










DECRETO Nº 24.303, DE 15 DE
MAIO DE 2002
 
Dispõe sobre a Gratificação de Atividade
Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre de maio e junho de 2002, quanto ao
nível institucional.
 
GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 037, de 05.12.2001,
 
CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos os objetivos
governamentais relacionados com o nível institucional, para efeito de apuração
da Gratificação de Atividade Fazendária,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins de apuração da Gratificação de
Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre compreendendo os meses de maio e junho
de 2002, relativamente ao nível institucional de que trata o inciso I, do art.
5º, da Lei Complementar nº 037, de 05.12.2001, ficam
estabelecidos, como metas de arrecadação do ICMS, os valores constantes do
Anexo Único deste Decreto, observados, em especial, os §§ 2º e 3º do mencionado
art. 5º.
 
Art. 2º Os indicadores de desempenho relacionados com
o nível gerencial a serem utilizados na apuração da GRAF, deverão ser
detalhados em portaria do Secretário da Fazenda, conforme previsto no inciso
VI, do § 1º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 037, de
05.12.2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2002.
 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
Anexo Único do Decreto nº
24.303/2002
 



Metas de Arrecadação – R$ milhões
(Bimestre mai/jun 2002)


 
Percentual referente ao nível institucional – 50%
da GRAF
(Bimestre mai/jun 2002)
 




Até 


435,7


0,00%




435,7


-------/


437,9


0,83%




437,9


-------/


440,1


1,67%




440,1


-------/


442,2


2,50%




442,2


-------/


444,3


3,33%




444,3


-------/


446,4


4,17%




446,4


-------/


448,5


5,00%




448,5


-------/


450,6


5,83%




450,6


-------/


452,7


6,67%




452,7


-------/


454,8


7,50%




454,8


-------/


456,9


8,33%




456,9


-------/


459,0


9,17%




459,0


-------/


461,1


10,00%




461,1


-------/


463,2


10,83%




463,2


-------/


465,3


11,67%




465,3


-------/


467,5


12,50%




467,5


-------/


469,6


13,33%




469,6


-------/


471,7


14,17%




471,7


-------/


473,8


15,00%




473,8


-------/


475,9


15,83%




Acima de


475,9


16,67%



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.