










DECRETO Nº 29.898, DE 23 DE NOVEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 15.000,00, em favor da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com obrigações
tributárias e contributivas da ARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco
- ARPE, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária  a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41020


-


Agência de Regulação dos Serviços Públicos
  Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 




Op. Especial:


41020.118460306.1003


-


Encargos com PASEP da ARPE


15.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


 
  TOTAL


15.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41020


-


Agência de Regulação dos Serviços Públicos
  Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 




Atividade:


41020.
  041250305.1002


-


Controle de Qualidade, Tarifas e Preços das
  Atividades Reguladas pela ARPE


15.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


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  TOTAL


15.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de
2006. 
 
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
Governador do Estado em exercício
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.