










DECRETO Nº 24.286, DE 09 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal e
operacionalização do DETRAN, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, crédito suplementar no valor
de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN


 




 


65100.2678235912.150


-


Serviços de trânsito do interior


160.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


160.000




 


 


 


 


 




 


65100.2678235922.151


-


Registro, fiscalização e segurança de
  veículos


120.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


120.000




 


 


 


 


 




 


65100.2678235932.152


-


Habilitação de condutores


35.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


35.000




 


 


 


 


 




 


65100.2678235932.153


-


Serviços de educação de  trânsito


635.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


35.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


 




 


65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


450.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


450.000




 


 


 


 


 




 


65100.2884635949.542


-


Contribuição complementar do DETRAN ao
  FUNAFIN


100.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I     -  ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
         Anulação
de dotação orçamentária constante do Orçamento em vigor, seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN


 




 


65100.2884635949.178


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à
  disposição do DETRAN


900.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


900.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


900.000




 


 


 


 


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II    -  SUPERAVIT
FINANCEIRO
 
         Superavit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Estado, do exercício de 2001, do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, no valor de R$  600.000,00
(seiscentos mil reais).  
 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.