






LEI Nº 11




LEI Nº 11.991, DE
10 DE MAIO DE 2001.
 
Altera
disposição da Lei nº 11.640, de 04 de maio de 1999.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º O
parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 11.640, de 04
de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Parágrafo
único. O valor da gratificação de incentivo, ora extinta, fica convertido em
parcela autônoma, fixada monetariamente e sujeita a reajuste de acordo com a
política de revisão geral da remuneração dos servidores da Assembléia
Legislativa, para os servidores que a percebem até a data da publicação desta
Lei, bem como, para os servidores que forem nomeados por aprovação no concurso
homologado pelo Ato nº 243, de 25 de junho de 1998."
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 10 de maio de 2001.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.