MINISTERIO PUBLICO DO ESTAOO DO PIAUI
PROCURAOORIA GERAL DE JUSTI<:=A
8]ativ)'ww do PACOC(b}cado1
caI de ~tdtj;aC

OFIClO N° 169/2014

/lJe1

LIDO NO EXP DIENTE
Em,_?

Teresina, 18 de-fevereiro de 2014.

/2 O/~

Ao Exmo Sr.
Deputado Estadual Themisto es d
Presidente da Assembleia Legis ativ

Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Yossa Excelencia, para apreciacao
dessa augusta Assembleia Legislativa, 0 anexo Projeto de Lei, que ''Altera os anexos da Lei n°

6.237, de 05 de julho de 2012, e concede a revisdo salarial dos vencimentos dos servidores
no ambito do Ministerio Publico do Estado do Piaui. "
Cum pre assinalar que segue em anexo ao projeto de lei a estimativa de
imp acto orcamcntario no exercicio financeiro atua1 enos

dois seguintes; a justificativa do

projeto; parecer orcamentario informando a previa dotacao orcamentaria suficiente para a
despesa e declaracao de adequacao do projeto com a Lei Orcarnentaria Anual (Lei n?
6.477/2014),

bern como compatibi1idade com 0 Plano Plurianual - PPA 2012/2015 (Lei n"

6.154/2012) e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2014 ( Lei n? 6.398/2013).
Aproveito 0 ensejo para enviar protestos de estima e consideracao.

~di·S-~t/~)
..-

C7'Zelia Saraiva Lim

V)A--t""

Procuradora-Geral de Justiea
\G ou--W" - f r, ).0.0)_ ( '-(-

f~cfVr:\- LMffv~
R~~

~

~H7~y....-rC'.


PROJETO

DE LEI N°ob12014

Altera 0 anexos da Lei n° 6.237, de 05 de julho de
2012, concede a revisiio salarial dos vencimentos
dos ervidores do Ministerio Publico do Estado do

o re . ste salarial de 11,3 % (onze virgula tres por cento) aos
S'--(;:aIil~"'efetivos, dos cargos em comissao e das funcoes de confianca do
quadro de pessoal do Ministerio Publico do Estado do Piaui, passando a vigorar os Anexos III
.fliiq(::!S'.Anexb~,;il
y II da presente lei.

a conta de dotacoes

Art. • 2° As despesas,

seus efeitos retroagirao a 15 de
janeiro de 2014.

Teresina,

Anexo I (altera as Tabelas 1 e 2 do Anexo III da Lei n° 6.237/2012)
Tabela 1
Remuneracao
- dos cargos em COmISSaO
Vencimento (R$)

Representacao (R$)

Remuneracao (R$)

CC-lO

R$ 701,21

R$ 6.310,93

R$ 7.012,14

CC-09

R$ 556,52

R$ 5.008,67

R$ 5.565,19

CC-08

R$ 494,63

R$ 4.451,71

R$ 4.946,34

CC-07

R$ 439,63

R$ 3.956,68

R$ 4.396,31

CC-06

R$ 390,74

R$ 3.516,70

R$ 3.907,44

CC-05

R$ 347,29

R$ 3.125,64

R$ 3.472,93

CC-04

R$ 308,67

R$ 2.778,07

R$ 3.086,74

CC-03

R$ 274,35

R$ 2.469,14

R$ 2.743,49

Simbolo


CC-02

R$ 243,84

R$ 2.194,58

R$ 2.438,42

CC-01

R$ 216,72

R$ 1.950,54

R$ 2.167,26

Tabela 2
R emuneracao
- d as F unGoes de Con fianca
Simbolo

Gratificacao (R$)

FC-03

R$ 1.915,72

FC-02

R$ 1.702,68

FC-01

R$ 1.513,35

Anexo II (altera 0 anexo IV da Lei n" 6.237/2012)
Vencimentos dos car os efetivos
CARREIRA

CLASSE

PADRAO

VENCIMENTO (R$)
8.943,61
8.319,64
7.739,20
7.199,26
6.696,98

Analista Ministerial

6.229,75
5.795,12
5.390,81

C

Tecnico Ministerial

B

A

Auxiliar Ministerial

C

01

5.014,70

09

5.765,07

08

5.362,85

07

4.988,70

06

4.640,65

05

4.316,88

04

4.015,71

03

3.735,54

02

3.474,92

01

3.232,48

09

3.716,21

08

3.456,94

(carreira em extincao)


B

A

07

3.215,75

06

2.991,40

05

2.782,70

04

2.588,56

03

2.407,96

02

2.239,96

01

2.083,69


MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
PROCURADORIA GERAL DE JUSTI(:A
/]Ja6'/),tete do ~coct(/)C~C
8/(!/)ca/ de ofi-t6Uya'
EXPOSI<;AO DE MOTIVOS

o projeto de lei ora apresentado tern par objeto a revisao salarial dos
vencimentos dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissao do Ministerio Publico
do Estado do Piaui, tendo em vista a necessidade de recomposicao das perdas inflacionarias
dos servidores ocorridas nos anos de 2012 e 2013, consoante as raz6es adiante narradas.
No que tange a competencia para iniciar a propositura de lei sobre politica
remunerat6ria, 0 art. 127, § 2° da Constituicao Federal e, por simetria, 0 art. 144 da
Constituicao Estadual do Piaui, estabelecem que ao Ministerio Publico e assegurada a
iniciativa de propositura de lei acerca de tal materia:

Constituiciio Federal:
Art. 127. (. ..)

e

§ Z" Ao Ministerio Publico
assegurada autonomia funcional e
administrativa, podendo, observado 0 disposto no art. 169. propor ao Poder
Legislativo a criaciio e extinciio de seus cargos e servicos auxiliares,
provendo-os por concurso publico de pro vas ou de provas e titulos, a politica
remuneratoria e os pianos de carreira; a lei dispora sobre sua organizaciio e
funcionamento.

Constituiciio Estadual:

e

Art. 144 - Ao Ministerio Publico assegurada autonomia funcional e
administrativa, podendo, observado 0 disposto no art. 169 da Constituiciio
Federal, propor ao Poder Legislativo a criacdo e extincdo de seus cargos e
services auxiliares, provendo-os por concurso publico de provas ou de pro vas
e titulos, a politica remuneratoria e os pianos de carreira; a lei dispora sobre
sua organizaciio e funcionamento.
Pardgrafo unico - Compete ao Ministerio Publico elaborar sua


MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAU)
PROCURADORIA GERAL DE JUSTI<:=A

8fai.v)'teie do- ~cootvj(ado.'Jc (jle/Fa/ de ofit6uga
proposta orcamentaria, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orcamentdrias.

Alem dos artigos supramencionados, 0 art. 2° da Lei Complementar
Estadual n? 12/93, Lei Organica do Ministerio Publico do Estado do Piaui, repete a
fundamentacao da iniciativa de lei da Procuradora-Geral de Justica:
Lei Complementar n° 12/93:
Art. 2° - Ao Ministerio Publico e assegurado autonomia
funcional, administrativa, cabendo-lhe especialmente:
(..)

V - propor a Assembleia Legislativa a criaciio e a extinciio de
seus cargos e servicos auxiliares, bem como a fixacdo dos
vencimentos de seus membros e servidores;

Acerca do aumento de despesa em razao da concessao de reajuste salarial, a
Constituicao Federal em seu art. 169 e, por simetria, 0 art. 182 da Constituicao Estadual do
Piaui, exigem previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesa
com pessoal:

Constituiciio Federal:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniiio, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municipios ndo podera exceder os limites
estabelecidos em lei complementar. (Redaciio dada pela pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998)
§ 1° A concessiio de qualquer vantagem ou aumento de remuneraciio, a
criacdo de cargos, empregos e funciies ou alteraciio de estrutura de
carreiras, bem como a admissiio ou contrataciio de pessoal, a qualquer
titulo, pelos orgdos e entidades da administracdo direta ou indireta,


MINISTERIO

PUBLICO DO ESTADO DO PIAU}

PROCURADORIA GERAL DE JUSTI<:A
8!/att/}'tde do r!i1roCtvJcachF /llmlai de ofi-t6tq;a,
inclusive fundaciies instituidas e mantidas pelo poder publico, so poderiio
ser feitas: (Renumerado do paragrafo unico, pela Emenda Constitucional
n° 19, de 1998)

I - se houver previa dotaciio orcamentdria suflciente para atender its
projeciies de despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes;
(Incluido pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
II - se houver autorizaciio especfjica na lei de diretrizes orcamentdrias,
ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista

Constituiciio Estadual:
Art. 182 - A despesa com pessoal

ativo e inativo do Estado e dos

Municipios

os

ndo

podera

exceder

limites

estabelecidos

em

lei

complementar.
Pardgrafo unico - A concessiio de qualquer vantagem ou aumento de
remuneraciio, a criaciio de cargos ou alteraciio da estrutura de carreiras,
bem como a admissiio de pessoal, a qualquer titulo, pelos
entidades

da administraciio

direta

ou indireta,

orgiios e

inclusive fundaciies

instituidas e mantidas pelo Poder Publico, so poderiio ser feitas se houver:

I - previa dotaciio orcamentdria suficiente para atender its projeciies de
despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes;
II - autorizacdo especfjica na lei de diretrizes orcamentdrias, ressalvadas
as empresas publicas e as sociedades de economia mista.

Da analise dos autos, as planilhas em anexo demonstram 0 cumprimento dos
requisitos constitucionais acima transcritos.

Ademais, a despesa possui adequacao orcamentaria e financeira com a Lei
Orcamentaria Anual (Lei n" 6.477/2014), bern como compatibilidade com 0 Plano Plurianual


MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAuf
PROCURAOORIA GERAL DE JUSTI(:A

8}altvrww ~

PAcoclblla,~')c 8J(Y}ca/ de

oJib:Jtt5a,

- PPA 2012/2015 (Lei n? 6.154/2012) e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2014
( Lei n? 6.398/2013), nos termos do inciso II do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n" 101/2000), veja-se:

Art. 16. A criaciio, expansdo ou aperfeicoamento de acdo governamental
que acarrete aumento da despesa sera acompanhado de:
I - estimativa do impacto orcamentario-financeiro no exercicio em que deva
entrar em vigor enos dois subsequentes;
II - declaraciio do ordenador da despesa de que 0 aumento tem adequacdo
orcamentaria e financeira com a lei orcamentdria anual e compatibilidade
com 0 plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentdrias.

o objetivo deste projeto de lei e conceder a revisao gera1 anual aos
servidores publicos do Ministerio Publico, em virtude das perdas inflacionarias ocorridas no
ana de 2012 e de 2013.

Com efeito,

a revisao

pretendida

encontra

respaldo

no art. 37, X

Constituicao Federal, in verbis:

Art. 37. A administraciio publica direta e indireta de qualquer dos
Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios
obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: (Redaciio dada pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
(..)

x - a remuneraciio dos servidores publicos e 0 subsidio de que trata
o § 4° do art. 39 somente poderiio ser fixados ou alterados por lei
especfjica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisiio geral anual, sempre na mesma data e sem
distinciio de indices;

C--4


.'

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUi
PROCURADORIA GERAL DE JUSTI<:A
8!latf.';rtew

do r/Acoct(/)caclo'}c /jJe/)ca/ de ofit6Uga

Encontra-se prevista ainda na Lei n? 6.237/2012, que a revisao geral sera
concedida anualmente

aos servidores, respeitando-se

a disponibilidade

financeira,

nestes

termos:

Art. 36. Fica estabelecido a dia 15 dejaneiro de cada ana como database para a revisiio anual da remuneraciio dos servidores do
Ministerio Publico do Estado do Piaui, repeitando-se a
disponibilidade jinanceira, as criterios de responsabilidade jiscal,
bem como as pardmetros da Lei
§1° 0 Procurador-Geral de Justica enviara projeto de lei ao Poder
Legislativo contemplando a revisdo anual a que alude a caput no
prazo de ate 30 (trinta) dias apos a inicio da sessiio legislativa
correspondente.

A revisao salarial ora proposta observa 0 percentual de 11,3 % (onze virgula
tres por cento), correspondente

ao indice nacional

de precos ao consumidor

(INPC)

acumulado no perfodo entre 1° de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013.

Destacamos ainda que 0 impacto financeiro mensal decorrente da aprovacao
dessa Lei e de R$ 2.377.582,77 (dois milh6es, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e
oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), de acordo com calculos elaborados pela
Assessoria

para Programacao

e Gestae Orcamentaria

da Procuradoria-Geral

de Justica,

consoante comprova parecer em anexo. Ressaltamos que nesse mont ante esta incluido 0 valor
concernente ao IAPEP patronal.

Por ultimo,

informamos que as despesas oriundas da execucao desta Lei

correrao a conta de dotacoes orcamentarias pr6prias do Ministerio Publico do Estado do Piaui.

Do que se expos, solicitamos seja 0 presente projeto de lei aprovado, de


MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAU)
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIC;A
8!atf';nele do

PAcoc{vJCado'}c~cd

de ofi-t6tiya

modo que 0 Ministerio Publico do Estado do Piau! cumpra 0 disposto no art. 37, X, parte
final, da Constituicao Federal.
Teresina, 17 de fevereiro de 2014.

~4t<-S~~<-

L'~~~A

C7ZELIA SARAIVA
Procuradora-GeraI
de Justica

6


Diario Oficial
Teresinatrt) - Qllill1a-j'eira, 5 de [ulho de 2012 • N» 125

, DE os DE ..TULliO

DE 2012

Ali. 6" Os ocupantes de Cngcs CumissiOIlGJlls qu imegrmn [1quudro de pesscal do
Ministerio Pliblko do EstaJo do Piaut sao rcgidos pur la lei e, no que caliber, pela Lei
Complementar II" I J, de 03 de janeiro de 1994.
Panigrafo imico. Pelo exercicio de car~o de dirc9ao, 'heJia e ussessordmcnto, de acordo
COI110 di.lposto no Anexo 111. 0 s~rvidof fara JUS aD ven imenlo basito e II gratiftcayuo de
r~prescl1ta(ao, corresp'.1l1d~lldoesta a 90% (novenln por r 10) da remunerayiio do cargo em

DispiJesabre () Pia/lo de CargOJ (' C(Jff'cirlll do,)
Servidol'rs d(l Minislirio P'lhiiw do [s1t/ti(J do

Pillu! e tid ollllUS prol'iilenL'ias

COIllISSJO.

, ,0 GOVEI.!NADOR DO ESTADO DO PIAUI, fu\o saber que 0 Poder Leglsiatilu

urrre,a r ell sanClOn(l a seglllllk Lei:

cMin;LOI
D1SPOS1\'OES PRELIMlNARES
Arl. [0 As Cnrreiras, Cargos e FIlll~i)t'S ComissionaoJs que inleonll11 0 Qliadru dr Pessoill
do \iinistcriol'llhllco do ESlatio do Piau! pilssalll a ser regidos POl'ella "Lei.
Arl. 2~Os Ctirgos efellvos 4ue compoclIl as Carr~iras Jo Q\I
Plihliet! do ESludo do Piau! sao tSlruturaJlIs em Classes e HM
Lei, na~ diversils areas de alividades.
. ...

Ari. r COIl,[itui desvio de flill~ao cOlli
d~qudas !egalmente pievislas para 0 carUl) n
~ .,....
Paragrafo (milo Nao sera Jevida qll:{lgli~r
de desvio ddullCao.
......

Art. 7' 05 cargos comissionaJos, simboios CC-OI a 'C-IO, e as fUI1~oes de conti"illil,
simbolos Fe·OI a Fe·OJ, est~[1detiniJus no Aoexo II!elias r spcctivas tabdas.
~ I' Os cargus em comissao e as !\1J190rsde cOlluallya 0 de livre 1I0IllCil\:ao e exollrr"\~o
do Procurador-Geral d~ .Il1s1i9<1.
~ 2' Cad:!Pwcuradoria de Jusli~a kr~ dois cagos de .'ssessor de l'rocurauor de .Il1sti\tl
(CC·09) privntil'os de bachurcl em Direilt1.
Art. ~,) E redaJa a nume,l\'Jll on designa~ao p:lra ergo em cllmissao ou fim\au de
continni(a_ d~ conlugc, companheiw (a), pareme ou aOIll. em I lila reta 011 colaleral, 31e o tmc'iro
. gl:Jl inclusive, lias rcspeclivos membros Ull de ser'iidores cc pemes d~ cHrgode dirc\uo, chefia
"~

o Pmcurador-Geral de Ju~ri\a lixar:i em al(l niprio a dis!riblii~no de (algas
. °lJllados e [ulJ\:0es de l:onliaJJ\(i »cs ' 'giio, c linidadcs que inlcgri1J; a
do Mini,lerio Pilblico do Es!ndo do Pi, Ii.
'ada a disl'\lllibilidade iinallccir, a Procuradoria-Gcra! de JlIsliya
ri~lkJlIsti~ade,!1D minilllo, lII1l scryidor elivo.

~d~sde
Confi:Ul)Us~ral) cxecidss, exdusi- amcnk. pur sevidoes DCliparMS
Ill!adro de pt$soat dll Miilis:6iu PiJblico.

cAPiruLO III
Art. 4' 0 QUJdru de PessllUl e (OIlJPOSlo de Cargo
Cargos COlllisjionudos e FUrll'oes de Conlially<l, criados P(lt lei, c
Tabdal.
Sr~ao1
Cm'gos Efetil'OS

Arc S~As carreiras que inlegrml1l1 Quadro de Pessoai do Ministerio Pilbllco do ESim111do
Piaul sliu as segllinlcs:
I· Anal ista Ministerial, d~ nivel superior;

DO INGRESSO NA CARREIR \
\11. II. 0 illgrcssu ill! quadro d~pcssoai ddivo doMini terio PLlbli.o do Estauu do Piaui
dilr-5~-,\pur concurso pllblico de prcvas Ullde prilva, e !itlilos, nfurme a iir~ade atividadc 011 :.
espe,ialidild~ do cargo, na classe c paJr:jo illici~is du correira co espondclltc.
Padglilfo [mico. 0 pram de validnde do LOIICIIlSO pilblic \ smi de dois aliOS, prurrog:ivel
uma vez, p\lr igUJ! periodo.
Art. 12. A 1Il)J11~:1~i1oe a lola\un dos servidores scnlo real adJs CUIll rigof(lsa observ,illei"
da urdCIilde c1assitica\ao oblida 110 conCUI'Sllpljbli~o.
Paragrato (mit\l. 0 servidor nomeado tma (Cargoiniei:il d c~!rrcjrndcvera pennanccer ail
Unidade AJministrativJ na qual foi loladu, duranic \) c5t;ig 0 proomorio. so pGdcndo \,1'
remllvidllncsse periotlo por J11olil'tluO interesse da adlllinistJ'Uy.io.

II- Tecnil'O Minislerial, de nivelmedia.
Puragrafo [lilico. Sao Jtnbui(oes dos cargllS eldivos:
j - Anaiista ~ilillis[erial - deselJ1J1~nhilr alividad~s profissiollais de nl\'el superior. em
Art. 13. t) servidnr mlo jloder:\ str ceJido J oulro (lfg5u ou entidade da AdlJJinislm~3(1
CQnll'llIIlidaae cum umu hnbiiita\Qo profissiollal espccitica, relolivas ~o exertlcio das Pi:blica duranlc [) t\lilgiil probmorio
competencias constitucillnais e legals Ju Millisterio Pllblico;
II • Tecl\ico Ministerial· dcsempenhar ntil!dades de carater tecnico·administrativo, dt
Art. I'I. ~iiorrqllisitlls de cscolaridodepara ingresso:
ltivel :nl~rl1l[diario uu em cOIlJonnidade com habilita~ao cspecitica, e admillislrativils de apoi\)
I- na Cilrreira de Allalista Ministerial. dipluma de mndu,~a de curw superiur. em nive! de
operaclOllill c eXet:llyilo IllJteriui, de lIivel hasico. relativa.1 ~o mrdcio cas cliIllpetencias
gradu8)ao, com habilito\al) kga; especiol"l:
. .
l'OnJlilucioi1ai~ ~ legais do Minisleno Pllblic0.
o.

Sc\50 II

Cargos Comilsinnado! r FUA(OeSde Con~all!'u

•

II- m cUITcin:de Tecnico MinisleriJI. wtilicado de ~onclu 10 de enSlflOJll~JIO e/ou, se lor
o cnso. habilil3yao legal espcciftca.
jlllliigrafo illliw. Alem dus reqllloitu, prCyislOS neste anigo, LlJt.r~o SCI'exigidos fOnl13\ono
e:;pecinlizad:L ~xpeJ'i~nl'ia~legislro protissiollul dispultdS emleJ pecJ1Il:aj


6

Didria Oficial
Teresinatpt] - Qllillta-jeim.

, .. Ai}. ;), :"' i:lUIimenla\ao do servidor efetivo elilre ;:s lilliuades administrativas do

Millisiello luhhen 00 [stado do Plaul sera IOl11llt~\rlilOllde oticio.
S 1 A movimenb\3U voluntl!ria ocorr~ra:
Co

1 •por concurso de reltloyao a ler rcnli;>'1doentre os servidores, 0 qual obrigatoriamelltc
pre,l\ida a 1010\:50~e sC,rvidores apmvaciol elll COIlCUl'$Upllhlico de provas ou de pro vas e ti!ltiO'
UJSCilIRJrJ, do MllJlsrcl'JUPublico do ESlad(ldv Pineli:
, , II : Pl\l:perillutil enrn' dois serl'idores estaveis da mesna ,nrrcir<Jdo quadrll de pes,ioal Jo
\liIlll!eno PubliCOdo Esladll do Piul!i:
.

ill- a p..:Jicu. a cri{~riild:l Admilli5lJ<1\;10,mediante decisao illlldalllentnda:
IV . ,I pedido independctltt'mcilte dDilllt'resse da Admillistr~\iI0
.,' n) pam i)rul1ljlanhar c0njuge nn c0lllpanileifll, tilmbclll smidof pilblicu efctil'O civilllll
lilJ!llar.. de ([uniqueI' dcs Poderes cia Uiliju e dos ESlau(lo que lor deslocal1o no interesse u~
:\dll1iOISlra\uo para uutra regiao du tstilt!\!:
bl pOl'rnoliv() Je sallJe do sell'idor, cunjuge. colllpanheim Ill! dependcllte yue viva a SlillS
t~pCnSd' e constl' do st'u assenlam~nto i'UI1C!ilIWi,contiiciullada a COl1lprliva~nopor junta medica
u!iwi.

~

l2" A l11uvimeniJ~,'ioStU! de o!icio lJIW1UO.no inkre.isc da Admini5Ira~ao, 0 scrvidor for
,cl:IUVldnpilra outra linl(bde Adll1inislr;jli\'~, mediante uto 1110livJtio do Procurador-G..:ral de
.iusli)<1.(/ii /'rJ~reIIJllln do CoJ~gio de Pwcurauorcs de Juslip.
'.

5 de jU1l1O de 2012 • N~ 125

. I : llIedir objeliv:Ullente 0 des~llIpenho Jo servidllr no cumpri ieno de silas atribui~6es,
posslbtlJlandli 0 StU desenvolvimcnlll protissional nn carreua;
.11 . identiticar sitllH~6es d~ destl11penho deficienk, irregular ou insntisfatorio, com 0
prorosilo de corrigir Jislor90es c nemsidades de aperlCi~oamento e c. acira~jo proiissionaL
S l" A avnliJ\ao de dcscmpellliu e conui\tll1 para 3 pmmo~iio do ervidur II" carreiru e seu,
procedinwnlus selJa oriell~ldos e i1coll1panlwilos pOl' Comi;s~io espe iall11enlC~onslitl.liJa pJra
esse fim s~gund[l critelios eSiabelecidolllesla Lei.
.~2' 0 smidO! lictllciado ou nfnslauo do cargo de provimento c[I liva nau ser.i ,ubmetido a
::viliia\,Jll U~ dest'iIIjJel1hu, selltio l'etumad. a rOlllag~m do seu tempt para eleito de aVilli3\iio
apos 0 rermi!1Odo afaSlam~Jllu Oll ua licen~a,
Mt, 19, FiL'" illstitllilia a COllliss<lude Avalia\,llo de Desem enho com a funcao de
r\)llrJ~IJa[e supervisiunar iedo 0 processc) de avalia~ao nas uiverSJS uni :Ides administrmiv;ls.
. ~ .1" ESla Comissuo sem COmpllSIapelo Coordellador de Re ursos Hurnnnus, que a
preslulra, e por 04 (qualm) scrvidllrcs elCtivos do Minislrr:o Publico d Estndo Pimli. ,end!) 11111
deslcs lntiil3dl) pela en!idude rerr~seJ:lalivii dn ciasse, e lodos nomead s peln Prucuraulir-Gcral
de Jilstiya,

12' A invcslidllra dO$lI1embros Ja l'oll1issi'kl de Av;ilia1uu de De clllpcnhu nuo exwkr:i a
\!IOislsnos. \'ed~tlil a rccondu~50 Pili'nlilis tk am periQUOsuhsequent .

