LEI Nº 3.724 DE 16 DE MARÇO DE 2004
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.724, de 16 de
março de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 980, de 2002, de autoria do Senhor
Vereador Aloísio Freitas.
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de
Nutricionista, e dá outras providências.
Autor: vereador Aloísio Freitas
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as especificações do
cargo de Nutricionista, compreendendo denominação da categoria funcional,
código, síntese das atribuições, atribuições típicas, forma de ingresso,
qualificação essencial, jornada de trabalho, progressão funcional e lotação,
conforme descrito no Anexo que acompanha esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2004.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 22.03.2004
ANEXO
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE NUTRICIONISTA - NÍVEL
SUPERIOR
CÓDIGO-NS-3.1.05.900
O Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região, é uma Autarquia Federal criada,
com a finalidade de disciplinar, orientar e fiscalizar o exercício profissional nos
Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo.
A profissão foi regulamentada pela Lei 5.276/67, revogada em 1991 pela Lei 8.234,
que estabelece as atribuições privativas de nutricionistas e outras. As atribuições
do profissional em cada área de atuação estão disciplinadas nas Resoluções do
Conselho Federal de Nutricionistas (CFN-200/98).
1- SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de Unidade de
Alimentação Nutrição, assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e em
consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando,
supervisionando e avaliando dietas. Orientação e assistência nutricional a
coletividades para a atenção primária em saúde.
2- ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
2.1 Direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em Nutrição;
2.2 planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de
alimentação e nutrição;
2.3 planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos;
2.4 planejar, implantar, coordenar e supervisionar as atividades de pré-preparo,
preparo, distribuição e transporte de refeições;


2.5 auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética;
2.6 assistência e educação nutricional a coletividades ou indivíduos, sadios ou
enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório em nutrição e
dietética;
2.7 elaborar e/ou controlar programas e projetos específicos de assistência
alimentar a grupos vulneráveis da população;
2.8 assistência e dietoterapia hospitalar, ambulatorial e ao nível de consultórios
de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e
avaliando dietas para sadios e/ou enfermos;
2.9 avaliação do estado nutricional do paciente, a partir do diagnóstico clínico e
nível de assistência em nutrição;
2.10 orientação e educação nutricional junto ao paciente e familiares;
2.11 participação e inspeção sanitária relativa a alimentos;
2.12 controle de qualidade na área de alimentação e nutrição;
2.13 integrar a equipe multidisciplinar com participação plena na atenção
prestada ao cliente.
3- FORMAS DE INGRESSO
Concurso público de provas ou de provas e títulos.
4- QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Registro no órgão fiscalizador da profissão.
5- JORNADA DE TRABALHO
vinte e quatro horas semanais.
6- PROGRESSÃO FUNCIONAL
De acordo com a legislação específica.
7- LOTAÇÃO
Predominantemente da Secretaria Municipal de Saúde