










DECRETO Nº 33.785, DE 14 DE
AGOSTO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DURI - TRADING, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 06,
de 15 de abril de 2009, retificada pela Resolução nº 10/2009, de 18 de maio de
2009, ambas do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 036/2009, e
o teor do Ofício CONDIC nº 033, de 17 de abril de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa DURI - TRADING, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, estabelecida
na Rua Dr. Luiz Regueira, nº 1661, 1º andar, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes -
PE, com CNPJ/MF nº 02.648.096/0001-24 e CACEPE nº 0364992-00, o estímulo de que
tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista / trading;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a) aparelhos de
sinalização visual - NBM/SH 8512.20.20; azeite de oliva - outros - NBM/SH
1509.90.90; azeite de oliva refinado - NBM/SH 1509.90.10; azeite de oliva -
virgens - NBM/SH 1509.10.00; azeitona - NBM/SH 2005.70.00; bisnaga de silicone
- NBM/SH 3910.00.29; bolsas artesanais - NBM/SH 4202.39.00; bolsas de plástico
- NBM/SH 4202.22.10; bolsas de tecido - NBM/SH 4202.22.20; fornos elétricos -
NBM/SH 8514.30.90; fornos microondas - NBM/SH 8516.50.00; óleo siliconado -
NBM/SH 3910.00.19; painço - NBM/SH 1008.20.90; para-raio - NBM/SH 8535.40.90;
policarbonato - NBM/SH 3907.40.90 e vinho tipo champanha (a partir de USD 10,00
o valor da importação por garrafa);
 
b) demais produtos relacionados na tabela de
classificação da NBM/SH, observadas as condições previstas no art. 2º;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com
o artigo 4º, inciso I do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Antes
do fechamento de cada contrato de importação:
 
I - a empresa
deverá requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à
aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de
Pernambuco - AD DIPER e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do
importador final e a relação de produtos a serem importados;
 
II - a AD DIPER
e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, autorizarão ou vedarão a
fruição dos incentivos, relativamente ao importador final e aos produtos a
serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses, e
podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada período,
mediante pedido da empresa;
 
III - decorrido
o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização, na AD
DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não havendo
pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á
tacitamente aprovada a referida fruição para as operações que se realizarem até
o pronunciamento dos referidos órgãos;
 
IV - a empresa obriga-se a publicar, no Diário Oficial
do Estado e, no mínimo, em 01 (um) jornal de grande circulação no Estado, no
caderno de economia, edital específico discriminando os produtos objeto do
pleito, a fim de viabilizar manifestação de fabricantes localizados em
Pernambuco, quanto à possível concorrência entre os mencionados produtos e os
de sua fabricação, devendo o referido edital ser protocolizado como anexo do
pedido de autorização previsto no inciso I.
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário,
de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao
mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido
do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.