



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16470 - 30 de Março de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8190 de 30 de Março de 2010
					


 (Revogado pela Lei 16807 de 01/05/2011)


Súmula:
Fixa, a partir de 1º de
maio de 2010, valores do piso salarial no Estado do Paraná, com fundamento no
inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal
nº 103, de 14 de julho de 2000.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O piso salarial dos empregados integrantes das
categorias profissionais enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações
(Grandes Grupos Ocupacionais), reproduzidas no Anexo I da presente Lei, com
fundamento no inciso V do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei
Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, no Estado do Paraná, a partir de
1º de maio de 2010, será de: GRUPO
IV - R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) para os Técnicos de Nível
Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de
Ocupações;   GRUPO
III - R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) para os Trabalhadores da Produção
de Bens e Serviços Industriais, correspondentes aos Grandes Grupos Ocupacionais
7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações;   GRUPO
II - R$ 688,50 (seiscentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos) para os
Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores Empregados em Serviços,
Vendedores do Comércio e Lojas e Mercados e Trabalhadores de Reparação e
Manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos Ocupacionais 4, 5 e 9 da
Classificação Brasileira de Ocupações;   GRUPO
I - R$ 663,00 (seiscentos e sessenta e três reais) para os Trabalhadores
Empregados nas Atividades Agropecuárias, Florestais e da Pesca, correspondentes
ao Grande Grupo Ocupacional 6 da Classificação Brasileira de Ocupações.


Parágrafo único.
A data-base para reajuste dos pisos salariais é
1º de maio.


Art. 2º.
Esta Lei não se aplica aos empregados que têm
piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e aos
servidores públicos municipais.


Art. 3º.
Os pisos fixados nesta Lei não substituem, para
quaisquer fins de direito, o salário mínimo previsto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.


Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Lei nº 16.099, de 01 de maio de 2009.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de março
de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo54498_22249.pdf