DECRETO Nº 24563 DE 26 DE AGOSTO DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/001.009/2004,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis abaixo relacionados:
I - Rua Sacadura Cabral nº 167;
II - Rua da Lapa nº 254;
III - Rua da Lapa nº 260;
IV - Rua da Lapa nº 270.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.08.2004