RESOLUÇÃO SMA Nº 936 DE 05 DE JUNHO DE 2000
Delega competência à Subsecretrária da Secretaria Municipal de Administração.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência à Subsecretária da Secretaria Municipal de
Administração para a prática de atos de homologação de procedimentos
licitatórios, análise de recursos de habilitação e julgamento de propostas, bem
como de impugnação ao edital oferecida por licitante ou terceiros interessados.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 06.06.2000