










LEI Nº 16.413, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018.

(Revogada pelo art. 204 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)
 
(Vide a Seção XXI do Capítulo III do Título I da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)
 
Dispõe sobre a responsabilidade das
concessionárias de serviços públicos no recebimento de faturas e cobranças no
âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos
do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do
Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
 
Art.
1º As concessionárias de serviços públicos, tais como de energia elétrica, água
e esgotamento sanitário, telefonia e gás natural, são obrigadas a
disponibilizar pontos de pagamento de faturas e cobranças, nos seguintes
quantitativos mínimos: 
 
I
- 4 (quatro) pontos de pagamento, nos municípios com até 10.000 (dez mil)
habitantes; 
 
II
- 8 (oito) pontos de pagamento nos municípios com até 20.000 (vinte mil)
habitantes; 
 
III
- 12 (doze) pontos de pagamento nos municípios com até 30.000 (trinta mil)
habitantes; 
 
IV
- 16 (dezesseis) pontos de pagamento nos municípios com até 40.000 (quarenta
mil) habitantes; 
 
V
- 20 (vinte) pontos de pagamento nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes; e, 
 
VI
- 20 (vinte) pontos de atendimento, nos municípios com mais de 50.000
(cinquenta mil habitantes), sendo acrescidos 2 (dois) pontos de pagamento a
cada fração igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) habitantes. 
 
§
1º As concessionárias poderão atender aos quantitativos estabelecidos no caput
mediante pontos de pagamento próprios ou rede bancária credenciada,
incluindo casas lotéricas. 
 
§
2º É vedada a cobrança de multas e juros de mora ou a interrupção do serviço
por falta de pagamento, em caso de descumprimento do quantitativo mínimo de
pontos de pagamento. 
 
Art.
2º Todos os direitos do consumidor já instituídos deverão ser observado nos
pontos para o recebimento de faturas ou contas, em especial os direitos de
prioridade de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, pessoas
com mobilidade reduzida ou comprometida. 
 
Art.
3º O tempo máximo de espera nos postos de pagamento é de: 
 
I
- 15 (quinze) minutos, em dias normais; e, 
 
II
- 30 (trinta) minutos: 
 
a)
nos 5 (cinco) primeiros dias úteis de cada mês; ou, 
 
b)
em véspera ou dia imediatamente seguinte a feriados. 
 
§
1º No momento de sua chegada, o consumidor receberá senha ou protocolo, com
número de ordem, data e horário. 
 
§
2º É obrigatória a instalação de relógio, em local visível ao consumidor,
preferencialmente na entrada do estabelecimento, a fim de possibilitar a avaliação
do cumprimento ao disposto neste artigo. 
 
Art.
4º A infração ao disposto nesta Lei sujeita o infrator, conforme o caso, às
sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das de natureza civil, penal e
das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos arts. 56 a
60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 
 
Art.
5º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos
nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela
aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas,
mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa e o
contraditório. 
 
Art.
6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação. 
 
Art.
7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 3 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS 
Presidente 
 
O PROJETO QUE
ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO EVERALDO CABRAL - PP.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.