










DECRETO
Nº 41.801, DE 2 DE JUNHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 62.324,40 em favor da
Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a operacionalização do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da
Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor
de R$ 62.324,40 (sessenta e dois mil, trezentos, vinte e quatro reais, e
quarenta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




50000-
  SECRETARIA DE HABITACAO




00609
  Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB




 




Op. Especial:


16.846.0938.4599


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
  da CEHAB


 


62.324,40




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


62.324,40




 


 


TOTAL


 


62.324,40

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




50000-
  SECRETARIA DE HABITACAO




00609
  Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB




 




Atividade:


16.122.0938.4354


-


Suporte às Atividades Fins da Companhia Estadual de Habitação e Obras
  - CEHAB


 


62.324,40




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


62.324,40




 


 


TOTAL


 


62.324,40

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.