










DECRETO Nº 26.382, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, em favor do Fundo Estadual de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474,
de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para transferir recursos a instituições
privadas sem fins lucrativos,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, crédito suplementar no valor de R$
1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




 


41010.142430057.0146


-


Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao
  Adolescente


1.100.000




 


3.3.50
  - FNT 0241


-


Outras Despesas correntes


800.000




 


4.4.50
  - FNT 0241


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.100.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




 


41010.142430057.0103


-


Participação em Conclaves de Promoção do
  Movimento Pró-Criança e Adolescente


1.100.000




 


4.4.40
  - FNT 0242


-


Investimentos


800.000




 


4.4.90
  - FNT 0242


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.100.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 05 de fevereiro de 2004 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.