










DECRETO Nº 41.811, DE 8 DE JUNHO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 28.590.000,00 em favor do Tribunal
de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inc. IV do art.37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inc. IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23
de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais e de
investimento do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Tribunal de
Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 28.590.000,00 (vinte e oito
milhões, quinhentos e noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
 Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 

 



ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 



 


 


 


FONTE


VALOR

 



07000-
  TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00007
  Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.126.0992.4241
  - Melhoria dos Projetos e Serviços da Tecnologia da Informação e


 


6.126.896,07


 




 


Comunicação


 


 


 


 

 



 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0124


2.908.678,22


 

 



 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0124


3.218.217,85


 

 



Atividade:


02.122.0992.4430
  - Suporte as Atividades Fins do Tribunal de Justiça de Pernambuco


 


18.609.603,93


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0124


16.513.103,93


 

 



 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0124


2.096.500,00


 

 



Op.
  Especial: 28.846.0992.2780 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da PJPE


 


1.000.000,00


 

 



 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 

 



Projeto:


02.061.0992.2772
  - Construção, Ampliação e Reforma dos Imóveis do PJPE


 


2.853.500,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0124


2.853.500,00


 

 



 


 


TOTAL


 


28.590.000,00


 

 












 
ANEXO II
                                                 (ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000-
  TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00007
  Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.061.0577.4428
  - Prestação Jurisdicional


 


 


23.232.350,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0124


23.232.350,00


 




Op.
  Especial:


02.846.0992.2777
  - Contribuições Patronais da PJPE ao FUNAFIN


 


4.357.650,00


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0124


4.357.650,00


 




Op.
  Especial: 28.846.0992.2776 - Contribuição Complementar da PJPE ao FUNAFIN


 


1.000.000,00


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


28.590.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.