










DECRETO Nº 48.601, DE 30 DE JANEIRO DE
2020.
 
Introduz
alterações nos Decretos nº 46.081, de 29 de maio de
2018 e nº 47.223, de 21 de março de 2019, que
concede incentivo do PRODEPE à empresa PANCRISTAL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 120ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 23 de dezembro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 46.081, de 29 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa PANCRISTAL LTDA., estabelecida na Rua Joaquim José
Cavalcante Neto, nº 403, Coqueiro - Surubim - PE, com CNPJ/MF nº
12.815.437/0001-62 e CACEPE nº 0135460-40, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: pamonha de milho - NBM/SH 1901.90.90; canjica crua -
NBM/SH 1104.23.00; e preparações para bolo - NBM/SH 1901.20.00; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º O Decreto
nº 47.223, de 21 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa PANCRISTAL LTDA., estabelecida na Rua Joaquim José
Cavalcante Neto, nº 403, Coqueiro - Surubim - PE, com CNPJ/MF nº
12.815.437/0001-62 e CACEPE nº 0135460-40, o estímulo de que tratam os arts. 5º
e 25 do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
 
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: massa alimentícia crua congelada com ovos - NBM/SH
1902.11.00; massa alimentícia crua congelada sem ovos - NBM/SH 1902.19.00;
massa alimentícia recheada - NBM/SH 1902.20.00; massa alimentícia saborizada
-NBM/SH 1902.30.00; bolo - NBM/SH 1905.90.90; pão sem glúten - NBM/SH
1905.90.90; pão sem lactose - NBM/SH 1905.90.90; pão pré assado e/ou
assado - NBM/SH 1905.90.90; e calda de frutas - NBM/SH 2007.99.90; (NR)
 
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30
de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.