DELIBERAÇÃO Nº 171 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
Dispõe acerca da competência e das atribuições dos cargos da Assessoria de
Segurança Institucional do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente as que lhes são conferidas pelos incisos XXII e XXIV,
do art. 3º, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei
Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007,
DELIBERA:
Art. 1º À Assessoria de Segurança Institucional - ASE, instituída pela Lei nº 4.533,
de 27 de junho de 2007, órgão responsável pelo gerenciamento das ações
inerentes à segurança institucional e patrimonial do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, com objetivo de assegurar a independência e a
efetividade material do controle externo, subordinada diretamente ao Gabinete da
Presidência, compete:
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar o sistema de segurança
patrimonial e institucional do Tribunal;
II - assistir ao Presidente nas questões relacionadas à segurança pessoal de
Conselheiros e servidores;
III - garantir a integridade física de Conselheiros, Procuradores e servidores no
exercício de suas funções;
IV - prestar apoio às Comissões de Sindicância ou de Inquérito Administrativo
quando por seus Presidentes solicitado, mediante autorização do Presidente;
V - assegurar o sigilo das comunicações via rádio ou telefônicas nas
dependências do Tribunal; e
VI - propor a celebração de convênios e acordos de cooperação científica e
técnica com instituições, órgãos públicos e entidades privadas, com o fim de
realizar estudos integrados na área de gestão e modernização de instrumentos e
procedimentos de segurança física, patrimonial e institucional.
Art. 2º As Seções de Portaria - SCP e de Segurança - SCS integrantes da estrutura
da unidade de Serviços de Atividades Gerais da Divisão de Serviços
Gerais/DGS/SAA, bem como as ações relativas à prevenção de sinistros e
controle de pânico passam a ser subordinadas técnica e operacionalmente à
Assessoria de Segurança Institucional.
Art. 3º Ao Assessor Chefe de Segurança incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a
execução dos projetos e atividades referentes às ações do sistema de segurança;
II - coordenar a articulação das unidades da Assessoria de Segurança com os
órgãos e entidades da Administração;
III - supervisionar o planejamento e a execução das atividades dos Assistentes de
Segurança; e
IV - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.
Art. 4º Ao Assistente de Segurança Patrimonial incumbe:
I - gerenciar, planejar e controlar a execução preventiva e corretiva de ações de
segurança das instalações físicas do Tribunal;
II - prover a segurança física e patrimonial das instalações próprias e
estacionamentos;
III - gerenciar a vigilância patrimonial, controlando a entrada e a saída de público
nas dependências do Tribunal;
IV - executar ações de prevenção e de combate a incêndios, de forma exclusiva
ou em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de
Janeiro, assim como as tendentes a minimizar danos pessoais e patrimoniais


decorrentes de sinistros; e
V - operar e controlar o centro de monitoramento do circuito interno de televisão.
Art. 5º Ao Assistente de Segurança Institucional, desde que expressamente
requisitado pelo Presidente, incumbe:
I - planejar, gerenciar e controlar a execução preventiva e corretiva de ações de
segurança pessoal e de instalações quando da realização de eventos internos e
externos de que participem Conselheiros, bem como para os membros e
servidores em situação de exceção, assim caracterizada pelo Presidente;
II - garantir a segurança do Tribunal e de seus membros em situações
excepcionais de contingências;
III - apurar fatos e denúncias que direta ou indiretamente representem riscos para
o funcionamento do Tribunal e/ou a segurança de seus membros;
IV - acompanhar e colaborar na elucidação de fatos em ocorrências de interesse
do Tribunal;
V - elaborar projetos pertinentes a medidas, procedimentos e ampliação da
capacidade física de equipamentos de segurança;
VI - executar, preventiva e corretivamente, varreduras em sistemas de
telecomunicações internos e externos, que garantam a segurança pessoal e das
instalações físicas, no desempenho de atividades de controle e fiscalização das
contas públicas;
VII - garantir a segurança e a funcionalidade dos sistemas e processos de
comunicação interna e externa do Tribunal; e
VIII - ministrar treinamentos que visem à prevenção de situações de risco.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves De Souza
Em 27 de fevereiro de 2008.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro Presidente
D.O.RIO 29.02.2008