O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.481, de 27 de
março de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 2289-A, de 2004, de autoria do
Senhor Vereador Carlos Bolsonaro.
LEI Nº 4481 DE 27 DE MARÇO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU
as viúvas pensionistas dos policiais militares, bombeiros e guardas municipais
mortos em serviço e residentes na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial
e Territorial Urbano-IPTU às viúvas dos policiais militares, bombeiros e guardas
municipais mortos em serviço e residentes na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta isenção será para o imóvel utilizado como moradia pela pensionista.
Parágrafo único. A isenção será apenas por um imóvel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de março de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 10.04.2007