LEI Nº 4.451 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera a Lei nº 691, de 1984, visando ao aperfeiçoamento de programas de
acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de
tributos.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados, na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código
Tributário Municipal), os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 48. A legislação tributária estabelecerá as obrigações acessórias no
interesse da arrecadação ou da fiscalização, bem como aqueles a elas obrigados,
ainda que não sujeitos ao imposto." (NR)
"Art. 51. (...)
(...)
§ 8º Quando o sujeito passivo não estiver sob ação fiscal e comparecer ao órgão
fazendário apresentando solicitação relacionada a suas obrigações tributárias, e
em exame daí decorrente ficar constatada existência de débito do imposto,
verificando-se infração prevista nos itens de 1 a 5 do inciso I, ficarão dispensadas
as respectivas multas, desde que tal débito seja pago, com a devida atualização e
com os acréscimos moratórios cabíveis, no prazo de trinta dias a partir da ciência
do auto de infração." (NR)
"Art. 172. (...)
Parágrafo único. Entidades ou pessoas incluídas, pela Fazenda Municipal, em
programas de acompanhamento e verificação de tributos por sistemas
eletrônicos deverão fornecer informações e elementos solicitados observando
forma, prazo e condições fixados na legislação tributária." (NR)
"Art. 221. (...)
Parágrafo único. O atendimento a programas de acompanhamento e verificação,
por sistemas eletrônicos, da arrecadação dos tributos elencados no art. 171 será
considerado espontâneo desde que o contribuinte, tempestivamente, forneça
todas as informações e elementos solicitados pela repartição fiscal competente e
promova o recolhimento de eventuais diferenças de tributo apuradas, com os
acréscimos legais, no prazo de quinze dias contados da data em que for
cientificado dessas ocorrências." (NR)
"Art. 226. (...)
(...)
IV - de R$1.000,00 (mil reais), pela falta de apresentação, na forma e nos prazos
regulamentares, de declaração de informações em programas de
acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de
tributos;
V - de R$100,00 (cem reais) por informação, pela omissão de dados ou indicação
incorreta de informações apresentadas em programas de acompanhamento e
verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação dos tributos, aplicando-se o
limite de R$1.000,00 (mil reais) ao conjunto de informações referente a cada
período de competência." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.12.2006