










DECRETO Nº 51.003,
DE 20 DE JULHO DE 2021.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município
de Santa Cruz do Capibaribe.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Santa Cruz do Capibaribe,
individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à
implantação de trecho da Adutora do Alto Capibaribe, integrante do Sistema
Adutor do Alto Capibaribe, Município de Santa Cruz do Capibaribe.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante
do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento
– COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra com formato irregular, com extensão média de 807,45 m, indicando um
perímetro de 1.622,77 m e uma área de 3.229,54 m², encravada numa parte de
terra da propriedade denomina de 01 (uma) gleba de terras de nº 02, situada no
lugar denominado CURRAL PICADO, localizada na zona urbana do município de Santa
Cruz do Capibaribe/PE, confrontando-se ao Norte com a Avenida Manoel Pedro da
Silva, ao Sul com a faixa de domínio da rodovia estadual PE-160 e ao Leste e
Oeste com terras remanescentes do própria propriedade. A área está
caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P1 a P14, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 M, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1-P2


4,00


805.572,465


9.120.292,888




P2-P3


27,88


805.568,471


9.120.293,112




P3-P4


34,89


805.570,489


9.120.320,921




P4-P5


300,99


805.568,781


9.120.355,765




P5-P6


378,01


805.557,805


9.120.656,554




P6-P7


42,01


805.547,586


9.121.034,429




P7-P8


23,43


805.547,638


9.121.076,437




P8-P9


4,00


805.547,262


9.121.099,864




P9-P10


23,53


805.551,260


9.121.099,990




P10-P11


41,99


805.551,638


9.121.076,466




P11-P12


377,94


805.551,586


9.121.034,481




P12-P13


300,95


805.561,803


9.120.656,681




P13-P14


35,10


805.572,778


9.120.355,935




P14-P1


28,06


805.574,496


9.120.320,874




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.