DECRETO Nº 31609 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Delega competência ao Secretário Municipal de Administração - SMA, na forma
que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Administração-SMA
para autorizar a movimentação de pessoal, internamente, no âmbito da
administração direta e indireta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 21.12.2009