Portaria EMV Nº 010, de 29 de Março de 2001.
Dispõe sobre a extinção dos Adicionais e Gratificações por Atividades Especiais
no Âmbito da Empresa Municipal de Vigilância S/A - Guarda Municipal.
O Superintendente-Executivo da Empresa Municipal de Vigilância S/A - Guarda
Municipal, no uso de suas atribuições legais, e no exercício do poder hierárquico
de que está investido, e tendo em vista o término do período de vigência do
Acordo Coletivo para o ano 2000, celebrado com o Sindicato dos Servidores da
Guarda Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Extinguir os Adicionais e Gratificações, que tem como base de cálculo o
piso salarial da Empresa ou qualquer outro referencial, pagos a título de:
·Habilitação profissional especializada;
·Atividades especiais;
·Atividades em operações especiais;
·Risco;
·Liderança; e
·Atividades Artísticas.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 01 de Março de 2001, revogando as disposições em contrário.
CARLOS MORAES ANTUNES
Superintendente-Executivo
D.O.RIO 04.04.2001