










DECRETO Nº 27.343,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Prorroga o
prazo de que trata o artigo 2º do Decreto nº 26.698, de
11 de maio de 2004, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que muitos
servidores ("stricto sensu") inativos do Poder Judiciário, não
receberam ainda a restituição das contribuições para o IPSEP (atual IRH-PE)
pagas a maior em virtude do disposto na Lei Estadual nº
11.327, de 1996 e artigo 33 da Lei Estadual nº
7.551, de 1977, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento da ADIN nº1.425-1, com efeito retroativo e erga omnes;
 
CONSIDERANDO  que o artigo 2º do Decreto nº 26.698, de 11 de maio de 2004, determinou
que à restituição das contribuições para o IPSEP (atual IRH) pagas a maior, pelos
segurados servidores (“stricto sensu”) inativos do Poder Judiciário aplicar-se
ia, no que coubesse, o Decreto nº 22.958, de 12 de
janeiro de 2001, e suas alterações posteriores, inclusive no que diz
respeito à celebração pelos segurados servidores (“ srticto sensu”) inativos do
Poder Judiciário, da transação de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 1º daquele
Decreto, estabelecendo, portanto, o prazo de 30 (trinta dias), contados da
promulgação do Decreto nº 26.698, de 11 de maio de 2004;
 
CONSIDERANDO que compete ao Poder
Executivo disciplinar o pagamento do passivo do IRH-PE em cumprimento ao
disposto no artigo 97, inciso II, da Lei Complementar
Estadual nº 28, de 2000 em conformidade com a origem dos débitos a serem
satisfeitos;
 
CONSIDERANDO que a conveniência
da negociação e os relevantes interesses públicos nela envolvidos aconselham a
prorrogação do prazo para pactuar transação a fim de prevenir litígios
relativos à devolução do indébito,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O prazo
de que trata o artigo 2º do Decreto nº 26.698, de 11 de
maio de 2004, para os segurados servidores (“stricto sensu”) inativos do
Poder Judiciário pactuar transação nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 1º do Decreto nº 22.958, de 12 de janeiro de 2001, fica
prorrogado até 31 de dezembro de 2004.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11
de junho de 2004.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LUIZ ROBÉRIO DE
SOUZA TAVARES
MARIA LÚCIA ALVES
DE PONTES
JOSÉ ARLINDO
SOARES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
CLAÚDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
EMANOEL MELO PAIS
BARRETO
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
ALEXANDRE
RODRIGUES ALVES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.