LEI COMPLEMENTAR N° 45 DE 11 DE JANEIRO DE 2000
Disciplina a utilização das áreas ocupadas por clubes sociais e recereativos e dá
outras providências.
Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos não poderão ser
parceladas e ficam com uso consagrado, não podendo ser alterada sua
destinação.
Art. 2° Excluam-se do art. 1°, as áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos
quando estes, por decisão regularmente tomada nos termos dos seus estatutos
sociais e registrada no Cartório competente, deliberarem pela transferência de
local ou por sua extinção.
Art. 3° As áreas dos clubes sociais e recreativos citadas no art. 2°, devem seguir,
no que couber e sem prejuízo de outras obrigações a serem determinadas pela
Administração Pública, as disposições legais exigidas para edificação.
Art. 4° Nos casos de áreas pertencentes aos clubes sociais e recreativos, que
não tenham edificações e/ou parque esportivo, aquático e de lazer, prevalecerá a
legislação urbanística da área.
Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições normativas de qualquer natureza que contrariem ou
colidam com o aqui disposto.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2000
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 12.01.2000