










DECRETO
Nº 41.491, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar
no valor de R$ 1.647.529,48 em favor da Secretaria de Defesa Social. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art.
10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em
favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.647.529,48 (um milhão, seiscentos e quarenta e
sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são
os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de fevereiro do ano de 2015, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124
   Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta




 




Atividade:


06.183.1039.0252


-


Dinamização
  do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública


 


86.244,29




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


86.244,29




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


1.561.285,19




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.561.285,19




 


 


TOTAL


 


1.647.529,48

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124
   Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta




 




Atividade:


06.181.0523.2366


-


Prestação
  de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


453.482,98




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


453.482,98




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2381


-


Prestação
  de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


836.801,78




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


836.801,78




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2711


-


Desenvolvimento
  das Ações de Polícia Científica


 


357.244,72




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


357.244,72




 


 


TOTAL


 


1.647.529,48

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.