RESOLUÇÃO SMF N° 2.530 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.
Atribui série numérica a processos administrativos no âmbito da Secretaria
Municipal de Fazenda, em razão da matéria de que trata o Decreto nº 29.013, de 15
de fevereiro de 2008.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação, e considerando o procedimento especial simplificado
estabelecido no Decreto n° 29.013, de 15 de fevereiro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Fica atribuída a numeração compreendida entre, e inclusive, os números
04/700.000/2008 e 04/749.999/2008 aos processos administrativos que tratarão da
restituição, pelo procedimento especial simplificado, dos valores indicados nos
editais publicados em conformidade com o art. 2º Decreto n° 29.013, de 15 de
fevereiro de 2008.
Parágrafo único. Os processos cuja situação se enquadre no Decreto de que trata
o "caput" e que tenham sido abertos antes da publicação desta Resolução
seguirão seu trâmite normal sob o número a eles originalmente atribuído.
Art. 2º O titular da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana poderá, mediante portaria, distribuir a numeração entre os
setores do órgão, de acordo com a conveniência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FÁTIMA ROSANE MACHADO BARROS
D.O.RIO 21.02.2008