DELIBERAÇÃO Nº 149 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre a apreciação dos atos concessórios de aposentadoria e pensões,
conforme determina o art. 88, III, "b" da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro de 05 de abril de 1990.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 6º, VIII, e 19 da Lei nº 289 de 25 de
Novembro de 1981 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro),
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril
de 1990, estabelece que compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro apreciar, para fins de registro, os atos de aposentadorias e pensões
concedidas no âmbito desta Municipalidade,
CONSIDERANDO as Decisões Plenárias prolatadas por esta Corte de Contas nos
processos administrativos de aposentadoria de servidores do Município do Rio
de Janeiro, submetidos a sua apreciação,
CONSIDERANDO a Decisão Unânime exarada pelo Colendo Supremo Tribunal
Federal, em 19 de maio de 1993, no julgamento do Mandado de Segurança
MS-21.466/DF, sendo Relator o Excelentíssimo Ministro Celso de Mello,
CONSIDERANDO,
finalmente,
a
necessidade
de
uniformização
dos
procedimentos adotados no exame e instrução processual, assim como a de
racionalização das normas de encaminhamento dos processos pelas entidades e
órgãos jurisdicionados,
D E L I B E R A:
Art. 1º Os atos concessórios de aposentadorias e pensões do Município do Rio
de Janeiro, bem como as conseqüentes fixações de proventos, deverão ser
remetidos ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, para apreciação
de sua legalidade, para fins de registro.
§ 1º Deverão também ser remetidas as revisões posteriores que modifiquem a
fundamentação legal da concessão ou acrescente parcelas à fixação dos
proventos, ressalvadas aquelas que não alterem o fundamento do ato
concessório;
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, entende-se como revisões posteriores que
alteram o fundamento da concessão, as decorrentes de atos que:
I- incluam ou excluam vantagens financeiras a determinado servidor inativo;
II- transformem a inativação com proventos proporcionais em inativação com
proventos integrais; e
III- modifiquem parcela de direito pessoal decorrente de incorporação de cargos
em comissão ou funções gratificadas.
§ 3º Os demais atos administrativos, decorrentes de Planos de Cargos e Salários,
aumentos gerais de vencimentos, assim como aqueles que estendam
posteriormente aos servidores inativos benefícios e vantagens por força da
aplicação do dispositivo constitucional referente a paridade remuneratória com
os servidores ativos, deverão ficar arquivados nos órgãos respectivos, à
disposição do Tribunal de Contas, para serem examinados por ocasião das
inspeções.
§ 4º A responsabilidade da remessa dos processos decorrentes dos atos de
aposentadoria e pensão cabe ao Exmo. Sr. Prefeito, ao Exmo. Sr. Presidente da


Câmara Municipal, e ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas, bem como
às autoridades com delegação de poderes para praticarem tal ato.
Art. 2º O prazo de remessa dos atos referidos no "caput" do art. 1º é de 60
(sessenta) dias, após a assinatura do respectivo ato de concessão, nos termos
preceituados no art. 81, § 1º da Deliberação nº 34/83.
Art. 3º É indispensável ao registro dos atos de aposentadoria, e conseqüentes
fixações de proventos, a juntada dos seguintes documentos:
I - requerimento do interessado, quando se tratar de aposentadoria voluntária;
II - certidão de nascimento, ou documento equivalente admitido por lei, caso se
trate de aposentadoria compulsória ou voluntária proporcional por implemento
de idade;
III - cópia do laudo médico comprobatório, acondicionada em envelope lacrado,
se a aposentadoria resultar de invalidez, devendo ser especificado, claramente,
se a moléstia se enquadra nas determinantes de proventos integrais ou
proporcionais; sendo responsabilidade da jurisdicionada a remessa do
respectivo laudo, a quem incumbirá providenciá-lo junto ao Departamento de
Perícias Médicas do Município do Rio de Janeiro;
IV - comprovação da publicação dos atos expedidos, devidamente datados e
assinados;
V - na hipótese de o ato resultar do cumprimento de sentença judicial transitada
em julgado, o processo deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão,
em termos que evidenciem a natureza e extensão do direito pecuniário
reconhecido ao interessado;
VI - prova da prestação do tempo de serviço, que deverá ser feita através de:
a) certidão discriminativa, ou quaisquer outros documentos hábeis, na forma da
lei, elaborada e assinada pela autoridade competente, da qual deverão constar
tempo de serviço averbado, prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal,
aos Municípios, e às Empresas Privadas; faltas e suspensões; períodos de
licença-prêmio e de férias não gozados pelo servidor, devidamente
fundamentados;
b) informação detalhada, extraída dos assentamentos funcionais do servidor,
elaborada e assinada pela autoridade competente, da qual deverá constar
expressamente:
1. todos os dados relativos à Investidura;
2. promoções, ascensões, transposições e transformações referentes ao cargo
efetivo;
3. penalidades;
4. todos os períodos de afastamento do servidor;
5. demonstrativo, ano a ano, do tempo de percepção de vantagens financeiras e
do exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas que gerem, ou não,
direito à incorporação;
6. que o tempo de serviço prestado pelo professor, no caso de aposentadoria
especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta), se
homem, foi de efetivo exercício em funções de magistério;
7. que foi comunicado ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - com
citação do expediente e respectiva data, o aproveitamento do tempo de serviço
prestado em atividade privada, para efeito de aposentadoria no serviço público,
esclarecendo os exatos períodos averbados, a fim de ser efetuada a competente
anotação no órgão previdenciário, atendendo à exigência contida na legislação
federal própria, quando a concessão se apoiar em contagem recíproca.
§ 1º A apostila de fixação, refixação ou retificação de proventos deverá indicar
seu fundamento legal, que consistirá na menção expressa do artigo, parágrafo,
inciso e alínea da lei, decreto e de qualquer outro ato que ampare cada parcela
atribuída ao interessado.
§ 2º É indispensável que os documentos enumerados nos incisos. II e III deste


artigo sejam originais, ou cópias autenticadas, não podendo conter rasuras ou
emendas.
Art. 4º O processo de aposentadoria deverá conter, ainda, declaração da
autoridade competente e do servidor sobre acumulação, ou não, de cargos,
funções ou empregos na Administração Pública.
§ 1º Nos casos de acumulação:
I - a autoridade competente afirmará ser lícita, ou não, informando sobre os
dados a ela concernentes, devidamente atualizados;
II - o funcionário, além de mencionar o cargo, lotação e matrícula que detém em
regime de acumulação, afirmará que o tempo de serviço computado não o
beneficiou e nem o beneficiará em outra contagem.
§ 2º Não havendo exercício cumulativo, as declarações, da autoridade
competente e do funcionário, afirmarão que o servidor não acumula outro cargo,
função ou emprego público em nenhum dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, na Administração Direta ou Indireta.
Art. 5º O processo de pensão deverá conter:
I - original do Ato concessório, e suas posteriores alterações não decorrentes de
ajustes gerais, devidamente datado, assinado e publicado;
II - certidão de óbito;
III - certidão de casamento;
IV - certidão de nascimento dos filhos e, se for o caso, de beneficiários do
instituidor;
V - cópia autenticada da decisão judicial transitada em julgado, em termos que
evidenciem a natureza e extensão do direito pecuniário reconhecido ao
interessado;
VI - justificação judicial, ou procedimento administrativo competente, que atribua
ao pensionado a qualidade de beneficiário, quando for necessário;
VII - comprovação, mediante informações minuciosas, da ocorrência de acidente
de serviço e, se necessário, registros policiais ou particulares;
VIII - indicação do número e carga do processo de aposentadoria, quando o
instituidor for servidor inativo, ou os documentos exigidos no inciso VI, do art. 3º
da presente Deliberação, quando se tratar de instituidor falecido ainda em curso
do período de atividade;
IX - declaração do beneficiário de que não tem economia própria, quando a lei
assim o exigir;
X - demonstrativo das parcelas que compõem a pensão, indicando-se com
precisão a fundamentação legal de cada uma.
§1º É indispensável que os documentos indicados nos incisos. II, III e IV deste
artigo sejam cópias autenticadas pela autoridade competente, não podendo
conter rasuras ou emendas.
Art. 6º As exigências e os requisitos enumerados na presente Deliberação não
excluem o acréscimo de outros que forem necessários à apreciação da legalidade
dos atos administrativos.
Art. 7º O Corpo Instrutivo informará os processos com observância das
exigências e dos requisitos indicados nesta Deliberação, propondo, conforme o
caso, registro ou diligência quando implicar no mérito, ou devolução ao órgão de
origem, quando se tratar de erros formais.
Art. 8º Entende-se como erro formal, a ausência dos elementos, atos e
informações indicados nos arts. 3º, 4º e 5º e seu parágrafo único da presente
Deliberação.
Parágrafo único. Verificada a ausência de documento imprescindível ao exame
dos atos concessórios definidos nesta Deliberação, bem como a existência de
falhas que não impliquem no mérito, o Corpo Instrutivo, por intermédio da
Diretoria de Controle Externo, devolverá os autos aos órgãos de origem para o
devido saneamento, devendo os mesmos retornarem após, quando observarão o


trâmite normal, até a apreciação Plenária.
Art. 9º Constatado que não foram preenchidos os pressupostos legais relativos
ao ato concessório, a outorga de vantagens indevidas, ou, ainda, a omissão total
ou parcial de benefícios a que faz jus o interessado, o Tribunal diligenciará ao
órgão e origem, a fim de que sejam adotadas as medidas corretivas, no prazo de
60 (sessenta) dias, prorrogável mediante pedido tempestivo e devidamente
justificado.
Art. 10. Caso o Poder ou órgão não adote as medidas necessárias, poderá esta
Corte recusar o registro ou considerar o ato legal, ressalvando no registro a
questão relativa ao direito do interessado.
Parágrafo único. A recusa do registro deverá conter recomendação à
jurisdicionada no sentido de que promova a anulação do ato reconhecido como
ilegal.
Art. 11. Não será conhecido requerimento dirigido diretamente ao Tribunal por
interessado que busque a obtenção de benefícios referentes à concessão de
aposentadoria ou pensão, devendo o respectivo processo ser arquivado no
Serviço de Arquivo - SAR, após comunicação ao requerente.
Art. 12. Os processos de pensões já concedidas e em vigor até a data de
publicação da presente Deliberação, serão analisados por amostragem estatística
em inspeções ordinárias determinadas e aprovadas pelo Plenário.
Art. 13. O Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO informará ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no prazo de 180
dias, o total de pensões já concedidas e em vigor, mediante relatório, do qual
constará as referências elencadas no § 4º do art. 5º da presente Deliberação.
Art. 14. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza
Em 16 de dezembro de 2002.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro-Presidente
D.O.RIO 20.12.2002