










DECRETO Nº 26.884, DE 07 DE
JULHO DE 2004.
 
Afasta Policial
Militar - de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o art. 14
da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que o Sd PM matrícula 12472-9/1ª CIPM - JANDIR FÉLIX DE OLIVEIRA,
encontra-se submetido a Conselho de Disciplina por força da Portaria Comando
Geral nº 235, de 12 de março de 2004, publicada no Boletim Geral nº 049, de 18
de março de 2004, em conformidade com o disposto nas alienas “b” e “c”, do
inciso I, do artigo 2º do Decreto Estadual nº 3.639, de
19 de agosto de 1975;
 
CONSIDERANDO, que o citado militar foi denunciado pelo membro do Ministério
Público, com atuação na Vara do Júri desta Capital, restando como incurso nas
penas do 121, “caput”, c/c art. 14, II, do vigente Código Penal;
 
CONSIDERANDO, finalmente, que o policial militar acima referido cometeu ato
incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Sd PM mat. 12472-9/1ª CIPM - JANDIR FÉLIX DE
OLIVEIRA.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação funcional,
arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Militar
afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
07 de julho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.