










LEI Nº 13.819, DE
22 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 5.300.000,00
(cinco milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO      ORÇAMENTO FISCAL 2009       EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


                          FONTE  
  VALOR



 




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 - Secretaria de Educação
  - Administração Direta




 



Atividade:


12.361.0484.2270


-


Ensino Fundamental de Qualidade


 


5.300.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


5.300.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


5.300.000,00



 
ANEXO II
 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO    
ORÇAMENTO FISCAL 2009     EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


                                           
  FONTE     VALOR



 




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 - Secretaria de Educação
  - Administração Direta




 



Op.Especial:


28.846.0217.1061


-


Contribuição Complementar da
  Secretaria de Educação ao FUNAFIN


 


5.300.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


5.300.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


5.300.000,00



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.