










DECRETO Nº 47.595, DE 14 DE JUNHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.219.551,47 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.219.551,47 (um milhão,
duzentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de junho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.1019.0535 -
  Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


491.194,95


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


491.194,95


 




Atividade:


04.331.1061.0311 -
  Perícias Médicas e Segurança no Trabalho


 


728.356,52


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


728.356,52


 




 


 


TOTAL


 


1.219.551,47


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0958.4376 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


549.209,70


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


549.209,70


 




Projeto:


04.122.1019.4099 -
  Consolidação e Ampliação do Atendimento ao Cidadão


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


04.122.1061.4109 -
  Coordenação e Controle da Política de Pessoal


 


130.444,23


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


130.444,23


 




Atividade:


04.126.0958.2407 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


409.341,95


 




 


Governo da
  Secretaria de Administração


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


409.341,95


 




Atividade:


04.128.0424.0295 -
  Qualificação e Desenvolvimento de Recursos Humanos da


 


3.000,00


 




 


Administração
  Pública Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


04.131.1077.4582 -
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Administração


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Op.
  Especial:


04.846.0113.4496 -
  Inversões em Participação Societária da PERPART


 


104.555,59


 




 


4.5.91.00 -
  Inversões Financeiras


 


0101


104.555,59


 




Op.
  Especial:


28.846.0958.2925 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da SAD


 


10.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.219.551,47


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.