Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7°, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5° do artigo acima, promulga a Lei n° 3.731, de 1° de abril de
2004, oriunda do Projeto de Lei n° 1325, de 2003, de autoria do Senhor Vereador
Rotulado Boaventura.

LEI N° 3.731 DE 1° DE ABRIL DE 2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de
calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares.
Autor: Vereador Romualdo Boaventura
Art. 1° Ficam os bares, hotéis, restaurantes, fast-foods, sorveterias, docerias,
delicatesses e outros estabelecimentos que comercializem produtos para
consumo imediato, obrigados a manter à disposição do consumidor, relação de
todos os itens comercializados pelos mesmos, com a respectiva quantidade de
calorias a ser adquirida na ingestão dos produtos, bem como a necessidade
calórica de consumo diário para indivíduos por faixa etária e atividade.
§ 1° A relação de que trata o art. 1° deverá ser elaborada e assinada por
Nutricionista (responsável legal) devidamente credenciado(a) na Cidade do Rio
de Janeiro.
§ 2° A quantidade de calorias deverá constar ao lado de cada produto, nos
cardápios e tabelas expostos nos referidos estabelecimentos.
Art. 2° Nos casos de itens de consumo de quantidade variável, a critério do
consumidor, como restaurantes de comida a quilo e outros, a quantidade de
calorias de que trata o art. 1° deverá ser especificada por cada cem gramas de
produto consumido.
Art. 3° A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará a cargo do órgão de
Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° Os estabelecimentos de que trata a presente Lei tem o prazo de cento e
oitenta dias a partir de sua entrada em vigor para se adequarem ao seu
cumprimento.
Art. 5° 0 não cumprimento da presente Lei fica sujeito às seguintes sansões:
I - 1ª vez - advertência por escrito;
II - 2ª vez - multa de três salários mínimos;
III - 3ª vez - cassação do Alvará de Licença.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1° de abril de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 06.04.2004