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Lei 17438 - 21 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8865 de 26 de Dezembro de 2012
					

Súmula:
Normatiza a obrigatoriedade de sinalização luminosa nas caçambas de entulhos utilizadas em vias públicas.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica obrigada a sinalização luminosa nas caçambas de entulhos utilizadas em vias públicas, em todos os municípios do Estado do Paraná.


§ 1º
No período noturno as caçambas deverão conter a sinalização através de adesivos fosforescentes, em tamanho de proporção tal que possa refletir a luz de veículos, para serem alertados quanto ao perigo de obstáculo estacionado.


§ 2º
Poderá ser utilizado sistema de sinalização elétrica ou luminosa em cores vivas que permita a visibilidade pelos veículos que transitam por vias públicas.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 21 de dezembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Loriane Leisli Azeredo
							Diretora Geral da CASA CIVIL
Cantora Mara Lima
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado