LEI Nº 5.020

DE 13 DE MAIO 2009

Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 2.538, de 3 de
março de 1997, que “Dispõe sobre a retenção
do ISS pelos órgãos da Administração Direta e
Indireta do Município”.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica acrescentado o art. 1º-A à Lei nº 2.538, d e 3 de março de 1997, com a
seguinte redação:
“Art. 1º A Os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações do
Município do Rio de Janeiro, nos casos de convênios por eles celebrados com
prestadores de serviços não imunes e não isentos, deverão efetuar a retenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o valor a ser pago pela
prestação do serviço objeto do acordo.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação deste artigo, deverá ser observada a norma
dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º desta Lei. (NR) ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor noventa dias após a da ta de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O RIO 14.05.2009

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