DECRETO Nº 31587

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a Política de aquisição de bens,
materiais e serviços de interesse comum e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 30.360, de 1º de janeiro de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das aquisições de bens, materiais e
serviços, com vistas à obtenção de condições mais vantajosas à Administração
Pública;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos Decretos n° 30.354, de 1º de janeiro de 2009
e 28.055, de 12 de julho de 2007;

DECRETA:

Art 1° Compete a Secretaria Municipal de Administração

– SMA, realizar o

procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, pelo Sistema de Registro de
Preço, das aquisições corporativas de interesse comum dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os Órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta
deverão encaminhar anualmente à Secretaria Municipal de Administração o
planejamento das aquisições de bens, materiais e serviços gerais para uso no exercício
seguinte concomitantemente ao envio da Proposta Orçamentária à Secretaria
Municipal de Fazenda -SMF, visando sua padronização e economicidade, na forma do
Anexo Único deste Decreto;

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Art. 2° Os órgãos e entidades integrantes da Administraçã o Direta e Indireta ficam
obrigados a aderir às Atas de Registros de Preços vigentes no âmbito do Município
para as novas aquisições de bens, materiais e serviços.
§1º Na hipótese de o bem, material ou serviço que se pretende contratar não constar
de Atas de Registro de Preços vigentes no âmbito do Município, o órgão ou entidade
municipal deverá:
I - providenciar o procedimento licitatório, sem prejuízo de comunicação do fato à
Secretaria Municipal de Administração para que essa possa avaliar a necessidade de
realização posterior de Registro de Preços para a inclusão desses itens; ou
II - solicitar à Secretaria Municipal de Administração, com antecedência de 90 dias, a
realização de Registro de Preços para a contratação em questão.
§2º As inclusões solicitadas que inicialmente não tiverem sido informadas no
planejamento das aquisições, conforme anexo único deste Decreto, deverão ser
justificadas à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta com
contratos em vigor deverão:
I - comunicar à SMA os preços praticados quando estes estiverem abaixo dos valores
registrados nas Atas de Registro de Preços;
II - renegociar os preços praticados com seus fornecedores quando estes estiverem
acima dos valores registrados nas Atas de Registro de Preços.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 30.539, de 17 de março de 2009.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.12.2009

ANEXO ÚNICO

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CÓDIGO

CÓDIGO DO

DESCRIÇÃO

DESPESA

MATERIAL OU

SUSCINTA

QUANT.

SERVIÇO

VIGÊNCIA (no

VALOR TOTAL

caso de

ESTIMADO

serviços)

(em R$)

Obs.: As informações do ANEXO ÚNICO devem ser fornecidas através do link
http: //smaonline.rio.rj.gov.br/sistemas/srp/ ou através do Portal de Compras
(http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br/), na seção Registro de Preços.

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