










DECRETO Nº 46.488, DE 11 DE SETEMBRO DE
2018.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de São Vicente Férrer. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município de São Vicente Férrer, individualizadas
conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à adequação da implantação da via existente e pavimentação
da Rodovia Vicinal, trecho: Entr. PE-089 (São Vicente Férrer)/Chã do Esquecido.
 
Art. 3º As áreas de
terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do
projeto técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros do
DER-PE, que fica autorizado a promover as competentes desapropriações, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão na
posse das áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 
 Área
01 - Área
de terra com extensão de 5,50 km (cinco quilômetros e quinhentos metros),
iniciando no entroncamento com a Rodovia PE-089, estaca 0+0,00m, Município de
São Vicente Férrer, e terminando no distrito de Chã do Esquecido, na estaca
275+0,00m, Município de São Vicente Férrer, neste Estado, com largura de
20,00m (vinte metros), sendo 10,00m (dez metros) a partir do eixo projetado
para cada lado ao longo da via. Nas interseções e onde a topografia
exigir a largura devera ser de offset + 5,00m.
 
Área
02
- Empréstimo lateral 01, situado na estaca 20+0,00m, lados direito e esquerdo,
sentido entroncamento com a Rodovia PE-089 ao distrito de Chã do Esquecido,
formando, em cada lado, um polígono regular com lados medindo 20,00m (vinte
metros) por 400,00m (quatrocentos metros), cada um com 8.000,00m² (Oito mil
metros quadrados), totalizando 16.000,00m² (Dezesseis mil metros quadrados).
 
Área
03
- Empréstimo lateral 02, situado na estaca 160+0,00m, lados direito e esquerdo,
sentido entroncamento com a Rodovia PE-089 ao distrito de Chã do Esquecido,
formando, em cada lado, um polígono regular com lados medindo 20,00m (vinte
metros) por 600,00m (Seiscentos metros), cada um com 12.000,00m² (Doze mil
metros quadrados), totalizando 24.000,00m² (Vinte e quatro mil metros
quadrados).
 
Área
04
- Empréstimo lateral 03, situado na estaca 200+0,00m, lado direito, sentido
entroncamento com a Rodovia PE-089 ao distrito de Chã do Esquecido, formando um
polígono regular com lados medindo 20,00m (vinte metros) por 600,00m
(Seiscentos metros), totalizando 12.000,00m² (Doze mil metros quadrados).
 
Área
05
- Empréstimo lateral 04, situado na estaca 230+0,00m, lado esquerdo, sentido
entroncamento com a Rodovia PE-089 ao distrito de Chã do Esquecido, formando um
polígono regular com lados medindo 20,00m (vinte metros) por 600,00m
(Seiscentos metros), totalizando 12.000,00m² (Doze mil metros quadrados).
 
Área
06
- Empréstimo lateral 05, situado na estaca 260+0,00m, lado esquerdo, sentido
entroncamento com a Rodovia PE-089 ao distrito de Chã do Esquecido, formando um
polígono regular com lados medindo 20,00m (vinte metros) por 600,00m
(Seiscentos metros), totalizando 12.000,00m² (Doze mil metros quadrados).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.