






LEI Nº 12




LEI Nº 12.148, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
Adapta as
tabelas de emolumentos da Lei Estadual nº 11.404/96
às normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de
2000, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os
valores dos emolumentos indicados em percentuais nas tabelas "D",
"E", "F", "G" e "H" da Lei Estadual nº 11.404/96, de 19 de dezembro de 1996,
ficam expressos em moeda corrente e legal do País, nos termos do Anexo I, parte
integrante e complementar desta Lei.
 
Art. 2º O teto
da Taxa de Fiscalização prevista no art. 27, § 1º, da Lei
Estadual nº 11.404/96, fica fixado em R$ 1.000,00, por cada ato de serviço
notarial ou de registro em que incidir.
 
Art. 3º Fica
alterada a redação do § 3º, Art. 22, da Lei Estadual nº
11.404, passando a conter a seguinte redação:
 
"Art. 22. .........................................................................................................
 
§ 1º..................................................................................................................
 
§ 2º..................................................................................................................
 
§ 3º Não serão
cobrados custas, taxas e emolumentos referentes a certidões, registros ou atos
notariais em negócios jurídicos celebrados pelo Estado, pelos Municípios ou por
sua entidade de direito público, vinculados a suas competências e
finalidades."
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
 
 
 
ANEXO I 
TABELA ‘D’ – ATOS DOS
TABELIÃES DE NOTAS
 



ATO


EMOLUMENTOS (Valor/
  instruções)




I – Escritura com conteúdo financeiro,  calculado sobre 
  a avaliação  judicial ou fiscal:


Emolumentos mínimo:                R$      58,86
Emolumentos máximo:               R$ 1.752,94




1.
  até   R$ 1.000,00


                                                     R$     
  58,86




2. a partir 


 



 



De


R$


1.000,01


A


R$


2.000,00


74,86




De


R$


2.000,01


A


R$


3.000,00


82,86




De


R$


3.000,01


A


R$


4.000,00


90,86




De


R$


4.000,01


A


R$


5.000,00


98,86




De


R$


5.000,01


A


R$


6.000,00


106,86




De


R$


6.000,01


A


R$


7.000,00


114,86




De


R$


7.000,01


A


R$


8.000,00


122,86




De


R$


8.000,01


A


R$


9.000,00


130,86




De


R$


9.000,01


A


R$


10.000,00


138,86




De


R$


10.000,01


A


R$


11.000,00


146,86




De


R$


11.000,01


A


R$


12.000,00


154,86




De


R$


12.000,01


A


R$


13.000,00


162,86




De


R$


13.000,01


A


R$


14.000,00


170,86




De


R$


14.000,01


A


R$


15.000,00


178,86




De


R$


15.000,01


A


R$


16.000,00


186,86




De


R$


16.000,01


A


R$


17.000,00


194,86




De


R$


17.000,01


A


R$


18.000,00


202,86




De


R$


18.000,01


A


R$


19.000,00


210,86




De


R$


19.000,01


A


R$


20.000,00


218,86




De


R$


20.000,01


A


R$


25.000,00


238,86




De


R$


25.000,01


A


R$


30.000,00


278,86




De


R$


30.000,01


A


R$


35.000,00


318,86




De


R$


35.000,01


A


R$


40.000,00


358,86




De


R$


40.000,01


A


R$


45.000,00


398,86




De


R$


45.000,01


A


R$


50.000,00


438,86




De


R$


50.000,01


A


R$


55.000,00


478,86




De


R$


55.000,01


A


R$


60.000,00


518,86




De


R$


60.000,01


A


R$


65.000,00


558,86




De


R$


65.000,01


A


R$


70.000,00


598,86




De


R$


70.000,01


A


R$


75.000,00


638,86




De


R$


75.000,01


A


R$


80.000,00


678,86




De


R$


80.000,01


A


R$


85.000,00


718,86




De


R$


85.000,01


A


R$


90.000,00


758,86




De


R$


90.000,01


A


R$


95.000,00


798,86




De


R$


95.000,01


A


R$


100.000,00


838,86




De


R$


  100.000,01 


A


R$


 105.000,00 


878,86




De


R$


  105.000,01 


A


R$


 110.000,00 


918,86




De


R$


  110.000,01 


A


R$


 115.000,00 


958,86




De


R$


  115.000,01 


A


R$


 120.000,00 


998,86




De


R$


  120.000,01 


A


R$


 125.000,00 


 1.038,86 




De


R$


  125.000,01 


A


R$


 130.000,00 


 1.078,86 




De


R$


  130.000,01 


A


R$


 135.000,00 


 1.118,86 




De


R$


  135.000,01 


A


R$


 140.000,00 


 1.158,86 




De


R$


  140.000,01 


A


R$


 145.000,00 


 1.198,86 




De


R$


  145.000,01 


A


R$


 150.000,00 


 1.238,86 




De


R$


  150.000,01 


A


R$


 155.000,00 


 1.278,86 




De


R$


  155.000,01 


A


R$


 160.000,00 


 1.318,86 




De


R$


  160.000,01 


A


R$


 165.000,00 


 1.358,86 




De


R$


  165.000,01 


A


R$


 170.000,00 


 1.398,86 




De


R$


  170.000,01 


A


R$


 175.000,00 


 1.438,86 




De


R$


  175.000,01 


A


R$


 180.000,00 


 1.478,86 




De


R$


  180.000,01 


A


R$


 185.000,00 


 1.518,86 




De


R$


  185.000,01 


A


R$


 190.000,00 


 1.558,86 




De


R$


  190.000,01 


A


R$


 195.000,00 


 1.598,86 




De


R$


  195.000,01 


A


R$


 200.000,00 


 1.638,86 




De


R$


  200.000,01 


A


R$


 205.000,00 


 1.678,86 




De


R$


  205.000,01 


A


R$


 210.000,00 


 1.718,86 




 


 


 


 


A
  partir de


210.000,01


1.752,94



 
 



ATO


EMOLUMENTOS (Valor/ instruções)




II – Escritura sem conteúdo financeiro (pacto
  antenupcial, emancipação, reconhecimento de paternidade, etc.):


                                                                                                                                     
         .                                                       R$ 58,86




III
  -  Escrituras de Declaração p/ INSS:


.                                                      
  R$ 12,12




IV –
  
1.
  Testamento público, ou  aprovação de testamento cerrado : 


 
 
R$ 234,11




2.
  Revogação de testamento:


R$ 58,86




V – Escritura de Extinção, Instituição, Divisão,
  Especificação e de Convenção de Condomínio em planos horizontais ou suas
  modificações:
1.  Por unidade autônoma:


Valor mínimo:                               R$ 117,27
Valor máximo                            R$ 1.752,94
 
R$   23,80




VI –
  Procuração ou substabelecimento: 


 




1.
  Para fins de assistência e previdência social:


R$   9.78




2.
  Para administração comercial, para o foro em geral e outros fins: 


 
R$ 23,80




3.         Em
  causa própria para alienação de bens ou com valor declarado:


 
R$ 58,86




VII
  – Escritura de quitação: 


R$
  35,49   pela primeira folha +
R$
  12,12   por folha excedente
                                     Valor máximo:  R$
  234,11




VIII-
  a) Reconhecimento de assinatura, firma ou sinal:
b)
  Pela confecção e guarda do primeiro cartão ou ficha de assinaturas:


 
R$ 1,59
 
R$ 1,00




IX-
  Autenticação de documento, por face:
1.
  De cópia repográfica:


 
R$  1,36




2.
  De cópia de microfilme, por página:


R$  2,53




X –
  Certidão ou Traslado:
a)         Negativa
  por pessoa física ou jurídica, inclusive buscas por até 5 anos:


 
 
R$ 3,36 p/ primeira folha + R$ 6,28 p/ folha excedente




b)   
  De 5 anos até 10 anos:


R$ 6,28 p/ primeira folha + R$ 7,45 p/ folha excedente




c)   
  De 10 anos até 20 anos:


R$ 9,21 p/ primeira folha + R$ 9,78 p/ folha excedente




d)
  Acima de 20 anos:


R$ 12,12 p/ primeira folha + R$ 12,12 p/ folha excedente.




XI-
  Pública forma, por página:
1.
  Pela primeira folha:


 
R$ 12,12




2.
  Por folha seguinte:


R$   6,28




XII-
  Averbação: 


R$  6,28




XIII-
  Atos notariais não previstos nos anteriores: 


 R$ 23,80 + R$ 12,12 por página



 
 
 
 
 




 
 



NOTAS
  EXPLICATIVAS:
1. Se  a escritura  contiver, além do pacto principal,
  pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento, envolvendo
  as mesmas partes, serão cobrados emolumentos sobre o valor do pacto principal
  e mais  ¼ (um quarto) do valor correspondente a cada  um dos demais.
2.
  Aplica-se às permutas o disposto na nota anterior.
3. Nos emolumentos fixados para  as escrituras,
  procurações e substabelecimentos está  incluído o primeiro traslado. 
4. Nenhum acréscimo será devido pela transcrição, nas
  escrituras, de alvarás, talões de atas, certidões fiscais ou qualquer outro
  papel necessário à integração do ato, bem como expedição de guias para
  recolhimento de tributos incidentes sobre ele.
5 .O cálculo dos emolumentos incidirá sobre  o valor  da
  avaliação judicial ou fiscal, e, na sua falta, o declarado pelas partes.
6. Nas escrituras relativas a primeira aquisição
  imobiliária para fins residenciais, com financiamento por entidade vinculada
  ao Sistema Financeiro da Habitação, os emolumentos serão reduzidos em
  cinqüenta por cento.
7 – Nas certidões e traslados  será utilizado o espaço
  entrelinhas simples, com letra tamanho máximo 12 (doze para os serviços
  digitados, ou padrão de máquina de escrever.



Obs.      1. Esta tabela deve ser interpretada como parte
integrante da Lei de Custas e  Emolumentos;
2. Além dos emolumentos,
será cobrada, pela prática dos atos previstos nesta Tabela, a TAXA DE
FISCALIZAÇÃO    
SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO (TSNR) prevista no art. 27 da Lei
n° 11.404/96;
                       3. O valor da TSNR, em
nenhuma hipótese, poderá ser superior  aos emolumentos previstos para o ato que
incidir.
 




TABELA “E” – ATOS DOS
OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEIS
 



ATO


EMOLUMENTOS
( Valor / Instruções)




I  - Registro de quaisquer atos sem conteúdo
  financeiro( pacto antenupcial, citações de ações reais ou pessoais
  reipersecutórias, relativas a imóveis etc.):


 
 
R$ 58,86




II – Registro de Títulos de Crédito Rural no
  Livro 3- auxiliar e no Livro 2, por ato: 


R$ 58,86




III – Registros de loteamentos,
  desmembramentos,  memorial de incorporação e de instituição de condomínio :
1.         Por lote ou gleba:


 
 
R$ 23,80




2.         Por unidade predial:


R$ 23,80




3.         Registro de Convenção  de Condomínio:


 R$ 58,86




IV – Registro de quaisquer atos, incluindo
  buscas, indicações reais ou pessoais, com conteúdo financeiro, calculado
  sobre a avaliação judicial ou fiscal, conforme o caso:
1. Até R$ 5.000,00
2. A partir 


 
 
 
R$ 58,86



 



De


R$


5.000,01


A


R$


6.000,00


82,86




De


R$


6.000,01


A


R$


7.000,00


86,86




De


R$


7.000,01


A


R$


8.000,00


90,86




De


R$


8.000,01


A


R$


9.000,00


94,86




De


R$


9.000,01


A


R$


10.000,00


98,86




De


R$


10.000,01


A


R$


11.000,00


102,86




De


R$


11.000,01


A


R$


12.000,00


106,86




De


R$


12.000,01


A


R$


13.000,00


110,86




De


R$


13.000,01


A


R$


14.000,00


114,86




De


R$


14.000,01


A


R$


15.000,00


118,86




De


R$


15.000,01


A


R$


16.000,00


122,86




De


R$


16.000,01


A


R$


17.000,00


126,86




De


R$


17.000,01


A


R$


18.000,00


130,86




De


R$


18.000,01


A


R$


19.000,00


134,86




De


R$


19.000,01


A


R$


20.000,00


138,86




De


R$


20.000,01


A


R$


25.000,00


148,86




De


R$


25.000,01


A


R$


30.000,00


168,86




De


R$


30.000,01


A


R$


35.000,00


188,86




De


R$


35.000,01


A


R$


40.000,00


208,86




De


R$


40.000,01


A


R$


45.000,00


228,86




De


R$


45.000,01


A


R$


50.000,00


248,86




De


R$


50.000,01


A


R$


55.000,00


268,86




De


R$


55.000,01


A


R$


60.000,00


288,86




De


R$


60.000,01


A


R$


65.000,00


308,86




De


R$


65.000,01


A


R$


70.000,00


328,86




De


R$


70.000,01


A


R$


75.000,00


348,86




De


R$


75.000,01


A


R$


80.000,00


368,86




De


R$


80.000,01


A


R$


85.000,00


388,86




De


R$


85.000,01


A


R$


90.000,00


408,86




De


R$


90.000,01


A


R$


95.000,00


428,86




De


R$


95.000,01


A


R$


100.000,00


448,86




De


R$


  100.000,01 


A


R$


 105.000,00 


468,86




De


R$


  105.000,01 


A


R$


 110.000,00 


488,86




De


R$


  110.000,01 


A


R$


 115.000,00 


508,86




De


R$


  115.000,01 


A


R$


 120.000,00 


528,86




De


R$


  120.000,01 


A


R$


 125.000,00 


548,86




De


R$


  125.000,01 


A


R$


 130.000,00 


568,86




De


R$


  130.000,01 


A


R$


 135.000,00 


588,86




De


R$


  135.000,01 


A


R$


 140.000,00 


608,86




De


R$


  140.000,01 


A


R$


 145.000,00 


628,86




De


R$


  145.000,01 


A


R$


 150.000,00 


648,86




De


R$


  150.000,01 


A


R$


 155.000,00 


668,86




De


R$


  155.000,01 


A


R$


 160.000,00 


688,86




De


R$


  160.000,01 


A


R$


 165.000,00 


708,86




De


R$


  165.000,01 


A


R$


 170.000,00 


728,86




De


R$


  170.000,01 


A


R$


 175.000,00 


748,86




De


R$


  175.000,01 


A


R$


 180.000,00 


768,86




De


R$


  180.000,01 


A


R$


 185.000,00 


788,86




De


R$


  185.000,01 


A


R$


 190.000,00 


808,86




De


R$


  190.000,01 


A


R$


 195.000,00 


828,86




De


R$


  195.000,01 


A


R$


 200.000,00 


848,86




De


R$


  200.000,01 


A


R$


 205.000,00 


868,86




De


R$


  205.000,01 


A


R$


 210.000,00 


888,86




De


R$


  210.000,01 


A


R$


 215.000,00 


908,86




De


R$


  215.000,01 


A


R$


 220.000,00 


928,86




De


R$


  220.000,01 


A


R$


 225.000,00 


948,86




De


R$


  225.000,01 


A


R$


 230.000,00 


968,86




De


R$


  230.000,01 


A


R$


 235.000,00 


988,86




De


R$


  235.000,01 


A


R$


 240.000,00 


 1.008,86 




De


R$


  240.000,01 


A


R$


 245.000,00 


 1.028,86 




De


R$


  245.000,01 


A


R$


 250.000,00 


 1.048,86 




De


R$


  250.000,01 


A


R$


 255.000,00 


 1.068,86 




De


R$


  255.000,01 


A


R$


 260.000,00 


 1.088,86 




De


R$


  260.000,01 


A


R$


 265.000,00 


 1.108,86 




De


R$


  265.000,01 


A


R$


 270.000,00 


 1.128,86 




De


R$


  270.000,01 


A


R$


 275.000,00 


 1.148,86 




De


R$


275.000,01


A


R$


278.000,00


 1.164,86 




 


 


 


 


A
  partir de


278.000,01


1.168,77



 
 



ATO




V – Registro de imóveis financiados por entidade
  vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação e outros.( art. 290, da Lei
  Federal 6015/73). 
1. Nos atos relacionados com a primeira
  aquisição imobiliária para fins residenciais, financiados por entidade
  vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, os emolumentos devidos sobre a
  parte financiada serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). 
2. O registro e a averbação referentes à
  aquisição da casa própria, em que seja  parte cooperativa habitacional ou
  entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo de 
  emolumentos , como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite
  correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.
3. Nos demais programas de interesse social,
  executados pelas Companhias de Habitação Popular  ou entidades assemelhadas,
  os emolumentos devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de
  averbação de construção estarão sujeitos às Seguintes limitações:
a) imóvel de até 60 m² (sessenta metros quadrados) de área construída: 10 %(dez por cento) do salário mínimo.
b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída: 15%
  (quinze por cento) do salário mínimo
c) de mais de 70 m² (setenta metros Quadrados) e até  80 m² (oitenta metros quadrados) de área construída: 20%
  (vinte por cento)  do salário mínimo.
4. Os emolumentos devidos  nos atos
  relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundos de
  programa e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
  para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa
  renda, pelo sistema de mutirão e auto construção orientada serão reduzidos
  para 20% (vinte por cento), considerando-se que o imóvel será limitado a até
  sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até
  duzentos e cinqüenta metros quadrados ( Lei n.º 9.934/99).
5. Os emolumentos devidos por atos
  relacionados com o Programa instituído pela Medida Provisória nº 1944-19, de
  21/09/2000 (Art. 35, da Lei 10.150, de 21/12/2000, serão reduzidos em
  cinqüenta por cento.



 



ATO


EMOLUMENTOS
( Valor / Instruções)




 
 
VI  – Averbação, inclusive buscas, indicações reais e
  pessoais:
1. Sem conteúdo financeiro:(alteração de nome por
  casamento, separação ou divórcio, mudança de denominação e de numeração de
  prédios, etc.) e alterações de convenção de condomínio:


 
Valor mínimo:    R$    23,80
 
 
 
R$ 23,80




2. Com conteúdo financeiro:
a)     Até R$ 5.000,00


 
R$ 23, 80




b)         A
  partir de R$ 5.000,01


1/3 (um Terço) do valor dos emolumentos previstos no
  item  IV, 2,  desta tabela, por ato que incidir




VII – Certidões negativas de ônus reais ou pessoais, por
  imóvel:


 




a)
  Negativas por pessoa física ou jurídica, inclusive busca por até 5 anos:


R$ 3,36 p/ primeira folha + 
R$ 6,28 p/ folha excedente




b)
  De 5 anos até 10 anos:


R$ 6,28 p/ primeira folha +
 R$ 7,45 p/ folha excedente




c)
  De 10 anos até 20 anos:


R$ 9,21 p/ primeira folha +
 R$ 9,78 p/ folha excedente




d)
  Acima de 20 anos:


R$ 12,12 p/ primeira folha + R$ 12,12 p/ folha excedente.




VIII – Certidões narrativas ou “verbum ad verbum” de
  registro de títulos de propriedades ou averbações:


 




a)
  Negativas por pessoa física ou jurídica, inclusive busca por até 5 anos:


R$ 3,36 p/ primeira folha + 
R$ 6,28 p/ folha excedente




b)
  De 5 anos até 10 anos:


R$ 6,28 p/ primeira folha +
 R$ 7,45 p/ folha excedente




c)
  De 10 anos até 20 anos:


R$ 9,21 p/ primeira folha +
 R$ 9,78 p/ folha excedente




d)
  Acima de 20 anos:


R$ 12,12 p/ primeira folha + R$ 12,12 p/ folha excedente.




 


Valor máximo: R$ 234,11




IX – Notificação/Intimação  prevista em lei, inclusive a
  respectiva certidão , além da condução:


 
R$ 6,09



 
 



NOTAS EXPLICATIVAS:
1. No registro de hipoteca que garanta financiamento de
  loteamento ou de empreendimento que tenha o seu memorial descritivo ou de
  incorporação depositado, segundo determinam as Leis nº 6766/79 e 4.591/64,
  respectivamente,  será devido um único emolumento, independentemente  do
  números de lotes ou unidades autônomas de que seja o mesmo constituído,
  conforme previsto no item IV, 1 e 2 desta Tabela.
2. Consideram-se títulos de conteúdo financeiro,  dentre
  outros, aqueles referentes a transmissão e divisão de propriedade( compra e
  venda, doação, dação em pagamento, etc.) e constituição de ônus reais(
  hipoteca, usufruto, etc.). 
3.No título constitutivo de garantia real, quando dois ou
  mais imóveis forem dados em hipoteca, estejam ou não situados na mesma
  circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor, a base de cálculo para
  cobrança dos emolumentos, em relação a cada um dos registros, será o
  resultado da divisão do valor do documento pelo número de imóveis.
4.Nos contratos de locação com cláusula de vigência no
  caso de alienação do imóvel locado, a base de cálculo será o valor de uma
  prestação anual , ou da duração do contrato,  se inferior a um ano. Na
  hipótese de averbação de direito de preferência, observar o mesmo critério.
5.No registro de  penhora, arresto e seqüestro, a base de
  cálculo será o valor da avaliação do imóvel e, na sua falta, o da dívida.
6. Oficial do Registro  fará jus ao valor mínimo dos
  emolumentos previstos na tabela respectiva, correspondente ao exame do
  documento e buscas, nos casos de: 1. Pedido de cancelamento da prenotação do
  título: 2. Desistência do processo de registro.
7. Nas  averbações de aditivos e alterações de títulos de
  crédito rural o valor dos emolumentos será o mínimo previsto na tabela
  respectiva.
8. Nas certidões será utilizado o espaço entrelinhas
  simples, com letra tamanho máximo 12(doze) para os serviços digitados, ou
  padrão de máquina de escrever.
9. Nos atos de alteração de valor como aditivos e re-ratificação,
  os emolumentos devem ser calculados sobre a diferença do valor originário



 
OBS: 1. Esta
tabela deve ser interpretada como parte integrante da Lei de Custas e 
Emolumentos;
2. Além dos emolumentos, será cobrada pela
prática dos atos previstos nesta tabela, a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS
SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (TSNR) prevista no art. 27 da Lei n° 11.404/96;
3. O valor da TSNR, em  nenhuma hipótese,
poderá ser superior  aos emolumentos previstos para o ato que incidir.
 
 
TABELA “F “– ATOS DOS
OFICIAIS DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS.
 



ATO


EMOLUMENTOS
( Valor / Instruções)




I – Registro Integral de títulos, documento
  ou papel sem valor declarado ou notificação:
1. Pela primeira página:


 
 
R$ 12,12




2. Por página seguinte :


R$ 6,28




II – Registro Integral de contrato, título ou
  documentos com valor declarado:
 
1. Até  R$ 1.000,00
2. A partir 


  Valor mínimo: R$ 35,49
Valor máximo :R$ 1.752,94
 
                                    R$ 35,49



 



De


R$


1.000,01


A


R$


2.000,00


          66,86 




De


R$


2.000,01


A


R$


3.000,00


          70,86 




De


R$


3.000,01


A


R$


4.000,00


          74,86 




De


R$


4.000,01


A


R$


5.000,00


          78,86 




De


R$


5.000,01


A


R$


6.000,00


          82,86 




De


R$


6.000,01


A


R$


7.000,00


          86,86 




De


R$


7.000,01


A


R$


8.000,00


          90,86 




De


R$


8.000,01


A


R$


9.000,00


          94,86 




De


R$


9.000,01


A


R$


10.000,00


          98,86 




De


R$


10.000,01


A


R$


11.000,00


        102,86 




De


R$


11.000,01


A


R$


12.000,00


        106,86 




De


R$


12.000,01


A


R$


13.000,00


        110,86 




De


R$


13.000,01


A


R$


14.000,00


        114,86 




De


R$


14.000,01


A


R$


15.000,00


        118,86 




De


R$


15.000,01


A


R$


16.000,00


        122,86 




De


R$


16.000,01


A


R$


17.000,00


        126,86 




De


R$


17.000,01


A


R$


18.000,00


        130,86 




De


R$


18.000,01


A


R$


19.000,00


        134,86 




De


R$


19.000,01


A


R$


20.000,00


        138,86 




De


R$


20.000,01


A


R$


25.000,00


148,86




De


R$


25.000,01


A


R$


30.000,00


168,86




De


R$


30.000,01


A


R$


35.000,00


188,86




De


R$


35.000,01


A


R$


40.000,00


208,86




De


R$


40.000,01


A


R$


45.000,00


228,86




De


R$


45.000,01


A


R$


50.000,00


248,86




De


R$


50.000,01


A


R$


55.000,00


268,86




De


R$


55.000,01


A


R$


60.000,00


288,86




De


R$


60.000,01


A


R$


65.000,00


308,86




De


R$


65.000,01


A


R$


70.000,00


328,86




De


R$


70.000,01


A


R$


75.000,00


348,86




De


R$


75.000,01


A


R$


80.000,00


368,86




De


R$


80.000,01


A


R$


85.000,00


388,86




De


R$


85.000,01


A


R$


90.000,00


408,86




De


R$


90.000,01


A


R$


95.000,00


428,86




De


R$


95.000,01


A


R$


100.000,00


448,86




De


R$


  100.000,01 


A


R$


 105.000,00 


468,86




De


R$


  105.000,01 


A


R$


 110.000,00 


488,86




De


R$


  110.000,01 


A


R$


 115.000,00 


508,86




De


R$


  115.000,01 


A


R$


 120.000,00 


528,86




De


R$


  120.000,01 


A


R$


 125.000,00 


548,86




De


R$


  125.000,01 


A


R$


 130.000,00 


568,86




De


R$


  130.000,01 


A


R$


 135.000,00 


588,86




De


R$


  135.000,01 


A


R$


 140.000,00 


608,86




De


R$


  140.000,01 


A


R$


 145.000,00 


628,86




De


R$


  145.000,01 


A


R$


 150.000,00 


648,86




De


R$


  150.000,01 


A


R$


 155.000,00 


668,86




De


R$


  155.000,01 


A


R$


 160.000,00 


688,86




De


R$


  160.000,01 


A


R$


 165.000,00 


708,86




De


R$


  165.000,01 


A


R$


 170.000,00 


728,86




De


R$


  170.000,01 


A


R$


 175.000,00 


748,86




De


R$


  175.000,01 


A


R$


 180.000,00 


768,86




De


R$


  180.000,01 


A


R$


 185.000,00 


788,86




De


R$


  185.000,01 


A


R$


 190.000,00 


808,86




De


R$


  190.000,01 


A


R$


 195.000,00 


828,86




De


R$


  195.000,01 


A


R$


 200.000,00 


848,86




De


R$


  200.000,01 


A


R$


 205.000,00 


868,86




De


R$


  205.000,01 


A


R$


 210.000,00 


888,86




De


R$


