LEI Nº 3.862 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos
recém-nascidos em hospitais públicos da rede municipal de saúde, e dá outras
providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado através da rede municipal de saúde
pública, em especial através das maternidades e/ou estabelecimentos
congêneres, a realizar exame clínico para diagnóstico de catarata e glaucoma
congênitos em recém-nascidos, através da técnica conhecida como reflexo
vermelho.
Parágrafo único. O exame a que se refere o "caput" deste artigo será realizado
sob responsabilidade técnica do pediatra e oftalmologista da unidade.
Art. 2º Os recém-nascidos portadores de catarata e glaucoma congênitos serão
encaminhados, para cirurgia, em prazo não superior a trinta dias, contados a
partir da realização do exame.
Parágrafo único. Os casos positivos deverão ser comunicados aos órgãos se
saúde competentes dedicados à pesquisa da referida doença.
Art. 3º As famílias dos recém-nascidos receberão, quando das altas médicas,
relatório dos exames e procedimentos realizados, contendo esclarecimentos e
orientação quanto à conduta a ser adotada.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e/ou especiais, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de novembro de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 03.12.2004