LEI COMPLEMENTAR Nº 82

DE 16 DE JANEIRO DE 2007.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 289, de 25
de

novembro

organização

do

de

1981,

Tribunal

que
de

regula

a

Contas

do

Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências (Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro).
Autor: Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º O Tribunal de Contas tem sede no Município do Rio de Janeiro e se compõe de
sete Conselheiros, nomeados na forma definida nas Constituições Federal e Estadual e
na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.” (NR)
“Art. 3º Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, órgão constitucional de
controle externo, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo
parecer prévio em até sessenta dias úteis a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos das unidades dos Poderes do Município e das entidades da
administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
Poder Público municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
III - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, ou em
norma específica, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, da
administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
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Poder Público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão, bem como os de concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - VETADO
V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
VI - VETADO
VII - aplicar aos responsáveis as sanções previstas na Lei Municipal nº 3.714, de 17 de
dezembro de 2003, ou em outra que a sobrevier, e determinar a atualização monetária
dos débitos apurados;
VIII - VETADO
IX - VETADO
X - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
XI - acompanhar a arrecadação da receita a cargo do Município e das entidades
referidas no inciso II, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos
próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno ou em norma específica;
XII - VETADO
XIII - VETADO
XIV - VETADO
XV - emitir, no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação,
pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, nos termos
dos §§ 1° e 2° ,do art. 90, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;
XVI - VETADO
XVII – determinar a instauração de tomada de contas especial;
XVIII – manter cadastro e arquivo dos contratos de obras, serviços e compras firmadas
pelos órgãos municipais, e dos laudos e relatórios de aceitação definitiva ou provisória
de obras por eles realizadas;
XIX– manter registro dos convênios e consórcios celebrados pelo Município;
XX – VETADO

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XXI - conceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros, dependendo de
inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis
meses, bem como deliberar sobre direitos e obrigações que lhes sejam aplicáveis;
XXII – dispor sobre sua organização e funcionamento, e elaborar e alterar seu
Regimento Interno;
XXIII - eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse;
XXIV - organizar suas secretarias, órgãos auxiliares e Procuradoria Especial, na forma
estabelecida no Regimento Interno ou em norma específica, e prover-lhes os cargos e
empregos, observada a legislação pertinente, bem como transformar cargos em
comissão e funções gratificadas, desde que não se configure aumento da despesa
global de Pessoal;
XXV - encaminhar à Câmara Municipal a criação, transformação e extinção de cargos,
empregos e funções de seu Quadro de Pessoal, bem como fixação das suas
respectivas remunerações, ressalvado o disposto na parte final do inciso anterior;
XXVI - elaborar sua proposta orçamentária, observando as normas estabelecidas na lei
de diretrizes orçamentárias, e encaminhá-la ao Prefeito até 15 de agosto de cada ano,
depois de aprovada pelo Plenário;
XXVII - encaminhar à Câmara Municipal, trimestral e anualmente, relatório de suas
atividades;
XXVIII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal suas contas, no prazo de sessenta
dias da abertura da sessão legislativa;
XXIX - alertar os Poderes e órgãos quando constatar descumprimento do disposto nos
incisos do § 1º, do art. 59, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XXX – VETADO
XXXI – adotar as providências inerentes ao cumprimento do disposto na Lei Federal nº
8.730, de 10 de novembro de 1993.
§ 1° VETADO
§ 2º VETADO
§ 3º VETADO
§ 4º VETADO
§ 5º VETADO
“Art. 4° VETADO
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I – (Revogado);
II – (Revogado);
III – (Revogado);
IV – (Revogado);
V – (Revogado);
VI – (Revogado);
VII – (Revogado);
VIII – (Revogado);
IX - (Revogado).
Parágrafo único. VETADO
a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) (Revogada);
d) (Revogada). (NR)”
“Art. 5° VETADO
“Art. 6° VETADO
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
IV - VETADO
V - VETADO
VI - VETADO
VII - VETADO
VIII - VETADO
IX - VETADO
X - VETADO
XI – VETADO
XII - VETADO
“Art. 17. VETADO
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
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IV - VETADO
V - (Revogado);
VI - (Revogado);
VII - (Revogado);
VIII - (Revogado);
IX - (Revogado);
X - (Revogado).
.................................................................................................................................” (NR)
“Art. 18. São Órgãos do Tribunal o Plenário e o Presidente:
I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado).
Parágrafo único. Integra a estrutura do Tribunal a Procuradoria Especial, na forma
estabelecida no art. 24.” (NR)
“Art. 19. O Plenário, dirigido por seu Presidente e constituído ainda pelo VicePresidente e demais Conselheiros, terá a competência e o funcionamento regulados
nesta Lei e no Regimento Interno, podendo ser dividido em Câmaras, mediante
deliberação da maioria absoluta de seus Conselheiros.
§ 1º Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria da competência privativa do
Plenário, a ser definida no Regimento Interno.
§ 2º A competência, o número, a composição, a presidência e o funcionamento das
Câmaras serão regulados no Regimento Interno.
§ 3º O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das
sessões do Plenário e das Câmaras, sendo ininterruptos os seus trabalhos.
§ 4º O Plenário reunir-se-á em Conselho Superior de Administração, sob a direção do
Presidente do Tribunal, na forma, periodicidade, e com competência estabelecidas no
Regimento Interno.” (NR)
“Art. 20. O Tribunal disporá de Secretarias e órgãos auxiliares para atender às
atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao exercício de sua
competência, sendo a organização, as atribuições e as normas de funcionamento
estabelecidas no Regimento Interno ou em ato próprio.” (NR)
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“Art. 21. O Presidente exerce, na administração, as atribuições de Órgão Executivo
Superior, ao qual se subordinam as Secretarias e os demais órgãos auxiliares.” (NR)
“Art. 22. Os órgãos de assessoramento direto dos Conselheiros, denominados
Gabinetes, subordinam-se tecnicamente aos respectivos titulares, vinculando-se,
administrativamente, ao Presidente.
Parágrafo único. O provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas
existentes nos Gabinetes dos Conselheiros cumprirá ao Presidente, mediante proposta
dos respectivos titulares.” (NR)
“Art. 23. O Tribunal disporá de Quadros próprios de Pessoal, com a organização e as
atribuições que forem fixadas em lei ou estabelecidas em atos do Plenário.
Parágrafo único. O número e os níveis dos cargos em comissão e funções gratificadas,
necessárias ao funcionamento de seus órgãos, serão fixados pelo Conselho Superior
de Administração, mediante alterações na sua estrutura organizacional, redefinindo
competências dos órgãos.” (NR)
“Art. 24. A Procuradoria Especial, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro, integra a estrutura do Tribunal, e, para o fiel cumprimento de suas
atribuições de fiscal da lei, são asseguradas aos seus procuradores independência de
ação e plena autonomia funcional.
Parágrafo único. A Procuradoria Especial do Tribunal é constituída por oito cargos
efetivos de Procurador, dando-se sua investidura após aprovação em concurso público
de provas e títulos.” (NR)
“Art. 24-A. A estrutura básica da Procuradoria Especial compreende:
I - 01 (um) Procurador-Chefe, Símbolo SS;
II - 01 (um) Sub-Procurador, Símbolo DAS-10-A;
III - Gabinete do Procurador-Chefe; e
IV - Gabinetes dos Procuradores.”
“Art. 24-B. Integram o Gabinete do Procurador Chefe os cargos em comissão e as
funções gratificadas atualmente existentes na estrutura da Procuradoria Especial.
§ 1º O provimento dos cargos comissionados previstos neste artigo dar-se-á por
indicação do

Procurador

Chefe

e nomeação pelo Presidente do Tribunal,

preferencialmente entre servidores de seu quadro efetivo.
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§ 2º O Procurador Chefe designará, entre os ocupantes dos cargos comissionados que
integram a estrutura mencionada no “caput”, os servidores necessários ao apoio as
atividades para o efetivo exercício dos Procuradores.”
“Art. 24-C. Compete à Procuradoria Especial:
I - fiscalizar, no âmbito da atuação do Tribunal, o cumprimento da lei;
II - defender os interesses da Fazenda Pública perante o Tribunal, tendo em vista o
regular emprego dos recursos municipais;
III - encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para as
medidas judiciais cabíveis, cópias dos processos nos quais, por decisão do Tribunal,
forem apurados alcances ou outros ilícitos;
IV - fornecer à Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro os elementos
necessários à reparação de lesões causadas à Fazenda Municipal;
V - VETADO
VI - VETADO
VII - VETADO
VIII - propor a aplicação aos responsáveis das sanções previstas na Lei Municipal nº
3.714/03.
Parágrafo único. A fiscalização por parte da Procuradoria Especial realizar-se-á por
parecer, escrito ou verbal, nos processos, ou nas sessões, durante os trabalhos do
Plenário, bem como através de requerimentos e participação nos debates.”
“Art. 24-D. É obrigatória a audiência prévia da Procuradoria Especial, em forma de
parecer, nos casos submetidos ao Tribunal.”
“Art. 24-E. O ingresso no quadro da Procuradoria Especial dar-se-á após aprovação em
concurso público de provas e títulos.”
“Art. 24-F. São condições para a inscrição no concurso para provimento do cargo de
Procurador:
I - ser brasileiro;
II - ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; e,
III - estar em gozo dos direitos políticos e, se do sexo masculino, quite com o serviço
militar.
Parágrafo único. Os demais requisitos pertinentes ao concurso serão fixados em
Regulamento.”
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“Art. 24-G. A Procuradoria Especial será dirigida pelo Procurador-Chefe, auxiliado pelo
Subprocurador-Chefe, nomeados pelo Presidente do Tribunal, submetidos ao
referendum do Plenário.
Parágrafo único. O Procurador Chefe e o Subprocurador Chefe somente poderão ser
exonerados por decisão do Plenário.”
“Art. 24-H. Compete ao Procurador-Chefe:
I - dirigir a Procuradoria Especial;
II - distribuir aos Procuradores os processos para emissão de parecer;
III - VETADO
IV - visar os pareceres oferecidos pelos Procuradores;
V - representar a Procuradoria Especial, ou designar Procurador para representá-la;
VI - zelar pelo fiel cumprimento das leis;
VII - autorizar o gozo de férias e licenças dos membros da Procuradoria Especial e dos
demais servidores nela lotados;
VIII - delegar competências aos Procuradores;
IX - comparecer às sessões do Tribunal, com direito de assento junto aos
Conselheiros, e querendo, manifestar-se sobre as questões em debate, verbalmente ou
por escrito;
X - comunicar ao Ministério Público qualquer crime de que vier a ter notícia em razão
de seu ofício, podendo, extrair cópias dos autos para esse fim.”
“Art. 24-I. Compete ao Subprocurador-Chefe:
I - auxiliar o Procurador-Chefe na direção da Procuradoria Especial;
II - substituir o Procurador-Chefe em suas férias, licenças, impedimentos e suspeições.”
“Art. 24-J. Incumbe aos Procuradores da Procuradoria Especial:
I - opinar, verbalmente ou por escrito, em assuntos sujeitos à decisão do Tribunal por
designação do Procurador-Chefe;
II - emitir parecer sobre as questões submetidas à sua apreciação por designação do
Procurador Chefe;
III - requerer ao Procurador Chefe providências acerca dos fatos que vierem ao seu
conhecimento, em razão de seu ofício.”
“Art. 24-L. O membro da Procuradoria Especial deverá dar-se por suspeito nos
processos submetidos a sua apreciação, nos seguintes casos:
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I - se for cônjuge ou parente em linha reta, colateral, ou afim, até o terceiro grau, de
pessoa que tiver interesse no processo;
II - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer interessado no processo;
III - se for particularmente interessado na decisão do processo;
IV - por razões de foro íntimo que o inibam de funcionar no processo.
§ 1° Nos casos dos incisos I a III, invocado a se manifestar sobre a sua suspeição, e
não o fazendo ou negando-a, caberá ao Procurador Chefe decidir a respeito, indicando,
se entender caracterizada a suspeição, outro membro da Procuradoria Especial para
funcionar no processo.
§ 2º Caso a suspeição recaia sobre o Procurador Chefe, caberá ao Conselho Superior
de Administração do Tribunal decidir sobre a matéria, nos termos do § 1º, indicando o
Subprocurador-Chefe para funcionar no processo.”
“Art. 24-M. Aos membros da Procuradoria Especial é vedado:
I – o exercício da advocacia;
II - valer-se da qualidade de Procurador para desempenhar atividade estranha às
funções ou para lograr proveito, direta ou indiretamente, por si ou interposta pessoa;
III - empregar, em parecer ou informação, expressão ou termos desrespeitosos a
qualquer pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I, não se aplica aos membros da
Procuradoria Especial admitidos antes da publicação desta lei.”
“Art. 24-N. Os membros da Procuradoria Especial são passíveis das sanções previstas
na Lei nº 94, de 14 de março de 1979, respeitada a autonomia de que trata o art. 24
desta lei.”
“Art. 24-O. Os Procuradores da Procuradoria Especial terão os mesmos vencimentos,
direitos e vantagens dos Procuradores de Primeira Categoria da Procuradoria Geral do
Município, excluídas as decorrentes de encargos específicos, como a gratificação de
incentivo pela cobrança da dívida ativa do município, mantida a percepção do benefício
atualmente auferido.”
“Art. 25. Para assegurar a eficiência do controle e instruir o julgamento das contas, o
Tribunal efetuará a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou
despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, competindo-lhe para
tanto, em especial:
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I – acompanhar, pela publicação no Diário Oficial do Município ou por outro meio
estabelecido no Regimento Interno, o cumprimento da lei relativa ao plano plurianual,
da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual, a abertura de créditos
adicionais e o relatório bimestral de que trata o art. 98, § 3º, da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro;
II – requisitar uma via dos documentos a seguir enumerados:
a) atos relativos à programação financeira de desembolso;
b) balancetes mensais de receita e despesa e, pelo menos bimestralmente, quadros
analíticos comparativos da receita arrecadada e prevista no período e até o período
considerado, bem como quadros sintéticos da despesa fixada e empenhada;
c) relatórios dos órgãos encarregados do controle interno;
d) relação dos responsáveis por dinheiros, bens e valores, com as atualizações
decorrentes de qualquer alteração;
e) VETADO
f) informações que solicitar, sobre a administração dos créditos e outras que julgar
necessárias;
III – realizar, por iniciativa própria, inspeções, auditorias e visitas técnicas, na forma
prevista no Regimento Interno ou em ato específico;
IV - VETADO
V - VETADO
§ 1º VETADO
a) (Revogada);
b) (Revogada).
§ 2º VETADO
a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) (Revogada);
d) (Revogada);
e) (Revogada);
f) (Revogada);
g) (Revogada);
h) (Revogada);
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i) (Revogada);
j) (Revogada);
l) (Revogada).
§ 3º VETADO
§ 4º O Tribunal comunicará às autoridades responsáveis o resultado das inspeções,
auditorias e visitas técnicas que realizar, para as medidas saneadoras das
impropriedades e faltas identificadas, bem como para avaliação das oportunidades de
melhoria apresentadas.
§ 5º “O Tribunal manterá de conhecimento exclusivo interno os procedimentos de seus
órgãos no aguardo da decisão do Plenário.” (NR)
“Art. 26. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao
Tribunal em suas inspeções, auditorias ou visitas técnicas, sob qualquer pretexto.
I – (Revogado).
II – (Revogado):
a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) (Revogada);
d) (Revogada);
e) (Revogada);
f) (Revogada);
g) (Revogada).
III - (Revogado).
§ 1º VETADO
§ 2º VETADO
§ 3º (Revogado)” (NR)
“Art. 27. VETADO
I - VETADO
II - VETADO
Parágrafo único. VETADO
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).” (NR)
“Art. 28. VETADO
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a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) (Revogada).
§ 1º VETADO
§ 2º VETADO
“Art. 29. VETADO
§ 1º As contas serão apresentadas pelo Prefeito, concomitantemente, à Câmara
Municipal e ao Tribunal, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.
§ 2º VETADO
§ 3º Se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem
atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano,
comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito.
§ 4º Nas hipóteses figuradas no § 3º, o prazo marcado ao Tribunal para apresentação
de seu parecer fluirá a partir do dia seguinte ao da regularização do processo, dandose ciência do fato à Câmara Municipal.” (NR)
“Art. 31. Os julgamentos do Tribunal serão realizados em sessões públicas.” (NR)
“Art. 32................................................................................................................................
............................................................................................................................................
IV - Registro, como o procedimento decorrente de ato do Tribunal que reconheça a
legalidade da admissão de pessoal, da concessão de aposentadoria, pensão, bem
como da fixação inicial dos respectivos proventos.
Parágrafo único. (Revogado)” (NR)
“Art. 33. VETADO
§ 1º VETADO
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
§ 2º VETADO
§ 3º VETADO
“Art. 33-A. Independentemente das proposições que possa fazer aos órgãos municipais
competentes, no sentido de sanar eventuais deficiências verificadas, o Tribunal
adotará, em relação ao controle externo, e proporá, com referência ao controle interno,
12


normas e procedimentos simplificados, à medida que tais providências não
comprometam a eficiência de sua atuação constitucional.”
“Art. 33-B. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal poderá
propor à autoridade competente a aplicação da lei pertinente às licitações e contratos
da Administração Pública.”
“Art. 33-C. VETADO
“Art. 34. Estão sujeitos a registro pelo Tribunal, implicando em apreciação de sua
legalidade, os atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria e
pensões:
I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas
as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações
para cargo de provimento em comissão; e
II - VETADO
Parágrafo único. VETADO
§ 2º (Revogado)” (NR)
“Art. 36. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima
para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).” (NR)
“Art 36-A. VETADO
§ 1º A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua
procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências
pertinentes.
§ 2º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade,
serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a
oportunidade de ampla defesa.
§ 3º VETADO
“Art. 36-B. O denunciante poderá requerer ao Tribunal certidão dos despachos e dos
fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de trinta dias, a contar do
recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido
concluído ou arquivado.”
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“Art. 36-C. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento
sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
Parágrafo único. O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa,
cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.”
“Art. 37. Estão sujeitos à prestação ou tomada de contas e, ressalvado o disposto no
inciso XXXV, do art. 5º , da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal podem ser
liberadas dessa responsabilidade, as pessoas indicadas nos incisos I a IV do art. 6º .”
(NR)
“Art. 38. As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o art. 37 serão
anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação
de contas, organizadas de acordo com estas normas e outras estabelecidas em ato
próprio.
§ 1º (antigo parágrafo único) Nas tomadas ou prestações de contas devem ser
incluídas toda as informações acerca dos recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.
§ 2º Os processos de prestação e de tomada de contas anuais deverão ser remetidos
ao Tribunal no prazo de cento e oitenta dias, contados do encerramento do exercício.
§ 3º Nos demais casos, o prazo será de cento e vinte dias, a contar do recebimento da
comunicação ou do conhecimento do fato.” (NR)
“Art. 39. VETADO
I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado);
IV - (Revogado);
V - (Revogado);
VI - (Revogado);
VII - (Revogado);
VIII - (Revogado).
§ 1º VETADO
§ 2º VETADO
“Art. 40. VETADO
I - VETADO
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II - VETADO
III - VETADO
IV - VETADO
V - VETADO
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
“Art. 41. As prestações, as tomadas de contas ou tomadas de contas especiais serão
por:
a) (Revogada);
b) (Revogada).
I - exercício financeiro;
II - término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro;
III - execução, no todo ou em parte, de contrato formal, sempre que requisitada;
IV - comprovação de aplicação de adiantamento e suprimento de fundos, quando as
contas do responsável pelo mesmo forem impugnadas pelo ordenador de despesa;
V - processo administrativo em que se apure extravio, perda, subtração ou deterioração
culposa ou dolosa de valores, bens ou materiais do Município, ou pelos quais este
responda;
VI - imputação, pelo Tribunal, de responsabilidade por despesa ilegal, ilegítima ou
antieconômica;
VII - casos de desfalque, desvio de bens e de outras irregularidades de que resulte
dano ao erário; e
VIII - outros casos previstos em lei ou regulamento.” (NR)
“Art. 42. VETADO
§ 1º (Revogado);
§ 2º (Revogado);
§ 3º (Revogado).” (NR)
“Art. 43. VETADO
§ 1º VETADO
§ 2º VETADO
§ 3º VETADO
“Art. 44. VETADO
I - VETADO
15


II - VETADO
III - VETADO
1 – (Revogado);
2 – (Revogado);
3 – (Revogado);
4 – (Revogado).
IV - VETADO
§ 1º VETADO
§ 2º VETADO
§ 3º VETADO
“Art. 45. O Tribunal deverá julgar as tomadas ou prestações de contas até o término do
exercício seguinte àquele em que estas lhes tiverem sido apresentadas, ressalvados os
casos em que ocorrerem decisões preliminares.
§ 1º (Revogado);
§ 2º (Revogado);” (NR)
“Art. 46. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com
ressalva, ou irregulares, definindo, se for o caso, a responsabilidade de cada um dos
responsáveis.
§ 1º (Revogado);
§ 2º (Revogado).” (NR)
“Art. 47. VETADO
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
a) VETADO
b) VETADO
c) VETADO
§ 1º VETADO
§ 2º VETADO
a) VETADO
b) VETADO
§ 3º VETADO
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“Art. 48. VETADO
“Art. 49. VETADO
“Art. 50. VETADO
Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências
previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso III, do art. 47, o Tribunal poderá aplicar ao
responsável a multa prevista no inciso I, do art. 3º , da Lei nº 3.714/03.” (NR)
“Art. 51. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força
maior, ou outro comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar
materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 47.” (NR)
“Art. 52. VETADO
§ 1º VETADO
§ 2º VETADO
“Art. 55. VETADO
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
§ 1º VETADO
§ 2º VETADO
“Art. 56. VETADO
I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado).
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
“Art. 57. VETADO
§ 1º VETADO
§ 2º VETADO
“Art. 58. VETADO
Parágrafo único. (Revogado)” (NR)
“Art. 60. VETADO
...............................................................................................................................
III - VETADO
...............................................................................................................................
17


V – VETADO
“Art. 61. VETADO
...............................................................................................................................
III - VETADO
IV - VETADO
“Art. 62. VETADO
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
“§ 1º VETADO
a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) (Revogada).
§ 2º VETADO
“Art. 63. VETADO
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
a) VETADO
b) VETADO
c) VETADO
Parágrafo único. (Revogado)” (NR)
“Art. 64. VETADO
“Art. 65. VETADO
Parágrafo único. A notificação será feita na forma prevista no art. 62.” (NR)
“Art. 66. VETADO
Parágrafo único. VETADO
“Art. 66-A. VETADO
“Art. 66-B. VETADO
I - VETADO
II - VETADO
“Art. 66-C. VETADO
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“Art. 66-D. VETADO
I - VETADO
a) VETADO
b) VETADO
c) VETADO
d) VETADO
II - VETADO
III - VETADO
“Art. 66-E. VETADO
Art. 2º A Seção III do Capítulo II do Título II da Lei nº 289/81, passa a ser denominada
“Denúncia”.
Art. 3º É obrigação do servidor que exerce funções específicas de controle externo no
Tribunal guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício
de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia
imediata.
Art. 4º Os cargos em comissão da estrutura da Secretaria Geral, da Secretaria de
Controle Externo e da Secretaria das Sessões, em caso de vacância, serão ocupados
exclusivamente por servidores do quadro de pessoal do Tribunal.
Art. 5º O Tribunal de Contas encaminhará ao Prefeito as propostas aprovadas pelo
Plenário referentes aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e ao orçamento anual.
§ 1º A proposta ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias a que se refere o “caput”
deste artigo compreenderá as metas e prioridades do Tribunal e incluirá as despesas
de capital para exercício subseqüente.
§ 2° O Tribunal elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados
na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 6º VETADO
Art. 7º VETADO
Art. 8º VETADO
Art. 9º Para a finalidade prevista no art. 1° , I, “g” e no art. 3° , ambos da Lei
Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal enviará à Justiça Eleitoral, em
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tempo hábil, o nome dos responsáveis que tiverem suas contas relativas ao exercício
de cargos ou funções públicas julgadas irregulares em decisão definitiva e irrecorrível,
nos cinco anos imediatamente anteriores à realização da eleição.
Art. 10. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados ao Tribunal, ser-lhe-ão entregues até o
dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o
art. 165, § 9º, da Constituição Federal.
Art. 11. A parcela prevista no § 7º do art. 16 da Lei nº 289/81, calculada sobre o
subsídio, tem caráter indenizatório.
Art. 12. VETADO
Art. 13. VETADO
Art. 14. O Tribunal manterá um Centro Cultural, um Centro Médico de Urgência, uma
Assessoria de Segurança Institucional e uma Ouvidoria, esta com objetivo de receber
sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados no
município, em matéria de sua competência constitucional.
Parágrafo único. A sistemática de funcionamento e os procedimentos internos do
Centro Cultural, do Centro Médico de Urgência, da Assessoria de Segurança
Institucional e da Ouvidoria serão definidos no Regimento Interno ou em ato próprio.
Art. 15. O Tribunal de Contas fará publicar no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro, no prazo de trinta dias, a íntegra da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981,
com as alterações resultantes desta Lei.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. VETADO

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007 – 442º ano da fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO de 17.01.2007

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