DECRETO Nº 28879 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre conservação e sinalização das ciclovias na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º As empresas interessadas em assumir a conservação e sinalização das
ciclovias, sob regime de adoção, e dentro de um programa progressivo, devem
apresentar suas propostas até o dia 7 de janeiro de 2008.
Parágrafo único. o prazo de adoção será de cinco anos, com compromisso
reciproco de estabilidade do mesmo, sendo prorrogável por igual prazo de
comum acordo.
Art. 2º Considerando que foi deserta, a primeira chamada a empresas
interessadas em investir num sistema de bicicletários em toda a cidade,
observadas as alternativas desenhadas pelo Instituto Municipal de Urbanismo
Pereira Passos - IPP, essa possibilidade continua aberta à empresa interessada
que se apresentar, que assumirá imediatamente este programa.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007 - 443° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.112.2007