










DECRETO Nº 30.584, DE 04 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 30 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


48020.264530293.1040


-


Operação
  e Manutenção de Terminais Rodoviários


337.000




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


337.000




 


 


 


 


 




Atividade:


48020.267820304.1028


-


Controle
  e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado


663.000




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


663.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


48020.267810342.1428


-


Manutenção
  da Infra-Estrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco


1.000.000




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de julho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.