










DECRETO
Nº 26.328, DE 22 DE JANEIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 7.340.587,50 em favor da Secretaria de Produção
Rural e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas  ao Programa Leite de Pernambuco,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor
de R$ 7.340.587,50 (sete milhões, trezentos e quarenta mil , quinhentos e
oitenta e sete reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




 


22010.202440033.0036


-


Leite de Pernambuco


7.340.587,50




 


3.3.90
  - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


7.340.587,50




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL 


7.340.587,50




 


 


 


 


==========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior,
são os provenientes do Convênio nº 021/2003, celebrado entre a União
representada pelo Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança
Alimentar e Combate à Fome - MESA/PR e o Estado de Pernambuco, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, objetivando
ampliar o Programa de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite no Estado de
Pernambuco,  classificados da seguinte forma:
 
( RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


7.340.587,50




1700.00.00


Transferências
  Correntes


7.340.587,50




1760.00.00


Transferências  de
  Convênios


7.340.587,50




1761.00.00


Transferências de
  Convênios da União e de suas Entidades


7.340.587,50




1761.99.00


Outras Transferências
  de Convênios da União


7.340.587,50




 


 


 



 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de janeiro de 2004. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.