RESOLUÇÃO SMTR N° 1918

DE 1º DE SETEMBRO DE 2009

Estabelece o Regimento Interno das Juntas
Especiais Administrativas de Recursos de
Infrações do Município do Rio de Janeiro.

CONSIDERANDO o Decreto nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que designa a
Secretaria Municipal de Transportes como órgão executivo de trânsito do município do
Rio de Janeiro;

Considerando o Decreto n° 31.031 de 31 de agosto de 20 09, que designou a
Secretaria Municipal de Transportes para elaborar, editar e revisar, quando necessário,
o Regimento Interno das Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infrações
(JARIs);

Considerando que o Decreto 26.924 de 23 de agosto de 2006, que criou a Secretaria
Executiva das Juntas Especiais de Recursos de Infrações (SEJARI), com a atribuição
de prestar apoio técnico às JARIs;

RESOLVE:

Seção I - Características, atribuições, criação e provisão

Art. 1º As Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs)
funcionarão junto ao órgão executivo de trânsito do Município, cabendo-lhes julgar
recursos administrativos contra penalidades impostas por inobservância de preceitos
do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), das Resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN) e da legislação complementar.
Parágrafo único. As JARIs também exercerão as funções da Comissão Municipal de
Análise de Defesa de Autuação (CMADA).
Art. 2º As JARIs têm, na forma da lei, autonomia de convicção e decisão, sendo
vinculadas ao órgão executivo de trânsito do município, nos termos do art. 16 do
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Código

de

Trânsito

Brasileiro,

respondendo

seus

membros

judicial

e

administrativamente pelos seus atos no âmbito de suas atribuições e competências.
Parágrafo único. No exercício das funções da Comissão Municipal de Análise de
Defesa de Autuação (CMADA), as JARIs opinarão sobre o recurso, cabendo a decisão
final à autoridade de trânsito.
Art. 3º São atribuições das JARIs:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar, caso necessário, ao órgão executivo de trânsito, informações
complementares relativas aos recursos, para uma melhor análise da matéria constante
do recurso interposto;
III - encaminhar ao órgão executivo de trânsito as informações sobre inadequações
observadas nos registros de infrações ou sinalização viária apontados em recursos.
Art. 4º Compete à autoridade de trânsito do Município:
I – elaborar, editar e revisar, quando necessário, o Regimento Interno das JARIs, que
regulará seu funcionamento;
II - prover a JARI com recursos materiais, espaciais, procedimentais e humanos de
apoio para o seu regular funcionamento;
III - selecionar, nomear, designar e desligar os membros das JARIs;
IV – designar os presidentes das Juntas;
V – substituir, a qualquer momento, quaisquer dos membros por ineficiência no
exercício das atividades ou por outros motivos elencados no Regimento Interno das
JARIs;
VI - definir o número de Juntas que exercerão as funções da Comissão Municipal de
Análise de Defesa de Autuação (CMADA), em função da quantidade de recursos de
defesa da autuação interpostos;
VII – se necessário, estabelecer rodízio entre as Juntas para exercerem as funções da
Comissão Municipal de Análise de Defesa de Autuação (CMADA);
VIII - produzir atos complementares que se fizerem necessários.

Seção II - Composição

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Art. 5º As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) serão constituídas
cada uma por seis membros, de ilibada reputação, idoneidade moral e com
comprovado conhecimento de trânsito e terão a seguinte composição:
I - dois representantes, titular e suplente, do órgão executivo de trânsito do Município,
servidores públicos concursados lotados no mínimo há dez anos na Secretaria
Municipal de Transportes (SMTR) e/ou na Companhia de Engenharia de Tráfego (CETRio), portadores, no mínimo, de diploma de nível superior e, preferencialmente, de
Carteira Nacional de Habilitação, indicados pelo Secretário Municipal de Transportes;
II – quatro integrantes, dois titulares e dois suplentes, servidores públicos aposentados,
prioritariamente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, de carreiras com exigência
de terceiro grau, e sem quaisquer anotações negativas em suas fichas funcionais,
preferencialmente portadores de Carteira Nacional de Habilitação, indicados pelo
Secretário Municipal de Transportes a partir de processo seletivo conduzido no âmbito
da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR).
§ 1º As JARIs somente poderão se reunir com a presença de um representante
mencionado no inciso I e de dois representantes mencionados no inciso II deste artigo,
com votos de igual valor.
§ 2º Quando a quantidade mensal de recursos distribuídos a cada JARI atingir 600
(seiscentos) processos, o Presidente da Junta convocará os membros suplentes para
procederem ao julgamento, os quais equiparar-se-ão aos membros efetivos, para todos
os efeitos.
§ 3º O exercício da função de membro da JARI implica em observância dos deveres e
obrigações estabelecidos na legislação civil, penal e administrativa aplicável, e, em
especial, à Lei Federal nº 8.429, de 2 de Junho de 1992.

