RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMA Nº 40

DE 14 DE JANEIRO DE 2009.

Institui rotina para apresentação e guarda dos
documentos

instituídos

pelo

Decreto

nº

30.348, de 1º de janeiro de 2009.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1° Os documentos instituídos no artigo primeiro do Decreto nº 30.348, de 1º de
janeiro de 2009, deverão ser entregues pelos servidores na suas respectivas Unidades
de Pessoal ou órgãos equivalentes, as quais se incumbirão de repassá-las à Gerência
de Recursos Humanos da Controladoria Geral do Município.
Art. 2º As Unidades de Pessoal ou órgãos equivalentes verificarão se os envelopes
recebidos estão identificados na forma prescrita nesta Resolução, bem como
providenciarão o repasse dos mesmos à Controladoria Geral, quinzenalmente, em
ordem cronológica e alfabética e acompanhada de duas vias da relação, conforme
modelo do Anexo Único.
Art. 3º A documentação instituída será remetida à Controladoria Geral em envelopes,
tamanho ofício, devidamente identificados, do lado oposto à abertura, com os seguintes
dados:
• CONTEÚDO DO ENVELOPE, conforme disposto no parágrafo único deste artigo;
• ÓRGÃO;
• NOME COMPLETO E MATRÍCULA DO SERVIDOR.
Parágrafo único. Os envelopes receberão numeração, no canto superior direito da
mesma face das informações requeridas no”caput”, conforme conteúdo, como segue:

1


1

Declaração de Compromisso Solene juntamente com o Termo de Compromisso
Ético;

2

Declaração de Informações Gerais acompanhada da Declaração de bens e
direitos de Pessoa Física entregue à Secretaria da Receita Federal do
Ministério da Fazenda, referente ao último ano-calendário anterior ao ato de
posse.

Art. 4º A Gerência de Recursos Humanos da Controladoria Geral, responsável pela
guarda da documentação em referência, ao receber os documentos encaminhados
pelas Unidades de Pessoal ou órgão equivalente, dará recibo nas duas vias do
documento constante do Anexo Único, mantendo uma das vias juntamente com os
envelopes recebidos, arquivados em espaço reservado e apropriado para tal.
Parágrafo único. O arquivamento dos envelopes recebidos deverá ser de forma
organizada, a fim de permitir a rápida localização de qualquer um dos documentos.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração tomará as providências necessárias,
nos casos de falta de apresentação de documento por qualquer dos servidores
obrigados nos termos do Decreto nº 30.348/2009.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

VINÍCIUS COSTA ROCHA VIANA

PAULO JOBIM FILHO

D. O RIO 15.01.2009

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMA 40/2009

2


CONTROLE DE REMESSA À CGM DOS DOCUMENTOS INSTITUÍDOS PELO
DECRETO Nº 30.348/2009
UNIDADE ADMINISTRATIVA:
DADOS DOS SERVIDORES NOMEADOS/DESIGNADOS

Nome Completo

Ato de Nomeação

Publicação D.

ou Designação

O RIO

Documentos em Anexo
(assinale com “X”)

Matrícula
Ex: Dec. nº

Data

00.000/2009

Pág.

ENVELOPE

ENVELOPE

1

2

Declaração

Declaração

de

de

Compromisso Informações
Solene +
Termo de
Compromisso
Ético

ELABORADO POR:

NOME

MATRÍCULA

(Unidade de Pessoal)

RECEBIDO

E

CONFERIDO POR:
(Controladoria)

3

RUBRICA

Gerais
(Lacrado)