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Lei 14436 - 22 de Junho de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6756 de 23 de Junho de 2004
					

Súmula:
Assegura aos estudantes de estabelecimentos de Ensino Fundamental e Ensino Médio, da rede estadual e particular de ensino, a organização de grêmios estudantis, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Aos estudantes de estabelecimentos de Ensino Fundamental e Ensino Médio, da rede estadual e particular de ensino, fica assegurada a organização de grêmios estudantis, como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas, com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais.


§ 1º.
A organização, o funcionamento e as atividades dos grêmios estudantis, serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em assembléia geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino convocada para este fim.


§ 2º.
A aprovação dos estatutos e a escolha dos dirigentes e dos representantes do grêmio estudantil, serão realizadas por meio de voto direto e secreto de cada estudante, observando-se, no que couber, as normas da legislação eleitoral vigente.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de junho de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricío Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado