










DECRETO
Nº 44.857, DE 9 DE AGOSTO DE 2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com as suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do Município de
Olinda, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, e de conformidade com o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana
do Município de Olinda, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de
Reservatório de Água Elevado, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água
do Município de Olinda, neste Estado. 
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos
processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
As áreas, em
formato de polígono regular, correspondem aos seguintes lotes inseridos no
Loteamento Jardim Boa Vista, Bairro de Águas Compridas, área urbana do
Município de Olinda/PE: Lote 01 da Quadra N, com frente para a Rua Saturno,
medindo 13,00 m x 20,00 m, totalizando área de 260,00 m² e Lote 03 da Quadra N,
com frente para a Rua Saturno, medindo 10,00 m x 20,00 m, totalizando área de
200,00 m².





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.