










DECRETO 
Nº  24.765, DE 07DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
415.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas relativas ao PROMOAT,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado
para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito
suplementar no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA 






15010


-


Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta






15010.0412915033.019


-


Modernização da administração
  tributária - PROMOAT


415.000





4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


415.000








------------







TOTAL 


415.000








=======



 
Art.
2º  Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00




15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA 






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta






15010.0412115024.033


-


Formulação, coordenação e
  monitoração do orçamento do Estado


15.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


15.000












15010.0412915034.031


-


Coordenação e execução da
  administração tributária do Estado


60.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.000












15010.1912690111.270


-


Implantação de Sistema Integrado
  de Informações Gerenciais do Governo do Estado - SIIG - PE


240.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


240.000



















35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA 






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta






35010.2575235051.164


-


Expansão e diversificação de
  fontes energéticas  (PRODEEM)


100.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


100.000








------------







TOTAL 


415.000








=======



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campos das Princesas, em  07 de outubro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.