










DECRETO Nº 47.606, DE 19 DE JUNHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 24.458.428,66 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 24.458.428,66 (vinte e
quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e
oito reais e sessenta e seis centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
19 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


24.458.428,66


 




 


Excepcionais e
  Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


24.458.428,66


 




 


 


TOTAL


 


24.458.428,66


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0984.2400 -
  Suporte às Atividades Fins das Gerências Regionais de Saúde -


 


608.224,80


 




 


GERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


608.224,80


 




Atividade:


10.122.0984.4405 -
  Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


4.187.773,18


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.187.773,18


 




Atividade:


10.131.1077.2153 -
  Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 


878.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


878.600,00


 




Atividade:


10.244.0909.4323 -
  Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e


 


1.642.726,48


 




 


seus Filhos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.642.726,48


 




Atividade:


10.301.0411.4217 -
  Melhoria da Atenção Básica


 


 


759.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


759.000,00


 




Atividade:


10.301.1028.3435 -
  Manutenção do Programa de Redução de Acidentes de Motos


 


433.333,92


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


433.333,92


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


5.948.397,23


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.948.397,23


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


7.653.475,86


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios,
  Municípios e União


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.653.475,86


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


636.773,42


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


636.773,42


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


167.610,19


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


167.610,19


 




Atividade:


10.305.0512.1478 -
  Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de


 


685.001,47


 




 


Dengue e demais
  Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes


 


 


 




 


Aegypti


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


685.001,47


 




Atividade:


10.846.0984.0599 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


699.400,00


 




 


da Secretaria de
  Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


699.400,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0984.0814 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE


 


158.112,11


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


158.112,11


 




 


 


TOTAL


 


24.458.428,66


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.