










DECRETO
Nº 45.496, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 7.086.074,62 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal e encargos da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 7.086.074,62 (sete milhões, oitenta
e seis mil, setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
 




ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Fazenda


 


7.086.074,62


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


7.086.074,62


 




 


 


TOTAL


 


7.086.074,62


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0955.4263 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


1.511,40


 




 


Secretaria da Fazenda


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.511,40


 




Atividade:


04.126.0955.4423 - Operacionalização e Melhoria da
  Infraestrutura de Tecnologia da


 


698.344,70


 




 


Informação da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


283.344,70


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


415.000,00


 




Atividade:


04.128.0955.0168 - Desenvolvimento, através da formação do
  corpo funcional da


 


33.317,03


 




 


SEFAZ (treinamento e capacitação através da ESAFAZ)


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


33.317,03


 




Atividade:


04.128.0955.1639 - Desenvolvimento e Coordenação da
  Política de Gestão de Pessoas


 


0,13


 




 


da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


0,13


 




Projeto:


04.129.0955.0178 - Reaparelhamento e Reequipamento da
  Secretaria da Fazenda -


 


785.092,30


 




 


FAAF


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


0,10


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0125


785.092,20


 




Atividade:


04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas
  Próprias


 


444.131,44


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


444.131,44


 




Atividade:


04.846.0955.0174 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da SEFAZ


 


90.007,50


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


90.007,50


 




Atividade:


04.846.0955.0175 - Contribuições Patronais da Secretaria da
  Fazenda ao FUNAFIN


 


33.100,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


33.100,00


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento Estadual de Trânsito 


 


2.065.000,00


 




 


de Pernambuco - DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


2.065.000,00


 




Atividade:


26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e
  Segurança de Veículos


 


776.540,32


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


776.540,32


 




Atividade:


26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de
  Trânsito do Interior


 


592.659,96


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


592.659,96


 




Atividade:


26.782.0657.3043 - Serviços de Engenharia de Tráfego


 


37.629,57


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


37.629,57


 




Atividade:


26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores


 


 


511.289,28


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


511.289,28


 




Atividade:


26.846.0982.0573 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do DETRAN-


 


5.780,33


 




 


PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


5.780,33


 




Atividade:


26.846.0982.0575 - Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao
  FUNAFIN


 


1.011.670,66


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


1.011.670,66


 




 


 


TOTAL


 


7.086.074,62


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.