










DECRETO Nº 46.842, DE 5 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.827.016,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com pessoal do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.827.016,00 (um milhão,
oitocentos e vinte e sete mil e dezesseis reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso de
arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor
R$ 1.827.016,00 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil e dezesseis reais) especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
5 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0949.4368 -
  Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral de Justiça


 


1.827.016,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.827.016,00


 




 


 


TOTAL


 


1.827.016,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.827.016,00


 




1300.00.00


RECEITA PATRIMONIAL


1.827.016,00


 




1320.00.00


RECEITAS DE VALORES
  MOBILIÁRIOS


1.827.016,00


 




1325.00.00


REMUNERAÇÃO DE
  DEPÓSITOS BANCÁRIOS


1.827.016,00


 




 


 


TOTAL


1.827.016,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.