










DECRETO Nº 29.713, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS na
saída interna de amido de milho do estabelecimento industrial com destino a
indústria de produtos derivados de farinha de trigo, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei
nº 13.083, de 04 de setembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 14 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“ Art. 14. A base de cálculo do imposto é: 
..........................................................................................................................
LXVII - no período de 01 de agosto de 2006 a 31 de
dezembro de 2007, na saída interna de amido de milho, classificado na posição
1108.12.00 da NBM/SH, promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante, com
destino a estabelecimento industrial, para utilização no correspondente
processo de fabricação de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo
ou de suas misturas, classificados nas posições 1902.1 e 1905 da NBM/SH,
reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 7%
(sete por cento) do valor da operação, observando-se: (Lei
nº 13.083, de 04 de setembro de 2006) (ACR)
 
a) a Secretaria da Fazenda deverá realizar avaliação
periódica do benefício;
 
b) o objetivo da avaliação prevista na alínea “a” será
verificar sua adequação, podendo promover, mediante decreto específico, sua
redução ou suspensão.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 29 de setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.