










DECRETO Nº 24.005, DE 30 DE
JANEIRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 787.099,00,
em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147,
de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com convênio firmado entre
a  União e o Tribunal de Justiça de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 787.099,00 (setecentos e oitenta e
sete mil e noventa e nove reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciárias


787.099





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


787.099








-----------







TOTAL 


787.099








=======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes do termo aditivo ao Convênio nº
062/2000 - SEDR/MJ, que entre si celebram a União por meio do Ministério da
Justiça, através da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e o Tribunal de
Justiça de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 36, da Lei nº 12.048, de
18 de julho de 2001,  objetivando treinamento de multiplicadores nos
Estados da Federação, implantação, manutenção evolutiva e corretiva,
acompanhamento e treinamento de imersão para os multiplicadores das Unidades da
Federação, do SIPIA - II - ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI  e
SIPIA  - III - ADOÇÃO, classificados da seguinte forma:
 
( RECEITAS DO TESOURO)
 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


787.099




1700.00.00


Transferências Correntes


787.099




1760.00.00


Transferências  de Convênios


787.099




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


787.099




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de janeiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.