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Lei 14283 - 9 de Fevereiro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6668 de 13 de Fevereiro de 2004
					

Súmula:
Dispõe sobre a elaboração do Programa de Construção de Casas Populares, com madeiras apreendidas.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O Governo do Estado do Paraná, o Instituto Ambiental do Paraná e a Companhia de Habitação do Paraná, através de cooperação entre si, elaborarão um Programa de Construção de Casas Populares, através das madeiras ilegais apreendidas no âmbito do Estado e provenientes das Florestas Públicas e remanescentes da Paraná Ambiental.


Parágrafo único.
A cooperação e a construção destinar-se-ão às famílias de baixa renda e às famílias que perderam as suas casas em acidentes.


Art. 2º.
A construção de casas populares será nas áreas urbanas e rurais, dependendo da necessidade da região.


Parágrafo único.
No caso da utilização da madeira apreendida, dar-se-á preferência à região onde for feita a apreensão.


Art. 3º.
Para a execução do Programa serão obedecidos os padrões das habitações populares dos programas da COHAPAR.


Art. 4º.
Sob a coordenação da COHAPAR as construções das unidades habitacionais poderão ser também através de "programas mutirões" entre os beneficiados.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de fevereiro de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Cheida
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado