










DECRETO Nº 23.262, DE 16 DE MAIO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00,
em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com 
manutenção e operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS





63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC





63070.1424333311.155


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem das unidades de
  atendimento aos adolescentes em conflito com a lei  


 
290.000




4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


290.000










63070.1424333312.185


-


Atendimento às crianças e aos adolescentes abandonados na forma
  da Lei


300.000




3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


300.000










63070.1424333312.186


-


Atendimento aos adolescentes em  conflito com a Lei


300.000




3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


300.000










63070.1412233348.074


-


Gestão administrativa da FUNDAC


286.000




3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


286.000










63070.2884633349.195


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da FUNDAC


192.000




3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


192.000










63070.2884633349.196


-


Encargos com o PASEP da FUNDAC


132.000




3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


132.000







-----------






TOTAL


1.500.000







======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



45000


-


SECRETARIA DA FAZENDA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS 





45120


-


Fundo PRODEPE





45120.2266190221.144


-


Fomento às atividades de promoção do desenvolvimento industrial
  do Estado


1.500.000




4.6.90 - FNT 01


-


Inversões Financeiras


1.500.000







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TOTAL


1.500.000







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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA
DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.