Seção III - Impedimentos

Art. 6º Estão impedidos de fazer parte das JARIs:
I - os agentes de fiscalização de trânsito, civis ou militares, e seus chefes imediatos;
II - aqueles que, por qualquer motivo, tenham o direito de dirigir suspenso ou cassada a
Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir;

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III - os membros dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRANs e do Conselho de
Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE;
IV - os sócios, gerentes, diretores, empregados e instrutores, ainda que em caráter
autônomo, de Centros de Formação de Condutores - CFC, despachantes, escritórios
de prestação de serviços de recursos administrativos e judiciais contra penalidades às
infrações de trânsito, bem como médicos ou psicólogos credenciados por órgão
executivo de trânsito;
V – aqueles que tenham sofrido condenação judicial criminal transitada em julgado;
VI – aqueles que não assinarem os termos de responsabilidade e de posse, conforme
modelos nos Anexos I e II.

Seção IV - Mandato e recondução

Art. 7º O mandato dos membros das JARIS será de um ano, permitida a recondução,
por períodos sucessivos de doze meses ou de menor duração, para a mesma ou outra
junta julgadora, a critério da Secretaria Municipal de Transportes, nos termos deste
Regimento Interno.

Seção V - Da perda do mandato

Art. 8º Perderá o mandato o membro que comprovadamente:
I - estiver incurso em qualquer dos impeditivos para participação na JARI;
II - faltar injustificadamente a 3 (três) reuniões ordinárias seguidas da JARI, ou a 5
(cinco) intercaladas no período de 1 ano, a partir da data da posse;
III - requerer ou solicitar reiteradamente, diligências despiciendas procrastinando o
julgamento de recursos;
IV - comportar-se de maneira antiética ou cometer ato atentatório à dignidade do
exercício da função;
V - alegar imotivada e injustificadamente suspeição ou impedimento nos recursos que
lhe forem distribuídos;
VI - deixar de cumprir com suas obrigações regimentais como membro ou presidente
de junta;
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VII - descumprir disposição do regimento interno ou de normas administrativas da
Prefeitura do Município do Rio de Janeiro aplicáveis à função de membro da JARI.
Parágrafo único. A perda do mandato motivada pelas disposições previstas nos Incisos
III, IV, V, VI e VII dependerá de procedimento administrativo, com garantia de ampla
defesa, ao qual se aplica, no que for cabível, a legislação Municipal.

Seção VI – Do “jetton”

Art. 9º A função de membro das JARIs não caracteriza nenhum vínculo empregatício
ou trabalhista com a Administração Pública, recebendo “jetton”, por sessão e
produtividade, até o máximo de dez reuniões por mês, no valor estabelecido em
legislação própria.
Parágrafo único. As reuniões de frequência obrigatória são nove Sessões Ordinárias
para julgamento ou opinamento de recursos e uma Sessão Plenária convocada pelo
Secretário Executivo das Juntas Especiais de Recursos de Infrações.
Art. 10. Perderá o direito ao “jetton” o membro que injustificadamente não relatar:
I – no mínimo, 50 (cinquenta) processos na sessão em que for o relator principal;
II – os recursos a ele distribuídos semanalmente, em até catorze dias, contados da
data da distribuição dos processos.

