



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 19093 - 02 de Agosto de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10001 de 4 de Agosto de 2017
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso do imóvel que especifica, localizado no Municípiode Paranavaí, à Pastoral da Criança.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, com dispensa de licitação, à Pastoral da Criança, sociedade civil de direito privado, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública por meio da Lei nº 12.387, de 28 de dezembro de 1998, inscrita no CNPJ/MF nº 00.975.471/0001-15, estabelecida na Rua Jacarezinho nº 1.691, Bairro Mercês, Município de Curitiba,do imóvel localizado na Rua Pará nº 1.125, no Município de Paranavaí, propriedade do Estado do Paraná, com área de 1.912,00 m², constituído pelos Lotes nºs 11, 12 e 13 da Quadra nº 24, contendo edificação com 654,31 m², conforme Transcrição das Transmissões sob nº 1.175 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Paranavaí.


Art. 2º
O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei será destinado pela cessionária para manter em funcionamento sua sede regional no Município de Paranavaí, nas condições a serem estabelecidas em Termo de Cessão de Uso.


Parágrafo único.
O descumprimento, pela cessionária, da condição estabelecida no caput deste artigo importará na revogação da cessão de uso do imóvel, cuja posse reverterá ao Estado independentemente de indenização por eventuais benfeitorias e acessões implantadas, inclusive em caso de encerramento de suas atividades.


Art. 3º
A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigência de cinco anos.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 02 de agosto de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado