RESOLUÇÃO SMA Nº 1164 DE 14 DE MAIO DE 2004
Estabelece procedimento a ser adotado quanto aos requerimentos apresentados
por servidores pretendendo exclusão do PSSM.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
CONSIDERANDO os ditames da Lei Complementar nº 67, de 29 de setembro de
2003, publicada no D.O Rio de 30 de setembro de 2003, regulamentada pelo
Decreto nº 23.593, de 16 de outubro de 2003, publicada no D.O Rio de 17 de
outubro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Os processos administrativos protocolizados nas diversas Secretarias e
demais entidades Municipais, versando acerca de pedidos de exclusão do Plano
de Saúde dos Servidores Municipais - PSSM, deverão ser indeferidos, de pronto,
por despacho dos responsáveis pelos Órgãos de Pessoal e de Recursos
Humanos das respectivas Pastas, com arquivamento dos mesmos, após a devida
publicação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
D.O.RIO 17.05.2004