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Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16722 - 23 de Dezembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8370 de 23 de Dezembro de 2010
					

Súmula:
Altera o art. 1º da Lei nº 15.164, de 07 de junho de 2006, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica alterado o art. 1º da Lei nº 15.164, de 07 de junho de 2006, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Jacarezinho, dois imóveis localizados na sede do município, o primeiro na Rua Benjamin Constant, nº 986 e o segundo na Rua Rouxinol, nº 419, Jardim São Luiz, matriculados sob nºs 12.600 e 8.821, respectivamente, no Registro de Imóveis da Comarca de Jacarezinho.”


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em  23 de dezembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Ênio Verri
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado