Estado do Piauí
Gabinete do Governador
Palácio de Karnak

MENSAGEM Nº 17/GG
Teresina-PI, 06 de Abril de 2020

A Sua Excelência, o Senhor
Deputado THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
NESTA CAPITAL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossas Excelências para que seja
submetido à superior deliberação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei que “Altera
a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 7.259, de 03 de outubro de 2019, para
retificar o valor da operação de crédito junto ao Fundo Internacional para o
Desenvolvimento Agrícola – FIDA.”.
A Lei nº 7.259, de 03 de outubro de 2019, autorizou operação de crédito junto
ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e ao Fundo Internacional para o
Desenvolvimento Agrícola – FIDA. A presente Proposição, meramente alteradora,
justifica-se em virtude da necessidade de correção no valor junto ao FIDA, passando
de US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares americanos) para US$
18.000.000,00 ( dezoito milhões de dólares americanos), em função de ajustes que
foram necessários na parte do projeto a ser executada com recursos do FIDA, com o
intuito de tornar as ações que serão financiadas compatíveis com as necessidades
das comunidades e alcançar os resultados esperados nos indicadores projetados.
Ressalte-se que o projeto BID-FIDA em comento, com a alteração de valor
ora pleiteada, já foi aprovado no GTEC, que é o Grupo Técnico da COFIEX –
Comissão de Financiamentos Externos do Governo Federal, estando pautado para
aprovação final na reunião que acontecerá dia 29 de abril próximo, na COFIEX.
Dessa forma, em virtude da importância da matéria, especialmente pelo
grande alcance econômico e social para o Estado do Piauí, solicito aos membros
dessa Augusta Casa a sua apreciação, confiando, pelas razões expostas, na
aprovação do Projeto de Lei que ora submeto à superior consideração desse egrégio
Poder Legislativo.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Governador do Estado do Piauí


Estado do Piauí
Gabinete do Governador
Palácio de Karnak

PROJETO DE LEI Nº 10, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei
nº 7.259, de 03 de outubro de 2019, para
retificar o valor da operação de crédito
junto ao Fundo Internacional para o
Desenvolvimento Agrícola - FIDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A ementa da Lei nº 7.259, de 03 de outubro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID e ao Fundo Internacional para o
Desenvolvimento Agrícola - FIDA, com garantia da União, e dá outras
providências.”

Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 7.259, de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no
montante de até U$D 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados
Unidos da América), e ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento
Agrícola – FIDA, no montante de até U$D 18.000.000,00 (dezoito milhões de
dólares dos Estados Unidos da América), na modalidade Policy Based
Loans (PBL), em apoio ao Projeto Piauí Sustentável e Inclusivo – BID-FIDA.
............................................................................................................... (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de Abril de 2020.