Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

MENSAGEM N° 63/00

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Encaminho a apreciacao dessa augusta Assembleia Legislativa, Projeto de Lei
alterando as Leis nOs 6.292, de 19 de dezembro de 2012, que dispoe sobre a segregacao da
rnassa no Regime Proprio de Previdencia Social dos servidores publicos, policiais rnilitares e
bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da Administracao direta, autarquica e
fundacional do Estado do Piaui, de qualquer dos poderes e dos membros da magistratura, do
Ministerio Publico e do Tribunal de Contas, e institui 0 Fundo Integrado de Bens, Direitos e
Ativos da Previdencia Social do Estado do Piaui, e da outras providencias, e 5.533, de 30 de
dezembro de 2005, que cria 0 "Cadastre de Inadirnplentes corn Debitos lnscritos na Divida
Ativa do Estado do Piaui (CADIP1)", e da outras providencias.
Com a rnedida proposta 0 Poder Executive, atraves da Secretaria da Fazenda, busca
em relacao a:
a) Lei n" 6.292, de 19 de dezernbro de 2012, a unificacao do Plano Previdenciario
e do Plano Financeiro visando urna gestae mais eficiente do Regime Proprio de Previdencia
Social - RPPS dos servidores publicos, policiais rnilitares e bombeiros rnilitares, ativos e
inativos e pensionistas da Administracao direta, autarquica e fundacional do Estado do Piaui,
de quaJquer dos poderes e dos membros da magistratura, do Ministerio Publico e do Tribunal
de Contas, na busca do equilibrio financeiro e atuarial do Fundo de Previdencia do Estado do
Piaui - FUNPREVI; e,
b) Lei n° 5.533, de 30 de dezembro de 2005, ampliar de 50% para 80% 0
percentual dos valores a disposicao do Estado referente a depositos judiciais ou extrajudiciais
referentes a processos de que a Fazenda Publica seja parte em materia tributaria.
Expressando minha confianca no acurado
cordiais cumprimentos aos ilustres membros dessa~~U.LZl
Reitero, nesta oportunidade,

da materia, renovo os mais

sideracao e apreco.

ANTONIO JOSUVlnI~"
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Excelentissirno Senhor
Deputado THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Piaui
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NESTA CAPITAL
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Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

PROJETO DE LEI N° 47, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014

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Altera as Leis nOs 6.292, de 19 de dezembro de
2012, que dispce sobre a segregacao da massa no
Regime Proprio de Previdencia
Social dos
servidores
publicos, policiais militares e
bombeiros
militares,
ativos
e inativos
e
pensionistas da Adrninistracao direta, autarquica e
fundacional do Estado do Piaui, de qualquer dos
poderes e dos membros da rnagistratura, do
Ministerio Publico e do Tribunal de Comas, e
institui 0 Fundo Integrado de Bens, Direitos e
Ativos da Previdencia Social do Estado do Piau], e
da outras providencias,
e 5.533, de 30 de
dezembro de 2005, que cria 0 "Cadastro de
Inadimplentes com Debitos Inscritos na Divida
Ativa do Estado do Piaui (CADIPI)", e da outras
providencias,

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt,
Faco saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu saneiono a seguinte Lei:

Art 1° 0 caput do art. 12 da Lei n° 5.533, de 30 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redacao:
" Art. 12. Oitenta por cento dos valores depositados na forma do artigo anterior,
bern como de quaisquer outros dep6sitos judiciais ou extrajudiciais referentes a processos de
que a Fazenda Publica seja parte em materia tributaria, consistirao numerario a disposicao do
Estado do Piaui, que para tanto deverao ser transferidos it conta (mica do Estado pel a
instituicao financeira depositaria, na forma da legislacao federal. (NR)
(...)"
Art. 2° Ficam acrescentados os §§ 1° ao 5° ao art. 13 da Lei n° 6.292, de 19 de
dezembro de 2012, com as seguintes redacoes:

"Art. 13. (...)
(...)
§ 1° 0 IAPEP levantara as insuficicncias financeiras de responsabilidade de cada
urn dos Poderes do Estado, Ministerio Publico e Tribunal de Contas, orgaos autonomos e
entidades publicas realizadas a partir de 1° de janeiro de 2005 a 31 de outubro de 20 I 4 e ainda
nao ressarcidas.
§ 2° Os valores de qu (rata 0 § 1° deverao ser ressarcidos ao Plano de Beneficios,
em ate 36 rneses, venciveis n r i 0 dia util de cada rnes, a partir de janeiro de 2015.


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§ 3° As insuficiencias verificadas a partir lOde novembro de 2014. deverao ser
ressarcidas ao Plano de Beneficios em ate 90 (noventa) dias, venciveis no ultimo dia util de

cada mes.
§ 4° Os valores referentes as insuficiencias

de que trata 0 caput serao
contabilizadas no Tesouro Estadual, em conta de passivo, como Encargos Gerais do Estado;

§ 5° As insuficiencias suportadas pelo Plano de Beneficios serao empenhadas na
Fonte 19 - Recursos do Fundo de Previdencia." (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK, e Teresina (PI), 06 de outubro de 2014.