










DECRETO Nº 26.074, DE 29 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.260.000,00, em favor da Secretaria de Cidadania e
Políticas Sociais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298,
de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345 de 24 de
março de 2003 e na Lei nº 12.375, de 02 de junho de
2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas relativas a  Convênio firmado com o
MTE/SE/DES/CODEFAT/SINE e a encargos com vale transporte e auxílio alimentação
do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, crédito suplementar no valor de R$
1.260.000,00 (hum milhão, duzentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





33000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS SOCIAIS 






33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais - Administração
  Direta






33010.1133130202.458


-


Seguro desemprego


60.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


30.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000












33010.1133130202.466


-


Intermediação do emprego


200.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


50.000












33010.1484633079.192


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria
  de Cidadania








e Políticas Sociais


1.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000








—————







TOTAL 


1.260.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





33000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS SOCIAIS 






33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais - Administração
  Direta






33010.1133430202.463


-


Ações de apoio ao ingresso do jovem no mercado de trabalho -
  primeiro emprego


260.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


260.000





33010.1442233032.431


-


Indenização das famílias dos presos políticos 


1.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000








—————








1.260.000







TOTAL 


========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de outubro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARCOS ANTÔNIO ESTEVES DE OLIVEIRA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.