










DECRETO Nº 22.740, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 3.144.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,  no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724, de
23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização do
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 3.144.000,00 (três milhões, cento e quarenta e
quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1030123162.061


-


Implementação da atenção à saúde da
  população


154.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


154.000




 


 


 


 


 




 


53040.1030223161.029


-


Construção, melhoria das instalações e
  equipagem das unidades de saúde


2.090.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


2.090.000




 


 


 


 


 




 


53040.1030223162.059


-


Implementação e descentralização das ações
  e serviços de saúde


700.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


 




 


53040.1012223218.032


-


Gestão administrativa do FES-PE


200.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


3.144.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
            RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1057223161.030


-


Implantação de técnicas analíticas de alta
  complexidade pelo LACEN/PE


150.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




 


53040.1030223171.031


-


Implementação do sistema de referência
  estadual da urgência e emergência de saúde


 
1.200.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


1.200.000




 


 


 


 


 




 


53040.1030423191.215


-


Implantação e implementação das ações e
  serviços de saneamento básico e meio ambiente


 
1.364.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


1.364.000




 


53040.1030190021.032


-


Execução das ações do PROMATA na área de
  saúde


430.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


430.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


3.144.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de outubro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.