










DECRETO Nº 24.163, DE 27 DE MARÇO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
17.938.500,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do DETRAN, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, crédito
suplementar no valor de R$ 17.938.500,00 (dezessete milhões, novecentos e
trinta e oito mil e quinhentos reais),  destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN






65100.2678235912.150


-


Serviços de trânsito do interior


900.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


900.000












65100.2678235922.151


-


Registro, fiscalização e segurança de veículos


100.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000












65100.2678235932.152


-


Habilitação de condutores


2.100.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.100.000












65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


14.292.500





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.500.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


9.692.500





4.4.50 - FNT 0241


-


Investimentos


1.100.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


1.000.000












65100.2884635949.476


-


Contribuições patronais do DETRAN ao FUNAFIN


210.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


210.000












65100.2884635949.542


-


Contribuição complementar do DETRAN ao FUNAFIN


336.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


336.000








----------------







TOTAL 


17.938.500








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são
os  provenientes  de superávit financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do Estado, do exercício de 2001, do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN, no valor de R$ 17.938.500,00 (dezessete milhões, novecentos
e trinta e oito mil e quinhentos reais). 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de
2002. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.