










DECRETO
Nº 41.325, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe
sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva
fabricação, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições de
álcool etílico anidro combustível - AEAC procedente de outra Unidade da
Federação.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 4º
............................................................................................................
.........................................................................................................................
 
§ 3º Para efeito
do disposto na alínea “c” do inciso II do caput:
.........................................................................................................................
 
II -
relativamente ao recolhimento do imposto, observar-se-á:
.........................................................................................................................
 
b)
quanto à escrituração: (NR)
 
1.
no mesmo período fiscal em que for efetuado o recolhimento, o correspondente
valor será lançado no RAICMS: (REN/NR)
 
1.1.
no quadro “Deduções”, até o período fiscal de setembro de 2014; e (REN/NR)
 
1.2.
no quadro “Outros Créditos”, a partir do período fiscal de outubro de 2014; e
(AC)
 
2.
fica convalidado o lançamento do valor integral ou parcial do referido
recolhimento, conforme o caso, efetuado no quadro “Outros Créditos” do RAICMS,
relativamente ao período fiscal de setembro de 2014. (AC)
 
§
4º Para efeito da avaliação prevista no subitem 1.1 da alínea “b” do inciso I
do § 3º, não deverá ser computada a quantidade de AEAC destinada: (AC)
 
I -
a outras Unidades da Federação, tanto em operações de transferência para
filiais, quanto em operações de venda a distribuidoras de combustíveis, neste
caso nos limites estabelecidos na legislação federal pertinente; ou 
 
II
- à manutenção de estoque regulador, nas situações exigidas pela Agência
Nacional do Petróleo - ANP.
.......................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de outubro de 2014, relativamente ao disposto no § 4º do art. 4º
do Decreto nº 21.755, de 1999.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.