RESOLUÇÃO PGM Nº 571 DE 26 DE JUNHO DE 2007
Indica as cláusulas-padrão que, nos termos do Decreto nº 27.582/07, constarão
dos instrumentos jurídicos em que o Município figurar como parte.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, em
observância ao Decreto nº 27.582/2007,
RESOLVE:
Art. 1º Os instrumentos jurídicos em que o Município figurar como parte,
observadas as normas para elaboração e controle definidas pelo Decreto nº
27.582, de 9 de fevereiro de 2007, conterão, obrigatoriamente, as seguintes
cláusulas-padrão:
I - "Cláusula ___ - O gerenciamento integral deste Convênio fica a cargo da(o)
___(Secretaria/Órgão)___, que, nos limites de suas atribuições legais, ficará
encarregada(o) de adotar todas as providências necessárias ao cumprimento do
objeto deste ajuste, fiscalizar a sua fiel execução, bem como responder a
quaisquer questionamentos, em especial aqueles formulados pelos órgãos de
controle interno e externo.";
II - "Cláusula ___ _ A(O) ___(Secretaria/Órgão)___ fica responsável pela
numeração do presente instrumento quando de sua formalização, bem como pelo
seu registro no FINCON.";
III - "Cláusula ___ - A (O) ___(Secretaria/Órgão)___ remeterá, em dez dias úteis,
cópia do presente instrumento à GP/SAA, acompanhado dos seus Anexos (Plano
de Trabalho, Cronograma de Execução, etc.), bem como de cópia da publicação
do seu extrato no D.O.RIO."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 27.06.2007