










DECRETO Nº 29.649, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, concedido à
empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS NÃO-FERROSOS MINAS ZINCO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e o Decreto n.º 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2006, de 10 de agosto
de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 042/2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE METAIS NÃO- FERROSOS MINAS ZINCO LTDA., estabelecida na Rua Irene
Ramos Gomes de Mattos, nº 97 – Boa Viagem – Recife – PE, com CNPJ/MF nº
007.940.843/0001-17 e CACEPE nº 18.1.001.0339433-1, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no
art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do produto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produto
produzido: lingote de zamac – NBM/SH 7901;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados  a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta
e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação
do disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos créditos presumidos,
estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos  presumidos concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo
com o art. 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de
2006, e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição
contida no art. 2º, II, do mencionado Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último
dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da respectiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de
setembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.