



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18603 - 30 de Outubro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9568 de 4 de Novembro de 2015
					

Súmula:
Autorização para a Copel Distribuidora S.A., subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia, efetuar alienação de imóveis no Município de Cidade Gaúcha por meio de venda direta à municipalidade.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Autoriza a Copel Distribuidora S.A., subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia - Copel, a alienar, por meio de venda direta à municipalidade, os bens imóveis de sua propriedade, localizados no Município de Cidade Gaúcha, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha, conforme abaixo relacionados:


I -
matrícula 18.025, na Avenida Rio Grandense, s/nº, quadra 64, lote 7, com área de 650,00m², sem edificação;


II -
matrícula 18.026, na Avenida Rio Grandense, s/nº, quadra 64, lote 9, com área de 700,00m², sem edificação;


III -
matrícula 18.027, na Avenida Rio Grandense, s/nº, quadra 64, lote 11, com área de 650,00m², sem edificação;


IV -
matrícula 18.028, na Avenida Piratinin, s/nº, quadra 64, lote 14, com área de 600,00m², sem edificação;


V -
matrícula 18.029, na Avenida Piratinin, s/nº, quadra 64, lote 15, com área de 600,00m², sem edificação;


VI -
matrícula 18.030, na Avenida Piratinin, s/nº, quadra 64, lote 16, com área de 220,00m², sem edificação.


Art. 2.
As providências e as despesas para escrituração e registro perante o Cartório de Registro de Imóveis ficam sob a responsabilidade dos adquirentes.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 30 de outubro de 2015.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado