



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 19026 - 29 de Maio de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9955 de 30 de Maio de 2017
					

Súmula:
Institui a Política Estadual de Prevenção ao Câncer Bucal.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a Política Estadual de Prevenção ao Câncer Bucal, exercida através da rede do Sistema Único de Saúde - SUS.


Art. 2º
A política de que trata esta Lei tem por objetivo:


I -
a promoção de medidas de prevenção e de conscientização da população quanto aos fatores de risco de câncer bucal;


II -
a manutenção de ações de detecção precoce do câncer bucal, visando ao tratamento adequado o mais precocemente possível.


Parágrafo único.
As medidas de prevenção e conscientização da população citadas no inciso I do caput deste artigo consistem, entre outras adotadas pelo profissional de saúde, em:


I -
incentivar ações que objetivem a apropriação do conhecimento sobre o processo saúde-doença, incluindo fatores de risco e de proteção à saúde bucal;


II -
possibilitar ao cidadão a mudança de hábitos que levem ao câncer na cavidade bucal.


Art. 3º
O Poder Público poderá firmar convênios entre os entes, assim como buscar parcerias com a iniciativa privada e com entidades civis com vistas à implantação e manutenção de política permanente de detecção precoce do câncer bucal.


Parágrafo único.
Para a concretização do disposto no caput deste artigo, as secretarias de saúde, através dos órgãos a elas vinculados, buscarão promover campanhas, palestras e capacitação dos profissionais de saúde, podendo ainda confeccionar cartilha sobre o tema da prevenção e detecção precoce do câncer bucal.


Art. 4º
Deverá ser utilizado prioritariamente na atenção primária à saúde o kit de teste rápido com a substância azul de toluidina a 1% (um por cento) associado ao ácido acético a 1% (um por cento) para colorir lesões, auxiliando os cirurgiões dentistas na busca delesões na cavidade bucal.


Art. 5º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 29 de maio de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Alexandre Guimarães
							Deputado Estadual
Chico Brasileiro
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado