










DECRETO
Nº 33.775, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa
de terra situada no município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins constituição de servidão
administrativa, a faixa de terra, com as benfeitorias porventura existentes,
situada no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A faixa
de terra referida no artigo anterior destina-se à implantação de Trecho de
Sub-Adutora de Água Tratada, para o Anel de Distribuição da Muribeca,
integrativa do SAA de Pirapama, no município do Cabo de Santo Agostinho, neste
Estado.
 
Art. 3º A faixa
de terra mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Constituição
de Servidão Administrativa ou será anexada, como parte integrante, à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
- PAC, ficando esta autorizada a promover a constituição de servidão
administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de efetivação da servidão administrativa na faixa de terra abrangida
por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Faixa de terra com
1.040,00m2, com largura média de 6,00m, por 1.272,13m de
extensão média, de formato irregular, encravada em Rua de Servidão do
Condomínio de Módulos Industriais – Caminho do Sol Empreendimentos S/A, no
município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado; confrontando-se ao Norte e
ao Sul com parte da Rua de Servidão do Condomínio de Módulos Industriais, ao
Leste e ao Oeste com Ruas Projetadas de entrada e saída do Condomínio. 
 
Área delimitada conforme Planta de Levantamento
Topográfico, pelos pontos P.01 a P.10, com coordenadas UTM e distâncias de
acordo com o quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS - UTM




ESTE  E(X)


NORTE N(Y)




P 01 / P 02


8,30


283.363,469


9.089.973,030




  
  P 02 / P 03


2,13


283.367,669


9.089.980,192




  
  P 03 / P 04


25,07


283.369,524


9.089.979,142




  
  P 04 / P 05


266,29


283.381,266


9.090.001,295




  
  P 05 / P 06


975,59


283.639,956


9.090.064,465




  
  P 06 / P 07


6,72


284.589,001


9.090.290,503




  
  P 07 / P 08


972,56


284.587,456


9.090.283,967




  
  P 08 / P 09


263,58


283.641,362


9.090.058,632




  
  P 09 / P 10


30,98


283.385,306


9.089.996,105




  
  P 10 / P 01 


8,50


283.370,797


9.089.968,733




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.