










DECRETO Nº 27.523,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Introduz alteração
no Decreto n.º 27.034, de 17 de agosto de 2004, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Cisa Trading S/A, e  dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 20/2004, de 16
de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso
III, do artigo 2º, do Decreto n.º 27.034, de 17 de
agosto de 2004, passa a vigorar com a  seguinte redação:
 
“Art.
2º............................................................................................................
.........................................................................................................................
III - produtos
incentivados – importações anuais: veículos – NBM/SH 8702 a 8705; bebidas
isotônicas – NBM/SH 2202.90.00 – até 8.000.000 de unidades (garrafas ou latas);
têxteis (sintéticos) – NBM/SH 5001 a 5516 – até 600.000 kg; informática e
telecomunicações – NBM/SH 8470 a 8473, 8483, 8517 a 8547 – até 448.000
unidades; bens de capital – NBM/SH  8401 a 8469, 8474 a 8482 e 8501 a 8516;”
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto n.º
27.034, de 17 de agosto de 2004. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 28 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.