










DECRETO Nº 28.562, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 08/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
073/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa Mitsui Alimentos
Ltda., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul – Km 80 – Box 7 e 8 – Prazeres –
Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº 58.128.190/0005-30, CACEPE  nº
18.1.580.0324454-4, o estímulo de que trata o artigo 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos incentivados: alcaparras – NBM/SH
2005.90.00 – até 120 kg; azeite de oliva virgem – NBM/SH 1509.10.00 – até
117.500 litros; azeite de oliva refinado – NBM/SH 1509.90.10 – até 86.000
litros; azeitonas de oliva em conserva – NBM/SH 2005.70.00 – até 311 kg; óleo
de milho – NBM/SH 1515.29.10 – até 162.000 litros; óleo de girassol – NBM/SH
1512.19.11 – até 648.000 litros; 
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;
 
V- incentivos fiscais:
 
a) diferimento do ICMS, incidente sobre a operação de
importação da mercadoria do exterior, para quando da saída subseqüente
promovida pelo importador;
 
b) quando da saída subseqüente à importação, crédito
presumido, limitado:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1.     3,5%
(três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.     6%
(seis por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete
por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado sobre as saídas;
 
VI
- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa
caracterizada pelo CNPJ nº 58.128.190/0005, será publicado em Decreto do Poder
Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao do período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.