DECRETO Nº 30441 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
Regulamenta o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 93, de 24 de dezembro
de 2008.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que os direitos e deveres dos servidores públicos ocupantes de
cargos efetivos são matéria reservada à lei complementar, na forma do art. 70,
parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que, neste sentido, o direito ao gozo de licença especial não
usufruída somente poderia ser convertido em pecúnia indenizatória por lei, sendo
que a Lei Complementar nº 93, de 24 de dezembro de 2008, convalidou os atos
praticados até a data de sua publicação; e,
CONSIDERANDO ser defeso ao Chefe do Executivo efetuar qualquer pagamento
sem fundamento legal;
DECRETA:
Art. 1º Não caberá, após a data de 26 de dezembro de 2008, qualquer deferimento
de pedido ou pagamento de valores decorrentes da conversão de tempo de
licença especial não usufruída em pecúnia indenizatória, na forma do art. 1º da
Lei Complementar nº 93, de 24 de dezembro de 2008, publicada em 26 de
dezembro de 2008.
Parágrafo único. Qualquer pagamento de pecúnia indenizatória posterior à data
de 26 de dezembro de 2008 deve ser considerado nulo de pleno direito, devendo
a Administração adotar as medidas necessárias ao ressarcimento do Erário.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 03.02.3009