










DECRETO
Nº 44.534, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
 
Redenomina
o cargo comissionado e a função gratificada que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de
janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica redenominado 01 (um) cargo, em comissão, de Assessor Técnico do CENIP -
Caruaru, símbolo CAS-2, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, passando a
denominar-se Assessor Técnico do CASE - Pacas, mantido o símbolo.
 
Art.
2º Fica redenominada 01 (uma) Função Gratificada de Assessor Técnico do CASE -
Pacas, símbolo FDA-4, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções da Fundação
de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, passando a denominar-se Assessor
Técnico do CENIP - Caruaru, mantido o símbolo.
 
Art. 3º O Regulamento da
Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE deve ser alterado, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ROBERTO FRANCA FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIA STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.