










LEI Nº 16.353,
DE 27 DE ABRIL DE 2018.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, ao Tribunal de Contas do
Estado (TCE-PE), o imóvel de sua propriedade com área de 2.407,11m², localizado
na Rua Joaquim Távora, nº 297, Heliópolis, situado no Município de Garanhuns, neste
Estado, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
          Parágrafo único. A
doação de que trata o caput se formalizará mediante escritura registrada
em cartório competente, da qual constarão as condições e as obrigações
pactuadas.
 
          Art. 2º A doação
prevista no o art. 1º terá como encargo o funcionamento da sede do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), no Município de Garanhuns.
 
          Parágrafo único. O
encargo previsto no caput deverá ser iniciado no prazo máximo de 4
(quatro) anos após assinatura da escritura, sob pena de resolução da doação do
respectivo imóvel, revertendo a propriedade do imóvel doado para o Estado de Pernambuco.
 
          Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
          Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 



MEMORIAL DESCRITIVO




VÉRTICE


AZIMUTES


DISTÂNCIAS (m)


E(X)


N(X)




DE


PARA




V-01


V-02


158°36’53”


20.69


776 323.073


9016 954.611




V-02


V-03


68°27’35”


12.87


776 335.044


9016 959.336




V-03


V-04


158°39’31”


32.78


776 346.973


9016 928.806




V-04


V-05


247°18’28”


33.98


776 315.619


9016 915.696




V-05


V-06


248°48’17”


5.77


776 310.242


9016 913.611




V-06


V-07


249°32’37”


25.62


776 286.235


9016 904.656




V-07


V-08


339°57’14”


3.33


776 285.094


9016 907.784




V-08


V-09


338°48’55”


10.47


776 281.310


9016 917.546




V-09


V-10


338°33’58”


15.11


776 275.789


9016 931.610




V-10


V-11


339°16’13”


1.82


776 275.146


9016 933.310




V-11


V-12


340°20’35”


2.02


776 274.467


9016 935.209




V-12


V-13


67°56’04”


31.29


776 303.462


9016 946.962




V-13


V-14


68°52’48”


5.72


776 308.797


9016 949.023




V-14


V-15


338°52’48”


11.48


776 304.660


9016 959.732




V-15


V-16


68°52’48”


7.96


776 312.090


9016 962.602




V-16


V-17


338°36’59”


9.23


776 308.724


9016 971.198




V-17


V-01


68°31’54”


7.31


776 315.529


9016 973.874



 



Área m²


Área Ha


Área Alq


Perímetro m




2407.11


0.24


0.10


237.45



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.