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Lei 13424 - 07 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6143 de 7 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Garante o processamento preferencial
aos procedimentos administrativos que tramitam junto a qualquer dos
Poderes do Estado, nos quais figure como parte pessoa idosa.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica garantido o processamento
preferencial aos procedimentos administrativos que tramitam junto a
qualquer dos Poderes do Estado, nos quais figure como parte pessoa
idosa.


Parágrafo único.
Para efeito desta lei, considera-se idosa a pessoa a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.


Art. 2º.
O benefício desta lei será aplicado independente de requerimento da parte interessada.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Marcia Carla Pereira Ribeiro
							Procuradora-Geral do Estado
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado