






LEI Nº 15




LEI Nº 15.122, DE
8 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, em favor do Tribunal de Justiça, relativo ao exercício de 2013.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, a Ação a seguir
especificada, segundo os seus respectivos atributos:
 
00007 - Tribunal de Justiça - Administração Direta
 
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA
(FINALÍSTICO): 0577 - CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
                     



Objetivo:


Garantir à sociedade uma prestação
  jurisdicional, célere, acessível e efetiva.




 


 




Atividade:


02.128.0577.4644 -
  Operacionalização das Atividades da Escola Judicial




 


 




Finalidade:


Proporcionar
  competência para promover a celeridade e a qualidade dos serviços
  jurisdicionais, através da execução de cursos oficiais para o ingresso, a
  formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Poder
  Judiciário Estadual, além de cursos de pós-graduação abertos a operadores do
  direito, dentre outros cursos, simpósios e palestras, observando-se a
  orientação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados -
  ENFAM. 



 
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao presente exercício de 2013, em favor do Tribunal de Justiça, crédito
especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) discriminado no Anexo
I.
 
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 2º, serão os provenientes de anulação, em igual importância
de dotação discriminada no Anexo II.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
(CRÉDITO ESPECIAL)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2013


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




07000 -
  TRIBUNAL DE JUSTIÇA




00007 - Tribunal de Justiça - Administração Direta




Atividade:


02.128.0577.4644 -


 Operacionalização das Atividades da Escola Judicial


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00. -


 Outras Despesas Correntes


0124


990.000,00   




 


        3.3.91.00.  -


 Outras Despesas Correntes


0124


10.000,00   




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00













 
ANEXO II
 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2013


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




07000 -
  TRIBUNAL DE JUSTIÇA




00007 - Tribunal de Justiça - Administração Direta




Atividade:


02.128.0577. 2774-


 Desenvolvimento de  Magistrados e Servidores  para Prestação
  Jurisdicional


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00.  -


 Outras Despesas Correntes


0104


1.000.000,00   




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00












.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.