










DECRETO
Nº 32.038, DE 03 DE JULHO DE 2008.
 
(Revogado
pelo art. 8º do Decreto nº
46.933, de 26 de dezembro de 2018, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2019.)
 
Dispõe sobre a
redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações
destinada a empresa de “call center”.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de instituir sistemática de tributação do ICMS relativa a
empresas de “call center” localizadas neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de
telecomunicações destinada a empresa de “call center” será o valor resultante
da aplicação dos seguintes percentuais, sobre o valor da prestação dos
serviços:
 
I - 10% (dez por cento), relativamente aos estabelecimentos localizados
na Região Metropolitana do Recife;
 
II - 7% (sete por cento), relativamente aos estabelecimentos localizados
fora da Região Metropolitana do Recife.
 
Parágrafo único. Relativamente ao
benefício fiscal previsto neste artigo, será observado o seguinte:
 
I - não será exigido, da empresa
prestadora do serviço de telecomunicação destinado a empresa de “call center”,
o estorno dos créditos fiscais relativos à respectiva prestação, observado o
disposto no inciso II;
 
II - sua utilização não poderá
resultar em acúmulo de crédito, devendo a parcela não utilizada no respectivo
período fiscal ser estornada.
 
Art. 2º A fruição dos benefícios previstos neste Decreto:
 
I - fica condicionada:
 
a) ao credenciamento da empresa de “call center”, nos termos
estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda;
 
b) à emissão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações em nome da
empresa de “call center”;
 
II - não poderá resultar em redução do recolhimento do ICMS relativo à prestação de serviços de telecomunicações destinada
à empresa de “call-center”, observado o disposto no § 2º.
 
§ 1º Na hipótese do inciso I, “a”, do “caput”, o contribuinte será descredenciado
caso seja verificada a inobservância das normas de credenciamento estabelecidas
no ato normativo ali previsto.
 
§ 2º Na hipótese do inciso II do “caput”, no prazo
de 06 (seis) meses, contados da data de início da utilização do benefício, a
empresa de “call-center” deverá ter atingido, no mínimo, o mesmo patamar de
arrecadação do ICMS existente anteriormente à utilização do mencionado
benefício.
 
§ 3º O patamar de arrecadação relativo à prestação
de serviços de telecomunicações destinada à empresa de “call-center” deverá ser
avaliado, a cada 06 (seis) meses, pela Diretoria Geral de Planejamento e
Controle da Ação Fiscal - DPC da Secretaria da Fazenda.
 
Art. 3º Os incentivos previstos no presente Decreto
poderão, por meio de decreto específico:
 
I - a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou
cancelados, não gerando, nesse caso, quaisquer direitos para os beneficiários;
 
II - ter as condições para a sua aplicação e
controle estabelecidas.
 
Art. 4º Para os efeitos deste
Decreto, considera-se empresa de “call center” aquela que, utilizando-se de
serviço de telecomunicação de terceiro, execute serviços referentes a
relacionamento remoto com clientes, tais como televendas, agendamento de
visitas, pesquisa de mercado, cobrança, atendimento ao consumidor, “help desk”
e retenção de clientes.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2008.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.