










DECRETO Nº 49.892,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Buíque.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos
II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de
Buíque, neste Estado, individualizada conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação da Adutora do Agreste – Lote 3, no Município de
Buíque.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato irregular, com uma
área de 213,76 m², com perímetro 71,81 m de  área encravada numa parte de terra
da localidade de Riachão de propriedade pertencente ao proprietário o Sr. Cícero
confrontando - se ao Norte com a propriedade do Sr. Elias Gomes, ao Sul com
propriedade do Sr. José Bitu, a Leste e Oeste com as terras remanescentes, está
caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA,
delimitada pelo Polígono de vértices nos pontos de P01 a P04 em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao sistema
Geodésico brasileiro, representadas no sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS.2000 e Fuso  24L identificativas no quadro abaixo:
 
QUADRO DE
COORDENADAS
 




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




PONTO


E(X)


N(Y)




P1 - P2


25,99


P1


709860.891


9051525.426




P2 - P3


9,47


P2


709864.942


9051533.548




P3 - P4


27,25


P3


709879.694


9051511.463




P4 - P1


9,10


P4


709875.032


9051503.215




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.