Resolução SMA Nº 1275 de 28 de julho de 2006
Fixa normas sobre ordenação de despesas, no âmbito da SecretariaMunicipal de
Administração.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Compete ao Secretário Municipal de Administração a função de ordenar
despesas relativas a esta Secretaria, nelas incluídas às oriundas da Subsecretaria
de Estudos e Pesquisas em Administração Pública - A/SUBEPAP.
Parágrafo único. Havendo necessidade da despesa ser ratificada, o ordenador
passará a ser o Assessor Especial da A/SUBEPAP, código nº 021749, JORGE
HUMBERTO MOREIRA SAMPAIO, matrícula nº 60/231.593-5, cabendo ao
Secretário desta Pasta a ratificação da mesma.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 31.07.2006