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Lei 16274 - 09 de Novembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8093 de 9 de Novembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do imóvel que especifica, ao Município de Bandeirantes.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Bandeirantes, de área com 5.000,00 m², constituída pelo Lote “A”, encravado em área maior, sob a Transcrição das Transmissões nº 7.607, do Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será utilizado pelo Município, exclusivamente, para funcionamento de serviços públicos das áreas educacional, social e esportiva, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de novembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado