






LEI Nº 14




LEI Nº 14.321, DE
27 DE MAIO DE 2011.
 
Inclui Ações
no Plano Plurianual 2008/2011, autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
incluídas no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 1º de outubro 2007, e revisado para o exercício de 2011 pela Lei nº 14.234, de 12 de dezembro de 2010, as Ações a
seguir especificadas, segundo os seus respectivos atributos:
 
 
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES 
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA(MS/F): 0666  PROGRAMA MOBILIDADE PERNAMBUCO
 
Objetivo: Tornar eficiente a infra-estrutura da mobilidade
da RMR.
 
Projeto: 00123.154510666.3818 - Melhoria da Circulação das
Vias Urbanas.
Finalidade: Melhorar a circulação das vias urbanas,
aprimorando a mobilidade na Região Metropolitana do Recife, proporcionando à
população maior conforto e rapidez nos deslocamentos diários.
 
Produto                                      
Unidade                                          Meta
Ação Realizada                              
Unidade                                             1
 
Projeto: 00123.154530666.3819 - Melhoria da Oferta do
Sistema de Transporte Público de 
Passageiros.
Finalidade: Melhorar a oferta do Sistema de Transporte
Público de Passageiros, melhorando a mobilidade na Região Metropolitana do
Recife, atendendo a crescente demanda da população, por este tipo de serviço.
 
Produto                                      
Unidade                                          Meta
Ação Realizada                              
Unidade                                             1
 
Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
presente exercício de 2011, em favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito
especial no valor de R$ 386.191.758,67 (trezentos e oitenta e seis milhões,
cento e noventa e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete
centavos) especificado no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias,
constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.
 
Art. 4º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o art. 2º, às Operações Especiais “Inversões em Participação Societária na CTM para Execução de Ações de Infraestrutura dos Corredores Urbanos
para Apoiar a Copa 2014 “ e “Inversões em Participação Societária no CTM”, conforme especificado no Anexo III da presente Lei. 
 
Art. 5º O
crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei e discriminado em seu Anexo I, será aberto, mediante Decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que
integram o Anexo II, na data daquela abertura.
 
Art. 6º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00
 



                                            ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta




Projeto:


15.451.0666.3818


-


Melhoria da Circulação das Vias Urbanas


 


383.741.369,67




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


239.086,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0103


316.002.283,67




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0131


67.500.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.453.0666.3819


-


Melhoria da Oferta do Sistema de Transporte Público de
  Passageiros 


 


2.450.389,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


1.150.389,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


1.300.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


386.191.758,67













 


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
  
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00
 



                                                         
  ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


    VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta




Projeto:


15.846.0736.3668


-


Inversões em Participação Societária na CTM para Execução de Ações de Infra-estrutura dos Corredores
  Urbanos para Apoiar a Copa 2014


 


 
 
 
383.741.369,67




 


4.5.90.00


-


Inversões Financeiras


0101


239.086,00




 


4.5.90.00


-


Inversões Financeiras


0103


316.002.283,67




 


4.5.90.00


-


Inversões Financeiras


0131


67.500.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.846.0168.3493


-


Inversões em Participação Societária no CTM


 


2.450.389,00




 


4.5.90.00


-


Inversões Financeiras


0101


1.150.389,00




 


4.5.90.00


-


Inversões Financeiras


0102


1.300.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


386.191.758,67













 
 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2011EM R$ 1,00
 



DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO                                                         RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 




ESPECIFICAÇÃO
  VALOR




 




00505 – 


CONSÓRCIO
  DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - CTM




 


 




00505 – 


CONSÓRCIO
  DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - CTM




 


 




RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL   386.191.758,67



 
 
ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2011 EM R$ 1,00
 



DETALHAMENTO  DOS  INVESTIMENTOS - ANULAÇÃO                                      
  RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 




      00505 –   


CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO
  RECIFE - CTM




      00505 – 


CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO
  RECIFE - CTM




 




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


     OUTRAS


TOTAL




Projeto:     


15.453.0736.3675  


-


Execução de Ações de Infraestrutura dos Corredores
  Urbanos para Apoiar a Copa de 2014


 


     
 
 
 
383.741.369,67


 
 
 
 
383.741.369,67




Projeto:  


15.453.0666.3519


-


Modernização do SEI, com a Implantação de Transporte
  Rápido por Ônibus – TRO nos Corredores do STPP/RMR


 


    
 
 
 
 
 
2.450.389,00


 
 
 
 
 
 
 2.450.389,00




 


 


 


 


 


 


 




TOTAL DAS APLICAÇÕES


 


386.191.758,67


386.191.758,67













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.