










DECRETO Nº 27.964,
DE 30 DE MAIO DE 2005.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de
1998, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - ECF.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o
Convênio ECF 01/2005, publicado no Diário Oficial da União de 05 de abril de
2005, com retificação publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de
2005, e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/2005, publicado no Diário
Oficial da União de 25 de abril de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.073, de 19 de novembro
de 1998, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 3º .............................................................................................................
 
§ 4º No período
de 01 de outubro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, em substituição ao disposto
no "caput", a empresa poderá autorizar a administradora de cartão de
crédito ou a instituição financeira responsável por efetuar débito automático
em conta corrente a fornecerem, à Secretaria da Fazenda, informação sobre o
respectivo faturamento realizado por meio dos mencionados sistemas,
observando-se (Convênios ECF 01/2001, 02/2002 e 07/2003):
..........................................................................................................................
 
V - a opção
prevista neste parágrafo terá eficácia, relativamente às empresas incluídas nas
faixas de receita bruta anual especificadas a seguir, até o prazo
respectivamente indicado (Convênio ECF 01/2005): (ACR)
 
a) acima de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): 31 de outubro de 2005;
 
b) acima de
R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais): 30 de novembro de 2005;
 
c) até R$
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 31 de dezembro de 2005;
..........................................................................................................................
 
VI - na hipótese
do inciso V, o contribuinte deverá protocolar, junto à Agência da Receita
Estadual – ARE do seu domicílio fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias antes
do termo final ali indicado, documento informando o nome da empresa responsável
pela instalação do programa necessário à adaptação do ECF aos sistemas
mencionados neste parágrafo. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º
Ficam convalidadas as operações ou prestações de serviço, com pagamento
efetivado mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente,
realizadas no período de 01 de janeiro de 2005 até a data de publicação do
presente Decreto, cuja comprovação:
 
I - não
tenha ocorrido por meio de ECF, conforme prevê o art. 3º do Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e
alterações;
 
II - tenha
ocorrido por meio de fornecimento de informações, à Secretaria da Fazenda, pela
administradora de cartão de crédito ou instituição financeira responsável pelo
débito automático em conta corrente, devidamente autorizadas pelo contribuinte,
relativamente ao correspondente faturamento realizado pelos mencionados
sistemas.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de maio de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.