










DECRETO Nº 28.840, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 954.349,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito
suplementar no valor de R$ 954.349,00 (novecentos e cinqüenta e quatro mil,
trezentos e quarenta e nove reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça
  - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção,
  Aquisição e Reforma de Imóveis para o TJPE


890.000




 


3.3.90 - FNT 0104 


-


Outras Despesas
  Correntes


110.000




 


4.4.90 - FNT 0104  


-


Investimentos


780.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio das Atividades
  do TJPE


64.349




 


3.3.90 - FNT 0104 


-


Outras Despesas
  Correntes


64.349




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


954.349




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça
  - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção,
  Aquisição e Reforma de Imóveis para o TJPE


890.000




 


4.5.90 - FNT 0104  


-


Inversões
  Financeiras


890.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio das Atividades
  do TJPE


64.349




 


4.4.90 - FNT 0104 


-


Outras Despesas
  Correntes


64.349




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


954.349




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.