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Lei 15241 - 18 de Agosto de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7293 de 18 de Agosto de 2006
					

Súmula:
Autoriza abertura de créditos adicionais para orçamentos da SEED e SESA, nos valores que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 14.977, de 28 de dezembro de 2005, alterada pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 15.122, de 18 de maio de 2006, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), sendo R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) ao Orçamento da Secretaria de Estado da Educação – SEED e R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) ao Orçamento da Secretaria de Estado da Saúde – SESA.


Art. 2°.
Os recursos de que trata o artigo anterior serão utilizados em ações voltadas a reparos, adaptações, melhorias, reconstruções, aquisição de equipamentos e obras e demais serviços na área de Educação e na área da Saúde e para aquisição de medicamentos e insumos hospitalares.


Art. 3°.
Servirá como recurso para cobertura dos créditos de que trata os artigos anteriores, Recursos Próprios do Orçamento do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, aprovado pela Lei Estadual nº 14.977, de 28 de dezembro de 2005, utilizando-se quaisquer das formas previstas no parágrafo primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 4°.
Os recursos de que trata o artigo 3º desta Lei ficam, no que couber, excluídos das exigências do Art. 6º da Lei Estadual nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 1983.


Art. 5°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de agosto de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Mauricío Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado