PORTARIA E/DGRH Nº 05

DE 14 DE JULHO DE 2008.

Estabelece

os

procedimentos

observados

na

inscrição

e

a

serem

seleção

de

professores interessados na contratação por
tempo determinado para regência de turma de
Ensino Fundamental em 2008 e dá outras
providências.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, o disposto na Resolução SME nº 983 de 14 de
julho de 2008, especialmente o Decreto nº 29.060/2008, e considerando o que consta
do processo nº 07/206.434/2008,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os procedimentos a serem observados na seleção de Professores I da
Secretaria Municipal de Educação e Docentes I da Secretaria de Estado de Educação,
incluindo-se os aposentados no período de 1998 a 2008, a serem contratados por
tempo determinado, para o emprego de Professor I de Ciências, nos termos da Lei nº
1.978, de 26 de maio de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 12.577, de 20 de
dezembro de 1993 e Lei nº 2.217, de 23 de setembro de 1994, regulamentada pelo
Decreto nº 13.857, de 25 de abril de 1995.
Parágrafo único O cadastramento tem a finalidade de iniciar o processo de contratação
por prazo determinado, por seis meses, para regência de turma nas unidades
escolares do Sistema Municipal de Ensino.

DO CADASTRAMENTO

Art. 2º As inscrições para seleção e contratação de professores mencionados no
“caput’ do art. 1º, de acordo com a classificação obtida, no âmbito de cada
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Coordenadoria Regional de Educação, para atuar em regência de turma no ano 2008,
serão realizadas nos endereços indicados no Anexo I da presente Portaria.
§ 1º As inscrições serão recebidas de 15 a 18 e nos dias 21 e 22 de julho de 2008, no
horário de 9h às 17h, mediante preenchimento de requerimento específico (Anexo II),
para atuar na Coordenadoria Regional de Educação de interesse do candidato, cujos
bairros de abrangência estão definidos no quadro a seguir:

CRE

BAIRROS DE ABRANGÊNCIA

1ª

Praça Mauá, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Centro, Cidade Nova, Bairro de
Fátima, Estácio, Santa Teresa, Rio Comprido, São Cristóvão, Catumbi,
Mangueira, Benfica e Paquetá

2ª

Glória, Flamengo, Laranjeiras, Catete, Urca, Cosme Velho, Botafogo,
Humaitá, Praia Vermelha, Leme, Copacabana, lpanema, São Conrado,
Rocinha, Vidigal, Gávea, Leblon, Jardim Botânico, Horto, Alto da Boa Vista,
Tijuca, Praça da Bandeira, Vila Isabel, Andaraí e Grajaú.

3ª

Higienópolis, Engenho Novo, Rocha, Riachuelo, Del Castilho, Méier, Maria da
Graça, lnhaúma, Engenho da Rainha, Tomás Coelho, Bonsucesso, Piedade,
Sampaio, Jacaré, Cachambi, Todos os Santos, Pilares, Lins, Engenho de
Dentro, Água Santa, Encantado, Abolição, Jacarezinho e Alemão

4ª

Ilha do Governador, Manguinhos, Bonsucesso, Maré, Ramos, Olaria, Penha,
Brás de Pina, Vila da Penha, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral e
Jardim América

5ª

Vicente de Carvalho, Vila Kosmos, Vila da Penha, lrajá, Vista Alegre, Vaz
Lobo, Colégio, Marechal Hermes, Rocha Miranda, Turiaçu, Oswaldo Cruz,
Bento Ribeiro, Guadalupe, Madureira, Honório Gurgel, Campinho, Quintino,
Cavalcante e Cascadura

6ª

Parque Anchieta, Anchieta, Ricardo de Albuquerque, Guadalupe, Acari,
Coelho Neto, lrajá, Honório Gurgel, Costa Barros, Pavuna e Barros Filho

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CRE

BAIRROS DE ABRANGÊNCIA

7ª

Barra da Tijuca, ltanhangá, Vargem Pequena, Vargem Grande, Recreio dos
Bandeirantes, Jacarepaguá, Taquara, Cidade de Deus, Freguesia, Rio das
Pedras, Tanque, Curicica, Pechincha, Praça Seca e Vila Valqueire

8ª

Guadalupe, Deodoro, Padre Miguel, Bangu, Senador Camará, Jabour,
Santíssimo, Guilherme da Silveira, Vila Kennedy, Vila Militar, Jardim Sulacap,
Magalhães Bastos e Realengo

9ª

lnhoaíba, Campo Grande, Cosmos, Santíssimo, Augusto Vasconcelos e
Benjamin Dumont

10ª

Santa Cruz, Paciência, Cosmos, São Fernando, Guaratiba, Ilha de Guaratiba,
Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Sepetiba e Jardim Maravilha

§ 2º Não serão recebidas inscrições fora do prazo estabelecido no presente
regulamento.
Art. 3º No ato da inscrição, os interessados já deverão ter tomado conhecimento da
Resolução SME nº 983 de 14 de julho de 2008 e das disposições constantes da
presente Portaria.
§ 1º A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação
por parte do candidato das normas, condições e exigências constantes no “caput”, dos
quais o interessado não poderá alegar desconhecimento.
§ 2º Não serão aceitas inscrições por fax, condicional ou extemporâneas.
§ 3º São de inteira responsabilidade do candidato os dados informados no ato da
inscrição.

DOS DOCUMENTOS

Art. 4º O candidato apresentará no ato da inscrição os seguintes documentos:
I - original(is) e xerocópia(s) legível(is) do último contracheque;
II - documento de identidade;
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III - carteira de trabalho;
IV - xerox do ato de aposentadoria ou da publicação em Diário Oficial do Município ou
do Estado do Rio de Janeiro;
V - comprovante de domicílio (original e cópia);
VI - xerox do documento comprobatório da habilitação exigida (diploma e/ou registro de
professor);
VII - xerox e original do documento comprobatório de conclusão dos cursos
apresentados como títulos
§ 1º As xerocópias serão anexadas à ficha de inscrição, na presença do professor.
§ 2º O candidato ao emprego de Professor I de Ciências deverá preencher declaração
de disponibilidade de horário no dia instituído pela Secretaria Municipal de Educação,
para participação em Centro de Estudos, cujo modelo constitui o ANEXO VI;
§ 3º Como documentação comprobatória dos títulos de regência de turma e tempo no
magistério público serão apresentadas:
I - original(is) e xerocópia(s) legível(is) da declaração(ões) preenchida(s) pela(s)
Unidade(s) Administrativa(s) na qual(is) tenha tido exercício desde o seu ingresso
(ANEXO IV);
II - xerox e original do ato de provimento – Decreto ou Portaria - no cargo
correspondente ao emprego a que concorre.
§ 4º Caberá à Coordenadoria Regional de Educação autenticar as declarações
xerocopiadas e devolver os originais ao professor.
§ 5º A inobservância, por parte do candidato, do disposto no “caput” deste artigo e seus
incisos implicará no cancelamento da inscrição.
Art. 5º A declaração de efetivo exercício cujo modelo constitui o ANEXO III, emitida
pela Direção da(s) Unidade(s) Administrativa(s), deverá ser preenchida sem rasura ou
emenda, assumindo o dirigente do órgão inteira responsabilidade pela veracidade das
informações.
Art. 6º Caberá à direção das Unidades Administrativas, onde o professor efetivamente
teve exercício, a emissão de documentos comprobatórios, em atendimento ao disposto
no art. 5º desta Portaria.
Art. 7º No preenchimento do formulário de inscrição, o professor deverá optar pela
Coordenadoria Regional de Educação para a qual deseja concorrer.
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Parágrafo único. É vedada a inscrição em mais de uma Coordenadoria Regional de
Educação.
Art. 8º Poderão candidatar-se, de acordo com as necessidades e habilitação
específica:
I - Professores I do Município do Rio de Janeiro, aposentados no período de 1998 a
2008;
II - Professores I do Município do Rio de Janeiro, em exercício;
III - Professores Docentes I do Estado do Rio de Janeiro, aposentados no período de
1998 a 2008;
IV - Professores Docentes I do Estado do Rio de Janeiro, em exercício.
§ 1º Para contratação, objeto da presente seleção, são considerados habilitados: os
licenciados plenos em Ciências, Ciências Biológicas ou História Natural, com
habilitação apostilada no diploma.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR

Art. 9º Caberá ao professor contratado sob as regras do presente regulamento:
• responsabilizar-se pelo bom andamento do trabalho dos alunos sob sua
responsabilidade;
• participar do planejamento curricular da Escola;
• planejar suas atividades como regente de turma, visando a um bom desenvolvimento
funcional;
• acompanhar e avaliar o desempenho do aluno, propondo medidas para melhor
rendimento e ajustamento do mesmo em consonância com a Coordenação
Pedagógica;
• manter atualizado o material de registro de desempenho do aluno, obedecendo a
normas e prazos estabelecidos;
• utilizar as horas complementares em atividades pedagógicas inerentes à sua função
de docente;
• atender às determinações da Escola, quanto à observância de horário e
convocações;

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• manter-se em permanente atualização pedagógica, visando ao aperfeiçoamento
profissional;
• executar quaisquer outros encargos semelhantes e pertinentes à categoria funcional.

Em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de
20/12/96, são ainda atribuições do professor contratado:
• ministrar os dias letivos e nas horas-aula estabelecidos;
• participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
• colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade.
Art. 10. Não poderão inscrever-se os professores que se encontram nas seguintes
situações:
I - professores que tenham celebrado contrato por prazo determinado com a
Administração Municipal, nos últimos dois anos (ANEXO V);
II - readaptados;
III - com redução de carga horária
IV - detentores de duas matrículas;
V - aposentados com laudo médico, com fundamento na legislação municipal:
a) inciso I do § 1º do art. 40 da CF, combinado com o parágrafo único do art. 72 da Lei
nº 94/79;
b) inciso I do § 1º do art. 40 da CF, combinado com os arts. 72 e 92 da Lei nº 94/79;
c) inciso I do § 1º do art. 40 da CF, combinado com o art. 72, “caput”, da Lei nº 94/79;
d) aposentados nos termos do Decreto nº 2.470/79, inciso III do art.214;
e) aposentados por laudo médico com outros fundamentos na legislação estadual.

DAS VAGAS

Art. 11. As vagas, objeto desta seleção, estão distribuídas por Coordenadorias
Regionais de Educação–E/CRE, conforme quadro seguinte:

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CRE
Vagas

1ª

3º

4º

5º

R

PD

R

PD

R

PD

R

PD

R

PD

05

01

06

01

09

01

19

01

11

01

CRE
Vagas

2º

6ª

7ª

8ª

9ª

10ª

R

PD

R

PD

R

PD

R

PD

R

PD

05

01

03

01

10

01

06

01

16

01

Legenda:R = Vagas Regulares PD = Vagas para Portadores de Deficiência

Parágrafo único. As vagas reservadas para portadores de deficiência, se não
preenchidas, reverterão para o quadro de vagas regulares.

Art. 12. Em conformidade com o disposto na Lei nº 2.111 de 10 de janeiro de 1994,
reservaram-se 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas na presente seleção, para
pessoas

portadoras

de

necessidades

especiais,

desde

que

comprovada

a

compatibilidade da deficiência com as atividades do emprego a que se candidatam.
§ 1º A compatibilidade da deficiência com as atividades do emprego será comprovada
por laudo médico fundamentado no ato da apresentação de documentos para
inscrição.
§ 2º O candidato portador de necessidades especiais deverá assinalar sua condição no
campo próprio do requerimento de inscrição, mencionando a deficiência de que é
portador.
§ 3º O candidato que não declarar no requerimento de inscrição sua condição de
portador de necessidades especiais concorrerá somente às vagas regulares.
§ 4º O candidato de que trata o “caput” deste artigo participará da seleção em
igualdade de condições com os demais candidatos, no que se relaciona à aferição de
pontos dos títulos apresentados.

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DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

Art. 13. Esgotado o prazo final fixado na presente Portaria para as inscrições, será
publicada no Diário Oficial a composição do Banco de selecionados, observada a
ordem decrescente de pontuação obtida conforme títulos informados no ato da
inscrição.
Art. 14. O resultado da contagem de pontos obtidos pelos candidatos será publicado no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro no dia 24/07/2008 e divulgado, na mesma
data, nas Coordenadorias Regionais de Educação.

DA CONTESTAÇÂO E DO RECURSO

Art. 15. No caso de discordância da pontuação publicada no Diário Oficial, o
interessado deverá comparecer nos dias 24/07 de 11 às 18 horas e 25/07, de 9 às 12
horas, na Sede da Coordenadoria em que se inscreveu, munido do originais de todos
os documentos apresentados, para preenchimento de requerimento de revisão de
pontos.
Parágrafo único. Não serão aceitos pedidos de revisão de pontos fora dos dias e
horários estabelecidos no “caput” deste artigo.
Art. 16. O resultado da revisão de pontos será publicado no Diário Oficial do dia
29/07/2008, sendo divulgado, na mesma data, nas Coordenadorias Regionais de
Educação.
Parágrafo único. Serão convocados para contratação apenas os candidatos
classificados rigorosamente dentro das vagas apresentadas pelas Coordenadorias
Regionais de Educação.
Art. 17. A aferição dos Títulos tem caráter classificatório, de acordo com os critérios e
valores determinados no quadro a seguir:

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Pontuação
Doutorado em Educação ou em áreas afins à disciplina para a qual está concorrendo 15 (quinze) pontos
Mestrado em Educação ou em áreas afins à disciplina para a qual está concorrendo 10 (dez) pontos
Professor I
Pós-Graduação Lato Sensu de Especialização em Educação ou em áreas afins à 05 (cinco) pontos
disciplina para a qual está concorrendo, com duração de 360 horas.
a) Comprovação de experiência em magistério público estadual ou municipal

03 (três) pontos para cada ano
de exercício

b) documento comprobatório de regência de turma

02 (dois) pontos para cada ano

º Para cálculo do tempo de exercício em regência, levar-se-á em consideração período mínimo de de regência
oito meses, para cada ano letivo.
c) documento comprobatório de aposentadoria no período de 1998 a 2003

