










DECRETO Nº 24.844, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 041/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, estabelecida na Avenida Bom
Pastor, s/nº - Boa Vista – Garanhuns – PE, CNPJ  nº 89.940.878/0200-65,
CACEPE  nº 18.1.120.0210605-1, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com implantação de novas linhas;
 
II - enquadramento: 
agrupamento industrial prioritário;
 
III -bens produzidos: derivados
de leite: creme de leite – NBM/SH 0402.21.30; leite condensado – NBM/SH
0402.99.00; iogurtes – NBM/SH 0403.10.01; derivados de frutas: suco de laranja
– NBM/SH 2009.11.00; suco de pomelo (grapefruit) – NBM/SH 2009.20.00; sucos de
outros cítricos (tangerina, lima, limão) – NBM/SH 2009.30.00; suco de abacaxi –
NBM/SH 2009.40.00; suco de tomate – NBM/SH 2009.50.00; suco de uva – NBM/SH
2009.60.00; suco de maçã – NBM/SH 2009.70.00; suco de qualquer outra fruta
(acerola, cajá, caju, goiaba, graviola, manga, maracujá, pêssego e pitanga –
NBM/SH 2009.80.00 e  sucos de frutas misturadas – NBM/SH 2009.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais
regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b)85% (oitenta e cinco por
cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado em cada período fiscal, nos 04
(quatro) primeiros anos;
 
c) 75%
(setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor
apurado em cada período  fiscal e o crédito presumido da alínea “a”, 
não podendo, a soma com o  crédito presumido estipulado nesta alínea,
implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos nos 08 (oito) anos restantes;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$ 7.541.777,27
(sete milhões, quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e sete
reais e vinte e sete centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente
pela variação acumulada do IGP-DI no período;  
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido
do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.