










DECRETO Nº 30.955,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de
2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação
relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a conveniência de
incluir margarina vegetal e creme vegetal entre os produtos considerados
componentes da cesta básica, para efeito do respectivo sistema especial de
tributação do ICMS;
 
CONSIDERANDO, ainda, a
conveniência de alterar o Decreto que trata do referido sistema especial de
tributação do ICMS para os produtos da cesta básica, no sentido de incluir
expressamente a isenção do imposto nas operações internas com farinha de
mandioca, concedida através do Decreto nº 30.108, de 29
de dezembro de 2006, com fundamento no Convênio ICMS 162/2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Relativamente ao sistema especial de tributação previsto no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e
alterações, concernente às operações realizadas com produtos considerados
componentes da cesta básica:
 
I - a partir de
01 de dezembro de 2007, ficam reintroduzidos creme vegetal e margarina vegetal
no mencionado sistema, devendo ser observado o disposto no art. 10 do citado
Decreto relativamente ao ICMS incidente sobre o estoque dos referidos produtos
existente no estabelecimento em 30 de novembro de 2007;
 
II - o
recolhimento do respectivo ICMS antecipado, relativo às saídas internas, é de
responsabilidade do remetente, não se excluindo a do adquirente, quando não
indicado o imposto no documento fiscal, sendo exigido o seu destaque pela
legislação tributária, nos termos do § 3º do artigo 58 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, aplicando-se o disposto neste inciso, inclusive, às hipóteses de
que trata o artigo 6º, II e III, do referido Decreto nº
26.145, de 2003;
 
III - a partir
de 01 de fevereiro de 2007, nos termos do art. 9º, CXCVII, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, são isentas do ICMS as operações internas realizadas com farinha de
mandioca.
 
Art. 2º Em
decorrência do disposto no artigo 1º, o Decreto nº
26.145, de 2003, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
I - os artigos
1º e 6º passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
"Art.
1º.............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º O
benefício previsto na alínea "a" do inciso III do "caput"
poderá, a qualquer tempo, por meio de decreto específico, ser reduzido,
suspenso ou cancelado, a depender da política industrial, comercial ou de
serviços adotada pelo Estado, bem como do nível de arrecadação do ICMS. (REN)
 
§ 2º A partir
de 01 de fevereiro de 2007, nos termos do art. 9º, CXCVII, do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, são isentas do ICMS as operações
internas realizadas com farinha de mandioca. (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 6º O recolhimento do
imposto será efetuado:
..........................................................................................................................
V - no
período de 14 de fevereiro de 2003 a 31 de outubro de 2007, pelo adquirente,
relativamente ao imposto antecipado, quando, nas hipóteses previstas nos
incisos II e III, o referido imposto não tiver sido recolhido ou tiver sido
recolhido a menor: no prazo fixado para o respectivo estabelecimento, sem
prejuízo, independentemente do mencionado período, do disposto no § 3º do art.
58 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações; (NR)
........................................................................................................................";
 
II - a partir
de 01 de dezembro de 2007, o Anexo Único passa a vigorar com modificações,
reintroduzindo-se margarina vegetal e creme vegetal, conforme Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
               
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO
Nº 30.955/2007
 
"ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 26.145/2003
 
Relação dos produtos considerados componentes da cesta
básica sujeitos a sistema especial de tributação (art. 1º)
 




PRODUTO




..........


........................................................................................................................................




X


Margarina
  vegetal (no período de 01.09.2002 a 19.12.2006 e a partir de 01.12.2007)




XI


Creme
  vegetal (no período de 01.09.2002 a 19.12.2006 e a partir de 01.12.2007)




..........


........................................................................................................................................




”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.