










DECRETO
Nº 47.094, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 335.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 335.000,00
(trezentos e trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de fevereiro do ano de 2019, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Projeto:


13.391.0082.0227 -
  Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual


 


300.000,00


 




 


de Fernando de
  Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


300.000,00


 




Atividade:


08.244.0087.4309 -
  Promoção de Ações de Assistência Social do Distrito Estadual de


 


35.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


35.000,00


 




 


 


TOTAL


 


335.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0983.0235 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do
  Distrito Estadual


 


335.000,00


 




de Fernando de
  Noronha


 


 


 


 




3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


335.000,00


 




 


TOTAL


 


335.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.