










DECRETO Nº 26.826, DE 14 DE
JUNHO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.347.000,00, em favor da Secretaria de Cidadania e
Políticas Sociais.
 
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a restituição de saldos residuais de convênio, 
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE
CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, crédito suplementar no valor de R$ 1.347.000,00
(hum milhão, trezentos e quarenta e sete mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS SOCIAIS 






33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais - Administração
  Direta





Op.Especial:


33010.288460240.0686


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da SECPOS


1.347.000





3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.115.700





4.4.20 - FNT 0102


-


Investimentos


231.300








-------------







TOTAL 


1.347.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS SOCIAIS 






63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS





Atividade:


63010.082430195.0308


-


Concessão de Bolsa a Jovens Egressos do Programa de Erradicação
  do Trabalho Infantil


 
1.347.000





3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


1.347.000








-------------







TOTAL 


1.347.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.