










DECRETO Nº 28.034,
DE 16 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 15.000.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução das obras e
serviços de infra-estrutura do acesso a Ilha de Tatuoca, visando a instalação
de estaleiro, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES, crédito suplementar no valor de
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de  reais),  destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes - Administração Direta


 




Op. Especial:


26010.288460014.0377


-


Inversões em Participação Societária na
  SUAPE


15.000.000




 


4.5.90 - FNT 0101   


-


Inversões Financeiras


15.000.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


15.000.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme
classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


15.000.000




1100.00.00


Receita Tributária


15.000.000




1110.00.00


Impostos 


15.000.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a Circulação 


15.000.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações  Relativas à
  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
15.000.000




 


 


 



 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos da operação especial “Inversões em Participação
Societária na SUAPE”, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais),
na forma a seguir: 
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2005                                                       R$ 1,00
=============================================================================================
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO                     RECURSOS DE TODAS AS FONTES
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E
S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                         V
A L O R
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES 
56060 - COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS - SUAPE
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO                               
15.000.000                                                
=============================================================================================
                                                                                                                     
TOTAL                      15.000.000                 
==========================
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2005                          R$
1,00
====================================================================================
DETALHAMENTO
DOS
INVESTIMENTOS                                                                       
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES 
56060 - COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS - SUAPE
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO                                                            
TESOURO        OUTRAS            TOTAL
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto:   56060.226610024.0031- Implantação de Obras de
Infra-Estrutura em Suape    15.000.000       15.000.000   
====================================================================================
TOTAL   15.000.000       15.000.000 
============================  
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ANTONIO
JOSÉ UCHOA BARBOSA DA SILVA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.