










DECRETO Nº 48.197, DE 1º DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Autoriza
a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº
44.766, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre o PROIND, pelo
contribuinte MAPEL ATACADO PAPELARIA LTDA. ME.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que
estabelece sistemática de tributação do ICMS referente ao Programa de Estímulo
à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND;
 
CONSIDERANDO o estabelecido no
Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica autorizado o contribuinte MAPEL ATACADO PAPELARIA LTDA. ME, estabelecido
na rua Imperial, 716 - São José - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 15.659516/0001-10
e CACEPE nº 0499819-78, Processo nº 2019.000003949530-04, a utilizar o
incentivo fiscal previsto no Decreto n° 44.766, de 20
de julho de 2017, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Indústria do
Estado de Pernambuco – PROIND, relativamente aos fatos geradores ocorridos a
partir do período fiscal subsequente ao da publicação do presente Decreto.
 
Parágrafo
único. O contribuinte deve atender a todas as condições do Decreto n° 44.766, de 2017, e da Portaria SF nº 193,
de 29 de setembro de 2017, que prevê procedimentos complementares para
utilização do mencionado programa.
 
Art.
2º A autorização de que trata o art. 1º terá vigência até 31 de dezembro de
2032.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de novembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.