










 
LEI Nº 17.137, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Autoriza o Poder
Executivo a extinguir a sociedade de economia mista Porto Fluvial de Petrolina
S/A. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a extinguir o Porto Fluvial de Petrolina S/A, sociedade de economia mista,
criada pela Lei nº 14.143, de 1º de setembro de 2010,
mediante liquidação, observadas as disposições legais pertinentes. 
 
Parágrafo único. A extinção de que trata o
caput ocorrerá sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, que dará ciência à Secretaria de Administração, à Secretaria da
Fazenda e à Secretaria de Planejamento e Gestão do inteiro teor do processo de
liquidação do Porto Fluvial de Petrolina S/A para a adoção das providências
administrativas, contábeis, orçamentárias e financeiras cabíveis. 
 
Art. 2º A liquidação do Porto Fluvial de
Petrolina S/A ocorrerá de acordo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, que rege as sociedades anônimas e com seus respectivos estatutos. 
 
Parágrafo único. O Secretário de
Desenvolvimento Econômico convocará, no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei, assembleia-geral de acionistas para o fim de: 
 
I - nomear a comissão liquidante, mediante
indicação do Estado, através do titular da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico; 
 
II - declarar extintos os mandatos e
cessada a investidura do presidente, dos diretores e dos membros do conselho de
administração, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de
gestão; e 
 
III - fixar o prazo no qual se efetivará a
liquidação. 
 
Art. 3° Extinto o Porto Fluvial de
Petrolina S/A, o Estado sucederá nos seus direitos e obrigações decorrentes de
norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato, inclusive quanto a
eventuais obrigações remanescentes, bem assim nas demais obrigações
pecuniárias. 
 
Parágrafo único. O Secretário de
Desenvolvimento Econômico informará à Secretaria de Planejamento e Gestão as
alterações necessárias para ajuste do Plano Plurianual - PPA, nos termos do
inciso IV do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado
de Pernambuco. 
 
Art. 4º Efetivada a extinção do Porto
Fluvial de Petrolina S/A, todos os seus bens reverterão ao patrimônio do
Estado. 
 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.