DECRETO Nº 30.659

DE 7 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre as normas e procedimentos para
os

desfiles

de

blocos

carnavalescos

no

Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas e procedimentos para
autorização dos desfiles de blocos nos períodos pré-carnavalesco e de carnaval,

DECRETA

Art. 1º Considera-se período pré-carnavalesco os trinta dias anteriores ao sábado de
Carnaval, e período carnavalesco o compreendido entre o sábado de carnaval e o
domingo seguinte ao sábado das campeãs.
Art. 2º As autorizações para a realização dos desfiles de blocos, bandas e ensaios de
escolas de samba competem à SETUR/RIOTUR, condicionadas ao parecer da CET
RIO e ao Nada a Opor das Coordenadorias das Áreas de Planejamento
(Subprefeituras)
Art. 3º Caberá à SETUR/RIOTUR consultar a CET Rio sobre o percurso informado pelo
requerente, objetivando a análise técnica pelo referido órgão no que se refere a
impacto de trânsito, interdições de logradouros e demais questões previstas na
legislação vigente.
Art.4º Em caso de necessidade de reforço de pessoal para a orientação e controle do
trânsito, caberá ao organizador a complementação desta equipe, sob a orientação da
CET RIO.
Art. 5º Havendo necessidade de colocação de faixas indicativas sobre interdições de
logradouros,

visando

à

orientação

dos

moradores,

as

responsabilidade do organizador, sob a orientação da CET RIO.

1

mesmas

serão

de


Art. 6º Fica estipulado o prazo máximo de duas horas para a concentração do bloco,
banda ou escola de samba e máximo de quatro horas de desfile.
Art. 7º Os representantes das bandas e blocos carnavalescos deverão entrar com os
pedidos de autorização na SETUR/RIOTUR até o dia 30 de agosto do ano anterior à
realização do desfile, munidos da seguinte documentação:
I - requerimento a ser preenchido conforme modelo do Anexo Único;
II - cópias da carteira de identidade e CPF do responsável pela banda ou bloco e da
documentação do bloco ou banda, quando houver;
Art. 8º A SETUR/RIOTUR emitirá uma autorização preliminar ao requerente após
análise da documentação e o cumprimento do disposto no art. 2º .
Art. 9º A SETUR/RIOTUR emitirá a autorização definitiva até o dia 30 de outubro do
ano anterior ao desfile, após a juntada pelo organizador da documentação obrigatória
abaixo indicada:
I – ciência às autoridades de segurança pública e defesa civil do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, quando aplicável, através de correspondência protocolada;
II – ciência à COMLURB, através de correspondência protocolada;
III – ciência à Secretaria Especial da Ordem Pública, através de correspondência
protocolada;
IV – demais exigências inerentes às peculiaridades de bairros e ruas, sempre a critério
das Coordenadorias de Áreas de Planejamento (Subprefeituras)
Art. 10. Caberá às SETUR/RIOTUR a coordenação da operação logística dos desfiles,
bem como a interação dos órgãos públicos envolvidos, promovendo encontros de
trabalho com os órgãos abaixo indicados:
a) Coordenadorias das Áreas de Planejamento (Subprefeituras)
b) Companhia de Engenharia de Tráfego – CET RIO;
c) COMLURB;
d) Secretaria Especial da Ordem Pública;
e) Guarda Municipal;
f) Coordenação de Controle Urbano;
g) Batalhão de Polícia Militar da área.
Art. 11. Caberá à SETUR/RIOTUR informar à Secretaria Municipal de Saúde a
realização dos desfiles de blocos, bandas e escolas de samba cuja previsão de público
2


seja superior a cinco mil pessoas, objetivando a determinação do hospital de referência
por parte do referido órgão.
Art. 12. Caberá à SETUR/RIOTUR a responsabilidade pela divulgação do calendário de
desfiles junto à mídia em geral e, em especial, através do site oficial da Secretaria
Especial de Turismo/RIOTUR.
Art. 13. No caso de exposição de marca de patrocinador em carros de som ou
materiais para distribuição, tais como ventarolas, filipetas etc., esta deverá ser
informada pelo organizador no momento do pedido de autorização, cabendo ao
patrocinador a regularização junto à Coordenação de Licenciamento e Fiscalização;
Art. 14. Caberá ao bloco a responsabilidade pelo recolhimento dos direitos autorias
junto ao Escritório Central de Arrecadação – ECAD, quando houver.
Art. 15. O não cumprimento das normas por parte das bandas e blocos carnavalescos
implicará no indeferimento do pedido para o carnaval do ano subsequente.
Art. 16. Fica revogado o Decreto nº 30.453, de 09/02/2009.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de maio de 2009 – 445º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O RIO 08.05.2009
Retif. numeração dos arts. p/ Decreto nº 30804/2009, em 23.06.2009

3


4