DECRETO Nº 27512 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Regulamenta a Lei nº 3.082, de 1 de agosto de 2000, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando o disposto na Lei nº 3.082/2000;
CONSIDERANDO a necessidade de que os estabelecimentos afixem resumo da
Lei nº 3.082/2000 em local visível;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 do Decreto 18.989/2000, que aprovou o
Regulamento 1 do Código de Posturas Municipais;
DECRETA:
Art. 1º As boates, bares, restaurantes ou estabelecimentos congêneres que
servirem, venderem, fornecerem, ainda que gratuitamente, ou entregarem, de
qualquer forma, à criança ou adolescente bebidas alcoólicas ou produtos cujos
componentes possam causar dependência física, ainda que por utilização
indevida, estarão sujeitos à aplicação das seguintes penas:
I - suspensão do funcionamento por 30 (trinta) dias; ou
II - cassação do Alvará de Licença para Estabelecimento, nas reincidências das
irregularidades definidas no caput deste artigo ou se, a qualquer tempo, for
constatada a prática de violência ou exploração contra criança ou adolescente.
Art. 2º A aplicação das sanções previstas no art. 1º será efetuada após análise da
denúncia feita diretamente à autoridade municipal ou do registro de ocorrência
policial por qualquer do povo.
Art. 3º A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização autuará a denúncia em
processo administrativo próprio e determinará a notificação do denunciado para
apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, a fim de garantir o
contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Rejeitada a defesa e constatada a infração, a Coordenação de Licenciamento
e Fiscalização determinará a expedição do mandado de suspensão de
funcionamento ou encaminhará o processo para o Secretário Municipal de
Governo para fins de cassação do alvará de Licença para Estabelecimento,
conforme o caso.
§ 2º Da decisão de suspensão ou cassação caberá recurso para a autoridade
competente, na forma da Lei.
Art. 4º Os estabelecimentos referidos no art. 1º deste decreto deverão exibir, em
local visível aos freqüentadores e clientes, cartaz com o resumo da Lei
3.082/2000, que deverá obedecer o modelo definido no Anexo único deste
decreto.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.01.2007
Anexo Único
ATENÇÃO
Os estabelecimentos que servirem, venderem, fornecerem, ainda que
gratuitamente, ou entregarem, de qualquer forma, à crianças e adolescentes


bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência
física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, terão seu funcionamento
suspenso por 30 dias ou seu Alvará de Licença para Estabelecimento cassado.
Lei Municipal nº. 3.082, de 1 de agosto de 2000.