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Lei 15303 - 04 de Outubro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7324 de 4 de Outubro de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica ao Município de Vitorino.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Vitorino os imóveis matriculados sob números 8.329, 8.330 e 8.331, no Segundo Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, consistentes nos lotes 12-A, 13 e 14, da quadra nº 05, sita à Rua Fracaro, na cidade de Vitorino, Estado do Paraná, bem como eventuais benfeitorias.


Art. 2°.
O imóvel que se refere o art. 1º desta lei será utilizado pela Prefeitura Municipal de Vitorino, especificamente para o fim que esta lhe der, atendidos os princípios que regem a Administração Pública.


Parágrafo único.
O Município ficara responsável pela guarda, proteção e restauração do imóvel.


Art. 3°.
As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.


Art. 4°.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 4 de outubro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Governador do Estado, em exercício
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado