










DECRETO Nº 46.658, DE 26 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Introduz alterações
no Anexo Único do Decreto n° 19.644, de 13 de março de
1997, e regulamenta a Lei n° 16.396 de 28 de junho de 2018.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentação das disposições contidas na Lei n°
16.396, de 28 de junho de 2018, que alterou a Lei
nº 11.186, de 22 de dezembro de 1994, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° O Anexo
Único do Decreto n° 19.644, de 13 de março de 1997,
denominado Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico para o Estado de
Pernambuco – COSCIP, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
 
“Art.
258. O Atestado de Regularidade terá a validade máxima de 1 (um) ano, a contar
da data de sua emissão, perdendo seus efeitos legais após vencido o prazo
estabelecido. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
267.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
5º Nas hipóteses de celebração de Termo de Compromisso o Atestado de
Regularidade ficará condicionado ao cumprimento de cada etapa do cronograma de
execução vinculado ao respectivo Termo. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
277.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
2º Para atendimento aos casos previstos no § 1º, a parte interessada deverá
encaminhar requerimento ao CAT, acompanhado das respectivas justificativas,
para fins de análise, solicitando: (NR)
 
a)
a prorrogação dos prazos inicialmente estabelecidos; ou (AC)
 
b)
a celebração de termo de compromisso. (AC)
..........................................................................................................................
 
§
4º Na hipótese de celebração do Termo de Compromisso, o Atestado de
Regularidade será emitido, tendo a sua validade condicionada ao cumprimento dos
seus termos e etapas de execução. (AC)
 
Art.
277-A. Deverão compor o processo de solicitação de celebração de Termo de
Compromisso os seguintes documentos: (AC)
 
I
- requerimento do interessado, ao Chefe do Centro de Atividades Técnicas,
solicitando a análise da possibilidade de celebração do Termo de Compromisso,
junto com as justificativas e comprovações/demonstrações de que o
estabelecimento atende, cumulativamente, aos requisitos previstos no § 5º do
artigo 13 da Lei nº 11.186, de 22 de dezembro de 1994,
com redação dada pela Lei nº 16.396, de 28 de junho de
2018; (AC)
 
II
- apresentação do Projeto de Instalação de Sistemas de Segurança Contra
Incêndio devidamente aprovado pelo CBMPE; (AC)
 
III
- apresentação de proposta de medidas compensatórias a serem adotadas; (AC)
 
IV
- cronograma físico-financeiro, indicando os prazos necessários para o
cumprimento das exigências das medidas de Segurança Contra Incêndio assinado
pelo responsável técnico, engenheiro ou arquiteto com especialização em
segurança do trabalho e seus respectivos proprietários; (AC)
 
V
- declaração formal de que o imóvel nunca foi objeto de interdição sob pena de
denúncia ao Ministério Público da prática do crime tipificado no art. 299 do
Código Penal Brasileiro, caso seja constatada a falsidade da declaração; e (AC)
 
VI
- comprovante do recolhimento da Taxa de Termo de Compromisso (TTC). (AC)
 
§
1º Outros documentos poderão ser solicitados pelo CBMPE, para serem juntados ao
processo, desde que considerados essenciais para detalhamento das instalações e
etapas de execução. (AC)
 
§
2º Quando o interessado em celebrar o Termo de Compromisso não dispuser do
Projeto de Instalação de Sistemas de Segurança Contra Incêndio devidamente
aprovado pelo CBMPE, deverá apresentar o protocolo de entrada no pedido de
aprovação do referido projeto. (AC)
 
§
3º Na hipótese prevista no §2º, o processo ficará suspenso até a apresentação
do Projeto de Instalação de Sistemas de Segurança Contra Incêndio devidamente
aprovado pelo CBMPE. (AC)
 
§
4º A celebração do Termo de Compromisso e a emissão do respectivo Atestado de
Regularidade a ele vinculado apenas poderão ocorrer após a apresentação de
todos os documentos mencionados nos incisos I a VI. (AC)
 
§
5º A proposta apresentada pelo interessado estará sujeita a aprovação do CAT,
nos termos do que dispõe o art. 327. (AC)
 
§
6º Não será permitida a celebração do Termo de Compromisso para eventos
temporários (§ 2º do art. 258), ou para edificações cujas exigências limitem-se
a implantação de sistemas portáteis. (AC)
 
§
7º O descumprimento de qualquer das etapas do Termo de Compromisso implicará na
aplicação das penalidades previstas no artigo 278 do Decreto
nº 19.644, de 13 de março de 1997, aplicando-se a forma disposta nos
artigos seguintes. (AC)
 
§
8º O descumprimento das etapas de execução do Termo de Compromisso, além do
disposto no parágrafo anterior, impede a celebração de novo Termo pelo período
de 1 (um) ano. (AC)
 
§
9º A celebração do Termo de Compromisso suspenderá o curso do processo
administrativo que o originou, o qual somente poderá ser arquivado após o
atendimento de todas as condições estabelecidas no respectivo Termo ou quando
da aplicação de penalidade decorrente do seu descumprimento, hipótese em que o
Atestado de Regularidade será cassado, pondo fim ao processo. (AC)
 
§
10. O Termo de Compromisso terá vigência de, no máximo, 01 (um) ano. (AC)
 
§
11. O Termo de Compromisso deverá ser assinado pelo proprietário do
estabelecimento/empreendimento ou por seu representante legal, nesta hipótese
deverá ser anexada toda a documentação comprobatória dos poderes delegados.
(AC)
 
§
12. O Comandante do CBMPE poderá editar Portaria estabelecendo regras
específicas para a celebração de Termo de Compromisso, desde que não contrarie
o teor da Lei n° 16.396 de 28 de junho de 2018 e do
Decreto n° 19.644, de 13 de março de 1997 e suas
alterações. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revoga-se o § 7º
do artigo 266 do Decreto n° 19.644 de 13 de março de
1997.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.