LEI Nº 4.116 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre a adaptação das unidades escolares públicas, integrantes da Rede
Municipal de Ensino, para o atendimento dos alunos portadores de necessidades
especiais e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, a partir da publicação desta
Lei, obrigatoriamente, nas unidades escolares públicas, integrantes da Rede
Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, bem como em todas suas
dependências, adaptações físicas indispensáveis e necessárias ao bem estar e
ao desenvolvimento das atividades da vida diária e ao uso permanente dos
alunos portadores de necessidades especiais.
Art. 2° As unidades escolares públicas já existentes, integrantes da Rede
Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, sempre que forem
contempladas com intervenções de reforma ou melhoria de suas dependências
físicas receberão, obrigatoriamente, as mesmas adaptações previstas no art. 1°
desta Lei.
Art. 3° As unidades escolares públicas já existentes, integrantes da Rede
Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, que receberam intervenção de
reforma ou melhoria de suas dependências físicas, nos últimos cinco anos, serão
avaliadas por instância técnica do Poder Executivo, visando estabelecer
condições para se adequarem, progressivamente, e na medida das
disponibilidades orçamentárias, à exigência prevista no art. 1°.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, baseado nas determinações
preconizadas pela legislação pertinente às pessoas portadoras de necessidades
especiais, bem como, naquelas que tratam de sua inclusão no campo das
políticas educacionais.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 29.06.2005