










DECRETO Nº 48.590, DE 30 DE JANEIRO DE
2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GIRANDO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 125, de 23 de dezembro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 133/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 172, de 27 de dezembro de
2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa GIRANDO
COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., estabelecida na Rua Francisco Silveira, nº 110,
Afogados - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 81.676.009/0016-03 e CACEPE nº
0852957-44, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: grafite spray
- NBM/SH 2504.10.00; aditivo óleo lubrificante - NBM/SH 2710.19.32; graxa
branca - NBM/SH 2710.19.91; junta liquida p/ escapamento - NBM/SH 2839.00.00;
água desmineralizada - NBM/SH 2853.90.90; limpa contato elétrico - NBM/SH
2901.29.00; limpa contato - NBM/SH 2902.11.00; descarbonizante - NBM/SH
2903.12.00; desengraxante para pneu - NBM/SH 2905.12.10; selante de silicone -
NBM/SH 3214.10.10; desengraxante para couro - NBM/SH 3402.11.90; cristalizador
p/ limpeza de para-brisa - NBM/SH 3402.19.00; desengraxante em gel - NBM/SH
3402.90.39; solução p/ limpeza de ar condicionado - NBM/SH 3402.90.90; grafite
liquido para pastilha de freio - NBM/SH 3403.19.00; hidratante para limpeza de
couro - NBM/SH 3405.10.00; cera para limpeza - NBM/SH 3405.30.00; cola
instantânea - NBM/SH 3506.10.10; junta liquida para escapamento - NBM/SH
3506.10.90; adesivo para junta de motor - NBM/SH 3506.91.10; selante de
radiador - NBM/SH 3506.91.20; adesivo epóxi - NBM/SH 3506.91.90; descarbonizante
- NBM/SH 3810.10.10; selante para radiador - NBM/SH 3810.90.00; aditivo para
combustível - álcool - NBM/SH 3811.19.00; aditivo para combustível - gasolina -
NBM/SH 3811.21.90; aditivo anticorrosivo para radiador - NBM/SH 3811.90.90;
solução p/limpeza de bicos injetores - NBM/SH 3814.00.90; aditivo radiador dot
4 - NBM/SH 3819.00.00; fluído para sistema de freio - NBM/SH 3820.00.00;
aditivo anti-corrosivo - NBM/SH 3824.90.41; solução arrefecedora para motor -
NBM/SH 3824.90.52; descarbonizante /desincrustante - NBM/SH 3824.99.41;
protetor terminal de bateria em spray - NBM/SH 3906.90.19; silicone aerosol -
NBM/SH 3910.00.12; silicone multiuso acético - NBM/SH 3910.00.13; embreagem do
distribuidor - NBM/SH 3917.10.29; tubo de refrigeração - NBM/SH 3917.22.00;
mangote radiador - NBM/SH 3917.29.00; conector do mangote do radiador - NBM/SH
3917.32.10; mangote corrugado - NBM/SH 3917.32.90; adaptador - NBM/SH
3917.39.00; carcaça da válvula termostática - NBM/SH 3917.40.90; reparo da
tampa de válvula - NBM/SH 3917.40.91; tapete ecológico - NBM/SH 3926.90.90;
mangueira - NBM/SH 4009.11.00; mangueira - NBM/SH 4009.31.00; kit correia
elástica - NBM/SH 4010.31.00; correia em v - NBM/SH 4010.32.00; correia mult v
- NBM/SH 4010.33.00; correia em v - NBM/SH 4010.34.00; correia dentada
sincronizadora - NBM/SH 4010.35.00; correia multi v - NBM/SH 4010.39.00; junta
da tampa de válvulas - NBM/SH 4016.93.00; bucha da bandeja suspensão - NBM/SH
4016.99.90; junta do cárter - NBM/SH 4504.90.00; junta da bomba d'água - NBM/SH
4823.90.99; flexível dianteiro - NBM/SH 5909.00.00; lente em vidro - NBM/SH
7014.00.00; feixe da mola - NBM/SH 7226.99.00; kit injeção eletrônica - NBM/SH
7318.15.00; porca ponta de eixo - NBM/SH 7318.16.00; feixe da mola - NBM/SH
7320.10.00; mola helicoidal - NBM/SH 7320.20.10; dobradiça capô - NBM/SH
8302.10.00; kit batentes amortecedor - NBM/SH 8409.91.00; cárter - NBM/SH
8409.91.12; carburador - NBM/SH 8409.91.13; válvula escape - NBM/SH 8409.91.14;
carcaça da válvula termostática - NBM/SH 8409.91.15; anel motor - NBM/SH
8409.91.16; pistão - NBM/SH 8409.91.20; camisa de cilindro - NBM/SH 8409.91.30;
kit filtro para bico injetor - NBM/SH 8409.91.40; balancim - NBM/SH 8409.91.90;
válvula admissão - NBM/SH 8409.99.14; camisa de cilindro - NBM/SH 8409.99.30;
bico injetor - NBM/SH 8409.99.69; anel segmento - NBM/SH 8409.99.79; kit anti
