










DECRETO Nº 50.939, DE 5 DE JULHO DE 2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 1.074.241,00 em favor do Consórcio de Transportes da
Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº
17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM,
crédito suplementar no valor de R$ 1.074.241,00 (um milhão, setenta e quatro
mil e duzentos e quarenta e um reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários
- Adm. Direta, no valor de R$ 1.074.241,00 (um milhão, setenta e quatro mil e
duzentos e quarenta e um reais), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
TOMÉ BARROS MONTEIRO
DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 


 




ESPECIFICAÇÃO


 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


 


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes
  da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 


 




Atividade:


15.122.0450.4701 -
  Conservação do Patrimônio Público do Consórcio de Transportes


 


112.117,00


 


 




 


da Região
  Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


112.117,00


 


 




Atividade:


15.453.1086.4681 -
  Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais


 


962.124,00


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


962.124,00


 


 




 


 


TOTAL


 


1.074.241,00


 


 















 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.0450.4691 - Gestão
  das atividades do Consórcio de Transportes da Região


 


1.074.241,00


 




 


Metropolitana
  do Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.074.241,00


 




 


 


TOTAL


 


1.074.241,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.