










DECRETO Nº 34.168,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
 
(Revogado pelo art. 6º do Decreto
nº 37.271, de 17 de outubro de 2011.)
 
Modifica o
artigo 1º do Decreto nº 33.727, de 03 de agosto de 2009.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 1º do Decreto nº 33.727, de 03
de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.1º
..........................................................................................................................
.........................................................................................................................

 
V - Convênios
ou congêneres, que envolvam recursos estaduais em valor igual ou superior a R$
200.000,00 (duzentos mil reais) a título de repasse ou contrapartida;
 
VI -
Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Consórcios Públicos, Contratos de
Programa, Contratos de Concessão, Parcerias Público-Privadas, Contratos de
Cessão de Uso, independentemente de valor.
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.