










DECRETO Nº 24.393, DE 10 DE
JUNHO DE 2002
 
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, trechos da Rua Bogari que
limitam a Vila Manchete e a Vila de Ouro Preto, em Olinda – PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.
 
DECRETA: 
 
Art. 1.º Fica declarada de
interesse social, para fins de desapropriação, com exclusão de toda e qualquer
benfeitoria, a área de terreno descrita no anexo único deste Decreto, 
situado no Município de Olinda, neste Estado, que pertence à Novolinda – Construtora
e Incorporadora S.A., hipotecada em favor do BNH (em 1º grau), e da Tropical –
Companhia de Crédito Imobiliário (2º grau). 
 
Art. 2º A área de terreno ora
declarada de interesse social, para fins de desapropriação, destina-se à
Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S.A. – EMHAPE, para
implantação do Projeto de Urbanização e Assentamentos Sub-normais (UAS) – Vila
Manchete, de acordo com as diretrizes do Programa Habitar Brasil – BID.
 
Art. 3º.As despesas
decorrentes da desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros do
Governo do Estado. 
 
Art. 4º Nos termos do artigo
15, do Decreto Federal nº 3.365/41, modificado pela Lei 2.786/56, aplicável
subsidiariamente às desapropriações por interesse social, por força do que
dispõe o artigo 5º, da Lei 4.132/62, poderá ser invocado o caráter de urgência
no processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terras abrangida
por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto
entra  vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
1º Trecho: Inicia-se no Ponto  - 0 localizado na confluência
da Rua Bogari com a Rua Begônia, segue no sentido NE numa extensão de 96,00m
(noventa e seis metros) até encontrar o Ponto 1; segue numa extensão de 55,00m
(cinqüenta e cinco metros) até encontrar o Ponto 2; segue numa extensão de
147,00m (cento e quarenta e sete metros) até encontrar o Ponto 3; segue numa extensão
de 5,00m (cinco metros) até encontrar o Ponto Inicial – 0. Perfaz uma área de
410,00m² (quatrocentos e dez metros quadrados).
 
2º Trecho: inicia-se no Ponto – 0, confluência da Rua Bogari com a
Escola Capitão André Temudo, segue direção NE, numa extensão de 88,00m (oitenta
e oito metros) até encontrar o Ponto 1; segue numa extensão de 25,00m (vinte e
cinco metros) até encontrar o Ponto 2; segue numa extensão de 106,00m (cento e
seis metros) até encontrar o Ponto 3; segue numa extensão de 10,00m (dez
metros) até encontrar o Ponto Inicial – 0. Perfaz uma área de 1.015,00 (um mil
e quinze metros quadrados).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.