LEI Nº 4.979 DE 19 DE DEZEMBRO DE2008.
Altera a Lei nº 4.533, de 27 de junho de 2007.
Autor: Tribunal de Contas do Município do Município do Rio de Janeiro
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.533, de 27 de junho de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2ºO auditor, depois de transcorrido o prazo de dois anos de exercício, só
perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.12.2008