










DECRETO Nº 41.062,
DE 4 DE SETEMBRO DE 2014.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMÉRCIO E
INDÚSTRIA DE BEBIDA E REPRESENTAÇÃO LTDA. - EPP.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 040,
de 9 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 029/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 134, de 12 de setembro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDA E REPRESENTAÇÃO LTDA. - EPP,
estabelecida na Rua Padre Agobar Valença, s/n°, Severiano Moraes Filho,
Garanhuns-PE, com CNPJ/MF nº 15.597.751/0001-04 e CACEPE nº 0491102-41, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: água mineral – NBM/SH 2201.10.00; bebida fria – NBM/SH
2202.10.00; energético – NBM/SH 2202.90.00; catuaba – NBM/SH 2205.10.00; sidra
– NBM/SH 2206.00.10; vinho – NBM/SH 2204.10.90; vinho – NBM/SH 2204.29.11; rum
e outras aguardentes – NBM/SH 2208.40.00; uísque – NBM/SH 2208.30.10; vodka –
NBM/SH 2208.60.00; licor – NBM/SH 2208.70.00; bebida espirituosa (ice) – NBM/SH
2208.90.00 e salgadinho – NBM/SH 1905.90.90;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.300,86 (treze mil e
trezentos reais e oitenta e seis centavos).
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MARCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.