










DECRETO Nº 24.714, DE 12 DE
SETEMBRO DE  2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 
138.000.00, em favor  da  Fundação  do  Patrimônio 
Histórico  e  Artístico  de  Pernambuco  -
FUNDARPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com pessoal 
e operacionalização da FUNDARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 138.000.00 (cento e trinta e oito mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
        RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





50000


-


SECRETARIA DE CULTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






50010.1312220204.124


-


Direção, supervisão e coordenação  das ações da FUNDARPE


60.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000












50010.1339120222.168


-


Valorização, conservação e difusão do patrimônio histórico 
  arquitetônico e paisagístico do Estado 


 
1.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000












50010.1339220212.166


-


Dinamização das unidades culturais


50.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000












50010.1339220212.167


-


Promoções culturais


1.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000












50010.1312220238.070


-


Gestão administrativa da FUNDARPE


1.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000












50010.1384620239.183


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da FUNDARPE


25.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


25.000








----------







TOTAL 


138.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





50000


-


SECRETARIA DE CULTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco –
  FUNDARPE






50010.2884620239.543


-


Contribuição complementar da FUNDARPE ao FUNAFIN


138.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


138.000








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TOTAL


138.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de setembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.