






LEI Nº 12




LEI Nº 12.389, DE 17 DE JUNHO DE 2003.
 
Reajusta os
valores nominais do vencimento-base dos cargos e das gratificações de função do
Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, e dá
outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os valores nominais do
vencimento-base dos cargos de provimento efetivo e em comissão e das funções
gratificadas integrantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco passam a ser os constantes do Anexo
I da presente Lei.
 
Art. 2º As despesas com a execução desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de
junho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANEXO ÚNICO
 
TABELA
DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
(VENCIMENTO-BASE E FUNÇÕES GRATIFICADAS)
 



CARGOS EFETIVOS




SÍMBOLO


VALOR


 


SÍMBOLO


VALOR




PI.1


1.099,33


PVII.1


942,24




PI.2


1.178,55


PVII.2


1.012,23




PI.3


1.259,27


PVII.3


1.082,22




PI.4


1.313,07


PVII.4


1.152,22




PI.5


1.409,60


PVII.5


1.222,21




PII.1


1.505,15


PVIII.1


1.292,21




PII.2


1.600,72


PVIII.2


1.362,22




PII.3


1.672,40


PVIII.3


1.432,20




PIII.1


1.678,16


PIX.1


785,33




PIII.2


1.729,41


PIX.2


840,10




PIII.3


1.790,90


PIX.3


894,94




PIII.4


1.982,99


PIX.4


949,75




PIII.5


2.054,67


PIX.5


1.004,59




PIV.1


2.126,34


PX.1


1.046,61




PIV.2


2.198,02


PX.2


1.061,98




PIV.3


2.269,70


PX.3


1.099,33




PV.1


329,62


PXI.1


1.264,10




PV.2


372,46


PXI.2


1.416,97




PV.3


415,31


PXI.3


1.569,82




PV.4


458,15


PXI.4


1.722,70




PV.5


501,02


PXI.5


1.875,54




PVI.1


316,78


 


 




PVI.2


357,96


 


 




PVI.3


399,14


 


 




PVI.4


440,32


 


 




PVI.5


481,51


 


 




 


 


 


 




CARGOS EM COMISSÃO


FUNÇÕES GRATIFICADAS




SÍMBOLO


VALOR


SÍMBOLO


VALOR




TC-CCS-1


2.209,80


TC-FGG-1


704,57




TC-CCS-2


1.988,81


TC-FGG-2


473,98




TC-CCS-3


1.789,93


TC-FGG-3


384,31




TC-CST


448,36


TC-FSG-1


320,25




 


 


TC-FSG-2


288,22




 


 


TC-FSG-3


281,82




 


 


TC-FAG-1


256,20




 


 


 


TC-FAG-2


198,55




 


 


 


TC-FAG-3


160,12



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.