










DECRETO Nº 24.730, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2002
 
Introduz
modificação no Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, e
alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo
em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, para disciplinar a
aquisição de embalagem procedente das Regiões Sul e Sudeste por indústria de
massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a norma
do art. 38 da Lei nº 10.259, de 27.01.89, e a
conveniência de estabelecer a cobrança antecipada do diferencial de alíquota
nas aquisições de embalagem procedente de outras Regiões, por indústria de
massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica acrescentado ao Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, e alterações, o art.
13, com a redação a seguir, sendo os atuais artigos 13, 14 e 15 renumerados,
respectivamente, para 14, 15 e 16:
 
"Art. 13. A partir de 01.10.2002, será observado o seguinte:
 
I - fica exigido o recolhimento antecipado do ICMS no valor
resultante da aplicação, sobre o valor da operação, da diferença entre a
alíquota prevista para as operações internas e aquela prevista para as
operações interestaduais, na aquisição de embalagem de qualquer natureza,
procedente das Regiões Sul e Sudeste, efetuada por indústria de massa
alimentícia, biscoito, bolacha e bolo;
 
II - o recolhimento do imposto de que trata o inciso I será
efetuado de acordo com as normas constantes do art. 54, XI, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações.
............................................................................................................................."
Art. 2º Em decorrência do
disposto no art. 1º, o art. 54 do Decreto nº 14.876, de
12.03.91, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
"Art. 54. Fica exigido o pagamento antecipado do imposto:
..........................................................................................................................
 
XI - a partir de 01.10.2002, na aquisição de embalagem de qualquer
natureza, procedente das Regiões Sul e Sudeste, efetuada por indústria de massa
alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, observando-se o disposto no § 1º, III,
"a", ou no § 5º.
..........................................................................................................................
 
§ 5º Relativamente à entrada neste Estado das mercadorias a seguir
indicadas, procedentes de outra Unidade da Federação, se o adquirente estiver
credenciado pela Secretaria da Fazenda, o imposto será recolhido no prazo
previsto no § 1º, III, "b", observado o disposto no § 2º:
..........................................................................................................................
 
IV - embalagem de qualquer natureza, nos termos do inciso XI do
"caput", quando procedente do Sul e Sudeste.
........................................................................................................................."
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro
de 2002.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 20 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.