










DECRETO Nº 30.037, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de
2000, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS
relativa a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para
reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou
cinematográfico e "slide".
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
considerando o
Protocolo ICMS 12/2006, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de
2006, referente à substituição tributária nas operações com disco fonográfico,
fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou
imagem, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, e
alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa a
disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou
gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e
"slide", passa a vigorar com as seguintes modificações, a partir de
01 de novembro de 2006:
 
“Art. 1º A partir de 01 de junho de 2000, na saída de
disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou
gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e
"slide", relacionados no Anexo 1 e, a partir de 01 de novembro de
2006, no Anexo 1-A, com a respectiva classificação na NBM/SH, procedentes de
Unidade da Federação constante do Anexo 2 ou do exterior, fica atribuída ao
estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de
contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
ICMS relativo às saídas subseqüentes. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 2º Relativamente ao disposto no art.1º,
aplicam-se as normas contidas no Decreto nº 19.528,de
30 de dezembro de 1996, e alterações, observando-se: (NR)
 
I - as margens de valor agregado de que trata o § 1º
do art. 4º do referido Decreto são as indicadas no Anexo 1 e, a partir de 01 de
novembro de 2006, no Anexo 1-A; (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - o
contribuinte que possuir, para comercialização, estoque dos produtos a seguir
relacionados, adquiridos sem antecipação do ICMS, procederá conforme previsto
no art. 29 do mencionado Decreto, devendo o correspondente imposto ser
recolhido até as datas respectivamente indicadas: (NR) 
 
a) filme fotográfico ou cinematográfico e
"slide", conforme Anexo 1, relativamente ao estoque existente em 31
de maio de 2000: 30 de junho de 2000; (REN / NR) 
 
b) produtos classificados nas posições da NBM/SH
8523.90.10, 8523.90.90, 8524.31.00 e 8524.40.00, conforme Anexo 1-A,
relativamente ao estoque existente em 31 de outubro de 2006, observado o
disposto no parágrafo único: 28 de dezembro de 2006. (ACR)
 
Parágrafo único. Relativamente ao disposto no inciso
IV, “b", do “caput", tratando-se de contribuinte que adote o Regime
Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, observar-se-á  quanto ao imposto
ali referido: (ACR) 
 
I - será recolhido na medida em que ocorrerem as
respectivas saídas, nos prazos previstos na legislação específica em vigor,
quando o estabelecimento estiver na condição de contribuinte-substituto; 
 
II - considera-se contido no valor mensal do ICMS
previsto para recolhimento pelo referido contribuinte, quando o estabelecimento
estiver na condição de contribuinte-substituído.
..........................................................................................................................
Art. 4º
Ficam convalidadas as operações realizadas de acordo com as normas deste
Decreto:
..........................................................................................................................
 
III - com os produtos classificados nas posições da NBM/SH
8523.90.10, 8523.90.90, 8524.31.00 e 8524.40.00, conforme Anexo 1-A, no período
de 01 de setembro a 31 de outubro de 2006. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O Anexo
1 do Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, e
alterações, passa a vigorar com nova redação, nos termos do Anexo 1-A, a partir
de 01 de novembro de 2006, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
 
ANEXO
ÚNICO
 
"ANEXO
1- A DO DECRETO Nº 22.318/2000 
 



item


PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO DE VIGÊNCIA


MARGEM
DE
AGREGAÇÃO


PROTOCOLO




I


FITAS MAGNÉTICAS não
  gravadas




- em cassetes, de largura não superior a 4 mm


8523.11.10


a partir de
  01.06.2000


25%
 


icms 07/2000




- outras,
  de largura não superior a 4 mm


8523.11. 90


a partir de
  01.06.2000


25%


icms 07/2000




- de largura
  superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm


8523.12.00


a partir de
  01.06.2000


25%
 


icms 07/2000




- em rolos ou carretéis, de largura superior a 6,5 mm e inferior ou
  igual a 50,8 mm (2”)


8523.13.10


a partir de
  01.06.2000


25%


icms 07/2000




- em cassetes, para gravação de vídeo, de largura superior a 6,5 mm


8523.13.20


a partir de
  01.06.2000


25%


icms 07/2000




- outras, de largura superior a 6,5 mm


8523.13.90


a partir de
  01.06.2000


25%


icms 07/2000




II


FITAS MAGNÉTICAS
  GRAVADAS para reprodução de SOM OU IMAGEM




- em cartuchos ou cassetes, de largura não superior a 4 mm


8524.51.10


a partir de
  01.06.2000


25%


7/2000




- em outros meios, de largura não superior a 4 mm


8524.51.90


a partir de
  01.06.2000


25%




- de largura superior a 4 mm, mas não superior a 6,5 mm


8524.52.00


a partir de
  01.06.2000


25%


icms 07/2000




- de largura superior a 6,5 mm


8524.53.00


a partir de
  01.06.2000


25%


icms 07/2000




III


FITAS MAGNÉTICAS GRAVADAS para reprodução de
  fenômenos DIFERENTES DO SOM OU DA IMAGEM


8524.40.00


a partir de
  01.11.2006


25%


ICMS
  12/2006




IV


DISCOS FONOGRÁFICOS


8524.10.00


a partir de
  01.06.2000


25%


icms 07/2000




V


DISCOS PARA SISTEMAS
  DE LEITURA POR RAIO “LASER” GRAVADOS




- para reprodução apenas do som


8524.32.00


a partir de
  01.06.2000


25%


icms 07/2000




- para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem


8524.31.00


a partir de
  01.11.2006


25%


ICMS 12/2006




- outros


8524.39.00


a partir de
  01.06.2000


25%


icms 07/2000




VI


DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR
  RAIO “LASER” NÃO GRAVADOS




- com
  possibilidade de serem gravados uma única vez
  (CD-R)


8523.90.10


a partir de
  01.11.2006


25%


ICMS 12/2006



 



vii


SUPORTES PREPARADOS PARA GRAVAÇÃO DE SOM OU
  PARA GRAVAÇÕES SEMELHANTES NÃO GRAVADOS




-
  Outros, não especificados nos demais códigos da posição 8523


8523.90.90


a partir de
  01.11.2006


25%


ICMS 12/2006




VIIi
 


filme fotográfico, filme cinematográfico,
  "slide"


3702.20
3702.3
3702.4
3702.5
3702.9
3705.10.00


a partir de
  01.06.2000
 


40%
 


icm 15/85
icms 08/2000
 




3702.42.10
3702.43.10
3702.44.21


no período de
  01.06.2000 a 31.08.2004


40%


Decreto nº 27.107/2004



“





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.