DECRETO Nº 30371 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre a reapresentação dos servidores públicos do Poder Executivo que
estejam fora dos seus órgãos de origem.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Os servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do
Poder Executivo cedidos aos órgãos ou entidades da União, dos Estados, de
outros Municípios ou, ainda, à disposição da Câmara dos Vereadores ou do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro deverão apresentar, até o dia
30 de janeiro de 2009, pedido de ratificação pelo Prefeito da sua cessão ou
disposição, com os seguintes esclarecimentos:
a) órgão ou entidade de origem;
b) órgão ou entidade cessionária;
c) função exercida no órgão ou entidade cessionária;
d) início e previsão de término da cessão;
e) expressa confirmação de que deseja permanecer cedido.
Art. 2º O pedido de ratificação da cessão mencionada no art. 1º deverá ser
protocolizado junto a Secretaria Municipal de Administração, que providenciará o
seu encaminhamento à Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 3º Caso não seja expressamente ratificada a cessão até o dia 13 de fevereiro
de 2009, o servidor deverá se apresentar no órgão ou entidade de origem, sob o
risco de incorrer em falta.
Art. 4º A situação funcional dos guardas municipais, professores e profissionais
da área de saúde fica regulada, exclusivamente, pelo Decreto 30.347.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009. - 444º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009