










DECRETO Nº 28.949,
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Estabelece as
atribuições da Coordenação Geral da Rede PE-Multidigital, instituída pela Lei n° 12.985, de 02 de janeiro de 2006, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e no artigo 8° da Lei n° 12.985, de 02 de janeiro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1° A
Coordenação Geral da Rede PE-Multidigital, criada pela Lei
n° 12.985, de 02 de janeiro de 2006, integrante da estrutura organizacional
da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, e vinculada à Secretaria
Executiva de Modernização da Gestão e Governo Digital, tem como finalidade
promover a integração da administração pública estadual com uma rede para
tráfego de voz, dados e imagem, que disponibilize para todas as entidades
serviços de telecomunicações agregados à informática.
 
Parágrafo
único. O quadro de cargos comissionados e funções gratificadas da Coordenação
Geral da Rede PE-Multidigital é o constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º. As atividades da Coordenação Geral da Rede PE-Multidigital serão
desenvolvidas pelas unidades integrantes da estrutura abaixo:
 
I - Gerência da
Rede PE-Multidigital;
 
II - Gerência
de Gestão Contratual:
 
a) Unidade de
Supervisão do Contrato e Termos Aditivos de Adesão;
 
III - Gerência
de Gestão Técnica:
 
a) Unidade de
Supervisão de Implantação e Inovação;
 
b) Unidade de
Supervisão da Qualidade da Rede.
 
Art. 3º.
Compete, em especial:
 
I - à Gerência
da Rede PE-Multidigital gerenciar o Contrato e Termos Aditivos de Adesão, no
tocante aos aspectos físicos, financeiros e técnico-operacionais de todos os
serviços integrantes da solução da Rede PE-Multidigital, disciplinando,
inclusive, suas ações;
 
II
- à Gerência de Gestão Contratual gerenciar o Contrato e Termos Aditivos de
Adesão, junto aos órgãos e entidades clientes aderentes da Rede
PE-Multidigital, gerir e dimensionar os aspectos físicos e financeiros dos
serviços contratados e efetivamente operacionalizados, normatizar e padronizar
as demandas e solicitações, verificar as condições do atendimento de
solicitações de serviços pelos clientes e encaminhar propostas de prestação de
serviços conforme modelo estabelecido tomando providências para o perfeito
atendimento das solicitações; 
 
III
- à Unidade de Supervisão do Contrato e Termos Aditivos de Adesão acompanhar e
operacionalizar a execução física e financeira do Contrato e Termos Aditivos de
Adesão através de um Sistema de Informação Gerencial, alimentar e prover
informações gerenciais referentes às solicitações, aos efetivos atendimentos
das solicitações, ao faturamento setorial e global do Contrato e Termos
Aditivos de Adesão;
 
IV
- à Gerência de Gestão Técnica gerenciar e dar suporte tecnológico na
implantação e operacionalização de todos os serviços contratados através da
Rede PE-Multidigital, prestar assessoramento nas questões de qualidade,
desempenho e inovação tecnológica correlatas dos serviços contratados;
 
V -
à Unidade de Supervisão de Implantação e Inovação planejar e acompanhar a
execução técnica e operacional de todos os serviços contratados através da Rede
PE-Multidigital, avaliar e aprovar os planos de implantação, gerenciar o
dimensionamento dos recursos técnicos para atendimento às solicitações,
registrar as ocorrências e fatos relevantes no Sistema de Informações
Gerenciais previsto na solução; e
 
VI
- à Unidade de Supervisão da Qualidade da Rede gerenciar os níveis de qualidade
contratados através de um Sistema de Informações Gerenciais, alimentar e prover
informações gerenciais referentes aos resultados dos serviços prestados pela
Rede PE-Multidigital, acompanhar e assessorar nas questões de segurança,
avaliar e aprovar os planos de melhoria, desempenho e qualidade.
 
Art.
4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE
 
ANEXO ÚNICO
 
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO – SARE
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



COORDENADORIA DA
  REDE PE - MULTIDIGITAL




DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANT.




Gerente
  da Rede PE – Multigital


CDA - 4


01




Gerente
  de Gestão Contratual


CDA - 5


01




Gerente
  de Gestão Técnica


CDA - 5


01




Chefe
  da Unidade de Supervisão do Contrato e Termos Aditivos de Adesão


FGS -1


01




Chefe
  da Unidade de Supervisão de Implantação e Inovação


FGS -1


01




Chefe
  da Unidade de Supervisão da Qualidade da Rede


FGS -1


01




TOTAL


-


06



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.