LEI Nº 4.529 DE 25 DE JUNHO DE 2007
Institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar a ser realizada,
anualmente, no mês de outubro, passando a integrar o Calendário de Eventos
Oficiais da Cidade do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Jorge Mauro
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar.
Parágrafo único. A Semana de Conscientização do Planejamento Familiar
integrará o Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Rio de Janeiro, sendo
realizada no mês de outubro.
Art. 2º O Poder Executivo editará os atos necessários para regulamentação desta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.06.2007