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Lei 17892 - 26 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9112 de 26 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a reversão do imóvel que especifica ao Município de Rolândia.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Município de Rolândia, do imóvel sob Matrícula nº 13.430 do Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia, constituído pela Data nº 02-A, da Quadra nº 71, co m 2.150,00 m², naquele Município.


Art. 2°.
O imóvel em questão fica gravado com cláusula de inalienabilidade e será destinado, exclusivamente, à ampliação da Prefeitura Municipal, retornando ao patrimônio do Estado do Paraná em caso de utilização diversa.


Art. 3°.
O Município deverá proceder, no prazo máximo de um ano, a regularização cartorial do referido bem, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio estadual.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 26 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo, Presidente do Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado