










DECRETO Nº 47.423, DE 7 DE MAIO DE 2019.
 
Altera
a Jornada Escolar e a Denominação das Escolas de Referência em Ensino Médio
Semi-Integrais.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO o
compromisso do Governo em implementar políticas de melhoria da qualidade do
ensino médio e da oferta de formação profissional;
 
CONSIDERANDO a
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceu as diretrizes
e bases da educação nacional, a Resolução CNE/CEB nº 2/2012, que instituiu as
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (atualizada pela
Resolução CNE/CEB nº 3/2018), a Lei Complementar nº 125,
de 10 de julho de 2008, que criou o Programa de Educação Integral, e a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprovou o
Plano Estadual de Educação,
 
DECRETA:
 
Art.1º
As Escolas de Referência em Ensino Médio, Jornada Semi-Integral, localizadas
nos Municípios abaixo especificados, passam, a partir do ano letivo de 2019, a
funcionar em Jornada Semi-Integral de 2 (dois) turnos, correspondente a 35
(trinta e cinco) horas semanais, nas etapas de Ensino Fundamental e de Ensino
Médio:
 
I
- Escola de Referência em Ensino Médio Deputado Oscar Carneiro fica
transformada em Escola de Referência em Ensino Fundamental e Ensino Médio
Deputado Oscar Carneiro, localizada na Rua Luís Carlos de Araújo - SN, Vila da
Fábrica, no Município de Camaragibe, CEP 54.759-620, Gerência Regional de
Educação Metropolitana Sul, permanecendo com o Cadastro Escolar nº E-102.004 e
Código do INEP nº 26107570; e
 
II
- Escola de Referência em Ensino Médio Costa Azevedo fica transformada em
Escola de Referência em Ensino Fundamental e Ensino Médio Costa Azevedo,
localizada na Avenida Antônio da Costa Azevedo, nº 1039, Peixinhos, no
Município de Olinda, CEP 53.300-390, Gerência Regional de Educação
Metropolitana Norte, permanecendo com o Cadastro Escolar nº E-108.030 e Código
do INEP nº 26113953.
 
Art.
2º A Escola de Referência em Ensino Médio Arquipélago Fernando de Noronha,
Jornada Integral, localizada no Alto da Floresta Nova, S/N, Distrito de
Fernando de Noronha, CEP 53.990-000, Gerência Regional de Educação Recife
Norte, fica transformada em Escola de Referência em Ensino Fundamental e Ensino
Médio Arquipélago Fernando de Noronha, e passa, a partir do ano letivo de 2019,
a funcionar em Jornada Semi-Integral de 02 (dois) turnos, correspondente a 35
(trinta e cinco) horas semanais, nas etapas de Ensino Fundamental e de Ensino
Médio, permanecendo com o Cadastro Escolar nº E-000.125 e Código do INEP nº
26132001.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.