










DECRETO Nº 24.834, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de
2002,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº  044/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa ALPHA PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Avenida Dr.
Gonzaga Maranhão, nº 4533 – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº 03.357.873/0001-44,
CACEPE  nº 18.1.580.0262437-8,  o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -  natureza do projeto:
ampliação com implantação de nova linha de produção;
 
II - enquadramento: 
agrupamento industrial prioritário;
 
III -  bens produzidos:
tampas plásticas - NBM/SH  3923.50.00 e caixas plásticas NBM/SH
3923.10.00;
 
IV -  prazo  de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
do decreto concessivo; 
 
V - crédito 
presumido: 
 
1.    5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao
valor do frete;
 
2.    70%
(setenta por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal, e o valor utilizado em função da aplicação do disposto
na alínea “a”, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado nesta
alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze
por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido nualmente é R$
382.566,78 (trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais
e setenta e oito centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização
dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da
fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.