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Lei 20065 - 18 de Dezembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10587 de 18 de Dezembro de 2019
					

Súmula:
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 17.648, de 31 de julho de 2013, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município de Toledo.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
O art. 2º da Lei nº 17.648, de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 2º O imóvel referido no art. 1º desta Lei, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será utilizado pelo Município exclusivamente para a implantação de estrutura pública voltada à educação ambiental e cultural no Município de Toledo, retornando ao patrimônio do Estado do Paraná em caso de destinação diversa. (vide Lei 17648 de 31/07/2013)


Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado