










DECRETO Nº 48.527, DE 9 DE JANEIRO DE
2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no
Distrito de Serra do Vento, Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Distrito de Serra do Vento, Município de Belo Jardim, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que tratam o art. 1º destinam-se à implantação de
trecho de Tubulação de Água, pertencente à Adutora do Agreste – Lote 5, do
Município de Belo Jardim.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionada no art. 1º encontram-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento- COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as servidões administrativas de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
AUREA MARIA DA
CRUZ IGREJAS LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – ÁREA 1
 
Área
de terra com formato irregular com extensão média de 1.262,31 m, indicando
perímetro de 2.540,42 m e área de 10.094,72 m², destinada à implantação de
trecho de tubulação de água da Adutora da Agreste – Lote 5, encravada numa
parte de terra denominada “Engenho Garapu”, localizada no Distrito de Serra do
Vento, Município de Belo Jardim, confrontando-se
ao Norte com terras pertencentes ao Sr. Edeilson José do Nascimento, ao Sul com
terras pertencentes à Sra. Josefa Teixeira e ao Leste e ao Oeste com terras
remanescentes da propriedade em questão. A área está caracterizada conforme
levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P91, em ordem
cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


28,22


792413.127 


9092038.563




02


03


5,50


792403.360 


9092065.038




03


04


5,51


792401.779


9092070.316  




04


05


23,10


792401.331 


9092075.808




05


06


5,57


792401.449  


9092098.916




06


07


17,85


792402.835


9092104.338 




07


08


41,81


792407.550 


9092121.558




08


09


119,98


792420.028 


9092161.465 




09


10


24,12


792461.590


9092274.011 




10


11


24,26


792469.500 


9092296.795 




11


12


23,78


792476.364


9092320.053  




12


13


17,62


792482.249 


9092343.090  




13


14


17,85


792488.193 


9092359.677 




14


15


11,77


792495.526 


9092375.965 




15


16


53,97


792500.788


9092386.495 




16


17


18,35


792526.712 


9092433.833 




17


18


12,29


792534.864 


9092450.276 




18


19


12,28


792539.339 


9092461.709 




19


20


12,24


792543.006


9092473.426 




20


21


18,19


792545.836 


9092485.320 




21


22


18,41


792549.421 


9092503.149  




22


23


12,33


792551.486


9092521.444 




23


24


12,35


792551.742


9092533.770 




24


25


12,36


792550.922  


9092546.089  




25


26


12,34


792549.031


9092558.289




26


27


36,15


792546.089 


9092570.261




27


28


36,20


792535.496


9092604.819 




28


29


42,14


792523.332


9092638.911 




29


30


59,96


792507.649


9092678.020 




30


31


23,86


792483.844 


9092733.051 




31


32


29,88


792475.118 


9092755.259




32


33


36,10


792466.050 


9092783.740  




33


34


59,66


792453.935 


9092817.740 




34


35


5,52


792432.787


9092873.520




35


36


5,57


792431.847


9092878.985  




36


37


5,30


792431.093 


 9092884.514  




37


38


5,56


792431.300 


9092889.810




38


39


5,86


792432.482 


  9092895.264  




39


40


5,89


792433.924 


9092900.946




40


41


47,98


792435.567 


9092906.606  




41


42


24,12


792449.824 


9092952.426 




42


43


114,23


792456.606 


9092975.567




43


44


83,04


792482.543


9093086.810 




44


45


69,88


792499.123 


9093169.055 




45


46


8,13


792515.700 


9093236.936 




46


47


69,88


792507.911


9093238.759 




47


48


84,10


792491.331 


9093170.870




48


49


113,73


792474.709 


9093088.431 




49


50


23,88


792448.889 


9092977.674  




50


51


48,01


792442.171  


9092954.755 




51


52


6,11


792427.906


9092908.910 




52


53


6,14


792426.203 


9092903.045




53


54


6,42


792424.694  


9092897.096 




54


55


6,70


792423.333


9092890.822 




55


56


6,44


792423.072 


9092884.127




56


57


6,46


792423.939  


9092877.766 




57


58


60,37


792425.033 


9092871.405 




58


59


35,91


792446.426


9092814.979 




59


60


30,10


792458.478


9092781.156




60


61


24,15


792467.617 


9092752.474 




61


62


60,05


792476.445 


9092730.007 




62


63


41,86


792500.282 


9092674.901 




63


64


35,80


792515.862 


9092636.047




64


65


35,85


792527.891


9092602.330 




65


66


11,67


792538.399 


9092568.049 




66


67


11,65


792541.184 


9092556.720 




67


68


11,64


792542.968


9092545.210 




68


69


11,67


792543.742


9092533.587 




69


70


17,56


792543.499 


9092521.924 




70


71


17,80


792541.528 


9092504.461 




71


72


11,77


792538.013 


9092486.999




72


73


11,71


792535.291 


9092475.548 




73


74


11,72


792531.791 


9092464.364 




74


75


17,63


792527.520


9092453.451 




75


76


54,02


792519.684 


9092437.655 




76


77


12,23


792493.733 


9092390.267 




77


78


18,14


792488.268 


9092379.332 




78


79


18,38


792480.823 


9092362.793 




79


80


24,23


792474.619 


9092345.502




80


81


23,74


792468.615  


9092322.044




81


82


23,88


792461.890


9092299.270 




82


83


120,03


792454.058


9092276.709 




83


84


42,19


792412.479


9092164.116 




84


85


18,15


792399.887


9092123.855




85


86


6,40


792395.093 


9092106.355 




86


87


24,89


792393.508 


9092100.150




87


88


6,50


792393.346


9092075.296 




88


89


5,52


792393.874 


9092068.827




89


90


28,64


792395.736  


9092062.610 




90


01


8,00


792405.642 


9092035.740




 
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
– ÁREA 2
 
Área de terra com formato
irregular com extensão média de 365,64 m, indicando perímetro de 747,34 m e
área de 2.917,33 m², destinada à implantação de trecho de tubulação de água da
Adutora da Agreste – Lote 5, encravada numa parte de terra denominada “Engenho
Garapu”, localizada no Distrito de Serra do Vento, Município de Belo Jardim, confrontando-se ao Norte com terras pertencentes à
Sra. Maria Aparecida da Silva, ao Sul com terras pertencentes ao Sr. Edeilson
José do Nascimento e ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da
propriedade em questão. A área está caracterizada conforme levantamento
topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA,
delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P24, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


52,74


792534.744


9093377.827




02


03


30,44


792546.882


9093429.155




03


04


36,76


792557.381


9093457.731 




04


05


54,09


792575.674


9093489.586 




05


06


42,38


792607.745


9093533.144




06


07


24,47


792634.977


9093565.616 




07


08


24,53


792652.546


9093582.646 




08


09


41,07


792672.228


9093597.256 




09


10


17,44


792705.124


9093621.838 




10


11


11,63


792716.677


9093634.937




11


12


28,34


792723.385


9093644.460




12


13


8,04


792736.057


9093669.835 




13


14


30,76


792743.807


9093667.686 




14


15


12,37


792730.122


9093640.141




15


16


18,53


792723.012


9093630.048 




16


17


42,74


792710.767


9093616.164




17


18


23,45


792676.583 


9093590.545 




18


19


23,49


792657.751


9093576.570




19


20


41,58


792640.873


9093560.207




20


21


53,90


792614.144 


9093528.342 




21


22


35,13


792582.181


9093484.931 




22


23


29,50


792564.680 


9093454.454




23


24


55,23


792554.508  


9093426.738




24


01


8,80


792541.924 


9093372.948 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.