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Lei 19023 - 17 de Maio de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9947 de 18 de Maio de 2017
					

Súmula:
Institui a Região Turística Rotas do Litoral do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a Região Turística Rotas do Litoral do Paraná.


Parágrafo único.
Inclui a região ora instituída no Roteiro Turístico Oficial do Estado do Paraná.


Art. 2º
Para efeitos desta Lei, integram a Região Turística Rotas do Litoral do Paraná, os seguintes Municípios:
I – Antonina;II – Guaraqueçaba;III – Guaratuba;IV – Matinhos;V – Morretes;VI – Paranaguá; eVII - Pontal do Paraná.


Art. 3º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para o seu fiel cumprimento.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 17 de maio de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
João Douglas Fabrício
							Secretário de Estado do Esporte e do Turismo
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Claudia Pereira
							Deputada Estadual
Nelson Justus
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado