










LEI Nº 16.927, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
 
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui
o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto
de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de impedir práticas
discriminatórias na concessão de crédito.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º O art. 32 da Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a
vigorar com as seguintes modificações: 
 
“Art.
32. ...........................................................................................................
 
§ 1º
É vedado negar a concessão de crédito motivado pela existência de dívidas
anteriores já quitadas pelo consumidor, ou pela existência de ação judicial
movida pelo consumidor contra o fornecedor. (AC) 
 
§ 2º
O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de
multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da
aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.” (AC) 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de
janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 19 de
junho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS - PP.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.