










DECRETO Nº 48.357, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 90.351.164,17 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 90.351.164,17 (noventa
milhões, trezentos e cinquenta e um mil, cento e sessenta e quatro reais e
dezessete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência das reduções de recursos de que
se trata o art. 2º os seguintes projetos: ”Adequação da Infraestrutura para
Implantação de Empreendimentos Industriais, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais); Implantação de Loteamentos Industriais, no valor de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais) e Obras de Adequação e Melhoramento da
Infraestrutura Operacional do Cais 00 a 06 no Porto do Recife, no valor de
1.100.00,00 (um milhão e cem mil reais)” especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de
2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
SILENO DE SOUSA
GUEDES
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
INAMARA SANTOS
MELO
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Educação e Esportes


 


90.351.164,17


 




ao FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


90.351.164,17


 




 


TOTAL


 


90.351.164,17


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203


Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.4050 -
  Fortalecimento das Ações e Serviços do Programa Vida Nova


 


1.500.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.500.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.4068 -
  Implementação das Ações do Programa PE no Batente


 


2.000.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


2.000.000,00


 




00402


Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Projeto:


 


14.421.0903.4334 -
  Reforma, Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento


 


9.648.318,78


 




 


 


da FUNASE


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


9.648.318,78


 




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação
  e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


1.651.205,22


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.651.205,22


 




Projeto:


 


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


1.320.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.320.000,00


 




Atividade:


12.847.1032.2714 -
  Fortalecimento do Apoio Técnico e Financeiro á Educação Básica


 


1.192.205,13


 




 


 


da Rede Municipal de
  Ensino


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.192.205,13


 




20000


-
  SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403


Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.122.0946.4363 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação do Patrimônio Histórico e


 


1.896.437,77


 




 


 


Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.896.437,77


 




Projeto:


 


13.391.0929.4326 -
  Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural


 


1.400.000,00


 




 


 


Material do Estado


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.400.000,00


 




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603


Empresa de Turismo de
  Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0004.4312 -
  Promoção de Pernambuco como Destino Turístico


 


2.000.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


2.000.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113


Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


8.356.270,31


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


8.356.270,31


 




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


22.846.0995.4624 -
  Inversões em Participação Societária na Agência de


 


12.000.000,00


 




 


 


Desenvolvimento
  Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 


 


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0140


12.000.000,00


 




Op.
  Especial:


26.846.0926.4207 -
  Inversões em Participação Societária no Porto do Recife para


 


1.100.000,00


 




 


 


Expansão e
  Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0140


1.100.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119


Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0006.2751 -
  Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos


 


1.574.070,00


 




 


 


Municípios


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.574.070,00


 




Atividade:


04.122.0969.4388 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Planejamento e Gestão


 


1.347.084,24


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.347.084,24


 




Projeto:


 


15.451.1029.4336 - Requalificação
  da Ilha de Deus


 


 


1.500.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.500.000,00


 




36000


-
  SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132


Secretaria de Meio
  Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0098.0398 -
  Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos


 


1.693.363,93


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.693.363,93


 




00309


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 -
  Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de


 


3.800.000,00


 




 


 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


3.800.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.4530 -
  Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando


 


1.700.000,00


 




 


 


de Noronha


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.700.000,00


 




38000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


15.452.1029.2531 -
  Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção


 


1.897.992,43


 




 


 


Urbanística e Social


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.897.992,43


 




52000


-
  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




 




00141


Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 




Projeto:


18.544.1058.4181 -
  Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das


 


30.761.376,36




 


Catástrofes Naturais e
  Enxurradas


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0101


6.628.119,36




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


24.133.257,00




00306


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


2.012.840,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


2.012.840,00




 


TOTAL


 


90.351.164,17




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2019


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00606 Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 


(12.000.000,00)




 


00608 Porto do Recife
  S/A


 


(1.100.000,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(13.100.000,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00606


Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 


 


 




 


Projeto:


22.661.0995.4008 -
  Adequação da Infraestrutura para Implantação de


 


5.000.000,00




 


 


Empreendimentos
  Industriais


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


5.000.000,00


 




 


Projeto:


22.661.1064.4170 -
  Implantação de Loteamentos Industriais


 


7.000.000,00




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


7.000.000,00


 




00608


Porto do Recife S/A


 


 


 




 


Projeto:


26.784.0011.2206 -
  Obras de Adequação e Melhoramento da Infraestrutura 


 


1.100.000,00




 


 


Operacional do Cais 00
  ao 06 no Porto do Recife


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


1.100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.100.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.