ESTAOO DO PIAui
ASSEMBLEIA LEGISLAT.VA DO [STADO DO PlAUt
GABINETE DO OEPUTADO ESTAOUALANTONIO FELIX

PROJETO DE LEI N° JC6 , DE

DE

DE 2014.

DispiJe sobre a revistio da circunscricdo
territorial do Municipio de Juazeiro do
Piaui

VERNADORDO ESTADO DO PIAU!
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0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 Nos tennos art. 10 da Lei. 5.120, de 19 de janeiro de 2000, esta Lei
dispoe sobre a revisao da circunscricao territorial do Municipio de Juazeiro do Piaul
criado peJa Lei n° 4810 de 14/12/1995.
§Unico As coordenadas citadas no texto estao no sistema UTM, referidas ao meridiano
central de 39° de longitude oeste e foram obtidas graficamente das folhas topograficas,
escala 1:100.000, cia Diretoria do Service Geografico do Exercito - DSG, abaixo

discriminadas:
SB.24-V-A-IV - CONCEIC;Ao - MI-0815 - 1978
SB.24-V-A-V - MACAMBlRA - MI-0816 - 1978
SB.24.V-C-I- CASTELO DO PIAUj - MI-0888 -1974
SB.24.V-C-IJ - OlTICICA - MI-0889 - 1974
Art. 2° 0 municipio de Juazeiro do Piaui, faz limite com:

§ 10 Com 0 Municipio de Milton Brandao:
Comeca no ponto de coordenadas 9.471,50 krnN /205,50 kmE; segue por uma reta
ate 0 ponto de coordenadas 9.473,30 kmN /209,50 kInE, num riacho; segue por uma
reta ate 0 ponto de coordenaclas 9.473,80 kmN /212,00 kmE; segue por uma reta ate
o ponte de coordenadas 9.475,00 kmN /216,00 kmE, no divisor de aguas cia Serra do
Galheiro; segue por este divisor de aguas ate 0 ponto de coordenaclas 9.472,70 kmN /
217,80 kmE; segue por uma reta ate 0 ponto de coordenadas 9.470,60 kmN /218,30
kmE, na estrada Chapada / Barra; segue por uma reta ate 0 pico de coordenadas
9.465,80 kmN /219,90 kmE; segue por um paralelo ate 0 pico de coordenadas
9.465,80 kmN /223,40 kmE; segue por urn paralelo ate 0 pico de coordenadas
9.465,80 kmN /226,20 kInE; segue por uma reta ate 0 pieDde coordenadas 9.466,10
kmN / 227,45 kmE; segue por uma reta ate 0 pica de coordenadas 9.464,40 kmN /
228,90 kInE; segue por uma reta ate 0 pica de coordenadas 9.462,20 kmN /229,95
kInE; segue por uma reta ate 0 ponto de coordenadas 9.460~60krnN / 232,50 kInE, no
Rio Capivara e segue por uma reta ate 0 ponto de coordenadas 9.459,70 kmN /
235,60 kmE, no divisor de aguas da Serra Branca.
Av. Marechal Castelo Branco - sIn - Gabinete Deputado Antonio Felix- Cabral - Teresins-PI
Fone: (86) 3133.3151 I
3133·"49
• antoniofeHx@alep(pigov.br - _.d,,""doam""ofollx.

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ESTADO DO PlAui
ASSEM8LEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAUt
GABINEfE DO OEPUTAOO ESTAOUAL ANTONIO FEUX
§2° Com 0 Municipio de Buriti dos Montes:
Corneca no ponto de coordenadas 9.459,70 kmN / 235,60 kmE, no divisor de aguas
da Serra Branca. segue por este divisor de aguas ate 0 ponto de coordenadas 9.456,90
kmN /230,30 kmE, na foz do Riacho dos Paus Verdes no Rio Capivara e desce por
este rio ate 0 ponto de coordenadas 9.445,20 krnN 1223,00 kInE, na foz do Rio
Capivara no Rio Poti.

§3° Com 0 Municipio de Castelo do Piaui:
Comeca no ponto de coordenadas 9.445,20 kmN 1223,00 krnE, na foz do Rio
Capivara no Rio Poti; desce por este rio ate 0 ponto de coordenadas 9.425,80 kmN /
199,75 kmE, na ponte da rodovia PI-115; segue por urna reta ate 0 ponto de
coordenadas 9.425,80 kmN 1197,30 kmE, no cruzamento de urn riacho com a estrada
Juazeiro do Piaui/Lagoa do Barro; segue por urna reta ate 0 ponto de coordenadas
9.429,50 krnN 1196,00 kmE, na estrada Palmeirinha/Juazeiro do Piaui; segue por
urna reta ate 0 ponto de coordenadas 9.433,70 kmN /196,80 kmE, na foz de urn
afluente da rnargern esquerda do Riacho da Vertente; segue por uma reta ate 0 ponto
de coordenadas 9.436,60 kmN / 197,00 kmE e segue por urna reta are 0 ponto de
coordenadas 9.438,00 kmN 1196,25 kmE, narodoviaPI-115.

§4° Com 0 Municipio de Sigefredo Pacheco:
Corneca no ponto de coordenadas 9.438,00 kmN 1196,25 JanE, na rodovia PI-I J 5;
segue por esta rodovia ate 0 ponto de coordenadas 9.440,40 krnN 1 195,40 kInE;
segue por uma reta ate 0 ponto de coordenadas 9.443,70 kmN / 196,70 kmE, num
caminho; segue por uma reta ate 0 ponto de coordenadas 9.447,70 kmN 1198,30
kmE, num travessao; segue por este travessao ate 0 ponto de coordenadas 9.447,70
krnN 1201,85 kmE; segue por urn travessao ate 0 ponto de coordenadas 9.457,50
kmN 1204,35 kmE, na estrada Sobe-e-Desce 1 Faz, Tamboril; segue por urna reta are
o ponto de coordenadas 9.467,70 kmN 1206,80 kmE_psegue por uma reta are 0
ponto de coordenadas 9.471,50 krnN 1205,50

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Av. MarecnaJ Castelo Branco· sin - Gabinete Deputado Antonio Felix- Cabral- Tereslna-Pl
Fone: (86) 3133-3151 I Fax: 3133-3149

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antoniofelix@alepl.pi.gov,br - www.depuladoanloniofeIiX.com.b(


ESTADO DO PlAUt
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAUt
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL AIVTONIO FEU X

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
SALA DAS COMISS()ES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A,

ASSEMBLEIA LEG/SLAT/VA DO ESTADO DO PIAUi.
Teresina (PI), 26 de novembro de 2014

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Av. MarechalCasteloBranco- sin - GabineteDeputadoAntonioFellx- Cabral- Teresina-PI
antoniofelix@alepi.pi.gov,br-www,deputadoanloniofelix,com,br

Fone: (86) 3133-3151 I Fax: 3133·3149


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PARECER:
REVISAO DA CIRCUNSCRI<;AO TERRITORIAL DO
MUNICiPIO DE JUAZEIRO DO PlAUt

TERESINA
Novembro de 2014


o MUNICIPIO DE JUAZEJRO DO PIAui

o Municipio de Juazeiro do Piaui, criado pela Lei n" 4.810, de 14/12/1995, esta
localizado na Microrregiao de Campo Maior. Possui uma area de 828,3km2, e tern por
limites: ao norte, 0 municipio de Milton Brandao; ao sul, 0 municipio de Castelo do

Piaul; a teste, os Municfpios de Milton Brandao e Buriti dos Montes; e a oeste os
Municipios de Castelo do Piaui e Sigefredo Pacheco.
A COMISsAo DE ESTUDOS TERRITORIAIS DO ESTADO DO PIAUI- CErE-PI
Criada pela lei 5.120/00, a Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piaui
- CETEIPI e urn colegiado formado pelos seguintes orgaos: Assembleia Legislativa do
Estado do Piaui, Institute Brasileiro de Geografia e Estatistica (l8GE), Associacao
Piauiense de Municipios (APPM), Fundacao CEPRO, Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Piaui (CREA), Associacao Piauiense de Engenheiros
Agrimensores (APEAG) e Tribunal de Contas do Estado do Piauf (TCE).
A CETEIPI tern como principal funcao assessorar a Assembleia Legislativa do
Estado do Piaui no que se refere a revisao dos lirnites territoriais dos municipios
piauienses, de forma que, no final de cada analise, 0 municipio disponha de urn mapa
atualizado e de uma nova lei ordenando seus respectivos limites.

o PROCESSO DE REVJSAO TERRITORIAL DO MUNIciPIO DE JUAZEIRO DO
PIAU! (PI)
Processo oriundo da Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piaul
CET£..Pl:
a) 0 Processo dispoe sobre a Revisao da Circunscricao Territorial do Municipio
de Juazeiro do Piaui;


d) Termo de Acordo firmado pelos prefeitos e presidentes

das camaras dos

Municfpios de Juazeiro do Piaui e Castelo do Piaui;
e) Termo de Acordo finnado pelos prefeitos e presidentes das camaras dos
Municlpios de Juazeiro do Piaui e Sigefredo Pacheco:
f) Memorial Descritivo (proposto) do Territorio de Juazeiro do Piaul;

g) Mapa de Referencia (proposto) do Municipio de Juazeiro do Piaui;
h)

Lei de criacao do Municipio de Juazeiro do Piau);
Aos doeumentos aeima mencionados, a CETEIPI anexou as Atas das Camaras

de Vereadores do Municipio de Juazeiro do Piaui, aprovando os Tennos de Acordo
firmados entre os representantes municipais de Juazeiro do Piauf e os representantes
municipais de Milton Brandao, Buriti dos Montes, Castelo do Piaui, e Sigeftedo
Pacheco, Ata da Camara de Vereadores do Municfpio de Milton Brandao, aprovando os
Termos de Acordo firmados entre os representantes municipais de Milton Brandao e os
representantes municipais de Juazeiro do Piaui e Ata da Camara de Vereadores do
Municipio de Castelo do Piaui, aprovando os Termos de Acordo flrmados entre os
representantes munieipais de Castelo do Piaui e os representante municipals de Juazeiro
do Piaui.
I-OPARECER

o presente Parecer trata da Revisao da Circunscricao Territorial do Municipio
de Juazeiro do Piaui (PI).
11-0 RELATORJO

o Parecer em epigrafe dispoe sobre a Revisao da Cireunscricao Territorial do
Municipio de Juazeiro do Piaul, visando a sua regularizacao com os Municipios de
Milton Brandao, Buriti dos Montes, Castelo do Piauf e Sigeftedo Pacheco, estando Ii
mesma de conformidade com 0 artigo 34, Inciso I, alfnea "a" do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Piaui, onde consta que e de competencia da

Comissao de Constituicao e Justica: "em carater preliminar, aspectos constitucionaJ,
legal, juridieo, regimental e de tecnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos
sujeitos a apreciacao da Assembleia ".


A documentacao

apresentada

tarnbem foi analisada em observancia

ao que

consta no Regimento Interno da Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piau!
(CETE/PI), especialmente 0 que determina:
a) 0 Art. 10, inciso J, alineas "a", "g" e "h":

- "Prover a Comissao dos mapas municipais de referencia";
- "Os limites propostos deveriio ser claros, precisos e continuos, sempre que
possivel acompanhando os divisores de aguas ":
- "Os limites propostos nao poderiio dividir localidades, a ndo ser quando 0
Termo de Acordo estabelecer 0 contrario ".
b) 0 Art. 17- "Na celebraciio do Termo de Acordo e obrigatoria a assinatura dos
represeruantes municipais (prefeito e 0 presidente da cdmara municipal),
discriminando as localidades que devem alterar suas vinculaciies'' - Paragrofo

Unieo: "as Termos de Acordo devem ser homologados pela CETE-PI";
c) Art. 18 - "Serda elaborados memorials descritivos das novas divisas, bem
como novos mapas dos municipio.';envolvidos com base no Termo de Acordo ".
Considerando que este Parecer visa corrigir distorcoes territoriais e contribuir
para superacao de entraves politico-administrativos relacionados com 0 Municipio de
Juazeiro do Piau! e os Municipios de Milton Brandao, Buriti dos Montes, Castelo do

Piaui e Sigefredo Pacheco;
Considerando

que

a referida

Revisao

de Limites

envolve

diversas

localidades/povoacoes conforme sugestao a seguir:
i)

Com 0 Municipio de Milton Brandao, as localidades "Fazenda Olho D' Agua
Grande, Batista, Morro das Ovelhas, Chapada, Sabia, Calumbi, Santa

Barbara, Lages, Ininga, Baixao, Baixa Grande, Bebedouro, Queimada,
Fazenda Carnaubal, Fazenda Minador e Fazenda Alegre", hoje pertencentes

ao Municipio de Milton Brandao, passam a pertencer integralmente ao
Municipio de Juazeiro do Piaui;


ii)

Com 0 municipio de Buriti dos Montes, houve somente ajuste nos limites, nao
sofrendo qualquer remanejamento de localidades e povoacoes;

iii)

Com 0 municipio de Castelo do Piaui, as localidades "Born Jardim e Pe da
Serra", divididas entre os municipios de Juazeiro do Piau! e Castelo do Piau).
passam integraimente para 0 Municipio de Juazeiro do Plaut;

iv)

Com 0 municipio de Sigefredo Pacheco, houve somente ajuste nos limites,
nao sofrendo quaJquer remanejamento de localidades e povoacoes.

Considerando que os 04(quatro) atos mencionados acima foram finnados em Tennos de
Acordo assinados peJos prefeitos e presidentes das cameras de vereadores dos
municipios envolvidos, e foram anexados como pecas instrutivas do processo;
Considerando que os Termos de Acordo foram apreciados e aprovados pela
Camara de Vereadores do Municipio de Juazeiro do Piaui;
Considerando que os Tennos de Acordo foram apreeiados e aprovados pela
Camara de Vereadores de Milton Brandao;
Considerando que os Tennos de Acordo foram apreciados e aprovados Camara
de Vereadores de Castelo do Piaui;
Considerando que a Camara de Vereadores do Municipio de Buriti dos Montes,
foi acionada por Ofieio CETE/PI n° 123/2014, Teresina, 09 de setembro de 2014,
protocolado no dia 10/0912014.
Considerando que a Camara de Vereadores do Municipio de Sigefredo Pacheco,
foi acionada por Ofieio CETEIPI n" 124/2014, Teresina, 09 de setembro de 20) 4,
protocolado no dia 10/09/2014.
Considerando que ate a presente data a CETE/PI n!o recebeu nenhum
comunicado etas Carnaras de Vereadores dos Municipios de Buriti dos Montes e
Sigefredo Pacheco ensejando suas opinioes;
Considerando, afinal, que em reuniao realizada em 26 de novembro de 2014, a
Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piau! - CETEIPI, diante da analise da
documentacao disponibilizada, resolveu aprovar 0 processo que trata da Revisao da
Circunscricao Territorial do Municlpio de Juazeiro do Piaui,


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III - CONCLUSAO
Pelo que foi analisado nos autos, verifica-se que 0 presente Parecer sobre a
Alteracao de Limites do Territorio de Juazeiro do Piaui atende aos preceitos da
legaJidade e, esta devidamente instruido de conformidade com 0 Regimento Interno da
Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piaui (CETEIPI), aspectos que levaram
os membros desta Comissao a CONCLUlREM que 0 processo esta correto e deve ser
encaminhado a Assembleia Legislativa do Estado do Piau! para os procedimentos finals,
no que se refere a edicao de uma nova lei contemplando 0 espaco territorial do
Municipio de Juazeiro do Piaui (PI).
Teresina (PI), 26 de novembro de 2014

Representante da APPM - Fran~\'

erreira Lima

Representantedo 1B~:~ennes
Representante do lBGE

SilvaNascimento

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Representante da Fundacao
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Representante do TCE-PI - Arquimedes de Figtreiredo Ribeiro

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\"DEPUTADO ANTONIO FELIX
Presidente da Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piau! (CETE/PI)

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REFERENCiAS

PlAUt, Lei n" 4.810, de 14 de Dezembro de 1995. Cria~ao do Municipio de Juazeiro
do Piauf. Dario Oficial do Estado n° 245. Teresina-Pl, 27 de Dezembro de 1995.
___
. Lei n" 5.120, de 19 de janeiro de 2000. Cnaeso da Comissao de Estudos
Territoriais do Estado do Piau) - CETE-PI. Dario Oficial do Estado n° 23. TeresinaPI, 02 de fev. 2000, p. 3.

___

. Assembleia Legislativa. Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Piau I, Resolucao n" 429, 15 de dezembro de 2010. Teresina, PI, 15 de
dez.2010.

___
. Regimento Inferno da Comissao de Estudos Territoriais do Estado do
Piau. (CETEIPI). Diario Oficial cia Assembleia, Ano HI n" 061. Teresina, PI, 08 de abr.
de 2008, p. 2.

IBGE. Mapa Municipal de Juazeiro do Piau) (proposto). Divisao de Geociencias,
Fortaleza, CE, 2007.
___

" Memorial Descritivo do Municipio de Juazeiro

do Piaui (proposto).

Divisao de Geociencias, Fortaleza, CE, 20) 4.
___
. Resolucao N° 05 de 10 de outubro de 2002. Areas territoriais dos Estados e
Muoicipios Brasileiros. Diario Oficial da Uniao N° 198 - Secao I, de 11110/2002, p. 48

a 65.

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I

I
Ii
I
I
;


ANEXOS


DOCUMENTDS ANEXADOS AD PARECER DE JUAZEIRO DO PIAU!

