










DECRETO Nº 50.072, DE 14 DE JANEIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 em favor da
Assembleia Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento Vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, e ainda considerando o art. 2º da Lei nº 17.124, 16 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00
(doze milhões de reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais) especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000
  - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001
  Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353
  - Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de


 


1.000.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




Projeto:


01.391.0937.0676
  - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico


 


3.000.000,00


 




 


da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco -
  ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000.000,00


 




Projeto:


01.122.0937.4012
  - Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do


 


8.000.000,00


 




 


Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


8.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


12.000.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118
  Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial: 
  28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


12.000.000,00


 




4.6.90.00
  - Amortização da Dívida


 


0101


12.000.000,00


 




 


TOTAL


 


12.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.