










Decreto Nº 29.621, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na
importação, pelo estabelecimento industrial, de matérias-primas para utilização
no seu processo produtivo de cimento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 13 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
.......................................................................................................................
LXXXIX - no período de 01 de outubro de 2006 a 31 de
março de 2009, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do
ICMS devido na importação, realizada por estabelecimento industrial, dos
produtos a seguir relacionados, classificados nos códigos da NBM/SH
respectivamente indicados, para utilização, pelo importador, no processo de
fabricação de cimento comum – NBM/SH 2523.29.10: (ACR)
 
a) cimento não-pulverizado (clínquer)
- NBM/SH 2523.10.00;
 
b) escória de altos-fornos
granulada (areia de escória) proveniente da fabricação do ferro fundido, do ferro e do aço - NBM/SH 2618.00.00.
.....................................................................................................................".
 
Art. 2º O benefício previsto no presente Decreto
poderá, a qualquer tempo, por meio de decreto específico, ser reduzido,
suspenso ou cancelado, a depender da política industrial, comercial ou de
serviços adotada pelo Estado, bem como do nível de arrecadação do ICMS.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.