










DECRETO Nº 28.151,
DE 22 DE JULHO DE 2005.
 
(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 28.317, de 30 de agosto
de 2005.)
 
Introduz
alteração no Decreto nº
21.877, de 26 de novembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 27.692, de 01 de março de 2005, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Plásticos Vipal S/A, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
06/2005, de 09 de junho de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
incisos IV, V e VI do artigo 2º do Decreto nº 21.877,
de 26 de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º.............................................................................................................
.........................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir da vigência do Decreto nº 21.877, de 26 de novembro de 1999;
 
V - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 70%
(setenta por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
na alínea “a” e nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI -
REVOGADO.”
 
Art. 2º Fica
estabelecida a taxa de administração de 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.3º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 21.877, de 26 de novembro de 1999, e alteração.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VI do Decreto nº 21.877, de 26 de novembro de 1999, e
alteração.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
22 de julho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.