










DECRETO Nº 25.139, DE 27 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 123/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa OSRAM DO BRASIL LÂMPADAS ELÉTRICAS LTDA., estabelecida à Rua Xavantina,
s/nº - Galpão A e B – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº 61.064.697/0019-88,
CACEPE nº 18.1.580.0254824-8, o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
módulo de lâmpada traseira – NBM/SH 8541.40.21; capacitor – NBM/SH 8532.25.90;
capacitor de 32 μF – NBM/SH 8532.10.00; "coint light" – NBM/SH
8541.40.21; conjunto circular de luminárias – NBM/SH 9405.10.99; lâmpada de
efeitos – NBM/SH 8541.40.21; fonte de alimentação – NBM/SH 8504.40.90; lâmpada
halógena para projetor – NBM/SH 8539.90.90; lâmpada para tensão inferior a 15v
– NBM/SH 8539.29.10; luminária "brick" – NBM/SH 9405.10.99;
"marker light" – NBM/SH 8541.40.21; modulo lenear – NBM/SH
8541.40.21; sensor de luz – NBM/SH 8504.90.20; sistema circular de luminárias
"blister" – NBM/SH 9405.10.99; starter – NBM/SH 8536.50.90 e
transformador elétrico halotrônico – NBM/SH 8504.31.99;
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
IV- crédito presumido:
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais com os produtos beneficiados;
 
b) 3% (três por cento) do
valor da transferência de produtos beneficiados de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor
do frete e sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
V - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
1.178.116,04 (hum milhão, cento e setenta e oito mil, cento e dezesseis reais e
quatro centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação
acumulada do IGP-DI no período;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso V, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.