










DECRETO Nº 48.232, DE 7 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 6.035.000,00 em favor da
Universidade de Pernambuco - UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimento do
Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 6.035.000,00 (seis
milhões e trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação da Universidade de Pernambuco - UPE, previsto para o presente
exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0244 – Recursos do SUS Exclusive Convênios”, no
valor de R$ 6.035.000,00 (seis milhões e trinta e
cinco mil reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0061.0076 -
  Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


 


4.628.356,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0244


581.760,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0244


4.046.596,00


 




Atividade:


10.302.0065.0072 -
  Conservação e Adaptação de Unidades de Saúde


 


221.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0244


221.600,00


 




Atividade:


12.121.0979.0088 -
  Desenvolvimento Institucional da UPE


 


30.489,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0244


30.489,00


 




Atividade:


10.122.0979.4451 -
  Suporte às atividades fins da Universidade de Pernambuco e suas


 


1.154.555,00


 




 


Unidades de Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0244


1.154.555,00


 




 


 


TOTAL


 


6.035.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 




00406


Universidade
  de Pernambuco - UPE


 


 




 


7.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


6.035.000,00


 




 


7.6.0.0.00.0.0 -
  Receita de Serviços


6.035.000,00


 




 


7.6.3.0.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde


6.035.000,00


 




 


7.6.3.8.00.0.0
  - Serviços e Atividades Referentes à Saúde – Específico                  para
  Estados/DF/Municípios


6.035.000,00


 




 


7.6.3.8.01.0.0
  - Serviços de Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios


6.035.000,00


 




 


7.6.3.8.01.1.0 -
  Serviços Hospitalares - Principal


6.035.000,00


 




 


7.6.3.8.01.1.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


6.035.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.