










DECRETO Nº 30.221, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão
administrativa, áreas de terra situadas no Município de Calumbi, neste Estado,
e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com
modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de
servidão administrativa, as áreas de terra discriminadas e individualizadas no
Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto, com as
benfeitorias porventura nelas existentes, situadas no município de Calumbi,
neste Estado.
 
Art. 2º As
áreas de terra referidas no artigo anterior, para fins de desapropriação,
destinam-se à construção de um Poço Amazonas, enquanto que a constituição de
servidão administrativa, à implantação de rede adutora de água bruta, medidas
necessárias ao reforço do Sistema de Abastecimento de Água do município de
Calumbi, neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas mencionadas no art. 1º deste Decreto, encontram-se descritas em plantas
existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, as
quais instruirão a Ação de Desapropriação e a de Constituição de Servidão
Administrativa, ou serão anexadas, como partes integrantes, à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a desapropriação ou
a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse ou efetivação da servidão administrativa nas áreas de
terra abrangidas por este Decreto. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de fevereiro de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área I - A ser desapropriada para
Construção de um Poço Amazonas, delimitada pelos pontos P1 e P4, em ordem
cronológica e sentido horário, confronta-se a Nordeste, Sudeste e Sudoeste com
terras remanescentes da Fazenda São José, e, a Noroeste, com o Rio Pajeú, tendo
uma área de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados) e perímetro de
80,00m (oitenta metros), está assim descrita: “Partindo-se do ponto P1,
definido pelas coordenadas N=9.122.524,966 e E=594.144,476, na distância de
20,00m, encontra-se o ponto P2, plotado nas coordenadas N=9.122.507,662 e
E=594.153,767; deste, na distância de 20,00m, chega-se ao marco P3, de
coordenadas N=9.122.498,200 e E=594.136,146; deste, na distância de 20,00m,
acha-se o marco P4, de coordenadas N=9.122.515,504 e E=594.126,855; deste, na
distância de 20,00m, chega-se ao ponto inicial, P1, fechando o polígono.”
 
Área II - Onde será constituída
servidão administrativa para implantação de rede adutora de água bruta, tem a
extensão, no eixo da faixa, de 40,28m por 3,00m de largura, área de 120,84m e
perímetro de 86,55m, está delimitada pelos pontos PA1 e PA6, em ordem
cronológica crescente e sentido horário, confronta-se ao Nordeste com a Área I,
acima referida, e com áreas remanescentes da propriedade; a Noroeste, com o Rio
Pajeú e com áreas remanescentes da propriedade; e a Sudeste e Sudoeste, com
áreas remanescentes da propriedade, está assim descrita; “Partindo do ponto PA1,
definido pelas coordenadas N=9.122.506,044 e E=594.131,935, na distância de
3,00m, encontra-se o ponto PA2, plotado nas coordenadas N=9.122.503,310 e E=594.133,403;
deste, na distância de 23,47m, chega-se ao ponto PA3 de coordenadas
N=9.122.487,282 e E=594.116,257; deste, na distância de 20,00m, acha-se o ponto
PA4, de coordenadas N=9.122.503,533 e E=594.104,560;
deste, na distância de 3,00m, encontra-se o ponto PA5, de coordenadas N=9.122.504,964
e E=594.107,226; deste, na distância de 16,22m, chega-se ao ponto PA6, de
coordenadas N=9.122.491,802 e E=594.116,700; deste, na distância de 20,86m,
encontra-se o ponto inicial PA1, com as coordenadas acima referidas, fechando o
polígono.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.