










DECRETO Nº 41.430, DE 19 DE JANEIRO DE
2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra situadas no Município de Ibimirim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Ibimirim, neste Estado, individualizadas conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à perfuração e à instalação do Poço P-05 bem como à
implantação de Linha Adutora, partes integrantes do Sistema de Reforço ao
Abastecimento de Água do Município de Arcoverde, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação e a
constituição de servidão administrativa, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão da posse e efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto, nos termos dos arts. 15 e 40 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAULLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
2.1. ÁREA PARA DESAPROPRIAÇÃO – POÇO
P-05
 
Uma Área de Terra medindo 30,00m de
frente e fundos e 30,00m em ambos os lados, totalizando uma área de 900,00m², a
ser desmembrada de uma parte de Terra do Sítio Frutuoso, no Município de
Ibimirim/PE, obedecendo às seguintes confrontações: ao Norte, ao Sul a Leste e
a Oeste com as terras remanescentes do próprio Sítio Frutuoso, conforme levantamento
topográfico da área arquivada na COMPESA, delimitada pelos pontos de P1 a P4 em
ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas UTM e distâncias
identificadas conforme o quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS
  UTM




E
  (X)


N
  (Y)




P1
  – P2


30,00


659.237,000


9.051.331,000




P2
  – P3


30,00


659.263,833


9.051.344,416




P3
  – P4


30,00


659.278,908


9.051.317,980




P4
  – P1


30,00


659.251,884


9.051.304,953



 
2.2. ÁREA PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA – TRECHO ENTRE OS POÇOS P-04 E P-05
 
Uma Área de Terra com formato de
polígono irregular com extensão média de 233,32m e largura de 4,00m, medindo
2,00m para cada lado, a partir do eixo da linha da Adutora, com início no ponto
de coordenadas UTM E(X) = 659.246,592; N(Y) = 9.051.571,010 e final no ponto de
coordenadas UTM E(X) = 659.251,967; N(Y) = 9.051.338,727, com área total
de 933,28m², em uma parte de terra do Sítio Frutuoso, no município de
Ibimirim/PE, obedecendo às seguintes confrontações: ao Norte com a área do Poço
P-04, ao Sul com a área do Poço P-05, a Leste e Oeste com as terras
remanescentes do próprio Sítio Frutuoso, conforme levantamento topográfico da
área arquivada na COMPESA.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.