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Lei 16754 - 29 de Dezembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8373 de 29 de Dezembro de 2010
					

Súmula:
Proíbe a fabricação e a  comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição o produto químico Bisfenol A (BPA).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica proibida em todo o Estado do Paraná, a fabricação e a comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição o produto químico Bisfenol A (BPA).


Art. 2°.
Os fabricantes e as empresas que comercializam os produtos descritos no artigo 1º, ficam também obrigados a informar, nas embalagens e nos locais de venda, de forma clara, quais substâncias compõem o produto.


Art. 3°.
O descumprimento desta lei levará o infrator às sanções impostas pelo Poder Executivo que regulamentará no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.


Art. 4°.
Os fabricantes e os comerciantes terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta lei, para se adequarem a presente lei.


Art. 5°.
Poder Executivo regulamentará a presente em lei em 90 (noventa) dias, contar da data de sua publicação.


Art. 6°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de dezembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Virgilio Moreira Filho
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Carlos Augusto Moreira Junior
							Secretário de Estado da Saúde
José Moacir Favetti
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Wilson Quinteiro
							Secretário Especial de Relações com a Comunidade
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado