ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAU!
GABINETE DA DEPUT ADA LlZIE COELHO

PROJETO DE LEI

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LIDO NOEXPEDIENTE
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EMENTA:
DISPOE
SOBRE
A PRESENC;A DE
PROFISSIONAIS
TREINADOS
EM
PRIMEIROS SOCORROS NOS EVENTOS
QUE
ESPECIFicA
E DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.

o GOVERNADOR DO EST ADO DO PlAUt,
Faco saber que a Assernbleia Legislativa do Estado do Piau! aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° Os eventos publicos e os privados que tenham 0 patrocinio ou 0 apoio cultural
do Govemo do Estado do Piau! deverao contar obrigatoriamente com as presencas de
profissionais especializados em primeiros socorros, que ficarao disponiveis durante
todo 0 evento.
Art. 2° A obrigatoriedade de que trata 0 Art. 10 devera ser cumprida nos eventos
promovidos para urn publico acima de l.OOO(ummil) pessoas.
Art. 3° Os responsaveis pelo evento que descumprirem esta Lei ficarao sujeitos as
seguintes penalidades:
1- advertencia, quando da primeira autuacao da infracao;
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[[ - multa, quando da segunda autuacao.

Gabinete da Oeputada Lizie Coelho
Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810- Teresina/PI
Contatos: (86) 3133-3392/3133-3393Iisiecoelho@alepLpi.gov.br


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GABINETE DA DEPUTADA LlZIE COELHO
III - suspensao temporaria no sistema de cadastro de entidades privadas, sem fins
economicos ou nao, mantido pelo Poder Executivo Estadual, pelo prazo de trinta dias,
nos casos dos produtores que recebam patrocinio ou apoio cultural do Govemo do
Estado.
§1D. A multa prevista no inciso II deste artigo sera fixada entre R$ 10.000,00 (dez mil
reais) e R$ 50.000,00 (quarenta mil reais), graduada de acordo com a natureza e
proporcao do evento
§2D. Os valores arrecadados nas multas, serao revestidas a Secretaria Estadual de
Educacao e Cultura que investira na modernizacao do aparelho publico de ensino.
Art. 4° Cabera ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessaries para a sua efetiva aplicacao, em especial quanto it definicao do numero de
profissionais necessario para cada evento e suas atribuicoes.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6° Revogam-se as disposicoes em contrario,

SALA DAS SESSOES LEGISLATIVAS 12 de marco de 2014.

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LIZIE COELHO
Oeputada Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro-PTB

Gabinete da Oeputada Lizie Coelho
Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - Teresina/PI
Contatos: (86) 3133-3392 I 3133-3393 lisiecoelho@alepi.pi.gov.br


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GABINETE DA DEPUTADA LlZIE COELHO

JUSTIFICATIV A

o presente Projeto de Lei Ordinaria tern por escopo obrigar todo aquele
que promove eventos culturais com apoio ou patrocinio do poder publico estadual a conter
e disponibilizar aos frequentadores equipe especializada na prestacao de primeiro socorros.
Para tanto, a Lei preve que 0 evento cultural deva ser apoiado ou
patrocinado pelo poder publico e que tenha publico superior a mil pessoas.
Em eventos aberto ao publico que contam com urn numero elevado de
frequentadores e comum pessoas passarem por mal-estar, tonturas, desmaios, ocorrerem
acidentes e brigas e muitas vezes 0 rapido atendimento a essas pessoas e fator determinante
na vida ou morte.
Ressaltamos, ainda, que a obrigatoriedade de disponibilizacao dessas
equipes so Ira contribuir com a seguranca e a diversao dos populares que estarao
participando do evento.
Todo e qualquer valor arrecadado por meio de multas sera destinado a
modernizacao das escolas publicas estaduais por intermedio da Secretaria Estadual de
Educacao e Cultura.
Por fim, vale lembrar, que os eventos produzidos pelo Estado do Piaui,
consequentemente, tam bern deverao atender as especificacoes desta Lei, ficando, tambem,
sujeitos as sancoes nela estipuladas.

SALA DAS SESSOES LEGISLA TIVAS 12 de marco de 2013.

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LIZIE COELHO
Deputada Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro-PTB

Gabinete da Oeputada Lizie Coelho
Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - Teresina/PI
Contatos: (86) 3133-3392 I 3133-3393 lisiecoelho@alepi.pi.gov.br