










DECRETO Nº 28.838,
DE 18 DE JANEIRO DE 2006.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa
Agropecuária - IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas relativas a convênios do IPA, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA::
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Empresa
Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no valor de R$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.206060027.0049


-


Prestação de Serviços Agropecuários


150.000




 


4.4.90 - FNT 0242  


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.205720029.0042


-


Execução de Ações de Pesquisa e
  Desenvolvimento Agropecuário


1.200.000




 


3.3.90 - FNT 0242   


-


Outras Despesas Correntes


900.000




 


4.4.90 - FNT 0242  


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Projeto:


52060.201220062.0128


-


Construção e Melhoria das Instalações
  Físicas do IPA


150.000




 


4.4.90 - FNT 0242  


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Projeto:


52060.205440055.0122


-


Obras de Infra-Estrutura Hídrica na Área
  Rural


1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0102  


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada no Diário
Oficial de 31 de janeiro de 2006, pág. 4, coluna 2.)
 
No artigo 3º do Decreto nº 28.838, de 18 de
janeiro de 2006.
 
ONDE SE LÊ: 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
LEIA-SE: Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2006. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.