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Lei 13396 - 21 de Dezembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6137 de 26 de Dezembro de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Prefeitura Municipal de Nova Fátima.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo do Estado do Paraná, autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Nova Fátima um terreno urbano com área de 1.200,00 m2 (hum mil e duzentos metros quadrados), situado à Rua Marechal Gaspar Dutra, lado par, esquina com a rua Moysés Lupion, lado impar, nesta cidade, medindo trinta (30) metros de frente por quarenta (40) metros da frente aos fundos, constituído de partes das datas de terras nºs 6 (seis) e 8 (oito), pelos fundos com terrenos das datas nºs 22 (vinte e dois) e 24 (vinte e quatro) da Avenida 14 de Dezembro, pelo lado direito e metragem linear que abrange vinte (20) metros da data nº 8 (oito) e vinte (20) metros da data nº 6 (seis), com os restantes destas mesmas datas, através de escritura pública lavrada no livro nº 3 (três), às folhas 177/178, sob matrícula nº 773, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Nova Fátima.


Art. 2º.
O terreno urbano que se refere o art. 1º desta lei, será utilizado pela Prefeitura Municipal de Nova Fátima exclusivamente para a construção do Posto de Saúde, não podendo ter destinação diversa, sob pena desta doação tornar-se automaticamente sem efeito, revertendo o terreno e as benfeitorias que por ventura venham a ser edificadas, ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direitos a futuros ressarcimentos, ficando, ainda, gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado