DECRETO Nº 31400 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alíneas "h" e "m", e o 6º do Decreto Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
CONSIDERANDO a importância do Programa Escola do Amanhã para o
atendimento de crianças em áreas carentes;
CONSIDERANDO que a demanda pelo Programa Escola do Amanhã na Região
Administrativa da Rocinha é de cerca de 6.000 crianças;
CONSIDERANDO a indisponibilidade de imóveis na Região Administrativa da
Rocinha para a implantação do Programa Escola do Amanhã e de outros
equipamentos de lazer, cultura, esporte e educação;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
sito a Estrada da Gávea, 147 - inscrição 0926916-8, visando a instalação de
equipamento destinado a esporte, lazer, educação e Cultura.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 25.11.2009