










DECRETO
Nº 30.627, DE 25 DE JULHO DE 2007.
 
Altera o Decreto
27.227, de 11 de outubro de 2004, que aprovou Regimento Interno do Comitê
de Informática, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 2º do Anexo Único do Decreto 27.227, de 11 de
outubro de 2004, que aprovou o Regimento Interno do Comitê de Informática,
criado pelo Decreto nº 26.754, de 24 de maio de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º.................................................................................................................
 
I - 01 (um) representante da
Secretaria de Administração, que o presidirá;
 
II - 01 (um) representante da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, que atuará como
vive-presidente;
 
III - 01 (um) representante
da Secretaria da Fazenda;
 
IV - 01 (um) representante da
Secretaria de Planejamento e Gestão; 
 
V - 01 (um) representante da
Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado; e
 
VI - 01 (um) representante da
Agência Estadual de Tecnologia da Informação, que atuará como Secretário
Executivo do Comitê.
 
§ 1º O Secretário de
Administração designará os membros do Comitê de que trata o presente Decreto,
ouvidos os titulares dos órgãos ou entidades a que estão vinculados.
.......................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de julho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.