










DECRETO Nº 38.179,
DE 17 DE MAIO DE 2012.
 
Altera o
Decreto nº 30.360, de 17 de abril de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de dar
continuidade às regularizações e legalizações dos imóveis abrangidos pelas
políticas habitacionais do Estado de Pernambuco, realizadas por órgãos
estaduais extintos.
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 30.360, de 17 de abril de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 2º
Compete ao CORI/PE normatizar, estabelecer prioridades, articular,
supervisionar, deliberar e coordenar todas as ações necessárias à regularização
e à legalização dos imóveis destinados aos programas convencionais ou
especiais, inclusive os herdados pela incorporação de carteiras imobiliárias da
extinta Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco – COHAB/PE. (NR)
 
Art. 2º-A. As
competências estabelecidas no art. 2º aplicam-se, também, aos imóveis
desapropriados para fins de legalização fundiária, incluindo-se as áreas
remanescentes de terrenos onde foram construídos os conjuntos habitacionais que
tenham sido objeto de ocupação por população de baixa renda, para fins de
moradia ou, excepcionalmente, de uso misto, desde que, no último caso, o
comércio seja destinado estritamente à subsistência familiar. (AC)
 
Art. 3º
...............................................................................................................
 
VI - Secretário
de Articulação Social e Regional. (AC)
 
Parágrafo
único. É permitida a representação de membro do CORI/PE, mediante procuração
com poderes específicos, desde que atribuída a servidor em exercício no mesmo
órgão do outorgante. (AC)
 
Art. 4º
Compete à Secretaria da Casa Civil, por meio de Portaria, detalhar as
competências do CORI/PE, conforme diretrizes estabelecidas nos arts. 2º e 2º -
A. (NR)
 
§ 1º A
Portaria de que trata o caput pode estabelecer a atuação concorrente de
outros órgãos e/ou entidades para fins de concretização das políticas públicas
estabelecidas neste Decreto. (AC)
 
§2º Fica
autorizada, por meio da Portaria de que trata o caput, a criação de
Grupos de Trabalho de Regularização Imobiliária, com caráter multidisciplinar,
de acordo com a complexidade das atividades a serem desenvolvidas. (AC)
 
Art. 4º - A.
Os membros do CORI/PE devem reunir-se, ordinariamente, a cada dois meses. (AC)
 
Parágrafo
único. A aprovação e a homologação do Regimento Interno do CORI/PE e a eleição
de seu Presidente devem ocorrer na primeira reunião ordinária. (AC)”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.