










DECRETO Nº 30.208, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.800.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e  considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à execução
das ações do PROMATA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações  disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.043340074.0766


-


Ações de Diversificação Econômica


1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações de Apoio à Saúde


400.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.175120074.1514


-


Ações de Saneamento Básico


900.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


300.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.800.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento  - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.044510074.0767


-


Ações de Infra-Estrutura


2.800.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


300.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


2.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.800.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de fevereiro de 2007. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.