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Lei 17053 - 23 de Janeiro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8636 de 23 de Janeiro de 2012
					

Súmula:
Obriga a exposição de cartaz de advertência sobre acidentes pelos estabelecimentos que comercializam álcool líquido.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica obrigado o estabelecimento que comercializar álcool líquido a afixar cartaz de advertência sobre os acidentes que o produto pode provocar.


Art. 2º.
O cartaz a que se refere o art. 1º conterá:


I -
imagem de acidente provocado por álcool líquido;


II -
advertência, por escrito, sobre o risco de acidentes decorrentes do uso de álcool líquido.


Art. 3º.
O cartaz a que se refere o art. 1º será afixado a não mais que 01 (um metro) de distância do local de exposição do álcool líquido.


Art. 4º.
As despesas de confecção e instalação do cartaz correrão por conta da empresa comercializadora.


Art. 5º.
Aplicam-se às infrações dispostas nesta Lei as sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


Art. 6º.
O Poder Executivo regulamentará esta lei.


Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de janeiro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Ricardo Barros
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Dr. Batista
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot. 11.353.603-9

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado