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Lei 17781 - 02 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9098 de 3 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Barbosa Ferraz.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Barbosa Ferraz, do imóvel de Matrícula nº 10.053 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barbosa Ferraz, caracterizado como “Lote Praça General Osório B”, com área de 2.000,00 m².


Art. 2°
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para a expansão industrial local.


Parágrafo único.
O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra no prazo de dois anos a finalidade estabelecida no caput do presente artigo.


Art. 3°
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 02 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado