










LEI
Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
(Vide Decreto nº 50.064, de 13 de janeiro de 2021.)
 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2021.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.
1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco
para o exercício financeiro de 2021, na importância de R$ 41.900.406.800,00
(quarenta e um bilhões, novecentos milhões, quatrocentos e seis mil e
oitocentos reais), compreendendo:
 
I -
o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas
e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e
 
II -
o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
 
Parágrafo
único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste
artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 17.033, de 28 de agosto de 2020.
 
Art.
2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro
vigente desta Lei, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto
pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades
da Administração Indireta e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder
Público, estima a receita em R$ 40.689.145.800,00 (quarenta bilhões, seiscentos
e oitenta e nove milhões, cento e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), e
fixa a despesa em igual importância.
 
Art.
3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em
cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio
de 2001, e suas atualizações, conforme o Sumário da Receita do Estado, Anexo I
da presente Lei.
 
Art.
4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I, do art. 1º, da
presente Lei, apresenta sua composição por funções, segundo as categorias
econômicas e fontes de recursos, constante do Sumário da Despesa do Estado por
Funções, Anexo II, e por órgãos, segundo as categorias econômicas e fontes de
recursos, apresentadas no Sumário da Despesa do Estado por Órgãos, Anexo III
desta Lei, em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163,
de 2001, e suas atualizações.
 
Parágrafo
único. A Programação Piloto de Investimento - PPI, para o exercício vigente
desta Lei, a que se refere o art. 4º da Lei nº 17.033, de 2020,
instituída pelo Decreto nº 33.714,
de 30 de julho de 2009, é a constante do
demonstrativo de mesmo título, que acompanha o Orçamento Fiscal.
 
Art.
5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso II, do art.
1º, da presente Lei, estima a receita em R$ 1.211.261.000,00 (um bilhão,
duzentos e onze milhões, duzentos e sessenta e um mil reais) e fixa a despesa
em igual importância.
 
Art.
6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas
decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como
da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de
empréstimos e convênios de longo prazo, conforme o Sumário das Fontes de
Financiamento dos Investimentos das Empresas, Anexo IV desta Lei.
 
Art.
7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a
composição por funções, de acordo com o Sumário dos Investimentos das Empresas
por Função, Anexo V, e por entidades, conforme o Sumário dos Investimentos por
Empresa, Anexo VI desta Lei.
 
Art.
8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como
unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas
subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações
consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo
único do art. 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
 
Art.
9º Para atendimento ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o
recolhimento das Receitas do Tesouro e de Outras Fontes, ressalvadas aquelas
cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo,
será efetuado em estrita
observância ao princípio de
unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
 
Art.
10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício vigente desta Lei,
a:
 
I -
realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao
Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente
estimada;
 
II -
realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$
774.596.800,00 (setecentos e setenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e
seis mil e oitocentos reais), conforme constante do quadro de receitas do
Orçamento Fiscal;
 
III
- dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e lI
deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos
encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios
determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações Governo do
Estado constitucionais de recursos financeiros destinados às áreas de Educação
e de Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros,
observada a legislação aplicável;
 
IV -
abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por
cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender a
insuficiências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de
Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na forma que dispõem os
arts. 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 17.033, de 2020,
através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos
de despesa e categorias econômicas, de ações;
 
V -
abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por
cento) da despesa fixada para os Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o
limite geral de que trata o inciso anterior, com a finalidade de suprir
déficits e cobrir necessidades operacionais dessas entidades, à conta de
repasse de recursos do Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo,
para alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de
ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no
presente inciso, quando financiado por recursos de convênios e operações de
crédito não previstos e aqueles
celebrados, reativados ou
alterados, e não incluídos nas previsões orçamentárias;
 
VI -
abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por valores de
convênios e operações de crédito não previstos, especificamente aqueles
celebrados, reativados ou alterados e não incluídos nas previsões
orçamentárias, na forma do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, e os
arts. 34 a 39 da Lei nº 17.033, de
2020, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou
inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações, não onerando,
o montante destas suplementações, o limite autorizado no inciso IV do presente
artigo; e
 
VII
- abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 50% (cinquenta
por cento) da despesa fixada para o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal - FEM, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, com a
finalidade de suprir déficits e cobrir necessidades operacionais dessa
entidade, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, através de
decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de categorias
econômicas e grupos de despesa de ações, não onerando, o montante destas
suplementações, o limite autorizado no presente inciso, quando financiado por
recursos de convênios e operações de crédito não previstos e aqueles
celebrados, reativados ou alterados, e não incluídos nas previsões
orçamentárias.
 
Parágrafo
único. O limite de realização das operações de crédito da dívida fundada de que
trata o inciso II, poderá ser ultrapassado, no montante que for autorizado por
leis específicas de contratação de operações financiadas por esse tipo de
receita.
 
Art.
11. As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da
ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não
constituem créditos orçamentários, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 17.033, de 2020.
 
§ 1º
As modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os seguintes
níveis:
 
I -
Categorias Econômicas;
 
II -
Grupos de Natureza de Despesa;
 
III
- Modalidades de Aplicação; e
 
IV -
Fontes de Recursos.
 
§ 2º
As modificações orçamentárias de que trata o parágrafo anterior serão
solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas
eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
§ 3º
As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema
Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de lançamentos
contábeis específicos.
 
Art.
12. As alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa
entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais serão
feitas mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do
Poder Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações, conforme
disposto no art. 36 da Lei nº 17.033, de
2020.
 
Art.
13. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a
inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das ações constantes da
presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro
contábil diretamente no Sistema Orçamentário - Financeiro Corporativo do
e-Fisco.
 
Parágrafo
único. A Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão
titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por
elemento, através do Gerenciamento do Planejamento Orçamentário - GPO, do
e-Fisco.
 
Art.
14. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada
grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em
campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.
 
Art.
15. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma
para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art.
40 da Lei nº 17.033, de
2020.
 
Parágrafo
único. O provisionamento de recursos financeiros que uma Entidade arrecadadora
tenha que fazer para uma entidade aplicadora, no âmbito do Orçamento Fiscal,
será efetuado através de repasse financeiro, segundo os procedimentos adotados no
sistema corporativo do Estado e-Fisco, tanto do Tesouro do Estado para as
entidades da Administração Indireta, quanto destas para as unidades da
Administração Direta ou para outra Indireta.
 
Art.16.
As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal, decorrentes da
aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e
contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo,
autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse
Orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na Modalidade
“91” não implicando essa classificação no restabelecimento das extintas
transferências intragovernamentais.
 
Art.
17. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária
ou entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e
vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito,
mediante destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 17.033, de 2020, e
do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.
 
Art.
18. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre
do exercício de 2020, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual,
serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados
na presente Lei.
 
Art.
19. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os
arts. 185, § 4º, e os 203 e 249, da Constituição Estadual, a
Emenda Constitucional Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei
Complementar nº 141, 13 de janeiro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a
ajustar, no que for necessário, os valores das aplicações apresentados nesta
Lei, quando do acompanhamento da execução dos mesmos, observado o disposto no
inciso XVIII do § 2º e no § 5º do art. 5º da Lei nº 17.033, de 2020.
 
Art.
20. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos
orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa,
inclusive através da Programação Financeira para 2021 onde fixará as medidas
necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter
o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
 
Art.
21. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES
LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS
PINTO
 
ANEXO I
 
Orçamento Fiscal 2021
 
RESUMO GERAL DA
RECEITA                                                            RECURSOS
DE TODAS AS FONTES R$ 1,00




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO
  ESTADO


OUTRAS
  FONTES


TOTAL




I  -  SOMA  DAS RECEITAS
CORRENTES                                               
34.749.297.400               
8.799.712.600         43.549.010.000
 




1.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  CORRENTES


34.749.277.400


2.631.847.900


37.381.125.300




1.1.0.0.00.0.0


Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria


21.906.553.500


433.393.200


22.339.946.700




1.2.0.0.00.0.0


Contribuições


53.512.700


1.839.631.000


1.893.143.700




1.3.0.0.00.0.0


Receita
  Patrimonial


353.906.100


18.157.200


372.063.300




1.4.0.0.00.0.0


Receita
  Agropecuária


 


1.316.000


1.316.000




1.5.0.0.00.0.0


Receita
  Industrial


 


800.000


800.000




1.6.0.0.00.0.0


Receita
  de Serviços


27.349.900


118.024.600


145.374.500




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


11.945.103.700


112.672.100


12.057.775.800




1.9.0.0.00.0.0


Outras
  Receitas Correntes


462.851.500


107.853.800


570.705.300




7.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  CORRENTES


20.000


6.167.864.700


6.167.884.700




7.1.0.0.00.0.0


Receitas
  Correntes


20.000


 


20.000




7.2.0.0.00.0.0


Contribuições


 


5.626.910.600


5.626.910.600




7.6.0.0.00.0.0


Receita
  de Serviços


 


540.954.100


540.954.100




II 
  -  SOMA  DAS  RECEITAS DE
  CAPITAL                                                   
  1.374.941.400                 
  61.146.900         1.436.088.300




2.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  DE CAPITAL


1.374.941.400


48.066.900


1.423.008.300




2.1.0.0.00.0.0


Operações
  de Crédito


774.596.800


 


774.596.800




2.2.0.0.00.0.0


Alienação
  de Bens


4.000.000


100.000


4.100.000




2.3.0.0.00.0.0


Amortização
  de Empréstimos


 


1.127.600


1.127.600




2.4.0.0.00.0.0


Transferências
  de Capital


466.344.600


46.833.100


513.177.700




2.9.0.0.00.0.0


Outras
  Receitas de Capital


130.000.000


6.200


130.006.200




8.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  DE CAPITAL


 


13.080.000


13.080.000




8.9.0.0.00.0.0


Outras
  Receitas de Capital


 


13.080.000


13.080.000




III
  - DEDUÇÕES


 


-4.295.952.500


 


-4.295.952.500




9.0.0.0.00.0.0


RECEITAS
  CORRENTES - DEDUÇÃO FUNDEB


-4.295.952.500


 


-4.295.952.500




9.1.0.0.00.0.0
 
9.7.0.0.00.0.0


Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria - Dedução Fundeb
Transferências
  Correntes - Dedução Fundeb


-2.785.836.900
 
-1.510.115.600


 


-2.785.836.900
 
-1.510.115.600




T
  O T A L


 


31.828.286.300


8.860.859.500


40.689.145.800




 
ANEXO II
Orçamento Fiscal 2021
 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR
FUNÇÃO                   
RECURSOS DO TESOURO R$ 1,00




ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




 




01


LEGISLATIVA


1.001.266.000


23.059.700


0


1.024.325.700




02


JUDICIÁRIA


2.187.472.300


55.038.900


0


2.242.511.200




04


ADMINISTRAÇÃO


1.264.355.100


139.572.677


0


1.403.927.777




06


SEGURANÇA
  PÚBLICA


3.429.594.800


38.277.520


0


3.467.872.320




08


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


213.375.166


2.127.998


0


215.503.164




09


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


70.963.900


0


0


70.963.900




10


SAÚDE


5.713.033.557


85.192.358


0


5.798.225.915




11


TRABALHO


226.745.400


675.000


0


227.420.400




12


EDUCAÇÃO


3.535.464.033


112.609.400


0


3.648.073.433




13


CULTURA


58.257.381


1.591.266


0


59.848.647




14


DIREITOS
  DA CIDADANIA


1.362.628.028


68.974.833


0


1.431.602.861




15


URBANISMO


191.774.400


46.325.000


0


238.099.400




16


HABITAÇÃO


12.371.100


117.637.700


0


130.008.800




17


SANEAMENTO


60.200


244.526.766


0


244.586.966




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


49.139.100


182.763.380


0


231.902.480




19


CIÊNCIA
  E TECNOLOGIA


28.542.600


74.689.800


0


103.232.400




20


AGRICULTURA


201.064.668


107.429.569


0


308.494.237




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


4.997.500


305.000


0


5.302.500




22


INDÚSTRIA


9.393.700


28.027.500


0


37.421.200




23


COMÉRCIO
  E SERVIÇOS


75.591.800


14.786.600


0


90.378.400




24


COMUNICAÇÕES


3.150.200


0


0


3.150.200




25


ENERGIA


5.000


25.000


0


30.000




26


TRANSPORTE


56.631.800


52.917.500


0


109.549.300




27


DESPORTO
  E LAZER


10.933.600


9.745.600


0


20.679.200




28


ENCARGOS
  ESPECIAIS


9.531.133.400


1.144.224.400


0


10.675.357.000




99


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


0


0


39.818.100


39.818.100




Soma
  da Despesa com Recursos do Tesouro


29.237.944.733


2.550.523.467


39.818.100


31.828.286.300




 
ANEXO II (CONT.)
Orçamento Fiscal 2021
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR
FUNÇÃO            RECURSOS
DE OUTRAS FONTES R$ 1,00




ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




 




01


LEGISLATIVA


1.237.200


110.000


0


1.347.200




04


ADMINISTRAÇÃO


57.212.500


13.561.200


0


70.773.700




06


SEGURANÇA
  PÚBLICA


776.000


741.000


0


1.517.000




08


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


8.149.400


481.600


0


8.631.000




09


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


7.094.297.900


5.000


0


7.094.302.900




10


SAÚDE


945.964.700


20.234.000


0


966.198.700




11


TRABALHO


1.168.600


0


0


1.168.600




12


EDUCAÇÃO


5.944.000


2.614.300


0


8.558.300




13


CULTURA


33.823.000


904.300


0


34.727.300




14


DIREITOS
  DA CIDADANIA


1.754.100


473.000


0


2.227.100




15


URBANISMO


17.486.300


1.010.500


0


18.496.800




16


HABITAÇÃO


1.016.400


839.300


0


1.855.700




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


19.771.200


9.554.900


0


29.326.100




19


CIÊNCIA
  E TECNOLOGIA


3.136.600


1.867.300


0


5.003.900




20


AGRICULTURA


4.395.100


2.356.000


0


6.751.100




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


1.537.900


320.000


0


1.857.900




23


COMÉRCIO
  E SERVIÇOS


42.995.900


3.590.200


0


46.586.100




24


COMUNICAÇÕES


1.590.800


184.800


0


1.775.600




26


TRANSPORTE


431.095.800


75.682.300


0


506.778.100




27


DESPORTO
  E LAZER


1.000


0


0


1.000




28


ENCARGOS
  ESPECIAIS


39.890.400


13.085.000


0


52.975.400




Soma
  da Despesa com Recursos de Outras Fontes


8.713.244.800


147.614.700


0


8.860.859.500




TOTAL
  GERAL DA DESPESA


37.951.189.533


2.698.138.167


39.818.100


40.689.145.800




 
ANEXO III
Orçamento Fiscal 2021
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR
ÓRGÃO                         
RECURSOS DO TESOURO R$ 1,00




ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




 




