










DECRETO Nº
30.662, DE 01 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 20.573.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização do Órgão e com o ensino Fundamental
Indígena, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 20.573.000,00
(vinte milhões, quinhentos e setenta e três mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento das Ações Complementares de
  Inclusão Educacional


 
6.300.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.600.000




 


3.3.40 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


1.900.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.800.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


8.413.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.413.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação Indígena de Qualidade com Inclusão
  Social


1.891.000




 


3.1.90 - FNT 0109


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.191.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com
  Inclusão Social


1.075.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.075.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Educação


2.894.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.894.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


20.573.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.121280261.1077


-


Qualificação de Profissionais da Educação


950.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


950.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220269.1064


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da Secretaria de Educação


 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121210269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da Secretaria de Educação


 
100.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220269.1137


-


Cooperação Técnico-Pedagógica à Rede
  Municipal de Ensino


801.000




 


3.3.90 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


801.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610219.1054


-


Alfabetizar com Sucesso


950.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


950.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123610262.1071


-


Expansão e Aperfeiçoamento do Sistema de
  Avaliação do Ensino Fundamental - SAEPE


 
400.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123620262.1075


-


Regularização do Fluxo Escolar do Ensino
  Médio


12.782.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


12.782.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com
  Inclusão Social


390.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


390.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


14010.128460217.1140


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da Secretaria da Educação


 
4.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


20.573.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.