










DECRETO Nº 25.387, DE 14 DE
ABRIL DE 2003.
 
Regulamenta
o Programa Agenda 21 Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual e tendo em
vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003,
 
CONSIDERANDO o Ofício nº 218/2003-GS, da Secretaria de
Planejamento que enquadrou este Programa no Plano Plurianual – PPA e o
ratificou como instrumento de ação estratégica do Programa de Governo,
 
DECRETA
 
Art. 1o. O Programa
Agenda 21 Estadual, vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente, em consonância com as novas diretrizes traçadas pela Reforma do
Estado, através da Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, tem por objetivo geral promover o desenvolvimento de ações
voltadas para a implementação da Agenda 21 em Pernambuco, em conformidade com
os princípios do desenvolvimento sustentável, por meio de adoção de práticas
que visam o fortalecimento institucional e organizacional do poder público para
o exercício da implementação da gestão ambiental, melhorando efetivamente a
qualidade ambiental e gerando benefícios socioeconômicos para o Estado.
 
Art. 2º. Os objetivos
específicos do referido programa são os seguintes:
 
I - assessorar os municípios
na elaboração e na implementação das Agendas 21 regionais e locais;
 
II - coordenar a implantação
das ações do Plano de Desenvolvimento Florestal e da Conservação da
Biodiversidade de Pernambuco;
 
III - implementar a Política
Estadual de Resíduos Sólidos;
 
IV - implementar a Política
Estadual de Combate à Desertificação e Convivência com a Seca;
 
V - coordenar a implantação de
ações do Programa Nacional de Meio Ambiente – PNMA II;
 
VI - apoiar a implantação do
Programa Estadual de Educação Ambiental;
 
VII - coordenar a implantação
de ações do Subprograma Gestão e Proteção Ambiental do
Promata; 
 
VIII - coordenar a implantação
de ações do Projeto de Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do São
Francisco; 
 
IX - promover e coordenar a
implementação do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA;
 
X - estimular a adoção de
parcerias entre o poder público e a sociedade civil, para a gestão ambiental;
e,
 
XI - difundir a Política
Ambiental do Estado nos diversos setores.
 
Art. 3o. Deverão
ser alcançados os seguintes resultados, na execução do Programa Agenda 21
Estadual, ao longo do seu prazo de execução:
 
I - 50% dos municípios com as
Agendas 21, regionais e locais, elaboradas e implementadas; 
 
II - Política Estadual de
Resíduos Sólidos divulgada em todo o Estado;
 
III - Municípios apoiados nas
suas demandas para elaboração de Planos de Gerenciamento Integrado de Resíduos
Sólidos - PGIRS e para implantação de infra-estrutura de destinação final de
resíduos sólidos;
 
IV - ações da Política
Estadual de Combate à Desertificação e Convivência com a Seca divulgadas e
implantadas na região do semi-árido;
 
V - ações de educação
ambiental, voltadas para a proteção e a convivência com o semi-árido,
implantadas;
 
VI - ações de implementação de
Unidades de Conservação e de corredores ecológicos apoiadas;
 
VII - Plano de manejo para a
conservação da biodiversidade implementado; 
 
VIII - Ações do
Projeto de Reposição Florestal do Estado de Pernambuco implantadas;
 
IX - Ações do Projeto de
Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do São Francisco implantadas;
e
 
X - Plano de Manejo para
Exploração Florestal Sustentável da Caatinga implementado;
 
XI - Ações do Projeto de
Proteção e Conservação Ambiental da Bacia do Rio Ipojuca, componente do
Programa Nacional de Meio Ambiente – PNMA II, implantadas;
 
XII - Ações do Projeto de
Proteção Ambiental da Região do Araripe, componente do Programa Nacional de
Meio Ambiente - PNMA II, implantadas;
 
XIII - Ações do Subprograma
Gestão e Proteção Ambiental, componente do Promata, implantadas;
 
XIV - Ações da Agenda Comum de
Educação Ambiental, previstas no Programa Estadual de Educação Ambiental,
implantadas;
 
XV - Supervisão dos projetos
financiados pelo FEMA assegurada.
 
Art. 4o. Para
exercer a gerência do programa fica alocado no quadro de cargos comissionados
da Secretaria Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA, o cargo de Gerente
de Programa Agenda 21 Estadual, de símbolo CDA-2.
 
Parágrafo único. Será utilizada
a estrutura administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente
no suporte e apoio à execução do Programa.
 
Art. 5o. O Programa
Agenda 21 Estadual terá um prazo de execução de 4 (quatro) anos, a partir da
publicação deste Decreto, devendo ser procedida, além de avaliações periódicas,
uma avaliação de desempenho do gerente do programa decorridos os primeiros 12
(doze) meses de sua execução, para fins de nova contratualização e ajustes
requeridos.
 
Art. 6o. O Gerente
do Programa Agenda 21 Estadual apresentará, no prazo de 30 (trinta) dias, o
detalhamento executivo do programa às Secretarias de Administração e Reforma do
Estado e de Planejamento, especificando, dentre outros aspectos, os projetos,
as estratégias, produtos, atividades e cronogramas, estimativas de recursos e
formas de organização, funcionamento, avaliação e controle de sua execução.
 
Parágrafo único. O
Detalhamento Executivo constituirá a base para avaliação dos resultados da
execução do Programa Agenda 21 Estadual.
 
Art. 7o. Os
recursos para execução do Programa Agenda 21 Estadual e dos respectivos
projetos serão fixados através do orçamento da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente. 
 
Art 8º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOSÉ ARLINDO SOARES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.