O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.940, de 16 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1816, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Guaraná.
LEI Nº 3.940 DE 16 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a instituição da Galeria de Artes Plásticas ao Ar Livre, a ser
implantada no Recreio dos Bandeirantes, nas condições que especifica.
Art. 1º Fica instituída a Galeria de Artes Plásticas ao Ar Livre, a ser implantada no
calçadão da Avenida Sernambetiba, em frente ao número 16.700, com 50 metros
de extensão, destinada à exposição e venda de trabalhos de artistas plásticos,
nas condições estabelecidas nesta Lei e em seu Regulamento.
Parágrafo único. A exposição de artes plásticas que se institui funcionará
exclusivamente aos domingos, no horário das sete às quatorze horas.
Art. 2º Somente poderão participar da Galeria de Artes Plásticas ao Ar Livre,
artistas plásticos que se encontrarem devidamente cadastrados junto ao órgão
competente do Município.
Parágrafo único. Aos expositores cadastrados será concedida autorização para
uso de área pública, a título precário, em caráter pessoal e intransferível.
Art.3º O número de expositores será fixado pelo Poder Executivo, observado o
critério de ser mantida a perfeita fruição da praça pela população em geral.
Parágrafo único. Os artistas plásticos que atualmente ocupam o local onde
funcionará a exposição terão prioridade no cadastramento como expositores da
Galeria de Artes Plásticas ao Ar Livre.
Art. 4º Em nenhuma hipótese será permitido o desvio dos objetivos da exposição.
Art. 5º O Município por seus órgãos e empresas responsáveis, dotará a Galeria de
Artes Plásticas ao Ar Livre da infra-estrutura necessária ao seu adequado
funcionamento, em especial quanto à iluminação dos locais de exposição.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 12.04.2005