






LEI Nº 13




LEI Nº 13.640, DE
26 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
da presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de novembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
BRENO JOSÉ BARACUHY
DE MELO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO




00303 - Instituto de Recursos
  Humanos de Pernambuco - IRH-PE 




Atividade:


10.302.0141.0299


-


Prestação de Serviços de
  Atendimento à Saúde dos Beneficiários do SASSEPE 


 


2.280.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


2.280.000,00




Atividade:


04.122.0143.0313


-


Gestão Administrativa das Ações
  do IRH-PE


 


560.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


560.000,00




Op.Especial:


04.846.0143.0319


-


Contribuições Patronais do
  IRH-PE ao FUNAFIN


 


200.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


200.000,00




 


 


 


TOTAL


 


3.040.000,00













 
 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO




00303 - Instituto de Recursos
  Humanos de Pernambuco - IRH-PE




Atividade:


04.121.0145.0327


-


Planejamento,
  Programação, Orçamentação e Moni-toramento das Ações do IRH-PE


 


340.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


340.000,00




Atividade:


04.122.0143.0313


-


Gestão
  Administrativa das Ações do IRH-PE


 


600.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


600.000,00




Atividade:


04.122.0145.0278


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação das Ações do IRH-PE


 


800.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


800.000,00




Op.Especial:


28.843.0143.0326


-


Serviços da
  Dívida do IRH-PE


 


1.300.000,0000




 


3.2.90.00.


-


Juros e
  Encargos da Dívida


0101


1.300.000,00




 


 


 


TOTAL


 


3.040.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.