










DECRETO
Nº 45.802, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária do ICMS nas
operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“PARTE ESPECÍFICA
 
LIVRO I
DAS SISTEMÁTICAS ESPECÍFICAS DE
TRIBUTAÇÃO
..........................................................................................................................
TÍTULO XVI
DAS
OPERAÇÕES COM produto eletrônico, eletroeletrônico E eletrodoméstico (AC)
 
CAPÍTULO
I
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Seção I
Da Aplicabilidade
 
Art. 474-A. Fica exigido, nos
termos deste Título, o pagamento antecipado do imposto, relativamente às
operações com produto eletrônico, eletroeletrônico ou eletrodoméstico
relacionado no Anexo 20.
 
Seção II
Da Antecipação do
Imposto
 
Art. 474-B. O recolhimento
antecipado de que trata este Título é efetuado nas operações a seguir
relacionadas:
 
I - aquisição em outra UF;
 
II - importação do exterior; e
 
III - saída interna promovida
por:
 
a) fabricante dos
produtos relacionados no Anexo 20, inclusive se optante do Simples Nacional; e
 
b) estabelecimento comercial
inscrito no regime normal de apuração do imposto, com destino a contribuinte optante
do Simples Nacional.
 
Parágrafo
único. O disposto no inciso I do caput aplica-se inclusive na hipótese de mercadoria adquirida para integrar o respectivo
ativo permanente ou para uso ou consumo do correspondente estabelecimento.
 
Art.
474-C. Relativamente à antecipação tributária prevista no art. 474-B, deve-se
observar:
 
I
- na hipótese de aquisição promovida por contribuinte optante do Simples
Nacional:
 
a)
ocorre com liberação do imposto nas saídas internas subsequentes, observado o
disposto no § 1º; e 
 
b)
dispensa o recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional; e
 
II
- na hipótese de aquisição promovida por contribuinte inscrito no Cacepe no
regime normal de apuração do imposto:
 
a)
é referente à operação subsequente; e
 
b)
não desobriga o adquirente de apurar e recolher o respectivo imposto relativo à
operação subsequente mencionada na alínea “a”.
 
§
1º Na hipótese de aquisição interna de mercadoria por contribuinte inscrito no
regime normal de apuração do imposto, proveniente de contribuinte optante do
Simples Nacional, cuja circulação da mercadoria ocorra com liberação do
imposto, nos termos da alínea “a” do inciso I do caput, o
mencionado adquirente deve apurar e recolher o respectivo imposto
relativo à operação subsequente.
 
§
2º Na hipótese prevista no inciso II do caput:
 
I
- quando a mercadoria destinar-se à comercialização ou industrialização, o
imposto antecipado é utilizado como crédito fiscal, desde que efetivamente
recolhido; e
 
II
- quando a mercadoria destinar-se a integrar o respectivo ativo permanente do
adquirente ou ao seu uso ou consumo, aplicam-se ao imposto antecipado,
efetivamente recolhido, as regras específicas de utilização e vedação ao
crédito fiscal relativas à mencionada mercadoria.
 
Art. 474-D. Na hipótese de o preço corrente da mercadoria
estar relacionado em ato normativo da Sefaz, deve ser considerado, entre o
referido preço e o da base de cálculo prevista, aquele que for maior.
 
CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO
INTERESTADUAL
 
Seção I
Da Base de Cálculo
do Imposto Antecipado
 
Art. 474-E. A base de cálculo do imposto antecipado
corresponde ao valor obtido nos termos do item 1 da alínea “d” do inciso II do
artigo 29 da Lei nº 15.730, de 2016.
 
Parágrafo único. A MVA a ser aplicada é aquela prevista no Anexo 20, inclusive quando se tratar de adquirente
optante do Simples Nacional.
 
Seção II
Do Cálculo do
Imposto Antecipado
 
Art. 474-F. O cálculo do
imposto antecipado é efetuado aplicando-se sobre a respectiva base de cálculo o
percentual correspondente à alíquota do imposto prevista para a operação
interna, deduzindo-se do resultado obtido o valor do crédito destacado no documento
fiscal de aquisição, observado o disposto nos arts. 327 e 327-A.
 
