










DECRETO Nº 24.571, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo à empresa  TERPHANE LTDA.,  previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de 2002, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº  032/maio//2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa  TERPHANE LTDA., estabelecida  na BR 101 Sul – s/nº - Km 101
– Distrito Industrial – Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ  nº
02.429.732/0001-27, CACEPE  nº 18.1.080.0241870-0, o estímulo de que trata
o art. 20 da Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: 
manutenção do poder competitivo – art. 20 da Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999;
 
II - enquadramento: 
agrupamento industrial prioritário;
 
III- bens produzidos: filme de
poliéster – NBM/SH 3920.62.19;
 
IV -  prazo  de
fruição:  a partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto, até 31.12.2007;
 
V - crédito  presumido:
41,1765% (quarenta e um inteiros e mil setecentos e sessenta e cinco milésimos
por cento) do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, relativo às saídas
internas, e 50% (cinqüenta por cento) relativo às saídas interestaduais,
mantendo o recolhimento mínimo do ICMS e relativamente à parcela do incremento
da produção comercializada;
 
VI- montante mínimo de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
3.310.705,83 (três milhões, trezentos e dez mil, setecentos e cinco reais e
oitenta e três centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do IGP-DI no período:
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão
da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração.    
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.