










DECRETO Nº 25.217, DE 11 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 8.023.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de
17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes destinadas a viabilizar a execução de
convênios celebrados entre o Governo do Estado e o Ministério da Justiça, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 8.023.000,00
(oito milhões, e vinte e três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


150.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


150.000












39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e especializado


170.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


79.700





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


90.300












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança 


1.500.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000












39010.0618139051.187


-


Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social –
  CIODS


3.310.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


3.310.000












39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional comunitária


2.293.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


2.293.000












39010.0612239097.051


-


Instrumentalização tecnológica para integração e
  descentralização das ações policiais


600.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


600.000








--------------







TOTAL 


8.023.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e preventivo


716.700





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


716.700












39010.0618139051.187


-


Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social -
  CIODS


1.640.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.640.000












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


1.957.300





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.957.300












39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional comunitária


2.700.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.700.000












39010.0612239097.051


-


Instrumentalização tecnológica para integração e
  descentralização das ações policiais


409.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


409.000




 












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


600.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


600.000








--------------







TOTAL 


8.023.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 11 de fevereiro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.