










DECRETO Nº 29.724, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção no fornecimento de
energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto nos Convênios ICMS 20/89 e 151/94, publicados no Diário Oficial da
União de 30 de março de 1989 e de 14 de dezembro de 1994,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art 9º
do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de
1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
XLVIII - relativamente ao fornecimento
de energia elétrica:
 
a) para consumo residencial, nas
seguintes hipóteses (Convênios ICMS 20/89, 80/91 e 151/94):
..........................................................................................................................
2. quando gerada por outras fontes: (NR)
 
2.1. até 31 de dezembro de 1994 e a
partir de 01 de janeiro de 1995, até a faixa de consumo de 30 KWh/mês (trinta
quilowatts-hora por mês); (REN)
 
2.2. a partir de 09 de outubro de 2006,
até a faixa de consumo de 50 KWh/mês (cinqüenta quilowatts-hora por mês),
quando se tratar de consumidor residencial de baixa renda, nos termos da Lei
Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002; (ACR)
.......................................................................................................................".

 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campos das Princesas, em 06 de outubro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.