RESOLUÇÃO SMF Nº 2524 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o cálculo do valor unitário do ponto de gratificação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2008, o valor unitário do ponto para cálculo das
gratificações previstas na Lei nº 1.563, de 5 de março de 1990, corresponderá a
R$ 13,73 (treze reais e setenta e três centavos).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FATIMA ROSANE MACHADO BARROS
D.O.RIO 21.12.2007