










DECRETO Nº 51.457, DE 22 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 184.474,67 em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Meio Ambiente
e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 184.474,67 (cento e
oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0261 - Recursos Captados para Compensação Ambiental”, no
valor de R$ 184.474,67 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e
quatro reais e sessenta e sete centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 -
  SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132
  Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.813.0098.3778
  - Requalificação do Parque Estadual de Dois Irmãos


 


184.474,67


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0261


184.474,67


 




 


 


TOTAL


 


184.474,67


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 -
  SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310
  Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.541.0098.4165
  - Proteção Ambiental e Gestão das Unidades de Conservação


 


184.474,67


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0261


184.474,67


 




 


 


TOTAL


 


184.474,67


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.