










DECRETO Nº 25.555, DE 11 DE
JUNHO DE 2003.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Aprova
o Manual de Serviços da Casa Militar, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003 e o artigo 2º do Decreto nº 25.348, de 02
de abril de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aprovado o Manual
de Serviços da Casa Militar - CAMIL, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º. O Manual de Serviços,
de que trata o artigo anterior, consolida a organização administrativa da Casa
Militar, detalhando sua estrutura básica e a competência de suas unidades e
será complementado, integrado e permanentemente atualizado por regras de
procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS
baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e
do Planejamento, como órgãos centrais das atividades - meio do Poder Executivo,
nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de
interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e entidades
vinculadas;
 
II - Instruções de Serviço
Interno - ISI baixadas pela Casa Militar para normatizar os processos internos
de sua competência.
 
Art. 3º. Ficam ativadas as
Funções Gratificadas alocadas pelo Decreto
nº 25.348, de 02 de abril de 2003, e declaradas extintas as atuais Funções
Gratificadas de nomenclatura e simbologia diversas, existentes na Casa Militar.
 
Art. 4º. A Companhia Editora
de Pernambuco - CEPE editará o Manual de Serviços da Casa Militar e as
Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI que venham a
ser baixadas, respectivamente, pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio
do Poder Executivo e pela CAMIL, para mantê-lo permanentemente atualizado.
 
Art.5º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de
2003.
 
Art. 6º. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 11 de junho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
CASA MILITAR - CAMIL
 
1. HISTÓRICO
 
A Casa Militar – CAMIL é um Órgão da administração direta do Poder
Executivo Estadual, integrante dos Núcleos de Apoio e Tático da Administração,
por força do contido no artigo 10 da Lei Complementar nº.
49, de 31 de janeiro de 2003.
 
Sua estrutura organizacional básica, a competência e atribuições
dos órgãos que as integram constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº. 25.348, de 02 de abril de 2003.
 
O detalhamento da estrutura básica, a organização e o
funcionamento de suas unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de
Serviços e serão complementadas por regras de procedimento e atuação constantes
de Instruções de Serviço-IS e Instruções de Serviço Interno-ISI, baixadas, respectivamente,
pelos Órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio e fim do Poder Executivo
e pelo Chefe da Casa Militar.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Casa Militar tem por finalidade e competência planejar,
desenvolver e acompanhar ações que visem prestar apoio de natureza militar e de
segurança ao Governador e ao Vice-Governador do Estado e às autoridades do
Governo; resolver problemas técnico-administrativos relativos ao transporte de
autoridades; coordenar a segurança dos prédios da governadoria e vice-governadoria;
executar as funções de segurança e proteção do Governador e do Vice-Governador
do Estado; participar de ações de desenvolvimento de sistemas de comunicações e
segurança e coordenar as ações de Defesa Civil.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
·                    
Planejar, dirigir e executar os serviços de segurança e proteção
pessoal do Governador, Vice-Governador e respectivas famílias;
 
·                    
Planejar, coordenar e executar os serviços de segurança das
instalações físicas da Governadoria, Vice-Governadoria e residências das autoridades;
 
·                    
Desenvolver atividades de inteligência e segurança das
informações, voltadas para os núcleos estratégico, tático e de apoio do Poder
Executivo;
 
·                    
Integrar o Gabinete de Gerenciamento de Crises – GCRISES, nos
termos do Decreto nº 24.029, de 20 de fevereiro de 2002;
 
·                    
Participar da coordenação de outros órgãos de segurança, quando
envolvidos na proteção de autoridades nacionais ou estrangeiras em visitas ao
Estado de Pernambuco;
 
·                    
Planejar e executar os serviços de segurança e proteção pessoal a
Governadores de outras Unidades da Federação, em visita ao Estado de
Pernambuco;
·                    
Controlar administrativa e operacionalmente os transportes à
disposição das autoridades governamentais;
 
·                    
Assessorar o Governo do Estado em assuntos de segurança pública;
 
·                    
Organizar, dirigir e coordenar as ações de Defesa Civil do Estado;
 
·                    
Gerenciar os recursos financeiros provenientes de programação
orçamentária específica;
 
·                    
Expedir identidades funcionais para servidores de órgãos da
administração direta e indireta do Estado nos termos de Portaria específica do
Chefe da Casa Militar;
 
·                    
Planejar, dirigir e executar as instruções e treinamentos
relativos à sua atividade;
 
·                    
Normatizar os procedimentos relativos aos sistemas sob a sua
coordenação e monitoração técnica.
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
·                    
Governador, Vice-Governador e respectivas famílias;
 
·                    
Secretários, Chefe do Gabinete Civil, Procurador Geral do Estado e
outras autoridades das esferas federal, estadual e municipal, quando
devidamente autorizado;
 
·                    
Autoridades estrangeiras, quando em visita oficial ao nosso Estado
e houver prévia solicitação;
 
·                    
Os Municípios do Estado, nas ações de Defesa Civil.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional
da CAMIL se dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das ações
programáticas do governo, constantes do Plano Plurianual de Investimentos, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos orçamentos anuais do Estado, e das
diretrizes e políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho
Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando fim determinado e controle
de resultados.
 
A estrutura básica da CAMIL, por funções, é a constante e descrita
no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº. 25.348, de
02 de abril de 2003.
 
A estrutura básica, por sistemas, é representada pelas Coordenadorias
e Gerências, administrativamente subordinadas ao Chefe da Casa Militar e no
caso da Coordenadoria Administrativa, vinculada tecnicamente, em sua atuação,
às Secretarias de Planejamento e da Fazenda.
 
A estrutura integral da CAMIL, incluídos os Órgãos componentes da
estrutura básica e suas unidades de serviço, é a que se encontra descrita a
seguir:
 
I - ÓRGÃO COLEGIADO:
a) Comissão Permanente de
Licitação – CPL;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
a) Chefia da Casa Militar; e
b) Chefia Adjunta da Casa Militar;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
a) Assessoria – Asse;
b) Ajudância de Ordens – Ajo;
c) Secretaria de Gabinete – Segab; e
d) Serviços Auxiliares de Gabinete – Serag;
 
IV - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-MEIO:
a.                 
Coordenadoria Administrativa – Cad:
1.Gerência de Recursos Humanos
– GRH;
1.1 Unidade de expediente,
protocolo e arquivo – Expa;
1.2 Unidade de instrução e
treinamento – Intr; e
1.3 Unidade de folha de
pagamento – Fpg;
2. Gerência de Apoio Logístico
– Gerap:
2.1 Unidade de transporte –
Transp; e
2.2 Unidade de patrimônio,
compras, contratos e convênios – Pccon;
3. Gerência de Finanças –
Gefin:
3.1 Unidade de planejamento e execução orçamentária e financeira –
PEOF; e
3.2 Unidade de prestação de
contas – Pcont;
 
V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
a.                 
Coordenadoria de Segurança Institucional – CSI:
1. Gerência de Segurança
Pessoal – Gesep:
1.1 Unidade de planejamento e
operações – Plop; e
1.2 Unidade de apoio
administrativo – Apad/CSI;
2. Gerência de Segurança das
Instalações – Gesei:
2.1 Unidade de segurança da
governadoria – Sgo;
2.2 Unidade de segurança da
vice-governadoria – Svg; e
2.3 Unidade de guarda de
instalações – Gdi;
3. Gerência de Telemática –
Getel:
3.1 Unidade de
telecomunicações – Tel; e
3.2 Unidade de informática –
Info;
b) Coordenadoria de
Inteligência – C/Int:
1. Gerência de Operações –
Geop:
1.1 Unidade de busca – Bus;
1.2 Unidade de apoio técnico –
Atec; e
1.3 Unidade de controle de
investigações – Cinv;
c) Coordenadoria de Defesa
Civil – CODECIPE
1. Gerência
Técnico-Operacional – Getop:
1.1 Unidade técnica – Tec; e
1.2 Unidade de atendimento a
emergências – Atem;
2. Gerência de Apoio – Geap:
2.1 Unidade de assistência e
cadastro – Asc; e
2.2 Unidade de apoio
administrativo – Apad.
 
As Funções Gratificadas de Supervisão – 2 (FGS-2), bem como as
Funções Gratificadas de Apoio – 2 (FGA-2) terão caráter de encargo, dispensadas
as competências, devendo ser atribuídas considerando a maior ou menor
complexidade desse encargo.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial, a:
 
I - Comissão Permanente de Licitação: órgão de deliberação
coletiva, vinculado diretamente à Coordenadoria Administrativa, competindo-lhe
coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito
da Casa Militar, nos termos da legislação pertinente;
 
II - Chefia: exercer a orientação, coordenação e supervisão dos
órgãos que lhe estiverem subordinados, bem como assessorar o Governador nos
assuntos do protocolo e naqueles relativos à Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros Militar; certificar-se das atividades do Governador, para adoção das
providências necessárias, no âmbito das suas atribuições; receber e acompanhar
autoridades militares que se destinem a audiências com o Chefe do Executivo e
autoridades civis, por determinação do Governador; acompanhar o Governador em
atos oficiais de caráter militar; supervisionar a gestão financeira da Casa
Militar; ordenar as despesas em conformidade com a legislação vigente; delegar,
em termos formais, atribuições e competências à prática de atos
administrativos, inclusive à ordenação de despesas; propor ao Governador a
decretação ou homologação do estado de calamidade pública ou da situação de
emergência, nas áreas do território estadual atingidas por fatores anormais e
adversos, observada a legislação federal pertinente; e exercer o controle,
orientação, supervisão e a coordenação do planejamento e da execução dos
serviços de segurança da competência da Casa Militar;
 
III - Chefia Adjunta: substituir o Chefe da Casa Militar, nas
ausências e impedimentos ocasionais, casuais e legais; exercer funções de
representação externa, sempre que autorizado pelo Chefe; auxiliar no controle,
orientação, supervisão e coordenação do planejamento e execução das atividades
de segurança, da competência da Casa Militar; e desenvolver atividades relacionadas
com o cerimonial militar, participando do planejamento e da execução, na
qualidade de supervisor; acompanhar junto aos Coordenadores os processos
disciplinares que lhes forem encaminhados, relativos ao efetivo de cada
Coordenadoria; assessorar o Chefe da Casa Militar na solução dos diversos processos
administrativos, penais e disciplinares, nos termos das legislações específicas
em vigor; supervisionar junto a Secretaria de Gabinete e Coordenadorias as
escalas de Oficiais da CAMIL para representações externas, escalas de serviço,
designações para Sindicâncias e IPM e outras atividades extras;
 
IV - Ajudância de Ordens: através dos Ajudantes de Ordens do
Governador e Vice-Governador, transmitir ordens pessoais emanadas da autoridade
junto a qual servir; tomar conhecimento prévio da pauta de audiência da autoridade;
prestar assistência e orientação na recepção de autoridades; tomar todas as
medidas e providências necessárias às viagens e deslocamentos da autoridade;
responder pela segurança pessoal da autoridade; controlar a utilização dos
veículos que estejam servindo à autoridade; informar previamente ao Oficial de
Serviço na Casa Militar, sobre todos os deslocamentos da autoridade; comunicar
ao Chefe Adjunto da Casa Militar sobre qualquer irregularidade observada no
âmbito de suas atribuições; desempenhar outras atribuições e tarefas
compatíveis com a sua função e as que forem determinadas pela autoridade ou
pelo Chefe da Casa Militar; informar ao Chefe da Casa Militar as observações da
autoridade junto à qual servir, relacionadas com o serviço;
 
V - Assessoria (Asse): desempenhar tarefas de assessoramento de
natureza técnica, jurídica, operacional e análise de processos administrativos
diversos, junto à Secretaria de Gabinete ou a uma determinada Coordenadoria;
administrar a execução de todos os contratos e convênios realizados pela CAMIL,
desde a sua elaboração até o seu cumprimento total, além da realização de
pesquisas e estudos sobre temas e matérias de interesse da Casa Militar; (Redação
alterada pelo art.1º do Decreto nº 26.905, de 14 de
julho de 2004.)
 
VI - Secretaria de Gabinete: assistir o Chefe e o Chefe Adjunto da
Casa Militar, nos assuntos referentes ao cerimonial militar, comunicação
social, marketing e representações em solenidades e eventos sociais; dar apoio
administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de
recepção, organização, despacho e distribuição do expediente do Órgão e outras
atividades de natureza correlata, bem como assistir as atividades dos ajudantes
de ordens do Governador e Vice-Governador; controlar as escalas dos Oficiais
designados para representações diversas, sindicâncias e inquéritos; controlar
as horas de vôo das aeronaves fretadas pelo Governo do Estado em conjunto com o
Gabinete do Governador, contando com o auxílio de funções gratificadas na
execução das atividades de apoio técnico, operacional e administrativo necessárias
para suporte ao desempenho das atribuições inerentes;
 
VII - Serviços Auxiliares do Gabinete: atender às necessidades
operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, expediente
diário e escalas de serviços internos; controlar a emissão de Portarias do
Gabinete, bem como elaborar as que lhes forem inerentes, como as relacionadas a
designações de Sindicâncias, Inquéritos e outras determinadas pela Secretaria
de Gabinete; elaborar as soluções de Sindicâncias e Inquéritos em conformidade
com a decisão do Chefe da CAMIL, remetendo-as em seguida à Unidade responsável
pela publicação do Boletim da Casa Militar; assessorar a Secretaria de Gabinete
na recepção de autoridades e do público, assim como nas áreas de transportes,
comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral;
responsabilizar-se pela notificação, recebimento e análise das razões de defesa
e o respectivo parecer e, se for o caso, pelo cumprimento de sanções
disciplinares impostas ao efetivo do Gabinete; contar com o auxílio de funções
gratificadas na execução das atividades de apoio técnico, operacional e
administrativo necessárias para suporte ao desempenho das atribuições
inerentes;
 
VIII - Coordenadoria Administrativa: responsável pela gestão,
coordenação e controle das atividades relativas a recursos humanos, execução
orçamentária e financeira, compras, contratos, estoque de materiais, patrimônio
e transportes da CAMIL; efetuar a conferência do boletim da CAMIL antes da
difusão;
 
IX - Gerência de Recursos Humanos: planejar, coordenar, executar e
controlar as atividades referentes aos registros funcionais, disciplinares e
financeiros dos militares e servidores à disposição da CAMIL, às ações ligadas
à elaboração da folha de pagamento, aos processos de lotação e movimentação de
pessoal, a confecção do Boletim da CAMIL, elaboração de Atos e Portarias inerentes,
expedição de Certidões, Atestados e Pareceres em processos encaminhados à
apreciação da GRH, bem como à instrução e treinamento no âmbito do Órgão,
inclusive a fiscalização do cumprimento das normas de utilização do estande de
tiro da CAMIL;
 
X - Unidade de Expediente, Protocolo e Arquivo: confeccionar o
boletim da CAMIL e toda documentação inerente à Gerência, inclusive as escalas
de serviços; lançar nos formulários apropriados os registros funcionais e de
justiça e disciplina do efetivo; gerir o arquivo da CAMIL; acompanhar o
controle dos Mapas de Refeição encaminhados à Folha de Pagamento e os Mapas de
Recebimento de Vale-transporte; responsabilizar-se pela notificação,
recebimento e análise das razões de defesa e o respectivo parecer e, se for o caso,
pelo cumprimento de sanções disciplinares impostas ao efetivo da Cad.
 
XI - Unidade de Instrução e Treinamento: elaborar e executar o
planejamento relativo às instruções e treinamentos periódicos de Tiro Tático de
Defesa, Defesa Pessoal e Educação Física e outros de interesse do Órgão;
planejar e organizar a realização do Estágio de Adaptação em Segurança e
Proteção de Autoridades; planejar e organizar a aplicação dos testes semestrais
de aptidão física e do tiro tático de defesa; sugerir e organizar a
apresentação de palestras com temas de interesse as atividades de segurança ou
geral; sugerir o envio de militares e/ou funcionários civis para cursos e
estágios em outras instituições; planejar e organizar o Curso de Segurança de
Autoridades da CAMIL, cuja periodicidade deverá ser anual; solicitar e manter
em condições de emprego os meios auxiliares de ensino necessários às
instruções, cursos e estágios; responsabilizar-se pelo funcionamento e
manutenção do estande de tiro, salas de defesa pessoal e de recarga da Casa
Militar; confeccionar os mapas de acompanhamento dos resultados das instruções
práticas com o efetivo da CAMIL, encaminhando-os para serem apreciados pelo
escalão superior 
 
XII - Unidade de Folha de Pagamento: processar a folha de pagamento
da CAMIL; promover a análise e crítica do relatório da folha de pagamento;
executar e controlar as atividades relativas às operações de recolhimento das
contribuições previdenciárias e outros descontos;
 
XIII - Gerência de Apoio logístico: planejar, coordenar, executar
e controlar as atividades da CAMIL relacionadas com transporte, patrimônio,
material, compras, contratos e convênios, garantindo a realização dos serviços
administrativos de atendimento às necessidades básicas dos órgãos integrantes
da estrutura da CAMIL, inclusive os de serviços gerais; supervisionar e
controlar, no âmbito da CAMIL, a execução dos serviços de limpeza e
conservação, de manutenção, preventiva e corretiva, de segurança dos prédios,
instalações, dependências, máquinas e equipamentos;
 
XIV - Unidade de Transporte: prover os transportes necessários
para fiel realização das missões inerentes à CAMIL; executar as atividades de
planejamento, organização, padronização de procedimentos e orientação quanto à
política de uso, conservação e manutenção dos veículos à disposição da CAMIL,
bem como o controle do seu custeio e dos correspondentes documentos necessários
à comprovação do emprego e à prestação de contas; avaliar periodicamente a
situação ou condições de uso da frota própria, para fins de descarga,
promovendo-se, conforme o caso, a correspondente baixa dos registros
patrimoniais; fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais entre a CAMIL
e as diversas locadoras de veículos, assessorando a Unidade de Patrimônio, Compras,
Contratos e Convênios sobre a qualidade dos serviços prestados pelas mesmas,
para adoção de medidas corretivas ou, de acordo com a situação, serem tomadas
providências que poderão redundar na rescisão contratual;
 
XV - Unidade de Patrimônio e Compras (Pcom): planejar, coordenar,
executar e controlar as atividades de administração do patrimônio e compras, no
âmbito da CAMIL; executar as atividades relativas ao planejamento e aquisição
de bens e contratação de serviços requisitados pelas unidades orgânicas da CAMIL,
consolidando as diversas demandas; manter e operacionalizar os serviços de
almoxarifado e o correspondente controle do estoque dos diversos materiais, inclusive
os relativos à recarga de munições, a fim de garantir o normal funcionamento da
estrutura do Órgão; (Redação alterada pelo art.1º do Decreto
nº 26.905, de 14 de julho de 2004.)
 
XVI - Gerência de Finanças: participar da elaboração da proposta
do Plano Plurianual da CAMIL, dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
do Orçamento Anual e das respectivas alterações, do setor público estadual, com
base nas diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, bem como
acompanhar a execução orçamentária e prestar apoio aos órgãos de controle
interno e externo; planejar, coordenar, executar e controlar as atividades
relativas à administração financeira, no âmbito da CAMIL, compreendendo a
execução orçamentária e financeira, a realização e o controle de pagamentos, o
registro dos atos, fatos financeiros e contábeis da movimentação de recursos;
exercer o controle das despesas efetuadas pelas unidades administrativas da
CAMIL e providenciar, junto à Secretaria da Fazenda, a agilização dos processos
de liberação de recursos;
 
XVII - Unidade de Planejamento e Execução Orçamentária e
Financeira: executar as funções de planejamento orçamentário da CAMIL,
compreendendo a elaboração das propostas do Plano Plurianual – PPA, do Orçamento
Anual – LOA, da programação executiva e financeira e o acompanhamento da
execução dos referidos instrumentos; executar o orçamento da CAMIL nos termos
do Código de Administração Financeira do Estado e demais legislações
pertinentes; providenciar, sempre que necessário, propostas de solicitação de
alteração do PPA e LOA, além dos créditos adicionais necessários às atividades
da CAMIL; acompanhar o cumprimento do PPA e da programação orçamentária e
financeira junto aos órgãos responsáveis ;
 
XVIII - Unidade de Prestação de Contas: responder as solicitações
de exigências da SEFAZ, TCE e da Gerência de Apoio Logístico; efetuar a
prestação de contas mensal; controlar e conferir as prestações de contas dos
repasses financeiros; controlar e prestar contas dos suprimentos individuais;
conciliar as contas da CAMIL; proceder as conciliações bancárias (contas
correntes); retirar cópias de documentos referentes a prestações de contas e
outras relativas à Gerência; revisar as prestações de contas elaboradas por outros
funcionários;
 
XIX - Coordenadoria de Segurança Institucional: realizar o
planejamento, coordenação e execução de todas as medidas relativas à segurança
pessoal do Governador e Vice-Governador do Estado e respectivos familiares e
outras autoridades quando determinado; segurança das instalações da
Governadoria e Vice-Governadoria, além das residências do Governador e Vice-Governador
do Estado;
 
XX - Gerência de Segurança Pessoal: planejar e executar as ações
de segurança pessoal do Governador e Vice-Governador do Estado e respectivos
familiares; segurança pessoal de Autoridades nacionais e estrangeiras em visita
ao Estado, desde que solicitado e obedecidas as atribuições previstas em lei
para a Polícia Federal e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República - GSI; segurança pessoal de outras Autoridades do Executivo Estadual,
expressamente determinado pelo Governador do Estado;
 
XXI - Unidade de Planejamento e Operações: planejar e executar as
ações de segurança durante as viagens do Governador e Vice-Governador e nos
eventos externos em que estes se fizerem presentes; responsabilizar-se pela
guarda, conservação, distribuição e controle, do armamento à disposição da
CAMIL; providenciar e manter atualizado cadastro com os dados dos municípios do
Estado (população, área geográfica, distâncias entre os municípios e da
capital); fornecer aos Oficiais de serviço diário de Precursor dados relativos
à segurança de eventos aos quais compareçam o Governador e Vice-Governador;
providenciar e manter atualizados mapas do Estado e planta da cidade do Recife;
confeccionar e manter atualizados os formulários em uso nas atividades da CSI;
receber e analisar os relatórios diários das guarnições de segurança, sugerindo
medidas no caso de ocorrências ou algum outro fato que mereça correção; receber
e analisar dados diários referentes ao acesso de pessoas e veículos nas áreas
do Palácio do Campo das Princesas (PCP) e Palácio Frei Caneca (PFC); elaborar e
manter atualizados os planos de segurança do PCP e PFC, incluindo-se a
segurança eletrônica, em conjunto com a Gerência de Telemática; elaborar
relatório mensal e anual das atividades da CSI; fiscalizar a atuação e orientar
o serviço dos Oficiais Precursores; participar, em conjunto com a CODECIPE, da
elaboração dos planos de prevenção e combate a incêndio do PCP e PFC ;
 
