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Lei 17039 - 21 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8614 de 21 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Altera o art. 2º da Lei
nº 16.301/2009.



A  Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
O art. 2º, estabelecido na Lei nº 16.301/2009, passa a ter a seguinte
redação:  “Art.
2º O imóvel em questão que fica gravado com cláusula de
inalienabilidade, será utilizado, exclusivamente para funcionamento
se serviços públicos, retornando ao patrimônio do Estado em caso
de destinação diversa.”


Art. 2º.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 11.133.766-7

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado