DECRETO Nº 26.083 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005
Renova o prazo fixado no Decreto nº 25.779, de 2005, e dá outra providência.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/504.386/2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovado por inteiro o prazo originalmente fixado no Decreto nº
25.779, de 16 de setembro de 2005.
Art. 2º Fica designado o Procurador Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha,
matrícula 11/221.195-1, para integrar a Comissão de Inquérito Especial instaurada
pelo Decreto nº 25.779, de 2005, em substituição à Procuradora Carmen Lúcia
Macedo, matrícula 11/145.237-4.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 9.12.2005