










DECRETO Nº 29.641, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e
autorizativo, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 30/2006, 35/2006,
36/2006, 54/2006, 69/2006 e 72/2006, ratificados pelos Atos Declaratórios
CONFAZ nº 08/2006 os três primeiros, nº 09/2006 o quarto, e nº 10/2006 o
quinto, publicados, os mencionados Atos, no Diário Oficial da União de 31 de
julho de 2006, de 14 de agosto de 2006, e de 24 de agosto de 2006,
respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das
datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
....................................................................................................................
CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de
setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2008, as saídas
internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o
caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63
(Convênios ICMS 36/92, 41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95,
21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002,
152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005 e
54/2006): (NR)
....................................................................................................................
d) rações para animais, concentrados e suplementos,
bem como, a partir de 01 de agosto de 2006, aditivos e premix ou núcleo,
fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento e, a partir
da referida data, apenas por indústria de ração animal, devendo a mencionada
indústria, nos dois casos, estar devidamente registrada no Ministério da
Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:
 
1. os produtos estejam registrados no órgão competente
do referido Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e o número do registro
seja indicado no documento fiscal; (NR)
....................................................................................................................
CXIX - as prestações internas de serviço de
transporte, nas modalidades a seguir especificadas:
....................................................................................................................
b) a partir de 29 de setembro de 2003, serviço de
transporte ferroviário de cargas, observando-se, no período de 01 de setembro
de 2006 a 31 de dezembro de 2007, o disposto no inciso CXCIV; (NR)
....................................................................................................................
CXCV - no período de 31 de julho de 2006 a 30 de abril
de 2007, a operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e
negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant
Agropecuário - WA, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de
2004, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, observando-se
(Convênio ICMS 30/2006): (ACR)
 
a) o benefício não se aplica à operação relativa à
transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a
retirada da referida mercadoria do estabelecimento depositário;
 
b) fica dispensada a emissão de Nota Fiscal;
 
c) o endossatário do CDA que requerer a entrega do
produto:
 
1. recolherá o ICMS em favor da Unidade da Federação
onde estiver localizado o depositário, observando-se:
 
1.1. para o cálculo do imposto, será aplicada a
alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a
localização do estabelecimento destinatário;
 
1.2. nos casos de compensação financeira por
diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante, bem
como nas situações em que o depositante receber valores de seguro sobre os bens
depositados, será observado disciplinamento específico a ser previsto na
legislação tributária estadual; 
 
2. entregará ao depositário, além do CDA, juntamente
com o WA ou com o documento comprobatório do depósito consignado, uma via do
Documento de Arrecadação Estadual - DAE que comprove o recolhimento do ICMS
devido;
 
3. anexará à Nota Fiscal referida na alínea
"d", 1, o DAE original, para circular junto com a mercadoria, único
documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente;
 
d) considera-se depositário a pessoa jurídica apta a
exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no
caso de cooperativa, de terceiros e de associados, devendo o referido
depositário:
 
1. emitir Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A para o
endossatário do CDA, com destaque do ICMS, fazendo constar no campo Informações
Complementares a observação: "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS
30/2006";
 
2. anexar à via fixa da Nota Fiscal, a via do DAE
entregue pelo endossatário do CDA, para apresentação ao Fisco, quando
solicitado;
 
3. somente fazer a entrega do produto requerido
mediante cumprimento do disposto na alínea "c", 2, passando a ser
solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido quando agir de forma diversa;
 
CXCVI - a partir de 31 de julho de 2006, as saídas de
medidores de vazão e condutivímetros, bem como de aparelhos para o controle,
registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações
fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por
estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas
posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto Federal nº 4.542, de 26 de
dezembro de 2002, observando-se que o benefício fica condicionado a que os
produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Convênio ICMS
69/2006). (ACR)
....................................................................................................................
§ 63. Relativamente ao inciso CIV do
"caput", serão adotadas as seguintes normas:
 
I - na hipótese da alínea "d" do mencionado
inciso:
 
a) deve ser adotado o conceito de ração, de
concentrado e de suplemento de que trata o § 3º, considerando-se ainda, a
partir de 01 de agosto de 2006, para efeito da fruição do benefício: (NR)
 
1. ADITIVO - substâncias e misturas de substâncias ou
microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que
tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos
alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS
54/2006); (ACR)
 
2. PREMIX ou NÚCLEO - mistura de aditivos para
produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes
aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à
alimentação direta dos animais (Convênio ICMS 54/2006); (ACR)
....................................................................................................................
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
....................................................................................................................
XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes
produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50%
(cinqüenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92,
124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no
período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, 40% (quarenta por
cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001,
89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005,
18/2005 e 54/2006), observado o disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e no art.
13, XXXVII: (NR) 
....................................................................................................................
c) rações para animais, concentrados e suplementos,
bem como, a partir de 01 de agosto de 2006, aditivos e premix ou núcleo,
fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento e, a partir
da referida data, apenas por indústria de ração animal, devendo a mencionada
indústria, nos dois casos, estar devidamente registrada no Ministério da
Agricultura e da Reforma Agrária, desde que (Convênio ICMS 54/2006): (NR)
....................................................................................................................
§ 46. Para efeito do disposto no inciso XLI do
"caput", serão observadas as seguintes normas (Convênios ICMS 36/92,
41/92, 144/92, 100/97, 99/2004 e 54/2006):
....................................................................................................................
II - na hipótese da alínea "c":
 
a) devem ser adotados os seguintes conceitos:
....................................................................................................................
4. a partir de 01 de agosto de 2006, ADITIVO -
substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados
intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor
nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos
produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS 54/2006); (ACR)
 
5. a partir de 01 de agosto de 2006, PREMIX ou NÚCLEO
- mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura
de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que
não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS 54/2006); (ACR)
....................................................................................................................
Art. 52. O recolhimento do imposto de responsabilidade
direta do contribuinte far-se-á nos seguintes prazos, respeitados aqueles
indicados nos sistemas especiais de tributação:
....................................................................................................................
VII - estabelecimento prestador de serviço de
comunicação:
....................................................................................................................
g) até 29 de setembro de 2006, relativamente aos
serviços de valor adicionado, de meios de telecomunicação, contratação de
porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de
equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação
de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e INTERNET, independentemente
da denominação que lhes seja dada, prestados nos períodos fiscais de janeiro a
julho de 2006 (Convênio ICMS 72/2006); (ACR)
..................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo 31-A Equipamentos e Insumos Destinados
à Prestação de Serviços de Saúde do Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar, a partir de 31 de
julho de 2006, com as modificações constantes do Anexo Único do presente
Decreto (Convênio ICMS 36/2006).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de setembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº
29.641/2006
 
Anexo 31-A do Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991
 
"ANEXO 31-A
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SAÚDE
(art. 9º, CLX) 



NBM/SH


EQUIPAMENTOS E INSUMOS




.............................


...................................................................................................




8479.89.99


·        
  a
  partir de 31.07.2006: Reprocessador
  de filtros utilizados em hemodiálise (Convênio ICMS
  36/2006)




” 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.