










DECRETO Nº 24.460, DE 27 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.776.000,00,
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
Secretaria de Defesa Social,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.776.000,00 (hum milhão,
setecentos e setenta e seis mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618239042.220


-


Combate a incêndio, prevenção e atendimento pré-hospitalar


1.776.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


1.776.000








--------------







TOTAL 


1.776.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta 






35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na COMPESA


1.776.000





4.5.90 - FNT 0103


-


Inversões Financeiras


1.776.000








--------------







TOTAL


1.776.000








========




 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da anulação de recursos
da operação especial “Inversões em participação societária na COMPESA”, no
valor de R$ 1.776.000,00 (hum milhão, setecentos e setenta e seis mil reais),
com redução em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA,
dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 
                                                                  ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2002            
                     
        R$ 1,00
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DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO                   VALOR
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RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO  
                     
                     
                     
           
1.776.000                  
=========================================================================================================
                                                                                                                                                                    TOTAL 
                     
1.776.000                      
                                                                                                                                                                    ==========================
 
                                                                         ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO 2002               
                     
                     
      R$ 1,00
=========================================================================================================
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1751235781.250 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO “ÁGUAS DE PERNAMBUCO“ 
PELA COMPESA                 
                     
  1.776.000 
=========================================================================================================
                                                                                                                                                                    TOTAL 
                     
  1.776.000
                                                                                                                                                                    ===========================  
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.