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Estado do Piaui
Gabinete (/0 Governador
Palacio de Karnak
MENSAGEM N°

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Teresina (PI), D[, de lVJ,::tiv,;.O

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMiSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Palacio Petronio Portella
NESTA CAPITAL

de 2015.

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Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Comunico a Vossas Excelencias que, nos tennos do § 10, do art. 78, da Constituicao
Estadual, decidi VET AR TOT ALMENTE 0 Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que

"Dispoe sobre a regulamentadio e disciplina 0funcionamento das academias de gimistica,
flsiculturismo, fitness (Educafiio Fisico), clubes, associacses e similares no Estado do
Piaui, e dti outras provldencias. ", pelas razoes a seguir esposadas.

o Projeto toma obrigat6ria a atividade de Educacao Fisica na rede publica estadual
de ensino (arts. 1°, 2° e 3°); regulamenta a investidura de Educadores Fisicos em cargos,
empregos e funcoes da Administracao Publica Estadual (art. 4° e 5°); cria condicoes para 0
funcionamento das academias, clubes desportivos ou recreativos e demais estabelecimentos
que desenvolvam ou ministre atividades de ginasticas, lutas, musculacao, qualquer
modalidade de artes marciais, esportes e atividades flsico-desportivo-recreativo ou similares
em funcionamento no Estado, concernentemente ao exercicio profissional dos Educadores
Fisicos (arts. 6°, 7° e 8°, 9°, 10, 11 e 18); dispoe sobre a proibicao de exposicao e venda de .
produtos considerados esteroides, anabolizantes e suplementos alimentares (arts. 11 a 14);
estabelece penalidades e cria rhos processuais (art.l S e 17); por fim, conc1ama a imprensa a
participar de campanha esc1arecedora sobre as consequencias do uso de esteroides
anabolizantes e obriga 0 Estado a realizar campanha sobre 0 assunto, com ampla divulgacao
(art.16).
Os arts. 1°, 2° e 3° deste Projeto de Lei devem ser examinados a luz da Lei de
Diretrizes e Bases da Educacao Nacional-LDB . (Lei Federal n" 9.394~de 20 de dezembro de
1996), cujo art.26, §3° torna facultativa a pratica de Educacao Ffsica no Ensino Basico ao
aluno que esteja em alguma das seguintes situacoes: cumpra jomada de trabalho igual ou
superior a seis horas; seja maior de trinta anos de idade; esteja prestando service militar inicial
(ou em situacao similar); seja amparado pelo Decreto-Lei n" 1.044, de 21 de outubro de
1969; por fim, ao que tenha prole.

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Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Paldcio de Karnak

Por seu tumo, 0 Decreto-Lei n? 1.044, de 1969, estabelece tratamento diferenciado
aos alunos de qualquer nivel de ensino, portadores de afeccoes congenitas ou adquiridas,
infeccoes, traumatismo ou outras condicoes morbidas, detenninando disturbios agudos ou
agudizados, com as caracteristicas descritas no pr6prio decreto-lei,
Consultada sobre 0 terna, a Secretaria de Estado da Educacao e Cultura (SEDUC)
esc1areceu que no periodo notumo 0 atendimento escolar esta direcionado as pessoas que se
acham fora da faixa etaria regular (a partir de 18 anos), os quais ja sao, comumente,
trabalhadores. No que se refere a Educacao Especial, a SEDUC ressalta que muitas vezes
impoem-se cuidados e abordagem clinica, com recursos e profissionais especializados (Oficio
AGSE n° 078/2015).
Como se ve, os arts. 1°, 2° e 3° do Projeto nao se coadunam com as nonnas gerais de
educacao, pois colocam a Educacao Fisica como "componente curricular obrigatorio de todas
as series ou aos dos ciclos de educacao basica", indistintamente, sem as ressalvas da LDB.
(caput, do art. 1°), e, ainda, reserva ao profissional de Educacao Fisica 0 exercicio da docencia
tambem na Educacao Especial (art. 2°), sem atentar para os cuidados diferenciados desse
alunado, muitas vezes a exigir abordagem clinica, recursos e profissionais especializados.
Ademais, os arts. 4° e 5° do Projeto disciplinam a investidura de Educadores Flsicos
em cargos, empregos e funcoes da Administracao Publica Estadual, efetivos ou de livre
provimento. Ao assim fazer, oIvidou-se, porem, que a organizacao administrativa somente
pode ser instituida por lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, consoante
art.7S, §2°, 11,"b'\ CEo
Dessa forma, a proposicao normativa em apreco apresenta-se inconstitucional, ante a
constatacao de vicio formal quanta a deflagracao do processo legislativo, uma vez que invade
a iniciativa de lei privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Demais disso, os arts. 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11 e 18 do Projeto disciplinam 0
funcionamento das academias, clubes desportivos ou recreativos e demais estabelecimentos
que desenvolvarn ou ministre atividades de ginasticas, lutas, musculacao, qualquer
modalidade de artes marciais, esportes e atividades fisico-desportivo-recreativo ou similares
em funcionamento no Estado, concernente ao exercicio pro fissional dos Educadores Fisicos
no ambito dessas pessoas juridic as. 111
Contudo, os dispositivos
acima rcfcrenciados
apresentam
outra flagrante
inconstitucionalidade formal, por invadir cornpetencia legislativa privati va da Uniao, a quem
compete legislar privativamente sobre direito do trabalho, bem como sobre condicoes para o
exercicio das profissoes (art. 22, I e XVI, CF), posicionamento corroborado por varies
precedentes do STF, tais ADI 6011RJ, ReI. Min. llmar Galvao, Pleno, unanime, DJ de 20-92002; ADI 953/DF, ReI. Min. Ellen Gracie, Pleno, unanime, DJ de 2-5-2003; ADI 2.487MC/SC, ReI. Min. Moreira Alves, Pleno, unanime, DJ de 1°-8-2003;ADI3.069IDF, ReI.
Min. Ellen Gracie, Pleno, unanime, DJde 16-12-2005, ADI 3.587, rel. Min. Gilmar Mendes,
Pleno, DJE de 22.02.2008).
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Alern disso, os arts. 11, 12, 13 e 14 do Projeto disciplinam a proibicao de exposicao e
venda de produtos considerados esteroides anabolizantes e suplementos alimentares, Contudo,
a regulamentacao dessa materia ocorre por meio de Resolucoes da ANVISA (Agenda
Nacional de Vigilancia Sanitaria), publicadas no Diario OficiaI da Uniao, que suspendem a
distribuicao e a venda em todo 0 territ6rio nacional.

o art. 14, em especial, estabelece cornpetencias fiscalizat6rias ao Juizado Especial da
Infancia, estabelece verdadeiros ritos processuais, chega a prever prisao para 0 caso de
reincidencia, apreensao de adolescentes, invadindo tambem competencias legislativas
privativas da Uniao (art.22, I, CF).

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Alem desses vicios formais relativos
iniciativa e competencia legislativas,
de
rigor observar a redacao confusa e ininteligivel de alguns dispositivos do Projeto de Lei, que
tornam incompreensiveis varias passagens do texto legislativo.
Sem embargo, a Constituicao Estadual preve 0 dever de veto nos seguintes termos:
"Art. 78. omissis ...
( ..)

§ I" 0 Governador, se considerar 0 projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrario ao interesse publico, deverd vetd-lo
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias uteis, contados da data
do recebimento e comunicard, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.
§2° - omissis ..." (grifo nosso)
Por todo 0 exposto, em razao da inconstitucionalidade formal evidenciada, por vicio
de iniciativa, arnparado pelo principio da Separacao dos Poderes, insculpido no art. 2°, da
Constituieao Federal de 1988, e ainda, reserva de cornpetencia legislativa da Uniao, nos
termos do inciso I, do art. 22, resolvo VET AR TOT ALMENTE 0 presente Projeto de Lei,
entendendo-o contrario ao interesse publico que, por determinacao constitucional, compete a
mim avaliar, bem como pelos vicios apresentados ao longo do texto normative, que 0 tornam
inconstitucionais.
Senhor Presidente, sao essas as razces que me levaram a vetar este Projeto de Lei, as
quais submeto a elevada consideracao dos Senhores membros dessa augusta Assembleia
Legislativa.

OSE WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
''--- GOYERNADOR DO ESTADO DO PIAUi