RESOLUÇÃO SMTR Nº 2004

DE 04 DE MAIO DE 2010

Estabelece normas relativas à vistoria dos
veículos do Serviço de Transporte Público
Urbano Local (STPL).
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 31.052 de 08/09/2009, na Norma ABNT 15.570, na
Resolução CONTRAN nº 205/06 de 20/10/2006 e suas alterações, na Lei n° 9.503/97
(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB), nas Leis 10.048/2000 e 10.098/2000, no
Decreto Lei n° 5.452/43 (CLT) e nos Editais de Conc orrência do serviço;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento técnico e
visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no Município,
proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os permissionários quanto à documentação
necessária à vistoria anual, a fim de tornar mais racional e eficiente o atendimento no âmbito
da SMTR;
RESOLVE:

Art. 1º Os permissionários do Sistema de Transporte Público Urbano Local (STPL), por
intermédio dos seus sócios-operadores, deverão, por ocasião da vistoria anual obrigatória dos
veículos, apresentar os seguintes documentos:
I - CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte) para o sócio-operador e o(s)
motorista(s) auxiliar(es);
II - CRLV atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de
2010;
III - Comprovante de pagamento do IPVA e DPVAT, conforme cronograma estabelecido pela
Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2010;

1


IV - Certificado de Homologação, dentro da validade, para os veículos convertidos para
utilização do GNV como combustível;
V - Comprovante do pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros, para
exercício do ano de 2010 – DARM;
VI - Carteira Nacional de Habilitação do sócio-operador e do(s) auxiliar(es), dentro da validade
e enquadrada(s) na categoria “D”;
VII - Apólice de seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros, com cobertura por danos
pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), e cobertura por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), devendo ser apresentados pelos sócios operadores o(s) comprovante(s) de
pagamento(s) da(s) parcela(s) vencida(s) até a data de realização da vistoria.
VIII - Cartão de Identificação de Contribuinte Individual (CICI) junto ao INSS do sócio-operador;
IX - Certidões Negativas do sócio-operador e do(s) motorista(s) auxiliar(es), emitidas pelos 1º,
2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição Criminal e atualizadas;
X - Certificado de dedetização contra insetos dentro da validade e assinado pelo responsável
técnico da empresa dedetizadora;
XI - Comprovante do pagamento da(s) Contribuição(ões) Sindical(is) do exercício do sóciooperador e do(s) motorista(s) auxiliar(es), devidamente quitada(s).
Art. 2º A vistoria anual para o exercício de 2010, por se tratar de uma nova modalidade de
transporte público, não obedecerá a nenhum calendário. A vistoria de que trata este artigo
deverá ser realizada até 30 (trinta) dias após o licenciamento do veículo. Os veículos do STPL
não terão prioridade na vistoria sobre outros modais que já possuem calendário definido.
Art. 3º Os veículos deverão dar entrada na pista de vistoria devidamente lavados e aspirados e
em perfeito estado de uso e conservação.
Art. 4º Nas substituições de veículos, conforme regras de transição, mencionadas no Edital de
Concorrência Nº 008/2010, fica obrigatória a apresentação dos selos e certificados de vistoria
dos veículos baixados, quando da apresentação do veículo substituto na pista de vistoria.
Art. 5º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento da
SMTR, a saber:
- CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
- Certificado de Vistoria.
Art. 6º Não serão aceitas, no ato da vistoria, cópias de documentos, mesmo que autenticadas,
por força da Resolução CONTRAN nº 205/06, de 20 de outubro de 2006.
Art. 7º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração
administrativa, enquadrada no Decreto nº 31.052, de 08 de setembro de 2009.
2


Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

D. O RIO 05.05.2010

3