DECRETO Nº 28487 DE 1 DE OUTUBRO DE 2007.
Prorroga o prazo para a concessão do parcelamento benéfico dos créditos
inscritos em dívida ativa, restringindo o favor fiscal às hipóteses nas quais ainda
não haja sido sorteado leiloeiro para promover o leilão judicial do bem penhorado
na execução fiscal respectiva.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que a resposta da população ao Decreto nº 27.088/06
mantém-se extremamente positiva; e,
CONSIDERANDO os esforços que vêm sendo envidados no âmbito da
Procuradoria Geral do Município para imprimir maior eficiência à cobrança dos
créditos públicos inscritos em dívida ativa;
DECRETA:
Art. 1º O prazo previsto pelo art. 11, "caput", do Decreto nº 27.088, de 3 de
outubro de 2006, estendido pelo art. 1º, do Decreto nº 27.739, de 23 de março de
2007, para requerimento do parcelamento benéfico, prorroga-se até o dia 3 de
abril de 2008, vedada a sua concessão, no entanto, nas hipóteses em que já
houver sido sorteado leiloeiro para promover o leilão judicial do bem penhorado
na execução fiscal respectiva.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,1 de outubro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.10.2007