DECRETO Nº 25.699

DE 25 DE AGOSTO DE 2005

Define

parâmetros,

usos,

regulamenta

o

enquadramento das atividades nos usos do
solo

permitidos

regulamentações

e

dispõe

mencionadas

sobre
na

Lei

Complementar nº 70 de 6 de julho de 2004, que
institui o Projeto de Estruturação Urbana
(PEU) dos Bairros de Freguesia, Pechincha,
Taquara e Tanque, integrantes das Unidades
Espaciais de Planejamento (UEP) 42 e 43 e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO ser necessário definir ou esclarecer os novos conceitos e
parâmetros urbanísticos, instituídos pela Lei Complementar nº 70 de 6 de julho de
2004;

CONSIDERANDO que o art. 15 da mesma Lei remete a Ato do Executivo a
regulamentação do enquadramento das atividades nos usos do solo permitidos;

CONSIDERANDO que o mesmo art. 15 estabelece que a regulamentação de restrições
específicas à instalação de atividades cabe ao Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste das restrições ao funcionamento das
atividades estabelecidas no Anexo IV – Quadro 2 da mesma Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentações complementares a matérias
mencionadas na Lei que instituiu esse Projeto de Estruturação Urbana;

DECRETA
1


CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Os parâmetros Coeficientes de Adensamento (Q), Índice de Comércio e
Serviços (ICS) e Taxa de Permeabilidade, estabelecidos no art. 10 da Lei
Complementar nº 70 de 06 de julho de 2004, ficam assim definidos:
I - Coeficiente de adensamento (Q) é um parâmetro urbanístico que tem a finalidade de
controlar o número máximo de unidades residenciais permitidas no lote. Este número
máximo de unidades será obtido pela divisão da área do terreno pelo coeficiente de
adensamento.
II - Índice de Comércio e Serviços (ICS) é um parâmetro urbanístico que tem a
finalidade de controlar a área máxima de comércio e de serviços permitida no lote. Esta
área máxima será obtida pela multiplicação da ATE pelo valor do ICS.
III - Taxa de Permeabilidade é a percentagem de área do lote que será mantida livre de
pavimentação ou construção, em qualquer nível, podendo ser recoberta com grama,
brita ou outros materiais que permitam a drenagem natural do terreno, com base nos
pareceres técnicos da SMAC. A área permeável poderá ser incorporada à área livre do
lote, deverá acompanhar a linha de drenagem natural do terreno, em caso de lote em
encosta, e poderá ser incorporada à faixa marginal de proteção, nos casos de lotes
atravessados por cursos d’água.
Art. 2º Os usos conforme o art. 11 da Lei Complementar, a qual se refere este Decreto,
ficam assim definidos:
I - Uso Residencial I – unidades residenciais unifamiliares, bifamiliares, ou grupamento
de unidades residenciais unifamiliares e bifamiliares, incluídas as vilas;
II - Uso Residencial II – unidades residenciais multifamiliares e grupamento de
unidades residenciais multifamiliares;
III - Uso Comercial I – comércio varejista, diversificado, de atendimento cotidiano ou
vicinal;
IV - Uso Comercial II - comércio varejista, diversificado, de atendimento esporádico à
população em geral;
V - Uso Comercial III – comércio atacadista ou varejista que exija planejamento
específico para sua implantação;
2


VI - Uso de Serviços I – serviços de atendimento cotidiano ou vicinal;
VII - Uso de Serviços II – serviços de atendimento esporádico à população em geral;
VIII - Uso de Serviços III – serviços que exijam planejamento específico para sua
implantação;
Uso Industrial I – atividades industriais cujo processo produtivo seja compatível com os
demais usos urbanos, inclusive o residencial;
Uso Industrial II – atividades industriais cujo processo produtivo seja compatível com os
usos urbanos e não cause incômodo ou prejuízo a localidade em que se situe;
Uso Industrial III – Atividades industriais de natureza potencialmente poluidora ou de
grande porte, cujo funcionamento gere impacto aos demais usos urbanos, mas, que
por intermédio de controle do seu processo produtivo e tratamento de efluentes por
parte da unidade produtiva não se constitua em ameaça nem cause prejuízo à
localidade em que se situa;
Art. 3º Ficam abaixo definidas as classificações dos usos do solo e das edificações
constantes do art. 12 da Lei Complementar a qual se refere este Decreto:
I - Uso adequado – uso ou atividade compatível com a destinação da zona;
II - Uso adequado com restrição – uso ou atividade compatível com a destinação da
zona, desde que submetido a restrições específicas;
III - Uso inadequado – uso ou atividade com licença em vigor na data de publicação
desta Lei Complementar e que esteja em desacordo com as determinações da mesma,
tendo sua manutenção vinculada ao atendimento de restrições específicas;
IV - Uso vedado – qualquer uso ou atividade incompatível com a destinação da zona.
Art. 4º As situações de impacto, mencionadas no art. 13 e caracterizadas no Anexo IV Quadro 1 da Lei Complementar, a qual se refere o presente decreto, são:
1) Quanto aos impactos sobre o sistema viário:
a - causados por concentração de veículos leves gerados por estabelecimentos ou
edificações;
b - causados por concentração de veículos leves gerados por atividades indutoras que,
em razão de seu funcionamento e porte, geram um grande número de viagens – Polos
Geradores de Tráfego (PGTs);
c - causados pela atração de veículos pesados que inibem a fluidez do trânsito por
lentidão de manobras.
3


2) Quanto aos impactos ambientais:
a - gerados por estabelecimentos geradores de ruídos, com funcionamento noturno;
b - causados por estabelecimentos geradores de efluentes poluidores, ruídos,
vibrações e radiações;
c - causados por estabelecimentos potencialmente geradores de risco à segurança.

CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES E SUAS RESTRIÇÕES

Art. 5º Em atendimento ao disposto no art. 15 da Lei Complementar a qual se refere
este Decreto, fica estabelecido que, o enquadramento das atividades, os locais
permitidos ao seu funcionamento e as restrições aos seus impactos, obedecerão ao
disposto no Anexo Único desse Decreto - “Quadro de Usos e Atividades para fins de
Licenciamento”.
§ 1º O licenciamento, ao qual se refere o Anexo Único desse Decreto, abrange a
concessão de alvará para execução de obras e/ou de alvará de atividade econômica,
seja de iniciativa particular ou de iniciativa pública.
§ 2º Na coluna que define a “Localização” permitida para o funcionamento das
atividades relacionadas no Quadro a que se refere o caput deste artigo, são usadas as
seguintes abreviaturas:
M – Edificação Mista: Edificação com mais de uma unidade autônoma, que abriga o
uso residencial em casa ou apartamento(s) e o(s) uso(s) e/ou atividade(s) não
residencial(is) em loja(s) e/ou sala(s) comercial(is), com o acesso à(s) unidade(s)
residencial(is) e suas áreas comuns se fazendo sempre através de circulações
independentes dos demais usos e/ou atividades.
UN – Edificação de Única Numeração: Edificação destinada a abrigar o(s) uso(s) e/ou
atividade(s) não residencial(is), apresentando uma única unidade autônoma, podendo
ser industrial, comercial ou de serviços.
MN – Edificação de Múltipla Numeração: Edificação, ou grupamento de edificações,
destinados a abrigar usos e atividades não residenciais, apresentando mais de uma
unidade autônoma, como loja(s) e/ou sala(s) comercial(is) .
4


R – Unidade residencial que abriga uso(s) e/ou atividade(s) não residencial(is), desde
que exercida pelo próprio morador, dispensada a transformação de uso da unidade;
atividade com atendimento ao público em unidade residencial bifamiliar, em
grupamento de unidades residenciais, ou em vilas, somente será permitida com acesso
direto por logradouro público.
§ 3º A coluna “Condicionantes à Instalação” do mesmo Quadro estabelece, quando for
o caso, esclarecimentos complementares ou exigências específicas ao funcionamento
da atividade que necessitam de regulamentação.
§ 4º A coluna “Código CNAE - referência” relaciona os códigos das atividades da
Classificação Nacional das Atividades Econômicas correspondentes às atividades que
integram o Anexo Único desse Decreto, e tem como finalidade servir de referência para
o enquadramento de atividades.
§ 5º A coluna “Restrições aos Impactos” estabelece restrições complementares
previstas no Parágrafo Único do art. 15 da Lei mencionada no “caput” desse artigo.
Art. 6º São permitidas, em edificações residenciais unifamiliares, atividades de serviços
exercidas por profissionais autônomos e profissionais liberais, desde que exercidas
pelo próprio morador.

CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS URBANÍSTICOS LOCAIS

Art. 7º O licenciamento de empreendimentos e/ou atividades econômicas na área
abrangida pela Lei Complementar a qual se refere este Decreto, poderá depender de
parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) e da Companhia de Eng.
de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-RIO), nos termos da regulamentação em vigor.
§ 1º No que concerne aos procedimentos a serem adotados no licenciamento de
projetos de loteamento, de construção, ampliação, instalação e/ou funcionamento de
atividades e empreendimentos que possam causar danos ao meio ambiente conforme
definidos no art. 4º desse Decreto, ver Resolução Conjunta SMU/SMAC nº 05, de 17 de
fevereiro de 1998 e os instrumentos legais que vierem a tratar do tema;
5


§ 2º Quanto aos critérios utilizados na determinação e caracterização dos
empreendimentos potencialmente geradores de tráfego, consultar, respectivamente, os
ofícios nº 32 SMU/GAB de 15 de agosto de 1997 e nº 390, da CET-RIO/PRES de 7 de
julho de 1997, com seu respectivo quadro de atividades e relação de logradouros onde
podem sofrer restrição, e demais instrumentos que vierem a ser formalizados sobre o
tema, para aplicação tanto em projetos de implantação ou de expansão, quanto para
projetos de modificação de uso de parte ou da totalidade das áreas daqueles
empreendimentos;
§ 3º Atividades enquadradas como Uso Industrial III, sujeitas à Licença Especial
conforme disposto no Anexo Único desse Decreto, poderão ser objeto de exigências
específicas para sua instalação, a serem determinadas pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS OU TRANSITÓRIAS

Art. 8º Tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei Complementar a qual se refere este
Decreto, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para os grupamentos
residenciais unifamiliares da Zona de Conservação Ambiental 1 e na Zona de Uso
Predominantemente Industrial I:
I - máximo de 1 (uma) unidade residencial autônoma para cada 1000 m2 (hum mil
metros quadrados) de lote;
II - edificações com acessos independentes através de via interior, de pedestres e/ou
veículos;
III - previsão de área de estacionamento na proporção de uma vaga por unidade
residencial autônoma;
IV - possuir área de recreação na proporção de 5 m2 (cinco metros quadrados) para
cada unidade residencial autônoma, com uma área mínima de 40 m2 (quarenta metros
quadrados).

