










DECRETO Nº 26.762, DE 24 DE
MAIO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 480.543,00, em favor da Secretaria de
Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003 e a Lei
nº 12.554, de 05 de abril de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a manutenção da
Secretaria de Infra-Estrutura, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 480.543,00
(quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta e três reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura – Administração Direta





Atividade:


35010.041220264.0894


-


Gestão Administrativa das Ações da SEIN


365.543





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


215.432





4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


150.111











Atividade:


35010.247220271.1202


-


Operação dos Sistemas de Televisão do Estado


115.000





4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


115.000








-----------







TOTAL 


480.543








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta





Projeto:


35010.267820265.0981


-


Construção de Obras Federais de Infra-Estrutura


480.543





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


480.543








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TOTAL 


480.543








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.