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Lei 13458 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 14 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Dispõe sobre obrigatoriedade de
comparecimento a palestras que visem a importância de proteção do meio
ambiente, por infratores da respectiva legislação.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Aos que infringirem no Estado do Paraná
as leis que protegem o MEIO AMBIENTE, acrescenta-se às penalidades
previstas pela legislação em vigor, a obrigatoriedade de comparecimento
à palestras que visem conscientizar sobre a importância da PRESERVAÇÃO
do meio ambiente.


Art. 2º.
A obrigatoriedade a que se refere o
artigo anterior com vistas à conscientização sobre preservação da
natureza, será instrumentalizada pelo Estado, através de órgãos
públicos de sua estrutura ligados ao Meio Ambiente. Caberá a estes
órgãos a preparação de palestras para que se dê cumprimento ao que
determina a presente lei.


Art. 3º.
Fica estabelecido que todo e qualquer
infrator às leis em vigor estará obrigado comparecer às palestras,
apresentando uma explanação ao final sobre o tema explanado, de forma
oral ou por escrito.


Parágrafo único.
A explanação estará sujeita à aprovação
do órgão encarregado de ministrar as palestras. Se reprovada, deverá o
infrator participar novamente e tantas vezes quantas forem necessárias
até demonstrar ter compreendido o teor do tema abordado, dando mostras
de estar conscientizado da importância sobre a PRESERVAÇÃO do Meio
Ambiente, em especial no tocante ao tipo de crime ambiental que cometeu.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado