PORTARIA CG/ADG Nº 022 DE 11 DE JANEIRO DE 2000.
Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral da Prestação de Contas dos Dirigentes de Empresa Pública e
Sociedade de Economia Mista, com vistas à certificação respectiva.
O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º O processo administrativo, autuado para Prestação de Contas dos
dirigentes de Empresa Pública e Sociedades de Economia Mista, revestidas da
formalidade de sociedade anônima,
deve ser instruído com a seguinte
documentação, para fins de análise e certificação:
I - Relatório Anual da Diretoria, contendo os demonstrativos dos projetos e/ou
atividades realizadas (concluídas e em andamento) no exercício e o comparativo
com aqueles oficialmente previstos, bem como, notas explicativas para as
variações ocorridas, com as informações constantes do Anexo I a esta Portaria;
II - Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro respectivo;
III - Demonstração do Resultado do Exercício;
IV - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados;
V - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, caso seja elaborada
pela entidade;
VI - Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos;
VII - Mapa de Execução Orçamentária da Receita e da Despesa , incluindo resumo
das alterações procedidas no orçamento inicial ;
VIII -Mapas de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos no exercício,
informando número e data do Decreto, Programa de Trabalho , Natureza da
Despesa, Fonte de Recursos e Valor, conforme relatório do FINCON;
IX - Notas Explicativas às demonstrações contábeis;
X - Relatório do órgão responsável pela Contabilidade, contendo, no mínimo,
as seguintes informações;
a) evolução dos saldos das contas de almoxarifado e Imobilizado, contendo:
saldo anterior, entradas, saídas, correção monetária (bens) e saldo final;
b) Evolução do saldo das contas de Patrimônio Líquido, contendo: saldo anterior,
entradas, saídas, correção monetária e saldo final, caso não seja elaborada a
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
c) Comentários quanto aos valores referentes ao resultado financeiro e resultado
econômico do exercício.
XI - Alterações estatutárias ocorridas no período;
XII - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, se for o caso;
XIII - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela Auditoria Geral;
XIV -Cópias das autorizações do Prefeito para os casos de empenhamentos não
previstos como exceções no Decreto de Encerramento do exercício (Decretos ou
despachos em processo).
XV - Relatório consolidado da Execução do Contrato, conforme modelo aprovado
pelo Anexo Único da Portaria CG/ADG nº 019/99, corretamente preenchido, para
cada contrato encerrado no exercício sob análise e para cada contrato em vigor
em 31 de dezembro respectivo.
Art. 2º Os processos de prestação de contas a que se refere esta Portaria
deverão ser recebidos pela Auditoria Geral até 31 de março do exercício seguinte
ao daquele analisado.
Art. 3º A não inclusão, no processo de prestação de contas respectivo, de


alguma das peças elencadas no art. 1º, ensejará a devolução do mesmo ao órgão
de origem para complementação, sem prejuízo das sanções referentes ao não
cumprimento do prazo fixado no artigo anterior.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Portaria CG/ADG nº 13, de 14 de
janeiro de 1997.
D.O.RIO 12.01.2000