










DECRETO Nº 25.394, DE 15 DE
ABRIL DE 2003.
 
Introduz
alterações nos Decretos nºs 19.888, de 10 de
julho de 1997 e 22.474, de 21 de julho de 2000,
que concederam  incentivos à empresa Merco Frio Ltda., e dá outras
providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º  o inciso III, do
art. 2º,  dos Decretos nºs 19.888, de 10 de julho
de 1997 e 22.474, de 21 de julho de 2000,
passam a vigorar com a seguinte redação:
 
 “Art. 2º............................................................................................................
 
..........................................................................................................................
 
III - bens produzidos: refrigeradores, congeladores (“freezeres”)
e outros materiais, máquinas e     aparelhos para a produção de frio,
com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, ( excluídas as máquinas e
aparelhos de ar-condicionado do código NBM/SH 8415) – NBM/SH 8418;” 
 
Art. 2º - Permanecem
inalterados os demais dispositivos dos Decretos n.ºs
19.888, de 10 de julho de 1997 e 22.474, de 21 de
julho de 2000.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4  Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de abril de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.