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Lei 15496 - 16 de Maio de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7472 de 16 de Maio de 2007
					

Súmula:
Determina a construção de banheiros, pelas Concessionárias de Estradas de Rodagem, para utilização dos usuários da via pedagiada no Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica determinada a construção de banheiros (masculino e feminino) pelas Concessionárias de Estradas de Rodagem para utilização dos usuários da via pedagiada no Estado do Paraná.


Art. 2º.
As Concessionárias de Estradas de Rodagem pedagiadas terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem à presente lei.


Art. 3º.
A não observância ao determinado no caput do artigo 1º, sujeitará a Concessionária de Estradas de Rodagem a multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais).


Art. 4º.
O Poder Executivo fará a regulamentação desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de maio de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Rogério Wallbach Tizzot
							Secretário de Estado dos Transportes
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado