



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 20228 - 26 de Maio de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10694 de 26 de Maio de 2020
					

Súmula:
Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Trabalho Infantil.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Trabalho Infantil, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.


Art. 2º
A Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Trabalho Infantil tem como finalidade a reflexão e a conscientização de toda a população sobre a temática, com o objetivo de valorizar e dignificar os direitos da juventude, rechaçando qualquer tipo de exploração do trabalho infantil.


Parágrafo único.
São diretrizes da Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Trabalho Infantil:


I -
ampliar a divulgação e a exposição do tema, por meio da afixação de cartazes e da distribuição de panfletos alertando a população em geral sobre os direitos da criança e a ilegalidade na exploração do trabalho infantil;


II -
direcionar atividades e ações de apoio para o público-alvo da campanha;


III -
promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar na abordagem do público-alvo da campanha;


IV -
discutir e promover o debate sobre a exploração do trabalho infantil e suas consequências no presente e no futuro;


V -
estimular e disseminar, em parceria com órgãos privados e públicos, especialmente as universidades, entidades, organizações não governamentais e demais instituições, o debate sobre a exploração do trabalho infantil, ampliando a discussão sob o ponto de vista social e educacional.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 26 de maio de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Rodrigo Estacho
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado