DECRETO Nº 30435 DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
Altera o Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008, que consolida as Posturas
da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos adequados para a
aprovação da realização de eventos em área pública; e
CONSIDERANDO a finalidade da Secretaria Especial de Ordem Pública - SEOP,
definida no Decreto nº 30.339, de 1º de janeiro de 2009, de formular e implementar
Políticas Públicas que garantam a manutenção da ordem urbana e a integração
da Prefeitura com as forças de Segurança Pública do Estado;
DECRETA:
Art. 1º O § 2º do art. 49 do Regulamento 2 do Livro I do Decreto nº 29.881, de 18 de
setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49 ......................................................................................................
§ 2º As solicitações de eventos programados para os locais relacionados no
inciso III deverão ser submetidos ao Prefeito, para análise quanto à conveniência
e oportunidade de sua realização, com antecedência mínima de trinta dias úteis
de sua data de início."
Art. 2º Fica acrescentado o § 3.º ao art. 49 do Regulamento 2 do Livro I do Decreto
nº 29.881, de 18 de setembro de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 49 ......................................................................................................
§ 3º A data de início do evento referida no § 2º deste artigo deverá incluir o prazo
necessário para a instalação e montagem de equipamentos, quando for o caso."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 30.01.2009