










DECRETO Nº 46.467, DE 30 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0964.0362 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


2.000,00


 




 


Desenvolvimento Econômico


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


2.000,00


 




Projeto:


22.661.1064.4171 -
  Implantação de Empreendimentos Logísticos


 


28.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


28.000,00


 




 


 


TOTAL


 


30.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


25.752.1035.2730 -
  Implantação e Consolidação de Programas Especiais e Projetos de


 


30.000,00


 




 


Energias Renováveis


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




 


 


TOTAL


 


30.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.