DECRETO N° 18.648

DE 31 DE MAIO DE 2000

Dispõe sobre a permissão de uso das vias
públicas

e

obras

de

arte,

inclusive

as

especiais do Município do Rio de Janeiro, para
as finalidades que especifica, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo n°
06/000.309/2000,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 230 e 240, inciso II, da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, bem como o art. 190 do Código de Administração
Financeira do Município do Rio de Janeiro, que autorizam o Poder Executivo a fixar as
condições de outorga da permissão de uso de logradouros públicos,

DECRETA:

Art. 1° É facultado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos permitir, a
título precário e oneroso, o uso das vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do
subsolo a das obras de arte, inclusive as especiais de domínio municipal, para
implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados prestação de
serviços de Telecomunicações pelas respectivas concessionárias, permissionárias e/ou
autorizatárias integrantes do Sistema Nacional de Telecomunicações - PLANO GERAL
DE OUTORGA DA ANATEL -, obedecidas as disposições deste Decreto e demais atos
normativos pertinentes.
Art. 2° Os projetos de implantação, instalação de equipa mentos e passagem de meios
pertinentes aos serviços de telecomunicações nas áreas públicas, inclusive espaço
aéreo e subsolo e nas obras de arte, inclusive as especiais de domínio municipal,
dependerão de prévia aprovação dos órgãos próprios da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos.
1


Art. 3° Subsequentemente aprovação dos projetos, dever á ser firmado um Termo de
Permissão de Uso, conforme estabelecido em anexo ao presente Decreto, sem o qual
não será deferida a licença indispensável ao início de qualquer obra, atividade ou
instalação.
Art. 4° O preço da permissão de uso das áreas públicas, incl usive espaço aéreo e
subsolo e das obras de arte do Município, será representado por retribuição pecuniária,
calculada da seguinte forma:
I - Dutos/Condutos com até 10 cm de diâmetro
A retribuição pecuniária mensal será de R$ 1,00 (um real) por metro de linha de
dutos/condutos

implantados,

independentemente

da

quantidade

de

subdutos

existentes;
II - Dutos/Condutos com diâmetro superior a 10 cm
A retribuição pecuniária será cobrada da mesma forma acima, ou seja, por metro de
linha de dutos/condutos implantados, independentemente da quantidade de subdulos
existentes, mas na proporção da área da seção transversal do duto/conduto, aplicandose a seguinte fórmula:
V = (D²/1100)xE x R $1,00
ONDE V = valor mensal
= diâmetro do duto/condutos, em CENTÍMETROS;
E = extensão da linha de dutos/condutos em METROS.
III - Armários Öticos, Conteineres e outros
A retribuição pecuniária mensal será cobrada considerando-se o volume ocupado pelo
equipamento instalado na área pública, na razão de R$ 150,00 (cento e cinqüenta
reais) por metro cúbico.
§ 1° A retribuição pecuniária mencionada nos incisos I, II e III acima, será acrescida em
100% (cem por cento) nos trechos em túneis outras obras de arte, inclusive as
especiais onde a implantação ocorrer.
§ 2° Estão dispensadas de pagamento da retribuição pecuni ária mencionada nos
incisos I e II acima, os primeiros 200m (duzentos metros) das ligações individuais para
atendimento de usuário final.
Art. 5° As concessionárias, permissionárias e/ou autorizatá rias previstas art. 1° deste
Decreto deverão encaminhar aos órgãos próprios da Secretaria Municipal de Obras e
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Serviços Públicos, segundo cronograma por esta previamente estabelecido, os planos
de implantação ou expansão de suas instalações, para que se compatibilizem os
respectivos interesses, públicos e privados.
Parágrafo único. Poderá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
dispensar do cronograma previsto no "caput" deste artigo, pelo tempo que vier a
estabelecer, as ligações individuais para atendimento ao usuário final dos serviços de
telecomunicações e também aquelas consideradas irrelevantes pelos órgãos técnicos
próprios.
Art. 6° As concessionárias, permissionárias e/ou autorizatar ias que tenham
equipamentos de sua propriedade já implantados nas vias públicas e obras de arte
especiais do Município terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem
as disposições do presente Decreto, sendo a retribuição pecuniária do devida desde a
data de sua publicação.
§ 1° Constituem obrigações básicas destinadas à adequação p revista no "caput" deste
artigo, sem prejuízo das outras a serem determinadas pela Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, a apresentação de cadastro técnico dos equipamentos
existentes, a formalização do Termo de Permissão de Uso previsto no art. 3° e o
pagamento da retribuição pecuniária prevista no art. 4° deste Decreto.
§ 2° Ultrapassado o prazo fixado no "caput" deste arti go sem a formalização de Termo
de Permissão de Uso, as concessionárias, permissionárias e/ou autorizatárias omissas
na adoção das devidas providências, serão notificadas para retirada de suas
instalações e equipamentos, sejam eles quais forem, no prazo fixado pela
Administração, sem prejuízo da cobrança judicial pelo uso dos próprios municipais, a
partir da vigência do presente Decreto e das demais sanções cabíveis.
§ 3° Na hipótese prevista no § 2°, poderá a Administr ação, a seu exclusivo critério,
decidir pela remoção por seus próprios meios dos materiais e equipamentos, às
expensas das respectivas concessionárias, permissionárias e/ou autorizatárias.
Art. 7° O descumprimento das normas do presente Decreto ou das cláusulas do Termo
de Permissão de Uso respectivo sujeitará a concessionária, permissionária e/ou
autorizatária correspondente aos efeitos e à sistemática prevista nos §§ 2° e 3° do art.
6° do presente Decreto.

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Art. 8° Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o descump rimenlo às disposições
constantes do presente decreto e seu anexo importará, assegurado o contraditório e
ampla defesa, na suspensão temporária da aprovação de novos projetos e
conseqüentemente na suspensão do deferimento de novas permissões de uso, bem
como na cassação das permissões de uso porventura já existentes.
Art. 9° Os casos especiais serão resolvidos pelo Secretário M unicipal de Obras e
Serviços Públicos.
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2000 - 426° da Fundação da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO 31.05.2000

ANEXO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, LAVRADO ENTRE:

1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E
2) ______________________________

Aos____(_____ ) dias do mês de________ de 2000, na Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455. 9°; andar, presentes: 1) O
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO,
neste ato representado por __________ Secretário Municipal de Obras e Serviços
Públicos e 2)________, inscrita no CNPJ sob n° _________, com sede nesta cidade na
_________ , neste ato representada na forma do __________ por seu(s)
representante(s)

legal(is)___________,

adiante

designada

simplesmente

PERMISSIONÁRIA, tendo em vista o decidido pelo Exmo. Sr. Secretário Municipal de
Obras e Serviços Públicos, em despacho exarado em ________, às fls. _____no

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processo n° _______, é assinado perante as testemunhas abai xo mencionadas, o
presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com as seguintes clásulas econdições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: (objeto) - Constituem objeto da presente Permissão de Uso as
áreas ou locais do domínio do MUNICÍPIO, determinados no projeto em anexo que é
parte integrante do presente Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA: (uso) - As áreas objetos da presente Permissão de Uso
destinam-se à implantação, instalação de equipamentos e passagem de meios
destinados à prestação de serviços de telecomunicações prestados pela ora
Permissionária, sendo vedado qualquer outro uso, salvo autorização expressa do
Município.

CLÁUSULA TERCEIRA: (Prazo e Precariedade) - A presente Permissão de Uso é
outorgada por prazo indeterminado. A PERMISSIONÁRIA reconhece que a permissão
de uso lhe é outorgada em caráter eminentemente precário, podendo ser, revogada a
qualquer tempo, a critério exclusivo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, obrigandose a desocupar as áreas ou locais em causa dentro de 180 (cento e oitenta) dias da
data do recebimento da respectiva ordem de desocupação, sem direito a qualquer
indenização.

CLÁUSULA QUARTA: (Remuneração e Encargos) - A PERMISSIONÁRIA pagará a
importância de R$ ____(

) por mês pela utilização áreas ou locais objeto desta

permissão de uso, observadas as disposições previstas no Decreto Municipal n°
_____de _____de_____de 2000.
§ 1° A remuneração de que trata este artigo será recolh ida trimestralmenle, devendo o
pagamenlo ser efetuado antecipadamente até o 10° dia do primeiro mês do trimestre.
§ 2° A remuneração estabelecida será corrigida monetaria mente na menor
periodicidade permitida em lei, de acordo com a variação do índice Geral de Preços,
IGP-M.
§ 3° Em caso de atraso no pagamento, a PERMISSIONÁRIA pagará, além do principal,
corrigido monetariamenle na forma da lei, e juros de 1% (um por cento) ao mês, multa
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de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito o atraso exceder 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUINTA: (Paralisação Temporária) - A PERMISSIONÁRIA reconhece,
como condição essencial deste instrumento, que eventuais intervenções ou obras de
interesse do Município nas áreas ou locais objeto da presente PERMISSÃO, sejam de
que natureza forem, e que importem em paralisação dos serviços prestados pela
PERMISSIONÁRIA não dão ensejo a qualquer indenização por parte do MUNICÍPIO,
renunciando desde já a PERMISSIONÁRIA a qualquer demanda nesse sentido.
§ 1° Ressalvados os casos de obras ou qualquer intervenção, de caráter emergencial,
o MUNICÍPIO notificará a PERMISSIONÁRIA acerca de sua, programação para os
locais afetados com antecedência de 30 (trinta) dias.
§ 2° O MUNICÍPIO disponibilizará para a PERMISSIONÁR IA as informações relativas
às suas intervenções ou obras nas áreas ou locais objeto do presenle TERMO, com
uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma a permitir que a
PERMISSIONÁRIA possa previamente se preparar para adotar as providências
necessárias à proteção do seu sistema de comunicações, permitindo, inclusive, se for o
caso, o acompanhamento da(s) intervenção(ões) obra(s) de pessoal credenciado da
PREMISSIONÁRIA.

CLÁUSULA

SEXTA:

(Remanejamento

Compulsório)

-

Obriga-se,

ainda

a

permissionária a efetuar o remanejamento provisório ou permanente de suas
instalações e equipamentos, sem quaisquer ônus para o MUNICÍPIO, sempre que
necessário para a realização de quaisquer obras públicas ou por qualquer outro motivo
determinado pelo interesse público.

CLÁUSULA SÉTIMA: (Obrigações Acessórias) - Obriga-se a PERMISSIONÁRIA,
ainda:
a) recompor, de acordo com as normas e padrões técnicos recomendados para cada
caso, os pavimentos, calçadas, meios-fios, ou qualquer bem público eventualmente
danificados em razão do desempenho de suas atividades.

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b) conservar as áreas ou locais objeto desta permissão de uso, mantendo-as limpas e
em bom estado, às suas expensas, incumbindo-lhe também devolvê-las, ao final da
permissão, em perfeitas condições de uso e conservação, sob pena de, a critério do
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, pagar os prejuízos, ou consertar os
danos, ciente a PERMISSIONÁRIA de que quaisquer acessões ou benfeitorias
acrescidas aderirão às áreas, imediatamente, sem indenização, renunciando ao direito
de retenção. À PERMISSIONÁRIA fica vedado o acréscimo de qualquer acessão,
benfeitoria ou montagem de equipamentos sem prévia autorização da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
c) não permitir que terceiros utilizem as áreas ou locais objeto desta permissão, no lado
ou em parte, a qualquer título, salvo autorização expressa da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos;
d) assegurar o acesso às áreas ou locais objeto desta permissão aos servidores
públicos encarregados da fiscalização;
e) pagar todas as despesas que direta ou indiretamente decorram do uso das áreas,
inclusive tributos, tarifas e preços públicos.
f) a manutenção dos equipamentos instalados pela PERMISSIONÁRIA é de exclusiva
responsabilidade da mesma. O MUNICÍPIO permitirá o livre acesso das equipes de
manutenção da PERMISSIONÁRIA durante os períodos de manutenção previamente
acordados entre as partes.
g) retirar, ao final da permissão de uso, os bens objeto desta devolvendo as áreas e ou
locais em perfeitas condições de uso.
Parágrafo único. O MUNICÍPIO não se responsabiliza pelas obrigações da
PERMISSIONÁRIA diante de terceiros, nem pela eventual denegação da respectiva
licença para desenvolver as atividades por ela pretendidas.

CLÁUSULA OITAVA: (Danos Provocados a Terceiros) - O MUNICÍPIO não se
responsabiliza por danos causados a terceiros na execução de obras ou operação, dos
serviços realizados pela PERMISSIONÁRIA.

CLÁUSULA NONA: (Cassação e Multas) - Excetuado o disposto no § 3° da cláusula
quarta deste instrumento, o descumprimento de qualquer das obrigações previstas
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neste termo, independente da faculdade de ser declarada cassada esta permissão e da
suspensão temporária da aprovação de projetos, a PERMISSIONÁRIA ensejara a
imposição de multa correspondente a um pagamento mensal;

CLÁUSULA DÉCIMA: (Remoção de Bens) - Extinto o presente ajuste ou verificado o
abandono da(as) área(as) pela PERMISSIONÁRIA, poderá a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos promover a imediata remoção compulsória de quaisquer
bens, sejam eles da PERMISSIONÁRIA ou de seus empregados, subordinados,
prepostos, contratantes ou terceiros, para qualquer local, não ficando o MUNICÍPIO
responsável por qualquer dano decorrente da remoção ou da guarda destes bens.
§ 1° O MUNICÍPIO notificará a ex-permissionária pessoalm ente e, na sua
impossibilidade, fará publicar no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro edital
concedendo a ex-permissionária o prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da
notificação e 60 (sessenta) dias, a partir da publicação, para a retirada dos bens assim
removidos.
§ 2° Decorrido o prazo referido no parágrafo anterio r sem a retirada, pela expermissionária, dos bens a serem removidos, ficará o MUNICÍPIO autorizado a
proceder a sua alienação em leilão, ressarcindo-se automaticamente de qualquer
débito da ex-permissionária para com o MUNICÍPIO, ficando o saldo à disposição da
ex-permissionária pelo prazo de 05 anos, findo os quais o montante reverterá ao erário
municipal.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: (Foro) - Ficam as partes cientes de que o Foro desta
Cidade é o competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: (Disposições Gerais) - As obrigações ora assumidas
reger-se-ão pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
MUNICÍPIO. A eficácia deste termo fica condicionada a sua publicação, em extrato, no
Diário Oficial, no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura. Em 5 (cinco) dias,
contados da mencionada assinatura e em 10 (dez) contados da publicação, o
MUNICÍPIO remeterá cópias deste respectivamente à Gerência Setorial de
Contabilidade

e

Auditoria

competente

e
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ao

Tribunal

de

Contas,

não

se


responsabilizando, porém, por atos decorrentes do exercício dos controles externo e
interno.
Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o
qual á assinado em 07 (sete) vias para um só efeito, na presença de testemunhas.

Rio de Janeiro,

de

de 1998

________________________________________
MUNICÍPIO

_________________________________________
PERMISSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:
1)____________________________
2)____________________________

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