










DECRETO Nº 31.058, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Altera o artigo 6º
do Decreto nº 21.260, de 01 de janeiro de 1999, e
alterações, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º: O
artigo 6º do Decreto nº 21.260, de 01 de janeiro de
1999, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 6º
Os processos de licitação, bem como as dispensas e inexigibilidades para
contratação de serviços, inclusive de consultoria, no âmbito da
Administração Direta do Estado, cujos valores estimados ultrapassem o limite de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), serão centralizados na Secretaria de
Administração do Estado -SAD, mantendo-se descentralizados os processos de
contratação, liquidação e pagamento.
 
§ 1º Serão
centralizados pela SAD, independentemente do valor estimado da contratação, os
processos de licitação, dispensa e inexigibilidade para contratação, pelos
órgãos da Administração Direta, de serviços para os quais tenham sido
elaborados os estudos técnicos a que se refere o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 30.286, de 21 de março de 2007. 
 
§ 2º
Dependerá de autorização prévia do Secretário de Administração a abertura dos
processos de que trata o parágrafo anterior pelas entidades da Administração
Indireta do Estado.
 
§ 3°
Dependerá, ainda, de autorização prévia do Secretário de Administração, a
abertura de processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade para
contratação de serviços, inclusive de consultoria, que:
 
I - a cargo
dos órgãos e entidades da Administração Direta, tenham valor estimado superior
a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais);
 
II - a cargo
das entidades da Administração Indireta que recebem repasse ou transferência de
recursos do Tesouro Estadual, tenham valor estimado superior a R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
 
§ 4º O Conselho de
Programação Financeira poderá, excepcionalmente, autorizar a realização dos
processos de que trata o caput deste artigo pelo órgão ou entidade da
Administração Pública do Estado responsável pela contratação. 
 
§ 5º Os
processos licitatórios, independentemente do valor e do objeto da contratação,
poderão ser realizados pela SAD, excepcionalmente, mediante solicitação
devidamente justificada do titular do órgão ou entidade interessada na
contratação, mantendo-se descentralizado o processo de contratação, liquidação
e pagamento. 
 
§ 6º Os
órgãos e entidades da Administração Pública do Estado, quando do encaminhamento
à SAD dos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade de que trata este
artigo, deverão instruí-los com todos os documentos necessários à sua
formalização.
 
§ 7º O disposto neste artigo
não se aplica aos processos de licitação que:
 
I - ocorrerem por conta de
recursos contemplados no orçamento estadual destinados aos Programas definidos
em Portaria do Secretário de Administração;
 
II - destinarem-se à
aquisição de impressos, formulários e documentos para uso em atividades
exclusivamente de fiscalização e arrecadação tributárias;
 
III - destinarem-se à
realização de obras e serviços de engenharia.”
 
Art.2º O
Secretário de Administração poderá emitir normas complementares necessárias à
operacionalização do disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 26.235, de 15 de dezembro de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de novembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
JORGE JOSÉ GOMES
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARNÓBIO GONÇALVES DE
ANDRADE
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
IZAEL NÓBREGA DA
CUNHA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.