










LEI Nº 14.080, DE
10 DE JUNHO DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 1.610.000,00 (um milhão, seiscentos e dez mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
          
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
EUGËNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JULIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO    ORÇAMENTO FISCAL 2010   EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




13000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00203
  - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS




Atividade:


08.242.0554.3453


-


Garantia
  do Acesso Universal às Pessoas com Deficiência


 


1.160.000,00




 


            3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes                                            


0101


1.160.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.242.0685.3449


-


Consolidação
  da Estruturação da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com
  Deficiência


 


450.000,00




 


            3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes                                            


0101


400.000,00




 


            4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


50.000,00




 


 


 


TOTAL


 


1.610.000,00













 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010       EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




18000
  - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306
  - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE




Projeto:


26.782.0698.3237


-


Universalização
  dos Acessos às Sedes dos Municípios


 


988.200,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


988.200,00




 


 


 


 


 


 




21000
  - SECRETARIA DE TURISMO




00112
  - Secretaria de Turismo - Administração Direta




Projeto:


23.695.0022.3026


-


PRODETUR
  II - Requalificar Pontos e Roteiros Turísticos - Mercado de Itapissuma,
  Caminhos do Recife, Trilha do Patrimônio, Cruz do Patrão, Porto de Galinhas,
  Mercado Eufrásio Barbosa, Pólo Costa dos Arrecifes


 


 
 
 
621.800,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


621.800,00




 


 


 


TOTAL


 


1.610.000,00













 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.