










DECRETO Nº 51.851, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 em
favor da Assessoria Especial ao Governador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Assessoria Especial ao Governador,
crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101-Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




56000 - ASSESSORIA
  ESPECIAL AO GOVERNADOR


 


 


 


 




00144 Assessoria
  Especial ao Governador - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.2978 -
  Gestão das Atividades da Assessoria Especial ao Governador


 


50.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


50.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da
  Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4369 -
  Gestão das Atividades da Secretaria da Casa Civil


 


50.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


50.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.