PORTARIA CONJUNTA Nº 01 A/SUB/CAP e A/SUB/SDO, DE 01 DE DEZEMBRO
DE 2000

Dispõe sobre a destinação de documentos em decorrência da concessão
automática de Triênios, estabelecida pela RES. SMA nº 793, de 14 de abril
de 1994.

A COORDENADORA GERAL DE PESSOAL e a SUPERINTENDENTE DE
DOCUMENTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor e tendo em vista os termos da Resolução SMA nº 793, de 14 de abril de
1994,

CONSIDERANDO a massa documental referente a processos de Gratificação
Adicional por Tempo de Serviço arquivados nos órgãos correspondentes aos de
lotação do interessado, conforme o disposto no art. 122 do Dec. nº 2477, de 25 de
janeiro de 1980, republicado pelo Dec. nº 13.150, de 18 de agosto de 1994,
constituídos em data anterior à concessão automática, estabelecida pela Res.
SMA nº 793, de 14 de abril de 1994;

CONSIDERANDO as informações de concessões de benefícios funcionais,
registradas em sistema informatizado, ERGON, podendo ser resgatadas a
qualquer momento e

CONSIDERANDO a ocupação indevida de precioso espaço físico, o excesso de
peso e o desnecessário arquivamento e manutenção,
DETERMINAM:
Art. 1º Os processos de concessão do benefício conferido pelo art. 126, da
Lei n.º 94, de 14 de março de 1979, Gratificação Adicional por Tempo de Serviço,
que se encontram arquivados, serão destinados à eliminação, quando, após a
devida conferência, se encontrarem nas seguintes condições:
I - com os respectivos registros no sistema informatizado Ergon, garantindo
assim a preservação das informações referentes a esses dados funcionais e
II - não estejam com algum outro benefício distinto contemplado no mesmo
processo.
Art. 2º A verificação no sistema informatizado ERGON será processada nos
órgãos de
pessoal de lotação respectiva ao servidor, cabendo-lhes a
confirmação, alteração e/ou atualização dos dados nesse sistema.
Art. 3º A concretização da eliminação efetivar-se-á, de acordo com os padrões
adotados pelo Sistema Municipal de Documentação, através dos Agentes
Setoriais e Seccionais desse Sistema.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2000.

D.O.RIO 05.12.2000