










LEI Nº 17.775, DE 10 DE MAIO DE 2022.
 
Declara de
Utilidade Pública a Fundação Jader de Andrade - FUNJADER, localizada no
Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Fundação Jader de Andrade -
FUNJADER, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ, sob o nº 13.653.378/0001-53, com sede à Praça Augusto César, nº 47,
Centro, Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco, CEP. 55.870-000. 
 
          Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 10 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO FERNANDO - PP.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.