DECRETO Nº 24004 DE 04 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre a ratificação de valores contidos no Decreto 20.785/01.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando incorporação de novos servidores,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os valores autorizados pela Secretaria Municipal de
Administração correspondentes ao Decreto nº 20.785 de 23 de novembro de 2001,
desde junho de 2002 e seus ajustes progressivos mensais, estabelecendo nesta
data o teto mensal de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais).
Parágrafo único. Nenhuma movimentação financeira adicional relativa ao "caput",
pode ser decidida sem autorização prévia por Decreto, seja no valor global, seja
no valor nominal individual.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de março de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.03.2004