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Lei 16797 - 25 de Abril de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8451 de 25 de Abril de 2011
					

Súmula:
Cria
a Comarca de Marmeleiro, de entrância inicial, integrada pelos
municípios que especifica, juntamente com seus respectivos
distritos, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de
2003 e adota outras providências.



Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
criada a Comarca de Marmeleiro, de entrância inicial, integrada
pelos Municípios de Flor da Serra do Sul e Renascença, juntamente
com seus respectivos distritos, alterando-se os Anexos I, II, Tabela
2, III, Tabela 2, IV, V, VIII e IX, Tabela 1, da Lei Estadual nº
14.277, de 30 de dezembro de 2003.


§ 1º.
O
Município de Flor da Serra do Sul é desmembrado da Comarca de
Barracão de entrância inicial.


§ 2º.
O
Município de Renascença é desmembrado da Comarca de Francisco
Beltrão de entrância intermediária.


§ 3º.
A
Comarca de Francisco Beltrão, de entrância intermediária, fica
integrada pelo Município de Enéas Marques.


§ 4º.
A
Comarca de Marmeleiro, de entrância inicial, passa a pertencer à
jurisdição das Varas de Execução Penais e Corregedoria dos
Presídios da Comarca de Francisco Beltrão, de entrância
intermediária.


Art. 2º.
Fica
criado 1 (um) cargo de Juiz de Direito para a Comarca de Marmeleiro,
de entrância inicial, alterando os Anexos V, e IX, Tabela I, da Lei
Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.


Art. 3º.
Ficam
criados no Foro Extrajudicial da Comarca de Marmeleiro, os seguintes
serviços notariais e de registro, constantes do Anexo IV da Lei
Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.


I -
Tabelionato de protestos
de títulos;


II -
Serviço
de registro de imóveis;


III -
Serviço
de registro civil das pessoas naturais, acumulando, precariamente, o
serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas
jurídicas.


Art. 4º.
Fica
transformado o Serviço Distrital de Marmeleiro em Tabelionato de
Notas da Comarca de Marmeleiro, acumulando, precariamente, o
Tabelionato de Protestos de Títulos, alterando-se o Anexo IV da Lei
Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.


Art. 5º.
A
28ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Francisco Beltrão,
de entrância intermediária, é integrada pelas Comarcas de Dois
Vizinhos de entrância intermediária e de Marmeleiro de entrância
inicial.


Art. 6º.
As
despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Poder Judiciário.


Art. 7º.
Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de abril de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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