DECRETO Nº 31033

DE 31 DE AGOSTO DE 2009.

Autoriza a trafegar pelas faixas exclusivas da
Avenida Brasil os veículos que menciona e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados a trafegar nas faixas exclusivas da Avenida Brasil, os táxis
permissionários dos Municípios da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro,
relacionados no anexo único, desde que estejam efetuando transporte de passageiros.
Art. 2º As Prefeituras que compõem a Região Metropolitana deverão no prazo de até
trinta dias, encaminhar as solicitações à Secretaria Municipal de Transportes, que
estabelecerá os procedimentos necessários ao cadastro dos táxis que poderão trafegar
nas faixas exclusivas, de forma que a utilização só ocorra após o efetivo
cadastramento.
Parágrafo único. Os táxis citados no art. 1º, somente poderão trafegar pelas faixas
exclusivas da Avenida Brasil após serem comunicados pela Prefeitura de origem.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009 – 445º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.09.2009

ANEXO ÚNICO

1


Municípios integrantes da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro:

Belford Roxo

Nilópolis

Duque de Caxias

Niterói

Guapimirim

Nova Iguaçu

Itaboraí

Paracambi

Itaguaí

Queimados

Japeri

São Gonçalo

Magé

São João de Meriti

Mangaratiba

Seropédica

Maricá

Taguá

Mesquita

2