










DECRETO Nº 28.171, DE 26 DE JULHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 951.598,85, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção e operacionalização da SECTMA, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 951.598,85 (novecentos e cinquenta e hum mil, quinhentos e
noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$
 



 


31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




Atividade:


31010.191210093.0392


-


Planejamento,
  Programação, Orçamentação e Monitoramento das Ações da SECTMA


 
5.000.00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes 


5.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.191220093.0473


-


Direção, Supervisão
  e Coordenação das Ações da SECTMA


  43.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes 


43.000.00




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.191220106.0457


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SECTMA


670.598,85




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes 


584.032.74




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes 


63.449,97




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes 


23.116.14




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


31010.198460106.0469


-


Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação  a   Servidores da SECTMA


 
233.000.00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes 


186.000,00




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes 


47.000,00




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


951.598,85




 


 


 


 


===========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de
  Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Atividade:


35010.041220259.0888


-


Direção, Supervisão
  e Coordenação das Ações da SEIN


43.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes 


43.000.00




 


 


 


 


 




Atividade:


35010.261210259.0910


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações de Transporte e Comunicação


    
5.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes 


5.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


35010.041220264.0894


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SEIN


670.598,85




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes 


584.032.74




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes 


63.449,97




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes 


23.116.14



 



 


 


 


 


 




Op.Especial:


35010.048460264.0890


-


Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SEIN


 
233.000.00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes
  


186.000,00




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes 


47.000,00




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


951.598,85




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 08 de julho de 2005.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de julho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ
GERSON AGUIAR DE SOUZA
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.