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Lei 15966 - 08 de Outubro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7823 de 8 de Outubro de 2008
					

Súmula:
Altera a Lei nº 15.758, de 27/12/07, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica alterada a Lei nº 15.758, de
27/12/07, que dispõe, que os créditos decorrentes dos débitos
imputados e inscritos em dívida ativa estadual, na forma da Lei
Complementar nº 113/05, que constituírem crédito do Tesouro Estadual,
poderão ser parceladas em até 36 parcelas mensais, iguais e
sucessivas, que passará a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 1º Os créditos decorrentes de
débitos constituídos na forma da Lei Complementar nº 113, de 15/12/05, inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme o disposto nesta
lei.   § 1º O crédito parcelável compreenderá o
principal e os demais acréscimos previstos em lei calculados até a data
do parcelamento.   § 2º As multas aplicadas na forma dos
incisos I, II, III, V, VI, VII e VIII, do artigo 85 da Lei Complementar
nº 113/05, imputadas às pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, poderão ser objeto de parcelamento, em conjunto ou
isoladamente, junto ao Tribunal de Contas do Estado.   § 3º Será admitido o parcelamento, junto
a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, de débitos relativos à
restituição de valores, conforme previsto no inciso IV do artigo 85 da
Lei Complementar nº 113/05, dos débitos imputados às pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, sujeitas à jurisdição do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.   § 4º O débito objeto de parcelamento sujeitar-se-á aos acréscimos previstos na Lei nº 11580, de 14 de novembro de 1996.   Art. 2º O pedido de parcelamento,
devidamente identificado e subscrito pelo representante legal do
devedor, quando for o caso, poderá ser protocolado na sede da
Delegacia Regional da Receita Estadual, conforme previsto em
regulamentação.   §1º O devedor informará, no requerimento, a origem dos créditos, bem como o número de parcelas.   § 2º Tratando-se de crédito inscrito em
dívida ativa, ajuizada para cobrança executiva, o pedido de
parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o Termo de
Regularização para Parcelamento - TRP, emitido pela Procuradoria Geral
do Estado - PGE, comprovando o pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios, bem como, da prova de oferecimento de
suficientes bens em garantia ou fiança, para liquidação do débito,
suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.   § 3º Em se tratanto de fiança, para os efeitos do parágrafo 2º, fica excluído o benefício de ordem.   Art. 3º A decisão sobre o pedido de
parcelamento, na forma do parágrafo 3º do artigo 1º, compete ao
Secretário de Estado da Fazenda, que poderá delegá-la.   § 1º O valor a parcelar não poderá ser
inferior a dez Unidades Padrão do Estado do Paraná - UPF/PR, vigentes
no mês do pedido, devendo no ato do parcelamento a autoridade
administrativa fixar o número de parcelas, observado o valor mínimo de
quatro UPF/PR para cada uma delas.   § 2º O pagamento da parcela inicial
deverá ser efetuado na data de concessão do parcelamento e, das demais
parcelas, até o último dia útil do mês subseqüente.   § 3º Somente será permitido o reparcelamento de créditos não tributários uma única vez.   Art. 4º Acarretará rescisão do
parcelamento a falta de pagamento da primeira parcela ou a
inadimplência de três parcelas, sucessivas ou não, ou de valor
equivalente.   Art. 5º A Secretaria de Estado da Fazenda
disponibilizará, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, meios de
consulta sobre a situação dos parcelamentos, para fins de emissão ou
cassação da certidão liberatória.   Art. 6º A presente lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, no prazo de trinta dias."


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 08 de outubro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Waldyr Pugliesi
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado