






LEI Nº 12




LEI Nº 12.742, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Altera a Lei nº 12.687, de 3 de novembro de 2004, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
alterado o art. 2º da Lei nº 12.070, de 28 de setembro
de 2001, modificada pela Lei nº 12.687, de 3 de
novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.
2º.............................................................................................................
.........................................................................................................................
 
§ 1º O
Secretário de Planejamento indicará o Secretário Executivo do CODIPRO, que
exercerá a função mediante o recebimento da gratificação prevista para o
símbolo FGS-1."
 
§ 2º Os atuais
mandatos dos Conselheiros referidos nos incisos VII e VIII deste artigo ficam
prorrogados até 31 de dezembro de 2004."
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de
novembro de 2004.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
GABRIEL ALVES MACIEL
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.