DECRETO Nº 30.287

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana para a emissão
anual ordinária do exercício de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL) deverão observar, em relação ao
pagamento desses tributos, no exercício de 2009, os prazos constantes do Anexo I que
acompanha este Decreto.
Art. 2º Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota
mencionada no Anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que
trata o artigo anterior, deverá comparecer a um dos locais relacionados no Anexo II,
munido da guia do pagamento do ano anterior ou do número da inscrição imobiliária,
para solicitar a segunda via do carnê.
§ 1º A partir do dia 21/01/2009 até 13/02/2009 o funcionamento dos Postos de
Atendimento será das 9h às 17h. Após essa data, será retomado o horário regular, das
9h às 16h. Os Serviços Atendimento Cidadão têm funcionamento de 2ª a 6ª das 10h às
22h e aos sábados das 10h às 16h.
§ 2º A segunda via do carnê poderá ser obtida também na INTERNET, acessando-se o
site http://www.rio.rj.gov.br/iptu e informando-se o número da inscrição imobiliária.
§ 3º Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo
solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos
acréscimos legais em relação às cotas vencidas.

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Art. 3º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de
7% (sete por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou
parceladamente, em 10 (dez) cotas.
Art. 4º Nas emissões especiais a serem realizadas durante o exercício de 2009,
referentes a tributos imobiliários, o período que mediar a data da notificação do
lançamento e o vencimento da primeira cota será de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 15.12.2008

CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
VENCIMENTOS NORMAIS DAS COTAS
IPTU/2009
ANEXO I
Final Pagto.
De

à vista

1ª

2ª

3ª

4ª

5ª

6ª

7ª

8ª

9ª

10ª

Insc. C/desc. Cota

Cota

Cota

Cota

Cota

Cota

Cota

Cota

Cota

Cota

0a5

05/2

05/2

05/3

06/4

05/5

05/6

06/7

05/8

08/9

05/10 05/11

6a9

06/2

06/2

06/3

07/4

06/5

08/6

07/7

06/8

09/9

06/10 06/11

OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição,
desprezando-se o dígito verificador.
Ex.: Inscrição 0122368-4 – o final de inscrição será 8.
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ANEXO II

POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO

AUTORIZADOS A EMITIR 2ª VIA DOS CARNÊS DE IPTU/2009

POSTO DE ATENDIMENTO DO IPTU - CIDADE NOVA
Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - Anexo - Térreo - Tel.: 2503-2003

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO - SADS
SAD DO IPTU/BANGU
Bangu – Sede: Rua Silva Cardoso, nº 349 - Tel.: 3331-9713
SAD DO IPTU/BARRA DA TIJUCA
Barra da Tijuca - Sede: Avenida Ayrton Senna, nº 2001, Bloco A
Tel.: 3325-9275
SAD DO IPTU/BOTAFOGO
Laranjeiras - Sede: Rua Moura Brasil, nº 23 - Tel.: 2553-1643
SAD DO IPTU/CAMPO GRANDE
Campo Grande - Sede: Rua Amaral Costa, nº 140 - Tel.: 3394-3020
SAD DO IPTU/JACAREPAGUÁ
Jacarepaguá - Sede: Praça Seca, nº 09 - Tel.: 3390-6012
SAD DO IPTU/LAGOA
Lagoa - Sede: Avenida Bartolomeu Mitre, nº 1297 - Tel.: 2239-0598
SAD DO IPTU/MADUREIRA
Madureira - Sede: Rua Carvalho de Souza, nº 274 - Tel.: 3350-6995
SAD DO IPTU/RAMOS
Ramos - Sede: Rua Uranos, nº 1230 - Tel.: 2564-8012
SAD DO IPTU/SANTA CRUZ
Santa Cruz - Sede: Rua Fernanda, nº 155 - Tel.: 3395-5563
SAD DO IPTU/TIJUCA
Tijuca - Sede: Rua Desembargador Isidro, nº 41 - Tel.: 2288-3346

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SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SACS
SERVIÇO ATENDIMENTO CIDADÃO NO BARRA SHOPPING
Nível Lagoa - Entrada K - Tel.: 2431-9646
SERVIÇO ATENDIMENTO CIDADÃO NO MADUREIRA SHOPPING
2º Piso, Loja 226 - Tel.: 2488-1608
SERVIÇO ATENDIMENTO CIDADÃO NO NORTE SHOPPING
Entrada da Expansão - Loja 3902 - Tel.: 3899-3044
SERVIÇO DE ATENDIMENTO CIDADÃO NO RIO SUL SHOPPING CENTER - G4 Setor Amarelo - Tel.: 2275-5656

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