










DECRETO
Nº 41.523, DE 6 DE MARÇO DE 2015
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 73.067.602,75 em favor Fundo
Estadual de Saúde – FES – PE. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e no inciso VI, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesa com operacionalização e investimento do Órgão.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES - PE, crédito
suplementar no valor de R$ 73.067.602,75 (setenta e três milhões, sessenta e
sete mil, seiscentos e dois reais e setenta e cinco centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIOS: Convênios não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no art. 37 da Lei
n° 15.377, de 16 de setembro de 2014, especificados no Anexo III, e a
seguir discriminados:
 
Convênio nº 3985, de 14/12/2012, celebrado com a CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto a ampliação da Casa de Gestante Bebê e
Puérpera do Hospital Professor Agamenon Magalhães - HOSPAM - Serra Talhada;
 
Convênio nº 3994, de 31/12/2012, celebrado com a CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto a reforma
da Emergência Cardiológica do Hospital Agamenon Magalhães;
 
Convênio nº 3995, de 28/12/2012, celebrado com a CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto a construção do Ambulatório do Hospital
Agamenon Magalhães;
 
Convênio nº 4005, de 28/12/2011, celebrado com a CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto a ampliação do Hospital Geral de Areias,
criando o Centro de Referência em Assistência à Saúde do Idoso;
 
Convênio nº 4007, de 29/12/2011, celebrado com a CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto a construção e implantação do Hospital
Vitalino Pereira dos Santos na cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;
 
Convênio nº 4008, de 30/12/2011, celebrado com a CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto a construção e implantação do Hospital da
Mulher na cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;
 
Convênio nº 4010, de 29/12/2011, celebrado com a CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto a reforma da Emergência do Hospital da
Restauração;
 
Convênio nº 4011, de 29/12/2011, celebrado com a CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto a ampliação da Emergência do Hospital
Getúlio Vargas. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME ARISTÓTELES UCHÔA
CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador
do Estado em exercício
 
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL
  DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE




00208  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta




 




Atividade:


10.301.0512.3093


-


Fortalecimento
  das Ações de Prevenção e Tratamento das DST / AIDS, Hepatite Virais, HTLV e
  Sífilis Congênita nos Municípios


 


165.000,00




 


3.3.40.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0144


117.450,00




 


4.4.40.00


-


Investimentos


0144


47.550,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.303.0902.4057


-


Ampliação
  da Infraestrutura para Armazenagem, Distribuição e Disponibilização à
  População de Insumos Farmacêuticos


 


51.975,28




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


51.975,28




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553


-


Construção,
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


62.202.015,74




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


62.202.015,74




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.122.1028.3438


-


Implementação
  do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do SUS


 


39.328,06




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


39.328,06




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


10.846.0984.0597


-


Contribuições
  Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN


 


10.578.867,40




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


10.578.867,40




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0984.0598


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Saúde


 


21.132,60




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


21.132,60




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.122.0984.4605


-


Adequação
  das Instalações Físicas da Secretaria de Saúde


 


9.283,67




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


9.283,67




 


 


TOTAL


 


73.067.602,75

















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE




00208  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta




 




Projeto:


10.122.0902.4553


-


Construção,
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


50.587,01




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


50.587,01




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.122.0984.4405


-


Suporte
  às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 


50.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


50.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0984.0602


-


Manutenção
  do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de Residência médica e outras
  Residências


 


10.600.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


10.600.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.305.0512.2164


-


Vigilância
  Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças e Agravos


 


165.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0144


165.000,00




 


 


TOTAL


 


10.865.587,01

















 
ANEXO
III
(CONVÊNIOS)
 




RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


62.202.015,74




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CAPITAL


62.202.015,74




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS.


62.202.015,74




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


62.202.015,74




2471.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
  UNIÃO.


62.202.015,74




 


TOTAL


62.202.015,74




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.