DECRETO Nº 32805

DE 23 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre programa de concessão de
financiamento

para

a

aquisição

de

equipamentos de informática aos servidores
do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade da Prefeitura proporcionar o acesso
às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de conhecimento
proporcionado pela informática, contribuindo para a inclusão digital dos servidores
municipais, ativos e inativos, segurados do Instituto de Previdência do Município do Rio
de Janeiro - PREVI-RIO;

CONSIDERANDO a diretriz estratégica desta Municipalidade quanto ao combate a
exclusão digital;

CONSIDERANDO a necessidade de estímulo e disponibilização de meios materiais e
tecnológicos que permitam aos servidores municipais o aprimoramento de suas
qualificações, pessoais e profissionais;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro – PREVI-RIO a implantar programa de concessão de financiamento para
aquisição de equipamentos de informática aos seus segurados, conforme configuração
mínima a ser fixada.
Parágrafo único. Poderão ser financiados microcomputador/notebook/netbook e /ou
impressora.
Art. 2º O PREVI-RIO regulamentará a concessão do financiamento na forma da
legislação aplicável, observados, dentre outros, os seguintes parâmetros:
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I - adoção do sistema de cartas de crédito;
II - consignação das prestações em folha de pagamento;
III - extensão do financiamento a todos os servidores ativos e inativos, observadas as
restrições previstas em regulamento;
IV – inscrição mediante procedimentos que dispensem o comparecimento pessoal do
segurado ao PREVI-RIO;
V – definição do valor do crédito do servidor com base na prestação máxima
consignável, limitado ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por segurado/beneficiário;
VI - taxa de juros segundo a seguinte distribuição:
Prazo

Taxa de juros

(meses)

(% ao mês)

12

1,00

18

1,20

Parágrafo único. Fica autorizado o PREVI-RIO a publicar Edital estabelecendo
condições para que empresas possam habilitar-se como vendedores-destinatárias das
cartas de crédito objeto deste Decreto.
Art. 3º A operação financeira somente poderá ser realizada de acordo com os recursos
disponíveis, observados os critérios para execução orçamentária do PREVI-RIO.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.09.2010

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