










DECRETO Nº 52.791, DE 9 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 300.000.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00
(trezentos milhões reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios -
Administração Indireta”, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões
reais), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0751 -
  Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria da Fazenda


 


10.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


10.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0753 -
  Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Defesa


 


290.000.000,00


 




 


Social


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


290.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


300.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00224 Fundo de Proteção
  Social dos Militares do Estado de Pernambuco - FPSM-PE


 


 


 




Op.
  Especial:  09.272.0434.4016 - Benefícios de Inatividade e Pensão do Militar -
  FPSM-PE


 


300.000.000,00


 




3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


52.000.000,00


 




3.1.91.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0241


248.000.000,00


 




 


TOTAL


 


300.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.