










DECRETO Nº 28.265,
DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$  255.000,00, em favor da  Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004 e na Lei nº 12.785, de 15 de abril 
de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$ 255.000,00
(duzentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




  Atividade:


19010.141220347.1466


-


Gestão Administrativa das Ações da SEJUDH


255.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


255.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


255.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




 
  Atividade:


19010.141220343.1440


-


Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da
  SEJUDH


26.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


26.000




 


 


 


 


 




 
  Projeto:


19010.141260116.1443


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na
  SEJUDH


9.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


9.000




 


 


 


 


 




 
  Atividade:


19010.144220344.1451


-


Assessoria ao Desenvolvimento Comunitário
  com Ênfase ao Direito à Moradia


 
35.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


35.000




 


 


 


 


 




 
  Atividade:


19010.144210242.1462


-


Acompanhamento aos Egressos, Liberados,
  Presos em Regime Penitenciário Aberto, em Liberdade Vigiada, Indultados com
  Benefícios Especiais e Condicionais


 
 
30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




  
  Projeto:


19010.141220347.1465


-


Melhoria das Instalações Físicas da SEJUDH


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000



 



 


 


 


 


 




 Op.Especial:


19010.148460347.1467


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SEJUDH


 
135.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


135.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


255.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de agosto de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ELIAS GOMES DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LUIS HENRY JÚNIOR 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.