DECRETO Nº 27534 DE 12 DE JANEIRO DE 2007.
Disponibiliza estudo sobre Piso Fluminense de Assistência Social à Secretaria
Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO os estudos da Coordenação Geral de Vigilância da Exclusão
sobre as vulnerabilidades cariocas e fluminense;
CONSIDERANDO os estudos sobre a criação do Piso Fluminense da Assistência
Social desenvolvido pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência
Social - SMAS.
DECRETA:
Art. 1º Fica disponibilizado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria
Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, os estudos que criam o Piso
Fluminense de Assistência Social.
Art. 2º A equipe da Coordenação Geral de Vigilância da Exclusão da Secretaria
Municipal de Assistência Social - SMAS poderá dar suporte técnico a Secretaria
Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos para implantação do referido
Piso.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2007 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.01.2007