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Lei 13382 - 18 de Dezembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6135 de 20 de Dezembro de 2001
					

Súmula:
Exclui da Delegacia de Ordem Social o registro de estabelecimento de hospedagem, de que trata a Lei nº 9.227/90, alterada pela de nº 9.339/90 e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica excluída da Delegacia de Ordem Social a competência para o registro de estabelecimento de hospedagem, a qualquer título, de que trata a Lei nº 9.227, de 17 de abril de 1990, alterada pela de nº 9.339, de 17 de julho do mesmo ano.


Parágrafo único.
As atividades referidas no "caput" deste artigo serão realocadas em setor pertinente no âmbito do Departamento da Polícia Civil, mediante ato do Poder Executivo Estadual.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de dezembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado