GABINETE
DEPUTADO ESTADUAL ZIZA CARVALHO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ – ALEPI

PROJETO DE LEI Nº 57, DE 30 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE

SOBRE

MEDIDAS

DE

PROTEÇÃO À POPULAÇÃO PIAUIENSE
DURANTE

O

CONTINGÊNCIA

PLANO
DO

DE
NOVO

CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos
ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Plano de
Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
§1º - Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput
deste artigo deverão ser considerados os preços praticados em 01 de
março de 2020.
§2º - A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos
fornecedores de bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de
Defesa do Consumidor.


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Art. 2º - Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de
pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.
§1º - Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput
deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e
energia elétrica.
§2º - Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as
concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do
serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão
possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.
§3º - O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderão
ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias,
sendo vedadas a cobrança de juros e multa.

Art. 3º - Fica suspensa a validade de documentos públicos que necessitem
de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação pelo
prazo de vigência da presente Lei.
Parágrafo único: Após o fim do o Plano de Contingência adotado pela
Secretaria de Estado de Saúde, as pessoas físicas e/ou jurídicas terão o
prazo de 30 (trinta) dias corridos para requerer a renovação/prorrogação
de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º - Ficam suspensos a incidência de multas e juros por atraso de
pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar
o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.


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Art. 5º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a
aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos
órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, o PROCON-PI).

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência
enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de
Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID19).

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei, de caráter excepcional, que ora submeto a
apreciação de meus pares, tem como finalidade coibir determinadas
práticas e pautar outras condutas no âmbito estadual, tendo em
conta o momento que o mundo, o Brasil e o Estado do Piauí
atravessam.
No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde
classificou o novo coronavírus (COVID-19) como pandemia, com alto
risco de transmissão e taxa de mortalidade, que se eleva entre
pessoas idosas e com doenças crônicas.
Em razão disso, diversas medidas preventivas estão sendo
adotadas pelas autoridades, em todas as esferas governamentais,
sendo, a mais importante delas, o recolhimento domiciliar das
pessoas, de modo a evitar o contato e a propagação da doença, a
exemplo do que vem sendo adotado em outros países.


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DEPUTADO ESTADUAL ZIZA CARVALHO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ – ALEPI

Portanto, é missão do Parlamento, mediando a situação
excepcional, fazer com que tais medidas preventivas venham a
causar o menor dano possível na vida das pessoas, reforçando a
necessidade do isolamento, mas compreendendo que o Estado (em
sentido amplo), por si e por suas empresas concessionárias de
serviços públicos, bem como a sociedade, devem dividir com a
população o ônus decorrente da pandemia.
Dito de outro modo: enquanto perdurar as medidas restritivas
de circulação, na ponderação de interesses, deve prevalecer a saúde
coletiva em detrimento do direito de crédito do Estado, das
concessionárias/permissionárias

de

serviço

público

e

dos

empreendedores, justificando-se o presente projeto de lei com o fito
de assegurar ao cidadão a continuidade dos serviços públicos, bem
como a garantia de manutenção dos preços praticados no mercado.
Por tal razão, o presente projeto tem por finalidade primeira
estabelecer a manutenção dos preços praticados no mercado em
01/03/2020, vedando-se o aumento abusivo, que decorre do
aumento da demanda em razão da pandemia.
Depois, em razão da paralisação das atividades econômicas
durante o período da pandemia, é preciso proibir às concessionárias
de serviço público, que interrompam o fornecimento de serviços
essenciais como água, tratamento de esgoto, fornecimento de
energia elétrica e gás encanado aos consumidores inadimples,
mesmo que se trate de dívida atual, medida esta que deve perdurar
até o reconhecimento pelo Estado do fim das medidas restritivas
decorrentes da pandemia.


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DEPUTADO ESTADUAL ZIZA CARVALHO
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Estas as razões que me fizeram submeter o presente projeto à
Casa de Leis.

Teresina, 23 março de 2020.

ZIZA CARVALHO
Deputado Estadual– PT/PI