










DECRETO Nº 49.576, DE 15 DE OUTUBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 3.556.342,33 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 3.556.342,33 (três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil,
trezentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0140 – Operações de Crédito Multissetoriais”, no valor de R$
3.556.342,33 (três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e
quarenta e dois reais e trinta e três centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2020. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


1.480.431,57


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.480.431,57


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


2.075.910,76


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.075.910,76


 




 


 


TOTAL


 


3.556.342,33


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.841.0197.0781 -
  Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


 


3.146.794,06


 




 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0140


3.146.794,06


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 -
  Serviços da Dívida Pública Interna


 


409.548,27


 




 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0140


409.548,27


 




 


 


TOTAL


 


3.556.342,33


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.