DECRETO Nº 25537 DE 12 DE JULHO DE 2005
Cria o Conselho de Controle Social do Programa Bolsa Família na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que trata da
unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência
de renda do Governo Federal;
CONSIDERANDO a definição das formas de participação e controle social de
acordo com a Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;
CONSIDERANDO as normas de acompanhamento, controle social e fiscalização
de acordo com a Lei Federal nº 5.209 de 17 de setembro de 2004;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 1, de 20 de maio de 2005, do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Conselho de Controle Social do Programa Bolsa Família, que
será realizado na instância do Conselho Municipal de Assistência criado pelo
Decreto Municipal nº 2469 em 30 de agosto de 1996.
Art. 2º O Grupo Intergestor do Programa Bolsa Família criado através do Decreto
Municipal nº 24702 garantirá a intersetorialidade das ações.
Art. 3º O Conselho de Controle Social do Programa Social tem como objetivos:
I - Estimular a integração e a cooperação entre os conselhos setoriais existentes;
II - Articular e acompanhar com os conselhos setoriais existentes a garantia e o
acompanhamento da oferta dos serviços de educação e saúde às famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família, principalmente, aquelas em maior
vulnerabilidade, verificando também a situação de cumprimento das
condicionalidades;
III - Conhecer e contribuir para a qualidade das informações contidas no Cadastro
Único sem prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso da informação;
IV - Identificar os potenciais beneficiários do Programa Bolsa Família;
V - Solicitar e avaliar, através de justificativa o bloqueio ou o cancelamento de
benefícios referentes às famílias que não atendam mais aos critérios de
elegibilidade do Programa Bolsa Família;
VI - Conhecer, acompanhar e avaliar os benefíciários que não cumpriram com as
condicionalidades, periodicamente, de forma atualizada e sem prejuízo das
implicações ético-legais relativas ao uso da informação;
VII -Contribuir para o aprimoramento e a expansão da rede de proteção;
VIII - Estimular a integração dos beneficiários do Programa Bolsa Família aos
programas complementares existentes na rede local, de forma que contribua com
a autonomia destas famílias beneficiárias do Programa referido, principalmente,
as famílias em situação de descumprimento das condicionalidades, de sua
condição de exclusão social, articuladas entre os conselhos setoriais existentes
no município, os entes federados e a sociedade civil;
IX - Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e o monitoramento do
processo de cadastramento nos municípios, da seleção dos beneficiários, da
concessão e manutenção dos benefícios, do controle do cumprimento das
condicionalidades, da articulação de ações complementares para os beneficiários


do Programa Bolsa Família;
X - Comunicar às instituições integrantes da rede pública de fiscalização do
Programa Bolsa Família (Ministérios Públicos Estaduais e Federal, Controladoria
Geral da União e Tribunal de Contas da União), e à SENARC a existência de
eventual irregularidade no município no que se refere à gestão e execução do
PBF;
XI - Contribuir para a realização de avaliações e diagnósticos que permitam aferir
a eficácia, efetividade e eficiência do Programa Bolsa Família;
XII - Estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa
Bolsa Família, em seu respectivo âmbito administrativo;
XIII - Contribuir para a formulação e disseminação de estratégias de informação à
sociedade sobre o Programa.
Art. 4º O Grupo Intergestor Municipal deverá identificar as necessidades de
capacitação sobre o Programa Bolsa Família para os membros do Conselho
Municipal de Controle Social, bem como auxiliar o governo federal e estadual na
organização da capacitação dos membros das instâncias de controle social e dos
gestores municipais do Programa Bolsa Família.
Art. 5º A função dos membros do Conselho de Controle Social do Programa
Bolsa Família é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma
forma remunerada.
Art. 6º O Conselho de Controle Social do Programa Bolsa Família criado será
presidido em período estipulado pelo regime interno do Conselho Municipal de
Assistência Social, onde aquele será gerido.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.07.2005