



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18702 - 08 de Janeiro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9611 de 8 de Janeiro de 2016
					

Súmula:
Altera a Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, renomeando-se o parágrafo único como § 1º, com a seguinte redação: §2º O preenchimento do requisito previsto no inciso II do presente artigo não será necessário para a concessão de Título de Utilidade Pública às entidades classificadas como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados-APACs, em conformidade com o disposto na Lei nº 17.138, de 2 de maio de 2012.


Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 08 de janeiro de 2016.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
Felipe Francischini
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado