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Lei 17245 - 24 de Julho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8764 de 27 de Julho de 2012
					

Súmula:
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica aprovado um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 17.012, de 14 de dezembro de 2011, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Tribunal de Contas do Estado no exercício de 2011, conforme Informação nº 128/2012 da DICON, de 11 de abril de 2012.


Art. 3º
Em decorrência do contido no art. 1º, fica alterado o Demonstrativo da Receita conforme Anexo II desta Lei.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de julho de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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