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ESTADO DO PIAUI
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

GABINETE DO DEPUTADO MARDEN MENEZES

PROJETO DE LEI N°

3J //lJ

ApROV"ADO
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Etn, __fuj__J_fL--I

eJF9-

TERESINA, 07 DE JANEIRO DE 2014

Reconhece

de

Utilidade

Pública,

a

Associação das Vítimas e Amigos das
Vítimas da Barragem Algodões, com sede e
foro no município de Cocal-P/.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Piauí decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. lº Fica reconhecida de utilidade Pública a Associação das Vítimas e Amigos das
Vítimas da Barragem Algodões, com sede e foro no município de Cocal-PI.
Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior, fica assegurada de todos os direitos e
vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, 07 de janeiro de 2014

AL. DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentais

1 Encaminhe-se a

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José Ribamar Noleto de Santana
Diretor Legislativo

Dep. Estadual/PSDB




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"ASSOCIAÇÃO DAS VÍTIMAS E AIIIIGOS DE VÍTIMAS DA CATÁSTROFRE
CAUSADA PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM ALGODÕES"
ESJATUDO SOCIAL DE ACORDO COM A LEI 10.406/2002
Aprovado na reunião de fundação, de 13/06/2009
Alteração em Assembléia Geral de 09/01/2010 1
Alteração em Assembléia Geral de 22/10/2010 2
Alteração em Assembléia Geral de 25/09/20113
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO SEDE E FINS.
Artigo 1 o. - A ASSQCIACÃO DA$ VÍTIMA$ E AMIGOS DE VÍTIMAS DA
CATÁSTROFRE CAU$ADA PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM ALGODÕÊS I,
com sede e foro na Cidade de Cocal, .Estado do Piauí, fundada neste este ato em 13
de junho de 2009, com sede provisória situada na Rua Antonio Damasceno, 300,
CEP ....: 64235-000 - Cocal - PI, designada pela sigla AVABA, constitui se sob a
forma de associação por prazo e duração indeterminado, com personalidade
jurídica, sem fins lucrativos, filantrópico, e sem cunho político partidário, com a
finalidade de: congregar e assessorar juridicamente a todos os associados,
independente de classe social, nadonalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa.
Artigo 20.- A AVABA tem por finalidades:
I - Defender seus Associados e Cidadão em Geral perante os órgãos públicos em
Geral, inclusive junto ao Poder Judiciário com ações judiciais cabíveis, defendendoos da primeira à última Instância por melo de seus advogados. 3

11 - Em comum acordo com os Associados será definido o percentual para a
cobertura dos honorários advocatícios, respeitando a tabela da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), honorários estes que deverá ser repassados um
percentual de até 3% (três por cento) à AVABA para suportar despesas
administrativas. 3
111 - A AVABA poderá utilizar de todos os meios ao seu alcance para mobilização
dos interessados e sensibilização governamental, com divulgação na imprensa
escrita, falada ou televisionada, cinematografada ou pela internet, ou por meios
similares ou sucessores, acompanhando sempre a natural evolução tecnológica, por
melo de terceiros ou por meios próprios 1 ;
IV- Na execução direta dos seus projetos, programas ou planos de ação. A AVABA
poderá receber contribuições, doações de recursos físicos, humanos e financeiros,
ou prestação de serviços intermediários de apoio de outras organizações sem fins
lucrativos e de órgãos do setor público e privado que atuem em áreas aflns 1;

V - No desenvolvimento de suas atividades a AVABA observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência,
não terá opção política partidária e não fará discriminação de raça, cor, gênero ou
rellglão 1;
VI - Para cumprir suas finalidades sociais, a AVABA poderá organi ar
departamentos e unidades, para prestações de serviços quantos se fiz em

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A.SSOOACAO OA5 vif:MM E At.11c;rn.
DAS vfflt.~AS bA BA~ AtGOOO'=..S

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necessárias, dentro do mumc1p1o de Cocal e regaao atingida pela Barragem de
Algodões I, as quais se regerão pelas disposições deste Estatuto 1 ;
VII - A AVABA dentre suas outras finalidades institucionais, pugnará pela proteção
ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e/ou
patrimônio artlstlco,- estético, histórico, turlsttco e palsaglstlco 2 , Inclusive na
proteção ao Cidadão em Geral 3 •
VIII - Os serviços de educação, de saúde ou de assistência que a entidade
eventualmente se dedique, serão prestados, sempre que possível, de forma
Inteiramente gratulta3,
Parágrafo Único - A AVAB~ não distribuirá entre seus associados, diretores,
empregados ou doadores eventuais, excedentes operacionais brutos ou líquidos
dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônlo 3 ,

éAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Artigo 30. - A AVABA contará com um numero ilimitado de associados, podendo
filiar-se somente maiores de 18 (dezoito) anos, distinguidos em três categorias:
IAssociados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação;
11- Associados Colaboradores: os que contribuem com donativos e doações;
111- Associados Efetivos: os que contribuem com mensalidade para a
Associação.
Parágrafo Único - A todos os associados vítimas serão assegurados os direitos
previstos em Lei e neste estatuto.

CAPÍTULO III
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
ICumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
11- Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
Ill - Zelar pelo bom nome da Associação;
IV- Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V - Cumprir e fazer cumprir o estatuto;
VI - Comparecer por ocasião das eleições;
VII- Votar por ocasião das eleições;
VIII -Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a
Assembléia Geral tome providencias.

Parágrafo único - É dever do associado
contribuições associativas.

honrar pontualmente

as

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
São direitos somente dos associados quites com suas obrigações s a1
I Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executi
Fiscal, na forma prevista neste estatuto;

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beneficios oferecidos pela entidade na forma prevista neste
Estatuto;
III - Recorrer á Assembléia Geral contra qualquer ato ilícito da Diretoria ou do
Conselho Fiscal que desabone a Associação;

CAPÍTULO V
DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Artigo 40. - A admissão do associado se dará independente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, e para seu ingresso, o interessado
deverá preencher ficha de inscrição, e submetê-la a aprovação da Diretoria
Executiva, que observará os seguintes critérios:
Apresentar a cédula de identidade e no caso de menor de dezoito anos,
autorização dos pais ou responsáveis;
li - Concordar com o presente estatuto, e expressar em sua atuação na Entidade
e fora dela, os princípios nele definidos;

1-

CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO
Artigo so. É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando
junto a Secretária da Associação seu pedido de desligamento.

CAPÍTULO VII
DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
Artigo 60. A exclusão do associado se dará nas seguintes condições:
IGrave violação do estatuto;
II- Difamar a Associação, seus membros, associados ou objetos;
111- Atividades que contrariem decisões de Assembléias;
IV- Conduta duvidosa, atos ilídtos ou imorais;
V - Falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições
associativas implicará na exclusão automática do associado;
VI - O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante
o pagamento de seu debito junto à tesouraria da Associação.
VIl- Por motivo de falecimento, interdição, doença e por ausência na forma Lei.
Parágrafo Único - O associado poderá pedir reconsideração sem efeito
suspensivo, expressamente à diretoria executiva, no prazo de 30 dias contados da
ciência, pela apresentação de meios probatórios da regularização de sua situa

CAPÍTULO VIII
DA COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 7° - Compete a Assembléia Geral t :
I - eleger a diretoria e o conselho flsca1 1;
11 - decidir sobre a reforma do estatuto 1;
111 - decidir sobre a dissolução da entldade t ;
IV - decidir sobre a conveniência de transferir, hipotecar ou
patrimoniais 1;
V - Opcionalmente emitir ordens normativas para o funcionamento da en

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ASSOOACÃO OM vtl!MM E AM!GO~
DAS viflUAS DA WR:AGEM AlGotl05

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VI - Decidir sobre o preenchimento _de vacância de cargos ocorrida antes do
término do mandato da diretoria por demissão voluntária ou por processo
disciplinar do ocupante do cargo, caso não haja mais suplente para assumir, em
assembléia convocada especificamente para esse fim 1 ;
VII- julgar em grau de recursos os processos a ela remetldos 1 ;
VIII - Julgar processo de pedido de destituição de membros da diretoria 1 •
Artigo ao - A Assembléia Geral será convocada, ordinariamente, uma vez por ano
para 1 :
I - No decorrer do primeiro mês de cada exercício, para aprovar a proposta
orçamentária anual da entidade, apresentada peta diretoria 1 ;
11 - Apreciar o relatório anual da diretoria 1 ;
III - Por requerimento de um quinto (1/5) dos associados em pleno gozo de seus
direitos sociais e para sua validade, com o comparecimento de, pelo menos, dois
terços (2/3) dos requerentes t .
Parágrafo Primeiro - Qualquer Assembléia Geral será convocada por meio de edital
afixado na sede da entidade, com antecedênda mínima de 07 (sete) dias corridos e
será instalada, em primeira convocação com a maioria absoluta dos seus
associados e, 30 (trinta) minutos depois, em segunda e última convocação com
qualquer número de associados presentes 1 •
Parágrafo Segundo - A diretoria adotará práticas de gestão administrativa,
necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de
benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos
decisórios 1 ,
Parágrafo Terceiro - As deliberações das assembléias gerais serão tomadas por
maioria simples, salvo quando se tratar de reforma do estatuto, eleição da diretoria
e conselho fiscal, alienação de bens patrimoniais e julgamento de recursos
disciplinares, quando o quorum mrntmo será 2/3 (dois terços) dos presentes 1,
Parágrafo Quarto - Para a aprovação do orçamento ou balanço anual de prestação
de contas a votação será por escrutínio secreto, ou por aclamação a critério da
Assembléia 1 ,

CAPÍTULO IX
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
Artigo go,Artigo 10.-

Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas.
Decidir em ultima instância.

CAPÍTULO X
DA DIRETORIA
Artigo 11. - A Diretoria Executiva da Associação será formada de componentes
assim discriminados: 01 (Hum) Presidente, 01 (Hum) Vice Presidente, Primeiro e
Segundo Secretário, Primeiro e Segundo Tesoureiro, e reunir-se-á ordinariamente a
cada mês e extraordinariamente quando houver convocação de seus membros,, nos
termos da lei.

COMPETE À DIRETORIA
IDirigir a Associação de acordo com o presente estatuto, ad
patrimônio social, defendendo os interesses da entidade e dos sócios
justiça ou fora dela.
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11- Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, e as demais decisões da

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0~ vfttMAS DA SARRAGEM Al.GGOÓB

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Assembléia Geral;
III - Promover e incentivar a criação de comissões com a função de desenvolver
levantamentos nos locais devastados pela catástrofe causada pelo rompimento da
BARRAGEM ALGODÕES;
IV- Representar e defender os interesses de seus associados;
V- Elaborar o orçamento anual;
VI- Apresentar a Assembléia Geral na reunião anual o relatório de sua gestão, e
prestar contas referentes ao exercício anterior;
VII - Admitir e excluir associados;

Parágrafo único- As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria dos
votos, com participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo
ao Presidente em caso de empate o voto de Minerva.
COMPETE AO PRESIDENTE
I Representar a Associação ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos,
Judiciais e Extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes
e constituir advogados para o fim que julgar necessário;
11- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
III- Convocar Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
IV- Juntamente com o tesoureiro abrir e manter contas bancárias, assinar
cheques e documentos contábeis;
V- Organizar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os
principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
VI - Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos,
podendo licenciá-los, suspende-los ou demiti-los.

Parágrafo Único - Compete ao Vice Presidente - Auxiliar e substituir o presidente
em suas faltas e impedimentos.
COMPETE AO PRIMEIRO SECRETÁRIO
IRedigir e manter transcrição em dia das atas das Assembléias Gerais e das
reuniões da Diretoria;
11- Redigir a correspondência da Associação;
III- Manter e ter sob guarda o arquivo da Associação;
IV- Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretária;
V - Substituir os Primeiro e Segundo Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.

Parágrafo único - Compete ao Segundo Secretário: Auxiliar e substituir o primeiro
secretário em suas faltas e impedimentos.
COMPETE AO PRIMEIRO TESOUREIRO
I Manter em contas bancárias, juntamente com o presidente,
Associação, podendo aplicá-lo, ouvida a diretoria;
11 - Assinar com o Presidente, os cheques;
III- Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;
IV - Supervisionar o trabalho da tesouraria e contabilidade;
V- Apresentar ao Conselho Rscal, balancetes semestrais e balanço a ual.
VI- Fazer anualmente a relação dos bens da Associação, apresentan
solicitado em Assembléia Geral.

Parágrafo único - Compete ao Segundo Tesoureiro: Auxiliar e Substituir o

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primeiro tesoureiro em suas faltas e Impedimentos, nlo tendo poderes para assinar
os cheques, senão autorizado pela assembléia geral.

CAPÍTULO XI
DO CONSELHO FISCAL

Artigo 12. - O Conselho Fiscal, que será composto por três membros efetivos e três
suplentes, e terá as seguintes atr1bulc;i5es;
IExaminar os livros de escrituração da Associação;
11 - Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil,
submetendcros a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária;
111 - Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
IV - Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos Independentes;
V - Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral.

Par6grafo único - O Conselho Áscal reunir-se-á semestralmente na segunda
quinzena de Janeiro e na segunda quinzena julho, em sua maioria absoluta, em
caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da
Assodac;lo, pela maioria simples dos membros ou pela maioria dos membros do
próprio conselho fiscal.

CAPinJLOXD
DO MANDATO
Artigo 13 - As elelçiSes para a diretoria executiva e conselho fiscal realizar-se-lo
conjuntamente de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, da data de fundac;lo, por
chapa, completa de candidatos apresentados à Secretaria da AVABA, podendo seus

membros ser reeleitos por uma vez1.

Parágrafo Único - No caso de inexistência de ché)~ conc;orrente, a [)iretoria poc;terc:l

ser eleita por quantos mandatos forem necessár1os1.
CAPtnJLO XDI
DA CONVOCAçio DO DIRDTO DE VOTAR E RR VOTADO
Artigo 14- O direito de voto só pode ser exen:ldo por associado com o mínimo de
um ano de inscrito na associac;ão, e que esteja devidamente em dia com as
mensalidades, sendo o voto Individual e pessoal, não podendo ser exercido por

procuraçlo 1.
Parágrafo Primeiro - O associado para candidatar-se à qualquer cargo à diretoria da
AVABA, deverá ter no mínimo 02 (dois) anos de aSSOCiado e estar em dia com suas
mensalidades de associado, e deverá apresentar-se para registro na secretaria, até
dez dias antes do dia de votaçlo, com chapa completa de candldatos l .
Parágrafo Segundo - Só poderão concorrer ao pleito chapas devldamen
registradas em tempo hábil na seaetarla e que no dia de votação dev rão
afixadas na banca receptora de votos 1 .
Parágrafo Terceiro - É faa.lltatlvo ao candidato que encabeça uma
Diretoria ou do Conselho Ascal, retirar-se, retirando o registro da mesma ..._•...,

uma hora antes do momento marcado para o lnldo da votaçlot.
Parágrafo Quarto - A apuração deverá ser lnldada meia hora após o ténn

~~~executada pela mesa que a pn!Sid~rb,lt~-....L___.-

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AS>QCIAÇAO DAS vtr..._., E M<GOS

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'podParágrafo Quinto - Os recursos contra os trabalhos do pleito so
erao ser
interpostos até dez dias após as eleições e serão julgados em Assembléia Geral
.
Extraordinária, especialmente convocada para tal flm 1 •
Parágrafo Sexto - A posse será dada imediatamente após a apuração, pela
Presidênda da Asse~bléia na qual foram eleitos através de termo de posse,
assinado por todos os eleitos i ,
CAPÍTULO XIV
DA PERDA DO MANDATO

Artigo 15. Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem
em:
IMalversação ou dilapidação do patrimônio social;
11 - Grave violação deste Estatuto;
111 - Abandono de cargo, assim considerado a ausênda não justificada em 03
(três) reuniões ordinária consecutiva~, sem a expressa comunicação a Secretária da
Assodação;
IV - Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da
Associação;
V - Conduta duvidosa.

Parágrafo Único- A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva, e
homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos
da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.
CAPiTuLO XV
DA RENÚNCIA

Artigo 16. Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do
Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.

Par6grafo Primeiro - O pedido de renúnda se dará por escrito, devendo ser
protocolado na Secretária da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30
(trinta) dias no máximo, a deliberação da Assembléia Geral.
Parltgrafo Segundo - Ocorrendo renúnda coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal,
e respectivos suplentes, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral
que elegerá uma comlssãQ eleitoral de OS ( dnco) membros, que administrará a
entidade, fará realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros
eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renundantes.
CAPÍTULO XVI
DA REMUNERAÇÃO

Artigo 17. A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, não perceberão nenhum tipo
de remuneração de qualquer espécie ou natureza pelas suas atividades exerddas
na Associação.


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DA RESPONSABIUDADE DOS ASSOCIADOS
Artigo 18. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos e obrigações sociais da Associação.

CAPiTuLO XVID
DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RENDA
Artigo 19. Constituem fontes de recursos da AVABA:
I Contribuições dos associados e colaboradores;
II- Das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possíveis rendas;
III - Subvenção financeira do Poder Publica e Convênios;
IV - Promoções beneficentes;
v - Resultado obtido pela arrecadação das mensalidades de seus associados que
inidalmente será de R$ 5,00;

CAPÍTULO XIX
DA REFORMA ESTATUTÁRIA
Artigo 20. o presente Estatuto poderá ser reformado no tocante à administração,
no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral,
especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com suas
obrigações sociais, nos termos da Lei.

CAPÍTULO XX
DA DISSOLUÇÃO
Artigo 21. A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da
Assembléia Geral, espedalmente convocada para este fim, composta de associados
quites com suas obrigações sodais, não podendo ela deliberar sem voto concorde
de dois terços dos presentes, e obedecendo aos seguintes requisitos:
em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados;
em segunda chamada, meia hora após a primeira, com um terço dos
associados;

I -

II -

Parágrafo único - Em caso de dissolução sodal da Associação, liquidado o
passivo, os bens remanescentes, serão destinados a outra entidade assisten · I
congênere, com personalidade jurídica comprovada, com sede e atlv· ade
preponderante no Estado do Piauí e devidamente registrada nos Órgfios Públ
CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Pela exoneração, saída ou qualquer outra forma de aba ono a ne hu
, so qua
associado será lídto pleitear ou reclamar direitos ou Indeniza
título, forma ou pretexto, por possuir, apenas, a condição de associa ;
II Não será permitido, aos associados, departamentos, órgãos e c
ne~
a
representação por meio de procuração, para exercido de quaisquer de su
atribuições;
III - A Diretoria somente poderá aceitar

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AVAl~A

"'-SOC.A.Ç/o.Q DAS <liMAS E A.WGOS

DAl viiiAAs OA iiA'"'I'GtM lll.GOOOe

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subvenção, bem como firmar convênios, quando estiverem eles desvinculados de
compromissos que modifiquem os objetivos e fins da AVABA e não prejudiquem
suas atividades ou sua finalidade preápua, para que seja preservada, em qualquer
hipótese, a sua total independênda administrativa;
N A AVABA poderá firmar acordos, convênios e parcerias com outras
organizações, visando à execução das finalidades previstas neste Estatuto;
Os acordos, convênios e parcerias serão precedidos da verificação de que a
Vorganização possui nível e orientação compatíveis com a prestação dos serviços a
serem conveniados;
VI Os Instrumentos de acordos do convênio de parcerias consignarão normas
de .controle e fiscalização da ajuda prestada pela AVABA, indusive a cessação pelo
descumprimento do ajuste;
VII - A AVABA aplicará as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que
estejam vinculadas, como também, suas receitas, rendas, rendimentos e o
eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e nos seus
objetivos e fins institudonais.
VIII- Os membros da diretoria e do Conselho Ascal não poderão usar a AVABA
ou seu patrimônio como garantia ·de quaisquer compromissos, como fianças, avais,
endossos ou abonos, ressalvados os referentes a operações relativas à atividade da
entidade, e autorizados pela Assembléia Geral;

CAPÍTULO XXII
DO EXERdCIO SOCIAL
Artigo 22. O exercído fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando
serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade
com as disposições legais.
CAPÍTULO XXID

DA DISPOSIÇÃO TRASITÓRIA
Artigo 23. Este Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária,
realizada em 13 de junho de 2009, e entre em vigor nesta data, revogando-se
disposições em contrário.

Cocai/PI, 25 de setembro de 2011.

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~- Receita Federal
Comprovante de Inscrição -e de Situação Cadastral
------ ---- - - -- -- · ·-- ··----- - Contribuinte,
Confira os dados de ldentificaçlo da Pessoa Jurldica e, se hower qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualzaçAo cadastral.

REPÚBLICA FEDERATlVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
COMPROVANTE DE INSCRiçlO E DE SITUAçlO DATADEABERTURA
CADASTRAL

1IIIII2IN

~DASvmMAS E A..aos DEVI'miAS DA CATASTROFE C A l ; ; PELO ROW'IMBI10 DA BARRAGEM
TfTüLõ DO ESTABELEaiiiBfTO (NOME DE FANTASIA)
AVABA

êóõl3õ E õê8êRiÇlõ DA NATUREZAJURIDicA

-.a- OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO

i~~-·---~-~~----~----------------------~1 ~~~~
Aprovado pela lnstruçlo Nonnatlva RFB nct 748, de 28 de junho de 2007.

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ErTitido no dia 21/1012009 às 11:41:38 (data e hora de Brasfla}.
( Voltar

I

O Copyri~t Receita Federal do Brasil- 21/1012009

http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressaollmprimePagina.asp

21/10/2009


Prefeitura de

Alvará de licença

COCAL
O F'U"'JlMM A GENTE FAZ AGORA

I ~

00260/2014

Para:Localização, Funcionamento e Fiscalização.
Nome: ASS.D. VIT.E AMIG.D.VJT.DA
CATAST.C.PIR.D.BARRAG.ALG.(AVABA)
Endereço: RUA ANTONIO DAMASCENO, 694- CENTRO
C.P.F/C.N.P.J: 10.897.887/0001-16
O PRES. ALVARÁ DEV. SER AFIX. EM LOCAL VIS. A FISCALIZAÇÃO
Atividade:ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
Inscrição Cadt0 • Econômico: 450005

Observação: O presente .alvará somente concede ao requerente o
direito de localização e funcionamento. Não sendo válido como
quitação de tributo.

Prefeitura Municipal de Cocal
CHEFE DA DIVISÃO FAZENDÁRIA


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dispüsiçi)cs em. corü:ràrio.

Es.,a Lei fc•i s::x11ctOii..aJ~ n.-ume-r~Jda -e -regi~tnj_da. tiê!sí:ii Sectd.illia Je
Acirr..i.11isti~áÇik; do Ivhrni!:ipio oos 26 (virrte ~.;eis) <lifl.s do mê;; dt:; i'tl.ãtÇ.;) {03) do ano de doi;
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ
DISTRIBUIÇÃO DE 1a INSTÂNCIA
COMARCA DE COCAL

CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
CÍVEIS E CRIMINAIS
N° 521893

CERTIFICO, revendo os registros de distribuição(ões) de 01 de Janeiro de 2006 até a
presente data, que contra:
ADRIANA MARIA MACHADO
CPF: 00845935399, RG: 2281n3 ÓRGÃO EXPEDIDOR: SSPPIPM, ESTADO CIVIL: Casado(a)
ENDEREÇO: AGROVILA JACARÉ
BAIRRO: ZONA RURAL
PAI:CEZARIO CAETANO MACHADO
MÃE:MARIA DO CARMO MACHADO

MUNICÍPIO: COCAL • Piauí

NADA CONSTA na Justiça Estadual de 1a instância, Comarca de COCAL, Piauí.O que
certifico é verdade e dou fé. Eu, JUNOT ELMIRO DE FARIAS JÚNIOR, pesquisei a presente
certidão que dato e assino. Certidão válida por 60(sessenta) dias.

Código Verificador: 575BD.EEFC3.9B50E.D3433
COCAL Fórum Dr. João Nonon lbiapina- COCAL-PI
Endereço: Av. João Justino de Brito, n° 134
A autenticidade dessa certidao pode ser confirmada no endereço http://www .tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao, na opçao 'Validar

24/03/2014

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ
DISTRIBUIÇÃO DE 18 INSTÂNCIA
COMARCA DE COCAL

CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
CÍVEIS E CRIMINAIS

N° 519205

CERTIFICO, revendo os registros de distribuição(ões) de 01 de Janeiro de 2006 até a
presente data, que contra:
VERÔNICA BARRETO DA COSTA
CPF: 74352989304, RG: 1477999 ÓRGÃO EXPEDIDOR: SSP Pl, ESTADO CIVIL: Nao lnfonnado
ENDEREÇO: AV. RAIMUNDO ALVES PEREIRA, 1000
BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: COCAL - Piauí
PAI: FRUTUOSO CARDOSO DA COSTA
MÃE: FELICIDADE BARRETO DA COSTA

NADA CONSTA na Justiça Estadual de 1a instância, Comarca de COCAL, Piauí. O que
certifico é verdade e dou fé. Eu, JUNOT ELMIRO DE FARIAS JÚNIOR, pesquisei a presente
certidão que dato e assino . Certidão válida por 60(sessenta) dias.

Comarca de COCAL, 18/03/2014

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Código Verificador: C6CEA.AC2C8.795A7.60B30
COCAL Fórum Dr. João Nonon lbiapina- COCAL-PI
Endereço: Av. João Justino de Brito, n° 134
A autenticidade dessa certidão pode ser confirmada no endereço http://WWW.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao, na opção "Validar

18/03/2014

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ
DISTRIBUIÇÃO DE 11 INSTÂNCIA
COMARCA DE COCAL

CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
CÍVEIS E CRIMINAIS
N° 519222

CERTIFICO, revendo os registros de distribuição(ões) de 01 de Janeiro de 2006 até a
presente data, que contra:
CORCINO MEDEIROS DOS SANTOS
CPF: 07327242872, RG: 1983609 ÓRGÃO EXPEDIDOR: SSP SP, ESTADO CIVIL: Divorciado(a)
ENDEREÇO: RUA ANTONIO DAMASCENO, 694
BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: COCAL - Piauí
PAI:DOROTERO MEDEIROS DOS SANTOS
MÂE:MARIA BATISTA DE OLIVEIRA

NADA CONSTA na Justiça Estadual de 1a instância, Comarca de COCAL, Piauí. O que
certifico é verdade e dou fé. Eu, JUNOT ELMIRO DE FARIAS JÚNIOR, pesquisei a presente
certidão que dato e assino. Certidão válida por 60(sessenta) dias.

Comarca de COCAL, 18/03/2014

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'ftéMICO JUDICIAL

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Código Verificador: 091 C2.4C003.43FD9.59D93

COCAL Fórum Dr. João Nonon lbiapina- COCAL-PI
Endereço: Av. João Justino de Brito, n° 134
A autenticidade dessa certidão pode ser confirmada no endereço http://WWW.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao, na opção ' Validar

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reg~str~ de 'a*tecedentes criminais em nome de Á_DRIA:NAft1~ru;~~~ACHAJ?O ~. na~· nalidade
br~si_le~ra, filho(a) .de CEZARIO CAETANq ~ACHAD~f i ~A~_If'\}?.0 C~RM0 .M CHADO,
nasp~d?(a) aos 07/04/1978, natural de COC~L1PI, Documeft~ d~ 14b? pficaçao 2~817 ' SS~/PI;

C,F008.459.353-99.
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5) Venflque, antes de ~apresentar ou aceitar esta cert1dao, sei os ·nomes fo$61.
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José Hagamenon Alves Barbosa Júnior

Chefe da Div. de Apo io leg i$lat ,vo

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para relatar.
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ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATOR: DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO FÉLIX

PROJETO DE LEI N2 32/2014
PROCESSO:
AL 7939/2014
AUTOR:
DEPUTADO ESTADUAL MARDEN MENESES
RELATOR:
DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO FÉLIX

1- RELATÓRIO

Foi encaminhado a esta Relatoria nos termos formais do Regimento Interno, art.34, I,
"a" ,para o fim de emitir parecer conforme o mesmo diploma legal, a proposição em epígrafe
que "Reconhece Com de Utilidade de Pública a Associação das Vitimas e Amigos das Vitimas

da Barragem Algodões, com sede e foro no Município de Cocal- PL
A proposição passa por esta Comissão de Constituição e Justiça, para se verificar sua
legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa.

11- PARECER
Tratam-se os autos do Processo AL-7939/2014, cujo teor é declarar a Utilidade Pública a
Associação das Vitimas e amigos das vitimas da Barragem Algodões, Associação esta que tem
como finalidade e objetivos defender seus associados e cidadão em geral perante os órgãos
públicos,inclusive junto ao poder judiciário com ações cabíveis, defendendo -os da primeira à
ultima instância por meio de seus Advogados.

Sediado na cidade de Cocai,Estado do

Piauí,denominada pela sigla AVABA, inscrita no CNPJ 10.897.887/0001-16.
O presente Projeto de Lei satisfaz plenamente as exigências formais fixados nos
regramentos constitucionais e infraconstitucionais e está instruído com os documentos
exigidos legalmente para a sua apreciação, não existindo impedimento de ordem
constitucional.

o referido Projeto de Lei esta disposto na Lei nº 5.447, de 24 de maio de 2005. Não
existindo, portanto, qualquer impedimento legal ou regimental á sua tramitação.

Assembléia Legislativa do Estado do Piaul- ALEPI
Av. Mal. Castelo Branco 201- Bairro: Cabral - Teresina-PI I www.alepi.pi.gov.br


ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATOR: DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO FÉLIX

111- VOTO DO RELATOR
Segundo as normas regimentais desta Casa Legislativa, a proposição em análise
colocada à apreciação desta Comissão, deverá seguir seu trâmite normal no processo
legislativo.
Face ao exposto, sou FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei n2 32, de 07 de Janeiro de
2014 (Processo AL-7939/2014), de autoria do Deputado Estadual Marden Menezes.

IV- PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição e Justiça, após analise e discussão da matéria, delibera na
forma a seguir, depois de apurado através dos votos dos Deputados membros da Comissão,
presentes a reunião, mediante a aposição de suas assinaturas a este Parecer, conforme a
natureza de seus votos:

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) Pelo ACATAMENTO do Voto do Relator;

) Pela REJEIÇÃO do Voto do Relator;

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Assembléia LegislativtJ do Est:,do-dtrPhntf- - - -----

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí- ALEPI
Av. Mal. Castelo Branco 201- Bairro: Cabral - Teresina-PI/ www.alepi.pi.gov.br

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~~ft ESTADO DO PIAUÍ

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www.protocolo.pi.gov.br

~ Assembleia Legislativa

AP.010.1.002888/14

Senha: 3920EAF

AL-P-(SGM) N° 201
Teresina (PI), 27 de maio de 2014

Senhor Governador,

~.

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe,
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei de autoria do
Deputado MARDEN MENEZES que:

"Reconhece de Utilidade Pública a Associação das Vítimas e Amigos
das Vítimas da Barragem Algodões, com sede e foro no município de
Cocal-P/".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Dep. ;fHEMÍSTOCLES FILHO
'
Presidente

~. 1'-:'

Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO JOSÉ DE MORAES SOUZA FILHO
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak
NESTA CAPITAL

Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201
CEP. : 64.000-810- Fone: (86) 3221-7214

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DE2014

Reconhece de Utilidade Pública, a Associação
das Vítimas e Amigos das Vítimas da
Barragem Algodões, com sede e foro no
município de Cocal-Pl

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação das Vítimas e Amigos das
Vítimas da Barragem Algodões, com sede e foro no município de Cocal- PI.
Art. 2° A entidade de que trata o artigo anterior, fica assegurada de todos os direitos e
vantagens da legislação vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina (PI), 20 de maio de 2014.

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DE 2014

Reconhece de Utilidade Pública, a Associação
das Vítimas e Amigos das Vítimas da
Barragem Algodões, com sede e foro no
município de Cocal-Pl

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação das Vítimas e Amigos das
Vítimas da Barragem Algodões, com sede e foro no município de Cocal- PI.
Art. 2° A entidade de que trata o artigo anterior, fica assegurada de todos os direitos e
vantagens da legislação vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina (PI), 20 de maio de 2014.

Presidente