










Decreto Nº 31.599, DE 28 DE MARÇO DE
2008.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 25.077, de 14 de janeiro de
2003, que concede incentivo do PRODEPE à empresa CERÂMICA MONTE CARLO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 14,
de 27 de dezembro de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC e o teor do Ofício CONDIC nº 003/2008, de 03
de março de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 25.077, de 14 de janeiro de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
III -
produtos incentivados: bacia convencional, bacia acoplada, caixa de descarga,
lavatório médio, coluna, lavatório suspenso, cuba oval, cuba redonda, cuba de
apoio de diversos modelos e produtos institucionais (mictórios) - NBM/SH
6910.90.00; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01 de abril de 2008.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de março de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.