DECRETO Nº 24486 DE 6 DE AGOSTO DE 2004.
Dispõe sobre o Transporte Especial Complementar.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o
Complementar -TEC;

processo

de

regularização

do

Transporte

Especial

CONSIDERANDO as etapas programadas;
CONSIDERANDO a introdução da bilhetagem eletrônica;
DECRETA:
Art. 1º Ao Transporte Especial Complementar, vans e kombis regularizadas,
aplicam-se as seguintes normas e processos:
1. Fica autorizado o segundo motorista auxiliar;
2. A Secretaria Municipal de Transportes, diretamente ou através da
Superintência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU, adotará para o TEC, o
mesmo código disciplinar dos ônibus;
3. Nos casos de renovação/permuta de veículos a SMTU emitirá, separadamente,
os ofícios de retirada e de colocação de placas dando no primeiro caso, o prazo
de até um ano para regularização;
4. A vistoria dos veículos poderá ser feita por qualquer dos dois auxiliares;
5. Os veículos que para a regularização, ficaram pendentes de documentação
acessória, terão seu processo concluído prioritariamente;
6. Direito a introduzir o sistema de bilhetagem eletrônica;
7. Participação futura no sistema de tarifa duas horas por bilhetagem eletrônica;
8. Definição pela Secretaria Municipal de Transportes dos pontos de embarque e
desembarque num prazo de seis meses;
9. Análise especial e prioritária de regularização do TEC nas comunidades com
terminal interno, e em áreas de difícil acesso;
10. Orientar a fiscalização sobre o caráter irregular das autuações em transporte
intermunicipal.
Art. 2º O Secretário Municipal de Transportes adotará os procedimentos e atos
regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento do artigo primeiro
deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.08.2004