










DECRETO Nº 47.924, DE 6 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Redenomina o cargo comissionado
e a função gratificada que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto
nº 47.039, de 22 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam
redenominados o cargo comissionado e a função gratificada de direção e
assessoramento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, a seguir especificados,
mantidos os respectivos símbolos:
 
I - 1 (um)
cargo de Secretário Executivo de Recursos Hídricos, símbolo DAS-1, passando a
denominar-se Secretário Executivo de Transportes; e
 
II - 1 (um)
função gratificada de Gerente Geral de Transporte, símbolo FDA, passando a
denominar-se Secretário Executivo de Recursos Hídricos.
 
Art. 2º O
Regulamento da Secretaria de Infraestrutura
e Recursos Hídricos deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19
de agosto de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.