










DECRETO
Nº 26.340, DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo .previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e
no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
17/2003, de 29 de setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de
incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto
nº 25.941, de 29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa WOLLK
ELEVADORES DO NORDESTE LTDA., estabelecida na Avenida da Recuperação, nº 7480 –
Apipucos – Recife – PE, CNPJ nº 04.068.188/0001-60, CACEPE nº
18.1.001.0275015-1, de acordo com o art. 6º, do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância
das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II -enquadramento:
atividade industrial relevante;
 
III -
produtos produzidos:  cartazes, tabuletas e indicadores luminosos - NBM/SH 9405.60.00;
 
IV -
prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V -
benefícios concedidos – crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos às demais regiões geográficas do país;
 
b) 25%
(vinte e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e resultante da parcela de incremento da
produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea "a" e nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI
- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa
caracterizada pelo CNPJ nº. 04.068.188/0001-60, a ser recolhido a cada período
de 12 (doze) meses de fruição, com base no Decreto nº
25.132, de 27 de janeiro de 2003, e válido para o período de 01 de
fevereiro de 2003 a 31 de janeiro de 2004, é R$ 30.947,21 (trinta mil,
novecentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), devendo este valor
ser corrigido, a partir de 01 de fevereiro de 2004 e a cada período subseqüente
de 12 (doze) meses de fruição, pela variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII -
taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados,
a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo
único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado
período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o
impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento
dentro do prazo de fruição.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vier a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.