










DECRETO Nº 27.987,
DE 02 DE JUNHO DE 2005.
 
(Vide
erratas no final do texto.)
 
Altera a
sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo
e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a legislação
vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
agrupar em ato normativo único, de forma a facilitar sua aplicação e consulta,
as regras sobre a sistemática a cobrança antecipada do ICMS relativo ao trigo
em grão e farinha de trigo e suas misturas, introduzida na para legislação
estadual pelo Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001,
nos termos do Protocolo ICMS 46/2000, e respectivas alterações, bem como de
implementar a sistemática de cobrança do ICMS correspondente às operações
subseqüentes, no momento da entrada neste Estado, de produtos alimentícios
derivados de farinha de trigo ou de suas misturas,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I 
DA
RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
 
Art. 1º A
partir de 01 de julho de 2005, a sistemática de tributação do ICMS prevista
para trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas, bem como para produtos
derivados da mencionada farinha ou de suas misturas, passa a vigorar nos
seguintes termos:
 
I -
relativamente à entrada neste Estado de trigo em grão e farinha de trigo e suas
misturas:
 
a) nas
aquisições efetuadas no exterior ou em Unidades da Federação não-relacionadas
no Anexo Único, não-signatárias do Protocolo ICMS 46/2000, e alterações, fica
atribuída ao adquirente, inclusive importador, a responsabilidade, na qualidade
de contribuinte-substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas
saídas subseqüentes dos mencionados produtos e daqueles deles derivados,
conforme indicados no inciso II;
 
b) nas
aquisições efetuadas em Unidades da Federação relacionadas no Anexo Único,
signatárias do Protocolo ICMS 46/2000, e alterações:
 
1. caberá ao
contribuinte remetente a responsabilidade pelo recolhimento, em favor deste
Estado, da parcela do imposto devido pelo contribuinte adquirente, relativo às
saídas subseqüentes até aquela promovida pelo respectivo estabelecimento
industrial dos produtos derivados de farinha de trigo mencionados na alínea
"a";
 
2. caberá ao
adquirente o recolhimento, por ocasião da entrada neste Estado, do ICMS devido
pelas saídas subseqüentes àquela promovida pelo estabelecimento industrial,
conforme referida no item 1, observado o disposto no art. 6º, IV;
 
II -
relativamente à entrada neste Estado dos produtos alimentícios a seguir
relacionados, derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, provenientes
de outra Unidade da Federação ou do exterior, o ICMS devido pelas saídas
subseqüentes será recolhido pelo adquirente ou importador:
 
a) massa
alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH;
 
b) pão,
biscoito, bolacha, bolo e outros produtos similares, todos classificados na
posição 1905 da NBM/SH;
 
III - ocorrendo
o recolhimento do imposto na forma estabelecida neste Decreto, fica dispensado
qualquer pagamento adicional e liberadas de cobrança as operações subseqüentes
realizadas com os produtos mencionados neste artigo.
 
Parágrafo
único. Relativamente ao inciso I do "caput", considera-se mistura de
farinha de trigo o preparado para fabricação de pão e outros produtos
alimentícios, que contenha na sua composição, no mínimo, 90% (noventa por
cento) de farinha de trigo.
 
Art. 2º A carga
tributária resultante da cobrança do ICMS sobre o trigo em grão, nos termos
deste Decreto, corresponde exclusivamente às operações com esse produto e às
operações subseqüentes com farinha de trigo ou suas misturas e seus derivados,
considerando-se, para efeito de determinação da mencionada carga tributária,
que:
 
I - a farinha
de trigo corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do produto resultante do
processo de moagem do trigo em grão;
 
II - fica
excluído da sistemática de tributação de que trata este Decreto o percentual
restante de 25% (vinte e cinco por cento), relativo ao farelo resultante do
processo mencionado no inciso I.
 
CAPÍTULO II
DA MERCADORIA
PROCEDENTE DO EXTERIOR OU DE UNIDADE DA 
FEDERAÇÃO
NÃO-SIGNATÁRIA DO PROTOCOLO ICMS 46/2000
 
Art. 3º A base
de cálculo, para efeito da cobrança do imposto correspondente às operações
referidas no art. 1º, I, "a", será o montante formado pelo valor
total de aquisição da mercadoria, adicionado do valor dos impostos, aí incluído
o próprio ICMS, contribuições e todas as demais despesas cobradas ou debitadas
ao destinatário, inclusive frete e seguro, até o momento do ingresso no
estabelecimento adquirente, acrescido do percentual de valor agregado
respectivamente indicado:
 
I - na hipótese
de trigo em grão:
 
a) quando
procedente do exterior: 149,34% (cento e quarenta e nove vírgula trinta e
quatro por cento);
 
b) quando
procedente de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000 e
alterações: 183,34% (cento e oitenta e três vírgula trinta e quatro por cento);
 
II - na
hipótese de farinha de trigo e suas misturas:
 
a) quando
procedente do exterior: 127,34% (cento e vinte e sete vírgula trinta e quatro
por cento);
 
b) quando
procedente de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000 e
alterações: 158,34% (cento e cinqüenta e oito vírgula trinta e quatro por
cento).
 
§ 1º A carga
tributária resultante da adoção da base de cálculo obtida com a utilização dos
percentuais indicados no "caput" corresponderá a:
 
I - relativamente
ao trigo em grão: 34% (trinta e quatro por cento);
 
II -
relativamente à farinha de trigo e suas misturas: 31% (trinta e um por cento).
 
§ 2º A base de
cálculo de que trata este artigo não poderá ser inferior à indicada em pauta
fiscal estabelecida em ato normativo da Secretaria da Fazenda, devendo, para a
fixação da mencionada pauta, ser considerados os preços de venda dos diversos
produtos informados pela Associação de Moinhos de Trigo do Norte e Nordeste do
Brasil, sediada em Recife - Pernambuco.
 
Art. 4º O ICMS
retido nos termos do art. 1º, I, "a", será calculado aplicando-se a
alíquota fixada para as operações internas relativa ao trigo em grão e à
farinha de trigo e suas misturas sobre a base de cálculo obtida na forma do
art. 3º e deduzindo-se do valor obtido o crédito destacado no documento fiscal
de origem.
 
§ 1º Além do
crédito previsto no "caput", fica permitida apenas a utilização, na
forma prevista em legislação específica, do crédito decorrente da aquisição de
bem para integrar o ativo fixo do estabelecimento.
 
§ 2º Para
efeito do cálculo de que trata o "caput", não se aplica o estorno
proporcional do crédito, previsto no art. 34, III, do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, na hipótese de a saída
subseqüente ser beneficiada com redução de alíquota ou de base de cálculo do
imposto.
 
Art. 5º O
imposto apurado na forma do art. 4º será recolhido pelo contribuinte
adquirente, inclusive importador, não se aplicando o credenciamento para
pagamento do ICMS em momento diverso daqueles a seguir indicados:
 
I -
relativamente ao trigo em grão:
 
a) no momento
do desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 3º, III, "c", do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, ou da
entrada da mercadoria neste Estado, por ocasião da respectiva passagem pela
primeira unidade fiscal;
 
b) até o 10º
(décimo) dia do segundo mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido o
desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 3º, III, "c", do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, ou a entrada
da mercadoria neste Estado, desde que o referido adquirente:
 
1. seja
estabelecimento industrial;
 
2. esteja em
situação regular em relação às obrigações tributárias, principal e acessórias;
 
II -
relativamente à farinha de trigo ou suas misturas, no momento do desembaraço
aduaneiro, nos termos do art. 3º, III, "c", do Decreto
nº 14.876, de 1991, e alterações, ou da entrada da mercadoria neste Estado,
por ocasião da respectiva passagem pela primeira unidade fiscal.
 
Parágrafo
único. Quando o contribuinte deste Estado adquirir trigo em grão em Unidade da
Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000 e alterações e promover a
respectiva remessa para industrialização em estabelecimento moageiro também
localizado em Unidade da Federação não-signatária do mencionado Protocolo, sem
que a referida matéria-prima circule neste Estado, observar-se-á:
 
I - o
recolhimento do imposto antecipado ocorrerá:
 
a) por ocasião
da passagem da farinha de trigo resultante da referida industrialização pela 1ª
(primeira) unidade fiscal deste Estado;
 
b) não passando a
mercadoria por qualquer unidade fiscal deste Estado, o adquirente deverá
efetuar o registro da Nota Fiscal, relativa à mercadoria, no sistema eletrônico
de transmissão de dados denominado ARE Virtual, no prazo de 08 (oito) dias,
contados da data da saída da mercadoria ou, na falta desta, da data da emissão
da respectiva Nota Fiscal;
 
II - será
utilizada a base de cálculo prevista no art. 3º, II, "b".
 
CAPÍTULO III
DA MERCADORIA
PROCEDENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO 
SIGNATÁRIA DO
PROTOCOLO ICMS 46/2000
 
Art. 6º Nas
operações interestaduais com trigo em grão, farinha de trigo ou suas misturas,
entre Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS 46/2000, e
alterações, conforme previstas no art. 1º, I, "b", será observado o
seguinte:
 
I - a receita
do ICMS:
 
a) na hipótese
de trigo em grão, será transferida integralmente para a Unidade da Federação
onde ocorrer a respectiva moagem;
 
b) na hipótese
de farinha de trigo e suas misturas, será partilhada, pertencendo 60% (sessenta
por cento) à Unidade da Federação de destino da mercadoria, na condição de
destinatário, e 40% (quarenta por cento) à Unidade da Federação de origem;
 
c) para efeito
do partilhamento previsto na alínea "b", o cálculo do imposto será
realizado mediante a aplicação do percentual de 33% (trinta e três por cento)
sobre a média ponderada dos valores relativos às importações ou às aquisições
decorrentes de operação interestadual efetuadas no mês anterior, nos termos do
§ 1º;
 
II - o
recolhimento do valor pertencente à Unidade da Federação de destino da
mercadoria será efetuado mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais - GNRE, devendo ocorrer:
 
a) até o 10°
(décimo) dia do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, desde que o
contribuinte seja inscrito como substituto no Cadastro de Contribuintes do
Estado de Pernambuco - CACEPE;
 
b) antes da
passagem da mercadoria pela 1ª (primeira) unidade fiscal deste Estado;
 
III - nas
saídas de farinha de trigo e suas misturas promovidas por estabelecimento
não-moageiro, o pagamento do ICMS deverá ocorrer antes da saída da mercadoria,
mediante GNRE em favor da Unidade da Federação de destino, aplicando-se a alíquota
interestadual de 12% (doze por cento), tomando-se por base de cálculo o valor
indicado na pauta fiscal de que trata o § 2º do art. 3º e observando-se:
 
a) a GNRE
deverá acompanhar a correspondente mercadoria;
 
b) o
estabelecimento remetente deverá, para efeito de ressarcimento do ICMS
recolhido mediante GNRE, observar o disposto nos arts. 21 a 23 do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e
alterações;
 
c) o
estabelecimento moageiro ou importador compensará o valor do respectivo
ressarcimento no montante a ser recolhido a este Estado;
 
IV - na
hipótese do art. 1º, I, "b", 2, o ICMS será recolhido pelo adquirente
nos prazos previstos no art. 7º, III, "b", em valor equivalente ao
resultado da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre a base de
cálculo prevista em ato normativo da Secretaria da Fazenda;
 
V - nas saídas
promovidas por estabelecimento moageiro, poderá ser solicitado ressarcimento do
valor correspondente ao resultado da aplicação do percentual de 1% (um por
cento) sobre a base de cálculo indicada no inciso I, "c".
 
§ 1º
Relativamente ao disposto no inciso I, "c", do "caput", a
média ponderada ali mencionada será determinada multiplicando-se a quantidade
de cada aquisição do produto efetuada no mês anterior pelo seu respectivo valor
unitário, somando-se os respectivos resultados e dividindo-se o total obtido
pelo somatório das quantidades relativas às mencionadas aquisições.
 
§ 2º Constitui
crédito tributário deste Estado o imposto retido a ser recolhido em seu favor,
bem como os acréscimos legais cabíveis.
 
§ 3º O
estabelecimento remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou suas misturas
enviará relatório, em meio magnético, nos termos do Convênio ICMS 57/95, para a
repartição fazendária do respectivo domicílio fiscal e para a Gerência Geral de
Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC da Secretaria da Fazenda deste
Estado.
 
§ 4º A
Secretaria da Fazenda deste Estado:
 
I - comunicará,
por meio magnético, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação ou
Gerência de Receita das Unidades da Federação relacionadas no Anexo Único, após
15 (quinze) dias do seu recebimento, as informações enviadas pelos
estabelecimentos remetentes;
 
II - poderá
realizar fiscalização nos estabelecimentos remetentes de farinha de trigo ou
suas misturas, mediante solicitação à correspondente Secretaria da Unidade da
Federação onde se localizem os mencionados remetentes.
 
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES COM
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 
DERIVADOS DA
FARINHA DE TRIGO OU DE SUAS MISTURAS
 
Seção I
Do cálculo e do recolhimento
do imposto
 
Art. 7º
Relativamente à aquisição dos produtos referidos no art. 1º, II, nas condições
ali previstas, observar-se-á:
 
I - a base de
cálculo do imposto será o montante obtido pelo somatório das parcelas referentes
ao valor do produto, dos impostos, das contribuições e das demais despesas
cobradas ou debitadas ao adquirente, adicionado do valor resultante da
aplicação dos seguintes percentuais sobre o referido montante:
 
a) quando o
produto for procedente do exterior ou de Unidade da Federação signatária do
Protocolo ICMS 46/2000:
 
1. massas
alimentícias - 20% (vinte por cento);
 
2. demais
produtos - 30% (trinta por cento);
 
b) quando o
produto for procedente de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS
46/2000:
 
1. integrante das
Regiões Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo:
 
1.1. massas
alimentícias - 35% (trinta e cinco por cento);
 
1.2. demais
produtos - 45% (quarenta e cinco por cento);
 
2. integrante das
Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, bem como o Estado do Espírito Santo:
 
2.1. massas
alimentícias - 20% (vinte por cento);
 
2.2. demais
produtos - 30% (trinta por cento);
 
II - o imposto
será calculado aplicando-se a alíquota interna fixada para o produto sobre a
base de cálculo apurada nos termos do inciso I, deduzindo-se o valor do ICMS
destacado no documento fiscal relativo à operação de origem;
 
III - o imposto
calculado nos termos do inciso II será recolhido:
 
a) na hipótese de
importação do exterior:
 
1. no momento do desembaraço
aduaneiro, nos termos do art. 3º, III, "c", do Decreto
nº 14.876, de 1991, e alterações;
 
2. quando o
contribuinte for considerado credenciado, nos termos do § 10, I, "c",
3, do art. 600 do Decreto nº 14.876, de 1991, e
alterações, no 9º (nono) dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a
importação;
 
b) na hipótese de
produto procedente de outra Unidade da Federação:
 
1. por ocasião da
respectiva passagem pela 1ª (primeira) unidade fiscal deste Estado;
 
2. quando o
contribuinte for considerado credenciado nos termos de portaria do Secretário
da Fazenda:
 
2.1. até o último
dia útil do mês subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria neste
Estado;
 
2.2. até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da entrada da
mercadoria no Estado, quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de
Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa
Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da
Mesorregião do São Francisco Pernambucano;
 
3. não passando a
mercadoria por qualquer unidade fiscal deste Estado:
 
3.1. o
adquirente deverá efetuar o registro da Nota Fiscal, relativa à mercadoria, no
sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, nos prazos a
seguir indicados, contados da data da saída da mercadoria ou, na falta desta,
da data da emissão da respectiva Nota Fiscal:
 
3.1.1. 15
(quinze) dias, quando se tratar de contribuinte credenciado nos termos de portaria
do Secretário da Fazenda;
 
3.1.2. 08 (oito)
dias, quando se tratar de contribuinte não-credenciado, inclusive aquele
descredenciado;
 
3.2. quando se
tratar de mercadoria sem destinatário certo, conduzida por contribuinte de
outra Unidade da Federação, na repartição fazendária do primeiro Município onde
ingressar a mercadoria, antes da respectiva entrada da mercadoria no
estabelecimento adquirente.
 
§ 1º Na entrada
neste Estado dos produtos mencionados neste artigo, resultante de transferência
entre estabelecimentos do mesmo titular, o pagamento do ICMS será efetuado pelo
estabelecimento destinatário, no prazo de recolhimento da respectiva categoria,
quando da saída subseqüente, utilizando-se como base de cálculo o montante
obtido pelo somatório das parcelas referentes ao valor do produto, dos
impostos, das contribuições e das demais despesas cobradas ou debitadas ao
adquirente, adicionado do valor resultante da aplicação dos seguintes
percentuais sobre o referido montante:
 
I - quando o
produto for procedente do exterior ou de Unidade da Federação signatária do
Protocolo ICMS 46/2000:
 
a) massas
alimentícias - 30% (trinta por cento);
 
b) demais
produtos - 40% (quarenta por cento);
 
II - quando o
produto for procedente de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS
46/2000:
 
a) integrante das
Regiões Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo:
 
1. massas
alimentícias - 50% (cinqüenta por cento);
 
2. demais produtos
- 60% (sessenta e cinco por cento);
 
b) integrante das
Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, bem como o Estado do Espírito Santo:
 
1. massas
alimentícias - 30% (trinta por cento);
 
2. demais produtos
- 40% (quarenta por cento).
 
§ 2º O Secretário da
Fazenda poderá editar portaria estabelecendo os valores mínimos que serão admitidos
para efeito do cálculo do ICMS relativo às operações de que trata o
"caput", levando em consideração os componentes principais do
produto, em especial a farinha de trigo, com base nos valores da importação
deste ou de idêntico produto.
 
Seção II
Dos estabelecimentos
beneficiários do PRODEPE
 
Art. 8º
Relativamente às operações promovidas por estabelecimento beneficiário do
PRODEPE, industrial de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou
de suas misturas, conforme indicados no art. 1º, II, deverá ser observado o
seguinte:
 
I - a
escrituração das operações será efetuada de acordo com as normas estabelecidas
na legislação específica, relativa à substituição tributária com liberação de
pagamento do imposto;
 
II - o
contribuinte poderá efetuar o ressarcimento do valor relativo ao referido
benefício, sem prejuízo das demais normas previstas neste Decreto, adotando o
seguinte procedimento:
 
a) o valor do
referido ressarcimento será obtido pela aplicação do percentual máximo de
26,45% (vinte e seis vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o crédito
integral relativo à aquisição mensal de farinha de trigo e suas misturas
determinado em ato normativo da Secretaria da Fazenda;
 
b) o
contribuinte que não tenha efetuado a opção prevista na alínea "a" deverá
calcular o valor do ressarcimento da seguinte forma:
 
1. o valor do
referido ressarcimento será o montante resultante da diferença entre o valor
obtido mediante a aplicação do percentual correspondente ao respectivo
benefício do PRODEPE sobre o saldo devedor e o imposto que seria devido, se
apurados mediante a sistemática de débito e crédito;
 
2. será
utilizado como valor do crédito fiscal aquele relativo à aquisição de:
 
2.1. farinha de
trigo ou suas misturas utilizadas como insumo, sendo o respectivo valor
determinado em ato normativo da Secretaria da Fazenda;
 
2.2. demais
matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem;
 
3. o débito do
imposto corresponderá ao somatório dos valores do imposto relativo a cada
operação que seria destacado na correspondente Nota Fiscal de saída e deverá
ser informado no campo "Informações Complementares" da respectiva
Nota Fiscal de saída;
 
c) a apuração
do valor do ressarcimento será realizada em planilha elaborada pelo
contribuinte, devendo ser mantida, pelo prazo 5 (cinco) anos, contado a partir
do mês subseqüente ao do período fiscal em que tenha ocorrido a emissão do
respectivo documento fiscal, para entrega à Secretaria da Fazenda, quando
solicitada;
 
III - em
qualquer das hipóteses previstas no inciso II, o contribuinte deverá emitir
Nota Fiscal de ressarcimento, nos termos estabelecidos em portaria do
Secretário da Fazenda, em nome do estabelecimento moageiro ou, na hipótese de
importação, em nome da Secretaria da Fazenda, limitado o valor a ser ressarcido
àquele calculado na forma indicada no mencionado inciso II, "a" ou
"b", conforme o caso.
 
Parágrafo
único. Relativamente a estabelecimentos industriais de pão, o disposto neste
artigo somente se aplica àqueles que, comprovadamente, promovam saída dos
produtos de sua fabricação exclusivamente por atacado.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
 
Art. 9º Nas saídas isentas ou não-tributadas promovidas por
estabelecimento industrial de produtos derivados de farinha de trigo ou de suas
misturas, observar-se-á:
 
I - na hipótese de saída de produtos alimentícios, conforme indicados
no art. 1º, II, quando comprovado o direito à restituição, o valor do imposto a
ser restituído, mediante solicitação do interessado, equivalerá ao montante
resultante da aplicação do percentual de 38,22% (trinta e oito vírgula vinte e
dois por cento) sobre o crédito fiscal, determinado em ato normativo da
Secretaria da Fazenda, relativo à farinha de trigo utilizada no processo de
fabricação dos mencionados produtos, devendo, para efeito desse cálculo, ser
considerados os seguintes percentuais de participação da farinha de trigo na
composição dos produtos respectivamente indicados:
 
a) 100% (cem
por cento) - massa alimentícia;
 
b) 90% (noventa
por cento) - biscoito cream-cracker;
 
c) 50%
(cinqüenta por cento) - biscoito recheado;
 
d) 70% (setenta
por cento) - outros produtos;
 
II -
relativamente à farinha de trigo utilizada como matéria-prima ou material
intermediário ou secundário na fabricação de ração, aplicar-se-á o disposto no
inciso I, adotando-se 20% (vinte por cento) como percentual de participação da
farinha de trigo na composição da ração.
 
Art. 10. Na
hipótese de saída interestadual de produtos alimentícios derivados de farinha
de trigo ou de suas misturas, conforme indicados no art. 1º, II, com destino a
contribuinte do ICMS, desde que comprovado o respectivo recolhimento do imposto
em favor da Unidade da Federação de destino, relativo às saídas subseqüentes a
se realizarem na Unidade da Federação destinatária, o remetente poderá
solicitar o ressarcimento, nos termos dos arts. 21 a 23 do Decreto nº 19.528, de 1996, e alterações, ou conforme
disposto em portaria do Secretário da Fazenda, nos casos ali estabelecidos.
 
Art. 11.
Relativamente à aquisição de embalagem de qualquer natureza efetuada por
indústria de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas
misturas, conforme indicados no art. 1º, II, fica exigido o recolhimento
antecipado do ICMS de acordo com as normas constantes do art. 54, XI, do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações.
 
Art. 12. Fica
facultado ao contribuinte que exerça preponderantemente a atividade
panificadora, em substituição ao regime de apuração normal do ICMS, adotar a
sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS prevista no art.
478, III, do Decreto nº 14.876, de 1991, e
alterações.
 
Art. 13. O contribuinte que, em 30 de
junho de 2005, possuir, para comercialização ou industrialização, estoque das
mercadorias previstas no art. 1º, II, adquiridas sem antecipação do ICMS,
deverá proceder conforme indicado em portaria do Secretário da Fazenda,
observando-se que o valor do respectivo imposto deverá ser recolhido sob o
código de receita 043-4, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE
específico, em 03 (três) parcelas mensais, que corresponderão aos seguintes
percentuais do total do imposto apurado, nos prazos respectivamente indicados:
 
I - 1ª (primeira) parcela: 50% (cinqüenta
por cento) – até 29 de julho de 2005;
 
II - 2ª (segunda) parcela: 25% (vinte e
cinco por cento) – até 31 de agosto de 2005;
 
III - 3ª (terceira) parcela: 25% (vinte e
cinco por cento) – até 30 de setembro de 2005.
 
Art. 14.
Relativamente ao preenchimento dos documentos fiscais referentes às operações
com os produtos mencionados no art. 1º, tributadas na forma deste Decreto,
observar-se-á, além dos demais requisitos previstos na legislação em vigor:
 
I - nas operações
interestaduais:
 
a) na hipótese de
trigo em grão e farinha de trigo ou suas misturas: 
 
1. quando
destinadas a Unidade da Federação relacionada no Anexo Único, signatária do
Protocolo ICMS 46/2000, e alterações, o imposto não deverá ser destacado no
documento fiscal que acobertar a respectiva operação;
 
2. quando
destinadas a Unidade da Federação não-relacionada no Anexo Único, o valor do
ICMS deverá ser destacado exclusivamente para efeito de crédito do
estabelecimento destinatário;
 
b) na hipótese de
produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, o
valor do ICMS deverá ser destacado exclusivamente para efeito de crédito do
estabelecimento destinatário;
 
II - nas operações
internas, o imposto não deverá ser destacado no documento fiscal que acobertar
a respectiva operação, observando-se:
 
a) deverá constar
no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal
a indicação "ICMS pago por substituição", seguida da identificação
deste Decreto;
 
b) na hipótese de
farinha de trigo e suas misturas adquiridas por estabelecimento que utilize
esses produtos como insumo na elaboração de mercadoria tributada, poderá ser
utilizado como crédito fiscal o valor indicado em ato normativo da Secretaria
da Fazenda.
 
