










DECRETO Nº 22.745, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 5.422.804,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobertura de despesas com  manutenção
e operacionalização da Secretaria de Defesa Social, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 5.422.804,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e
dois mil, oitocentos e quatro reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO 
EM R$ 1,00
 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




 


39010.0618139032.213


-


Serviços de
  policiamento civil e especializado


730.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


730.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento
  operacional das unidades de segurança


1.502.700




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


1.502.700




 


 


 


 


 




 


39010.0612239098.086


-


Gestão
  administrativa da SDS


966.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes 


966.000




 


 


 


 


 




 


39010.2884639099.245


-


Encargos com vale
  transporte e auxílio alimentação


2.224.104




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


2.224.104




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


5.422.804




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO
EM  R$ 1,00
 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




 


39010.0612139014.162


-


Planejamento,
  programação e orçamentação das ações da SDS


1.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


1.000




 


 


 


 


 




 


39010.0612239014.161


-


Direção, supervisão
  e coordenação da Política Estadual de Defesa Social


4.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


4.000




 


 


 


 


 




 


39010.0612839022.211


-


Promoção de formação
  profissional especializada e capacitação geral 


124.865




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


124.865




 


 


 


 


 




 


39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento
  operacional das unidades de segurança


1.502.700




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


1.502.700




 


 


 


 


 




 


39010.0618239032.214


-


Operações especiais
  de segurança


360.944




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


360.944




 


 


 


 


 




 


39010.0618239032.217


-


Modernização do
  Disque Denúncia, Ouvidoria e Corregedoria da SDS


45.770




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


45.770




 


 


 


 


 




 


39010.0618339032.219


-


Serviços de
  inteligência


37.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


37.000




 


 
 


 


 


 




 


39010.0624339032.216


-


Recepção e
  assistência a adolescentes apreendidos


50.770




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


50.770




 


 


 


 


 




 


39010.0618239062.223


-


Desenvolvimento de
  campanhas educativas para defesa do cidadão


12.365




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


12.365




 


 


 


 


 




 


39010.0612239097.051


-


Integração de
  sistemas e transmisão de dados, rádios e telefonia da SDS


500.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


500.000




 
 
 


 


 


 


 




 


40000


-


SECRETARIA DE
  RECURSOS HÍDRICOS


 




 


40010


-


Secretaria de
  Recursos hídricos - Administração Direta


 




 


40010.1854440031.078


-


Construção, expansão
  de sistemas de captação e adução d’água para abastecimento


2.783.390




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


2.783.390




 


 


 


 


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TOTAL


5.422.804




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de outubro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.