










LEI Nº 17.444, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Autoriza a
concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a conceder a subvenção social, no valor mensal de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), durante 24 (vinte e quatro) meses, ao Instituto
Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano-IAHGP, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 11.005.394/0001-97, com endereço à Rua do Hospício, 130, Bairro da Boa
Vista, Recife, neste Estado.
 
Art. 2º A subvenção social de que trata o
art. 1º deverá ser destinada à preservação e à manutenção das atividades, do patrimônio
e do acervo cultural da entidade beneficiária.
 
Art. 3º Como condição para a efetiva
concessão da subvenção social de que trata o art. 1º, deverá ser celebrado
convênio entre o Estado de Pernambuco e o IAHGP, no qual sejam estipuladas as
atribuições, as responsabilidades, as contrapartidas e as obrigações a serem
cumpridas pela entidade beneficiária.
 
Art. 4º A entidade beneficiária deverá
prestar contas dos recursos recebidos ao Estado de Pernambuco, na forma fixada
no convênio a que se refere o art. 3º.
 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.