DECRETO Nº 33012

DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010

Delega competência à Secretária Municipal de
Fazenda

para

interpor

recurso

junto

à

Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos
que menciona.

O PREFEITO DE CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de
11 de janeiro de 1990, e no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 329, de 07 de maio de
2010.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretária Municipal de Fazenda para interpor
recurso junto à Secretaria de Estado de Fazenda em decorrência da publicação dos
Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação
do ICMS, para o exercício de 2011, fixados pela Resolução SEFAZ nº 329, de 03 de
setembro de 2010, publicada no DOERJ de 05 de outubro de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.11.2010

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