DECRETO N° 18.316 DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, conforme o disposto na alínea "i" do art. 5° da Lei Federal n° 3.365, de 21
de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/002.956/99,
DECRETA:
Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis abaixo relacionados, localizados no Jardim Arnaldo Eugênio, Campo
Grande, pertencentes ao PAL 30 490:
a) Lote 18, Quadra 13;
b) Lote 23, Quadra 14;
c) Lote 13, Quadra 12.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 14. 01.2000