DECRETO Nº 31043 DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera Disposições do Regulamento Geral do Código de Administração
Financeira Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO o que consta do processo nº 04/000.669/2004
CONSIDERANDO a necessidade de rever pontualmente o Regulamento Geral do
Código de Administração Financeira (Decreto nº 3221, de 18 de setembro de
1981), com o fim de aperfeiçoá-lo e conformá-lo com a realidade administrativa
atual;
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 292 do Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira - RGCAF (Decreto nº 3221, de 18 de setembro de 1981)
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 292 (...)
Parágrafo único. A avaliação será atualizada sempre que o pagamento pela
investidura não for promovido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data de aprovação do laudo pela Comissão Especial de Avaliação, da Secretaria
Municipal de Fazenda".
Art. 2º O inciso III do art. 316 do RGCAF passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 316. (...)
III - a multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do débito, sempre que
o atraso for superior a trinta dias."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D. O RIO 04.09.2009