DECRETO Nº 24.340 DE 28 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre a representação do Município do Rio de Janeiro em assuntos de
importação e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/002.931/2003,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação municipal às novas
regras de negócio inerentes às aquisições de bens de origem externa;
CONSIDERANDO as mudanças na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Administração, advindas da edição do Decreto Municipal nº 22.024,
de 18 de setembro de 2002, e suas alterações;
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e da Indireta
serão representados, para os fins do Decreto Municipal nº 14.331, de 7 de
novembro de 1995, e do Decreto Federal nº 646, de 9 de setembro de 1992, junto
às repartições federais, estaduais e municipais e aos demais órgãos e entidades
que, direta ou indiretamente, estejam ligados às operações de comércio exterior,
pelos servidores credenciados pelo Prefeito em ato próprio, em consonância com
os arts. 4º e 6º, §§ 1º e 2º, do sobredito Decreto Municipal.
Parágrafo único. Os servidores designados atuarão sob a coordenação,
orientação e supervisão da Coordenadoria-Geral do Sistema de Infra-estrutura e
Logística da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º O titular da representação e os dois prepostos do Município do Rio de
Janeiro para assuntos de importação ficarão credenciados para o exercício das
atividades estabelecidas no art. 1º do Decreto Federal nº 646, de 9 de setembro de
1992.
Parágrafo único. A partir da vigência deste Decreto, ao representante e seus
prepostos, quando tiverem executado atividades inerentes a assuntos de
importação, devidamente comprovadas mediante elaboração de relatórios
mensais, serão concedidas gratificações mensais no valor de R$71,41 (setenta e
um Reais e quarenta e um centavos) para o Titular da Representação, e R$64,91
(sessenta e quatro Reais e noventa e um centavos) para cada Preposto, as quais
serão corrigidas, a partir de janeiro de 2004, de acordo com a variação acumulada
do IPCA-E no exercício financeiro anterior.
Art. 3º A representação dar-se-á mediante a atuação isolada ou conjunta dos
servidores, não se caracterizando, em nenhum momento, como órgão de
deliberação coletiva.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2004 - 440.º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.06.2004