










DECRETO Nº 24.097, DE 11 DE
MARÇO DE 2002.
 
Revoga
Decreto nº 23.850, de 05 de dezembro de 2001.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 23.850, de 05 de dezembro de 2001. 
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de dezembro de
2001. 
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 11 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.