RESOLUÇÃO SME Nº 946

DE 25 DE ABRIL DE 2007

Estabelece diretrizes para a Avaliação Escolar
na Rede Pública do Sistema Municipal de
Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e considerando:
a) as orientações emanadas da Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, especialmente em seu art. 3º incisos IX e X, art. 4º inciso IX,
art. 24 incisos V , VI e VII, e art. 31;
b) o disposto no Capítulo IV - “Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer” do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, especialmente em seus arts.
53 e 56;
c) que o acesso, a permanência e o sucesso escolar constituem direito do educando;
d) a ampliação do sistema de Ciclos de Formação para todo o Ensino Fundamental da
Rede Municipal de Ensino;
e) a concepção de avaliação expressa no Núcleo Curricular Básico Multieducação;
f) a opção por uma avaliação formativa, de caráter processual, que deve ser
diagnóstica, dialógica, investigativa, prospectiva e transformadora;
g) que a avaliação deve estar em sintonia com o Núcleo Curricular Básico
Multieducação e com o Projeto Político-Pedagógico da Escola, os quais devem guardar
coerência entre si;
h) que a avaliação deve considerar o desenvolvimento e a aprendizagem do aluno, a
auto-avaliação do gestor, do professor e do aluno, a prática pedagógica em sala de
aula e a gestão escolar, apresentando um caráter institucional;
i) que a avaliação dos alunos com necessidades educacionais especiais, em qualquer
modalidade de atendimento, deve levar em conta as adaptações curriculares
propostas,
RESOLVE:
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CAPÍTULO I
DO REGISTRO DA AVALIAÇÃO ESCOLAR

Art. 1º A avaliação dos alunos da Rede Municipal de Ensino será contínua,
considerando-se o registro como instrumento fundamental para o acompanhamento do
desenvolvimento e aprendizagem dos alunos.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Resolução, a avaliação, enquanto
processo, terá caráter formal, consolidada por intermédio de provas, testes, pesquisas,
trabalhos em grupo e individuais, sem prescindir da auto-avaliação realizada de forma
dialógica, e de caráter informal, através de observações sistemáticas dos diversos
aspectos do desenvolvimento do aluno.
Art. 2º A avaliação do processo de desenvolvimento e aprendizagem dos alunos dos
três Ciclos de Formação do Ensino Fundamental e do Programa de Educação de
Jovens e Adultos – PEJA - deverá ser expressa por meio dos seguintes conceitos: MB
– Muito Bom; B – Bom; e R – Regular.
Parágrafo único. Nos três Ciclos de Formação e no Programa de Educação de Jovens
e Adultos I e II – PEJA I e PEJA II - será atribuído um conceito global ao aluno,
considerando o seu desenvolvimento.
Art. 3º Os conceitos determinados no art. 2º, que refletirão o desenvolvimento e a
aprendizagem do aluno no período considerado para o Conselho de Classe (COC),
deverão ser a síntese dos apontamentos feitos no Registro de Classe e serão
atribuídos a partir dos seguintes critérios:
- Muito Bom (MB): o aluno atingiu os objetivos propostos para o período, não tendo
necessitado de atividades específicas de recuperação paralela;
- Bom (B): o aluno atingiu os objetivos propostos para o período, com participação
eventual em atividades específicas de recuperação paralela;
- Regular (R): o aluno atingiu parcialmente os objetivos propostos para o período, tendo
necessitado constantemente de atividades específicas de recuperação paralela.
Parágrafo único. O aluno que, não obstante a recuperação paralela, ao término do
período final de cada Ciclo de Formação não atingir os objetivos mínimos previstos,
deverá ter sinalizado seu processo de desenvolvimento no Registro de Classe,

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acompanhado de Relatório elaborado pelo(s) professor(es), dando-se ciência ao seu
responsável.
Art. 4º O processo de avaliação dos alunos da Educação Infantil, dos três Ciclos de
Formação do Ensino Fundamental, da Classe Especial e do Programa de Educação de
Jovens e Adultos – PEJA - deverá ser descrito no Registro de Classe.
§ 1º Nos três Ciclos de Formação, quando da realização de atividades de avaliação,
serão feitas anotações na ficha do aluno contida no Registro de Classe e discutidas as
questões e os resultados dessas atividades em sala de aula.
§ 2º A Educação Infantil, em cada Creche e Unidade Escolar, deverá prever a forma de
registro de avaliação que esteja em consonância com o seu Projeto PolíticoPedagógico e com os pressupostos do Núcleo Curricular Básico Multieducação, não
cabendo atribuição de conceitos, mas uma análise do desenvolvimento e
aprendizagem do aluno.
Art. 5º O conceito atribuído ao aluno dos Ciclos de Formação e do Programa de
Educação de Jovens e Adultos – PEJA - deverá ser anotado no Boletim Escolar.
Art. 6º Ao final de cada Ciclo de Formação, deverá ser preenchida a Ficha de Avaliação
do aluno, a qual conterá a descrição dos objetivos propostos para o respectivo ciclo.
Art. 7º O processo de avaliação dos alunos das classes especiais deverá ser expresso
no Relatório de Acompanhamento.
Art. 8º O processo de avaliação dos alunos com necessidades educacionais especiais,
integrados em turmas regulares, será feito pelo professor regente da turma em
conjunto com o Professor Itinerante e/ou com o Professor da Sala de Recursos.
Parágrafo único. O aluno com necessidades educacionais especiais será avaliado,
considerando-se as adaptações curriculares propostas, o que requer o estabelecimento
de estratégias de avaliação diferenciadas.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação realizará, anualmente, no período final de
cada ciclo, avaliação de rede interna, visando monitorar e replanejar, quando
necessário, as ações da Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO II
DA CONTINUIDADE DOS ESTUDOS

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Art. 10. Em função da concepção de Ciclos de Formação que pressupõem a
continuidade do processo de formação humana, ao aluno dos Ciclos de Formação que
apresentar dificuldades durante o ano letivo deverão ser asseguradas atividades
diversificadas de recuperação paralela, de forma a permitir ao aluno experienciar outras
formas de ensino.
§ 1º Ao aluno que concluir um ciclo com conceito Regular (R) deverá ser efetivado
pela Unidade Escolar trabalho pedagógico específico, no início do ano subseqüente,
desenvolvendo-se procedimentos de ensino diferentes daqueles utilizados no ano
anterior e mais adequados às suas necessidades.
§ 2º O aluno que, ao término do período final de cada ciclo, estiver na situação prevista
no parágrafo único do art. 3º desta Resolução. Terá sua enturmação definida para o
ano letivo seguinte pelo Conselho de Classe, que indicará proposta de trabalho
pedagógico que atenda suas necessidades educacionais já registradas em Relatório.
Art. 11. Considerando os Pareceres CME/CEB nº 03/99 e nº 06/05 e as especificidades
do trabalho pedagógico a ser desenvolvido para a faixa etária a que se destina, o
Programa de Educação de Jovens e Adultos – PEJA, que possui caráter acelerativo,
assegurará, ao final de cada Bloco, mais um período de estudo ao aluno, desde que o
Conselho de Classe aponte essa necessidade em parecer descritivo devidamente
fundamentado.
§ 1º No Programa de Educação de Jovens e Adultos II – PEJA II, o aluno supracitado
será enturmado na Unidade de Progressão mais adequada a seu desenvolvimento,
conforme indicação do Conselho de Classe.
§ 2º No Programa de Educação de Jovens e Adultos – PEJA , o aluno citado no “caput”
deste artigo poderá, no ano letivo seguinte, ser reclassificado a qualquer momento.
§ 3º No Programa de Educação de Jovens e Adultos II – PEJA II, não haverá retenção
nas Unidades de Progressão, durante o Bloco.
Art. 12. No que se refere à freqüência, o aluno deve obter o mínimo de 75% de
presença no total da carga horária prevista para cada ciclo, cabendo ao Departamento
Geral de Educação emitir Portaria específica regulamentando a operacionalização
deste artigo em consonância com a legislação vigente.
§ 1º Após cada COC, a Unidade Escolar deverá dar ciência da freqüência ao aluno e a
seu responsável, mantendo em arquivo documento comprobatório.
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§ 2º Ao final de cada COC, a direção da Unidade Escolar, esgotados os procedimentos
que lhe competem junto aos responsáveis, deverá, nos termos da Lei Federal nº
10.287/01 e da Lei Federal nº 8.069/90, comunicar ao Conselho Tutelar, ao Juiz
competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação
dos alunos que apresentem mais do que 12,5% de faltas, cuja situação não tenha sido
regularizada.
§ 3º Nos casos de doenças graves que impeçam os alunos de locomoção até a
Unidade Escolar, conforme o Decreto-Lei nº 1044/69, e de gravidez de risco, amparado
pela Lei nº 6202/75, atestados pelos Postos de Saúde da SMS – Secretaria Municipal
de Saúde, o aluno terá direito a material de estudo ou atendimento domiciliar.
§ 4º O aluno que, ao término do período final de cada ciclo, não obtiver a freqüência
mínima prevista em lei, deverá permanecer no último período do ciclo cursado.
Art. 13. A avaliação dos alunos da Educação Infantil deverá prever uma progressão
contínua, considerando-se a organização dos grupamentos por idade.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Creche e da Unidade Escolar a
apresentação dos registros e a discussão dos mesmos com os responsáveis.
Art. 14. A avaliação dos alunos das classes especiais deverá prever uma progressão
contínua, considerando-se a organização dos diferentes níveis, não cabendo, portanto,
retenção, nem conceituação.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE CLASSE

Art. 15. O Conselho de Classe (COC), espaço democrático escolar por excelência, será
realizado conforme Calendário Escolar definido pela SME a cada ano letivo, com o
objetivo de fazer a análise e tomar as decisões sobre:
I - o desenvolvimento do Projeto Político-Pedagógico;
II - o fazer pedagógico em sala de aula;
III - o processo de desenvolvimento e aprendizagem dos alunos;
IV - o desenvolvimento das atividades de recuperação paralela, do Centro de Estudos
do Aluno (CEST) e do reagrupamento flexível.
Art. 16. O Conselho de Classe será constituído por:
I - Diretor e/ou Diretor-Adjunto;
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II - Coordenador Pedagógico;
III - Supervisor Escolar e/ou Orientador Educacional, quando houver na escola;
IV - Todos os professores regentes das turmas envolvidas, inclusive o Professor da
Sala de Leitura, o professor do Centro de Estudos do Aluno (CEST) e, nos casos de
alunos com necessidades educacionais especiais, o Professor Itinerante e/ou da Sala
de Recursos;
V - Dois representantes do Conselho Escola-Comunidade (CEC), sendo um do
segmento responsável por aluno e outro do segmento funcionário;
VI - Dois alunos, sendo um o representante do segmento aluno no CEC e outro, um
componente da diretoria do Grêmio Estudantil.
§ 1º A composição do Conselho de Classe poderá ser ampliada, a critério do CEC da
Unidade Escolar.
§ 2º O Conselho de Classe será instalado e deliberará com a presença de 2/3 dos
membros que o integram, sob a presidência do Diretor da Unidade Escolar ou do
Diretor-Adjunto, no caso de comprovada impossibilidade de participação do primeiro.
Art. 17. Durante o Conselho de Classe será elaborada ata, contendo o registro dos
aspectos discutidos e as linhas de ação redefinidas para o período seguinte.
Art. 18. É considerada falta grave a ausência do professor no Conselho de Classe,
conforme o Parecer CEE nº 139/96.
Parágrafo único. No caso de ausência justificada do professor, deverá o mesmo deixar,
por escrito, um relatório contendo a auto-avaliação de seu trabalho pedagógico e a
análise do desenvolvimento da aprendizagem de seus alunos e de sua(s) turma(s).

CAPÍTULO IV
DA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 19. São documentos da Avaliação Escolar:
I - Registro de Classe;
II - Ficha de Avaliação;
III - Boletim Escolar;
IV - Relatório de Transferência;
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V - Relatório de Acompanhamento;
VI - Histórico Escolar;
VII - Certificado.
Parágrafo único. O modelo de cada um destes documentos será definido em portaria.
Art. 20. O Registro de Classe é o documento oficial da Rede Municipal de Ensino, em
todos os seus níveis e modalidades, para a anotação das ações pedagógicas e do
desenvolvimento e aprendizagem dos alunos pelos professores regentes.
Parágrafo único. O Registro de Classe compõe-se de quatro partes:
I - Ação Pedagógica, que contém o Planejamento Pedagógico – diagnóstico da turma e
proposta geral de trabalho - e o Replanejamento Periódico – necessidades percebidas
no desenvolvimento do trabalho pedagógico com a turma e revisões do Planejamento
Pedagógico;
II - Anotações Diárias, que traz a Relação de Alunos, a Apuração da Freqüência e o
Registro das Vivências da Turma;
III - Registro sobre os alunos, que se destina a observações e reflexões significativas
sobre o desenvolvimento e a aprendizagem dos alunos;
IV - Registro de Reuniões com os Responsáveis, contendo os assuntos tratados e a
freqüência.
Art. 21. A Ficha de Avaliação, que será preenchida ao término do período final de cada
ciclo, conterá os objetivos trabalhados no mesmo, marcando-se se o aluno os atingiu
integral ou parcialmente, sua conceituação final e sua freqüência.
Parágrafo único. A Ficha de Avaliação acompanhará o Histórico Escolar, quando da
transferência do aluno.
Art. 22. O Boletim Escolar, que será preenchido a cada Conselho de Classe, é
documento de ciência ao responsável e ao próprio aluno sobre o desenvolvimento e a
aprendizagem deste último, devendo conter sua conceituação e freqüência.
Art. 23. O Relatório de Transferência, no Ensino Fundamental e no Programa de
Educação de Jovens e Adultos – PEJA, conterá observações sobre o desenvolvimento
e a aprendizagem do aluno, elaboradas a partir das anotações no Registro de Classe,

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devendo acompanhar o Histórico Escolar em transferências durante o ano letivo ou ao
final dos períodos inicial e intermediário de cada ciclo.
Art. 24. O Relatório de Acompanhamento do aluno de Classe Especial será preenchido
no período de cada COC, feito em duas vias, sendo uma para o arquivo da Unidade
Escolar e outra para o responsável pelo aluno.
Parágrafo único. Este relatório acompanhará o Histórico Escolar do aluno, quando de
sua transferência para outra Unidade Escolar.
Art. 25. O Histórico Escolar, documento oficial de conclusão do Ensino Fundamental e
de transferência de aluno, deve resumir o percurso do aluno, ano a ano, até o último
cursado, contendo, no mínimo:
I - designação e denominação da escola;
II - dados de identificação pessoal do aluno;
III - conceituação e percentual de freqüência obtidos, bem como o nome do
estabelecimento escolar em que estudou, ano a ano;
IV - indicação do próximo grupamento a cursar.
Art. 26. O Certificado constitui o documento oficial de conclusão do Ensino
Fundamental para os alunos que terminarem o Período Final do 3º Ciclo de Formação
ou o Bloco II do Programa de Educação de Jovens e Adultos II – PEJA II.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27. Os critérios de avaliação que constam da presente Resolução deverão ser do
conhecimento de toda a comunidade escolar.
Art. 28. Os casos omissos, após análise do Coordenador Regional de Educação, serão
resolvidos pelo Diretor do Departamento Geral de Educação - E/DGED.
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução SME nº 776, de 08 de abril de
2003.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2007.
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SONIA MARIA CORRÊA MOGRABI

D.O. RIO 27.04.2007
Republ. em 04.06.2007

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