COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
MATÉRIA:

PROJETO DE LEI No 063/00- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACONCEDER C DITO
RELATIVO AO ICMS ÀS EMPRESAS QUE DOAREM COMPUTADORES USADO PARA
ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PIAUÍ.

AUTOR:
DEP. FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
RELATOR: DEP. HENRIQUE REBÊLO

PARECER DO RELATOR

Consta nesta Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei n° 063 00, de
autoria do Senhor Deputado Flávio Rodrigues Nogueira, onde pretende, com a inicia iva da
proposição, autorizar ao Poder Executivo a conceder crédito relativo ao ICMS às e presas
que doarem computadores usados para escolas públicas do Estado do Piauí, - distri uído a
esta Relataria na forma recomendada pelo Regimento Interno desta Casa.
Justifica o Autor ser a matéria, objeto da proposição, de grande importânc a para
proporcionar aos alunos do nosso Estado um convívio mais amplo da ciência da comp tação.
Pois, sustenta que o uso do computador e da internet ,é hoje tão comum quanto foi o so das
bibliotecas escolares para as últimas gerações de estudantes.
Todavia, a matéria foge da competência do Poder Legislativo; vez que, a
Constituição Federal, em seu Art. I 55, II, § 2°, XII, letra g, dispõe: que compete aos Es ados o
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, cabendo ' Lei
Complementar regular a forma como, os beneficios fiscais serão concedidos e rev gados.

OBSERVAR

Constituição Estadual- Art. 14, I, a.
Art. 170, II, a, b. e § 1°, letra c.
Compensação de Tributos.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Avaliação e Fiscalização do Computador Doado- competência.


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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA
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Partido dos Trabalhadores (PD

PROJETO DE LEI N°

06 o/2000
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computadores usados para escolas públicas do
Estado do Piauí"

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O Governador do Estado do Piauí,
Faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito relati o ao ICMS,

até o valor de 20% do preço de avaliação do computador, para as e presas que
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doarem computadores para as escolas públicas estaduais e municipais.

Art. 2° - Os computadores deverão estar em perfeito estado de conse vação, para

uso imediato, não podendo ter mais de 02(dois) anos de uso.

Art. 3°- As empresas que fizerem doações, nos termos do disposto nes

lei ficarão
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obrigadas a prestar manutenção dos computadores pelo prazo de 1 ano.

Art. 4°- O Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.

Ait. 5° - Esta Lei entrará em vtgor na data de. sua publicação, tevogadas as

disposições em contrário.

Dr.


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA
· Partido dos Trabalhadores (PT)

JUSTIFICATIVA
No~[)O Estado requer maiores avanços no ensino da rede pública. Através da

presente proposição, buscamos incentivar as empresas, através de crédit s do ICMS
por meio de doações de computadores para escolas públicas, a propo ·cionar aos
alunos do nosso Estado um convívio mais amplo com a ciência da comp · tação.
O uso do computador e da internet é hoje em dia tão comum quat to o uso de
algumas enciclopédias e bibliotecas escolares foram para as últimas erações de
estudantes. O acesso varia imensamente de região para região. Em algu as escolas
brasileiras, o uso da rede de computadores para complementar o ensino ncontra-se
bastante difundido. No Piauí o uso dos computadores nas escolas parti ulares já é
comum, porém, estamos deixando a margem desse processo os alm os da rede
pública de ensino.
O incentivo acima descrito direcionado às empresas que colabor rem com a
melhoria de ensino do nosso Estado é alternativa apropriada para qu possamos
contribuir de forma significativa para atnbas as partes deste processo, ois, assim,
beneficia-se tão somente os empresários, bem como a sociedade.

Sala das Sessões, OS de outubro de 2000.

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Flávio Rodrigues Nogueira
Deputado Estadual - PT

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