










DECRETO Nº 24.622, DE 08 DE
AGOSTO DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.903, de 19 de dezembro de
2001, que concedeu incentivos à empresa LUNARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 23.903, de 19 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.1º Fica concedido à empresa LUNARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., estabelecida na Rua Rio Una, nº 228 – Ibura – Recife – PE, CNPJ nº
04.210.525/0001-02, CACEPE nº 18.1.001.0284321-3, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 23.903, de 19 de
dezembro de 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.