O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.603, de 25 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 838-A, de 2006, de autoria da
Senhora Vereadora Silvia Pontes
LEI Nº 4.603 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Cria o Selo de Formação de Agentes Multiplicadores em Prevenção à
Dependência Química.
Art. 1º Fica criado no âmbito Municipal o selo de qualidade em Prevenção à
Dependência Química.
Art. 2° O selo visa a garantia de qualidade na prevenção à dependência química
nos estabelecimentos de ensino, academias de ginástica, clubes esportivos e
sociais, órgãos públicos e entidades privadas afins.
Art. 3° Os estabelecimentos e instituições elencados no artigo anterior, poderão
inscrever profissionais das áreas de saúde, educação física, esporte e lazer,
lotados ou registrados em seus estabelecimentos para o Curso de Agentes
Multiplicadores em Prevenção à Dependência Química ministrado pela Secretaria
Especial de Prevenção à Dependência Química-SEPDQ.
Parágrafo único. Os cursos ministrados anualmente atenderão a demanda com
um mínimo de vinte e cinco alunos por curso. Os multiplicadores contemplados
por esta Lei, poderão efetuar curso de atualização sempre que oferecido pela
SEPDQ.
Art. 4° O Selo de Formação de Agentes Multiplicadores em Prevenção à
Dependência Química, será confeccionado anualmente pela SEPDQ e entregue
em cerimônia pelo Conselho Municipal Anti-drogas-COMAD/Rio.
§ 1° Somente receberá o selo o estabelecimento ou instituição que apresentar um
projeto de prevenção à Dependência Química a ser desenvolvido no local de
trabalho e aprovado pelo COMAD e SEPDQ.
§ 2° Os conselheiros do COMAD/Rio terão competência para fiscalizar o
desenvolvimento do projeto nos estabelecimentos e ou instituição.
§ 3° O não desenvolvimento do projeto como também seu abandono, implicará na
não renovação do selo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 11.10.2007