










DECRETO Nº 24.956, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.849, de 01 de novembro de
2002, que concedeu incentivos à empresa Tron Controles Elétricos
Ltda.,  e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso V, do artigo 2º, do Decreto
nº 24.849, de 01 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“Art.
2º...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
 
V -
crédito presumido:
 
a.            
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício
limitado ao valor do frete;
 
b.            
75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado
pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a soma com o crédito
presumido, estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 24.849, de 01 de
novembro de 2002.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.