










DECRETO Nº 29.181,
DE 10 DE MAIO DE 2006.
 
Modifica
e consolida os critérios de concessão do benefício do vale-refeição, no âmbito
do Poder Executivo, definidos no Decreto nº 24.458, de
27 de junho de 2002, e alterações posteriores, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV, da
Constituição Estadual, bem como o teor da Lei nº
11.895, de 11 de dezembro de 2000,
 
CONSIDERANDO a edição das Leis Complementares nºs 084 e 085
e da Lei nº 12.999, de 30 e 31 de março de 2006, e
1º de abril de 2006, respectivamente;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
consolidar em um único diploma legal os critérios para concessão do benefício
epigrafado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual, independente de possuírem ou não recursos próprios, deverão
observar as normas constantes no presente Decreto, no tocante à concessão do
benefício do vale-refeição aos seus servidores.
 
Art. 2º O
vale-refeição será concedido, exclusivamente, aos servidores públicos civis
ativos, do quadro próprio de pessoal permanente do Poder Executivo Estadual,
cujos cargos e respectivos símbolos de níveis estejam relacionados nos Anexos I
e II deste Decreto, respectivamente para aqueles que percebam remuneração total
mensal igual ou inferior a R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais) e R$
795,00 (setecentos e noventa e cinco reais).
 
§ 1º Os servidores de que trata o caput
deste artigo, bem como dos que tratam o parágrafo posterior, farão jus ao
benefício, ainda que cedidos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme
disposto no art. 3º deste Decreto, e nos casos previstos nos incisos III e IV,
do § 2 º, do artigo 10 da Lei Complementar n º 025, de 14
de outubro de 1999.
 
§ 2º Excepcionalmente, o benefício de
que trata o caput deste artigo, independente do limite condicionante de
remuneração nele previsto, poderá ser concedido, ainda:
 
I - aos servidores ocupantes do cargo de
Agente de Polícia Civil e outros correlatos de nível médio, símbolos QAPC, no
limite quantitativo mensal de até 22 (vinte e duas) unidades;
 
II - aos servidores ocupantes do cargo
de Agente de Segurança Penitenciária, símbolos de níveis ASP e AFSP, que
exercerem suas funções em regime de escalas, plantões ou realizem escoltas, no
âmbito da Secretaria de Defesa Social, exclusivamente nos dias dos mencionados
eventos, observada a proporcionalidade da respectiva jornada laboral;
 
III - aos militares do Estado, em
efetivo exercício na Casa Militar;
 
IV - aos servidores da Secretaria
Estadual de Saúde, ocupantes dos cargos de simbologia de níveis relacionados no
referido Anexo I; 
 
V - aos demais servidores ocupantes dos
cargos relacionados no referido Anexo II; e
 
VI - aos servidores do quadro próprio de
pessoal da autarquia pública Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco –
DETRAN/PE, no limite quantitativo mensal de até 18 (dezoito) unidades.
 
Art. 3º O valor
nominal do benefício, por beneficiário, será de R$ 5,00 (cinco reais) diário e,
mensalmente, poderá variar nos limites nominais de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a
R$ 110, 00 (cento e dez reais), em função do seu respectivo quantitativo
máximo, que será fixado de acordo com as condições descritas em sucessivo:
 
I - até 10 (dez) unidades mensais, aos
servidores descritos no inciso IV, § 2º do artigo anterior, que exerçam as suas
atividades em regime de plantão;
 
II - até 18 (dezoito) unidades mensais,
aos militares descritos no inciso III, § 2º do artigo anterior, até o posto de
1.º sargento;
 
III - até 22 (vinte e duas) unidades
mensais, aos servidores descritos nos incisos II e IV, § 2º do artigo anterior,
respeitadas as condições laborais ali previstas para os primeiros e, para esses
últimos, o exercício de suas atividades em jornadas diárias; bem como para os
servidores referidos no Anexo II, observado o limite remuneratório estabelecido
no caput do art. 2º deste Decreto, para o referido Anexo II.
 
IV - até 09 (nove) unidades mensais, aos
militares referidos no inciso III, § 2º do artigo anterior, a partir do posto
de subtenente, exclusivamente, e aos servidores descritos no Anexo I deste
Decreto, exceto aqueles de que trata o inciso IV, do artigo anterior, que
ultrapassem o limite remuneratório estabelecido em seu art. 2º;
 
V - até 14 (quatorze) unidades mensais,
aos servidores referidos no inciso V, § 2º, do art. 2º deste Decreto, que
ultrapassem os limites remuneratórios estabelecidos no seu caput; e,
 
VI - Até 24 (vinte e quatro) unidades
mensais, aos servidores beneficiários, nos termos do presente Decreto, que
exerçam as suas atividades no âmbito das centrais de atendimento ao cidadão.
 
Art. 4º Os
valores do vale-refeição serão percebidos juntamente com a remuneração mensal
do servidor, no seu órgão de origem, no mês subseqüente ao da apuração da sua
efetiva jornada laborativa.
 
§ 1º Ouvido o Conselho de Programação
Financeira, quanto aos limites das dotações orçamentárias para o exercício, o
reajuste dos valores previstos no artigo anterior será fixado em Resolução do
Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, homologada pelo Governador do
Estado.
 
