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Estado do Piaui
Gabinete do Govemador
Palacio de Karnak
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Teresina (PI). j ,9 de tJ0J6-/I/\I>~
Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia LegisJativado Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

de 2014

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Excelentissimo Senhor Presidente,

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Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores DepUtad~;; ~--i'~;-,ct're, :J~~~--'--

Tenho a satista~
de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja
submetido a superior delibera~o desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que
..Autoriza 0 Poder Executivo a proceder
Cesdo de Usa de imavelao Tribunal
de Justi~ do Estado do PlauT, a titulo gratuito, pertencente 80 patrim6nio
imoblliario do Estado do Plaui, cont/guo ao terreno onde tunc/ona 0 novo
FOrum Civel e Criminal de Teresina "DesembalJllldor Josquim de Sousa Neto",
na cldade de Teres/na - PI, pe/o prazo de 20 (v/me) anos, objetJvando a
instalaf'o de estaclonamento de veiculos do F6rum Civel e Criminal de
Teres/nil, e dB outras prov;cMncias. ",

a

o Tribunal de Jusnca do Estado do Piaui, visando oferecer melhores
condi¢es para 0 atendimento das necessidades do referido Tribunal, solicitou, atraves
do Oficio GP nO60512014, de 12 de junho de 2014, a cessao do supracitado im6vel
com a finalidade de fransforma-lo em um espaco adequado it insta1a~ de
estacionamento de veiculos para 0 novo Forum de Teresina, bern como para 0 Palacio
"Coelho Rodrigues" - Predio-sede do Poder Judiciario do Estado do Piaui.
A materia esta disciplinada no § 10, do art. 18, da Constitu~o EstaduaJ,que
disp6e acerca dos bens lmoveis do Estado e de suas entidades da administra~
indireta:
aArt. 18 (...)
§ 1° Os bens im6veis do Estado nao podem ser objeto de doaqao ou
de utilizaqao gratuita par terceiros, salvo nos casos de assentamento
de fins socials, regularizat;ao fundiaria ou sa 0 beneficiario for pessoa
juridica de direito intemo, 6rgfJo de sua administraqao indireta ou
funda¢o de direito pubfico, entidades da sociedade eMlorganizada
reconhecidas de utilidade pubfica no Estado, sempre mediante
autoriza~ao legis/ativa, ECfio..36.a_012)
II (

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Assim, tendo em mente 'po
ci, da mate~SotJcito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao pelas ra~ . e ostas a a~
~o do Projeto de Lei
que ora submeto a superior nSidera~~i~~
pode! L" islativo.

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Estado do Piaui
Gabinete do Govemador
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PROJETO DE LEI N°

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de Justk;a do Estado do Piauf, a titulo

gratuito, pertencente

ao patrimimio
imobiliano do Estado do Piau;, contiguo

ao terreno onde funciona 0 110\10 F6rum
Civel
e Criminal de Teresina

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DE 2014

Autonza 0 Poder Executivo a prooeder ~
Cess§o de Uso de im6ve/ ao Tribunal

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"Desembargador Joaquim de Sousa
Neto", na cidade de Tetesina - PI, pelo
····~~o ~ 20 (vinte) ano~,objetivando a

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Teresina, e da outrasprovid9ncias.

GOVERNADOR DO ESTAOO DO PIAUi, Fa~
legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

saber que 0 Poder

a

Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder Cessito de Uso de
im6ve{ ao Tribunal de Justi~ do Estado do Piaul, a titulo gratuito, pertencente ao
patrim6nio imobiliario do Estado do Piaui, contiguo ao terreno onde funciona 0 novo
F6rum Civel e Criminal de Teresina "Desembargador Joaquim de Sousa Nato·, na
cidade de Teresina - PI, pelo prazo de 20 (vinte) anos, objetivando a instaJa~
de
estacionamento de veiculos do FOrum Civet e Criminal de Teresina, na forma do art.
18, § 1°, da Constitui~o Estadual.
§ 1° A cessao de im6vel descrita no caput deste artigo tern 0 prazo de
du~
de 20 (viote) anos.
§ ~ 0 prazo ajustado no § 1° deste artigo podera ser prorrogado por igual
periodo, desde que haja manifesta~o par escrito pefas partes, com antecedencia de
peIo menos 30 (triota) dias antes do seu termmo.
§ ~ 0 Estado do Piaui podera revogar esta termo a qualquer tempo por
razOesde interesse publico, sem gerar direito a jndeniza~o para 0 Tribunal de J~
do Estado do Piau!.
Art. ~ 0 irn6vel objeto desta cessao de uso e parte integrante de uma area
rnaror, com total de 191.378,34rrt2 (cento e noventa e um mil, trezentos e setanta e oito
virgula trinta e quatro metros quadrados), Io<:alizadona Avenida Frei Serafim e Rua
Minas Gerais, pela linha de fundos limita-se com a sene poente ou margem esquerda
do Rio Poty, zona norte de Teresina - Piau!, registrado sob 0 n° 7.876, Uvro de
Traos~
das Transmiss6es - 3-J, as fls. 148v/149, do 4° CartOrio de Notas e
Registro de Im6veis da Comarca de Teresina - Piaui.
Paragrafo uoico. 0 objeto desta cessao de uso possui os seguintes limites e
confronta¢es: Frente: 40,00 m para a sene poente da Rua Sam Oenomin~o; F.
direrto: 20,00 m, para a serie norte da Rua Sem Denomina~o; F. Esquerdo: 20,00 m,
limitando-se com a Secretaria da Assistencia SociaJ e Cidadania; Fundo: 40,00 m,
limitando-se com 0 Tribunal de Justi\4 do Estado do Piau;'
Art. 3° Na data da assinatura do termo de cessao de uso devera ser realizada
ins~
na area cedida e elaborado laudo, no qual eonstarao as caracteristicas
atuais da area cedida.


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Estado do Piaui

Gabinete do Govemador
Palacio de Karnak

Art 4° 0 bem im6vel especificado nesta Lei, objeto da Cessao de Uso, sera
destinado para instala~o de estacionamento de veicutos do Forum Civet e Criminal
de Teresina, sob gestao do Tribunal de Justiya do Estado do Piaui, no municipta de
Teresina- Piau!, revertendo ao patrimonlo imobiliario do Estado do Piauf caso venha a
ser utilizado para finalidade diversa da prevista.
Panigrafo unico. E vedada a cessso, transferencia ou utiliza.;:ao a qualquer
titulo, por terceiros, no todo ou em parte, do im6vel cedido exclusivamente
cessionaria.

a

Art. 5° As adaptac;iies, reformas e outras benfeitorias necessanas ao
funcionarnento das atividades a que se destina essa Cessao de Uso fiearn
incorporadas ao im6vel, nao se constituindo em motivo gerador de obriga~o
indenizatoria pelo cedente.
Art. 6° Os direitos e obrigalji)es relativos 80 imovel cedido deverao ser objeto
de termo especifico de Cessao de Uso firrnado entre as partes interessadas.
Art. "'{O Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~o.

pALAcIo DE KARNAK, em TeresinaJPI), J 2? de JJ(.,\)s~t>t.-t:; de 2014.

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