DECRETO Nº 29237 DE 28 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe sobre conservação das calçadas e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a complexa situação quanto a conservação das calçadas em
função das responsabilidades de particulares e do poder público na forma da Lei
nº 1.350, de 26 de outubro de 1988; e,
CONSIDERANDO a ineficácia do Decreto nº 18.571, de 03 de maio de 2000;
DECRETA:
Art. 1º A conservação das calçadas em áreas claramente frontais aos imóveis
particulares, sejam residenciais ou comerciais, sendo de responsabilidade
privada, ou os imóveis públicos não municipais, devem ter como desdobramento
uma ação de rotina das Coordenadorias de Regiões Administrativas Subprefeituras, através de suas equipes, notificando os responsáveis e
informando a respeito do que determina a Lei.
§ 1º Cabe ao pessoal credenciado das Subprefeituras iniciar um programa de
advertência, ainda sem aplicar multas, durante a primeira quinzena de maio,
definindo com os responsáveis prazo para o conserto das calçadas e só
aplicando multas quando o prazo não for observado.
§ 2º Quando se tratar de imóvel comercial e o prazo não for cumprido, a
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de
Fazenda - F/CLF deverá ser informada de forma a advertir que em seguida será
iniciado o processo de cassação do alvará.
§ 3º A Secretaria Especial de Publicidade, Propaganda e Pesquisa - SEPROP
desenhará imediatamente o comunicado aos proprietários, residentes ou
locatários, com os termos da Lei simplificados, assim como um comunicado de
advertência com os espaços para anotar os prazos, para depois verificar.
§ 4º A SEPROP fará os contatos com a F/CLF e as Subprefeituras quanto aos
credenciamentos para os fins de multa e o talonário que deve ser utilizado.
Art. 2º Cabe á Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMO assumir a
conservação das calçadas públicas sem confronto com imóveis particulares ou
públicos não municipais, ou mesmo aqueles em situação indefinida como certas
esquinas, e em confronto com os imóveis públicos municipais.
§ 1º A SMO poderá realizar parcerias com os responsáveis para as finalidades do
disposto neste Decreto.
§ 2º No caso de terrenos sem utilização, independente do disposto no § 2º do art.
1º, a SMO poderá realizar a conservação sempre que a calçada for de fluxo
intenso ou estiver próxima a equipamento público como escolas, unidades de
saúde e assistenciais, oferecendo risco aos usuários.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 18.571, de 03 de maio de 2000.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.04.2008