DECRETO N.º 27115 DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
Autoriza a Barcas S/A a operar uma linha seletiva de transporte aquaviário de
passageiros entre o Centro da Cidade e a Ilha do Governador.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no art. 30, inciso V da Constituição Federal e nas Leis Federais
8.666/93, 8.987/95 e Resolução n.º 56/ANTAQ - Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, de 19/11/2002 e,
CONSIDERANDO que a Barcas S/A tem a concessão dos terminais da Praça XV e
Cocotá;
CONSIDERANDO que a Barcas S/A já opera uma linha de transporte aquaviário
de passageiros entre o Centro da Cidade e a Ilha do Governador;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer à população da Ilha do Governador
uma ligação mais rápida entre este bairro e o Centro;
CONSIDERANDO o projeto de racionalização das linhas de ônibus na Ilha do
Governador em elaboração pela Secretaria Municipal de Transportes;
CONSIDERANDO a necessidade de aliviar o fluxo de veículos na Av. Brasil;
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizada a Barcas S/A a operar uma linha seletiva de transporte
aquaviário de passageiros por catamarãs ligando o terminal do Cocotá, na Ilha do
Governador ao terminal da Praça XV, no Centro da Cidade.
Art. 2.º O serviço público de transporte coletivo de passageiros, previsto no art.
1º, será prestado mediante o regime de concessão, nos termos da legislação em
vigor e do respectivo contrato de concessão.
Art. 3.º A prestação deste serviço estará sujeita à fiscalização da Secretaria
Municipal de Trasnportes através de seus órgãos subordinados.
Art. 4.º O serviço será prestado pelo concessionário por sua conta e risco, com
cobrança de tarifas diretamente aos usuários.
Parágrafo único. A fixação do valor da tarifa será feita através do Termo de
Concessão, que estipulará as cláusulas de reajuste e de revisão, conforme
legislação em vigor.
Art. 5.º Ficam encarregadas a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria
Municipal de Transportes, representando o Município do Rio de Janeiro, de
elaborar minuta do Termo de Concessão, no prazo máximo de noventa dias.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.10.2006