DECRETO Nº 24873 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004
Fixa normas acerca de disposição de servidores a outros órgãos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelos recursos públicos municiais, e
CONSIDERANDO a inadimplência dos órgãos cessionários com esta
Municipalidade no ressarcimento dos servidores municipais colocados à
disposição daqueles entes;
DECRETA:
Art. 1º Os Órgãos ou Entidades da União, dos Estados e de outros Municípios,
que se encontrem em débito há mais de 3 (três) meses, com esta Municipalidade,
decorrente do ressarcimento pela disposição, com ônus, de servidores
municipais, deverão fazê-los retornar, imediatamente, a esta Prefeitura.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Administração o fiel controle do previsto
no art. 1º, efetuando, se necessário, convocação formal junto aos órgãos,
cessionários.
Parágrafo único. O descumprimento do estabelecido no "caput", será
considerado como abandono de cargo pelo servidor, adotando-se, nesse caso,
os procedimentos pertinentes previsto em lei.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O RIO 24.11.2004