










DECRETO
Nº 49.303, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 5.679.766,61 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER – PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de capital e operacionais do
Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER - PE, crédito suplementar no
valor de R$ 5.679.766,61 (cinco milhões, seiscentos e setenta e nove mil,
setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “(0101 Recursos Ordinários – Administração Direta)”, no valor
de R$ 5.679.766,61
(cinco milhões, seiscentos e setenta e nove mil, setecentos e sessenta e seis
reais e sessenta e um centavos) especificado no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0927.4096 -
  Conservação da Malha Viária do Estado


 


1.547.934,70


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.547.934,70


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


1.837.915,79


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.837.915,79


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


2.293.916,12


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


2.293.916,12


 




 


 


TOTAL


 


5.679.766,61


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0451.1026 - Contribuição Complementar do DER-PE ao FUNAFIN


 


5.679.766,61


 




3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.679.766,61


 




 


TOTAL


 


5.679.766,61


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
15 de agosto de 2020, pág. 16, coluna 2.)
 
No
preâmbulo e no art. 3° do Decreto nº 49.303, de 11 de
agosto de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 5.679.766,61 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER – PE:
 
ONDE
SE LÊ:
 
No
preâmbulo:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº
16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de capital e operacionais do Órgão,”
 
No art. 3º:
 
“Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
 
LEIA-SE:
 
No
preâmbulo:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,”
 
No art. 3º:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2020.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.