LEI Nº 5.103 DE 28 DE OUTUBRO 2009
Altera a redação do item 1 do inciso III do art. 3° da Lei n° 691, de 24 de dezembro
de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O item 1 do inciso III do art. 3° da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984
(Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° ...........................................................................................................
.......................................................................................................................
III - .................................................................................................................
1. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
qualquer título; (NR)
.....................................................................................................................".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 29.10.2009