RESOLUÇÃO SMO Nº 699 DE 10 DE JANEIRO DE 2001
Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de examinar o valor do pedágio da
Linha Amarela.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o
dever do Poder Concedente em manter o nível justo da remuneração dos
serviços concedidos,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho, coordenado pelo Sr. Subsecretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos, integrado por 2 (dois) representantes do
corpo técnico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, 2 (dois)
representantes da Concessionária Linha Amarela S.A. - LAMSA, e 1 (um)
representante do Clube de Engenharia, que deverá examinar as condições de
operação do pedágio da Linha Amarela e da manutenção da via, tendo por base
as estipulações do Contrato de Concessão nº 513 de 09 de dezembro de 1994.
Art. 2º Os trabalhos deverão estar concluídos no prazo de 30 dias e respaldados
em relatório circunstanciado que indique o valor justo atual da tarifa a ser
cobrada.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 11.01.2001