










DECRETO Nº 25.677, DE 24 DE
JULHO DE 2003.
 
Aprova
o Regulamento do Conselho Estadual de Cultura - CEC, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº49, de 31 de
janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas do
Conselho Estadual de Cultura - CEC, anexos a este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos em
comissão atualmente alocados no Conselho Estadual de Cultura  são
declarados extintos, e as funções gratificadas serão consideradas extintas
quando da aprovação do Manual de Serviços, por Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviços
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa do Conselho Estadual de Cultura - CEC, no prazo de 60 (sessenta)
dias.
 
Art. 3º As despesas
decorrentes da execução do presente  Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de julho de
2003.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DO CONSELHO
ESTADUAL DE CULTURA
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
 
Art. 1° O Conselho Estadual de
Cultura de Pernambuco - CEC, criado pela Lei 6.003, de
27 de setembro de 1967, com as alterações produzidas pelas Leis 6.614, de 09 de novembro de 1973; 7.970, de 18 de setembro de 1979;  8.022, de 31  de outubro de 1979 e 12.196, de 2 de maio de 2002, é órgão de deliberação
coletiva, da administração direta, vinculado à Secretaria de Estado encarregada
da cultura, integrante do Núcleo Estratégico, nos termos da Lei
Complementar nº49, de 31 de janeiro de 2003. 
 
Parágrafo único. O Conselho
Estadual de Cultura tem como finalidades precípuas a formulação das diretrizes
de ações culturais do Governo do Estado de Pernambuco e a defesa do
patrimônio  histórico, artístico e cultural tangível e intangível do Estado.
 
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
 
Art. 2° Ao Conselho Estadual
de Cultura, além de outras atribuições conferidas por lei, compete: 
 
I - elaborar propostas de
Regulamento e Manual de Serviços, submetendo-as, respectivamente à aprovação do
Governador do Estado, ouvido o Secretário de Estado; 
 
II - formular, em conjunto com
os demais órgãos culturais do Estado, políticas, programas, atividades e
projetos, bem como ações emergenciais nos diversos segmentos do patrimônio
cultural, fornecendo ao Poder Executivo  Estadual os elementos adequados à
estruturação dos planos  plurianual e anuais e respectivas propostas
orçamentárias;
 
III - articular-se com os
órgãos federais, estaduais, municipais e congêneres, bem como, com as
Universidades, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas,
atividades e projetos  culturais; 
 
IV - assessorar os municípios
na criação de seus órgãos e programas de cultura;
 
V - emitir parecer sobre
assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidos pelo Governo
do  Estado, bem como as de outros órgãos, da União e dos
Municípios, que lhe sejam delegados pelo Poder Executivo Estadual;
 
VI - propor o
tombamento ou destombamento de  bens móveis ou imóveis, públicos ou
particulares de valor arqueológico, etnográfico, histórico, artístico,
arquitetônico, iconográfico, bibliográfico, folclórico e paisagístico
existentes no Estado de Pernambuco;
 
VII - apresentar candidatura e
expedir Resolução sobre a inscrição de pessoa natural ou jurídica para o
Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE; 
 
VIII  -  comunicar
as resoluções sobre tombamento ou destombamento a oficial de registro de
imóveis, para as transcrições e  averbações previstas no Decreto-Lei
Federal n° 25, de 30 de novembro de 1937, bem como, ao órgão máximo do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; 
 
IX - deliberar quanto à
adequação de uso para  bens  tombados, com base em parecer técnico da
Fundação do Patrimônio, Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE; 
 
X -.decidir, de acordo com
parecer técnico da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE, sobre projetos de obras de conservação, reparação e restauração em
bens tombados; 
 
XI - fiscalizar a proteção
e  preservação de bens tombados; 
 
XII - disponibilizar à
consulta pública a relação dos bens tombados pelo Estado.
 
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
 
Art. 3°   O Conselho
Estadual de Cultura é constituído por nove (9) membros, nomeados pelo
Governador do  Estado e por um (1) Conselheiro Emérito, com título
outorgado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, dentre personalidades
eminentes da cultura pernambucana. 
 
§1°. O mandato dos
Conselheiros terá a duração de seis (6) anos, podendo ser renovado. 
 
§2°. Ocorrendo vaga no
Conselho, o nomeado para preenchê-Ia completará o mandato do Conselheiro por
ele substituído.
 
Art. 4° Os membros do Conselho
farão jus a gratificação mensal, variável, pelo comparecimento às reuniões
ordinárias do Pleno   e das Câmaras e Comissões.
 
§1º. Serão remuneradas as
reuniões extraordinárias dos Órgãos Colegiados do CEC, na forma da legislação
vigente.
 
§ 2º. Poderá o
Conselheiro ausentar-se dos trabalhos do CEC, em missão oficial ou por motivo
profissional relevante, sem  prejuízo de sua gratificação, pelo prazo
máximo de doze(12) sessões consecutivas, desde que autorizado pelo Plenário.
 
CAPÍTULO IV
DO CONSELHEIRO EMÉRITO
 
Art. 5° O título de
Conselheiro Emérito, instituído pelo Decreto nº 5.119,
de 13 de junho de 1978, somente poderá ser concedido a Conselheiro que haja
prestado, durante dois mandatos consecutivos  no Conselho Estadual de
Cultura, contribuição considerada de excepcional relevância para a cultura
pernambucana.
 
Art. 6º O título de
Conselheiro Emérito será outorgado por ato do Governador do Estado, mediante
proposta de, pelo menos, 2/3 dos integrantes do Conselho Estadual de Cultura.
 
Art. 7º O Conselheiro Emérito
fará jus a todos os direitos conferidos aos demais Conselheiros, não estando
sujeito a mandato.
 
Art. 8º A  concessão do
título de Conselheiro Emérito abrirá vaga no Conselho Estadual de Cultura, a
ser preenchida nos  termos da Lei nº 6.003, de 27
de setembro de 1967.
 
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art 9º As atividades do
Conselho Estadual de Cultura serão desenvolvidas por suas unidades integrantes,
de acordo com a seguinte estrutura organizacional:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a) Pleno;
 
b) Câmara de Artes e Letras;
 
c) Câmara de Ciências Humanas;
 
d) Câmara do Patrimônio
Cultural;
 
e) Câmara de Contas e
Orçamento; e
 
f) Comissões Especiais.
 
II - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
SUPERIOR:
 
a) Presidência; e
 
b) Vice-Presidência.
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a) Assessoria dos Órgãos
Colegiados e Presidência; e
 
b) Serviços Auxiliares 
de Gabinete.
 
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO
DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 10. O Conselho realizará
sessões Plenárias e de Câmaras e Comissões, num mínimo de quatro (4) e máximo
de doze (12) por mês. 
 
Parágrafo único. A observância
do mínimo previsto no artigo será assegurada pela realização de sessões tanto
do Plenário como das Câmaras e Comissões. 
 
Art. 11. O Conselho se reúne
em sessões plenárias com a presença de maioria simples de seus membros. 
 
Art. 12. Na primeira sessão do
mês de outubro de cada ano de número ímpar, serão eleitos, dentre Conselheiros,
em escrutínio secreto e pela maioria absoluta dos membros do Colegiado, o
Presidente e o Vice-Presidente.
 
Parágrafo único.Os mandatos do
Presidente e do Vice-Presidente terão duração de dois (2) anos, podendo ser renovados
por  mais um (1) período. 
 
Art. 13.  Cabe ao
Presidente do Conselho, por iniciativa própria, por solicitação do Secretário
de Estado ou a requerimento de maioria simples dos Conselheiros, convocar
reuniões extraordinárias, nos termos do § 1º do artigo 4º do presente
Regulamento.
 
Art. 14. Além do Plenário, o
Conselho disporá de Câmaras e Comissões, sendo, as primeiras, de caráter
permanente, em número de quatro (4), e, as segundas, de caráter especial. 
 
§ 1° As Câmaras serão
constituídas por  três (3) Conselheiros, designados pelo Presidente, com
a  aprovação do Pleno, cabendo-lhes  o estudo específico das
seguintes matérias, que lhes servirão  de tema e título: 
 
I - Artes e letras; 
 
II - Ciências humanas; 
 
III - Patrimônio cultural; e
 
IV - Contas e orçamento. 
 
§ 2° As Comissões Especiais
serão constituídas com o mínimo de três (3) Conselheiros, designados na forma
do parágrafo anterior, para o estudo de matérias específicas, podendo ser
incluídas, em sua constituição, pessoas de saber  especializado.
 
Art. 15.  Cada Câmara
disporá de um suplente, igualmente escolhido dentre os Conselheiros e provido
na forma do § 1° do artigo anterior. 
 
Art. 16. Sempre que
necessário, as Câmaras e Comissões poderão recorrer à peritagem, para o que
solicitarão à Presidência a convocação de especialistas.  
 
Art. 17. Os trabalhos das
Comissões serão realizados durante o prazo máximo de noventa (90) dias, podendo
ser prorrogado, por solicitação justa da Presidência da Comissão, ouvido 
Plenário.
 
Art. 18. A Câmara de Artes e
Letras supervisionará a edição e publicação da Revista do Conselho Estadual de
Cultura - CEC e indicará lista de títulos e catálogos, entre outros, relevantes
à cultura brasileira. 
 
Art. 19.  A  Câmara
de Ciências Humanas manterá o intercâmbio do CEC com universidades e entidades
congêneres.
 
Art. 20.  A Câmara do
Patrimônio Cultural será dotada de meios extraordinários adequados à defesa e
conservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado. 
 
Art. 21.  A  Câmara
de Contas e Orçamento apresentará proposta do plano de aplicação dos recursos
financeiros atribuíveis ao Conselho, acompanhando a sua aplicação, emitindo
parecer sobre a execução das dotações orçamentárias do CEC, ao fim de cada
exercício financeiro. 
 
Art. 22. Aos membros do
Conselho Estadual de Cultura será deferido credenciamento destinado ao
exercício da fiscalização ou  de intervenção emergencial cabível, com base
na Lei, podendo, em tais casos, ser requisitado o concurso da autoridade
pública competente. 
 
