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Lei 18492 - 24 de Junho de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9479 de 25 de Junho de 2015
					

Súmula:
Aprovação do Plano Estadual de Educação e adoção de outras providências.
 



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Aprova
o Plano Estadual de Educação (PEE-PR), com vigência por dez anos,
a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com
vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição
Federal, no art. 184 da
Constituição Estadual e no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de
Educação (PNE).


Art. 2.
São
diretrizes do PEE-PR:


I -
superação
do analfabetismo;


II -
universalização
do atendimento escolar;


III -
superação
das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;


IV -
melhoria
da qualidade da educação;


V -
formação
para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e
éticos em que se fundamenta a sociedade;


VI -
promoção
do princípio da gestão democrática da educação pública;


VII -
promoção
humanística, científica, cultural e tecnológica do País;


VIII -
garantia
de aumento da meta de aplicação de recursos públicos em educação
pública, anualmente em manutenção e desenvolvimento do ensino,
considerando para tanto a receita líquida de impostos, em educação
básica e ensino superior, que assegure atendimento às necessidades
de expansão, com padrão de qualidade e equidade, sempre atendidas
às determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.


IX -
valorização
dos profissionais da educação;


X -
promoção
dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental; e


XI -
desenvolvimento
e difusão da Cultura da Paz.


Art. 3.
As
metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ser cumpridas no
prazo de vigência deste PEE-PR, desde que não haja prazo inferior
definido para metas e estratégias específicas.


Art. 4.
As
metas previstas no Anexo Único desta Lei devem ter como referência
a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), o Censo
Demográfico e os censos estaduais da Educação Básica e Superior.


Parágrafo único
O
poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins
estatísticos, de forma a incluir informação detalhada sobre o
perfil das populações de quatro a dezessete anos com deficiência.


Art. 5.
A
execução do PEE-PR e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados
pelas seguintes instâncias:


I -
Secretaria
de Estado da Educação (Seed);


II -
Secretaria
de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti);


III -
Conselho
Estadual de Educação do Paraná (CEE-PR);


IV -
Comissão
de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná; e


V -
Fórum
Estadual de Educação (FEE-PR).


§1°
Compete,
ainda, às instâncias referidas no caput deste artigo:


I -
divulgar
os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos
sítios institucionais da internet;


II -
analisar
e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas; e


III -
analisar
e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação.


§2°
A
cada dois anos, ao longo do período de vigência deste PEE-PR, o
Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes)
deverá publicar estudos para aferir a evolução no cumprimento das
metas estabelecidas no Anexo Único desta Lei, com informações
organizadas e consolidadas em âmbito estadual, tendo como referência
os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º desta Lei, sem
prejuízo de outras fontes e informações relevantes.


§3°
A
meta progressiva do investimento público em educação deverá ser
avaliada no quarto ano de vigência do PEE-PR e poderá ser ampliada
por meio de lei para atender às necessidades financeiras do
cumprimento das demais metas.


§4°
O
investimento público em educação a que se refere a Meta 20 do
Anexo único desta Lei engloba os recursos aplicados na forma dos
arts. 185 a 188 e seus parágrafos, da Constituição Estadual, bem
como outros recursos obtidos em regime de colaboração com outras
esferas administrativas.


Art. 6.
O
Estado promoverá a realização de, no mínimo, duas conferências
estaduais de educação até o final do decênio, precedidas de
conferências municipais, articuladas e coordenadas pelo FEE-PR.


§1°
O
FEE-PR, além da atribuição referida no caput deste artigo:


I -
acompanhará
a execução do PEE-PR e o cumprimento de suas metas; e


II -
promoverá
a articulação das conferências municipais e regionais de educação.


§2°
As
conferências estaduais de educação realizar-se-ão com intervalo
de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução
deste PEE-PR e subsidiar a elaboração do PEE-PR para o decênio
subsequente.


§3°
O
sistema de ensino do Estado criará mecanismos para o acompanhamento
local da consecução das metas deste PEE-PR, bem como de
acompanhamento e monitoramento de dados e séries históricas de
indicadores.


Art. 7.
O
Estado atuará em regime de colaboração com a União e os
municípios do Paraná, visando ao alcance das metas e à
implementação das estratégias objeto deste Plano.


§1°
É
de responsabilidade dos gestores estaduais a adoção das medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste
PEE-PR.


§2°
As
estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não elidem a adoção
de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos
que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser
complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e
colaboração recíproca.


§3°
Haverá
regime de colaboração específico para a implementação de
modalidades de educação escolar que necessitem considerar
territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias
que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e
linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada consulta
prévia e informada a essa comunidade.


§4°
Será
criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre
Estado, União e municípios.


§5°
O
fortalecimento do regime de colaboração entre Estado e municípios
do Paraná incluirá a instituição de instância permanente de
negociação, cooperação e pactuação.


§6°
O
fortalecimento do regime de colaboração com os municípios
dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de
desenvolvimento da educação.


Art. 8.
Este
plano de educação estabelece estratégias que:


I -
asseguram
a articulação das políticas educacionais com as demais políticas
sociais, particularmente as culturais;


II -
consideram
as necessidades específicas das populações do campo e das
comunidades indígenas, quilombolas e demais grupos sociais
singulares, asseguradas a equidade educacional e a diversidade
cultural;


III -
garantem
o atendimento das necessidades específicas na educação especial,
assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis,
etapas e modalidades; e


IV -
promovem
a articulação interfederativa na implementação das políticas
educacionais.


Art. 9.
O
Estado do Paraná deverá atualizar e implantar, no primeiro ano de
vigência deste Plano de Educação, a lei específica de seu Sistema
Estadual de Ensino, na qual disciplinará a organização da Educação
Básica e da Educação Superior, e a efetiva gestão democrática da
educação pública nos respectivos âmbitos de atuação.


Art. 10.
O
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais do Estado serão formulados de maneira a assegurar a
consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as
diretrizes, metas e estratégias deste PEE-PR, a fim de viabilizar
sua plena execução.


Art. 11.
O
Estado organizará o Sistema Estadual de Avaliação da Educação
Básica (Saep), que, em consonância com o Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, e em
colaboração com os municípios, constituirá fonte de informação
para a avaliação da qualidade da Educação Básica e para a
orientação das políticas públicas desse nível de ensino.


§1°

O
sistema de avaliação a que se refere o caput deste artigo
deverá produzir, no máximo a cada dois anos:


I -
indicadores
de rendimento escolar, referentes ao desempenho de estudantes apurado
em exames estaduais e nacionais de avaliação, com participação de
pelo menos 80% (oitenta por cento) destes de cada ano escolar,
periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes
apurados pelo Censo Escolar da Educação Básica; e


II -
indicadores
de avaliação institucional, relativos a características como o
perfil de estudantes e do corpo de profissionais da educação, as
relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do
corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos
disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.


§2°
A
elaboração e a divulgação de índices para avaliação da
qualidade que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do §
1º deste artigo não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em
separado, de cada um deles.


§3°
Os
indicadores mencionados no § 1º deste artigo serão agregados por
etapa, estabelecimento de ensino, dependência administrativa e total
do Estado, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de
resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida
exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para
o órgão gestor da respectiva rede.


§4°
Cabem
ao Saep, com o apoio estatístico do Ipardes e demais fontes
censitárias, a elaboração e o cálculo dos indicadores referidos
no § 1º deste artigo.


§5°
A
avaliação de desempenho de estudantes em exames, referida no inciso
I do § 1º deste artigo, será realizada pelo Estado em acordo de
colaboração com os municípios, caso mantenham sistemas próprios
de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade
metodológica entre esses sistemas e o estadual, especialmente no que
se refere às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação.


Art. 12.
Até
o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PEE-PR, o
Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa do
Paraná, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de
Lei referente ao PEE-PR a vigorar no período subsequente, que
incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o
próximo decênio.


Art. 13.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 14.
Revoga
a Lei nº 16.049, de 19 de fevereiro de 2009.



Palácio
do Governo, em 24 de junho de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Ana Seres Trento Comin
							Secretária de Estado da Educação
João Carlos Gomes
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Eduardo Francisco Sciarra
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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