










DECRETO Nº 50.584, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA BRASILEIRA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 023/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 027/2021, de
31 de março de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa INTELBRAS
S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA, estabelecida na
Rodovia BR 101 Sul, nº 5225, km 96,4, Galpão GP05M6 - GP05M7, Distrito
Industrial DIPER, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº
82.901.000/0018-75 e CACEPE nº 0830822-55, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: acessório de
alarme - NBM/SH 8531.20.00; acessório de alarme - NBM/SH 8531.80.00; acessório
de alarme - NBM/SH 8531.90.00; balun - NBM/SH 3926.90.90; balun - NBM/SH
7616.99.00; balun - NBM/SH 8504.31.99; balun - NBM/SH 8504.40.30; balun -
NBM/SH 8517.62.59; balun - NBM/SH 8518.10.90; balun - NBM/SH 8529.90.90; balun
- NBM/SH 8536.90.90; balun - NBM/SH 8537.10.90; balun - NBM/SH 9023.00.00;
balun - NBM/SH 9030.31.00; balun - NBM/SH 9030.84.20; câmera analógica - NBM/SH
8504.40.30; câmera analógica - NBM/SH 8525.80.19; câmera ip - NBM/SH
8525.80.19; câmera ip - NBM/SH 8525.80.21; câmera ip - NBM/SH 8525.80.29;
câmera ip - NBM/SH 8529.90.90; câmera ip - NBM/SH 8537.10.90; câmera ip -
NBM/SH 9025.19.90; câmera ip - NBM/SH 9031.49.90; câmera ip - NBM/SH
9620.00.00; câmera plug and play - NBM/SH 8525.80.29; controle remoto - NBM/SH
8526.92.00; controle remoto - NBM/SH 8531.90.00; dvr - NBM/SH 8521.90.10; dvr
mobile - NBM/SH 8471.41.90; dvr mobile - NBM/SH 8471.70.12; dvr mobile - NBM/SH
8504.40.40; dvr mobile - NBM/SH 8523.51.10; dvr mobile - NBM/SH 8525.80.19; dvr
mobile - NBM/SH 8525.80.29; dvr mobile - NBM/SH 8526.91.00; dvr mobile - NBM/SH
8528.59.20; dvr mobile - NBM/SH 8531.20.00; dvr mobile - NBM/SH 8536.50.90; dvr
mobile - NBM/SH 8544.42.00; hd - NBM/SH 8471.70.12; hd - NBM/SH 8523.51.10; nvr
- NBM/SH 8521.90.10; nvr - NBM/SH 8521.90.90; sensor de abertura para alarme -
NBM/SH 8536.50.90; sensor de barreira para alarme - NBM/SH 8543.70.99; sensor
de movimento para alarme - NBM/SH 8543.70.99; automação - NBM/SH 8537.10.20;
extensor de rede - NBM/SH 8517.62.41; extensor de rede - NBM/SH 8517.62.77;
gpon - NBM/SH 8517.62.19; gpon - NBM/SH 8517.62.41; gpon - NBM/SH 8517.62.59;
gpon - NBM/SH 8517.62.94; módulo e conversor ótico - NBM/SH 8517.62.59; módulo
e conversor ótico - NBM/SH 8517.70.91; passivo de fibra - NBM/SH 8517.62.59;
passivo de fibra - NBM/SH 8536.70.00; passivo de fibra - NBM/SH 8544.70.10;
rádio banda larga - NBM/SH 8517.62.41; roteador - NBM/SH 8517.62.41; switch
gerenciável - NBM/SH 8517.62.39; switch gerenciável - NBM/SH 8544.49.00; switch
não gerenciável - NBM/SH 8504.40.21; switch não gerenciável - NBM/SH
8517.62.39; wifi empresarial - NBM/SH 8517.62.41; rack - NBM/SH 8517.70.91;
acessório de rack - NBM/SH 8517.70.99; central de incêndio convencional -
NBM/SH 8531.10.90; central de incêndio convencional - NBM/SH 8531.80.00;
central de incêndio convencional - NBM/SH 8531.90.00; central de incêndio
convencional - NBM/SH 9027.50.90; central de incêndio endereçável - NBM/SH
8517.62.59; central de incêndio endereçável - NBM/SH 8531.10.10; central de
incêndio endereçável - NBM/SH 8531.10.90; central de incêndio endereçável -
NBM/SH 8531.80.00; central de incêndio endereçável - NBM/SH 8531.90.00; central
de incêndio endereçável - NBM/SH 8536.30.90; central de incêndio endereçável -
NBM/SH 8543.70.99; central de incêndio endereçável - NBM/SH 9027.50.90; central
de incêndio endereçável - NBM/SH 9027.90.99; controlador de acesso - NBM/SH
