










DECRETO Nº 23.428, DE 19 DE JULHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 294.000,00, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
FACEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária 
insuficiente para cobrir despesas com auxílio financeiro a estudantes, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e
quatro mil reais), destinado ao reforço das dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE






61020.1957131231.046


-


Apoio ao desenvolvimento de tecnologias relevantes para o Estado


294.000





4.5.90 - FNT 06


-


Investimentos


294.000








-----------







TOTAL 


294.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




70000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






70040


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH 






70040.1854440101.224


-


Apoio a projetos de recursos hídricos


294.000





4.5.90 - FNT 06


-


Investimentos


294.000








-----------







TOTAL 


294.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 19 de julho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.