ESTADO DO PIAUÍ
Assembléia Legislativa
Gabinete do Deputado B. Sá

Dispõe sobre a suspensão dos prazos e
penalidades estabelecidas nos art. 20 e
25, I, da Lei nº 4.261 de 01 de fevereiro de
1989, que Disciplina, no ambito do Estado
do Piauí, o Imposto sobre Transmissão
"Causa Mortis" e Doação de quaisquer
Bens ou Direitos, previstos na alínea a, do
inciso I, do artigo 155, da Constituição
Federal, durante a vigência do estado de
calamidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono e seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos e as penalidades estabelecidas nos art. 20 e 25, I, da
Lei nº 4.261 de 01 de fevereiro de 1989, durante a vigência do estado de calamidade
pública no Estado do Piauí.
Parágrafo Único. Os prazos e penalidades suspensos pela presente lei, serão reiniciados
30 (trinta) dias após a cessação do estado de calamidade pública.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teresina-PI, 20 de maio de 2020.

BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ
Deputado Estadua
Progressista

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Assembléia Legislativa
Gabinete do Deputado B. Sá

JUSTIFICATIVA

Considerando que a principal implicação da demora na abertura do
inventário é justamente a imposição de multa pela Exatoria Estadual, cuja instituição é
considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da súmula no
542 ("Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sensação
pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário").
Sendo esses os limites temporais mínimo e máximo estabelecidos, a própria
norma prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos tanto de instauração quanto de
encerramento.
Diante da eventual problemática (pandemia), deve prevalecer o bom senso
e equidade que o momento exige, de modo que a legislação estadual seja atualizada a
realidade, ou, ao menos, que se admita a eventual demora em razão da pandemia do
coronavírus (covid-19) por "motivo justo" para o afastamento das penalidades sobre o
recolhimento do Imposto de Transmissão causa mortis (ITCMD).
Por derradeiro, as medidas para o enfrentamento da pandemia causada pelo
novo coronavírus (COVID-19) trouxeram consequências na economia.
Nesse ponto, há que se observar que o prazo para pagamento do imposto e
a imposição de multa pela não abertura do inventário no prazo, merecem igualmente
flexibilização.

Pedimos apoio aos nobres pares para compreensão do momento que
estamos atravessando.

Teresina-PI, 20 de maio de 2020.

BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ
Deputado Estadua
Progressista

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ESTADO DO PIAUÍ
Assembléia Legislativa
Gabinete do Deputado B. Sá
Ofício Especial – ___/2020
Exmos. Senhores Deputados Membros da Mesa Diretora
Nobres colegas Deputados

Com os melhores cumprimentos, valemo-nos do presente para respeitosamente fazer
chegar ao conhecimento de Vossas Excelências, o incluso Projeto de nossa iniciativa que visa
instituir “suspensão dos prazos e penalidades estabelecidas na apuração do ITCMD durante a
vigência do estado de calamidade pública .”.
Esperando poder contar com o acolhimento e endosso dos nobres pares para
aprovação da justa homenagem, aproveito o ensejo para renovar os meus protestos de estima e
apreço.

Atenciosamente.

Teresina-PI, 20 de maio de 2020.

BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ
Deputado Estadua
Progressista

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