DECRETO Nº 31865

DE 7 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Companhia de Desenvolvimento Urbano da
Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 102, de 23 de novembro de
2009;

DECRETA:

Art. 1º A Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de
Janeiro – CDURP, criada pela Lei Complementar nº 102 de 23 de novembro de 2009,
fica vinculada à Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento – SEDE.
Art. 2º A estrutura organizacional da Companhia de Desenvolvimento Urbano da
Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, consta do ANEXO I do presente Decreto.
Art. 3º As competências dos Órgãos que integram a estrutura organizacional da
Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro –
CDURP são as constantes do ANEXO II que acompanha o presente Ato.
Art. 4º Os efeitos administrativos do presente Ato retroagem a 07 de janeiro de 2010.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010 – 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.01.2010

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ANEXO I
Estrutura Organizacional

042938

CDURP

Companhia de Desenvolvimento
Urbano da Região do Porto do Rio de
Janeiro

042927

CDURP/CAD

Conselho de Administração

042926

CDURP/CFI

Conselho Fiscal

042937

CDURP/PRE

Presidência

033056

Diretor Presidente de Empresa

033058

Assessor Especial I

033077

Assessor Especial I

033057

Auditor

033070

Assessor II

042936

CDURP/PRE/AJU

033075

Assessor Chefe

033053

Assessor III

042935

CDURP/PRE/ADN

Assessoria Jurídica

Assessoria de Desenvolvimento de
Negócios

033052

Assessor Chefe

033051

Assessor III

042934

CDURP/PRE/DOP

033050

Diretor de Diretoria de Empresa

033048

Assessor II

Diretoria de Operações

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033049

Secretário de Empresa I

042933

CDURP/PRE/DOP/GEP

033074

Gerente I

042932

CDURP/PRE/DOP/GRI

033083

Gerente I

042931

CDURP/PRE/DAF

033045

Diretor de Diretoria de Empresa

033043

Assessor II

033044

Secretário de Empresa I

042928

CDURP/PRE/DAF/ARI

Gerência de Engenharia e Projetos

Gerência de Relações Institucionais

Diretoria de Administração e Finanças

Assessoria de Relacionamento com
Investidores

033042

Assessor Chefe

042924

CDURP/PRE/DAF/GAD

033081

Gerente I

042930

CDURP/PRE/DAF/GCO

033080

Gerente I

033076

Assessor III

Gerência de Administração

Gerência de Contabilidade

ANEXO II

Competências

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042938 CDURP Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do
Rio de Janeiro
• Promover, direta ou indiretamente, o desenvolvimento da Área de Especial Interesse
Urbanístico - AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro;
• coordenar, colaborar, viabilizar ou executar, no âmbito de competência do Município
do Rio de Janeiro, a implementação de concessões, em quaisquer das modalidades
previstas nas Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, ou outras formas de associação, parcerias, ações e regimes legais
que contribuam com o desenvolvimento da AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro,
em conformidade com os estudos de viabilidade técnica, legal, ambiental e urbanística
aprovados pela CDURP e pelos demais órgãos e autoridades públicas competentes;
• disponibilizar bens, equipamentos e utilidades para a Administração Pública, Direta ou
Indireta, para concessionários e permissionários de serviço público, ou para outros
entes privados, mediante cobrança de adequada contrapartida financeira;
• gerir os ativos patrimoniais a ela transferidos pelo Município ou por seus demais
acionistas, ou que tenham sido adquiridos a qualquer título;
• gerir, quando delegado pelo Poder Executivo, serviços de interesse local e serviços
públicos de competência municipal, como paisagismo, limpeza urbana, coleta de
resíduos sólidos, drenagem de águas pluviais, iluminação pública, restauração e
reconversão de imóveis, conservação de logradouros e de equipamentos urbanos e
comunitários, dentre outros, na AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro,
respeitadas as competências legalmente estabelecidas e os contratos administrativos
em vigor.

042927 CDURP/CAD Conselho de Administração
• Estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da CDURP;
• convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessário, a Assembléia Geral
Extraordinária;
• eleger e destituir os Diretores da CDURP, fixando-lhes as respectivas atribuições,
observado o que a respeito dispuser o Estatuto;

4


• fiscalizar a gestão dos diretores e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da
CDURP;
• solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e
quaisquer outros atos;
• fiscalizar os atos da Diretoria, especialmente no que se refere à gestão do patrimônio
da CDURP e à gestão dos fundos dos quais a CDURP seja quotista;
• manifestar-se sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as
Demonstrações Financeiras do exercício;
• aumentar o valor do capital social até o limite do capital autorizado, com a emissão de
ações ordinárias e/ou preferenciais, nominativas, fixando-lhes as condições de emissão
e colocação;
• deliberar a emissão de bônus de subscrição, debêntures e outros títulos de emissão
de sociedades anônimas;
• deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de
novos valores mobiliários emitidos pela sociedade, nas hipóteses previstas na Lei das
Sociedades Anônimas;
• submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício;
• solicitar informações e manifestar-se previamente sobre a celebração de empréstimos
ou financiamentos;
• escolher e destituir os auditores independentes;
• autorizar a compra de ações da Sociedade para sua permanência em tesouraria ou
cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor;
• deliberar sobre a alienação de bens do ativo permanente da CDURP, a constituição
de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
• organizar o quadro de pessoal da CDURP com observância do regime trabalhista,
fixando as respectivas atribuições e remunerações;
• resolver os casos omissos;
• exercer outras atribuições previstas na Lei e no presente Estatuto.

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042926 CDURP/CFI Conselho Fiscal
• Fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres
legais e estatutários;
• opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do
Conselho de Administração;
• denunciar aos órgãos de administração, e se estes não tomarem as providências
necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, ao Conselho de
Administração, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências
úteis à Companhia;
•

analisar

os

balancetes

e

demais

demonstrações

financeiras

elaboradas,

periodicamente, pela Companhia;
• solicitar, a pedido de qualquer um dos seus membros, aos órgãos de administração
esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações
financeiras ou contábeis especiais;
• examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
• exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições
especiais que a regulam.

042937 CDURP/PRE Presidência
• Dirigir, administrar, orientar e controlar as atividades da Companhia;
• representar ativa e passivamente a Companhia nos atos necessários ao seu
desenvolvimento;
• ordenar despesas;
• firmar acordos, convênios, contratos, ajustes e protocolos e/ou firmar Parcerias
Público-Privadas - PPPs;
• responsabilizar-se pela gestão técnica, administrativa, econômica e financeira da
Companhia;
• aprovar:
• o plano anual de trabalho;
• a proposta de orçamento anual e eventuais reformulações;
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• relatórios de atividades, boletins, balancetes e balanços;
• propostas de aquisição, alienação ou gravame de bens móveis da Companhia;
• criar condições para assegurar a eficiência do controle interno por parte da Auditoria
Geral da Controladoria Geral do Município, e do controle externo, exercido pelo
Tribunal de Contas.

042936 CDURP/PRE/AJU Assessoria Jurídica
• Defender os legítimos direitos e interesses da Companhia;
• prestar a necessária assistência jurídica aos diversos órgãos da Companhia;
• propor o estabelecimento de normas legais e regulamentares relacionadas com os
serviços a serem prestados pela Companhia;
• pronunciar-se sobre as questões jurídicas, que lhe forem submetidas;
• manifestar-se sobre matéria jurisdicional e atos normativos de interesse da
Companhia;
• orientar os casos de alienação, transferência ou locação de bens móveis ou imóveis
da Companhia;
• dar ciência aos diversos órgãos da Companhia, de quaisquer assuntos de natureza
jurídica de seu interesse, alertando-os sobre alterações da legislação a eles
pertinentes;
• acompanhar o andamento das demandas jurídicas de qualquer natureza em que a
Companhia seja parte ou tenha interesse;
• emitir parecer sobre a conveniência e legalidade dos contratos e convênios de
interesse da Companhia;
• cooperar com órgãos encarregados de licitação, na elaboração de editais;
• elaborar termos de acordo e documentos de cobrança administrativa;
• elaborar minutas de contrato e convênios em que a Companhia seja parte;
• participar de sindicâncias administrativas relativas a infrações cometidas por
funcionários da Companhia.

