










DECRETO Nº 25.588,
DE 27 DE JUNHO DE 2003
 
Aloca os cargos
comissionados e funções gratificadas Gratificadas que indica, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003 e nas Leis nºs 12.366,
de 19 de maio de 2003 e 12.382, de 16 de junho de
2003, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
alocados no Quadro
de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Produção Rural
e Reforma Agrária os seguintes cargos comissionados e funções gratificadas:
 
I - 01 (um) cargo de Chefe
de Apoio Organizacional, símbolo CAA-2, competindo-lhe, em especial, prestar
apoio às atividades desenvolvidas no Gabinete do Secretário; acompanhar os
processos administrativos de competência da Secretaria; promover a articulação
entre os demais órgãos e entidades públicas; e 
 
II - 03 (três) Funções
Gratificadas de Supervisão - 1, símbolo FGS-1.
 
Parágrafo único. As denominações e competências das
funções gratificadas, constantes do inciso II deste artigo, serão discriminadas
no Manual de Serviços da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
Art. 2º Ficam alocados no Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas do Distrito Estadual de Fernando de Noronha os seguintes
cargos comissionados:
 
I - 01 (um) cargo de Assessor, símbolo CAA-2;
 
II - 01 (um) cargo de Coordenador de Desenvolvimento
das Ações de Prevenção, Promoção e Política de Saúde de Fernando de Noronha,
símbolo CDA-4, competindo-lhe, em especial:
 
a) elaboração de diagnóstico e acompanhamento
evolutivo da situação de saúde da população do Arquipélago de Fernando de
Noronha; 
 
b) elaboração e gerenciamento das ações de saúde
voltadas às necessidades mediatas e imediatas da população local;
 
c) elaboração e acompanhamento de campanhas e
programas de prevenção e tratamento de enfermidades prevalentes (programa de
hipertensão, diabetes, obesidade, alcoolismo, drogas, doenças sexualmente
transmissíveis);
 
d) implementação de ações de saúde voltadas às
necessidades imediatas da população flutuante (urgências e emergências), quando
em visita ao Arquipélago;
 
e) elaboração, implementação e controle de intercâmbio
e convênios com entidades públicas e privadas, no sentido de agilização e
melhoria no atendimento às necessidades de saúde da população assistida.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de julho de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 27 de junho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JAIR FERNANDES
VIRGÍNIO
AMAURI ANTONIO
BEZERRA DA PAZ
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES
DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.