










LEI Nº 13.437, DE
2 DE MAIO DE 2008.
 
Inclui
Programa e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
incluídos no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro 2007, o Programa e as Ações a seguir
especificados segundo seus respectivos atributos:
 
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA(A): 0587 - MODERNIZAÇÃO
E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO- PROFISCO
Objetivo: Melhorar a eficiência e
a transparência da gestão fiscal visando a: (i) incrementar a receita própria
do Estado; (ii) aumentar a efetividade e a qualidade do gasto público; (iii)
prover melhores serviços ao cidadão.
 
Projeto: 00109.041220587.2867 -
Aperfeiçoamento Organizacional e da Gestão Estratégica - PROFISCO
Finalidade: Estabelecer
mecanismos que garantam o aperfeiçoamento da SEFAZ bem como do seu modelo de
gestão estratégica.
Produto                                   Unidade
                       Meta
Projeto Implantado                 Unidade
                       1
 
Projeto: 00109.041220587.2868 -
Cooperação Interinstitucional Nacional e Internacional - PROFISCO
Finalidade: Estabelecer
mecanismos de cooperação técnica entre a SEFAZ e outras instituições, em nível
nacional e internacional, que permitam a transferência de conhecimentos e a
troca de experiências.
Produto                                   Unidade
                       Meta
Projeto Implantado                 Unidade
                       1
 
Projeto: 00109.041290587.2869 -
Modernização da Administração Tributária do Estado de PE - PROFISCO
Finalidade: Estabelecer
mecanismos para melhoria da eficiência e eficácia da Administração Tributária.
Produto                                   Unidade
                       Meta
Projeto Implantado                 Unidade
                       1
 
Projeto: 00109.041220587.2870 -
Aperfeiçoamento da Gestão do Cadastro e Implantação do Sistema Público de
Escrituração Digital
Finalidade: Implantar
instrumentos digitais que permitam o aperfeiçoamento da gestão do cadastro de
contribuintes do Estado e a implantação de um sistema público de escrituração e
emissão de documentos fiscais.
Produto                                   Unidade
                       Meta
Projeto Implantado                 Unidade
                       1
 
Projeto: 00109.041290587.2871 -
Aperfeiçoamento da Administração do Contencioso Fiscal do Estado - PROFISCO
Finalidade: Implantar
instrumentos que permitam o aperfeiçoamento da administração do Contencioso
Fiscal de forma a melhorar sua eficiência e eficácia.
Produto                                   Unidade
                       Meta
Projeto Implantado                 Unidade
                       1
 
Projeto: 00109.041230587.2872 -
Modernização da Administração Financeira do Estado de PE - PROFISCO
Finalidade: Implantar
instrumentos que permitam o aperfeiçoamento da administração financeira de
forma a melhorar sua eficiência e eficácia.
.
Produto                                   Unidade
                       Meta
Projeto Implantado                 Unidade
                       1
 
Projeto: 00109.041220587.2873 -
Aperfeiçoamento da Administração de Material e de Patrimônio do Estado -
PROFISCO
Finalidade: Implantar
instrumentos que permitam o aperfeiçoamento da administração de material e de
patrimônio do Estado de PE de forma a melhorar sua eficiência e eficácia.
.
Produto                                   Unidade
                       Meta
Projeto Implantado                 Unidade
                       1
 
Projeto: 00109.041240587.2874 -
Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Controle Interno e Correição - PROFISCO
 
Finalidade: Implantar
instrumentos que permitam o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno
e correição da SEFAZ de forma a melhorar sua eficiência e eficácia.
Produto                                   Unidade
                       Meta
Projeto Implantado                 Unidade
                        1
 
Projeto: 00109.041310587.2875 -
Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Transparência e Comunicação com a Sociedade
 
Finalidade: Implantar
instrumentos que permitam o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e
comunicação da SEFAZ com a sociedade de forma a melhorar sua eficiência e
eficácia.
Produto                                   Unidade
                       Meta
Projeto Implantado                 Unidade
                       1
 
Projeto: 00109.041260587.2876 -
Modernização da Tecnologia da Informação e Comunicação - PROFISCO
 
Finalidade: Implantar
instrumentos que permitam o aperfeiçoamento dos serviços de tecnologia da
informação e comunicação da SEFAZ de forma a melhorar sua eficiência e
eficácia.
Produto                                   Unidade
                       Meta
Projeto Implantado                 Unidade
                       1
 
Projeto: 00109.041280587.2877 -
Modernização da Gestão de Recursos Humanos - PROFISCO
 
Finalidade: Implantar
instrumentos que permitam o aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos da
SEFAZ de forma a melhorar sua eficiência e eficácia.
Produto                                   Unidade
                       Meta
Projeto Implantado                 Unidade
                       1
 
Projeto: 00109.041220587.2878 -
Fortalecimento da Gestão do Conhecimento - PROFISCO
Finalidade: Implantar modelos de
comunicação institucional e de gestão por competências.
Produto                                   Unidade
                       Meta
Projeto Implantado                 Unidade
                       1
 
Atividade: 00109.041220587.2879 -
Administração do PROFISCO
Finalidade: Dotar o PROFISCO de
estrutura física e tecnológica de forma a garantir eficiência e eficácia na sua
execução.
Produto                                   Unidade
                       Meta
Ação Realizada                      Unidade
                       1
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2008,
em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito especial no valor de R$ 7.770.300,00
(sete milhões, setecentos e setenta mil e trezentos reais), especificado no
Anexo I, da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º
da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação, no valor de R$
2.034.000,00 (dois milhões e trinta e quatro mil reais), especificada no Anexo
II, bem como da Operação de Crédito, autorizada pela Lei
Estadual nº 13.334, de 09 de novembro de 2007, destinada ao financiamento
do Programa Modernização e Transparência da Gestão Fiscal do Estado de
Pernambuco, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
l964, especificada no Anexo III da presente Lei, no valor de R$ 5.736.300,00
(cinco milhões, setecentos e trinta e seis mil e trezentos reais).
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO




 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




 


RECURSO DE TODAS AS FONTES


 


 


 


 




 


FONTE


VALOR


 


 


 


 




 


 


 


 


 




15000 – SECRETARIA DA FAZENDA




00109 Secretaria da Fazenda –
  Administração Direta




 




Projeto:


04.122.0587.2867


-


Aperfeiçoamento Organizacional
  e da Gestão Estratégica –PROFISCO


 


31.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


31.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0587.2868


-


Cooperação Interinstitucional
  Nacional e Internacional – PROFISCO


 


3.700,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


3.700,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.129.0587.2869


-


Modernização da Administração
  Tributária do Estado de PE – PROFISCO


 


123.800,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


123.800,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0587.2870


-


Aperfeiçoamento da Gestão do
  Cadastro e Implantação do Sistema Público de Escrituração Digital


 


2.630.800,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


1.995.300,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


635.500,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.129.0587.2871


-


Aperfeiçoamento da
  Administração do Contencioso Fiscal do Estado - PROFISCO


 


173.800,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


173.800,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.123.0587.2872


-


Modernização da Administração
  Financeira do Estado de PE – PROFISCO


 


899.400,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


899.400,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0587.2873


-


Aperfeiçoamento da
  Administração de Material e de Patrimônio do Estado - PROFISCO


 


426.100,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


426.100,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.124.0587.2874


-


Aperfeiçoamento dos Mecanismos
  de Controle Interno e Correição – PROFISCO


 


161.500,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


161.500,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.131.0587.2875


-


Aperfeiçoamento dos Mecanismos
  de Transparência e Comunicação com a Sociedade


 


166.900,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


166.900,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.126.0587.2876


-


Modernização da Tecnologia da
  Informação e Comunicação – PROFISCO


 


2.741.500,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


2.741.500,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.128.0587.2877


-


Modernização da Gestão de
  Recursos Humanos - PROFISCO


 


206.500,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


12.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


194.500,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0587.2878


-


Fortalecimento da Gestão do
  Conhecimento - PROFISCO


 


146.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


8.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


138.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0587.2879


-


Administração do PROFISCO


 


59.300,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


15.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


44.300,00




 


 


TOTAL


 


7.770.300,00














 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




 


RECURSO DE TODAS AS FONTES


 


 


 


 




 


FONTE


VALOR


 


 


 


 




 




15000 – SECRETARIA DA FAZENDA




00109 Secretaria da Fazenda –
  Administração Direta




 




Atividade:


04.129.0042.2241


-


Campanha Todos com a Nota


 


2.034.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


2.034.000,00




 


 


TOTAL


 


2.034.000,00













 
 
 
ANEXO III
(OPERAÇÕES DE
CRÉDITO)
 



RECEITA DE TODAS AS FONTES EM
  R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


5.736.300,00




2100.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


5.736.300,00




2120.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS


5.736.300,00




2123.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS -
  CONTRATUAIS


5.736.300,00




2123.05.00


OPERAÇÕES DE CRÉD.EXTERNAS P/
  PROGR. DE MODERNIZAÇÃO DA ADM.PÚBLICA


5.736.300,00









 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.