






LEI Nº 15




LEI Nº 15.228, DE
17 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
Autoriza a sua
supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
autorizada a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação
Permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 25,35 ha (vinte e dois hectares e trinta e cinco artes), composta de vegetação com espécies nativas
dos domínios Atlântico e de Ecossistemas Associados, Manguezal, bem como de
vegetação com espécies exóticas, localizada nos Municípios do Recife e de
Olinda, neste Estado, conforme Memorial Descritivo, planta georreferenciada e
coordenadas geográficas constantes dos Anexos I, II e III, para fins de
viabilizar a obra de renaturalização, limpeza, desobstrução, desassoreamento e
Retificação na calha do Rio Beberibe.
 
Art. 2º A
autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada
à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de
ecossistema semelhante, em área no mínimo correspondente à degradada, nos
termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.
 
Art. 3º A
execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de
vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento
por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as
fases técnicas da obra.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
 




Área de Intervenção


Área 
(m2)


Área (ha)


Tipo Vegetacional




APP do Rio Beberibe


253,500


25,35


A
  vegetação encontra-se descaracterizada da original devido à ação antrópica,
  sendo encontrados alguns indivíduos do Ecossistema Associado Manguezal, entre
  eles podemos destacar: Mangue-manso (Laguncularia racemosa), Mangue-preto
  (Avicennia schaueriana) e Mangue-vermelho (Rhizphora mangle).
  Quanto a vegetação do Bioma Mata Atlântica, podemos citar entre as nativas: Aroeira-da-praia
  (Schinus terebinthifolius Raddi), Ingazeira (Inga sessilis (Vell.)
  Mart.), Espinheiro (Mimosa bimucronata (DC.) Kuntze), Embaúba (Cecropia
  pachystachya Trécul), Cajazeira (Spondia Mombin L.), Macaíba (Acrocomia
  aculeata (Jacq.) Lodd. ex Mart.), Pau-pombo (Tapirira guianiensis Aubl.),
  Burra Leiteira (Sapium glandulosum (L.) Morong), Cajueiro (Anacardium
  occidentale L.),   entre as exóticas podemos destacar: Coqueiro (Cocos
  nucífera L.), Sombreiro (Clitoria fairchildiana), Castanhola (Terminalia
  catappa L.), Mangueira (Mangifera indica L.), Carolina (Pachira
  aquática Aulb.), Dendezeiro (Elaeis guineensis Jacq.), Azeitona
  roxa (Syzygium cumini (L.) Skeels) e Palmeira imperial (Roystonea
  oleraceae).




ANEXO II
Planta Georreferenciada do rio Beberibe
 

 
 
ANEXO III
Coordenadas dos pontos da área de supressão de vegetação em
APP
 




PONTO


E


N




1


294853,509


9112418,549




2


294852,894


9112418,956




3


294816,467


9112443,023




4


294814,483


9112454,268




5


294684,175


9112580,607




6


294678,736


9112582,890




7


294597,524


9112616,987




8


294530,076


9112655,678




9


294474,067


9112687,806




10


294387,924


9112737,221




11


294420,429


9112719,420




12


294539,009


9112661,568




13


294569,461


9112643,868




14


294585,819


9112633,553




15


294616,067


9112618,723




16


294630,354


9112612,146




17


294674,711


9112586,435




18


294696,083


9112574,046




19


294710,226


9112565,848




20


294850,786


9112424,110




21


294854,696


9112421,172




22


294855,194


9112421,785




23


294853,509


9112418,549




24


294387,924


9112737,221




25


294343,250


9112761,686




26


294293,548


9112784,066




27


294345,009


9112761,839




28


294387,924


9112737,221




29


294293,548


9112784,066




30


294187,680


9112816,933




31


294117,966


9112838,576




32


293997,307


9112882,677




33


294122,560


9112837,281




34


294133,319


9112833,961




35


294290,295


9112785,531




36


294293,548


9112784,066




37


293997,307


9112882,677




38


293936,039


9112904,883




39


293828,082


9112944,010




40


293788,004


9112958,536




41


293794,376


9112956,848




42


293997,307


9112882,677




43


293788,004


9112958,536




44


293746,562


9112969,511




45


293716,460


9112977,483




46


293554,402


9112996,004




47


293383,084


9113057,255




49


293327,811


9113066,248




50


293148,242


9113119,156




51


293119,138


9113112,012




52


293056,167


9113126,829




53


292970,706


9113160,166




54


292938,163


9113198,002




55


292902,444


9113279,229




56


292897,152


9113336,908




57


292883,658


9113338,231




58


292888,487


9113366,145




59


292875,882


9113380,987




60


292878,367


9113448,563




61


292877,435


9113448,605




62


292890,128


9113449,505




63


292891,509


9113405,669




64


292903,484


9113301,962




65


292922,730


9113245,293




66


292928,005


9113236,489




67


292935,403


9113228,865




68


292998,690


9113184,816




69


293145,865


9113119,791




70


293254,574


9113092,499




71


293397,104


9113062,896




72


293434,882


9113054,732




73


293526,463


9113026,773




74


293536,135


9113023,820




75


293647,530


9113009,448




76


293788,004


9112958,536




77


294831,681


9112392,091




78


294817,272


9112375,129




79


294823,136


9112382,344




80


294817,844


9112386,321




81


294679,403


9112525,922




82


294671,008


9112530,788




83


294607,311


9112567,710




84


294594,604


9112573,560




85


294561,410


9112589,834




86


294543,555


9112601,093




87


294515,452


9112617,427




88


294397,446


9112675,000




89


294320,944


9112716,895




90


294272,593


9112738,666




91


294106,662


9112789,860




92


293919,001


9112857,875




93


293827,119


9112891,176




94


293811,044


9112897,002




95


293635,670


9112960,564




96


293525,561


9112974,770




97


293422,279


9113006,301




98


293386,542


9113014,024




99


293243,398


9113043,753




100


293129,556


9113072,334




101


292974,078


9113141,027




102


292902,880


9113190,583




103


292888,091


9113205,824




104


292877,100


9113224,166




105


292854,425


9113290,930




106


292841,599


9113402,008




107


292840,215


9113445,965




108


292872,496


9113448,255




109


292869,106


9113409,140




110


292878,896


9113334,262




111


292889,215


9113284,785




112


292916,996


9113214,671




113


292949,010


9113171,808




114


293008,277


9113133,179




115


293086,065


9113108,837




116


293102,469


9113113,070




117


293169,168


9113094,561




118


293196,155


9113095,355




119


293199,330


9113089,005




120


293348,159


9113051,699




121


293380,581


9113036,557




122


293420,390


9113017,964




123


293463,253


9113013,599




124


293510,878


9112988,595




125


293593,031


9112980,261




126


293627,956


9112962,798




127


293660,103


9112967,561




128


293669,628


9112956,845




129


293879,576


9112892,551




130


293892,672


9112881,042




131


293984,427


9112846,864




132


294051,423


9112821,908




133


294272,086


9112750,867




134


294369,106


9112704,275




135


294553,074


9112615,929




136


294573,711


9112598,070




137


294636,815


9112576,638




138


294722,646


9112514,795




139


294727,699


9112511,154




140


294788,818


9112448,844




141


294831,381


9112392,488




142


294831,681


9112392,091




143


292889,915


9113449,565




144


292890,128


9113449,505




145


292889,917


9113449,490




146


292889,915


9113449,565




147


292878,852


9113452,659




148


292878,395


9113453,344




149


292878,722


9113453,368




150


292868,930


9113506,766




151


292870,183


9113509,568




152


292870,696


9113510,714




153


292873,428


9113516,820




154


292842,736


9113642,498




155


292848,293


9113655,462




156


292842,339


9113699,183




157


292839,826


9113717,640




158


292846,440


9113722,931




159


292825,803


9113938,038




160


292788,026


9113999,775




161


292708,331


9114067,972




162


292637,004


9114157,540




163


292713,146


9114070,298




164


292767,565


9114027,645




165


292791,336


9114000,181




166


292792,739


9113998,520




167


292818,816


9113967,627




168


292828,740


9113940,728




169


292839,159


9113870,402




170


292841,151


9113846,095




171


292842,139


9113820,401




172


292842,580


9113808,953




173


292846,549


9113752,645




174


292858,083


9113673,796




175


292874,171


9113589,087




176


292887,776


9113517,448




177


292889,769


9113454,174




178


292889,915


9113449,565




179


292878,852


9113452,659




180


292637,004


9114157,540




181


292634,342


9114160,591




182


292634,798


9114160,310




183


292637,004


9114157,540




184


292634,342


9114160,591




185


292541,904


9114217,439




186


292489,025


9114236,716




187


292437,394


9114255,539




188


292400,881


9114283,584




189


292362,658


9114339,333




190


292371,403


9114327,385




191


292410,479


9114292,869




192


292492,932


9114247,720




193


292539,086


9114222,473




194


292618,017


9114179,296




195


292634,342


9114160,591




196


292208,541


9114546,903




197


292260,370


9114482,571




198


292290,094


9114435,411




199


292301,760


9114416,902




200


292315,974


9114394,351




201


292349,811


9114356,884




202


292358,900


9114344,467




203


292322,035


9114377,776




204


292287,639


9114437,837




205


292231,680


9114504,247




206


292225,330


9114494,326




207


292213,424


9114500,676




208


292205,089


9114520,916




209


292172,545


9114556,635




210


292130,449


9114573,945




211


292147,273


9114592,728




212


292177,901


9114577,437




213


292208,541


9114546,903




214


292878,722


9113453,368




215


292839,859


9113450,540




216


292839,135


9113473,505




217


292837,924


9113511,963




218


292808,763


9113665,509




219


292796,804


9113747,261




220


292792,647


9113806,233




221


292791,229


9113843,090




222


292789,459


9113864,691




223


292780,038


9113928,278




224


292774,945


9113942,083




225


292753,328


9113967,692




226


292732,920


9113991,271




227


292678,582


9114033,860




228


292586,205


9114139,706




229


292468,937


9114203,853




230


292381,565


9114251,697




231


292334,249


9114293,490




232


292310,981


9114325,278




233


292275,975


9114364,041




234


292247,795


9114408,750




235


292219,615


9114453,459




236


292171,316


9114513,411




237


292148,334


9114536,313




238


292112,789


9114554,059




239


292130,440


9114573,852




240


292191,199


9114532,426




241


292213,424


9114493,929




242


292226,520


9114488,769




243


292232,077


9114497,104




244


292278,114


9114443,129




245


292318,199


9114375,660




246


292394,796


9114284,378




247


292433,293


9114253,025




248


292546,006


9114210,162




249


292634,509


9114154,600




250


292708,331


9114067,972




251


292788,026


9113999,775




252


292815,646


9113950,074




253


292823,819


9113903,377




254


292833,432


9113816,321




255


292838,106


9113773,996




256


292836,122


9113664,458




257


292839,915


9113651,866




258


292842,736


9113642,498




259


292873,428


9113516,820




260


292870,696


9113510,714




261


292870,183


9113509,568




262


292868,930


9113506,766




263


292878,722


9113453,368




264


292133,586


9114599,562




265


292135,282


9114601,945




266


292133,589


9114599,560




267


292133,586


9114599,562




268


292122,728


9114584,308




269


291975,222


9114623,995




270


291896,459


9114702,485




271


291966,236


9114666,044




272


291996,149


9114645,256




273


292016,595


9114638,635




274


292108,501


9114608,874




275


292127,818


9114602,441




276


292133,586


9114599,562




277


292122,728


9114584,308




278


291896,459


9114702,485




279


291895,960


9114702,746




280


291896,226


9114702,717




281


291896,459


9114702,485




282


291895,960


9114702,746




283


291857,011


9114706,917




284


291856,160


9114707,009




285


291855,455


9114707,430




286


291819,847


9114728,741




287


291812,503


9114733,136




288


291810,741


9114730,786




289


291818,765


9114743,061




290


291849,705


9114726,903




291


291871,195


9114715,680




292


291895,960


9114702,746




293


292119,420


9114579,347




294


292101,627


9114554,531




295


292103,884


9114557,711




296


292092,900


9114561,369




297


291973,697


9114599,970




298


291940,293


9114623,185




299


291791,276


9114701,009




300


291806,106


9114723,695




301


291855,455


9114707,430




302


291856,160


9114707,009




303


291857,011


9114706,917




304


291893,863


9114694,772




305


291968,938


9114622,342




306


292119,272


9114579,389




307


292119,420


9114579,347




308


291784,722


9114734,128




309


291768,465


9114713,871




310


291768,234


9114713,519




311


291740,292


9114729,034




312


291716,272


9114742,372




313


291612,430


9114800,692




314


291584,259


9114808,098




315


291564,422


9114810,621




316


291563,848


9114810,694




317


291536,398


9114814,185




318


291518,617


9114813,069




319


291412,423


9114806,403




320


291383,690


9114807,675




321


291359,138


9114811,747




322


291213,934


9114856,001




323


291054,299


9114907,753




324


291011,636


9114929,755




325


290939,349


9114978,926




326


290950,422


9114992,089




327


291079,568


9114899,629




328


291124,291


9114893,709




329


291132,457


9114891,622




330


291137,996


9114891,894




331


291164,537


9114888,381




332


291205,598


9114872,466




333


291207,201


9114871,844




334


291251,519


9114871,183




335


291338,832


9114845,717




336


291371,574


9114825,873




337


291385,181


9114834,368




338


291437,199


9114832,859




339


291495,598


9114831,165




340


291569,889


9114845,536




341


291596,470


9114850,678




342


291615,322


9114829,511




343


291658,648


9114815,290




344


291688,172


9114794,751




345


291712,979


9114774,849




346


291735,377


9114752,451




347


291782,331


9114735,016




348


291784,722


9114734,128




349


291381,155


9114838,506




350


291372,460


9114827,064




351


291343,533


9114846,318




352


291339,244


9114849,173




353


291365,995


9114841,020




354


291381,155


9114838,506




355


291594,091


9114857,213




356


291631,334


9114847,422




357


291740,651


9114786,026




358


291749,669


9114781,019




359


291795,726


9114755,445




360


291782,400


9114735,122




361


291739,743


9114753,377




362


291712,979


9114774,849




363


291704,288


9114783,539




364


291688,172


9114794,751




365


291658,449


9114818,597




366


291625,182


9114827,838




367


291620,349


9114829,180




368


291594,091


9114857,213




369


291594,091


9114857,213




370


291593,907


9114857,261




371


291594,022


9114857,286




372


291594,091


9114857,213




373


291593,907


9114857,261




374


291493,349


9114835,001




375


291424,782


9114837,238




376


291516,719


9114843,009




377


291570,157


9114860,295




378


291593,810


9114857,286




379


291593,907


9114857,261




380


291065,877


9114935,536




381


291206,475


9114889,957




382


291208,164


9114889,409




383


291222,934


9114884,621




384


291253,529


9114875,297




385


291207,598


9114874,689




386


291164,736


9114893,210




387


291142,385


9114892,110




388


291137,996


9114891,894




389


291124,291


9114893,709




390


291084,831


9114903,793




391


290954,989


9114997,517




392


290958,763


9115002,003




393


291027,004


9114955,584




394


291065,877


9114935,536




395


290943,180


9115004,643




396


290926,366


9114987,429




397


290864,390


9115027,452




398


290857,868


9115030,293




399


290839,562


9115038,269




400


290836,745


9115038,498




401


290810,848


9115033,763




402


290810,411


9115033,606




403


290810,160


9115033,476




404


290783,664


9115018,609




405


290748,177


9114998,863




406


290725,010


9114991,911




407


290702,299


9114991,484




408


290679,690


9114994,504




409


290664,131


9115000,062




410


290635,085


9115012,082




411


290610,379


9115027,446




412


290465,196


9115123,102




413


290406,913


9115156,224




414


290320,471


9115209,991




415


290226,765


9115265,843




416


290238,951


9115283,734




417


290399,328


9115171,927




418


290448,276


9115150,760




419


290452,906


9115139,515




420


290551,133


9115085,606




421


290625,190


9115036,796




422


290667,550


9115008,877




423


290666,993


9114999,115




424


290697,150


9114997,989




425


290699,300


9114996,640




426


290702,763


9114997,780




427


290724,435


9114996,970




428


290812,409


9115048,564




429


290841,493


9115050,821




430


290859,414


9115049,099




431


290864,338


9115047,707




432


290881,201


9115042,942




433


290943,171


9115004,649




434


290943,180


9115004,643




435


290943,180


9115004,643




436


290926,366


9114987,429




437


290943,171


9115004,649




438


290882,193


9115046,911




439


290864,584


9115048,602




440


290859,414


9115049,099




441


290850,774


9115051,541




442


290841,493


9115050,821




443


290806,456


9115054,187




444


290778,075


9115033,118




445


290752,547


9115014,168




446


290702,763


9114997,780




447


290697,150


9114997,989




448


290613,602


9115050,447




449


290426,448


9115167,958




450


290410,573


9115170,273




451


290378,936


9115191,204




452


290238,990


9115283,791




453


290243,685


9115290,683




454


290336,074


9115235,613




455


290398,281


9115196,903




456


290421,736


9115182,307




457


290480,877


9115148,696




458


290626,556


9115052,714




459


290648,834


9115038,860




460


290674,920


9115028,065




461


290686,801


9115023,821




462


290704,013


9115021,521




463


290720,330


9115021,828




464


290736,435


9115026,661




465


290769,031


9115044,798




466


290795,934


9115059,894




467


290798,385


9115061,159




468


290803,002


9115062,826




469


290835,235


9115068,719




470


290846,967


9115067,767




471


290878,613


9115053,979




472


290901,292


9115039,333




473


290909,788


9115033,847




474


290947,017


9115009,805




475


290943,180


9115004,643




476


290232,309


9115290,328




477


290219,681


9115266,275




478


290221,156


9115269,186




479


290217,964


9115271,089




480


290167,253


9115308,550




481


290125,943


9115344,108




482


290050,745


9115382,420




483


289970,338


9115436,175




484


289928,632


9115461,138




485


289920,761


9115465,849




486


289890,220


9115477,519




487


289869,857


9115495,110




488


289811,893


9115564,745




489


289804,181


9115580,948




490


289796,060


9115636,297




491


289791,927


9115644,374




492


289715,088


9115735,700




493


289687,557


9115763,142




494


289672,574


9115778,882




495


289667,841


9115783,855




496


289607,727


9115857,228




497


289537,628


9115956,239




498


289506,946


9116000,831




499


289486,893


9116022,397




500


289456,933


9116049,294




501


289424,291


9116069,319




502


289409,699


9116077,704




503


289384,646


9116092,102




504


289351,809


9116107,426




505


289282,511


9116147,839




506


289259,001


9116163,995




507


289194,832


9116198,996




508


289123,141


9116236,231




509


289119,821


9116238,024




510


289122,331


9116246,226




511


289122,181


9116244,880




512


289141,231


9116230,593




513


289208,965


9116204,134




514


289341,521


9116120,261




515


289366,972


9116110,788




516


289389,147


9116102,534




517


289416,134


9116078,457




518


289512,178


9116020,249




519


289595,406


9115897,964




520


289667,224


9115792,442




521


289747,218


9115727,840




522


289757,976


9115719,152




523


289817,243


9115642,423




524


289819,889


9115576,012




525


289843,684


9115560,783




526


289854,529


9115548,358




527


289892,385


9115498,754




528


289972,819


9115465,681




529


289979,698


9115446,366




530


290007,744


9115425,729




531


290024,148


9115423,877




532


290093,204


9115373,870




533


290128,129


9115360,641




534


290179,459


9115318,043




535


290231,956


9115290,513




536


290232,309


9115290,328




537


290231,956


9115290,513




538


290231,983


9115290,567




539


290157,958


9115344,852




540


290157,882


9115344,908




541


290108,285


9115381,279




542


290069,921


9115396,492




543


290025,934


9115427,581




544


290012,705


9115425,596




545


289989,884


9115444,448




546


289978,402


9115466,311




547


289986,388


9115461,531




548


290065,944


9115408,346




549


290142,779


9115369,200




550


290186,286


9115331,750




551


290186,954


9115331,175




552


290220,090


9115306,662




553


290233,416


9115296,804




554


290234,741


9115296,014




555


290234,877


9115295,933




556


290231,956


9115290,513




557


289978,402


9115466,311




558


289977,380


9115466,923




559


289978,305


9115466,496




560


289978,402


9115466,311




561


289977,380


9115466,923




562


289890,665


9115506,956




563


289854,529


9115548,358




564


289846,347


9115559,079




565


289843,684


9115560,783




566


289824,850


9115582,362




567


289818,790


9115657,734




568


289825,023


9115645,553




569


289833,208


9115589,767




570


289837,362


9115581,041




571


289891,336


9115516,199




572


289905,847


9115503,664




573


289933,919


9115492,937




574


289977,380


9115466,923




575


289818,790


9115657,734




576


289818,456


9115658,387




577


289818,751


9115658,225




578


289818,790


9115657,734




579


289818,456


9115658,387




580


289796,738


9115670,336




581


289738,860


9115747,396




582


289691,235


9115778,154




583


289656,839


9115812,881




584


289649,063


9115824,448




585


289520,652


9116015,461




586


289522,591


9116013,376




587


289550,924


9115972,198




588


289554,029


9115967,687




589


289623,643


9115869,359




590


289684,303


9115795,459




591


289702,001


9115776,891




592


289735,379


9115758,182




593


289817,080


9115661,077




594


289818,456


9115658,387




595


289500,926


9116036,677




596


289519,527


9116016,671




597


289449,133


9116064,366




598


289389,676


9116104,651




599


289368,509


9116110,472




600


289223,731


9116199,755




601


289213,198


9116206,251




602


289146,523


9116229,799




603


289123,852


9116251,197




604


289125,790


9116257,532




605


289132,504


9116253,904




606


289204,231


9116216,651




607


289269,481


9116181,060




608


289293,227


9116164,742




609


289308,201


9116156,010




610


289361,095


9116125,163




611


289393,874


9116109,866




612


289434,505


9116086,517




613


289468,941


9116065,391




614


289500,926


9116036,677




615


289111,869


9116254,139




616


289108,731


9116244,192




617


289108,690


9116244,038




618


289104,199


9116246,464




619


289083,237


9116260,963




620


288988,030


9116326,820




621


288969,955


9116339,572




622


288942,910


9116358,650




623


288930,846


9116367,160




624


288838,790


9116439,120




625


288820,918


9116453,089




626


288803,123


9116467,000




627


288762,638


9116495,744




628


288751,067


9116503,960




629


288712,301


9116521,090




630


288691,477


9116573,249




631


288726,755


9116626,923




632


288738,705


9116624,460




633


288735,719


9116624,744




634


288734,116


9116621,775




635


288721,827


9116599,013




636


288716,193


9116588,576




637


288714,792


9116585,981




638


288710,039


9116577,178




639


288711,552


9116569,281




640


288711,499


9116569,007




641


288711,849


9116567,728




642


288715,292


9116549,748




643


288710,022


9116527,328




644


288726,359


9116514,971




645


288743,015


9116522,025




646


288771,612


9116509,185




647


288789,705


9116482,046




648


288811,008


9116475,335




649


288911,684


9116391,292




650


288987,848


9116343,726




651


289047,961


9116294,117




652


289111,457


9116254,396




653


289111,869


9116254,139




654


289113,036


9116259,975




655


289112,959


9116260,019




656


289051,171


9116295,285




657


289023,650


9116316,909




658


288998,061


9116337,014




659


288995,686


9116345,896




660


288999,484


9116343,216




661


289061,473


9116300,337




662


289114,020


9116263,989




663


289114,672


9116263,538




664


289113,036


9116259,975




665


288955,868


9116373,985




666


288994,496


9116346,735




667


288916,936


9116391,292




668


288890,541


9116413,938




669


288814,218


9116479,420




670


288788,830


9116486,132




671


288776,525


9116510,413




672


288813,577


9116484,106




673


288815,077


9116483,041




674


288942,776


9116383,220




675


288955,868


9116373,985




676


288725,600


9116588,752




677


288713,918


9116570,979




678


288727,849


9116536,085




679


288751,069


9116525,825




680


288726,359


9116514,971




681


288712,958


9116527,861




682


288717,335


9116547,705




683


288711,849


9116567,728




684


288711,552


9116569,281




685


288714,792


9116585,981




686


288716,193


9116588,576




687


288725,600


9116588,752




688


288725,600


9116588,752




689


288726,283


9116589,791




690


288725,815


9116588,756




691


288725,600


9116588,752




692


288726,283


9116589,791




693


288741,703


9116623,842




694


288747,511


9116622,645




695


288747,535


9116622,124




696


288726,283


9116589,791




697


288747,124


9116630,973




698


288750,968


9116630,611




699


288747,129


9116630,854




700


288747,124


9116630,973




701


288743,594


9116631,307




702


288733,341


9116650,820




703


288732,349


9116678,932




704


288769,200


9116686,202




705


288745,371


9116668,681




706


288747,124


9116630,973




707


288743,594


9116631,307




708


288790,548


9116797,284




709


288808,554


9116777,417




710


288803,028


9116736,910




711


288801,261


9116713,891




712


288800,926


9116709,531




713


288785,134


9116697,919




714


288794,857


9116713,658




715


288783,227


9116735,954




716


288783,251


9116736,209




717


288802,464


9116757,646




718


288803,125


9116768,560




719


288790,548


9116797,284




720


288790,548


9116797,284




721


288789,800


9116798,109




722


288789,457


9116799,776




723


288790,548


9116797,284




724


288789,457


9116799,776




725


288775,284


9116832,144




726


288782,332


9116822,439




727


288788,230


9116805,730




728


288789,457


9116799,776




729


288775,284


9116832,144




730


288774,751


9116832,878




731


288774,668


9116832,917




732


288774,962


9116832,878




733


288775,284


9116832,144




734


288774,668


9116832,917




735


288756,162


9116835,367




736


288749,216


9116848,596




737


288761,122


9116879,023




738


288797,754


9116878,149




739


288797,754


9116878,144




740


288771,109


9116877,799




741


288768,991


9116876,353




742


288767,677


9116872,730




743


288760,606


9116839,540




744


288774,668


9116832,917




745


288803,698


9116941,821




746


288798,938


9116890,827




747


288789,565


9116897,544




748


288793,854


9116952,973




749


288805,704


9116952,427




750


288803,698


9116941,821




751


288727,047


9116632,162




752


288727,048


9116632,129




753


288724,298


9116632,304




754


288727,047


9116632,162




755


288743,594


9116631,307




756


288727,047


9116632,162




757


288724,896


9116678,450




758


288781,687


9116720,209




759


288783,132


9116739,029




760


288787,478


9116770,889




761


288771,313


9116788,725




762


288768,917


9116800,359




763


288764,440


9116813,039




764


288761,585


9116816,972




765


288737,741


9116828,201




766


288748,404


9116878,251




767


288752,390


9116889,234




768


288764,815


9116897,719




769


288779,512


9116897,910




770


288783,872


9116944,615




771


288785,525


9116953,358




772


288793,839


9116952,974




773


288784,274


