










DECRETO Nº 30.251, DE 08 DE MARÇO
DE 2007.
 
Convoca a II Conferência Estadual de Políticas para
as Mulheres, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV,
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica convocada a II
Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, a realizar-se nos dias 01,
02 e 03 de junho de 2007, com programação a ser oportunamente divulgada, sob a
coordenação da Secretaria Especial da Mulher, com o objetivo de analisar e
repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Estadual de
Políticas para as Mulheres e propor e aprovar diretrizes para a construção do
Plano Estadual de Políticas para as Mulheres - PEPM.
 
Art. 2º A II Conferência Estadual
de Políticas para as Mulheres adotará o seguinte temário:
 
I - análise da realidade
brasileira e pernambucana: social, econômica, política, cultural e os desafios
para a construção da igualdade na perspectiva da implementação do Plano
Estadual de Políticas para as Mulheres;
 
II - avaliação das ações e
políticas propostas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, sua
execução e impacto, e proposições para um plano Estadual; 
 
III - participação das mulheres
nos espaços de poder; e
 
IV - fortalecimento dos espaços
de controle social.
 
Art. 3º A II Conferência Estadual
de Políticas para as Mulheres será presidida pelo Secretário Especial da Mulher
ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário-Adjunto daquela
Secretaria.
 
Art. 4º A Secretaria Especial da
Mulher expedirá, mediante portaria, o Regimento da II Conferência Estadual de
Políticas para as Mulheres.
 
Parágrafo único. O Regimento
disporá sobre a organização e o funcionamento da II Conferência Estadual de
Políticas para as Mulheres, inclusive sobre o processo democrático de escolha
de seus delegados.
 
Art. 5º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos orçamentários
próprios.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 08 de março de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
CRISTINA MARIA
BUARQUE
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.