LEI Nº 5077 DE 22 DE SETEMBRO 2009
Proíbe o transporte de botijões de gás e outros inflamáveis por motocicletas no
Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o transporte de botijões de gás e outros produtos
inflamáveis por motocicletas nas vias do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no "caput" as vias cujo
acesso não possa ser feito por outro meio motorizado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 23.09.2009