






LEI Nº 11




LEI Nº 11.888, DE 1º
DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, crédito especial no valor de R$ 1.345.000,00 (hum milhão,
trezentos e quarenta e cinco mil reais), objetivando a inclusão no mencionado
instrumento legal, do Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de Microcrédito -
FUNAVAL, vinculado à SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
criado pela Lei nº 11.795, de 4 de julho de 2000,
conforme a seguinte especificação, sendo: 
 
I - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para incluir, no
Orçamento da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, dotação para 
transferência de Recursos do Tesouro ao FUNAVAL, conforme a seguinte
discriminação:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 


 




30020


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - 
  Administração Supervisionada


 




30020.2884595309.550


-


Transferências para operações especiais a cargo do FUNAVAL


45.000




3.4.12.00
  - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


45.000




 


 


 


---------




 


 


TOTAL


45.000




 


 


 


======



 
II - R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais) para
incluir, no FUNAVAL, dotação orçamentária  financiada com recursos de Receitas
Próprias da referida Entidade Supervisionada, conforme o seguinte
demonstrativo:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00
 



60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




60100


-


Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de Microcrédito -
  FUNAVAL


 




60100.2884630219.551


-


Apoio às operações do Programa Banco do Povo


1.300.000




4.6.90.00
  - FNT 41


-


Inversões Financeiras


1.300.000




 


 


 


--------------




 


 


TOTAL


1.300.000




 


 


 


========



 
Art. 2º Fica
também o Poder Executivo autorizado a discriminar, no Orçamento da Entidade
Supervisionada mencionada, a aplicação dos recursos de que trata o inciso I, do
art. 1º, da presente Lei, conforme a seguinte especificação:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



60000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




60100


-


Fundo de
  Aval para Estímulo à Concessão de Microcrédito - FUNAVAL


 




60100.2884630219.551


-


Apoio às
  operações do Programa Banco do Povo


45.000




3.4.90.00
  - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


45.000




 


 


 


---------




 


 


TOTAL


45.000




 


 


 


======



 
Art. 3º Os
recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata a presente
Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
 
Anulação da  dotação constante do Orçamento em vigor, a seguir
discriminada, para cobertura do crédito especial de que trata o inciso I, do
art. 1º, da presente Lei:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 


 




30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - 
  Administração Direta


 




30010.1133430202.254


-


Geração de emprego e renda


45.000




3.4.90.00
  – FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


45.000




 


 


 


---------




 


 


TOTAL


45.000




 


 


 


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II -  RECEITAS PRÓPRIAS
 
Receitas Próprias do FUNAVAL, classificadas da seguinte forma,
para cobertura do crédito especial de que trata o inciso II, do art. 1º, da
presente Lei: 
 
( RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


1.300.000




2400.00.00


Transferências
  de Capital


1.300.000




2419.00.00


Outras
  Transferências Intragovernamentais


1.300.000




2419.09.00


Outras
  Transferências


1.300.000



 
III -  TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
 
Transferências estaduais,  à conta de Recursos Ordinários, para
cobertura da discriminação de que trata o art. 2º, da presente Lei,
classificadas da seguinte forma:
 
( RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


45.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


45.000




1710.00.00


Transferências
  Intragovernamentais


45.000




1712.00.00


Transferências
  do Estado


45.000




1712.01.00


Transferências
  Operacionais


45.000



 
Art. 4º Fica
também o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar às dotações
discriminadas nos arts. 1º e 2º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o
disposto em seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem,
até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial
autorizado pela presente Lei.
 
Parágrafo
único. Na hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste
artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações
disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes
do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e
Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna",
"3 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "4 - Outras Despesas
Correntes", "5 - Investimentos", "6 - Inversões
Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida
Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa",
bem como recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado ou que
venha a ocorrer durante o exercício.
 
Art. 5º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
para o quadriênio 2000 - 2003, aprovado pela Lei nº
11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
 
Art. 6º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 1º de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.