










DECRETO Nº 23.049, DE 19 DE FEVEREIRO DE
2001
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 1.500.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a manutenção e
operacionalização da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco -
AD-DIPER,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco
S/A - AD-DIPER, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (hum
milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de
  Pernambuco S/A – AD-DIPER


 




 


56010.2266126112.093


-


Prospecção de negócios para Pernambuco


1.500.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


1.250.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


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TOTAL 


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes da
Receita de Taxa de Avaliação de Projetos e de Monitoração e Manutenção de
Incentivos, de que trata o parágrafo 9º do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999 e a Portaria SDETE nº  044, de 14 de julho de 2000, não
prevista na Receita Orçamentária da AD-DIPER para o presente exercício de 2001,
classificada da seguinte forma:
 
 (RECEITAS DE
OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM
  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.500.000




1600.00.00


Receita
  de Serviços


1.500.000




1600.13.00


Serviços
  Administrativos


1.500.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de
fevereiro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO
CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.