










DECRETO Nº 29.382, DE 29
DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 5.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e  considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução de obras
de urbanização e paisagismo da Fábrica Cultural Tacaruna, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.133920207.1074


-


Restauração do Imóvel da Fábrica Cultural
  Tacaruna


5.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


5.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta 


 




Projeto:


35010.267810022.0895


-


Conclusão do Complexo Viário do Aeroporto
  Internacional dos Guararapes


 
5.000.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


5.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


5.000.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.