ESTADO DO PIAUÍ
Assembleia Legislativa
Gabinete Dep. Oliveira Neto
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N°_____, DE

DE

DE 2020.

Dispõe sobre a concessão de pensão integral aos
dependentes dos profissionais da saúde que
trabalharem na linha de frente no combate ao
covid-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ faz saber que a Assembleia Legislativa do
Estado do Piauí aprovou e este poder sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Estadual concederá pensão integral aos dependentes dos
profissionais da saúde, que tenham falecido no exercício de atividade essencial e presencial,
relacionada ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. A pensão integral de que trata este artigo é de natureza indenizatória e
de valor correspondente ao montante necessário ao atingimento da remuneração integral do
servidor falecido, em reforço ao benefício previdenciário a que os dependentes tenham direito.
Art. 2º A pensão integral será concedida por meio de ato do Governador do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11
de março de 2020.
PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina, 14 de abril de 2020.

DEP. OLIVEIRA NETO
PPS

Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201
CEP.: 64.000-810 – Fone: (86) 3221-7214


ESTADO DO PIAUÍ
Assembleia Legislativa
Gabinete Dep. Oliveira Neto
INDICAÇÃO
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja
enviado um veemente apelo ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Sr. Wellington Dias, para que
seja tomada providências com o objetivo de conceder pensão integral para família dos
profissionais da saúde que tiverem suas vidas ceifadas por conta do coronavírus.

JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação, o Indicativo de Projeto em anexo,
que dispõe sobre a concessão de pensão integral aos beneficiários dos profissionais da saúde,
que tenha falecido no exercício de atividade essencial e presencial de enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID19.
A iniciativa deste apelo figura como medida importante para conferir
reconhecimento aos profissionais que estão à frente das ações de atenção direta à população,
que arriscam suas vidas em prol do interesse coletivo, durante o estado de calamidade pública,
declarada pelo Decreto nº 18.895, de 19 de março de 2020.
Nesse sentido, justificamos nossa indicação que tem o escopo de beneficiar, proteger
e reconhecer os profissionais das atividades essenciais até o fim da pandemia em que vivemos
atualmente.

DEP. OLIVEIRA NETO
PPS

Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
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