DECRETO Nº 24925 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004
Cria o IC-Net e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o constante aprimoramento das ferramentas tecnológicas e sua
aplicação no serviço público deste Município;
CONSIDERANDO os princípios da economicidade e da eficiência e tendo em vista
a busca constante na agilização e simplificação de procedimentos internos da
Administração Pública Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a IC-Net, sistema de requisição e controle de pedidos de
serviços à Empresa Municipal de Artes Gráficas - Imprensa da Cidade.
Art. 2º Os processos de solicitação serão feitos pela Internet, valendo-se, os
demais órgãos, de senhas eletrônicas, a serem designadas a seus representantes
junto à Empresa Municipal de Artes Gráficas - Imprensa da Cidade.
Art. 3º Os eventuais atos complementares necessários ao fiel cumprimento do
presente, estarão a cargo do Secretário Municipal de Governo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.12.2004