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Lei 13707 - 09 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6268 de 10 de Julho de 2002
					


 (Revogado pela Lei 18401 de 22/12/2014)


Súmula:
Declara de utilidade pública a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná  Microrregião 14  ACAMSOP/14, com sede e foro no município de Pato Branco.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná  Microrregião 14  ACAMSOP/14, com sede e foro no município de Pato Branco.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de julho de 2002. 

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Guaracy Andrade
							Chefe da Casa Civil
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado