PORTARIA PREVI-RIO Nº 701 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos a pagamentos indevidos a
inativos e pensionistas falecidos.
O Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor e tendo em vista o que consta do processo nº
05/501.491/2007, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 17, inciso VII, da Lei Municipal nº 3.344/2001;
CONSIDERANDO a existência de processos de encerramento de folha de inativos
oriundos da Secretaria Municipal de Administração transferidos ao Previ-Rio por
força da Resolução Conjunta SMA/PREVI-RIO Nº 78/03 em que foram constatados
o recebimento indevido de proventos, excluídos os que teriam retornado à
competência daquela Pasta através do Decreto nº 27.502/2006;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento de mecanismos eficazes
para a recuperação dos créditos originários de pagamentos indevidos de
proventos e de pensões realizados "post mortem" dos respectivos beneficiários;
CONSIDERANDO a possibilidade de parcelamento destes créditos conforme
interpretação extensiva ao disposto nos arts. 34, parágrafo único, e 35 do Decreto
Nº 22.870/03;
CONSIDERANDO a necessidade de fixação de metodologia de parcelamento dos
débitos dos processos de encerramento de folha dos servidores inativos e de
extinção de pensão sob competência deste PREVI-RIO, antes da respectiva
inscrição em Dívida Ativa;
RESOLVE:
Art 1º Os valores referentes a pensão ou proventos recebidos indevidamente
após o falecimento do beneficiário, poderão ser quitados em parcelas mensais e
sucessivas mediante autorização expressa do devedor, sem prejuízo de eventual
responsabilidade criminal.
Parágrafo único. Em caso de pagamento indevido, ao débito serão acrescidos
juros legais de 0,5% e atualização monetária com base na variação do IPCA-E;
Art. 2º O débito deverá ser quitado preferencialmente através de desconto em
folha no sistema de pagamento de pensão ou via boleto bancário, quando da
inexistência de sucessor-pensionista que autorize o parcelamento.
§ 1º No caso de desconto em folha de pensão, a parcela mensal será equivalente
a no máximo 10% (dez por cento) do valor do benefício, excluídos apenas os
descontos tributários.
§ 2º O saldo porventura remanescente, de valor inferior a 10% (dez por cento) do
valor líquido da pensão, será pago na última parcela.
§ 3º Caso o beneficiário do parcelamento não seja pensionista, a parcela mensal
será equivalente a 10% (dez por cento) do valor da renda comprovada.
§ 4º No caso de não-comprovação de renda, a parcela mensal será equivalente a,
no mínimo, 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente.
Art. 3º Em caso de inadimplência, deverão ser adotados os procedimentos
administrativos necessários à inscrição do débito, integral ou remanescente, em
dívida ativa desta Autarquia.
Art. 4º O PREVI-RIO poderá dispensar a cobrança de valores iguais ou inferiores


ao piso salarial vigente no Município quando decorrentes de pensão ou
proventos recebidos indevidamente pelos segurados do FUNPREVI ou por seus
dependentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, respeitado o limite de que trata o "caput" e a
autorização da autoridade máxima, a cobrança poderá ser fundamentadamente
dispensada, observado o princípio constitucional da economicidade na
respectiva relação custo benefício.
Art. 5º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 01.11.2007