DECRETO Nº 32282 DE 17 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre multas de trânsito na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os autos de infração não pagos lavrados em
decorrência do capitulado no art. 184, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro,
nas faixas exclusivas da Av. Brasil, em ambos os sentidos, aplicados aos
veículos de transporte de passageiros na modalidade táxi permissionários dos
municípios da Região Metropolitana, elencados no Decreto Municipal nº 31.033,
de 31 de agosto de 2009.
Parágrafo único. O dispositivo neste artigo aplicar-se-á igualmente aos veículos
que venham a ser cadastrados.
Art. 2º O período de abrangência a que se refere o art. 1º, será considerado do dia
17 de agosto de 2006, até a data do efetivo cadastramento dos táxis na Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR.
Art. 3º A SMTR adotará as medidas necessárias para o cumprimento deste
Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2010 - 446º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 18.05.2010