










DECRETO
Nº 31.821, DE 21 DE MAIO DE 2008.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 26.487, de 09 de março de 2004,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa MADELAR – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
o Decreto n° 30.707, de 14 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 12/2007, de 11 de outubro de 2007, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC e o teor do Ofício CONDIC
nº 126/2007, de 06 de novembro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 26.487, de 09 de março de
2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III -
produtos incentivados: (NR)
 
a)
agrupamento industrial prioritário: artefatos de metal e suas partes, exceto
vime e plástico – NBM/SH 9403.10.00 e NBM/SH 9403.90.90; parafusos, pinos ou
pernos, roscados, porcas, tira fundo, gancho roscado, rebites, chaves,
cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas e artefatos semelhantes de ferro
fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7318; molas e folhas de molas de ferro e aço -
NBM/SH 7320; obras de alumínio - NBM/SH 7616; construções e suas partes de
ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7308, e a partir de 01 de junho de 2008,
artefatos de madeira e suas partes - NBM/SH 9403; (REN/NR)
 
b) atividade
industrial relevante: até 31 de maio de 2008, artefatos de madeira e suas
partes - NBM/SH 9403; (REN/NR)
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 01 de abril de 2004; (NR)
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
(NR)
 
a) para agrupamento industrial prioritário: (REN)
1. nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado em cada período
fiscal; (REN)
 
2. nos 08 (oito) anos restantes, 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às
demais regiões geográficas do País; (REN)
 
3. nos 08 (oito) anos restantes, 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal ,
apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado em função da aplicação do
disposto na alínea "b", não podendo, a soma dos créditos presumidos
estipulados na alínea "b" e nesta alínea, implicar em recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
a dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos; (REN)
 
b) para atividade industrial relevante: (REN)
 
1. 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos às demais regiões geográficas do País;
(REN)
 
2. 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento)
da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal , apurado em cada
período fiscal, e o valor utilizado em função da aplicação do disposto na
alínea "a", não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
na alínea "a" e nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 30% (tinta por cento) do saldo devedor anterior a dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos; (REN)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da respectiva
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.