O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº
85, de 11 de dezembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 8, de
2005, de autoria do Senhor Vereador João Cabral.
LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis e similares possuírem sistema
de reaproveitamento de água e dá outras providências.
Art. 1º Os hotéis, motéis e similares com número igual ou superior a cinco
andares, e com número igual ou superior a vinte apartamentos dotados de
banheiros, banheiras, piscinas, lavanderias, lavatórios e pias, a serem
construídos a partir da data de vigência desta Lei Complementar, ficam obrigados
a instalar sistema de reaproveitamento de água.
§ 1º O sistema aludido no "caput" deste artigo diz respeito ao reaproveitamento e
tratamento de água utilizada proveniente de duchas, chuveiros, banheiros,
piscinas, lavanderias, lavatórios e pias, exceto a águas utilizadas nos vasos
sanitários.
§ 2º A água reutilizada e tratada será canalizada para utilização nas dependências
externas das edificações em serviços, tais como: jardinagem, lavagem de pisos e
garagem e lagos artificiais.
Art. 2 º Os requerentes de alvará para a construção de edificação abrangidas
devem contemplar em seus projetos a canalização adequado para reutilização da
água nos termos do art. 1º e a definição de qual processo de tratamento vai ser
utilizado para o seu reaproveitamento como condição para sua aprovação.
Parágrafo único. Quando da solicitação de consulta de viabilidade deve o órgão
municipal competente dar pleno conhecimento ao requerente do teor desta Lei
Complementar.
Art. 3º Os hotéis, motéis e similares com alvará de funcionamento concedido pelo
Poder Público Municipal deverão proceder às medidas necessárias para
adequação do disposto nesta Lei Complementar no prazo de seis meses a contar
da data de sua publicação.
Art. 4º A Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, através de seus órgãos
competentes, observará através de fiscalização se a execução da obra contempla
o projeto de canalização para reaproveitamento da água das edificações
alcançadas por esta Lei Complementar, bem como irá, atestar se o tratamento da
água a ser reutilizada é satisfatório.
Parágrafo único. Entende-se por satisfatória a água reutilizada e tratada, cuja
composição final satisfaça os requisitos sanitários mínimos, permitindo sua
utilização nos serviços a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 5º Os responsáveis pela construção de edificações em desacordo com esta
Lei Complementar sofrerão sanções e penalidades constantes da legislação
atuante.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 09.01.2008