










DECRETO Nº 27.943,
DE 23 DE MAIO DE 2005.
 
Introduz alteração
no Decreto nº 27.560, de 20 de janeiro de 2005, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Companhia Industrial de Vidros –
CIV, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso V, do artigo 2º, do Decreto nº 27.560, de 20 de
janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.2º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
V -
benefícios concedidos: crédito presumido  do ICMS, nos percentuais e condições
a seguir:
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor total das  saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 75%
(setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 19% (dezenove por cento) do
saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;”
..........................................................................................................................
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 27.560, de 20 de janeiro de 2005. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 23 de maio de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.