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Lei 17387 - 10 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8858 de 13 de Dezembro de 2012
					

Súmula:
Institui a medalha de mérito agropecuário “Excelência da Produção”.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica instituída a medalha de mérito agropecuário “Excelência da Produção”, de frequência anual, a ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas instaladas no Estado do Paraná que se destacaram na produção agropecuária, no uso de tecnologia moderna, respeito ao meio ambiente, na defesa da propriedade e de respeito à função social da mesma.


Art. 2º
Cada Parlamentar com assento na Assembleia Legislativa do Paraná indicará, de acordo com o art. 1º, uma pessoa ou entidade a ser homenageada.


Art. 3º
A medalha será entregue aos homenageados em sessão solene a ser realizada preferencialmente no dia 28 de julho de cada ano, Dia Nacional do Agricultor, conforme instituído pelo Decreto nº 48.630, de 27 de julho de 1960.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de dezembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Pedro Lupion
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado