Estado do Piaui
Paldcio de Karnak
Gabinete do Governador
MENSAGEM N° ~ l) /GG
Teresina (PI), .1g de t>~<.£Mrs.fA:N de 2014.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FI~~O
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
L.i'*' ',,:
NESTA CAPITAL
Excelentissimo Senhor Presidente,

.', .

· L~\T i~
:~El~l'_ ..f'}~
..!. J.~ _,.~.q~-'1M.
~\ IJ s; .

t)

°A'

1~"/)

.
.u.'~

h, .,)

~'.

Excelentissimas Senboras Deputadas e Senhores Deputades,' r::__.:.~::-.~
. ~,'-:'. -,"."" -_-.-;

e , ::':.,

••

'

.::

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido a
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Autoriza 0 Poder
Executive a promover Cessao de Uso, a titulo gratuito, de bem unovel pertencente ao
patrimonio unobtliario do Estado do Piaui, ao Service Nacional de Aprendizagem
Industrial - SENAI - Departamento Regional do Piaui, e da outras providencias,"
Cumpre observar 0 que diz a Constituicao Estadual do Piaui, no § 1°, do art. 18, in

verbis:
"Art.18

.

(...J
§ I" Os bens imoveis do Estado e de suas entidades da Administradio indireta nao
podem ser objeto de doafiio ou de utilizafiio gratuita por terceiros, salvo nos casos de
assentamento defins sociais, regularizadio fundidria ou se 0 beneficidrio for 6rgao ou
entidade da Administraciio Publica, de qualquer esfera federativa, sempre mediante
autorizacdo legislativa, na forma prevista no inciso II do caput.
(...J" (redacdo dada pela Emenda Constitucional n° 36/2012)
No presente easo, a cessao de uso de imovel ao SENAI - pessoa juridica de direito
privado, tern como fundamento total e irrestrito interesse publico, pois tern como escopo a
continuidade do atendimento as industrias e cornunidade, atraves de oferta de cursos de
educacao profissional e de consultoria e services tecnicos e tecno16gicosjunto ao segmento
alirnenticio do Estado do Piaui.
Dessa forma, tendo em mente a l'''~JVLA'u..
Augusta Casa sua apreciacao, confi
Lei que submeto a superior consid

solicito aos membros dessa
a aprovacao do Projeto de
islativo.


· ~.'

Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
PROJETO DE LEI N°

61

....~

'

rJr'
___
I' __
"r

o GOVERNADOR

,DE

.1g

DE .J>':Z£/Y1t?~2-0 DE 2014.

Autoriza 0 Poder Executivo a promover
Cessio de Uso, a titulo gratuito, de bem im6vel
pertencente ao patrimdnio imebiliario do
Estado do Piau}, ao Servieo Nacional de
Aprendizagem Industrial
SENAI
Departamento Regional do Piaui, e da outras
providencias.

DO ESTADO DO PlAUt,

Faco saber que

0

Poder

Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 10 Fica 0 Poder Executivo autorizado a promover Cessao de Uso, a titulo
gratuito, de bern irnovel pertencente ao patrimonio imobiliario do Estado do Piaui, ao
Service Nacional de Aprendizagem Tndustrial- SENAI - Departamento Regional do Piaui,
denominado Centro de Tecnologia em Alimentos - CT A, situado na Rua E, Lote 38,
Distrito Industrial, na cidade de Teresina - PI, com os seguintes limites e confrontacoes:
Frente: 98,30m, para a serie norte da Rua E, F_ Direito: 94,lOm, limitando-se com a
Sustentare Produtos Alimenticios Ltda., F. Esquerdo: 94,lOm, limitando-se com a
Vidroforte Industrial Ltda; Fundo: 98,30m, limitando-se com 0 Conjunto Sacy, totalizando
uma area de 9.250,03m2 e perimetro 384,8rn, confonne memorial descritivo.
Paragrafo Unico. A cessao de imovel descrita no caput deste artigo tera 0 prazo de
duracao de 20 (vinte) anos.

Art. 2° 0 im6vel de que trata 0 art. 1o desta Lei esta registrado sob 0 n'' 33.057, do
Livro 3- Y,
fls. ]44v/145, do Cartorio do 10 Oflcio de Notas e Registro de Irnoveis, da
Cidade de Teresina - Piaui.

as

Art. 3° 0 imovel ora cedido se destina a dar continuidade do atendimento as
industrias e comunidade, atraves de oferta de cursos de educacao profissional e de
consultoria e services tecnicos e tecnol6gicos junto ao segmento alimentlcio do Estado do
Piaui.
Paragrafo unico. E vedada a cessao, transferencia ou utilizacao a qualquer titulo,
por terceiros, no todo ou em parte, do irnovel eedido exclusivamente a cessionaria.
Art. 40 Na data da assinatura do termo de cessao de usc, devera ser realizada
inspecao na area cedida e elaborado laudo, no qual constarao as caracteristicas atuais da
area cedida.
Alt. 50 As adaptacoes, reforrnas e outras benfeitorias necessarias ao funcionamento
das atividades a que se destina essa Cessao de Uso fieam incorporadas ao imovel, nao se
constituindo em motivo gerador de obrigac
indenizatoria pelo cedente.


___
_,

---

Estado do Piaui
Paldcio de Karnak
Gabinete do Governador
Art. 6° Os direitos e deveres relativos ao imovel referenciado devera ser objeto de
urn contrato especifico de cessao de uso firmado entre as partes interessadas,
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALAcIO

DE KARNAK, em Teresin

I), 19 de PE.z.6(j1~W de 2014.