










DECRETO Nº 44.552, DE 6 DE JUNHO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 11.967.581,45 em favor da
Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 11.967.581,45 (onze milhões,
novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e
cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - saldo financeiro do exercício
de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado de Pernambuco, em 31.12.2016,
na fonte “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$
11.829.154,27 (onze milhões, oitocentos e vinte nove mil, cento e cinquenta e
quatro reais e vinte e sete centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de junho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de junho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 -
  Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


3.317.174,38


 




 


Licitações,
  Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


1.524.813,70


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


1.792.360,68


 




Atividade:


04.122.0424.0889 -
  Operacionalização do Centro de Formação do Servidor de


 


313.362,72


 




 


Pernambuco - CEFOSPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


255.874,37


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


57.488,35


 




Atividade:


04.126.0958.2407 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


38.992,85


 




 


Governo da
  Secretaria de Administração


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


38.992,85


 




Atividade:


04.126.0958.4266 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


843.523,15


 




 


Secretaria de
  Administração


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


807.723,15


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


35.800,00


 




Atividade:


04.122.0958.4376 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


4.494.579,48


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


4.494.579,48


 




Atividade:


04.122.1019.0535 -
  Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


2.891.885,85


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


2.891.885,85


 




Atividade:


04.122.1061.4109 -
  Coordenação e Controle da Política de Pessoal


 


68.063,02


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


68.063,02


 




 


 


TOTAL


 


11.967.581,45


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0113.0480 -
  Aquisição e Adequação de Imóveis do Poder Executivo


 


3.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


3.000,00


 




Projeto:


04.122.0958.4036 -
  Adequação das Instalações Físicas e Reequipagem da Secretaria


 


115.600,00


 




 


de Administração


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


115.600,00


 




Atividade:


04.128.0958.2371 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Administração


 


12.341,47


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


12.341,47


 




Atividade:


04.482.0113.1399 -
  Realização de Aporte Financeiro do FRF para Regularização


 


7.485,71


 




 


Fundiária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


7.485,71


 




 


 


TOTAL


 


138.427,18


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.