GABINETE DA DEPUTADA ELISÂNGELA MOURA
Projeto de Indicativo de Lei
A presente Lei dispõe sobre o
atendimento
emergencial
a
Agricultores Familiares do Piauí,
com Kit de Higienização Pessoal e
construção de Cisternas, e dar
outras providências.
O Governador do Estado do Piauí
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Estado do Piauí, disporá em caráter emergencial kit´s de higienização
pessoal para atender as famílias de Agricultores Familiares que não disponham de
meios para adquiri-los.
Parágrafo Único – Enquanto durar a vigência do Decreto de Calamidade Pública
editado pelo Governo Federal, bem como normativos estaduais, que tratem da
Covid-19 e seus efeitos, o Estado manterá a distribuição dos Kilts de que trata esta
Lei, às famílias de Agricultores Familiares em situação de risco.
Art. 2º - Os kits´s serão destinados a Agricultores Familiares e suas famílias, que
encontrem-se na zona rural do Estado, ou em locais de difícil acesso, bem como
aquelas pessoas que se enquadram nesse segmento da sociedade e que
potencialmente estejam expostos ao contato com a “corona vírus”, causador da
Covid-19.
Art. 3º - A identificação do Agricultor será feita pelo Agente Comunitário de Saúde
do respectivo município, assim como por suas instituições de representação social
local.
Art. 4º - O Kit de higienização pessoal, com duração para 01 (um) mês, terá a
seguinte composição, por pessoa: 01 (unidade) de álcool gel composição 70%
250ml; 04 (quatro) sabonetes; 04 (quatro) máscaras de uso pessoal e lavável; 01Kg.
(Um quilo) de sabão; 01 (unidade) de sabão líquido; 01 (um) litro de água sanitária e
01 (uma) toalha de banho.


Parágrafo Único – Construção de uma cisterna de 16,0m³ (dezesseis metros
cúbicos), como parte do Kit, para as famílias que não tenham acesso a água, ou que
a quantidade de água disponível não seja suficiente para a garantia da higienização
pessoal, além do consumo indispensável de uso doméstico.
Art. 5º - A construção da cisterna será em caráter emergencial, e a identificação de
sua necessidade, levará em consideração, o conhecimento e as práticas de pelo
menos uma entidade que domine tecnologia social, como o Fórum de Articulação
com o Semiárido, ASA (Articulação do Semi-Árido), entidades da Sociedade Civil
que construam cisternas, bem como de organismos governamentais do Estado e do
município que atuem no meio rural.
Art. 6º - A aquisição dos insumos para composição do Kit e mão de obra, quando
necessária, levará em consideração o caráter emergencial de calamidade pública,
dispensando a licitação, conforme os normativos vigentes da União e do Estado do
Piauí para a espécie, enquanto durar a calamidade.
Art. 7º - Esta Lei entre em vigor, na data de sua publicação.

Teresina, 26 de abril de 2020.

Deputada Estadual PC do B


JUSTIFICATIVA

Considerando que os Agricultores Familiares são a parte mais vulnerável
diante de uma epidemia, sobretudo aqueles em situação de pobreza ou de extrema
pobreza, por suas condições habitacionais e de baixos conhecimentos dos riscos de
uma epidemia da magnitude da Covid-19, que alcançou a classificação mundial de
“Pandemia” pela Organização Mundial da Saúde; além do difícil acesso às
informações corretas sobre a doença, é que se faz necessário a intervenção
imediata do Estado no socorro destas pessoas.
Pois a vulnerabilidade dessas pessoas pode estar associada a uma série de
fatores, como baixa imunidade, população idosa, dificuldade de auto identificação
dos sintomas da Covid-19, distância do socorro médico, ineficiência dos municípios
em atender a demanda com UTI’s ou leitos de estabilização com ventiladores que
garantam o tratamento eficaz, no caso de internação. Por essas razões, ocorrendo
uma contaminação no meio rural, seu avanço tornar-se irreversível e pode constituise numa catástrofe para os Agricultores Familiares piauienses.
A forma mais eficaz é o isolamento social, sabiamente adotado pelo Estado
do Piauí e pela maioria absoluta dos municípios piauienses, mas o isolamento social
sozinho não se traduz em eliminação dos riscos de contaminação com o vírus. A
higienização pessoal é parte fundamental para evitar a contaminação e a
propagação do vírus. Porém, as famílias da zona rural, os Agricultores Familiares
não têm renda suficiente para aquisição desses itens necessários e indispensáveis
neste momento.
O risco de contaminação é iminente, pois quando o Agricultor Familiar se
desloca até a sede do seu município para receber o seu beneficio social, seja o
Bolsa Família, ou um beneficio previdenciário, ou qualquer outra atividade, ele vem
em desvantagem em relação aos moradores da cidade. Não usa a assepsia
necessária por falta de condições para adquirir os itens básicos como sabonetes,
álcool em gel e máscaras individuais, por exemplo. E ainda, lamentavelmente, na


maioria das vezes se confronta com a escassez de água que possibilite uma
higienização pessoal adequada para a realidade vivida neste momento.
Assim, se faz necessário uma intervenção imediata e de forma emergencial
do Estado com a construção de cisternas que garantam água potável complementar
às necessidades momentâneas, além de ser uma obra que vai servir à família por
toda a sua vida, bastando para isso a família fazer a conservação da cisterna. Dados
do Fórum de Convivência no Semiárido, entidade representativa da Sociedade Civil
e com vasta experiência em construção de cisternas, há aproximadamente 6.000
(seis mil) famílias de piauienses sem água potável e necessitando de uma cisterna.
Diante da gravidade que nos encontramos, solicitamos dos pares, a
aprovação desta matéria, bem como do Excelentíssimo Governador a sua imediata
implantação de forma emergencial dentro do objetivo de combate a propagação da
“corona vírus” e da Covid-19, bem como a sua aplicação nos termos do que dispõe
uma situação de calamidade pública, sob a ótica da legislação pertinente a este
caráter emergencial.

Deputada Estadual PC do B