










DECRETO Nº 28.772, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 419.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004 e na Lei
nº 12.786, de 18 de abril de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal da FUNDAC,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Op.Especial:


49070.148460137.0492


-


Contribuições Patronais da FUNDAC ao
  FUNAFIN


419.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


419.000




 


 


 


 


      ------------




 


 


 


TOTAL


419.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


49070.141220139.0437


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da FUNDAC


41.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


41.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


49070.288460137.0470


-


Contribuição Complementar da FUNDAC ao
  FUNAFIN


378.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


378.000




 


 


 


 


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TOTAL


419.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ELIAS GOMES DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.