










DECRETO
Nº 44.595, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 60.000,00 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas
com operacionalização e investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias
  do Meio Rural


 


60.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


40.000,00


 




 


 


TOTAL


 


60.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na
  Perspectiva da Cidadania e do


 


60.000,00


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


60.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.