










DECRETO Nº 28.159,
DE 22 DE JULHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 10.000.000,00, em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com sentenças judiciais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta 


 




  Atividade:


37010.020620297.0841


-


Encargos com Condenações e Acordos
  Judiciais da Administração Direta


 
10.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


10.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta 


 




  Atividade:


37010.020620297.0841


-


Encargos com Condenações e Acordos
  Judiciais da Administração Direta


 
10.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


10.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de julho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado 
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.