DECRETO LEGISLATIVO Nº 541, DE 23 DE MAIO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica
Federal-CEF, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, a oferecer
garantias e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a, em nome do Município do Rio de
Janeiro, contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal-CEF
no valor de R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais), observadas as
disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as
normas da Caixa Econômica Federal-CEF e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo têm como finalidade principal contribuir para a melhoria das condições de
saúde e da qualidade de vida da população, por meio de ações integradas e
articuladas de drenagem urbana, obrigatoriamente aplicados na execução de
ações do Programa Saneamento para Todos, conforme proposta relacionada no
Anexo I, na modalidade manejo de águas pluviais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias necessárias para
obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto Legislativo, cujas
condições atendem às normas específicas do Programa Saneamento para Todos.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais,
inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante os prazos que vierem a ser
estabelecidos para o empréstimo, dotações suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste
Decreto Legislativo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, quando
necessário, nos limites do empréstimo de que trata o presente Decreto
Legislativo, podendo alterar parcial ou totalmente as dotações do orçamento,
relacionadas com o objeto da operação financeira autorizada.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste
Decreto Legislativo.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 24.05.2006, acompanhado de anexo