










DECRETO Nº 30.665, DE 02 DE AGOSTO DE 2007.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 21.663.600,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 30 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com obras nas Rodovias BR-232
e BR-101 e com conservação da malha viária do Estado, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$
21.663.600,00 (vinte e um milhões, seiscentos e sessenta e três mil e
seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.267820301.1031


-


Duplicação da Rodovia BR-232
  (Trecho: Caruaru/São Caetano)


15.000.000




 


4.4.90 -
  FNT 0118


-


Investimentos


15.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


48020.267820301.1426


-


Duplicação da Rodovia BR-101
  (Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo)


5.000.000




 


4.4.90 -
  FNT 0118


-


Investimentos


5.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


48020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha
  Viária do Estado


1.663.600




 


4.4.90 -
  FNT 0118


-


Investimentos


1.663.600




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


21.663.600




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de
  Rodovias e Estradas Vicinais


21.663.600




 


4.4.90 -
  FNT 0118


-


Investimentos


21.663.600




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


21.663.600




 


 


 


 


=========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 10 de agosto de 2007, pág.
7, coluna 2.)
 
NOS ARTIGOS 1º E 2º, ONDE SE LÊ: 
 
a)  Art. 1º:
 



Atividade:


48020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha
  Viária do Estado


1.663.600




 


4.4.90 -
  FNT 0118


-


Investimentos


1.663.600



 
 
b) Art. 2º:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de
  Rodovias e Estradas Vicinais


21.663.600




 


4.4.90 -
  FNT 0118


-


Investimentos


21.663.600




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


21.663.600




 


 


 


 


=========



 
 
LEIA-SE: 
 
a)  Art. 1º:
 



Atividade:


48020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha
  Viária do Estado


1.663.600




 


3.3.90 -
  FNT 0118


-


Outras Despesas Correntes


1.663.600



 
b) Art. 2º:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de
  Rodovias e Estradas Vicinais


21.663.600




 


4.4.90 -
  FNT 0118


-


Investimentos


21.663.600




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


21.663.600




 


 


 


 


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.