










DECRETO Nº 28.690,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Modifica os incisos V e VII do artigo
3º do Anexo I do Decreto n° 26.283, DE 30 de dezembro
de 2003, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que
a competência dos cargos designados nos inciso V e VII, do artigo 3º, do Anexo
I, do Decreto n° 26.283, de 30 de dezembro de 2003,
necessita sofrer alteração para melhor atender à efetividade do Programa
"Melhoria da Qualidade da Educação Básica no Estado de Pernambuco",
vinculado à Secretaria de Educação e Cultura, e criado pela Lei 12.516, de 29 de dezembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Os incisos
V e VII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto n°
26.283, de 30 de dezembro de 2003, passará a vigorar com a seguinte
alteração:
 
"Art.
3º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
V - à Gerência de Suporte
Técnico aos Executores: dirigir e coordenar a equipe mobilizada pela UCP para
fazer com que sejam cumpridas pelas diversas unidades envolvidas na execução
das ações do Projeto as normas técnicas específicas para a respectiva
implementação, conforme estabelecido no PAD e no Manual de Operações do Projeto
e participar como membro permanente da Comissão Especial de Licitação do
Projeto;
..........................................................................................................................
 
VII - à Coordenadoria
Administrativa: responsabilizar-se pelo planejamento, gestão e controle da
aquisição, uso e guarda dos recursos logísticos demandados pela UCP, promovendo
as medidas necessárias ao adequado suprimento desses recursos no âmbito da
Unidade; "
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se às disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.