










DECRETO Nº 30.655, DE 31 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 5.900.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149,
de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205,
de 19 de janeiro de 2007 e na na Lei nº 13.214, de
30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 




Op.Especial:


14010.128460217.1140


-


Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria da Educação


 
5.900.000




 


3.3.90 - FNT 0109


-


Outras Despesas
  Correntes


5.900.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.900.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 




Atividade:


14010.121280261.1077


-


Qualificação de
  Profissionais da Educação


95.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


95.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.121260116.0471


-


Instalação de Núcleo
  Setorial de Informática na Secretaria de Educação


 
160.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


111.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


49.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610219.1054


-


Alfabetizar com
  Sucesso


98.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


98.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1070


-


Escola - Compromisso
  de Todos


387.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


347.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e
  Adultos de Qualidade com Inclusão Social


4.000.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


3.850.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123670262.1066


-


Educação Especial de
  Qualidade com Inclusão Social


200.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação Indígena de
  Qualidade com Inclusão Social


500.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


340.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


160.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental
  de Qualidade com Inclusão Social


460.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


150.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


310.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.900.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.