DECRETO N° 22.343 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002
Estabelece prazos e condições para apropriação das despesas, bem como para
reconhecimento de dívidas e apresentação de notas fiscais ou faturas relativas
ao fornecimento de bens e serviços.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que para assegurar o equilíbrio das contas, princípio
fundamental da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), é imprescindível que a Administração Pública tenha
conhecimento de seu passivo real; e
CONSIDERANDO que o pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de
bens, locações, realização de obras e prestação de serviços deve obedecer, para
cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de
suas exigibilidades, conforme prevê o art. 5° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993,
DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido o prazo de até 15 de dezembro de 2002 para liquidação
de despesas relativas ao fornecimento de bens e serviços, realizados nos
exercícios de 2000 e 2001, cabendo às Secretarias e demais entidades da
administração municipal proceder ao saneamento dos processos e fazer sua
remessa para os órgãos de contabilidade, obedecido o que estabelece o Manual
de Normas e Procedimentos de Controle Interno editado pela Controladoria Geral
do Município.
Art. 2° Após a data estipulada no artigo anterior, os valores inscritos em Restos a
Pagar Não Processados referentes àqueles exercícios serão integralmente
cancelados por insubsistência e somente poderão ser processados mediante
reconhecimento como despesas de exercícios anteriores, respeitado o disposto
nos arts. 3° e 4° deste Decreto.
Parágrafo único. Caberá à Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município
providenciar a verificação do cumprimento das baixas previstas no "caput" deste
artigo.
Art. 3° A partir do término do prazo referido no art. 1°, nenhuma despesa
apropriada como de exercícios anteriores poderá ser empenhada ou liquidada
sem que haja conclusão do processo de apuração de responsabilidade em
sindicância administrativa.
Art. 4° A Superintendência de Orçamento, nos casos de solicitação de abertura
de crédito adicional para atender despesas de exercícios anteriores, procederá à
anulação do valor correspondente no orçamento da própria Secretaria ou
Entidade para fins de compensação.
Art. 5° É vedado o reconhecimento de dívidas relativas a reajustamentos de
contratos já vencidos, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 50 da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, cabendo ao titular do órgão ou
entidade da administração municipal a iniciativa de abrir sindicância para apurar
responsabilidades administrativas.
Art. 6° Todo fornecimento, serviço ou obra somente poderá ser iniciado após:
I - a apropriação ao orçamento do valor do fornecimento de materiais, prestação
de serviços ou medição de obras; e
II - a abertura do crédito adicional, nos casos em que as dotações orçamentárias
tenham ficado insuficientes para dar cobertura à despesa.


§ 1° Os casos de reajustes somente terão validade após serem apropriados ao
orçamento na época devida, conforme previstos nas cláusulas contratuais e nos
limites nelas fixados.
§ 2° Na análise da execução orçamentária de cada órgão ou entidade a
Controladoria Geral do Município procederá mensalmente à verificação da
compatibilidade entre:
I - o orçamento disponível;
II - a autorização da despesa;
III - a reserva orçamentária;
IV - a programação de empenhos;
V - a programação de pagamentos; e
VI - a liquidação da despesa.
§ 3° Em todos os casos em que a análise realizada identifique inconsistências, o
Controlador Geral, em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda, poderá
propor ao Prefeito o bloqueio do sistema FINCON até que sejam apuradas tais
inconsistências e responsabilidades.
Art. 7° Na primeira quinzena de janeiro, os ordenadores de despesa terão que
informar obrigatoriamente às Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria
para análise e posterior remessa à Contadoria Geral da Controladoria Geral do
Município todos os valores devidos para fins de provisão, independentemente da
existência de recursos orçamentários para cobertura da despesa.
Art. 8° Fica criado na Controladoria Geral do Município o Cadastro de
Responsáveis por Gastos Públicos (CRGP) a ser viabilizado pela IPLANRIO por
intermédio de sistema próprio e que deve incluir:
I - ordenadores de despesa natos e delegados;
II - atestadores de despesa;
III - responsáveis pelo acompanhamento da execução dos contratos;
IV - responsáveis pelo exame processual para fins de licitação, empenho e
liquidação, que emitirão, para cada processo de despesa, a declaração de
conformidade processual.
§ 1° O cadastro previsto no caput deverá ser integrado com o sistema de Pessoal,
o sistema FINCON e o sistema FINCON - Contratos e conterá:
I - nome;
II - endereço (inclusive residencial);
III - cartão de assinatura; e
IV - matrícula
§ 2° Os responsáveis referidos nos incisos I a IV do "caput" deste artigo serão
designados por ato dos titulares das Secretarias ou entidade da administração
municipal com as seguintes atribuições, dentre outras que o ordenador julgar
importante, em cada esfera de competência:
I - no caso de ordenadores de despesa:
a) conhecer o edital ou instrumento convocatório e os termos do contrato; e
b) avaliar a necessidade de renovação do contrato ou abertura de nova licitação
quando informada pelo responsável pelo acompanhamento do contrato.
II - no caso de atestadores de despesas ou dos responsáveis pelo
acompanhamento da execução dos contratos:
a) examinar e analisar se o serviço está sendo executado de acordo com o
constante no contrato;
b) conhecer o edital ou instrumento convocatório e os termos do contrato;
c) propor ao titular da Secretaria ou entidade as providências cabíveis que
permitam a renovação ou abertura de nova licitação com antecedência de 90
dias;
d) propor ao ordenador de despesa aplicação de penalidade ao fornecedor em
caso de atraso ou inexecução do contrato;
e) adotar as providências para a formalização do processo para a Secretaria ou


órgão da Administração Indireta; e
f) acompanhar a execução da despesa até seu pagamento.
III - no caso dos responsáveis pelo exame processual:
a) conhecer a origem e o objeto do que se deve pagar;
b) conhecer a importância exata a pagar;
c) conhecer a quem deve ser paga a importância; e
d) verificar se o processo está com a documentação necessária para o
empenhamento e liquidação da despesa.
§ 3° No caso de serviços cuja execução seja descentralizada o responsável pelo
acompanhamento da execução dos contratos deve remeter cópia do referido
instrumento para as unidades descentralizadas destacando os direitos e
obrigações das partes, devendo tais unidades indicar o responsável local pelo
acompanhamento da execução.
§ 4° Nos casos de multa ou outra penalidade aplicada à Prefeitura por atraso de
pagamento ou de qualquer outra ordem será aplicada ao gestor do contrato
penalidade prevista no art. 588 do RGCAF.
§ 5° Cabe às Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria ou à Diretoria de
Administração e Finanças dos órgãos da Administração Indireta comunicar ao
Gabinete do Controlador Geral os casos previstos no § 4°.
Art. 9° A Controladoria Geral do Município deverá, em conjunto com a IPLANRIO,
iniciar estudos para:
I - implementação de atestação eletrônica; e
II - cadastramento antecipado de todos os fornecimentos de bens e serviços que,
sob qualquer modalidade de contratação, tenham sido demandados pelos órgãos
da Administração Municipal.
Art. 10. Fica a Controladoria Geral do Município autorizada a dispensar as
Secretarias da remessa prévia dos processo prevista no § 1° do art. 1° do Decreto
n° 20.524, de 14 de setembro de 2001, com base na avaliação da Auditoria Geral
das últimas tomadas de contas.
Parágrafo único. As Secretarias e órgãos devem emitir a declaração de
conformidade processual, a ser firmada por servidor previamente designado por
ato do titular, para cada processo de despesa em modelo a ser criado pela
Controladoria Geral do Município.
Art. 11. Todos os casos que contrariem o presente Decreto devem ser objeto de
sindicância e respectivo inquérito administrativo contra os respectivos
ordenadores.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 12.620, de 7 de janeiro de
1994.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 29.11.2002