










LEI Nº 12.820, DE
31 DE MAIO DE 2005.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá
outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
de diversos órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 59.000.000,00
(cinquenta e nove milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 




Op. Especial:


23010.108460279.0599


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a
  Servidores da Secretaria de Saúde


 
3.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento
  Pré-Hospitalar


7.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0104


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.000.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


39010.288460157.0256


-


Contribuição Complementar da SDS ao FUNAFIN


49.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


49.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


59.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


59.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


59.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


59.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 31 de maio de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.