Estado do Piaui
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gab. Dep. Est. Gessivaldo Isaias - PRB

PROJETO DE LEI N°1312014

LIDO NO EXPEDIENTE
Em, __1.:1__ 1 _C?_J. I _:''?2L

OBRIGA A AFIXACAO DE COMPROVANTE
DE CAPACITACAO PROFISSIONAL DE
TOSADOR E BANHISTA, NOS
ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE
E ESTETICA DE ANIMAlS DOMESTICOS.

A Assembleia Legislativa do Estado do Piau! Decreta:
Art.1°. Todos os estabelecimentos de higiene e estetica de animais
dornesticos - pet shops - que dispuserem de services de tosa e banho
deverao afixar, em local vislvel ao publico, 0 comprovante da capacitacao
tecnica dos profissionais tosadores e banhistas.
1°.0 estabelecido no caput do artigo tem por finalidade garantir respeito e
bons tratos aos animais dornesticos, e preservar a saude destes quando
submetidos a banho ou tosa em services especializados, mediante a
capacitacao tecnica dos profissionais que especifica, de modo que se
previna contaqio e a proliferacao de zoonoses, les5es e falhas no
procedimento.
2°.Consideram-se tosador e banhista, para os fins desta lei, os profissionais
qualificados em cursos tecnicos especificos de tosa e banho de animais
dornesticos, com reconhecimento oficial da autoridade sanitaria competente
e registrados no mesmo 6rgao.
3°.0s estabelecimentos referidos tvxceout" deverao adequar-se aos termos
desta lei no prazo de 3 (tres) meses, contados a partir da data de sua
publicacao oficial.
Art.2°.A infracao ao disposto nesta Lei acarretara a aplicacao de multa no
valor correspondente a 1.000 (hum mil) UFIR'S, que devera ser cobrada em
dobro, sucessivamente, nos casos de reincidencia.
Art.3°.0 Poder Executivo, atraves da Secreta ria de Ambiente, no prazo
previsto para adequacao dos estabelecimentos
Lei, definira 0 detalhamento
da fiscalizacao e a cornpetencia administrativa para a lavratura de auto de

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infracao e a cobranca de multa.
Art.4°.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

~~~~Maar~o

de 2014

Gessivaldo Isaias
Oeputado Estadual PRB-PI

JUSTIFICATIVA
Quem tem um animal de estirnacao certamente tem apreco por sua saude,
seguranc;a e bem estar. Por isso, ao leva-lo para 0 banho ou tosa, num "pet
shop", espera que 0 profissional que va atende-lo tenha a mesma
preocupacao. Entao, para que os cuidados com relacao a esses itens sejam
devidamente atendidos, 0 profissional que ira fazer a tosa dos animais
precisa ter passado por rigoroso treinamento especffico, visando
capacitacao para prestar tal service. Somente uma pessoa qualificada para 0
referido trabalho sabers escolher e aplicar, por exemplo, os melhores
produtos; ou dominar os procedimentos necessaries caso a caso; ou ainda,
como lidar com animais agressivos e como resolver os problemas
costumeiros da profissao. Uma pessoa sem a apropriada qualificacao podera
ocasionar acidentes no banho ou na to sa do animal. Dependendo de sua
gravidade, podera trazer series riscos ao animal ou ate mesmo leva-lo a
6bito.
A propositura objetiva garantir aos proprietaries de animais de estimacao 0
facil acesso informacao precisa e fidedigna sobre a qualificacao do tosador
que ira prestar os services de banho e tosa. Dessa forma, 0 dono tera
certeza de que, ao deixar seu animal dornestico num determinado
estabelecimento, ele sera tratado com todo 0 cuidado por pessoas
qualificadas. Quem possui animais de estirnacao bem conhece 0 amor que
nutre par eles, que acabam sendo como membros de sua familia. E sendo
assim, nao os pode deixar aos cuidados de pessoas desqualificadas,
especialmente para os services de banho e tosa.
Ja testemunhamos diversos acontecimentos traqicos em funcao de
despreparo desses profissionais. Um caso emblernatico foi da pet shop
"Quatro Patas".

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