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Lei 13744 - 27 de Agosto de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6303 de 28 de Agosto de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso do imóvel que especifica à Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar cessão de uso à Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, de uma área de 437,00 m2, situada naquele município, parte integrante da data nº 05, registrado sob nº 1.377, do Livro 2 "F", do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão do Pinhal.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o artigo 1º desta lei, será utilizado para a instalação da sede de serviços administrativos da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, sendo vedada a destinação diversa sob pena desta cessão de uso tornar-se, automaticamente, sem efeito, revertendo o imóvel e as benfeitorias edificadas ao Patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a ressarcimento, independente de notificação judicial ou extrajudicial.


Art. 3º.
A cessão de uso, prevista nesta lei, contará com prazo de duração de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogável por igual período, em conformidade com os interesses das partes.



Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de agosto de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado