










LEI Nº 17.194, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
 
Autoriza o
tombamento do Núcleo Urbano do Município do Brejo da Madre de Deus, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual
autorizado a proceder ao tombamento do Núcleo Urbano do Município do Brejo da Madre
de Deus, neste Estado, em decorrência do seu valor histórico, mediante a
homologação da Resolução nº 015, de 3 de outubro de 2019, do Conselho Estadual
de Preservação do Patrimônio Cultural.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26
de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.