DECRETO Nº 23931 DE 28 DE JANEIRO DE 2004.
Altera o Decreto n° 11.519/92, que aprova o regulamento do serviço de transporte
de escolares no município do Rio de Janeiro e respectivo código disciplinar, com
as alterações do Decreto "N" n° 14.918/96, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a tendência do usuário de optar por transporte de menor porte,
CONSIDERANDO a necessidade de buscar o equilíbrio entre as normas de
regência do transporte escolar praticado por veículos ônibus e aquele operado
com a utilização de veículos tipo "van",
CONSIDERANDO a necessidade de permanente atualização da legislação que
legislação imposta ao transporte legalizado.
DECRETA:
Art. 1º O inciso III, do art. 26, do Decreto nº 11.519, de 23 de outubro de 1992 Regulamento do Serviço de Transporte de Escolares do Município do Rio de
Janeiro - que lhe foi acrescentado pelo Decreto "N" n° 14.918, de 26 de junho de
1996, passa a ter a seguinte redação:
"III - Camionetas do tipo "van", com capacidade mínima de 07(sete) passageiros
sentados e idade máxima de 05 (cinco) anos para ingresso no serviço e de
07(sete) anos para permanência, contados a partir do ano do primeiro
licenciamento, admitida a utilização de veículos com idade superior a 07(sete)
anos, até o máximo de 09 (nove) anos, mediante comprovada eficiência
operacional e estado geral do veículo através de segunda vistoria anual
obrigatória."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.01.2004