










DECRETO N° 23.989, DE 28 DE JANEIRO DE 2002.
 
Dispõe sobre a fruição de previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 139/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa RHODIA-STER FIBRAS E
RESINAS LTDA., estabelecida na BR 101 Sul – s/nº - Km 101 – Distrito Industrial
– Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ nº 01.651.102/0003-00, CACEPE nº
18.1.080.0270861-9, o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III – produtos importados:  paraxileno – px – NBM/SH
2902.43.00; mono-etileno glicol – NBM/SH 2905.31.00; ácido tereftálico – pta –
NBM/SH 2917.36.00; e ácido isoftálico – NBM/SH 2917.39.19;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V- incentivos
fiscais:
 
a)
diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente
sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido, quando da saída subseqüente à
importação, limitado, em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado, elevado de 5% (cinco por cento), com base no que faculta o §
6º do artigo 9º da Lei nº 11.675, de 2001, alterada
pela Lei nº 12.075, de 2 de outubro de 2001;
 
VI - montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte a ser recolhido mensalmente: R$ 384.798,47 (trezentos e
oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete
centavos);
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28  de janeiro  de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.