RESOLUÇÃO CGM Nº 795

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Estabelece normas sobre o Encerramento do
Exercício Financeiro de 2007, divulga os
prazos a serem cumpridos e dá outras
providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício, o disposto nesta Resolução.
Art. 2º As despesas excetuadas pelo Parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 28.679,
de 21 de novembro de 2007, somente poderão ser empenhadas até 26/12/2007
Art. 3º A Coordenadoria de Pré-Auditoria da Controladoria Geral do Município –
CG/ADG/CEL receberá até 18/12/2007, os processos para liquidação das despesas do
Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP referentes a recursos vinculados, que
deverão ser liquidados até 20/12/2007.
Art. 4º A Coordenadoria de Pré-Auditoria da Controladoria Geral do Município –
CG/ADG/CEL receberá até 04/01/2008, os processos para liquidação das despesas.
Art. 5º As Assessorias de Planejamento e Orçamento deverão atualizar até 11/01/2008,
no sistema de Orçamento, todas as metas orçamentárias de 2007.
Parágrafo único. A Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de
Fazenda deverá emitir relatório de acompanhamento das Metas Orçamentárias, em
14/01/2008, para análise e gerenciamento, a fim de possibilitar a virada dos restos a
pagar no Sistema Fincon.
Art. 6º Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão solicitar e analisar os
relatórios: Relação de Empenhos não Liquidados - FCONP 09509 e Relação das
Liquidações não Pagas - FCONP 05201 do sistema FINCON, até 15/01/2008, a fim de

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selecionar os empenhos e liquidações para a transferência dos Restos a Pagar,
ratificando-os ou sanando as eventuais impropriedades.
Art. 7º O procedimento de transferência de Restos a Pagar deverá ser realizado até o
dia 15/01/2008, nas seguintes funções do sistema FINCON:
I - Transferência de Restos a Pagar não Processados – FCONT 06200; e
II - Transferência de Restos a Pagar Processados – FCONT 06600.
§ 1º A inscrição em Restos a Pagar nos órgãos da Administração Indireta deverá ser
realizada somente após a análise desses com o passivo existente na contabilidade,
pelo respectivo Contador.
§ 2º Os empenhos relativos às despesas com obrigações tributárias, contributivas e
serviços bancários da Administração Direta, serão transferidos somente após análise
da Contadoria Geral.
Art. 8º Os Ordenadores de Despesa da Administração Direta e Indireta deverão
cancelar no sistema FINCON, através da função Cancelamento de Saldos de
Execução – FCONT 06900, até 17/01/2008, os saldos das reservas, empenhos e
liquidações não utilizados e não transferidos para Restos a Pagar.
Parágrafo único. Os Ordenadores de Despesa, após os procedimentos previstos no
“caput”, deverão emitir a Declaração de conformidade do sistema FINCON.
Art. 9º Os órgãos da Administração Direta e Indireta, após a realização do
cancelamento dos saldos de execução deverão encaminhar até 18/01/2008, à
Contadoria Geral os relatórios Relação de RPN – FCONP 09713 e Relação de RPP –
FCONP 09712 do sistema FINCON, devidamente assinados pelos Secretários na
Administração Direta, Presidente e Contadores na Administração Indireta.
Art. 10. A Contadoria Geral deverá efetivar o encerramento do exercício de Despesa
Orçamentária no sistema FINCON através da Função FCONT 06920 - Encerramento
do Exercício, até 21/01/2008.
Art. 11. As Diretorias de Administração ou órgãos equivalentes da Administração Direta
e Indireta deverão até o dia 11/01/2008 informar à Assessoria de Captação de
Recursos da Secretaria Municipal de Fazenda os convênios, fonte de recurso 108 e
208, que expiram até 31/12/2007, cujos recursos deverão ser devolvidos até
29/02/2008, especificando os respectivos, banco/agência/conta corrente e programa de
trabalho.
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Art. 12. A Contadoria Geral e os Órgãos da Administração Indireta antes da emissão
dos Demonstrativos Contábeis, deverão realizar o encerramento das contas de Receita
Orçamentária na função FCONT 06920 no sistema FINCON.
Parágrafo único. Os Órgãos que utilizam o módulo de contabilidade do sistema
FINCON deverão adicionalmente:
I - verificar a existência de conta/complemento com saldo virado, sanando
imediatamente as inconsistências; e
II - realizar o encerramento contábil e apuração de resultado, na função FCONT 06920.
Art. 13. A SMF deverá emitir, no sistema FINCON, até 11/01/2008, as Notas de
Repasses avulsas referentes ao exercício de 2007, após análise da execução
orçamentária dos órgãos da Administração Indireta.
Parágrafo único. Os Órgãos da Administração Indireta e o grupo de análise da folha de
pagamento terão até o dia 14/01/2008 para analisar e corrigir eventuais divergências
entre as Notas de Repasse avulsas e as liquidações da folha de pagamento.
Art. 14. Caberá aos titulares das Unidades Administrativas:
I - designar, até 28/12/2007, as comissões de inventário físico de bens móveis, para
validação dos respectivos inventários; e
II - devolver, até 24/01/2008, às Diretorias de Administração ou órgãos equivalentes, o
Laudo do Inventário e o Termo de Responsabilidade, assinados; e
Art. 15. Serão encaminhados às Diretorias de Administração ou órgãos equivalentes da
Administração Direta e Indireta, pelos Titulares das Unidades Administrativas, até
08/01/2008 – os Demonstrativos de Movimentação de Estoque – DME efetuados até o
mês de dezembro de 2007 e Inventários Físicos dos almoxarifados e farmácias,
referentes à posição em 31/12/2007.
Art. 16. Caberá às Diretorias de Administração ou órgãos equivalentes da
Administração Direta:
I - até 09/01/2008, a atualização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais –
SISBENS, para lançamentos efetuados até o mês de dezembro de 2007, regularizando
todos os bens a incorporar;
II - até 28/01/2008, a atualização do Sistema de Controle Contábil de Almoxarifados –
SCCAL, para os lançamentos dos Demonstrativos de Movimentação de Estoque –
DMEs, efetuados até o mês de dezembro de 2007;
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III - até 14/01/2008, o envio para as Unidades Administrativas da relação de inventário,
do SISBENS, 1ª posição dezembro de 2007, recebido até 11/01/2008 da Contadoria
Geral; e
IV - até 28/01/2008, a atualização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais –
SISBENS, para lançamentos de ajustes, se necessário, baseados no Laudo de
Inventário.
§ 1º A Contadoria Geral emitirá a relação de inventário, com a posição atualizada de
dezembro/2007, encaminhando-a para as Diretorias de Administração ou órgãos
equivalentes, até 31/01/2008.
§ 2º Os órgãos que não providenciarem a regularização de bens móveis a incorporar
estarão sujeitos às sanções previstas no Decreto nº 20.101, de 22 de junho de 2001.
Art. 17. Serão remetidos à Contadoria Geral:
I - pelas Diretorias de Administração ou órgãos equivalentes da Administração Direta,
Autarquias e Fundações, até 16/01/2008, os Documentos de Não Inventariação – DNI,
dos bens permanentes adquiridos nas naturezas de despesas 4490.52.00, 4490.92.02
e 4590.39.01, até o mês de dezembro de 2007, que ainda não tenham sido enviados.
II - pela Secretaria Municipal de Fazenda:
a) até 04/01/2008 – posição de todos os títulos e valores mobiliários em poder da
Superintendência do Tesouro Municipal em 31/12/2007;
b) até 15/01/2008 – a relação das Autorizações de Transferência recebidas da
Comissão Carioca de Promoção Cultural – CCPC e os valores efetivamente
compensados a título de incentivo fiscal, de que trata ao art. 12, da Resolução
Conjunta CGM/SMC/SMF nº 24, de 12/06/2006;
c) até 09/01/2008 – a relação dos acréscimos e baixas de bens imóveis do Município,
bem como os reavaliados pela Superintendência de Patrimônio, com o respectivo valor
em dezembro de 2007, de acordo com o Anexo IV A e IV B;
d) até 09/01/2008 – posição analítica da Dívida Pública atualizada até 31/12/2007;
E) até 10/01/2008 – os Processos de Anulação de Receitas contendo os pedidos
deferidos, referentes a indébitos fiscais e infrações de trânsito, arrecadadas até
31/12/2007;
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f) até 10/01/2008 – a posição atualizada do estoque, em 31/12/2007, dos depósitos
administrativos.
G) até 11/01/2008 – a apropriação da receita orçamentária arrecadada até 31/12/2007;
h) até 14/01/2008 – posição da F/SOR certificando que todas as metas foram
atualizadas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.
i) até 14/01/2008 – o valor total dos tributos lançados até 31/12/2007 e ainda não
inscritos em dívida ativa, segregados por total com vencimentos entre 01/01/2008 a
31/12/2008 e total com vencimentos a partir de 01/01/2009;
j) até 14/01/2008, ofício informando a existência ou não de garantias e/ou contragarantias nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
k) até 14/01/2008 – o valor total dos autos de infração e dos parcelamentos de
pagamentos relativos a ocupação de áreas públicas deferidos pela F/SPA, conhecidos
até 31/12/2007, segregados por total com vencimentos entre 01/01/2008 a 31/12/2008
e total com vencimentos a partir de 01/01/2009; e
l) até 16/01/2008 – posição da F/ACR listando os convênios celebrados pela
Administração Direta e Indireta cujos recursos terão de ser devolvidos até 29/02/2008.
III - Pela Secretaria Municipal de Administração:
a) até 26/12/2007 – os relatórios de apropriação orçamentária das despesas com
Pessoal, Encargos Sociais e Obrigações Patronais do mês de dezembro de 2007; e
b) até 10/01/2008 – a relação dos valores a receber referente ao pessoal à disposição,
bem como os valores recebidos a título de ressarcimento referente a dezembro de
2007.
IV - pela Procuradoria Geral do Município, até 17/01/2008:
a) relação dos créditos fiscais inscritos e baixados e os saldos da Dívida Ativa e Avulsa,
em 31/12/2007;
b) relação dos Certificados de Reconhecimento de Dívida – CRD ainda não
compensados com dívida ativa em 31/12/2007;

