










DECRETO
Nº 26.373, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo
previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 17/2003, de 29 de
setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas
identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de
29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa NUTRI-NOR ALIMENTOS
LTDA., estabelecida à Rua Tijuca, nº 32 - Boa Viagem - Recife -PE, CNPJ  nº
04.629.652/0001-40,  CACEPE  nº 18.1001.0302140-3, de acordo com o art. 5º,  do
Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: mistura para preparo de sobremesas - NBM/SH 2106.90.29; mistura
para preparo de mingaus, munguzá e outros - NBM/SH 1901.10.90; leite em pó
integral - NBM/SH 0402.29.10; leite em pó modificado - NBM/SH 1901.10.10; leite
em pó desnatado vitaminado - NBM/SH 0402.10.90; mistura para preparo de bebidas
lácteas de cafés - NBM/SH 2101.12.00; mistura para preparo de bebidas lácteas
de chocolate - NBM/SH 1806.90.00; carnes desidratadas - NBM/SH 0410.00.00;
frutas desidratadas - NBM/SH 2008.20.90; milho desidratado - NBM/SH 1104.23.00;
cereais desidratados - NBM/SH  1104.29.00; ovos desidratados - NBM/SH
0408.11.00; vegetais/ legumes desidratados - NBM/SH 2005.10.00; risotos
preparados (formulados/ desidratados); - NBM/SH 1904.90.00; sopas e caldos
preparados (formulados/ desidratados) - NBM/SH 2104.10.19; molhos preparados e
mixes para condimentos - NBM/SH 2103.90.99; mistura para pão de queijo, pizza,
panqueca, bolos - NBM/SH  1905.90.90; mistura para preparo de batata
desidratada e cuscus - NBM/SH 1904.90.00; mistura para preparo de condimentos
diversos - NBM/SH  2103.90.29; mixes de proteínas para indústria de alimentos -
NBM/SH 2106.10.00; mixes de aditivos para indústria de alimentos - NBM/SH
2106.90.40;  mixes de aditivos e conservantes para indústria de alimentos -
NBM/SH 2106.90.30; mistura para preparo de refrescos, caipirinha - NBM/SH
2106.90.10;
 
IV - prazo de
fruição:12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto; 
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
a)  5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
b) 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea "a" e nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior a dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a
cada período de 12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo  IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de
fruição;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
§ 1º Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
§ 2º Na hipótese
do empreendimento industrial vir a se instalar, durante os quatro primeiros
anos de fruição, em SUAPE ou fora da RMR, o percentual de que trata a alínea
"b" do inciso V, do caput, será de 85% (oitenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, pelo prazo que
restar para completar os 04 (quatro) primeiros anos de fruição, vedando-se a
utilização, durante esse período, do disposto na alínea "a".
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 04 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.