










DECRETO
Nº 26.155, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Afasta Bombeiro Militar de
Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 12 de outubro de 2003, o Sd QBMG-1/950.901-1,
ALCEBÍADES LINS DA SILVA JÚNIOR, RG 2795132-4 CBMPE, foi autuado em Flagrante
Delito na 5ª Delegacia de Polícia do Cordeiro, como incurso nas penas do artigo
312, § 1º, do Código Penal Brasileiro, tendo o mesmo sido recolhido ao Centro
de Reeducação da PMPE;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o bombeiro militar acima referido cometeu ato
incompatível com a função por ele exercida,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Sd QBMG-1/950.901-1, ALCEBÍADES LINS DA SILVA
JÚNIOR, RG 2795132-4 CBMPE.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Bombeiro Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Bombeiro Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de novembro de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GUSTAVO
AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.