










DECRETO
Nº 26.311, DE 15 DE JANEIRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo.
previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 17/2003, de 29 de
setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas
identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de
29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA., estabelecida na Rodovia Variante da PE – s/nº -
Distrito Industrial – Abreu e Lima – PE, CNPJ nº 60.500.246/0014-79, CACEPE nº
18.1.171.0294128-4, de acordo com o art. 10, do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: pneumático para automóvel – NBM/SH 4011.10.00; pneumático para
caminhões de ônibus – NBM/SH 4011.20.90; pneumático para máquina agrícola –
NBM/SH 4011.61.00, 4011.92.10 e 4011.92.90; pneumático para máquina de
construção – NBM/SH 4011.94.90; pneumático para outros tipos de veículos –
NBM/SH 4011.99.90; protetor de borracha – NBM/SH 4012.90.10; câmara de ar para
automóvel, caminhão de ônibus – NBM/SH 4013.10.90; câmara de ar para outros
tipos de veículos – NBM/SH 4013.90.00; correia de transmissão de borracha
vulcanizada – NBM/SH 4010.32.00,  4010.34.00, 4010.35.00, 4010.39.00 e
4010.12.00; mangueira de borracha vulcanizada – NBM/SH 4009.31.00;, 4009.32.90
e 4009.41.00; mangueira plástica (PVC) – NBM/SH 3917.31.00 e 3917.39.00;
película  plástica para embalagens – NBM/SH 3920.43.10 e 3920.43.90; mola
pneumática – NBM/SH 8708.80.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a)       
3%
(três por cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de
Distribuição, nas operações interestaduais;
b)       
3%
(três por cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento
industrial localizado em outra unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº. 60.500.246/0014-79, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, calculado com base no Decreto nº 24.013, de 04
de fevereiro de 2002, e válido para o período de 01 de janeiro de 2004 a 31
de dezembro de 2004, é R$  5.797.213,93 ( cinco milhões, setecentos e noventa e
sete mil, duzentos e treze reais e noventa e três centavos), devendo este valor
ser corrigido a cada período de 12 (doze) meses de fruição pela variação acumulada
do IGP-DI  no período;
 
VII -
taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados,
a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo
único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado
período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso V, resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o
impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento
dentro do prazo de fruição.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 15 de janeiro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.