










DECRETO Nº 31.064, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão  de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco – 
FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133920209.0640


-


Promoção de Eventos Culturais


980.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


980.000




 


 


 


 


 




Atividade:


44030.131220212.0825


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNDARPE


20.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco – 
FUNDARPE


 




Projeto:


44030.133910208.0641


-


Restauração e Revitalização do Patrimônio
  Histórico, Artístico e Cultural do Estado


 
1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 23 de novembro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.