










DECRETO Nº 23.945, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, em favor
de Encargos Gerais do Estado.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10,
da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com distribuição de recursos de natureza tributária aos
municípios, referente ao exercício do 2001, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada: 
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda


 




 


29030.2884529109.101


-


Distribuição de recursos de origem tributária
  aos municípios


10.000.000




 


3.4.40 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


10.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


10.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda


 




 


29030.2884529109.103


-


Transferências para o Fundo de Manutenção e
  Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF


 
10.000.000




 


3.4.12 - FNT 09


-


Outras Despesas Correntes


10.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


10.000.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 26 de dezembro de 2001. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 11 de janeiro de 2002. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.