RESOLUÇÃO SMF Nº 2505 DE 04 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre procedimento para credenciamento de Instituições Financeiras e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o teor do Decreto Nº 21.591
de 20 de junho de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º As instituições financeiras interessadas em prestar o serviço de gestão e
administração de recursos do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio
de Janeiro - FUNPREVI, via Carteira Administrada, deverão encaminhar a
seguinte documentação para credenciamento:
a- Autorização para o exercício da atividade de administração de carteira de
valores mobiliários concedida pelo Comissão de Valores Mobiliários;
b- Estatuto em vigor, devidamente registrado, acompanhado da Ata de
Assembléia que materializou a última eleição de seus administradores;
c- Demonstrações contábeis do último exercício com parecer dos auditores
independentes. Preferencialmente a instituição deverá apresentar publicação em
jornal;
d- A instituição deverá apresentar documento que comprove o valor igual ou
superior a R$ 30.0000.000.000,00 ( Trinta bilhões de reais ) de recursos
administrados de clientes em 31/12/06 com registro na ANBID;
e- Histórico da instituição como gestora e currículo dos principais profissionais
envolvidos destacando a experiência no exercício da atividade de administração
de recursos de terceiros;
f- Rating de Qualidade de Gestão, da área gestora de recursos ( Asset ou
equivalente ), de agência classificadora de risco com reputação ilibada. Deverá
ser apresentado o rating referente ao exercício de 2006, juntamente com relatório
que contemple a metodologia utilizada do rating, comtemplando qualidade de
gestão, processo de tomada de decisão, compliance e outros;
g- Declaração da instituição informando que a mesma tem ciência e condições de
alocar de imediato os recursos do fundo, via carteira administrada, conforme
Plano de Aplicações e Resolução CMN Nº 3.244 de 28 de outubro de 2004.
Art. 2º A documentação deverá ser apresentada em original ou fotocópia
autenticada por tabelião, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis da data de
publicação desta Resolução, na Superintendência do Tesouro Municipal, na Rua
Afonso Cavalcanti 455, anexo, 6 º andar, sala 604 - Cidade Nova, Rio de Janeiro RJ.
Art. 3º Após a entrega da documentação, e em de acordo com o art. 1º, fica a
instituição financeira credenciada para participar do processo licitatório na
modalidade pregão.
Parágrafo único. A documentação encaminhada será analisada pela Comissão
Especial constituída conforme Resolução Conjunta SMF/CGM/PREVI-RIO Nº 1 de
04 de maio de 2007.
Art. 4º O valor para gestão e administração poderá ser de até R$ 400.000.000,00
(Quatrocentos milhões de reais), sendo que os valores mínimos, máximos, prazo
da gestão e forma de alocação serão definidos no edital da licitação.
Art. 5º O credenciamento terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo
ser renovado pelo mesmo prazo, a critério da Administração.
Art. 6º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA


D.O.RIO 05.06.2007