










DECRETO Nº 24.089, DE 06 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
10.400.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à Convênios
firmados entre o Ministério da Justiça e o Governo do Estado de Pernambuco,
através da Secretaria de Defesa Social, referente ao Plano Nacional de
Segurança, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 10.400.000,00 (dez milhões e
quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança 


9.000.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000





       
  4.4.90 - FNT 0102 


-


Investimentos 


7.500.000












39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional comunitária


1.400.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.400.000








---------------







TOTAL


10.400.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139031.183


-


Construção e melhoria de unidades de segurança


1.000.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000












39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e preventivo


1.000.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000












39010.0618239032.214


-


Operações especiais e segurança


3.000.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


3.000.000












39010.0618339032.215


-


Serviços  de investigação  técnico-científica, 
  de análise médico-legal e de  identificação civil e criminal


 
1.000.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000












39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional comunitária 


1.400.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.400.000












39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


1.000.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000












39010.1030239078.087


-


Assistência médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros
  militar 


2.000.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


2.000.000








---------------







TOTAL


10.400.000








=========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.