










DECRETO N° 24.949, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
prazo de recolhimento do ICMS devido, na qualidade de contribuinte-substituto,
pelas distribuidoras de combustíveis.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 37, § 3º, da Lei nº 10.259, de 27.01.89, e considerando solicitação
efetuada pela PETROBRAS para prorrogar o prazo do recolhimento do ICMS devido,
na qualidade de contribuinte-substituto, pelas distribuidoras de combustíveis,
relativamente ao período fiscal de outubro de 2002,
 
DECRETA
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91 e alterações passa a
vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art. 53.
Respeitados os prazos indicados nos sistemas especiais de tributação, na
qualidade de contribuinte-substituto far-se-á nos seguintes prazos.
 
IV -
na hipótese do inciso X do “caput” do art. 58:
 
a)        
o imposto
retido, por fo rça do inc:so X, deverá ser recolh
ido em agènc ia do Banco Ofic ial do Esta do destinatário, ou seja, na sua falta,
em agência de qualquer Banco Oficial estadual, localizada na praça do
estabelecimanto remetente, em conta especial, a crécito do Governo em cujo
território se encontra estabelecido o adquirerte das mercadorias:
 
1.        
até
o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver
ocorrido a retenção;
 
2.        
relativamente
ao período fiscal de outubro de 2 0 a'é 12.11.2002.”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publcaçăo, retroagindo seus efeitos
a 12 de novembro de 2002.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 03 ce dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE YASCOHCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.