DECRETO Nº 27993

DE 28 DE MAIO DE 2007

Altera o Decreto nº 24.349, de 2004, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 07/204.103/2006,

CONSIDERANDO

a política de descentralização financeira vigente na Administração

Pública Municipal, tendo por fim proporcionar maior agilidade, racionalidade e economia
aos procedimentos de aquisição de materiais e de contratação de serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de disseminar a utilização da modalidade licitatória de
Pregão, nos modos Presencial e Eletrônico, e ampliar o quantitativo de servidores que
podem atuar como Pregoeiros no âmbito desta Municipalidade e que atendam aos
requisitos indispensáveis de habilitação;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o § 1º e o "caput" do art. 1º, bem como o art. 4º, do Decreto
Municipal nº 24.349, de 30 de junho de 2004, que passam a vigorar com as seguintes
redações, respectivamente:
"Art. 1º Ficam autorizados os Ordenadores de Despesa dos Órgãos da Administração
Direta, Indireta e Fundacional a designar Pregoeiro Titular, Pregoeiro Substituto e Equipe
de Apoio para atuarem nas licitações sob a modalidade Pregão, nos modos Presencial e
Eletrônico, desempenhando, pelo prazo de até um ano, as atribuições que se encontram
estabelecidas no Decreto Municipal nº 22.941, de 26/05/2003, publicado no D.O.RIO de
27/05/2003.
§ 1º Só será admitido que cada Ordenador de Despesa da Administração Direta, Indireta
e Fundacional designe um único Pregoeiro e sua respectiva Equipe de Apoio, bem como
a indicação dos Substitutos Eventuais, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
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Art. 4º Somente poderão atuar como Pregoeiros Titular e Substituto os servidores
efetivos, comissionados ou celetistas, exceto os servidores contratados por tempo
determinado, da Administração Direta e Indireta, desde que possuam escolaridade de 3.º
Grau e tenham participado de Cursos de Licitações e Contratos Administrativos e de
Formação e de Capacitação de Pregoeiro, devidamente reconhecidos pela autoridade
competente."
Art. 2º Fica acrescentado § 3º ao art. 1º do Decreto Municipal nº 24.349, de 30 de junho
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º Excetua-se desta limitação estabelecida nos §§ 1º e 2º o Pregoeiro Especial e
Equipe de Apoio da Coordenadoria-Geral do Subsistema de Infra-estrutura e Logística,
designados para atuar: em certames licitatórios cujas Entidades ou Órgãos não
disponham de servidores habilitados e/ou infra-estrutura para realizá-los, quando
solicitados pelos mesmos; em licitações centralizadas que agreguem Órgãos ou
Entidades; e nas licitações para atender ao Sistema de Registro de Preços, para
aquisição de bens ou a contratação de serviços de uso geral e continuado."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2007 - 443º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 29.05.2007

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