










DECRETO
Nº 30.233, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 466.943,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a convênio da
Agência CONDEPE/FIDEM,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM,
crédito suplementar no valor de R$ 466.943,00 (quatrocentos e sessenta e seis
mil, novecentos e quarenta e três reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência  Estadual  de  Planejamento  e 
  Pesquisas  de  Pernambuco   - CONDEPE/FIDEM


 




 Atividade:


60030.041210185.0715


-


Indução e Apoio à Execução de Iniciativas
  Estratégicas de Caráter Local e/ou Regional


 
466.943




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


466.943




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


466.943




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio SENASP/ MJ nº 039/2006, de 27.12.2006,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Pernambuco, por
intermédio da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
34, da Lei nº 13.094, de 25 de setembro de 2006, 
visando a implementação de ações integradas de combate à violência, no âmbito do
Programa de Segurança Pública para o Brasil, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS
DE OUTRAS FONTES)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


466.943




1700.00.00


Transferências Correntes


466.943




1760.00.00


Transferências de Convênios


466.943




1761.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


466.943




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios
  da União


466.943



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de fevereiro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.