DECRETO N° 23.916 DE 14 DE JANEIRO DE 2004
Determina procedimentos em relação aos Restos a Pagar Não Processados.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o confronto
financeiro entre receitas e despesas de cada exercício financeiro;
CONSIDERANDO que os Restos a Pagar Não Processados de exercícios
anteriores a 2003 constantes das demonstrações contábeis não foram liquidados
por pendências que independem de decisão administrativa e, portanto, deixarão
de ter uma das características do Passivo Financeiro, que é o prazo certo de
vencimento;
CONSIDERANDO que a constituição de dívidas dessa natureza poderá ser
reconhecida a qualquer tempo, uma vez efetivados os pressupostos para sua
conversibilidade em obrigação firme;e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 23.756, de 02 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Ficam cancelados os Restos a Pagar Não Processados de exercícios
anteriores ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2003, cujo estágio da
liquidação da despesa ainda não tenha sido cumprido até a data do encerramento
do exercício de 2003.
Parágrafo único. A partir da efetivação do pressuposto para sua liquidação, seja
por decisão administrativa ou judicial, a obrigação correspondente aos Restos a
Pagar de que trata o "caput" deste artigo será reconhecida e empenhada à conta
do orçamento respectivo.
Art. 2° Os valores decorrentes de despesas legalmente empenhadas e
efetivamente incorridas dentro do exercício de 2003, que não puderam ser
liquidados no próprio exercício poderão ser inscritos como Restos a Pagar Não
Processados.
§ 1° Os ordenadores de despesa de cada órgão deverão enviar à Controladoria
Geral do Município até 16/01/04, o Relatório de Empenhos Não Liquidados
extraído do Sistema Fincon, devidamente assinado por seus titulares, com vistas
à Contadoria Geral.
§ 2° Os valores inscritos em Restos a Pagar Não Processados deverão ser
liquidados até o final do 1° trimestre do exercício de 2004.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2004 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.01.2004