










DECRETO
Nº 31.333, DE 17 DE JANEIRO DE 2008.
 
Afasta Militar
do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que,
no dia 23 de novembro de 2007, o 3º Sgt PM EDNALDO JOSÉ DA SILVA, matrícula nº
17.805-5, foi denunciado pela Central de Inquéritos do Ministério Público do
Estado de Pernambuco como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV
c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO que
o Militar do Estado acima referido cometeu ato incompatível com a função
policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o 3º Sgt PM EDNALDO
JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 17.805-5.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou
judicial para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Militar do Estado afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar
do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Militar do Estado de que trata o presente Decreto, enquanto afastado,
ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de janeiro de 2008.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.