DECRETO N.º 27548 DE 18 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe acerca do cadastramento de telefones públicos em área pública conforme
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a forma anárquica que vem sendo colocados em áreas públicas
telefones públicos pela concessionária;
CONSIDERANDO a ausência de autorizações e portanto de legalidade de grande
parte dos mesmos; e
CONSIDERANDO tratar-se de uma atividade econômica em área pública;
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Governo, através da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização, cadastrará todos os telefones públicos em área
publica -"orelhões" -, existentes no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A empresa concessionária "Telemar" deverá proceder a
regularização um a um junto a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, nas
Inspetorias Regionais ou diretamente no órgão central, até 28 de fevereiro de
2007.
Art. 2º A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização consultará as Secretarias
Municipais de Urbanismo - SMU, de Meio Ambiente - SMAC e a Secretaria
Extraordinária de Promoção, Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do
Patrimônio e da Memória Histórico-Cultural - SEDREPAHC, quanto a propriedade
da localização dos mesmos, tendo em vista a distância entre eles, ao meio fio,
aos imóveis, os espaços livres nas calçadas e a cobertura de imóveis tombados.
Art. 3º A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização definirá por estimativa, o
valor e a periodicidade da Permissão de Uso correspondente à área pública
ocupada por cada "orelhão" levando em conta a área resultante das
perpendiculares dos pontos extremos do equipamento sobre o solo.
Parágrafo único. A permissão só será concedida contra o pagamento do valor
estimado, e o inadimplemento do mesmo produzirá o cancelamento da permissão
com a respectiva retirada do equipamento.
Art. 4º O não funcionamento do telefone público durante mais de sete dias, será
acompanhado por um lacre correspondente, e se prosseguir por mais sete dias, o
equipamento deverá ser retirado do local público, cobrando a empresa
concessionária os custos correspondentes a retirada, quando a empresa não o
fizer espontaneamente.
Art. 5º Fica revogado o Decreto n.º 27.537 de 12 de janeiro de 2007, publicado no
D. O. Rio de 15 de janeiro de 2007.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007 - 442° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.01.2007