










DECRETO Nº 23.731, DE 25 DE OUTUBRO
DE  2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00, em favor da
Assembléia Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com manutenção
e operacionalização da Assembléia Legislativa, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),
destinado ao reforço  das  dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0103101021.189


-


Construção e melhoria das instalações da Assembléia Legislativa


600.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


600.000












01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


82.800





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


82.800












01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia Legislativa 


1.742.200





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.514.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


228.200












01010.0112601038.093


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática


75.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


75.000








--------------







TOTAL 


2.500.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta 






14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


2.500.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


2.500.000








--------------







TOTAL 


2.500.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.