










DECRETO
Nº 47.092, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
Altera a
estrutura organizacional da Secretaria de Defesa Social e da Polícia Civil de
Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
que a identificação civil e criminal tem repercussão direta nas atividades de
Polícia Judiciária, interferindo nos resultados do Pacto Pela Vida;
 
CONSIDERANDO
que a subordinação do Instituto de Identificação Tavares Buril — IITB à Polícia
Civil tem caráter constitucional e atende aos padrões de racionalidade,
economia e eficiência na administração pública;
 
CONSIDERANDO
que, atualmente, o Instituto de Identificação Tavares Buril — IITB encontra-se
administrativamente subordinado à Gerência Geral de Polícia Científica — GGPOC
da Secretaria de Defesa Social,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O Instituto de Identificação
Tavares Buril — IITB passa a integrar a estrutura organizacional da Policia
Civil do Estado de Pernambuco, diretamente subordinado à Chefia de Polícia.
 
Parágrafo único. Compete em especial à
Gerência do Instituto de Identificação Tavares Buril: planejar, coordenar e
proceder, com exclusividade, as atividades de identificação papiloscópica com
escopo civil e criminal para a instrução da polícia judiciária, ações e
solicitações judiciais ou os procedimentos administrativos; manter atualizados
os arquivos civil e criminal; e desenvolver estudos e pesquisas aplicáveis à
sua área de atuação.
 
Art. 2° Os postos de identificação são
técnica e administrativamente subordinados ao Instituto de Identificação
Tavares Buril - IITB.
 
§ 1° Os postos de identificação nas
Diretorias Integradas do Interior I e II (DINTER - I e II) subordinam-se
administrativamente às Delegacias Seccionais - DESECs da Área Integrada de
Segurança onde estiverem localizadas.
 
§ 2° Na hipótese do § 1º, mantém-se a
subordinação técnica ao Instituto de Identificação Tavares Buril - IITB.
 
§ 3º Os postos de identificação passam a
ser denominados Unidades de Identificação da Polícia Civil - UIPC
 
Art. 3° O artigo 7° do Anexo I do Decreto n° 34.479, de 29 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
7° .............................................................................................................
 
I
-
......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
t)
Gerência do Instituto de Identificação Tavares Buril;” (AC)
 
Art. 4° Este decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Art. 5º Revoga-se o item 3 da alínea “b”
do inciso II do artigo 5° do Anexo I do Decreto n°
34.479, de 29 de dezembro de 2009.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.