










DECRETO Nº 29.086, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
 
Institui critérios objetivos para
suspensão do pagamento da parcela remuneratória que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o princípio da
eficiência, que deve nortear a atuação dos Procuradores do Estado, no
cumprimento de seus misteres legais;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
definição de critérios para a suspensão do direito à percepção da Gratificação
de Produtividade dos Procuradores do Estado, prevista no inciso II do art. 5º
do Decreto nº 23.938, de 07 de janeiro de 2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
suspensão do pagamento da Gratificação de Produtividade dos Procuradores do
Estado, na hipótese de que trata o inciso II do art. 5º do Decreto nº 23.938/2002 ocorrerá, sem prejuízo da
aplicação de sanções disciplinares previstas em lei, sempre que se verificar,
sem justificativa, algum dos fatos abaixo elencados:
 
I -  perda de
prazo legal para prática de ato processual;
 
II - perda de
prazo de elaboração de sanção ou veto de Projeto de Lei;
 
III -
extrapolação do prazo regulamentar, disposto no art.4º deste Decreto, na
elaboração de parecer;
 
IV - formação
defeituosa de recurso de Agravo de Instrumento, ensejadora da negativa de seu
seguimento;
 
V - outros
fatos juridicamente relevantes, determinados por Portaria do Procurado Geral do
Estado.
 
Parágrafo
único. A ocorrência dos fatos tipificados pelo presente artigo, ensejará a
imediata adoção do procedimento de apuração de responsabilidade para suspensão
da gratificação, na forma regulada pelo presente Decreto, concomitantemente à
instauração do competente processo disciplinar.
 
Art. 2º A
suspensão do pagamento da Gratificação de Produtividade, referida no artigo
anterior, dar-se-á somente após apuração de responsabilidade, observado o
seguinte procedimento simplificado:
 
I - a Chefia do
Setor ao qual o processo é vinculado, tomando ciência, em qualquer época, da
ocorrência, a partir da data de vigência deste Decreto, de qualquer das
hipóteses elencadas no artigo 1º, comunicará oficialmente à Corregedoria Geral
da Procuradoria Geral do Estado, através de expediente que conterá:
 
a)      a
ocorrência e descrição do fato punível;
 
b)      as
circunstâncias em que o fato punível ocorreu;
 
c)      a
identificação do Procurador do Estado responsável pelo processo em que o fato
ocorreu;
 
d)     outros
fatos relevantes à aferição do grau de responsabilidade do Procurador em
relação ao fato;
 
II - o
Corregedor Geral da PGE, recebendo a comunicação, concederá oportunidade de
defesa ao procurador responsável pelo prazo de 15 dias, a partir da respectiva
intimação;
 
III - a
Corregedoria Geral da PGE, no prazo de quinze dias após o oferecimento da
defesa, encaminhará o procedimento, com seu parecer, ao Procurador Geral do
Estado que o submeterá ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado
para deliberação.
 
Parágrafo
único. O prazo fixado no inciso III poderá ser ampliado a critério do
Procurador Geral do Estado.
 
Art. 3º A
suspensão do pagamento da Gratificação de Produtividade dos Procuradores do
Estado, em virtude da ocorrência dos fatos puníveis mencionados neste Decreto,
ocorrerá pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses, de acordo com os seguintes
critérios:
 
I - nível de
culpa pela falta apurada;
 
II - grau de
prejuízo material ou imaterial ao erário e/ou à Administração;
 
III -
primariedade ou reincidência do faltoso.
 
Art. 4º Os
Pareceres da Procuradoria Consultiva e da Procuradoria da Fazenda deverão ser
elaborados e entregues no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da ciência,
pelo Procurador, do despacho inicial do respectivo Procurador-Chefe.
 
Parágrafo
único. O prazo fixado no caput poderá ser alterado, excepcionalmente, a juízo
do Procurador-Chefe.
 
Art.
5º O índice global de produtividade obtido na forma do art. 2º do Decreto nº 20.700, de 02 de julho de 1998, e
alteração, que passam a incidir sobre os vencimentos correspondentes ao segundo
nível da carreira, será aplicado para pagamento da gratificação de
produtividade uniformemente a todos os integrantes da carreira, ativos e
inativos.
 
Art. 6º O
Procurador Geral do Estado poderá expedir, mediante portaria, normas
complementares necessárias à execução do presente Decreto.
 
Art. 7º Este
decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de março de 2006.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.