










DECRETO Nº 26.193, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 600.000,00,  em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003 e na Lei nº 12.417, de 08 de setembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






60030


-


 Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM






60030.0412130072.475


-


Produção e gestão de informações sócio-econômicas, legislativas
  e cartográficas


100.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000












60030.0412130672.474


-


Elaboração de instrumentos referenciais do planejamento
  descentralizado e participativo


 
100.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000












60030.0412230058.111


-


Gestão administrativa da Agência CONDEPE/FIDEM


100.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000












60030.2884630059.600


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição da 
  Agência CONDEPE/FIDEM


 
100.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000












60030.2884630059.601


-


Contribuições patronais da Agência CONDEPE/FIDEM ao FUNAFIN


200.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000








-----------







TOTAL 


600.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






60030


-


 Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM






60030.0412130661.364


-


Promoção e apoio à elaboração e implementação de planos
  diretores e projetos de desenvolvimento


 
600.000





3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


600.000








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TOTAL 


600.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de dezembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.