DECRETO Nº 27774 DE 30 DE MARÇO DE 2007
Concede incentivos para que os proprietários de imóveis foreiros ao Município
do Rio de Janeiro solicitem remição de foro durante o exercício de 2007.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
considerando o que consta nos arts. 286 a 289 do Regulamento-Geral do Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro - RGCAF, aprovado pelo Decreto n.º 3.221/81,
DECRETA:
Art. 1º Os proprietários de imóveis foreiros ao Município do Rio de Janeiro que
solicitarem remição de foro, até 30 de novembro de 2007, poderão quitá-la com os
seguintes benefícios:
I - desconto de 10% (dez por cento) para pagamento à vista; ou
II - parcelamento do valor integral, em número de vezes igual ou inferior ao
número de meses que restarem para o término do exercício de 2007.
§ 1º O valor da remição de foro será calculado pela Superintendência de
Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º A solicitação de remição de foro deverá ser feita pelo proprietário, através
de requerimento específico, na Superintendência de Patrimônio Imobiliário da
Secretaria Municipal de Fazenda, optando por um dos benefícios descritos nos
incisos I e II, do art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Só farão jus aos benefícios descritos no art. 1º, os proprietários de imóveis
foreiros que formalizarem seus requerimentos até 30 de novembro de 2007.
§ 1º Os pedidos de remição de foro solicitados até 30 de novembro de 2007 terão
seus vencimentos rigorosamente dentro do exercício de 2007.
§ 2º As solicitações formalizadas na data limite, descrita no caput deste artigo,
não terão direito à opção de parcelamento, podendo somente efetuar o
pagamento à vista, com o desconto previsto no inciso I do art. 1º deste Decreto.
§ 3º Em nenhuma hipótese será admitida a expedição de guia para pagamento da
remição de foro, com os benefícios concedidos neste Decreto, com vencimento
fora do exercício de 2007.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade
exclusivamente para o exercício de 2007.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.04.2007