Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

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Teresina (PI), 0.9 de ..::n) A) ~ 0

de 2014.

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Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

;<0--.--1 0 S-{~~;~(.t-:;·;i~:~~-'~:atisfa~ae de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido a
superior deliberacao desse Poder Legislative .0 Projeto de Lei que "Altera 0 caput e 0 §r do
art. 60, e revoga 0 §3° do artigo 104 e §JDdo artigo 105, todos da Lei Complementar ,,013,
de 03 de janeiro de 1994, que dispiie sobre 0 Estatuto dos Servidores Publicos Civis do
Estado do Piaul".

o projeto de lei objetiva, primeiramente, a modificacao no caput e no § 1°, de art. 60,
da Lei Complementar n" 13/1994, que dispoe sobre a gratificacao pelo exercicio de atividades
insalubres, perigosas e penosas. A alteracao proposta atende a reivindicacao dos servidores
publicos estaduais, em entendimento com 0 Poder Executivo estadual, objetivando tomar
clara a forma de pagamento da gratificacao de insalubridade devida aos servidores.
Dessa forma, a proposta desta lei garante 0 compromisso moral de Poder Executive
estadual, demonstrando a lisura e transparencia dos atos praticados, bern como a irrestrita
observancia dos principios, direitos e garantias estabelecidos na Constituicao Federal e
Estadual.
Tarnbern se pretende revogar, cern este projeto, 0 §3°, do artigo 104, e §1°, do artigo
105, ambos da mesma LC 13/94. Referidos dispositivos vedam a concessao de licenca para
estudo do servidor fora do Estado quando aqui houver curso semelhante. Porem, tal
dispositivo pode acarretar limitacao ao desenvolvimento tecnico-cientifico de nossos
servidores, pois pode haver curses em outras localidades (inclusive no exterior) que, mesmo
tendo similares intemamente ao Estado, proporcionariarn melheres niveis de conhecimento.
Assim, visando permitir crescimento tecnico e melhor desenvolvimento ao service publico
(que passa pelo investimento nos servidores), propoe-se retirar tais limitacoes de ordenamento
juridico.
Dessa forma, tendo em m_9lte~rtaneia~eria,
solicito aos membro~ dessa
Augusta Casa sua apreciacao, ¢flfiande, pe~~razoes ex~s,
na aprovacao do Projeto de
Lei que submeto a superior ~nsiderayao d.~~lE~~~io Poder b~~islativo.
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ANT6NI~~~ORiE~~UZ:(~~HO
Governador de Estado de Piaui

Excelentissimo Senhor
Dep. THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

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Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
PROJETO

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DE LEI N°

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09

DE 2014

Altera 0 caput e 0 §1 do art. 60, e revoga 0 §3° do
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artigo 104 e § 1° do artigo 105, todos da Lei
Complementar n" 13, de 03 de janeiro de 1994, que
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dispoe sobre 0 Estatuto dos Servidores Publicos
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Civis do Estado do Piaui.

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GOVERNADOR DO EST ADO DO PlAUt, Faco saber que 0 Poder Legislativo
autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 0 caput e 0 § 1°, do art. 60, da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de
1994, passam a vigorar com a seguinte redacao:

"Art. 60. Aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou
em contato permanente com substdncias toxicas, radioativas ou com risco de vida,
fazem jus a gratificaciio.

§lOA

gratificaciio de que trata este artigo sera fixada conforme os valores
efetivamente pagos no mes de abril de 2014, permanecendo inalterados a partir de
entdo" (NR)
(...)
Art. 2°. Ficam revogados 0 §3°, do artigo 104, e § 10, do artigo 105, ambos da Lei
Complementar n" 13, de 03 de janeiro de 1994.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

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