










DECRETO Nº 23.879, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 3.165.377,00, em favor do Tribunal de
Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas com pessoal e  manutenção do Tribunal de Justiça,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 3.165.377,00
(três milhões, cento e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL
  DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal
  de Justiça - Administração Direta 


 




 


07010.0212207098.016


-


Gestão
  das atividades de apoio do Tribunal de Justiça


355.377




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


355.377




 


 


 


 


 




 


07010.2884607099.414


-


Contribuições
  patronais do Tribunal de Justiça ao FUNAFIM


740.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


740.000




 


 


 


 


 




 


07010.2884607099.415


-


Contribuição
  complementar do Tribunal de Justiça ao FUNAFIM


2.070.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


2.070.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


3.165.377




 


 


 


 


========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL
  DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal
  de Justiça - Administração Direta 


 




 


07010.0212807084.201


-


Política
  de RH, desenvolvimento e capacitação de pessoal


61.550




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


61.550




 


 


 


 


 




 


07010.0206107012.370


-


Agilização
  e informatização judiciária


23.800




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


23.800




 


 


 


 


 




 


07010.0206107022.015


-


Execução
  das atividades judiciárias


2.904.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


2.810.000




 


3.4.50 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


94.000




 


 


 


 


 




 


07010.0206107032.373


-


Mecanismos
  de aproximação com a sociedade


81.850




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


81.850




 


 


 


 


 




 


07010.0206107061.021


-


Construção,
  aquisição e reforma de imóveis para o Poder Judiciário 


11.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


11.000




 


 


 


 


 




 


07010.2884607099.016


-


Encargos
  com vale transporte e auxílio alimentação do Tribunal de Justiça


37




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


37



 



 


 


 


 


 




 


07010.2884607099.018


-


Ressarcimento
  de despesas com pessoal à disposição do Poder Judiciário 


83.140




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


83.140




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


3.165.377




 


 


 


 


========



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.