










DECRETO Nº 27.761,
DE 22 DE MARÇO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 68.200,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas -
CONDEPE/FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relativas a cursos de capacitação promovidos pela Agência
CONDEPE/FIDEM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$
68.200,00 (sessenta e oito mil e duzentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de
  Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:


60030.041280185.0714


-


Capacitação Técnica e
  Gerencial de Servidores e Membros de Conselhos Regionais


 
6.200




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


6.200




 


 


 


 


-------




 


 


 


SOMA


6.200



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de
  Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:


60030.041280185.0714


-


Capacitação Técnica e
  Gerencial de Servidores e Membros de Conselhos Regionais


 
62.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


62.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


SOMA


62.000




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


68.200




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO


 




 


60040


-


Fundo  de 
  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  do  Recife - FUNDERM


 




  Projeto:


60040.154510191.0729


-


Estruturação Urbana em
  Áreas de Morro


68.200




 


4.4.40 - FNT 0102


-


Investimentos


62.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


6.200




 


 


 


 


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TOTAL


68.200




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de março de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.