










DECRETO Nº 46.638, DE 23 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto na importação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no § 1º da cláusula
nona do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº
28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017;
 
CONSIDERANDO os itens 79 e
94 do Anexo Único do Decreto nº 45.801, de 27 de março
de 2018, que relaciona e identifica os atos normativos relativos aos
benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação
estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7
de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017;
 
CONSIDERANDO
a decisão de política tributária no sentido de prorrogar o prazo de fruição do
diferimento concedido na importação de insumos destinados à fabricação de
pilha, bateria e acumulador elétrico e de produto a granel para revenda no
varejo, bem como, em relação a este último, de restabelecer o montante do
diferimento originalmente concedido,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Os Anexos 8 e 8-A do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a
vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2, respectivamente.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em
1º de janeiro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO 1 
 
“ANEXO 8 DO DECRETO
Nº 44.650/2017
 
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO
DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34
......................................................................................................................................................
Art. 18. Até 31
de dezembro de 2019, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento)
do imposto devido na importação de produto a granel, relacionado no Anexo 8-C,
para acondicionamento em embalagem apropriada para venda no varejo. (NR)
....................................................................................................................................................”.
 
ANEXO
2
 
“ANEXO
8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
 
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)




MERCADORIA
  IMPORTADA


VIGÊNCIA


PERCENTUAL
  DO ICMS DIFERIDO


MERCADORIA
  RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH




ITEM


SUBITEM


DESCRIÇÃO


NBM/SH




..............


...................


.......................................


.....................


.......................


.......................


....................................................




60


60.1


.......................................


....................


de
  1º.1 a 31.12.2019


.......................


.....................................................




60.2


.......................................


....................




60.3


.......................................


....................




60.4


.......................................


....................




60.5


.......................................


....................




60.6


.......................................


....................




60.7


.......................................


....................




60.8


.......................................


....................




60.9


.......................................


....................




60.10


.......................................


....................




..............


...................


.......................................


.....................


.......................


.......................


....................................................




”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.