










DECRETO Nº 28.600, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, em favor da
Fundação da Criança e do Adolescente- FUNDAC
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004 e na Lei nº 12.786, de 18 de abril
de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com obras e instalações do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos
de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança
  e do Adolescente - FUNDAC


 




Projeto:


49070.142430138.0135


-


Adequação  da
  Infra-Estrutura Física das  Unidades de  Atendimento  da FUNDAC


 
1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0251


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


1.500.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de
  Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Op. Especial:


35010.288460259.0904


-


Inversões em
  Participação Societária na COMPESA


1.500.000




 


4.5.90 - FNT 0103


-


Inversões
  Financeiras


1.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.500.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos da operação especial “Inversões em Participação Societária
na COMPESA”, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais),
com a redução em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a
seguir:
 
ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2005                            
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO                         
                 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
E
S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                                                                     V
A L O R
__________________________________________________________________________________
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -
COMPESA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -
COMPESA
__________________________________________________________________________________
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                                          1.500.000

                                               TOTAL                                                                                 
1.500.000
__________________________________________________________________________________
 
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2005                                                     R$ 1,00
__________________________________________________________________________________
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS                           RECURSOS DE TODAS AS FONTES
__________________________________________________________________________________
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -
COMPESA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -
COMPESA
__________________________________________________________________________________
   ESPECIFICAÇÃO                                                          
TESOURO        OUTRAS            TOTAL            
__________________________________________________________________________________
Projeto:   175120236.0950 - Ampliação do Sistema
Produtor Sul - SPS - PIRAPAMA                                         
1.500.000         1.500.000  
__________________________________________________________________________________
 TOTAL  DAS APLICAÇÕES           
1.500.000         1.500.000 
__________________________________________________________________________________
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de
novembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ELIAS GOMES DA SILVA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.