RESOLUÇÃO CGM Nº 933

DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009.

Estabelece procedimentos de controle interno
para o cumprimento da Lei Complementar
Municipal nº 100, de 15 de outubro de 2009.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Definir os procedimentos contábeis e de prestação de contas por término de
gestão que deverão ser adotados pela Empresa Municipal de Vigilância S.A. - EMV e
pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO em cumprimento à Lei
Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009.
Art. 2º A Empresa Municipal de Vigilância S.A. - EMV deverá elaborar, na data de sua
extinção, as respectivas demonstrações contábeis, em especial o Balanço Patrimonial,
Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Fluxos de Caixa,
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas.
§ 1º O Balanço Patrimonial deverá ser elaborado em duas etapas:
I – Pelo encerramento das contas de resultado, levando à conta de Lucros/Prejuízos
Acumulados o resultado do período.
II – Pela transferência de ativos e passivos em face da sua extinção em contrapartida
com uma conta contábil transitória, e posterior encerramento desta com conta de
Patrimônio Líquido.
§ 2º Todos os saldos do Balanço Patrimonial antes de transferidos para a autarquia
deverão estar respaldados por documentação hábil e, no caso de bens patrimoniais,
por inventário.
§ 3º As demonstrações citadas no “caput” deverão ser assinadas pelo Contador e pelo
presidente da Empresa Municipal de Vigilância S.A. – EMV.
§ 4º Empresa Municipal de Vigilância S.A. – EMV deverá enviar uma cópia assinada
das demonstrações citadas no “caput” para a Contadoria Geral.
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Art. 3º A autarquia deverá manter em sua guarda os documentos da extinta EMV, pelos
prazos legais determinados, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e
externo.
Art. 4º O processo administrativo de Prestação de Contas de Gestão da Empresa
Municipal de Vigilância S/A, para fins de análise e certificação pela Auditoria Geral para
o período sob análise, deve ser instruído com a seguinte documentação, mantendo-se
a seqüência estabelecida nos incisos:
I - Relatório de Gestão, emitido pelo Titular da Entidade, compreendendo as seguintes
peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no
órgão, na forma do Anexo I;
b) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº
2521, de 30/11/2007;
II - Demonstrativo da execução das ações constantes do PPA - Plano Plurianual Anexo II, alocando as posições orçamentárias e respectivas metas físicas, devendo as
colunas referentes às justificativas ser preenchidas pelo órgão;
III - Demonstrações Contábeis elaboradas na data da extinção da empresa:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício;
c) Demonstração do Fluxo de Caixa;
d) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
e) Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis;
IV - Quadro Demonstrativo da Receita contendo, por tipo e por fonte de recursos, a
receita prevista e a receita arrecadada e as receitas extra-orçamentárias (relatório
FCONR 09204 do Sistema FINCON - item I, letra "e", do Anexo VIII);
V - Relatório Empenhos por Ordenador (relatório FCON 09508 do Sistema FINCON item I, letra "a", do Anexo VIII);
VI - Relação de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos no exercício (relatórios
FCONR 07002 e 07003 do Sistema FINCON - item I, letra "b", do Anexo VIII);
VII - Quadro Demonstrativo da Despesa (relatório FCONR 09612 do Sistema FINCON item I, letra "c", do Anexo VIII);

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VIII - Relação de Restos a Pagar - Processados e não Processados (relatório FCONR
09712 e 09713 do Sistema FINCON - item I, letra "d", do Anexo VIII);
IX - Relatório do órgão responsável pela Contabilidade com informações relevantes
não detalhadas nas demonstrações (item III do presente artigo), em especial, quanto à
evolução dos saldos das contas de almoxarifado e imobilizado, contendo saldo anterior,
entradas, saídas e saldo final;
X - Comentário sobre o desempenho da receita própria em 2009, comparado ao
exercício de 2008, por tipo de serviço prestado, justificando os resultados alcançados;
XI - Comentário e justificativa do resultado apurado através da Demonstração de
Resultados do Exercício - DRE;
XII - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento;
XIII - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades - Anexo III que
deverá ser preenchido pelo órgão com as ações adotadas para sanar as fragilidades,
conforme instruções contidas no referido anexo;
XIV - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes
de conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo IV a esta Portaria,
em atendimento ao disposto no Decreto n.º 22.796/03, normatizado pela Portaria
CG/ADG nº 042/03;
XV - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, apropriadas no exercício
sob análise, e que porventura não tenham sido objeto de instauração de Sindicância
Administrativa,

as

quais

deverão

ser informadas

e

justificadas

através

do

preenchimento do Anexo V;
XVI - Demonstrativo de recebimento de recursos mediante convênios, acordos, ajustes,
parcerias ou instrumentos congêneres, no exercício, na forma do Anexo VI;
XVII - Posição das prestações de contas referentes aos recursos transferidos a outros
órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, acordos, ajustes
e instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição,
encerrados e em vigor no exercício sob análise, através do preenchimento do Anexo
VII;
XVIII - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da

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Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/94 e Decreto nº 21.488/02 regulamentado pela
Resolução SMA nº 1085/02;
XIX - Parecer do Conselho de Administração;
XX - Parecer do Conselho Fiscal;
XXI - Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
XXII - Relação dos dados do instrumento contratual e sua execução, por órgão,
referente a cada instrumento encerrado ou em andamento no exercício, o qual deverá
ser apresentado em CD-ROM e juntado ao processo de prestação de contas de acordo
com instruções do item II do anexo VIII;
XXIII - Declaração do Diretor Financeiro de que as informações constantes do CDROM são fidedignas às do sistema Fincon, conforme modelo constante do item II do
Anexo VIII desta Portaria;
XXIV – Carta de Responsabilidade da Administração, conforme as Normas Brasileiras
de Contabilidade e modelo contido na NBC T 11 – IT 01.
Art. 5º A prestação de contas de Programas de Trabalho, para os quais haja delegação
de competência para ordenação por órgão diferente daquele vinculado na Lei
Orçamentária, deverá ser apresentada pelo ordenador delegado e inserida no processo
de prestação de contas de sua própria gestão, em seção específica.
Parágrafo único. A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo deverá
atender ao disposto nos arts. 8º e 9º desta Resolução.
Art. 6º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
os processos que não apresentarem documentos em tais condições.
§1º As Entidades deverão informar, no processo, os artigos e/ou incisos contidos nesta
resolução que não forem aplicáveis.
§ 2º As instruções para emissão dos relatórios a serem emitidos no Sistema Fincon
estão contidas no item I do Anexo VIII.
§ 3º O processo de prestação de contas deverá ser instruído com folha de sumário da
documentação e as respectivas páginas (folha).
Art. 7º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta portaria deverão ser
encaminhados ao Auditor Interno que atua junto à Entidade até o dia 27 de novembro
de 2009.
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Art. 8º Deverá ser encaminhado à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio do processo da
prestação de contas respectivo, no prazo do artigo anterior, o Anexo II - demonstrativo
da Execução das Ações Previstas no PPA e Anexo III - Formulário de Follow-up constante da presente resolução, em modo somente leitura, com tamanho de fonte 10,
no mínimo.
Art. 9º A presente resolução e seus anexos serão disponibilizados na Internet na
página da CGM http://www.rio.rj.gov.br/cgm.
Art. 10. A implantação dos saldos das contas de Ativo e Passivo da GM-RIO deverá ser
efetuada pelo responsável pela contabilidade da autarquia, utilizando o módulo contábil
do Sistema FINCON.
Parágrafo único. A GM-RIO deverá elaborar seu balanço de abertura de acordo com os
preceitos contábeis de Lei nº 4.320/64, adequando individualmente cada conta contábil
ao Plano de Contas do Município, com especial atenção para as seguintes
classificações contábeis:
I – A conta contábil 2.1.1.01 – Depósitos pertencente ao Passivo Circulante representa
as movimentações de caráter extra-orçamentárias.
II - A conta contábil 2.1.1.02 – Contas a Pagar pertencente ao Passivo Circulante
representa exclusivamente as movimentações decorrentes da execução orçamentária,
não devendo apresentar saldo de implantação, em função da redistribuição dos saldos
orçamentários constante no Decreto nº 30.284, de 22 de outubro de 2009.
III – As obrigações de competência da extinta empresa, registradas no balanço da
abertura em contas do Passivo Circulante, deverão ser baixadas contabilmente,
quando da liquidação orçamentária na unidade 11.31, em contrapartida com a conta
contábil 4.1.1.02 Variações Ativas – Resultantes da Execução Orçamentária Mutações Patrimoniais.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 06.11.2009, acompanhado de Anexos

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