










DECRETO
Nº 31.474, DE 05 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 700.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco - AD-DIPER
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com 
operacionalização do Órgão e adequação da infra-estrutura do Distrito
Industrial no Município  de Escada para instalação da Empresa Tubos e Conecções
TIGRE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da  Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de março de 2008. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




26000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00606   
  Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER




 




Projeto:


22.694.0018.2589


-


Desenvolvimento
  e Implantação de Agência de Fomento


 


120.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


120.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


22.661.0018.2599


-


Implantação
  e Ampliação de Distritos Industriais


 


580.000,00




 


3.3.40.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


580.000,00




 


 


TOTAL


 


700.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




26000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00606   
  Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER




 




Atividade:


22.661.0017.0114


-


Apoio
  aos Arranjos Produtivos Locais e Adensamento das Cadeias Produtivas


 


580.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


580.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


22.661.0018.0244


-


Incentivos,
  Prospecção e Atração de Negócios – PRODEPE


 


120.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


120.000,00




 


 


TOTAL


 


700.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.