DECRETO Nº 24962 DE 20 DE DZEMBRO DE 2004.

Dispõe sobre as Entidades Assistênciais que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a organização da Rede Única da Assistência Social no
Município do Rio de Janeiro em 2003 aprovada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social;
CONSIDERANDO que desde 2000 todas as entidades estão sendo comunicadas
de que devem se estruturar como preconiza a LDB para migrarem para a
Secretaria Municipal de Educação na modalidade creche;
CONSIDERANDO que em 2003 noventa e sete Núcleos de Atendimento à Criança
- NACs se adequaram e migraram para Educação na modalidade creche, que em
2004 sessenta e cinco NACs se adequaram e migrarão para Educação na
modalidade creche em 2005 e que cinqüenta e dois NACs se estruturaram para
manutenção dos Convênios Diretos com a Secretaria Municipal de Assistência
Social em 2005;
CONSIDERANDO que desde 2000 o Conselho Municipal de Assistência Social
aponta o fim dos Convênios Guarda-Chuvas para entidades sem estrutura e
documentação;
CONSIDERANDO que em 2003 o Conselho Municipal de Assistência Social
apontou 2004 como último ano para estruturação final das entidades;
CONSIDERANDO que na Assembléia de 06 de Dezembro de 2004 o Conselho
Municipal de Assistência Social não aprovou a manutenção de vinte e cinco
entidades sem documentação na Rede Única da Assistência Social;
DECRETA:
Art. 1.° As Entidades Assistênciais - Modalidades NAC e PPD - que estão até 31
de dezembro atendidas em Convênios Guarda-Chuvas que não entregarem a
documentação básica para Convênio Direto terão suas atividades com a
Prefeitura canceladas a partir de 1.º de janeiro de 2005.
Art. 2.º O Núcleo da Infância e Adolescência da Secretaria Municipal de
Assistência Social e a Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula FUNLAR estarão a disposição para os devidos esclarecimentos que se tornem
necessários.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
MARCO ANTÔNIO DE MOURA VALES
D.O.RIO 21.12.2004