










DECRETO Nº 31.007, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.500.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.214,
de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas relativas a contrapartidas de convênios do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


43070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de Pessoal da
  FUNDAC


10.952




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.952




 


 


 


 


 




Projeto:


43070.142430138.0135


-


Adequação da  Infra-Estrutura  Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


 
2.489.048




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


144.414




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.344.634




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.500.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal , conforme classificação a
seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


2.500.000




1700.00.00


Transferências Correntes


2.500.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


2.500.000




1721.00.00


Transferências da União


2.500.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


2.500.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


2.500.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação..
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.