PORTARIA PREVI-RIO Nº 657 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007
Delega ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica bem como, aos Diretores de
Diretoria desta Autarquia, a competência para expedir as Certidões objeto da
presente Portaria, pertinentes às respectivas áreas de atuação.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
inciso I do art. 17 da Lei n.º 3.344 de 28 de dezembro de 2001, no Decreto nº
25.628 de 29 de julho de 2005, nos arts. 75 e 76 do Decreto nº 2.477/80,
republicado pelo Decreto nº 13.150/94, tendo em vista o que consta do processo
nº 05/501.311/2007, RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica deste Instituto a
competência para decidir acerca da emissão das Certidões de Inteiro Teor
requeridas junto ao Previ-Rio.
Art. 2º Fica delegada aos Diretores de Diretoria desta Autarquia, bem como ao
Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, a competência para expedir as Certidões
objeto da presente Portaria, pertinentes às respectivas áreas de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Alberto Guimarães Júnior
D.O.RIO 27.02.2007