042935 CDURP/PRE/ADN Assessoria de Desenvolvimento de Negócios
• Desenvolver projetos com o objetivo de atrair novos empreendedores para a AEIU da
Região do Porto do Rio de Janeiro;
7


• promover eventos para a divulgação de projetos que atraiam novos empreendedores
para a AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro;
• gerenciar as demandas de empreendedores interessados em realizar investimentos
na AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro;
• construir e sustentar os relacionamentos com os empreendedores;
•oferecer oportunidades de negócios para possíveis empreendedores.

042934 CDURP/PRE/DOP Diretoria de Operações
• Dirigir, coordenar, controlar e monitorar projetos desenvolvidos, através de Parcerias
Público-Privadas - PPPs, na AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro;
• Dirigir e coordenar o relacionamento entre a administração da Companhia e a
sociedade civil e empresarial, no âmbito da AEIU da Região do Porto do Rio de
Janeiro,
• avaliar os resultados das ações relacionadas ao desenvolvimento da AEIU da Região
do Porto do Rio de Janeiro;
• acompanhar as desapropriações efetuadas pelo Município na AEIU da Região do
Porto do Rio de Janeiro.

042933 CDURP/PRE/DOP/GEP Gerência de Engenharia e Projetos
• Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos das Parcerias Público-Privadas PPPs firmados com a Companhia;
• produzir e acompanhar indicadores de qualidade na prestação dos serviços
contratados;
• verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas;
• acompanhar o cumprimento de prazo e metas relacionados com a execução dos
contratos, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas ou
defeitos observados.

042932 CDURP/PRE/DOP/GRI Gerência de Relações Institucionais
• Desenvolver projetos com o objetivo de atrair novos empreendedores para a AEIU da
Região do Porto do Rio de Janeiro;
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• promover eventos para a divulgação de projetos que atraiam novos empreendedores
para a AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro;
• gerenciar as demandas de empreendedores interessados em realizar investimentos
na AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro;
• construir e sustentar os relacionamentos com os empreendedores;
• oferecer oportunidades de negócios para possíveis empreendedores;
• promover o relacionamento entre a administração da Companhia e a Sociedade Civil,
no âmbito da AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro;
• desenvolver estratégias de comunicação e ações de relacionamento com a
comunidade, com vistas a identificar e atender aos seus interesses;
• receber e endereçar as demandas sociais dos habitantes da AEIU da Região do Porto
do Rio de Janeiro;
• atender, esclarecer e fornecer informações sobre os projetos em desenvolvimento e a
serem desenvolvidos pela Companhia, na AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro.

042931 CDURP/PRE/DAF Diretoria de Administração e Finanças
• Coordenar e controlar a gestão financeira, orçamentária e patrimonial;
• planejar e definir a política contábil-financeira da Companhia;
• acompanhar a elaboração da prestação anual de contas da Companhia;
• planejar e coordenar as atividades relacionadas à preparação, apresentação e
acompanhamento da execução do orçamento da Companhia, bem como a execução
financeira dos recursos;
• coordenar as atividades relacionadas ao atendimento dos órgãos de controle interno
e externo, no âmbito da Diretoria;
• administrar os recursos econômico-financeiros, mantendo o controle contábil de todos
os atos e fatos que alterem o patrimônio da Companhia;
• acompanhar o relacionamento entre a administração da Companhia e seus
investidores atuais e potenciais, banco de investimento, fundo imobiliário e órgãos
reguladores como a Comissão de Valores Mobiliários - CMV;
• acompanhar a emissão e distribuição de Certificados de Potencial Adicional de
Construção - CEPACs, no âmbito da Operação Urbana Consorciada da Região do
Porto do Rio.
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042928 CDURP/PRE/DAF/ARI Assessoria de Relacionamento com Investidores
• Promover o relacionamento entre a administração da Companhia e seus investidores
atuais e potenciais;
• analisar o perfil de potenciais investidores;
• manter atualizado cadastro com os perfis dos investidores atuais e potenciais;
• promover atividades de comunicação corporativa e marketing com vistas a atrair
novos investidores para a Companhia;
• divulgar pró-ativamente para o mercado, informações relacionadas à governança
corporativa, meio ambiente e questões sociais;
• manter o mercado informado sobre o desempenho da Companhia.

042924 CDURP/PRE/DAF/GAD Gerência de Administração
• Gerenciar as atividades de administração de material e suprimentos, patrimônio,
comunicações administrativas, manutenção de bens móveis, serviços gerais,
transportes de pessoas, materiais e equipamentos, segundo as diretrizes emanadas do
Subsistema de Infraestrutura e Logística do Sistema Municipal de Administração;
• gerenciar o conjunto de atividades de administração de pessoal, de recrutamento,
seleção, treinamento e avaliação de desempenho, do pessoal, direta ou indiretamente,
vinculado a CDURP;
• efetivar o registro, cadastro e controle funcional dos empregados, no tocante ao
cumprimento da legislação trabalhista e todas as leis a ela aplicáveis;
• gerenciar e operacionalizar as atividades de higiene e segurança do trabalho e, ainda,
apoiar a CIPA para cumprimento da legislação de segurança e medicina do trabalho;
• proceder a rescisão de contratos de trabalho junto ao Ministério do Trabalho,
Sindicato de Classe ou Justiça do Trabalho;
• elaborar a folha de pagamento e emitir os contracheques;
• executar todas as demais atividades relativas à administração de pessoal;
• planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de preparo das licitações e das
dispensas e inexigibilidades relativas a compra de materiais de consumo e
permanente, bem como de prestação de serviço;
• gerenciar, as atividades de fiscalização dos contratos realizados pela Companhia;

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• celebrar e acompanhar os contratos de Tecnologia da Informação de toda a
Companhia.

042930 CDURP/PRE/DAF/GCO Gerência de Contabilidade
• Classificar e registrar os atos e fatos econômicos e financeiros da Companhia;
• elaborar e manter atualizado o plano de contas da Companhia;
• executar as atividades necessárias à elaboração das demonstrações financeiras;
• manter atualizados e legalizados os livros comerciais e fiscais;
• elaborar balancetes, balanços e outros demonstrativos, a fim de apresentar
resultados gerais ou parciais da situação patrimonial econômica e financeira da
Companhia;
• proceder à análise e à conciliação das contas, conferindo os saldos constantes dos
balancetes mensais, corrigindo os erros apurados;
• elaborar a declaração anual do imposto de renda e demais declarações de natureza
fiscal;
• controlar o recolhimento de tributos federal, estadual e municipal e de contribuições
previdenciárias.
• controlar os pagamentos, mediante análise de contratos;
• controlar os recebimentos dos recursos financeiros obtidos pela Companhia;
• supervisionar o recebimento, registro e controle das cauções e finanças de terceiros,
bem como o controle das retenções contratuais;
• analisar, conferir e propor correções das faturas, notas fiscais e outros documentos
correlatos, a fim de comprovar a exatidão dos mesmos e as condições para a sua
liquidação;
• elaborar a prestação de contas dos contratos encerrados, submetendo o processo à
aprovação do órgão competente;
• realizar estudos de aplicabilidade de normas aos sistemas de controle;
• coordenar e elaborar as atividades necessárias à execução do orçamento;
• manter atualizados os saldos dos diversos programas/projetos, aprovados no
orçamento da Companhia;
• apresentar quadros demonstrativos da situação orçamentária;
• controlar e emitir as ordens de pagamento;
11


• promover a conciliação bancária;
• estabelecer e aplicar as normas e procedimentos relacionados ao lançamento, guarda
e operacionalização dos documentos financeiros da Companhia.

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