










DECRETO
Nº 45.031, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.548.639,00 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$
3.548.639,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e
trinta e nove reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de setembro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2017, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.0034.0028 - Promoção de Certames Agropecuários


 


516.639,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0245


516.639,00


 




Atividade:


20.334.0729.4073 - Inclusão de Produtos da Agricultura
  Familiar no Mercado


 


100.000,00


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0116


100.000,00


 




Projeto:


20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção,
  Beneficiamento,


 


582.600,00


 




 


Comercialização e Abastecimento de Produtos
  Agropecuários


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


287.000,00


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0116


295.600,00


 




Atividade:


20.122.0959.4377 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Agricultura e Reforma


 


81.400,00


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


81.400,00


 




Atividade:


20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos


 


2.268.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


2.268.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.548.639,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.126.0959.2555 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


81.400,00


 




 


Governo da Secretaria de Agricultura e Reforma
  Agrária


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


81.400,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


2.839.891,60


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


2.839.891,60


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


327.562,40


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


110.708,40


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0245


141.069,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0245


75.785,00


 




00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias
  do Meio Rural


 


299.785,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0245


299.785,00


 




 


 


TOTAL


 


3.548.639,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.