DECRETO Nº 28100 DE 25 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º O Conselho Gestor do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, órgão de caráter deliberativo, criado pela Lei nº 4.463, de 10 de janeiro de
2007, exercerá sua competência nos termos da referida Lei e será integrado por
dezesseis membros efetivos e respectivos Suplentes, entre os Órgãos e
Entidades do Poder Executivo e representantes da Sociedade Civil, com atuação
relacionada à habitação, de forma paritária.
Art. 2º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
será, também, designado através da sigla CGFMHIS, para todos os efeitos legais.
Art. 3º O CGFMHIS terá a seguinte composição:
I - oito representantes Titulares e Suplentes de Órgãos e Entidades do Poder
Executivo, entre os quais, obrigatoriamente:
a) três membros Titulares e Suplentes da Secretaria Municipal do Habitat, sendo
um o Secretário Municipal do Habitat, um da Coordenadoria Geral de Gestão
Habitacional e um da Coordenadoria Geral de Urbanização e Regularização de
Assentamentos Populares;
b) um membro Titular e Suplentes da Secretaria Municipal de Urbanismo;
c) um membro Titular e Suplentes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) um membro Titular e Suplentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) um membro Titular e Suplentes da Secretaria Municipal de Fazenda.
II - oito representantes Titulares e Suplentes da Sociedade Civil, assim
distribuídos:
a) quatro membros Titulares e Suplentes de entidades comunitárias;
b) dois membros Titulares e Suplentes de entidades profissionais afins ao
planejamento habitacional;
c) dois membros Titulares e Suplentes de entidades empresariais;
§ 1º Todos os integrantes do CGFMHIS terão direito a voz e voto.
§ 2º Cada Órgão e Entidade do Poder Executivo e representantes da Sociedade
Civil indicará um representante e dois suplentes para o CGFMHIS, para cada uma
das vagas a que tiverem direito no Conselho.
§ 3º Os membros, Titulares e Suplentes, representantes da Sociedade Civil e do
Poder Público deverão ser indicados pelas suas Instituições, Órgãos e Entidades,
no prazo máximo de sessenta dias, a partir da publicação deste Decreto.
§ 4º Os membros do Conselho serão designados por Decreto do Poder Executivo
Municipal e exercerão o mandato pelo período de um ano, podendo ser
reconduzidos.
§ 5º O desempenho do mandato de membro do CGFMHIS não será remunerado,
sendo considerado como de serviço público relevante.
Art. 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, por convocação de, no mínimo, um terço de seus membros
efetivos, ou, ainda, por convocação do Secretário Municipal do Habitat, de acordo
com os critérios a serem estabelecidos no Regimento Interno do CGFMHIS.
§ 1º O "quórum" necessário para a votação será de metade dos membros, sendo
que as deliberações serão decididas por maioria dos membros presentes.
§ 2º Caberá ao Presidente do CGFMHIS emitir voto de desempate.
Art. 5º O CGFMHIS será presidido pelo Secretário Municipal do Habitat e, na sua


ausência, pelo Subsecretário do Habitat, competindo-lhe:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - representar legalmente o Conselho;
III - cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno;
IV - dirigir e coordenar as atividades do Conselho, bem como praticar atos de
gestão administrativa;
V - publicar no Diário Oficial do Município todas as convocações e deliberações
do Conselho.
Art. 6º O CGFMHIS elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de trinta
dias, contados da data de sua instalação.
Art. 7º A instalação do CGFMHIS será feita no prazo de noventa dias a partir da
publicação deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.06.2007