










DECRETO Nº 24.415, DE 12 DE
JUNHO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de
2002,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 016/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa DAIWA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida
na Rua Sargento Sílvio Delmar Rollembach, nº 171 - galpões 2B, 3C, 4D, 5E e 6F -
setor B - Imbiribeira - Recife - PE, CNPJ nº 65.769.283/0003-48, CACEPE nº
18.1.001.0288261-8, o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos importados:
árvore de natal - NBM/SH  9505.10.00; bola de natal - NBM/SH 9505.10.00;
cartão de natal - NBM/SH 4909.00.00; enfeite de natal - NBM/SH 9505.10.00;
enfeite decorativo - NBM/SH 7020.00.00; festão - NBM/SH 9505.10.00; vela
natalina - NBM/SH 9505.10.00; acessório para boneca - NBM/SH 9502.91.00; bicho
de pelúcia - NBM/SH 9503.41.00; bola de futebol - NBM/SH  9506.99.00; bola
de tênis - NBM/SH 9506.61.00; bola de vôlei - NBM/SH 9506.62.00; boneca -
NBM/SH 9502.10.90; brinquedo em cartela - NBM/SH 9503.70.00; brinquedo inflável
- NBM/SH 9503.90.90; caneca infantil - NBM/SH  3924.10.00; carro a pilha -
NBM/SH 9503.80.99; carro em cartela - NBM/SH 9503.90.10; carro fricção - NBM/SH
9503.90.10; carro miniatura - NBM/SH 9503.70.00; conjunto para natação -
NBM/SH  9506.29.00; diversão para bebê - NBM/SH 9503.70.00; jogo magnético
- NBM/SH 9504.90.00; alicate de unha - NBM/SH 8214.20.00; canivetes -
NBM/SH  8211.93.20; conjunto de acessórios p/ cabelo - NBM/SH 9615.19.00;
conjunto de espelho - NBM/SH 7009.92.00; conjunto de pincéis - NBM/SH
9603.30.00; cortador de cutícula - NBM/SH 8214.20.00; cortador de unha - NBM/SH
8214.20.00; escova de cabelo - NBM/SH 9603.29.00; espátula - NBM/SH 
8205.59.00; esponjas - NBM/SH 3926.90.90; faca esporte - NBM/SH 8211.92.20;
lixa - NBM/SH 8214.20.00; navalha - NBM/SH 8212.10.10; pente - NBM/SH
9603.29.00; tesoura de unha - NBM/SH 8213.00.00; tesoura escolar - NBM/SH
8213.00.00; tesouras para escritório - NBM/SH 8213.00.00; alicate bomba d'água -
NBM/SH 8203.20.10; alicate de bico - NBM/SH 8203.20.10; alicate de corte -
NBM/SH 8203.20.10; alicate de precisão - NBM/SH 8203.20.10; alicate de rebite -
NBM/SH 8205.59.00; alicate diagonal - NBM/SH 8203.20.10; alicate meia cana -
NBM/SH 8203.20.10; alicate universal - NBM/SH 8203.20.10; arco de serra -
NBM/SH 8205.59.00; cadeado (ferrolhos e portas) - NBM/SH 8301.10.00; chave
allen - NBM/SH 8204.11.00; chave combinável - NBM/SH 8204.12.00; chave de ajuste
- NBM/SH 8203.20.10; chave de fenda - NBM/SH  8205.40.00; chave de grifo -
NBM/SH 8204.20.00; chave fixa - NBM/SH  8204.11.00; chave intercambiável -
NBM/SH 8205.40.00; chave precisão - NBM/SH  8207.90.00; chave teste -
NBM/SH 8205.40.00; conjunto de broca - NBM/SH  8207.50.11; conjunto de
fitas adesivas - NBM/SH 3919.10.00; conjunto de pincéis - NBM/SH 9603.30.00;
cola em bastão de silicone - NBM/SH 3506.91.90; colher de pedreiro - NBM/SH
8205.59.00; conjunto de máscara - NBM/SH 6307.90.10; cortadores de vidro -
NBM/SH  8205.59.00; espátulas - NBM/SH  8205.59.00; ferro de solda -
NBM/SH  8515.11.00; formões - NBM/SH 8205.30.00; furadeira - NBM/SH
8459.10.00; furadeira - NBM/SH 8459.21.10; furadeira - NBM/SH  8459.21.91;
lanterna - NBM/SH  8513.10.90; macaco hidráulico - NBM/SH 
8425.42.00; macaco hidráulico - NBM/SH 8425.49.90; marreta - NBM/SH 
8205.20.00; martelo - NBM/SH  8205.20.00; máscara de proteção -
NBM/SH  6307.90.10; pistola de cola - NBM/SH  8515.11.00; prumo-
NBM/SH 9031.80.90; serra mármore - NBM/SH  8461.50.10; serra mármore -
NBM/SH  8461.50.20; serra mármore - NBM/SH 8461.50.90; serra refil -
NBM/SH 8202.20.00; serrote - NBM/SH 8205.10.00; torqueses - NBM/SH 8203.20.90;
torqueses - NBM/SH 8205.59.00; trena de medição - NBM/SH 9017.80.10;
voltímetros - NBM/SH 9030.39.19; agenda telefônica - NBM/SH 4820.10.00;
apontadores - NBM/SH 8214.10.00; aquarela - NBM/SH 3213.10.00; artigos diversos
para escritórios - NBM/SH 3926.10.00; borracha - NBM/SH  4016.92.00;
caneta esf. de plástico descartável - NBM/SH  9608.10.00; caneta
esferográfica de plástico recarregável - NBM/SH  9608.10.00; conjunto
escolar- NBM/SH 3926.10.00; conjunto escrivaninha - NBM/SH 3926.10.00; cofrinho
de metal - NBM/SH 7616.99.00; cola adesiva em bastão - NBM/SH 3506.91.00; cola
de silicone - NBM/SH 3506.91.90; cola gliter - NBM/SH 3506.91.00; compasso -
NBM/SH 9608.40.00; diário com chave - NBM/SH 4820.10.00; esferográfica de metal
- NBM/SH 9608.10.00; estiletes - NBM/SH  8214.10.00; estojo de lápis de
metal - NBM/SH  7616.99.00; fita adesiva - NBM/SH 3919.10.00; furador -
NBM/SH 8472.90.40; giz de cera - NBM/SH 9609.90.00; grafite para lapiseira -
NBM/SH 9609.20.00; grampeadores - NBM/SH 8472.90.40; grampo para grampeador -
NBM/SH 8305.20.00; hidrocor - NBM/SH  9608.20.00; lápis de cor - NBM/SH
9609.10.00; lápis preto - NBM/SH 9609.10.00; lapiseira - NBM/SH 
9608.40.00; lupa - NBM/SH 9013.80.90; marcador de texto - NBM/SH 9608.20.00;
massa de modelar - NBM/SH 3407.00.10; pastas plásticas - NBM/SH 
4202.12.10; réguas - NBM/SH  9017.80.90; álbum para fotos - NBM/SH 
4820.90.00; bandejas - NBM/SH  3924.10.00; bandejas de metal -
NBM/SH  7323.99.00; binóculo - NBM/SH  9005.10.00; caixa de música -
NBM/SH 9208.10.00; calculadoras - NBM/SH  8470.10.00; câmara fotográfica -
NBM/SH  9006.53.10; cesta de palha - NBM/SH 4602.90.00; conjunto pá e
escova - NBM/SH 9603.90.00; decorativo natalino - NBM/SH 9505.10.00;
despertadores - NBM/SH 9103.10.00; escova sanitária - NBM/SH 3924.90.00;
guarda-chuvas - NBM/SH 6601.99.00; jogo americano - NBM/SH  3924.10.00;
moldura p/ fotografia - NBM/SH  8306.30.00; objeto decorativo em gesso -
NBM/SH  6809.90.00; objeto decorativo em resina - NBM/SH 3926.40.00;
relógio de mesa - NBM/SH 9103.90.00; relógio de parede - NBM/SH 
9103.10.00; saca-rolhas - NBM/SH  8205.51.00; utensílios de cozinha inox -
NBM/SH 7615.10.00; vaso em porcelana - NBM/SH 6913.10.00; vaso em vidro -
NBM/SH  7020.00.00; lâmpadas fluorescentes - NBM/SH 8539.31.00;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
 
a)  diferimento
do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido, quando da saída subseqüente à importação, limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da   operação de
importação:
 
1.1.   3,5% (três vírgula
cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou 
  igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.   6% (seis por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.   8% (oito por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento)
e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado;  
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.