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Lei 17426 - 18 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8863 de 20 de Dezembro de 2012
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica à Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana – FEMOCLAM.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso à Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana – FEMOCLAM, do imóvel constituído pelo Lote nº 16, com área total de 390,00 m², conforme descrito na Transcrição nº 5.083, da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba.


Art. 2º
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente pela Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana – FEMOCLAM, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º
A presente cessão terá vigência de cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jorge Sebastião de Bem
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado