










DECRETO Nº 24.199,
DE 11 DE ABRIL DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 1.130.000,00, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de
26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a restauração da Rodovia PE-022, Trecho: Entr. PE-015
(Paulista) / Entr. PE-001 (Maria Farinha, com 9,70 km), 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.130.000,00
(hum milhão, cento e trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER-PE


 




 


65020.2678235381.247


-


Construção, restauração e melhoramento de
  rodovias e de estradas vicinais


1.130.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


1.130.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.130.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do
Contrato de Repasse que entre si celebram o Ministério do Esporte e Turismo,
por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Estado de Pernambuco, com a
finalidade de transferir recursos financeiros da União para a restauração da
Rodovia PE-022, Trecho: Entr. PE-015 (Paulista) / Entr. PE-001 ((Maria Farinha,
com 9,70 km), classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)



   CÓDIGO


                                            
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


1.130.000




2100.00.00


Operações de Crédito


1.130.000




2110.00.00


Operações de Crédito Internas


1.130.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de abril de
2002.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.