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Lei 14972 - 28 de Dezembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7132 de 28 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 13.867, de 08 de novembro de 2002, que dispõe sobre reversão de imóvel ao Município de Icaraíma.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 13.867, de 08 de novembro de 2002, que autorizou o Poder Executivo a reverter doação de imóvel ao município de Icaraíma, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O imóvel de que se refere o artigo 1º desta lei, será utilizado pela Prefeitura Municipal exclusivamente para a construção de um entreposto de pesca, nos lotes de nºs 2, 3 e 4, e de um centro de apoio ao jovem, nos lotes 5 e 6, não podendo ter destinação diversa, sob pena de esta tornar-se automaticamente sem efeito, revertendo o imóvel e as benfeitorias que porventura venham a ser edificadas ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros ressarcimentos, ficando, ainda, gravadas com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade."



Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de dezembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado