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Lei 18324 - 05 de Dezembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9350 de 9 de Dezembro de 2014
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a estadualizar o prolongamento rodoviário que especifica, que liga os Municípios de Rio Branco do Ivaí e Cândido de Abreu.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza o Poder Executivo a estadualizar, de acordo com a disponibilidade orçamentária, a Estrada Municipal, prolongamento da PR-535, que liga o Município de Rio Branco do Ivaí ao Município de Cândido de Abreu, com extensão de 20,90 km, que inicia no Ponto do Distrito Rio do Tigre (1558) de coordenadas -24º24’59,39” e -51º18’18,13” e finaliza no ponto do entroncamento da PRC-487 (1549) de coordenadas -24º32’48,92” e -51º22’21,72”.


Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de dezembro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado