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"Torna

obrigatória

a

publicação

pelo

DETRANIPI, das publicações refere tes à
pontuações incidentes sobre Cartei as de
Habilitação."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Departamento de Trânsito do Piauí - DETRAN/PI, obrigatori
publicará a cada trimestre, as pontuações decorrentes de aplicação de
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ultas,

incidentes sobre carteiras de habilitação.
Art. 2° - A publicação conterá as informações necessárias ao conheciment

pelos

interessados das infrações cometidas, identificadas apenas pela numera ão do
prontuário da habilitação, vedada a identificação nominaL

Art. 3° - A publicação será efetuada obrigatoriamente em, pelo menos, um jo nal de
grande circulação do Piauí, sem prejuízo da publicação oficial.

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Art. 4°- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à c nta do
DETRAN- Pl.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Dr.


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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA

JUSTIFICATIVA
A proposição que temos o prazer de submeter à minuciosa anál. se dos
nobres pares, tem a fmalidade de determinar a publicação incidente se bre as
Carteiras de Habilitação de motoristas que tenham cometido infraç i)es de
trânsito.
A medida proposta tem por escopo, não somente de dar conhecime to aos
motoristas do risco, iminente ou não, de ter sua habilitação suspensa ou c 1ssada,
como também de através dessa informação, Qiminuir a incidência de inf ações,
eis que nenhum motorista quer ficar sem a possibilidade de dirigir.
Certa que a medida, se implementada, estará atendendo a re evante
interesse social, esperamos contar com o apoio dos nobres pares p Lfa sua
aprovação.

S'tlil qq& ~~~~pe~, 02 de maio qe 2001.
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Fl~vio Rodrigues Nbgueira
Deputado Estadual

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A~blêia Legislativa

RUBRICA

FOLHA DE rnFORMAÇÃO OU tiESPACHO

DlRETOR\A LEG\SLAllVA
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Publicação de mat6ria

de .~···-····laudas.

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Diretor LegislatiVO
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Assembléia Legislativa

Ao Presidente da Comissão de

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para os devidos fins.

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI N° 019 I 01
ASSUNTO: Torna obrigatória a publicação pelo DETRAN- Pl, das
incidentes sobre as Carteiras de Habilitação.
AUTOR: DEPUTADO FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
RELATOR: DEPUTADO PRADO JÚNIOR

RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, em análise por esta Com
Constituição e Justiça, propõe a obrigatoriedade da publicação pelo
Pl, a cada trimestre, das pontuações incidentes sobre as Carteiras de H
decorrentes de aplicação de multas nas infrações de trânsito. Para a
fica vedai!:Ja a identificação nominal do motorista, utilizando-se
numeração do prontuário da habilitação.
A matéria, segundo o autor, é apresenta com o
conhecimento aos motoristas das infrações cometidas e do risco imin
de ter sua habilitação suspensa ou cassada.

a dar

VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, apresento voto favorável à normal tram''"''"'"''"'
matéria, em decorrência de não ter sido detectável nenhum vício
preceitos do Regulamento ou da Constituição.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV DO ESTAD
no Palácio Petrônio Portela, em Teresi , 25 de junho ôe 2001.

APROVADO

em,

Assembléia Legislativa do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, SN Fone (OXX86) 221 6799 CEP 64.000-81 0 Teresina Pl
E-mail: pradojr @alepi.pi.gov.br.

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~~ ESTADO DO PIAUÍ

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~~~~ Assembléia Legislativa

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Torna obrigatória a publ cação pelo
DETRANIPI, dos atos r ferentes à
pontuações incidentes sobre Carteiras de
Habilitação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIA UI
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, provou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PI, ob gatoriamente
publicará a cada trimestre, as pontuações decorrentes de aplicação de multas, in ·dentes sobre
carteiras de habilitação.
Art. 2° A publicação conterá as informações necessárias ao conhe imento pelos
interessados das infrações cometidas, identificadas apenas pela numeração do rontuário da
habilitação, vedada a identificação nominal.
Art. 3° A publicação será efetuada obrigatoriamente em, pelo menos um jornal de
grande circulação do Piauí, sem prejuízo da publicação oficial.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, corre o à conta do

DETRAN/PI.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina, 2 de junho de
2001.

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Presidente

Dep.

Pom~isto
2° Secretário


AL-P-(SGM) No '363
Teresina(PI), 10 deju ho de 2001.

Senhor Governador,
Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para ncaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei de
autoria do Deputado FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA, que:

"Torna obrigatória a publicação pelo DETRANIPI, dos atos
referentes àspontuações incidentes sobre Carteiras de H a ilitação."
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência
especial consideração e elevado apreço.

KLL (~VL

Dep . KLEBER EULÁLIO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak
N ESTA CAPITAL

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~~ ~l ESTADO DO PIAUÍ

~t Assembléia Legislativa

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Torna obrigatória a publi ação pelo
DETRANIPJ, dos atos re erentes à
pontuações incidentes sobre arteiras de
Habilitação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, a rovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PI, obri atoriamente
publicará a cada trimestre, as pontuações decorrentes de aplicação de multas, inci entes sobre
carteiras de habilitação.
Art. 2° A publicação conterá as informações necessárias ao conheci ento pelos
interessados das infrações cometidas, identificadas apenas pela numeração do p ntuário da
habilitação, vedada a identificação nominal.
Art. 3° A publicação será efetuada obrigatoriamente em, pelo menos,
grande circulação do Piauí, sem prejuízo da publicação oficial.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrã à conta do

DETRAN/PI.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

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PALA CIO PETRONIO PORTELLA, em Teresina, 29
2001.

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Dep. Kleber Eulálio
Presidente

Dep.

Pom~ E:;,.isto
2° Secretário

e junho de


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~~ ESTADO DO PIAUI

~ Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) No 363
Teresina(PI), 10 de ju ho de 2001.

Senhor Governador,
Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projet de Lei de
autoria do Deputado FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA, que:

"Torna obrigatória a publicação pelo DETRANIP dos atos
referentes àspontuações incidentes sobre Carteiras de H a ilitação."
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência
especial consideração e elevado apreço.

KLL ~\;L

Dep. KLEBER EULÁLIO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak
NESTA CAPITAL

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