










DECRETO Nº 27.647,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
20/2004, de 16 de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou pleito da empresa SMV
VÁLVULAS INDUSTRIAIS LTDA.,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa S.M.V VÁLVULAS INDUSTRIAIS LTDA., estabelecida na
Rua da Fundição, Nº 55-A - Santo Amaro - Recife - Pernambuco, CNPJ nº
01.881.601/0003-85, CACEPE nº 18.1.001.0310018-4, o estímulo de que trata o
art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: atuadores pneumáticos, hidráulicos, hidromecânicos e mecânicos –
NBM/SH 8412; válvulas de bloqueio, controle, retenção e alívio, produzidas em
ferro, aço e suas ligas, e metais não ferrosos – NBM/SH 8481; atuadores
eletromecânicos "on – off" e modulantes, rotativos e ¼ de volta –
NBM/SH 8501; fundição de moldados de aço e suas ligas, e ferro e suas ligas –
NBM/SH 7307; borrachas vulcanizadas – NBM/SH 4016; moldados e sintetizados de
polímeros – NBM/SH 3901; 
 
IV - prazos de
fruição: 12 (doze) anos para os produtos das cadeias prioritárias de
metalmecânica e de plástico, e 08 (oito) anos para os produtos da cadeia
relevante, contados, em ambos os casos, a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos – crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) produtos da
cadeia produtiva metalmecânica:
 
1) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do país;
 
2) 75% (setenta e cinco  por cento)
da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto no item “1”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
no item “1” e  neste item, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos.
 
b)
produtos da cadeira produtiva de plástico:
 
1) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do país;
 
2)      70%
(setenta por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal,  e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados no item "1" e neste item, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos.
 
c) produtos de agrupamento
industrial relevante:
 
1) 5% (cinco por cento) do total
das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do país;
 
2) 25% da diferença resultante
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor
do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no item “1”, não
podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no item "1" e
neste item, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta
por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos.
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a cada período de 12
(doze) meses de fruição, será estabelecido, de acordo com a Lei
Complementar nº 060, de 14 de julho de 2004, mediante decreto do Poder
Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao do período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez estabelecido o
montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, nos termos
do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um
dado período de 12 (doze) meses de fruição, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste
Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.