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Luciano Nunes

Assembléia Legislativa

DEPUTADO ESTADUAL

N° oq ~ 12oo3

PROJETo oE LEI

Reconhece
Núcleo

de

Rainha

utilidade pública

o

dos

da

Apóstolos

Associação das Senhoras da Caridade
de São Vicente de Paulo - A/C Regional Piauí.

O Governador do Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que o Poder Legislativo do Piauí aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica reconhecida de utilidade pública, o Núcleo Rainha
dos Apóstolos da Associação das Senhoras da Caridade de São Vicente
de Paulo- AIC - Regional Piauí, criada no dia 15 de outubro de 1994
como associação de caráter beneficente, sem fins lucrativos, com sede no
Salão Paroquial da Igreja de São Cristóvão, situada na Rua Jaime da
Silveira, s/n, em Teresina-PI.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

\Re\LdQà~ as disposições em contrário.

Ar;t.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do
Piauí, em Teresina, 22 de outubro de


ESTATUTO DO NÚCLEO
RAINHA -DO-S APÓSTOLOS DA
AS-S OCIAÇÃO DAS ·sENHORAS
DA CARIDADE DE
SÃO VICENTE DE PAULO
AIC - REGIONAL PIAUÍ

TERESINA/NOVEMBR0/2000


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CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1° - O Núcleo Rainha dos Apóstolos, da Associação
das Senhoras da Caridade de São Vicente de Paulo, AIC Regional
Piauí, com jurisdição em Teresina - Pl, com sede no Salão
Paroquial da Igreja de São Cristóvão, situada na Rua Jaime da
Silveira s/n, devidamente instituído nesta Capital, aos 15 dias do
mês de outubro de 1994 reger-se-á pelo presente Estatuto Social.

Art. 2° - ê uma associação de caráter beneficente sem fins
lucrativos, cuja finalidade especifica é a auto-promoção, o_, be~
estar, a assistência
comunidade.

material

e espiritual

aos

carentEÍ~a

CAPÍTULO 11
COMPOSIÇÃO- ORGANIZAÇÃO
Art. 3° - A AIC é composta por mulheres leigas, católicas,
que se propõem a desempenhar trabalho voluntário de assistência
à pobreza no aspecto material, espiritual e social, sem distinção de
origem, cor, raça, idade, credo religioso ou quaisquer outros formas
de discriminação.
Art. 4° - Das associadas:

§ 1° - Existem duas categorias de soc1os na
Associação das Senhoras da Caridade de São Vicente de Paulo:
I - Senhoras da Caridade
li - Sócias de Apoio


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§ 2°- As Senhoras da Caridade têm participação ativa

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em todos os trabalhos, reuniões e atos religiosos da Associação,
contribuem financeiramente e angariam Sócias de Apoio .

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§ 3° -As Sócias.da Apoio contribuem financeiramente,

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sem outra obrigação perante · a Associação a não ser o
comparecimento aos Atos Religiosos e Sociais quando forem
convidadas. Todas são tembradas nas orações comunitárias da
Associação.

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Art. 5°- São deveres das sócias Senhoras da Caridade:

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§ 1o - Respeitar e observar o presente estatuto e as
disposições do regimento 1ntemo.

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§ 2° - Prestar à entidade toda a cooperação moral,

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material, intelectual e esforçar-se
entidade .

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e

pelo

engrandecimento~

§ 3° - Participar das reuniões semanais ordinárias,
extraordinárias, festivas e religiosas e ainda participar dos serviços
nos grupos de trabalho.

§ 4° - Contribuir com a quantia fixada pela diretoria em
Assembléia Geral.

Art. 6° - São Diretos das Associadas:

§ 1° - Votar e ser votada para os encargos eletivos,
observadas as disposições estatuárias.

§ 2°- Participar de todos os eventos patrocinados pela
entidade.


.......

1~

...
Art. 7° - Da Diretoria:
O Núcleo Rainha dos Apóstolos filiado à AIC - BrasilRegional Piauí- implantado-na cidade de Teresina, será conduzido
por uma Diretoria eleita em Assembléia Geral, com duração de dois
anos, cujos membros, não receberão remuneração alguma. Assim
também não serão atribuídos lucros, vantagens ou bonificações a
dirigentes; mantenedores ou associados, sob nenhuma forma.

§ 1° - A Diretoria compõem-se dos seguintes
elementos:
I - Presidente
li - Vice-Presidente
111 - 1a e 28 Secretária
IV- 18 e 28 Tesoureira
V- Assistente _Espiritual (Padre)
VI - Conselho Fiscal

Art. 8°- À Presidente compete:

§ 1°- Representar a Associação como pessoa jurídi~
em direito privado quer ativa ou passivamente, em juízo ou f<Dra
dele.

§ 2° -Convocar e presidir reuniões.
§ 3° - Fazer cumprir as decisões da Assembléia Geral
e da Diretoria.
§ 4° - Assinar com a Secretária a correspondência
oficial.

§ 5° -Assinar com a tesoureira, os cheques e ordens
bancárias de emissão e interesse da Associação.


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Art. 9° - C()fTlpete à Vice-Presidente :

§ 1° - Substituir a Presidente em suas ausências ou
impedimentÇ>s.
§ 2° - Auxiliar a Presidente no desempenho de suas
funç&es.

Art. 10°- Compete a 18 Secretária:

§ 1° - Secretariar as reuniões e lavrar atas das
mesmas.

§ 2° - Manter em dia a correspondência oficial da
Associação.

§

30
Quando necessano e para o bom
funcionamento da secretaria haverá efetiva colaboração ,.,da
Segunda secretária nos trabalhos e eventuais substituições\ de
praxe.

Art. 11°- Compete a 18 Tesoureira:

§ 1° - manter em dia a escrituração contábil e todo o
serviço de tesouraria.

§ 2°- Assinar com a Presidente os cheques e ordens
bancárias de emissão ou interesse da Associação.

§ 3° - Abrir movimentar e encerrar contas bancárias
em conjunto com a Presidente.

§ 4° - Elaborar o orçamento anual, a prestação de
contas e o balanço financeiro assinado-os com a Presidente.


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§ 5° -A 28 Tesoureira além de eventuais substituições
à

primeira, deve colaborar
administrativas do setor.

no

desempenho

das

tarefas

Art. 12°- Cqmpete ao conselho Fiscal:

§ 1° - Analisar e aprovar o balanço anual, o qual
deverá ser firmado por contabilista diplomado.

§· 2° - Sempre, que eleita nova Diretoria, a expresidente automaticamente fará parte do Conselho Fiscal.

Art. 13° - Das Disposições Ger:ais:
Os membros da Diretoria e todas as associad95
quando agirem em nome da Associação não responáem
subsidiariamente pelas obrigações sociais.

CAPÍTULO 111
Art.14°- Do Patrimônio Social:
É constituído Patrimônio Social do Núcleo Rainha dos
Apóstolos da Associação das Senhoras da Caridade - regional
Piauí, por todos os bens móveis de sua propriedade e, por todos
aqueles que vier a adquirir, assim como, por todos qs legítimos
direitos que possua ou venha a possuir.

Art. 15° - Dos Recursos Econômicos-Fina-nceiros:
Os recursos econômico-financeiros são provenientes:

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I- De contribuições das Associadas;
11 - De rendimentos ou rendas de seus bens ou serviços;
111- De Eventuais auxílios e subvenções dos Poderes Públicos.

CAPÍTUL01V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16° - Os casos omissos no presente Estatuto, serão
resolvidos pela Diretoria, sob o referendo da Assembléia GeraL
Art. 17° - Em caos de dissolução da Associação os bens
patrimoniais de sua propriedade, passarão a uma afiliada da
Associação das Senhoras da Caridade de São Vicente de Paulo.
A Associação só se extinguirá por maioria dos votos à
Assembléia Geral Extraordinária, ao aprovar e reconhecer que ~
mesma, não deve mais existir por não atender aos objetivos
propostos.

APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL
DATA:

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LOCAL:

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1a SECRETÁRIA LAURITA REGO E1REIS

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1a TESOUREIRA -

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MARIA DA

CONtEIÇÃd-~AS LOPÊS

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NAILA BUCAR
2 11 Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis
31 Circunscrição • Teresina I Piauí
Bela. Lysia Bucar Lopes de Sousa

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-

Registro de Pessoa Jurídica
Protocolo 0.3
n2
\15({)
Registro n2_=.3$=_.9....__ _ _ _ _ _ _ __

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livro A- ü9
Teresina,

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..:19 /

0'?- /. .2001 /

~A..cp IV.) /f'l

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Be a. Lysia Bucar Lopes de Sousa

Oficial do Registro

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'o. OF.NOTAS E R.IMDVEIS
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ADITIVO DO ESTATUTO DO NÚCLEO RAINHA DOS APÓSTOLOS DA
ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE
PAULO

No artigo 7° parágrafo 1o onde lia-se o Conselho Fiscal como
componente da Diretoria , com o Aditivo passou-se a ler:
O Conselho Fiscal é um órgão independente, com as mesmas competências
constantes no artigo 12° parágrafo 1o do presente Estatuto.
No artigo 12° parágrafo 2° onde lia-se : sempre que eleita nova
Diretoria , a ex-presidente automaticamente fará parte do Conselho Fiscal ,
com o Aditivo passou-se a ler :
o Conselho Fiscal será constituído de três membros eleitos em Assembléia
Geral com mandato igual ao da Diretoria .
Em caso de vacância, será convocada uma Assembléia Extraordinária
para a indicação do substituto.
Este Aditivo foi aprovado em Assembléia Extraprdinária realizada no
dia 23 de novembro de 2002 e transcrito no livro de atas do Núcleo Rainha
dos Apóstolos ,da Associação das Senhoras da Caridade de São Vicente de
Paulo nas páginas de número 70 v.

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-. ·; :: -·~ .-. ,.::-;':i

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~111 ,

__,

CERTIDÃO

CFR.TIFICD que, a requerimento verbal de pessoa interessada, que o presente
Aditivo se encontra averbado. neste Serviço Registra! de Pessoas Jwidicas desta 3a
CirctmScrição à margem do Registro sob o no 359, Livro A-09, Protocolo A-03, datado de
19.07.01, a mudança do Estatuto confonne as seguintes clbl!sulas. O referido é verdade e dou
fé.t---·
Teresina (PI , 11 de dezembro de 2002.

VItória Rosa de Araújo _
Birrosso
Eacrevente Compromissada

NAILA BUCAR
211 Tabelionato de Notas e · Regtstro
de lmóve_1s • 3 ' ' C1rcunscr 1ção
Bell. lys1a Bucar Lopes de Sousa
T1tular
Tere-s1na • P1au1

NAILA BUCAR
2• Tabelí?nato de _Notas e Registro de Imóveis
3 1 C1rcunscrtçao- Teres i na I Piauí
Bela. Lysia Bucar Lopes de Sousa

Registro de Pessoa Jurídica
Protocolo
Registro n2 Fhf. J---359

03

n21~.2d-2

Livro A ·----+-~:-----....,...--Teresina, ___....._ ......;,a101~::.- ...w.:=----

VItória Rosa de Araújo Barrosso
Escrevente Compromlssacte

I tociU Sampaio

Cartor\~ 01;~,~ de Notas

3
5 · Stquetra
J a q ucltn•
Eacrevente

tereslna-PI

----

. Cartório do 3o Oficio de Notas \
Anatália G. de S. Pereira
Ofic1al Titular
Teresina-P/

'-----

'---+1
ffcio .d e Notas

zabeth do Vale

Escre vente Compi'Olllissada

----

.____li:,:::ere~sl;la • Piaul


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ADITIVO N. 2 DO ESTATUTO DO NÚCLEO RAINHA DOS
~ /
APÓSTOLOS DA ASSO~IAÇÃO DAS SENHORAS DA CARIDADE D=iE
SAO VICENTE DE PAULO
REGIONAL PIAUÍ - AIC BRASIL

No artigo 7° onde lia-se : "O Núcleo Rainha dos Apóstolos filiado à
AIC- Brasil - Regional Piauí - implantado na cidade de Teresina , será
conduzido por uma Diretoria eleita em Assembléia Geral , com duração de
dois anos "...passa-se a ler : "O Núcleo Rainha dos Apóstolos filiado à AIC
Brasil - Regional Piauí , implantado na cidade de Teresina , será conduzido
por uma Diretoria eleita em Assembléia Geral , com duração de dois anos
permitindo-se a reeleição para um único mandato."
No artigo 17° onde lia-se "Em casos de dissolução da Associação os
bens patrimoniais passarão a uma afiliada da Associação das Senhoras da
Caridade de São Vicente de Paulo "... passa-se a ler : "Em casos de dissolução
da Associação os bens patrimoniais de sua propriedade serão revertidos em
beneficio de outra instituição com fins congêneres , personalidade jurídica
com sede e atividades preponderantes no Estado do Piauí."
Este Aditivo foi aprovado em Assembléia Extraordinária realizada no
dia 22 de Fevereiro de 2003 e transcrito no livro de atas do Núcleo Rainha dos
Apóstolos da Associação das Senhoras da Caridade de São Vicente de Paulo
nas páginas de número 75v/76.

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J

CART .JQA:} CRISOSTüMü - lo. DF .NDTP.S E R. IMOVEIS
.~ua Li;: an do NoQueira~ 155 - Teresina - PI.
Bela. MARIA ELIZAEETH PAI A SI LVA MULLER - TITULAR
?<ec:mhm:; oor semelhanca al sl Fir ais de: ·" ' ELISABETE CUNHA
MENDES iü1RES e LYDIA PIRES RIO L MA
Dou Fe 11/04/03. E


NAILA BUCAR
Z 1 hbel i onato de Notas e Registro de Imóveis
3 1 Circunscrição • Teresina I Piaul
Bela. Lysia Bucar Lopes de Sousa

VITÓRIA ROSA DE ARAÚIO BARROSO
Escrevente Compromissada


Mod. 1

Lei nº 3. 036

de

08

de outubro

de 20.fr.L_

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
O NÚCLEO RAINHA DOS APÓSTOLOS
DA ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DA
CARIDADE DE SÃO VICENTE DE
PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí
Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1o Fica reconhecida de utilidade pública o Núcleo Rainha dos Apóstolos da
Associação das Senhoras da Caridade de São Vicente de Paula, com sede à Rua Jaime da Silveira ,
CGC: 04.568.847/0001-28.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 08 de outubro de 2001.

FmMl~~~&S~HO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos oito dias do mês de outubro do ano dois
mil e um.

w./,. ~- & c!J w 17
MA TIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA MATÓS
Secretário Municipal de Governo



PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CM4.S

ATESTADO DE REGISTRO

N2 132

ATESTAMOS, de acordo com a Lei Municipal n° 2.456 de 18/01/96
que O (a)NÚCLEO RAINHA DOS APÓSTOLOS DA ASSOCIAÇÃO DA S SENHORAS DA CARIDADE DE S. V. DE PAULO.

CNPJ n°

04.568.847/0001 - 28

COm sede á

RUA JAIME

DA SILVEIRA. S/ iL

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - e s t á registrado neste CMAS
conforme Processo n°

049.1663/03
--- - - - - - - - -deferido em sessão realizada

I

20o3

.

Teresina, CMAS,

03

de

no dia._.,l,Uo3'----1/

JUNHO

( VÁLIDO POR DOIS ANOS )

JUNHo

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de

2003.

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Secretária Executiva

keila Rejane M. Reis
leGrc&ilia tiaiCWY& - ~MM .
.

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CorutaPJtiPJo 0 1irtr da SilN Pa1Ao
Presldeote do CM AS



\Co
Senhor Contribuinte,

_
Confira oa _dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, ~ providencie
:,c.__:. junto à: SRF-_!i=..Suà- atualização: cadastral.
::-:

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: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

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000016!56

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PESSOA JURiDICA

I_S/N

N~MERO

CN~J >

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DATA DE AIERTURA

VALIDADE DO CAA T

19/07/2001

- 31/10/2003

''COMPLEMENTO

IGREJA SAO CRISTOVAO -

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~~M_r_E_R_is_'I_1 N_A________________________~_______Ji ~


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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
COORDENAÇÃO GERAL DE "[ECN9LOGIA
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1 CONTRATO 1
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o original qu e conferi e

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FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

Al-DlRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentais
Encamtnha-se à 5 c:- c. ô~
G&-~r\. Jjf;:/IA.C-:fft-

DR. FRA

Oj

COt?É~

/b ~

DIRE
LEGISLATIVO
ASSEUB ~IA LEGISLATIVA-PI
OIV.

DE

APOIO

LEGISLATIVO

EncZj::/tZ~ A-1' ~
/o. i o 5
L8\;islativa

Assembléia
(

Encaminhe -se

.

~()JjQ

à~,.e;:Q ~

~ -::--~"·;:j;;j~~-;;~0/lCetçao o• 711.
Chefe do 1'\llclco lled&çlo ele !. ·:as

4t ·DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentais

Al·DIRETORIA LEGISlATIVA

tc~·sea~

Nos termos, regimentais
Encammha-se aJ::,.

ct'-f~

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DR. FRANCISCO JESUS VIE!R~

DR.FRÃ§~

DIRETOR LEGISLATIVO
ASSEMBLtiA LEGISLATIVA-P/

DIRETOR LEGISLATIVO
ASSEMBL~IA LEGISLATIVA·PI

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Enc•minhe- se

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Nos termos regim tais
Encam1nha-se a

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ASSEMBL~IA LEGIS LATIVA-PI

PROVIDENClADO
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Assembléia Legislativa

Ao Presidente da Comissão de

fb~1W-caàr~ ~C&_ .
para os devidos fins.

Em c2(Cf

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m~Jfi9Ufj

Chcu: úu .t\u ko ' ·omi~sõe.s 1écnil:a.:i

Presidente Comissão de
e Justiç


40

Sexta-feira, 19 de setembro de 2003

lneditorial

DOM -Teresina- Ano 2003 - n° 950
Art.I".Oart.l56eseusparágrafospassamavigorarcomaseguinteredação:
" Ait 156. Assessõessolenes,especiaiseitinerantes,realizar-se-ãoaqualquer

diaehorapamfimespecífico,nãohavendo)J'Cfixaçãodesuaduração."
O Núcleo Rainha dos Apóstolos, da Associação das Senhoras da
Caridade de Sio Vicente de Paulo-, AIC Regional Piauí , com jwisdição
em Teresina - Pl, e sede no Salão Paroquial da Igreja <!e São Cristóvão, situada
na Rua Jaime da Silveira s/n, devi~te instituído nesta Capital, aos 15 dias
do mês de Outulro de 1994 é uma associação de caráter beneficente sem fins
lucn~tivos , cuja fmalidade específica é a auto promoção, o bem estar, a
assistência material e espiritual a carentes da comunidade. Reconhecida de
Utilidade Pública (Lei n.33036 de 08/10 10 I ) registrada no Conselho Municipal de Assistência Social sob o n.l32, desenvolve tnlbalho voluntário com
Idosos, Gestantes e Adolescentes carentes da comunidade .

Diário Oficial da Cânzara ·

§ I". As sessões solenes, especiais e itinerantes, realizar-se-ão em local seguro
e acessível a critério da Mesa Direto111.

§'Z'. As sessões itinemntes são anualmente em mimem de IO(dez) e realizar-seão respeitando os recessos legislativos, preferencialmente aos sábados, domingos e feriados.
§ 3". As sessões itinerantesrealizar-se-ãoem númerode2 (duas) em cada região
adminisl111tiva,sendo01 (wna)emcadasemeslre.
Art. 'Z'. Oparágmfoúnicodo art. 160 passa a vigorar coma seguinte redação:

"Art. 160 . ..... .............................................. ................... ................ ....... .

Parágmfo único- O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes,
especiaiseitiner.uiesqueserealiulremcomqualquernúmerodevereadorespresentes."
Art. 4". Esta Emenda en1111 em vigor na data de sua publicação

"Altera a redação do§ 3°doart 28. e altera dispositivos
doart 29eseu§2~ acrescido dos §§3°e4"domesmo
artigodaLeiOrgânicadoMunicípiodeTeresina".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, !'stadodo
Piauí.
Faço saber que o Plenário da Câman1 Municipal de Teresina aprovou e eu
promulgoasseguintesemendas à Lei Orgânica do Município de Teresina.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Teresina, 19desetembrode2003.
JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
Presidente
OLÉSIOCOUllNHO FILHO
I" Secretário
JOSÉ ANTONIO MARREIRO DA SILVA
2'' Secretário

Art. 1". O § 3"doart. 28 passar.\ a vigorar coma seguinte redação:

"Art. 28 . .............................................................................................. .

"CONCEDE TÍTULO DECIDADlO TERES!NENSE.
AO SR. OZAELTEODÓS!ODEMELOEDA OUTRAS

PROVIDÊNCIAS':
~ 3".ACâmamMunicipalreunir-se-áemsessõesordinárias,solcra:s,sccrelas,

especiais e itinerante, confonne dispuser o seu Regimento Interno, e remunerá-las-á de
acordocomoestabelccidonestaLeiOrgânicaenalegislaçãoespecífica.
Art. 'Z'. O art. 29 e o § 'Z', acrescidos os §§ 3• e 4" passam a vigorar com a
;;eguinlen:dação:

"Art. 29. As sessões da Câmam Municipal deverão ser realizadas em recinto
destinado a seu funcionamento.

§ !"....................................................................................................... .

AMESADIRETORADACÂMARAMUNICIPALDETERESINA,Capital do Estado do Piauí:
Faço saber que o Plenário desta augusta Casa apmvou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1". Fica concedido o TítuloHonorilicodeCidadão Tcrcsincnseaos~nhor
OZAEL TEODÓSIO DE MELO, pelos relevantes serviços prestados a esta Capital.
Art. 2". Este Decreto Legislativoenbaem vigornadatade sua publicação.

Alt 3". Revogam-se as disposições em contrário.

§'Z'. As sessões solenes c especiais poder.io ser realizadas fom do recinto da
Câmam Municipal de Teresina.
§3•. AssessõesitinenlntesserãorealizadasfomdorecintodaCâma111Municipai.
§ 4". As sessões realizadas não obiervando o d5posto nesta Lei considemm-se

nulas.
Art. 3°. Esta Emendaent111em vigornadatadesua publicação
Alt 4•. Revogam-se as disposições em contrário.

Teresina, 19desetembrode2003.
JOSÉ FERREIRA DE SOUSA

Presidente
OLÉSIOCOlJI1NHO FIUIO
I. Secretário
JOSÉ ANTONIO MARREIRO DA SILVA
2" Secretário

Teresina, 19 de setembro de 2003.
JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
Presidente
OLÉSIOCOUllNHO FILHO
I" Secretário
JOSÉANTONIO MARREIRO DA SILVA
2'' Secretário

"Dispõe sobre a concessão de 77tulo de Cidadania ao
IIm" Sr. Sebastião Ribeiro Martins ".
AMESADIRETORADACÂMARAMUNICIPALDETERESINA,Capital do Estado do Piauí:
FaçosaberqueoPienáriodestaauguslaCasaaprovoueeupromulgooseguinte
Decreto Legislativo:
Alt 1". Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Teresinense ao Um". Sr.
Sebastião Ribeiro Martins, pelos relevantes serviços prestados a esta Capital.
Art. 'Z'. Este Decreto Legislativoenl111 em vigor na data de sua publicação.

"Altera a redação do art. 156 e seu parágrafo único e
ocrescenJaos §§ 2•e 3: ealteraaredaçãodoparágrafo
único do artigo 160 do Regimento lntenw da Câmara
Municipal de Teresina·:
,. •
113Ul.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDETERESINA, F.stadodo

Faço saber que o Plenário da Câmam Municipal de Teresina aprovou e eu
pumulgo as seguintes emendas ao Regimento interno da Câmara Municipal de Tercsina:

Art. 3". Revogam-se as disposições em contrário.
Teresina,19desetembrode2003.
JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
Presidente
OLÉSIOCOUTINI-IO FILHO
!"Secretário
JOSÉ ANTONIO MARREIRO DA SILVA
2'' Secretário


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Certifico que a preaente foto,§ ~ s] cópia contere com o original que

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ao, cartbrto do Retfil&re Clftl

- elúli, @ampef, 0[ 011 sêca
Escrivão S tib:;! ituto
2v Cartório Registro Civil


MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
NEGATIVA
CNPJ
04.568.847/0001-28
Nome Completo
NUCLEO RAINHA DOS APOSTO LOS DA ASSOCIACAO DAS
SENHORAS
DA CARIDADE DE SAO VICENTE DE PAULO
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional inscrever e cobrar as dívidas que venham a ser
apuradas, certifica-se, para os fins de direito, que, analisados os registros da Dívida Ativa da
União, verificou-se a NÃO EXISTÊNCIA de INSCRIÇÕES em nome do contribuinte
acima identificado. E, para constar, foi extraída, por intermédio da Internet (rede mundial de
computadores), esta certidão NEGATIVA.

ASPECTOS JURÍDICOS DE VALIDADE

Esta certidão é fornecida gratuitamente tendo validade por 30 dias (Portaria PGFN n2. 22, de
19 de janeiro de 2001), não prevalecendo sobre certidões emitidas posteriormente.
Decreto-lei n2. 147, de 03 de fevereiro de 1967: "Art. 62. Em todos os casos em que a lei exigir
a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatoriamente, dentre
aquelas, a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria
da Fazenda Nacional competente."

ASPECTOS TÉCNICOS DE VALIDADE
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Emissão às 10:04:59 do dia 11/12/2003
Código de Controle da Certidão: 48C8.9B9F.6544.6006
Tanto a veracidade da informação quanto a manutenção da condição de não devedor poderá
ser verificada na seguinte página na Internet: http:/ /www.pgfn.fazenda.gov.br
Atenção: Qualquer rasura ou emenda INVALIDARÁ este documento.


jDe~taques do ~ov~no

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MiniStéri~ 'da&~~enga,
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. . . Receita Federal
Cli que .3qui pa r a •Jcolta r à Páo;~ i na In ici.~l.

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais

Nome: NUCLEO RAINHA DOS APOSTOLOS DA ASSOCIACAO DAS SENHORAS DA CA
CNPJ: 04.568.847/0001-28

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do
contribuinte acima que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, até esta data,
pendências em seu nome, relativas aos tributos e contribuições federais administrados pela
Secretaria da Receita Federal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito desta Secretaria
da Receita Federal, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos
inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional.

Certidão expedida com base na IN/SRF nº- 93, de 23 de novembro de 2001.
Emitida às 09:57:32 do dia 11/12/2003 (hora e data de Brasília).
Válida até 11/06/2004.
Código de controle da certidão: BF62.5285.8FE3.811F

A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria da Receita
Federal na Internet, no endereço http://www.receita .fazenda .gov.br.
A certidão expedida em nome de pessoa jurídica abrange exclusivamente o
estabelecimento identificado no CNPJ.
Certidão expedida gratuitamente.


A L- 1-,jJ!,//D 3
ASSF.MRLitTA LF.GTSJ,ATTVA DO ESTADO DO PTAUÍ-Al,F.PT
Comissão de Constituição c Justiça

MATÉRIA: Reconhece de Utilidade Pública a o Núcleo Rainha dos Apóstolos da
Associação das Senhoras da Caridade de São Vicente de Paulo - AIC - Regional
Piauí.
NATUREZA: Projeto de Lei AL N°092/2003- PAL 4124/03
AUTOR: Dep. Warton Santos (PMDB)
RELATOR: Dep. Elias Prado (PDT)

PARECER

•

I - DO RELATÓRIO: Expande-se o presente Projeto de Lei para reconhecer
como de Utilidade Pública o Núcleo Rainha dos Apóstolos da Associação das
Senhoras da Caridade de São Vicente de Paulo - AIC - Regional Piauí, com sede e
foro no município de Teresina I Pi, à Rua Jaime da Silveira s/n°, de caráter
beneficente, sem fins lucrativos, cuja finalidade específica é a autopromoção, o bem
estar, a assitência material e espiritual aos carentes da comunidade
Anexos ao aludido Projeto de Lei, encontram-se os documentos
imprescindíveis ao seu reconhecimento como .de Utilidade Pública, quais sejam:
Atas; Estatuto; Extrato do Estatuto Publicado em Diário Oficial; Registro no Livro de
Pessoas Jurídicas e CNPJ.
11 - DA LEGALIDADE: Depreende-se que o presente Projeto de Lei preenche
os requisitos básicos atinentes à matéria, em concordância com o previsto no
Regimento Interno desta Augusta Casa e na Constituição Estadual.
111 - DO VOTO: Ex positis. opinamos pela apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei, vez que não há vício capaz de prejudicar a sua
aplicabilidade.
Este é o parecer que submetemos a esta Douta Comissão de Constituição e
Justiça.
SALA DAS COMI SOES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
PIAUÍ, em Teresina, 22

UINAIIUMIDADE

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ídente da Com issão de

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Teresina(PI), 30 de março de 2004.

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Tenho a
de dirigir-me a Vossa Excelência para
encaminhar-lhe, devidament! ·l! nrovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto
de Lei de autoria do Dep. LQ~NO NUNES que:
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"Reconllece de~~~~i/idade pública o Núcleo Rai11ila dos Apóstolos
da Associação ~(#}~enlwras da Caridade de São Vice11te de Paulo
·
- AIC- Regionà_'l'YIP Piaui".
·· ' Ih~ lil'
--r ·n11• :

Aproveito o en~~b~~ para reiterar a Vossa Excelência protestos de
especial consideração e elevaqol.. preço.
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Excelentíssimo
Senhor
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J~SE ~LLINGTON B~~1}0 DE ARAUJO DIAS
Dtgnísstmo Governador do · · ·do do Piauí
Palácio de Kamak
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Reconhece de utilidade pública o Núcleo Rainha
dos Apóstolos da Associação das Senhoras da
Caridade de São Vicente de Paulo - AIC Regional do Piauí

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.
FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica reconhecida de utilidade pública, o Núcleo Rainha dos
Apóstolos da Associação das Senhoras da Caridade de São Vicente de Paulo - AIC Regional Piauí, criada no dia 15 de outubro de 1994 como associação de caráter
beneficente, sem fins lucrativos, com sede no Salão Paroquial da Igreja de São
Cristóvão, situada na Rua Jaime da Silveira, s/n, em Teresina-PI.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina. PI 29 de
março de 2004.

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Presidente

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