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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Partido dos Trabalhadores (Pn
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PROJETO DE LEI NO Q11 /2000
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Manifestações contra
Exploração Infantis"

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O Governador do Estado do Piauí:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte L i:

Art. 1° - Fica instituído o Dia Estadual de Manifestações contra o Trabalho
e a Exploração Infantis, anualmente no dia 04(quatro) de outu ro, como
registro para manifestações contra o Trabalho e a Exploração lnfa tis.
Art. 2° - Os órgãos públicos, estaduais e municipais, ligados, direta ou
indiretamente à proteção da criança, por esta lei serão respons veis pela
elaboração e execução de campanhas e manifestações co
caráter
educativo, com a finalidade de erradicar a prática do traba ho e da
exploração infantis no Estado do Piauí.
Art. 3° - A Secretaria de Educação do Estado promoverá o env
dos alunos da rede pública estadual em atividades de
voltadas para o repúdio da exploração infantil.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2000.

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Flávio Rodrigues Nogueira
Deputado Estadual- PT


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Partido dos Trabalhadores (PT)

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por objetiv chamar
atenção e conscientizar a sociedade piauiense ao problema que r presenta
o trabalho e a exploração infantis no nosso Estado.
No nosso País, aproximadamente 3 milhões de crianças, ntre 5 e
14 anos, já trabalham, segundo dados da OIT, sendo em divers s casos
caracterizado até o trabalho escravo.
Reconhecemos que a infância é o período da vida caracteri ada pela
inocência e pela fantasia. No entanto, o tempo da inocência em sido
negado a milhares, ao ser precocemente direcionado ao trabalh forçado,
renunciando as alegrias das brincadeiras e do estudo.
A realidade do trabalho e da exploração infantis no nos o país é
indigna, não podemos deixar que fato como este seja tão infl ente no
nosso Estado, razão pela qual recomendamos, numa ação co junta, às
escolas e à sociedade civil piauiense que diariamente, e ,em es ecial, no
dia 04(quatro) de outubro promovam atos de repúdio ao trabalh infantil,
por ser data próxima ao dia da criança, conscientizando a odos da
importância de assegurar a elas o direito de viver sua infância em toda sua
plenitude.


A~b~ia Legislativa

FOLHA DE tNFORMAÇÃO OU tiESPA CHO

DIRETORIA LEGtSLATlV~
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GABINETE DO DEPUTAOO MARCELO COELHO

Cidadania no par/a ento

Projeto de Lei· AL n° 071/00
AUTORIA: Dep. FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA

EMENTA: Instituição de data alusiva ao "dia stadual
da manifestação contra ao trabalho e a ex !oração
infantis. Possibilidade.

CF~~_!_~ D fi
Trata-se do Projeto de Lei n° 071/2000, de autoria do ilustre
Dep. Flávio Rodrigues Nogueira, com vistas à instituição do dia 04 (qua ro) de
outubro como a data símbolo estadual das manifestações contra o trabal o e a
exploração infantis.
Assevera o autor, em sua justificativa, que a fixação de um data
alusiva a tais manifestações objetiva despertar as atenções e conscient zar a
comunidade piauiense para a gravidade do problema, informando, ainda que,
conforme dados da OIT, aproximadamente três milhões de crianças entre c nco e
quatorze anos já trabalham e que a maioria destes são submetidos ao tr balho
forçado, havendo, inclusive, casos de trabalho escravo.
Em tramitação pelas Comissões Técnicas, o Projeto me foi dist ibuído
para o controle prévio de constitucionalidade, conforme art. 59 do Regimento In erno.

Relato sucintamente e passo a votar.
Por demais relevante a matéria da presente proposição, vez qu visa
estimular o repúdio da comunidade piauiense ao trabalho escravo na sua form mais
cruel: o trabalho infantil.
A escolha da data, conforme a justificativa do autor, decorr u da
proximidade com o Dia da Criança, entretanto, em feliz coincidência, calha ocor er no
dia de São Francisco de Assis, padroeiro dos fracos e oprimidos, certa ente
aqueles que têm exclusividade sobre o problema. pois. diante da carência de tud a


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que vivem submetidos, vêem-se forçados a submeterem a si e aos seus fi hos às
agruras do trabalho escravo, privando-os de todos os direitos que a carta Cida ã lhes
outorgou.
A proposta não esbarra em qualquer embaraço constitucional o legal,
pelo que voto pela sua regular tramitação.

É o parecer que submeto à deliberação e apreciação dos
membros desta Comissão .

•

emais


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ESTADO DO PIAUÍ

Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) No 135
Teresina(PI), 04 de abril e 2001.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelênci para
encaminhar-lhe, na conformidade do art. 78 da Constituição E tadual,
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de ei, de
autoda do Dep. Flávio Rodrigues Nogueira, que:

.

"Institui o Dia Estadual de Manifestações contra o Traba lw e a
Exploração Infantis".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência prote tos de
especial consideração e elevado apreço.

/CiL~~Lo

Dep. IíLEBER EULALIO

Presidente

...

Excr.;leutíssimo Senhor
Fj_;.ANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA
t\;;ússinlo Governador do Estado do Piauí

NESTA CAPITAL


•'

AL-P-(SGM) No 135
Teresina(PI), 04 de abril e .200 1.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelênci para
encaminhar-lhe, na confonnidade do att. 78 da Constituição E tadual,
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de ei, de
1
r; • 0r1 :t rlo Den. Flávio Rodrigues Nn"ueira. que:

"Institui o Dia Estadual de Manifestações contra o Traba lw e a
Exploração Infantis".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência prote tos de
especial consideração e elevado apreço.

/[LL~4~Q

Dep. lUEBE R EULALIO
Presidente

..

Excdcntíssimo Senhor
FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
N ~ C STA CAPITAL


ESTADO DO PIAUÍ

Assembléia Legislativa

'

DE

DE

DE

2001.

Institui o Dia Estadual de Mani estações
contra o trabalho e a Exploração nfantis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o - Fica instituído o Dia Estadual de Manifestações ontra o
Trabalho e a Exploração Infantis, anualmente no dia 04 (quatro) de outub o, como
registro para manifestações contra o Trabalho e a Exploração Infantis.
Art. 2° - Os órgãos públicos, estaduais e municipais, ligados,
eta ou
indiretamente à proteção da criança, por esta Lei serão responsá eis pela
elaboração e execução de campanhas e manifestações com caráter educati o, com a
finalidade de erradicar a prática do trabalho e da exploração infantis no stado do
Piauí.
Art. 3°- A Secretaria de Educação do Estado promoverá o envo vimento
dos alunos da rede pública estadual em atividades de conscientização volt das para
o repúdio da exploração infantil.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina, 04 de abril de
2001 .

~Ll ~~L-

Dep. KLEBER EULALIO

Preside~!~

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Dep. ~HENRIQUE
1o Secretário
A...M>V

Dep. POMPÍL O EVARISTO
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