










DECRETO Nº 48.322,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor
de R$ 726.700,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 726.700,00 (setecentos e vinte e seis mil e setecentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social -
  FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.4050 - Fortalecimento das Ações e
  Serviços do Programa Vida Nova


 


726.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


726.700,00


 




 


 


TOTAL


 


726.700,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social -
  FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.3430 - Estruturação da Gestão de
  Vigilância Socioassistencial,


 


726.700,00


 




 


Monitoramento e Avaliação da Assistência
  Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


726.700,00


 




 


 


TOTAL


 


726.700,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.