










DECRETO
Nº 26.356, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 470.000,00, em favor da Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO
EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes cobrir despesas com operacionalização da
FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.142430140.0468


-


Capacitação Profissional e Empreendedorismo
  para Adolescente da FUNDAC


470.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


356.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


114.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL 


470.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.141260137.0478


-


Modernização da Tecnologia da Informação da
  FUNDAC


160.000




 


3.3.90
  - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


 




 


63070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


54.000




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


54.000




 


 


 


 


 




 


63070.142430140.0427


-


Apoio e Inclusão Sócio-Familiar da Criança e
  do Adolescente da FUNDAC


256.000




 


3.3.90
  - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


256.000




 


 


 


 


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TOTAL 


470.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 30 de janeiro de 2004.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
BERTA
LEVINA SOARES MAIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.