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Lei 15131 - 25 de Maio de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7241 de 6 de Junho de 2006
					


 (Revogado pela Lei 19669 de 26/09/2018)


Súmula:
Declara de utilidade pública, a Casa de Caridade São Vicente de Paula – "Albergue Noturno", com sede e foro na cidade de Joaquim Távora.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei N° 34/2006, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Fica declarada de utilidade pública a Casa de Caridade São Vicente de Paula  Albergue Noturno, com sede e foro no Município de Joaquim Távora.


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 25 de maio de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado