










DECRETO Nº 46.555, DE 3 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.353.980,00 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.353.980,00 (um milhão, trezentos
e cinquenta e três mil e novecentos e oitenta reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000
  - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0955.4373
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Fazenda


 


62.582,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


62.582,00


 




Atividade:


04.126.0955.4423
  - Operacionalização e Melhoria da Infraestrutura de Tecnologia da


 


1.291.398,00


 




 


Informação da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.291.398,00


 




 


 


TOTAL


 


1.353.980,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000
  - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.128.0955.0168
  - Desenvolvimento, através da formação do corpo funcional da


 


20.000,00


 




 


SEFAZ (treinamento e capacitação através da ESAFAZ)


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.000,00


 




 


3.3.91.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


04.128.0955.1639
  - Desenvolvimento e Coordenação da Política de Gestão de Pessoas


 


5.300,00


 




 


da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.300,00


 




Atividade:


04.129.1016.4085
  - Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias


 


1.309.180,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.309.180,00


 




Atividade:


04.846.0955.0171
  - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


19.500,00


 




 


da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


19.500,00


 




 


 


TOTAL


 


1.353.980,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.