










LEI Nº 12.246, DE
28 DE JUNHO DE 2002.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2002, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH,
crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00



70000 - 


SECRETARIA DE
  RECURSOS HÍDRICOS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




70040 -


Fundo
  Estadual de Recursos Hídricos - FERH


 




70040.1854440101.224-


Apoio a
  projetos de recursos hídricos


900.000




3.3.90.00 - FNT 0106 -


Outras
  Despesas Correntes


300.000




4.4.90.00 - FNT 0106 -


Investimentos


600.000




 


 


-------------




 


TOTAL


900.000




 


 


 



Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Estado, do exercício de 2001, referente à fonte 0106 - Recursos
de Compensação Financeira, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ
FERRAZ
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.