










DECRETO Nº 46.671, DE 29 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00 em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de juros, encargos e
amortização da dívida do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso
de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na Fonte de Recursos “0101- Recursos Ordinários”, no valor de R$
227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais), especificado no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.842.0197.0779 -
  Encargos da Dívida Pública Externa


 


196.000.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


 


0101


110.000.000,00


 




 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0101


86.000.000,00


 




Op.
  Especial:


28.841.0197.0781 -
  Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


 


31.000.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


 


0101


31.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


227.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


227.000.000,00


 




1100.00.00


RECEITA TRIBUTÁRIA


227.000.000,00


 




1110.00.00


IMPOSTOS


227.000.000,00


 




1113.00.00


IMPOSTOS SOBRE A
  PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO


227.000.000,00


 




1113.02.00


IMPOSTO S/ OPER.
  RELAT. À CIRC. DE MERCAD.E S/ PREST.DE SERV.DE


227.000.000,00


 




 


 


TRANSP.INTER.E
  INTERM. E DE COMUNIC.


 


 




1113.02.01


ICMS - NORMAL


227.000.000,00


 




 


 


TOTAL


227.000.000,00




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.