










DECRETO
Nº 45.431, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 530.326,00 em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com pessoal do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 530.326,00 (quinhentos e trinta mil,
trezentos e vinte e seis reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


04.846.0943.0694 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


16.000,00


 




 


da FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


16.000,00


 




Atividade:


09.122.0943.4360 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
  de Aposentadorias e


 


513.426,00


 




 


Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


513.426,00


 




Op.
  Especial:


11.846.0943.1180 - Encargos com o
  PASEP da FUNAPE


 


900,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


900,00


 




 


 


TOTAL


 


530.326,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


04.131.1077.4568 - Manutenção da Ouvidoria da Fundação de
  Aposentadorias e


 


3.000,00


 




 


 


Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPE


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


09.122.0943.0695 - Gestão das Ações do Sistema
  Previdenciário


 


6.497,90


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.497,90


 




Atividade:


09.122.0943.4360 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
  de Aposentadorias e


 


7.402,10


 




 


 


Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPE


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.402,10


 




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.334.1022.3258 - Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


513.426,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


513.426,00


 




 


 


 


TOTAL


 


530.326,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.