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Lei 17869 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Japira.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Japira, do imóvel sob Matrícula nº 8.544 do Registro de Imóveis da Comarca de Ibaiti, constituído pelo Lote nº 02 e parte do Lote nº 03 da Quadra 34, com área total de 805,00 m², contendo edificação.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será utilizado exclusivamente pela Câmara de Vereadores do Município de Japira.


Art. 3°.
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado