RESOLUÇÃO SMG Nº 775 DE 7 DE JANEIRO DE 2008.
Estabelece normas para remanejamento de servidores, com as atribuições de
vigilância e fiscalização sanitária da Superintendência de Controle de Zoonozes,
Vigilância e Fiscalização Sanitária.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e controlar o remanejamento de
servidores no âmbito dos serviços de fiscalização da Superintendência de
Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, propiciando mais
transparência e imparcialidade na execução das atividades;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos
objetivando disciplinar a lotação de servidores com atribuição fiscalizadora;
CONSIDERANDO o Decreto nº 19546 de 06 de fevereiro de 2001;
RESOLVE:
Art 1º Ficam aprovados os critérios de remanejamento para relotação dos
servidores em exercício na fiscalização de alimentos da Superintendência de
Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária.
Art 2º Fica determinado o critério de rodízio por Inspetorias e Serviços para
remanejamento de chefes lotados nos Serviços descentralizados de alimentos
das AP`s na forma determinada a seguir:
Parágrafo único. Os 10 (dez) Chefes de serviço descentralizado de Vigilância
Sanitária em Alimentos serão remanejados sucessivamente a cada 01 (hum) ano,
na ordem numérica crescente e seqüencial dos serviços das AP`s, sempre em
janeiro de cada ano.
Art 3º Fica determinado o critério de sorteio de serviços e setores para
remanejamento de Médicos Veterinários e Agentes de Inspeção que fiscalizam
alimentos na forma determinada a seguir:
§ 1º Os Médicos Veterinários e Agentes de Inspeção dos Serviços de Vigilância
Sanitária em Alimentos serão remanejados a cada 06 (seis) meses, sempre em
janeiro e julho de cada ano.
§ 2º O sorteio será presidido pelo Secretário Municipal de Governo ou seu
representante, sendo obrigatória a presença dos Diretores de Inspetoria e dos
Chefes dos Serviços descentralizados de Vigilância Sanitária em Alimentos ou
seus representantes, facultando-se a presença dos outros servidores envolvidos.
§ 3º O servidor não poderá ser remanejado para o mesmo serviço em que esteve
lotado nos dois últimos semestres.
Art 4º O sorteio ocorrerá nos últimos 15 (quinze) dias do mês anterior ao mês dos
remanejamentos, com exceção do primeiro semestre de 2008, onde o sorteio
ocorrerá em janeiro e os remanejamentos após o fechamento da primeira
estatística mensal de 2008, em 28 de janeiro de 2008.
Art 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, a Resolução SMG "N" nº 770 de 16 de
agosto de 2007 e a Resolução SMG "N" nº 773 de 20 de dezembro de 2007.
D.O.RIO 08.01.2008