PORTARIA PREVI-RIO Nº 628

DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre o procedimento interno de
instrução

de

expedientes

judiciais

e

de

consultas à Assessoria Jurídica, bem como o
procedimento para divulgação e eficácia de
suas manifestações.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o
que consta do processo nº 05/508.367/2006, e
CONSIDERANDO as competências do PREVI-RIO definidas pelo Decreto nº
25.628/2005, de 29/07/2005;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplina interna do processamento de
expedientes judiciais, com fornecimento, ao Órgão Central do Sistema Jurídico
Municipal, dos subsídios necessários à adequada e tempestiva defesa do Instituto em
juízo;
CONSIDERANDO a imperiosidade de se regulamentar a formulação de consultas à
Assessoria Jurídica, bem como de garantir a eficácia e divulgação das respostas que
embasem decisões administrativas dos órgãos administrativos internos competentes;
CONSIDERANDO que a Assessoria Jurídica do PREVI-RIO, embora constitua órgão
integrante do Sistema Jurídico Municipal, se encontra na linha hierárquica da estrutura
desta Autarquia, vinculada a esta Presidência;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro já
estabeleceu, por meio da Resolução “PGM” Nº 214, de 14/02/1995, a forma de que se
revestem as manifestações técnicas de consultoria, no âmbito do Sistema Jurídico
Municipal.
R E S O L V E:
1


Seção I
Da Finalidade

Art. 1º Esta Portaria regulamenta os procedimentos internos necessários à instrução de
expedientes judiciais e de consultas à Assessoria Jurídica, bem como de eficácia e
divulgação das respectivas respostas.

Seção II
Das Competências da Assessoria Jurídica do Previ-Rio

Art. 2º À Assessoria Jurídica do PREVI-RIO, órgão integrante do Sistema Jurídico
Municipal, compete:
I – assessorar a Presidência em matérias jurídicas em geral e previdenciárias em
particular, de interesse do Instituto;
II – apoiar tecnicamente os diversos órgãos do Instituto em matérias jurídicas em geral
e previdenciárias em particular, prestando-lhes a necessária assistência;
III – defender os legítimos direitos e interesses do Instituto;
IV – propor o estabelecimento de normas legais e regulamentares, relacionadas com
os serviços a serem prestados pelo Instituto;
V – pronunciar-se sobre as questões jurídicas em geral e previdenciárias em particular,
que lhe forem submetidas pela autoridade competente;
VI – manifestar-se sobre matéria jurisdicional e atos normativos de interesse do
Instituto;
VII – orientar os casos de alienação, transferência, cessão, locação ou similares de
bens móveis ou imóveis do Instituto;
VIII – dar ciência aos diversos órgãos do Instituto de quaisquer assuntos de natureza
jurídica de seu interesse, alertando-os sobre alterações da legislação a eles
pertinentes;

2


IX – acompanhar o andamento das demandas jurídicas de qualquer natureza em que o
Instituto seja parte ou tenha interesse, com o apoio da Procuradoria Geral do Município
do Rio de Janeiro;
X – emitir parecer ou promoção sobre a conveniência e legalidade dos contratos e
convênios de interesse do Instituto;
XI – cooperar com órgãos encarregados de licitação, na elaboração de editais;
XII – elaborar termos de acordo e documentos de cobrança administrativa;
XIII – apreciar minutas de contrato e convênios em que o Instituto seja parte;
XIV – consultar o representante setorial da área jurídica em matérias sobre as quais
não haja orientação normativa ou pronunciamento oficial;
XV – preparar informações e subsídios técnicos em matérias jurídicas em geral e
previdenciárias em particular, para conhecimento da Presidência;
XVI – pronunciar-se acerca de recurso de competência da Presidência, quando for o
caso;
XVII – fazer revisão, quando adequadamente solicitada, em qualquer processo de
benefício previdenciário, emitindo estudos jurídicos, fundamentando suas conclusões
na legislação aplicável;
XVIII – elaborar minuta de informações a autoridade judicial competente, inclusive em
mandados de segurança, bem como de ofícios e comunicações às autoridades
judiciárias, neste caso, quando necessário;
XIX – atender a outras demandas de conteúdo jurídico formuladas pela Presidência.

Seção III
Da Competência dos Assessores Jurídicos e
Consultores Técnicos de Previdência

Art. 3º Compete aos Assessores Jurídicos e aos Consultores Técnicos de Previdência,
em atenção ao disposto no art. 23, inciso I, da Lei nº 3.344/2001, e no art. 11 da Lei nº
3.606/2003:
3


I – estudar, apreciar e emitir pareceres sobre questões jurídicas em geral e
previdenciárias em particular;
II – apreciar e colaborar na redação de anteprojetos de leis, decretos e outros atos
normativos de interesse do PREVI-RIO e do FUNPREVI;
III – analisar e apreciar contratos e convênios, editais de licitação e demais
instrumentos jurídicos;
IV – executar quaisquer outras atividades relacionadas à matéria jurídica.

Seção IV
Da Atuação dos Órgãos Integrantes do Previ-Rio
Na Instrução de Expedientes Judiciais

Art. 4º Em obediência à legislação municipal que regulamenta os procedimentos
administrativos locais, terão prioridade absoluta, em sua tramitação, os processos
referentes a pedidos de informação e diligências formulados pela Procuradoria Geral
do Município ou pelos juízos de direito competentes, sempre através da Assessoria
Jurídica do Instituto, sob pena de responsabilidade funcional.

Seção V
Da Legitimidade para Formular Consulta à Assessoria Jurídica

Art. 5º As consultas à Assessoria Jurídica poderão ser formuladas:
I – pelo Presidente do Instituto;
II – pelos Diretores de Diretorias do Instituto.
§1º Somente serão admitidas consultas in abstrato se emanadas pela autoridade
mencionada no inciso I, devendo, em hipótese diversa, versar sobre casos concretos.
§ 2º Na hipótese do inciso II, as consultas destinadas a obter a fixação de
entendimento jurídico no âmbito do Instituto, sem prejuízo de eventual oitiva do órgão
central do Sistema Jurídico Municipal, deverão conter resumidamente o seu objeto,
prévio opinamento da autoridade consulente e as dúvidas a serem dirimidas em
quesitação objetiva.
4


§ 3º Atendida a consulta e restando acolhido pelo Presidente do Instituto o estudo
jurídico emitido pela AJU, a autoridade que demandou a consulta proferirá sua decisão
conforme as respectivas conclusões jurídicas.
§ 4º O órgão central do Sistema Jurídico Municipal poderá ser instado a pronunciar-se
sobre a consulta; neste caso, a Assessoria Jurídica do Instituto emitirá pronunciamento
prévio.

Seção VI
Da Forma das Manifestações Técnicas da Assessoria Jurídica

Art. 6º As manifestações técnicas da Assessoria Jurídica do Instituto serão
materializadas sob a forma de:
I – despachos de mero encaminhamento;
II – estudos jurídicos.
Art. 7º Os despachos de encaminhamento são reservados para as providências de
simples impulsionamento do processo administrativo no âmbito do Instituto, bem como
à veiculação de informações.
Art. 8º Denominar-se-á promoção o estudo jurídico que versar sobre:
I – exame de minutas de termos, contratos, convênios, editais ou outros instrumentos
que consubstanciem atos ou contratos administrativos;
II – apreciação de projetos de leis ou de outros atos normativos;
III – reprodução de pronunciamento já veiculado em estudos jurídicos anteriores.
Art. 9º Denominar-se-á parecer o estudo jurídico que:
I – estabeleça orientação acerca da vigência, aplicabilidade e interpretação de leis ou
de atos normativos;
II – tenha sido desenvolvido a partir de estudos mais aprofundados em razão da
complexidade da matéria;
III – responda a consultas inéditas formalizadas pelos órgãos competentes.
Art. 10. Os estudos jurídicos serão precedidos dos seguintes dados:

5


I – código alfanumérico constituído da sigla “PREVI-RIO/AJU”, número, ano de
expedição e iniciais do seu signatário;
II – identificação do procedimento administrativo, ofício ou expediente objeto do estudo
jurídico.
§ 1º Na numeração dos estudos jurídicos, para cada uma de suas espécies, a
Assessoria usará série seqüencial, iniciada em 01 (um) e renovada anualmente;
§ 2º O ano de expedição do estudo jurídico será representado por quatro dígitos;
§ 3º Os tópicos tratados no presente artigo serão separados por barras verticais.
Art. 11. Integrará os estudos jurídicos a respectiva ementa referindo, sucessivamente, o
ramo do Direito de que se cogita, a síntese da matéria (quaestio iuris) neles versada e
do entendimento adotado, em conclusão, por seu autor.
Art. 12. Os estudos jurídicos previstos no art. 8º , inc. III e art. 9º , inc. I a III, deverão
estruturar-se do seguinte modo:
I – relatório, resumindo a questão proposta e assentando seus limites;
II – análise jurídica, com a discussão das teses aplicáveis à espécie;
III – conclusão, fixando-se o entendimento do Assessor Jurídico ou Consultor Técnico
de Previdência e apontando a orientação aplicável à espécie.
Art. 13. Caso o estudo jurídico recomende a edição de ato, a reformulação de texto de
contrato ou convênio, o Assessor Jurídico ou Consultor Técnico de Previdência
preparará minuta a ser apresentada juntamente com aquele, salvo se o seu preparo
demandar a colaboração de outro órgão.
Art. 14. As manifestações técnicas dos Assessores Jurídicos e dos Consultores
Técnicos de Previdência conterão, abaixo da assinatura, o nome datilografado ou o
respectivo carimbo, de modo a permitir a identificação do seu autor, em conformidade
com o disposto no art. 132 do Decreto nº 2.477/80.
Art. 15. Cabe à Chefia da Assessoria Jurídica orientar a elaboração dos estudos
jurídicos, a fim de que na manifestação deste órgão sejam coordenadas e
compatibilizadas todas as posições jurídicas adotadas pela Administração Municipal
quanto às situações análogas ou afins às situações objeto da consulta.
6


Seção VII
Da Manifestação em Recurso de Competência da Presidência e em
Requerimentos Ainda Pendentes de Decisão

Art. 16. Poderá a Assessoria Jurídica, na forma do art. 2º, inc. XVI, conforme o caso,
ser instada a manifestar-se previamente às decisões da Presidência em recursos de
competência desta como última instância administrativa no âmbito deste Instituto.
Parágrafo único. Excepcionalmente, nos casos que envolvam alta complexidade ou
ineditismo da matéria, admite-se a manifestação da Assessoria Jurídica acerca de
requerimentos ainda pendentes de decisão pela autoridade originalmente competente,
observado o disposto no art. 5º e seus parágrafos.

Seção VIII
Da Fixação, Divulgação e Eficácia do Entendimento Jurídico

Art. 17. Serão sujeitos a visto pela Chefia da Assessoria Jurídica os estudos jurídicos
subscritos pelos Assessores Jurídicos e Consultores Técnicos de Previdência.
Art. 18. Após exarado o visto pela Chefia da Assessoria Jurídica, será remetido o
estudo jurídico à Presidência do Instituto, para apreciação, considerando-se fixado o
entendimento jurídico quando de seu acolhimento.
Art. 19. O estudo jurídico aprovado servirá como orientação técnico-jurídica, vinculativa
a todos os órgãos internos do Instituto, produzindo efeitos a partir da data da
publicação, em diário oficial, desta aprovação, ou da ciência direta por parte dos órgãos
e servidores envolvidos, prevalecendo a que ocorrer primeiro.
Art. 20. As orientações técnico-jurídicas serão registradas e arquivadas pela Divisão de
Documentação, sendo permitida sua disponibilização por meio eletrônico, conferindo
publicidade às manifestações técnicas que embasam decisões administrativas dos
órgãos internos, salvo os casos protegidos pelo dever de sigilo, assim declarados pela
Presidência.
7


Art. 21. Até a aprovação pelo Presidente do Instituto, os estudos jurídicos serão
tratados como documentos internos ao serviço jurídico, sob resguardo compatível com
os preceitos ético-profissionais aplicáveis.
Art. 22. Fica autorizada a Chefia da Assessoria Jurídica a disciplinar no âmbito interno,
a rotina para resposta às consultas formuladas à AJU e para instrução dos expedientes
judiciais, de forma que as informações sejam tempestiva e satisfatoriamente prestadas
à Procuradoria Geral do Município ou ao Juízo de Direito competente.
Art. 23. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.

ALBERTO GUIMARÃES JÚNIOR

D.O RIO de 20.10.2006

8