










DECRETO Nº 48.824,
DE 17 DE MARÇO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 2.328.973,57 em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com a operacionalização e com investimentos
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 2.328.973,57 (dois milhões, trezentos e
vinte e oito mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e sete
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de março de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 17 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO) 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00306
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE 


 


 


 




Atividade: 


26.122.0451.4356
  - Gestão das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem 


 


166.000,00 


 




 


do Estado
  de Pernambuco - DER-PE 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0241 


166.000,00 


 




Atividade: 


26.782.0927.4096
  - Conservação da Malha Viária do Estado 


 


2.012.973,57 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0241 


84.000,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0246 


1.928.973,57 


 




Atividade: 


26.782.1034.1028
  - Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado 


 


150.000,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0241 


150.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


2.328.973,57 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00306
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE 


 


 


 




Projeto: 


26.782.0927.1045
  - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado 


 


1.928.973,57 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0246 


1.928.973,57 


 




Projeto: 


26.782.0927.4134
  - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado 


 


150.000,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0241 


150.000,00 


 




Atividade: 


26.782.1034.1318
  - Educação para o Trânsito nas Rodovias 


 


250.000,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0241 


250.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


2.328.973,57 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.