










DECRETO Nº 49.430, DE 10 DE SETEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 74.297.673,60 em favor da
Secretaria de Cultura. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 74.297.673,60 (setenta e quatro milhões, duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e
setenta e três reais e sessenta centavos) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0166 - Recursos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de
2020, no valor de R$ 74.297.673,60 (setenta e quatro milhões, duzentos
e noventa e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta centavos),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00133 Secretaria de
  Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.2996 -
  Sustentabilidade das Cadeias Produtivas Artístico-culturais


 


74.297.673,60


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0166


74.297.673,60


 




 


 


TOTAL


 


74.297.673,60


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


74.297.673,60


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


74.297.673,60


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


74.297.673,60


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


74.297.673,60


 




1.7.1.8.99.0.0


Outras Transferências
  da União


74.297.673,60


 




1.7.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


74.297.673,60


 




1.7.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


74.297.673,60


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.