RESOLUÇÃO Nº 407, DE 29 DE JANEIRO DE 2007.
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, IV, do Regimento Interno,
aprovado pela Deliberação n.º 034, de 10 de março de 1983, e na forma prevista
na Lei Complementar n.º 101/2000,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, na forma do Anexo, em atendimento
à Lei Complementar n.º 101/2000.
Parágrafo único. O referido Relatório será publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro, conforme o disposto na Portaria nº 586, de
29/08/2005, da STN, e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento
ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2007.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
D.O.RIO 30.01.2007, acompanhada de Anexo