DECRETO Nº 22813 DE 14 DE ABRIL DE 2003
Desafeta a área pública destinada ao uso comum que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o
constante do processo administrativo nº 04/550.026/2003,
CONSIDERANDO a superveniência de interesse público;
CONSIDERANDO que a área vinha sendo subutilizada;
CONSIDERANDO o caráter social do Programa Habitacional a ser implantado na
área,
DECRETA:
Art. 1º Fica desafetada a área pública destinada ao uso comum situada na Rua
Joaquim Silva nº 122, Centro, passando a compor o patrimônio dominical do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.04.2003