RESOLUÇÃO SMF Nº 2638

DE 29 DE OUTUBRO DE 2010

Altera os modelos da Certidão de Visto Fiscal
do ISS e da Nota de Lançamento série "A”,
para fins de inclusão predial.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que toda a verificação documental referente a processos de inclusão
predial é realizada pelo Fiscal de Rendas responsável pela emissão da respectiva
Certidão de Visto Fiscal;

CONSIDERANDO que a emissão da Certidão de Visto Fiscal não afasta a adoção de
controles administrativos efetivos e adequados aos procedimentos fiscais, sendo
prescindível, portanto, sua assinatura pelo titular do órgão lançador;

CONSIDERANDO que a própria Nota de Lançamento série “A” do ISS dispensa a
assinatura do titular do órgão lançador;

CONSIDERANDO a necessidade de haver, na Nota de Lançamento série “A” do ISS,
referente a processos de inclusão predial, campo próprio para aposição do nome
legível do cientificado;

CONSIDERANDO a conveniência, ademais, da realização de outros ajustes nos
modelos de Certidão de Visto Fiscal e de Nota de Lançamento série “A” do ISS;

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovado o modelo, constante do Anexo I da presente Resolução, para a
Certidão de Visto Fiscal do ISS, com os fins previstos no art. 78 da Lei n° 691, de 24 de
dezembro de 1984.
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Parágrafo único. A Certidão de que trata este artigo será emitida em duas vias, com a
seguinte destinação:
I – a primeira via será entregue ao requerente, mediante recibo aposto na segunda via;
II – a segunda via será juntada ao processo administrativo-tributário de verificação do
ISS referente à inclusão predial.
Art. 2° Ficam substituídos, no Anexo à Resolução SM F nº 1.748, de 29 de dezembro de
1999, os modelos de primeira e segunda vias da Nota de Lançamento série “A” do ISS,
pelos constantes do Anexo II da presente Resolução.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor três dias apó s sua publicação, revogando-se a
Resolução SMF n° 917, de 04 de maio de 1990.

D. O RIO 03.11.2010
Republ. em 04.11.2010

ANEXO I

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ANEXO II

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