










LEI Nº 17.371, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Estabelece as
diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2022, nos
termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131,
da Constituição do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
          Art.
1º A presente Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para
o exercício financeiro do ano de 2022, obedecido o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
 
          I
- as prioridades e metas da administração pública estadual;
 
          II
- a estrutura e organização dos orçamentos;
 
          III
- as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas
alterações;
          
          IV
- disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
 
          V
- disposições sobre alterações na legislação tributária; e
 
          VI
- disposições gerais.
 
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL
 
          Art.
2º As prioridades e metas da administração pública estadual, para o exercício
vigente desta LDO, são as estabelecidas nos níveis de programação a seguir:
 
          a)
Perspectivas ou dimensões de atuação;
 
          b)
Objetivos Estratégicos;
 
          c)
Programas; e
 
          d)
Ações.
 
          §
1º São perspectivas ou dimensões de atuação as respectivas descrições, contendo
seus Objetivos Estratégicos:
 
          -
DIMENSÃO SOCIAL: Perspectiva voltada para o atendimento dos anseios sociais e
dos direitos humanos, com os Objetivos Estratégicos:
 
          PACTO
PELA EDUCAÇÃO: Assegurar a educação pública de qualidade, com ênfase no regime
integral, em todos os níveis, garantindo a equidade da rede escolar, com foco
na atuação conjunta com os municípios;
 
          PACTO
PELA SAÚDE: Promover um serviço de saúde pública de qualidade com foco em redes
integradas, excelência tecnológica e humanização;
 
          PACTO
PELA VIDA: Reduzir a violência, com ações de prevenção, repressão e
ressocialização, a partir de uma rede integrada de atuação governamental, em
todas as esferas, e trabalho de promoção social;
 
          CIDADANIA
E CULTURA: Assegurar e ampliar direitos e oportunidades, combater preconceito e
intolerância, e promover acesso e prática de atividades culturais, esportivas,
de lazer;
 
          -
DIMENSÃO AMBIENTAL: Perspectiva voltada para o desenvolvimento de comunidades
sustentáveis, com os Objetivos Estratégicos:
 
          DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: Promover conservação da vida em água e solo, proteção à natureza,
enfrentamento às mudanças climáticas, investimento no uso de energias limpas,
combate à poluição;
 
          MOBILIDADE
E URBANISMO: Melhorar a mobilidade nas cidades, na gestão de resíduos sólidos e
na ampliação ao acesso à moradia digna;
 
          -
DIMENSÃO ECONÔMICA: Perspectiva voltada para o atendimento de um ambiente
favorável ao desenvolvimento econômico do Estado, com os Objetivos
Estratégicos:
 
          DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO: Melhorar a qualidade de vida no campo, descentralizando e integrando
iniciativas, buscando um maior equilíbrio entre as regiões do estado;
 
          ÁGUA
E INFRAESTRUTURA: Qualificar a infraestrutura através de investimentos em malha
de transporte e segurança hídrica;
 
          TRABALHO,
RENDA E COMPETITIVIDADE: Fomentar a geração de empregos e de renda, o
empreendedorismo e o aumento da competitividade através da atração de
empreendimentos e da qualificação profissional, ciência e inovação;
 
MODELO
DE GESTÃO: Desenvolver ações voltadas à consolidação de instituições eficazes,          na
gestão pública, primando pela qualidade de estrutura e serviços.
 
          §
2º Os níveis de programação a que referem as alíneas “c” e “d” do caput serão
detalhados e discriminados, nos respectivos projetos de lei de Revisão do Plano Plurianual e da Lei
Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO.
 
          §
3º Dentre as prioridades da administração estadual, será estimulado o incentivo
para uma maior participação da sociedade na implementação de políticas públicas
direcionadas ao diagnóstico de problemas geradores de alta vulnerabilidade
social.
 
          Art.
3º As Metas Fiscais para o exercício vigente desta LDO são as constantes do
Anexo de Metas Fiscais e poderão ser revistas em função de modificações na
política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
 
          Art.
4º O resultado primário constante dos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de
Metas Fiscais de que trata o art. 3º poderá ser reduzido, para o atendimento
das despesas relativas à Programação Piloto de Investimentos - PPI, conforme
detalhamento a constar de anexo específico da Lei Orçamentária do exercício
vigente desta LDO.
 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
 
          Art.
5º A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar à Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, no prazo previsto no inciso III do § 1º do
art. 124 da Constituição Estadual, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de
2008, será composta das seguintes partes:
 
          I
- mensagem, nos termos do inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março 1964; e
 
          II
- projeto de lei orçamentária anual, com a seguinte composição:
 
          a)
texto da lei;
          
          b)
quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e
fontes de recursos, na forma do Anexo I de que trata o inciso II do § 1º do art.
2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
 
          c)
quadros demonstrativos da evolução da receita e da despesa do tesouro do Estado
e de outras fontes, compreendendo o período de 5 (cinco) exercícios, inclusive
aquele a que se refere a proposta orçamentária;
 
          d)
demonstrativos orçamentários consolidados;
 
          e)
legislação da receita;
 
          f)
Orçamento Fiscal; e
 
          g)
Orçamento de Investimento das Empresas.
 
          §
1º O texto da Lei de que trata a alínea “a” do inciso II, incluirá os dados
referidos no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, além
de outros demonstrativos, conforme abaixo especificados:
 
          I
- sumário da receita do Estado, por fonte de recursos, referente ao Orçamento
Fiscal;
 
          II
- sumário da despesa do Estado, por funções e categorias econômicas, segundo as
fontes de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;
 
          III
- sumário da despesa do Estado, por órgãos e por categorias econômicas, segundo
as fontes de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;
 
          IV
- sumário das fontes de financiamento dos investimentos das empresas;
 
          V
- sumário dos investimentos das empresas por função; e
 
          VI
- sumário dos investimentos por empresa.
 
          §
2º Os demonstrativos orçamentários consolidados, a que se refere a alínea “d”
do inciso II, apresentarão:
 
          I
- resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e de outras fontes;
 
          II
- resumo geral da despesa, à conta do tesouro do Estado e de outras fontes;
 
          III
- especificação da receita por categorias econômicas, contendo seus vários
níveis de detalhamento, originária do tesouro estadual e de outras fontes;
 
          IV
- demonstrativo da receita por itens das categorias econômicas e por fontes de
recursos;
 
          V
- demonstrativo dos recursos diretamente arrecadados (RDA) pela Administração
Direta, detalhado por unidade orçamentária e por item de receita das categorias
econômicas;
 
          VI
- demonstrativo da despesa por função, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
          VII
- demonstrativo da despesa por subfunção, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
          VIII
- demonstrativo da despesa por programa, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
          IX
- demonstrativo da despesa por projeto, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
          X
- demonstrativo da despesa por atividade, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
          XI
- demonstrativo da despesa por operação especial, à conta de recursos do
tesouro e de outras fontes;
 
          XII
- demonstrativo da despesa por categoria econômica, à conta de recursos do
tesouro e de outras fontes;
 
          XIII
- demonstrativo da despesa por grupo, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
          XIV
- demonstrativo da despesa por modalidade de aplicação, à conta de recursos do
tesouro e de outras fontes;
 
          XV
- demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária e categoria
econômica, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
          XVI
- demonstrativo da despesa por fontes específicas de recursos e grupos de
despesa, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
          XVII
- demonstrativo dos investimentos consolidados programados no orçamento fiscal
e no orçamento de investimento das empresas; e
 
          XVIII
- demonstrativos dos valores referenciais das vinculações de que tratam o art.
185; § 4º do art. 203, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 38, de 2013; o art. 249 da Constituição
Estadual e o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro
de 2012.
 
          §
3º Integrarão o Orçamento Fiscal, de que trata a alínea “f” do inciso II:
 
          I
- especificação da receita da Administração Direta e de cada entidade
supervisionada;
 
          II
- especificação da despesa, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
e
 
          III
- programação anual de trabalho do Governo, contendo para cada órgão da
Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta:
 
          a)
legislação e finalidade;
 
          b)
especificação das categorias de programação estabelecidas pelo Plano Plurianual, inclusive as operações especiais
necessárias à sua execução, conforme descrito no art. 7º;
 
          c)
quadro de créditos orçamentários e dotações, nos termos do inciso IV do § 1º do
art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme estabelecido no art. 7º; e
 
          d)
Demonstrativo da Compatibilização às Metas de Política Fiscal.
 
          §
4º Integrarão o Orçamento de Investimento das Empresas, de que trata a alínea
“g” do inciso II:
 
          I
- demonstrativo dos investimentos por órgão;
 
          II
- demonstrativo dos investimentos por fontes de financiamento;
 
          III
- demonstrativo dos investimentos por programa, segundo as fontes de recursos;
 
          IV
- demonstrativo dos investimentos por função, segundo as fontes de recursos;
 
          V
- demonstrativo dos investimentos por subfunção, segundo as fontes de recursos;
e
 
          VI
- discriminação da programação dos investimentos, por empresa, contendo:
 
          a)
legislação e finalidade;
 
          b)
demonstrativo dos investimentos das empresas por fonte de financiamento; e
 
          c)
demonstrativo dos investimentos por programas e ações.
 
          §
5º Os valores do demonstrativo de que trata o inciso XVIII do § 2º serão
referenciais, devendo a comprovação do cumprimento daquelas obrigações
constitucionais ser apurada através da execução orçamentária constante do
Balanço Geral do Estado.
 
          Art.
6º O Orçamento Fiscal abrangerá a programação dos Poderes Legislativo,
incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e
da Defensoria Pública, dos seus órgãos, fundos, autarquias e fundações
instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, inclusive as empresas
públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que
recebam recursos do Tesouro do Estado, devendo a correspondente execução orçamentária
e financeira de cada órgão, abrangendo os recursos de todas as fontes, ser
processada no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo e-Fisco.
 
          §
1º Excluem-se deste artigo as empresas financeiramente independentes, ou seja,
aquelas que integrem o Orçamento de Investimento das Empresas e que recebam
recursos do tesouro estadual apenas sob a forma de:
 
          I
- participação acionária; e
 
          II
- pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela
concessão de empréstimos e financiamentos.
 
          §
2º Os orçamentos dos órgãos e das entidades que compõem a seguridade social do
Estado, na forma do disposto no § 4º do art. 125 e no art. 158 da Constituição Estadual, integrarão o orçamento fiscal e
compreenderão as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de
assistência social, previdência social e saúde.
 
          §
3º As dotações para a previdência social compreenderão aquelas relativas aos
servidores, membros de Poder e militares do Estado, vinculados ao Sistema de Previdência
Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, na forma do disposto na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000,
abrangendo as aposentadorias, pensões e outros benefícios previstos na referida
Lei Complementar Estadual, bem como aquelas dotações relativas aos agentes
públicos estaduais vinculados ao regime geral de previdência social.
 
          Art.
7º O Orçamento Fiscal fixará a despesa do Governo do Estado por unidade
orçamentária, organizada segundo as categorias de programação estabelecidas no Plano Plurianual 2020/2023, em seu menor nível,
evidenciando os objetivos e as finalidades ali constantes, inclusive suas
naturezas de despesa e respectivas dotações.
 
          Art.
8º Para efeito da presente Lei, entendem-se como:
 
          I
- órgão, o maior nível da classificação institucional orçamentária, composto de
uma ou mais unidade orçamentária;
 
          II
- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional
orçamentária;
 
          III
- produto, o resultado da ação governamental, expresso sob a forma de bem ou de
serviço posto à disposição da sociedade; e
 
          IV
- meta, a quantificação dos produtos.
 
          Art.
9º As ações serão classificadas segundo as funções e subfunções de governo e a
natureza da despesa, detalhados até o nível de grupo de despesa, indicando
ainda, a título informativo, em cada grupo, as respectivas modalidades de
aplicação e fontes específicas de recursos.
 
          §
1º Para fins da presente Lei, considera-se como:
 
          I
- função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público; e
 
          II
- subfunção, uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público.
 
          §
2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
 
          I
- Pessoal e Encargos Sociais - 1;
 
          II
- Juros e Encargos da Dívida - 2;
 
          III
- Outras Despesas Correntes - 3;
 
          IV
- Investimentos - 4;
 
          V
- Inversões Financeiras - 5; e
 
          VI
- Amortização da Dívida - 6.
 
          §
3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 22, será identificada pelo
dígito 9 no espaço destinado aos grupos de natureza de despesa.
 
          §
4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
 
          I
- mediante transferência financeira; ou
 
          II
- diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário.
 
          §
5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará no mínimo o
seguinte detalhamento:
 
          I
- Transferências à União - 20;
 
          II
- Execução Orçamentária Delegada à União - 22;
 
          III
- Transferências a Municípios - 40;
 
          IV
- Transferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41;
 
          V
- Execução Orçamentária Delegada a Municípios - 42;
 
          VI
- Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 45;
 
          VII
- Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata
o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 46;
 
          VIII
- Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;
 
          IX
- Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos - 60;
 
          X
- Execução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP - 67;
 
          XI
- Transferências a Instituições Multigovernamentais - 70;
 
          XII
- Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio - 71;
 
          XIII
- Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos - 72;
 
          XIV
- Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº
141, de 2012 - 73;
 
          XV
- Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 -
74;
 
          XVI
- Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 -
75;
 
          XVII
- Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
trata o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 76;
 
          XVIII
- Transferências ao Exterior - 80;
 
          XIX
- Aplicações Diretas - 90;
 
          XX
- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;
 
          XXI
- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente Participe - 93;
 
          XXII
- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente Não Participe - 94;
 
          XXIII
- Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24
da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 95; e
 
          XXIV
- Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei
Complementar Federal nº 141, de 2012 - 96.
 
          §
6º No caso da Reserva de Contingência a que se refere o § 3º, serão utilizados
para modalidade de aplicação os dígitos 99.
 
          §
7º Na lei orçamentária, as ações governamentais serão identificadas na ordem
sequencial dos códigos de programas, ações, funções e subfunções.
 
          Art.
10. O Orçamento de Investimento das Empresas abrangerá as empresas públicas e
sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital
social com direito a voto, exclusive aquelas que constarem do Orçamento Fiscal,
e utilizará no seu detalhamento apresentação compatível com a demonstração a que
se refere o art. 188 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não se
aplicando a este orçamento o disposto nos arts. 35 e 47 a 69 da Lei Federal nº
4.320, de 1964.
 
          Parágrafo
único. O detalhamento de que trata o caput, compatível com as normas previstas
no art. 188 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, indicará os
investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado e
financiados com todas as fontes de recursos, inclusive com operações de crédito
especificamente vinculadas a projetos.
 
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
 
Seção I
Do Objeto e Conteúdo da Programação
Orçamentária
 
          Art.
11. A programação orçamentária do Governo do Estado de Pernambuco para o
exercício vigente desta LDO contemplará os programas e ações estabelecidos para
o referido período no Plano Plurianual 2020/2023,
compatibilizada, física e financeiramente, aos níveis da receita e da despesa
preconizados nas metas fiscais, constantes dos demonstrativos “1” e “3” do
Anexo de Metas Fiscais.
 
          Art.
12. No projeto de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços correntes e estas últimas não poderão ser fixadas sem que
estejam definidas as fontes de recursos correspondentes, e legalmente
instituídas e regulamentadas as unidades administrativas executoras.
 
          Art.
13. As despesas classificáveis na categoria econômica 4 - Despesas de Capital,
destinadas a obras públicas e a aquisição de imóveis, somente serão incluídas
na Lei Orçamentária Anual em ações classificadas como projetos, conforme
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão
(MOG).
 
          Art.
14. Os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo que contarem com
recursos diretamente arrecadados (RDA) destinarão, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) do produto da receita desses recursos ao seu custeio administrativo
e operacional, inclusive aos compromissos com a folha de pagamento de pessoal e
encargos sociais, ressalvados os casos em contrário, legalmente previstos.
 
          Art.
15. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e/ou mantidas
pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia
mista dependentes do Tesouro do Estado, serão aplicadas, prioritariamente, em
despesas de custeio administrativo e operacional, inclusive com os compromissos
com a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais, e no atendimento das
obrigações da dívida, se houver, e na contrapartida de financiamentos e de
convênios.
 
          Parágrafo
único. As instituições estaduais de pesquisa científica poderão aplicar as
receitas referidas no caput em investimentos necessários para permitir
que pesquisas e projetos científicos em andamento não sofram solução de
continuidade, desde que não haja comprometimento do atendimento aos demais
itens prioritários de despesa.
 
          Art.
16. As despesas com publicidade e propaganda dos atos e ações da Administração
Pública Estadual, para o exercício vigente desta LDO, obedecerão aos limites
estabelecidos na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de
2005.
 
          Art.
17. A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária do exercício vigente desta LDO deverão perseguir a meta de
superávit primário, conforme indicado nos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de
Metas Fiscais, ressalvado o disposto no seu art. 4º.
 
          Art.
18. No caso de o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal,
estabelecidas no Anexo I, vir a ser comprometido por uma insuficiente
realização da receita, os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas,
Judiciário, Executivo, a Defensoria Pública e o Ministério Público, deverão
promover reduções nas suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento
de despesas e à movimentação financeira.
 
          §
1º No Poder Executivo, as limitações referidas no caput incidirão,
prioritariamente, sobre os seguintes tipos de gasto:
 
          I
- transferências voluntárias a instituições privadas;
 
          II
- transferências voluntárias a municípios;
 
          III
- despesas com publicidade ou propaganda institucional;
 
          IV
- despesas com serviços de consultoria;
 
          V
- despesas com treinamento;
 
          VI
- despesas com diárias e passagens aéreas;
 
          VII
- despesas com locação de veículos e aeronaves, excetuando-se veículos
escolares  destinados a áreas de difícil acesso;
 
          VIII
- despesas com combustíveis;
 
          IX
- despesas com locação de mão de obra;
 
          X
- despesas com investimentos, diretos e indiretos, observando-se o princípio da
materialidade; e
 
          XI
- outras despesas de custeio.
 
          §
2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público
Estadual, e à Defensoria Pública, até o 25º (vigésimo quinto) dia subsequente
ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de
empenhamento e na movimentação financeira, calculado de forma proporcional à
participação dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da
Defensoria Pública no total das dotações financiadas com Recursos Ordinários,
fixado na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
 
          §
3º Os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário, o
Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública, com base na comunicação de
que trata o § 2º acima, publicarão ato até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao
encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes a serem objeto
de limitação de empenhamento e movimentação financeira em tipos de gastos
constantes de suas respectivas programações orçamentárias.
 
          §
4º Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de
empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações
efetivadas.
 
          §
5º Excetuam-se das disposições do caput as despesas relativas a
programas prioritários, financiados com recursos ordinários, convênios e
operações de crédito, nos quais eventuais contingenciamentos possam comprometer
a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais.
 
          §
6º O Poder Executivo encaminhará, até 25 (vinte e cinco) dias, após o final do
bimestre, à Assembleia Legislativa, em relatório que será apreciado pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que trata o art. 127, § 1º da Constituição Estadual, a necessidade da limitação de
empenho e movimentação financeira nos termos do § 2º.
 
          Art.
19. A evolução do patrimônio líquido do Estado e a origem e destinação de
recursos oriundos de alienação de ativos, a que se refere o inciso III do § 2º
do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é a definida nos demonstrativos
“4” e “5” do Anexo de Metas Fiscais.
 
          Art.
20. A aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos, se houver, será
feita no financiamento de despesas de capital, em programas previstos em lei,
observando-se o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
 
          Art.
21. As estimativas das despesas com as contraprestações anuais relativas às
Parcerias Público-Privadas (PPPs), em andamento no Estado, estão no
demonstrativo “9”.
 
          Art.
22. A Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO conterá Reserva de
Contingência no montante correspondente a até 0,5% (cinco décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, destinada a atender a passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
preconizado na alínea “b”, no inciso III do art. 5º do acima referenciado
diploma legal.
 
          §
1º As informações referentes a riscos fiscais, a que se refere o § 3º do art.
4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são as contidas no Anexo de
Riscos Fiscais.
 
          §
2º Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos
no caput até 30 de setembro do exercício vigente desta LDO, os recursos
correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos suplementares e
especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações
orçamentárias.
 
          Art.
23. O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
obedecendo, ainda, às disposições pertinentes contidas na Lei
nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.231, de 14 de julho de 1995.
 
          §
1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação
financeira anual, prevista no caput, assegurarão, no mínimo, 12% (doze
por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155, e dos
recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput
do art. 159 da Constituição Federal, para ações e serviços públicos de saúde,
nos termos do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012.
 
          §
2º No prazo referido no caput, o Poder Executivo desdobrará as receitas
previstas em metas bimestrais de arrecadação, nos termos do art. 13 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
          Art.
24. As contas do Governo do Estado, apresentadas nos balanços anuais da
Administração Direta e Indireta, demonstrarão a execução orçamentária nos
moldes apresentados na Lei Orçamentária Anual, inclusive a execução da receita
e da despesa pelas fontes específicas de recursos.
 
Seção II
Das Transferências Voluntárias
 
          Art.
25. As transferências de recursos pelo Estado a municípios, consignadas na Lei
Orçamentária Anual, obedecerão às disposições pertinentes contidas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e aos critérios e condições previstos nos
Decretos e Portarias do Poder Executivo Estadual.
 
          §
1º Nas transferências a municípios destinadas a ações nas áreas de educação,
saúde e assistência social, as exigências indicadas no art. 25, § 1°, IV, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, poderão ser dispensadas.
 
          §
2º A contrapartida dos Municípios, de que trata o art. 25, § 1º, inciso IV,
alínea “d”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá ser atendida
por meio de recursos financeiros, estabelecida em termos percentuais sobre o
valor previsto nos convênios e/ou instrumentos congêneres, considerando-se a
capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limites mínimos os seguintes:
 
          I
- 2% (dois por cento), para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes;
 
          II
- 5% (cinco por cento), para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) até
100.000 (cem mil) habitantes; e
 
          III
- 10% (dez por cento), para os demais Municípios.
 
          §
3º Os limites de contrapartida fixados no § 2º, incisos I, II e III, poderão
ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá
constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pelo Estado
forem:
 
          I
- oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros;
 
          II
- destinados para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil)
habitantes, que tenham Índice de Desenvolvimento Humano - IDH abaixo de 0,600,
desde que os recursos transferidos pelo Estado destinem-se a ações de interesse
social que visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução
das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais; e
 
          III
- destinados:
 
          a)
a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome;
 
          b)
ao atendimento dos programas de educação básica;
 
          c)
ao atendimento de despesas relativas à segurança pública;
 
          d)
à realização de despesas com saneamento, habitação, urbanização de
assentamentos precários, perímetros de irrigação, defesa sanitária animal e/ou
vegetal; e
 
          e)
a ações relativas à prevenção e combate à violência contra a mulher.
 
          §
4º De forma excepcional, e desde que justificado pela autoridade municipal
competente e acatado pelo Estado de Pernambuco, a contrapartida financeira
poderá ser substituída por bens e/ou serviços, desde que economicamente
mensuráveis, e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira do
respectivo Município.
 
          §
5º Não se aplicam as disposições deste artigo:
 
          I
- às transferências constitucionais de receita tributária;
 
          II
- às transferências para os municípios criados durante o exercício vigente
desta LDO; 
 
          III
- às transferências destinadas ao cumprimento de obrigações constitucionais ou
legais privativas do Estado, mediante regime de cooperação com o Município.
 
          §
6º Às transferências destinadas a atender a estado de calamidade pública
legalmente reconhecido por ato governamental, não se aplicam as exigências
relativas à comprovação da regularidade perante a Seguridade Social e à
observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de
crédito e de despesa total com pessoal, enquanto perdurar a situação.
 
          §
7º Os órgãos ou entidades concedentes deverão enviar à Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, bimestralmente, em mídia digital, informações
sobre os termos de formalização das transferências voluntárias e respectivos
aditivos, se houver, os quais deverão conter, no mínimo, os seguintes itens:
 
          I
- qualificação do órgão ou entidade transferidora, com dados do responsável;
 
          II
- qualificação do município, com dados do responsável;
 
          III
- data da celebração;
 
          IV
- data da publicação;
 
          V
- vigência; 
 
          VI
- objeto;
 
          VII
- justificativa;
 
          VIII
- valor da transferência;
 
          IX
- mensuração da contrapartida, se houver; e
 
          X
- valor total da parceria.
 
          §
8º Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 60.000 (sessenta mil reais) para as
transferências previstas no caput, admitidas, excepcionalmente, a
celebração com valores inferiores mediante autorização do Chefe do Poder
Executivo ou do Secretário da Casa Civil.
 
          §
9º Para fins de alcance dos limites estabelecidos no § 8º, é permitido o
estabelecimento de consórcio entre os órgãos e entidades da Administração
Pública direta ou indireta dos municípios.
 
          Art.
26. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão nos convênios, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que
prevejam ou permitam:
 
          I
- a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar;
 
          II
- o pagamento, a qualquer título, a servidor público, ativo, inativo e
pensionista, a empregado público e a servidor temporário, integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta;
 
          III
- a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo
instrumento de convênio firmado, ainda que em caráter de emergência;
 
          IV
- a realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência, salvo
no caso da última hipótese, se expressa e motivadamente autorizada pela
autoridade competente do concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
 
          V
- atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
 
          VI
- a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção
monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos,
exceto no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de
recursos pelo concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado;
 
          VII
- a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, nas quais não constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
 
          VIII
- a delegação das funções de regulação, do exercício do poder de polícia ou de
outras atividades exclusivas do Estado;
 
          IX
- o simples fornecimento, pelo convenente, de mão de obra, de serviço ou bens
necessários à execução de atividade de responsabilidade do concedente; e
 
          X
- a alteração do objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução do
objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da
funcionalidade do objeto contratado e desde que expressa e motivadamente
autorizada pela autoridade competente do concedente.
 
          Parágrafo
único. O disposto no inciso II não se aplica:
 
          a)
a eventuais despesas com pessoal temporário contratado especificamente para a
execução do convênio; e
 
          b)
aos casos de pagamento de bolsas e diárias a professores universitários, em
convênios cujo objeto seja a realização de pesquisas, estudos de excelência e
cursos relacionados com os objetivos da universidade, desde que o ente
conveniado declare que as atividades serão prestadas de forma complementar às
atribuições exercidas na respectiva universidade e que há compatibilidade de
horário.
 
          Art.
27. Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e na
legislação estadual aplicável, constitui exigência para o recebimento de
transferências voluntárias a adoção, por parte dos Municípios convenentes, dos
procedimentos definidos pelo Estado de Pernambuco relativos à licitação, à
contratação, à execução e ao controle da aplicação dos recursos públicos
estaduais transferidos, inclusive quanto à utilização da modalidade pregão
eletrônico sempre que a legislação o exigir, salvo se justificadamente
inviável.
 
          Art.
28. Quando houver igualdade de condições entre Municípios e os consórcios
públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta
Seção, os órgãos e as entidades concedentes deverão dar preferência aos
consórcios públicos.
 
          Art.
29. O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a Municípios, a título
de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio, bem
como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde
com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de
desembolso previsto no convênio.
 
          §
1º A demonstração, por parte dos Municípios, do cumprimento das exigências para
a realização de transferência voluntária, dar-se-á exclusivamente no momento da
assinatura do respectivo convênio, ou na assinatura dos correspondentes
aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio da apresentação, ao órgão
concedente, de documentação comprobatória da regularidade.
 
          §
2º É dispensável a demonstração, por parte dos Municípios, do cumprimento das
exigências para a realização de transferência voluntária no ato das liberações
financeiras de recurso previstas em cronograma de desembolso do convênio.
 
          Art.
30. As transferências previstas nesta Seção serão classificadas,
obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 -
Auxílios” ou “43 - Subvenções Sociais”, ressalvadas as operações previstas no
artigo seguinte.
 
          Art.
31. A entrega de recursos aos Municípios e a consórcios públicos em decorrência
de delegação para a execução de ações de responsabilidade privativa do Estado
das quais resulte preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais,
não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de
aplicação previstas no art. 9º, § 5º, incisos V e XII.
 
          §
1º A destinação de recursos nos termos do caput observará o disposto
nesta Seção, salvo a exigência prevista no art. 30.
 
          §
2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput.
 
Seção III
Das Disposições sobre os Recursos
Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública
 
          Art.
32. A base de cálculo utilizada para fixação dos repasses, na forma de
duodécimos, aos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do
Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado, compreendendo
seus Órgãos, Fundos e Entidades, será composta do orçamento fixado na Lei Orçamentária de 2021 para cada Poder ou Órgão,
acrescido ou decrescido do somatório das alterações orçamentárias na Fonte
0101, realizadas até 31 de agosto de 2021, sobre o qual deverá ser aplicado o
percentual do crescimento da receita líquida da Fonte 0101 estimado pelo Poder
Executivo para 2022, e nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
 
          §
1º Para a composição da base de cálculo de que trata o caput, deverão
ser desconsiderados os créditos adicionais abertos por meio de superávit financeiro
ou de excesso de arrecadação das Fontes 0101.
 
          §
2º Para a apuração da receita líquida das Fontes de que trata o caput,
deve-se considerar o total da receita da fonte, deduzido das transferências
constitucionais aos municípios. 
 
          §
3º A programação orçamentária dos Poderes e Órgãos referidos no caput,
para o exercício vigente desta LDO, observará ainda as disposições constantes
dos arts. 11, 12 e 13, e 43 a 55, sem prejuízo do atendimento de seus demais
dispositivos.
 
          §
4º As disposições contidas nesse artigo obedecerão ao previsto no § 6º do art.
54, sem prejuízo do atendimento de seus demais dispositivos. 
 
          §
5º Deverá ser considerado na composição da base de cálculo de que trata o caput
o disposto na Lei Estadual nº 17.124, de 16 de dezembro de 2020.
 
          Art.
33. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos adicionais, destinados aos órgãos de que trata o art. 32, ser-lhes-ão
entregues até o dia 20 de cada mês, nos termos previstos no art. 129 da Constituição Estadual.
 
Seção IV
Das Alterações Orçamentárias
 
          Art.
34. Os projetos de lei relativos a alterações orçamentárias obedecerão ao que
dispõe o § 4º do art. 123 da Constituição Estadual e
serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento da Lei
Orçamentária Anual.
 
          Parágrafo
único. Os créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado
serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da
respectiva Lei, ressalvados os casos excepcionais, quando o valor a ser aberto
deva ser menor que o autorizado, situação em que a Lei apenas autorizará a
abertura, que se efetuará por decreto do Poder Executivo.
 
          Art.
35. As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da
ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não
constituem créditos orçamentários.
 
          §
1º As modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os
seguintes níveis:
 
          I
- Categorias Econômicas;
 
          II
- Grupos de Natureza de Despesa;
 
          III
- Modalidades de Aplicação; e
 
          IV
- Fontes de Recursos.
 
          §
2º As modificações orçamentárias a que se refere o parágrafo anterior serão
solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas
eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
          §
3º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema
Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de lançamentos
contábeis específicos.
 
          Art.
36. As alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa,
entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais, serão
feitas mediante a abertura de crédito suplementar, por meio de decreto do Poder
Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações.
 
          Art.
37. Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos
indicados no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para cobertura
das respectivas despesas, considerar-se-ão os decorrentes de convênios e
instrumentos congêneres celebrados ou reativados durante o exercício vigente
desta LDO e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária Anual, bem
como aqueles que venham a ser incorporados à receita orçamentária do exercício,
em função de extinção ou de modificação na legislação e na sistemática de
financiamento e implementação de incentivos ou benefícios fiscais e
financeiros, inclusive os que impliquem em substituição do regime de concessão
por renúncia de receita, pelo da concessão através do regime orçamentário.
 
          Art.
38. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada
mediante decreto do Poder Executivo.
 
          Art.
39. Os programas e ações que forem introduzidos ou modificados no Plano Plurianual, durante o exercício vigente desta
LDO, serão aditados ao Orçamento do Estado, no que couber, por meio de lei de
abertura de créditos especiais.
 
          §
1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às mudanças de especificações
físicas e financeiras das ações, decorrentes de acréscimos ou reduções
procedidas pelos créditos suplementares ao Orçamento, no sistema de
acompanhamento do Plano Plurianual, para efeito de
sua validade executiva e monitoração.
 
          §
2º As alterações previstas no § 1º serão refletidas nas atualizações do Plano Plurianual, conforme no inciso IV art. 124 da Constituição Estadual.
 
Seção V
Da Descentralização de Créditos
Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento Fiscal
 
          Art.
40. A alocação dos créditos orçamentários será fixada na unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação e a execução de créditos orçamentários a título de transferências
de recursos para unidades integrantes do orçamento fiscal.
 
          Art.
41. Observada a vedação contida no art. 128, inciso I, da Constituição
Estadual, fica facultada, na execução orçamentária do Estado de Pernambuco,
a utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários.
 
          §
1º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de
execução da despesa orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou unidade
administrativa, integrante do orçamento fiscal, delega a outro órgão, entidade
pública ou unidade administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização
de ação constante da sua programação anual de trabalho.
 
          §
2º A descentralização de créditos orçamentários compreende:
 
          I
- Descentralização interna ou provisão orçamentária - aquela efetuada entre
unidades gestoras executoras pertencentes a uma mesma unidade gestora
coordenadora; e
 
          II
- Descentralização externa ou destaque orçamentário - aquela efetuada entre
unidades gestoras executoras pertencentes a unidades gestoras coordenadoras
distintas, devendo ser formalizada por meio de:
 
          a)
termo de colaboração, quando entre órgãos da Administração Direta; e
 
          b)
convênio, quando um dos participantes for entidade da Administração Indireta.
 
          §
3º A adoção do regime de descentralização de créditos orçamentários somente
será permitida para cumprimento, pela unidade executora, da finalidade da ação
objeto da descentralização, conforme expresso na Lei Orçamentária Anual, desde
que a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre no
respectivo crédito orçamentário.
 
          §
4º A unidade cedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário,
fica responsável pela correta utilização desse regime de execução da despesa.
 
          §
5º A unidade recebedora deverá executar as despesas objeto da descentralização
externa em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
          §
6º O Poder Executivo expedirá, mediante decreto, normas complementares acerca
da descentralização de crédito orçamentário.
 
          Art.
42. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal, decorrentes da
aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e
contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo,
autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante
desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo, serão classificadas na
Modalidade “91” de que trata o inciso XX do § 5º do art. 9º, não implicando
essa classificação no restabelecimento das extintas transferências
intragovernamentais.
 
Seção VI
Das Transferências de Recursos Públicos
para o Setor Privado
 
Subseção I
Das Subvenções Sociais
 
          Art.
43. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos
arts. 12, § 3º, inciso I, e 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá às
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, prestem
atendimento direto ao público e estejam registradas junto ao Conselho Estadual
de Políticas Públicas correspondente à sua área de atuação.
 
Subseção II
Das Subvenções Econômicas
 
          Art.
44. A transferência de recursos a título de subvenções econômicas, nos termos
do que dispõem os arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e arts. 26 a
28 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, atenderá exclusivamente às
despesas correntes destinadas a:
 
          I
- equalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores de
determinados gêneros alimentícios ou materiais;
 
          II
- pagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados gêneros
alimentícios ou materiais; ou
 
          III
- ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos.
 
          Parágrafo
único. A transferência de recursos dependerá de lei específica nos termos da
legislação mencionada no caput.
 
Subseção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
 
          Art.
45. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata
o caput do art. 43 e que preencham uma das seguintes condições:
 
          I
- estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
 
          II
- estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária do exercício vigente
desta LDO; ou
 
          III
- sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no plano
plurianual.
 
          §
1º A transferência de recursos a título de contribuição corrente dependerá de
publicação, para cada entidade beneficiada, de ato da unidade orçamentária
transferidora, o qual conterá o objeto e o prazo do termo de formalização da
parceria.
 
          §
2º O disposto no caput e em seu § 1º aplica-se aos casos de prorrogação
ou renovação do termo de formalização da parceria ou aos casos em que, já
havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele originadas correr à
conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária do exercício vigente desta
LDO.
 
          Art.
46. A alocação de recursos para entidades privadas com fins lucrativos far-se-á
a título de contribuições correntes e de capital, nos termos dos §§ 2º e 6º do
art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, ficando condicionada à autorização em
lei especial de que trata o art. 19 do referido diploma legal, dependendo ainda
da:
 
          I
- publicação do edital, pelos órgãos responsáveis pelos programas constantes da
lei orçamentária, para habilitação e seleção das entidades que atuarão em
parceria com a administração pública estadual na execução de programas e ações
que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas
previstas no plano plurianual; e
 
          II
- comprovação da regularidade fiscal, mediante a apresentação de certidões
negativas de débito perante a Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviços (FGTS) e à Fazenda Estadual.
 
Subseção IV
Dos Auxílios
 
          Art.
47. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, §
6º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
 
          I
- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
especial, ou representativa da comunidade das escolas públicas estaduais e
municipais da educação básica;
 
          II
- prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e atendam
ao disposto no art. 43;
 
          III
- prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social e atendam ao disposto no art. 43;
 
          IV
- qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao
desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão ou
instrumento congênere firmado com órgãos públicos;
 
          V
- qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e
paraolímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico adequado que
garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o
desenvolvimento de programas governamentais e seja demonstrada, pelo órgão ou
entidade transferidora, a necessidade de tal destinação e sua
imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;
 
          VI
- voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem
melhores condições que o Poder Público local de desenvolver as ações
pretendidas, desde que devidamente justificado pelo órgão ou entidade
transferidora responsável; e
 
          VII
- voltadas ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do
patrimônio histórico.
 
Subseção V
Das Outras Disposições
 
          Art.
48. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 43, 45 e 47, a transferência
de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem
fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Federal nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, deverá observar a legislação específica, em especial a Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto nº 44.474,
de 23 de maio de 2017 e demais, dependendo, ainda, da justificação pelo
órgão ou entidade transferidora de que a entidade parceira complementa de forma
adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público.
 
          §
1º Os órgãos ou entidades concedentes e convenentes deverão enviar à Secretaria
da Controladoria Geral do Estado, bimestralmente, em mídia digital, os
instrumentos de formalização das parcerias celebradas e os respectivos termos
aditivos, se houver, os quais deverão conter, no mínimo, os seguintes itens:
 
          I
- qualificação do órgão ou entidade transferidora, com dados do responsável;
 
          II
- qualificação do beneficiário, com dados do responsável;
 
          III
- data da celebração;
 
          IV
- data da publicação;
 
          V
- vigência;
 
          VI
- objeto;
 
          VII
- justificativa;
 
          VIII
- valor da transferência;
 
          IX
- mensuração da contrapartida, se houver; e
 
          X
- valor total da parceria.
 
          §
2º A destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos em
que membro de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão
ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual seja
celebrada a parceria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de
seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de
previsão legal.
 
          §
3º Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as
transferências previstas no caput, admitidas, excepcionalmente, a
celebração com valores inferiores mediante autorização do Chefe do Poder
Executivo ou Secretário da Casa Civil, ressalvadas as dotações das emendas
parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária.
 
          Art.
49. Nas parcerias não submetidas à regência da Lei Federal nº 13.019, de 2014,
e do Decreto nº 44.474, de 2017, as contrapartidas
financeiras a serem oferecidas pelas entidades beneficiárias serão definidas de
acordo com os percentuais previstos no § 2º do art. 25, considerando-se para
tal fim aqueles relativos aos Municípios onde as ações serão executadas.
 
          §
1º O valor da contrapartida poderá ser reduzido nos moldes do § 3º do art. 25
sempre que a redução decorra da observância das diretrizes do conselho ao qual
a política pública esteja relacionada.
 
          §
2º O valor da contrapartida prevista no parágrafo anterior será justificada pelo
titular do órgão ou entidade transferidora nos autos do processo administrativo
próprio como condição de validade do instrumento que consubstanciar a
transparência.
 
          §
3º A contrapartida financeira avençada, consoante cronograma aprovado, deverá
ser depositada, pela entidade beneficiada, na conta bancária destacada para a
parceria, sob pena de rescisão do ajuste e correspondente tomada de contas.
 
          Art.
50. Nas parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019, de 2014, e pelo Decreto nº 44.474, de 2017 não será exigida
contrapartida financeira como requisito para a sua celebração, facultada a
exigência da contrapartida em bens e serviços, desde que necessária e
justificada pelo órgão ou entidade transferidora, cuja expressão monetária
será, obrigatoriamente, prevista no edital de chamamento público e identificada
no termo de colaboração ou de fomento.
 
          Art.
51. A destinação de recursos financeiros a pessoas físicas somente se fará para
garantir a eficácia de programa governamental específico, nas áreas de fomento
ao esporte, assistência social e/ou educação desde que, concomitantemente:
 
          I
- reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia da eficácia do
programa governamental específico em que se insere;
 
          II
- haja prévia publicação, pelo Chefe do Poder respectivo, de normas a serem
observadas na concessão do benefício e que definam, dentre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação e seleção dos beneficiários;
 
          III
- o pagamento aos beneficiários seja efetuado pelo órgão ou entidade
transferidora, diretamente ou através de instituição financeira, e esteja
vinculado ao controle de frequência e aproveitamento no âmbito da ação
respectiva, quando for o caso; e
 
          IV
- definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução
das ações governamentais legitimadoras do benefício.
 
          Art.
52. Excepcional e motivadamente poderá o órgão ou entidade transferidora
valer-se do auxílio de pessoas jurídicas de direito público ou privado para
realizar transferências a pessoas físicas, vedada, em qualquer hipótese, o
pagamento de taxa de administração ou qualquer outra forma de remuneração por
esses serviços.
 
Seção VII
Do Regime de Execução das Programações
Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais
 
          Art.
53. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir
a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas
individuais, independentemente de autoria, em observância ao art. 123-A da Constituição Estadual.
 
          Parágrafo
único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas necessários
à execução das programações referentes a emendas individuais.
 
          Art.
54. A reserva destinada às emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária
de 2022 será distribuída, em partes iguais, para cada parlamentar e
corresponderá a 0,5% (cinco décimos por cento) da Receita Corrente Líquida de
2020, sendo que a integralidade desse percentual será destinada às seguintes
áreas temáticas:
 
          I
- saúde;
 
          II
- educação;
 
          III
- segurança pública;
 
          IV
- investimentos em equipamentos para o Hospital do Servidor ou para o Hospital
da Polícia Militar;
 
          V
- planos de trabalho municipais apoiados por meio do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - FEM;
 
          VI
- convênios já celebrados entre o Estado e os municípios e que estejam em
andamento;
 
          VII
- infraestrutura hídrica, urbana e rural;
 
          VIII
- direitos da cidadania;
 
          IX
- assistência social; 
 
          X
- gestão ambiental;
 
          XI
- cultura;
 
          XII
- habitação; ou
 
          XIII
- ciência e tecnologia.
 
          §
1º As áreas temáticas especificadas nos incisos I a V e VII a XIII deverão
corresponder à classificação da ação orçamentária objeto da emenda parlamentar.
 
          §
2º A destinação de recursos de emendas parlamentares individuais a entidades do
setor privado deverá observar o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e
no Decreto nº 44.474, de 2017 e demais normas
estaduais relativas às parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos.
 
          §
3º A execução de emendas parlamentares destinadas a Municípios observará o
disposto no art. 25 desta Lei, ressalvando-se apenas a exigência prevista no
art. 25, § 1º, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
          §
4º Os recursos destinados à área temática do inciso I a V e VIII a XIII do caput
só poderão ser alocados conforme classificação funcional de despesa.
 
          §
5º A dotação de cada emenda individual ao projeto de lei orçamentária não
poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se destinada a entidades
privadas e a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nos demais casos.  
 
          §
6º As parcelas da dotação de cada emenda individual ao projeto de lei
orçamentária destinadas aos demais Poderes, Defensoria Pública e Ministério Público
não comporão a base de cálculo utilizada para fixação dos duodécimos, prevista
no art. 32 desta lei.
 
          §
7º Os recursos destinados à área temática do inciso XI não poderão ter como
objeto a promoção de festas, shows, feiras ou demais eventos culturais.
 
          Art.
55. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da
programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária.
 
          Parágrafo
único. O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores das emendas parlamentares
empenhadas e não pagas que se verifiquem no final de cada exercício, nos termos
do § 4º do art. 123-A da Constituição Estadual.
 
          Art.
56. Considera-se:
 
          I
- execução equitativa: a execução das programações que atenda de forma
igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria;
e
 
          II
- impedimento de ordem técnica: o óbice identificado no processo de execução
que inviabilize o empenho, a liquidação ou o pagamento das programações.
 
          Art.
57. No caso de qualquer impedimento de ordem técnica que integre a programação
prevista no art. 53, os Poderes enviarão ofício ao Poder Legislativo com as
justificativas do impedimento, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do
recebimento do plano de trabalho da emenda parlamentar.
 
