










DECRETO Nº 29.893, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 800.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005 e na Lei nº 13.099, de 25 de
setembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização da
SEFAZ, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta


 




Atividade:


15010.041220039.0167


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da SEFAZ


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041240041.0165


-


Coordenação
  e Execução das Ações de Controle do Tesouro Estadual


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041290042.0158


-


Planejamento, Coordenação e Execução das
  Operações de Controle de Fronteiras


600.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


 




Projeto:


15010.041290038.0178


-


Reaparelhamento e Reequipamento da
  Secretaria da Fazenda - FAAF


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


 


800.000




 


 


 


TOTAL


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta


 




Atividade:


15010.041290042.0156


-


Planejamento, Coordenação e Execução das
  Operações de Fiscalização


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041290042.0162


-


Planejamento, Coordenação e Execução das
  Atividades de Atendimento e Prestação de Serviços ao Contribuinte


 
300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Projeto:


15010.041260116.0181


-


Estruturação e Implantação do Núcleo
  Setorial de Informática - NSI da SEFAZ


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Projeto:


15010.041260116.1757


-


Implantação da Rede PE-Multidigital na
  SEFAZ


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041220330.1281


-


Gestão do Programa de Educação Fiscal -
  GEFE


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


800.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de
novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.