










DECRETO Nº 47.608, DE 19 DE JUNHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 119.100,000 em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar
no valor de R$ 119.100,00 (cento e dezenove mil e cem reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro do exercício de 2018, apurado no Balanço Patrimonial, em 31.12.2018,
do Tesouro do Estado de Pernambuco, na fonte de recursos “0119 - Recursos
Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social e Modernização Administrativa-FRSMA”, no valor de R$
119.100,00 (cento e dezenove mil e cem reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
19 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00308 Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.121.0130.4434 -
  Promoção e Apoio à Governança Metropolitana


 


119.100,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


119.100,00


 




 


 


TOTAL


 


119.100,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.