










DECRETO
Nº 28.716, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 1.300.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa
Agropecuária - IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e 
operacionalização do IPA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito
suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa
  Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.201220062.0126


-


Gestão
  Administrativa das Ações do IPA


1.300.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras
  despesas Correntes


600.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras
  despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.300.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa
  Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.205720027.1283


-


Produção
  de Sementes


300.000




 


3.3.90 - FNT 0116   


-


Outras
  despesas Correntes


150.000




 


3.3.90 - FNT 0245   


-


Outras
  despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Projeto:


52060.205440055.0122


-


Obras
  de Infra-Estrutura Hídrica na Área Rural


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0102  


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.300.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.