










DECRETO N° 23.758, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
27.559, de 20 de janeiro de 2005.)
 
Afasta Perito Criminal
QTP-2, de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que em 21 de outubro de 2001, o Perito Criminal QTP-2, RONALDO GOMES
DE ALMEIDA, matrícula nº120371, foi autuado em flagrante delito por prática de
crime previsto no artigo 218 do Código Penal Brasileiro; e
 
CONSIDERANDO, ainda, que o Perito Criminal acima identificado cometeu ato
incompatível com a função por ele exercida;
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Perito Criminal QTP-2,
RONALDO GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 120371, autuado em flagrante delito por
prática de crime previsto no artigo 218 do Código Penal Brasileiro. 
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos nas esferas administrativa e
judicial para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Perito Criminal afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Recursos Humanos da
Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o
afastamento.
 
Art.
4º O Perito Criminal afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Recursos Humanos da Polícia
Civil do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade
competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 31 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.