






LEI Nº 14




LEI Nº 14.934, DE
4 DE ABRIL DE 2013.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2013, em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE,
crédito suplementar no valor de R$ 33.330.000,00 (trinta e três milhões,
trezentos e trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º  Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de abril do ano de 2013,
197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do
Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2013


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 




40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE




00402 – Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE




 




Projeto:


14.421.0903.4334


-


Reforma, Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento da
  FUNASE


 


 
33.330.000,00




 


4.4.90.00. 


-


Investimentos


0133


33.330.000,00




 


 


 


 


 


 




 


TOTAL


 


 


 


33.330.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2013


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta




Atividade:


04.122.0993.2751


-


Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo 


 


 
33.330.000,00




 


4.4.90.00. 


-


Investimentos


0103


33.330.000,00




 


 


 


 


 


 




 


TOTAL


 


 


 


33.330.000,00














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.