1. Termo de Acordo firmado entre os Municipios de Juazeiro do Piaui e Milton
Brandao
2.

Termo de Acordo firmado entre os Municipios de Juazeiro do Piaui e Buriti dos
Montes

3. Termo de Acordo firmado entre os Munidpios de Juazeiro do Piaui e Castelo
do Piau!
4. Termo de Acordo firmado entre os Municipios de Juazeiro do Piaui e Sigefredo
Pacheco
5. Memorial Descritivo do Territ6rio de Juazeiro do Piauf
6. Mapa de Referencia do Municipio de Juazeiro do Piau!
7. Leide crlacao do Municfpio de Juazeiro do Piauf
8. Ala da Camara de Vereadores do Municfpio de Juazeiro do Piaui,
aprovando os Termos de Acordo firmados entre 0 Municipio de Juazeiro do
Piaul e os Municipios de Milton Brandao, Buriti dos Montes, Castelo do Piau! e
Sigefredo Pacheco
9. Ata da Camara de Vereadores de Milton Brandao, aprovando os Termos de
Acordo firmados entre 0 Municipio de Milton Brandao e Juazeiro do Piaul
10. Ata da Camara de Vereadores de Castelo do Piaul, aprovando os Termos de
Acordo entre 0 Municipio de Castelo do Piaul e Juazeiro do Piaui
11. Oficio CETE/PI n" 123/2014, Teresina 09 de setembro de 20 I4
12. Oficio CETEIPI n? 124/2014, Teresina, 09 de setembro de 2014


.,

Termo de Acordo

Por este instrumento particular, subscrito, de urn lado, pelo Prefeito
Municipal de Juazeiro do Piaui, Sr. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA e pelo
Presidente da Camara Municipal, Vereador EDMILSON PEREIRA DOS RElS, e do
outro lado, pela Prefeita de Milton Brandao, Sf'. GUIOMAR DE ANDRADE
RESENDE e pelo Presidente da Camara Municipal, Vereadora RAlMUNDO ALVES
DE ANDRADE, e em conformidadc como os Artigos 10 e 3°, da Lei N° 5.120, de 19 de
janeiro de 2000, que criou a Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piaui CETE-PI, que tern como objetivo determinar ajustes de limites territoriais entre os
municipios piauienses, combinado com 0 Artigo 10, inciso I, alineas "a", "g" e "h" e os
Artigos 17 e 18, do Regirnento Interno dessa mesma Comissao e, contando com a
anuencia das autoridades acima referidas, as quais apes verem e analisarem os limites
territoriais propostos para seus respectivos municipios, constantes de Mapa Territorial e
Memorial Descritivo, elaborados por tecnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica - IBGE, anexados ao processo, onde sao propostas as seguintes alteracoes: as
localidades Fazenda Olho D' Agua Grande, Batista, Morro das Ovelhas, Chapada,
Sabia, Calumbi, Santa Barbara, Lages, Ininga, Baixao, Baixa Grande, Bebedouro,
Queimada, Fazenda Carnaabal, Fazenda Minador e Fazenda Alegre, que pertence
ao rnunicipios de Milton Brandao, passa a pertencer totalmente ao municipio de
Juazeiro do Piaui, fatos que vao alterar os tracados anteriores da carta municipal, e por
acharam justos e corretos, fmnaram 0 presente Termo de Acordo, que segue assinado
pela autoridades acima qualificadas, em conformidade com a legislacao vigente e que a
partir de entao passara a fazer parte do processo de revisao territorial dos municipios
constantes do ato.
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RAlMUNDO ALVES DE ANDRADE
Presidente da Camara MUll. de Milton

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Dep, Antonio Felix
Presidente da CETE-PI


Termo de Acordo

Por este instrumento particular, subscrito, de urn lado, pelo Prefeito
Municipal de Juazeiro do Piaui, Sr. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA e pelo
Presidente da Camara Municipal, Vereador EDMILSON PEREIRA DOS REIS, e do
outro lado, pela Prefcita de Milton Brandao, SI.3, GUIOMAR DE ANDRADE
RESENDE e pelo Presidente da Camara Municipal, Vereadora RAIMUNDO ALVES
DE ANDRADE, e em confonnidade como os Artigos 10 e 3°, da Lei N° 5.120, de 19 de
janeiro de 2000, que criou a Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piaui CETE-PI, que tern como objetivo detenninar ajustes de limites territoriais entre os
municipios piauienses, combinado com 0 Artigo 10, inciso I, alineas "a", "gil e "h" e os
Artigos 17 e 18, do Regimento Interno dessa mesma Comissao e, contando com a
anuencia das autoridades acima referidas, as quais ap6s verem e analisarem os limites
territoriais propostos para seus respectivos municipios, constantes de Mapa Territorial e
Memorial Descritivo, elaborados por tecnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica - IBGE, anexados ao processo, onde sao propostas as seguintes alteracoes: as
localidades Fazenda Olho 0' Agua Grande, Batista, Morro das Ovelhas, Chapada,
Sabia, Calumbi, Santa Barbara, Lages, Ininga, Baixio, Baixa Grande, Bebedeuro,
Queimada, Fazenda Carnaubal, Fazenda Minador e Fazenda Alegre, que pertence
ao municipios de Milton Brandao, passa a pertencer totalmente ao municipio de
Juazeiro do Piaui, fatos que vao alterar os tracados anteriores da carta municipal, e por
acharam justos e corretos, firmaram 0 presente Tenno de Acordo, que segue assinado
pela autoridades acima qualificadas, ern confonnidade com a legislacao vigente e que a
partir de entao passara a fazer parte do processo de revisao territorial dos municipios
constantes do ato.
Teresina. PI, :?l... de ,;~:::~~::,l:-?
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ANTONIO JOSj, DE OLIVEIRA

