






LEI Nº 13




LEI Nº 13.885, DE
30 DE SETEMBRO DE 2009
 
Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente das áreas que
especifica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
autorizada a supressão de segmento de vegetação de preservação permanente, de
acordo com o inciso I do § 1º do artigo 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de
1995, formada por espécies de caatinga arbustiva arbórea, com área total de 22,3 ha (vinte e dois vírgula três hectares), localizada no trecho compreendido entre o Município de
Trindade e o Município Araripina, neste Estado, para a implantação das obras da
Ferrovia Transnordestina no Estado de Pernambuco, declarada de utilidade
pública pela portaria do Ministério dos Transportes – Departamento Nacional de
Infra-estrutura de Transportes - DNIT nº 867, de 01 de agosto de 2008,
referente ao Trecho Eliseu Martins, Estado do Piauí, e Trindade, Estado de
Pernambuco.
 
Parágrafo
único. A área de que trata o caput deste artigo fica localizada entre as
estacas listadas na relação das Áreas de Preservação Permanente constante do
Anexo Único desta Lei.
 
Art. 2º A
autorização para supressão da vegetação fica condicionada à compensação da vegetação
suprimida, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em, no
mínimo, correspondente à área degradada, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei
nº 11.206, de 1995.
 
Art. 3º A
execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de
vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento
por parte do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
LUCIANA BARBOSA DE
OLIVEIRA SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO ÚNICO
 



Lote


Regime hidrico


Km


Estaca


Fitofisionomia


APP


Em APP (m²)


Coordenadas
  (WGS84)




Inicial


Final


Lat


Long




Pernambuco


 


 


 


 


 


 


 


 


 




07


Intermitente


36,54


71827


71841


CAA


018


 
11396,9


-7°51'15.27"


- 40°32'10.77"




07


Intermitente


37,60


71880


71884


CAA


019


 
3632,0


-7°50'56.37"


- 40°31'41.40"




07


Intermitente


39,04


71952


71958


CAA


020


 
5084,8


-7°50'36.00"


- 40°30'59.16"




07


Intermitente


39,90


71995


72003


CAA


021


5962,8


-7°50'36.76"


- 40°30'30.22"




07


Intermitente


40,22


72011


72020


CAA


022


 
7465,8


-7°50'37.27"


- 40°30'20.83"




07


Intermitente


40,96


72048


72062


CAA


023


 
8596,0


-7°50'39.15"


- 40°29'52.87"




07


Intermitente


41,38


72069


72075


CAA


024


 
4365,9


-7°50'39.73"


- 40°29'43.51"




07


Intermitente


42,42


72121


72131


CAA


025


7710,0


-7°50'34.85"


- 40°29'8.31"




07


Intermitente


42,74


72137


72142


CAA


026


4021,6


-7°50'31.43"


- 40°29'1.09"




07


Intermitente


43,52


72176


72184


CAA


027


5772,6


-7°50'19.87"


- 40°28'37.53"




07


Intermitente


44,60


72230


72240


CAA


028


8423,5


-7°50'15.90"


- 40°28'2.03"




07


Intermitente


45,24


72262


72268


CAA


029


 
4524,4


-7°50'15.19"


- 40°27'42.57"




07


Intermitente


47,88


72394


72406


CAA


030


 
8875,5


-7°50'36.75"


- 40°26'20.94"




07


Intermitente


49,84


72492


72500


CAA


031


 
4768,9


-7°50'56.41"


- 40°25'21.42"




07


Intermitente


50,38


72519


72526


CAA


032


4787,2


-7°50'59.94"


- 40°25'4.86"




07


Intermitente


50,88


72544


72551


CAA


033


 
6302,8


-7°51'3.26"


- 40°24'48.76"




07


Intermitente


53,36


72668


72678


CAA


034


 
6044,9


-7°50'49.13"


- 40°23'33.87"




07


Intermitente


54,06


72703


72709


CAA


035


 
6931,3


-7°50'30.47"


- 40°23'21.46"




07


Intermitente


55,78


72789


72799


CAA


036


 
11474,5


-7°49'46.12"


- 40°22'47.51"




07


Intermitente


56,14


72807


72820


CAA


037


 
15074,2


-7°49'37.64"


- 40°22'39.17"




07


Intermitente


57,80


72890


72899


CAA


038


 
10061,0


-7°49'3.02"


- 40°21'55.32"




07


Perene


59,78


72989


72997


CAA


039


 
 
4131,5


-7°48'58.99"


- 40°20'56.66"




07


Intermitente


60,22


73011


73021


CAA


040


 
4770,5


-7°48'59.64"


- 40°20'41.65"




07


Intermitente


60,78


73039


73054


CAA


041


 
14850,4


-7°48'53.72"


- 40°20'25.33"




07


Intermitente


63,36


73168


73176


CAA


042


3709,5


-7°48'24.27"


- 40°19'6.67"




07


Intermitente


63,90


73195


73199


CAA


043


 
15420,1


-7°48'22.04"


- 40°18'50.29"




07


Intermitente


34,28


71714


71729


CAA


044


 
12127,4


-7° 51' 39.85"


-40° 33'
  15.15"




07


Intermitente


52,94


72647


72654


CAA


045


 
4843,7


-7° 50' 56.80"


-40° 23'
  43.11"




07


Intermitente


58,76


72938


72943


CAA


046


 
6141,8


-7° 48' 49.74"


-40° 21'
  28.18"




07


Intermitente


59,36


72968


72979


CAA


047


 
6061,2


-7° 48' 53.66"


-40° 21'
  07.59"




 


 


 


 


 


Valores totais (em
  ha)


22,3


 


 



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.