










DECRETO
Nº 31.273, DE 03 DE JANEIRO DE 2008.
 
Introduz modificações no Decreto nº
27.764, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de
recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação
do exterior de terminais de telefonia celular.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
considerando o disposto nas Leis nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e respectivas
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.764, de 28 de março de
2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 1º A partir de 01 de abril de 2005, nas aquisições em outra
Unidade da Federação ou na importação do exterior dos produtos a seguir
relacionados com a respectiva classificação na NBM/SH, o ICMS incidente sobre
as sucessivas saídas internas das mercadorias será recolhido antecipadamente
pelo adquirente:
 
I - terminais portáteis de telefonia
celular: NBM/SH 8525.20.22; (NR)
 
II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automotores:
(NR)
 
a) até 31 de dezembro de 2007: NBM/SH 8525.20.24; (REN)
 
b) a partir de 01 de janeiro de 2008: NBM/SH 8517.12.13; (ACR)
 
III - outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado,
de telefonia celular: (NR)
 
a) até 31 de dezembro de 2007: NBM/SH 8525.20.29; (REN)
 
b) a partir de 01 de janeiro de 2008: NBM/SH 8517.12.19; (ACR)
 
IV - a partir de 01 de abril de 2007,
telefones portáteis de redes celulares, exceto por satélite: NBM/SH 8517.12.31;
(NR)
 
V - a partir de 01 de janeiro de 2008, cartões inteligentes - “smart
cards” e “sim cards”: NBM/SH 8523.52.00. (ACR)
..........................................................................................................................
Art.
2º A base de cálculo do imposto será:
 
I -
na hipótese de aquisição em outra Unidade da Federação, o preço praticado pelo
remetente acrescido do valor do IPI, quando incidente, do frete e demais
despesas acessórias debitadas ao adquirente, quando não incluídas no referido
preço; (REN)
 
II -
na hipótese de importação, aquela prevista no art. 14, VII, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, observado, em especial, o disposto no § 1º do referido artigo;
(NR/REN)
 
III
- a partir de 01 de janeiro de 2008, em qualquer das hipóteses previstas nos
incisos I e II, o valor fixado em pauta fiscal, quando estabelecida em ato
normativo da Secretaria da Fazenda, prevalecendo, neste caso, entre o valor
referido nos mencionados incisos e aquele fixado na aludida pauta, o maior.
(ACR)
 
Parágrafo
único. REVOGADO.
 
Art. 3º O imposto será calculado:
 
I - na hipótese de aquisição em outra
Unidade da Federação, aplicando-se a alíquota prevista para as operações
internas realizadas com o produto sobre o valor estabelecido no art. 2º, I ou
III, e deduzindo-se do resultado o crédito do imposto conforme constante da
respectiva Nota Fiscal de aquisição; (NR/REN)
 
II -
na hipótese de importação, aplicando-se a alíquota prevista para as operações
internas realizadas com o produto sobre o valor estabelecido no art. 2º, II ou
III, considerando-se incluído no valor do imposto obtido aquele incidente na
respectiva importação. (NR/REN)
..........................................................................................................................
Art.
5º ...............................................................................................................
Parágrafo
único. O disposto neste artigo também se aplica ao estoque existente, nas
correspondentes datas, dos produtos a seguir discriminados, devendo o ICMS ser
recolhido nos prazos respectivamente indicados: (NR/ACR)



Produto


Data do 
  estoque


Prazo para recolhimento do ICMS




I
  – telefones portáteis de redes celulares, exceto por satélite, previstos no
  inciso IV do “caput” do art. 1º; (REN)


31.03.2007


30.04.2007




II
  - cartões inteligentes - “smart cards” e “sim cards” - previstos no inciso V
  do “caput” do art. 1º; (ACR)


31.12.2007


Parcela


Percentual do imposto devido


Termo final




1ª


50%


31.01.2008




2ª


25%


29.02.2008




3ª


25%


31.03.2008



........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário e, em especial, o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 27.764, de 2005.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.