










DECRETO Nº 28.002,
DE 06 DE JUNHO DE 2005.
 
(Revogado
pelo art. 6º do Decreto nº
28.976, de 6 de março de 2006.)
 
Introduz
alteração no Decreto nº 27.737, de 11 de março de 2005,
que alterou o Decreto nº 25.953, de 29 de setembro de
2003, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Philips Medical
Systems Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 27.737, de 11 de
março de 2005, que alterou o Decreto nº 25.953, de
29 de setembro de 2003, tem o código da NBM/SH do produto desfibrilador
alterado para 9018.90.96 e 9018.90.99.
 
Art.
2º Permanecem inalterados os demais dispositivos dos Decretos
nºs 27.737, de 2005 e 25.953, de 2003.

 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.