Luciano Nunes
OEPUTADO ESTADUAL

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PROJETO DE LEI NO ~:)

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J

DE 2014

Profbe a revista intima dos visitantes nos
estabelecimentos prisionais do Estado e da
outras providencias_

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui DECRETA:
Artigo 10 - Ficam as estabelecimentos prisionais, no Estado do Piaui, proibidos de
realizar revista intima nos visitantes, sendo que os procedimentos de revista dar-se-ao
em razao de necessidade de sequranca e serao realizados com respeito

a dignidade

humana.

Artigo ~ - Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I - estabelecimentos prisionais: as unidades de reclusao, detencao, internacao
de

menores,

encarceramento

estabelecimento destinado

provlsorio,

manic6mios judiciais

ou

qualquer

a internacao de pessoas em cumprimento de pena ou

medida de sequranca:
II - visitante: toda pessoa que ingressa em estabelecimento prisional para
manter contato direto ou indireto com detento;
III - revista intima: todo procedimento que obrigue 0 visilante a:
1. despir-se;
2. fazer agachamentos ou dar saltos;
3. submeter-se a exames clinicos invasivos.

Artigo 3° - Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional sera submetido

a

revista mecanlca. a qual devera ser executada, em local reservado, per meio da
utiliza~ao de equipamentos capazes de garantir sequranca ao estabelecimento
prisional, tais como:
f - "scanner" corporal;
II - detectores de metais;
III - aparelhos de raio X;
IV - outras tecnologias que preservem a integridade fisica, psicologica e moral

(:Lv;
...

do visitante revistado.
Gablnete
Assembleia Legislativa do Piaui (Palacio Petr6nio Portela) • Av. Marechal Castelo Branco, SIN
BairroCabral· CEP64.000-810·Fones:(88)3133-3116/3133·3117

...


Luciano Nunes
DEPUTADO ESTADUAL

Paragrafo unteo - As gestantes e as pessoas portadoras de marca-passo nao serao
subrnetidas

a revista mecanica, devendo a administracao

prisional autorizar seu

ingresso no estaoelecrnentc. sendo inexigfvel cumprirnento de obriga~o alternativa.

Artigo 4° - Na hip6tese de suspeita justificada de que 0 visitante esteja portando
objeto ou suostancia ilicitos, identificada durante 0 procedirnento de revista rnecanica,
deverao ser tomadas as seguintes providencias:
I -

0

visitante devera

ser novamente submetido

a revista mecanica,

preferencialrnente utilizando-se equiparnento diferente do usado na primeira vez,
dentre os rnetodos elencados no artigo JO da presente lei;
II - persistindo a suspeita prevista do "caput" deste artigo, 0 visitante podera
ser impedido de entrar no estabelecimento prisional;

III - caso insista na visita, sera encaminhado a um ambulatorio onde urn
medico realizara os procedimentos adequados para averiguar a suspeita.
Paragrafo unlco - Na hipotese de ser confirmada a suspeita descrita no "caput" deste
artigo, encontrando-se objetos ilicitos com 0 visitante, este sera encaminhado

a

Delegacia de Policia para as provK:lenciascabfveis.

Artigo 5° - 0 Poder .Executivoregulamentara a presente lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de sua publica~o.
Artigo SO- As despesas resultantes da execucao desta lei correrao a conta de
dotacoes orcamentarias proprias.

Artigo r'- Esta lei entra em vigor na data de sua publica~.

Assernbleia Legislativa do Plaul, em 18 de.'agosto de 2014.

LUci,nc)--Nunes
Deputado Estadual

Gablnete

Assembleial.egislativa do Plaui (Palacio Petr6nio Portela)• Av. MarechalCastelo Branco, SIN
Bairro Cabral • CEP 64.000-810· Fones: (B6) 3133-3116/ 3133-3117


Luciano Nunes
DEPUTADO ESTADUAl

JUSTIFICATIVA

Preliminarmeme,
I,

da

Constituicao

concorrentemente

Federal,

confere

e importante salientar que 0 artigo 24, inciso
aos

Estados

competencia

para

legislar

sobre direito pennenciario, 0 qual consiste no ·conjunto de normas

juridicas relativas ao tratamento do preso e ao modo de execucao da pena privativa de
liberdade, abrangendo, par conseguinte, 0 regulamento penitenciario".

A Lei nO 7.210, de 11 de julho

de 1984, que institui a Lei de

Execu~ao Penal, define as diretrizes para 0 sistema prisional brasileiro e, em seu
artigo 41, incise X, assegura ao preso 0 direito a visitayao e ao contato com familiares
e amigos.

A Constituicao Federal estabelece, em seu artigo 1°, inciso III,
o principio da dignidade humana, cabendo ao Estado zelar par sua garantia, com
vistas a proteger de forma efetiva a frui~o

dos direitos fundamentals.

E preciso

lembrar que a pessoa do condenado jamais perdera sua condic;Ao humana e, portanto,
sera sempre merecedora
estendendcrse

de respeito em seus direitos e garantias fundamentais,

esse respeito

a todas as suas rela¢es

sociais, especialmente

a

familia.

.Alem disso, a revista intima, da maneira que vern sendo
13 de julho de 1990, que institui

0

em seus artigos 15 a 18, que estabelece

0

realizada, fere 0 disposto na Lei nO 8.069. de
Estatuto da Crianca e do Adolescente
respeito

a dignidade da crianca e do adolescente,

integridade,

com inviolabilidade

de sua

pslquica e moral. Fere, tambem, a lei nO 10.741, de 1° de outubro de

2003, que institui 0 Estatuto do Idoso, sob os mesmos fundamentos.
Cabe

salientar,

ainda,

que

com

a

atual

tecnologia

a

dispcsicao, a revista eletrontca feita atraves de scanner corporal, aparelho de raio X,
detectores

de meta is

e capaz de identificar armas, explosivos, drogas e similares,

sendo usada inclusive pelos setores de imigr~o

internacional

para prevencao de
Gal»lnet.

Assembleia Legislativa do Piauf (Palacio Petronio Port8la) • Av. Marechal Castelo Branco, SIN
Bairrocabral' CEP64.000-810· Fones: (86)3133-3116/3133-3117


Luciano Nunes
DEPUTADO ESTADUAL

terrorismo,

e 0 instrumento adequado e eficiente para preservacao da seguranc;a nos

estabelecimentos penais.
Faz-se necessario lembrar que e mais eficiente inspecionar e
revistar 0 recluse, ap6s uma visita de cantata pessoal, do que submeter lodas as
pessoas, inclusive mulheres, criancas e idosos que visitam as estabelecimentos
prisionais a um procedimento tao extremo, tornando estressante urn momenta que
deveria ser de cornunhao familiar.

Diante de todo 0 exposto, esperamos contar com 0 apoio dos
ilustres Pares, na sua aprovacao.
Teresina, em 18 de agosto de 2014.

...':

..

Lu~ianbNunes
DepCrtado Estadual

Gablnate
Assembleia legislativa do Piau! (palacio PetrOnioPortela) • Av. Marechal Castelo Branco, SIN
Bairro Cabral • CEP 64.000-810 • Fones: (86) 3133·3116/3133·3117