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Lei 15613 - 29 de Agosto de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7546 de 29 de Agosto de 2007
					

Súmula:
 Institui o ano de 2008 como o Ano do Intercâmbio Brasil/Japão.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica instituído o ano de 2008 como o Ano do Intercâmbio Brasil/Japão.


Parágrafo único.
O Ano de 2008 por ser o Ano do Centenário da Imigração Japonesa  IMIN 100  deverá através desta lei, incentivar o intercâmbio entre os dois países irmãos Brasil e Japão, nas áreas da cultura, das artes, do esporte, da educação e do comércio e indústria.


Art. 2°.
O Governo do Estado do Paraná regulamentará a presente lei, buscando incentivar através das respectivas Secretarias de Estado o presente intercâmbio.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de agosto de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado