Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Govemador

MENSAGEM N°

69

IGG

Teresina(PI), c23 de ~nM

~~e

2014.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

Excelentfssimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Oeputadas e Senhores Deputados,
Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § 1°, do art. 78, da
Constituicao Estadual, decidi VETAR TOTALMENTE 0 Projeto de Lei que "Disp6e
sobre a doa~ao de brinquedos, equipamentos e materials de uso in fantojuvenil e de vestueno apreendidos no Estado do Pieui",
RAZOES DO VETO:

o projeto de lei em referencia tem como objeto a doacao de brinquedos,
equipamentos, pecas de vestuario e materiais de uso infanto-juvenil que venham a
ser apreendidos por irregularidades fiscais no Estado do Piaui, as instituicoes
filantropicas e de caridade.
Cumpre salientar que no ordenamento jurldico-trioutario estadual existe
disciplinamento acerca de mercadorias e bens apreendidos por irregularidades
fiscais, vigorando a Lei Estadual nO4.257, de 06 de janeiro de 1989, que "Disciplina
a cobrence do Imposto sobre Operag6es Relativas a Circulagao de Mercadorias e
Prestagoes de Services de Transporte Interestadua/ e Inlennunicipal e de
Comuniceceo - leMS", a qual dispoe em seus arts. 81 a 85 sobre a reteneao, a
devolucao, a liberacao e 0 leilao de mercadorias e bens que se encontrem em
situacao irregular.
De acordo com os dispositivos mencionados da Lei Estadual nO4.257, de
1989, as mercadorias, e os documentos, objetos, livros, papeis, valores e bens
m6veis em geral, que se encontrem em situacao irregular e que constituam prova
material de infracao a leqislacao tributana estadual, ou ainda, constituam garantia
real para pagamento do respectivo credito tributario, serao retidos mediante
lavratura de termo especlflco (Termo de Responsabilidade, Deposito e Comissao de
divida).
Per oportuno, ressaltamos aind
perdimento sumario das mercadorias qu

ue a atuallei do ICMS nao contempla 0
ontrem em sttuacao fiscal irregular,
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eis que preve procedimentos administrativos relacionados a venda em leilao, ou, no
caso de mercadoria de faci! deterioracao, sua dlstriouicao a instituicoes de
beneficencia.
Em sendo assim, a sancao do projeto em exame confiqurara duplicidade
de diplomas legais tratando sobre a mesma materia, que no nosso entendimento por
ser de carater trioutario deve estar prevista exclusivamente na Lei nO 4.257, de 06 de
janeiro de 1989 (Lei Estadual do ,eMS).
Por essa razao, amparado pnncipio basilar da admlnistracac publica, a
Suprema cia do Interesse Publico, entendo nao ser razoavel a aprovacao deste
projeto de lei.

TE 0 presente Projeto de
Shores

membros dessa