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Lei 17677 - 10 de Setembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9040 de 10 de Setembro de 2013
					

Súmula:
Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down,  autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica proibida a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa ou a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, com vistas a garantir o ingresso do estudante em instituição de ensino.


Art. 2°.
As instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, a fim de atender todas as necessidades desse aluno, sem que isso implique gastos extras.


Art. 3°.
O descumprimento do preceituado nesta Lei sujeitará a instituição infratora ao pagamento de multa no valor equivalente a 60 (sessenta) UPF/ PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por aluno portador de qualquer síndrome.


Parágrafo único.
O valor estabelecido no caput deste artigo será revertido para a Secretaria de Educação do Estado do Paraná.


Art. 4°.
O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar esta Lei no que for necessário.


Art. 5°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de setembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Flavio Arns
							Secretário de Estado da Educação
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Pedro Lupion
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado