LEI Nº 4561 DE 18 DE JULHO DE 2007
Revoga os arts. 6º e 7º da Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979, que "Estabelece
condições para concessão de Títulos de Utilidade Pública, pelo Poder Executivo,
e dá outras providências".
Autor: Vereador Márcio Pacheco
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 6º e 7º da Lei n.º 120, de 20 de setembro de 1979,
que "estabelece condições para concessão de Títulos de Utilidade Pública, pelo
Poder Executivo, e dá outras providências".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.07.2007