










LEI Nº 12.329, DE
21 DE JANEIRO DE 2003.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar
no valor de R$ 59.443.000,00 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta
e três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00 41 84010909 - 1



41000


GOVERNADORIA
  DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




41010


Fundo
  Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FEDCA-PE


 




41010.1424390204.028


Apoio à
  execução das ações voltadas à proteção e defesa da criança, do adolescente e
  do cidadão


500.000




3.3.90.00
  - FNT 0245


Outras
  Despesas Correntes


500.000




22000


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




22010


Secretaria
  de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta


 




22010.2060222072.413


Leite de
  Pernambuco


10.000.000




3.3.90.00
  - FNT 0245


Outras
  Despesas Correntes


10.000.000




30000


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL


 




30010


Secretaria
  de Planejamento e Desenvolvimento Social - Administração Direta


 




30010.1133430202.432


Ações de
  apoio ao ingresso do jovem no mercado de trabalho - primeiro emprego


6.500.000




3.3.90.00
  - FNT 0245


Outras
  Despesas Correntes


6.500.000




 


 


 




30010.2024430101.205


Combate à
  Pobreza Rural - PCPR


4.000.000




4.4.50.00
  - FNT 0245


Investimentos


4.000.000




30010.0412190021.239


Execução
  de ações do PROMATA pela SEPLANDES


7.143.000




4.4.40.00
  - FNT 0245


Investimentos


520.000




4.4.90.00
  - FNT 0245


Investimentos


6.623.000




60000


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




60010


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS


 




60010.0812130342.383


Monitoramento
  e avaliação de programas sociais


200.000




3.3.90.00
  - FNT 0245


Outras
  Despesas Correntes


200.000




60010.0824230322.266


Atendimento
  à pessoa portadora de deficiência


300.000




3.3.90.00
  - FNT 0245


Outras
  Despesas Correntes


300.000




60010.0824330331.212


Implantação
  de Centros da Juventude


400.000




3.3.90.00
  - FNT 0245


Outras
  Despesas Correntes


350.000




4.4.90.00
  - FNT 0245


Investimentos


50.000




60010.0824330332.278


Atendimento
  à criança de até 6 anos de idade


400.000




3.3.50.00
  - FNT 0245


Outras
  Despesas Correntes


50.000




3.3.90.00
  - FNT 0245


Outras
  Despesas Correntes


350.000




60010.0824330332.382


Atendimento
  e proteção a crianças, adolescentes e jovens menores de 24 anos em risco
  pessoal e social


3.000.000




3.3.40.00
  - FNT 0245


Outras
  Despesas Correntes


2.500.000




3.3.90.00
  - FNT 0245


Outras
  Despesas Correntes


500.000




60010.0824430332.279


Atendimento
  sócio-educativo às famílias


2.000.000




3.3.40.00
  - FNT 0245


Outras
  Despesas Correntes


1.700.000




3.3.50.00
  - FNT 0245


Outras
  Despesas Correntes


50.000




3.3.90.00
  - FNT 0245


Outras
  Despesas Correntes


250.000




60060


Fundação
  de Desenvolvimento Municipal - FIDEM


 




60060.0412130661.296


Elaboração
  de estudos e implantação de rede de cidades competitivas


15.000.000




3.3.90.00
  - FNT 0245


Outras
  Despesas Correntes


4.000.000




4.4.40.00
  - FNT 0245


Investimentos


7.000.000




4.4.90.00
  - FNT 0245


Investimentos


4.000.000




65000


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65110


Empresa de
  Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE


 




65110.1648235611.092


Implantação
  de núcleos habitacionais para população de baixa renda


9.000.000




4.4.90.00
  - FNT 0245


Investimentos


9.000.000




65110.1648235611.093


Urbanização
  de assentamentos pobres


1.000.000




4.4.90.00
  - FNT 0245


Investimentos


1.000.000




 


TOTAL


59.443.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura das despesas de que trata a presente Lei serão
os provenientes do disposto no inciso I, do art. 2º, da Lei
nº 12.300 e Lei nº 12.305, ambas de 18 de dezembro
de 2002, classificadas conforme segue:
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


59.443.000




1700.00.00


Transferências Correntes


39.443.000




1730.00.00


Transferências de Instituições
  Privadas


39.443.000




1730.01.00


Transferências para o Fundo de
  Desenvolvimento Social - FDS


39.443.000




1900.00.00


Outras Despesas Correntes


20.000.000




1990.00.00


Receitas Diversas


20.000.000




1990.20.00


Superavit de Rendimentos dos
  Depósitos Judiciais/Extra-Judiciais (Lei 12.305//02)


20.000.000



 
Art. 3º Fica o
Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, proceder a transposição dos
créditos de que trata a presente lei, vinculando-os à estrutura das novas
Secretarias de Estado que vierem a ser instituídas através da Lei de Reforma
Organizacional do Estado, observado o valor dos saldos remanescentes das
respectivas dotações.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
JOSÉ ARLINDO SOARES
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.