LEI Nº 4.101 DE 15 DE JUNHO DE 2005

Tomba, para fins de preservação, o complexo arbóreo que especifica e dá outras
providências.

Art. 1º Fica tombado, por seu valor natural e paisagístico, o complexo arbóreo
existente, na área pública Municipal resultante da soma das áreas de dezesseis
mil, seiscentos e sessenta e três metros quadrados destinada a bosque e a área
contígua de trinta e um mil, duzentos e setenta e um metros e vinte centímetros
quadrados, situada entre a Rua Arquiteto Milton Roberto e a Rua "B", no PA 6991
e PAL 21174.
Art. 2º O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural procederá ao registro de
tombamento do referido complexo arbóreo no livro de Tombos dos Bens
Culturais do Município
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos competentes
promoverá permanente fiscalização do cumprimento desta Lei, inclusive através
de inspeções periódicas, para acompanhamento das condições fitossanitárias do
complexo arbóreo tombado.
Art. 4º A área resultante de soma das áreas de dezesseis mil, seiscentos e
sessenta e três metros quadrados destinada a bosque e a área contígua de trinta
e um mil, duzentos e setenta e um metros e vinte centímetros quadrados, situada
entre a Rua Arquiteto Milton Roberto e a Rua "B", no PA 6991 e PAL 21174, fica
destinada, única e exclusivamente, para atividades ecológicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 23.06.2005