










DECRETO Nº 50.075, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Buíque.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Buíque, individualizada conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação de trechos da Adutora do Agreste –
Lote 3, no Município de Buíque.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão
administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato irregular, com
uma área de 6.752,12 m², com perímetro 1.704,03 m de  área encravada numa parte
de terra do loteamento Novo Horizonte, de propriedade pertencente a
proprietária a Sr. João Barbosa de Lima, confrontando - se ao Norte, Sul, Leste
e Oeste com as terras remanescentes, está caracterizada conforme levantamento
topográfico arquivado na COMPESA, delimitada pelo Polígono de vértices nos
pontos de P01 a P06 em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao sistema Geodésico brasileiro, representadas no
sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS.2000 e Fuso  24L identificativas no
quadro abaixo:
 
QUADRO DE COORDENADAS
 




 
PONTOS


 
DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




PONTOS


E(X)


N(Y)




P1-P2


43,43


P1


704199.657


9046334.271




P2-P3


798,38


P2


704169.519


9046302.997




P3-P4


8,00


P3


703373.807


9046241.214




P4-P5


799,72


P4


703376.112


9046233.553




P5-P6


46,50


P5


704173.152


9046295.238




P6-P1


8,00


P6


704205.417


9046328.720




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.