










DECRETO
Nº 48.358, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 63.793.000,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal e de custeio da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 63.793.000,00 (sessenta
e três milhões e setecentos e noventa e três mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - excesso de arrecadação do
Tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0109 –
Recursos do FUNDEB”, no valor R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de
reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0056.1794 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


5.000.000,00


 




 


Secretaria de Educação
  e Esportes


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.000.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


93.000,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


93.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


17.100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


14.500.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


3.900.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


3.900.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


21.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


21.000.000,00


 




Atividade:


12.392.1032.2262 -
  Manutenção da Biblioteca Pública Estadual


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


16.600.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


16.600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


63.793.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes


 


2.600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.600.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


3.500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.500.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


1.000.000,00


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


93.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


93.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.793.000,00


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


56.000.000,00


 




1.3.0.0.00.0.0


Receita Patrimonial


56.000.000,00


 




1.3.2.0.00.0.0


Valores Mobiliários


56.000.000,00


 




1.3.2.1.00.0.0


Juros e Correções
  Monetárias


56.000.000,00


 




1.3.2.1.00.1.1


Remuneração de
  Depósitos Bancários - Principal


56.000.000,00


 




1.3.2.1.00.1.1


Remuneração de Depósitos
  Bancários - Principal


56.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.