DECRETO Nº 30624

DE 22 DE ABRIL DE 2009

Institui a separação dos materiais recicláveis
descartados
municipal

na

pela
fonte

administração
geradora

e

pública
a

sua

destinação às associações e cooperativas dos
catadores de materiais recicláveis, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A separação dos materiais recicláveis descartados pela administração pública
municipal, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas de
catadores de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições deste decreto, cuja
implantação deverá se dar no prazo de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.

Definições
Art. 2º Para fins do disposto neste decreto, considera-se:
I – administração pública municipal: todos os órgãos e entidades da administração
pública municipal direta e indireta;
II - coleta seletiva solidária: coleta dos materiais recicláveis descartados, separados na
fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de
materiais recicláveis;
III - materiais recicláveis: materiais passíveis de retorno ao ciclo produtivo tais como
papel, papelão, plásticos, metais, vidros e outros.

Do Comitê de Avaliação da Coleta Seletiva Solidária
Art. 3º O Comitê de Avaliação da Coleta Seletiva Solidária terá a finalidade de
coordenar, definir e avaliar os procedimentos decorrentes da aplicação deste decreto,
nos termos de seu regimento interno, devendo ser formado no prazo de cento e vinte
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dias a contar de sua publicação e composto, no mínimo, por representantes dos
seguintes órgãos/entidades da administração pública municipal: Secretarias Municipais
de Administração, Assistência Social, Educação, Meio Ambiente, Saúde, Trabalho e
Emprego e Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB.

Da Comissão para a Coleta Seletiva Solidária
Art. 4º Com a finalidade de implantar e supervisionar a separação e a destinação dos
materiais recicláveis deverá ser constituída, no âmbito de cada órgão/entidade ou
prédio da administração pública municipal, no prazo de cento e vinte dias a contar da
publicação deste decreto, uma Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, composta
por servidores/empregados designados pelos respectivos titulares e de acordo com as
respectivas necessidades, devendo cada uma apresentar, semestralmente, relatório de
suas atividades para o Comitê de Avaliação da Coleta Seletiva Solidária mencionado
no artigo anterior.

Do Cadastramento e Habilitação
Art. 5º Estarão habilitadas a coletar e/ou receber os materiais recicláveis as
associações e cooperativas de catadores cadastrados na Secretaria Municipal de
Trabalho e Emprego.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego desenvolver e manter
atualizado o Cadastro de Associações e Cooperativas que atuam no Município do Rio
de Janeiro e que atendam aos seguintes requisitos:
I - estejam formalmente constituídas e sejam compostas exclusivamente por catadores
de materiais recicláveis que tenham a catação e atividades correlatas como única fonte
de renda;
II - não possuam fins lucrativos;
III - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados; e
IV - possuam infra-estrutura adequada para realizar a triagem e a classificação dos
recicláveis.
Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante a apresentação
do estatuto ou contrato sócia,l e dos incisos III e IV por meio de declaração das

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respectivas associações e cooperativas, sem prejuízo do acompanhamento pela
Comissão para a Coleta Seletiva Solidária de cada órgão ou entidade.
Art. 7º As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar acordo para partilha
dos materiais recicláveis, perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária de cada
órgão/entidade. Caso não haja acordo, a Comissão realizará sorteio de até quatro
associações ou cooperativas, em sessão pública, sendo que cada uma realizará a
coleta por um período consecutivo de até seis meses, quando outra assumirá a
responsabilidade, observada a ordem do sorteio.
§ 1º Concluído o prazo do termo de compromisso da última associação ou cooperativa
sorteada, novo processo será realizado.
§ 2º Em qualquer hipótese, cada associação ou cooperativa firmará termo de
compromisso se obrigando a coletar e/ou receber regularmente os materiais
recicláveis.
§ 3º Deverão ser implementadas ações que assegurem a lisura e igualdade de
participação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no
processo.
Art. 8º Casos omissos e situações não previstas serão resolvidas pelo Comitê de
Avaliação da Coleta Seletiva Solidária.
Art. 9º Na implantação e manutenção das ações determinadas por este decreto,
deverão ser implementadas capacitações, programas e ações de educação ambiental.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 24.04.2009

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