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Lei 17228 - 16 de Julho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8755 de 16 de Julho de 2012
					

Súmula:
Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica criado no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná o Fundo Rotativo, que terá como gestor o Procurador-Geral de Justiça.


Art. 2º
O Fundo Rotativo será composto pelas transferências de recursos financeiros do orçamento do Ministério Público do Estado do Paraná, destinadas à manutenção, pequenos reparos, aquisição de material de consumo e outros gastos correntes de cada comarca.


§ 1º
Ficam vedadas quaisquer despesas de capital com diárias e com pessoal.


§ 2º
As despesas realizadas estarão sujeitas às normas da Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 15.608/07, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00.


Art. 3º
Os recursos do Fundo Rotativo, no âmbito de cada comarca, serão administrados e supervisionados pelo Promotor de Justiça/Coordenador Administrativo.


Art. 4°
Os recursos do Fundo serão mantidos em conta corrente única específica e permanente de cada comarca, junto ao banco oficial responsável pela movimentação das contas do Ministério Público do Estado do Paraná.


Parágrafo único.
O Procurador-Geral de Justiça baixará ato disciplinando as aplicações financeiras e seus rendimentos.


Art. 5°
A prestação de contas dos recursos alocados no Fundo Rotativo deverá ser encaminhada aos departamentos competentes do Ministério Público do Estado do Paraná para análise quanto à execução das despesas.


Parágrafo único.
As normas e os prazos para a prestação de contas de que trata este artigo, observado o estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, serão fixados no regulamento da presente Lei.


Art. 6°
O Ministério Público do Estado do Paraná prestará contas dos recursos alocados no Fundo Rotativo ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma e prazos legais.


Art. 7°
A presente Lei será regulamentada por Resolução.


Art. 8°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de julho de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Gilberto Giacoia
							Procurador - Geral de Justiça
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado