










DECRETO
Nº 28.943, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Incorpora à
legislação tributária do Estado as normas do Protocolo ICMS 50/2005, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com massas alimentícias,
biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de incorporar ao Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e
alterações, que trata da sistemática de tributação de trigo em grão, farinha de
trigo e suas misturas e derivados, as disposições do Protocolo ICMS 50/2005,
alterado pelo Protocolo ICMS 01/2006, publicados no Diário Oficial da União de
23 de dezembro de 2005 e de 01 de fevereiro de 2006, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art.
1º A partir de 01 de março de 2006, relativamente a massas alimentícias não
cozidas nem recheadas, biscoitos, bolachas, bolos, waffles, pães, panetones e
similares derivados de farinha de trigo, classificados na Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH sob os códigos 1902.1
e 1905.1 a 1905.3, aplicam-se as normas do Protocolo ICMS 50/2005, e
alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
interestaduais realizadas entre os Estados signatários.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 21 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.