










DECRETO Nº 27.688, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 10.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução do
PROMOAT, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DA
FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Projeto:


15010.041290045.0164


-


Modernização da Administração Tributária do
  Estado - PROMOAT


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


10.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Atividade:


15010.041210039.1280


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


10.000




 


 


 


 


======




 


 


 


 


 



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de fevereiro de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.