DECRETO Nº 28988

DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.

Dispõe sobre o novo valor de ressarcimento
das despesas que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/504.392/2006,

CONSIDERANDO que o corpo de engenheiros e arquitetos do quadro efetivo do
Município é competente para emitir relatórios de vistoria e avaliação de imóveis no
âmbito do Programa de Cartas de Crédito Imobiliário do PREVI-RIO, com o objetivo de
estimar o valor dos imóveis apresentados pelo servidor, na forma do Decreto nº 20.975,
de 04/01/2002; e

CONSIDERANDO a necessidade de reajustamento do valor definido para o reembolso
das despesas dos engenheiros e arquitetos do quadro efetivo do Município pela
emissão de relatórios de vistoria e avaliação em imóveis, em atendimento ao Programa
de Cartas de Crédito Imobiliário do PREVI-RIO;

DECRETA:

Art. 1º Os engenheiros e arquitetos do quadro efetivo do Município receberão, a título
de encargos, o piso de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) por relatório de vistoria e
avaliação feito em atendimento ao Programa de Cartas de Crédito Imobiliário do
PREVI-RIO, para ressarcimento das despesas incorridas.
Parágrafo único. O valor estabelecido no “caput” sofrerá acréscimo conforme tabela
abaixo, com base na distância entre o Município do Rio de Janeiro e o Município do
imóvel apresentado. As distâncias foram extraídas do site da Fundação Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de janeiro www.der-rj.rj.gov.br.

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Local da vistoria

Valor dos encargos

Município do Rio de Janeiro e Municípios que distam menos

R$205,00

de 50 Km da Rodoviária Novo Rio
Municípios entre 51 e 100 Km

R$ 246,00

Municípios entre 101 e 150 Km

R$ 287,00

Municípios entre 151 e 200 Km

R$ 328,00

Municípios entre 201 e 250 Km

R$ 369,00

Municípios acima de 250 Km

R$ 410,00

Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do rio de Janeiro – PREVIRIO firmará convênio com a Secretaria Municipal de Administração para repassar os
recursos necessários às vistorias e avaliações para o presente exercício.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D. O RIO 13.02.2008

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