LEI Nº 4356 DE 24 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema neutralizador de odores
nos veículos coletores compactadores de lixo e nos compactadores
estacionários de lixo na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 1º Atendendo ao disposto nos arts. 30, VI, alínea "e"; 351, § 1º; 460; 461, V e
XIV; 466 e 472, III da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e nos arts. 7º,
§1º e §2º e 8º, inciso I da Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, ficam os
órgãos ou entidades públicas e privadas responsáveis pela coleta e transporte de
lixo no Município do Rio de Janeiro, obrigados a providenciar a instalação de
sistema neutralizador de odores nos veículos coletores compactadores de lixo e
nos compactadores estacionários de lixo, na forma e condições estabelecidas
nesta Lei.
Art. 2º Somente deverão ser equipados com o sistema neutralizador de odores a
que se refere esta Lei os veículos coletores compactadores de lixo e
compactadores estacionários que transportem ou acondicionem o lixo definido
nos arts. 7º, incisos I, III, V, VI, VII, VIII e IX e 8º, inciso I da Lei Municipal nº 3.273
de 6 de setembro de 2001.
Art. 3º Os veículos compactadores de lixo e os compactadores estacionários
abrangidos por esta Lei são aqueles definidos pelo órgão ou entidade municipal
responsável como sendo tecnicamente aptos à realização de tais funções, sem
trazer prejuízos à população e ao meio ambiente.
Art. 4º O sistema neutralizador de odores a que se refere esta Lei deverá
obedecer a diretrizes técnicas definidas pelo órgão ou entidade municipal
responsável pela limpeza urbana, observando os seguintes critérios básicos:
I - o produto químico neutralizador de odores a ser utilizado deverá ser registrado
ou notificado, através de registro ou notificação, pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária-ANVISA, estando em conformidade com o que dispõe a
Resolução RDC nº 208, de 1º de agosto de 2003 daquela instituição, além de
apresentar avaliação de risco com classificação Risco I, conforme dispõe a
Resolução RDC nº 184, de 22 de outubro de 2001, da mesma instituição;
II - O fabricante do produto químico neutralizador de odores deverá possuir
autorização de funcionamento da fábrica emitido por órgão estadual ou municipal
e licença de operação da fábrica emitida pela Secretaria Estadual de Meio
Ambiente e Certificação ISO 9.000 de sua fábrica;
III - Deverá ser elaborado estudo técnico prévio por parte dos órgãos municipais
responsáveis pela limpeza urbana com a finalidade de demonstrar que o sistema
de eliminação de odores a ser implantado não trará qualquer ameaça à saúde dos
trabalhadores envolvidos na coleta e no transporte do lixo, bem como à
população em geral e ao meio ambiente;
IV - Os equipamentos de atomização do produto químico neutralizador de odores
deverão apresentar níveis de ruído que não afetem o bem estar dos moradores
das áreas abrangidas pela coleta de lixo e dos trabalhadores envolvidos nas
operações de coleta e transporte de lixo;
V - O sistema neutralizador de odores a que se refere esta Lei não poderá, de
forma alguma, gerar atrasos no procedimento de coleta do lixo por meio dos
veículos compactadores de lixo.
Art. 5º Os custos de instalação e operação do sistema neutralizador de odores a
que se refere esta Lei, deverão ser suportados pelos órgãos ou entidades
responsáveis pela coleta regular de lixo, sendo estas públicas ou privadas
concessionárias do serviço público de coleta, transporte e armazenamento de
lixo na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 6º Na hipótese de envolver órgão ou entidade pública, os custos a que se
refere o artigo anterior deverão estar previstos no orçamento anual do referido


órgão ou entidade pública.
Art. 7º A inobservância por parte do concessionário dos critérios estabelecidos
por esta Lei acarretará em infração sujeita a multa com valor a ser definido pelo
órgão ou entidade municipal responsável pelo sistema de coleta de lixo na
Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 8º Os órgãos e entidades públicas e privadas responsáveis pela coleta de lixo
no Município do Rio de Janeiro terão cento e oitenta dias para adequarem seus
equipamentos ao que dispões esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 01.06.2006