










DECRETO Nº 29.386, DE 29
DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.520.600,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal, operacionalização
e aquisição de equipamentos do Arquipélago de Fernando de Noronha, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor
de R$ 1.520.600,00 (hum milhão, quinhentos e vinte mil e seiscentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS 
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Atividade:


61060.042430085.1275


-


Manutenção do Conselho Tutelar
  da Criança e do Adolescente do DEFN


 
600




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


600




 


 


 


 


 




Projeto:


61060.133910082.0227


-


Preservação do Patrimônio
  Histórico e Cultural do DEFN


10.000




 


4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos 


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61060.154520082.0228


-


Operacionalização dos Sistemas
  de Serviços Urbanos no DEFN


200.000




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61060.103020083.0216


-


Desenvolvimento da Assistência
  Hospitalar e Ambulatorial no DEFN


370.000




 


3.1.90 -
  FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais 


370.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61060.041220080.0232


-


Gestão Administrativa das Ações do DEFN


880.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


170.000




 


3.1.90 -
  FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais 


210.000




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


61060.288460080.0586


-


Ressarcimento de Despesas de
  Pessoal à Disposição do DEFN


60.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


60.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.520.600




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações  a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Projeto:


61060.133910082.0227


-


Preservação do Patrimônio Histórico e
  Cultural do DEFN


10.000




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61060.267820082.0231


-


Implantação de Obras de Infra-Estrutura de
  Transportes no DEFN


1.280.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


1.280.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 



 



 


 


 


 


 




Projeto:


61060.236950022.0214


-


Execução de Ações do
  PRODETUR-PE-II, pelo DEFN


230.600




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


230.600




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.520.600




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de
junho de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.