










DECRETO Nº 49.793,
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.367.275,38 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$
2.367.275,38 (dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e setenta
e cinco reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
1.399.461,91 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e
sessenta e um reais e noventa e um centavos) e na fonte 0246 - Recursos do
Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE no valor de R$ 967.813,47 (novecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e treze reais
e quarenta e sete centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.1428 -
  Implantação da Infraestrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco


 


789.620,15


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0246


789.620,15


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


218.307,99


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


218.307,99


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


1.181.153,92


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.181.153,92


 




Projeto:


26.782.0927.4186 -
  Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do


 


178.193,32


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0246


178.193,32


 




 


 


TOTAL


 


2.367.275,38


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




29000


-
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 -
  Serviços da Dívida Pública Interna


 


789.620,15


 




 


 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0246


789.620,15


 




52000


-
  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


 


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


178.193,32


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0246


178.193,32


 




Atividade:


26.782.1034.1028 -
  Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado


 


1.399.461,91


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.399.461,91


 




 


 


 


TOTAL


 


2.367.275,38


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.