










DECRETO Nº 50.839, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente a disposições de Convênios ICMS que
concedem benefícios fiscais.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
os Convênios ICMS 51/2021, 58/2021 e 61/2021, ratificados
pelo Ato Declaratório Confaz nº 11/2021, publicado no Diário Oficial da União de
28 de abril de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a
vigorar com modificações, conforme o Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Fica revogado o art. 4º do Anexo 6
do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO

 
ANEXO
ÚNICO

 
“ANEXO 7 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30
............................................................................................................................................
 
Art. 49-A. Até 31
de março de 2022, operação com equipamento didático, científico ou
médico-hospitalar, inclusive peça de reposição e o material necessário à
respectiva instalação, destinado ao MEC para atender ao Programa de
Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições
Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, observadas as disposições,
condições e requisitos do Convênio ICMS 123/1997. (AC)
.............................................................................................................................................
 
Art. 137. As seguintes
operações com acelerador linear, classificado nos códigos 9022.14.90 e
9022.21.90 da NCM/SH, observadas as disposições, condições e requisitos do
Convênio ICMS 66/2019: (NR)
..........................................................................................................................................”.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.