










DECRETO Nº 23.823, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 4.913.245,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com pessoal e
operacionalização do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 4.913.245,00 (quatro milhões, novecentos e
treze mil, duzentos e quarenta e cinco reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE






42020.1030212132.353


-


Assistência à saúde prestada pelo Hospital dos Servidores do
  Estado


4.463.245





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


4.463.245












42020.0412212368.099


-


Gestão administrativa do IRH-PE


450.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


450.000








--------------







TOTAL


4.913.245








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Art. 2º    Os recursos necessários ao atendimento das despesas de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE






42020.0412212368.099


-


Gestão administrativa do IRH-PE


4.463.245





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


4.463.245












42020.2884612369.483


-


Contribuição complementar do IRH-PE ao FUNAFIN


450.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


450.000








--------------







TOTAL


4.913.245








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Art. 3º    Este Decreto entra
em vigor  na data de sua publicação. 
 
Art. 4º    Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em  26  de  novembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA  DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.