










LEI Nº 12.349, DE
3 DE ABRIL DE 2003.
 
Altera o
Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
 
Art. 1º O
Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com alteração, na forma do Anexo Único desta Lei.
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de
dezembro de 2002.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 3 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
GABRIEL ALVES MACIEL
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO ÚNICO
 
Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
 
Defesa Sanitária Animal



Espécie


 


Valor
  em R$




Bovinos, Bubalinos e Eqüídeos


Por cabeça


1,00




Caprinos


Até 10 animais


3,00




Ovinos


De 11 a 50 animais


5,00




Suínos


+ de 50 animais


10,00




Aves


Grupo de 1.000


5,00




Avestruz


Por cabeça


3,00




Aves ornamentais


Por documento


10,00




Peixe - Alevinos


Milheiro


0,50




Peixe - Ornamentais


Milheiro


1,00




Camarão pós-larvas


Milhão


0,50




Caninos


 


10,00




Felinos


 


10,00



 
Defesa Vegetal



Documento


 


Valor
  em R$




PTV - Permissão de Trânsito de Vegetais


Por caminhão e/ou partida


10,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.