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Lei 19011 - 09 de Maio de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9942 de 11 de Maio de 2017
					

Súmula:
Institui o Dia Estadual do Fandango e a Semana Estadual de Fomento ao Fandango.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui o Dia Estadual do Fandango, a ser comemorado anualmente em 29 de novembro.


Art. 2º
Institui a Semana Estadual de Fomento ao Fandango, a ser realizada na semana do dia 29 de novembro, com caráter de evento oficial, objetivando desenvolver ações e campanhas que enalteçam a importância do fandango para a cultura do Paraná e promovam a sua prática.


Art. 3º
As datas ora instituídas passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 4º
Na semana estipulada serão desenvolvidas as seguintes atividades, ações e campanhas:


I -
realização de atividades educativas e recreativas em espaços públicos e privados, desde que devidamente autorizadas;


II -
distribuição de folders, cartazes e adesivos, assim como realização de palestras, peças musicais, festivais, e demais eventos culturais, na forma estabelecida pela legislação em vigor.


Parágrafo único.
A realização das atividades constantes neste artigo respeitará o cronograma definido por seus organizadores e obedecerá aos princípios éticos e morais.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 09 de maio de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
João Luiz Fiani de Assis Baptista
							Secretário de Estado da Cultura
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Felipe Francischini
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado