










DECRETO Nº 26.714, DE 12 DE MAIO DE 2004
 
Introduz alterações no Decreto
nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e modificações, que consolida a
legislação sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos
considerados componentes da cesta básica, relativamente ao pagamento antecipado
do imposto na aquisição em outra Unidade da Federação, mediante transferência,
quanto ao cálculo e emissão do respectivo DAE pelo adquirente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
conveniência de atribuir a responsabilidade pelo cálculo do imposto antecipado
e pela emissão do respectivo Documento de Arrecadação Estadual – DAE ao
adquirente dos produtos considerados componentes da cesta básica, procedentes
de outra Unidade da Federação, quando a operação for de transferência entre
estabelecimentos do mesmo titular, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 26.145,
de 21 de novembro de 2003, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
6º ....................................................................................................
 
§ 3º A partir de 01 de maio de 2004, na hipótese de
antecipação do imposto, prevista no inciso I do “caput”, na aquisição do
produto em outra Unidade da Federação, quando a operação for de transferência
entre estabelecimentos do mesmo titular, serão de responsabilidade do
contribuinte adquirente: (ACR)
 
I - o cálculo do imposto a ser recolhido sob o código
de receita 109-0;
 
II - a emissão do Documento de Arrecadação Estadual –
DAE, indicando-se, no campo “Observações”, o número da respectiva Nota Fiscal
de aquisição da mercadoria.
.................................................................................................................”
 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores do ICMS
ocorridos a partir de 01 de maio de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de
maio de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.