DECRETO Nº 24.230

DE 20 DE MAIO DE 2004

Dispõe sobre a baixada de Guaratiba na forma
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a experiência com o planejamento urbanístico da Barra da Tijuca;

CONSIDERANDO a expansão econômica futura da região metropolitana tem como
pólo o Porto de Sepetiba;

CONSIDERANDO o inicio das obras do Túnel da Grota Funda em alguns meses;

CONSIDERANDO a expectativa estratégica quando a Restinga da Marambaia;

CONSIDERANDO a disponibilidade de áreas públicas,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Urbanismo – diretamente e através do IPP –
estabelecerá em até cento e oitenta dias o Planejamento Urbanístico da baixada de
Guaratiba – área plana contígua a Grota Funda – levando em conta:
1 – O planejamento da infraestrutura, dos espaços públicos, dos serviços sociais, do
paisagismo comum e dos limites do novo bairro, a cargo da prefeitura;
2 – As definições para uso residencial e comercial, a cargo do setor privado;
3 – A legislação urbanística que precisa ser alterada, preparando os termos do projeto
de lei a ser enviado a Câmara de Vereadores.
Art. 2º A região citada no artigo anterior denominar-se-á Recreio de Guaratiba.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Urbanismo poderá para partes do planejamento
utilizar o concurso público de projetos como metodologia.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2004 – 440º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO 21.05.2004
ANEXO ÚNICO

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