










DECRETO
Nº 30.838, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 235.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2007, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização da Secretaria, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito
suplementar no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.141260116.1954


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 
235.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


235.000




 


 


 


 


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TOTAL


235.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.144210242.1942


-


Acompanhamento Técnico Jurídico-Penal da
  População Carcerária


115.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


115.000




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.144210242.1943


-


Atendimento Psicossocial à População Carcerária


120.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


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TOTAL


235.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2007. 
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
ROLDOÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
ANTÔNIO BARBOSA DE SIQUEIRA NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.