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Estodo do Piaui

JJ Pal4cio de Karnak

Gabinete do Govemador

MENSAGEM N°

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Excelentfssimo Senhor Presidente,
Excelentfssimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfa~o de dirigir-me a Vossas Excel~ncias para que seja
submetido a superior delibera~o desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que
"Altera 0 altigo 3°, cia Lei 4.542, de 28 de dezembro de 1992, com reda~iio dada
pe/as Leis n° 4.995, de 30.12.1997, nO 5.327, de 23.09.2003, n° 5.630, de
15.01.2007 e n° 6.042, de 30.12.2010, sobre a praza de fru;~aa do incentivo c}
irriga~ao.u •

o projeto de lei objetiva a moditicacao nos dispositivos que dispOe sobre 0

prazo de frui~o do incentivo a irriga~o, atraves da concessao de subsidio, no
consumo de energia eletrica, par estabelecimento de produtor rural, que utiliza
processo de irriga~o, inclusive os piscicultores e aquicultores.
Nesta esteira pretende-se alterar a reda~o do art. 3° para estender 0 prazo
do incentivo ate a data de 31 de dezembro de 2018.
A atual redacao normativa do art. 3°, da Lei nO4.542/1992, com reda~o
dada pela Lei nO 6.04212010, prev~ que 0 encerramento do prazo de fruiyao do
beneficio dar-se-a em 31.12.2014. Sendo assim, visando 0 melhor desenvolvimento
economico do produtor rural, propOe-se amptiar 0 prazo previsto no ordenamento
juridico.
Ademais, esta Casa Legislativa ja aprovou varies projetos de lei
semelhantes a este, que ensejaram a extensao do prazo concessivo deste beneficio
desde sua cnacao em 1992 ate 0 corrente ana de 2014, como se depreende das
Leis n° 4.995, de 30.12.1997, nO5.327, de 23.09.2003, n° 5.630, de 15.01.2007 e n°
6.042, de 30.12.2010.
Dessa forma, tendo em melJle:::a:::::ift~(tancia da materia, solicito aos
membros dessa Augusta Casa 5
pr
0, pelas razoes expostas, na
eprovacao do Projeto de Lei
e sub
sideracao desse Egregio
Poder Legislativo.

Excelentissimo Senhor
Oep. THEMlsTOCLES

DE SAM PAlO PEREIRA FILHO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
NESTA CAPITAL


i

do Ptaui
Hi litiIIi EsIJuIo
Palacio de Karnak

~

Gabinete do Govemador

PROJETO DE LEI N°

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DE 2014.

Altera 0 artigo 3°, da Lei 4.542, de 28 de
dezembro de 1992, com reda~io dada
pelas Leis n° 4.995, de 30.12.1997, nO 5.327,
de 23.09.2003,n° 5.630, de 15.01.2007 e n°
6.042, de 30.12.2010, sabre 0 prazo de
frui~iodo incentivo A irriga~lo.

o

GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt, FafiO saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 artigo 3°, da Lei 4.542, de 28 de dezembro de 1992, com redac;8o
dada pelas Leis n° 4.995, de 30.12.1997, nO5.327, de 23.09.2003, n° 5.630, de
15.01.2007 e n° 6.042, de 30.12.2010, passa a vigorar com a seguinte redac;ao:

a

"Art. 3° 0 prazo de fruiqao do incentivo irrigaq~o, etreve« da concessso de
subsidio, no consume de energia e/etrica, por estabelecimento de produtor rural, que
utiliza processo de irrigaq§o, inclusive piscicultores e aquicultores, encerrar-se-a em
31 de dezembro de 2018." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALAcIO DE KARNAK, e

SECRETARIO DE GOVERNO