










DECRETO Nº 33.971,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 33.322, de 22 de abril de 2009,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa FULL COMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÂO
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 021,
de 20 de agosto de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 126/2009, de 26 de agosto
de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 33.322, de 22 de abril de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se os atuais arts. 2º, 3º, 4º
e 5º para 3º, 4º, 5º e 6º, respectivamente:
 
“Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021,
de 29 de junho de 2008, à empresa FULL COMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,
estabelecida na Avenida Guararapes, nº 253, Sala 504, Edifício Sertã,
Santo Antônio, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 05.776.678/0003-46 e CACEPE nº
0369532-88, fica condicionada à observância das seguintes características, nos
termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações:
..........................................................................................................................
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista / trading; (NR)
 
III - produtos beneficiados: alho - NBM/SH 0703.20.90 - até
30 t/ano; kani / muslitos - NBM/SH 1604.20.90 - até 40.000 kg/ano; solução de
limpeza para equipamento eletrônico - NBM/SH 3402.90.19 - até 2905 kg/ano;
massa para brincar (massa modelar) - NBM/SH 3407.00.90 - até 18.726
unidades/ano; chapa de alumínio sensibilizada impressora gráfica - NBM/SH
3701.30.21 - até 62596 unidades/ano; chapa para fotografia sensibilizada -
NBM/SH 3701.30.10 - até 14.978 unidades/ano;
máquina de moldagem e injeção plástica - NBM/SH 8477.10.11 - até 2
unidades/ano; chapa de poliéster sensibilizada com polímeros fotossensíveis,
para máquina gráfica - NBM/SH 3701.30.22 - até 305.160 unidades/ano; filme
sensibilizado para arte gráfica - NBM/SH 3702.43.10 - até 174 unidades/ano;
filme para impressão gráfica - NBM/SH 3702.43.90 - até 85 unidades/ano; filme
para impressão gráfica a cores - NBM/SH 3702.44.10 - até 50 unidades/ano; filme
sensibilizado para arte gráfica - NBM/SH 3702.44.21 - até 574 unidades/ano;
preparação química para tratamento de chapas sensibilizadas - NBM/SH 3707.90.90
- até 177 kg/ano; tiras reagentes para diagnóstico - NBM/SH 3822.00.90 - até
118.686 unidades/ano; preparação química para uso fotográfico - NBM/SH
3823.70.90 - até 44.732 kg/ano; catalisador endurente para resina - NBM/SH
3824.90.39 - até 27 kg/ano; gateways - NBM/SH 8517.62.94 - até 930
unidades/ano; auto falante - NBM/SH 8518.22.00 - até 3 unidades/ano; conversor
de corrente continua - NBM/SH 8504.40.30 - até 2 unidades/ano; chumbadores
químicos em ampolas - NBM/SH 3907.30.11 - até 17.420 centos/ano; polímero de
etileno - NBM/SH 3915.10.00 - até 1 tonelada métrica/ano; tapete para
revestimento de pvc - NBM/SH 3918.10.00 - até 11.284 rolos/ano; fita plástica
auto adesiva - NBM/SH 3919.90.00 - até 82.146 unidades/ano; filme flexível para
laminação, largura inferior a 50 cm - NBM/SH 3920.20.12 - até 418.259 m²/ano;
aparelho de radiotelecomando - NBM/SH 8526.92.00 - até 314 unidades/ano; manta
alveolar de celulose regenerada - NBM/SH 3921.14.00 - até 63 rolos/ano;
polietileno para impressão inkjet - NBM/SH 3921.90.20 - até 486 kg/ano; chapa
plástica de poliéster - NBM/SH 3921.90.90 - até 20.085 unidades/ano;
revestimento plástico para tinteiro - NBM/SH 3923.90.00 - até 14 unidades/ano;
utensílios de mesa ou cozinha de plástico - NBM/SH 3924.10.00 - até 54.782
unidades/ano; partes destinadas a máquinas fotográficas - NBM/SH 8529.90.90 -
até 123 unidades/ano; artigos para escola ou escritório de plástico - NBM/SH
3926.10.00 - até 260 unidades/ano; blanquetas em folhas para impressão gráfica
- NBM/SH 4008.21.00 - até 13.844 unidades/ano; para raio de distribuição -
NBM/SH 8535.40.90 - até 6.236 unidades/ano; pneus novos de borracha do tipo
utilizado em ônibus ou caminhões - NBM/SH 4011.20.90 - até 335 unidades/ano;
pneus novos do tipo utilizado na construção civil - NBM/SH 4011.62.00 - até 19
unidades/ano; pneus novos de borracha do tipo utilizado em veículos e máquinas
agrícolas ou florestais - NBM/SH 4011.92.10 - até 16 unidades/ano; lâmpada
fluorescente - NBM/SH 8539.31.00 - até 452.639 unidades/ano; bolsa, de folha de
plástico - NBM/SH 4202.22.10 - até 285.795 unidades/ano; carrinho de tração
manual, de ferro, para construção civil - NBM/SH 8716.80.00 - até 28
unidades/ano; lâmpada a vapor de mercúrio ou sódio - NBM/SH 8539.32.00 - até
110.610 unidades/ano; lâmpadas de potência não superior a 200 w e tensão superior
a 100 v - NBM/SH 8539.22.00 - até 78 unidades/ano; estojo, capa para máquina
fotográfica, de folha de plástico ou matéria têxtil - NBM/SH 4202.92.00 - até
6.014 unidades/ano; papel A4 - NBM/SH 4802.56.10 - até 504.000 resmas/ano;
papel utilizado em equipamento de impressão - NBM/SH 4802.57.10 - até 84
centos/ano; bobina de papel calibrado - NBM/SH 4802.57.99 - até 1 unidade/ano;
papel vegetal - NBM/SH 4806.30.00 - até 22.004 kg/ano; papel cristal - NBM/SH
4806.40.00 - até 4.935 kg/ano; papel autocopiativo - NBM/SH 4809.20.00 - até
52.131 kg/ano; papel para impressão gráfica - NBM/SH 4810.19.89 - até 104.853
kg/ano; papel para impressão gráfica - NBM/SH 4810.19.90 - até 17.296 kg/ano;
papel para fotografia brilhante - NBM/SH 4811.51.23 - até 1.929 rolos/ano;
papel para impressora, polaroid - NBM/SH 4811.51.29 - até 304 jogos/ano; papel
térmico em rolo, caixa - NBM/SH 4811.90.10 - até 50.350 unidades/ano; papel
térmico em rolo - NBM/SH 4811.90.90 - até 26.273.210 m²/ano; papel para cigarro
- NBM/SH 4813.10.00 - até 27.512 caixas/ano; partes e acessórios de câmera
fotográfica - NBM/SH 9006.91.90 - até 220 unidades/ano; lente para câmera
fotográfica - NBM/SH 9002.11.10 - até 62 unidades/ano; caminhão guindaste
capacidade inferior a 60 t - NBM/SH 8705.10.90 - até 8 unidades/ano; brinquedos
com motor elétrico - NBM/SH 9503.00.97 - até 762.570 unidades/ano; jogos de
vídeo - NBM/SH 9504.10.10 - até 7.130 unidades/ano; brinquedos infláveis -
NBM/SH 9506.62.00 - até 24.875 unidades/ano; relógio de parede - NBM/SH 9105.29.00
- até 9 unidades/ano; taça, cálice de vidro - NBM/SH 7013.28.00 - até 695.210
unidades/ano; objetos para mesa em vidro - NBM/SH 7013.49.00 - até 564.960
unidades/ano; fita adesiva, telada, de fibra de vidro - NBM/SH 7019.40.00 - até
48.680 rolos/ano; manta de fibra de vidro - NBM/SH 7019.90.00 - até 211
unidades/ano; folha laminada de aço - NBM/SH 7210.12.00 - até 7 t/ano; fio de
máquina utilizado na fabricação de prego - NBM/SH 7217.10.90 - até 38 t/ano;
arame galvanizado revestido com pvc - NBM/SH 7217.90.00 - até 19 kg/ano; barra
nervurada - NBM/SH 7308.90.10 - até 154 milheiros/ano; richeaux de inox -
NBM/SH 7310.29.10 - até 24 unidades/ano; máquina serra com controle numérico -
NBM/SH 8461.50.90 - até 1 unidade/ano; máquina para serrar metais com comando
numérico - NBM/SH 8461.90.10 - até 1 unidade/ano; parafusadeiras e
rosqueadeiras - NBM/SH 8467.29.92 - até 104 unidades/ano; peças para
parafusadeiras e rosqueadeiras - NBM/SH 8467.99.00 - até 421 unidades/ano;
servidor de comunicação, gerenciamento e controle - NBM/SH 8471.49.00 - até 4
unidades/ano; servidor de comunicação, gerenciamento e controle - NBM/SH
8471.50.10 - até 6 unidades/ano; servidor de comunicação, gerenciamento e
controle - NBM/SH 8471.50.20 - até 1 unidade/ano; central controladora com
processador de dados - NBM/SH 8471.50.90 - até 1 unidade/ano; teclados de
máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades - NBM/SH
