..........,
•

AL ~ J l.t 9/ 03
Luciano Nun s

Assembléia Le!1islativa

:,;-..;: ;;::.;. .. : -:;.;.·~:· :

NATU REZA: Projeto de Lei n• 095/2003
ÓRGÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
MATÉRIA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços úblicos por
concessão ou permissão estadual a disponibilizar ao consumidor a fatura de

· brança dos

serviços com antecedência mínima de.tO !lias do vencimento.
AUTOR: Dep. Moraes Sousa Filho
RELATOR: Dep. Luciano Nunes

PARECER
Em análise. nesta douta Casa L egislativa, encontra-se o projeto
de lei n• 95, de 23 de outubro de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade dj s empresas
prestadoras de serviços públicos por concessão ou .permissao estadual, nJ ambito do

•

Estado do Piauí, a garantir que as contas/faturas de cobranças pelos serviçor prestados
sejam disponibilizadas ao consumidor, -em seu domicílio, .com antecedência .mlnima de 10
dias.

O autor prevê, ainda, a prorrogação da data de ve cimento da
conta para o mesmo dia do mês subseqüente, sem qualquer acréscimo de mu ta, mora ou

1

correção, como pena a empresa prestadora de serviço, em caso de descu

rimento da

obrigação prevista no projeto de lei em apreço.

Entendemos estar a presente

proposiçãéÍ~ fo

I

a legislação pertinente à matéria, devendo a mesma seguir sua nf rmal e re u
por esta Casa Legislativa, nos termos regimentais.

É O NOSSO PARECER, s.m.i.

SALA DAS SESSOES DA COMISSÃO

3.

J
_.......~

...

~·;..;

~I"'....... ~- r ~~~
·.:lil':~;.~6·~~ --~36i1~ •

• ......__._.,.."':"Cii'


p"·'·

~fl1t!T~ ESTADO DO PIA UÍ

. . Assembléia Legislativa
AL-P-(SGM) N° 012

- - :. ·

Teresina(PI), 08 de janeir de 2004.

Senhor Govemador,
·
. Tenho a satisfação. de . dirigir-me a Vossa Excelê cia para
encaminhar-lhe, devidamente aprovãdo pelo Poder Legislativo, o anei o Projeto
de Lei de autoria do Dep. Moraes Souza Filllo que:

"DispiJe sobre obrigatoriedade das empresas que presta/fi seryiços
públicos por concessilo ou permissão estadual a disponibilizar ao
co?~umidor a fa.tur!l !fe.co~r01rça dos serviços com anrlrcedência
mmtma de dez dtaS a(f Vi!IICllllelltO ".
~ I.

. I'

•i

.I

Aproveito o ensejo para ·reiterar a Vo~l?.a. Excelência pr testos de
especial consideração e elevado apreço .

. ii

·!I LkLCL
n/YKLEBE';EULÁLIO

!

.~

Presidente

Excelentíssirno Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Govemador do Estado. do Piauí
Palácio de Karnak

NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piatú
Av. Marechal Castelo Branco, 201- CEP.: 64.000-8 10 - Fone: 22 1-4366
E-mail: sccretariageral@alepi.gov.br


ES'f~WO
, JJ{) PJA!Jl
A3!JE1~11JLEJA L.E'GJ!J'LA'l'JYrJ.

DE

DE

l

I

DE 2003

Dispõe sobre obrigatoriedade das empreique
prestam serviços públicos por conce. o m1
permissão estadual a disponibilizo
ao
comwnidor a fatura de wbrança dos se ir;os
com antecedência mínima de dez di ç do
vencimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1• - Fica obrigado às empresas que prestam serviços pyblicos
por concessão ou permissão estadual, no âmbito do Estado do Piauí a garantir .flue as
contas/faturas de cobrança pelos serviços prestados, sejam disponibili1.ad bs ao
consumidor no local previamente indicado, domicilio do consumidor com ant~ dência
mínima de dez dias da data de vencimento.

Art. 2° - O descumprimento do prazo previsto no a . 1° ,
garantirá ao consumidor, como pena a empresa descumpridora do dispositivo lf gal, a
prorrogação da data de vencimento da conta para o mesmo dia do mês subseqüente ao
vencimento sem qualquer acréscimo de multa, mora ou correção.
Art. 3° - A reincidência do não cumprimento legal, e ja a
aplicação pelo órgão estadual competente de multa por conta reiteradamente env ada ao
mesmo consumidor fora do prazo do minimo, revertida ao fundo correlacio tado a
concessão ou permissão.

.,
(

~L


ES'DWO DO rl.tllll
''" r.• lj'.iL
;, "J ~1!.
f r:• Ur ''j"{
.IJ:..J:.iLll.
.!...i J!-_u:
:..J~r·JJJU·
Y .1'j •

2

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor a noventa dias da data e sua

publicação.

PALÁCIO PETK0NlO PORTEI.A. em Teresina. Pl l5 de
dezembro de 2003.

!L~~~
Presidente

"

pep. RONCALLI PA ULO
1

I 0 Stfretário


,(.,.oo-o,.l

•

Assembléia Legislativa

PROJETO DE LEI No o ~s

I 2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE
PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃ
ESTADUAL A DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR A FATURA DE
COBRANÇA DOS SERVIÇOS COM ANTECEDÊNCIA MINJMA DE 10
DIAS DO VENCIMENTO.

I APRO VA DO

,...,

A ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA DO ESTADO DO PIAUI
RESOLVE:

•

Art. 1•- F ica obrigado às empresas que prestam serviços públicos por concessão ou
permissão estadual, no âmbito do estado do Piauí a garantir que as contas/faturas de
cobmnças pelos serviços prestados, sejam disponibilizados ao consumidor no local
previamente indicado, domicilio do consumidor com antecedência mínima de 10 dias
data de vencimento.

Art. 2• - O descumprimento do prazo previsto no Art 1•, gamntira ao consumidor, com
pena a, empresa descumpridora do dispositivo legal, a prorrogação da data de vencimen o
da conta pa,m o mesmo dia mês subseqüente ao vencimento sem qualquer acréscimo de
multa, mora ou correção.
Art. 3• - A reincidência do não cumprimento legal, enseja a aplicação pelo órgão estad
competente de multa por conta reiteradamente enviada ao mesmo consumidor fom do p
do mínimo, revertida ao fundo correlacionado a concessão ou permissão.
Art. 4•- Esta Lei entrará em vigor a 90 dias da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.


.........

•

Assembléia Legislativa

(In•• ..~roi"' ~ ./f11rio l!e
CR.J.~~
l.'bvJu IJu .SU ko \ ·omit~Oe~ Té~U::.:!ct

Ao Deputado

1tt1-

~Cvuv k-

\


Assembléia Legislativa

-

FOLHA DE I"NFORMAÇÃO OU DESPACHO

DIRETORIA LEGISLATIVA
J --IJ NT A OA
Publicação de matéria

-a<.Pl··u······l~u,qas.

<.e
Lm4J21..LJ.\kl.

Em •. .2:.~ I _L.:::..-J -'~-1

.1.Ro'-~ ~c:><...>....._l;>a..U::>

CotJCdçao ti, M 1 PMw ~~~~~Ja/4!
l't<csioa -

4t·DIRETORIA LEGISLATIVA

i'iaul

Nos termos regimentais
Encammha-se a(Q..R~

fJ.s>..- A~
.!;.~}'#?ê' .

.

DR. FRANCISCO JESUS VIEIR}
DIRETOR lEGISlATIVO
ASSEUBlÊIAlEGISlATIVA-PI

(

Assem bléia

~

Encdminht - se ~

1

l~islafiva_-l)
/

4l-DIRETORIAltuiSlATI
Nostermos regim
Encammha-se a n:rcr-M!br..&
"""\~Y\À..C'-:>

Al-DIRETORIAlEGISlATIVA
Nos termos regimentais
E ncammha -s~Avro<;~ ç oJ

I<J . (l~
OR. FRA~rk'J.ó su'S1tEíR}

DIRUJR"LEGISLATIYO
. ASSEMBltiALEGISLATIYA·PI

'

.

OR. FRANCISCO JESUS V/EiRfl
DIRETOR lEGISLATIViJ
ASSEMBLÉIALEGISLATIVA-•· C'.-l-.!4~1ii~UJI.'


A ssembléia Legislativa

Ao~esidente da Comissão de

LV!IM.PM.lJ&vev

p.•ra os d.,vidos fins.

tm~~~T~~~~~tJ(IJ•,...h..,, ,)# /Átuifl l!a
CR.Jritu.cs
Cbctu tlu !\Udco \:üwisa.õe:.: Técwcad

---C..
.. -=-=:::::::===-~
l'ro.J n .e Couti~~io de Administração
l'úbllca

1)

~- ~ o\n cto~IIVY~ eo~

eo 'Mie 1iu-GcCo
r