










DECRETO
Nº 46.566, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Camocim de São Félix, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Camocim
de São Félix, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de trecho da Adutora de Serro Azul – desvio
de Camocim de São Félix, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAULA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, com extensão média de 198,74 m, indicando um
perímetro de 399,46 m e uma área de 397,46 m², encravada numa parte de terra da
propriedade denominada “Fazenda Mondé dos Cabralis”, localizada na zona rural
do Município de Camocim de São Félix/PE, confrontando-se ao Norte com estrada
vicinal, ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão
e ao Sul com terras da Fazenda Patrona. Esta área delimita-se pelo polígono de
vértices nos pontos de P01 a P24, em ordem cronológica e no sentido horário,
com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


19,29


193944.43


9076493.90




P02-P03


19,78


193958.15


9076480.34




P03-P04


19,91


193971.97


9076466.19




P04-P05


19,69


193984.14


9076450.43




P05-P06


19,51


193993.80


9076433.27




P06-P07


19,46


194004.77


9076417.14




P07-P08


19,86


194019.91


9076404.92




P08-P09


20,00


194036.77


9076394.42




P09-P10


19,75


194050.36


9076379.75




P10-P11


19,64


194062.06


9076363.84




P11-P12


2,47


194073.44


9076347.82




P12-P13


2,00


194073.83


9076345.39




P13-P14


2,03


194071.86


9076345.04




P14-P15


19,16


194071.54


9076347.05




P15-P16


19,62


194060.44


9076362.67




P16-P17


19,62


194048.82


9076378.48




P17-P18


19,72


194035.48


9076392.86




P18-P19


19,87


194018.75


9076403.29




P19-P20


19,89


194003.28


9076415.77




P20-P21


19,63


193992.10


9076432.22




P21-P22


19,65


193982.47


9076449.33




P22-P23


19,65


193970.46


9076464.88




P23-P24


19,29


193956.73


9076478.93




P24-P01


2,00


193943.02


9076492.49




 
ÁREA 2
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, com extensão média de 260,12 m, indicando um
perímetro de 524,25 m e uma área de 520,25 m², encravada numa parte de terra da
propriedade denominada “Fazenda Patrona”, localizada na zona rural do Município
de Camocim de São Félix/PE, confrontando-se ao Norte com terras da Fazenda
Mondé dos Cabralis e ao Leste, ao Oeste e ao Sul com terras remanescentes da
propriedade em questão. Esta área delimita-se pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P32, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


17,55


194073.83


9076345.39




P02-P03


20,35


194076.55


9076328.06




P03-P04


19,17


194073.02


9076308.01




P04-P05


19,80


194071.45


9076288.91




P05-P06


19,75


194068.10


9076269.40




P06-P07


19,51


194065.54


9076249.81




P07-P08


9,56


194065.64


9076230.30




P08-P09


9,59


194068.21


9076221.10




P09-P10


19,90


194072.97


9076212.77




P10-P11


19,67


194085.27


9076197.12




P11-P12


19,75


194097.55


9076181.76




P12-P13


19,88


194109.60


9076166.11




P13-P14


19,84


194122.10


9076150.66




P14-P15


19,70


194134.75


9076135.37




P15-P16


5,49


194147.23


9076120.13




P16-P17


2,01


194150.83


9076115.99




P17-P18


5,69


194149.43


9076114.55




P18-P19


19,72


194145.70


9076118.84




P19-P20


19,84


194133.21


9076134.10




P20-P21


19,91


194120.56


9076149.39




P21-P22


19,76


194108.03


9076164.87




P22-P23


19,66


194095.98


9076180.53




P23-P24


20,06


194083.70


9076195.88




P24-P25


9,98


194071.31


9076211.65




P25-P26


10,07


194066.35


9076220.32




P26-P27


19,92


194063.64


9076230.02




P27-P28


19,92


194063.54


9076249.94




P28-P29


19,75


194066.13


9076269.69




P29-P30


19,17


194069.46


9076289.17




P30-P31


20,11


194071.03


9076308.27




P31-P32


17,17


194074.52


9076328.07




P32-P01


2,00


194071.86


9076345.04




 
ÁREA 3 
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, com extensão média de 321,02 m, indicando um
perímetro de 646,05 m e uma área de 642,05 m², encravada numa parte de terra da
propriedade denominada “Fazenda Patrona”, localizada na zona rural do Município
de Camocim de São Félix/PE, confrontando-se ao Norte, ao Sul, ao Leste e ao
Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão. Esta área delimita-se
pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P36, em ordem cronológica e no
sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso
25 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


14,62


194150.68


9076116.12




P02-P03


19,70


194160.28


9076105.09




P03-P04


19,77


194173.16


9076090.18




P04-P05


19,78


194185.94


9076075.09




P05-P06


19,79


194199.15


9076060.37




P06-P07


20,14


194210.40


9076044.09




P07-P08


19,83


194221.21


9076027.10




P08-P09


19,69


194231.57


9076010.19




P09-P10


20,12


194242.87


9075994.07




P10-P11


19,96


194254.28


9075977.50




P11-P12


19,94


194265.27


9075960.85




P12-P13


19,97


194276.23


9075944.19




P13-P14


20,33


194287.07


9075927.41




P14-P15


19,96


194295.97


9075909.13




P15-P16


19,89


194301.35


9075889.91




P16-P17


19,82


194305.53


9075870.47




P17-P18


8,13


194310.63


9075851.31




P18-P19


2,00


194313.28


9075843.63




P19-P20


8,19


194311.39


9075842.99




P20-P21


19,94


194308.71


9075850.73




P21-P22


19,87


194303.59


9075870.00




P22-P23


19,72


194299.40


9075889.43




P23-P24


20,03


194294.09


9075908.42




P24-P25


19,84


194285.33


9075926.43




P25-P26


19,93


194274.56


9075943.09




P26-P27


19,94


194263.60


9075959.75




P27-P28


20,09


194252.62


9075976.38




P28-P29


19,74


194241.22


9075992.93




P29-P30


19,87


194229.90


9076009.10




P30-P31


20,09


194219.51


9076026.04




P31-P32


19,62


194208.73


9076042.99




P32-P33


19,68


194197.58


9076059.13




P33-P34


19,79


194184.43


9076073.78




P34-P35


19,69


194171.64


9076088.88




P35-P36


14,59


194103.77


9076103.78




P36-P01


2,00


194149.19


9076114.78




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.