O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.934, de 15 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1251, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Bispo Jorge Braz.
LEI Nº 3.934 DE 15 DE MARÇO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a construir um Posto de Saúde na Comunidade de
Vila Cruzeiro, Bairro da Penha, XI Administração Regional-AP 3.1.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Posto de Saúde na
Comunidade de Vila Cruzeiro, Bairro da Penha, XI Administração Regional-AP 3.1.
Art. 2º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias, oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a
estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.03.2005