DECRETO Nº 28936 DE 3 DE JANEIRO DE 2008
Altera a redação do § 1º do art. 73 do Decreto nº. 10.514, de 8 de outubro de 1991,
que trata do arbitramento da base de cálculo do ISS quando necessário nos
processos de verificação de regularidade fiscal e inclusão predial.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a atividade de lançamento do
crédito tributário, sobretudo quando a determinação da base de cálculo do ISS se
fizer por arbitramento nas hipóteses do art. 34, inciso I a VIII do Código Tributário
do Município do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º O § 1º do art. 73 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73. (...)
§ 1º O arbitramento será realizado pelo valor do custo unitário, calculado pelo
Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro de acordo
com o art. 54 da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, divulgado no
mês anterior ao do início do processo de inclusão predial no órgão competente
da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas."
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.01.2008