DECRETO Nº 32713

DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

Dispõe sobre a criação e implantação do
Programa de Transferência Condicionada de
Renda do Município do Rio de Janeiro –
CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tem como objetivo
central de seu governo garantir maior igualdade de oportunidades para os jovens e as
crianças cariocas;

CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tem como meta no
Planejamento Estratégico de 2009/2012 reduzir os atuais níveis de pobreza e
indigência da Cidade;

CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro também tem como
meta no Planejamento Estratégico de 2009/2012 a melhoria do desempenho escolar
dos alunos das escolas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de promover políticas públicas municipais integradas
com as políticas das outras esferas de governo potencializando seus impactos para a
população carioca;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Do Objeto

1


Art. 1º Fica criado e instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa
de Transferência Condicionada de Renda – CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA, com objetivo
da melhoria da qualidade de vida das famílias que vivem em situação de pobreza e de
extrema pobreza, e condicionado ao cumprimento de contrapartidas sociais.
Art. 2º O Programa Cartão Família Carioca deve seguir como premissas básicas:
I - Usar o cadastro único do governo federal como base exclusiva para definição dos
beneficiários do Programa CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA;
II - Oferecer, preferencialmente, um benefício complementar ao benefício do Bolsa
Família Federal;
III - Permitir que o instrumento (cartão) por meio do qual o benefício é oferecido permita
a incorporação de outros benefícios no futuro.

CAPÍTULO II
Da Seleção e Inclusão de Famílias (beneficiários)

Art. 3º Os beneficiários do Programa Cartão Família Carioca serão:
§1º Famílias que possuam crianças e adolescentes de até 17 anos em situação de
pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita estimada abaixo da linha
de pobreza (R$ 108,00 cento e oito reais).
§2º Famílias que não possuam crianças e adolescentes de até 17 anos, e estejam em
situação de extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita
estimada abaixo da linha de extrema pobreza (R$ 54,00 cinqüenta e quatro reais).
§3º A renda familiar per capita estimada será calculada a partir das informações
disponibilizadas no Cadastro Único do Governo Federal, somada ao benefício do
Programa Bolsa Família Federal.

CAPÍTULO III
Dos Benefícios Concedidos

Art. 4º O valor do benefício será variável por cada família e deverá seguir o seguinte
critério:

2


§1º Todas as famílias beneficiárias com crianças e adolescentes de até 17 anos devem
alcançar uma renda estimada per capita equivalente à linha de pobreza de R$ 108,00
(cento e oito reais).
§2º Todas as famílias beneficiárias que não tenham crianças e adolescentes de até 17
anos devem alcançar uma renda estimada per capita equivalente à linha de extrema
pobreza de R$ 54,00 (cinqüenta e quatro reais).
§3º Aos beneficiários referidos no Parágrafo Primeiro deste artigo deve ser considerado
o máximo de 1 adulto e todas crianças entre 0 e 17 anos de idade por família.
Art. 5º Haverá ainda benefícios financeiros vinculados à performance dos alunos da
Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º O valor mínimo do benefício por família, por mês, será de R$ 20,00 (vinte reais).

CAPÍTULO IV
Do Pagamento e Manutenção dos Benefícios

Art. 7º Os benefícios a que se referem o Capítulo III serão pagos, mensalmente, por
meio de instituição bancária oficial, por intermédio do cartão magnético, com a
identificação do responsável legal da família.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da emissão de um segundo cartão magnético
ou decorrente de saques efetuados sem o uso do cartão serão descontados do
benefício no mês subseqüente.
Art. 8º O titular do cartão de recebimento do benefício será preferencialmente a mulher
ou, na sua ausência ou impedimento, outro responsável pela unidade familiar.
Parágrafo único. O cartão de pagamento será de uso pessoal e intransferível e sua
apresentação será obrigatória em todos os atos relativos ao Programa CARTÃO
FAMÍLIA CARIOCA.
Art. 9º As famílias atendidas pelo Programa CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA
permanecerão com os benefícios liberados mensalmente para pagamento, salvo na
ocorrência das seguintes situações:
I - descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Bolsa
Família Federal, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios
concedidos;
3


II - descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa CARTÃO
FAMÍLIA CARIOCA, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios
concedidos;
III - comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas quando
do cadastramento ou atualização cadastral;
IV - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;
V - alteração cadastral na família, cuja modificação implique a inadequação ao
Programa;
§1º No caso de normalização do cumprimento das condicionalidades do Programa, o
pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito a benefício
retroativo.
§2º Será desligada do Programa, pelo prazo de 2 (dois) anos, ou definitivamente, se
reincidente, a família cujo responsável prestar declaração falsa ou usar de qualquer
outro meio ilícito e ou fraudulento para a obtenção de vantagens.

CAPÍTULO V
Das Condicionalidades

Art. 10. Consideram-se como condicionalidades cumulativas do Programa CARTÃO
FAMÍLIA CARIOCA a freqüência escolar bimestral mínima de 90% para crianças a
adolescentes em idade escolar até 17 anos e presença de um dos responsáveis nas
reuniões bimestrais.
§1º A Secretaria Municipal de Educação será a responsável pelo acompanhamento e
fiscalização bimestral do cumprimento das condicionalidades vinculadas ao Programa
CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA.
§2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação a garantia do direito de acesso pleno
aos serviços educacionais, que viabilizem o cumprimento das condicionalidades por
parte das famílias beneficiárias do Programa.
§3º Freqüência escolar abaixo de 90% em dois bimestres seguidos ou ausência de um
responsável em mais de uma das reuniões bimestrais acarretará no bloqueio de todo
benefício financeiro da família.

4


§4º As diretrizes e normas para o acompanhamento das condicionalidades do
Programa CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA serão disciplinadas em atos administrativos da
Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VI
Da Fiscalização
Art 11. A apuração das denúncias relacionadas à execução do Programa CARTÃO
FAMÍLIA CARIOCA será supervisionada pela Secretaria Municipal da Casa Civil, com
apoio dos órgãos municipais pertinentes.
Art 12. Sem prejuízo de sanção penal, o beneficiário que dolosa ou ilicitamente utilizar
o benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida,
devidamente corrigida na forma da lei.
Art 13. Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou parceira que concorra
para a concessão ilícita do benefício, aplicam-se, sem prejuízo das sanções civis,
penais e administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro dos rendimentos
ilegalmente pagos, corrigida na forma da lei.
Parágrafo único. Para fins de fiscalização do Programa ainda será contratada uma
empresa externa de auditoria.

CAPÍTULO VII
Das Competências e Responsabilidades

Art 14. A coordenação do Programa Cartão Família Carioca se dará pela Secretaria
Municipal da Casa Civil e pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art 15. Além da Secretaria Municipal da Casa Civil e da Secretaria Municipal de
Assistência Social fazem parte do Programa os órgãos abaixo, com as seguintes
responsabilidades:
I - Instituição Acadêmica de excelência em Estudos Sociais – geração mensal da Folha
de Pagamentos a ser enviada a Instituição Bancária; avaliação e monitoramento dos
impactos do Programa na redução dos indicadores de pobreza do Município do Rio de
Janeiro.

5


II - Instituição Bancária – gerar o cartão magnético do Programa CARTÃO FAMÍLIA
CARIOCA e creditar mensalmente os valores indicados na Folha de Pagamentos.
III - Secretaria Municipal de Educação – apoiar a distribuição dos cartões aos
beneficiários, realizar o acompanhamento das condicionalidades de educação e enviar
a Secretaria Municipal da Casa Civil e a Secretaria Municipal de Assistência Social
uma listagem com o nome dos alunos que não cumpriram as condicionalidades
estabelecidas.
IV - Empresa de Auditoria – auditar as principais etapas do Programa CARTÃO
FAMÍLIA CARIOCA, garantindo: confiabilidade das informações do Cadastro Único,
confiabilidade da Folha de Pagamentos produzida, confiabilidade que os cartões
magnéticos estão com valores creditados corretamente e que os cartões estão sob
domínio das pessoas de direito.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.08.2010

6