










DECRETO Nº 26.524, DE 19 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 498.600,00, em favor da Secretaria de Cidadania e
Políticas Sociais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10,
da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a
despesas com a execução de convênio, firmado entre a União, através do
Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas
Públicas de Emprego – SPPE e o Estado de Pernambuco, por intermédio da
Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, crédito suplementar no valor de
R$ 498.600,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e seiscentos reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada: 
 
RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS


 




 


33010


-


Secretaria de
  Cidadania e Políticas Sociais - Administração Direta


 




Atividade:
  


33010.111280251.0794


-


Programa Estadual de
  Qualificação Social e Profissional


498.600




 


3.3.90
  - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


498.600




 


 


 


 


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TOTAL 


498.600




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Convênio MTE/SPPE/DES Nº 017/2003 – SCPS/PE, celebrado entre a
União, através do Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE e o Estado de Pernambuco,
por intermédio da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais – SCPS, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
38, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003,
objetivando a Execução de Ações do Serviço Civil Voluntário - SCV, no âmbito do
Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE,
classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


498.600




1700.00.00


Transferências
  Correntes


498.600




1760.00.00


Transferências 
  de Convênios


498.600




1761.00.00


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades


498.600




1761.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


498.600




 


 


 



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
                        
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas em
19 de março de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO
SOARES
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.