PORTARIA IPLANRIO Nº 28 DE 14 DE JULHO DE 2004
/Define os procedimentos a serem utilizados pelas Unidades Administrativas ou
Órgãos equivalentes da Administração Municipal quando da aquisição de
materiais de informática./
O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A IPLANRIO no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 9° do Decreto Municipal nº
22.941, de 26.05.2003, publicado no D.O. Rio de 27.05.2003;
CONSIDERANDO o que dispõe os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº
19410/2001;
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 22508 de 19 de dezembro de 2002, que
define a forma de análise a ser efetuada nos processos de compra e contratação
de Informática;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CGM nº 415/2002;
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 22.696/2003;
CONSIDERANDO a premência das Coordenações de Informática atuarem sob
uma única orientação para os processos de aquisição de materiais de
informática;
CONSIDERANDO a necessidade de controlar a aquisição de materiais de
informática críticos para a segurança e a integridade das informações;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os processos de aquisição de
materiais de informática no âmbito dos órgãos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade da instrução adequada dos processos com o
objetivo de subsidiar a referida análise;
R E S O L V E:
Art. 1º
Define os procedimentos a serem utilizados pelas Unidades
Administrativas ou Órgãos equivalentes da Administração Municipal quando da
aquisição de materiais de informática descritos na presente Portaria.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, são considerados materiais de
informática, todo o material constante do Catálogo de Materiais da SMA que
façam parte das classes 7440-Equipamentos diversos de informática e
7445-Suprimentos e artigos para equipamentos de informática.
Art. 2º São consideradas, para os fins desta Portaria, observada no que couber, a
classificação genérica atribuída, as seguintes categorias:
I - Componentes de um Microcomputador - gabinete, fonte de alimentação; placa
mãe; processador; memória; disco rígido; CD-Rom; Unidade de disco flexível;
placa de vídeo; placa de rede; placa de fax-modem; monitor; teclado; mouse;
placa de som; caixas de som, ou similares;
II - Material de Rede - é o material utilizado para comunicação de dados, como por
exemplo: chaveadores, comutadores, hubs e itens similares;
I - Dos Materiais de Consumo
Art. 3º Para os fins desta Portaria, Material de Consumo é todo material definido


na Resolução CGM nº 365 de 27.12.2001.
Art. 4º São isentas de parecer prévio da CMI, as aquisições referentes a material
de consumo.
Parágrafo único. O Departamento de Informática de cada órgão deverá
encaminhar a relação mensal das aquisições de material de consumo até o quinto
dia útil do mês subseqüente.
Art. 5º As aquisições das peças de reposição para formação de Reserva Técnica
deverão respeitar o limite de 15% da quantidade de equipamentos de cada órgão.
Havendo necessidade de ser adquirida quantidade superior aos 15%, o
Coordenador de Informática das unidades administrativas ou órgãos
equivalentes da administração municipal, deverá solicitar autorização da CMI,
justificando a necessidade através de demonstrativo histórico de consumo do
material.
§ 1º As peças referentes a esta aquisição deverão ser armazenadas no
Almoxarifado do Órgão ou em local escolhido pelo Coordenador de Informática.
§ 2º As peças tratadas por este artigo somente poderão ser requisitadas pela
Coordenação de Informática do Órgão que deverá informar o número de
patrimônio, ou o número de série do bem em que estas peças serão utilizadas.
Art. 6º Caracterizada situação de emergência, poderá ser utilizado o Sistema
Descentralizado de Pagamento (SDP), obedecendo às regras já estabelecidas, ou
qualquer outra fonte de receita que seja válida, visando a compra de peças de
reposição para manutenção de bens já inventariados.
Parágrafo único. Para estas aquisições, deverá ser mencionado no processo
administrativo de prestação de contas, o número de patrimônio, ou o número de
série do bem em que estas peças foram utilizadas.
Art. 7º As aquisições por acréscimo, ou atualização, referentes a material de
rede, só serão efetivadas após aprovação prévia da CMI.
II - Dos Materiais Permanentes
Art. 8º Para os fins desta Portaria, Material Permanente é todo material definido
pela Resolução CGM nº 415 de 14.10.2002.
Art. 9º As aquisições referentes a material permanente somente serão efetivadas
após aprovação prévia da CMI.
III - Da Contratação de Serviços
Art. 10. Para fins desta portaria, Contratação de Serviços de Informática é toda
contratação que tenha como objeto a execução de atividades técnicas de
informática.
Art. 11. As Contratações de Serviços de Informática somente serão efetivadas
após aprovação prévia da CMI.
IV - Da Forma de Encaminhamento
Art. 12.
Os processos referentes às aquisições de Material Permanente,
Contratação de Serviços ou para acréscimo/atualização de Material de Rede,
deverão ser enviados para análise da Comissão Municipal de Informática pelo
Departamento de Informática dos órgãos (Coordenações, Assessorias etc), com o
seguinte encaminhamento padrão:
"À Comissão Municipal de Informática, para análise nos termos dos Decretos nºs
19.410 de 01.01.2001 e 22.508 de 19.12.2003 ".
Art. 13. O processo deverá conter declaração explícita da Assessoria de
Planejamento do órgão quanto à existência de recursos orçamentários para a
aquisição/contratação objeto do processo.
Parágrafo único. Os processos que não mencionarem explicitamente a existência
de recursos orçamentários ou os que não dispuserem de recursos orçamentários
serão devolvidos ao órgão de origem para providenciar a readequação
orçamentária.
Art. 14. Os processos deverão estar instruídos de acordo com os itens
discriminados na SMINet, a Intranet do Sistema Municipal de Informática


