










DECRETO
Nº 28.861, DE 26 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.672.900,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com convênios da SDS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA::
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.672.900,00 (hum milhão,
seiscentos e setenta e dois mil e novecentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0331


-


Educação
  Continuada e Aperfeiçoamento Profissional


822.000




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


735.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


3.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


84.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810163.0329


-


Desenvolvimento
  de Ações de Prevenção e Controle da Violência nas Escolas


 
49.400




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


49.400




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062440165.0330


-


Dinamização
  das Ações Comunitárias na Área de Defesa Social


774.500




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


51.000




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


720.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


3.500




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social


27.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


27.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.672.900




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061220158.0291


-


Operacionalização
  do Sistema de Informações da SDS


1.672.900




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


1.672.900




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.672.900




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BATISTA
MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.