










DECRETO Nº 46.824, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 6.313.645,19 em favor da Fundação
de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 6.313.645,19 (seis
milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0944.0470 -
  Contribuição Complementar da FUNASE ao FUNAFIN


 


4.113.645,19


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


4.113.645,19


 




Atividade:


14.421.1055.4081 -
  Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas


 


2.200.000,00


 




 


Famílias


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


2.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.313.645,19


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de Atendimento
  Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


08.301.1055.2183 -
  Atenção Especial à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei


 


1.112.890,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.112.890,00


 




Atividade:


14.122.0944.4361 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação de Atendimento


 


1.061.589,00


 




 


Socioeducativo -
  FUNASE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.061.589,00


 




Atividade:


14.846.0944.0463 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da FUNASE


 


20.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


14.846.0944.0492 -
  Contribuições Patronais da FUNASE ao FUNAFIN


 


1.419.166,19


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.419.166,19


 




19000 - SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.846.0977.3351 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


2.700.000,00


 




 


da SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.313.645,19


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.