DECRETO N° 27313

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

Autoriza a iniciativa de colocação de placas na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o interesse dos moradores pela aceleração de prioridades no
programa de sinalização da cidade,
DECRETA:
Art. 1º Ficam autorizados aos moradores em associações ou em coletivos, a
iniciativa de colocação de placas de sinalização de forma a facilitar o acesso às
suas áreas.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no "caput" devem contatar a Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR para serem informados do desenho da placa e
de sua localização.
§ 2º A SMTR informará através de sua Ouvidoria o órgão a ser contatado por
moradores, assim como as alternativas que têm dentro do cadastro de
fornecedores da Prefeitura, sem que isso constitua obrigação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 - 442° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.11.2006