










LEI
Nº 16.404, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
 
Modifica a Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede
crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado
Combustível AEHC e açúcar, relativamente à inaplicabilidade do benefício ao
AEHC produzido a partir de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC adquirido
de terceiros.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº
15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede crédito presumido do ICMS
nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar, passa a
vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo
único do art. 1º:
 
“Art.1º...............................................................................................................
..........................................................................................................................

 
§
2º O benefício de que trata o caput não se aplica ao AEHC produzido a
partir da transformação de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC adquirido
de terceiros. (AC) 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no
primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23
de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.