










DECRETO Nº 30.405, DE 07 DE MAIO DE 2007.
 
Introduz
alterações nos Decretos nº 24.599, de 02 de agosto de
2002, e nº 24.880, de 07 de novembro de 2002,
que concedem incentivo do PRODEPE à empresa FIABESA GUARARAPES S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução no
18/2006, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou decisão do Comitê Diretor do
PRODEPE, e o teor do Ofício CONDIC no 030, de 24 de abril de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1o
O Decreto no 24.599, de 02 de agosto de 2002,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2o
A fruição do estímulo previsto no art. 1o fica condicionada à
observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: sacos de tecido de polipropileno de quaisquer dimensões
para embalagem - NBM/SH 6305.3, outros tecidos de polipropileno para embalagem
- NBM/SH 5407.7, filmes de polímeros de etileno - NBM/SH 3920.10, filmes laminados
- NBM/SH 3921.90.90 e sacos de polímero de etileno - NBM/SH 3923.21;
........................................................................................................................”.
 
Art. 2o O
Decreto no 24.880, de 07 de novembro de 2002,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2o
A fruição do estímulo previsto no art. 1o fica condicionada à
observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: sacos de tecido de polipropileno de quaisquer dimensões
para embalagem - NBM/SH 6305.3, outros tecidos de polipropileno para embalagem
- NBM/SH 5407.7, linha de polipropileno para costura - NBM/SH 5401.10.90, fio
multifilamento - NBM/SH 540.39.10 e grânulos de polipropileno reciclado -
NBM/SH 3902.90.00;
........................................................................................................................”.
 
Art. 3o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4o
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
07 de maio de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.