










DECRETO Nº 29.122, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar no valor
de R$ 3.870.100,00, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10,
da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal e encargos sociais da SEJUDH, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE JUSTIÇA E
DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$ 3.870.100,00 (três
milhões, oitocentos e setenta mil e cem reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria
  de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Op.Especial:


19010.288460347.1468


-


Contribuição
  Complementar da SEJUDH ao FUNAFIN


2.821.300




 


3.1.91 - FNT 0101   


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


2.821.300




 


 


 


 


 




Op.Especial:


19010.148460347.1471


-


Contribuições
  Patronais da SEJUDH ao FUNAFIN


1.048.800




 


3.1.91 - FNT 0101   


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


1.048.800




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.870.100




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria
  de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação
  e Acompanhamento do Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de
  Pernambuco


 
3.870.100




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


3.870.100




 


 


 


 


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TOTAL


3.870.100




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2006. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de abril de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA MIRTES
CORDEIRO RODRIGUES
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.