A Lei nº 5.210*, de 1º de julho de 2010, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em Sessão de 31 de agosto de
2010, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º e 3º da citada Lei.

LEI Nº 5.210

DE 1º DE JULHO DE 2010

Altera o art. 6º, § 10, para inserir inciso na Lei
nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010 e dá outras
providências.
Autora: Vereadora Liliam Sá

Art. 1º O art. 6º, §10, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, fica alterado para incluir
inciso, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º
............................................................................................................................................
..........
§10 São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:
............................................................................................................................................
.......................
– na segunda semana do mês de outubro: a Semana de Conscientização da Dislexia
nas escolas de ensino fundamental do Município. (NR) ”
Art. 2º Será obrigatória a afixação de cartaz nas escolas de Ensino Fundamental do
Município, alertando sobre a dislexia, assim como a realização de palestras para pais e
professores.
Art. 3º O conteúdo da conscientização, ficará a crédito dos órgãos municipais
competentes, e será regulamentado por ato específico do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.07.2010
Republ. em 29.09.2010
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