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Lei 15570 - 20 de Julho de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7534 de 13 de Agosto de 2007
					

Súmula:
Estabelece que seja executado o Hino Nacional e do Estado do Paraná em todos os jogos esportivos no Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 290/07:


Art. 1º.
Fica estabelecido que, em todos os jogos esportivos federados no Estado do Paraná, haverá a execução dos Hinos Nacional e do Estado do Paraná, antes do início das competições.


Parágrafo único.
A execução poderá ser ao vivo ou por meio de som mecânico.


Art. 2º.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei e a responsabilidade da execução da lei ficará por conta das federações esportivas do Estado do Paraná. 


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de julho de 2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado