RESOLUÇÃO SMA N° 1.109 DE 21 DE JULHO DE 2003.
Indica os servidores elencados no Anexo I, para como representantes da
Coordenadoria de Normas de Aquisição da Coordenadoria Geral do Sistema de
Infra-estrutura e Logística, atuarem junto às Comissões Permanentes de
Licitação
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 14.298 de 25 de outubro de 1995 e na
Portaria "N" A/CSIL Nº 02 de 18 de março de 2003.
CONSIDERANDO que a Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e
Logística absorveu as atribuições do Órgão Central do Sistema de Material
discriminadas no Decreto Nº 4.221 de 12 de setembro de 1983.
CONSIDERANDO a necessidade de se dar novo enfoque ao acompanhamento
dos procedimentos licitatórios, através da contínua capacitação dos
representantes da Coordenadoria de Normas de Aquisição da Coordenadoria
Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística da Secretaria Municipal de
Administração;
CONSIDERANDO que o treinamento contínuo e incentivo à especialização, busca
maior eficácia e efetividade na atuação dos servidores que detêm estas
atribuições no âmbito da Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e
Logística;
CONSIDERANDO que a atividade do Grupo de Acompanhamento de Licitações
Externas é uma função sistêmica, que objetiva a centralização, consolidação e
análise das informações inerentes aos diversos certames realizados pela
Administração Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Indicar os servidores elencados no Anexo I, para como representantes da
Coordenadoria de Normas de Aquisição da Coordenadoria Geral do Sistema de
Infra-estrutura e Logística, atuarem junto às Comissões Permanentes de
Licitação ao arrimo do disposto no art. 6º do Decreto Nº 14.298/95 e suas
alterações.
Parágrafo único. O acompanhamento das licitações deverá consolidar-se,
mediante o preenchimento do documento constante do Anexo II e a entrega à
Coordenadoria de Normas de Aquisição das Atas de Reuniões e Quadros
Comparativos de Valores das Licitações para fins estatísticos.
Art. 2º As Comissões Especiais de Licitação poderão ter representantes da
Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística, os quais serão
indicados pelo Sr. Secretário Municipal de Administração, segundo a
oportunidade e conveniência administrativa.
Art. 3º Os titulares dos órgãos e entidades deverão providenciar ato
administrativo próprio incluindo os servidores supracitados a figurar na
composição dos órgãos de deliberação coletiva na qualidade de membro-efetivo.
Art. 4º Os representantes da Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e
Logística somente poderão perceber remuneração por jeton de apenas um órgão
de deliberação coletiva conforme estabelecido na legislação municipal específica.
Art. 5º Os representantes designados poderão atuar nas atividades dos


processos internos ou projetos da Coordenadoria de Normas de Aquisição da
Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística.
Art. 6º O formato de acompanhamento das Comissões de Licitação introduzido
nesta Resolução, evoluirá no sentido de otimizar e padronizar o processo
licitatório em todos os órgãos no âmbito do poder executivo da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
INDIO DA COSTA
D.O.RIO 22.07.2003, acompanhada de Anexos