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Lei 19294 - 13 de Dezembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10089 de 15 de Dezembro de 2017
					

Ementa:
Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em pontos comerciais.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Todos os pontos comerciais no Estado do Paraná, exceto micro e pequenas empresas, que pratiquem vendas a varejo de produtos que contenham embalagens deverão dispor de ao menos uma urna para descarte das mesmas, ao lado dos caixas destinados ao pagamento.


§ 1º
Para os efeitos desta Lei, ponto comercial é a consolidação do fundo do comércio em determinado local, em decorrência da ocupação e do exercício de uma atividade comercial de maneira contínua e constante.


§ 2º
Entende-se por embalagens os invólucros de papel, isopor (poliestireno expandido – EPS), plástico ou quaisquer outros que não contenham resíduos alimentares.


Art. 2º
As embalagens descartadas pelos clientes nos pontos comerciais deverão ser colocadas à disposição das cooperativas ou órgãos similares de reciclagem.


Art. 3º
O descumprimento da presente Lei acarretará em multa de 100 UPF/PR (cem Unidades Padrão Fiscal do Paraná) na primeira autuação, acrescida de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência.


Art. 4º
A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei ficarão a cargo do órgão ambiental responsável.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2017.

 
MARIA APARECIDA BORGHETTI
							Governadora do Estado em exercício
Antonio Carlos Bonetti
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Rasca Rodrigues
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado