










DECRETO Nº 23.172, DE 03 DE ABRIL DE 2001.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 101.245,00, em favor da Secretaria de
Infra-Estrutura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a cobertura de despesas com a
complementação das obras do cais de atracação de Fernando de Noronha,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito
suplementar no valor de R$ 101.245,00 (cento e um mil, duzentos e quarenta e
cinco reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




 


35010.2678490192.188


-


Operacionalização e manutenção de portos


101.245




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


101.245




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


101.245




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




 


35010.2678135061.165


-


Construção, pavimentação e restauração de
  aeroportos


101.245




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


101.245




 


 


 


 


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TOTAL
  


101.245




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2001. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de abril de
2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 20 de abril
de 2001, pág. 4, coluna 1.)
 
DECRETO Nº 23.172, DE 03 DE
ABRIL DE 2001
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 101.245,00,
em favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
NA
EMENTA, NO ARTIGO 1º E NO ARTIGO 2º:
 
ONDE
SE LÊ:
 
...R$ 
101.245,00 (CENTO E UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS)...
 
LEIA-SE:
 
...R$ 
101.245,16 (CENTO E UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS
CENTAVOS)...
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.