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Lei 16035 - 29 de Dezembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7879 de 29 de Dezembro de 2008
					

Súmula:
Dispõe que o Procurador-Geral do Estado poderá
autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do
processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas hipóteses
que especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
O
Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução
fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos
créditos tributários, nas seguintes hipóteses:


Art. 1°.
Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei 18444 de 12/01/2015)


I -
quando se
tratar de execução fiscal contra massas falidas em que não forem encontrados
bens, ou quando os encontrados tenham sido insuficientes à satisfação dos
créditos cobrados pela Fazenda Pública Estadual, e cuja decisão de encerramento
da falência tenha transitado em julgado há mais de dois anos, caso não haja
amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa;


I -
quando se tratar de execução fiscal movida exclusivamente contra massa falida em que não foram encontrados bens no processo falimentar ou na hipótese de serem os bens arrecadados insuficientes para as despesas do processo ou para a satisfação dos créditos que preferem aos da fazenda pública estadual, sem prejuízo de ajuizamento de ação própria contra o responsável tributário quando constatada a existência de indícios de crime falimentar nos autos de falência; (Redação dada pela Lei 18444 de 12/01/2015)


I -
quando se tratar de execução fiscal movida exclusivamente contra massa falida em que não foram encontrados bens no processo falimentar ou na hipótese de serem os bens arrecadados insuficientes para as despesas do processo ou para a satisfação dos créditos que preferem aos da fazenda pública estadual, desde que proferida decisão de encerramento da falência e não haja amparo legal para redirecionamento contra terceiros; (Redação dada pela Lei 19990 de 05/11/2019)


II -
quando tenha
havido redirecionamento por responsabilidade tributária, nos casos de
falecimento dos responsabilizados sem que tenham sido localizados bens
passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e
judiciais, desde que se tenha inviabilizado o prosseguimento contra o devedor
principal;


III -
quando for
comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em nome próprio ou de
firma individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora,
esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, e caso não haja
amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa;


IV -
quando se
tratar de execução de multa criminal, após dois anos, sem que tenham sido
localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos
e judiciais;


V -
quando se
tratar de execução fiscal decorrente de desaprovação de contas contra
associações encerradas há mais de cinco anos, sem que tenham sido localizados
bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e
judiciais, caso seja inviável o redirecionamento eficaz contra terceira pessoa;


VI -
quando se
tratar de execução fiscal ajuizada há vinte anos ou mais, originalmente contra
empresas que já estejam baixadas ou canceladas há mais de cinco anos no
Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não
contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora de
seus executados, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais.


VI -
quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais. (Redação dada pela Lei 18444 de 12/01/2015)


VII -
quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, havendo penhora de bem inservível ou frustrada a hasta pública, desde que inviável a substituição da penhora; (Incluído pela Lei 18444 de 12/01/2015)


VIII -
quando se tratar de execução fiscal paralisada há mais de seis anos ininterruptos, desde que inexistentes as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição; (Incluído pela Lei 18444 de 12/01/2015)


IX -
quando se tratar de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica dissolvida, inexistindo patrimônio passível de penhora ou sendo os bens inservíveis para alienação em hasta pública, desde que o redirecionamento contra terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se mostrado ineficaz em razão da ausência de bens penhoráveis. (Incluído pela Lei 18444 de 12/01/2015)


X -
quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa física ou pessoa jurídica, não contribuinte de ICMS, redirecionada ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora ou sendo estes bens inservíveis, desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais. (Incluído pela Lei 19990 de 05/11/2019)


Parágrafo único.
...Vetado...


Art. 1ºA
Os incisos VI, VII, VIII e IX do art. 1º desta Lei não se aplicam às hipóteses em que o executado seja massa falida. (Incluído pela Lei 18444 de 12/01/2015)


Art. 1ºA
Os incisos VI, VII e IX do art. 1º desta Lei não se aplicam às hipóteses em que o executado seja massa falida. (Redação dada pela Lei 19990 de 05/11/2019)


Art. 2°.
O
Procurador-Geral do Estado e o Secretário de Estado
da Fazenda expedirão, no âmbito de suas competências, as Instruções Normativas
necessárias ao eficaz cumprimento da presente Lei.


Art. 3°.
Após o
encerramento da execução fiscal, na forma do art. 1º, os créditos permanecerão
em cobrança administrativa, com a devida atualização, pelo prazo de cinco anos,
quando poderão ser baixados.


Art. 4°.
As custas
judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a
cobrança às suas próprias expensas.


Art. 5°.
Ficam
dispensados os honorários advocatícios relacionados com os créditos de que
trata esta lei.


Art. 6°.
O disposto
nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de valores já recolhidos a
qualquer título.


Art. 6° A.
O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, às execuções e cumprimentos de sentença movidos pela Fazenda Pública e não regidos pela Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, permanecendo o crédito em cobrança administrativa, na forma prevista no art. 3º desta Lei. (Incluído pela Lei 18444 de 12/01/2015) (vide Decreto 7029 de 30/05/2017)


Art. 6° B.
Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais em relação aos créditos tributários constituídos definitivamente há mais de cinco anos, desde que inexistentes as causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Incluído pela Lei 18444 de 12/01/2015)


§ 1º.
Aplica-se o disposto no caput deste artigo, no que couber, aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa. (Incluído pela Lei 18444 de 12/01/2015)


§ 2º.
Os créditos tributários referidos no caput e § 1º deste artigo deverão ser cancelados por solicitação da Procuradoria Geral do Estado. (Incluído pela Lei 18444 de 12/01/2015)


Art. 6° C.
Autoriza a Procuradoria-Geral do Estado, a seu critério, a desistir, a não ajuizar ou a não apresentar defesa ou recurso, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a controvérsia de natureza fiscal versar sobre: (Incluído pela Lei 19990 de 05/11/2019)


I -
matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Paraná, sejam objeto de ato do Procurador-Geral do Estado, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo; (Incluído pela Lei 19990 de 05/11/2019)


II -
matérias decididas em definitivo de modo desfavorável ao Estado do Paraná nas hipóteses previstas no art. 927 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e que sejam objeto de ato do Procurador-Geral do Estado. (Incluído pela Lei 19990 de 05/11/2019)


§ 1º
Nas situações em que houver requerimento da Procuradoria-Geral do Estado, a Coordenação da Receita Estadual não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos deste artigo e, na hipótese de créditos tributários já constituídos, ainda que em discussão judicial, deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Incluído pela Lei 19990 de 05/11/2019)


§ 2º
A Coordenação da Receita Estadual sobrestará o julgamento definitivo do processo administrativo de constituição do crédito tributário quando, a partir de requerimento da Procuradoria-Geral do Estado, a matéria estiver aguardando julgamento em processo judicial em quaisquer dos procedimentos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei 19990 de 05/11/2019)


§ 3º
Resolução Conjunta do Procurador-Geral e do Secretário de Estado da Fazenda regulamentará os §§ 1º e 2º deste artigo, estabelecendo os termos, as condições e o prazo do sobrestamento. (Incluído pela Lei 19990 de 05/11/2019)


Art. 7°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de dezembro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
							Procurador-Geral do Estado
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado