










DECRETO Nº 30.323, DE 29 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 278.338,80, em favor da Secretaria de Educação, Cultura e
Esportes.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de
2006, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de saldo residuais de convênios, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, crédito suplementar no
valor de R$ 278.338,80 (duzentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e
oito reais e oitenta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


14010


-


Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
  -  Administração Direta


 




Op. Especiais:


14010.288460217.1138


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 


 
278.338,80




 


4.4.20 - FNT 0102


-


Investimentos


278.338,80




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


278.338,80




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


14010


-


Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
  -  Administração Direta


 




Op. Especial:


14010.288460217.1138


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 


 
278.338,80




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


47.900.57




 


3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


230.438,23




 


 


 


 


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TOTAL


278.338,80




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.