ESTADO DO PIAU!

ASSEMBLEIA LEGISLA rrVA
Gabinete:

Oep. RUBEN MARTINSjPSB

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N°
2015.

' .•

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Da nova redacao ao Anexo iJ nico da
Lei N° 6.166, de 02 de fevereiro de
2012, que
dispoe
sobre
0
vencimento dos servidores efetivos
ocupantes de cargos de engenheiro,
arquiteto e ge6logo que nio tenham
lei au plano de cargos especificos, e
da outras providencias.

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... :' .

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Em, __

/2015, DE 09 DE ABRIL DE

... -"- .......~
.....

·0 GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi no uso de suas atribuicoes, faco
saber que a Assemblcia LegislacivaDecreta e eu sanciono a scguinte Lei:

An. 10, 0 Anexo Cnico cia lei )J0 6.166 de 02 de fevereiro de 2012, passa a ter a
. seguinte redacao:

ANEXO UNICO: TABELA DE VENCIMENTO
CL\SSES

,.

1

~FERENCI~A"

-I

I

-'TE~IPO
DE -.,

I

SERVrc;O

'~-

A -_.

r-- .~-;

I

.---..

"

°

. . a. 3 ~nos

.~

·C .

,De 3a 5.anos _
.De 5 a 7 anos·

D

De 7 a 9 anos

-+ _ __

--

..

A

De 11 a Banos

B

.De 13 a 15 anos

C

.__ IDe 15 a 17 anos~

D

De 17 a 19 anos

E

·--In.c19.a2·1 anos

L

B

c

___E~ 25 a 27 an~

D

._ D:.27

E

~?arrir

4.728~361

5.473,67
.-

-.

--

6.336,45:

:_-:-_~
_

5.747,35
6.034,72

66S3,2~i

_-1~'-=--=-

I Dc 23 a 25 anos_.

.
4.964,781
5.213,02

-+

Dc 21 a 23 anos _
1'--'"

!

._."_

__'-E-' - .--. !, De 9 a 1-1 -an'os- .--1_

r'
III

=. _._

~

-

II

\lENCIMENTO

_

-+ _.'_

6.985,9~
7.335:24,

.__ . 7.702,001
8.087,~

_!_. __ _8.491,46;

a 29 a.n~~ ._ _ ._
de 29 anos .j_

.~916'031
. 9.3~1,83

All. Mal. Castelo Branco, sino.- cabral- Teresina- PI cep. 6400-810
Fane: (86) 3133-3172 /3133-3173
. ,


ESTADO DO PIAUI

ASSEMBLEIA

LEGISLA TIVA

Gabinete: Dep. RUBEN MARTINS/PSB

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Sala das Sessoes da Assembleia Legislativa, em Teresina (PI), 09 de abril de
2015.

.J

I

Av. Mal. Castelo Branco, sino. - cabral- Teresina - PI cep. 6400-810
Fone: (86) 3133-3172 /3133-3173


ESTADO DO PIAU!

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Dep. RUBEN MARTINS/PSB

Gabinete:

JUSTIFICATIVA
Conforme tabela abaixo, obscrvamos que no Portal da Tranparencia do Govemo
do Estado do Piaui de feverciro de 2015, 0 quadro de profissionais da area de Engenharia,
Arquitctura c Geologia contratados temporariamente

sao aproximadamente 63 (sessenta e

tres):

. CONTRATOS TEMPORAruos:

AREA DE ENGENHARIA

FONTE: PORTAL DA TRANSPARENCIA - PI (FEV/2015)
-

6RGAO

MODALIDADE
--

._.

_

_

_

_

_

IFUNDESPI.

.._.

~D~PI._

_

_

-.'1

.---

_

.._

_

._ .. _.

._
_i

~~::~~~:F~:=-= -=:=

I..SECRETARIADE AD1MINISTRAC;A~.. _.
~ECRETARIA DE GOVERNO
I
SECRETARIA DE INFRAESTRUTU~
_

.

..-

'1

.~ GEOLOGO ; ENGii;HEI

_ .. _

I SECRETARIA DE SAUDE_.

.__

_

~SEC~ETARIA D~ TRANSPORT~

I SECRET~TA DE MEIO AM~IENTE-

~

._1

-

1

--+- ~

._.
_

09

~.::

I

AR~~TE

-

I.
01·
1

I

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02
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13

I.

._1

08

I _01 _

_

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07

03

-+-.~. HJ

1.--1

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-=-:-=
I...~ ...-+-_.
I ..

j AGESPISA_

._

.._

'._.

_

_

_

_

::

13

.TOTALI-=-

01.~

52

. I

---:

1 .. _.10_.1

Ressaltarnos que os orgaos, Secretaria das Cidades, Secretaria de Transporre,
Secretaria de Turismo, Secretaria de Mineracao e Secretaria de Defesa Civil foram criados,
porem nao possuem cargos efetivos, havendo cntao a necessidade da realizacao de Concurso
Publico. Destacamos tambem aTabcla abaixo dos PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA

QUE ESTAO ENQUADRADOS NO PLANO PCCS, CONFORME LEI ESTADUAL
Av. Mal. Castelo Branco, s/n". - cabral- Teresina- PI cep. 6400-810
Fone: (86) 3133-3172 /3133-3173


ESTADO DO PlAut

ASSEMBLEIA
Gabinete:

N°

6.166

DE

Dep. RUBEN NARTINSjPSB

DE

02

LEGISLA rrVA

FEVEREIRO

DE

2012.

FONTE:

PORTAL· DA

TRANSPARENCIA - PI (FEV /2015):
-----,--:;-·---·-

-.

·
ORGAO
- - - .- .-. - ..- ..1 FUNDESPI
1

-

-

-

.- - ·SECRETARIA DE SAUDE

_ .. -

~.- _.-

.-

-

-

-l
_

._. -

I
._.

-.

.._=-

ENGENH~IRO

.

01

.-.

_ _.

07

..

=

J

-_I

--_.- _.---l

~ECRETARIA DE INFRAE~TRUTURAi _

14._-_.

·SECRETARIA
.
DE I
IDESENV()LVIMENTO RQRAL_
I S~CRETARIA DE EDUCA<;AO _ - i -

13

·1

02

.-i

_- 01

I

INTERPI

j-

-

-

-

;SECRET~lA
-IAPEP

---.---.---

-

-

_-_--

.

-

DE TRANSPORTE_
..-

_

.

..

01

--t

IINATIVOS/PENSIONISTAS
------ .-----~
TOTAL
L..:
.

J

01

_l

--_
_

18
58

.-_
___

..

~
·_1

Os demais orgies da Administracao tem seu l)CCS proprio, por exemplo: DER,

EMATER, ADAPI, AGESPISA, EMGERPI,

SEMAR, etc. Torna-se de primordial

impostancia que seja resgatado a valorizacao desscs profissionais atraves cia melhoria salarial
~ssegurada em Lei e que sao irnprcscindiveis para 0 dcsenvolvirnento economico e sustentavel
do nosso Estado, pois nas suas especificidades connibuem com sua capacidade tecnica,
responsabilidades etico-profissional e legal na resolucao de problemas. Enfun sao profissionais
caracarerizados pelas realizacoes de interesse social, humano e economico de urn pais, cstado,
municipio, ou seja, de uma sociedade,
Diante do exposto, e..<;peramoscontar com 0 apOlo dos nobres deputados e
depuradas para a aprovacao da referida proposicao.

Sala das Sessoes da AssembleiaLegislative,em Teresina, 09 de abril de
2015.

Av. Mal_Castelo Branco, s/n". - cabral- Teresina- PI ceo. 6400-810
Fone: (86) 3133-3172 13133-3173


/

.Didrio Oficial

3
LEI ND 6.166

r

DE D~ DE r:~JeU1!(.O

DE2012

ANEXO UNICO
TABELA DE V!NCIMENTOS
r CLASSE
~Ia

o GOVERNAOOR DO ESfAOO .00 PIAUL F~ sabel que 0 Poder Legislati.o
e eij sanciOOll a seguinte Lei:

~---

..

f
Art. 1° EsIa Lei fixa 0 vencimenlo dos servidore; efetivos ocupantes des cargos de
engeoheiro, 3lI[uitelO~ ge6logo Da AdminiS1~ao direla, au~l1ica e fundaciQll8l do E:;Ia(iudo
Piaul, que nao tenham lei ou plano de cargos especilico.
Pmgrafo uruco. Esla Lei Sf apiica aos OCUpalllCS de cargo efenvo de arquirero, de
cargo efelivo de engeahciro e de cargo efe!i1lo de ge6logQ, lI8S suas mais variadas cspeeialidadee,
An. 2° As caJreiras de engenheilO. arql!ile!o e ge6logo sao eslrululSdas em 3 (Ires)
classes -1.11 e JII, _ wna com S (cinco) referencias - A, B. C, DeE.

i

TEMPO DE SERVlW

A

Oa3 anos

B

DeJa5aoos

f

2.100,00

C

DeSa 7anos

!

2.20S,OO

0

De7a9anos

f

!

I

I

~~
r'"
I

E

.... .....

I

!,

De9a 11 aoos

A

De Il a llanos

B

De 13a IS lIIIOS

2.43100

!

!

2.m,40

! 2.641.17

I

2.911.&2

!

