










DECRETO Nº 51.079,
DE 3 DE AGOSTO DE 2021.
 
Decreta
luto oficial em todo o Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o falecimento, em 3 de agosto de 2021, do ex-Governador do Estado JOAQUIM
FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI;
 
CONSIDERANDO que este notável pernambucano, advogado, Procurador
do Estado de Pernambuco, nascido no Recife, em 14 de abril de 1948, desempenhou
importante papel na história constitucional e política, não somente de nosso
Estado, mas do País;
 
CONSIDERANDO a vida política desse honrado filho de Pernambuco,
iniciada ainda no período estudantil, na Faculdade de Direito do Recife, e o
desempenho de diversas e relevantes funções públicas, tendo sido Secretário
Estadual do Trabalho e Ação Social, Prefeito da Cidade do Recife por dois
mandatos, Deputado Federal Constituinte e Deputado Federal entre 1999 e 2006,
além de Ministro de Estado do Interior;
 
CONSIDERANDO que no parlamento federal destacou-se como Presidente
da Comissão Especial que discutiu e aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal,
diploma normativo que fixou as balizas da administração pública responsável,
transparente e eficiente;
 
CONSIDERANDO, por fim, seu elevado espírito público, sendo dever do Estado de
Pernambuco homenagear esse ilustre brasileiro, cujo falecimento constitui
irreparável perda para sua família, para o povo pernambucano e para o país,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica decretado luto oficial, por 7
(sete) dias, em todo o Estado de Pernambuco, em virtude do falecimento do
ex-Governador do Estado JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3
de agosto do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.