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Lei 18934 - 20 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9848 de 22 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Nova redação aos arts.
2º e 3º da Lei nº 17.035, de 21 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder
Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município de Ipiranga.



A Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art.1º
Os arts. 2º e 3º da Lei nº 17.035, de 21 de dezembro de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:  Art. 2º O imóvel em questão, que fica gravado com
cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para a construção e
funcionamento de um Centro de Referência da Assistência Social – Cras, que
deverá estar concluído em um ano, retornando ao patrimônio do Estado em caso de
descumprimento.  Art. 3º O município, no prazo de um ano contado da
data da publicação desta Lei, deverá efetuar a regularização cartorial da
titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do
Estado.


Art.2º
Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 20 de
dezembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Marcia Carla Pereira Ribeiro
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado