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~!S~s.,

\IE"SAGEl\1

Estado do Piau!
Palacio.de Karna~
Gabi nete do Governador

N°

L: Z

30

/JG
Teresi a (PI),

Excelenrissim

Senhor Pre idente,

Excelentissim:

s Senhoras feputadas

fa

:)013

2::1 de 0-0-j-L{t.«'

e Senhores Deputados,

Te'lho a salistl,ao de dirigir-me a Voss", Excelencias para que ".Ie
').Ubll1etido ~ superior dehberav"r clesse Poder Le~islatiV.o 0 Projeto de Lei que "~is~)oe
sobre a dispensa de J uros, rultas e gemals encargos de mora dos creditos
ndq utridos pelo Estado do Pia Ii relatives aos contratos da Carteira lmobiliaria do
Go, erno do Estado do Piaui
BEP, mediante Termo de Confissao de Dividas e
Parcelaml'lltos de Debiros."
A proposicao Item 0 objeti vo de diminuir a enorme quantidade de
.n-bitos decorrentes dos contratps da Carreira Imobiliaria do Governo do Esrado do
PldUI J31::P. concedendo
isencao de rnultas. juros e demais encargos de mora a 0::,
nutuarios

pertencerues

a referida

Carreira

Imobiliaria

do Governo

do Estado

do

f'UUL'BEP. cujos creditos foram bclquiridos pelo Estado do Piau], no ate da transterencia
acionario do REP r~ara a Uniao, por intermedio do Contrato Particular de
(_,'s,>,10e 1ransferencia de Credito n" 2000/01, firrnado entre 0 Estado do Piau: eo BEP.
:-;]1 -~-I de ievereiro de 2000
de> contro!e

.

A referida

;1'~OCi(li;;ijCl

is~nyao

e de suma

importancia

para

a

possibilitar

e consequente adimplernemo dos mutuaries.

Ressalta-se que 0 periodo cia isencao tratada sera 0 cia data da dev Ida
oeorrido na data de 28 de novembro de
desta lei, em decorrencia da interrupcao
a manuiencao
cia presracao dos services oeonida nesse memento. inclusix e

incorporacao
do BEP ao Banco ~jo Brasil SA,
YI):-L ate (JO (noventa) elias apo~ a publicacao

.juanro

urejudicando

0 pagamento

tempestivo das prestacoes do referidos contraros

Devido ao Ter110 de Cooperacao

Tecnica n" 0112012, firmado entre a

\')LF.-\Z c <l El'vlGERPl. em 02 de outubro de 2012, publicado no Diario Oficial do
[·"tadt) n 200. DE 07 de novernbro de 1012, essa Empresa passou a ser responsavel

pela gestae operacional

dos creditos relat.vos

a carteira imobiliaria

clo Governo

do

I'i(lilt) dCI i1i(lui/BEP

o mutuario.
era comparecer

para ter as beneficios

defimdos

neste Proj eto de Lei

~l Ei\.'JGERPL

no prazo de 120 dias. a contar cia publicacao cia
reterida disposicao legal e efetufr 0 pagamento de seu credito a vista ou formalizar 0
pedido de parcelamento, mediante assinatura de termo de confissao e parcelarnenro de

dt'\

,jj\ idas

Vale dizer que 0 pagamenro a vista do debito integral irnplicara
ra IIIher:1 rem iSS3C:_ qua:1to aos e1leargos IIIoratorios eons.ti~uidos no peri odo de 2~ de
ill \ ernbro de 200 I a .-e8 de novdmbro
de 2008, sem prejuizo do disposto no art.l da
;"1CJC!1tC proposicao
Iegi sl ati va

I


Estado do Piaui

I

Palacio de Karnak
Gabinete do GOvtrnador

Alem disso, 0 irefelido pagarnento a vista ou a formalizacao de pedido
de parc,elam:nto,
com os benrf1cios d~sta, lei, fi~a condicionado
a desistencia, de
cventuais acoes ou embargos, com renuncia ao direito todos os encargos legais e
\..UilTratuais respectivos
Explicita-se
parcelarnento
podera ser realizado em ate bO
("c~sel1ta) meses, sendo que 0 valor minimo de cada parcela nao podera ser inferior ao
'. aiel! principal da prestacao do contraro original, em novembro de 2008.
E. ainda, cum ore ressaltar que a EMGERPl tern 0 permissive legal
p.ua proceder a realizacao de parcelamento de debitos, mediante assinatura de terrno de
confissao, para os mutuaries quie se dirigirem it Empresa em data posterior a defiuida
,lc.;td Proposicao
de lei, porern'lsem a isencao dos referidos encargos decorrentes pela
! nora

Entretanto,
!'.1';<l5 nas datas aprazadas,
\_,);JlitllUni ~ de mora.

caso as prestacoes objeto do parcelarueuto
nao forern
ocorrera a incidencia de todos as encargos legais e

A referida prfPOS1<;aO legislariva traz hipoteses de revogacao do
pa: celamenro. no qual resultara na perda do beneficio e a antecipacao do vencunentn
d.r- parcel as vincendas. rais como, a inobservancia de qualquer das exigencias prevista
]1.1 presenre
proposicao legal. estar em airaso, por prazo superior a 90 (noventa) elias.
con o pJgamemo
de qualquer parcela, 0 descumprimento
de outras condicoes
c""i.lheiecIJas na legislacao.
Quando revogado

0 beneficio.

os valores correspondentes
a reducao
e encargos serao adrcronados uo

.ra mulrn ;,:' clos juros de mora e demais acrescimos
"dlciu dex edOi

mutuarro

qualquer

Vale dizer que a presenre isencao de juros moratorios nan confere au
direito a restituicao OLI compensacao das importancias ja pagas.

