DECRETO Nº 25483 DE 15 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre a aplicação do art. 3º da Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEITO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a oportunidade de regulamentar os incentivos fiscais à rede
hoteleira de que trata a Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005,
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Município
relativamente à consulta formulada nos autos do processo 04/000.168/2005 pela
Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do art. 3º da Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, o valor do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóvel
que esteja sendo utilizado como empreendimento hoteleiro sofrerá redução de
quarenta por cento.
§ 1º O disposto no "caput" não se aplica aos imóveis:
I - cujo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e
das Taxas Fundiárias não esteja em dia em 31 de dezembro anterior ao exercício
a que se aplicar o benefício;
II - cujo pagamento integral do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e das Taxas Fundiárias não tenha sido feito até o último dia útil de junho
do exercício de referência, ressalvado o disposto no § 2º.
§ 2º Nos lançamentos complementares e naqueles decorrentes de cadastramento
inicial, os contribuintes ficarão excluídos do benefício se não efetuarem o
pagamento integral do tributo até o último dia do mês de vencimento da quinta
cota da guia de pagamento.
§ 3º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º no caso de impugnação do
lançamento desde que, nos prazos neles previstos, seja realizado depósito
integral do imposto lançado, acompanhado de autorização para conversão, em
receita, do montante considerado devido após o trânsito em julgado da decisão
administrativa, ressalvado o disposto no § 4º.
§ 4º O levantamento voluntário, a qualquer tempo, do depósito a que se refere o §
3º deste artigo implicará perda do benefício.
§ 5º A existência de parcelamento, desde que concedido até 31 de dezembro do
exercício anterior, não impede a fruição do benefício, sendo que o
descumprimento desse parcelamento implica perda do benefício a partir do
exercício em que tal descumprimento tiver ocorrido.
Art. 2º Em todos os casos de perda do benefício a que se refere o art. 1º, o
imposto será cobrado com todos os acréscimos legais imponíveis.
Art. 3º No exercício de 2005, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos e
condições previstos na Lei para sua fruição, os contribuintes enquadrar-se-ão no
incentivo fiscal de que trata o art. 1º mediante a apropriação, até o limite
correspondente, dos valores pagos com base nos lançamentos anuais ordinários
efetivados.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os demais atos que se fizerem
necessários à implementação das disposições da Lei por este regulamentada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 15 de junho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.06.2005