8471.60.52 - até 3 unidades/ano; equipamento para leitura de cartão magnético -
NBM/SH 8471.90.11 - até 64 unidades/ano; digitalizadores de imagens - scaners -
NBM/SH 8471.90.14 - até 3 unidades/ano; máquinas para apontar, grampeadores,
desgrampeadores, perfuradores - NBM/SH 8472.90.40 - até 209.383 unidades/ano;
gabinetes para computadores  - NBM/SH 8473.30.19 - até 20 unidades/ano;
circuito impresso montado - NBM/SH 8473.30.49 - até 1 unidade/ano; chapa de
alumínio sensibilizada digital, para impressora gráfica - NBM/SH 3701.30.31 -
até 50.024 unidades/ano; placa de fundo para molde - NBM/SH 8480.20.00 - até 1
jogo/ano; molde para moldagem por injeção ou compressão - NBM/SH 8480.71.00 -
até 7 unidades/ano; polímero super absorvente composto de poliacrilato de sódio
- NBM/SH 3906.90.44 - até 234.624 kg/ano; motores e geradores elétricos de
potência não superior a 37,5 w - NBM/SH 8501.10.19 - até 6 unidades/ano;
transformador de corrente - NBM/SH 8504.31.11 - até 43 unidades/ano; carregador
de acumulador - NBM/SH 8504.40.10 - até 3.561 unidades/ano; fonte de energia -
NBM/SH 8504.40.29 - até 12 unidades/ano; fita plástica auto adesiva, largura
não superior a 20 cm - NBM/SH 3919.10.00 - até 91 unidades/ano; polipropileno
moído cores variadas - sem carga - NBM/SH 3902.10.20 - até 122.265 kg/ano;
bateria de lítio - NBM/SH 8506.50.90 - até 292 unidades/ano; pilha recarregável
- NBM/SH 8507.80.00 - até 674 unidades/ano; partes e peças para motor de
arranque - NBM/SH 8511.90.00 - até 884 unidades/ano; outros aparelhos para
comutação (switch) - NBM/SH 8517.62.39 - até 89 unidades/ano; outros terminais
ou receptores sobre linhas metálicas - NBM/SH 8517.62.59 - até 119
unidades/ano; conjunto de equipamentos média gateway - NBM/SH 8517.62.59 - até
159 conjuntos/ano; aparelho de acesso rápido rede sem fio - NBM/SH 8517.62.77 -
até 55 unidades/ano; aparelho transmissor (emissor) de radiomensagens - NBM/SH
8517.62.91 - até 7 unidades/ano; filme flexível para laminação, largura
superior a 50 cm - NBM/SH 3920.20.19 - até 95 rolos/ano; circuitos impressos
com componentes eletrônicos montados - NBM/SH 8517.70.10 - até 35 unidades/ano;
polipropileno moído cores variadas - com carga - NBM/SH 3902.10.10 - até 1
t/ano; amplificadores elétricos - NBM/SH 8518.40.00 - até 27 unidades/ano;
aparelho videofônico para gravação ou reprodução - NBM/SH 8521.90.90 - até 22
unidades/ano; chassi ou suporte para aparelho eletrônico - NBM/SH 8522.90.30 -
até 8 unidades/ano; partes e acessórios para aparelhos de gravação e reprodução
de som - NBM/SH 8522.90.90 - até 87 unidades/ano; cartão não gravado - NBM/SH
8523.21.10 - até 26 unidades/ano; dispositivo de armazenamento à base de
semicondutores - NBM/SH 8523.51.10 - até 2.860 unidades/ano; câmera fotográfica
- NBM/SH 8525.80.29 - até 317 unidades/ano; utensílios para serviço de banheiro
de plástico - NBM/SH 3924.90.00 - até 69.740 unidades/ano; gabinete de câmera
de vídeo - NBM/SH 8529.90.19 - até 59 unidades/ano; painéis indicadores com
dispositivo de lcd ou led - NBM/SH 8531.20.00 - até 2.761 unidades/ano; partes
de equipamentos - NBM/SH 8531.90.00 - até 2.662 unidades/ano; fusíveis de
aparelhos para interrupção de circuitos elétricos - NBM/SH 8535.10.00 - até
1.242 unidades/ano; pneus novos de borracha do tipo utilizado em máquinas
agrícolas ou florestais - NBM/SH 4011.61.00 - até 21 unidades/ano; pneus novos
de borracha do tipo utilizado em automóveis de passageiros - NBM/SH 4011.10.00
- até 2.407 unidades/ano; malas, maletas, mochilas, frasqueiras de plástico -
NBM/SH 4202.12.10 - até 8.986 unidades/ano; malas, maletas, mochilas,
frasqueiras de matéria têxtil - NBM/SH 4202.12.20 - até 2.964 unidades/ano;
suporte para lâmpada - NBM/SH 8536.61.00 - até 11.953 unidades/ano; conectores
para fibra óptica, feixes ou cabos - NBM/SH 8536.70.00 - até 208 unidades/ano;
conectores para cabo plano - NBM/SH 8536.90.10 - até 18.382 unidades/ano;
outros conectores para cabo plano - NBM/SH 8536.90.90 - até 58.662
unidades/ano; lâmpadas de incandescência ou descarga halógenos de tungstênio -
NBM/SH 8539.21.90 - até 24.032 unidades/ano; pasta química de madeira ao
sulfato branqueada de conífera - NBM/SH 4703.21.00 - até 1.810 t/ano; carteira
para bolso, de folha de plástico ou material têxtil - NBM/SH 4202.32.00 - até
258.086 unidades/ano; lâmpada de xenon - NBM/SH 8539.49.00 - até 42
unidades/ano; diodo emissor de luz (led)  - NBM/SH 8541.40.22 - até 1.300
unidades/ano; emissor de infravermelho - NBM/SH 8541.40.29 - até 34
unidades/ano; sensor infravermelho - NBM/SH 8543.90.90 - até 6.529
unidades/ano; cabos elétricos munidos de peça de conexão - NBM/SH 8544.42.00 -
até 4.369 unidades/ano; isolador de porcelana - NBM/SH 8546.20.00 - até 73.239
unidades/ano; isolador de interferência - NBM/SH 8547.90.00 - até 1
unidade/ano; artigo para cultura física, ginástica ou atletismo - NBM/SH
9506.91.00 - até 2.558 unidades/ano; outros brinquedos apresentados sortidos ou
panoplias - NBM/SH 9503.00.80 - até 94.431 jogos/ano; instrumentos e aparelhos
musicais de brinquedos - NBM/SH 9503.00.91 - até 2.549 unidades/ano; binóculo -
NBM/SH 9005.10.00 - até 50 unidades/ano; telescópio - NBM/SH 9005.80.00 - até
27 unidades/ano; câmera fotográfica - NBM/SH 9006.53.20 - até 8.008
unidades/ano; flash para câmera fotográfica - NBM/SH 9006.69.00 - até 12
unidades/ano; partes para câmera fotográfica, corpos - NBM/SH 9006.91.10 - até
104 unidades/ano; tripé para câmera fotográfica - NBM/SH 9007.91.00 - até 491
unidades/ano; lanceta para diagnóstico em geral - NBM/SH 9018.39.10 - até
11.752 unidades/ano; medidor de glicose - NBM/SH 9027.50.20 - até 39.062
unidades/ano; medidor eletrônico de energia - NBM/SH 9028.30.19 - até 2.444
unidades/ano; testador de cabo de rede - NBM/SH 9030.40.90 - até 52
unidades/ano; estabilizador hidráulico - NBM/SH 9032.81.00 - até 2
unidades/ano; relógio de pulso - NBM/SH 9102.12.90 - até 199 unidades/ano;
impressora de vídeo gráfico, para diagnóstico médico - NBM/SH 8443.19.90 - até
16 unidades/ano; máquina e aparelho para fabricação de falso tecido - NBM/SH
8449.00.91 - até 42 unidades/ano; cartucho de fincapino - NBM/SH 9306.30.00 -
até 1.976 unidades/ano; refletor para lâmpada - NBM/SH 9405.10.99 - até 4.059
unidades/ano; triciclos, patinetes, carros com pedais e semelhantes - NBM/SH
9503.00.10 - até 5.482 unidades/ano; boneco, mesmo vestido, com mecanismo de
corda ou elétrico - NBM/SH 9503.00.21 - até 16.923 unidades/ano; tela de arame
galvanizada expandida - NBM/SH 7314.41.00 - até 121.680 rolos/ano; tela de
arame galvanizada, coberta com pvc - NBM/SH 7314.42.00 - até 5 rolos/ano; tela
de aço galvanizado - NBM/SH 7314.49.00 - até 1.185.824 unidades/ano; elos para
esteira - NBM/SH 7315.12.90 - até 238 m/ano;
partes e peças para corrente - NBM/SH 7315.19.00 - até 3.536 unidades/ano;
corrente de elo soldado - NBM/SH 7315.89.00 - até 1.612 m/ano; esponja de pasta
de celulose para máquina off set - NBM/SH 4823.70.00 - até 28.600 unidades/ano;
chumbadores e fixadores - NBM/SH 7318.19.00 - até 1.612.341 milheiros/ano;
molas cilíndricas - NBM/SH 7320.20.10 - até 7 unidades/ano; artigos de ferro ou
aço - NBM/SH 7326.19.00 - até 262 unidades/ano; outras obras de ferro ou aço -
NBM/SH 7326.90.90 - até 5 unidades/ano; chapas de laminados de cobre - NBM/SH
7410.21.10 - até 22.979 unidades/ano; artigos de uso doméstico e toucador de
cerâmica - NBM/SH 6912.00.00 - até 153.518 unidades/ano; colheres, garfos,
facas especiais, espátulas de aço - NBM/SH 8215.99.10 - até 393 unidades/ano;
guindastes sobre rodas, tipo fora de estrada - NBM/SH 8426.41.90 - até 5
