










DECRETO Nº 24.630, DE 12 DE AGOSTO DE 2002
 
(Revogado pelo
art. 8º do Decreto nº 28.096, de 07 de julho de 2005.)
 
Regulamenta
a celebração de convênios, entre o Estado de Pernambuco e seus Municípios, que
tenham por objeto a cooperação na estruturação e operacionalidade das Unidades
da Polícia Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do Artigo. 37, da Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO a importância da cooperação dos Municípios do Estado
de Pernambuco na melhoria da segurança pública através do auxílio na manutenção
e operacionalidade das Organizações Militares Estaduais instaladas nos mesmos;
 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar referida cooperação;
 
CONSIDERANDO a previsão da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, acerca da cooperação entre entes públicos, através de transferências
voluntárias de seus recursos,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a celebrar convênios com os Municípios do Estado, através da
Secretaria de Defesa Social, para receber transferências voluntárias de seus
Municípios destinadas a auxiliar no custeio das Organizações Militares
Estaduais instaladas em seus territórios.
 
Art. 2° O custeio referido no
artigo anterior pela transferência voluntária por parte do Município destina-se
as seguintes despesas:
 
I - contas de água, energia
elétrica e telefônica decorrentes do serviço público desempenhado nas Organizações
Militares Estaduais;
 
II- melhorias no imóvel;
 
III - abastecimento de
combustível e manutenção de veículos da Polícia Militar ou veículos cedidos
pelo Município usados no desempenho do serviço público nas Organizações
Militares Estaduais; e
 
IV - com alimentação dos militares
estaduais  em serviço.
 
Parágrafo único. As
transferências voluntárias são destinadas a custear as despesas elencadas neste
artigo salvo, e em casos excepcionais para a compra de material de expediente,
quando será indispensável sua previsão no convênio e a autorização expressa, em
formulário próprio, do Secretário de Defesa Social.
 
Art. 3° Os convênios
obedecerão à minuta-padrão da Coordenadoria Geral de Convênios, criada pela
Portaria do Comando Geral nº 033 de 14/01/02 publicada no SUNOR 001 de
17/01/02, conterão dispositivos expressos sobre as despesas que serão custeadas
por parte do Município, ficando o ordenador de despesas da Polícia Militar
responsável pelo repasse dos recursos financeiros às Organizações Militares
Estaduais beneficiárias, e serão submetidos à Procuradoria Geral do Estado.
 
§ 1º O repasse corresponderá a
uma parcela única equivalente a soma  do valor mensal das despesas que
serão custeadas.
 
§ 2º O valor repassado a maior
deverá ser devolvido ao Município transferidor ao final de cada exercício
financeiro.
 
Art. 4° Os convênios referidos
neste Decreto serão instruídos com o termo de cessão de imóvel por parte do
Município, quando for o caso.
 
Art. 5° A cessão de pessoal
por parte do Município será regida por instrumento próprio, respeitadas as
normas estaduais pertinentes.
 
Art. 6º Ficam convalidados os
convênios, celebrados no ano 2001, entre o Estado de Pernambuco e seus
Municípios , que tenham por objeto a cooperação na estruturação e
operacionalidade das Organizações Militares Estaduais desde que atendidas as
normas contidas neste Decreto.
 
Art. 7° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.