DECRETO Nº 32843

DE 1 DE OUTUBRO DE 2010

Aprova

o

Código

Disciplinar

do Serviço

Público de Transporte de Passageiros por
meio de Ônibus do Município do Rio de
Janeiro – SPPO – RJ.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo nº 03/000.359/2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Código Disciplinar do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por meio de Ônibus do Município do Rio de Janeiro – SPPO - RJ, Anexo
ao presente decreto.
Art. 2º O Secretário Municipal de Transportes poderá baixar normas complementares
para execução do Código Disciplinar ora aprovado.
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as constantes do Decreto nº 10.842, de 30 de
janeiro de 1992.

Rio de Janeiro, 1 de outubro de 2010 - 446º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.10.2010

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ANEXO
CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS POR MEIO DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO –
SPPO - RJ

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Serviço Público de Transporte de Passageiros por meio de Ônibus do
Município do Rio de Janeiro – SPPO - RJ rege-se por este Código Disciplinar.
Art. 2º O Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro e os demais
componentes do Serviço Público de Transporte de Passageiros por meio de Ônibus do
Município do Rio de Janeiro darão prioridade em suas ações à promoção da qualidade
e defesa da vida, objetivando oferecer transporte seguro, que preserve a saúde das
pessoas e a defesa do meio ambiente.
Art. 3º As disposições e sanções administrativas de natureza disciplinar previstas neste
Código aplicam-se a todo e qualquer permissionário/concessionário de Serviço Público
de Transporte de Passageiros por meio de Ônibus do Município do Rio de Janeiro –
SPPO – RJ, sem prejuízo das demais previstas na regulamentação pertinente e nos
respectivos contratos.
Art. 4º A execução de serviço de transporte diverso do estipulado no objeto do contrato
de permissão/concessão será caracterizada como irregular e considerada ilícita,
sujeitando o infrator ao sistema de sanções estabelecido neste Código Disciplinar e no
Contrato, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis pela esfera de poder
competente: municipal, estadual ou federal, com fundamento na legislação de trânsito
e/ou outras aplicáveis.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS/CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE ÔNIBUS E
SANÇÕES APLICÁVEIS

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Seção I
DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 5º O permissionário/concessionário deve atestar a qualificação para o desempenho
e assumir inteira responsabilidade pela atuação de todos os seus empregados que
exerçam as funções de motorista, cobrador, despachante, agente fiscalizador e
inspetor, devendo os mesmos estar devidamente registrados perante o Órgão Gestor
de Transportes do Município do Rio de Janeiro como Auxiliares de Transporte, nas
respectivas

funções,

caracterizando-se

como

penalizáveis,

isolada

ou

cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I – Permitir que o Auxiliar de Transporte exerça a função para a qual foi contratado sem
que esteja devidamente registrado:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
II – Não comunicar ao Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro
toda e qualquer demissão de Auxiliar de Transporte, dentro do prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
III – Não instruir os Auxiliares de Transporte quanto às determinações do Órgão Gestor
de Transportes do Município do Rio de Janeiro que lhes digam respeito:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
IV – Manter em serviço Auxiliar de Transporte portador de moléstia infecto-contagiosa
definida em legislação específica:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Art. 6º O permissionário/concessionário deve colaborar com a fiscalização e o controle
do Sistema de Transporte pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de
Janeiro, permitindo aos agentes credenciados desta entidade o acesso aos veículos,
às informações operacionais e às suas dependências, caracterizando-se como

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penalizáveis, isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos ditados pelo
permissionário/concessionário ou praticados por seus Auxiliares de Transporte:
I – Impedir ou dificultar o acesso do agente fiscalizador ao registro de passageiros
transportados, viagens realizadas ou outras informações operacionais ordinárias:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
II – Recusar credencial do agente fiscalizador:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
III – Desautorizar a fiscalização:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
IV – Preencher com inexatidão ou incorreção os documentos exigidos pelo Órgão
Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro para acompanhamento da
operação de veículo e/ou linha:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Art. 7º O permissionário/concessionário deverá submeter a totalidade dos veículos de
sua frota determinada à vistoria anual ordinária efetuada pelo Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro, de acordo com o calendário por este
instituído, caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou cumulativamente, os
seguintes procedimentos:
I – Não efetuar vistoria ordinária ou extraordinária - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
II – Não apresentar veículo para vistoria ordinária ou extraordinária conforme
agendamento prévio, salvo com justificativa formal deferida pelo Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro, mediante requerimento com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro horas) - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

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Art. 8º O permissionário/concessionário deverá dispor de instalações apropriadas no
Município do Rio de Janeiro, com cobertura e dimensões adequadas para a guarda e
manutenção de todos os veículos de sua frota determinada, previstas na normatização
vigente, aplicando-se penalidade/sanção, para cada transgressão:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Art. 9º O permissionário/concessionário deverá disponibilizar canal direto de
comunicação (telefone, fax ou e-mail) com o Órgão Gestor de Transportes do Município
do Rio de Janeiro, com a respectiva indicação de empregado responsável, 24 (vinte e
quatro) horas por dia, aplicando-se penalidade/sanção, para cada transgressão:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Art. 10. Os documentos pertinentes ao veículo devem encontrar-se no interior do
mesmo à disposição da fiscalização, caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou
cumulativamente, a falta de:
I - Certificado de Vistoria Anual (original), emitido pelo Órgão Gestor de Transportes do
Município do Rio de Janeiro, exigível de acordo com o calendário por este instituído:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
II – Certificado ou comprovante de dedetização (original), com validade vigente:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
Art. 11. O permissionário/concessionário deverá armazenar, pelo prazo mínimo de 36
(trinta e seis) meses, os registros de abertura e encerramento de todas as viagens
realizadas em todas as suas linhas, bem como de seus serviços, com o respectivo
quantitativo de passageiros transportados por viagem, aplicando-se penalidade/sanção
para cada transgressão - (penalidade/sanção por registro não armazenado por linha):
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Art. 12. O permissionário/concessionário deverá encaminhar ao Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro seus dados operacionais, nos moldes e

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prazos determinados pelo mesmo, aplicando-se a seguinte penalidade/sanção por
dado não fornecido, por linha, para cada transgressão:
Infração – média
Penalidade –multa (Grupo E-3)
Art. 13. O permissionário/concessionário deverá comunicar ao Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro a ocorrência de acidentes com seus
veículos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, havendo ou não vítimas, bem
como a interrupção de viagem por este ou qualquer outro motivo, aplicando-se a
seguinte penalidade/sanção por ocorrência não informada, por veículo:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
Art. 14. Excetuadas as intimações e comunicações relacionadas com a imposição de
penalidades e exercício do direito de defesa previstas na Seção II do Capítulo V deste
Código Disciplinar, o não cumprimento, na forma e nos prazos determinados, de
ordens ou obrigações notificadas através de ofícios ordinários ou extraordinários, bem
como de convocações, intimações, comunicados e outros expedidos pelo Órgão Gestor
de Transportes do Município do Rio de Janeiro, efetivadas diretamente ou mediante
publicação

no

Diário

Oficial

do

Município

do

Rio

de

Janeiro,

sujeita

o

permissionário/concessionário infrator à seguinte penalidade/sanção, para cada
transgressão:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Art. 15. O permissionário/concessionário não deve veicular ou divulgar qualquer tipo de
comunicação, aviso, publicidade, publicação ou programação através de qualquer tipo
de mídia, nas partes interna ou externa do veículo, sem prévia autorização do Órgão
Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, salvo aquelas determinadas
pelo mesmo, aplicando-se a seguinte penalidade/sanção, por veículo, para cada
transgressão:
Infração – leve
Penalidade –multa (Grupo E-4)

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Seção II
DAS OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS

Art. 16. Somente são admitidos em operação os veículos licenciados no Município do
Rio de Janeiro na categoria de aluguel, de modelo e planta de carroceria aprovados e
devidamente registrados no Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de
Janeiro, por este vistoriados e aprovados e com vida útil inferior ou igual ao limite
máximo estabelecido na normatização vigente, caracterizando-se como penalizáveis,
isolada

ou

cumulativamente,

os

seguintes

procedimentos

do

permissionário/concessionário:
I – Colocar em operação veículo não registrado no Órgão Gestor de Transportes do
Município do Rio de Janeiro, (penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
II – Colocar em operação veículo com vida útil vencida - (penalidade/sanção por
veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
III – Colocar em operação veículo com selo de vistoria pertencente a outro veículo (penalidade/sanção por veículo:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
IV – Recolocar veículo lacrado em operação, sem prévia autorização do Órgão Gestor
de Transportes do Município do Rio de Janeiro - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
V – Colocar em operação veículo não submetido à vistoria anual ordinária efetuada
pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro (selo de vistoria
vencido), ou sem selo de vistoria - (penalidade/sanção por veículo):
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Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
VI – Colocar em operação veículo com planta de carroceria em desacordo com aquela
aprovada pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro para o
mesmo - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo
VII – Colocar em operação, em uma linha ou serviço, veículo com “layout” externo e/ou
pintura externa em desacordo com aquela aprovada pelo Órgão Gestor de Transportes
do Município do Rio de Janeiro para o mesmo - (penalidade/sanção por veículo):
Infração –média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
Art. 17. O permissionário/concessionário deve operar em conformidade com o cadastro
aprovado pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro,
considerado como reserva técnica para manutenção e gestão administrativa o
correspondente a 20% (vinte por cento) da frota determinada, caracterizando-se como
penalizáveis, isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I – Operar uma linha ou quaisquer de seus serviços com quantitativo de veículos
inferior a 100% (cem por cento) da frota determinada nos períodos de picos de
demanda, conforme parâmetros estabelecidos para cada linha e/ou serviço pelo Órgão
Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
II – Operar uma linha ou quaisquer de seus serviços com quantitativo de veículos
inferior a 80% (oitenta por cento) da frota determinada no período entre os picos de
demanda, salvo por determinação específica para cada linha e/ou serviço expedida
pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

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III – Operar uma linha, ou quaisquer de seus serviços com quantitativo de veículos
inferior a 100% (cem por cento) da frota estabelecida para o serviço noturno, conforme
parâmetros estabelecidos para cada linha e/ou serviço pelo Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
IV – Alterar o itinerário aprovado de uma linha ou serviço:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
V – Executar qualquer tipo de serviço não autorizado pelo Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
VI – Não cumprir o período de operação estabelecido para uma linha ou serviço:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
VII – Suprimir ou acrescentar horário estabelecido para a operação de um serviço (penalidade/sanção por viagem suprimida ou acrescida):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
VIII – Suspender por 24 (vinte e quatro) horas ou mais, sem autorização prévia do
Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, a operação de uma linha
ou serviço, em um ou ambos os sentidos:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
IX – Suspender por 4 (quatro) horas ou mais, sem autorização prévia do Órgão Gestor
de Transportes do Município do Rio de Janeiro, a operação de uma linha ou serviço,
em um ou ambos os sentidos:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

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X – Operar com veículo cujo tipo de tecnologia seja diferente daquele determinado pelo
Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro para uma linha ou serviço
- (penalidade/sanção por veículo):
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
XI – Cobrar tarifa com valor superior àquele determinado pelo Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro, (penalidade/ sanção por linha ou serviço):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
XII – Cobrar tarifa com valor inferior àquele determinado pelo Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro, sem prévia autorização do mesmo (penalidade/sanção por linha ou serviço):
Infração –média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
XIII – Limitar, em uma linha ou serviço, o quantitativo de passageiros beneficiários de
gratuidade, por veículo ou por viagem, salvo nos casos previstos na legislação em vigor
- (penalidade/sanção por veículo ou por viagem):
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
XIV – Impedir, dificultar ou burlar o exercício do direito dos passageiros beneficiários de
gratuidade, em um veículo ou em uma viagem - (penalidade/sanção por veículo ou por
viagem):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
XV – Retardar a viagem para angariar passageiros:
Infração –leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
XVI – Desrespeitar a lotação autorizada de passageiros para um determinado tipo de
veículo - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

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Art. 18. Em caso de interrupção da viagem independente da vontade do passageiro,
qualquer que seja o motivo, o permissionário/concessionário tem o dever de garantir a
continuidade

da

viagem,

caracterizando-se

como

penalizáveis,

individual

ou

cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I – Não providenciar a continuidade da viagem, deixando de acomodar o passageiro
em qualquer outro veículo de sua frota, ou de outro permissionário/concessionário,
independente da tecnologia veicular ou do valor da tarifa, no prazo máximo de 15
(quinze) minutos:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
II – No caso de não ser providenciada a acomodação do passageiro em outro veículo,
na forma e prazo previstos no inciso I, caso o permissionário/concessionário deixe de
providenciar o imediato reembolso do valor da passagem em moeda corrente:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
III – No caso de não ser efetuado o reembolso previsto no inciso II, por qualquer
motivo, se o permissionário/concessionário deixar de providenciar a entrega de cartão
eletrônico contendo crédito de uma viagem, com validade imediata, para uso em
qualquer veículo de qualquer categoria do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por meio de Ônibus do Município do Rio de Janeiro, independente do
valor da tarifa:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
IV – Não providenciar devolução imediata da diferença do valor da passagem, caso o
passageiro venha a ser embarcado em veículo/linha com tarifa inferior a da viagem
interrompida:
Infração – média
Penalidade - multa (Grupo E-3)
V – Cobrar diferença de valor da passagem por haver embarcado o passageiro em
veículo com tarifa superior à da viagem interrompida:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
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Art. 19. A manutenção dos veículos deve ser feita em local adequado, podendo ser
feita em oficina própria ou de terceiros, caracterizando-se como penalizáveis, individual
ou cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I – Abastecimento de veículos com passageiros em seu interior:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
II – Serviço de manutenção em via pública, exceto os emergenciais de pequena
duração:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
III – não remoção de via pública, de veículo avariado ou apresentando problemas
mecânicos, considerado como não remoção a permanência do veículo por tempo
superior a 30 (trinta) minutos em qualquer via Município do Rio de Janeiro
(penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
Art. 20. O permissionário/concessionário deve zelar pela conservação e limpeza da
área dos pontos terminais e/ou reguladores que utiliza, bem como pela disciplina e
respeito

aos

usuários

e

moradores

da

vizinhança,

caracterizando-se

como

penalizáveis, isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I

–

Insuficiência

de

limpeza

ou

higiene

na

área

ocupada

pelo

permissionário/concessionário:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
II – Vozerio, algazarra ou atitude inconveniente de Auxiliares de Transporte do
permissionário/concessionário:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

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III – Veículo estacionado com motor em funcionamento, exceto quando equipado com
aparelho de ar condicionado:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
IV – Quantidade de veículos estacionados em ponto terminal e/ou regulador superior à
determinada, conforme respectiva sinalização gráfica vertical existente no local:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
Art. 21. O permissionário/concessionário não deve utilizar as vias públicas para o
estacionamento de seus veículos, exceto nos locais determinados pelo Órgão Gestor
de Transportes do Município do Rio de Janeiro, caracterizando-se como penalizáveis,
isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I – Operar ponto terminal e/ou regulador de uma linha ou serviço em local diferente
daquele determinado pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de
Janeiro:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
II – Veículo estacionado em local não destinado a ponto terminal e/ou regulador de
uma linha ou serviço, aplicando-se para cada transgressão - (penalidade/sanção por
veículo):
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
Art. 22. Os pontos terminais de linhas com frota determinada superior a 3 (três)
veículos devem ser atendidos por despachantes do permissionário/concessionário, os
quais são responsáveis pelo controle operacional dos mesmos e pela elaboração dos
mapas de movimento e controle das guias dos veículos, caracterizando-se como
penalizáveis, isolada ou cumulativamente, a ausência de despachantes e/ou a falta da
documentação aqui referida:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

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Seção III
DO ESTADO DOS VEÍCULOS EM OPERAÇÃO

Art. 23. O permissionário/concessionário deve disponibilizar aos passageiros veículos
em bom estado de conservação e que atendam aos requisitos de higiene e conforto,
mantendo - se as características físicas aprovadas para cada um deles,
caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes
irregularidades:
I – Falta, incorreção ou alteração de informação gráfica obrigatória:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
II – Inoperância ou mau funcionamento do sistema de ar condicionado, nos veículos em
que seja exigida a utilização do equipamento:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
III – Falta, inoperância ou mau funcionamento de dos dispositivos internos de
iluminação de informação aos passageiros:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
IV – Falta, inoperância ou mau funcionamento das luminárias internas do veículo:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
V – Falta, inoperância ou mau funcionamento dos dispositivos de sinal ótico ou sonoro,
acionados, respectivamente, por botão interruptor ou por cordão:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
VI – Mau funcionamento de janelas, por falta de batentes e/ou falta de puxadores:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
VII – Mau estado de bancos, por estofamento rasgado, molejo ou estofo sem efeito, por
parte quebrada ou ausente:

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Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
VIII – Inoperância ou mau funcionamento de porta de serviço:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
IX – Falta de limpeza interna e/ou externa:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
X – Inoperância ou mau funcionamento de caixa de vista eletrônica ou similar:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
XI – Alteração de característica aprovada para o veículo, não prevista nos incisos
anteriores:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
Art. 24. A estrutura dos veículos, seus revestimentos, portas e dispositivos de apoio e
segurança para os passageiros devem estar em boas condições, mantendo - se as
características físicas aprovadas para cada veículo pelo Órgão Gestor de Transportes
do Município do Rio de Janeiro, com base nas normas federais e municipais de
padrões técnicos em vigor, caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou
cumulativamente, as seguintes irregularidades:
I – Piso furado, cortado, rachado ou solto:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
II – Piso derrapante:
Infração –média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
III – Revestimento interno, das laterais e/ou do teto, danificado ou ausente:
Infração –média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
IV – Friso solto:
Infração – leve
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Penalidade – multa (Grupo E-4)
V – Motor com isolamento termo-acústico danificado ou inexistente:
Infração –média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
VI – Falta ou mau estado de balaústre, corrimão ou coluna, interno ou externo, por
item:
Infração –média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
VII – Balaústre, corrimão ou coluna, interno ou externo, quebrado, solto ou oferecendo
perigo aos passageiros, por item:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo
VIII – Mau estado da carroceria:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo
IX – Mau estado da pintura do veículo:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
X – Falta de porta de serviço ou de parte da mesma:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
XI – Mau estado de para - brisa:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
XII – Falta ou inoperância do validador eletrônico:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
XIII – Falta de vidros ou vidros quebrados nas janelas:
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Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo
XIV – Inoperância ou mau funcionamento de dispositivo de acessibilidade para pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme ABNT 15.570/2008 e
regulamentação municipal específica:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
XV – Mau funcionamento da catraca, de modo que não permita o giro em ambos os
sentidos:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
XVI – Adulteração ou violação de lacre da catraca:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
XVII – Ausência ou mau estado de painéis divisórios:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
XVIII – Alteração de característica aprovada para o veículo, não prevista nos incisos
anteriores:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
Art. 25. Os dispositivos para segurança e sinalização dos veículos devem estar
perfeitos, assim como as suas partes que afetam diretamente a segurança de terceiros,
mantendo - se as características físicas aprovadas para cada veículo, caracterizandose como penalizáveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes irregularidades:
I – Falta de para choque dianteiro ou traseiro:
Infração – grave

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Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo
II – Falta, inoperância, mau funcionamento ou prazo de validade do extintor de incêndio
vencido:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
III – Falta, inoperância ou mau funcionamento de limpador de para - brisa:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo
IV – Falta ou inoperância de luzes nas lanternas indicadoras de direção (dianteira,
lateral e/ou traseira) ou de pisca - alerta:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
V – Falta ou inoperância de luz nas lanternas indicadoras de acionamento de freio e/ou
de marcha a ré:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo
VI – Falta ou avaria de óculo de lanternas indicadoras de direção (dianteira, lateral e/ou
traseira), de parada ou de acionamento de freio e/ou de marcha à ré:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
VII – Falta ou mau estado de espelho retrovisor externo:
Infração –gravíssima
Penalidade –multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
VIII – Falta ou mau estado de espelho retrovisor interno:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

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IX – Falta ou inoperância de velocímetro e/ou hodômetro:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
X – Falta ou inoperância de equipamento registrador instantâneo inalterável de
velocidade e tempo (tacógrafo) de acordo com legislação específica em vigor:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo
XI – Falta de disco registrador de velocidade e tempo do tacógrafo:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo
XII – Falta, mau funcionamento ou inoperância do dispositivo que impede a aceleração
do veículo quando quaisquer das portas de serviço estiverem abertas, bem como sua
abertura com o veículo em movimento:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo
XIII – Falta ou mau estado de saídas de emergência (escotilhas e/ou janelas) ou mau
funcionamento de seus mecanismos de acionamento:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
XIV – Inoperância do sistema de freio de estacionamento:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
XV – Falta de frisos em pneumáticos:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

19


XVI – Alteração de característica aprovada para o veículo não prevista nos incisos
anteriores:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo
Art. 26. Os veículos devem apresentar boas condições mecânicas, mantendo - se as
características

físicas

aprovadas

para cada veículo, caracterizando-se como

penalizáveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes irregularidades, que devem ser
verificadas em local adequado:
I – Chassi empenado, rachado ou quebrado;
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
II – Falta ou inoperância de motor de arranque:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
III – Embreagem com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
IV – Caixa de marcha com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
V – Conjunto diferencial com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
VI – Roda com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
20


Medida administrativa – lacre do veículo
VII – Emissão de fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos estabelecidos
em legislação específica, aferida por instrumento ou equipamento hábil:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
VIII – Silenciador com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
IX – Defeito na caixa, em ponteira, barra ou volante de direção:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
X – Vazamento de combustível, diferencial, direção, caixa de óleo hidráulico ou
lubrificante:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
XI – Feixe de molas danificado ou faltando acessórios:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
XII – Falta ou inoperância dos amortecedores:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
XIII – Falta de barra estabilizadora:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

21


XIV – Alteração de característica aprovada para o veículo não prevista nos incisos
anteriores:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
Art. 27. Constatadas infrações previstas nos arts. 23, 24, 25 e 26, caracterizadas como
de natureza leve ou média, para as quais não sejam previstas medida administrativa de
lacre do veículo, poderá ser ordenado, a critério do agente fiscalizador, o recolhimento
do veículo à garagem do permissionário/concessionário para que as irregularidades
constatadas sejam devidamente sanadas, sem prejuízo da imposição de outra(s)
sanção(ões) prevista(s) neste Código Disciplinar e/ou no Contrato.

CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS AUXILIARES DE TRANSPORTE E SANÇÕES
APLICÁVEIS
Seção I
DA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

Art.

28.

O

Auxiliar

de

Transporte,

permissionário/concessionário

que

assim

exerça

a

denominado
função

de

o

empregado

motorista,

do

cobrador,

despachante, agente fiscalizador ou inspetor, conforme definido no “caput” do art. 5º,
deve portar consigo, de modo ostensivo, a Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT
original, caracterizando – se a sua ausência como penalizável com a seguinte sanção :
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo A-4)

Seção II
DO RELACIONAMENTO SOCIAL

Art. 29. O Auxiliar de Transporte, no exercício de sua função, deve tratar o usuário e
cidadãos em geral com respeito, atenção e urbanidade, caracterizando-se como
penalizáveis os seguintes procedimentos:
22


I – Não atender às solicitações de parada para embarque ou desembarque de
passageiros nos locais devidamente sinalizados para tal:
Infração –média
Penalidade – multa (Grupo A-3)
II – Permitir o embarque ou desembarque de passageiros em local não devidamente
sinalizado para tal:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)
III – Diminuir a marcha sem parar o veículo ou pará-lo afastado do meio-fio, dificultando
o embarque ou desembarque seguro do passageiro em local devidamente sinalizado
para tal:
Infração –média
Penalidade – multa (Grupo A-3)
IV – Arrancar ou frear bruscamente o veículo:
Infração –média
Penalidade – multa (Grupo A-3)
V – Obstruir a via, especialmente o cruzamento de vias, com o veículo parado:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)
VI – Comprometer a segurança de terceiros:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)
VII – Viajar com qualquer porta aberta, conduzir passageiro ou Auxiliar de Transporte
em degrau de acesso ao carro, ou, ainda, conduzir qualquer pessoa com o corpo
parcialmente ou totalmente colocado fora do veículo:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)
VIII – Autorizar entrada ou saída de passageiro pela porta indevida:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo A-4)
IX – Conversar, na função de motorista, estando o veículo em trânsito:
Infração – leve
23


Penalidade – multa (Grupo A-4)
X – Retardar a viagem, reduzindo a velocidade ou prolongando a parada em pontos
intermediários ou reguladores, com o fim de angariar passageiro:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)
XI – Desrespeitar a lotação autorizada de passageiros para o veículo:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)
XII – Cobrar indevidamente ou sonegar troco ao passageiro:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)
XIII– Transitar com o veículo com ausência ou insuficiência na iluminação interna e/ou
nos dispositivos internos ou externos de informação aos passageiros:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)
XIV– Limitar o quantitativo de passageiros beneficiários de gratuidade por veículo ou
por viagem, salvo nos casos previstos na legislação vigente:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)
XV– Impedir, dificultar ou burlar o exercício do direito dos passageiros beneficiários de
gratuidade:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)
XVI– Utilizar fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone
celular:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)
Art. 30. O Auxiliar de Transporte deve tratar com respeito e atenção especial os idosos,
as gestantes e as pessoas portadoras de necessidades especiais:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

