DECRETO N° 27739 DE 23 DE MARÇO DE 2007
Prorroga o prazo na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a resposta da população ao Decreto n.º 27.088/06 foi
extremamente positiva.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado em seis meses com eficácia a contar de 4 de abril de 2007
o prazo previsto no art. 11, do Decreto n.º 27.088, de 03 de outubro de 2006, para
requerimento do parcelamento benéfico de créditos inscritos da Dívida Ativa
Municipal, mantidas todas as demais condições para a sua concessão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2007 - 443° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.03.2007