DECRETO N° 31189 DE 7 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de encargos especiais às categorias
que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a importância social das atividades desenvolvidas pelas
categorias funcionais de Psicólogos, Fisioterapeutas e Fonoaudiólogos na
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência;
DECRETA:
Art. 1º Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo das categorias funcionais
de Psicólogos, Fisioterapeutas e Fonoaudiólogos, concursados e com atuação
efetiva na Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e lotados na Secretaria
Municipal de Saúde e Defesa Civil, dentro dos Programas de Ação Conjunta ou de
desterceirização, receberão a gratificação pelo exercício de encargos especiais
do art. 119, IV, da Lei nº 94/79.
Art. 2º O limite individual da gratificação aludida no art. 1º deste Decreto será o
valor suficiente para cobrir eventual diferença com a remuneração dos ocupantes
do cargo de provimento efetivo da categoria funcional de Assistente Social e por
limite global mensal o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Parágrafo único Não perceberá a gratificação aludida neste Decreto o servidor
que perceber remuneração em valor igual ou superior à remuneração do
ocupante do cargo de provimento efetivo da categoria de Assistente Social.
Art. 3º As informações relativas ao preenchimento dos requisitos do art. 1º deste
Decreto para percepção da gratificação pelo exercício de encargos especiais nele
tratada serão prestadas à Secretaria Municipal de Administração pela Secretaria
Municipal de Saúde e Defesa Civil.
Art. 4º A despesa tratada neste Decreto correrá a conta da dotação da Secretaria
Municipal de Saúde e Defesa Civil.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá os seus
efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2009.
Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 08.10.2009