










DECRETO Nº 22.950, DE 10 DE JANEIRO DE
2001.
 
Regulamenta o
Fundo de Capital Humano- FCH, instituído através da Lei
n° 11.871, de 08 de novembro de 2000, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da
Constituição estadual,
 
CONSIDERANDO
que o Fundo de Capital Humano - FCH constitui mecanismo inovador para formação
de capital humano,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE CAPITAL HUMANO
 
Art. 1° O Fundo de Capital Humano - FCH,
instituído pela Lei n° 11.871, de 08 de novembro de
2000, fica regulamentado nos termos deste Decreto.
 
Art. 2° O FCH é um fundo que tem como
finalidade o investimento dos seus recursos em projetos de formação de capital
humano para gestão, desenvolvimento e operação de produtos e processos
inovadores na área de tecnologia da informação e comunicação.
 
Art. 3° O FCH é vinculado à Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTMA) e sua gestão é realizada pela
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco (FACEPE), através de
convênio de operacionalização específico.
 
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FCH
 
Art. 4° O FCH será constituído com um
patrimônio inicial de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
 
Art. 5° Além do valor especificado no
artigo anterior, constituem recursos do FCH os valores correspondentes a:
 
I - transferências de recursos do Tesouro
Estadual;
 
II - resultado das aplicações financeiras
dos recursos;
 
III - aporte de recursos de outros fundos
de investimento públicos e privados;
 
IV - aportes de recursos de empresas
públicas e privadas para investimento conjunto em projetos conforme previsto no
artigo 3° da Lei n° 11.871, de 08 de novembro de 2000;
e outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares à título de
doação.
 
§ 1º - Em consonância com o artigo 6° da Lei n° 11.871, de 08 de novembro de 2000, observado o
desempenho positivo do FCH, o Poder Executivo está autorizado a proceder novas
inversões neste fundo.
 
§ 2º - Os recursos serão movimentados em
conta específica.
 
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO
 
Art. 5° Estão habilitados a propor
projetos ao Fundo consórcios entre:
 
I - empresas de tecnologia de informação e
comunicação estabelecidas ou que venham a se estabelecer, num prazo máximo de
180 dias a contar da data de início do investimento do FCH, no Estado de
Pernambuco;
 
II - instituições de formação de capital
humano, pesquisa e desenvolvimento tecnológico na área de tecnologia da
informação e comunicação, de reconhecido mérito científico e tecnológico,
estabelecidas em Pernambuco; e
 
III - instituições de apoio à inovação
tecnológica, transferência de tecnologia e geração e incubação de empresas de
tecnologia da informação e comunicação, estabelecidas em Pernambuco.
 
Art. 6° Somente receberão investimentos os
projetos nos quais as empresas participantes façam aportes de recursos no
mínimo igual ao montante investido pelo FCH, tendo prioridade aqueles projetos
em que as empresas:
 
I - participem com maior proporção de
recursos;
 
II - estejam efetivamente engajadas em
acordos de inovação com instituições de reconhecido mérito científico e
tecnológico;
 
III - sejam apoiadas por programas
públicos ou privados de incubação;
 
IV - estejam localizadas em áreas de
revitalização do patrimônio histórico protegido por Lei.
 
CAPÍTULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO
 
Art. 7° A Secretaria de Ciência, Tecnologia
e Meio Ambiente,  em conjunto com a FACEPE, mediante Instrução Normativa,
definirá as regras de operacionalização do FCH, as quais indicarão:
 
I - os processos de submissão, seleção e
contratação de projetos, bem como as regras gerais relacionadas à propriedade
intelectual dos projetos submetidos à apreciação do FCH;
 
II - os critérios para a seleção de
projetos, entre os submetidos para à apreciação do FCH;
 
III - os critérios para a formação do
corpo de avaliadores ad hoc para o processo de seleção de projetos;
 
IV - a estrutura, constituição e
atribuições do Comitê Assessor para seleção de projetos;
 
V - os processos de acompanhamento e
avaliação dos projetos contratados;
 
VI - os critérios para avaliação dos
projetos contratados;
 
VII - os critérios para distrato de
projetos que porventura não atinjam os níveis desejáveis no processo de
acompanhamento e avaliação; e
 
VIII - os indicadores de desempenho do
convênio, quanto aos resultados do FCH.
 
Art. 8° Os recursos do FCH destinados ao
apoio a projetos serão transferidos mediante convênios, termos de parceria,
acordos ou ajustes, ou outros instrumentos previstos em Lei, a serem celebrados
com a FACEPE.
 
Art. 9° Para acompanhar o desempenho do
FCH fica criado o Comitê de Avaliação do FCH composto pelo Secretário de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente, pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Esportes e por um representante da comunidade acadêmica de Pernambuco,
indicado pelo Presidente da FACEPE.
 
Parágrafo único. As atribuições deste
Comitê serão especificadas no Convênio de Operacionalização do FCH, que será
celebrado entre a SECTMA e FACEPE.
 
Art. 10 Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 11 Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 10 de
janeiro de 2001. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
ALEXANDRINA SALDANHA SOBREIRA DE MOURA
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.