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Lei 13416 - 26 de Dezembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6138 de 27 de Dezembro de 2001
					

Súmula:
Aprova crédito suplementar no valor de R$ 459.000,00, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica aprovado um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 13.030, de 28 de dezembro de 2000, no valor de R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), conforme Anexo I desta lei.


Art. 2º.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II desta lei.


Art. 3º.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º desta lei, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV desta lei.


Art. 4º.
Em decorrência do contido no artigo 1º desta lei, fica alterado o Programa de Obras, conforme Anexo V desta lei.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de dezembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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