










DECRETO
Nº 26.178, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação área de terra áreas de terra, com 110,12
(cento e dez virgula doze) hectares, constituídas de 2 (dois) imóveis, o
primeiro de 86,97 hectares e o segundo de 23,15 hectares, localizados no
Município de Ipojuca que especifica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal Nº 3.365 de 21 de junho de
1941, e suas alterações posteriores,
 
CONSIDERANDO que a praia de Porto de Galinhas, vem
alcançando um crescente desenvolvimento econômico no plano turístico, no qual a
ação coordenada de investimentos público e privado tem propiciado ao local o status
de ponto turístico de interesse nacional;
 
CONSIDERANDO o grande interesse, para o Estado, de
consolidar a vocação turística da praia de Porto de Galinhas, privilegiando,
desta forma, todo o litoral sul de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO que remanescem em Porto de Galinha áreas
de imóveis de propriedade do IPA, propícia à implantação de equipamentos
turísticos de grande relevo e envergadura, ensejadores do desenvolvimento
sócio-econômico da região,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com 110,12
(cento e dez virgula doze) hectares, constituídas de 2 (dois) imóveis, o
primeiro de 86,97 hectares e o segundo de 23,15 hectares, localizados no
Município de Ipojuca, neste Estado, de propriedade da Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária – IPA, regularmente registrados no Cartório de Registros
Públicos da Comarca de Ipojuca, sob as matrículas nos 1.177 e 2.152,
respectivamente.
 
Art. 2º As áreas de terra referidas
no artigo anterior, serão destinadas ao incremento da indústria do turismo.
 
Art. 3º O Poder Executivo,
através da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a referida desapropriação de
forma amigável ou judicial, sendo incorporado ao patrimônio do Estado de
Pernambuco os imóveis desapropriados.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes da presente desapropriação correrão por dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 5º O expropriante, no
exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este Decreto, poderá
alegar urgência da medida para efeito de imissão provisória na posse, nos
termos do artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
suas alterações posteriores.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 28 de novembro de 2003
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GABRIEL
ALVES MACIEL
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.