XXII - Unidade de Apoio Administrativo (CSI): elaborar e
fiscalizar o cumprimento das escalas de serviço, viagens e sobreaviso do
efetivo da CSI, bem como dos Oficiais Precursores e Ajudantes de Ordens de
outras autoridades públicas em visita ao Estado; elaborar e atualizar o Plano
de Chamada da Casa Militar; fornecer à Gerência de Recursos Humanos, os agentes
que comporão as turmas de cursos, estágios, instruções e treinamentos
periódicos; elaborar e fazer cumprir o plano de férias da CSI; manter o
controle do efetivo no que se refere a dispensas, licenças e outros
afastamentos; responsabilizar-se pela notificação, recebimento e análise das
razões de defesa e o respectivo parecer e, se for o caso, pelo cumprimento de
sanções disciplinares impostas ao efetivo da CSI; emitir e controlar o uso e
validade das identidades funcionais, de acordo com a portaria do Chefe da CAMIL;
organizar e controlar o recebimento e expedição de documentos destinados e
elaborados pela CSI; organizar e controlar o Almoxarifado da CSI, verificando
se os materiais necessários ao expediente e aqueles utilizados nas missões de
segurança estejam sempre em condições de uso e nos quantitativos ideais, dando
atenção especial aos prazos de validade, quando for o caso;
 
XXIII - Gerência de Segurança das Instalações: planejar e executar
as ações de segurança interna e externa do Palácio do Campo das Princesas e
Palácio Frei Caneca e outras instalações da Governadoria e Vice-Governadoria,
bem como das residências fixas e eventuais do Governador e Vice-Governador do
Estado;
 
XXIV - Unidade de Segurança da Governadoria: planejar e executar a
segurança interna das instalações da Governadoria; planejar e executar a
segurança interna da residência do Governador, se solicitado por aquela
Autoridade; fiscalizar a atuação dos agentes localizados nos postos de
segurança; fiscalizar a utilização dos estacionamentos interno e externo;
emitir e controlar os adesivos de utilização dos estacionamentos interno e
externo dos mencionados imóveis; fiscalizar e controlar o acesso de visitantes;
planejar e executar a segurança de eventos realizados; monitorar os
equipamentos de segurança eletrônica instalados; organizar e controlar a
atuação dos agentes no caso de manifestações públicas; coordenar e orientar o
estágio de novos agentes nos postos de segurança; executar, através da Brigada
de Incêndio da Governadoria, as ações de prevenção e combate a incêndio;
 
XXV - Unidade de Segurança da Vice-Governadoria: planejar e
executar a segurança interna das instalações da Vice-Governadoria; planejar e
executar a segurança interna da residência do Vice-Governador, se solicitado
por aquela Autoridade; fiscalizar a atuação dos agentes localizados nos postos
de segurança; fiscalizar a utilização dos estacionamentos interno e externo;
emitir e controlar os adesivos de utilização dos estacionamentos interno e
externo; fiscalizar e controlar o acesso de visitantes; planejar e executar a
segurança de eventos realizados; monitorar os equipamentos de segurança
eletrônica instalados; organizar e controlar a atuação dos agentes no caso de
manifestações públicas; coordenar e orientar o estágio de novos agentes nos
postos de segurança; executar, através da Brigada de Incêndio da Vice-Governadoria,
as ações de prevenção e combate a incêndio;
 
XXVI - Unidade de Guarda de Instalações: planejar e executar a
guarda externa das instalações da Governadoria e Vice-Governadoria; executar a
segurança externa das residências do Governador e Vice-Governador;
 
XXVII - Gerência de Telemática: planejar, coordenar e executar as
atividades de informática e telecomunicações; executar as atividades relativas
à gestão de projetos de energia elétrica, telefonia e informática, visando a
racionalização do uso e a diminuição dos custos; fornecer soluções que visem o
aumento de produtividade e da eficiência para a estrutura da Casa Militar,
dentro do conjunto das técnicas de informática, considerando o tratamento
racional e automático da informação e das telecomunicações, nelas constituídas:
transmissão, emissão ou recepção de símbolos ou caracteres, sinais, escritos,
imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fio, eletricidade, meios
óticos, antenas ou qualquer outro processo eletromagnético; propor e
desenvolver projetos que se relacionem com informática, telefonia e comunicações;
 
XXVIII - Unidade de Telecomunicações: receber, analisar, comparar
as contas das operadoras de telefonia móvel e convencional; contactar
fornecedores e concessionárias de serviço para manutenção corretiva e
preventiva nos equipamentos; atender as reclamações e solicitações dos usuários
no âmbito da Casa Militar, Palácio do Campo das Princesas e Vice-Governadoria;
propor programas de melhoria dos sistemas de telefonia, comunicações e
informática e participar do seu planejamento e execução; registrar todos os
defeitos, em formulário apropriado, das Centrais e aparelhos integrantes da
rede telefônica e linhas individuais das autoridades governamentais,
providenciando a agilização dos consertos necessários, junto às concessionárias
locais dos serviços telefônicos e/ou à prestadora de serviços da Central;
prover comunicação por telefonia convencional no âmbito do Palácio do Campo das
Princesas e nas dependências das Gerências da Casa Militar; prover comunicação
via rádio dentro de uma estrutura própria da Casa Militar aos agentes de
segurança da CSI responsáveis pela segurança física do Governador, Vice
Governador, familiares de ambas autoridades e segurança interna das instalações
físicas dos Palácios do Campo das Princesas e Frei Caneca, bem como, outras
autoridades que venham a necessitar desse meio de comunicação, quando
devidamente autorizados; prover comunicação por telefonia móvel ao Governador,
Vice Governador do Estado e toda estrutura operacional e de representação da
Casa Militar; controlar a liberação dos troncos da central para uso DDD e DDI;
verificar periodicamente as condições de uso das baterias da central
telefônica; acompanhar, nas dependências do conjunto palaciano e da
Vice-Governadoria, técnicos ou supervisores da concessionária de telefonia,
quando da presença destes para manutenção ou supervisão; responsabilizar-se
pela segurança e manutenção do sigilo das comunicações telefônicas, não
permitindo que pessoas desautorizadas tenham acesso às dependências do
Distribuidor Geral (DG) e equipamentos de comutação da Central; fiscalizar a
manutenção interna da rede e aparelhos telefônicos; manter atualizado fichário
e cadastro de todas as linhas que compõem o distribuidor geral das centrais;
manter atualizado o sistema de Agenda Telefônica das autoridades do Estado e
serviços essenciais;
 
