










DECRETO
Nº 30.416, DE 09 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 867.600,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da  Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e na Lei
nº 13.214, de 30.03.2007 e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$
867.600,00 (oitocentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 




 Projeto:


30010.041210280.0583


-


Aperfeiçoamento do Processo de Planejamento
  e Orçamentação do Estado


867.600




 


3.3.90 - 0101


-


Outras Despesas Correntes


867.600




 


 


 


 


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TOTAL


867.600




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 




 Atividade:


30010.041220281.0589


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Planejamento e Gestão


867.600




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


867.600




 


 


 


 


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TOTAL


867.600




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.