










DECRETO Nº 25.690, DE 24 DE
JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 3.305.620,00, em favor da Fundação Instituto
Tecnológico de Pernambuco - ITEP. 
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V ,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com sentenças
judiciais, da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Fundação
Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP, crédito suplementar no valor de R$
3.305.620,00 (três milhões, trezentos e cinco mil, seiscentos e vinte reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61010


-


Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP






61010.1912231138.034


-


Gestão administrativa do ITEP


3.305.620





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.305.620








--------------







TOTAL 


3.305.620








========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da  dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE  INFRA-ESTRUTURA  






35010


-


Secretaria de  Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na  COMPESA


3.305.620





4.5.90 - FNT 0103


-


Inversões Financeiras


3.305.620








--------------







TOTAL 


3.305.620








========




 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da anulação de recursos
da operação especial “Inversões em participação societária  na COMPESA’’,
no valor de R$ 3.305.620,00 (três milhões, trezentos e cinco  mil,
seiscentos e vinte reais), em igual valor, na Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na
forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2003                 
                     
                     
        R$ 1,00 
=================================================================================================
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
                                                                                                                                                        RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO              
                     
                     
                     
  VALOR
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65000 -
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 -
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO-TESOURO         
                     
                     
              3.305.620



TOTAL       
            3.305.620 
 ===============
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 
2003                    
                     
                     
              R$ 1,00 ===============================================================================================
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS                                                                                                                                                       
 
65000 -
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 -
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA        
        RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO 
                     
                     
                  TESOURO  
              OUTRAS      
                     
      TOTAL
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
1751235781.250
- EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO “ÁGUAS DE PERNAMBUCO”
                              PELA
COMPESA                   
                     
                     
                     
        3.305.620       3.305.620 



                 
                     
                     
                     
                     
                     
            TOTAL        
3.305.620
==========================
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.