










DECRETO Nº 23.123, DE 19 DE
MARÇO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999., e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
Considerando a Resolução n.º 03/2000, de 27 de dezembro de 2000,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 150/00,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa GESSO NATURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 316
– Km 56 – Zona Rural – Trindade – PE CNPJ nº 00.252.453/0001-05, CACEPE nº
18.1.915.0206671-3, o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação/migração;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: gesso
calcinado – NCM/SH 6809.11.00 – a partir de 72.001 toneladas, e pré-moldados de
gesso – NCM/SH 6809.11.00 – a partir de 456.001 m²;
 
IV - prazo de fruição: 
 
a) pré-moldados de gesso - 12
(doze) anos, contados a partir da vigência constante no Decreto
nº 19.666/97;
 
b) gesso calcinado – 11 (onze)
anos, contados a partir da vigência constante no Decreto
n.º 21.943, de 22 de dezembro de 1999, que concedeu incentivos à empresa
Gesso América do Sul Ltda., por isonomia;
 
V - crédito presumido:
pré-moldado - 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS apurado em cada período
fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção comercializada;
 
VI - financiamento: gesso
calcinado -75% (setenta e cinco por cento) do ICMS líquido mensal a recolher no
período de competência, relativamente à parcela do incremento da produção;
 
VII - abatimento: 75% (setenta
e cinco por cento) sobre o valor das parcelas mensais, do financiamento, após
aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP;
 
VIII - diferimento: 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas, nas operações interestaduais para as
demais regiões geográficas do país, para o último dia do 180º (centésimo
octogésimo) mês subseqüente ao das mencionadas saídas, tanto nos casos das
vendas CIF ou FOB, limitado ao valor do frete, observado o disposto no art.5º,
§ 8º, III, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Parágrafo único. Relativamente
ao prazo estabelecido no inciso IV do caput, deverá ser abatido o período já
utilizado do benefício, nos termos da legislação anterior, não retroagindo os
efeitos a períodos fiscais pretéritos
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 19 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.