










LEI Nº 12.268, DE
25 DE SETEMBRO DE 2002.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.
                                                                         
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2002, em favor de diversos Órgãos Estaduais, conforme
especificação:
 
I - Crédito
suplementar no valor de R$ 54.450.000,00 (cinqüenta e quatro milhões,
quatrocentos e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



07000 -


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




07010 - 


Tribunal de Justiça - Administração
  Direta


 




07010.0206107012.370 -


Agilização e informatização
  judiciária 


2.000.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


2.000.000




07010.0206107061.021 -


Construção, aquisição e reforma
  de imóveis para o Poder Judiciário 


2.000.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


2.000.000




42000 -


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




42020 - 


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




42020.1030212131.303 -


Construção, ampliação, reforma
  e reequipagem das unidades de saúde


2.000.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


2.000.000




22000 -


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA 


 




22010 -


Secretaria de Produção Rural e
  Reforma Agrária - Administração Direta


 




22010.2060522411.243 -


Execução de ações de
  infra-estrutura de abastecimento para municípios 


1.300.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


1.300.000




26000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES 


 




26010 -


Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




26010.2884626019.075 -


Inversões em participação
  societária na AD-DIPER


1.300.000




4.5.90.00 - FNT 0107 -


Inversões Financeiras 


1.300.000




26010.2884626019.479 -


Inversões em participação
  societária no Porto do Recife S/A


2.000.000




4.5.90.00 - FNT 0107 -


Inversões Financeiras 


2.000.000




30000 -


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL


 




30010 -


Secretaria de Planejamento e
  Desenvolvimento Social - Administração Direta


 




30010.2024430101.205 -


Combate à Pobreza Rural - PCPR


1.300.000




4.4.50.00 - FNT 0107 -


Investimentos


1.300.000




31000 -


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE 


 




31010 -


Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




31010.1957290101.264 -


Transferência de atividades
  estratégicas da tecnologia da informação e comunicação para o Bairro do
  Recife


 
405.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


405.000




31010.1957290102.418 -


Manutenção e acompanhamento das
  ações do Programa Porto Digital


500.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


500.000




61000 -


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




61020 - 


Fundação de Amparo à Ciência e
  Tecnologia - FACEPE


 




61020.1957290101.301 - 


Fomento à implantação e
  consolidação de empresas de tecnologia de informação e comunicação através do
  Fundo de Capital Humano - FCH


.
 
1500.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


1.500.000




65000 - 


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020 -


Departamento de Estradas de Rodagem
  do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




65020.2678235371.246 -


Construção e restauração de
  vias expressas, metropolitanas e urbanas


13.000.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


13.000.000




65020.2678235381.247 -


Construção, restauração e
  melhoramento de rodovias e de estradas vicinais


20.670.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


20.670.000




40000 - 


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




40010 -


Secretaria de Recursos Hídricos
  - Administração Direta


 




40010.1854440031.078 -


Construção e expansão de sistemas
  de captação e adução d´água para abastecimento


6.475.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


6.475.000




 


 


---------------




 


TOTAL 


54.450.000




 


 


 



 
II - Crédito
suplementar à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER,
no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), para aplicação
de recursos que lhe forem aportados a título de aumento da participação do
Estado em seu capital social, conforme demonstrativo a seguir:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00



56000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56010 - 


Agência de Desenvolvimento
  Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




56010.2266126151.335 -


Complementação e implementação
  de aglomerados industriais e de serviços


300.000




4.4.90.00 - FNT 0247 -


Investimentos


300.000




56010.1957290101.302 -


Fomento à implantação e
  consolidação de empresas de tecnologias de informação e comunicação através
  de capital de risco


 
1.000.000




4.5.90.00 - FNT 0247 -


Inversões Financeiras 


1.000.000




 


 


---------------




 


TOTAL


1.300.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
Anulação de
dotações orçamentárias, para cobertura do inciso I, do art. 1º, da presente
Lei:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



01000 -


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




01010 - 


Assembléia Legislativa -
  Administração Direta


 




01010.0112601038.093 -


Desenvolvimento e manutenção de
  serviços de informática


1.947.577




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


1.947.577




14000 -


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




14010 - 


Secretaria de Educação -
  Administração Direta


 




14010.1212214014.089 -


Desenvolvimento e coordenação
  da política de informação educacional


605.960




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


605.960




14010.1236114031.272 -


Melhoria e expansão da rede
  física da educação básica e da educação profissional 


5.468.804




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


5.468.804




14010.1236114032.387 -


Organização e gestão da rede
  escolar da educação básica


4.499.999




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


4.499.999




14010.1236214022.107 -


Promoção e desenvolvimento do
  ensino médio


3.568.315




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


3.568.315




26000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




26010 -


Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta 


 




26010.2884626019.112 -


Inversões em participação
  societária em SUAPE


4.000.000




4.5.90.00 - FNT 0107 -


Inversões Financeiras 


4.000.000




29000 -


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030 - 


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




29030.2884129109.510 -


Serviços da dívida pública
  interna refinanciada


7.668.911




4.6.90.00 - FNT 0107 -


Amortização da Dívida 


7.668.911




30000 - 


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL 


 




30010 - 


Secretaria de Planejamento e
  Desenvolvimento Social - Administração Direta


 




30010.2024430101.213 -


Viabilização de espaços
  econômicos para população de baixa renda - PRORENDA RURAL


700.000




4.4.50.00 - FNT 0107 -


Investimentos


700.000




35000 -


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 


 




35010 -


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




35010.2884635019.212 -


Inversões em participação
  societária na COMPESA


9.000.000




4.5.90.00 - FNT 0107 -


Inversões Financeiras 


9.000.000




35010.2669590011.228 -


Participação na ampliação e
  reforma do Aeroporto Internacional dos Guararapes (PRODETUR-PE-II


2.250.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


2.250.000




65000 -


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020 -


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




65020.2669590011.139 -


Execução de ações do
  PRODETUR-PE-II pelo DER-PE


1.000.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


1.000.000




65020.2669590051.232 -


Execução de ações do
  PRODETUR-PE-I pelo DER-PE


1.500.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


1.500.000




65020.2678290021.241 -


Execução de ações do PROMATA
  pelo DER-PE


1.000.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


1.000.000




65110 - 


Empresa de Melhoramentos
  Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE


 




65110.1648235611.092 -


Implantação de núcleos
  habitacionais para população de baixa renda


2.864.434




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


2.864.434




39000 -


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




39010 - 


Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta 


 




39010.0618139032.286 -


Reaparelhamento operacional das
  unidades de segurança


2.940.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


2.940.000




39010.0618139051.187 -


Implantação do Centro Integrado
  de Operações de Defesa Social - CIODS


430.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


430.000




39010.0618239061.188 - 


Implantação do modelo de gestão
  operacional comunitária


4.970.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


4.970.000




39010.0612239097.051 -


Instrumentalização tecnológica
  para integração e descentralização das ações policiais


36.000




4.4.90.00 - FNT 0107 -


Investimentos


36.000




 


 


 




 


TOTAL 


54.450.000



 
II -
INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
 
Integralização
do capital social, para cobertura das despesas discriminadas no inciso II, do
art. 1º da presente Lei, destinado ao aumento da participação do Estado no
capital social da AD-DIPER, conforme o seguinte demonstrativo:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL


1.300.000




2500.00.00 


Outras Receitas de Capital


1.300.000




2520.00.00 


Integralização do Capital
  Social 


1.300.000



 
Art. 3º O Poder
Executivo discriminará, no Orçamento de Investimento das Empresas, créditos
suplementares no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais),
correspondente à aplicação, pela Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER e Porto do Recife S/A, dos recursos de integralização
do seu capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2002 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


 


VALOR




56000 - 


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56010 -


AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER


 




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO 


300.000




 


TOTAL


300.000



ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2002 R$
1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS



56000 - 


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56010 -


AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER


 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO 


OUTRAS 


TOTAL




2266126151.335 - COMPLEMENTAÇÃO
  E IMPLEMENTAÇÃO DE AGLO - MERADOS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS


 


300.000


300,000




TOTAL DAS APLICAÇÕES 


 


 


300.000



ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2002 R$
1,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS



56000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56090 - 


PORTO DO RECIFE S/A


 




 


 


 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO 


 


VALOR




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO 


2.000.000




 


TOTAL


2.000.000



ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2002 R$
1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS



56000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56090 - 


PORTO DO RECIFE S/A


 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO 


OUTRAS 


TOTAL




2678426411.245 - MELHORIA E RECUPERAÇÃO
  DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DO RECIFE 


 


 
2.000.000


 
2.000.000




TOTAL DAS APLICAÇÕES 


 


 


2.000.000



 
Art. 4º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em conseqüência da anulação
de recursos das operações especiais "Inversões em participação societária
em SUAPE" e "Inversões em participação societária na COMPESA",
com redução em igual valor nas respectivas empresas, conforme demonstrativo a
seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2002 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS



56000 - 


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56060 -


SUAPE -COMPLEXO INDUSTRIAL
  PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS


 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


 


VALOR




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO


4.000.000




 


TOTAL


4.000.000



ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2002 R$
1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS



56000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56060 - 


SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL
  PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS


 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS 


TOTAL




2212126203.035 - REVISÃO DO
  PLANO DIRETOR DE SUAPE


 


185.000


3.815.000




2266126211.070 - IMPLANTAÇÃO DE
  OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA EM SUAPE 


 


185.000


 
3.815.000




TOTAL DAS APLICAÇÕES


 


 


4.000.000



ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2002 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS



65000 -


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65070 - 


COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
  SANEAMENTO - COMPESA


 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


 


VALOR




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO 


9.000.000




 


TOTAL


9.000.000



ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2002 R$
1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS



65000 - 


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES - SUPERVISIONADAS


 




65070 - 


COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
  SANEAMENTO - COMPESA


 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO 


OUTRAS


TOTAL




1751235781.250 - EXECUÇÃO DAS
  AÇÕES DO "ÁGUAS DE PERNAMBUCO" PELA COMPESA 


 


 
9.000.000


 
9.000.000




TOTAL DAS APLICAÇÕES 


 


 


9.000.000



 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
GABRIEL ALVES MACIEL
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ
FERRAZ
FRANCISCO DE ASSIS
BARRETO DA ROCHA FILHO
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.