










DECRETO Nº 24.282, DE 09 DE MAIO DE 2002
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 26.506, de 17 de março
de 2004)
 
Afasta Policial
Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, o Soldado PM VALDIR NASCIMENTO DE AZEVEDO, Matrícula nº 20.679-2,
em 27.09.1999, foi denunciado por prática de crime previsto no Art. 1º , II, §
4º e § 5º da Lei nº 9.455/97 e no Art. 3º, “a”, da Lei nº 4.898/65, c/c e Art.
69 do Código Penal Brasileiro; e
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial militar acima identificado cometeu ato
incompatível com a função por ele exercida;
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado de suas funções o Soldado PM
VALDIR NASCIMENTO DE AZEVEDO, Matrícula nº 20.679-2, denunciado por prática de
crime previsto no Art. 1º , II, § 4º e § 5º da Lei nº 9.455/97 e no Art. 3º,
“a”, da Lei nº 4.898/65, c/c e Art. 69 do Código Penal Brasileiro.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que dispõe o artigo 1º deste
Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e
judicial para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se
encontrem à disposição do Policial Militar acima qualificado, devem ser
recolhidos no prazo improrrogável de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento,
devendo o Comandante Geral da Polícia Militar comunicar no prazo máximo de 48
horas o cumprimento deste Decreto ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Defesa
Social.
 
Art. 4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto
perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade
competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.