DECRETO Nº 30514 DE 10 DE MARÇO DE 2009.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, inciso "i", e art. 6º, do Decreto - Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Avenida Sargento de Milícias nº 365, Pavuna, onde se localiza o
Terminal Rodoviário Mario da Costa e Souza.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2009 - 445º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 11.03.2009