RESOLUÇÃO CGM Nº 409 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
/ Regimento Interno da Comissão de Controle Interno - CONINT. /
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições legais,
RESOLVE:
Art 1º A Comissão de Controle Interno - CONINT, instituída pelo Regimento
Interno da Controladoria Geral do Município, passa a reger-se pelo Regimento
Interno constante do anexo à presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CGM nº 148, de
17 de março de 1998.
D.O.RIO 18.09.2002
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO - CONINT
I - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º A Comissão de Controle Interno - CONINT tem por objetivo assessorar o
Controlador Geral nos assuntos relativos ao Sistema Integrado de Fiscalização
Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Cumpre à CONINT:
I - assessorar o Controlador Geral em temas relativos à implementação e
diretrizes do sistema de controle interno municipal;
II - recomendar as medidas necessárias ao regular funcionamento do Sistema
Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria;
III - proceder à discussão de assuntos técnicos, objetivando a padronização das
decisões adotadas para cada matéria;
IV - elaborar e acompanhar o planejamento global e integrado das ações
desenvolvidas pelos órgãos da CGM;
V - proceder, previamente, à discussão de assuntos referentes a ações de
qualquer setor da Controladoria Geral e que tenham repercussão nos demais
setores;
VI - propor ao Controlador Geral a adoção de normas relativas às avaliações de
desempenho dos servidores da Controladoria Geral do Município;
VII - proceder à análise global da avaliação do desempenho dos servidores
integrantes do sistema de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria e
elaborar relatórios gerenciais da atuação do sistema de controle interno, a serem
submetidos ao Prefeito e aos demais Secretários, conforme suas áreas de
responsabilidade;
VIII - convocar, reservadamente, o funcionário do quadro técnico a prestar
declaração, quando houver notícia de transgressão do Estatuto dos Funcionários
Públicos, do Código de Ética ou qualquer outra orientação da Controladoria Geral
do Município do Rio de Janeiro;
IX - receber e examinar denúncias e representações feitas contra qualquer
funcionário do quadro técnico por infringência às normas de comportamento
ético e providenciar diligências e informações necessárias;
X - avaliar os diagnósticos elaborados pelas Gerências Setoriais de Contabilidade
e Auditoria sobre a economicidade, eficiência e eficácia das ações da Prefeitura e


indicar o procedimento a ser adotado pelas unidades da Controladoria Geral;
XI - discutir cenários econômicos com vistas a auxiliar a administração municipal
nas ações de governo.
II - DA COMPOSIÇÃO
Art 3° A CONINT terá os seguintes componentes:
I - Controlador Geral, como Coordenador;
II - Subcontrolador, como substituto eventual do Coordenador;
III - Assessor Especial do Controlador Geral;
IV - Auditor Geral;
V - Contador Geral;
VI - Coordenador Geral de Normas e Informações Gerenciais;
VII - Coordenador das Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria;
Parágrafo único. A critério dos integrantes da CONINT e em função dos assuntos
em pauta, poderão participar das reuniões como convidados especiais:
1. Gerentes Setoriais de Contabilidade e Auditoria;
2. Coordenador de Informática;
3. Assessor de Comunicação Social;
4. Assessores, Coordenadores e Gerentes de setores integrantes da CGM;
5. Titulares ou representantes de órgãos da Administração Indireta e Fundacional
do Sistema Integrado do Controle Interno;
6. Titulares ou representantes dos órgãos gestores dos Sistemas de Pessoal,
Material, Gêneros Alimentícios, Transportes, Documentação, Jurídico,
Orçamento, Programação Financeira e Serviços Gerais;
7. Diretores de Administração ou Diretores de Administração e Finanças.
Art 4° Qualquer membro da CONINT poderá sugerir o nome de especialistas ou
autoridades para proferir palestra ou expor tema de interesse do controle interno
municipal.
III - DO FUNCIONAMENTO
Art 5° A CONINT terá característica de instância superior na discussão dos
assuntos pertinentes às atividades relacionadas ao Sistema Integrado de
Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Município do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. No exercício de suas funções junto à CONINT, seus membros
deverão avaliar os assuntos de forma globalizada, enfocando a instituição
CONTROLADORIA e não restringindo seu escopo às atividades desenvolvidas
pelos setores sob sua subordinação.
Art. 6° Os assuntos técnicos que requeiram ação de mais de um setor integrante
da Controladoria deverão ser submetidos à discussão prévia pela CONINT.
Art. 7° A CONINT deverá reunir-se, pelo menos, uma vez ao mês.
Art. 8° Fica constituído o Grupo de Discussão da CONINT, com competência para
avaliar previamente os assuntos a serem submetidos à Comissão.
Parágrafo único. As conclusões aprovadas nas reuniões do Grupo de Discussão
serão formalizadas em documentos específicos para cada reunião, os quais
serão submetidos à aprovação da CONINT, e, uma vez aprovados, poderão ser
comunicados por atos normativos. As conclusões dos assuntos serão aprovadas
pela maioria dos membros presentes à reunião, através de votação, e, quando
houver empate, a decisão será definida pelo Controlador Geral.
Art. 9° O Grupo de Discussão será formado pelo Subcontrolador, cabendo-lhe a
coordenação dos trabalhos, e pelos demais membros da Comissão.
§ 1º Poderão ser convidados outros profissionais para as reuniões do Grupo de
Discussão da CONINT, conforme os temas a serem avaliados.


§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o convite deverá ser formalizado, com
antecedência, pelo Coordenador do Grupo de Discussão, sendo, nessa ocasião,
dada ciência dos assuntos a serem tratados.
Art. 10. O Grupo de Discussão reunir-se-á quinzenalmente, podendo ser
convocada reunião extraordinária a qualquer tempo pelo Coordenador do
mesmo.
Art. 11. Ao final de cada reunião do Grupo de Discussão, será fornecida a pauta
da reunião da quinzena seguinte, bem como todo o material técnico necessário
para a avaliação dos assuntos.
Art 12. O Grupo de Discussão indicará profissional para funcionar como
secretário, a quem caberá preparar as atas das reuniões, elaborar os documentos
contendo as conclusões dos temas discutidos nas reuniões, bem como qualquer
outro documento produzido pelo Grupo.
Art 13. Fica criado o Grupo de Corregedoria, responsável pela avaliação das
atividades dos órgãos da Controladoria, visando avaliar a ação dos órgãos e
funcionários da CGM.
Parágrafo único. A composição do grupo de Corregedoria será indicada pelos
membros da CONINT e os indicados serão designados por ato do Controlador
Geral.
Art. 14. O Grupo de Corregedoria será subordinado à CONINT e composto por:
a) Um representante da Auditoria Geral;
b) Um representante da Contadoria Geral;
c) Um representante da Coordenadoria Geral de Normas e Informações
Gerenciais;
d) Um representante da Coordenação das Gerências Setoriais de Contabilidade e
Auditoria.
Art. 15. O Grupo de Corregedoria elaborará no início de cada exercício o Plano
Anual de Ação e encaminhará à CONINT relatório periódico com o resultado de
suas inspeções
IV - DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 16. O Coordenador far-se-á representar, em seus eventuais impedimentos,
pelo Subcontrolador, que assumirá a direção dos trabalhos.
Parágrafo único. No impedimento ou ausência do Subcontrolador assumirá a
coordenação o Assessor Especial do Controlador Geral.
Art 17. Fica estabelecido o quórum mínimo de cinco integrantes para a realização
das reuniões da CONINT e do Grupo de Discussão.
Parágrafo único. Caso não seja atingido o quórum estabelecido no "caput" deste
artigo, nova reunião deverá ser agendada para a mesma semana.
Art 18. Cada membro da CONINT deverá indicar seu suplente, que será designado
pelo Controlador Geral, para substituí-lo nas reuniões da CONINT e do Grupo de
Discussão, nos casos de férias, licença ou ausência justificada.
V - DA APRESENTAÇÃO DE ASSUNTOS A APRECIAR
Art. 19. Os assuntos sugeridos para a pauta de reunião deverão ser enviados ao
Assessor Especial do Controlador Geral com até duas semanas de antecedência
à realização da respectiva reunião.
Parágrafo único. Juntamente com o elenco dos assuntos sugeridos para a pauta
da reunião, os membros deverão encaminhar todo o material técnico necessário
ao pleno conhecimento pelos demais membros dos assuntos a serem avaliados,
de forma a possibilitar o estudo prévio dos assuntos e o devido preparo técnico
para as discussões.
Art 20. Quando o assunto o exigir, a CONINT, por intermédio do Coordenador,


poderá solicitar estudos técnicos aos órgãos competentes.
Parágrafo único. O órgão, após procedida a análise, emitirá Parecer Técnico que
será encaminhado ao Grupo de Discussão, para apreciação.
VI - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS APROVADAS
Art. 21. A implementação das decisões da CONINT ficará a cargo dos dirigentes
dos órgãos pertinentes.
Parágrafo único. A cada reunião da CONINT deverá ser relatado, pelo dirigente do
órgão central do subsistema respectivo, o acompanhamento da referida
implementação.
Art. 22. As decisões da CONINT serão comunicadas por meio de Atos
Normativos.
Art. 23. O Controlador Geral, levando em conta a responsabilidade que lhe é
imposta por força das atribuições constantes da Lei nº 2.068, de 22 de dezembro
de 1993, poderá deixar de acolher, parcial ou totalmente, qualquer propositura
que, a seu juízo, não se coadune ao plano estratégico, ao fiel cumprimento da
legislação e normas vigentes e ao funcionamento eficaz e coordenado do
Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o Controlador Geral dará
conhecimento aos membros da CONINT das razões que lhe tiverem inspirado a
recusa.