










DECRETO Nº 25.370, DE 08 DE
ABRIL DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.957.120,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de
17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes destinadas à cobertura de despesas com
contrapartida de convênios celebrados entre o Governo do Estado de Pernambuco,
através da Secretaria de Defesa Social e o SENASP/MJ, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.957.120,00
(hum milhão, novecentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


66.690





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


66.690












39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e especializado


65.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


55.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


1.041.800





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


76.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


965.800












39010.0618139051.187


-


Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social -
  CIODS


434.500





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


434.500












39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional comunitária


311.130





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


186.680





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


124.450












39010.0612239097.051


-


Instrumentalização tecnológica para integração  e
  descentralização das ações policiais


38.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


38.000








--------------







TOTAL 


1.957.120








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


1.957.120





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.957.120








-------------







TOTAL 


1.957.120








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de abril de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.