










DECRETO Nº 24.612, DE 06 DE
AGOSTO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 123.300,00,
em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.147, de
26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da
EMPETUR, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$
123.300,00 (cento e vinte e três mil e trezentos reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR






56080.2369526311.223


-


Recuperação e melhoria dos equipamentos turísticos


4.500





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


4.500












56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR


118.800





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


118.800








-----------







TOTAL 


123.300








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR






56080.2312826304.083


-


Capacitação  de recursos humanos na área de turismo


4.500





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


4.500












56080.2369526311.223


-


Recuperação e melhoria dos equipamentos turísticos


9.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


9.000












56080.2369526311.285


-


Implantação de projetos turísticos


10.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000












56080.2369526312.101


-


Operacionalização turística


1.800





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


1.800












56080.2369526312.102


-


Promoção de eventos turísticos


35.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


35.000












56080.2369526312.290


-


Marketing turístico de Pernambuco


10.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000



 











56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR


53.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


53.000








-----------







TOTAL 


123.300








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.