










DECRETO
Nº 30.699, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.200.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização do FES-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


                            
  23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde – FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.0683


-


Assistência à Saúde da População Carcerária


300.000




 


3.3.90 -
  FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103050151.0850


-


Vigilância Epidemiológica para o Controle de Doenças


700.000




 


4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


700.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


53040.288460260.0814


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE


200.000




 


4.4.20 -
  FNT 0242


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.200.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção,
  Reforma, Melhoria e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos


 
1.200.000




 


4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


1.200.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.200.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 02 de julho de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JORGE
JOSÉ GOMES
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.