










DECRETO Nº 23.840, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 4.274.651,00, em favor do Tribunal de
Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas com pessoal do Tribunal de Justiça, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 4.274.651,00 (quatro
milhões, duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta 


 




 


07010.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciárias


4.274.651




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.274.651




 


 


 


 


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TOTAL
  


4.274.651




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda


 




 


29030.2884129109.510


-


Serviços da dívida pública interna
  refinanciada


4.274.651




 


3.2.90 - FNT 01


-


Juros e Encargos da Dívida Interna


4.274.651




 


 


 


 


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TOTAL


4.274.651




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em30 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.