Estado do Piaui

Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
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Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Tenho a satisfacao de dirigir-rne a Vossas Excelencias para que seja submetido
a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei Ordinaria que "Autoriza 0
Chefe do Poder Executive a abrir credito especial no Orcamento Oeral do Estado do Piaui
para os orgaos do Poder Executivo que espeeifica.
A abertura do credito especial no valor de R$ R$ 20.670.000,00 (vinte
milhoes, seiscentos e setenta mil reais) se faz necessario tanto para a realizacao das atividades
de melhoria do sistema publico de saneamento basico a ser realizado pclo Instituto de Aguas
e Esgotos do Piaui, quanta para fazer face as despesas deeorrentes da Irnplantacao dos orgaos
que serao criados e por isso nao contemplados na Lei Orcamentaria Anuat - LOA para 0
exercicio de 2015, consoante previsto no anexo unico do projeto de lei ora encaminhado.
Esclarecernos, finalmente, que a cobertura desse credito sera feita atraves da
decorrerao de anulacao parcial de dotacoes orcamentarias consignadas no orcamento vigente
do Poder Executive, de acordo com decreta a ser oportunamente editado.
Dessa forma, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua apreciacao confiando, pelas razoes expostas, na aprovacao do Projeto
de Lei que submeto a superior consideracao desse Egregio Poder Legislativo.
No ensejo apresento a Vossa Excelencia e aos seus Pares, protestos de elevado
apreco e distinguida con ., eracao.

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GTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
vernador do Estado do Piau!

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMISTOCLES DE SAMP AlO PEREIRA FILHO
Presidentc da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Palacio Petronio Portella

NESTA CAPITAL


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Estado do Piaui

Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

DE 2015

PROJETO DE LEI N° CIC~

Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo a abrir
credito especial no Orcamento Geral do Estado
do Piau! para os orgaos do Poder Executivo que
especifica.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt,
FA(:O saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado 0 Chefe do Poder Executivo a abrir credito especial, no
valor de R$ 20.670.000,00 (vinte milhoes, seiscentos e setenta mil reaisj.no Orcamento Geral
do Estado do Piaui do exercicio de 2015, Lei n? 6.610, de 29 de dezembro de 2014, para os
orgaos do Poder Executivo que especifica,na forma do anexo unico da presente Lei.
Paragrafo unico. Os recursos necessaries para a abertura do presente credito
especial decorrerao de anulacao parcial de dotacoes orcamentarias consignadas no orcamento
vigente do Poder Executivo, de acordo com decreta a ser oportunamente editado.
Art. 2° As alteracoes promovidas no Orcamento GeraJ do Estado do Piaui fieam
incorporadas ao Plano PlurianuaI2012-2015. Lei n06.154, de 05 de janeiro de 2012.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao,

revogadas

disposicoes ern contrario.

PALACIO

DE KARNAK. em Teresina. (PI), \)'1 de

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