DECRETO Nº 25763 DE 13 DE SETEMBRO DE 2005
Institui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF relativa a
programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da
arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DF JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no art. 172 da Lei nº 691/84 - Código Tributário do
Município;
CONSIDERANDO a necessidade da avaliação rápida do comportamento da
arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS de
determinada atividade ou grupo de contribuintes em função da conjuntura
econômica;
CONSIDERANDO que, por intermédio, de um fluxo periódico de informações
fornecidas pelos sujeitos passivos do imposto, a Administração Tributária
Municipal
poderá agilizar e simplificar procedimentos de orientação e
fiscalização,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF para
programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da
arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 2º A declaração será constituída por dados de interesse da fiscalização do
tributo, e será de apresentação obrigatória pelos participantes dos programas.
§ 1 º Os dados serão agrupados e transmitidos na forma do sistema eletrônico
disponibilizado, para esse fim, pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2º 0 efetivo cumprimento do disposto no "caput" estará condicionado à revisão
das informações pelo órgão competente que a qualquer momento poderá exigir
correções ou complementações.
Art. 3º Ato do Secretário Municipal de Fazenda definirá, com relação aos
programas e à Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF de que trata
o art. 1º.
I - os participantes, que ficarão obrigados à apresentação da DIEF;
II - as normas relativas aos prazos para transmissão, à retificação e à
complementação da DIEF.
Parágrafo único. Os participantes dos programas deverão conservar o arquivo
magnético com os dados declarados até que tenham transcorrido os prazos
decadencial ou prescricional, na forma da lei.
Art. 4 º A falta de transmissão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais
- DIEF de que trata o art. 1º nos prazos estabelecidos, ou das correções ou
complementações exigidas, sujeitará o infrator às penalidades cabíveis.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.09.2005