RESOLUÇÃO SMF Nº 2558 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre os procedimentos para expedição, via Internet, do Memorando de
Baixa do ISS para autônomos estabelecidos.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO as disposições dos arts. 157 e 159 do Decreto nº 10.514, de 8 de
outubro de 1991;
RESOLVE:
Art. 1º Os profissionais autônomos estabelecidos, assim entendidos os
possuidores de Alvará de Licença para Estabelecimento, poderão obter o
Memorando de Baixa do ISS na página da Secretaria Municipal de Fazenda na
Internet: www.rio.rj.gov.br/smf.
Art. 2º Iniciado o procedimento via Internet, será atribuído um número de
protocolo à solicitação do Memorando de Baixa do ISS.
Parágrafo único. O prazo de validade do protocolo será de 30 (trinta) dias a contar
do início do procedimento.
Art. 3º Caso o sistema informatizado detecte situações que impossibilitem a
expedição do documento referido no art. 1º, o contribuinte deverá comparecer ao
setor encarregado da fiscalização de profissionais autônomos da Coordenadoria
do ISS e Taxas.
Parágrafo único. Quando o impedimento para a concessão do memorando
consistir apenas na existência de débitos do ISS, o contribuinte estará
dispensado de proceder conforme disposto no "caput" e deverá, na própria
página da Secretaria Municipal de Fazenda na Internet, verificar as competências
em aberto e imprimir as guias para o recolhimento do imposto.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
D.O.RIO 17.11.2008