










DECRETO Nº 35.039,
DE 24 DE MAIO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 002,
de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
027/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 032, de 08 de abril de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na
Rodovia BR 101 norte, km 47,7, Galpão “E”, Timbó, Abreu e Lima – PE, com
CNPJ/MF nº 10.745.502/0001-03 e CACEPE nº 0378599-86, o estímulo de que tratam
os artigos 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário: cremes de beleza, cremes
nutritivos e loções para o corpo - NBM/SH 3304.99.10; dentifrícios - NBM/SH
3306.10.00; fio dental - NBM/SH 3306.10.00; preparações para higiene bucal ou
dentária - NBM/SH 3306.90.00; desodorantes corporais e antiperspirantes -
NBM/SH 3307.20.10; desodorantes corporais e antiperspirantes - NBM/SH
3307.20.90; produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele -
NBM/SH 3401.30.00 e tampões higiênicos - NBM/SH 4818.40.20;
 
b)
relativamente à atividade industrial relevante: condicionador para cabelos -
NBM/SH 3305.90.01; bálsamo de hidratação capilar - NBM/SH 3305.90.01;
condicionador de pentear - NBM/SH 3305.90.01; condicionador reconstrutor
capilar - NBM/SH 3305.90.01; bálsamo para tratamento capilar - NBM/SH
3305.90.01; condicionador defrizante capilar - NBM/SH 3305.90.01; tintura em pó
natural henna - NBM/SH 1211.90.90; desodorante deo-colônia corporal - NBM/SH
3307.20.10; óleo capilar - NBM/SH 3305.90.00; bálsamo reparador de pontas
capilar - NBM/SH 3305.90.01; tintura capilar - NBM/SH 3305.90.00; laquê capilar
- NBM/SH 3305.30.00; preparações de alisamento capilar - NBM/SH 3305.20.00;
condicionador cauterizante capilar - NBM/SH 3305.90.01; shampoo - NBM/SH
3305.10.00; gel lubrificante íntimo - NBM/SH 3306.70.00; maquilagem para lábios
- NBM/SH 3304.10.00; sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel -
NBM/SH 3304.20.10; outros produtos de maquilagem para olhos - NBM/SH
3304.20.90; preparações de manicuros e pedicuros - NBM/SH 3304.30.00;
pós-compactos para maquilagem - NBM/SH 3304.91.00; preparações para barbear -
NBM/SH 3307.10.00; sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou
figuras moldados - NBM/SH 3401.19.00 e produtos de maquilagem preparados para
conservação da pele - NBM/SH 3304.99.90;
 
IV - prazos de
fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário:
12 (doze) anos;
 
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08
(oito) anos;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
 
a) 75% (setenta
e cinco por cento), para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial
prioritário;
 
b) 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento), para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.