A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica
do Município, em face da aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
12-A, de 2002, oriunda da Mensagem nº 117 de 2002, promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13, DE 4 JULHO DE 2002.
Altera os arts. 237, 238, o parágrafo único do art. 437 e o art. 134 da Lei Orgânica
do Município.
Autor: Poder Executivo.
Art. 1º O "caput" do art. 237, mantidos os seus parágrafos, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 237. Os bens imóveis do Município não podem ser objeto de doação nem de
utilização gratuita por terceiros, salvo, mediante autorização do Prefeito, no caso
de imóveis destinados ao assentamento de população de baixa renda para fins de
regularização fundiária, ou se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público
interno ou entidade componente de sua administração indireta ou fundacional.
.................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica incluído parágrafo único no art. 238, com a seguinte redação:
"Art. 238. (...)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo no caso de
imóveis destinados ao assentamento de população de baixa renda."(NR)
Art. 3º O parágrafo único do art. 437 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 437. (...)
Parágrafo único. Nos assentamentos em terras públicas e ocupadas por
população de baixa renda ou em terras não utilizadas e subutilizadas, o domínio
ou a concessão real de uso será concedido ao homem ou à mulher, ou a ambos,
independentemente do estado civil."(NR)
Art. 4º O art. 134 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido do
seguinte § 6º:
"Art. 134. (...)
§ 6º A Procuradoria-Geral do Município poderá patrocinar medidas judiciais
tendentes a promover a aquisição de área urbana no Município, onde se
configurem as condições objetivas para usucapião coletivo, nos termos previstos
no art. 183 da Constituição Federal."(NR)
Art. 5 º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em de julho de 2002
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
LÍLIAM SÁ
1º Vice-Presidente

ELIANA RIBEIRO
2º Vice-Presidente

IVAN MOREIRA
1º Secretário

LUIZ CARLOS RAMOS
2º Secretário

D.O.RIO 11.07.2002