










DECRETO Nº 32.000,
DE 25 DE JUNHO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 144.097,50, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia - FACEPE
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução do contrato com a
PETROBRAS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE , crédito suplementar no
valor de R$ 144.097,50 (cento e quarenta e quatro mil, noventa e sete reais e
cinquenta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


00405


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
  FACEPE


 




Projeto:


00405.195710077.2050


-


Estudos e Pesquisas para Políticas Públicas


144.097,50




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


144.097,50




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


144.097,50




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior, são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias da
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à
conta da arrecadação do item de receita “Serviços de Estudos e Pesquisas”, a
seguir discriminado: 
 
(RECEITA
DE  TODAS  AS  FONTES  EM R$)
__________________________________________________________________________________________
    CÓDIGO                                                
ESPECIFICAÇÃO                                                                         
VALOR
__________________________________________________________________________________________
1000.00.00                          RECEITAS
CORRENTES                                                                              
144.097,50        
1600.00.00                          Receita de
Serviços                                                                                        144.097,50      

1600.22.00                          Serviços de Estudos e
Pesquisas                                                                   
144.097,50       
__________________________________________________________________________________________

 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de junho de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.