EDITAL SMA Nº 61

DE 12 DE JULHO DE 2010.

Regulamenta o Processo Seletivo para o
Estágio Forense da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro e da Procuradoria
da Câmara do Município do Rio de Janeiro 26º Exame de Seleção.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no
processo nº 11/000781 /2010, torna público que fará realizar a Prova de Seleção para o
Estágio Forense promovido pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

I. Das Disposições Preliminares
1. O Processo Seletivo destina-se à seleção de estagiários para a Procuradoria Geral
do Município do Rio de Janeiro e Procuradoria da Câmara do Município do Rio de
Janeiro, para o preenchimento das vagas existentes, a juízo do Procurador Geral do
Município do Rio de Janeiro, e as demais que vierem a ser abertas nos vinte e quatro
meses subsequentes ao Exame, que cumprirão o Estágio Forense.
2. O estudante, no ato da inscrição, deverá estar cursando, no mínimo, o 6º período da
faculdade de Direito.
3. O estudante, no ato da convocação, deverá estar cursando, no mínimo, o 7º período
da faculdade de Direito e, em hipótese alguma, poderá ter concluído o curso, sendo,
portanto, de responsabilidade do candidato a inscrição no certame.

II. Do Estágio
1. A bolsa-auxílio mensal pelo cumprimento das tarefas pertinentes ao estágio, será no
valor correspondente a R$750,00 (setecentos e cinquenta reais).
2. Será acrescido à bolsa-auxílio, o auxílio-transporte no valor de R$ 103,40 (centro e
três reais e quarenta centavos).
3. as despesas decorrentes da admissão dos estagiários ficam estimadas em
R$716.856,00 (setecentos e dezesseis mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais), e
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correrão por conta do Programa de Trabalho 2202.0206100822.318, Natureza de
Despesa 3390.36.07, do orçamento em vigor.
4. A carga horária e o local de realização do estágio são os constantes do quadro
abaixo:
CARGA HORÁRIA

LOCAL DE REALIZAÇÃO

25h semanais

Câmara Municipal – CMRJ
Praça Floriano nº 51/28ª - Cinelândia-Centro/RJ
Procuradoria Geral do Município - PGM
Travessa do Ouvidor nº 04 - Centro/RJ
Procuradoria Geral do Município - PGM / RJ
(Procuradoria Administrativa)
Rua Afonso Cavalcanti, 455 / 10º andar - Cidade Nova/RJ

5 De acordo com o Ato Conjunto OAB/PGM nº 06/ 96, as atividades a serem
desenvolvidas pelo estagiário, são as seguintes:
· promover, quando solicitado, exame e estudo de autos, findos ou em curso ou resumo
escrito dos mesmos;
· redigir, quando solicitado, peças jurídicas;
· participar de audiências sob orientação direta de Procurador;
· promover pesquisas sobre matéria jurídica afeta à respectiva atividade, seja de
doutrina ou de jurisprudência;
· acompanhar Processos, obter certidões ou documentos, desde que tais atividades
não sejam privativas de Procurador.
· participar de seminários, conferências e debates sobre matérias jurídicas promovidos
pela Procuradoria
· comparecer à audiências, cartórios, secretarias e tribunais, bem como, à repartições
públicas relacionadas com as atividades da Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro.

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III. Das Inscrições
1. As inscrições serão recebidas no período de 10 horas do dia 20/07/2010 até às 23h
59min do dia 10/08/2010, horário de Brasília, incluindo sábados e domingos e
feriados, somente via Internet, através de requerimento específico disponível no site
http://concursos.rio.rj.gov.br;
1.1 o valor da taxa é de R$ 30,00 (trinta reais);
2.2 para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física
(CPF) do candidato;
2.3 a inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação,
por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste
Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar
desconhecimento, bem como de todos os atos que forem expedidos sobre o processo
seletivo;
2.4 somente haverá devolução de taxa de inscrição nos casos previstos na Lei
Municipal nº 2.937, de 24/11/1999.

2. Para inscrever-se, o candidato deverá:
2.1 certificar-se, preliminarmente, de que preenche todos os requisitos exigidos para
participação no Processo Seletivo;
2.2 no ato da inscrição, não haverá qualquer restrição ao candidato que não cumprir os
requisitos básicos. No entanto, só poderá atuar no estágio, o candidato que, à época
da convocação, cumprir integralmente os requisitos mencionados.

3. Procedimentos para inscrição
3.1 acessar o site http://concursos.rio.rj.gov.br, onde estarão disponibilizados o Edital, o
requerimento de inscrição e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição;
3.2 cadastrar-se, no período de 10 horas do dia 20/07/2010 até às 23h 59min do dia
10/08/2010, horário de Brasília, incluindo sábados, domingos e feriados, através de
requerimento específico disponível na página citada;
3.3 preencher corretamente o requerimento de inscrição;
3.4 imprimir o requerimento preenchido;

3


3.5 o pagamento da taxa deverá ser efetuado, obrigatoriamente, por meio de DARM,
impresso após a conclusão de preenchimento do requerimento de inscrição on line,
sendo este o único meio aceito para efetivação da inscrição;
3.5.1 a impressão do DARM deverá ser feita, exclusivamente, em papel A4, até às 23h
59min do dia 10/08/2010, horário de Brasília;
3.5.2 o pagamento deverá ser efetivado SOMENTE NOS BANCOS ABAIXO
DISCRIMINADOS, até às 16h do dia 11/08/2010 ;
3.5.3

O

PAGAMENTO

APÓS

A

DATA

DO

VENCIMENTO

IMPLICARÁ

O

CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO;

BANCOSCREDENCIADOS
· BRASIL S/A
· SANTANDER S/A
· ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
· BRASÍLIA S/A
· CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
· BRADESCO S/A
· ITAÚ S/A
· ABN AMRO BANK
· MERCANTIL DO BRASIL S/A
· HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO
· UNIBANCO S/A
· SAFRA S/A
· CITIBANK S/A
· BANCOOB S/A

3.5.4 não será permitido efetuar o pagamento através de depósito, transferência
bancária e/ou agendamento;
3.5.5 a inobservância ao determinado nos subitens 3.5.1, 3.5.2, 3.5.3 e 3.5.4, implicará
na não participação do candidato, não sendo aceitas, portanto, reclamações
posteriores quanto a não confirmação do pagamento;

4


6.6 a inscrição será efetivada somente após a confirmação do pagamento da taxa de
inscrição;
3.7 a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos, da Secretaria Municipal de
Administração, não se responsabiliza por solicitações de inscrição não recebidas, por
qualquer motivo, sejam de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que
impossibilitem a transferência de dados.

4. Não serão aceitas inscrições por fax, condicional ou extemporânea. Verificado, a
qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos
fixados neste Edital, a inscrição será cancelada.

5. São de responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados
no ato da inscrição, vedada a possibilidade de alteração posterior, exceto o endereço
para correspondência, que estará disponível para alteração até o dia 12/08/2010.

6. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de quaisquer
documentos exigidos importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de
habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à
falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

7. O descumprimento das instruções implicará a não efetivação da inscrição.

IV- Da Hipossuficiência
1. Será admitida inscrição solicitando reconhecimento de hipossuficiência .
1.1 as inscrições ocorrerão das 10h do dia 20/07/2010 até às 23h59min do dia
22/07/2010.

2. Procedimentos
2.1 o candidato deverá assinalar, no requerimento utilizado para inscrição on line, no
site http://concursos.rio.rj.gov.br, sua pretensão de isenção de taxa de inscrição;

5


2.1.1 o sistema bloqueará o acesso a esta opção, após o período determinado no
subitem 1.1;
2.2 o candidato que pretender isenção de taxa de inscrição deverá, obrigatoriamente,
comparecer no dia 27/07/2010, das 10h às 16h, na Coordenadoria de Recrutamento e
Seleção - Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, 10º andar / Ala B - Cidade Nova/RJ,
para avaliação da hipossuficiência, apresentando os seguintes documentos:
a) requerimento de avaliação de hipossuficiência impresso;
b) cópia e original do comprovante de residência no nome do requerente;
c) cópia e original da certidão de nascimento ou certidão de casamento ou decisão
judicial de separação ou divórcio ou de óbito do cônjuge;
d) cópia e original do último contracheque;
e) declaração, de próprio punho, sobre a renda familiar de parentes de 1º grau
devidamente comprovados, que residam no mesmo endereço;

3.3. caso o candidato não compareça para avaliação da hipossuficiência no dia,
horário e local determinados no subitem 2.2, sua inscrição será desconsiderada,
pois o ato do preenchimento do requerimento com a pretensão de isenção de
taxa, não significa que sua inscrição foi aceita e efetivada.

4. Conforme o estabelecido na Resolução Conjunta SMA/SMAS nº 99, de 05 de
outubro de 2007, serão considerados hipossuficientes, para inscrição gratuita, aqueles
que comprovarem possuir renda familiar “percapita” inferior a 30% (trinta por
cento), do Salário Mínimo Nacional, sem prejuízo do previsto em seu artigo 6º.
3.1 atestada a hipossuficiência do requerente, sua inscrição será, automaticamente,
autorizada;
3.1.1 o candidato deverá acessar o site a partir do dia 28/07/2010, para tomar ciência
do resultado de sua avaliação da hipossuficiência;
3.2 caso a avaliação da hipossuficiência seja indeferida, o requerente poderá, se
desejar,

concretizar

sua

inscrição

acessando

novamente

no

site

seu

requerimento de inscrição para a impressão do DARM até às 23h 59min do dia
10/08/2010. O pagamento deverá ser efetuado até às 16h do dia 11/08/2010,
conforme o disposto no Inciso III, item 3 e seus subitens.
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V. Dos Portadores de Deficiência
1. Em conformidade com a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, será admitida a
inscrição de pessoa portadora de deficiência, ficando o respectivo deferimento
condicionado ao cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 4950 de 02.12.08, na Lei
Municipal nº 2.111 de 10.01.94 na Lei Municipal nº 645 de 05.11.84, na Lei Municipal nº
2.111 de 10.01.94 e no Decreto Municipal n.º 5.890, de 16.06.86.

2. O candidato portador de deficiência deverá assinalar sua condição no campo próprio
do requerimento de inscrição, mencionando a deficiência da qual é portador, e, se
necessário, requerer o método através do qual deseja realizar a prova: com ledor,
prova ampliada ou prova normal e/ou solicitar sala de mais fácil acesso, no caso de
dificuldade de locomoção;
2.1 no caso de prova com o auxílio de um fiscal ledor, o fiscal, além de auxiliar na
leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão-resposta do
candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal devidamente treinado. Ao final da
prova será lavrado um termo no qual o candidato concordará com as marcações que
foram efetuadas no cartão-resposta;
2.2 o candidato portador de deficiência visual parcial (ambliopia) deverá identificar sua
condição, indicando no requerimento de inscrição se deseja que a prova seja
confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de
letra correspondente a corpo 24 (vinte e quatro).

3. O candidato que não declarar no requerimento de inscrição ser portador de
deficiência, concorrerá somente às vagas regulares.

4. O candidato portador de deficiência participará do certame em igualdade de
condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à
avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de
realização das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos,
sendo-lhe, porém, assegurado fácil acesso ao recinto onde se realizarão as provas;

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5. O acesso de portadores de deficiência às provas e sua eventual aprovação não
implica o reconhecimento da compatibilidade de sua deficiência com a atividade
pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de perícia médica;
5.1 a partir da publicação do resultado da Prova Objetiva no Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro, o candidato portador de deficiência considerado aprovado, deverá
comparecer, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, à Coordenadoria Geral de Gestão de
Talentos, da Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Afonso Cavalcanti
nº 455, Anexo, 10º andar - Ala B - Cidade Nova, no horário das 10h às 16h, munido do
original de documento oficial de identidade, para tomar ciência do dia, horário e local
em que deverá comparecer à Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de
Administração, ficando este órgão desobrigado de realizar qualquer tipo de
contato para este fim;
5.2 o candidato será encaminhado à Gerência de Perícias Médicas da Secretaria
Municipal de Administração, para confirmação da deficiência declarada, com base nas
legislações citadas no item 1, deste Inciso;
5.2.1 no caso de ser portador de deficiência auditiva ou visual ou apresentar paralisia
cerebral, o candidato deverá exibir, também, exame audiométrico, laudo oftalmológico
com acuidade visual ou parecer neurológico, respectivamente, dentro do prazo de
validade de 30 (trinta) dias, contado da emissão até o dia da apresentação;
5.2.2 constatada, pela Gerência de Perícias Médicas, a necessidade de avaliação da
capacidade laborativa do candidato pela Junta de Especialistas, o fato será informado à
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração,
para as providências pertinentes;
5.2.3

a

Junta

de

Especialistas

emitirá

laudo

fundamentado,

declarando

a

compatibilidade ou não da deficiência com as atividades a serem desenvolvidas;
5.2.4 o candidato cuja deficiência venha a ser considerada, pela Junta de
Especialistas, incompatível com o regular exercício das atividades, será
eliminado do certame;
5.3 o candidato considerado pela Gerência de Perícias Médicas como portador de
deficiência fará jus aos benefícios da legislação pertinente, se obtiver a média para
aprovação, conforme o estabelecido neste Edital;

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5.4 o candidato considerado pela Gerência de Perícias Médicas como não portador
de deficiência concorrerá, somente, às vagas regulares, se obtiver a média para
aprovação, conforme o estabelecido neste Edital;
5.5 o candidato portador de deficiência que não comparecer, no dia, hora e local
determinados, para confirmação da deficiência ou não cumprir a exigência, junto à
Gerência de Perícias Médicas, caso haja, será eliminado do certame.
5.6 somente o candidato considerado aprovado, conforme o estabelecido neste Edital,
apóso candidato

6. Em cumprimento ao disposto na Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, ficam
reservadas, no presente processo seletivo, às pessoas portadoras de deficiência, 10%
(dez por cento) das vagas que vierem a ser ocupadas, desde que comprovada a
compatibilidade da deficiência com as atividades a serem desenvolvidas. Será
observada, durante a vigência deste processo seletivo, a necessária compensação nas
convocações subsequentes, que, em qualquer caso, observarão o percentual acima
estabelecido;
6.1 os candidatos considerados portadores de deficiência, se habilitados, além de
figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em relação à
parte, observada a respectiva ordem de classificação.

VI. Da Confirmação da Inscrição
1. O candidato deverá acompanhar a CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DE SUA
INSCRIÇÃO através do site http://concursos.rio.rj.gov.br, até o dia 13/08/2010;
1.1 para verificar a confirmação do pagamento, o candidato acessará, no site acima
mencionado, a opção “consultar andamento da inscrição” e, verificar no final do
requerimento se consta a mensagem “confirmado pagamento da taxa de inscrição;
1.2 se até a data acima citada não estiver confirmado o respectivo pagamento da
inscrição, o candidato deverá entrar em contato com a Coordenadoria Geral de
Gestão de Talentos, através do telefone (21) 2976-1103 ou 2273-6631, no dia
16/08/2010, impreterivelmente;

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1.3 a inobservância ao determinado no item 1 e subitem 1.2 deste Inciso, implicará na
não participação do candidato no Processo Seletivo, não sendo aceitas, portanto,
reclamações quanto a não confirmação do pagamento de sua inscrição.

2. As informações referentes a data, horário, tempo de duração, local de realização da
prova do estabelecimento, endereço e sala), estarão disponíveis, oportunamente, no
site http://concursos.rio.rj.gov.br
2.1 adicionalmente, será encaminhado a cada candidato e-mail (caso fornecido pelo
candidato) ou correspondência, comunicando as informações descritas no item 2.
Para tanto, é fundamental que o e-mail e o endereço informados no requerimento de
inscrição estejam completos e corretos;
2.2 não serão enviadas correspondências para os candidatos cujo endereço informado
no requerimento de inscrição esteja incompleto ou sem indicação do CEP;
2.3 não serão prestadas, por telefone, informações a respeito de locais e horários de
realização da prova;
2.4 a existência de informações quanto à data, horário e local da realização da prova
no e-mail, na correspondência e no cartão de confirmação de inscrição disponível na
Internet, não exime o candidato do dever de observar, pelo Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro, as publicações de todos os atos e editais referentes ao certame.

3. O candidato deverá, obrigatoriamente, conferir todas as informações contidas no site
http://concursos.rio.rj.gov.br e/ou e-mail e/ou na correspondência recebida.

VII. Das Provas
1. O Processo Seletivo compreenderá a realização de Provas Objetiva, de caráter
eliminatório e classificatório e, Discursiva, de caráter classificatório.
1.1 as questões das provas versarão sobre a matéria integrante dos currículos de
bacharelado das Faculdades de Direito oficiais ou reconhecidas, conforme programa
constante do Anexo Único deste Edital.
1.2 as provas Objetiva e Discursiva são as constantes do quadro a seguir:

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TIPO DE PROVA

CONTEÚDO

Nº DE QUESTÕES

PONTOS POR

TOTAL EM

MÍNIMO EM

QUESTÃO

PONTOS

PONTOS PARA
HABILITAÇÃO

Direito Civil

8

5,0

40,0

Direito

8

5,0

40,0

4

5,0

20,0

Direito Civil

2

20,0

40,0

Direito

2

20,0

40,0

1

20,0

20,0

OBJETIVA

50

Constitucional
Teoria Geral
do Processo
DISCURSIVA

Constitucional
Teoria Geral
do Processo

1.3 para efeito de composição final da nota, será atribuído peso 1 (um) à prova
objetiva e igualmente peso 1(um) à prova discursiva, considerando-se aprovado o
candidato que atingir média igual ou superior a 50 (cinqüenta), após a aplicação da
fórmula abaixo indicada:

NF= (NPO) + (NPD)
2
NF = Nota Final
NPO = Nota da Prova Objetiva
NPD = Nota da Prova Discursiva

2. Da Prova Objetiva
2.1 a prova objetiva constará de 20 (vinte) questões de múltipla escolha, valendo cada
questão 5 (cinco) pontos, com 04 (quatro) opções, sendo uma única opção correta,
permitindo ao candidato alcançar até 100 (cem) pontos no total;
11


2.2 os cartões-resposta serão corrigidos por meio de processamento eletrônico;
2.3 o candidato deverá assinalar as opções no cartão-resposta, que é o único
documento

válido

para

a

correção

eletrônica,

com

caneta

esferográfica,

obrigatoriamente, de tinta azul ou preta (para assegurar a perfeita leitura ótica),
apondo, ainda, sua assinatura no cartão;
2.4 não serão computadas as questões não assinaladas, rasuradas ou emendadas,
ainda que legíveis, e as que tiverem mais de uma opção assinalada como resposta;
2.5 não será permitido que as marcações no cartão-resposta sejam feitas por terceiros,
salvo em caso de candidato que tenha solicitado à época da inscrição. Nesse caso, o
candidato será acompanhado por 02 (dois) fiscais devidamente treinados;
2.6 o tempo de duração da prova inclui o preenchimento do cartão-resposta;
2.7 o gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro no segundo dia útil seguinte ao de realização da prova, estando disponível
também, no endereço eletrônico http://concursos.rio.rj.gov.br, após o encerramento das
provas.

3. Da Prova Discursiva
3.1 a prova discursiva, constará de 05 (cinco) questões dissertativas, com espaço
limitado para respostas, permitindo ao candidato alcançar até 100 (cem) pontos no
total;
3.2 na atribuição de grau às questões dissertativas, a Banca Examinadora levará em
consideração o conhecimento jurídico demonstrado pelo candidato em suas respostas,
a clareza na exposição das idéias e a utilização correta do vocabulário e das normas
gramaticais;
3.3 o candidato deverá responder no Caderno de Respostas próprio, utilizando caneta
esferográfica azul ou preta;
3.4 somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos que
obtiverem a nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos exigidos para
habilitação na prova objetiva;
3.5 será eliminado o candidato que inserir seu nome, assinatura ou qualquer outro
sinal, fora da área própria para o preenchimento, tornando identificável o Caderno de
Respostas da Prova Discursiva.
12


VIII. Das Condições de Realização da Prova
1. A prova será aplicada na Cidade do Rio de Janeiro, em função da disponibilidade de
locais para realização;

1.1 a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos não se obriga a realizar a prova no
bairro onde o candidato residir.

2. Os locais, a data e o horário de realização da prova serão publicados no Diário
Oficial do Município e divulgados no site http://concursos.rio.rj.gov.br

3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência
de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, portando caneta
esferográfica de tinta azul ou preta e o original do documento de identidade que serviu
de base para sua inscrição no certame;
3.1 o documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com
clareza, a identificação do candidato e sua assinatura;
3.2 serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos
Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de
Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos
fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc); passaporte brasileiro;
certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais
expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de
trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159
da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997);
3.3 não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF,
títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante,
carteiras funcionais sem valor de identidade, protocolos de documentos nem
documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados;
3.3.1 o candidato que deixar de apresentar documento que o identifique, reconhecido
em todo o território nacional, alegando qualquer justificativa, não realizará a prova,
sendo excluído do certame;

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3.4 o candidato não poderá retirar-se da sala, após ser identificado, sem autorização e
acompanhamento da fiscalização.

4. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, após a
assinatura da lista de presença, serão adotados os seguintes procedimentos:
4.1 o candidato não poderá retirar-se da sala de prova sem autorização e
acompanhamento da fiscalização;
4.2 o candidato não poderá consultar qualquer material, inclusive jornal e revista,
enquanto aguardar o horário de início da prova.

5. Os portões serão fechados no horário previsto para o início da prova;
5.1 depois de autorizado o início da prova, somente será permitido o ingresso de
candidatos nas salas quando acompanhados do Coordenador Local;
5.2 não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no
estabelecimento, após o fechamento dos portões.

6. Será vedado ao candidato o uso de óculos escuros, protetores auriculares ou
quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc

7. A inviolabilidade da prova será comprovada no momento do rompimento do lacre
dos malotes, mediante termo formal e, na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.

8. Não será permitido ao candidato fumar na sala de prova.

9. Após o início da prova não será permitida a permanência de pessoas não
autorizadas previamente no local de prova;
9.1 a candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova,
deverá levar um acompanhante, que ficará em dependência designada pela Comissão
Organizadora e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não
levar acompanhante não realizará a prova.

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10. Somente após decorrida uma hora do início da prova, o candidato, ainda que tenha
desistido do processo seletivo, poderá entregar o cartão-resposta, devidamente
assinado, a folha de respostas da prova discursiva e retirar-se do recinto.

11. Ao término da prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o
seu cartão-resposta e a folha de respostas da prova discursiva.

12. Os três últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente
quando todos tiverem concluído a prova ou o tempo tenha se esgotado, e após o
registro dos seus nomes na ata de aplicação de prova.

13. O candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 10 e 11
deste inciso, deverá assinar Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado
Termo de Ocorrência, testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo
Coordenador Local.

14. Qualquer observação, por parte dos candidatos, será igualmente lavrada na ata,
ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.

15. Não haverá prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova, inclusive
aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de prova.

16. No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da
equipe de aplicação desta e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao
seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

17. Não haverá aplicação de prova fora do dia, local e horário preestabelecidos.

18. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da prova
como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, por qualquer que
seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua
eliminação do certame.
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IX. Da Exclusão do Certame
1. Será excluído do Processo Seletivo o candidato que:
1.1 faltar, chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou comparecer para
a realização da prova em local diferente do designado;
1.2 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão-resposta;
1.3 o candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 9 a 11,
do Inciso VIII;
1.4 dispensar tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou
autoridade presente à aplicação das provas, bem como perturbar, de qualquer modo, a
ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
1.5 utilizar-se, no decorrer da prova, de qualquer tipo de consulta a material impresso,
anotações ou similares, ou for surpreendido em comunicação verbal, escrita, ou
gestual, com outro candidato;
6.6 for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;
6.7 for surpreendido utilizando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular,
walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor/transmissor, gravador,
agenda eletrônica, máquina de calcular, máquina fotográfica, relógio digital com
receptor;
1.7.1 o telefone celular deverá permanecer desligado, desde o momento da entrada no
local de prova, até a retirada do candidato do respectivo local;
6.8 fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de
inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;
6.9 recusar-se a entregar o cartão-resposta ao término do tempo destinado para a
realização da prova;
1.10 descumprir qualquer das instruções contidas no caderno de questões;
11.11 utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação
própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;
11.12 não alcançar o mínimo em pontos exigidos para habilitação no processo seletivo;
11.13 utilizar processos ilícitos, através de meio eletrônico, estatístico, visual ou
grafológico, mesmo que constatado posteriormente;

16


11.14 deixar de se apresentar, quando convocado em qualquer fase do processo
seletivo, ou não cumprir, nos prazos indicados, os procedimentos necessários para
assinatura do Termo de Compromisso;
11.15 deixar de apresentar qualquer um dos documentos que comprovem o
atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital;
11.16 não atender às determinações do presente regulamento e de seus atos
complementares;
11.17 fizer declaração falsa ou inexata em qualquer documento.

X. Dos Recursos
1. O próprio candidato, ou seu procurador legal, poderá interpor recurso, quando ficar
evidenciado erro na formulação da questão, na correção e no critério de julgamento,
exclusivamente da prova discursiva, utilizando-se, para tanto, de formulário próprio,
para

cada

questão,

o

qual

poderá

ser

retirado

através

do

site

http://concursos.rio.rj.gov.br.
1.1 não haverá recurso contra o gabarito da prova objetiva.

2. O candidato deverá solicitar vista da prova discursiva no dia subsequente ao
da publicação do resultado da prova discursiva no D.O. Rio.

3. O recurso deverá ser interposto no prazo de até 02(dois) dias úteis, contados a
partir do dia subsequente ao da vista da prova discursiva

4. O recurso quanto à correção da prova discursiva, individual e ú*nico, deverá ser
digitado ou preenchido com letra de forma e assinado pelo candidato, com a indicação
precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado e devidamente
fundamentado, comprovando alegações com a citação de artigos de legislação, itens,
páginas de livros, nomes de autores etc, juntando, sempre que possível, cópia dos
comprovantes.
5. O recurso deverá ser entregue, impreterivelmente, das 10h às 16h na Coordenadoria
Geral de Gestão de Talentos, da Secretaria Municipal de Administração, situada na
Rua Afonso Cavalcanti, 455-Anexo, 10º andar , Ala B - Cidade Nova ;
17


5.1 não serão aceitos, em hipótese alguma, recursos após às 16 horas.

6. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado e/ou
apresentado fora das condições exigidas e/ou dos prazos estabelecidos, bem como os
recursos que apresentarem a mesma redação ou cópias de fundamentos de outros
recursos.
7. Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela
correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes, independentemente
da formulação de recurso.

8. Não serão aceitos recursos por fax, via postal ou pela Internet.

9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso e revisão, sendo
soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos
ou revisões adicionais.

XI. Do Resultado Final
1. O resultado final do Processo Seletivo será divulgado por Edital, publicado no Diário
Oficial

do

Município

do

Rio

de

Janeiro

e

disponibilizado

nos

sites

http://concursos.rio.rj.gov.br e www.rio.rj.gov.br/pgm.

2. Do resultado final constarão apenas os candidatos habilitados;
2.1 os candidatos que obtiverem a nota igual ou superior a 50 (cinquenta), após
aplicação da fórmula constante do item 1.3, Inciso VII, deste Edital, serão classificados
em ordem decrescente de pontos.

3. Na hipótese de igualdade de pontos, serão adotados os seguintes critérios de
desempate, sucessivamente:
1º - maior nota em Direito Constitucional - Prova Discursiva;
2º - maior nota em Direito Civil - Prova Discursiva;
3º - maior nota em Teoria Geral do Processo - Prova Discursiva;
4º - maior nota na Prova Objetiva;
18


5º - o candidato mais idoso.

3.1 em observância à Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso, os candidatos por ela amparados terão critério de desempate
diferenciado.

XII. Dos Requisitos Básicos para início do Estágio
1. O candidato, quando da convocação, deverá apresentar os seguintes documentos:
· declaração da Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, de conclusão de 3/5
partes do curso de Bacharel
· certidão de matrícula em Faculdade de Direito (oficial ou reconhecida)
· certidão de que não sofreu penalidade disciplinar
· histórico escolar atualizado
· xerox da carteira demonstrando a inscrição nos quadros de estagiário da OAB/RJ
· 2(duas) fotos 3 x 4
· currículo
· número da conta bancária (xerox do cartão do banco)

2. Na hipótese do candidato não apresentar algum dos documentos previstos no item 1
no prazo regulamentar, ou nos casos omissos em 10 (dez) dias, este passará a ocupar
a última colocação da classificação final, passível de uma outra convocação.

XIII. Das Disposições Finais
1. O certame será regulado por este Edital, organizado e executado pela
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração.

2. O estágio será regido pelas normas municipais do Rio de Janeiro, bem como pelo
Ato Conjunto PGM/OAB Nº 06.

3. A Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos não se responsabiliza pela venda de
apostilas ou outras publicações referentes aos conteúdos programáticos do processo
seletivo.
19


4. A aprovação no Processo Seletivo assegurará apenas a expectativa de direito à
convocação. A Administração Superior reserva-se o direito de proceder às
convocações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de
acordo com a disponibilidade orçamentária.

5. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou convocação do candidato,
desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas ou
documentos.

6. O Processo Seletivo será homologado pelo Procurador Geral do Município do Rio de
Janeiro, sendo o ato respectivo publicado no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro D.O.Rio.

7. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados, exclusivamente, no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO, devendo o candidato
habilitado acompanhar todas as publicações, sendo de responsabilidade da
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro a convocação dos candidatos.

8. O candidato aprovado é responsável pela atualização de endereço, junto à
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro. A não atualização poderá gerar
prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilização para a Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro;
8.1 a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro não se responsabiliza nos
casos decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou
endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.

9. As dúvidas, oriundas das informações neste Edital, poderão ser dirimidas na
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos, Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo,
20


10º andar - Ala B - Cidade Nova/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h; através do
telefone (21) 2273-6631 ou 2976-1104.

10. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas
por meio de outro edital.

11. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Secretário Municipal de
Administração.

D. O RIO 13.07.2010

ANEXO ÚNICO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I-DIREITOCIVIL
· CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO: Conceito de direito. Direito e moral. Direito
positivo e direito natural. Direito objetivo e direito subjetivo. Direito público e direito
privado.
· DAS FONTES DO DIREITO: Da norma jurídica. Aplicação, interpretação e integração
das normas jurídicas. Conflito de leis no tempo. Eficácia da lei no espaço.
· DAS PESSOAS NATURAIS: Da personalidade e da capacidade. Das incapacidades.
Começo e extinção da personalidade natural. Do nome. Da ausência.
· DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: Conceito. Características. Classificação. Da
proteção à imagem. Da proteção à intimidade.
· DAS PESSOAS JURÍDICAS: Conceito. Requisitos de constituição. Classificação.
Desconsideração da personalidade jurídica. Extinção.
· DO DOMICÍLIO: Domicílio da pessoa natural. Domicílio da pessoa jurídica. Conceito.
Espécies.
· DOS BENS: Classificação. Dos bens públicos e particulares.
· DOS FATOS JURÍDICOS: Do negócio jurídico. Conceito. Classificação. Interpretação.
Elementos.

Negócio

fiduciário

e

negócio

simulado.

A

reserva

mental.

