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Lei 19131 - 25 de Setembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10036 de 26 de Setembro de 2017
					


 (vide Lei 20080 de 18/12/2019)


Ementa:
Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O § 4º do art. 3º da Lei nº 13.666, 5 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:§ 4º A regulamentação da carga horária dos cargos será definida em ato do Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap.


Art. 2º
Cria, na forma do Anexo Único desta Lei, os Anexos X, XI, XII, XIII e XIV, que passam a integrar a Lei nº 13.666, de 2002.


Art. 3º
Acresce os §§ 5º ao 15 ao art. 3º da Lei nº 13.666, de 2002, com a seguinte redação:§ 5º A descrição básica das funções dos cargos de Agente de Apoio, Agente de Execução, Agente Profissional, Agente Penitenciário e Agente de Aviação são fixadas na forma dos Anexos X, XI, XII, XIII e XIV desta Lei.§ 6º Os perfis profissiográficos das funções serão publicados mediante ato da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap.§ 7º Altera a denominação da função de Educador Social para Agente de Segurança Socioeducativo do cargo de Agente de Execução.§ 8º ...Vetado...§ 9º Extingue as funções de Encarregados de Parques e Reservas, Técnico de Saúde e de Técnico Gráfico do cargo de Agente de Execução.§ 10. Extingue as funções de Engenheiro Sanitarista e de Agente Profissional de Nível Superior – APNS, do cargo de Agente Profissional.§ 11. Preserva os direitos, deveres e atribuições dos atuais ocupantes da função Agente Profissional de Nível Superior – APNS, do cargo de Agente Profissional, até a vacância dos respectivos cargos.§ 12. Veda a mudança e a alteração da função de funcionário público, mesmo que dentro do mesmo cargo, da mesma complexidade/responsabilidade e classe.§ 13. ...Vetado...§ 14. ...Vetado...§ 15. ...Vetado...


Art. 4º
O art. 8º da Lei nº 13.666, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 8º O desenvolvimento profissional na carreira se dará pelos institutos da progressão e promoção. (NR)


Art. 5º
Altera os anexos da Lei nº 13.666, de 2002, a fim de:


I -
substituir a nomenclatura de função de Educador Social para Agente de Segurança Socioeducativo do cargo de Agente de Execução;


II -
extinguir as funções de Encarregados de Parques e Reservas, Técnico de Saúde e de Técnico Gráfico do cargo de Agente de Execução, e também as funções de Engenheiro Sanitarista e de Agente Profissional de Nível Superior – APNS do cargo de Agente Profissional.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002:


I -
inciso X do art. 2º; e


II -
art. 11.



Palácio do Governo, em 25 de setembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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