










DECRETO Nº 31.813,
DE 19 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$  250.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação otçamentária
insuficiente para cobrir despesas com a execução de convênio da SECTMA,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa  de que trata o artigo anterior
são os provenientes do  Convênio nº 023/2005 - PROEP/FNDE/MEC, de 01.12.2005,
celebrado entre a União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e o Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, que tem como objetivo a assistência
financeira à execução de ações do Programa de Expansão da Educação Profissional
- PROEP, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida
no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de
2007, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
25 de abril de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




31000
  – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00120   
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – Administração Direta




 




Projeto:


12.363.0539.2450


-


Melhoria
  e Expansão da Rede Física da Educação Profissional e Tecnológica no Estado


 


250.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


250.000,00




 


 


TOTAL


 


250.000,00














 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


250.000,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


250.000,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


250.000,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


250.000,00




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
  UNIÃO.


250.000,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.