










DECRETO Nº 48.950, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.057.537,14 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.057.537,14 (um milhão, cinquenta
e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes do Superávit
Financeiro de 2019, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro do Estado de
Pernambuco, em 31.12.2019, na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”,
no valor de R$ 1.057.537,14 (um milhão, cinquenta e sete mil, quinhentos e
trinta e sete reais e quatorze centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI
NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.331.1061.0311
  - Perícias Médicas e Segurança no Trabalho


 


1.057.537,14


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


1.057.537,14


 




 


 


TOTAL


 


1.057.537,14


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.