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Lei 20171 - 07 de Abril de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10664 de 7 de Abril de 2020
					

Súmula:
Altera dispositivo da Lei nº 20.078, de 18 de dezembro de 2019 e da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Altera o caput do art. 4º da Lei nº 20.078, de 18 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 4º Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares nos Orçamentos Fiscal, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e de Investimentos, até o limite de 10% (dez por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 2º.
Altera o inciso IV do § 1º do art. 1º da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:IV – promoção da igualdade de direitos no acesso aos bens e serviços fundamentais, sem discriminação de qualquer natureza, compreendendo a redução das desigualdades sociais e das disparidades regionais, bem como prestação de assistência judiciária gratuita por meio de advocacia dativa;


Art. 3º.
Acresce o § 3º ao art. 1º da Lei nº 18.573, de 2015, com a seguinte redação:§ 3º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná poderão ainda ser utilizados para ações em casos de emergência, emergência de saúde pública de importância estadual ou calamidade pública.


Art. 4º.
Acresce o § 4º ao art. 1º da Lei nº 18.573, de 2015, com a seguinte redação:§ 4º As Comissões de Orçamento e de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná deverão ser informadas do montante total dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná que foram utilizados para ações em caso de emergência ou calamidade pública, em um prazo máximo de sessenta dias contados a partir do final dos efeitos da emergência ou calamidade pública.


Art. 5º.
Acresce o § 5º ao art. 1º da Lei nº 18.573, de 2015, com a seguinte redação:§ 5º Limita a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná na prestação de assistência judiciária gratuita, por meio de advocacia dativa de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, ao valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) ao ano.


Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 7 de abril de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado