










DECRETO Nº 25.470, DE 19 DE MAIO DE 2003.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000,00, em favor de diversos Órgãos
Estaduais.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização
contida no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 12.298,
de 17 de dezembro de 2002, e o disposto na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas  com a
execução de ações de combate à erosão em cidades da Zona da Mata; de eletrificação
de poços no Projeto Ibimirim; e de implementação de habitações para população
de baixa renda,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar
no valor de R$ 1.940.000,00 (hum milhão, novecentos e quarenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de
  Pernambuco - EBAPE 






52080.2054422311.022


-


Construção, ampliação e recuperação de obras de infra-estrutura
  hídrica  


240.000





4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


240.000


























60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.0412130661.296


-


Elaboração de estudos e implantação de rede de cidades
  competitivas 


1.200.000





4.4.40 - FNT 0107


-


Investimentos


1.200.000

















 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






65110.1648235611.092


-


Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa
  renda


500.000





4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


500.000








--------------







TOTAL


1.940.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes de saldo financeiro de exercícios
anteriores, decorrentes da alienação da participação do Estado no capital
social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, do qual é utilizada a
importância de R$ 1.940.000,00 (hum milhão, novecentos e quarenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 19 de maio de 2003. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
JOSÉ
ARLINDO SOARES
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 22 de maio
de 2003, pág.6, col.1)
 
DECRETO
Nº 25.470, DE 19 DE MAIO DE 2003.
 
NO
ARTIGO 1º, ONDE SE LÊ: 
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






65110.1648235611.092


-


Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa
  renda


500.000





4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


500.000



 
LEIA-SE: 
 




68000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






68020


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






68020.1648235611.092


-


Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa
  renda


500.000





4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


500.000






 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.