










DECRETO Nº 46.822, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 35.948.746,00 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 35.948.746,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e
quarenta e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimentos das Empresas, em consequência da redução de recurso, de que
trata o art. 2º, da Ação: Concessão de Crédito para Fomento ao
Empreendedorismo, no valor de R$ 1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil
reais).
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
BRUNO DE MORAES LISBÔA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


35.710.388,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


35.710.388,00


 




Atividade:


10.302.0963.0297 -
  Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros
  Militares                                                  


 


238.358,00


 




 


   e seus
  Dependentes


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


238.358,00


 




 


 


TOTAL


 


35.948.746,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.4050 -
  Fortalecimento das Ações e Serviços do Programa Vida Nova


 


2.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


2.000.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.4068 -
  Implementação das Ações do Programa PE no Batente


 


4.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


4.000.000,00


 




Projeto:


08.306.0907.4063 -
  Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN


 


2.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


2.000.000,00


 




31000 - SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.122.0961.4379 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Ciência, Tecnologia e


 


10.000,00


 




 


Inovação


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


10.000,00


 




Projeto:


19.122.0961.4503 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Ciência,


 


60.000,00


 




 


Tecnologia e
  Inovação


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


60.000,00


 




Atividade:


19.126.0961.4269 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


72.421,00


 




 


Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


72.421,00


 




Projeto:


19.572.0194.1210 -
  Implantação, Ampliação e Reestruturação de Habitat´s da Inovação


 


90.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


90.000,00


 




Projeto:


19.572.1000.4111 -
  Criação e Consolidação da Rede de Inovação de Pernambuco


 


224.004,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


224.004,00


 




Projeto:


19.572.1000.4112 -
  Criação e Consolidação de Parques Tecnológicos


 


600.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


300.000,00


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0140


300.000,00


 




Atividade:


19.572.1000.4147 -
  Fomento à Competitividade das Empresas Embarcadas no Porto


 


1.000.000,00


 




 


Digital e PARQTEL


 


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0140


350.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


150.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


500.000,00


 




Projeto:


19.572.1000.4163 -
  Ampliação da Inclusão Sociotecnológica voltada ao Atendimento


 


2.534.581,00


 




 


das Cadeias e
  Arranjos Produtivos Locais


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0140


2.534.581,00


 




Atividade:


19.573.0108.0493 -
  Apoio às Ações de Divulgação Científica e ao Ensino de Ciências


 


1.200.000,00


 




 


no Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.200.000,00


 




43000
  - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 




Op.
  Especial:


11.846.0972.4717 -
  Inversões em Participação Societária na Agência de Fomento do


 


1.095.000,00


 




 


Estado de Pernambuco


 


 


 


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0140


1.095.000,00


 




50000 - SECRETARIA
  DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00609
  Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




Atividade:


16.122.0938.4354 -
  Suporte às Atividades Fins da Companhia Estadual de Habitação e


 


186.722,00


 




 


Obras - CEHAB


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


186.722,00


 




Projeto:


16.451.1029.4300 -
  Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização


 


15.966.614,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


15.966.614,00


 




Projeto:


16.482.1029.4058 -
  Ampliação da Oferta de Habitação de Interesse Social


 


4.819.743,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


4.819.743,00


 




Atividade:


16.482.1029.4301 -
  Pesquisa e Assessoria Técnica para Habitação de Interesse Social


 


50.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


50.000,00


 




Projeto:


16.482.1060.2327 -
  Regularização Fundiária e Oferta de Lotes Urbanos com Interesse


 


39.661,00


 




 


Social


 


 


 


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0140


10.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0140


10.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


19.661,00


 




 


 


TOTAL


 


35.948.746,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2018


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


43000
  - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




 


00611 Agência de
  Fomento do Estado de Pernambuco S/A


 


(1.095.000,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(1.095.000,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




 


43000 - SECRETARIA
  DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




 


00611 Agência de
  Fomento do Estado de Pernambuco S/A


 


 


 




 


Op.
  Especial:  23.691.1013.3814 - Concessão de Crédito para Fomento ao
  Empreendedorismo


 


1.095.000,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


1.095.000,00


 




 


TOTAL


 


1.095.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.