










DECRETO Nº 48.100, DE 17 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.158.651,00 em favor da Assessoria
Especial ao Governador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de Pessoal e Encargos Sociais do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Assessoria
Especial ao Governador, crédito suplementar no valor de R$ 1.158.651,00 (um
milhão, cento e cinquenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e um reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do
ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
RODRIGO
CAVALCANTI NOVAES
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




56000 - ASSESSORIA
  ESPECIAL AO GOVERNADOR


 


 


 


 




00144 Assessoria
  Especial ao Governador - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.2973 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


153.125,00


 




 


Assessoria Especial
  ao Governador


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


153.125,00


 




Atividade:


04.122.0428.2978 -
  Suporte às Atividades Fins da Assessoria Especial ao Governador


 


1.005.526,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.005.526,00


 




 


 


TOTAL


 


1.158.651,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112


Secretaria
  de Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.122.0056.2835 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


119.355,82


 




 


 


Secretaria de
  Turismo e Lazer


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


119.355,82


 




Atividade:


23.122.0974.4394 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Turismo e Lazer


 


678.182,68


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


678.182,68


 




56000


-
  ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR


 


 


 


 




00144


Assessoria Especial
  ao Governador - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.846.0428.2974 -
  Contribuições Patronais da Assessoria Especial ao Governador ao


 


129.112,50


 




 


 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


129.112,50


 




Op.
  Especial:


28.846.0428.2979 -
  Contribuição Complementar da Assessoria Especial ao Governador


 


232.000,00


 




 


 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


232.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.158.651,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.