










DECRETO Nº 44.716, DE 11 DE JULHO DE
2017.
 
Redenomina o
cargo comissionado e a função gratificada de direção e assessoramento que
indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37,
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 16.058, de 6 de junho de 2017, e no Decreto nº
44.581, de 12 de junho de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
redenominados o cargo comissionado e a função gratificada de direção e
assessoramento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Polícia Militar de Pernambuco, a seguir especificados, mantidos os respectivos
símbolos:
 
I - 1 (um)
cargo, em comissão, de Gestor de Apoio Técnico, símbolo DAS-5, passando a
denominar-se Gestor de Apoio Jurídico da PMPE; e
 
II - 1 (uma)
Função Gratificada de Gestor de Apoio Técnico, símbolo FDA-3, passando a
denominar-se Gestor de Controle Administrativo de Apoio ao Sistema de Saúde.
 
Art. 2º O Regulamento da Polícia Militar
de Pernambuco deve
ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de maio de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de julho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.