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Lei 15226 - 25 de Julho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7275 de 25 de Julho de 2006
					

Súmula:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado do Paraná, para o exercício 
financeiro de 2007, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 133, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2007, compreendendo:


I -
as prioridades da Administração Pública Estadual;


II -
a projeção e a apresentação da receita para o exercício;


III -
os critérios para a distribuição dos recursos orçamentários;


IV -
a estrutura e organização dos orçamentos;


V -
as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;


VI -
os ajustamentos do Plano Plurianual;


VII -
as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


VIII -
as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais e 
outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;


IX -
as disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de 
crédito;


X -
disposições transitórias;


XI -
demais disposições.


CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
ESTADUAL


Art. 2°.
As metas e prioridades para o exercício de 2007, centradas nos macroobjetivos 
de Desenvolvimento Sustentável e Inclusão Social, desdobram-se em ações 
inseridas nas cinco Linhas a seguir discriminadas:


1.
Educação, Inovação e Cultura e Turismo - articular programas que assegurem uma 
melhor capacitação da população paranaense pelo conhecimento, difusão cultural e 
o desenvolvimento científico e tecnológico.


2.
Infra-Estrutura e Meio Ambiente - aumentar a capacidade de competição das 
atividades produtivas, melhorar o sistema rodoviário do Estado, expandir a 
infra-estrutura portuária e do meio ambiente visando o desenvolvimento 
paranaense.


3.
Expansão Produtiva - ampliar a base produtiva por via do crescimento dos 
investimentos na produção e industrialização, inclusive com a promoção de cursos 
de formação e capacitação nas áreas de investimento e industrialização de 
matérias primas, e aumento de produtividade.


4.
Emprego, Cidadania e Solidariedade - garantir o acesso a programas e serviços de 
assistência social e geração de emprego e renda para o conjunto dos paranaenses.


5.
Gestão do Estado - promover a reestruturação da administração pública, ampliando 
sua eficiência, eficácia e efetividade e sua capacidade de planejamento e 
gestão.


Art. 3°.
As ações serão detalhadas no Projeto de Lei Orçamentária, seguindo os principais 
objetivos dos Programas:


I -
Programa Educação: universalizar a educação básica pública e gratuita de 
qualidade e assegurar a oferta educacional para os segmentos sociais menos 
favorecidos;


II -
Programa Desenvolvimento do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia: estimular 
e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico e promover o desenvolvimento 
das atividades de ensino, pesquisa e extensão;


III -
Programa Ação e Inserção Cultural: valorizar a identidade paranaense e sua 
produção artística, com incentivo à produção e difusão cultural do Paraná, 
promovendo a integração com os demais estados brasileiros e com o MERCOSUL;


IV -
Programa Bons Caminhos: atuar na ampliação e na recuperação da infra-estrutura 
de transportes nos setores rodoviário, ferroviário, aeroportuário e hidroviário;


V -
Programa Resgate do Porto Público: resgatar a condição de Porto Público, 
transformando os portos paranaenses para atuarem como agentes indutores do 
desenvolvimento econômico e social;


VI -
Programa Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - RMC e Maringá: estabelecer diretrizes para ações na Região Metropolitana de Curitiba e Maringá 
nas áreas de uso e controle do parcelamento do solo regional, sistema viário, 
habitação, infra-estrutura, meio ambiente, socioeconômico e 
institucional;


VII -
Programa Meio Ambiente: implantar uma política ambiental, conservar a 
biodiversidade mediante a gestão, conservação e recuperação dos recursos 
naturais, inclusive no que se refere as águas subterrâneas;


VIII -
Programa Desenvolvimento Urbano e Regional: promover o desenvolvimento 
regionalizado de uma rede estadual de cidades dotadas de infra-estrutura e 
serviços urbanos comunitários adequados, bem como o desenvolvimento orientado 
das cidades;


IX -
Programa Energia: universalizar o serviço de energia elétrica barata e de 
qualidade à população de baixa renda;


X -
Programa Desenvolvimento da Agropecuária: incentivar a diversificação e a 
modernização do setor agropecuário, com vistas à redução da pobreza no meio 
rural e inserção social do agricultor familiar, executar a prevenção e 
erradicação de doenças de animais e vegetais;


XI -
Programa Desenvolvimento da Produção: promover o desenvolvimento econômico, bem 
como o desempenho das atividades de apoio relativas aos interesses do Paraná no 
âmbito estadual e do MERCOSUL;


XII -
Programa Desenvolvimento do Turismo: promover o desenvolvimento sustentável do 
turismo com ações de fomento da oferta do produto turístico paranaense e sua 
divulgação implementando e apoiando os municípios com forte atração turística.


XIII -
Programa Trabalho e Renda: aumentar a geração de emprego e renda, desenvolvendo 
atividades ocupacionais em diversos setores e promover a inserção dos 
trabalhadores desempregados no mercado de trabalho;


XIV -
Programa Leite das Crianças: reduzir as deficiências nutricionais, desencadeando 
ações para a redução dos índices de morbidade, mortalidade e desnutrição 
infantil;


XV -
Programa Saúde: promover a prevenção, a proteção e a atenção à saúde, de forma 
integrada, descentralizada e regionalizada, aumentar a cobertura, de forma 
integral, à saúde de crianças, adolescentes, mulheres e idosos;


XVI -
Programa Assistência Social: implementar a política estadual de assistência 
social, promovendo ações de proteção, promoção e inclusão social e garantindo 
direitos e acesso à renda, bens e serviços e às políticas públicas;


XVII -
Programa Casa da Família: construir habitações para famílias de baixa renda e 
indígenas;


XVIII -
Programa Saneamento: atender à população com água potável, coleta e tratamento 
dos esgotos domésticos e resíduos sólidos;


XIX -
Programa Segurança Cidadã: desenvolver ações para reduzir a violência e combater 
a criminalidade;


XX -
Programa Justiça: desenvolver ações que visem à preservação dos direitos humanos 
e à garantia dos direitos individuais e coletivos e ampliar a oferta de vagas no 
sistema penitenciário;


XXI -
Programa Planejamento e Coordenação Geral: aprimorar as práticas de gestão na 
administração pública e aperfeiçoar a eficiência alocativa dos gastos públicos 
mediante melhor planejamento e coordenação das políticas públicas;


XXII -
Programa Administração Pública: melhorar a qualidade da prestação de serviços 
aos cidadãos, implementar e difundir modelos empreendedores de gestão pública e 
investir na capacitação profissional dos servidores públicos estaduais;


XXIII -
Programa Paraná Fiscal: gerir a política fiscal e o sistema financeiro estadual;


XXIV -
Programa Informação: promover políticas estratégicas para o desenvolvimento 
social e econômico do Paraná, notadamente no campo da informação e da 
informática;


XXV -
Programa Apoio Administrativo: manter o suporte administrativo para o perfeito 
funcionamento das unidades estaduais;


XXVI -
...Vetado...;


XXVII -
...Vetado...;


Art. 4°.
No Projeto de Lei Orçamentária, a destinação dos recursos relativos aos 
programas sociais conferirá prioridades aos municípios de menor Índice de 
Desenvolvimento Humano - IDH.


Parágrafo único.
O Poder Executivo discriminará as áreas a que se refere o caput deste artigo com 
seus respectivos montantes, bem como o detalhamento das ações, através de 
relatório que deverá acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 
de 2007.


CAPÍTULO II 
DA PROJEÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DA RECEITA PARA O 
EXERCÍCIO


Art. 5°.
A Receita de Recolhimento Centralizado será apresentada, no seu demonstrativo, 
com a previsão de 100% do ingresso, e com um grupo de receita dedutível, que 
representa a contribuição do Estado para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, resultando numa 
Receita Total Líquida do Estado para a fixação de despesas orçamentárias, de 
acordo com os critérios estabelecidos na portaria nº 328, de 27/08/2001 da 
Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.


Art. 6°.
As Receitas de Recolhimento Centralizado do Tesouro Estadual e de Recolhimento 
Descentralizado das Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Fundos e Empresas 
Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes, para fixação das despesas 
dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta do exercício de 2007, 
estão estimadas no valor aproximado de R$ 17.351.595.300,00 (dezessete bilhões, 
trezentos e cinqüenta e um milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e trezentos 
reais).


Art. 7°.
As receitas previstas no artigo anterior e conseqüentemente as despesas fixadas 
com o respectivo valor serão atualizadas antes do início da execução 
orçamentária, mediante a aplicação de um índice de atualização a ser determinado 
pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que melhor 
reflita os preços da economia paranaense, para o período de julho (inclusive) a 
novembro (inclusive) e a previsão do respectivo índice para dezembro de 2006, de 
acordo com os critérios estabelecidos no próprio projeto de Lei orçamentária.


CAPÍTULO III 
DOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS


Art. 8°.
A elaboração das propostas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério 
Público será feita dentro dos seguintes limites percentuais da Receita Geral do 
Tesouro Estadual disponível para a fixação da despesa, depois de excluídas as 
parcelas de transferências constitucionais aos municípios, as operações de 
crédito, as participações nas transferências da União e as receitas 
vinculadas:-PODER LEGISLATIVO 
........................................................... 
5,0%-PODER JUDICIÁRIO..................................................................8,5%-MINISTÉRIO PÚBLICO até 
....................................................... 3,8%


§ 1°.
Do percentual de 5% destinado ao Poder Legislativo, caberá ao Tribunal de Contas 
o percentual de 1,90%.


§ 2°.
O Ministério Público, em decorrência do acréscimo do limite de que trata o caput 
em relação ao percentual do ano anterior apresentará Plano de Trabalho 
Regionalizado das ações que deverão ser implementadas, com detalhamento por 
metas e prioridades, a fim de dar cumprimento às disposições contidas na LRF e 
oportunizando o acompanhamento do Controle Externo, enviando-o à Assembléia 
Legislativa para ciência e ao Poder Executivo para compor memórias de cálculos.


Art. 9°.
O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2007 alocará recursos do 
Tesouro Geral do Estado, para atender as programações dos órgãos do Poder 
Executivo, após deduzidos os recursos destinados:


I -
à transferência das parcelas da receita de recolhimento centralizado, 
pertencentes aos municípios;


II -
aos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público de 
acordo com os limites percentuais definidos no Art. 8º desta Lei;


III -
ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;


IV -
ao pagamento do serviço da dívida;


V -
ao fomento da pesquisa científica e tecnológica, de acordo com o Art. 205 da Constituição Estadual, da Lei nº 12.020, de 9 de janeiro de 1998, que instituiu o Fundo Paraná, do Decreto Estadual nº 1.952, de 24 de outubro de 2003 e demais normas legais;


VI -
à manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no mínimo 30 % (trinta por cento), da receita de impostos, de acordo com o Art. 185 da Constituição Estadual;


VII -
...Vetado...;


VIII -
aos empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos 
nacionais e internacionais;


IX -
aos convênios e respectivas contrapartidas, firmados com Entidades Nacionais e 
Internacionais;


X -
às contribuições do Estado ao sistema de Seguridade Funcional, compreendendo os 
programas de Previdência e de Serviços Médico-Hospitalares, conforme legislação 
em vigor;


XI -
ao pagamento de sentenças judiciais;


XII -
à reserva de contingência, de acordo com o especificado no Art. 36 desta Lei;


XIII -
ao Fundo Estadual de Cultura observado o disposto no § 2° deste artigo.


§ 1°.
As despesas com ações e serviços de saúde a que se refere o inciso VII são 
aquelas relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, 
incluindo:


a)
vigilância epidemiológica e controle de doenças;


b)
vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, vigilância 
sanitária;


c)
orientação alimentar, e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;


d)
educação para a saúde;


e)
saúde do trabalhador;


f)
assistência á saúde em todos os níveis de complexidade;


g)
assistência farmacêutica;


h)
...Vetada;


i)
capacitação de recursos humanos do SUS;


j)
pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, promovidos por 
entidades do SUS;


k)
produção, aquisição e distribuição de insumos setoriais específicos, tais como 
medicamentos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados, e equipamento;


l)
saneamento básico e do meio ambiente, desde que associado ao controle de 
vetores, a ações próprias de pequenas comunidades ou em nível domiciliar, ou aos 
Distritos Sanitários Especiais Indígenas ( DSEI), e outras ações de saneamento a 
critério do Conselho Nacional de Saúde;


m)
serviços de saúde penitenciários, desde que firmado Termo de Cooperação 
específico entre os órgãos de saúde e os órgãos responsáveis pela prestação dos 
referidos serviços;


n)
atenção especial aos portadores de deficiência;


o)
ações administrativas realizadas pelos órgãos de saúde no âmbito do SUS e 
indispensáveis para a execução das ações indicada nos itens 
anteriores.


§ 2°.
...Vetado...


Art. 10.
Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão distribuídos a 
cada Órgão/Unidade, por ocasião da elaboração da  Proposta Orçamentária, tendo em 
vista a possibilidade de ocorrerem modificações na estrutura administrativa do 
Poder Executivo, após o encaminhamento do Projeto da LDO / 2007 à Assembléia 
Legislativa.


CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS


Art. 11.
Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:


a)
Função: nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo Setor Público 
(Nível Nacional da Funcional Programática);


b)
Subfunção: nível de agregação de um subconjunto de ações do Setor Público (Nível 
Nacional da Funcional Programática);


c)
Programa: instrumento de organização da ação governamental, que visa 
proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública, ampliar 
a transparência na aplicação dos recursos e produzir uma melhor visão dos 
resultados e benefícios gerados para a sociedade. Toda a ação do Governo é 
estruturada em programas definidos no Plano Plurianual. Os programas representam 
o elo de ligação entre o Plano e o Orçamento. A partir dos programas são 
identificadas ações sob a forma de Projetos, Atividades ou Operações Especiais 
(Nível Estadual da Funcional Programática);


d)
Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo 
(Nível Estadual da Funcional Programática);


e)
Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do 
Governo (Nível Estadual da Funcional Programática);


f)
Operação Especial: conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um 
produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, 
representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais (Nível 
Estadual da Funcional Programática);


g)
Modalidade de Aplicação: especificação da forma como os recursos orçamentários 
serão aplicados pelas unidades orçamentárias na execução das ações;


h)
Órgão Orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação 
Institucional, onde são vinculadas as unidades orçamentárias para desenvolverem 
um programa de trabalho definido.


i)
Unidade Orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão orçamentário, 
podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a 
lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua 
manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho.


§ 1°.
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.


§ 2°.
Cada projeto, atividade ou operação especial será detalhado por Grupo de 
Natureza de Despesa, Grupo de Fonte e Modalidade de Aplicação.


§ 3°.
Cada projeto, atividade ou operação especial estará vinculado a uma função e a 
uma subfunção.


Art. 12.
Os Orçamentos Fiscal e Próprio das Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Fundos 
e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes, discriminarão o 
programa de trabalho por Unidade Orçamentária, especificando os grupos de 
natureza de despesas de cada categoria econômica, a modalidade de aplicação, e o 
grupo de fonte de recursos.


§ 1°.
Os Grupos de Natureza de Despesa a que se refere o caput deste artigo constituem 
agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao seu objeto 
de gasto, conforme a seguir discriminado:DESPESAS CORRENTES    Pessoal e Encargos 
Sociais    Juros e Encargos da 
Dívida    Outras Despesas 
CorrentesDESPESAS DE 
CAPITAL    Investimentos    Inversões Financeiras    Amortização da Dívida


§ 2°.
A Modalidade de Aplicação a que se refere o caput deste artigo destina-se a 
indicar se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira a 
outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou se mediante 
transferência financeira a entidades sem fins lucrativos e outras instituições, 
bem como se serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito 
orçamentário ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo 
e observará, o seguinte detalhamento:


I -
20 - Transferências à União;


II -
30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal;


III -
40 - Transferências a Municípios;


IV -
50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;


V -
60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos;


VI -
70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais;


VII -
80 - Transferências ao Exterior;


VIII -
90 - Aplicações Diretas;


IX -
91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades 
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta 
(*);


X -
99 - A ser Definida.(*) Modalidade de 
Aplicação de uso restrito, sujeito a orientação do Órgão Central de 
Orçamento


§ 3°.
Os Grupos de Fontes de Recursos a que se refere o caput deste artigo constituem 
a agregação de fontes conforme discriminação a seguir:GRUPO 01 - RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO - compreendendo as 
seguintes fontes:Fonte 100 - Ordinário não 
Vinculado;Fonte 102 - Receita Condicionada 
da Contribuição do Servidor Público;Fonte 
103 - Receita Condicionada da LC nº 87/96;Fonte 104 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio 
Econômico - CIDE;Fonte 105 - Resultado da 
Exploração de Recursos Hídricos, Petróleo, Gás Natural e Outros;Fonte 106 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado 
do Paraná - FEPGE/PR;Fonte 108 - Receita de 
Alienação de Outros Bens Móveis;Fonte 111 - 
Indenização pelo Excedente da Amortização de Bens Reversíveis em encampação de 
Rodovias;Fonte 112 - Retornos dos Programas 
PROSAM / PEDU / PARANASAN;Fonte 123 - Renda 
do Fundo Penitenciário;Fonte 124 - Multas e 
Taxas de Saúde Pública - FUNSAUDE;Fonte 125 
- Venda de Ações e/ou Devolução de Créditos ou de Capital Subscrito ou 
não;Fonte 126 - Contribuições Compulsórias 
para a Previdência Social;Fonte 127 - 
Multas e Taxas de Defesa Sanitária - FEAP;Fonte 128 - Fundo de Reequipamento do Fisco - FUNREFISCO;Fonte 129 - Taxas de Polícia - FUNRESPOL;Fonte 131 - Programa de Assistência ao Menor e de Natureza 
Social - Lei nº 11.091/95; Fonte 132 - Pesquisa Científica e 
Tecnológica;Fonte 138 - Taxa 
Ambiental;Fonte 139 - Fundo de Modernização 
da Polícia Militar - FUMPM;Fonte 141 - 
Retorno de Programas Especiais - FDU;Fonte 
146 - Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - 
FUNCB;Fonte 147 - Receitas de Outras Fontes 
Recolhidas ao Tesouro Geral do Estado por Determinação 
Legal.GRUPO 09 - CONVÊNIOS DO TESOURO - compreendendo as seguintes fontes:Fonte 107 
- Convênios com Órgãos Federais;Fonte 133 - 
Transferências e Convênios com o Exterior;Fonte 148 - Outros Convênios.GRUPO 15 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO TESOURO - compreendendo as seguintes 
fontes:Fonte 120 - Operações de Crédito 
Internas;Fonte 130 - Operação de Crédito 
Externa - Paraná 12 Meses / BIRD;Fonte 136 
- Operação de Crédito Externa - PROEM / BID;Fonte 137 - Operação de Crédito Externa - Paraná Urbano II / 
BID;Fonte 140 - Operação de Crédito Externa 
- Saneamento Ambiental-PARANASAN/JBIC;Fonte 
142 - Operação de Crédito Externa - PR 12 Meses - Inclusão Social e 
Desenvolvimento Rural Sustentável - PRODESUS;Fonte 143 - Outras Operações de Crédito Externas. GRUPO 16 - SALÁRIO 
EDUCAÇÃO - compreendendo a seguinte fonte:Fonte 116 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação - FNDE.GRUPO 45 - FUNDEF - compreendendo a seguinte fonte:Fonte 145 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.GRUPO 95 - RECURSOS DE 
OUTRAS FONTES - compreendendo as seguintes fontes:Fonte 250 - Diretamente Arrecadados;Fonte 251 - Operação de Crédito Interna;Fonte 252 - Operação de Crédito Externa;Fonte 253 - Cota-Parte das Rendas das Loterias Estaduais;Fonte 254 - Multas por Infração ao Código de Trânsito 
Brasileiro - FUNRESTRAN;Fonte 255 - 
Transferências da União - SUS;Fonte 256 - 
Reposição Florestal - SERFLOR;Fonte 260 - 
Multas Ambientais - FEMA (Fundo Estadual de Meio Ambiente);Fonte 270 - Aumento de Capital Social;Fonte 281 - Transferências e Convênios com Órgãos 
Federais;Fonte 283 - Transferências e 
Convênios com o Exterior;Fonte 284 - Outros 
Convênios / Outras Transferências.


Art. 13.
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 
não Dependentes terá o seu programa de trabalho e a discriminação da despesa 
destacada por projeto/atividade segundo a mesma classificação 
funcional-programática adotada nos demais orçamentos e será apresentado no Anexo 
IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual.


Art. 14.
Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as 
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, bem como 
na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na 
legislação federal, ocorridas após o encaminhamento da LDO / 2007 à Assembléia 
Legislativa.


Art. 15.
...Vetado...


Art. 16.
...Vetado...


Parágrafo único.
...Vetado...


Art. 17.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhar à Assembléia Legislativa, cumprindo o prazo previsto no Art. 22, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado, conterá:


I -
exposição justificativa contendo quadros-resumo com informações sobre a situação 
econômico-financeira do Estado e outras informações consideradas relevantes à 
análise da Proposta Orçamentária;


II -
texto da Lei;


III -
anexo I contendo a legislação da Receita de Recolhimento Centralizado e 
Descentralizado e quadros resumos das receitas referentes ao Orçamento Fiscal, 
ao Orçamento Próprio da Administração Indireta e ao Orçamento de Investimento 
das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não Dependentes;


IV -
anexo II contendo resumos gerais das despesas dos Orçamentos Fiscal e Próprio da 
Administração Indireta;


V -
anexo III contendo o Orçamento Fiscal, composto pelos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público e os Orçamentos Próprios das Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Fundos e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes, a que se refere o Art. 133, § 6º, incisos I e II da Constituição Estadual;


VI -
anexo IV contendo o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não Dependentes, a que se refere o Art. 133, § 6º, inciso III da Constituição Estadual;


VII -
anexo V contendo o Programa de Obras das Unidades Orçamentárias, conforme o disposto no Art. 133, § 7º da Constituição do Estado do Paraná e no art. 16 desta Lei;


VIII -
anexo VI contendo o demonstrativo das Vinculações Constitucionais e Legais.


IX -
anexo VII contendo as proposições parlamentares relativas às emendas a 
despesa;


X -
anexo VIII contendo as proposições parlamentares relativas às emendas ao 
conteúdo programático;


XI -
anexo IX contendo os cancelamentos efetuados para suportarem as emendas contidas 
no anexo VII.


CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO 
E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO


Art. 18.
A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 
2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão 
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como 
levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que 
integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando 
o equilíbrio orçamentário-financeiro.


§ 1°.
O Poder Executivo deverá estabelecer uma programação orçamentário-financeira, 
visando o cumprimento do disposto no caput deste artigo.


§ 2°.
...Vetado...


§ 3°.
O Poder Executivo divulgará na internet, ao menos:


I -
as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o, da Lei Complementar no 
101, de 2000;


II -
a lei orçamentária anual e seus anexos;


III -
a execução orçamentária com o detalhamento das ações, por Órgão e Unidade, por 
função, subfunção e programa, mensalmente e de forma acumulada;


IV -
relatório contendo dados gerenciais referentes à execução do Plano 
Plurianual;


V -
até o vigésimo dia de cada mês, relatório comparando a arrecadação mensal 
realizada até o mês anterior das receitas do orçamento fiscal e próprio da 
Administração Indireta e as do Sistema Previdenciário do Estado, com as 
respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos encaminhados 
juntamente com a proposta de lei orçamentária, bem como de eventuais 
reestimativas;


VI -
até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada 
com a prevista na lei orçamentária e no cronograma de arrecadação, mês a mês e 
acumulada.


Art. 19.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior 
a realização das receitas, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato 
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de 
empenho e movimentação financeira.


§ 1°.
Essa limitação será feita de forma proporcional ao montante dos recursos 
alocados para o atendimento de outras despesas correntes e despesas de capital 
de cada Poder e do Ministério Público.


§ 2°.
Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público o montante que caberá a 
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.


§ 3°.
No caso dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não 
promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput deste artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a limitar os valores financeiros a serem repassados, 
segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.


Art. 20.
As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério 
Público serão apresentadas ao Poder Executivo, até o dia 20 de setembro de 2006, 
para a consolidação do Orçamento Geral do Estado.


Art. 21.
As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério 
Público não poderão apresentar valores diferentes daqueles que lhes couber pelos 
limites percentuais, de forma a garantir o fechamento do Orçamento Geral do 
Estado.


Art. 22.
As despesas de programas custeados com financiamento em moeda estrangeira serão 
convertidas em moeda nacional a taxa de câmbio vigente em 30 de junho de 2006.


Art. 23.
A parcela das transferências constitucionais aos municípios, incorporadas na 
Receita Centralizada do Tesouro Estadual, será programada na despesa da 
Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA.


Art. 24.
Na programação da despesa não poderão ser:


I -
fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e 
legalmente instituídas as unidades executoras;


II -
incluídas ações com as mesmas finalidades em mais de um órgão;


III -
incluídas despesas a título de Investimento em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do Art. 167, § 3º da Constituição Federal e do Art. 135, § 2º da Constituição Estadual;


IV -
classificadas como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de ações 
limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão 
ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas como projetos, 
ações de duração continuada;


V -
incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações 
especiais;


VI -
fixadas despesas com valores simbólicos;


VII -
incluídas despesas decorrentes de "transferências de recursos financeiros de 
entidades pertencentes à administração pública estadual", ou seja de 
transferências dentro da mesma esfera de governo (vedada duplicidade de 
receita).


Art. 25.
As receitas dos Órgãos e Entidades controlados direta ou indiretamente pelo 
Estado, serão programadas para atender prioritariamente as despesas com pessoal 
e encargos sociais, serviços da dívida, precatórios judiciais, contrapartidas de 
financiamentos e manutenção de atividades e de bens públicos.


Parágrafo único.
Incluem-se nas receitas citadas no caput deste artigo, as receitas de 
arrecadação própria das Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Fundos e Empresas 
Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes.


Art. 26.
Os recursos do Tesouro Geral do Estado, destinados às Autarquias, Órgãos de 
Regime Especial, Fundos e das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 
Dependentes não comporão o Demonstrativo de Receitas Próprias destas Entidades, 
para evitar duplicidade, apenas serão demonstrados na sua totalidade, como 
repasses de recursos do tesouro estadual, de forma a facilitar o entendimento da 
apresentação do programa de trabalho com seus custos.


Art. 27.
O Orçamento Fiscal conterá projetos/atividades de transferência de recursos do 
Tesouro Geral do Estado para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 
não Dependentes, que receberão recursos do Estado e apresentarão apenas o seu 
Orçamento de Investimento.


Art. 28.
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 
não Dependentes compreenderá as receitas oriundas do Tesouro Geral do Estado e 
as receitas próprias, aplicadas na conta Investimento.


Art. 29.
A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto 
de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2004 a 2007.


Art. 30.
A lei orçamentária de 2007, incluirá verba necessária ao pagamento de débitos da 
Fazenda Pública Estadual, oriundo de sentenças transitadas em julgado, 
constantes de precatórios judiciários, nos termos do artigo 100 da Constituição 
Federal;


§ 1°.
As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de 
dotações consignadas com esta finalidade em Operações Especiais específicas nas 
Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos. (suprimido o texto 
final)


§ 2°.
Os Órgãos e as Unidades encaminharão ao Executivo, até 20 de julho de 2006, a 
relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, inscritos até 1º de 
julho de 2006, a serem incluídos no orçamento de 2007, especificando:


I -
Número da ação originária;


II -
Número do precatório;


III -
Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);


IV -
Enquadramento (alimentar ou não alimentar);


V -
Data da inscrição do precatório no órgão/unidade;


VI -
...Vetado...;


VII -
Valor do precatório a ser pago (com atualização até 1º de julho de 2006, conforme art. 98, §3º da Constituição do Estado do Paraná);


VIII -
Cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da 
requisição de pagamento quando se tratar de ação civil.


§ 3°.
A Fazenda Pública Estadual, encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado e ao 
Tribunal de Contas, quadrimestralmente, até 15 (quinze) dias após, relatórios de 
pagamentos de precatórios realizados, elaborados na forma dos incisos I a VIII 
do § 2º, destacando-se os valores originais, da correção monetária e o montante 
pago no quadrimestre e acumulado.


Art. 31.
Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e 
outras formas de contratos firmados com outras esferas de Governo, deverão ser 
registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas 
orçamentárias de cada Órgão celebrante do contrato, só podendo sofrer 
desvinculação por lei.


§ 1°.
A Lei Orçamentária incluirá na previsão da receita e sua aplicação todos os 
recursos de transferências intergovernamentais, inclusive os oriundos de 
convênios.


§ 2°.
A execução orçamentária de despesas provenientes de acordos, convênios ou atos 
similares intragovernamentais, serão realizadas no Poder Executivo, excluídas as 
entidades estaduais prestadoras finais de serviços, por meio de Movimentação de 
Crédito, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000, na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e na Portaria 
nº 328 STN, de 27 de agosto de 2001 e Decreto Estadual nº 5.265, de 25 de 
janeiro de 2002, e demais normas em vigor, ficando facultada aos Poderes 
Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público a sua utilização.


Art. 32.
O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso, por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e não vinculadas, após 
a publicação da Lei Orçamentária Anual.


Art. 33.
O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios 
compatíveis com o comportamento da receita, ficando vedada a aplicação do Art. 
78, § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 30, em relação às Receitas 
Tributárias, por força da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000.


Art. 34.
O Saldo Financeiro verificado em 31/12/2006, proveniente da diferença entre as 
cotas liberadas de recursos do Tesouro e a despesa empenhada, no âmbito do Poder 
Executivo, deverá ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado até 31/01/2007.


Art. 35.
...Vetado...


Art. 36.
A Lei Orçamentária Anual poderá conter reserva de contingência com montante 
definido com base na receita corrente líquida, para o atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.


Art. 37.
A Lei Orçamentária para o exercício de 2007, conterá autorização para abertura 
de créditos adicionais até o limite de 10% do valor da receita fixada para o 
exercício, nas formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
excetuando-se as dotações vinculadas suportadas por recursos provenientes de 
Convênios, Acordos Nacionais, e com Agentes Financeiros Internacionais, tendo 
como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados para o 
exercício.


Parágrafo único.
É vedada a concessão de abertura de créditos ilimitados, nos termos do inciso VII do Art. 167 e 135 das Constituições Federal e Estadual, respectivamente.


CAPÍTULO VI 
DOS AJUSTAMENTOS DO PLANO PLURIANUAL


Art. 38.
Os ajustes nos Programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas 
ações, produtos, metas físicas e financeiras e na regionalização serão incluídos 
na Proposta Orçamentária de 2007.


CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA


Art. 39.
Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão 
considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária até 31 de 
dezembro de 2006, em especial:


I -
as modificações na Legislação Tributária, decorrentes de alterações no Sistema 
Tributário Nacional;


II -
a concessão e redução de isenções fiscais;


III -
a revisão de alíquotas dos tributos de competência; e


IV -
aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa do Estado.


§ 1°.
Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no Art. 14 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


§ 2°.
Do cálculo da Receita Corrente Líquida serão excluídos os valores referentes a 
diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos 
estaduais, consoante determina o Art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000.


CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS 
DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA


Art. 40.
No exercício financeiro de 2007 as despesas com pessoal e encargos sociais dos 
três Poderes do Estado, bem como do Ministério Público, observarão o limite de 
60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais, de acordo 
com a legislação vigente.


§ 1°.
Os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério 
Público assumirão de forma solidária as providências necessárias à adequação ao 
disposto neste artigo.


§ 2°.
A repartição dos limites globais, de acordo com o Art. 20, inciso II, da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, não poderá exceder os seguintes 
percentuais:


a)
3% (três por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Poder 
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas;


b)
6% (seis por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Poder 
Judiciário;


c)
49% (quarenta e nove por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o 
Poder Executivo;


d)
2% (dois por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Ministério 
Público Estadual.


§ 3°.
O Estado concederá reposição e alteração salarial desde que respeitados os 
limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e com as ressalvas 
previstas no Art. 22, parágrafo único, item I da referida Lei.


§ 4°.
...Vetado...


Art. 41.
O valor destinado ao custeio mínimo dos órgãos do Poder Executivo será 
estabelecido dentro de um limite de gastos considerado necessário para manter o 
ajuste fiscal do Estado.


CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESTINAÇÃO DE 
RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO


Art. 42.
O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá ser superior 
ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento.


Parágrafo único.
As programações custeadas com recursos de 
operações de crédito não formalizadas serão identificadas no orçamento, ficando 
sua implementação condicionada à efetiva realização dos contratos.


Art. 43.
As Coordenações dos Programas Financiados deverão ajustar os seus cronogramas de 
forma que o valor de empréstimo pretendido para o exercício de 2007, possa 
realmente ser viabilizado com a disponibilidade de contrapartida que o Estado 
pode oferecer.


Art. 44.
A Agência de Fomento do Paraná S.A., que tem por objetivo proporcionar 
suprimento dos recursos financeiros de curto e médio prazos, pertinentes aos 
programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social 
do Estado do Paraná, observará as seguintes prioridades:


I -
impulsionar a política de emprego e geração de renda no território paranaense, 
com a concessão de microcrédito ao empreendedor agrícola, industrial e 
comercial;


II -
ampliar oportunidades às pessoas que não têm acesso as formas tradicionais de 
financiamento, até mesmo para aquelas que trabalhem na informalidade;


III -
fomentar investimentos em atividades no setor de turismo;


IV -
prestar assistência financeira aos planos e ações de promoção ao desenvolvimento 
urbano, regional e municipal;


V -
promover a recuperação dos ativos sob sua custódia.


CAPÍTULO X 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 45.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2007, deverá também 
considerar as disposições das demais normas legais que vierem a ser aprovadas 
até a data de seu encaminhamento ao Poder Legislativo Estadual.


CAPÍTULO XI 
DEMAIS DISPOSIÇÕES


Art. 46.
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto no Art. 134 da Constituição do Estado do Paraná, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


§ 1°.
Não poderão ser cancelados recursos correspondentes a pessoal e encargos 
sociais, serviços da dívida, transferências constitucionais aos municípios, 
precatórios, obrigações tributárias e contributivas, fontes vinculadas, 
contrapartidas de programas financiados.


§ 2°.
Cada emenda à despesa deverá apresentar a indicação do montante de recursos e a 
indicação da consequente programação cancelada.


Art. 47.
O Poder Executivo divulgará e encaminhará à Assembléia Legislativa para ciência, 
no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os 
Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD), por projetos, atividades e operações 
especiais, dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta, com os 
valores corrigidos, na forma do disposto no Art. 7º desta Lei.


Art. 48.
Integram a presente Lei, de acordo com o disposto no Art. 4º, da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os Anexos de Metas Fiscais e de 
Riscos Fiscais.


Art. 49.
Os Poderes e o Ministério Público deverão desenvolver sistema gerencial de 
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo das ações 
orçamentárias.


Art. 50.
Os Poderes e o Ministério Público deverão implantar sistema de registro, 
avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a 
possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Estado.


Art. 51.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de julho de 
2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Luiz Forte Netto
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Airton Carlos Pisseti
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Lygia Lumina Pupatto
							Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Emerson José Nerone
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Newton Pohl Ribas
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Mauricio Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Rogério Wallbach Tizzot
							Secretário de Estado dos Transportes
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Nestor Celso Imthon Bueno
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Dernizo Caron
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Celso de Souza Caron
							Secretário de Estado do Turismo
Virgilio Moreira Filho
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Delazari
							Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Milton Buabssi
							Secretário Especial de Relações com a Comunidade
Nizan Pereira Almeida
							Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Mário José de Rauen Bacellar Filho
							Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador
Sergio Botto de Lacerda
							Procurador-Geral do Estado
Milton Riquelme de Macedo
							Procurador-Geral de Justiça
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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