










DECRETO N' 22.881, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2000
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 4.559.663,00, em favor do Tribunal de
Justiça..
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuções que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a,” do inciso
IV, do artigo 10, da Lei n° 11.724, de 23
de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e
operacionalização do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art.
1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
crédito suplementar no valor de R$ R$ 4.559.663,00 (quatro milhões,
quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais), destinado
reforço das dotações orçamentária a
seguir discrimmadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



07000


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




07000.0206107022.015


Execução das atividades judiciárias


3.559.663




3.1.90 - FNT 01


Pessoal e Encargos Sociais


3.559.663




 


 


 




07000.0206107051.020


Conclusão de serviços de infra-estrutura do novo
  Fórum do Recife


1.000.000




4.5.90


INVESTIMENTOD


1.000.000




 


 


 




 


TOTAL


4.559.663



 
Art.
2° Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
 
Anulação
de dotação a seguir discriminada:
 



07000


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




07000.0206107022.015


Execução das atividades judiciárias


1.000.000




3.4.90 - FNT 04


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 




 


TOTAL


1.000.000



 
II –
SUPERÁVIT FINANCEIRO
 
Superavit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Tribunal de Justiça, do exercício
de 19999, no valor de R$ 3.559.663,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e
nove mil, seiscentos e sessenta e três reais).
 
Art.
3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4 Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palacio
do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
SEBASTIAO JORGE
JATOBA BEZERAA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.