










DECRETO Nº 31.141, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 352.059,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149,
de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com modernização e
adequação das unidades de segurança do Estado e com operacionalização da SDS,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
352.059,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e cinqüenta e nove reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




 Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e
  Adequação das Unidades de Segurança do Estado


349.526




 


4.4.90 - FNT 0120


-


Inversões
  Financeiras


349.526




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061250162.0253


-


Serviço
  de Corregedoria da SDS


333




 


3.3.91 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


333




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de
  Policiamento Preventivo e Ostensivo


2.200




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas
  Correntes


2.200




 


 


 


 


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TOTAL


352.059




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




 Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e
  Adequação das Unidades de Segurança do Estado


349.526




 


4.5.90 - FNT 0120


-


Inversões
  Financeiras


349.526




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061250162.0253


-


Serviço de
  Corregedoria da SDS


333




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


333




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de
  Policiamento Preventivo e Ostensivo


2.200




 


3.3.90.33 - FNT 0101


-


Passagens e Despesas
  com Locomoção


2.200




 


 


 


 


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TOTAL


352.059




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de novembro de 2007. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.