LEI Nº 4816

DE 06 DE MAIO DE 2008.

Altera

os

quantitativos

das

categorias

funcionais de Contador e de Auxiliar de
Procuradoria, cria cargos de Analista Superior
de Procuradoria do Quadro de Pessoal de
Apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá
outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados quatro cargos de Contador, cinqüenta cargos de Analista Superior
de Procuradoria e oitenta cargos de Auxiliar de Procuradoria, integrantes do Quadro do
Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município, fixando-se os quantitativos nos
termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º As especificações complementares da categoria de Analista Superior de
Procuradoria estão previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os vencimentos básicos das classes das categorias funcionais de Contador,
Assistente Técnico e Analista Superior de Procuradoria são os estabelecidos no Anexo
III desta Lei.
Art. 4º O art. 3º da Lei nº 2.458, de 29 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescido de parágrafo único:
“Art. 3º Aos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal de Apoio
da Procuradoria Geral do Município aplicar-se-á o fator multiplicador dois inteiros sobre
o percentual previsto no inciso I do art. 3º da Lei 1.517, de 29 de dezembro de 1989,
ressalvado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. Aos ocupantes dos cargos de Contador, Assistente Técnico e Analista
Superior de Procuradoria, integrantes do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria
Geral do Município, aplicar-se-á o fator multiplicador dois inteiros e sete décimos. (NR)”

1


Art. 5º Ficam extintos os cargos vagos e os que vierem a vagar das categorias
funcionais de Agente de Portaria, Servente e Telefonista do Quadro do Pessoal de
Apoio da Procuradoria-Geral do Município, conforme Anexo I.
Art. 6º Ficam extintos os cargos vagos e os que vierem a vagar da categoria funcional
de Assistente Jurídico do Município do Rio de Janeiro, conforme Anexo I.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D. O RIO 07.05.2008

ANEXO I
CATEGORIA EXISTENTE

VAGO

A SUPRIMIR

CRIADO

TOTAL

150

-

-

80

230

Contador

4

-

-

4

8

Analista

-

-

-

50

50

39

25

25

14

30

10

10

20

FUNCIONAL
Auxiliar de
Procuradoria

Superior de
Procuradoria
Agente de
Portaria (em
extinção)
Servente (em
extinção)

2


CATEGORIA EXISTENTE

VAGO

A SUPRIMIR

CRIADO

TOTAL

6

3

3

-

3

50

50

50

-

-

FUNCIONAL
Telefonista
(em
extinção)
Assistente
Jurídico (em
extinção)

ANEXO II
Categoria Funcional: Analista Superior de Procuradoria

1. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Atividades de nível superior de orientação, planejamento, coordenação e execução
referentes às análises e pesquisas relacionadas às atividades desenvolvidas na
Procuradoria-Geral do Município.

2. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
2.01 – analisar processos administrativos;
2.02 – efetuar pesquisas sobre legislação e doutrina;
2.03 – coletar jurisprudência;
2.04 – colaborar na regularidade do cumprimento dos atos processuais;
2.05 – executar trabalhos de natureza técnicos administrativas;
2.06 – elaborar relatórios e minutas de encaminhamento;
2.07 – elaborar planilhas e relatórios estatísticos;
2.08 – prestar informações ao público em geral;
2.09 – executar quaisquer outros encargos de mesma natureza e grau
de complexidade, que venham a ser determinados pela
autoridade superior.
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3. FORMA DE INGRESSO:
Aprovação prévia em concurso público de provas.

4. PROGRESSÃO FUNCIONAL:
A prevista na Lei nº 1.680, de 19 de fevereiro de 1991.

5. QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL:
Nível Superior com diploma devidamente registrado.

6. CARGA HORÁRIA E LOTAÇÃO:
A prevista na Lei nº 789, de 12 de dezembro de 1985.

ANEXO III
Nível de Formação: Superior
CARGO

CATEGORIA

R$

Assistente Técnico

Terceira Categoria

906,02

Segunda Categoria

995,72

Primeira Categoria

1.105.29

Classe Especial

1.226,83

Terceira Categoria

906,02

Segunda Categoria

995,72

Primeira Categoria

1.105.29

Classe Especial

1.226,83

Analista Superior de

Terceira Categoria

906,02

Procuradoria

Segunda Categoria

995,72

Primeira Categoria

1.105,29

Classe Especial

1.226,83

Contador

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