










DECRETO Nº 52.325,
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 761.942,00 em
favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 761.942,00 (setecentos e sessenta
e um mil, novecentos e quarenta e dois reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 439.942,00
(quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais) e na
fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de
Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil
reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


19.572.1090.4112 -
  Criação e Consolidação de Parques Tecnológicos


 


761.942,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


439.942,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


322.000,00


 




 


 


TOTAL


 


761.942,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000


-
  GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103


Casa Militar -
  Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.182.0071.3727 -
  Resposta e Restabelecimento da Normalidade do Cenário de


 


122.000,00


 




 


Desastres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


122.000,00


 




Op.
  Especial:  28.846.0452.3146 - Encargos Gerais da Casa Militar


 


 


200.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


200.000,00


 




31000


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120


Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


19.572.1090.4111 -
  Criação e Consolidação da Rede de Inovação de Pernambuco


 


439.942,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


439.942,00


 




 


 


TOTAL


 


761.942,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.