






LEI Nº 13




LEI Nº 13.599, DE
29 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
120.090.554,00 (cento e vinte milhões, noventa mil, quinhentos e cinquenta e
quatro reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Anexo I da
presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da
presente Lei;
 
II - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do item de receita "Transferência de Alta e
Média Complexidade – SIA/SIH", especificado no Anexo III, da presente Lei.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO    ORÇAMENTO FISCAL 2008    EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




23000 -
  SECRETARIA DE SAÚDE




00208 -
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE




Atividade:


10.303.0517.2170


-


Implementação
  das Ações de Assistência Farmacêutica aos Portadores de Patologias
  Excepcionais


 


 
 
3.381.552,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


3.381.552,00




Atividade:


10.126.0524.2159


-


Processamento
  das Informações dos Sistemas Ambulatorial e Hospitalar para Garantia dos
  Procedimentos de Média e Alta Complexidade


 


 
 
 
111.821.002,00




 


3.3.40.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


14.866.200,00




 


3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


15.204.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


51.734.455,00




 


3.3.91.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


30.016.347,00




Atividade:


10.122.0260.0866


-


Gestão
  Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE


 


 
4.888.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


4.888.000,00




 


 


 


TOTAL


 


120.090.554,00













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO     ORÇAMENTO FISCAL 2008   EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




23000 -
  SECRETARIA DE SAÚDE




00208 -
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE




Atividade:


10.121.0252.0843


-


Promoção e
  Participação de Conferências, Seminários e Plenárias de Saúde


 


400.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


400.000,00




Atividade:


10.121.0508.2186


-


Monitoramento
  do Processo de Planejamento em Saúde no Estado


 


120.600,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0244


120.600,00




Atividade:


10.122.0508.2185


-


Apoio ao
  Desenvolvimento da Gestão Municipal


 


60.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0244


60.000,00




Projeto:


10.126.0445.2078


-


Implantação
  dos Núcleos de Informática - NI no FES-PE


 


2.500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0244


2.500.000,00




Atividade:


10.126.0445.2083


-


Implementação
  de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet - E-SERVIÇOS no
  FES-PE


 


10.586.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


4.436.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0244


6.150.000,00




Atividade:


10.301.0512.2091


-


Atenção à
  Saúde de Pessoas com Deficiência nos Municípios


 


6.347.800,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


2.847.800,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0244


3.500.000,00




Atividade:


10.301.0517.2169


-


Implementação
  da Aquisição de Medicamentos e Insumos de Assistência Farmacêutica em Atenção
  Básica


 


 
 
14.611.410,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0244


14.611.410,00




Atividade:


10.302.0520.2161


-


Estruturação
  e Implementação de Ações Assistenciais de Média e Alta Complexidade à
  Gestante e à Criança


 


 
 
2.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0244


2.000.000,00




Atividade:


10.302.0521.2176


-


Estruturação
  da Rede Pré-Hospitalar Fixa para Atendimento às Urgências e Emergências


 


2.409.300,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0244


2.409.300,00




Projeto:


10.303.0486.2021


-


Construção,
  Ampliação, Reforma e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos


 


8.759.600,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0244


8.759.600,00




 


 


 


TOTAL


 


47.794.710,00













 
ANEXO III
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE TODAS
AS FONTES                            EM R$



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES 


72.295.844,00




1700.00.00


Transferências Correntes


72.295.844,00




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


72.295.844,00




1721.00.00


Transferências da União


72.295.844,00




1721.33.00


Transferência de Recursos do
  Sistema Único de Saúde – SUS – Repasse Fundo a Fundo


72.295.844,00




1721.33.03


Transferência de Alta e Média
  Complexidade – SIA/SIH


72.295.844,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.