










DECRETO Nº 30.583, DE 04 DE JULHO DE
2007.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor
de R$ 300.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na
Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e  considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas relativas à execução das ações do PROMATA, não implicando acréscimo
ao  Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação 
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 




  Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações de Apoio à
  Saúde


300.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


300.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




  Atividade:


53040.101220277.0822


-


Apoio aos Municípios
  na Gestão do SUS


300.000




 


4.4.40
  - FNT 0101


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


300.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de julho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JORGE JOSÉ GOMES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.