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Prefeito Municipal de Juazeiro do Piaui

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Presidente da Camara Mun. de Milton

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Presidente da CETE-PI


Termo de Acordo

Por este instrumento particular, subscrito, de urn lado, pelo Prefeito
Municipal de Juazeiro do Piaui, Sr. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA e pelo
Presidente da Camara MunicipaJ, Vereador EDMILSON PEREIRA DOS REIS, e do
outro lado, pela Prefeita de Milton Brandao, S~. GUIOMAR DE ANDRADE
RESENDE e pelo Presidente da Camara Municipal, Vereadora RAIMUNDO ALVES
DE ANDRADE, e em conformidade como os Artigos 10 e 3°, da Lei N° 5.120, de 19 de
janeiro de 2000, que criou a Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piau) CETE-PI, que tern como objetivo determinar ajustes de limites territoriais entre os
municipios piauienses, combinado com 0 Arrigo 10, inciso I, alineas "a", "gil e "h" e os
Artigos 17 e 18, do Regimento Interno dessa mesma Comissao e, contando com a
anuencia das autoridades acima referidas, as quais ap6s verem e analisarem os limites
territoriais propostos para seus respectivos municipios, constantes de Mapa Territorial e
Memorial Descritivo, elaborados por tecnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica - IBGE, anexados ao processo, onde sao propostas as seguintes alteracoes: as

localidades Fazenda Olho D' Agna Grande, Batista, Morro das Ovelhas, Chapada,
Sabia, Calumbi, Santa Barbara, Lages, Ininga, Baixao, Baixa Grande, Bebedouro,
Queimada, Fazenda Carnaubal, Fazenda Minador e Fazenda Alegre, que pertence
ao municlpios de Milton Brandao, passa a pertencer totalmente ao municipio
de
Juazeiro do Piaui, fatos que vao alterar os tracados anteriores da carta municipal, e por
acharam justos e corretos, firmaram 0 presente Termo de Acordo, que segue assinado
pela autoridades acima qualificadas, em conformidade com a legislacao vigente e que a
partir de entao passara a fazer parte do processo de revisao territorial dos municipios
constantes do ato.
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Prefeito Municipal de Juazeiro do Piaui

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Presidente da Camara Mun. de Milton

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Presidente da CETE-PI


Termo de Acordo
Por este instrumento particular, subscrito, de um lado, pelo Prefeito Municipal de
Juazeiro do Piaui, Sr. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA e pelo Presidente da Camara Municipal,
Vereador EDMILSON PEREIRA DOS REfS, e do outro lado, pelo Prefeito Municipal de Buriti
dos Montes, Sr. JOSE VALMI SOARES C 0 Presidente da Camara Municipal Vereador .JOSE
LUSINALDO SOARES, e em conformidade como os Artigos 1° e 3°, da Lei N° 5.120, de 19 de
janeiro de 2000, que criou a Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piaui - CETE-PJ, que
tern como objetivo determinar ajustes de limites territoriais entre os municipios piauienses,
combinado com 0 Artigo 10, inciso I, alineas "a", "gil e "h'' e os Artigos 17 e 18, do Regimento
Interno dcssa mesma Comissao e, contando com a anuencia das autoridades acima referidas, as
quais ap6s vcrem e analisarem os limites territoriais propostos para seus respectivos municipios,
constantes de Mapa Territorial e Memorial Descritivo, elaborados por tecnicos do Instituto
Brasileiro de Gcografia e Estatistica - lBGE, anexados ao processo, e que, rnesmo nao envolvendo
localidades e povoacoes, ahera os tracados anteriores da carta municipal, e por acharam justos e
corrctos, firmaram 0 prcsente Tenno de Acordo, que segue assinado pela autoridades acima
qualificadas, em conformidade com a legislacao vigente c que a partir de entao passara a fazer parte
do processo de revisao territorial dos municipios constantes do ato.

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Pres. da Camara Municipal de Buriti dos Montes


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Termo de Acordo
Por este instrumento particular, subscrito, de urn lado, pelo Prefeito Municipal de

Juazeiro do Piaui, Sr. ANTONIO JOSE HE OLIVEIRA

e pelo Presidente da Camara Municipal,

Vereador EDMILSON PEREIRA DOS REIS, e do outro lado, pelo Prefeito Municipal de Buriti
dos Montes, Sr.. JOSE VALMI SOARES e 0 Presidente da Camara Municipal Vereador JOSE
L(JSINALDO SOARES, e em conformidade como os Artigos 1° e 3°, da Lei N° 5.120, de 19 de
janeiro de 2000, que criou a Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piaui - CETE-PI, que
tern como objetivo determinar aiustes de limites territoriais entre os municipios piauienses,
combinado com 0 Artigo 10, inciso I, alineas "a", "g" e "h" e os Artigos 17 e 18, do Regimento
Interno dessa mesma Comissao c, contando com a anuencia das autoridades acima referidas, as
quais ap6s verern e analisarem os limites territoriais propostos para seus respectivos municipios,
constantes de Mapa Territorial e Memorial Descritivo, elaborados por tecnicos do Institute
Brasileiro de Geografia e Estatlstica - mOE, anexados ao processo, e que, mesmo nao envolvendo
localidades e povoacoes, altera os tracados anteriores da carta municipal, e POf acharam justos e
corretos, finnaram
presente Tenno de Acordo, que segue assinado pela autoridades acima
qualificadas, em conformidade com a legislacao vigente e que a partir de entao passara a fazcr parte
do processo de revisao territorial dos municipios constantes do ato.

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Pres. da Camara Municipal de Buriti dos Montes

Presidente da Camara Municipal
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Presidente da CEIE-PI


Termo de Acordo
Por este instrumento particular, subscrito, de urn lado, pelo Prefeito Municipal de
Juazeiro do Piaui, Sr. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA e pelo Presidente da Camara Municipal,
Vereador EDMILSON PEREIRA DOS REIS, e do outro lado, pelo Prefeito Municipal de Buriti
dos Montes, Sr. JOSE VALMI SOARES e 0 Presidente da Camara Municipal Vereador JOSE
LUSlNALDO SOARES, e em confonnidade como os Artigos 1° e 3°, da Lei N° 5.]20, de 19 de
janeiro de 2000, que criou a Comissao de Estudos 'Ierritoriais do Estado do Piau! - CETE-PI, que
tern como objetivo determinar ajustes de lirnitcs territoriais entre os municipios piauienses,
combinado com 0 Artigo 10, inciso I, alineas "a", "g'' e "h" e os Artigos ) 7 e 18, do Regimento
Interno dessa mesma Comissao c, contando com a anuencia das autoridadcs acima referidas, as
quais apos vcrem e analisarem os limites territoriais propostos para seus respectivos municipios,
constantes de Mapa Territorial e Memorial Descritivo, elaborados por tccnicos do Institute
Brasileiro de Geografia e Estatistica -- IBGE, anexados ao proccsso, e que, rnesmo nao cnvolvendo
localidades e povoacoes, altera os tracados antcriores da carta municipal, e por acharam justos e
corrctos, firmaram 0 presente Termo de Acordo, que segue assinado pela autoridades acima
qualificadas, em conformidade com a legislacao vigente e que a partir de entao passara a fazer parte
do processo de revisao territorial dos municipios constantes do ato.
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Presidente da Camara Municipal
de Juazeiro do Piau!

Pres. da Camara Municipal de Buriti dos Montes


Termo de Acordo
Por este instrurnento particular, subscrito, de urn lado, pelo Prefeito Municipal de Juazeiro do
Piaui, Sr. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA e pelo Presidente da Camara Municipal, Vercador
ED/MILSON PEREIRA DOS REIS, e do outro lade, pelo Prefeito Municipal de Castelo do
Piaui, Sr. JOSE ISMAR LIMA MARTINS e pelo Presidente da Camara Municipal, Vereador
ADALBERTO NEIHANE GOMES DE CARVALHO, e em conforrnidade como os Artigos 1°
e 3°, da Lei N° 5.120, de 19 de janeiro de 2000, que criou a Comissao de Estudos Territoriais do
Estado do Piau! - CETE-PI, que tern como objetivo deterrninar aiustes de lirnites territoriais
entre os municipios piauienses, combinado com 0 Artigo 10, inciso I, alfneas "a", "gil e "h" e os
Artigos 17 e 18, do Regimento lnterno dess.i .w~H'j-.aComissao 6, contando corn a anuencia das
autoridades acima referidas, as quais apos verem e analisarem os limites territoriais propostos
para seus respectivos municipios, constantes de Mapa Territorial e Memorial Descritivo,
elaborados por tecnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatlstica - I8GE, anexados ao
presente processo onde sao propostas as seguintes alteracoes.as locaJidades Bom Jardlm e Pi da
Serra, hoje divididas entre os dois municipios, passam total mente para a jurisdicao de Juazeiro
do Piaui, fatos que vao alterar os tracados anteriores das cartas municipais dos municipios
envolvidos, e por acharam justos e corretos firmaram 0 presente Termo de Acordo, que segue
assinado pela autoridades acima qualificadas, em conformidade com a legislacao vigente e que a
partir de entao passara a fazer parte do processo de revisao territorial dos municipios constantes
do ato.
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de 2013.

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Presidentc da CPTE

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Termo de Acordo
Por este instrumento particular, subscrito, de urn lado, pelo Prefeito Municipal de Juazeiro do
Piaui, Sr. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA e pelo Presidente da Camara Municipal, Vereador
EDIMILSON PEREIRA DOS REIS, e do outre iado, peio Prefeito Municipal de Castelo do
Piaui, Sr. JOSE ISMAR LIMA MARTINS e pelo Presidente da Camara Municipal, Vereador
ADALBERTO NEIRANE GOMES DE CARVALHO, e em conformidade como os Artigos 1°
e 3°, da Lei N° 5.120, de 19 de janeiro de 2000, que criou a Comissao de Estudos Territoriais do
Estado do Piaui - CETE-PI, que tern como objetivo determinar ajustes de limites territoriais
entre os municipios piauienses, combinado com 0 Artigo 10, inciso I, alfneas "a", "gil e "h'' e os
Artigos 17 e 18, do Regimento Interno dessa mesma Comissao e, contando com a anuencia das
autoridades acima referidas, as quais apes verem e analisarem os limites territoriais propostos
para seus respectivos municipios, constantes de Mapa Territorial e Memorial Descritivo,
elaborados por tecnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatfstica - IBGE, anexados ao
presente processo onde sao propostas as seguintcs alteracoes.as localidades Bom Jardim e Pi da
Serra, hoje divididas entre os dois municipios, passam total mente para a jurisdicao de Juazeiro
do Piaui, fatos que van alterar os tracados anteriores das cartas municipais dos municipios
envolvidos, e por acharam justos e corretos finnaram 0 presente Termo de Acordo, que segue
assinado pela autoridades acima qualificadas, em conformidade com a legislacao vigente e que a
partir de entao passara a fazer parte do processo de revisao territorial dos municlpios constantes
do ato.

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Presidente Camara Mun, de Juazeiro do Piaui
Presidente Ca ara Mun. de Castelo do Piau!


Termo de Acordo
Por este instrumento particular, subscrito, de urn lade, pelo Prefeito Municipal de Juazeiro do
Piaui, Sr. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA e pelo Presidente da Camara Municipal, Vereador
EDIMILSON PEREIRA DOS REIS, e do outro lado, pelo Prefeito Municipal de Castelo do
Piaui, Sr. JOSE ISMAR LIMA MARTINS e pelo Presidente da Camara Municipal, Vereador
ADALBERTO NEIRANE GOMES DE CARVALHO, e em conformidade como os Artigos 10
e 3°, da Lei N° 5.120, de 19 de janeiro de 2000, que criou a Comissao de Estudos Territoriais do
Estado do Piaui - CETE-PI, que tern como objetivo dctenninar ajustes de limites territoriais
entre os rnunicipios piauienses, combinado com 0 Artigo 10, inciso T,alfneas "a", "gil e "h" e os
Artigos 17 e 18, do Regirnento Interne dcssa mesma Comissao te, contando com a anuencia das
autoridades acima referidas, as quais apos verem e analisarem os timites territoriais propostos
para seus respectivos municipios, constantes de Mapa Territorial e Memorial Descritivo,
elaborados por tecnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatfstica - I8GE, anexados ao
presente processo onde sao propostas as seguintes alteracoes.as Iocalidades Bom Jardim e Pi da
Serra, hoje divididas entre os dois municipios, passam totalmente para a jurisdicao de Juazeiro
do Piaul, fatos que VElO alterar os tracados anteriores das cartas municipais dos municipios
envolvidos, e por acharam justos e corretos finnaram 0 presente Tenno de Acordo, que segue
assinado pel a autoridades acirna qualificadas, em conformidade com a legislacao vigente e que a
partir de entao passara a fazer parte do processo de revisao territorial dos municipios constantes
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