










DECRETO Nº 28.978, DE 06 DE MARÇO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 12/2005, de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
082/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa AUTOMOTO DISTRIBUIDORA
DE PEÇAS LTDA., estabelecida na Avenida Norte, nº 8065 - Macaxeira - Recife -
PE, CNPJ nº 07.546.985/0001-02, CACEPE nº 18.1.001.0329728-0, o estímulo de que
trata o artigo 10, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I l
natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: abraçadeira - NBM/SH
8483.50.10, 8483.50.90; adesivo diversos - NBM/SH 8414.90.39; alarme para
carros - NBM/SH 8483.10.10; alarme para motos - NBM/SH 3926.20.00, 4015.90.00;
alongador - NBM/SH 8511.90.00; amortecedor - NBM/SH 9026.20.10; âncoras de
ferro - NBM/SH 4016.99.90; anel - NBM/SH 8409.99.90, 9026.10.20, 4016.10.10,
4016.93.00, 7318.15.00, 8409.91.14, 8409.99.14, 8409.99.20, 8413.91.00,
8414.90.34, 8481.10.00, 8481.20.90, 8481.30.00, 8481.40.00, 8481.80.21; anilha
- NBM/SH 8481.80.39; anticorrosivo - NBM/SH 8481.80.92, 8481.80.99; ar c/
capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias / hora - NBM/SH 8481.90.90;
aros e raios - NBM/SH 8536.41.00; arrastador - NBM/SH 8536.50.90, 9025.90.90;
arruela - NBM/SH 9026.20.90, 9032.10.90, 8406.10.00, 8409.99.14, 8409.99.90,
4016.99.90, 7304.59.10, 7306.90.90, 8409.99.90, 8490.49.00; assento - NBM/SH
8536.50.90; automático - NBM/SH 8532.60.00, 3506.91.90; avanço - NBM/SH
7318.22.00, 7318.29.00; balancim - NBM/SH 7320.90.01; banco p / carros - NBM/SH
8483.30.10; banco p/motos - NBM/SH 8302.30.00; barcos a motor - NBM/SH
8512.90.00; barcos à vela - NBM/SH 8482.10.10; bico - NBM/SH 8482.10.10,
8536.50.90, 8714.19.00; biela - NBM/SH 8714.19.00, 8309.90.00, 3923.50.00;
bloco - NBM/SH 7616.99.00, 8309.90.00; blocos de cilindros, cabeçotes e
cárteres - NBM/SH 8409.91.90; bobina - NBM/SH 8409.99.90, 8414.90.39; bocal -
NBM/SH 8421.99.90; bóia - NBM/SH 8481.80.21; bomba - NBM/SH 8483.30.90,
8511.90.00, 8909.90.00, 8409.91.90, 8409.99.90, 8409.99.99, 8421.99.90;
borracha - NBM/SH 8511.90.00, 8409.99.90; botão - NBM/SH 8536.30.00; bronzinas
- NBM/SH 9026.90.10, 8512.30.00; bucha - NBM/SH 9025.19.90, 9026.20.90,
8714.11.00, 8714.95.00, 3926.90.90, 8409.99.90, 8421.39.90, 7318.15.00,
8482.91.90, 8511.90.00, 8482.91.19, 8482.91.20; bujão - NBM/SH 8482.91.90,
8429.99.00, 8482.10.10; cabeçote - NBM/SH 8482.10.90, 8482.20.10, 8482.20.90,
8482.30.00; caixa - NBM/SH 8482.40.00; calço - NBM/SH 8482.40.00, 8482.50.10,
8482.50.90, 8482.80.00, 8482.91.19; calço - NBM/SH 8482.91.19; câmara - NBM/SH
8482.91.90; câmbio de velocidades - NBM/SH 8482.99.00; camisa - NBM/SH
8483.30.20, 8782.20.10; camisas de cilindro - NBM/SH 8782.20.10; cano - NBM/SH
8482.50.90, 8708.70; capa - NBM/SH 7009.10.00, 8708.29.19; capacete - NBM/SH
4016.9300; caracol - NBM/SH 4016.99.90; carcaça - NBM/SH 8481.80.99,
8424.90.90, 4016.93.00, 7318.22.00; carter - NBM/SH 7318.29.00, 8114.90.33,
8409.99.12; catraca - NBM/SH 8412.90.90; cebola - NBM/SH 8413.91.00,
8414.90.31, 8414.90.33, 8414.90.39; chapa - NBM/SH 8481.80.92; chave - NBM/SH 8481.90.90,
8484.90.00, 8536.50.90, 8716.90.90; chaveta - NBM/SH 8511.80.20, 8536.41.00,
8536.49.00; chicote - NBM/SH 9032.89.11; cigarra - NBM/SH 8409.99.90; colar -
NBM/SH 9032.89.11, 7318.23.00, 8308.20.00; coletor - NBM/SH 8504.40.30;
coletores de admissão ou de escape - NBM/SH 8716.90.90; com motor de pistão
alternativo de cilindrada não superior a 50cm3 - NBM/SH 8536.50.90; compensador
- NBM/SH 4016.10.10; compressor - NBM/SH 4016.99.90, 7318.15.00; comutador -
NBM/SH 7318.29.00; cone - NBM/SH 8409.99.90; conexão - NBM/SH 7318.22.00;
conjunto - NBM/SH 8409.91.90, 8409.99.90, 8421.99.10; contagiro - NBM/SH
8511.90.00; escova - NBM/SH 8545.20.00; copo - NBM/SH 7318.15.00, 7318.16.00;
correia - NBM/SH 7318.29.00, 8413.91.00; correntes - NBM/SH 8483.50.10; coxim -
NBM/SH 8483.50.90; cremalheira - NBM/SH 8511.90.00; cubo - NBM/SH 4011.40.00,
8409.91.20; cubos de freios (travões) - NBM/SH 8409.99.20; curva - NBM/SH
8409.99.90; defletor - NBM/SH 8412.31.10; diafragma - NBM/SH 8412.31.90,
8414.90.31, 8481.90.90; disco - NBM/SH 8482.99.00, 8483.30.20; distanciado -
NBM/SH 7317.00.90; dobradiça - NBM/SH 7318.15.00, 7318.24.00; eixo - NBM/SH
7318.29.00, 8409.99.90, 8714.93.20, 8511.90.00; elemento - NBM/SH 8409.99.90,
8421.23.00, 8714.96.00; elimina junta - NBM/SH 3926.90.90, 6413.10.10; emblema
- NBM/SH 8708.10.00 a 8708.99.90; êmbolo - NBM/SH 8714.19.00 / 8708.29.91,
7318.15.00; engrenagem - NBM/SH 7318.19.00, 7007.11.00 / 7007.21.00,
8714.19.00; escape e silencioso p / carros - NBM/SH 8716.90.90; escape e
silencioso p/motos - NBM/SH 8902.00.90; escova - NBM/SH 8415.20.90, 8711.20.90;
esfera - NBM/SH 8714.19.00; espaçador - NBM/SH 8714.94.90; espelho - NBM/SH
8714.99.90; espoleta - NBM/SH 8903.99.00; estator - NBM/SH 8485.90.00,
8408.10.10; esticador - NBM/SH 8408.10.90, 8407.21.10; farol - NBM/SH
8407.21.90; fechadura - NBM/SH 8407.29.10; fechadura e chaves p/carros - NBM/SH
8407.29.90; fechadura e chaves p/motos - NBM/SH 8407.31.90; filtro - NBM/SH
8407.33.90, 8501.10.90, 8511.40.00, 8711.20.10, 8711.20.20, 9026.20.10; flange
- NBM/SH 9626.20.10, 7320.10.00; gaxeta - NBM/SH 7320.20.10, 7320.20.90,
7320.90.00, 8414.90.34; grampo - NBM/SH 9025.19.90; guarda - NBM/SH 8714.19.00;
guia - NBM/SH 8481.90.90, 9025.19.90, 9026.10.21; haste - NBM/SH 9026.10.29;
hélice - NBM/SH 9026.20.10, 9026.90.10; hélices para embarcações e suas pás -
NBM/SH 9626.10.21; indicador - NBM/SH 9026.10.29, 3926.90.90, 4009.10.00;
induzido - NBM/SH 4009.11.00; injeção eletrônica - NBM/SH 4009.20.90; injetor -
NBM/SH 4009.30.00, 4009.30.99; inserto - NBM/SH 4009.31.00; intercambiador -
NBM/SH 4009.32.90; interruptor - NBM/SH 7304.59.10, 8409.99.90, 3926.90.90,
4009.30.00; interruptor (sensor) - NBM/SH 4009.30.99; interruptor.luz - NBM/SH
4009.31.00; jogo - NBM/SH 4016.10.10, 8483.30.90; jogo dir - NBM/SH 8716.90.90;
junta - NBM/SH 3926.90.90, 8425.41.00, 8425.42.00, 6813.10.90, 8512.20.19,
8512.90.00, 8512.20.21, 8512.20.22, 8512.20.23, 8512.20.29, 8539.29.10,
8539.29.90, 8413.91.00, 8414.90.31, 4016.93.00, 4823.90.99, 7318.15.00,
8409.99.20, 8409.99.90, 8414.90.31, 8482.80.00, 8482.80.00, 8484.10.00,
8484.20.00, 4006.90.00, 4008.29.00, 4016.93.00, 4016.93.99, 4504.90.00,
4504.90.01, 4823.90.05, 4823.90.99; kit - NBM/SH 6012.90.10, 6412.90.10,
6806.90.90, 6808.90.90, 6812.70.00, 6812.90.10, 6815.99.90; lâmina - NBM/SH
7318.21.00; lâmpada - NBM/SH 7326.90.00, 7616.10.00; lanterna - NBM/SH
8411.40.00, 8413.91.00, 8414.90.31, 8481.80.99; lente - NBM/SH 8482.20.00,
8482.80.00; lona - NBM/SH 8484.10.00; macaco - NBM/SH 8484.10.10, 8484.20.00;
maçaneta - NBM/SH 8484.90.00; mancal - NBM/SH 8483.30.20, 8484.10.00; mangote -
NBM/SH 8545.20.00, 8536.41.00, 8536.50.90, 8536.41.00, 8536.41.00; mangueira -
NBM/SH 8536.50.90, 9026.20.10, 8419.50.90, 8481.90.90, 8302.30.00, 8409.99.13,
8409.91.40, 8511.90.00, 8421.20.90, 9025.19.90; manômetro - NBM/SH 9026.10.21,
8485.10.00, 8414.59.00; marcador - NBM/SH 8414.59.90, 8409.99.90, 8409.91.17,
8409.99.17, 8481.90.90, 8716.90.90; martelo - NBM/SH 7415.21.00; mata cachorro
p/moto - NBM/SH 4008.29.00; medidor - NBM/SH 6812.70.00; mesa - NBM/SH
8484.10.00; mola - NBM/SH 8484.20.00, 8114.90.39, 8481.90.90, 8421.21.00;
motocicleta de cilindrada superior a 125cm3 - NBM/SH 8421.23.00; motocicletas
de cilindrada inferior ou igual a 125cm3  - NBM/SH 8421.29.90; motor - NBM/SH
8421.31.00, 8421.39.90, 8421.99.90, 8301.20.00; motor de pistão - NBM/SH
8301.20.00, 8301.20.00, 8512.20.11, 8409.99.90; motor propulsão - NBM/SH
8482.10.10, 8511.50.90; outros - NBM/SH 8511.90.00, 7318.29.00, 7009.10.00,
7326.90.00, 8482.91.19, 8545.20.00, 8545.20.00; outros barcos - NBM/SH
8708.92.00; par - NBM/SH 8714.19.00; para barro p/moto - NBM/SH 8483.10.90;
pára-brisa p/ carros - NBM/SH 8483.40.90; parafuso - NBM/SH 9029.90.10,
8414.90.33; pára-lama p/moto - NBM/SH 8481.90.90; partes e acessórios dos veículos
automóveis das posições 8701 a 8705 - NBM/SH 8310.20.00; pastilha - NBM/SH
3506.10.90; patim - NBM/SH 3506.91.90; pedais e pedaleiros - NBM/SH 4016.99.90;
peneira - NBM/SH 8413.91.00, 8421.21.00; pinhão - NBM/SH 7318.15.00; pinhões de
rodas livres - NBM/SH 8483.10.10; pino - NBM/SH 8483.10.20, 8483.90.00,
8302.10.00, 8302.30.00, 7318.22.00; pista - NBM/SH 4823.40.00; pistão - NBM/SH
8431.49.20, 4016.93.00, 4016.99.90, 8716.90.90, 7318.29.00, 8409.99.15,
8714.94.10; pistões ou êmbolos - NBM/SH 8714.93.10; pneus de motos - NBM/SH
8409.99.90; polia - NBM/SH 8483.50.90, 8716.90.90, 7315.89.00, 4010.31.00;
porca - NBM/SH 4010.39.00, 7010.94.00, 7020.00.00; porta - NBM/SH 8483.90.00,
9029.20.10; prato - NBM/SH 8504.40.21, 9032.10.90, 8504.40.21, 7307.99.00; prisioneiro
- NBM/SH 8409.99.30, 8536.50.90, 8414.80.11; protetor - NBM/SH 8414.80.19,
8409.99.90; puxador - NBM/SH 8711.10.00; quebra - NBM/SH 8409.91.15; reator -
NBM/SH 8409.99.15; rebite - NBM/SH 8482.10.10, 8482.10.90; regulador - NBM/SH
