










DECRETO Nº 23.539, DE 29 DE
AGOSTO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2001, de 31 de julho de 2001, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 069/2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa BAUDUCCO & CIA LTDA., estabelecida na Rua José Alves Bezerra, nº
465 – parte C – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº
049.033.004/0022-90, CACEPE nº 18.1.580.0185644-5, o estímulo de que tratam os
artigos 10 e 11, do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - enquadramento: central de
distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
torradas – NCM/SH 1905.40.00; torradinhas levemente salgadas – NCM/SH 1905.40.00;
biskuis – NCM/SH 1905.40.00; panettone Bauducco – NCM/SH 1905.20.00, e gran
páscoa Bauducco - NCM/SH 1905.20.00;
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
IV - crédito presumido:
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas interestaduais promovidas pela Central de Distribuição;
 
b) 3% (três por cento) do
valor total da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado
em outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor do frete e
sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
V - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS,
concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.