O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.588, de 19 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 423, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Carlo Caiado
LEI Nº 4.588 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
Institui a "Semana de Conscientização sobre Síndrome de Down" e o "Programa
Municipal de Orientação sobre Síndrome de Down para Profissionais das Áreas
de Saúde e Educação", e dá outras providências.
Art. 1° Ficam instituídos, como um conjunto de ações do Poder Público e da
sociedade voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de
vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas com Síndrome
de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde, os seguintes eventos:
I - a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down, a ser realizada
anualmente;
II - o Programa Municipal de Orientação sobre Síndrome de Down para
Profissionais das Áreas de Saúde e Educação.
Parágrafo único. O Programa de que trata o inciso II do "caput" é constituído dos
seguintes componentes:
I - orientação técnica ao pessoal das áreas da Saúde e Educação;
II - informações gerais à comunidade a respeito das principais questões
envolvidas na convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down;
III - interação entre profissionais da Saúde, Educação, familiares e portadores da
Síndrome, tendente à melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao
aprimoramento dos profissionais e familiares, quanto à aplicação de conceitos
técnicos, na convivência com aqueles;
IV - ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à Síndrome
e portadores desta.
Art. 2° No âmbito do Programa de que trata esta Lei, deve ser implantado um
Serviço Multimídia de Comunicação com os diversos setores do Município e
organizações da sociedade afins, para a prestação de informações ao público a
respeito da Síndrome de Down, tendo em vista a educação, saúde, trabalho e a
prática de modalidades esportivas e artísticas para os seus portadores.
Art. 3° A Execução do Programa deve prever, ainda, a implantação de ações
voltadas a amplo sistema que integre paciente ou educandos, educadores,
pessoal da área da Saúde e familiares.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 03.10.2007