










DECRETO Nº 25.682, DE 24 DE
JULHO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2003, de 05 de junho de
2003,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº  032/2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica concedido à
empresa LEON HEIMER S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 Norte - Km 53 - Bloco A
- Distrito Industrial de Paratibe - Paulista - PE, CNPJ  nº
10.805.893/0003-68, CACEPE  nº 18.1.170.0288609-5, o estímulo de que trata
o art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
peças automotivas exceto: sistemas elétricos especiais - NBM/SH 8544.41.00,
lâmpadas automotivas - NBM/SH 8539.21.10, 8539.21.90, 8539.29.10 e 8539.29.90,
bateria automotiva - NBM/SH 8507.10.00, FAP 6003 filtro ar panel sprinter -
NBM/SH 8421.99.90, WAP 180 filtro ar semi-pesado Scania 112 H - NBM/SH
8421.99.90, WAP 183 filtro ar semi-pesado Scania 111 - NBM/SH 8421.99.90, WAP
163 filtro ar semi-pesado MB 1517 - NBM/SH 8421.99.90, JFA 594 filtro ar
Mitsubishi L 200 - NBM/SH 8421.99.90 e velas - NBM/SH 8511.80.10 e 8511.10.00;
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
IV- crédito  presumido:
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais;
 
V - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº 10.805.893, a
ser recolhido por cada período de 12 (doze) meses de fruição, válido para o
período de 01 de julho de 2003 até 30 de junho de 2004, é R$ 2.632.533,88 (dois
milhões, seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e
oitenta e oito centavos), devendo este valor ser corrigido, a partir de 01 de
julho de 2004, a cada período de 12 (doze) meses de fruição, pela variação
acumulada do IGP-DI  no período;
 
VI - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último
dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação
do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso
VI,  resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste
Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios
enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a complementação do
valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total
dos benefícios utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se
o período de impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou 
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.