










LEI
Nº 16.251, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a renovar a cessão, com encargo, do direito de uso do
imóvel que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, à Igreja
Evangélica Assembleia de Deus, pelo prazo de 10 (dez) anos, de área de 1.515,51
m² localizada no bem imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Estrada da
Batalha, nº 924, Prazeres, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado,
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único, que fora objeto da Lei nº 12.949, de 16 de dezembro de 2005.
 
Parágrafo único. A renovação da cessão
de que trata o caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão
de uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A renovação da cessão de que
trata o art. 1º tem como encargo a instalação e o funcionamento da Igreja
Evangélica Assembleia de Deus, a fim de realizar atividades religiosas e
sociais na comunidade.
 
Parágrafo único. O encargo previsto no caput
deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo ou
contrato, sob pena de rescisão.
 
Art. 3º A área objeto da renovação da
cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º,
obrigando-se o cessionário, a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a
mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão do termo ou
contrato, respondendo por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência da
renovação de cessão de uso de que trata esta Lei, nova renovação dependerá de
lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição
Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 15 de dezembro do ano de 2017, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 




ANEXO ÚNICO
 




LADOS


AZIMUTES


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L




ESTE (m)


NORTE (m)


CONFRONTANTES




V01 - V02


131°59'08"


157,13


 
  288.308,099 


   
  9.098.292,892 


Concessionária
  Chevrolet Autonunes




V02 - V03


039°53'23"


2,24


 
  288.424,894 


   
  9.098.187,784 


Concessionária
  Chevrolet Autonunes




V03 - V04


131°59'08"


3,21


 
  288.426,330 


   
  9.098.189,502 


Concessionária
  Chevrolet Autonunes




V04 - V05


219°53'23"


9,54


 
  288.428,713 


   
  9.098.187,358 


Estrada
  da Batalha




V05 - V06


311°59'08"


99,27


 
  288.422,595 


   
  9.098.180,038 


6º
  Batalhão da Polícia Militar




V06 - V07


211°59'08"


6,60


 
  288.348,804 


   
  9.098.246,446 


6º
  Batalhão da Polícia Militar




V07 - V08


311°59'08"


23,78


 
  288.344,391 


   
  9.098.241,542 


6º
  Batalhão da Polícia Militar




V08 - V09


041°59'08"


1,78


 
  288.326,712 


   
  9.098.257,452 


6º
  Batalhão da Polícia Militar




V09 - V10


311°59'08"


37,54


  288.327,903
  


   
  9.098.258,776 


6º
  Batalhão da Polícia Militar




V10 - V01


041°59'08"


12,11


 
  288.299,997 


   
  9.098.283,890 


6º
  Batalhão da Polícia Militar




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.