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Lei 13035 - 4 de Janeiro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5898 de 4 de Janeiro de 2001
					


 (vide Lei 13667, de 05/07/2002)


Súmula:
Altera a estrutura organizacional do
Poder Executivo, com extinção e transformação de órgãos, redefinição de
atribuições e de vinculação de entidades da administração indireta,
criação e extinção de cargos em comissão e adoção de outras
providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica criada, como parte integrante da Governadoria, a Assessoria do
Governador, composta por Assessores Especiais do Governador e por
Assessores da Governadoria a quem compete executar trabalhos
especificos determinados pelo Governador do Estado, assistir e
assessorar o Chefe do Poder Executivo Estadual nas questões referentes
a providências e iniciativas do seu expediente pessoal, bem como
cumprir outras missões que lhes sejam atribuídas pelo Governador do
Estado.


Art. 2º.
Com relação às Secretarias de Estado:


I -
Fica transformada a Secretaria de Estado da Chefia de Gabinete do
Governador em Secretaria de Estado da Integração Regional - SEIR,
incorporando-se ao seu campo de ação o desempenho das funções de
integração da ação governamental dos diversos setores da administração
pública, no âmbito regional e de outras atividades correlatas. (vide Lei 13667, de 05/07/2002)


II -
Fica transformada a Secretaria de Estado da Administração em Secretaria
de Estado da Administração e da Previdência -SEAP, incorporando-se ao
seu âmbito de ação a coordenação das políticas de seguridade funcional,
no âmbito da administração pública do Estado do Paraná.


III -
Fica transformada a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do
Desenvolvimento Econômico em Secretaria de Estado da Indústria, do
Comércio e do Turismo - SEIT, incorporando-se ao seu âmbito de ação as
atividades relativas à definição de diretrizes, ao planejamento e à
implementação da política de governo na área do turismo. (vide Lei 13986, de 30/12/2002)


IV -
Em conseqüência do disposto no inciso III deste artigo, fica extinta a
Secretaria de Estado do Esporte e Turismo, criada pela Lei nº 11.066,
de 1º de fevereiro de 1995.


Art. 3º.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, as entidades da
administração indireta e os entes de cooperação, passam a vincular-se
às Secretarias de Estado, conforme se indica:


I -
o serviço social autônomo PARANAPREVIDÊNCIA passa a vincular-se, por
cooperação, à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência;


II -
a entidade autárquica PARANÁ TURISMO, o Centro de Convenções de
Curitiba S/A e o serviço social autônomo ECOPARANÁ passam a vincular-se
à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.


Art. 4º.
As atividades pertinentes à defesa dos princípios da legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade
administrativa e à defesa dos direitos e interesses individuais e
coletivos, contra atos e omissões cometidas pela administração pública
estadual ficam incorporadas ao âmbito de ação da Secretaria de Estado
da Justiça e da Cidadania - SEJU.


Art. 5º.
As atividades relativas à administração do sistema penitenciário, bem
como as concernentes à supervisão e à fiscalização da aplicação de
penas de reclusão e de detenção que integram a esfera de competência da
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU ficam
transferidas para o âmbito de ação da Secretaria de Estado da Segurança
Pública - SESP.


Art. 6º.
O âmbito de ação administrativa dos grupos setoriais integrantes da
Casa Civil abrange as unidades da Governadoria de que trata o Art. 1º
desta Lei.


Art. 7º.
Fica extinta, do âmbito da Governadoria, a função de Assessor Especial
de Governo, de que trata a Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.


Art. 8º.
Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Executivo Estadual:


I -
na Governadoria: 01 (um) cargo de Assessor Especial de Governo e 01 (um) cargo de Assessor Especial do Governador, símbolo AE-1;


II -
na Secretaria de Estado do Esporte e Turismo: 01 (um) cargo de
Secretário de Estado; 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DAS - 1;
01 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Secretário, símbolo DAS-5; 02
(dois) cargos de Coordenador, símbolo DAS-5; 03 (três) cargos de
Assistente, símbolo 1 -C;


III -
na Secretaria de Estado da Fazenda: 01 (um) cargo de Chefe de Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial, símbolo 1-C.


Art. 9º.
Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Executivo Estadual:


I -
na Governadoria: 01 (um) cargo de Assessor da Governadoria, símbolo
DAS- 1; 01 (um) cargo de Assessor da Governadoria, símbolo DAS-3; 05
(cinco) cargos de Assessor da Governadoria, símbolo DAS-5;


II -
na Secretaria de Estado da Segurança Pública: 03 (três) cargos de
Diretor de Penitenciária Estadual, símbolo DAS-5; 03 (três) cargos de
Vice-Diretor de Unidade Penal, símbolo 1 -C; 03 (três) cargos de Chefe
de Segurança de Unidade Penal, símbolo 2-C.


Art. 10.
Os servidores, cargos e carga patrimonial das Secretarias de Estado,
ora extintas, ficam à disposição do Poder Executivo para utilização
pelos órgãos e entidades transformados por esta Lei.


Art. 11.
Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação e a
proceder o remanejamento dos cargos de provimento em comissão, para
implantação das estruturas organizacionais decorrentes da presente Lei.


Art. 12.
Consideram-se equivalentes as denominações anteriores das Secretariais
de Estado e de seus titulares, especialmente para efeito de leis e
decretos anteriores e para questões operacionais relativas ao uso de
papéis, documentos, carimbos e outras marcas oficiais.


Art. 13.
Os contratos, acordos, convênios e termos de ajustes que se encontram
em execução pelos órgãos extintos terão sua continuidade sob a
responsabilidade a quem foi atribuída a competência dos serviços nos
termos desta Lei, à exceção daqueles destinados por Decreto.


Art. 14.
Fica o Poder Executivo autorizado a readequar as dotações dos
orçamentos dos exercícios de 2000 e 2001, no que se refere aos órgãos
atingidos pela presente Lei.


Parágrafo único.
Para implementação do disposto no caput deste artigo, fica autorizada a
expedição de decretos regulamentares ou a abertura de créditos
adicionais, utilizando como recursos as formas previstas no parágrafo
primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 15.
Fica, também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes administrativos decorrentes dos dispositivos desta Lei.


Art. 16.
Fica a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral a responsabilidade pela reformulação dos atos organizacionais dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, que se fizerem
necessários à implantação dos dispositivos desta Lei.


Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de janeiro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Miguel Salomão
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado