










DECRETO Nº 23.394, DE 03 DE JULHO DE 2001
 
Proíbe
a prática de pesca submarina e a pesca com anzóis no âmbito dos naufrágios
localizados na zona costeira do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que compete ao Estado proteger e preservar o meio marinho, de forma a melhorar
e aproveitar os seus recursos naturais;
 
CONSIDERANDO
que todos os naufrágios, com o decurso do tempo, passam a suportar corais,
plâncton etc, dando origem a ecossistemas marinhos próprios;
 
CONSIDERANDO
que a pesca com anzóis é incompatível com mergulhos ecológicos pondo em risco a
segurança dos mergulhadores;
 
CONSIDERANDO,
por fim, a obrigação do Estado em velar pelo meio ambiente, protegendo a fauna marinha, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica proibida a pesca submarina e a pesca com
anzóis no âmbito dos naufrágios de embarcações localizados na zona costeira do
Estado de Pernambuco.
 
§ 1º Os órgãos de controle e policiamento ambiental do
Estado adotarão as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto,
impondo as sanções e penalidades previstas na legislação ambiental aplicável
aos infratores.
 
§ 2º As atividades de fiscalização e policiamento dispostas
no parágrafo anterior poderão ser objeto de delegação, mediante convênio com
órgãos e entidades de todas as esferas da Administração Pública.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.