










DECRETO Nº 51.743, DE 28 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa YOKI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 142/2021, de 4 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 077/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 137/2021, de
4 de outubro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa YOKI
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, 335
Distrito Industrial Santo Estevão, Cabo de Santo Agostinho-PE, com CNPJ/MF nº
13.143.802/0007-98 e CACEPE nº 0933443-25, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:   implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: cebola
granulada  - NBM/SH 0712.20.00; alho granulado  - NBM/SH 0712.90.90; cebola
alho e salsa  - NBM/SH 0712.90.90; cebolinha verde  - NBM/SH 0712.90.90; salsa
desidratada  - NBM/SH 0712.90.90; ervilha partida  - NBM/SH 0713.10.90; grão de
bico  - NBM/SH 0713.20.90; lentilha  - NBM/SH 0713.40.90; chá de maçã e outros
chás de frutas  - NBM/SH 0813.50.00; chá verde - NBM/SH 0902.10.00; chá preto -
NBM/SH 0902.30.00; pimenta preta grao  - NBM/SH 0904.11.00; paprica com pimenta
calabresa  - NBM/SH 0904.12.00; paprica doce  - NBM/SH 0904.12.00; pimenta
branca moída  - NBM/SH 0904.12.00; pimenta calabresa em flocos  - NBM/SH
0904.12.00; pimenta preta  - NBM/SH 0904.12.00; pimenta reino preta pó  -
NBM/SH 0904.12.00; canela casca  - NBM/SH 0906.11.00; canela da china  - NBM/SH
0906.20.00; canela em pó  - NBM/SH 0906.20.00; cravo da india  - NBM/SH
0907.10.00; noz moscada  - NBM/SH 0908.11.00; noz moscada em pó  - NBM/SH
0908.12.00; coentro em pó  - NBM/SH 0909.22.00; cominho em pó  - NBM/SH
0909.32.00; chá de erva-doce  - NBM/SH 0909.61.10; erva doce  - NBM/SH
0909.61.10; gengibre moído  - NBM/SH 0910.12.00; açafrão da terra  - NBM/SH
0910.30.00; curry  - NBM/SH 0910.99.00; louro em pó  - NBM/SH 0910.99.00;
pimenta e cominho  - NBM/SH 0910.99.00; tomilho  - NBM/SH 0910.99.00; folha de
louro  - NBM/SH 0910.99.00; milho de pipoca  - NBM/SH 1005.90.10; arroz
integral  - NBM/SH 1006.20.20; painço  - NBM/SH 1008.29.90; alpiste  - NBM/SH 1008.30.90;
quinoa em grão  - NBM/SH 1008.50.90; creme de arroz  - NBM/SH 1102.90.00;
farinha de aveia  - NBM/SH 1102.90.00; farelo de aveia - NBM/SH 1102.90.00;
trigo para kibe  - NBM/SH 1103.11.00; quirera de milho  - NBM/SH 1103.13.00;
sêmola de milho  - NBM/SH 1103.13.00; aveia  - NBM/SH 1104.12.00; farinha de
milho amarela  - NBM/SH 1104.19.00; farinha de milho branca  - NBM/SH
1104.19.00; farinha de milho em flocos - NBM/SH 1104.19.00; farinha de milho
fina - NBM/SH 1104.19.00; farinha de milho flocão - NBM/SH 1104.19.00; canjica
cristal  - NBM/SH 1104.23.00; canjiquinha milho  - NBM/SH 1104.23.00; canjica
amarela munguza  - NBM/SH 1104.23.00; canjiquinha (xerém)  - NBM/SH 1104.23.00;
cevada  - NBM/SH 1104.30.00; purê de batata  - NBM/SH 1105.20.00; amido de
milho  - NBM/SH 1108.12.00; fécula da batata  - NBM/SH 1108.13.00; polvilho
doce  - NBM/SH 1108.14.00; amendoim  - NBM/SH 1202.42.00; linhaça  - NBM/SH
1204.00.90; girassol  - NBM/SH 1206.00.90; orégano  - NBM/SH 1211.90.10;
alecrim  - NBM/SH 1211.90.90; camomila  - NBM/SH 1211.90.90; chá de camomila/
boldo/ carqueja/ erva-cidreira/ hortelã e demais plantas, sementes e frutos -
NBM/SH 1211.90.90; manjericão  - NBM/SH 1211.90.90; açúcar mascavo  - NBM/SH
1701.13.00; glicose bisnaga  - NBM/SH 1702.90.00; paçoca  - NBM/SH 1704.90.90;
pé de moleque  - NBM/SH 1704.90.90; farinha láctea  - NBM/SH 1901.10.20; mingau
sabores diversos  - NBM/SH 1901.10.30; mistura para bolinho de chuva  - NBM/SH
1901.20.00; mistura para bolo sabores diversos  - NBM/SH 1901.20.00; mistura
para pão de queijo  - NBM/SH 1901.20.00; curau de milho  - NBM/SH 1901.90.90;
farinha de mandioca temperada (farofa) sabores diversos  - NBM/SH 1901.90.90;
farinha de rosca  - NBM/SH 1901.90.90; farinha milho temperada (farofa)  -
NBM/SH 1901.90.90; mistura para empanar  - NBM/SH 1901.90.90; sagu de mandioca
sabores diversos  - NBM/SH 1903.00.00; tapioca  - NBM/SH 1903.00.00;
salgadinhos sabores diversos  - NBM/SH 1904.10.00; pipoca pronta sabores
diversos  - NBM/SH 1904.10.00; polenta pronta  - NBM/SH 1904.90.00; batata
palha sabores diversos  - NBM/SH 2005.20.00; salgadinhos batata sabores
diversos  - NBM/SH 2005.20.00; mandioquinha palha  - NBM/SH 2005.99.00; snacks
de amendoim sabores diversos  - NBM/SH 2008.11.00; castanha de caju  - NBM/SH 2008.19.00;
pipoca microondas sabores diversos  - NBM/SH 2008.19.00; molho shoyu  - NBM/SH
2103.10.10; tempero diversos  - NBM/SH 2103.90.21; tempero e molho diversos  -
NBM/SH 2103.90.91; base para caldo/caldo em cubo sabores diversos  - NBM/SH
2104.10.11; creme e sopa sabores diversos  - NBM/SH 2104.10.11; base para
caldo/caldo em cubo sabores diversos  - NBM/SH 2104.10.19; pó para refresco
sabores diversos  - NBM/SH 2106.90.10; mistura para chantili  - NBM/SH
2106.90.29; mistura para mousse sabores diversos  - NBM/SH 2106.90.29; pó para
sorvete sabores diversos  - NBM/SH 2106.90.29; chá de maçã e canela/ cítrico/
morango silvestre/ verde com limão/ verde com menta e demais misturas de
plantas, sementes e frutos - NBM/SH 2106.90.90; alimento com soja sabores
diversos  - NBM/SH 2202.99.00; ração/mistura/alimento para pássaros  - NBM/SH
2309.90.10; sal (diversos)  - NBM/SH 2501.00.90; bicarbonato de sódio  - NBM/SH
2836.30.00; e polvilho azedo  - NBM/SH 3505.10.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO DE ABREU E
LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.