O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.601, de 25 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 567, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Dr. Jairinho
LEI Nº 4.601 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Institui o Programa Saúde do Adolescente no âmbito do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Programa Saúde do Adolescente no âmbito do Município
do Rio de Janeiro.
Art. 2º São objetivos do Programa de Saúde do Adolescente:
I - desenvolver ações fundamentais na prevenção contínua (primária, secundária
e terciária) com ênfase à prevenção primordial, de modo que o adolescente sinta
a necessidade de ter e resguardar sua saúde;
II - assistir as necessidades globais de saúde da população adolescente, a nível
físico, psicológico e social;
III - estimular o adolescente nas práticas educativas e participativas, como fator
de um desenvolvimento do seu potencial criador e crítico;
IV - estimular o envolvimento do adolescente, dos seus familiares, e da
comunidade em geral nas ações a serem implantadas e implementadas.
Art. 3º Para efeito dos objetivos de que trata o art. 2º, usar-se-ão as seguintes
definições:
I - considerar adolescente aquele cuja idade se situar entre dez e vinte anos
completos, independentemente de sexo, características biológicas ou psíquicas;
II - considerar uma equipe multiprofissional mínima necessária para atendimento
primário, um médico, um enfermeiro, um assistente social, um nutricionista e um
psicólogo.
Art. 4º São áreas de atuação do Programa de Saúde do Adolescente:
I - assistência social, quando serão analisadas as condições e problemas de
natureza sócio-econômica do adolescente, das possibilidades de apoio,
levantamento de recursos de sua comunidade, identificação das atividades de
lazer e culturais;
II - enfermagem, quando será feito um levantamento inicial de dados de
orientação sobre aspectos preventivos e educativos para adolescentes;
III - psicológico, propiciando ao adolescente oportunidades de auto
conhecimento acerca de suas potencialidades, bem como áreas de conflito,
dificuldades, oferecendo-lhes ações que estimulem o desenvolvimento normal de
sua personalidade;
IV - atendimento clínico ou pediátrico, com o intuito de prevenir, diagnosticar,
tratar e recuperar a saúde do adolescente;
V - ações educativas, que serão desenvolvidas de acordo com as principais
diretrizes da Organização Mundial da Saúde, como atividades de prevenção
primordial, acolhendo, discutindo, analisando e orientando os problemas, os
anseios, e as expectativas do adolescente que dizem respeito à sua saúde;
VI - nutrólogo, ações educativas no sentido de orientar o jovem a adotar uma
alimentação mais saudável, objetivando prevenir os males causados pela
obesidade.
Art. 5º O Programa procurará fomentar atividades já realizadas pelo Poder
Público, tais como:
I - pesquisa de sexualidade;
II - disque-adolescente;
III - projeto Janela;


IV - casa do adolescente;
V - programa Parceiros do Futuro.
Parágrafo único. O Programa promoverá sua integração com as atividades de que
trata este artigo.
Art. 6º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 11.10.2007