8483.20.00; regulagem - NBM/SH 8512.30.00; relé - NBM/SH 8544.30.00,
7318.24.00, 7318.29.00, 8409.99.90; reparo - NBM/SH 8511.90.00, 8536.41.00,
8536.50.90, 8536.50.90, 8504.40.21, 8536.50.90, 9025.19.90, 9026.20.90,
9032.90.99, 8716.90.90, 8409.99.12, 8409.99.90, 8414.90.33, 8409.99.90,
8421.99.90; reservatório - NBM/SH 9032.90.91; respiro - NBM/SH 9409.91.90;
retentor - NBM/SH 8414.90.39, 6506.10.00; retrovisores para carros - NBM/SH
7318.32.00; retrovisores para motos - NBM/SH 8482.91.90; rodas para carros -
NBM/SH 7304.59.10; rodas para motos - NBM/SH 7616.99.00; rolamento - NBM/SH
8409.99.90, 8409.91.30, 8409.99.30, 8414.90.33, 8714.99.10, 8716.90.90,
8409.91.99, 7318.21.00, 7318.22.00, 7318.29.00, 7326.90.00, 8409.99.00,
8536.30.00, 8409.99.12, 8409.99.90, 8414.90.33, 8419.50.90, 7318.19.00,
7318.29.00; rolete - NBM/SH 8409.99.90, 8483.30.20; rolo - NBM/SH 3917.29.00;
rotor - NBM/SH 3926.90.90, 4016.99.90; sangrador - NBM/SH 84099930; secador -
NBM/SH 8409.99.90; sede - NBM/SH 8414.90.39, 8483.30.10; selins - NBM/SH 8483.30.20,
8483.30.90; sensor - NBM/SH 8483.90.00, 8511.90.00; sinalizador - NBM/SH
8483.30.20; sistema - NBM/SH 8483.30.20; solenóide - NBM/SH 8536.50.90; super
kit - NBM/SH 4016.10.10; suporte - NBM/SH 4016.93.00, 8113.30.90, 8409.99.90,
8413.20.00, 8413.30.20; tampa - NBM/SH 8413.30.30, 8413.30.90, 8413.60.19,
9026.10.29, 4016.99.90, 8504.50.00, 8511.90.00, 8409.91.12, 8409.99.12,
8414.90.33, 8409.91.11; tampão - NBM/SH 8409.99.11; tanque combustível p/
carros - NBM/SH 8414.90.39; tanque combustível p/ motos - NBM/SH 8409.91.90;
tecla - NBM/SH 8409.99.13; tencionado - NBM/SH 8409.99.90; tensor - NBM/SH
8903.91.00; tirante - NBM/SH 8903.92.00; tranca - NBM/SH 8714.19.00; trava -
NBM/SH 8714.19.00, 8409.99.90, 8409.91.90, 8413.91.00, 8536.41.00; trava p/ carros
- NBM/SH 8536.50.90; trava p/ motos - NBM/SH 8409.99.90; tubo - NBM/SH
7318.15.00, 7318.21.00, 7318.22.00, 7318.29.00, 7326.20.00; tucho - NBM/SH
7415.21.00, 7616.10.00; turbinas para embarcações - NBM/SH 8409.99.90; válvula
- NBM/SH 8483.30.20, 8483.90.00, 7318.22.00, 8409.99.90, 8714.92.00,
8415.20.10, 3824.90.41, 3824.90.49, 7318.29.00, 4013.93.00, 4016.10.10,
4016.93.00, 7016.10.10, 7307.99.00, 7318.21.00, 7318.22.00, 7318.29.00,
7616.99.00, 8409.91.16, 8409.91.99, 8409.99.16, 8482.99.00; vareta - NBM/SH
8483.30.20, 8716.90.90; vedação - NBM/SH 7316.00.00; velocímetro - NBM/SH
8409.99.90; ventoinha - NBM/SH 9031.90.90; vestuário para motoqueiro - NBM/SH
8714.19.00; virabrequim - NBM/SH 8531.10.90, 4823.12.00; volante - NBM/SH
7318.29.00, 7326.19.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido - crédito presumido do ICMS,
no percentual a seguir: 3% (três por cento) do valor total das saídas
promovidas pela Central de Distribuição, nas operações interestaduais;
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta da empresa, caracterizada pelo número base do CNPJ 07.546.985, será
publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.