DECRETO Nº 28.957 DE 18 DE JANEIRO DE 2008.
Cancela o Decreto nº 28.726, de 26 de novembro de 2007.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO não ter sido o contribuinte individualmente informado no
mesmo momento da correção do critério adotado;
DECRETA:
Art.1º Fica cancelado o Decreto nº 28.726 de 26 de novembro de 2007, publicado
no Diário Oficial de 27 de novembro de 2007.
Parágrafo único. Excluem-se do "caput", no exercício de 2008, eventuais
beneficiários, para qualquer uma das propriedades imobiliárias, referente às
cobranças do IPTU e TCL.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda, imediatamente, reemitirá os carnês de
cobrança dos contribuintes alcançados pelo Decreto citado no artigo anterior,
aplicando o critério geral de correção.
Parágrafo único. Os carnês reemitidos obedecerão as datas de vencimento
constantes do Decreto nº 28.935, de 3 de janeiro de 2008, com o desconto de sete
por cento para pagamento em cota única.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.01.2008
Republ. em 22.01.2008