GABINETE
DEPUTADO ESTADUAL ZIZA CARVALHO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ – ALEPI

PROJETO DE LEI Nº 56, DE 29 DE MARÇO DE 2020

DETERMINA

A

PROBIBIÇÃO

DE

VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE
E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE
MENCIONA,

EM

RAZÃO

DA

SITUAÇÃO

DE

CALAMIDADE

DECORRENTE DA EPIDEMIA DO
CORONA VÍRUS (COVID-19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibido no âmbito do Estado do Piauí a comercialização ao
cliente final dos produtos considerados emergenciais no combate a
epidemia do COVID-19 (Corona Vírus) na forma desta Lei, em quantidades
superiores a 05 (cinco) unidades por pessoa.

Art. 2º – Para efeitos desta Lei, consideram-se produtos emergenciais no
combate a epidemia do COVID-19 (Corona Vírus) a seguinte:
§ 1º – Produtos de higiene:
I – Álcool em gel;


GABINETE
DEPUTADO ESTADUAL ZIZA CARVALHO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ – ALEPI

II – Máscaras descartáveis;
III – Papel higiênico;
IV – Sacos de lixo;
V – Papel Toalha
§2º – Produtos alimentícios:
I – alimentos não perecíveis
II – enlatados
III – carnes em geral;

Art. 3º – Esta Lei não se aplica às Pessoas Jurídicas que tenham como
objeto social a comercialização dos produtos acima mencionados.

Art. 4º – Para efeitos desta Lei, considera-se “unidade” todo aquele
produto vendido em sua menor embalagem indivisível.
Parágrafo único: Quanto a medição do produto for feita pelo seu peso,
considerar-se-á “unidade” a unidade de peso relativa a 01 (Um)
quilograma.

Art. 5º – O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa
de 5.000 (cinco mil) UFIR’S- PI; em caso de reincidência, a multa será
duplicada.

Art. 6º -Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com o período
de aplicação de medidas e restrição de deslocamento decorrente do Vírus
COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado do Piauí.


GABINETE
DEPUTADO ESTADUAL ZIZA CARVALHO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ – ALEPI

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação

ZIZA CARVALHO
Deputado Estadual– PT/PI

JUSTIFICATIVA

Esta Lei visa evitar e proibir a compra desenfreada e injustificada de
produtos estratégicos ao combate da epidemia do COVID-19 (Corona
Vírus) em razão da desinformação da população.
Como exemplo, as máscaras vêm sumindo das prateleiras dos
mercados e farmácias, mesmo sendo indicadas exclusivamente aos que
apresentam sintomas do vírus e aos profissionais de saúde.
Do mesmo modo, diversos outros itens fundamentais para o
consumidor em um momento de crise epidêmica vêm desaparecendo das
prateleiras do comércio ante a falta de regramento para a venda.
Assim, por entendermos ser a presente proposição, deveras
relevante e significativa, para todos os consumidores piauienses é que
submetemos a mesma, a ínclita apreciação de Vossas Excelências e
pugnamos por seu reconhecimento pelos nobres pares e por sua
consequente aprovação.
ZIZA CARVALHO
Deputado Estadual– PT/PI