










DECRETO Nº 46.841, DE 5 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Altera o artigo 1º do Decreto nº 46.068, de 28 de maio de 2018, que concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa COOPERATIVA DO AGRONEGÓCIO DOS ASSOCIADOS DA
ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA-DE-AÇÚCAR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso VII do
artigo 1º do Decreto nº
46.068, de 28 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.” (NR)
 
Art. 2. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
5 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.