PORTARIA PREVI-RIO Nº 375 DE06 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre o recadastramento anual de pensionista, na forma abaixo.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de o PREVI-RIO manter atualizado o seu
cadastro de pensionistas, por intermédio do conhecimento de dados e fatos, para
fins de continuidade do pagamento das pensões, resolve:
Art. 1º Com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais
junto ao PREVI-RIO, os pensionistas do Regime Próprio de Previdência do
Município do Rio de Janeiro deverão se recadastrar, obrigatoriamente, a cada
ano, nos meses indicados na tabela constante do Anexo I à presente Portaria.
Art. 2º Caberá à Diretoria de Previdência do PREVI-RIO promover o
recadastramento de pensionistas, o qual poderá ser efetuado:
a. na Central de Atendimento do PREVI-RIO;
b. por correspondência, na forma do art. 5º;
c. por intermédio de visita do Serviço Social.
Art. 3º O pensionista detentor de duas matrículas será recadastrado em ambas
por ocasião do recadastramento da primeira matrícula, exceto na hipótese da
alínea "b" do artigo anterior.
Art. 4º Os pensionistas que optarem pelo recadastramento na Central de
Atendimento deverão apresentar, por ocasião do recadastramento, a
documentação original abaixo discriminada:
I - Para pensionistas maiores de 18(dezoito) anos:
a. documento de identidade válido em todo o território nacional;
b. CPF;
c. comprovante de residência;
d. último contracheque do pensionista.
II - Para pensionistas menores de 18 (dezoito) anos ou curatelados:
a. documento de identidade do representante legal;
b. CPF do pensionista;
c. comprovante de residência do representante legal;
d. último contracheque do pensionista;
Art. 5º Para possibilitar o cadastramento pela via postal, o PREVI-RIO
encaminhará correspondência para todos os pensionistas, ou para seus
representantes legais, com o formulário de recadastramento e o Termo de
Responsabilidade, para as hipóteses de Tutela, Curatela e Guarda.
§ 1º O formulário de recadastramento deverá retornar ao PREVI-RIO devidamente
preenchido e assinado, assim como o Termo de Responsabilidade quando for o
caso, observando:
a. para os residentes no Brasil, firma reconhecida por autenticidade em cartório;
b. para os residentes no exterior, firma reconhecida em Consulado Brasileiro,
onde o pensionista estiver residindo ou domiciliado.
Art. 6º Na impossibilidade de comparecimento do pensionista por motivo de
doença grave, o recadastramento será efetuado pela Divisão de Serviço Social do
PREVI-RIO que, mediante visita domiciliar, ou hospitalar, emitirá laudo em
processo próprio.
§ 1º A visita mencionada no "caput" deste artigo deverá ser solicitada ao
PREVI-RIO por intermédio de requerimento específico instruído com cópia da
documentação abaixo discriminada:
a. último contracheque do pensionista;
b. laudo médico atestando a impossibilidade de locomoção do pensionista;


c. documento de identidade do pensionista;
d. CPF do pensionista;
e. documento de identidade de quem preencher o requerimento;
f. comprovante de residência do pensionista.
§ 2º As visitas serão realizadas, exclusivamente, na Região Metropolitana do
Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo II, sendo que para localidades de risco
ou de difícil acesso o pensionista deverá proceder na forma do art. 5º.
§ 3º Por ocasião da visita domiciliar ou hospitalar o pensionista deverá
apresentar a documentação original relacionada no art. 4º desta portaria.
Art. 7º O formulário de recadastramento não poderá conter emendas ou rasuras,
ficando o pensionista ou seu representante legal responsável por qualquer erro
ou omissão de dados.
Art. 8º O pensionista que optar pelo recadastramento por correspondência e, por
qualquer motivo, estiver impedido de assinar, deverá providenciar junto a
cartório a devida Escritura Pública Declaratória e encaminhá-la ao PREVI-RIO em
substituição ao formulário de recadastramento.
Art. 9º O pensionista deverá, obrigatoriamente, comunicar ao PREVI-RIO qualquer
alteração de seus dados cadastrais, sob pena de ter seus pagamentos
suspensos.
Art. 10. Em nenhuma hipótese será admitido o recadastramento por procurador.
Art. 11. O pensionista não recadastrado será automaticamente excluído da Folha
de Pagamento.
§ 1º Somente após prestar as devidas informações o pensionista não
recadastrado terá o pagamento da pensão restabelecido.
§ 2º O não recadastramento do pensionista ocasionará a reserva da cota que lhe
couber pelo período de até 01 (um) ano, a partir do primeiro dia do mês seguinte
ao previsto para seu recadastramento.
§ 3º Ao término do período mencionado no parágrafo anterior, a pensão será
revertida para o PREVI-RIO ou, quando for o caso, sua cota para os demais
beneficiários da pensão, com base em Parecer de Averiguação emitido pela
Divisão de Serviço Social.
§ 4º Dentro do prazo de que trata o § 2º deste artigo, o pensionista que vier a
solicitar o restabelecimento do pagamento da pensão fará jus à percepção das
cotas reservadas, uma vez atendidas, integralmente, as exigências formuladas
pelo PREVI-RIO.
§ 5º Após o prazo de que trata o § 2º deste artigo, o restabelecimento da pensão
terá eficácia somente a partir do mês subseqüente ao requerimento.
Art. 12. O PREVI-RIO poderá, a qualquer momento, convocar o pensionista para
fins de esclarecimentos pertinentes ao cadastro de pensionistas.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor de Previdência do
Instituto.
Art. 14. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2003
ANTONIO LUIZ BORGES CÔRTES
D.O.RIO 13.01.2003
ANEXO I
CALENDÁRIO DE RECADASTRAMENTO
Final de Matrícula*
1
2
3

Mês de Recadastramento
janeiro
fevereiro
março


4
5
6
7
8
9
0

abril
maio
junho
julho
agosto
setembro
outubro

* OBSERVAÇÃO: Entende-se como "Final de Matrícula" o último algarismo antes
do dígito verificador. Exemplo: 00/00.367-9 tem como final o algarismo 7 e como
mês para recadastramento julho.
ANEXO II
Municípios que compreendem a região Metropolitana do Estado
do Rio de Janeiro:
Belford Roxo;
Duque de Caxias
Guapimirim;
Itaboraí;

Niterói
Nova Iguaçu
Paracambi
Queimados