






LEI Nº 13




LEI Nº 13.029, DE
12 DE JUNHO DE 2006.
 
Altera a Lei nº 12.717, de
1º de dezembro de 2004.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1°  Acrescente-se parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.717, de 1º de dezembro de 2004,
remunerando-se o Parágrafo Único como §1º.
 
“Art. 1º 
............................................................................................................
 
§ 1º 
..................................................................................................................
 
§ 2º  A regra
do parágrafo anterior não se aplica aos casos de licença concedida para
tratamento de saúde, mediante Laudo da Junta Médica da Assistência de Saúde e
Medicina Ocupacional deste Poder, num período superior a (30) dias.”
 
Art. 2°  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3° 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 12 de junho de 2006.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.