










DECRETO Nº 23.846, DE 03 DE DEZEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 50.000,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face à
cobertura de despesas com operacionalização da Secretaria de Recursos
Hídricos,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
SECRETARIA DE RECUSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


40000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


40010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta 


 




 


40010.1812240058.056


-


Gestão administrativa da SRH


50.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


50.000




 


 


 


 


======




 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


40000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


40010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta 


 




 


40010.1854540041.082


-


Modernização da meteorologia e hidrologia no
  Estado


50.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


 


50.000




 


 


 


TOTAL
  


======




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de dezembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.