










DECRETO Nº 28.858,
DE 26 DE JANEIRO DE 2006.
 
Afasta Policial Militar de
Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual c/c
o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que o Sd PM ROBSON ALVES DO NASCIMENTO, Mat.
950.314-5, foi denunciado pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Olinda, em
11 de março de 2005, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I e IV;
artigo 121, § 2º, inciso I e IV c/c artigo 14, inciso II; artigo 125 c/c o
artigo 14, inciso II; artigo 155; artigo 288, Parágrafo único, tudo c/c o
artigo 69, todos do CPB; e, nas conseqüências do artigo 1º, inciso I e artigo
8º da Lei nº 8.072/90;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial militar acima referido
cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Sd PM ROBSON ALVES DO NASCIMENTO, matrícula nº
950.314-5.
 
Art. 2º. O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a correspondente
persecução disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o
exercício da função.
 
Art. 3º. A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º. O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de janeiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÇÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.