










DECRETO Nº 24.358, DE 30 DE MAIO DE 2002
 
Prorroga
o prazo estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº
23.507, de 27 de agosto de 2001, alterado pelos Decretos
nºs 23.848, de 04 de dezembro de 2001, e 24.076, de
01 de março de 2002, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, a contar de
26 de maio de 2002, o prazo estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 23.507, de 27 de agosto de 2001, alterado
pelos Decretos nºs 23.848, de 04 de dezembro de 2001,
e 24.076, de 01 de março de 2002.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de maio de 2002.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de maio de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.