










DECRETO Nº 32.256,
DE 27 DE AGOSTO DE 2008.
 
Disciplina o
Curso de Formação de Oficiais de Saúde para ingresso no Quadro de Oficiais
Médicos da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO o disposto no
parágrafo único do artigo 16 da Lei Complementar nº 108,
de 14 de maio de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Curso
de Formação de Oficiais de Saúde (CFOS), que consiste na segunda etapa do
concurso público que se realizará no corrente ano para preenchimento de 50
(cinqüenta) vagas para ingresso na carreira de médico, integrante do Quadro de
Oficiais Médicos da Polícia Militar de Pernambuco, de caráter eliminatório e
classificatório, será efetivado nos termos deste Decreto com a participação de
candidatos aprovados e classificados na primeira etapa do certame.
 
§ 1º O
quantitativo de alunos a serem matriculados no Curso de Formação de que trata o
caput deste artigo será fixado por Portaria do Secretário de Defesa
Social, não podendo ser inferior ao total de vagas previstas no edital do
concurso público, salvo se o número de candidatos aprovados para a segunda
etapa do concurso for inferior ao total de vagas.
 
§ 2º A
documentação necessária à matrícula no Curso de Formação, bem como a data, o
horário e o local para sua apresentação, serão informados no respectivo ato
convocatório.
 
Art. 2º A
execução e a coordenação do Curso de Formação ora disciplinado caberá à
Secretaria de Defesa Social, por intermédio da Academia Integrada de Defesa
Social do Estado – ACIDES, sob a supervisão da Gerência Geral de Articulação e
Integração Institucional e Comunitária, e coordenação da Polícia Militar de Pernambuco,
através da Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa e do Centro de Altos
Estudos Policiais.
 
Art. 3º O Curso
de Formação terá duração de 04 (quatro) meses e será realizado de segunda a
sexta-feira, com 04 (quatro) horas diárias de aulas, preferencialmente em
período diurno, podendo ser utilizados horários especiais.
 
Art. 4º A grade
curricular do Curso de Formação de Oficias de Saúde (CFOS) para ingresso no
Quadro de Oficiais Médicos da Polícia Militar de Pernambuco será composta pelas
seguintes disciplinas:
 
I - Legislação
Policial Militar;
 
II - Gestão
Hospitalar;
 
III - Gestão
Policial Militar;
 
IV - Instrução
Geral;
 
V - Ética
Profissional;
 
VI - Ordem
Unida com Espada;
 
VII - Perícias
Médicas;
 
VIII -
Metodologia do Ensino e da Pesquisa;
 
IX - Arma de
Fogo;
 
X - Direitos
Humanos;
 
XI - Didática;
 
XII - Doutrina
de Emprego do Oficial Médico em Situações Operacionais; e
 
XIII - Estágio
Policial Militar Prático.
 
Art. 5º A
avaliação do aluno dar-se-á nas seguintes modalidades:
 
I - Avaliação
de Aprendizagem nas Disciplinas; e
 
II - Avaliação
da Produção Acadêmica através do Projeto de Intervenção.
 
Parágrafo
único. O resultado final do Curso de Formação dar-se-á a partir da soma do
resultado da Avaliação de Aprendizagem nas Disciplinas e o dobro da Avaliação
da Produção Acadêmica através do Projeto de Intervenção.
 
Art. 6º A
Avaliação de Aprendizagem nas Disciplinas será conduzida pelo instrutor titular
e deverá refletir o desempenho individual do aluno na produção escrita e/ou
oral.
 
§ 1º Na modalidade
de avaliação de que trata o caput deste artigo, serão atribuídas notas
de aproveitamento de 0 (zero) a 10 (dez), sendo que a nota mínima para
aprovação corresponderá a 07 (sete).
 
§ 2º Caberá
pedido de revisão das notas atribuídas na Avaliação de Aprendizagem nas
Disciplinas, o qual deverá ser formalizado junto à coordenação do Curso de
Formação, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do
resultado.
 
§ 3º Ao aluno
que não obtiver a nota mínima para aprovação será aplicada recuperação de
conteúdo e nova avaliação, mantida a nota mínima para aprovação fixada no § 1º
deste artigo.
 
