










DECRETO Nº 33.870,
DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 21.144, de 17 de dezembro de
1998, e alterações, que concede incentivo do PRODEPE à empresa AGIR -
AGRESTE INDUSTRIAL DE RÁFIA S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 60ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 30 de junho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.144, de 17 de dezembro de 1998, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes
características:
..........................................................................................................................
III – produtos incentivados: tecidos de
ráfia e aparas de ráfia – NBM/SH 5407.71.00; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.