RESOLUÇÃO SME Nº 993

DE 01 DE OUTUBRO DE 2008

Dispõe sobre a cessão de computadores tipo
NOTEBOOK para Professores e Especialistas
de Educação da Rede Pública do Sistema
Municipal de Ensino.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e considerando:

• A inegável presença das Tecnologias da Informação e da Comunicação na
contemporaneidade, afetando de modo significativo as relações de ensino e a
constituição de conhecimentos e subjetividades dentro e fora das escolas;

• Os pressupostos político-pedagógicos expressos no Núcleo Curricular Básico
MULTIEDUCAÇÃO, que apontam para a apropriação crítica das diferentes mídias e de
suas respectivas linguagens, por professores e alunos;

• A necessidade de propiciar aos Professores e Especialistas de Educação da
Secretaria Municipal de Educação condições de acesso, uso e produção de conteúdos
e práticas em meio digital, contribuindo para o desenvolvimento de uma ação
pedagógica efetiva nesse campo,

RESOLVE:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação - SME - disponibilizará computadores tipo
notebook aos Professores e Especialistas de Educação integrantes do quadro de
pessoal da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, desde que em exercício na
SME.
§1º A distribuição dos equipamentos a que se refere o caput deste artigo dar-se-á
gradativamente, abrangendo, em consonância com as etapas abaixo, os seguintes
profissionais:
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I Primeira etapa: professores regentes, professores de sala de leitura, professores
articuladores, diretores, diretores-adjuntos, coordenadores pedagógicos e professores
de apoio à direção lotados nas unidades escolares e creches;
II Segunda etapa: profissionais lotados nas Coordenadorias Regionais de Educação e
demais profissionais das unidades escolares e creches, eventualmente, não
contemplados na primeira etapa;
III Terceira etapa: profissionais lotados no órgão central da SME.
§2º A cada um dos profissionais mencionados no caput será disponibilizado 1 (um)
único equipamento, mesmo para os detentores de 2 (duas) matrículas.
Art. 2º A cessão dos equipamentos a que se refere o art. 1º tem por finalidade:
I - Oferecer subsídios aos profissionais para o aprimoramento do exercício de suas
funções;
II - Incentivar o uso e a apropriação crítica das tecnologias da informação e da
comunicação, integrando-as à prática pedagógica.
Art. 3º Os computadores tipo notebook serão entregues nas unidades administrativas
da SME, cabendo aos órgãos competentes a responsabilidade de zelar pela
inventariação e controle dos bens, em conformidade com as normas previstas na
Resolução CGM nº 841, de 27 de junho de 2008.
Art. 4º Após o recebimento dos bens na respectiva unidade administrativa, os mesmos
serão entregues aos profissionais lotados e em exercício no órgão, em consonância
com o previsto no art. 1º e seus incisos, observado o que dispõe o Art. 8º desta
Resolução.
Art. 5º Ao servidor beneficiado caberá:
I - Manter o equipamento em perfeitas condições de uso, responsabilizando-se por
danos ou extravio que, por ventura, venham a ocorrer durante o período em que estiver
sob sua guarda.
II - Proceder ao registro de Ocorrência na Delegacia, em casos de furto, roubo ou outra
qualquer circunstância que acarrete perda ou extravio do equipamento, comunicando
imediatamente o fato a sua chefia imediata, por escrito, com cópia do Registro de
Ocorrência, em obediência ao disposto no Decreto nº 4.784, de 12 de novembro de
1984.

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III - Devolver o equipamento à unidade administrativa nos casos de afastamentos
previstos em Lei, por período superior a 90 (noventa) dias, aposentadoria e
exoneração.
Art. 6º Quando da cessão, remoção, remanejamento ou desvinculação da unidade
administrativa, o notebook será transferido para a nova lotação do profissional, desde
que no âmbito da SME, acompanhando-o no exercício de suas funções, observado o
disposto no art. 8º da presente Resolução.
Art. 7º Os notebooks destinados aos profissionais que no momento da entrega
encontrem-se em qualquer uma das situações de afastamento previstas no inciso III,
do art. 5º da presente Resolução, ou manifestem expressamente que não têm
interesse em receber o equipamento, permanecerão na unidade administrativa
responsável por sua inventariação, situação esta que também se aplica nos casos de
devolução dos equipamentos por parte dos servidores por qualquer motivo.
Parágrafo único. Na ocorrência das situações previstas no caput caberá ao órgão
responsável

pela

inventariação

dos

equipamentos

promover

sua

imediata

redistribuição, de acordo com o disposto no art. 1º e seus incisos.
Art. 8º Caberá ao Departamento Geral de Administração - E/DGAD, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, baixar normas complementares a esta Resolução relativas à
inventariação dos notebooks, elaborando, ainda, os Termos de Recebimento, Guarda e
Responsabilidades por parte do servidor beneficiário do equipamento, e de Devolução
ao Município nos casos previstos no inciso III do Art. 5º, como, também, outros que
julgar necessários.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2008

Sonia Maria Corrêa Mograbi

D. O RIO 02.10.2008

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