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Lei 18259 - 29 de Outubro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9323 de 30 de Outubro de 2014
					

Súmula:
Instituição do Dia da Conscientização do Mutismo Seletivo.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a data de 31 de outubro como o Dia da Conscientização do Mutismo Seletivo.


Parágrafo único.
A data instituída no art. 1º desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 29 de outubro 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maristela Marchioro Chudzy
							Secretaria de Estado da Familia e Desenvolvimento Social
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
Ney Leprevost
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado