










DECRETO Nº 27.489,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Introduz alteração
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a importação
amparada por regime aduaneiro.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
 
"Art. 9º A
partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CLXIV - a partir
de 01 de março de 2000, as operações de importação amparadas pelo regime
especial aduaneiro de admissão temporária, previsto na legislação federal
específica, observando-se o seguinte e o disposto no § 81 (Convênio ICMS
58/99):
........................................................................................................................
§ 81. A partir de
01 de dezembro de 2004, a isenção prevista no inciso CLXIV também se aplica às
operações amparadas por regime de depósito aduaneiro afiançado, observado o
disposto no art. 615;
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 20 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.