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GAB. DEP. a JULIANA MORAES SOUZA

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DE 2013.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TIPO
SANGUÍNEO E FATOR
HABILITAÇÃO.

1 o Recretárlo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

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NA CARTEIRA DE

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RESOLVE:
Art. 12 Determinar que toda Carteira de Habilitação, expedida pelo Departamento de
Trânsito do Estado do Piauí - DETRAN/PI contenha impresso, no campo de observação, no
verso do documento, o tipo sanguíneo e fator RH do habilitado.
Art. 2° O Poder Executivo editará normas complementares para a fiel execução da
presente Lei.
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Teresina, 08 de Maio de 2013.

AL. D ETOR I11 l fGJ)L.~ 11.

r Nos ter r cs rc~me!lta
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Er..ar.J:Da·se
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Pfp- -~&_ _
Diretor legislativo

A v. Mal. Castelo Branco, 21 O- Cabral - CEP: 64.000-81 O- Teresina - PI.
Fone: (86) 3133-3262- P ABX 3133 3022- Ramal 3262.


03

--GAB. DEP. a JULIANA MORAES SOUZA
JUSTIFICATIVA

A presente propos1çao tem por finalidade facilitar o trabalho das equipes de
salvamento, pois, no momento do acidente de trânsito, o motorista acidentado poderá
necessitar de uma rápida transfusão de sangue e com a informação do seu tipo sanguíneo e
fator RH na Carteira de Habilitação, as esquipes de salvamento terão dados mais precisos
para o primeiro atendimento, que em muitos casos é fundamental para salvar a vida do
acidentado.
O presente projeto em nada contraria a Resolução nº 192/06 do CONTRAN, que regula
a expedição da CNH, que diz no seu artigo 7º que o campo adequado para informações
médicas é o da observação, estando de acordo com a proposta apresentada.
Pelo brevemente exposto, apresentamos esta proposição legislativa, e apelamos aos
Nobres Pares desta Casa de Leis para a sua rápida tramitação e aprovação.

Av. Mal. Castelo Branco, 210- Cabral- CEP: 64.000-810- Teresina- Pl.
Fone: (86) 3133-3262- PABX 3133 3022 -Ramal3262.


Assembléia Legislativa
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

NÚMERO

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DTV

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Em ~IS.-1_Ç?_~_,_f
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Conceição de Maria PáduaSa.rr.paio
Chefe da Dtv . de Apo ioLegislativo

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Assembiéi7:tL;~is~ativa
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AP .01 0.1.001054/14

j 1m] BESTADO DO PIAUÍ

Senha: 4C07939

.........

. . . Assembleia Legislativa

--. · --·- __ .....
_ ;

,

AL-P-(SGM) N° 037
Teresina (PI), 05 de fevereiro de 2014

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe,
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei de autoria da
Deputada Juliana Moraes Souza que:

"Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguineo e fator RH na Carteira de
Habilitação."
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Presidente

Excelentíssimo Senhor
WILSON NUNES MARTINS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak

NESTA CAPITAL

Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201
CEP.: 64.000-810- Fone: (86) 3221-7214


&ttAaO 110 liAvi

1

ASSDial.BIÃ U61SLADYA
DE

DE2013

DE

Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e
fator RH na Carteira de Habilitação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Determinar que toda Carteira de Habilitação, expedida pelo Departamento de
Transito do Estado do Piauí - DETRAN/PI contenha impresso, no campo de obervação, no
verso do documento, o tipo sanguíneo e fator RH do habilitado.
Art. 2° O Poder Executivo editará normas complementares para a fiel execução da
presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina (PI), 17 de dezembro de 2013.

Presidente

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Dep. FABIONOVO
1o Secretário

Ir"- -P- ~)o: o3 'fA-l_ '306s-( A3


&ttADODOJIWA.fJi

1

ASSDIBDA U61SUDYA
DE

DE

DE2013

Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e
fator RH na Carteira de Habilitação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Determinar que toda Carteira de Habilitação, expedida pelo Departamento de
Transito do Estado do Piauí - DETRAN/PI contenha impresso, no campo de obervação, no
verso do documento, o tipo sanguíneo e fator RH do habilitado.
Art. 2° O Poder Executivo editará normas complementares para a fiel execução da
presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina (PI), 17 de dezembro de 2013.

Dep.
{

Presidente

r~~ ~; v;~~
Dep. FÁBIO NOVO
1° Secretário


Assembleia L

ativa

Ao Presidente da Comissão de

-

para os

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@P,.cPirã• Je ./fi~,ia Jl... ,ea
/)J'i1Ju•s
Chele do Núcleo ~omilss õe!i Técnicall

Ao Deputado

_A~""~~;;..""_.--...,.--.-..'-•;_[...,...-. L ~
1

para relatar.

Em~ -' f I /3

_ b__L.:::._~__. _____ 1"'::._-__
Presideute \..O li ! ,· ,Ao de Çouiitituição
e Ju&Liva


ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATOR: DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO FÉLIX

PROJETO DE LEI Nº 044/2013
PROCESSO AL 3065 /2013
AUTOR:
DEPUTADA ESTADUAL JULIANA MORAES SOUSA
RELATOR:
DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO FÉLIX

I - RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Relataria nos termos formais do Regimento Interno,
para o fim de emitir parecer conforme o mesmo diploma legal, a proposição em epígrafe que

•

Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de habilitação.
A proposição passa por esta Comissão de Constituição e Justiça, para se verificar
sua legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa.

11- PARECER
Tratam-se os autos do Processo AL-3065/2013, cujo teor expõe acerca do Projeto
de Lei nº 044/2013, de autoria da Deputada Juliana Moraes Sousa, que Dispõe sobre a inclusão

do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de habiliiação.
O presente Projeto de Lei visa dar maiores informações acerca dos condutores
quando alguma destas se fizer necessário. No caso em tela, vemos a observação da Deputada
.em se visualizar na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) a tipagem sangüínea e o fator RH,
num momento de atendimento médico de urgência e informação bastante útil para os
primeiros socorros no atendimento a feridos em acidentes. Não existe impedimento para que
esta informação conste no campo "OBSERVAÇÕES", conforme aponta o projeto.
Depois de analisada, notadamente a matéria é constitucional, legal e obed iente à
boa técnica legislativa.

111- VOTO DO RELATOR
Segundo as normas regimentais desta Casa Legislativa, a proposição em análise
colocada à apreciação desta Comissão, deverá seguir seu trâmite normal no processo
legislativo.

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí- ALEPI
Av. Mal. Castelo Branco 201- Bairro: Cabr~l - Tereslna-Pl I www.alepi.pi.gov.br


ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATOR: DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO FÉLIX

Face ao exposto, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n2 044/2013 (Processo AL3065/2013), de autoria da Deputada Estadual Juliana Moraes Sousa.

,IV- PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça, após analise e discussão da matéria, delibera na
forma a seguir, depois de apurado através dos votos dos Deputados membros da Comissão,
presentes a reunião, mediante a aposição de suas assinaturas a este Parecer, conforme a
natureza de seus votos:

) Pelo ACATAMENTO do Voto do Relator;
) Pela REJEIÇÃO do Voto do Relator;
Sala das Comissões Técnicas
Assembléia Legislativa do Estado do Piauí

·Teresina (PI), _ _ de Dezembro de 2013

DEPUTADO ANTONIO FÉLIX
RELATOR

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí- ALEPI
Av. Mal. Castelo Branco 201- Bairro: Cabral- Teresina-PI/ www.alepi.pi.gov.br


ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
COMJSSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATOR: DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO FÉLIX

PROJETO DE LEI N!:! 044/2013
PROCESSO AL 3065/ 2013
AUTOR:
DEPUTADA ESTADUALJULIANA MORAES SOUSA
RELATOR:
DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO FÉLIX

I - RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Relataria nos termos formais do Regimento Interno,
para o fim de emitir parecer conforme o mesmo diploma legal, a proposição em epígrafe que

Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de habilitação.
A proposição passa por esta Comissão de Constituição e Justiça, para se verificar
·sua legalidade; constitucionalidade e boa técnica legislativa.

11- PARECER
Tratam-se os autos do Processo AL-3065/2013, cujo teor expõe acerca do Projeto
de Lei nº 044/2013, de autoria da Deputada Juliana Moraes Sousa, que Dispõe sobre a inclusão

do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de habilitação.
O presente Projeto de Lei visa dar maiores informações acerca dos condutores
quando alguma destas se fizer necessário. No caso em tela, vemos a observação da Deputada
em se visualizar na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) a tipagem sangüínea e o fator RH,
num momento de atendimento médico de urgência e informação bastante útil para os
·primeiros socorros no atendimento a feridos em acidentes. Não existe impedimento para que
esta informação conste no campo "OBSERVAÇÕES", conforme aponta o projeto.
Depois de analisada, notadamente a matéria é constitucional, legal e obediente à
boa técnica legislativa.

111- VOTO DO RELATOR
Segundo as normas regimentais desta Casa Legislativa, a proposição em análise
colocada à apreciação desta Comissão, deverá seguir seu trâmite normal no
legislativo.

Assembléia Legislativa do Estado do Plauf- ALEPI
Av. Mal. Castelo Branco 201- Bairro: Cabral- Tereslna-PI/ www.alepi.pi.gov.br