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Lei 15119 - 16 de Maio de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7233 de 25 de Maio de 2006
					

Súmula:
Institui o "Programa de compromisso das empresas e órgãos públicos do Governo do Paraná com as condições de acessibilidade em calçadas e vias públicas".



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


Art. 1°.
Institui o Programa de compromisso das empresas e órgãos públicos do Governo do Paraná com as condições de acessibilidade em calçadas e vias públicas.


Art. 2°.
As obras realizadas por empresas ou órgãos estaduais, que requeiram a reconstituição ou a construção de calçadas deverão ser realizadas dentro dos padrões de acessibilidade.


§ 1°.
Por acessibilidade compreende-se as condições adequadas para o deslocamento de portadores de deficiência visual e física ou com locomoção reduzida, em particular, dos que utilizam cadeiras de rodas.


§ 2°.
As disposições desta lei são extensivas às obras realizadas por empresas contratadas pelo Estado do Paraná em qualquer uma das modalidades de terceirização.


Art. 3°.
Para garantir acessibilidade as calçadas construídas ou reconstituídas devem estar nos seguintes parâmetros:


a)
largura mínima 95 cm a 1,15 m sem nenhum obstáculo;


b)
uso de material liso e não derrapante no seu leito;


c)
garantia de rampa nos degraus e desníveis de 15 graus de declínio, para acesso as calçadas e as portas de acesso dos edifícios;


c)
garantia de rampas nos degraus e desníveis com inclinação não superior a 5% (cinco por cento). (Redação dada pela Lei 15449 de 15/01/2007)


d)
linha sensível de 10 cm, ao centro para permitir o deslocamento de pessoas com deficiência visual.


Art. 4°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 16 de maio de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado