O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.809, de 2 de
abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1123, de 2007, de autoria da Senhora
Vereadora Pastora Márcia Teixeira.
LEI Nº 4.809 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Proíbe a dupla cobrança em estacionamentos e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibida a dupla cobrança ou fração nos estacionamentos de
estabelecimentos comerciais, tais como shopping-center, centros comerciais,
supermercados, hipermercados e/ou similares.
Art. 2º O valor cobrado não poderá ultrapassar a um por cento do salário mínimo
de referência nacional vigente.
Art. 3º O valor cobrado no serviço chamado vip ou similar nestes
estacionamentos não poderá ser superior a dois e meio por cento do salário
mínimo nacional vigente.
Art. 4º O tempo de carência de cada automóvel, não será inferior a quarenta e
cinco minutos.
Art. 5º Fica o estabelecimento comercial obrigado a dar publicidade à presente
Lei, fixando em local visível na entrada do estacionamento informando o valor
real correspondente a um por cento do salário mínimo nacional vigente e a
carência de quarenta e cinco minutos.
Art. 6º Fica o estacionamento responsável pela guarda e zelo do veículo, sendo
de sua responsabilidade os danos causados durante a sua permanência,
conforme legislação em vigor.
Art. Art. 7º O não cumprimento desta Lei implicará ao infrator multa equivalente a
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que dobrará a cada reincidência. Na terceira
autuação, o órgãos competente interditará o estacionamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008