  210.000,01 


A


R$


 215.000,00 


908,86




De


R$


  215.000,01 


A


R$


 220.000,00 


928,86




De


R$


  220.000,01 


A


R$


 225.000,00 


948,86




De


R$


  225.000,01 


A


R$


 230.000,00 


968,86




De


R$


  230.000,01 


A


R$


 235.000,00 


988,86




De


R$


  235.000,01 


A


R$


 240.000,00 


 1.008,86 




De


R$


  240.000,01 


A


R$


 245.000,00 


 1.028,86 




De


R$


  245.000,01 


A


R$


 250.000,00 


 1.048,86 




De


R$


  250.000,01 


A


R$


 255.000,00 


 1.068,86 




De


R$


  255.000,01 


A


R$


 260.000,00 


 1.088,86 




De


R$


  260.000,01 


A


R$


 265.000,00 


 1.108,86 




De


R$


  265.000,01 


A


R$


 270.000,00 


 1.128,86 




De


R$


  270.000,01 


A


R$


 275.000,00 


 1.148,86 




De


R$


  275.000,01 


A


R$


 280.000,00 


     1.168,86 




De


R$


  280.000,01 


A


R$


 285.000,00 


     1.188,86 




De


R$


  285.000,01 


A


R$


 290.000,00 


     1.208,86 




De


R$


  290.000,01 


A


R$


 295.000,00 


     1.228,86 




De


R$


  295.000,01 


A


R$


 300.000,00 


     1.248,86 




De


R$


  300.000,01 


A


R$


 305.000,00 


     1.268,86 




De


R$


  305.000,01 


A


R$


 310.000,00 


     1.288,86 




De


R$


  310.000,01 


A


R$


 315.000,00 


     1.308,86 




De


R$


  315.000,01 


A


R$


 320.000,00 


     1.328,86 




De


R$


  320.000,01 


A


R$


 325.000,00 


     1.348,86 




De


R$


  325.000,01 


A


R$


 330.000,00 


     1.368,86 




De


R$


  330.000,01 


A


R$


 335.000,00 


     1.388,86 




De


R$


  335.000,01 


A


R$


 340.000,00 


     1.408,86 




De


R$


  340.000,01 


A


R$


 345.000,00 


     1.428,86 




De


R$


  345.000,01 


A


R$


 350.000,00 


     1.448,86 




De


R$


  350.000,01 


A


R$


 355.000,00 


     1.468,86 




De


R$


  355.000,01 


A


R$


 360.000,00 


     1.488,86 




De


R$


  360.000,01 


A


R$


 365.000,00 


     1.508,86 




De


R$


  365.000,01 


A


R$


 370.000,00 


     1.528,86 




De


R$


  370.000,01 


A


R$


 375.000,00 


     1.548,86 




De


R$


  375.000,01 


A


R$


 380.000,00 


     1.568,86 




De


R$


  380.000,01 


A


R$


 385.000,00 


     1.588,86 




De


R$


  385.000,01 


A


R$


 390.000,00 


     1.608,86 




De


R$


  390.000,01 


A


R$


 395.000,00 


     1.628,86 




De


R$


  395.000,01 


A


R$


 400.000,00 


     1.648,86 




De


R$


  400.000,01 


A


R$


 405.000,00 


     1.668,86 




De


R$


  405.000,01 


A


R$


 410.000,00 


     1.688,86 




De


R$


  410.000,01 


A


R$


 415.000,00 


     1.708,86 




De


R$


  415.000,01 


A


R$


 420.000,00 


     1.728,86 




De


R$


420.000,01


A


R$


423.520,00


     1.745,86 




 


 


 


 


A
  partir de


423.520,01


1.752,94



 
 



ATO


EMOLUMENTOS
( Valor / Instruções)




III – Registro resumido ou  de penhor,
  cauções, parcerias, etc.
 
 
1. Até               R$ 1.000,00


Valor mínimo: R$ 23,80
Valor máximo :R$ 1.752,94
 
R$ 23,80




2. A partir
  de R$ 1.000,01


½ (metade) do valor dos emolumentos previstos no item II,
  2,  desta tabela, por ato que incidir.




IV – Averbações :


R$ 35,49




V – Notificação, inclusive a respectiva
  certidão à margem do registro e no documento, além da condução:


 
R$ 47,16




VI – Registro de jornais, oficinas
  impressoras, empresas de radiodifusão, agências de notícias e outros,
  inclusive certidão e arquivamento, sobre o valor do documento:
1.         Até R$ 1.000,00


Valor mínimo: R$ 35,49
Valor máximo :R$ 1.752,94
 
R$ 35,49




2.         A partir  de R$ 1.000,01


Aplica-se os emolumentos previstos no item II, 2,  desta
  tabela, por ato que incidir.




VII – Registro de pessoa jurídica de fins
  científicos, culturais, beneficentes, religiosos, inclusive todos os atos do
  processo, registro e arquivamento:
1 – Pela primeira folha:


 
 
 
R$ 12,12




2 – Por folha excedente:


R$ 6,28




VIII – Registro de pessoa jurídica de fins
  econômicos, incluindo todos os atos do processo, registro e arquivamento,
  sobre o valor do documento:
1-  Até R$ 1.000,00


 
 
 
R$ 58,86




2 – A partir de R$ 1.000,01


Aplica-se os emolumentos previstos no item II, 2,  desta
  tabela, por ato que incidir.




