










DECRETO
Nº 44.789, DE 27 DE JULHO DE 2017.
 
Altera o Decreto n° 32.488, de 17 de outubro de 2008, que
declara como Área de Proteção Ambiental – APA a região que compreende os
Municípios de Itamaracá e Itapissuma e parte do Município de Goiana.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em
vista o disposto no art. 8° da Lei Federal n° 6.902, de 27 de abril de 1981, e
na Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O art. 5° do Decreto n° 32.488, de 17 de outubro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.
5° A gestão da APA se dará sob a coordenação da CPRH, auxiliada por um Conselho
Consultivo, a ser designado por portaria do titular do órgão gestor, com
representações de entidades públicas, em nível federal, estadual e municipal, e
da sociedade civil.”
 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.