










DECRETO Nº 33.721, DE 03 DE AGOSTO DE 2009.
 
Estabelece critérios para concessão da gratificação de
incentivo pela participação na execução, processamento e controle orçamentário
e financeiro do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006,
modificado pelas Leis Complementares nº 96, de 20 de
setembro de 2007, e nº 131, de 11 de dezembro de 2008;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de redistribuir, por órgão e
entidade do Poder Executivo Estadual, o quantitativo máximo da gratificação de
incentivo pela participação na execução, processamento e controle orçamentário
e financeiro do Estado de Pernambuco, em virtude do aumento destas atividades
nas áreas orçamentária e financeira, em decorrência, inclusive, da criação de
novas unidades gestoras,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A concessão da gratificação de incentivo pela
participação na execução, processamento e controle orçamentário e financeiro do
Estado de Pernambuco, instituída pelo artigo 19 da Lei
Complementar nº 85, de 31 de março de 2006, e modificações posteriores,
obedecerá às normas estabelecidas neste Decreto.
 
Art. 2º A gratificação pela participação na execução,
processamento e controle orçamentário e financeiro do Estado de Pernambuco será
concedida aos servidores e militares do Estado, integrantes do Quadro de
Pessoal Permanente do Poder Executivo Estadual, que estiverem em efetivo
exercício nas unidades gestoras dos órgãos e entidades, executando, exclusivamente,
atribuições relacionadas à análise, execução, processamento, prestação de
contas e controle orçamentário e financeiro.
 
§ 1º O valor mensal da gratificação de que trata o caput
deste artigo será de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) e o limite
global de beneficiários fica fixado em 660 (seiscentos e sessenta),
distribuídos consoante Anexo Único deste Decreto. 
 
§ 2º Consideram-se de efetivo exercício os afastamentos
previstos no artigo 91 da Lei nº 6.123, de 20 de julho
de 1968, e alterações.
 
§ 3º Não poderão perceber a gratificação de incentivo pela
participação na execução, processamento e controle orçamentário e financeiro do
Estado de Pernambuco os servidores integrantes dos grupos ocupacionais da
Procuradoria Geral do Estado e da Auditoria do Tesouro Estadual.
 
§ 4º A gratificação ora regulamentada poderá ser concedida
a empregado público estadual à disposição dos órgãos ou entidades relacionadas
no Anexo Único deste Decreto, desde que executando, exclusivamente, atribuições
relacionadas à análise, execução, processamento, prestação de contas e controle
orçamentário e financeiro, cujo pagamento dar-se-á, necessariamente, pelo órgão
ou entidade cessionária.
 
§ 5º Fica vedada a acumulação de cargos em comissão com a
gratificação ora regulamentada, nos termos do artigo 13 da lei Complementar nº
13, de 30 de janeiro de 1995, e alterações.
 
Art. 3º A gratificação de incentivo pela participação na
execução, processamento e controle orçamentário e financeiro do Estado de
Pernambuco será concedida pela Secretaria de Administração, observado o
procedimento fixado em portaria.
 
Art. 4º Constitui requisito para a concessão da
gratificação ora disciplinada a conclusão de curso de capacitação ou
treinamento no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias –
E-Fisco.
 
Art. 5º A antiguidade com a efetiva e comprovada execução
das atribuições relacionadas à análise, execução, processamento, prestação de
contas e controle orçamentário e financeiro, será critério prioritário para
fins de concessão da gratificação regulada por este Decreto, desde que cumprida
a exigência prevista no artigo anterior.
 
Art. 6º Os servidores, militares do Estado e empregados
públicos estaduais que perceberem a gratificação de incentivo pela participação
na execução, processamento e controle orçamentário e financeiro do Estado de
Pernambuco serão submetidos à avaliação trimestral, executada por sua chefia
imediata, a qual, posteriormente, será submetida à análise e validação da
Superintendência ou unidade administrativa responsável pelas áreas orçamentária
e financeira.
 
Art. 7º Na avaliação de que trata o artigo anterior ,
deverão ser verificados os seguintes aspectos:
 
I - assiduidade e pontualidade;
 
II - impessoalidade, zelo pelo trabalho, sigilo e
responsabilidade quanto às informações tratadas, inclusive aquelas lançadas nos
sistemas oficiais de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo
Estadual;
 
III - bom desempenho na realização das atividades laborais;
 
IV - conhecimento técnico suficiente para imprimir
qualidade aos serviços prestados;
 
V - iniciativa para a solução de problemas, na busca de
melhores resultados;
 
VI - espírito de colaboração com a equipe de trabalho;
 
VII - aperfeiçoamento funcional.
 
Art. 8º O processo de avaliação, contendo, inclusive, a
indicação de aptidão ou inaptidão, será encaminhado à Secretaria de
Administração, no prazo de 10 (dez) dias de sua conclusão, para decisão
terminativa quanto à manutenção ou dispensa da gratificação, quando for o caso.
 
Art. 9º A concessão da gratificação de incentivo pela
participação na execução, processamento e controle orçamentário e financeiro do
Estado de Pernambuco, realizada a partir da vigência deste Decreto, fica
condicionada à aprovação do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP.
 
Art. 10. O Secretário de Administração, mediante portaria,
poderá editar normas complementares ao fiel cumprimento deste Decreto.
 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 29.272, de 02 de junho de 2006.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO ÚNICO
 



ÓRGÃO/ENTIDADE


QUANTITATIVO
  MÁXIMO




GOVERNADORIA


10




VICE-GOVERNADORIA


02




SECRETARIA ESPECIAL DA CASA MILITAR


07




SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO


04




SECRETARIA ESPECIAL DOS ESPORTES


04




SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER


04




SECRETARIA ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


04




SECRETARIA ESPECIAL DE IMPRENSA


04




AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
  PERNAMBUCO


04




SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


33




SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


20




SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SERES)


12




SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (PROCON)


02




INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


02




FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO


15




SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


54




SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA)


06




FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO ESTADO DE
  PERNAMBUCO


03




SECRETARIA DA FAZENDA


44




SECRETARIA DA CASA CIVIL


05




SECRETARIA DE TRANSPORTES


04




DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO


26




SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


17




SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA (ADAGRO)


02




SECRETARIA DE SAÚDE


34




FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO


18




SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


04




SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


06




SECRETARIA DE TURISMO


04




JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO


04




SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


16




AGÊNCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DE PERNAMBUCO
  CONDEPE/FIDEM


11




SECRETARIA DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


07




SECRETARIA DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE (DETELPE)


05




FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUO


06




AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS


12




PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


05




SECRETARIA DAS CIDADES


07




DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO


17




SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


24




SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL (POLÍCIA MILITAR)


43




SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL (POLÍCIA CIVIL)


22




SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR)


25




INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO


12




INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO (SASSEPE)


10




FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO


06




UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO


70




DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA


04




TOTAL


660



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.