










DECRETO Nº 23.653, DE 02 DE OUTUBRODE 2001
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo prevista na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a cisão parcial,
em 30 de novembro de 2000, da AEROTEC INDUSTRIAL LTDA., ocasião em que foi
constituída a empresa AEROTEC MONTADORA LTDA., com a assunção de parte do seu
patrimônio líquido, seus direitos e obrigações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos e
mantidos para a AEROTEC MONTADORA LTDA., localizada no Conjunto Industrial
Multifabril do Jaboatão – CIMJ – Módulo A-3 – galpão T 5 – Santo Aleixo –
Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº 04.191.082/0001-50, CACEPE nº
18.1.580.0280342-6, parte dos estímulos do PRODEPE, concedidos nos termos do Decreto nº 22.235, de 28 de abril de 2000, a partir de
30 de novembro de 2000, data da cisão.
 
Art. 2º Caberá a AEROTEC MONTADORA
LTDA., a produção dos seguintes produtos: lavadora tanquinho (timer) – NCM/SH
8450.19.00; lavadora semi automática (gran-luxo) – NCM/SH 8450.19.00; bebedouro
refrigerado – NCM/SH 8418.69.31; exaustor de ar residencial – NCM/SH
8414.60.00; secadora centrífuga – NCM/SH 8421.12.10, e renovador de ar – NCM/SH
8414.80.90, enquanto a AEROTEC INDUSTRIAL LTDA., ficará responsável pela
produção dos demais produtos constantes do inciso III, do artigo 1º, do Decreto nº 22.235, de 28 de abril de 2000. 
 
Art. 3º A AEROTEC MONTADORA LTDA.,
se obriga ao cumprimento das normas legais relacionadas com a fruição dos
estímulos concedidos a AEROTEC INDUSTRIAL LTDA., nos termos do Decreto nº 22.235, de 28 de abril de 2000.
 
Art. 4º Ficam convalidados os
demais dispositivos do Decreto nº 22.235, de 28 de
abril de 2000.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 02 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.