










DECRETO Nº 29.685, DE 22
DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 75.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com operacionalização e aquisição de equipamentos de transmissão e
geração de TV, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica 
aberto  ao  Orçamento  Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 75.000,00 (setenta  e cinco mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.191260116.1360


-


Implantação da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na SECTMA


20.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220356.1516


-


Instalação de
  Equipamentos de Geração e Transmissão de TV


10.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.247220356.1521


-


Operação e
  Manutenção dos Sistemas de Televisão do Estado


45.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


45.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


75.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a 
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.247220356.1515


-


Expansão 
  de Estações Retransmissoras de TV


30.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220356.1517


-


Recuperação das
  Instalações Físicas das Estações dos Sistemas de Televisão


 
25.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


25.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.191220106.0457


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SECTMA


20.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


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TOTAL


75.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.