A Lei nº 3640, de 12 de setembro de 2003, será republicada abaixo em decorrência
da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 14 de
outubro de 2003, rejeitou o veto parcial ao art. 2º da citada Lei.
LEI Nº 3640 DE 12 DE SETEMBRO DE 2003
Institui o Dia da Testemunha, dispõe sobre a sua inclusão no Calendário Oficial
do Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador S. Ferraz
Art. 1º Fica instituído o Dia da Testemunha, a ser comemorado na data de 29 de
setembro.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para inclusão do
Dia da Testemunha no Calendário Oficial do Município, bem como para a
realização de eventos sócio-culturais alusivos à data.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.09.2003
Republ. em 04.11.2003