










DECRETO
Nº 31.776, DE 08 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 2.226.000,00, em favor do Tribunal de Contas. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização do Tribunal de Contas, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 2.226.000,00
(dois milhões, duzentos e vinte e seis mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1, 00
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


00002


-


Tribunal de Contas - Administração Direta


 




Projeto:


00002.010320256.1389


-


Projeto de Modernização do Controle Externo
  - PROMOEX


293.000




 


3.3.50 - FNT 0102
3.3.90 - FNT 0102 


-
-


Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes


100.000
193.000




       


 


 


 


 




Projeto:


00002.010320256.2742


-


Reforma de Instalações Físicas do Tribunal
  de Contas


1.673.000




 


4.4.90 - FNT 0104
4.4.90 - FNT 0121


-
-


Investimentos  
Investimentos                                                                                                                                                 
                                              


1.117.000
556.000




 


 


 


 


 




Atividade:


00002.011280256.0591


-


Capacitação e Valorização de Gestores e
  Servidores do Tribunal de Contas


 
260.000




 


3.3.90 - FNT 0115


-


Outras Despesas
  Correntes


260.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.226.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de saldo do exercício de 2007, apurado na posição
financeira do Tirbunal de Contas, em 31.12.2007, no valor de R$ 2.226.000,00
(dois milhões, duzentos e vinte e seis mil reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAIDO COM ERRO NA PUBLICAÇÃO)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.