DELIBERAÇÃO N.º 132 EM 07 DE NOVEMBRO DE 2000
Dispõe sobre o controle simultâneo da execução de contratos.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 7º, III, e 19 da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro),
C O N S I D E R A N D O a disponibilização de dados sobre a execução dos
contratos pelo Sistema Financeiro-Contábil - FINCON, da Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro;
C O N S I D E R A N D O que o acompanhamento dos dados financeiros se
completa com a verificação in loco;
C O N S I D E R A N D O que as inspeções e/ou auditorias realizadas pelo Tribunal
fazem o exame pontual da execução dos contratos;
C O N S I D E R A N D O, finalmente, a competência que lhe é deferida para a
verificação da execução dos contratos (art.6º, III, da Lei nº 289/81),
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído o controle simultâneo da execução dos contratos de
compras, obras e serviços.
Art. 2º O controle simultâneo terá por base o contrato, confrontando-se a
verificação in loco com o respectivo relatório do FINCON.
Art. 3º Os relatórios deverão ser elaborados com a periodicidade indicada para
cada caso.
Art. 4º Caberá ao Plenário, por decisão de dois terços de seus membros, incluído
o Presidente, aprovar proposta motivada deste, de qualquer Conselheiro ou do
Procurador-Chefe da Procuradoria Especial, para instituir o controle simultâneo
da execução em determinado contrato.
Parágrafo único. Não será aprovada nova proposta de controle simultâneo
enquanto estiverem sob fiscalização pelo menos cinco contratos.
Art. 5º Fica o Presidente autorizado a editar as instruções necessárias ao
cumprimento desta Deliberação.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 08 de novembro de
2000,
ANTONIO CARLOS FLORES DE MORAES
Conselheiro Presidente
D.O.RIO 09.11.2000