










DECRETO Nº 27.870, DE 28 DE ABRIL DE 2005.
 
Homologa o
Decreto nº 03/2005, da Prefeitura Municipal de Panelas-PE, que declara
“Situação de Emergência” em parte da zona urbana e parte da zona rural de seu
Município, afetado pelas enxurradas e inundações bruscas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, e o
disposto no § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem-estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 03, de 28 de março de 2005, que declara
“Situação de Emergência” em parte da zona urbana e parte da zona rural do
Município de Panelas-PE, em razão das intensas precipitações pluviométricas que
caíram naquele Município nos dias 26 e 27 de março do corrente;
 
CONSIDERANDO
os transtornos causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não
tendo condições de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições
críticas e a problemática detectada em função da situação sócio-econômica
daquela região, uma vez que se trata de famílias carentes compostas na maioria,
por mais de 05 (cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população,
além de causar danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos;
e
 
CONSIDERANDO,
ainda, o Relatório nº 009/2005-Getop, elaborado pela Coordenadoria de Defesa
Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 03, de 28 de março de 2005, que
declara “Situação de Emergência”, em parte da zona urbana, no trecho do
Loteamento da Sede, nos lotes 010, 046, 049, 051 e 053, na Rua Cleto Campelo,
nº 78 e na ponte do acesso sul, que liga a Rua João Timóteo, nº 263 e parte da
zona rural, nas localidades de Sítios Caninanã, Araquã, Sambaquim, Lajedo
Dantas e Riachão Sambaquim, do Município de Panelas-PE, por conta das
enxurradas e inundações bruscas, por um período de 90 (noventa) dias, com os
efeitos a contar da data de vigência do supramencionado Decreto Municipal.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em conjunto com os órgãos
municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 28 de abril de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.