DECRETO Nº 24164 DE 04 DE MAIO DE 2004
Altera o Anexo II do Decreto n° 11.883, de 30 de dezembro de 1992.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12/000.740/2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II do Decreto n° 11.883, de 30 de dezembro de 1992,
que passa a ter a seguinte redação:
"ANEXO II LISTAGEM DE IMÓVEIS A PRESERVAR
(...)
Rua do Lavradio
...126, 128, 130, 132 do seu alinhamento frontal até a profundidade de 9.00m, 154,
156, 158..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de maio de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.05.2004