










DECRETO Nº 30.448, DE 23 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 40.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no  uso das atribuições que lhe são
conferidas  pelo inciso IV do  artigo  37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2007, na Lei Nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei Nº
13.217, de 09 de abril de 2007,  e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito
suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Op.Especial:


13010.288460383.1970


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 
40.000




 


3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


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TOTAL


40.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.144220349.1926


-


Descentralização e Desenvolvimento de Ações
  de Justiça


40.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


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TOTAL


40.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 23 de maio de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.