DECRETO Nº 30359 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre atividades sistemáticas de controle por parte da Controladoria
Geral do Município.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º A Controladoria Geral do Município - CGM deverá apresentar à Secretaria
da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de exame preventivo baseado
em análise de risco dos atos de empenho e liquidação de despesa, prorrogação e
acréscimos contratuais.
Parágrafo único. A proposta apresentada deverá vir acompanhada das sugestões
de alterações estruturais necessárias ao cumprimento do disposto no "caput"
deste artigo.
Art. 2º Até que seja implantado o exame preventivo previsto no art. 1º, todos os
termos aditivos dos órgãos da Administração Direta e Indireta que impliquem
acréscimo de valor somente poderão ser celebrados após aprovação da Casa
Civil, ouvida previamente a Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. Não se aplicam ao "caput" deste artigo os reajustes já previstos
contratualmente.
Art. 3º Até que seja apresentada a proposta de exame prevista no art. 1º, todos os
atos de empenhamento e liquidação de despesas da Administração Direta, exceto
pessoal, deverão ser submetidos à análise prévia por parte da Controladoria
Geral do Município.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009. - 444º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009