










DECRETO Nº 50.547, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021crédito suplementar no valor de R$ 1.387.374,00 em favor do Gabinete de
Projetos Estratégicos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de capital do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Gabinete de
Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 1.387.374,00 (um
milhão, trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e quatro reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.387.374,00 (um milhão,
trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e quatro reais), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE
  PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140 Gabinete de
  Projetos Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0550.3907 -
  Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


1.387.374,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.387.374,00


 




 


 


TOTAL


 


1.387.374,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4373 -
  Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda


 


1.387.374,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.387.374,00


 




 


 


TOTAL


 


1.387.374,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.