DECRETO N° 27793 DE 10 DE ABRIL DE 2007.
Cria Centro de Referência da Assistência Social Clarice Lispector na forma que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a Política Nacional e Municipal da Assistência Social;
CONSIDERANDO o Sistema Único da Assistência Social;
CONSIDERANDO a Meta de Universalização da Proteção Social Básica na Cidade
do Rio de Janeiro
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS Clarice
Lispector na Comunidade do Fogueteiro, edificação da Prefeitura realizada pelo
Projeto Bairrinho;
Art. 2º A Secretária Municipal de Assistência Social - SMAS terá até sessenta dias
para implantação do CRAS Clarice Lispector;
Art. 3º A Coordenacão Geral de Vigilância da Exclusão Social da SMAS definirá o
território de atuação do CRAS Clarice Lispector;
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007 - 443° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.04.2007