










LEI Nº 17.123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a doar à Ordem dos Advogados do Brasil, CNPJ nº 09.791.484/0001-09,
o imóvel integrante de seu patrimônio situado na Rua Buenos Ayres, nº 470,
Heliópolis, no Município de Garanhuns. 
 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput
se formalizará mediante escritura registrada em cartório competente, em que
constarão as condições e as obrigações pactuadas. 
 
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º
terá como encargo a instalação e o funcionamento da sede da Ordem dos Advogados
do Brasil, Subseccional de Garanhuns. 
 
Parágrafo único. O encargo previsto no
caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura da
escritura, sob pena de reversão da doação. 
 
Art. 3º O imóvel objeto da doação deve
destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se a
donatária a dar-lhe a destinação devida e a mantê-lo em bom estado de
conservação e de uso, sob pena de reversão da doação, respondendo por perdas e
danos. 
 
Art. 4º Caberá à Ordem dos Advogados do
Brasil a regularização da situação dominial do imóvel, desde que cumprido o
encargo de que trata o art. 2º, sem quaisquer ônus para o Estado de Pernambuco.

 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16
de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.