RESOLUÇÃO SMS Nº 1264 DE 12 DE MARÇO DE 2007
Considera falta grave, a realização de estágios e treinamentos, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, sem prévia autorização.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do Processo
09/021 035/2006, e
CONSIDERANDO a descentralização administrativa na área de desenvolvimento
de recursos humanos da Coordenadoria de Recursos Humanos desta Secretaria,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar as normas de que trata a
Resolução SMS n.º 260 de 04 de agosto de 1986,
CONSIDERANDO que os estágios de quaisquer modalidades devem obedecer às
condutas que regem essas atividades,
CONSIDERANDO, ainda, que as unidades da rede municipal de saúde devem
exigir desses estudantes e profissionais o comportamento adequado ao nível de
desempenho assumido nos compromissos, quando de suas admissões no
Sistema.
RESOLVE:
Art. 1º Incorrerão em falta grave os servidores de qualquer vínculo em exercício
nesta Secretaria que permitirem o estágio, treinamento ou residência em
unidades da SMS, sem a prévia autorização do Presidente do Centro de Estudos
e da Direção da Unidade Hospitalar em que for previsto o estágio, estudo ou
residência.
Parágrafo único. O ingresso desses estudantes e profissionais, sem a
autorização referida no "caput", mesmo vinculados a instituições conveniadas
com a Secretaria Municipal de Saúde, será cancelado de imediato, ficando o
responsável pela admissão sujeito às sanções disciplinares cabíveis, previstas
no Capitulo V do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Nenhum estudante ou profissional, devidamente cadastrado no Sistema de
Gerenciamento de Estagiários da S/CRH/DRH/DTE-2 (SGE-web), poderá transitar
nas dependências das unidades da rede municipal de saúde, sem estar
devidamente uniformizado e portando o crachá de identificação, correspondente
a sua modalidade.
Parágrafo único. Todas os dirigentes e chefias das unidades hospitalares,
inclusive Supervisor e Preceptor, são responsáveis pela observância do que
estabelece este artigo, sob pena da apuração de responsabilidade pelo fato
ocorrido, sujeitando-se às penalidades correspondentes à irregularidade
constatada.
Art. 3º Os Centros de Estudos das unidades da rede municipal de saúde, ao
admitirem o ingresso de qualquer estudante ou profissional em seus programas
de estágios não remunerados, ficam obrigados a encaminhar para a
S/CRH/DRH/DTE-2, os dados do candidato correspondente à modalidade em que
atue, antes do início das atividades, para fins de cadastramento no Sistema de
Gerenciamento de Estagiários (SGE-web).
Parágrafo único. O cadastramento do candidato de que trata o "caput", após o
prazo acima mencionado, acarreta a não aceitação do pedido, implicando no
imediato cancelamento do ingresso.


Art. 4º Após a implantação do Sistema de Gerenciamento de Estagiários
(SGE-web) nas unidades da rede municipal de saúde, o cadastramento dos dados
do candidato de que trata o art. 3º desta Resolução ficará sob responsabilidade
dos Centros de Estudos.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Resolução SMS n.º 260, de 04 de abril de 1986 e as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2007
JACOB KLIGERMAN
D.O.RIO 14.03.2007