










DECRETO Nº 48.728, DE 21 DE FEVEREIRO DE
2020.
 
(Vide errata no final.)
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do
imposto na saída de confecção.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a
conveniência de incorporar ao
Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, o benefício fiscal
relativo à redução da base de cálculo do imposto na saída interna ou interestadual de confecção,
instituído pela Lei nº 16.088, de 30 de junho de 2017,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os Anexos 1 e 5 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho
de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2 deste
Decreto, respectivamente.
 
Art.
2º Fica acrescentado o Anexo 25 ao Decreto nº 44.650, de 2017, conforme o Anexo 3 deste
Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Fica revogado o Decreto nº 44.765, de 20 de julho de 2017. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de fevereiro do ano de 2020, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
1
 
“ANEXO
1 DO DECRETO Nº 44.650/2017
SIGLÁRIO
(art.
5º) 
 




SIGLA


SIGNIFICADO




...........


........................................................................................




NFA-e


Nota
  Fiscal Avulsa Eletrônica (AC)




..............


........................................................................................




”
 
ANEXO
2
 
“ANEXO 5 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO
IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 18 
.......................................................................................................................................................
 
Art. 10. Até os termos finais fixados no art. 3º-A deste
Decreto, o resultado da aplicação do percentual de 2% (dois por
cento) sobre o valor da base de cálculo
originalmente estabelecida para a saída interna ou interestadual de
confecção relacionada no Anexo 25, realizada por contribuinte do imposto não
inscrito no Cacepe e domiciliado na Mesorregião do Agreste, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 16.088, de 30 de junho de 2017. (AC)
 
§ 1º A
base de cálculo pode ser estabelecida em ato
normativo da Sefaz, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 2016. (AC)
 
§ 2º A fruição do benefício fiscal previsto no caput
fica condicionada: (AC)
 
I - à
emissão de NFA-e; (AC)
 
II -
ao recolhimento do imposto devido, antes da saída da mercadoria, por meio de
GNRE, sob o código de receita 10008-0; e (AC)
 
III -
a que o comprovante de recolhimento do imposto e o correspondente Danfe
acompanhem a mercadoria durante a respectiva circulação. (AC)
 
§ 3º A
NFA-e referida no inciso I do § 2º pode ser emitida: (AC)
 
I -
pelo interessado, por meio da ARE Virtual, na
página da Sefaz na Internet; ou (AC)
 
II - pela Sefaz, em unidades localizadas na Mesorregião
do Agreste ou em outro local definido em ato da mencionada Secretaria. (AC)
..................................................................................................................”.
 
ANEXO
3
 
“ANEXO 25 DO DECRETO Nº 44.650/2017 
CONFECÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO
DE BASE DE CÁLCULO (AC)
(Anexo 5,
art. 10)
 




ITEM


MERCADORIA




1


Bermuda jeans masculina ou feminina




2


Biquíni adulto




3


Biquíni infantil




4


Blusa adulto




5


Blusa infantil




6


Boné adulto




7


Boné infantil




8


Calça jeans feminina adulto




9


Calça jeans infantil




10


Calça jeans masculina adulto




11


Calça social adulto




12


Calcinha adulto




13


Calcinha infantil




14


Camisa adulto, de malha




15


Camisa adulto, exceto de malha




16


Camisa infantil, de malha




17


Camisa infantil, exceto de malha




18


Camisa trabalhador, de malha




19


Camisa trabalhador, exceto de malha




20


Camisola adulto




21


Camisola infantil




22


Casaco adulto




23


Casaco infantil




24


Colcha de retalho




25


Conjunto adulto, de malha




26


Conjunto adulto, exceto de malha




27


Conjunto infantil feminino




28


Conjunto infantil masculino




29


Cueca adulto




30


Cueca infantil




31


Jardineira jeans




32


Lençol




33


Maiô adulto




34


Maiô infantil




35


Meia




36


Mosqueteiro




37


Pijama adulto




38


Pijama infantil




39


Saia adulto




40


Saia infantil




41


Saia jeans




42


Short esportivo adulto




43


Short esportivo infantil




44


Short jeans feminino




45


Sunga de banho adulto




46


Sunga de banho infantil




47


Sutiã




48


Toalha




49


Vestido adulto, de malha




50


Vestido adulto, exceto de malha




51


Vestido infantil, de malha




52


Vestido infantil, exceto de malha




”
ERRATA 
(Publicada no Diário Oficial de 2 de abril de 2020, pág. 3,
coluna 2.)
 
No
Anexo 2 do Decreto nº 48.728, de 21 de fevereiro de
2020, que introduz alterações no Decreto nº 44.650,
de 30 de junho de 2017, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS
na saída de confecção: 
 
ONDE
SE LÊ: 
 
“ANEXO 2 
 
“ANEXO 5 DO DECRETO Nº 44.650/2017 
............................................................................................................................................. 
Art.
10.
................................................................................................................................ 
..............................................................................................................................................
 
LEIA-SE: 
 
“ANEXO 2 
 
“ANEXO 5 DO DECRETO Nº 44.650/2017 
............................................................................................................................................. 
Art.
11.
................................................................................................................................ 
.............................................................................................................................................





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.