










DECRETO
Nº 45.228, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.758.489,00 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária,
crédito suplementar no valor de R$ 2.758.489,00 (dois milhões, setecentos e
cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de outubro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
WELLINGTON
BATISTA DA SILVA
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.0034.0028 - Promoção de Certames Agropecuários


 


351.850,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0245


320.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0245


31.850,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


406.639,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


406.639,00


 




Projeto:


20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural


 


 


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.758.489,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos


 


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.000.000,00


 




Atividade:


20.244.1022.0029 - Apoio e Supervisão das Ações
  Assistenciais às Populações


 


80.000,00


 




 


Atingidas pelas Estiagens


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0245


80.000,00


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


406.639,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


406.639,00


 




00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
  Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.609.1052.4197 - Inspeção, Fiscalização e Defesa
  Sanitária Vegetal


 


271.850,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0245


271.850,00


 




 


 


TOTAL


 


2.758.489,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.