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Lei 17844 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9110 de 19 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Altera a redação da Lei nº 6.959, de 18 de novembro de 1977 – Declaração de Utilidade Pública.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
O art. 1º da Lei nº 6.959, de 18 de novembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Centro Social Maria Tílio, com sede e foro no Município de Maringá.”


Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Caíto Quintana
							Deputado Estadual
Pedro Lupion
							Deputado Estadual
Rose Litro
							Deputada Estadual
Tadeu Veneri
							Deputado Estadual
Tercílio Turini
							Deputado Estadual
Andre Bueno
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado