DECRETO N° 29138 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre procedimentos para a erradicação de criatórios de vetores em
estabelecimentos comerciais na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO o aumento dos casos de dengue na Região Metropolitana do
Rio de Janeiro e a dificuldade de controle do mosquito transmissor (Aedes
aegypti);
CONSIDERANDO a necessidade de medidas eficazes para o controle e a
prevenção da dengue no Município do Rio de Janeiro; e,
CONSIDERANDO, ainda, que a mobilização e o envolvimento da sociedade civil
são fundamentais para o controle da doença;
DECRETA:
Art. 1º A Defesa Civil Municipal encaminhará, por ofício, à Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização relação de endereços dos estabelecimentos
comerciais onde, em razão de inércia, negligência ou descuido dos responsáveis,
foram observadas situações que propiciam a instalação de criatórios do
mosquito transmissor da dengue, colocando em risco a saúde e a integridade
física da vizinhança e da coletividade.
Art. 2º A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização:
I - notificará o estabelecimento, conforme modelo constante do Anexo I,
concedendo prazo de vinte e quatro horas para que sejam adotadas as medidas
necessárias para sanar a situação que esteja propiciando a instalação de
criatórios do mosquito; e,
II - constatado o não cumprimento da notificação no prazo concedido, dará início
aos procedimento de cassação do alvará do estabelecimento, conforme previsto
no inciso II, art. 37, do Decreto nº 18989/00.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de março de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.04.2008
ANEXO I
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização
____ ª Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização
NOTIFICAÇÃO
O DIRETOR DA _____ª INSPETORIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO E
FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor, considerando a comunicação, recebida da Defesa Civil Municipal, de
existência de situação que propicia a instalação de criatórios do mosquito
transmissor da dengue,
NOTIFICA
____________________________________ , IM ______________ , localizado na


___________________________________________ , para, no prazo de 24 horas,
adotar os procedimentos necessários para sanar a situação que está propiciando
a instalação de criatórios do mosquito transmissor da dengue e,
consequentemente, colocando em risco a saúde e a integridade física da
vizinhança e da coletividade.
O não cumprimento da presente notificação no prazo determinado acarretará o
início dos procedimento de cassação do alvará do estabelecimento, com base no
disposto no inciso II, artigo 37, do Decreto 18989/00.
Rio de Janeiro, ____ de _____________ de 200_.

_______________________
Diretor da ____ª IRLF