










DECRETO Nº 47.420, DE 6 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 11.836.115,16 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 11.836.115,16 (onze
milhões, oitocentos e trinta e seis mil, cento e quinze reais e dezesseis
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do
ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


1.965.047,79


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.965.047,79


 




Atividade:


06.181.0523.2711 -
  Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica


 


491.307,82


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


491.307,82


 




Atividade:


06.846.0963.0322 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


566.383,96


 




 


da Secretaria de
  Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


566.383,96


 




Atividade:


06.126.0963.2042 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


153.703,73


 




 


Governo na
  Secretaria de Defesa Social


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


153.703,73


 




Atividade:


06.126.0963.4271 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


639.250,08


 




 


Secretaria
  de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


639.250,08


 




Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


8.020.421,78


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.383.161,72


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


3.637.260,06


 




 


 


TOTAL


 


11.836.115,16


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


7.553.843,55


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.553.843,55


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


4.282.271,61


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


4.282.271,61


 




 


 


TOTAL


 


11.836.115,16


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.