LEI N.º 3869 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos que menciona e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a entidades de direito
público e de direito privado recursos provenientes de contrato internacional de
empréstimo firmado entre o Município do Rio de Janeiro e o Banco Internacional
de Reconstrução e Desenvolvimento-BIRD para execução de parte do Projeto Rio
Criança Maravilhosa.
Parágrafo único. Os recursos de que trata esta Lei destinam-se a instituições sem
fins lucrativos que atuem, comprovadamente, nas áreas de educação, saúde,
assistência social, trabalho e geração de renda.
Art. 2.º As entidades de que trata o art. 1.º desenvolverão ações visando o
atendimento das finalidades do Projeto Rio Criança Maravilhosa mediante
procedimento seletivo previamente estabelecido no contrato de empréstimo.
Art. 3.º Os repasses dos recursos serão efetivados através de celebração de
contratos, convênios ou outro instrumento autorizado por lei ou pelo contrato de
empréstimo.
Art. 4.º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa auxílio em
dinheiro aos participantes das atividades a seguir relacionadas, do Projeto Rio
Criança Maravilhosa, visando garantir condições de permanência da criança no
núcleo familiar:
I - acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento de bebês de risco
consistindo em dar atendimento, acompanhar e detectar alterações no
crescimento e desenvolvimento das crianças de zero a seis meses de vida,
através de mulheres da própria comunidade com experiência no cuidado de
bebês e capacitadas para orientar os familiares;
II - desenvolvimento de ações de vigilância à saúde das crianças de zero a cinco
anos e onze meses, envolvendo ações de promoção, prevenção e assistência à
saúde voltadas para crianças matriculadas em creches e pré-escolas da rede
pública municipal, incluindo visitas domiciliares, se necessário para o
acompanhamento dessas crianças, através de adolescentes capacitados para
essas ações;
III - reinserção familiar de crianças em situação de extremo risco social, acolhidas
nos abrigos ou vivendo nas ruas, na faixa de idade prevista pelo projeto;
IV - atendimento provisório, na modalidade Família Acolhedora, prestado a
crianças vitimas de violência doméstica, seja física, psicológica ou social, na qual
uma família substituta receberá bolsa-auxílio destinada à assistência das
crianças até a sua reinserção na família de origem.
Parágrafo único. A bolsa-auxílio de que trata este artigo será concedida com
recursos provenientes do contrato internacional de empréstimo mencionado no
art. 1.º
Art. 5.º A concessão da bolsa-auxílio referida no art. 4.º obedecerá a critérios e
condições definidos no contrato de empréstimo.
Art. 6.º O repasse de recursos de que trata esta Lei será atendido através das
dotações orçamentárias próprias das Secretarias participantes do Projeto e dos
recursos financeiros oriundos do contrato internacional mencionado.


Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.12.2004