










DECRETO Nº 34.088,
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009
 
(Revogado
pelo art. 4º do Decreto n º
36.367, de 4 de abril de 2011.)
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria Especial da Casa Militar, e dá providências
correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alterações, e no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria Especial da Casa Militar, anexos a este Decreto.
 
Art. 2° Fica
redenominado o cargo, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas na Secretaria Especial da Casa Militar, a seguir especificado, com
as atribuições constantes do Anexo I deste Decreto:
 
I - 01 (um)
cargo de Chefe Adjunto da Casa Militar, símbolo CDA-2, passando a denominar-se
Secretário Executivo da Casa Militar. 
 
Art. 3º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Especial da Casa Militar,
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
REGULAMENTO DA
SECRETARIA ESPECIAL DA CASA MILITAR
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E
COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria Especial da Casa Militar - CAMIL, órgão da Administração Direta do
Poder Executivo Estadual, vinculada ao Governador, integrante da Governadoria
do Estado, tem como finalidade e competência promover contatos e efetuar
providências no sentido de prestar apoio de natureza militar e de segurança ao
Governador e ao Vice-Governador do Estado e às autoridades do Governo; resolver
problemas técnico-administrativos relacionados ao transporte de autoridades;
prestar apoio à administração, manutenção e segurança dos prédios da
Governadoria; executar as funções de segurança ostensiva e preventiva do
Governador e do Vice-Governador do Estado; e participar de ações de
desenvolvimento de sistemas de comunicações, segurança e apoio logístico.
 
Art. 2º Compete
ao Secretário Especial assessorar o Governador do Estado nos assuntos de
competência de sua Pasta; definir e estabelecer política, diretrizes e normas
de organização interna; e, em especial, o que se refere a: 
 
I - planejar,
dirigir e executar os serviços de segurança interna; e participar do
planejamento e fiscalização da segurança externa, das instalações físicas do
Palácio do Campo das Princesas, Palácio Frei Caneca e residências do Governador
e Vice-Governador;
 
II -
desenvolver atividades de inteligência e segurança das informações, voltadas
para os núcleos estratégico, tático e de apoio ao Poder Executivo;
 
III - integrar
o Gabinete de Gerenciamento de Crises – GCRISES, nos termos do Decreto nº
33.782, de 14 de agosto de 2009;
 
IV - planejar e
executar os serviços de segurança e proteção pessoal aos Chefes de Estado ou
autoridades governamentais em visita oficial ao Estado de Pernambuco, quando
solicitado ou em apoio à Polícia Federal;
 
V - participar
da coordenação de outros órgãos de segurança, quando envolvidos na proteção de
autoridades nacionais ou estrangeiras, em conformidade com o inciso anterior,
respeitada a legislação federal vigente;
 
VI - planejar,
dirigir e executar os serviços de segurança e proteção pessoal do Governador,
Vice-Governador e parentes;
 
VII - gerenciar
os transportes à disposição das autoridades governamentais, de responsabilidade
desta Secretaria Especial;
 
VIII -
assessorar o Governador do Estado em assuntos de segurança pública.
 
IX - organizar,
dirigir e coordenar as ações de defesa civil do Estado;
 
X - gerir os
processos licitatórios, através da Comissão Permanente de Licitação, na
aquisição de bens e serviços para cumprimento de sua missão;
 
XI - firmar
convênios, parcerias com órgãos públicos e/ou privados com fulcro de melhorar a
atividade humana e a prestação de serviço;
 
XII - gerir
recursos financeiros que lhe forem destinados, provenientes de programação
orçamentária específica;
 
XIII - promover
cursos, estágios, seminários, workshops, visando à melhor capacitação dos
servidores em sua área de atuação;
 
XIV - expedir
diplomas e emitir certificados de cursos promovidos pela CAMIL;
 
XV - expedir
identidades funcionais para servidores de órgãos da administração direta e
indireta do Estado, nos termos de portaria específica do Secretário Especial da
CAMIL; e
 
XVI - realizar
ações de segurança institucional e de apoio logístico, quando determinado pelo
Governador do Estado, junto a comissões, comitivas e delegações
representativas, em visita Oficial ou a serviço do Estado no âmbito nacional e
internacional.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As
atividades relacionadas no artigo anterior serão desenvolvidas diretamente pela
Secretaria Especial da Casa Militar, através de suas unidades integrantes.
 
§ 1º Para os
fins deste artigo, a Secretaria Especial da Casa Militar terá a seguinte
estrutura básica:
 
I - Secretaria
Executiva da Casa Militar;
 
II -
Assessoria;
 
III -
Secretaria de Gabinete;
 
IV - Serviços
Auxiliares; e
 
V - Comissão
Permanente de Licitação.
 
§ 2º O Manual
de Serviços detalhará a estrutura organizacional e as demais atividades
necessárias à consecução das missões inerentes à Secretaria Especial da Casa
Militar, inclusive as relativas à Ajudância de Ordens do Governador e
Vice-Governador.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 4º
Compete, em especial:
 
I - ao
Secretário Executivo da Casa Militar: auxiliar no controle, orientação,
supervisão e coordenação do planejamento das atividades da Secretaria Especial;
exercer funções de representação externa, sempre que autorizado pelo Secretário
Especial; acompanhar os processos disciplinares que lhes forem encaminhados;
 
II - à
Assessoria: desempenhar tarefas de assessoramento de natureza técnica,
jurídica, operacional e análise de processos administrativos; realizar
pesquisas e estudos sobre temas e matérias de interesse da Secretaria; assistir
o Secretário Especial e o Secretário Executivo, nos assuntos referentes ao
cerimonial civil e militar, comunicação social, marketing, representações em
solenidades, eventos sociais e na recepção de autoridades e do público;
 
III - à
Secretaria do Gabinete: assistir o Secretário Especial e o Secretário Executivo
no apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete; colaborar com
a organização e cumprimento das agendas de compromissos e atendimento ao
público; 
 
IV - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete do Secretário Especial e Secretário Executivo, nas
áreas de protocolo, expediente diário, escala de serviços internos,
transportes, comunicações, suprimentos de materiais e apoio geral; controlar a
emissão de portarias da Secretaria; elaborar as minutas de soluções de
sindicâncias, de inquéritos em conformidade com a decisão do Secretário
Especial, encaminhando para publicação, através de assistentes de gabinete,
oficiais de gabinete e auxiliar de gabinete; e
 
V - à Comissão
Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de
bens e serviços, no âmbito da Secretaria Especial, nos termos da legislação
pertinente, vinculada diretamente ao Secretário Especial.
 
CAPÍTULO
IV
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art. 5º Para o
desempenho das funções que são atribuídas à Secretaria Especial da Casa
Militar, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário Especial da  Casa
Militar.
 
Art. 6º. É
considerado de natureza relevante e será computado como serviço arregimentado,
para fins de ingresso em quadro de acesso e demais direitos, o tempo  passado e
o serviço prestado na Secretaria Especial.
 
CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 7º Os
cargos de Secretário Especial da Casa Militar e de Secretário Executivo,
símbolos CDA-1 e CDA-2, nomeados pelo Governador do Estado, observados os
requisitos legais, serão exercidos, em comissão, por Oficiais da Polícia
Militar de Pernambuco, do posto de Coronel. 
 
Art. 8º A
movimentação de Oficiais, Praças e servidores civis para a Secretaria Especial
dar-se-á por ato do Governador do Estado, atendendo proposta do Secretário
Especial, com aquiescência do titular do órgão;
, 
Art. 9º Os
Oficiais designados para servirem na Secretaria Especial deverão ser do Quadro
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da ativa ou reserva
remunerada.
 
Art. 10. Os
Militares do Estado em atividade na Secretaria Especial da Casa Militar ficarão
submetidos ao regime de permanente sobreaviso e concorrerão, prioritariamente,
às escalas da Coordenação de Segurança Institucional e às ações de apoio à
defesa civil.
 
Art. 11. Os
Servidores Civis e Militares do Estado lotados na CAMIL usarão trajes civis,
tipo passeio formal, de acordo com as necessidades indicadas pela segurança das
autoridades governamentais e atos de representação. 
 
Art. 12. Os
casos omissos neste Regulamento serão dirimidos pelo Secretário Especial da
Casa Militar, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
SECRETARIA
ESPECIAL DA CASA MILITAR
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Especial da Casa
  Militar


CDA-1


01




Secretário Executivo da Casa
  Militar


CDA-2


01




Assessor


CAA-2


02




Secretária de Gabinete


CAA-3


02




Assistente de Gabinete


CAA-5


02




Oficial de Gabinete


CAA-6


02




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


01




Função Gratificada de
  Supervisão – 2


FGS-2


04




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-2


07




TOTAL


-


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.