










DECRETO Nº 30.455, DE 23 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 610.000,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30, de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a devolução de saldos residuais de convênios do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no
valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
  - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


22010.288460032.0141


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 
610.000




 


3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


4.4.20 - FNT 0102


-


 Investimentos


10.000




 


 


 


 


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TOTAL


610.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria
  de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206010031.0037


-


Apoio
  à Revitalização de Culturas Agrícolas


610.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


510.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


610.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de maio de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ÂNGELO
RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.