Parágrafo único. O valor do crédito fiscal destacado no documento fiscal de aquisição de que
trata o caput, na hipótese em que o remetente e o destinatário forem
optantes do Simples Nacional, deve
corresponder àquele estabelecido em Resolução do Comitê Gestor do Simples
Nacional, relativamente às operações submetidas ao regime de substituição
tributária.
 
Art. 474-G. Na hipótese de mercadoria destinada a integrar o
respectivo ativo permanente do adquirente ou ao seu uso ou consumo, o cálculo
do imposto antecipado deve ser efetuado com observância às disposições
do inciso XI do artigo 12 e do artigo 24, ambos da Lei
nº 15.730, de 2016.
 
CAPÍTULO III
DA IMPORTAÇÃO DO
EXTERIOR
 
Seção I
Da Base de Cálculo
do Imposto Antecipado
 
Art. 474-H. A base de cálculo do imposto antecipado
corresponde ao valor obtido nos termos da alínea “c” do inciso I do artigo 29 e
do inciso I do artigo 31, ambos da Lei nº 15.730, de
2016.
 
Parágrafo único. A MVA a ser aplicada é aquela prevista no Anexo 20.
 
Seção II
Do Cálculo do
Imposto Antecipado
 
Art. 474-I. O cálculo do
imposto antecipado é efetuado aplicando-se sobre a respectiva base de cálculo o
percentual correspondente à alíquota do imposto prevista para a operação
interna, deduzindo-se do resultado obtido o valor do crédito destacado no
documento fiscal relativo à importação da mercadoria, observado o disposto nos
arts. 327 e 327-A.
 
CAPÍTULO IV
DA SAÍDA INTERNA
PROMOVIDA POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL
 
Seção I
Da Substituição
Tributária
 
Art.
474-J.
Na saída interna dos produtos relacionados no
Anexo 20, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
imposto antecipado, na qualidade de contribuinte-substituto, nos termos
do inciso XXII do artigo 5º da Lei nº 15.730, de 2016:
 
I - ao respectivo fabricante
dos mencionados produtos, inclusive se optante do Simples Nacional; e
 
II - ao estabelecimento
comercial, quando a referida saída for destinada a contribuinte optante do
Simples Nacional.
 
Seção II
Da Base de Cálculo
do Imposto Antecipado
 
Art. 474-K. A base de cálculo do imposto antecipado
corresponde ao valor obtido nos termos da alínea “c” do inciso I do artigo 29
da Lei nº 15.730, de 2016.
 
Parágrafo único. A MVA a ser aplicada é aquela prevista no Anexo 20.
 
Seção III
Do Cálculo do
Imposto Antecipado
 
Art. 474-L. O cálculo do
imposto antecipado é efetuado aplicando-se sobre a respectiva base de cálculo o
percentual correspondente à alíquota do imposto prevista para a operação
interna, deduzindo-se do resultado obtido o valor do imposto de
responsabilidade direta do estabelecimento remetente, observado o disposto nos
arts. 327 e 327-A.
 
CAPÍTULO V
DO RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO ANTECIPADO
 
Art. 474-M. O recolhimento do
imposto antecipado deve ser efetuado:
 
I - nos prazos e condições
previstos nos arts. 351 a 353, relativamente à aquisição interestadual;
 
II - nos prazos e condições
previstos nos arts. 359 e 360, relativamente à importação do exterior; e
 
III - até o dia 9 (nove) do
mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento
do contribuinte-substituto, na hipótese do art. 474-J.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Fica
acrescentado o Anexo 20 ao Decreto nº 44.650, de 2017,
conforme o Anexo Único.
 
Art. 3º O contribuinte inscrito no regime
normal de apuração do imposto, possuidor de estoque de mercadoria sujeita ao
regime de substituição tributária previsto no Decreto
nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, deve observar, para efeito de
utilização do correspondente crédito fiscal, o disposto no artigo 29-B do Decreto nº 19.528, de 1996.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de junho
de 2018.
 
Art. 5º Ficam
revogados:
 
I - o Decreto nº 35.701, de 2010, que dispõe sobre o regime
de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos; e 
 
II - o inciso
XVII do artigo 1º e os Anexos 20 e 20-A do Decreto nº
42.563, de 30 de dezembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
20 DO DECRETO Nº 44.650/2017 PRODUTOS ELETRÔNICOS,
ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (AC)
(Art. 474-A )
 




ITEM


CEST


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MVA (%)




Origem da Mercadoria




Importação


Outra UF




Alíquota Interestadual




4%


7%


12%




1


21.001.00


7321.11.00
7321.81.00
7321.90.00


Fogões
  de cozinha de uso doméstico e suas partes


56,28


82,96


77,24


67,72




2


21.002.00


8418.10.00


Combinações
  de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas exteriores
  separadas


42,06


66,31


61,12


52,45




3


21.003.00


8418.21.00


Refrigeradores
  do tipo doméstico, de compressão


38,07


61,64


56,59


48,17




4


21.004.00


8418.29.00


Outros
  refrigeradores do tipo doméstico


51,03


76,82


71,29


62,08




5


21.005.00


8418.30.00


Congeladores
  (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros


42,13


66,40


61,20


52,53




6


21.006.00


8418.40.00


Congeladores
  (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros


43,06


67,48


62,25


53,53




7


21.007.00


8418.50


Outros
  móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a
  conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a
  produção de frio


80,80


111,67


105,05


94,03




8


21.008.00


8418.69.9


Miniadegas e
  similares


51,03


76,82


71,29


62,08




9


21.009.00


8418.69.99


Máquinas
  para produção de gelo


51,03


76,82


71,29


62,08




10


21.010.00


8418.99.00


Partes
  dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para
  produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00,
  21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00


77,04


107,27


100,79


89,99




11


21.011.00


8421.12


Secadoras
  de roupa de uso doméstico


37,33


60,78


55,75


47,38




12


21.012.00


8421.19.90


Outras
  secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico


71,17


100,39


94,13


83,69




13


21.013.00


8418.69.31


Bebedouros
  refrigerados para água


41,34


65,47


60,30


51,68




14


21.014.00


8421.9


Partes
  das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para
  filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00


55,99


82,62


76,92


67,40




15


21.015.00


8422.11.00 8422.90.10


Máquinas
  de lavar louça do tipo doméstico e suas partes


42,14


66,41


61,21


52,54




16


21.016.00


8443.31


Máquinas
  que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou
  transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina
  automática para processamento de dados ou a uma rede


23,70


44,82


40,29


32,75




17


21.017.00


8443.32


Outras
  impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores(fax), mesmo combinados
  entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para
  processamento de dados ou a uma rede


41,05


65,13


59,97


51,37




18


21.018.00


8443.99


Partes
  e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos,
  cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras
  impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores(fax), mesmo combinados
  entre si, exceto aqueles descritos nos itens 18.1 e 18.2


36,75


60,10


55,09


46,76




19


21.018.00


8443.99


Mecanismos
  de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios


36,75


60,10


55,09


46,76




20


21.018.00


8443.99


Cartuchos
  de revelador (toners)


36,75


60,10


55,09


46,76




21


21.019.00


8450.11.00


Máquinas
  de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de
  capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente
  automáticas


56,76


83,52


77,79


68,23




22


21.020.00


8450.12.00


Outras
  máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico,
  com secador centrífugo incorporado


63,36


91,25


85,27


75,31




23


21.021.00


8450.19.00


Outras
  máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico


65,84


94,15


88,09


77,97




24


21.022.00


8450.20


Máquinas
  de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de
  capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca


46,12


71,07


65,72


56,81




25


21.023.00


8450.90


Partes
  de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso
  doméstico


61,89


89,53


83,61


73,74




26


21.024.00


8451.21.00


Máquinas
  de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de
  roupa seca








27


21.025.00


8451.29.90


Outras
  máquinas de secar de uso doméstico


88,75


120,98


114,07


102,56




28


21.026.00


8451.90


Partes
  de máquinas de secar de uso doméstico


75,74


105,74


99,31


88,60




29


21.027.00


8452.10.00


Máquinas
  de costura de uso doméstico


42,53


66,86


61,65


52,96




30


21.028.00


8471.30


Máquinas
  automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10
  kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e
  uma tela


29,59


51,72


46,97


39,07




31


21.029.00


8471.4


Outras
  máquinas automáticas para processamento de dados, exceto aquelas descritas
  nos itens 29.1 e 29.2


29,88


52,05


47,30


39,38




32


21.029.00


8471.41


Máquinas
  automáticas para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos
  uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de
  entrada e uma unidade de saída


29,88


52,05


47,30


39,38




33


21.029.00


8471.49.00


Máquinas
  automáticas para processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas


29,88


52,05


47,30


39,38




34


21.030.00


8471.50.10


Unidades
  de processamento, de pequena capacidade, exceto as
  das subposições8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou
  dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada
  e unidade de saída; baseadas em microprocessadores,com
  capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória
  da subposição8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão
  (slots) e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade


27,46


49,22


44,56


36,79




35


21.031.00


8471.60.5


Unidades
  de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54


33,74


56,57


51,68


43,53




36


21.032.00


8471.60.90


Outras
  unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de
  memória


71,26


100,50


94,23


83,79




37


21.033.00


8471.70


Unidades
  de memória, exceto aquelas descritas nos itens 33.1, 33.2, 33.3, 33.4, 33.5,
  33.6, 33.7 e 33.8


62,14


89,82


83,89


74,00




38


21.033.00


8471.70.11


Unidades
  de memória de discos magnéticos para discos flexíveis


62,14


89,82


83,89


74,00




39


21.033.00


8471.70.12


Unidades
  de memória de discos magnéticos para discos rígidos, com um só conjunto
  cabeça-disco (HDA-Head Disk Assembly)


62,14


89,82


83,89


74,00




40


21.033.00


8471.70.19


Unidades
  de memória de discos magnéticos, diversas daquelas compreendidas no item
  8471.70.1 da NBM/SH


62,14


89,82


83,89


74,00




41


21.033.00


8471.70.21


Unidades
  de memória de discos exclusivamente para leitura de dados por meios ópticos
  (unidade de disco óptico)


62,14


89,82


83,89


74,00




42


21.033.00


8471.70.29


Unidades
  de memória de discos para leitura ou gravação de dados por meios ópticos
  (unidade de disco óptico)


62,14


89,82


83,89


74,00




43


21.033.00


8471.70.32


Unidades
  de memória de fitas magnéticas para cartuchos


62,14


89,82


83,89


74,00




44


21.033.00


8471.70.33


Unidades
  de memória de fitas magnéticas para cassetes


62,14


89,82


83,89


74,00




45


21.033.00


8471.70.39


Unidades
  de memória de fitas magnéticas, diversas daquelas compreendidas nos códigos
  8471.70.32 e 8471.70.33 da NBM/SH


62,14


89,82


83,89


74,00




46


21.034.00


8471.90


Outras
  máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores
  magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma
  codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem
  compreendidas em outras posições


62,33


90,04


84,11


74,21




47


21.035.00


8473.30


Partes
  e acessórios das máquinas da posição 84.71, exceto aquelas descritas nos
  itens 35.1, 35.2, 35.3, 35.4, 35.5 e 35.6


52,57


78,62


73,04


63,73




48


21.035.00


8473.30.1


Gabinetes
  das máquinas da posição 8471 da NBM/SH


52,57


78,62


73,04


63,73




49


21.035.00


8473.30.31


Conjuntos
  cabeça-disco (HDA - Head Disk Assembly) de unidades de discos rígidos,
  montados


52,57


78,62


73,04


63,73




50


21.035.00


8473.30.33


Cabeças
  magnéticas


52,57


78,62


73,04


63,73




51


21.035.00


8473.30.39


Partes
  e acessórios de unidades de discos magnéticos ou de fitas magnéticas,
  diversas daquelas compreendidas no item 8473.30.3 da NBM/SH


52,57


78,62


73,04


63,73




52


21.035.00


8473.30.4


Circuitos
  impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados


52,57


78,62


73,04


63,73




53


21.035.00


8473.30.99


Partes
  e acessórios das máquinas da posição 8471 da NBM/SH, diversos dos
  compreendidos na subposição8473.30 da NBM/SH


52,57


78,62


73,04


63,73




54


21.036.00


8504.3


Outros
  transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00


45,35


70,17


64,85


55,99




55


21.037.00


8504.40.10


Carregadores
  de acumuladores


29,36


51,45


46,71


38,83




56


21.038.00


8504.40.40


Equipamentos
  de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)


33,93


56,80


51,90


43,73




57


21.040.00


8508


Aspiradores


37,73


61,24


56,21


47,81




58


21.041.00


8509


Aparelhos
  eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes


43,79


68,34


63,08


54,31




59


21.042.00


8509.80.10


Enceradeiras


81,84


112,89


106,23


95,15




60


21.043.00


8516.10.00


Chaleiras
  elétricas


51,30


77,13


71,60


62,37




61


21.044.00


8516.40.00


Ferros
  elétricos de passar


43,62


68,14


62,89


54,13




62


21.045.00


8516.50.00


Fornos
  de micro-ondas


37,35


60,80


55,77


47,40




63


21.046.00


8516.60.00


Outros
  fornos; fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras,
  exceto os portáteis


43,42


67,91


62,66


53,91




64


21.047.00


8516.60.00


Outros
  fornos; fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras,
  portáteis


44,13


68,74


63,46


54,68




65


21.048.00


8516.71.00


Outros
  aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico – cafeteiras


52,33


78,34


72,76


63,48




66


21.049.00


8516.72.00


Outros
  aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - torradeiras


39,09


62,84


57,75


49,27




67


21.050.00


8516.79


Outros
  aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico


41,36


65,49


60,32


51,70




68


21.051.00


8516.90.00


Partes
  das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição
  8516, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00,
  21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00 (Convênio ICMS 53/2016)


72,23


101,64


95,33


84,83




69


21.052.00


8517.11.00


Aparelhos
  telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio


53,96


80,25


74,61


65,23




70


21.053.00


8517.12.3


Telefones
  para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os
  classificados no CEST 21.053.01 (Convênio ICMS 53/2016)


28,60


50,56


45,85


38,01




71


21.053.01


8517.12.31


Telefones
  para redes celulares portáteis, exceto por satélite (Convênio ICMS 53/2016)


28,60


50,56


45,85


38,01




72


21.054.00


8517.12


Outros
  telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de
  uso automotivo


28,60


50,56


45,85


38,01




73


21.055.00


8517.18.91


Outros
  aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos (Convênio ICMS
  53/2016)


51,87


77,80


72,24


62,98




74


21.055.01


8517.18.99


Outros
  aparelhos telefônicos (Convênio ICMS 53/2016)
 


51,87


77,80


72,24


62,98




75


21.056.00


8517.62.5


Aparelhos
  para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio,
  exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 da
  NBM/SH


43,65


68,18


62,92


54,16




76


21.057.00


8518


Microfones
  e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos,
  fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos
  ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais altofalantes,
  amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de
  amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo


58,24


85,26


79,47


69,82




77


21.058.00


8519
8522
8527.1


Aparelhos
  de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia;
  aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de
  gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso
  automotivo


43,74


68,28


63,02


54,26




78


21.059.00


8519.81.90


Outros
  aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de
  gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso
  automotivo


35,92


59,13


54,15


45,87




79


21.061.00


8521.90.90


Outros
  aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo
  incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso
  automotivo


30,17


52,39


47,63


39,69




80


21.062.00


8523.51.10


Cartões
  de memória (memory cards)


52,65


78,71


73,13


63,82




81


21.063.00


8523.52.00


Cartões
  inteligentes (smart cards)


52,65


78,71


73,13


63,82




82


21.064.00


8523.52.00


Cartões
  inteligentes (sim cards)


52,65


78,71


73,13


63,82




83


21.065.00


8525.80.29


Câmeras
  fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes


25,11


46,47


41,89


34,26




84


21.066.00


8527.9


Outros
  aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com
  um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive
  caixa acústica para Home Theatersclassificados na posição 8518 da NBM/SH


31,27


53,68


48,88


40,88




85


21.067.00


8528.49.29
8528.59.20
8528.69


Monitores
  e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão,
  policromáticos


90,15


122,61


115,66


104,06




86


21.068.00


8528.52.20


Outros
  monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática
  para processamento de dados da posição 8471 da NBM/SH, concebidos para serem
  utilizados com esta máquina, policromáticos (Convênio ICMS 25/2017)


32,07


54,62


49,79


41,73




87


21.069.00


8528.7


Aparelhos
  receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de
  radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens -
  televisores de CRT (tubo de raios catódicos).


33,03


55,74


50,88


42,76




88


21.070.00


8528.7


Aparelhos
  receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de
  radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens -
  televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)


33,03


55,74


50,88


42,76




89


21.071.00


8528.7


Aparelhos
  receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de
  radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens -
  televisores de plasma


33,03


55,74


50,88


42,76




90


21.072.00


8528.7


Outros
  aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo


33,03


55,74


50,88


42,76




91


21.073.00


8528.7


Outros
  aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00,
  21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00 (Convênio ICMS 53/2016)


33,03


55,74


50,88


42,76




92


21.074.00


9006.10


Câmeras
  fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de
  impressão


90,15


122,61


115,66


104,06




93


21.075.00


9006.40.00


Câmeras
  fotográficas para filmes de revelação e copiageminstantâneas


90,15


122,61


115,66


104,06




94


21.076.00


9018.90.50


Aparelhos
  de diatermia


71,17


100,39


94,13


83,69




95


21.077.00


9019.10.00


Aparelhos
  de massagem


71,17


100,39


94,13


83,69




96


21.078.00


9032.89.11


Reguladores
  de voltagem eletrônicos


55,99


82,62


76,92


67,40




97


21.079.00


9504.50.00


Consoles
  e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados
  na subposição9504.30 da NBM/SH


33,54


70,93


65,59


56,69




98


21.080.00


8517.62.1


Multiplexadores
  e concentradores


75,52


105,49


99,07


88,36




99


21.081.00


8517.62.22


Centrais
  automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais


52,79


78,88


73,29


63,97




100


21.082.00


8517.62.39


Outros
  aparelhos para comutação


53,22


79,38


73,77


64,43




101


21.083.00


8517.62.4


Roteadores
  digitais, em redes com ou sem fio


56,72


83,48


77,74


68,19




102


21.084.00


8517.62.62


Aparelhos
  emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado(trunking), de
  tecnologia celular


67,04


95,56


89,45


79,26




103


21.085.00


8517.62.9


Outros
  aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens
  ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento, exceto
  aqueles descritos nos itens 83.1 e 83.2


44,40


69,05


63,77


54,97




104


21.085.00


8517.62.94


Tradutores
  (conversores) de protocolos para interconexão de redes (gateway)


44,40


69,05


63,77


54,97




105


21.085.00


8517.62.96


Aparelhos
  para recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou
  outros dados, analógicos, não compreendidos na subposição8517.62.1 da
  NBM/SH


44,40


69,05


63,77


54,97




106


21.086.00


8517.70.21


Antenas
  próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas


75,52


105,49


99,07


88,36




107


21.087.00


8214.90
8510


Aparelhos
  ou máquinas de barbear, máquinas de cortar cabelo ou de tosquiar e aparelhos
  de depilar, e suas partes


