










DECRETO Nº 31.173,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.400.600,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com manutenção e
operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 2.400.600,00 (dois milhões, quatrocentos mil e seiscentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança
  e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


43070.141280139.0447


-


Capacitação
  Sistemática de Pessoal da FUNDAC


600




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


     600




 


 


 


 


 




Projeto:


43070.142430138.0135


-


Adequação da
  Infra-Estrutura Física das Unidades de Atendimento da FUNDAC


  
2.400.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


2.400.000    




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


2.400.600




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança
  e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


43070.141280139.0447


-


Capacitação
  Sistemática de Pessoal da FUNDAC


      3.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


    3.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.142430138.0145


-


Atendimento para
  Cumprimento de Medida Sócio-Educativa


1.040.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


3.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


1.037.000    




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.142430138.0412


-


Abrigamento
  Protetivo para Criança e Adolescente


600




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


   600




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.102430138.1540


-


Assistência Especial
  de Saúde à Criança, ao Adolescente e ao Jovem Institucionalizado da FUNDAC


 
1.009.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


1.009.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.142430140.0427


-


Apoio e Inclusão
  Sócio-Familiar da Criança e do Adolescente da FUNDAC


 
50.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.142430140.0468


-


Educação
  Profissional e Empreendedorismo para Adolescente da FUNDAC


148.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


148.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.142430140.0556


-


Assistência Integral
  à Criança e ao Adolescente, da FUNDAC


30.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


  30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


43070.142430137.0449


-


Reforma, Ampliação e
  Equipagem da Estrutura Física da Sede da FUNDAC


50.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


50.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


43070.141260137.0478


-


Modernização da
  Tecnologia da Informação da FUNDAC


     70.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


2.400.600




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado  
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.