










DECRETO Nº 29.855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 9.000.000,00, em favor dos Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas relativas aos
encargos com o PASEP, com distribuição de recursos de origem tributária aos
Municípios e com juros sobre a dívida por contrato, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações 
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor de ENCARGOS GERAIS DO
ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos  sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29030.118460197.0153


-


Encargos com o PASEP


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29030.288450197.0777


-


Distribuição de Recursos de Origem
  Tributária aos Municípios


4.000.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


4.000.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


4.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


9.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos  sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29030.288420197.0779


-


Encargos da Dívida Pública Externa


9.000.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


4.000.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


5.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


9.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
30 de outubro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.