






LEI Nº 12




LEI Nº 12.210, DE
23 DE MAIO DE 2002.
 
Altera o art.
1º da Lei nº 11.980, de 07 de maio de 2001, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O art.
1º da Lei nº 11.980, de 7 de maio de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 1º
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Pesqueira, pelo
prazo de 04 (quatro) anos, o direito de uso do imóvel localizado à Praça
Comendador José Didier, s/n, onde funcionava a Fábrica Rosa.
 
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo consiste numa área
total de 15. 400m² (quinze mil e quatrocentos metros quadrados), sendo 220m
(duzentos e vinte metros) de frente e 70m (setenta metros) de fundos".
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 7
de maio de 2001.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 23 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LENIRA MAGALHÃES DA
SILVA
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.