



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei Complementar 101 - 14 de Julho de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6519 de 15 de Julho de 2003
					


 (Revogado pela Lei Complementar 103 de 15/03/2004)



 (vide Lei 16889 de 02/08/2011)



 (vide Lei 16889 de 02/08/2011)



 (vide Lei 16889 de 02/08/2011)



 (vide Lei 16889 de 02/08/2011)



 (vide Lei 16889 de 02/08/2011)



 (vide Lei 16889 de 02/08/2011)



 (vide Lei 16889 de 02/08/2011)


Súmula:
Dispõe que a carreira do Magistério Estadual, 
estruturada pelos cargos de Professor e de Especialista de Educação, passa a 
contar com cargos de 20 horas-aula e de 40 horas-aula semanais, conforme 
especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
A carreira do Magistério Estadual, estruturada pelos cargos de Professor e de 
Especialista de Educação, passa a contar com cargos de 20 (vinte) horas-aula e 
de 40 (quarenta) horas-aula semanais.


Art. 2º.
Aos detentores de 02 (dois) cargos de 20 (vinte) horas-aula semanais, bem como 
aos optantes por cargo com 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas-aula semanais de 
que trata a Lei Complementar nº 37, fica assegurado o direito à opção pela 
unificação dos cargos e jornadas respectivamente, passando a ter carga horária 
efetiva de 40 (quarenta) horas-aula semanais.


§ 1º.
Ao fazer a opção, o professor ou o especialista de educação cuja situação 
funcional se enquadre neste artigo indicará o cargo que será exonerado, passando 
todos os efeitos funcionais e financeiros a incidir sobre o cargo de opção que 
passará a ter carga horária efetiva de 40 (quarenta) horas-aula 
semanais.


§ 2º.
Recaindo a indicação sobre o cargo de maior tempo de serviço, fica assegurada a 
contagem da diferença de tempo no cargo de opção.


Art. 3º.
Aos detentores de 01 (um) cargo de 20 (vinte) horas-aula semanais, fica 
assegurado o direito à opção pela ampliação da carga horária para 40 (quarenta) 
horas-aula semanais, desde que haja demanda, passando todos os efeitos 
funcionais e financeiros a incidir sobre o cargo de 40 (quarenta) horas-aula 
semanais.


Parágrafo único.
Os docentes, ao passarem à inatividade, terão seus proventos calculados com base 
no cargo pelo qual fizeram a opção, sendo esses proventos apurados sobre o 
número de horas que resultar da média da carga horária cumprida nos últimos 120 
(cento e vinte) meses imediatamente anteriores ao pedido de 
aposentadoria.


Art. 4º.
A opção de que tratam os artigos 2º e 3º será feita de forma expressa e deverá 
ser previamente autorizada pela Secretaria de Estado da Educação. (vide Lei 16889 de 02/08/2011)


Art. 5º.
Para os cargos com carga horária ampliada pela presente Lei Complementar fica 
assegurada a hora-atividade em percentual nunca inferior a 20% (vinte por cento) 
sobre a carga horária efetiva.


Parágrafo único.
Para os efeitos deste artigo fica compreendido o seguinte:


I -
hora-aula é o período de tempo em que o integrante do Quadro Próprio do 
Magistério desempenha atividades com o aluno;


II -
hora-atividade é o período em que o integrante do Quadro Próprio do Magistério 
desempenha atividades relacionadas com a docência, a serem cumpridas no 
Estabelecimento de Ensino.


Art. 6º.
As vagas abertas para o atendimento da demanda decorrente da ampliação e 
transformação de cargos por esta Lei serão ofertadas nos Núcleos Regionais de 
Educação, em número e local que a Administração determinar para atender demanda 
real. Estas vagas serão acessíveis a todos os interessados, mediante inscrição e 
conforme instruções expedidas pela Secretaria de Estado da Educação, 
obedecendo-se a seguinte ordem de prioridades:


I -
detentor de 2 (dois) cargos de magistério e optantes do RDT, observando-se 
dentre estes, a seguinte ordem de prioridade:


a)
com ambos os cargos em exercício efetivo no mesmo estabelecimento de ensino em 
que a vaga for ofertada;


b)
com os cargos em exercício efetivo em diferentes estabelecimentos de ensino do 
mesmo município em que a vaga for ofertada;


c)
com os cargos em exercício efetivo em estabelecimentos de ensino de municípios 
diferentes;


II -
detentor de 01 (um) cargo, que esteja ministrando aulas extraordinárias, 
observando-se dentre estes a seguinte ordem de prioridade:


a)
com o cargo e as aulas extraordinárias no mesmo estabelecimento de ensino em que 
a vaga for ofertada;


b)
com o cargo e as aulas extraordinárias em estabelecimentos de ensino diferentes 
do mesmo município em que a vaga for ofertada;


c)
com o cargo e as aulas extraordinárias em estabelecimentos de ensino de 
municípios diferentes;


III -
detentor de 01 (um) cargo de magistério em atividade, observando-se dentre estes 
a seguinte ordem de prioridade:


a)
detentor de somente 1 (um) cargo de Magistério que não se encontre em regime de 
acumulação ilegal de cargos, aqui considerados os de qualquer outra esfera da 
Administração Pública, inclusive os detentores de cargos inativos, observando-se 
o seguinte:


1.
em efetivo exercício no estabelecimento de ensino onde a vaga for ofertada;


2.
em efetivo exercício em estabelecimento diferente daquele em que a vaga for 
ofertada, porém do mesmo município;


b)
detentor de cargo na rede, em situação não prevista na letra 
anterior:


1.
em efetivo exercício no estabelecimento de ensino onde a vaga for ofertada;


2.
em efetivo exercício em estabelecimento diferente daquele em que a vaga for 
ofertada, porém do mesmo município.


Parágrafo único.
Obedecida a ordem de prioridades estabelecida neste artigo e havendo dois ou 
mais interessados na mesma escala de prioridade, prevalecerá, para efeito de 
desempate, o que tenha o maior tempo de efetivo exercício de magistério estadual 
ou, sucessivamente, o mais idoso.


Art. 7º.
Os concursos para provimento de cargos do Quadro Próprio do Magistério, a partir 
da data da presente Lei Complementar, serão feitos, preferencialmente, para 
suprir vagas de cargo efetivo de 40 (quarenta) horas-aula semanais.


Art. 8º.
O art. 62, da Lei Complementar nº 07, de 22 de dezembro de 1976, passa a vigorar 
com a seguinte redação:"Art. 62. Haverá 
uma única tabela de valores e classes, proporcional à carga horária semanal, 
correspondendo iguais classes de vencimento, independentemente do nível em que 
atuar o Professor ou Especialista de Educação."


Art. 9º.
A regulamentação desta Lei Complementar será feita mediante Decreto do Chefe do 
Poder Executivo, o qual definirá os critérios para a sua consecução.


Art. 10.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de julho de 
2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricio Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado