










Decreto Nº 51.043, DE  27
DE JULHO DE 2021.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 42.428, de 27 de novembro de 2015,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa INTRAL S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS
ELÉTRICOS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme
consta da Ata da 114ª Reunião do referido Comitê, realizada em 25 de janeiro de
2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 42.428, de 27 de novembro de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido para a empresa INTRAL S/A INDÚSTRIA DE
MATERIAIS ELÉTRICOS, estabelecida na Rua Jornalista Edson Régis, nº 456, Galpão
2 C, Ibura, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 88.611.264/0011-02 e CACEPE nº
0288256-67, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: conversor estático/driver para led –
NBM/SH 8504.40.29, a partir de 9.485 unidades; ignitor para lâmpadas – NBM/SH
8504.90.90, a partir de 637 unidades; relé eletrônico digital – NBM/SH
8536.49.00, a partir de 22.381 unidades; soquete/suporte para lâmpadas – NBM/SH
8536.61.00, a partir de 4.381 unidades; base externa para relé – NBM/SH
8538.90.90 a partir de 11.997 unidades; módulo de led – NBM/SH 8543.70.99;
engine para led – NBM/SH 8543.70.99; lâmpada led – NBM/SH 8539.50.00, a partir
de 613 unidades; lâmpada led bulbo – NBM/SH 8543.70.99, a partir de 1.350;
lâmpada tubo led – NBM/SH 8543.70.99, a partir de 1.571 unidades;
luminária/refletor – NBM/SH 94054090, a partir de 3.095 unidades; e parte,
componente e peça de produtos para iluminação – NBM/SH 9405.99.00, a partir de
2.056 unidades; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON DE
ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.