










DECRETO
Nº 45.926, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 770.300,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de investimentos
da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 770.300,00
(setecentos e setenta mil e trezentos reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.846.0964.0372 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


625.300,00


 




 


de Desenvolvimento Econômico


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


625.300,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0964.0362 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


145.000,00


 




 


Desenvolvimento Econômico


 


 


 


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


145.000,00


 




 


 


TOTAL


 


770.300,00


 




 
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.122.0964.4383 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


425.300,00


 




 


Econômico


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


425.300,00


 




Projeto:


22.661.1064.4171 - Implantação de
  Empreendimentos Logísticos


 


145.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


145.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0964.0359 - Contribuição Complementar da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


200.000,00


 




 


Econômico ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


770.300,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.