O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.494, de 26 de
abril de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 502, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Chiquinho Brazão.
LEI Nº 4494 DE 26 DE ABRIL DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a construir em Jacarepaguá uma unidade de ensino
para o atendimento exclusivo de alunos portadores de necessidades especiais.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de ensino, em
Jacarepaguá, para o atendimento exclusivo de alunos portadores de
necessidades especiais.
Art. 2º As despesas decorrentes das disposições desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2007.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 08.05.2007