










DECRETO
Nº 39. 676, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
 
Institui a
Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Pernambuco,
órgão gestor da Política Estadual de Educação Ambiental.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
os princípios da Agenda 21, instrumento de planejamento para a construção de
sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos
de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica;
 
CONSIDERANDO
que compete ao Poder Público a elaboração de políticas que incorporem a
dimensão ambiental em todos os níveis de ensino, visando ao pleno
desenvolvimento do ser humano e do meio em que vive, nos termos dos artigos 205
e 225 da Constituição da República;
 
CONSIDERANDO
a atribuição dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente –
SISNAMA, órgãos e entidades públicos e privadas, e organizações não
governamentais, de promover programas de educação ambiental voltados para a
implantação de sistemas integrados de gestão ambiental, conforme dispõe a
Política Nacional de Educação Ambiental;
 
CONSIDERANDO
o propósito de administrar, de modo coordenado, a educação ambiental em todos
os níveis de ensino, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 209 da
Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO,
por fim, o disposto na Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe
sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação
Ambiental, bem como no Decreto Federal nº 4.281, de 25 de junho de 2002, que a
regulamenta,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituída a Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental do Estado de Pernambuco, órgão gestor da Política Estadual de
Educação Ambiental, que tem por objetivo coordenar e fomentar ações e processos
integrados de educação ambiental em todas as regiões do Estado.
 
Art. 2º A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de
Pernambuco tem as seguintes atribuições:
 
I - propor, elaborar, implementar e acompanhar as diretrizes e a
execução da Política Estadual de Educação Ambiental;
 
II - revisar e acompanhar a execução do Programa Estadual de Educação
Ambiental;
 
III - promover e apoiar eventos destinados à discussão das práticas,
experiências e políticas relacionadas à educação ambiental no Estado;
 
IV - estimular estudos e pesquisas que contribuam com os objetivos da
Política Estadual de Educação Ambiental;
 
V - promover a alocação de recursos para o desenvolvimento de programas
e projetos de educação ambiental; e
 
VI - apoiar a execução de atividades relacionadas com a educação
ambiental no âmbito do Sistema Estadual do Meio Ambiente e do Sistema Estadual
de Educação.
 
Art. 3º A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de
Pernambuco deve ser composta por um representante, e respectivo suplente, dos
seguintes órgãos e entidades:
 
I - Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, 
 
II - Secretaria de Educação;
 
III - Secretaria Saúde;
 
IV - Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH; e
 
V - Universidade de Pernambuco – UPE.
 
§ 1º Integram, ainda, a Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental do Estado de Pernambuco, mediante convite, um representante, e
respectivo suplente, das seguintes instituições e entidades públicas e
privadas: 
 
I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA;
 
II - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE;
 
III - Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE;
 
IV - Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ;
 
V - Sociedade Nordestina de Ecologia - SNE;
 
VI - Instituto de Ecologia Humana - IEH;
 
VII - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; 
 
VIII - Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE; e
 
IX - Ministério Público de Pernambuco - MPPE.
 
§ 2º Os representantes relacionados nos incisos III, IV e V do caput
e no § 1º podem solicitar, a qualquer tempo, sua retirada da Comissão ora
instituída. 
 
§ 3º Os membros da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do
Estado de Pernambuco devem ser designados por ato do Governador do Estado,
mediante indicação dos titulares dos órgãos, entidades e instituições a que
estejam vinculados.
 
§ 4º A Presidência da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental
do Estado de Pernambuco deve ser exercida pelo representante da Secretaria de
Meio Ambiente e Sustentabilidade e a Vice-Presidência pelo representante da
Secretaria de Educação.
 
Art. 4º A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de
Pernambuco pode deliberar sobre o pedido de informações junto a instituições
públicas e privadas, com reconhecida experiência na área ambiental, que possam
auxiliar na consecução de seus objetivos. 
 
Art. 5º A participação na Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental do Estado de Pernambuco é considerada serviço público relevante,
ficando vedada a percepção de remuneração ou vantagem, a qualquer título, dela
decorrente.
 
Art. 6º A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de
Pernambuco deve elaborar o seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da data da publicação do presente Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 8º Revoga-se o Decreto nº 23.736, de 26 de
outubro de 2001.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 1º de agosto do ano
de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ÂNTONIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.