DECRETO N° 26279 DE 23 DE MARÇO DE 2006

Aprova o "Manual do Alvará" e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a necessidade de mais e melhor instruir a população acerca das
normas municipais vigentes;
CONSIDERANDO que a política municipal de incentivo aos novos
empreendedores exige a clareza das normas que deverão ser obedecidas;
CONSIDERANDO o entendimento de que a principal meta da fiscalização é a de
orientar os procedimentos corretos; e
CONSIDERANDO, por vezes, a necessidade de atuação de mais de um órgão da
Prefeitura na concessão do alvará para determinada atividade.

DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o modelo do "Manual do Alvará", previsto nos autos do
procedimento administrativo n.º 10/000.160/2005.
Art. 2º O Manual do Alvará deverá estar disponível aos interessados em órgãos
municipais, e distribuído, inclusive em parceria com entidades da sociedade civil,
visando à mais ampla e cabal divulgação de seus termos.
Art. 3º A impressão, forma e locais de divulgação do Manual ficarão a cargo da
Secretaria Municipal de Governo, bem como eventual necessidade de
regulamentação do presente Decreto, para seu fiel cumprimento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.03.2006