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Lei 19687 - 29 de Outubro de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10312 de 9 de Novembro de 2018
					


(vide ADI 1.748.184-0) (O TJPR, deferiu o pedido liminar para suspender, com eficácia retroativa, todos os efeitos da Lei nº 19.687, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.748.184-0, proposta pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR)


Súmula:
Obriga a suspensão de cobranças de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 65/2017:


Art 1°.
Nas rodovias principais e nos trechos rodoviários de acesso que compõe o lote de concessão das concessionárias de pedágio no âmbito do Estado do Paraná fica obrigada a suspensão da cobrança de pedágios bem como a liberação da passagem de veículos nas praças de pedágio ou postos de pesagem na hipótese de haver retardo no atendimento, desde que cause congestionamento acima de trezentosmetros ou dez minutos.


§ 1º.
A concessionária de rodovia deverá identificar na via o limite máximo da fila de espera para pagamento de pedágio, através de uma faixa que identificará o limite de distância da cabine e em local visível, em ambos os lados da praça de pedágio, a distância limite de trezentos metros, em placa afixada, para orientação dos usuários, com os seguintes dizeres: LIMITE MÁXIMO DE ESPERA: 300 METROS ou 10 MINUTOS.


§ 2º.
O Poder Executivo incluirá cláusula nos contratos de concessão que preveja a obrigatoriedade de o concessionário suspender a cobrança de tarifa e de liberar a passagem de veículos, sem direito a ressarcimento, toda vez que:


I -
filas defronte às cabines de pedágio ultrapassarem trezentos metros de comprimento, consideradas as distâncias mínimas de segurança entre os veículos; ou


II -
usuários permanecerem por mais de dez minutos, em fila, à espera de passagem por cabines de pedágio, considerando o ritmo normal de marcha em tal circunstância.


Art 2°.
O descumprimento do estabelecido nesta Lei sujeita a concessionária infratora à penalidade de multa de 500 UPF/PR (quinhentas vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).


Parágrafo único
A penalidade somente será aplicada após defesa prévia, garantida em regular processo administrativo.


Art 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 29 de outubro de 2018.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado Nereu Moura
							Autor
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado