LEI N.º 4.171 DE 1º DE SETEMBRO DE 2005
Altera as Leis n.º 1.923, de 17 de novembro de 1992; n.º 953, de 12 de janeiro de
1987 e n.º 3.430, de 28 de agosto de 2002, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O inciso II do art. 1.º da Lei n.º 1.923, de 17 de novembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.º .................................................................................
II - Astrônomo, Museólogo, Biólogo e Químico.
..............................................................................................."
Art. 2.º Fica excluída do Subgrupo 1 do Anexo I da Lei n.º 953, de 12 de janeiro de
1987, a categoria funcional de Químico.
Art. 3.º O art. 1.º da Lei n.º 3.430, de 28 de agosto de 2002, passa a vigorar a
seguinte redação:
"Art. 1.º Fica instituída, para os servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo das categorias funcionais de Engenheiro, em suas diversas modalidades,
Arquiteto, Geógrafo, Geólogo, Astrônomo, Museólogo, Biólogo e Químico, a
Gratificação de Execução Técnica-GET, em conformidade com o estabelecido
nesta Lei."
Art. 4.º Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias ao
cumprimento das disposições contidas nesta Lei, em especial no que tange ao
enquadramento e ao posicionamento dos funcionários, bem como à correta
repercussão para os inativos e pensionistas.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme a devida previsão da Lei
Orçamentária Anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares
e adicionais.
Art. 6.º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei dar-se-ão a
partir de sua publicação.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.09.2005