










DECRETO Nº 30.630, DE 26 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 3.560.000,00,
em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com reforma do Fórum de Pesqueira e com obras dos Fóruns
de Olinda e Caruaru, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito
suplementar no valor de R$ 3.560.000,00 (três milhões, quinhentos e sessenta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL
  DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal
  de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção,
  Aquisição e Reforma de Imóveis para o TJPE


3.560.000




 


3.3.90
  - FNT 0104


-


Outras
  Despesas Correntes


425.000




 


4.4.90
  - FNT 0104


-


Investimentos


3.135.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.560.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL
  DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal
  de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021260272.1142


-


Informatização
  Judiciária


1.350.000




 


3.3.90
  - FNT 0104


-


Outras
  Despesas Correntes


550.000




 


4.4.90
  - FNT 0104


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução
  das Atividades Judiciárias


150.000




 


3.3.90
  - FNT 0104


-


Outras
  Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.1766


-


Execução
  das Atividades dos Juizados Especiais


1.460.000




 


3.3.90
  - FNT 0104


-


Outras
  Despesas Correntes


210.000




 


4.4.90
  - FNT 0104


-


Investimentos


1.250.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio
  as Atividades do TJPE


600.000




 


3.3.90
  - FNT 0104


-


Outras
  Despesas Correntes


400.000




 


4.4.90
  - FNT 0104


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.560.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de julho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.