










DECRETO Nº 28.132, DE 18 DE JULHO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 1.348.000,00, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas relativas ao
Porto do Recife, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES, crédito
suplementar no valor de R$ 1.348.000,00 (hum milhão, trezentos e quarenta e
oito mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta 


 




Op.Especial:


26010.288460014.0374


-


Inversões em
  Participação Societária no Porto do Recife


1.348.000




 


4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões
  Financeiras


1.348.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


1.348.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO 
EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda  - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida
  Pública Interna Refinanciada


1.348.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da
  Dívida


1.348.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


1.348.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º      Fica ajustado o Orçamento de Investimento
das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos na operação especial
“Inversões em Participação Societária no Porto do Recife”, no valor de R$
1.348.000,00 (hum milhão, trezentos e quarenta e oito mil reais), com o
acréscimo em igual valor, no PORTO DO RECIFE S/A, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 
 
 ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2005                                                 R$ 1,00
===============================================================================================DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E
S P E C I F I C A Ç Ã O                                                     V A
L O R
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
56090 – PORTO DO RECIFE S/A
56090 - PORTO DO RECIFE S/A
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                                                1.348.000
===========================================================================================
                TOTAL                           
1.348.000                                                               ==========================
                                
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2005                      R$ 1,00
==========================================================================================
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS                                                              
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
56090 – PORTO DO RECIFE S/A 
56090 - PORTO DO RECIFE S/A                                              
-------------------------------------------------------------------------
                              
ESPECIFICAÇÃO                                                              TESOURO       
OUTRAS            TOTAL   
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto:  
267840011.1297 – Melhoria e Recuperação das Instalações Terrestres do 
                                            
Porto do
Recife                                                                                                       
1.348.000         1.348.000                                                                                                               
===========================================================================================
                                                                                                                                                          TOTAL             
1.348.000     1.348.000
 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de julho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.