DECRETO LEGISLATIVO Nº 672 DE 4 DE JANEIRO DE 2008
Concede licença ao Prefeito para se ausentar do território Nacional e do território
do Município no exercício de 2008.
Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito para se ausentar:
I - do território Nacional, por qualquer prazo, no exercício de 2008;
II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze
dias consecutivos, no mesmo exercício.
Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito, no prazo de quinze dias a partir
da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório circunstanciado sobre a
viagem.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 22.01.2008