










DECRETO Nº 47.983, DE 18 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de servidão administrativa, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada na área urbana do Município de
Belo Jardim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na área urbana do Município de Belo
Jardim, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho do Coletor
64, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Belo
Jardim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.  
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação de servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão de 129,50 m de comprimento médio, indicando um
perímetro de 267,01 m e uma área de 518,01 m², de proprietário desconhecido,
localizada no Bairro do Pontilhão, zona urbana do Município de Belo Jardim/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes
da propriedade em questão, ao Leste com a Rua Mem de Sá e ao Oeste com a Rua da
Solidão. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P08,
em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum
o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


46,49


784732.34


9077368.16




P02-P03


58,47


784774.14


9077388.52




P03-P04


24,29


784828.28


9077366.44




P04-P05


4,00


784848.87


9077379.31




P05-P06


26,33


784850.99


9077375.92




P06-P07


58,73


784828.66


9077361.96




P07-P08


44,70


784774.28


9077384.14




P08-P01


4,00


784734.10


9077364.56




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.