










DECRETO
Nº 28.261, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
 
Estabelece as normas e
procedimentos para o acompanhamento do Plano Plurianual 2004-2007, a partir de
2005, no Sistema E-Fisco, módulo do PPA, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Este Decreto estabelece
as normas e procedimentos para o acompanhamento dos programas e ações do Plano
Plurianual 2004–2007 no Sistema E-Fisco, módulo do PPA, abrangendo os órgãos
dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
 
Art. 2º O processo de acompanhamento dos programas e ações do PPA, no
exercício de 2005, marca o início da implantação do Sistema informatizado de
acompanhamento do Plano Plurianual, devendo ser visto pelos gestores públicos
como importante ferramenta de gestão para o aperfeiçoamento das políticas,
programas e ações no âmbito da administração pública estadual.
 
Art. 3º O acompanhamento do PPA se dará efetivamente nas instâncias
tático-operacional e de coordenação e supervisão, com as seguintes atribuições:
 
I - na instância
tático-operacional encontram-se os gerentes de programas e os gestores de
ações, dos órgãos setoriais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e
Ministério Público, tendo por função principal a coleta, sistematização e
alimentação mensal dos dados do Sistema E-Fisco, módulo de acompanhamento dos
programas e ações do PPA.
 
II - na instância de coordenação
e supervisão encontram-se:
 
a)     
a equipe
técnica da Gerência Geral do Planejamento e Orçamento do Estado, da Secretaria
de Planejamento - GPL/SEPLAN, tendo por função principal a coordenação e
supervisão geral do processo de acompanhamento dos programas e ações do PPA,
zelando pela qualidade dos produtos, bem como a disponibilização de
metodologia, orientação e apoio técnico para a melhoria do acompanhamento; 
 
b)     
os
superintendentes técnicos, na administração direta, representantes dos órgãos
setoriais do Poder Executivo, com a função de coordenar e supervisionar o
processo de acompanhamento dos programas e ações, no âmbito de seus respectivos
órgãos setoriais e vinculados, bem como representantes dos órgãos dos Poderes
Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
 
Art. 4º Fica criado o Fórum de
Planejamento, coordenado pela Secretaria de Planejamento, integrado pelos
superintendentes técnicos, e representantes dos órgãos dos Poderes Legislativo,
Judiciário e  do Ministério Público, que se reunirá ordinariamente a cada 03
(três) meses, para proceder a avaliação parcial dos produtos e processos
inerentes ao Sistema E-Fisco, módulo de acompanhamento do PPA, podendo ser
convocado excepcionalmente, quando se fizer necessário.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste Decreto, são utilizados os conceitos adotados no Glossário, Anexo I, do
Manual de Acompanhamento do PPA 2004-2007, ano base 2005.
 
Art. 5º Caberá aos órgãos
responsáveis pelos programas e ações manter atualizadas as informações no
cadastro de programas e de ações do Plano Plurianual, conforme detalhamento
exigido pelo Sistema E-Fisco, módulo de acompanhamento do PPA.
 
§ 1º A atualização dos programas
e a atualização das ações é responsabilidade, respectivamente, dos gerentes dos
programas e dos gestores das ações.
 
§ 2º Os valores financeiros das
ações a cargo das Empresas são de responsabilidade dos gerentes e gestores das
mesmas.
 
Art. 6º Cabe às unidades de
monitoramento de cada órgão apoiar o trabalho e o acompanhamento dos programas
e ações, oferecendo condições para o processo de atualização mensal dos dados.
 
Parágrafo único. Após o primeiro
ano-piloto de acompanhamento dos programas e ações do PPA, nos casos do não
cumprimento das normas e procedimentos do Sistema, explicitadas no Manual de
Acompanhamento do PPA 2004-2007, no ano 2005, será implantado um sistema de
consequências, a ser definido em legislação específica.
 
Art. 7º A periodicidade do
lançamento dos dados referentes aos programas e ações do PPA será mensal.
 
Parágrafo único. O registro dos
dados do mês em curso deverá ocorrer até o dia 30 do mês subseqüente,
imediatamente após a apropriação do valor financeiro da ação, através da
migração dos dados do SIAFEM para o sistema E-FISCO, módulo PPA.
 
Art. 8º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de agosto de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
ELIAS
GOMES DA SILVA
MARIA DO
SOCORRO SANTOS DE ARAÚJO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
JOÃO
ALIXANDRE NETO
CELECINA
DE SOUSA PONTUAL
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.