






LEI Nº 15




LEI Nº 15.068, DE
4 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no
Município de Timbaúba, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a receber em doação, com encargo, o imóvel de
5.000,00m2, caracterizado como Lote 11, componente da Quadra “P” do
Loteamento Sapucaia, localizado às margens da Rodovia PE-082, situado no
Município de Timbaúba, neste Estado, nos termos da Lei Municipal nº 2.776, de
12 de junho de 2012. 
 
Art. 2o
A doação de que trata o art. 1º deve ter por encargo a construção e instalação,
no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do registro da Escritura Pública
de Doação, de um Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE,
vinculado à Secretaria de Defesa Social. 
 
Parágrafo
único. Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, o
imóvel retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas no
instrumento próprio. 
 
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.