CAPiTULO IV
DO DESENVOL VIMENTO NA
Alt i6. 0 descilluivilllenlo Illilcional do~scrvid
dar·,r·a mediante progressau c promo\ao.
j l' A pJl!grcssulJ fUllcional e ,I l1il1vimrntl\£ll
denil\l de UI:Ii1 l1le51J1i1ciassc, uhstrvuuo I) inlersticlit;;;in
lixJUOS elll resolu~ao U(lColegin de PruClimUOrl'S de Jilsti\~.
;1\';lliJ~~ode descmpenho.
(, 2' A prom(l\50 e a 1I10Vlnll'lHa\J,1 do sr:rvidor do III,
pri:n:iro patir;10an classe seguinle, obscrvadll (lIMo de [12 (uo
depenJl'ndo. 'UlllIdativall1~nte. do resuitadu de avaliacn(1 de
"11'50Sde ~}kr(ei~oJll1eilto, J\'UOOil progrJllIil de capaciwji!o, tol:llizal1
de !~O (('enw C oilellln) hor::5, ml illliitui~i1o icgallllentc I'econhccidn, uesde
l~nte~
Jl'ibUil'ves do l'iirgil que oClipa ou <I areils de interesse do Mir.istcrio Pllblico do Estado do Piaui,
nssim dcliniuas ell] Resohl\'au do Coiegio de PJ'l1C1If3<ioresde Jusii~a.
§ 3" A Procurildorin·Ger:1! de JlIsti\u implcmcllt:lJ(l a~iies de cilpacit~\iio, de Cilr;ilcr
IWIi:all~l1tc. lenJo pal l)bjctivo 0 crcscim~nh) pcssoal c protissillnal tios servidores, na busca de
VIIl, maior integra\;lu c de !lIelhoi\', resultados nil cumprimento da lIli$s~ill instiluriullaL
~ 4' A progressailllll1Lional e a PI\lI1l0\'0l1IiDn ;;earrctUiao mUdan\\1 de carreira,

t

fIr!. ! 7. \·~dnJa J progl'cs,ao funrionill ou a promu\';lo do servidl)r:
I- elil estagiu pl'(lhal(lrio:
II - Jlllnido, no, Joz~ IlleSes anteril)res, el11r;lZilode p:o,esso il.il1lini'IT:ltivodiscipiil1iir:
III - cediuo a oulro org30 l'll ~lItidau~ J:I Adlilinislra\,io Pilblica, lin perioci(l tollsidcl'<ldo
i)ilJ<1 prObl\'S,UllVU pi'0I)I[)\~au;
IV· em gOLD Jas Iicenp~ preViSIJ5 na Lei Complemenlar:1" 13, de 03 de Jilneiro de 191)~,
nrL75, inl'iso, II, IV, V c VIII;
V - em dispol1ibilid"d~
Pill.igmlll (mil'll. Finao 0 csbgiu proball\rio, 0 servidor ;JOdcr:J ser progr~dido para 0
scg!:nJu ~3drao un dasse un "llT~;runil qual lngrcssilli.

CAPiTULO V
DA AVALlA('AO DE DESEMPENHO
Ali. 18.A 1!vill!'I~al)de desrll1p~l'ho ~ (I instrlinll':HO teclliw'g~rcll.cial para:

ia~6es serjo )lliblic:ts e rdizada, nJ Ilmna pr vista ~1I1R(,501uy5u d(1
u,ri~a, atr31es Jos seguintes inSlrllll1Clllui
a qual Siiu atribuiJos puntus para caua fJlo avaliativo;
precnchidll pcb COlllissao qUaJldofor n dcttctados pluhlemas
, POSS<J1Ii3fdar negativamente 0 de. mprnho do s~rvidQr.
10 de avaliu\ao os seglnntes tutores; assiduidade.
ao publico, conhecimento do raba!ho, prudlitiviciHtie,
. cOllServ:ly:ill do patrittlollio, respol silbilidaile, habiiidades
interc55C \10 smidur. CII:l1pfim~n:ode insl lIllks, normils legalS e

r~

~so da :Iva!ia~<iudc desempenlw do se:yidor e ' \IIHinuo c penn<Jllcntt,
ar (I d~~Cll1pCllhupredomillililtc 110 periodo 3valiudu, i clui:ldo ,) mes de slia

Art 22 Os servidores je cargo dctivt) em ell~igio proba!urio scrao a abclos a cilda 6 (seis)
mms prl? Con:issiio illSliluiua nCS!:lL~I, :I qual apresentnrn, ao Proc" ailor-Geml do Justi\(\'
rdaltlrio de uescl1lp~llho pam verilicJ~i1QJa aptiJuo Oil inJplidiio 1m" :1m de conccssao de
l'swbiiidadc.
Art. 23. Discordnndo do r~suitado ua :1I':lli<l\(\o,l) servidor podcni eeorrer ao Col~gio de
i'roellmdores de Justi\'u, no prazo de 10 [dez) dias, conlados da intilll<J1iio l.1 I'elullaull.

CAPiTULO VI
DOS DIREfTOS E VANlAGENS

Sc~~oI
00 Vfllcilllenio dol RCtllUIlCra~all

Art 24, A rCl1lll11era~iiodos cargl)S de p:ovilllel1lLl efelil'o das c. reims do glladro ric
pessuJI do Ministerio Publico do ESi,IJu do Piaui cOllstitlli·sc do ven illl~nlo basic\) e duS

v!i!i1agclIspWlfli:iriis permJ!lentcs estabdeeiu:!s clIllci.
Paragrafo unito. 0 smidO! lJCtlp;Jn!e de cargo cictivo !Caeral, e adual I)U muni":pai.

r~ra

1H!lIlcat1o cJrgo em comissao ut) 4U;ldru d~ IY~Ssllilldto ivlinisierio Pilbli 0 do £slaLindo Pi"ui
l~r~ique optar entl~ II vem;illlcnto 09 cnrgl) cfeiivu qlle. OCilP~ e 0 llcil1lelllo do cargo
COlllisslonadnpara 0 qlJJllol numeadvA


.:

.-

Ditirio Oficial
Teresina/Pt] - Qllillta-jidra, 5 de julho de 2012 • NQ 125
. ,A~,~5, Os I'enclmentcs basicos dos cargos dos servidores do Millisl~rio P(lblico do Estado
do ~laUI sao os cunstantes do Anexo I Ii des!" Lei, tixados corn difercnp de i,5% (sele e meio
por ,enla) em ordem crescellte de padrao,
'

Se~aoII
Das Vant:lgeni
An, 26, Silo vaniagens dcviJHS HOS~,rvidOicS:
I,inJellil;}I'0es;
11 - gfJIitica\'oes; e
JIi - adicionais,
, _,~" ~0 As il:Je:~za~oc: !laOse incorporam ao vellcimento ou au provenw para yuaiquer eteilu
\; IIUII~'IWill de b".e de ealculo lk qu,lIsquer oullns vaniagens,
, ~. 2', Apenas as gmlilica9ol'S e os adicil1nais somaill-se ao venril11emo, nos casas e
condl\oes IlIdlcnJo, em lei, para efeito de cjiculo de OUlrasvnntagct1s de carate! permanentc,

. 9 I' 0 adiciollui de qualifica(oo nilo ser,) dcvido qua do 0 curse constituir requisito para
1l1grmo no cargo,

~ 2' Para efeito do aJicional ue qmlifica\ao, 56 serao ollsiderados os cllrsos reconhecidol
~, mini~lrddos, par institll,i~6e, de ensino credenciadas 0 reconhecidas pelo Ministerio d~
Educal~o. 03 jonna tia leglsla\3o espetifica
, . 9 3° Os cursos de pos-gradllu\:io lillo 1c'IISII scnio ad niliuos desde que tenhum dllmylo
1ll111l1~lade 360 (tr~zel1tas e sessentn) horas, vedada a COlll ss50 dl) adil'illilal de lJualifica\i\o
q;t:lIlCOessa cond:~ao SOlllclltepuder ser alcunyada lIledianle soma de mgas liorJrias de cursos
dll'ersos

~.)' 0 aJil'ional tie quali!lca~nu scd ,unccdid,l C0lllorn os lalores iildicados 110 AneXil V,
~ ~'O sorlidor portadoJ' de n1ai, de lIiIl t[tulo, diploma au certiticado nau p\1dera pcrctber
l'lIl11uialivalllcllle mals de ltlll adicional de qualitica~iio, sen o·lhe conccdido, ness\! caso, a uc
IIl[;iol'la!(lr.
. 9 6' 0 auil'iolial sera cunsidel<IJo para efcil<JS Je dl ulo dos pmventos e da\ pCB;lies,
oesde ql~'uilt'grc, 0 sai<~r~ode contribuiQJI) hi! relo rneliOS05 (cinco) anos du data da ill.>titlli\'illl
uo hCIit'liuo prev:den'lUno.

Art. 27, COlislituel1l inJelliza~oes do serviJor:
I - ajudD de cuso;
II· Ji:irias:
I!I- auxilio-Jlimentili'iio
Pal~grafo lmico, Os valores uas illd~lIiza\6::s \:
sua concessno serilo esla beleciulis por atl) do PI .
Art. 2X. C:ulls!ituem grmitica\ocs devi~~;ai;
I . a grali licd~ao de represenf<l\U& p~o
ilssesSUrmllenlo;
II-:l gratitica~il11IlJlnlina;
!II- a giUtiti'~9~o pelo exerciciu de 3liviJal'
S I" A remuncra\'iio pdo exerckio de cargos
c(lilsiamc flU Ancxo 1Il desta Lei.
~ 2' Os vJlores c as condi\ocS para a concessau da g
pell1 cxerclcill de ativi<iJdcs illsalubres, perigosas OLi pe~
dellnid3 peJn L~i COJnJllell1ell~1rEstadunl n' 13, de I)) d~ i;meiro
Sl~r\i~ores Ptiblico, (:ivis do Estado do Pia!!i.
'
Art. 29, COllstituelTIadicionais devido~"o servitillf
I - ildicionul de qu,lliticav:io;
iJ - ~dicionallll.lturno:
III- adiciunal defcrias,
~ir 0 serl'iyO 1I0tllrnu prcstado em lima!io cOlilpreeudiuo enlrc 22 (villle e duas) horas de
lllll tiia e 5 (cinco) notas do dia $~guintc, pam jim de culcllio do adicional do inciso 11,tera u
lal11r,hora anescido de 20% (I'inre pOl',ento) dll valor-hom do I'encimenlo b:\sico do c,1rgo.
~ 2' IIlJcpcncen!emeutc de solicilil\':io, sera pagu ao servidar, pOI' ocasi50 das ferias, lllll
adicional cOlmpolldente a 1i3 (Ulllll'f\O) ua relllunera\no do pctiodo destas,
S JC No casa de I) serl'idor excrcer I\m~allde dirc9fio, chella ou aSScSSlll'amenlO,0li llClIjlill
('argo em Cllll1lSSaO, a rcspeclil'a v(lntagcm s~ra c(!nsidemu:ll1o c~lcllk) do adiciollul de qUG lrarn 0
pun\grafo 2',
~4' 0 gozu JilS fcri3S poJeru s~r Jividido em pcriouos nao inleri(lres a 10 (d,,) d,,~,
deiliru uo mesilla mrdcio. Jevcildo n aliieiunal ser pago quando da trui~ao do priJllciro
Art, )0, 0 adidon::1 de ql!nliJiCJyto 0 lbtinmlo ao~ servidores delivus 4llt sej:IJII
pOili1Jures de litulos_ diplol1llll Ill! certifJcadn, ue aroes de lreillamento 011 curSl1, de 11l'S'
gradua)al\ elll sentido amplo Oll eslril(l, vinl'tililLios n, mribuil'l)cs do respeclil() cargo ull a .ireao
til intt'rrsse do Minislerio Pllillieo do [st:!do do jliuuij

CAPiTULO Vf!
DO REGIME DISCIPLlNA
Aos servidores do Minist~rio Pllbliw do Pstado 10Piaui aplil'alll")~ as uisposi\oes

V - Do R~gillle DiscipiinUl' e no Titulo V - Do Prllcesso Administrntivil
, plelllen~1r[siaduai n° 13, de 03 d ian~iru de 1994 . Esiatulo dos
is do Estado do Piau!.
'
.........\s penaliJaLies Jist:ipiillares scrao aplicadas, privJtivalllclltc, pelo
J~n\\l.
CAPi1ULO VIlI
DAS D!SrOS[~()ES fiNAlS E'[RAN ITORIAS
OS 0011(U1'5U5 p{lblicus reali7:1d(ls 0(: em aauam lito, 11[1 data da pubiic3vao desla
};lUOSao preencililllenfo de c,lrgos do qll~dro de P >soill do Minislerio Plluiim do
o do Pialli, ~j~illviilidos para 0 i!lgresso !las carre in . dOJ servidores, 0[1Serv3uas a
currcin)JO enlrc as atriblli\oes, as especiJlidaJes C0 grau de esc laridatle,
Art. 33. () provimellto Jas cargos em comi5550, pur SCI' idores d'etivos rias canei,as do
Miilisl~rio Pllblil'O, nao s~J'(\d~ percenillili inferior a 50% !:ci ljuenta por ecolo) dos cargos a
leJCIll o"upados,
Art. 34. Os ocup;mlcs dos wgos de prul'imento cfctiv() u carreiras do quadro de p~ssoill
do Ministerio Publico uo ESladil do ['ialli "xei:U~lm atividad s relacionaual ao mrcicio de
atj'ibui~o\s de liafurczJ lecnico'adminislralila, C5sclI~inis 's [Ull\·oel cOllstiiucionais e
infrJcOJi)litlicioliHis illcrentes an Ministel'io Pllblil'11do F.slado do Pi:lui.
Art. .15, ,\ mreira de t\uxiliaf ~'iinisteriai ~clilexiillia quanll) 'iagar~l1llodu~ os cargol que
il compuclII, \'(~dild<lJ rCillizHvJIl Je ';01l("iI15ll Plihiico 1XII'<: e~J1chilllellto-de cargo! dess:!
carreira.
S l' Os (iClIp:!i1tesde cargos da c:IITcira d~ Auxilial' Minis rial deselllpdJar:io atividades
aom'nis!l'aliv'l; de :!poi'l orcracioliul e de execlI\il0 IIwt~rinJ, de nivel bnsic(I, I'dalivas all
txeicicio das C0111pelen(iasconstitllcionais e leg~is UOMi!lish~rio Jublieo,
~ 2" Ate sun eA[in~:iu, aplicn-s~ a carreira de Au~iliar Millis el'inl 0 regime cSfclbelccido lias
delllais carrtirns do 411adl'(1de pelsoa! do Minisl~l'io Pllblico do E. ado d(l Piau!.
,'\11. 36, Fica eSlilbde,ido Ii dia 15 de jalleiro de cad~ JI10 01110dala-base para a revis50
Ul1l1i!lt!a I'tll)lIllem\ao dos sC!'I'idorcs do Minisl~ri(l I'llbEu\ do staJo uo Piaui, rcsp"iland(l-Sc


Didrio Oficial

8

Teresinatrt) - Quinta-/eira, 5 de julh« de 2012 • Nil 125

ri~llrIJ\lm,nl~ ~ disponibilidade linlillceil'", l15mlerltlS de «'runsabiiiUad~ fiscal, bcm cumo os
p"riunCifUS da Lei d~ f)jretl'ite:, OI'~allltlltiiri,1se da Lei (Jr~,I))1elll;iriaAI1\131.
§ t' (I l'r,Kurador.("irral de JUlli9J ~nviara pmjeto de lei au Poder L~gislati,u
n'liiempldnJll :1r~vbal1 annal :1que ail"le o t3pui no pm,o Jt ule 30 (lrima) t1ias upis 0 inicit) dJ
se',Jo lcgj,btil'il conespondcme.
S 2" S~ni as>~gLCrl,la a eletiva pariicipa,Jo dos scrvidcrcs un quadro U~ pessoal Jo
\Iilli;!erio Publico do Fsl:idodo PiUlH,por l11elOde ,lIiI cll1idi!ll~ItprC,~nl'lli\'3, na Jisclls~iioe
":ab('li;~Qll da prvpolla U~revisso anual,

\.~FXO II
Tabclti, r
Ouaruidnde JI.' ('rm:ll;; >L':lil'iJ:',

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Arl ~n, .'11,j~'j'esas resuhantcs Ja ~:(CC\l~:i(l
desra Lei corrern it ronta das t!\I!a\i)es
~ 'rpJlICTltiuiii.l cell:lignud:lSan 'vfinis[cl'io Publico do E\lllUOdo PI~tlIi.

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( "iil cira

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MI, J7. Aplicn·\c 'libsidinriim1~lltcans ,mido(e, do i'!llli'l~rio Pl,bEcc.1,10 blaUi) do
i'iilUii1:< Jispo\ii'lcS do Es!mu\t) dos Servidorcs Publicos Civi, do lS([IJii do Piaui.

Me 3&,(), atos que i~g\liall\i'lIla01 ft, ':iisr()si~6cs (.liIlslimtc, nest. Lei ,(;riill dit"do, nv
prazo J~(:';)(scss.uu) dias J~:;U;'l put·,jica~ao, :lSs~gllrnd1 a par!idplt,ao dns iervidure, pot mcio
d~ sqa ~nl)dadcrepresentativa

z.-J-;i

"'-'-~'--f- Cluantida

i--'

\

Ql;;;itidad'~-i

Ci.\r~n
-

(eI (an.!\)~

..::C..;.().;.I1;.:.;ll'..:.l.l..;i
;,-'10..;' (l_!'_I_ll_(e:-r_n~'_)
J\) Procl.lraJ\ll-(j_~!3.!_
-\s,:,,,.,..,()r de f'nl~lIlad(1r de .1n';;lj,:,\
'\ .SIC~:'ll!'

(C-l)\)

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'

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C11(\I,kl1nd(~r:.J~;(ni::..~ ._+-__ (l;)
,\ uditor
+

ALL 41. Revogam-se as disl,\!si~Qesem contrnio, em ~spccial H Lei
!S de dClt'lllbro de 2110i,
,'\1'1. .)2. [stn Lei ~nlra elll vi&lIr na Jiltl de sua p(lbiW~~fi(J, I

[in;mccin)" ,: 1'\ de !!Iai" de 2012,

.....

PA1,Auo llF. K:\HNAI\, em Terfsina(I'I),

lilht.:i:t ,;

¥~_.

(Ill,'ll! idade de lilti~()e~ de CO!. fian 'iI

LEI N°

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6. tJ37

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Slinhol'l

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Qua ui.lade lit: i
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Ditirio Oficial
Tere.~illa(PJ) - Quillla-feira, 5 de jU1l1Ode 2012 • N" 125

.--

Tah"l;12
i{(!]Hllh:I'iKiio da~,l'un~li(',d, (t1llli:ll\,1
'~-i~-lll'I()--'
-ru;·n[i.tic~ar.;(·[{s)__~

_-

.__ I~~·O~
.....

!

if DECRETON° J4, g~~,DE O~·D'

DE 2012

Altera 0 indso III, 0 art. P do DL'Crelo0° 1U20,
de 02 de maio de 12, que Altera disposihvo! do
Decreto n~ 14.791, de 13 de abril de 2012, que
"Nomeia os mem os do Conselho Estadual de
PolJticasMUm s bre Drogas, criado pela Lei n°
5,775 de 23 de julh de 2008, e alteradu pela Lei nO
6.131,de 23 de nov Ibro de lOll~,

1721,16;

FC-U:
........._ .. _Fe-U!

JI)L~O

I
)

i\XEXO f\"

c
"mil i"la
\ lin i"lcri,li

\

DECRETA:

..._---_._
··-·--t~---·
II

, W(1incisu III, do art. 1'), do Decrela nV 4,&20, de 02 de maio de 2012,

c

Tecnico

..., , "

\1 il1i~terial

"',

"

,,,

..,",.,.,,,.,"',

..

,",., ".,""'"

..."."" "'"..,.,",.""".,,"""''''', ,,, ,, ,.,'
SECRETAIUA ESTADVAL DE SAUOE

,

..,'"'',.", ..,.,,'''''
"

,."

"

,

Supleille: Jose Maria de Macedo
..''''''''''':·'''01'.';'''''',

,

"

"

"

",

,

,.,"'''''', ..,,'',..,',.,''''''

Art. 2J Revo~adas as disposiyoes em conlcario, e e Decreto enlm em vigor 118
data de sua pllblica~8o.

Auxiliar
\finislt:lial

PALAcIO DE KARNAK eIll Teresina (PI), 0 de JUi.WO
2012.
I

l~_~

~_

,\NL\J) V
Adki\)Il,li (Ii: OliLliili~il\.:iil)

l~j~i-:;~~J~7
..,---.....
\:~;'l;;(f~I)~l
D\IlH(irado.
~kstrJdo

.

70U.00 J
500,l)() i
4(JO,OO i

OF. 698

II OF. 700

/

de


Variacao de um indice financeiro

vanacao do fndice INPC - indo nacode precos ao consumidor (01-04-1979 a 31-01-2014) en re
01-Janeiro-2012 e 31-Dezembro-2013
Em percentual: 11,3038%
Em tator de rnuttiplicacao: 1,113038

Observac;:6es:
Os valores do fndice utilizados neste calculo foram:
Janeiro-2012 = 0,51%; Fevereiro-2012 = 0,39%; MarQo-2012= 0,18%; Abril-2012 = 0,64%; Maio-2012 =
0,55%; Junho-2012 = 0,26%; Julho-2012 = 0,43%; Agosto-2012 = 0,45%; Setembro-2012 = 0,63%;
Outubro-2012 = 0,71%; Novembro-2012 = 0,54%; Dezembro-2012 = 0,74%; Janeiro-2013 = 0,92%;
Fevereiro-2013 = 0,52%; Mar~o-2013 = 0,60%; Abril-2013 = 0,59%; Maio-2013 = 0,35%; Junho-2013 =
0,28%; JUlho-2013 = -0,13%; Agosto-2013 = 0,16%; Setembro-2013 = 0,27%; Outubro-2013 = 0,61%;
Novembro-2013 = 0,54%.


f f. r,~.j;

r ii I D;)
es TADO

Q ';
GOVERNO 00

Teresina (PI), 28 de agosto de 201' .

OF. GS N°. 367/13

Encaminhe-se a Comissao para elaboracao da pro ostr
orcarnentaria referente ao exercicio financeiro do an de
20-14, para as providencias cabiveis.
T~re,j/~~/CIJ

~201~

.~

:~~~h~(i~~6'Ribci~o \
Senhora Procuradora,

Procurador-Geral de Justica em exercicio,
I
I
\

elaboracao
Orcamentaria

da Propos

PEl

ao disposto J]~:

Q6!2013, Lei de Oiretriz

Or9<3mentarii$

~9rrente

Uquida (RC )

conforme Ana
votes de consideracao
apreco.

r• I

AntonilE.~~

Fortes

SeJARIO

A Senhora
Ora. ZELIA SARAIVA LIMA
Procuradora-Geral da Jusnca
Ministerio Publico
LOCAL

MINISTERIO PUBLICO DO I'STADO DO PIAui
PROCUI{'~DOR IA GFRAL DE J USTICA
Dil'is30 de Gestio dt Documentus

DOCUMENTO N° 13008/2013
. R[CEBIDO HI
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Secreta ria de Estado dc Planejamento

U!J4_1~

.

CEP: 64.0(11·480 - Teresina·Pi
ranes (86i 3221-3145 i 3221-'1575 - Fax:l221-1660

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAU!
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
ASSESSORIA PARA PROGRAMACAO E GESTAO ORCAMENTARIA
Processo Administrativo
nO932/2014
Interessados: Procuradoria-Geral de Justica
Assunto: Viabilidade orcarnentaria e financeira do projeto de lei que visa conce er reajuste
salarial aos servidores do quadro de pessoal do MPPI.
PARECER ORCAMENTARI0109/2014

A Assessoria para Prcqramacao e Gestae Orcarnentaria, no uso de suas a ribuicoes, a
quem cabe realizar 0 controle orcamentario de acordo com orcarnento em vigo e com as
diretrizes de responsabilidade fiscal, ap6s veriticacac e analise do Processo A ministrativo
n.? 932/2014, cujo assunto refere-se a elaboracao
de projeto de lei que vis
conceder
reajuste salarial aos servidores do qu~d~QdEt"pesl3oal
do MPPI, vem informar que
Considerando 0 indice de
Geral de Justica (fls. 07 e 08)';
acumulado no periodo de 1Ot '"
11,3 (onze virgula tres po
no MPPI, conforme demons
como a data base para
de 2014, 0 impacto total
trezentos e setenta e sete
conforme calculos anexos.

re

onforme despacho da rocuradora~Jtldice de precos ao onsumidor)
rni~ro de 2013, cujo per entual
de
.....
,',
..,ro atual de servidore existentes

e

S~$Humanos (fls. 11 a 27), bem

a re

r~i(;jores a partir de 1 de janeiro
$:2.377.582,77 (do
munoes,
ais e setenta e sete centavos),

No
exercrcio
financeir
0 ".
enquadra-se
na Atividade
25101.04122822.240
- Coorde
rio Publico, naturezas
e despesa
3.1.90.11 - Vencimentos
e Vanta
1
Obriga~oes Patronai
(INSS) e
3.1.91.13 - Obriga~oes Patronais (lAP P), especlftcados abaixo, de forma que 50 ad as todas
as despesas da mesma especie, realizadas e a realizar, nao serao ultrapassado
05 limites
estabelecidos para 0 exercicio:

"J~i(

3 1);90:b -

Programa de
Trabalho

Fonte de
Recursos

Natureza da
Despesa

25101.04122822.240

00

3.1.90.11

Programa de
Trabalho

Fonte de
Recursos

Natureza da
Despesa

25101.04122822.240

00

3.1.90.13

(~

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,.:;

Dotacao Total do Exercicio R$ 8 .832.361,00
Saldo OrcarnentarioAtual
Despesa a Pagar

R$1.983.111,84

Saldo Orcarnentario Final

R$ 74 703.045,05

Dotacao Total do Exercicio

R$ 1 240.540,00

Saida OrcarnentarioAtual

R$ 1 169.309,90

Despesa a Pagar
Saldo Orcarnentario Final

R$ 109.638,22

R$ 1 059.671,68


1
I

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAU!
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
ASSESSORIA PARA PROGRAMACAO E GESTAO ORCAMENTARIA

Programa de
Trabalho

Fonte de
Recursos

Natureza da
Oespesa

25101.04122822.240

00

3.1.91.13

Dotacao Total do Exercfcio R$ 2 .509.993,00
Saldo Orcamentario Atual
Oespesa a Pagar

R$1 .336.450,29
R 284.832,71

Saldo Oreamentano Final

R$ 1 .051.617,58

Dessa forma, tendo sido efetuadas as analises devidas, esta Asse soria para
Programac;ao e Gestae Orcarnentarta declara que a despesa, objeto dos au os, possui
adequacao orcarnentaria e financeira com a Lei Orcarnentaria Anual (Lei nO. 6.47 de 16 de
janeiro de 2014), bem como compatibilidade com 0 Plano Plurianual - PPA 2012/2015
(Lei nO. 6.154, de 05 de janeiro de 20H~ T CPl):li8. Lei de Diretrizes Orcamentaria
para 2014
(Lei nO. 6.398, de 20 de aqosto P,,€)l2€l13), nos
os do inciso II, do artigo 16, da Lei
Complementar nO.101, de 2000. .. ... .
..

itsr

Por conseguinte, t~n
este parecer segue aCOrrlR
vigor e para os do is exerGl~i
e consistente expectativade

rtgatoria de carater ontinuado,
gamentario para 0 e ercicio em
d§, quais declaramos xistir firme

Teresina, 10 de feverei

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cilRltio~~rtAtTRORAMOS

-Analista Ministerial - Area 0 carnento-


2014 - Quadro Atual

MES
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
130
TOTAL

QASTO MENSAL COM PAGAMENTO REMUNERAcAO DE SERVIDORES EFETIV S
TOTAL
PREVIDENCIA
VENCIMENTOS
R$ 65.776,46
R$ 186.924,48
R$ 778.851,98
R$ 93.047,16
R$ 800.844,48
R$ 192.202,68
R$ 93.857,43
R$ 801.497,93
R$ 192.359,50
R$ 94.667,70
R$ 802.151,37
R$ 192.516,33
1. 06.924,85
R$
R$ 812.036,17
R$ 194.888,68
R$ 1. 07.721,18
R$ 195.042,81
R$ 812.678,37
R$ l. 07.721,18
R$ 195.042,81
R$ 812.678,37
R$ l. 07.721,18
R$ 812.678,37
R$ 195.042,81
R$ l. 08.301,88
195.155,20
R$ 813.146,68
R$ l. 08.301,88
195.155,20
R$ 813.146,68
R$ 1. 08.301,88
195.155,20
R$ 813.146,68
R$ l. 08.301,88
R$ 813.146,68
R$ 1. 08.301,88
R$
R$ 13. 18.946,55
R$

GASTO MENS

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CARGOS

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CC-01
CC-02
CC-03
CC-04
CC-05
CC-06
CC-07
CC-08
CC-09
CC-10
TOTAL

00
03
02
02
01
08
00
13
15
01
45

R$
R$ 67.500,00
R$ 5.670,00
R$ 194.538,23

FC-01
FC-02
FC-03
TOTAL

05
09
07
21

R$ 6.798,30
R$ 13.767,84
R$ 12.048,12
R$ 32.614,26

R$
R$

45
00
79

R$ 0,00
R$ 334.999,26

09
06
05
05
01
16
01
20
60
01
124
05
09
07
21

6.798,30
13.767,84
12.048,12
32.614,26

PRBVlsAO DE GASTO TOTAL EM 2014
REMUNERA<;AOSERVIDORES EFETIVOS
REMUNERA<;AOCARGOS COMISSIONADOS EFETIVOS
REMUNERA<;AOCARGOS EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADOS
REMUNERA<;AO FUN<;OESDE CONFIAN<;A
PREVIDENCIA SERVIDORES EFETIVOS (IAPEP)
PREVIDENCIA SERVIDORES EXCL COMISSIONADOS (INSS)

9.150,44
1.710,81
8.916,11
3.985,38
9.796,11
9.923,60


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2014 + Reajuste 11,3%

MES
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez

GASTO MENSAL COM PAGAMENTO REMUNERAc;AODE SERVlDORES EFETIVOS
TOTAL
PREVIDENCIA
VENCIMENTOS
R$ 1.(74.945,89
R$ 208.054,04
R$ 866.891,85
R$ 1. 05.299,22
R$ 213.928,88
R$ 891.370,34
R$ 1. 06.201,09
R$ 214.103,44
R$ 892.097,65
R$ 1. 07.102,95
R$ 214.277,99
R$ 892.824,96
R$ 1. 20.745,62
R$ 216.918,51
R$ 903.827,11
R$ 1. 21.631,97
R$ 217.090,06
R$ 904.541,91
R$ 1. 21.631,97
R$ 217.090,06
R$ 904.541,91
R$ 1. 21.631,97
R$ 217.090,06
R$ 904.541,91
R$ 1. 22.278,31
R$ 217.215,16
R$ 905.063,15
R$ 1. 22.278,31
R$ 217.215,16
R$ 905.063,15
R$ 1.122.278,31
R$ 217.215,16
R$ 905.063,15
R$ 1.122.278,31
R$ 905.063,15
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R$ 1.122.278,32
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CARGOS

CC-01
CC-02
CC-03
CC-04
CC-05
CC-06
CC-07
CC-08
CC-09
CC-10
TOTAL

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01
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R$ 34.75
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01
49,83
R$ 0,
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R$ 63.993,60
R$ 26.664,00
60
R$ 67.500,00 45
R$ 240.000,00
01
R$ 5.670,00 00
R$ 0,00
124
R$ 194.538,23 79
R$ 334.999,26

FC-Ol
FC-02
FC-03
TOTAL

05
09
07
21

R$ 7.566,51
R$ 15.323,61
R$ 13.409,56
R$ 36.299,68

13

PROVJDOS

,,""\

-

-

-

05
09
07
21

R$ 7.524,44
R$ 4.459,15
R$ 1.831,38
R$ 5.807,58
R$ 2.808,21
R$ 1'9.329,30
R$ 3.949,83
R$ ~0.657,60
R$ 3 7.500,00
R$ 5.670,00
R$ 5 9.537,49
R$ 7.566,51
R$ 5.323,61
R$ 3.409,56
R$ 6.299,68

PREVISio DE GASTO TOTAL EM 2014
REMUNERA~AO SERVIDORES EFETIVOS
REMUNERA~AO CARGOS COMISSIONADOS EFETIVOS
REMUNERA~AO CARGOS EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADOS
REMUNERA~AO FUN~OES DE CONFIAN~A
PREVIDENCIA SERVIDOR,ESEFETIVOS (IAPEP)
PREVIDENCIA SERVIDORES EXCL COMISSIONADOS (INSS)

R$ 11.6 5.953,40
R$ 2.4 9.457,41
R$ 4.9 9.551,93
R$ 4 1.911,84

R$ 2.g(4.628,81
R$ 1.0 9.561,82


r
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2015 + Reajuste 11,3%

GASTO MENSAL COM PAGAMENTO REMUNERA<;Ao DE SERVIOORES

MES
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
130
TOTAL

EFETIVi

TOTAL
R$ 1. 22.278,31
R$ 1- 22.278,31
R$ 1. 23.247,81
R$ 1. 23.894,15
R$ 1. 38.560,01
R$ 1. 62.129,26
R$ 1. 64.461,10
R$ 1. 67.031,82
R$ 1. 68.700,67
R$ 1. 71.779,30
R$ 1. 76.329,01
76.329,01
R$
76.329,01
R$

PREVIDENCIA
R$ 217.215,16
R$ 217.215,16
R$ 217.402,80
R$ 217.527,90
R$ 220.366,45
R$ 224.928,24
R$ 225.379,57
R$ 225.877,13
R$ 226.200,13
R$ 226.795,99
R$ 227.676,58

VENCIMENTOS
R$ 905.063,15
R$ 905.063,15
R$ 905.845,01
R$ 906.366,25
R$ 918.193,56
R$ 937.201,02
R$ 939.081,53
R$ 941.154,69
R$ 942.500,54
R$ 944.983,31
R$ 948.652,43
R$ 948.652,43
R$
R$

CARGOS

CC-01
CC-02
CC-03
CC-04
CC-05
CC-06
CC-07
CC-08
CC-09
CC-10
TOTAL

00
03
02
02
01
08
00
13
15
01
45

R$
R$ 67.500,00
R$ 5.670,00
R$ 194.538,23

FC-01
FC-02
FC-03
TOTAL

05
09
07
21

R$ 7.566,51
R$ 15.323,61
R$ 13.409,56
R$ 36.299,68

R$
R$

45
00
79

,26
49,83
26.664,00
R$ 240.000,00
R$ 0,00
R$ 334.999,26

.09
06
05
05
01
16
01
20
60
01
124

17.524,44
4.459,15
1.831,38
5.807,58
2.808,21
9.329,30
3.949,83
0.657,60
7.500,00
5.670,00
9.537,49

05
09
07
21

7.566,51
5.323,61
3.409,56
6.299,68

PREVlsAo DE GASTO TOTAL EM 2014
REMUNERA<;AOSERVIDORES EFETIVOS
REMUNERA<;AOCARGOS COMISSIONADOS EFETIVOS
REMUNERA<;AOCARGOS EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADOS
REMUNERA<;AOFUNC;OESDE CONFIAN<;A
PREVIDENCIA SERVIDORES EF;E'l'IVOS
(IAI'EP)
PREVIDENCIA SERVIDORES EXCL COMISSIONADOS (INSS)

R$ 12.0 1.409,50
R$ 2.4 9.457,41
R$ 4.9 9.551,93
R$ 4 1.911,84
R$ 2.9 1.938,28
R$ 1.0 9.561,82


...

