LEI Nº 4.930 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a inclusão do quesito raça nos formulários de informações em
saúde do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Charbel Zaib
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ser obrigatória a inclusão da informação "raça" em todos os
formulários de saúde do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Para fins de aplicação da presente Lei, entende-se por
formulário de saúde os seguintes documentos: fichas de admissão, fichas
ambulatoriais, requerimentos de exame, entre outros.
Art. 2º A coleta da informação "raça" obedecerá ao critério de autodeclaração por
parte do paciente, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística-IBGE.
Art 3º Nos casos em que o paciente se encontrar impossibilitado de prestar a
informação de que trata a presente Lei, caberá aos seus familiares ou
responsável fazê-lo.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo dar as providências necessárias para a
regulamentação e aplicação da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.10.2008