DECRETO Nº 26784 DE 27 DE JULHO DE 2006
Cria o Programa de Urbanização de Assentamentos Populares do Rio de Janeiro,
Etapa 3, PROAP III, instituindo e consolidando o Programa Favela-Bairro, e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a execução das fases I e II do PROAP, onde foram atendidas
cento e sessenta e seis comunidades, e a necessária execução da fase III do
Favela-Bairro;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a qualidade dos serviços
implantados e a manutenção das intervenções físicas e sociais realizadas pelo
Programa;
CONSIDERANDO a necessidade da manutenção dos investimentos realizados
através do PROAP, fases I e II;
CONSIDERANDO as obrigações contidas no Contrato de Empréstimo nº 1241 OC/BR, celebrado entre a PCRJ e o Banco Interamericano de Desenvolvimento,
que prevêem a avaliação e o monitoramento após a conclusão das ações da fase
II do PROAP, através do gerenciamento e da supervisão das intervenções
realizadas;
CONSIDERANDO os doze anos de Metodologia do Programa Favela-Bairro na
Cidade do Rio de Janeiro e sua importância para a qualidade de vida e a inclusão
social;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 18.667/2000;
CONSIDERANDO o disposto no ofício GBP nº 188, de 05 de agosto de 2003, que
encaminha ao BID e aos Órgãos Federais a solicitação da fase III do PROAP e seu
reconhecimento internacional como estratégia de inclusão sustentável;
DECRETA:
Art. 1º Considera-se iniciado a fase III do Programa Favela-Bairro, Programa de
Urbanização de Assentamentos Populares do Rio de Janeiro - PROAP, no âmbito
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando dar continuidade às
intervenções realizadas nas fases I e II.
Art. 2º A Coordenação Geral será exercida pela Secretaria Municipal de Habitação
- SMH, com a finalidade de viabilizar junto aos órgãos competentes a elaboração
de estudos, pesquisas e projetos, bem como a execução de obras e serviços
integrantes do Programa e do seu acompanhamento, monitoramento,
gerenciamento, supervisão e avaliação.
Parágrafo único. A SMH criará o Centro de Documentação e Memória do
Programa Favela-Bairro que editará as normas necessárias ao seu pleno
funcionamento.
Art. 3º A fase III do PROAP contará com a participação de representantes das
Secretarias abaixo elencadas, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Habitação, com vistas à consolidação e ao prosseguimento das intervenções em
favelas e loteamentos irregulares, na forma e termos da PROAP:
I. Secretaria Municipal de Habitação - SMH;
II. Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;


III. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
IV. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
V. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMO;
VI. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
VII. Secretaria Municipal de Educação - SME;
VIII. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL;
IX. Secretaria Municipal do Trabalho e Renda - SMTE;
X. Secretaria Municipal de Saúde;
XI. Procuradoria Geral do Município - PGM;
XII. Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
XIII Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.07.2006