










DECRETO Nº
30.302, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao 
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 6.371.100,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.149 de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal, aquisição de equipamentos, manutenção e
operacionalização  da SDS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações  disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 6.371.100,00
(seis milhões, trezentos e setenta e um mil e cem reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades de
  Segurança


195.000




 


4.4.90 - FNT 0119   


-


Investimentos


195.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento das Ações da Polícia
  Científica


450.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


450.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810172.0275


-


Dinamização das Ações do Centro Integrado
  de Operações de Defesa Social - CIODS


 
2.792.300




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


2.792.300




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das Unidades de
  Segurança do Estado


143.000




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


143.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Defesa Social


2.150.800




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


2.110.800




 


3.3.91 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.288460157.0257


-


Ressarcimento de Despesas com Pessoal à
  Disposição da SDS


640.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


348.000




 


3.1.91 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


292.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


6.371.100




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0331


-


Educação Continuada e Aperfeiçoamento
  Profissional


300.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades de
  Segurança


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061250162.0253


-


Serviço de Corregedoria da SDS


350.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


350.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço do Policiamento Civil e
  Especializado


126.100




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


126.100




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810163.0329


-


Desenvolvimento de Ações de Prevenção e
  Controle da Violência nas Escolas


 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820172.0337


-


Manutenção do Sistema de Radiocomunicação,
  Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano


 
1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das Unidades de
  Segurança do Estado


195.000




 


4.4.90 - FNT 0119   


-


Investimentos


195.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.068460157.0322


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SDS


 
4.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


4.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


6.371.100




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.