










DECRETO Nº 28.876,
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prestação de serviço de telecomunicação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 136/2005, publicado no
Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
partir de 21 de dezembro de 2005, o Anexo 30 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, que relaciona as empresas
prestadoras de serviço de telecomunicação beneficiárias de regime especial de
tributação, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
 
ANEXO
ÚNICO
 
Anexo
30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991
 
"Anexo
30
Empresas
Prestadoras de Serviço de Telecomunicação Beneficiárias
de Regime Especial de Tributação
(art.
729)



ENTIDADE


SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO


PERÍODO




.....................................


........................................


..........................................................




TELPE Celular S.A.


........................................


..........................................................




 


§ 
  todo o território nacional 


§ 
  de 15.10.2003 a 20.12.2005
(Convênios ICMS 77/2003 e
  136/2005)




TIM Nordeste 
Telecomunicações S.A.


Recife - PE
§ 
  todo o território nacional
(STFC,
  em LDN e LDI)
§ 
   PE (SMP)


§ 
  a partir de 21.12.2005
(Convênio ICMS 136/2005)




 
TELEPISA Celular S.A


Teresina - PI
§ 
  todo o território nacional


§ 
  de 15.10.2003 a 20.12.2005
(Convênios ICMS 77/2003 e
  136/2005)




TIM Nordeste 
Telecomunicações S.A.


Teresina - PI
§ 
  todo o território nacional
(STFC,
  em LDN e LDI)
§ 
  PI (SMP)


§ 
  a partir de 21.12.2005
(Convênio ICMS 136/2005)




TELECEARÁ Celular S.A. 


Fortaleza -
  CE
§ 
  todo o território nacional


§ 
  de 15.10.2003 a 20.12.2005
(Convênios ICMS 77/2003 e
  136/2005)




TIM Nordeste 
Telecomunicações S.A.


Fortaleza - CE
§ 
  todo o território nacional
(STFC,
  em LDN e LDI)
§ 
  CE (SMP)


§ 
  a partir de 21.12.2005
(Convênio ICMS 136/2005)




TELERN Celular S.A. 


Natal - RN
§ 
  todo o território nacional 


§ 
  de 15.10.2003 a 20.12.2005
(Convênios ICMS 77/2003 e
  136/2005)




TIM Nordeste 
Telecomunicações S.A.


Natal - RN
§ 
  todo o território nacional
(STFC,
  em LDN e LDI)
§ 
  RN (SMP)


§ 
  a partir de 21.12.2005
(Convênio ICMS 136/2005)




TELPA Celular S.A. 


João Pessoa
  - PB
§ 
  todo o território nacional 


§ 
  de 15.10.2003 a 20.12.2005
(Convênios ICMS 77/2003 e
  136/2005)




TIM Nordeste 
Telecomunicações S.A.


João Pessoa - PB
§ 
  todo o território nacional
(STFC,
  em LDN e LDI)
§ 
  PB (SMP)


§ 
  a partir de 21.12.2005
(Convênio ICMS 136/2005)




TELASA Celular S.A. 


Macéio - AL
§ 
  todo o território nacional 


§ 
  de 15.10.2003 a 20.12.2005
(Convênios ICMS 77/2003 e
  136/2005)




TIM Nordeste 
Telecomunicações S.A.


Macéio - AL
§ 
  todo o território nacional
(STFC,
  em LDN e LDI)
§ 
  AL (SMP)


§ 
  a partir de 21.12.2005
(Convênio ICMS 136/2005)




.................................................................................................................................................".



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.