Estado do Piaui
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete Dep. Est. Gessivaldo Isaias - PRB

PROJETO DE lEI N°

.s(; DE

DE

2014

LIDO NO f.i~x2'EIHENTE

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Dispoe
sobre
a
obrigatoriedade de
hipermercados e supermercados reservarem
local especifico para a venda de produtos
orginicos no Estado do Piaui e da outras
providencias.

AASSEMSLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO PIAui resolve:
Art. 10 - Os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado
do Piaui deverao dispor de focal especifico para a venda de produtos
orqanicos, devidamente identificados e de facil visualizacao pelos
consumidores.
Art. 2° - A flscaiizacao do cumprimento desta Lei e a apticacao de
penalidades serao exercidas pelas autoridades competentes e de 6rgaos de
defesa do consumidor.
Art. 3° - As pessoas juridicas disciplinadas nesta lei terao 0 prazo de
120 (cento e vinte) dias para se adequarem as suas deterrninacoes.
Art. 4° - 0 Poder Executivo do Estado do Piau! regulamentara esta lei
para sua devida aplicacao,
Art. SO- Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apos a sua
publicacao,
PALAcIO PETRONIO PORTELA, S la das sessoes, 28 de maio de 2014

Deputado Estadual


JUSTIFICATIVA
A saude publica deve ser objeto de tutela primeira do Estado. Nesse
sentido, advern 0 presente projeto de lei, atento aos avancos da agricultura
orqanica que se desenvolveu rapidamente nos ulnmos anos e cujos
beneficios para saude tern se revelado sob pesquisas cientificas plenos.
o consumo, portanto, de alimentos naturais, nao transqenicos e livres
de agrot6xicos ha de ser incentivado, tanto para a populacao como, por
efeito, aos produtores e vendedores de produtos de tal genero.
Assim sendo, importante criar espaco proprio para a exposicao e a
venda de produtos orqanicos nos principais estabelecimentos de
cornerciadzacao
final de alimentos, notadamente, hipermercados e
supermercados.
Ademais, de acordo com 0 artigo 24, XII, da Constituicao Federal, os
Estados podem legislar concorrentemente sobre a materia posta a
aprovacao. Pelo exposto, e 0 que aqui se propos.