










DECRETO Nº 26.807, DE 10 DE
JUNHO DE 2004.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prestação de serviço de telecomunicação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando
os Convênios ICMS 08/2004 e 09/2004, publicados no Diário Oficial da União de
08 de abril de 2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações,
passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Ficam convalidados os
procedimentos adotados pela empresa Brasil Telecom S/A, no período de 22 de
janeiro de 2004 a 07 de abril de 2004, com base nos arts. 729 a 733 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de abril de
2004.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
10 de junho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ANEXO
ÚNICO
 
Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91
 
"Anexo 30
(art. 729)
 



ENTIDADE


SEDE/ÁREA
  DE ATUAÇÃO


PERÍODO




....................................


..............................................


...........................................




TIM
  CELULAR S/A


São Paulo – SP
todo o
  território nacional (Serviço de Telefonia Fixa Comutada - STFC em Longa
  Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI)


A partir
  de 15.10.2003
(Convênios
  ICMS 77/2003 e 08/2004)




......................................


.............................................


.............................................




BRASIL
  TELECOM S/A


Brasília - DF
·                   
  todo o território nacional


A partir
  de 08.04.2004
(Convênio
  ICMS 08/2004)



 
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  "
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.