






LEI Nº 12




LEI Nº 12.075, DE
2 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Introduz
alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco -
PRODEPE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  A Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 9º  ............................................................................................................
 
II - concessão de crédito presumido, quando da saída
subseqüente, limitado:
 
a) em se tratando de operações internas, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1. 3,5% (três e meio por cento), quando a carga tributária
aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
2. 6% (seis por cento), quando a carga tributária aplicável
for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
3. 8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável
for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
 
4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável
for superior a 17% (dezessete por cento);
 
b) em se tratando de operações interestaduais, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado;
 
..........................................................................................................................
 
§ 5º  Respeitada a norma do art. 13, inciso II, o benefício
a que se refere o caput poderá ser concedido a contribuinte localizado
neste Estado, na importação de matéria-prima:
 
I - a ser utilizada na fabricação de produto não
incentivado pelo PRODEPE;
 
II - a ser transferida para estabelecimento, matriz ou
filial, localizado em outra Unidade da Federação, para ser utilizada no
respectivo processo industrial.
 
§ 6º  O percentual referido na alínea “b” do inciso II
poderá ser majorado em até 5 (cinco) pontos percentuais, com base em proposta
fundamentada do Comitê Diretor do PRODEPE.
 
Art. 10.  ............................................................................................................
 
§ 4º  O percentual de crédito presumido de que tratam os
incisos I e II do caput poderá ser elevado em até um ponto percentual,
quando se tratar de operações de distribuição de veículos automotores, não
podendo, em qualquer hipótese, implicar recolhimento inferior a 30% (trinta por
cento) do saldo devedor original.
 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE
GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.