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Lei 16302 - 15 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8119 de 15 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº. 7.101, de 15 de janeiro de 1979.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O art. 2º, da Lei nº. 7.101, de 15 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 2º. O imóvel em referência será destinado à construção de uma escola de ensino fundamental."


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 15 de dezembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado