LEI N.º 4.380 DE 26 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas para viabilizar a incorporação das
creches do Programa de Reassentamentos Populares do Rio de Janeiro - PROAP
II à rede pública do sistema municipal de ensino.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam criadas, na forma do Anexo desta Lei e no intuito de viabilizar a
incorporação das creches do Programa de Reassentamentos Populares do Rio de
Janeiro - PROAP II à rede pública do sistema municipal de ensino, cinqüenta e
cinco funções gratificadas de Diretor V, Símbolo DAI 6, necessárias à
estruturação de unidades que passarão a compor a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2.º O Poder Executivo, na forma do art. 1.º, alocará as funções constantes da
estrutura das unidades administrativas das Coordenadorias Regionais da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.06.2006
ANEXO
Quantidade

Denominação do Cargo

55

DIRETOR V

Símbolo do Cargo
DAI-06