










DECRETO Nº 25.036, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00,
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes  para cobrir despesas com manutenção
e operacionalização da SDS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e
cem mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração Direta






39010.0618139032.218


-


Manutenção dos planteis da SDS


100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


1.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000








-------------







TOTAL


1.100.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração Direta






39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


400.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000












39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e preventivo


200.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000












39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional comunitária


400.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000








--------------







TOTAL


1.100.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de dezembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.