










DECRETO Nº 47.175, DE 11 DE MARÇO DE
2019.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 42.919, de 14 de abril de 2016,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa DAXIA DOCE AROMA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 113ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 19 de outubro de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III do artigo 1º do Decreto nº 42.919, de 14 de abril de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“III - produtos
beneficiados:  glúten de trigo - NBM/SH 1109.00.00; pectina - NBM/SH
1302.20.10; mucilaginosos e espessantes de sementes de guaré - NBM/SH
1302.32.20; gordura cbs - NBM/SH 1516.20.00; lactose pó - NBM/SH 1702.19.00;
glicose pura - NBM/ SH 1702.30.11; frutose - NBM/SH 1702.50.00; acidumasa -
NBM/SH 2106.90.90; óleos minerais brancos - NBM/SH 2710.19.91; ácido fosfórico
- NBM/SH 2809.20.90; sal de cloro e sódio - NBM/SH 2933.69.19; soda cáustica
com o grau de pureza maior ou igual a 99% - NBM/SH 2815.11.00; dióxido de
titânio anatase - NBM/SH 2823.00.10; metabisulfi to de sódio - NBM/SH
2832.10.90; fosfato dissódico - NBM/SH 2835.22.00; tetrapirofosfato de potássio
- NBM/SH 2835.24.00; fosfato tricálcico - NBM/SH 2835.26.00; fosfato
monocálcico - NBM/SH 2835.26.00; hexametafosfato de sódio - NBM/SH 2835.31.10;
tripolifosfato de sódio grau alimentício - NBM/SH 2835.31.10; tripolifosfato de
sódio - NBM/SH 2835.31.90; pirofosfato ácido de sódio - NBM/SH 2835.39.20;
tetrapiro - NBM/SH 2835.39.90; propilenoglicol - NBM/SH 2905.32.00; sorbitol -
NBM/SH 2905.44.00; butil hidrixi tolueno - NBM/SH 2907.19.10; vanilina - NBM/SH
2912.41.00; propionato de sódio - NBM/SH 2915.50.20; propionato de cálcio -
NBM/SH 2915.50.20; propionato - NBM/SH 2915.50.20; ácido sórbico - NBM/SH
2916.19.19; ácido eritórbico - NBM/SH 2916.19.90; eritorbato de sódio - NBM/SH
2916.19.90; benzoato de sódio - NBM/SH 2916.31.21; ácido fumárico - NBM/SH
2917.19.30; ácido láctico - NBM/SH 2918.11.00; ácido cítrico - NBM/SH
2918.14.00; citrato - NBM/SH 2918.15.00; citrato de sódio - NBM/SH 2918.15.00;
ácido málico - NBM/SH 2918.19.29; metilparabeno - NBM/SH 2918.29.22;
propilparabeno - NBM/SH 2918.29.23; glutamato monossódico - NBM/SH 2922.42.20;
ácido etilenodiaminotetracético EDTA - NBM/SH 2922.49.20; l-isoleucina - NBM/SH
2922.49.90; l-leucina - NBM/SH 2922.49.90; l-valina - NBM/SH 2922.49.90; amida
- NBM/SH 2924.19.94; l-glutamina - NBM/SH 2924.19.99; aspartame - NBM/SH
2924.29.91; sacarina sódica - NBM/SH 2925.11.00; creatina - NBM/SH 2925.29.90;
ciclamato de sódio - NBM/SH 2929.90.11; sucralose - NBM/SH 2932.14.00; ácido
ascórbico - NBM/ SH 2936.27.10; acessulfame k - NBM/SH 2940.00.19; trealose -
NBM/SH 2940.00.19; maltitol - NBM/SH 2940.00.93; isomalte - NBM/ SH 2940.00.99;
natamicina 95 - NBM/SH 2942.00.00; clorofi la hidrossoluvel 10% - NBM/SH
3203.00.19; corante natural de curcuma - NBM/SH 3203.00.19; carmim de
cochonilha - NBM/SH 3203.00.21; corantes artifi ciais dispersos - NBM/SH
3204.11.00; carmin laca - NBM/SH 3205.00.00; acido sulfônico - NBM/SH
3402.11.40; lauril - NBM/SH 3402.11.90; polissorbato - NBM/SH 3402.13.00;
coagulante microbiano - NBM/SH 3507.10.00; polidextrose - NBM/SH 3907.10.41;
carboximetilcelulose - NBM/SH 3912.31.11 e goma xantana - NBM/ SH 3913.90.20;”
(NR)
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de março
do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.