










DECRETO Nº
47.084, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do
Município de Camocim de São Félix, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do Município
de Camocim de São Félix, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora de Serro Azul - desvio do
Município de Camocim de São Félix, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição da
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de
janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
MMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra com formato de um polígono irregular, com extensão média de 127,50 m,
indicando um perímetro de 261,10 m e uma área de 255,03 m², encravada numa
parte de terra da propriedade denominada “Lagoa do Camocim / Cágado”,
localizada na zona rural do Município de Camocim de São Félix/PE, confrontando-se
ao Norte, Leste e Oeste a propriedade denominada Lagoa do Camocim / Cágado e ao
Sul com estrada vicinal. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


2,03


195166.70


9074222.85




P02-P03


129,11


195168.03


9074221.32




P03-P04


4,04


195086.14


9074121.51




P04-P01


125,92


195086.82


9074125.49




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.