






LEI Nº 12




LEI Nº 12.302, DE
18 DE DEZEMBRO DE 2002.
 
Autoriza a
adoção de medidas pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
para regularização das operações de financiamentos realizadas com recursos do
Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, do Fundo
Especial de Financiamento de Projetos de Microempresas - FEMICRO, e do Fundo de
Risco de Operações de Crédito Rural - FUNRIS e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, órgão gestor do Fundo
para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, instituído pela Lei nº 10.149, de 15 de junho de 1988, do
Fundo Especial de Financiamento de Projetos de Microempresas - FEMICRO,
instituído pela Lei nº 10.700, de 27 de
dezembro de 1991, e do Fundo de Risco de Operações de Crédito Rural -
FUNRIS, instituído pela Lei nº 11.219, de
27 de julho de 1995, fica autorizada a adotar os seguintes procedimentos na
regularização de operações de financiamentos realizadas com recursos dos
mencionados fundos:
 
I - receber,
administrativamente, bens móveis e imóveis em dação em pagamento, objetivando a
regularização dos financiamentos realizados, mediante a liquidação total ou
parcial das parcelas vencidas e vincendas;
 
II - dispensar
os procedimentos de execução judicial quando ficar comprovado que o valor das
custas judiciais e dos honorários advocatícios, não atendem ao princípio do
custo/benefício nos termos a serem estabelecidos em decreto do Poder Executivo,
a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do termo inicial de vigência
desta Lei e sejam considerados pelo órgão gestor dos referidos fundos as
seguintes condições mínimas:
 
a) o valor da dívida seja igual
ou inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais); ou
 
b) ocorra a
comprovação, através de levantamento detalhado do devedor e dos fiadores,
quando houver, da incapacidade de pagamento do débito ou da inexistência de
bens que justifiquem a adoção de uma medida judicial, quando o valor da dívida
superar R$ 7.000,00 (sete mil reais);
 
c) que, os
devedores, inclusive fiadores, sejam inscritos junto as instituições de
restrições ao crédito com as quais o órgão gestor mantenha contrato de
prestação de serviços, tais como SPC, SERASA e SCI. 
 
III - remir as
dívidas de valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais);
 
IV - receber
valor equivalente a 10 % (dez por cento) do saldo devedor de valor igual ou
inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), dando quitação total da dívida, desde
que os respectivos devedores, inclusive seus fiadores atendam a uma das
seguintes condições: 
 
a) estejam
desempregados há, no mínimo, seis meses na data em que for protocolado o pleito
na PERPART, conforme contido no art.5º;
 
b) desenvolvam
atividade, exclusivamente, de subsistência, devidamente comprovada por meio de
visita técnica; ou
 
c) percebam,
como renda, valor igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, na data da
negociação dos seus débitos.
 
§ 1º
Observadas as disposições do Código Civil Brasileiro e as demais normas
pertinentes, a dação em pagamento, prevista no inciso I, fica condicionada à
possibilidade de efetiva utilização, pelos órgãos e entidades da Administração
Estadual, Direta e Indireta, inclusive Fundacional, dos bens objeto da dação em
pagamento.
 
§ 2º Todas as
medidas previstas neste artigo devem ser precedidas:
 
a) da
constatação, pela PERPART, da incapacidade dos devedores em honrar a dívida
assumida nas condições contratuais;
 
b) de
manifestação, por escrito, de órgão ou entidade estadual quanto à utilização
dos bens passíveis de serem recebidos em dação em pagamento, quando for o caso,
observada a legislação específica.
 
§ 3º As
dívidas objeto das condições especiais definidas neste artigo serão atualizadas
pelos encargos contratualmente previstos para situação de normalidade, até a
data da criação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, passando a ser
atualizadas pela mencionada TJLP, a partir da data de sua criação, ou
permanecendo o ajuste pelos encargos financeiros definidos no contrato, se
inferiores, ou pelas condições já aprovadas pelos Conselhos Diretores dos
respectivos Fundos, se mais favoráveis.
 
§ 4º As normas
contidas neste artigo aplicam-se a todos os contratos com parcelas vencidas até
o termo inicial de vigência da presente Lei.
 
§ 5º Os
limites de valor estabelecidos neste artigo, serão aplicados sobre o valor total
da dívida após sua atualização nos moldes do § 3º, deste artigo.
 
Art. 2º Ficam
isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, as operações internas realizadas com mercadorias objeto da
dação em pagamento efetuada nos termos desta Lei, desde que promovidas
diretamente pelos contratados com destino à PERPART.
 
Parágrafo
único. O Secretário da Fazenda, mediante portaria, poderá estabelecer
procedimentos simplificados quanto às obrigações relacionadas com as operações
referidas neste artigo.
 
Art. 3º Os
financiamentos renegociados ou em curso normal junto à PERPART, contratados com
recursos dos Fundos a que se refere o art. 1º, e que não atendam às condições
especiais contidas no citado artigo, poderão ter seus encargos financeiros
reduzidos para a TJLP, desde que as prestações sejam pagas até a data dos
respectivos vencimentos, inclusive aquelas já negociadas até a data da publicação
desta Lei.
 
Parágrafo
único. O devedor que, após negociação com a PERPART, tornar-se inadimplente,
por período superior a 60 (sessenta) dias, perderá o benefício, considerando-se
a dívida integralmente vencida, nos termos contratuais originalmente pactuados.
 
Art. 4º A
autorização concedida nos termos desta Lei fica estendida ao órgão ou à
entidade que, porventura, venha a gerir o FUPES-PE, o FEMICRO e o FUNRIS, em
substituição à PERPART.
 
Art. 5º Os
benefícios previstos nesta Lei deverão ser pleiteados diretamente pelos
devedores no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do seu termo
inicial de vigência.
 
Art. 6º As
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 7º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.