










DECRETO Nº 49.215, DE 17 DE JULHO DE 2020.
 
Redenomina
e transfere as funções gratificadas e o cargo comissionado que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e na Lei
nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº
47.008, de 17 de janeiro de 2019, e no Decreto nº
47.009, de 17 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam redenominadas as funções gratificadas de
direção e assessoramento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da Secretaria de Administração, a seguir especificados, mantidos os respectivos
símbolos:
 
I - 1 (uma) função gratificada de Gestor de Gestão de
Pessoas, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor Técnico de Apoio
Jurídico; e
 
II - 1 (uma) função gratificada de Gestor Técnico de
Processos de Pessoal, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor da Folha de
Pagamento.
 
Art. 2º Fica redenominado 1 (um) cargo em comissão de
Gestor Técnico de Apoio Jurídico do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da Secretaria de Administração, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor
de Gestão de Pessoas.
 
Art. 3º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, 1 (uma) função gratificada de
Chefe do Núcleo de Folha de Pagamento, símbolo FDA-4, passando a denominar-se
Gestor de Pagamento de Aposentados e Pensionistas do Estado.
 
Art. 4º O Regulamento da Secretaria de Administração e da
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAPE devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de julho do ano
de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.