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Lei 16237 - 23 de Setembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8062 de 23 de Setembro de 2009
					

Súmula:
Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 14.968, de 21 de dezembro de 2005.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O art. 2º, da Lei nº 14.968, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O imóvel de que trata o art. 1º desta lei, será utilizado pelo Município de São Mateus do Sul, para ampliação das instalações do Posto de Saúde Municipal, retornando, automaticamente, ao patrimônio estadual, caso seja desvirtuado o seu uso.”


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de setembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado