










DECRETO Nº 26.252, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00,
em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação 
orçamentária  insuficiente para atender  despesas com pessoal à disposição do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do MINISTÉRIO
PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (hum milhão e
novecentos  mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração
  Direta


 




 


32010.2884632039.242


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à
  disposição do Ministério Público


1.900.000




 


3.1.90 - FNT 0101 


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.900.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.900.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha -
  DEFN


 




 


61060.1751231451.217


-


Implantação de obras de infra-estrutura
  hídrica e de esgotamento sanitário no DEFN


1.900.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


1.900.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.900.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2003.
 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.