










DECRETO
Nº 24,040, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2002
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao credenciamento do transportador
rodoviário de cargas, inscrito no CACEPE, para recolhimento do ICMS no prazo
normal a que esteja sujeito.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando a necessidade de disciplinar o
credenciamento do transportador rodoviário de cargas, inscrito no Cadastro de Contribuintes
do Estado de Pernambuco - CACEPE, responsável pelo ICMS relativo ao frete, para
recolhimento do imposto no prazo normal a que esteja sujeito,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 58 ............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 19. Relativamente ao inciso XXIII do
"caput", será observado o seguinte:
..........................................................................................................................
 
II - a partir de 01.09.99:
..........................................................................................................................
 
b) o transportador inscrito no CACEPE será considerado
credenciado para recolhimento do imposto normal, relativo ao frete, no prazo
normal a que esteja sujeito:
 
1. no
período de 01.09.99 a 28.02.2002, enquanto se mantiver regular em relação ao
respectivo ICMS;
 
2. a
partir de 01.03.2002, enquanto atender às condições estabelecidas em portaria
do Secretário da Fazenda;
 
c) o transportador enquadrado na hipótese da alínea
anterior será descredenciado, ficando sujeito ao recolhimento do imposto,
prestação a prestação, nas seguintes hipóteses, observado o disposto em
portaria do Secretário da Fazenda:
 
1. não-recolhimento do imposto, no período de 01.09.99
a 28.02.2002;
 
2. não-atendimento das condições previstas em portaria
do Secretário da Fazenda, a partir de 01.03.2002;
 
d) na hipótese do item 2 da alínea anterior, o
recredenciamento do transportador ocorrerá nos termos previstos no ato
normativo ali referido.
..........................................................................................................................
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2002.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.