










DECRETO Nº 29.577, DE 17 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 157.803,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com saldos residuais do
Convênio nº 3829/01, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos  de  dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 157.803,00 (cento e
cinqüenta e sete mil, oitocentos e três reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Op.Especial


53040.288460260.0814


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  do FES-PE


157.803




 


4.4.20 - FNT 0101


-


Investimentos


157.803




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


157.803




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


157.803




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


157.803




 


 


 


 


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TOTAL


157.803




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de julho de
2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
BERTA LEVINA SOARES MAIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.