










DECRETO
Nº 49.354, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 122.371,56 em favor do Empresa
Pernambuco de Comunicação S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Empresa Pernambuco
de Comunicação S/A, crédito suplementar no valor de R$ 122.371,56 (cento e
vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “101 - Recursos Ordinários”, no valor de R$ 122.371,56 (cento e vinte e dois
mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00506 Empresa
  Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 


 


 




Atividade:


24.122.0452.3363 -
  Conservação do Patrimônio Público na Empresa Pernambuco de


 


12.000,00


 




 


Comunicação S/A


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


12.000,00


 




Atividade:


24.122.0452.4657 -
  Gestão das atividades da Empresa Pernambuco de Comunicação


 


69.142,00


 




 


S/A


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


51.414,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


17.728,00


 




Atividade:


24.126.0452.4658 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


41.229,56


 




 


Empresa Pernambuco de
  Comunicação S/A


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


41.229,56


 




 


 


TOTAL


 


122.371,56


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00506 Empresa
  Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 


 


 




Atividade:


24.722.1082.4655 -
  Operação e Manutenção do Sistema de Televisão do Estado


 


82.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


82.800,00


 




Projeto:


24.722.1082.4656 -
  Reestruturação da TV Pernambuco


 


39.571,56


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


39.571,56


 




 


 


TOTAL


 


122.371,56


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.