DECRETO N° 18.324 DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Estabelece condições para a concessão e renovação de autorização de
veiculação de publicidade no Município.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a autorização para instalação de publicidade é concedida,
em qualquer caso, a título precário;
CONSIDERANDO que prevalecem razões de conveniência e oportunidade para a
concessão, manutenção e alteração de autorização de tal natureza;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6° da Lei n° 1.921, de 05 de novembro de
1992; e
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 1.606, de 27 de agosto de 1990;
DECRETA:
Art. 1° Fica sujeita à apresentação dos documentos abaixo a concessão e
renovação de autorização de exibição de engenhos publicitários em imóveis
particulares, edificados ou não, sem prejuízo da observância de outras
exigências pertinentes, notadamente a observância da legislação de uso e
ocupação do solo referente à matéria:
I - Prova de direito ao uso do local, em caso de veiculação de publicidade por
meio de tabuletas;
II - Prova de direito ao uso do local ou Alvará de Licença para Estabelecimento,
em caso de veiculação de publicidade por meio de painéis e letreiros;
III - Prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) incidente sobre o imóvel;
Art. 2° A concessão e renovação de autorização de exibição de publicidade em
terrenos baldios será efetivada somente após constatada a limpeza e capinação
do imóvel, bem como a construção de muro ou cerca e a colocação de placa
identificadora do proprietário, nos termos da Lei n° 1.606, de 27 de agosto de
1990.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 19. 01.2000