










DECRETO Nº 45.011, DE 21 DE SETEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 74.000.000,00 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM -
PJPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais, de investimentos e de pessoal do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE, crédito
suplementar no valor de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de superávit
financeiro de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0124 Recursos do
Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado
de Pernambuco”, no valor de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de
reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
  Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.846.0422.2619 - Benefícios para Magistrados e Servidores
  do PJPE por meio do


 


12.250.000,00


 




 


FERM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


12.250.000,00


 




Atividade:


02.122.0422.2622 - Remuneração de Magistrados e Servidores
  Ativos do PJPE por


 


217.600,00


 




 


meio do FERM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


217.600,00


 




Atividade:


02.846.0422.2624 - Contribuições Patronais do PJPE ao
  FUNAFIN por meio do FERM


 


15.000.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0124


15.000.000,00


 




Atividade:


02.128.0422.2773 - Melhoria da Gestão de Pessoas


 


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


200.000,00


 




Atividade:


02.122.0422.4430 - Suporte às Atividades Fins do Poder
  Judiciário de Pernambuco por


 


2.500.000,00


 




 


meio do FERM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


1.500.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


1.000.000,00


 




Projeto:


02.061.0422.2772 - Execução do Plano de Obras do PJPE


 


42.750.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


5.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


37.750.000,00


 




Atividade:


02.061.0577.4428 - Aperfeiçoamento das Atividades da
  Prestação Jurisdicional


 


1.082.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


1.082.400,00


 




 


 


TOTAL


 


74.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.