DECRETO Nº 32247 DE 11 DE MAIO DE 2010.
Fica regulado o Serviço de Transporte Público Urbano Local da Área de
Planejamento 3 - AP3 na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade permanente e contínua de aperfeiçoamento
técnico e operacional dos serviços integrantes do Sistema Municipal de
Transportes para melhor atendimento da população;
CONSIDERANDO a necessidade de se dar seguimento ao processo gradativo de
reestruturação da rede de linhas e serviços de transporte público da cidade do
Rio de Janeiro permitindo o atendimento eficaz dos anseios de deslocamento dos
usuários, em conformidade com os princípios da regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, conforto, atualidade, generalidade, liberdade de escolha,
cortesia na sua prestação, modicidade das tarifas, defesa do meio ambiente e do
patrimônio arquitetônico e paisagístico, respeito às diretrizes de uso do solo e de
pleno respeito aos direitos dos usuários e dos permissionários, com observância
do princípio constitucional da licitação;
CONSIDERANDO que, de acordo com os estudos realizados pelos órgãos
técnicos competentes, o citado processo deverá se estender para outras áreas de
planejamento da Cidade;
DECRETA:
Art. 1° Fica regulado o Serviço de Transporte Público Urbano Local da Área de
Planejamento 3 - AP3.
Art. 2º Aplicam-se ao Serviço de Transporte Público Urbano Local da Área de
Planejamento 3 - AP3 as disposições do Decreto nº 31.052, de 08 de setembro de
2009, alterado pelo Decreto nº 32.246, de 11 de maio de 2010.
Art. 3º Compete ao Secretário Municipal de Transporte baixar as normas
necessárias à fiel execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2010 - 446° de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 12.05.2010
Republ. em 14.05.2010