LEI N° 3125 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000
Cria o Programa Carteiro Comunitário nas Comunidades de Baixa Renda nas
condições que menciona, e dá outras providências.
Autor: Vereador SAMI JORGE
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado no Município o Programa Carteiro Comunitário, a ser
implantado nas comunidades de baixa renda.
Art. 2° O programa criado pela presente Lei é destinado a atender às
comunidades de baixa renda, cujos logradouros encontram-se em áreas de difícil
acesso para fins de distribuição postal.
Art. 3° O órgão competente do Poder Executivo será responsável pela
implantação, desenvolvimento e fiscalização do Programa criado pela presente
Lei, em conjunto com a Associação de Moradores da respectiva área.
Art. 4° Caberá à Associação de Moradores:
I - selecionar entre os moradores da comunidade aqueles que irão participar do
programa;
II - supervisionar e controlar a execução dos serviços inerentes a sua execução;
III - informar mensalmente ao órgão responsável do Poder Executivo dados
estatísticos relativos ao funcionamento do Programa.
Art. 5° O Poder Executivo manterá entendimentos com a Empresa de Correios e
Telégrafos - ECT, no sentido de treinar e orientar a Direção da Associação de
Moradores, bem como prestar assistência técnica necessária ao desenvolvimento
do Programa.
Parágrafo único. Os membros da comunidade encarregados da distribuição da
correspondência serão denominados Carteiros Comunitários.
Art. 6° A seleção dos Carteiros Comunitários será realizada, exclusivamente,
entre pessoas residentes na comunidade beneficiada.
Art. 7° A prestação de serviços dos Carteiros Comunitários será remunerada
mensalmente, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito orçamentário necessário ao atendimento das despesas
decorrentes da aplicação da presente Lei;
II - celebrar convênio com a Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, com vistas
a viabilizar técnica e financeiramente o Programa;
III - assinar contrato com a iniciativa privada, para captação de recursos
destinados à remuneração dos Carteiros Comunitários, mediante a veiculação de
publicidade.
Art. 9° O quantitativo de membros integrantes do programa obedecerá a critérios
de proporcionalidade, em consonância com a área geográfica e a densidade
populacional de cada comunidade.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2000
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 30.11.2000