










DECRETO Nº 24.263, DE 02 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 850.000,00, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos
S/A  - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias  insuficientes  para cobrir despesas com operacionalização e
manutenção da PERPART, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos
S/A  - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das  dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


42000


-


SECRETARIA  DE  ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos 
  S/A  - PERPART


 




 


42080.0412212332.395


-


Apoio técnico aos fundos de desenvolvimento
  econômico e social do Estado


50.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




 


42080.2884312319.188


-


Encargos da dívida interna oriundos de
  entidades incorporadas


20.000




 


4.6.90 - FNT 0241


-


Amortização da Dívida


20.000




 


 


 


 


 




 


42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa da PERPART


50.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




 


42080.0484612329.189


-


Encargos
  com  vale  transporte e auxílio alimentação da PERPART


730.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


730.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


850.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das  despesas  de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das  dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


42000


-


SECRETARIA  DE  ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos 
  S/A  - PERPART


 




 


42080.0412212312.394


-


Despesa com pessoal oriundo de entidades
  incorporadas


100.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA 


100.000




 


 


 


 


-----------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


42000


-


SECRETARIA  DE  ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos 
  S/A  - PERPART


 




 


42080.0412212312.394


-


Despesa com pessoal oriundo de entidades
  incorporadas


650.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


650.000




 


 


 


 


 




 


42080.0412212332.395


-


Apoio técnico aos fundos de desenvolvimento
  económico e social do Estado


60.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


 




 


42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa da PERPART


25.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


15.000




 


 


 


 


 



 



 


42080.1184612329.190


-


Encargos
  com o PASEP da PERPART


15.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


750.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


850.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
                                                                        
JOAQUIM DE CASTRO OLIVEIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.