










DECRETO Nº 52.219, DE 28 DE JANEIRO DE
2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 1.370.900,00 em favor da Agência de Defesa e Fiscalização
Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de
21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Agência de Defesa
e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, crédito
suplementar no valor de R$ 1.370.900,00 (um milhão, trezentos e setenta mil e
novecentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo Único. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 1.370.900,00 (um milhão, trezentos e setenta mil e novecentos reais), e
são provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314
  Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco -
  ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.608.1052.4041 - Ampliação da Assistência à
  Pecuária


 


1.370.900,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.370.900,00


 




 


 


TOTAL


 


1.370.900,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.