PORTARIA PREVI-RIO Nº 808

EM 03 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre o recadastramento anual dos
servidores inativos da Administração Direta e
Indireta do Município do Rio de Janeiro.

O Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro – PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o recenseamento previdenciário previsto na Lei Federal nº 10.887,
de 18 de junho de 2004, e,

CONSIDERANDO a necessidade de o PREVI-RIO manter atualizado o seu cadastro de
servidores inativos para fins de continuidade do pagamento das aposentadorias;

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 05/505.139/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais, os
servidores inativos da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro
deverão se recadastrar anualmente junto ao PREVI-RIO, a se operacionalizar nas
agências do Banco Santander S/A na forma prevista nesta Portaria.
Parágrafo único. O recadastramento será realizado de agosto a julho de cada ano,
observado o cronograma constante do art. 3º.
Art. 2º O recadastramento será efetuado:
I – presencialmente, em qualquer agência do Banco Santander S/A no Brasil, ou;
II – por via postal, caso o servidor resida em município onde não houver agência do
Banco Santander S/A, caso esteja comprovadamente com dificuldades de locomoção,
caso esteja impossibilitado de assinar, ou ainda, caso seja curatelado.

1


Art. 3º O recadastramento anual deverá ocorrer no mês de aniversário do servidor
inativo, observando-se os dias e o horário de regular funcionamento das agências do
Banco Santander S/A.
Parágrafo único. Por ocasião do recadastramento será exigida a documentação original
discriminada a seguir:
a) documento de identidade válido em todo o território nacional;
b) inscrição do servidor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) comprovante de residência de serviços fixos (luz, água, gás ou telefone fixo);
d) qualquer contracheque do servidor inativo, emitido nos últimos 6 (seis) meses.
Art. 4º Os servidores inativos enquadrados no inciso II do art. 2º do presente
Regulamento, deverão imprimir o formulário de recadastramento na página eletrônica
do PREVI-RIO (http://www.rio.rj.gov.br/previrio) o qual, após preenchido, deverá ser
levado a um Cartório de Notas para fins de reconhecimento de sua firma por
autenticidade.
§ 1º O formulário de recadastramento não poderá conter emendas ou rasuras, ficando
o servidor responsável por qualquer erro ou omissão de dados.
§ 2º Para fins de observação do prazo previsto no art. 3º, o servidor inativo deverá
postar o formulário de recadastramento até o último dia do mês de seu aniversário.
§ 3º O servidor que estiver impossibilitado de assinar deverá realizar em Cartório de
Notas prova inequívoca de vida.
Art. 5º Na impossibilidade de comparecimento a agência do Banco Santander S/A ou
ao Cartório de Notas, o servidor inativo deverá encaminhar ao PREVI-RIO laudo
médico original atestando que se encontra com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. O laudo médico deverá ter sido emitido, no máximo, nos últimos 3
(três) meses imediatamente anteriores ao primeiro dia do mês de seu aniversário, com
a firma do médico reconhecida em Cartório, devendo constar o número do registro no
respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 6º Em caso de inativo curatelado, o curador judicialmente constituído deverá
apresentar o respectivo formulário, disponível na página eletrônica do PREVI-RIO
(http://www.rio.rj.gov.br/previrio), em Cartório de Notas para fins de reconhecimento de
sua firma por autenticidade.

2


Parágrafo único. O curador também deverá enviar a cópia autenticada da respectiva
curatela.
Art. 7º Em nenhuma hipótese será admitido o recadastramento por procurador.
Art. 8º O servidor inativo que não se recadastrar no prazo previsto no art. 3º, terá seu
pagamento suspenso.
Parágrafo único. Somente após prestar as devidas informações o servidor inativo terá o
seu pagamento restabelecido.
Art. 9º Caso haja qualquer alteração de seus dados cadastrais, o servidor inativo
deverá realizar a respectiva comunicação ao PREVI-RIO.
Parágrafo único. O PREVI-RIO poderá, a qualquer momento, convocar o servidor
inativo para fins de esclarecimentos pertinentes ao seu cadastro.
Art. 10. Os documentos a que se referem os arts. 4º, 5º e 6º deverão ser enviados ao
PREVI-RIO, aos cuidados da Gerência de Serviços Assistenciais, à Rua Afonso
Cavalcanti, nº 455, bloco II, térreo, sala 106, CEP 20211-110, Cidade Nova, Rio de
Janeiro – RJ.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Previdência do PREVIRIO.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 08.07.2009

3