O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.514, de 20 de
março de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 232, de 2001, de autoria dos
Senhores Vereadores Mário Del Rei e Carlos Bolsonaro.
LEI Nº 3.514 DE 20 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre a implantação de Rede de Restaurantes Populares no Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Poder Executivo implantará Rede de Restaurantes Populares Municipais,
com o objetivo de fornecer refeições balanceadas a baixo custo, comercializadas
por até um real a porção.
CAPÍTULO II
DOS ASPECTOS GERAIS
Art. 2º Integrarão a Rede de Restaurantes Populares do Município, Unidades de
Alimentação e Nutrição-UAN de grande, médio e pequeno porte, com capacidade
para trezentos, duzentos e cem lugares rotativos, respectivamente.
Art. 3º Nas UANs da Rede de Restaurantes Populares do Município, crianças de
até seis anos de idade terão acesso gratuito à refeição, e aquelas de sete a
catorze anos de idade será cobrado o valor correspondente a cinqüenta por cento
do valor unitário da refeição.
Art. 4º O quantitativo de Unidades de Alimentação e Nutrição-UAN que integrarão
a Rede de Restaurantes Populares do Município obedecerá a cronograma de
implantação, por ordem de prioridade, depois de identificadas as áreas de maior
necessidade.
§ 1º Na identificação das áreas prioritárias, serão consideradas primordialmente
aquelas localizadas nas áreas de "insegurança alimentar" no âmbito do
Município, apontadas pelo Censo dos Excluídos.
§ 2º Na definição do quantitativo de Unidades de Alimentação e Nutrição - UAN,
que integrarão a Rede de Restaurantes Populares do Município, dever-se-á
observar o mínimo de uma UAN em cada área de "insegurança alimentar", no
âmbito do Município, apontadas pelo Censo dos Excluídos.
Art. 5º O Poder Executivo elaborará cronograma de implantação das UANs da
Rede de Restaurantes Populares, de acordo com a disponibilidade de
investimento do tesouro municipal, de forma que no prazo máximo de quatro
anos a contar da data de regulamentação desta Lei, cada área de "insegurança
alimentar" disponha de pelo menos uma UAN devidamente instalada e em
funcionamento.
Art. 6º Na implantação das unidades da Rede de Restaurantes Populares, o Poder
Executivo buscará utilizar preferencialmente próprios municipais, estaduais ou
federais, podendo para tanto, celebrar convênios com as demais instâncias
governamentais visando possibilitar que a rede se amplie em todo o âmbito do
Município.
Art. 7º Em áreas consideradas prioritárias onde não existam quaisquer espaços
físicos de propriedade do patrimônio público imobiliário, o Poder Executivo
poderá utilizar-se de áreas particulares.
Art. 8º Na dejeção do lixo produzido pelas UANs, dever-se-á observar, sempre
que possível, o seu acondicionamento e recolhimento através de coleta seletiva.


CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS
Art. 9º Nas UANs da Rede de Restaurantes Populares do Município, os espaços
serão ambientados e condicionados de modo a propiciar o conforto e as
condições ambientais adequadas aos seus usuários e freqüentadores, devendo
seus equipamentos e instalações observarem a otimização dos espaços físicos,
de acordo com o disposto na Portaria V.S. nº 6/99, ou aquela que a venha
substituir, estabelecida pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de
Saúde.
Art. 10. As UANs deverão ser localizadas em áreas livres de focos de
insalubridade, com ausência de lixo, objetos em desuso e animais, de fácil
acesso por parte dos usuários e freqüentadores, privilegiando aquelas servidas
por diferentes meios de transporte, observando as condições de segurança dos
usuários, freqüentadores e funcionários.
Art. 11. As edificações das unidades da Rede de Restaurantes Populares do
Município deverão possuir acesso direto e independente, não comum a uso
habitacional.
Art. 12. A estrutura das edificações deverá observar os padrões desejáveis de
conforto, higiene e segurança dos usuários, freqüentadores e funcionários, e
deverão ter todos os seus espaços comuns dimensionados em função da
acessibilidade e mobilidade de rodantes e pessoas portadoras de deficiência.
Art. 13. No planejamento das instalações das edificações das unidades da Rede
de Restaurantes Populares do Município, dever-se-á observar, sempre que
possível, a utilização de cores segundo os princípios terapêuticos
cromoterápicos, visando propiciar condições de bem estar aos seus usuários e
freqüentadores.
CAPÍTULO IV
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 14. As Unidades de Alimentação e Nutrição da Rede de Restaurantes
Populares do Município funcionarão diariamente, inclusive sábados, domingos e
feriados, oferecendo almoço no período das onze às quinze horas.
CAPÍTULO V
DO CARDÁPIO DAS REFEIÇÕES
Art. 15. O cardápio diário das refeições deverá ser elaborado por nutricionistas,
de forma a apresentar alternativas equilibradas do ponto de vista nutricional, e
deverá incluir, obrigatoriamente, uma opção que contenha feijão; arroz; um tipo
de legume; uma porção de carne, frango ou peixe; verduras; um copo de
refresco, suco ou refrigerante e uma porção de sobremesa.
§ 1º Na elaboração dos cardápios, dever-se-á priorizar sempre os legumes,
verduras e frutas da estação.
§ 2º No fornecimento de gêneros alimentícios para elaboração do cardápio e com
base no que consta no § 1º, dever-se-á priorizar a aquisição junto aos produtores
rurais localizados no Município do Rio de Janeiro.
§ 3º As refeições serão servidas ao estilo "prato-feito", correspondendo uma
unidade de refeição para cada usuário.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO QUADRO DE
PESSOAL


Art. 16. A estrutura organizacional da Rede de Restaurantes Populares do
Município deverá contar com unidades de coordenação e supervisão compostas
por servidores municipais das áreas de nutrição e serviço social, devendo a
operacionalização das UANs, ser contratada através de processo licitatório junto
às empresas especializadas em alimentação.
Parágrafo único. O Preenchimento do Quadro de Pessoal Permanente a que se
refere o caput deste artigo será feito, prioritariamente, através de remanejamento
de servidores da Administração Municipal.
Art. 17. Cada UAN deverá ter um Responsável Técnico, devidamente credenciado
de acordo com a Portaria CVS-1-DITEP de 13 de janeiro de 1998, da Secretaria de
Estado de Saúde.
Parágrafo único. Para a responsabilidade técnica será considerada a
regulamentação profissional de cada categoria.
CAPÍTULO VII
DOS CURSOS DE PROFISSIONALIZAÇÃO
Art. 18. As UANs da Rede de Restaurantes Populares do Município funcionarão
como restaurante-escola, objetivando viabilizar a profissionalização de jovens e
adultos em situação de risco social.
Art. 19. A Rede de Restaurantes do Município oferecerá opções de
profissionalização diversificadas, de modo a abranger as fases de
operacionalização e funcionamento do setor, tais como:
I - avaliação de fornecedores;
II - adequação de fluxos e processo;
III - estudo e elaboração de cardápio;
IV - desenvolvimento de receitas;
V - controle e formação de custos;
VI - controle de estoque e de desperdícios;
VII - higiene pessoal e instalações;
VIII - qualidade dos alimentos e saúde;
IX - higiene na manipulação de alimentos;
X - excelência no atendimento;
XI - custos em serviços de alimentação;
XII - gerenciamento e cooperativismo.
§ 1º As diferentes fases de operacionalização e funcionamento das UANs serão
monitoradas por profissionais com comprovada formação específica nas
respectivas funções, que os habilitem a acompanhar a formação dos treinandos,
avaliando seu desempenho e capacitando-os ao exercício das referidas
atividades.
§ 2º Para o preenchimento das vagas dos monitores de que trata o parágrafo
anterior, o Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias com
entidades ou instituições educacionais que atuem na área de alimentação e
hotelaria, mediante oferecimento de estágio gratuito nas UANs da Rede de
Restaurantes do Município.
Art. 20. Para viabilizar a operacionalização dos cursos e no sentido de adequar a
capacitação da mão-de-obra à vocação turística da Cidade, o Poder Executivo
utilizará convênios e/ou parcerias com a iniciativa privada, de forma a possibilitar
a inserção destes na programação de cursos a serem ministrados com os
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS FINANCEIROS


Art. 21. Constituir-se-ão fontes de recursos para a execução desta Lei:
I - as dotações orçamentárias do Tesouro Municipal;
II - as doações, subvenções, contribuições, transferências e participações do
Município em convênios e contratos relacionados com a execução das políticas
públicas de assistência social;
III - o produto da aplicação dos recursos arrecadados pela própria rede de
restaurantes populares do Município;
IV - receitas decorrentes de aplicações no mercado financeiro;
V - repasses a fundo perdido ou não, oriundos de pessoas jurídicas públicas ou
privadas, de direito público interno ou externo; e
VI - recursos obtidos a partir da celebração de convênios com empresas
privadas, conforme previsto na presente Lei.
Art. 22. As despesas com os investimentos decorrentes da implantação da Rede
de Restaurantes Populares do Município, bem como aquelas relativas ao seu
custeio, correrão à conta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
devendo o Poder Executivo prevê-las no Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, de forma a cumprir o previsto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IX
DAS UANs COMO PÓLO DE DIFUSÃO DE SAÚDE E
CIDADANIA
Art. 23. As UANs da Rede de Restaurantes Populares do Município deverão
funcionar como Pólo de Difusão, priorizando, neste sentido, programas e
projetos de alcance social, de modo a possibilitar que cada freqüentador se torne
um agente multiplicador e difusor de saúde e cidadania.
Art. 24. A Rede de Restaurantes Populares do Município celebrará convênios de
cooperação técnica com órgãos públicos e entidades da sociedade civil,
objetivando a realização de ciclos de palestras e debates gratuitos nas UANs,
tratando de temas relacionados à saúde e cidadania, com especial atenção para
aqueles que versem sobre nutrição, alternativas alimentares, armazenamento e
higiene dos alimentos, necessidades nutricionais por faixa etária, aproveitamento
de alimentos, alcoolismo, dentre outros.
Art. 25. Semanalmente, a Rede de Restaurantes Populares do Município
distribuirá gratuitamente, a todos seus freqüentadores as receitas do cardápio,
informando os respectivos valores nutritivos de cada prato, e orientando acerca
da melhor forma de aproveitamento dos alimentos.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo definirá, no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o órgão competente para
coordenar a implantação e o funcionamento da Rede de Restaurantes Populares
do Município, observadas, no que couber, as atribuições do Conselho Municipal
de Assistência Social.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de março de 2003
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 27.03.2003