RESOLUÇÃO CONJUNTA SMAS/SMA Nº 006 DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o prazo para a posse dos Assistentes Sociais aprovados em
concurso publico para este cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade urgente de reposição de recursos humanos para
atender às exigências compatíveis com a demanda das ações da Política Pública
de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º A posse dos candidatos aprovados no concurso público para a categoria
funcional de Assistente Social, provida pelo Decreto "P" nº 1806, de 12/09/2006,
publicado no D. O. Rio de 13/09/2006, ocorrerá no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias da publicação do respectivo ato de provimento no órgão oficial da
imprensa, ficando assim impedida a prorrogação de posse prevista no § 1º do art.
20, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, para estes candidatos.
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO GARCIA
Secretário Municipal de Assistência Social
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
D.O.RIO 18.09.2006