










DECRETO Nº 23.395, DE 03 DE JULHO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 360.000,00,
em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com a
promoção e desenvolvimento da educação especial e com a operacionalização da
Secretaria de Educação, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$  360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação – Administração Direta 






14010.1212114014.084


-


Planejamento e programação da política educacional do
  Estado 


300.000





3.4.90 - FNT 05


-


Outras Despesas Correntes


300.000








------------







TOTAL


300.000








=======



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação – Administração Direta 






14010.1236714022.110


-


Promoção e desenvolvimento da educação especial


60.000





3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


60.000








----------







TOTAL 


60.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação – Administração Direta 






14010.1212114014.084


-


Planejamento e programação da política educacional do
  Estado 


300.000





4.5.40 - FNT 05


-


Investimentos


300.000








------------







TOTAL 


300.000








=======



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






60010.0824230322.266


-


Atendimento à pessoa portadora de deficiência


60.000





3.4.19 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


60.000








----------







TOTAL 


60.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
 
(REPUBLICADAO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.