DELIBERAÇÃO N.º 133 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000
Altera a redação dos incisos I e III do art. 1º da Deliberação n.º 81, de 6 de abril de
1989.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições e na forma do Regimento Interno, art. 10, inciso I, alínea "c", aprovado
pela Deliberação n.º 34, de 10 de março de 1983,
DELIBERA:
Art. 1º Os incisos I e III do art. 1º da Deliberação nº 81, de 6 de abril de 1989,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ............................................................................
"I - dentro de 05 (cinco) dias de sua publicação no órgão oficial, cópia detalhada
do edital de convocação de concurso público para admissão de pessoal,
acompanhada de todos os seus elementos constitutivos, bem como a
demonstração da projeção da despesa respectiva do custo para a realização do
aludido concurso;
"II - .....................................................................................
"III - dentro de 10 (dez) dias de sua formalização, original ou cópia do ato de
admissão de pessoal concursado, acompanhado da demonstração da projeção
da despesa e seus acréscimos com a indicação da dotação orçamentária
existente para atendê-la, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 101/00."
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Deliberação nº 81, de 6 de abril
de 1989.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,
28 de novembro de 2000.
ANTONIO CARLOS FLORES DE MORAES
Conselheiro - Presidente
D.O.RIO 30.11.2000