DECRETO Nº 24260 DE 31 DE MAIO DE 2004
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 400.000,00 em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 10 da Lei nº 3.718, de 22 de dezembro de 2003,
tendo em vista o que consta no processo nº 05 / 003.825 /2004 e,
CONSIDERANDO a necessária adequação das dotações orçamentarias para
atender a Secretaria Municipal de Administração .
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de
Administração , para reforço da dotação constante do Anexo .
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado, na forma do
Anexo , o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração ,
aprovado pelo Decreto nº 23.900, de 06 de janeiro de 2004.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
Ticiana Maria Palhares Solanes
D.O.RIO 01.06.2004, acompanhado de Anexo