










DECRETO Nº 52.493, DE 24 DE MARÇO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 3.611.130,05
em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Educação e Esportes,
crédito suplementar no valor de R$ 3.611.130,05 (três milhões, seiscentos e
onze mil, cento e trinta reais e cinco centavos) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 3.611.130,05 (três
milhões, seiscentos e onze mil, cento e trinta reais e cinco centavos),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


3.611.130,05


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.611.130,05


 




 


 


TOTAL


 


3.611.130,05


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


3.611.130,05


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


3.611.130,05


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


3.611.130,05


 




1.7.1.1.00.0.0


Transferências
  Decorrentes de Participação na Receita da União


3.611.130,05


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte do Fundo
  de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


0,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo
  de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


3.611.130,05


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo
  de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


3.611.130,05


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.