










DECRETO
Nº 49.454, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 255.180,99 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Agrário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 255.180,99
(duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e oitenta reais e noventa e nove
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos: na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
187.120,16 (cento e oitenta e sete mil, cento e vinte reais e dezesseis
centavos), e na fonte 0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza – FECEP no valor de R$ 68.060,83 (sessenta e oito mil, sessenta
reais e oitenta e três centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de setembro de
2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de setembro do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.1040.3726 -
  Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do PRORURAL


 


255.180,99


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


187.120,16


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


68.060,83


 




 


 


TOTAL


 


255.180,99


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.0441.4377 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agrário


 


187.120,16


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


187.120,16


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação
  da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


68.060,83


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


68.060,83


 




 


 


TOTAL


 


255.180,99


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.