










DECRETO Nº 30.534,
DE 11 DE JUNHO DE 2007
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima
destinada à industrialização, pelo importador.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual; 
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 775 do Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, e a conveniência de introduzir, na legislação
do Estado, a alteração do código da NBM/SH relativo ao produto óleo parafínico,
contemplado com diferimento do recolhimento do ICMS, na hipótese de importação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
............................................................................................................................
LXV - nos
períodos de 01 de julho de 2001 a 31 de março de 2005 e de 01 de janeiro a 31
de março de 2006, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), e
no período de 01 de abril de 2006 a 31 de março de 2011, no valor
correspondente a 100% (cem por cento) do imposto relativo à importação dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados
à utilização como matéria-prima no respectivo processo de fabricação do
estabelecimento importador localizado neste Estado:
 



PRODUTO


NBM/SH




..........................


.........................................................




Óleo Parafínico


2710.00.99, no
  período de 01.07.2001 a 31.12.2002
2710.19.99, a partir
  de 01.01.2003




...........................


.......................................................................



 
.........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
11 de junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.