










DECRETO
N° 28.143, DE 20 DE JULHO DE 2005
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 2.410.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas à assistência médico-hospitalar da SDS, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
2.410.000,00 (dois milhões, quatrocentos e dez mil reais), destinado ao reforço
da dotação  orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:
  


39010.103020173.0297


-


Assistência
  Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 
2.410.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras
  Despesas Correntes


2.410.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


 


2.410.000




 


 


 


TOTAL 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços
  da Dívida Pública Interna Refinanciada


2.410.000




 


3.2.90 -
  FNT 0101   


-


Juros e
  Encargos da Dívida


2.410.000




 


 


 


TOTAL


-------------




 


 


 


 


2.410.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de julho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.