XXIX - Unidade de Informática: planejar, coordenar e executar as
atividades técnicas de suporte da informática, no âmbito da CAMIL,
compreendendo a padronização, disseminação e implantação de normas técnicas;
orientar e apoiar os usuários de equipamentos de informática da CAMIL, visando
a sua utilização racional; dar suporte técnico e serviços de manutenção,
assistência e orientação relativamente ao uso de equipamentos e programas de
apoio de informática; propor soluções de problemas de performance e correlatos,
relativos a sistemas operacionais, sistemas gerenciadores de banco de dados e
sistemas de gerenciamento de comunicação de dados; acompanhar a execução da
política de informática da Casa Militar, opinando por procedimentos a serem
adotados e propondo medidas de melhoria do sistema, bem como participando do
planejamento e da execução; administrar a instalação, o funcionamento e a
operação da rede de computadores e programas da Casa Militar; definir, elaborar
e testar programas a serem implantados; elaborar e fazer a manutenção da
documentação dos programas desenvolvidos; apoiar tecnicamente os usuários;
participar dos levantamentos e elaboração de projetos lógicos e físicos de
sistema e suas respectivas documentações; implantar e fazer a manutenção de
sistemas; executar os procedimentos de segurança nas instalações e
equipamentos; realizar manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de
informática e rede de dados;
 
XXX - Coordenadoria de Inteligência: produzir e difundir
conhecimentos específicos de inteligência relacionados com a segurança das
autoridades e instalações governamentais, de interesse do Governo, sobre fatos
relevantes concernentes aos assuntos institucionais, bem como produzir outros conhecimentos
específicos de contra-inteligência;
 
XXXI - Gerência de Operações: realizar o planejamento e execução
das Operações de Inteligência, visando atender as necessidades de produção de
conhecimento;
 
XXXII - Unidade de Busca: realizar trabalhos de gravação,
degravação, fotografias, filmagens; proceder a ações de busca e coletas
ostensivas e sigilosas, com a finalidade de obter dado não disponível; executar
medidas de contra-inteligência no âmbito de suas atribuições; manter rede de
informantes e agentes de inteligência;
 
XXXIII - Unidade de Apoio Técnico: prestar assistência técnica ao
Setor de Busca, principalmente quanto aos meios eletrônicos, óticos, acústicos,
fotográficos, de disfarces e outros; manter os equipamentos operacionais em
condições de uso; receber, controlar e distribuir o material existente;
elaborar documentos de inteligência; difundir aos setores e órgãos competentes,
os conhecimentos coletados e produzidos durante as ações ou operações de
inteligência; fornecer placas sigilosas para veículos de serviço da CAMIL;
controlar e manter atualizados as placas sigilosas, com os respectivos
documentos de solicitação e autorização; expedir carteira de autorização para
trânsito com placas sigilosas, mantendo rígido controle sobre prazos de validade;
manter o controle do efetivo no que se refere a dispensas, licenças e outros
afastamentos; responsabilizar-se pela notificação, recebimento e análise das
razões de defesa e o respectivo parecer e, se for o caso, pelo cumprimento de
sanções disciplinares impostas ao efetivo da C/Int;
 
XXXIV - Unidade de Controle de Investigações: realizar o controle
das investigações sociais de candidatos a ingresso na CAMIL e prestadores de serviço
nas instalações governamentais e de interesse da segurança; manter fiscalização,
controle e acompanhamento de documentos relacionados com o efetivo da CAMIL;
observar, acompanhar e controlar os agentes e servidores dispensados do
serviço;
 
XXXV - Coordenadoria de Defesa Civil: coordenar, planejar e
executar, no âmbito do Estado, ações preventivas, de socorros, assistenciais e
reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral
da população e restabelecer a normalidade social;
 
XXXVI - Gerência Técnico-Operacional: realizar o planejamento e
execução das ações e operações de Defesa Civil, bem como a mobilização dos
meios e recursos materiais postos à disposição em casos de desastres;
 
