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Lei 14766 - 29 de Junho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7008 de 30 de Junho de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna, com o Banco do Brasil, para financiamento do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Sul do Brasil  PRODETUR/SUL, no valor e condições que especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interna até o equivalente, em Reais, a US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos), com o Banco do Brasil S/A, na modalidade de subempréstimo de recursos externos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Sul do Brasil  PRODETUR/SUL, no âmbito do Estado do Paraná.



Parágrafo único.
Os prazos de carência e amortização, a taxa de juros e demais encargos adicionais referentes à operação de crédito autorizada por este artigo, obedecerão as normas estabelecidas pelas autoridades monetárias encarregadas pela política econômica e financeira da União, observadas as condições propostas pelo Agente Financeiro.



Art. 2º.
 O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional prevista nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, em combinação com o § 4º do art. 167, da Constituição da República, e bem assim outras garantias em direito admitidas.



Art. 3º.
Deverão ser consignadas, anualmente, dotações próprias no Orçamento Geral do Estado para o pagamento do serviço da dívida decorrente da operação de crédito autorizada por esta lei.



Art. 4º.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a:



I 
firmar contratos, aditivos e outros instrumentos públicos e particulares necessários à obtenção da operação de crédito e à outorga das garantias e contragarantias de que trata esta lei;



II 
firmar acordos, convênios e contratos necessários à implementação do referido Programa;



III 
consignar anualmente e abrir créditos adicionais respectivos no Orçamento Geral do Estado vigente, até o valor da operação contratada, inclusive sua contrapartida, utilizando como recurso as formas previstas no parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atendimento das despesas do Programa.



Parágrafo único.
 Os contratos, aditivos e outros instrumentos públicos e particulares de que trata o inciso I do artigo serão previamente submetidos à aprovação da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, ouvida em seguida a Procuradoria Geral do Estado.



Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de junho de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Celso de Souza Caron
							Secretário de Estado do Turismo
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado