RESOLUÇÃO SMSDC Nº 1614

DE 30 DE JUNHO DE 2010

Estabelece normas de recebimento de notas
fiscais/faturas, referentes à entrega de material
e serviços.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos que
visem a agilização dos processos de faturas referentes à aquisição de bens e serviços;

RESOLVE:

Art.1º Determinar as unidades e setores envolvidos no recebimento de notas
fiscais/faturas, relativas à prestação de serviços ou fornecimento de material, que não
aceitem as notas fiscais/faturas de competência até dezembro de 2009, após o dia 30
de junho de 2010.
Art.2º O não atendimento desta Resolução, sem justificativas plausíveis e expressas do
responsável, acarretará sanções administrativas/funcionais aplicáveis à espécie, sem
prejuízo da pertinente abertura de sindicância para apuração das responsabilidades.
Art.3º Fica revogada a Resolução SMSDC nº 1473 de 3/7/2009, publicada no D.O. RIO
de 6/7/2009.
Art.4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2010

HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN

D. O RIO 01.07.2010
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