










DECRETO Nº 49.166, DE 3 DE JULHO DE 2020.
 
Aloca
cargo comissionado que indica na Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de
dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.008, de 17 de
janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica alocado, no Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1 (um)
cargo em comissão de Assessor Técnico de Resultados de Contratos de Gestão -
Comissão Mista, símbolo CAA-2, criado pela Lei nº
16.520, de 27 de dezembro de 2018.
 
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de
Administração deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.