










DECRETO Nº
30.304, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo  ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.091.043,00, em favor do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com implantação de Núcleos Habitacionais para população de
baixa renda, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB, crédito suplementar no valor de
R$ 1.091.043,00 (hum milhão, noventa e um mil e quarenta e três reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária  a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68030


-


Fundo Estadual de Habitação - FEHAB


 




Projeto:


68030.164820126.1205


-


Implantação de Núcleos Habitacionais para
  População de Baixa Renda, Conforme Determinação do Conselho Estadual de
  Habitação


1.091.043




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


1.091.043




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.091.043




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de  Superávit Financeiro, do exercício de 2006,
apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB,  no
valor de R$ 1.091.043,00 (hum milhão, noventa e um mil e quarenta e três
reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.