DECRETO Nº 29.060

DE 06 DE MARÇO DE 2008.

Dá publicidade ao resumo das vedações em
ano eleitoral, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Dá publicidade, em Anexo Único, do resumo das vedações em ano eleitoral
contidas em decisões do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e na própria Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF.
Parágrafo único. Quaisquer dúvidas a respeito devem ser encaminhadas formalmente
à Procuradoria Geral do Município – PGM para esclarecimentos adicionais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 07.03.2008
Republ. em 12.03.2008 por retificação do item 11 do Anexo Único.

ANEXO ÚNICO

Resumo das vedações aos agentes públicos em ano eleitoral (TSE/2008) e LRF:
1. Utilizar bens públicos em prol de partidos/candidatos;
2. Utilizar materiais e serviços custeados pelos Cofres Públicos em prol de
partidos/candidatos;
3. Utilizar servidor/empregado público em prol de partidos/candidatos;

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4. Utilizar promoção em prol de partidos/candidatos de distribuição gratuita de bens e
serviços custeados pelos Cofres Públicos;
5. A partir de 05.07.08: nomear, contratar/admitir, demitir sem justa causa, suprimir
vantagens, remover, transferir ou exonerar servidor público/empregado público, com as
seguintes exceções:
I - nomeação e exoneração de cargos em confiança;
II - nomeação dos aprovados em concurso homologado até 05.07.08
III - nomeação/contratação necessária ao funcionamento inadiável de serviços públicos
essenciais, com autorização prévia do Prefeito;
6. A partir de 05.07.08: a) realizar transferências voluntárias para novos programas; b)
realizar propaganda institucional; c) realizar pronunciamento em rádio e televisão.
7. De 01.01.08 até 05.07.08: realizar despesas com publicidade institucional em
montante superior ao gasto no último ano ou na média dos últimos 3 anos, o que for
menor.
8. A partir de 08.04.08: realizar revisão geral da remuneração dos servidores públicos
que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da
eleição
9. A partir de 01.01.08: vedada a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios pela
administração pública, exceto em caso de calamidade pública ou quando o programa
social estiver autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
10. A publicidade institucional não pode ter símbolo, nome ou imagem que caracterize
promoção pessoal de autoridades.
11. A partir de 05.07.08: a) a participação de candidatos aos cargos de Prefeito e VicePrefeito em inauguração de obras públicas; b) realização de shows artísticos pagos
pelos Cofres Públicos em inaugurações.
12. Nos dois últimos quadrimestres: contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro do último exercício ou que não tenha disponibilidade de
caixa suficiente para ser cumprida em outros exercícios.

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