










Decreto Nº 27.752, DE 17 DE
MARÇO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 9.000,00, em favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a operacionalização do DETELPE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 9.000,00
(nove mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




Atividade:


35010.247220271.1202


-


Operação dos Sistemas de Televisão do Estado


9.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


9.000




 


 


 


 


-------




 


 


 


TOTAL


9.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE 


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Projeto:


61060.041210085.0202


-


Desenvolvimento Institucional do DEFN


9.000




 


3.3.90 - FNT 0241  


-


Outras Despesas Correntes


9.000




 


 


 


 


-------




 


 


 


TOTAL


9.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de março de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.