










DECRETO Nº 26.233, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Homologa,
na forma do Decreto Federal nº 895/93, as declarações de “Situação de
Emergência” em Municípios do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens II e
IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no artigo
12 e § 2º do artigo 13, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das atividades sócio-econômicas
das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO que
as condições críticas decorrentes do baixo índice pluviométrico, causando
transtornos às comunidades que tiveram perdas significativas na lavoura,
principal fonte produtiva dos Municípios;
 
CONSIDERANDO que
os habitantes dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de
superar os efeitos danosos provocados pelo evento adverso, haja vista a
situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente
da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO que a
estiagem acarreta dificuldade no abastecimento d’água para consumo humano,
principalmente da população residente na área rural dos municípios, assim como
acentua a retração econômica dos municípios afetados, ocasionando grande êxodo
rural, desnutrição, comprometendo inclusive a saúde e a incolumidade pública;
 
CONSIDERANDO,
ainda, o Relatório nº 050/2003-Getop, elaborado pela Coordenadoria de Defesa
Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologadas as declarações de Situação de
Emergência, por conta da estiagem, em toda a extensão territorial dos
Municípios de Agrestina-PE – Decreto Municipal nº 1072, de 10 de novembro de
2003; Altinho-PE – Decreto Municipal nº 038, de 04 de novembro de 2003;
Ingazeira-PE – Decreto Municipal nº 040, de 02 de dezembro de 2003; Santa
Terezinha-PE – Decreto Municipal nº 030, de 17 de novembro 2003; São Bento do
Una-PE – Decreto Municipal nº 056, de 03 de dezembro de 2003; São Joaquim do
Monte – Decreto Municipal nº 1089, de 20 de outubro de 2003; São José do
Belmonte-PE – Decreto Municipal nº 013, de 20 de novembro 2003; Vertente do
Lério-PE – Decreto Municipal nº 023, de 21 de novembro de 2003; e em toda
extensão rural do município de Calumbi-PE – Decreto Municipal nº 108, de 13 de
novembro de 2003, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar
das datas de vigência de cada Decreto:
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais localizados nas áreas atingidas, e
competentes para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o
combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os Órgãos Municipais;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.