Seção VII - Das reuniões, da apreciação e decisão de recursos

Art. 11. Cada Junta deverá realizar reuniões ordinárias com a presença de no mínimo
três membros.
§ 1º Cada Junta se reunirá, pelo menos, uma vez por semana, no período matutino ou
vespertino, conforme organização estabelecida pelo Secretário Executivo das Juntas
Especiais de Recursos de Infrações.
§ 2º A presença do membro à reunião semanal ordinária será computada para efeito do
pagamento da gratificação nos termos da legislação própria.
§ 3º A recusa imotivada e injustificada do desempenho das atribuições de membro ou
presidente de junta acarreta o cancelamento da presença do membro à reunião na qual
se der o fato.
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§ 4º O voto do membro ausente poderá ser proferido por outro titular, se Junta
Suplente, ou por outro suplente, se Junta Titular, desde que obedecida a
representação.
Art. 12. As reuniões das Juntas poderão obedecer, a critério de cada Presidente, a
seguinte ordem:
I - abertura, pelo Presidente da Junta;
II - verificação da pauta distribuída para a reunião da junta com apreciação, por cada
membro presente dos processos que lhe couberem, com formalização de seu parecer
e decisão;
III - decisão dos recursos;
IV - apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados à JARI;
V - encerramento da reunião.
Art. 13. Cada membro tem autonomia para a formulação e motivação do seu relatório e
voto, devendo ser observados o interesse público e a isenção, como princípios
norteadores.
Art. 14. Não será admitida a sustentação oral do recorrente ou de quem o represente
administrativa ou judicialmente.
Art. 15. As eventuais diligências externas realizadas por membros das JARIs, com o
objetivo de produção de provas para instrução do recurso, deverão ser feitas
conjuntamente por, no mínimo, dois membros da JARI.
Art. 16. Mensalmente será convocada pelo Secretário Executivo das JARIs, com no
mínimo uma semana de antecedência, a Reunião Plenária por ele dirigida.
§ 1º A presença do membro à reunião plenária será computada para efeito de
pagamento da gratificação nos termos da legislação própria.
§ 2º A ausência na Reunião Plenária não será computada para efeito de desligamento.

Seção VII - Da distribuição de recursos entre as JARIs

Art. 17. A distribuição aleatória dos recursos entre os membros de JARI se dará por
processamento eletrônico semanal, devendo ser equitativa e respeitar a conexão de
recursos do mesmo requerente ou do mesmo veículo, sendo os recursos conexos
distribuídos, preferencialmente, ao mesmo membro.
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§ 1° Em condições excepcionais ou por indisponibilidade té cnica, a distribuição
permanecerá semanal, podendo se dar por sorteio dos blocos de recursos, formados
pela divisão do montante de todos os recursos protocolados no período, pelo número
de juntas instaladas.
§ 2° Excepcionalmente, por motivo tecnicamente justificad o, o período semanal
mencionado neste artigo poderá ser alterado.
§ 3° As Juntas que exercerão as funções da Comissão Municipal de Análise de Defesa
de Autuação (CMADA) poderão receber mais processos que as demais.
§ 4° Os recursos colocados em pauta para a reunião da JARI serão relatados pelo
membro ao qual foi distribuído.

Seção VIII - Dos presidentes, membros e Secretário Executivo da SEJARI

Art. 18. Ao presidente da JARI compete:
I - Cumprir e fazer cumprir as disposições do regimento interno, além de todas as
atribuições e responsabilidades de membro da JARI;
II – Convocar os membros suplentes no início de cada mês, se a quantidade de
recursos do mês anterior superar o mínimo estabelecido no § 2º do art. 5º deste
regimento;
III - Abrir, suspender e encerrar a reunião de julgamento;
IV - Resolver questões de ordem, apurar votos e assinar as súmulas de julgamento;
V - Encaminhar as proposições dos membros de sua Junta ao Secretário Executivo da
SEJARI;
VI - Assinar atas das reuniões, correspondências e demais documentos;
VII - Fazer constar das atas a justificativa das ausências às reuniões;
VIII - Comunicar imediatamente ao Secretário Executivo a renúncia ou vacância da
função de membro;
IX - Instruir os recursos contra as decisões da Junta em segunda e última instância,
conforme procedimentos do Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro e
normalizados na JARI pelo Secretário Executivo.

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XI - Receber as citações e intimações que lhe forem dirigidas, cumprir, encaminhar
para cumprimento ou adotar as providências cabíveis, no caso de eventuais
determinações judiciais.
XII - Prestar informações ao órgão executivo de trânsito para as providências de defesa
judicial da Municipalidade na defesa quanto aos questionamentos de seus atos e dos
membros de sua Junta no regular exercício de suas atribuições;
XIII - Todas as atribuições e responsabilidades de membro de JARI;
XIV – Encaminhar as atas das Sessões de opinamento sobre os recursos de defesa da
autuação para aprovação pelo Secretário de Transportes;
XV – Encaminhar as atas das Sessões de julgamento dos recursos de cancelamento
de penalidade para publicação no Diário Oficial.
Art. 19. Ao presidente suplente compete:
I - substituir o Presidente em suas funções e atribuições, em sua ausência;
II - todas as atribuições e responsabilidades de membro de JARI.
Art. 20. Aos membros de JARI compete:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições do regimento interno, comparecer às
reuniões de julgamento e opinamento, assinar o boletim de tramitação de recursos que
lhes foram distribuídos, participar das reuniões plenárias e assinar o livro de presença e
as atas de reunião;
II – relatar os recursos que lhes foram distribuídos, a partir de modelos de pareceres
estabelecidos nas reuniões Plenárias, ou motivar o voto;
III - assinalar, quando necessário, o órgão que deverá cumprir diligência;
IV - discutir e decidir a matéria apresentada pelos demais membros, justificando o voto
se divergente, ou acompanhando se convergente;
V – apresentar, para digitação na SEJARI, o relatório da Sessão na qual foi relator da
maioria dos recursos apreciados;
VI – conferir a digitação dos pareceres, validando-a;
VII – solicitar a impressão das folhas de pareceres;
VIII – assinar a folha do parecer, colher assinatura dos demais membros da Junta e
instruir os processos a ele distribuídos;
IX – devolver à SEJARI o lote de processos da sessão;

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X - solicitar reuniões plenárias extraordinárias da JARI para apreciação de assunto
relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e
o correto procedimento de apreciação dos recursos;
XI - justificar suas ausências;
XII - declarar seu impedimento ou suspeição para relatar ou tomar parte no julgamento
em processo específico em que tenha, direta ou indiretamente, interesse;
XIII - prestar informações ao órgão executivo de trânsito para as providências de
defesa judicial da municipalidade na defesa quanto aos questionamentos de seus atos
no regular exercício de suas atribuições;
XIV - encaminhar por escrito ao Secretário Executivo a constatação de qualquer
eventual anomalia regimental não sanada no âmbito da sua Junta;
Parágrafo único. O membro deverá se declarar impedido de relatar um recurso ou
participar da sua decisão quando:
a) for o apenado, ou parente do recorrente, ou condutor do veículo;
b) tenha intervindo no mesmo como testemunha;
c) tenha funcionado como perito ou produzido provas constantes dos autos e
determinantes para a decisão da junta;
d) tenha orientado ou instruído diretamente o recorrente ou o ajudado a produzir
provas.
Art. 21. Ao Secretário Executivo das JARIs caberá a responsabilidade pela
Coordenação da Juntas, cabendo a este em especial:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições do regimento interno;
II - convocar e presidir reuniões plenárias da JARI, objetivando informações, exame de
matéria de interesse comum, debates sobre legislação, procedimentos e tudo mais que
deva ser examinado;
III - convocar reuniões extraordinárias de uma ou mais Juntas, sempre que for
necessário;
IV - convocar sessão especial com a presença exclusiva de Presidentes das Juntas
para tratar de assuntos de peculiar interesse;
V - reportar ao Secretário de Transportes as informações de indícios de ocorrência de
irregularidades das quais tome conhecimento ou relatadas pelos membros;
VI - organizar e coordenar os trabalhos da equipe administrativa de apoio às JARIs;
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VII - organizar e supervisionar a distribuição de recursos;
VIII - encaminhar ao Secretário de Transportes as sugestões e reivindicações
aprovadas nas reuniões plenárias;
IX – encaminhar ao Secretário de Transportes propostas de consultas e solicitações de
esclarecimentos quanto à interpretação da legislação ao Conselho Estadual de
Trânsito, ao Conselho Nacional de Trânsito e à Procuradoria do Município do Rio de
Janeiro;
X - divulgar para os membros das Juntas os atos de interesse editados pelos órgãos do
Sistema Nacional de Trânsito;
XI - estar à disposição para esclarecimentos das dúvidas dos membros das Juntas,
com relação às normas deste Regimento;
XII - apresentar mensalmente ao Secretário de Transportes a estatística dos
julgamentos e, anualmente, relatórios de atividades das Juntas;
XIII - comunicar ao Secretário de Transportes as desconformidades administrativas
praticadas pelos membros das Juntas;
XIV - expedir provimentos, circulares, ordens internas ou instruções de serviço;
XV - promover oportunidades de formação, atualização e reciclagens periódicas ou
extraordinárias dos membros das Juntas;
XVI - representar a JARI junto aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito
e demais órgãos públicos e privados;
XVII - considerar justificado ou não o motivo apresentado pelo membro da JARI quanto
ao disposto no art. 10 deste Regimento.

Seção IX - Do apoio administrativo

Art. 22. Os recursos humanos mencionados no artigo 4º inciso II comporão a SEJARI,
aos quais cabe:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições do regimento interno;
II - preparar e colocar os processos em sua distribuição para os membros das juntas,
nos termos do que dispõe este Regimento e conforme orientações do Secretário
Executivo;
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III - recolocar na pauta de julgamento os processos não julgados, retirados da pauta da
sessão anterior e os que retornarem de diligências;
IV - preparar as pautas das reuniões;
V - registrar o comparecimento dos membros às reuniões;
VI - atender e dar encaminhamento às solicitações de diligências;
VII - manter atualizados os arquivos de legislação e projetos técnicos de sinalização e
demais documentos de apoio ao julgamento;
VIII - preparar documentos e demais expedientes a serem assinados pelos Presidentes
e Secretário Executivo;
IX - requisitar e controlar os materiais permanentes e de consumo, providenciando o
abastecimento e reposição dos itens utilizados no desenvolvimento dos trabalhos;
X - transcrever no sistema informatizado o resultado da decisão dos recursos;
XI - prestar os demais serviços de apoio administrativo e operacional, definidos pelo
Secretário Executivo, aos membros das Juntas;
XII - não fornecer e zelar para que não haja o fornecimento de informações referentes
aos recursos e sua distribuição a qualquer membro ou presidente de Junta, funcionário
ou empregado, sob pena de sanção funcional específica do órgão ou entidade à qual
tenha vínculo funcional ou empregatício;
XIII - não permitir o acesso imotivado de pessoas, incluindo membros das juntas e seus
presidentes às instalações da SEJARI fora dos dias e horários de reuniões, a não ser
com expressa autorização do Secretário Executivo das JARIs.
Art. 23. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de
Transportes.

Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2009.

ALEXANDRE SANSÃO FONTES

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ANEXO I do Regimento Interno da JARI

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
JUNTA ESPECIAL ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)

TERMO DE RESPONSABILIDADE DO MEMBRO DA JARI

Eu, ___________________________________________________ ,
RG ____________ , CPF ___________ , MATR. ______________,
declaro não estar impedido para o exercício da atividade de membro da JARI do
Município do Rio de Janeiro, na representação à qual estou vinculado, conforme
estabelecido na legislação específica, bem como me comprometo a informar à
Secretaria Executiva da JARI (TR/SEJARI), de imediato, no caso da superveniência de
algum impedimento.

Rio de Janeiro,

de

de 2009.

_____________________________________
assinatura do membro a ser empossado

ANEXO II do Regimento Interno da JARI

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
JUNTA ESPECIAL ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)

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TERMO DE POSSE DE MEMBRO DA JARI

Eu, ___________________________________________________ ,
RG ____________, CPF _____________, MATR. _____________ ,
pelo presente, aceito o exercício da função de membro da JARI do Município do Rio de
Janeiro para a qual fui designado, ciente das disposições legais e infra legais vigentes
para a função, em especial as do regimento interno, disposições cuja inobservância
poderá implicar no meu desligamento, após procedimento administrativo interno
próprio.

JUNTA: _____
Titular ou

Suplente

Presidente ou

Membro

Representação:

Órgão de trânsito ou

Rio de Janeiro,

de

Servidor público aposentado

de 2009.

_____________________________________
assinatura do membro empossado

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