DECRETO Nº 19.578

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001

Delega competência à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social para assinatura do
ato que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o disposto no art.
107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
para observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinar o Termo
de Contrato de Prestação de Serviços (processo nº 08/010.241/2000).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 20.02.2001

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