










LEI Nº 17.598, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel em favor do Município de
Bom Jardim, para instalação e funcionamento de unidade municipal dedicada ao
fomento de políticas públicas voltadas ao trabalho, emprego e qualificação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a ceder, com encargo, ao Município de Bom Jardim, pelo prazo de 10
(dez) anos, o uso de imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Rua Alto
do Carmo, s/n, Centro, no Município de Bom Jardim.
 
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput
se formalizará mediante termo de cessão de uso, do qual constarão as condições
e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º
será destinada exclusivamente à instalação e funcionamento de unidade municipal
dedicada ao fomento de políticas públicas voltadas ao trabalho, emprego e
qualifi cação.
 
Parágrafo único. O encargo previsto no caput
deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob
pena de rescisão contratual.
 
Art. 3º O imóvel deverá ser mantido pelo
cessionário em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual, respondendo
por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência da
cessão, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe
o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.