LEI Nº 4.154 DE 10 DE AGOSTO DE 2005

Dispõe sobre a criação de albergues especiais para atendimento a pessoas
portadoras de deficiência.

Art. 1º O Poder Executivo concorrerá para a implantação de albergues especiais,
a serem instalados preferencialmente em imóveis de propriedade do Município,
destinados a pernoites ou estadias temporárias de pessoas portadoras de
deficiência que comprovem estar em tratamento de saúde ou cuidando de
assuntos relativos ao exercício de direitos da cidadania.
Parágrafo único. Quando estritamente necessário, será admitida a permanência
de acompanhantes nos albergues especiais.
Art. 2º Os albergues especiais a serem instalados deverão contar com
adaptações ambientais e arquitetônicas necessárias ao adequado acesso e
utilização por pessoas portadoras de deficiências de diversas naturezas.
Art. 3º As adaptações ambientais e arquitetônicas deverão observar as normas de
acessibilidade definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá
firmar convênios com o Estado e/ou a União, ouvindo, no que couber, o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e
entidade da sociedade civil especializada na matéria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las,
se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIo 18.08.2005