










DECRETO Nº 51.594,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.603.240,00 em favor da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Agência
de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, crédito
suplementar no valor de R$ 1.603.240,00 (um milhão, seiscentos e três mil,
duzentos e quarenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 1º, conforme
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, no valor de R$ 1.603.240,00 (um milhão, seiscentos e três mil,
duzentos e quarenta reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.122.0441.4458 -
  Gestão das Atividades da Agência de Defesa Agropecuária do


 


370.000,00


 




 


Estado de Pernambuco -
  ADAGRO


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


370.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0441.5705 - Contribuição
  Complementar da Agência de Defesa e Fiscalização


 


1.233.240,00


 




 


Agropecuária do Estado
  de Pernambuco - ADAGRO ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.233.240,00


 




 


 


TOTAL


 


1.603.240,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n°
4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 





15000 - SECRETARIA
    DA FAZENDA

 



00109 - Secretaria
    da Fazenda - Administração Direta






 


 




 
1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


1.603.240,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


1.603.240,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


1.603.240,00


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos
  de Estados, DF e Municípios


1.603.240,00


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a Produção,
  circulação de Mercadorias e Serviços


1.603.240,00


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


1.603.240,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


1.603.240,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.