Estado do Piauí
Palácio de Karnak
Gabinete do Governador

MENSAGEM Nº 26, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Teresina (PI), 18 de junho de 2020.

Excelentíssimo Senhor
Deputado THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Palácio Petrônio Portella
NESTA CAPITAL

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas,
Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossas Excelências para que seja submetido à
superior deliberação desse Poder Legislativo projeto de lei que “Institui Programa de
Recuperação de Crédito Tributário relacionado ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação – ITCMD, dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, altera dispositivos das
Leis nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, nº 7.231, de 11 de julho de 2019, n° 4.254, de 27 de
dezembro de 1988, n° 4.542, de 28 de dezembro de 1992 e nº 5.906, de 29 de outubro de 2009,
disciplina a concessão de abono de permanência aos servidores públicos e militares estaduais
no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providencias.”
O presente Projeto de Lei propõe instituir programa de recuperação de créditos
tributários relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.
Propõe ainda, extinguir, por remissão, de créditos tributários de pequenos valores relativos ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, atualizar a legislação do
ICMS relativamente às alterações da Lei Complementar Federal nº 87/96, bem como adequar
a legislação relativamente à definição de devedor contumaz e de abandono de mercadorias nos
órgão de controle de mercadorias em trânsito.
Outrossim, o Projeto ainda propõe revogar as taxas de registro, alteração e baixa
cadastral para adequação ao sistema Piauí Digital, prorrogar o Programa Fique Legal de Moto,
determinar que a arrecadação do Fundo de Aparelhamento e Modernização do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Piauí seja feita por meio da Conta única do Tesouro Estadual,
dispor sobre a utilizados dos superávits financeiros apurados no encerramento dos exercícios
financeiros de 2019 e 2020 de fundos públicos estaduais.
Ademais, que as proposições relativas a remissão e anistia de créditos tributários do
ICMS tem amparo nos Convênios ICMS nº 169/17, de 23 de novembro de 2017, que estabelece
condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento,
remissão, anistia e transação, e nº 29/20, de 3 de abril de 2020, que revigora o Convênio ICMS
131/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de
mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes


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de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades
essenciais.
Por fim, a presente Proposição define critérios para a concessão do abono de
permanência, adequando o valor pago ao fim precípuo do instituto, para incentivar a
permanência do servidor em atividade, dentro dos limites permitidos pelas novas regras
constitucionais.
Com a aprovação da última reforma da previdência federal por meio da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, foi alterado o art. 40, § 19, da Constituição
de 1988, que trata do chamado abono de permanência, ficou previsto que, “observados critérios
a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo”, poderá ser concedido abono aos
agentes que preencherem os requisitos para a aposentadoria voluntária e que optarem por
permanecer em atividade. Na mesma linha, essa Casa aprovou alteração no art. 57, § 19, da
Constituição do Estado do Piauí, por meio da Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro
de 2019, adequando a alteração federal ao âmbito estadual, ora regulamentada por meio do
presente Projeto de Lei.
Dessa forma, em virtude da importância das matérias, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciação, confiando, pelas razões expostas, na aprovação do Projeto de Lei
que submeto a superior consideração desse egrégio Poder Legislativo.

JOSÉ WELINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Governador do Estado do Piauí


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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Institui Programa de Recuperação de Crédito
Tributário relacionado ao Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD,
dispõe sobre a remissão de créditos tributários
relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, altera dispositivos das Leis nº
4.257, de 06 de janeiro de 1989, nº 7.231, de 11 de
julho de 2019, n° 4.254, de 27 de dezembro de 1988,
n° 4.542, de 28 de dezembro de 1992 e nº 5.906, de
29 de outubro de 2009, disciplina a concessão de
abono de permanência aos servidores públicos e
militares estaduais no âmbito do Estado do Piauí, e
dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
RELATIVOS AO ITCMD
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Piauí o programa de recuperação de
créditos tributários destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados com o Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, cujos fatos geradores tenham ocorrido
até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive
ajuizados, desde que requerido até 15 de dezembro de 2020, observadas as condições e limites
estabelecidos nesta Lei.
§ 1º Somente poderão ser objeto do programa de recuperação de créditos tributários
previstos nesta Lei, os débitos de ITCMD decorrentes dos processos declarados e
protocolizados na SEFAZ, na forma prevista na legislação, até 15 de dezembro de 2020.
§ 2° O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizado até
o dia 15 de dezembro de 2020, condicionada sua homologação ao pagamento integral ou da
primeira parcela.
§ 3º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos
os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da
obrigação tributária.
§ 4º As disposições desta ei somente se aplicam aos parcelamentos em curso, na
hipótese de pagamento integral.
Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago com redução de:
I - 95 % (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se
recolhido em parcela única até 15 de dezembro de 2020;
II - 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se
parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;


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III - 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias,
se parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 3° O valor do débito de que trata o art. 2º, se parcelado, terá como vencimento o
dia 15 de cada mês, e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 UFR-PI (cinquenta
Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí).
Parágrafo único. A primeira parcela deverá ser paga até o 5° (quinto) dia, contado da
data do pedido de parcelamento, não podendo ultrapassar o dia 15 de dezembro de 2020.
Art. 4º A formalização de pedido de ingresso no programa para quitação ou
parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando
condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao
direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Art. 5º Implica revogação do parcelamento, resultando na perda do benefício e na
antecipação do vencimento das parcelas vincendas:
I - a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II- o atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 (sessenta) dias;
III - o inadimplemento do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos
após a data de ingresso no programa;
IV - o descumprimento de outras condições estabelecidas na legislação tributária
estadual.
§ 1º Revogado o benefício, os valores correspondentes à redução da multa e dos juros
de mora e demais acréscimos e encargos serão adicionados ao saldo devedor.
§ 2º Aplicam-se ao parcelamento de que trata esta Lei as demais regras previstas na
legislação tributária estadual sobre parcelamento, inclusive no caso de revogação ou
cancelamento por falta de pagamento da primeira parcela.
Art. 6º As disposições desta Lei não se aplicam aos débitos tributários decorrentes de
dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros, em benefício daquele.
Art. 7º O benefício de que trata esta Lei não confere ao sujeito passivo qualquer direito
à restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 8º O servidor público que, direta ou indiretamente, contribuir para o mau uso desta
Lei, em proveito próprio ou de terceiros, será responsabilizado penal, civil e
administrativamente.
CAPÍTULO II
Da Extinção, por Remissão, de Créditos Tributários relativos ao ICMS
Art. 9º Ficam extintos os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ainda que ajuizada a sua cobrança, inclusive os decorrentes de denúncia espontânea
formalizada, relativos a fatos geradores ocorridos até março de 2019, atualizados até a data do
processamento, que não ultrapassem o valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por sujeito
passivo.


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Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas.
Art. 10. Ficam remitidos e anistiados os créditos decorrentes da aplicação do benefício
autorizado pelo inciso IV do caput e pelos §§ 4º, 5º e 6º, todos do art. 1.388, do Decreto nº
13.500, de 23 de dezembro de 2008, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de
janeiro de 2020 até 23 de abril de 2020.

CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 11. Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989,
passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o art. 23-C:
“Art. 23-C Os percentuais das alíquotas de que tratam os arts. 23-A, incisos I,
alíneas “a”,“c” e “d”, II, III e VII, e 23-B relativamente aos combustíveis
líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo
combustível, e álcool para utilização não combustível, já estão contemplados
com o adicional de 2% (dois por cento) previsto no inciso I do art. 2º da Lei nº
5.622, de 28 de dezembro de 2006.”(NR)
II – a alínea “c” do inciso I, a alínea ‘c” do inciso II e a alínea “c” do inciso IV, todos
do art. 32:
“Art. 32. ................................................................................................................
I – ..........................................................................................................................
...............................................................................................................................
c) de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive
o serviço de transporte a elas relativo, a partir de 1º de janeiro de 2033.”
II – .........................................................................................................................
...............................................................................................................................
c) a partir de 1º de janeiro de 2033, por quaisquer contribuintes.
IV – .......................................................................................................................
...............................................................................................................................
c) a partir de 1º de janeiro de 2033, de quaisquer contribuintes.” (NR)
III – os incisos II, III e X do art. 33:
“Art. 33. ................................................................................................................
...............................................................................................................................
II - mercadoria recebida para uso ou consumo próprio do estabelecimento,
ressalvada a hipótese de consumo no processo de produção, beneficiamento ou
industrialização, até 31 de dezembro de 2032;
III - mercadoria ou produto que, utilizado no processo industrial, não seja nele
consumido ou não integre o produto final na condição de elemento indispensável
à sua composição, até 31 de dezembro de 2032;
...............................................................................................................................
X- serviços de transporte de mercadoria destinada a consumo do estabelecimento
e que não estejam vinculados a operações ou prestações subsequentes, até 31 de
dezembro de 2032;” (NR)


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IV – o § 1° do art. 36:
“Art. 36. …………………………………………………………………………
...............................................................................................................................
§ 1° O contribuinte deverá, ainda, até 31 de dezembro de 2032, proceder ao
estorno do crédito quando as mercadorias adquiridas para industrialização ou
comercialização ou produzidas pelo próprio estabelecimento forem nele
consumidas.” (NR)
V – o § 1° do art. 77:
“Art. 77. ……........................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 1° As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas conjunta ou
isoladamente, sendo necessário para a adoção da medida prevista no inciso III
do caput a expedição de ato do Secretário da Fazenda.” (NR)
VI– a alínea “a” do inciso II e o inciso III do art. 79-A:
“Art. 79-A. ............................................................................................................
...............................................................................................................................
II – .........................................................................................................................
a) os arquivos digitais previstos nos Convênios ICMS 57/95 e 115/03 e no Ajuste
SINIEF 02/09, contendo todos os registros exigidos nos respectivos convênios e
ajuste, para cada período de apuração;
...............................................................................................................................
III - de 10% (dez por cento) do valor das operações de entrada sujeitas à
antecipação parcial em cada período de apuração, após transcorrido o prazo de
12 (doze) meses contados da entrada da mercadoria no território deste Estado,
aos contribuintes que tenham descumprido o prazo fixado no regulamento para
a antecipação parcial do imposto, no todo ou em parte.” (NR)
VII – a alínea “a” do inciso II e o § 2°, todos do art. 84:
“Art. 84. ................................................................................................................
...............................................................................................................................
II – .........................................................................................................................
a) em qualquer momento, mediante autorização da autoridade competente, se o
interessado regularizar a situação promovendo o pagamento integral do crédito
tributário, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais cabíveis, ou
após o pagamento da primeira parcela, para os contribuintes inscritos no
CAGEP, na hipótese de parcelamento;
...............................................................................................................................
§ 2° Findo o prazo previsto para a devolução das mercadorias será o termo
específico, convertido em Auto de Infração, salvo nos casos previstos nos incisos
III e IV do art. 85.” (NR)
VIII – o art. 85:
“Art. 85. Consideram-se abandonadas as mercadorias retidas, cujo contribuinte
ou responsável não providencie a retirada da mesma, mediante regularização da
situação que tenha motivado a retenção, no decurso dos seguintes prazos:
I- 10 (dez) dias, contados da ciência do julgamento definitivo do Auto de
Infração, que terá tramitação urgente e prioritária;
II- 72 (setenta e duas) horas, contado da lavratura do termo específico, se outro
prazo menor não for fixado pelo retentor das mercadorias, no caso de
mercadorias de fácil deterioração;


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III- 60 (sessenta) dias após a retenção, na impossibilidade de identificação do
contribuinte ou responsável;
IV- 180 (cento e oitenta) dias após notificado, sem que o contribuinte ou
responsável tenha se manifestado para promover a liberação da mercadoria
retida, observado o disposto nos §§ 2°, 3° e 5°.
§ 1° Serão consideradas igualmente abandonadas as mercadorias ou bens quando
faltarem menos de 30 (trinta) dias para expirar o prazo de sua validade.
§ 2° A notificação de que trata o inciso IV do caput será efetuada pela
UNITRAN, no caso de retenção de mercadoria, cujo valor a recolher seja inferior
a 300 (trezentas) UFR-PI, devendo ser encaminhada via DTe, ou, na sua
impossibilidade, em uma das seguintes formas:
I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na
repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu
mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem
o intimar;
II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de
recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
III- por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos neste artigo
ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o
cadastro fiscal.
§ 3° Caso o contribuinte ou responsável venha a tomar providências no sentido
de liberar a mercadoria após o prazo de que trata o inciso IV do caput, não
havendo se consumado um dos procedimentos consignados no § 5º, será a
mesma liberada.
§ 4° Na ocorrência de apreensão de mercadoria perecível, deve-se observar que:
I- o Termo de Responsabilidade, Depósito e Confissão de Dívida, no campo
“Observações”, deve constar a notificação de perecibilidade ou de fácil
deterioração, bem como o prazo de que trata o inciso II do caput;
II - a SEFAZ fica desobrigada de qualquer responsabilidade por deterioração de
mercadoria retida, no caso de o responsável não promover, no prazo estabelecido
no inciso II do caput, a retirada da mercadoria, mediante regularização da
situação que a tenha motivado, sob pena de a mercadoria ser leiloada, doada ou
utilizada no serviço público.
§ 5° As mercadorias consideradas abandonadas serão, após adjudicação à
Secretaria da Fazenda, aproveitadas nos serviços da Secretaria da Fazenda,
destinada a órgão oficial ou doada a instituições de educação ou de assistência
social ou, ainda, vendida em leilão.” (NR)
Art. 12. Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei n° 4.257, de 06 de janeiro
de 1989, com a seguinte redação:
I – a alínea “d” ao inciso I do art. 23-A:
“Art. 23-A. ............................................................................................................
I – ..........................................................................................................................
...............................................................................................................................
d) cervejas que contenham, no mínimo, 15% (quinze por cento) de suco de caju
em sua composição e desde que comercializadas em embalagem retornável 14% (quatorze por cento).” (NR)
II - os §§ 2°, 3° e 4° ao art. 77, passando o parágrafo único a denominar-se § 1°:


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“Art. 77. ...............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 2° Ficará sujeito ao Regime Especial de Fiscalização de que trata o caput, na
forma e nas condições previstas em regulamento o devedor contumaz.
§ 3° Será considerado devedor contumaz o contribuinte cujo comportamento
fiscal se caracterize pela inadimplência reiterada de tributos e se enquadre em,
pelo menos, uma das situações:
I – possuir débitos de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida
ativa, por 4 (quatro) meses consecutivos ou 6 (seis) meses intercalados, nos doze
meses anteriores ao último inadimplemento;
II – possuir débitos de ICMS inscritos em dívida ativa que correspondam a mais
de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e
cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços
realizadas nos 12 (doze) meses anteriores, na forma estabelecida em
regulamento.
§ 4° Para efeito do disposto no § 3°, não serão considerados os débitos com
exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo.” (NR)
III – a alínea “z” ao inciso V e a alínea “f” ao inciso VI, todos do art. 79:
“Art. 79. ................................................................................................................
...............................................................................................................................
V – .........................................................................................................................
z) aos contribuintes que deixarem de atender intimação fiscal para informar ou
corrigir dados exigidos pela legislação tributária, relativos às operações e
prestações utilizadas para o cálculo do valor adicionado fiscal;
VI – .......................................................................................................................
...............................................................................................................................
f) autorizados a manter escrituração fiscal centralizada em uma única inscrição
estadual, deixarem de informar, no prazo e na forma definidos no regulamento,
as operações e prestações utilizadas para o cálculo do valor adicionado fiscal.”
(NR)
IV – os §§ 5º e 6º ao art. 79-A:
“Art. 79-A .............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 5º Transcorrido o prazo de 12 (doze) meses contados da data da entrada da
mercadoria no território desde Estado, presume-se ocorrida a saída tributada da
mercadoria com o pagamento do imposto, hipótese em que será devida apenas a
multa prevista no inciso III deste artigo.
§ 6º A multa prevista no inciso III desde artigo e as disposições do § 5º deste
artigo aplicam-se exclusivamente aos contribuintes enquadrados no Regime de
Recolhimento Correntista.” (NR)
V – a alínea “c” ao inciso I do art. 84:
“Art. 84. (....)
I – ..........................................................................................................................
...............................................................................................................................
c) em situações especiais, a juízo da Diretoria da Unidade de Fiscalização de
Trânsito – UNITRAN, em que ocorra situação impeditiva temporária para a


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quitação imediata da cobrança, mediante
Responsabilidade e Confissão de Dívida.” (NR)

lavratura

do

Termo

de

Art. 13. Fica acrescentado o inciso VI ao art. 2º da Lei n° 4.542, de 28 de dezembro
de 1992, com a redação a seguir:
“Art. 2º...................................................................................................................
...............................................................................................................................
VI – no pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da conta de energia
elétrica para os aquicultores.” (NR)
Art. 14. Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 7.231, de 11 de julho de 2019,
passam a vigorar com a seguinte redação:
I – os incisos II e III do art. 2°:
“Art. 2° ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
II - em 50% (cinquenta por cento) do imposto referente ao exercício de 2019; e,
III - ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) referente a cada exercício anterior ao de
2019.” (NR)
II – o inciso IV do art. 3°:
“Art. 3° ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
IV - comparecer ao DETRAN/PI, a partir da data da publicação desta Lei até 10
de dezembro de 2020;” (NR)
Art. 15. Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei n° 7.231, de 11 de julho
de 2019:
I – o § 3° ao art. 3°:
“Art. 3º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º O pagamento dos débitos de IPVA com os benefícios constante no art. 2°,
deve ser efetuado dentro do exercício em que se deu a adesão e até 31 de
dezembro, sob pena de revogação da respectiva adesão no primeiro dia do
exercício seguinte.” (NR)
II – o art. 5º-A:
“Art. 5º-A Ficam revogadas as adesões ao Programa Fique Legal de Moto
realizadas até 20 de dezembro de 2019 que não tiveram o respectivo pagamento
efetuado até 31 de dezembro de 2019, podendo os interessados providenciar
novas adesões no prazo estabelecido no inciso IV do art. 3°.” (NR)
Art. 16. Fica alterada a redação das classificações 4.1 e 4.12, da Tabela I do Anexo I
da Lei n° 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CLASSIFICAÇÃO
FATO GERADOR
ALÍQUOTA
%


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p/vez, dia,
unidade,
função
4.1

.................................
4.12
.................................
“(NR)

Armazenamento em depósito do Estado ou por ele
mantido, por dia, limitada em até 20% do valor da
mercadoria.
...............................................................................
...............................................................................
Retificação de declarações, quando sujeita a
análise, por declaração.
...............................................................................

4,00

......................
10,00
......................

Art. 17. O art. 6º da Lei nº 5.906, de 29 de outubro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º A arrecadação e movimentação dos recursos financeiros do FUNAP CBMEPI deverá ser feita através da Conta Única do Tesouro Estadual.” (NR)

CAPÍTULO IV
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 18. A concessão de abono de permanência aos servidores públicos e aos militares
estaduais no âmbito do Estado do Piauí, de acordo com o disposto no art. 40, § 19, da
Constituição Federal e art. 57, § 19, da Constituição do Estado do Piauí, rege-se pelas
disposições a seguir.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei, nas mesmas condições, àqueles que
preencherem os requisitos para o abono de permanência até a data da sua publicação.
Art. 19. O servidor público titular de cargo efetivo e o militar do Estado que tenham
completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optem, de forma expressa, por
permanecer em atividade, farão jus a um abono de permanência.
§ 1º Também fará jus ao abono previsto no caput deste artigo aquele que cumprir as
exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 42, 43, 44, 46, 49, 50 e 51 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí, na
redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro de 2019.
§ 2º O recebimento do abono pelo servidor público que cumpriu todas as exigências
para a obtenção da aposentadoria voluntária, em qualquer regra, não constitui impedimento à
concessão do benefício previdenciário com base em outra regra vigente, desde que cumpridos
os requisitos previstos para essa regra, garantida ao segurado a opção pela mais vantajosa.
§ 3º O servidor público fará jus ao abono previsto no caput deste artigo até atingir a
idade para aposentadoria compulsória.
§ 4º O militar do Estado fará jus ao abono previsto no caput deste artigo até atingir os
requisitos da transferência para a reserva remunerada ex officio.
Art. 20. O abono de permanência será equivalente à diferença entre o valor devido a
título de contribuição previdenciária pelo segurado na ativa e o que seria devido caso optasse
pela inatividade.


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§ 1º No caso de servidor público civil, o pagamento do abono de permanência é de
responsabilidade dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público do
Estado, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado.
§ 2º No caso de militar do Estado, o pagamento do abono de permanência é de
responsabilidade do Poder Executivo.
§ 3º Na hipótese de cessão, disposição ou afastamento para o exercício de mandato
eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou entidade ao
qual incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio, salvo disposição expressa
em sentido contrário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. Fica autorizada a transferência, para a Conta Única do Tesouro Estadual, do
superávit financeiro apurado no encerramento dos exercícios financeiros de 2019 e 2020, se for
o caso, dos fundos públicos estaduais.
§ 1º O chefe do Poder Executivo expedirá decreto para regulamentar a transferência
de que trata o caput deste artigo.
§ 2º A definição dos valores a serem transferidos levará em consideração a existência
de prévios compromissos orçamentários assumidos pelos respectivos fundos, comprovados por
meio das notas de empenho emitidas.
§ 3º Os recursos serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Estadual, em caráter
definitivo, dispensada qualquer vinculação ou providencia prevista na legislação estadual
relativa ao fundo de origem.
§ 4º A utilização dos recursos transferidos poderá, se necessário, ser precedida da
abertura de crédito adicional, nos termos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 5º O disposto neste artigo somente se aplica aos fundos públicos não constitucionais.
Art. 22. Durante a vigência do estado de calamidade pública a que se refere do Decreto
Legislativo nº 565, de 23 de março de 2020, os profissionais de saúde do quadro de pessoal da
Secretaria da Saúde, preenchidos os requisitos desta Lei, farão jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da respectiva contribuição previdenciária.
Art. 23. Ficam revogados:
I - as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 79-A da Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de
1989;
II- os incisos II e III do art. 3° da Lei n° 7.231, de 11 de julho de 2019;
III- os itens 4.4.1, 4.4.2 e 4.4.3 da Tabela I do Anexo I da Lei n° 4.254, de 27 de
dezembro de 1988;
IV - o inciso II do art. 2º da Lei nº 5.906, de 29 de outubro de 2009;
V - os §§ 4º e 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004; e
VI - os §§ 4º e 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 41, de 14 de julho de 2004.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de junho de 2020.