










DECRETO Nº 48.815, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 12.878.105,28 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas
de custeio, de investimentos e de pessoal do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 12.878.105,28 (doze milhões,
oitocentos e setenta e oito mil, cento e cinco reais e vinte e oito centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo
financeiro do exercício de 2019, em 31.12.2019, da Procuradoria Geral de
Justiça, nas seguintes fontes de recursos:
 
I - “0121 - Recursos Provenientes
da Alienação de Outros Ativos”, no valor de R$ 15.892,39 (quinze mil,
oitocentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos);
 
II - “0119 - Recursos Decorrentes
de Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa - FRSMA”, no valor de R$ 242.787,00 (duzentos e
quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais);
 
III - “0154 - Recursos do Fundo de
Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco - FDIMPPE”,
no valor de R$ 887.765,43 (oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta
e cinco reais e quarenta e três centavos);
 
IV - “0104 - Recursos Diretamente
Arrecadados - RDA”, no valor de R$ 4.916.102,91 (quatro milhões, novecentos e
dezesseis mil, cento e dois reais e noventa e um centavos); e
 
V
- “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta” no valor de R$ 6.815.557,55 (seis
milhões, oitocentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e
cinquenta e cinco centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133 -
  Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


 


7.358.344,55


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


6.815.557,55


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


242.787,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0154


300.000,00


 




Atividade:


14.126.0949.0747 -
  Modernização e manutenção das atividades da Tecnologia da


 


500.000,91


 




 


Informação e
  Comunicação do Ministério Público de Pernambuco -


 


 


 




 


MPPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


500.000,91


 




Atividade:


14.128.0949.4089 -
  Capacitação e Valorização de Recursos Humanos do Ministério


 


987.765,43


 




 


Público de Pernambuco
  - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0154


587.765,43


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


400.000,00


 




Projeto:


14.422.0949.1132 -
  Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério


 


4.031.994,39


 




 


Público de Pernambuco
  - MPPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


4.016.102,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0121


15.892,39


 




 


 


TOTAL


 


12.878.105,28


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.