










DECRETO Nº 27.955,
DE 25 DE MAIO DE 2005.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 16.552, de 29 de março de
1993, e alterações, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS
relativo à madeira, seus derivados e fórmica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando a conveniência de alterar a sistemática de
antecipação do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica adquiridos por
estabelecimeto industrial beneficiário do PRODEPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 16.552, de 29 de março de
1993, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 4º A partir
de 01 de junho de 2005, o disposto neste artigo não se aplica quando a
mercadoria, procedente de outra Unidade da Federação, for destinada a
estabelecimento industrial de móveis beneficiário do Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, observando-se: (ACR)
 
I - o
estabelecimento industrial deverá comunicar, por escrito, à Gerência Geral de
Postos Fiscais – GPF da Secretaria da Fazenda, com antecedência de, no mínimo,
03 (três) dias úteis antes da entrada da mercadoria neste Estado, que estará
recebendo carregamento de madeira, seus derivados ou fórmica;
 
II - a
dispensa do recolhimento antecipado do ICMS previsto no “caput” fica
condicionada à comunicação de que trata o inciso I;
 
III - o
estabelecimento industrial que promover operações de saída interna de madeira,
seus derivados ou fórmica, para estabelecimento comercial, deverá recolher
antecipadamente o imposto relativo às operações subseqüentes, assumindo a
condição de contribuinte-substituto.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de maio de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.