










DECRETO
Nº 25.939, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
 
(Revogado
pelo art. 5º do Decreto nº
46.957, de 28 de dezembro de 2018.)
 
Dispõe sobre termo final do prazo
de vigência de benefícios fiscais.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os benefícios
fiscais em vigor previstos na legislação tributária, em 30 de setembro de 2003,
passam a ter seu termo final de vigência fixado em 31 de dezembro de 2014,
ficando sua fruição condicionada à adequação do benefício:
 
I - à política
industrial, comercial, de produção e de serviços do Estado;
 
II - à arrecadação
do ICMS do Estado;
 
III - a outras
condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo.
 
§ 1º Para os
efeitos do presente Decreto, os benefícios de que trata este artigo poderão, a
qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados, por meio de decreto do
Poder Executivo.
 
§ 2º O disposto
neste artigo não se aplica aos benefícios fiscais relativos ao Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
§ 3º Na hipótese
de a Constituição Federal estabelecer prazo-limite para fruição diverso do
previsto no caput, prevalecerá aquele constitucionalmente fixado.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário, em especial o Decreto nº
21.985, de 30 de dezembro de 1999.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.