










DECRETO Nº 52.413, DE 8 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 440.000,00 em favor da Secretaria da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro
de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos sendo R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais)
na fonte “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, e no valor de R$
175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), na fonte “0140 - Operações de
Crédito Multissetoriais”, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, o Projeto: “3157 - Ampliação e Adequação da Infraestrutura
Portuária de Suape”, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil
reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANA ELISA
FERNANDES SOBREIRA GADELHA
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
SÍDIA HAINT
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA
  MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.334.0388.3930 -
  Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das


 


440.000,00


 




 


Mulheres


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


175.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


220.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


45.000,00


 




 


 


TOTAL


 


440.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074 -
  Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


235.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


235.000,00


 




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


22.846.0926.4205 -
  Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para


 


175.000,00


 




 


 


 Expansão e
  Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0140


175.000,00


 




44000


-
  SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125


Secretaria da Mulher -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0388.2247 -
  Implementação de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres


 


30.000,00


 




 


 


 Metropolitanas e
  Rurais


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


440.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00502 SUAPE - Complexo
  Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


 


(175.000,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(175.000,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00502


SUAPE - Complexo
  Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


 


 


 




 


Projeto:


22.661.0413.3157 -
  Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape


 


175.000,00




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


175.000,00


 




 


 


TOTAL


 


175.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.