










DECRETO
Nº 51.489, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, que dispõe
sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da
Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 27.764, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
1º A partir de 1º de abril de 2005, nas aquisições em outra Unidade da
Federação ou na importação do exterior dos produtos a seguir relacionados, com
as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, o ICMS
incidente sobre as sucessivas saídas internas será recolhido antecipadamente
pelo adquirente: (NR)
 
I -
até 30 de setembro de 2021, terminais portáteis de telefonia celular: NCM
8525.20.22; (NR)
 
II -
....................................................................................................................
 
a)
até 31 de dezembro de 2007: NCM 8525.20.24; e (NR)
 
b) a
partir de 1º de janeiro de 2008: NCM 8517.12.13; (NR)
 
III
- ...................................................................................................................
 
a)
até 31 de dezembro de 2007: NCM 8525.20.29; e (NR)
 
b) a
partir de 1º de janeiro de 2008: NCM 8517.12.19; (NR)
 
IV -
a partir de 1º de abril de 2007, telefones portáteis de redes celulares, exceto
por satélite: NCM 8517.12.31; e (NR)
 
V -
no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008 e a partir de 1º de
fevereiro de 2009, cartões inteligentes - smart cards e sim cards:
NCM 8523.52.00, observado o disposto no inciso IV do § 2º e nos §§ 4º a 6º.
(NR)
..........................................................................................................................

 
Art.
5º-A. Na hipótese de operação destinada ou promovida por contribuinte
credenciado nos termos do § 3º do art. 4º, as normas previstas neste Decreto
prevalecem sobre outras legislações específicas que disponham sobre o regime de
substituição tributária para as mercadorias relacionadas no art. 1º. (AC)
.......................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.