






LEI Nº 14




LEI Nº 14.254, DE
17 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Inclui
Unidade Orçamentária, Programas e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre
crédito especial ao Orçamento Fiscal e ao de Investimento de Empresas, do
Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
incluídos no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro 2007, a Unidade Orçamentária, os Programas e as
Ações a seguir especificados, segundo os seus respectivos atributos:
 
26000  SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
PROGRAMA(A): 0014 – GESTÃO DA
POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Objetivo: Conduzir, coordenar e
supervisionar as diretrizes e ações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Operação Especial:
00116.23.846.0014.3492 - Inversões  para Aporte do Capital Social da Agência de
Fomento do Estado de Pernambuco  S/A
 
Produto                                                  
Unidade                                                                Meta
Sem
Produto                                                                                                                               0
 
00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
PROGRAMA(MS/F):           0018
FOMENTO AO INVESTIMENTO,  À COMPETITIVIDADE E APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
ECONÔMICAS
 
Objetivo: Promover, apoiar e
articular a captação de novos investimentos, de novos processos e tecnologias,
apoiar o incremento das exportações e implantar um mecanismo para facilitar o
acesso ao crédito para as micros, pequenas e médias empresas, visando  melhorar
a competitividade e acelerar o desenvolvimento do Estado.
 
Op. Especial: 00611.
23.691.0018.3689 - Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo.
 
Finalidade: Dotar o Estado de
Pernambuco de um eficiente mecanismo de apoio aos empreendimentos locais, por
meio de programas de financiamento, destinados a organização, capacitação,
modernização e certificação de produtores e empresas, principalmente aos
segmentos dos pequenos e médios empreendimentos rurais e urbanos, APLs, além de
fornecedores de insumos, equipamentos e serviços para cadeias produtivas
instaladas e/ou em instalação, articulando e integrando o crédito com políticas
públicas voltadas para a sustentabilidade econômica, social e ambiental.
 
Produto                                                             Unidade                                                      
Meta
Sem
Produto                                                                                                                               
0
 
Atividade: 00611.23.691.0018.3690
- Desenvolvimento e Operacionalização da Agência de Fomento
Finalidade: Aperfeiçoar o
funcionamento da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A para maior
alcance de seus objetivos, levando as informações sobre os produtos e serviços
até o público alvo, a fim de melhor cumprir sua missão de fomentar o
desenvolvimento socioeconômico do setor produtivo do Estado. 
 
Produto                                                      
Unidade                                                        Meta
Ação
Realizada                                           
Unidade                                                          1
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito especial no valor de R$
21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), especificado no Anexo I da
Presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II da
presente Lei;
 
II - OPERAÇÃO
DE CRÉDITO: Contrato de Abertura de Crédito que celebram entre si a União e o
Estado de Pernambuco com a interveniência do Banco Central do Brasil, no valor
de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme especificado no Anexo III
da presente Lei.
 
Art. 4º Fica
aberto ao Orçamento de Investimento das Empresas, relativo ao presente
exercício de 2010, em favor da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A,
crédito especial no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais),
provenientes do aporte de inversões em participação societária, especificado no
Anexo IV da presente Lei.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
novembro de 2010.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00116 - Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta




Operação Especial:


23.846.0014.3492


-


Inversões para Aporte do Capital
  Social da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A


 


21.000.000




 


       4.5.90.00
      4.5.90.00


-
-


Inversões Financeiras
Inversões Financeiras 


0101
0103


1.000.000
20.000.000




 


 


 


TOTAL


 


21.000.000



 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00606 - Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER




 


 


 


 


 


 




Projeto:


22.661.0636.3152


-


Implantação e Requalificação
  dos Distritos Industriais


 


1.000.000




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


1.000.000




 


 


 


 
TOTAL


 


          1.000.000













 
 
 
ANEXO III
(OPERAÇÕES DE
CRÉDITOS)
 
RECEITAS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


20.000.000




2100.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


20.000.000




2110.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS


20.000.000




2114.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -
  CONTRATUAIS


20.000.000




2114.99.00


OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
  INTERNAS - CONTRATUAIS


20.000.000




 


TOTAL


20.000.000



 
 
ANEXO IV
(CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO FISCAL E DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2010 EM R$ 1,00
 



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO          RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO                                                                                
                    VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00611 - Agência de Fomento do
  Estado de Pernambuco S/A




RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL                                                    21.000.000




 



 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
DAS EMPRESAS 2010  EM R$ 1,00
 



DETALHAMENTO  DOS 
  INVESTIMENTOS - CRÉDITOS  RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 



26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00611 - Agência de Fomento do
  Estado de Pernambuco S/A



 



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Op. Especial:    
  23.691.0018.3689  -  Concessão de Crédito para Fomento    ao Empreendedorismo
Atividade:          
  23.691.0018.3690  -   Desenvolvimento e Operacionalização da Agência de
  Fomento


20.000.000
1.000.000


20.000.000
   1.000.000


20.000.000
  1.000.000




TOTAL DAS APLICAÇÕES


21.000.000


21.000.000


21.000.000



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.