XXXVII - Unidade Técnica: manter atualizada a relação das
Comissões Regionais e Municipais de Defesa Civil com endereço e seus componentes
responsáveis, a fim de viabilizar ações de socorro quando da ocorrência de
eventos catastróficos; realizar vistorias em locais de risco, bem como
proporcionar ações que visem minimizar os efeitos decorrentes de eventos
adversos; realizar vistorias de constatação de Situação de Emergência ou Estado
de Calamidade Pública, decretados por Prefeituras Municipais, emitindo parecer
conclusivo sobre sua homologação ou não pelo Governo do Estado; apurar
denúncias, veiculadas nos meios de comunicações, que possam vir a comprometer a
normalidade social, viabilizando ações de defesa civil quando necessário;
manter ligações com o órgão de segurança da Casa Militar, visando o
planejamento de ações que envolvam conjuntamente assuntos de Segurança e Defesa
Civil; manter relacionamento cooperativo com os demais órgãos e serviços de
defesa civil dos Estados e dos municípios, com vistas ao planejamento e
execução das ações e operações preventivas e de socorro a vítimas de
calamidades públicas ou situações de emergências; providenciar os dados
relativos aos boletins meteorológicos diários, transmitindo, quando necessário,
os dados às Comissões Municipais e Regionais de Defesa Civil; monitorar,
diariamente, com intervalos de tempo determinado pela Coordenadoria, a medição
da precipitação pluviométrica ocorrida no Estado, contando para isso com o
apoio do órgão de Meteorologia de Pernambuco e de Organizações Militares
Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sediadas no
interior, fazendo a divulgação para outros órgãos afins; elaborar o Boletim
Informativo da CODECIPE, sempre que houver registro de informações relevantes
de interesse da Defesa Civil; manter atualizado um mapa dos locais de risco da
Região Metropolitana do Recife e do Interior do Estado, com fins de facilitar o
emprego dos meios necessários às operações de Defesa Civil; elaborar todos os
formulários a serem utilizados nas ações operacionais da Coordenadoria; propor
as medidas básicas necessárias a evitar conseqüências desastrosas, provocadas
por fatores anormais e adversos, em áreas consideradas críticas ou de risco;
 
XXXVIII - Unidade de Atendimento a Emergências: cumprir os
dispositivos constantes dos Planos de Defesa Civil da CODECIPE, no tocante às
ações de socorro e mobilização dos meios e recursos postos à disposição do
órgão; acionar os órgãos necessários para efetivação de ações de socorro,
quando preciso; agir integrado com as demais unidades da CODECIPE, visando o
desenvolvimento de ações de socorro; manter relação atualizada do pessoal a ser
empenhado nos abrigos cadastrados, inclusive voluntários, quando da ocorrência
de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública ou na iminência de
seu estabelecimento; manter atualizada a relação das Comissões Regionais e
Municipais de Defesa Civil com endereço e seus componentes responsáveis, a fim
de estreitar o relacionamento funcional; registrar os casos de Situação de
Emergência e Estado de Calamidade Pública e os fatos com eles relacionados;
elaborar e manter sempre atualizada, uma relação de todos os meios e recursos
postos à disposição da Coordenadoria, objetivando um efetivo controle de seu
emprego nas ações operacionais; elaborar e acionar quando se fizer necessário,
o Plano de Chamada do Efetivo Lotado na CODECIPE; mobilizar as Comissões
Municipais de Defesa Civil - COMDEC’s quando necessário em situação de risco;
manter atualizados todos os dados referentes aos abrigos emergenciais para ocupação
destes locais pelas famílias atingidas por eventos calamitosos; efetuar visitas
aos abrigos emergenciais colocados à disposição da Coordenadoria; manter
atualizados todos os dados referentes às ações da Coordenadoria visando a
racionalização e agilização no emprego dos recursos postos à disposição do
órgão;
 
XXXIX - Gerência de Apoio: realizar o planejamento e execução das
ações de apoio, cadastro e assistência às famílias atingidas por desastres, bem
como todas as ações administrativas da CODECIPE;
 
XL - Unidade de Assistência e Cadastro: registrar e manter sob
controle os donativos e materiais postos à disposição da Casa Militar para
emprego em situações de anormalidade e, quando não for possível a guarda e
conservação adequadas, solicitar e acompanhar o transporte para entidades
beneficentes e de caridade; registrar e manter sob controle os donativos e
materiais adquiridos pela Casa Militar, destinados a ações emergenciais e
assistenciais de Defesa Civil; dirigir as atividades de triagem, registro e
cadastramento de desabrigados e flagelados que venham a se utilizar dos abrigos
postos à disposição do órgão; efetuar, a distribuição de donativos às famílias
vítimas de eventos adversos, de conformidade com as determinações do
Coordenador; levantar as necessidades básicas das comunidades, bem como
encarregar-se da confecção e distribuição de cestas básicas e outros donativos
para desabrigados e flagelados, em conformidade com decisão superior; promover
campanhas educativas junto às escolas, faculdades, clubes de serviços,
entidades beneficentes, associações de moradores e outros, com o apoio de órgãos
da imprensa, com vistas à divulgação de ações de autodefesa comunitária em
situações de normalidade e emergências; assessorar as Prefeituras Municipais
quanto à criação e estruturação das Comissões Municipais de Defesa Civil -
COMDEC's; executar as atividades de orientação e instrução junto às comunidades
das áreas de risco, acerca dos procedimentos a serem adotados quando da ameaça
ou iminência da ocorrência de eventos adversos, visando sua autodefesa;
providenciar todo o material didático e informativo necessário para a execução
de tarefas inerentes à divulgação das atividades do Órgão junto à comunidade;
desenvolver projetos de capacitação técnica junto as COMDEC’s e comunidades em
geral; desenvolver política de capacitação do público interno, visando um
melhor atendimento as COMDEC´s, bem como o desencadeamento de ações diversas de
Defesa Civil;
 
XLI - Unidade de Apoio Administrativo (CODECIPE): providenciar os
recursos necessários ao funcionamento da Coordenadoria e exercer a gestão dos
mesmos; elaborar as escalas de serviço do próprio efetivo; administrar os
recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades
inerentes; atender, orientar, fiscalizar e controlar a programação do
expediente administrativo; solicitar aos escalões superiores os recursos necessários
ao funcionamento administrativo da Coordenadoria; prover as demais unidades da
Coordenadoria dos meios necessários ao funcionamento administrativo dos mesmos,
mantendo controle do consumo do material; exercer as atividades relacionadas
com a documentação e arquivo, bem como executar procedimentos relativos à
movimentação e registro funcional dos componentes da Coordenadoria; manter
atualizado o levantamento patrimonial dos bens móveis e imóveis da CODECIPE;
armazenar em local apropriado os gêneros alimentícios e demais materiais a
serem utilizados pela unidade de assistência, quando necessário; manter o
pecúlio atualizado, bem como os dados funcionais do efetivo da CODECIPE, de
forma a possibilitar o acionamento do plano de chamada de pessoal quando
necessário; executar todas as atividades de suprimento e manutenção de
transportes e comunicações necessários ao cumprimento das ações e operações de
defesa civil do órgão; vistoriar o funcionamento dos equipamentos de comunicações
operacionais da Coordenadoria, providenciando junto à unidade de
telecomunicações sua periódica manutenção e/ou reparo, quando for o caso;
executar as atribuições financeiras decorrentes de convênios firmados através
da Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC e a Casa Militar; manter o
controle do efetivo no que se refere a dispensas, licenças e outros
afastamentos; responsabilizar-se pela notificação, recebimento e análise das
razões de defesa e o respectivo parecer e, se for o caso, pelo cumprimento de
sanções disciplinares impostas ao efetivo da CODECIPE;
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
O quadro de lotação da CAMIL é constituído por militares, outros
servidores de atividades exclusivas de Estado e por servidores de atividades de
interesse público, não exclusivas de Estado.
 
As Atividades Exclusivas de Estado, a cargo da CAMIL, são exercidas
pelos militares e titulares dos cargos comissionados e funções gratificadas,
que lhe foram alocados para o desempenho das funções de Direção, Coordenação,
Controle, Gerência, Assessoramento, Chefia e assistência técnica e
administrativa.
 
Conforme o  §3º, do artigo 6º do Regulamento da Casa Militar,
aprovado pelo Decreto nº 25.348, de
02 de abril de 2003, os requisitos de grau hierárquico dos titulares dos
demais órgãos da CAMIL, são os seguintes:
 
I - Coordenadores e Secretário de Gabinete: Tenente Coronel;
 
II -  Ajudantes de Ordens do Governador e Vice-Governador:
Oficial Intermediário ou Superior;
 
III - Gerentes: Major;
 
IV - Chefes de Unidades e Serviço Auxiliar de Gabinete: Capitão.
 
Os Coordenadores, o Secretário de Gabinete, os Ajudantes de Ordens
do Governador e Vice-Governador, os Gerentes e Chefes de Unidades, o Chefe dos
Serviços Auxiliares de Gabinete, previstos neste Manual, além do Odontólogo em
exercício na CAMIL, são privativos de militares estaduais do serviço ativo,
formalmente designados em Portaria do Chefe da Casa Militar, sendo-lhes
garantido o pagamento da gratificação de exercício, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.629, de 28/01/1999, regulada pela Portaria
SARE nº 2.764, de 09/12/1999, a qual é extensiva aos demais militares em
atividade na CAMIL.
 
Os Ajudantes de Ordens do Governador e Vice-Governador serão, para
fins organizacionais, diretamente subordinados à Chefia da CAMIL. Os demais
serviços de Ajudantes de Ordens a outros Chefes de Estado ou autoridades
públicas em visita ao Estado serão realizados pelos Oficiais intermediários ou
subalternos da CAMIL ou, quando insuficientes, solicitados ao comando da
Polícia Militar para esse fim.
 
As funções gratificadas serão atribuídas pelo Chefe da CAMIL aos
servidores lotados na CAMIL ou que lhe sejam cedidos, livremente escolhidos
dentre os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho.
 
8. MELHORIA DOS SERVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
            
Para fins de melhoria de desempenho e controle de resultados, a
Casa Militar poderá ajustar, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado,
Termos de Desempenho, com índices quantificáveis, relativos a metas com
referenciais comparativos, atrelados a sistemas de conseqüências, em função do
resultado alcançado.
 
9. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar
nº 49/03, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades
integrantes da estrutura da CAMIL, os procedimentos a serem uniformemente
seguidos, no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais
processos, constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em
complementaridade a este Manual, pelo titular da CAMIL.
 
As Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas
seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela posterior,
com a numeração original e catalogação.
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste Manual de Serviço serão dirimidos pelo
Chefe da Casa Militar, respeitada a legislação aplicável e o direito de recurso
à autoridade superior.
 
11. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviços:
 
1 - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº 1388/02;
 
2 - Lei Complementar n° 49, de 31 de janeiro
de 2003;
 
3 - Regulamento aprovado pelo Decreto nº 25.348, de 02 de abril de
2003; e
 
4 - Instruções de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular
do órgão.
 
ANEXO II
 
CASA MILITAR
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS – 2


04




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA – 2


07



 



TOTAL


-


11



 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de
29 de julho de 2003, pág.3, coluna 1)
Ao Anexo I do Decreto nº 25.555, de 11 de
junho de 2003
 
Onde se lê:
 
7.  DOS RECURSOS HUMANOS:
...................................................................................................................................... 
Os Ajudantes de Ordens do Governador e Vice-Governador serão, para
fins organizacionais, diretamente subordinados à Chefia da CAMIL. Os demais
serviços de Ajudantes de Ordens a outros Chefes de Estado ou autoridades
públicas em visita ao Estado serão realizados pelos Oficiais intermediários ou
subalternos da CAMIL ou, quando insuficientes, solicitados ao comando da
Polícia Militar para esse fim.
...................................................................................................................................... 
 
Leia-se:
 
7.  DOS RECURSOS HUMANOS:
..................................................................................................................................... 
Os Ajudantes de Ordens do
Governador e Vice-Governador serão, para fins organizacionais, diretamente
subordinados à Chefia da CAMIL, sendo-lhes atribuída a gratificação do posto estabelecido
no inciso I deste item quando a função for exercida por Oficial Superior. Os
demais serviços de Ajudantes de Ordens a outros Chefes de Estado ou autoridades
públicas em visita ao Estado serão realizados pelos Oficiais intermediários ou
subalternos da CAMIL ou, quando insuficientes, solicitados ao comando da
Polícia Militar para esse fim.
.................................................................................................................................... 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.