










DECRETO
Nº 27.847, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 4.440.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com obras e aquisição de equipamentos para
diversas Unidades de Saúde e com a municipalização da vigilância
epidemiológica, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
4.440.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0876


-


Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem dos
  Hospitais da Rede Pública do Estado


 
4.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


SOMA


4.000.000




 


 


 


 


-------------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103050151.0580


-


Municipalização da Vigilância
  Epidemiológica


440.000




 


3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


410.000




 


4.4.40 - FNT 0242  


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


440.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


4.440.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


4.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


SOMA


4.000.000




 


 


 


 


--------------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma, Melhoria e Equipagem da Rede de
  Laboratórios Públicos


 
440.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


440.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


440.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


4.440.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 20 de abril de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
RAUL JEAN
LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.