6


Art. 9º Na Zona de Conservação Ambiental 2 do PEU Taquara prevalece o disposto no
Decreto nº 11.830 de 11 de dezembro de 1992, modificado pelo Decreto nº 12.962 de 8
de junho de 1994.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2005 – 441º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO de 26.08.2005

7


alimentícios

produtos

bebidas.

varejista

Comércio
e

de M, MN, UN

52.24-8;

mentação

8

52.23-0;

mais vivos para ali-

52.29-9

52.22-1;

52.21-3;

52.13-2;

52.14-0

52.13-2;

referência

Cnae (2)

Código

outros pequenos ani-

jista de aves vivas e

Exceto comércio vare-

ver C-II e C-III

alimentícios, incluída loja de

conveniência.

área de venda superior,

Com área de venda

predominância de produtos

de M, MN, UN

instalação

inferior a 300m² Com

varejista

Localização

mercadorias em geral, com

Comércio

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à

Comércio varejista, diversificado, de atendimento cotidiano ou vicinal

Uso Comercial I : C I

impacto E e F

Em ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações de

impacto D, E e F

Em ZR 2 e ZCS 1: vedadas situações de

Em ZR 1, ZCA 1e ZCA 2 : vedada

Restrições ao Impacto


de

e

artigos

cosméticos

e

nários.

artigos e produtos veteri-

perfumaria,

médicos e ortopédicos, de

farmacêuticos,

9

5249-3

de

52.31-0

tos

artigos

ver C-II

área de venda superior,

inferior a 300m² Com 52.33-7

52.41-8;

e

varejista

referência

Cnae (2)

Com área de venda 52.32-9;

instalação

Código

Comércio varejista de produ- M, MN, UN

armarinho.

tecidos

Comércio

M, MN, UM

Localização

de M, MN, UN

calçados,

comple-

artigos de couro e viagem

e

vestuário

mentos,

do

Comércio varejista de artigos

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à

impacto E e F

Em ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações de

impacto D, E e F

Em ZR 2 e ZCS 1: vedadas situações de

Em ZR 1, ZCA 1e ZCA 2 : vedada

Restrições ao Impacto


vidros,

produtos

ferramentas

referência

Cnae (2)

tintas

comércio varejista de

52.46-9

Sem depósito e exceto 52.44-2

instalação

Código

impacto E e F

Em ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações de

impacto D, E e F

Em ZR 2 e ZCS 1: vedadas situações de

Em ZR 1, ZCA 1e ZCA 2 : vedada

Restrições ao Impacto

Para consulta ver www.ibge.gov.br/cnae

10

(2) Classificação nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

(1) ver art. 6º do presente Decreto

revistas e papelaria.

Comércio varejista de livros, M, MN, UN

madeiras.

espelhos e vitrais; tintas e

e

Localização

de M, MN, UN

construção,

varejista

de

metalúrgicos;

manuais

ferragens,

material

Comércio

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


Localização

edificação

área de venda até 5.000 m2

produtos alimentícios, com

11

no pavimento térreo.

mista 52.12-4;

ou sem predominância de

de M, MN, UN

para

(M) somente permitida 5215-9

varejista

vivos

mercadorias em geral, com

Comércio

alimentação.

animais

vivas e outros pequenos

impacto E e F

Em ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações de

52.29-9

Em ZR 2 e ZCS 1: vedadas situações de

Em ZR 1, ZCA 1e ZCA 2 : vedada

Restrições ao Impacto

Comércio varejista de aves MN, UN

50.41-5

50.30-0;

referência

Cnae (2)

impacto D, E e F

Em

Ver também Uso C-III.

instalação

Código

automotores.

e acessórios para veículos

Comércio a varejo de peças MN, UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à

Comércio varejista, diversificado, de atendimento esporádico à população em geral

Uso Comercial II : C II


Localização

de M, MN, UN

de ilumi-

varejista

instrumentos

artigos

e

residência.

nação e outros artigos para

móveis,

Comércio

musicais.

discos

usos doméstico e pessoal,

máquinas e aparelhos de

52.43-4

52.42-6

impacto E e F

de M, MN, UN

Comércio

varejista

Em ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações de

Em ZR 2 e ZCS 1: vedadas situações de

Em ZR 1, ZCA 1e ZCA 2 : vedada

Restrições ao Impacto

couro e viagem

52.33-7

52.32-9;

referência

Cnae (2)

impacto D, E e F

12

Ver também Uso C-I.

instalação

Código

tos, e de calçados, artigos de

do vestuário e complemen-

Comércio varejista de artigos M, MN, UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


temente de tintas

dutos metalúrgicos; vidros,

materiais

de M, MN, UN

liquefeito de petróleo (GLP).

Comércio varejista de gás UN

comunicação.

para escritório; informática e

e

varejista

equipamentos

Comércio

madeiras.

espelhos e vitrais; tintas e

varejista

ferramentas manuais e pro-

predominan-

13

referência

Cnae (2)

Código

52.47-7

52.45-0

e 52.44-2

comércio

incluindo

rial de construção, ferragens,

depósito

instalação
Com

Localização

Comércio varejista de mate- MN, UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à

impacto E e F

Em ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações de

impacto D, E e F

Em ZR 2 e ZCS 1: vedadas situações de

Em ZR 1, ZCA 1e ZCA 2 : vedada

Restrições ao Impacto


impacto D, E e F
Em ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações de

52.49-3;
de

a

impacto E e F

Para consulta ver www.ibge.gov.br/cnae
14

(2) Classificação nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

(1) Ver art. 6º do presente Decreto

sucata ver Uso C-III.

sucata; Com resíduos e

e 52.50-7

usados

resíduos

Exceto

Comércio varejista de artigos M, MN, UN

(art. 33, LOM, 5/04/90).

munição no Município

armas de fogo ou de

comercialização

Vedada

Em ZR 2 e ZCS 1: vedadas situações de

na CNAE sob código

relacionadas

anteriormente.

Em ZR 1, ZCA 1e ZCA 2 : vedada

Restrições ao Impacto

diversas

referência

Cnae (2)

produtos não especificados

instalação
Comércio de atividades 52.49-3

Localização

Código

Comércio varejista de outros MN, UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


Localização

acessórios

para

a

combustíveis.

Comércio

acessórios.

varejo

cicletas, partes, peças

de UN

e

veículos automotores, moto-

peças;

15

50.50-4

50.41-5

motores, e atacadista de

50.10-5;

referência

Cnae (2)

50.30-0;

Ver também Uso C-II.

instalação

Código

atacado de veículos auto-

Comércio a varejo e por UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à

Restrições ao Impacto

impacto E e F

Em ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações de

impacto D, E e F

Em ZR 2 e ZCS 1: vedadas situações de

Em ZR 1, ZCA 1e ZCA 2 : vedada

Comércio atacadista ou varejista que exija planejamento específico para sua implantação

Uso Comercial III : C III


Comércio atacadista.

ATIVIDADES (1)

MN , UN

Localização

Em ZR 1, ZR 2, ZCA 1e ZCA 2: vedada
Em ZCS 1: vedadas situações de impacto D,

não necessitará de pla- 51.31-4;
nejamento

Em ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações de
impacto E e F

Se localizado em edifi- 51.34-9;
cações de múltipla nu- 51.35-7;

16

no pavimento térreo.

51.44-6;

51.43-8;

51.42-0;

51.41-1;

51.39-0;

51.37-3;

meração, deverá estar 51.36-5;

EeF

para sua implantação; 51.33-0;

específico 51.32-2;

de armazenagem é até 250m²

nagem inferior a 500m2 51.22-5;

Restrições ao Impacto

Em logradouros < ou = 9 m2 a área máxima

referência

Cnae (2)

Código

Com área de armaze- 51.21-7;

instalação

Condicionantes à


Comércio atacadista.

ATIVIDADES (1)

MN , UN

Localização

Em ZR 1, ZR 2, ZCA 1e ZCA 2: vedada
Em ZCS 1: vedadas situações de impacto D,

não necessitará de pla- 51.47-0;
nejamento

Em ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações de
impacto E e F

Se localizado em edifi- 51.52-7;
cações de múltipla nu- 51.53-5;

17

no pavimento térreo.

51.63-2;

51.62-4;

51.61-6;

51.59-4;

51.55-1;

meração, deverá estar 51.54-3;

EeF

para sua implantação; 51.51-9;

específico 51.49-7;

de armazenagem é até 250m²

nagem inferior a 500m2 51.46-2;

Restrições ao Impacto

Em logradouros < ou = 9 m2 a área máxima

referência

Cnae (2)

Código

Com área de armaze- 51.45-4;

instalação

Condicionantes à


MN , UN

Localização

de venda superior a 5.000m2

dutos alimentícios, com área

sem predominância de pro-

cadorias em geral, com ou

Comércio varejista de mer- UN

Comércio atacadista.

ATIVIDADES (1)

Em ZCS 1: vedadas situações de impacto D,

nejamento

Em ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações de
impacto E e F

Se localizado em edificações de múltipla nu-

18

no pavimento térreo.

meração, deverá estar

EeF

para sua implantação;

52.11-6

Em ZR 1, ZR 2, ZCA 1e ZCA 2: vedada

não necessitará de pla- 51.92-6
específico

de armazenagem é até 250m²

nagem inferior a 500m2 51.91-8;

Restrições ao Impacto

Em logradouros < ou = 9 m2 a área máxima

referência

Cnae (2)

Código

Com área de armaze- 51.69-1;

instalação

Condicionantes à


19

código 5215-9

tícios, com área de venda

superior a 5.000m2

das na CNAE sob o

nância de produtos alimen-

Comércio das ativida- 52.15-9
des diversas relaciona-

não UN

especializado, sem predomi-

varejista

impacto E e F

– lojas de conveniência.

