DECRETO Nº 32292 DE 20 DE MAIO DE 2010
Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 70.000.000,00 em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil e dos Encargos Gerais do Município
- Recursos sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o artigo 9º da Lei nº 5.148 de 21 de janeiro de 2010,
tendo em vista o que consta no processo nº 04/520.035/2010 e,
CONSIDERANDO a adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde e Defesa Civil e dos Encargos Gerais do Município- Recursos sob a
Supervisão da Secretaria Municipal de Administração,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), em favor dos Encargos Gerais do
Município - Recursos sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Administração
e ao Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, para reforço
das dotações constantes do Anexo.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do
Anexo, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa
Civil, dos Encargos Gerais do Município- Recursos sob a Supervisão da
Secretaria Municipal de Administração e do Fundo de Previdência do Município
do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 31.877, de 27 de janeiro de 2010.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE
HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN
PAULO JOBIM FILHO
D.O.RIO 24.05.2010, acompanhado de Anexo