










DECRETO Nº 24.572, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de 2002, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº  015/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa NORDESCLOR S/A,  estabelecida na Rodovia PE 41 – Km 6,5 – Igarassu
– PE, CNPJ  nº 10.620.540/0003-93, CACEPE  nº 18.1.130.0138201-1, o
estímulo de que trata o art. 6º da Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -  natureza do projeto:
ampliação de produtos sem similar;
 
II - enquadramento: atividade
industrial relevante;
 
III -  bens produzidos:
hipoclorito de cálcio – NBM/SH 2828.10.00 – a partir de 12.201 toneladas;
 
IV - prazo  de fruição:
08 (oito) anos,  contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - crédito presumido: 
a)5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos às demais regiões geográficas do País, relativamente à parcela do
incremento da produção comercializada, ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
b)  47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor  do crédito
presumido utilizado pelo disposto na alínea “a”, não podendo a soma do crédito
presumido disposto na alínea “a” com o crédito presumido disposto nesta alínea
implicar em recolhimento do ICMS menor do que 30% (trinta por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos,
relativamente à parcela do incremento da produção comercializada;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
2.245.839,85 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e
trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), devendo este valor ser corrigido
anualmente pela variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a
suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.