DELIBERAÇÃO TCMRJ N° 156 DE 14 DE ABRIL DE 2004
Altera dispositivos da Deliberação n° 127, de 10 de junho de 1999, e da
Deliberação n° 142, de 5 de março de 2002, incluindo a remessa de atos e
documentos decorrentes da modalidade de licitação denominada Pregão e dá
outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos art. 7°, II, e 19 da Lei n° 289, de 25 de
novembro de 1981 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro),
CONSIDERANDO que o Decreto n° 22941, de 26 de maio de 2003, aprovou, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro, o regulamento para aquisição de bens e
serviços comuns, na modalidade denominada Pregão, instituída pela Lei Federal
n° 10.520, de 17 de julho de 2002,
DELIBERA:
Art. 1° O art. 1° da Deliberação n° 127, de 10 de junho de 1999, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso:
"Art. 1°. ................................................................
"VII - dentro de dez dias a contar de sua publicação, cópia dos contratos formais,
termos aditivos e instrumentos congêneres decorrentes de licitação por pregão,
quando o valor do certame for igual ou superior ao limite previsto para a
modalidade prescrita no art. 23, II, "b" da Lei Federal n° 8.666/93 (tomada de
preços), acompanhadas de cópia de sua publicação e de todo o documentário
que os integra, bem como cópia do edital, respectiva publicação e demais
elementos constitutivos." (NR)
Art. 2° O inciso I, do § 3° do art. 1° da Deliberação n° 142, de 5 de março de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° .................................................................
" § 1° ................................................................................
"I - examinar os editais de concorrência e os de pregão, cujos valores previstos
se enquadrem na modalidade de concorrência, bem como os contratos e demais
instrumentos deles decorrentes;" (NR)
Art. 3° Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,
Em 14 de abril de 2004.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
D.O.RIO 16.04.2004