PORTARIA A/CSRH Nº 34

DE 10 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a dispensa do serviço em virtude
de convocação para o exercício das funções
na mesa receptora de votos nas Eleições de
2010.

A COORDENADORA GERAL DO SUBSISTEMA DE RECURSOS HUMANOS da
Secretaria Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO os termos do art. 3º, §2º, da Resolução nº 735/10-TRE/RJ e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público para
evitar prejuízo à população;

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores municipais convocados para compor as mesas receptoras nas
funções de presidente, de mesário e de secretário para as Eleições de 2010 serão
dispensados do serviço, pelo dobro dos dias de convocação, mediante apresentação
ao Órgão Setorial de Recursos Humanos da declaração expedida pelo juiz eleitoral,
sem prejuízo da remuneração, vencimento ou qualquer outra vantagem, conforme
escala a ser estabelecida pela chefia imediata.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 12.08.2010

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