










DECRETO Nº 25.895, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 175.162,55, em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso VI,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com a complementação do Complexo Cultural Tacaruna, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito
suplementar no valor de R$ 175.162,55 (cento e setenta e cinco mil, cento e
sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
 




44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco –
  FUNDARPE






44030.1339120221.140


-


Restauração e revitalização do patrimônio histórico, artístico e
  cultural do Estado


175.162,55





4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


175.162.55








----------------







TOTAL


175.162,55








=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes de saldo financeiro de exercícios
anteriores, decorrente da alienação da participação do Estado no capital social
da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, do qual é utilizada a
importância de R$ 175.162,55 (cento e setenta e cinco mil, cento e sessenta e
dois reais e cinquenta e cinco centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de setembro de
2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.