










DECRETO
Nº 30.758, DE 27 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.029.400,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com pessoal do DEFN, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
2.029.400,00 (dois milhões, vinte e nove mil e quatrocentos reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




 Atividade:


61060.041220080.0232


-


Gestão Administrativa das Ações do DEFN


2.029.400




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.029.400




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.029.400




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




 Atividade:


61060.154520082.0228


-


Operacionalização dos Sistemas de Serviços
  Urbanos no DEFN


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61060.082440087.0226


-


Construção e Reforma de Unidades do Sistema
  de Assistência Social do DEFN


 
200.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61060.041220080.0232


-


Gestão Administrativa das Ações do DEFN


829.400




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


829.400




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.029.400




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.