05 (cinco) pontos

d) documento comprobatório de aposentadoria no período de 2004 a 2008

10 (dez) pontos

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Parágrafo único. Havendo coincidência de pontuação entre dois ou mais candidatos
inscritos, serão critérios de desempate, em ordem sucessiva:
a) a hierarquia da formação acadêmica, de acordo com o que se apresenta no quadro
de títulos;
b) o menor tempo de afastamento de regência, na condição de aposentado.
c) a maior idade;

DA CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS

Art. 18. A relação dos classificados dentro do quantitativo de vagas oferecidas pela
Coordenadoria Regional de Educação e escala de comparecimento para assinatura de
contrato serão publicadas no dia 30/07 em Diário Oficial.
Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Pessoal publicar a escala de
comparecimento a que faz referência o “caput” deste artigo

DAS CONTRATAÇÕES

Art. 19. Os candidatos classificados serão convocados para assinatura dos contratos
no Departamento de Pessoal, nos dias 04 e 05 de agosto de 2008.
§ 1º Os candidatos de que trata este artigo deverão apresentar todos os documentos
necessários à contratação, cuja relação será publicada no Diário Oficial pelo
Departamento de Pessoal.
§ 2º As contratações terão eficácia da data de assinatura do contrato.
§ 3º O provimento de estatutário aprovado em concurso público para o fim a que se
destina a presente contratação ensejará a substituição do professor contratado e
conseqüente término do contrato.
Art. 20. As contratações obedecerão a carga horária de dezesseis horas semanais.
Art. 21. Os selecionados para o emprego de Professor I terão a remuneração de R$
1209,10, conforme piso remuneratório estabelecido no Decreto nº 27.954 de 21 de
maio de 2007.

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DAS COMPETÊNCIAS

Art. 22. Caberá ao Departamento Geral de Recursos Humanos:
I - editar as normas necessárias à presente contratação;
II - interagir com os órgãos competentes para cadastramento e realização da
contratação;
III - acompanhar e monitorar os procedimentos de inscrição e seleção dos candidatos;
IV - acompanhar e monitorar as ações das Coordenadorias;
V - subsidiar as coordenadorias de informações para garantir o pleno desenvolvimento
das atividades de inscrição e seleção dos candidatos;
VII - publicar no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro a de classificados, por
E/CRE, conforme quadro de vagas apresentado pela Coordenadoria Regional de
Educação.
VIII - estabelecer cronograma para encaminhamento de quadros necessários à
efetivação da contratação pelo Departamento de Pessoal.
Art. 23. Caberá às Coordenadorias Regionais de Educação:
I - apresentar quadro discriminativo de vagas da E/CRE;
II - convocar os classificados dentro do número de vagas apresentadas para
comprovação dos títulos;
III - autenticar e conferir a documentação dos selecionados, observando rigorosamente
a escala publicada;
IV - conclusa a confirmação dos títulos, encaminhar ao Departamento Geral de
Recursos Humanos (E/DGRH) o resultado final, utilizando-se do quadro que constitui
Anexo XXX, do qual deverá constar o nº da Carteira de Trabalho, a escolaridade e
salário, em atendimento à Lei nº 1.978/93 e Lei nº 2.217/95, regulamentadas pelos
Decretos nºs 12.577/93 e 13.857/95 respectivamente.
V - Encaminhar na data estabelecida pelo E/DGRH, o quadro de despesas,
devidamente preenchido, cujos modelos constituem os Anexos VII e VIII do presente
documento.
VI - providenciar escala de lotação dos professores contratados.

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DA CONVOCAÇÃO PELAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO
PARA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR
Art. 24. A escolha da Unidade Escolar será feita na Coordenadoria Regional de
Educação, de acordo com escala publicada em Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro.
§ 1º A Coordenadoria Regional de Educação deverá apresentar ao professor o quadro
de vagas existentes de acordo com o art. 11 da presente Portaria.
§ 2º O não comparecimento do professor no dia e hora determinados pela
Coordenadoria Regional de Educação será considerado como desistência, implicando
convocação do candidato de classificação subseqüente.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Incidem, na presente contratação, as vedações legais de acumulação de
cargos e empregos.
Art. 26. As convocações, avisos e resultados serão publicados exclusivamente em
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e divulgados nas datas fixadas na
presente Portaria, devendo os candidatos acompanhar as publicações e convocações.
Art. 27. A qualquer tempo poder-se-á cancelar a inscrição e todos os atos dela
advindos, desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nos
documentos apresentados.
Art. 28 A presente contratação, enquanto perdurar, é regida pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).
Art. 29. Os casos omissos serão decididos pelo Departamento Geral de Recursos
Humanos.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2008.
MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE TAVARES
D.O RIO 15.07.2008
Republ. em 17.07.2008
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