










DECRETO
Nº 27.265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS, de caráter autorizativo, que prorrogam o termo final de
vigência do crédito presumido concedido às indústrias vinícolas.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 58/2004 e 95/2004,
ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 04/2004, o primeiro, e nº 06/2004,
o último, publicados no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2004 e de 19
de outubro de 2004, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 36.
Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
 
XII -
relativamente às seguintes hipóteses, não devendo ser utilizado
cumulativamente:
..........................................................................................................................
 
b) no período de
16 de junho de 1997 a 31 de dezembro de 2004, às indústrias vinícolas e às
produtoras de derivados de uva e vinho, calculado por tonelada de uva industrializada (Convênios ICMS 50/97, 121/97,
23/98, 05/99, 90/99, 10/2001, 51/2001, 69/2003, 58/2004 e 95/2004):
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de agosto de 2004.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 26 de outubro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.