










DECRETO Nº 28.867, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 44.904,93, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
destinadas a viabilizar a execução de convênios firmados entre a União, o BNDES
e o Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA::
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 44.904,93 (quarenta e quatro mil,
novecentos e quatro reais e noventa e três centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


07000


-


TRIBUNAL
  DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal
  de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução
  das Atividades Judiciárias


31.059,93




 


3.3.90
  - FNT 0102  


-


Outras
  Despesas Correntes


31.059,93




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio
  das Atividades do TJPE


13.845,00




 


4.4.90
  - FNT 0102  


-


Investimentos


13.845,00




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


44.904,93




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes de Convênios não previstos
no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 35, da Lei
nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, conforme discriminação a seguir:  
 
- 3º Termo Aditivo, de 30 de junho de 2005, ao Convênio nº
022/2003, de 25 de junho de 2003, que entre si celebram a União, por intermédio
da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e o
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que tem por objetivo a
suplementação dos recursos e a prorrogação da vigência de 30/06/2005 até
30/01/2006;
 
- Contrato de Colaboração Financeira não Reembolsável, de 08
de novembro de 2005, nº 05.2.0457.1, que entre si fazem o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, objetivando o desenvolvimento do Projeto de “Conservação Preventiva
no Memorial da Justiça/TJPE”. 
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


31.059,93




1700.00.00


Transferências Correntes


31.059,93




1760.00.00


Transferências de Convênios


31.059,93




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


31.059,93




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


31.059,93




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


13.845,00




2400.00.00


Transferências de Capital


13.845,00




2470.00.00


Transferências de Convênios


13.845,00




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades 


13.845,00




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


13.845,00




 


TOTAL


44.904,93



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.