46,63


71,66


66,30


57,36




108


21.088.00


8414.5


Ventiladores,
  exceto os de uso agrícola


60,42


87,81


81,94


72,16




109


21.089.00


8414.59.90


Ventiladores
  de uso agrícola


60,42


87,81


81,94


72,16




110


21.090.00


8414.60.00


Coifas
  com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm


52,61


78,67


73,08


63,78




111


21.091.00


8414.90.20


Partes
  de ventiladores ou coifas aspirantes


66,54


94,97


88,88


78,73




112


21.092.00


8415.10
8415.8


Máquinas
  e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e
  dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as
  máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente


46,82


71,89


66,52


57,56




113


21.093.00


8415.10.11


Aparelhos
  de ar condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com
  unidade externa e interna


50,82


76,57


71,05


61,86




114


21.094.00


8415.10.19


Aparelhos
  de ar condicionado com capacidade inferior ou igual a
  30.000 frigorias/hora


46,50


71,51


66,15


57,22




115


21.095.00


8415.10.90


Aparelhos
  de ar condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora


43,40


67,88


62,64


53,89




116


21.096.00


8415.90.10


Unidades
  evaporadoras (internas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System
  (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a
  30.000 frigorias/hora


69,14


98,02


91,83


81,52




117


21.097.00


8415.90.20


Unidades
  condensadoras (externas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System
  (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a
  30.000 frigorias/hora


67,95


96,62


90,48


80,24




118


21.098.00


8421.21.00


Aparelhos
  elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados),
  exceto os itens classificados no CEST 21.098.01 (Convênio ICMS 53/2016)


35,97


59,18


54,21


95




119


21.098.01


8421.21.00


Outros
  aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (Convênio ICMS 53/2016)


35,97


59,18


54,21


95




120


21.099.00


8424.30.10
  8424.30.90
  8424.90.90


Lavadoras
  de alta pressão e suas partes


39,10


62,85


57,76


49,28




121


21.100.00


8467.21.00


Furadeiras
  elétricas


46,37


71,36


66,01


57,08




122


21.101.00


8516.2


Aparelhos
  elétricos para aquecimento de ambientes


33,97


56,84


51,94


43,77




123


21.102.00


8516.31.00


Secadores
  de cabelo


50,53


76,23


70,72


61,54




124


21.103.00


8516.32.00


Outros
  aparelhos para arranjos do cabelo


50,53


76,23


70,72


61,54




125


01.057.00


8518


Altofalantes,
  amplificadores elétricos de audiofrequência e partes


67,28


95,84


89,72


79,52




126


01.058.00


8518.50.00


Aparelhos
  elétricos de amplificação de som para veículos automotores


98,43


132,31


125,05


112,95




127


01.062.00


8527.21.90


Outros
  aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de
  energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores
  (Convênio ICMS 53/2016)


42,83


67,22


61,99


103




128


01.062.01


8521.90.90


Outros
  aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo
  incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados
  exclusivamente em veículos automotores (Convênio ICMS 53/2016)


42,83


67,22


61,99


103




”
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 14 de abril de 2018, pág. 10,
coluna 2.)
 
No
cabeçalho do Anexo Único do Decreto nº 45.802, de 27 de
março de 2018, que modifica o Decreto nº 44.650, de
30 de junho de 2017, relativamente à antecipação tributária do ICMS nas
operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos:
 
ONDE SE LÊ:
 
“ANEXO ÚNICO
“ANEXO 20 DO DECRETO
Nº 44.650/2017
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS
E
 ELETRODOMÉSTICOS (AC)
(Art. 474-A )
 




.......


.........


............


...........................


...............................................




...............................................




Importação


...........................




...........................




......


......


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”
 
LEIA-SE:
 
“ANEXO ÚNICO
“ANEXO 20 DO DECRETO
Nº 44.650/2017
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS
E
ELETRODOMÉSTICOS (AC)
(Art. 474-A )
 




........


...........


................


........................................


....................................................




...................................................




Operações
  Internas e de Importação


...............................




..............................




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........


.........




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.