










DECRETO Nº 29.018, DE 16 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relativas à execução das ações do PROMATA, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




 Projeto:


30010.043340074.0766


-


Ações de Diversificação Econômica


300.000




 


3.3.50 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


30010.044510074.0767


-


Ações de Infra-Estrutura


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


30010.185410074.1513


-


Ações de Proteção e Gestão Ambiental


800.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


30010.175120074.1514


-


Ações de Saneamento Básico


900.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




 Atividade:


30010.041210201.0172


-


Elaboração de Estudos e Projetos para
  Captação de Investimentos Estratégicos


 
1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


60030


-


Agência  Estadual  de  Planejamento  e 
  Pesquisas  de  Pernambuco   - CONDEPE/FIDEM


 




 Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implantação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


2.000.000




 


4.4.40 - FNT 0116


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de
março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.