










DECRETO
Nº 28.718, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 539.929,76, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei nº 12.772, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas com operacionalização da Assembléia Legislativa, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 539.929,76
(quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e
seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:

 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia
  Legislativa - Administração Direta


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão
  Administrativa das Ações da ALEPE


539.929,76




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


539.929,76




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL 


539.929,76




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia
  Legislativa – Administração Direta


 




Atividade:


01010.011280104.0682


-


Desenvolvimento
  Profissional de Parlamentares e Servidores


12.808,89




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


12.808,89




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.010310105.0664


-


Reforma
  das Instalações da ALEPE


1.735,55




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.735,55




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.011260105.0675


-


Modernização
  Tecnológica da ALEPE


50.813,46




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


50.813,46




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.013910105.0676


-


Reestruturação
  do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico da ALEPE


 
129,87




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


129,87




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.011210105.0681


-


Eficientização
  e Modernização Institucional


18.076,82




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


18.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


76,82




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011210105.1017


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da ALEPE


578,42




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


578,42




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.010310095.0678


-


Modernização
  da Ação Legislativa


504,57




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


504,57




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011310103.0659


-


Expansão
  da TV Assembléia


10.784,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


10.495,00




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


289,00




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011310103.1020


-


Conhecendo
  a ALEPE


2.391,06




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


2.391,06




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.011310096.0680


-


Modernização
  do Parque de Telecomunicações da ALEPE


12.723,15




 


3.3.90.39 - FNT 0101


-


Outros
  Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica


12.723,15




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.092740096.0663


-


Assistência
  Médica, Social e Previdenciária aos Servidores da ALEPE


143.200,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


143.200,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Op. Especial


01010.010310096.0661


-


Reposição
  da URV da ALEPE


1.100,00




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


1.100,00




 


 


 


 


 




Op.Especial:


01010.018460096.0667


-


Contribuições
  Patronais da ALEPE ao FUNAFIN


193.558,83




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


193.558,83




 


 


 


 


 




Op. Especial


01010.018460096.0668


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da ALEPE


 
21.899,70




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


21.899,70




 


 


 


 


 




Op. Especial


01010.288460096.1116


-


Contribuição
  Complementar da ALEPE ao FUNAFIN


69.625,44




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


69.625,44




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL 


539.929,76




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 09 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.