










DECRETO
Nº 47.221, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
 
Dispõe sobre a 2ª renovação do prazo
de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto
nº 23.923, de 26 de dezembro de 2001, à empresa CAMPARI BRASIL LTDA. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 111ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 25 de junho de 2018, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 23.923, de 26 de dezembro de 2001,
concedido à empresa CAMPARI BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia PE-060, Zona
Industrial 3, Complexo Industrial de Suape, Cabo de Santo Agostinho - PE, com
CNPJ/MF nº 50.706.019/0011-06 e CACEPE nº 0371226-57, nos termos do § 7º do
artigo 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; do inciso VI do § 15 e do
§ 20 do artigo 5º e do § 11 do artigo 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art.
2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº
23.923, de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A concessão
do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
.................................................................................................................
 
IV - prazos de
fruição: (NR)
 
a) de 1º de
janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2008; (AC)
 
b) de 1º de
janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2015, prorrogação do incentivo, nos termos
do artigo 1º do Decreto nº 32.923, de 30 de dezembro de
2008; (AC)
 
c) de 1º de
janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, prorrogação do incentivo, nos termos
do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 38.285, de 11
de junho de 2012; (AC)
 
d) de 1° de
janeiro de 2019 a 28 de fevereiro de 2019, prorrogação do incentivo nos termos
dos artigos 3° e 5° do Decreto n° 46.957, de 28 de
dezembro de 2018; e (AC)
 
e) de 1º de
março de 2019 a 31 de dezembro de 2022, renovação do incentivo, nos termos do
inciso VI do § 15 e do § 20 do artigo 5º do Decreto n°
21.959, de 1999; (AC)
 
V - benefícios
concedidos: (NR)
.................................................................................................................
 
b) até 28 de
fevereiro de 2019, crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente
à importação, limitado o mencionado crédito: (NR)
.................................................................................................................
 
c) a partir de
1º de março de 2019, crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: (AC)
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor
da operação de importação: (AC)
 
1.1. 3,15% (três
vírgula quinze por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento); (AC)
 
1.2. 5,4% (cinco
vírgula quatro por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a
7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento); (AC)
 
1.3. 7,2% (sete
vírgula dois por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a: (AC)
 
1.3.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e (AC)
 
1.3.2. 17% (dezessete
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e (AC)
 
1.4. 9% (nove
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a: (AC)
 
1.4.1. 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e (AC)
 
1.4.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e (AC)
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo,
42,75% (quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento) do imposto apurado;
(AC)
...............................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro
de 2017.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.