










DECRETO Nº 23.757, DE 30 DE OUTUBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 40.000,00, em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face à
cobertura de despesas com a operacionalização da Procuradoria Geral do Estado, 
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, crédito suplementar
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado - Administração
  Direta


 




 


37010.0206290184.147


-


Defesa judicial e extrajudicial do Estado e
  de suas autarquias


40.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


40.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


67000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


67010


-


Fundo Especial de Sucumbência Processual do
  Estado de Pernambuco


 




 


67010.0212637077.063


-


Informatização da Procuradoria Geral do
  Estado


40.000




 


3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


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40.000




 


 


 


TOTAL
  


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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de outubro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.