DELIBERAÇÃO CODESP Nº 67

DE 14 DE MARÇO DE 2007

Dispõe

sobre

encaminhamento

a

obrigatoriedade
dos

processos

contratação

de

serviços

à

Programação

e

Controle

da

do
de

Comissão de
Despesa

–

CODESP, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
– CODESP, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a análise das propostas concernentes às prestações de
Serviços Técnicos, Científico, de Pesquisa e de Consultoria tem apontado a
necessidade de acompanhamento das despesas como tais serviços,

DELIBERA:

Art 1º Os processos administrativos relativos às contratações de prestação de Serviços
Técnicos, Científicos, de Pesquisa e de consultoria, através de pessoas físicas ou
jurídicas, no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional, serão
obrigatoriamente submetidos à análise e parecer da CODESP, antecedendo, via de
conseqüência, a emissão do empenhamento da despesa correspondente à contratação
inaugural e à prorrogação.
Art 2º Os processos, a que alude o artigo anterior, serão instruídos mediante os
procedimentos discriminados na forma do Anexo, que integra o presente ato, a fim de
serem evitadas diligências complementares.

1


Art 3º Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Deliberações CODESP 38/98, 44/2000,
46/2000 e 66/2007.

Rio de Janeiro, de 14 de março de 2007 – 443º ano da Fundação da Cidade

JOÃO MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

D.O RIO 15.02.2007
Retif. em 03.05.2007

ANEXO

ROTEIRO

BÁSICO

PARA

FORMALIZAÇÃO

DE

PROCESSOS

PARA

CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONCERNENTES À
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, CIENTÍFICOS, DE PESQUISAS E DE
CONSULTORIAS

I - Exposição de Motivos detalhada pelo Titular da Pasta ou do Órgão vinculado.
II - Fundamento legal (Dispositivo da Lei nº 8.666/93 em que se ampara o pedido).
III - Justificativa contendo:
a) detalhamento da proposta, identificando e descrevendo todos os elementos que a
integram e todos os seus dados e informações, de modo a minimizar as necessidades
de complementação ou reformulação do pedido durante a fase de análise;
b) apresentação de alternativas e variantes ou alternativas da proposta, para servirem
de termo de comparação;
2


c) projeção de todos os custos diretos e indiretos com a implementação da proposta no
atual exercício e no exercício seguinte, mês a mês, e total para cada alternativa, a
partir da data prevista para sua implementação;
d) indicação da periodicidade ou do período de aplicação da proposta, se for de caráter
eventual ou periódico; e
e) indicação do tipo de serviço a ser executado pela pessoa física ou jurídica, quando
couber, assim como as suas especificações.
IV - Valor total da proposta.
V - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro prevista no inciso I do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
elaborada conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo ou, se for o caso, do art.. 17 e seus
parágrafos da mesma Lei Complementar.
VI - Quando for o caso, demonstração do atendimento à vedação contida no art. 42 da
Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal) obedecida à orientação
contida no parágrafo único do mesmo artigo.
VII. Declaração prevista no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
VIII - Quadro Demonstrativo da Posição Orçamentária do Programa de Trabalho e
Natureza da Despesa a cuja conta deverão correr as despesas relativas à Proposta,
conforme modelo a seguir:

3


DEMONSTRATIVO DA POSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO:
Data:

Em R$
Dotação Atual

Programa de Fonte de
Trabalho
Recursos

Natureza da
Despesa

No Sistema
Orçamentário

Valor Das Despesas
Programadas(*)

Disponibilidade
Orçamentária

Previsão da
Despesa, Objeto
deste Expediente

Saldo/Deficit**

B

A( - )B

D

C(-)D

*
A

C

E

(*) O Órgão deverá preencher, no campo B, o montante das despesas que está executando ou que planeja executar, no Programa
de Trabalho, fonte de Recursos e Natureza de Despesas envolvidos, excetuando-se a despesa, objeto deste expediente, que
deverá ser informada na coluna D, de forma a demonstrar sua disponibilidade/déficit orçamentário, para atender a despesa em
questão.
** Caso a coluna E se apresente deficitária, o processo, à prévia análise da CODESP, deverá ser encaminhada à F/SOR.
4


Nome do Titular do órgão/Ordenador da Despesa
Assinatura:
Matrícula:

5


IX - Documentos exigidos pela Resolução Conjunta CGM/SMAS/SMA nº 19, de 29 de
abril de 2005, alterada pela Resolução Conjunta CGM/SMAS/SMA nº 23, de 31 de
maio de 2006, para cadastramento ou Certificado de Registro Cadastral emitido pela
Comissão de Cadastramento criada através do Decreto nº 24.547, de 20 de agosto de
2004, alterado pelos Decretos nº 24.735, de 22 de outubro de 2004, e nº 27.143, de 11
de outubro de 2006.
X - Certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição do Rio de Janeiro.
XI - Pronunciamento prévio e conclusivo do órgão do Sistema Jurídico.
XII - Série histórica da despesa relativa aos últimos 03(três) anos.
XIII - Declaração da contratada de atendimento ao disposto no Decreto nº 21.083, de
20 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 21.253, de 5 de abril de 2002.
XIV - Declaração da contratada de atendimento ao disposto no Decreto nº 25.459, de 3
de junho de 2005.
XV - Declaração exigida no art. 2º da Resolução Conjunta CGM/SMA/SMAS nº 23, de
31 de maio de 2006.
XVI - Declaração do Órgão de atendimento ao disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº
24.547, de 20 de agosto de 2004, alterado pelos Decretos nº 24.735, de 22 de outubro
de 2004, e nº 27.143, de 11 de outubro de 2006.

6