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Lei 17588 - 12 de Junho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8976 de 12 de Junho de 2013
					

Súmula:
Aprova crédito especial ao vigente orçamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná– AGEPAR, conforme especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica aprovado um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 17.398, de 18 de dezembro de 2012, no valor de R$ 4.912.650,00 (quatro milhões, novecentos e doze mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2º.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação da fonte 250 - Diretamente Arrecadados.


Art. 3º.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fi ca criado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II desta Lei.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 12 de junho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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