DECRETO Nº 28281 DE 3 DE AGOSTO DE 2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e
CONSIDERANDO a necessidade de regularização fundiária da área hoje ocupada
pelo Centro de Tratamento de Resíduos de Gericinó - CTR Gericinó;
CONSIDERANDO a necessidade de se efetuar a manutenção continuada da área
do aterro e seu entorno após o processo de recuperação, por meio de serviços de
engenharia e de revegetação, e também de se impedir a livre circulação na área,
até que todas as ações previstas estejam concluídas;
CONSIDERANDO ainda que o CTR Gericinó é uma importante reserva estratégica
de disposição final de resíduos sólidos.
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis descritos abaixo:
a) PAL 15.043 - lotes 26 a 35;
b) PAL 28.254 - lotes 1 a 83 e parte do lote 84, conforme se segue: terreno
medindo de frente 141,10 metros (m) limitando com os fundos dos lotes 1 a 13;
mais 40,00m limitando com a lateral esquerda do lote 13, alcançando o
alinhamento da Estrada do Gericinó; mais 12,00m entre os lotes 13 e 14 pela
referida Estrada; mais 40,00m limitando com a lateral direita do lote 14; mais
132,60m limitando com os fundos dos lotes 14 a 28; mais 40,00m limitando com a
lateral esquerda do lote 28, alcançando o alinhamento da Estrada do Gericinó;
mais 12,00m entre os lotes 28 e 29 pela referida estrada; mais 40,00m limitando
com a lateral direita do lote 29; mais 185,90m limitando com os fundos dos lotes
29 a 48; mais 40,00m limitando com a lateral esquerda do lote 48, alcançando o
alinhamento da Estrada do Gericinó; mais 12,00m entre os lotes 48 e 49 pela
referida estrada; mais 40,00m limitando com a lateral direita do lote 49; mais
175,40m limitando com os fundos dos lotes 49 a 68; mais 40,00m limitando com a
lateral esquerda do lote 68, alcançando o alinhamento da Estrada do Gericinó;
mais 12,00m entre os lotes 68 e 69 pela referida Estrada; mais 40,00m limitando
com a lateral direita do lote 69; mais 143,75m limitando com os fundos dos lotes
69 a 83; do lado oposto mede 240,50m em reta, mais 126,87m em curva, mais
114,00m em reta, todos limitando com a faixa reservada ao saneamento do Rio
Sarapuí, até encontrar o ponto P14 ( E = 656933.2320; N = 7472929.2428),
passando a confrontar com a área remanescente do lote; seguindo 115,02m na
direção oeste até encontrar o ponto P13 ( E = 656821.6201; N = 7472901.4126),
deste ponto seguindo 251,81m na direção sudoeste até encontrar o ponto P12 ( E
= 656727.3946; N = 7472668.2184); à direita 354,20m confrontando com
propriedade de terceiros e à esquerda 232,20m na direção sudoeste partindo do
ponto P12 (E = 656727.3946; N = 7472668.2184) até encontrar o ponto P11 (E =
656501.8379; N = 7472613.0389) confrontando com a área remanescente do lote.
c) PAL 12.536 - lotes 96, 108, 114, 115, 135, 217, 218, 664 e 665;


d) PAL 30.855 - parte do lote 2, conforme se segue: área delimitada a partir do
ponto de encontro entre o fundo do lote 35 do PA 15.043 com o limite nordeste do
lote 2 do PAL 30.855 no ponto P1 (E = 656369.7275; N =7472744.3494), por este
limite na direção noroeste com 588,15m, sendo parte em curva externa com
78,00m de raio, curva externa com 58,00m de raio, curva interna com 28,00m de
raio, curva externa com 68,00m de raio, pelo alinhamento da Estrada do
Boqueirão, até encontrar o ponto P2 ( E = 656047.9442; N = 7473150.2626), deste
ponto seguindo 288,87m na direção oeste até encontrar o ponto P3 ( E =
655827.8816; N = 7472963.1259), deste ponto seguindo 195,05m na direção
sudeste até encontrar o ponto P4 ( E = 655922.9553; N = 7472792.8136) deste
ponto seguindo 123,38m na direção sudoeste até encontrar o ponto P5 (E =
655823.9812; N = 7472719.1421), deste ponto seguindo 251,81m na direção
sudeste até encontrar o ponto P6 ( E = 655989.3339; N = 7472529.1562), deste
ponto seguindo 183,55m na direção nordeste até encontrar o ponto P7 (E =
656165.7586; N = 7472579.5918), deste ponto seguindo 48,80m na direção leste
até encontrar o ponto P8 ( E = 656213.8589; N = 7472587.8449), deste ponto
seguindo 47,55 m por esta direção até encontrar o ponto P9 (E = 656261.3033; N =
7472591.1585), deste ponto seguindo 147,40m por esta direção até encontrar o
ponto P10 (E = 656408.7085; N = 7472589.6174), sobre o limite dos fundos do lote
27 do PA 15.043, deste ponto na direção norte seguindo 192,46m limitando com
os lotes do PAL 15.043 até o ponto inicial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.08.2007
Republ. em 07.08.2007