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Lei 17040 - 21 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8614 de 21 de Dezembro de 2011
					

Súmula:

	

Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Terra Rica,
do imóvel que especifica.



A  Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de
Terra Rica, de área com 450,00 m², constituída de partes das datas
nºs 05 e 06 da Quadra 216, com edificação de madeira, sob
Transcrição das Transmissões nº 632 do Registro de Imóveis,
Títulos e Documentos da Comarca de Terra Rica.


Art. 2º.
O
imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de
inalienabilidade e impenhorabilidade, será usado exclusivamente para
o desenvolvimento de serviço público municipal, retornando ao
patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
O Município terá o
prazo de 02 (dois) anos para efetuar a regularização cartorial da
titularidade do imóvel doado, caso contrário, o imóvel retornará
ao patrimônio do Estado.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 11.041.476-5

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado