










DECRETO Nº 28.299,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 100.600,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a execução de convênio da Secretaria de Educação e
Cultura,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
100.600,00 (cem mil e seiscentos  reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.121210269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da Educação


100.600




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


79.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


21.600




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


100.600




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 029/2005, de 02 de agosto de 2005,
celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira/INEP e o Governo do Estado de Pernambuco-PE, por intermédio da
Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco-PE, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004, objetivando
apoiar a realização de atividades relacionadas ao Censo Escolar, bem como a
manutenção da operacionalidade do Sistema Integrado de Informações Educacionais
– SIED com a aquisição de equipamentos de Informática, classificado da seguinte
forma:  
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


79.000




1700.00.00


Transferências Correntes


79.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


79.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


79.000




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


79.000




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


21.600




2400.00.00


Transferências de Capital


21.600




2470.00.00


Transferências de Convênios


21.600




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades 


21.600




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


21.600




 


TOTAL


100.600



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CELECINA
DE SOUSA PONTUAL
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNUIR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.