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ASSEMBLEIA EGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUi
GABINE 'E DEP. CiCERO MAGALHAES
EXFbEDIENTE
ANDATO POPULAR

APROV'ADO

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CiCERO MAGALHAES, Depwado Estadual do PT com assento nesta Casa Leqislativa.
REQUER, na forma regimental, que ap6s ouvido 0 plen~rio, seja ~provado a realizacao de
AUDIENCIA PUBLICA perante a Co. isaao de Seguranca Pu'blica, para as 15:00 do dia 26 de
novembro

do

ano

em

para

discutirmos

nao

0

cumprimento

do acordo firmado atraves da ATA de CONCLIACAo, do dia 18 de agosto de 2011, entre 0
governo do Estado do Piaui e as

asoclacoes representativas dos policiais e bombeiros

mil ita res piauienses

que a epoca supracitada

estavam tocando

denominado "policia

legal, toleran ia zero" bern como par discutir ainda a correcao do

0

movimento

grevista

auxilio alimentacao e a criacao do a,ividade de risco para os militares estaduais.

\

Nosso mandata popular foi rocurados por diversas associacao representativas dos
policiais militares piauiense solicita do que propusessernos uma audiencia publica para
discutirmos 0 nao cumprimento do. itens IV e VII do acordo firmado atraves da ATA de
CONCLIACAo, do dia 18 de agost de 2011, presidido pelo desembargador Edivaldo Moura,
entao presidente do Tj-PI, ajustando entre 0 governo do Estado do Piaui e as associacoes
representativas dos policiais e bo belros militares piauienses as condicoes para 0 fim do
movimento grevista denominado "p licia legal, tolerancia zero" bem como para discutirmos
ainda propostas legislativas para a c rrecao do auxilio alimentacao e a criacao do atividade de
riSCO para os militares estaduais.
Para tanto, solicitamos sejam onvidados para participarem desta audiencia publica as
sequmtes entidades: Comando Geral d PM, Secretario de Governo e Administracao e 0 Chefe do
gabineteMilitar do Estado do Piaui; Trib nal de Justica, OAB, ProcuradorGeral do Estado do Piaui: a
ProcuradoraGeral de Justica do Piaui ainda as asscoiacao representativasdo militares piauienses.
i\BCPOl, ABEMPI, ABECS, SOA<;Ao. C SS, CSCS e PP.
,

\

Pal. Petronio Portela, em Teresina-PI, 18 de novernbro de 2013

Dep.


I
~IACAO
BENEIfI ENTE DOS CABOS E SOLDADOS PMBM (ABECS),
ASSOCIACAO
BENf: .CENTES
DOS
PM \ IBM .. ATlVOS,
INATIVOS,
ASSEMELHADOS E
ENSIONISTAS DO ESTADO DO PlAUt (ABEMPI).
SOCIEDADE DE ACAQ
ASSISTENCIA AOS CABOS E SOLDADOS (SOA<;Ao),
(ABC POL) e CLUBE
CIAL DOS SUBTENENTES E SARGENTOS (CSSS/PMaM). CENTRO SOCIAL
5 CASOS E SOlDADOS DA PMPI (CSCS/PMPI).

s

Oficio N° 002/2013

Teresina-PI, 11 de novembro de 2013

Senhor Oeputado,

A

cumprimenta-Io, ~_olicitamosV. E2'a., realizavao de
Audiencia _£,ublipa_co
participacao do Dr. Paulo Ivan Secretario de
Administracao, Dr. Wil on Brandao Secretario de Governo, Dr. Kildere Ronne
Procurador do Estad , Desembargadora Eulalia Pinheiro Presidente do
Tribunal de Justica, C I PM GeraJdo Rebelo Comandante Geral da Policia
Militar, Cel PM Paulo de Tarso Chefe do Gabinete Militar, Presidentes da
ABC POL, ABEMP', A ECS, SOACAO, CSSS; CSCS e PP, para discutir 0
descumprimento do " CORDO" com os _~i~itCir~sEstaduai~,_ref~rent~ aos
incisos IV eVil da !\!Ci_ ' ~_Aud_iencia
_si~ _C;<J..~cili~£~o_~:?_~j~_~!ta
em 18 d~ agosto_
de ?'_(]lLe ainda corre -0 do Auxilio Alirnentacao e cnacao da Gratiticacao de
Atividade de Risco par os Militares Estaduais. Vale lerqbrar que 0 Governo
aprovou rnudancas so ente na Lei de Prornocao de Oficiais QOPM e efeixou
Pracas e Oficiais de 0 itros Quadros prejudicados. Segue documentacao em
anexo justificando 0 p ido.

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CSSS/PMPI,
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