










LEI Nº 16.721, DE
6 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Altera o art. 2º da Lei nº 15.521, de 2 de junho de 2015, que autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica ao Município
de Itambé. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 15.521, de 2 de junho de 2015, passa a vigorar
com a seguinte alteração: 
 
“Art. 2º A cessão de que trata o
art. 1º deve operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à instalação
de Estação de Transbordo através de uma parceria público-privada. (NR) 
 
Parágrafo único. A cessão de que
trata o caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão de uso
do qual constarão as condições e as obrigações pactuadas.” (NR) 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES
LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS
PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.