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Lei 18887 - 13 de Outubro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9803 de 17 de Outubro de 2016
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso dos imóveis que especifica à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – Adapar, autarquia integrante da Administração Indireta do Estado, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - Seab, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 15496101/0001-72, com sede na Rua dos Funcionários, nº 1559, nesta Capital, dos 36 (trinta e seis) imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei.


Art. 2°
Os imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei serão usados exclusivamente, pela cessionária, para o funcionamento de Unidades  Locais de Sanidade Agropecuária – ULSAs, em conformidade com o estabelecido em Termo de Cessão de Uso.


Parágrafo único.
O descumprimento da condição estabelecida no caput deste artigo importará na revogação da cessão de uso do imóvel, cuja posse reverterá ao Estado independente de indenização por eventuais benfeitorias e acessões implantadas.


Art. 3°
A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigência de cinco anos, admitida prorrogação mediante ato do Chefe do Poder Executivo.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de outubro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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