RESOLUÇÃO SMA Nº 1405 DE 15 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre o prazo para a posse dos candidatos aprovados em Concurso
Público para o cargo de Administrador do Quadro Permanente de Pessoal do
poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade urgente de reposição de recursos humanos para
atender às exigências compatíveis com a demanda de atividades concernentes
ao Sistema Municipal de Administração.
RESOLVE:
Art. 1º A posse dos candidatos aprovados no concurso público para a categoria
funcional de ADMINISTRADOR, providos pelo Decreto "P" nº 681, de 11/04/2008,
publicado no D. O. Rio de 14/04/2008 ocorrerá no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias da publicação do respectivo ato de provimento no órgão oficial da
imprensa, ficando assim impedida a prorrogação de posse prevista no § 1º do art.
20, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 16.04.2008