O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.577, de 18 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 60, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Dr. Jairinho
LEI Nº 4.577 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe a publicação, em Diário Oficial do Poder Executivo, da autoria das Leis
aprovadas pelo Poder Legislativo.
Art.1º As Leis aprovadas pelo Poder Legislativo serão publicadas em Diário
Oficial do Poder Executivo, quando da sanção pelo Prefeito do Município,
fazendo menção dos nomes de seus autores.
Parágrafo único. Os Decretos e os demais atos administrativos, vinculados às
leis de que trata este artigo, ou que se destinam a sua regulamentação, farão
menção dos nomes de seus autores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a Lei nº 116,
de 11 de setembro de 1979.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 03.10.2007