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Lei 20168 - 02 de Abril de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10661 de 2 de Abril de 2020
					

Súmula:
Concede autorização ao Ministério Público do Estado do Paraná para alienar bem imóvel que especifica.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Autoriza o Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Constituição do Estado e do inciso I do art. 17 da Lei Federal n9 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar o imóvel objeto da matrícula n9 4.076, folhas 01/04, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa, que compõe o seu patrimônio, situado no município do mesmo nome, à Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha s/n9, Bairro Oficinas, constituído por uma área de terreno de 1.016 m2 (mil e dezesseis metros quadrados).


Paragrafo único
A alienação citada no caput deste artigo será realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão, ou permuta por outro bem imóvel que venha atender necessidade do Ministério Público do Estado do Paraná.


Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



Palácio do Governo, em 2 de abril de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado