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Lei 17173 - 30 de Maio de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8724 de 30 de Maio de 2012
					

Súmula:
Transforma o Escritório de Representação do Governo em órgão de assessoramento subordinado ao Governador do Estado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O Escritório de Representação do Governo, unidade do nível de assessoramento da Casa Civil, passa a constituir-se em um órgão de assessoramento subordinado diretamente ao Governador do Estado.


Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários a implementação desta Lei.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de maio de 2012.

 
Flávio Arns
							Governador do Estado em exercício
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Eduardo Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado