






LEI Nº 14




LEI Nº 14.684, DE
31 DE MAIO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
criação de cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado
de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
criados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, os seguintes
cargos de provimento efetivo:
 
I - 564 cargos
de Analista Judiciário, símbolo APJ, com requisitos de provimento, vencimentos
e atribuições descriminados no Anexo Único desta Lei;
 
II - 387 cargos
de Técnico Judiciário, símbolo TPJ, com requisitos de provimento, vencimentos e
atribuições descriminados no Anexo Único desta Lei;
 
III - 68 cargos
de Oficial de Justiça, símbolo OPJ, com requisitos de provimento, vencimentos e
atribuições descriminados no Anexo Único desta Lei.
 
Art. 2º O
provimento dos cargos criados nesta Lei dependerá da existência de dotações
orçamentárias próprias do Poder Judiciário.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 



CARGO


REQUISITOS


ATRIBUIÇÕES


VENCIMENTOS


QUANTIDADE




Analista Judiciário/APJ


Nível Superior Completo, com
  qualificação específica na área de atuação.


Realizar atividades de nível
  superior a fim de fornecer suporte técnico e administrativo, favorecendo o
  exercício da função judicante pelos magistrados e/ou órgãos julgadores;
Compreende o processamento de
  feitos, a elaboração de pareceres, certidões e relatórios estatísticos e
  análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência. Envolve a
  indexação de documentos e o atendimento às partes, dentre outras atividades
  de mesma natureza e grau de complexidade. Realizar atividades de nível
  superior a fim de favorecer o adequado funcionamento e desenvolvimento da
  organização judiciária. Compreende o planejamento, a execução, o
  acompanhamento e a avaliação de planos, projetos, programas ou estudos
  ligados à administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais,
  orçamentários e financeiros, bem como ao desenvolvimento organizacional, à
  contadoria e/ou auditoria. Envolve a emissão de pareceres, relatórios
  técnicos, informações em processos administrativos, bem como outras
  atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Desenvolver atividades
  técnico-administrativas nas sessões do Pleno, da Corte Especial e das
  Câmaras, organizando e digitando o registro dos relatórios e votos, mediante
  o processo taquigrafo usual, ou eletrônico ou assemelhado; efetuar revisão do
  apanhado a ser degravado, confrontando elementos constantes dos autos e da
  legislação pertinente para elaboração das respectivas notas; transcrever e
  registrar as sessões extraordinárias; auxiliar o setor de jurisprudência,
  fornecendo as respectivas notas dos processos, bem como outras deliberações
  administrativas das sessões. Executar outras atividades da mesma natureza e
  grau de complexidade. Desenvolver atividades técnico-administrativas nas
  sessões dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça, organizando e
  digitando o registro dos relatórios e votos, mediante o processo taquigrafo
  usual, ou eletrônico ou assemelhado; efetuar revisão do apanhado a ser
  degravado, confrontando elementos constantes dos autos e da legislação
  pertinente para elaboração das respectivas notas; transcrever e registrar as
  sessões extraordinárias; auxiliar o setor de jurisprudência, fornecendo as
  respectivas notas dos processos, bem como outras deliberações administrativas
  das sessões.


Salário Base


R$ 1.078,89


564




Grat. Exercício


R$ 1.078,89




G.Inc. Produtividade


R$ 1.294,67




TOTAL BRUTO


R$ 3.452,45




Técnico Judiciário/TPJ


Nível Médio Completo.


Desenvolver atividades a fim de
  fornecer apoio técnico (jurídico e administrativo), favorecendo o exercício
  da função judicante pelos magistrados e/ou órgãos julgadores e o exercício das
  funções necessárias ao adequado funcionamento das áreas do Poder Judiciário.
  Compreende o processamento de feitos, a redação de minutas, o levantamento de
  dados para elaboração de relatórios estatísticos, planos, programas, projetos
  e para a instrução de processos, a pesquisa de legislação, doutrina e
  jurisprudência, a emissão de pareceres, relatórios técnicos, certidões,
  declarações, elaboração e conferência de cálculos diversos, atuar nas
  audiências, digitar sentenças e outros documentos, acompanhar as diversas
  fases dos processos, atendimento ao público, bem como a manutenção e a
  consulta a bancos de dados. Executar outras atividades da mesma natureza e
  grau de complexidade.


Salário Base


R$ 811,06


387




Grat. Exercício


R$ 811,06




G.Inc. Produtividade


R$ 973,27




TOTAL BRUTO


R$ 2.595,39




Oficial de Justiça/OPJ


Bacharel em Ciências Jurídicas


Executar ordens judiciais e
  diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação
  processual e de execução de decisões, sentenças e acórdãos, além daquelas
  previstas na legislação processual e decorrentes do cumprimento de decisões
  administrativas e jurisdicionais. Exercer outras atividades de mesma natureza
  e grau de complexidade.


Salário Base


R$ 1.078,89


68




Grat. Exercício


R$ 1.078,89




G.Inc. Produtividade


R$ 1.294,67




TOTAL BRUTO


R$ 3.452,45



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.