ESTADO DO PIAUÍ
Assembleia Legislativa
Gabinete Dep. Oliveira Neto
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO N°_____, DE

DE

DE 2020.

“Determina a suspensão do cumprimento de
mandados de reintegração de posse e imissão na
posse, despejos e remoções judiciais ou
extrajudiciais, enquanto medida temporária de
prevenção ao contágio e de enfrentamento da
propagação decorrente do novo coronavírus
(COVID-19). ”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ faz saber que a Assembleia Legislativa do
Estado do Piauí aprovou e este poder sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam suspensos todos os mandados de reintegração de posse, imissão na
posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado do Piauí.
Artigo 2º - Ficam suspensas a aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de
mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis
residenciais.
Artigo 3º - Estas medidas são válidas enquanto vigorar o estado de emergência na
saúde ou de calamidade pública do Estado do Piauí em razão da pandemia do novo coronavírus
(COVID-19) e mais noventa dias após a sua suspensão.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina, 14 de abril de 2020.

DEP. OLIVEIRA NETO
PPS

Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201
CEP.: 64.000-810 – Fone: (86) 3221-7214


ESTADO DO PIAUÍ
Assembleia Legislativa
Gabinete Dep. Oliveira Neto
JUSTIFICATIVA

Nos países que foram atingidos pela epidemia do coronavírus, ficou claro que a
diminuição do número de novos afetados depende da redução circulação de pessoas nas cidades.
Para isso, uma das medidas essenciais é evitar ao máximo as saídas de casa. No entanto,
milhares de famílias estão hoje ameaçadas de despejos e remoções forçadas. Os processos de
remoção, além de gerar deslocamentos de pessoas, também as obrigam a entrar em situações
de maior precariedade e exposição ao vírus, como compartilhar habitação com outras famílias
e, em casos extremos, a morarem na rua.
Importante salientar que as condições de moradia das populações mais pobres já se
caracterizam pelo adensamento excessivo e coabitação, o que coloca pessoas com diferentes
graus de vulnerabilidade ao vírus no mesmo reduzido espaço de habitação, e dificulta o
isolamento de idosos e outros vulneráveis. Sendo assim, as remoções de famílias inteiras com
este perfil, no atual momento, podem ampliar ainda mais a cadeia de contágio.
Como agravante nesse cenário, as consequências econômicas da paralisação dos
serviços decorrentes das medidas de confinamento também afetam negativamente estas
milhares de famílias, que deverão ter enormes dificuldades para pagar aluguel ou prestações da
casa.
Pelo exposto, é urgente que se suspenda imediatamente o cumprimento de despejos,
reintegrações de posse e imissões na posse que resultem em remoções, bem como o
deslocamento de populações que porventura estivesse programado sem decisão judicial,
visando evitar o agravamento da situação de exposição ao vírus, o que coloca em risco tanto as
famílias sujeitas a despejos quanto a saúde pública no país.

DEP. OLIVEIRA NETO
PPS

Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201
CEP.: 64.000-810 – Fone: (86) 3221-7214