










DECRETO Nº 52.250, DE 8 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
Cria a Escola
Técnica Estadual Professora Maria Amélia de Freitas Araújo, localizada no
Município de Cabrobó, neste Estado, para a oferta de Educação Profissional
Técnica de Nível Médio em jornada integral.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o compromisso do Governo em implementar políticas públicas de melhoria da
qualidade do ensino médio e da oferta de formação profissional;
 
CONSIDERANDO
a Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 11.741, de 16 de
julho de 2008, o Decreto Federal nº 9.057, de 25 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, que
cria o Programa de Educação Integral, e a Lei nº
15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica criada a Escola Técnica
Estadual Professora Maria Amélia de Freitas Araújo, localizada na Rua Agnelo
Gonçalves dos Santos, nº 95, Cohab, CEP: 56.180-000, Município de Cabrobó,
neste Estado, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na
forma articulada integrada com o ensino médio em jornada integral, articulada
concomitante com o ensino médio e subsequente.
 
Art. 2°A Unidade Escolar a que se refere o
art. 1° funciona em prédio próprio.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.