RESOLUÇÃO CGM Nº 851 DE 14 DE AGOSTO DE 2008.
Estabelece procedimentos para liquidação das despesas da Administração
Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que os procedimentos da liquidação da despesa definidos no
Decreto nº 22.795, de 8 de abril de 2003, aplicam-se às entidades da
Administração Indireta e Fundacional, conforme Decreto nº 25.937, de 8 de
novembro de 2005; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Resolução CGM nº 641, de 11 de
novembro de 2005, que dispõe que a Controladoria Geral, pode a qualquer tempo,
assumir a liquidação contábil das despesas,
RESOLVE:
Art. 1º A partir de 20 de agosto de 2008 os processos das empresas RIOCENTRO
S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro de Turismo
Município do Rio de Janeiro e RIOCOP - Companhia Municipal de Conservação e
Obras Públicas referentes às despesas em fase de liquidação contábil deverão
ser encaminhados à Coordenadoria de Pré-Auditoria da Auditoria Geral CG/ADG/CEL, para que esta proceda às respectivas liquidações no Sistema
FINCON.
Parágrafo único. Para tramitação dos processos para liquidação será utilizado no
Sistema de Tramitação de Processos o código 13000375 da CG/ADG/CEL Unidade 5.
Art. 2º Os processos de despesa em fase de liquidação, mencionados artigo
anterior, deverão estar de acordo com as diretrizes de faturamento do Manual de
Normas e Procedimentos de Controle Interno.
Art. 3º A entidade deverá indicar até o dia 26 de agosto de 2008, através de Ofício
endereçado à CG/ADG/CEL, representante que ficará responsável por tomar
conhecimento das possíveis exigências realizadas nos processos, bem como
providenciar o envio e a retirada dos processos da entidade junto à
Coordenadoria de Pré-Auditoria da Auditoria Geral, conforme determina o art. 5º
da Resolução nº 641, de 11 de novembro de 2005.
Parágrafo único. O representante referido no "caput" deverá informar à
Coordenadoria de Pré-Auditoria o código no SICOP para o qual a CG/ADG/CEL
deverá tramitar os processos, após análise.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 15.08.2008
Retif. em 27.08.2008