O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.936, de 15 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1679, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Eliomar Coelho.
LEI Nº 3.936 DE 15 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a utilização de provas especiais para candidatos cegos, na situação
que menciona, nos concursos públicos do Município do Rio de Janeiro.
Art. 1º Nos concursos públicos, promovidos pelo Município do Rio de Janeiro,
sempre que houver quesitos originais que envolvam a interpretação de símbolos,
gráficos, esquemas e desenhos insuscetíveis de transcrição para sistema Braille,
será adotada prova especial para candidatos cegos, do mesmo nível e natureza
dos quesitos gerais.
Art. 2º A aplicação desta Lei não elide outros direitos assegurados aos que
apresentam necessidades especiais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.03.2005