










DECRETO Nº º 25.098, DE 20 DE JANEIRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 150.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro
de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com aquisição de sementes diversas para
distribuição com os pequenos produtores rurais, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Empresa
Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA






52060.2057290152.034


-


Aquisição, distribuição e comercialização de sementes e mudas


150.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000








-----------







TOTAL 


150.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA






52060.2012222148.025


-


Gestão administrativa do IPA


150.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000








-----------







TOTAL 


150.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GABRIEL ALVES MACIEL
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.