






LEI Nº




LEI Nº 13.589, DE 17
DE OUTUBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor de SECRETARIA DE TRANSPORTES,
crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da
presente Lei.
 
          Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação discriminada no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
          Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 




ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO              ORÇAMENTO FISCAL
2008                              EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


    FONTE                        VALOR



 
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00111 - Secretaria de Transportes - Administração Direta
 



Atividade:


26.121.0389.1860


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das 


 


 




 


 


 


Ações
  de Transportes


 


2.500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


2.500.000,00




 


 


 


TOTAL


 


2.500.000,00



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                            
ORÇAMENTO FISCAL 2008           EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE                       VALOR



 
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00111 - Secretaria de Transportes - Administração Direta
 



Projeto:


26.782.0268.1896


-


Execução
  de Obras de Infra-Estrutura de Transportes em 


 


 




 


 


 


Municípios


 


2.500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


2.500.000,00




 


 


 


TOTAL


 


2.500.000,00



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.