










DECRETO Nº 50.099, DE 28 DE JANEIRO DE
2021.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 135/2020, de
23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
145/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 133/2020, de 30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida
na Avenida Vinte de Janeiro, nº 1019, Galpão 000B, Sala 2640, Boa Viagem,
Recife/PE, com CNPJ/MF nº 07.872.326/0007-43 e CACEPE nº 0896141-78, o estímulo
de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II - enquadramento
do projeto: comércio importador atacadista/trading;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a) azeite de oliva
extra virgem - NBM/SH 1509.10.00; azeite de oliva virgem - NBM/SH 1509.10.00;
azeite de oliva refinado - NBM/SH 1509.90.10; azeite de oliva - NBM/SH
1509.90.90; batata pré-frita congelada - NBM/SH 2004.10.00; anéis de cebola
pré-frito congelado - NBM/SH 2004.90.00; betume de petróleo - NBM/SH
2713.20.00; mistura betuminosa - NBM/SH 2715.00.00; dióxido de silício obtido
por precipitação química - NBM/SH 2811.22.10; hidróxido de sódio (soda
cáustica) Solido - NBM/SH 2815.11.00; sulfato de bário com um teor de BaSO4
igual ou superior a 97,5 %, em peso - NBM/SH 2833.27.10; diclorometano (cloreto
de metileno) - NBM/SH 2903.12.00; álcool cetílico - NBM/SH 2905.17.20;
butanodiol - NBM/SH 2905.39.90; D-glucitol (sorbitol) - NBM/SH 2905.44.00;
éteres monobutílicos do dietilenoglicol - NBM/SH 2909.43.20; éter etílico -
NBM/SH 2909.44.21; methyl carbitol - NBM/SH 2909.44.29; metildiglicol - NBM/SH
2909.44.29; solução de limpeza (matéria prima: éter), com função de limpeza de
máquinas de impressão e remoção de tintas de impressão. - NBM/SH 2909.49.90;
1-Cloro-2,3-epoxipropano (epicloridrina) - NBM/SH 2910.30.00; cicloexanona -
NBM/SH 2914.22.10; sais de ácido propionico - NBM/SH 2915.50.20; butirato de
citronela - NBM/SH 2915.60.19; isobutirato de fenil etila - NBM/SH 2915.60.19;
dimetil benzil - NBM/SH 2915.60.19; caproato de etila - NBM/SH 2915.90.90;
heptanoato de alila - NBM/SH 2915.90.90; ácidos policarboxílicos acíclicos,
seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados - NBM/SH
2917.19.90; ácido cítrico - NBM/SH 2918.14.00; poliaminas aromáticas - NBM/SH
2921.59.90; monoetanolamina e seus sais - NBM/SH 2922.11.00; dietanolamina e
seus sais - NBM/SH 2922.12.00; trometamina - NBM/SH 2922.19.19; creatinina
monohidratada - NBM/SH 2922.49.90; aminoacido leucina - NBM/SH 2922.49.90;
2-Methyl-5-Hydroxyethaylaminophenol 2 - NBM/SH 2922.50.99; mistura de isômeros
- NBM/SH 2929.10.21; reticulador de aziridina - NBM/SH 2929.90.90; inibidor de
pré-vulcanização, sendo N-(ciclohexil-tio) ftalimida (PVI) - NBM/SH 2930.90.99;
compostos organossilícicos - NBM/SH 2931.90.49; melamina - NBM/SH 2933.61.00;
vitamina C (ácido L- ou DL-ascórbico) - NBM/SH 2936.27.10; acetato de D- ou
DL-alfa-Tocoferol - NBM/SH 2936.28.12; pigmentos tipo rutilo - NBM/SH
3206.11.10; lauril eter sulfato - NBM/SH 3402.11.90; lauril éter sulfato de
sódio - NBM/SH 3402.11.90; agentes orgânicos de superfície não iônicos - NBM/SH
3402.13.00; sulfonato de bário - NBM/SH 3811.21.90; álcoois graxos (gordos)
industriais esteárico - NBM/SH 3823.70.10; sorbitol - NBM/SH 3824.60.00;
mistura de componentes químicos orgânicos a base de água com alta viscosidade
(preparação para a pasta de dente) - NBM/SH 3824.99.89; mistura de benzoato de
sódio e sorbato de potássio. - NBM/SH 3824.99.89; polietileno de densidade
inferior a 0,94 Linear - NBM/SH 3901.10.10; polietileno de densidade inferior a
0,94 com carga - NBM/SH 3901.10.91; polietileno de densidade inferior a 0,94
sem carga - NBM/SH 3901.10.92; polietileno de densidade igual ou superior a
0,94, vulcanizado, de densidade superior a 1,3, com carga - NBM/SH 3901.20.11;
polietileno de densidade igual ou superior a 0,94, com carga - NBM/SH
3901.20.19; polietileno de densidade igual ou superior a 0,94, vulcanizado, de
densidade superior a 1,3 sem carga - NBM/SH 3901.20.21; polietileno de alta
densidade - NBM/SH 3901.20.29; copolímeros de etileno e acetato de vinila
líquido ou em pasta, incluído as dispersões (emulsões e suspensões) e soluções
- NBM/SH 3901.30.10; copolímero de etileno e acetato de vinila - NBM/SH
3901.30.90; copolímeros de etileno e alfa-olefina, de densidade inferior a 0,94
- NBM/SH 3901.40.00; copolímeros de etileno e ácido acrílico - NBM/SH
3901.90.10; copolímeros de etileno e monômeros com radicais carboxílicos,
inclusive com metacrilato de metila ou acrilato de metila como terceiro
monômero - NBM/SH 3901.90.20; polietileno clorossulfonado - NBM/SH 3901.90.30;
polietileno clorado - NBM/SH 3901.90.40; copolímeros de etileno - ácido
metacrílico, com um conteúdo de etileno igual ou superior a 60 %, em peso -
NBM/SH 3901.90.50; polímeros de etileno - NBM/SH 3901.90.90; polipropileno com
carga - NBM/SH 3902.10.10; polipropileno sem carga - NBM/SH 3902.10.20;
poliisobutileno - NBM/SH 3902.20.00; copolímeros de propileno - NBM/SH
3902.30.00; polímero olefinico - NBM/SH 3902.90.00; poliestireno expansível com
carga - NBM/SH 3903.11.10; poliestireno Expansível sem carga - NBM/SH 3903.11.20;
poliestireno expansível - NBM/SH 3903.19.00; copolímeros de
estireno-acrilonitrila (SAN) - NBM/SH 3903.20.00; copolímeros de
acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS) com carga - NBM/SH 3903.30.10;
copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS) sem carga - NBM/SH
3903.30.20; copolímeros de metacrilato de metilbutadieno-estireno (MBS) -
NBM/SH 3903.90.10; copolímeros de acrilonitrilo-estireno-acrilato de butilo
(ASA) - NBM/SH 3903.90.20; copolímero de estireno acrílico - NBM/SH 3903.90.90;
poli (cloreto de vinila), não misturado com outras substâncias obtido por
processo de suspensão - NBM/SH 3904.10.10; poli (cloreto de vinila), não
misturado com outras substâncias obtido por processo de emulsão - NBM/SH
3904.10.20; poli (cloreto de vinila, não misturado com outras substâncias -
NBM/SH 3904.10.90; poli (cloreto de vinila) não plastificado - NBM/SH
3904.21.00; poli (cloreto de vinila) plastificado - NBM/SH 3904.22.00;
copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila - NBM/SH 3904.30.00; copolímeros
de cloreto de vinila com acetato de vinila, com um ácido dibásico e/ou com
álcool vinílico, em blocos irregulares, pedaços, grumos, pós, grânulos, flocos
e massas não coerentes semelhantes - NBM/SH 3904.40.10; copolímeros de cloreto
de vinila - NBM/SH 3904.40.90; copolímeros de cloreto de vinilideno, sem
emulsionante nem plastificante - NBM/SH 3904.50.10; polímeros de cloreto de
vinilideno - NBM/SH 3904.50.90; politetrafluoretileno líquido ou em pasta,
incluído as dispersões (emulsões e suspensões) e soluções - NBM/SH 3904.61.10;
polímeros fluorados - NBM/SH 3904.61.90; copolímero de fluoreto de vinilideno e
hexafluorpropileno - NBM/SH 3904.69.10; fluorelastômero DHP - NBM/SH
3904.69.90; poli (cloreto de vinila) clorado - NBM/SH 3904.90.10; polímeros de
vinila - NBM/SH 3904.90.90; poli (acetato de vinila) em dispersão aquosa -
NBM/SH 3905.12.00; poli (acetato de vinila) com grupos álcool vinílico, em
blocos irregulares, pedaços, grumos, pós, grânulos, flocos e massas não
coerentes semelhantes - NBM/SH 3905.19.10; poli (acetato de vinila) - NBM/SH
3905.19.90; copolímeros de acetato de vinila em dispersão aquosa - NBM/SH
3905.21.00; copolímero de acetato de vinila - NBM/SH 3905.29.00; poli (álcool
vinílico), mesmo que contenham grupos acetato não hidrolisados - NBM/SH
3905.30.00; copolímeros de vinilpirrolidona e acetato de vinila, em solução
alcoólica - NBM/SH 3905.91.30; resina copolímero de etileno e vinil álcool
(EVOH) - NBM/SH 3905.91.90; poli (vinilformal) - NBM/SH 3905.99.10; poli
(butiral de vinila) - NBM/SH 3905.99.20; poli (vinilpirrolidona) iodada -
NBM/SH 3905.99.30; polivinilpirrolidona K - NBM/SH 3905.99.90; poli
(metacrilato de metila) - NBM/SH 3906.10.00; poli (metacrilato de metila -
"ex" 01-em pó, de granulometria de 50 a 400 mesh, próprio para uso
odontológico - NBM/SH 3906.10.00; ácidos poliacrílicos e seus sais, em forma de
líquido ou em pasta, incluído as dispersões (emulsões e suspensões) e soluções,
solúvel em água - NBM/SH 3906.90.11; sal sódico do ácido poliacrilamídico, em
forma de líquido ou em pasta, incluído as dispersões (emulsões e suspensões) e
soluções, solúvel em água - NBM/SH 3906.90.12; polímero acrílico - NBM/SH
3906.90.19; ácidos poliacrílicos e seus sais, líquidos ou em pasta, incluído as
dispersões (emulsões e suspensões) e soluções, em solventes orgânicos - NBM/SH
3906.90.21; copolímero de metacrilato de 2-diisopropilaminoetila e metacrilato
de n-decila, em suspensão de dimetilacetamida - NBM/SH 3906.90.22; polímero
acrílico líquidos ou em pasta, incluído as dispersões (emulsões e suspensões) e
soluções, em solventes orgânicos - NBM/SH 3906.90.29; ácidos poliacrílicos e
seus sais líquidos ou em pasta, incluído as dispersões (emulsões e suspensões)
e soluções, com ou sem solventes - NBM/SH 3906.90.31; sal sódico do ácido
poliacrilamídico, solúvel em água, líquidos ou em pasta, incluído as dispersões
(emulsões e suspensões) e soluções, com ou sem solventes - NBM/SH 3906.90.32;
aditivo de poliacrilato para tinta de impressão - NBM/SH 3906.90.39; polímeros
acrílicos - NBM/SH 3906.90.39; espessante aplicável em formulações cosméticas -
NBM/SH 3906.90.39; agente espessante. - NBM/SH 3906.90.39; ácidos poliacrílicos
e seus sais em blocos irregulares, pedaços, grumos, pós, grânulos, flocos e
massas não coerentes semelhantes - NBM/SH 3906.90.41; poli (ácido acrílico) e
seus sais - "ex" 01-Em pó, de granulometria de 50 a 400 mesh,
próprios para uso odontológico - NBM/SH 3906.90.41; sal sódico do ácido
poliacrilamídico, solúvel em água, em blocos irregulares, pedaços, grumos, pós,
grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes - NBM/SH 3906.90.42;
carboxipolimetileno, em pó - NBM/SH 3906.90.43; poli (acrilato de sódio), com
capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9 %, em
peso, igual ou superior a vinte vezes seu próprio peso - NBM/SH 3906.90.44;
copolímero de poliacrilato de potássio e poliacrilamida, com capacidade de
absorção de água destilada de até quatrocentas vezes seu próprio peso. - NBM/SH
3906.90.45; copolímeros de acrilato de metila-etileno com um conteúdo de
acrilato de metila igual ou superior a 50 %, em peso - NBM/SH 3906.90.46;
copolímero de acrilato de etila, acrilato de n-butila e acrilato de
2-metoxietila - NBM/SH 3906.90.47; copolímero de acrilato de potássio e ácido
acrílico, com capacidade de absorção de água destilada de até quatrocentas
vezes seu próprio peso - NBM/SH 3906.90.48; polímeros acrílicos em pó, de
granulometria de 50 a 400 mesh próprios para uso odontológico - NBM/SH
3906.90.49; copolímeros acrílicos em forma de microesferas termoplásticas
encapsulando gás inerte - NBM/SH 3906.90.49; politetrametilenoeterglicol -
NBM/SH 3907.20.20; polietilenoglicol 400 - NBM/SH 3907.20.31; polieterpolióis
(poliéter poliol - polyol petol 56-2 - formulação de poliuretano) - NBM/SH
3907.20.39; poleterpoliol para produção de espuma de poliuretano - NBM/SH
3907.20.39; póliol para fabricação de espuma. - NBM/SH 3907.20.39; poliol a
base de poliéter apresentado na forma líquida, utilizado na fabricação de
espumas de poliuretano - NBM/SH 3907.20.90; poliétere utilizado para estamparia
de tecidos - NBM/SH 3907.20.90; adesivo sem solvente - NBM/SH 3907.99.99;
adesivo para indústria gráfica - NBM/SH 3907.99.99; poliamida-11, em forma de
líquido ou em pasta, incluído as dispersões (emulsões e suspensões) e soluções
- NBM/SH 3908.10.11; poliamida-12, em forma de líquido ou em pasta, incluído as
dispersões (emulsões e suspensões) e soluções - NBM/SH 3908.10.12; poliamida-6
ou poliamida-6,6, com carga, em forma de líquido ou em pasta, incluído as
dispersões (emulsões e suspensões) e soluções - NBM/SH 3908.10.13; poliamida-6
ou poliamida-6,6, sem carga, em forma de líquido ou em pasta, incluído as
dispersões (emulsões e suspensões) e soluções - NBM/SH 3908.10.14; poliamidas,
em forma de líquido ou em pasta, incluído as dispersões (emulsões e suspensões)
e soluções - NBM/SH 3908.10.19; poliamida-11, em blocos irregulares, pedaços,
grumos, pós, grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes - NBM/SH
3908.10.21; poliamida-12, em blocos irregulares, pedaços, grumos, pós,
grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes - NBM/SH 3908.10.22;
poliamida-6 ou poliamida-6,6, com carga, em blocos irregulares, pedaços,
grumos, pós, grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes - NBM/SH
3908.10.23; poliamida-6 ou poliamida-6,6, sem carga, em blocos irregulares,
pedaços, grumos, pós, grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes -
NBM/SH 3908.10.24; poliamida 6, sem carga, com viscosidade relativa superior ou
igual a 2,38 e inferior ou igual a 2,46. - NBM/SH 3908.10.24; poliamida-6, com
viscosidade, em ácido sulfúrico, superior ou igual a 128 cm³/g e inferior ou
igual a 154 cm³/g. - NBM/SH 3908.10.24; poliamida-6, apresentada sob a forma de
grânulos, sem carga, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas
plásticas para embutidos cozidos - NBM/SH 3908.10.24; resina termoplástica -
NBM/SH 3908.10.29; copolímero de lauril-lactama - NBM/SH 3908.90.10; poliaminas
obtidas por condensação de ácidos graxos (gordos) dimerizados ou trimerizados
com etilenaminas - NBM/SH 3908.90.20; poliaminas em formas primarias - NBM/SH
3908.90.90; poli (isocianato de fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico) -
NBM/SH 3909.31.00; resina fenol - NBM/SH 3909.40.19; poliuretanos em dispersão
aquosa - NBM/SH 3909.50.12; resina de poliuretano - NBM/SH 3909.50.19; espuma
de poliuretano - NBM/SH 3909.50.19; resina hibrida 380 selantes e adesivos -
NBM/SH 3909.50.19; hidroxilados, com propriedades adesivas - NBM/SH 3909.50.21;
poliuretanos em formas primárias - NBM/SH 3909.50.29; silicone em forma
primaria - NBM/SH 3910.00.19; poliisocianato alifático à base de diisocianato
de hexametileno, apresentado em forma líquida. - NBM/SH 3911.90.29; metil-,
etil- e propilcelulose, hidroxiladas - NBM/SH 3912.39.10; e goma xantana -
NBM/SH 3913.90.20; e
 
b) demais produtos
relacionados na tabela de classificação da NBM/SH, observadas as condições
previstas no art. 2º;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto até 31 de dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do
Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento do
recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior,
para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída
subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se tratando
de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de
importação:
 
1.1. 3,5% (três e
meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7%
(sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento)
e inferior ou igual a:
 
1.3.1. 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;
 
1.4. 10% (dez por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; 
 
2. em se tratando
de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição
à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A
relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do
art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Antes do
fechamento de cada contrato de importação, quando se tratar do disposto na
alínea “b” do inciso III do art. 1º:
 
I - a empresa deve
requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à aprovação
prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco - AD
DIPER e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do importador
final e a relação de produtos a serem importados;
 
II - a AD DIPER e
a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, devem autorizar ou vedar a
fruição dos incentivos, relativamente ao importador final e aos produtos a
serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses, e
podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada período,
mediante pedido da empresa;
 
III - decorrido o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização, na AD DIPER,
do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não havendo
pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á
tacitamente aprovada a referida fruição para as operações que se realizarem até
o pronunciamento dos referidos órgãos; e
 
IV - a empresa
obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 1 (um)
jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital
específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar
manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível
concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, devendo o
referido edital ser protocolizado como anexo do pedido de autorização previsto
no inciso I.
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição,
por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer
natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.