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Lei 15895 - 28 de Julho de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7800 de 4 de Setembro de 2008
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Centro de Estudos do
Menor e Integração na Comunidade – CEMIC, com sede no Município de Moreira
Sales e foro no Município de Goioerê.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos
do Projeto de Lei nº 171/08:


Art. 1º.
Fica declarado de utilidade
pública o Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade – CEMIC, com
sede no Município de Moreira Sales e foro no Município de Goioerê.


Art. 2º.
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em
28 de julho de 2008.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado