










DECRETO
Nº 30.854, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 40.000,00, em favor da Secretaria Especial de Juventude e Emprego.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.214,
de 30.03.2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de
2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias  insuficientes para atender despesas com o
Programa Emprego Jovem e pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                   


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11050


-


Secretaria Especial de Juventude e Emprego
  - Administração Direta


 




Atividade:


11050.113340251.1876


-


Emprego
  Jovem / Primeiro Emprego


10.000




 


4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


11050.288460392.1917


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria    Especial de Juventude e Emprego    


 
30.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


40.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                   


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11050


-


Secretaria Especial de Juventude e Emprego
  - Administração Direta


 




Atividade:


11050.113340285.1867


-


Controle e Avaliação de Políticas Setoriais
  na Área do Trabalho e Emprego


 
10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11050.113340251.1876


-


Emprego
  Jovem / Primeiro Emprego


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


40.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de outubro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PEDRO
JOSÉ MENDES FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.