DECRETO N.º 27582 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2007
Define normas para elaboração e controle de instrumentos jurídicos que,
assinados pelo Prefeito, tenham como objeto ações de interesse de determinada
área da Prefeitura, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do
processo administrativo n.º 01/000.541/2006,
CONSIDERANDO que o Prefeito, como representante do Município, pode assinar
compromissos cujos programas de trabalho pertençam ao orçamento de
qualquer um dos Órgãos da Administração sem que esses termos jurídicos sejam
necessariamente enquadrados como de responsabilidade do Gabinete do
Prefeito - GBP;
CONSIDERANDO que a Subsecretaria de Assuntos Administrativos - GP/SAA é o
órgão responsável pelo controle dos termos jurídicos celebrados pelo GBP;
CONSIDERANDO que os titulares dos vários órgãos eventualmente providenciam
a assinatura dos referidos instrumentos jurídicos diretamente com o Prefeito,
impossibilitando o seu controle adequado pelo GBP, por meio da GP/SAA;
DECRETA:
Art. 1º Os instrumentos jurídicos em que o Município seja parte e em que este se
faça representar pelo próprio Prefeito deverão possuir, obrigatoriamente, uma
cláusula padrão a ser elaborada pela Procuradoria-Geral do Município - PGM,
definindo que o órgão interessado no seu objeto seja parte no mesmo,
responsabilizando-se pelos trâmites administrativos, pela fiscalização de sua
execução, bem como pela resposta a quaisquer questionamentos, em especial os
oriundos dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º O órgão da Administração interessado na celebração do termo jurídico
deverá responsabilizar-se pela numeração do instrumento quando da sua
formalização, bem como pelo adequado registro do mesmo no sistema FINCON.
Art. 3º O órgão municipal interessado na execução do instrumento jurídico deverá
remeter uma cópia do termo à GP/SAA, acompanhada dos seus Anexos (Plano de
Trabalho, Cronograma de Execução, etc.), bem como de uma cópia da publicação
do seu extrato no Diário Oficial do Município e, se for o caso, cópia da publicação
nos Diários Oficiais da União e do Estado.
Art. 4º Tratando-se de convênio celebrado pelo GBP e passível de adesão, os
órgãos ou entidades municipais que aderirem ao mesmo, após celebrarem os
instrumentos jurídicos pertinentes, em conformidade com o Decreto n.º 25.521,
de 01/07/2005, deverão proceder como o previsto no artigo anterior, no que
couber.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2007 - 442 º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.02.2007