LEI Nº 4452 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Acrescenta inciso no art. 14, acrescenta o art. 14-A na Seção IV do Capítulo I do
Título III da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e
dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido inciso no art. 14 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984
(Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
"Art. 14. (...)
(...)
XXII - o tomador do serviço, no caso em que o prestador emitir documento fiscal
autorizado por outro município, se esse prestador não houver cumprido o
disposto no art. 14-A nem estiver enquadrado nas exclusões de que tratam seus
§§ 1º e 2º.
(...)" (NR)
Art. 2° Fica acrescido o art. 14-A à Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei nº
691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a seguinte
redação:
"Art. 14-A. Toda pessoa jurídica que preste serviços no Município do Rio de
Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município deverá
fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de
Fazenda, conforme previsto em regulamento.
§ 1º Excluem-se do disposto no "caput" as prestações que envolverem os
serviços referidos nos incisos XX e XXI do art. 14.
§ 2º No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e fiscalização
tributárias, o Poder Executivo poderá excluir do procedimento de que trata o
"caput" determinados grupos ou categorias de contribuintes, conforme sua
localização ou atividade."
Art. 2° O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.12.2006