










DECRETO
Nº 31.839, DE 26 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 27.212.793,36, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à
execução de diversos convênios da Secretaria de Recursos Hídricos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$ 
27.212.793,36 (vinte e sete milhões, duzentos e doze mil, setecentos e noventa
e três reais e trinta e seis centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes dos convênios celebrados entre a União Federal,
por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, e o Estado de Pernambuco, não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificados no Anexo II do presente
Decreto, a seguir discriminados:
 
·
Contratos
de Repasses, objetivando a Elaboração de Projetos de Engenharia - Saneamento
Básico, nos municípios de Aroverde/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE,
Petrolina/PE, Salgueiro/PE, Ouricuri/PE;
 
·
Contratos
de Repasses, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Serviços
Urbanos de Água e Esgoto, nos municípios de Caruaru/PE, Cabo de Santo
Agostinho/PE, Paulista/PE, Petrolina/PE, Salgueiro/PE, Ouricuri/PE, e nos
Bairros de Nossa Senhora do Ó, em Ipojuca/PE, e Barra de Jangada, em Jaboatão
dos Guararapes/PE.
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos na operação especial “Inversões em Participação Societária na COMPESA”, no valor de R$ 27.212.793,36 (vinte e sete milhões,
duzentos e doze mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e seis
centavos), com a elevação, em igual valor, na Companhia Pernambuca de
Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na
forma especificada no Anexo III, do presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.