










DECRETO Nº 28.958, DE 23 DE FEVEREIRO DE  2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 231.205,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma
Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas a convênio do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º      Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor
de R$ 231.205,00 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinco reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.203340035.0132


-


Apoio à Profissionalização da Agricultura
  Familiar


231.205




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


231.205




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


231.205




 


 


 


 


======



 
Art. 2º      Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes  do Convênio MDA nº 186/2005, de 31.12.2006, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e
o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Produção Rural e
Reforma Agrária - SPRRA-PE, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de
19 de setembro de 2005, objetivando prestar assistência técnica e extensão
rural a agricultores familiares de 102 municípios do Estado, classificado da
seguinte forma:  
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


231.205




1700.00.00


Transferências
  Correntes


231.205




1760.00.00


Transferências de
  Convênios


231.205




1761.00.00


Transferências de
  Convênios da União e de suas Entidades


231.205




1761.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


231.205



 
Art. 3º      Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º      Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.