










DECRETO Nº 29.285, DE 07 DE JUNHO DE 2006.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a associação CENTRO DE EXCELÊNCIA
EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE DO RECIFE - SOFTEXRECIFE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e alteração, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a
importância das atividades desenvolvidas pela associação CENTRO DE EXCELÊNCIA
EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE DO RECIFE – SOFTEXRECIFE;
 
CONSIDERANDO o
requerimento e a habilitação da associação CENTRO DE EXCELÊNCIA EM TECNOLOGIA
DE SOFTWARE DO RECIFE - SOFTEXRECIFE, para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP a associação civil CENTRO DE EXCELÊNCIA EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE DO
RECIFE – SOFTEXRECIFE, com sede na Rua Madre de Deus, 27, 2º andar, no bairro
do Recife, nesta cidade do Recife, capital deste Estado de Pernambuco, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.501.070/0001-23,
instituição de educação, de ensino, pesquisa e de apoio ao desenvolvimento
organizacional, institucional, técnico e econômico, tendo por finalidade
promover estudos, coordenação, execução, fomento e apoio de ações de inovação e
desenvolvimento científico e tecnológico, de gestão, de experimentação não
lucrativa de novos modelos sócios produtivos e sistemas alternativos de
produção, comércio, emprego e crédito, de transferência de tecnologia e de
promoção de capital humano, através de atividades de educação e treinamento
apropriados de natureza técnica, cultural em tecnologia da informação,
especialmente na área de software e serviços correlatos, visando o
desenvolvimento sócio-econômico; instituir e gerir programas de bolsas de
estudo e pesquisa; dentre outras atividades que vêm sendo por ela realizadas;
 
Art.
2º A associação CENTRO DE EXCELÊNCIA EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE DO RECIFE -
SOFTEXRECIFE poderá celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas
Estaduais, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado e a Procuradoria
Geral do Estado, nos termos da legislação em vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à
associação CENTRO DE EXCELÊNCIA EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE DO RECIFE -
SOFTEXRECIFE, para o desempenho de suas atividades.
 
Art.
3º A associação CENTRO DE EXCELÊNCIA EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE DO RECIFE -
SOFTEXRECIFE deverá observar as disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e
alteração e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de
fevereiro de 2001.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GOÉS DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO NUNES DE SOUZA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.