










DECRETO Nº 27.140, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 600.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural
e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com eventos
agropecuários, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta





Atividade:


22010.206020034.0028


-


Promoção de Certames Agropecuários


600.000





3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000





3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


370.000








-----------







TOTAL 


600.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta





Projeto:


22010.201260032.0189


-


Informatização da SPRRA


50.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000











Atividade:


22010.202440030.0029


-


Ações Assistenciais às Populações Atingidas pelas Estiagens


200.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


200.000











Atividade:


22010.203340035.0132


-


Apoio à Profissionalização da Agricultura Familiar


350.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


350.000








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TOTAL 


600.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.