










DECRETO Nº 41.581, DE 30 DE MARÇO DE
2015.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido originalmente
pelo Decreto nº 27.790, de 6 de abril de 2005, à
empresa EMPAC EMPRESA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., e transferido pelo Decreto nº 29.217, de 19 de maio de 2006, para a
empresa EMPAC DO NORDESTE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. ME.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 92ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 11 de agosto de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de
fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 27.790, de 6 de abril de 2005, concedido à empresa EMPAC EMPRESA DE
ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., e transferido pelo Decreto
nº 29.217, de 19 de maio de 2006, para a empresa EMPAC DO NORDESTE
ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. ME, estabelecida na Rodovia BR-232, km 190, Quadra
A, Lote 1, Bloco 1, Santo Antônio, Belo Jardim - PE, com CNPJ/MF nº
07.002.612/0001-62 e CACEPE nº 0316981-23, nos termos do inciso III do caput
e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 27.790, de 2005, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa EMPAC DO NORDESTE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. ME,
estabelecida na Rodovia BR-232, km 190, Quadra A, Lote 1, Bloco 1, Santo
Antônio, Belo Jardim - PE, com CNPJ/MF nº 07.002.612/0001-62 e CACEPE nº
0316981-23, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de maio de 2005 a 30 de abril de 2017; e (REN/NR)
 
b)
de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2029, prorrogação do incentivo nos
termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo, prorrogado nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de março do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.