










DECRETO
Nº 26.174, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003
 
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal
de Operações e Prestações – CFOP.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual e considerando
o Ajuste SINIEF 09/2003, publicado no Diário Oficial da União de 16 de outubro
de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 9 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações,
passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de novembro de 2003
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 26.174/2003
(Anexo
9 do Decreto nº 14.876/91)
 
"ANEXO
9
 
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
.............................................................................................................................................
 
1600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DO ICMS
 
.............................................................................................................................................
 
1.602 - Recebimento, por
transferência, de saldo credor do ICMS, de outro estabelecimento da mesma empresa,
para compensação de saldo devedor do imposto
Lançamento destinado ao registro da transferência de saldo credor
do ICMS, recebido de outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à
compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração
centralizada do imposto. (NR Ajuste SINIEF 9/2003 – a partir 01.01.2004)
.............................................................................................................................................
 
1.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS,
DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E LUBRIFICANTES (ACR
Ajuste SINIEF 9/2003 - a partir 01.01.2004)
 
1.651  - Compra de
combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente
Compra de combustível ou
lubrificante a ser utilizados em processo de industrialização do próprio
produto.
 
1.652 - Compra de combustível
ou lubrificante para comercialização
Compra de combustível ou
lubrificante a ser comercializados.
 
1.653 - Compra de combustível
ou lubrificante por consumidor ou usuário final
Compra de combustível ou
lubrificante, a ser consumidos em processo de industrialização de outros
produtos, na prestação de serviço ou por usuário final.
 
1.658 - Transferência de
combustível ou lubrificante para industrialização
Entrada de combustível ou
lubrificante, recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma
empresa, para ser utilizados em processo de industrialização do próprio
produto.
 
1.659 - Transferência
de combustível ou lubrificante para comercialização
Entrada de combustível ou
lubrificante, recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma
empresa, para ser comercializados. 
 
1.660 - Devolução de venda de
combustível ou lubrificante destinados à industrialização subsequente
Devolução de venda de
combustível ou lubrificante, cuja saída tenha sido classificada como “Venda de
combustível ou lubrificante destinados à industrialização subseqüente”.
 
1.661 - Devolução de venda de
combustível ou lubrificante destinados à comercialização
Devolução de venda de
combustível ou lubrificante, cuja saída tenha sido classificada como “Venda de
combustível ou lubrificante para comercialização”.
 
1.662 - Devolução de venda de
combustível ou lubrificante destinados a consumidor ou usuário final
Devolução de venda de
combustível ou lubrificante, cuja saída tenha sido classificada como “Venda de
combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final”.
 
1.663 - Entrada de combustível
ou lubrificante para armazenagem
Entrada de combustível ou
lubrificante para armazenagem.
 
1.664 - Retorno de combustível
ou lubrificante remetidos para armazenagem
Entrada, ainda que simbólica,
por retorno de combustível ou lubrificante, remetidos para armazenagem.
.............................................................................................................................................
2.650 – ENTRADAS DE
COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E LUBRIFICANTES (ACR
Ajuste SINIEF 9/2003 - a partir 01.01.2004)
 
2.651 - Compra de combustível
ou lubrificante para industrialização subseqüente
Compra de combustível ou
lubrificante a ser utilizados em processo de industrialização do próprio
produto.
 
2.652 - Compra de combustível
ou lubrificante para comercialização
Compra de combustível ou
lubrificante a ser comercializados.
2.653 - Compra de combustível
ou lubrificante por consumidor ou usuário final
Compra de combustível ou
lubrificante, a ser consumidos em processo de industrialização de outros
produtos, na prestação de serviço ou por usuário final.
 
2.658 - Transferência de
combustível ou lubrificante para industrialização
Entrada de combustível ou
lubrificante, recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma
empresa, para ser utilizados em processo de industrialização do próprio
produto.
 
2.659 - Transferência
de combustível ou lubrificante para comercialização
Entrada de combustível ou
lubrificante, recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma
empresa, para ser comercializados. 
 
2.660 - Devolução de venda de
combustível ou lubrificante destinados à industrialização subseqüente
Devolução de venda de
combustível ou lubrificante, cuja saída tenha sido classificada como 
“Venda de combustível ou lubrificante destinados à industrialização
subseqüente”.
2.661 - Devolução de venda de
combustível ou lubrificante destinados à comercialização
Devolução de venda de
combustível ou lubrificante, cuja saída tenha sido classificada como “Venda de
combustível ou lubrificante para comercialização”.
 
2.662 - Devolução de venda de
combustível ou lubrificante destinados a consumidor ou usuário final
Devolução de venda de
combustível ou lubrificante, cuja saída tenha sido classificada como “Venda de
combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final”.
 
