






LEI Nº 14




LEI Nº 14.275, DE
21 DE MARÇO DE 2011.
 
Inclui
Programa e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, autoriza a abertura de crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
incluídos no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro 2007, e revisado para o exercício de 2011 pela Lei nº 14.234, de 12 de dezembro de 2010, o Programa e
as Ações a seguir especificados, segundo os seus respectivos atributos:
 
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA (MS/F): 0071 -
GESTÃO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO
 
Objetivo: Prevenir, diminuir e recuperar perdas pela
população carente, decorrentes de fatores anormais ou adversos, ocorridos no
território estadual.
 
Projeto: 00124.061820071.3727 - Resposta e Restabelecimento
da Normalidade no Cenário de Desastres
Finalidade: Atender a população, garantindo os meios
necessários para sobrevivência e reconstrução dos cenários atingidos pelos
desastres.
 
Produto                                       
Unidade                                                                Meta
Ação Realizada                           
Percentual                                                              100
 
Atividade:
00124.061820071.3728 - Ações de Defesa Civil à População
Finalidade: Diminuir e recuperar as perdas da população
atingida por calamidade e situação de emergência.
 
Produto                                        
Unidade                                                                Meta
Atividade Realizada                     Unidade                                                                
12
 
Atividade:
00124.061820071.3729 - Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres
Finalidade: Adotar medidas estruturadoras e educativas que
visem prevenir e/ou preparar a população para enfrentamento aos desastres.
 
Produto                                     
    Unidade                                                                Meta
Atividade Realizada                     
Unidade                                                                1
 
Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
presente exercício de 2011, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito
especial no valor de R$ 1.540.144,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil,
cento e quarenta e quatro reais) especificado no Anexo I da Presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes
do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.
 
Art. 4º O
crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei e discriminado em seu Anexo I, será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que
integram o Anexo II, na data daquela abertura.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de março de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
1,00
 



 
ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta




Projeto:


06.182.0071.3727


-


Resposta e Restabelecimento da Normalidade no
  Cenário de Desastres 


 


      10.614




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


10.614




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.3728


-


Ações de Defesa Civil à População


 


1.518.916




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.430.916




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


88.000




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.3729


-


Prevenção e Preparação para Emergências e
  Desastres


 


      10.614




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


10.614




 


 


 


TOTAL


 


1.540.144













 
ANEXO II
 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
  
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
1,00
 



 
ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




11000 - SECRETARIA ESPECIAL DA CASA MILITAR




00103 - Secretaria Especial da Casa Militar -
  Administração Direta




Projeto:


06.182.0071.3636


-


Resposta e Restabelecimento da Normalidade no
  Cenário de Desastres


 


      10.614




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


10.614




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.0079


-


Ações de Defesa Civil à População


 


1.518.916




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.430.916




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


88.000




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.3635


-


Prevenção e Preparação para Emergências e
  Desastres


 


      10.614




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


10.614




 


 


 


TOTAL


 


1.540.144













 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.