DECRETO Nº 31025

DE 25 DE AGOSTO DE 2009

Fixa metas e indicadores de desempenho para
a

DISTRIBUIDORA

RIOFILME,

DE

entidade

FILMES

S.A.

integrante

da

Administração Pública Municipal Indireta, a
serem objeto de contrato de gestão celebrado
com o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de que sejam criados instrumentos de aferição da
produtividade das entidades integrantes da Administração Pública Indireta, inclusive de
empresas públicas e sociedades de economia mista, com vistas à concretização de
Políticas Públicas concebidas no contexto de uma Administração Pública Gerencial,
voltada para uma maior eficiência do aparato estatal,

CONSIDERANDO a relevância do apoio à produção de obras audiovisuais realizadas
na Cidade do Rio de Janeiro por empresas cariocas, entre outros objetivos relativos à
política municipal de incremento da produção audiovisual desta Municipalidade,
umbilicalmente ligada aos objetivos sociais da empresa pública Distribuidora de Filmes
S.A. – RIOFILME,

CONSIDERANDO que uma empresa pública, como a RIOFILME, voltada para a
exploração de atividade econômica em sentido estrito, em regime de competição com a
iniciativa privada, deve ser provida de mecanismos de otimização de seus
procedimentos, com vistas ao alcance de seus objetivos sociais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, §8º, da Constituição, a autorização estatutária,
conferida, pelo art. 4º, § 2º, à Distribuidora de Filmes S.A. – RIOFILME, para a
celebração de contratos com entes públicos e privados, a possibilidade de aplicação
subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993 (e alterações) à regência de contratos de
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gestão pactuados entre o Município do Rio de Janeiro e entidades de sua
Administração Indireta, e

CONSIDERANDO, por outro lado, a necessidade de observância às normas da Lei
Federal nº 6.404/1976 (e alterações), no que couber, sem prejuízo das regras e
princípios de controle da Administração Indireta previstas na Constituição e em leis
específicas,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Do Contrato de Gestão

Art. 1º A Distribuidora de Filmes S.A. – RIOFILME, empresa pública integrante da
Administração Pública Municipal Indireta, será objeto de medidas específicas de
parametrização da respectiva atuação, com a finalidade de ampliar a eficiência na
utilização dos recursos públicos, melhorar o desempenho e a qualidade dos serviços
prestados, ter assegurada maior autonomia de gestão - financeira, operacional e de
recursos humanos - e eliminar fatores restritivos à sua atuação institucional.
Art. 2º Os objetivos, metas e indicadores de aferição do desempenho da empresa
serão estipulados em contrato de gestão, a ser firmado entre o MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO e a RIOFILME, representada, por lei, por seu Diretor-Presidente, tendo como
terceira interveniente a Secretaria Municipal de Cultura.
§1º As medidas de aumento da capacidade gerencial, financeira e orçamentária
previstas no contrato de gestão deverão ocorrer sem prejuízo das medidas de controle
fixadas na lei e na Constituição, observando-se, no que couber, a Lei Federal nº
8.666/1993 (e alterações), o Código de Administração e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro e respectivo Regulamento.
§2º A eficácia das cláusulas do contrato de gestão de que trata o caput deste artigo fica
condicionada à respectiva aprovação por parte do Conselho de Administração da
RIOFILME, caso impliquem eventual mudança estatutária e sempre que assim o exija a
lei.
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CAPÍTULO II
Das Medidas de Ampliação da Autonomia

Art. 3º A ampliação da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da
RIOFILME se dará, na proporção dos indicadores de desempenho contratualmente
estipulados, através das seguintes medidas:
I – liberação do Orçamento de investimentos provenientes de receitas próprias e dos
recursos orçamentários que lhe sejam aportados pelo órgão público competente;
II – otimização dos respectivos procedimentos de contratação de bens e serviços,
ficando dispensados de passar pela análise dos seguintes órgãos:
a) Comissão de Programação e Controle da Despesa (CODESP), no caso de
contratação de serviços técnicos profissionais, exceto nos casos de contratos que
tenham impacto no limite de gastos com pessoal, haja vista o disposto nos arts. 18 e 19
da Lei Federal n°101, de 4 de maio de 2000;
b) Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, após a aprovação, pelo mesmo, do
Plano Anual de Informática da empresa;
c) Controladoria Geral do Município - CGM, na hipótese de prorrogação e acréscimos
de valor de contratos, bem como nas aquisições fundamentadas em diversas hipóteses
de “contratação direta” e nas demais análises preventivas de sua área de competência,
excepcionando-se, em relação à CONTRATADA, respectivamente, o disposto nos
Decretos Municipais nº 30.539/2009, 30.359/2009 e 30.467/2009;
III – flexibilização do calendário de liberação de recursos para pagamentos relativos à
consecução das atividades-fim da RIOFILME, voltadas à prática de atividade
econômica stricto sensu;
IV – excepcionalização em relação aos limites de gastos com treinamento de pessoal,
previstos no Decreto Municipal nº 23.265/2003.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III, fica excepcionalizada das datas de
pagamento dos dias 10, 20 e 30, conforme Decreto Municipal nº 30.375/2009 e
Resolução SMF nº 2565/2009, os Programas de Trabalho da RIOFILME a seguir
relacionados: 3051.1339200624.018 - Produção de Preservação do Cinema Nacional,

