LEI Nº 4.165 DE 31 DE AGOSTO DE 2005

Estabelece a obrigatoriedade de implantar grades de proteção em todas as
quadras esportivas públicas e privadas em localização próxima de vias públicas.

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de implantação de grades de proteção
em todas as quadras esportivas públicas e privadas com localização próxima de
vias públicas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Farão parte desta Lei as quadras poliesportivas vôlei, basquete, tênis,
futsal e campos de futebol, exceto as localizadas nas praias.
Art. 3º As grades terão no mínimo três metros de altura.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 08.09.2005