DECRETO Nº 32928

DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

Altera a destinação das Áreas do PAL 41.952,
na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam afetadas a bem de uso comum do povo as Áreas do PAL 41.952,
inscritas e descritas junto à matrícula nº 171.686, no 9º Ofício de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Exclui-se da destinação de que trata o “caput” a área denominada
ESCOLA, de 6.162,00 m2, que fica afetada a bem de uso especial.
Art. 2º Fica desafetado de bem de uso comum do povo, passando a bem dominical, a
área denominada ÁREA VERDE 1, do PAL 41.952, com 11.270,95 m², medindo: 98,00
m de frente para a Av. das Américas; 98,00 m de fundo; 115,00 m da ambos os lados.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.10.2010

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