










DECRETO Nº 32.108, DE
18 DE JULHO DE 2008.
 
Altera o Decreto nº 27.051, de 25
de agosto de 2004, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ações Antidrogas -
SIEAD, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os artigos 5º, 7º e 8º do Decreto nº 27.051, de 25
de agosto de 2004, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ações Antidrogas -
SIEAD, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
5º O Conselho Estadual de Política Antidrogas - CEPAD é o órgão central do
SIEAD, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, competindo-lhe:
..........................................................................................................................
 
Art. 7º O
CEPAD será integrado por:
 
I -      
01 (um) representante da Secretaria de Educação;
 
II -    01
(um) representante da Secretaria de Saúde;
 
III - 02 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos;
 
IV - 01 (um) representante da Secretaria Chefe da Assessoria Especial do
Governador;
 
V -    03
(três) representantes da Secretaria de Defesa Social;
 
VI -     01
(um) representante da Secretaria Especial da Juventude e Emprego.
 
§ 1º Os
membros do CEPAD e seus respectivos suplentes serão designados por ato do
Governador do Estado, após indicação dos Secretários a que estejam vinculados.
 
§ 2º O CEPAD
terá como Presidente o Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
e como Vice-Presidente o membro de que trata o inciso IV do caput deste
artigo.
 
§ 3º Poderão
participar do CEPAD:
 
I - 01 (um)
representante da Polícia Federal;
 
II - 01 (um)
representante do Ministério Público Estadual;
 
III - 01 (um)
representante do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;
 
IV - 01 (um)
representante das Organizações não governamentais;
 
V - 01 (um)
representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Pernambuco;
 
VI - 01 (um)
representante da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF;
 
VII - 01 (um)
representante do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de
Pernambuco;
 
VIII - 01
(um) representante das Entidades Privadas;
 
IX - 01 (um)
representante das Associações Comunitárias;
 
X - 01 (um)
representante das Universidades e Faculdades; 
 
XI - 01 (um)
representante do Banco do Brasil;
 
XII - 01 (um)
representante do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco - CREMEPE;
 
XIII - 01
(um) representante do Conselho Regional de Psicologia da 2ª Região; e
 
XIV - 01 (um)
representante do Sindicato dos Professores de Pernambuco - SINPRO.
 
§ 4º Os
membros constantes do parágrafo anterior, e seus respectivos suplentes, serão
convidados pelo Poder Executivo Estadual, e designados pelo Governador do
Estado, por indicação das entidades a que representem, para mandato de 04
(quatro) anos.
 
§ 5º Fica
vedada a percepção de remuneração a qualquer título aos membros indicados nos
incisos do caput do art. 7º e nos incisos do seu § 3º.
 
§ 6º O
Regimento Interno do CEPAD preverá as substituições dos seus integrantes pela
quantidade de suas abstenções.
 
Art. 8º O
CEPAD, terá como unidade mantenedora para fins de orçamento a Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
Parágrafo
único. Os recursos provenientes de doações, convênios e cessões, serão
consignados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para fim
de manutenção do CEPAD.
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
JOÃO
SOARES LYRA NETO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PEDRO
JOSÉ MENDES FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.