










DECRETO Nº 28.470, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 592.142,38, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de
2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do Tribunal de Justiça, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 592.142,38
(quinhentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e oito
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça
  - Administração Direta


 




Projeto


07010.020610272.0593


-


Construção,
  Aquisição e Reforma de Imóveis para o PJPE


92.142,38




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


92.142,38




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão
  Administrativa  das Ações do PJPE


500.000,00




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


500.000,00




 


 


 


 


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TOTAL
  


592.142,38




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça
  - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021260272.1142


-


Informatização
  Judiciária


592.142,38




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


592.142,38




 


 


 


 


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TOTAL
  


592.142,38




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de outubro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.