










DECRETO
Nº 26.148, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$
28.172.500,00, em favor da Secretaria de Saúde.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e na Lei nº 12.417, de 08 de setembro de 2003, considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal e operacionalização da Secretaria de Saúde, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE SAÚDE, crédito suplementar no valor de R$ 28.172.500,00 (vinte e
oito milhões, cento e setenta e dois mil e quinhentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 




23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 






23010


-


Secretaria de Saúde – Administração Direta






23010.1030223108.109


-


Manutenção do pessoal vinculado às atividades de saúde da
  extinta FUSAN


22.660.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


22.660.000












23010.1030223108.110


-


Manutenção do pessoal de residência médica


2.000.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000.000












23010.1084623029.034


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria
  de Saúde


3.512.500





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.512.500








---------------







TOTAL


28.172.500








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 




23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 






23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta






23010.1012223014.043


-


Direção, supervisão e coordenação da política estadual de Saúde


1.012.500





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.012.500












23010.1012223028.027


-


Gestão administrativa da Secretaria de Saúde


1.300.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.300.000

















 











29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado - Administração Direta






29010.0984629019.432


-


Contribuição para capitalização do FUNAFIN


25.860.000





4.5.90 -
  FNT 0111


-


Inversões Financeiras


25.860.000








----------------







TOTAL


28.172.500








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
21 de novembro de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GUILHERME
JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.