RESOLUÇÃO PGM Nº 579 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007.
Cria a Escola de Políticas de Estado da Procuradoria Geral do Município do Rio
de Janeiro (EPE-Rio).
CONSIDERANDO a importância da participação do Centro de Estudos da
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro na pesquisa jurídica em nossa
Cidade e em nosso País.
CONSIDERANDO o interesse de que a Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro, por intermédio de seu Centro de Estudos, contribua para a elaboração de
um pensamento crítico, analítico e construtivo da vida pública nacional, regional
e local, com vistas ao aprimoramento da atuação estratégica do Estado
Brasileiro.
CONSIDERANDO a relevância de que esse papel seja desenvolvido com a
combinação de aportes acadêmicos e técnicos da área jurídica, mas, também,
dos conhecimentos provenientes de áreas multidisciplinares, numa sintonia que
privilegie a objetividade, visando a formulação de propostas de ações
estratégicas públicas concretas, que possam influir na ação da sociedade rumo
ao estabelecimento de Políticas de Estado estáveis e eficientes em nosso país,
nos planos local, regional e federal.
CONSIDERANDO que esse papel da PGM e de seu Centro de Estudos, por outro
lado, deve estar associado ao desenvolvimento coordenado de outras atividades
que permitam atuar no simultâneo desenvolvimento de cursos, palestras,
seminários, congressos, intercâmbios culturais,dentre outras atividades
correlatas, tendo em vista também a promoção do conhecimento jurídico e a
especialização técnica do Quadro de Procuradores da PGM, de servidores
municipais que usem o Direito como ferramenta em suas atividades de trabalho,
em especial aqueles integrantes do Sistema Jurídico Municipal, e da comunidade
jurídica como um todo.
CONSIDERANDO ser recomendável que se crie, dentro do Centro de Estudos da
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, um centro de competências
especialmente capaz de permitir o desempenho das atividades acima descritas.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
R E S O L V E.
Art. 1º Fica instalada na Casa Affonso Arinos (Rua Dona Mariana, 63), sem
aumento de despesa, a Escola de Políticas de Estado da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro (EPE-Rio), como Núcleo de Estudo Especial do
Centro de Estudos da PGM, sob a coordenação do Diretor do Centro de Estudos.
§ 1º As atividades desenvolvidas por Procuradores em benefício da EPE-Rio
serão em regra gratuitas e constituirão relevante serviço público, exceto aquelas
definidas em ato próprio como passíveis de remuneração.
§ 2º As atividades desenvolvidas por Procuradores ou terceiros junto à EPE-Rio
poderão ser remuneradas com base no disposto na Resolução PGM nº 412 ou
ainda no que ficar estabelecido pelo Procurador Geral, consoante o que aprove,
em cada caso, para projeto de atividade específica a ser desenvolvida que lhe
seja oportunamente proposta pelo coordenador da EPE-Rio.
Art. 2º Compete à EPE-Rio:


I - manter Grupos Temáticos Especializados, para atuar nos tópicos que lhes
sejam apontados para investigação, nos termos do art. 3º;
II - estruturar plano anual de suas atividades ordinárias, bem como plano de
trabalho para aquelas atividades extraordinárias que pretenda realizar e que não
tenham sido incluídas no planejamento anual por qualquer motivo,
submetendo-os à aprovação prévia do Procurador Geral.
Art. 3º Os Grupos Temáticos Especializados (GTEs) serão criados no âmbito da
EPE-Rio mediante proposta de seu Coordenador, aprovada pelo Procurador
Geral, ou por determinação deste, nos casos em que entender pertinente.
§1º O Coordenador da EPE-Rio submeterá, semestralmente, na forma do art. 4º, à
aprovação do Procurador Geral, uma listagem de tópicos jurídicos a serem
investigados por meio da criação GTEs, descrevendo a relevância da abordagem
de cada um para o contexto das Políticas de Estado desenvolvidas.
§2º Cada GTE se dedicará a apenas um tópico específico, embora possa, em seu
âmbito, criar subcomissões para abordar os temas em que a matéria sob
investigação possa ser subdividida, para melhor encaminhamento dos trabalhos.
§ 3º Determinada a criação de GTE, caberá ao Coordenador da EPE-Rio preparar
o correspondente plano de trabalho, que deverá ser submetido Procurador Geral
ao menos 40 (quarenta) dias antes do encerramento de cada semestre civil.
§ 4º O plano de trabalho a que se refere o § 3º consistirá em projeto próprio
detalhado, em que se apresente:
I - as etapas em que a investigação se dará e os objetivos de cada uma delas,
observado o disposto no §7º, deste artigo;
II - os respectivos prazos de conclusão das etapas e de apresentação do relatório
final;
III - as partes envolvidas no projeto, com os termos em que porventura ocorrerá a
cooperação de experts e/ou entidades nacionais ou internacionais, indicando
com precisão a divisão de tarefas entre os participantes;
IV - o nome e qualificação do responsável pela coordenação do projeto;
§ 5º Caberá a cada GTE preparar relatório final descritivo, analítico e conclusivo
sobre o tópico investigado, apresentando as alternativas consideradas ideais
para o desenvolvimento ou o aprimoramento, no país, das políticas públicas
objeto de investigação, destacando as soluções aproveitadas de estudos
comparados das que sejam resultado pioneiro da própria investigação e
oferecendo, em anexo próprio, modelos de projetos de atos normativos ou
legislativos considerados como modelos recomendáveis, com vistas à
instrumentalização da estratégia pública recomendada.
§ 6º Caber a coordenador de cada GTE (§ 4º, IV, deste artigo) preparar relatórios
trimestrais sucintos a respeito do andamento dos respectivos trabalhos,
apresentando-os ao Coordenador da EPE-Rio.
§ 7º O prazo máximo para a conclusão dos trabalhos de cada GTE não excederá
em hipótese alguma o período de 1 (um) ano.
Art. 4º O Diretor do Centro de Estudos poderá requerer esclarecimentos
adicionais sobre os trabalhos de cada GTE a qualquer tempo, solicitando
medidas corretivas ou adicionais para o aprimoramento dos trabalhos.
§1º O GTE encaminhará o relatório final a que se refere o § 6º, do art. 3º, ao
Diretor do Centro de Estudos que, sendo o caso, poderá formular as solicitações
que entenda cabíveis visando a sua complementação.
§2º Aceitando a conclusão dos trabalhos do GTE, o Diretor do CES encaminhará
o relatório final, acompanhado de sua análise e das recomendações que
considere oportunas, ao Procurador Geral para fins de aprovação ou para que
sejam formuladas solicitações complementares.
§3º Caberá exclusivamente ao Procurador Geral autorizar o envio do relatório
final de cada GTE às autoridades que entender pertinentes ou a sua publicidade
por qualquer meio.


Art. 5º Cumpre ao Diretor do Centro de Estudos propor ao Procurador Geral o
plano anual de atividades da EPE-Rio (art. 2º, II).
Art. 6º Os Núcleos de Estudo criados pela Resolução PGM n. 529 deverão atuar
em sintonia com os trabalhos da EPE-Rio.
Art. 7º A Direção do Centro de Estudos deverá assegurar que as atividades da
EPE-Rio tenham, sempre que possível, uma abordagem comparada dos temas
estudados e investigados.
Art. 8º O Diretor do Centro de Estudos expedirá as regulamentações
complementares necessárias.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de Novembro de 2007.
JÚLIO REBELLO HORTA
D.O.RIO 05.11.2007