ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FRANZÉ SILVA

PROJETO DE LEI Nº ______/ 2020.

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de garantia, troca,
devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos
ou serviços pelo período em que perdurar a Situação de
Calamidade

Pública

para

fins

de

prevenção

e

de

enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV2) no âmbito do
Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que a Assembleia Legislativa
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da
aquisição de produtos ou serviços período em que perdurar a situação anormal caracterizada como
“Situação de Calamidade Pública”, declarada pelo Decreto n° 18.942 de 16 de abril de 2020 para fins
de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV2) no âmbito do Estado do Piauí.
§ 1º Ao fim do período de que trata o caput , o transcurso dos prazos de garantia, troca,
devolução ou reembolso prosseguirá pelo lapso temporal remanescente fixado em Lei ou nos
respectivos atos contratuais.
§ 2º Havendo prorrogação da “Situação de Calamidade Pública”, a suspensão de que trata este
artigo será renovada por igual período fixado em novo Decreto do Chefe do Poder Executivo estadual.
Art. 2º Aplica-se a suspensão do prazo disposto nesta lei, às hipóteses em que os produtos ou
serviços tenham sido adquiridos antes ou durante a situação de Calamidade Pública de que trata o art.
1º, nas compras ou contratações realizadas dentro ou fora do estabelecimento comercial, por telefone,
a domicílio ou por via eletrônica, cujos prazos para exercício do direito de garantia, troca, devolução
ou reembolso fluam durante o período de calamidade estabelecido pelo executivo estadual.
Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica para casos que já estejam regulados por normas gerais
editadas pela União.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FRANZÉ SILVA

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, Sala das Sessões da Assembleia Legislativa, Teresina- PI, ___
de ___________ de 2020.

FRANZÉ SILVA
Deputado Estadual
Partido dos Trabalhadores - PT


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FRANZÉ SILVA

JUSTIFICATIVA
Cuida a presente iniciativa de assegurar a suspensão dos prazos de garantia, troca, devolução
ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços período em que perdurar a situação
anormal caracterizada como “Situação de Calamidade Pública”, declarada pelo Decreto n° 18.942 de
16 de abril de 2020 para fins de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV2) no âmbito
do Estado do Piauí.
A proposição trata da suspensão dos prazos nas hipóteses em que os produtos ou serviços tenham
sido adquiridos antes ou durante a declaração de Calamidade Pública que implicou em suspensão de
várias atividades comerciais no Piauí e determinou o isolamento social que impede, na prática, o
exercício do direito de garantia, solicitar a troca ou devolução de produtos, ou bem como requerer o
reembolso de valores eventualmente pagos por serviços não prestados.
Da mesma forma, aqueles que fizeram a aquisição de produtos fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone, a domicílio ou por via eletrônica, podem ser prejudicados pela
impossibilidade de devolvê-los no prazo de 7 dias estabelecido pelo art. 49, do Código de Defesa do
Consumidor, em virtude da possível suspensão dos serviços de entrega e coleta.
Evidente, portanto, que dada a excepcionalidade da situação, nada mais justo e razoável que
suspender os prazos legais para os consumidores impactados pela quarentena imposta pela pandemia
do Coronavírus (COVID-19) nas circunstâncias aqui expostas, enquanto durar a situação de
Calamidade Pública.

Por todo o exposto, certos da importância no momento atual do projeto ora
apresentado, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação, com a urgência
que o momento requer.