










DECRETO Nº 28.657, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Homologa o
Decreto Municipal nº 008, de 10 de agosto de 2005, da Prefeitura de QUIPAPÁ-PE,
que declara “Situação de Emergência” em parte do seu município afetado por
escorregamentos ou deslizamentos de solo.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005;
 
CONSIDERANDO competir
ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 008, de 10 de agosto de 2005, que declara
“Situação de Emergência” em parte do Município de QUIPAPÁ-PE, em razão dos
escorregamentos ou deslizamentos de solo ocorridos naquela cidade, ocasionando
danos materiais;
 
CONSIDERANDO a
presença de fissuras verticais no talude, que possam desencadear novos
deslizamentos de terra, característicos de uma erosão regressiva;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 008, de 10 de agosto de 2005, da
Prefeitura de QUIPAPÁ, que declara “Situação de Emergência” em parte de seu
município na Rua da Conceição, localizada no Centro da Cidade de Quipapá,
limitando-se à esquerda pela residência n° 147 e 152, à direita pela residência
de n° 139 e 55, à frente pela Rua Abílio Galvão n° 40 e 49 e ao fundo pela Rua
do Amaral n° 110 e pelo Rio Quipapá, do referido Município, por conta de
escorregamentos ou deslizamentos de solo, por um período de 90 (noventa) dias,
com os efeitos a contar da data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 29 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.