










Decreto Nº 27.784, DE 06 DE ABRIL DE 2005.
 
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, as faixas de terra, e as suas benfeitorias porventura
existentes, necessárias à construção da duplicação da Rodovia PE – 001, trecho
Rio Doce / Olinda -  Maria Farinha / Paulista,
e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações
posteriores,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as
faixas de terra, e as suas benfeitorias porventura existentes, destinadas à
construção da duplicação da Rodovia PE-001, trecho: Rio Doce/ Olinda – Maria
Farinha / Paulista, conforme projetos de engenharia arquivados no Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE.
 
Art.
2º As faixas de terra referidas no artigo anterior, têm uma extensão de 12,4km
e largura média de 20,00m, sendo 10,00m para cada lado do eixo existente ao
longo da via.
 
Art.
3º Fica autorizado o DER-PE, a promover a desapropriação amigável ou judicial
das referidas faixas de terra, e as suas benfeitorias porventura existentes, na
forma da legislação vigente.
 
Art. 4º Os recursos financeiros necessários a execução
do presente Decreto serão provenientes do DER-PE, sendo incorporados ao seu
patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos
do artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
abril de 2005.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.