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Lei 16995 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Clevelândia,
do imóvel que especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de
Clevelândia, de terreno de 600m², situado no quadro urbano da
cidade Clevelândia, confrontando ao Norte com terrenos de Dery  F.
Gabriel; ao Sul com a Rua 28 de Julho; ao Oeste com a Rua Liberdade e
ao Leste com o Campo de Aviação, matriculado sob n° 6460 do
Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia.


Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Clevelândia, de terreno com 477,69 m² (quatrocentos e setenta e sete vírgula sessenta e nove metros quadrados) situado no quadro urbano da cidade, sob Matrícula nº 12.861 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Clevelândia. (Redação dada pela Lei 18588 de 07/10/2015)


Art. 2º.
O imóvel em questão,
que fica gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade, será usado exclusivamente para construir um
Centro Odontológico, retornando ao patrimônio do Estado em caso de
destinação diversa.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, será usado exclusivamente para melhoria da infraestrutura de saúde, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa. (Redação dada pela Lei 17769 de 19/11/2013)


Art. 3º.
O município terá o
prazo de 02 (dois) anos para conclusão da obra e regularização
cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o imóvel
retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 3º.
O Município terá o prazo de cinco anos para conclusão da obra e regularização cartorial do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado. (Redação dada pela Lei 17769 de 19/11/2013)


Art. 4º.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 10.783.693-4

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado