










DECRETO Nº 50.403, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
 
Extingue as
unidades técnicas de Coordenação do Programa de Educação Integral e de
Coordenação do Programa – UCP “Melhoria da Qualidade da Educação Básica no
Estado de Pernambuco” – PROESCOLA, vinculadas à Secretaria de Educação e
Esportes – SEE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam extintas, no âmbito da
Secretaria de Educação e Esportes - SEE, as Unidades Técnicas de:
 
I -  Coordenação do Programa de Educação
Integral, vinculada à Secretaria Executiva de Educação Profissional, UGE nº
140108, criada pela Lei Complementar nº 125, de 10 de
julho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 364,
de 30 de junho de 2017, com vinculação orçamentária à SEE, código e-Fisco
140108, e
 
II - Coordenação do Programa – UCP
“Melhoria da Qualidade da Educação Básica no Estado de Pernambuco” – PROESCOLA,
UGE 140109, criada pela Lei nº 12.516, de 29 de
dezembro de 2003, com vinculação orçamentária à SEE, código e-Fisco 140109.
 
Art. 2º As atividades inerentes à gestão e
à execução das ações contábeis, financeiras e administrativas das Coordenações
de que tratam os incisos I e II do art.1º serão transferidas para a UGE, código
e-Fisco 140101, no que se refere à coordenação de que trata o inciso I cuja
responsabilidade é da Secretaria de Educação do Estado de PE.
 
Art. 3º. Casos omissos referentes às
extinções das UGE 140108 e 140109 serão dirimidos pelo Secretário de Educação,
respeitada a legislação aplicável.
 
Art. 4º Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de março
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.