










DECRETO Nº 23.782, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 19.011.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com a
complementação da merenda escolar,  manutenção das DERE´s e das escolas da
Rede Pública de Ensino Estadual e com o Projeto Paz nas Escolas e Qualidade de
Ensino, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
19.011.000,00 (dezenove milhões e onze mil reais),  destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta 






14010.1212214014.089


-


Desenvolvimento e coordenação da política da informação
  educacional


3.402.000





3.4.90  - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


3.402.000












14010.1236114032.112


-


Ações de apoio ao aluno do ensino fundamental


6.600.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


6.600.000












14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


6.509.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


2.309.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


4.200.000












14010.1236214032.388


-


Ações culturais e tecnológicas para a educação básica


500.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


500.000












14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa da Secretaria de Educação


2.000.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


1.000.000








----------------







TOTAL 


19.011.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física de educação básica


7.011.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


7.011.000



 











14010.1236214022.107


-


Promoção de desenvolvimento do ensino médio


12.000.000





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


2.500.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


9.500.000








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TOTAL


19.011.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.