










DECRETO Nº 22.947, DE 09 DE JANEIRO DE
2001
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos não acabados ou
semi-faturados que especifica, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no art. 37, § 3º, da Lei nº
10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art.
13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXI -
no período de 01 de janeiro a 31 de março de 2001, na importação dos seguintes
produtos, não acabados, semi-manufaturados, destinados à industrialização
final, com corte e costura de acabamento, por estabelecimento industrial
localizado neste Estado:
 




 
PRODUTO


 
NBM/SH




calcinhas
  de malha de fibras sintéticas ou artificiais


6108.22.00




outros
  vestuários de malha de fibras sintéticas ou artificiais


6114.30.00




sutiãs e
  “bustiers” de fibras sintéticas ou artificiais


6212.10.00




camisas,
  camisetas e camisolas de malha, de matéria têxtil diversa do algodão


6109.90.00




linhas
  para costura de filamentos sintéticos ou artificiais acondicionadas para
  venda a retalho


5401.10.12




etiquetas,
  emblemas e artefatos semelhantes, não bordados, de tecido


5807.10.00




........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2001.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de
janeiro de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.