










DECRETO Nº 26.982, DE 03 DE AGOSTO DE 2004.
 
Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
- OSCIP a Aliança de Justiça para uma Urbanização Democrática - AJUDE, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
a importância das atividades desenvolvidas pela Aliança de Justiça
para uma Urbanização Democrática - AJUDE;
 
CONSIDERANDO o
requerimento e a habilitação da sociedade civil, sem fins lucrativos, Aliança
de Justiça para uma Urbanização Democrática - AJUDE para a consecução
dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP a Aliança de Justiça para uma Urbanização Democrática
- AJUDE, sociedade civil de caráter jurídico, urbanístico, social e
democrático, sem fins lucrativos, com sede e foro na Avenida Copacabana, 1485,
sala 04 do Centro Empresarial Haack, no bairro de Piedade, na cidade de
Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 05.927.436/0001-44, com Estatuto Social
devidamente registrado e protocolado no Cartório Eduardo Malta Registro de
Pessoas Jurídicas, na cidade de Jaboatão dos Guararapes, do Estado de
Pernambuco, sob o nº 118510, fls 06 do Livro A nº 18, em 02 de outubro de 2003,
tendo por finalidade desenvolver ações de regularização fundiária e urbanização
em zonas especiais de interesse social; promover a ética, a paz e a cidadania,
o voluntariado, a defesa de bens e direitos sociais, difusos e coletivos,
relativos aos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
estimular a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e a promoção do
desenvolvimento sustentável; desenvolver a promoção da cultura, defesa e
conservação do patrimônio histórico e artístico; desenvolver ações de
qualificação profissional, cultural e de desportos, dentro da sua área de
atuação; desenvolver estudos, pesquisas, desenvolvimento de tecnologias
alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos; dentre outras atividades.
 
Art. 2º A Aliança de Justiça para uma Urbanização
Democrática – AJUDE passa a denominar-se Aliança de Justiça para uma
Urbanização Democrática – AJUDE / OSCIP.
 
Art. 3º A Aliança de Justiça para uma Urbanização Democrática –
AJUDE / OSCIP poderá celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas
Estaduais, devendo ter como intervenientes a Secretaria de Administração e
Reforma do Estado e a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação em vigor.
 
Parágrafo único. O Termo de Parceria de que trata o presente
artigo definirá as obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de
recursos financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco
à Aliança de Justiça para uma Urbanização Democrática – AJUDE / OSCIP, para o
desempenho de suas atividades.
 
Art. 4º A Aliança de Justiça para uma Urbanização Democrática –
AJUDE / OSCIP deverá observar as disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.