



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14769 - 29 de Junho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7008 de 30 de Junho de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar cessão de uso do imóvel que especifica à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  APAE, de Primeiro de Maio.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
 Fica o Poder Executivo, por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná  FUNDEPAR, autorizado efetuar cessão de uso, a título precário e gratuito, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  APAE de Primeiro de Maio, do imóvel constituído por uma área de 7.056 m2, datas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da quadra nº 113, situado no quadro urbano do município de Primeiro de Maio, de propriedade do referido Instituto, conforme consta da Matrícula nº 6.050, do Registro de Imóveis da Comarca de Primeiro de Maio.



Art. 2º.
 O imóvel de que trata o art. 1º desta lei será específica e exclusivamente utilizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  APAE, por intermédio da Escola de Educação Especial Vera Vianna Baptista, podendo o mesmo ser retomado a qualquer tempo pelo FUNDEPAR.



Art. 3º.
 A cessão de uso terá duração de 05 (cinco) anos, que poderá ser prorrogada, por igual período, mediante consenso entre as partes, permanecendo a entidade cessionária com a responsabilidade pela guarda, proteção e conservação do bem cedido e pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do termo, sem direito a quaisquer ressarcimento.



Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de junho de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado