










DECRETO Nº
46.706, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 511.331,65 em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de investimentos
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 511.331,65 (quinhentos
e onze mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARIA ANTONIETA DA TRINDADE GOMES GALVÃO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000
  - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403
  Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0946.0812 - Contribuição Complementar da
  FUNDARPE ao FUNAFIN


 


496.331,65


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


496.331,65


 




Atividade:


13.392.1012.4310 - Promoção de Ações de Trabalho e
  Renda Através da Cultura


 


15.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


15.000,00


 




 


 


TOTAL


 


511.331,65


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000
  - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403
  Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.122.0946.4363
  - Suporte às Atividades Fins da Fundação do Patrimônio Histórico e


 


428.261,61


 




 


Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


428.261,61


 




Atividade:


13.126.0946.4487
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


42.309,73


 




 


Governo da FUNDARPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


42.309,73


 




Projeto:


13.391.0929.4326
  - Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural


 


15.000,00


 




 


Material do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.000,00


 




Atividade:


13.846.0946.0819
  - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


25.760,31


 




 


da
  Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -


 


 


 




 


FUNDARPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.760,31


 




 


 


TOTAL


 


511.331,65


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.