










DECRETO
Nº 28.883, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, as faixas de terra necessárias
à construção da Rodovia, BR – 101 - Sul, trecho: Ponte dos Carvalhos / Cabo,
subtrecho: km 95 (rótula) - km 99 (Interseção com a PE-60), neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, as faixas de terra, com as suas benfeitorias porventura
existentes, destinadas à construção da Duplicação da Rodovia, BR – 101 - Sul,
trecho: Ponte dos Carvalhos / Cabo, subtrecho: km 95 (rótula) - km 99
(Interseção com a PE-60), conforme projetos de engenharia arquivados no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE.
 
Art. 2º As faixas de terra referidas no artigo anterior têm uma
extensão de 4,00 km e largura variável de 35,00m a 55,00m, para cada lado do
eixo existente ao longo da via.
 
Art. 3º Fica autorizado o DER-PE a promover a desapropriação amigável
ou judicial das referidas faixas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, na forma da legislação vigente.
 
Art. 4º As despesas com a presente desapropriação correrão por conta
dos recursos financeiros do DER-PE , incorporando ao seu patrimônio o imóvel
desapropriado.
 
Art. 5º O expropriante, no exercício das prerrogativas que lhe são
asseguradas por este Decreto, poderá alegar urgência da medida para efeito de
imissão provisória na posse, nos termos do artigo 15, do Decreto Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.