










DECRETO Nº 27.979,
DE 30 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 288.149,01, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004 e
na Lei nº 12.805, de 09 de maio de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas à execução das ações do PROMATA, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 288.149,01
(duzentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e nove reais e um centavo),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de
  Planejamento - Administração Direta 


 




  Projeto:


30010.045120074.0769


-


Ações de Saneamento
  Básico


288.149,01




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


288.149,01




 


 


 


 


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TOTAL


288.149,01




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de
  Planejamento - Administração Direta 


 




Projeto:


30010.123660074.1481


-


Ações de Apoio à
  Educação


288.149,01




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas
  Correntes


38.614,77




 


4.4.20 - FNT 0245


-


Investimentos


128.000,00




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


121.534,24




 


 


 


 


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TOTAL


288.149,01




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de maio de 2005. 
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.