










DECRETO N° 23.224, DE 24 DE ABRIL DE 2001.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento na importação de polipropileno termoplástico (PROLEN) e composto de
polipropileno com master branco, por estabelecimento industrial, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 37, § 3º,
da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
 
“Art.
13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXIII
- a partir de 01 de maio de 2001, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco
por cento) do ICMS incidente na importação de polipropileno termoplástico
(PROLEN) e composto de polipropileno com master branco, classificados no código
NBM/SH 3902.10.20 e 9403.70.00, respectivamente, quando a referida importação
for realizada diretamente por estabelecimento industrial que utilize os
mencionados produtos como matéria-prima no processo de fabricação de:
 




Produto


Código
  NBM/SH




cadeira
  de plástico
 
b)
  mesa de plástico


9401.80.00;
 
9403.70.00.




........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2001.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de
abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.