










DECRETO Nº 24.494, DE  05 DE JULHO DE 2002
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
tributação do ICMS incidente sobre a importação de insumos agropecuários.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
necessidade de promover ajustes na legislação relativa à importação de insumos
agropecuários, com o objetivo de favorecer o nível de competitividade do setor
avícola do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente
indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
XXXVII - nas seguintes operações e condições, relativamente aos
produtos elencados no art. 9º, CIV, devendo o ICMS diferido ser recolhido
juntamente com aquele incidente sobre a saída subseqüente:
 
a) atendidas as condições previstas no mencionado art. 9º,
CIV: 
 
1. no período de 01.10.97 a 31.12.97, nas operações internas e
sendo a referida saída subseqüente aquela promovida pelo produtor adquirente
(Convênio ICMS 100/97);
 
2. a partir de 01.07.2002, nas operações de importação;
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.07.2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 dejulho de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.