










DECRETO Nº 32.583, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e
alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa a
terminais de telefonia celular.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
considerando a necessidade de promover
ajustes na sistemática de tributação do ICMS referente a terminais de telefonia
celular, especialmente quanto ao ressarcimento do imposto antecipado na
aquisição interestadual de cartões inteligentes, quando da posterior saída para
outra Unidade da Federação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.764, de 28 de março de
2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 4º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º A partir
de 01 de agosto de 2008, o contribuinte inscrito no CACEPE com o código
6120-5/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que tenha
efetuado o pagamento do imposto previsto no art. 1º, por ocasião da aquisição
interestadual, poderá, quando promover saída dos respectivos produtos para
outra Unidade da Federação, requerer devolução de parte do valor recolhido,
decorrente da diferença entre a alíquota interna e aquela relativa à respectiva
saída interestadual, mediante o mecanismo de ressarcimento, desde que
credenciado nos termos do § 3º, observando-se: (NR)
..........................................................................................................................
II - o valor
do referido ressarcimento será determinado conforme se segue:
 
a)
relativamente aos produtos relacionados nos incisos I a IV do art. 1º, quando
for tributada a saída promovida pelo contribuinte: (NR)
..........................................................................................................................
b) quando não
for tributada a saída promovida pelo contribuinte, em virtude de qualquer
hipótese de desoneração, o valor do ressarcimento será o total do ICMS
antecipado, observado o disposto nos itens 1 e 4 da alínea “a” ou nos subitens
2.1 e 2.5 da alínea “c”, conforme o caso; (NR)
 
c)
relativamente a cartões inteligentes – “smarts cards” e “sim cards”, nos termos
do inciso V do art. 1º, quando for tributada a respectiva saída: (ACR)
 
1. no período de
01 de janeiro a 31 de outubro de 2008, observar-se-á o disposto na alínea “a”;
 
2. a partir de 01 de
novembro de 2008, observar-se-á o seguinte:
 
2.1. será
identificada a quantidade da mercadoria que tenha saído para a outra Unidade da
Federação;
 
2.2. o valor da
base de cálculo do imposto será proporcional à saída mencionada no subitem 2.1,
considerando-se aquela que tenha sido adotada para o cálculo do imposto
antecipado quando da aquisição efetuada pelo contribuinte; 
 
2.3. sobre a
base de cálculo obtida conforme subitens 2.1 e 2.2 será aplicada a mesma
alíquota que tenha sido utilizada na respectiva antecipação;
 
2.4. como
parcela dedutiva do resultado obtido na forma do subitem 2.3, tomar-se-á o ICMS
destacado na Nota Fiscal de saída da mercadoria, resultante da aplicação da
alíquota prevista para as operações interestaduais, não podendo a mencionada
parcela dedutiva ser inferior ao valor resultante da aplicação da alíquota
interestadual sobre o valor de aquisição da respectiva mercadoria;
 
2.5. quando não
for possível a identificação da operação original, serão considerados os dados
da aquisição mais recente do produto;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.