










DECRETO Nº 30.368, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
 
Afasta Militar do Estado de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei
nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que,
no dia 10 de julho de 2006, o Sd PM JOSÉ AURY DE ARAÚJO, matrícula nº 24259-4,
foi denunciado pelo Órgão do Ministério Público da Comarca de Limoeiro como
incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 61, inciso II,
alínea “h”, ambos do Código Penal Brasileiro, em consonância com a parte final
do inciso I, do artigo 1º , da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990;
 
CONSIDERANDO que
o policial militar acima referido cometeu ato incompatível com a função
policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd PM JOSÉ AURY DE ARAÚJO,
matrícula nº 24259-4.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Militar do Estado afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar
do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Militar do Estado afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de abril de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROMERO
LUCIANO LUCENA DE MENESES
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.