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Lei 18701 - 08 de Janeiro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9611 de 8 de Janeiro de 2016
					

Súmula:
Altera a Lei nº 14.850, de 5 de outubro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a doar área rural ao Município de Catanduvas.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
A alínea “c” do art. 2º da Lei 14.850, de 5 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: c) A Prefeitura Municipal de Catanduvas deverá proceder a implantação de terminal rodoviário municipal em parte do imóvel descrito na alínea “a” deste artigo.


Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 08 de janeiro de 2016.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado