










DECRETO Nº 49.103, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
 
Estabelece a
obrigatoriedade pelas empresas optantes pela tributação do lucro presumido de
inclusão do IRPJ e da CSLL na composição da Taxa de Bonificações e Despesas
Indiretas – BDI e nos orçamentos básicos relativos à prestação de serviços de
mão de obra terceirizada de profissionais no âmbito do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de padronização dos procedimentos para a elaboração de orçamentos
para a licitação e contratação de serviços de mão de obra terceirizada de
profissionais no Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de ampliação de dados quanto à composição de custos e preços nas
licitações de serviços de mão de obra terceirizada, para as empresas optantes
pela tributação do lucro presumido;
 
CONSIDERANDO
que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido - CSLL, no regime do lucro presumido, incidem sobre o faturamento
presumido da empresa, comportando-se como tributos indiretos e passíveis de
repasse no preço da prestação de serviços;
 
CONSIDERANDO
o acórdão nº 2586/2007, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, que
considerou facultativa a inclusão do IRPJ e da CSSL na composição do BDI, de
forma destacada, para as empresas optantes pela tributação por lucro presumido,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica estabelecida a
obrigatoriedade de as empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido,
na elaboração dos orçamentos para licitação e contratação dos serviços de mão
de obra terceirizada de profissionais, incluir, de forma destacada, o IRPJ e a
CSSL na composição dos seus custos e da Taxa de Bonificações e Despesas
Indiretas – BDI. 
 
Parágrafo único. Na fixação das despesas
fiscais, as empresas optantes pelo lucro presumido poderão utilizar o
percentual mínimo de 24% (vinte e quatro por cento), aplicável sobre o valor
total dos custos diretos indiretos, acrescido da remuneração da empresa.
 
Art. 2º Os órgãos da administração pública
estadual direta e indireta deverão estabelecer, nos editais de licitação, que
as empresas sujeitas à apuração pelo regime do lucro presumido deverão incluir
o IRPJ e CSLL no BDI.
 
Art. 3º Este Decreto não se aplica:
 
I - às licitações cujos editais tenham
sido publicados antes da sua entrada em vigor; e
 
II - às hipóteses em que, por força de
convênio ou instrumento equivalente, a Administração esteja obrigada a não
incluir tais tributos no BDI.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.