DECRETO Nº 31955 DE 9 DE MARÇO DE 2010
Delega a competência que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.148, de 21 de janeiro de 2010 - Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2010, e
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 31.877, de 27 de janeiro de 2010 Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Delega competência ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos,
para prática dos atos de autorização para realização de despesas e emissão de
notas de empenho, a conta de dotações orçamentárias nos Programas de
Trabalho 1601.1236103151.474 - Obras e Equipamentos para a Rede de Ensino; e
1601.1236503171.024 - Obras e Equipamentos para as Unidades de Educação
Infantil.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2010.
Rio de janeiro, 9 de março de 2010 - 446º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 10.03.2010