DECRETO Nº 28935

DE 3 DE JANEIRO DE 2008

Dispõe sobre o calendário de pagamento do
IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercício
de 2008 em suas emissões especiais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o art. 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos
tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem
imóvel;

CONSIDERANDO o art. 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei n.º
2.549/97, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso do
IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel; e

CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a
propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de
pagamento, nos termos do art. 70 e §1º da Lei nº 691/84, com as redações dadas,
respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94.

DECRETA:

Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem
imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2008 serão divididos
em dez cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente
Decreto.
Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma
sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.
Parágrafo único. Em um mesmo carnê terão vencimentos idênticos à cota única e à
primeira cota.
1


Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2008, o desconto para pagamento em cota
única será de sete por cento.
Art. 4º Entre a data de emissão da notificação do lançamento e o vencimento da cota
única/primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de quinze dias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D. O RIO 04.01.2008

ANEXO

CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2008
LOTE

FINAIS DE INSCRIÇÃO
COTA ÚNICA / 1ª COTA
0a5

6a9

03

05/03/2008

06/03/2008

04

07/04/2008

08/04/2008

05

05/05/2008

06/05/2008

06

05/06/2008

06/06/2008

07

07/07/2008

08/07/2008

08

05/08/2008

06/08/2008

09

05/09/2008

08/09/2008

10

06/10/2008

07/10/2008

11

05/11/2008

06/11/2008

2


LOTE

FINAIS DE INSCRIÇÃO
COTA ÚNICA / 1ª COTA
0a5

6a9

12

05/122008

08/12/2008

13

05/01/2009

06/01/2009

14

05/02/2009

06/02/2009

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