Luciano Nunes
DEPUTAOO

ESTADUAL

PROJETO DE LEI n?

6 <:\ /2014.
municlpios
ambiente" .

5.813, de
de dezembro de 2008, que
a
eta do ICMS Ecologicopara os
que se destaquem no proteciio ao meio

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAID, no uso de SUBS atribui~

legais,

FA<;O saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 art. 1°, da Lei n? 5.813, de 03 de dezembro de 2008, passa a vigorar com alteracao
no caput e no § 1°, e acrescido dos §§ 1o_~ l°-B, 1°-C e l°_D, com a seguinte redacao:
"Art. 1° Esta Lei, com fundamento no art. 3°, V, da Lei n? 5.001, de 14 de
janeiro de 1998, institui 0 IeMS Ecologico, seus fins e mecanismo de
distribuicao entre os municipios do Estado do Piaui." (NR)
"§ 1° 0 ICMS Ecologico tern por principio premiar e compensar os
municipios piauienses que investem e trabalham na protecao ao meio
ambiente e recursos naturals, proporcionalmente a participacao de cada urn
deles no total do Estado, nos termos desta Lei e de seu Regulamento." (NR)
"§ 1<): 0 ICMS Ecologico tern por objetivos fundamentais:

r - A promocao da defesa da cobertura vegetal;

II - A preservacao da agua; e
III - A promocao do tratamento adequado do lixo." CAC)
"§ 1o_B 0 Municipio que nao se encontrar apto ou nao se habilitar ao
recebimento da parcela distribuida pelo enteric do ICMS Eco16gico nao
ficara excluido da reparticao das parcelas
ICMS distribuidas pelos
demais criterios estabelecidos no art. 3°, da Lei n" 5.001, de 14 de janeiro de
1998." CAC)

do

"§ 1o_c A proporcionalidade a que se refere 0 "§ 10 visa assegurar que
participe mais 0 municipio que mais tenha investido e trabalhado na
protecao ao meio ambiente e recursos naturals." (AC)
"§ 1o_D 0 investimento e 0 trabalho dos Municipios serao aferidos, para
efeito desta Lei, pela gestae ambiental local, que tenha side efetivamente
realizada de acordo com os padroes de desenvolvimento sustentavel e
a.biDet.
Assembleia Legislativa do Piaui {Palacio PetrOnio Portela} • Av. Marechai Castelo Branco, SIN
Bairro Cabral • CEP 64.000-810 • Fones: (86) 3133..:3116/3133-3117


Luciano
DEPUTADO

Nunes

ESTADUAL

conservacao da biodiversidade e dos recursos naturais." (AC)
Art. Z? 0 art. 3°, da Lei n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008, passa a vigorar com alteracao
nas alineas do inc. I, do § 3°, e com 0 acrescimo do § 4°, com a seguinte redacao:

"§ 3°

.

I-

.

a) 2,00% (dois por cento): para a categoria A;
b) 1,65% (um virgula sessenta e cinco por cento): para as categorias A e B;
e
c) 1,35% (urn virgula trinta e cinco por cento): para as categorias A, Be C."
(NR)

"§ 4° Na hipotese do § 3°, a proporcionalidade dos municipios para carla urn
dos criterios definidos nos incisos e alineas ali estabelecidos, sera aferida na
proporcao direta da quantidade de a~Oes, enumeradas nas alineas do inc. I,
do § 2°, do art. 10, que tenham adotado em seus territ6rios, em relacao ao
total do Estado, representado pela soma das quantidades de ~oes adotadas
por todos os municipios em conjunto." CAC)
Art. 3° 0 art. 6°, da Lei n" 5.813, de 03 de dezembro de 2008, passa a vigorar com alteracao
no caput e acrescimo dos §§ 1° e 2°, com a seguinte redacao:

"Art. 6° Se nenhum municipio

se classificar para credito do ICMS
Ecologico, 0 recurso total do ICMS Ecol6gico sera redistribuido entre os
criterios de credito do ICMS a ser repartido entre os municipios definidos
nos incisos ill eN, do art. 3°, da Lei n° 5.001, de 14 de janeiro de 1998,
proporcionalmente
participacao de cada urn deles." (NR)

a

"Paragrafo Unico. Se urn ou mais municipio se classificar para 0 credito do
ICMS Ecologico, e havendo uma ou mais categorias sem municipio
classificado, observar-se-a 0 seguinte:
I - Se houverem duas categorias sem municipio classificado, os recursos do
ICMS Ecol6gico dessas categorias serao somados aos da categoria que
tenha municipio classificado; e
II - Se houver apenas uma categoria sem municipio classificado, os recursos
do ICMS Eco16gico desta categoria serao redistribuidos entre as demais
categorias, proporcionalmente a participacao de cada uma delas no recurso
total do ICMS Eco16gico." (AC)

Gablnete
As sembleia Legislativa do Piauf (PaJaclo PetrOnio Portela) • Av. Marechal Castelo Branco, SIN
Bairro Cabral • CEP 64.000-810 • Fones: (86) 3133-3116/3133-3117

O:?


Luciano Nunes
OEPUTAOO

ESTAOUAL

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao,

PALAcIO DO KARNAC, em Teresina(pl),

de

de 2014

GOVERNADOR DO EST ADO DO PIAUi

QUlneta
Assembleia Legislativa do Piau( (Palacio Petronio Portela) • Av. Marechal Castelo Branco, SIN
Bairro Cabral· CEP 64.000~10 • Fones: (86) 3133-3116/3133-3117


Luciano
DEPUl"ADO

Nunes

ESTADUAL

JUSTIFICATIV A

o Projeto de Lei em anexo, que "Altera a Lei n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008, que
trata do repasse da parcela do ICMS Ecologico para os municipios que se destaquem na protecao ao
meio ambiente" tern 0 merito de:

1.

Viabilizar, tecnicamente, a Lei n° 5.813/2008,
impediam a sua aplicacao (§ 3° do art. 3°; e art. 6°);

2.

Reforcar 0 ideal de justica na distribuicao do ICMS Ecologico, assegurando e
reforcando 0 principio da Lei n" 5.81312008 de premiar e compensar os municipios que
investem e trabalham na prorecao ao meio ambiente e reeursos naturais, proporcionaimente
sua participacao em relacao ao total do Estado (caput e §§ 1°, 1°-A, 10-B, }O_C e 10-D, todos
do art. 1°; e § 3°, do art. 3°);

retirando

alguns

entraves

que

a

Readequar, tecnicamente, a Lei n? 5.813/2008 de forma a faeilitar-se a sua leitura e

3.

compreensao.
A alteracao no § 3°, do art. 3°, em especial, se justifiea porque a redacao atual da Lei nO
5.813/2008 deixa margem para uma interpretacao equivocada dos seus dispositivos, capaz de fazer
com que municfpios classificados em categorias associadas a uma menor protecao 80 meio
ambiente recebam mais recursos do ICMS Eco16gico que os municipios classificados em categorias
associadas a uma maior protecao.

o espfrito da Lei ja evidencia que municipios que mais protegeram

0 meio

ambiente
recebam mais recursos do ICMS Ecologicc, como fica evidente com a alocacao crescente de
recursos entre as categorias (dos municipios que menos efetivaram aos que mais efetivaram ayoes
de protecao 80 meio ambiente).

Esse espirito tambem fica claro nas disposicoes que regulamentam a premiacao conferida
que mais se aproximam do que se idealiza de protecao ao meio ambiente,
classificados na categoria de maior distin~ao (categoria A): caput e § 1° do art. 1°, c/c 0 inciso I, do
80S municipios

§ 2°, do art. 1°.
Para exemplificar a situacao que poderia ser criada com a redaeao atual, suponha-se que 25
municipios se classificaram na categoria A, 15 na categoria B e apenas 1 na categoria C. Nesse
caso, urna rna interpretacao da Lei poderia levar a seguinte distribuicao: repartir apenas 2% entre os
municlpios c1assificados na categoria ~ 1,65% entre os da B, e 1,35% para 0 da C. Dessa forma, 0
municipio da categoria C receberia mais recursos que os das categorias A e B. IS80 porque 0825
municipios classificados na categoria A receberiam, cada urn, 0,08% (2% 1 25); os da
categoria B receberiam, cada urn, 0,11 % (1,65% / 15); eo unico municipio da categoria C receberia

a....net.
Assembleia legislativa do PiauI (Palacio PetrOnio Portela) • Av. Marechal Castelo Branco, SIN
Bairro cabral- CEP 64.000-810 • Fones: (86) 3133-3116/3133-3117

fin
v .


~,

.

\,

..

Luciano Nunes
DEPUTADO

ESTADUAL

1,35% (1,35% /1), sozinho.
De se ver, dessa forma de distribuicao, que 0 municipio que menos protegeu 0 meio
ambiente receberia, sozinho, mais recursos (1,35%) que os municipios que mais executaram avCies
de protecao (0,11% e 0,08%, respectivamente, os da categoria B e A).

Is80 seria ferir 0 espirito da Lei.
Pela interpretacao sistematica, a distribuicao correta seria: repartir apenas 2% entre os
rnunicipios classificados na categoria A, 1,65% entre os da A e os da B, e 1,35% entre os da A, B e
C. Dessa forma, 0 municipio da categoria C receberia menos recursos que os das categorias A e B.
Isso porque 0 percentual de 2% seria dividido somente entre os 25 municipios da categoria A.
resultando em 0,080% para cada um. 0 percentual de 1,65% seria dividido entre os 40 municfpios
das categorias A e B (40:::: 25 + 15), resultando em 0,041% para cada urn. E 0 percentual de 1,35%
seria dividido entre os 41 municipios das categorias A, Bee
(41 = 25 + 15 + 1), resultando em
0,033% para cada um.
De se ver, dessa forma de distribuicao, que os 25 municipios classificados na categoria A,
que mais executaram ~
de protecao ao meio ambiente, receberiam mais recursos (0,154%, cada
urn, resultado da soma: 0,080 + 0,041 + 0,033). Os da B receberiam 0,074% (0,041 + 0,033), cada
urn. E 0 da C, que menos protegeu 0 meio ambiente, apenas 0,033%.
No total, seriam distribuidos 3,85% (0,154 x 25) aos da categoria A, 1,11% (0,074 x 15) aos
da B e 0,033% (0,033 xl) ao da C. Uma distribuicao adequada ao espirito da Lei.
Ocorre que essa forma de distribuicao nao esta clara na Lei.
As regras estabelecidas no presente Projeto teriam, portanto, 0 merito de dar uma melhor
clareza aos dispositivos da Lei n? 5.813/2008, possibilitando, assim, 0 alcance dos seus objetivos
pela melhor aplicacao das suas disposicoes,
»: .,

Confiante no alto espirito dos Nobres P;tt~,.'~om vista a aprov~ilo do Projeto de Lei aqui
referido, aproveito 0 ensejo para apresentar-lhes pretestos de consideracso e apreco.

Gabinet.
Assembleia Legislativa do Piaui (Palaclo PetrOnio Portela) • Av. Marechal castelo Branco, SIN
Balrro Cabral • CEP 64.000-810 • Fones: (86) 3133-3116/3133-3117