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Lei 19160 - 10 de Outubro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10047 de 11 de Outubro de 2017
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Francisco Beltrão.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, com dispensa de licitação, ao Município de Francisco Beltrão, do imóvel constituído pelo Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 245, com área de 3.600,00 m² e área edificada de 1.216,00 m², objeto da Transcrição das Transmissões nº 12.445 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão.


Art. 2º
O imóvel referido no art. 1º desta Lei será destinado para a instalação de unidades administrativas do interesse público municipal.


Art. 3º
Será revogada a cessão de uso, sem direito ao cessionário de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias que realizar, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei.


Parágrafo único.
A revogação da cessão de uso de que trata esta Lei poderá dar-se, ainda, na hipótese de interesse público superveniente, ressalvando-se, neste caso, a indenização por benfeitorias, se realizadas sob prévia autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap.


Art. 4º
A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigência de cinco anos a partir da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser renovada mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de outubro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado