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Lei 13810 - 14 de Outubro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6337 de 15 de Outubro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo autorizado a ceder ao PROVOPAR (Programa do Voluntariado Paranaense)  AÇÃO SOCIAL, o imóvel que especifica, localizado nesta Capital.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao PROVOPAR (Programa do Voluntariado Paranaense)  AÇÃO SOCIAL, área edificada com aproximadamente 100,00 m2, localizado no 1º andar do bloco "B" do Edifício Sede do Instituto de Ação Social do Paraná  IASP, localizado nesta Capital, no bairro do Batel, na Rua Hermes Fontes nº 115, em edifício construído sobre imóvel de propriedade do Estado do Paraná e do próprio IASP, conforme o que consta respectivamente na transcrição nº 36.990, do livro 3-K, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Capital e transcrição 51.610, do livro 3-AX, do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária, também da Capital.


Art. 2º.
O imóvel de que trata esta lei será utilizado pelo PROVOPAR  AÇÃO SOCIAL, exclusivamente para instalação e manutenção de suas atividades filantrópicas, tendo esta cessão duração até 31.12.2002, permitida sua prorrogação mediante consenso entre as partes, não podendo ser utilizado para outras finalidades, nem transferido a terceiros, sob pena de a cessão tornar-se automaticamente sem efeito, ficando, ainda, aquele PROVOPAR, responsável pela guarda, proteção e conservação do bem cedido, bem como pelas medidas necessárias ao fiel cumprimento do termo, sem direito a futuros ressarcimentos.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de outubro de 2002.


 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado