










DECRETO
Nº 47.080, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 26.671.676,35 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 26.671.676,35 (vinte e seis
milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e
trinta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2139 -
  Implementação das Ações da Central de Transplantes Estadual


 


16.760,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


16.760,00


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


16.990.300,52


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios,
  Municípios e União


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


16.990.300,52


 




Atividade:


10.305.0411.2104 -
  Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado


 


542.553,92


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


542.553,92


 




Atividade:


10.301.0411.4435 - Melhoria
  da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


115.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


115.000,00


 




Atividade:


10.304.0512.2174 -
  Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de


 


200.000,00


 




 


Interesse à Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


200.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


4.710.437,73


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


4.710.437,73


 




Atividade:


10.122.0984.4405 -
  Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


167.658,95


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


167.658,95


 




Projeto:


10.122.0984.4605 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Saúde


 


707.065,47


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


707.065,47


 




Atividade:


10.302.1028.2436 -
  Estruturação do Núcleo Estadual de Telessaúde da SES


 


1.366.792,01


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.366.792,01


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


1.242.081,74


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.242.081,74


 




Atividade:


10.122.1028.3085 -
  Implementação de Ações para Valorização do Servidor


 


160.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


160.000,00


 




Atividade:


10.301.1028.3435 -
  Manutenção do Programa de Redução de Acidentes de Motos


 


375.340,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


375.340,00


 




Atividade:


10.122.1028.3438 -
  Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do


 


16.693,94


 




 


SUS


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


16.693,94


 




Atividade:


10.121.1028.4419 -
  Fortalecimento do Processo de Planejamento e Gestão do Sistema


 


60.992,07


 




 


Único de Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


60.992,07


 




 


 


TOTAL


 


26.671.676,35


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.2405 -
  Implantação de Unidades de Saúde


 


2.266.021,44


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


2.266.021,44


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


24.405.654,91


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


24.405.654,91


 




 


 


TOTAL


 


26.671.676,35


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.