          §
1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
 
          I
- a inobservância de qualquer das áreas temáticas do art. 54 pelo objeto da
emenda;
 
          II
- a não indicação do beneficiário, no caso de emendas destinadas a transferências
voluntárias, e de qualquer informação prevista nas alíneas do inciso III, do §
4º deste artigo, pelo autor da emenda;
 
          III
- a não apresentação da proposta e plano de trabalho ou a não realização da
complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho, no prazo fixado
pelo órgão ou entidade executora;
 
          IV
- a desistência da proposta por parte do proponente;
 
          V
- a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
 
          VI
- a incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade
executora;
 
          VII
- a falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade do valor
proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que
impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;
 
          VIII
- a não aprovação do plano de trabalho; e
 
          IX
- outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
 
          §
2º Não caracteriza impedimento de ordem técnica:
 
          I
- alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira,
ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 55;
 
          II
- óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão de execução;
 
          III
- alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for
suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade
completa; ou
 
          IV
- falta de manifestação sobre a proposta ou o plano de trabalho pelo órgão ou
entidade executora quanto à necessidade de complementação ou ajuste.
 
          §
3º Inexistindo impedimento de ordem técnica, o órgão deverá providenciar a
imediata execução orçamentária e financeira das programações de que trata o
art. 53.
 
          §
4º Havendo impedimento de ordem técnica, ou por critérios de conveniência e
oportunidade de seu autor, ainda que não esteja no exercício de seu mandato, as
programações orçamentárias relativas às emendas parlamentares poderão ser
alteradas ao longo do exercício de vigência desta LDO, mediante requerimento da
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação ao Poder Executivo, observadas as
seguintes condições:
 
          I
- o requerimento deverá ser publicado ao final de cada mês, com início em
janeiro e encerramento em setembro;
 
          II
- a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação deverá consolidar as propostas
individuais e encaminhá-las na forma de banco de dados;
 
          III
- as alterações propostas também devem ser destinadas às áreas temáticas
enumeradas pelo art. 54;
 
          IV
- o requerimento consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado,
Seção do Poder Legislativo, com os seguintes dados:
 
          a)
nome do autor;
 
          b)
código de identificação da emenda;
 
          c)
alocação orçamentária originária, composta da classificação institucional, da
classificação funcional-programática e da natureza da despesa;
 
          d)
município originário;
 
          e)
objeto originário;
 
          f)
nova alocação orçamentária, composta da classificação institucional, da
classificação funcional-programática e da natureza da despesa;
 
          g)
município de destino;
 
          h)
novo objeto; e
 
          i)
valor a ser redistribuído.
 
          V
- O Poder Executivo deverá promover as alterações solicitadas por meio de ato
próprio, nos termos previstos na lei orçamentária, no prazo de até 30 (trinta)
dias contado a partir do recebimento do requerimento, observados os limites
autorizados na Lei Orçamentária de 2022; e
 
          VI
- caso seja necessário, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder
Legislativo Projeto de Lei de abertura de crédito adicional para atender ao
requerimento da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, no prazo de até
30 (trinta) dias contado a partir de seu recebimento.
 
          §
5º O Poder Executivo deverá devolver, à Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação, na forma de banco de dados, as propostas individuais, indicando a
fase de execução na qual cada uma se encontra.
 
          §
6º Após o prazo de alterações orçamentárias, previsto no § 4º, caso ainda
restem impedimentos de ordem técnica, as programações de emendas individuais
não serão de execução obrigatória.
 
          §
7º As programações orçamentárias relativas às emendas parlamentares que já
tiverem alcançado a fase de empenho não poderão ser alteradas.
 
          §
8º Para fins de acompanhamento dos créditos resultantes das emendas
parlamentares, será enviado à Comissão de Finanças, trimestralmente, relatório
contendo:
 
          I
- a execução financeira da programação; 
 
          II
- status da emenda; 
 
          III
- indicação de impedimentos técnicos e sua justificativa; e
 
          IV
- condições para saneamento dos impedimentos técnicos.
 
          §
9º Os restos a pagar não processados referentes a emendas parlamentares poderão
ser cancelados decorridos 2 (dois) exercícios de sua inscrição caso estejam
enquadrados nas hipóteses do § 1º deste artigo.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
 
          Art.
58. A Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO programará todas as
despesas com pessoal ativo, aposentado e pensionista dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, em total observância ao disposto no art. 169 da Constituição
Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e, quanto às despesas
previdenciárias, observará o disposto na Lei Complementar
nº 28, de 2000, e terá como objetivo a adequação dos níveis máximos de
despesa com pessoal à situação financeira do Estado, observando-se, ainda:
 
          I
- o aumento ou criação de cargos, empregos e funções públicas, assim como a
alteração da estrutura de carreira nos órgãos da administração direta, nas
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual terão
como objetivo a eficiência na prestação dos serviços públicos à população, e
somente serão admitidos por lei estadual específica, obedecendo estritamente os
preceitos constitucionais, os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, e à Lei nº
16.520, de 27 de dezembro de 2018; e
 
          II
- a concessão e a implantação de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
proventos ou subsídios serão efetuadas mediante lei estadual específica, de
acordo com a política de pessoal do Poder Executivo, obedecido o disposto no
art. 58 da Lei Complementar nº 28, de 2000, bem como
os limites legais referidos no inciso I, excluídas da abrangência do disposto
neste inciso as empresas públicas e as sociedades de economia mista estaduais
que não dependam do Tesouro Estadual para fazer face ao pagamento de despesas
com pessoal.
 
          Parágrafo
único. Os aumentos decorrentes de progressão dar-se-ão nos casos previstos em
lei estadual de plano de cargos, carreiras e vencimentos, por critérios de
desempenho e qualificação profissional, alinhados aos objetivos estratégicos do
Poder Executivo e à política de desenvolvimento e valorização dos servidores.
 
          Art.
59. Obedecidos os limites legais referidos no inciso I do caput do art.
58, poderão ser realizadas admissões ou contratações de pessoal, inclusive por
tempo determinado, para atender à situação de excepcional interesse público,
respeitando-se:
 
          I
- para o provimento de cargos ou empregos públicos, os incisos II e IV do art.
37 da Constituição Federal; e
 
          II
- para a contratação por tempo determinado, o disposto na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
          Parágrafo
único. O valor referente ao pagamento de taxas de inscrição para os concursos
públicos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo será
classificado como fonte de receita e despesa específica sob o código 0104 -
Recursos Diretamente Arrecadados vinculada ao respectivo certame.
 
          Art.
60. A política de pessoal do Poder Executivo Estadual poderá ser objeto de
negociação com as entidades classistas e sindicais, representativas dos
servidores e empregados públicos do Estado, ativos e aposentados, através de
atos e instrumentos próprios.
 
          Parágrafo
único. A negociação supracitada dar-se-á nos termos da Lei
nº 16.281, de 3 de janeiro de 2018, que institui o Programa de Negociação
Coletiva Permanente no âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
          Art.
61. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em suas alterações, de
dotação à conta de recursos de qualquer fonte para o pagamento a servidor da
administração direta ou indireta, bem como de fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Estadual, decorrente de contrato de consultoria ou de
assistência técnica.
 
          Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica a pesquisadores de instituições de
pesquisa e de ensino superior, bem como a instrutores e coordenadores de
programas de educação corporativa.
 
          Art.
62. Para fins de cumprimento do § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, não se consideram substituição de servidores e empregados
públicos os contratos de terceirização, relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
 
          I
- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade; e
 
          II
- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção, total ou
parcialmente.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
 
          Art.
63. A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro,
relacionadas com tributos estaduais, exceto quanto à matéria que tenha sido
objeto de deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 155, §
2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal, dependerão de lei,
atendendo às diretrizes de política fiscal e desenvolvimento do Estado e às
disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
          §
1º Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à Assembleia
Legislativa, projeto de lei específica dispondo sobre incentivo ou benefício
fiscal e financeiro.
 
          §
2º O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, de que
trata o inciso V do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, é o contido no demonstrativo “7” do Anexo de Metas Fiscais.
 
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
 
          Art.
64. Cabe à Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A:
 
          I
- dotar o Estado de Pernambuco de mecanismos de financiamento ágeis, capazes de
atender às demandas por crédito de empreendedores informais, micro, pequenos e
médios de áreas rurais e urbanas, de setores da indústria, comércio e de
serviços;
 
          II
- promover financiamentos de capital de giro, investimento fixo e microcrédito
produtivo, orientado e integrado, com recursos próprios ou com o repasse de
recursos de instituições financeiras nacionais e/ou internacionais; e
 
          III
- articular-se com bancos de fomento, com o sistema SEBRAE e outros parceiros,
visando à celebração de acordos de cooperação, com o objetivo de fortalecer a
ação da Agência, como promotora do fomento ao investimento, à competitividade e
de apoio à descentralização das atividades econômicas do Estado.
 
          Parágrafo
único. No exercício vigente desta LDO, a Agência desenvolverá ações destinadas
ao financiamento dos seguintes setores de atividade:
 
          I
- cadeia produtiva de móveis e artefatos de madeira;
 
          II
- cadeia produtiva da aquicultura e piscicultura;
 
          III
- cadeia produtiva da apicultura;
 
          IV
- cadeia produtiva da caprinovinocultura;
 
          V
- cadeia produtiva da indústria têxtil e de confecções;
 
          VI
- cadeia produtiva do leite;
 
          VII
- cadeia automotiva (comércio e serviços);
 
          VIII
- cadeia da fruticultura, vitivinicultura e enoturismo;
 
          IX
- cadeia da floricultura;
 
          X
- indústria de alimentos (agroindústria, casa de farinha, beneficiamento de
produtos, panificadoras);
 
          XI
- empresas da economia criativa, da economia solidária, artesãos e artistas
plásticos;
 
          XII
- artefatos de gesso;
 
          XIII
- gestão de fundos, tais como o Fundo para Fomento a Programas Especiais de
Pernambuco - FUPES-PE, o Fundo de Eficiência Hídrica e Energética de Pernambuco
- FEHEPE, o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE e de outros
fundos de fomento que lhe venham a ser atribuídos;
 
          XIV
- empresas, associações, e cooperativas atuantes na coleta, tratamento e
reciclagem de resíduos sólidos;
 
          XV
- micro e pequenas empresas fornecedoras do Setor Público;
 
          XVI
- microempresa, empresa de pequeno e médio porte, fornecedoras de
empreendimentos privados;
 
          XVII
- setor de tecnologia da informação e comunicação - TIC;
 
          XVIII
- projetos de Inovação; e
 
          XIX
- outras atividades econômicas que a conjuntura venha a indicar.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
          Art.
65. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido convertido
em lei até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante pode ser
executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação,
na forma do encaminhado ao Poder Legislativo, até a publicação da lei.
 
          §
1º Considera-se antecipação de crédito à conta da lei orçamentária anual a
utilização dos recursos autorizados neste artigo.
 
§        
2º Ficam excluídas do limite previsto no caput as dotações para
atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais e para pagamento do
serviço da dívida.
 
          Art.
66. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco,
por ocasião da abertura de cada sessão legislativa, relatório do exercício
anterior, contendo a avaliação do cumprimento das metas e consecução dos
objetivos previstos no Plano Plurianual.
          
          Art.
67. O Poder Executivo aperfeiçoará o sistema de acompanhamento do Plano Plurianual e da Lei
Orçamentária Anual, observando a distribuição regional dos recursos e
visando à efetiva aferição e visualização dos resultados obtidos.
 
          Parágrafo
único. Atos dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário
e Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública indicarão a ordem de
prioridade para monitoração dos seus programas, de acordo com os critérios de
verificação e avaliação de resultados estabelecidos no Plano
Plurianual.
 
          Art.
68. O Poder Executivo manterá, no exercício vigente desta LDO, no Plano Plurianual e na Lei
Orçamentária Anual, Programa de Gestão de Despesas destinado a promover a
racionalização e modernização das práticas de gestão de despesas do setor
público estadual, implicando em controle e redução de custos e na obtenção de
economias que revertam em favor da geração de novas políticas públicas.
 
          Art.
69. A avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência
social próprio do Estado de Pernambuco, conforme estabelece o inciso IV do § 2º
do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é a constante do
demonstrativo “6” do Anexo de Metas Fiscais.
 
          Art.
70. Em atendimento aos arts. 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, será dada ampla divulgação aos planos, leis de diretrizes orçamentárias,
orçamentos, prestações de contas; ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses
documentos, através, inclusive, do Portal da Transparência -
www.portaldatransparencia.pe.gov.br - que tem por finalidade a veiculação de dados
e o fornecimento de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e
financeira do Estado.
 
          Parágrafo
único. Será assegurada, mediante incentivo à participação popular, a realização
de audiências públicas, durante o processo de elaboração e de discussão dos
planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
 
          Art.
71. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, conforme
dispõe o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
          Art.
72. Para efeito informativo e gerencial, o Sistema e-Fisco disponibilizará aos
órgãos titulares de dotação orçamentária, por meio eletrônico, o respectivo
detalhamento de cada ação por elemento de despesa.
 
          Art.
73. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada
grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, registrando, em
campo próprio, o elemento de despesa a que a mesma se refere.
 
          Art.
74. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 1993.
 
          Art.
75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
          Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
 
ANO: 2022
 
APRESENTAÇÃO
DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
 
As
Metas Fiscais do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2022 e dois
posteriores foram estabelecidas em conformidade com o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), e
levam em consideração, além do cenário fiscal vigente no Estado, as
expectativas econômicas nacionais futuras, materializadas no Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União para 2022 (Projeto de Lei Federal nº 03/2021)
e nas previsões mais atualizadas de mercado[1].
 
As
metas refletem a estratégia fiscal do Governo do Estado, que prevê a contínua
adaptação e dimensionamento da política de investimentos e de ação social ao
cenário macroeconômico vigente e às expectativas de cenários futuros, tendo em
vista as premissas basilares do equilíbrio fiscal.
 
CENÁRIO
ECONÔMICO E FISCAL DE 2021
 
O
ano de 2021 tem registrado um ambiente econômico de retomada do crescimento,
mantendo a tendência já registrada no segundo semestre de 2020. Tal crescimento
convive tanto com o ambiente da crise sanitária, que aumenta as incertezas de
curto e médio prazos, como com a aceleração da inflação, que tem exigido o
aumento da taxa básica de juros da economia.
 
A
expectativa predominante, nesse sentido, é de que 2021 será um ano de pico na
curva de aumento do PIB, que deve atingir 5,3%, compensando em parte a perda de
4,1% registrada em 2020. Para 2022 em diante, prevê-se a retomada a curva de
aumento em torno dos 2,1 a 2,5% ao ano, entre 2022, 2023 e 2024.
 
Quanto
à inflação, também espera-se que essa aceleração se limite a 2021, que deve
registrar um IPCA anual de 6,3%, mas que deve voltar às proximidades da meta a
partir de 2022: 3,75%. Nos anos posteriores (2023 e 2024), o IPCA cresceria
3,25% e 3,06%, respectivamente.
 
Esse
contexto permitiu a reação das receitas estaduais mais importantes - ICMS e FPE
- tendo em vista que ambas são lastreadas na atividade econômica estadual e
nacional.
 
No
caso do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a
arrecadação do primeiro semestre de 2021 registrou um aumento de 27% em relação
ao primeiro semestre de 2020. Esse relevante aumento foi possível, dentre
outros fatores, à queda de 7% no primeiro semestre de 2020, que reduziu a base
comparativa. Dessa forma, ao compararmos o primeiro semestre de 2021 com o
primeiro semestre de 2019 (ignorando a base 2020), temos uma taxa de
crescimento anual equivalente de cerca de 8,8%, valor bem próximo ao
crescimento do primeiro semestre de 2019 sobre 2018 (8,4%) e de 2018 sobre 2017
(8,6%). Para o segundo semestre de 2021, dado o aumento da base 2020 (que
cresceu 3,7% em relação a 2019), temos uma expectativa de crescimento de 3,9%.
 
A
segunda maior fonte de receita - o FPE (Fundo de Participação dos Estados)
segue uma evolução aproximada à do ICMS: anotou um aumento de arrecadação de
quase 30% no primeiro semestre de 2021, dada a base reduzida de 2020 (6,7%
menor que 2019), e para o segundo semestre 2021, devido a redução em menor grau
de 2020, (1,3% menor que 2019), espera-se um crescimento de cerca de 20%.
Tais
percentuais estão na sua maior parte apenas compensando os repasses federais
não recorrentes realizados em 2020, tanto por força da MPV 938/2020 quanto por
força da Lei Complementar 173/2020. No total da Receita Corrente Líquida
(realizada dos últimos 12 meses), portanto, vemos um crescimento de 13,2% ante
o mesmo parâmetro de 2020, bem abaixo dos crescimentos isolados do ICMS e FPE.
Para o ano, pelos fatores já comentados, estima-se uma desaceleração nessa taxa
de crescimento, devendo a mesma encerrar 2021 em torno de 4,1%.
 
As
despesas de Pessoal do Poder Executivo tiveram em 2020 um crescimento de 3,7%.
Já em 2021, o primeiro semestre fechou com um crescimento menor, de cerca de
2,6% (excluídas as despesas intraorçamentárias existentes em 2020 e não mais
existentes em 2021). A expectativa é que 2021 encerre com o um crescimento
vegetativo acima do percentual assinalado até o momento.
 
Nas
despesas, em 2020 o custeio do Poder Executivo registrou um crescimento de
16,1% em relação a 2019, concentrado principalmente nos serviços relativos ao
enfrentamento à pandemia (excluindo-se os gastos estimados do enfrentamento à
pandemia, o crescimento seria de 5,0%). Em 2021, o crescimento das despesas de
custeio no primeiro semestre está atingindo a marca de 10,5% (excluindo-se os
gastos com a Pandemia, teríamos um crescimento de 2,7% sobre o primeiro
semestre de 2020). Estima-se o fechamento do exercício em patamar pouco abaixo
do registrado nos primeiros seis meses do ano, dado que o segundo semestre de
2020 apresentou pequena aceleração não estimada para o segundo semestre de
2021.
 
Os
investimentos totais, cujo patamar tem se mantido desde 2015 entre 4% e 5% da
receita total (inferior aos 11% anotados em 2014), sofreram redução em 2019 e
2020, atingindo 3% da receita, tendo em vista, dentre outros aspectos, a
conclusão de operações de crédito firmadas em anos anteriores. Em 2021, o patamar
de investimentos vem se mantendo no primeiro semestre, mas espera-se, até o
final do exercício, um aumento do nível de gastos neste grupo de despesa, dadas
as diversas iniciativas em andamento, em especial na área de infraestrutura.
 
A
dificuldade na obtenção de fontes de financiamento dependentes da União
permaneceu durante todo o período 2015-2020. Em 2021, a obtenção do CAPAG “B”
junto à Secretaria do Tesouro Nacional, tornou possível ao Estado voltar a
acessar linhas de crédito com garantia da União a partir de janeiro de 2022,
potencializando aumento na curva dos investimentos futuros.
 
Tal
cenário - restrição de investimentos e de receitas financeiras - possibilitou a
obtenção de um resultado primário (indicador utilizado para controle da
trajetória do endividamento) de R$ 2.097 milhões em 2020, ampliando o resultado
obtido em 2019. Para 2021, espera-se um resultado primário positivo também
significativo.
 
Lembremos,
por fim, que o atual exercício foi iniciado sobre um resultado orçamentário do
exercício anterior positivo, de R$ 1.025 milhões, fruto de um esforço de
equilíbrio fiscal combinado em diversas áreas, tanto para o aumento das
receitas como para o controle das despesas, reforçando a tendência de aumento
do resultado anual já anotada desde 2018, e marcando três anos seguidos de
superávit orçamentários. Tal sucesso permitiu ao Estado de Pernambuco, dentre
outras conquistas, do já citado CAPAG “B”.
 
PREVISÕES
PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024
 
Para
o exercício de referência desta LDO e os dois posteriores, espera-se a
manutenção do gradual crescimento econômico que vem sendo anotado desde o
segundo semestre de 2020.
 
A
manutenção do crescimento econômico gradual (materializada na curva estimada de
crescimento do PIB anual para anos futuros) é condição necessária para o
equilíbrio fiscal, não só estadual como federal, e foi adotado como premissa
nas Metas Fiscais aqui expostas. Dessa forma, prevemos para Pernambuco um
resultado primário positivo em 2022, da ordem de 1,2% das Receitas Primárias
estimadas para o ano. Tal resultado considera a possibilidade de obtenção de
novas operações de crédito, e, consequentemente, um aumento significativo no
nível de investimentos.
 
Para
a Receita Total foi estimado um crescimento aproximado, em 2022, de 7,2% (4,6%
se excluirmos receitas oriundas convênios e operações de crédito). As despesas
foram estimadas em equilíbrio.
Para
2023 e 2024, estão previstos crescimentos das receitas totais de 4,7% e 6,0%,
respectivamente, com as fontes próprias crescendo a pouco mais de 6% ao ano.
Esse comportamento exigirá dos diversos Poderes do Estado a preservação das
políticas de Racionalização de Gastos, que deverão ser mantidas nos próximos
exercícios.
 
          




LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 1 - METAS ANUAIS
ANO 2022
 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art.4º, §
1º)                                                                                                                                                                                       
             Em R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO
 
 


2022


2023


2024




VALOR


VALOR


%
  PIB


%RCL


VALOR


VALOR


%
  PIB


%RCL


VALOR


VALOR


%
  PIB


%RCL




Corrente
  (a)


Constante*


(a/PIB)x100


(a/RCL)x100


Corrente
  (b)


Constante*


(b/PIB)x100


(b/RCL)x100


Corrente
  (a)


Constante*


(c/PIB)x100


(c/RCL)x100




 Receita
  Total


44.001.469.200,00


42.411.054.650,60


0,550


149,371


46.066.208.900,00


43.003.549.835,18


0,561


148,619


48.819.595.300,00


44.220.726.274,27


0,580


148,965




 Receitas
  Primárias (I)


37.382.911.900,00


36.031.722.313,25


0,467


126,903


39.203.425.100,00


36.597.030.345,11


0,478


126,478


41.593.392.100,00


37.675.240.762,85


0,495


126,916




 Receitas
  Primárias Correntes


36.685.858.200,00


35.359.863.325,30


0,458


124,537


38.695.200.600,00


36.122.594.568,10


0,472


124,838


41.278.666.500,00


37.390.162.721,47


0,491


125,955




 Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria


22.091.017.500,00


21.292.546.987,95


0,276


74,992


23.649.691.000,00


22.077.368.417,98


0,288


76,299


25.404.312.400,00


23.011.193.311,27


0,302


77,517




 Contribuições


1.846.409.400,00


1.779.671.710,84


0,023


6,268


1.899.853.400,00


1.773.543.825,67


0,023


6,129


2.227.234.600,00


2.017.426.219,74


0,026


6,796




 Transferências
  Correntes


11.724.913.500,00


11.301.121.445,78


0,146


39,802


12.058.984.100,00


11.257.256.372,71


0,147


38,905


12.494.739.600,00


11.317.718.967,65


0,149


38,126




 Demais
  Receitas Primárias Correntes


1.023.517.800,00


986.523.180,72


0,013


3,475


1.086.672.100,00


1.014.425.951,75


0,013


3,506


1.152.379.900,00


1.043.824.222,81


0,014


3,516




 Receitas
  Primárias de Capital


697.053.700,00


671.858.987,95


0,009


2,366


508.224.500,00


474.435.777,01


0,006


1,640


314.725.600,00


285.078.041,38


0,004


0,960




 Despesa
  Total


43.411.264.764,14


41.842.182.905,19


0,542


147,367


45.480.264.320,51


42.456.561.109,03


0,554


146,728


48.205.514.235,92


43.664.492.440,75


0,573


147,091




 Despesas
  Primárias (II)


36.943.272.800,00


35.607.973.783,13


0,462


125,411


38.570.668.900,00


36.006.342.215,35


0,470


124,437


40.848.914.100,00


37.000.893.553,44


0,486


124,644




 Despesas
  Primárias Correntes


10.083.606.100,00


9.719.138.409,64


0,126


34,231


10.458.986.900,00


9.763.633.151,49


0,127


33,743


10.739.016.300,00


9.727.387.073,55


0,128


32,768




 Pessoal
  e Encargos Sociais


18.202.406.000,00


17.544.487.710,84


0,227


61,791


19.114.275.500,00


17.843.484.815,78


0,233


61,666


21.026.054.300,00


19.045.372.787,60


0,250


64,158




 Outras
  Despesas Correntes


6.048.516.000,00


5.829.894.939,76


0,076


20,533


6.502.138.600,00


6.069.851.372,56


0,079


20,977


7.031.097.300,00


6.368.758.839,57


0,084


21,454




 Despesas
  Primárias de Capital


2.608.744.700,00


2.514.452.722,89


0,033


8,856


2.495.267.900,00


2.329.372.875,52


0,030


8,050


2.052.746.200,00


1.859.374.852,72


0,024


6,264




 Pagamento
  de Restos a Pagar de Despesas Primárias


590.204.435,86


568.871.745,41


0,007


2,004


585.944.579,49


546.988.726,15


0,007


1,890


614.081.064,08


556.233.833,53


0,007


1,874




 Resultado
  Primário (III) = (I - II)


439.639.100,00


423.748.530,12


0,005


1,492


632.756.200,00


590.688.129,76


0,008


2,041


744.478.000,00


674.347.209,41


0,009


2,272




 Juros,
  Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)


154.442.700,00


148.860.433,73


0,002


0,524


156.836.000,00


146.408.938,42


0,002


0,506


159.764.100,00


144.714.115,12


0,002


0,487




 Juros,
  Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)


733.638.600,00


707.121.542,17


0,009


2,490


749.447.700,00


699.621.529,22


0,009


2,418


765.765.500,00


693.629.399,38


0,009


2,337




 Resultado
  Nominal - (VI) = (III + (IV - V))


-139.556.800,00


-134.512.578,31


-0,002


-0,474


40.144.500,00


37.475.538,96


0,000


0,130


138.476.600,00


125.431.925,16


0,002


0,423




 Dívida
  Pública Consolidada 


15.546.106.446,00


14.984.198.984,10


0,194


52,774


14.957.901.725,19


13.963.442.784,39


0,182


48,257


14.187.170.923,84


12.850.721.071,62


0,169


43,290




 Dívida
  Consolidada Líquida


11.853.286.622,89


11.424.854.576,28


0,148


40,238


11.471.421.810,93


10.708.757.488,54


0,140


37,009


10.597.521.055,15


9.599.220.863,79


0,126


32,337




Rec.
  Primárias Advindas de PPP (IV)


0,00


0,00


0,000


0,000


 


0,00


0,000


0,000


 


0,00


0,000


0,000




Desp.
  Primárias Advindas por PPP(V)


79.409.060,46


76.538.853,46


0,001


0,270


84.228.071,16


78.628.264,45


0,001


0,272


87.451.440,06


79.213.401,29


0,001


0,267




Impacto
  do saldo das PPP (VI)=(IV-V)


-79.409.060,46


-76.538.853,46


-0,001


-0,270


-84.228.071,16


-78.628.264,45


-0,001


-0,272


-87.451.440,06


-79.213.401,29


-0,001


-0,267



             
FONTES: Gerência de Orçamento do Estado - GOE/SEPLAG; Secretaria Executiva de
Projetos Especiais/SAD; Secretaria da Fazenda/Gerência de Acompanhamento da
Dívida






Critérios de cálculo de acordo com a
    Portaria STN  Nº 924,  de  8 de julho  de 2021.
    Receita Total = Soma das Receitas Primárias e Financeiras




Receitas Primárias (I) = Receita Total
    - (Rendimentos de Aplicações Financeiras e Retorno de Operações de Crédito
    + Operações de Crédito + Amortização de Empréstimos Concedidos + Receitas
    de Alienação de Investimentos temporários e           permanentes + Outras
    receitas não primárias).




Despesa Total = Soma das Despesas 
    Primárias e Financeiras
Despesas Primárias (II) = Despesa
    Total - (Juros e Amortizações da Dívida + Aquisição de Títulos de Capital
    Integralizado + Aquisição de Título de Crédito + Despesas com Concessão de
    Empréstimos com Retorno  Garantido)
    Resultado Primário = (I - II)
    Resultado Nominal (Acima da Linha ) = Resultado primário acrescido da
    diferença dos juros ativos e passivos.
    (*) - Valores a preços de junho de 2021, com base n o IPCA, do IBGE, e 
    estimativas da inflação oriundas do Boletim Focus emitido pelo Banco
    Central do Brasil, em 16.07.2021.
    O cálculo do resultado primário foi elaborado com base nas orientações
    constantes da Portaria nº 924, de 08 de julho de 2021, da STN.  Os valores
    correspondentes à Programação Piloto de Investimentos - PPI estão somados
    às despesas primárias do demonstrativo acima e sua estimativa para o
    exercício de 2022 é de R$ 850.871.400,00 para 2022, R$ 675.757.000,00 para
    2023  E R$ 554.230.800,00 para 2024
    Nota: As estimativas do PIB nacional com base na estimativa de crescimento
    constante no Boletim Focus emitido pelo Banco Central do Brasil, em
    16.07.2021.








 





LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO 2022
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4º, § 2º, inciso I)                                                                                                              
                                                                      Em R$
1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


Metas
  Previstas em 2020 (a)


Particip.(%) 
  PIB Nacional*


Particip.
  (%) RCL


Metas
  realizadas em 2020 (b)


Particip.(%) 
  PIB Nacional*


Particip.
  (%) RCL


Variação




Valor
  (c )= (b-a)


%
  (c/a) x 100




Receita
  Total


39.741.310.000,00


                     
  0,534 


145,899


39.600.184.522,84


0,532


145,381


-141.125.477,16


-0,355




Receitas
  Primárias (I)


32.986.411.500,00


                     
  0,443 


121,100


33.581.638.709,74


0,451


123,285


595.227.209,74


1,804




Despesa
  Total


39.741.310.000,00


                     
  0,534 


145,899


38.574.999.428,84


0,518


141,617


-1.166.310.571,16


-2,935




Despesas
  Primárias(II)


32.283.623.300,00


                     
  0,433 


118,520


31.525.606.149,88


0,423


115,737


-758.017.150,12


-2,348




Resultado
  Primário (I-II)


702.788.200,00


                     
  0,009 


2,580


2.056.032.559,86


0,028


7,548


1.353.244.359,86


192,554




Resultado
  Nominal


279.700.900,00


                     
  0,004 


1,027


1.563.596.478,28


0,021


5,740


1.283.895.578,28


459,024




Dívida
  Pública Consolidada


15.028.177.450,45


                     
  0,202 


55,172


17.186.972.915,11


0,231


63,097


2.158.795.464,66


14,365




Dívida
  Consolidada Líquida


13.042.455.899,30


                     
  0,175 


47,882


13.081.473.274,29


0,176


48,025


39.017.374,99


0,299



FONTES:
Gerência de Orçamento do Estado - LDO e Balanço Geral do Estado 2020



Critérios
  de cálculo de acordo com a Portaria STN nº 924,  de  8 de julho  de 2021.


 


 


 


 



 

Receita
  Total = Soma das Receitas Primárias e Financeiras

 


 

Receitas
  Primárias (I) = Receita Total - (Rendimentos de Aplicações Financeiras e
  Retorno de Operações de Crédito +  Operações de Crédito + Amortização de
  Empréstimos Concedidos + Receitas de Alienação de Investimentos temporários e
  permanentes + Outras receitas não primárias)

 


 

Despesa
  Total = Soma das Despesas  Primárias e Financeiras

 


 

Despesas
  Primárias (II) = Despesa Total - (Juros e Amortizações da Dívida + Aquisição
  de Títulos de Capital Integralizado + Aquisição de Título de Crédito +
  Despesas com Concessão de Empréstimos com Retorno  Garantido)

 


 

Resultado
  Primário = (I - II)

 


 

Resultado
  Nominal (Acima da Linha ) = Resultado primário acrescido da diferença dos
  juros ativos e passivos.
Nota:
  O PIB nacional de 2020 foi extraído da Revista indicadores Econômicos do IBGE
  - R$ 7.447.858.250.246,4

 











 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO 2022
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso
II)                                                                                                                                                                               
Em R$ 1,00
 



VALORES
  A PREÇOS CORRENTES




ESPECIFICAÇÃO


2019


2020


Part.
  (%)


2021


Part.
  (%)


2022


Part.
  (%)


2023


Part.
  (%)


2024


Part.
  (%)




Receita
  Total


37.259.326.300,00


39.741.310.000,00


6,66


        
  40.737.672.300,00 


2,51


       
  44.001.469.200,00 


8,01


       
  46.066.208.900,00 


4,69


       
  48.819.595.300,00 


5,98




Receitas
  Primárias (I)


35.755.214.000,00


32.986.411.500,00


-7,74


        
  33.260.011.400,00 


0,83


       
  37.382.911.900,00 


12,40


       
  39.203.425.100,00 


4,87


       
  41.593.392.100,00 


6,10




Despesa
  Total


37.259.326.300,00


39.741.310.000,00


6,66


        
  40.737.672.300,00 


2,51


       
  44.001.469.200,00 


8,01


       
  46.066.208.900,00 


4,69


       
  48.819.595.300,00 


5,98




Despesas
  Primárias (II)


35.857.238.400,00


32.283.623.300,00


-9,97


        
  32.646.703.400,00 


1,12


       
  36.943.272.800,00 


13,16


       
  38.570.668.900,00 


4,41


       
  40.848.914.100,00 


5,91




Resultado
  Primário (I-II)


-102.024.400,00


702.788.200,00


-788,84


613.308.000,00


-12,73


            
  439.639.100,00 


-28,32


            
  632.756.200,00 


43,93


            
  744.478.000,00 


17,66




Resultado
  Nominal


-700.234.690,00


279.700.900,00


-139,94


               
  60.827.500,00 


-78,25


-           
  139.556.800,00 


-329,43


              
  40.144.500,00 


-128,77


            
  138.476.600,00 


244,95




Dívida
  Pública Consolidada


15.884.757.150,00


15.028.177.450,45


-5,39


17.230.167.900,00


14,65


15.546.106.446,00


-9,77


14.957.901.725,19


-3,78


14.187.170.923,84


-5,15




Dívida
  Consolidada Líquida


14.103.404.860,00


13.042.455.899,30


-7,52


16.002.421.700,00


22,69


11.853.286.622,89


-25,93


11.471.421.810,93


-3,22


10.597.521.055,15


-7,62




VALORES
  A PREÇOS CONSTANTES




ESPECIFICAÇÃO


2019


2020


Part.
  (%)


2021


Part.
  (%)


2022


Part.
  (%)


2023


Part.
  (%)


2024


Part.
  (%)




Receita
  Total


40.069.756.297,55


41.847.599.430,00


4,44


40.737.672.300,00


-2,65


42.411.054.650,60


4,11


43.003.549.835,18


1,40


44.220.726.274,27


2,83




Receitas
  Primárias (I)


38.452.190.461,28


34.734.691.309,50


-9,67


33.260.011.400,00


-4,25


36.031.722.313,25


8,33


36.597.030.345,11


1,57


37.675.240.762,85


2,95




Despesa
  Total


40.069.756.297,55


41.847.599.430,00


4,44


40.737.672.300,00


-2,65


42.411.054.650,60


4,11


43.003.549.835,18


1,40


44.220.726.274,27


2,83




Despesas
  Primárias (II)


38.561.910.449,55


33.994.655.334,90


-11,84


32.646.703.400,00


-3,97


35.607.973.783,13


9,07


36.006.342.215,35


1,12


37.000.893.553,44


2,76




Resultado
  Primário (I-II)


-109.719.988,27


740.035.974,60


-774,48


613.308.000,00


-17,12


423.748.530,12


-30,91


590.688.129,76


39,40


674.347.209,41


14,16




Resultado
  Nominal


-753.052.622,41


294.525.047,70


-139,11


60.827.500,00


-79,35


-134.512.578,31


-321,14


37.475.538,96


-127,86


125.431.925,16


234,70




Dívida
  Pública Consolidada


17.082.926.908,59


15.824.670.855,32


-7,37


17.230.167.900,00


8,88


14.984.198.984,10


-13,04


13.963.442.784,39


-6,81


12.850.721.071,62


-7,97




Dívida
  Consolidada Líquida


15.167.209.174,84


13.733.706.061,96


-9,45


16.002.421.700,00


16,52


11.424.854.576,28


-28,61


10.708.757.488,54


-6,27


9.599.220.863,79


-10,36



















FONTES:
Gerência de Orçamento do Estado LDOs 2019/2021, previsão SEPOC 2022/2024.
Valores Correntes - junho 2021. IPCA do IBGE e estimativas da inflação oriundas
do Boletim Focus emitido pelo Banco Central do Brasil, em 16.07.2021.  
Critérios de cálculo de acordo com a Portaria STN nº 924, de 8 de julho de
2021.
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO 2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º. Inciso
III)                                                                                                                                                     
                        Em R$  1,00
 



PATRIMONIO
  LÍQUIDO


2020


%


2019


%


2018


%




Patrimônio/Capital


29.967.414,58


-0,04


29.967.414,58


-0,06


36.357.447,05


-0,071




Reservas


42.182.630,47


-0,06


39.170.798,56


-0,08


33.101.962,19


-0,065




Resultado
  Acumulado


-70.408.829.220,14


100,10


-48.970.310.700,43


100,14


-51.144.639.351,70


100,136




TOTAL


-70.336.679.175,09


100,00


-48.901.172.487,29


100,00


-51.075.179.942,46


100,000



          



REGIME
  PREVIDENCIÁRIO




PATRIMONIO
  LÍQUIDO


2020


%


2019


%


2018


%




Patrimônio


-


-


-


-


-


-




Reservas


-


-


-


-


-


-




Lucros
  ou Prejuízos Acumulados


-156.947.001,19


100,00


-30.443.668,93


100,00


-3.354.280,00


100,00




TOTAL


-156.947.001,19


100,00


-30.443.668,93


100,00


-3.354.280,00


100,00




Fonte:
  SEFAZ e Balanços dos  respectivos exercícios, de cada UG


 


 


 


 




Critérios
  de cálculo de acordo com a Portaria STN nº 924,  de 8 de julho de 2021.
Regime
  previdenciário inclui Funape,  Funafin e Funaprev.
 
 


 


 


 



 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO 2022
 
AMF  Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso
III)                                                                                                                                                                  
                                                                         Em
R$   1,00
 



RECEITAS
  REALIZADAS


2020(a)


2019(B)


2018
  (C)




RECEITAS
  DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)


607.932,31


1.980.763,97


12.173.149,05




 
  Alienação de Bens Móveis


 


240.833,42


55.931,06




 
  Alienação de Bens Imóveis


 


 


12.117.217,99




 Alienação
  de Bens Intangíveis


 


 


 




 Rendimentos
  de Aplicações Financeiras


607.932,31


1.739.930,55


0,00




 


 


 


 




DESPESAS
  EXECUTADAS


2020(d)


2019(e)


2018(f)




APLICAÇÃO
  DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)


4.728.664,09


39.662.867,76


3.124.848,57




 
  DESPESAS DE CAPITAL


4.728.664,09


39.662.867,76


3.124.848,57




    
  Investimentos


4.728.664,09


500,00


888.864,11




    
  Inversões Financeiras


 


3.474.509,21


2.235.984,46




    
  Amortização da Dívida


 


36.187.858,55


-




 
  DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA


 


0,00


 




    
  Regime Geral de Previdência Social


 


0,00


-




    
  Regime Próprio de Previdência dos Servidores


 


0,00


 




SALDO
  FINANCEIRO


2020(d)
(g)=((Ia-IId)+IIIh)


2019(e)
(h)=((Ib-IIe)+IIIi)


2018(f)
(i)=(Ic-IIf)




VALOR
  (III)


-32.754.535,09


-28.633.803,31


9.048.300,48




Critérios
  de cálculo de acordo com a Port STN  Nº 924,  de  8 de julho  de 2021.


 


 




Fonte:
  Balanços dos respectivos exercícios.


 


 


 




Unidade
  Responsável: SEFAZ-PE


 


 


 







LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO RPPS
ANO 2022
DATA-BASE: DEZEMBRO/2020
LRF, art. 4º, § 2º. Inciso IV. Alínea “a”
 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
 
(Art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
 
AVALIAÇÃO
ATUARIAL E FINANCEIRA
 
LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
 
DATA-BASE:
DEZEMBRO/2020
 
SUMÁRIO
 
APRESENTAÇÃO
OBJETIVO
 
PLANO
FINANCEIRO - CIVIS
 
BENEFÍCIOS
ASSEGURADOS 
PREMISSAS
ATUARIAIS
REGIMES
ATUARIAIS
ESTATÍSTICAS
DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS
PASSIVO
ATUARIAL
RESULTADOS
DA PROJEÇÃO ATUARIAL
PLANO
DE CUSTEIO ANUAL 
PARECER
ATUARIAL
ANEXO
I - PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS
ANEXO
II - DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
 
PLANO
PREVIDENCIÁRIO - CIVIS
 
BENEFÍCIOS
ASSEGURADOS 
PREMISSAS
ATUARIAIS
REGIMES
ATUARIAIS
ESTATÍSTICAS
DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS
PASSIVO
ATUARIAL
RESULTADOS
DA PROJEÇÃO ATUARIAL
PLANO
DE CUSTEIO ANUAL 
PARECER
ATUARIAL
ANEXO
I - PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS
ANEXO
II - DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
 
 
 
 
 
PLANO
FINANCEIRO - MILITARES
 
BENEFÍCIOS
ASSEGURADOS 
PREMISSAS
ATUARIAIS
REGIMES
ATUARIAIS
ESTATÍSTICAS
DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO SPSM
PASSIVO
ATUARIAL
RESULTADOS
DA PROJEÇÃO ATUARIAL
PLANO
DE CUSTEIO ANUAL 
PARECER
ATUARIAL
ANEXO
I - PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS
ANEXO
II - DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
 
APRESENTAÇÃO
 
Este
relatório tem como propósito apresentar, de forma sintética, a avaliação
atuarial e financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Estado de Pernambuco - RPPS/PE, objetivando a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2022, em atendimento ao que
dispõe o art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 
O
ordenamento jurídico que disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consubstanciado nas Emendas
Constitucionais nº 20, de 15/12/1998, nº 41, de 19/12/2003, nº 47, de
05/07/2005, nº 70, de 29/03/2012, nº 88, de 07/05/2015, e nº 103, de
12/11/2019, nas Leis nº 10.887, de 18/06/2004, e nº 9.717, de 27/11/98, e
demais normativos da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia,
instituiu um conjunto de ações de cunho financeiro, econômico e atuarial a
serem observadas pelos entes federativos.
 
A
exigência de realização de estudo atuarial com o objetivo de monitorar o
equilíbrio econômico-financeiro presente e futuro dos respectivos regimes
próprios visa assegurar a necessária solvência para o cumprimento das
obrigações previdenciárias que lhes são pertinentes.
 
O
estudo atuarial, conforme estabelecido na Lei nº 9.717/1998, deve ser efetuado
em cada exercício, de forma a serem mensuradas as variações nas hipóteses
atuariais, nos dados financeiros e cadastrais ocorridas no período. Dessa
forma, esta reavaliação atuarial contempla a atualização da análise das
obrigações e dos direitos futuros concernentes ao RPPS, cabendo o estudo da sua
dimensão e do seu comportamento ao longo do período de 75 anos estimados pela
legislação para sua permanência.
 
Conforme
a Lei Complementar nº 423, de 24/12/2019, o Estado
iniciou, a partir de 01/04/2020, o funcionamento do fundo previdenciário
(Funaprev), instituindo, assim, a segregação de massas.
 
Como
alternativa ao plano de equacionamento do déficit atuarial, apresentamos neste
documento os resultados da reavaliação atuarial, com posição em 31/12/2020,
relativos aos servidores civis do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário,
bem como dos militares do Estado.
 
OBJETIVO
 
O
estudo prospectivo das obrigações do RPPS tem por objetivo mensurar o grau de
solvência econômico-financeira necessário para manter os benefícios de natureza
previdenciária devidos aos servidores públicos efetivos e respectivos
dependentes, qualificados na forma da Lei Estadual que instituiu e regulamentou
o regime de previdência social dos servidores públicos.
 
Como
resultados do estudo atuarial, serão quantificados para o RPPS:
 
O
custo previdenciário de todos os benefícios oferecidos em seu regulamento;
As
reservas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários estruturados
em regime financeiro de capitalização;
As
alíquotas de contribuição que equilibram financeira e economicamente o modelo
previdenciário;
As
projeções atuariais de receitas e de despesas com o pagamento de benefícios e
despesas administrativas do RPPS para o período de 75 anos;
Os
quantitativos esperados para os grupos de ativos, inativos e pensionistas para
o período de 75 anos.
 
Levando-se
em conta a elaboração de projeções para o período de 75 anos, cumpre-nos
destacar que este estudo atuarial foi realizado dentro da visão prospectiva de
ocorrência dos fatos, consistindo, então, em uma análise de inferência do que
se estima ser observado ao longo deste período, razão pela qual os resultados
devem ser interpretados dentro desta ótica. Eventuais desvios entre o
comportamento esperado e a verdadeira ocorrência dos fatos relevantes aqui
estimados poderão ocorrer, dada a natureza probabilística dos eventos tratados
na avaliação atuarial, o que reforça a necessidade de revisões anuais, conforme
prevê a Lei Federal nº 9.717/1998 ao exigir a reavaliação atuarial em cada
balanço.

 
 
 
 
1.
BENEFÍCIOS ASSEGURADOS
 
Os
benefícios assegurados pelo RPPS são:
 
Aposentadoria
voluntária por idade e tempo de contribuição;
Aposentadoria
compulsória por idade e tempo de contribuição;
Aposentadoria
por incapacidade permanente para o trabalho;
Pensão
por morte.
 
As
condições de elegibilidade e regras de cálculo dos benefícios estão definidas
no art. 40 da Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais nºs 20/98,
41/03, 47/05, 70/12 e 88/15, bem como na legislação estadual que regulamenta o
RPPS.
 
2.
PREMISSAS ATUARIAIS
 
As
hipóteses atuariais compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas na
reavaliação para determinar o comportamento das variáveis envolvidas na
quantificação das obrigações previdenciárias do RPPS.
 
As
hipóteses atuariais empregadas neste estudo foram definidas em conformidade com
o disposto na Portaria nº 464/18:
 
Taxa
anual de juros real a ser utilizada na determinação dos valores presentes
atuariais das obrigações e receitas futuras do regime próprio, bem como nas
projeções de ganhos financeiros futuros do patrimônio do regime próprio: 5,40%
a.a.;
Tábuas
biométricas que serão aplicadas para refletir a expectativa de ocorrência de
eventos de mortalidade, sobrevivência e entrada em invalidez:
 
Sobrevivência
de válidos: IBGE-2019-unissex;
 
Mortalidade
de válidos: IBGE-2019-unissex;
 
Sobrevivência
de inválidos: IBGE-2019-unissex;
 
Mortalidade
de inválidos: IBGE-2019-unissex;
 
Entrada
em Invalidez: Álvaro Vindas;
 
Hipótese
de família-padrão para o pagamento de pensão: considerou-se os dados reais de
cada dependente informados no cadastro. Para os servidores que não possuem
dados de dependentes no cadastro, usou-se a hipótese de que cada servidor,
ativo ou aposentado, possui um grupo familiar constituído de um cônjuge 3 anos
mais novo (para servidores do sexo masculino) ou mais velho (para servidores do
sexo feminino) e de dois filhos válidos, sendo um do sexo masculino com
diferença de 22 anos de idade para a mãe e outro do sexo feminino com diferença
de idade de 24 anos para a mãe;
 
Crescimento
Salarial por Mérito:1% ao ano;
 
Crescimento
Salarial por Produtividade: não há;
 
Crescimento
Real dos Benefícios: sem crescimento anual;
 
Fator
de Capacidade Salarial: 100%;
 
Fator
de Capacidade de Benefícios: 100%;
 
Indexador
do sistema previdencial: IPCA;
 
Rotatividade
(turn-over):0% ao ano;
 
Reposição
do Contingente de Servidores Ativos: não há reposição de servidores ativos,
tendo em vista que se trata de um plano financeiro e que a Portaria MF nº
464/18 não prevê a adoção de tal premissa para esse tipo de plano;
 
Idade
de início da fase de contribuição ao regime previdenciário, para efeito de
cálculo do tempo passado de cada servidor e da compensação previdenciária:
foram utilizadas as informações de tempo de serviço encaminhadas na base de
dados e, na ausência, considerou-se que a fase de contribuição se inicia aos 25
anos;
 
Custo
Administrativo: custeada diretamente pelo tesouro estadual;
 
Cálculo
da data de entrada em aposentadoria programada: para os servidores que não
possuem direito a aposentadoria especial foi utilizada a idade de aposentadoria
como: a idade média entre a idade de aposentadoria com proventos integrais e a
idade de aposentadoria com proventos proporcionais, nos casos em que o servidor
adquirir o direito de aposentadoria integral com uma idade menor que 60 anos
para as mulheres e 65 anos para os homens. Para os professores, além das regras
normais de elegibilidade, adotou-se as idades mínimas de 57,5 anos para homens
e 52,5 anos para mulheres, de forma a ajustar a idade de aposentadoria desse
grupo de segurados às efetivas idades de aposentadoria que vêm sendo
registradas pelo ente público.
 
REGIMES ATUARIAIS
 
O
regime financeiro (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de
Repartição Simples para todos os benefícios.
 
O
regime financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade
entre as receitas e despesas previdenciárias. As alíquotas de contribuição são
definidas a cada período de forma a custear integralmente os benefícios pagos
no mesmo período. Nesse regime não são constituídas reservas e as receitas
auferidas no período são integralmente utilizadas para o pagamento dos
benefícios do mesmo período.
 
ESTATÍSTICAS
DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS
 
Um
resumo das características dos segurados está apresentado a seguir.
 








Situação da
  População Coberta


Quantidade


Remuneração Média


Idade Média


Idade Média de Admissão


Valor da Folha Mensal




Sexo Fem.


Sexo Masc.


Sexo Fem.


Sexo Masc.


Sexo Fem.


Sexo Masc.


Sexo Fem.


Sexo Masc.


Sexo Fem.


Sexo Masc.


Total




Ativos (Total)


44.499


30.190


4.694,44


7.026,53


48,67


48,62


30,86


30,70


208.897.807,29


212.131.054,32


421.028.861,61




Ativos (Magistério)


12.187


7.558


4.102,34


3.977,54


47,93


47,21


30,93


32,81


49.995.194,70


30.062.244,22


80.057.438,92




Ativos (Não-Magistério)


32.312


22.632


4.917,76


8.044,75


48,95


49,09


30,83


30,00


158.902.612,59


182.068.810,10


340.971.422,69




Aposentados (Total)


45.810


13.718


3.831,66


7.544,39


70,23


71,27


28,59


29,62


175.528.197,05


103.493.888,61


279.022.085,66




Aposentados (Magistério)


27.817


2.714


3.644,92


3.946,23


69,7


69,62


27,27


29,56


101.390.778,32


10.710.064,31


112.100.842,63




Aposentados (Não-Magistério)


17.993


11.004


4.120,35


8.431,83


71,05


71,68


30,65


29,64


74.137.418,73


92.783.824,30


166.921.243,03




Aposentados por Tempo de Cont.


41.809


11.223


3.797,45


7.223,89


69,82


70,20


27,95


28,8


158.767.414,34


81.073.733,18


239.841.147,52




Aposentados por Idade


2.314


1.300


3.971,83


10.095,70


75,37


78,33


35,23


32,29


9.190.820,63


13.124.406,08


22.315.226,71




Aposentados por Compulsória


876


512


3.962,02


6.750,48


80,98


81,48


39,44


39,94


3.470.732,11


3.456.246,12


6.926.978,23




Aposentados por Invalidez


810


681


5.058,83


8.520,90


65


67,82


31,37


30,28


4.097.655,66


5.802.736,19


9.900.391,85




Aposentados por Especial


1


2


1.574,31


18.383,52


70,82


66,23


27,74


37,51


1.574,31


36.767,04


38.341,35




Pensionistas (Total)


12.870


3.778


5.323,51


3.121,14


71,33


65,57


-


-


68.513.594,43


11.791.673,13


80.305.267,56




Pensionistas (Vitalícios)


12.628


3.516


5.370,39


3.153,83


72,39


69,25


-


-


67.817.322,58


11.088.881,94


78.906.204,53




Pensionistas (Temporários)


242


262


2.877,16


2.682,41


16,32


16,27


-


-


696.271,85


702.791,18


1.399.063,03




 




PASSIVO ATUARIAL
 
O Quadro seguinte apresenta o balanço
atuarial calculado com base nas regras de cálculo, elegibilidades e nas
alíquotas previstas na Lei Complementar nº 423/2019,
conforme informações enviadas pelo órgão gestor do RPPS.
 
O plano de custeio utilizado no cálculo da
situação atuarial do RPPS é composto pelas seguintes alíquotas:
 
14% para os servidores ativos, incidentes
sobre a totalidade da remuneração;
14% para os servidores inativos e
pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do
RGPS;
28% para o Estado, incidentes sobre as
remunerações dos servidores ativos, a título de contribuição normal.
 
BALANÇO
ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL
 

 
O
Valor Presente dos Benefícios Futuros representa o somatório dos benefícios
futuros prometidos aos servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos
ou não, fundados ou não. Refere-se, pois, ao montante de recursos que deve
estar reunido numa determinada data para assegurar o pagamento de todos os
benefícios prometidos a esses segurados no futuro sem que haja a necessidade de
qualquer outra contribuição adicional ao plano.
 
O
Valor Presente das Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório
das contribuições futuras, a serem pagas pelos segurados e pelo ente público,
devendo ser suficiente para amortizar o correspondente ao Valor Presente dos
Benefícios Futuros desses indivíduos, considerando o período de atividade do
servidor e o patrimônio líquido existente na data da avaliação atuarial. Nos valores
presentes das contribuições futuras estão inseridas, ainda, as contribuições
que serão arrecadadas dos aposentados e pensionistas, pois segundo as novas
determinações da Emenda Constitucional nº 41, esses grupos deverão pagar
contribuições sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto do RGPS.
 
A
reserva matemática ou passivo atuarial representa a obrigação do fundo de
previdência para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa.
Em outras palavras, a reserva matemática é o montante que já deveria estar
constituído no regime de previdência se todas as hipóteses e premissas da
avaliação atuarial tivessem sido confirmadas na prática e se as contribuições
normais e suplementares tivessem sido corretamente aportadas. O confronto entre
a reserva matemática e o valor do ativo líquido do plano resultará na situação
atuarial do regime de previdência, que poderá ser superavitária, deficitária ou
nula.
 
Os
resultados foram agrupados em Benefícios a Conceder e Benefícios Concedidos,
sendo que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de
previdência para com os indivíduos que ainda não estão em gozo de benefícios,
compostos pelos atuais servidores ativos e seus dependentes. O grupo dos
benefícios concedidos se refere aos atuais aposentados e pensionistas, que já
estão em gozo de benefícios.
 
Não
existe patrimônio no plano de benefícios na data desta reavaliação atuarial.
 
Observa-se,
como resultado da reavaliação atuarial, que o Plano Financeiro apresenta um
déficit atuarial, relativo aos servidores civis, de R$ 74.071.269.189,37,
considerando-se as premissas utilizadas, as regras das Emendas Constitucionais
nºs 41/03, 47/05, 70/12, 88/15 e 103/19 e as alíquotas de contribuições
mencionadas anteriormente, o qual será amortizado mediante aportes financeiros
futuros de responsabilidade do ente público.
 
RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL
 
As
projeções atuariais para o período de 75 anos, conforme determina a legislação,
encontram-se listadas no anexo II deste relatório, considerando as taxas de
contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No quadro
estão apresentados os valores estimados dos pagamentos e recebimentos do Plano
Financeiro ao longo do período de 75 anos, considerando-se a população atual de
servidores ativos, inativos e pensionistas. Também consta do referido quadro o
valor esperado para o resultado previdenciário em cada exercício futuro e para
o saldo financeiro. 
 
A
análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2021 o
montante anual das despesas com benefícios e administrativa do plano
ultrapassará o total de receitas de contribuições arrecadadas no exercício
adicionado do montante estimado de compensação previdenciária a receber.
 
PLANO DE CUSTEIO ANUAL
 
Os
quadros seguintes resumem as alíquotas de custos para o financiamento do regime
de previdência estadual.
 
Os
custos do primeiro quadro estão apresentados por tipo de benefício e são
aqueles que equilibram o regime de previdência face aos benefícios que o mesmo
necessita pagar aos seus segurados. Os valores representam os custos dos
benefícios do plano, expressos em percentagens incidentes sobre as remunerações
de contribuição dos servidores ativos. Para efeito de cálculo do custo, os
benefícios dos aposentados e pensionistas foram considerados pelos valores
líquidos, ou seja, deduzidos das contribuições que deverão aportar ao regime de
previdência.
 
 
 
CUSTOS
DOS BENEFÍCIOS 




BENEFÍCIO


CUSTEIO
  DE EQUILÍBRIO 
(EM
  %)




Aposentadoria
  programada


32,05%




Aposentadoria
  por invalidez


1,37%




Pensões


8,58%




Despesas
  Administrativas (*)


-




Custo
  Total


42,00%




     
(*) Custeadas pelo tesouro.
 
PLANO
DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2021




CONTRIBUINTE


ALÍQUOTA
 (%)




Ente
  público (contribuição normal sobre salários)


28,00%




Servidor
  ativo


14,00%




Servidor
  inativo (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS)


14,00%




Pensionista
  (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS)


14,00%




 
PARECER ATUARIAL
 
A
reavaliação atuarial do RPPS revelou a existência de um déficit atuarial, em relação
aos servidores civis, evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação
às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido plano, registrando-se uma
insuficiência atuarial de R$ 74.071.269.189,37, cujo valor equivale às reservas
matemáticas, tendo em vista que não existe patrimônio no referido plano.
 
A
duração do passivo do plano foi calculada 14,67 anos, calculada conforme
disposto na Instrução Normativa nº 2, de 21 de dezembro de 2018.
 
Conforme
determina a Portaria MF nº 464/18, informamos que o montante do déficit
atuarial, com a taxa de juros de zero por cento, é de R$ 217.562.543.329,28.
 
No
desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e
hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a
legislação constitucional, federal e estadual que regulam o funcionamento dos
regimes de previdência dos servidores públicos e, em especial, do RPPS do
Estado de Pernambuco.
 
O
cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações dos servidores
ativos com vínculo efetivo, inativos e pensionistas vinculados ao referido
plano.
 
O
montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 421.028.861,51.
 
As
hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da
Avaliação Atuarial - DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no
relatório de avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS.
 
As
justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas
nas normas de preenchimento do DRAA 2021 estão abaixo apresentadas.
 



Idade
  hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime
  previdenciário - Masculino


25
  anos




Idade
  hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime
  previdenciário - Feminino


25
  anos




Justificativa
  Técnica: A idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo
  órgão gestor do RPPS.



 



Idade
  Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - Masculino


62,4
  anos




Idade
  Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - Feminino


59,9
  anos




Idade
  Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Masculino


58,2
  anos




Idade
  Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Feminino


54,4
  anos



 
As
alíquotas praticadas pelo Estado na data desta reavaliação são:
 
a)
28,00% do Estado, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a título
de contribuição normal; 
 
b)
14,00% dos servidores ativos; e
 
c)
14,00% dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício
que excede ao teto do RGPS.
 
O
custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 42,00% e o custo administrativo
é financiado diretamente pelo tesouro estadual. O plano de custeio recomendado
para 2021 será composto por contribuições do ente público (28,00%), dos
servidores ativos com vínculo efetivo (14,00%) e dos inativos e pensionistas
(14,00%), sendo as contribuições deste último grupo incidentes apenas sobre a
parcela do benefício que exceder ao teto do RGPS.
 
Os
modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de maturação
e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão
logo sejam identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a
desequilibrar financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a
manutenção do equilíbrio de um fundo previdenciário requer constante e contínuo
monitoramento das obrigações do ente federativo e sua justa fundação.
 
Neste
ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introduzida pela
Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial
de todos os regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela
regulamentação dos regimes de previdência dos servidores públicos, consoante a
Lei n.º 9.717/98.


 
ANEXO I - CIVIS
PROJEÇÕES
ATUARIAIS - QUANTITATIVOS
 





Ano


Quantidades




Ativos


Futuros Aposentados


Futuros Inválidos


Atuais Aposentados


Atuais Pensões


Futuras Pensões





2021


59.899


14.112


214


57.667,00


15.949,00


4.372,00




2022


57.606


15.822


325,00


55.764,00


15.190,00


6.371,00




2023


55.260


17.556


434


53.822


14.440,00


8.272,00




2024


52.792


19.379


540,00


51.847


13.729


10.084,00




2025


50.121


21.373


643


49.843,00


13.036,00


11.814,00




2026


47.416


23.367


741


47.814,00


12.361,00


13.472,00




2027


44.833,00


25.204,00


834


45.766


11.708


15.063,00




2028


42.054


27.201,00


920,00


43.704,00


11.066


16.593,00




2029


39.531


28.906,00


1.001,00


41.635,00


10.442


18.065,00




2030


36.929


30.648


1.076


39.565,00


9.848


19.482,00




2031


34.636


32.040,00


1.146,00


37.499


9.274


20.850,00




2032


32.221


33.510


1.211,00


35.445,00


8.726,00


22.171,00




2033


29.967


34.772


1.271,00


33.408,00


8.197,00


23.445,00




2034


27.814


35.885


1.328,00


31.395,00


7.692,00


24.670,00




2035


25.736


36.875


1.380


29.412


7.208


25.848




2036


23.646


37.828


1.428


27.465


6.744


26.976




2037


21.629


38.656


1.471


25.560


6.304


28.053




2038


19.670


39.376


1.510


23.704


5.881


29.076




2039


17.751


40.007


1.543


21.900


5.480


30.043




2040


15.776


40.644


1.571


20.156


5.100


30.950




2041


13.940


41.095


1.593


18.476


4.739


31.792




2042


12.198


41.407


1.609


16.865


4.397


32.568




2043


10.541


41.591


1.619


15.327


4.073


33.274




2044


8.957


41.660


1.623


13.865


3.767


33.902




2045


7.486


41.578


1.620


12.483


3.479


34.450




2046


6.120


41.357


1.610


11.181


3.206


34.912




2047


4.829


41.031


1.594


9.962


2.949


35.285




2048


3.743


40.472


1.571


8.826


2.708


35.565




2049


2.809


39.739


1.543


7.774


2.481


35.751




2050


2.071


38.791


1.509


6.806


2.268


35.839




2051


1.528


37.635


1.471


5.918


2.069


35.828




2052


1.060


36.393


1.428


5.111


1.883


35.717




2053


720


35.019


1.382


4.381


1.710


35.506




2054


485


33.539


1.334


3.725


1.549


35.196




2055


304


32.009


1.283


3.140


1.399


34.787




2056


181


30.431


1.230


2.623


1.261


34.283




2057


107


28.818


1.175


2.168


1.133


33.685




2058


62


27.195


1.120


1.773


1.016


32.998




2059


36


25.576


1.064


1.433


908


32.224




2060


20


23.978


1.007


1.144


809


31.369




2061


8


22.408


951


900


720


30.437




2062


4


20.868


894


698


638


29.436




2063


1


19.370


838


533


564


28.369




2064


1


17.916


783


400


497


27.245




2065


-


16.513


728


295


437


26.071




2066


-


15.163


674


214


383


24.853




2067


-


13.870


622


153


335


23.600




2068


-


12.636


572


107


292


22.319




2069


-


11.463


523


75


255


21.018




2070


-


10.352


476


52


221


19.705




2071


-


9.304


431


36


192


18.389




2072


-


8.321


388


26


166


17.078




2073


-


7.401


347


19


143


15.781




2074


-


6.544


309


14


123


14.505




2075


-


5.750


273


11


106


13.259




2076


-


5.017


240


9


90


12.049




2077


-


4.346


209


7


77


10.884




2078


-


3.735


181


5


66


9.770




2079


-


3.182


155


4


56


8.712




2080


-


2.686


131


3


47


7.717




2081


-


2.244


110


3


40


6.788




2082


-


1.854


92


2


34


5.929




2083


-


1.514


75


2


28


5.141




2084


-


1.221


61


1


24


4.425




2085


-


971


49


1


20


3.781




2086


-


761


38


1


16


3.207




2087


-


587


30


0


14


2.698




2088


-


445


23


0


11


2.252




2089


-


331


17


0


9


1.864




2090


-


241


12


0


8


1.528




2091


-


171


9


0


6


1.241




2092


-


118


6


0


5


997




2093


-


79


4


0


4


791




2094


-


52


3


0


3


620




2095


-


32


2


0


3


479




 
ANEXO II - CIVIS
DEMONSTRATIVO DAS
PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
 









ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO
   ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO
   REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2021 A 2095
PLANO FINANCEIRO - CIVIS
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º,
   inciso II)     R$ 1,00




EXERCÍCIO


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)


RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)


SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (“d” exercício anterior) + (c)





2021


2.105.503.141,39


5.563.042.800


-3.457.539.658,59


-3.457.539.658,59




2022


2.055.217.459,47


5.608.380.732


-3.553.163.272,84


-3.553.163.272,84




2023


2.001.909.565,48


5.651.429.711


-3.649.520.145,66


-3.649.520.145,66




2024


1.944.168.096,99


5.696.353.208


-3.752.185.110,63


-3.752.185.110,63




2025


1.882.355.426,48


5.741.869.412


-3.859.513.985,87


-3.859.513.985,87




2026


1.810.792.830,97


5.804.111.867


-3.993.319.035,56


-3.993.319.035,56




2027


1.743.117.058,35


5.851.236.344


-4.108.119.286,09


-4.108.119.286,09




2028


1.670.130.165,60


5.897.095.755


-4.226.965.589,01


-4.226.965.589,01




2029


1.596.747.384,65


5.942.499.060


-4.345.751.675,43


-4.345.751.675,43




2030


1.521.678.788,09


5.981.199.880


-4.459.521.091,73


-4.459.521.091,73




2031


1.452.947.877,72


6.003.776.004


-4.550.828.125,80


-4.550.828.125,80




2032


1.378.689.592,52


6.029.910.246


-4.651.220.653,73


-4.651.220.653,73




2033


1.309.288.194,40


6.037.134.085


-4.727.845.890,43


-4.727.845.890,43




2034


1.240.560.770,04


6.038.898.749


-4.798.337.979,10


-4.798.337.979,10




2035


1.172.484.876,99


6.032.629.988


-4.860.145.110,89


-4.860.145.110,89




2036


1.100.369.343,06


6.027.008.708


-4.926.639.364,48


-4.926.639.364,48




2037


1.029.734.709,83


6.013.009.271,89


-4.983.274.562,06


-4.983.274.562,06




2038


961.694.063,93


5.986.456.849,91


-5.024.762.785,98


-5.024.762.785,98




2039


891.863.776,13


5.956.229.077,22


-5.064.365.301,09


-5.064.365.301,09




2040


820.210.202,17


5.925.171.081,60


-5.104.960.879,43


-5.104.960.879,43




2041


755.987.392,46


5.876.326.845,82


-5.120.339.453,36


-5.120.339.453,36




2042


693.177.707,65


5.820.091.042,61


-5.126.913.334,95


-5.126.913.334,95




2043


629.967.111,86


5.762.449.718,05


-5.132.482.606,19


-5.132.482.606,19




2044


570.115.882,33


5.695.715.972,48


-5.125.600.090,15


-5.125.600.090,15




2045


511.801.087,07


5.622.876.456,91


-5.111.075.369,85


-5.111.075.369,85




2046


455.968.258,92


5.544.032.138,82


-5.088.063.879,90


-5.088.063.879,90




2047


402.714.030,24


5.457.725.944,45


-5.055.011.914,21


-5.055.011.914,21




2048


355.536.203,25


5.358.376.220,51


-5.002.840.017,27


-5.002.840.017,27




2049


313.332.114,05


5.247.701.611,11


-4.934.369.497,05


-4.934.369.497,05




2050


277.341.359,28


5.123.753.810,94


-4.846.412.451,66


-4.846.412.451,66




2051


248.324.736,65


4.984.662.547,20


-4.736.337.810,55


-4.736.337.810,55




2052


221.796.492,08


4.839.756.932,36


-4.617.960.440,28


-4.617.960.440,28




2053


201.364.726,59


4.682.890.319,26


-4.481.525.592,67


-4.481.525.592,67




2054


185.039.635,27


4.517.765.295,62


-4.332.725.660,35


-4.332.725.660,35




2055


170.891.215,34


4.348.117.041,82


-4.177.225.826,48


-4.177.225.826,48




2056


157.855.041,84


4.176.042.711,41


-4.018.187.669,57


-4.018.187.669,57




2057


147.001.120,33


4.000.205.436,34


-3.853.204.316,01


-3.853.204.316,01




2058


137.690.477,05


3.822.210.572,54


-3.684.520.095,49


-3.684.520.095,49




2059


129.030.448,61


3.643.970.202,38


-3.514.939.753,77


-3.514.939.753,77




2060


120.844.176,09


3.466.156.535,35


-3.345.312.359,27


-3.345.312.359,27




2061


113.013.328,83


3.289.427.449,34


-3.176.414.120,51


-3.176.414.120,51




2062


105.686.269,33


3.113.788.251,84


-3.008.101.982,51


-3.008.101.982,51




2063


98.575.445,22


2.940.163.603,35


-2.841.588.158,13


-2.841.588.158,13




2064


91.761.122,36


2.768.757.208,07


-2.676.996.085,71


-2.676.996.085,71




2065


85.176.549,34


2.600.076.164,82


-2.514.899.615,48


-2.514.899.615,48




2066


78.847.173,12


2.434.420.934,26


-2.355.573.761,14


-2.355.573.761,14




2067


72.775.271,45


2.272.134.935,25


-2.199.359.663,80


-2.199.359.663,80




2068


66.968.761,79


2.113.550.102,97


-2.046.581.341,18


-2.046.581.341,18




2069


61.433.940,69


1.959.006.063,52


-1.897.572.122,84


-1.897.572.122,84




2070


56.175.065,21


1.808.841.748,88


-1.752.666.683,67


-1.752.666.683,67




2071


51.194.262,56


1.663.390.251,98


-1.612.195.989,42


-1.612.195.989,42




2072


46.491.830,47


1.522.981.375,32


-1.476.489.544,85


-1.476.489.544,85




2073


42.065.901,31


1.387.935.111,98


-1.345.869.210,67


-1.345.869.210,67




2074


37.913.092,04


1.258.570.072,13


-1.220.656.980,10


-1.220.656.980,10




2075


34.029.223,29


1.135.205.998,14


-1.101.176.774,85


-1.101.176.774,85




2076


30.409.509,91


1.018.153.003,88


-987.743.493,98


-987.743.493,98




2077


27.048.053,72


907.695.202,93


-880.647.149,22


-880.647.149,22




2078


23.938.288,56


804.084.434,02


-780.146.145,46


-780.146.145,46




2079


21.073.491,24


707.532.957,31


-686.459.466,07


-686.459.466,07




2080


18.446.925,05


618.200.785,09


-599.753.860,04


-599.753.860,04




2081


16.052.356,66


536.191.138,29


-520.138.781,63


-520.138.781,63




2082


13.883.922,02


461.542.047,51


-447.658.125,49


-447.658.125,49




2083


11.934.886,28


394.207.620,42


-382.272.734,14


-382.272.734,14




2084


10.196.374,30


334.036.981,38


-323.840.607,07


-323.840.607,07




2085


8.657.575,18


280.779.464,21


-272.121.889,02


-272.121.889,02




2086


7.306.184,83


234.097.329,74


-226.791.144,91


-226.791.144,91




2087


6.128.351,14


193.571.953,84


-187.443.602,70


-187.443.602,70




2088


5.108.935,73


158.716.816,41


-153.607.880,68


-153.607.880,68




2089


4.232.293,32


129.006.389,33


-124.774.096,01


-124.774.096,01




2090


3.482.964,48


103.907.120,76


-100.424.156,28


-100.424.156,28




2091


2.846.010,23


82.896.356,39


-80.050.346,16


-80.050.346,16




2092


2.307.401,67


65.472.431,14


-63.165.029,47


-63.165.029,47




2093


1.854.361,10


51.161.952,75


-49.307.591,65


-49.307.591,65




2094


1.475.220,77


39.521.327,39


-38.046.106,62


-38.046.106,62




2095


1.159.454,60


30.140.899,00


-28.981.444,40


-28.981.444,40








Notas:
(1)  Projeção atuarial elaborada em 31/12/2020 e oficialmente enviada para o
Ministério da Economia.
(2)  Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade
geral: IBGE-2019; b) tábua de mortalidade de inválidos: IBGE 2019; c) tábua de
entrada em invalidez: Álvaro Vindas; d) crescimento real de salários: 1% a.a.;
e) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; f) taxa real de juros: 5,40% a.a.;
g) hipótese sobre geração futura: não usada; h) taxa de crescimento real do
teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; i) hipótese de família média:
cônjuge do sexo feminino três anos mais novo, filhos com diferença de idade
para a mãe de 22 e 24 anos; j) fator de capacidade salarial e de benefícios:
1,000; l) taxa de rotatividade: 0% a.a..
(3)
Massa salarial mensal: R$ 421.028.861,51.
(4)
Idade média da população analisada (em anos): ativos - 49; inativos - 70;
pensionistas - 70.
 

 
 
 
BENEFÍCIOS
ASSEGURADOS
 
Os
benefícios assegurados pelo RPPS são:
 
Aposentadoria
voluntária por idade e tempo de contribuição;
Aposentadoria
compulsória por idade e tempo de contribuição;
Aposentadoria
por incapacidade permanente para o trabalho;
Pensão
por morte.
 
As
condições de elegibilidade e regras de cálculo dos benefícios estão definidas
no art. 40 da Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais nºs 20/98,
41/03, 47/05, 70/12 e 88/15, bem como na legislação estadual que regulamenta o
RPPS.
 
PREMISSAS
ATUARIAIS
 
As
hipóteses atuariais compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas na
reavaliação para determinar o comportamento das variáveis envolvidas na
quantificação das obrigações previdenciárias do RPPS.
 
As
hipóteses atuariais empregadas neste estudo foram definidas em conformidade com
o disposto na Portaria nº 464/18:
 
Taxa
anual de juros real a ser utilizada na determinação dos valores presentes
atuariais das obrigações e receitas futuras do regime próprio, bem como nas
projeções de ganhos financeiros futuros do patrimônio do regime próprio: 4,62%
a.a.;
Tábuas
biométricas que serão aplicadas para refletir a expectativa de ocorrência de
eventos de mortalidade, sobrevivência e entrada em invalidez:
 
Sobrevivência
de válidos: IBGE-2019-unissex;
Mortalidade
de válidos: IBGE-2019-unissex;
Sobrevivência
de inválidos: IBGE-2019-unissex;
Mortalidade
de inválidos: IBGE-2019-unissex;
Entrada
em Invalidez: Álvaro Vindas;
 
Hipótese
de família-padrão para o pagamento de pensão: considerou-se os dados reais de
cada dependente informados no cadastro. Para os servidores que não possuem
dados de dependentes no cadastro, usou-se a hipótese de que cada servidor,
ativo ou aposentado, possui um grupo familiar constituído de um cônjuge 3 anos
mais novo (para servidores do sexo masculino) ou mais velho (para servidores do
sexo feminino) e de dois filhos válidos, sendo um do sexo masculino com
diferença de 22 anos de idade para a mãe e outro do sexo feminino com diferença
de idade de 24 anos para a mãe;
Crescimento
Salarial por Mérito:1% ao ano;
Crescimento
Salarial por Produtividade: não há;
Crescimento
Real dos Benefícios: sem crescimento anual;
Fator
de Capacidade Salarial: 100%;
Fator
de Capacidade de Benefícios: 100%;
Indexador
do sistema previdencial: IPCA;
Rotatividade
(turn-over):0% ao ano;
Reposição
do Contingente de Servidores Ativos: admitiu-se que todos os servidores dos
planos financeiro e previdenciário que se aposentarem ou falecerem serão
repostos, de forma que a população de ativos permaneça constante ao longo do
tempo. O perfil do novo servidor se baseia no perfil do servidor atual em
termos de remuneração, tempo de contribuição e gênero;
Idade
de início da fase de contribuição ao regime previdenciário, para efeito de
cálculo do tempo passado de cada servidor e da compensação previdenciária:
foram utilizadas as informações de tempo de serviço encaminhadas na base de
dados e, na ausência, considerou-se que a fase de contribuição se inicia aos 25
anos;
Custo
Administrativo: custeada diretamente pelo tesouro estadual;
Cálculo
da data de entrada em aposentadoria programada: para os servidores que não
possuem direito a aposentadoria especial foi utilizada a idade de aposentadoria
como: a idade média entre a idade de aposentadoria com proventos integrais e a
idade de aposentadoria com proventos proporcionais, nos casos em que o servidor
adquirir o direito de aposentadoria integral com uma idade menor que 60 anos
para as mulheres e 65 anos para os homens. Para os professores, além das regras
normais de elegibilidade, adotou-se as idades mínimas de 57,5 anos para homens
e 52,5 anos para mulheres, de forma a ajustar a idade de aposentadoria desse
grupo de segurados às efetivas idades de aposentadoria que vêm sendo
registradas pelo ente público.
 
REGIMES
ATUARIAIS
 
O
regime financeiro (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de capitalização
para todos os benefícios, sendo adotado o método atuarial Agregado.
 
ESTATÍSTICAS
DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS
 
Um
resumo das características dos segurados está apresentado a seguir.




 



Situação
  da População Coberta


Quantidade


Remuneração
  Média


Idade
  Média


Idade
  Média de Admissão


Valor
  da Folha Mensal




Sexo
  
  Fem.


Sexo
  
  Masc.


Sexo
  
  Fem.


Sexo
  
  Masc.


Sexo
  
  Fem.


Sexo
  
  Masc.


Sexo
  
  Fem.


Sexo
  
  Masc.


Sexo
  
  Fem.


Sexo
  
  Masc.


Total




Ativos
  (Total)


1.819


518


2.834,94


4.721,59


35


33,8


34,25


33,15


5.156.758,50


2.445.782,19


7.602.540,69




Ativos
  (Magistério)


21


13


4.546,66


5.769,30


40


38,86


39,87


38,36


95.479,79


75.000,85


170.480,64




Ativos
  (Não-Magistério)


1.798


505


2.814,95


4.694,62


35


33,67


34,18


33,02


5.061.278,71


2.370.781,34


7.432.060,05




Aposentados
  (Total)


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-




Aposentados
  (Magistério)


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-




Aposentados
  (Não-Magistério)


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-




Aposentados
  por Tempo de Cont.


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-




Aposentados
  por Idade


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-




Aposentados
  por Compulsória


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-




Aposentados
  por Invalidez


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-




Aposentados
  por Especial


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-




Pensionistas
  (Total)


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-




Pensionistas
  (Vitalícios)


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-




Pensionistas
  (Temporários)


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-







 
 
PASSIVO
ATUARIAL
 
O
quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de
cálculo, elegibilidades e nas alíquotas previstas na Lei
Complementar nº 423/2019, conforme informações enviadas pelo órgão gestor
do RPPS.
 
O
plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do RPPS é composto
pelas seguintes alíquotas:
 
14%
para os servidores ativos, incidentes sobre a totalidade da remuneração;
14%
para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do
benefício que excede ao teto do RGPS;
14%
para o Estado, incidentes sobre as remunerações dos servidores ativos, a título
de contribuição normal.
 
BALANÇO
ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL
 




GERAÇÃO
  ATUAL


GERAÇÃO
  ATUAL


GERAÇÃO
  FUTURA


AMBAS
  AS GERAÇÕES




RESERVAS
  MATEMÁTICAS TOTAIS (A + B)


13.712.711,45


-6.157.528.640,13


-6.143.815.928,68




RESERVAS
  MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (A) = (A.2 + A.3 - A.1 - A.4)


13.712.711,45


-6.157.528.640,13


-6.143.815.928,68




Total
  do Valor Presente das Contribuições Futuras (A.1)


452.376.815,45


20.078.733.733,73


20.531.110.549,18




Valor
  Presente das Contribuições sobre Salários


440.967.060,47


20.078.733.733,73


20.519.700.794,20




Valor
  Presente das Contribuições sobre Benefícios


11.409.754,98


0


11.409.754,98




Total
  do Valor Presente dos Benefícios Futuros (A.2)


510.834.178,18


13.921.205.093,60


14.432.039.271,78




Valor
  Presente das Aposentadorias


391.917.023


12.024.486.158,26


12.416.403.180,91




Valor
  Presente das Pensões


118.917.156


1.896.718.935,34


2.015.636.090,87




Valor
  Presente das Despesas Administrativas (A.3)


0


0


0




Valor
  Presente da Compensação Financeira a Receber (A.4)


44.744.651,28


0


44.744.651,28




 


 


 


 




RESERVAS
  MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (B) = (B.1 - B.2)


0


0,00


0,00




Total
  do Valor Presente Líquido dos Benefícios Concedidos (Atuais Aposentados e
  Pensionistas) (B.1)


0,00


0,00


0,00




Valor
  Presente dos Benefícios de Aposentadoria


0


0


0




Valor
  Presente dos Benefícios de Pensão


0


0


0




Valor
  Presente das Contribuições sobre Benefícios (-)


 


 


0




Valor
  Presente da Compensação Financeira a Receber (B.2)


0


0


0




 


 


 


 




PATRIMÔNIO
  LÍQUIDO (C)


16.149.279,67


0


16.149.279,67




 


 


 


 




DÉFICIT
  ATUARIAL (C - A - B)


2.436.568,22


6.157.528.640,13


6.159.965.208,35




 
O
Valor Presente dos Benefícios Futuros representa o somatório dos benefícios
futuros prometidos aos servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos
ou não, fundados ou não. Refere-se, pois, ao montante de recursos que deve
estar reunido numa determinada data para assegurar o pagamento de todos os
benefícios prometidos a esses segurados no futuro sem que haja a necessidade de
qualquer outra contribuição adicional ao plano.
 
O
Valor Presente das Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório
das contribuições futuras, a serem pagas pelos segurados e pelo ente público,
devendo ser suficiente para amortizar o correspondente ao Valor Presente dos
Benefícios Futuros desses indivíduos, considerando o período de atividade do
servidor e o patrimônio líquido existente na data da avaliação atuarial. Nos
valores presentes das contribuições futuras estão inseridas, ainda, as
contribuições que serão arrecadadas dos aposentados e pensionistas, pois
segundo as novas determinações da Emenda Constitucional nº 41, esses grupos
deverão pagar contribuições sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto
do RGPS.
 
A
reserva matemática ou passivo atuarial representa a obrigação do fundo de
previdência para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa.
Em outras palavras, a reserva matemática é o montante que já deveria estar
constituído no regime de previdência se todas as hipóteses e premissas da
avaliação atuarial tivessem sido confirmadas na prática e se as contribuições
normais e suplementares tivessem sido corretamente aportadas. O confronto entre
a reserva matemática e o valor do ativo líquido do plano resultará na situação
atuarial do regime de previdência, que poderá ser superavitária, deficitária ou
nula.
 
Os
resultados foram agrupados em Benefícios a Conceder e Benefícios Concedidos, sendo
que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de
previdência para com os indivíduos que ainda não estão em gozo de benefícios,
compostos pelos atuais servidores ativos e seus dependentes, bem como pelos
futuros servidores ativos. O grupo dos benefícios concedidos se refere aos
atuais aposentados e pensionistas, que já estão em gozo de benefícios.
 
O
patrimônio no plano de benefícios na data desta reavaliação atuarial é de R$
16.149.279,67.
 
Observa-se,
como resultado da reavaliação atuarial, que o Plano Previdenciário apresenta um
superávit atuarial, relativo aos servidores civis, de R$ 2.436.568,32,
considerando-se as premissas utilizadas, as regras das Emendas Constitucionais
nºs 41/03, 47/05, 70/12, 88/15 e 103/19 e as alíquotas de contribuições
mencionadas anteriormente.
 
RESULTADOS
DA PROJEÇÃO ATUARIAL
 
As
projeções atuariais para o período de 75 anos, conforme determina a legislação,
encontram-se listadas no anexo II deste relatório, considerando as taxas de
contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No quadro
estão apresentados os valores estimados dos pagamentos e recebimentos do Plano
Financeiro ao longo do período de 75 anos, considerando-se a população atual de
servidores ativos, inativos e pensionistas. Também consta do referido quadro o
valor esperado para o resultado previdenciário em cada exercício futuro e para
o saldo financeiro.
 
A
análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2055 o
montante anual das despesas com benefícios ultrapassará o total de receitas de
contribuições arrecadadas no exercício adicionado do montante estimado de
compensação previdenciária a receber.
 
PLANO
DE CUSTEIO ANUAL
 
Os
quadros seguintes resumem as alíquotas de custos para o financiamento do regime
de previdência estadual.
 
Os
custos do primeiro quadro estão apresentados por tipo de benefício e são
aqueles que equilibram o regime de previdência face aos benefícios que o mesmo
necessita pagar aos seus segurados. Os valores representam os custos dos
benefícios do plano, expressos em percentagens incidentes sobre as remunerações
de contribuição dos servidores ativos. Para efeito de cálculo do custo, os
benefícios dos aposentados e pensionistas foram considerados pelos valores
líquidos, ou seja, deduzidos das contribuições que deverão aportar ao regime de
previdência.
 
CUSTOS
DOS BENEFÍCIOS 




BENEFÍCIO


CUSTEIO
  DE EQUILÍBRIO 
(EM
  %)




Aposentadoria
  programada


19,23%




Aposentadoria
  por invalidez


2,25%




Pensões


6,52%




Despesas
  Administrativas (*)


-




Custo
  Total


28,00%




     
(*) Custeadas pelo tesouro.
 
PLANO
DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2021




CONTRIBUINTE


ALÍQUOTA
 (%)




Ente
  público (contribuição normal sobre salários)


14,00%




Servidor
  ativo


14,00%




Servidor
  inativo (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS)


14,00%




Pensionista
  (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS)


14,00%




 
PARECER
ATUARIAL
 
A
reavaliação atuarial do RPPS revelou a existência de um superávit atuarial, em
relação aos servidores civis da geração atual, evidenciando a suficiência do
custeio atual em relação às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido
plano, registrando-se um excedente atuarial de R$ 2.436.568,22
 
Conforme
determina a Portaria MF nº 464/18, informamos que a duração do passivo do plano
é de 33,11 anos.
 
No
desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e
hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a
legislação constitucional, federal e estadual que regulam o funcionamento dos
regimes de previdência dos servidores públicos e, em especial, do RPPS do
Estado de Pernambuco.
 
O
cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações dos servidores
ativos com vínculo efetivo, inativos e pensionistas vinculados ao referido
plano.
 
O
montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 7.602.540,80.
 
As
hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da
Avaliação Atuarial - DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no
relatório de avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS.
 
As
justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas
nas normas de preenchimento do DRAA 2021 estão abaixo apresentadas.
 



Idade
  hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário
  - Masculino


25
  anos




Idade
  hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime
  previdenciário - Feminino


25
  anos




Justificativa
  Técnica: A idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo
  órgão gestor do RPPS.



 



Idade
  Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - Masculino


63,0
  anos




Idade
  Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - Feminino


58,1
  anos




Idade
  Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Masculino


57,8
  anos




Idade
  Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Feminino


55,0
  anos



 
A
 
As
alíquotas praticadas pelo Estado na data desta reavaliação são:
 
a)
14,00% do Estado, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a título
de contribuição normal; 
 
b)
14,00% dos servidores ativos; e
 
c)
14,00% dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do
benefício que excede ao teto do RGPS.
 
O
custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 28,00% e o custo administrativo
é financiado diretamente pelo tesouro estadual. O plano de custeio recomendado
para 2021 será composto por contribuições do ente público (14,00%), dos
servidores ativos com vínculo efetivo (14,00%) e dos inativos e pensionistas (14,00%),
sendo as contribuições deste último grupo incidentes apenas sobre a parcela do
benefício que exceder ao teto do RGPS.
 
Os
modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de maturação
e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão
logo sejam identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a
desequilibrar financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a
manutenção do equilíbrio de um fundo previdenciário requer constante e contínuo
monitoramento das obrigações do ente federativo e sua justa fundação.
 
Neste
ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introduzida pela
Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial
de todos os regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela
regulamentação dos regimes de previdência dos servidores públicos, consoante a
Lei n.º 9.717/98.
 
ANEXO I - CIVIS
PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS
 





Ano


Quantidades




Ativos


Futuros Aposentados


Futuros Inválidos


Atuais Aposentados


Atuais Pensões


Futuras Pensões





2021


17.127


-


10


-


-


34




2022


19.420


-


12


-


-


39




2023


21.766


-


14


-


-


45




2024


24.234


-


16


-


-


51




2025


26.905


-


19


-


-


57




2026


29.610


-


21


-


-


63




2027


32.193


1


24


-


-


70




2028


34.972


1


27


-


-


77




2029


37.495


1


30


-


-


85




2030


40.097


1


33


-


-


93




2031


42.390


92


35


-


-


101




2032


44.805


114


38


-


-


110




2033


47.059


147


41


-


-


119




2034


49.212


173


44


-


-


129




2035


51.290


196


47


-


-


139




2036


53.380


227


51


-


-


150




2037


55.397


270


54


-


-


161




2038


57.356


310


57


-


-


173




2039


59.275


356


61


-


-


186




2040


61.250


421


64


-


-


199




2041


63.086


499


68


-


-


212




2042


64.828


579


71


-


-


226




2043


66.485


646


74


-


-


240




2044


68.069


723


77


-


-


255




2045


69.540


801


80


-


-


270




2046


70.906


891


82


-


-


286




2047


72.197


8.576


85


-


-


373




2048


73.283


9.793


87


-


-


476




2049


74.217


11.019


88


-


-


596




2050


74.955


12.304


89


-


-


734




2051


75.498


13.674


90


-


-


892




2052


75.966


15.018


90


-


-


1.071




2053


76.306


20.900


90


-


-


1.335




2054


76.541


22.883


90


-


-


1.636




2055


76.722


24.698


89


-


-


1.975




2056


76.845


26.543


87


-


-


2.354




2057


76.919


28.298


86


-


-


2.776




2058


76.964


30.039


84


-


-


3.242




2059


76.990


31.600


82


-


-


3.751




2060


77.006


33.107


79


-


-


4.305




2061


77.018


34.443


77


-


-


4.902




2062


77.022


35.762


75


-


-


5.543




2063


77.025


36.927


72


-


-


6.226




2064


77.025


38.017


69


-


-


6.949




2065


77.026


38.986


66


-


-


7.708




2066


77.026


39.902


64


-


-


8.501




2067


77.026


40.670


61


-


-


9.323




2068


77.026


41.338


58


-


-


10.167




2069


77.026


41.879


54


-


-


11.025




2070


77.026


42.315


51


-


-


11.890




2071


77.026


42.632


48


-


-


12.753




2072


77.026


42.876


45


-


-


13.606




2073


77.026


43.002


42


-


-


14.441




2074


77.026


46.849


39


-


-


15.285




2075


77.026


47.187


36


-


-


16.098




2076


77.026


47.382


33


-


-


16.873




2077


77.026


47.433


30


-


-


17.599




2078


77.026


47.425


27


-


-


18.269




2079


77.026


47.302


24


-


-


18.876




2080


77.026


51.762


22


-


-


19.468




2081


77.026


52.040


19


-


-


19.995




2082


77.026


52.143


17


-


-


20.452




2083


77.026


52.194


15


-


-


20.836




2084


77.026


52.181


13


-


-


21.147




2085


77.026


52.115


11


-


-


21.385




2086


77.026


53.367


9


-


-


21.571




2087


77.026


53.357


8


-


-


21.695




2088


77.026


53.218


6


-


-


21.761




2089


77.026


53.107


5


-


-


21.780




2090


77.026


52.919


4


-


-


21.764




2091


77.026


52.735


3


-


-


21.727




2092


77.026


52.489


2


-


-


21.687




2093


77.026


52.264


2


-


-


21.665




2094


77.026


51.973


1


-


-


21.681




2095


77.026


51.694


1


-


-


21.748




 
ANEXO
II - CIVIS
DEMONSTRATIVO
DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
 





ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO
   ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO
   REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2021 A 2095
PLANO PREVIDENCIÁRIO - CIVIS
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º,
   inciso II)     R$ 1,00














EXERCÍCIO


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)


RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)


SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (“d” exercício anterior) + (c)





2021


299.798.153,74


755.628,76


299.042.524,97


315.191.804,64




2022


357.370.664,43


966.442,38


356.404.222,05


671.596.026,70




2023


418.820.270,78


1.189.421,49


417.630.849,29


1.089.226.875,99




2024


485.564.202,67


1.425.789,28


484.138.413,40


1.573.365.289,38




2025


559.349.090,10


1.676.902,43


557.672.187,67


2.131.037.477,05




2026


637.434.835,20


1.944.161,26


635.490.673,94


2.766.528.151,00




2027


717.146.022,32


2.265.759,73


714.880.262,59


3.481.408.413,59




2028


804.410.027,68


2.564.937,74


801.845.089,94


4.283.253.503,53




2029


891.293.330,73


2.885.397,74


888.407.932,98


5.171.661.436,51




2030


983.886.923,83


3.229.071,87


980.657.851,96


6.152.319.288,47




2031


1.076.237.949,63


5.317.908,87


1.070.920.040,76


7.223.239.329,23




2032


1.174.586.223,21


6.126.674,56


1.168.459.548,64


8.391.698.877,87




2033


1.274.875.327,41


7.042.993,38


1.267.832.334,04


9.659.531.211,91




2034


1.378.103.135,47


7.841.984,73


1.370.261.150,75


11.029.792.362,66




2035


1.484.723.408,81


8.977.082,67


1.475.746.326,14


12.505.538.688,80




2036


1.596.816.361,06


10.205.776,43


1.586.610.584,63


14.092.149.273,42




2037


1.713.129.798,43


11.420.968,37


1.701.708.830,06


15.793.858.103,48




2038


1.833.873.547,21


12.663.826,27


1.821.209.720,94


17.615.067.824,42




2039


1.959.565.410,92


14.344.383,93


1.945.221.026,98


19.560.288.851,40




2040


2.092.337.782,13


16.587.863,83


2.075.749.918,30


21.636.038.769,70




2041


2.228.919.783,86


19.137.405,42


2.209.782.378,44


23.845.821.148,14




2042


2.370.078.417,49


22.102.506,25


2.347.975.911,23


26.193.797.059,37




2043


2.516.094.275,40


24.830.127,48


2.491.264.147,91


28.685.061.207,29




2044


2.667.828.218,28


27.399.079,04


2.640.429.139,24


31.325.490.346,53




2045


2.824.244.140,48


30.746.301,09


2.793.497.839,39


34.118.988.185,92




2046


2.985.370.363,44


36.027.951,39


2.949.342.412,04


37.068.330.597,96




2047


3.152.629.280,93


531.954.246,73


2.620.675.034,20


39.689.005.632,16




2048


3.283.574.260,86


610.267.940,50


2.673.306.320,35


42.362.311.952,51




2049


3.428.007.121,88


689.915.907,79


2.738.091.214,09


45.100.403.166,60




2050


3.571.599.671,12


773.778.255,53


2.797.821.415,59


47.898.224.582,19




2051


3.714.196.812,02


863.256.874,83


2.850.939.937,19


50.749.164.519,38




2052


3.857.423.573,51


951.746.806,93


2.905.676.766,58


53.654.841.285,95




2053


4.000.833.175,82


1.360.240.385,45


2.640.592.790,36


56.295.434.076,32




2054


4.112.368.351,76


1.493.708.844,87


2.618.659.506,89


58.914.093.583,21




2055


4.237.181.919,97


1.617.480.923,99


2.619.700.995,98


61.533.794.579,19




2056


4.361.013.824,40


1.744.196.998,73


2.616.816.825,67


64.150.611.404,86




2057


4.483.801.072,06


1.865.032.379,10


2.618.768.692,96


66.769.380.097,82




2058


4.606.062.818,21


1.985.427.685,77


2.620.635.132,43


69.390.015.230,25




2059


4.727.913.042,15


2.094.469.403,62


2.633.443.638,52


72.023.458.868,78




2060


4.850.575.147,10


2.200.421.236,21


2.650.153.910,89


74.673.612.779,67




2061


4.973.812.939,56


2.294.941.127,64


2.678.871.811,92


77.352.484.591,59




2062


5.098.617.457,96


2.388.673.049,03


2.709.944.408,94


80.062.429.000,53




2063


5.224.731.916,77


2.472.077.477,90


2.752.654.438,87


82.815.083.439,39




2064


5.353.038.291,61


2.551.032.941,32


2.802.005.350,29


85.617.088.789,69




2065


5.483.617.100,58


2.621.878.143,03


2.861.738.957,54


88.478.827.747,23




2066


5.617.138.792,38


2.689.072.414,10


2.928.066.378,28


91.406.894.125,51




2067


5.753.731.934,42


2.746.540.949,89


3.007.190.984,53


94.414.085.110,04




2068


5.894.172.881,78


2.797.596.215,53


3.096.576.666,25


97.510.661.776,29




2069


6.038.770.425,50


2.840.056.188,60


3.198.714.236,91


100.709.376.013,19




2070


6.188.225.766,14


2.875.308.596,40


3.312.917.169,73


104.022.293.182,93




2071


6.343.046.862,56


2.902.532.393,86


3.440.514.468,70


107.462.807.651,63




2072


6.503.870.560,75


2.924.863.252,55


3.579.007.308,20


111.041.814.959,83




2073


6.671.046.478,70


2.938.919.474,57


3.732.127.004,13


114.773.941.963,96




2074


6.845.465.802,03


3.193.039.989,05


3.652.425.812,98


118.426.367.776,94




2075


7.007.584.064,76


3.219.842.183,22


3.787.741.881,54


122.214.109.658,49




2076


7.183.467.533,60


3.236.870.419,28


3.946.597.114,32


126.160.706.772,80




2077


7.366.858.354,17


3.244.015.227,98


4.122.843.126,19


130.283.549.899,00




2078


7.558.598.699,41


3.246.665.078,22


4.311.933.621,20


134.595.483.520,20




2079


7.759.094.141,13


3.241.413.077,65


4.517.681.063,48


139.113.164.583,68




2080


7.969.229.600,36


3.545.294.245,79


4.423.935.354,57


143.537.099.938,24




2081


8.160.716.405,61


3.566.492.063,71


4.594.224.341,90


148.131.324.280,14




2082


8.372.901.197,47


3.575.743.076,40


4.797.158.121,07


152.928.482.401,22




2083


8.594.835.107,41


3.580.946.859,78


5.013.888.247,63


157.942.370.648,84




2084


8.826.884.667,55


3.581.689.349,70


5.245.195.317,84


163.187.565.966,69




2085


9.069.682.455,18


3.578.433.780,36


5.491.248.674,82


168.678.814.641,51




2086


9.323.968.324,80


3.668.106.540,24


5.655.861.784,56


174.334.676.426,07




2087


9.580.551.854,96


3.668.719.824,24


5.911.832.030,72


180.246.508.456,79




2088


9.853.983.396,84


3.660.369.073,93


6.193.614.322,92


186.440.122.779,71




2089


10.140.821.779,01


3.653.682.216,68


6.487.139.562,33


192.927.262.342,04




2090


10.441.151.345,40


3.641.600.655,38


6.799.550.690,02


199.726.813.032,06




2091


10.756.154.003,61


3.629.610.937,05


7.126.543.066,57


206.853.356.098,63




2092


11.086.280.640,72


3.613.185.139,18


7.473.095.501,54


214.326.451.600,17




2093


11.432.664.660,87


3.598.057.686,69


7.834.606.974,18


222.161.058.574,35




2094


11.795.736.568,40


3.578.466.779,84


8.217.269.788,56


230.378.328.362,91




2095


12.176.736.983,95


3.559.890.198,65


8.616.846.785,30


238.995.175.148,20
















Notas:
(1)  Projeção atuarial elaborada em 31/12/2020 e oficialmente enviada para o
Ministério da Economia.
(2)  Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade
geral: IBGE-2019; b) tábua de mortalidade de inválidos: IBGE 2019; c) tábua de
entrada em invalidez: Álvaro Vindas; d) crescimento real de salários: 1% a.a.;
e) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; f) taxa real de juros: 4,62% a.a.;
g) hipótese sobre geração futura: não usada; h) taxa de crescimento real do
teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; i) hipótese de família média:
cônjuge do sexo feminino três anos mais novo, filhos com diferença de idade
para a mãe de 22 e 24 anos; j) fator de capacidade salarial e de benefícios:
1,000; l) taxa de rotatividade: 0% a.a..
(3)
Massa salarial mensal: R$ 7.602.540,80.
(4)
Idade média da população analisada (em anos): ativos - 35.
 

BENEFÍCIOS ASSEGURADOS
 
Os
benefícios assegurados pelo SPSM são:
Reserva
por tempo de serviço;
Reforma
por invalidez;
Outras
reservas; e
Pensão
por morte.
As
condições de elegibilidade e regras de cálculo dos benefícios estão definidas
na legislação estadual que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares
(SPSM).
 
PREMISSAS ATUARIAIS
 
As
hipóteses atuariais compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas na
reavaliação para determinar o comportamento das variáveis envolvidas na
quantificação das obrigações previdenciárias do SPSM.
As
hipóteses atuariais empregadas neste estudo foram definidas em conformidade com
o disposto na Portaria MF nº 464/18:
Taxa
anual de juros real a ser utilizada na determinação dos valores presentes
atuariais das obrigações e receitas futuras do regime próprio, bem como nas
projeções de ganhos financeiros futuros do patrimônio do regime próprio: 5,41%
a.a.;
Tábuas
biométricas que serão aplicadas para refletir a expectativa de ocorrência de
eventos de mortalidade, sobrevivência e entrada em invalidez:
Sobrevivência
de válidos: IBGE-2019-unissex;
Mortalidade
de válidos: IBGE-2019-unissex;
Sobrevivência
de inválidos: IBGE-2019 unissex;
Mortalidade
de inválidos: IBGE-2019 unissex;
Entrada
em Invalidez: Álvaro Vindas;
Hipótese
de família-padrão para o pagamento de pensão: considerou-se que cada servidor,
ativo ou aposentado, possui um grupo familiar constituído de um cônjuge 3 anos
mais novo (para servidores do sexo masculino) ou mais velho (para servidores do
sexo feminino) e de dois filhos válidos, sendo um do sexo masculino com
diferença de 22 anos de idade para a mãe e outro do sexo feminino com diferença
de idade de 24 anos para a mãe;
Crescimento
Salarial por Mérito:1% ao ano;
Crescimento
Salarial por Produtividade: não há;
Crescimento
Real dos Benefícios: sem crescimento anual;
Fator
de Capacidade Salarial: 100%;
Fator
de Capacidade de Benefícios: 100%;
Indexador
do sistema previdencial: IPCA;
Rotatividade
(turn-over):  0% ao ano;
Reposição
do Contingente de Servidores Ativos: não há reposição de servidores ativos,
tendo em vista que se trata de um plano financeiro e que a Portaria nº464/18
não prevê a adoção de tal premissa para esse tipo de plano;
Idade
de início da fase de contribuição ao regime previdenciário, para efeito de
cálculo do tempo passado de cada servidor e da compensação previdenciária:
foram utilizadas as informações de tempo de serviço encaminhadas na base de
dados e, na ausência, considerou-se que a fase de contribuição se inicia aos 25
anos;
Custo
Administrativo: custeado diretamente pelo tesouro estadual;
Cálculo
da data de entrada em aposentadoria programada: primeira elegibilidade.
 
REGIMES ATUARIAIS
 
O
regime financeiro (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de
Repartição Simples para todos os benefícios.
O
regime financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade
entre as receitas e despesas previdenciárias. As alíquotas de contribuição são
definidas a cada período de forma a custear integralmente os benefícios pagos
no mesmo período. Nesse regime não são constituídas reservas e as receitas
auferidas no período são integralmente utilizadas para o pagamento dos
benefícios do mesmo período.
 
ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO SPSM
 
Um
resumo das características dos segurados está apresentado a seguir.




Situação da População Coberta


Quantidade


Remuneração Média


Idade Média


Idade Média de Admissão


Valor da Folha Mensal




Sexo 
   Fem.


Sexo 
   Masc.


Sexo 
   Fem.


Sexo 
   Masc.


Sexo 
   Fem.


Sexo 
   Masc.


Sexo 
   Fem.


Sexo 
   Masc.


Sexo 
   Fem.


Sexo 
   Masc.


Total

 




Ativos
  (Total)


2.423


16.850


4.934,88


5.497,46


36,00


38,84


25,77


25,15


11.957.218,46


92.632.249,74


104.589.468,20

 



Inativos
  (Total)


515


14.951


7.993,64


6.893,58


53,47


60,99


21,42


21,87


4.116.722,72


103.065.938,87


107.182.661,59

 



Inativos
  por Reserva


441


12.301


8.307,80


6.963,57


54,68


60,77


21,14


21,77


3.663.738,66


85.658.922,76


89.322.661,42

 



Inativos
  por Reforma


74


2.650


6.121,41


6.568,69


46,29


62,00


23,07


22,32


452.984,06


17.407.016,11


17.860.000,17

 



Pensionistas
  (Total)


6.154


603


4.774,53


3.280,18


63,90


35,11


-


-


29.382.446,16


1.977.950,89


31.360.397,05

 



Pensionistas
  (Vitalícios)


5.877


316


4.891,55


4.341,37


66,17


52,71


-


-


28.747.637,17


1.371.871,43


30.119.508,60

 



Pensionistas
  (Temporários)


277


287


2.291,73


2.111,78


15,61


15,74


-


-


634.808,99


606.079,46


1.240.888,45

 


 
PASSIVO ATUARIAL
 
O
quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de
cálculo e elegibilidades vigentes na legislação estadual na data de elaboração
da presente avaliação atuarial, e nas alíquotas previstas na Lei Federal nº
13.954/19, conforme informações enviadas pelo órgão gestor do RPPS.
O
plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do RPPS é composto pelas
seguintes alíquotas:
 
10,50%
para os servidores ativos, incidentes sobre a totalidade da remuneração;
10,50%
para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a totalidade do
benefício;
O
Estado contribuiu com os aportes necessários para custear a folha de
benefícios;
 
BALANÇO
ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL

O
Valor Presente dos Benefícios Futuros representa o somatório dos benefícios
futuros prometidos aos militares e seus dependentes, quer estejam adquiridos ou
não, fundados ou não. Refere-se, pois, ao montante de recursos que deve estar
reunido numa determinada data para assegurar o pagamento de todos os benefícios
prometidos a esses segurados no futuro sem que haja a necessidade de qualquer
outra contribuição adicional ao plano.
 
O
Valor Presente das Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório
das contribuições futuras, a serem pagas pelos segurados e pelo ente público,
devendo ser suficiente para amortizar o correspondente ao Valor Presente dos
Benefícios Futuros desses indivíduos, considerando o período de atividade do
militar e o patrimônio líquido existente na data da avaliação atuarial. Nos
valores presentes das contribuições futuras estão inseridas, ainda, as
contribuições que serão arrecadadas dos militares da reserva/reforma e
pensionistas.
 
A
reserva matemática ou passivo atuarial representa a obrigação do fundo de
previdência para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa.
Em outras palavras, a reserva matemática é o montante que já deveria estar
constituído no regime de previdência se todas as hipóteses e premissas da
avaliação atuarial tivessem sido confirmadas na prática e se as contribuições
normais e suplementares tivessem sido corretamente aportadas. O confronto entre
a reserva matemática e o valor do ativo líquido do plano resultará na situação
atuarial do regime de previdência, que poderá ser superavitária, deficitária ou
nula.
 
Os
resultados foram agrupados em Benefícios a Conceder e Benefícios Concedidos,
sendo que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de
previdência para com os indivíduos que ainda não estão em gozo de benefícios,
compostos pelos atuais militares ativos e seus dependentes. O grupo dos
benefícios concedidos se refere aos atuais inativos e pensionistas, que já
estão em gozo de benefícios.
Não
existe patrimônio vinculado aos militares.
 
Observa-se,
como resultado da reavaliação atuarial, que o Plano Financeiro apresenta um
déficit atuarial, relativo aos militares, de R$ 28.173.008.714,10,
considerando-se as premissas utilizadas e as alíquotas de contribuições
mencionadas anteriormente, o qual será amortizado mediante aportes financeiros
futuros de responsabilidade do ente público.
 
RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL
 
As
projeções atuariais para o período de 75 anos, conforme determina a legislação,
encontram-se listadas no anexo II deste relatório, considerando as taxas de
contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No quadro
estão apresentados os valores estimados dos pagamentos e recebimentos do Plano
Financeiro ao longo do período de 75 anos, considerando-se a população atual de
servidores ativos, inativos e pensionistas. Também consta do referido quadro o
valor esperado para o resultado previdenciário em cada exercício futuro e para
o saldo financeiro. 
 
A
análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2021 o
montante anual das despesas com benefícios e administrativa do plano
ultrapassará o total de receitas de contribuições arrecadadas no exercício
adicionado do montante estimado de compensação previdenciária a receber. 
 
PLANO DE CUSTEIO ANUAL
 
Os
quadros seguintes resumem as alíquotas de custos para o financiamento do regime
de previdência estadual.
 
PLANO
DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2020




CONTRIBUINTE


ALÍQUOTA
(%)




Ente
  público (contribuição normal sobre salários)


Aportes
  financeiros para o custeio dos benefícios




Militar
  ativo


10,50%




Militar
  na reserva/reforma


10,50%




Pensionista


10,50%




 
PARECER
ATUARIAL
 
A
reavaliação atuarial do SPSM revelou a existência de um déficit atuarial, em
relação aos militares, evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação
às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido plano, registrando-se uma
insuficiência atuarial de R$ 28.173.008.714,10, cujo valor equivale às reservas
matemáticas do plano de benefícios.
 
Conforme
determina a Portaria MF nº 464/18, informamos que o montante do déficit
atuarial, com a taxa de juros de zero por cento, é de R$ 84.346.070.570,75 e
que a duração do passivo foi calculada em 15,66 anos.
 
No
desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e
hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a
legislação constitucional, federal e estadual que regulam o funcionamento dos
regimes de previdência dos servidores públicos e, em especial, do RPPS do
Estado de Pernambuco.
 
O
cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações dos servidores
ativos com vínculo efetivo, inativos e pensionistas vinculados ao referido
SPSM.
 
O
montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 104.589.467,76.
 
As
hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da
Avaliação Atuarial - DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no
relatório de avaliação atuarial em poder do órgão gestor do SPSM.
 
As
justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas
nas normas de preenchimento do DRAA 2021 estão abaixo apresentadas.
 



Idade
  hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime
  previdenciário - Masculino


25
  anos




Idade
  hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime
  previdenciário - Feminino


25
  anos




Justificativa
  Técnica: A idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo
  órgão gestor do RPPS.



 



Idade
  Média Projetada para a reserva - Masculino


56,3
  anos




Idade
  Média Projetada para a reserva - Feminino


51,7
  anos



 
As
alíquotas praticadas pelo Estado na data desta reavaliação são:
 
a)
O Estado contribuiu com os aportes necessários para custear a folha de benefícios;

 
b)
10,50% dos militares ativos; e
 
c)
10,50% dos militares na reserva/reforma e pensionistas, incidentes sobre a
totalidade do benefício.
 
O
plano de custeio recomendado para 2021 será composto por aportes financeiros do
ente público e contribuições dos militares ativos (10,50%) e dos militares na
reserva/reforma e pensionistas (10,50%).
 
Os
modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de maturação
e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão
logo sejam identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a
desequilibrar financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a
manutenção do equilíbrio de um fundo previdenciário requer constante e contínuo
monitoramento das obrigações do ente federativo e sua justa fundação. 
 
ANEXO I - MILITARES
PROJEÇÕES
ATUARIAIS - QUANTITATIVOS
 





Ano


Quantidades




Ativos


Futuros Aposentados


Futuros Inválidos


Atuais Aposentados


Atuais Pensões


Futuras Pensões





2021


19.117


89


36


15.240


6.572


551




2022


19.015


121


56


15.005


6.328


831




2023


18.818


243


77


14.759


6.080


1.114




2024


18.343


640


97


14.502


5.837


1.400




2025


17.974


926


119


14.234


5.599


1.689




2026


17.342


1.471


140


13.955


5.377


1.980




2027


16.628


2.094


160


13.665


5.156


2.273




2028


16.098


2.528


180


13.364


4.941


2.567




2029


15.359


3.168


200


13.053


4.733


2.862




2030


15.198


3.224


221


12.730


4.527


3.158




2031


14.977


3.333


243


12.396


4.330


3.454




2032


14.068


4.123


264


12.051


4.138


3.750




2033


13.551


4.516


285


11.695


3.957


4.045




2034


13.209


4.726


308


11.329


3.775


4.338




2035


12.736


5.058


330


10.952


3.600


4.629




2036


12.036


5.609


353


10.565


3.425


4.918




2037


11.408


6.079


375


10.169


3.255


5.202




2038


10.284


7.037


395


9.765


3.090


5.482




2039


9.427


7.719


414


9.352


2.932


5.756




2040


8.442


8.521


432


8.932


2.778


6.022




2041


7.209


9.561


446


8.506


2.627


6.280




2042


6.284


10.285


457


8.076


2.482


6.527




2043


5.157


11.200


466


7.643


2.340


6.764




2044


4.581


11.554


473


7.209


2.203


6.987




2045


3.682


12.220


477


6.774


2.069


7.196




2046


3.213


12.444


480


6.342


1.940


7.390




2047


2.574


12.824


480


5.913


1.814


7.566




2048


2.283


12.842


480


5.490


1.694


7.724




2049


1.877


12.960


478


5.074


1.577


7.863




2050


1.559


12.975


475


4.667


1.466


7.981




2051


787


13.429


469


4.271


1.359


8.079




2052


194


13.689


461


3.887


1.257


8.154




2053


149


13.388


451


3.517


1.159


8.208




2054


-


13.174


441


3.162


1.067


8.239




2055


-


12.796


430


2.824


979


8.247




2056


-


12.402


418


2.503


895


8.233




2057


-


11.992


406


2.201


817


8.197




2058


-


11.569


393


1.918


742


8.138




2059


-


11.131


380


1.657


673


8.057




2060


-


10.682


366


1.416


607


7.956




2061


-


10.221


352


1.197


546


7.833




2062


-


9.751


338


1.000


490


7.691




2063


-


9.273


323


825


437


7.529




2064


-


8.789


307


672


389


7.349




2065


-


8.301


292


539


345


7.151




2066


-


7.812


276


426


304


6.937




2067


-


7.323


260


332


268


6.707




2068


-


6.837


244


255


235


6.463




2069


-


6.356


228


194


205


6.206




2070


-


5.883


212


145


179


5.937




2071


-


5.421


197


109


155


5.658




2072


-


4.971


181


82


134


5.369




2073


-


4.535


166


62


116


5.072




2074


-


4.116


151


48


100


4.770




2075


-


3.716


137


38


86


4.464




2076


-


3.335


124


31


74


4.155




2077


-


2.974


111


25


64


3.846




2078


-


2.636


99


21


55


3.539




2079


-


2.319


87


17


47


3.237




2080


-


2.025


76


14


40


2.940




2081


-


1.755


66


11


35


2.652




2082


-


1.507


57


9


30


2.375




2083


-


1.282


49


7


25


2.110




2084


-


1.080


41


5


22


1.859




2085


-


900


34


4


19


1.625




2086


-


742


28


3


16


1.407




2087


-


605


23


2


13


1.207




2088


-


487


19


1


11


1.025




2089


-


388


15


1


9


862




2090


-


304


12


1


8


717




2091


-


235


9


0


6


589




2092


-


179


7


0


5


478




2093


-


134


5


0


4


382




2094


-


98


4


0


3


301




2095


-


70


3


0


3


233




 
ANEXO
II - MILITARES
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM
CONFORMIDADE COM A LRF





ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO
   ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO
   SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2021 A 2095
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º,
   inciso II)     R$ 1,00














EXERCÍCIO


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)


RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)


SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (“d” exercício anterior) + (c)





2021


333.785.901,00


1.819.584.210,30


-1.485.798.309,30


-1.485.798.309,30




2022


333.155.382,62


1.810.312.719,48


-1.477.157.336,87


-1.477.157.336,87




2023


332.302.566,04


1.805.856.391,20


-1.473.553.825,16


-1.473.553.825,16




2024


331.036.566,81


1.822.881.571,92


-1.491.845.005,11


-1.491.845.005,11




2025


329.728.275,24


1.830.753.244,75


-1.501.024.969,51


-1.501.024.969,51




2026


327.901.497,75


1.864.778.758,77


-1.536.877.261,02


-1.536.877.261,02




2027


325.640.032,31


1.913.979.010,17


-1.588.338.977,86


-1.588.338.977,86




2028


323.448.796,36


1.945.028.062,49


-1.621.579.266,12


-1.621.579.266,12




2029


320.942.451,33


1.986.572.665,22


-1.665.630.213,88


-1.665.630.213,88




2030


318.984.306,13


1.974.560.073,85


-1.655.575.767,72


-1.655.575.767,72




2031


316.843.829,98


1.965.285.917,21


-1.648.442.087,23


-1.648.442.087,23




2032


313.751.660,96


2.007.899.422,31


-1.694.147.761,35


-1.694.147.761,35




2033


310.914.092,20


2.017.723.706,21


-1.706.809.614,02


-1.706.809.614,02




2034


308.142.496,81


2.009.330.362,82


-1.701.187.866,02


-1.701.187.866,02




2035


305.214.576,93


2.005.726.060,86


-1.700.511.483,92


-1.700.511.483,92




2036


301.836.392,39


2.017.828.910,17


-1.715.992.517,77


-1.715.992.517,77




2037


298.360.070,02


2.023.050.907,07


-1.724.690.837,06


-1.724.690.837,06




2038


294.110.267,77


2.067.048.530,13


-1.772.938.262,36


-1.772.938.262,36




2039


289.980.018,83


2.086.331.754,56


-1.796.351.735,73


-1.796.351.735,73




2040


285.721.219,72


2.109.259.431,58


-1.823.538.211,86


-1.823.538.211,86




2041


280.542.305,01


2.156.178.200,31


-1.875.635.895,31


-1.875.635.895,31




2042


275.872.971,40


2.172.026.647,40


-1.896.153.676,01


-1.896.153.676,01




2043


270.844.550,10


2.200.889.572,69


-1.930.045.022,59


-1.930.045.022,59




2044


265.880.894,22


2.189.693.555,39


-1.923.812.661,17


-1.923.812.661,17




2045


260.461.975,79


2.201.270.949,79


-1.940.808.974,01


-1.940.808.974,01




2046


255.079.200,67


2.178.301.810,39


-1.923.222.609,72


-1.923.222.609,72




2047


249.453.470,15


2.164.599.373,04


-1.915.145.902,89


-1.915.145.902,89




2048


243.697.237,80


2.126.645.671,67


-1.882.948.433,87


-1.882.948.433,87




2049


237.722.939,15


2.093.462.957,06


-1.855.740.017,91


-1.855.740.017,91




2050


231.641.490,16


2.053.452.419,95


-1.821.810.929,79


-1.821.810.929,79




2051


225.223.202,89


2.043.010.757,02


-1.817.787.554,12


-1.817.787.554,12




2052


218.730.092,18


2.015.157.795,81


-1.796.427.703,62


-1.796.427.703,62




2053


212.102.019,28


1.956.036.130,04


-1.743.934.110,76


-1.743.934.110,76




2054


205.362.992,44


1.900.922.592,72


-1.695.559.600,27


-1.695.559.600,27




2055


198.517.435,12


1.836.348.450,36


-1.637.831.015,24


-1.637.831.015,24




2056


191.556.099,58


1.770.763.007,18


-1.579.206.907,60


-1.579.206.907,60




2057


184.492.896,73


1.704.306.736,99


-1.519.813.840,27


-1.519.813.840,27




2058


177.344.062,29


1.637.141.152,51


-1.459.797.090,22


-1.459.797.090,22




2059


170.127.710,45


1.569.445.010,62


-1.399.317.300,17


-1.399.317.300,17




2060


162.863.428,28


1.501.409.791,48


-1.338.546.363,20


-1.338.546.363,20




2061


155.571.067,02


1.433.228.454,10


-1.277.657.387,08


-1.277.657.387,08




2062


148.271.041,83


1.365.097.229,31


-1.216.826.187,48


-1.216.826.187,48




2063


140.984.384,48


1.297.215.904,58


-1.156.231.520,09


-1.156.231.520,09




2064


133.732.498,21


1.229.785.762,52


-1.096.053.264,31


-1.096.053.264,31




2065


126.536.411,92


1.163.002.457,11


-1.036.466.045,18


-1.036.466.045,18




2066


119.416.373,29


1.097.051.814,05


-977.635.440,76


-977.635.440,76




2067


112.391.022,51


1.032.102.537,97


-919.711.515,46


-919.711.515,46




2068


105.478.006,23


968.311.579,73


-862.833.573,50


-862.833.573,50




2069


98.693.523,38


905.820.112,23


-807.126.588,85


-807.126.588,85




2070


92.052.383,27


844.754.302,42


-752.701.919,15


-752.701.919,15




2071


85.568.721,24


785.232.000,23


-699.663.278,98


-699.663.278,98




2072


79.255.629,92


727.359.672,87


-648.104.042,95


-648.104.042,95




2073


73.124.891,99


671.230.157,37


-598.105.265,38


-598.105.265,38




2074


67.187.542,62


616.928.399,39


-549.740.856,77


-549.740.856,77




2075


61.454.754,58


564.540.256,54


-503.085.501,96


-503.085.501,96




2076


55.938.156,44


514.155.972,95


-458.217.816,51


-458.217.816,51




2077


50.649.574,56


465.868.182,85


-415.218.608,29


-415.218.608,29




2078


45.601.163,99


419.773.589,22


-374.172.425,23


-374.172.425,23




2079


40.805.610,59


375.975.457,66


-335.169.847,07


-335.169.847,07




2080


36.275.670,38


334.579.904,79


-298.304.234,42


-298.304.234,42




2081


32.023.305,63


295.688.393,09


-263.665.087,46


-263.665.087,46




2082


28.059.367,65


259.395.252,53


-231.335.884,88


-231.335.884,88




2083


24.393.082,06


225.783.317,36


-201.390.235,29


-201.390.235,29




2084


21.030.801,14


194.912.639,52


-173.881.838,38


-173.881.838,38




2085


17.975.079,30


166.811.373,27


-148.836.293,97


-148.836.293,97




2086


15.224.530,21


141.473.316,40


-126.248.786,20


-126.248.786,20




2087


12.773.656,59


118.855.754,94


-106.082.098,34


-106.082.098,34




2088


10.612.605,51


98.876.858,80


-88.264.253,29


-88.264.253,29




2089


8.727.258,08


81.415.850,68


-72.688.592,61


-72.688.592,61




2090


7.099.807,59


66.317.477,78


-59.217.670,20


-59.217.670,20




2091


5.709.921,60


53.401.699,83


-47.691.778,23


-47.691.778,23




2092


4.535.720,06


42.472.409,27


-37.936.689,21


-37.936.689,21




2093


3.554.578,19


33.325.161,36


-29.770.583,17


-29.770.583,17




2094


2.744.074,07


25.756.136,69


-23.012.062,62


-23.012.062,62




2095


2.082.708,90


19.569.187,79


-17.486.478,89


-17.486.478,89








Notas:
(1)  Projeção atuarial elaborada em 31/12/2020 e oficialmente enviada para o Ministério
da Economia.
(2)  Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade
geral: IBGE-201; b) tábua de mortalidade de inválidos: IBGE 2019; c) tábua de
entrada em invalidez: Álvaro Vindas; d) crescimento real de salários: 1% a.a.;
e) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; f) taxa real de juros: 5,41% a.a.;
g) hipótese sobre geração futura: não usada; h) taxa de crescimento real do
teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; i) hipótese de família média:
cônjuge do sexo feminino três anos mais novo, filhos com diferença de idade
para a mãe de 22 e 24 anos; j) fator de capacidade salarial e de benefícios:
1,000; l) taxa de rotatividade: 0% a.a..
(3)
Massa salarial mensal: R$ 104.589.467,76.
(4)
Idade média da população analisada (em anos): ativos - 38; inativos - 61;
pensionistas - 61.
 

 



 
 
 
 
 
 


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
DE RECEITA
ANO 2022
 
LRF, art. 4º, Parag. 2º, Inciso V                                                                                                           Em
R$1,00
 








TRIBUTO


MODALIDADE


SETORES
  / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS


MESO
  REGIÃO


RENÚNCIA
  DE RECEITA PREVISTA


COMPENSAÇÃO




2022


2023


2024


 

 



ICMS


Crédito
  presumido e redução de base de cálculo


Atividade
  Portuária / PEAP


AGRESTE


2.826.813,13


2.897.483,46


2.969.920,55


A
  concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
  qual decorra renúncia de receita no exercício, no início de sua vigência e nos
  dois seguintes, foram consideradas na estimativa de receita da lei
  orçamentária e não afetarão as metas de resultados fiscais.




MATA


3.944.382,45


4.042.992,01


4.144.066,81


 

 



RMR


86.003.880,24


88.153.977,24


90.357.826,68


 




SÃO
  FRANSCISO


0,00


0,00


0,00


 




SERTÃO


0,00


0,00


0,00


 




TOTAL


92.775.075,82


95.094.452,71


97.471.814,04


 




Crédito
  presumido 


Setor
  Industrial, Central de Distribuição e Comercial Atacadista/PRODEPE


AGRESTE


268.629.474,41


275.345.211,27


282.228.841,55


 




MATA


228.134.578,27


233.837.942,72


239.683.891,29


 




RMR


1.263.356.454,16


1.294.940.365,52


1.327.313.874,66


 




SÃO
  FRANSCISCO


20.264.799,70


20.771.419,69


21.290.705,18


 




SERTÃO


42.721.373,27


43.789.407,60


44.884.142,79


 




TOTAL


1.823.106.679,81


1.868.684.346,80


1.915.401.455,47


 




Crédito
  presumido, diferimento e aproveitamento do saldo devedor


Setor
  Automotivo / PRODEAUTO


AGRESTE


0,00


0,00


0,00


 




MATA


720.144.724,95


738.148.343,08


756.602.051,65


 




RMR


94.192.833,43


96.547.654,26


98.961.345,62


 




SÃO
  FRANSCISO


0,00


0,00


0,00


 




SERTÃO


0,00


0,00


0,00


 




TOTAL


814.337.558,38


834.695.997,34


855.563.397,27


 




Crédito
  presumido 


Setor
  Industrial de Calçados/ PROCALÇADO


AGRESTE


636.642,29


652.558,35


668.872,31


 




MATA


0,00


0,00


0,00


 




RMR


0,00


0,00


0,00


 




SÃO
  FRANSCISO


414.576,43


424.940,84


435.564,37


 




SERTÃO


0,00


0,00


0,00


 




TOTAL


1.051.218,72


1.077.499,19


1.104.436,68


 




 


 


 


AGRESTE


11.989.027,99


12.288.753,69


12.595.972,54


 




 


 


 


MATA


3.991.812,11


4.091.607,41


4.193.897,60


 




 


 


 


RMR


43.497.862,95


44.585.309,52


45.699.942,26


 




 


Crédito
  Presumido


Setor
  Industrial/PROIND


SÃO
  FRANSCISO


0,00


0,00


0,00


 




 


 


 


SERTÃO


948.925,31


972.648,44


996.964,65


 




 


 


 


TOTAL


60.427.628,36


61.938.319,06


63.486.777,05


 




TOTAL


 


 


 


2.791.698.161,09


2.861.490.615,10


2.933.027.880,51


 




DEMAIS


 


 


 


253.167.625,93


259.496.816,58


265.984.236,99


 




TOTAL
  GERAL


 


 


3.044.865.787,02


3.120.987.431,68


3.199.012.117,50


 




Fonte:
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco
Critérios
de cálculo de acordo com a Portaria STN  nº 924,  de  8 de julho  de 2021.




LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO 2022
 



 


 




AMF
  - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)


Em
  R$ 1,00




EVENTOS


Valor
  Previsto 2022




Aumento
  Permanente da Receita*


2.131.572.300,00




(-)Transferências
  Constitucionais


409.420.800,00




(-)
  Transferências ao FUNDEB


307.926.200,00




Saldo
  Final do Aumento Permanente de Receita (I)


1.414.225.300,00




Redução
  Permanente de Despesa (II)**


0,00




Margem
  Bruta (III) = (I+II)


1.414.225.300,00




Saldo
  Utilizado da Margem Bruta (IV)


1.414.225.300,00




  
  Novas DOCC***


1.414.225.300,00




  
  Novas DOCC geradas por PPP


0,00




Margem
  Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)


0,00



Fonte:
Previsões Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, em julho de 2021



Critérios
  de cálculo de acordo com a Portaria STN nº 924,  de  8 de julho  de 2021.


 




*
  Representa o crescimento das receitas de Recursos Ordinários do Tesouro,
  projetado conforme expectativas de crescimento real da Atividade Econômica,
  não sendo consideradas novas alterações de alíquota para o exercício de
  referência.




*
  Não consideradas as despesas a serem reduzidas em futuros Programas de
  Contingenciamento, ainda sem estimativa para o exercício futuro e focados nas
  despesas discricionárias.


 




***
  Provisão para a cobertura do crescimento vegetativo das despesas
  obrigatórias.


 



 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTIMATIVA DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
ANO 2022
 








             
  Em R$ 1,00




PROJETOS
  DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP)


MODALIDADE


DESPESAS
  COM AS CONTRAPRESTAÇÕES ANUAIS 




2022


2023


2024




I
  - Ponte e Sistema Viário do Projeto Praia do Paiva


Patrocinada


1.979.305,35


2.137.291,56


2.322.678,84




II
  - Terminais Integrados


Administrativa


44.050.772,67


47.626.980,23


49.544.888,37




III
  - Arena Pernambuco


Rescisão
  PPP Administrativa


33.378.982,44


34.463.799,37


35.583.872,85




TOTAL



79.409.060,46


84.228.071,16


87.451.440,06













Fonte:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
 
Nota
1: Conforme disposição do Contrato CGPE No. 001/2006, o Poder Concedente deverá
arcar com 55% da frustração de tráfego no trecho compreendido entre 70% e 90%
do tráfego previsto no Contrato. Para o cálculo do valor a ser desembolsado,
foi considerado o valor da tarifa de pedágio em julho de 2021, de R$ 10,30 para
os dias úteis e de R$ 6,90 para dias úteis. Os valores também foram ajustados
de acordo com a previsão de inflação do relatório Focus. Nesse sentido,
considerou-se a seguinte previsão de inflação: 2021: 5,06%, 2022: 3,61%, 2023:
3,25% e 2024: 3,25%.
 
Nota
2: Para o cálculo do valor a ser desembolsado pelo Poder Concedente através do
pagamento da contraprestação à concessionária por meio da Concessão
Administrativa. Os valores de referência são de dezembro de 2019.
 
Nota
3: Para o cálculo do valor a ser desembolsado pelo Governo do Estado de
Pernambuco para o pagamento da manutenção da Arena Pernambuco, considerou-se o
valor médio da execução fiscal entre os meses de janeiro e abril de 2021 de R$
2.555.364,03, o que totaliza um valor anual esperado de R$ 30.664.368,33 em
valores de 2021. Para a projeção para os anos de 2022 a 2024, considerou-se a
previsão de inflação emitida pelo relatório FOCUS: 2022: 3,61%, 2023: 3,25% e
2024: 3,25%.
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO 2022
 



ARF
  (LRF, ART 4º § 3º)


 


 


 Em
  R$ 1,00 


 




PASSIVOS
  CONTINGENTES


PROVIDÊNCIAS




Descrição


 Valor
  


Descrição


 Valor
  




Ações
  cíveis, trabalhistas, fiscais e previdenciárias sujeitas à sistemática de
  pagamento via Requisição de Pequeno Valor - RPV.


45.000.000,00


Suplementação
  Orçamentária, utilizando-se da Reserva de Contingência e de anulação de
  outras despesas discricionárias


45.000.000,00




Cumprimento
  de obrigação de fazer em Ações Judiciais para aquisição de medicamentos e
  insumos farmacêuticos bem como para a realização de procedimentos médicos,
  ambulatoriais e hospitalares.


90.000.000,00


90.000.000,00




Demandas
  judiciais visando garantir o piso nacional aos professores temporários do
  Estado de Pernambuco.


180.000.000,00


180.000.000,00




SUBTOTAL


315.000.000,00


SUBTOTAL


315.000.000,00












 



DEMAIS
  RISCOS FISCAIS


PROVIDÊNCIAS




Descrição


 Valor
  


Descrição


 Valor
  




Mandado
  de Segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo Delegado da Receita
  Federal do Brasil em Recife/PE, por meio do qual é questionada a legitimidade
  de dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que ampliam o rol
  das retenções de Imposto de Renda realizadas pelo Estado que devem ser
  inseridas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).


100.000.000,00


.
Suplementação
  Orçamentária,utilizando-se da Reserva de Contingência e de anulação de outras
  despesas discricionárias.


2.520.203.624,53




Execução
  de Título Judicial promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de
  Pernambuco (SAJ 2000.01.001926), na qualidade de substituto processual de
  cerca de 7.000 (sete mil) servidores, referente à devolução de contribuição
  previdenciária descontada indevidamente no montante aproximado de R$
  28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). 


28.000.000,00




Processos
  judiciais nos quais se discute a legitimidade da inclusão dos valores das
  Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão/Distribuição (TUST/TUSD) na base
  de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.


650.000.000,00




Processos
  judiciais nos quais se discute a restituição do diferencial de alíquota de
  ICMS exigido conforme Emenda Constitucional nº 87/2015.


432.000.000,00




Processos
  judiciais em que se discute a incidência de contribuição previdenciária
  estadual sobre pensões e aposentadorias dos militares estaduais em valores
  abaixo do teto do RGPS.


126.000.000,00




Processos
  judiciais em que se discute a incidência de ICMS sobre os valores referentes
  à demanda de potência contratada de energia elétrica.


142.203.624,53




Não
  incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  localizados em estados distintos (julgamento da ADC 49 pelo STF).


260.000.000,00




Seletividade
  das alíquotas de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação
  (RE 714.130 e 634.457). O recurso requer a inconstitucionalidade da alíquota
  aplicada sobre serviços essenciais, por não respeitar o princípio da
  seletividade.


782.000.000,00


 




SUBTOTAL


2.520.203.624,53


SUBTOTAL


2.520.203.624,53




TOTAL


2.835.203.624,53


TOTAL


2.835.203.624,53




Fontes:
  a) Procuradoria  Geral do Estado (demandas judiciais) b) Secretaria da
  Fazenda do Estado (demais riscos)

 









Critérios
de cálculo de acordo com a Portaria  STN nº 924,  de  8 de julho  de 2021.
 
 
 
 




[1]
Banco Central do Brasil; Focus - Relatório de mercado; 16 de julho de 2021.






Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.