










DECRETO Nº 48.781, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.777.786,00 em favor da Secretaria
do Trabalho, Emprego e Qualificação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da
Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$
2.777.786,00 (dois milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e
oitenta e seis reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - saldo financeiro do exercício
de 2019, em 31.12.2019, do Tesouro do Estado de Pernambuco, na fonte de
recursos “0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza
- FECEP”, no valor de R$ 1.524.471,00 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro
mil, quatrocentos e setenta e um reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de março
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.333.0251.4467 -
  Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro


 


1.253.315,00


 




 


Desemprego


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.253.315,00


 




Atividade:


11.334.1056.1479 -
  Promoção de Capacitações para o Fortalecimento das Micro e


 


180.000,00


 




 


Pequenas Empresas -
  MPEs e dos Micro Empreendedores


 


 


 




 


Individuais - MEIs


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0106


180.000,00


 




Atividade:


11.334.1056.4078 -
  Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de


 


494.410,00


 




 


Qualificação
  Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


494.410,00


 




Atividade:


11.334.1056.4462 -
  Desenvolvimento da Economia Solidária


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


5.000,00


 




Atividade:


11.334.1056.4706 -
  Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos


 


843.561,00


 




 


Empresários


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


843.561,00


 




Projeto:


11.334.1056.2710 -
  Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento


 


1.500,00


 




 


Produtivo


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


1.500,00


 




 


 


TOTAL


 


2.777.786,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1056.1479 -
  Promoção de Capacitações para o Fortalecimento das Micro e


 


180.000,00


 




 


Pequenas Empresas -
  MPEs e dos Micro Empreendedores


 


 


 




 


Individuais - MEIs


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


180.000,00


 




Projeto:


11.334.1056.2710 -
  Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento


 


1.500,00


 




 


Produtivo


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.500,00


 




Atividade:


11.334.1056.4078 -
  Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de


 


405.000,00


 




 


Qualificação
  Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


405.000,00


 




Atividade:


11.334.1056.4462 -
  Desenvolvimento da Economia Solidária


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


11.334.1056.4706 -
  Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos


 


661.815,00


 




 


Empresários


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


661.815,00


 




 


 


TOTAL


 


1.253.315,00


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial do
dia 11 de março de 2020, pág. 9, coluna 2.)
 
No
Anexo I do Decreto nº 48.781, de 9 de março de 2020,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 2.777.786,00 em favor da Secretaria do Trabalho,
Emprego e Qualificação:
 
ONDE
SE LÊ:
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO


 


 


 




00104
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.333.0251.4467 -
  Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro


 


1.253.315,00


 




 


Desemprego


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.253.315,00


 




Atividade:


11.334.1056.1479 -
  Promoção de Capacitações para o Fortalecimento das Micro e


 


180.000,00


 




 


Pequenas Empresas -
  MPEs e dos Micro Empreendedores


 


 


 




 


Individuais - MEIs


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0106


180.000,00


 




Atividade:


11.334.1056.4078 -
  Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de


 


494.410,00


 




 


Qualificação
  Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


494.410,00


 




Atividade:


11.334.1056.4462 -
  Desenvolvimento da Economia Solidária


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


5.000,00


 




Atividade:


11.334.1056.4706 -
  Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos


 


843.561,00


 




 


Empresários


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


843.561,00


 




Projeto:


11.334.1056.2710 -
  Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento


 


1.500,00


 




 


Produtivo


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


1.500,00


 




 


 


TOTAL


 


2.777.786,00


 



 
LEIA-SE:
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO


 


 


 




00104
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.333.0251.4467 -
  Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro


 


1.253.315,00


 




 


Desemprego


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.253.315,00


 




Atividade:


11.334.1056.1479 -
  Promoção de Capacitações para o Fortalecimento das Micro e


 


180.000,00


 




 


Pequenas Empresas -
  MPEs e dos Micro Empreendedores


 


 


 




 


Individuais - MEIs


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


180.000,00


 




Atividade:


11.334.1056.4078 -
  Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de


 


494.410,00


 




 


Qualificação
  Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


494.410,00


 




Atividade:


11.334.1056.4462 -
  Desenvolvimento da Economia Solidária


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


5.000,00


 




Atividade:


11.334.1056.4706 -
  Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos


 


843.561,00


 




 


Empresários


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


843.561,00


 




Projeto:


11.334.1056.2710 -
  Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento


 


1.500,00


 




 


Produtivo


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


1.500,00


 




 


 


TOTAL


 


2.777.786,00


 



 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA
PUBLICAÇÃO)
 
(REPUBLICAÇÃO DA ERRATA)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.