










DECRETO Nº 26.368, DE 03 DE FEVEREIRO DE
2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2004, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.00, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a aquisição de parte dos
equipamentos computacionais necessários a operacionalização da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAPE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO    


 




 


42030


-


Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 




 


42030.041210221.1167


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da FUNAPE


200.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


200.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO  


 




 


42030


-


Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 




 


42030.041220220.0688


-


Adaptação e Melhoramento das Instalações da
  Sede da FUNAPE


110.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


110.000




 


 


 


 


 




 


42030.041220220.0690


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNAPE


90.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


90.000




 


 


 


 


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TOTAL


200.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de fevereiro de
2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
O ESTADO
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.