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Lei 19508 - 21 de Maio de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10194 de 22 de Maio de 2018
					

Ementa:
Institui o Mês Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Pulmão.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui o Mês Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Pulmão, a ser realizado anualmente no mês de agosto.


Art. 2º
O Mês Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Pulmão tem por finalidade:


I -
informar sobre a existência do câncer de pulmão, seus sintomas e seus riscos; e


II -
orientar sobre a prevenção, o diagnóstico, o combate e o tratamento da doença.


Art. 3º
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, implementando programações necessárias para a realização de palestras e seminários, inclusive a distribuição de panfletos, em todo o Estado do Paraná.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 21 de maio de 2018.

 
Maria Aparecida Borghetti
							Governadora do Estado
Antônio Carlos Figueiredo Nardi
							Secretário de Estado da Saúde
Dilceu João Sperafico
							Chefe da Casa Civil
Claudio Palozi
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado