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Lei 17209 - 2 de Julho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8747 de 4 de Julho de 2012
					

Súmula:
Dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo e da remuneração dos cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em observância ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal efetivo e a remuneração dos cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ficam reajustados em 5,1% (cinco vírgula um por cento), nos termos do Anexo I desta Lei.


Parágrafo único.
O reajuste disposto no caput também se aplica aos servidores inativos que não possuem paridade salarial com os servidores ativos.


Art. 2º
As despesas decorrentes da execução desta Lei, relacionadas aos servidores ativos e inativos, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do PARANAPREVIDÊNCIA, quando couber.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2012.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de julho de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jorge Sebastião de Bem
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 
Republicada por ter sido publicada com incorreção

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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