O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3801, de 15 de
julho de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1790, de 2003 de autoria do Senhor
Vereador Alberto Salles

LEI Nº 3801 DE 15 DE JULHO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a estender a Resolução SMTR nº 1.330 de 10 de
novembro de 2003 aos taxistas do Município do Rio de Janeiro para que os
mesmos possam trafegar pela faixa seletiva da Avenida Brasil.
Autor: Vereador Alberto Salles
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estender a Resolução SMTR nº 1.330
de 10 de novembro de 2003 aos taxistas do Município do Rio de Janeiro para que
os mesmos possam trafegar pela faixa seletiva da Avenida Brasil.
Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Transportes implantar as medidas referidas
no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em de julho de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 20.07.2004