EST ADO DO PIAUi
ASSEMBLEIA LEG/SLAT/VA

J.

PROJETO DE LEI N°

.3 ~

,DE

18 DE MAR<;O DE 2015.

Altera dispositivos da Lei n° 5.120 de 19 de
janeiro de 2000 (Cria a Comissao de Estudos
Territoriais do Estado do Piaui- CETE-PI), e
da outras providencias.

,!
J.

o GOVERNADOR DO EST ADO DO PIAU]:
FACO saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 - 0 art. 10 da Lei n" 5.120/2000 passa a fer a seguinte redacao:

"Art. 1° - Fica criada a Comissao de Estudos Territoriais do
Estado do Piaui, CETE-PI, com a finalidade de rever os Iimites
territoriais entre municipios; elaborar estudos e Ievantamentos
das divisas do estado com os demais estados circunvizinhos;
orientar e contribuir na resolucao de conflitos internos entre
particulates e 0 Estii'do do Piauf."(NR)

Art. 2° - Acrescenta-se a Lei n? 5.120/20000 art.2°A, com a seguinte redacao:

"Art.Z?A. - A Comissao de Estudos Territoriais do Estado do
Piaui (CETE-PI) sera composta de tres subcomissoes:

I - A subcomissao de estudos territoriais entre municipios sera
composto

por:

2 (dois) representantes

da ALEPT, I (urn)

representante do IBGE, I(urn) representante da CEPRO, I(urn)
representante da APPM, l(um) representante do CREA, l(um)
representante do APEAG, I (um) representante do TCE-PI.
Il - A sutcomissao 'de estudos territoriais das divisas do Estado
do Piaui com os estados circunvizinhos sera cornposta por: 2


EST ADO DO PlAui
ASSEMBLEtA LEGISLATIVA

(urn) representantes da ALEPI, 1(um) representante da PGE,
l(um) representante da CEPRO, l(um) representante da APPM,
l(um) representante do IBGE.
III - A s\1bcomiss_~Qde estudos territoriais para dirimir conflitos
entre 0 Estado do Piaui e particulares (pessoa fisica ou juridica)
sera composta: f (dois) representantes da ALEPI, 1(um)
representante do INTERPI, l(um) representante da PGE.

§ 10 - A CETE-Pi, quando necessano, fara estudos e
levantamentos das divisas do Estado do Piaui com os estados
circunvizinhos, objetivando orientar e contribuir na resolucao de
conflitos territoriais.

§ 2° - A CETE-PI, sempre que solicitada por parlamentar e/ou
pela sociedade civil organizada, atuara nos rnunicipios
piauienses contribuindo na resolucao de conflitos agrarios .
.,§ 3° _. As subcomissces terao regimento interne proprio
adequadb as respecti vas areas de atuacao. r r

Art. 3° - Fica renovado 0 prazo de vigencia da CETE-PI ate dezembro de 2016.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeito retroativo
a ) 5 de fevereiro de 2015.

PALACIO PETRONIO PORTELLA, em Teresina - PI, 19 de marco de 2015.

..
--/-.
..
~h
/ .;
t: ?7
'1;
I

"

L/
I

....,;;

/(~

,~

I

' -

/OJ

VWiN

- "

Dep. J\NTONIOJELIX,QSD)

••


ESTADO DO PlAUt
ASSEMBLEJA LEG/SLAT/VA

,
JUSTIFICATIV A

A presente proposicao objetiva permiur que a CErE possa atuar nas
fronteiras do Estado do Piau) com os demais estados circuuvizinhos, contribuindo com a
sociedade piauiense para efetivamente definir nossas fronteiras, uma vez que milhares de
famflias estao deixando de ser comtempladas pelas politicas publicas governamentais devido
a nao definicao das referidas fronteiras. Como exemplos, podemos citar: a construcao de
colegios e 0 atendimento medico hospitalar.
Por outro lade os cerrados piauienses, uma das maiores fronteiras agricolas
do Brasil. com areas propicias a leceber grandes investimentos do setor privado, esta
praticamente travado pela inseguranca juridica dos titulos de propriedades.
Desta forma esta Casa Legislativa nao po de ficar de braces cruzados
ignorando todos estes problemas que afligem nosso estado; nos temos sim a obrigacao de
contribuir com 0 desenvolvimento do Estado do Piaui, e nao estamos aqui tomando ou
usurpando as atribuicoes de outros orgaos governamentais, pelo contrario, estamos aqui
apenas se juntando a eles na busca de solucoes mais rapidas, eficaz e objetivas que venham de
encontro com 0 anseio da sociedade piauiense.

Desta forma, a aprovacao do presente Projeto de Lei permitira uma maior
atuacao da CETE, abrangendo desde as fronteiras do Estado do Piaui com as demais estados
circunvizinhos, bern como os conflitos internos entre particulares e 0 proprio Estado do Piaui.