










DECRETO Nº 30.167, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
(Revogado
pelo art. 5º do Decreto nº
32.925, de 30 de dezembro de 2012.)
 
Introduz
alteração no incentivo do PRODEPE concedido à empresa SEAWAY CONFECÇÕES LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artito 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO
a decisão do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, no sentido de conceder a
empresa deste Estado beneficio idêntico àquele dispensado pelo Ceará a empresa
similar, conforme explicitado na Nota Técnica da AD/DIPER, datada de 26 de
dezembro de 2006;
 
CONSIDERANDO
ainda o teor do Ofício CONDIC nº 96/2006,
de 20 de julho de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O percentual do crédito presumido do ICMS
concedido à empresa SEAWAY CONFECÇÕES LTDA., por meio dos Decretos nº 22.983, de 06 de janeiro de 2001,
nº 23.520, de 29 de agosto de 2001, e nº 25.390, de 14 de abril de 2003, passa a ser, no
período de 01 de janeiro de 2007 a 30 de novembro de 2008, 56,5% (cinqüenta e
seis vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado em cada
período fiscal.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.