



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16988 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:

	

Autoriza
a construção das Usinas Hidrelétricas denominadas São João e
Cachoeirinha, localizadas no Rio Chopim, na bacia hidrográfica do
Rio Iguaçu, nos municípios de Clevelândia e Honório Serpa.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
autorizada a construção das Usinas Hidrelétricas denominadas São
João e Cachoeirinha, localizadas no Rio Chopim, na bacia
hidrográfica do Rio Iguaçu, nos municípios de Clevelândia e
Honório Serpa.


Art. 2º.
A
construção das Usinas Hidrelétricas São João e Cachoeirinha,
constantes do artigo anterior, está condicionada ao cumprimento das
normas ambientais emanadas pelo Instituto Ambiental do Paraná –
IAP, nos termos da lei.


Art. 3º.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jonel Nazareno Iurk
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 10.168.573-8

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado