










DECRETO Nº 30.899,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 390.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas ao Sistema de Televisão do Estado, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no
valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Atividade:


31010.247220356.1521


-


Operação e Manutenção dos Sistemas de
  Televisão do Estado


390.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


390.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


390.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.247220356.1515


-


Expansão de Estações Retransmissoras de TV


150.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220356.1516


-


Instalação de Equipamentos de Geração e
  Transmissão de TV


100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220356.1517


-


Recuperação das Instalações Físicas das
  Estações dos Sistemas de Televisão


40.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220356.1518


-


Implantação de Sistemas de Telecomunicações
  para a Administração Pública do Estado


 
50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.247220356.1521


-


Operação e Manutenção dos Sistemas de
  Televisão do Estado


50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


390.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de outubro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.