chama motor - NBM/SH 8409.99.90; sangrador - NBM/SH 8412.21.10; bomba de
combustível - NBM/SH 8413.30.10; bomba de óleo - NBM/SH 8413.30.30; bomba
d'água - NBM/SH 8413.30.90; bomba gasolina flex - NBM/SH 8413.70.80; bomba
gasolina - NBM/SH 8413.81.00; flange da bomba - NBM/SH 8413.91.90;
eletroventilador - NBM/SH 8414.59.90; filtro água - NBM/SH 8421.21.00; filtro
óleo lubrificante - NBM/SH 8421.23.00; filtro combustível - NBM/SH 8421.29.90;
elemento filtro para ar condicionado - NBM/SH 8421.39.90; copo para filtro
sedimentador - NBM/SH 8421.99.10; elemento de filtro - NBM/SH 8421.99.99;
regulador de pressão - NBM/SH 8481.10.00; válvula agulha viton - NBM/SH
8481.30.00; defletor de óleo - NBM/SH 8481.40.00; válvula termostática - NBM/SH
8481.80.21; válvula solenóide - NBM/SH 8481.80.92; válvula do ar quente -
NBM/SH 8481.80.96; atuador da marcha lenta - NBM/SH 8481.80.99; kit anel multi
point - NBM/SH 8481.90.90; rolamento - NBM/SH 8482.10.90; kit rolamento de roda
- NBM/SH 8482.20.90; kit rolamento de eixo traseiro - NBM/SH 8482.80.00; eixo
do comando de válvula - NBM/SH 8483.10.20; conjunto eixo do comando de válvula
- NBM/SH 8483.10.90; jogo de bronzina fixa - NBM/SH 8483.30.29; conjunto tulipa
e trizeta - NBM/SH 8483.40.90; polia do alternador - NBM/SH 8483.50.10; tensor
da correia dentada - NBM/SH 8483.50.90; kit para alternador - NBM/SH
8483.60.90; anel do coletor de admissão - NBM/SH 8484.10.00; junta do cabeçote
- NBM/SH 8484.20.00; junta do corpo bomba de óleo - NBM/SH 8484.20.20; junta
diferencial hidráulico - NBM/SH 8484.90.00; atuador marcha lenta - NBM/SH
8501.10.19; retificador corrente - NBM/SH 8504.40.21; bobina do distribuidor -
NBM/SH 8504.50.00; cilindro mestre duplo - NBM/SH 8505.20.90; vela de ignição -
NBM/SH 8511.10.00; bobina de ignição - NBM/SH 8511.30.20; motor de partida -
NBM/SH 8511.40.00; alternador - NBM/SH 8511.50.10; tampa distribuidor - NBM/SH
8511.90.00; farol - NBM/SH 8512.20.11; buzina - NBM/SH 8512.30.00; palheta
20" - NBM/SH 8512.40.10; palheta 18" - NBM/SH 8512.90.00; condensador
- NBM/SH 8532.29.90; sensor de posição da borboleta - NBM/SH 8533.40.91; sensor
de posição do pedal - NBM/SH 8533.40.99; interruptor de temperatura - NBM/SH
8536.41.00; interruptor pressão - NBM/SH 8536.50.90; lâmpada iodo h7 /12 v -
NBM/SH 8539.21.10; lâmpada de freio - 12 v - NBM/SH 8539.29.10; sensor de
velocidade - NBM/SH 8543.20.00; cabos de vela - NBM/SH 8544.30.00; calha -
NBM/SH 8708.29.99; pastilha de freio - NBM/SH 8708.30.19; cubo de roda traseiro
- NBM/SH 8708.30.90; suporte do cambio - NBM/SH 8708.40.90; junta deslizante -
NBM/SH 8708.50.80; trizeta - NBM/SH 8708.50.91; conjunto de coroa/pinhão -
NBM/SH 8708.50.99; kit calota roda - NBM/SH 8708.70.90; amortecedor - NBM/SH
8708.80.00; radiador - NBM/SH 8708.91.00; kit suspensor silencioso - NBM/SH
8708.92.00; kit de embreagem - NBM/SH 8708.93.00;  cremalheira da caixa
direção - NBM/SH 8708.94.13; articulação axial - NBM/SH 8708.94.82; caixa de
direção - NBM/SH 8708.94.83; articulação axial - NBM/SH 8708.94.90; terminal de
direção - NBM/SH 8708.99.10; mangueira do radiador - NBM/SH 8708.99.90; sensor
de temperatura de água - NBM/SH 9025.11.90; sensor de temperatura óleo - NBM/SH
9025.90.10; sensor de nível álcool - NBM/SH 9025.90.90; sensor de nível
gasolina - NBM/SH 9026.10.29; sensor pressão óleo - NBM/SH 9026.20.90; medidor
de fluxo de ar - NBM/SH 9026.80.00; sensor de oxigênio - NBM/SH 9027.10.00;
sensor de temperatura de óleo - NBM/SH 9031.80.99; regulador de voltagem -
NBM/SH 9032.89.11; modulo de ignição - NBM/SH 9032.89.24; sensor de temperatura
de água - NBM/SH 9032.89.25; e sensor de temperatura - NBM/SH 9032.89.82;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor das transferências de
mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de
produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art.
17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30
de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.