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Lei 14782 - 14 de Julho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7018 de 14 de Julho de 2005
					

Súmula:
Dispõe que povoamento e repovoamento de peixes em recursos hídricos, serão feitos mediante prévio licenciamento ambiental.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
 A atividade de povoamento e repovoamento de peixes nos recursos hídricos naturais do território paranaense será feita mediante prévio licenciamento ambiental.


Parágrafo único.
 Fica proibida a utilização de espécies exóticas e/ou espécies não originárias da bacia hidrográfica objeto de licenciamento, efetuando-se a recomposição da fauna com espécies nativas (autóctones).



Art. 2º.
 O Poder Executivo determinará a promoção de concurso público destinado à escolha de projetos viáveis para a recuperação dos rios paranaenses.



Parágrafo único.
 Para execução desta atividade, o Poder Executivo firmará convênios com as Universidades no Estado do Paraná e que tenham projetos e aqüicultura e pesca.



Art. 3º.
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias definidas pelo Poder Executivo.



Art. 4º.
 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação.



Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de julho de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Cheida
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado