DECRETO N° 28639 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização em veículos automotores de
dispositivo de segurança para criança com até dez anos de idade.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do uso de cintos de segurança nos veículos
automotores;
CONSIDERANDO que os cintos de segurança disponíveis nos veículos
automotores não protegem a integridade física das crianças com menos de 10
anos de idade, em casos de acidentes; e
CONSIDERANDO a proteção especial à integridade física, à vida e à saúde das
crianças;
DECRETA:
Art. 1º Fica obrigatório, no território do Município do Rio de Janeiro, o transporte
de crianças com idade igual ou inferior a 10 (dez) anos de idade nos bancos
traseiros dos veículos automotores.
Art. 2º Além da obrigatoriedade prevista no art. 1º acima, também é obrigatório
que o transporte de crianças com idade igual ou inferior a 10 (dez) anos, em
veículos automotores, se faça sempre com a utilização dos dispositivos de
retenção e proteção para crianças certificados pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
Art. 3º Os condutores de veículos automotores que não observarem as regras de
proteção à integridade física das crianças, na forma disposta nos arts. 1º e 2º
deste Decreto, estarão sujeitos à mesma sanção prevista no Código Brasileiro de
Trânsito, pela não utilização do cinto de segurança.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.11.2007