(http://smi), na seção "Serviços e Informes", opção "Pré-requisitos para análise
de mérito".
§ 1º Os processos que não contiverem todas as informações para possibilitar a
análise serão devolvidos ao órgão, para que sejam complementados.
§ 2º As solicitações cujos objetos não possuam detalhamento na Intranet do
Sistema Municipal de Informática deverão ter sua inclusão solicitada à IplanRio
antes da instrução do processo.
§ 3º Em todos os processos de Contratação de Serviços de Informática deve
constar projeto básico contendo o objeto detalhado da contratação, os produtos
esperados, o prazo, as obrigações de contratante e contratado, se há
possibilidade de prorrogação, previsão de subcontratação, regime de execução e
cronograma físico financeiro., conforme determina a Portaria nº 15 de 19 de
Junho de 2002.
V - Da Análise
Art. 15.
Após o recebimento do processo pela Comissão Municipal de
Informática, o mesmo será submetido a duas fases distintas de análise:
1. Análise quanto à compatibilidade e coerência com recursos existentes, análise
quantitativa e análise de aplicabilidade do recurso ao negócio :
2. Análise quanto à aderência a padrões técnicos
VI - Da Interveniência da IplanRio
Art. 16. Conforme decreto n.º 22696, na celebração de contratos para aquisição de
bens e serviços de informática pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e
Fundacional do Município do Rio de Janeiro haverá, necessariamente,
interveniência da IPLANRIO.
Art. 17. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior será necessária a
inclusão da IplanRio no preâmbulo do Contrato e de cláusula padrão contratual
com a seguinte redação:
"CLÁUSULA... DA INTERVENIÊNCIA DA IPLANRIO.
A IPLANRIO, como Órgão Gestor do Sistema Municipal de Informática, intervém
no presente contrato, a fim de garantir o cumprimento das regras
consubstanciadas no Decreto Municipal n.º 19.410, de 1º de janeiro de 2001.
§ 1º As partes declaram conhecer o disposto no Decreto mencionado no caput
deste artigo, bem como suas alterações posteriores.
§ 2º Qualquer termo aditivo ao presente contrato deverá ter a interveniência da
IPLANRIO."
Art. 18. Eventualmente poderão ser incluídas cláusulas complementares aos
contratos mencionados no art. 1º, de acordo com a natureza e complexidade dos
bens e/ou serviços de informática a serem adquiridos.
VII - Das Disposições Finais
Art. 19º A IplanRio disponibilizará e manterá atualizado na SMINet (a Intranet do
Sistema Municipal de Informática), o Caderno de Especificações de
Equipamentos de Informática (CEEI).
§ 1º No CEEI, constará a relação das especificações técnicas dos equipamentos
de informática homologados para utilização no âmbito dos órgãos municipais.
§ 2º No CEEI, constará também a relação do material de rede, cuja razão da sua
especificidade quanto à segurança, obrigatoriamente serão submetidos à prévia
autorização do CMI para aquisição.
§ 3º As versões anteriores do CEEI deverão ser mantidas na SMINet para que se
assegure a correspondência da especificação atual com as constantes de
processos em andamento num período de 2 (dois) anos.
Art. 20. Será encaminhada correspondência aos gestores dos órgãos, informando
sobre os processos analisados e os processos em análise durante o mês.
Art. 21. Os casos omissos serão submetidos à IplanRio que os encaminhará à


Comissão Municipal de Informática.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 15.07.2004