










LEI Nº 15.284,
DE 5 DE MAIO DE 2014.
 
Autoriza
o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bens móveis que
indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a receber, com encargo, a título de doação
proveniente do RioMar Shopping S.A., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.853.970/0001-41, 24 (vinte e quatro) câmeras de
videomonitoramento, devidamente instaladas nas vias públicas, em locais a serem
definidos pela administração pública, com base em critério técnicos.
 
Art. 2º A doação
de que trata o art. 1° deve ser efetivada com a instalação das câmeras, às
expensas da doadora, e tem como encargo a realização, por parte do donatário,
da manutenção, substituição, reparos e operação dos equipamentos de
videomonitoramento.
 
§ 1° Em caso de
descumprimento do encargo de que trata o caput, os bens móveis devem
retornar ao patrimônio do doador, na forma e condições a serem estipuladas em
termo de doação, com encargo, a ser celebrado entre as partes.
 
§ 2º Os
equipamentos objeto da doação devem ser compatíveis com o sistema de
videomonitoramento atualmente utilizado pela Secretaria de Defesa Social.
 
§ 3º As câmeras
de videomonitoramento devem permanecer nos locais previamente definidos por um
período mínimo de 2 (dois) anos, contados a partir da efetiva instalação e
funcionamento dos equipamentos.
 
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 5 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.