










DECRETO
Nº 45.408, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.241.092,35 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e
com pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Assembleia Legislativa de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 2.241.092,35 (dois milhões,
duzentos e quarenta e um mil, noventa e dois reais e trinta e cinco centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.846.0937.0667 - Contribuições Patronais da Assembleia
  Legislativa ao FUNAFIN


 


1.956.844,55


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.956.844,55


 




Atividade:


01.031.0937.2521 - Pagamento de Verba Indenizatória aos
  Servidores da Assembleia


 


194.373,01


 




 


Legislativa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


194.373,01


 




Atividade:


01.846.0937.2533 - Contribuições Patronais ao SASSEPE pela
  Assembleia Legislativa


 


89.874,79


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


89.874,79


 




 


 


TOTAL


 


2.241.092,35


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades
  Legislativas


 


431.688,85


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


431.688,85


 




Atividade:


01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
  Legislativa


 


1.234.135,94


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.025.436,91


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


208.699,03


 




Atividade:


01.331.0937.3418 - Concessão de Benefícios aos Deputados e
  Servidores da ALEPE


 


164.827,61


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


164.827,61


 




Atividade:


01.846.0937.0668 - Concessão de Auxílio Alimentação a
  Servidores da Assembleia


 


143.440,37


 




 


Legislativa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


143.440,37


 




Op.
  Especial:


28.846.0937.1116 - Contribuição Complementar da ALEPE ao
  FUNAFIN


 


266.999,58


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


266.999,58


 




 


 


TOTAL


 


2.241.092,35


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.