Comércio

Em ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações de

alimentícios industrializados

EeF

m2.

Em ZR 1, ZR 2, ZCA 1e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

predominância de produtos

Com área de venda 52.14-0

referência

Cnae (2)

Em ZCS 1: vedadas situações de impacto D,

de MN UN

instalação

igual ou superior a 300

varejista

Localização

Código

mercadorias em geral, com

Comércio

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


Localização
instalação
3710-9

referência

Cnae (2)

Código

impacto E e F

Em ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações de

EeF

Em ZCS 1: vedadas situações de impacto D,

Em ZR 1, ZR 2, ZCA 1e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

Para consulta ver www.ibge.gov.br/cnae

20

(2) Classificação nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

(1) Ver art. 6º do presente Decreto

usados

Comércio varejista de artigos UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


m2; vedadas as situações de impacto D, E e

Usos S-II).

21

(ver

contra

incêndio

Em ZR 2: área construída máxima de 300

sistema de prevenção

incêndio.

e 12.962/94

Em ZCA 2: atender Decretos nºs 11.830/92

vedada

situações de impacto D,E e F Em ZCA 1:

Em ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas as

F

C, D, E e F

aquecimento solar e de

sistema de prevenção contra

m2; vedadas as situações de impacto A, B,

Em ZR 1: área construída máxima de 300

Restrições ao Impacto

placas coletoras para

gás

sanitárias, de

referência

Cnae (2)

Código

Exceto a instalação de 45.43-8

instalação

Condicionantes à

e de

hidráulicas, M,MN, UN

Localização

Instalações

ATIVIDADES (1)

Serviços de atendimento cotidiano ou vicinal

Uso Serviços I : S I


Lanchonetes e similares.

M,MN, UN

ver Usos S-III.

serviço completo.

22

entretenimento,

Com

estabele- M,MN, UN

cimentos de bebidas, com

e

55.22-0

entretenimento; 55.21-2

C, D, E e F

e 12.962/94

Em ZCA 2: atender Decretos nºs 11.830/92

vedada

situações de impacto D,E e F Em ZCA 1:

Em ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas as

F

m2; vedadas as situações de impacto D, E e

Sem

52.79-5

Restaurantes

de

Em ZR 2: área construída máxima de 300

eletrodomésticos,

m2; vedadas as situações de impacto A, B,

Em ZR 1: área construída máxima de 300

Restrições ao Impacto

escritório e eletrônicos.

cos,

52.72-8;

tida pintura

referência

Cnae (2)

objetos pessoais, domésti- UN, R

instalação
Em M e R não é permi- 52.71-0;

Localização

Código

Reparação e manutenção de M, MN,

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


Nacional.

Atividades

preparada.

Fornecimento

de

de

Localização

Correio M,MN, UN

comida M,MN, UN

ATIVIDADES (1)

F
Em ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas as
situações de impacto D,E e F Em ZCA 1:
vedada

área inferior a 150 m2;
com área superior e
demais atividades, ver
Usos S-II e S-III.

23

m2; vedadas as situações de impacto D, E e

servidos à domicílio em

e 12.962/94

Em ZCA 2: atender Decretos nºs 11.830/92

Em ZR 2: área construída máxima de 300

gelados, entregues ou

64.11-4

C, D, E e F

cozidos, inclusive con-

Em ZR 1: área construída máxima de 300

Restrições ao Impacto

m2; vedadas as situações de impacto A, B,

preparação 55.24-7

referência

Cnae (2)

Código

de refeições ou pratos

Somente

instalação

Condicionantes à


de

fitas,

UN
UM

ServIço Social

videos, M,MN, UN

Localização

Educação pré-escolar.

livros e similares.

Aluguel

ATIVIDADES (1)

vedada
Em ZCA 2: atender Decretos nºs 11.830/92
e 12.962/94

to; demais atividades,
ver Usos S-II.

24

situações de impacto D,E e F Em ZCA 1:

Em ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas as

F

creches com alojamen-

atividades 85.32-4

das creches, inclusive

Somente

m2; vedadas as situações de impacto D, E e

Em ZR 2: área construída máxima de 300

II.
80.11-0

C, D, E e F

Em ZR 1: área construída máxima de 300

atividades, ver Usos S-

de 71.40-4

Restrições ao Impacto

m2; vedadas as situações de impacto A, B,

aluguel

referência

Cnae (2)

Código

fitas de vídeos; Demais

Somente

instalação

Condicionantes à


M,MN, UN

m2; vedadas as situações de impacto D, E e

cletas,

Lavanderias e tinturarias.

Em ZR 2: área construída máxima de 300

tes, de aluguel de bici-

25

(ver Usos S-II e S-III).

com caldeiras a óleo

lavanderias e tinturarias

e 12.962/94

Em ZCA 2: atender Decretos nºs 11.830/92

vedada

III.
e 93.01-7

situações de impacto D,E e F Em ZCA 1:

des, ver Usos S-II e S-

toalheiro

Em ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas as

tins); Demais ativida-

Exceto

F

infantil e similares (pa-

recreação

C, D, E e F

des de venda de bilhe-

de

m2; vedadas as situações de impacto A, B,

Restrições ao Impacto

rias de loterias, ativida-

referência

Cnae (2)

lazer.

instalação

Em ZR 1: área construída máxima de 300

Localização

Código

Atividades relacionadas ao M,MN, UN, R Somente concessioná- 92.62-2

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


e

outros M,MN, UN, R

Localização
instalação
93.02-5

referência

Cnae (2)

Código

e 12.962/94

Em ZCA 2: atender Decretos nºs 11.830/92

vedada

situações de impacto D,E e F Em ZCA 1:

Em ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas as

F

m2; vedadas as situações de impacto D, E e

Em ZR 2: área construída máxima de 300

C, D, E e F

m2; vedadas as situações de impacto A, B,

Em ZR 1: área construída máxima de 300

Restrições ao Impacto

Para consulta ver www.ibge.gov.br/cnae
26

(2) Classificação nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

(1) Ver art. 6º presente Decreto.

tratamentos de beleza.

Cabeleireiros

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


de 01.61-9

27

41.00-9

ao abastecimento de energia

elétrica, água e gas.

40.30-4

relacionadas

administrativa

demais ver Uso S-III.

empresa sem depósito;

sede

40.20-7

a

Somente

referência

Cnae (2)

medição e sede ou unidade

com

serviços MN, UN

instalação

40.10-0

de

Localização

Código

Serviços de manutenção e MN, UN

agricultura.

relacionados

Atividades

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à

Serviços de atendimento esporádico à população em geral

Uso Serviços II : S II

de impacto D, E, F

ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações

11.830/92 e 12.962/94

ZCA 1: Vedada ZCA 2: Atender Decretos nºs

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

situações impacto D, E e F

ZR 1: área máx. construída 300m2; vedadas

Restrições ao Impacto


telefonia e comunicação.

de estações e redes de

Construção e manutenção MN, UN

civil e urbanização.

construção R

12.962/94

escritório de firma.

28

de impacto D,E, F

45.24-1;

45.33-0

45.31-4;

45.29-2;

45.25-0;

ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações

45.23-3;

somente 45.22-5;

III.

R

ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92 e

de veículos ver Uso S- 45.21-7;
Em

ZCA 1: Vedada

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

ZR 1: vedada

Restrições ao Impacto

com depósito e guarda 45.13-6;

e guarda de veículos; 45.12-8;

à

referência

Cnae (2)

relacionada

instalação

administrativa M, MN, UN, Somente sem depósito 45.11-0;

Localização

Código

Sede

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


prestadora

Localização

de MN, UN

serviços de construção civil.

Empresa

ATIVIDADES (1)
referência

Cnae (2)

Código

ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92 e
12.962/94
ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações
de impacto D,E, F

45.43-8;
45.49-7;
45.51-9;
45.52-7;

29

ZCA 1: Vedada

45.42-0;

S-III.

45.60-8

45.59-4;

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

ZR 1: vedada

Restrições ao Impacto

com depósito, ver Uso 45.41-1;

Somente sem depósito; 45-34-9;

instalação

Condicionantes à


pedido pelo correio.

30

depósito, ver Uso S-III.

em geral, por catálogo ou

com 52.61-2

Sem

depósito;

pavimento

Comércio varejista de artigos M, MN, UN

térreo.

no

1:área

máx.

construída

300

m2;

de impacto D,E, F

ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações

12.962/94

ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92 e

vedadas situações impacto C,D, E, F

ZCA

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

situações impacto D, E e F

ZR 1: área máx. construída 300 m2; vedadas

de impacto D,E, F

ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações

12.962/94

ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92 e

numeração (MN)
mente

ZCA 1: Vedada

edificação de múltipla
so-

ZR 2: vedada

ZR 1: vedada

Restrições ao Impacto

tura, ver Uso S-III. Em 50.42-3

referência

Cnae (2)

veículos automotores.

instalação
Sem pintura; com pin- 50.20-2

Localização

Código

Manutenção e reparação de MN, UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


Localização

Outros tipos de alojamento.

UN, R

Estabelecimentos Hoteleiros UN

ATIVIDADES (1)

situações impacto D, E e F

55.12-3

sem hospedagem.
31

fornecimento local e/ou

sómente pensão sem

(ver Uso S-III). Em R

1:área

máx.

construída

300

m2;

de impacto D,E, F

ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações

12.962/94

ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92 e

vedadas situações impacto C,D, E, F

ZCA

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

ZR 1: área máx. construída 300 m2; vedadas

Restrições ao Impacto

55.11-5;

referência

Cnae (2)

Código

Exceto acampamentos 55.19-0

instalação

Condicionantes à


32

situações de impacto D,E, F

12.962/94 ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas

ZCA 2: Atender Decretos 11.830/92 e

Uso S-III;

60.26-7;

ZCA 1: Vedada

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

gem; com garagem, ver 60.25-9;

gara- 60.24-0;

passageiros e de cargas .

sem

ZR 1: vedada

de impacto D,E, F

ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações

12.962/94

ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92 e

m2;

e S-III.

