










DECRETO Nº 45.733, DE 9 DE MARÇO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 808.279,47 em favor do Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, crédito
suplementar no valor de R$ 808.279,47 (oitocentos e oito mil, duzentos e
setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo
financeiro de 2017 do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco em
31.12.2017, na fonte de recursos “0241 Recursos Próprios – Administração
Indireta”, no valor de R$ 808.279,47 (oitocentos e oito mil, duzentos e
setenta e nove reais e quarenta e sete centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00217 Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco -
  FEDIPE


 


 


 




Atividade:


08.241.0381.4137 - Expansão da Rede de Atenção e Apoio a
  Pessoas Idosas


 


808.279,47


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


808.279,47


 




 


 


TOTAL


 


808.279,47


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.