










DECRETO Nº 22.964, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.
 
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, faixa de terra necessária à construção do corredor de
transporte coletivo Olinda-Paulista (PE-15), compreendida entre Entroncamento
da II Perimetral em Olinda-PE, e o Entroncamento da PE-15/BR-101, no município
do Paulista neste Estado, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, II e IV da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal Nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins
de desapropriação, faixa de terra, benfeitorias e possíveis direitos
indenizáveis a ela referentes, destinadas à Construção do Corredor de
Transporte coletivo – Olinda – Paulista, constituindo no segmento da rodovia
estadual PE-15, compreendida entre o Entroncamento da II Perimetral em
Olinda-PE - Estaca 157+14,00m – e Entroncamento da PE-15 – BR-101 - Estaca
581+6,00m - no município do Paulista, conforme o projeto de engenharia
constante dos processos nºs 4583/89 e 2155/97(DER-PE). 
 
Art. 2º A faixa de terra de que trata o artigo
anterior tem a extensão de 8.500m (oito mil e quinhentos metros), largura
variável compreendida ao longo da via de 50 (cinqüenta) metros, marginais
direita e esquerda (MD e ME) e nas interseções, largura de 100m, conforme
projeto final de engenharia elaborado pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco – DER-PE.
 
Art. 3º A área abrangida por este Decreto consta de
planta existente e arquivada no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco – DER-PE, que instruirá a ação expropriatória ou será anexada,
como parte integrante, às respectivas escrituras públicas de desapropriação. 
 
Art. 4º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco – DER-PE, Autarquia Estadual, autorizado a promover, com
recursos próprios, a desapropriação, amigável ou judicial, dos bens e direitos
referidos neste Decreto.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores, poderá ser
invocado o caráter de urgência no processo expropriatório para fins de imissão
na posse das áreas de terras, benfeitorias e acessões abrangidas por este
Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de janeiro de
2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.