










DECRETO Nº 30.610, DE 23 DE JULHO DE
2007
 
Altera o Decreto n° 30.547, de 21 de junho de
2007, que aprova o Manual de Serviços da Fundação da Criança e do
Adolescente – FUNDAC, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, na Lei n° 13.205, de 19 de
janeiro de 2007, e no Decreto n° 30.547, de 21 de
junho de 2007, 
 
CONSIDERANDO o contido no Ofício GAB/PRES/FUNDAC n°
386/2007, protocolado sob o n° 3680/2007-SAD;
 
CONSIDERANDO a implantação da Unidade de Abrigo Casa
da Madalena, localizada na Rua Ernani Braga, 252, bairro da Madalena, na
Capital do Estado de Pernambuco, para atendimento de crianças, de ambos os
sexos, na faixa etária de 0 a 06 anos de idade, abandonadas na forma da lei,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica alterado o inciso
VII, do item 06, do Anexo I do Decreto n°
30.547, de 21 de junho de 2007, que aprova o Manual de Serviços da
Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
“ANEXO I
MANUAL DE SERVIÇOS
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC
.........................................................................................................................
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
..........................................................................................................................
 
VII - às Unidades de Atendimento da Área
Protetiva: assegurar a execução do Programa de Atendimento da Área Protetiva,
em conformidade com a proposta sócio-pedagógica da FUNDAC, através das
seguintes unidades:
 
a) Casa de Carolina – CAROL/ Recife;
b) Centro de Atendimento à Criança – CEAC/
Recife I;
c) Centro de Atendimento à Criança – CEAC/
Recife II;
d) Centro de Atendimento à Criança –
CEAC/Garanhuns;
e) Casa da Harmonia – Recife;
f) Casa Vovó Geralda – Recife;
g) Comunidade Rodolfo Aureliano –
CRAUR/Recife;
h) Comunidade Emocy Krause – COMEK/Jaboatão
dos Guararapes;
i) Comunidade Casa Grande – CGRAN/Vitória de
Santo Antão;
j) Comunidade da Criança e do Adolescente;
k) Unidade de Abrigo Casa da Madalena;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de julho de
2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.