










DECRETO Nº 47.742, DE 22 DE JULHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 685.550,37 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e investimentos, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
685.550,37 (seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta
reais e trinta e sete centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


500.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


21.641,60


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


21.641,60


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


163.908,77


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


163.908,77


 




 


 


TOTAL


 


685.550,37


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


43.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


43.000,00


 




Atividade:


12.366.0914.3650
  - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM        URBANO


 


17.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


17.000,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


58.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


58.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


543.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


43.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0966.1138 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


24.550,37


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


24.550,37


 




 


 


TOTAL


 


685.550,37


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.