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Lei 16756 - 29 de Dezembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8373 de 29 de Dezembro de 2010
					

Súmula:
Dispõe que os os proprietários de postos de combústivel ficam obrigados a afixar, nesses estabelecimentos, cartaz informando aos consumidores a diferença entre os preços da gasolina e do álcool (etanol).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Ficam os proprietários de postos de combústivel obrigados a afixar nesses estabelecimentos cartaz informando aos consumidores a diferença entre os preços da gasolina e do álcool (etanol).


Parágrafo único
A informação de que trata o caput deste artigo
refere-se à diferença percentual entre o valor do litro da gasolina e o
valor do litro do álcool (etanol).


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de dezembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Virgilio Moreira Filho
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
José Moacir Favetti
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Marcelo Rangel
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado