










DECRETO Nº 25.541, DE 06 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 5.555.600,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo
10, da Lei nº12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas com a execução de  convênio celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado de Pernambuco, por
meio da Secretaria de Defesa Social, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 5.555.600,00
(cinco milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


5.555.600





4.4.90 – FNT 0101


-


Investimentos


555.600





4.4.90 – FNT 0102


-


Investimentos


5.000.000








--------------







TOTAL 


5.555.600








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada:
  
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


555.600





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


555.600








-----------







TOTAL 


555.600








=======



 
II - CONVÊNIOS
 
            Convênio  SENASP/MJ nº 177/2002, de 26 de
dezembro de 2002, que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da
Justiça, e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
37, da Lei nº 12.232, de 26 de junho de 2002, objetivando a cooperação dos
partícipes na aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes e
armamentos, com o intuito de diminuir a criminalidade, minimizar a violência e
melhorar o bem estar social da comunidade de Pernambuco, no âmbito do Plano
Nacional de Segurança Pública, classificado da seguinte forma:
 
( RECEITAS DE CAPITAL)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


5.000.000




2400.00.00


Transferências de Capital


5.000.000




2470.00.00


Transferências  de Convênios


5.000.000




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


5.000.000




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


5.000.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2003.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
GUSTAVO
AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.