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Lei 16029 - 19 de Dezembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7875 de 19 de Dezembro de 2008
					

Súmula:
Cria a Comarca de Santa Fé, de entrância
inicial, integrada pelos municípios que especifica, juntamente com seus
respectivos distritos, e adota outras providências.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e
eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica
criada a Comarca de Santa Fé, de entrância inicial, integrada pelos municípios
de Santa Fé, Flórida, Ângulo, Munhoz de Mello, Nossa Senhora das Graças e
Lobato, juntamente com seus respectivos distritos, alterando-se os Anexos I,
II, Tabela 2, III, Tabela 2, IV, V, VIII e IX, Tabela 1, da Lei Estadual nº
14.277, de 30 de dezembro de 2003.


§ 1°.
Os municípios da Santa Fé, Flórida, Ângulo e
Munhoz de Mello, são desmembrados da Comarca de Astorga, de entrância
intermediária.


§ 2°.
Os
municípios de Nossa Senhora das Graças e Lobato são desmembrados da Comarca de
Colorado, de entrância intermediária.


§ 3°.
A comarca de Astorga, de entrância
intermediária, fica integrada pelos municípios de Astorga (Içara e Tupinambá,
município de Colorado), Santo Inácio, Santa Inês e Itaguajé.


§ 3°.
A comarca de Astorga, de entrância
intermediária, fica integrada pelos municípios de Astorga (Içara e Tupinambá,
município de Astorga) e Iguaraçu. (Redação dada pela Lei 16029 de 19/12/2008)


§ 4º.
A Comarca de Colorado, de entrância
intermediária, fica integrada pelos municípios de Colorado (Alto Alegre,
Município de Colorado), Santo Inácio, Santa Inês e Itaguajé. (Incluído conforme Republicação em 15/01/2009)


Art. 2°.
Fica criada a 58ª Seção Judiciária com Sede na
Comarca de Porecatu, de entrância intermediária, integrada pela Sede e pelas
Comarcas de entrância inicial de Centenário do sul, jaguapitã e santa Fé,
alterando o Anexo II, Tabela 2, da Lei referida no art. 1º.


Art. 2°.
Fica criada a 58ª Seção Judiciária com Sede na
Comarca de Porecatu, de entrância intermediária, integrada pela Sede e pelas
Comarcas de entrância inicial de Centenário do Sul, Jaguapitã e Santa Fé,
alterando o Anexo II, Tabela 2, da Lei referida no art. 1º. (Redação dada conforme Republicação em 15/01/2009)


§ 1°.
a 22ª Seção Judiciária fica integrada pela Sede,
Comarca de Cambe e pela Comarca de Rolândia.


Parágrafo único.
a 22ª Seção Judiciária fica integrada pela Sede,
Comarca de Cambe e pela Comarca de Rolândia. (Renumerado conforme Republicação em 15/01/2009)


Art. 3°.
Fica criada a 59ª Seção Judiciária com sede na
Comarca de Guaratuba, de entrância intermediária, integrada pela Sede e pela
Comarca de entrância intermediária de Matinhos, alterando o Anexo II, Tabela 2,
da Lei referida no art. 1º.


Parágrafo único.
A 41ª Seção Judiciária fica integrada pela Sede,
Comarca de Paranaguá, de entrância intermediária, e pelas Comarcas de entrância
inicial de Antonina e Morretes.


Art. 4°.
Fica a
Comarca de Quedas do Iguaçu, de entrância inicial, elevada para entrância
intermediária, desmembrando o Juízo Único em 2 (duas) Varas distintas, nos
termos do art. 225, inciso II, da Lei mencionada no art. 1º.


Art. 5°.
O art. 263 e art.264 da lei Estadual nº
14.277/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
 

“Art.
263 Fica criado nas comarcas de entrância intermediária o seguinte:
 
I - ..........
(...)
XXV – na Comarca de Quedas
do Iguaçu:
a) Vara
Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro
Extrajudicial; e
b) Vara
Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
 
Art. 264 Ficam elevadas à entrância final a
Comarca de Guarapuava e à entrância intermediária as Comarcas de Guaratuba,
Matinhos, São Mateus do Sul, Sarandi, Andirá, Chopinzinho, Matelândia e Quedas
do Iguaçu.”


Art. 6°.
Fica transferido 1 (um) cargo de Juiz Substituto
da Comarca de Cambe para a Comarca de Porecatu, em razão da criação da 58ª
Seção Judiciária, alterando o Anexo V da Lei referida no art. 1º.


Art. 7°.
Fica
criado 1 (um) cargo de Juiz Substituto, de provimento efetivo, para a 59ª Seção
Judiciária, com Sede na Comarca de Guaratuba, alterando os Anexos V, e IX,
Tabela 1, da Lei citada no art. 1º.


Art. 8°.
Fica criado 1 (um)  cargo de Juiz de Direito para a Comarca de
Santa Fé, de entrância inicial, alterando os Anexos V, e IX, Tabela 1, da Lei
referida no art. 1º.


Art. 9°.
Fica criado 1 (um)  cargo de Juiz de Direito para a Comarca de
Quedas do Iguaçu, de entrância intermediária, alterando os Anexos V e IX,
Tabela 1, da lei mencionada no art. 1º.


Art. 10.
Fica o município de Alto paraíso desmembrado da
Comarca de Icaraíma, passando a integrar a Comarca de Xambrê, alterando o Anexo
III, Tabela 2, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.


Parágrafo único.
Fica alterado o Anexo IV da Lei referida no
caput deste artigo, incorporando o Serviço Distrital de Alto Paraíso à Comarca
de Xambrê.


Art. 11.
As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.


Art. 9°.
Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação.


Art. 12.
Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação. (Renumerado conforme Republicação em 15/01/2009)



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de
dezembro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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