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Lei 16991 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Jaguariaíva,
do imóvel que especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de
Jaguariaíva, de imóvel com 3.207,38 m2,
parte da quadra n° 4, área 1 do loteamento denominado Jardim
Capivari, situado no quadro urbano da cidade de Jaguariaíva, sem
benfeitorias, matriculado sob n° 7.890 do Registro de Imóveis da
Comarca de Jaguariaíva.


Art. 2º.
O imóvel em questão,
que fica gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade, será usado exclusivamente para atendimento ao
serviço público municipal, retornando ao patrimônio do Estado em
caso de destinação diversa.


Art. 3º.
O município terá o
prazo de 02 (dois) anos para conclusão da obra e regularização
cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o imóvel
retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4º.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 10.880.209-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado