DECRETO Nº 32597

DE 29 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre as regras para nomeação,
exoneração, designação e dispensa de cargos,
empregos e funções integrantes da estrutura
organizacional das auditorias internas no
âmbito da Administração Indireta.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Controlador Geral para praticar atos de
nomeação, exoneração, designação e dispensa referentes a empregos ou funções de
confiança, cargos comissionados ou funções gratificadas constantes da estrutura
organizacional dos setores de Auditoria Interna das Autarquias, Fundações, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no exercício de 2010 que se deram na
forma do art. 1°.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2010.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.07.2010

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