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Lei 18538 - 01 de Setembro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9528 de 2 de Setembro de 2015
					

Súmula:
Prorrogação do mandato dos atuais Conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Os mandatos dos atuais Conselheiros representantes da sociedade civil organizada, efetivos e suplentes, no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná – CEDCA/PR, de que trata o § 3º do art. 3º da Lei nº  9.579, de 22 de março de 1991, ficam prorrogados pelo período de até seis meses contados a partir do término do mandato.


Art. 2.
Os mandatos de que trata o art. 1º desta Lei ficarão automaticamente extintos na data da publicação do Decreto de nomeação dos novos Conselheiros eleitos em processo eleitoral para este fim.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 01 de setembro de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Richa
							Secretária de Estado da Criança e da Juventude
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado