DECRETO Nº 32524

DE 16 DE JULHO DE 2010.

Revoga integralmente o anexo I do decreto n°
29.325 de 14 de maio de 2008, e estabelece os
critérios para instalar estabelecimentos de
saúde.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990;

CONSIDERANDO a Resolução SES nº 1.262, de 8 de dezembro de 1998, a Resolução
SES nº 2655, de 2 de fevereiro de 2005, e a Resolução SES nº 2.964, de 3 de março
de 2006, que delegam competência para a execução no âmbito municipal das ações de
vigilância e fiscalização sanitária nos estabelecimentos, bens, produtos e serviços de
interesse da saúde pública; e

CONSIDERANDO a Resolução – RDC nº 50 e Anexos, de 21 de fevereiro de 2002, da
ANVISA/MS.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado integralmente o ANEXO I do Decreto n° 29.325, de 14 de maio de
2008, que dispõe sobre Critérios Básicos para Instalar Estabelecimentos de Saúde.
Art. 2º Ficam relacionadas como estabelecimentos de saúde as pessoas físicas ou
jurídicas que prestem assistência a clientes/pacientes em atividades de Enfermagem,
Fisioterapia, Fonoaudiologia, Massagem, Medicina, Nutrição, Odontologia, Ortóptica e
Terapia Ocupacional, bem como outras a critério da autoridade sanitária.
Art. 3º Os estabelecimentos citados devem garantir, obrigatoriamente, dispositivo
exclusivo para higienização das mãos dos profissionais de saúde, através de
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pia/lavatório dotado de sabonete líquido e toalha de papel descartável em suporte de
parede e de lixeira com tampa acionada sem contato manual.
Art. 4º Os estabelecimentos que possuam boxes/cabines/áreas de atendimento e/ou
tratamento devem instalar dispositivo exclusivo para higienização das mãos, como
descrito no art. 3º, a cada 06 (seis) divisões/subdivisões em área comum e de acesso
facilitado a todos.
Art. 5º Os estabelecimentos que efetuem processamento de artigos devem dispor de
pia de lavagem para este fim em sala exclusiva ou em área específica, utilizando
horário sem atendimento a clientes/pacientes quando no segundo caso.
Art. 6º Os estabelecimentos que realizam manipulação e/ou administração de
medicamentos (preparo) devem proceder como mencionado no art. 5º .
Art. 7º Os estabelecimentos devem proporcionar conforto acústico, higrotérmico e
luminoso; oferecer privacidade; disponibilizar sanitário com lavatório em área de apoio;
possibilitar acessibilidade; e apresentar metragens compatíveis com a legislação
vigente.
Art. 8º Os procedimentos de limpeza e desinfecção de revestimentos de pisos,
paredes, tetos, bancadas e demais superfícies da área de atendimento/tratamento
devem obedecer a legislação vigente.
Art. 9º Os critérios básicos para instalar estabelecimentos de saúde devem estar
subordinados ao disposto na Resolução ANVISA/MS nº 50/02 e seus Anexos ou
regulamento técnico que vier a substituí-la.
Art. 10. O não cumprimento do constante deste Decreto sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei Federal 6437, de 20/08/77, ou na que vier a substituí-la.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.07.2010

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