










DECRETO Nº
30.246, DE 07 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 8.000.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com aquisição de medicamentos de atenção
básica à população, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103030150.0872


-


Fornecimento de Medicamentos Básicos à
  População


8.000.000




 


3.3.90 - FNT 0244


-


Outras Despesas Correntes


8.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


8.000.000




 


 


 


 


========




 


 


 


 


 



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes de receitas próprias do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE, à conta da arrecadação da Transferência de Alta e
Média Complexidade - SIA/SIH, para prestação de assistência farmacêutica na
atenção básica, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



  CÓDIGO


                                                         
  E S P E C I F I C A Ç Ã O


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


8.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


8.000.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


8.000.000




1721.00.00


Transferências da União


8.000.000




1721.33.00


Transferência de Recursos do
  Sistema Único de Saúde - SUS - Repasse Fundo a Fundo


8.000.000




1721.33.03


Transferência de
  Alta e Média Complexidade - SIA/SIH


8.000.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JORGE JOSÉ GOMES
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.