










DECRETO N 23.627, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2001
 
Aprova
o Regimento Interno do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do
Magistério - FUNDEF - e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.893, de 11 de
dezembro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Estadual de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF - passa a vigorar na forma
das disposições constantes do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As despesas decorrentes
da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
Regimento interno do Conselho de Acompanhamento e Controle
do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF.
 
Art. 1º O Conselho Estadual de Acompanhamento  e
Controle de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização
do Magistério -FUNDEF, criado nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9424, de
dezembro de 1996, e instituído no Estado de Pernambuco pela Lei Estadual n.º11.524, de 08 de janeiro de 1998, com
as alterações introduzidas pela Lei nº 11.893, de 11 de
dezembro de 2000, regula-se pelo presente Regimento.
 
§ 1º O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do
Magistério -FUNDEF é um órgão colegiado e autônomo, que tem duração idêntica ao
Fundo de Manutenção e Controle do Ensino fundamental.
 
§ 2º O Conselho, sediado na Capital, ficará vinculado à
Secretaria de Educação de Pernambuco, cabendo ao Poder Executivo fornecer meios
para seu pleno funcionamento.
 
§ 3º O Conselho Estadual do FUNDEF tem por finalidades:
 
I - o acompanhamento e
controle social sobre a aplicação, repartição e transferência dos recursos
provenientes do FUNDEF, no âmbito do Estado de Pernambuco;
 
II - acompanhamento do
Censo Escolar Anual.
 
Art. 2º Além das competências estabelecidas em lei e das
demais atribuições que decorrem da natureza de suas atividades, cabe ao
conselho:
 
I - acompanhar a execução e exercer o controle social sobre
a previsão, a orçamentação, a repartição e a transferência dos recursos do
FUNDEF, no âmbito estadual;
 
II - supervisionar a realização do Censo Escolar;
 
III - manter constante intercâmbio com o Conselho no âmbito
da União, conselhos estaduais e municipais do FUNDEF;
 
IV - zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e
das Leis nº 9.424/96 e 9.394/96, no que se refere ao financiamento da educação;
 
V - interagir com outros segmentos da sociedade com vistas
a democratizar o acesso às informações inerentes ao Fundo;
 
VI - estabelecer articulação com os poderes constituídos -
Executivo, Legislativo e Judiciário - e os órgãos de controle externo - Ministério
Público e o Tribunal de Contas de Pernambuco;
 
VII - emitir parecer sobre os registros e demonstrativos
analisados relativos à aplicação da legislação na destinação dos recursos do
Fundo;
 
VIII - desenvolver ou solicitar aos poderes públicos estudos
técnicos que subsidiem o efetivo acompanhamento e controle dos recursos destinados
à educação;
 
IX - solicitar aos órgãos e instituições responsáveis pela
arrecadação, repartição e aplicação dos recursos, dados e informações
necessárias ao pleno acompanhamento e controle do Fundo;
 
X -deliberar sobre medidas que visem ao aperfeiçoamento dos
mecanismos de controle e avaliação social do FUNDEF;
 
XI - subsidiar a Secretaria de Educação em assuntos
relacionados ao FUNDEF, particularmente sobre as avaliações periódicas de
resultados, com vistas à adoção ou sugestão de medidas operacionais e de
natureza educacional corretivas de acordo com o disposto no artigo 12 da Lei nº
9.424/96;
 
XII - elaborar, aprovar, rever e encaminhar seu Regimento
Interno ao Chefe do Poder Executivo Estadual para publicação através de Decreto;
 
XIII - encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes
as denúncias recebidas e as irregularidades constatadas;
 
XIV - aprovar o calendário de suas reuniões ordinárias;
 
XV - coordenar, divulgar, promover e participar de
seminários, congressos, debates e encontros sobre o Fundo.
 
XVI - desenvolver atividades técnico-administrativos,
conjuntamente, com os Conselhos Municipais do FUNDEF em Pernambuco.
 
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO
 
Art. 3º O Conselho é constituído por Lei e composto por 17
(dezessete) membros, nomeados pelo Governador do Estado de Pernambuco, a partir
da indicação dos seguintes órgãos:
 
I - Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco - SE,
com dois representantes;
 
II - Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ;
 
III - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social
do Estado de Pernambuco - SEPLANDES;
 
IV - Secretaria de Administração e Reforma do Estado de
Pernambuco - SARE;
 
V - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - PGE;
 
VI - Advocacia Geral da União - AGU;
 
VII - Conselho Estadual de Educação - CEE;
 
VIII - Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE;
 
IX - União dos Dirigentes Municipais de Educação de
Pernambuco - UNDIME-PE;
 
X - Confederação Nacional dos trabalhadores em Educação -
CNTE;
 
XI - Sindicato dos trabalhadores em Educação de Pernambuco -
SINTEPE;
 
XII - Associação de pais de alunos de Pernambuco - ASPAPE;
 
XIII - União de Estudantes Secundaristas de Pernambuco -
UESP;
 
XIV - Comissão de Educação da Assembléia Legislativa;
 
XV - Ministério Público, na qualidade de membro consultivo
não deliberativo;
 
XVI - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na
qualidade de membro não deliberativo;
 
§ 1º Os representantes de que trata o caput deste
artigo serão escolhidos livremente pelas suas respectivas entidades ou órgãos.
 
§ 2º O Presidente e o Secretário, com mandato de dois anos,
serão eleitos pelos seus pares, em votação secreta, por maioria simples, sendo
permitida uma recondução.
 
§ 3º O Secretário de Educação do Estado de Pernambuco
presidirá as reuniões do Conselho todas as vezes que a elas comparecer, não
tendo, porém, direito a voto.
 
Art. 4º Os membros do Conselho têm mandato de 4 anos, com
direito à recondução.
 
Parágrafo único. Em caso de vacância, a entidade ou órgão
indicará outro representante a ser nomeado pelo Governador do Estado para
concluir o mandato.
 
Art. 5º Os Conselheiros não terão direito a qualquer
espécie de remuneração pela participação no Colegiado.
 
§ 1º Os Conselheiros fazem jus a transporte e diárias,
quando se deslocarem a serviço do Conselho.
 
§ 2º O Conselheiro que necessitar ausentar-se, ou que se
encontre impossibilitado de comparecer às reuniões, comunicará o impedimento,
com a devida antecedência, ao Presidente do Conselho.
 
Art. 6º Além das reuniões ordinárias ou extraordinárias, os
Conselheiros também poderão atuar em comissões designadas  pelo
Presidente, para realização de atividades que se fizerem necessárias.
 
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
 
Seção I
Da Ordem dos Trabalhos, da Discussão e da Votação
 
Art. 7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada três
meses, por convocação do seu Presidente.
 
§ 1º O Conselho reunir-se-á extraordinariamente por
convocação do seu Presidente sempre que as circunstâncias exigirem ou mediante
requerimento subscrito por, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus
membros.
 
§ 2º A convocação para as reuniões ordinárias do Conselho
deverá ser feita com antecedência mínima de cinco dias da data marcada,
encaminhando-se a pauta com a convocação aos membros.
 
§ 3º Os conselheiros serão convocados para as reuniões
extraordinárias com antecedência mínima de 02 (dois) dias e nelas somente serão
discutidas e apreciadas as matérias que motivaram a respectiva convocação.
 
Art. 8º A apresentação de qualquer assunto para a deliberação
do Conselho constará sempre de pauta de conhecimento prévio dos Conselheiros,
salvo quando se tratar de assunto admitido como relevante e de urgência por
maioria simples do Conselho.
 
Art. 9º As reuniões do Conselho serão realizadas com a
presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) de seus membros com direito a voto.
 
Parágrafo único. Aberta a sessão e não havendo o quorum
mínimo previsto no caput deste artigo, o Presidente aguardará pelo prazo
máximo de trinta minutos, e, findo o prazo, sem que isso se verifique, será a
sessão realizada sem caráter deliberativo.
 
Art. 10 As reuniões do Conselho compor-se-ão de:
 
I - expediente:
 
a) leitura e votação da ata da sessão anterior;
 
b) relatório das correspondências e comunicações recebidas
e expedidas;
 
II - ordem do dia, referente às matérias constantes da
pauta da sessão, distribuída com antecedência;
 
III - comunicações gerais;
 
IV - apresentação, pelos conselheiros, de comunicações,
proposições e indicações;
 
V - comunicações da Presidência;
 
VI - deliberações.
 
Art. 11 Será dispensada a leitura da ata anterior quando
tenha sido o seu texto distribuído previamente entre os conselheiros ou
mediante requerimento aprovado pela maioria, não excluindo em qualquer caso,
sua discussão e votação.
 
Art. 12 As deliberações do Conselho deverão ser aprovadas
por pelo menos dois terços dos Conselheiros presente.
 
Seção II
Das Deliberações
 
Art. 13 As deliberações do Conselho serão expressas na
forma de pareceres e resoluções.
 
Parágrafo único. As deliberações, quando tomadas na forma de
resoluções, serão numeradas em ordem crescente e publicadas no Diário Oficial
do Estado.
 
Seção III
Da Competência do Presidente
 
Art. 14 Compete ao Presidente do Conselho:
 
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
 
II - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do
Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
 
III - coordenar as discussões e apurar os votos dos membros
do Conselho;
 
IV - dirimir as questões de ordem;
 
V - baixar resoluções decorrentes de deliberações do
Conselho;
 
VI - designar técnicos, ouvindo o Conselho, para análise de
matéria de conteúdo específico, sempre que se fizer necessário;
 
VII - aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de
relevância e de urgência, na hipótese de impossibilidade de convocação de
reunião extraordinária, matérias que dependem de aprovação deste Colegiado;
 
VIII - representar o Conselho em juízo ou fora dele;
 
IX - distribuir os trabalhos, designar relatores,
constituir comissões e designar os seus membros, após consultar os demais
conselheiros;
 
X - tornar público os pareceres do Conselho.
 
Seção IV
Da Competência do Secretário
 
Art. 15 Compete ao Secretário:
 
I - secretariar as reuniões, garantido o registro dos
debates sobre os temas em pauta na ordem do dia;
 
II - registrar o resultado das votações sobre as
deliberações do Conselho;
 
III - elaborar atas das reuniões;
 
IV - zelar pela documentação do Conselho;
 
V - garantir o fluxo de informações entre os membros do
Conselho;
 
VI - expedir a convocação e subsidiar os Conselheiros com
demais documentos quando necessário.
 
Seção V
Da Competência dos Conselheiros
 
Art. 16. Compete aos membros do Conselho:
 
I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
 
II - participar das discussões e votações;
 
III - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho
e funcionamento do Conselho;
 
IV - desempenhar outras atribuições que lhes forem
confiadas pelo Presidente do Conselho;
 
V - garantir fluxo de informação entre entidades e Conselho.
 
Art. 17 Para melhor funcionamento e desempenho de suas
atribuições, os 17 (dezessete) membros do Conselho serão divididos em 2 (duas)
câmaras técnicas e temáticas de atuação, especificando-se as atividades,
atribuições e competências próprias, que serão as seguintes:
 
I - Câmara de Acompanhamento e Controle de Contas;
 
II - Câmara de Articulação e Desenvolvimento de Estudos
sobre o Ensino Fundamental.
 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÕES GERAIS
 
Art. 18 O presente Regimento Interno poderá ser alterado em
reunião extraordinária, convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois
terços) dos membros do Conselho.
 
Art. 19 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação
do presente Regimento Interno serão solucionados por deliberação do Conselho.
 
Art. 20 Este regimento será publicado sob a forma de
Decreto pelo Poder Executivo Estadual e entrará em vigor na data de sua
publicação.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.