










DECRETO Nº 25.542, DE 06 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 328.076,61, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A  - AD-DIPER.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de
dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações 
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas  com serviços de melhoria
da sede da AD-DIPER e dos Distritos Industriais, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão  deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar no valor de R$  328.076,61
(trezentos e vinte e oito  mil, setenta e seis reais e sessenta e um
centavos), destinado ao reforço das dotações  orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM
 




56000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56010


-


Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER 






56010.2266126112.093


-


Prospecção
  de negócios para Pernambuco


268.076,61





3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


268.076,61












56010.2266126151.335


-


Complementação
  e implementação de aglomerados industriais e de serviços


60.000,00





4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos


60.000,00








---------------







TOTAL 


328.076,61








=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$
 




56000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56010


-


Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER 






56010.2266126112.093


-


Prospecção
  de negócios para Pernambuco


328.076,61





3.1.90 -
  FNT 0241


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


328.076,61








---------------







TOTAL 


328.076,61








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em
exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA
MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.