










DECRETO Nº 29.451, DE 14 DE JULHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 516.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da Agência CPRH, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES  EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e
  Recursos Hídricos - CPRH


 




Projeto:


61080.185410098.0500


-


Estudos para Subsidiar o Licenciamento, a
  Fiscalização e o Monitoramento dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do
  Solo


 
516.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


456.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


516.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e
  Recursos Hídricos - CPRH


 




Projeto
  :


61080.186950022.0543


-


Execução de Ações do PRODETUR-PE-II pela
  Agência CPRH


516.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos 


516.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


516.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de
julho de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.