










DECRETO Nº 25.237, DE 19 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.259.760,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes destinadas a viabilizar a execução de
convênios firmados entre o Governo do Estado e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Social – FNDE e o Ministério do Esporte e Turismo – MET, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 1.259.760,00 (hum
milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00  
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1236114021.180


-


Desenvolvimento de ações complementares para o ensino
  fundamental – FUNDESCOLA


1.014.760





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


14.760





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000












14010.1236514022.441


-


Promoção e desenvolvimento da educação física e do esporte
  educacional


245.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Investimentos


245.000








--------------







TOTAL


1.259.760








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1236114021.180


-


Desenvolvimento de ações complementares para o ensino
  fundamental – FUNDESCOLA


14.760





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


14.760












14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


1.000.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000












14010.1281214052.117


-


Promoção e desenvolvimento da cultura e lazer


245.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


245.000








--------------







TOTAL


1.259.760








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 19 de fevereiro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.