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Lei 15160 - 07 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7242 de 7 de Junho de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso, do imóvel que especifica, ao Município de Francisco Beltrão.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Francisco Beltrão, de parte correspondente a 387,67m², com edificação, do imóvel constituído pelo lote nº 72-D, da Gleba 3-FB, Colônia Missões, naquele município, com área total de 3.900,82m², conforme matricula nº 3.483, livro nº2, do Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão.


Art. 2°.
O imóvel de que trata o art. 1º desta lei, será utilizado pelo Município de Francisco Beltrão exclusivamente para o funcionamento de Unidade de Preparação de Mão-de-Obra – UPMO, ficando a presente cessão revogada, a qualquer momento, em caso de comprovar-se utilização diversa, revertendo o imóvel e benfeitorias ao patrimônio do Estado, sem direito a ressarcimentos.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de junho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado