DECRETO Nº 28389 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Determina o tombamento provisório do imóvel que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12/000.413/2006,
CONSIDERANDO o pronunciamento, no citado processo, do Conselho Municipal
de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica tombado provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei nº 166, de 27
de maio de 1980, a volumetria (fachada e telhado) do imóvel situado na Rua
Fernandes Guimarães, 34, em Botafogo, IV R.A.
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções a serem realizadas no imóvel citado no
art. 1º deste Decreto deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal
de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.09.2007