










DECRETO Nº 27.171, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.573.620,00, em favor do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
pessoal, manutenção, operacionalização e aquisição de equipamentos para o
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de
R$ 1.573.620,00 (hum milhão, quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e
vinte reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE





Atividade:


65100.261220230.0561


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do DETRAN-PE


68.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


68.000











Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE


1.210.120





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.120





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


20.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


1.150.000











Atividade:


65100.261250231.0570


-


Modernização da Fiscalização de Trânsito


60.400





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.400











Projeto:


65100.267820228.0564


-


Reforma dos Prédios das CIRETRANS


140.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


140.000











Projeto:


65100.267820228.0565


-


Instalação de Unidade de Atendimento


60.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


60.000











Atividade:


65100.267820228.0566


-


Serviços de Trânsito do Interior


17.400





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


17.400











Atividade:


65100.267820229.0569


-


Serviços de Educação de Trânsito


17.700





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


17.700








--------------







TOTAL


1.573.620








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das anulações, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE





Atividade:


65100.261210230.0562


-


Planejamento,  Orçamentação e  Acompanhamento  das 
  Ações  do  DETRAN-PE


 
30.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


30.000










 










Atividade:


65100.261250231.0570


-


Modernização da Fiscalização de Trânsito


10.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000











Projeto:


65100.267820228.0563


-


Instalação de CIRETRANS


59.000





4.5.90 - FNT 0241


-


Inversões Financeiras


59.000











Atividade:


65100.267820229.0568


-


Habilitação de Condutores


251.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


21.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


230.000











Atividade:


65100.267820229.0569


-


Serviços de Educação de Trânsito


32.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


28.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


4.000











Op.Especial:


65100.268460232.0575


-


Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao FUNAFIN


170.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


170.000











Op.Especial:


65100.288460232.0571


-


Encargos com Assistência Médica-Odontológica do DETRAN-PE


200.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000











Op.Especial:


65100.288460232.0573


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do DETRAN-PE


 
611.620





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


611.620











Op.Especial:


65100.288460232.0576


-


Contribuição Complementar do DETRAN-PE ao FUNAFIN


210.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


210.000








-------------







TOTAL 


1.573.620








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.