










DECRETO Nº 32.824, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008,
crédito suplementar no valor de R$ 3.901.741,02, em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a
comercialização de sementes,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 3.901.741,02
(três milhões, novecentos e um mil, setecentos e quarenta e um reais e dois
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I
do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os provenientes
do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Instituto Agronômico de
Pernambuco-IPA, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita
“Receita da Produção Vegetal”, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de novembro
de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de
dezembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.