E

De19a21anos

A

De 213 23 alIOS

3.238,24

B

De 23 a25anos

3.400,15

C

De 25'a 21 anos

3.570,15

I

D

De 27 a 29 anos

3.743,65

i

E

A partir de 29 alIOS

3.936,09

I
I

III

considerados como efctiyo uen:iciG.
An. 6· 0 e!Mjuadramentopre~isloMSta Lei oeomr.i em eIapaS, no praul de 6 (seis)
meses, a oonlm:do ioicio de sua vigencia, e sera da oompe!encia do Chell: do Poder Executive
§ 1° 0 !etVidor que 51:jl1lgar prejudi~o em sell enquadramenlo p<Jderi recorrer, no
ptaZO de 60 (sess=a) dias. conlados da data de ciam:iaou da publica¢o do mesmo,
§ 2' 0 acrCscilOO pecuniario deoolTCnle do ellqua.dramentosera efethado em 3 (I;is)
pareelas iguaise anuais,seIllpluo mesc.emaio.co~ando
em 2012 e fioolizandoe1ll2014.

I

3.057,41

OF. 077

i

LElW

6.j6·~ . DE OJ. DE F'elJc.(GII.JJ DE2012
DispQe sobre Q tk!ara¢o de' ulilidatk publica
rJq F()IW/(lfOO I'olitica
.kroniml:l AlagUo - UDA, e
0UlI'Q$
propidlncias. (.)

mcrthJDJ db l/#lill/lO

tin. 8" Nenbuma ~
pen:ebida.legahnente podeti ~Itar ~ a.pti~o desta Lei,
asscguI3da aos servidOltS a pCl'ce~
da dif="a
COlnG \'3ntagem ~soal lIomina'lmentc
ideJ1liflCada, sujeila cxclusi\-amente a atuali7.lH;iiodeoorreme de revisao p'l da lOIlluneraQAodos
SlelVidOltS pliblicos estaduaisj

"iI

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAut. FIIfOsaber que o Poder Lcgislalivo
decreta e eu sandooo 8 ~intc

lOU.

1315,25

1f

Dd5a I7anos

pamgmo Unico. Nto se aplica 0 disposto no e3j11lt deste artigo aos aiastarnallos

Art. II. Esla Lei elllIa em vigor na data de sua pubJica~ao. revogadas as disposi~es
em <:ellll1lrioe os ia.cisosleVU do an. So da I..£i n' 4.254, de 21 de de2embro de i98g.

!

De 17 a 1911110S

JeaSSWnir 0 exereicio de SIlaS allibui~.

An. 10. As disposi~ da pteSel\te Lei aplicam-se :lOSPlOl'Clltos de aposentadoria
dos ser.idorcs. engeoheiros. arqui~05 e ge6lugos, belli como ~ ]1ensOeS pagas aos seus
dependerues.

J

0

II

Art SO0 setVidof que 51: encontrar afasIado do e!i:tivo e.xel'ticio do =go, ainda que
palll sel't1r a 0UIr0 orgao 011eIllidade, SCIlICnte sera eoquadmdo nesta Lei, quando fonnalmeme

Art. '1' Os ~dore;
OCIlp!1Iltes
dos C4IJ!OS de engenhtiro, arquiteto e geOJogo sAl>
regidos, 110 que coubcr, peIo Eswuto dos S'l\'idores Pilblioos Civis do Eslado do Piau; • Lei
Complernentar n° I), de 3 de janeiro dg 1994, em especial os (ispomivos relativos so
provimelllo, concurso p~blico, jomada de trabalho, estigio pnibat6rio, vaciDcia, r~,
f~rias.
licen~ afastamentos, concess5ts, ~
e 3p09.!Iltadoria, regime disciplinar e processo
adminisuativo disciplinar.

1 2.000,00

C

.
i

An. l'0 eoquadmnlenfo do sen.idor inativo e pensionista sera fello. nIlque couber,
da mesma forma do eoquadramento do servidor aUvo, ~o-se.
na fOlllla da Consti!ui~iio
Federal, a paridade.:om os senidores a1ivos.
.

VENCIMENTO

1
2.713).1
i

!

Art. 4° 0 enquadJamenlo II3.S carreiras previstas nesta Lei obcdccera, !IO <;ue coul>er.
Iio rJisposlo JIll Lei Complc=-ntar r(' 38, de 24 de ~
de 2004.

REFERiNCIA

Lei:

Art \. Fica declarada de utilidade p6b1ica" IlISIitutode F~
Polilka Jeronimo
AIagao -liD/\, cntidade scm fiDS lucrarivos, com CNPJ r(' 13.109J31/ooo1-06, OOJII seae e 1111'0
na Rua Henrique Dias, nO 1730, MacaUba,em Teresina. PI.
Art. 2" Ficarn assegwudos os direitos e vaDl.8g@S de legisl~
que (rala 0 artigo anterior.

vig:Ille

a entidade de

Art. 3° EsIa Lei emma em vigor !iiidata de sua publica~.
PALACIO DE KARNAK, elll TueriBi(PI),
2012.

P.:l. fie 1='e..JtH.e-tC!.O

de