A Lei nº 4.415, de 29 desetembro de 2006, será republicada abaixo em decorrência
da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que, em Sessão de 12 de
setembro de 2007, rejeitou o veto parcial ao art. 2º da citada Lei.
LEI Nº 4.415 DE 29 DE SETEMBRO DE 2006
Institui a Semana do Bairro de Osvaldo Cruz.
Autora: Vereadora Nereide Pedregal
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Bairro de Osvaldo Cruz, que integrará o
Calendário Oficial de Eventos de Interesse Histórico e Turístico da Cidade,
devendo ser comemorada na primeira semana de agosto.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar programas de
valorização, com comemorações da Semana de Osvaldo Cruz, ficando
assegurada a participação da população local, através das suas organizações
representativas, na formulação das atividades e festejos.
Parágrafo único. Nas atividades definidas neste artigo, o Poder Público
estimulará a participação de organizações comunitárias, culturais, religiosas,
estudantis e empresariais dentre outras, com a mesma finalidade.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta das
dotações próprias do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares e ou adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.10.2006
Republ. em 10.10.2007