RESOLUÇÃO SMA Nº 1066 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
Delega competência na forma que menciona, no âmbito da Secretaria Municipal
de Administração.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no Decreto nº
14.776, de 02 de maio de 1996,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada ao Gerente, código 016792, e ao Assistente I, código 016841,
da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, da Coordenadoria
Geral do Sistema de Recursos Humanos, desta Secretaria, competência para
representar a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro junto ao Instituto Nacional
de Seguridade Social - INSS e à Caixa Econômica Federal - CEF, no que se refere
aos encargos e obrigações sociais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução SMA nº 842, de 08 de maio de 1996.
D.O.RIO 15.10.2002