










DECRETO Nº 31.224, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 517.081,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
viabilizar a instalação da Empresa Perdigão/Batavo, no Município de Bom
Conselho, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor
de R$ 517.081,00 (quinhentos e dezessete mil e oitenta e um reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 




Projeto:


26010.236910013.0373


-


Fomento à
  Implantação de Projetos Estruturadores, de Empreendimentos Industriais,
  Comerciais e de Serviços


 
517.081




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


517.081




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


517.081




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 




Projeto:


26010.221220014.1326


-


Modernização da
  Gestão Pública na SDEC


5.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.221280014.0357


-


Capacitação de
  Recursos Humanos da SDEC


10.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.221220014.0364


-


Direção, Supervisão
  e Coordenação das Ações da SDEC


5.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.221220014.0371


-


Coordenação e
  Integração das Unidades Portuárias do Estado


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.221210014.0384


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da SDEC


70.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


70.000




 


 


 


 


 




Projeto:


26010.221260116.1328


-


Implantação do
  Sistema de Compras Eletrônicas na SDEC


10.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


26010.221260116.1330


-


Implantação do
  Sistema de Gestão Digital – GRP na SDEC


50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


26010.221260116.1331


-


Implantação do
  Núcleo Setorial de Informática – NSI na SDEC


121.939




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


121.939




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.221260116.1675


-


Operação e
  Manutenção da Rede PE-MULTIDIGITAL na SDEC


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.221260116.1677


-


Assinatura do Diário
  Oficial Eletrônico na SDEC


10.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.226610013.0355


-


Apoio à Implantação
  de Projetos de Desenvolvimento Econômico


10.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.226610013.0394


-


Participação em
  Feiras e Eventos Promocionais


10.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


26010.221220012.0393


-


Melhoria das
  Instalações Físicas da SDEC


15.370




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


15.370




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.221220012.0385


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SDEC


1.193




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.193




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.236910014.2001


-


Articulação e
  Integração das Atividades de Agronegócios e Derivados no Estado


 
30.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.236930013.1843


-


Promoção de Ações do
  Comércio Exterior


40.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


 




Projeto:


26010.267830176.1883


-


Apoio à Implantação,
  Recuperação e Melhoramento da Ferrovia Transnordestina


 
88.579




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


88.579




 


 


 


 


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TOTAL


517.081




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 12 de dezembro de 2007. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
20 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.