










DECRETO Nº 23.352, DE18 DE JUNHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 650.000,00, em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com exercícios anteriores
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco  S/A  -
  EMPETUR


 




 


56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR 


650.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


650.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


650.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM 
R$ 1,00
 




 


56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco  S/A  -
  EMPETUR


 




 


56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR 


650.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


650.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


650.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.