










DECRETO Nº 26.912, DE 14 DE
JULHO DE 2004.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2004, de 29 de março de 2004,  do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços -CONDIC, que
aprovou a concessão de incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica regulamentada a
fruição dos incentivos concedidos à empresa SADIA S/A, estabelecida na Avenida
Vinte de Janeiro, nº 958 -Boa Viagem -Recife -PE, CNPJ  nº
20.730.099/0020-57,  CACEPE  nº 18.1.001.0196825-0, de acordo com o
art. 10,  do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -natureza do projeto: implantação;
 
II -enquadramento: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
LOMBO CANADENSE; PRESUNTO PARMA FATIADO; PEITO DE PERU DEF. CALIFÓRNIA FAT.
BAND.; TENDER -NBM/SH  0210.19.00; PRESUNTO COZ.DEF.; SPECK
PRESUNTO MAT.DEF.FAT.; PATÊ DE PRESUNTO; PATE DE BACON; SPECK FATIADO
INSTITUCIONAL; PEITO FRANGO MOLDADO ASSADO INSTITUCIONAL; LANCHE WILSON
INSTITUCIONAL; LANCHE WILSON; PRESUNTO DE PERU; PRESUNTO COZ. C/CAPA GORD. -NBM/SH
1602.49.00; MORTADELA; LINGUICA GUANABARA GROSSA; LINGUICA DE CARNE DE
PORCO; LINGUICA GUANABARA FINA; SALSICHAS; SALAMES; MILANESA RECHEADOS;
EMPANADOS RECHEADOS; LINGÜIÇA MISTA E DEFUMADA; ROULE DE PERU;BLANQUET DE PERU;
SALSICHÃO; SALSICHA DE PERU; EMPADINHAS CONGELADAS; LINGÜIÇA CALABRESA
DEFUMADA; MORTADELA DE PERU –NBM/SH  1601.00.00; FRANGO DEFUMADO
SADIA; PEITO DE PERU DEFUMADO; PEITO COZIDO DE PERU -NBM/SH  0210.99.00;
STEAK EMPANADO DE FRANGO; HAMBURGER DE PERU LIGHT; PATE DE GALINHA; NUGGETS;
FILÉ DE FRANGO A PARMEGIANA; PATE DE PERU; PATE CALABRÊS; STROGONOFF DE FRANGO;
MINI KIBE DE FRANGO; HAMBURGER SUINO CALABRESA; TEKITOS DE FRANGO; SOBRECOXA DE
FRANGO EMPANADA; PEITO DE FRANGO EMPANADO; COXA DE FRANGO EMPANADA; TIRINHAS DE
FRANGO EMPANADAS; CHICKEN BITS EMPANADAS;CHICKEM BURGER EMPANADO; PEITO DE
FRANGO DEFUMADOS; GOLDEN STEAK INSTITUCIONAL; FILÉ DE FRANGO AO MOLHO BRANCO -NBM/SH 
1602.32.00; ALMONDEGA DE BOVINO; KIBE; MINI KIBE BOVINO; STROGONOFF;
CROQUETES DE CARNE -NBM/SH  1602.50.00; LASANHAS DIVERSAS
CONGELADAS TODO SABOR SADIA; PIZZAS; MASSA FRESCA CAPELETTI; CANELONI ;
RAVIOLI; KIT TORTA DE QUEIJO E PRESUNTO; QUICHE; KIT PIZZA; BOLINHAS DE QUEIJO
CONGELADAS; MASSA FRESCA FAGOTINI; FUSILI; FRANGO XADRÊZ; TORTAS DIVERSAS
SALGADAS  -NBM/SH  1902.20.00; BATATA PRE-FRITA PALITO CONG.
FINA; BATATA PRE-FRITA PALITO CONG.MEDIA -NBM/SH  0710.10.00; 
PENNE A ROMANESCA TODO SABOR; INHOQUE A BOLONHESA -NBM/SH  1902.30.00;
MONO TORTA E TORTAS  DE SABORES DIVERSOS; PÃO DE QUEIJO; PAVÊ -NBM/SH 
1905.90.90; MARINADOS; MARINADOS PEITO S/O CASEIRO; MARINADOS SCOXA CASEIRO;
MARINADOS COXA CASEIRO -NBM/SH  0207.14.00; SADIA TENDER S/DESOS. -NBM/SH 
0210.11.00; HAMBURGER DE PERU; ALMÔNDEGA DE PERU ;  PRESUNTO DE PEU
COZIDO; PRESUNTO DE PERU DEFUMADO; PEITO DE PERU COZIDO; BLANQUET DE PERU;
MEDALHÕES DE PEITO DE PERU; MEDALHÕES DE COXA DE PERU  -NBM/SH
1602.31.00; PATE DE FIGADO - NBM/SH 1602.20.00;. NUGGETS VEGETAIS;
NUGGETS DE BATATA - NBM/SH 2004..90.00; MASSA FRESCA TALHARIM - NBM/SH
1902.11.00; PIZZAS CONGELADAS; MASSA FRESCA CAPELETI DE CALABRESA E DE
CARNE; MASSA FRESCA FAGOTINI DE PERU - NBM/SH 1902.19.00;  OVO
CONGELADO  - NBM/SH  0408.99.00 ;; RAVIOLI QUEIJO MASSA
BOLONHESA -NBM/SH  0203.29.00; PAVES DIVERSOS; TORTAS ;
MOUSSES  - NBM/SH 1905.90.00; STEAK INSTITUCIONAL - NBM/SH
1602.39.00;   FILÉ DE PEIXE  -NBM/SH 1604.20.90; SOPAS E
CREMES; YAKISOBA -NBM/SH  2104.10.21 ; PATE A BASE DE QUEIJO ;
QUEIJOS ( CHEDDAR, PRATO) - NBM/SH 0406.90.90;
 
IV - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto concessivo;
 
V -benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do
valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado
em outra unidade da Federação, e sem prejuízo do aproveitamento dos demais
créditos;
 
VI -o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº.
20.730.099/0020-57, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, válido para o período de 01 de junho de 2004 a 31 de maio de 2005, é
R$ 13.175.970,35 (treze milhões, cento e setenta e cinco mil, novecentos e
setenta reais e trinta e cinco centavos), devendo este valor ser corrigido a
cada período de 12 (doze) meses de fruição pela variação acumulada do
IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.