










DECRETO Nº 25.186, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando
a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
119/2002, 
            
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa BETTANIN INDUSTRIAL S/A,
estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 1532 – Prédio “1” – Prazeres – Jaboatão
dos Guararapes – PE, CNPJ nº 89.724.447/0002-06, CACEPE nº 18.1.580.0294609-0,
o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: esponja de limpeza – NBM/SH 3924.90.00;
esfregão para limpeza e refil de esfregão para limpeza – NBM/SH 6307.10.00;
esponjas com abrasivos simples, esponjas com abrasivos em formato anatômico
pequena e esponjas com abrasivos em formato anatômico grande – NBM/SH
6805.30.90; escovas para limpeza, vassouras com cerdas em plástico e vassouras
com cerdas naturais – NBM/SH 9603.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subseqüente ao da publicação do decreto concessivo; 
 
V - crédito presumido: 
 
a.        
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País,
ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b.       
70% (setenta por cento) da diferença resultante entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito
presumido utilizado em função da aplicação do disposto na alínea “a”, não
podendo a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, a ser recolhido anualmente, será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de
fruição;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação
do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso
VI, resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará a suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for
recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXADRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.