










DECRETO Nº 48.421, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa EKKO PARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE
AUTO PEÇAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 122/2019, de 2 de outubro de 2019, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 061/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 129/2019, de
9 de outubro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa EKKO
PARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA.,
estabelecida na Rua José da Silva Lucena, nº 230, Galpão-03, Imbiribeira -
Recife/PE, com CNPJ/MF nº 16.417.234/0001-79 e CACEPE nº 0493156-41, o estímulo
de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: óleo
lubrificante - NBM/SH 2710.19.32; graxa branca - NBM/SH 2710.19.99; água
desmineralizada - NBM/SH 2853.90.90; solução para limpeza - NBM/SH 2902.11.00;
gás para ar-condicionado  - NBM/SH 2903.39.11; gás para limpeza - NBM/SH
2903.73.00; selante de silicone - NBM/SH 3214.10.10; aromatizante - NBM/SH
3302.90.19; cera limpadora - NBM/SH 3405.30.00; adesivo instantâneo - NBM/SH
3506.10.10; junta líquida - NBM/SH 3506.91.10; adesivo com resina epoxi -
NBM/SH 3506.91.90; óleo para compressor - NBM/SH 3811.21.90; fluido de freio -
NBM/SH 3819.00.00; aditivo para radiador - NBM/SH 3820.00.00; descarbonizante -
NBM/SH 3824.99.41; vedador de silicone - NBM/SH 3910.00.12; espaguete
termoretrátil - NBM/SH 3917.31.00; espaguete sanfonado - NBM/SH 3917.32.29;
mangueira corrugada - NBM/SH 3917.32.90; tubo de borracha - NBM/SH 3917.39.00;
conector plástico - NBM/SH 3917.40.90; fita isolante - NBM/SH 3919.10.10;
abraçadeira de naylon - NBM/SH 3921.90.90; maçaneta do capô - NBM/SH
3926.30.00; anel de encosto - NBM/SH 3926.90.10; tubo de borracha vulcanizada -
NBM/SH 4005.10.90; tubo de borracha sem acessório - NBM/SH 4009.11.00; tubo de
borracha com acessório - NBM/SH 4009.12.10; correia lisa - NBM/SH 4010.31.00;
correia dentada  - NBM/SH 4010.35.00; retentor - NBM/SH 4016.10.10;
guarnição da flange - NBM/SH 4016.93.00; coxim - NBM/SH 4016.99.90; chicote
espiral  - NBM/SH 5607.49.00; fita têxtil - NBM/SH 5906.10.00; guarnição
de freio com amianto - NBM/SH 6813.20.00; pastilha de freio - NBM/SH
6813.81.10; guarnição de freio sem amianto - NBM/SH 6813.81.90; disco
embreagem  - NBM/SH 6813.89.10; retrovisor - NBM/SH 7009.10.00; lente
farol - NBM/SH 7014.00.00; conector metálico - NBM/SH 7307.19.20;
corrente  - NBM/SH 7315.12.90; parafuso - NBM/SH 7318.15.00; porca -
NBM/SH 7318.16.00; bucha - NBM/SH 7318.19.00; chaveta - NBM/SH 7318.24.00; anel
trava - NBM/SH 7318.29.00; mola de folha - NBM/SH 7320.20.10; mola helicoidal -
NBM/SH 7320.20.90; abraçadeira forjada - NBM/SH 7326.19.00; cabo negativo -
NBM/SH 7413.00.00; arruela - NBM/SH 7415.21.00; reparo - NBM/SH 7415.39.00;
tampa tanque - NBM/SH 8301.40.00; cilindro de ignição - NBM/SH 8301.60.00; máquina
levantar vidor porta - NBM/SH 8302.30.00; fecho para portas - NBM/SH
8302.60.00; triângulo de  segurança - NBM/SH 8310.00.00; biela para motor
diesel - NBM/SH 8409.91.11; cabeçote para motores diesel - NBM/SH 8409.91.12;
válvula admissão/descarga - NBM/SH 8409.91.14; polia alternador - NBM/SH
8409.91.15; jogo anel de segmento motor gasolina - NBM/SH 8409.91.16; pistão -
NBM/SH 8409.91.20; camisa de cilindro - NBM/SH 8409.91.30; sensor
eletrônico  - NBM/SH 8409.91.40; injeção eletrônica - NBM/SH 8409.91.90;
válvula - NBM/SH 8409.99.14; guia de válvula - NBM/SH 8409.99.17; pistão -
diâmetro > 200mm - NBM/SH 8409.99.29; camisa p/cilindro - motor diesel -
NBM/SH 8409.99.30; biela motor gasolina /álcool - NBM/SH 8409.99.49; cabeçote
motor gasolina/álcool - NBM/SH 8409.99.51; sensor rotação - NBM/SH 8409.99.61;
bico injetor - NBM/SH 8409.99.69; jogo de anéis de segmento motor diesel -
NBM/SH 8409.99.79; bomba lavador parabrisa - NBM/SH 8413.19.00; bomba elétrica
combustível - NBM/SH 8413.30.10; bomba injetora - NBM/SH 8413.30.20; bomba óleo
motor  - NBM/SH 8413.30.30; bomba água p/motor diesel - NBM/SH 8413.30.90;
bomba hidráulica - NBM/SH 8413.60.19; bomba vácuo - NBM/SH 8413.60.90; bomba de
pulverização para esguincho - NBM/SH 8413.70.80; bomba d'água - NBM/SH
8413.70.90; pré filtro bomba de combustível - NBM/SH 8413.91.90;
compressor  - NBM/SH 8414.30.91; eletroventilador - NBM/SH 8414.59.90;
turbina de motor - NBM/SH 8414.80.21; elemento filtrante - NBM/SH 8414.80.31;
polia viscosa - NBM/SH 8414.90.20; válvula de controle  - NBM/SH
8414.90.39; congeladores - NBM/SH 8418.99.00; radiador - NBM/SH 8419.50.10;
condensador - NBM/SH 8419.50.90; evaporador - NBM/SH 8419.89.40; filtro óleo -
NBM/SH 8421.23.00; depurador de liquido - NBM/SH 8421.29.90; elemento filtrante
primário - NBM/SH 8421.31.00; depurador de ar - NBM/SH 8421.39.90; suporte do
filtro - NBM/SH 8421.99.99; extintor - NBM/SH 8424.10.00; regulador de pressão
combustível - NBM/SH 8481.10.00; válvula solenoide - NBM/SH 8481.40.00; válvula
termostática - NBM/SH 8481.80.21; torneira gasolina - NBM/SH 8481.80.93;
válvula de passagem  - NBM/SH 8481.80.99; núcleo válvula compressor -
NBM/SH 8481.90.90; rolamento mancal do alternador - NBM/SH 8482.10.10;
rolamento de esfera - NBM/SH 8482.10.90; rolamento rolete cônico - NBM/SH
8482.20.10; kit rolamento roda traseira - NBM/SH 8482.20.90; rolamento de
agulha - NBM/SH 8482.40.00; rolamento combinado - NBM/SH 8482.80.00;
virabrequim - NBM/SH 8483.10.19; eixo comando  - NBM/SH 8483.10.20; reparo
do eixo do impulsor partida - NBM/SH 8483.10.90; mancal dianteiro motor de
partida  - NBM/SH 8483.20.00; bucha motor de partida  - NBM/SH
8483.30.10; bronzina de apoio - NBM/SH 8483.30.29; mancal traseiro do
alternador  - NBM/SH 8483.30.90; planetaria do motor de partida - NBM/SH
8483.40.10; impulsor do motor de partida - NBM/SH 8483.40.90; polia - NBM/SH
8483.50.10; tensor - NBM/SH 8483.50.90; kit de embreagem - NBM/SH 8483.60.11;
base alternador - NBM/SH 8483.60.90; junta metaloplástica - NBM/SH 8484.10.00;
junta de vedação mecânica - NBM/SH 8484.20.00; jogo de junta - NBM/SH
8484.90.00; motor limpador <= 37,5 w - NBM/SH 8501.10.19; motor limpador
>= 37,5 w - NBM/SH 8501.31.10; motor limpador => 15 w - NBM/SH
8501.40.11; reator  - NBM/SH 8504.10.00; retificador de cristal - NBM/SH
8504.40.21; retificador elétrico estático - NBM/SH 8504.40.29; conversor de
tensão - NBM/SH 8504.40.30; placa retificadora 14v - NBM/SH 8504.40.90; bobina
de auto indução - NBM/SH 8504.50.00; magnético do compressor - NBM/SH
8505.20.90; rotor alternador - NBM/SH 8505.90.10; bobina compressor - NBM/SH
8505.90.90; acumulador de chumbo =< 20 amper - NBM/SH 8507.10.10; acumulador
de chumbo > 20 amper - NBM/SH 8507.10.90; vela de ignição - NBM/SH
8511.10.00; estator eletrônico universal - NBM/SH 8511.20.90; distribuidor de
ignição - NBM/SH 8511.30.10; motor de partida - NBM/SH 8511.40.00; alternador
para motor diesel - NBM/SH 8511.50.10; alternador motor gás/álcool - NBM/SH
8511.50.90; vela aquecedora 12v - NBM/SH 8511.80.10; módulo central de injeção
eletrônica  - NBM/SH 8511.80.30; kit solenoide da chave magnética - NBM/SH
8511.80.90; farol - NBM/SH 8512.20.11; farol auxiliar - NBM/SH 8512.20.19; luz
fixa  - NBM/SH 8512.20.21; luz indicadora de direção - NBM/SH 8512.20.22;
caixa de luz  - NBM/SH 8512.20.23; lanterna - NBM/SH 8512.20.29; sirene de
alarme  - NBM/SH 8512.30.00; circuito impresso p/distribuição iluminação
elétrica - NBM/SH 8512.90.00; módulo de potência  - NBM/SH 8518.40.00; gps
- NBM/SH 8526.91.00; antena interna - NBM/SH 8529.10.90; câmera de ré - NBM/SH
8529.90.90; alarme  - NBM/SH 8531.10.90; alerta sonoro - NBM/SH
8531.80.00; lanterna de placa - NBM/SH 8531.90.00; filtro de ruído - NBM/SH
8532.25.90; resistência eletroventilador - NBM/SH 8533.21.10; resistência
térmica - NBM/SH 8533.29.00; sensor posição borboleta - NBM/SH 8533.40.91;
sensor posição pedal acelerador - NBM/SH 8533.40.99; fusível de louça - NBM/SH
8536.10.00; disjuntor térmico - NBM/SH 8536.20.00; porta-fusível - NBM/SH
8536.30.00; relé - NBM/SH 8536.41.00; chave magnética - NBM/SH 8536.49.00;
chave de luz bivolt - NBM/SH 8536.50.90; soquete de farol universal - NBM/SH
8536.61.00; soquete adaptação - NBM/SH 8536.69.90; terminal fêmea - NBM/SH
8536.90.90; bobina do automático - NBM/SH 8538.90.90; bloco óptico unidade
selada - NBM/SH 8539.10.10; circuito impresso de distribuição elétrica veicular
- NBM/SH 8539.10.90; lâmpada tubo/halogênica  - NBM/SH 8539.21.90; lâmpada
2 polos  - NBM/SH 8539.29.10; lâmpadas tubo incandescente - NBM/SH
8539.29.90; triodo de exitação - NBM/SH 8541.10.12; fusível com diodo - NBM/SH
8541.10.19; diodo retificador positivo - NBM/SH 8541.10.29; diodo retificador
negativo - NBM/SH 8541.10.91; diodo emissor de luz - NBM/SH 8541.40.22; sensor
de velocidade - NBM/SH 8543.20.00; lâmpada - NBM/SH 8543.70.99; adaptador 
- NBM/SH 8544.20.00; cabo de vela - NBM/SH 8544.30.00; chicote elétrico -
NBM/SH 8544.42.00; cabo flexível - NBM/SH 8544.49.00; escova alternador -
NBM/SH 8545.20.00; isolador cerâmico elétrico - NBM/SH 8546.90.00; isolante
plástico - NBM/SH 8547.20.90; painel de instrumento  - NBM/SH 8708.29.14;
roldana vidro elétrico - NBM/SH 8708.29.19; maçaneta da porta - NBM/SH
8708.29.93; máquina para vidro elétrico  - NBM/SH 8708.29.99; pastilha de
freio c/controle elétrico de desgaste - NBM/SH 8708.30.19; cilindro auxiliar da
embreagem - NBM/SH 8708.30.90; cabo de freio de mão - NBM/SH 8708.40.90;
semieixo - NBM/SH 8708.50.11; coifa protetora  - NBM/SH 8708.50.80; pivô
de suspensão - NBM/SH 8708.50.91; junta homocinética  - NBM/SH 8708.50.99;
calota de roda - NBM/SH 8708.70.90; amortecedor - NBM/SH 8708.80.00;
intercooler - NBM/SH 8708.91.00; reparo - NBM/SH 8708.92.00; platô de embreagem
- NBM/SH 8708.93.00; articulação axial - NBM/SH 8708.94.82; caixa de direção p/
veículo automotor - NBM/SH 8708.94.83; terminal direção - NBM/SH 8708.94.90;
cinta airbag - NBM/SH 8708.95.29; cilindro de freio  - NBM/SH 8708.99.10;
eixo transmissão - NBM/SH 8708.99.90; bloco óptico  - NBM/SH 8714.10.00;
pinça de freio - NBM/SH 8714.94.90; borracha estribo  - NBM/SH 8714.96.00;
comando de velocidades - NBM/SH 8714.99.90; conector de sensor  - NBM/SH
9025.11.90; termômetro - NBM/SH 9025.19.90; relógio temperatura - NBM/SH
9025.80.00; conector eletrônico para decímetro - NBM/SH 9025.90.90; sensor de
nível - NBM/SH 9026.10.29; manômetro pressão - NBM/SH 9026.20.10; sensor de
pressão  - NBM/SH 9026.20.90; medidor fluxo de ar - NBM/SH 9026.80.00;
bóia tanque - NBM/SH 9026.90.10; sonda lambda - NBM/SH 9027.10.00; horímetro
universal - NBM/SH 9029.10.10; conta giro - NBM/SH 9029.20.10; guia da gaveta
do tacográfo  - NBM/SH 9029.90.10; conjunto de ponteiros - NBM/SH
9029.90.90; sensor de velocidade - NBM/SH 9031.80.91; conector de medição
digital combustível e tensão elétrica - NBM/SH 9031.80.99; termostato
automático - NBM/SH 9032.10.10; interruptor para radiador  - NBM/SH
9032.10.90; pressostato ar condicionado - NBM/SH 9032.20.00; regulador de
voltagem - NBM/SH 9032.89.11; módulo de ignição - NBM/SH 9032.89.24; controle
de injeção eletrônica - NBM/SH 9032.89.29; regulador de ar - NBM/SH 9032.89.81;
automático para controle temperatura - NBM/SH 9032.89.82; porta escovas  -
NBM/SH 9032.90.99; relógio elétrico - NBM/SH 9104.00.00; horímetro - NBM/SH
9106.10.00; e acendedor para cigarro - NBM/SH 9613.80.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 16.417.234, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.