Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

LIDO NO EXPEIl!ENTE
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MENSAGEM N°

43

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Teresina (PI), 0S de IY1 M 0

de 2014.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAlO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja
submetido a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que
"Autoriza 0 Poder Executivo a proceder a cnecso das a90es: cooraenecso Geral
de Coordenadoria Estadual de PoJiticaspara as Mulheres e Promo98o, Articula980
e Fortalecimento de A90es de /gualdade de Genera, a serem inclufdas na Lei
6.477, de 16 de janeiro de 2014 (LOA 2014).".
Objetivando implementar acoes voltadas a Defesa dos Direitos da Mulher, a
Coordenadoria Estadual de Poliiices para as Mulheres foi criada no ana de 2013,
por meio da Lei nO6.465, de 19 de dezembro de 2013, que alterou a Lei Organica
da Administracao Publica do Estado do Plaut.
Dessa forma, 0 Estado do Piau! podera trabalhar de forma mais efetiva na
consecucao da cidadania das mulheres, com enfoque no desenvolvimento de
politicas na area da saude, educacao, economia, mercado de trabalho,
empreendedorismo com vistas a ernancipacao das mesmas, seguranc;a, justica,
assistencia social, etc.
Em sendo assim, 0 projeto de lei objetiva autorizar 0 Poder Executivo
estadual a proceder a criacao das acoes: Coordenacao Geral da Coordenadoria
Estadual de Politicas para as Mulheres e Promocao, Articulacao e FortaJecimento
de Acoes de Igualdade de G€mero, no Orcarnento Geral do Estado para exercicio
de 2014, conforme Lei n° 6.477, de 16 de janeiro de 2014, e Lei n° 6.465, de 19 de
dezembro de 2013.

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Estado do Piaui

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Gabinete do Governador

PROJETO DE LEI N°

3-4

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DE 2014.

LIDO I'~0 EX~:;:~D':Elrl'£Autoriza 0 Poder Executivo a proceder a criacao
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das acoes: Coorde,n.ayaoGeral de Coordenadoria
Estadual de Pollticas para as Mulheres e
Prornocao, Articulacao e Fortalecimento de Ayoes
de Igualdade de Genero, a serem incluidas na Lei
nO6.477, de 16 de janeiro de 2014 (LOA 2014).

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S t' c r e til r in

o GOVERNO DO ESTADO DO PIAUi, Faco saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder a criacao das acees Coordenacao Geral da Coordenadoria Estadual de Pollticas para as Mulheres e
Prornocao, Articulacao e Fortalecimento de Ayoes de Igualdade de Genero,
constantes no Orcarnento Geral do Estado para exerclcio de 2014, conforme Lei n°
6.477, de 16 de janeiro de 2014, e Lei n° 6.465, de 19 de dezembro de 2013.
Art. 2° Os recursos necessaries para a execucao das acoes especificados no
art. 1° desta Lei serao advindos das transferencias de dotacoes orcarnentarias
existentes no orcarnento da Secretaria de Governo no exercicio financeiro de 2014.
Art. 3° As Secretarias do Planejamento e da Fazenda adotarao as medidas
necessarias para a efetivacao das alteracoes orcarnentarias e contabels
consignadas nesta Lei.
Art. 40 As alteracoes promovidas no Orcarnento Geral do Estado ficam
incorporadas ao Plano Plurianual2012 - 2015, da Lei n° 6.154, de 05 de janeiro de
2012.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI), Q,~~(Yl4119
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de 2014