










DECRETO Nº 28.481,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 382.857,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 12.772, de 09 de dezembro de
2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para fazer face a despesas com operacionalização da Assembléia
Legislativa, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 382.857,00
(trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), 
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Projeto:


01010.011260105.0675


-


Modernização Tecnológica da ALEPE


282.856




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


282.856




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011310103.1021


-


Comunicação e Publicidade Institucional da
  ALEPE


100.001




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.001




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


382.857




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.011280104.0665


-


Formação Continuada da ALEPE


100.001




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


85.033




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


14.968




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.011260105.0675


-


Modernização Tecnológica da ALEPE


282.856




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


282.856




 


 


 


 


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TOTAL
  


382.857




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de outubro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.