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Lei 14930 - 30 de Novembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7113 de 1 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo permitir o uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  APAE de Marechal Cândido Rondon, do imóvel que especifica, situado no referido município.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná  FUNDEPAR, autorizado a permitir o uso, a título precário e gratuito, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  APAE de Marechal Cândido Rondon, do imóvel constituído pelo lote urbano nº 1/2/5 (hum/dois/cinco) da Quadra nº 159, situado no quadro urbano do aludido Município, na rua Sergipe, com área de 2.600 m2, de propriedade do referido Instituto, conforme consta da Matricula nº 613, do Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon.



Art. 2º.
O imóvel, de que trata o art. 1º desta lei, será específica e exclusivamente utilizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  APAE, por intermédio da Escola Especializada Pequeno Lar, podendo o mesmo ser retomado a qualquer tempo pelo FUNDEPAR.



Art. 3º.
A permissão de uso terá duração de 05 (cinco) anos, que poderá ser prorrogada, por igual período, mediante consenso entre as partes, permanecendo a entidade permissionária com a responsabilidade pela guarda, proteção e conservação do bem cedido e pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do termo, sem direito a quaisquer ressarcimentos.



Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de novembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado