










DECRETO Nº 46.300, DE 27 DE JULHO DE
2018.
 
Declara situação anormal,
caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas dos Municípios do
Agreste do Estado de Pernambuco afetados por Estiagem, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV artigo 37 da Constituição do Estadual e o disposto na Lei
Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, do Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010 e a
Instrução Normativa 002, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC,
 
CONSIDERANDO
que compete ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
enfrentar situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
a redução das precipitações pluviométricas que assolam os Municípios do Estado
para níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatológica e a queda
intensificada das reservas hídricas de superfície provocada pela má
distribuição pluviométrica na região;
 
CONSIDERANDO
os impactos ocasionados, decorrentes das perdas significativas na agropecuária
da região;
 
CONSIDERANDO ainda que os
habitantes dos municípios afetados não têm condições satisfatórias de superar
os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação
socioeconômica desfavorável da região, o que exige do Poder Executivo Estadual
a adoção de medidas para restabelecer a normalidade das regiões afetadas;
 
CONSIDERANDO finalmente, o
Parecer Técnico nº 003, datado de 18 de Julho de 2018, elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação
de Emergência” em razão da estiagem, por um período de 180 (cento e oitenta)
dias, nos Municípios de Águas Belas, Alagoinha, Agrestina, Altinho, Angelim,
Belo Jardim, Bezerros, Bom Conselho, Bom Jardim, Bonito, Brejão, Brejo da Madre
de Deus, Buíque, Cachoerinha, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Caruaru,
Casinhas, Correntes, Cumaru, Feira Nova, Frei Miguelinho, Garanhuns, Gravatá,
Iati, Ibirajuba, Itaíba, Jataúba, João Alfredo, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do
Ouro, Lajedo, Limoeiro, Orobó, Panelas, Paranatama, Passira, Pedra, Pesqueira,
Poção, Riacho das Almas, Sairé, Salgadinho, Saloá, Sanharó, Santa Cruz do
Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Bento do Una, São Caetano, São João,
São Joaquim do Monte, São Vicente Ferrér, Surubim, Tacaimbó, Taquaritinga do
Norte, Terezinha, Toritama, Tupanatinga, Vertente do Lério, Vertentes e
Venturosa.
 
Parágrafo
único. A situação de anormalidade que trata o caput é válida apenas para
as áreas dos Municípios constantes do art. 1º, comprovadamente afetadas pelo
desastre, conforme prova documental estabelecida pelos respectivos Formulários
de Informação do Desastre – FIDE e Declaração Municipal de Atuação Emergencial
- DMATE.
 
Art. 2º Os órgãos Estaduais localizados
nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as
medidas necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com
os órgãos municipais.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21
de julho de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.