DECRETO Nº 28987 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.
Dispõe sobre o recadastramento dos titulares
complementar - TEC - na forma que menciona.

de

transporte

especial

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO os estudos com vistas a reformulação da estrutura do
transporte público;
DECRETA:
Art. 1º Devem se recadastrar na Secretaria Municipal de Transportes, a partir de
30 de abril de 2008, os titulares de transporte especial complementar - TEC regularizados a partir de fevereiro de 2001.
§ 1º O recadastramento ocorrerá por período de seis meses a contar da data da
publicação deste Decreto, e na forma definida por ato da Secretaria Municipal de
Transportes que será publicada até 15 de março de 2008.
§ 2º O prazo das vistorias será reaberto a contar da data da publicação deste
Decreto, até trinta dias após o prazo final do recadastramento.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes incluirá nos estudos da estrutura de
transportes públicos sobre pneus, a análise combinada entre os subsistemas que
a integram, ratificando ou redefinindo trajetos, objetivando o princípio da
integração interna e externa.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.02.2008