










DECRETO Nº 23.934, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
 
Estabelece
valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para
veículos usados, relativamente ao exercício de 2002.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual e considerando as disposições contidas na Lei nº 10.849, de 28.12.92, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, relativo a veículos usados, devido no exercício de
2002, ficam aprovadas as tabelas de valores, expressos em moeda corrente,
conforme Anexo 1, e de datas do respectivo vencimento, conforme Anexo 2.
 
Art. 2º O IPVA incidente sobre veículos usados de fabricação
nacional ou estrangeira será reduzido em valor equivalente a 10% (dez por
cento) do total devido, na hipótese de ser recolhido em cota única até a
respectiva data de vencimento.
 
Art. 3º Continuam em vigor as normas relativas ao IPVA, constantes
da legislação tributária do Estado, que não contrariarem o disposto no presente
Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2002.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
 
(Anexos disponíveis no Diário Oficial)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.