Art. 78. Efetuada a revisão, o contribuinte será cientificado, nos termos do art. 22,
da alteração do lançamento, sendo-lhe devolvido o prazo para impugnação ou
pagamento do crédito tributário com o benefício, quando cabível, da redução das
penalidades, previstas em lei. (NR)
Art. 161. O pedido de revisão de dados cadastrais só poderá ter prosseguimento
se for instruído com a comprovação de depósito administrativo, efetuado com
observância do disposto nos §§ 1º e 2º, da parte incontroversa, o que não afasta a
incidência de acréscimos moratórios sobre o tributo eventualmente devido e não
depositado. (NR)
§ 1º O agente fiscal competente fica autorizado a emitir guia, para recolhimento
do depósito de que trata o caput, obtida por processo de simulação, desde que o
contribuinte assim o solicite, em formulário próprio previamente aprovado por
ato específico do Secretário Municipal de Fazenda, devendo do mesmo e da guia
correspondente constar a expressão: "guia emitida por processo de simulação, a
partir de dados fornecidos pelo contribuinte, o seu recebimento implicou em
prévia verificação e concordância quanto a estes". (AC)
§ 2º A guia de que trata o § 1º não poderá estabelecer prazos, para pagamento,
diferentes daqueles previstos, sem mora, na emissão contestada pelo
requerimento, admitido ainda o eventual desconto ofertado, pela administração,
para pagamento antecipado. (AC)
§ 3º Os requerimentos de que trata o "caput" terão decisão final dentro do
exercício a que se referem, competindo aos órgãos de coordenação zelarem pela
observância dos prazos regulamentares. (AC)
Art. 3º Acrescenta o Capítulo VI, composto de Seção Única, com a denominação
de Disposições Supletivas, com a seguinte redação:
Art. 190. O requerimento administrativo que objetive aprovar projeto de
parcelamento do solo (loteamento ou desmembramento), remembramento ou
desdobro de lote só poderá ter curso perante o órgão competente se estiver
instruído com a certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o
imóvel. (NR)
§ 1º A certidão de que trata o "caput" tem validade de noventa dias, devendo ser
renovada anualmente até que o processo administrativo esteja em condições de
arquivamento, pelo competente registro junto ao cartório imobiliário ou pelo
indeferimento da pretensão. (AC)
§ 2º O disposto no "caput" se aplica aos requerimentos em curso perante a
administração, ficando sobrestados até o cumprimento da exigência, que se não
atendida em noventa dias da publicação deste, determinará o arquivamento do
processo. (AC)
§ 3º A Secretaria Municipal de Fazenda, em até noventa dias da publicação deste,
desenvolverá sistema que permita a validação on line da certidão mencionada no
"caput". (AC)
§ 4º A Secretaria Municipal de Urbanismo, em até trinta dias após a comunicação
do competente registro imobiliário decorrente da modificação urbanística
deferida pela municipalidade, dirigirá expediente próprio à Secretaria Municipal


de Fazenda, para o fim específico de permitir a atribuição imediata de inscrição
imobiliária aos novos lotes resultantes do projeto aprovado. (AC)
§ 5º A Secretaria Municipal de Fazenda, observando os prazos legais e o disposto
no art. 22, emitirá os competentes carnês de pagamento e os encaminhará para
os endereços dos contribuintes ou, na ausência destes, para o endereço que
constar para o empreendedor da alteração urbanística aprovada pela
municipalidade. (AC)
Art. 191. O requerimento administrativo que objetive aprovar projeto edilício só
poderá ter curso perante os órgãos competentes, caso esteja instruído com a
competente certidão negativa de tributos municipais referente ao imóvel onde se
pretende edificar. (AC)
§ 1º Aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 1º ao 3º do artigo anterior. (AC)
§ 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo, em até trinta dias após a comunicação
do competente registro imobiliário do projeto edilício aprovado pela
municipalidade, dirigirá expediente próprio, adequadamente instruído, à
Secretaria Municipal de Fazenda, para o fim específico de permitir a atribuição
imediata de inscrição imobiliária às novas unidades edilícias. (AC)
§ 3º Para os fins previstos neste artigo, até a concessão do habite-se pelo órgão
competente, precederá o nome do contribuinte a expressão: "direitos relativos à
........". (AC)
§ 4º A Secretaria Municipal de Fazenda, observando os prazos legais e o disposto
no art. 22, emitirá os competentes carnês de pagamento e os encaminhará para
os endereços dos contribuintes ou, na ausência destes, para o endereço que
constar para o empreendedor/incorporador do projeto aprovado pela
municipalidade. (AC)
§ 5º Nos casos aonde não for exigido, pelo ordenamento legal vigente, o registro
imobiliário, a Secretaria Municipal de Urbanismo, imediatamente após aprovar
qualquer modificação edilícia que importe em alteração de área construída ou de
uso do imóvel, comunicará à Secretaria Municipal de Fazenda, para que esta,
observando os prazos legais e o disposto no art. 22, adote as providências
tributárias de sua competência. (AC)
Art. 192. Para os fins previstos no art. 55 do Código Tributário Municipal o
território municipal é considerado zona urbana ou de expansão urbana. (AC)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2007 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.01.2007