PORTARIA A/CSRH Nº 4 DE 25 DE MARÇO DE 2003
Autoriza os Órgãos Setoriais de Pessoal a realizar os procedimentos necessários
às averbações de tempo de serviço.
O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 4º da Resolução SMA nº 1.063, de 08 de
outubro de 2002,
CONSIDERANDO a conclusão do Treinamento de Averbação de Tempo de
Serviço, realizado de 07 a 09, 13 a 15, 28 a 30 de janeiro e, ainda, de 04 a 06 de
fevereiro, bem como a conclusão do Treinamento de implantação de dados na
tela de averbação do Sistema Informatizado de Recursos Humanos da
Administração Direta, realizado nos dias 18, 19, 20 e 21 de março,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam autorizados os Órgãos Setoriais de Pessoal a realizar os
procedimentos relativos à averbação de tempo de serviço, na forma do art. 65 da
Lei nº 94/79, bem como a implantar os dados referentes a cada averbação no
Sistema Informatizado de Recursos Humanos da Administração Direta desta
Municipalidade.
Art. 2º Os pedidos protocolados a partir da data de publicação desta Portaria,
bem como aqueles pendentes de análise deverão ser ultimados pelos Órgãos
Setoriais de Pessoal, como garantia da imediata aplicação dos conhecimentos
adquiridos no transcurso dos mencionados treinamentos.
Art. 3º Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos
supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades de que trata o
presente Ato, oferecendo suporte técnico para a consecução das tarefas
inerentes ao referido procedimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO MURILO OLIVEIRA DE GOUVEA
D.O.RIO 26.03.2003
Retif numeração de 17 p/ 4 - D.O.RIO 02.10.2006