§ 4º O
resultado da Avaliação de Aprendizagem nas Disciplinas será o somatório das
notas obtidas em cada disciplina, dividido por 13 (treze), número correspondente
ao total de disciplinas constantes da grade curricular de que trata o art. 4º
deste Decreto.
 
Art. 7º A
Avaliação da Produção Acadêmica será realizada mediante elaboração, pelo
candidato, de Projeto de Intervenção em formato de trabalho monográfico,
obedecidas às normas contidas em instrumento específico a ser editado por
Portaria do Secretário de Defesa Social.
 
§ 1º A
Avaliação da Produção Acadêmica através do Projeto de Intervenção será
analisada pelo instrutor de Português Aplicado, pelo instrutor de Metodologia
do Trabalho Científico e pela Comissão de Conteúdo, sendo atribuída, em cada
análise, nota de aproveitamento de 0 (zero) a 10 (dez), sendo que a nota mínima
para aprovação corresponderá a 07 (sete).
 
§ 2º O
resultado da Avaliação da Produção Acadêmica através do Projeto de Intervenção
dar-se-á a partir do somatório das notas obtidas no parágrafo anterior,
dividido por 03 (três), que corresponde ao total de fases da referida
avaliação.
 
Art. 8º O
Estágio Policial Militar Prático, previsto no inciso XIII do art. 4º deste
Decreto, será realizado durante todo o Curso de Formação e não lhe serão
atribuídas notas.
 
Art. 9º Será
eliminado do Curso de Formação de Oficiais de Saúde (CFOS) para ingresso no
Quadro de Médicos da Polícia Militar de Pernambuco o aluno que:
 
I - deixar de
apresentar a documentação exigida para a matrícula na data, horário e local
definidos no ato convocatório;
 
II - faltar a
mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total de aulas;
 
III - chegar,
com atraso superior a 05 (cinco) minutos, em mais de 25% (vinte e cinco por
cento) do total de aulas;
 
IV - deixar de
comparecer às provas da Avaliação de Aprendizagem nas Disciplinas;
 
V - deixar de
apresentar o Projeto de Intervenção ao final da Avaliação da Produção Acadêmica
através do Projeto de Intervenção;
 
VI - obtiver
notas inferiores a 07 (sete) em quaisquer das fases de avaliação do Curso de
Formação de que trata este Decreto.
 
Art. 10. A nota do Curso de Formação e a classificação dele decorrente corresponderão à nota final e
resultado geral do concurso, que será homologado a cada Curso de Formação
concluído.
 
Art. 11. Os
profissionais que vierem a atuar como docentes no Curso de Formação ora
disciplinado deverão ter capacidade técnica ou conhecimento prático na
disciplina a ser ministrada ou, ainda, notória especialização.
 
§ 1º A
capacidade técnica será comprovada através de declaração de instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação.
 
§ 2º A
comprovação do conhecimento prático na disciplina a ser ministrada dar-se-á por
declaração, com firma reconhecida em cartório, expedida pela chefia imediata da
empresa ou unidade de serviço para a qual o profissional tenha desempenhado as
atividades inerentes ao conhecimento a ser transmitido, por um período mínimo
de 12 (doze) meses.
 
§ 3º A notória
especialização será comprovada através de atestado
de capacidade técnica.
 
Art. 12. Os
docentes do Curso de Formação farão jus à remuneração correspondente à
hora-aula, considerado, para fins deste Decreto, como o período de 50 (cinqüenta)
minutos de aula efetivamente ministrada, observados os seguintes valores:
 
I - Instrutor
Titular: R$ 20,00 (vinte reais); e
 
II - Instrutor
Secundário: R$ 10,00 (dez reais).
 
Parágrafo
único. O pagamento da hora-aula será realizado pela Secretaria de Defesa
Social, sendo obrigatória a contratação do profissional, mediante o adequado
procedimento, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1996, e
alterações, salvo se o docente for servidor, empregado público ou militar do
Estado, em atividade, do Poder Executivo Estadual, hipótese em que o pagamento
ocorrerá através da folha de pagamento do pessoal do órgão ou entidade de
origem.
 
Art. 13. Cada
turma do Curso de Formação terá 01 (um) Instrutor Titular e 01 (um) Instrutor
Secundário, por disciplina.
 
Art. 14. O
início do Curso de Formação fica condicionado à expressa autorização do
Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP.
 
Art. 15. As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 16. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 17.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
27 de agosto de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.