










DECRETO N° 23.363, DE 20 DE JUNHO DE 2001.
 
Declara de
utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de
Escada, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR do ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e nos termos do Decreto Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º -  Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra que  consta
pertencer a CLÁUDIO MÁRIO CARNEIRO e JORGE EUGÊNIO COIMBRA DE ALMEIDA BRENNAND,
medindo 14 metros de frente e fundos, por 21 metros do lado esquerdo e 31
metros do lado direito com as  culturas  e benfeitorias porventura
existentes, situada no lote 3 da quadra 44 do loteamento Nova Escada,
Município  de Escada, neste Estado, limitando-se pela frente, com a Rua
Principal, pelo lado direito com o lote 2 da mesma quadra, pelo lado esquerdo,
com a Rua Zezinho Carlinhos e pelos fundos com  o lote 6 da mesma quadra e
loteamento.
 
Art. 2º - A área de terra a que se refere
o artigo anterior será destinada à construção de uma unidade de reservação
denominada TPLNE, integrante do novo sistema de abastecimento d’água projetado
para a Cidade de Escada, neste Estado. 
 
Art. 3º - A área mencionada no art. 1º
deste Decreto encontra-se descrita em plantas existentes e arquivadas na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, as quais instruirão a ação
expropriatória, ou serão anexadas, como partes integrantes à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º - As despesas com a presente
desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros da Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-la de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio a área
desapropriada. 
 
Art. 5º - Nos termos do artigo 15, do
Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei 2786,
de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto. 
 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em
contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
junho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.