










DECRETO Nº 32. 337, DE  12 DE SETEMBRO DE  2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 769.778,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas relativas à execução de
convênios da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito
suplementar no valor de R$ 769.778,00 (setecentos e sessenta e nove mil e
setecentos e setenta e oito reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de convênios, não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 10 de outubro
de 2007, classificados no Anexo II do presente Decreto, a
seguir especificados:
 
·
Convênio
MJ Nº 00024/2008, de 27.06.2008, que entre si celebram a União, por intermédio
do Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário e a
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que tem por objeto o
fortalecimento e a ampliação do serviço de assistência jurídica integral aos
presos e aos seus familiares;  
 
·
Convênio
nº 00012/2008, de 27.06.2008, que entre si celebram a União, por meio do
Ministério da Justiça/Secretaria de Reforma do Judiciário e o Estado de
Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, que tem por objeto a criação, estruturação e implementação das
Defensorias Públicas Especializadas na Defesa da Mulher em situação de
violência doméstica e familiar - DEPEDDIM - nas Cidades de Olinda, Paulista,
Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de agosto de 2008.
 
Art. 4º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de setembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.