










DECRETO Nº 24.907, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 430.000,00,
em favor do Distrito  Estadual  de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com 
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha,  crédito suplementar no valor de R$
430.000,00 ( quatrocentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha






61060.0824131462.241


-


Atendimento à pessoa idosa no DEFN


10.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes 


10.000












61060.1030131422.229


-


Desenvolvimento da atenção básica à saúde no DEFN


120.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


120.000












61060.1545231452.239


-


Operacionalização de serviços urbanos no DEFN


300.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


300.000








-----------








TOTAL 


430.000









======
















 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual  de Fernando de Noronha






61060.2678531451.219


-


Implantação de obras de infra-estrutura de transportes no DEFN


430.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos 


430.000








-----------







TOTAL 


430.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.