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Lei 16099 - 01 de Maio de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7962 de 4 de Maio de 2009
					


 (Revogado pela Lei 16470 de 30/03/2010)


Súmula:
Fixa, a partir de 1º de maio de 2009, valores do
piso salarial no Estado do Paraná, com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da
Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O
piso salarial dos empregados integrantes das categorias profissionais
enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações (Grandes Grupos
Ocupacionais), reproduzidas no Anexo I da presente Lei, com fundamento no
inciso V do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 103, de
14 de julho de 2000, no Estado do Paraná, a partir de 1º de maio de 2009, será
de:


I -
R$
629,65 (seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) para os
Técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação
Brasileira de Ocupações;


II -
R$
625,06 (seiscentos e vinte e cinco reais e seis centavos) para os Trabalhadores
da Produção de Bens e Serviços Industriais, correspondentes aos Grandes Grupos
Ocupacionais 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações;


III -
R$
620,46 (seiscentos e vinte reais e quarenta e seis centavos) para os
Trabalhadores de Serviços Administrativos, correspondentes ao Grande Grupo
Ocupacional 4 da Classificação Brasileira de Ocupações;


IV -
R$
614,72 (seiscentos e quatorze reais e setenta e dois centavos) para os
Trabalhadores de Reparação e Manutenção, correspondentes ao Grande Grupo
Ocupacional 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;


V -
R$
610,12 (seiscentos e dez reais e doze centavos) para os Trabalhadores
Empregados em Serviços, Vendedores do Comércio em Lojas e Mercados,
correspondentes ao Grande Grupo Ocupacional 5 da Classificação Brasileira de
Ocupações;


VI -
R$
605,52 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para os
Trabalhadores Empregados nas Atividades Agropecuárias, Florestais e da Pesca,
correspondentes ao Grande Grupo 6 da Classificação Brasileira de Ocupações.


Parágrafo único.
A
data-base para reajuste dos pisos salariais é 1º de maio.


Art. 2º.
Esta
Lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal,
convenção ou acordo coletivo e aos servidores públicos municipais.


Art. 3º.
Os
pisos fixados nesta Lei não substituem, para quaisquer fins de direito, o
salário mínimo previsto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.


Art. 4º.
Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º.
Fica
revogada a Lei nº 15.826, de 01 de maio de 2008.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de maio de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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