DECRETO Nº 24411 DE 14 DE JULHO DE 2004
Condiciona a concessão de autorizações para a realização de feiras
promocionais no Município aos critérios de conveniência e oportunidade e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO os eventos e feiras promocionais que de forma recorrente
ocorrem no Município;
CONSIDERANDO o cunho comercial, com efetiva circulação de mercadorias, que
caracteriza certos eventos, não limitados a simples exposição dos produtos;
CONSIDERANDO a concorrência
estabelecido, nestas hipóteses;

desleal

que

provoca

com

o

mercado

DECRETA:
Art. 1º A realização de feiras ou eventos promocionais de mercadorias ou
produtos no Município estará sujeita a critérios discricionários para sua
autorização.
Parágrafo único. Na análise do pedido, a autoridade examinará a forma de
realização da atividade, a sua freqüência anual e o impacto no comércio
estabelecido.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.07.2004