RESOLUÇÃO SMAC 464 DE 17DE NOVEMBRO 2009.
Define novas medidas em complementação aos procedimentos para a emissão
de Licença Ambiental Simplificada dos empreendimentos inseridos no Programa
Nacional de Habitação "MINHA CASA, MINHA VIDA".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições
legais, e,
CONSIDERANDO o disposto pela Resolução Conama nº 412, de 13 de maio de
2009 que estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de
novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse
Social;
CONSIDERANDO que a Licença Ambiental Municipal Simplificada (LMS-H)
prevista para os projetos que estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental
Municipal, conforme previsto na "seção F - Construção - do Anexo Único do
Decreto Municipal 28.329 de 17 de agosto de 2007 e que se beneficiem da Lei
Complementar 97 de 10 de julho de 2009, será emitida através de processo
administrativo SMAC;
CONSIDERANDO a necessidade de agilização dos procedimentos de
licenciamento preconizada no Decreto Municipal nº 31.328 de 05 de novembro de
2009, sem prejuízo da análise ambiental cabível aos referidos empreendimentos,
algumas exigências e condicionantes poderão ser atendidas no prazo de até 90
(noventa) dias a partir da emissão Licença Ambiental Simplificada;
CONSIDERANDO a atribuição da SMAC de detalhar os procedimentos de
Licenciamento Ambiental conforme estabelece o Decreto 28.329 de 17 de agosto
de 2007;
RESOLVE:
Art. 1º A critério da SMAC as exigências para a apresentação de documentação,
projetos e memoriais, dentre outros, poderão ter sua apresentação condicionada
para o início das obras ou para até 180 (cento e oitenta) dias após a emissão da
licença, como forma de agilizar a emissão da Licença Municipal Simplificada ou
de Instalação.
Parágrafo único. As condicionantes e restrições advindas do exame do projeto a
partir da emissão da Licença Ambiental Simplificada deverão ser cumpridas
integralmente, sob pena de notificação e posterior embargo das obras.
Art. 2º O responsável pelo empreendimento e os profissionais que subscreverem
os documentos apresentados serão responsáveis pelas informações prestadas,
sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais previstas em Lei.
Art. 3º As irregularidades cometidas na instalação dos empreendimento estão
sujeitas a multas, interdição ou embargo, cassação e/ou suspensão da Licença
Ambiental Municipal, conforme a legislação vigente, independentemente da
adoção das demais sanções cabíveis.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade
CARLOS ALBERTO MUNIZ
D.O.RIO 18.11.2009