










DECRETO Nº 24.348, DE 27 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 16.500.000,00, em favor do Tribunal de
Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
operacionalização do Tribunal de Justiça,  
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 16.500.000,00
(dezesseis milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




 


07010.0212807084.201


-


Política de RH, desenvolvimento e capacitação
  de pessoal


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




 


07010.0206107012.370


-


Agilização e informatização judiciária


4.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.200.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


2.300.000




 


 


 


 


 




 


07010.0206107061.021


-


Construção, aquisição e reforma de imóveis
  para o Poder Judiciário


4.500.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


2.500.000




 


 


 


 


 




 


07010.0212207098.016


-


Gestão das atividades de apoio do Tribunal de
  Justiça


6.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.500.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


3.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


16.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do
disposto no artigo anterior correrão por conta do superavit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do Estado, verificados na posição financeira do Tribunal
de Justiça.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.