










DECRETO Nº 48.160, DE 29 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 33.874, de 8 de setembro de 2009, à empresa
BXR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, atualmente denominada BXR
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 114ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 25 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
33.874, de 8 de setembro de 2009, para a empresa BXR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA. ME, atualmente denominada BXR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 4005,
Galpão H, Barro, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 10.390.807/0001-31 e CACEPE nº
0371254-00, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do
art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.(NR)
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 33.874, de 8 de setembro de 2009,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa BXR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA. ME, atualmente denominada BXR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI, estabelecida
na Rodovia BR 101 Sul, nº 4005, Galpão H, Barro, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
10.390.807/0001-31 e CACEPE nº 0371254-00, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR) 
 
a)
de 1º de outubro de 2009 a 30 de setembro de 2021;
(AC)
 
b) de 1º de outubro de 2021 a 31 de
dezembro de 2032, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso I da
cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro 2017; (AC)
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.” (AC)
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.