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Lei 20858 - 07 de Dezembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11073 de 8 de Dezembro de 2021
					

Súmula:
Institui a Campanha “Tem Saída” no Estado do Paraná.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a Campanha “Tem Saída” no Estado do Paraná, cujo objetivo é o desenvolvimento e o fortalecimento de medidas voltadas à promoção da autonomia financeira e profissional de todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar.


Parágrafo único.
Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por violência doméstica e familiar o conceito previsto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.


Art. 2º
A Campanha “Tem Saída” tem por finalidade:


I  -
fomentar a autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar;


II -
estimular a qualificação e capacitação profissional por meio da realização de cursos e da participação em eventos;


III -
desenvolver ações e estudos com foco no empreendedorismo feminino;


IV -
propiciar medidas que visem à geração de emprego e renda para as mulheres que sofreram qualquer tipo de violência;


V -
mobilizar empresas para disponibilização de oportunidades de trabalho para as vítimas, inclusive com a criação de banco de dados.


Parágrafo único.
Além das medidas previstas neste artigo, a Campanha “Tem Saída” tem como objetivo fortalecer a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, propiciando uma melhor capacitação e sensibilização no atendimento por parte de todos os servidores públicos.


Art. 3º
O Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos administrativos, em conjunto com entidades e empresas privadas, para garantir a materialização da Campanha “Tem Saída”.


Art. 4º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e adotar todas e quaisquer medidas necessárias para o seu fiel cumprimento.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 7 de dezembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Anibelli Neto
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado