DECRETO Nº 24224 DE 20 DE MAIO DE 2004
Disciplina o uso da publicidade na forma que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda bloqueará o uso de publicidade em todo
o percurso da tocha olímpica a ser realizado em junho de 2004, de modo a que a
publicidade autorizada esteja em consonância com o CO-RIO e o COB.
Art. 2º As Secretarias Municipais de Fazenda e de Governo proporão ao Prefeito,
em até trinta dias, regras rígidas, quanto ao acesso a isenções de taxas de
publicidade em eventos, de forma a que a receita de publicidade relativa possa
ajudar ao financiamento das atividades, com vistas ao PAN-07.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 23.389, de 12 de setembro de 2003.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 20 de maio de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.05.2004