8471.90.14; controlador de acesso - NBM/SH 8471.90.19; controlador de acesso -
NBM/SH 8479.89.99; controlador de acesso - NBM/SH 8523.52.10; controlador de
acesso - NBM/SH 8543.70.99; fechadura digital - NBM/SH 8301.40.00; fechadura
elétrica - NBM/SH 8301.40.00; fechadura eletroímã - NBM/SH 8301.40.00;
fechadura eletroímã - NBM/SH 8302.60.00; fechadura eletroímã - NBM/SH
8536.50.90; fechadura eletroímã - NBM/SH 8543.90.10; iluminação de emergência
autônoma - NBM/SH 9405.10.99; iluminação de emergência autônoma - NBM/SH
9405.60.00; porteiro residencial - NBM/SH 8526.92.00; porteiro residencial -
NBM/SH 8531.80.00; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH
8523.52.10; sistema de interfonia áudio e vídeo ip - NBM/SH 8504.40.21; sistema
de interfonia áudio e vídeo ip - NBM/SH 8517.18.10; sistema de interfonia áudio
e vídeo ip - NBM/SH 8517.62.32; sistema de interfonia áudio e vídeo ip - NBM/SH
8517.62.39; sistema de interfonia áudio e vídeo ip - NBM/SH 8517.62.59; sistema
de interfonia áudio e vídeo ip - NBM/SH 8517.70.91; terminal de apartamento e
portaria - NBM/SH 8517.18.99; vídeo porteiro residencial - NBM/SH 8517.62.59;
vídeo porteiro residencial - NBM/SH 8517.62.77; vídeo porteiro residencial -
NBM/SH 8525.80.19; vídeo porteiro residencial - NBM/SH 8536.50.90; filtro de
linha - NBM/SH 8536.69.90; filtro de linha - NBM/SH 8544.42.00; sensor de
iluminação - NBM/SH 8536.50.90; sensor de iluminação - NBM/SH 8539.50.00;
sensor de iluminação - NBM/SH 9405.10.99; bateria - NBM/SH 8506.50.10; bateria
- NBM/SH 8507.20.10; fonte corporativa - NBM/SH 8504.40.21; fonte corporativa -
NBM/SH 8504.40.30; nobreak - NBM/SH 8471.80.00; nobreak - NBM/SH 8504.40.40;
nobreak - NBM/SH 8507.20.10; nobreak - NBM/SH 8517.62.59; nobreak - NBM/SH
8518.50.00; nobreak - NBM/SH 8544.42.00; acessório usb - NBM/SH 8504.40.21;
acessório usb - NBM/SH 8504.40.30; acessório usb - NBM/SH 8544.42.00; headset -
NBM/SH 8518.30.00; headset - NBM/SH 8518.90.90; headset - NBM/SH 8536.50.90;
headset - NBM/SH 8543.70.99; headset - NBM/SH 8544.42.00; tv digital - NBM/SH
8528.71.19; tv digital - NBM/SH 8529.10.19; gateway - NBM/SH 8517.62.23;
gateway - NBM/SH 8517.62.24; gateway - NBM/SH 8517.62.94; central telefônica -
NBM/SH 8517.62.23; central telefônica - NBM/SH 8517.70.99; rádio comunicador -
NBM/SH 8507.50.20; rádio comunicador - NBM/SH 8517.12.11; telefonia fixa -
NBM/SH 8517.11.00; telefonia fixa - NBM/SH 8517.12.39; telefonia fixa - NBM/SH
8517.18.91; telefonia fixa - NBM/SH 8517.18.99; telefonia fixa - NBM/SH
8544.42.00; terminal corporativo - NBM/SH 8517.12.90; terminal corporativo -
NBM/SH 8517.18.99; terminal corporativo - NBM/SH 8517.62.94; conferencia e
colaboração - NBM/SH 8517.11.00; conferencia e colaboração - NBM/SH 8518.30.00;
conferencia e colaboração - NBM/SH 8525.80.19; comunicação smart - NBM/SH
8517.62.77; comunicação smart - NBM/SH 8517.62.99; comunicação smart - NBM/SH
8543.70.99; rádio comunicador profissional - NBM/SH 8504.40.10; rádio
comunicador profissional - NBM/SH 8507.60.00; rádio comunicador profissional -
NBM/SH 8517.12.11; rádio comunicador profissional - NBM/SH 8517.12.90; rádio
comunicador profissional - NBM/SH 8517.70.29; rádio comunicador profissional -
NBM/SH 8517.70.99; rádio comunicador profissional - NBM/SH 8518.30.00 e rádio
comunicador profissional - NBM/SH 8544.42.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS nº
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subseqüente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS n° 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.