










DECRETO Nº 27.873, DE 29 DE ABRIL DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 30.811.000,00, em favor de diversos Órgãos
Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a folha
de diversos Órgãos da Administração Direta do Estado, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 30.811.000,00
(trinta milhões, oitocentos e onze mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.133920128.0116


-


Promoção do Ensino da Música


60.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Atividade:


15010.041220038.0170


-


Gestão Administrativa das Ações da SEFAZ


30.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil - Administração Direta


 




Atividade:


17010.041310009.0006


-


Divulgação Governamental em Todos os Meios de
  Comunicação


10.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


17010.041220003.0008


-


Gestão Administrativa das Ações do Gabinete
  Civil


10.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


22010.208460032.0139


-


Contribuições Patronais da SPRRA ao FUNAFIN


80.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


80.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


23010.108460279.0599


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da Secretaria de Saúde


2.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 



 



 


 


 


 


 




 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


26010.228460012.0367


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação
  a Servidores da SDETE


40.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


33010.288460240.0685


-


Contribuição Complementar da SDSC ao FUNAFIN


500.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


500.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado - Administração
  Direta


 




Atividade:


37010.020620297.0835


-


Defesa Judicial e Extrajudicial  do Estado e
  de Suas Autarquias


5.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


37010.021220296.0833


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Procuradoria Geral do Estado


5.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.103020173.0297


-


Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais,
  Bombeiros Militares e seus Dependentes


 
4.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


4.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.123620173.0335


-


Promoção de Ensino Médio pela SDS


901.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


900.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


1.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento
  Pré-Hospitalar


1.160.000




 


3.1.90 - FNT 0104   


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


160.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.288460157.0256


-


Contribuição Complementar da SDS ao FUNAFIN


26.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


26.000.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.068460157.0322


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SDS


 
6.000




 


3.3.90 - FNT 0104   


-


Outras Despesas Correntes


6.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL
  


30.811.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento Preventivo e
  Ostensivo


30.811.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.811.000




 


 


 


 


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TOTAL


30.811.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de abril de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado 
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
JOSÉ
ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.