










DECRETO Nº 27.888, DE 03 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 746.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relativas ao PRONAF, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 746.000,00
(setecentos e quarenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Projeto:


22010.203340035.0034


-


Infra-Estrutura de Apoio à Agricultura
  Familiar e Áreas de Assentamentos


 
648.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


73.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


445.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.203340035.0132


-


Apoio à Profissionalização da Agricultura
  Familiar


98.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


98.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


746.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
 
Anulação
de dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




  Atividade:


22010.206020034.0133


-


Apoio ao Desenvolvimento da Pesca e
  Aquicultura


73.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


73.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


73.000




 


 


 


 


=====



 
II - CONVÊNIO:
 
Convênio 
não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no
artigo 35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004,
conforme discriminação a seguir:
 
Carta
Reversal nº 090/2004, de 15 de dezembro de 2004, da CEF, prorrogando o prazo de
vigência do Contrato de Repasse nº 0157.743-85/2003/MDA/CAIXA, celebrado entre
a União Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado
pela Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária
do Estado de Pernambuco, objetivando a execução do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, para 31.12.2005. 
 
(RECEITAS
DO TESOURO)



CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


228.000




1700.00.00


Transferências Correntes


228.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


228.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


228.000




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


228.000




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


445.000




2400.00.00


Transferências de Capital


445.000




2470.00.00


Transferências de Convênios


445.000




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 


445.000




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


445.000




 


TOTAL


673.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2005.

 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.