










DECRETO Nº 24.187,
DE 11 DE ABRIL DE 2002
 
Altera o Decreto nº
24.142, de 25 de março de 2002, que dispõe sobre medidas de
contenção de despesas na administração pública estadual para o exercício de
2002.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, II e IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 2º
do Decreto
nº 24.142, de 25 de março de 2002, e alteração, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º Ficam mantidas, pelo período compreendido
entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2002, as seguintes vedações:
..........................................................................................................................
 
III - a concessão de apoio financeiro para:
..........................................................................................................................
 
b) participação de servidores em seminários,
congressos, cursos e treinamentos em geral, ressalvados aqueles realizados
diretamente pela Administração Pública do Estado de Pernambuco;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2002.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de abril de
2002.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
EVANDRO JOSÉ MOREIRA AVELAR
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.