DECRETO Nº 31592

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza para o exercício de 2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2010, de acordo com os
anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Os contribuintes do imposto, com exceção dos referidos no art. 3º, e os
responsáveis pelo pagamento estão divididos em dois grupos, que deverão observar os
prazos constantes do anexo I:
I – Grupo 1: contribuintes cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido
igual ou superior a R$ 968.705,62 (novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e
cinco reais e sessenta e dois centavos), observado, exclusivamente quanto ao
recolhimento do imposto retido de terceiros, o disposto no inciso II; e
II – Grupo 2: contribuintes não enquadrados no Grupo 1; responsáveis tributários não
estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades de profissionais de que trata
a Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004; profissionais autônomos que admitirem mais
de três empregados, ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador
(Lei nº 3.720/04); contribuintes e fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de
terceiros, mesmo se incluídos no Grupo 1 em relação ao ISS próprio.
Parágrafo único. No que diz respeito aos contribuintes estabelecidos no Município, para
os efeitos de enquadramento nos Grupos de que trata o “caput” será utilizada a média
mensal da receita auferida com a prestação de serviços pelo conjunto dos
estabelecimentos do contribuinte no território do Município.

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Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados observarão os prazos discriminados no
anexo II.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.12.2009

Anexo I
MÊS DE COMPETÊNCIA

GRUPO 1

GRUPO 2

VENCIMENTO

VENCIMENTO

JANEIRO/2010

03/02/2010

05/02/2010

FEVEREIRO/2010

03/03/2010

05/03/2010

MARÇO/2010

06/04/2010

08/04/2010

ABRIL/2010

05/05/2010

07/05/2010

MAIO/2010

04/06/2010

08/06/2010

JUNHO/2010

05/07/2010

07/07/2010

JULHO/2010

04/08/2010

06/08/2010

AGOSTO/2010

03/09/2010

08/09/2010

SETEMBRO/2010

05/10/2010

07/10/2010

OUTUBRO/2010

04/11/2010

08/11/2010

NOVEMBRO/2010

03/12/2010

07/12/2010

DEZEMBRO/2010

05/01/2011

07/01/2011

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Anexo II
AUTÔNOMOS LOCALIZADOS
COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2010

08/04/2010

2º TRIM/2010

07/07/2010

3º TRIM/2010

07/10/2010

4º TRIM/2010

07/01/2011

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