










DECRETO Nº 45.026, DE 22 DE SETEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito especial no valor de R$ 490.000,00 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na Lei n° 16.150, de 21 de setembro de 2017, que inclui
dotações orçamentárias no orçamento do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito especial no valor de
R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), destinado a inclusão das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


25.752.1035.2730 - Implementação e Consolidação de
  Programas Especiais e Projetos


 


90.000,00


 




 


de Energias Renováveis


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




Projeto:


25.752.1035.2733 - Planejamento, Estudo e Projetos
  Especiais de Energia


 


400.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


490.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


25.752.1035.1831 - Implantação e Consolidação de Programas
  e Projetos de Energia


 


90.000,00


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


30.000,00


 




Projeto:


25.752.1035.3247 - Elaboração de Planos, Estudos e Projetos
  de Energia


 


400.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


490.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.