DECRETO N° 27869 DE 25 DE ABRIL DE 2007
Dispõe acerca da instalação de aparatos publicitários na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando o direito à paisagem natural, urbana ou do patrimônio cultural;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a instalação de aparatos publicitários em locais que afetem o
direito visual à paisagem natural, urbana e do patrimônio cultural.
Art. 2º Os processos ou requerimentos com vistas a decidir sobre os locais
referidos no artigo anterior, serão encaminhados, conforme o caso, às
Secretarias Municipais de Urbanismo - SMU, de Meio Ambiente - SMAC, das
Culturas - SMC ou Secretaria Extraordinária de Promoção, Defesa,
Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória Histórico Cultural
da Cidade do Rio de Janeiro - SEDREPAHC, ou serão instaurados por iniciativa
das Pastas e remetidos ao Secretário Municipal de Fazenda - SMF que os
encaminhará, após opinar, para a decisão final do Prefeito.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2007 - 443.° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.04.2007