










DECRETO Nº 26.195, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 70.000,00, em favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
operacionalização do órgão,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11010


-


Gabinete do Governador - Administração Direta






11010.0412211014.019


-


Organização das atividades de representação social do Governador


15.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000












11010.0412211014.021


-


Coordenação das atividades  governamentais


55.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


55.000








----------







TOTAL 


70.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11010


-


Gabinete do Governador - Administração Direta






11010.0412211028.017


-


Manutenção dos prédios da Governadoria


70.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.000








----------







TOTAL 


70.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.