










DECRETO Nº 24.732, DE 23 DE
SETEMBRO 2002.
 
Homologa,
na forma do Decreto Federal nº 895/93, a prorrogação da declaração de “Estado
de Calamidade Pública” no Município de Cortês-PE.
 
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16
de agosto de 1993;
 
Considerando competir ao Estado, a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais.
 
Considerando o contido no Decreto Municipal nº 077/2002, de 08 de
setembro de 2002, que prorrogou a declaração de Estado de Calamidade Pública no
Município de Cortês-PE, em virtude das intensas precipitações pluviométricas
ocorridas naquele Município nos dias 08 e 09 do mês de junho de 2002, tendo
sido registrado um índice pluviométrico durante o mês de junho acima da média
mensal;
 
Considerando os transtornos causados às comunidades que tiveram
perdas consideráveis, não tendo condições de enfrentar os efeitos das chuvas,
tendo em vista as condições críticas e a problemática detectada em função da
situação sócio-econômica daquela região, uma vez que se trata de famílias
carentes compostas na maioria, por mais de 05 (cinco) pessoas;
 
Considerando, ainda a necessidade da reorganização dos bens
pessoais e públicos, notadamente desobstrução de vias;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 077/2002, de 08 de setembro de 2002, que prorrogou a
declaração do “Estado de Calamidade Pública” no Município de Cortês-PE, por um
prazo de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar do dia 08 de setembro de 2002.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate o “Estado de Calamidade Pública”,
em conjunto com os Órgãos Municipais;
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário;
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de setembro de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.