



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 15059 - 19 de Abril de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7209 de 19 de Abril de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, no valor de R$ 67.700.000,00, ao Orçamento Geral do Estado, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 14.977, de 28 de dezembro de 2005, no valor de R$ 67.700.000,00 (sessenta e sete milhões e setecentos mil reais), sendo R$ 32.775.000,00 (trinta e dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil reais) ao Orçamento do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná – FUNDEPAR, vinculado à Secretaria de Estado da Educação; R$ 22.275.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais) ao Orçamento do Fundo Estadual de Saúde – FUNSAUDE/ISEP, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde; R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) ao Orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e R$ 11.150.000,00 (onze milhões, cento e cinqüenta mil reais) ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes.


Art. 2°.
Os recursos de que trata o artigo anterior serão utilizados: em ações voltadas a reparos, adaptações, melhorias, reconstruções, aquisição de equipamentos e obras em prédios públicos na área de Educação e na área da Saúde, aquisição de medicamentos e insumos hospitalares, para o pagamento de obras de construção da Rodoviária de União da Vitória e na execução de obras pelo Departamento de Estradas de Rodagem.


Art. 3°.
Servirá como recurso para cobertura dos créditos de que tratam os artigos anteriores, os Recursos Próprios do Orçamento do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, aprovado pela Lei Estadual nº 14.977, de 28 de dezembro de 2005, e de recolhimento ao Tesouro Geral do Estado de recursos da Agência de Fomento, utilizando-se quaisquer das formas previstas no parágrafo primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 4°.
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem – DER autorizado a alterar as obras constantes do Anexo V – Programa de Obras – DER, do Anexo VII, da Lei Estadual nº 14.977, de 28 de dezembro de 2005, decorrentes da implantação desta lei.


Art. 5°.
Os recursos de que trata o artigo 3º desta lei ficam, no que couber, excluídos das exigências do art. 6º da Lei Estadual nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 1983.


Art. 6°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de abril de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado