DECRETO Nº 24259 DE 28 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária, dos permissionários de
serviços cemiteriais e funerários e dos estabelecimentos de saúde do Município
do Rio de Janeiro de afixar quadro com informações sobre o seguro DPVAT.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor:
DECRETA:
Art. 1º Ficam a concessionária, as permissionárias de cemitérios particulares,
agências funerárias, capelas mortuárias, crematório, salas de tanatopraxia e as
salas de assistência ao funeral no Município do Rio de Janeiro obrigadas a afixar,
em locais visíveis ao público, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
publicação deste Decreto, o quadro com informações sobre o Seguro DPVAT Seguro Obrigatório de Danos Causados por veículos Automotores de Vias
Terrestres, conforme anexo I, criado pela Lei Federal nº 6194, de 19/12/74, que
tem como objetivo amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo
território nacional.
§ 1º A obrigação de que trata o "caput", estende-se aos hospitais, postos,
ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde públicos no Município.
§ 2º O quadro com as informações, constante do Anexo I, deverá ter moldura em
alumínio com vidro e as dimensões de 0,80 x 0,40m.
Art. 2º O descumprimento deste Decreto por parte da concessionária e das
permissionárias de serviços funerários e cemiteriais sujeita os infratores às
penalidades estabelecidas pelo Decreto nº 9532 de 03 de agosto de 1990.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.05.2004, acompanhado de Anexo