










DECRETO Nº 30.002, DE 07 DEZEMBRO DE 2006.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra situadas
no Município de Ouricuri, neste Estado, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal  nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações
posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra situadas na
zona rural do município de Ouricuri, neste Estado, com as benfeitorias
porventura existentes, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra
referidas no artigo anterior destinam-se à implantação das Estações de
Tratamento de Esgoto 1 e 2 (ETE 1 e ETE 2) integrativas do Sistema de
Esgotamento Sanitário (SES) projetado para o município de Ouricuri-PE.
 
Art. 3º As áreas mencionadas no
art. 1º do presente Decreto encontram-se descritas em plantas integrantes do
Projeto Técnico Específico, existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão a Ação de Desapropriação ou serão
anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de
dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área (A-1) – Destinada a implantação da Estação de
Tratamento de Esgotamento Sanitário,ETE 1 para a Cidade de Ouricuri-PE, com
área de 40.184m² e perímetro de 890,40m, confrontando-se ao Norte, ao Sul, ao Leste e ao Oeste,  com as áreas de terras
remanescentes da propriedade delimitada pelos pontos P(1) a P(4) com as
coordenadas e distâncias conforme quadro a seguir: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




P 1 / P
  2


310,40


9.126.078.9940


379.818,0608




  P 2 /P 3


134,80


9.125.841,3986


380.017,8021




 P 3 / P
  4


310,40


9.125.754.6074


379.914,6598




 P 4 / P
  1


134,80


9.125.992,2507


379.714,8783




TOTAL


890,40


 


 




 
Área (A-2) – Destinada a Implantação da Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE2) para o Sistema de Esgotamento Sanitário, projetado
para a Cidade de Ouricuri-PE, com área de 70.4160 m² e perímetro de 1.184,00m,
confrontando-se ao Norte, Sul, Leste e Oeste com as
áreas de terras remanescentes da propriedade, delimitada pelos pontos
M(1) a M(4) com as coordenadas e distâncias conforme quadro a seguir: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




M 1 / M
  2


180,00


9.126.922,2989


381.955.9167




  M 2 /M 3


412,00


9.126.922,2989


382.175.7792




 M 3 / M
  4


180,00


9.126.510,5989


382.175,7167




 M 4 / M
  1


412,00


9.126.510,5364


381.995.9167




TOTAL


 1.184,00


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.