






LEI Nº 15




LEI Nº 15.079, DE
5 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito de uso do imóvel
integrante de seu patrimônio, localizado na Rua Dr. Vilas Boas, nº 1463, sala
11, Bairro de Areias, Município do Recife, neste Estado.
 
Art. 2º A
cessão de que trata o artigo anterior deve operar-se a título gratuito, sendo o
imóvel destinado ao funcionamento das 3ª (terceira) e 148ª (centésima
quadragésima oitava) Zonas Eleitorais do Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º O
imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim
previsto no art. 2º, obrigando-se o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco a
dar-lhe a destinação devida, e bem assim a mantê-lo em bom estado de
conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário
por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo
o período de vigência da cessão de uso, a renovação dependerá de lei
específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição
Estadual.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
abril de 2001.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 5 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.