DECRETO Nº 23813 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre as podas de árvores, na forma que emnciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que as podas de árvores seguem uma freqüência regular e que,
às vezes, por um processo natural, chegam quando já se ultrapassou o ponto
adequado de poda;
CONSIDERANDO, ainda, o direito das próprias pessoas na decisão de
acelerarem, às suas expensas, este processo,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a qualificar
empresas de podas de árvores e divulgar os respectivos custos, conforme tabela
desta Prefeitura, de forma a permitir que os moradores, que entenderem,
coletivamente, que devam acelerar o rodízio de poda, o possam fazer, através da
contratação para tal fim, destas e apenas destas empresas pré-qualificadas.
Parágrafo único. Caberá às empresas, a que alude o "caput", assim que forem
contratadas, informar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Fundação
Parques e Jardins, a fim de que se possa realizar a verificação diretamente ou por
amostragem.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.12.2003