










DECRETO Nº 27.354, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 970.801,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003, e da Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para fazer face a despesas com
a execução do Termo Aditivo ao Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 085/2004, firmado
entre a União e o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Cidadania, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$
970.801,00 (novecentos e setenta mil, oitocentos e um reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Atividade:


33010.113340251.0672


-


Estudo e Pesquisa  na Área de Emprego - PED


110.714




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


110.714




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113340251.0733


-


Intermediação do Emprego


860.087




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


771.574




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


88.513




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


970.801




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do  Termo Aditivo ao Convênio nº 085/2004, de 09 de
novembro de 2004, celebrado entre a União/Ministério do Trabalho e Emprego-
MTE, por meio da  Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE e o Estado
de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de 25 de
setembro de 2003, que tem por finalidade garantir a continuidade das ações
que integram o Programa do Seguro-Desemprego, no âmbito do SINE, visando a
Geração de Informação sobre o Mercado de Trabalho - PED, classificado da
seguinte forma:
 
 (RECEITAS
DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


882.288




1700.00.00


Transferências
  Correntes


882.288




1760.00.00


Transferências 
  de Convênios


882.288




1761.00.00


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades


882.288




1761.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


882.288




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


88.513




2400.00.00


Transferências
  de Capital


88.513




2470.00.00


Transferências 
  de Convênios


88.513




2471.00.00


Transferência
  de Convênios da União e de suas Entidades


88.513




2471.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


88.513




 


 


 




 


TOTAL


970.801



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de novembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.