RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/CGM Nº 001

DE 09 DE AGOSTO DE 2010.

Dispõe sobre a instrução dos processos
encaminhados a Comissão de análise das
contratações

de

Governamentais

–

Organizações
CACO

e

dá

Não
outras

providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 27.503 de 26 de dezembro de 2006 e suas
alterações;

RESOLVEM:

Art. 1º As contratações de entidades privadas, sem fins lucrativos deverão ser
precedidas da análise da Comissão de Análise de Contratações de ONGs,
Associações e Fundações Privadas – CACO.
Art. 2º A Comissão de Análise de Contratações de ONGs, Associações e Fundações
Privadas – CACO tem por finalidade avaliar o cumprimento dos critérios estabelecidos
pelo Decreto nº 27.503 de 26/12/2006 e suas alterações.
Art. 3º A escolha das entidades previstas no art. 1º deverá ser feita mediante processo
seletivo público nos moldes instituídos pelo Decreto nº 19.752 de 05 de abril de 2001;
Art. 4º O processo administrativo deverá conter a seguinte documentação, sem
prejuízo das demais estabelecidas pela Lei 8666/93:
a) Cartão Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) cópia autenticada do Estatuto da Entidade, registrada no Cartório de Registro Civil
das Pessoas Jurídicas;
c) cópia autenticada da ata de eleição da Diretoria com mandato vigente, registrada no
Cartório Civil de Pessoas Jurídicas;
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d) cópias autenticadas do CPF e da Cédula de Identidade do (s) representante (s)
legal(is) da Entidade;
e) parecer da Comissão Especial de Avaliação indicando a entidade sem fins lucrativos
selecionada no processo seletivo;
f) Atestado de visita “in loco” emitido pela Comissão Especial de Avaliação,
assegurando a existência e adequação da sede ou filial da entidade selecionada.
g) currículo do representante pela ONG e/ou responsável pela execução do objeto da
contratação, demonstrando notória competência e experiência na área de atuação do
objeto avençado, o qual deverá conter:
Ø Nome completo;
Ø Formação e data de conclusão;
Ø Pós-graduações “stricto” e “lato-senso” e datas de conclusão; (se for o caso)
Ø Instituições em que prestou serviços na área de atuação, informando datas de início
e término dos vínculos;
Ø Projetos, programas e planos de ação em que participou na área de atuação do
objeto a ser executado, informando a função desempenhada, instituição responsável,
data de início e de conclusão.
h) Comprovação do vinculo da equipe com a ONG, que poderá ser feita através da
Carteira de Trabalho ou declaração do representante da ONG, no caso de Diretor da
entidade, pela Ata de Assembléia de eleição da Diretoria, ou, no caso de associado,
comprovação do ingresso na entidade.
i) declaração de que a instituição não possui em seu quadro nenhum funcionário que
tenha pertencido nos últimos 12 (doze) meses ao 1º ou 2º escalão da Administração
Pública Municipal, emitida pelo representante legal da Entidade, nos termos do
parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 19.381/2001, ou que se enquadre nos termos
do inciso III do art. 9º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
j) declaração em papel timbrado, com a firma reconhecida, de que a instituição cumpre
o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, acrescido pela Lei nº
9.854, de 27.10.99, de acordo com Decreto nº 23.445 de 25/09/2003.
K) declaração em papel timbrado, com a firma reconhecida, de que a instituição não
possui em sua diretoria pessoas que participem da diretoria de outra ONG.

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Art. 5º A Comissão de Análise de Contratações de ONGs, Associações e Fundações
Privadas deverá reunir-se ordinariamente a cada 15 (quinze) dias, sempre as sexta
feiras e extraordinariamente, por solicitação de um dos Membros da Comissão,
devidamente justificada.
Art. 6° As deliberações da Comissão serão aprovadas pelo primeiro número inteiro
superior à metade dos votos dos órgãos presentes à sessão, com um quórum mínimo
de 3 (três) membros.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver o quorum mínimo estabelecido no “caput”
deste artigo, poderá ser admitida a critério dos membros presentes, a participação
remota por via de telecomunicações e a emissão do voto via eletrônica durante a
celebração da sessão.
Art. 7º A Comissão de Análise de Contratações de ONGs, Associações e Fundações
Privadas devolverá sumariamente o processo sem que seja precedida a análise do
relator, caso o órgão solicitante não atenda os requisitos essenciais para a contratação
das entidades sem fins lucrativos, disposto no art. 2º do Decreto nº 19.752/2001.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2010.

PAULO JOBIM FILHO
Secretário Municipal de Administração

ANTONIO CESAR CAVALCANTI
Controlador Geral do Município

D. O RIO 10.08.2010

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