O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.783, de 26 de
março de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1280, de 2007, de autoria do Senhor
Vereador Nadinho de Rio das Pedras
LEI Nº 4.783 DE 26 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional em eventos esportivos realizados em
Território Municipal.
Art.1º É obrigatória a execução do Hino Nacional antes da realização de qualquer
evento esportivo de caráter oficial realizado em instalações localizadas em
Território Municipal.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de março de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008