LEI N.º 3503 DE 16 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração, pela Prefeitura, de obras
de qualquer natureza.
Autor: Vereador Otavio Leite
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º As placas que a Prefeitura venha a instalar, comemorativas da
inauguração de obras de qualquer natureza, farão menção, obrigatoriamente, a
todas as gestões que tenham contribuído diretamente para a realização da obra.
Art. 2.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à
formatação das placas e à localização da inscrição ora instituída.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.01.2003