










DECRETO Nº 28.871,
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Introduz alteração na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento
do ICMS referente à importação de hidróxido de sódio, por estabelecimento
industrial.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37 da
Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art. 13. A partir de 01
de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento
do imposto:
..........................................................................................................................
XLVIII - na importação,
realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos seguintes produtos,
classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, para utilização no
correspondente processo produtivo de detergente em pó, glicerina, fralda
descartável, sabão em barra amarelo e, a partir de 01 de outubro de 1999, de
sabão em barra azul e sabão em barra translúcido: (NR)
..........................................................................................................................
d) nos períodos de 01 de
março de 2002 a 31 de março de 2003 e de 01 de fevereiro de 2006 a 31 de
janeiro de 2008, hidróxido de sódio (soda cáustica) - NBM/SH 2815.11.00; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.