DECRETO N° 30095 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre o procedimento impessoal para a escolha de concessionários ou
permissionários de bens e equipamentos integrantes das Unidades de
Conservação de Proteção Integral de posse e domínio públicos no Município do
Rio de Janeiro, nos casos que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO que as Unidades de Conservação, da categoria de Proteção
Integral, de posse e domínio públicos são os Parques Naturais Municipais, as
Reservas Biológicas e as Estações Ecológicas;
CONSIDERANDO que a gestão do imobiliário municipal cabe a Superintendência
de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda conforme dispõe a Lei
Orgânica;
CONSIDERANDO que a entrega pela Superintendência de Patrimônio da
Secretaria Municipal de Fazenda, da administração de imóveis que compõem as
Unidades de Conservação se dá mediante Termo de Entrega e Recebimento de
áreas públicas;
CONSIDERANDO que na utilização privativa de imóveis públicos por particulares
é obrigatória a aplicação de método impessoal adequado a fim de escolher o
futuro usuário do bem municipal e garantir a impessoalidade no trato da coisa
pública; e,
CONSIDERANDO ainda o contido nos Decretos nº 21.351, de 30 de abril de 2002 e
nº 22.516, de 20 de dezembro de 2002;
DECRETA:
Art. 1° Os bens imobiliários e equipamentos situados em imóveis de propriedade
do Município do Rio de Janeiro definidos como Unidades de Conservação - UC´s
poderão ser utilizados por terceiros em caráter privativo com finalidade pública
por meio de concessão de uso e permissão de uso, a serem formalizados por
instrumentos próprios, na forma deste Decreto e da legislação aplicável.
Parágrafo único. A finalidade pública dos bens e equipamentos situados nas
UC´s se dará através de sua utilização por permissionário ou concessionário que
deverá ofertar ao público serviços e atrativos compatíveis com os objetivos de
proteção da Unidade de Conservação.
Art. 2º A seleção de concessionários ou permissionários de bens e equipamentos
definidos no art. 1º será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC com a supervisão da Superintendência de Patrimônio da Secretaria
Municipal de Fazenda, garantida a impessoalidade no procedimento
administrativo de seleção.
Parágrafo único. O processo de seleção de interessados se dará na forma das
disposições do Decreto nº 22.516 de 20 de dezembro de 2002, ressalvada a
competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC para este fim,
podendo ser exigida a prévia experiência em atividades relacionadas às Unidades
de Conservação.
Art. 3º A utilização de bens e equipamentos públicos por concessionários ou
permissionários nas Unidades de Conservação se dará de forma precária.
Parágrafo único. Quaisquer benfeitorias, novas construções ou implantação de


novos equipamentos realizados por concessionários ou permissionários no
cumprimento das finalidades públicas do bem, incorporam-se a este, tornando-se
propriedade pública, sem direito a retenção ou indenização, podendo a
administração pública, se assim lhe convier, exigir que ao final do período de
concessão ou permissão de uso, seja tudo reposto em seu estado original.
Art. 4º A utilização do bem ou equipamento se materializará mediante assinatura
de termo, nos termos do Decreto n° 21.351, de 30 de abril de 2002, e da legislação
aplicável.
Art. 5° Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Meio Ambiente para
determinar o início do procedimento de seleção de interessados aos bens e
equipamentos descritos neste Decreto, assim como fixar as condições que
constarão do processo seletivo.
Parágrafo único. Findo o processo de seleção no âmbito da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente - SMAC, o processo administrativo deverá ser encaminhado à
Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda para a
celebração do termo de permissão ou concessão de uso.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2008 - 444° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.11.2008