










LEI Nº 17.465, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
Dispõe sobre a
Política Estadual de Incentivo à Iniciação da Pesquisa Científica nas Escolas Públicas
da Rede Estadual de Ensino.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Cria a Política Estadual de Incentivo
à Iniciação da Pesquisa Científica nas Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino.
 
Art. 2º A Política Estadual de que trata
esta lei tem como objetivo estimular que os estudantes da rede pública de
ensino se integrem à pesquisa científica e desenvolvam habilidades e
competências que oportunizem a aprendizagem de técnicas e métodos de pesquisa
capazes de estimular o pensar científico e criativo decorrentes das condições
criadas pelo enfrentamento direto com os problemas cotidianos.
 
Art. 3º A Política Estadual de Incentivo à
Iniciação da Pesquisa Científica e Estudos na educação básica seguirão as
seguintes diretrizes:
 
I - princípio educativo fundamental para
que estudantes sejam protagonistas do processo de construção e reconstrução de conhecimentos
em favor do bem comum e desenvolvimento sustentável;
 
II - promoção do processo de
ensino-aprendizagem com atividades relacionadas ao campo científico as diversas
áreas do conhecimento;
 
III - aprimoramento do conceito da
qualidade da educação básica em todas as etapas de aprendizagem;
 
IV - ampliação do estudo, pesquisa
científica, inovação e desenvolvimento de competências para a aprendizagem;
 
V - difusão da liberdade de aprender,
ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e os saberes;
 
VI - pluralismo de ideias e de concepções
pedagógicas;
 
VII - desenvolvimento do trabalho em
equipe e da prática colaborativa;
 
VIII - promoção das atividades
humanísticas, científicas e tecnológicas como estratégicas para o
desenvolvimento econômico e social do Estado;
 
IX - construção de metodologias que
possibilitem a inovação de ensino em favor do desenvolvimento e a inclusão nas diversas
áreas do conhecimento e aprendizado.
 
X - disseminação das ações de pesquisa
entre os estudantes, oportunizando debates e estimulando a produção de pensamentos
através dos conteúdos ciência, a valorização da cultura; e,
 
XI - fortalecimento da divulgação da
ciência, a valorização da cultura científica e a participação da população nos
processos criativos de resolução dos problemas sociais e de melhoria da
qualidade de vida e bem estar social.
 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei em todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 4 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO COELHO - DEM.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.