Lei nº 3.755, de 20 de maio de 2004, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 29 de junho
de 2004, rejeitou os vetos parciais ao art. 1º e ao Parágrafo único do art 2º da
citada Lei.
LEI Nº 3755 DE 20 DE MAIO DE 2004
Institui a Semana de Magalhães Bastos na forma que menciona.
Autor: Vereador Rubens Andrade
Art. 1º Fica instituída na forma desta Lei a Semana de Magalhães Bastos, a ser
comemorada no Bairro de Magalhães Bastos, XXXIII Região Administrativa no
período entre os dias 27 de agosto e 2 de setembro, em homenagem ao Tenente
Coronel Antônio Leite de Magalhães Bastos Júnior, militar nomeado em 25 de
setembro de 1907 para fazer parte da Comissão Construtora da Vila Militar.
Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a implementar a Semana de Magalhães
Bastos integrando-a ao Calendário Oficial de Eventos da Cidade, ficando
assegurada a participação da população local, através de suas organizações
representativas, na formulação dos festejos.
Parágrafo único. Devem ser incluídos debates e audiências públicas que tratem
de temas específicos de interesse público e local.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.04.2004
Republ. em 19.07.2004