










DECRETO Nº 28.996,
DE 08 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 657.677,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária  insuficiente para
atender despesas com operacionalização da Secretaria de Defesa Social, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 657.677,00 (seiscentos e
cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061220158.0291


-


Operacionalização do Sistema de Informações
  da SDS


657.677




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


657.677




 


 


 


 


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TOTAL
  


657.677




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação de Profissionais da
  Segurança e Defesa Social


147.677




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


147.677



 



Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades de
  Segurança


510.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


510.000




 


 


 


 


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TOTAL


657.677




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.