










DECRETO
Nº 26.534, DE 23 DE MARÇO DE 2004
 
Afasta Policial Militar de Pernambuco de
suas funções e dá outras providências.
                                                                                                              
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, no dia 26 de
janeiro de 2004, o Soldado QPMG-1/950.099-5 – EDUARDO LUCIANO NUNES, foi
autuado em flagrante delito, na 5ª DPPOL/4ª Chefia/Cordeiro, por prática de
crime previsto no artigo 180, § 4º; e no artigo 311, § 2º, ambos do CPB, que
resultou na instauração do Inquérito Policial nº 012/2004;
 
CONSIDERANDO também que, o
policial militar acima identificado cometeu ato incompatível com a função
policial,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado de
suas funções o Soldado QPMG-1/950.099-5 – EDUARDO LUCIANO NUNES.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de
que dispõe o art. 1.º deste Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos
na esfera administrativa e judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o  exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e
utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Militar
afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar afastado pelo
presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de março
de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
                                                       GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.