










DECRETO Nº 30.202, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo  ao exercício de 2007,  crédito
suplementar no valor de R$ 708.333,33, em favor da Secretaria de Administração
e Reforma do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas à aquisição do prédio sede do BANDEPE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar no
valor de R$ 708.333,33 (setecentos e oito mil, trezentos e trinta e três reais
e trinta e três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta 


 




Projeto:


12010.041220115.0480


-


Aquisição e Adequação de Imóveis para o
  Poder Executivo


708.333,33




 


4.5.90 - FNT 0120


-


Inversões Financeiras


708.333,33




 


 


 


 


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TOTAL 


708.333,33




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta 


 




Projeto:


12010.041220118.0540


-


Recuperação e Reforma dos Imóveis da SARE


708.333,33




 


4.4.90 - FNT 0120


-


Investimentos


708.333,33




 


 


 


 


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TOTAL
  


708.333,33




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de fevereiro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.