RESOLUÇÃO SMG Nº 740 DE 16 DE MAIO DE 2006
Estabelece novos critérios e parâmetros a serem aplicados para concessão e
distribuição da Gratificação por Desempenho e Produtividade de Vigilância e
Fiscalização Sanitária. / Arts. 118, I e 167 /
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 26.301 de 24 de março de 2006 que
instituiu novos critérios para concessão e distribuição da Gratificação por
Desempenho e Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária no âmbito da
Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a delegação de competência definida na Resolução SMG Nº 738
DE 11 de abril de 2006;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os critérios e parâmetros a serem
aplicados para a definição dos valores pecuniários do componente variável da
Gratificação por Desempenho e Produtividade de Vigilância e Fiscalização
Sanitária a serem distribuídos aos servidores que a ele terão direito.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer os novos critérios e parâmetros a serem aplicados para a
concessão e distribuição do componente variável da Gratificação por
Desempenho e Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária.
Parágrafo único. As metas definidas nesta Resolução serão revistas a cada três
meses, sendo que de abril a junho de 2006 será considerado o percentual de 80%
do valor máximo para cálculo do componente variável da Gratificação por
Desempenho e Produtividade de Vigilância e Fiscalização Sanitária e de julho a
setembro de 2006 este valor será definido em função das metas definidas nesta
Resolução.
Art. 2º Definir os Indicadores de Desempenho e Produtividade em Vigilância e
Fiscalização que serão aplicados na determinação mensal dos Índices de
Desempenho e Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária em cada
órgão da estrutura da S/SCZ, de acordo com os Anexos I a VI.
Parágrafo único. Os anexos I a VI discriminam os Indicadores de Desempenho e
Produtividade definindo para cada um deles as respectivas metas.
Art. 3º Ocorrendo em um determinado mês a impossibilidade, de caráter
extraordinário, em apurar o Índice de Desempenho e Produtividade relativo a um
ou mais dos Indicadores estabelecidos para o órgão, considerar-se-á como
atingido o percentual de 80% do número máximo para aquele Indicador.
Parágrafo único. A impossibilidade em apurar deve ser comprovadamente
caracterizada em documento à parte.
Art. 4º A obtenção de valores superiores aos estabelecidos como metas não
significará acréscimo das respectivas pontuações máximas estabelecidas.
Art. 5º Os Índices de Desempenho e Produtividade apurados serão aplicados nos
cálculos para o pagamento do componente variável da Gratificação de
Desempenho e Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária, sendo que
resultados menores que os da meta máxima possível, importarão na redução
percentual do valor da Gratificação a ser percebida pelo servidor(es) ou órgãos
responsável(eis) pela(s) meta(s) não atingida(s).
Art. 6º Na hipótese do cumprimento de determinado Indicador resultar em


decimal, ocorrerá o arredondamento automático para o número inteiro a menor
quando o decimal for 0,1 a 0,4 e para o número inteiro a maior quando o decimal
for 0,5 a 0,9.
Art. 7º Deverá ser criada Comissão de Apuração de Desempenho e Produtividade,
responsável pelo levantamento dos indicadores e suas metas alcançadas com os
respectivos índices de desempenho.
Parágrafo único. A Comissão de Apuração de Desempenho e Produtividade será
composta de 01 (um) membro de cada departamento da Superintendência de
Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária e 01 (um) membro da
Coordenação Técnica de Vigilância Sanitária, totalizando 04 (quatro) membros.
Art. 8º Fica implantado o Mapa Mensal de Apuração do Índice de Desempenho e
Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária (ANEXO VII).
§ 1º As informações prestadas neste MAPA serão utilizadas para definir o Índice
Mensal de Desempenho e Produtividade de cada Indicador específico, para o
pagamento do componente variável da Gratificação de Desempenho e
Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária.
§ 2º Tais informações serão submetidas, rotineiramente, a procedimentos de
auditoria, que, caso registrem dados de Índice de Desempenho e Produtividade
atingidos, sem a definida comprovação, poderá resultar no não pagamento da
gratificação aos servidores lotados no órgão, até que se promova a regularização
da situação, a par de eventual caracterização da conduta prevista no inciso VI do
art. 167 da Lei nº 94/79.
§ 3º Verificada reincidência da hipótese prevista no parágrafo anterior, poderão
ser aduzidas outras penalidades previstas na Lei nº 94/79 (Estatuto dos
Servidores Municipais) através da apuração de responsabilidade por Comissão
de Sindicância Administrativa, sem prejuízo da indicação pela instauração de
inquérito administrativo.
§ 4º Para preparação do MAPA, a Comissão de Apuração dos órgãos que
compõem a SCZ, de acordo com seu perfil, preencherá as colunas do ANEXO VII,
baseada nos relatórios recebidos.
Art. 9º Os valores do componente variável desta Gratificação, a serem percebidos
pelos servidores municipais lotados nas Inspetorias Regionais da
Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária,
serão calculados proporcionalmente ao cumprimento das metas estabelecidas
pela respectiva Inspetoria, respeitando-se o que define o art. 4º do Decreto Nº
26.301 de 24 de março de 2006, para desembolso mensal do Tesouro Municipal.
Art. 10. Os valores do componente variável desta Gratificação, a serem
percebidos pelos servidores municipais lotados no Nível Central da
Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária,
serão calculados pela média das metas alcançadas pelas Inspetorias Regionais,
respeitando-se o que define o art. 5º do Decreto Nº 26.301 de 24 de março de
2006, para desembolso mensal do Tesouro Municipal.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 17.05.2006, acompanhado de Anexos