01000


ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO


592.888.900


9.625.800


0


602.514.700




02000


TRIBUNAL
  DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


450.202.500


13.433.900


0


463.636.400




07000


TRIBUNAL
  DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


1.783.799.900


52.551.000


0


1.836.350.900




11000


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


42.903.600


4.970.000


0


47.893.600




12000


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


582.577.300


30.603.602


0


613.180.902




13000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


397.462.196


7.806.298


0


405.268.494




14000


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


4.531.116.133


120.537.800


0


4.651.653.933




15000


SECRETARIA
  DA FAZENDA


1.114.135.400


47.993.300


0


1.162.128.700




16000


SECRETARIA
  DE IMPRENSA


4.468.600


10.000


0


4.478.600




17000


SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


108.686.600


13.105.000


0


121.791.600




19000


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


396.821.798


40.548.000


0


437.369.798




20000


SECRETARIA
  DE CULTURA


63.292.081


1.551.226


0


64.843.347




21000


SECRETARIA
  DE TURISMO E LAZER


78.291.600


31.424.800


0


109.716.400




22000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


236.532.668


109.399.649


0


345.932.317




23000


SECRETARIA
  DE SAÚDE


5.432.247.857


79.512.056


0


5.511.768.913




25000


DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


199.431.300


1.001.300


0


200.432.600




26000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


12.126.500


33.467.500


0


45.594.000




29000


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


6.271.988.900


1.097.536.200


0


7.369.521.100




30000


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


107.653.500


56.951.977


0


164.605.477




31000


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


251.291.800


84.048.000


0


335.339.800




32000


MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


539.160.900


17.316.300


0


556.477.200




36000


SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


62.612.100


3.879.400


0


66.491.500




37000


PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


428.226.300


2.487.900


0


430.714.200




38000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


215.099.800


167.580.500


0


382.680.300




39000


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


5.010.137.400


36.588.820


0


5.046.726.220




43000


SECRETARIA
  DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO


20.120.100


655.000


0


20.775.100




44000


SECRETARIA
  DA MULHER


12.876.800


1.983.133


0


14.859.933




46000


SECRETARIA
  DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


35.712.600


40.000


0


35.752.600




51000


GABINETE
  DE PROJETOS ESTRATEGICOS


3.874.700


13.389.800


0


17.264.500




52000


SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


163.389.100


468.138.166


0


631.527.266




55000


SECRETARIA
  DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


39.672.500


2.373.000


0


42.045.500




56000


ASSESSORIA
  ESPECIAL AO GOVERNADOR


49.143.300


5.000


0


49.148.300




99000


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


0


0


39.818.100


39.818.100




Soma
  da Despesa com Recursos do Tesouro


29.237.944.733


2.550.523.467


39.818.100


31.828.286.300




ANEXO III (CONT.)
Orçamento Fiscal 2021
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR
ÓRGÃO          RECURSOS DE OUTRAS
FONTES R$ 1,00




ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




 




02000


TRIBUNAL
  DE CONTAS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO


1.237.200


110.000


0


1.347.200




11000


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


16.832.500


303.000


0


17.135.500




12000


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


415.786.000


5.020.400


0


420.806.400




13000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


9.182.400


951.600


0


10.134.000




17000


SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


5.374.200


13.207.500


0


18.581.700




19000


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


13.210.200


1.050.000


0


14.260.200




20000


SECRETARIA
  DE CULTURA


33.822.000


779.200


0


34.601.200




21000


SECRETARIA
  DE TURISMO E LAZER


10.874.600


1.200.000


0


12.074.600




22000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


5.938.000


2.676.000


0


8.614.000




23000


SECRETARIA
  DE SAÚDE


102.187.500


3.042.500


0


105.230.000




29000


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


7.092.659.500


0


0


7.092.659.500




30000


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


0


13.000.000


0


13.000.000




31000


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


443.001.400


16.787.900


0


459.789.300




36000


SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


64.366.500


9.248.000


0


73.614.500




38000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


441.326.400


7.569.700


0


448.896.100




39000


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


776.000


741.000


0


1.517.000




43000


SECRETARIA
  DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO


21.471.200


1.340.200


0


22.811.400




52000


SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


35.199.200


70.587.700


0


105.786.900




Soma
  da Despesa com Recursos de Outras Fontes


8.713.244.800


147.614.700


0


8.860.859.500




TOTAL
  GERAL DA DESPESA


37.951.189.533


2.698.138.167


39.818.100


40.689.145.800




 
ANEXO IV
Orçamento de Investimento
das Empresas 2021
DEMONSTRATIVO DOS
INVESTIMENTOS POR FONTE DE
FINANCIAMENTO            
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




GERAÇÃO
  PRÓPRIA / OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO


0


531.676.100


531.676.100




RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


0


383.185.700


383.185.700




OPERAÇÕES
  DE CRÉDITO


0


296.399.200


296.399.200




TOTAL


0


1.211.261.000


1.211.261.000




 
ANEXO V
Orçamento de Investimento
das Empresas 2021
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR
FUNÇÃO                                                                      
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00




CÓDIGO


 ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




04


ADMINISTRAÇÃO


0


1.100.000


1.100.000




10


SAÚDE


0


31.306.900


31.306.900




17


SANEAMENTO


0


993.435.400


993.435.400




22


INDÚSTRIA


0


96.642.900


96.642.900




23


COMÉRCIO
  E SERVIÇOS


0


2.550.000


2.550.000




25


ENERGIA


0


53.294.000


53.294.000




26


TRANSPORTE


0


32.931.800


32.931.800




TOTAL


0


11211.261.000


1.211.261.000




 
ANEXO VI
Orçamento de Investimento
das Empresas 2021
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA                                 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS
  FONTES


TOTAL




00502


SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador
Eraldo Gueiros


0


70.723.300


70.723.300




00602


Companhia Editora de Pernambuco - CEPE


0


1.100.000


1.100.000




00604


Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador
  Miguel Arraes S/A - LAFEPE


0


31.306.900


31.306.900




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


0


993.435.400


993.435.400




00606


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER


0


37.413.600


37.413.600




00607


Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS


0


43.850.000


43.850.000




00608


Porto do Recife S/A


0


32.931.800


32.931.800




00611


Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A


0


500.000


500.000




 


TOTAL


0


1.211.261.000


1.211.261.000




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.