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Lei 18316 - 26 de Novembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9342 de 27 de Novembro de 2014
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo, por meio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Paranapoema.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza o Poder Executivo, por meio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, a efetuar a cessão de uso, ao Município de Paranapoema, do imóvel constituído pela Data de Terras nº 15 da Quadra nº 24, na Avenida Paranapoema, s/nº, contendo edifi cação, no Município de Paranapoema, sob Matrícula nº 5.613 do Registro de Imóveis da Comarca de Paranacity.


Art. 2.º
O imóvel em questão será destinado, exclusivamente, ao funcionamento do Conselho Tutelar, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.


Art. 3.º
A presente cessão de uso terá vigência de cinco anos.


Art. 4.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 26 de novembro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado