










DECRETO Nº 46.578, DE 11 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 33.250.000,00
em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Poder
Judiciário, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 33.250.000,00 (trinta
e três milhões e duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.846.0992.1601 - Contribuições Patronais do Poder
  Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


250.000,00


 




 


ao INSS


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


250.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2777 - Contribuições Patronais do Poder
  Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


33.000.000,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


33.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


33.250.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566 - Remuneração de Magistrados e Servidores
  Ativos do Poder


 


33.000.000,00


 




 


Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


31.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.500.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2522 - Contribuições Patronais ao Sistema de
  Assistência à Saúde dos


 


250.000,00


 




 


Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE pelo Tribunal
  de


 


 


 




 


Justiça de Pernambuco - TJPE


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


33.250.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.