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Lei 16328 - 18 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8122 de 18 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do imóvel que especifica, ao Município de Nova Prata do Iguaçu.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Nova Prata do Iguaçu, do imóvel constituído pelo Lote nº 15, da Quadra nº 88, com área de 610,80 m², objeto da Matrícula nº 02470, do Livro 2 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado, exclusivamente, para construção de equipamento público municipal, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de dezembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado