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Lei 18503 - 3 de Julho de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9486 de 6 de Julho de 2015
					

Súmula:
Autorização ao Poder Executivo para efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Castro.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, ao Município de Castro, do imóvel constituído pela quadra de terreno entre as Praças Rio Branco e João Gualberto, no Município de Castro, constituído por área de 4.963,00 m², com edificação de 1.031,00 m², conforme Transcrição das Transmissões n° 986, do Registro de Imóveis da Comarca de Castro.


Art. 2.
O imóvel em questão será destinado, exclusivamente, ao funcionamento do Centro Cultural Dr. Vicente Machado, da  administração municipal, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.


Art. 3.
O cessionário deverá iniciar as obras de readequação do edifício dentro do prazo máximo de um ano, condição cujo descumprimento ensejará a revogação automática desta cessão.


Art. 4.
A presente cessão terá vigência de 25 (vinte e cinco) anos.


Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 03 de julho de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Eduardo Francisco Sciarra
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado