RESOLUÇÃO SMA Nº 1556 DE 17 DE JULHO DE 2009.
Regulamenta o Decreto nº 30.807, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre a
indicação de prepostos por parte das Secretarias Municipais para atuarem nas
reclamações trabalhistas ajuizadas em face do Município do Rio de Janeiro.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos das diversas Secretarias
Municipais deverão encaminhar, mediante ofício à Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração,
os nomes dos servidores efetivos lotados nesses órgãos que serão indicados
para a função de preposto perante a Justiça do Trabalho, conforme estabelecido
no art. 1º do Decreto nº 30.807, de 22 de junho de 2009.
Art. 2º Após a definição dos servidores indicados para o exercício da aludida
função, a Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Administração irá providenciar a designação formal dos mesmos,
através de ato próprio do Titular desta Pasta a ser publicado no D.O Rio.
Art. 3º Caberá a cada Secretaria Municipal o fornecimento do cartão RIOCARD
aos respectivos servidores indicados para a função de preposto, com o fim de
custear a locomoção dos mesmos até a Justiça do Trabalho.
Art. 4º O ponto dos servidores indicados será abonado nos dias em que
estiverem a serviço da Procuradoria Geral do Município e atuando como
prepostos perante a Justiça do Trabalho.
§ 1º Caberá à Procuradoria Geral do Município informar à Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração o
não comparecimento desses servidores nas audiências para as quais forem
designados.
§ 2º Os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos serão informados,
semanalmente, sobre a escala dos respectivos prepostos, bem como a eventual
ausência deles nas audiências para as quais forem designados, para fins de
conhecimento e adoção das providências cabíveis.
Art. 5º Após a publicação do ato de designação dos servidores para a função de
preposto, conforme estabelecido no art. 2º deste Decreto, a Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração
providenciará, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, as devidas
instruções aos servidores indicados, objetivando o pleno conhecimento das
atividades a serem desenvolvidas junto aos Procuradores perante à Justiça do
Trabalho.
Art 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 20.07.2009