










DECRETO Nº 48.499, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto na importação de mercadoria do exterior.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os Anexos 8 e 8-A do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a
vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2, respectivamente.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º
de janeiro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO 1
 
“ANEXO 8 DO DECRETO
Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO
DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34
..........................................................................................................................
 
Art.
4º ...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
4º Relativamente aos itens 27 a 32 do Anexo 8-A, deve-se observar: (AC)
 
I
- a ampliação do percentual do imposto diferido, de 75% (setenta e cinco por
cento) para 90% (noventa por cento), fica condicionada ao recolhimento mínimo,
no exercício de 2020, a título de imposto de responsabilidade direta, do mesmo
valor recolhido no exercício de 2019; e (AC)
 
II
- na hipótese de descumprimento da condição prevista no inciso I, observa-se o
seguinte: (AC)
 
a) deve ser efetuado o recolhimento do valor
correspondente à diferença entre o montante do imposto recolhido no exercício
de 2019 e aquele recolhido no exercício de 2020; e (AC)
 
b)
o recolhimento de que trata a alínea “a” deve ser efetuado até o dia 5 de
fevereiro de 2021, sob o código de receita 097-3. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
18. Até 31 de dezembro de 2020, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco
por cento) do imposto devido na importação de produto a granel, relacionado no
Anexo 8-C, para acondicionamento em embalagem apropriada para venda no varejo.
(NR)
........................................................................................................................”.
 
ANEXO
2
 
“ANEXO
8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017 
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
 




MERCADORIA IMPORTADA


VIGÊNCIA


PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO


MERCADORIA RESULTANTE
DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH




ITEM


SUBITEM


DESCRIÇÃO


NBM/SH




...............


......................


.....................


.......................


......................


.....................


....................................




27 (NR)


.....................
 


.......................


.................................


de 1º.1 a 31.12.2020


90%


........................................




28 (NR)


....................
 


.......................


.................................


de 1º.1 a 31.12.2020


90%


........................................




29 (NR)


.....................
 


.......................


.................................


de 1º.1 a 31.12.2020


90%


........................................




30 (NR)


....................
 


.......................


.................................


de 1º.1 a 31.12.2020


90%


........................................




31 (NR)


....................
 


.......................


.................................


de 1º.1 a 31.12.2020


90%


........................................




32 (NR)


....................
 


.......................


7606.11.90
7606.92.00
7606.11.00
7606.11.10
7606.12.10
7604.10.29
7604.29.19
7604.29.20
7606.12.00
7606.12.90
7606.91.00


de 1º.1 a 31.12.2020


90%


 




...............


......................


.....................


.......................


....................


....................


......................................




60 (NR)


..................


......................


......................


de
  1º.1 a 31.12.2020


......................


......................




..................


......................


......................




..................


......................


......................




..................


......................


......................




..................


......................


......................




..................


......................


......................




..................


......................


......................




..................


......................


......................




..................


......................


......................




.....................


.........................


...........................


 




.............


......................


..........................


.............................


.....................


.....................


............................




116 (AC)


116.1


filme
  de PVC transparente, termorretrátil, em forma de tubo


3917.39.00


de
  1º.1 a 31.12.2020


75%


· pilha
  R6 (AA) – 8506.10.20




117 (AC)


117.1


filme
  de PVC transparente, termorretrátil


3920.43.90


de
  1º.1 a 31.12.2020


75%


· pilha
  R20 (D) – 8506.10.20




118 (AC)


118.1


filme
  de PVC transparente


3920.49.00


de
  1º.1 a 31.12.2020


75%


· pilha
  R6 (AA) - 8506.10.20
· pilha
  R14 (C) – 
· 8506.10.20
· pilha
  R20 (D) - 8506.10.20




119 (AC)


119.1


caixa
  de papelão ondulada (canelada)


4819.10.00


de
  1º.1 a 31.12.2020


75%


· 
  pilha R14 (C) - 8506.10.20 
·  pilha
  R20 (D) - 8506.10.20




120 (AC)


120.1


minério
  de manganês natural


2602.00.90


de
  1º.1 a 
31.12.2020


75%


·  pilha
  de zinco-carvão - 8506.10.20




”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.