










DECRETO Nº 30.777,
DE 05 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 69.600,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com operacionalização da SDS, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 69.600,00
(sessenta e nove mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0331


-


Educação Continuada e Aperfeiçoamento
  Profissional


69.600




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


67.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.600




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


69.600




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0317


-


Desenvolvimento de Ações de Combate a
  Homicídios


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062430162.0735


-


Recepção e Assistência a Crianças e
  Adolescentes em Situação de Risco


9.600




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


9.600




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820332.0323


-


Desenvolvimento de Ações de Combate ao
  Narcotráfico


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


69.600




 


 


 


 


======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de setembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROMERO
LUCIANO LUCENA DE MENESES
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.