










DECRETO Nº 28.613, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Eleva à categoria de Ensino Médio a Escola Regina
Pacis, localizada no Município Santa Cruz da Baixa Verde, neste Estado, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica elevada à categoria de Ensino Médio a
Escola Regina Pacis, cadastro escolar nº E-565.001, localizada à Rua Manoel da
Cruz, nº 175, Município de Santa Cruz da Baixa Verde, neste Estado, CEP
56895-000.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 22 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.