DECRETO Nº 22083 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002
Regulamenta a aplicação da Gratificação de Execução Técnica - GET e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei nº 3430, de 28 de agosto de 2002;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de serem uniformizados os
procedimentos, indispensáveis à concessão da Gratificação de Execução Técnica
- GET,
DECRETA:
Art. 1º A Gratificação de Execução Técnica - GET, instituída pela Lei nº 3430 de 28
de agosto de 2002, para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo
das categorias funcionais de Engenheiro, em suas diversas modalidades,
Arquiteto, Geógrafo, Geólogo, Astrônomo, Museólogo e Biólogo será
implementada, em conformidade com as disposições contidas neste Decreto e
em ato próprio a ser expedido pelo Titular da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 2º Para efeito do cálculo da Gratificação de Execução Técnica - GET será
utilizada a fórmula, de que tratam o art. 2º e os indicadores estabelecidos no
Anexo da Lei instituidora.
Art. 3º A Gratificação de Execução Técnica - GET não poderá ser percebida,
cumulativamente, com quaisquer outras gratificações de Sistemas Municipais ou
com as recebidas em decorrência de lotação, ressalvado o direito de opção, a
qualquer tempo.
Art. 4º Fica cancelada a atribuição da Gratificação a título de Encargos Especiais
aos beneficiários da Lei nº 3430 de 28 de agosto de 2002, por ocasião do
pagamento da Gratificação de Execução Técnica - GET.
§1º O cancelamento da gratificação de Encargos Especiais, referido no "caput",
será objeto de regulamentação através de ato normativo, a ser expedido pelo
Secretário Municipal de Administração.
§2º No ato normativo, a que alude o parágrafo anterior, serão indicados os
valores a serem deduzidos, a partir de 1º de outubro de 2002, dos tetos
estabelecidos para os Órgãos da Administração Municipal.
Art. 5º Manter-se-á o pagamento da Gratificação de Execução Técnica - GET nas
situações consideradas de efetivo exercício, apontadas no art. 64, incisos I a XII,
XIV e XVII, da Lei nº 94 de 14 de março de 1979.
Art. 6º Será suspenso o percebimento da Gratificação de Execução Técnica - GET
aos funcionários que apresentarem as situações funcionais elencadas no art. 7º
da Lei em referência.
§1º Nos casos aludidos nos incisos I e II do art. 7º da Lei, a suspensão dar-se-á,
tão-somente, em relação ao mês, ou meses em que ocorrerem a falta ou a
penalidade e nos demais o pagamento será reimplantado, imediatamente, ao
cessarem os efeitos ensejadores do corte de pagamento da gratificação.
§2º Em se tratando de hipótese disciplinada pelo inciso III do art. 7º da Lei, bem
como nas situações funcionais firmadas nos arts. 104 e 107 da Lei nº 94, de 14 de
março de 1979, há de se verificar o decurso de prazo de 30 (trinta) dias de efetivo
exercício, posteriormente ao término da licença, para que o servidor possa fazer
jus ao recebimento da gratificação.
§3º Os servidores atingidos pelas determinações contidas no art. 7º, inciso V, da


Lei instituidora da vantagem, terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da edição
deste Decreto, para retornarem as suas funções no âmbito do Poder Executivo,
visando ao percebimento da gratificação.
Art. 7º Aos servidores da Administração Direta, ocupantes de empregos
beneficiários da Lei nº 3430 de 28 de agosto de 2002, serão estendidas, no que
couber, as disposições deste ato, observadas as restrições legais pertinentes.
Art. 8º A Gratificação de Execução Técnica - GET será incorporada aos proventos
de aposentadoria, quando percebida por 5 (cinco) anos, contínuos,
imediatamente anteriores à passagem para a inatividade, ou se recebida por 10
(dez) anos interpolados.
Art. 9º Aplicam-se aos inativos das categorias funcionais indicadas no art. 1º, que
não recebem a gratificação relativa ao Decreto-Lei nº 339, de 15 de abril de 1970,
os benefícios aludidos neste Decreto.
Art. 10. O presente ato produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de
2002.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.10.2002