










DECRETO
Nº 41.425, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 151.376.286,20 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com benefícios previdenciários, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos
de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em
favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 151.376.286,20
(cento e cinquenta e um milhões, trezentos e setenta e seis mil e duzentos e
oitenta e seis reais e vinte centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de dezembro de 2014.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANDRÉ
CARLOS DE PAULA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DAS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2014


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00210
   Fundo Financeiro de Aposentadorias
  e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN




 




Op. Especial:


09.272.0222.0697


-


Benefícios
  Previdenciários da Fundação de
  Atendimento Sócio- Educativo - FUNASE


 


1.974.369,80




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


1.974.369,80




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0700


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria da Casa Civil


 


274.807,47




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


274.807,47




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0701


-


Benefícios
  Previdenciários  da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco -
  HEMOPE


 


1.025.183,85




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


1.025.183,85




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0704


-


Benefícios
  Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
  - FUNDARPE


 


212.342,46




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


212.342,46




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0705


-


Benefícios
  Previdenciários  do Tribunal de Contas


 


3.898.029,28




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


3.898.029,28




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0707


-


Benefícios
  Previdenciários  do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


9.059.847,40




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


9.059.847,40




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0708


-


Benefícios
  Previdenciários  da Universidade de Pernambuco - UPE


 


2.760.825,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


2.760.825,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0710


-


Benefícios
  Previdenciários  do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco -
  IPEM-PE


 


144.737,40




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


144.737,40




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0736


-


Benefícios
  Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


1.705.609,95




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


1.705.609,95




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0750


-


Benefícios
  Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado


 


288.120,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


288.120,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0751


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria da Fazenda


 


3.835.517,61




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


3.835.517,61




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0753


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Defesa Social


 


119.512.139,05




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


119.512.139,05




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0754


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma


 


52.913,28




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


52.913,28




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0756


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Administração


 


4.615,11




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


4.615,11




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0757


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão


 


10.096,43




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


10.096,43




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0759


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Educação


 


5.467.457,79




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


5.467.457,79




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0761


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Ciência e Tecnologia


 


1.057,80




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


1.057,80




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.1996


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 


925.621,85




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


925.621,85




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.1997


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Transportes


 


6.670,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


6.670,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.3386


-


Benefícios
  Previdenciários da Defensoria Pública do Estado


 


209.941,56




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


209.941,56




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.3688


-


Benefícios
  Previdenciários da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


2.183,11




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


2.183,11




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.4647


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Imprensa


 


4.200,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


4.200,00




 


 


TOTAL


 


151.376.286,20
















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2014


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00210
   Fundo Financeiro de Aposentadorias
  e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN




 




Op. Especial:


09.272.0222.0696


-


Benefícios
  Previdenciários  da Assembléia Legislativa


 


10.456.057,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


10.456.057,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0702


-


Benefícios
  Previdenciários  do Tribunal de Justiça


 


23.552.005,40




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


23.552.005,40




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0706


-


Benefícios
  Previdenciários  do Ministério Público


 


20.403.580,36




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


20.403.580,36




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0746


-


Benefícios
  Previdenciários  do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


7.649.056,22




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


7.649.056,22




 


 


 


 


 


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123
   Secretaria das Cidades -
  Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Atividade:


15.451.1031.4218


-


Melhoria
  da Circulação nas Vias Urbanas


 


89.315.587,22




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


89.315.587,22




 


 


TOTAL


 


151.376.286,20

















 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 20 de janeiro
de 2015, pág. 21, coluna 1.)
 
NO PREÂMBULO,
 
ONDE SE LÊ:
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com benefícios
previdenciários, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
LEIA-SE:
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com benefícios
previdenciários, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.