










DECRETO Nº 44.481, DE 24 DE MAIO DE
2017.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 1.150.000,00 em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria das Cidades,
crédito suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de superávit
financeiro de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro do Estado, em
31.12.2016, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa – FRSMA”, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão,
cento e cinquenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos
  Públicos


 


1.150.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


1.150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.150.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.