










DECRETO Nº 30.505, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
 
Cria o
Conselho Estadual de Gestão da Eficientização de Energia, e dá outras
providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO as
disposições contidas no Decreto nº 30.183, de 16 de
janeiro de 2007;
 
CONSIDERANDO a
necessidade reduzir o consumo de energia dos órgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual;
 
CONSIDERANDO,
ainda, a
necessidade de normatizar e dotar de maior controle a gestão das despesas
decorrentes do consumo de energia,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado, vinculado ao Gabinete do
Governador, o Conselho Estadual de Gestão da
Eficientização de Energia, com a finalidade de deliberar sobre medidas
de racionalização do uso de energia, em função das metas de redução de custeio
definidas pelo Poder Executivo Estadual.
 
Art. 2º Compete
ao Conselho Estadual de Gestão da Eficientização de Energia:
 
I - identificar
as medidas de eficientização de energia a serem adotadas, dispondo sobre o
alcance de seus efeitos e os mecanismos para a sua implementação;
 
II - criar
procedimentos de interlocução com órgãos e entidades, públicas ou privadas, do
Estado, da União, de outros Estados, do Distrito Federal e Municípios, visando
buscar soluções a serem aplicadas ao Poder Executivo Estadual; 
 
III - aprovar
campanhas de conscientização dos servidores e empregados públicos estaduais,
quanto ao uso eficiente de energia.
 
Art. 3º O
Conselho Estadual de Gestão da Eficientização de Energia será composto pelos
seguintes membros:
 
I - Secretário
de Administração, que o presidirá;
 
II - Secretário
da Fazenda; 
 
III -
Secretário de Planejamento e Gestão.
 
Art. 4° Para
apoiar o cumprimento de suas ações, o Conselho Estadual de Gestão da
Eficientização de Energia instituirá, mediante Portaria Conjunta dos
Secretários de Administração, da Fazenda e do Planejamento e Gestão, o Comitê
Estadual de Gestão da Eficientização de Energia, e definirá sua composição e
atribuições.
 
Art. 5º A
participação no Conselho Estadual de Gestão da Eficientização de Energia não
ensejará remuneração, constituindo-se atividade pública relevante.
 
Art. 6º O
detalhamento das competências, bem como as normas de funcionamento do Conselho
Estadual de Gestão da Eficientização de Energia serão estabelecidas em Portaria Conjunta dos Secretários de Administração, da Fazenda e do Planejamento e Gestão. 
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
04 de junho de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
JORGE JOSÉ GOMES
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
IRAN PADILHA MODESTO
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.