










DECRETO Nº 49.791, DE 20 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 3.618.800,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 3.618.800,00 (três milhões,
seiscentos e dezoito mil e oitocentos reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 3.618.800,00 (três milhões,
seiscentos e dezoito mil e oitocentos reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.846.0949.1130 -
  Contribuições Patronais do Ministério Público de Pernambuco -


 


1.910.000,00


 




 


MPPE ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.910.000,00


 




Atividade:


14.122.0949.4368 -
  Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça


 


1.708.800,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.708.800,00


 




 


 


TOTAL


 


3.618.800,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0949.0747 -
  Modernização e manutenção das atividades da Tecnologia da


 


2.370.900,00


 




 


Informação e
  Comunicação do Ministério Público de Pernambuco -


 


 


 




 


MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.370.900,00


 




Atividade:


14.128.0949.4089 -
  Capacitação e Valorização de Recursos Humanos do Ministério


 


1.247.900,00


 




 


Público de Pernambuco
  - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.247.900,00


 




 


 


TOTAL


 


3.618.800,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.