










DECRETO Nº 28.188,
DE 01 DE AGOSTO DE 2005.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS de caráter autorizativo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando os Convênios ICMS 153/2004, 3/2005, 9/2005, 11/2005,
16/2005, 19/2005, 22/2005, 24/2005, 28/2005 e 67/2005, ratificados pelos Atos
Declaratórios CONFAZ nº 01/2005, o primeiro Convênio, nº 03/2005, o segundo, nº
05/2005, do terceiro ao nono, e nº 07/2005, o último, publicados, os referidos
Atos, no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2005, 15 de fevereiro de
2005, 25 de abril de 2005 e 22 de julho de 2005, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CLXIV - a
partir de 01 de março de 2000, as operações de importação amparadas pelo regime
especial aduaneiro de admissão temporária, previsto na legislação federal
específica, observando-se o seguinte (Convênios ICMS 58/99 e 09/2005): (NR)
..........................................................................................................................
 
c) a partir
de 01 de dezembro de 2004, a isenção prevista neste inciso aplica-se às
operações amparadas por regime aduaneiro especial de depósito afiançado - DAF,
atendendo-se ao que dispõe a alínea ‘d”;
 
d) a partir
de 01 de agosto de 2005, a isenção prevista neste inciso aplica-se às operações
de importação, cuja exigência do imposto tenha sido objeto de suspensão, nos
termos do art. 11, XV, de materiais sem cobertura cambial, destinados à
manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no
transporte comercial internacional, e utilizada nessa atividade para estocagem
no regime aduaneiro especial de depósito afiançado - DAF, administrado pela
Secretaria da Receita Federal, desde que (Convênio ICMS 09/2005): (ACR)
 
1. tenham
sido cumpridas as condições para admissão da mercadoria ou bem no DAF;
 
2. a
mercadoria tenha sido utilizada para o fim previsto no regime mencionado no
item 1;
..........................................................................................................................
 
CLXXXIV –
a partir de 01 de agosto de 2005, a importação do exterior de tratores
agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão,
classificados, respectivamente, nos códigos da NBM/SH 8701.90 e 8433.59, sem
similar produzido no país, observando-se (Convênios ICMS 77/93 e 24/2005):
(ACR)
 
a) os
produtos importados deverão ser integrados ao ativo imobilizado do
estabelecimento importador e destinados ao uso exclusivo na respectiva
atividade agrícola;
 
b) a
importação deve estar amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de
Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
 
c) a
inexistência de produto similar produzido no país deve ser atestada por órgão
federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de
máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território
nacional; 
 
CLXXXV –
no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007, as operações de
importação dos bens relacionados no Anexo 50, quando destinados a integrar o
ativo imobilizado do importador, empresa beneficiada pelo Regime Tributário
para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO,
instituído pela Lei Federal n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para
utilização exclusiva em portos, na execução de serviços de carga, descarga e
movimentação de mercadorias, observando-se (Convênio ICMS 28/2005): (ACR)
 
a) o
benefício previsto neste inciso fica condicionado:
 
1. à integral
desoneração da operação de importação do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, da contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Imposto de Importação, em
razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições
estabelecidos pela Lei referida neste inciso;
 
2. à
permanência pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos:
 
2.1. da
integração do bem ao ativo fixo do importador, ressalvada a hipótese de
transferência de propriedade, a qualquer título, autorizada pela Secretaria da
Receita Federal, nos termos da Lei referida neste inciso;
 
2.2. do
efetivo uso do bem em porto localizado neste Estado na execução dos serviços
previstos neste inciso;
 
3. a que o
desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelo importador;
 
4. à
comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser
efetuada mediante apresentação, à Gerência Geral de Planejamento e Controle da
Ação Fiscal – GPC, de laudo emitido por órgão federal especializado ou por
entidade representativa do setor produtivo, com abrangência em todo território
nacional;
 
b) a
inobservância das condições previstas na alínea “a” acarretará a obrigação do
recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios;
..........................................................................................................................
 
§ 63. Relativamente ao inciso CIV do “caput”, serão
adotadas as seguintes normas:
..........................................................................................................................
 
VI - a partir
de 18 de abril de 2005, a isenção concedida às sementes referidas na alínea “e”
do referido inciso CIV estende-se à saída interna do campo de produção, desde
que (Convênios ICMS 99/2004 e 16/2005): (NR/ACR)
..........................................................................................................................

 
b) o
destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria
de Produção Rural e Reforma Agrária ou em órgão equivalente e no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como, a partir de 01 de agosto de
2005, Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor;
..........................................................................................................................
 
§ 81. a partir
de 01 de dezembro de 2004, a isenção prevista no inciso CLXIV também se aplica
às operações amparadas por regime aduaneiro especial de depósito afiançado -
DAF, observado o disposto no art. 615 e, a partir de 01 de agosto de 2005, na
alínea “d” do referido inciso;
..........................................................................................................................
 
Art. 11. A
partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
suspensa a exigência do imposto:
..........................................................................................................................
 
XV - a partir
de 01 de agosto de 2005, nas operações de importação de materiais, sem
cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente
a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional e utilizada
para estocagem no regime aduaneiro especial de depósito afiançado - DAF,
administrado pela Secretaria da Receita Federal, observando-se (Convênio ICMS
09/2005): (ACR)
 
a) a
aplicação do disposto neste inciso depende de prévia habilitação da empresa
intereressada no DAF, junto à Secretaria da Receita Federal;
 
b) a
exigência do ICMS incidente na operação, com recolhimento no desembaraço
aduaneiro, ficará suspensa por período idêntico ao previsto no regime aduaneiro
especial administrado pela Secretaria da Receita Federal, no qual o
contribuinte esteja habilitado;
 
c) o
cancelamento da habilitação prevista na alínea “b”:
 
1. implica a
exigência do ICMS devido, com o acréscimo de juros e de multa de mora,
calculado a partir da data da admissão das mercadorias no regime, relativamente
ao estoque de mercadorias que não forem, no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da data de publicação do ato de cancelamento, reexportados ou destruídos;
 
2. no caso de
haver eventual resíduo economicamente utilizável da respectiva destruição, este
deverá ser despachado para consumo como se tivesse sido importado no estado em
que se encontre, sujeitando-se ao pagamento do ICMS correspondente;
 
d) findo o
prazo estabelecido para a permanência das mercadorias no regime:
 
1. o ICMS
suspenso incidente na importação, correspondente ao estoque, deverá ser
recolhido pelo beneficiário, com o acréscimo de juros e multa de mora, calculados
a partir da data de registro da correspondente declaração de admissão no
regime;
 
2. na
hipótese prevista nesta alínea, para efeito de cálculo do imposto devido, as
mercadorias constantes do estoque serão relacionadas às declarações de admissão
no regime, com base no critério contábil Primeiro que Entra Primeiro que Sai –
PEPS;
 
e) cumpridas
as condições para admissão da mercadoria ou bem no DAF e sendo a mercadoria ou
bem utilizados para o fim estabelecido no regime, a suspensão se converterá em
isenção, conforme previsto no art. 9º, CLXIV, “d”;
 
f) não sendo
cumpridas as condições necessárias para a conversão da suspensão em isenção do
imposto, o beneficiário responde pelo ICMS devido, acréscimos e penalidades
cabíveis, inclusive em relação ao extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias
admitidas no DAF;
 
g) em relação
à mercadoria ou ao bem importados sob o amparo DAF, será exigível o ICMS, com
os acréscimos legais estabelecidos na legislação, sempre que houver cobrança,
pela União, dos impostos federais, podendo haver, na hipótese de cobrança
proporcional, redução da base de cálculo, de tal forma que a carga tributária
seja equivalente àquela praticada pela União;
..........................................................................................................................

 
Art. 14. A
base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
LIX - no
período de 01 de agosto de 2005 a 31 de outubro de 2005, nas operações
realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros
derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele
deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios
ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005 e 67/2005): (ACR)
 
a) nas saídas
internas de produtos elaborados a partir de uva tipo:
 
1. americana
e híbrida: R$0 0,1941 (zero vírgula um mil e novecentos e quarenta e um de
reais);
 
2. vinífera:
R$ 0,3235 (zero vírgula três mil e duzentos e trinta e cinco de reais);
 
b) nas saídas
interestaduais:
 
1. para os
Estados da Região Sul e Sudeste, exceto para o Espírito Santo, de produtos
elaborados a partir de uva tipo:
 
1.1 americana
e híbrida: R$ 0,2750 (zero vírgula dois mil e setecentos e cinqüenta de reais);
 
1.2 vinífera:
R$ 0,4583 (zero vírgula quatro mil e quinhentos e oitenta e três de reais);
 
2. para os
Estados da Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Espírito Santo, de
produtos elaborados a partir de uva tipo:
 
2.1 americana
e híbrida: R$ 0,4714 (zero vírgula quatro mil e setecentos e catorze de reais);
 
2.2 vinífera:
R$ 0,7857 (zero vírgula sete mil e oitocentos e cinqüenta e sete de reais);
 
LX – no
período de 01 de agosto de 2005 a 31 de outubro 2005, nas saídas de
cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação:
(Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/200, 22/2005 e 67/2005): (ACR)
 
a) de tal
forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais
 
1. nas operações
internas, sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento): 85,29% (oitenta e
cinco vírgula vinte e nove por cento);
 
2. nas
operações interestaduais, sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento): 79,17%
(setenta e nove vírgula dezessete por cento);
 
b)
relativamente ao benefício de que trata este inciso:
 
1. não se
aplica às saídas de cana-de-açúcar destinadas à fabricação de álcool e de
açúcar, contempladas com isenção; 
 
2. o
contribuinte não poderá utilizar quaisquer outros créditos relativos às
entradas tributadas;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Fica
acrescentado, a partir de 01 de agosto de 2005, o Anexo 50 ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Ficam
convalidadas as operações efetuadas com vinho e outros derivados de uva e com
cana-de-açúcar, no período de 01 de janeiro de 2005 a 31 de julho de 2005, sem
a observância dos dispositivos do art. 14, LIX e LX, do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificados pelo art. 1º.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5 º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO
Nº 28.188/2005
 
“ANEXO 50 DO DECRETO
Nº 14.876/91
(art. 9º, CLXXXV)
 



 
ITEM
 


 
Art.127 -    DESCRIÇÃO


 
CÓDIGO NBM/SH




1


Trilhos


7302.10.10
7302.10.90




2


Aparelhos e instrumentos de pesagem


8423.82.00
8423.89.00




3


Talhas, cadernais e moitões
Guinchos e cabrestantes


8425.11.00
8425.19.90
8425.31.10
8425.31.90
8425.39.10
8425.39.90




4


Cábreas
Guindastes, incluídos os de cabo
Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de
  movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes


8426.11.00
8426.12.00
8426.19.00
8426.20.00
8426.30.00
8426.41.00
8426.49.00
8426.91.00
8426.99.00




5


Empilhadeiras
Outros veículos para movimentação de carga
  e semelhantes equipados com dispositivos de elevação


8427.10.11
8427.10.19
8427.20.10
8427.20.90
8427.90.00




6


Outras máquinas e aparelhos de elevação, de
  carga, de descarga ou de movimentação


8428.10.00
8428.20.10
8428.20.90
8428.32.00
8428.33.00
8428.39.10
8428.39.20
8428.39.90
8428.90.20
8428.90.90




7


Locomotivas e locotratores
Tênderes


8601.10.00
8601.20.00
8602.10.00
8602.90.00




8


Vagões para transporte de mercadorias sobre
  vias férreas


8606.10.00
8606.20.00
8606.30.00
8606.91.00
8606.92.00
8606.99.00




9


Tratores rodoviários para semi-reboques


8701.20.00




10


Veículos automóveis para transporte de
  mercadorias


8704.22.10
8704.22.90
8704.23.10
8704.23.90
8704.90.00




11


Veículos automóveis sem dispositivo de
  elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos,
  para transporte de mercadorias a curtas distâncias


8709.11.00
8709.19.00




12


Reboques e semi-reboques para quaisquer
  veículos
Outros veículos não autopropulsados


8716.39.00
8716.40.00
8716.80.00




13


Aparelhos de raios X


9022.19.10
9022.19.90




14


Instrumentos e aparelhos para medida ou
  controle do nível de líquidos 


9026.10.29



“





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.