DECRETO N.º 25409 DE 18 DE MAIO DE 2005.

Cria a Gerência de Assistência Social - GEAS na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,

Considerando que a Política de Assistência Social é Política de Seguridade
Social assegurada pela Constituição Federal de 1988;

Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993;

Considerando que o Sistema de Assistência Social gere sua função
matricialmente nas demais Secretarias;

Considerando a necessidade de se implantar o Sistema Único de Assistência
Social – SUAS;

Considerando que a Política de Assistência Social tem por missão a garantia de
Acessos e a garantia de Direitos.

DECRETA:

Art. 1.º Fica criada na Secretaria Municipal de Saúde a Gerência de Assistência
Social - GEAS - que coordenará a Política Municipal de Assistência Social em
intercessão com a Política Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A Política Municipal de Assistência Social na Secretaria
Municipal de Saúde será definida em conjunto pelas duas Secretarias.
Art. 2.º A GEAS garantirá que as ações de Assistência Social sejam priorizadas
pela equipe de Assistentes Sociais que deverão atuar em Postos de Saúde,
Hospitais, e demais programas.
Art. 3.º Os Assistentes Sociais só poderão atuar nas Coordenações de Área ou
no Nível Central se estiverem ocupando Cargo em Comissão - DAS.
Art. 4.º A GEAS será gerida técnica e operacionalmente pela Secretaria Municipal
de Assistência Social e administrativamente pela Secretaria Municipal de Saúde,
sendo que Resoluções Conjuntas entre as duas secretarias definirão novas
orientações e dirimirão duvidas.
Art. 5.º A SMAS e SMS providenciarão Resolução Conjunta em até quinze dias
detalhando recenseamento dos Assistentes Sociais lotados na SMS, carga
horária definida por Unidade de Saúde , Modelo Técnico de Intervenção em
Proteção Básica e Proteção Especial e Procedimentos específicos dos
profissionais de Serviço Social.
Art. 6.º A movimentação eventual de Assistentes Sociais desde a SMAS para
SMS será feita através de convênio, mantido o vínculo administrativo junto a
SMAS.
Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 18 de maio de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 19.05.2005