










DECRETO Nº 24.159, DE 27 DE MARÇO DE 2002
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
redução de base de cálculo de veículos automotores novos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de disciplinar,
ainda que transitoriamente, a tributação do ICMS relativo a operações internas
com veículos automotores novos a fim de não prejudicar o desempenho do setor, à
vista das discussões que estão em curso no Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XLIII - o valor resultante da aplicação dos percentuais abaixo
indicados sobre o valor da operação, nas saídas internas e interestaduais, até
30.06.95, e, a partir de 01.07.95, nas operações internas e de importação,
promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas
concessionárias, dos produtos classificados da seguinte forma, de acordo com a
NBM/SH, nos períodos correspondentes, observado o disposto no § 48 (Convênios
ICMS 37/92, 71/92, 77/92, 132/92, 133/92, 86/93, 44/94, 88/94, 52/95, 121/95,
45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98, 26/99, 50/99, 71/99,
72/2000, 87/2001 e 127/2001):
..........................................................................................................................
 
c) relativamente aos produtos classificados nos códigos NBM/SH
8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900,
8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100,
8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200:
..........................................................................................................................
 
6. de 01.07.95 a
31.05.2002...............................................................70,59%;
..........................................................................................................................
 
§ 54. A partir de 01.04.2002, a redução de base de cálculo do ICMS
de que trata o inciso XLIII, "c", não poderá resultar em carga
tributária líquida inferior a 12% (doze por cento), ainda que em decorrência da
aplicação de alíquota reduzida prevista em lei.
..........................................................................................................................
 
Art. 525. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
§ 4º A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida:
 
I - nos seguintes períodos e percentuais, observado o disposto nos
§§ 8º, 9º, 12, 13 e 14 (Convênios ICMS 132/92, 148/92, 01/93, 52/93, 87/93,
88/93, 44/94, 88/94, 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98,
29/98, 67/98, 97/98, 26/99, 28/99, 50/99, 71/99, 72/2000, 84/2000, 87/2001 e
127/2001):
..........................................................................................................................
 
a) quanto ao imposto antecipado:
..........................................................................................................................
 
5. de 01.07.95 a 31.05.2002
..............................................................29,41%;
..........................................................................................................................
 
c) quanto ao imposto mencionado nas alíneas anteriores, nos termos
do art. 522, III, "c":
..........................................................................................................................
 
2. no período de 12.07.2001 a 31.12.2002, relativamente a veículos
novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH,
de tal forma que resulte numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por
cento) - Convênio ICMS 61/2001 e 127/2001;
..........................................................................................................................
 
§ 14. A partir de 01.04.2002, a redução de base de cálculo do ICMS
de que trata o 
§ 4º não poderá resultar em carga tributária líquida inferior a 12% (doze por
cento), ainda que em decorrência da aplicação de alíquota reduzida prevista em
lei, respeitado o disposto no inciso I, "c", 2.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01.04.2002.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.