DECRETO Nº 23610 DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre a gratificação natalina e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO os valores aplicados em dezembro de 2002,
CONSIDERANDO a realização de pesquisa de preços de mercado,
DECRETA:
Art. 1º As Secretarias, suas Autarquias, Fundações e Empresas, estão
autorizadas a estabelecer uma gratificação natalina para o ano de 2.003,
objetivando atender ao Programa Cestas de Natal dos Servidores, em espécie,
eventos ou de forma material, através de cesta de natal ou tíquetes
correspondentes às mesmas, aos servidores de nível elementar ou médio cuja
remuneração total seja de até R$1.300,00 (um mil e trezentos reais).
Parágrafo único. Cabe a cada Secretaria, descentralizadamente, definir a forma e
o modo de aplicação do disposto no artigo anterior.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Fazenda a tratar
excepcionalmente o estabelecido neste Decreto, garantindo a cobertura e a
execução em data anterior ao natal.
Art. 3º O valor relativo ao estabelecido neste Decreto será correspondente a uma
cesta de natal de referência no valor de R$ 52,00 (cinqüenta e dois reais).
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 22.242, de 07 de novembro de 2002.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.10.2003