










DECRETO Nº 51.182, DE 17 DE AGOSTO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 406.000,00 em favor do Fundo para
Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES – PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo para Fomento
a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES - PE, crédito suplementar no valor
de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241-Recursos Próprios - Administração Indireta”, no valor
de R$ 406.000,00
(quatrocentos e seis mil reais), provenientes do Fundo para Fomento a Programas Especiais de
Pernambuco – FUPES - PE.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO


 


 


 




00218 Fundo para
  Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE


 


 


 




Op.
  Especial:  23.691.1079.4629 - Concessão de Crédito aos Empreendedores e
  Equalização da


 


406.000,00


 




Taxa de Juros
  Praticadas pela AGEFEPE


 


 


 




3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


406.000,00


 




 


TOTAL


 


406.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.