










DECRETO Nº 31.639,
DE 08 DE ABRIL DE 2008.
 
Renova a titulação da Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, 
 
CONSIDERANDO o
contido na Comunicação Externa encaminhada à Secretaria de Administração do
Estado, protocolada sob n° 6817/2007- SAD;
 
CONSIDERANDO a
aprovação ao requerido, pela Comissão Diretora de Reforma do Estado, através da
Resolução CDRE nº 01/2008, de 14 de janeiro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovada a titulação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, da associação MOVIMENTO PERNAMBUCO CONTRA O CRIME – MPCC/OSCIP,
associação civil, sem fins econômicos, com sede e foro no Recife, inscrita no
Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ sob n°
03.906.126/0001-18, qualificada como OSCIP pelo Decreto nº 28.791, de 30 de
dezembro de 2005, nos termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de janeiro de 2000, com
alterações posteriores, e do Decreto nº 23.046, de 19
de fevereiro de 2001.
 
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, e em
especial a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995,
poderá, eventualmente, celebrar Termo de Parceria com a associação MOVIMENTO
PERNAMBUCO CONTRA O CRIME – MPCC/OSCIP, com a interveniência das Secretarias de
Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as condições e os recursos
financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o
desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas
àquela entidade.
 
Art.
3º A execução do Termo de Parceria celebrado eventualmente com a associação
MOVIMENTO PERNAMBUCO CONTRA O CRIME – MPCC/OSCIP será acompanhada e fiscalizada
pela Secretaria interessada e pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2008.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
08 de abril de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.