










DECRETO Nº 29.491, DE 28 DE JULHO DE 2006.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 28.177, de 27 de julho de 2005,
de concessão de incentivos  do PRODEPE à empresa Philips Eletrônica do Nordeste
S/A., e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 04, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual, de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 28.177, de 27 de julho de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“
Art 2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
III -   produtos incentivados: lâmpadas stop tail 24v
– NBM/SH 8539.29.90 – até 1.236.200 peças; lâmpadas wedge base 24v – NBM/SH
8539.29.90 – até 575.000 peças; lâmpadas assimétricas 12v – NBM/SH 8539.29.10 –
até 350.000 peças; lâmpadas assimétricas 24v – NBM/SH 8539.29.90 – até
1.000.000 peças; lâmpadas xenon – NBM/SH 8539.32.00 – até 240 peças”
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do referido Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.