Estado do Piaui

Palacio de Karnak

Gabinete do Governador
MENSAGEMN° J{C

IGG
Teresina (PI),

21 de u..&.f.._

de 2014.

ExcelentissirnoSenhor
OeputadoTHEMisTOCLES DE SAMPAlO PEREIRA FILHO
Presrdente da Assernbleia l.eqrslauva do Estadodo Piau:
NESTA CAPITAL

Excelentissrrno Senhor Presicente

ExcelentissimasSenhorasOeputadase SenhoresOeputados,

Tenho a satistacao de dmqir-rne a Vossas Excelemclaspara que sera
subrnetrdo a supenor dehberacao desse Poder Leglslatlvo 0 Projeto de Lei que

"Autoriza 0 Poder Executivo a promover Cessao de Uso, a titulo gratuito,
de bens im6veis pertencentes ao patrirnonio imobitiario do Estado do
Piaui, referente ao Mercado Publico e Ginasio Poliesportivo, ambos
localizados no Residencial Jacinta Andrade, ao Municipio de Teresina PI, e da outras providencias."
A rnatena esta disciphnada no § 1° do art 18 da Constrturcao Estadual
que drspoe acerca dos bens rmovers pertencentes ao Estado e de suas
entrdades da Acrrurustracao lndireta, estabelecendo que esses bens nao
podem ser objeto de doacao ou unuzacao gratUitapor tercerros. com ressalva
ao beneficiano pessoa juridrca de drreno publico mterno sempre mediante
autonzacao leqrslauva

..Art.1B

.

(...)

§ 1° Os bens im6veis do Estado e de suas entidades da
Administra~ao indireta nso podem ser objeto de doa~ao ou de utiJiza~ao
gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais,
regulariza~ao tunaieri« ou se 0 beneiicisrio for 6rgao ou entidade da
Administra~ao Publica, de qua/quer esfera federativa, sempre mediante
autorizafao iegislativa, na forma prevista no inciso 1/ do caput.
(...J" (reoecso dada pela Emenda Constnuaor a nO3612012,
No presente caso, consiceranoo a natureza juridrca do MunicipIo como
pessoa Juridlca de duerto publico mterno enquadra-se perteitarnente na
excecao prevrsta no § 1°, do art 18. da ConstnuicaoEstadualdo Piaui.


,...~-,

Estado do Piau;
Patacio de Karnak

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~~

.' Gabinete do Governador

A Secretana de Estado das Cidades construiu no Residencral Jacinta
Andrade os dois empreencimentos, quais sejarn. 0 mercado publico e 0 glnaslo
pohespornvo. objetos desta autonzacao
e hoie as obras encontram-se
concluidas e aptas a serem colocadas a drsposicao para uso da socredade
Por seu turno, a Preteitura Municipal de Teresma marufestou - se com
Interesse em assurmr a gestao dos ernpreendirnentos supramencronacos
Cumpre ressaltar que os rrnovers ceoicos proporcionarao a Capital do
Estado do Praui, especialmente aos moradores do Residencral Jacinta
Andrade, espaco necessano para 0 lazer, assegurando melhores condicoes de
vida, mats sequranca e cornodidaoe para os que all residern
Outrossirn, e rrnpenoso a acocao de providencias urgentes para 0
repasse dos imovers a Prefertura Municipal de Teresma. hara vista a
necessrdaoe de vlgllancla patnrnoruat dos crtados bens publrcos, sob pena de
caso nao sejam devrdamente resguardados ocorra cepreoacao de oatnmoruo
publico

Oessa forma, tendo em mente a unportancre-da materia, soucrto aos
membros dessa Augusta Casa sua apfeclayao confiando, pelas raz6es
expostas, na aprovacao do Projeto de Lei que submeto a supenor
consioeracao desse Egreglo Poder Leglslativo
/,

/

I .,

ANTONIO JOSE DE MORAES SOUZA FILHO
Governador do Estado do Praui


Estado do Piaui

Palacio tie Karnak
Gubinete (10 Governudor
PROJETO DE LEI N°

32

,DE

t 7 DE u..{}.}.{_ t

DE 2014.

Autoriza 0 Poder Executivo a promover
Cessao de Uso, a titulo gratuito, de
bens
im6veis
pertencentes
ao
patrimonio rmobitiarto do Estado do
Piaui, referente ao Mercado Publico e
Ginasio
Poliesportivo,
ambos
localizados
no Residencial Jacinta
Andrade, ao Municipio de Teresina - PI,
e da outras provldencias

o GOVERNADOR 00 ESTADO 00 PIAUi, Faco saber que 0 Poder
Legis auvo decreta e eu sanciono a sequmte Lei
Art 10 Flea 0 Poder Executive autorizado a promover Cessao de Uso a
titulo gratulto de bens rrnovers pertencentes ao patnrnoruo imobihano do
Estado do Praui. quais sejarn, glnaslo pohesportivo e mercado publico ambos
loeahzados no Resrdencrat Jacinta Andrade ao Murucipro de Teresma - PI
Art 20 Os bens refendos no aruqo 10 desta Lei, ficarao sob gestao do
MunicipIo de Teresma - PI e a orsposrcao da socreoade piauiense.
especra'rnente cesnnados ao lazer da cornurudade que reside no Resrdencral
Jacinta Andrade. revertendo ao patnmorno rrnobrhano do Estado do Piaui caso
venham a ser unuzados em fmahdace diversa da prevista
Paraqrato Uruco A Cessao de Uso tera prazo de vigencia de 5 (cinco)
anos
Art 3° Os orreuos e deveres relatrvos aos rmovers referenciados deverao
ser objeto de um contrato especiuco de cessao de uso firmado entre as partes
mteressadas

Art 40 Flea a Procuradona Geral do Estado rncurnbida de formahzar
oportuno tempore, em consonancra com 0 disposto no § 1°, do art. 18 da
Consnturcao Estadual, a Cessao de Uso de que trata esta Lei
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubucacao
PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 1,q de

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de 2014.