RESOLUÇÃO SMS Nº 1.370

DE 31 DE JULHO DE 2008

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o exposto no Decreto nº 29.569 de 08 de julho de 2008, publicado
no D.O. RIO de 09 de julho de 2008;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Municipal na aquisição de
gêneros alimentícios destinados aos diversos órgãos da municipalidade;

CONSIDERANDO o regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no tocante a
Alimentos previsto no Decreto nº 6.235 de 30.10.86;

CONSIDERANDO a Comissão criada pela Resolução CGM nº 033 de 22.02.95 que
teve por finalidade a verificação da aptidão para fornecimento de gêneros alimentícios;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional
(LOSAN) – Lei Federal nº 11.346 de 15-09-06 com vistas em assegurar o direito
humano à alimentação adequada.

RESOLVE:

Art. 1º As firmas interessadas em fornecer gêneros alimentícios para a municipalidade
por meio de instrumento contratual ou de documento equivalente deverão requerer em
formulário próprio junto ao Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Saúde, sito à
Rua Afonso Cavalcante, 455 - Térreo - Cidade Nova, o parecer conjunto da
Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária e do
Instituto de Nutrição Annes Dias (Anexo), impreterivelmente, em prazo não inferior a 05
(cinco) dias úteis antes da entrega da(s) proposta(s) ou da data prevista para a análise
dos preços cotados.
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Art. 2º No formulário, a solicitante deverá preencher os dados relativos à identificação
da empresa, a indicação do local a ser vistoriado e especificar de que procedimento de
aquisição pretende participar, seu objetivo, o(s) grupo(s) de gêneros alimentícios
pretendido(s), a data de entrega da proposta ou a data prevista para a análise dos
preços cotados, assim como o quantitativo e o(s) tipo(s) de veículo(s) utilizado(s) na
distribuição dos gêneros alimentícios. O preenchimento correto de todos os campos do
Anexo I é obrigatório. O prosseguimento do processo administrativo estará
condicionado à devida instrução e à incorporação de documentação comprobatória
do(s) procedimento (s) de aquisição pretendido(s).
Parágrafo único. Os interessados deverão retirar o documento a que se refere o art. 1º,
a partir de 48 (quarenta e oito) horas após a realização da vistoria, no seguinte local:
Departamento de Vigilância Sanitária em Alimentos, da Coordenação Técnica da
Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária - Rua
do Lavradio, 180 – 6o andar - Centro, Rio de Janeiro – RJ.
Art. 3º O parecer conclusivo, considerado apto, a que se refere o art. 1º terá validade
de 90 (noventa) dias a contar de sua data de expedição, para as empresas localizadas
dentro ou fora dos limites do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Considerando os pareceres emitidos consoante ao art. 3º do Decreto
nº 29.569 de 08 de julho de 2008, o prazo de validade será considerado o prazo limite
previsto no aludido dispositivo legal.
Art. 4º O parecer conclusivo a que se refere o art. 3º poderá ser utilizado em outro(s)
procedimento(s) de aquisição promovido(s) pela administração pública desde que o
objeto do procedimento de aquisição pretendido e o local do estabelecimento vistoriado
sejam os mesmos e que o prazo esteja dentro da validade.
Art. 5º A empresa considerada inapta para um procedimento de aquisição poderá, a
qualquer momento, solicitar vistoria para outro procedimento de aquisição em
conformidade ao art. 1º.
Art. 6º Ficam revogadas as Resolução SMS nºs 565 de 06 de maio de 1996 e 655 de
06 de junho de 1998 e as disposições em contrário.

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Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2008

JACOB KLIGERMAN

D.O RIO 05.08.2008

PMRJ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ANEXO I DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO SMS Nº 1370 DE 31 JULHO DE 2008

Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária Instituto
de Nutrição Annes Dias
Decreto “N” nº ____ de ___/__/___ Resolução SMS nº___ de ___/__/__
Processo nº: ___________
Empresa Vistoriada: ____________________________________________________
Endereço: _____________________________________________________________
Licenciamento Sanitário: ____________Alvará: _____________ CNPJ:_____________
DOCUMENTOS EXTRAÍDOS:
GRUPO DE ALIMENTOS:
CONSIDERAÇÕES:
PARECER CONCLUSIVO:
_______________________ __________________________
S/SCZ

S/INAD

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