RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PGM N° 02 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.
/ Cria o modelo de comunicação entre as Procuradorias-Gerais do Estado do Rio
de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro. /
OS PROCURADORES GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o objetivo comum de reduzir o contencioso judicial entre o
Estado e o Município do Rio de Janeiro e;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Conjunta PGE/PGM N° 001/2007.
RESOLVEM:
Art. 1° Fica criado o modelo de comunicação entre as Procuradorias-Gerais do
Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, a ser implementado
nos termos do anexo único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES
Procuradora-Geral do Estado
JULIO REBELLO HORTA
Procurador-Geral do Município
D.O.RIO 23.02.2007
Republ. em 26.02.2007
ANEXO ÚNICO
OFÍCIO (PGE ou PGM, conforme o caso) Nº
___/___/____.

Rio de Janeiro,

Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa (da Procuradoria Geral do
Estado-RJ ou do Município-RJ, conforme o caso):
Comunico a V.Sa., para as devidas anotações a imissão _______ do (Estado do
Rio de Janeiro ou do Município do Rio de Janeiro, conforme o caso) na posse do
imóvel:
PROCESSO DE AQUISIÇÃO: Ação de Desapropriação
INSTRUMENTO: MIP
ENDEREÇO DO IMÓVEL:
PROCESSO JUDICIAL Nº
DATA DA IMISSÃO:
VARA DE FAZENDA:
ADQUIRIDO DE:
PREÇO: R$
DECRETO EXPROPRIATÓRIO: ______ de __/__/__
PROCESSO ADMINISTRATIVO:
Atenciosamente,
_____________________________________________________________


Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente (PGE-06)
ou
_____________________________________________________________
Procurador-Chefe da Procuradoria de Patrimônio e Desapropriações (PG/PPD)
À
Chefia da
Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado-RJ ou do
Município-RJ, conforme o caso)