










DECRETO
Nº 48.905, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
 
Introduz modificações no Decreto nº 47.273, de 5 de abril de 2019, que
regulamenta a Lei Complementar nº 403, de 18 de março de
2019, que altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de
abril de 2008. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de atualizar o limite de faturamento anual das empresas
consideradas de médio porte, definido nos termos do Decreto
nº 47.273, de 5 de abril de 2019,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º O
inciso III do art. 1º do Decreto nº 47.273, de 5 de
abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - relativamente a empresas de médio
porte, a partir de R$ 4.800.000,01 (quatro milhões e oitocentos mil reais e um
centavo) até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). (NR) 
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2020,
204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR
DO ESTADO 
  
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ 
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO 
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.