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Lei 16990 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Ibaiti, do
imóvel que especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
autorizado o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de
Ibaiti, de imóvel urbano com área total de 17.635,26 m², situado
no Loteamento denominado Jardim Vereador João Edmundo de Carvalho,
conforme matrícula nº 13.123, do Registro de Imóveis da Comarca de
Ibaiti.


Art. 2º.
O imóvel em questão,
que fica gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade, será usado exclusivamente para serviço público
municipal, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação
diversa. (Revogado pela Lei 18086 de 22/05/2014)


Art. 3º.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 10.962.289-3

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado