RESOLUÇÃO CGM Nº 726 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Divulga relatório mensal de acompanhamento dos parâmetros estabelecidos pela
lei de responsabilidade fiscal em cumprimento ao Decreto Municipal nº
25.051/2005.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º
Divulgar Relatório Mensal de acompanhamento dos parâmetros
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal em cumprimento ao disposto
no Decreto Municipal nº 25.051/2005.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 30.11.2006, acompanhado de Anexo