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Lei 14827 - 21 de Setembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7066 de 22 de Setembro de 2005
					

Súmula:
Dispõe sobre emissão de receituários e carimbos médicos, conforme especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
A emissão de receituários e carimbos médicos só será efetuada mediante a apresentação da carteira profissional do requerente, emitida pelo CRM, ou de pessoa por ele constituída por procuração e fotocópia autenticada do documento de identidade de ambos para cadastro na empresa prestadora do serviço.



Art. 2º.
Desde já, obriga-se a empresa prestadora do serviço à criação de formulário específico para registro em 2 (duas) vias de solicitação de impressos, onde deverá constar o nome, nº do registro no CRM, CPF e RG do profissional, descrição do pedido, data e sua assinatura ou de seu outorgado, bem como do profissional gráfico, sendo a 2ª via dispensada ao solicitante.



Art. 3º.
A empresa prestadora de serviço obriga-se a fazer constar sua razão social e respectiva inscrição junto ao CNPJ/MF, em comum acordo com o profissional requerente, quanto à disposição da mesma no receituário.



Art. 4º.
A inobservância das disposições desta lei, ensejará cominação de multa administrativa, no valor de 150 UFIR'S, a qual será revertida à Secretaria Estadual de Saúde.



Parágrafo único.
No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.



Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de setembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado