










DECRETO Nº 45.878, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 135.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária para atender despesas de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Superávit
Financeiro de 2017, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro do
Estado, em 31.12.2017, na fonte de recursos 0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa – FRSMA”, no valor de R$ R$
135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de
2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


135.000,00


 




 


Espacial dos
  Serviços à População


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


135.000,00


 




 


 


TOTAL


 


135.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.