Estado do Piauí
Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Lucy Soares

PROJETO DE LEI Nº ________/2020

Autoriza o Governo do Estado a requisitar
administrativamente propriedades privadas com o
intuito de viabilizar o cumprimento de
quarentenas, isolamentos e demais tratamentos
médicos não invasivos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ faz saber que a Assembleia
Legislativa do Estado do Piauí aprovou e este poder sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente
propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas,
isolamentos e demais tratamentos médicos não invasivos.
§1º - Para os fins de que trata o caput deste artigo, entende-se como propriedade
privada os hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem.
§2º - Serão considerados para efeito do disposto na presente Lei os conceitos
utilizados pelas instituições oficiais de saúde.
Art. 2º - A requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser
sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico.
Art.3º - Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de
indenização com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de
Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência
enquanto perdurar a situação de emergência adotado pelo Estado do Piauí em
decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).

Sala de sessões, Palácio Petrônio Portela, em 02 de abril de 2020.

Av. Mal Castelo Branco, S/N, Cabral – CEP 64.000-810- Teresina-PI


Estado do Piauí
Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Lucy Soares

LUCY SOARES
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde classificou
o novo coronavírus (COVID-19) como pandemia, com alto risco de transmissão
e taxa de mortalidade, que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas.
Em razão disso, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas pelas
autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo, a mais importante delas,
o recolhimento domiciliar das pessoas, de modo a evitar o contato e a
propagação da doença, a exemplo do que vem sendo adotado em outros países.
Ocorre que o Estado do Piauí já está sofrendo com o sucateamento dos
serviços públicos de saúde, e precisa encontrar alternativas para o cumprimento
das medidas preventivas ao avanço do Coronavírus.
As autoridades públicas de saúde já se manifestaram sobre a dificuldade
de enfrentamento da demanda por atendimento em razão da fácil transmissão do
COVID-19. É o momento de união de forças, iniciativa privada e Poder Público
precisam caminhar juntos para que, mais rapidamente, possamos superar esse
momento.
Estas as razões que me fizeram submeter o presente projeto à Casa de Leis.

Av. Mal Castelo Branco, S/N, Cabral – CEP 64.000-810- Teresina-PI