










DECRETO Nº 26.964, DE 27 DE
JULHO DE 2004
 
Altera
o Decreto nº 25.342, de 31 de março de 2003, que
aprovou o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual e
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, no Decreto nº 25.342, de
31 de março de 2003, e no Decreto nº 25.451, de 14
de maio de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam alterados o
artigo 3º do Decreto nº 25.342, de 31 de março de 2003,
e os Anexos I e II do mencionado Decreto, que aprovou o Regulamento e o Quadro
de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Junta Comercial do Estado de
Pernambuco - JUCEPE, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º A Diretoria Geral, integrante da estrutura da Junta Comercial
do Estado de Pernambuco - JUCEPE, sem prejuízo da subordinação administrativa,
vincula-se tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções e instruções de
serviço baixadas pela Secretaria de Administração e Reforma do Estado,
Secretaria de Planejamento e Secretaria da Fazenda.
..........................................................................................................................
 
ANEXO I
REGULAMENTO DA JUNTA COMERCIAL DOESTADO DE PERNAMBUCO – JUCEPE
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art.
2º
..............................................................................................................
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a) Plenário;
 
b) Turmas;
 
c) Conselho Diretor; e
 
d) Comissão Permanente de Licitação;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a) Presidência:
 
1. Assessoria; e
 
2. Secretaria de Gabinete;
 
III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a) Secretaria Geral:
 
1.            
Coordenadoria Técnica;
 
2.            
Coordenadoria de Atendimento e Qualidade;
 
3.            
Coordenadoria de Registro de Comércio;
 
3.1 - Chefia de Núcleo Regional;
 
1.            
Serviços Auxiliares; e
 
b) Gerência de Suporte Jurídico;
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a.            
 Diretoria Geral:
 
1. Gerência Administrativa; e
 
2. Serviços Auxiliares.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art.
3º...............................................................................................................
 
I - ao Plenário: órgão de deliberação superior para assuntos
administrativos e os relativos ao Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins, com competência para praticar as atribuições inerentes ao
Registro do Comércio, nos termos da Lei Federal nº 8.934, de 1994, e do Decreto
Federal nº 1.800, de 1996;
 
II - às Turmas: órgão de deliberação inferior para julgamento dos
pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime da decisão colegiada;
 
III - ao Conselho Diretor: órgão de direção estratégica, composto
pelo Diretor-Presidente, Secretário Geral, Diretor Geral e Gerente de Suporte
Jurídico, discutir os assuntos administrativos, gerenciais e operacionais
relevantes para o atendimento da missão institucional da autarquia e prestar
contas das metas institucionais ao Secretário da Fazenda;
 
IV - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as
licitações para aquisição e alienação de bens e serviços, promoções de
concursos e outros certames, no âmbito da JUCEPE nos termos da legislação
pertinente, vinculada diretamente à Diretoria Geral;
 
V - à Presidência: a direção e representação geral da Junta;
estabelecer a política básica para o desenvolvimento das atividades de Registro
do Comércio, a partir das diretrizes gerais do Governo do Estado, em
consonância com a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins; cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes do Departamento Nacional
de Registro do Comércio; dar posse aos vogais; convocar e dirigir as sessões do
Plenário; superintender todos os serviços e velar pelo cumprimento das normas
legais e regulamentares;
 
VI - à Assessoria: prestar assessoramento direto ao
Diretor-Presidente nas questões de natureza técnica, comunicação social,
elaboração de documentos, estudos e projetos;
 
VII - à Secretaria de Gabinete: apoio administrativo e logístico
ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização,
despacho e distribuição do expediente e atividades outras de natureza
correlata;
 
VIII - à Secretaria Geral: planejar, coordenar, supervisionar,
executar e controlar as atividades do Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins, estabelecendo diretrizes básicas de política de
desenvolvimento; exercer as demais atribuições inerentes ao Registro do
Comércio e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que
vierem a ser atribuídas em leis ou em outras normas federais ou estaduais;
 
IX - à Coordenadoria Técnica: coordenar a política de tecnologia
da informação da Junta, de forma a atender às preconizações do Programa de
Governo Eletrônico; promover o desenvolvimento de sistemas que facilitem o
acesso aos serviços prestados pela autarquia, que permitam o controle de todos
os procedimentos de registro do comércio e que preservem a imagem dos
documentos arquivados;
 
