



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Emenda Constitucional 14 - 10 de Dezembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6133 de 17 de Dezembro de 2001
					


(vide ADIN-2639)



EMENDA Nº. 14 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ



A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS
TERMOS DO § 3° DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA CONSTITUCIONAL


Artigo único.
Inclue-se artigo 40 à Constituição Estadual, com a redação a seguir, ficando renumerados os artigos seguintes."Art. 40. Aos terceiros de boa-fé serão indenizados todos os prejuízos materiais, inclusive perda ou cessação de renda, advindos de ato de exceção ocorrido no período revolucionário, desde que também haja resultados em benefício direto ou indireto ao Estado do Paraná.Parágrafo único. A verificação do direito e do valor dos prejuizos deverão ser realizados em pleito administrativo, mediante requerimento do interessado, podendo o Poder Executivo pagar o débito através de compensação com os seus créditos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa."



Palácio Dezenove de Dezembro, 10 de dezembro de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
Valdir Rossoni
							1º. Secretário
Antonio Anibelli
							2º. Secretário
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado