










DECRETO Nº 26.523, DE 18 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 400.000,00, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do DER-PE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER-PE


 




Op. Especial:


65020.288460289.1043


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do DER-PE


400.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000




 


 


 


 


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TOTAL


400.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária do
  Estado


400.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


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TOTAL


400.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 18 de março de 2004. 
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.