










DECRETO Nº 46.877, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.504.326,17 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 2.504.326,17 (dois milhões,
quinhentos e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e dezessete centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
LEONILDO DA SILVA SALES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA
  DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0955.0175 -
  Contribuições Patronais da Secretaria da Fazenda ao FUNAFIN


 


14.963,94


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


14.963,94


 




Atividade:


04.122.0955.4373 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Fazenda


 


1.917.765,89


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.917.765,89


 




Op.
  Especial:


28.846.0955.0176 -
  Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


 


571.596,34


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


571.596,34


 




 


 


TOTAL


 


2.504.326,17


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.608.1052.4041 -
  Ampliação da Assistência à Pecuária


 


1.413.912,69


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


404.418,78


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.009.493,91


 




31000 - SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de
  Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.0191 -
  Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T sem


 


606.871,72


 




 


restrição temática


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


330.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


276.871,72


 




Atividade:


19.571.0906.2047 -
  Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas


 


284.499,58


 




 


Geradores de
  Inovação


 


 


 


 




 


3.3.60.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


284.499,58


 




Atividade:


19.571.0906.4149 -
  Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T em


 


199.042,18


 




 


Temas Prioritários
  para PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


199.042,18


 




 


 


TOTAL


 


2.504.326,17


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.