










DECRETO Nº 47.964, DE 17 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na área urbana do Município do
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com as benfeitorias porventura existentes, situadas na área urbana do
Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, individualizadas conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de que trata o art. 1º destinam-se à construção das estações
elevatórias de esgoto EEE.40.21 e EEE.40.08 do SES Prazeres, ambas localizadas
no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da concessionária
BRK Ambiental Região Metropolitana do Recife/Goiana SPE S/A.  
 
Art. 4º Fica a
Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover as competentes
desapropriações das áreas de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem das desapropriações, observado o
disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa referido no art. 3º.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos
processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
1)
ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO (EEE.40.21)
 
Área situada no
Condomínio Horizontal Nova Piedade-Cajueiro Seco, localizada na Rua Alameda dos
Pinheiros, de acordo com as buscas efetuadas, inexiste como solicitado pela
parte, assentamento registral referente ao Imóvel.
 
A área
solicitada para a implantação da Estação Elevatória de Esgoto possui 611,67m²
de área e perímetro de 98,96m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
001, de coordenadas N 9.095.815,51m e E 287.623,15m; deste ponto segue com
azimute de 151°36'47" por uma distância de 25,21m, até o vértice 002, de
coordenadas N 9.095.793,34 e E 287.635,13; deste ponto segue com azimute de
240°49'24" por uma distância de 24,40m, até o vértice 003, de coordenadas
N 9.095.781,44m e E 287.613,83m ; deste ponto segue com azimute de
332°29'33" por uma distância de 25,34m, até o vértice 004, de coordenadas
N 9.095.803,92m e E 287.602,12m; deste ponto segue com azimute de
61°08'03" por uma distância de 24,01m, até o vértice 001, onde teve início
essa descrição.
 
Conforme
levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 004
em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas
ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas
conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 –
Coordenadas UTM e distâncias
 




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM




DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE




001


 


25,21


151°36'47"


287.623,15


9.095.815,51




 


002


 




002


 


24,40


240°49'24"


287.635,13


9.095.793,34




 


003


 




003


 


25,34


332°29'33"


287.613,83


9.095.781,44




 


004


 




004


 


24,01


61°08'03"


287.602,12


9.095.803,92




 


001


 




001


 


 


 


287.623,15


9.095.815,51




 
2)
ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO (EEE.40.08)
 
Área de terra
particular do Loteamento Parque Piedade, em Candeias, localizada na Rua 14, sob
matrícula nº 664. 
 
A área
solicitada para a implantação da Estação Elevatória de Esgoto possui 422,19m²
de área e perímetro de 89,79m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
001, de coordenadas N 9.093.929,42m e E 286.586,90m; deste ponto segue com
azimute de 184°10'57" por uma distância de 5,33m, até o vértice 002, de coordenadas
N 9.093.924,10 e E 286.586,51; deste ponto segue com azimute de 183°11'40"
por uma distância de 8,22m, até o vértice 003, de coordenadas N  9.093.915,90m
e E 286.586,05m ; deste ponto segue com azimute de 268°40'48" por uma
distância de 15,13m, até o vértice 004, de coordenadas N 9.093.915,55m e E
286.570,93m; deste ponto segue com azimute de 268°53'16" por uma distância
de 16,00m , até o vértice 005, de coordenadas N 9.093.915,24m e E 286.554,93m;
deste ponto segue com azimute de 01°53'01" por uma distância de 7,90m, até
o vértice 006, de coordenadas N 9.093.923,13m e E 286.555,19m; deste ponto
segue com azimute de 359°09'04" por uma distância de 5,42m, até o vértice
007, de coordenadas N 9.093.928,55m e E 286.555,11m; deste ponto segue com
azimute de 88°04'50" por uma distância de 15,30m, até o vértice 008, de
coordenadas N 9.093.929,06m e E 286.570,40m; deste ponto segue com azimute de
88°46'30" por uma distância de 16,50m, até o vértice 001, onde teve inicio
essa descrição.
Conforme
levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 008
em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas
ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas
conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 –
Coordenadas UTM e distâncias
 




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM




DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE




001


 


5,33


184°10'57"


286.586,90


9.093.929,42




 


002


 




002


 


8,22


183°11'40"


286.586,51


9.093.924,10




 


003


 




003


 


15,13


268°40'48"


286.586,05


9.093.915,90




 


004


 




004


 


16,00


268°53'16"


286.570,93


9.093.915,55




 


005


 




005


 


7,90


01°53'01"


286.554,93


9.093.915,24




 


006


 




006


 


5,42


359°09'04"


286.555,19


9.093.923,13




 


007


 




007


 


15,30


88°04'50"


286.555,11


9.093.928,55




 


008


 




008


 


16,50


88°46'30"


286.570,40


9.093.929,06




 


001


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.