O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.663, de 2 de
outubro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 526, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Carlo Caiado
LEI Nº 4.663 DE 2 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre o tombamento da nova quadra do Grêmio Recreativo Escola de
Samba Estácio de Sá, por seu valor cultural e social.
Art. 1º Fica tombada pela sua importância social e cultural para a cidade, a nova
quadra do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estácio de Sá, situada a Rua
Salvador de Sá, números 206 e 208, no Bairro da Cidade Nova, na III Região
Administrativa.
Art. 2º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural procederá registro de
tombamento do referido bem no Livro de Tombos dos Bens Culturais do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 15.10.2007