RESOLUÇÃO CGM N.º 697, DE 09 DE JUNHO DE 2006.
Estabelece procedimentos de controle interno para o cumprimento do Decreto nº
26.210, de 7 de fevereiro de 2006.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de controle e padronização dos procedimentos
administrativos e contábeis no encerramento das atividades das Autarquias e
Fundações em transformação,
RESOLVE:
Art. 1º Os órgãos mencionados no Decreto n.º 26.210, observarão no
encerramento de suas demonstrações contábeis, o disposto nesta Resolução.
Art. 2º Todos os pagamentos orçamentários e financeiros deverão ser realizados
antes da transferência dos saldos bancários para o Tesouro Municipal.
§ 1º Eventuais saldos de Restos a Pagar deverão ser cancelados, até 26 de junho
de 2006, e empenhados na Secretaria Municipal a qual o órgão está vinculado, à
conta do orçamento vigente, no elemento de despesa de exercícios anteriores.
§ 2º Os saldos das contas Subvenções - Restos a Receber correspondentes aos
Restos a Pagar de Fonte Tesouro, deverão ser baixados em contrapartida com a
conta de Variação Patrimonial.
Art. 3º Eventuais saldos de Despesa a Regularizar, após a instauração de
sindicância administrativa conforme disposto no Decreto nº 4.784/84, deverão ser
inscritos em Diversos Responsáveis, e atender ao procedimento estabelecido no
inciso VI do art. 5º.
Parágrafo único. Os Subsecretários/Superintendentes dos órgãos resultantes da
transformação deverão encaminhar à CG/Contadoria Geral a conclusão da
sindicância ou inquérito administrativo e, comprovação da indenização quando
pertinente, para que seja providenciada a baixa contábil da conta "Diversos
Responsáveis".
Art. 4º Os órgãos mencionados no Decreto n.º 26.210, deverão elaborar, com data
base de 30 de junho de 2006, os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial
e a Demonstração das Variações Patrimoniais.
§ 1º Os Balanços Patrimoniais deverão ser elaborados em duas etapas:
I - após a baixa dos saldos que não serão incorporados na Administração Direta e
o encerramento das contas de resultado, levando à conta Saldo Patrimonial o
resultado do período, quando deve ser elaborado o Balanço Patrimonial; e
II - após a transferência de todos os saldos financeiros para o Tesouro Municipal
e o encerramento das contas residuais de Ativo e Passivo, levando à conta
Patrimônio -Incorporação/Desincorporação os saldos que serão incorporados na
Administração Direta, quando deverá ser elaborado o Balanço Patrimonial de
Encerramento.
§ 2º Todos os saldos do Balanço Patrimonial antes de transferidos para a
Administração Direta deverão estar respaldados por documentação hábil e, no
caso de bens patrimoniais, por inventário.
§ 3º Os Demonstrativos citados no "caput" deverão ser assinados pelo Contador
e pelo Subsecretário/Superintendente dos órgãos resultantes da transformação.
Art. 5º Nas transferências dos bens, direitos e obrigações para a Administração
Direta deverão ser realizados os seguintes procedimentos contábeis em cada
órgão:
I - Bancos e Aplicações Financeiras - encerrar as contas e transferir o saldo para
o Tesouro Municipal, abrindo conta específica para os recursos vinculados,


registrando contabilmente a baixa conforme a seguir:
a) contrapartida com a conta Transações Intramunicipais (Ativo Financeiro), para
fins de demonstração no Balanço Financeiro; e
b) encerrar a conta Transações Intramunicipais (Ativo Financeiro) em
contrapartida com a conta Patrimônio -Incorporação/Desincorporação.
II - Contas a Receber de Terceiros - transferir para a Secretaria Municipal a qual o
órgão esteja vinculado, registrando contabilmente a baixa em contrapartida com
a conta Patrimônio - Incorporação/Desincorporação;
III - Contas a Receber e a Pagar com a Administração Direta - os saldos existentes
deverão ser baixados em contrapartida com as contas de Variações Patrimoniais;
IV - Aplicações em Projetos Culturais - transferir para a Secretaria Municipal a
qual o órgão esteja vinculado, registrando contabilmente a baixa em
contrapartida com a conta Patrimônio - Incorporação/Desincorporação;
V - Almoxarifados - transferir para a Secretaria Municipal a qual o órgão esteja
vinculado, os materiais em estoque, através de processo administrativo, de
acordo com o estabelecido na Resolução CGM n.º 365 de 27/12/2001, registrando
contabilmente a baixa em contrapartida com as contas de Variações
Patrimoniais;
VI - Diversos Responsáveis - transferir para a Secretaria Municipal a qual o órgão
esteja vinculado, através do processo de apuração de responsabilidade,
registrando contabilmente a baixa em contrapartida com a conta Patrimônio Incorporação/Desincorporação;
VII - Investimentos em Ações - transferir para o Tesouro Municipal, através de
processo administrativo, registrando contabilmente a baixa em contrapartida com
a conta Patrimônio - Incorporação/Desincorporação;
VIII - Bens Imóveis - transferir para a Administração Direta, através de processo
administrativo a ser encaminhado à Superintendência de Patrimônio da
Secretaria Municipal de Fazenda, registrando contabilmente a baixa em
contrapartida com a conta Patrimônio - Incorporação/Desincorporação;
IX - Bens Móveis e Intangíveis - transferir para a Secretaria Municipal a qual o
órgão esteja vinculado, através de processo administrativo, os bens móveis e
intangíveis, de acordo com o estabelecido na Resolução CGM n.º 415 de
14/10/2002, registrando contabilmente a baixa em contrapartida com as contas de
Variações Patrimoniais;
X - Garantias Contratuais, em moeda, registradas no Ativo e Passivo - transferir
para o Tesouro Municipal, através de processo administrativo, de acordo com o
estabelecido no art. 14 da Resolução Conjunta CGM/SMA/SMF n.º 22 de
09/03/2006, registrando contabilmente a baixa conforme a seguir:
a) contrapartida com a conta Transações Intramunicipais Ativo/Passivo
Financeiro), para fins de demonstração no Balanço Financeiro; e
b) encerrar a conta Transações Intramunicipais (Ativo/Passivo Financeiro) em
contrapartida com a conta Patrimônio - Incorporação/Desincorporação.
XI - Garantias Contratuais registradas no Sistema Compensado - transferir para o
Tesouro Municipal, através de processo administrativo, de acordo com o
estabelecido no art. 14 da Resolução Conjunta CGM/SMA/SMF n.º 22 de
09/03/2006, registrando contabilmente a baixa em contrapartida com a conta
Patrimônio - Incorporação/Desincorporação;
XII - Recursos a Aplicar CCPC - transferir para a Secretaria Municipal a qual o
órgão esteja vinculado, registrando contabilmente a baixa em contrapartida com
a conta Patrimônio - Incorporação/Desincorporação;
XIII - Precatórios Judiciais e Provisões - transferir para a Administração Direta,
registrando contabilmente a baixa em contrapartida com a conta Patrimônio Incorporação/Desincorporação.
Art. 6º Os Subsecretários/Superintendentes dos órgãos resultantes da
transformação, deverão remeter à CG/Contadoria Geral processo administrativo,


até 14 de julho de 2006, contendo:
I - Os Demonstrativos citados no art. 4º;
II - Os seguintes documentos comprobatórios dos saldos que forem levados à
conta Patrimônio - Incorporação/Desincorporação, conforme art. 5º:
a) Relação de Contas a Receber detalhada, com os respectivos documentos de
cobrança;
b) Composição do saldo da conta de Ativo - Aplicações em Projetos Culturais,
detalhada por projeto, incentivador e valor, informando a fase em que se encontra
cada projeto;
c) Composição do saldo da conta de Passivo - Recursos a Aplicar CCPC,
detalhada por projeto, incentivador e valor, informando a fase em que se encontra
cada projeto;
d) Relação de Precatórios Judiciais pendentes de pagamento, de acordo com a
informação da Procuradoria Geral do Município; e
e) Composição do saldo da conta Provisões, nos termos do art. 11 da Resolução
CGM n.º 648 de 05/12/2005.
III - Cópia dos termos de convênio de receita e seus aditivos da fonte de recurso
208, com as seguintes informações:
a) Programa de Trabalho previsto para a execução em 2006;
b) Fonte de Recurso que será executada a contrapartida; e
c) Se as despesas de contrapartida deverão ser pagas pela conta corrente do
convênio, ou outra conta específica.
IV - Certidão Negativa de Débito junto à União, Estado e Município, com emissão
a partir de março de 2006; e
V - Relatório do sistema FINCON - "Relação dos Instrumentos Contratuais e seus
Termos por Órgão", comprovando o encerramento manual de todos os saldos
dos contratos de despesa, efetuados até 30 de junho de 2006, com a devida
justificativa no campo "observação", nos termos do parágrafo único do art. 6º da
Resolução Conjunta CGM/SMA/SMF n.º 22 de 09/03/2006.
Parágrafo único. Em anexo ao processo administrativo deverá constar cópia do
documento de transferência constante dos processos citados nos incisos V, VI,
VII, VIII, IX , X e XI do art. 5º desta Resolução.
Art. 7º As Subsecretarias/Superintendências resultantes da transformação,
deverão manter em sua guarda, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, os documentos que comprovem os valores refletidos em suas
demonstrações contábeis dos últimos cinco exercícios, por pelo menos mais
cinco anos.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 12.06.2006