X - à Coordenadoria de Atendimento e Qualidade: coordenar as
atividades relacionadas ao atendimento aos usuários; coordenar os programas de
qualidade e aperfeiçoamento de pessoal, visando a otimização dos serviços de
registro público de empresas mercantis e atividades afins, prestados pela Junta
Comercial de Pernambuco;
 
XI - à Coordenaria de Registro de Comércio:
supervisionar, coordenar e dirigir as atividades relacionadas ao Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; assistir ao Secretário Geral
nas matérias de sua competência; acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços
dos Escritórios Regionais;
 
XII - à Chefia de Núcleo Regional: acompanhar, orientar e
fiscalizar os serviços de Registro de Comércio e administrativos nos
escritórios regionais, promovendo o recebimento e encaminhamento da
documentação para a sede;
 
XIII - à Gerência de Suporte Jurídico: fiscalizar e promover o
fiel cumprimento das normas legais e executivas, oficiando, internamente, por
sua iniciativa ou mediante solicitação da presidência, do plenário e das
turmas; e, externamente, em atos ou feitos de natureza jurídica que envolvam
matéria de interesse da Junta, e oferecer pareceres nas matérias de sua
competência;
 
XIV - à Diretoria Geral: estabelecer diretrizes básicas de
política administrativa e coordenar as áreas de planejamento, execução
orçamentária e financeira, de compras, materiais, serviços, patrimônio,
transporte, manutenção predial e suprimento de bens e materiais; promover
articulação com órgãos do Estado e outros poderes, com instâncias
governamentais e com instituições privadas; coordenar a elaboração de
informações estatísticas e gerenciais;
 
XV - à Gerência Administrativa: fazer cumprir as diretrizes
básicas de política administrativa definidas pela Junta e coordenar as atividades
relacionadas a materiais, serviços, patrimônio, transporte, manutenção predial
e suprimentos; assistir ao Diretor Geral nas matérias de sua competência;
 
XVI - aos Serviços Auxiliares: atender às necessidades
operacionais e administrativas da Secretaria Geral e da Diretoria Geral, nas
áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes,
comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete,
através de assistentes de gabinete;
..........................................................................................................................
 
Art. 24. O Diretor-Presidente, o Secretário Geral, o Diretor
Geral, o Gerente de Suporte Jurídico e os Coordenadores Regionais serão
empossados pelo Secretário da Fazenda.
 
Art. 25. Os Vogais e respectivos suplentes serão empossados pelo
Diretor-Presidente da JUCEPE.
 
Art. 26. Os Vogais e Suplentes, no ato da posse, por compromisso
escrito, se obrigarão a desempenhar as suas funções, a cumprir e zelar pelo
cumprimento das Constituições Federal e Estadual e das leis do País.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 27. Os ocupantes dos cargos, em comissão, serão de livre
nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, por proposta do Secretário da
Fazenda.
 
Parágrafo único. O Diretor-Presidente será escolhido dentre os
membros do Colégio de Vogais.
 
Art. 28. Os servidores da JUCEPE ou postos à disposição poderão
optar pela remuneração do seu cargo de origem.
 
Art. 29. As funções gratificadas serão atribuídas por portarias do
Diretor-Presidente a servidores do Quadro de Pessoal da JUCEPE ou postos à
disposição da Autarquia.
 
Art. 30. Os dirigentes da JUCEPE não responderão pessoalmente
pelas obrigações da Autarquia, respondendo, entretanto, penal e civilmente por
atos lesivos que praticarem.
 
Art. 31. A representação judicial da JUCEPE será feita pela
Procuradoria Geral do Estado.
 
Art. 32. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos
pelo Diretor Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor-Presidente


CDA-2


01




Diretor Geral


CDA-3


01




Secretário Geral


CDA-3


01




Gerente Administrativo


CDA-4


01




Gerente de Suporte Jurídico


CDA-4


01




Coordenador Técnico


CDA-5


01




Coordenador de Atendimento e Qualidade


CDA-5


01




Coordenador de Registro de Comércio


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


02




Secretário de Gabinete


CAA-3


01




Chefe de Núcleo Regional


CAA-3


05




Assistente de Gabinete


CAA-5


02




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


09




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


10




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


04




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


03




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


04




TOTAL


-


48




                                                                                                                     
 ”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
27 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.