DECRETO Nº 24413 DE 16 DE JULHO DE 2004
Altera o inciso 3 do art. 25, o art. 28 e acrescenta parágrafo único ao art. 46 do
Decreto nº 23.095, de 04 de julho de 2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso 3 do art. 25, o art. 28 e acrescentando parágrafo
único ao art. 46 do Anexo único do Decreto nº 23.095, de 04 de julho de 2003, os
quais passam a vigorar com as seguinte redações:
"Art. 25 .........................................................................................
.....................................................................................................
III - Os Diretores, Chefe de Gabinete, Subdiretor de Operações, Coordenadores e
Inspetores, aos que estiverem sob suas ordens."
"Art. 28 Compete ao Subdiretor de Operações a aplicação das penas de
ADVERTÊNCIA e SUSPENSÃO de até 05 dias."
"Art. 46 ........................................................................................
.....................................................................................................
Parágrafo único. Quando a punição for aplicada por Diretor da Empresa, o pedido
de Revisão Disciplinar deverá ser a ele encaminhado, para apreciação e decisão a
respeito do recurso impetrado pelo requerente."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.07.2004