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Lei 17743 - 30 de Outubro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9076 de 30 de Outubro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a reversão do imóvel que especifica ao Município de Ortigueira.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Município de Ortigueira, do imóvel urbano com área de 3.000,00 m², situado no Lote 04-B, da Gleba Única, Colônia F, conforme Matrícula nº 4.136 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ortigueira.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, será usado exclusivamente  para serviços públicos municipais.


Art. 3°
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o referido bem  retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 30 de outubro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado