RESOLUÇÃO SMF Nº 2496 DE 23 DE MARÇO DE 2007
Regulamenta o procedimento de que trata o §3º do art. 69 e o parágrafo único do
art. 70 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que disciplina o processo
e o procedimento administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de intimação
de Autos de Infração por edital; e
CONSIDERANDO a necessidade de observar a imposição de sigilo fiscal de que
trata o art. 198 do Código Tributário Nacional,
RESOLVE:
Art. 1º Nos casos do §3º do art. 69 e do parágrafo único do art. 70 do Decreto nº
14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que disciplina o processo e o procedimento
administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro, o edital conterá apenas
a qualificação do autuado; o número e a data do auto de infração e o tributo a que
se refere; o número do respectivo processo, quando houver; o órgão responsável
pelo lançamento do tributo; e a intimação para a efetivação do pagamento ou
apresentação de defesa, com menção aos prazos correspondentes e ao local
onde se encontra o expediente à disposição do interessado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 26.03.2007