2016 + Reajuste 11,3%

MES
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
130
TOTAL

GASTO MENSAL COM PAGAMENTO REMUNERA<;AODE SERVIDORES EFETIV
TOTAL
PREVIDENCIA
VENCIMENTOS
R$ 1. 76.329,01
R$ 227.676,58
R$ 948.652,43
R$ 1. 79.216,11
R$ 228.235,38
R$ 950.980,73
R$ 1. 79.682,48
R$ 228.325,64
R$ 951.356,84
R$ 1. 81.651,95
R$ 952.945,12
R$ 228.706,83
R$ 1. 98.319,62
R$ 966.386,79
R$ 231.932,83
R$ 1. 25.626,04
R$ 988.408,10
R$ 237.217,94
R$ 1.
R$ 237.664,27
R$ 990.267,78
R$ 1.
R$ 238.366,92
R$ 993.195,52
R$ 1. 35.720,13
R$ 239.171,64
R$ 996.548,49
R$ 1.239.029,66
R$ 999.217,47
R$ 239.812,19
R$ 1.241.476,33
R$ 240.285,74
R$ 1.001.190,59
R$ 1.241.476,33
R$ 1.001.190,59
?40.285,74
R$ 1.241.476,33
R$ 1.001.19O,,?~
R$ 15.799.498,49
R$ 12.741.531\\04

pES

GASTO MEN

DE CONFIAN
CARGOS

1--

CC-01
CC-02
CC-03
CC-04
CC-05
CC-06
CC-07
CC-08
CC-09
CC-10
TOTAL

00
03
02
02
01
08
00
13
15
01
45

R$
R$ 67.500,00
R$ 5.670,00
R$ 194.538,23

FC-01
FC-02
FC-03
TOTAL

05
09
07
21

R$ 7.566,51
R$ 15.323,61
R$ 13.409,56
R$ 36.299,68

R$
R$
R$
R$

PREVlsAO

45
00
79

R$ 240.000,00
R$ 0,00
R$ 334.999,26

·09
06
05
05
01
16
01
20
60
01
124

R$ 7.524,44
R$ 4.459,15
R$ 1.831,38
R$ 5.807,58
R$ 2.808,21
R$ 9.329,30
R$ 3.949,83
R$ 0.657,60
R$ 3 7.500,00
R$ 5.670,00
R$ 5 9.537,49

05
09
07
21

R$ 7.566,51
R$ 5.323,61
R$ 3.409,56
R$ 6.299,68

DE GASTO TOTAL EM 2014

REMUNERA9AO SERVIDORES EFETIVOS
REMUNERAC;AOCARGOS COMISSIONADOS EFETIVOS
REMUNERAC;AOCARGOS EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADOS
REMUNERAC;AOFUNC;OESDE CONFIANC;A
PREVIDENClA SERVIDORES EfETIVOS (IAPEP)
PREVIDENCIA SERVIDORES EXCL COMISSIONADOS (INSS)

R$ 12.7 1.531,04
R$ 2.4
R$ 4.9
R$ 4 1.911,84
R$ 3.0 7.967,45
R$ 1.0


IMPACTO

DECORRENTE

DO REAJUSTE

SALARIAL

- 2014

2014
3.1. 90.11

- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - CIVIL

I,3.1. 90.12

- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - MILITAR

3.1. 90.13

- OBRIGAl;OES PATRONAIS - INSS

109.638,22

3.1. 91.:43 - OBRIGAC;OES PATRONAIS - IAPEP

284.832,71

R$

.983.111,84

R$ 0,00

TOTAL

R$

.

)atv1-~

(~11~J,>v·{jCn~troRamos
Ct~ristonde . \ OI~amel1\O
I'A istella
~
i',l1alista 111. ia: 25'
MCI\(ICU

.

.377.582,77


ESTIMATIVA

DE IMPACTO

VENClMENTOS
!

ANALISTA MINIS'1£RIAL

OR~AMENTARIO

DOS CARGOS EFETIVOS
AtlXILIAR MINISTERIAL

TEoI:IOO MINIS'l'ElUAL

Classe/
Padriio

vencimento
Basico

Classe/
Padriio

Vencimento
Basico

Al

R$ 5.014,70

A1

R$ 3.232,48

Al

R$ 2.083,69

A2

R$ 5.390,81

A2

R$ 3.474,92

A2

R$ 2.239,96

A3

R$ 5.795,12

A3

R$ 3.735,54

A3

R$ 2.407,96

B4

R$ 6.229,75

B4

R$ 4.015,71

B4

R$ 2.588,56

B5

R$ 6.696,98

B5

R$ 4.316,88

B5

R$ 2.782,70

B6

R$ 7.199,26

B6

R$ 4.640,65

B6

R$ 2.991,40

C7

R$ 7.739,20

C7

R$ 4.988,70

C7

R$ 3.215,75

C8

R$ 8.319,64

C8

R$ 5.362,85

C8

R$ 3.456,94

C9

R$ 8.943,61

C9

R$ 5.765,07

C9

R$ 3.716,21

Classe/
Vencimento Basicc
Padriio

~:i:MaoLO
CC-10

R$ 7.012,14

CC-09

R$ 5.565,19

CC-08

R$ 4.946,34

CC-07

R$ 4.396,31

CC-06

R$ 3.907,44

CC-05

R$ 3.472,93

CC-04

R$ 3.086,74

CC-03

R$ 2.743,49

CC-02

R$ 243,84

R$ 2.194,58

R$ 2.438,42

CC-01

R$ 216,72

R$ 1.950,54

R$ 2.167,26

-- -- --.---.---.~.-. -- .------ --~-.- _.
--- _-. .-~- ... ~.-REMUNERA~AO DAS FtJN~6ES DE CONF:IANCA
-

..

FC-03

Assistente

Ministerial

III

R$1.9l5,72

FC-02

Assistente

Ministerial

II

R$l. 702,68

FC-Ol

Assistente

Ministerial

I

R$l. 513, 35

J.Jlc.iAto~e·ea~~ento

Clens

Analista Ministerial Or~am
MatrICula·.251

--


f

~

Receita Corrente

ESTIMATIVA

DE IMPACTO OR~AMENTARIO

DO CUMPRIMENTO

DO LIMITE LEGAL DE DESPlSA COM PBSSOAL

Liquida -RCL estimada - 2014
LRF - 2%

R$

conforme LRF - 1,90%

R$

Limite Maximo conforme
Limite Prudencial

2014

ESTIMATIVA DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL

3.1.90.11 - VENCrMENTOS

E VANTAGENS

FIXAS - CIVIL

3.1.90.12

- VENClMENTOS

E VANTAGENS

FIXAS - MILITAR

3.1.90.13

- OBRIGA~OES

PATRONAIS - INSS

3.1.91.13 - OBRI~OES

(SEM REAJUSTE)
R$ 8 .087.641,25
R

390.000,00

R

969.923,60

R$ 2 .405.919,35

PATRONAIS - IAPEP

R$ 10 .853.484,20
1,74%

TE DE 11,3%

2014
3.1.90.11

R$ 84.119.052,88

3.1. 90.12

R$ 390.000,00

3.1.90.13 - OBRI~OES

R$ 1 079.561,82

3.1.91.13 - OBRI~OES

R$ 21 690.752,06
R$ 107 279.366,76
1,78%

2015

ESTIMATIVA

DE XMPACTO APOS REAJUSTE DE 11,3%
R$ 87 747.592,27

3.1.90.11 - VENCrMENTOS

E VANTAGENS

FIXAS - CIVIL

3.1.90.12

E VANTAGENS

FIXAS - MILITAR

- VENCIMENTOS

R$ 390.000,00

- OBRlGA~OES

PATRONAIS - INSS

R$ 1 079.561,82

3.1.91.13 - OBRIGA~OES

PATRONAIS - IAPEP

R$ 22 446.096,28

3.1.90.13

R$ 111.663.250,37
,ESTIMATIVA DE DESPESA COM PESSOAL TOTAL DO EXERC:i:CIO

2016

ESTlMATrvA

DE IMPACTO

1------

1,85%

AP6s REAJUSTE DE 11,3%

,3.1.90.11 - VENCIMENTOS

E VANTAGENS

FIXAS - CIVIL

3.1. 90 .12 - VENClMENTOS

E VANTAGENS

FIXAS - MILITAR

3.1. 90 .13 - OBRI~OES

PATRONAIS - INSS

3.1. 91.13 - OBRlGACOES

PATRONAIS - IAPEP

fESTIMATIVA DE DESPESA COM PESSOAL TOTAL DO EXERCICIO

R$ 88. 08.794,87
R$
R$

90.000,00

l. 79.561,82

R$ 22. 90.022,82
R$ 112. 68.379,51
1,87%