DECRETO Nº 30807

DE 22 DE JUNHO DE 2009.

Regulamenta a indicação de prepostos por
parte das Secretarias Municipais para atuarem
nas reclamações trabalhistas ajuizadas em
face do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 11/001.711/1988,

DECRETA:

Art. 1º Cada Secretaria Municipal deverá indicar 03 (três) servidores efetivos para
funcionarem como prepostos nas reclamações trabalhistas que tramitam na Justiça do
Trabalho.
§ 1º Os servidores a serem indicados deverão ser, preferencialmente, atuantes na área
de Recursos Humanos da respectiva Secretaria;
§ 2º O prazo para cumprimento do disposto no "caput" deste artigo será de 30 (trinta)
dias.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, da
Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração, em atendimento à requisição da Procuradoria Geral do Município, a
elaboração da escala semanal dos prepostos, ainda que designados pelas demais
Secretarias Municipais, que atuarão nas reclamações trabalhistas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009; 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 23.06.2009

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