






LEI Nº 13




LEI Nº 13.647, DE
28 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 14.343.973,01 (quatorze milhões, trezentos e quarenta e três mil,
novecentos e setenta e três reais e um centavo), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos de que trata o Anexo II desta Lei, na Operação Especial
"Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife", no valor de R$ 12.504.896,18 (doze milhões, quinhentos e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e
dezoito centavos), com a redução, em igual importância, na Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma especificada no seu Anexo III.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
ANA SUASSUNA
FERNANDES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
OLVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00402 - Fundação da Criança e
  do Adolescente - FUNDAC




Projeto:


14.243.0442.2549


-


Adequação da Infra-Estrutura
  Física dos Abrigos


 


126.953,43




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


126.953,43




Atividade:


14.243.0442.2187


-


Acolhimento Institucional para
  Criança e Adolescente


 


625.027,39




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


625.027,39




Projeto:


14.421.0443.2191


-


Adequação da Infra-Estrutura
  Física das Unidades Sócioeducativas


 


2.217.896,44




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


2.217.896,44




Atividade:


14.421.0443.2180


-


Atendimento ao Adolescente em
  Conflito com a Lei


 


8.042.119,48




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


8.042.119,48




Atividade:


14.421.0443.2182


-


Apoio para Inclusão
  Sócio-familiar do Adoles-cente/Egresso


 


868.536,42




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


868.536,42




Atividade:


14.126.0445.2438


-


Operacionalização dos Núcleos
  de Informática – NI na FUNDAC


 


156.336,56




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


156.336,56




Atividade:


14.122.0137.0487


-


Gestão Administrativa das Ações
  da FUNDAC


 


1.376.343,84




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.376.343,84




Op.Especial:


11.846.0137.1150


-


Encargos com o PASEP da FUNDAC


 


104.224,37




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


104.224,37




Op.Especial:


28.846.0137.1528


-


Serviços da Dívida da FUNDAC


 


314.782,79




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


314.782,79




Op.Especial:


14.846.0137.0484


-


Concessão de Vale Transporte e
  Auxílio Alimentação aos Servidores da FUNDAC


 


511.752,29




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


511.752,29




 


 


 


TOTAL


 


14.343.973,01













 
 


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123 - Secretaria das Cidades
  - Administração Direta




Projeto:


15.452.0176.2535


-


Requalificação e Construção de
  Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos


 


1.839.076,83




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0102


1.839.076,83




Op.Especial:


15.846.0168.1802


-


Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife


 


12.504.896,18




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0102


12.504.896,18




 


 


 


TOTAL


 


14.343.973,01













 
 
 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2008 EM R$



DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 


 


 




00503 -
  EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE




00503 -
  Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife




 




RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


12.504.896,18




TOTAL


 


 


12.504.896,18













 
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008        EM R$



DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSO
  DE TODAS AS FONTES




00503 -
  EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE




00503 -
  Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


15.453.0136.2477


-


Expansão do
  Sistema Estrutural Integrado – SEI


0,00


12.504.896,18


12.504.896,18




 


 


 


TOTAL


0,00


12.504.896,18


12.504.896,18













 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.