RESOLUÇÃO SMS Nº 1.278

DE 31 DE MAIO DE 2007

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 25.857, de 17 de outubro de 2005, que
regulamenta o inciso XII do art. 119 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e uniformizar, no âmbito desta SMS, os
procedimentos concernentes à concessão da gratificação pelo trabalho noturno.

RESOLVE:

Art. 1º A gratificação pelo trabalho noturno é devida aos servidores que executam
efetivamente seus serviços no período compreendido entre as 22 horas de um dia e as
5 horas do dia seguinte.
Art. 2º As planilhas, que servirão de base para a elaboração da folha de pagamento da
gratificação pelo trabalho noturno, serão confeccionadas pelo Agente de Pessoal, que
tomará como base a escala de plantão e a freqüência dos servidores, devendo delas
constar, de forma atualizada: o período a que se refere, o nome da unidade, o nome do
servidor, o cargo, a matrícula (inclusive o prefixo), a categoria, o número de plantões,
os dias dos pernoites e as observações que se fizerem necessárias.
Art. 3º Cada unidade de saúde encaminhará uma planilha única, conforme modelo
constante do Anexo I, que corresponderá ao consolidado dos dados fornecidos pelos
vários setores.
§ 1º As planilhas serão elaboradas por ordem crescente do número de matrícula,
desconsiderando-se o prefixo e serão, obrigatoriamente, encaminhadas com a
assinatura do Agente de Pessoal e da Direção da unidade.
§ 2º Cada página da planilha deverá conter, no máximo, 30 (trinta) nomes. Deverá,
também, ser numerada no rodapé e, no caso da última página, conter a soma total de
servidores constantes da planilha.

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§ 3º Só constarão das planilhas, os servidores que fazem jus ao benefício e que
estejam lotados e em efetivo exercício na unidade.
I - Os afastamentos previstos no art. 64, I a III e V a IX, da Lei nº 94 de 14 de março de
1979, bem como do art. 82, I, da mesma Lei, serão considerados como efetivo
exercício, desde que o servidor execute suas funções exclusivamente no horário
noturno, por um período mínimo de seis meses ininterruptos; compreendendo tais
afastamentos:
- Férias;
- Casamento;
- Luto (nojo);
- Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
- Licença especial;
- Licença à funcionária gestante e aleitamento materno;
- Período de afastamento compulsório determinado pela Legislação Sanitária;
- Licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença
profissional;
- Licença para tratamento de saúde.
II - Caso as horas noturnas trabalhadas sejam inferior ao período 22h de um dia às 5h
do dia seguinte, o Agente de Pessoal deverá, ao preencher a planilha, colocar o
número total de horas efetivamente trabalhadas, na coluna “observações”.
Art. 4º As planilhas deverão ser entregues na Coordenação de Administração de
Pessoal, da Coordenadoria de Recursos Humanos – S/CRH/CAP, impreterivelmente,
até o dia 15 de cada mês e corresponderá ao período compreendido entre o dia 11
(onze) de um mês e o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo
acarretará a supressão do pagamento na época própria.
Art. 5º No caso de omissão ou erro na planilha, o Agente de Pessoal deverá
providenciar a devida inclusão ou correção por meio de ofício, que será entregue à
S/CRH/CAP, até o dia 25 do respectivo mês em que a planilha foi entregue.

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§ 1º Deverão constar do ofício, além dos dados que constituem a planilha, previstos no
art. 2º desta norma, a justificativa da ocorrência, assim como a cópia do contracheque
do mês correspondente.
§ 2º Após o prazo, previsto neste artigo, o pagamento só será processado para o
período subseqüente ao do mês de entrega do ofício.
§ 3º Não será aceita cópia da planilha em substituição ao ofício.
Art. 6º Após o dia 25 de novembro, em função do encerramento do exercício financeiro,
não será recebido ofício de inclusão ou correção de dados das planilhas. Caberá ao
servidor, neste caso, formalizar o pedido, através de processo, anexando a
documentação constante do § 1º do art. 5º.
Art. 7º No caso de requerimento, para o recebimento de atrasados, além dos dados
citados no art. 2º desta Resolução, o processo conterá ainda a escala de plantão do
período a que se refere o pedido.
Art. 8º Deverá a Direção da unidade de saúde encaminhar, a cada dois meses, à
Coordenação de Administração de Pessoal – S/CRH/CAP, cópia das escalas de
plantões que deram origem ao pagamento da gratificação pelo trabalho noturno no
bimestre anterior ao período a que se refere à planilha apresentada.
Art. 9º Nos casos de afastamento do servidor, proceder-se-á da seguinte forma:
I – Se o servidor tiver plantão exclusivamente à noite e estiver amparado por uma das
situações previstas no inciso I do § 3º do art. 3º desta Resolução, o Agente de Pessoal
descreverá os dias em que o servidor trabalharia no período, assinalando na coluna
“observações” a expressão EN;
II – Se o servidor não tiver plantões exclusivamente noturnos, o Agente de Pessoal
deverá informar somente os dias efetivamente trabalhados, sendo que, se o
afastamento englobar todo o período, o servidor não constará da planilha.
Art. 10. Não farão jus à gratificação pelo trabalho noturno os servidores, que executam
seus serviços exclusivamente no horário noturno, cujos afastamentos ultrapassem 90
(noventa) dias consecutivos ou 180 (cento e oitenta) dias interpolados dentro do
período de doze meses.

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Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor apenas voltará a perceber a
gratificação pelo trabalho noturno após trinta dias de trabalho, desde que venha
executar seus serviços no horário das 22h de um dia às 5h do dia seguinte.
Art. 11. É incompatível a percepção conjunta da gratificação pelo trabalho noturno com
as seguintes gratificações:
I – de função gratificada;
II – pelo exercício de cargo em comissão;
III – de substituição;
VI – pelo exercício de encargos especiais;
V – pela realização de trabalho técnico ou científico;
VI – pela prestação de serviço extraordinário;
VII – pela representação de gabinete.
Art. 12. Fica revogada a Portaria S/CRH nº 47, de 28 de abril de 1997.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2007.

JACOB KLIGERMAN

D.O RIO 04.06.2007
Republ em 06.06.2007

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PMRJ – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO I DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO SMS Nº 1.278 DE 31 DE MAIO DE 2007

COMPETÊNCIA

UNIDADE

(Data fim de cada exercício)

Nome da Unidade

CÓDIGO DA
UNIDADE

MATRÍCULA

NOME

CATEGORIA

5

CARGO

PLANTÃO

DIAS DOS
PERNOITES

OBSERVAÇÕES


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