










DECRETO Nº 24.154, DE 25 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 8.906.371,00,
em favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao saldo do
contrato de repasse firmado com a Caixa Econômica Federal, relativo à compra e
venda de ações da COMPESA, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 8.906.371,00 (oito milhões,
novecentos e seis mil, trezentos e setenta e um reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na COMPESA


8.906.371





4.5.90 - FNT 0112


-


Inversões Financeiras


8.906.371








-------------







TOTAL 


8.906.371








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Estado,  vinculado ao Contrato de Repasse firmado com a Caixa Econômica
Federal, relativo a compra e venda de ações da COMPESA,  classificados da
seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


 
                       
                ESPECIFICAÇÃO


 
    EM  R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


8.906.371




2500.00.00


Outras Receitas
  de Capital


8.906.371




2580.00.00


Saldos de
  Exercícios Anteriores


8.906.371




2580.03.00


Saldos de
  Exercícios Anteriores - Recursos de Privatização


8.906.371




 
Art. 3º Fica aberto ao
Orçamento de Investimento das Empresas, crédito suplementar no valor de R$
8.906.371,00 (oito milhões, novecentos e seis mil, trezentos e setenta e um
reais), para aplicação, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA,
dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 
                                                                  ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2002            
                     
    R$ 1,00
========================================================================================================
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO                                                  
                  VALOR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO  
                     
                     
                     
           
8.906.371                  
========================================================================================================
                                                                                                                                                                    TOTAL
                    8.906.371
                                                                                                                                                  ========================
 
                                                                         ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO 2002               
                     
                     
  R$ 1,00
========================================================================================================
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1751235781.250 - Execução das ações do “Águas de Pernambuco” pela
COMPESA                   
                     
                     
8.906.371 
========================================================================================================
                                                                                                                                                                    TOTAL
                    8.906.371
                                                                                                                                                  ========================
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campos das
Princesas, em 25 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.