O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.120, de 12 de
novembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 53, de 2009, de autoria do Senhor
Vereador Dr. Jorge Manaia.
LEI Nº 5.120 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009
Institui a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos
mortais a pessoas reconhecidamente necessitadas no Município do Rio de
Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a gratuidade dos serviços de exumação de corpos,
membros e restos mortais para as pessoas reconhecidamente necessitadas, nos
serviços funerários permitidos ou concedidos pelo Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Considera-se pessoa reconhecidamente necessitada aquela
que:
I - tiver renda familiar inferior ou igual a dois salários mínimos fixados pela União;
ou
II - for reconhecida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, como
sendo beneficiária da gratuidade de justiça;
III - esteja incluída, e enquanto estiverer recebendo o benefício, no Sistema do
Seguro-Desemprego do Ministério de Trabalho e Emprego da União, e seja
morador do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º As despesas privadas decorrentes da presente Lei deverão ser incluídas
nas planilhas de custos e deverão respeitar o equilíbrio econômico-financeiro
dos respectivos contratos de concessão ou permissão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 2009
Vereador JORGE FELIPPE
D.O.RIO 28.12.2009