LEI 4534 DE 29 DE JUNHO DE 2007
Acresce o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 3.430, de 28 de agosto de 2002, e dá
outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 3.430, de 28 de agosto
de 2002:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. Estende-se a gratificação prevista no "caput" aos servidores
detentores do cargo de Astrônomo na Fundação Planetário da Cidade do Rio de
Janeiro. (NR)"
Art. 2º A gratificação de atividades especiais instituída através do art. 3º da Lei nº
3.373, de 27 de março de 2002, será suprimida em decorrência da aplicação desta
Lei.
Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei dar-se-ão a partir
do mês seguinte da sua publicação.
Art. 4º Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias ao
cumprimento das disposições contidas nesta Lei, em especial, no que tange ao
enquadramento e posicionamento dos funcionários, bem como, a correlata
repercussão para os inativos e pensionistas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.07.2007