DECRETO N° 18310 DE 07 DE JANEIRO DE 2000
Dá nova redação ao dispositivo que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n.° 05/510.834/99
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o benefício ao fim a que se
destina,
D E C R E TA:
Art. 1.° Os §§ 1° e 2° do art. 40 do Decreto "N" n° 14.881, de 11 de junho de 1996,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art 40. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 1° O auxílio-educação será concedido uma vez por ano a cada filho de
segurado ou pensionista menor de 18 (dezoito) anos de idade, que comprove
estar matriculado em estabelecimento de ensino público ou oficialmente
reconhecido.
§ 2° Aos filhos do segurado ou pensionistas, portadores de deficiência mental, o
auxílio educação será concedido independentemente do limite de idade
estabelecido no parágrafo anterior."
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 10.01.2000