










DECRETO
Nº 31.005, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 621.105,00, em favor do Gabinete do Governador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com execução de convênio do Gabinete do Governador,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Gabinete do Governador, crédito suplementar no valor de R$ 621.105,00
(seiscentos e vinte e um mil, cento e cinco reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração
  Direta


 




Atividade:


11010.144220396.1966


-


Formulação
  e Implementação de Políticas para o  Empoderamento  
das Mulheres


 
50.000,00




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


50.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.144220396.1969


-


Ações de Enfrentamento da Violência Contra
  a Mulher


500.000,00




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


40.300,04




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


459.699,96




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.144220396.1972


-


 Articulação
  e Implementação de Políticas Voltadas à Promoção da  
 Mulher
  nas Áreas Urbana e Rural


 
71.105,00




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


65.105,00




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


6.000,00




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


621.105,00




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da seguinte fonte:
 
I  -     ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO
 
         Anulação
da  dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das Unidades de
  Segurança do Estado


121.105,00




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


121.105,00




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


121.105,00




 


 


 


 


=========



 
II
-CONVÊNIO
 
Convênio nº 030/2007 – SPM/PR,  celebrado entre a União, por intermédio
da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República, e o Estado de Pernambuco, por meio do Gabinete do Governador, objetivando
apoio ao Projeto “Implantação de Casas Abrigo”,  não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.094, de 25
setembro de 2006, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


40.300,04




1700.00.00


Transferências Correntes


40.300,04




1760.00.00


Transferências de Convênios


40.300,04




1761.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


40.300,04




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios
  da União


40.300,04




2000.00.00


RECEITAS DE
  CAPITAL


459.699,96




2400.00.00


Transferências de Capital


459.699,96




2470.00.00


Transferências de Convênios


459.699,96




2471.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


459.699,96




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios
  da União


459.699,96




 


TOTAL


500.000,00



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.