










DECRETO Nº 28.609, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 21.244, de 30 de dezembro de
1998, que regulamenta o regime especial de recolhimento do ICMS nas
operações realizadas por centrais de distribuição.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando a necessidade de disciplinar a fruição do regime
especial estabelecido para central de distribuição, nos termos do Decreto nº 21.244, de 30 de dezembro
de 1998, inclusive os seus instrumentos de controle e avaliação, no sentido
de que a mencionada fruição somente ocorra quando atendidas as condições
estabelecidas no art. 1º do referido Decreto,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.244, de 30 de dezembro
de 1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º O
recolhimento do ICMS, relativo à parcela do imposto que corresponder a 3% (três
por cento) do valor total das saídas interestaduais, promovidas por central de
distribuição, poderá ser recolhido, pelo valor originário, até o último dia do
72º (septuagésimo segundo) mês subseqüente ao das mencionadas saídas,
observando-se:
..........................................................................................................................
VI - a emissão e a
escrituração dos documentos fiscais pela central de distribuição seguirão as
respectivas normas gerais previstas no Decreto nº
14.876, de 12 março de 1991, e alterações.(ACR)
..........................................................................................................................
Art. 3º Na
hipótese de ser verificada eventual irregularidade, por parte do contribuinte,
no cumprimento das exigências para a concessão ou na fruição do regime previsto
neste Decreto, inclusive pela não-observância das condições estabelecidas no
art 1º, o benefício será cancelado, mediante ato do Secretário da Fazenda,
devendo o contribuinte beneficiário: (NR/ACR)
 
I - efetuar o
recolhimento de todo o saldo do ICMS devido objeto do diferimento, nos termos
do art. 1º, até o último dia do mês em que ocorrer o cancelamento do
benefício;(ACR)
 
II - utilizar Documento
de Arrecadação Estadual – DAE específico, sob o código de receita 092-2, para
efeito do recolhimento previsto no inciso I.(ACR)
 
Parágrafo único.
Caso o contribuinte beneficiário não efetue o recolhimento do imposto devido,
nos termos do “caput”, a Secretaria da Fazenda deverá promover o início de
procedimento fiscal para apuração do imposto devido, que deverá ser corrigido,
conforme índice previsto na legislação em vigor, com os respectivos acréscimos
legais cabíveis.(ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 22 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.