










DECRETO
Nº 47.081, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 59.650.600,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficiente para
atender despesas operacionais e de pessoal da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 59.650.600,00
(cinquenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta mil e seiscentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.128.0261.1056 -
  Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da


 


27.238.000,00


 




 


 Secretaria de
  Educação e Esportes


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


238.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0109


27.000.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


18.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


18.000.000,00


 




Atividade:


12.366.0914.3482 -
  Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do


 


10.812.600,00


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0109


10.812.600,00


 




Atividade:


12.366.0914.3650 -
  Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.000.000,00


 




Atividade:


13.392.0916.2325 -
  Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


100.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


500.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


59.650.600,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes


 


5.138.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


238.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


4.900.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


4.000.000,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


4.000.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


27.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0109


27.000.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


100.000,00


 




Atividade:


12.366.0914.4071 -
  Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.000.000,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


8.812.600,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0109


8.812.600,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


6.900.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


6.900.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


3.000.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


3.000.000,00


 




Atividade:


12.422.1045.4450 -
  Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos


 


3.000.000,00


 




 


Diversidade e
  Cidadania


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


3.000.000,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


700.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


59.650.600,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.