DECRETO N° 26301

DE 24 DE MARÇO DE 2006

Estabelece novos critérios e parâmetros para
concessão da Gratificação por Desempenho e
Produtividade de Vigilância e Fiscalização
Sanitária aos servidores que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
o constante do processo administrativo n.º 05/000.701/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o teto de recursos financeiros anualmente destinado ao pagamento
da Gratificação por Desempenho e Produtividade em Vigilância e Fiscalização
Sanitária, acarretando uma despesa mensal de R$ 379.667,09 e anual de R$
5.028.759,77, a partir do mês de referência abril de 2006.
Art. 2º O montante fixado no artigo anterior será distribuído, individualmente, para os
servidores em efetivo exercício na Superintendência de Controle de Zoonoses,
Vigilância e Fiscalização Sanitária, de acordo com os seguintes componentes:
a) Componente fixo, de acordo com o nível da categoria funcional, sendo de R$ 650,00
(seiscentos e cinqüenta reais) para os ocupantes de cargos de nível superior, R$
240,00 (duzentos e quarenta reais) para os ocupantes de cargos de nível médio, R$
180,00 (cento e oitenta e reais) para os ocupantes de cargos de nível fundamental e
R$120,00 (cento e vinte reais) para os ocupantes de cargo de nível elementar.
b) Componente variável, que poderá ser pago até o valor máximo, constante do
ANEXO, desde que atingidas 100% das metas.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes do cargo de Agente de Inspeção Sanitária
receberão valores pecuniários maiores do que os previstos para outras categorias de
nível médio, considerando o desempenho da função técnica específica de vigilância
sanitária.

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Art. 3º Os valores pecuniários definidos para o componente variável desta gratificação
serão distribuídos, proporcionalmente, à carga horária determinada para cada categoria
funcional, segundo valor expresso na fórmula abaixo:
Componente Variável da Gratificação = Valor definido pelo cumprimento da meta/hora
x carga horária.
Art. 4º Os servidores da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e
Fiscalização Sanitária, lotados nas Inspetorias Regionais, terão direito a receber os
valores pecuniários do componente variável desta Gratificação proporcionalmente ao
cumprimento das metas estabelecidas para a respectiva inspetoria.
Art. 5º Os servidores da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e
Fiscalização Sanitária lotados no Nível Central terão direito a receber valores
pecuniários do componente variável desta Gratificação definidos pela média das metas
alcançadas pelas Inspetorias Regionais.
Art. 6º Os servidores em efetivo exercício na Superintendência de Controle de
Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, detentores de cargos em comissão,
funções gratificadas e os que percebem encargos de fiscalização terão direito a
receber unicamente o componente variável da Gratificação por Desempenho e
Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária.
§ 1º Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão perceberão o
componente variável da Gratificação com base nos valores definidos no Anexo
correspondente a carga horária fixada para o nível superior de quarenta horas.
§ 2º Farão jus, também, a receber unicamente o componente variável da Gratificação
por Desempenho e Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária os servidores
colocados à disposição da Superintendência de Controle e Zoonoses no exercício de
cargos comissionados.
Art. 7º Os servidores lotados no Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge
Vaitsman não serão contemplados por este Decreto, continuando a fazer jus à
gratificação prevista no Decreto 22.008 de 12 de setembro de 2002.
Art. 8º É vedada a percepção da Gratificação por Desempenho e Produtividade em
Vigilância e Fiscalização Sanitária para os servidores que recebam outras gratificações
instituídas por Leis específicas, ressalvado a possibilidade de opção a qualquer tempo.
Art. 9º Os valores destinados à Gratificação por Desempenho e Produtividade em
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Vigilância e Fiscalização Sanitária serão reavaliados anualmente, podendo agregar
valores de 50% até 100% do aumento da arrecadação da Taxa de Inspeção Sanitária.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2006, revogando-se o parágrafo
único do art. 1º, do Decreto 16.451 de 16 de janeiro de 1998.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 27.03.2006
ANEXO
Valores da GDP Variável
Níveis de Escolaridade

Valor da Hora

Valor Mensal Máximo

Trabalhada

Individual

24

R$ 16,00

R$ 384,00

30

R$ 16,00

R$ 480,00

40

R$ 16,00

R$ 640,00

40

R$ 12,00

R$ 480,00

Médio

40

R$ 4,00

R$ 160,00

Fundamental

40

R$ 3,00

R$ 120,00

Elementar

40

R$ 2,00

R$ 80,00

Superior

Médio - Agente

Carga Horária

de Inspeção
Sanitária

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