










DECRETO Nº 26.513, DE 17 DE
MARÇO DE 2004
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00, em favor da Secretaria de
Educação e Cultura.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com a devolução de saldos residuais de convênios da Secretaria de
Educação e Cultura, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
  E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação
  e Cultura - Administração Direta


 




Op.Especial:


14010.288460217.1138


-


Devolução de Saldo de
  Recursos de Convênio da Secretaria de Educação e Cultura


40.000




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


20.000




 


4.4.20 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


40.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
  E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação
  e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.121220269.1064


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da Secretaria de Educação e Cultura


40.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


40.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


40.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de março de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
GOVERNADOR
DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
MOZART
NEVES RAMOS
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.