










DECRETO Nº 48.317, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 412.687,05
em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Planejamento e
Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 412.687,05 (quatrocentos e doze mil,
seiscentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento
  e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0907.2938 -
  Coordenação e Apoio ao Programa Chapéu de Palha


 


251.437,05


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


251.437,05


 




Atividade:


04.122.0969.4388 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Planejamento e Gestão


 


161.250,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


161.250,00


 




 


 


TOTAL


 


412.687,05


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0006.2751 -
  Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos


 


161.250,00


 




 


Municípios


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


161.250,00


 




Projeto:


14.422.0907.4094 -
  Chapéu de Palha - Ampliação e Qualificação do Atendimento aos


 


251.437,05


 




 


Trabalhadores no
  Período da Entressafra


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


251.437,05


 




 


 


TOTAL


 


412.687,05


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.