










DECRETO Nº 31.243, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e
Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros
Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício
2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550,
de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,
 
CONSIDERANDO
a determinação constante na Portaria SF nº 193, de 13.12.2007, proveniente da
Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2006 a
novembro de 2007, correspondente a 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento),
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e
Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e
Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco -
CBMPE, para o exercício de 2008, são os previstos no Anexo 1 deste Decreto.
 
Art. 2º O pagamento da taxa prevista no artigo
anterior deverá ser efetuado em cota única ou em 04 (quatro) parcelas de igual
valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido
contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os
prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo 2 deste Decreto.
 
§ 1º. O atraso ou inadimplência no pagamento da TPEI
acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao
mês.
 
§ 2º. Os débitos referentes a exercícios
anteriores a 2008 serão cobrados e/ou informados e calculados com base nos
vencimentos de cada exercício, com os encargos (obrigações secundárias)
descritos no parágrafo anterior, conforme programação prevista na Tabela 2 do
Anexo 2 deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2007.
 
Eduardo
Henrique Accioly Campos
Governador
do Estado
 
Servilho Silva de Paiva
Djalmo De Oliveira Leão
Luiz Ricardo Leite De Castro Leitão
Francisco Tadeu Barbosa De Alencar
 
ANEXO 1
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
 
1.TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE
INCÊNDIO - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
 
1.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 




1.1.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES(R$)




1.1.1.1


Até
  50,00 m2


Isento




1.1.1.2


De 50,01
  Até 80,00 m2


52,71




1.1.1.3


De 80,01
  Até 120,00 m2


64,75




1.1.1.4


De
  120,01 Até 160,00 m2


78,30




1.1.1.5


De
  160,01 Até 200,00 m2


96,38




1.1.1.6


De
  200,01 Até 300,00 m2


123,47




1.1.1.7


De
  300,01 Até 1000,00 m2


164,12




1.1.1.8


Acima de
  1.000,00 m2 (para cada m2)


0,1596




Observações:
1. Em
relação a todo imóvel residencial, tipo apartamento, até 50 m2 que seja inserido em prédio residencial multifamiliar incidirá a taxa mínima de R$
52,71 (cinqüenta e dois reais e setenta e um centavos).
2. As
garagens autônomas localizadas dentro de edifícios-garagem serão tributadas no
valor mínimo de R$ 31,63 (trinta e um reais e sessenta e três centavos).
1.2 IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E
INDUSTRIAL




1.2.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES(R$)




1.2.1.1


Até 4,00
  m2


26,60




1.2.1.2


De 4,01
  até 12,00 m2


39,15




1.2.1.3


De 12,01
  até 24,00 m2


63,74




1.2.1.4


De 24,01
  até 48,00 m2


79,80




1.2.1.5


De 48,01
  até 80,00 m2


105,40




1.2.1.6


De 80,01
  até 120,00 m2


131,00




1.2.1.7


De
  120,01 até 160,00 m2


159,62




1.2.1.8


De
  160,01 até 200,00 m2


200,27




1.2.1.9


De
  200,01 até 600,00 m2


268,03




1.2.1.10


De
  600,01 até 1.000,00 m2


337,29




1.2.1.11


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


585,75




1.2.1.12


Acima de
  3.000,00 m2 (para cada m2)


0,1938




1.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE
QUALQUER NATUREZA




1.3.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES(R$)




1.3.1.1


Até
  80,00 m2


140,03




1.3.1.2


De 80,01
  até 120,00 m2


176,18




1.3.1.3


De
  120,01 até 160,00 m2


213,81




1.3.1.4


De
  160,01 até 200,00 m2


266,53




1.3.1.5


De
  200,01 até 300,00 m2


337,28




1.3.1.6


De
  300,01 até 600,00 m2


400,53




1.3.1.7


De
  600,01 até 1.000,00 m2


450,22




1.3.1.8


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


766,44




1.3.1.9


Acima de
  3.000,00 m2 (para cada m2)


0,2736




2. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE
INCÊNDIO - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
2.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA




2.1.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES(R$)




2.1.1.1


Até
  50,00 m2


Isento




2.1.1.2


De 50,01
  até 80,00 m2


36,13




2.1.1.3


De 80,01
  até 120,00 m2


43,67




2.1.1.4


De 120,01
  até 160,00 m2


54,20




2.1.1.5


De
  160,01 até 200,00 m2


66,26




2.1.1.6


De
  200,01 até 300,00 m2


85,83




2.1.1.7


De
  300,01 até 1.000,00 m2


115,95




2.1.1.8


Acima de
  1.000,00 m2 (para cada m2)


0,1254




 
2.2 IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL




2.2.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES(R$)




2.2.1.1


Até 4,00
  m2


16,56




2.2.1.2


De 4,01
  até 12,00 m2


27,11




2.2.1.3


De 12,01
  até 24,00 m2


43,67




2.2.1.4


De 24,01
  até 48,00 m2


55,71




2.2.1.5


De 48,01
  até 80,00 m2


73,79




2.2.1.6


De 80,01
  até 120,00 m2


90,35




2.2.1.7


De
  120,01 até 160,00 m2


111,43




2.2.1.8


De
  160,01 até 200,00 m2


140,03




2.2.1.9


De
  200,01 até 600,00 m2


186,71




2.2.1.10


De
  600,01 até 1.000,00 m2


235,58




2.2.1.11


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


405,05




2.2.1.12


Acima de
  3.000,00 m2 (para cada m2)


0,1368




2.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE
QUALQUER NATUREZA.




2.3.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES(R$)




2.3.1.1


Até
  40,00 m2


48,19




2.3.1.2


De 40,01
  até 80,00 m2


97,87




2.3.1.3


De 80,01
  até 120,00 m2


123,47




2.3.1.4


De
  120,01 até 160,00 m2


150,58




2.3.1.5


De
  160,01 até 200,00 m2


185,21




2.3.1.6


De
  200,01 até 600,00 m2


234,90




2.3.1.7


De
  600,01 até 1.000,00 m2


313,20




2.3.1.8


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


540,58




2.3.1.9


Acima de
  3.000,00 m2 (para cada m2)


0,1710




 
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
 
3. VISTORIAS DE SEGURANÇA INCÊNDIO
E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA / VISTORIA ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO
 
3.1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 
 




3.1.1.
  EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES(R$)




3.1.1.1


Até
  250,00 m2


43,67




3.1.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


61,73




3.1.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


87,33




3.1.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


102,39




3.1.1.5


De
  2.001,00 até 4.000,00 m2


118,95




3.1.1.6


Acima de
  4.000,00 m2 (para cada m2)


0,0227




3.2. EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA




3.2.1.
  EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES(R$)




3.2.1.1


Até
  250,00 m2


66,25




3.2.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


93,36




3.2.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


129,50




3.2.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


153,59




3.2.1.5


De
  2.001,00 até 4.000,00 m2


176,17




3.2.1.6


Acima de
  4.000,00 m2 (para cada m2)


0,0456




3.3 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE
QUALQUER NATUREZA




3.3.1.
  EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES(R$)




3.3.1.1


Até
  250,00 m2


88,84




3.3.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


141,54




3.3.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


209,30




3.3.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


230,38




3.3.1.5


De
  2.001,00 até 4.000,00 m2


239,42




3.3.1.6


Acima de
  4.000,00 m2 (para cada m2)


0,0570




4. TAXA
DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL.




MEIO DE
  TRANSPORTE


VALORES(R$)




4.1


Motocicleta


15,06




4.2


Autopasseio


24,10




4.3


Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus
  ou congêneres


40,65




4.4


Caminhões de transporte de cargas


55,71




 
ANEXO 2
 
TABELA 1
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO
DE 2008
 



Município


COTA
  ÚNICA


1ª
  Parcela


2ª
  Parcela


3ª
  Parcela


4ª
  Parcela




Recife


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Jaboatão dos Guararapes


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Olinda


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Paulista


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Abreu e Lima


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Cabo de Santo Agostinho


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Camaragibe


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Igarassu


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




São Lourenço da Mata


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Vitória de Santo Antão


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Bezerros


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Palmares


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Caruaru


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Belo Jardim


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Garanhuns


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Petrolina


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO



 
TABELA 2
 
TAXA
DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES
 



Município


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Jaboatão
  dos Guararapes


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Olinda


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Paulista


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Abreu e
  Lima


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Cabo de
  Santo Agostinho


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Camaragibe


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Igarassu


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




São
  Lourenço da Mata


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Vitória
  de Santo Antão


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Bezerros


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Palmares


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Caruaru


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Belo
  Jardim


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Garanhuns


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Petrolina


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.