










DECRETO Nº 25.548, DE 09 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 430.000,00, em favor da Secretaria de
Produção Rural e Reforma Agrária.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo
10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relativas à promoção de eventos agropecuários, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA,
crédito suplementar no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta






22010.2060290142.022


-


Promoção de certames agropecuários


430.000





3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


250.000





3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000





3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


130.000








----------







TOTAL 


430.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta






22010.2884622059.584


-


Inversões em participação societária na CEAGEPE


430.000





4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


430.000








---------







TOTAL 


430.000








======



 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da anulação de recursos
da operação especial “Inversões em participação societária na CEAGEPE”, no
valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), com redução em igual
valor, na Companhia de Abastecimento e de Armazens Gerais do Estado de Pernambuco
- CEAGEPE, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a
seguir:
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2003             
                     
                     
                      R$
1,00
==============================================================================================
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
        RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ESPECIFICAÇÃO                                                                                
                     
                     
                     
              VALOR
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
52000 - SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
52010 - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E DE ARMAZENS GERAIS DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - CEAGEPE
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO   
                     
                     
                430.000 
==============================================================================================
                                                                                                                                         TOTAL 
                     
        430.000
=============================
 
 ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO 2003                
                     
                     
                     
                     
        R$ 1,00
============================================================================================== 
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
 
52000 - SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
52010 - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E DE ARMAZENS GERAIS DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - CEAGEPE
 
                                RECURSOS DE TODAS AS FONTES
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
  ESPECIFICAÇÃO                                                                 
TESOURO                  
OUTRAS                   
        TOTAL         
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2060522201.086 -   CONSTRUÇÃO E MELHORIA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS
                               DO
SISTEMA  DE ABASTECIMENTO
                 
                                                                                                               
            430.000        
                  430.000
==============================================================================================
                                                                                                                                      TOTAL 
                     
            430.000     
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.