LEI Nº 3.842 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a disponibilização de número de telefone para solicitar a captura e
remoção de eqüinos e bovinos vagando pelas vias públicas e dá outras
providências.

Art. 1º Fica estabelecido que o Poder Executivo, autorizado por esta Lei,
empreenderá a disponibilização e fixação de número de telefone para que
qualquer um do povo possa solicitar a captura e remoção de eqüinos e bovinos
vagando pelas vias públicas.
§ 1º O telefone, que poderá ser do tipo 0800, ou qualquer outro que venha
substituí-lo, deverá estar acompanhado de dizeres tais como: "CAVALOS E BOIS
VAGANDO EM VIA PÚBLICA? LIGUE (...) PARA CAPTURA E REMOÇÃO".
§ 2º O número do telefone será sempre disposto de forma clara, fácil e de
imediata visualização:
I - em todas as sedes de Administrações Regionais e Áreas de Planejamento;
II - criteriosamente ao longo das vias expressas, arteriais e distribuidoras;
III - nas unidades da rede municipal de ensino e de saúde;
IV - na sede da Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro-RIOZOO;
V - na sede e nas unidades gerenciais operacionais da Companhia Municipal de
Limpeza Urbana-COMLURB.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessários.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos, contratos e
congêneres que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º Os animais capturados ou apreendidos serão removidos para abrigos ou
congêneres, além de observar-se o disposto na Lei nº 3.641, de 12 de setembro
de 2003.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de novembro de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 19.11.2004