O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.803, de 2 de
abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1055-A, de 2007, de autoria do Senhor
Vereador Roberto Monteiro.
LEI Nº 4.803 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Fixa as exigências a serem preenchidas pelos indicados a compor as Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Art. 1º
Para compor o colegiado, no âmbito do Município, das Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, o indicado deverá
necessariamente possuir:
I - habilitação em 3° grau na área jurídica; ou
II - inscrição de estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de
Janeiro.
Art. 2° O atendimento do que prevê o art. 1° será comprovado mediante a
apresentação pelo indicado à autoridade competente da documentação
pertinente, no caso, diploma concedido por instituição de ensino devidamente
reconhecida ou carteira de estagiário da OAB-RJ.
Art. 3° Habilitação no Curso Básico de Técnico de Trânsito promovido pelo
Detran é condição desejável, mas não suficiente para dar acesso aos colegiados
das JARI.
Art. 4° As exigências contidas nos arts. 1° e 2° se aplicam, igualmente, ao caso
dos suplentes.
Art. 5° No caso do item 4.1.2 da Resolução n° 175, de 7 de julho de 2005 do
Contran, poderá ser aceita declaração de habilidade específica ou notório saber
da parte do indicado para integrar a JARI.
Art. 6° O Poder Executivo irá implementar o aqui disposto.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2003