










DECRETO Nº 47.411, DE 6 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 184.925,24 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$
184.925,24 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e vinte e cinto reais e
vinte e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de abril de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do
ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00313 Agência
  Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0936.4352 -
  Suporte às Atividades Fins da Agência Pernambucana de Águas e


 


174.925,24


 




 


Clima - APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0126


174.925,24


 




Atividade:


18.126.0936.4495 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


10.000,00


 




 


Governo da APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0126


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


184.925,24


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00313 Agência Pernambucana
  de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Projeto:


18.122.0936.4011 -
  Adequação das Instalações Físicas da Agência Pernambucana de


 


5.100,00


 




 


Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0126


5.100,00


 




Atividade:


18.126.0936.4248 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Agência


 


5.100,00


 




 


Pernambucana de
  Águas e Clima - APAC


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0126


5.100,00


 




Atividade:


18.128.0936.3612 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Agência Pernambucana de


 


3.000,00


 




 


Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0126


3.000,00


 




Atividade:


18.131.1077.4673 -
  Manutenção da Ouvidoria da Agência Pernambucana de Águas e


 


5.000,00


 




 


Clima - APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0126


5.000,00


 




Atividade:


18.544.0733.4116 -
  Desenvolvimento de Ações Integradas de Gestão dos Recursos


 


156.625,24


 




 


Hídricos e Clima


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0126


71.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0126


85.625,24


 




Projeto:


18.544.0733.4440 -
  Desenvolvimento de Ações Integradas de Previsão de Eventos


 


5.000,00


 




 


Críticos e Prevenção
  de Catástrofes Naturais


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0126


5.000,00


 




Op.
  Especial:


18.846.0936.3619 -
  Encargos com COFINS e PASEP da APAC


 


5.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0126


5.100,00


 




 


 


TOTAL


 


184.925,24


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.