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Lei 13444 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 14 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar e a instalar uma Companhia da Polícia Militar do Estado do Paraná no Município de Paiçandu.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar
e a instalar uma Companhia da Polícia Militar do Estado do Paraná no
Município de Paiçandu.


Art. 2º.
O Poder Executivo poderá realizar
procedimentos para instalação dessa unidade através da Secretaria de
Estado da Segurança Pública e do Comando Geral da Polícia Militar do
Estado do Paraná.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado