DECRETO Nº 31.919 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Constitui Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa Prefeito
Amigo da Criança - PPAC, criado pela Fundação Abrinq, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de implementar ações e políticas que resultem
em avanços na garantia dos direitos das crianças e adolescentes e fortaleçam
mecanismos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela
Convenção Internacional dos Direitos da Criança;
CONSIDERANDO que mudanças substanciais na qualidade de vida de crianças e
adolescentes dependem do engajamento de Chefes do Executivo e da sociedade
civil;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do diálogo da sociedade civil
com a gestão pública, com vista ao estabelecimento de um importante fluxo de
transparência e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia de Direitos,
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação
do Programa Prefeito Amigo da Criança - PPAC, criado pela Fundação Abrinq,
composta por representantes do Poder Público Municipal e de organizações da
sociedade civil, na forma abaixo:
a) Secretaria Municipal de Educação:
-Luiza Dantas Vaz - matrícula 72/001850-7;
-Katia Maria Max - matrícula 11/088970-9;
-Maria de Nazareth Machado de Barros Vasconcellos, matrícula 70/193141-9;
b) Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil:
-Marta Andrade Vilela e Silva, matrícula 11/140687-5;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social:
-Simone Roque Cardoso - matrícula 11/244889-2;
d) Conselho Municipal de Educação:
-Iza Locatelli
e) Centro de Estudos Psicopedagógicos PRÓ-SABER:
-Maria Cecília Almeida e Silva;
f) Grupo Bozano:
-Paulo Veiga Ferraz Pereira;
g) Instituto OI Futuro:
-Samara Werner;
h) Associação Cidade Escola Aprendiz:
-Heloisa Mesquita
i) Instituto UNIBANCO:


-Wanda Engel Aduan;
j) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
-Deise Gravina.
Parágrafo único. O presidente da Comissão será eleito entre seus membros.
Art. 2.º Compete à Comissão a que se reporta o artigo primeiro:
I - definir agenda de trabalho com reuniões periódicas;
II - acompanhar e avaliar a execução do Programa Prefeito Amigo da Criança no
município;
III - validar os dados informados no MAPA-PPAC, assinando o Termo de
Validação juntamente com o Prefeito e o articulador local.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010 - 445º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 26.02.2010