










DECRETO
Nº 51.336, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 5.800.000,00 em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da
Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 5.800.000,00
(cinco milhões e oitocentos mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0152 - Recursos dos do Fundo de Inovação do Estado de
Pernambuco – INOVAR-PE”, no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e
oitocentos mil reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  23.691.1090.4723 - Apoio a Projetos de Fomento à Inovação, através
  da Concessão de


 


5.800.000,00


 




Empréstimos e
  Financiamento, Subvenções e Aval


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0152


5.800.000,00


 




 


TOTAL


 


5.800.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


5.800.000,00


 




1.9.0.0.00.0.0


Outras Receitas
  Correntes


5.800.000,00


 




1.9.9.0.00.0.0


Demais Receitas
  Correntes


5.800.000,00


 




1.9.9.0.99.0.0


Outras Receitas


5.800.000,00


 




1.9.9.0.99.1.1


Outras Receitas -
  Primárias - Principal


5.800.000,00


 




1.9.9.0.99.1.1


Outras Receitas -
  Primárias - Principal


5.800.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.