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Lei 16920 - 29 de Setembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8559 de 29 de Setembro de 2011
					


 (Revogado pela Lei 17616 de 09/07/2013)


Súmula:
Altera o art. 2º da Lei 16.271, de 09 de novembro de 2009, conforme especifica.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O Art. 2º da Lei 16.271, de 09 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º. O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será utilizado, exclusivamente, para o funcionamento de serviços públicos, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação divrsa ."


Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de setembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Deputado Estadual
 
AJP/Prot.nº 11.168.565-7

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado