RESOLUÇÃO CGM Nº 826 DE 30 DE ABRIL DE 2008
Altera o art. 1º da Resolução CGM nº 786, de 31 de outubro de 2007, que
estabelece novos procedimentos para liquidação das despesas da Administração
Direta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no art. 1º da Resolução CGM nº 786, de 31de outubro de 2007, a
Secretaria Municipal de Urbanismo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Delegar competência à Secretaria Municipal de Educação, à Procuradoria
Geral do Município, à Controladoria Geral do Município e à Secretaria Municipal
de Urbanismo para procederem à liquidação total dos processos de despesa".
Art. 2º Ficam mantidas as demais cláusulas estabelecidas pela Resolução CGM nº
786, de 31 de outubro de 2007.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 05.05.2008