Considerando ,1 importancia da materia, solicito aos membros dessa
(elsa sua apreciacao. confiando, pelas razoes expostas. na aprovacao do Projero
de LeI que subrneto a superior consideracao
desse Egregio Poder Legislative
\, ~U::'ld


<",'GO

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l$J'
;
_
~:::~i~
~~
~
:~~al
.~~,:;_1*
Gabinete do GOvtrnadOr

PROJETO DE LEI N°

331

,DE

2g

DE 2013

Dispoe sobre a dispensa cle juros, multas
e demais en cargos de mora dos creditos
adquiridos pelo Estado do Piau! relatives
aos contratos da Carreira lmobiliaria do
Govemo
do Estado
do Piaui/Bf.l',
mediante termo de Confissao de Dividas
e Parcelamentos de Debitos

I

o GOVERNAOO~

F

DO ESTADO DO PfAtJI, Fa90 saber que 0 Poder
1 t',~lslatl\ ,i decreta e eu sanciol1i a seguinte Lei,
An 1::: Ficam isentos de multas, juros e demais encargos de morn us
111LltL!,lrlO:, da Carreira Imobillar1a do Banco do Estado do Piaui - BEP, cujos crediros
1)'.1!l1 adqu.ridos pelo Estado do Piaui. no ate da transferencia do controle acionano do

BLP para ~l Uniao, por interu.edio do Contrato Particular de Cessao e Transferencia de
Creuito n 2000/0 I, firrnado entre 0 Estado do Piaui e 0 BEP, em 24 de fevereiro de

-vrt

u. Bt.P
[ :hl\ enta )

:> 0 periodo

<1\.' BdJ1CO

cia isencao rratada no art

do Brasil

l \,.
ocomdo

elias apos a publicacao

j'i t:~I(h(a\) ..!o~

services

ocorrida

lee

0 da

data da mcorporacao

em 28 de novembro de 2008.

ale

')(1

it interrupcao da manutencao d.t
inclusive prejudicando 0 pagamento

desra lei. devido

nesse memento,

tcmpestix o das prestacoes clos referidos contratos.

r

An.
Por rorca do Termo de Cooperacao Tecnica nO 01/2012, firm ado
a SLh-\Z e a Ef\[GERPL em 02 de outubro de 2012. publicado 110 Diario Oficial
ll,) Lsiado n" 209, DE 07 de novtmbro
de 20 L2, essa Empresa passou a ser responsavel
peld gesl:io operacional dos creduos relanvos a carteira imobiliaria do GO\ erno do
[)"lU BEY
c:;Hlc'

"'..n --I: Parr. ter os beneficios definidos 110 Art. I~. 0 mutuano dcvera
l,"mparecer a EI\IGERP1. no prazo de 120 dias a contar da publicacao desta lei. e
;c1·dLl::lf0 p.igarnento

-de sell debito

a vista ou formalizar

0 pedido

de parcelam enro.

mcd: ante ass.natura de termo de con f ssao e parcel am ento de eli vi das
An. Sc 0 pagamento la vista do debito integral no prazo estipulado no art -l .
mml.cara tambern remissao clos cargos morarorios constituidos entre 28 de novembro de
~')lI/ e 28 de novembro
de 2008, sem prejuizo do disposto no art. 10
An 6° 0 parcelamento podera ser realizado em are 60 (sessenta) meses,
sendo que 0 valor minirno de ca~a parcela nao podera ser inferior ao valor principal da
pi t'.'otar;ao do contrato original, eni novem bro de 2000/
I

I

/"


Estado

do Piaul

I

Palacio 'de Karnak

Gabinete do Governador

.

An 7e Fica lamb~rl autorizad~ a EMGERPl a realizar parcelarnento de
assinatura de termo de confissao e parcelamento de dividas, dos
i11UIllar~o~qL~e
se dirigirern aoEn1pres~ em dafa posterior it definida nesta lei, porem, sem

debuos.

mediante

;1IJel1yaO estipulada

no art.I

desta lei

Art 8° A data do ~encimeT1to das prestacoes objeto do parcelarnento e 0
mesmo dia de vencimento das PI' rcelas do contra to originario
iLh dai.is

Art 9° Nas prestac es objeto do parcelamento. eventualmente nao pagas
aprazadas, incidirao to los os encargos legais e comratuais de mora

An, 100 pagament? a vista ou a formalizacao de pedido de parcelamento.
cum os beneficios desta lei, fiFa condicionada a desistencia de eventuais acoes Uti
embargos, com renuncia ao direito sobre 0 qual se fundam nos autos judi ciais
re-pecti \ os

11 lmplica revogacao do parcelamento, resultando
L'l"ldlClO c a anrecipacao do vencunento das parcelas vincendas
AI1

na perda do

I - a inobservancia d~ qualquer das exigencias estabelecidas nesra lei;
ll - estar em atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias. com o
p:i,lamemo de qualquer parcel a;
III - 0 descumprimenro
de outras condicces estabelecidas na legislacao:
Paragrafo Cnico Revogado 0 beneficio, os valores correspondentes a
reuucao da mulra e dos juros de L~10rae dernais acrescimos e encargos serao adicionados
:1\)

saldo devedor

,!11C'1[0

An 12 0 beneficia de que trata esta Lei nao confere ao mutuario qualque:
a resutuicao OLi compensacao das irnportancias ja pagas
Art

13 0

Poder Executive
letJtl\ amente ao curnprimenro desta lei

podera

baixar

normas

Art 1'-1-Esta Lei entra em \ igor na data de sua publicacao.

P \LACIO DE K.A.RNAK_ em Teresjna (pf),

!

2~

cornplernentares