Estado do Piauí
Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Lucy Soares

PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2020

Dispõe sobre equipamento de proteção
individual durante a pandemia do covid-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ faz saber que a Assembleia
Legislativa do Estado do Piauí aprovou e este poder sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Estabelece-se a obrigatoriedade do tabelamento de preços dos
equipamentos de proteção individual utilizados para o controle da transmissão
do Covid-19, bem como produtos e insumos relacionados a prevenção e
tratamento desta pandemia, até o encerramento da emergência em saúde pública.
Artigo 2º - O centro de vigilância sanitária fica obrigado a conceder autorização
para distribuição em todo território estadual, em até quarenta e oito horas,
quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde
que já tenham aprovação e validação por uma agência internacional e nacional,
que seja útil a prevenção e tratamento desta epidemia.
Artigo 3º - A Secretaria Estadual de Saúde deverá realizar campanhas de
orientação para todos os profissionais que atuam em serviços essenciais cuja
utilização dos equipamentos de proteção individual é essencial.
Artigo 4º - O servidor público ou a pessoa jurídica de direito privado que não
respeitar as normas descritas nos art. 1º, 2º e 3º, mediante processo
administrativo poderão sofrer as seguintes penalidades:
I - Multa
II - perda do alvará de funcionamento
III - perda do cargo público

Av. Mal Castelo Branco, S/N, Cabral – CEP 64.000-810- Teresina-PI


Estado do Piauí
Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Lucy Soares

Artigo 5º - Esta lei terá eficácia enquanto durar a declaração de pandemia das
autoridades médicas da Organização Mundial da Saúde.
Artigo 6º - Os recursos livres de vinculações oriundos da arrecadação de multas
de que trata esta lei serão destinados exclusivamente para o financiamento das
ações e serviços da saúde pública no Estado do Piauí.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões, Palácio Petrônio Portela, em 06 de abril de 2020.

LUCY SOARES
DEPUTADA ESTADUAL

Av. Mal Castelo Branco, S/N, Cabral – CEP 64.000-810- Teresina-PI


Estado do Piauí
Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Lucy Soares

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento público, vivenciamos um colapso com a
disseminação global do Coronavírus Covid-19. A organização Mundial da Saúde
(OMS) já declarou que vivemos uma pandemia.
O avanço da quantidade de contaminações tem se mostrado motivo de
preocupação por parte das autoridades do Estado do Piauí, que reconhecem a
precariedade do sistema de saude estadual de uma maneira geral, e
especialmente na rede hospitalar de cidades do interior, que tivemos a
oportunidade de acompanhar tudo de perto.
A Organização Mundial da Saúde (OMS), a Sociedade Brasileira de
Infectologistas, o Ministério da Saúde e demais órgãos governamentais, estão
recomendando medidas de contenção expressas para que o vírus seja contido e
não circule com maior velocidade. À exemplo da portaria do Ministério da
Saúde nº 356, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do
disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus Covid-19.
A falta de equipamento de proteção individual, materiais de higiene pessoal
e higiene dos ambientes afetam, excepcionalmente, quem está na linha de frente
no combate ao covid-19 e deve ter seus direitos garantidos e sua saúde
preservados. Ao mesmo tempo proteger esses trabalhadores é garantir que os
serviços de saúde não sejam pontos de disseminação do vírus.
É inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual
submeto à esta casa para aprovação com urgência.

Av. Mal Castelo Branco, S/N, Cabral – CEP 64.000-810- Teresina-PI