










LEI Nº 17.223, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
 
Dispõe sobre o
estabelecimento de fila de espera para vagas nas escolas da Rede Pública
Estadual de Ensino.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º A rede pública estadual de ensino
deverá manter e divulgar lista de espera para ingresso em suas escolas, caso
não haja vagas suficientes. 
 
§ 1º A divulgação deverá ser realizada em
portal da rede mundial de computadores, com ampla publicidade e atualização, no
mínimo, quinzenalmente. 
 
§ 2º A lista deverá ser exibida na ordem
de prioridade para preenchimento da vaga, com as informações descritas em
regulamento. 
 
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva
aplicação.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 22 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O PROJETO QUE
ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ QUEIROZ - PDT.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.