Art. 23.  As Câmaras e as
Comissões escolherão seus Presidentes, sendo de um (1) ano o mandato nas primeiras. 
 
Art. 24.  Compete ao
Pleno: 
 
I -  eleger o Presidente
e o Vice-Presidente do Conselho; 
 
II - propor alterações ao
presente Regulamento,  submetendo-as à aprovação do Governo do
Estado; 
 
III -  decidir sobre a
aplicação  das verbas orçamentárias e dos recursos financeiros atribuídos
ao Conselho; 
 
IV -  tomar conhecimento
de propostas e comunicações que lhe sejam apresentadas pelos Conselheiros,
diretamente ou através das Câmaras ou Comissões, deliberando sobre elas; 
 
V - apresentar à Secretaria de
Estado, propostas de atividades a serem desenvolvidas no âmbito das atribuições
do Conselho; 
 
VI - .solicitar, por ofício do
Presidente, às Secretarias e aos demais órgãos do  Estado, o
comparecimento dos responsáveis pelos serviços de administração pública, para o
estudo de problemas e debates de planos de trabalho;
 
VII - acompanhar as atividades
culturais que estiverem sendo desenvolvidas no Estado ou País.  
 
Art. 25. As deliberações do
Pleno serão tomadas por maioria simples dos Conselheiros presentes, exceto nas
matérias abaixo discriminadas que serão aprovadas por maioria absoluta do Colegiado:
 
I - alteração do Regulamento e
do Manual de Serviços do CEC;
 
II - eleição do Presidente e
do Vice-Presidente;
 
III - tombamento e
destombamento  de bens móveis e imóveis;
 
IV - propositura, julgamento e
indicação de candidatos para o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de
Pernambuco - RPV-PE ;
 
V - elaboração dos programas,
atividades, projetos e ações emergenciais previstos no inciso II do artigo 2º
deste Regulamento; 
 
VI - revisão de pareceres já
aprovados;
 
VII - aprovação dos indicados
ao Diploma Cultural do Estado de Pernambuco, concedido anualmente.
 
Art. 26.  A pauta das
reuniões do Plenário será a seguinte: 
 
I -  leitura e discussão
da ata da sessão anterior; 
 
II -  expediente para
registro de fatos ou comentários de interesse geral; 
 
III -  ordem do dia, para
deliberação sobre os projetos em pauta; 
 
IV - apresentação de moções,
requerimentos e quaisquer outras iniciativas dos Conselheiros, bem como das
Câmaras e Comissões; 
 
V -  encerramento, com
designação do dia e hora para a próxima sessão. 
 
CAPÍTULO VI
DA PRESIDÊNCIA
 
Art. 27.  A Presidência do
Conselho funciona em caráter permanente. 
 
Art. 28. Cabem ao Presidente,
além de outras constantes deste Regulamento, as seguintes atribuições:
 
I -  convocar as
reuniões; 
 
II -  dirigir os
trabalhos do pleno, conduzindo os debates e resolvendo as questões de
ordem;  
 
III -  designar Conselheiros
para composição de Câmaras, Comissões e elaboração de projetos, estudos e
pareceres; 
 
IV -  executar as
decisões do Pleno e assegurar o bom funcionamento dos serviços
administrativos; 
 
V -  autorizar despesas e
pagamentos; 
 
VI - assinar o expediente
oficial; 
 
VII -  apresentar, em
cada sessão, relato dos processos a que tenha dado andamento; 
 
VIII - remeter ao Secretário
de Estado proposta quanto a pessoal qualificado, serviços e equipamentos
necessários ao desempenho das atribuições do Conselho.
 
Art. 29. O Presidente será
substituído pelo Vice-Presidente em suas ausências,  impedimentos e
vacância. 
 
Parágrafo único. Na vacância
do Vice-Presidente, será realizada eleição de acordo com o inciso I do artigo
24 deste Regulamento.
 
Art. 30. Na ausência do
Vice-Presidente  as sessões do CEC serão presididas pelo Conselheiro mais
antigo no Colegiado.
 
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Art. 31 Ao Conselho Estadual
de Cultura - CEC,  para o desempenho das funções que lhe são atribuídas,
são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do
Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Educação e Cultura, após
a publicação do Manual de Serviços de que trata o Decreto que aprova este
Regulamento.
 
Art. 32.  Compete, em
especial :
 
I - à Assessoria dos
Órgãos Colegiados e Presidência: coordenar a execução das atividades
operacionais, administrativas e financeiras do Conselho Estadual de Cultura;
 
II - aos Serviços Auxiliares
de Gabinete: prestar apoio administrativo ao Gabinete dos Órgãos de Direção
Superior, atendendo `as necessidades de organização, protocolo, despacho e
distribuição do expediente.
 
CAPÍTULO  VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 33. Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Plenário do Conselho Estadual de
Cultura - CEC, respeitada a legislação estadual.
 
ANEXO II
 
CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA -
CEC
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Assessor


CAA-2


01




Oficial de Gabinete


CAA-6


01




Função Gratificada de
  Supervisão -1


FGS-1


04




Função Gratificada de
  Supervisão -2


FGS-2


04




TOTAL


-


10




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.