O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7°,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5° do artigo acima, promulga a Lei n° 3.550, de 24 de
abril de 2003, oriunda do Projeto de Lei n.° 102, de 2001, de autoria da Senhora
Vereadora Verônica Costa.
LEI N° 3.550 DE 24 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre a criação e funcionamento de cooperativas sociais, no âmbito do
Município, na forma que especifica.
Art. 1° As cooperativas sociais constituídas, no âmbito do Município, com a
finalidade de inserir as pessoas em desvantagem no mercado de trabalho
econômico, fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover o
desenvolvimento da pessoa humana e a articulação entre os vários segmentos
sociais que compõem a sociedade civil.
§ 1° As cooperativas sociais incluem entre as suas atividades:
I - a organização e gestão de serviços sócio-sanitários e educativos; e
II - o desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais, comerciais e de
serviços.
§ 2° Consideram-se pessoas em desvantagem, para os efeitos desta Lei :
I - os deficientes físicos e sensoriais;
II - os deficientes psíquicos e mentais, as pessoas dependentes de
acompanhamento psiquiátrico permanente egressos dos hospitais psiquiátricos;
III - os dependentes químicos;
IV - os egressos de prisões ;
V - os condenados a penas alternativas à detenção;
VI - adolescentes em idade adequada ao trabalho e situação familiar difícil do
ponto de vista econômico, social e afetivo; e
VII - os moradores de rua e outros logradouros públicos.
§ 3° As cooperativas sociais organizarão seu trabalho, especialmente no que diz
respeito a instalações, horários e jornadas, de maneira a levar em conta e
minimizar as dificuldades gerais e individuais das pessoas em desvantagem que
nelas trabalharem, e desenvolverão e executarão programas especiais de
treinamento com o objetivo de aumentar-lhes a produtividade e a autosuficiência
econômica e social .
§ 4° A condição de pessoa em desvantagem deve ser atestada por documentação
proveniente do órgão municipal competente, ressalvando-se o direito à
privacidade.
Art. 2° Na denominação e razão social das entidades que se refere o art. 1° é
obrigatório o uso da expressão "Cooperativa Social", aplicando-lhes todas as
normas relativas ao setor em que operam, desde que compatíveis com os
objetivos desta Lei.
Art. 3° O estatuto da cooperativa social poderá prever uma ou mais categorias de
sócios voluntários, que lhe prestem serviços gratuitamente, e não estejam
incluídos na definição de pessoas em desvantagem.
Art. 4° As cooperativas sociais, naquilo que couber, obedecerão os dispositivos
constitucionais
referentes às cooperativas, bem como os da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de
1971, e os da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de abril de 2003.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH


D.O.RIO 15.05.2003