300

vedadas situações impacto C,D, E, F

construída

atividades ver Usos S-I

máx.

ZCA

recepções etc; demais

1:área

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

banquetes,

coktails,

situações impacto D, E e F

ZR 1: área máx. construída 300 m2; vedadas

Restrições ao Impacto

buffet e organização de

Somente serviços de 55.24-7

referência

Cnae (2)

rela- M, MN, UN, Somente em estabele- 60.23-2;

comida MN, UN, R

instalação

cimentos

administrativa

de

Localização

Código

cionada aos transportes de R

Sede

preparada.

Fornecimento

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


Outras atividades de correio. MN, UN

e acondi-

R

somente

33

sob o código 64.12-2

relacionadas na CNAE

Somente as atividades 64.12-2

escritório de firma.

Em

(ver Uso S-III).

cionamento de cargas

agrupação

situações de impacto D,E, F

12.962/94 ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas

demais ativi-ades, ver 63.40-1;
Uso
S-III;
Exceto

ZCA 1: Vedada
ZCA 2: Atender Decretos 11.830/92 e

e

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

ZR 1: vedada

Restrições ao Impacto

63.30-4;

estacionamento;

táxis
63.21-5;

de

reserva

rela- M, MN, UN,

passageiros e de cargas .

administrativa
60.28-3;

Sede
centrais de chamadas,

referência

Cnae (2)

cionada aos transportes de R

instalação
60.27-5;

Localização

Código

Somente exploração de

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


MN, UN

Localização

seguro

e

financeira, M, MN, UN

previdência privada.

inclusive

Intermediação

Telecomunicações.

ATIVIDADES (1)

34

65.35-8;

65.34-0;

65.33-1;

65.32-3;

65.31-5;

65.24-2;

65.23-4;

65.22-6

65.21-8

situações de impacto D,E, F

12.962/94 ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas

ZCA 2: Atender Decretos 11.830/92 e

S-III).
65.10-2

ZCA 1: Vedada

tele-

comunicações (ver Uso

de

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

redes

das

Restrições ao Impacto

ZR 1: vedada

referência

Cnae (2)

Código

Exceto a manutenção 64.20-3

instalação

Condicionantes à


Localização

seguro

e

financeira, M, MN, UN

previdência privada.

inclusive

Intermediação

ATIVIDADES (1)
instalação

35

Condicionantes à

ZCA 2: Atender Decretos 11.830/92 e
12.962/94 ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas
situações de impacto D,E, F

65.91-9;
65.92-7;
65.99-4;

67.19-9;

67.12-1;

67.11-3;

66.30-3;

66.22-2;

66.21-4;

66.13-3;

66.12-5;

66.11-7;

ZCA 1: Vedada

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

ZR 1: vedada

Restrições ao Impacto

65.59-5;

65.51-0;

65.40-4;

referência

Cnae (2)

Código


36

ZR 1: vedada

Restrições ao Impacto

Atividades imobiliárias.

M, MN, UM

máx.

construída

300

m2;

impacto D,E, F

ZCS 1 e ZCS 2: vedadas situações de

12.962/94

ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92 e

vedadas situações impacto C,D, E, F

1:área

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

70.31-9;

ZCA

situações impacto D, E e F

70.20-3;

70.32-7

ZR 1: área máx. construída 300 m2; vedadas

70.10-6;

situações de impacto D,E, F

12.962/94 ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas

ZCA 2: Atender Decretos 11.830/92 e

ZCA 1: Vedada

67.20-2;

referência

Cnae (2)

dência privada.

instalação

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

financeira, M, MN, UN

Localização

Código

inclusive seguro e previ-

Intermediação

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


de R

37

71.40-4;

71.33-1;

71.39-0;

71.32-3;

tório de firma.

afins.

71.22-6;

depósito, ver Uso S-III.

Em R somente escri- 71.31-5;

71.21-8;

sito; com garagem ou

nas, equipamentos e objetos

71.10-2;

referência

Cnae (2)

Sem garagem ou depó-

instalação

Objetos ver também S-I 71.23-4;

embarcações,

aluguel

rela- M, MN, UN,

Localização

Código

aeronaves, incluídas maqui-

ao

administrativa

veículos,

cionada

Sede

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à

situações de impacto D,E, F

12.962/94 ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas

ZCA 2: Atender Decretos 11.830/92 e

ZCA 1: Vedada

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

ZR 1: vedada

Restrições ao Impacto


de
R

informática M, MN, UN,

Localização

Pesquisa e desenvolvimento. M, MN, UN

com reparo.

Atividades

ATIVIDADES (1)

38

ZCS 1 e ZCS 2: vedadas situações de

III.

impacto D,E, F

12.962/94

m2;

laboratório, ver Uso S- 73.20-2;

300

ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92 e

construída

vedadas situações impacto C,D, E, F

máx.

72.50-8;

1:área

ZCA

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

72.30-3;
72.40-0;

situações impacto D, E e F

ZR 1: área máx. construída 300 m2; vedadas

Restrições ao Impacto

72.20-6;

72.10-9;

referência

Cnae (2)

Código

Sem laboratório; com 73.10-5;

instalação

Condicionantes à


Localização

39

somente 74.16-0;
74.20-9;
escritório de firma.

similares.
R

S-III.

e segurança, pesquisa e
Em

Com depósito ver Uso 74.14-4;

agenciamento, investigação

74.99-3;

74.91-8;

74.70-5;

74.60-8;

74.50-0;

74.40-3;

74.15-2;

74.13-6;

inflamável;

ou 74.12-8;

assessoria técnica, gestão,

tóxico

de 74.11-0;

referência

Cnae (2)

material

depósito

instalação

Código

tivas locais relacionadas à R

Sede e unidades administra- M, MN, UN, Sem

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à

de impacto D,E, F

ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: vedadas situações

12.962/94

ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92 e

ZCA 1: Vedada

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

ZR 1: vedada

Restrições ao Impacto


pública

UN

MN, UN

Ensino não seriado.

e M, MN, UN

Localização

Ensino seriado.

seguridade social.

Administração

ATIVIDADES (1)

12.962/94
ZCS 1 e ZCS 2: vedadas situações de
impacto D,E, F

80.12-8;
80.21-7;
80.22-5;

ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92 e

75.30-2;

aeronaves 80.93-4;

40

sionais ( ver Uso S-III).

para fins não profis- 80.94-2;

e

cursos de pilotagens de 80.92-6;
barcos

m2;

vedadas situações impacto C,D, E, F

300

75.21-3;

construída

ZCA

75.14-0;

máx.

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

75.13-2;
1:área

situações impacto D, E e F

ZR 1: área máx. construída 300 m2; vedadas

Restrições ao Impacto

75.12-4;

75.11-6;

referência

Cnae (2)

Código

Exceto atividades dos 80.91-8;

instalação

Condicionantes à


UN
MN, UN

MN, UN

UN

Saúde.

Serviços veterinários.

Serviço social.

Localização

Educação especial.

ATIVIDADES (1)

de 85.13-8;

80.95-0

referência

Cnae (2)

Código

41

Ver também Uso S-I.

ver Uso S-III.

85.32-4;

85.31-6;

aloja- 85.20-0

mento; com alojamento

sem

impacto D,E, F

ZCS 1 e ZCS 2: vedadas situações de

12.962/94

Uso S-III).
Somente

ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92 e

m2;

para transplante ( ver

300

vedadas situações impacto C,D, E, F

construída

esperma e de órgãos 85.15-4;

máx.

ZCA

1:área

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

situações impacto D, E e F

ZR 1: área máx. construída 300 m2; vedadas

Restrições ao Impacto

de leite materno, de 85.16-2;

bancos 85.14-6;

serviços

ambulâncias,

Exceto

instalação

Condicionantes à


M, MN, UN

Localização

Projeção de filmes e vídeos. MN, UN

vídeos.

Distribuição de filmes e de MN, UM

Atividades administrativas.

ATIVIDADES (1)

demais

42

atividades ver Uso S-III.

privadas;

fitas de vídeo em salas

projeção de filmes e

Somente atividades de 92.13-4

92.12-6

impacto D,E, F

ZCS 1 e ZCS 2: vedadas situações de

12.962/94

ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92 e

m2;

91.99-5;

300

vedadas situações impacto C,D, E, F

construída

91.92-8;

máx.

e políticas.

1:área

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F
ZCA

filosóficas, 91.20-0;

profissionais, patronais 91.91-0;

religiosas,

situações impacto D, E e F

91.12-0;

organizações

Restrições ao Impacto

ZR 1: área máx. construída 300 m2; vedadas

referência

Cnae (2)

Código

Somente atividades de 91.11-1;

instalação

Condicionantes à


43

ZCS 1 e ZCS 2: vedadas situações de

atividades ver Uso S-III.

impacto D,E, F

12.962/94

esculturas etc; demais

m2;

ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92 e

300

de arte, como quadros,

construída

vedadas situações impacto C,D, E, F

máx.

restauração de obras

1:área

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F
ZCA

rais de obras artísticas,

e literárias.

situações impacto D, E e F

ZR 1: área máx. construída 300 m2; vedadas

Restrições ao Impacto

literárias e musicais e a

gestão de direitos auto-

referência

Cnae (2)

e outras atividades artísticas

instalação
Somente atividades de 92.31-2

Localização

Código

Atividades de teatro, música M, MN, UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


de

11.830/92 e 12.962/94
ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3 : vedadas situações

teatro e para outras
atividades

Usos S-III.

demais atividades, ver

44

festas;

anteriormente.

de

filmagem

Usos S-III.

demais atividades ver

de impacto D, E, F

ZCA 1:vedada ZCA 2: Atender Decretos nºs

ingressos para salas de

artísticas;

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

ZR 1: vedada

Restrições ao Impacto

agências de venda de

Somente atividades de 92.32-0

referência

Cnae (2)

táculos, não especificadas

de M, MN, UN

instalação

Somente atividades de 92.39-8

salas

Localização

Código

Outras atividades de espe- M, MN, UN

espetáculos.

Gestão

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


Localização

Atividades desportivas.

arquivos.
MN, UN

Atividades de bibliotecas e M, MN, UN

ATIVIDADES (1)

92.51-7

referência

Cnae (2)

Código

12.962/94
ZCS 1 e ZCS 2: vedadas situações de
impacto D,E, F

esportes, piscinas, hipódromos, campos de golfe,
circuitos automobilísticos;

Usos S-III).
45

veis, karts, motos (ver

tes mecânicos – automó-

dades ligadas aos espor-

corrida de cavalos; ativi-

lazer; atividades ligadas à

pesca desportiva e de

ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92 e

m2;

dras de tênis e outros

300

vedadas situações impacto C,D, E, F

construída

estádios, ginásios, qua-

máx.

ZCA

1:área

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

situações impacto D, E e F

ZR 1: área máx. construída 300 m2; vedadas

Restrições ao Impacto

lações esportivas como

Exceto gestão de insta- 92,61-4

instalação

Condicionantes à


Lavanderias e tinturarias.

das ao lazer.

Outras atividades relaciona-

ATIVIDADES (1)

MN, UN

MN, UN

Localização
referência

Cnae (2)

Código

máx.

construída

300

m2;

ZCA 1:vedada ZCA 2: Atender Decretos nºs

III)

46

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

óleo (ver Usos S-I e S-

3: vedadas situações de impacto D,E, F

11.830/92 e 12.962/94 ZCS 1, ZCS 2 e ZCS

ZR 1: vedada

Exceto com caldeiras a 93.01-7

impacto D,E, F

ZCS 1 e ZCS 2: vedadas situações de

12.962/94

ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92 e

vedadas situações impacto C,D, E, F

1:área

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

ver Usos S-I e S-III.
ZCA

situações impacto D, E e F

ZR 1: área máx. construída 300 m2; vedadas

Restrições ao Impacto

gos; demais atividades,

Somente salas de jô- 92.62-2

instalação

Condicionantes à


Localização

instituições

sob o código 93.09-2

relacionadas na CNAE

99.00-7

1:área

máx.

construída

Para consulta ver www.ibge.gov.br/cnae

47

300

m2;

impacto D,E, F

ZCS 1 e ZCS 2: vedadas situações de

12.962/94

ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92 e

vedadas situações impacto C,D, E, F

ZCA

(2) Classificação nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

(1) Ver art. 6º do presente Decreto

extraterritoriais.

outras

Organismos internacionais e M, MN, UN

especificadas anteriormente.

não

pessoais,

serviços

atividades 93.09-2

ZR 2: vedadas situações impacto D, E e F

Somente

atividades

ZR 1: área máx. construída 300 m2; vedadas

Restrições ao Impacto

Outras

93.04-1

referência

Cnae (2)

situações impacto D, E e F

de MN, UN

instalação

Código

do físico corporal.

Atividades de manutenção MN, UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


cuidado

de

animais

48

vidades, ver Uso I-III.

a

Somente alojamento e 01.62-7

veterinárias.

com

serviços UN

domésticos; demais ati-

de

pecuária, exceto atividades

relacionados

Atividades

de empresa sem depó-

tura.
sito; ver Uso S-III.

colas. Somente sede

referência

Cnae (2)

pósito relacionada à agricul-

instalação
Exceto atividades agrí- 01.61-9

Localização

Código

Sede administrativa com de- UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à

Serviços que exijam planejamento específico para sua implantação

Uso Serviços III - S III

e 12.962/94

Em ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92

D,E e F.

ZCA 1: vedadas as situações de impacto

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1, ZUPI 2 e

Em ZR 1, ZR 2: vedada

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

Em ZR 1, ZR 2, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto


Estações e substações.

UN

49

45.21-7;

trução civil e urbanização.

45.32-2

45.29-2

45.25-0;

45.24-1;

45.23-3;

45.22-5;

45.13-6;

45.11-0;

referência

Cnae (2)

veículos relacionada à cons-

Ver também Uso S-II.

instalação

45.12-8;

guarda

com UN

Localização

Código

de

e

administrativa

depósito

Sede

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZR 2: área construída máxima 300 m2;

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

Em ZR 1, ZR 2, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto


e

aluguel de

pedido pelo correio.

50

depósito, ver Uso S-II

50.42-3

50.20-2;

Sem 52.61-2

em geral, por catálogo ou

depósito

Com

Comércio varejista de artigos MN, UN

veículos e motocicletas.

Manutenção e reparação de UN

ou demolição.

equipamentos de construção

instalações

Com pintura.

45.34-9;

45.60-8

Ver também Uso S-II.

referência

Cnae (2)

de prevenção, recuperação,

com UN

instalação

45.49-7;

administrativa

Localização

Código

depósito relacionada a obras

Sede

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à

vedadas situações de impacto D,E e F.

ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

e F.

300 m2; vedadas situações de impacto D, E

Em ZR 1e ZR 2: área construída máxima

Em ZCA 1 e ZCA 2: vedada

vedadas situações de impacto D, E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

Em ZR 1, ZR 2, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto


60.24-0;
60.25-9;

passageiros e de cargas .

60.23-2;

cionada aos transportes de

51

Ver também Uso S-II.

rela- UN

Sede

administrativa

S-II.

preparada.

comida MN, UN

Ver também Usos S-I e 55.24-7

de

Fornecimento

entretenimento,

entretenimento; 55.21-2

ver Uso S-I.

Com

55.19-0

referência

Cnae (2)

serviço completo.

estabele- MN, UN

instalação

sem

e

UN

Localização

Código

cimentos de bebidas, com

Restaurantes

Camping.

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

Em ZR 1, ZR 2, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

vedadas situações de impacto D,E e F.

ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

e F.

300 m2; vedadas situações de impacto D, E

Em ZR 1e ZR 2: área construída máxima

Em ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto


60.26-7;

auxiliares

transportes terrestres.

Atividades

aos UM

lacionadas

de cargas.

52

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

situações de impacto D,E e F.

sob o código 63.21-5

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada Em ZR
2:área construída máxima 300 m2 vedadas

atividades 63.21-5

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

Em ZR 1, ZR 2, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

relacionadas na CNAE

Somente

sob o código 63.12-6

na CNAE

Somente atividades re- 63.12-6

Armazenamento e depósitos UM

60.28-3;

Ver também Uso S-II.

referência

Cnae (2)

passageiros e de cargas .

rela- UN

instalação

60.27-5;

administrativa

Localização

Código

cionada aos transportes de

Sede

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


auxiliares

auxiliares

Telecomunicações.

UN

53

Ver também Uso S-II
64.20-3

atividades 63.40-1

sob o código 63.40-1

Somente

sob o código 63.23-1

cargas.

à UN

atividades 63.23-1

relacionadas na CNAE

Somente

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZR 2:área construída máxima 300 m2

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

vedadas situações de impacto D,E e F.

ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

vedadas situações de impacto D,E e F. Em

sob o código 63.22-3

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

Em ZR 2:área construída máxima 300 m2

atividades 63.22-3

referência

Cnae (2)

Código

relacionadas na CNAE

Somente

instalação

relacionadas na CNAE

relacionadas

aos UN

aos UN

Localização

organização do transporte de

Atividades

transportes aéreos.

Atividades

transportes aquaviários.

Atividades

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


ou 71.10-2;

Pesquisa e desenvolvimento. UN

71.31-5;

pamentos e objetos.

vedadas situações de impacto D, E e F.

ver Uso S-II.

54

Em ZR 2: área construída máxima 300 m2

tório; sem laboratório,

e 12.962/94

Em ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92

vedadas situações de impacto D, E e F.

Em ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1, ZUPI 2 e ZCA 1:

Em ZR 1: vedada

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

Em ZR 1, ZR 2, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

Somente com labora- 73.10-5;

71.39-0

71.32-3;

71.23-4;

depósito, ver Usos S-II. 71.21-8;

garagem

referência

Cnae (2)

aeronaves, máquinas, equi-

de

Sem

instalação

71.22-6;

aluguel

rela- UN

Localização

Código

embarcações,

ao

administrativa

veículos,

cionada

Sede

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


Localização

inflamável; sem depósito, ver Uso S-II.

relacionadas à limpeza de

prédios e domicílios.

55

de material tóxico e

dades administrativas locais

de

74.30-6

referência

Cnae (2)

Somente com depósito 74.70-5;

análise

instalação

Código

Sede de empresa e uni- UN

qualidade.

produtos;

Ensaios de materiais e de UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

Em ZR 1, ZR 2, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

vedadas situações de impacto D, E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

vedadas situações de impacto D, E e F.

Em ZR 2:área construída máxima 300 m2

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto


UN
UN

Defesa.

Justiça.

única numeração

56

estar em edificações de

risco somente poderão

75.23-0

75.22-1

vedadas situações de impacto D,E e F.

Produtos que apresentam qualquer tipo de

ZUPI 2 : área construída máxima 300 m2;

sob o código 74.92-6

de terceiros.

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

vedadas situações de impacto D, E e F.

Em ZR 2:área construída máxima 300 m2

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Em ZR 2, ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e

relacionadas na CNAE

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

e empacotamento, por conta

referência

Cnae (2)

atividades 74.92-6

instalação
Somente

Localização

Código

Atividades de envasamento MN, UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


UN
UN

UN

Defesa civil.

Educação superior.

Localização

Segurança e ordem pública.

ATIVIDADES (1)
instalação

57

Condicionantes à

80.30-6

75.25-6

75.24-8

referência

Cnae (2)

Código

e 12.962/94

Em ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1, ZUPI 2:

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZCA 1: área construída máxima 300 m2;

Em ZR 1, ZR 2: vedada

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

vedadas situações de impacto D, E e F.

Em ZR 2:área construída máxima 300 m2

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto


85.11-1

Atividades de atendimento UN

numeração

58

Ver também Uso S-II.

única

los somente edificação

das com a atenção à saúde.
de

Com guarda de veícu- 85.16-2

85.12-0

Outras atividades relaciona- MN, UN

urgências e emergências.

Atividades de atendimento a UN

hospitalar.

80.95-0

UN

80.91-8;

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

vedadas situações de impacto D, E e F.

80.22-5;

Educação especial.

Ver também Uso S-II.

Em ZR 2:área construída máxima 300 m2

80.21-7;

UN

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

80.12-8;

referência

Cnae (2)

Ensino não seriado.

instalação

UN

Localização

Código

Ensino Ensino seriado.

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


UN

Localização

atividades conexas.

Limpeza urbana e esgoto e UN

Serviços veterinários.

ATIVIDADES (1)

59

90.00-0

e 12.962/94

Em ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92

F.

300 m2; vedadas situações de impacto D,E e

1, ZUPI 2 e ZCA 1: área construída máxima

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI

e 12.962/94

Em ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1, ZUPI 2:

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZR 1, ZR 2: vedada

to, ver Uso S-II.

aloja- 85.20-0

Restrições ao Impacto

Em ZCA 1: área construída máxima 300 m2;

com

referência

Cnae (2)

Código

mento; sem alojamen-

Somente

instalação

Condicionantes à


Localização

Ver também Uso S-II.

92.21-5;

e literárias.

e outras atividades artísticas

60

92.31-2

e MN,UN

Atividades de teatro, música MN, UN

rádio

92.22-3

de

televisão

Atividades

vídeos.

92.13-4

vedadas situações de impacto D,E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

vedadas situações de impacto D, E e F.

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

vedadas situações de impacto D, E e F.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

Em ZR 1, ZR 2, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

Projeção de filmes e de MN, UN

92.11-8

91.91-0

referência

Cnae (2)

Em ZR 2:área construída máxima 300 m2
Ver também Uso S-II.

Ver também Usos S-II.

instalação

Código

tográficos e fitas de vídeo.

Produção de filmes cinema- MN, UM

religiosas.

Atividades de organizações UM

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


61

92.52-5

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI

e 12.962/94

Em ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92

e F.

300 m2; vedadas situações de impacto D, E

e MN, UN

histórico.

museus

1, ZUPI 2 e ZCA 1: área construída máxima

de

92.40-1

vedadas situações de impacto D,E e F.

conservação do patrimônio

Atividades

notícias

Atividades de agências de .MN, UM

código 92.39-8

anteriormente.

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

das na CNAE sob o

táculos, não especificadas

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

vedadas situações de impacto D, E e F.

92.32-0

Restrições ao Impacto

Somente as relaciona- 92.39-8

de MN, UN

referência

Cnae (2)

Outras atividades de espe- UN

salas

instalação

Em ZR 2:área construída máxima 300 m2

de

Localização

Código

espetáculos.

Gestão

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


Localização

vedadas situações de impacto D, E e F.

II.

62

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2 :

Em ZR 1, ZR 2, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

e 12.962/94

também Usos S-I e S-

Ver 93.01-7

Com

Lavanderias e tinturarias.

caldeiras

S-II.

das ao lazer.
UN

Ver também Usos S-I e 92.62-2

Outras atividades relaciona- UN

Em ZCA 2: Atender Decretos nºs 11.830/92

vedadas situações de impacto D,E e F.

Atividades desportivas.

92.61-4

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1, ZUPI 2:

lógicas.
UM

impacto D,E e F.

Em ZR 1, ZR 2 e ZCA 1: área construída

Restrições ao Impacto

nacionais e reservas eco-

92.53-3

referência

Cnae (2)

máxima 300 m2; vedadas situações de

Ver também Uso S-II.

instalação

Código

nicos, zoológicos, parques

Atividades de jardins bota- UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


funerárias

e UN

Localização
instalação
93.03-3

referência

Cnae (2)

Código

cemitérios.

situações de impacto D, E e F e os

área construída máxima 300 m2; vedadas

Em ZCS 1, ZCS 2, ZCS 3, ZUPI 1e ZUPI 2:

Em ZR 1, ZR 2, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

Para consulta ver www.ibge.gov.br/cnae

63

(2) Classificação nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

(1) Ver arts. 6º do presente Decreto

conexas.

Atividades

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


alimentícios.

produtivos,

Usos I-II.

sos

64

ver 15.85-7;*

seira; demais proces- 15.84-9;*

Somente indústria ca- 15.83-0;*

produtos M, MN, UN

Fabricação

de

indústria caseira

pastelaria.

e

mista 15.81-4;*

15.43-1;*

15.42-3;**

(M) somente permitida 15.82-2;*

confeitaria

edificação

ver Usos I-II

demais 15.22-9;*

produtivos, 15.23-7;*

caseira;

processos

tria

Somente quando indús- 15.21-0*;*

referência

Cnae (2)

padaria,

produtos M, MN, UN

instalação

Em

de

Localização

Código

Fabricação de produtos de M, MN, UN

alimentícios.

Fabricação

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à

Atividades cujo processo produtivo seja compatível com os demais usos urbanos

Uso Industrial I: I-I

situações de impacto D,E e F

máxima construída 500 m2; vedados as

Em ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: área

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2 : vedada

Restrições ao Impacto


de

tecelagem

têxteis,

peças do vestuário.

M, MN, UN

referência

Cnae (2)

produtivos,

Usos I-III

sos

ver

seira; demais proces- 15.92-0;*

Somente indústria ca- 15.91-1;*

Usos I-II.

e R
produtivos,

Usos I-II.

sos

65

17.64-7*;

17.63-9*;

17.62-0*;

ver 17.61-2*;

seira; demais proces- 17.49-3*;

situações de impacto D,E e F

máxima construída 500 m2; vedados as

ver

sos

produtivos,

Em ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: área

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2 : vedada

Restrições ao Impacto

seira; demais proces- 15.89-0;*

Somente indústria ca- 15.86-5;*

instalação

Código

artefatos M, MN, UN, Somente indústria ca- 1741-8*;

de

Fabricação

de

Localização

produtos M, MN, UN

Fabricação de bebidas.

alimentícios.

Fabricação

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


tecelagem

de

acessórios MN, UN

e R

pessoal.

para segurança industrial e

Fabricação

peças do vestuário.

de

têxteis,

Localização
instalação
referência

Cnae (2)

Código

produtivos,

Usos I-II.

sos

66

18.22-8

18.21-0*

18.13-9*;

18.12-0*;

18.11-2*;

17.79-5*;

ver 17.72-8*;

seira; demais proces- 17.71-0*;

artefatos M, MN, UN, Somente indústria ca- 17.69-8*;

de

Fabricação

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à

situações de impacto D,E e F

máxima construída 500 m2; vedados as

Em ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: área

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2 : vedada

Restrições ao Impacto


Usos I-II.

Somente indústria cãs- 21.21-0**

Fabricação de papel.

M, MN, UN

Usos I-II.

móveis.

67

produtivos, ver Usos I.

eira; demais processos

ver

sos

material trançado, exclusive

produtivos,

seira; demais proces-

madeira, palha, cortiça e R

Fabricação de artefatos de M, MN, UN, Somente indústria ca- 20.29-0**

19.39-9*;

situações de impacto D,E e F

máxima construída 500 m2; vedados as

diversos.

ver 19.31-3*;

sos

couro e similares e artefatos

produtivos,

Em ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: área

Restrições ao Impacto

seira; demais proces- 19.29-1*;

referência

Cnae (2)

viagem, calçados, artigos de R

instalação

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2 : vedada

Localização

Código

Fabricação de artigos para M, MN, UN, Somente indústria ca- 19.21-6**;

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


de MN, UN

Somente

indústria 24.71-6**

produtivos,

30.21-0

ver 24.73-2**

sejam ou não de metais
preciosos (ver Usos I-II).

fabricação de artefatos de

ourivesaria e joalheria.

68

moedas e de medalhas

- Exceto cunhagem de 36.91-9

Usos I-III.

sos

caseira; demais proces- 24.72-4**

-

preciosas e semi-preciosas,

Lapidação

computadores.

Fabricação

perfumaria.

de

de

pedras M, MN, UN

artigos

limpeza

de

produtos

detergentes,

e

de

Fabricação

sabões, M, MN, UN

situações de impacto D,E e F

gráficos

22.29-2

máxima construída 500 m2; vedados as

caseira sem serviços 22.19-5

permitida

Em ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: área

Restrições ao Impacto

indústria 22.13-6

referência

Cnae (2)

serviços gráficos.

instalação

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2 : vedada

Localização

Código

Edição, impressão e outros M,MN, UN, R Em M e R somente 22.12-8

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


diversos.

de

produtos M, MN, UN
lou-

parques;

69

atrações para feiras e

rias de tiro e outras

lanços, tobogãs, gale-

pos; de carrossel, ba-

endidos em outros gru-

escolares não compre-

sas e outros artefatos

Quadros-negros,

Exceto fabricação de 36.99-4*

situações de impacto D,E e F

máxima construída 500 m2; vedados as

indústria caseira

Fabricação

Em ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: área

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2 : vedada

Restrições ao Impacto

(M) somente permitida

mista 36.92-7*

referência

Cnae (2)

musicais artesanais.

edificação

instalação
Em

Localização

Código

Fabricação de instrumentos M, MN, UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


diversos.

Fabricação

de

Localização

produtos M, MN, UN

ATIVIDADES (1)

situações de impacto D,E e F

para

fogões;

de

automáti-

espe-lhação,

traba-lhos

em

cristal (ver Usos I-II).

70

cerâmica, lou-ça, vidro e

outros

bisotagem, vitri-ficação e

gravação,

a decoração, lapida-ção,

fósforos de segurança; e

cos

acendedores

térmicos; de isqueiros e

recipientes

para bebê; de garrafas e
outros

máxima construída 500 m2; vedados as

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2 : vedada

para pisos;de carrinhos

outros 36.99-4*

Restrições ao Impacto

Em ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: área

e

referência

Cnae (2)

Código

rígidos

linóleos

recobrimentos

de

instalação

Condicionantes à


de

produtos M, MN, UN

Localização

situações de impacto D,E e F

máxima construída 500 m2; vedados as

Em ZR 1, ZCA 1 e ZCA 2 : vedada

porte (ver Usos I-II)

estabe- 36.99-4*

Restrições ao Impacto

Em ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 e ZCS 3: área

em

referência

Cnae (2)

lecimentos de grande

Exceto

instalação

Código

(*) Possível enquadramento em indústria caseira

ver www.ibge.gov.br/cnae

71

(2) Classificação nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Para consulta

(!) Ver art. 6º do presente Decreto

diversos.

Fabricação

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


Localização

do

leite

e MN, UN

laticínio.

fabricação de produtos de

Preparação

alimentícios.

produtos MN, UN

72

15.42-3*

15.41-5;

15.23-7;

15.22-9;

EeF

500 m2; vedadas as situações de impacto D,

de

15.21-0;

ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

Fabricação

14.22-2

referência

Cnae (2)

Código

Em ZCS 2 e ZCS 3: área máxima construída
Ver também Usos I-I.

instalação

Condicionantes à

marinho e sal-gema.

Extração e refino de sal MN, UN

ATIVIDADES (1)

controle e tratamento de efluentes;

Atividades cujo processo produtivo seja compatível com os demais usos urbanos, desde que submetidos a métodos adequados de

Uso Industrial II: I - II


de

produtos

de

referência

Cnae (2)

Código

15.72-5

café.

Usos I-II.

73

15.59-8

15.56-3

15.55-5

15.54-7

15.53-9

15.52-0

15.51-2

EeF

500 m2; vedadas as situações de impacto D,

ver

sos

produtivos,

Em ZCS 2 e ZCS 3: área máxima construída

ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

seira; demais proces-

Somente indústria ca- 15.43-1 *

instalação

15.71-7

produtos MN, UN

MN, UN

Localização

Torrefação e moagem de MN, UN

amiláceos e rações.

Fabricação

alimentícios (sorvetes)

Fabricação

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


de

e

gaseifi- MN, UN

de

artefatos MN, UN

têxteis e peças do vestuário.

Fabricação

Localização

produtos MN, UN

cação de águas minerais.

Engarrafamento

alimentícios

Fabricação

ATIVIDADES (1)

500 m2; vedadas as situações de impacto D,
EeF

15.85-7 *
15.86-5 *
15.89-0 *

Em ZCS 2 e ZCS 3: área máxima construída

produtivos,

Usos I-II.

sos

74

18.11-2;

ver 17.72-8;

seira; demais proces- 17.62-0;

Somente indústria ca- 17.61-2;

(ver

ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

15.84-9 *

15.83-0 *

referência

Cnae (2)

Código

existente 15.94-6
naturais

Usos I-III).

jazidas

Quando

instalação

Condicionantes à


de

Localização

artefatos MN, UN

75

17.32-9

17.31-0

17.24-8

17.23-0

17.21-3

17.19-1

17.11-6

16.00-4

e de vestuário.

e MN, UN

Usos I-II.

EeF

500 m2; vedadas as situações de impacto D,

ver 18.21-0;

sos

produtivos,

Em ZCS 2 e ZCS 3: área máxima construída

ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

seira; demais proces- 18.13-9;

17.22-1

tecelagem

MN, UN

referência

Cnae (2)

Somente indústria ca- 18.12-0;

instalação

Código

fabricação de artigos têxteis

Fiação,

Beneficiamento de fibras.

fumo.

Fabricação de produtos do MN, UN

têxteis e peças do vestuário.

Fabricação

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


76

18.12-0

18.11-2

17.79-5

17.72-8 *

17.71-0

17.69-8

e de vestuário.

e MN, UN
17.64-7

tecelagem

fabricação de artigos têxteis

Fiação,

produzidos por terceiros.
17.63-9

17.50-7

Serviços de acabamento em MN, UN

fios, tecidos e artigos têxteis

17.49-3

17.33-7

referência

Cnae (2)

e de vestuário.

e MN, UN

instalação

17.41-8

tecelagem

Localização

Código

fabricação de artigos têxteis

Fiação,

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à

EeF

500 m2; vedadas as situações de impacto D,

Em ZCS 2 e ZCS 3: área máxima construída

ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto


tecelagem

Localização

e MN, UN

19.31-3

diversos.

77

19.29-1

viagem, calçados e artefatos

20.29-0*

madeira, palha, cortiça e

móveis.

material trançado, exclusive

20.23-0

Fabricação de artefatos de MN, UN

19.39-9 *

19.33-0

19.32-1

EeF

19.21-6 *

Em ZCS 2 e ZCS 3: área máxima construída

ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

Fabricação de artigos para MN, UN

18.21-0

18.13-9

referência

Cnae (2)

500 m2; vedadas as situações de impacto D,

instalação

Código

e de vestuário.

fabricação de artigos têxteis

Fiação,

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


EeF

21.42-3

78

22.29-2

para terceiros de papel- 22.22-5

serviços gráficos.

moeda (ver usos I-III).

-

impressão 22.21-7

22.14-4

Edição, impressão e outros MN, UN

outros materiais gravados.

Edição de discos, fitas e MN, UN

22.12-8

serviços gráficos.
22.13-6

22.11.0

Edição, impressão e outros MN, UN

Exceto

500 m2; vedadas as situações de impacto D,

21.41-5

21.49-0

Em ZCS 2 e ZCS 3: área máxima construída

ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

21.32-6

referência

Cnae (2)

papel.

instalação
21.31-8

Localização

Código

Fabricação de produtos de MN, UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


de

de

Localização

artefatos MN, UN

material MN, UN

Em ZCS 2 e ZCS 3: área máxima construída
500 m2; vedadas as situações de impacto D,
EeF

22.33-0
22.34-9

e

25.22-4

plástico.
25.29-1

25.21-6

79

atividades, ver Usos I-I.

demais

higiênico

farmacêutico;

pessoal,

para usos domésticos,

artefatos de borracha

ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

22.32-2

22.31-4

referência

Cnae (2)

Código

Somente fabricação de 25.19-4

instalação

Fabricação de artigos de MN, UN

diversos de borrachas.

Fabricação

gravado.

Reprodução

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


de

fibrocidemais

sanitários

de

28.42-8

equipamentos.

80

28.34-7

metal, exclusive máquinas e

28.43-6

28.12-6

cerâmica (ver Usos I-I).

artigos

Exceto fabricação de 26.49-2

atividades, ver usos I-I.

estuque;

Fabricação de produtos de MN, UN

para usos diversos.

não-refratários

cerâmicos

produtos MN, UM

de

Fabricação

mento, gesso e estuque.

cimento,

de artefatos de gesso e

500 m2; vedadas as situações de impacto D,

26.19-0
EeF

Em ZCS 2 e ZCS 3: área máxima construída

ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

26.12-3

26.11-5

referência

Cnae (2)

concreto,

e MN, UN

instalação

Somente fabricação de 26.30-1

vidro

Localização

Código

Fabricação de artefatos de MN, UN

produtos de vidro.

Fabricação

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


81

31.11-9

de

e

Fabricação

aparelhos

elétricos.

30.22-8

tica.

materiais

31.22-4

31.21-6

31.13-5

31.12-7

30.12-0

equipamentos de informá- MN, UM

máquinas, MN, UN

30.11-2

Fabricação de máquinas e

carneiros hidráulicos.

29.12-2

EeF

28.99-1

Fabricação de bombas e MN, UN

500 m2; vedadas as situações de impacto D,

28.93-2

Em ZCS 2 e ZCS 3: área máxima construída

equipamentos.

ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

28.92-4

referência

Cnae (2)

metal, exclusive máquinas e

instalação
28.91-6

Localização

Código

Fabricação de produtos de MN, UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


sistemas

telefônicos,

semelhantes.

e

de

aparelhos MN, UN

material MN, UN

materiais

de

intercomunicação

Localização

máquinas, MN, UN

Fabricação

eletrônico básico.

Fabricação

de

e

aparelhos

elétricos.

de

Fabricação

ATIVIDADES (1)

500 m2; vedadas as situações de impacto D,
EeF

31.99-2

terceiros,

sem

eletrônicos

32.22-0

82

atividades,ver uso I-III

galvanoplastia; demais

para

circuitos

Em ZCS 2 e ZCS 3: área máxima construída

ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

31.92-5

31.60-7

31.52-6

referência

Cnae (2)

Código

Somente montagem de 32.10-7

instalação

Condicionantes à


Localização

83

EeF

lógicos e de laboratórios e

33.50-2

equipamentos para controle

de

motores

para veículos automotores.

recuperação

Recondicionamento

de processos industriais.
34.50-9

33.40-5

teste e controle - inclusive

ou MN, UN

33.30-8

medida,

instrumentos

de

33.20-0

Fabricação de aparelhos e MN, UN

aparelhos ortopédicos.

500 m2; vedadas as situações de impacto D,

ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

médico-hospitalares, odonto-

33.10-3

referência

Cnae (2)

Em ZCS 2 e ZCS 3: área máxima construída

para

instalação

Código

usos

instrumentos

Fabricação de aparelhos e MN, UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


Localização

de

outros MN, UN

equipamentos de transporte.

Fabricação

triciclos não-motorizados.

III.

84

atividades, ver Usos I-

35.99-8

35.92-0

de asa delta, planado-

aeronaves.

Fabricação de bicicletas e MN, UN

EeF

- Somente construção 35.31-9

Construção e montagem de MN, UN

res e similares; demais

500 m2; vedadas as situações de impacto D,

ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

lazer.

35.12-2

referência

Cnae (2)

Em ZCS 2 e ZCS 3: área máxima construída

instalação

Código

embarcações para esporte e

Construção e reparação de MN, UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


pedras MN, UM

caça, pesca e esporte.

Fabricação de artefatos para MN, UN

musicais.

Fabricação de instrumentos MN, UN

ourivesaria e joalheria.

fabricação de artefatos de

preciosas e semi-preciosas,

de

MN, UN

Fabricação de colchões.

Lapidação

MN, UN

Localização

Fabricação de móveis.

ATIVIDADES (1)

85

Ver também Usos I-I.

instalação

Condicionantes à

500 m2; vedadas as situações de impacto D,

36.13-7

36.93-5

36.92-7

36.91-9

EeF

Em ZCS 2 e ZCS 3: área máxima construída

36.12-9

36.14-5

ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

36.11-0

referência

Cnae (2)

Código


Localização

impressoras

para

de

escovas, MN, UN

diversos.

Fabricação

de

produtos MN, UN

pincéis e vassouras.

Fabricação

para costura.

Fabricação de aviamentos MN, UN

para escritório.

máquinas e outros artigos

fitas

86

36.99-4

36.97-8

36.96-0

EeF

500 m2; vedadas as situações de impacto D,

36.95-1

ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

Fabricação de canetas, lápis, MN, UN

36.94-3

referência

Cnae (2)

Em ZCS 2 e ZCS 3: área máxima construída

instalação

Código

de jogos recreativos.

Fabricação de brinquedos e MN, UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


Localização

Ver também Usos I-I.

instalação
37.20-6

referência

Cnae (2)

Código

EeF

500 m2; vedadas as situações de impacto D,

Em ZCS 2 e ZCS 3: área máxima construída

ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCA 1 e ZCA 2: vedada

Restrições ao Impacto

(*)Possível enquadramento em indústria caseira

ver www.ibge.gov.br/cnae

87

(2) Classificação nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Para consulta

(1) Ver art. 6º do presente Decreto

metálicas.

Reciclagem de sucatas não- MN, UN

ATIVIDADES (1)

Condicionantes à


Indústrias extrativas.

ATIVIDADES

MN, UN

Localização
instalação

88

Condicionantes à

adequados de controle e tratamento de efluentes;

1 e ZCA 2: vedado; sujeita a exigência de
Licença especial

11.10-0
11.20-7

14.29-0

14.21-4

13.29-3

13.25-0

13.24-2

13.23-4

13.22-6

13.21-8

13.10-2

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

Restrições ao Impacto

10.00-6

referência

Cnae (2)

Código

Atividades potencialmente poluidoras ou de grande porte, mas que não constituam ameaça, desde que submetidos a métodos

Uso Industrial III: I - III


e

de

de

óleos

carne

preparação

e

refino

Fabricação de bebidas.

açucar.

Fabricação

Localização

e MN, UN

e

de MN, UN

MN, UN

de MN, UN

gorduras vegetais e animais.

Produção

pescado.

produtos

Abate

ATIVIDADES

15.62-8

15.61-0

15.33-4

15.32-6

15.31-8

15.14-8

15.13-0

15.12-1

15.11-3

referência

Cnae (2)

Código

e I - II

89

15.95-4

15.94-6

15.93-8

15.92-0**

Ver também Usos I - I. 15.91-1**

instalação

Condicionantes à

1 e ZCA 2: vedado

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

Licença especial

1 e ZCA 2: vedado sujeita a exigência de

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

Restrições ao Impacto


e

de outros produtos gráficos.

Edição; edição e impressão MN, UN

papel e produtos de papel.

90

Ver também Usos I - I.

22.19-5

21.22-9

21.21-0 **

21.10-5

Fabricação

celulose, MN, UM

20.22-2

madeira.

de

20.21-4

19.10-0

referência

Cnae (2)

Fabricação de produtos de MN, UN

Ver também Usos I - I.

instalação

20.10-9

outras MN, UN

Localização

Código

Desdobramento de madeira. MN, UN

preparações de couro.

Curtimento

ATIVIDADES

Condicionantes à

1 e ZCA 2: vedado

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

Licença especial

1 e ZCA 2: vedado; sujeita a exigência de

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

Licença especial

1 e ZCA 2: vedado sujeita a exigência de

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

Restrições ao Impacto


Localização

escolar

e

de

contínuos.

e

filamentos

91

24.42-2

24.19-8

1 e ZCA 2: vedado

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

Licença especial

24.13-9
24.14-7

1 e ZCA 2: vedado; sujeita a exigência de

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

1 e ZCA 2: vedado

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

Restrições ao Impacto

24.12-0

24.11-2

cabos

produtos MN, UN

22.22-5

referência

Cnae (2)

24.41-4

de

Ver também Usos I - I.

instalação

Código

Fabricação de fibras, fios, MN, UN

químicos.

Fabricação

e comercial.

material para usos industrial

material

Serviço de impressão de MN, UN

ATIVIDADES

Condicionantes à


de

artigos

limpeza

perfumaria.

e

produtos

detergentes,

de

de

sabões, MN, UN

defensivos MN, UM

de

de

Localização

produtos MN, UN

Fabricação

agrícolas.

Fabricação

farmacêuticos.

Fabricação

ATIVIDADES

92

Ver também Uso I - I

instalação

Condicionantes à

24.73-2 **

24.72-4 **

24.71-6**

24.69-4

24.63-5

24.62-7

24.61-9

24.54-6

24.53-8

24.52-0

24.51-1

referência

Cnae (2)

Código

1 e ZCA 2: vedado

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

Restrições ao Impacto


e

papéis

de

e

produtos

outros

chapas, MN, UN

químicos para fotografia.

materiais

filmes,

Fabricação

uso industrial.

Fabricação de aditivos de MN, UN

Fabricação de catalisadores. MN, UN

selantes.
Para a indústria

93

24.95-3

24.94-5

24.93-7

24.91-0

Fabricação de adesivos e MN, UN

Para a indústria

24.83-0

24.81-3

referência

Cnae (2)

produtos afins.

tintas, MN, UM

instalação

24.82-1

de

Localização

Código

vernizes, esmaltes, laca e

Fabricação

ATIVIDADES

Condicionantes à

1 e ZCA 2: vedado

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

Restrições ao Impacto


Localização

25.19-4

cerâmicos.

94

Ver também Usos I-II.

produtos MN, UN

Fabricação

de

estuque (ver Usos I-II).

mento, gesso e estuque.

26.49-2

26.42-5;

26.41-7;

artefatos de gesso e

fibroci-

concreto,

cimento,

Exceto fabricação de 26.30-1

Fabricação de artefatos de MN, UM

diversos de borrachas.

artefatos MN, UM

Fabricação

de

25.12-7

mento de pneumáticos.

24.96-1

referência

Cnae (2)

25.11-9

Ver também Usos I-II.

instalação

Código

Fabricação e recondiciona- MN, UN

virgens.

Fabricação de discos e fitas MN, UN

ATIVIDADES

Condicionantes à

1 e ZCA 2: vedado

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

Restrições ao Impacto


Localização

de

outros MN, UN

com costura.

Fabricação de tubos de aço MN, UN

aço – exclusive tubos.

trefilados e retrefilados de

Produção de relaminados, MN, UN

metálicos.

produtos de minerais não-

Fabricação

hidratada e gesso.

Fabricação de cal virgem, cal MN, UN

(não associados a extração).

outros trabalhos em pedras

Britamento, aparelhamento e MN, UN

ATIVIDADES

26.92-1

26.91-3

referência

Cnae (2)

Código

asfalto

95

27.31-6

27.29-4

Exceto fabricação de 26.99-9

instalação

Condicionantes à

1 e ZCA 2: vedado

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

Restrições ao Impacto


Localização

dos

metais MN, UN

96

29.23-8

29.22-0

29.21-1

29.15-7

29.14-9

29.13-0

equipamentos.

28.41-0

27.42-1

27.39-1

referência

Cnae (2)

29.11-4

instalação

Código

Fabricação de máquinas e MN, UN

cutelaria.

Fabricação de artigos de MN, UN

preciosos.

Metalurgia

de ferro e aço.

Fabricação de outros tubos MN, UN

ATIVIDADES

Condicionantes à

1 e ZCA 2: vedado

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

Restrições ao Impacto


97

29.63-7

29.62-9

29.61-0

29.54-8

29.53-0

29.52-1

29.51-3

29.40-8

29.32-7

29.31-9

29.29-7

29.25-4

referência

Cnae (2)

equipamentos.

instalação
29.24-6

Localização

Código

Fabricação de máquinas e MN, UN

ATIVIDADES

Condicionantes à

1 e ZCA 2: vedado

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

Restrições ao Impacto


Ver também Usos I-II.

comunicação.

de

98

32.30-1

32.10-7

equipamentos

material MN, UN

32.21-2

de

31.91-7

31.51-8

eletrônico e de aparelhos e

Fabricação

elétricos.

materiais MN, UN

31.30-5

de

Fabricação

29.81-5
29.89-0

de MN, UN

eletrodomésticos.

Fabricação

29.69-6

29.65-3

referência

Cnae (2)

equipamentos.

instalação
29.64-5

Localização

Código

Fabricação de máquinas e MN, UN

ATIVIDADES

Condicionantes à

1 e ZCA 2: vedado

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

Restrições ao Impacto


flutuantes.

embarcações e estruturas

Construção e reparação de MN, UN

reboques e carrocerias.

automotores,

99

35.11-4

34.49-5

34.44-4

34.43-6

34.42-8

34.41-0

34.39-8

34.32-0

34.31-2

34.20-7

referência

Cnae (2)

veículos

instalação
34.10-0

Localização

Código

Fabricação e montagem de MN, UN

ATIVIDADES

Condicionantes à

1 e ZCA 2: vedado

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

Restrições ao Impacto


de

montagem

de

sucatas MN, UN

37.10-9

1 e ZCA 2: vedado

Em ZR 1, ZR 2, ZCS 1, ZCS 2 , ZCS 3, ZCA

Restrições ao Impacto

(*) Possível enquadramento em indústria caseira

ver www.ibge.gov.br/cnae

100

(2) Classificação nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Para consulta

(1) Ver art. 6º do presente Decreto

metálicas.

Reciclagem

35.91-2

Fabricação de motocicletas.

MN, UN

35.32-7

montagem de aeronaves.

35.31-9

e MN, UN

Construção,

35.22-0

35.21-1

referência

Cnae (2)

35.23-8

instalação

Código

ferroviários.

reparação

Localização

e MN, UN

veículos

reparação

Construção,

ATIVIDADES

Condicionantes à