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Lei 17379 - 6 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8853 de 6 de Dezembro de 2012
					

Súmula:
Altera a denominação da entidade declarada de Utilidade Pública conforme Lei nº 10.289/93.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica alterada, nos termos desta Lei, para “Projeto Resgate da Criança e Adolescente – P.R.C.A.”, a denominação da entidade constante no art. 1º da Lei nº 10.289, de 17 de maio de 1993.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 06 de dezembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Fernando Scanavaca
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado