










DECRETO Nº 24.020, DE 08 DE FEVEREIRO DE
2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas
relativas  ao  Convênio nº 52/2001-IBAMA/MPPE - Revitalização da Bacia do Rio
São Francisco, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado para o presente exercício, em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral da Justiça


 




 


32010.1442232022.210


-


Defesa dos direitos indisponíveis da
  sociedade e do cidadão


100.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


100.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral da Justiça


 




 


32010.1442232022.210


-


Defesa dos direitos indisponíveis da
  sociedade e do cidadão


100.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de fevereiro de
2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.