










DECRETO Nº 30.897,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Autoriza a
contratação temporária de profissionais, no âmbito da Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, para atender à situação de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
manutenção dos serviços essenciais prestados pela Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, ameaçados de paralisação por falta de
profissionais qualificados para a sua execução;
 
CONSIDERANDO, outrossim, os
termos do Parecer nº 312/2007, de 21 de junho de 2007, da Procuradoria Geral do
Estado;
 
CONSIDERANDO, por fim, a anuência
do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP em sua 3ª Reunião Ordinária,
realizada em 05 de setembro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 42 (quarenta e dois) profissionais,
sendo 18 (dezoito) Analistas Ambientais, 05 (cinco) Analistas em Desenvolvimento Organizacional, 04 (quatro) Advogados, 10 (dez) Técnicos Ambientais e 05
(cinco) Técnicos em Desenvolvimento Organizacional, para atender excepcional interesse público da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, vigorando por até 12
(doze) meses, prorrogáveis por igual período, conforme interesse e necessidade
da CPRH.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1º do presente Decreto será
precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta da Secretaria de Administração - SAD e da Secretaria de Ciência, Tecnologia
e Meio Ambiente - SECTMA.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.