










DECRETO Nº 31.210, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2007.
 
Introduz modificações no Decreto nº 29.434, de
12 de julho de 2006, que concede incentivos do PRODEPE à empresa BASF S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que do Decreto nº 29.434, de 12 de julho de 2006,
que concede à empresa BASF S/A incentivo do Programa de Desenvolvimento do
Estado de Pernambuco – PRODEPE, relativo ao diferimento do recolhimento do ICMS
na importação, consta o limite da quantidade do produto incentivado a menor,
conforme constatação da Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os
Municípios – GBM da Secretaria da Fazenda,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 29.434, de 12
de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
III - produtos incentivados: pigmento tipo rútilo à base de dióxido de
titânio – NBM/SH 3206.11.11 e NBM/SH 3206.11.19 – 7.368.000kg ; (NR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2006.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.