










DECRETO Nº 49.406,
DE 9 DE SETEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 61.822.741,92 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com pessoal do
Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 61.822.741,92 (sessenta e um
milhões, oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e
noventa e dois centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0164 - Recursos do Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus - Aplicação SUS e SUAS, no valor de R$ 61.822.741,92 (sessenta e um
milhões, oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e
noventa e dois centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.846.0446.0597 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN


 


8.033.246,57


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0164


8.033.246,57


 




Atividade:


10.846.0446.0599 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


881.971,42


 




 


da Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0164


881.971,42


 




Atividade:


10.302.0446.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


52.907.523,93


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0164


52.878.598,80


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0164


28.925,13


 




 


 


TOTAL


 


61.822.741,92


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


61.822.741,92


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


61.822.741,92


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


61.822.741,92


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


61.822.741,92


 




1.7.1.8.99.0.0


Outras Transferências
  da União


61.822.741,92


 




1.7.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


61.822.741,92


 




1.7.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


61.822.741,92


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.