Da

representação. Das modalidades do negócio jurídico. Dos defeitos do negócio jurídico.
21


Do estado de perigo. Da lesão. Da invalidade do negócio jurídico. Ato inexistente, nulo
e anulável.
· DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E DOS ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS: Conceito.
Elementos constitutivos do ato ilícito. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do
Estado. Causas excludentes da ilicitude. O abuso de direito.
· DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA: Conceito. Diferença. Causas impeditivas,
suspensivas e interruptivas da prescrição. A pretensão e o direito de ação.
· DAS OBRIGAÇÕES: Conceito. Elementos. Fontes. Das modalidades das obrigações.
Classificações.

II - D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L
· O PODER CONSTITUINTE: Natureza e Titularidade do Poder Constituinte. Exercício
do Poder Constituinte. Poder Constituinte Originário e Derivado. Conflito de Direito
Intertemporal.
· CONSTITUIÇÃO: Conceito. Classificação das Constituições. Distinção entre
Constituições Rígidas e Flexíveis.
· DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Teoria Geral dos Direitos
Fundamentais. As várias gerações dos direitos fundamentais. Colisão de direitos
fundamentais.
· DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de segurança. Mandado de
injunção. Habeas data. Ação popular. Ação civil pública.
· CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE: Hierarquia das normas jurídicas. Vias de
defesa

e

da

ação.

Legitimações.

Órgãos

encarregados

do

controle

da

constitucionalidade. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Representação de
inconstitucionalidade. Leis nº 9.868/99 e 9.882/99.
· INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: Métodos. Princípios próprios. Ponderação.
· FORMAS DE ESTADO: Estado Unitário e Estado Federal. Características.
Componentes da Federação Brasileira. Soberania e Autonomia. Organização do
Estado.
· REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: A União. O Estado-Membro. Regiões
Metropolitanas. O Município na estrutura federativa brasileira: a competência

22


constitucional do Município; interesse local; organização política, administrativa e
financeira; intervenção no Município, motivos e competência para intervir.
· PROCESSO LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO: Princípio da simetria.
· A TRIPARTIÇÃO DOS PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função
e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e
atípicas.
· REGIME POLÍTICO: Conceito. Espécies. O Regime político brasileiro. A democracia.
Noções.
· PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
· O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Administração pública. Princípios.
Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso Público. Investidura. Estabilidade,
efetividade e vitaliciedade. Processo Administrativo Disciplinar. Reparação de danos
causados por agentes públicos. Regime jurídico estatutário. Regime jurídico trabalhista
na Administração Pública. Regime Previdenciário.
· SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. Conceito de Tributo, classificação, repartição de
competência, princípios, limitações. Tributos Municipais.
· POLÍTICA URBANA: Plano Diretor. Gestão democrática. Instrumentos jurídicos. Meio
ambiente.

III- D I R E I T O P R O C E S S U A L C I V I L
· DIREITO PROCESSUAL: Conceito. Natureza. Posição Enciclopédica. Divisão.
· FONTES DE DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO E PRINCÍPIOS GERAIS DO
DIREITO PROCESSUAL.
· A NORMA PROCESSUAL: Objeto e Natureza. Interpretação e Integração. Eficácia da
Lei Processual no espaço e no tempo.
· JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado.
EstruturaJudiciária Nacional.·
· ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL: Fontes. Duplo grau de Jurisdição. Período
de trabalho e férias forense.
· SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares Permanentes e Eventuais. A fé
pública.·
23


· COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação e modificação.
Conexão e continência.·
· AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da
ação.Teorias.·
· RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características.·
·

PROCESSOS E PROCEDIMENTOS: Conceito. Natureza Jurídica do Processo.

Espécies. Jurisdição voluntária e contenciosa. Formação, suspensão e extinção do
processo.
· PROCESSO DE CONHECIMENTO: Estrutura. Procedimento comum e procedimentos
especiais. Petição inicial. Despacho liminar.·
· SUJEITO DO PROCESSO: Capacidade. Substituição Processual.·
· FATOS E ATOS PROCESSUAIS: Classificação. Vícios e seus efeitos. Ineficácia.
· ATOS POSTULATÓRIOS: Demanda. Resposta do Réu.
· CITAÇÃO: Modalidades e Efeitos. Intimação.
· RESPOSTA DO RÉU: Contestação, exceções, reconvenção.·
· RENÚNCIA E DESISTÊNCIA: Distinção.·
· PRAZOS: Signo da Preclusão. Revelia.·
· INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: Espécies.·
· SENTENÇA: Efeitos. Coisa julgada formal e material.
· RECURSOS: Teoria geral. Espécies. Prazos. Requisitos de Admissibilidade.
· EXECUÇÃO FISCAL: Procedimento e Normas Específicas.

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