










DECRETO Nº 23.015,
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001.
 
Altera
o Decreto
nº 22.833, de 28.11.00, alterado pelo Decreto n.º 22.908, de
27.12.00, que disciplina a contratação dos serviços de
telecomunicações em geral para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo,
e dá outras providências
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1.º O
parágrafo único do art. 2.º do Decreto 22.833, de 28 de novembro de 2000,
alterado pelo Decreto n.º 22.908, de 27 de dezembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art.
2.º ............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Para executar as atividades necessárias à consecução do disposto no caput,
fica instituída uma Comissão Especial de Licitação, no Nível I de gratificação,
composta por:
 
I. 03 (três) servidores em exercício na Secretaria de
Administração e Reforma do Estado, dentre os quais o respectivo Secretário
determinará, mediante Portaria, aquele que presidirá a Comissão;
 
II.
01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo Procurador
Geral do Estado; e
 
III.
01 (um) Auditor do Tesouro Estadual, indicado pelo Secretário da Fazenda.”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 07 de fevereiro de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
DORANY DE SÁ
BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO
CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY
FERNANDES SOBRINHO
TITO LÍVIO DE
BARROS E SOUZA
MARIA EDENISE
GALINDO GOMES
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO
CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES
DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA
COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.