










DECRETO Nº 28.201,
DE 03 DE AGOSTO DE 2005.
 
Altera
dispositivo do Decreto nº 14.763, de 14 de janeiro de
1991, que institui o Boletim de Merecimento Funcional do Policial Civil, e
do Decreto nº 24.206, de 15 de abril de 2002, que
disciplina a concessão da Medalha do Tempo de Serviço Policial Civil, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições conferidas pelos incisos IV e XXVIII do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
acrescido ao artigo 1º do Decreto nº 24.206, de 15 de
abril de 2002, o parágrafo único, com a seguinte redação:
 
“Art.
1º..............................................................................................................
 
Parágrafo
único. A medalha de que trata o caput deste artigo, conferirá pontos de
merecimento ao policial agraciado, na base de 20 (vinte), 30 (trinta) e 40
(quarenta) pontos, respectivamente, vedada a acumulação para prevalecer a de
grau mais elevado.”
 
Art. 2º A
pontuação prevista na forma do artigo anterior é cumulativa com a pontuação
conferida à medalha do “Mérito Policial”.
 
Art. 3º O
Boletim de Merecimento Funcional do Policial Civil, instituído pelo artigo 8º
do Decreto nº 14.763, de 14 de janeiro de 1991,
obedecerá ao modelo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em
03 de agosto de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
 
ANEXO ÚNICO
 
BOLETIM DE MERECIMENTO FUNCIONAL
 
Nome_______________________________________________Mat:
_________________
Cargo______________________________Classe___________
Símbolo: _____________
Período
de: _______ / __________/ _________ à ________/ _________ / ________.
 



 
CRITÉRIOS
  GERAIS / Critérios específicos / itens / sub-itens.
 


Dados


Pontos Parciais


Peso


Pontuação Critério
  Específico


Pontuação Critério
  Geral




I
  – CRITÉRIO GERAL: ANTIGUIDADE
     
  1. Critério específico: Tempo de serviço líquido (3 pts p/ ano) 


 


 


X 4


 


 




II
  – CRITÉRIO GERAL: MERECIMENTO PROFISSIONAL
      
  1.    Critério específico: Merecimento e Conduta Funcionais 
      
  1.1. Condições essenciais do merecimento:
      
  1.1.1. Qualidade de Trabalho:  
              
  - Número incomum de erros      = 0 pt 
              
  - Erros freqüentes                      = 3 pts.
              
  - Erros ocasionais                      = 6 pts. 
              
  - Perfeição desejada                   = 8 pts.
              
  - Excepcionalmente perfeito      = 10 pts. 
      
  1.1.2. Quantidade de Trabalho:
              
  -
  Insuficiente                            = 0 pt.
      
          - Razoável                                = 3 pts.
              
  - Suficiente                               = 6 pts.
              
  - Acima da média                     = 8 pts.
              
  - Excepcional                            = 10 pts.  
      
  1.1.3 Auto-suficiência:
             
  - Precisa sempre de assistência               = 0 pt. 
             
  - Precisa de freqüente assistência           = 3 pts.
             
  - Precisa de supervisão ocasional           = 6 pts.
             
  - Precisa raramente de supervisão          = 8 pts.
             
  - Não precisa de assistência/supervisão = 10 pts. 
      
  1.1.4. Iniciativa:
             
  - Não possui iniciativa                               = 0 pt.
             
  - Quase não possui iniciativa                     = 3 pts. 
             
  - Demonstra iniciativa ocasionalmente      = 6 pts.
             
  - Demonstra iniciativa com freqüência      = 8 pts. 
             
  - Excepcional iniciativa                              = 10 pts. 
      
  1.1.5 Tirocínio:
             
  - Falta de tirocínio                                      = 0 pt.
             
  - Pouco tirocínio                                         = 3 pts. 
             
  - Regular tirocínio                                       = 6 pts. 
  
             - Desejável tirocínio                                    = 8 pts. 
             
  - Excepcional tirocínio                                = 10 pts
      
  1.1.6. Colaboração. 
             
  - Reluta em cooperar                                    = 0 pt.
             
  - Colabora pouco                                          = 3 pts. 
             
  - Dá colaboração regular                              = 6 pts. 
             
  - Coopera com freqüência                            = 8 pts. 
             
  - Dá excepcional colaboração                      = 10 pts. 
      
  1.1.7. Ética profissional. 
             
  - Comportamento
  insuficiente                      = 0 pt. 
             
  - Comportamento regular                             = 3 pts. 
          
     - Comportamento normal                             = 6 pts. 
             
  - Comportamento desejado                           = 8 pts.  
             
  - Comportamento excepcional                      = 10 pts. 
       
  1.1.8. Conhecimento do trabalho:
             
  -
  Insuficientes capacidade e conhecimento            = 0 pt. 
             
  - Regulares capacidade e conhecimento                = 3 pts. 
             
  - Normais capacidade e conhecimento                  = 6 pts. 
             
  - Desejados capacidade e conhecimento                = 8 pts. 
             
  - Excepcionais capacidade e conhecimento           = 10 pts. 
    
  1.1.9. Compreensão dos deveres.  
             
  -
  Insuficiente                               = 0 pt. 
             
  - Regular                                     = 3 pts. 
             
  - Normal                                      = 6 pts. 
             
  - Desejado                                    = 8 pts. 
             
  - Excepcional                               = 10 pts.
 


 


 


 


 


 




TOTAL
  DOS PONTOS DO ÍTEM DAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS DO MERECIMENTO


 


 


 


 


 




 
 
           
  Ass. Do Chefe
  imediato                                                                               
  Ass. Do Diretor Geral de 



 



CRITÉRIOS
  GERAIS
  / Critérios específicos / itens / sub-itens


Dados


Pontos Parciais


Peso


Pontuação Critério
  Específico


Pontuação Critério
  Geral




1.2. 
  Conduta Funcional:
1.2.1.    
  Inassiduidade:
           
  - dia / falta = - 1 pt.
1.2.2.    
  Impontualidade:
           
  - Grupo de 3 entradas atrasadas = - 1 pt
           
  - Grupo de 3 saídas antecipadas = - 1 pt 
1.2.3.    
  Indisciplina: 
           
  - Repreensão                           = - 2 pt. 
           
  - Suspensão – dia/suspensão  = - 3 pts. 
           
  - Destituição de função          = - 10 pts. 
1.2.4.    
  Elogio individual =
  2 pts. 
1.2.5.    
  Elogio coletivo     =
  2 pts. 
1.2.6.    
  Distinções:
- Medalha do Mérito Policial, classe
  ouro        = 40 pts. 
- Medalha do Mérito Policial, classe
  prata       = 30 pts
- Medalha do Mérito Policial, classe
  bronze     = 20 pts.
- Medalha do Tempo de Serviço Policial
  Civil, classe ouro      = 40 pts;
- Medalha do Tempo de Serviço Policial
  Civil, classe prata     = 30 pts;
- Medalha do Tempo de Serviço Policial
  Civil, classe bronze  = 20 pts. 


 


 


 


 


 




TOTAL
  DOS PONTOS DO ÍTEM CONDUTA FUNCIONAL: 


 


 


 


 


 




TOTAL
  DOS PONTOS DO CRITÉRIO ESPECÍFICO MERECIMENTO E CONDUTA FUNCIONAIS:


 


 


X 5


 


 




2.     
  Mérito Intelectual 
2.1.  
  Curso de Formação Profissional básico (nota final) 
2.2.  
  Curso de Aperfeiçoamento                    (nota final) 
2.3.  
  Curso de Especialização                        (nota final)
2.4.  
  Curso de Inteligência                             (nota final) 
2.5.  
  Curso Superior de Polícia                      (nota final) 
2.6.  
  Curso de até 120 horas/aula                    = 1 pt. 
2.7.  
  Curso de 121 a 180 horas/aula                = 2 pts.
2.8.  
  Curso acima de 180 horas/aula               = 3 pts.
2.9.  
  Curso escolar do 2º grau                         = 4 pts. 
2.10.
  Curso escolar do 3º grau.                        = 5 pts. 


 


 


 


 


 




TOTAL
  DOS PONTOS DO CRITÉRIO ESPECÍFICO DO MÉRITO INTELECTUAL.


 


 


X 2


 


 




3.        
  Experiência Funcional:
3.1.  
  Cargos Comissionados dos símbolos CDA e CAA 1 e 2 (7 pts p/ Bimestre).
3.2.  
  Cargos Comissionados dos símbolos CDA e CAA - 3, Funções de assessoramento
  superior ao Secretário de Estado e outros Poderes do Estado, as Chefias de
  Órgãos de Assessoramento, Presidente de Comissão Permanente de Disciplina (6
  pts p/Bimestre)
3.3.    
  Cargos Comissionados dos símbolos CDA e CAA 4 (5 pts p/Bimestre) 
3.4.   
  Cargos Comissionados dos símbolos CDA 5 e CAA 5, 6 e 7 (4 pts p/Bimestre) 
3.5.  
  Funções Gratificadas de Supervisão FGS – 1, 2 e 3, de Chefia de Unidades e
  Unidades Seccionais de Polícia, de Divisões, de Delegacias Especializadas,
  Funções de assessoramento a Diretorias e Gerências, participação em Comissões
  de Sindicância ou de Comissões Permanentes de Disciplina como membro (3 pts
  p/ Bimestre).
3.6. 
  Funções Gratificadas de Apoio FGA 1, 2 e 3, Funções de Chefia de Delegacias
  Circunscricionais, Chefias de Plantões, Funções de Assessoramento às Unidades
  Administrativas e Seccionais, e de Polícia Científica (2 pts p/ Bimestre)
3.7.  
  Ministração de Grupo de 20 horas de aulas em curso de natureza policial (1 pt
  p/ 20 horas/ Bimestre). 


 


 


 


 


 




TOTAL
  DOS PONTOS DO CRITÉRIO ESPECÍFICO DA EXPERIÊNCIA FUNCIONAl.. 


 


 


X 3


 


 



 
Ass.
Do Chefe da DIVDAP: ____________________Ass do Presidente da CAMP:
______________________
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.