










DECRETO Nº 30.647, DE 30 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.096.076,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com formação profissional do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
1.096.076,00 (hum milhão, noventa e seis mil e setenta e seis reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação de
  Profissionais da Segurança de Defesa Social


1.096.076




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes


840.340




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


255.736




 


 


 


 


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TOTAL


1.096.076




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Projeto:


39010.061820155.0254


-


Reaparelhamento
  Operacional das Unidades do CBMPE


255.736




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


255.736




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


  Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social


840.340




 


3.3.90 - FNT 0104


-


 
  Outras Despesas Correntes


840.340




 


 


 


 


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TOTAL


1.096.076




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de julho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROMERO LUCIANO LUCENA DE MENESES
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.