










DECRETO Nº 25.652, DE 15 DE
JULHO DE 2003.
 
Qualifica
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP o Instituto de
Apoio Técnico Especializado à Cidadania - IATEC , e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas
pelo art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o
contido na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000,
e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar e fomentar a promoção
gratuita de educação, de saúde e de assessoria jurídica, do desenvolvimento
econômico, social, da cidadania , do combate à pobreza, da defesa, preservação
e conservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, que vem sendo
realizada pelo Instituto de Apoio Técnico Especializado à Cidadania - IATEC ;
 
CONSIDERANDO o requerimento e a habilitação da sociedade civil,
sem fins lucrativos, Instituto de Apoio Técnico Especializado à Cidadania -
IATEC para a consecução desse objetivo;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o
Instituto de Apoio Técnico Especializado à Cidadania - IATEC, sociedade civil,
sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica - CNPJ
sob o nº 04.174.523/0001-05, com sede e foro à rua Correia de Araújo, 113, sala
01, bairro das Graças, na capital do Estado de Pernambuco, qualificada como
OSCIP, pela Secretaria Nacional de Justiça, conforme despacho datado de 28 de
março de 2001, e publicado no Diário Oficial da União, de 03 de abril de 2001,
com Estatuto Social devidamente registrado no 2º Cartório de Títulos e
Documentos de Pessoa Jurídica – Martiniano Lins, desta capital, tendo por finalidade
a promoção  gratuita de educação, de saúde e de assessoria jurídica, do
desenvolvimento econômico, social, da Cidadania , do combate à pobreza, da
defesa, preservação e conservação do meio ambiente e do desenvolvimento
sustentável.
 
Art. 2º O Instituto de Apoio
Técnico Especializado à Cidadania - IATEC passa a denominar-se Instituto de
Apoio Técnico Especializado à Cidadania - IATEC /OSCIP. 
 
Art. 3º O Instituto de Apoio
Técnico Especializado à Cidadania – IATEC/OSCIP poderá celebrar Termo de Parceria
com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, devendo ter como intervenientes a
Secretaria de Administração e Reforma do Estado e a Secretaria da Fazenda, nos
termos da legislação em vigor.
 
Parágrafo único. O Termo de
Parceria de que trata o presente artigo definirá as obrigações, condições e,
eventualmente, a transferência de recursos financeiros, que poderá ser
disponibilizada pelo Estado de Pernambuco ao Instituto de Apoio Técnico
Especializado à Cidadania - IATEC /OSCIP, para o desempenho de suas atividades.
 
Art. 4º O Instituto de Apoio
Técnico Especializado à Cidadania - IATEC /OSCIP deverá observar as disposições
da Lei Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743,
de 20 de janeiro de 2000 e do Decreto Estadual nº
23.046, de 19 de fevereiro de 2001. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.