










DECRETO Nº 24.908, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 686.000,00,
em favor  da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal da EMPETUR,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$
686.000,00 (seiscentos e oitenta e seis mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR






56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR


686.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


686.000








-----------







TOTAL 


686.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$
1,00
 




56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR






56080.2369526311.285


-


Implantação de Projetos Turísticos


49.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


49.000












56080.2369526312.102


-


Promoção de eventos turísticos


99.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


99.000












56080.2369526312.290


-


Marketing turístico de Pernambuco


348.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


348.000












56080.2369590011.072


-


Execução de ações do PRODETUR-PE II pela EMPETUR


79.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


79.000












56080.1184626329.154


-


Encargos com o PASEP da EMPETUR


111.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


111.000








-----------







TOTAL 


686.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.