DECRETO Nº 27140 DE 9 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre a contratação de serviços de agenciamento de viagens, pelos
Órgãos da Administração Direta.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos relativos à
contratação de serviços de agenciamento de viagens para os órgãos da
Administração Direta da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; e
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto n° 23.957, de 6 de fevereiro de
2004,
D E C R E T A:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Administração - SMA realizará, anualmente,
licitação com o objetivo de contratar serviços de agências de viagens para os
Órgãos da Administração Direta da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
emitindo edital com as mesmas características adotadas pelo Gabinete do
Prefeito.
§ 1º Entende-se por serviços de agências de viagens as atividades necessárias ao
fornecimento de passagens para transportes terrestres, aquaviários ou aéreos,
reservas em estabelecimentos de hospedagem e apoio às pessoas em trânsito.
§ 2º Não se incluem nos custos estimados para contratação de serviços de
agenciamento de viagens os valores de diárias destinadas a cobrir as despesas
com hospedagem, alimentação e transporte local.
Art. 2º Os descontos obtidos na licitação prevista no artigo anterior serão
registrados no Sistema de Registro de Preços da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, regulamentado através do Decreto n° 23.957/04 e suas alterações.
Art. 3º O valor estimado para as licitações deverá ser igual à média aritmética dos
valores gastos nos últimos três anos, pelos órgãos participantes do Registro.
Parágrafo Único. O valor do percentual de desconto a ser aplicado sobre os
preços de mercado deverá ser, no mínimo, de 3,12% (três vírgula doze por cento).
Art. 4º Todos os Órgãos da Administração Direta, que utilizam serviços de
agenciamento de viagens, deverão aderir à licitação realizada pela SMA.
Parágrafo único. Caso a licitação não ocorra em tempo hábil a atender as
necessidades de determinado Órgão, este poderá efetuar seu próprio certame,
sob as seguintes condições:
I - o valor estimado para as licitações deverá ser igual à média aritmética dos
valores gastos nos últimos três anos, não incluídos os valores de diárias
destinadas a cobrir as despesas com hospedagem, alimentação e transporte
local;
II - o valor de referência do percentual de desconto a ser aplicado sobre os
preços de mercado deverá ser igual ou maior que o maior percentual de desconto
obtido na última licitação efetuada pela SMA; e
III - . o edital deverá atender ao disposto no art. 1º deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.10.2006