










DECRETO Nº 23.753, DE 30 DE OUTUBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 1.821.600,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
pessoal e operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
1.821.600,00 (hum milhão, oitocentos e vinte e um mil e seiscentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.1424333312.185


-


Atendimento às crianças e aos adolescentes
  abandonados na forma da lei


123.200




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


123.200




 


 


 


 


 




 


63070.1424333312.186


-


Atendimento aos adolescentes em conflito com
  a lei


697.200




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


697.200




 


 


 


 


 




 


63070.1412233348.074


-


Gestão administrativa da FUNDAC


445.200




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


445.200




 


 


 


 


 




 


63070.2884633349.195


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação da FUNDAC


486.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


486.000




 


 


 


 


 




 


63070.2884633349.469


-


Contribuições patronais da FUNDAC ao FUNAFIN


70.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


70.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.821.600




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na
  COMPESA


1.821.600




 


4.6.90 - FNT 01


-


Inversões
  Financeiras


1.821.600




 


 


 


 


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TOTAL


1.821.600




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.