










DECRETO Nº 24.148, DE 25 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
10.150.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com aquisição de
equipamentos de informática para setores do Nível Central e de medicamentos
para Unidades de Saúde, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE,  crédito suplementar no valor de R$
10.150.000,00 (dez milhões, cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1012123153.079


-


Implementação do Sistema de Informação de Saúde do Estado de
  Pernambuco - SIS/PE


 
150.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


150.000








-----------







SOMA


150.000








-----------




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030390172.063


-


Expansão da assistência farmacêutica à população


10.000.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000.000








---------------







SOMA


10.000.000








----------------














TOTAL


10.150.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1012123153.022


-


Desenvolvimento institucional da Secretaria de Saúde


85.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


85.000












53040.1012423154.048


-


Controle, avaliação e auditoria da rede de serviços de
  saúde 


50.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000












53040.1912690111.326


-


Implantação do Sistema Integrado de Informações Gerenciais do
  Governo do Estado (SIIG-PE)


 
15.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


15.000








------------







SOMA


150.000








------------




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030223162.059


-


Descentralização das ações e serviços de saúde


10.000.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000.000








---------------







SOMA


10.000.000








---------------














TOTAL


10.150.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campos das
Princesas, em 25 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.