










DECRETO Nº 50.104,
DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa D&I INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
IMPORTAÇÃO DE PAINÉIS MONOLÍTICOS - EIRELI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 135/2020, de
23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
144/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 137/2020, de 30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa D&I INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAINÉIS
MONOLÍTICOS - EIRELI., estabelecida na Estrada da Batalha, nº 122, Guararapes -
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 28.302.282/0001-09 e CACEPE nº
0730780-26, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento
do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: painel monolítico - eps - NBM/SH 3925.90.10; malha de reforço
plana 1,20 x 0,30 cm - NBM/SH 7314.19.00; malha de reforço "u" 1,20 x
0,60 cm - NBM/SH 7314.19.00; malha de reforço "u" 1,20 x 0,40 cm -
NBM/SH 7314.19.00; e malha de reforço angular 1,20 x 3,30 cm - NBM/SH
7314.19.00;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do
Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a:
 
a) 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, para os produtos:
malha de reforço plana 1,20 x 0,30 cm - NBM/SH 7314.19.00; malha de reforço
"u" 1,20 x 0,60 cm - NBM/SH 7314.19.00; malha de reforço
"u" 1,20 x 0,40 cm - NBM/SH 7314.19.00; e malha de reforço angular
1,20 x 3,30 cm - NBM/SH 7314.19.00; e
 
b) 70% (setenta
por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e
devido pelo incremento da produção comercializada, para o produto: painel
monolítico - eps - NBM/SH 3925.90.10;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
28.302.282, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição,
por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza
sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre
uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de
2017.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.