










DECRETO N°23.639, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
Considerando a Resolução nº 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC;
 
Considerando que a empresa INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR 101 – Km 80,2 – Galpões A e B – Prazeres – Jaboatão
dos Guararapes – PE, CNPJ nº 61.068.276/0007-91, CACEPE nº 18.1.580.0001474-2,
encontra-se habilitada à fruição dos novos incentivos do PRODEPE, nos termos do
artigo 30, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de
1999, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo
concedido nos termos do Decreto nº 21.973, de 29 de
dezembro de 1999, à empresa INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA., fica condicionada
à observância das seguintes características:
 
I - enquadramento: Central de
Distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
esponja de banho – NCM/SH 3924.90.00; pano de limpeza – NCM/SH 5603.13.90; talcos
– NCM/SH 3304.91.00; cremes ponds – NCM/SH 3304.99.10; loções – NCM/SH 3304.99.90;
creme para cabelo – NCM/SH 3305.90.00; cremes dentais – NCM/SH 3306.10.00; fio
dental – NCM/SH 3306.20.00; e escova dental – NCM/SH 9603.21.00;
 
III- prazo de fruição: 15
(quinze) anos contados a partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
IV - crédito presumido:
 
a.        
3% (três por cento) do valor total das saídas interestaduais
promovidas pela Central de Distribuição;
 
b.       
3% (três por cento) do valor total da transferência de mercadoria
de estabelecimento industrial localizado em outra unidade da Federação,
limitado o referido crédito ao valor do frete e sem prejuízo do aproveitamento
dos demais créditos, nos termos da legislação em vigor;
 
V - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de setembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.