DECRETO Nº 24817 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004
Dispõe sobre os pedidos de permuta na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a necessidade de organizar a situação dos servidores cedidos,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2005 todos os processos de
pedidos de permuta de servidores, que deverão ser retornados à origem.
Art. 2º Todos os servidores cedidos para Gabinetes Parlamentares ou Prefeituras
cujos titulares não foram reconduzidos, devem retornar imediatamente à
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro apresentando-se a Secretaria Municipal de
Administração para lotação.
Parágrafo único. Será contada, a partir do dia 02 de janeiro de 2005, falta pela não
apresentação com todas as conseqüências legais.
Art. 3º Ficam sustadas todas as cessões de servidores até o dia 30 de junho de
2005.
Art. 4º As cessões, cujos prazos vencerem, deverão retornar a seus órgãos de
origem sejam à Prefeitura do Rio ou qualquer órgão cedente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.11.2004
Republ. em 19.11.2004