24


Art. 31. O Auxiliar de Transporte, na função simultânea de motorista e cobrador, não
deve efetuar recebimentos e pagamentos com o veículo em trânsito:
Infração –grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)
Art. 32. O Auxiliar de Transporte não deve exercer sua função alcoolizado, sob efeito
de tóxico ou droga que afete de qualquer modo as condições físicas e mentais
necessárias à prestação dos serviços:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)
Art. 33. O Auxiliar de Transporte deve trabalhar devidamente uniformizado, observando
o asseio pessoal e de seu uniforme:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo A-4)
Art. 34. O Auxiliar de Transporte não deve fumar no interior do veículo, assim como
deve fazer cumprir a legislação que estabelece proibição idêntica para os passageiros:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)
Art. 35. O Auxiliar de Transporte não deve fazer uso abusivo ou indevido de farol alto
e/ou freios, assim como não deve acelerar o motor com o objetivo de chamar a
atenção:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)
Art. 36. O Auxiliar de Transporte não deve portar arma de qualquer espécie, assim
como não deve mantê-la no veículo:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)
Art. 37. O Auxiliar de Transporte não deve permitir a prática de mendicância e a venda
de objetos ou alimentos no interior do veículo:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo A-4)
Art. 38. O Auxiliar de Transporte não deve transportar e/ou permitir o transporte de
qualquer mercadoria de manuseio e/ou uso proibido:
25


Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)
Art. 39. O Auxiliar de Transporte não deve trafegar acima da velocidade permitida, de
acordo com a classificação da via pelo Código de Trânsito Brasileiro:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)

Seção III
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS

Art. 40. O Auxiliar de Transporte deve cumprir, com aplicação e respeito, as atribuições
do seu cargo, caracterizando-se como penalizáveis os seguintes procedimentos:
I – Alterar ou não concluir o itinerário autorizado do veículo:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)
II – Abandonar o veículo sem concluir a viagem:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo A-1)
III – Interromper viagem, durante a operação, sem motivo justo:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)
IV – Estacionar veículo em local não destinado a ponto terminal e/ou regulador de uma
linha ou serviço:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)
V – Falta de urbanidade:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)
Art. 41. O Auxiliar de Transporte deve colaborar com a fiscalização e o controle do
Sistema de Transporte exercidos pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do
Rio de Janeiro, permitindo aos agentes credenciados desta entidade o acesso ao

26


veículo e as informações operacionais, caracterizando-se como penalizáveis os
seguintes procedimentos:
I – Impedir ou dificultar o acesso do agente fiscalizador ao registro de passageiros
transportados, viagens realizadas e outras informações operacionais ordinárias:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)
II – Desautorizar a fiscalização:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)
III – Preencher com inexatidão ou incorreção os documentos exigidos pelo Órgão
Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro para acompanhamento da
operação de cada veículo e/ou linha:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)
IV – Omitir informações sobre irregularidades operacionais de que tenha conhecimento:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo A-2)

CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 42. É de responsabilidade integral do permissionário/concessionário o cumprimento
das medidas administrativas e o pagamento de todas as multas referentes às infrações
previstas neste Código, incluso aquelas vinculadas aos atos praticados por seus
Auxiliares de Transporte.

Seção I
DAS PENALIDADES

Art. 43. O Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, na esfera das
suas competências e considerando o disposto neste Código Disciplinar, deverá aplicar
às infrações nele previstas as seguintes penalidades, sem prejuízo da extinção da
27


permissão/concessão, quando for o caso, conforme previsão da Lei 8987/97 e/ou
legislação posterior, demais normas aplicáveis e contratos vigentes:
I – multa, que constitui a penalidade aplicável quando houver infração a requisitos
técnicos que afetem a segurança e o conforto dos usuários dos serviços, bem como
por infração aos parâmetros operacionais estabelecidos pelo Poder Público, de acordo
com os valores estabelecidos neste Código pelo Poder Permitente/ Concedente, com
os acréscimos percentuais previstos,quando cabíveis, e demais agravamentos, nos
casos de reincidência;
II – suspensão da validade da Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT, que constitui
penalidade aplicável nas seguintes hipóteses:
§1º Suspensão da validade da Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT, por um
período de 07 (sete) dias, quando o Auxiliar de Transporte incorrer em 03 (três)
infrações caracterizadas como gravíssimas, nas Seções II e III do Capítulo III, que não
tenham natureza criminal, dentro de um período de 90 (noventa) dias;
§ 2º Suspensão da validade da Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT, por um
período de 15 (quinze) dias, quando o Auxiliar de Transporte incorrer em 06 (seis)
infrações caracterizadas como gravíssimas, nas Seções II e III do Capítulo III, que não
tenham natureza criminal, dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias;
§ 3º Suspensão da validade da Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT, por um
período de 30 (trinta) dias, quando o Auxiliar de Transporte incorrer em 12 (doze)
infrações caracterizadas como gravíssimas, nas Seções II e III do Capítulo III, que não
tenham natureza criminal, dentro de um período de 360 (trezentos e sessenta) dias;
§ 4º Suspensão da validade da Carteira de Auxiliar de Transporte – CIAT, por um
período de 02 (dois) anos, quando o Auxiliar de Transporte praticar, durante a
execução do serviço, infração que tenha natureza de crime.
Art. 44. As multas para atos oriundos diretamente do permissionário/concessionário
classificam-se em quatro categorias, de acordo com sua gravidade:
I – Grupo E-1: infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor
correspondente a 520 (quinhentas e vinte) UFIR-RJ;
II – Grupo E-2: infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente
a 260 (duzentas e sessenta) UFIR-RJ;

28


III – Grupo E-3: infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente
a 130 (cento e trinta) UFIR-RJ;
IV – Grupo E-4: infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a
65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ.
Art. 45. As multas referentes a atos praticados pelo Auxiliar de Transporte classificamse em quatro categorias, de acordo com sua gravidade:
I – Grupo A-1: infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor
correspondente a 80 (oitenta) UFIR-RJ;
II – Grupo A-2: infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente
a 60 (sessenta) UFIR-RJ;
III – Grupo A-3: infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente
a 40 (quarenta) UFIR-RJ;
IV – Grupo A-4: infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a
20 (vinte) UFIR-RJ.
Art. 46. Os valores das multas serão atualizados automaticamente, no primeiro dia útil
de cada ano, pela atualização da UFIR-RJ (Decreto RJ nº 27.518 de 28/11/2000, ou
outra norma que venha a substituí-lo, regulados anualmente por Resolução da
Secretaria Estadual da Fazenda).
§ 1º Os valores das multas não pagos no vencimento, conforme data expressa na
notificação, sofrerão juros moratórios de 1%(hum por cento) ao mês.
§ 2º A critério do Poder Permitente/Concedente, na ocorrência de atraso do pagamento
de multa por prazo superior a 30(trinta) dias, o valor devido poderá ser descontado da
garantia contratual prestada pelo permissionário/concessionário, após regular processo
administrativo.
Art. 47. Eventual sistema de pontuação poderá vir a ser implementado pelo Poder
Permitente/Concedente, com vistas à aferição do desempenho do serviço.
Art. 48. As reincidências deverão ser sopesadas pelo Poder Permitente/Concedente,
sob a ótica dos critérios a seguir elencados, de forma a possibilitar a extinção
contratual:
I - a proporcionalidade entre a intensidade da sanção e a gravidade da inadimplência,
inclusive quanto ao número dos usuários atingidos;
29


II - os danos resultantes da inadimplência para os serviços e para os usuários;
III - a vantagem auferida pelo permissionário/concessionário em virtude da
inadimplência verificada;
IV - os antecedentes do permissionário/concessionário;
V – a contumácia na prática de reincidências específicas;
VI – as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da situação, conforme entender
o Poder Permitente/Concedente.

Seção II
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 49. O Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, na esfera das
suas competências e, considerando o disposto neste Código Disciplinar, deverá aplicar
às infrações nele previstas as seguintes medidas administrativas, sem prejuízo da
extinção da permissão/concessão, quando for o caso, conforme previsão da Lei
8987/97 e/ou legislação posterior, demais normas aplicáveis e contratos vigentes:
I – lacre do veículo, quando ocorrer infração prevista nas Seções II e III do Capítulo II,
caracterizada como de natureza grave ou gravíssima, o que deve ser efetivado,
preferencialmente, em pontos terminais;
II – recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do veículo, emitido pelo Órgão Gestor
de Transportes do Município do Rio de Janeiro;
Art. 50. O lacre do veículo implica no imediato recolhimento do mesmo à garagem do
permissionário/concessionário

para

que

as

irregularidades

constatadas

sejam

devidamente sanadas, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Código
Disciplinar.
Art.51. O lacre do veículo deverá ser acompanhado do recolhimento do Certificado de
Vistoria Anual do veículo, emitido pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do
Rio de Janeiro, e da lavratura do respectivo Termo de Entrega e Recebimento do
documento, do qual constará:
I – tipificação da(s) infração(ões);
II – local, data e hora do lacre do veículo;
III – caracteres de identificação com número do lacre utilizado;
30


IV– local da colocação do lacre no veículo;
V– registro de recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do veículo, emitido pelo
Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro;
VI– caracteres da placa de identificação do veículo e do número de ordem do veículo
conforme registro junto ao Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de
Janeiro;
VII– caracteres de identificação da linha/serviço;
VIII - razão social, nome fantasia ou caracteres do número do termo da
permissão/concessão, conforme registrado no Órgão Gestor de Transportes do
Município do Rio de Janeiro;
IX– identificação do agente autuante, com a devida assinatura ou rubrica e caracteres
de seu número de matrícula.
Art. 52. O veículo lacrado somente poderá ser recolocado em operação depois de
sanadas as irregularidades constatadas e reparo de qualquer outro componente ou
equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento, após
autorização expressa do Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro,
efetivada com a devolução do Certificado de Vistoria Anual municipal e retirada do
lacre do veículo.

CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
DA AUTUAÇÃO

Art. 53 Ocorrendo infração prevista neste Código Disciplinar, lavrar-se-á auto de
infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo e/ou do número de ordem do
veículo, conforme registro no Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de
Janeiro;

31


IV - caracteres de identificação da linha/serviço, quando for o caso;
V - razão social, nome fantasia ou caracteres do número do termo de
permissão/concessão conforme registro no Órgão Gestor de Transportes do Município
do Rio de Janeiro;
VI – registro de recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do veículo, emitido pelo
Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro;
VII - identificação do agente autuante, com a devida assinatura, ou rubrica, e
caracteres de seu número de matrícula.
Art. 54. São competentes para a lavratura de auto de infração referente às infrações
previstas neste Código:
I - os Fiscais de Transportes Urbanos do Município do Rio de Janeiro;
II - os ocupantes de cargos em comissão no Órgão Gestor de Transportes do Município
do Rio de Janeiro com símbolo superior ao do DAS-06, desde que sejam servidores
efetivos e que tenham sido devidamente credenciados pela autoridade máxima do
referido órgão.

Seção II
DAS NOTIFICAÇÕES

Art. 55. Constatada a infração será expedida notificação da autuação pelo Poder
Permitente/Concedente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ficando aberto igual prazo
de 30 (trinta) dias para recurso de revisão, quando serão apreciadas a consistência e
legalidade da pretensão punitiva pelo agente/Órgão autuante.
Art. 56. Após apreciação do recurso de que trata o artigo anterior, no caso de resultado
desfavorável ao recorrente ou após decorrido o prazo para sua interposição sem que o
notificado haja se manifestado, será expedida a notificação de penalidade e/ou medida
administrativa.
Art. 57. Em qualquer caso de infração, seja ela atribuída ao permissionário /
concessionário ou respectivos Auxiliares de Transporte, as notificações de autuação e
de penalidade e/ou medida administrativa serão sempre enviadas ao próprio
permissionário / concessionário infrator, concomitantemente com sua publicação no
Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro;
32


§1º No caso específico de infração atribuída ao Auxiliar de Transporte, este será
notificado

da

mesma

forma,

prazos

e

condições

previstos

para

o

permissionário/concessionário para que possa exercer seu direito de defesa, o que
poderá fazer em conjunto com o permissionário/concessionário ou separadamente, nos
mesmos prazos e condições estabelecidos para aqueles.
§

2º

As

notificações

serão

expedidas

e

enviadas

para

o

endereço

do

permissionário/concessionário constante no Cadastro do Órgão Gestor de Transportes
do Município do Rio de Janeiro e, no caso do Auxiliar de Transporte, com base no
endereço fornecido pelo permissionário/concessionário empregador, presumindo – se
válida para todos os efeitos.
Art. 58. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de
recurso pelo interessado, que não será inferior a 30 (trinta dias), contados da data da
notificação da penalidade e/ou medida administrativa.
Art. 59. No caso de penalidade de multa, não havendo interesse na interposição de
recurso, a data para o recolhimento de seu valor será a mesma indicada no artigo
anterior para a interposição do recurso.

Seção III
DOS RECURSOS E DO JULGAMENTO

Art. 60. Compete ao Agente ou Órgão autuante, como instância revisional, conhecer e
apreciar recursos contra as autuações devidamente notificadas, na forma do art. 55
deste Código.
Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso perante a autuação, de que trata
o “caput”, será de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação do ato e de sua
publicação no D.O.RIO, devendo ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 61. Compete à CORIN I conhecer e julgar, em primeira instância, os recursos dos
permissionários/concessionários de serviços de transporte coletivo interpostos perante
a imposição de penalidades e/ou medidas administrativas por infrações previstas neste
Código Disciplinar, após decisão revisional proferida nos termos do artigo antecedente
ou após decorrido em branco o prazo para sua interposição, conforme previsto no
art.56.
33


Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso perante a imposição de
penalidades e/ou medidas administrativas, de que trata o “caput”, será de 30 (trinta)
dias, contado da data da intimação do ato e de sua publicação no D.O.RIO, devendo
ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 62. No caso de Suspensão do CIAT, os recursos de que tratam os arts. 60 e 61
deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação do
ato e de sua publicação no D.O. RIO, devendo ser julgados no prazo máximo da
suspensão, conforme previsão no art.43, inciso II, §§ 1º e 2º deste Código.
Art. 63. Das decisões da CORIN I cabe recurso à segunda instância, a Autoridade
Máxima do Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, o Secretário
Municipal de Transportes, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação do
ato e de sua publicação no D.O.RIO, devendo ser julgado no mesmo prazo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo único. A apreciação do recurso previsto no “caput” encerra a instância
administrativa de julgamento de infrações.
Art.64. A interposição de recurso não acarreta efeito suspensivo da penalidade.
Parágrafo único. Caso os recursos não sejam julgados dentro dos prazos previstos nos
artigos antecedentes desta Seção III, a CORIN I poderá conceder-lhe efeito
suspensivo, de ofício ou a pedido do recorrente.
Art. 65. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal
sem o recolhimento do seu valor e, no caso de ter sido efetivado o recolhimento do
valor da multa previamente à interposição do recurso, se este vier a ser julgado
procedente a importância paga será devolvida, devidamente atualizada em UFIR-RJ.
Art. 66. Esgotados os recursos, as penalidades e/ou medidas administrativas aplicadas
nos termos deste Código serão cadastradas nos registros adequados do Órgão Gestor
de Transportes do Município do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

34


Art. 67. A imposição de penalidades e/ou medidas administrativas previstas neste
Código estão sujeitas, em qualquer hipótese, à instauração do competente processo
administrativo.
Art. 68. As multas não terão caráter compensatório ou indenizatório e serão, assim
como as demais sanções, aplicadas sem prejuízo da responsabilidade administrativa,
civil ou criminal da concessionária.
Art. 69. Nos casos em que a presente Codificação trate de norma concomitantemente
prevista em outros ordenamentos legais, se confundindo com regras de caráter geral
de trânsito ou mesmo de natureza penal, o agente do Órgão Gestor de Transportes no
exercício da fiscalização deverá, obrigatoriamente, reportar o fato ao órgão ou agente
externo responsável pela respectiva fiscalização ou apuração dos fatos.

35