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Lei 16418 - 12 de Fevereiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8178 de 12 de Março de 2010
					

Súmula:
Institui no Calendário Oficial do Estado do Paraná a Semana Estadual de Prevenção da Saúde do Homem, a ser comemorada tendo como referência o dia 20 de novembro.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 167/09:


Art. 1°.
Fica instituída no Calendário Oficial do Estado do Paraná a Semana Estadual de Prevenção da Saúde do Homem, a ser comemorada tendo como referência o dia 20 de novembro.


Parágrafo único.
Os órgãos estaduais vinculados à área da Saúde, em articulação com os órgãos municipais afins, ficam encarregados de promover ações de prevenção às doenças que afetam diretamente a saúde do homem.


Art. 2º.
Os recursos necessários ao cumprimento desta lei serão consignados no Orçamento do Estado mediante proposta orçamentária.


Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 12 de fevereiro de 2010.

 
Nelson Justus
							Presidente
 
(Projeto de Lei: autoria do Deputado Francisco Bührer)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado