










DECRETO Nº
30.671, DE 03 DE AGOSTO DE 2007.
 
Modifica o Anexo
Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000,
e alterações, que relaciona os produtos enquadrados nos agrupamentos
industriais prioritários, para fim de fruição dos benefícios previstos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco – PRODEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas
alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 01,
de 27 de abril de 2007, retificada pela Resolução nº 06, de 1º de agosto de
2007, ambas do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou decisão do Comitê Diretor do PRODEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 22.217, de
25 de abril de 2000, e alterações, passa a vigorar com modificações,
nos termos do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de agosto de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
IRAN
PADILHA MODESTO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 30.671/2007
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO nº 22.217/2000
 
“ANEXO ÚNICO”
 
LISTAGEM DOS PRODUTOS POR 
AGRUPAMENTOS INDUSTRIAIS PRIORITÁRIOS
....................................................................................................................................................
FARMACOQUÍMICA E HIGIENE PESSOAL: .......................................................................................................................................................
..........................................................................................................,
instrumentos e utensílios hospitalares odontomédicos e laboratoriais e, a
partir de 01 de julho de 2007,  desodorantes, loções desodorantes, sabonetes
líquidos, cremes para o corpo e desinfestantes domissanitários. (NR/ACR)
.....................................................................................................................................................”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.