










DECRETO Nº 25.223, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz
alteração no Decreto nº 24.654, de 21 de agosto de 2002,
e modificações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos
considerados componentes da cesta básica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 24.654, de 21 de
agosto de 2002, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art. 6º O recolhimento do imposto será efetuado:
..........................................................................................................................
 
V - pelo adquirente, relativamente ao imposto antecipado, quando,
nas hipóteses previstas nos incisos I e III, o referido imposto não tiver sido
recolhido ou tiver sido recolhido a menor: no prazo estabelecido para o
respectivo estabelecimento.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Fica convalidado o
recolhimento do imposto antecipado, efetuado anteriormente à vigência do
presente Decreto, em prazo diverso daquele previsto no dispositivo do Decreto nº 24.654, de 21 de agosto de 2002, e
alterações, acrescentado pelo art. 1º, desde que estabelecido pela legislação
para a hipótese.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 19 de
fevereiro de 2003, pág. 4, coluna 2.)
 
No art. 1º do Decreto nº 25.223, de 13 de fevereiro de 2003, que
altera dispositivos do Decreto nº 24.654, de 21 de agosto de 2002, que trata do
sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da
cesta básica,
 



Onde se lê:


"Art. 6º
  .................................................................................................................
V - ............................... nas hipóteses previstas nos
  incisos I e III,..............................”.




Leia-se:


"Art. 6º .................................................................................................................
V - ............................... nas hipóteses previstas nos
  incisos II e III,.............................”.



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.