DECRETO Nº 26148 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
Altera o Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, que "dispõe sobre
parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal não inscritos em dívida
ativa, exceto créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e taxas fundiárias", também excluindo créditos relativos a
taxas decorrentes de poder de polícia.
O PREFEITO DA CIDADAE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº
04/382.672/2005,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados, no Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, os
dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. A presente autorização estende-se aos créditos tributários
apurados de acordo com o art. 71 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991,
imediatamente após a emissão da Nota de Lançamento, independentemente do
prazo estabelecido no art. 72 do mesmo Decreto. (NR)
Art. 2º (...)
(...)
II - remanescentes de montantes que tenham sido objeto de reparcelamento;
III - referentes a sujeito passivo sob ação fiscal relativa ao tributo objeto do
pedido de parcelamento;
IV - retidos ou não, cujo sujeito passivo seja o responsável tributário;
V - referentes a sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
que não possua inscrição própria no Sistema de Informações de Atividades
Econômicas - SINAE;
VI - referentes a taxas decorrentes de poder de polícia. (NR)
Art. 3º (...)
I - até a data do pedido, nos casos de Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza e de Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e
Gasosos;
(...) (NR)
Art. 4º (...)
(...)
II - (...)
a) não excederão, em conjunto, a 30 parcelas;
b) não terão as parcelas valor inferior a:
(...)
Parágrafo único. Na hipótese prevista na alínea "a" do inciso I, o valor de cada
parcela não poderá ser inferior à vigésima parte do limite do montante definido
naquele dispositivo. (NR)
Art. 5º (...)
I - (...)
(...)
4 - renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como desistência
daqueles que porventura tenham sido apresentados, relacionados ao crédito a
ser parcelado;
II - declaração discriminativa do crédito a ser parcelado, quando for o caso.
§ 1º O pedido importa em confissão irretratável de dívida e configura confissão
extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
§ 2º O pedido de parcelamento e reparcelamento deverá estar decidido no prazo


máximo de quinze dias, contados a partir da entrega do requerimento.
§ 3º No caso de formulação de exigência pela autoridade competente, o prazo a
que se refere o § 2º será contado a partir do respectivo cumprimento.
§ 4º O deferimento do pedido de parcelamento não implica homologação do
crédito tributário objeto do parcelamento, ficando assegurado ao Município o
direito de cobrança de qualquer diferença que venha a ser posteriormente
apurada. (NR)
Art. 6º (...)
§ 1º O vencimento referido no "caput" não se aplica à parcela inicial do
parcelamento ou reparcelamento.
§ 2º O não recebimento de guias para pagamento não exime o contribuinte de
obtê-las por meio eletrônico ou retirá-las na repartição competente antes do seu
vencimento, conforme o caso.
§ 3º Na hipótese de valor pago a menor para qualquer parcela, a diferença devida
deverá ser recolhida no prazo definido para a parcela, através de guia
complementar fornecida pela repartição. (NR)
Art. 7º Não será concedido parcelamento de crédito se o requerente estiver sob
ação fiscal relacionada ao tributo objeto da solicitação e, quando for o caso, à
inscrição municipal, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novo
pedido após a conclusão do procedimento fiscal.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação, após o deferimento do
parcelamento, de que o contribuinte já se encontrava sob ação fiscal no momento
do requerimento, a autoridade que o deferiu deverá reformar sua decisão,
cancelando o parcelamento. (NR)
Art. 8º Caso o sujeito passivo apresente impugnação parcial a crédito tributário
ou multa administrativa, poderá ser requerido o parcelamento da parte não
impugnada.
§ 1º Na hipótese deste artigo, será formado processo anexando-se ao expediente
de parcelamento cópia do Auto de Infração ou Nota de Lançamento, com os
respectivos demonstrativos e suas alterações, quando houver.
§ 2º O processo de Auto de Infração ou Nota de Lançamento, feitas as devidas
anotações, prosseguirá seu trâmite. (NR)
Art. 9º A repartição competente instruirá o processo de parcelamento ou
reparcelamento informando, relativamente ao mesmo tributo ou multa
administrativa e, quando for o caso, à inscrição municipal, a existência ou não de
outro pedido dessa natureza originado na Secretaria Municipal de Fazenda, em
fase de cobrança administrativa ou judicial, com a identificação do respectivo
processo administrativo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à hipótese de
parcelamento ou reparcelamento de crédito relativo ao imposto sobre serviços
decorrente de análise de visto fiscal para fins de habite-se. (NR)
Art. 10. Será indeferido o pedido de parcelamento quando referente a tributo para
o qual já constar parcelamento anterior originado na Secretaria Municipal de
Fazenda relacionado, quando for o caso, à mesma inscrição municipal, e cujo
saldo devedor se encontrar em fase de cobrança, inscrito ou não em dívida ativa,
sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 5º.
§ 1º O disposto no "caput" não se aplica a créditos relativos a imposto sobre
serviços decorrente de análise de visto fiscal para fins de habite-se.
§ 2º Na hipótese de créditos confessados espontaneamente, o indeferimento do
parcelamento acarretará a cobrança do crédito atualizado, por meio de guia
única, a qual deverá ser paga no prazo de quinze dias contados da data do
pedido do parcelamento.
§ 3º A falta de pagamento da guia a que se refere o § 2º, no prazo estabelecido,
implicará emissão de Nota de Débito para fins de inscrição em dívida ativa.
§ 4º No caso de pedido de parcelamento de Auto de Infração ou Nota de


Lançamento, o indeferimento da petição não interrompe o prazo para pagamento
ou impugnação estabelecido na legislação tributária.
§ 5º Será formado obrigatoriamente um novo processo a cada pedido de
parcelamento confessado espontaneamente relativo a créditos tributários que
ainda não tenham sido incluídos em processo anterior.
§ 6º Os pedidos de parcelamento referentes a Autos de Infração e Notas de
Lançamento deverão ser juntados aos processos originais relativos a esses atos.
§ 7º As solicitações de reparcelamento deverão ser juntadas ao processo de
parcelamento original. (NR)
Art. 11. Será permitido um único reparcelamento desde que o sujeito passivo
tenha recolhido no mínimo vinte por cento do crédito referente ao parcelamento
concedido. (NR)
Art. 12. A ausência de pagamento do valor integral de qualquer parcela até o
último dia útil do segundo mês subseqüente ao seu vencimento original
acarretará a suspensão do parcelamento ou do reparcelamento e a cobrança do
saldo devedor com os acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde
o vencimento original do tributo, de acordo com a tabela legal aplicável ao
período de competência, desconsiderando-se as importâncias pagas a titulo de
juros, destacadas em cada parcela, na apuração de dívida remanescente.
(...)
§ 3º O valor da dívida consignado na Nota de Débito referida no § 2º não poderá
ser reduzido pela Secretaria Municipal de Fazenda em decorrência de
pagamentos que venham a ser efetuados pelo sujeito passivo após a data da
transferência do saldo devedor do parcelamento ou reparcelamento para a
Procuradoria da Dívida Ativa.
§ 4º Não se aplica o disposto no "caput" à parcela inicial do parcelamento ou
reparcelamento. (NR)
Art. 13. A decisão em processo de pedido de parcelamento ou reparcelamento de
créditos tributários vencidos, apurados através de procedimento ou confessados
espontaneamente, cabe ao titular do órgão fazendário competente, que poderá
delegar essa atribuição a ocupantes da função de assistente no âmbito de sua
área de atuação.
Parágrafo único. A autoridade a que se refere o "caput" recorrerá de ofício ao
Coordenador do tributo sempre que a decisão comportar correção que venha a
exonerar total ou parcialmente o sujeito passivo do pagamento do crédito
tributário, exceto nos caso de erro de fato ou de comprovação de pagamento
realizado antes da confissão da dívida. (NR)
Art. 14. Caberá recurso ao Coordenador do tributo, contra a decisão do titular do
órgão fazendário competente, no prazo de quinze dias contados da data da
respectiva ciência.
(...)
§ 2º Enquanto não proferida a decisão do recurso apresentado, as parcelas
deverão continuar sendo pagas em conformidade com os arts. 6º e 6º A,
observado o disposto no art. 12.
§ 3º O despacho decisório do Coordenador que exonerar parcialmente o sujeito
passivo implicará cobrança do débito remanescente atualizado e acréscimos
moratórios pertinentes, calculados com referência à data em que o sujeito
passivo tiver ciência da decisão final. (NR)"
"Art. 18. (...)
§ 1º A certidão de regularização somente será concedida, quando for o caso,
após a apropriação dos pagamentos das parcelas vencidas no Tesouro Municipal
e no sistema informatizado do respectivo tributo.
§ 2º Na hipótese do § 1º, somente serão considerados os recolhimentos
efetuados até a data do recebimento do pedido de certidão.
§ 3º Em qualquer situação, a certidão negativa somente será concedida após a


apropriação dos pagamentos de todas as parcelas. (NR)
Art. 19. A ciência de qualquer decisão, a partir da qual se inicie contagem de
prazo em processo de pedido de parcelamento, dar-se-á segundo uma das
formas previstas no decreto que rege o processo administrativo tributário no
Município. (NR)"
Art. 2º O Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescido
do seguinte art. 6º A:
"Art. 6º A. A parcela inicial do parcelamento ou reparcelamento terá vencimento
no décimo quinto dia contado a partir da entrega do requerimento ou, quando for
o caso, a partir da data do cumprimento de exigência formulada por autoridade
competente, sendo vedada a prorrogação desse prazo.
§ 1º O sujeito passivo deverá comparecer à repartição competente para retirar a
guia referente à parcela inicial antes do respectivo vencimento.
§ 2º A falta de pagamento do valor integral da parcela inicial no prazo definido no
"caput" resultará na ineficácia automática do parcelamento ou reparcelamento,
independentemente de qualquer aviso ou notificação, resultando na emissão de
Nota de Débito, ressalvada a possibilidade de quitação do valor total do débito
atualizado do parcelamento ou reparcelamento antes dessa emissão.
§ 3º Na hipótese de emissão da Nota de Débito a que se refere o § 2º, o saldo
devedor do parcelamento ou reparcelamento será cobrado com os acréscimos
moratórios remanescentes, calculados desde o vencimento original do tributo, de
acordo com a tabela legal aplicável ao período de competência.
§ 4º Para apuração do saldo devedor a que se refere o § 3º, o valor pago a menor
ou com atraso para a parcela inicial será proporcionalmente apropriado entre as
diferentes rubricas que integram o crédito tributário.
§ 5º O valor da dívida consignado na Nota de Débito a que faz menção o § 2º não
poderá ser reduzido pela Secretaria Municipal de Fazenda em decorrência de
pagamentos que venham a ser efetuados pelo sujeito passivo após a data da
transferência do saldo devedor do parcelamento ou reparcelamento para a
Procuradoria da Dívida Ativa. (NR)"
Art. 3º As alterações nas normas relativas a reparcelamento, introduzidas por
este Decreto, aplicam-se a pedidos dessa natureza apresentados a partir da data
de sua vigência, mesmo que tais pedidos se refiram a créditos parcelados
anteriormente a essa data.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação,
excetuando-se as novas redações dadas aos arts. 1º, 2º, 6º, 6ºA, 7º, 8º, 11, 13, 18 e
19 do Decreto 17.963/99, as quais entram em vigor cinco dias após a data de
publicação.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.12.2005