










DECRETO Nº 27.738, DE 14 DE MARÇO DE 2005.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 3.660.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com os Programas da Área Social, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no
valor de R$ 3.660.000,00 (três milhões, seiscentos e sessenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.081220152.0121


-


Fortalecimento do Sistema
  Descentralizado e Participativo da Assistência Social


 
80.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.081210152.0558


-


Monitoramento e
  Avaliação das Ações de Assistência Social


1.010.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


1.010.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082440192.0692


-


Implantação e
  Implementação de Centros de Referências da Assistência Social - CRAS - Casa
  da Família


 
1.270.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


720.000




 


4.4.40 - FNT 0116


-


Investimentos


550.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082430216.0551


-


Atendimento e Proteção
  à Criança, ao Adolescente e Jovens


800.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


600.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082430216.0553


-


Combate ao Abuso
  Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de 0 à 18 Anos


 
500.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.660.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 
 


33000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.081280152.0554


 


Capacitação de
  Gestores, Executores e Conselheiros das Ações de Assistência Social


 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.081220152.1368


-


Implantação do Sistema
  Único de Assistência Social no Estado – SUAS


500.000




 


3.3.90 - FNT 0116  


-


Outras Despesas
  Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082440192.0552


-


Implantação e Reforma
  de Equipamentos Sociais


200.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


190.000




 


 


 


 


 




 
 
 
 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082430195.0280


-


Concessão de Bolsa


200.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividades:


63010.082440206.0309


-


Promoção de Ações
  Geradoras de Renda para Famílias Excluídas Socialmente 


 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082440216.0557


-


Atendimento
  Sócio-Educativo às Famílias de Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de
  Risco Pessoal e Social 


 
800.000




 


3.3.40 - FNT 0116   


-


Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


3.3.50 - FNT 0116  


-


Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0116 


-


Outras Despesas
  Correntes


780.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


SOMA


2.100.000




 


 


 


 


--------------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de
  Assistência Social – FEAS


 




Atividade:


63010.081280152.0554


-


Capacitação de Gestores,
  Executores e Conselheiros das Ações de Assistência Social


 
100.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082430195.0280


-


Concessão de Bolsa


510.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas
  Correntes


510.000




 


 


 


 


 




Atividades:


63010.082440206.0309


-


Promoção de Ações
  Geradoras de Renda para Famílias Excluídas Socialmente 


 
310.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


110.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082440216.0557


-


Atendimento
  Sócio-Educativo às Famílias de Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de
  Risco Pessoal e Social 


 
440.000




 


3.3.90 - FNT 0245 


-


Outras Despesas
  Correntes


440.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082440206.0548


-


Revisão dos Benefícios
  e Auxílios Assistenciais 


100.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082430216.0549


-


Proteção e Atendimento
  à Criança em Creche – PAC


100.000




 


3.3.40 - FNT 0245


-


Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


3.3.50 - FNT 0245


-


Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas
  Correntes


80.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


SOMA


1.560.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.660.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de março de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 2 de abril de 2005, pág. 4, coluna 1.)
 
DECRETO Nº 27.738, DE 14 DE MARÇO DE 2005
 
NA EMENTA E NO ARTIGO 1º, ONDE SE LÊ:
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 3.660.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania.
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no valor
de R$ 3.660.000,00 (três milhões, seiscentos e sessenta mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
LEIA-SE:
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 3.660.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 3.660.000,00
(três milhões, seiscentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.