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ND 459063 e ND 459066; 3051.1339200624.121 - Inserção no Mercado Audiovisual,
ND 339031 e ND 459066.
Art. 4º A execução orçamentária e financeira da RIOFILME observará as normas
específicas atinentes à matéria e não sofrerá limites nos seus valores para
movimentação, empenho e pagamento dentro do orçamento que lhe for consignado,
observado o disposto no art. 7º, §1º, deste Decreto, salvo:
I - eventuais restrições impostas pelas leis orçamentárias; ou
II - na hipótese de contingenciamento motivado por alterações do quadro
macroeconômico, que possam vir a causar a inobservância da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
§1º O contrato de gestão poderá ser revisto ou rescindido a qualquer tempo,
observadas as cláusulas exorbitantes próprias à Administração, bem como a
necessidade de re-equilíbrio econômico-financeiro da avença.
§2º A rescisão do contrato de gestão acarretará perda da ampliação de autonomia
administrativa, orçamentária e financeira previstas neste Decreto, bem como da
bonificação correlata e proporcional ao incremento, quantitativo e qualitativo, de sua
performance.

CAPÍTULO III
Das Metas, Indicadores e Relatórios de Desempenho

Art. 5º As metas e indicadores de desempenho previstos no contrato de gestão de que
trata o art. 2º deste Decreto deverão ser objeto de relatórios trimestrais, a serem
enviados à Subsecretaria Geral da Secretaria Municipal da Casa Civil, sem prejuízo da
solicitação de informações adicionais, sempre que se fizer necessário.
Parágrafo único. Deverão ser enviadas ao órgão mencionado no “caput” deste artigo
cópias de Atas de Reunião dos Conselhos de Administração e Fiscal da RIOFILME que
versem sobre matéria atinente à execução do contrato de gestão.
Art. 6º O acompanhamento e a avaliação dos resultados fixados se darão através da
criação de Comissão de Avaliação da execução do contrato de gestão, composta por:
I - um representante da Secretaria Municipal de Cultura e
II - dois representantes da Subsecretaria Geral da Secretaria Municipal da Casa Civil.
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Parágrafo único. As deliberações da Comissão de Avaliação deverão ser tomadas por
maioria simples.

CAPÍTULO IV
Da Disponibilidade Orçamentária e Financeira

Art. 7º A autonomia orçamentária e financeira garantida à RIOFILME dependerá das
metas atingidas e dos resultados alcançados em virtude da celebração do contrato de
gestão, segundo critérios de avaliação ajustados.
§1º Os repasses de recursos financeiros somente ocorrerão após a liquidação da
despesa no Sistema FINCON, ficando esta limitada à execução orçamentária
trimestral, conforme valores indicados no contrato de gestão, em obediência ao
previsto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no Decreto Municipal nº 28.947/2008.
§2º O eventual remanejamento do custeio superavitário por parte da RIOFILME
somente será conquistado mediante comprovada economia das despesas de custeio
em relação ao mês correspondente do ano anterior, sendo que o benefício se dará
através da liberação do uso de recursos economizados de acordo com seu Plano de
Custeio, ouvida, em caráter vinculante, a Superintendência de Orçamento da
Secretaria Municipal de Fazenda.

CAPÍTULO V
Da Premiação de Pessoal

Art. 8º O contrato de gestão poderá prever cláusula de bonificação na remuneração da
Diretoria e do Quadro de Pessoal da empresa, de acordo com os critérios de avaliação
previstos e os conceitos obtidos, devendo ser levados em conta, além dos relatórios de
gestão emitidos pela RIOFILME, os relatórios emitidos pelo Sistema FINCON,
acompanhados de notas e esclarecimentos expedidos pelo contador e pelo gerente
financeiro da empresa, devidamente assinados.
Parágrafo único. Os bônus eventualmente percebidos pelos dirigentes e demais
membros do Quadro de Pessoal da RIOFILME terão caráter precário, não podendo ser

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agregado aos respectivos salários em qualquer hipótese, servindo, enquanto perdurar
sua percepção, de base de cálculo para fins de incidência de “abate-teto”.

CAPÍTULO VI
Da Publicidade e dos Órgãos de Controle

Art. 9º Para cumprimento do princípio da publicidade, a RIOFILME fará publicar no
Diário Oficial do Município os dados relativos a valor, classificação funcional
programática e natureza de despesa, correspondente à nota de empenho ou de
movimentação de créditos vinculados à execução do contrato de gestão.
Art. 10. O extrato do presente contrato e seus respectivos aditamentos, na forma
regulamentar, bem como as avaliações de resultados realizadas, serão objeto de
publicidade interna e externa em fóruns, portais e eventos, neste caso, conforme
orientação da Subsecretaria Geral da Secretaria Municipal da Casa Civil.
Parágrafo único. Cópia de inteiro teor do contrato de gestão deverá ser enviada, na
forma regulamentar, aos órgãos de controle próprios: Controladoria Geral e Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.08.2009

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