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Lei 19029 - 30 de Maio de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9957 de 1 de Junho de 2017
					

Súmula:
Autoriza o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná a regularizar o imóvel que especifica, situado no perímetro urbano da cidade de Paranavaí, para a Senhora Maria Rocha da Silva da Silveira.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná – ITCG, a regularizar o Lote nº 01 da Quadra 30 da Colônia Paranavaí, Gleba 1, Ivaí, 3ª Secção, situado no perímetro urbano da cidade de Paranavaí com área de 425,87 m², de propriedade do Estado do Paraná, Matrícula nº 18.828 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Paranavaí, para a Senhora Maria Rocha da Silva da Silveira, com fundamento no parágrafo único do art. 10 da Constituição do Estado; nos incisos II e III do art. 6º e alínea “e” do inciso I do art. 8º da Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, e inciso V do art. 1º e arts. 2º, 3º e 6º da Lei nº7.264, de 10 de dezembro de 1979.


Art. 2º
Autoriza o ITCG a praticar todos os atos judiciais e ou extrajudiciais que se fizerem necessários para promover a alienação do imóvel de que trata o art. 1º desta Lei.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 30 de maio de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Antonio Carlos Bonetti
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado