










DECRETO Nº 30.850, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas transferências de
bens do ativo fixo de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte,
dentro do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS
81/2007, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2007, publicado no
Diário Oficial da União de 30 de julho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
LXXIX - até
30 de setembro de 2007, as transferências de bens do ativo fixo de um estabelecimento
para outro do mesmo contribuinte, dentro do Estado (Convênios ICMS 70/90 e
81/2007); (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.