










LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 15 DE
JANEIRO DE 2015.
 
Altera o art. 75
da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, que
dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
 
Art. 1º Fica acrescido ao art. 75 da Lei nº
6.783, de 16 de outubro de 1974, o § 8º, com a seguinte redação:
“§ 8º
Excetuam-se da agregação os Policiais Militares a que se refere o item XII, da
alínea “c” do § 1º, no que se reporta aos Oficiais do Quadro de Oficiais
Médicos (QOM), quando nomeados para cargo em comissão, símbolo DAS, no âmbito
do SUS, sob gestão Estadual, até o limite de 03(três) nomeações.” (AC)
Art. 2º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
15 de janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.