O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.906, de 8 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1240, de 2003 de autoria do Senhor
Vereador Jorge Babu.

LEI Nº 3.906 DE 8 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furtos, colisão ou
incêndios de veículos estacionados em área privativa de shopping centers e
estabelecimentos comerciais com número superior a 25 vagas.
Art. 1º Ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furtos, colisões ou
incêndios de veículos estacionados em áreas privativas, destinadas a clientes ou
freqüentadores e com número superior a vinte cinco vagas:
I - os shoppings center e os estabelecimentos comerciais, em geral, que
mantenham estacionamentos próprios, de forma gratuita ou como um negócio
complementar;
II - as empresas que exploram serviços de estacionamento em shopping centers
e estabelecimentos comerciais, mantendo, com essa finalidade, contrato de
locação com os mesmos.
Art. 2º A indenização aos proprietários dos veículos furtados, nos
estacionamento abrangidos por esta Lei, será efetuada pelo seu valor de mercado
na data do pagamento, devendo constar tal disposição em cláusula específica
das apólices de seguro.
Art. 3º A infração à presente Lei sujeitará os shoppings center e os
estabelecimentos infratores às seguintes penalidades:
I - multa correspondente R$500,00 (quinhentas Reais);
II - em caso de reincidência a cassação da licença de locação e funcionamento,
como medida preventiva, a bem da segurança pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 21.03.2005