










DECRETO Nº
46.214, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
 
Aprova e outorga
efeito normativo a Parecer da Procuradoria Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a competência da Procuradoria Geral do Estado, especialmente nos termos dos
incisos II e XI da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto
de 1990,
para exercer as funções de consultoria jurídica
do Poder Executivo e fixar a interpretação de normas constitucionais, legais e
administrativas, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da
administração estadual;
 
CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 593849/MG, afetado ao regime de
repercussão geral, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2675/PE, em que
prevaleceu a tese de que o valor fixado como base de cálculo do ICMS exigido
através de substituição tributária é provisório, devendo-se considerar a base
de cálculo real, o que implica no ressarcimento do imposto ou na sua cobrança
complementar; 
 
CONSIDERANDO que, por força do Decreto
nº 25.404, de 24 de abril de 2003, foram suspensos os
processos administrativos versando sobre restituição do ICMS, sob o fundamento
de recolhimento a maior do tributo, em decorrência da sistemática de
substituição tributária, até o julgamento final da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2675/PE;
 
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de orientar a forma
de cumprimento das referidas decisões judiciais por parte da Secretaria da
Fazenda, respeitados os princípios da verdade material, da simetria e da
vedação ao enriquecimento ilícito,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado, com efeito
normativo, o Parecer PFE nº 20, de 20 de junho de 2018, da Procuradoria Geral
do Estado, que trata da restituição e da complementação do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, retido por substituição
tributária. 
 
Parágrafo único. O Parecer referido no caput
será publicado na íntegra, nos endereços eletrônicos www.pge.pe.gov.br e
www.sefaz.pe.gov.br.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho
do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.