










DECRETO Nº
29.700, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.620.000,00, em favor do Fundo Estadual  de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a atenção à saúde dos portadores de doenças
infecto-contagiosas e crônico-degenerativas e com ações de vigilância
epidemiológica para o controle de doenças, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de  Saúde
- FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.620.000,00 (hum milhão,
seiscentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.1373


-


Atenção à Saúde dos Portadores de Doenças
  Infecto-Contagiosas e Crônico-Degenerativas


 
120.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103050151.0850


-


Vigilância Epidemiológica para o Controle
  de Doenças


1.500.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.620.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma, Melhoria e Equipagem
  da Rede de Laboratórios Públicos


 
1.400.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


1.400.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0876


-


Melhoria das Instalações Físicas e
  Equipagem dos Hospitais da Rede Pública do Estado


 
220.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


120.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.620.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de setembro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de setembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.