DECRETO Nº 26550 DE 19 DE MAIO DE 2006
Altera o Decreto n.º 26149/2005 que regulamenta a Adoção de Áreas e
Equipamentos Urbanos Municipais pela iniciativa privada.
O PREFEITO no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de participação dos órgãos técnicos
responsáveis pela gestão das áreas verdes, parques e praças da Cidade nos
processos de adoção:
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 26.149 de 23 de
dezembro de 2005, com a seguinte redação:
"Art. 1º - ..............................................
Parágrafo único. O procedimento de adoção de áreas verdes, incluindo praças,
parques, jardins, monumentos, chafarizes e ciclovias sob a responsabilidade da
Fundação Parques e Jardins e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será
disciplinado por meio de resolução conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda,
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Fundação Parques e Jardins."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
Cesar Maia
D.O.RIO 22.05.2006