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Lei 14428 - 7 de Junho de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6746 de 8 de Junho de 2004
					

Súmula:
Institui, conforme especifica, o Festival Estadual de Teatro Estudantil.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituído, no Estado do Paraná, o Festival Estadual de Teatro Estudantil, destinado a fomentar a organização de grupos de teatro nas escolas públicas da Rede Estadual de Ensino do Estado do Paraná, mediante a realização de oficinas de formação e montagem de grupos teatrais amadores em cada unidade educacional, na forma da lei.


Art. 2º.
O Festival Estadual de Teatro Estudantil, que se realizará anualmente, será a última etapa das oficinas de fomento de grupos de teatro nas unidades da Rede Estadual Pública de Ensino, e serão ministradas por instrutores designados pela Secretaria Estadual de Educação e/ou da Secretaria Estadual da Cultura, que poderá contratá-los para esse fim.


Art. 3º.
A seleção dos grupos teatrais candidatos aos prêmios do Festival Estadual de Teatro Estudantil, será feita por categorias por idade e região, e a premiação consistir-se-á, também, em incentivo e apoio para apresentação dos grupos selecionados em todo o Estado do Paraná, e será feita pela Secretaria de Estado da Educação e/ou pela Secretaria de Estado da Cultura, mediante composição de Comissão Especial que deverá ser formada por no mínimo 05 (cinco) membros a serem nomeados pelo respectivo Secretário da pasta responsável.


Art. 4º.
A Secretaria de Estado da Educação e/ou a Secretaria de Estado da Cultura fixará, num prazo de noventa dias, as demais diretrizes gerais do Festival Estadual de Teatro Estudantil, e será responsável pela sua supervisão.


Art. 5º.
Os recursos do Festival Estadual de Teatro Estudantil terão origem:


I 
no orçamento da Secretaria de Estado da Educação e da Secretaria de Estado da Cultura, especialmente destinados ao Festival Estadual do Teatro Estudantil;


II 
através de recursos do Fundo Estadual de Cultura;


III 
em outras fontes.


Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de junho de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricío Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado