RESOLUÇÃO CGM Nº 427 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002
Estabelece normas complementares ao Decreto nº 22.319, de 22 de novembro de
2002 e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 22.319, de
22 de novembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Servirão de base para o cadastramento no Sistema FINCON - CONTRATOS,
além das informações constantes da publicação resumida a que alude o art. 3º do
Decreto nº 22.319, de 22 de novembro de 2002:
I - O Contrato;
II - Edital de Licitação;
III - Termos Aditivos;
IV - Cronograma de desembolso;
V - Memorando de início ( obras );
VI - Designação do Fiscal ( obras );
VII - NAD - Nota de Autorização de Despesa;
VIII - Nota de Empenho;
IX - Ordem de Pagamento e ou recibos;
X - Nota Fiscal/fatura;
XI - Termos de aceitação provisória e definitiva; e
XII - Garantia Contratual, incluindo o tipo, vencimento e valor.
Art. 2º O cadastramento das informações no FINCON - CONTRATOS será feito no
órgão de origem de cada contrato pelo servidor formalmente designado para
esse fim.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Resolução CGM nº 036, de 29 de
março de 1995.
D.O. RIO 6.12.2002