










DECRETO
Nº 46.493, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 427.056,14 em favor da Secretaria
de Turismo, Esportes e Lazer.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária para atender
despesas com pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Turismo, Esportes e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 427.056,14 (quatrocentos e vinte e sete mil, cinquenta e seis reais e catorze
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de
anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MANUELA COUTINHO DOMINGUES
MARINHO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES

 



 


 


 


FONTE


VALOR

 



21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


23.846.0974.1752 - Ressarcimento de Despesas de
  Pessoal a Disposição da


 


427.056,14


 




 


Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


427.056,14


 




 


 


TOTAL


 


427.056,14


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a
  Prática Esportiva


 


427.056,14


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


427.056,14


 




 


 


TOTAL


 


427.056,14


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.