










DECRETO Nº 28.984,
DE 08 DE MARÇO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à
industrialização, pelo importador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
LXV - nos períodos de 01 de julho de 2001 a 31 de
março de 2005 e de 01 de janeiro a 31 de março de 2006, no valor correspondente
a 75% (setenta e cinco por cento), e no período de 01 de abril de 2006 a 31 de
março de 2011, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do imposto
relativo à importação dos seguintes produtos, classificados nos respectivos
códigos da NBM/SH, destinados à utilização como matéria-prima no respectivo
processo de fabricação do estabelecimento importador localizado neste Estado:
(NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.