










LEI Nº 11.784, DE 30 DE JUNHO DE 2000.
 
Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2000, em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito
suplementar no valor de R$ 7.350.000,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




12020


-


Secretaria
  de Administração e Reforma do Estado – Administração Supervisionada


 




12020.2884595129.282


-


Transferências
  para atividades a cargo da PERPART


7.100.000




3.1.14.00 - FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


6.629.000




3.4.14.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


446.000




4.5.14.00 - FNT 01


-


Investimentos


25.000




 


 


 


 




12020.2884595129.283


-


Transferências
  para operações especiais a cargo da PERPART


250.000




3.4.14.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


250.000




 


 


 


________




 


 


TOTAL


7.350.000




 


 


 


=======



 
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a discriminar no Orçamento da Entidade Supervisionada, mencionada,
crédito suplementar no valor de R$ 7.350.000,00 (sete milhões, trezentos e
cinquenta mil reais), correspondente à aplicação das transferências de que
trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



42000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




42080


-


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A – PERPART


 




42080.0412212304.127


-


Direção,
  supervisão e coordenação das ações da PERPART


79.800




3.1.90.00 - FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


79.800




 


 


 


 




42080.0412212318.071


-


Despesa
  com pessoal oriundo de entidades incorporadas


5.833.500




3.1.90.00 - FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


5.833.500




 


 


 


 




42080.0412212328.072


-


Gestão
  administrativa da PERPART


1.186.700




3.1.90.00 - FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


715.700




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


446.000




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


25.000




 


 


 


 




42080.2884612329.189


-


Encargos
  com vale transporte e auxílio alimentação


200.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 




42080.2884612329.191


-


Ressarcimento
  sobre pessoal a disposição da PERPART


50.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


________




 


 


TOTAL


7.350.000



 
Art. 3º Os recursos necessários à
abertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei serão os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas, constantes do Orçamento em vigor, para cobertura do
crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei.
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



22000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




22020


-


Secretaria
  de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Supervisionada


 




22020.2884595229.370


-


Transferências
  para operações especiais a cargo da EBAPE


6.450.000




3.4.13.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


6.450.000




 


 


 


 




35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA


 




35020


-


Secretaria
  de Infra-Estrutura - Administração Supervisionada


 




35020.2884595359.334


-


Transferências
  para operações especiais a cargo da EMHAPE


900.000




3.4.13.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


900.000




 


-


 


________




 


-


TOTAL


7.350.000




 


 


 


=======



 
II TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
 
Transferências estaduais, a seguir
classificadas, para cobertura da discriminação do crédito suplementar de que
trata o art. 2º, da presente Lei:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


7.325.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


7.325.000




1710.00.00


Transferências
  Intragovernamentais


7.325.000




1712.00.00


Transferências
  do Estado


7.325.000




1712.01.00


Transferências
  Operacionais


7.325.000




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


25.000




2400.00.00


Transferências
  de Capital


25.000




2410.00.00


Transferências
  Intragovernamentais


25.000




2412.00.00


Transferências
  do Estado


25.000




2412.01.00


Auxílios
  para Despesas de Capital


25.000




                             TOTAL                                                                                           
 7.350.000

 
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de
junho de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
FERNANDO ANTÕNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.