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Lei 14430 - 7 de Junho de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6746 de 8 de Junho de 2004
					

Súmula:
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para aceitação de cheques como forma de pagamento.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
É vedado aos estabelecimentos comerciais a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para aceitação de cheques como forma de pagamento.


Art. 2º.
O descumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará o infrator, progressivamente, às seguintes penalidades:


I 
advertência;


II 
pagamento de multa no valor de 10 (dez) salários mínimos, aplicando-se o dobro nos casos de reincidência;


III 
suspensão das atividades do estabelecimento comercial.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de junho de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Guilherme Gomes Mussi
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado