










DECRETO Nº 47.945, DE 10 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Dispõe sobre a
2ª renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 25.686, de 24 de julho de 2003, à empresa
KLABIN S/A.
 
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 116ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 30 de abril de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 25.686, de 24 de julho de
2003, concedido à empresa KLABIN S/A, estabelecida na Rodovia PE 075, km 4,5,
Engenho Pedregulho, Goiana - PE, com CNPJ/MF nº 89.637.490/0144-48 e CACEPE nº
0006599-40, nos termos do inciso IV do caput e do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, do inciso VI
do § 15 e do § 20 do art. 5º e do § 11 do art. 9º do Decreto
nº 25.686, de 24 de julho de 2003.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 25.686, de 24 de julho de 2003, passa
a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º .............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º
...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição:
..........................................................................................................................
 
b)
de 1º de agosto de 2011 a 31 de julho de 2017, prorrogação do incentivo nos
termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
correspondente à isonomia com a empresa ONDUNORTE CIA. DE PAPÉIS E PAPELÃO
ONDULADO DO NORTE, Decreto nº 34.768, de 26 de março de
2010; (NR)
 
c)
de 1º de agosto de 2017 a 31 de julho de 2019, renovação do incentivo nos
termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
manutenção do poder competitivo, conforme Decreto nº
44.714, de 11 de julho de 2017; (AC)
 
d)
de 1º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2027, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso VI do § 15 e do § 20 do art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de agosto de 2003 a 31 de julho de 2019, não pode ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais); e (AC)
 
b)
a partir de 1º de agosto de 2019, independente de qualquer valor; e (AC)
 
VIII
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições
a seguir: (NR)
 
a)
de 1º de dezembro de 2011 a 31 de julho de 2017, 75% (setenta e cinco por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido
pela parcela de incremento da produção comercializada, conforme isonomia
prevista no Decreto nº 37.465, de 23 de novembro de
2011; (AC)
 
b)
de 1º de agosto de 2017 a 31 de julho de 2019, 75% (setenta e cinco por cento)
do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pela
parcela de incremento da produção comercializada, conforme manutenção do poder
competitivo prevista no Decreto nº 44.714, de 11 de
julho de 2017; e (AC)
 
c)
a partir de 1º de agosto de 2019, 67,5% (sessenta e sete virgula cinco) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pela
parcela de incremento da produção comercializada; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de setembro
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em
exercício
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.