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Lei 13419 - 26 de Dezembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6138 de 27 de Dezembro de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Sengés.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Município de Sengés, um lote de terreno, de propriedade do Estado do Paraná, registrado sob a matricula nº 1.229, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, sem benfeitorias, situado na zona urbana do Município de Sengés, no loteamento Antônio Fernandes dos Santos, imóvel com área total de 5.204 m2 (cinco mil duzentos e quatro metros quadrados), com as seguintes metragens e confrontações: 62,25 m (sessenta e dois metros e vinte e cinco centímetros) de frente para a Rua XV de Novembro; 85,70 m (oitenta e cinco metros e setenta centímetros), de um lado com a Rua Benjamim Constant; 63,20 m (sessenta e três metros e vinte centímetros) de fundos para a Rua Sete de Setembro; e finalmente 82,25 m (oitenta e dois metros e vinte e cinco centímetros), por lado com terrenos de Francisco Soares Camacho.


Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, a doar ao Município de Sengés, um lote de terreno, de propriedade do DER/PR, registrado sob a Matrícula nº 1.229, do Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, localizado no loteamento Antônio Fernandes dos Santos, com área total de 5.204,00 m², com as seguintes metragens e confrontações de 62,25 m de frente para a Rua XV de Novembro, 85,70 m de um lado com a Rua Benjamim Constant, 63,20 m de fundos para a Rua Sete de Setembro e, finalmente, 82,25m pelo lado com terrenos de Francisco Soares Camacho. (Redação dada pela Lei 20071 de 18/12/2019)


Parágrafo único.
A doação do imóvel a que se refere o caput deste artigo, deverá ficar gravada com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, devendo imóvel ser utilizado exclusivamente para construção da sede da Câmara Municipal de Sengés, não podendo ter outra destinação sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado do Paraná, sem reservas de quaisquer direitos ou ressarcimentos.


Parágrafo único.
A doação do imóvel a que se refere o caput deste artigo fica gravada com cláusula de inalienabilidade e destina-se exclusivamente à construção da sede da Câmara Municipal de Sengés, não podendo ter outra destinação sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do DER/PR, sem reservas de quaisquer direitos ou ressarcimentos. (Redação dada pela Lei 20071 de 18/12/2019)


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de dezembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado