RESOLUÇÃO CGM Nº 896

DE 26 DE MARÇO DE 2009

Estabelece instruções para a realização do
primeiro Programa de Formação do Nível
Inicial da categoria funcional de Auxiliar de
Controladoria, no âmbito do Poder Executivo
Municipal.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.015, de 25 de abril de 2005 e no Decreto
regulamentador nº 30.305, de 18 de dezembro de 2008; e

CONSIDERANDO a necessidade do aperfeiçoamento profissional dos servidores
municipais como uma das premissas à melhoria da eficiência do serviço público,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o primeiro Programa de Formação do Nível Inicial para a categoria
funcional Auxiliar de Controladoria que será promovido pela Controladoria Geral do
Município, por intermédio do Grupo de Trabalho constituído pela Resolução CGM “P”
Nº 009, de 10 de março de 2009, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 30.305,
de 18 de dezembro de 2008.
Art. 2º As disciplinas e a carga horária deste primeiro Programa de Formação do Nível
Inicial são os constantes do Anexo I.
Art. 3º O cronograma deste primeiro Programa de Formação do Nível Inicial da
categoria mencionada no art. 1º será divulgado pelo Grupo de Trabalho constituído
pela Resolução CGM “P” Nº 009, de 10 de março de 2009.
Art. 4º Ao término do Programa de Formação do Nível Inicial, os participantes serão
avaliados sobre os conhecimentos ministrados ao longo do programa.

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§ 1º A avaliação, mediante prova objetiva, será realizada, na mesma data, para todos
os participantes.
§ 2º Não serão computadas as questões em branco, rasuradas ou emendadas, ainda
que legíveis, e as que tiverem mais de uma alternativa assinalada como resposta.
§ 3º Será considerado aprovado no Programa, o participante que obtiver, no mínimo,
70% (setenta por cento) de acertos.
§ 4º Não será permitida qualquer consulta durante a realização da prova.
Art. 5º Os participantes que não alcançarem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por
cento) de frequência da carga horária total do Programa de Formação do Nível Inicial
serão considerados reprovados e estarão impedidos de realizar a prova objetiva de
avaliação deste primeiro Programa.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular do Órgão Gestor do Sistema de
Controle Interno, ouvido o Grupo de Trabalho constituído pela Resolução CGM “P” Nº
009, de 10 de março de 2009.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 27.03.2009
ANEXO I
Programa de Formação do Nível Inicial
Disciplinas

Horas Aula

Noções de Direito Administrativo

12 h

Noções de Orçamento Público

8h

Noções de Controle Interno

8h

Fundamentos de Gestão Pública

8h

Funcionalidades do Sistema Fincon

4h

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