










DECRETO Nº 31.014, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 18.700.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
na Lei nº 13.205 de 30 de janeiro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a duplicação da TDR-Sul, duplicação da Avenida Portuária
de SUAPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor
de R$ 18.700.000,00 (dezoito milhões e setecentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 




Op.Especial:


26010.228460014.1804


-


Inversões em
  Participação Societária em SUAPE


18.700.000




 


4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões
  Financeiras


18.700.000




 


 


 


 


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TOTAL


18.700.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I   -    ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
         Anulação
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


 Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 




Projeto:


26010.221220014.1326


-


 Modernização da Gestão Pública na SDEC


          115.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


115.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.221280014.0357


-


Capacitação de Recursos Humanos da SDEC


            59.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


59.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.221220014.0364


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da SDEC


            70.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.221220014.0371


-


 Coordenação e Integração das Unidades
  Portuárias do Estado


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.221210014.0384


-


 Planejamento, Orçamentação e
  Acompanhamento das Ações da
 SDEC


 
72.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


72.000




 


 


 


 


 




Projeto:


26010.221260116.1328


-        


Implantação do Sistema de Compras
  Eletrônicas na SDEC


5.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


 




Projeto:


26010.221260116.1330


-


Implantação do Sistema de Gestão Digital -
  GRP na SDEC


70.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.221260116.1677


-


Assinatura do Diário Oficial Eletrônico na
  SDEC


4.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000




 


 


 


 


 




Projeto:


26010.236910013.0373


-


Fomento à Implantação de Projetos Estruturadores,
  de Empreendimentos Industriais, Comerciais e de Serviços


 
449.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


449.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.226610013.0355


-


Apoio à Implantação de Projetos de
  Desenvolvimento Econômico


305.800




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


305.800




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.226610013.0394


-


Participação em Feiras e Eventos
  Promocionais


          918.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


33.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


885.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.221220012.0385


-


 Gestão Administrativa das Ações da SDEC


1.317.200




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.317.200




 


 


 


 


 




Op. Especial:


26010.228460012.0367


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SDEC


 
100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


26010.267830176.1883


-


Apoio à Implantação, Recuperação e
  Melhoramento da Ferrovia Transnordestina


 
330.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


330.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.236910014.2001


-


Articulação e Integração das Atividades de
  Agronegócios e Derivados no Estado


 
65.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


65.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.236930013.1843


-


Promoção de Ações do Comércio Exterior


70.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


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TOTAL


4.000.000




 


 


 


 


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II -     EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
 
         Excesso
de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à conta da arrecadação das
Receitas do ICMS e da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


14.700.000




1100.00.00


 Receita Tributária


6.300.000




1110.00.00


Impostos


6.300.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a
  Circulação


6.300.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações Relativas
  à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação


 
6.300.000




1113.02.01


ICMS


6.300.000




1700.00.00


Transferências Correntes 


8.400.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


8.400.000




1721.00.00


Transferências da União


8.400.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


8.400.000




1721.01.01


Cota Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


8.400.000



 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos da operação especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, no valor de R$ 18.700.000,00 (dezoito milhões e setecentos
mil reais), com o acréscimo, em igual valor, em SUAPE - Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros, dos recursos de integralização do seu
capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2007                                                    R$ 1,00
___________________________________________________________________________________________________
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO                                                      RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
___________________________________________________________________________________________________E
S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                                                                                                          V
A L O R
___________________________________________________________________________________________________
56060 - SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
56060 - SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
___________________________________________________________________________________________________
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                                                                 
18.700.000
   TOTAL                                   
                              18.700.000
___________________________________________________________________________________________________
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2007                                                      R$ 1,00
__________________________________________________________________________________________________
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS                                                                      
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
__________________________________________________________________________________________________
56060 - SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
56060 - SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
__________________________________________________________________________________________________
                              
ESPECIFICAÇÃO                                        TESOURO       
OUTRAS            TOTAL            
__________________________________________________________________________________________________Projeto:22.661.0024.0031
- Implantação de Obras de Infra-Estrutura em SUAPE            18.700.000     
18.700.000 
__________________________________________________________________________________________________
TOTAL  DAS APLICAÇÕES             
18.700.000     18.700.000     
__________________________________________________________________________________________________
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.