










DECRETO Nº 27.308, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, a área de terra do lote nº 527, situado
no Loteamento Jardim Copacabana - Bairro de Piedade – Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações
posteriores,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote de
terra de nº 527, situado no Loteamento Jardim Copacabana, Bairro de Piedade, no
Município do Jaboatão dos Guararapes, deste Estado, conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º O lote de terra referido no artigo anterior destinar-se-á a
construções da Torre Piezométrica de 130,00 m³ e da Estação Elevatória, cujas
unidades são integrativas do Projeto Ampliação do Sistema de Abastecimento
d’Água para a localidade denominada de Morada Piedade II, em Jaboatão dos
Guararapes.
 
Art. 3º A área mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
existente e arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, que
instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexada, como parte integrante, da
respectiva Escritura Pública Expropriatória. 
 
Art. 4º As despesas com a presente desapropriação correrão por conta
dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-la de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o imóvel
desapropriado. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 11 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
O imóvel de que
trata este Decreto tem 432,00 metros quadrados de área, com limites: A oeste, pela
frente na extensão de 12,00m, confrontado-se com a Rua Ipojuca; ao leste pelos
fundos na extensão de 12,00m, confrontando-se com os lotes 517 e 518 do mesmo
loteamento; ao norte, pelo lado direito na extensão de 36,00 m, confrontando-se
com o lote 528 do mesmo loteamento; e ao sul pelo lado esquerdo na extensão de
36,00 m, confrontando-se com o lote 526 do mesmo loteamento, onde se encontram
edificadas as casas de nºs. 75, 53, 51, 49 e 45.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.