






LEI Nº 13




LEI Nº 13.642, DE
26 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de novembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA




00001 - Assembléia Legislativa
  - Administração Direta 




Atividade:


01.122.0096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações
  da ALEPE


 


1.450.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.300.000,00




 


3.3.91.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


150.000,00




Op.Especial:


28.846.0096.1116


-


Contribuição Complementar da
  ALEPE ao FUNAFIN


 


3.300.000,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


3.300.000,00




Op.Especial:


01.846.0096.0667


-


Contribuições Patronais da
  ALEPE ao FUNAFIN


 


250.000,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


250.000,00




 


 


 


TOTAL


 


5.000.000,00













 
 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA




00001 - Assembléia Legislativa
  - Administração Direta 




Projeto:


01.031.0105.0664


-


Ampliação e Reforma das
  Instalações da ALEPE


 


5.000.000




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


5.000.000




 


 


 


TOTAL


 


5.000.000













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.