










DECRETO Nº 25.352, DE 03 DE
ABRIL DE 2003.
 
Afasta
provisoriamente Policiais Militares de Pernambuco de suas funções, com
fundamento no artigo 14 da Lei Estadual nº 11.929, de 2
de janeiro de 2001, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV, da Constituição Estadual, e nos
termos do artigo 14 da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro
de 2001;
 
CONSIDERANDO que o 3º Sargento QPMG-1/28967-1/CAS/JOSENILDO DE
OLIVEIRA RAIMUNDO e o Soldado QPMG-1/30886-2/10º BPM BPM/GILMAR DE AZEVEDO E
SILVA foram autuados em flagrante delito na Delegacia de Bezerros, pela prática
do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal
Brasileiro;
 
CONSIDERANDO, consequentemente, que os policiais militares acima
referidos cometeram ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam provisoriamente
afastados das suas funções o 3º Sargento QPMG-1/28967-1/CAS/JOSENILDO DE
OLIVEIRA RAIMUNDO e o Soldado QPMG-1/30886-2/10º BPM BPM/GILMAR DE AZEVEDO E
SILVA.
 
Art. 2º Os afastamentos das
funções públicas, previstos pelo artigo anterior, persistirão até a completa
apuração dos fatos imputados na esfera administrativa e judicial, para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição dos
Policiais Militares afastados por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo
de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os Policiais Militares
afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurarem os afastamentos, ficarão à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica dos respectivos Comandantes de Organizações
Militares Estaduais em que servem.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.