RESOLUÇÃO SMA Nº 1067 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
Delega competência na forma que menciona, no âmbito da Secretaria Municipal
de Administração.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada aos Assistentes I, códigos 016781 e 016793, da
Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral
do Sistema de Recursos Humanos, desta Secretaria, competência para firmar e
lavrar, nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social ¾ CTPS, os contratos
individuais de trabalho, por tempo indeterminado, sob o regime da Consolidação
das Leis do Trabalho, bem ainda os contratos por tempo determinado, celebrados
no âmbito da Administração Direta Municipal, para atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, IX, da
Constituição Federal e na forma da Lei Municipal nº 1.978/93, regulamentada pelo
Decreto nº 12.577, de 20 de dezembro de 1993.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução SMA nº 928, de 29 de fevereiro de 2000.
INDIO DA COSTA
D.O.RIO 15.10.2002