










DECRETO Nº 30.957,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 4.754.950,38, em favor da Secretaria de Educação.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149,
de 04 de dezembro de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19
de janeiro de 2007, na Lei Nº 13.214, de 30 de
março de 2007 e na Lei Especial nº 13.295, de 22 de
setembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com ações do Programa Brasil
Alfabetizado e operacionalização da Secretaria de Educação,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 4.754.950,38
(quatro milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta
reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
 RECURSOS DO TESOURO
EM R$
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Projeto:


14010.123660219.1053


-


Alfabetização Cidadã


1.604.950,38




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.604.950,38




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento de Ações Complementares de
  Inclusão Educacional


3.000.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610267.1088


-


Garantia de Condições Materiais para o
  Desenvolvimento do Programa


150.000,00




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


150.000,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


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TOTAL


4.754.950.38




 


 


 


 


==========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


400.000,00




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


400.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1544


-


Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de
  Ensino


714.950,38




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


714.950,38




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com
  Inclusão Social


490.000,00




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


490.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão
  Social


150.000,00




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


150.000,00



 



 


 


 


 


 




Projeto:


14010.121220217.2023


-


Aquisição, Adequação de Imóveis e
  Reequipagem da Secretaria de Educação


 
3.000.000,00




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


3.000.000,00




 


 


 


 


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TOTAL


4.754.950,38




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
                                 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2007. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.