










DECRETO Nº 46.940, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 40.391.891,86 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 40.391.891,86 (quarenta milhões, trezentos e noventa e um mil, oitocentos e noventa e
um reais e oitenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência das reduções de recursos, de que
trata o art. 2º, das seguintes Ações: Saneamento para Todos - Ampliação da
Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento
Sanitário – COMPESA (R$ 19.898.359,39), Água para Todos - Ampliação da Oferta,
Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água –
COMPESA (R$ 412.520,23).
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


8.391.891,86


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


8.391.891,86


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0256 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao


 


32.000.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


32.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


40.391.891,86


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


5.658.280,93


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0246


16.789,62


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


5.641.491,31


 




Atividade:


26.782.0927.4096 -
  Conservação da Malha Viária do Estado


 


200.007,91


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0246


200.007,91


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


50.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0246


50.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4186 -
  Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do


 


2.017.711,16


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0118


2.017.711,16


 




Op.
  Especial:


28.846.0981.1034 -
  Encargos com o PASEP do DER-PE


 


74.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0246


74.000,00


 




19000 - SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.0940 -
  Suporte às Atividades Fins do PROCON


 


119.335,51


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


119.335,51


 




Atividade:


14.122.0210.2884 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos


 


117.335,82


 




 


Humanos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


91.164,49


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


26.171,33


 




Atividade:


14.122.0210.3185 -
  Adequação e Manutenção da Infraestrutura Física do PROCON


 


477.537,69


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


477.537,69


 




Atividade:


14.126.0210.2885 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


16.474,44


 




 


Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


16.474,44


 




Atividade:


14.421.1011.4209 -
  Manutenção do Patronato de Pernambuco


 


241.137,87


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


241.137,87


 




Atividade:


14.422.0908.3522 -
  Ampliação e Manutenção dos Serviços de Orientação, Defesa,


 


356.189,19


 




 


Fiscalização e
  Atendimento ao Consumidor - PROCON


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


356.189,19


 




Atividade:


14.422.0908.4139 -
  Expansão da Rede de Proteção ao Consumidor


 


531.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


531.000,00


 




Atividade:


14.422.1011.2986 -
  Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às


 


88.483,48


 




 


Medidas e Penas
  Alternativas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


88.483,48


 




Atividade:


14.422.1011.4184 -
  Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa


 


252.506,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


59.054,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


88.652,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


97.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


7.800,00


 




Atividade:


14.422.1011.4472 -
  Regionalização das Ações de Prevenção e Mediação de Conflitos


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria
  Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0912.4040 -
  Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


3.592.120,38


 




 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


3.592.120,38


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4198 -
  Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para


 


412.520,23


 




 


Todos - Ampliação da
  Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0140


264.914,38


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0103


147.605,85


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4202 -
  Inversões em Participação Societária da Compesa - Saneamento


 


19.898.359,39


 




 


para Todos -
  Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da


 


 


 




 


Coleta e Tratamento
  do Esgotamento Sanitário


 


 


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0102


19.613.225,12


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0103


85.134,27


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0140


200.000,00


 




Atividade:


18.544.0912.4004 -
  Acompanhamento das Obras Federais no Estado


 


9.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


9.000,00


 




Projeto:


18.544.1058.4181 -
  Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das


 


88.000,00


 




 


Catástrofes Naturais
  e Enxurradas


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


88.000,00


 




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de
  Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0098.0398 -
  Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos


 


300.873,98


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


238.863,98


 




 




 


3.3.91.00


- Outras Despesas
  Correntes


0101


12.010,00




 


4.4.90.00


- Investimentos


0104


50.000,00




Projeto:


18.122.0098.4482 -
  Implantação do Sistema Estadual de Meio Ambiente e


 


89.800,00




 


 


Sustentabilidade -
  SISEMAS


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


89.800,00




Atividade:


18.122.0968.4387 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Meio Ambiente e


 


87.122,58




 


 


Sustentabilidade


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


87.122,58




Atividade:


18.126.0968.4275 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


36.000,00




 


 


Secretaria de Meio
  Ambiente e Sustentabilidade


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


36.000,00




Atividade:


18.126.0968.4490 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


40.539,43




 


 


Governo da
  Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


40.539,43




Projeto:


18.541.0098.2703 -
  Apoio às Comunidades Tradicionais


 


50.000,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


50.000,00




Projeto:


18.541.0098.4167 -
  Implantação da Política Florestal e de Biodiversidade


 


55.603,57




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0104


55.603,57




Atividade:


18.541.0131.4294 -
  Operacionalização do Programa de Manejo Sustentável da


 


1.179.170,40




 


 


Agrobiodiversidade
  para o Combate à Desertificação


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


62.000,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0102


117.170,40




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


1.000.000,00




Projeto:


18.542.1076.4483 -
  Formulação e Implantação do Plano Estadual de Gestão de


 


10.000,00




 


 


Resíduos Sólidos


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


10.000,00




Projeto:


18.813.0098.3778 -
  Recuperação do Parque Dois Irmãos


 


150.890,04




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0261


150.890,04




38000 - SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 




Atividade:


26.122.0228.2447 -
  Serviços de Unidade de Atendimento


 


25.742,62




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


25.742,62




Projeto:


26.122.0982.4028 -
  Adequação das Instalações Físicas do Departamento Estadual de


 


52.439,82




 


 


Trânsito - DETRAN-PE


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0241


52.439,82




Atividade:


26.122.0982.4403 -
  Suporte às Atividades Fins do Departamento Estadual de Trânsito -


 


2.009.972,76




 


 


DETRAN-PE


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


1.882.797,28




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0241


127.175,48




Atividade:


26.125.0231.2469 -
  Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos


 


335.580,78




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


335.580,78




Atividade:


26.126.0982.2480 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


334.000,00




 


 


Governo do DETRAN-PE


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


334.000,00




Atividade:


26.126.0982.4286 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática no


 


447.893,62




 


 


Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


269.000,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0241


178.893,62




Atividade:


26.782.0228.0566 -
  Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior


 


721.764,46




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


721.764,46




Projeto:


26.782.0657.3040 -
  Implantação de Sinalização Vertical, Horizontal e Semafórica em


 


159.763,07




 


 


Município Conveniado


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


159.763,07




Op.
  Especial:


28.846.0982.0571 -
  Encargos com Assistência Médica-Odontológica do DETRAN-PE


 


54.734,73




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


54.734,73




 


 


TOTAL


 


40.391.891,86




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2018


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(20.310.879,62)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(20.310.879,62)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3340 -
  Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e


 


19.898.359,39




 


 


Eficiência da Coleta
  e Tratamento do Esgotamento Sanitário -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


19.898.359,39


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 -
  Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços 


 


412.520,23




 


 


de Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


412.520,23


 




 


 


TOTAL


 


20.310.879,62




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.