--

Assembléia Legislati!_~
FROJETO DE LEI Nº Q39

TERESINA(PI),_/_~/

de 1994

Reconhece de Utilidade PÚblica
a
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE
NAYLÂNDIA = AMPANA, com· sede ne fo
ro na cidade de TERESINA(PI),e dá
outras providências •

•

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas '
atribuições legai~~
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado
do Piauí aprovou e eu saneiono a seguinte Lei:

~

- ~--

Art. lº - Fica reconhecido de Utilidade PÚblica a
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE NAYLÂNDIA = AMPANA,entidade '
sem fins· lucrativos, com sede e foro na muri'icÍpio de TERESINA-PI •
.
Art. 2º - A Entidade de que trata o Artigo anteri
or fica assegurado os direitos e vantagens da legislação vigen te.
Art. 3º A presente Lei entrarâ em vigor na data '
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ES~ADO DO PIAU~, em

ÃL - DIR8TORIA LEGISLATIVA

OrgJo

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51~~:

Noa tenilot1 regimentais

Bacaatn••-• ao.

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Y/'t.O fo~

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S'mone O. Lago A rcoverde
Diretora

Leglalatlva

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Assembleia Legislativa

RUBRICA

FLS N

FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO
NUMERO

FuCJIOnirle

ÃL - DlRBTORlA LEGISLATIVA.
Nos ter~ttgtmentais

Bacaminba-se'a

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ci3; OG_1..s:ft
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Simone o. l..ago A rcoverde
Diretora L•gialativa

Assembléia legislativa

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-Y11;;ârti;h~~~nior
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Chefe Sec. Red. de Atai

AL - DIRBTORlA LEGISLATIVA
Nos termoa regimentei•
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stmon1 O. Lago Ã rcoverde
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Diretora Legl1latlva


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VALIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
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ESTE CARTÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ES"i"ABELECIMENTO
NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUIN"f'~S

'i'.:"

. .~

APRESENTAÇÃO OBRIGATôRIA QUANDO O N? DE INSCRIÇ~O.J!f \.~.JWP~MADO,
AINDA QUE POR APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONl~~õ1Q·

1bc:h::C3t:·' '. ' . ·- ·

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J MY'~\l!!::il.•i .d;; l lt1tt:itu ai.w~u.l
~ i!J, h. ;·~ lSll~ta 22.·0 0l

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DIRETOR

DA

RECEITA

FEDERAL

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~ ~c'*'.11 ESTA '1CHA.
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Í'â .Í'PRUHCMA-a. A llAOlltNA. 1'.M 3~·;TM:Si VIAS P'Eftt'f:liÀMENTE
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,."3 •• HAO "'UNCHA OS OUADllOS DI! -USO DA NEl'ANTIÇlO"

"'• "'. DE:nlE EM Bflt.NCO OS ITENS l!U QUE NADA TEPfHA A IWOft'MA...

.ta\ Al"MUHTI: TODA! AS VIAS AO OltOÃO DAt SRI' DA JUIUIOtQÃO
00 ESTAHLCCIMIHTO•SIOC.
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fe • l"llUNCHA oa C&UP'OS DIVIDIDOS EU OUADRIHHOS, COLO·

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CAHOO CADA LE:TPIA De:HTRO OE: UW OUADfUNHO, A COMIEÇAll
DO ,.,.IMEMO.

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e.

c.

• ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI
CARTÃO
G.·
PELO PRAZO DE· ·90
~:',DATA DE RECEPÇÃO (QUADRQ..14) OU DA ÚLTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO,~. ~ r·
INFORMAÇ ES GERAIS
llSClllTO AIITTRIORMEHTE
NO C.OC.7

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SOUCITAÇÃO li[ BAIXA
HÃ MAIS li[ $(CINCO) AllOS?

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~t:i.ssoci~ção e ao, Parque, po,derá ser admitida por _,indicAç'Bo da D,~~~;~7.»~
{ap';rovaçã.Q da Assembléai G~ral, podendo particip13r das Pssembléias,,t('~.9pm~
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·'~-~':a.voz:~·:sendo po:r:ém,:·exclui.da de que dispõe o artigo segu:i,nte: !L~ ':·~~~
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/Art •. 52 -·· DOS DIREITOS DOS SÓCIOS:

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a). Votar e ser votado para os cargos .dos Órgãos da assoc1.a9ãQ ;;...,,-,~;
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•

1b) participar das discussões e votar nas decisões tomadas p.eios7~ .:
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e sugestões <para os Órgãos da a,,sso~~' · ~ 1 •• ,.
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cumprimento deste estatu~o e das decisões tom'"
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a toda.'.documenta.çáQ do Parque ·weyl8ndia,, :t:ê SP,~,f~,
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a) Assembl~ia Geral - ftG;

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·'b) Dir~:toria Executiva - DE;
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:..r,~:c·' ' ·· :·'l?) Extraordinária.mente,. a qualquer momento;~ sob propo,stf.i·fJda1'.Pi.
S-7#!·~:...

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ou de,d:'2Q~ doa,· associa.dos, pars discutir e votar questões de
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- ~~. assembléias extr.aordinárias r~unir-se-ã.o com ·~.a pr~:~~~~<t·
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m~s' .~,?·. em~'prim~ira"'qonv,9.c~çJío e/ ou c_oµf.~q
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..:.].l~e~p ,: em S?e~da qonvocr.i.ç~o ;.

.

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§ 2~ -· ~s assemb~éie.s extre.ordin~ri~s ser.Fio

co.rres~ónsI.ência pa::ra cada .associ!-'dos;,
/<=wJiclusive
/-:.~ ~ ~~·~~
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.

§ )2 ~ ~ assembl~i8 geral cnbe coibir

,

..Art •. 92'

.~.

DA DIRETOP.I _~ EXFCUTIV A

eOl'JJPOS r Ç] o:

- ;.

Presic:J..ente;
~ice-President~;

- lº Sec!etário;

;; ~ 22
J,:

~ecret nrio ;.

12 Tesoul".eiro,;
22 .Tesoureiro;

•.;·

- O~a~q,r;,
,..

.

...

)J~.re~o:r:

....

Socüü;

Dire:t or Cul t ure.l;

•;e./?;?;:;

·- .Di~etor de Imprensa. e Di vulgBçr.;·o.
. t o:r:+P-. reunir-se-a,.
.
' or d in.:.rir.:ir-:en
. } .
t e,:·qu~n?.~~
.
.Art • lºQ. ·-·.A Dire
.....t'·

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niretoria:

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a) ad,ministrar e represent ..-r a entidede, egindo em ·seu
·nom'eif:
.
. .. '
~ ..s.eus dir~itos e
.,

inter~sses;

b}. ºw:r!P,rir· ,.~ fazer qµmp:r:-ir o ~sta~:uto;
·~

·q) .convoc'.3~ as a.ssem[?léips gerais.

~

.Ar..t '! .122.· -. Çabe ·ao, ~:r::esidente:

.J

Eit) pr,~s~gJ~. ·e diri~i:t: as reuniões· ·da Dir.eto.r:ii:i;

'

J!:

.,,

l;>) .·rel?r~s~tar a .ent.id~de em juíero .ou for~. qele;

.r
. ,.

9) as~in~x oorrespo~dências;
,,.

~~·-·· .

"'

~]~~·: .
'".~:

.d) .aH-i;or~:z:?r P8.ê;~I.P.~;n.tos.
;\~:,r.ti,_• .1~2.. - Ça.be·:-;no, Y;i,ce.-Pr.eside.i:i.te r

-~

';~" \'

~ _,,~a.) B\l~,,liar o p~e~~d.e~te e sub,pti t11~•J..:o ,epi; 'todos os
.

·.· , "" )~· .e :l,Çl.e.p.t .os,..·•·'"'

t.

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' ··.a.._·.,.. '

t~irf-' _;~·'.·:t.rr:--?

.· ,;,,..;"'·'
'· ..~>~.....~;.·

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·Parágrafo único. - o vice-presidente no ~e.xe.rcicio dP.· :presi'<~ê.n'•: .::
~ '~ ~

.c;-~ffe;; ·~)~rá ~odop .os .direi tos q_ue 9?,;,o atribuídos r·o pres~d~nte,
.Art. 14.Sl - cabe a.o. 19 "Secrethrio:.

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e l~r as' ·F.it.Rs des reuniões
;.

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if;s:· ger.~ s ,;

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"f:· ·· }l: b) ."m~ter em ordem,~ correspondê~cia df::I entid1'!de; 1 ~

··· 1~~~

:r:~dig~r exped:(e~~e e fazer iz;scriço~s~·de sócios:~;:~~,~ ....

b)

·J; , cl) subJ3ti tui~ o pre~_ident e, ne '"'Usênc1;"' ,dJ, vice•

'S~;~?-:.::~~:~i~

.fa"'~ 'Art .• 152 - Cabe r..9 '?2 Secretária;
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·~·....

1

a) auxili8r o. ,12 · s,ecretÁrio no que for· necess frio;

·,;; -,.,";-

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~ 4 ., ·b) . su~~ti;~u;J.,r· o. 1;º. secret~rio em seu~ impedimentos.
16~

Ar.
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-. Cab~ ao 1~ Tesoureiro: 1

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. · ,, ,!:-•· '(•a). p'rovidenci.a.r.
o r~cebimento Q.a,s contribuiçoes e
·"
~1('"').....,~'<

1;_'·.

es:'~destÍnados
a "AMPANA;
4-';t
. ~•

~~~li~- ,j

..

,•

::- . .

.....:.:!' b)..r~sponsabil,i~ar-:;se pelas operaQÕes ,de1 s:valores

\',.

·~;,, c) ;m~ter um liv:;o:-~aix·a e.tuf.llizedo; "
,_'.'<'';,,' .dJ fà~çr···? rela:t~rio financeiro e .apre~ep.tP-lo a
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eqiaçãg ~~·de .r~sponsabil~dedE( da Tesouraria.
. ,
~j ~J>l'.
-:.~
..~ ~rt ~. 'J.,1º · - Cebe .!3'º ·· 22 Tesoureiro:
·"..

-1-.:~'

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a) auxiliar o l~· Tesoureiro no ~ue for necessi-rio

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seus ~mp~dimentos.

' '

.Art ..~ 1~9" - Cabe "30,,.. Ori:tdor:

"'/'<

a) representar a a?.socieç1?0, usando de.
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·e

"
e em ::;,.JI'
ou-tros
luga.res,
quando designrido
;, ' •
.• •

...

Art.,':J..9Q
"':" Cabe r>,O ·.uiretor Socirl:
"'
"
"'

le:u-anta.mento .est :;:-,t ísti,cos ds comunidade do bi:ii rro;
,.

}.• "'

).

~ p:r:omover.
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1,•

•

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1.

la.zer-.para os associados;

~&~

.,, ·pr'O.mo:vez" a melhoria das condições sociqis dA comunidade.
..,,, , . -:. _
,~l\.~.;-~,

.......•I

Art. ·202
s Cabe·
PO Diretor Cul tu:ti"a.l:
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,J?

~~~

~

•r.i,.,,r

a) ·~romoyer Rtividades culturRis, vis2ndo

integraçã·~:

Ft

.

unidad~"fc9mo f~lm~s,, s~niinárioe, debates, cursos ~·etc;

·

. " " , b) r~~:rividic,ar a9s 6rgãos compe~.~ntes '· )>enefícti>s
(f·

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'ecP,.ç~p"~,8:~ .at~v:id.~d~ cu~tur~ll.• · .
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lltt. '?l2. Ca.be ~o
D~retor de Imprensr.: ·~< .. ivulgP.ç'.Po:
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.. § 42 - O Conselho' Fiscel reuniT-se-8 ordintTir.=mente:'um
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s~et!test~e e, extraordi,ná~~emente, qu~ndo nece~sPrio.

§, 52 - As reuniões ser8o convocadas por. qualq_uer de

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Teresina, 24 de maio de 1994

N"40H

4 REl.'ONll~CE D! UTILIDADB

POBLJCA "
bO ~.

A ASSOClACÃO DE MORADORES

PAROUB NAYLÃNDlA•.

RAIMUNDO WAU FERRAZ
Prefeito de Teresina
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FRANCISCO GERARDO DA SILVA
V1te.p1efdo de Teraslna •·

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!-;~.i1hi! l

O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Pilluí.
FaçO saber que~~. 'Cãina~.!-..i~i:~~ ~r...lO;~rt:>'t~"·~eu
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sam:lom• .i seguinte Lei:

ROMILDO MACEDO MAFRA
Sacrelano-Chele de Gabinele

Art. 10 - Fica reconhecida de~·t1tilidadt Piiblica a
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çào da Moradores do Parque Naylândia.
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NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES
Assislenle Juri~o do Prefelo
ZÓZIMO TAVARES MENDES
5ocretário-Chele da Assessoria de C01111nicação

2Q - Rt!vogadas as dhposiçõe•~9' éontririo,. eat~ \~i..-"'
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entr-ará ein vigor na data de sua putlr~..,ç~~_,.·
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Att.

Gabinete 40 Prefaito Munic_'lSlo•,.,}..:dà !'t,._~•sina, -. . 18 ~-:;._-.«.~o

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de 199-4.

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RENA TO ARARIBÓIA DE BRITTO BACELLAR
Procurador Gorai do Municiplo

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FRANCISCO STEINER GOMES DE MESQUITA
Audlot Gm! do Municfpio
JOSE VASCONCELOS ROCHA
Assislenle Mi~ar da PMT
OLÍMPIO CASTRO DE OLIVEIRA
Presidente da Junla de SeNiço Mlllar
AITTÔNIO CÉSAR CRUZ FORTES

Secretário Muniq:Jal de fllane~o e Coordenação Ge1af
LUIZ UBIRACI OE CARVALltJ
Saaotárío Municipal de A<tninillraçáo
FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Secrelário Mumc1pal de F,fan~ - ..•

47

JOSÉ REIS PEREIRA
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Secrelario Munic'1al de Educação e Culura ,

SILVIO MENDES DE OUVEIRA FILHO
Seaelário Munic1pal de'salidÕa
Presidente da Fundação Municipal de Saúde

PAULO ROCHA OE PÁDUA
Secretirio Munic'1al de SeJViços Urtianos
MA TIAS AUGUSTO OE OLIVEIRA MATOS
Seaelário Munic'1al do Agricultura e Abasteclmanto

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~ "IOVA REDl\ç.l.o AO JNCtso 111 ARTAJr~:~t~
E s 29 DO ART. 48 DA t.El

FERNANDO FORTES SAIO
Sacralário Munici:>al de Espot1t, lazer e Turismo

~O'

2.o·u,

18 OE JULHO DE lUL

GEORGE HENRIQUE OE ARAÚJO MENDES
Sacrelárío Munici:>al do lnduslria t Comércio

•

KLÉBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS
Sacrelário Munic~al de Trabalho e Assunlos CoJTlJnílários
WALOEMAR RODRIGUES
Sacrelãrio Mumc'1al de Maio Arrbienle

O Prefeito Municipul de Tere,sipa,. Estado do Pi~ui.
f'aço saber que a Cãma~• l't\lny:ipa} d• T•r•.Slna O.ereta

l\rt,

MYRIAN NOGUEIRA PORTELLA NUNES
Sacrelária Munic'1al da Criança e do Adolescenlo

Secretario Municipal de Transportas Públicos
JOÃO ALBERTO CARDOSO MONTEIRO
PreSldenle da ETURB

EUGENIA MARIA PARENTES FORTES FERRAZ
Preslden!O dt Fundação Cultural Monsenhor Chaves
f'.

AMALIA MARIA LAGES TELES
c;,upennlandente d21 F1Jndação Cultural Mon3enhor Chaves

INÁCIO HENRIQUE CARVALHO
Pres1denlt da PRODAff ER
MIGUEL PRAOO,GONÇALVES
Pres•d•nl• do 1P 1.1 T
AUGUSTO CESAR BASÍLIO SOARES
Cmv Geral do D M.E.R

O inciso IIf do art. 11 e o S 20 do art. U

da

Lei nrJ 2.062, de IS de julho de 1991, ~"*~a. v!9ont coa~ ~<11te9uint.•

r~dt;~º'

JOSE JOÃO MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR
Sacrelário Municipal de Habttação a Ulbanismo

RICARDO BARBOSA DE FREITAS

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çio paga aos s~us funfion4t!f?~ ••qundos • no valv
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cJ.e respo11s:::biJ.iclr~cJ.c cJF. ·:c:::o-:.i..

rario.. •.Aré. J.7'0. - cc-J1e o.o 2º Tesoureiro - e..) ui1xiJ.inr o lº
.
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.resoureiro
no q_u.e ·f or 11ecessar10
e substituí-lo cu ccus

a associação, uonndo d.8. IJetlnvrosno.:.--3 reu.niÕc;o, co:i.crd.üo.U.u,;

e e:m outros lu_J:tres, quando a.es:i.01..:10.uo peJ. o prcsiücnt e.
Art .. 199 -

cabe ao Diretor Social - n.) fc.zcr ~-cvr·.n[;c-.,;~cnto

es to. t;io tico:..: cJo. cmnLUüclnrlo rlo hnirro; b) r;r.01 to'rcr J :-i.~; cr -

Cn h e n.o :Uirc [; OJ.' ']'._!.] I; r: -

ção da com1.1J1.idacle como filmes,
e etc; b) r1:::invü1icar aos or(_'.,ãos coi:ipcytentcs , 1.JmrnfÍeio::-;
para melhor cxecuç5.o d.E~. at:Lv-idD.üe cu1tu.r'aJ.. ,'Ir!;. ?.10 -

e:...

bo rto :Diretor a.e Im.r>rens2.

é di vu.J.,:::;açffo: a) coo:nlc 12.r l;ocl.o

o trn.1J2.lho d.8 c1i YL.ÜC8.ção

ae lJ..~PAJ'.A,

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nizc.r eq_1üp cs tle trabo..lho; b) crio.r i llc:tru.1 wn !; .lD t1e cU v"L:J.
~açõo,

cofüo boJ.etin::::1., o;uto-fnJ..::i..ntes, etc. e) 1Ytsco.r o.paio

co;a entiêl.o.cles sociais, o:i.ndicnis, rclic:Losao p0lÍticn.s

e

CL.li tUJ.."O.is, pcn~a c. s cuusao de J\e>Bocir:.:;uo; tl) uu::ct:~r 2.poioU.a

itap1~ccc:.

:.o.1auo. e escri ~a.. Art º 22º - Do Con::;eJJ1ô Fis

cal:

,,u.a c::.ssoc1açao
. ..,
ca l'endo-lhe, princi1;aJ.:i.nent e,
c;estô'.o econé):t,lico-financ eiro.

zel<:.r :rior st.'..3.-

5 2º - O corrnelll.o fiscal ccr{

constituinclo üe 3 (três mewbros efeLlivos e 2 (C.ois Sl..lplen

tes, eleitoi::~ pela Asse:til1üéia Geral, por ocasi1::c Qu :Ji:ccto
ri~,

co,u o mnnuo.to ele 02 nnoc.

j 3 - renJo.11(10.to cJc 0?. c.1~0:-.;

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1nente, cruo.nd o necessarioo

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As remüÕo;:; sorifo co1tvocD-

c12.s por crualQ.uer ele sous uenbros. !..rt;.

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Co~.Lr·cte s~o

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os livroo, doa crua1 quer epoca,
selho Fiocal: a) examinar,

apreciar, E1E!u1cstral:mente, oc balancetc3 1!ten::~2.is e vcri:fic'~r
o. exa-GidÜo do.s contas; e) 2.preqentn.r

8. Dire l;orici. p<:.:r:cc e::c e~

lire a si·t;uo.9ão financeira do. Associação,

l;oL.ando por bc.. ;=.;.;c a

pi"esta;:ão ue contas, oa lxllapços e os reJ:J;t;c)rios a sercu

su.lJme-tidos à AsseJ:tbf éia Geral. Are. 24-º - Aos
Conselho :t'iscal: cabe substi tu:L-1or~
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no que .1.-r or nec essar:LOG.
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Eleiç Õec: Art.

realizad<?. üe 2 cm 2 CLJ?-os, na ririlJeira

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com a ]}oDse tlos eJ.c;itos inediata.1:.1eirtc apo s o e ror.51.:J. ta dos

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Art;., 21:,

,..,
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sera

c1irr:;t;~1

,

e o voto s8c:r.·c

to. Art. 27º - O processo eleitotal obec1eccr2. t:iD sc_,1}_:Ln-~cr::;fazes: 2-) for.!li'..v;ffo üe 1.uaa çoJHissão,

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cial se:i:·D. detitim'.clo a outr[.:, 01rCiuacle congê11ero, recio i:;ra) ')o

üa no Con::rnl!.10 i;acional ele Serviço Social. Art.

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nenln.ma f on:i:;., os ne.mbros cJu Diretorj_n üa. Ai'.JI1id~i~

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nero.dos, 2.ssim co1ao nf~o oão di::rl;ribuitlo::; J.uc:r:os,. ·~-nt~--~c:;c
ou oonificaç Ões a. dirj.cent es, as~:rnciadoe ou ma:nl; encc1ores º

ca:pÍti..üo VII - Dicposi.çÕes Ger<:.~is e finaio. :~.rt;. 34-º •
modificações qnc se :fizerem necesm..~rios ncoto L~rl;c:b.:.to,
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chidos rior cfolibera;~no ela Ao::Jcmbléin Geral. Ari~~ 37º· O·-·r•

casos omisooc e, esl;e Bstal;uto, serão reso1vic1os 11eJ_oo Ór
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~J:·c.rccrcri"i. -

Eu, Lc..ria Zi1tlete carvalho IP.rroo, escrevc-mte co!:trirouis:::;~·.-


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2,0 Oficio r;e r.'llfns e Rfg. dt lmhtla

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