










DECRETO Nº 29.457, DE 18 DE JULHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 323.262,50, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Pernambuco - IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com manutenção e operacionalização do IPEM-PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 323.262,50 (trezentos e vinte e três mil, duzentos e
sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$
 



 


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49030


-


Instituto de Pesos e Medidas do
  Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 




Atividade:


49030.221250215.0454


-


Fiscalização da Qualidade Industrial


110.000,00




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


110.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


49030.231220214.0455


-


Gestão Administrativa das Ações do IPEM-PE


213.262,50




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


213.262,50




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL
  


323.262,50




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são  provenientes de excesso de
arrecadação de Receitas Próprias do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Pernambuco - IPEM-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de arrecadação de Serviços
de Metrologia Legal, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS  DE OUTRAS FONTES)



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


323.262,50




1600.00.00


Receitas de Serviços


323.262,50




1600.11.00


Serviços de Metrologia e Certificação


323.262,50




1600.11.03


Serviços de Metrologia Legal


323.262,50




 


 


 



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de junho de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de
julho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.