










DECRETO Nº 47.918, DE 4 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 12.942,00 em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco- ITERPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com custeio do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar
no valor de R$ 12.942,00 (doze mil, novecentos e quarenta e
dois reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco
- ITERPE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos
Próprios – Administração Indireta”, no valor de R$ 12.942,00 (doze mil, novecentos e quarenta e dois reais),
especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00312 Instituto de
  Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.126.0990.3605 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


12.942,00


 




 


Governo do ITERPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


12.942,00


 




 


 


TOTAL


 


12.942,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 




00312


Instituto
  de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


12.942,00


 




 


1.6.0.0.00.0.0 -
  Receita de Serviços


12.942,00


 




 


1.6.9.0.00.0.0 -
  Outros Serviços


12.942,00


 




 


1.6.9.0.99.0.0 -
  Outros Serviços


12.942,00


 




 


1.6.9.0.99.1.0 -
  Outros Serviços 


12.942,00


 




 


1.6.9.0.99.1.1 -
  Outros Serviços - Principal


12.942,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.