










RESOLUÇÃO
Nº 931, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Altera a Resolução nº 879, de 25 de junho de
2008, que institui o Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - Plano ALEPEPREV.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Resolve:
 
Art. 1º Os Arts. 1º;
incisos II, VIII, XIV a XLIII do Art. 2º; Art. 3º; §1º do Art. 8º; Inciso IV do
Art. 11; incisos I e II do Art. 14; Art. 18; inciso I do Art. 23; incisos I,
II, alínea a do  inciso III, incisos IV e V do Art. 24; Art. 25; incisos III e
V do Art. 26; Seção IV do Capítulo V; caput do Art. 27 e incisos II, III
e IV;  Seção V do Capítulo V; Art. 28; Art. 29; Art. 30; inciso I e § 1º do
Art. 31; § 1º do Art. 33; alíneas a, c e h do inciso I e inciso III do Art. 37;
Art. 42; Parágrafo Único do Art. 44; Art. 46; Arts. 48 e 49; caput e §2º
do Art. 50; caput, incisos I e II e §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Art. 51;
incisos I, II e III do Art. 52; caput, incisos  I, II e III e §§ 4º, 10,
11 e 12 do Art. 53; §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Art. 54; caput e §3º do Art.
55; Arts. 56 e 57; caput do Art. 58;  Arts. 59, 60, 63 e 64, Art. 65; §§
2º e 3º do Art. 66; inciso I e Parágrafo Único do Art. 77; Parágrafo Único do
Art. 78; inciso II do Art. 80; Art. 83 e 85; caput do Art. 86; Art. 88;
Parágrafo Único do Art. 94; Art. 97; Art. 98; e caput do Art. 99 da
Resolução nº 879, de 25 de junho de 2008, passam a ter a seguinte redação:
 
“Art. 1º Este
Regulamento estabelece os direitos e as obrigações das Patrocinadoras, dos
Participantes, dos Beneficiários e do Fundo de Previdência Complementar da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPEPREV, instituído na
modalidade de contribuição definida pela Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco.
 
Parágrafo único.
.............................................................................................”
 
“Art. 2º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II - AGENTE POLÍTICO: Parlamentar no
exercício do mandato;
..........................................................................................................................
 
VIII - BENEFÍCIO DE RISCO: benefício
decorrente da invalidez permanente do Participante antes que lhe seja concedido
o Benefício Programado ou do seu falecimento;
 
XIV - CONVÊNIO DE ADESÃO: instrumento
contratual que formaliza a inscrição da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco e do Fundo de Previdência Complementar da Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco - ALEPEPREV como Patrocinadoras do Plano ALEPEPREV;
 
XV - DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: dia,
mês e ano a partir do qual se inicia o direito ao recebimento do benefício.
 
XVI - EMPREGADO: Excetuando-se os servidores
titulares de cargo efetivo, as demais pessoas físicas que mantenham vínculo
empregatício com a Patrocinadora;
 
XVII - ESTATUTO: instrumento legal que expressa
formalmente os princípios que regem a organização do Fundo de Previdência
Complementar da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPEPREV;
 
XVIII - ÍNDICE DO PLANO: índice econômico
adotado como indexador do Plano para fins de correções dos valores do Plano
ALEPEPREV;
 
XIX - NOTA TÉCNICA ATUARIAL: documento que
especifica as bases técnicas e as metodologias adotadas na estruturação
técnico-atuarial do Plano ALEPEPREV;
 
XX - ÓRGÃO GESTOR DO PLANO: o Conselho
Deliberativo do Fundo de Previdência Complementar da Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco - ALEPEPREV;
 
XXI - PARTICIPANTE: pessoa física que efetua
sua inscrição no Plano ALEPEPREV e mantém essa condição, nos termos deste
Regulamento;
 
XXII - PARTICIPANTE ATIVO: Participante que
não esteja em gozo de benefício de prestação continuada;
 
XXIII - PARTICIPANTE AUTOPATROCINADO: os
Participantes que optarem pelo Instituto do Autopatrocínio nos termos do art.
85 em razão da perda da remuneração parcial ou total junto a Patrocinadora que
resulte em diminuição ou nulidade do valor do seu Salário de Contribuição;
 
XXIV - PARTICIPANTE FUNDADOR: os Empregados
e os Agentes Políticos que se inscreverem no Plano ALEPEPREV dentro dos
primeiros 60 (sessenta) dias contados a partir da data de início de sua
vigência do Plano;
 
XXV - PARTICIPANTE PATROCINADO: o
Participante que detém vínculo com a Patrocinadora e que dela esteja recebendo
remuneração que componha a base de cálculo do seu Salário de Contribuição;
 
XXVI - PARTICIPANTE REMIDO: os Participantes
que optarem pelo Benefício Proporcional Diferido previsto no art. 65 em
decorrência da cessação do seu vínculo com a Patrocinadora;
 
XXVII - PATROCINADORAS: a Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco e o Fundo de Previdência Complementar da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, enquanto mantiverem essa condição, nos
termos deste Regulamento e do Convênio de Adesão;
 
XXVIII - PEDIDO DE INSCRIÇÃO: instrumento
adotado para o requerimento de inscrição de Empregado e de Agente Político como
Participante do Plano ALEPEPREV, nos termos deste Regulamento;
 
XXIX - PLANO ou Plano ALEPEPREV: o Plano de
Benefícios Previdenciários da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco -
Plano ALEPEPREV;
 
XXX - PLANO DE BENEFÍCIOS ORIGINÁRIO: aquele
do qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito
acumulado do Participante.
 
XXXI - PLANO DE BENEFÍCIOS RECEPTOR: aquele
para o qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito
acumulado do Participante.
 
XXXII - PLANO DE CUSTEIO: estudo atuarial
que estabelece, entre outros itens, as Contribuições necessárias ao atendimento
das obrigações do Plano ALEPEPREV;
 
XXXIII - PORTABILIDADE: Instituto que
faculta ao Participante, nos termos da legislação aplicável e do Regulamento do
Plano, portar os recursos financeiros correspondentes ao saldo da CONTA
INDIVIDUAL, para outro plano de previdência complementar;
 
XXXIV - REGIME DE PREVIDÊNCIA: sistema de
previdência pública ao qual esteja vinculado o Empregado ou o Agente Político;
 
XXXV - REGULAMENTO: o diploma jurídico que
contém as disposições do Plano ALEPEPREV;
 
XXXVI - RESGATE: Instituto que prevê o
recebimento do saldo da CONTA INDIVIDUAL, na forma do Regulamento do Plano e da
legislação aplicável, quando do desligamento do Plano ALEPEPREV;
 
XXVII - RESULTADO DOS INVESTIMENTOS:
rendimento líquido obtido pela aplicação dos recursos garantidores do Plano
ALEPEPREV e dos recursos do ALEPEPREV;
 
XXXVIII - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO: base de
cálculo do valor da contribuição devida ao Plano ALEPEPREV, nos termos deste
Regulamento;
 
XXXIX - SERVIÇO PASSADO: tempo de serviço
prestado a Patrocinadora anterior à adesão do Participante Fundador ao Plano
ALEPEPREV, respeitado o disposto no art. 97 do Regulamento do Plano.
 
XL - TERMO DE OPÇÃO: instrumento adotado
para a opção por um dos Institutos oferecidos pelo Plano ALEPEPREV;
 
XLI - VALOR DE REFERÊNCIA DO PLANO ou VRP:
valor monetário fixado para a apuração de limites e referências estabelecidos
no Plano ALEPEPREV;
 
XLII - VALOR DO SERVIÇO PASSADO: o valor
correspondente às contribuições passadas e não vertidas ao Plano ALEPEPREV e
que é calculado individualmente para cada Participante Fundador, conforme
definido no art. 98; e
 
XLIII - VALOR TOTAL DO SERVIÇO PASSADO:
aporte a ser realizado pela Patrocinadora Fundadora relativo ao “SERVIÇO
PASSADO”, atuarialmente calculado observado o disposto nos art. 97 a 99.
........................................................................................................................”
 
“CAPÍTULO III
DAS
PATROCINADORAS, DOS PARTICIPANTES E DOS BENEFICIÁRIOS
 
“Seção I
Das Patrocinadoras”
 
“Art. 3º A Assembleia Legislativa do Estado
de Pernambuco e o Fundo de Previdência Complementar da Assembleia Legislativa
do Estado de Pernambuco são Patrocinadoras do Plano ALEPEPREV, tendo a ele
aderido por meio da celebração do Convênio de Adesão com a finalidade exclusiva
de oferecê-lo a todos os seus Empregados e Agentes Políticos, conforme
definidos no art. 2º e nos termos deste Regulamento e do Convênio de Adesão.
 
Parágrafo único. A Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco é a Patrocinadora Fundadora do Plano ALEPEPREV.”
 
“Art. 8º
............................................................................................................
 
§1º No Pedido de Inscrição o requerente
autorizará os descontos das contribuições, definirá o critério de recebimento
de Benefício e indicará os seus Beneficiários.
........................................................................................................................”
 
“Art. 11.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - deixar de recolher ao Plano por 3
(três) meses consecutivos os valores das Contribuições de sua responsabilidade;
e
........................................................................................................................”
 
“Art. 14.
..........................................................................................................
 
I - o cônjuge ou companheiro (a); e
 
II - o filho não emancipado até 21 (vinte e
um) anos ou inválido, aos quais se equiparam o filho adotivo e enteado.
........................................................................................................................”
 
“Art. 18. O cancelamento da inscrição do
Beneficiário, nos termos dos incisos previstos no art. 17 será automático, independentemente
de qualquer aviso ou notificação, implicando a cessação de todos os
compromissos do Plano ALEPEPREV em relação ao mesmo.”
 
 
“Art. 23.
...........................................................................................................
 
I - Contribuições das Patrocinadoras;
........................................................................................................................”
 
“Art. 24.
...........................................................................................................
 
I - Contribuição Normal: obrigatória, com
periodicidade mensal, destinada a prover o custeio dos Benefícios do Plano
ALEPEPREV, realizada pelos Participantes Patrocinados, Autopatrocinados e pelas
Patrocinadoras;
 
II - Contribuição Extraordinária:
contribuição obrigatória mensal destinada ao custeio do Valor do Serviço
Passado em favor dos Participantes Fundadores vinculados à Patrocinadora
Fundadora, realizada exclusivamente pela Patrocinadora Fundadora;
 
III - ...................................................................................................................
 
a) Contribuição Voluntária: facultativa,
correspondente a valor e prazo livremente escolhido pelo Participante, com
periodicidade mensal, recolhido diretamente em favor do Plano ALEPEPREV, na
forma determinada pelo ALEPEPREV, não podendo ser inferior a 1/2 (meio) VRP.
..........................................................................................................................
 
IV - Contribuição Benefícios de Risco:
obrigatória, destinada a dar cobertura a Parcela Adicional de Risco, apurada
com base no art. 58, objeto da celebração de contrato junto à entidade aberta
de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar essa
modalidade de garantia, nos termos das disposições deste Regulamento previstas
nos art. 58, 59 e 60, realizada pelos Participantes Ativos e pelas
Patrocinadoras; e
 
V - Contribuição Administrativa:
obrigatória, com periodicidade mensal e destinada a prover o custeio da
administração do Plano, realizada pelos Participantes Ativos, Participantes
Assistidos, Beneficiários Assistidos e pelas Patrocinadoras.”
 
“Art. 25. As Contribuições são devidas
exclusivamente pelas Patrocinadoras, pelos Participantes Ativos e pelos
Assistidos.
 
Parágrafo único. As Contribuições das
Patrocinadoras serão vertidas exclusivamente em favor dos Participantes
Patrocinados a elas vinculados e dos Participantes Autopatrocinados e Remidos
quando se tratar de Contribuição Extraordinária.”
 
“Art. 26.
...........................................................................................................
 
III - Contribuição Voluntária: facultativa,
correspondente a valor e prazo, livremente escolhido pelo Participante, com
periodicidade mensal, recolhido diretamente em favor do Plano ALEPEPREV, na
forma determinada pelo ALEPEPREV, não podendo ser inferior a 1/2 (meio) VRP;
..........................................................................................................................
 
V - Contribuição Administrativa:
obrigatória, com periodicidade mensal e destinada a prover o custeio
administrativo do Plano ALEPEPREV, fixada inicialmente em até 15% (quinze por
cento) da Contribuição Normal e Facultativa, podendo ser revista anualmente no
Plano de Custeio;”
 
“Seção IV
Das Contribuições das Patrocinadoras”
 
“Art. 27. As Contribuições de
responsabilidade das Patrocinadoras são as seguintes:
..........................................................................................................................
 
II - Contribuição Benefícios de Risco: terá
a mesma periodicidade da Contribuição de Risco do Participante Patrocinado e
será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor apurado para o referido
Participante conforme estabelecido no inciso II do art. 26;
 
III - Contribuição Extraordinária:
contribuição obrigatória mensal destinada conforme previsto no inciso II do
art. 24; e
 
IV - Contribuição Administrativa:
obrigatória e destinada a prover o custeio da administração do Plano ALEPEPREV,
conforme artigo 30, inciso V, alíneas “a” e “b”.”
 
“Seção V
Das Contribuições do Participante
Autopatrocinado e do Participante Remido”
 
“Art. 28. As Contribuições de
responsabilidade do Participante Autopatrocinado e do Participante Remido sem contrapartida
da Patrocinadora são as seguintes:
 
I - Participante Autopatrocinado:
 
a) Contribuição Normal: obrigatória, com
periodicidade mensal, obtida pela aplicação dos percentuais vigentes no Plano
de Custeio para o Participante Patrocinado e para a Patrocinadora, incidentes
sobre a parcela do seu Salário de Contribuição que exceder a 10 (dez) vezes o
VRP vigente no mês, ficando também garantido o uso da faculdade de que tratam
os incisos II, VI e VII do art. 29;
 
b) Contribuição Benefícios de Risco: obrigatória,
com periodicidade mensal, corresponde ao valor da Contribuição de Risco de
responsabilidade do Participante Patrocinado e da Patrocinadora destinado a
obtenção da Parcela Adicional de Risco, contratada junto à entidade aberta de
previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar essa
modalidade de garantia, em caso de invalidez permanente ou de morte, observado
o disposto no inciso III do art. 29;
 
c) Contribuição Voluntária: facultativa,
correspondente a valor e prazo, livremente escolhido pelo Participante, com
periodicidade mensal, recolhido diretamente em favor do Plano ALEPEPREV, na
forma determinada pelo ALEPEPREV, não podendo ser inferior a 1/2 (meio) VRP;
 
d) Contribuição Esporádica: facultativa,
correspondente a valor determinado e aportado, pelo Participante, em qualquer
época, recolhido diretamente em favor do Plano ALEPEPREV, na forma determinada
pelo ALEPEPREV, não podendo ser inferior a 1/2 (meio) VRP.
 
e) Contribuição Administrativa: obrigatória,
com periodicidade mensal, correspondente ao valor da Contribuição
Administrativa do Participante Patrocinado e da Patrocinadora destinada a
prover o custeio administrativo do Plano ALEPEPREV.
 
II - Participante Remido:
 
a) Contribuição Benefícios de Risco:
opcional, com periodicidade mensal, corresponde ao valor da Contribuição de
Risco de responsabilidade do Participante Patrocinado e da Patrocinadora
destinado a obtenção da Parcela Adicional de Risco, contratada junto à entidade
aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar
essa modalidade de garantia, em caso de invalidez permanente ou de morte,
observado o disposto no inciso III do art. 29;
 
b) Contribuição Voluntária: facultativa,
correspondente a valor e prazo, livremente escolhido pelo Participante, com
periodicidade mensal, recolhido diretamente em favor do Plano ALEPEPREV, na
forma determinada pelo ALEPEPREV, não podendo ser inferior a 1/2 (meio) VRP;
 
c) Contribuição Esporádica: facultativa,
correspondente a valor determinado e aportado, pelo Participante, em qualquer
época, recolhido diretamente em favor do Plano ALEPEPREV, na forma determinada
pelo ALEPEPREV, não podendo ser inferior a 1/2 (meio) VRP;
 
d) Contribuição Administrativa: obrigatória,
com periodicidade mensal, calculada conforme inciso II do artigo 30.”
 
“Art. 29. As Contribuições de
responsabilidade dos Participantes e das Patrocinadoras deverão obedecer às
seguintes condições:
 
I - a Contribuição Normal de
responsabilidade dos Participantes Patrocinados, de que trata o inciso I do
art. 26, não poderá assumir valor inferior a 10% (dez por cento) do VRP;
 
II - a Contribuição Normal de
responsabilidade do Participante Autopatrocinado, de que trata o inciso I,
alínea “a”, do art. 28, não poderá assumir valor inferior ao previsto no inciso
I do caput;
 
III - a Contribuição Benefícios de Risco de
que trata o inciso II dos art. 26 e 27 e do inciso I, alínea “b”, e inciso II
alínea “a”, do art. 28, sendo alterada no mês de março de cada ano, conforme
§3º do art. 58;
 
IV - a Contribuição Voluntária de que trata
o inciso III do art. 26 e inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “b”, do art.
28 será descontada a partir, inclusive, do mês subseqüente ao do requerimento
efetuado pelo Participante e o seu valor vigorará até o mês em que o
Participante solicitar a sua alteração ou o seu cancelamento;
 
V - o Participante poderá solicitar, a
qualquer tempo, a alteração do valor escolhido para a Contribuição Voluntária;
 
VI - o Participante que estiver afastado do
trabalho, por motivo de doença ou acidente, terá sua Contribuição Normal de que
trata o inciso I dos art. 26 e inciso I, alínea “a”, do art. 28, suspensa até o
mês do encerramento de seu afastamento, inclusive
 
VII - ao Participante Patrocinado que em
razão de perda parcial de remuneração tenha optado pelo Autopatrocínio,
aplicam-se também as disposições do inciso I do art. 28 exclusivamente sobre a
parte do seu Salário de Contribuição correspondente à perda sofrida;
 
VIII - o Salário de Contribuição de que
tratam os incisos I e II do art. 20 refere-se apenas à parte do Salário de
Contribuição do Participante Patrocinado constituída pela remuneração
efetivamente paga pela Patrocinadora, desprezando-se a parte correspondente a
eventual opção por Autopatrocínio nos casos de perda parcial de remuneração;
 
Parágrafo único. Caso a Contribuição
Benefícios de Risco para cobertura da PAR resultar, a qualquer tempo, em
percentual superior a 3% do Salário de Contribuição, o Participante, a seu
critério, poderá arcar com o valor excedente integralmente, observado o
disposto no inciso II dos art. 26 e 27.”
 
“Art. 30. A Contribuição Administrativa é devida pelas Patrocinadoras, pelos Participantes Ativos e pelos Assistidos e será
apurada mensalmente da seguinte forma:
 
I - relativamente ao Participante
Patrocinado: pela aplicação de taxa inicial de até 15% (quinze por cento) sobre
o valor da Contribuição Normal e Facultativa, sendo reavaliada e fixada
anualmente no Plano de Custeio por ocasião da reavaliação atuarial anual,
observado o disposto no §2º do caput;
 
II - relativamente ao Participante Remido:
pela aplicação da taxa inicial de até 15% (quinze por cento) sobre o valor da
Contribuição Facultativa mais o valor da Contribuição Administrativa referente
à última Contribuição Normal, reajustada anualmente em janeiro pela variação
acumulada do INPC, sendo reavaliada e fixada anualmente no plano de custeio por
ocasião da reavaliação atuarial anual, observado o disposto no §2º do caput;
 
III - relativamente ao Participante
Autopatrocinado: pela aplicação da taxa vigente no Plano de Custeio para o
Participante Patrocinado e para a Patrocinadora, incidente sobre a Contribuição
Normal e Facultativa, sendo reavaliada e fixada por ocasião da reavaliação
atuarial anual, observado o disposto no §2º do caput;
 
IV - relativamente ao Assistido: pela
aplicação sobre o Salário de Contribuição, do percentual resultante da divisão
da Contribuição Administrativa, praticada para o Participante ou Assistido,
pelo benefício mensal inicial pago pelo Plano ALEPEPREV; e
 
V - relativamente as Patrocinadoras:
 
a) paritariamente com o Participante
Patrocinado, pela aplicação da taxa inicial de até 15% (quinze por cento) sobre
o valor da Contribuição Normal, sendo reavaliada e fixada anualmente no Plano
de Custeio por ocasião da reavaliação atuarial anual, observado o disposto no
§2º do caput; e
 
b) pela aplicação da taxa inicial de até 15%
(quinze por cento) sobre o valor da Contribuição Extraordinária, prevista no
inciso II do art. 24, definido na Nota Técnica Atuarial.
 
§1º Ao Participante Patrocinado que em razão
de perda parcial de remuneração tenha optado pelo Autopatrocínio, aplicam-se
também as disposições do inciso III do caput exclusivamente sobre a
parte do seu Salário de Contribuição correspondente à perda sofrida.
 
§2º Por ocasião da reavaliação anual da
Contribuição Administrativa devem ser observados os limites e critérios
estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de
previdência complementar.”
 
“Art. 31. ..........................................................................................................
 
I - relativamente às das Patrocinadoras e a
dos Participantes Patrocinados: terão o seu vencimento nas datas de pagamento
dos salários pelas Patrocinadoras referentes aos meses de suas respectivas
competências e serão repassadas para o Plano ALEPEPREV até o 3º (terceiro) dia
útil subseqüente à data do efetivo desconto
..........................................................................................................................
 
§1º As Patrocinadoras são responsáveis pelo
repasse das contribuições descontadas dos salários dos Participantes
Patrocinados.
 
§2º
..................................................................................................................”
 
“Art. 33.
..........................................................................................................
 
§1º O crédito das Contribuições Normais,
Facultativas e Extraordinárias se dará em Cotas pelo valor pro-rata da Cota
vigente no dia do pagamento, disponibilizada até o 15º (décimo quinto) dia útil
do mês subseqüente ao de sua competência.
.......................................................................................................................”
 
“Art. 37. ..........................................................................................................
 
I -
....................................................................................................................
 
a) SUBCONTA BÁSICA PARTICIPANTE, que
recepcionará as Contribuições Normais realizadas pelo Participante Patrocinado,
previstas no inciso I do art. 26 e pelo Participante Autopatrocinado, previstas
no inciso I, alínea “a”, do art. 28;
..........................................................................................................................
 
c) SUBCONTA FACULTATIVA, que recepcionará as
Contribuições Voluntárias e Esporádicas realizadas pelo Participante
Patrocinado, Autopatrocinado e Remido, previstas nos incisos III e IV dos art.
26, inciso I, alíneas “c” e “d”, e inciso II, alínea “b” e “c” do art. 28 e no
§5º do art. 66;
..........................................................................................................................
 
h) SUBCONTA SERVIÇO PASSADO que recepcionará
os valores vertidos pela Patrocinadora Fundadora a título de amortização do
Serviço Passado relativamente ao direto do respectivo Participante Fundador,
observada a legislação de regência.
..........................................................................................................................
 
III - FUNDO ADMINISTRATIVO: é destinado a
suportar ao custeio administrativo do ALEPEPREV e recepcionará as Contribuições
Administrativas previstas no art. 30 e as multas previstas no inciso II do art.
32, sendo acrescido do Resultado dos Investimentos, observada a legislação
aplicável;
........................................................................................................................”
 
“Art. 42. O valor da renda mensal inicial
dos Benefícios será calculado com base no saldo da CONTA BENEFÍCIO vigente na
data da protocolização do requerimento de Benefício.
 
Parágrafo único. A data base de cálculo da
renda mensal inicial dos Benefícios será a da protocolização do requerimento do
Benefício e a de seu recálculo será sempre o mês de janeiro até o 15º (décimo
quinto) dia útil do referido mês.”
 
“Art. 44.
...........................................................................................................
 
Parágrafo único. Inexistindo Beneficiários
inscritos no Plano ALEPEPREV, as importâncias a que se refere o caput
serão disponibilizadas como espólio do Participante e, caso não reclamadas,
depois de esgotado o prazo e atendidas às exigências legais, serão destinadas à
Conta FUNDO ADMINISTRATIVO.”
 
“Art. 46. O Participante Ativo poderá
requerer a Renda Mensal de Aposentadoria por Invalidez Permanente desde que
atenda à seguinte condição:
 
I - ter-lhe sido concedido benefício pelo
regime de previdência ao qual o Participante esteja obrigatoriamente filiado;
 
§1º O ALEPEPREV poderá exigir dos Assistidos
que estejam recebendo benefício de Renda Mensal Aposentadoria por Invalidez
Permanente, a qualquer tempo, a comprovação da manutenção do respectivo
benefício pelo regime de previdência ao qual esteja obrigatoriamente filiado
sob pena de suspensão do beneficio, ressalvado o disposto no §2º do caput.
 
§2º Está dispensado da exigência
estabelecida no inciso I do caput o Participante já aposentado pelo
regime de previdência ao qual esteja filiado quando da ocorrência do evento
gerador da Renda de Aposentadoria por Invalidez Permanente, porém deverá
comprovar a invalidez por meio de perito médico designado pela ALEPEPREV.”
 
“Art. 48. A Renda Mensal de Aposentadoria Voluntária ou de Aposentadoria por Invalidez Permanente será concedida ao
Participante Ativo devendo este optar, na inscrição no plano, por uma das
seguintes formas de recebimento, observado o disposto no §4º do caput:
 
I - sob a forma de renda mensal em cotas por
prazo determinado apurada com base no saldo da CONTA BENEFÍCIO vigente na data
do cálculo;
 
II - sob a forma de renda mensal em cotas
por prazo indeterminado, apurada com base no saldo da CONTA BENEFÍCIO vigente
na data do cálculo e considerando a expectativa média de vida, de acordo com a
tábua de sobrevivência constante na Nota Técnica Atuarial, recalculada
anualmente conforme disposto no §5º do caput; ou
 
III - Sob a forma de renda mensal por prazo
indeterminado equivalente a um percentual do saldo da CONTA BENEFÍCIO, escolhido
pelo Participante, observado o disposto no inciso II do art. 51;
 
§1º A renda mensal de que trata o caput
não poderá ter valor inicial inferior a 1 (um) VRP vigente no mês do seu
requerimento, devendo o saldo da CONTA BENEFÍCIO do Participante ser-lhe pago
em parcela única caso não represente montante de recursos suficiente para,
diante de qualquer hipótese prevista nos incisos deste artigo, atender ao
disposto neste parágrafo.
 
§2º Caso a renda mensal de que trata o caput
atinja, durante o período de pagamento, valor inferior a 1 (um) VRP vigente no
mês de competência, a forma de recebimento ou o prazo deverão ser revistos, de
acordo com as opções previstas nos incisos deste artigo, de maneira a que o
valor mensal da renda supere 1 (um) VRP.
 
§3º Não existindo hipótese prevista nos
incisos deste artigo que permita o atendimento ao disposto no §2º, a renda
mensal de que trata o caput será transformada em pagamento único
correspondente ao saldo da CONTA DE BENEFÍCIO do Participante.
 
§4º A qualquer tempo o Participante
Assistido poderá alterar a forma de recebimento do Benefício, escolhendo uma
das opções previstas no caput, sendo que a nova forma vigorará a partir,
inclusive, do mês subseqüente ao da solicitação.
 
§5º O recálculo da renda mensal que trata o
inciso II do caput se dará no mês de janeiro de cada ano, até o 15º
(décimo quinto) dia útil do referido mês, com base no saldo remanescente da
CONTA BENEFÍCIO e da expectativa média de vida.”
 
“Art. 49. O Participante poderá requerer,
respeitadas as restrições impostas pelos parágrafos do artigo anterior, o
recebimento de até 25% (vinte e cinco por cento) do seu saldo da CONTA
BENEFÍCIO à vista, sendo então o saldo remanescente utilizado para a apuração
da renda de acordo com a forma escolhida.”
 
“Art. 50. A renda mensal em cotas por prazo determinado de que trata o inciso I do art. 48 será equivalente ao resultado da
multiplicação das cotas devidas mensalmente pelo valor de uma cota vigente no
mês de competência do pagamento do Benefício.
..........................................................................................................................
 
§2º O cálculo previsto no §1º do caput
deverá considerar eventual opção do Participante pelo recebimento previsto no
art. 49.
........................................................................................................................”
 
“Art. 51. A renda mensal por prazo indeterminado de que tratam os incisos II e III do art. 48 será definida da seguinte
forma:
 
I - no caso da renda mensal de que trata o
inciso II do art. 48: será equivalente ao resultado da multiplicação das cotas
devidas mensalmente pelo valor da cota vigente na data base de calculo da renda
mensal inicial do Benefício, observado o disposto no §§4º e 5º do caput;
 
II - no caso da renda mensal de que trata o
inciso III do art. 48: será equivalente ao resultado da aplicação do percentual
escolhido pelo Participante por ocasião do requerimento do Benefício, o qual
deverá ter apenas uma casa decimal e situar-se entre 0,5% (meio por cento) e
1,5% (um e meio por cento) sobre o saldo da CONTA BENEFÍCIO.
§1º As cotas devidas mensalmente de que
trata o inciso II do art. 48 serão determinadas na data base de cálculo e
recalculadas em janeiro de cada ano pela divisão do saldo em cotas existente na
CONTA BENEFÍCIO do Participante pela expectativa média de vida, de acordo com a
tábua de sobrevivência definida em Nota Técnica Atuarial.
 
§2º O cálculo previsto no §1º deverá
considerar eventual opção do Participante pelo recebimento previsto no art. 49.
.........................................................................................................................
 
§4º O valor da cota vigente na data base de
cálculo da renda mensal inicial, prevista no inciso II do artigo 48, para fins
de pagamento do Benefício de Aposentadoria Voluntária ou de Invalidez
Permanente, conforme disposto no inciso I do caput, permanecerá fixo até
o 1º (primeiro) recálculo previsto no §5º do caput.
 
§5º O valor da cota em cada data de
recálculo da renda mensal, prevista no inciso II do artigo 48, para fins de
pagamento do Benefício de Aposentadoria Voluntária ou de Invalidez Permanente,
conforme disposto no inciso I do caput, será o vigente no mês de janeiro
e permanecerá fixo até o novo recálculo
........................................................................................................................”
 
“Art. 52.
...........................................................................................................
 
I - no caso de ter o Participante optado
pela renda mensal em cotas por prazo determinado prevista no inciso I do art.
48, corresponderá a 100% (cem por cento) da renda que seria devida ao
Participante Assistido, caso o mesmo não tivesse falecido, e será paga pelo
prazo remanescente;
 
II - no caso de ter o Participante optado
pela renda mensal em cotas por prazo indeterminado prevista no inciso II do
art. 48, corresponderá a 100% (cem por cento) da renda que seria devida ao
Participante Assistido, caso o mesmo não tivesse falecido e será pago pelo
prazo remanescente; e
 
III - no caso de ter o Participante optado
pela renda mensal em cotas por prazo indeterminado prevista no inciso III do
art. 48, corresponderá a 100% (cem por cento) da renda que seria devida ao
Participante Assistido, caso o mesmo não tivesse falecido e será paga até que o
saldo da CONTA BENEFÍCIO do Participante se torne nulo.
........................................................................................................................”
 
“Art. 53. A Renda de Pensão por Morte de Participante Ativo será concedida sob a forma de renda mensal apurada com base no
saldo da CONTA BENEFÍCIO, sendo o saldo rateado em partes iguais entre os
Beneficiários do Participante Ativo falecido, respeitada a opção feita pelo
participante em vida dentre as seguintes formas de recebimento, observado o
disposto no §4º do caput:
 
I - no caso de renda mensal de que trata o
inciso I do art. 48: sob a forma de renda mensal em cotas por prazo determinado
apurada com base no saldo da CONTA BENEFÍCIO vigente na data do cálculo;
 
II - no caso da renda mensal de que trata o
inciso II do art. 48: será equivalente ao resultado da multiplicação das cotas
devidas mensalmente pelo valor da cota vigente na data base de cálculo da renda
mensal inicial do Benefício, observado o disposto nos §§ 11 e 12;
 
III - no caso da renda mensal de que trata o
inciso III do art. 48: sob a forma de renda mensal por prazo indeterminado
equivalente a um percentual do saldo da CONTA BENEFÍCIO, escolhido pelo Beneficiário,
observado o disposto no art. 55;
..........................................................................................................................
 
§4º O Participante poderá, requerer
respeitada as restrições impostas pelos demais parágrafos, o recebimento de até
25% (vinte e cinco por cento) do saldo da CONTA BENEFÍCIO à vista, sendo então
o saldo remanescente utilizado para a apuração da renda de acordo com a forma
escolhida.
..........................................................................................................................
 
§10. As cotas devidas mensalmente de que
trata o inciso II do caput serão determinadas na data base de cálculo e
recalculadas em janeiro de cada ano pela divisão do saldo em cotas existente na
CONTA BENEFÍCIO pela expectativa média de vida, de acordo com a tábua de
sobrevivência definida em Nota Técnica Atuarial, considerando eventual opção dos Beneficiários pelo recebimento previsto no §4º do caput.
 
§11. O valor da cota vigente na data base de
cálculo da renda mensal inicial, prevista no inciso II do artigo 48, para fins
de pagamento do Benefício de Pensão por Morte de Participante Ativo, conforme
disposto no inciso I do caput, permanecerá fixo até o 1º (primeiro)
recalculo previsto no §5º do caput.
 
§12. O valor da cota em cada data de
recálculo da renda mensal, prevista no inciso II do artigo 48, para fins de
pagamento do Benefício de Pensão por Morte de Participante Ativo, conforme
disposto no inciso I do caput, será o vigente no mês de janeiro e
permanecerá fixo até o novo recalculo.”
 
“Art. 54.
...........................................................................................................
 
§1º As cotas devidas mensalmente, de que
trata o caput, serão determinadas como sendo o resultado da divisão do
saldo em cotas existente na CONTA BENEFÍCIO pelo prazo para o recebimento da
renda.
 
§2º O cálculo previsto no §1º do caput
deverá considerar eventual opção pelo recebimento previsto no §4º do artigo 53.
..........................................................................................................................
 
§4º Os Beneficiários, de comum acordo,
poderão, a qualquer tempo, alterar o prazo para recebimento da renda de que
trata o caput, mediante solicitação por meio de formulário próprio
disponibilizado pelo ALEPEPREV, sendo que o novo prazo será contado a partir,
inclusive, do 2º (segundo) mês subseqüente ao da solicitação e implicará
recálculo das cotas mensais a receber.
 
§5º A renda de que trata o caput será
paga até que se complete o prazo escolhido.”
 
“Art. 55. A renda mensal por prazo indeterminado de que trata o inciso III do art. 53 será determinada como sendo o resultado
da aplicação do percentual escolhido, o qual deverá ter apenas uma casa decimal
e situar-se entre 0,5% (meio por cento) e 1,5% (um e meio por cento), sobre o
saldo da respectiva CONTA BENEFÍCIO.
..........................................................................................................................
 
§3º A renda de que trata o caput será
paga até que o Saldo da CONTA BENEFÍCIO do Participante falecido se torne nulo,
observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 48.”
 
“Art. 56. Na hipótese de não haver acordo
entre os Beneficiários quanto às escolhas previstas nesta seção, serão adotadas
aquelas indicadas pelo Participante em vida.”
 
“Art. 57. Inexistindo Beneficiários
inscritos no Plano ALEPEPREV, o Saldo de CONTA INDIVIDUAL ou da CONTA
BENEFÍCIO, será disponibilizado como espólio do Participante e, caso não
reclamado, depois de esgotado o prazo e atendidas às exigências legais,
destinado à conta FUNDO ADMINISTRATIVO.”
 
“Art. 58. A PARCELA ADICIONAL DE RISCO - PAR é destinada a compor os Benefícios de Risco dos Participantes Ativos, cujo valor
máximo será obtido de acordo com a seguinte formula:
 

Onde:
 
CR = Contribuição Referencial correspondente
a 3% do Salário de Contribuição.
 
Fs = Fator
Atuarial aplicado para determinar qual o capital a ser garantido a partir da
Contribuição Benefícios de Risco, definido em Nota Técnica Atuarial.
 
........................................................................................................................”
 
“Art. 59. Para o fim de pagamento do capital
correspondente à PARCELA ADICIONAL DE RISCO, o ALEPEPREV contratará,
anualmente, junto a uma sociedade seguradora autorizada a funcionar no país, a
cobertura dos riscos atuariais decorrentes da concessão dos Benefícios de
Risco.
 
§1º O custeio da PAR será atendido pela
Contribuição Benefícios de Risco, paga pelo Participante Ativo e pela Patrocinadora,
observado o inciso II dos art. 26 e 27, inciso I alínea “b” e inciso II alínea
“a” do art. 28 e o Parágrafo único do art. 29 e repassada, pelo ALEPEPREV, à
entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora contratada.
 
§2º O ALEPEPREV, ao celebrar o contrato com
a sociedade seguradora, nos termos da legislação vigente, assumirá, como
contratante do capital segurado, a condição de representante legal do
Participante e de seus Beneficiários.”
 
“Art. 60. Na eventualidade da ocorrência de
invalidez permanente ou morte do Participante, o capital a ser pago ao
ALEPEPREV pela entidade aberta de previdência complementar ou sociedade
seguradora contratada, que dará plena e restrita quitação à contratada, será
creditado na conta BENEFÍCIO CONCEDIDO, para o fim de composição dos Benefícios
de Risco, conforme o caso.”
 
“Art. 63. O Participante Ativo poderá optar,
mediante o protocolo do Termo de Opção junto ao ALEPEPREV, por um dos
Institutos do Plano ALEPEPREV previstos no art. 61 dentro do prazo de 30
(trinta) dias contados do recebimento das informações ao Participante
estabelecidas no art. 64.
 
Parágrafo único. Para o Participante que
cessou seu vínculo com a Patrocinadora, a não opção dentro do prazo
estabelecido no caput, implica a presunção da opção pelo Instituto do Benefício
Proporcional Diferido - BPD se tiver atendido todas as exigências para a opção
pelo referido Instituto.”
 
“Art. 64. O ALEPEPREV fornecerá extrato ao
Participante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do
recebimento da comunicação da cessação do vínculo empregatício do Participante
com a Patrocinadora ou da data do requerimento protocolado pelo Participante
perante o ALEPEPREV, referente ao Plano, contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
 
I - valor do Saldo de Conta Individual do
Participante na data da cessação do vínculo com a Patrocinadora;
 
II - relativamente ao Benefício Proporcional
Diferido:
 
a) indicação dos requisitos de elegibilidade
ao Benefício decorrente da opção pelo BPD;
 
b) valor da Contribuição Administrativa e
forma de pagamento e reajuste;
 
c) data base de cálculo do benefício
decorrente da opção pelo Instituto do BPD, com a indicação do critério de
atualização.
 
d) valor do BPD, calculada de acordo com a
Nota Técnica Atuarial e respeitadas as demais condições deste Regulamento;
 
e) condições de cobertura dos riscos de
morte e invalidez permanente durante a fase de deferimento, com indicação do
critério do seu respectivo custeio;
 
III - relativamente à Portabilidade:
 
a) condições exigidas para o exercício da
Portabilidade;
 
b) forma de correção do valor do saldo de
CONTA INDIVIDUAL entre a data da cessação do vínculo do Participante com a
Patrocinadora e a data da efetiva transferência dos recursos para o Plano de
Benefícios Receptor;
 
c) prazo de transferência dos recursos para
o Plano de Benefícios Receptor;
 
d) valor correspondente ao direito acumulado
no Plano, para fins de Portabilidade;
 
e) data base de cálculo do direito acumulado
para fins de Portabilidade;
 
f) valor atualizado dos recursos portados
pelo Participante de outros planos de previdência complementar.
 
IV - relativamente ao Resgate:
 
a) valor do Resgate, com observação quanto à
incidência de tributação;
 
b) indicação do critério utilizado para a
atualização do valor do Resgate, entre a data base de cálculo e seu efetivo
pagamento;
 
c) data base de cálculo do valor do Resgate;
 
V - relativamente ao Autopatrocínio:
 
a) valor base do Salário de Contribuição
para fins de contribuição no caso de opção pelo Autopatrocínio e critério para
sua atualização;
 
b) data de elegibilidade à Renda Mensal de
Aposentadoria Voluntária;
 
c) estimativa do valor da Renda Mensal de
Aposentadoria Voluntária, calculada de acordo com as bases técnicas do Plano e
respeitadas às demais condições deste Regulamento;
 
d) valor das parcelas da Contribuição
Administrativa, da Contribuição Benefícios de Risco e da Contribuição Normal;”
 
“Art. 65. Poderá optar pelo Benefício
Proporcional Diferido - BPD o Participante Ativo que, cumulativamente:
 
I - tiver cessado o seu vínculo com a
Patrocinadora; e
 
II - não tiver adquirido o direito à
Aposentadoria Voluntária.
 
Parágrafo único. Serão concedidos aos
Participantes enquadrados na condição prevista no caput os Benefícios
previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 41 e aos Beneficiários o
Benefício previsto na alínea “a” do inciso II do art. 41.”
 
“Art. 66.
...........................................................................................................
 
§2º A opção pelo BPD não exime o
Participante e a sua Patrocinadora, se houver, do pagamento de eventuais
contribuições em atraso, devidas até o mês da opção por esse Instituto.
 
§3º É facultado ao Participante Remido à
manutenção ou não do pagamento da parcela relativa à Contribuição Benefícios de
Risco, correspondente a contribuição relativa ao Participante Patrocinado e a
parte relativa à sua Patrocinadora.”
 
“Art. 77.
...........................................................................................................
 
I - tiver cessado o seu vínculo com a
Patrocinadora ou tiver sua inscrição no Plano ALEPEPREV cancelada nos termos
dos incisos II ou IV do art. 11;
.........................................................................................................................
 
Parágrafo único. O pagamento do Resgate para
o Participante que não tenha cessado seu vínculo com a Patrocinadora, somente
será efetuado por ocasião da cessação desse vínculo.”
 
“Art. 78.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único. O direito ao Resgate do
saldo referido no inciso III do caput é facultativo e caso o
Participante não exerça esse direito o saldo das subcontas referidas será
objeto de nova Portabilidade.”
 
“Art. 80.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II - por opção única e exclusiva do
Participante, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com
pagamento até o 15º (décimo quinto) dia útil após o seu requerimento.
........................................................................................................................”
 
“Art. 83. A efetivação do pagamento previsto no caput do art. 82 implica a quitação de toda e qualquer obrigação do
Plano ALEPEPREV em relação ao Participante e seus Beneficiários.”
 
“Art. 85. A opção pelo Autopatrocínio poderá ser efetuada pelo Participante Patrocinado, em decorrência de perda parcial ou
total das parcelas da sua remuneração que compõem a base de cálculo do seu
Salário de Contribuição, de forma a assegurar a percepção dos Benefícios
correspondentes ao Salário de Contribuição devido no momento imediatamente
anterior ao da perda salarial.
 
Parágrafo único. A cessação do vínculo com a
Patrocinadora é entendida como perda total de remuneração.”
 
“Art. 86. A opção pelo Autopatrocínio ensejará a obrigação do Participante de recolher, além das suas próprias contribuições
previstas no art. 26, as contribuições que caberiam a Patrocinadora previstas
nos incisos I e II do art. 27, estas relativas exclusivamente à parcela do seu
Salário de Contribuição reduzida em decorrência da perda de que trata o art.
85.
 
Parágrafo único.
.............................................................................................”
 
“Art. 88. O Participante cujo vínculo
empregatício tenha cessado, ou aquele que venha a ter perda parcial ou total do
Salário de Contribuição mesmo mantendo o vínculo, será:
 
I - Reclassificado como Participante
Autopatrocinado, desde que opte pelo Autopatrocínio, quando o disposto no caput
ocorrer por período superior a quinze dias.
 
II - Mantido como Participante Patrocinado,
desde que não opte pelo Autopatrocínio quando o disposto no caput ocorrer
por período inferior a quinze dias.
 
Parágrafo único. O Participante definido no
inciso II não receberá o valor da Patrocinadora referente ao período em que não
manteve o vinculo ou teve perda total de remuneração e, em caso de perda
parcial, receberá somente o valor devido sobre a renda efetivamente paga no
período.”
 
“Art. 94.
..........................................................................................................
 
Parágrafo único. Os valores referentes à
prescrição prevista no caput serão incorporados ao patrimônio do Plano e
destinados a conta FUNDO ADMINISTRATIVO.”
 
“Art. 97. O Tempo de Serviço Passado,
exclusivo para cada Participante Fundador, corresponde ao Serviço Passado
prestado ao Patrocinador Fundador anterior a data de inscrição dos Agentes
Políticos e Empregados no Plano ALEPEPREV, conforme disposto nos incisos
seguintes:
 
I - no caso de Agente Político: o Serviço
Passado referido no caput retroagirá, no máximo, até 01 de junho de
2001, sendo contados os anos ininterruptos ou não; e
 
II - no caso de Empregado: o Serviço Passado
retroagirá, no máximo, até 01 de junho de 2001, sendo contados os meses
ininterruptos.”
 
“Art. 98. O Valor do Serviço Passado,
calculado individualmente e de maneira exclusiva para os Participantes
Fundadores, corresponde ao resultado da fórmula seguinte:
 
VSP    =   TSP
x 2 x FA x (7% x PSC) x FC Onde:
VSP    =   Valor
do Serviço Passado.
TSP    =   Tempo
de Serviço Passado, calculado conforme estabelece o art. 97.
FA      =   Fator de ajuste correspondente ao 13º salário,
equivalente a 1,08, determinado na Nota Técnica Atuarial.
FC      =   Fator
de Carregamento equivalente a 1,15 determinado na Nota Técnica Atuarial.
PSC    =   Parcela do Salário de Contribuição do Participante
Fundador que exceder a R$ 3.038,99 (três mil e trinta e oito reais e noventa e
nove centavos) ou 10% do Salário de Contribuição, o que for maior.
 
Parágrafo único. O Valor do Serviço Passado
será apurado na data de inscrição dos Participantes Fundadores no Plano
ALEPEPREV e atualizado mensalmente conforme previsto na Nota Técnica Atuarial
até o mês da data de crédito na SUBCONTA SERVIÇO PASSADO do Participante
Fundador.”
 
“Art. 99. O Valor Total do Serviço Passado a
ser amortizado, caracterizado como sendo Contribuição Extraordinária,
corresponde ao somatório do Valor do Serviço Passado individuais de todos os
Participantes Fundadores, apurado no mês subseqüente ao prazo final para
ingresso dos Participantes Fundadores no Plano ALEPEPREV, determinado conforme
o art. 98.
........................................................................................................................”
 
Art. 2º O §1º do Art.
20 fica suprimido, renumerando-se os demais parágrafos do citado artigo.
 
Art. 3º A Seção
imediatamente após o Art. 44 do Capítulo X da Resolução
nº 879/2008, passa a ser numerado Seção IV, renumerando-se as demais Seções
pertencentes ao referido Capítulo.
 
Art. 4º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 16 de setembro de 2009.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.