










LEI Nº 15.235,
DE 19 DE MARÇO DE 2014.
 
Inclui
Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal
do Estado, em favor da Secretaria de Infraestrutura, relativo ao exercício de
2014.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei
nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, a Ação a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos:
 
48000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
 
00127 - Secretaria de Infraestrutura –
Administração Direta
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
Programa (apoio às políticas públicas e
áreas especiais): 1084 - Apoio Gerencial e Tecnológico às Ações da Secretaria
de Infraestrutura.
 
Objetivo: Coordenar e implementar as
políticas, diretrizes e objetivos da Secretaria de Infraestrutura e assegurar o
suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.
 
Atividade: 04.122.1084. 4676 - Suporte
às Atividades Fins da Secretaria de Infraestrutura.
 
Finalidade: Coordenar o processo de
planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da Secretaria de
Infraestrutura e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos
seus programas finalísticos.
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2014,
em favor da Secretaria de Infraestrutura, crédito especial no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), discriminado no Anexo I.
 
Art. 3º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 2º serão
os provenientes de anulação, em igual importância, de dotação discriminada no
Anexo II.
 
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 19 de março do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BOSCO DE
ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2014



EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




48000–
  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA




00136
  - Secretaria de Infraestrutura - Administração Direta




Atividade:


04.122.1084.
  4676-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Infraestrutura



500.000,00





3.1.90.00.
  -


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


500.000,00






TOTAL



500.000,00




















ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2014



EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




48000–
  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA






00115
  - Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração
  Direta






Atividade:


18.122.0970.4390
  -


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos



500.000,00





3.1.90.00.
  -


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


500.000,00






TOTAL



500.000,00
















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.