










DECRETO Nº 23.248, DE 14 DE
MAIO DE 2001.
 
Altera
prazo de recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias do
PRODEPE, introduz modificações na sistemática do mencionado Programa, e dá
outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 37, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os recolhimentos do
ICMS, com prazos previstos para os meses de janeiro de 1999 a abril de 2001,
devido pelas empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco - PRODEPE, nos termos das Leis nº 11.288, de
22 de dezembro de 1995, e nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, relativamente à parte incentivada do
imposto, poderão ser efetuados até 29 de junho de 2001.
 
Art. 2º Os recolhimentos do
ICMS normal, com prazos previstos para os meses de janeiro e fevereiro de 2001,
devido pelas empresas beneficiárias do PRODEPE, poderão ser efetuados até 31 de
maio de 2001.
 
Art. 3º O Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
que regulamenta o PRODEPE, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 22. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
VI - promover a terceirização das suas atividades, ressalvada a
hipótese de prévia e expressa aprovação do CONDIC, após apreciação do Comitê
Diretor e desde que se refira, exclusivamente, à sua atividade-fim;
..........................................................................................................................
 
Art. 30 ..............................................................................................................
 
§ 2º Até 30 de junho de 2001 e ressalvadas as demais disposições
pertinentes, será observado o seguinte:
........................................................................................................................"
 
Art. 4º O Decreto 23.188, de 10 de abril
de 2001, que estabelece normas transitórias relativas ao PRODEPE, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º .............................................................................................................
 
II - os valores do ICMS referentes à parcela a ser financiada pela
Pernambuco Participações e Investimentos S.A - PERPART, com recursos do
PRODEPE, nos termos das Leis nº 11.288, de 1995, e nº 11.675, de 1999, e ainda pendentes de quitação até
30 de abril de 2001, em decorrência de prorrogação do respectivo prazo de
recolhimento.
..........................................................................................................................
 
Art. 3° ..............................................................................................................
 
I - elaborar Demonstrativo da conversão dos benefícios do PRODEPE
relativos aos períodos fiscais de novembro de 1998 a março de 2001, conforme
modelos previstos nos Anexos 3, 4, 5 e 6 deste Decreto;
..........................................................................................................................
 
IV - recolher o saldo remanescente até o último dia útil do
respectivo prazo de recolhimento previsto nos Anexos 3 a 6 deste Decreto,
através do código de receita 097-3.
........................................................................................................................”
 
Art. 5º Fica acrescentado o
Anexo 6 ao Decreto nº 23.188, de 2001, nos termos
do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
abril de 2001.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de maio de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
LENIRA MAGALHÃES DA SILVA
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO
6 do Decreto nº 23.188 /2001
Demonstrativo da conversão dos benefícios
do PRODEPE
relativos aos períodos fiscais de novembro
de 2000 a março de 2001
 (art. 3º, I)



Demonstrativo da conversão
  dos benefícios do PRODEPE
relativos aos períodos
  fiscais nov-2000 a mar-2001








Razão Social:








Nº de Inscrição no CACEPE:








Decreto de Fruição: 
N° _____
Data da Publicação: __/__/__








Modalidade do Incentivo: 
PRODEPE – Indústria ( )
PRODEPE – Importação ( )








Período Fiscal


Valor do Financiamento
(Código 096-5)
- em R$ -


Conversão de acordo com
  Anexo 1



Prazo de recolhimento do
  Saldo
(Código 097-3)






Crédito Presumido
- em R$ -


Saldo a Recolher
(Código 097-3)
- em R$ -





Nov/00





Mai/01




Dez/00





Mai/01




Jan/01





Jun/01




Fev/01





Jun/01




Mar/01





Jul/01



 
Nota: - as empresas com prazo de recolhimento no mês seguinte ao da
apuração do ICMS devem preencher os campos relativos aos períodos fiscais de
dezembro/2000 a março/2001;
- as empresas com prazo de recolhimento no segundo mês subseqüente
ao da apuração do ICMS devem preencher os campos relativos aos períodos fiscais
de novembro/2000 a fevereiro/2001.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.