LEI Nº 5070 DE 31 DE AGOSTO 2009
Tomba, por seu relevante valor histórico e cultural, as edificações e seu entorno
do imóvel situado à Praça da Fé, nº 21, na XVII R.A.
Autores: Vereadores Adilson Pires e Rogério Bittar
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica tombado, por seu relevante valor histórico e cultural, a casa, seus
jardins, árvores e demais áreas construídas da edificação localizada na Praça da
Fé nº 21, XVII Região Administrativa, no Bairro de Bangu.
Parágrafo único. O muro que torneia toda a propriedade fica excluído dos efeitos
desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a
inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do
Município no prazo máximo de quinze dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no
projeto original do imóvel.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.09.2009