










DECRETO Nº 23.063, DE 01 DE MARÇO DE 2001
 
Introduz
alterações no Decreto nº 22.844, de 01 de dezembro de
2000, com a redação do Decreto nº 22.951, de 11 de
janeiro de 2001, que dispõe sobre a sistemática de apuração do ICMS no
fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes,
lanchonetes, boates, cafés, hotéis e outros estabelecimentos similares, cuja
receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 260.000,00, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de prorrogar para
31 de março de 2001 o prazo para a opção do contribuinte relativo à nova sistemática
de apuração do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras
mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes, boates, cafés, hotéis e outros
estabelecimentos similares, cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a
R$ 260.000,00,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 22.844, de 01
de dezembro de 2000, e alteração, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 7º
........................................................................................................................
§ 1º
O contribuinte com inscrição no CACEPE cujo 3º (terceiro) dígito identificador
da respectiva situação seja 9 (nove) que não fizer, até 31 de março de 2001, a
opção pelo regime simplificado de que trata este Decreto será enquadrado de ofício,
a partir de 01 de abril de 2001, no regime normal de apuração do imposto, sendo
alterado para 1 (um) o referido 3º (terceiro) dígito identificador da situação.
...................................................................................................................................................................................................................................................
Art.
13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a partir de 01 de
abril de 2001, o Decreto nº 21.119, de 10 de dezembro
de 1998.
.........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2001.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.