










DECRETO Nº 26.823, DE 11 DE
JUNHO DE 2004.
 
Revoga
o Decreto nº 24.684, de 02 de setembro de 2002.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e
com fundamento no artigo 14, § 1º, da Lei nº 11.929, de
2 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a superveniência de sentença absolvitória no processo judicial nº
233.2002.428-0, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina, Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 24.684, de 02 de setembro de 2002, com
fundamento no artigo 14, § 1º, da Lei nº 11.929, de 2
de janeiro de 2001.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
11 de junho de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.