O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.362, de 24 de
maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 357, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Claudio Cavalcanti.
LEI Nº 4.362 DE 24 DE MAIO DE 2006
Restringe a aplicação de substâncias desratizantes àquela feita por agentes
públicos habilitados especificamente para tal fim, e proíbe a utilização, em áreas
públicas ou comunitárias, dessas substâncias tóxicas.
Art. 1º Substâncias desratizantes só poderão ser utilizadas em áreas públicas ou
comunitárias através de ação direta de agente público especialmente habilitado
para tal fim.
Parágrafo único. Entender-se-á como áreas públicas ou comunitárias todas
aquelas que dêem acesso a trânsito de pessoas, crianças ou animais, como
clubes, condomínios, jardins públicos, calçadas, canteiros, terrenos baldios ou
áreas em construção ou obra.
Art. 2º A utilização das substâncias em tela por agentes não qualificados será
punida através do pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º Áreas comunitárias responderão através de seus representantes legais.
§ 2º Munícipes que utilizem as substâncias por iniciativa própria, responderão
pessoalmente.
§ 3º Em caso de reincidência, a multa terá seu valor duplicado, e assim
progressivamente.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Governo a fiscalização e aplicação das
penalidades dispostas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 01.06.2006