










DECRETO Nº 50.134,
DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Dispõe sobre a transferência e alteração do estímulo do PRODEPE
concedido pelo Decreto nº 46.700, de 30 de outubro de
2018, que concede incentivo do PRODEPE à empresa TRAMONTINA DELTA S/A, para
sua filial.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 124ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 23 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica transferido para a empresa TRAMONTINA DELTA S/A, estabelecida na
Estrada do Engenho Moreno, Gleba C2, Distrito Industrial, Moreno/PE, CNPJ nº
02.508.145/0004-76 e CACEPE nº 0828209-96, o incentivo do PRODEPE concedido
pelo Decreto nº 46.700, de 30 de outubro de 2018, à
empresa TRAMONTINA DELTA S/A, CNPJ nº 02.508.145/0003-95 e CACEPE nº
0598026-77.
 
Art.
2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº
46.700, de 30 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 1º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 1º de
janeiro de 2021; (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 1º Para efeito do disposto no caput, a empresa deve
observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro
de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos
e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
§ 2º O estímulo previsto no presente Decreto, de que trata o art.
5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
fica transferido para a empresa TRAMONTINA DELTA S/A, estabelecida na Estrada
do Engenho Moreno, Gleba C2, Distrito Industrial, Moreno/PE, CNPJ nº
02.508.145/0004-76 e CACEPE nº 0828209-96. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à
não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II -
ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro
de 2017.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.