DECRETO N° 26576 DE 30 DE MAIO DE 2006
Constitui comissão para os fins que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando a decisão do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1.º O processo licitatório relativo ao novo aterro sanitário fica considerado
descontinuado.
Art. 2.º Fica constituída comissão que será composta por três representantes da
Comlurb, um da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, um da
Procuradoria Geral do Município - PGM, um da Controladoria Geral do Município CGM, um da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, um do Instituto Municipal
de Urbanismo Pereira Passos - IPP com o objetivo de no prazo de até cento e
vinte e dias, avaliar a experiência do atual processo licitatório e indicar os
procedimentos a serem seguidos.
Parágrafo único. A Comissão será Coordenada pela COMLURB.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006 - 442° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.05.2006