










DECRETO Nº 27.856, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 02/2005, de 14 de março de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
027/2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Hitachi Ar
Condicionados do Brasil S/A, estabelecida  à Rua José Alves Bezerra, nº 465 H –
Jaboatão dos Guararapes – PE,  CNPJ  nº  33.284.522/0015-17, CACEPE  nº
18.1.580.0323566-9, o estímulo de que trata o art. 10,  do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: unidade evaporadora,
modelo RAS, de parede, aparente, capacidade até 30.000 BTU/h, unidade
evaporadora, modelo  RPC, de teto, aparente, capacidade até 60.000  BTU/h,
unidade evaporadora, modelo RCI, de teto, cassete, capacidade até 60.000 BTU/h,
unidade evaporadora, modelo RPI, de embutir, capacidade até 80.000 BTU/h –
NBM/SH 8415.82.10; unidade condensadora, modelos RAC, RAA, RCC, capacidade até
12.000 BTU/h, unidade condensadora, modelos RAP, RRA, RRC, capacidade até
480.000 BTU/h – NBM/SH 8418.69.99; unidade condensadora, modelo RCA, capacidade
até 120.000 BTU/h – NBM/SH 8418.99.00; unidade resfriadora, modelo RCU,
compressor tipo scroll, capacidade até 1.080.000 BTU/h, unidade resfriadora,
modelo RCU, compressor tipo scroll, capacidade até 2.400.000  BTU/h, unidade
resfriadora, modelo RCU, compressor tipo parafuso, capacidade até 1.080.000
BTU/h, unidade resfriadora, modelo RCU, compressor  tipo parafuso, capacidade
até 7.200.000 BTU/h – NBM/SH 8418.61.90; módulo ventilador, modelo RVT – NBM/SH
8414.59.90; módulo trocador, modelo RTC – NBM/SH 8419.50.90; unidade
evaporadora, acima de 30.000  frigorias, modelos RPI, RPC e RCI – NBM/SH
8415.82.90; compressores – NBM/SH 8414.30.19;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;
 
V - benefícios concedidos - crédito presumido do ICMS,
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3%
(três por cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de
Distribuição, nas operações interestaduais;
b) 3% (três por cento) do valor da
transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra
unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº. 33.284.522/0015-17, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de abril de
2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.