










DECRETO Nº 49.586, DE 15 DE OUTUBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 959.387,50 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente – CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesa de investimento do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 959.387,50
(novecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e
cinquenta centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I. 
 
Art. 2º O recurso necessário ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, está previsto na fonte
de recursos 0103 Recursos de Operações de Crédito - Adm. Direta, no valor de R$ 959.387,50 (novecentos e
cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DJALMA SOUTO MAIOR
PAES JÚNIOR
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual
  de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.542.0098.0518 -
  Ensaios Laboratoriais para Atendimento a Terceiros e para o


 


959.387,50


 




 


Monitoramento dos
  Recursos Naturais e de Fontes Poluidoras


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


959.387,50


 




 


 


TOTAL


 


959.387,50


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.544.0611.3589 -
  Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE


 


959.387,50


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


959.387,50


 




 


 


TOTAL


 


959.387,50


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.