










DECRETO Nº 30.617, DE 23 DE JULHO DE
2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 1.620.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção e operacionalização da SDS, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.620.000,00
(hum milhão, seiscentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.062440173.0344


-


Prestação de Assistência Social aos
  Militares e Servidores Civis da PMPE e CBMPE e Seus Dependentes


 
250.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810163.0329


-


Desenvolvimento de Ações de Prevenção e
  Controle da Violência nas Escolas


 
20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820172.0337


-


Manutenção do Sistema de Rádiocomunicação,
  Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano


 
300.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810332.1273


-


Operações em Atendimento ao Calendário
  Turístico, à Segurança no Litoral, às Eleições e a Fiscalização nas
  Fronteiras em Parceria com a SEFAZ


 
 
1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.288460157.0271


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da SDS


50.000




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.620.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento Preventivo e
  Ostensivo


1.620.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.620.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.620.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de julho de 2007. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de julho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.