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Lei 15015 - 09 de Fevereiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7169 de 17 de Fevereiro de 2006
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a "Associação de Pequenos Produtores da Linha Guaçu", com sede no município de Quatro Pontes e foro na comarca de Marechal Cândido Rondon.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 510/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Fica declarada de utilidade pública a "Associação de Pequenos Produtores da Linha Guaçu", com sede no município de Quatro Pontes e foro na comarca de Marechal Cândido Rondon.


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 09 de fevereiro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado