










DECRETO
Nº 48.301, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor
de R$ 1.480.250,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de Custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito
suplementar no valor de R$ 1.480.250,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil,
duzentos e cinquenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 25 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
  SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de
  Noronha


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da
  Assistência Hospitalar e Ambulatorial no


 


75.000,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


75.000,00


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins
  do Distrito Estadual de Fernando de


 


1.378.250,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.378.250,00


 




Op.
  Especial:


11.846.0983.0234 - Encargos com o PASEP do
  Distrito Estadual de Fernando de


 


27.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


27.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.480.250,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
  SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de
  Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das
  Atividades de Informática do Distrito


 


100.000,00


 




 


Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


100.000,00


 




Atividade:


14.422.0983.4157 - Fomento e Apoio aos
  Conselhos no Âmbito do Distrito Estadual de


 


12.656,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


12.656,00


 




Atividade:


15.452.0082.0228 - Operacionalização dos
  Serviços Urbanos no Distrito Estadual de


 


507.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


282.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


225.000,00


 




Projeto:


15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e
  Ampliação de Unidades Físicas, no âmbito


 


10.610,00


 




 


do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


10.610,00


 




Atividade:


15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços
  Públicos no Distrito Estadual de Fernando


 


839.488,00


 




 


de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


839.488,00


 




Atividade:


27.813.0082.1612 - Desenvolver Atividades
  Relacionadas ao Esporte e ao Lazer no


 


10.496,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha.


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


10.496,00


 




 


 


TOTAL


 


1.480.250,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.