DECRETO Nº 32027 DE 23 DE MARÇO DE 2010
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 2º, incisos I e V, e art. 4º, da Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.145/2010,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os
seguintes imóveis:
I - Lote 6 da Quadra 2 do PAL 15.671;
II - Lotes 7, 8 e 9 da Quadra 2 do PAL 15.671;
III - Lote 10 da Quadra 2 do PAL 15.671.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2010 - 446º da Fundação da cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 24.02.2010