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Lei 16031 - 19 de Dezembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7875 de 19 de Dezembro de 2008
					


 (Revogado pela Lei 16744 de 29/12/2010)



 (vide Lei 16748 de 29/12/2010)


Súmula:
Dispõe que as classes de Agente de Conservação,
Agente de Serviços Gerais, Ascensorista e Copeiro, do Quadro de Pessoal do
Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça, constantes do
Anexo III, Tabela I, da Lei 11.719/97 e alterações posteriores, ficam extintas
conforme especifica.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
As classes de Agente de Conservação, Agente de
Serviços Gerais, Ascensorista e Copeiro, do Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça, constantes do Anexo
III, Tabela I, da Lei 11.719/97 e alterações posteriores, ficam extintas com a
vacância dos cargos que compõem.


§ 1°.
 Os cargos
vagos integrantes das classes referidas no caput deste artigo serão
transformados por meio de Lei específica, de acordo com as prioridades e
necessidades da Administração.


§ 2°.
O processo de transformação será feito com
indicação expressa do número, da denominação e do valor, fixado em lei, do
vencimento básico dos cargos a que se refere o parágrafo anterior.


Art. 2°.
Ficam preservados aos ocupantes dos cargos
mencionados no artigo 1º os direitos estabelecidos em Lei.


Art. 3°.
As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça.


Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de dezembro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo16532_2032.doc