LEI Nº 3.785 DE 25 DE JUNHO DE 2004
Modifica e revoga dispositivos da Lei nº 3.020, de 5 de maio de 2000, que "Institui
o Programa de Abono-Permanência (PAP) no âmbito do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro".
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 3.020, de 5 de maio de 2000, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 9º O participante do Programa deverá renovar anualmente sua adesão,
desde que designada sua categoria funcional como elegível, na forma dos arts. 5º
e 2º desta Lei, respectivamente." (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do art. 9º e o inciso VI do art. 10 da Lei
nº 3.020, de 5 de maio de 2000.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.06.2004