LEI Nº 3845 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a proibição de rinhas de cães no Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

Art. 1º Ficam expressamente proibidas rinhas de cães no Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Os proprietários de cães que promoverem ou participarem de rinhas serão
penalizados com multa correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) acrescida
de cem por cento de seu valor em caso de reincidência e com aplicação
acumulativa.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Governo-SMG, ouvida a Secretaria
Municipal de Promoção e Defesa dos Animais-SEPDA, zelar pelo cumprimento
desta Lei, fiscalizando, promovendo a apuração de responsabilidades e aplicando
as sanções previstas no art. 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 16.11.2004
Republ. D.O.RIO 06.04.2005