LEI Nº 4.113 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionária acompanhante, na sala de exames
dos consultórios públicos e privados, que exerçam exames e consultas feminino
e infantil e dá outras providências.

Art. 1º Fica obrigada a presença de funcionária acompanhante, na sala de
exames dos consultórios públicos e privados que exerçam exames e consultas
feminino e infantil.
Parágrafo único. Poderá o paciente optar pelo seu acompanhante no exame, o
que não tira a obrigatoriedade da presença da funcionária no consultório
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se obrigatório em qualquer especialidade
de exame que implique somente a presença do médico e paciente.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo a fiscalização e cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 29.06.2005