DECRETO N.º 27412 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza a implantação de integração Ônibus - Barcas na região da Ilha do
Governador.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público a implementação de medidas
com vistas ao adequado atendimento dos usuários do serviço de transporte
coletivo sob sua responsabilidade;
CONSIDERANDO que, dentre essas medidas, incluem-se aquelas que visam
assegurar a integração entre os modais de transporte coletivo, de maneira a
viabilizar a melhor forma de deslocamento para esses usuários;
CONSIDERANDO os visíveis benefícios já assegurados à significativa parcela da
população carioca pelo Programa de Integração Intermodal implementado pela
Prefeitura a partir de 2003;
CONSIDERANDO o reconhecimento e comprovado êxito das integrações
Ônibus-Metrô-Trem, que beneficiam centenas de milhares de usuários;
CONSIDERANDO que o Terminal Hidroviário de Cocotá, na Ilha do Governador,
possibilita a integração dos ônibus às barcas, assegurando melhor mobilidade,
conforto e comodidade nos deslocamentos dos usuários da Ilha do Governador,
que necessitam deslocar-se dessa Região para o Centro da Cidade; e,
CONSIDERANDO que, com a integração autorizada por este Decreto, a Prefeitura
está contribuindo para que toda população da Ilha do Governador disponha de
uma opção de transporte de grande repercussão no barateamento do custo das
passagens e de um eficiente mecanismo voltado para propiciar considerável
economia de gastos para os usuários dos serviços;
DECRETA:
Art. 1.º Fica criado a integração Ônibus-Barcas no Terminal Hidroviário de Cocotá
- Ilha do Governador, a Integração Ônibus - Barcas, com veículos de linhas já
existentes das empresas Empresa de Viação Ideal S/A e Transportes Paranapuan
S/A, pagando o usuário apenas o valor da tarifa de integração.
Parágrafo único. As linhas a que se refere este artigo são as indicadas no Anexo I
deste Decreto, com seus números e denominações.
Art. 2.º O valor da tarifa integrada, Ônibus - Barcas, é fixado em R$3,50 (três reais
e cinquenta centavos), em cada sentido, garantindo o acesso aos dois modos de
transporte, através de cartão de integração ou Vale-Transporte Eletrônico, vedada
a utilização de dinheiro em espécie.
Parágrafo único. Quando do reajuste tarifário inerente a qualquer uma das partes
envolvidas com esta integração, deverá ser imediatamente negociado o valor da
tarifa integrada, bem como sua forma de rateio.
Art. 3.º A divisão da arrecadação tarifária da passagem integrada será definida
pelas partes envolvidas com a integração autorizada por este Decreto.
Art. 4.º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, imediatamente,
estabelecerá os pontos de atendimento das linhas de ônibus envolvidas com esta
integração, promovendo a adequação dos seus itinerários e de eventuais
serviços, a fim de tornar a integração entre os modos mais atrativa e confortável


aos seus usuários e à população em geral.
Art. 5.º Cabe à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR e às partes envolvidas
a avaliação da integração prevista por este Decreto, a qual deverá levar em
consideração, entre outros, o quantitativo das pessoas por ela beneficiadas e o
nível de satisfação dos seus usuários.
Art. 6.º Os veículos envolvidos com a integração serão do tipo urbano
convencional de duas portas ou microônibus, sem ar condicionado.
Art. 7.º Os veículos referidos no artigo antecedente deverão portar adesivos que
permitam sua fácil e adequada identificação pelos usuários.
Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.12.2006
Republ. em 08.12.2006
ANEXO I
LINHAS E SERVIÇOS DE INTEGRAÇÃO
Empresa

N.º

Denominação

Ideal

925
935

Aeroporto x Bancários
Ribeira x Portuguesa (Via Guarabu) Circular

Paranapauan

322
328
901
924
934

Castelo x Ribeira, Via Cocotá
Castelo x Bananal
Bonsucesso x Bananal
Bananal x Aeroporto
Ribeira x Portuguesa, Via Cocotá Circular