PORTARIA PREVI-RIO Nº 801

DE 22 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a assistência financeira para
funeral

de

dependente

de

segurado

do

Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, na
forma abaixo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 3.344 de 28 de dezembro
de 2001;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 do Decreto nº 30.543 de 18 de março de 2009,
e tendo em vista o que consta no processo nº 05/504.794/2009,

RESOLVE:

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro –
PREVI-RIO concederá assistência financeira aos seus segurados para sepultamento
de filhos, pai, mãe, cônjuge ou companheiro na forma deste regulamento.
§ 1º O sepultamento de que trata este regulamento poderá ter sido realizado com
recursos próprios do segurado ou por intermédio de convênio firmado pelo PREVI-RIO.
§ 2º Aplica-se também a presente Portaria para os casos de sepultamento de membros
superiores e/ou inferiores de filhos, pai, mãe, cônjuge ou companheiro(a) do(a)
segurado(a).
Art. 2º O valor da assistência financeira corresponderá ao limite da importância
equivalente a duas vezes o menor vencimento básico vigente no Município no
momento do óbito, respeitado o limite das despesas comprovadas.

1


Art. 3º A amortização da assistência financeira ocorrerá em até 12 (doze) vezes, sem a
incidência de juros e mediante desconto em folha, observada a limitação contida no art.
43 da Lei nº 3.344 de 28 de dezembro de 2001.
§ 1º Ao término do prazo mencionado no “caput”, se o saldo devedor não estiver
liquidado, será cobrado até a quitação total do débito.
§ 2º No caso de falecimento do segurado antes da quitação da assistência financeira, o
saldo devedor será descontado dos benefícios a serem pagos pelo PREVI-RIO em
observância ao art. 40 da Lei nº 3.344/2001.
Art. 4º O requerimento da assistência financeira deverá ser feito no PREVI-RIO, em
formulário do Instituto, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da data do
falecimento.
Art. 5º A concessão da assistência financeira estará condicionada à apresentação dos
seguintes documentos originais e cópias ou cópias autenticadas:
I - último contracheque do segurado;
II - certidão de óbito do dependente;
III - documento de identidade válido em todo o território nacional;
IV - documento que comprove o vínculo de parentesco ou de afinidade do dependente
com o segurado;
V - nota fiscal em nome do segurado, discriminando os serviços prestados e o nome do
dependente falecido.
Art. 6º A documentação prevista no art. 5º também deverá ser apresentada pelo
segurado na solicitação dos serviços funerários executados por intermédio de convênio
firmado pelo PREVI-RIO para este fim, com exceção da nota fiscal que será emitida
posteriormente pela instituição conveniada.
§1º Quando não estiverem presentes os elementos aptos a comprovarem a exatidão
das informações previstas no “caput” acerca do grau de parentesco, os serviços ainda
assim serão prestados mediante assinatura de Termo de Autorização e Compromisso
pelo segurado, que fica obrigado a comprovar, junto ao PREVI-RIO, a relação alegada
nos 20 (vinte) dias úteis contados da realização do funeral.
§2º Caso não haja comprovação tempestiva, o PREVI-RIO providenciará o desconto do
valor da despesa da remuneração ou proventos do segurado em 2 (duas) parcelas
mensais e sucessivas, observada a limitação contida no art. 43 da Lei nº 3.344/2001.
2


Art. 7º No caso de o desconto em folha de pagamento não vir a se efetuar no prazo
estabelecido, por qualquer motivo, o segurado obriga-se a recolher os valores devidos
junto ao PREVI-RIO até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês de
competência da averbação, independentemente de qualquer notificação ou envio de
correspondência para este fim.
Parágrafo único. Sobre o débito resultante de parcelas vencidas e não pagas, total ou
parcialmente, incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou
fração de mês em atraso.
Art. 8º A habilitação à assistência financeira de funeral de dependente presume o
conhecimento integral das regras fixadas na presente Portaria e inteira submissão a
seus termos, bem como às condições previstas no Contrato constante da Ficha de
Solicitação.
Art. 9º O segurado poderá, a qualquer momento, promover a liquidação total da
assistência financeira de funeral de dependente através do pagamento integral da
posição atualizada de seu saldo devedor.
Art. 10. O exame automático das solicitações de assistência financeira de funeral de
dependente ficará condicionado à celebração prévia de Convênio de troca de
informações entre o PREVI-RIO e a fonte pagadora a que estiver vinculado o segurado.
Art. 11. Caso ocorra mais de um funeral de dependente do segurado, o desconto da
assistência financeira já existente poderá ser acrescido de novo desconto caso haja
margem consignável.
Art. 12. A comprovação de que o segurado prestou declaração falsa ou incorreta
implicará a adoção de procedimento disciplinar e a comunicação ao órgão competente,
com vistas à imposição das sanções civis e administrativas cabíveis, sem prejuízo do
ressarcimento ao Erário.
Art. 13. A assistência financeira de funeral de dependente estará condicionada à
disponibilidade técnico-financeira do PREVI-RIO.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 23.06.2009

3