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Lei 18916 - 6 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9837 de 7 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Institui a Semana Estadual do Bebê.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a Semana Estadual do Bebê, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 25 de agosto.


§ 1º
As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do Poder Público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e terão a finalidade de fomentar ações, planos, programas e debates sobre os cuidados fundamentais para a garantia de uma primeira infância segura.


§ 2º
A semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 2º
A Semana Estadual do Bebê terá por objetivo:


I -
contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e para a melhoria da qualidade de vida das crianças de zero a seis anos;


II -
diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;


III -
informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e


IV -
conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão em desenvolvimento no Estado.


Art. 3º
A Semana Estadual do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de zero a seis anos de idade, atendimento médico e psicológico.


Parágrafo único.
Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com o assunto.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 06 de dezembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Maria Victoria
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado