










DECRETO Nº 47.310, DE 15 DE ABRIL DE
2019
 
Redenomina o
cargo comissionado que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de
dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.028, de 21 de
janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica redenominado 1 (um) cargo
em comissão de Coordenador Jurídico do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Assessor
Especial de Controle Interno.
 
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
deve ser alterado em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉPADILHA DA CRUZ 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.