






LEI Nº 14




LEI Nº 14.737, DE
11 DE JULHO DE 2012.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a renovar a cessão do direito de uso do imóvel que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso de imóvel
integrante de seu patrimônio, caracterizado como antigo prédio da Cadeia
Pública, localizado à Rua Desembargador Henrique Capitulino, s/n, Centro,
Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, em favor do Instituto
Histórico de Jaboatão, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.316.460/0001-40, pelo
prazo de até 05 (cinco) anos.
 
Art. 2º A
cessão de que trata o art. 1º deve operar-se a título gratuito, sendo o imóvel
destinado à continuação do funcionamento da sede do Instituto Histórico de
Jaboatão.
 
Art. 3º O
imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim
previsto no art. 2º, obrigando-se o cessionário a dar-lhe a destinação devida,
e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão
contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o
período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á
por meio de lei específica.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de
setembro de 2011.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.