DECRETO 23917 DE 15 DE JANEIRO DE 2004
Cria a campanha que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que a população idosa tem aumentado na Cidade do Rio de
Janeiro;
CONSIDERANDO o início da vigência do Estatuto do Idoso, destinado a regular
os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos;
CONSIDERANDO a necessária contribuição para a consolidação da cidadania nos
diferentes segmentos da população idosa e a disseminação de informações
sobre o Estatuto do Idoso, não só para que seus beneficiários possam usufruir
dos direitos ali concedidos, mas também para que suas normas sejam
conhecidas e respeitadas pela população em geral.
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Campanha "Respeito é bom e a Prefeitura gosta" que terá
como escopo a ampla divulgação dos termos do Estatuto do Idoso e suas várias
aplicações no cotidiano do cidadão idoso.
Art. 2º Compete à Secretaria Especial da Terceira Idade a referida divulgação,
através dos mais amplos meios disponíveis para tal, bem como a demonstração e
fiscalização da plena aplicação da legislação voltada para o cidadão idoso no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º A Campanha ora criada deverá ter início em 18 de janeiro do corrente ano,
devendo abranger em sua execução todo o território do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 4º A Secretaria Especial da Terceira Idade, baixará os atos complementares
necessários ao fiel e completo cumprimento do presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.01.2004