










DECRETO Nº 29.248, DE 25 DE MAIO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 100.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com ações de assistência
social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.081220152.1492


-


Co-financiamento
  das Ações da  Assistência Social


100.000




 


3.3.40 - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Projeto:


63010.081220152.1368


-


Implantação
  do Sistema Único de Assistência Social  no Estado - SUAS


100.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.