DECRETO N° 22185

DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a
conceder Gratificação a título de Encargos
Especiais aos profissionais que aderirem ao
Programa de Saúde da Família - PSF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de tornar o Sistema Municipal de Saúde mais
eficiente e com maior qualidade nas suas ações;

CONSIDERANDO que o Programa de Saúde da Família é uma estratégia de
reorientação do modelo de atenção à saúde, configurando-se em uma concepção de
trabalho diferenciada;

CONSIDERANDO a necessidade de se imprimir uma nova dinâmica de atuação,
valorizando o vínculo entre os membros das equipes e comunidades, atendendo ao
pressuposto de co-responsabilidade, uma vez que para o exercício desta prática será
necessária maior disponibilidade e dedicação dos profissionais; e

CONSIDERANDO, por fim, que uma política de incentivo aos profissionais de saúde,
ancorada em prioridades estabelecidas, poderá resultar em maior eficiência do Sistema
como um todo,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a conceder a gratificação a
título de encargos especiais aos profissionais que aderirem ao Programa de Saúde da
Família - PSF, nos termos dos valores indicados no ANEXO, que acompanha o

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presente ato.

Art. 2º Fica assegurada a percepção da Gratificação, ora regulamentada, ao servidor
devidamente vinculado ao PSF, nos afastamentos considerados de efetivo exercício,
nos termos do art. 64, incisos I, II, III e art. 101 da Lei nº 94 de 14 de março de 1979 e
art. 177, XII da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, na forma abaixo
especificada:
I. Férias
II. Casamento
III. Luto
IV. Licença-Maternidade
V. Licença-Paternidade
Art. 3º Para cada período de 12 (doze) meses, somente será admitido o
descumprimento do regime integral de carga horária por, no máximo, 96 (noventa e
seis) horas, consecutivas ou não, sob pena de exclusão temporária do servidor do
Programa, pelo prazo de 2 (dois) anos.
§ 1º A contagem do interstício de 12 (doze) meses se inicia a partir do primeiro mês de
carga horária plena descumprida.
§ 2º Em caso de reincidência, em face do que dispõe o "caput" deste artigo, o servidor
será excluído do Programa em caráter definitivo.
§ 3º As hipóteses de exclusão - temporária ou definitiva - do Programa implicarão na
lotação do servidor em Unidade de Saúde onde houver necessidade do profissional.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde adotará as medidas necessárias para o
remanejamento dos profissionais que aderirem ao Programa de Saúde da Família.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 29.10.2002

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ANEXO

Categoria

Valor da Gratificação

Médico

2.800,00

Enfermeiro

2.000,00

Cirurgião Dentista

2.000,00

Auxiliar de Enfermagem (Nível Médio)

800,00

Auxiliar de Enfermagem (Nível Fundamental)

600,00

Técnico de Higiene Dental

800,00

Atendente de Consultório Dentário

600,00

Supervisor

2.400,00

Outras Categorias de Nível Superior

2.000,00

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