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Lei 15463 - 30 de Janeiro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7401 de 31 de Janeiro de 2007
					

Súmula:
Institui o Cadastro Obrigatório Estadual das Fontes Geradoras de Radioatividade e Afins.



A Assembléia Legislativa do estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7, do Artigo 71, da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de lei nº 318/06:


Art. 1°.
A empresa que, no limite do Estado do Paraná, mantiver em seu poder fontes de radioatividade e afins, deverá cadastrar-se no órgão competente do Estado.


Art. 2º.
O órgão competente do Estado expedirá, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de cadastramento.


§ 1º.
A certidão deverá ser reavaliada anualmente.


§ 2º.
A certidão de cadastramento só poderá ser expedida e/ou reavaliada após a visita do órgão competente.


Art. 3º.
O órgão competente do Estado deverá ser informado num prazo máximo de 15 (quinze) dias, sempre que houver alteração das quantidades ou características das fontes geradoras de radioatividade e afins.


Art. 4º.
O Estado fará publicar anualmente no Diário Oficial do Estado o cadastro completo de todas as fontes geradoras de radioatividade e afins, assim como todas aquelas que deixarem de reavaliar seu cadastro, com a competente exposição de motivos e as medidas tomadas, pelo Órgão fiscalizador.


Art. 5º.
As empresas que manipulam fontes geradoras de radioatividade e afins, deverão informar no seu cartão o nome de seu representante e o endereço para correspondência.


Art. 6º.
O Estado terá que usar aparelhos adequados para a fiscalização das fontes geradoras de radioatividade e afins. 


Art. 7º.
O Estado regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, estabelecendo as penalidades dos infratores e suas regulamentações complementares.


Art. 8º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 30 de janeiro de 2007.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado