










DECRETO Nº 46.036, DE 17 DE MAIO DE 2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 1.505.000,00 em favor do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - FEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo
10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$
1.505.000,00 (um milhão e quinhentos e cinco mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de maio de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216 Fundo Estadual de
  Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 - Apoio
  à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


1.505.000,00


 




 


Investimentos em
  Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


1.505.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.505.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


14.422.0381.2013 -
  Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais


 


100.000,00


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




14000


- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


60.000,00


 




 


 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




Projeto:


 


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


120.000,00


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


120.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


35.000,00


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


35.000,00


 




22000


- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
  AGRÁRIA


 


 


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco
  - IPA


 


 


 


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074 -
  Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


90.000,00


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


90.000,00


 




23000


- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde
  - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


60.000,00


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


60.000,00


 




39000


- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


1.040.000,00


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


1.040.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.505.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.