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Lei 15565 - 5 de Julho de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7518 de 20 de Julho de 2007
					

Súmula:
Institui o "Dia do Ouvidor", no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 157/07:


Art. 1º.
Fica instituído o "Dia do Ouvidor", no âmbito do Estado do Paraná, anualmente, no dia 16 de março e passará a integrar o Calendário de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Paraná.


Art. 2º.
As atividades alusivas ao Dia do Ouvidor serão desenvolvidas e difundidas pelas entidades representativas no Estado do Paraná.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 05 de julho de 2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado