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Lei 16897 - 10 de Agosto de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8526 de 10 de Agosto de 2011
					


 (vide Lei 17032 de 21/12/2011)


Súmula:
Disciplina a
obrigatoriedade de transparência, por meio de divulgação
eletrônica, pelas entidades privadas de utilidade pública ou não,
que recebam recursos públicos a título de subvenção e auxílio,
ou parcerias com municípios ou Estado.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º
As instituições
privadas, de utilidade pública ou não, desde que sem fins
lucrativos, tais como Organizações Não Governamentais (ONGs),
Organizações Sociais com Interesse Público (OSCIPs), Organizações
Sociais (OSs), Fundações e Associações, que recebam recursos
públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com
Municípios ou com o Governo do Estado do Paraná, ficam obrigadas a
publicar, mensalmente, independente do valor do convênio, em página
eletrônica própria (Home Page), na rede mundial de
computadores, os demonstrativos das transferências realizadas pelo
Governo Estadual ou Municipal e a respectiva prestação de contas,
especificando as pessoas jurídicas ou físicas, com o respectivo
CNPJ e CPF.


Art. 1º
As instituições privadas, de utilidade pública ou não, desde que sem fins lucrativos, tais como Organizações Não Governamentais (ONGs), Organizações Sociais com Interesse Público (OSCIPs), Organizações Sociais (OSs), Fundações e Associações, que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com Municípios ou com o Governo do Estado do Paraná, ficam obrigadas a publicar, em período a ser definido através de ato próprio do Poder Executivo, independente do valor do convênio, em página eletrônica própria (Home Page), na rede mundial de computadores, os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo Estadual ou Municipal e a respectiva prestação de contas, especificando as pessoas jurídicas ou físicas, com os respectivos CNPJ e CPF. (Redação dada pela Lei 17032 de 21/12/2011)


Parágrafo único:
A página eletrônica
(Home Page) será mantida pela instituição beneficiada, sem
qualquer ônus para o Poder Público.


Art. 2º
A não observância do
disposto no caput do artigo 1º acarretará a imediata
suspensão do repasse governamental, até a regularização.


Art. 2º
A não observância do disposto no caput do art. 1º acarretará a suspensão do repasse, por parte do Governo do Estado, até a regularização, observado o devido processo legal.  (Redação dada pela Lei 17032 de 21/12/2011)


Art. 3º
As instituições
mencionadas no caput do artigo 1º terão 30 (trinta) dias
para se adequarem às exigências da presente lei.


Art. 3º
A não observância do disposto no caput do art. 1º acarretará a suspensão do repasse, por parte do Governo do Estado, até a regularização, observado o devido processo legal.  (Redação dada pela Lei 17032 de 21/12/2011)


Art. 4º
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de agosto de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Caíto Quintana
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot.nº 11.132.557-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado