O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.951, de 16 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2049, de 2004, de autoria do Senhor
Vereador S. Ferraz.
LEI Nº 3.951 DE 16 DE MARÇO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Jacaré, XIII
Região Administrativa, AP-3.1, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma Vila Olímpica no Bairro
do Jacaré, XIII Região Administrativa., AP-3.1.
Parágrafo único. A Vila Olímpica a que se refere o artigo supra, poderá ser
construída no trecho compreendido entre as Ruas Nova e Miguel Ângelo, área
das instalações da antiga fábrica da General Eletric-GE.
Art. 2º Para a construção da Vila Olímpica, o Poder Executivo promoverá os atos
necessários à desapropriação do referido imóvel nos termos da legislação em
vigor.
Art. 3º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do
Orçamento do Município do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos suplementares.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 12.04.2005