DECRETO N° 28269 DE 1 DE AGOSTO DE 2007
Altera o Decreto nº 28.141, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o
parcelamento de créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da
Fazenda Municipal não inscritos em dívida ativa, para fins de inclusão do
contribuinte no regime diferenciado de tributação estabelecido na Lei
Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal em face
da publicação da Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007, do Comitê
Gestor do Simples Nacional, que prorrogou o prazo de adesão ao parcelamento
especial em cento e vinte meses e respectivo pagamento da primeira parcela,
DECRETA:
Art. 1º Os incisos I e IV, do art. 2º, do Decreto nº 28.141, de 29 de junho de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ........................................
I - deverá ser requerido no período de 2 de julho a 15 de agosto de 2007; (NR)
(...)
IV - terá o vencimento da primeira parcela no décimo quinto dia contado a partir
da entrega do requerimento. (NR)"
Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 28.141, de 29 de junho de 2007, fica acrescido do §
6º, com a seguinte redação:
"Art. 2º ............................................
(...)
§ 6º O parcelamento peticionado dentro do prazo de que trata o inciso I,
acompanhado da documentação referida no Decreto nº 17.963, de 06 de outubro
de 1999, e neste Decreto, permitirá a exclusão do requerente da relação de
contribuintes com pendências para ingresso no Simples Nacional antes do
vencimento da primeira parcela, a critério da Coordenadoria do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Secretaria Municipal de Fazenda."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de agosto de 2007.
Rio de Janeiro, 1 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.08.2007