DECRETO Nº 23845 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a prática dos atos de designação e dispensa das funções
gratificadas e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada, a partir de 1º de janeiro de 2004, aos Secretários a
competência para a prática dos atos relativos à designação e à dispensa das
funções gratificadas dos Órgãos da Administração Direta, bem assim dos Órgãos
da Administração Autárquica e Fundacional, a eles vinculadas.
Parágrafo único. As normas contidas no "caput" serão estendidas aos Órgãos da
Administração Indireta e Fundacional, vinculados às Secretarias, que detêm
funções de confiança compatíveis com os níveis hierárquicos das funções
gratificadas da Administração Direta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2003 - 439º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 19.12.2003