DECRETO Nº 25.078

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005

Altera o Decreto nº 20.935, de 19 de dezembro de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que são
conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 20.935, de 19 de dezembro de 2001,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º No caso de ocorrer atraso injustificado na execução de contratos ou por
inexecução total ou parcial do objeto contratado, a aplicação de multas é de
competência da autoridade contratante.
§ 1º Dos atos de aplicação de multas caberá recurso, por parte dos contratados,
à autoridade que determinou sua aplicação.
§ 2º Nos casos de deferimento total ou parcial do recurso, a autoridade
contratante deverá recorrer da decisão ao Prefeito, ouvida a CODESP."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 25.02.2005