










DECRETO Nº 45.021, DE 21 DE SETEMBRO
DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 46.984.650,00 em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimento do
Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 46.984.650,00 (quarenta
e seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e cinquenta
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 21 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ROBERTO FRANCA FILHO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


44.484.650,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


44.484.650,00


 




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


2.500.000,00


 




 


Espacial dos
  Serviços à População


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


2.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


46.984.650,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203


Fundo Estadual de Assistência
  Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.4050 -
  Fortalecimento das Ações e Serviços do Programa Vida Nova


 


1.400.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.400.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.4068 -
  Implementação das Ações do Programa PE no Batente


 


8.600.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


8.600.000,00


 




30000


- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115


Secretaria Executiva de
  Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


18.544.1058.4181 -
  Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das


 


12.000.000,00


 




 


 


Catástrofes
  Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


12.000.000,00


 




00119


Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751 -
  Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo


 


1.000.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.000.000,00


 




Projeto:


 


15.451.1029.4336 -
  Requalificação da Ilha de Deus


 


 


2.539.586,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


2.539.586,00


 




38000


- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123


Secretaria das Cidades -
  Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


15.453.1031.4131 -
  Implantação de Corredores Viários e Radial


 


17.000.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


17.000.000,00


 




Projeto:


 


15.812.1029.4048 -
  Ampliação da Cobertura da Rede de Academias das Cidades


 


1.544.800,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.544.800,00


 




39000


- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


479.406,00


 




 


 


Administração
  Direta


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


479.406,00


 




Projeto:


 


06.128.0171.0259 -
  Dinamização e Aperfeiçoamento da Academia Integrada de Defesa


 


487.125,00


 




 


 


Social


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


487.125,00


 




Atividade:


06.181.0923.3055 -
  Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de


 


300.000,00


 




 


 


Defesa Social -
  CIODS


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


300.000,00


 




Projeto:


 


06.181.1005.4005 -
  Adequação da Cobertura Espacial das Unidades do Corpo de


 


1.333.733,00


 




 


 


Bombeiros


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.333.733,00


 




Projeto:


 


10.302.0963.0338 -
  Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo


 


300.000,00


 




 


 


Hospitalar do
  CBMPE e da PMPE


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


300.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


46.984.650,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.