










DECRETO
Nº 26.737, DE 17 DE MAIO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 800.000,00 em favor da Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a produção e
comercialização de sementes diversas, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Empresa
Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA





Atividade:


52060.205720027.0043


-


Produção e Comercialização de Sementes Diversas


800.000





3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


800.000








-----------







TOTAL 


800.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA





Atividade:


52060.206010027.0050


-


Aquisição e Distribuição de Sementes Diversas


800.000





3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


800.000








-----------







TOTAL 


800.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.  
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de maio de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
 
GABRIEL
ALVES MACIEL
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.