










DECRETO Nº 49.637,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 39.655, de 30 de julho de 2013, para a
empresa SCS-COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 121ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 13 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
39.655, de 30 de julho de 2013, para a empresa SCS-COMERCIAL E SERVIÇOS
QUÍMICOS LTDA., estabelecida na Rua Dr. Ascânio Peixoto, s/n.º, Bairro do
Recife, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 01.625.195/0009-85 e CACEPE nº 0291814-53,
nos termos do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999 e do § 11 do art. 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 39.655, de 2013, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa SCS-COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA.,
estabelecida na Rua Dr. Ascânio Peixoto, s/n.º, Bairro do Recife, Recife - PE,
com CNPJ/MF nº 01.625.195/0009-85 e CACEPE nº 0291814-53, o estímulo de que
tratam os arts. 8º e 9º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de agosto de 2013 a 31 de julho de 2020; (AC)
 
b)
de 1º de agosto a 31 de outubro de 2020, prorrogação do incentivo, nos termos
do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018; e
(AC)
 
c)
de 1º de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2025, renovação do incentivo, nos
termos do inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro
de 2017. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos previstos
no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.