










DECRETO Nº 30.509, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 13.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas
de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
 
O VICE
GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo  em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o Projeto de
Unificação das Bases Cadastrais – UNIBASE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM,
crédito suplementar no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


60030


-


Agência  Estadual  de  Planejamento  e 
  Pesquisas  de  Pernambuco   - CONDEPE/FIDEM


 




 Atividade:


60030.041260182.1393


-


Operacionalização do Sistema de Informações
  Sócio-Econômicas


13.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


13.000




 


 


 


 


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TOTAL


13.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 




 Atividade:


60030.041260182.1393


-


Operacionalização do Sistema de Informações
  Sócio-Econômicas


13.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


13.000




 


 


 


 


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TOTAL


13.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de junho de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
DJAMO DE OLIVEIRA LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.