










DECRETO Nº 23.901, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2001
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 110/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa NIPPON COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na Rua Carlos Pena Filho, nº 810 – Jardim Fragoso
– Olinda – PE, CNPJ nº 24.093.916/0002-82, CACEPE nº 18.1.660.0173628-8, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I -   natureza do projeto: ampliação;
 
II -  enquadramento:  agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: pipocas e salgadinhos de milho
– NBM/SH 1104.23.00 – a partir de 1.607 toneladas; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V
-  crédito  presumido: 75% (setenta  e cinco por cento) do ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal,
relativamente à  parcela do incremento da produção comercializada;
 
VI
- montante mínimo de ICMS normal  a ser recolhido mensalmente: R$ 14.718,61
(catorze mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e um centavos);
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.