










DECRETO Nº 26.267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Afasta
Policial Civil, de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37,
Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que,
em 19 de Novembro de 2003, o Agente de Polícia, NILSON PEDRO DA SILVA, Mat.
153.063-1, foi denunciado pelo órgão do Ministério Público da Comarca de
Paudalho pela prática de fatos previstos nos artigos 147, 180, § 6° e 288,
parágrafo único, do Código Penal Brasileiro, combinados com os artigos 1°, da
Lei 2.252/54, 10, “caput”, da Lei 9.437/97, e 3°, do Decreto 2.222/97, sendo
decretada sua prisão preventiva;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o policial civil acima referido cometeu ato incompatível com a
função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Agente de
Polícia SP-8, NILSON PEDRO DA SILVA, Mat. 153.063-1.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º
deste Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos na esfera
administrativa e judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais,
que se encontrem à disposição do Policial Civil afastado por este Decreto,
devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia
Civil do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto
perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia
Civil do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade
competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.