LEI N.º 3563 DE 20 DE MAIO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a construir um hospital infantil no local que menciona
e dá outras providências.
Autora:Vereadora Lucinha
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um hospital infantil em
Campo Grande, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias a serem consignadas no Orçamento do Município, na
forma do art. 254, § 5º da Lei Orgânica do Município e por recursos oriundos do
Tesouro Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.05.2003