










DECRETO Nº 25.615, DE 04 DE JULHO DE 2003.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de  Vitória de Santo Antão, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR do ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto  no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com
modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, uma área de terra, medindo 100,00m2
(cem metros quadrados), com as culturas agrícolas e benfeitorias porventura
existentes, a ser desmembrada da propriedade denominada  Genipapo, que
consta pertencer a Dulce de Freitas Montenegro e Dulce Ana de Freitas
Montenegro, município de Vitória de Santo Antão, neste Estado.
 
Art. 2º o imóvel objeto do presente
Decreto destinar-se-á à construção de um STAND PIPE, integrante do novo sistema
adutor de abastecimento d’água, projetado para a Cidade de Vitória de Santo
Antão.
 
Art. 3º A área referida neste Decreto,
encontra-se descrita em planta existente e arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, da seguinte forma: “Partindo do Marco inicial M1,
que coincide com o ponto localizado no Km 7+60,00m da faixa de domínio da
PE 45, lado esquerdo, sentido Vitória de Santo Antão/Escada, com ângulo interno
de 90º, no sentido anti-horário e distância de 10,00m, encontra-se o Marco M2,
também situado sobre o limite da mencionada faixa de domínio; Deste, com ângulo
interno de 90º, no sentido anti-horário e distância de 10,00m, encontra-se o
Ponto M3; Deste, com o ângulo interno de 90º, no sentido
anti-horário e distância de 10,00m, encontra-se o Marco M4; Deste,
com ângulo interno de 90º, no sentido anti-horário e distância de 10,00m,
encontra-se o Marco inicial M1, fechando-se o polígono”.
 
Art. 4º As despesas com a presente
desapropriação, correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando
esta autorizada a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de
posse nas áreas de terras abrangidas por este Decreto. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário.  
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de
julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.