DECRETO Nº 24087 DE 02 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre Celebração e Renovação de Convênios e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve sempre buscar a clareza e
concisão nos atos administrativos sob sua responsabilidade; e
CONSIDERANDO a dispersão de normatizações atualmente existente relativa à
celebração de convênios na Administração Municipal e a necessidade de
consolidação dessas normatizações,
DECRETA:
Art. 1º Depende de autorização expressa do Prefeito, sob pena de nulidade, a
celebração e renovação de convênios quando uma das partes não integrar a
Administração Municipal.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no "caput":
I - a renovação de convênio com entidades que mantêm convênio com a
Prefeitura há mais de 24 meses, desde que para o mesmo objeto;
II - a celebração ou renovação de convênio que não implique liberação de
recursos por parte do Município ou qualquer tipo de ônus; e
III - a celebração ou renovação dos convênios cujo objeto seja a manutenção de
equipamentos do tipo creche.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 23.141, de 16 de julho de
2003, Decreto nº 23.595, de 16 de outubro de 2003, Decreto nº 23.688, de 19 de
novembro de 2003 e Decreto nº 23.689, de 19 de novembro de 2003.
Rio de Janeiro, 02 de abril de 2004- 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.04.2004