PORTARIA "N" Nº 005 de 30 de abril de 2001.
Dispõe sobre a validação de documentos impressos por sistemas informatizados
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
O DIRETOR PRESIDENTE da Empresa Municipal de Informática S.A.- IPLANRIO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
considerando os termos dos Decretos Municipais nº 19.410 de 01 de janeiro de
2001 e nº 19.379 de 01 de janeiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer, como padrão único de verificação de autenticidade de
documentos impressos pelos Sistemas Informatizados da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro, o Sistema de Validação de Documentos.
Art. 2º A IplanRio será o órgão responsável pelo desenvolvimento e
disponibilização deste sistema para uso OBRIGATÓRIO pelos demais sistemas
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º O sistema terá como principais funcionalidades:
- Geração de uma chave identificadora do documento a ser emitido, que consiste
de um número de controle formado a partir das informações recebidas como
parâmetros e um número seqüencial onde ambos serão usados para
identificação do documento. O sistema emitente será o responsável, no momento
da emissão, pela gravação da identificação do documento gerado, das
informações de auditoria e das informações utilizadas para conferência do
documento nas tabelas do Sistema de Validação de Documentos;
- Disponibilização de informações referentes aos documentos e sua respectiva
chave identificadora através do próprio sistema e pela Internet;
- Disponibilização de informações de auditoria quanto à emissão;
- Cadastro dos Sistemas Usuários do Sistema de Validação de Documentos;
- Cadastro dos tipos de documentos autenticados pelo Sistema de Validação de
Documentos;
- Cadastro de usuários responsáveis pelas funções de controle do Sistema de
Validação de Documentos.
Art. 4º Os demais órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, integrantes
do Sistema Municipal de Informática, promoverão a adequação de seus sistemas
para o atendimento a esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 02.05.2001