










DECRETO Nº 25.576, DE 25 DE
JUNHO DE 2003.
 
Regulamenta
o funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional –
CONSEA/PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o
disposto no inciso IV do artigo 37 da Constituição do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. O Conselho Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/PE, órgão de assessoramento
imediato do Governador do Estado, tem como objetivo propor as diretrizes gerais
da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Poder Executivo,
de caráter consultivo e deliberativo.
 
Art. 2º. Compete ao CONSEA/PE:
 
I - propor e acompanhar as
ações do governo na área de Segurança Alimentar;
 
II - articular e mobilizar a
sociedade civil organizada para o controle social das ações do Programa de
Combate à Fome e à Segurança Alimentar, no Estado e nos municípios;
 
III - propor e estimular as
instituições públicas a realizarem estudos que contribuam na elaboração de
políticas, programas e ações ligadas à segurança alimentar do Estado de
Pernambuco;
 
IV - elaborar seu Regimento
Interno;
 
V - promover e coordenar
campanha de conscientização da opinião pública, para maior conhecimento da
Segurança Alimentar, facilitando a sua contribuição no desenvolvimento do
Projeto;
 
VI - criar câmaras temáticas
para acompanhamento permanente de temas fundamentais na área da segurança
alimentar, de acordo com a necessidade do CONSEA/PE.
 
Parágrafo único. O Conselho
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA/PE manterá estreitas
relações de cooperação com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional- CONSEA, em especial em relação às ações definidas como prioritárias
no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
 
Art. 3º O Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PE será composto por 15 (quinze)
conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, designados pelo Governador
do Estado, que representarão a sociedade civil, e por 05 (cinco) representantes
do Poder Público Estadual:
 
                         
I.            
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco
– FETAPE;
                       
II.           
Articulação do Semi-Árido – ASA;
                    
III.           
Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutrição - FESAN;
                    
IV.           
Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutrição - FESAN;
                      
V.           
Comitê da Ação da Cidadania Pernambuco Solidário - CACPS;
                    
VI.           
Casa da Mulher do Nordeste – ABONG;
                 
VII.           
Conselho Indigenista Missionário - CIMI;
              
VIII.           
DIACONIA;
                    
IX.           
Setor Pastoral da CNBB – Caritas Brasileiras;
                      
X.           
Central Única dos Trabalhadores – CUT;
                    
XI.           
Secretário de Estado de Produção Rural e Reforma Agrária - SPRRA;
                 
XII.           
Secretário de Estado de Planejamento - SEPLAN;
              
XIII.           
Secretária Chefe do Gabinete Civil - SCGC;
              
XIV.            
Secretário de Estado da Educação e Cultura – SEEC; e
                 
XV.           
Secretário de Estado de Saúde – SES.
 
§ 1º O Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PE será presidido por um dos
representantes da sociedade civil, que tenha sido indicado por esta e designado
pelo Governador do Estado, e secretariado pelo Secretário de Produção Rural e
Reforma Agrária.
 
§ 2º Na primeira composição do
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional- CONSEA/PE, o mandato
dos membros representantes da sociedade civil encerrar-se-á em 31 de maio de
2004, podendo ser prorrogado por igual período.
 
§ 3º O Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PE terá como convidados permanentes,
na condição de observadores, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
 
                         
I.            
Banco do Nordeste;
                       
II.           
Banco do Brasil S/A;
                    
III.           
Caixa Econômica Federal;
                    
IV.           
Comitê de Entidades no Combate à Fome e pela Vida – COEP/PE;
                      
V.           
Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;
                    
VI.           
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
                 
VII.           
Entidade Representativa dos Quilombolas;
              
VIII.           
Delegacia Federal de Agricultura;
                    
IX.           
Projeto Dom Helder Câmara;
                      
X.           
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco;
                    
XI.           
União dos Vereadores de Pernambuco;
                 
XII.           
Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco – FAEPE;
              
XIII.           
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;
              
XIV.            
Fundação Nacional de Saúde/PE – FUNASA /PE;
                 
XV.           
Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE;
              
XVI.            
Prefeitura da Cidade do Recife; e
           
XVII.           
Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento – ABRACEN.
 
§ 4º A participação no
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PE é
considerada serviço público relevante e não remunerado, sendo seu membro
substituído de imediato, caso tenha 03 (três) faltas consecutivas e não justificadas
nas reuniões do Conselho.
 
Art. 4º O Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PE contará com até 03 (três) câmaras
temáticas, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
 
§ 1º As câmaras temáticas serão
compostas por conselheiros designados pelo Presidente do Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional- CONSEA/PE, observadas as condições
estabelecidas no regimento interno.
 
§ 2º Na fase de elaboração das
propostas a serem submetidas ao plenário do Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional- CONSEA/PE, as câmaras temáticas poderão convidar
representantes de entidades da sociedade, de órgãos e entidades públicas e
técnicas afetas aos temas nelas em estudo.
 
Art. 5º O Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PE poderá instituir grupos de
trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
 
Art. 6º O Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional- CONSEA/PE, as câmaras temáticas e os grupos
de trabalho contarão com o suporte administrativo, técnico e financeiro do
Gabinete do Secretário de Produção Rural e Reforma Agrária. 
 
Art. 7º O Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PE elaborará e aprovará o seu Regimento
Interno em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste
Decreto.
 
Art. 8º O CONSEA/PE pode
solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual dados,
informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades.
 
Art. 9º O CONSEA/PE pode
receber doação de instituições, entidades e demais interessados em combater à
fome, a miséria e a exclusão social
 
Art. 10. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 11. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio dos Campos das
Princesas, em 25 de junho de 2003
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART NEVES RAMOS
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.