unidades/ano; caneta para gps - NBM/SH 9608.39.00 - até 137 unidades/ano; fita
de impressora - NBM/SH 9612.10.19 - até 2.297 unidades/ano; máquina
flexográfica para impressão - NBM/SH 8443.16.00 - até 1 unidade/ano; caixa para
relógio - NBM/SH 9112.20.00 - até 26 unidades/ano; pulseira para relógio -
NBM/SH 9113.90.00 - até 52 unidades/ano; partes e peças para transportadores de
carga - NBM/SH 8431.39.00 - até 756.323 unidades/ano; máquinas para furar vigas
e perfis metálicos - NBM/SH 8459.21.99 - até 1 unidade/ano; máquina para serrar
de fita sem fim - NBM/SH 8461.50.10 - até 1 unidade/ano; máquina para cortar
cartões de visita - NBM/SH 8441.10.90 - até 1 unidade/ano; camisa molhadora,
tecido em celulose, para máquina off set - NBM/SH 5911.90.00 - até 140
unidades/ano; cartão postal - NBM/SH 4909.00.00 - até 92 unidades/ano;
parafusos perfurantes - NBM/SH 7318.14.00 - até 250 unidades/ano; cortina de
poliéster para banheiro - NBM/SH 6302.93.00 - até 2.246 unidades/ano; abrasivo
diamantado - NBM/SH 6804.21.90 - até 448 kg/ano; elevadores e monta cargas -
NBM/SH 8428.10.00 - até 4 unidades/ano; balança eletrônica para cozinha -
NBM/SH 8423.81.90 - até 1.096 unidades/ano; guindaste de torre - NBM/SH
8426.20.00 - até 16 unidades/ano; alicate para grimpar conectores - NBM/SH
8203.20.10 - até 7 unidades/ano; ferramentas manuais - NBM/SH 8205.59.00 - até
5.830 unidades/ano; ferramentas manuais - NBM/SH
8207.30.00 - até 3.401 unidades/ano; pelúcia com enchimento - NBM/SH 9503.00.31
- até 59.810 unidades/ano; pelúcia sem enchimento - NBM/SH 9503.00.39 - até
88.440 unidades/ano; tampa, rolha e artigo de uso semelhante - NBM/SH
7010.20.00 - até 2 unidades/ano; partes e acessórios de bonecos - NBM/SH
9503.00.29 - até 99.303 unidades/ano e os relacionados na tabela de
classificação da NBM/SH, observadas as condições previstas no art. 2º; (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 2º Antes
do fechamento de cada contrato de importação: (NR)
 
I - a empresa
deverá requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à
aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de
Pernambuco – AD DIPER e da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, o importador final e
a relação de produtos objeto da importação; (ACR)
 
II - a AD
DIPER e a SEFAZ, por meio de documento oficial conjunto, autorizarão ou vedarão
a fruição dos incentivos, aprovando ou não o importador final e os produtos
objeto da importação, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses,
que poderá ser renovada a cada período de igual duração, mediante pedido da
empresa; (ACR)
 
III -
decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização,
na AD DIPER, do pedido de autorização de que trata o inciso I e não havendo
pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á
tacitamente aprovada a fruição dos incentivos para as operações que se
realizarem até o pronunciamento dos referidos órgãos; (ACR)
 
IV - a
empresa obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 01
(um) jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital
específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar
manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível
concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, devendo o referido
edital ser protocolado como anexo do pedido de autorização previsto no inciso
I. (ACR)
..........................................................................................................................
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de: (REN)
 
a) 30 de
junho de 2008, relativamente aos produtos discriminados no inciso III, do art.
1º; (ACR)
 
b) 01 de
setembro de 2009 relativamente aos produtos importados na condição de trading,
conforme o disposto no art. 2º. (ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.