










DECRETO Nº 26.055, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Regulamenta
o Projeto de Proteção Ambiental da Região do Araripe no Estado de Pernambuco, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o
“Projeto de Proteção Ambiental da Região do Araripe no Estado de Pernambuco -
PNMA II”, vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, em
consonância com as novas diretrizes traçadas pela Lei
complementar nº 49, de 31 de Janeiro de 2003, tem por objetivo geral o
desenvolvimento sustentável do pólo gesseiro do Araripe com enfoque na
preservação da vegetação nativa e desenvolvimento de atividades rurais
adaptadas à região.
 
Art. 2º Os objetivos
específicos do referido Projeto são os seguintes :
 
I - realizar estudos
abrangendo um diagnóstico sócio-ambiental das áreas passíveis de manejo
florestal, bem como socioeconômico visando subsidiar a preparação do Projeto;
 
II - atualizar as informações
sobre a cobertura florestal, uso e ocupação do solo e o perfil socioeconômico
dos produtores e usuários de produtos florestais na região do Araripe no Estado
de Pernambuco, abrangendo um raio de 120 km (cento e vinte quilômetros) a
partir do município de Araripina – PE; e
 
III - apresentar o perfil
socioeconômico dos produtores e usuários de produtos florestais na Região do
Araripe no Estado de Pernambuco, abrangendo um raio de 120 km (cento e vinte
quilômetros) a partir do município de Araripina – PE. 
 
Art. 3º Deverão ser alcançados
os seguintes resultados, na execução do Projeto de Proteção Ambiental da Região
do Araripe no Estado de Pernambuco - PNMAII, ao longo da primeira fase de seu
prazo de execução: 
 
I - estimativa das áreas e
estoque de lenha explorável, sob o regime de manejo florestal, na Área de
Proteção Ambiental - APA Chapada do Araripe (PE, CE e PI);
 
II - estimativa das áreas e
estoque de lenha explorável, sob o regime de manejo florestal, no Estado de
Pernambuco, abrangendo um raio de 120 km (cento e vinte quilômetros) a partir
do município de Araripina;
 
III - relação dos planos de
manejo florestal aprovados no Estado de Pernambuco, abrangendo um raio de 120
km (cento e vinte quilômetros) a partir do município de Araripina, incluindo o
perfil sócio-econômico dos proprietários rurais submetidos a essa modalidade de
exploração dos recursos florestais e os principais mercados consumidores da
lenha manejada;
 
IV - relação das associações
de pequenos produtores rurais e assentamentos rurais existentes nos municípios
de Araripina, Ouricuri, Ipubi, Trindade e Bodocó, incluindo o perfil da
associação/assentamentos, o total de associados, estatuto, alguma comprovação
da sua atuação e perfil sócio-econômico dos pequenos trabalhadores rurais que
não estão inseridos no sistema de manejo florestal e que exploram lenha;
 
V - relação dos consumidores
de lenha de cada um dos 5 (cinco) municípios (Araripina, Ouricuri, Ipubi,
Trindade e Bodocó), com indicação das quantidades de lenha por ano, localização
dos consumidores por município (maiores consumidores devem ser georefenciados,
usando GPS), estimativa de demanda atual por setor (pólo gesseiro,
beneficiamento de mandioca, indústria alimentícia artesanal, olarias e
cerâmicas, outros);
 
VI - estimativa de demanda de
lenha atual e futura, tendo como base um período de 10 (dez) anos, a partir de
2002;
 
VII - consumo atual de lenha
por setor, identificando a sua origem por município e por  Estado;
averiguar as flutuações dos preços da lenha relacionadas à redução do estoque
disponível e ao aumento do preço quando as distâncias aumentam;
 
VIII - avaliação preliminar da
alteração da cobertura florestal da região do Araripe, no Estado de Pernambuco,
abrangendo um raio de 120 km (cento e vinte quilômetros) a partir do município
de Araripina, compreendendo o período entre 1993 e 2002, com a finalidade de estimar
a capacidade de suporte da mesma diante de seu extrativismo; 
 
IX - relação preliminar das
áreas que apresentam potencial para manejo florestal, no Estado de Pernambuco,
abrangendo um raio de 120 km (cento e vinte quilômetros) a partir do município de
Araripina;
 
X - apresentação e análise dos
fluxos de origem da lenha nos municípios de Araripina, Ouricuri, Ipubi,
Trindade e Bodocó;
 
XI - análise de viabilidade
econômica do uso da lenha manejada para os diferentes consumidores, de acordo
com as diferentes procedências e indicação de áreas passíveis de manejo
florestal num raio de 120 km (cento e vinte quilômetros) a partir  do
município de Araripina;
 
XII - análise da dinâmica da
cobertura florestal, incluindo os municípios localizados num raio de 120 km
(cento e vinte quilômetros), a partir do município de Araripina, compreendendo
o período entre 1993 e 2002, cuja finalidade é identificar as ações
desenvolvidas no período; e
 
XIII - análise situacional do
quadro florestal na região em questão com a indicação das modalidades de manejo
florestal.
 
Art. 4º. Para exercer a gestão
do Projeto fica alocado no quadro de cargos comissionados da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA, o cargo de Gestor de Projetos, de
símbolo CDA-5.
 
Parágrafo único. Será
utilizada a estrutura administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente no suporte e apoio à execução do Projeto.
 
Art. 5º O Projeto de Proteção
Ambiental da Região do Araripe terá um prazo de execução de 4 (quatro) anos, a partir
da publicação deste Decreto, devendo ser procedida, além de avaliações
periódicas, uma avaliação de desempenho do Gestor do Projeto, decorridos os
primeiros 12 (doze) meses de sua execução, para fins de nova contratação e
ajustes requeridos.
 
Art. 6º O Gestor do Projeto de
Proteção Ambiental da Região do Araripe apresentará, no prazo de 30 (trinta)
dias a partir da publicação deste Decreto, o detalhamento executivo do Projeto
à Secretaria de Administração e de Reforma do Estado e de Planejamento, especificando,
dentre outros aspectos, as estratégias, produtos, atividades e cronogramas,
estimativas de recursos e formas de organização, funcionamento, avaliação e
controle de sua execução.
 
Parágrafo único. O
detalhamento executivo referido no “caput” deste artigo constituirá a base para
avaliação dos resultados da execução do Projeto de Proteção Ambiental da Região
do Araripe.
 
Art. 7º Os recursos para
execução do Projeto de Proteção Ambiental da Região do Araripe no Estado de
Pernambuco serão fixados através do orçamento da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente.
 
Art. 8º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de abril de
2003.
 
Art. 9º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.