










DECRETO N 23.625, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2001
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do
Estado, relativamente à isenção nas operações de devolução obrigatória de
embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 42/2001,
ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 07/2001, publicado no Diário Oficial
da União de 09.08.2001, a Lei Federal nº 7.802, de 11.07.89, e o Decreto
Federal nº 98.816, de 11.01.90, que estabelecem a obrigatoriedade da devolução
das embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicadas
neste artigo, são isentas do imposto:
........................................................................................................................
 
CLXXI - a partir de 09.08.2001, as operações de devolução
obrigatória de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas,
realizadas sem ônus para o fornecedor destinatário;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 09.08.2001.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 23 de
fevereiro de 2001, pág. 4, coluna 2.)
 
No
artigo 1º do Decreto nº 23.625, de 24 de setembro de
2001, que modifica disposições do Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações: 
 
ONDE
SE LÊ:
 
Art.
9º ...................................................................................
 
CLXXI
-
...............................................................................
 
LEIA-SE:
 
Art.
9º ...................................................................................
 
CLXX
-
...............................................................................





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.