










DECRETO Nº 22.987, DE 30 DE JANEIRO DE 2001
 
Cria Comissão Executiva para avaliar e aprovar o Plano
de Controle da Poluição Veicular-PCPV, e dá outras providências
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a competência do Estado de fiscalizar e controlar a emissão de poluentes
atmosféricos produzidos por veículos automotores, consoante as Lei Federais nº
8.723, de 28 de outubro de 1993, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; 
 
CONSIDERANDO
a instituição pelo Estado de Programa de Inspeção Veicular quanto à emissão de
gases e ruídos dos veículos em uso, pela Lei nº 11.906,
de 22 de dezembro de 2000;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de elaboração de um Plano de Controle de Poluição Veicular - PCPV
- para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção para Veículos
Automotores em uso - I/M, conforme dispõe a Resolução nº 18, de 13 de dezembro
de 1995, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criada Comissão Executiva para avaliar e
aprovar o Plano de Controle da Poluição Veicular - P.C.P.V.
 
Art. 2º A Comissão Executiva será composta por
representantes dos seguintes órgãos ou entidades, a serem indicados pelos seus
respectivos titulares:
 
I - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente,
a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
 
II - Secretaria de Infra-Estrutura;
 
III - Companhia Pernambucana de Meio Ambiente - CPRH;
 
IV - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; e
 
V - Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco -
ITEP.
 
Art. 3º Aos integrantes da Comissão criada no art. 1º
do presente Decreto fica vedada a percepção de remuneração a qualquer título.
 
Art. 4º O prazo de trabalho da Comissão Executiva será
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de janeiro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRINA SALDANHA SOBREIRA DE MOURA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.