










DECRETO Nº 50.772, DE 31 DE MAIO DE 2021.
 
Qualifica a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II (CHS – JOÃO PAULO
II) como Organização Social de Saúde – OSS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e
considerando o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº
15.210, de 19 de dezembro de 2013,
 
CONSIDERANDO
o pleito encaminhado pela Associação Beneficente João Paulo II (CHS – João
Paulo II) visando à sua qualificação como Organização Social de Saúde;
 
CONSIDERANDO
os pareceres favoráveis da Secretaria Estadual de Saúde e do Núcleo de Gestão
do Poder Executivo do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica qualificada, como Organização Social de Saúde –
OSS, a Associação Beneficente João Paulo II (CHS – João Paulo II), constituída na forma de associação civil, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins econômicos, políticos ou religiosos, com
sede social à Rodovia PE 60, KM 72,5, S/N – Centro, Barreiros, Estado de
Pernambuco, CEP: 55560-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
CNPJ/MF sob o nº 22.564.221/0001-25, nos termos e para os fins
constantes da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013,
alterada pela Lei 16.155, de 5 de outubro de 2017.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação
aplicável, em especial a Lei nº 15.210, de 2013 e
posterior alteração, poderá celebrar contrato(s) de gestão com a Associação
Beneficente João Paulo II (CHS – João Paulo II) para prestação de serviços
públicos não exclusivos na área de saúde.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.