PORTARIA F/CET Nº 02 DE 15 DE AGOSTO DE 2007
Delega competência para emissão de certidões de inteiro teor relativas a atos,
procedimentos e processos sob tutela da Coordenadoria de Consultas e Estudos
Tributários ou que tenham sido por ela encaminhados a arquivo.
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONSULTAS E ESTUDOS
TRIBUTÁRIOS (F/CET), no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da
Resolução SMF nº 2.264, de 5 de abril de 2005, e
CONSIDERANDO a necessidade de facilitação dos trâmites referentes ao
fornecimento de certidões de inteiro teor, e
CONSIDERANDO ainda o disposto no art. 2º daquela Resolução,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada ao Diretor da Divisão de Controle Documental (F/CET-3) da
Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários (F/CET) a competência para
emissão de certidões de inteiro teor relativas a atos, procedimentos ou
processos cujos autos se encontrem sob a tutela do órgão ou tenham sido por
este encaminhados ao arquivo.
Parágrafo único. Em seus impedimentos eventuais e afastamentos legais, a
autoridade de que trata o caput será substituída pelo Diretor da Divisão de
Consultas (F/CET-1) da mesma Coordenadoria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO DUBEUX
D.O.RIO 20.08.2007