










LEI Nº 15.349,
DE 2 DE JULHO DE 2014.
 
Inclui
Programa e Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Inovação do Estado de
Pernambuco - INOVAR-PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluído no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei
nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, o Programa e a Ação a seguir
especificados, segundo os seus respectivos atributos:
 
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
 
00220 - Fundo de Inovação do Estado de
Pernambuco - INOVAR-PE
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
Programa (Finalístico): 1090 - Fomento à
Inovação do Estado de Pernambuco
 
Objetivo: Prover o Estado de Pernambuco
com novos instrumentos de fomento à inovação, de maneira complementar aos instrumentos
já existentes nos sistemas nacional e estadual de fomento à ciência, à
tecnologia e à inovação.
 
Operação Especial: 23.691.1090.4723 -
Apoio a Projetos de Fomento à Inovação, através da Concessão de Empréstimos e Financiamento,
Subvenções e Aval.
 
Finalidade: Conceder empréstimos,
financiamentos e aval, com vistas a promover a inovação de produtos e serviços prioritários
ao desenvolvimento do Estado.
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2014,
em favor Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR - PE, crédito
especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais),
discriminado no Anexo I.
 
Art. 3º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei
serão os provenientes da arrecadação prevista para o presente exercício,
discriminada no Anexo II.
 
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
I 

(CRÉDITO ESPECIAL) 
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2014


 


EM R$




ESPECIFICAÇÃO 


 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 


 


 




00220 – Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco – INOVAR-PE 


 


 




Operação Especial: 


23.691.1090.4723 –


Apoio a Projetos de
  Fomento à Inovação , através da Concessão de Empréstimos e Financiamento,
  Subvenções e Aval.


 


1.600.000,00




 


 4.5.90.00 –


Inversões Financeiras 


0241


1.600.000,00




 


 


TOTAL 


 


1.600.000,00





ANEXO II 

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO) 
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES
  EM R$




CÓDIGO 


ESPECIFICAÇÃO 


VALOR




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES 


1.600.000,00




1900.00.00 


OUTRAS REFEITAS CORRENTES 


1.600.000,00




1990.00.00 


RECEITAS DIVERSAS 


1.600.000,00




1990.99.00 


OUTRAS RECEITAS 


1.600.000,00




1990.99.01 


OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO 


1.600.000,00




TOTAL


1.600.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.