LEI Nº 5078 DE 22 DE SETEMBRO 2009
Dispõe sobre a necessidade de identificar, dentro do Município do Rio de Janeiro,
áreas com maior índice de degradação para adoção de ações que busquem
mecanismos de revitalização, para incentivar a abertura de comércio, e dá outras
providências.
Autoria: Vereadora Rosa Fernandes
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para identificar as
áreas com maior índice de degradação dentro do Município do Rio de Janeiro,
devendo, se necessário, constituir Grupo de Trabalho para esse fim.
Art. 2º Identificadas as áreas, nos termos do art.1°, o Poder Executivo adotará
ações que busquem mecanismos de revitalização e incentivos para reduzir as
desigualdades regionais, através de projetos estruturados, produtivos e
integrados, com impacto direto na melhoria das condições de vida da população.
Art. 3º O Poder Executivo editará atos e normas complementares necessárias à
eficaz execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 23.09.2009