










DECRETO
Nº 50.780,
DE 2 DE JUNHO DE 2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Recife, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Recife, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de
terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de
Esgoto (EEE 15.15), unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Ibura, Município do Recife, neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.  
 
Art. 4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a
promover a competente desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º,
de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado,
observado o disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa para Exploração do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região
Metropolitana do Recife e do Município de Goiana, 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do
ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra, Lote
nº 2, situado na Rua Barbosa Viana, esquina com a Rua Argemiro Galvão,
confrontando-se pelo lado direito com os imóveis nº375, nº377, nº385, nº387, Bairro
de Areias, Recife-PE, de acordo com buscas efetuadas, inexiste assentamento
registral referente ao imóvel, e que a partir de 03/01/2018, a área do imóvel
passou a pertencer à Circunscrição do 7º Registro de Imóveis do Recife. A área
possui 543,48m² de área e perímetro de 102,46m. Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 001, de coordenadas, N 9.104.473,28m e E 286.530,88m;
deste ponto segue com azimute de 91°32'43” por uma distância de 22,44m, até o
vértice 002, de coordenadas, N 9.104.472,67 e E 286.553,31; deste ponto segue
com azimute de 179°37'52" por uma distância de 34,24m, até o vértice 003,
de coordenadas, N 9.104.438,43m e E 286.553,53m; deste ponto segue com azimute
de 297°15’34" por uma distância de 1,22m, até o vértice 004, de
coordenadas, N 9.104.438,99m e E 286.552,44m; deste ponto segue com azimute de
306°12'41" por uma distância de 3,62m, até o vértice 005, de coordenadas,
N 9.104.441,13m e E 286.549,52m; deste ponto segue com azimute de
313°06'30" por uma distância de 5,76m, até o vértice 006, de coordenadas,
N 9.104.445,07m e E 286.545,31m; deste ponto segue com azimute de
318°16'25" por uma distância de 6,92m, até o vértice 007, de coordenadas,
N 9.104.450,24m e E 286.540,71m; deste ponto segue com azimute de 323°56'17"
por uma distância de 11,49m, até o vértice 008, de coordenadas, N 9.104.459,52m
e E 286.533,95m; deste ponto segue com azimute de 327°47'09" por uma
distância de 7,42m, até o vértice 009, de coordenadas, N 9.104.465,80m e E
286.529,99m; deste ponto segue com azimute de 332°42'16" por uma distância
de 3,72m, até o vértice 010, de coordenadas, N 9.104.469,10m e E 286.528,29m;
deste ponto segue por uma curva com AC=17°22’00” R=7,45m T=1,14m e D=2,26m, até
o vértice 011, de coordenadas, N 9.104.471,35m e E 286.528,15m; deste ponto
segue por uma curva com AC=19°12’18” R=4,43m T=0,75m e D=1,48m, até o vértice
012, de coordenadas, N 9.104.472,38m e E 286.529,20m; deste ponto segue com
azimute de 61°56'11" por uma distância de 1,90m, até o vértice 001, onde teve
início essa descrição. Delimita-se pelos vértices 001 a 005 em ordem
cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao
Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o
quadro  abaixo:
 
Quadro  - Coordenadas UTM e distâncias




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM






DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE





001


 


22,44


91°32'43"


286.530,88


9.104.473,28





 


002


 





002


 


34,24


179°37'52"


286.553,31


9.104.472,67





 


003


 


 





003


 


1,22


297°15'34"


286.553,53


9.104.438,43





 


004


 





004


 


3,62


306°12'41"


286.552,44


9.104.438,99





 


005


 





005


 


5,76


313°06'30"


286.549,52


9.104.441,13





 


006


 





006


 


6,92


318°16'25"


286.545,31


9.104.445,07





 


007


 





007


 


11,49


323°56'17"


286.540,71


9.104.450,24





 


008


 





008


 


7,42


327°47'09"


286.533,95


9.104.459,52





 


009


 





009


 


3,72


332°42'16"


286.529,99


9.104.465,80





 


010


 





010


 


AC=17°22'00"


R=7,45


286.528,29


9.104.469,10








 


011


T=1,14


D=2,26


 


 








011


 


AC=19°12'18"


R=4,43


286.528.15


9.104.471,35








 


012


T=0,75


D=1,48


 


 








12


 


1,90


61°56'11"


286.529,20


9.104.472,38





 


001


286.530,88


9.104.473,28




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.