










DECRETO Nº
30.915, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 3.750.000,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do  artigo 10,  da  Lei  nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei Nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com a construção do Terminal Integrado de Passageiros no Município do
Cabo de Santo Agostinho, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 3.750.000,00
(três milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS CIDADES


 




 


38010


-


Secretaria das Cidades - Administração
  Direta


 




Op.Especial:


38010.158460168.1802


-


Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife


3.750.000




 


4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


3.750.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.750.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


                         
  22000


-


 SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


                           
  22010


-


 Secretaria de Agricultura e
  Reforma Agrária - Administração Direta


 




  Atividade:


22010.201220032.0137


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 
550.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


550.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.201260116.1637


-


Assinatura do Diário Oficial Eletrônico no
  IPA


120.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.205720027.0045


-


Produção de Insumos Biológicos 


130.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


130.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.205720027.1283


-


Produção de Sementes 


1.190.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


1.030.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


120.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.206060028.1282


-


Execução de Ações de Assistência Técnica e
  Extensão Rural


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.205720029.0042


-


Execução de Ações de Pesquisa e
  Desenvolvimento Agropecuário


570.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


420.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Projeto:


52060.205440055.0122


-


Obras de Infra-Estrutura Hídrica na Área
  Rural


80.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


80.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


52060.205440030.1200


-


Obras Hídricas na Rota dos Carros Pipa


910.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


870.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.750.000




 


 


 


 


========



 
Art.
3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos da operação especial “Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife”, no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões,
setecentos e cinquenta mil reais), com o acréscimo, em igual valor, na Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2007                                                    R$ 1,00
___________________________________________________________________________________________________
DEMONSTRATIVO DAS
FONTES DE INVESTIMENTO                                                     
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
___________________________________________________________________________________________________
E S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                                                                                                          V
A L O R
___________________________________________________________________________________________________
68010 - EMPRESA METROPOLITANA DE
TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE
68010 - EMPRESA METROPOLITANA DE
TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE
___________________________________________________________________________________________________
RECURSOS PARA
AUMENTO DE CAPITAL                                                                                                                  
                                                                             
TOTAL                                                             
3.750.000  
_______________________________________________________________________________________
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2007                                                                               
R$ 1,00
__________________________________________________________________________________________________
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS                                                                      
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
__________________________________________________________________________________________________
68010 - EMPRESA METROPOLITANA DE
TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE
68010 - EMPRESA METROPOLITANA DE
TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE
__________________________________________________________________________________________________
    ESPECIFICAÇÃO                                                  
                                  TESOURO        OUTRAS           
TOTAL            
__________________________________________________________________________________________________Projeto:  
154530136.0990 - Expansão do SEI, Implementação e Melhorias no  STPP/RMR       
3.750.000          3.750.000
__________________________________________________________________________________________________
TOTAL DAS
APLICAÇÕES                    3.750.000     
__________________________________________________________________________________________________
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
ÂNGELO
RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.