LEI Nº 4.090 DE 8 DE JUNHO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo para o Desenvolvimento da Cultura,
estabelece incentivos fiscais e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o Fundo para Desenvolvimento da Cultura com o objetivo de
dar suporte financeiro à promoção das seguintes atividades:
I - música;
II - dança;
III -- teatro;
IV - circo;
V - cinema;
VI - fotografia;
VII - vídeo;
VIII - literatura;
IX - artes plásticas;
X - artes gráficas;
XI - folclore;
XII - artesanato;
XIII - pesquisa histórica;
XIV - patrimônio histórico e cultural;
XV - atividades culturais em museus, centros culturais, escolas, sindicatos,
associações, empresas e outras instituições.
Art. 2º O Fundo dará suporte financeiro integral ou parcial a projetos e planos
apresentados por pessoas físicas ou jurídicas ligadas à cultura, que forem
aprovados na forma do art. 3º.
Parágrafo único. O suporte financeiro não poderá ser inferior a quarenta por
cento do valor total do projeto aprovado.
Art. 3º Os critérios para aplicação de recursos e o controle das atividades do
Fundo ficarão a cargo do Conselho Municipal de Cultura, ou, na falta deste, de
Comissão paritária provisória, dirigida pelo Secretário Municipal das Culturas e
composta por igual número de representantes do Poder Público e da Sociedade
Civil, especialmente de entidades ligadas à área da cultura.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura, ou, na falta deste, a Comissão
paritária provisória, terá em relação ao Fundo as seguintes atribuições:
I - apreciar e aprovar os projetos e planos de aplicação de recursos do Fundo;
II - acompanhar a execução dos projetos e planos aprovados;
III - analisar e aprovar as prestações de contas do Fundo;
IV - elaborar seu regimento interno.
Art. 4º O projeto aprovado ou reprovado será acompanhado de justificativa que
assinale os critérios e razões de sua aprovação ou reprovação.
Art. 5º Os responsáveis pelos projetos aprovados ficam obrigados a prestar
contas, mensalmente, da aplicação dos recursos recebidos do Fundo e serão
responsabilizados por quaisquer irregularidades.
Art. 6º Constituirão receitas do Fundo:
I - dotação orçamentária que lhe for destinada;
II - contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
III - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas em função de
incentivos fiscais previstos em lei;
IV - multas por danos ao patrimônio artístico e cultural do Município;
V - rendimento das aplicações financeiras de seus recursos;
VI - outras rendas.


§ 1º Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados, em hipótese alguma, no
pagamento de despesas com vencimento, salário ou remuneração de pessoal.
§ 2º Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, aberta em
estabelecimento de crédito oficial, devendo sua movimentação ser feita, sempre
em conjunto, por dois servidores designados pelo Secretário Municipal das
Culturas.
Art. 7º O incentivo fiscal de que trata o inciso III do artigo anterior, nos limites da
competência municipal, consiste na possibilidade de pessoa física, ou jurídica,
abater dos impostos devidos até cinqüenta por cento da contribuição ou doação
que destinou ao Fundo, mediante apresentação de comprovante fornecido por
este, não podendo o abatimento ser superior a vinte por cento do valor devido
pelo contribuinte.
Art.8º O Poder Executivo fixará um percentual da arrecadação de impostos
municipais como limite máximo para os incentivos fiscais destinados à área da
cultura.
Art.9º As empresas que fizerem contribuições ou doações de recursos
financeiros para o Fundo, poderão ter seus nomes ou produtos veiculados pelos
projetos aprovados, de acordo com normas a serem fixadas pelo Poder
Executivo.
Art.10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 16.06.2005