










DECRETO Nº 28.769,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à
industrialização, pelo importador.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
LXV - nos períodos de 01 de julho de 2001 a 31 de
março de 2005 e de 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2007, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à
importação dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da
NBM/SH, destinados à utilização como matéria-prima no respectivo processo de
fabricação do estabelecimento importador localizado neste Estado:
..........................................................................................................................




PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO




..........................................................................


.....................


............................................




Ester de Ácido Fosforoso do tipo trinonil
  fenil fosfito - TNPP


§ 
  2920.90.19
§ 
  2920.90.13
 
§ 
  2920.90.15


§ 
  até
  31.03.2002
§ 
  de
  01.03.2002 a 31.03.2005
§ 
  a
  partir de 01.01.2006




..........................................................................


.......................


............................................




“”




Art. 2º Ficam
convalidadas as operações realizadas no período de 01 de julho de 2001 a 31 de
março de 2005, com diferimento do ICMS, nos termos do art. 13, LXV, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, com indicação do código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias /
Sistema Harmonizado NBM/SH 2920.90.15, relativamente ao produto Ester de Ácido Fosforoso
do tipo trinonil fenil fosfito – TNPP.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.