Estado do Piaui

ASSEMBLEIA LEGISLA TTVA
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Gabinete da Deputada Estadual FLORA IZABEL- Partido dos Trabalhadoresias)

UM MANDATO A SERV](;O DO PIA vi

INDICATIVO

DE PROJET

2

DE LEI N°

33 DE

DE 2013.

Institui no ambito da Adrninistracao Publica do
Estado do Piaui 0 programa Patrulhas Maria da
Penha para asseguraras.medidad.protetivas
da Lei
Maria da Penha e da outras providencias.

o GOVERNADOR DF EST ADO DO PlAUi,
Faco saber que a Ass, mbleia Legislativa do Estado do Piau! aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituido no ambito da administracao publica do Estado do
Piaui 0 program a Patrulhas I, aria da Penha da Policia Militar com atuacao no
enfrentamento a violencia do estica contra a mulher e no cumprimento das
medidas protetivas previstas na ei Maria da Penha.
Art. 2° As visitas das Patrulhas Maria da Perlha' serao l~itas diariamente,
sem aviso previo, nas residenc as de mulheres vitimas de violencia domestica que
tenham denunciado qualquer ti 0 de agressao fisica ou violencia psicologica sofrida
a orgaos de seguranca publica.
Art. 3° 0 Poder Execut vo regulamentara a presente lei.
Art. 4° Esta lei entra e

vigor na data da sua publicacao.

Sala das sessocs da A sembleia Legislativa do Piaui, em 14 de novembro
de 2013.
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----Flora Izabel

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Deputada Estadual do PT

Assembleia Legislativa do Piull' - Gabinete nora Izabei= Fonefax: (86) 3133-313813139


Estado do Piaui
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete da Deputada Estadual FLORA IZABEL- Partido dos Trabalhadores(as)
UM MANDATO A SERVH';O DO PlAUi

JUSTIFICATIVA

o objetivo do presente projeto e implantar no ambito do Estado do Piaui 0
programa Patrulhas Maria da Penha, semelhante ao que e desenvolvido de forma
inedita pelo Governo do Estado do Rio Grande e que esta sendo reconhecido como
iniciativa eficaz no auxilio ao cumprimento do que determina a lei Maria da Penha.
Essa medida, que ja traz grandes beneficios a populacao gaucha, sera muito positiva
para Piaui. La 0 governo ja conseguiu garantir a seguranca dessas mulheres em
100% dos casos

o enfrentamento a violencia domestica contra as mulheres no Piau! e em
todo 0 pais necessita de reforco. Diante disso, apresento 0 projeto Patrulha Maria da
Penha, que tem como objetiva 0 enfrentamento a violencia conJ.a a mulher e que
devera atuar em locais determinados pela Secretaria de Estado de Seguranca
Publica. A patrulha devera fazer patrulhamento diario, para garantir 0 cumprimento
das medidas protetivas estabelecidas peia Lei Maria da Penha, concedidas pela
justica as mulheres vitimas de violencia domestica,

o projeto visa mudar 0 comportamento e 0 pensamento em relacao ao
trabalho de protecao as mulheres; e mostrar como acoes efetivas no enfrentamento a
esse tipo de violencia que podem ser implantadas. Essas medidas e acoes por parte
de todos os poderes publicos e de toda a sociedade sao necessarias para eliminar
todas as formas de violencia contra as mulheres e acabar com a impunidade dos
agressores.
A Patrulha Maria da Penha passara a fazer parte da Rede de Atendimento da
Secretaria da Seguranca Publica para 0 Enfrentamento A Violescia Domestica e
Familiar. Enfrentar todas as formas de agressoes contra as mulheres e necessario
para transformar essa cultura de violencia.
No Rio Grande do SuI. onde 0 programa funciona com sucesso, as equipes
sao compostas por quatro policiais militares (duas mulheres e dois homens) que
farao rondas nos quatro territ6rios defmidos. Elas VaG atender os casos de violencia
dornestica contra as mulheres e garantir 0 cumprimento das medidas protetivas
definidas pela Lei Maria da Penna.
As visitas as residencias das vitirnas serao feitas durante 0 dia e a noite, hi! as

rondas para garantir a seguranca das mulheres sob medidas protetivas. A patrulha
conta com viatura com identificacao propria, tablets com acesso a internet, pistolas,
coletes a prova de bala e armas taser.
Assembiela Legislauva do Pit#Ji - Gabinete Flora lzabel- Fonefax: (86) 3133-3138/3139

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ASSEMBLEIA LEGISLA TTVA
Gabinete da Deputada Estadual FLORA IZABEL- Partido dos Trabalhadores(as)
VM AtIANDATOA SERVJ(;O DO PIA vi

Diariamente serao feitos relatorios que serao repassados a Delegacia
Especializada de Atendimento a Mulher (DEAM), integrando 0 trabalho com a
Policia Civil. Para oferecer urn atendimento rnais humanizado as mulheres vitimas
de violencia, 0 Instituto-Geral de Pericias criou a Sala Lillis, instalada no
Departamento Medico Legal, para integrar 0 projeto. 0 objetivo e oferecer urn
espaco diferenciado e acolhedor, para que a vitima na~ se sinta lxposta na sala de
espera e nao tenha contato com 0 agressor.
.
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As patrulhas Maria da Penha percorrem os bairros com maior indice de
violencia domestica e van as casas das mulheres que conseguiram na Justica uma
ordem para que os maridos nao se aproximem. Os policiais nao terao hora marcada

para as visitas. A ideia e fazer com que 0 agressor tenha medo de ser surpreendido.
o que funciona na maioria dos casos.
Diante do exposto, solicito a aprovacao do presente projeto que e de grande
interesse da sociedade piauiense e do movimento de mulheres do Piaui,
Sala das sessoes da Assembleia Legislativa do Piaui, em i\de nOVfbro de
2013.

c~O~I~'a~.\
Deputada Estadual do

p1

I

Assembleia Legislativa do Piau; - Gabinete Flora lzabel= Fonefax: (86) 3133-3138/3139