IX – Certidões:


 




a) Negativas por pessoa física ou jurídica, inclusive
  busca por até 5 anos:


R$ 3,36 p/ primeira folha + 
R$ 6,28 p/ folha excedente




b) De 5 anos até 10 anos:


R$ 6,28 p/ primeira folha +
 R$ 7,45 p/ folha excedente




c) De 10 anos até 20 anos:


R$ 9,21 p/ primeira folha +
 R$ 9,78 p/ folha excedente




d) Acima de 20 anos:


R$ 12,12 p/ primeira folha + R$ 12,12 p/ folha excedente.




X  - Cancelamento de inscrição
1 – Pessoa Jurídica com fins lucrativos:


 
R$ 58,86




2 – Demais:


R$ 35,49



 
NOTAS EXPLICATIVAS:
1. Nas certidões utilizar o espaço entrelinhas
simples, com a letra tamanho máximo 12 (doze) para os serviços digitados, ou
padrão de máquina de escrever.
 
OBS:            1.  Esta tabela deve ser
interpretada como parte integrante da Lei de Custas e  Emolumentos;
             2. Além dos emolumentos, será cobrada pela
prática dos atos previstos nesta tabela, a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS
SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (TSNR)  prevista no art. 27 da Lei n°
11.404/96;
3.  O valor da TSNR,
em  nenhuma hipótese, poderá ser superior  aos emolumentos previstos para o ato
que incidir.
 
 
TABELA “G” – DOS OFICIAIS DE
PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS
 



ATO


EMOLUMENTOS
( Valor / Instruções)




I -  Apresentação, apontamento e registro do
  instrumento de protesto  de letra de câmbio, nota promissória, duplicata ou
  qualquer outro título, inclusive intimação e notificação pessoal, por via
  postal ou por edital, além das despesas do edital e condução:
Sobre o valor do Título:
1. Até               R$ 1.000,00
2. A partir 


 
Valor mínimo R$ 12,12
Valor máximo: R$ 1.752,94
 
 
R$      12,12



 



De


R$


1.000,01


a


R$


2.000,00


          62,86 




De


R$


2.000,01


a


R$


3.000,00


          64,86 




De


R$


3.000,01


a


R$


4.000,00


          66,86 




De


R$


4.000,01


a


R$


5.000,00


          68,86 




De


R$


5.000,01


a


R$


6.000,00


          70,86 




De


R$


6.000,01


a


R$


7.000,00


          72,86 




De


R$


7.000,01


a


R$


8.000,00


          74,86 




De


R$


8.000,01


a


R$


9.000,00


          76,86 




De


R$


9.000,01


a


R$


10.000,00


          78,86 




De


R$


10.000,01


a


R$


11.000,00


          80,86 




De


R$


11.000,01


a


R$


12.000,00


          82,86 




De


R$


12.000,01


a


R$


13.000,00


          84,86 




De


R$


13.000,01


a


R$


14.000,00


          86,86 




De


R$


14.000,01


a


R$


15.000,00


          88,86 




De


R$


15.000,01


a


R$


16.000,00


          90,86 




De


R$


16.000,01


a


R$


17.000,00


          92,86 




De


R$


17.000,01


a


R$


18.000,00


          94,86 




De


R$


18.000,01


a


R$


19.000,00


          96,86 




De


R$


19.000,01


a


R$


20.000,00


          98,86 




De


R$


20.000,01


a


R$


25.000,00


        103,86 




De


R$


25.000,01


a


R$


30.000,00


        113,86 




De


R$


30.000,01


a


R$


35.000,00


        123,86 




De


R$


35.000,01


a


R$


40.000,00


        133,86 




De


R$


40.000,01


a


R$


45.000,00


        143,86 




De


R$


45.000,01


a


R$


50.000,00


        153,86 




De


R$


50.000,01


a


R$


60.000,00


        168,86 




De


R$


60.000,01


a


R$


70.000,00


        188,86 




De


R$


70.000,01


a


R$


80.000,00


        208,86 




De


R$


80.000,01


a


R$


90.000,00


        228,86 




De


R$


90.000,01


a


R$


100.000,00


        248,86 




De


R$


100.000,01


a


R$


125.000,00


        283,86 




De


R$


125.000,01


a


R$


150.000,00


        333,86 




De


R$


150.000,01


a


R$


175.000,00


        383,86 




De


R$


175.000,01


a


R$


200.000,00


        433,86 




De


R$


200.000,01


a


R$


250.000,00


        508,86 




De


R$


250.000,01


a


R$


300.000,00


        608,86 




De


R$


300.000,01


a


R$


400.000,00


        758,86 




De


R$


400.000,01


a


R$


500.000,00


        958,86 




De


R$


500.000,01


a


R$


700.000,00


     1.258,86 




De


R$


700.000,01


a


R$


847.000,00


     1.605,86 




 


 


 


 


 


A partir de  R$ 847.000,01


 1.752,94 



 
 



ATO


EMOLUMENTOS
( Valor / Instruções)




II – Cancelamento de protesto, inclusive averbação e
  certidão:


  R$ 23,80




III – Certidão de outra natureza que não a referida no
  item II:


 




a) Negativas por pessoa física ou jurídica, inclusive
  busca por até 5 anos:


R$ 3,36 p/ primeira folha + 
R$ 6,28 p/ folha excedente




b) De 5 anos até 10 anos:


R$ 6,28 p/ primeira folha +
 R$ 7,45 p/ folha excedente




c) De 10 anos até 20 anos:


R$ 9,21 p/ primeira folha +
 R$ 9,78 p/ folha excedente




d) Acima de 20 anos:


R$ 12,12 p/ primeira folha + R$ 12,12 p/ folha excedente.



 
NOTAS EXPLICATIVAS:
 
1. Quando o devedor for microempresário ou
empresa de pequeno porte, provada essa condição mediante documento expedido
pela Junta Comercial ou pelo Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme
o caso,  os emolumentos devidos não excederão o limite máximo de R$20,00, por
ato. (Art. 39, inciso I e VI, da Lei Federal n.º 9.841, de 05/10/99).
2. Nas certidões utilizar o espaço entrelinhas
simples, com a letra tamanho máximo 12(doze) para os serviços digitados, ou
padrão de máquina de escrever.
 
OBS:1. Esta tabela deve ser interpretada como
parte integrante da Lei de Custas e Emolumentos;
2. Além dos emolumentos, será cobrada pela prática
dos atos previstos nesta tabela, a TAXA DE FISCALIZAÇÃO  SOBRE OS SERVIÇOS
PÚBLICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (TSNR)  prevista no art. 27 da  Lei 11.404/96;
3. O valor da TSNR, em  nenhuma hipótese,
poderá ser superior  aos emolumentos previstos para o ato que incidir.
 
 
TABELA H – ATOS DOS OFICIAIS
DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
 



ATO


EMOLUMENTOS
( Valor / Instruções)




I – Do casamento:
1. Pela habilitação, desde o preparo de
  papéis até a lavratura do assento e o fornecimento de uma certidão, excluídas
  as despesas de publicação pela imprensa quando for o caso: 


 
 
 
R$ 58,86




2. Pela inscrição do casamento nuncupativo,
  inclusive uma certidão fornecida a parte:


 
R$ 35,49




3. Pela afixação de edital de proclamas de
  outro cartório, inclusive a publicação pela imprensa, o registro e a certidão
  fornecida à parte:


 
R$ 41,33




4. Pela diligência para realização fora do
  cartório, da casa do Juiz, residência do Escrivão ou sala de audiências,
  excluída a despesa com a condução, que será paga pelo interessado:


 
R$ 120,00




5. Pelo casamento à vista de habilitação
  processada em outro cartório:


R$ 47,16




6. Transcrição de registro de casamento
  verificado no estrangeiro, inclusive uma certidão fornecida à parte:


 
R$ 58,86




7. Pela dispensa total ou parcial do prazo de
  proclamas:


Gratuito




8. Conversão de união estável em casamento.


R$ 58,86




II – Registro:
a) de nascimento ou óbito, inclusive a 1ª
  certidão fornecida à parte:


 
Gratuito




b) de adoção, exceto as processadas no Juízo
  da Infância e Juventude:


R$35,49




c) emancipação, interdição, ausência,
  aquisição de nacionalidade brasileira, nascimento ou óbito ocorrido no
  estrangeiro e registro de sentença no livro “E”:


 
R$ 35,49




III – Retificação ou averbação: 


 




1) Averbação à margem do assento, inclusive a
  respectiva certidão:


R$ 35,49




2) Restauração, suprimento ou retificação de
  registro pelo processo estabelecido na Lei Federal n.º 6.015/73, inclusive
  averbação e uma certidão fornecida a parte:
a)         Pelo Processo:


 
 
R$ 35,49




b)         Por assento excedente retificado:


R$ 6,28




IV – Certidão:
1. Até 90 dias da data do assento do
  registro:


 
R$ 23,80




2. Além de 90 dias:


R$ 29,65




3. Negativa, inclusive buscas, por pessoa:


R$ 6,00




V- Processo de reconhecimento de paternidade
  previsto no Provimento 03/94-CGJ, inclusive a averbação e certidão:


 
R$ 58,86




VI – Pelos atos notariais que lhes sejam
  permitidos praticar:


Aplica-se a Tabela “D”



 
NOTAS EXPLICATIVAS: 
 
1- As certidões fornecidas para fins de
alistamento militar, eleitoral, para assistência judiciária e bem assim em virtude
de requisição de autoridade judicial, policial ou do órgão do Ministério
Público, são isentas de taxas e emolumentos, não podendo ser usadas para fins
diversos do indicado.
 
2 – É vedado cobrar emolumentos em decorrência
da renovação ou retificação do ato praticado com erro imputável ao serviço.
 
3 - Cada ato gratuito praticado no serviço de
registro civil  será  compensado com recursos do Fundo Especial do Registro
Civil  previsto no art. 28 da Lei 11.404/96, cujos os emolumentos não poderão 
ultrapassar o valor máximo de R$  15,00 – por ato que incidir.
 
OBS:            
1. Esta tabela deve ser
interpretada como parte integrante da Lei de Custas e Emolumentos;
         2. Além dos emolumentos, será cobrada
pela prática dos atos indicados nesta tabela, a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS
SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (TSNR) prevista no art. 27 da Lei 11.404/96; 
         3. O valor da TSNR, em nenhuma
hipótese, poderá ser superior aos emolumentos previstos para o ato que incidir.
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.