LEI N.º 4.459 DE 3 DE JANEIRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a firmar os convênios que menciona e dá outras
providências.
Autores: Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao
Servidor Público, Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social e de Transportes e
Trânsito.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios com o Governo
do Estado tendo em vista a definição de responsabilidades em relação ao
policiamento de trânsito e ampliação do policiamento ostensivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.01.2007