RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMF Nº 38

Estabelece

DE 29 DE OUTUBRO DE 2008

normas

complementares

ao

Decreto nº 24.734, de 20 de outubro de 2004,
alterado pelo Decreto nº 30.024, de 28 de
outubro de 2008 e demais procedimentos para
os depósitos administrativos.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVEM:

Art. 1º Para dar cumprimento ao disposto no Decreto nº 24.734, de 20/10/2004,
alterado pelo Decreto nº 30.024, de 28 de outubro de 2008, a Superintendência do
Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda – F/STM manterá contas
bancárias destinadas aos Fundos de Reserva de que trata o art. 2º do Decreto n º
24.734 de 20/10/2004, a fim de garantir as restituições das parcelas dos depósitos
judiciais.
Art. 2º Todos os ingressos referentes aos depósitos judiciais deverão, ressalvadas a
devidas proporcionalidades, ser efetuados na conta bancária destinada ao respectivo
Fundo de Reserva.
Art. 3º A restituição do depósito judicial ao depositante ganhador da causa será
efetuada nos termos do art. 4º da Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. A diferença entre o valor da restituição referida no "caput" deste artigo
e o total devido ao depositante será debitada à conta bancária do Fundo de Reserva.
Art. 4º O saldo do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais será recomposto nos
termos da Lei nº 10.819, de 16/12/2003.
Art. 5º Os depósitos administrativos e suas restituições deverão ser efetuados à conta
bancária do Tesouro Municipal.

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§ 1º Os registros contábeis, ocorridos neste exercício, relativos a receita orçamentária
de conversão de depósitos administrativos bem como sua dedução deverão ser
estornados.
§ 2º Após os lançamentos contábeis de que trata o parágrafo anterior, o saldo existente
referente aos Depósitos Liberados inscritos no Passivo Permanente, deverá ser
transferido para o Passivo Financeiro.
§ 3º A F/STM deverá elaborar controles detalhados sobre os depósitos administrativos
efetuados, as restituições pagas e as conversões em receita dos depósitos.
Art. 6º Os roteiros com os procedimentos administrativos e respectivos registros
contábeis constam nos Anexo I e II desta Resolução.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta CGM/SMF nº 015, de 8
de dezembro de 2004.

D. O RIO 30.10.2008
Republ. em 01.12.2008
Anexo I – Depósitos Judiciais

1 – Utilização dos recursos depositados
Do montante dos recursos oriundos dos depósitos judiciais, 70% deverão ser
depositados em conta corrente de titularidade do Município do Rio de Janeiro,
conforme a seguir:
•30% em conta corrente destinada ao Fundo de Reserva, sendo contabilizada
conforme lançamento a seguir:
D Banco Conta Depósitos Judiciais – Fundo de Reserva
C Passivo Financeiro - Depósitos Judiciais
• 40% em conta corrente destinada à utilização dos recursos, sendo contabilizada
conforme lançamento a seguir:
D Realização da Receita
C Receita Prevista
D Banco Conta Depósitos Judiciais Liberados
C Receita Orçamentária – Outras Receitas Correntes
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D Variação Passiva – Mutação Patrimonial
C Passivo Permanente - Depósitos Judiciais

2 – Ganho de causa ao depositante
Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, a instituição
financeira sacará da conta do Fundo de Reserva, mantida pelo Tesouro Municipal, a
diferença entre a parcela atualizada mantida na própria instituição e o montante
atualizado devido ao depositante, ou seja, 70% do valor devido. Esta operação será
contabilizada conforme lançamento a seguir:
D Passivo Financeiro - Depósitos Judiciais
C Banco Conta Depósitos Judiciais – Fundo de Reserva
Para que a conta do Fundo de Reserva seja recomposta, após comunicação da
instituição financeira, o Tesouro Municipal deverá transferir financeiramente 40% do
montante atualizado devido ao depositante, evidenciando a transação no Boletim do
Tesouro, que será contabilizada conforme lançamentos a seguir:

Pela liquidação da Despesa Orçamentária:
D Despesa Empenhada
C Despesa Liquidada
D Despesa Orçamentária
C Contas a Pagar

Pelo pagamento da Despesa Orçamentária:
D Despesa Liquidada
C Realização da Despesa
D Contas a Pagar
C Banco Conta Movimento - Tesouro
D Banco Conta Depósitos Judiciais – Fundo de Reserva
C Passivo Financeiro - Depósitos Judiciais
D Passivo Permanente - Depósitos Judiciais
C Variação Ativa – Mutação Patrimonial

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3 – Ganho de causa ao Município
Encerrado o processo litigioso, quando o Município for ganhador da causa, a
instituição financeira depositará, na conta do Fundo de Reserva, o equivalente a 30%
do depósito atualizado, informando o tributo correspondente que se refere à causa.
Neste momento o Tesouro Municipal poderá se utilizar deste valor, transferindo-o
financeiramente para a conta movimento do Tesouro. Estas movimentações serão
evidenciadas no Boletim do Tesouro, e contabilizadas conforme lançamentos a seguir:
Pelo depósito da instituição financeira:
D Banco Conta Depósitos Judiciais – Fundo de Reserva
C Passivo Financeiro - Depósitos Judiciais

Pela transferência para a conta movimento do Tesouro e reconhecimento da
Receita.
D Realização da Receita
C Receita Prevista
D Banco Conta Movimento Tesouro
C Receita Orçamentária – Tributária
D Passivo Financeiro - Depósitos Judiciais
C Banco Conta Depósitos Judiciais – Fundo de Reserva
O Tesouro Municipal poderá também utilizar o valor depositado na conta do Fundo de
Reserva, ou seja 30% do depósito atualizado, transferindo-o financeiramente para a
conta movimento do Tesouro, desde que não resulte em saldo inferior ao mínimo
exigido pela legislação vigente.

Pela transferência para a conta movimento do Tesouro e reconhecimento da
Receita.
D Realização da Receita
C Receita Prevista
D Banco Conta Movimento Tesouro
C Receita Orçamentária – Tributária
D Passivo Financeiro - Depósitos Judiciais
C Banco Conta Depósitos Judiciais – Fundo de Reserva
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Nesse momento deverá ser registrada a baixa da obrigação correspondente a 40% do
valor da causa, e respectivo reconhecimento da receita tributária do imposto mediante
a reclassificação da receita, através da utilização de rubrica devedora específica,
iniciada pelo código 9, conforme lançamento a seguir:
D Receita Orçamentária – Depósitos Judiciais (Rubrica devedora)
C Receita Orçamentária - Tributária
D Passivo Permanente – Depósitos Judiciais
C Variação Ativa – Independente da Execução Orçamentária

4 – Aplicação financeira da conta do Fundo de Reserva
O Tesouro Municipal deverá manter aplicados no mercado financeiro, os recursos da
conta corrente do Fundo de Reserva, que será registrado de acordo com a
contabilização específica para cada tipo de aplicação.

5 – Atualização do Passivo
A conta de Depósitos Judiciais será atualizada pelo índice instituído pela legislação
vigente, e contabilizada conforme lançamento a seguir:
D Variação Passiva – Independente da Execução Orçamentária
C Passivo Financeiro - Depósitos Judiciais
C Passivo Permanente - Depósitos Judiciais

Anexo II – Depósitos Administrativos

1 – Utilização dos recursos depositados
Os recursos oriundos dos depósitos administrativos deverão ser depositados na conta
corrente do Tesouro Municipal, conforme art. 5º desta Resolução.
Durante o mês esta movimentação será evidenciada no Boletim do Tesouro e
contabilizada como Receita Extra-Orçamentária, conforme lançamento a seguir:
D Banco Conta Tesouro Municipal
C Passivo Financeiro - Depósitos Administrativos
O Tesouro Municipal registrará de forma individualizada todos os depósitos efetuados
em sistema próprio de controle.
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2 – Ganho de causa ao depositante
Encerrado o processo administrativo, quando o depositante for ganhador total da
causa, o Tesouro Municipal efetivará a respectiva baixa da obrigação no sistema
próprio de controle, restituindo o depósito atualizado através da conta corrente do
Tesouro Municipal, sendo considerado como pagamento de Despesa ExtraOrçamentária evidenciada no Boletim do Tesouro, e contabilizada conforme
lançamento a seguir:
D Passivo Financeiro - Depósitos Administrativos
C Banco Conta Tesouro Municipal

3 – Ganho de causa ao Município - IPTU
Encerrado o processo administrativo, quando o Município for ganhador total da causa,
o Tesouro Municipal efetivará a baixa total da obrigação no sistema próprio de controle.
Esta movimentação será evidenciada no Boletim do Tesouro, e contabilizada conforme
lançamento a seguir:
D Realização da Receita
C Receita Prevista
D Passivo Financeiro - Depósitos Administrativos
C Receita Orçamentária – Tributária (IPTU)

4 – Ganho de causa ao Município – ISS e ITBI
Encerrado o processo administrativo, quando o Município for ganhador total da causa,
o Tesouro Municipal emitirá cheque da conta corrente do Tesouro, para recolhimento
de DARM, no código específico da receita, efetivando a baixa total da obrigação no
sistema próprio de controle. Esta movimentação será evidenciada no Boletim do
Tesouro, e contabilizada conforme lançamento a seguir:
D Passivo Financeiro - Depósitos Administrativos
C Banco Conta Tesouro Municipal
Neste caso, considerando o recolhimento via DARM, os registros das receitas
tributárias de ISS e ITBI serão feitos através dos lançamentos de apropriação
orçamentária da receita, conforme a seguir:

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D Realização da Receita
C Receita Prevista
D Arrecadação
C Receita Orçamentária – Tributária (ITBI/ISS)

5 – Ganho de causa parcial ao depositante
Encerrado o processo administrativo, quando o depositante for ganhador parcial da
causa, o Tesouro Municipal deverá efetivar as movimentações descritas nos itens 2, 3
e/ou 4, evidenciando-as no Boletim do Tesouro.

6 – Atualização do Passivo
A conta de Depósitos Administrativos será atualizada pelo índice instituído pela
legislação vigente, e contabilizada conforme lançamento a seguir:
D Variação Passiva – Independente da Execução Orçamentária
C Passivo Financeiro - Depósitos Administrativos

7 – Transferência do saldo existente
Após os lançamentos contábeis de que trata o § 1º do art. 5º, o saldo da conta de
Depósitos Administrativos – Passivo Permanente será transferido para a conta de
Depósitos Administrativos – Passivo Financeiro, e contabilizado conforme lançamento
a seguir:
D Passivo Permanente – Depósitos Administrativos
C Passivo Financeiro – Depósitos Administrativos

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