










DECRETO Nº 52.780, DE 9 DE MAIO DE 2022.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 35.507, de 25 de agosto de 2010, para a
empresa RUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 129ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 25 de março de 2022,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
35.507, de 25 de agosto de 2010, para à empresa RUPLAST INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 83,81, Galpões 02 e 03,
km 83,85, Galpão 04, km 83,89, Galpão 05, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes -
PE, com CNPJ/MF nº 05.559.838/0001-33 e CACEPE nº 0303164-05, nos termos do
inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 35.507, de 2010, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa RUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na
Rodovia BR 101 Sul, km 83,81, Galpão 02 e 03, km 83,85, Galpão 04, km 83,89,
Galpão 05, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
05.559.838/0001-33 e CACEPE nº 0303164-05, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
sua fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2022; (AC)
 
b)
de 1º de setembro de 2022 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo,
nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e do inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de
2017; (AC)
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de maio do
ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.