










DECRETO Nº 24.828, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 046/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa AKRON INDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Norte – Km 23,5
– Distrito de Cruz de Rebouças – Igarassu – PE, CNPJ nº 05.092.483/0001-15,
CACEPE nº 18.1.130.0292430-6, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: 
tubos em RPVC (PVC reforçado com fibra de vidro), para pressão de 0,2 a 3,2
mpa, DN 50mm a 1.200 mm – NBM/SH 3917.23.00; conexões RPVC (PVC reforçado com
fibra de vidro), para pressão de serviço de 0,2 a 3,2 mpa – NBM/SH 3917.23.00;
tubos em PRFV (plástico reforçado com fibra de vidro), para pressão de serviço
de 0,2 a 3,2 mpa, DN 50mm a  1.200 mm – NBM/SH 3917.29.00; tubos e
conexões de epóxi DN 2” a 6” – NBM/SH 3917.23.00;  tanques de PRFV
(plástico reforçado com fibra de vidro), para transporte sobre chassi e
carreta, com capacidade de 6.000 a 45.000 litros – NBM/SH 8716.39.00; tanques
de PRFV (plástico reforçado com fibra de vidro), estacionários, com capacidade
de 100 a 250.000 litros – NBM/SH 3925.10.00; tanques de PRFV (plástico
reforçado com fibra de vidro), para combustíveis, com capacidade de 10.000 a
50.000 litros – NBM/SH 3925.10.00; estações compactas de PRFV (plástico
reforçado com fibra de vidro), para transporte de água – NBM/SH 8421.21.00;
equipamentos especiais de PRFV (plástico reforçado com fibra de vidro) para uso
industrial – NBM/SH 3925.90.00; isoladores de PRFV (plástico reforçado com
fibra de vidro), para linhas de telecomunicações e elétricas – NBM/SH
3917.23.00; laminados de PRFV (telhas onduladas e laminados planos) – NBM/SH
3925.90.00 e decantador laminar PRFV (plásticos reforçado com fibra de vidro),
para uso em sistemas de tratamento de água – NBM/SH 8421.21.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais
regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete
 
b) 70%
(setenta por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal, e o valor utilizado em função da aplicação do disposto
na alínea “a”, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado nesta
alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze
por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido anualmente, será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição; 
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.