










DECRETO Nº 25.144, DE 27 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 117/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa NOVO PROJETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na BR
101 Sul – Km 31 – Lote 4 – Bloco B – Distrito Industrial – Cabo de Santo Agostinho
– PE, CNPJ nº 010.647.253/0001-05, CACEPE nº 18.1.080.0117651-6, o estímulo de
que trata o art. 19 da Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento: isonomia -
art. 19 da Lei nº 11.675/99;
 
III - bens produzidos: móveis
domiciliares – NBM/SH 9403.00.00 – a partir de 3.502 peças;
 
IV - prazo de fruição: pelo
prazo que restar do Decreto nº 21.812, de 05 de novembro de 1999, da empresa
Itálica Indústria e Comércio de Estufados Ltda.;
 
V - crédito presumido:
 
a.                      
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País,
ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b.                     
57,5% (cinqüenta e sete, vírgula cinco por cento) da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal
e devido pelo incremento da produção comercializada, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a
soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento
do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos, por isonomia
à Itálica Indústria e Comércio de Estufados Ltda.;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
109.939,32 (cento e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e dois
centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada
do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.