










DECRETO
Nº 45.297, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.978.243,56 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, de investimento
e com pessoal do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 2.978.243,56 (dois milhões, novecentos e setenta e oito mil,
duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de:
 
I - anulação de dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro de
2016, apurado no Balanço Patrimonial da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos - EMPETUR, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0241
- Recursos Próprios – Administração Indireta”, no valor de R$ 2.231.243,56
(dois milhões, duzentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e três reais e
cinquenta e seis centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 14 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MANUELA COUTINHO DOMINGUES MARINHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
  Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0925.1520 - Apoio a Gestão do Setor Turístico do
  Estado


 


2.231.243,56


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.730.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


501.243,56


 




Atividade:


23.122.0940.4357 - Suporte às Atividades Fins da Empresa de
  Turismo de Pernambuco


 


747.000,00


 




 


S/A - EMPETUR


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


747.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.978.243,56


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
  Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino
  Turístico


 


693.265,54


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


693.265,54


 




Projeto:


23.695.0925.4009 - Adequação da Infraestrutura para o
  Turismo


 


53.734,46


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0140


53.734,46


 




 


 


TOTAL


 


747.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.