










DECRETO Nº 25.015, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Dispõe
sobre o Grupo de Localizadores em Causas de Natureza Fiscal do Interesse do
Estado de Pernambuco, com base na Lei nº 12.019, de 25
de junho de 2001.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II a IV, da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 2º, inciso I, da Lei nº 12.019, de 25 de junho de 2001; no artigo 2º, caput,
da Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994 e Decreto nº 18.687, de 24 de agosto de 1995, com alterações
posteriores;
 
CONSIDERANDO a necessidade de detalhar providências a serem
adotadas, visando à organização do Grupo de Localizadores em Causas de Natureza
Fiscal do Interesse do Estado de Pernambuco, para implementação do Programa de
Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado
de Pernambuco – PAD-FISCO, instituído pela Lei nº
12.019, de 25 de junho de 2001;
 
CONSIDERANDO o elevado número de execuções fiscais em que consta,
na certidão dos Oficiais de Justiça, a não-localização dos executados e de bens
de sua propriedade; 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Grupo de
Localizadores em Causas de Natureza Fiscal do Interesse do Estado de
Pernambuco, objetivando propiciar a localização de devedores e de bens de sua
propriedade nas execuções fiscais movidas pelo Estado de Pernambuco, será
constituído mediante a designação de Policiais Militares da Reserva Remunerada,
para a realização da referida tarefa, por prazo máximo de 02 (dois) anos,
renovável por mais 02 (dois) anos, observado o disposto na  Lei nº. 11.116, de 22 de julho de 1994 e Decreto nº 18.687, de 24 de agosto de 1995, e
alterações posteriores.
 
Art. 2º O processo de
designação em exame obedecerá ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 18.687, de
24 de agosto de 1995, devendo ser ouvida a Procuradoria Geral do Estado, quanto
ao estabelecimento dos requisitos a serem atendidos, quando do processo
avaliatório visando ao desempenho da atividade de localização em exame.
 
Art. 3º Os policiais
designados serão lotados na Secretaria de Administração, para efeito de
controle, movimentação e remuneração, consoante o disposto no artigo 10
do  Decreto nº 18.687, de 24 de agosto de 1995
suso referido.
 
Art. 4º Os policiais militares
designados na conformidade da legislação pertinente desempenharão suas
atividades sob a orientação e a supervisão da Procuradoria Geral do Estado,
conforme Portaria a ser expedida pelo Procurador Geral do Estado, e nos locais
indicados por dito órgão, podendo fazê-lo em conjunto com a Polícia Militar e
com o auxílio da Secretaria da Fazenda, através de sua Corregedoria, observada
a legislação específica dos policiais militares.
 
Art. 5º O treinamento dos
policiais designados será efetuado pela Policia Militar em conjunto a
Secretaria da Fazenda, através do seu Grupo de Inteligência Fiscal, com o apoio
da Procuradoria Geral do Estado, quanto à definição do programa e das tarefas a
serem desempenhadas.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.