DECRETO Nº 27825 DE 16 DE ABRIL DE 2007
Cria a Comissão Gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Gestora do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, representada pela Controladoria Geral do Município,
Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Educação, com a
seguinte composição:
I - Membro da Controladoria Geral do Município;
II - Membro da Secretaria Municipal de Fazenda; e
III - 5 Membros da Secretaria Municipal de Educação, a saber:
a) Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação - Coordenador;
b) 1 representante da Assessoria Técnica de Planejamento - E/ATP;
c) 1 representante do Departamento Geral de Administração - E/DGAD;
d) 1 representante do Departamento Geral de Educação - E/DGED; e
e) 1 representante do Departamento Geral de Infra-estrutura - E/DGIN.
Art. 2º Compete à Comissão Gestora do FUNDEB:
I - Acompanhar a receita e os resultados das aplicações financeiras do Fundo;
II - Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo;
III - Acompanhar o planejamento dos gastos e a programação dos desembolsos
financeiros do FUNDEB;
IV - Acompanhar a evolução das despesas relativas a pessoal apropriadas à
conta dos recursos do Fundo;
V - Apreciar a proposta de incorporação orçamentária do saldo financeiro do
Fundo, apurado ao final de cada exercício, de acordo com as finalidades
previstas no art. 70 da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional);
VI - Promover a interlocução com o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB e com a Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal, com vista ao atendimento às normas de execução orçamentária e
financeira do Fundo, preservadas as respectivas atribuições institucionais; e
VII - Aprovar a proposta orçamentária do FUNDEB e sua programação financeira.
Art. 3º As reuniões ocorrerão de acordo com calendário a ser fixado na primeira
reunião, podendo haver convocação extraordinária por solicitação de qualquer
um dos membros da Comissão ou dos titulares dos órgãos envolvidos.
Art. 4º A Controladoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Fazenda e a
Secretaria Municipal de Educação poderão baixar normas complementares
regulando o funcionamento da Comissão.
Art. 5º A designação dos membros a serem indicados pelos titulares das Pastas
envolvidas será promovida por intermédio de Resolução da Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogado o
Decreto nº 19710, de 30 de março de 2001.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.04.2007