PORTARIA PREVI-RIO Nº 828

DE 05 DE AGOSTO DE 2010.

Altera a Portaria PREVI-RIO Nº 805, de 24 de
junho de 2009.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO que a ampliação dos debates acerca da política de investimentos de
uma instituição agrega benefícios tais como transparência e aumento do nível de
governança;

CONSIDERANDO as alterações na Portaria PREVI-RIO Nº 805, de 24/06/2009,
aprovadas pelo Comitê de Investimentos do PREVI-RIO – COMIN, em suas 3ª, 4ª e 11ª
Reuniões Ordinárias, realizadas em 16/04/2010, 30/04/2010 e 09/07/2010, em
cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º do Ato ora alterado;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.574, de 27/07/2010, que altera a
estrutura organizacional do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio
de Janeiro;

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 05/504.899/2009,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria PREVI-RIO nº 805, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º O Comitê de Investimentos será composto por 07 (sete) membros titulares a
saber:
- Presidente do PREVI-RIO
- Diretor da Diretoria de Administração e Finanças
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- Diretor da Diretoria de Investimentos
- Gerente I da Gerência de Contabilidade da Diretoria de Administração e Finanças
- Gerente I da Gerência de Ativos Imobiliários da Diretoria de Investimentos
- Gerente I da Gerência de Ativos Mobiliários da Diretoria de Investimentos
- Representante indicado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º O membro titular de órgão do PREVI-RIO será representado, em seus
impedimentos e afastamentos legais, por seu substituto em exercício, o qual terá direito
a voto.
§ 2º O Gerente I da Gerência de Ativos Imobiliários da Diretoria de Investimentos do
Instituto participará, na qualidade de membro, exclusivamente das reuniões em que a
pauta contemple itens pertinentes a sua área de competência na Autarquia.
§ 3º A Presidência do Comitê será exercida pelo Presidente do PREVI-RIO e, no seu
impedimento, pelo Diretor da Diretoria de Investimentos, alternadamente, com mandato
de seis meses.”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria PREVI-RIO nº 805 de 24 de
junho de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ariane Di Iorio Andrade Ferreira

D. O RIO 06.08.2010

ANEXO
Regimento Interno do Comitê de Investimentos do PREVI-RIO – COMIN.

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Comitê de Investimento, órgão autônomo de caráter deliberativo, tem por
finalidade analisar e aprovar políticas e estratégias de alocação de portfólio do
FUNPREVI e do PREVI-RIO, observando as Diretrizes Gerais de Gestão, Investimento
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e Alocação de Recursos do FUNPREVI e do PREVI-RIO aprovadas pelo Conselho de
Administração do Instituto.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Ao Comitê de Investimento compete:
I - analisar conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;
II - traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos
cenários;
III - avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou
renovação dos ativos das carteiras do PREVI-RIO e do FUNPREVI;
IV - avaliar riscos potenciais;
V – avaliar as propostas das diretrizes, planos de aplicação e a política de
investimentos das carteiras administradas pelo PREVI-RIO, a serem submetidas ao
Conselho de Administração;
VI - propor alterações em seu Regimento Interno.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMITÊ

Art 3º Ao Presidente do Comitê compete:
I – estabelecer a pauta dos assuntos a serem examinados a cada reunião;
II – decidir, com voto de qualidade, os empates nas votações do Comitê;
III – decidir sobre os casos omissos e dúvidas na aplicação deste Regimento Interno.
Art 4º Aos membros do Comitê compete:
I – comparecer às reuniões habitualmente;
II – votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê;
III – sugerir ao Presidente do Comitê a inclusão de assuntos na pauta das reuniões,
podendo, inclusive, apresentá-los extra-pauta, se a urgência assim o exigir.

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CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ

Art 5º O Comitê se reunirá com a presença de, no mínimo, cinco titulares.
Parágrafo único. Poderão participar do Comitê como convidados, analistas das áreas
envolvidas e servidores de outras áreas vinculadas ao PREVI-RIO.

CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES DO COMITÊ

Art. 6º As reuniões ordinárias do Comitê ocorrerão quinzenalmente.
§ 1º As decisões do Comitê serão registradas em ata sumária, que será publicada no
D. O. Rio e disponibilizada no site do PREVI-RIO.
§ 2º As reuniões do Comitê serão secretariadas por servidor indicado pelo Presidente.
§ 3º Qualquer dos membros poderá convocar reunião extraordinária do Comitê, se a
urgência do assunto assim o exigir.

CAPÍTULO VI
DAS VOTAÇÕES DO COMITÊ

Art. 7º Os assuntos submetidos ao Comitê serão decididos por maioria simples.
Art. 8º Não haverá qualquer tipo de remuneração aos membros do Comitê pela
participação das reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 9º Das decisões do Comitê será dada ciência ao Conselho de Administração do
PREVI-RIO.

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