










DECRETO Nº 50.088, DE 22 DE JANEIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 32.735.384,13 em favor do Gabinete
de Projetos Estratégicos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Gabinete
de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 32.735.384,13
(trinta e dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e
quatro reais e treze centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta Única para
Projetos de Resp. Social e Modern. Administrativa - FRSMA”, no valor de R$
32.735.384,13 (trinta e dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil,
trezentos e oitenta e quatro reais e treze centavos) e são provenientes do
Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE
  PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140
  Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0444.2913 -
  Conservação do Patrimônio Público no Gabinete de Projetos


 


71.000,00


 




 


Estratégicos


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


71.000,00


 




Projeto:


14.421.0550.2909 -
  Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


333.963,93


 




 


Segurança Pública


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


333.963,93


 




Projeto:


04.122.0550.2912 -
  Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


492.866,56


 




 


Infraestrutura


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


492.866,56


 




Projeto:


10.122.0550.3907 -
  Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


31.837.553,64


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


31.837.553,64


 




 


 


TOTAL


 


32.735.384,13


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.