LEI Nº 5.179 DE 31 DE MAIO DE 2010
Regula a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em embalagens
plásticas (PET) no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Alfredo Sirkis
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em
embalagens plásticas (PET), em qualquer dimensão, no Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará:
I - os estabelecimentos comerciais à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - os fabricantes à multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 3º O pagamento das multas decorrentes da aplicação da desta Lei será
recolhido em favor do Fundo de Conservação Ambiental, criado através da Lei nº
2.138, de 11 de maio de 1994.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.06.2010