DECRETO Nº 28992 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.
Delega a competência que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 4.751, de 21 de janeiro de 2007 - Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2008, e
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 28.963, de 22 de janeiro de 2007 Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2008,
DECRETA:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
e ao Subsecretário de Obras, Conservação e Projetos Viários, para prática dos
atos de autorização para realização de despesas e emissão de notas de empenho,
a conta de dotações orçamentárias nos Programas de Trabalho
2402.1845102001.073 - Rio Comunidade - Obras Viárias em Comunidades de
Baixa Renda - FCA; e 2402.1845200841.070 - Intervenções de Infra-estrutura,
Drenagem, Urbanização e Reurbanização - FCA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2008.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.02.2008
Republ. em 05.05.2008