RESOLUÇÃO SMG Nº 752 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
Estabelece normas para remanejamento de servidores da Superintendência de
Controle de Zoonozes, Vigilância e Fiscalização Sanitária.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a reestruturação organizacional da Superintendência de
Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, estabelecida pelo
Decreto n.º 26.286 de 24 de março de 2006;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e controlar o remanejamento de
servidores no âmbito dos Serviços de Vigilância Sanitária, propiciando mais
transparência e imparcialidade na execução do serviço;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos,
de forma a disciplinar a lotação de servidores com atribuição fiscalizadora;
CONSIDERANDO a vigência do Decreto nº 19.546 de 06 de fevereiro de 2001.
RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os critérios de remanejamento para lotação dos
servidores em exercício na Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância
e Fiscalização Sanitária.
Art 2º Fica determinado o critério de rodízio por Inspetorias e Serviços para
remanejamento de Diretores de Inspetoria de Vigilância Sanitária e Chefes de
Serviço de Vigilância Sanitária das AP’s, na forma determinada a seguir:
§ 1º Os 05 (cinco) Diretores de Inspetoria de Vigilância Sanitária serão
remanejados sucessivamente a cada 2 (dois) anos na ordem crescente numérica
das AP’s das Inspetorias, sempre em janeiro, sendo o primeiro rodízio em janeiro de 2009.
§ 2º Os 10 (dez) Chefes de serviço descentralizado de Vigilância Sanitária em
Alimentos serão remanejados sucessivamente a cada 1 (um) ano, na ordem
numérica crescente e seqüencial dos serviços das AP’s, sempre em janeiro, sendo o próximo rodízio em janeiro de 200
§ 3º Os 05 (cinco) Chefes de Serviço de Vigilância Sanitária em Locais e
Ambientes serão remanejados sucessivamente a cada 1 (um) ano, na ordem
numérica decrescente e seqüencial dos serviços das AP’s, sempre em janeiro, sendo o primeiro rodízio no mês de jane
§ 4º Os 05 (cinco) Chefes de Serviço de Vigilância Sanitária em Serviços e
Produtos para Saúde serão remanejados sucessivamente a cada 1 (um) ano, na
ordem numérica crescente em seqüência alternada dos serviços das AP’s, sempre em janeiro, sendo o primeiro rodízio
Art 3º Fica determinado o critério de sorteio para remanejamento das equipes de
fiscalização, na forma determinada a seguir:
§ 1º Os Médicos Veterinários e Agentes de Inspeção dos Serviços de Vigilância
Sanitária em Alimentos serão remanejados a cada 06 (seis) meses, sempre em
julho e janeiro, sendo o próximo remanejamento em janeiro de 2007.
§ 2º Os técnicos dos Serviços de Vigilância Sanitária em Locais e Ambientes
serão remanejados a cada 01 (um) ano, sempre em janeiro, sendo o primeiro
remanejamento no mês de janeiro imediatamente subseqüente à conclusão do
processo de descentralização deste segmento.
§ 3º Os técnicos dos Serviços de Vigilância Sanitária em Serviços e Produtos
para Saúde serão remanejados a cada 01 (um) ano, sempre em janeiro, sendo o
primeiro remanejamento no mês de janeiro imediatamente subseqüente à
conclusão do processo de descentralização deste segmento.
Art 4º O sorteio será presidido pelo Secretário Municipal de Governo ou seu


representante, sendo obrigatória a presença dos Diretores de Inspetoria e dos
Chefes dos Serviços descentralizados de Vigilância Sanitária ou seus
representantes, facultando-se a presença dos outros servidores envolvidos.
Art. 5º O sorteio ocorrerá nos últimos 10 (dez) dias antes do mês anterior aos
remanejamentos.
Art. 6º Cada um dos Chefes de Serviço de Vigilância Sanitária, para melhor
desempenho das tarefas rotineiras e para apoio técnico, indicará profissionais
que o acompanharão no subseqüente remanejamento, conforme critérios abaixo:
§ 1º Cada chefe de Serviço de Vigilância Sanitária em Alimentos indicará um
Médico Veterinário e um Agente de Inspeção Sanitária para acompanhá-lo no
subseqüente remanejamento, que participarão apenas do sorteio dos setores de
trabalho como os demais servidores.
§ 2º Cada chefe de Serviço de Vigilância Sanitária em Locais e Ambientes indicará
um técnico para acompanhá-lo no subseqüente remanejamento, sendo que a
primeira indicação se dará imediatamente após à conclusão do processo de
descentralização deste segmento.
§ 3º Cada chefe de Serviço de Vigilância Sanitária em Serviços e Produtos para
Saúde indicará um técnico para acompanhá-lo no subseqüente remanejamento,
sendo que a primeira indicação se dará imediatamente após à conclusão do
processo de descentralização deste segmento.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições da Resolução SMG nº 743 de 04 de Julho de 2006.
D.O.RIO 13.12.2006