










DECRETO Nº 50.021, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 374.000,00 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 374.000,00 (trezentos e
setenta e quatro mil reais) destinados ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 374.000,00 (trezentos e setenta
e quatro mil reais),
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de
2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0452.0491 -
  Contribuição Patronal da Secretaria de Administração ao FUNAFIN


 


374.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


374.000,00


 




 


 


TOTAL


 


374.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1781 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


151.000,00


 




 


Secretaria de
  Administração do Estado


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


151.000,00


 




Atividade:


04.122.0452.4376 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Administração


 


223.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


223.000,00


 




 


 


TOTAL


 


374.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.