






LEI Nº 12




LEI Nº 12.734, DE
15 DE DEZEMBRO DE 2004
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004 e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 105.030.000,00
(cento e cinco milhões e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610218.1087


-


Fortalecimento
  da Gestão Escolar


230.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


230.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação
  de Jovens e Adultos de Qualidade com Inclusão Social


460.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


460.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


14010.128460217.1136


-


Contribuições
  Patronais da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN


1.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


500.000




 


3.1.90.00 - FNT 0109


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


500.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


14010.288460217.1061


-


Contribuição
  Complementar da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN


53.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


13.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0109


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


40.000.000




 


 


 


 


 




 


15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria
  da Fazenda - Administração Direta


 




Atividade:


15010.041220039.0169


-


Aperfeiçoamento
  dos Serviços Administrativos Fazendários - FASAF


100.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


15010.048460038.0175


-


Contribuições
  Patronais da SEFAZ ao FUNAFIN


3.500.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


3.500.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


15010.288460038.0176


-


Contribuição
  Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


19.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


19.000.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


22000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria
  de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.201250034.0026


-


Inspeção
  e Fiscalização Agropecuária


20.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


20.000




 


 


 


 


 




 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria
  de Planejamento - Administração Direta


 




Op.
Especial:


30010.288460281.0628


-


Contribuição
  Complementar da SEPLAN ao FUNAFIN


85.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


85.000




 


 


 


 


 




 


35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria
  de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Op.
Especial:


35010.288460264.0984


-


Contribuição
  Complementar da SEIN ao FUNAFIN


15.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


15.000



 



 


 


 


 


 




 


37000


-


PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta


 




Op.
Especial:


37010.288460296.0832


-


Contribuição
  Complementar da Procuradoria Geral do Estado


120.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


120.000




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle
  de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


8.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


1.700.000




 


3.1.90.00 - FNT 0104


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


6.300.000




 


 


 


 


 




Op.
Especial:


39010.068460157.0258


-


Contribuições
  Patronais da SDS ao FUNAFIN


7.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


7.000.000




 


 


 


 


 




Op.
Especial:


39010.288460157.0256


-


Contribuição
  Complementar da SDS ao FUNAFIN


12.500.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


12.500.000




 


 


 


TOTAL


105.030.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
 
 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 




 


29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.128450197.0776


-


Transferências
  para o FUNDEF


105.030.000




 


3.3.70.00 - FNT 0109


-


Outras
  Despesas Correntes


105.030.000




 


 


 


 


105.030.000




 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
GABRIEL
ALVES MACIEL
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.