Estado do Plaut

Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
MENSAGEM N°

6{'

IGG

Teresina (PI), o/-i de

Excelentfssimo Senhor
Oeputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauf
NESTA CAPITAL

Excelentfssimo Senhor Presidente,
Excelentfssimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § 1 do art. 78,
da Constituicao Estadual, decidi VETAR TOTALMENTE 0 Projeto de Lei de
iniciativa parlamentar que "Proibe a cobrence de taxa ou tarifa de esgoto
sem a efetiva presta~ao do servico no ambito do Estado do Piaui.", pelas
razoes a seguir esposadas:
0,

o projeto de lei em referencia, no art. 1 estabelece que as instituicoes
0

pubhcas e as concessionarias ou permissionarias de services de aqua e esgoto
com atuacao no Estado do Piauf ficam proibidas de cobrarem qualquer valor
referente a taxa ou tarifa de esqoto sem a efetiva prestacao ou disponibilizacao
do service de coleta e tratarnento do esgoto produzido pelo consumidor de
.
~
seus servrcos.
Sucede que a Uniaolja editou norma legal que trata da materia, a Lei
11.445/2007, que estabeleca diretrizes nacionais para 0 saneamento basico,
preve, em seu art. 3°, 0 seguitlte:
''Art. 3°. Para os eteitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento besico: conjunto de services, intre-estruturss e instetecoes
operacionais de.

(
. .)
b) esgotamento sanita rio: constituido pelas atividades, intre-estrutures e
instetecoes
operacionais
de co/eta,
transporte, tratamento
e
aisposiceo final adequados dos esgotos sanitiJrios, desde as ligaqoes
prediais ate 0 seu tencemento final no meio ambiente. "
A referida norma, ao especificar as atividades contempladas no
conceito de service publico de esgotamento sarutario, .referiu-se
coleta, ao
transporte, ao tratamento e a disposicao final de dejetos,
que evidencia que a
cobranca pelos services de esgotamento sanitario abrange nao so 0 tratamento
de efluentes, mas quaisquer das eta pas acima especificadas.

°

a

Por sua vez, 0 artigo go do Decreto n.O 7.217/.2010, que regulamenta
a referida legisla<;8o, admite a ideia de que 0 service de esgotamento sannario


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.

..,

e desenvolvido por um complexo de atividades, apontando que qualquer uma
de!as e suficiente para, autonomamente, permitir a cobranca da respectiva

tarita, senao veiarnos:
"Art. 9° Consideram-se servicos ptlblicos de esgotamento
sentterio as
services constituidos por uma ou mais das seguintes atividades:
i=cotete, inclusive /igaqao predial, dos esgotos senitetios;
Ii - transporie dos esgotos senitenos;
//I - tretemento dos esgotos senitenos; e
IV - disposiqao final dos esgofos senitetios e dos lodos otiqinetios da
ooereceo de unidades de tratamento cotetives ou individuals, inclusive
fossas septices.
§ 1° Para os fins deste artigo, a legislaqao e as normas de
reguJaqao poderso
considerar
como esgotos senitenos
tembem os
efluentes industria is cujas caracteristicas
sejam semelhantes
as do
esgoto ciomestico.
§ 2° A legis/aqao e as normas de reguJaqao poderao pre vet pena/idades em
face de lencementos de aguas pluviais ou de esgotos nao competiveis com

a rede de esgotamento sanitario.

r

Em sendo assim, preceitua a leqislacao em vigor que e possivel a
cobranca da tarifa de esgoto, mesmo quando ausente a efetiva prestacao au
disponibilizacao do service d~ coleta e respectivo tratamento sanitaria.
Ainda que nao efetivadas todas as atividades que subdividem 0
service de esgotamento sanitano, certo e que algumas das etapas foram
prestadas, as quais represej tam dispendio ao Poder Publico e, como tal,
devem ser devidamente ress rcidas.
Assim, ha que s considerar prestado 0 service publico de
esgotamento sanitano pela re lizacao de uma ou mais das atividades arroladas
no art. go do Decreto Federaljacima citado, de modo.,que, aindct que detectada
a deficiencia na prestacao do service pela ausencia de tratamento dos
resiouos, nao ha como negpr tenha sido disponibilizada a rede publica de
esgotamento sanitario.
Ademais, ha que se ter em mente que a finalidade da cobranca da
tarifa e manter 0 equilibria financeiro do contrato, possibilitando a prestacao
continua do service publico
Esse posicionamento encontra respaldo em orientacao firmada pelo
Superior Tribunal de Justica - STJ, conforme se verifica no seguinte julgado:
RECURSO
ESPECIAL.
A DMINISTRA TlVO.
SERVI(;O
DE ESGOTAMENTO SANITARIO. PRESTACAO DE ALGUMAS ETAPAS.
COLETA
E
ESCOAMENTO
DE
DEJETOS. INEXISTENCIA
DE
TRA TAMENTO.
TAR/FA.
LEGAL/DADE
DA COBRANCA.
PRECEDENTES DE ~MBAS AS TURMAS.
~
1. A
diseussa0
travada
no
recur so'
e esseneialmente
juridiea e, portanto, independe do revolvimento de fatos e pro vas. Sao
tetos incontroversos
que C} recorrente,
ao prestar 0 service de
if


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esgotamentoseniteno no Municipio de Tres Rios, reelize a coleta e 0
transporte de dejetos, mas nao 0 tratamento final dos ef/uentes. A
conttoversi«resume-so, portanto, em definir se devida, ou nao, a farifa
de esgotamento senttetio quando a concessionettereeuz« apenas a coleta
e 0 transportedos dejetos,sem promover 0 sea trotamento'finai
2. 0 arlo 3°, I, "b", da Lei n," 11.445'2007 deixa claro que 0 servico de
esgotamento senitsrio e constituldo por diversas atlvidades, dentre as
quais a coleta, 0 trensporte e 0 tratamento final, qua/quer delas de
suma imporlancia para a co/etividade e aptas, cada uma isoladamente,
a viabilizar a cobrence da tarifa em questao.
3. 0 beneficio individuetmente considerado para 0 usuerio do service
de esgotamento senitetio
este na co/eta e escoamento dos
dejetos. 0 tratamento final de efluentes e uma etapa complementar,
de destacada
natureza
socioambiental,
travada
entre
a
concessionerie e 0 Poder Publico. Assim, nao pode 0 usuerio do service,
sob a alegaqao de que nao ha tratamento, evadir-se do pagamento da
tarita, sob pena de permitir-se 0 co/apso de todo 0 sistema. A eusencie
de tratamento pode, se muito, ensejar puntcoes
e mu/tas de
naturezaambientaJ,se nao torem cumpridos as exigencias da concessso
e observadosos termosde expenseopactuadoscom 0 Poder Publico.
4. 0 artigo 90 do Decreto n.0 7.217/2010, que regulamenta a Lei
n.0 11.44507, confirrna a ideie de que 0 service tie esgotamento
sanittuio encerra um comp/exo de atividades, qua/quer delas suficiente
e eutonom« a permitir a cobrence da respective tent». A
norma regulamentar e expressa ao afirmar que constitui service de
esgotamentosanitario
"umaou mais das seguintesatividades" (...) "co/eta",
I
(...) "transporte"e (...~ "tratamentodos esgotos seniterios".
.
5. Se 0 service publico de esgotamento sanitaria esta sendo prestado,
ainda que nao contkmple todas as suas fases, e devida a cobrence da
terite. Precedente dt. Primeira Turme.
6. Recurso esoeciet provido, com inversa0 dos onus sucumbenciais(REsp
1.330.195RJ, Rei. 'Min. Castro Meira, Segunda Turme, ju/gado em
06./2.2012, DJe 04.0,2.2013).

e

Vale consignar que tal entendimento ja havia sido pronunciado nesta
Corte antes mesmo da entrada em vigor da Lei 11.44&07, conforme 0 seguinte
julgado:

..

ADMINISTRA TIVO. CONCESsAo DE SERVI(;O PUBLICO. ESGOTO.
TAR/FA. 1. A concesseo para explorar service publico de esgoto e
tratamento dos residuos e de natureza comp/exa. 2. E legal a exig{mcia
do pagamento da tarifa quando 0 service de esgoto e oferecido,
iniciendo-se a coleta das subsmncias com a liga~iio do sistema as
reskiencies dos ususrio». 3. 0 tratamento do material co/etado e uma
fase complementar. 4. A finalidade da coorence da tarifa e manter 0
equitlbtio tinenceiro do contrato, possibilitando a presteceo continua do
setvico publico 5. A lei nao exige que a tarifa s6 seja cobrada quando
todo 0 mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluido. 6. 0
In/C/O
da co/eta dos
residuos
caracteriza prestafao
de
service remunerado. 7. Recursoprovido (REsp43112"VSP,Rei. Min. Jose
De/gado,Primeira Turma,OJ 07/1(}2002j

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" Palacio de Karnak

Em sendo, ante a previsao insculpida no art. 30, inciso I, alinea b, da
Lei 11.44&07, a cobranca palos services de esgotamento sanitario abrange
nao s6 0 tratamento de efluentes, como tambsrn a coleta, 0 transporte, e
a oisposicao final adequada dos dejetos, desde as ligac;oesprediais ate 0 seu
tancamento final no meio ambiente.
Por todo 0 exposto, mombase no artigo 30 da Lei 11.445/07 e no artigo
go do Decreto Regulamentador (Decreto Federal n° 7.217/10), que permite a
cobranca de tarifa de esgoto, resolvo VETAR TOTALMENTE 0 presente
Projeto de Lei.
Essas, Senhor Presidents, as razoes que me levaram a vetar este
Projeto de Lei, as quais ora submeto a elevada apreciacao dos Senhores
membros dessa Assembleia Le~s~~tl~~a.

~~~~uJ~';t)

I)

..

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