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Lei 14780 - 12 de Julho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7017 de 13 de Julho de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a receber do INCRA, na forma de doação, área de terra localizada no projeto de Assentamento Juquiá de Cima, no município de Goioxim.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  INCRA, na forma de doação, uma área de terra denominada de Lote 07B, medindo 0,8759 há (oitenta e sete ares e cinqüenta e nove centiares), objeto de parte da Matrícula nº 1401, do Cartório de Registro de Imóveis  1ª Circunscrição da Comarca de Cantagalo, localizado no projeto de Assentamento Juquiá de Cima, no município de Goioxim, sobre o qual se pretende a implantação de ramal e terminal ferroviário, com derivação da linha principal da FERROESTE.



Parágrafo único.
Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, fica também o Poder Executivo autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de julho de 2005. 

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado