DECRETO Nº 27828 DE 16 DE ABRIL DE 2007
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 40.312,00 em favor de Encargos Gerais do Município Recursos sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõe o artigo 10, da Lei n° 4.458, de 29 de dezembro de
2006, tendo em vista o que consta do processo n° 05/000.839/07, e
CONSIDERANDO a adequação de dotações orçamentárias no âmbito de
Encargos Gerais do Município - Recursos sob a Supervisão da Secretaria
Municipal de Administração,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
40.312,00 (quarenta mil, trezentos e doze reais) , em favor de Encargos Gerais do
Município - Recursos sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Administração,
para reforço da dotação constante do Anexo .
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será compensado de
acordo com o inciso III, do art. 112, da Lei n.º 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado o
Detalhamento da Despesa de Encargos Gerais do Município - Recursos sob a
Supervisão da Secretaria Municipal de Administração, aprovado pelo Decreto n.º
27.532, de 12 de janeiro de 2007, na forma do Anexo.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 17.04.2007