O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.709, de 15 de
dezembro de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 244, de 2001, de autoria do
Senhor Vereador Paulo Mello.
LEI Nº 3.709 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento das multas de trânsito
dos veículos automotores decorrentes da aplicação das disposições do Código
de Trânsito Brasileiro.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o recebimento do pagamento
das multas de trânsito, mantidos a tipicidade e os valores fixados pela Legislação
Federal.
Parágrafo único. A autorização aqui contida se aplica às multas de qualquer
natureza, aplicadas pelo Município e qualquer outro órgão público ou
terceirizado, que seja mandatário de autoridade legalmente constituída.
Art. 2° O parcelamento de que trata a presente Lei será feito da seguinte forma:
I - para os veículos de uso coletivo ou de carga, tais como: ônibus, utilitários,
vans, kombis, caminhonetes, caminhões, em quatro parcelas, mensais e
sucessivas, adotando-se o índice de atualização pertinente;
II - para os veículos de passeio, em duas parcelas, mensais e sucessivas,
adotando-se o índice de atualização pertinente.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com órgão ou
instituição que tenham competência para a aplicação das multas, para disciplinar
os procedimentos concernentes ao parcelamento.
Parágrafo único. No período relativo ao parcelamento, estando as parcelas em
dia, o veículo será considerado em condições normais de circulação e
comercialização.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2003.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 30.12.2003