










Decreto Nº 27.782, DE 06 DE ABRIL DE 2005.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, relativamente às saídas interestaduais de gesso e seus
derivados, quanto ao respectivo crédito presumido, e desses produtos e de
gipsita, quanto ao pagamento antecipado do ICMS.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
tendo em vista a conveniência de prorrogar, para 01 de maio de 2005, o termo
inicial de vigência das modificações introduzidas no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações,
pelo Decreto nº 27.682, de 25 de fevereiro de 2005,
que tratam de operações relativas a gesso e seus derivados e gipsita,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado, para 01 de maio
de 2005, o termo inicial de vigência das modificações introduzidas no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
e alterações, pelo Decreto nº 27.682, de 25 de
fevereiro de 2005, relativamente a operações interestaduais com gesso e
seus derivados e com gipsita.
 
Art. 2º Em decorrência do disposto no art.
1º, o Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
XXVI
- ao respectivo estabelecimento industrial, nas saídas interestaduais que
promover dos produtos a seguir relacionados, no percentual de 5% (cinco por
cento) sobre as mencionadas saídas, mantidos os demais créditos: (NR)
..........................................................................................................................
b) a partir 01 de agosto de 2002, gesso e seus
derivados apenas quando o destinatário for contribuinte do imposto,
exigindo-se, a partir de 01 de maio de 2005, para efeito de utilização do
referido crédito presumido, prévio credenciamento do estabelecimento industrial
beneficiário, nos termos previstos em portaria do Secretário da Fazenda; (NR)
..........................................................................................................................
Art. 54. Fica exigido o pagamento antecipado do
imposto:
..........................................................................................................................
XIII - a partir de
01 de maio de 2005, no montante de 7% (sete por cento) do valor da respectiva
Nota Fiscal, na saída interestadual de gipsita e gesso e seus derivados, quando
promovida, independentemente do destinatário, por estabelecimento comercial e
por estabelecimento industrial não-credenciado para utilizar o crédito
presumido previsto no art. 36, XXVI, devendo o correspondente Documento de
Arrecadação Estadual – DAE, quitado, acompanhar a mercadoria, observado o
disposto em portaria do Secretário da Fazenda. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário, em especial o Decreto nº 27.682, de 25 de
fevereiro de 2005.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
abril de 2005.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.