DECRETO Nº 29.072

DE 13 DE MARÇO DE 2008.

Dispõe sobre o Favela-Bairro 3 na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
considerando a autorização do início do Programa Favela-Bairro 3 na forma do item 15
do documento firmado entre o Banco Inter-Americano de Desenvolvimento – BID e a
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizadas as Secretarias Municipais do Habitat – SMH e de Fazenda –
SMF, a implementarem as ações com vistas ao inicio do Favela-Bairro 3 – PROAP III –
na forma do item 15 do documento anexo, assinado pelo representante do Banco InterAmericano de Desenvolvimento – BID.
Art. 2º As comunidades inicialmente atendidas serão aquelas listadas no item 13 do
documento anexo, pela ordem de "não objeção" do Banco Inter-Americano de
Desenvolvimento – BID conforme o documento em seu item 15.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda – SMF oferecerá crédito para a
execução dos projetos na ordem de aceitação conforme o “caput”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 14.03.2008

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