










DECRETO Nº 27.422, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2004
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
17/2004, de 16 de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
086/2004, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa FIPEL - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE PERNAMBUCO LTDA., estabelecida
à Rua Leonel Moura, nº 100 - Peixinhos - Olinda - PE, CNPJ nº
01.774.866/0001-12, CACEPE nº 18.1.660.0234036-1, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

 
Art. 2º A concessão
do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos: espetinho
bovino - NBM/SH 1602.50.00; espetinho de frango - NBM/SH 1602.32.00; espetinho
de coração - NBM/SH 1602.32.00; lingüiça matuta - NBM/SH 1601.00.00; lingüiça
portuguesa - NBM/SH 1601.00.00; paio - NBM/SH 1601.00.00; presunto - NBM/SH
1602.49.00; apresuntado - NBM/SH 1601.49.00; hamburger bovino - NBM/SH
1602.50.00; hamburger de frango - NBM/SH 1602.32.00; lingüiça de frango toscana
- NBM/SH 1601.00.00; carne moída congelada - NBM/SH 0201.20.90; salsicha tipo
viena - NBM/SH 1601.00.00; salsicha de frango tipo viena - NBM/SH 1601.00.00;
hot dog - NBM/SH 1601.00.00; hot dog de frango - NBM/SH 1601.00.00 e embutido
de carne cozido- NBM/SH 1601.00.00;
 
IV- prazo de
fruição:12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente à publicação deste
Decreto; 
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a - 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às
demais regiões geográficas do País;
 
b - 75%
(setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da
produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados nesta alínea e na alínea “a”, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI -
o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada
pelo CNPJ nº. 01.774.866/0001-12, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 31
de dezembro de 2004;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º A utilização efetiva dos incentivos concedidos por meio deste Decreto fica
condicionada à comprovação do aumento mínimo de 20% (vinte por cento) da
capacidade instalada estipulada no primeiro projeto.
 
Art.
5º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.