RESOLUÇÃO SMO Nº 803 DE 02 DE ABRIL DE 2009
Estabelece normas para utilização e emissão das credenciais para acesso às
garagens e estacionamentos do Centro Administrativo São Sebastião do Rio de
Janeiro - CASS, definindo a data de início de sua validade.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E CONSERVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO o propósito da administração municipal em garantir a
manutenção da ordem pública em todas as circunstâncias; e
CONSIDERANDO que o Centro Administrativo São Sebastião do Rio de Janeiro,
como sede da Administração Municipal, deve servir de referência à população,
sobre a importância do respeito às normas regulamentares,
RESOLVE:
Art.1º As vagas localizadas nas garagens e estacionamentos dos Blocos 1 e 2 do
CASS se destinam, prioritariamente, ao estacionamento dos veículos
credenciados pelos órgãos municipais localizados no CASS.
Parágrafo único. As vagas destinadas às autoridades municipais, localizadas nos
primeiros subsolos dos Blocos 1 e 2 serão privativas e numeradas.
Art.2º As demais vagas localizadas no segundo subsolo do Bloco1, no primeiro e
segundo subsolos do Bloco 2, além daquelas localizadas nos estacionamentos
externos dos Blocos 1 e 2 serão rotativas, e destinadas aos servidores lotados no
CASS, mediante autorização de seus respectivos órgãos de lotação.
Art.3º A identificação da autorização para uso das garagens e estacionamentos
do Centro Administrativo São Sebastião do Rio do Rio de Janeiro - CASS, será
feita através de cartões padronizados, emitidos pela Coordenadoria do CASS,
para uso no interior dos veículos.
§1º Serão destinadas, nas garagens dos Blocos 1 e 2, vagas exclusivas para
portadores de deficiências, carga/descarga, autoridades externas, motos e
serviços.
§2º Esses cartões deverão ser colocados sobre o painel dos veículos, de forma
que permita a sua fácil visualização pelos agentes de controle dos
estacionamentos;
Art.4º Os cartões de estacionamento, mencionados no artigo anterior, serão
fornecidos, exclusivamente, aos usuários cadastrados pelas Diretorias de
Administração de cada Secretaria, ou órgão equivalente, junto à Coordenadoria
do CASS.
Parágrafo único Cada um desses órgãos deverá designar, oficialmente, um
responsável para o controle da distribuição de suas vagas. As solicitações para
alterações, tanto das características dos veículos, como das possíveis
substituições dos credenciados, deverão ser encaminhadas à Coordenadoria do
CASS, por e-mail ou ofício dirigido ao Coordenador do CASS.
Art.5º A localização das vagas será identificada através de um selo colocado na
parte de baixo, à esquerda dos referidos cartões, compatível com o local de
estacionamento.
§1º O selo dourado, o azul e o branco darão acesso ao primeiro subsolo, ao
segundo subsolo e ao externo do Bloco 1, respectivamente.
§2º O selo amarelo, o verde e o vermelho darão acesso ao primeiro subsolo, ao
segundo subsolo e ao externo do Bloco 2, respectivamente.
§3º Um selo prateado será destinado às autoridades externas, em visita ao CASS,
que estacionarão em vagas localizadas no primeiro subsolo dos Blocos 1 e 2 do


CASS.
Art.6º A autorização para acesso eventual será, oportunamente, regulamentada
pela Coordenadoria do CASS, garantindo tempo hábil aos procedimentos
destinados à avaliação e liberação dos pedidos, para posterior encaminhamento
das autorizações à Guarda Municipal.
Art.7º Os órgãos localizados no CASS deverão constituir um cadastro próprio,
com a indicação dos ocupantes das vagas a eles disponibilizadas. Este cadastro
deverá ser, oficialmente, encaminhado à Coordenadoria do CASS, através das
Diretorias de Administração ou órgão equivalente, para a emissão dos
respectivos cartões de estacionamento, e posterior encaminhamento aos órgãos
de origem.
Art.8º Os casos omissos serão submetidos à avaliação do Coordenador da
Coordenadoria do CASS.
Art.9º Os cartões de estacionamento são para uso exclusivo nas dependências
do Centro Administrativo - CASS, respondendo os credenciados pela sua
utilização indevida.
Art.10. As determinações contidas no presente Ato surtirão efeito a partir do dia
06 de abril de 2009, quando todos os cartões anteriormente emitidos perderão a
sua validade.
D.O.RIO 03.04.2009