










DECRETO
Nº 45.599, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 42.610,78 em favor da Secretaria da
Mulher.
 
O VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 42.610,78 (quarenta e dois mil,
seiscentos e dez reais e setenta e oito centavos) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador
do Estado em exercício
 
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000
  - SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125
  Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0388.2257
  - Interiorização e Descentralização das Ações de Gênero


 


5.003,39


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.003,39


 




Atividade:


14.422.1021.4229
  - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres


 


37.607,39


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


37.607,39


 




 


 


TOTAL


 


42.610,78


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501
  Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.244.0030.1181
  - Ações Assistenciais às Populações Atingidas pela Estiagem a


 


42.610,78


 




 


Cargo do IPA


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


42.610,78


 




 


 


TOTAL


 


42.610,78


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.