



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17679 - 10 de Setembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9040 de 10 de Setembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária a participar do Fórum Nacional de Secretarias de Trabalho– FONSET.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica autorizada a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária a participar do Fórum Nacional de Secretarias de Trabalho – FONSET.


Art. 2°.
Fica autorizado o pagamento do Fórum Nacional de Secretarias de Trabalho – FONSET.


Art. 3°.
Fica convalidada a participação da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária a participar do Fórum Nacional de Secretarias de Trabalho – FONSET, nos anos de 2010 a 2012 e autorizado o pagamento das respectivas anuidades.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de setembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Claudio Romanelli
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado