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Lei 15168 - 21 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7252 de 22 de Junho de 2006
					

Súmula:
Cria e transforma os cargos de provimento em comissão que especifica, na estrutura do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Ficam criados na estrutura do Departamento de Estradas de Rodagem  DER, os seguintes cargos de provimento em comissão:


I -
01 (um) Assessor de diretoria, símbolo DAS-5;


II -
14 (quatorze) Gerente de Escritório Regional, símbolo DAS-5;


III -
62 (sessenta e dois) Gerente, símbolo 1-C; e


IV -
03 (três) Assistente Técnico, símbolo 1-C.


Art. 2°.
Ficam transformados, na estrutura do Departamento de Estradas de Rodagem, os seguintes cargos de provimento em comissão:


I -
02 (dois) Assessor, símbolo 1-C, em 02 (dois) Assessor, símbolo DAS-5;


II -
16 (dezesseis) Coordenador 1-C, em 16 (dezesseis) Coordenador, símbolo DAS-5;


III -
05 (cinco) Superintendente Regional, símbolo DAS-5, em 05 (cinco) Superintendente Regional, símbolo DAS-4.


Art. 3°.
Ficam os cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional do Departamento de Estradas de Rodagem  DER vinculados ao desempenho da função no Departamento.


Art. 4°.
Ficam extintas as Gratificações de Chefia e Assessoramento do Departamento de Estradas de Rodagem  DER, recepcionadas pelo art. 5º do Decreto nº 2.260, de 27 de abril de 1993, em número de 73 (setenta e três), sendo 02 (duas) de nível I, 27 (vinte e sete) de nível II e 44 (quarenta e quatro) de nível III.


Art. 5°.
As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias consignadas ao Departamento de Estradas de Rodagem  DER.


Art. 6°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de junho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rogério Wallbach Tizzot
							Secretário de Estado dos Transportes
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado