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Lei 19497 - 08 de Maio de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10192 de 18 de Maio de 2018
					

Ementa:
Dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos de cadeirinha auxiliar e assento elevado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 366/2016:


Art. 1º
As empresas locadoras de veículos que prestarem serviços no Estado do Paraná deverão disponibilizar aos locatários cadeirinha auxiliar e assento elevado para o transporte de crianças.


Art. 2º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 8 de maio de 2018.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado Marcio Pacheco
							autor
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado