










DECRETO
Nº 31.577, DE 26 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 9.843.766,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de
dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à execução de convênio
da Secretaria de Educação, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
9.843.766,00 (nove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, setecentos e
sessenta e seis reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da Resolução/FNDE/CD Nº 32 de 10 de agosto de 2006
firmado entre a União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE e a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, 
objetivando execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, 
classificado no Anexo II do presente Decreto, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 10 de outubro de 2007, a seguir
especificado:
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 14 de março de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de março de 2008. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 




Atividade:


12.361.0483.2234


-


Desenvolvimento
  de Ações Complementares de Inclusão Educacional


 


9.843.766,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


9.843.766,00




 


 


TOTAL


 


9.843.766,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


9.843.766,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


9.843.766,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


9.843.766,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


9.843.766,00




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


9.843.766,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.