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c) relação analítica dos precatórios judiciais pagos no exercício; orçados para 2007
ainda não pagos; orçados para 2008; e conhecidos até 31/12/2007 ainda não orçados
para 2008, de acordo com os Anexos III A, III B, III C e III D;
d) relatório das movimentações dos depósitos judiciais, informando os novos depósitos,
as perdas de causa, os ganhos de causa, a recomposição do fundo de reserva e
respectivo saldo atualizado;
e) valor total dos parcelamentos da dívida ativa conhecidos em 31/12/2007 com
vencimentos previstos para o período de 01/01/2008 a 31/12/2008, discriminados por
tributos e outras não tributárias; e
f) valor total da divida ativa passível de não recebimento, conhecida em 31/12/2007,
discriminados por tributo e outras não tributárias, para registro contábil.
V - pelo gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do MRJ –
FUNDET, até 09/01/2008, a posição analítica dos Empréstimos Concedidos,
detalhando as amortizações e juros pagos no exercício, bem como os saldos em
31/12/2007.
VI - pelo gestor do Fundo Municipal de Habitação – FMH, até 09/01/2008, a relação
dos imóveis próprios municipais comercializados no exercício de 2007.
VII - pelo gestor do Fundo de Mobilização do Esporte Olímpico – FMEO e da
Subsecretaria Rio-2016, até 09/01/2008, os seguintes documentos referentes aos
Jogos Pan-Americanos 2007:
a) cópia dos termos de convênios/contratos que estabeleçam ressarcimento ao
Município, assinados em 2007;
b) demonstrativo da realização das metas financeiras;
c) demonstrativo da realização do re-investimento; e
d) demonstrativo de devolução de valores à PCRJ, com cópia dos respectivos
comprovantes.
VIII - pelas Autarquias e Fundações, até 29/01/2008, sem prejuízo do encaminhamento
da Prestação de Contas da Gestão aos demais órgãos competentes, cópia dos
6


seguintes demonstrativos assinados pelo Contador e pelo Diretor de Administração e
Finanças:
a) Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;
b) Demonstração das Variações Patrimoniais;
c) Demonstração das Mutações Patrimoniais;
d) Notas Explicativas;
e) Balanço Patrimonial no modelo definido pela Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional nº 101, de 23 de fevereiro de 2007;
f) Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexo V);
g) Extratos Bancários em 31/12/2007;
h) Conciliações Bancárias em 31/12/2007 (Anexo II); e
i) Relação de Precatórios (Anexo III).
IX - pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, até 29/01/2008, sem
prejuízo do encaminhamento da Prestação de Contas da Gestão aos demais órgãos
competentes, cópia dos seguintes relatórios assinados pelo Contador e pelo Diretor de
Administração e Finanças:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração de Resultado do Exercício;
c) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos;
d) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo de Fluxo de Caixa;
f) Notas Explicativas;
g) Demonstrativo da Posição Acionária;
h) Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexo V);
i) Balanço Patrimonial no modelo definido pela Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional nº 101, de 23 de fevereiro de 2007;
j) Extratos Bancários em 31/12/2007; e
k) Conciliações Bancárias em 31/12/2007 (Anexo II).
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Parágrafo único. Para os órgãos que utilizam o módulo de contabilidade do FINCON,
os demonstrativos contábeis a ser assinados e enviados à Contadoria Geral deverão
ser os disponibilizados pelo sistema.
Art. 18. A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar às Fundações e
Autarquias, até 17/01/2008, relação analítica dos precatórios judiciais pagos no
exercício; orçados para 2007 ainda não pagos; orçados para 2008; e conhecidos até
31/12/2007 ainda não orçados para 2008, de acordo com os Anexos III A, III B, III C e
III D;
Art. 19. Os órgãos da Administração Indireta deverão encaminhar até 22/01/2008, aos
seus respectivos Conselhos Fiscais ou Curadores, todas as Demonstrações Contábeis
para análise prévia.
§ 1º Os Conselhos Fiscais ou Curadores terão até 25/01/2008 para encaminhar aos
Órgãos da Administração Indireta, quando for o caso, recomendações para retificações
de demonstrações contábeis.
§ 2º Os órgãos de contabilidade da Administração Indireta terão até 29/01/2008 para,
se for o caso, retificarem as Demonstrações Contábeis fundamentadas nas análises
dos Conselhos Fiscais ou Curadores.
Art. 20. Os agentes arrecadadores e os ordenadores de despesas deverão elaborar
suas prestações de contas, de acordo com a legislação vigente, e encaminhá-las a
Auditoria Geral para certificação, nos prazos definidos pelas respectivas normas.
Art. 21. Os prazos estabelecidos para o enceramento do exercício financeiro de 2007,
constam do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Compete à Controladoria Geral do Município acompanhar o
cumprimento dos prazos constantes do Anexo.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 17.12.2007
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Anexo à Resolução CGM nº 795, de 12 de dezembro de 2007.

ANEXO I

PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Entrada dos processos de pedido de crédito suplementar na F/SOR.

DATA

Art. 2º, Decreto nº 28.679

30/11/2007

Pagamentos da Administração Direta e Indireta, excetuado os previstos no Art. 6º, Decreto nº 2.8679

30/11/2007

parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 28.679.
Entrada na CG/CTG dos pedidos de abertura de crédito suplementar Parágrafo único, art. 3º, Decreto nº 28.679 03/12/2007
relativos às despesas constantes nos Incisos dos § 2º, do Decreto nº
28.679, nos casos específicos do parecer prévio da Controladoria Geral do
Município.
Análise dos pedidos de abertura de crédito suplementar e/ou liberação de Art. 3º, Decreto nº 28.679

10/12/2007

recursos relativos as despesas constantes nos Incisos do Parágrafo único,
do art. 2º, Decreto nº 28679.
Empenhamento das despesas no exercício 2007, excetuada as previstas Art. 2º, Decreto nº 28.679
no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 27.679.
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18/12/2007


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Recebimento pela CG/ADG/CEL dos processos para liquidação das Art. 3º

DATA
18/12/2007

despesas do Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP referentes a
recursos vinculados.
Liquidação pela CG/ADG/CEL, dos processos de despesas do Sistema Art. 3º

20/12/2007

Descentralizado de Pagamento - SDP referentes a recursos vinculados.
Empenhamento das despesas excetuadas pelo parágrafo único do art. 2º Art. 2º

26/12/2007

do Decreto nº 28.679.
Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, dos mapas de apropriação das Alínea a, inciso III, Art. 17

26/12/2007

Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Obrigações Patronais de
dezembro/2007.
Designação, pelos titulares da UAs, das comissões de inventário físico de Inciso I, Art. 14

28/12/2007

bens móveis.
Recebimento pela CG/ADG/CEL de processos para liquidação das Art. 4º
despesas.
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04/01/2008


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição analítica de todos os Alínea a, Inciso II, Art.17

DATA
04/01/2008

títulos e valores mobiliários em 31/12/2007.
Remessa, pelos titulares das UAs às DADs ou órgãos equivalentes, dos Art. 15

08/01/2008

Demonstrativos de Movimentação de Estoque (DME) e Inventários físicos
dos Almoxarifados e Farmácias.
Atualização do sistema SISBENS pelas DADs ou órgãos equivalentes

Inciso I, Art. 16

Remessa, pela Superintendência de Patrimônio da SMF à Contadoria Alínea c, Inciso II, Art. 17

09/01/2008
09/01/2008

Geral, do Anexo IV A e IV B.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição analítica da Dívida Alínea d, Inciso II, Art. 17

09/01/2008

Pública atualizada em 31/12/2007.
Remessa, pelo gestor do FUNDET à Contadoria Geral, da posição Inciso V, Art. 17
analítica em 31/12/2007 dos Empréstimos Concedidos pelo FUNDET.

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09/01/2008


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelo gestor do FMH à Contadoria Geral, da relação dos imóveis Inciso VI, Art. 17

DATA
09/01/2008

próprios municipais comercializados em 2007.
Remessa, pelo gestor do FMEO e da Subsecretaria Rio-2016 à Contadoria Inciso VII, Art. 17

09/01/2008

Geral, de cópia dos convênios/contratos que estabeleçam ressarcimento
ao Município, assinados em 2007, demonstrativos de realização das metas
financeiras,

demonstrativo

da

realização

do

re-investimento

e

demonstrativo da devolução de valores a PCRJ, com cópia dos
respectivos comprovantes.
Digitação no sistema Fincon, pela CG/ADG/CEL das despesas realizadas Art. 4º, Decreto nº 2.8679

10/01/2008

até 31/12/2007.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, dos processos de anulação de Alínea e, Inciso II, Art. 17
receitas arrecadadas até 31/12/2007, referentes aos pedidos deferidos de
indébitos fiscais e multas de trânsito.

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10/01/2008


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição atualizada, em Alínea f, Inciso II, Art. 17

DATA
10/01/2008

31/12/2007, dos depósitos administrativos.
Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, da relação dos valores a receber Alínea b, Inciso III, Art. 17

10/01/2008

e recebidos do pessoal à disposição referente a dezembro/2007.
Atualização, de todas as metas orçamentárias de 2007, no sistema de Art. 5º

11/01/2008

Orçamento, pela Assessoria de Planejamento e Orçamento.
Remessa pelas Diretorias de Administração ou Órgãos equivalentes da Art. 11

11/01/2008

Administração Direta e Indireta à Captação de Recursos de informações
sobre os convênios, fonte de recurso 108 e 208 que expiram até
31/12/2007, cujos recursos deverão ser devolvidos até 29/02/2008.
Emissão de Notas de Repasses Avulsas, no sistema Fincon, referentes ao Art. 13
exercício de 2007, pela SMF

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11/01/2008


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Envio às Dads ou órgãos equivalentes da Administração Direta, pela Inciso III, Art. 16

DATA
11/01/2008

Contadoria Geral, da Relação de Inventário, do sistema Sisbens 1ª
posição de dezembro de 2007.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do relatório de apropriação da Alínea g, Inciso II, Art. 17

11/01/2008

receita orçamentária arrecadada até 31/12/2007.
Emissão de relatório de acompanhamento das metas orçamentárias para Parágrafo único, Art.5º

14/01/2008

análise e gerencimento, pela Assessoria de Planejamento e Orçamento
Análise e correção das eventuais divergências entre as Notas de Repasse Parágrafo único, Art. 13

14/01/2008

Avulsas e as liquidações das folhas de pagamento, pelos Órgãos da
Administração Indireta e o grupo de análise da folha de pagamento
Envio às Unidades Administrativas da relação de inventário, do sistema Inciso III, Art. 16

14/01/2008

Sisbens, 1ª posição de dezembro/2007, pelas Dads ou órgãos
equivalentes da Administração Direta
Remessa, pela F/SOR à Contadoria Geral, da posição certificando a Alínea h, Inciso II, Art. 17
atualização das metas orçamentárias da Administração Direta e Indireta.
15

14/01/2008


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos tributos Alínea i, Inciso II, Art. 17

DATA
14/01/2008

lançados até 31/12/2007 e ainda não inscritos em dívida ativa.
Envio de ofício pela SMF à Contadoria Geral, informando a existência ou Alínea j, Inciso II, Art. 17

14/01/2008

não de garantias e/ou contra-garantias.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos autos de Alínea K, Inciso II, Art. 17

14/01/2008

infração e dos parcelamentos de pagamentos relativos a ocupação de
áreas públicas deferidos pela F/SPA, conhecidos até 31/12/2007.
Solicitação e análise dos relatórios Relação dos Empenhos não Liquidados Art. 6º

15/01/2008

e Relação das Liquidações não Pagas, do sistema Fincon, pelos Órgãos
da Administração Direta e Indireta.
Realização do procedimento de transferência de Restos a Pagar no Art. 7º

15/01/2008

sistema Fincon.
Remessa da relação das Autorizações de Transferência recebidas da Alínea b, inciso II, Art. 17
Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC e os valores
efetivamente compensados a título de incentivo fiscal.
16

15/01/2008


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelos titulares das DADs, ou órgãos equivalentes da Adm. Inciso I, Art. 17

DATA
16/01/2008

Direta e Indireta, à Contadoria Geral, dos Documentos de Não
Inventariação (DNI).
Cancelamento dos saldos das reservas, empenhos e liquidações não Art. 8º

17/01/2008

utilizados e não transferidos para Restos a Pagar.
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação dos créditos fiscais Alínea a, Inciso IV, Art. 17

17/01/2008

inscritos e baixados e os saldos da Dívida Ativa e Avulsa, posição em
31/12/2007
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação dos Certificados de Alínea b, Inciso IV, Art. 17

17/01/2008

Reconhecimento de Dívida – CRD, ainda não compensados.
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação analítica dos
precatórios de acordo com os Anexos III A, III B III C e III D.

17/01/2008
Alínea c, Inciso IV, Art. 17

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, de relatório das movimentações Alínea d, Inciso IV, Art. 17
dos depósitos judiciais.
17

17/01/2008


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total dos parcelamentos Alínea e, Inciso IV, Art. 17

DATA
17/01/2008

da dívida ativa conhecidos em 31/12/2007, discriminados por tributos e
outros não tributários.
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total da dívida ativa Alínea f, Inciso IV, Art. 17

17/01/2008

passível de não recebimento, conhecida em 31/12/2007, discriminados por
tributos e outros não tributários.
Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da relação analítica dos Art. 18

17/01/2008

precatórios de acordo com os Anexos III A, III B III C e III D.
Encaminhamento à Contadoria Geral dos Relatórios do sistema Fincon: Art. 9º

18/01/2008

Relação de RPN e Relação de RPP.
Encerramento do exercício de Despesa Orçamentária no sistema Fincon, Art. 10

21/01/2008

pela Contadoria Geral, através da função - Encerramento do Exercício.
Remessa, pelos órgãos da Adm. Indireta, aos Conselhos Fiscais, das Art. 19
Demonstrações Financeiras.
18

22/01/2008


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelos titulares das UAs às DADs do Laudo de Inventário e Inciso II, Art. 14

DATA
24/01/2008

Termo de Responsabilidade.
Encaminhamento aos órgãos da Administração Indireta, pelos conselhos § 1º, Art. 19

25/01/2008

Fiscais ou Curadores, quando for o caso, das recomendações para
retificação das Demonstrações Financeiras.
Retificação e reenvio à Contadoria Geral das Demonstrações Contábeis, § 2º, Art. 19

29/01/2008

pelos órgãos da Administração Indireta.
Atualização do SISBENS, pelas DADs, para os lançamentos de ajustes Inciso IV, Art. 16

28/01/2008

baseados nos Laudos de Inventário.
Atualização do sistema SCCAL pelas DADs ou órgãos equivalentes.

Inciso II, Art. 16

Remessa, pelas Autarquias e Fundações à Contadoria Geral, de cópia dos Inciso VIII, Art. 17
seguintes

demonstrativos:

Balanços

Orçamentário,

Financeiro

e

Patrimonial; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração
das Mutações Patrimoniais; Notas Explicativas; do BP no modelo da
Portaria STN nº 101; extratos bancários; Anexos II, III e V.
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28/01/2008
29/01/2008


PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à Inciso IX, Art. 17

DATA
29/01/2008

Contadoria Geral, de cópia dos seguintes demosntrativos: Balanço
Patrimonial; DRE; DOAR; DMPL; Notas Explicativas; DFC; BP no modelo
da Portaria STN n.º 101; extratos bancários; Anexos II e V.
Remessa, pela CTG, da relação de inventário do SISBENS, posição § 1º, Art. 16
atualizada de dezembro/2007, aos DADs.

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31/01/2008


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