DECRETO Nº 23644 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 23.289 de 18 de agosto de 2003,
publicado no D.O RIO de 19 de agosto de 2003, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2003 o prazo estabelecido pelo
Decreto nº 23.289 de 18 de agosto de 2003, alterado pelos Decretos nºs 23.331 de
27 de agosto de 2003 e 23.474 de 30 de setembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.11.2003