LEI Nº 3422 DE 08 DE JULHO DE 2002
Cria o cargo Auxiliar de Controle de Endemias e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados três mil e setecentos cargos de Auxiliar de Controle de
Endemias, no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Município.
§ 1º O regime jurídico dos cargos criados é o previsto na Lei nº 94, 14 de março
de 1979.
§ 2º É exigida para o ingresso no cargo previsto nesta Lei a conclusão do nível
fundamental da educação básica.
§ 3º As atribuições típicas do cargo são as descritas no Anexo único.
§ 4º O vencimento do cargo criado por lei é o fixado para as demais categorias da
área de saúde com o mesmo nível de escolaridade.
Art. 2º A lotação dos ocupantes do cargo mencionado no "caput" é
obrigatoriamente na Secretaria Municipal de Saúde, vedada a cessão para outros
órgãos, ainda que para o exercício de cargo em comissão e de função gratificada.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder
aos remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.07.2002
ANEXO ÚNICO
1 - CARGO: AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS
2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
2.1 - Realizar pesquisa larvária em armadilhas, pontos estratégicos e demais
imóveis, para levantamento de índices de infestação e descobrimento de focos;
2.2 - Realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha
o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.);
2.3 - Executar tratamento focal e perifocal como medida complementar do
controle mecânico, manuseando e utilizando inseticidas, conforme orientação
técnica;
2.4 - Realizar trabalho educativo de forma sistemática junto ao morador e em
reuniões comunitárias, de modo a obter consensos acerca de práticas
preventivas a serem adotadas;
2.5 - Utilizar corretamente os Equipamentos de Proteção Individual-EPI indicados
para cada situação;
2.6 - Repassar ao Supervisor de Área os problemas de maior grau de
complexidade não solucionados;
2.7 - Atualizar o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona de
abrangência;
2.8 - Registrar as informações referentes às atividades executadas nos
formulários específicos.
2.9 - Participar, sob supervisão, nas ações executivas e educativas determinadas
pelo Programa de Saúde desenvolvido pela Secretaria.


3 - FORMA DE INGRESSO:
Concurso público contemplando prova teórica.