






LEI Nº 14




LEI Nº 14.969, DE
8 DE MAIO DE 2013.
 
(Revogada
pelo inciso CLXXXV do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o
art. 55 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017
- Dia 8 de março: Dia Estadual de Debates sobre o Bem-Estar da Mulher,
juntamente com o Dia Internacional da Mulher.)
 
Institui o Dia
Estadual de Debates sobre o Bem-Estar da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Debates sobre o
Bem-Estar da Mulher, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de março, juntamente
com o Dia Internacional da Mulher.
 
Art. 2º Na data prevista no artigo anterior as escolas
estaduais promoverão a divulgação de informações sobre os direitos da mulher
por meio de palestras, seminários, orientações e debates a respeito de temas
como preconceito, violência e inserção no mercado de trabalho, e, outros temas
relacionados ao bem-estar da mulher.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 8 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.