Art. 15. Na
aquisição em outra Unidade da Federação, inclusive por meio de transferência,
dos produtos indicados no art. 1º, a utilização do correspondente crédito
fiscal não poderá ser em valor superior ao do imposto devido na Unidade da
Federação de origem, devendo a respectiva diferença ser estornada na forma
prevista em portaria da Secretaria da Fazenda.
 
Art. 16. As normas
previstas neste Decreto aplicam-se às operações nele tratadas, quando o
remetente for contribuinte deste Estado, no que não contrariarem a legislação
específica da Unidade da Federação de destino relacionada no Anexo Único.
 
Art. 17. As normas
relativas à substituição tributária, contidas no Decreto
nº 19.528, de 1996, e alterações, serão aplicadas subsidiariamente àquelas
específicas previstas neste Decreto, no que não as contrariarem.
 
Art. 18. Fica
autorizado o Secretário da Fazenda a estabelecer, mediante portaria, os
procedimentos necessários à implementação do disposto neste Decreto, inclusive
quanto à escrituração fiscal.
 
Art. 19. Em
decorrência do disposto no presente Decreto, o Decreto
nº 14.876, de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 54.
Fica exigido o pagamento antecipado do imposto:
.........................................................................................................................
 
X - no período de 01 de junho de 2001 a 30
de junho de 2005, na aquisição dos produtos a seguir relacionados com as
respectivas classificações na NBM/SH, por contribuinte deste Estado, independentemente
do regime de inscrição no CACEPE, em Unidade da Federação não-signatária do
Protocolo ICMS 46/2000 e alterações, não relacionada no Anexo Único do Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, que
estabelece a sistemática prevista no mencionado Protocolo, observado o disposto
no § 19 e, a partir de 01 de julho de 2005, o tratamento tributário previsto em
decreto específico: (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 20. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01 de julho de 2005.
 
Art. 21.
Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto
nº 23.071, de 05 de março de 2001.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 02 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
 
ANEXO ÚNICO
 
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
SIGNATÁRIAS
DO PROTOCOLO ICMS
46/2000 E ALTERAÇÕES
 




UF SIGNATÁRIA


PROTOCOLO ICMS




Acre


46/2000




Alagoas


46/2000




Amapá


46/2000




Bahia


46/2000




Ceará


46/2000




Maranhão


46/2000




Pará


46/2000




Paraíba


46/2000




Piauí


46/2000




Rio Grande do Norte


46/2000




Sergipe


46/2000




Espírito Santo


05/2001




 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 28 de junho de 2005, pág. 6, coluna 2.)
 
No inciso I e
no inciso II, "a", do § 1º do art. 7º do Decreto
nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que altera a sistemática para a cobrança
do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a
seus produtos derivados,
 
Onde se lê:
 
I - quando o
produto for procedente do exterior ou de Unidade da Federação signatária do
Protocolo ICMS 46/2000:
 
II -
"a" 2 demais produtos - 60% (sessenta e cinco por cento);
 
Leia-se: 
 
I - quando o
produto for procedente de Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS
46/2000:
 
II - “a” 2
demais produtos - 60% (sessenta por cento);
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 31 de agosto de 2005, pág.
5, coluna 1.)
 
No “caput” do
artigo13 do Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005,
e alterações, que modifica a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a
trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos
derivados.
 
Onde se lê:
 
Art. 13. O
contribuinte que, em 30 de junho de 2005, possuir, para comercialização ou
industrialização, estoque das mercadorias previstas no artigo 1º, adquiridas
sem antecipação do ICMS, deverá .
.....................................................................................................................................................
 
Leia-se:
 
Art. 13. O
contribuinte que, em 30 de junho de 2005, possuir, para comercialização ou
industrialização, estoque das mercadorias previstas no artigo 1º deverá
.....................................................................................................................................................





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.