










DECRETO Nº 31.013, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.818.000,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relativas à defesa sanitária animal, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no
valor de R$ 1.818.000,00 (hum milhão, oitocentos e dezoito mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206040354.1490


-


Defesa Sanitária 
  Animal


1.818.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


investimentos


462.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


investimentos


1.356.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.818.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206040354.1490


-


Defesa Sanitária 
  Animal


1.818.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


462.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


1.356.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.818.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.