DECRETO Nº 27142 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre alteração de denominação da Secretaria Especial da Terceira Idade
- SETI e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Especial da Terceira Idade - SETI passa a denominar-se
Secretaria Extraordinária da Qualidade de Vida - SEQV, com as seguintes funções
e subordinações:
I - Desenvolver e implementar projetos voltados à qualidade de vida, seja por
intervenções físicas, seja por programas específicos, incluindo entre estes
aqueles implementados para a terceira idade;
II - Transferir à subordinação da SEQV a Coordenação das Regiões
Administrativas da Zona Norte - Subprefeitura da Zona Norte; e,
III - Transferir à subordinação da SEQV a Companhia Municipal de Energia e
Iluminação - RIOLUZ.
Parágrafo único. Sempre que acoplado aos projetos de iluminação pública, a
RIOLUZ poderá realizar a urbanização correspondente.
Art. 2º A SEQV e o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP,
ouvindo e coordenando os órgãos setoriais para este fim, definirão ações de
intervenção física e programas para a AP 3.3. num montante de 50 milhões de
reais para execução até 31 de dezembro de 2008, que terão a gestão da SEQV.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.10.2006