






LEI Nº 12




LEI Nº 12.592, DE 31 DE MAIO DE 2004.
 
Abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito especial no valor de R$
843.813,00 (Oitocentos e quarenta e três mil, oitocentos e treze reais), para
aplicação conforme discriminação a seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


60030
 


-
 


Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:
 


60030.041210185.0715
 


-
 


Indução
  e Apoio à Execução de Iniciativas Estratégicas de Caráter Local e/ou Regional


 
100.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


SOMA


100.000




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00




 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


60030
 


-
 


Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:
 


60030.041210185.0715
 


-
 


Indução
  e Apoio à Execução de Iniciativas Estratégicas de Caráter Local e/ou Regional


 
743.813




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


743.813




 


 


 


SOMA


743.813




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


843.813




 
Art. 2º  Os recursos necessários à
cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes
das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação da dotação orçamentária,
constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria
  de Planejamento - Administração Direta


 




Projeto:
 


30010.041260116.0738
 


-
 


Instalação
  de Núcleo Setorial de Informática na SEPLAN


 
100.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000




 


 


 


TOTAL


100.000




 
II – CONVÊNIOS
 
Convênio nº 048/2003, celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional
de Segurança Pública e a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no art. 38, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro
de 2003, objetivando a implantação de projetos de prevenção à violência, na
Região Metropolitana de Recife, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00
  


RECEITAS
  DE CAPITAL


743.813




2400.00.00
  


Transferências
  de Capital


743.813




2470.00.00
  


Transferências
  de Convênios


743.813




2471.00.00
  


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades


743.813




2471.99.00 
Outras Transferências de Convênios da União                                           
743.813

 
Art. 3º  Fica, ainda, ajustado, no que
couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei
nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, tendo em vista a sua compatibilização
com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.
 
Art. 4º  A presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 5º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de
maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.