










DECRETO N° 23.075, DE 05 DE MARÇO DE 2001.
 
(Vide errata no final do texto)
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 03/2000, de 27 de dezembro de
2000, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços -
CONDIC, que aprovou o Parecer n.º 162/00,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ALUMINIC INDUSTRIAL S/A,
estabelecida na Zona Industrial ZI-3 – PE 60 – Complexo Industrial e Portuário
de Suape – Ipojuca – PE, CNPJ n.º 02.293.655/0001-20, CACEPE n.º
18.5.080.0275477-6, o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial prioritário/
isonomia art. 19 da Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de
1999;
 
III - bens produzidos: conteiners de alumínio – NCM/SH
7612.90.99; alumínio em rolo – NCM/SH 7607.11.00; forração para fogão – NCM/SH
7615.10.99; filmes de PVC – NCM/SH 3919.90.00; embalagens em EPS – NCM/SH
3923.90.00; containers plásticos – NCM/SH 3923.90.00, e guardanapos de papel –
NCM/SH 4818.30.00; 
 
IV - prazo de fruição: 
 
a.                      
conteiners de alumínio, alumínio em
rolo e forrração para fogão – 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente
à publicação deste Decreto;
 
a.                      
filmes de PVC e embalagens em EPS – até
31 de dezembro de 2009, por isonomia à Braspack – Embalagens do Nordeste S/A;
 
a.                      
conteiners plásticos – até 31 de
dezembro de 2006, por isonomia à Fibrasa do Nordeste S/A;
 
a.                      
guardanapos de papel – 08 (oito) anos,
contados a partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto; 
 
V - crédito presumido: conteiners de alumínio, alumínio em
rolo e forração para fogão – 85%(oitenta e cinco por cento) do ICMS apurado em
cada período fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção
comercializada nos primeiros 04 (quatro) anos, e 75% (setenta e cinco por
cento) nos 08 (oito) anos restantes;
 
VI - financiamento:
 
a.                      
filmes de PVC, embalagens EPS e
conteiners plásticos – 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS líquido mensal a
recolher no período de competência;
 
a.                      
guardanapo de papel – 60% (sessenta por
cento) do ICMS líquido mensal a recolher nos primeiros 04 (quatro) anos, e de
30% (trinta por cento) nos 04 (quatro) anos restantes;
 
VII – abatimento do financiamento, incidindo sobre o valor
das parcelas mensais, após aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP:
 
a.                      
filmes de PVC e embalagens EPS – 85%
(oitenta e cinco por cento);
 
a.                      
conteiners plásticos – 99% (noventa e
nove por cento);
 
a.                      
guardanapos de papel – 75% (setenta e
cinco por cento);
 
VIII - diferimento: 5% (cinco por cento) do valor total das
saídas nas operações interestaduais para as demais regiões geográficas do país,
para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês subseqüente ao das
mencionadas saídas, limitado ao valor do frete.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de março de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicado no Diário Oficial de 10 de março de 2001, pág.3,
col.1)
 
No Decreto nº 23.075, de 05 de março de 2001.
 
Onde se
lê:
CACEPE nº
18.5.080.0275477-6
 
Leia-se:
CACEPE nº
18.3.080.0275477-6
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.