LEI Nº 4.047 DE 11 DE MAIO DE 2005

Estabelece a obrigatoriedade de se implantar nas unidades da rede municipal de
saúde os serviços de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais-LIBRA, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de se implantar nas unidades da rede
municipal de saúde, os serviços de profissionais intérpretes da Língua Brasileira
de Sinais-LIBRA, a fim de promover a acessibilidade de atendimento aos
portadores de deficiência auditiva.
Parágrafo único. Os profissionais prestadores dos serviços a que se refere esta
Lei, ficarão à disposição das unidades de saúde para o pronto atendimento aos
deficientes, em regime de plantão vinte e quatro horas ou durante o período de
funcionamento das instituições públicas de saúde.
Art. 2° A obrigatoriedade de que trata esta Lei, destina-se principalmente ao
atendimento de:
I - vítima de estupro e violência sexual;
II - vítima de violência urbana; e
III - casos emergenciais e acidentes em geral.
Art. 3° Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo através da
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, poderá firmar parcerias com o Instituto
Nacional de Educação de Surdos - INES, ou entidades congêneres.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
Orçamento do Município do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos suplementares, em conformidade com a Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 20.05.2005