RESOLUÇÃO CONJUNTA CVL/SMF/CGM Nº 001

Institui

DE 4 DE MARÇO DE 2009

modelos

de

relatórios

para

apresentação dos resultados sobre avaliação
dos

contratos

celebrados

pela

e

convênios
administração

em

vigor

municipal

direta e indireta, nos termos do Decreto
30.360/09 e dá outras providências.

O Secretário Municipal da Casa Civil, a Secretária Municipal de Fazenda e o
Controlador Geral do Município, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO ser imperioso o conhecimento dos resultados sobre a avaliação dos
contratos e convênios vigentes no âmbito desta Municipalidade, e

CONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto nº 30.360/09 determinou o envio de
relatório à Secretaria Municipal da Casa Civil contendo resultado das avaliações
realizadas,

RESOLVEM:

Art. 1º Para efeitos de cumprimento do Decreto nº 30.360, de 1º de janeiro de 2009, os
titulares das Secretarias e das Entidades da Administração Indireta deverão
encaminhar à Secretaria Municipal da Casa Civil, com cópia para a Superintendência
de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias da data
da publicação desta Resolução, relatório contendo o resultado da avaliação dos
contratos e convênios em vigor, conforme modelo instituído pelo Anexo.
Parágrafo único. O relatório instituído pelo “caput” deste artigo deverá ser assinado
pelos Titulares da Secretarias e das Entidades da Administração Indireta.
Art. 2º Deverão ser incluídos nos processos administrativos referentes a cada contrato
e convênio a justificativa detalhada para decisão quanto à sua continuidade ou
1


descontinuidade, os fatores que nortearam esta decisão e os critérios adotados para a
renegociação.
Parágrafo único. Uma cópia desta justificativa detalhada deverá ser encaminhada ao
Analista de Planejamento e Orçamento ou Agente do Sistema Municipal de Orçamento
em exercício no respectivo Órgão/Entidade, para ciência quanto às providências
adotadas.
Art. 3º Os Titulares das Secretarias e das Entidades da Administração Indireta deverão
providenciar, de forma imediata, a completa formalização e publicação dos
instrumentos jurídicos pertinentes, bem como os seus registros no Sistema FINCON.
Art. 4º O valor total empenhado no exercício de 2009, no conjunto dos contratos e
convênios de cada Secretaria ou Entidade da Administração Indireta, deverá ser de, no
máximo, 80% (oitenta por cento) do total empenhado em 2008.
§ 1º A prorrogação ou assinatura de novos contratos e convênios somente poderão ser
firmados se estiverem dentro do limite estabelecido no “caput”, devendo este critério
ser observado também para os exercícios futuros.
§ 2º A redução ou aumento do percentual estabelecido neste artigo somente poderá
ser efetuada(o) por decisão da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar auditoria por parte da
Controladoria Geral do Município.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de março de 2009. - 445º da Fundação da Cidade.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Secretário Municipal da Casa Civil

EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE
Secretária Municipal de Fazenda

VINÍCIUS COSTA ROCHA VIANA
Controlador Geral do Município do Rio de Janeiro

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D. O RIO 05.03.2009

Anexo

RELATÓRIO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR –
DECRETO Nº 30.360/2009

RELATÓRIO SINTÉTICO

ÓRGÃO / ENTIDADE:
TOTAL EMPENHADO EM CONTRATOS E CONVÊNIOS EM 2008: R$
Quantidade de

Valor Total

Valor Total do

Valor Total do

Contratos em

Contratado

Saldo a

Saldo a

Vigor

R$

Executar

Executar Após

Anterior à

a Renegociação

Renegociação

R$

R$

(b)

(a)

Assinatura do titular do Órgão / Entidade: _______________________

3

Redução

Valor R$
© =(a)-(b)

%
(d)=©/(a)


RELATÓRIO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR –
DECRETO Nº 30.360/2009

RELATÓRIO SINTÉTICO

ÓRGÃO / ENTIDADE:
TOTAL EMPENHADO EM CONTRATOS E CONVÊNIOS EM 2008: R$
Quantidade de

Valor Total

Valor total do

Quantidade de

Valor Total do

Quantidade de

Valor Total do

convênios em

dos Convênios

Saldo a

Convênios

Saldo a

Convênios

Saldo a

Executar

Descontinuados

Executar

Mantidos

Executar

Vigor

R$

R$

Descontinuado

Mantido

R$

R$

Assinatura do titular do Órgão / Entidade: ____________________________

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