










DECRETO Nº 29.934, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 13.343.300,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas ao  SASSEPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 13.343.300,00 (treze milhões,
trezentos e quarenta e três mil e trezentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.103020141.0299


-


Prestação de Serviços de Atendimento a
  Saúde dos Beneficiários do SASSEPE


13.343.300




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


13.343.300




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL
  


13.343.300




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes  das seguintes fontes:
 
I   -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
 
 Anulação da
dotação orçamentária a  seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Projeto:


42020.103020141.0292


-


Construção, Reforma e Reequipagem das
  Unidades de Saúde


1.100.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


1.100.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.100.000




 


 


 


 


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II   -
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de
Arrecadação de Receitas Próprias do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco
- IRH-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação de Contribuição para
Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio,
conforme classificação a seguir: 
 
RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



 
  CÓDIGO


                                                         
  E S P E C I F I C A Ç Ã O


EM
  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


12.243.300




1200.00.00


Receita de
  Contribuições


12.243.300




1210.00.00


Contribuições
  Sociais


12.243.300




1210.99.00


Outras
  Contribuições Sociais


12.243.300




1210.99.01


Contribuição para
  Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de Previdência 
  Próprio 


12.243.300



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.