










DECRETO Nº 46.518, DE 20 DE SETEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 204.838,92 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 204.838,92 (duzentos e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e
noventa e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Justiça e Direitos


 


79.838,92


 




 


Humanos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


79.838,92


 




Atividade:


14.846.0210.2898 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


25.000,00


 




 


da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




Atividade:


14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de
  Proteção à Pessoa


 


100.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


204.838,92


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.2986 - Expansão, Manutenção e Monitoramento às
  Centrais de Apoio às


 


104.838,92


 




 


Medidas e Penas Alternativas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


104.838,92


 




Op.
  Especial:


28.846.0210.2883 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


100.000,00


 




 


Justiça e Direitos Humanos


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


204.838,92


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.