










LEI Nº 15.352,
DE 2 DE JULHO DE 2014.
 
Inclui
Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal
do Estado, em favor do Tribunal de Contas, relativo ao exercício de 2014.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei
nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, a Ação a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos:
 
02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
0002 - Tribunal de Contas -
Administração Direta
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
Programa: 0991 - Apoio Gerencial e
Tecnológico às Ações do Tribunal de Contas
 
Objetivo: Coordenar e Implementar as
políticas, diretrizes e objetivos do Tribunal de Contas e assegurar o suporte administrativo
e tecnológico necessário ao seu desempenho
 
Atividade: 01.331.0991.0352 - Concessão
de Auxílio Saúde do Tribunal de Contas do Estado
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2014,
em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito especial no valor de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), discriminado no Anexo I.
 
Art. 3º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
 
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
I 

(CRÉDITO ESPECIAL) 
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2014


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




20000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 


 


 




02000 - Tribunal de Contas - Administração Direta 


 


 




Op. Especial: 


01.331.0991.0352 -


Concessão de Auxílio Saúde do Tribunal de Contas do Estado 


 


2.100.000,00




 


3.3.90.00 -


Outras Despesas Correntes 


0101


   2.100.000,00




 


 


TOTAL 


 


2.100.000,00





ANEXO II 

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2014


 


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




20000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 


 


 




02000 - Tribunal de Contas - Administração Direta 


 


 




Atividade: 


01.122.0991.4411 -


Suporte às Atividades Fins do Tribunal de Contas 


 


1.200.000,00




 


3.1.90.00 -


Despesas com Pessoal 


0101


1.200.000,00




Operação Especial: 


01.846.0991.1391 -


Concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores do Tribunal de
  Contas 


 


900.000,00




 


3.3.90.00 -


Outras Despesas Correntes 


0101


900.000,00




TOTAL


 


2.100.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.