9116904,159




774


288797,786


9116878,486




775


288797,755


9116878,154




776


288756,823


9116880,016




777


288746,570


9116840,989




778


288754,839


9116829,414




779


288773,690


9116826,768




780


288798,826


9116765,914




781


288783,251


9116736,209




782


288783,116


9116736,059




783


288783,227


9116735,954




784


288790,557


9116711,674




785


288778,320


9116697,122




786


288725,107


9116678,450




787


288731,688


9116645,528




788


288743,594


9116631,307




789


288800,661


9116967,969




790


288812,754


9116989,708




791


288808,319


9116966,255




792


288807,877


9116966,292




793


288800,661


9116967,969




794


288760,145


9117086,271




795


288784,684


9117041,592




796


288809,436


9116996,525




797


288776,336


9117053,286




798


288757,323


9117085,891




799


288733,500


9117083,833




800


288713,898


9117125,278




801


288710,003


9117133,513




802


288734,024


9117094,456




803


288760,145


9117086,271




804


288612,872


9117214,148




805


288619,844


9117213,214




806


288642,562


9117170,994




807


288699,729


9117150,217




808


288708,912


9117135,286




809


288688,780


9117150,049




810


288636,530


9117162,525




811


288616,866


9117205,433




812


288612,872


9117214,148




813


288612,872


9117214,148




814


288589,859


9117217,229




815


288589,529


9117218,046




816


288612,858


9117214,178




817


288612,872


9117214,148




818


288589,529


9117218,046




819


288581,298


9117219,411




820


288563,530


9117247,183




821


288581,686


9117237,462




822


288589,529


9117218,046




823


288563,530


9117247,183




824


288550,401


9117254,212




825


288538,890


9117262,777




826


288526,461


9117272,026




827


288557,018


9117251,628




828


288563,419


9117247,355




829


288563,530


9117247,183




830


288526,461


9117272,026




831


288481,418


9117302,093




832


288479,614


9117319,005




833


288473,480


9117376,507




834


288461,574


9117390,067




835


288466,535


9117423,471




836


288476,126


9117448,937




837


288508,537


9117459,851




838


288517,467


9117471,427




839


288519,121


9117521,698




840


288505,762


9117559,296




841


288487,040


9117611,987




842


288475,919


9117625,048




843


288482,542


9117630,445




844


288491,851


9117619,020




845


288496,708


9117605,958




846


288504,948


9117575,728




847


288520,071


9117536,337




848


288529,611


9117511,489




849


288520,623


9117455,824




850


288509,627


9117452,158




851


288481,858


9117442,899




852


288473,142


9117415,932




853


288485,648


9117313,510




854


288492,201


9117297,518




855


288526,461


9117272,026




856


288798,347


9116967,086




857


288788,280


9116967,925




858


288790,787


9116981,180




859


288791,878


9116986,948




860


288746,488


9117069,592




861


288720,907


9117077,607




862


288686,345


9117133,801




863


288628,563


9117154,802




864


288607,070


9117194,746




865


288575,673


9117198,950




866


288565,857


9117223,251




867


288539,652


9117237,281




868


288475,803


9117284,791




869


288466,122


9117308,415




870


288452,755


9117417,885




871


288465,937


9117458,673




872


288502,809


9117470,967




873


288509,007


9117509,354




874


288485,916


9117569,499




875


288477,649


9117599,831




876


288474,258


9117608,950




877


288467,037


9117617,812




878


288475,673


9117624,848




879


288515,814


9117518,390




880


288514,491


9117473,411




881


288506,222


9117462,497




882


288470,504


9117448,606




883


288456,496


9117388,980




884


288469,842


9117372,208




885


288476,787


9117297,132




886


288556,824


9117244,877




887


288592,874


9117206,181




888


288608,418


9117209,158




889


288617,678


9117201,220




890


288624,624


9117171,124




891


288634,876


9117159,548




892


288707,968


9117128,791




893


288712,026


9117118,313




894


288726,158


9117081,827




895


288755,923


9117080,173




896


288791,195


9117017,844




897


288804,210


9116994,845




898


288799,099


9116967,023




899


288798,347


9116967,086



















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.