LEI Nº 4.042 DE 11 DE MAIO DE 2005

Dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados no Município e dá outras
providências.

Art. 1º Ficam isentos de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana-IPTU todos os imóveis classificados pelo órgão municipal
competente como terrenos não-edificados, desde que os proprietários os
ofereçam para a Prefeitura no interesse da comunidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, interesse da comunidade é definido pela
necessidade de instalação de área de lazer ou esportiva, sem fins lucrativos, por
período nunca inferior a cinco anos, prorrogável à critério do Poder Executivo por
períodos iguais ou inferiores, sem limite de tempo.
Art. 2º A isenção de que trata esta Lei deverá ser solicitada pelo proprietário do
terreno, mediante requerimento instruído com abaixo-assinado da comunidade
interessada na utilização da área.
Art. 3º Após análise da documentação apresentada, se aprovado o requerimento,
o órgão municipal competente convocará:
I - o proprietário, para assinatura de Termo de Comodato, cedendo o imóvel pelo
período contratado;
II - a comunidade, através de seus responsáveis, para a celebração de Termo de
Cessão da área para desenvolvimento da atividade a que se destinará.
Art. 4º O projeto, construção, administração e conservação dos equipamentos e
edificações a serem implantados na área serão de inteira responsabilidade da
comunidade solicitante.
§ 1º Todas as atividades desenvolvidas no imóvel objeto da isenção não poderão
ter fins lucrativos.
§ 2º A comunidade poderá captar recursos junto à iniciativa privada, que terá
direito de explorar, dentro das normas técnicas e legislação em vigor, espaço
para divulgação.
Art. 5º Caberá também à comunidade a fiscalização quanto à utilização da área
para fins a que se destina, sendo qualquer desvio de finalidade imediatamente
comunicado ao órgão municipal competente.
Art. 6º O desvio da finalidade instituída neste Lei acarretará imediata rescisão
dos Termos de Cessão e Comodato, cessando também a isenção.
Art. 7º A reversão do processo, antes do prazo estipulado nesta Lei, bem como
nos contratos, provocado por ação ou omissão do proprietário do imóvel
implicará, além do estipulado no art. 6º desta Lei, ressarcimento de todas as
despesas e eventuais benfeitorias feitas pela comunidade.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária específica, prevista na lei orçamentária anual,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais
necessários.
Art. 9º Esta Lei deverá ser regulamentada após a sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA


D.O.RIO 20.05.2005