










LEI Nº 15.392, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
 
Altera a Lei nº 15.249, de 28 de março de 2014, que autoriza o
Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado do exercício de
2014, às modificações introduzidas pela Lei nº 15.225,
de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento
do Poder Executivo, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° O Anexo
III da Lei nº 15.249, de 28 de março de 2014, passa
a vigorar nos termos do Anexo Único.
 
Art. 2º
Procedida a alteração de que trata a presente Lei, permanecem inalterados os
valores aprovados na Lei Orçamentária Anual para 2014 e demais especificações
da programação anual de trabalho das unidades orçamentárias especificadas no
Anexo Único.
 
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro
de 2014.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 15 de outubro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
 
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
OSÍRIS LINS
CALDAS NETO
JOÃO BOSCO DE
ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
"ANEXO III -
VINCULAÇÕES DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS
 



ÓRGÃO/
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA


UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A
  ÓRGÃOS CONSTANTES DA LEI Nº 15.202, DE 17.12.2013 - LOA/2014


ÓRGÃO/
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA


VINCULAÇÕES DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
  A ÓRGÃOS ALTERADAS PELA PRESENTE LEI




45000


SECRETARIA DA CASA MILITAR


11000


GOVERNADORIA DO ESTADO




00103


Secretaria da Casa Militar -
  Administração Direta


00103


Casa Militar - Administração Direta




28000


SECRETARIA DOS ESPORTES


14000


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES




00105


Secretaria dos Esportes -
  Administração Direta


00105


Secretaria Executiva dos Esportes –
  Administração Direta




27000


SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E
  REGIONAL


13000


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS




00130


Secretaria de Articulação Social e
  Regional - Administração Direta


00130


Secretaria Executiva de Articulação
  Social e Regional - Administração Direta




18000


SECRETARIA DE TRANSPORTES


48000


SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA




00111


Secretaria de Transportes -
  Administração Direta


00111


Secretaria Executiva de Transportes -
  Administração Direta




00306


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER


00306


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER




00504


Empresa Pernambucana de Transporte
  Intermunicipal - EPTI


00504


Empresa Pernambucana de Transporte
  Intermunicipal - EPTI




24000


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E
  ENERGÉTICOS


 


 




00115


Secretaria de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


00115


Secretaria Executiva de Recursos
  Hídricos e Energéticos - Administração Direta




00209


Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
  FEHIDRO


00209


Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
  FEHIDRO




00313


Agência Pernambucana de Águas e Clima -
  APAC


00313


Agência Pernambucana de Águas e Clima -
  APAC




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento -
  COMPESA


00605


Companhia Pernambucana de Saneamento -
  COMPESA



"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.