










DECRETO Nº 30.134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 22.478, de 21 de julho de 2000,
que concede incentivos do PRODEPE à empresa Engarrafamento
Pitú Ltda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 18, de 20 de dezembro de
2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços -
CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 237/2006, de 27 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto
nº 22.478, de 21 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º
fica condicionada à observância das seguintes características:
.....................................................................................................................
III - produtos beneficiados: aguardente de cana –
NBM/SH 2208.40.00; vinho – NBM/SH 2204.01.01; outros vinhos – NBM/SH
2204.29.00; bebida alcoólica por mistura-pitucola – NBM/SH 2208.90.00; vodka –
NBM/SH 2208.60.00 e aguardente envelhecida – NBM/SH 2208.40.00;
...................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.