










DECRETO Nº 31.707, DE 24 DE ABRIL DE
2008.
 
Homologa, na forma do Decreto Federal nº 5.376 de 17 de fevereiro de
2005, as Declarações de “Situação de Emergência” nos Municípios que menciona, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição do
Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº
5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do
bem estar da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas
por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido nos Decretos que declararam
“Situação de Emergência” em diversos municípios do Estado, em razão das
intensas precipitações pluviométricas verificadas, acarretando significativa
redução na produção agrícola, fato que contribui para o aumento do desemprego,
da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes dos municípios
afetados não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos
provocados pelo evento adverso, haja vista a situação sócio-econômica
desfavorável da região, que depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO finalmente, o Parecer Técnico nº
037/2008, da Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologados os
Decretos Municipais, constantes do Anexo Único do presente Decreto, que
declaram “Situação de Emergência” nos Municípios ali especificados, em
razão de enxurradas ou inundações bruscas, por um período de 90 (noventa) dias,
com os efeitos a contar da data de vigência dos respectivos Decretos.
 
Parágrafo único. As áreas
atingidas são as especificadas nos referidos Decretos e ratificadas pelos
Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de Emergência”,
em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de abril de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 




Município


Decreto Municipal Nº


 
Data
 




Carnaíba


06


08 de abril de 2008




Ingazeira


008


03 de abril de 2008




Orocó


008


03 de abril de 2008




Ouricuri


008


04 de abril de 2008




Santa Maria da Boa Vista


017


31 de março de 2008




Santa Cruz 


044


09 de abril de 2008




São José do Belmonte


008


08 de abril de 2008




Triunfo


009


03 de abril de 2008.




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.