










DECRETO Nº 50.128,
DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PEÇA FÁCIL DISTRIBUIDORA LTDA. EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 106/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 160/2020, de
30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PEÇA
FÁCIL DISTRIBUIDORA LTDA. EPP., estabelecida na Rua Professor Dionísio Maciel
Monteiro, nº 469, Peixinhos - Olinda - PE, com CNPJ/MF nº 07.738.870/0003-73 e
CACEPE nº 0818355-40, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: graxa
p/rolamentos - NBM/SH 2710.19.32; água desmineralizada - NBM/SH 2853.90.90;
desengripante - NBM/SH 3214.10.10; desengripante - NBM/SH 3402.20.00;
descarbonizante - NBM/SH 3814.00.90; óleo de freio dot3 - NBM/SH 3819.00.00;
aditivo concentrado orgânico - NBM/SH 3820.00.00; cano d'água - NBM/SH
3917.22.00; carcaça - NBM/SH 3917.40.90; mangueira filtro de ar - NBM/SH 4009.11.00;
mangote do filtro de ar - NBM/SH 4009.31.00; correia - NBM/SH 4010.31.00;
correia v - NBM/SH 4010.32.00; correia - NBM/SH 4010.33.00; correia - NBM/SH
4010.35.00; correia dentada - NBM/SH 4010.36.00; correia v - NBM/SH 4010.39.00;
junta - NBM/SH 4016.93.00; suporte borracha do escape - NBM/SH 4016.99.90;
junta da tampa tucho - NBM/SH 4504.90.00; mangueira de freio - NBM/SH
5909.00.00; lona de freio - NBM/SH 6813.81.90; parafuso de cabeçote - NBM/SH
7318.15.00; mola de suspensão - NBM/SH 7320.20.10; mola de suspensão - NBM/SH
7320.20.90; válvula de adm./des. - NBM/SH 8409.91.14; anti-chama - NBM/SH
8409.91.90; bico injetor - NBM/SH 8409.99.69; bico injetor - NBM/SH 8409.99.99;
kit bomba elétrica - NBM/SH 8413.30.10; bomba de óleo - NBM/SH 8413.30.30; bomba
d'água - NBM/SH 8413.30.90; flange da bomba de combustível - NBM/SH 8413.91.90;
eletroventilador - NBM/SH 8414.59.90; filtro de combustível - NBM/SH
8421.23.00; filtro de combustível - NBM/SH 8421.29.90; elemento filtro a/c -
NBM/SH 8421.39.90; elemento filtro de ar - NBM/SH 8421.99.99; válvula
equalizadora - NBM/SH 8481.10.00; carcaça do sensor de temperatura - NBM/SH
8481.80.21; atuador de marcha lenta - NBM/SH 8481.80.99; rolamento - NBM/SH
8482.10.10; rolamento - NBM/SH 8482.10.90; kit de rolamento - NBM/SH
8482.20.90; eixo comando de válvula - NBM/SH 8483.10.20; bronzina - NBM/SH
8483.30.29; engrenagem - NBM/SH 8483.40.90; esticador da correia v - NBM/SH
8483.50.10; esticador - NBM/SH 8483.50.90; junta de cabeçote - NBM/SH
8484.10.00; junta da tampa - NBM/SH 8484.20.00; junta de retificação - NBM/SH
8484.90.00; atuador de marcha lenta - NBM/SH 8501.10.19; cabo de vela - NBM/SH
8511.10.00; bobina de ignição - NBM/SH 8511.30.20; tampa do distribuidor -
NBM/SH 8511.90.00; buzina - NBM/SH 8512.30.00; palheta para-brisa - NBM/SH
8512.90.00; sensor de borboleta - NBM/SH 8533.40.91; interruptor de óleo -
NBM/SH 8536.50.90; lâmpada - NBM/SH 8539.21.10; lâmpada - NBM/SH 8539.29.10;
sensor de rotação - NBM/SH 8543.20.00; cabo de vela - NBM/SH 8544.30.00; amortecedor
da mala - NBM/SH 8708.29.99; cabo de comando do trambulador - NBM/SH
8708.30.19; cabo de freio auxiliar - NBM/SH 8708.30.90; kit da junta
homocinética - NBM/SH 8708.50.80; cubo de roda - NBM/SH 8708.50.99; cubo de
roda - NBM/SH 8708.70.90; amortecedor - NBM/SH 8708.80.00; radiador - NBM/SH 8708.91.00;
atuador de embreagem - NBM/SH 8708.93.00; terminal axial - NBM/SH 8708.94.82;
caixa de direção - NBM/SH 8708.94.83; barra de direção - NBM/SH 8708.94.90;
abraçadeira - NBM/SH 8708.99.90; sensor de temperatura - NBM/SH 9025.90.10;
sensor map. - NBM/SH 9026.20.90; sensor de oxigênio - NBM/SH 9027.10.00; sensor
de rotação - NBM/SH 9029.10.90; sensor de rotação - NBM/SH 9031.80.99; e sensor
de temperatura - NBM/SH 9032.89.82;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 07.738.870, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos previstos
no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.