






LEI Nº 12




LEI Nº 12.454, DE
7 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 2.820.000,00 (dois milhões,
oitocentos e vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária, a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 




 


42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A – PERPART


 




 


42080.2884312319.188


-


Encargos da dívida interna
  oriundos de entidades incorporadas


2.820.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


2.820.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.820.000




 


 


 


 


 




 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.820.000




1100.00.00


Receita Tributária


2.820.000




1110.00.00


Impostos


2.820.000




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a
  Renda


2.820.000




1112.05.00


Imposto sobre a Propriedade de
  Veículos Automotores - IPVA


2.820.000




 


 


 




Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 7 de novembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.