










DECRETO
Nº 44.472, DE 22 DE MAIO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 17.947.883,00 em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Educação, crédito suplementar
no valor de R$ 17.947.883,00 (dezessete milhões, novecentos e quarenta e sete
mil e oitocentos e oitenta e três reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulações das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 22 de maio de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na
  Perspectiva da Cidadania e do


 


1.000.000,00


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.000.000,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação
  Indígena


 


3.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


3.500.000,00


 




Atividade:


13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório Pernambucano
  de Música


 


300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação
  Profissional


 


1.723.295,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.723.295,00


 




Atividade:


12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional para a Educação


 


10.624.588,00


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


10.624.588,00


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Educação


 


800.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


17.947.883,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos
  Profissionais da Secretaria de


 


300.000,00


 




 


Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


12.131.1077.4584 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de
  Educação


 


483.970,16


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


483.970,16


 




Atividade:


12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino
  Fundamental


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.000.000,00


 




Projeto:


12.362.0402.2392 - Implantação do Padrão Tecnológico -
  Educação Integral e Semi-


 


5.000.000,00


 




 


Integral


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


5.000.000,00


 




Atividade:


12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a
  Capacitação de Alunos


 


3.000.000,00


 




 


em Língua Estrangeira


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


3.000.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.2391 - Implantação do Padrão Tecnológico -
  Ensino Profissional


 


2.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.000.000,00


 




Atividade:


12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens
  - PROJOVEM URBANO


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.000.000,00


 




Atividade:


12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire -
  Brasil Alfabetizado


 


624.588,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


624.588,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


3.500.000,00


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.900.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.600.000,00


 




Atividade:


12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional
  em Direitos Humanos


 


316.029,84


 




 


Diversidade e Cidadania


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


316.029,84


 




Atividade:


12.846.0966.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


723.295,00


 




 


da Secretaria de Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


723.295,00


 




 


 


TOTAL


 


17.947.883,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.