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Lei 21040 - 4 de Maio de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11168 de 4 de Maio de 2022
					

Súmula:
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Aprova crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 20.873, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, a importância de valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), proveniente do cancelamento de dotação do próprio órgão, conforme Anexo II desta Lei.


Art. 3º
Cria no Orçamento Fiscal o grupo de fonte 01 – Recursos Próprios do Tesouro, no grupo de natureza de despesa Investimentos, na Doção Orçamentária 4133.12122426.395 - Gestão Administrativa – FUNDEPAR, bem como seu respectivo Detalhamento da Despesa por Modalidade e por Grupo de Fonte, conforme Anexo III desta Lei.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 4 de maio de 2022.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
João Carlos Ortega
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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