










DECRETO Nº 22.748, DE 25 DE OUTUBRO DE
2000.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 31.000,00, em
favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de
transferir recursos para a EMHAPE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA,
crédito suplementar no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35020


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Supervisionada






35020.2884595359.333


-


Transferências para atividades  a cargo da EMHAPE


31.000





3.1.13 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


31.000




 


 


 


 


 







TOTAL 


31.000








======




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:

                RECURSOS DO TESOURO
EM  R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35020


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Supervisionada






35020.2884595359.334


-


Transferências para operações especiais  a
  cargo da EMHAPE


31.000





3.4.13 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


31.000




 


 


 


 


 







TOTAL 


31.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de outubro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
EMANOEL MELO PAIS
BARRETO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.