










DECRETO Nº 51.950, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 337.900,00 em
favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 337.900,00 (trezentos e
trinta e sete mil e novecentos reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101-Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 337.900,00
(trezentos e trinta e sete mil e novecentos reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de
  Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.0191 -
  Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T sem


 


326.900,00


 




 


restrição temática


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


326.900,00


 




Atividade:


19.571.0906.2049 -
  Apoio ao Desenvolvimento de Capital Humano de Alto Nível


 


11.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


11.000,00


 




 


 


TOTAL


 


337.900,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de
  Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.2047 -
  Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas


 


337.900,00


 




 


Geradores de Inovação


 


 


 


 




 


4.4.60.00 -
  Investimentos


 


0101


337.900,00


 




 


 


TOTAL


 


337.900,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.