










DECRETO
Nº 26.169, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$
2.583.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobertura de despesas com manutenção e operacionalização da Secretaria de
Defesa Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 2.583.000,00
(dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração Direta






39010.0618139032.218


-


Manutenção dos planteis da SDS


223.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


223.000












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


1.500.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000












39010.0684639099.245


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SDS


860.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


860.000








-------------







TOTAL 


2.583.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração Direta






39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


93.788





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


84.828





3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


8.960












39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e preventivo


1.958.282





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.951.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


7.000





3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


182












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


23.500





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


3.500












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


1.000





3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.000












39010.0618239032.217


-


Serviços de ouvidoria e corregedoria da SDS


100.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


100.000












39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional comunitária


1.300





3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.300












39010.0618339032.215


-


Serviços de investigação técnico-científica, de análise médico
  legal e de identificação civil e criminal


 
50.115





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


50.115












39010.0612239097.051


-


Instrumentalização tecnológica para integração e
  descentralização das ações policiais


79.900





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


9.900












39010.0824439078.088


-


Serviços de assistência social da SDS


154.400





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


52.400





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


2.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


100.000












39010.1236139078.089


-


Promoção de ensino fundamental pela SDS


61.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


56.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


5.000












39010.1236239078.090


-


Promoção de ensino médio pela SDS


35.715





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.715





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


5.000












39010.1648239077.052


-


Construção de moradias para policiais e bombeiros militares e
  policiais civis


1.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


1.000












39010.2884639099.270


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição da SDS


23.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


23.000








--------------







TOTAL 


2.583.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 25 de novembro de 2003. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RENATO
DA SILVA FILHO
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.