DECRETO N° 18.345

DE 1° DE FEVEREIRO DE 2000

Dispõe sobre a exigência que deverão conter
os editais de licitação do Município do Rio de
Janeiro, tendo em vista a alteração na Lei de
Licitações n° 8.666/93.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, acresceu o
inciso V ao art. 27 da Lei de Licitações n° 8.666/93, exigindo dos interessados em
habilitar-se documentação relativa a possíveis ilícitos trabalhistas praticados contra
menores; e

CONSIDERANDO que em consulta à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do
Rio de Janeiro, esta, no ofício resposta OF/GDR/DRT/RJ/N° 013/2000, informou ser de
sua competência a emissão de certidões negativas de ilícitos trabalhistas perpetuados
aos trabalhadores menores de 18 anos,

DECRETA

Art. 1° Os editais de licitação do Município do Rio de Janeiro devem conter cláusula
exigindo dos interessados em habilitar-se a apresentação de certidão negativa de
ilícitos trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores de 18 e 14 anos,
conforme dispõe o inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.
Art. 2° Os editais de licitação do Município do Rio de Janeiro devem informar que a
certidão mencionada no art. 1° deste Decreto deve ser requerida junto à Delegacia
Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

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Art. 3° Este Decreto entrará em vigor noventa dias após a sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D. O. RIO de 02.02.2000
Republ. em 22.02.2000

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