DECRETO N° 18.327 DE 19 DE JANEIRO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5° alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/000.051/2000,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
localizado na Rua Citéria, antigo Caminho do Castro, n° 102 e n° 140, Freguesia
de Irajá.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 21. 01.2000