










DECRETO Nº 25.282, DE 07 DE
MARÇO DE 2003
 
Introduz
alteração no Decreto nº 24.869, de 06 de novembro de
2002., que  concedeu incentivos à empresa Refrigeração Tipi Ltda., e
dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  O  inciso
III,  do artigo 2º, do Decreto nº 24.869, de 06 de
novembro de 2002.,  passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º..............................................................................................................
 
III - bens produzidos: gases – NBM/SH 2903.30.11, 2903.30.19,
2903.49.19, 2903.30.12, 2903.41.00, 2903.42.00, 2903.43.00, 2903.44.00,
2903.45.10, 2903.45.20, 2903.45.30, 2903.45.41, 2903.45.42, 2903.45.43,
2903.45.44, 2903.45.45, 2903.45.46, 2903.45.90, 2903.47.00, 2903.49.11,
2903.49.12, 2903.49.20 e 2903.49.39; ferramentas manuais – NBM/SH 8205.59.00”;
 
Art. 2º  Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto nº
24.869, de 06 de novembro de 2002. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de março de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.