§ 2º Excepcionalmente, em decorrência da
natureza de suas funções e/ou de sua jornada laboral extrapolitiva, o benefício
poderá ser concedido em dobro, no limite de 44 (quarenta e quatro) unidades
mensais, aos servidores no efetivo exercício da atividade de transporte,
independente dos limites de remuneração previstos no art. 2º deste Decreto.
 
Art. 5º Fica
vedada a concessão do benefício aos servidores que:
 
I - percebam outros benefícios ou
vantagens de idêntica finalidade, exceto diárias relativas a gastos com
alimentação;
 
II - exerçam cargos comissionados de
direção e assessoramento superior, de símbolos CDA-1 a CDA-5, e que percebam remuneração composta de vencimento mais representação; e
 
III - estejam em período de gozo de
licença prêmio.
 
Art. 6º A
concessão do vale-refeição deverá ser autorizada, previamente e por escrito,
pelo titular do órgão ou entidade a que o servidor ou militar estiver
subordinado, observados os parâmetros e quantitativos fixados neste Decreto.
 
Parágrafo único.
Os órgãos ou entidades deverão utilizar um único código, específico para a
inclusão do valor do vale-refeição na folha de pagamento dos servidores e
militares beneficiados, a ser disponibilizado mediante portaria do Secretário
de Administração e Reforma do Estado.
 
Art. 7º A
concessão do vale-refeição em desacordo com as normas estabelecidas neste
Decreto implicará na exclusão dos valores assim concedidos, sem prejuízo da
responsabilidade civil e administrativa do titular do respectivo órgão da
administração direta do Poder Executivo, Autarquia ou Fundação.
 
Art. 8º 0s
órgãos setoriais de pessoal, das secretarias e entidades equiparadas, bem como
das fundações e autarquias, deverão adotar os procedimentos necessários visando
à correta aplicação e ao controle das medidas previstas neste Decreto.
 
Parágrafo único. Os casos omissos no
presente Decreto poderão ser objeto de análise do CSPP, cujas deliberações
deverão ser homologadas pelo Governador do Estado, restando, ainda,
convalidadas as Resoluções sobre a matéria, expedidas pelo referido órgão
colegiado, até a edição deste Decreto.
 
Art. 9º Os
servidores integrantes do grupo ocupacional de que trata o Anexo II da Lei Complementar nº 085, de 31 de março de 2006, ficam
enquadrados, para efeito da percepção do benefício de que trata o presente
Decreto, no seu Anexo I.
 
Art. 10. A partir de 1º de maio de 2006, o envio de processos administrativos para análise e deliberação
do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, por iniciativa dos órgãos e
entidades da administração pública estadual, somente serão recepcionados pela
Secretaria de Administração e Reforma do Estado – SARE, se forem acompanhados
de planilhas, exclusivamente do excel, devidamente preenchidas, inclusive em
meio magnético.
 
Parágrafo único.
A planilha de que trata o caput deste artigo, é a constante do modelo
definido no Anexo III deste Decreto.
 
Art. 11. As
despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 12. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2006.
 
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos
nºs 24.458, 26.880, 27.490
e 28.065, de 27 de junho de 2002, 05 de julho de
2004, 20 de dezembro de 2004 e 29 de junho de 2005, respectivamente.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
FLÁVIO GOÉS DE
MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO
RODRIGUES
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
FRANCISCO DE PAULA
CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA
BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE
 
ANEXO I
 




ÓRGÃOS / ENTIDADES


SÍMBOLOS DE
  NÍVEIS


CARGOS




SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E CULTURA


NAE’s


Todos




 


NME’s.


Todos




 


NSE’s.


Todos




SECRETARIA DE SAÚDE


“I – FSa” a “IV –
  FSg”


Auxiliar em Saúde,
  Assistente em Saúde  e Analista em Saúde




SECRETARIA DE
  PRODUÇÃO RURAL
E REFORMA AGRÁRIA


IFA – 1 a IFA – 3


Inspetores Fiscais
  Agropecuários e Técnicos Fiscais Agropecuários




 


TFA – 1 a TFA – 3


 




PMPE/IRH


SO-1 a SO-3


Odontólogo




 
ANEXO II
 




ÓRGÃOS /
  ENTIDADES


SÍMBOLOS DE
  NÍVEIS


CARGOS




TODAS AS
  SECRETARIAS E ÓRGÃOS EQUIPARADOS, EXCETO OS DESCRITOS NO ANEXO I ANTERIOR


CNA, CNM e CSN


Todos




 


GC – 1 a GC – 3


Jornalista




 


ACC


Assessor de
  coordenação comunitária




SECRETARIA DA
  FAZENDA


CNAF, CNMF e CSNF


Todos




IRH/CONDEPE/FIDEM


NB, NM e NS


Todos




FUNDAC, FUNDARPE,
  ITEP, CPM, DER e DETELPE


NB, NM e NS


Todos




UPE


“I – FSa” a “IV –
  FSd”


Auxiliar em Gestão Universitária, Assistente Técnico em Gestão Universitária e Analista Técnico em Gestão Universitária.




PMPE


PCPM-NA, PCPM-NM e
  PCPM-NS


Todos




 
ANEXO III
 



NOME DO REQUERENTE


MATRIC. 


CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SADRH


OFÍCIO/PROCESSO


CÓDIGO DA VERBA NO SADRH


NOME DA VERBA


VALOR (R$)




 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.