










DECRETO Nº 27.500,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003, que
estabelece o sistema de escrituração fiscal digital-SEF para o contribuinte do
ICMS.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista a necessidade de assegurar ao
contribuinte efetivas condições para cumprimento das suas obrigações
tributárias,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 25.372,
de 09 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
"Art. 13. O
Registro de Inventário destina-se a arrolar, pelos seus valores e com
especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as
matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os
produtos manufaturados e os produtos em fabricação existentes no
estabelecimento à data do encerramento do exercício fiscal, desde que
destinados ao emprego em atividade sujeita ao disciplinamento do imposto,
observando-se:
 
I - as informações
exigidas para o arrolamento escriturado no mencionado Registro de Inventário
serão idênticas às previstas no art. 272 do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações; (NR)
 
II - o Registro de
Inventário deve ser: (NR)
 
a) gerado e
apresentado mediante intimação escrita de autoridade fiscal, a qualquer tempo,
no prazo que a referida autoridade determinar;
 
b) elaborado ao
final de cada exercício fiscal, independentemente de ter ocorrido a hipótese
prevista na alínea “a”;
 
III - na hipótese
do inciso II, “b”, a apresentação do Registro de Inventário deve ocorrer nos
seguintes prazos: (ACR)
 
a) relativamente
ao exercício de 2003, juntamente com o arquivo SEF do mês de novembro de 2004:
até 21 de dezembro de 2004;
 
b) relativamente
ao exercício de 2004 e seguintes, juntamente com o arquivo SEF do mês de março
do exercício subseqüente: até 21 de abril de cada ano seguinte ao de
referência.
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 24 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.