










DECRETO Nº 28.217, DE 09 DE AGOSTO DE
2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 186.000,00 em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e na Lei
nº 12.840, de 29 de junho de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operação dos sistemas de televisão do Estado, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no
valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Atividade:


31010.247220352.1480


-


Operação dos Sistemas de Televisão do
  Estado


186.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


186.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


    186.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Op. Especial:


31010.198460106.0469


-


Concessão  de Vale  Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SECTMA


 
186.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


186.000




 


 


 


 


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TOTAL


    186.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de
agosto de 2005. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em Exercício
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.