2.663 - Entrada de combustível
ou lubrificante para armazenagem
Entrada de combustível ou
lubrificante para armazenagem.
2.664 - Retorno de combustível
ou lubrificante remetidos para armazenagem
Entrada, ainda que simbólica,
por retorno de combustível ou lubrificante, remetidos para armazenagem.
.............................................................................................................................................
3.650 – ENTRADAS DE
COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E LUBRIFICANTES (ACR
Ajuste SINIEF 9/2003 - a partir 01.01.2004)
3.651 - Compra de combustível
ou lubrificante para industrialização subseqüente
Compra de combustível ou
lubrificante a ser utilizados em processo de industrialização do próprio
produto.
 
3.652  - Compra de
combustível ou lubrificante para comercialização
Compra de combustível ou lubrificante
a ser comercializados.
 
3.653 Compra de combustível ou
lubrificante por consumidor ou usuário final
Compra de combustível ou
lubrificante, a ser consumidos em processo de industrialização de outros
produtos, na prestação de serviço ou por usuário final.
.............................................................................................................................................
5.602 – Transferência de saldo
credor do ICMS, para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação
de saldo devedor do ICMS
Lançamento destinado ao
registro da transferência de saldo credor do ICMS, para outro estabelecimento
da mesma empresa, destinado à compensação do saldo devedor desse
estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto. (NR
Ajuste SINIEF 09/2003 – a partir 01.01.2004)
.............................................................................................................................................
5.650 – SAÍDAS DE
COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E LUBRIFICANTES (ACR
Ajuste SINIEF 9/2003 - a partir 01.01.2004)
5.651 - Venda de combustível
ou lubrificante de produção do estabelecimento destinados à industrialização
subseqüente
Venda de combustível ou
lubrificante, industrializados no estabelecimento e destinados à
industrialização do próprio produto, inclusive aquela decorrente de encomenda
para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 –
“Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para
entrega futura”.
 
5.652 - Venda de combustível
ou lubrificante, de produção do estabelecimento, destinados à comercialização
Venda de combustível ou
lubrificante, industrializados no estabelecimento, destinados à
comercialização, inclusive aquela decorrente de encomenda para entrega futura,
cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado
a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
 
5.653 - Venda de combustível
ou lubrificante, de produção do estabelecimento, destinados a consumidor ou
usuário final
Venda de combustível ou
lubrificante, industrializados no estabelecimento, destinados a consumo em
processo de industrialização de outro produto, à prestação de serviço ou a
usuário final, inclusive aquela decorrente de encomenda para entrega futura,
cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado
a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
 
5.654 - Venda de combustível
ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados à
industrialização subseqüente
Venda de  combustível ou
lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados à
industrialização do próprio produto, inclusive aquela decorrente de encomenda
para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 –
“Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para
entrega futura”. 
 
5.655 - Venda de combustível
ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados à
comercialização
Venda de combustível ou
lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados à
comercialização, inclusive aquela decorrente de encomenda para entrega futura,
cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado
a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
 
5.656 - Venda de combustível
ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados a consumidor
ou usuário final
Venda de  combustível ou
lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados a consumo em
processo de industrialização de outro produto, à prestação de serviço ou a
usuário final, inclusive aquela decorrente de encomenda para entrega futura,
cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado
a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
 
5.657 - Remessa de combustível
ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, para venda fora do
estabelecimento
Remessa de combustível ou
lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, para ser vendidos fora do
estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
 
5.658 - Transferência de
combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento 
Transferência de combustível
ou lubrificante, industrializados no estabelecimento, para outro
estabelecimento da mesma empresa.
 
5.659 - Transferência de
combustível ou lubrificante adquiridos ou recebidos de terceiros
Transferência de combustível
ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro
estabelecimento da mesma empresa.
5.660 - Devolução de compra de
combustível ou lubrificante adquiridos para industrialização subseqüente
Devolução de compra de
combustível ou lubrificante, adquiridos para industrialização do próprio
produto, cuja entrada tenha sido classificada como “Compra de combustível ou
lubrificante para industrialização subseqüente”.
 
5.661 - Devolução de compra de
combustível ou lubrificante adquiridos para comercialização
Devolução de compra de
combustível ou lubrificante, adquiridos para comercialização, cuja entrada
tenha sido classificada como “Compra de combustível ou lubrificante para
comercialização”.
 
5.662 - Devolução de compra de
combustível ou lubrificante adquiridos por consumidor ou usuário final
Devolução de compra de
combustível ou lubrificante, adquiridos para consumo em processo de
industrialização de outro produto, na prestação de serviço ou por usuário
final, cuja entrada tenha sido classificada como “Compra de combustível ou
lubrificante por consumidor ou usuário final”.
 
5.663 - Remessa para
armazenagem de combustível ou lubrificante
Remessa para armazenagem de
combustível ou lubrificante.
 
5.664 - Retorno de combustível
ou lubrificante recebidos para armazenagem
Remessa, em devolução, de combustível
ou lubrificante, recebidos para armazenagem.
 
5.665 - Retorno simbólico de
combustível ou lubrificante recebidos para armazenagem
Retorno simbólico de
combustível ou lubrificante, recebidos para armazenagem, quando a mercadoria
armazenada tenha sido objeto de saída, a qualquer título, e não deva retornar
ao estabelecimento depositante.
 
5.666 – Remessa, por conta e
ordem de terceiros, de combustível ou lubrificante recebidos para armazenagem
Saída, por conta e ordem de
terceiros, de combustível ou lubrificante, recebidos anteriormente para
armazenagem.
.............................................................................................................................................
6.650 – SAÍDAS DE
COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E LUBRIFICANTES (ACR
Ajuste SINIEF 9/2003 - a partir 01.01.2004)
 
6.651 - Venda de combustível
ou lubrificante, de produção do estabelecimento, destinados à industrialização
subseqüente
Venda de combustível ou
lubrificante, industrializados no estabelecimento e destinados à
industrialização do próprio produto, inclusive aquela decorrente de encomenda
para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 –
“Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para
entrega futura”.
 
6.652 - Venda de combustível
ou lubrificante, de produção do estabelecimento, destinados à comercialização
Venda de combustível ou
lubrificante, industrializados no estabelecimento e destinados à
comercialização, inclusive aquela decorrente de encomenda para entrega futura,
cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 – “Lançamento efetuado
a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
 
6.653 - Venda de combustível
ou lubrificante, de produção do estabelecimento, destinados a consumidor ou
usuário final
Venda de combustível ou
lubrificante, industrializados no estabelecimento e destinados a consumo em
processo de industrialização de outro produto, à prestação de serviço ou a
usuário final, inclusive aquela decorrente de encomenda para entrega futura,
cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 – “Lançamento efetuado
a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
6.654 - Venda de combustível
ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados à
industrialização subseqüente
Venda de  combustível ou
lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados à
industrialização do próprio produto, inclusive aquela decorrente de encomenda
para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 –
“Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para
entrega futura”. 
 
6.655 - Venda de combustível
ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados à
comercialização
Venda de  combustível ou
lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados à
comercialização, inclusive aquela decorrente de encomenda para entrega futura,
cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado
a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
 
6.656 - Venda de combustível
ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados a consumidor
ou usuário final
Venda de  combustível ou
lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados a consumo em
processo de industrialização de outro produto, à prestação de serviço ou a
usuário final, inclusive aquela decorrente de encomenda para entrega futura,
cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado
a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 
 
6.657 - Remessa de combustível
ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, para venda fora do
estabelecimento
Remessa de combustível ou
lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, para ser vendidos fora do
estabelecimento, inclusive por meio de veículo.
 
6.658 - Transferência de
combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento 
Transferência de combustível
ou lubrificante, industrializados no estabelecimento, para outro
estabelecimento da mesma empresa.
 
6.659 - Transferência de
combustível ou lubrificante adquiridos ou recebidos de terceiros
Transferência de combustível
ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro
estabelecimento da mesma empresa.
 
6.660 - Devolução de compra de
combustível ou lubrificante adquiridos para industrialização subseqüente
Devolução de compra de
combustível ou lubrificante, adquiridos para industrialização do próprio
produto, cuja entrada tenha sido classificada como “Compra de combustível ou
lubrificante para industrialização subseqüente”.
 
6.661 - Devolução de compra de
combustível ou lubrificante adquiridos para comercialização
Devolução de compra de
combustível ou lubrificante, adquiridos para comercialização, cuja entrada
tenha sido classificada como “Compra de combustível ou lubrificante para
comercialização”.
 
6.662 - Devolução de compra de
combustível ou lubrificante adquiridos por consumidor ou usuário
final
Devolução de compra de
combustível ou lubrificante, adquiridos para consumo em processo de
industrialização de outro produto, na prestação de serviço ou por usuário
final, cuja entrada tenha sido classificada como “Compra de combustível ou
lubrificante por consumidor ou usuário final”.
 
6.663 - Remessa para
armazenagem de combustível ou lubrificante
Remessa para armazenagem de
combustível ou lubrificante.
 
6.664 - Retorno de combustível
ou lubrificante recebidos para armazenagem
Remessa, em devolução, de combustível
ou lubrificante recebidos para armazenagem.
 
6.665 - Retorno simbólico de
combustível ou lubrificante recebidos para armazenagem
Retorno simbólico de
combustível ou lubrificante, recebidos para armazenagem, quando a mercadoria
armazenada tenha sido objeto de saída, a qualquer título, e não deva retornar
ao estabelecimento depositante.
 
6.666 – Remessa, por conta e
ordem de terceiros, de combustível ou lubrificante recebidos para armazenagem
Saida, por conta e ordem de terceiros, de combustível ou lubrificante
recebidos anteriormente para armazenagem.
.............................................................................................................................................
7.650 – SAÍDAS DE
COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E LUBRIFICANTES (ACR
Ajuste SINIEF 9/2003 - a partir 01.01.2004)
 
7.651 - Venda de combustível
ou lubrificante de produção do estabelecimento
Venda de combustível ou
lubrificante industrializados no estabelecimento e destinados ao exterior.
 
7.654
- Venda de combustível ou lubrificante adquiridos ou recebidos de terceiros
Venda de combustível ou
lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados ao exterior.
...........................................................................................................................................”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.