










LEI COMPLEMENTAR Nº 463, DE 9 DE DEZEMBRO
DE 2021.
 
Altera a Lei
Complementar nº 100 de 21 de novembro de 2007, que dispõe
sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim de
alterar a composição do Conselho da Magistratura e transformar funções gratificadas
e cargos de juiz necessários para a instalação da Vara Única Distrital de
Fernando de Noronha e da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei Complementar nº 100, de 21 de
novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado
de Pernambuco - passa a vigorar com os acréscimos seguintes:
 
“Art.
33. O Conselho da Magistratura será composto pelos quatro membros da Mesa
Diretora, pelo Ouvidor Geral da Justiça, pelo Diretor Geral da Escola Judicial
e Pelo Decano do Tribunal, como membros natos, e por quatro Desembargadores,
eleitos na forma do Regimento Interno, para um mandato de 02 (dois) anos,
admitida a reeleição para um único período subsequente” (NR).
 
“Art.
189-E. Fica transformado 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto da Capital
em 01 (um) cargo de Juiz de Direito de 3ª Entrância. (AC)
 
Art.
189-F. Ficam transformados 02 (dois) cargos de Juiz de Direito Substituto de 2ª
Entrância em 02 (dois) cargos de Juiz de Direito de 3ª Entrância. (AC)
 
Art.
189-G. Fica transformado 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto de 2ª
Entrância em 01 (um) cargo de Juiz de Direito de 1ª Entrância.” (AC)
 
Art. 2º Ficam transformadas 72 (setenta e
duas) funções gratificadas de Chefe de Secretaria Adjunto, sigla FGCSJ-2,
criadas pela Lei Complementar nº 279, de 12 de maio de 2014,
em 49 (quarenta e nove) funções gratificadas de Chefe de Secretaria, sigla FGCSJ-1.
 
§ 1º Das funções gratificadas resultantes
da transformação, 36 (trinta e seis) serão alocadas nas unidades judiciárias,
de forma que, para cada seção das Varas Cíveis da Capital e das Varas de
Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital, seja designado (a) um (a) Chefe
de Secretaria, sigla FGCSJ-1.
 
§ 2º As 14 (catorze) funções gratificadas
restantes serão disponibilizadas para ulterior distribuição em unidades
judiciárias voltadas a projetos relacionados à produtividade e à celeridade das
unidades de 1º Grau de Jurisdição, sendo alocadas por Ato da Presidência.
 
Art. 3º O Anexo III da Lei
Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de
Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), passa a ser o constante do
Anexo Único desta Lei Complementar.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 9 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
ANEXO ÚNICO
“ANEXO III
QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO
(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)
 



TRIBUNAL
  DE JUSTIÇA


DESEMBARGADOR




 


52



 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Recife


186



28


00




Abreu
  e Lima


06


1ª


21


00




Camaragibe


08







Jaboatão
  dos Guararapes


25







Moreno


03







Olinda


21







Paulista


17







São
  Lourenço da Mata


05






 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Cabo
  de Santo Agostinho


16


2ª


05


00




Ipojuca


06






 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Igarassu


10


3ª


01


00




Itamaracá


02







Itapissuma


01







Vara
  Única Distrital de Fernando de Noronha


01






 
 
 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Vitória
  de Santo Antão


11


4ª


01


00




Chã
  Grande


01







Glória
  do Goitá


01







Pombos


01






 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Nazaré
  da Mata


02


5ª


02


00




Aliança


02







Buenos
  Aires


01







Carpina


05







Condado


01







Ferreiros


01







Goiana


04







Itambé


01







Itaquitinga


01







Lagoa
  de Itaenga


01







Macaparana


01







Paudalho


02







Timbaúba


03







Tracunhaém


01







Vicência


02






 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Palmares


06


6ª


02


00




Água
  Preta


02







Amaraji


01







Barreiros


02







Belém
  de Maria


01







Catende


02







Cortês


01







Escada


02







Gameleira


01







Joaquim
  Nabuco


01







Maraial


01







Primavera


01







Quipapá


01







Ribeirão


02







Rio
  Formoso


01







São
  José da Coroa Grande


01







Sirinhaém


01







Tamandaré


01






 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Caruaru


17


7ª


04


00




Alagoinha


01







Belo
  Jardim


04







Bezerros


04







Brejo
  da Madre de Deus


02







Cachoeirinha


01







Gravatá


05







Jataúba


01







Pesqueira


04







Poção


01







Riacho
  das Almas


01







Sanharó


01







São
  Bento do Una


02







São
  Caetano


02







Tacaimbó


01






 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Bonito


03


8ª


00


00




Agrestina


01







Altinho


01







Camocim
  de São Félix


01







Cupira


01







Ibirajuba


01







Lagoa
  dos Gatos


01







Panelas


01







Sairé


01







São
  Joaquim do Monte


01






 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Limoeiro


05


9ª


00


00




Bom
  Jardim


02







Cumaru


01







Feira
  Nova


01







João
  Alfredo


01







Orobó


01







Passira


01







São
  Vicente Ferrer


01






 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Garanhuns


11


10ª


02


05




Angelim


01







Bom
  Conselho


02







Brejão


01







Caetés


01







Calçado


01







Canhotinho


01







Capoeiras


01


 


 


 




Correntes


01


 


 


 




Iati


01


 


 


 




Jupi


01


 


 


 




Jurema


01


 


 


 




Lagoa
  do Ouro


01


 


 


 




Lajedo


02


 


 


 




Palmeirina


01


 


 


 




Saloá


01


 


 


 




São
  João


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Surubim


05


11ª


00


02




Santa
  Maria do Cambucá


01







Vertentes


01






 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Buíque


02


12ª


00


05




Águas
  Belas


01







Itaíba


01







Pedra


01







Tupanatinga


01







Venturosa


01






 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Afogados
  da Ingazeira


04


13ª


00


03




Itapetim


01







São
  José do Egito


02







Tabira


01







Tuparetama


01






 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Arcoverde


06


14ª


00


07




Betânia


01







Custódia


02







Ibimirim


01







Inajá


01







Sertânia


02






 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Salgueiro


05


15ª


00


07




Mirandiba


01







Parnamirim


01







São
  José do Belmonte


01


 


 


 




Serrita


01


 


 


 




Terra
  Nova


01


 


 


 




Verdejante


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Floresta


02


16ª


00


07




Belém
  de São Francisco


01







Petrolândia


02







Tacaratu


01






 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Araripina


06


17ª


00


07




Bodocó


01







Exu


01







Ipubi


01







Moreilândia


01







Ouricuri


04







Trindade


02






 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Petrolina


17


18ª


02


07




Afrânio


01







Cabrobó


02







Lagoa
  Grande


01







Orocó


01







Santa
  Maria da Boa Vista


01






 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Santa
  Cruz do Capibaribe


06


19ª


00


03




Taquaritinga
  do Norte


01







Toritama


02






 



COMARCA


Juiz
  de Direito


Circunscrição


Juiz
  de Direito Substituto


Juiz
  Substituto




Carnaíba


01


20ª


00


02




Flores


01







Serra
  Talhada


05







Triunfo


01






 



Cargos


Quantitativo




Desembargador


52




Juiz
  de Direito de 3ª Entrância


186




Juiz
  de Direito de 2ª Entrância


279




Juiz
  de Direito de 1ª Entrância


126




Juiz
  de Direito Substituto de 3ª Entrância


28




Juiz
  de Direito Substituto de 2ª Entrância


40




Juiz
  Substituto


55




TOTAL


766



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.