










DECRETO Nº 28.168,
DE 25 DE JULHO DE 2005.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
05/2005, de 09 de junho de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 043/2005,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A, estabelecida na
Rodovia PE 60 - s/nº - Km 7 - Complexo Industrial de Suape - Ala “A” - Cabo de
Santo Agostinho - PE, CNPJ nº 29.506.474/0024-88, CACEPE nº
18.1.080.0287544-2,  o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produto
produzido: tampa de alumínio para latas de envase de bebidas - NBM/SH
8309.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, a partir do mês subseqüente ao da publicação do
Decreto concessivo, observando-se o percentual de 75% (setenta e cinco por
cento) sobre a produção total, até janeiro de 2010, baseando-se no Decreto nº 21.131, de 16 de dezembro de 1998, e a
partir de 2010, 75% (setenta e cinco por cento) sobre o incremento da produção
conjunta, ou seja, a partir de 7.201.000 (sete milhões e duzentas e uma mil)
unidades, das empresas com CNPJ nºs 29.506.474/0024-88 e 001.056.742/0001-00 (Decreto nº 25.681, de 24 de julho de 2004);
 
V - benefícios
concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta
e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e o valor do crédito presumido utilizado
pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número
base do CNPJ nº 29.506.474/0024-88, será publicado em Decreto do Poder
Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo fiscal ou financeiro similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de julho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 11 de agosto de 2005, pág.
4, coluna 2.)
 
No inciso IV, do art. 2º, do Decreto nº 28.168, de 25 de julho de 2005, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Rexam Beverage Can South América
S/A.
 
Onde se lê:
 
Decreto nº 25.681, de 24 de
julho de 2004
 
Leia-se:
 
Decreto
nº 25.681, de 24 de julho de 2003
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.