DECRETO Nº 31042

DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.

Determina o tombamento definitivo do Acervo
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 12/002.678/2008,

CONSIDERANDO o Decreto nº 44, de 5 de agosto de 1893, que reorganizou as
repartições da Prefeitura Municipal e, em seu art. 21, instituiu o Arquivo do Distrito
Federal, cuja competência era: “obter, classificar e restaurar todos os documentos que
interessassem à história do Distrito Federal, sob qualquer ponto de vista; conservar e
classificar os documentos que interessassem aos negócios de qualquer natureza
afetos direta ou indiretamente à Municipalidade; restaurar todos os livros, mapas,
documentos, plantas, projetos de saneamento ou melhoramentos do Distrito Federal ou
quaisquer outras obras que se refiram à Municipalidade; publicar periodicamente os
Arquivos do Distrito Federal, contendo todos os documentos que possam interessar a
tal gênero de publicação”;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de que cada Estado, o Distrito Federal e cada
Município tenha em sua estrutura um Arquivo Público para promover a gestão, a
preservação e o acesso aos documentos produzidos e recebidos no âmbito dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para pleno cumprimento das disposições
contidas nos incisos XIV e XXXIII do art. 5º; III do art. 23; no art. 215; no inciso IV e nos
§§ 1º e 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim
como nos arts. 5º, 9º e 21 da Lei Federal de Arquivos nº 8.159, de 1991;

CONSIDERANDO que a perda, o extravio ou a destruição indiscriminada do patrimônio
documental público podem acarretar danos irreparáveis à administração pública, aos
direitos dos cidadãos, à produção do conhecimento, à memória e à História;

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CONSIDERANDO que o art. 62 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
dispõe que é crime destruir, inutilizar e deteriorar documentos de arquivo, protegidos
por lei, ato administrativo ou decisão judicial, e estabelece as sanções penais dele
decorrentes;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, que definiu o Arquivo Geral
da Cidade do Rio de Janeiro (AGCRJ) como órgão competente, na esfera do Poder
Executivo Municipal, para exercer a gestão documental e elaborar, implantar e
acompanhar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados;

CONSIDERANDO o Decreto nº 22.614, de 30 janeiro de 2003, que instituiu o AGCRJ
como o Gestor do Sistema de Memória da Cidade;

CONSIDERANDO a Portaria nº 60, do Ministério de Estado da Cultura, de 31 de
outubro de 2007, que acatou a decisão do Comitê Nacional do Brasil do Programa
Memória do Mundo da UNESCO que, em 11 de setembro de 2007, acolheu a
Nominação no Registro Nacional do referido Programa do acervo Vereanças do
Senado da Câmara, proposto pelo AGCRJ, devido à sua "excepcional relevância e
singularidade no registro do episódio do século XIX, conhecido como 'Dia do Fico'”;

CONSIDERANDO o Decreto nº 29.028, de 28 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a
preservação, organização e proteção dos acervos documentais dos prefeitos do
Município do Rio de Janeiro a serem depositados no AGCRJ;

CONSIDERANDO que o tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder
Público com o objetivo de preservar, por intermédio da aplicação de legislação
específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor
afetivo

para

a

população,

impedindo

descaracterizados; e

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que

venham

a

ser

destruídos

ou


CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas cautelares para a proteção ao
conjunto do acervo do AGCRJ, que completou 115 anos na esfera do Poder Municipal
em 5 de agosto de 2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, pelo seu valor histórico-cultural e probatório, nos
termos da Lei 166, de 27 de maio de 1980, o Acervo Documental — Escrito, Impresso,
Cartográfico, Sonoro, Imagético, Bibliográfico, e Fílmico — e Museológico do Arquivo
Geral da Cidade do Rio de Janeiro (AGCRJ), como um instrumento fundamental para o
conhecimento, análise e reflexão da trajetória da Cidade do Rio de Janeiro — capital da
Colônia e do Império Português, e da República Federativa do Brasil até 1960; Estado
da Guanabara de 1960 a 1975 e capital do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1975.
Art. 2º Todo e qualquer novo acervo incorporado à Instituição estará automaticamente
submetido às disposições deste Decreto.
Art. 3º O conjunto do Acervo Documental — Escrito, Impresso, Cartográfico, Sonoro,
Imagético, Bibliográfico, e Fílmico — e Museológico do Arquivo Geral da Cidade do Rio
de Janeiro (AGCRJ), a partir deste tombamento, não poderá ser separado,
desmembrado, transferido e/ou sofrer qualquer outro ato que retire deste corpus sua
unidade então preservada.
Art. 4º Qualquer omissão ou ação que implique a possibilidade de dano físico,
fragmentação ou destruição do acervo citado no art. 1º deverá ser comunicada ao
Conselho Municipal de Arquivos, criado pela Lei nº 3.404, de 2002.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.09.2009

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