










DECRETO Nº27.239, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2004, crédito suplementar no valor de R$ 125.000,00, em favor do Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003, e da Lei nº 12.559, de
13 de abril de 2004 e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização do
Órgão,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais),  destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS 


 




Atividade:


63010.082440206.0309


-


Promoção
  de Ações Geradoras de Renda para Famílias  Excluídas Socialmente


 
100.000




 


3.3.90
  - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA
  


100.000




 


 


 


 


-----------



 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS 


 




Atividade:


63010.082440192.0552


-


Implantação
  e Reforma de Equipamentos Sociais


25.000




 


3.3.90
  - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


SOMA
  


25.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


125.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS 


 




Atividade:


63010.082440216.0557


-


Atendimento
  Sócio-Educativo às Famílias de Crianças e de Adolescentes em Risco Pessoal e
  Social


 
100.000




 


3.3.40
  - FNT 0116


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA
  


100.000




 


 


 


 


-----------



 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS 


 




Atividade:


63010.082440216.0557


-


Atendimento
  Sócio-Educativo às Famílias de Crianças e de Adolescentes em Risco Pessoal e
  Social


 
25.000




 


3.3.90
  - FNT 0249


-


Outras
  Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


SOMA


25.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


125.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.