



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17189 - 18 de Junho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8738 de 21 de Junho de 2012
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a conceder redução no pagamento de tarifas, nas praças de pedágio nas rodovias do Estado do Paraná, para veículo que transporte estudante com destino a estabelecimento escolar.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 242/07:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do pedágio, nas rodovias pedagiadas do Estado do Paraná, para empresas que realizam o serviço de transporte de estudantes matriculados no Estado do Paraná e que façam uso deste trajeto regularmente.


Parágrafo único.
Poderão ser beneficiados do disposto do caput do artigo anterior, também, os estudantes que façam o trajeto até o estabelecimento escolar, com veículo próprio.


Art. 2º
Ficará a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a supervisão, regulamentação e execução da presente Lei, que deverá comprovar matrículas escolares, horário do transporte e local de residência dos transportados.


Art. 3º
Para a concessão do benefício, os veículos deverão estar em situação regular junto ao Departamento de Trânsito do Paraná - Detran.


Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



*** ESTA LEI FOI
DECLARADA INCONSTITUCIONAL, EM SUA TOTALIDADE, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N.º 939361-1 (OE) ***



Palácio Dezenove de Dezembro, em 18 de junho de 2012.

 
Deputado Valdir Rossoni
							Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Deputado MARCELO RANGEL
							Autor
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado