



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18754 - 13 de Abril de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9677 de 14 de Abril de 2016
					

Súmula:
Autorização para a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná efetuar a alienação, por permuta, do imóvel que especifica localizado no Município de Toledo.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – Codapar, sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – Seab, a alienar, por permuta, o bem imóvel de sua propriedade localizado no Município de Toledo, registrado sob Matrícula nº 7.938, do Cartório de Registro de Imóveis de Toledo, composto por conjunto de Lotes nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9 e 10 da Quadra nº 539, com área total de 4.279,50 m² e edificações, com identificação fiscal nº 0002.420.0040.0185,000, localizado na esquina das Ruas Rio Grande do Sul e Vitor Hugo, pelo imóvel (terra nua) de propriedade da Prefeitura Municipal de Toledo, com área de 8.348,11 m², constituído pela chácara nº 71, originária do desmembramento do Lote Rural nº 19.A.1 do Perímetro A da Fazenda  Britânia, com Matrícula sob nº 61.995, conforme certidão expedida pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, local esse onde o Município construirá, às suas expensas, um armazém/escritório de no mínimo 1.500,00 m², conforme projetos elaborados pela Codapar.


§1°
As edificações de que trata o caput deste artigo deverão ser executadas de acordo com os Projetos de Construção previamente  aprovados pela Codapar e seus valores deverão compensar a diferença do valor do imóvel pertencente àquela companhia e o valor do imóvel oferecido em permuta pelo Município de Toledo.


§2°
A formalização da permuta no Cartório de Registro de Imóveis competente fica condicionada à conclusão das edificações de que trata o caput deste artigo, a serem realizadas pelo Município de Toledo.


Art. 2º
As providências e as despesas para escrituração e registro perante o Cartório de Registro de Imóveis ficam sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Toledo.


Art. 3º
A permuta deverá obedecer aos ditames da Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de abril de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Valdir Luiz Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado