










DECRETO Nº 28.859,
DE 26 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 203.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com manutenção e
operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
203.000,00 (duzentos e três mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE
OUTRAS  FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Projeto:


49070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC 


 
148.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


148.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


55.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


55.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


203.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Projeto:


49070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC 


 
203.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


203.000




 


 


 


 


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TOTAL


203.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ELIAS GOMEA DA
SILVA
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.