










DECRETO Nº 49.871,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Modifica
o Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação
referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e
confecções, relativamente às operações efetuadas por estabelecimento comercial
atacadista de tecidos ou artigos de armarinho.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes e esclarecer
procedimentos relativos ao Decreto nº 25.936, de 29 de
setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao
ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, 
 
DECRETA:
 
Art.
1° O art. 3º do Decreto n° 25.936, de 29 de setembro de
2003, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
3º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
VI -
..................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
c)
crédito presumido em valor igual ao saldo devedor apurado mensalmente na
escrituração fiscal, a partir do período fiscal de novembro de 2016, ficando
condicionada a sua utilização no período fiscal: (NR)
..........................................................................................................................
 
2.
relativamente às aquisições internas, a que o fornecedor esteja credenciado na
sistemática de que trata este Decreto, observado o disposto no § 3º; e (NR)
 
3. a
que tenha, como limite, aquele equivalente aos valores relativos aos produtos
adquiridos regularmente dentro da sistemática de que trata este Decreto. (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 3º
Para efeito de interpretação do disposto no item 2 da alínea “c” do inciso VI
do caput, na hipótese de aquisição interna de mercadoria a fornecedor
não credenciado na sistemática de que trata este Decreto, aplica-se a vedação à
utilização do crédito presumido ali previsto somente em relação à mencionada
mercadoria.” (AC)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS
PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.