DECRETO Nº 25673 DE 17 DE AGOSTO DE 2005.

Altera o Decreto "N" Nº 17.018 de 24 de setembro de 1998, que regulamentou a
Lei 1.662 de 23 de janeiro de 1991, sobre a obrigatoriedade de freqüência a curso
de noções de higiene nas condições que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Ficam disciplinados novos critérios para o Curso de Noções Básicas em
Manipulação de Alimentos.
Art. 2º A administração do Curso referido ficará a cargo da Secretaria Municipal
de Governo, com o auxílio técnico - pedagógico da Fundação João Goulart.
Parágrafo único. A execução operacional do Curso poderá ser delegada a
terceiros, mediante o reconhecimento, a chancela e habilitação, pela Secretaria
Municipal de Governo, de instituições legalmente constituídas de ensino e
consultoria técnica na área de alimentos, que se mostrarem interessadas.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Gestora do Curso de Noções Básicas em
Manipulação de Alimentos, de caráter permanente, técnico e deliberativo, a ser
constituída paritariamente por quatro servidores indicados, respectivamente,
pelo Secretário Municipal de Governo, oriundos do orgão competente de
vigilância e fiscalização sanitária e pela Fundação João Goulart, presidida pelo
Secretário Municipal de Governo ou representante por ele indicado.
§ 1º A Comissão Gestora mencionada no "caput" terá as seguintes competências:
I- definir os critérios de seleção e habilitação das instituições que participarão da
execução operacional do Curso, bem como os instrumentos para o seu
planejamento, controle, monitoramento e avaliação;
II- habilitar as instituições que participarão da execução operacional do Curso,
respeitado rigorosamente o quantitativo a ser estabelecido;
III- elaborar a metodologia pedagógica, matriz curricular e o conteúdo
programático do Curso;
IV- definir os critérios de avaliação e certificação dos alunos; e
V- desabilitar as instituições que não cumprirem com as obrigações e metas
estabelecidas.
§ 2º As instituições habilitadas a ministrar Curso ficam sujeitas a cumprir
integralmente as obrigações firmadas nas modalidades de contrato ou convênio
específicos, bem como as metas a serem estabelecidas.
Art. 4º O Secretário Municipal de Governo, em casos de detecção de agravos à
saúde, decorrentes de surtos de toxinfecção alimentar, pela relevância
epidemiológica da situação, ou a critério da própria autoridade determinará o
oferecimento, gratuitamente, do Curso para os estabelecimentos indicados ou
interessados, que deverá obedecer à matriz curricular proposta, podendo utilizar
o conteúdo programático adaptado às necessidades circunstanciais.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais e industriais de alimentos, bem como os
ambulantes licenciados ou autorizados deverão providenciar a capacitação em
noções básicas de manipulação, no prazo de 120 dias a contar da data de
publicação deste Decreto, sob pena de sofrerem as sanções previstas na
legislação vigente.


Art. 6º A eventual regulamentação do presente decreto, ficará a cargo do
Secretário Municipal de Governo.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA

D.O.RIO 18.08.2005
Republ. em 19.08.2005