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Lei 18550 - 09 de Setembro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9533 de 11 de Setembro de 2015
					

Súmula:
Disposição sobre ações de vigilância sanitária no controle de zoonoses no âmbito do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 267/2015:


Art. 1.
Dispõe sobre ações de vigilância sanitária no âmbito do controle de zoonoses, controle das populações de animais e da promoção do bem-estar animal no Estado do Paraná, com a finalidade de proteger, preservar e promover a saúde humana e animal, com fundamento nos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.


Art. 2.
Constituem objetivos desta Lei:


I -
promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;


II -
aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;


III -
prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;


IV -
prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o seu bem-estar, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;


V -
assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.


Art. 3.
As ações de vigilância sanitária deverão atuar de forma preventiva ou repressiva nos seguintes campos:


I -
controle de zoonoses;


II -
gestão e controle das populações de animais;


III -
criação, manutenção e utilização de animais;


IV -
degradação do meio ambiente causada por problemas zoosanitários.


Art. 4.
Constituem ações básicas de gestão e controle de populações animais:


I -
a prevenção de zoonoses e agravos provocados por animais;


II -
o registro e a identificação de animais domésticos;


III -
o controle da reprodução das populações de cães e gatos baseado em métodos de esterilização permanente, minimamente invasivos;


IV -
o recolhimento seletivo, a apreensão e a destinação de animais domésticos nas situações previstas nesta Lei;


V -
o controle da criação e comercialização de animais domésticos;


VI -
o controle das populações de animais sinantrópicos nocivos por meio de ações de manejo integrado;


VII -
a realização de programas educativos relacionados às populações de animais domésticos e de animais sinantrópicos nocivos;


VIII -
a prevenção de doenças espécies-específicas, contribuindo para a diminuição da mortalidade e da renovação animal e auxiliando no envelhecimento e na estabilização das populações de cães e gatos.


Art. 5.
As ações de vigilância sanitária serão desenvolvidas pelas Regionais de Saúde através de Centros de Controle de Zoonoses compreendendo as seguintes funções:


I -
promoção e implementação de ações de vigilância ambiental, sanitária e epidemiológica relacionadas às zoonoses;


II -
execução de programa permanente de controle da reprodução de cães e gatos, podendo, para tanto, contar com parceria de universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais, empresas públicas e/ou privadas e entidades de classe;


III -
promoção de programa permanente de educação, informação e comunicação a respeito da propriedade, posse e guarda responsável de animais domésticos, prevenção e controle de zoonoses e agravos provocados por animais e prevenção de infestação e controle de animais sinantrópicos nocivos, podendo, para tanto, contar com parcerias de entidades de proteção animal ou proteção animal independente, das organizações não governamentais (ONG’s), das organizações civis de sociedade de interesse público (Oscip’s), universidades, empresas públicas e/ou privadas e entidades de classe.


§1°
Quando houver estabelecimento de parcerias, devem ser oficializados os objetivos, as obrigações e os deveres de cada parceiro.


§2°
As diretrizes para atendimento das ações de vigilância sanitária serão fixadas por meio de normas técnicas.


Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, em 9 de setembro de 2015.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado