










DECRETO Nº 31.288,
DE 08 DE JANEIRO DE 2008.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, os terrenos necessários à Implantação do Sistema de
Esgotamento Sanitário, no Município de Salgueiro, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365 de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os seguintes
terrenos, com suas benfeitorias porventura existentes:
 
I - terreno de
forma retangular, localizado a 368,00 m (trezentos e sessenta e oito metros) da
BR - 116, sentido nordeste e partindo do prédio da CELPE, a 173,00 m (cento e
setenta e três metros) da Fazenda Bandeira, às margens do Riacho Salgueiro,
medindo 20,00 m (vinte metros) de frente e 35,00 m (trinta e cinco metros) de
comprimento de ambos os lados, totalizando 700,00 m² (setecentos metros
quadrados), para construção da Estação Elevatória Final;
 
II - terreno de
forma retangular, localizado às margens do Riacho Salgueiro, partindo do prédio
da CELPE, na BR - 116, no sentido sul, a 1550,00 m (mil, quinhentos e cinqüenta metros) encontra-se o ponto de entrada com 90° à direita, a
uma distância de 580,00 m (quinhentos e oitenta metros) acha-se a área que está
no cruzamento do Riacho Salgueiro com o Riacho Pitombeira, medindo 300,00 m (trezentos metros) de frente e 720,00 m (setecentos e vinte metros) de comprimento de ambos
os lados totalizando 21,6000 ha, destinada à construção da Estação de
Tratamento de Esgoto - ETE.
 
Art. 2º Os terrenos referidos no artigo anterior
destinam-se à Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, no Município de
Salgueiro, neste Estado.
 
Art. 3º Os terrenos de que trata o art. 1º deste Decreto
encontram-se descritos em plantas integrantes do projeto técnico específico,
existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, e
que instruirão as Ações de Desapropriação ou serão anexadas, como partes
integrantes, às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As despesas com as desapropriações correrão por
conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a
promovê-las de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nos terrenos
abrangidos por este Decreto.
 
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.