










DECRETO Nº 52.356, DE 1º DE MARÇO DE 2022.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Glória do Goitá e Distrito de Apoti. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Glória do
Goitá e Distrito de Apoti, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à adequação da implantação da via
existente e pavimentação da Rodovia VPE-077, Trecho: Distrito de Apoti
(Pirituba)/Glória do Goitá (Entr. PE-050), com extensão de 12,07 km.
 
Art. 3º A área de terra
de que trata o art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros do
DER-PE, que fica autorizado a promover as competentes desapropriações, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser invocado
o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão na posse da
área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de março
do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com extensão de 12.071,59m (doze mil, setenta e um
metros e cinquenta e nove centímetros), iniciando no Distrito de Apoti
(Pirituba), estaca inicial 0+0,00m, e terminando no Entroncamento da PE-050,
estaca final 603+11,59m, no Município de Glória do Goitá, neste estado, com
largura de 20,00m (vinte metros), sendo 10,00m (dez metros) para cada lado, a
partir do eixo projetado.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.