










DECRETO Nº 25.335, DE 27 DE MARÇO DE 2003.
 
Introduz
alterações no Anexo Único do Decreto n° 19.529, de 30
de dezembro de 1996, que consolida os valores referentes às Taxas de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco, fixa o
respectivo valor mínimo, correspondente ao seu custo administrativo, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.320, de 29 de dezembro de 1995, na Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000, e na Lei n° 12.319, de 30 de dezembro de 2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os códigos 5.2.34, 5.2.35, 5.2.36 e 5.2.37 do Anexo
Único do Decreto n° 19.529, de 30 de dezembro de 1996,
passam a vigorar com os seguintes valores, expressos em reais:
 



Código


Competência/Fato Gerador


Valor (R$)




5.2.34


Inspeção de abate bovino e bubalino, por cabeça


2,00




5.2.35


Inspeção de abate suíno, por cabeça


1,00




5.2.36


Inspeção de abate caprino e ovino, por cabeça


1,00




5.2.37


Inspeção de abate de aves e coelhos, por centena de
  cabeças ou fração


 
0,20



 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais valores a que se
refere o Anexo Único do Decreto n° 19.529, de 1996.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.