RESOLUÇÃO SME Nº 696

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001

Dispõe

sobre

ocupação

o

Processo

Eleitoral

vagas

destinadas

das

representantes

da

Sociedade

para

Civil

a
no

Conselho Municipal de Educação e dá outras
providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

O disposto no Decreto “N” nº 16.597 de 15 de abril de 1998;

Que a escolha e indicação dos representantes da sociedade civil no conselho municipal
de educação devem obedecer a processo democrático visando assegurar o direito de
participação,

RESOLVE:

Art. 1º A representação da sociedade civil no conselho municipal de educação dar-se-á
através da ocupação das seis vagas previstas no art. 3º do Decreto “N” nº 16.597 de 15
de abril de 1998, assim distribuídas:
I - dois representantes de entidades representativas dos usuários do Sistema Municipal
de Ensino;
II - um representante de entidade representativa de mantenedoras de estabelecimentos
de ensino;
III - dois representantes de entidades representativas de trabalhadores da educação;
IV - um representante de universidade ou faculdade de educação.
Art. 2º As vagas referidas no artigo anterior, de titular e de suplente, serão ocupadas
por candidatos comprovadamente submetidos a processo eleitoral na entidade
respectiva e por esta indicados à secretária municipal de educação.
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§ 1º Cada entidade concorrerá apenas a uma das vagas previstas no inciso I ou III do
art. 1º desta resolução.
§ 2º O direito de indicar candidatos a que se refere este artigo fica condicionado ao
credenciamento da entidade junto à Secretaria Municipal de Educação – SME.

DO CREDENCIAMENTO

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação fará publicar, a cada biênio, ato
convocando as entidades para credenciamento .
Art. 4º As entidades representativas da sociedade civil que pretenderem indicar
candidatos a membro titular e a suplente do Conselho Municipal de Educação,
solicitarão credenciamento através de requerimento assinado pelo respectivo
representante legal, dirigido à Secretária Municipal de Educação.
Parágrafo único. o credenciamento será requerido pela entidade interessada no prazo
de dez dias úteis a contar da publicação de ato convocatório.
Art. 5º São condições para obter o credenciamento:
I - ser entidade legalmente constituída há, pelo menos, três anos;
II - estar atuando no Município do Rio de Janeiro há, no mínimo, dois anos, na área da
educação;
III - estar inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
§ 1º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II deste artigo, entende-se que a
atuação da entidade deverá estar direcionada a usuários de toda a área do Município
do Rio de Janeiro.
§ 2º As disposições contidas neste artigo aplicam-se, também, às entidades da
sociedade civil já representadas no conselho municipal de educação que pretendam
indicar candidatos para o próximo mandato.
Art. 6º O pedido de credenciamento de que trata o art. 4º será acompanhado de cópia
autenticada dos seguintes documentos:
I - ato constitutivo da entidade e seu estatuto com as respectivas alterações,
devidamente registrados no cartório civil de pessoas jurídicas na forma da lei, com
identificação do cartório em todas as folhas;

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II - documento que comprove o tempo de atuação da entidade na área de educação no
Município do Rio de Janeiro;
III - relatório de atividades assinado pelo representante legal da entidade em que se
descreva, quantifique e qualifique as ações desenvolvidas no ano anterior;
IV - ata de eleição do representante legal da entidade;
V - cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, ou
do comprovante provisório de inscrição.
Parágrafo único. será indeferido o pedido de credenciamento da entidade cujo código
nacional de atividade econômica – CNAE, constante do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ, não corresponder à finalidade prevista em seu estatuto.
Art. 7º Os pedidos de credenciamento e as indicações feitas pelas entidades
representativas da sociedade civil serão analisados por comissão examinadora,
especialmente designada a cada biênio pela Secretária Municipal de Educação.
Parágrafo único. A comissão referida no “caput” será composta por um total de três
membros, sob a presidência do primeiro.
Art. 8º O resultado dos pedidos de credenciamento será divulgado através de
publicação de edital no D.O. Rio, no prazo de três dias úteis a contar da data da
entrega do requerimento na SME.
Art. 9º Do indeferimento do pedido de credenciamento caberá recurso dirigido à
secretária municipal de educação.
§ 1º O prazo para interposição do recurso previsto no “caput” é de três dias úteis a
contar da publicação do ato de indeferimento.
§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a SME divulgará o resultado
do recurso através de publicação de edital no D.O. Rio no prazo de três dias úteis.
§ 3º Da decisão a ser proferida na forma do parágrafo segundo não caberá novo
recurso.

DA ELEIÇÃO DO CANDIDATO

Art. 10. A eleição dos candidatos nas respectivas entidades, titular e suplente, realizarse-á em assembléia pública convocada com finalidade específica.

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Parágrafo único. O resultado da eleição de que trata este artigo constará de ata
registrada em livro próprio da respectiva entidade.
Art. 11. Concluído o processo eleitoral para escolha de seu candidato, a entidade fará
sua indicação através de ofício dirigido à Secretária Municipal de Educação, contendo
nome do candidato eleito – titular e suplente – número do respectivo documento de
identidade e órgão emissor.
Parágrafo único. o ofício de indicação de candidatos a membro do Conselho Municipal
de Educação, necessariamente assinado pelo representante legal da entidade, será
acompanhado dos seguintes documentos:
I - cópia do edital de convocação da assembléia pública, realizada para escolha do
candidato;
II - cópia, autenticada em cartório, da ata da assembléia pública com o resultado da
eleição;
III - cópia autenticada da ata de eleição do representante legal da entidade.
Art. 12. O ofício de indicação dos candidatos das respectivas entidades, titulares e
suplentes, será encaminhado à Secretária Municipal de Educação no prazo máximo de
trinta dias, a contar da data de publicação do ato convocatório.

DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES

Art. 13. Concluída a análise dos ofícios de indicação dos candidatos, obedecidos os
critérios estabelecidos na presente Resolução, a comissão examinadora submeterá ao
titular da SME a relação dos nomes aprovados.
Art. 14. Na hipótese de concorrerem entidades em número superior à quantidade de
vagas previstas no art. 1º e seus incisos, adotar-se-á, como critério de escolha, a
antigüidade comprovada pelos documentos a serem apresentados na forma do inciso I
do art. 6º desta Resolução.
Parágrafo único. persistindo o empate, após a aplicação do critério referido no “caput”
deste artigo, será indicado o representante da entidade que comprove maior tempo de
atuação na área de educação no Município do Rio de Janeiro, conforme documento
mencionado no inciso II do art. 6º.

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Art. 15. A secretária municipal de educação submeterá o resultado da escolha ao chefe
do Poder Executivo para os efeitos do Decreto nº 16.597/98.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 17. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução SME nº 664 de 20 de outubro de
1998.

SONIA MARIA CORRÊA MOGRABI

D.O RIO de 21.02.2001
Republ. em 22.02.2001

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