DECRETO Nº 24796 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2004
Altera o § 1º do art. 3º e inclui § 7º no art. 6º do Decreto nº 23.593/2003, que
regulamentou o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do
processo nº 05/006.117/2004
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 3º do Decreto nº 23.593, de 16 de outubro de
2003, publicado no D.O Rio de 17 de outubro de 2003, que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 3º .............................................................................................
§ 1º Constituem receitas básicas do Fundo, a contribuição do servidor
equivalente a dois por cento do valor a ser apurado para a contribuição do Fundo
de Assistência à Saúde do Servidor que seguirá os mesmos critérios adotados
pela municipalidade para o cálculo da contribuição dos regimes previdenciários e
a participação do PREVIRIO, equivalente a três por cento do valor mensal
correspondente à totalidade dos servidores participantes."
Art. 2º O art. 6º do mencionado decreto fica acrescido com um § 7º conforme
texto abaixo:
"§ 7º As contribuições do Município do Rio de Janeiro ao Fundo de Assistência à
Saúde do Servidor Municipal, relativas aos empregados da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional, serão custeadas pelo Tesouro Municipal."
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.11.2004