LEI N.º 4.250 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Conselheiro Tutelar.
Autora: Vereadora Liliam Sá

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica incluído no Calendário Oficial do Município, o Dia do Conselheiro
Tutelar, a ser comemorado no dia 23 de agosto.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 19.12.2005