Estado do Piaui
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gab. Dep. Est. Gessivaldo Isaias - PRB

PROJETO DE LEI N. o(

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Dispoe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento, por parte das empresas
operadoras de service de telefonia movel,
de informaeoes sobre a area de cobertura
do sinal, e da outras providencias.

A Assembleia Legislativa do Estado do Piaui Decreta:
Art.1° - As empresas operadoras do servico de telefonia movel ficam obrigadas
a disponibilizar ao consumidor, no municipio no qual e comercializada a respectiva
linha, quando solicitado pelo interessado, prospecto contendo informacoes sobre a sua
area de cobertura.
Paragrafo unico. Devera constar do prospecto a classificacao da qualidade do
sinal, em quatro cores distintas, com a seguinte informacao:
1- nenhum;
II - ruim;
III - born; ou
IV - excelente.
Art. 20 - A area de cobertura do sinal da operadora, em todo 0 Estado, devera
ser indicada em painel nas lojas, exposto em local visivel, que contera, tambem, a
informacao sobre a disponibilidade do prospecto referido no art. IO.
Art. 30 - A inobservancia ao disposto nesta Lei sujeitara 0 infrator as seguintes
sancoes:
I - advertencia por escrito pel a autoridade competente;
II - multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado do Piau! por infracao, dobrada a cada
reincidencia ate a terce ira,
III - suspensao do alvara de funcionamento a partir da terceira reincidencia, ate
a devida regularizacao.
Paragrafo unico. Os recursos oriundos da arrecadacao das multas serao
recolhidos em favor do Fundo Estadual de Protecao e Defesa do Consumidor,
vinculado ao Ministerio Publico.
Art. 40 - 0 disposto nesta Lei aplica-se aquelas empresas que exercam a
cornercializacao do servico de telefonia movel em nome da operadora.
Art. 50 - As empresas a que se ref ere esta Lei terao noventa dias, a contar da
regulamentacao, para se adaptarem as suas disposicoes.
Art. 60 - Esta Lei sera regulamentada pelo Executivo estadual no prazo de
noventa dias, a contar da data de sua publicacao.


Gessivaldo Isaias
Oeputado Estadual PRB-PI

Justificativa
A protecao e a defesa do consumidor revestem-se de grande
interesse coletivo e social em razao da sua consagracao como direito fundamental do
individuo e como urn dos principios da ordem economica do Estado, elevada a
categoria de principio geral da atividade economica.
Urn dos direitos do consumidor decorrente dessa protecao constitucional e 0
direito a "informacao adequada e clara sobre os diferentes produtos e services, com
especificacao correta de quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade e preco,
bern como sobre os riscos que apresentem", conforme art. 6°, III, do Codigo de Defesa
do Consumidor.
Como e publico e notorio, 0 setor de telefonia movel e urn dos que mais recebe
reclamacoes no sistema PROCON, sendo que uma das reclamacoes mais frequentes e
a ausencia de sinal.
2Dessa forma, e imprescindivel que 0 consumidor tenha ciencia da area de
cobertura e da qualidade do sinal para que possa optar corretamente pela operadora
que melhor the atenda e, assim, tenha garantido 0 direito a informacao consumerista,
conforme the garante 0 ordenamento juridico brasileiro e mineiro.
Assim sendo, ante a motivacao exposta, pedimos 0 voto favoravel dos Nobres
Membros desta Assembleia, por se tratar de medida de relevante interesse publico.