



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 13378 - 12 de Dezembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6134 de 18 de Dezembro de 2001
					

Súmula:
Dispõe sobre encaminhamento, pelo Presidente da Assembléia Legislativa, de relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito, às autoridades que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O Presidente da Assembléia Legislativa encaminhará o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito respectiva, e a resolução que o aprovar, ao Procurador Geral da Justiça do Estado, e ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência.


Art. 2º.
A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.


Parágrafo único.
A autoridade que presidir o processo ou procedimento, administrativo ou judicial, instaurado em decorrência de conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa, comunicará, semestralmente, a fase em que se encontra, até a sua conclusão.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de dezembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Pretextato P. Taborda Ribas Netto
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado