DECRETO Nº 24.749

DE 27 DE OUTUBRO DE 2004

Regulamenta dispositivos da Lei nº 3.789, de
29 de junho de 2004, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/002.928/2003,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a centralidade matricial, com vistas a
dar unidade técnica e programática às ações relativas à Administração no âmbito da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a visão sistêmica como a forma mais eficaz de integrar e agilizar o
desenvolvimento de ações que perpassam a Municipalidade;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004;

DECRETA

Art. 1º O Sistema Municipal de Administração, instituído no âmbito do Poder Executivo
Municipal pela Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, é integrado pelo Órgão Gestor,
pelos Órgãos Setoriais, Seccionais e Locais da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, que respondem pelo desenvolvimento sistemático das atividades
específicas dos Subsistemas de Gestão Institucional, Recursos Humanos e InfraEstrutura e Logística.
Art. 2º O Sistema Municipal de Administração, integrado pelos Subsistemas de
Recursos Humanos, Infra-Estrutura e Logística e Gestão Institucional abrangerá os
processos e atividades identificados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º A ocupação dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Empregos de
Confiança e Funções de Confiança de direção do sistema e subsistemas far-se-á
mediante aprovação prévia pelo Titular do Órgão Gestor do Sistema Municipal de
Administração.
1


Art. 4º Os órgãos setoriais, seccionais e locais do Sistema Municipal de Administração
subordinam-se:
I - técnica e normativamente, ao órgão gestor do Sistema;
II - funcionalmente, ao órgão em cuja estrutura estiverem integrados.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração, como órgão gestor do
Sistema Municipal de Administração:
I - gerir o Sistema Municipal de Administração;
II - implementar a Política Administrativa da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
após aprovação do Prefeito, em todos os níveis do Sistema Municipal de
Administração;
III - normalizar, supervisionar, orientar, controlar e acompanhar as atividades
pertinentes, ao seu nível, quanto aos Subsistemas de Gestão Institucional, de Infraestrutura e Logística e de Recursos Humanos, desenvolvidas no âmbito dos Órgãos
Setoriais, Seccionais e Locais;
IV - elaborar e apoiar, em conjunto com órgãos integrantes do Sistema, a proposta e a
conseqüente execução de planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento
do Sistema, sua agilização e aperfeiçoamento;
V - dimensionar a necessidade e propor ao Prefeito a alocação dos agentes do Sistema
nos órgãos ou entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, respondendo
pelo controle de sua movimentação, inclusive.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração, com a colaboração dos demais órgãos
que integram o Sistema Municipal de Administração, estabelecerá as medidas
necessárias à plena consecução do disposto no art. 6º da Lei nº 3.789, de 29 de junho
de 2004.
Art. 7º Os servidores ocupantes do cargo público de Administrador que, na data de
publicação deste ato, estiverem exercendo suas atividades em órgão distinto à
Secretaria Municipal de Administração serão removidos, em janeiro de 2005, para a
mencionada Pasta e passarão a atuar em um dos órgãos que compõem o Sistema
Municipal de Administração.
Art. 8º Os ocupantes dos cargos públicos de Agente de Administração e Agente
Auxiliar de Administração eventualmente enquadrados na Lei nº 1.883, de 28 de julho

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de 1992, serão reconduzidos aos parâmetros de enquadramento fixados na Lei nº
1.680, de 28 de março de 1991.
§ 1º Caberá ao Órgão Setorial representante do Subsistema de Recursos Humanos da
Secretaria de lotação do

servidor

proceder

às

alterações

decorrentes

do

reenquadramento a que se refere o caput, registrando-as no Sistema Informatizado de
Recursos Humanos, com efeitos funcionais e financeiros a contar de 1.º de janeiro de
2005.
§ 2º As eventuais diferenças entre vencimentos encontradas para mais, resultantes do
reenquadramento, receberão o tratamento descrito nos parágrafos do art. 14 da Lei nº
3.789, de 29 de junho de 2004, com efeitos financeiros a partir do exercício de 2005,
aplicando-se igual procedimento aos aposentados e pensionistas.
Art. 9º O acesso aos Níveis da Gratificação por Capacitação GCAP, constantes do
Anexo III da Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, dar-se-á com efeitos financeiros a
partir do exercício de 2005, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - Nível Inicial:
a) ser ocupante de cargo efetivo da categoria funcional de Administrador, Agente de
Administração ou Agente Auxiliar de Administração;
b) obter aprovação no Programa de Formação do Nível Inicial;
c) ter no mínimo seis meses de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo;
II - Intermediário:
a) ser ocupante de cargo efetivo da categoria funcional de Administrador, Agente de
Administração ou Agente Auxiliar de Administração;
b) estar percebendo, por no mínimo um ano, o percentual da GCAP correspondente ao
Nível Inicial;
c) obter aprovação no Programa de Formação do Nível Intermediário;
d) ter cumprido o estágio probatório com a conseqüente confirmação no cargo de
provimento efetivo;
e) estar no desempenho exclusivo de atividades e funções típicas do Sistema;
III - Avançado:
a) ser ocupante de cargo efetivo da categoria funcional de Administrador ou Agente de
Administração;

3


b) estar percebendo, por no mínimo 2 (dois) anos, o percentual da GCAP
correspondente ao Nível Intermediário;
c) obter aprovação no Programa de Formação do Nível Avançado;
d) estar no desempenho exclusivo de atividades e funções típicas do Sistema.
Art. 10. Os Programas de Formação dos Níveis Inicial, Intermediário e Avançado serão
definidos pela Secretaria Municipal de Administração, promovidos e custeados pela
Fundação João Goulart, e divulgados por meio de ato do Secretário Municipal de
Administração.
Art. 11. Os Agentes do Sistema Municipal de Administração que já sejam destinatários
de vantagens específicas, inerentes a desempenho por lotação ou função
estabelecidas em lei ou regulamento, deverão fazer opção pelo recebimento da GCAP,
até 31 de dezembro de 2005, em instrumento a ser definido em ato próprio do Titular
do Órgão Gestor do Sistema.
Art. 12. Competirá à chefia imediata acompanhar as atividades desenvolvidas pelos
Agentes do Sistema Municipal de Administração e zelar para que se mantenham no
desempenho de suas funções típicas.
§ 1º Na hipótese de afastamento do servidor de suas funções típicas, caberá à chefia
imediata notificar o Órgão Setorial representante do Subsistema de Recursos
Humanos, que adotará as providências necessárias à suspensão do pagamento da
GCAP a partir do mês de ocorrência do fato gerador.
§ 2º O procedimento mencionado no § 1º será igualmente adotado para o reimplante
do servidor na percepção da GCAP, após comprovação de seu retorno ao desempenho
das atividades exclusivas do Sistema Municipal de Administração.
Art. 13. Caberá ao Órgão Setorial representante do Subsistema de Recursos Humanos
adotar as providências necessárias à suspensão do pagamento da GCAP do servidor
que apresentar uma das situações funcionais mencionadas no art. 19 da Lei nº 3.789,
de 29 de junho de 2004.
Parágrafo único. Verificada a cessação da causa ensejadora da suspensão, o órgão a
que se refere o “caput” comandará o reimplante do servidor na percepção da GCAP,
observado o prazo previsto no § 1º do art. 19 da Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004.
Art. 14. O Agente do Sistema de Administração que sofrer penalidade disciplinar
decorrente de inquérito administrativo, cujo cumprimento não ensejar o afastamento de
4


suas atividades profissionais, terá reduzido em cinqüenta por cento o valor da GCAP
no período em que a mesma for aplicada.
Art. 15. A Secretária Municipal de Administração, como gestora do Sistema Municipal
de Administração, expedirá Resolução com o detalhamento do Programa de Formação.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular do Órgão Gestor do Sistema
Municipal de Administração.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
DO. RIO de 28.10.2004
ANEXO ÚNICO

SISTEMAS

PROCESSOS

ATIVIDADES
• Pesquisa e Desenvolvimento
de modelos e tecnologias de

Gestão Institucional

Modelagem Organizacional

gestão
•

Análise

e

desempenho

organizacional

•

Análise,

modelagem,

implementação e controle de
estruturas organizacionais
•

Análise,

modelagem,

implementação e controle de

Gestão Institucional

estruturas

de

cargos

e

empregos fiduciários

•

Análise,

racionalização

modelagem,
e

implementação de processos
de trabalho

5


SISTEMAS

PROCESSOS

ATIVIDADES
•

Gestão Institucional

Dimensionamento

de

recursos para processos de
trabalho

• Formulação de Orientações
Técnicas voltadas para área
de Administração de RH
• Gerenciamento do Cadastro
de RH

Recursos Humanos

Administração de Recursos
Humanos

• Controle da Movimentação
de Pessoal
•

Análise

da

Licitude

da

Acumulação de Cargos
• Concessão de Direitos e
Vantagens
• Admissão

• Desenho de modelos e
processos de Capacitação
• Planejamento, Execução e
Acompanhamento
Programas

e

de
Ações

de

Capacitação e Treinamento

Desenvolvimento de RH
•

Acompanhamento

Avaliação

de

e

mudanças

decorrentes da realização de
Programas

e

Ações

de

Capacitação

• Promoção de programas de
Valorização do Servidor

valorização e assistência ao
servidor

6


SISTEMAS

PROCESSOS

ATIVIDADES
•

Desenvolvimento

programas

de

de
saúde

voltados para a medicina
preventiva,

higiene

e

segurança do trabalho
Valorização do Servidor

•

Acompanhamento

da

saúde do servidor e seus
dependentes
• Subsídio à política de
benefícios

ao

servidor

municipal
•

Subsídio

técnico

à

formulação da Política de
Recursos

Humanos

da

PCRJ
• Estudos voltados para a
otimização

dos

recursos

humanos
Planejamento de RH

• Análise e estruturação de
planos de cargos e salários
• Gerenciamento do Quadro
de Vagas
•

Análise,

definição

e

estruturação de categorias
funcionais
• Processamento da folha
Análise e Pagamento

de

pagamento

Administração Direta

7

da


SISTEMAS

PROCESSOS

ATIVIDADES
•

Estudo

de

acompanhamento

e

projeção do crescimento da
folha de pagamento e sua
tendência
•

Estabelecimento

diretrizes

e

das

orientações

técnicas voltadas para a
interatividade
Análise e Pagamento

do

pagamento de pessoal da
Administração

Direta,

Indireta e Fundacional
• Apropriação das despesas
relativas ao pagamento de
pessoal e de saldos a favor
de entidades consignatárias
e provenientes de decisões
judiciais
• Aquisição de Bens e
Infra-estrutura e Logística

Aquisições

Serviços

–

incluindo

importação e exportação
• Administração do Uso de
Serviços Públicos – água,
luz, telefonia, gás
Serviços de Infra-estrutura

• Administração Predial –
recepção
manutenção,
conservação

8

e

portaria,
limpeza

e


SISTEMAS

PROCESSOS

ATIVIDADES
• Gestão de Material e
Estoques - guarda, controle,
distribuição e utilização de
material de consumo

Suprimentos

•

Especificação

Codificação

de

Bens

e
e

Serviços
• Transporte de pessoas,
documentos,

materiais

e

equipamentos
Logística
•

Comunicações

Administrativas, Expediente
e Protocolo

9