










LEI COMPLEMENTAR Nº 490, DE 16 DE MAIO DE
2022.
 
Altera  a  Lei  nº 
6.425,  de  29  de  setembro  de  1972,  que  dispõe sobre o
regime Jurídico peculiar aos funcionários policiais  civis  da  Secretaria  da 
Segurança  Pública  do  Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
 
Art. 1º O art. 4º da Lei nº
6.425, de 29 de setembro de 1972, passa a vigorar com as
seguintes alterações: 
 
“Art. 
4º  A  função  policial,  pelas  suas  características  e  finalidades, 
fundamenta-se  na  hierarquia  e  na  disciplina,  e  é  incompatível  com  o 
desempenho  de  outra  atividade,  pública  ou  privada,  ressalvadas 
exigência  da  Segurança  Nacional,  e,  quando  houver  compatibilidade  de 
horários,  as  hipóteses  de  acumulação  remunerada  de  cargos  públicos 
previstas  no  inciso  XVI  do  art.  37  da  Constituição  Federal,  e  as 
atividades  de  magistério  e  empregos  privativos de profissionais de saúde,
ficando estabelecido, em qualquer caso, o limite de 2 (dois) vínculos. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º A redação dada no art. 1º é
extensiva aos cargos públicos de policial penal de que trata o inciso II do
art. 1º da Lei Complementar nº 442, de 10 de dezembro de 2020.
 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio  do  Campo  das  Princesas, 
Recife,  16  de  maio  do  ano  de  2022,  206º  da  Revolução  Republicana 
Constitucionalista  e  200º  da  Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.