LEI Nº 4831 DE 14 DE MAIO DE 2008
Institui, no Município, o Dia do Direito à Vida, e dispõe sobre sua comemoração.
Autor: Vereador Márcio Pacheco
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no Município, o Dia do Direito à Vida, e dispõe sobre sua
comemoração.
Art. 2º Fica considerado como Dia do Direito à Vida, no Município, o dia 8 de
outubro.
Parágrafo único. O Dia do Direito à Vida fará parte do Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 3º No dia 8 de outubro de cada ano, Dia do Direito à Vida, as autoridades
competentes do Município deverão promover palestras, seminários e demais
eventos alusivos à data.
Parágrafo único. As escolas da rede pública do Município serão incentivadas a
abordarem, junto ao alunado, o tema "Direito à Vida" em palestras, trabalhos
escolares e atividades similares.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá
buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à
vida, em especial dos nascituros.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.05.2008