










LEI Nº 16.407, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2018 para
viabilizar a execução de emendas parlamentares.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2018,
em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal FEM, crédito
suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
          Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
JOSÉ IRAN COSTA
JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 FONTE


VALOR




30000 -
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216 Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627
  - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


270.000,00


 




 


Investimentos
  em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


270.000,00


 




 


 


TOTAL


 


270.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553
  - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


100.000,00


 




 


 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




25000


-
  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127


Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


14.122.0939.1921
  - Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública do


 


70.000,00


 




 


 


Estado


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


70.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115


Secretaria
  Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


18.544.1058.4181
  - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das


 


20.000,00


 




 


 


Catástrofes
  Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


20.000,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.0333
  - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


80.000,00


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


80.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


270.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.