DECRETO Nº 19.810

DE 23 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre critérios de reajustamento de
contratos

no

âmbito

da

Administração

Municipal Direta, Indireta e Fundacional e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a política do Governo da União no que se refere à desindexação da
economia, e
CONSIDERANDO que o processo licitatório é instituído com o intuito de se obter a
proposta mais vantajosa a partir de um processo democrático e transparente,
DECRETA
Art. 1º Os novos contratos a serem firmados com a Administração Direta, Indireta e
Fundacional não poderão ter vigência superior a 24 (vinte e quatro) meses, admitida,
quando, de prazo inferior, uma única prorrogação que não ultrapasse este limite, à
exceção dos contratos referentes à obras e serviços de engenharia.
Art. 2º Os processos de contratação da Administração Direta, Indireta e Fundacional
cujos atos convocatórios iniciais venham a ser publicados a partir desta data, terão
cláusula de reajustamento medida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado-Especial (IPCA-E) do IBGE a cada 24 (vinte e quatro) meses a contar da
data da assinatura.
Art. 3º Os processos de contratação cujos atos convocatórios já tenham sido
publicados e não licitados sofrerão alterações na forma prevista no artigo anterior.
Art. 4º Os processos de contratação cujos atos convocatórios já tenham sido
publicados, licitados e não formalizados pelas partes, deverão ser objeto de
negociações no sentido de se adaptar às cláusulas do contrato ao preceituado no
presente Decreto.
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Parágrafo único. A Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF)
criada pelo Decreto nº 19.457 de 1° de janeiro de 2001, designará grupo de avaliação
dos contratos atualmente em vigor no sentido de proceder à revisão dos índices de
reajustamento incompatíveis com o IPCA-E.
Art. 5º Os contratos que venham a ser prorrogados a partir desta data deverão incluir
cláusula no termo aditivo de prorrogação prevendo que o reajustamento futuro, se
couber, será somente após 24 (vinte e quatro) meses, a contar da eficácia do citado
termo.
Parágrafo único. Os atuais contratos, caso venham a ser prorrogados, somente
poderão ser efetivados caso as partes pactuem que não haverá reajustamento de
preços ou custos.
Art. 6º Este Decreto aplica-se à todos os processos licitatórios, dispensa de licitações e
inexigibilidades e convênios.
Art. 7º Este Decreto não se aplica a contratos regidos por legislação específica.
Art. 8º O descumprimento deste Decreto implicará na nulidade do ato praticado e na
apuração de responsabilidades.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial os Decretos “N” nº 16.099 e 18.834, de
24.09.1997 e 1º.08.2000, respectivamente.
Rio de Janeiro, 23 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 24.04.2001

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