O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º ,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3013, de 23 de
março de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº 893 de 1998, de autoria do Senhor
Vereador Paulo Cerri
LEI Nº 3013 DE 23 DE MARÇO DE 2000
Determina a obrigatoriedade da colocação de assentos nas filas destinadas a
clientes e usuários com mais de 65 anos, senhoras gestantes, portadores de
deficiência física e pessoas com criança no colo, nas agências bancárias na
Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Art. 1º É obrigatória a colocação de assentos nos espaços destinados às filas de
atendimento de clientes e usuários com mais de sessenta e cinco anos, senhoras
grávidas, portadores de deficiência física e pessoas com crianças ao colo, em
todas as agências bancárias na Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O número de assentos deverá ser suficiente para atender à
presença média diária comprovada dos clientes e usuários mencionados no art.
1º.
Art. 2º Os estabelecimentos bancários de que trata o art. 1º deverão adaptar-se
aos termos da presente Lei, no prazo de até sessenta dias, após sua
promulgação.
Art. 3º O Poder Executivo, por suas instâncias próprias, tomará as providências
necessárias à fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de março de 2000.
GERSON BERGHER
D.O.RIO 25.04.2000