LEI N.º 4.409 DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com distribuidoras de derivados de
petróleo, e dá outras providências.
Autor: Vereador Alexandre Cerruti
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com as empresas
distribuidoras de derivados de petróleo objetivando a implantação de postos de
gasolina operados exclusivamente por portadores de deficiências físicas.
Art. 2.º As vagas deverão ser distribuídas aos portadores de deficiência física da
seguinte forma:
I - vinte por cento para deficientes visuais;
II - vinte por cento para deficientes auditivos;
III - vinte por cento para deficientes cadeirantes;
IV - vinte por cento para deficientes amputados; e
V - vinte por cento para não portadores de deficiência.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.09.2006