RESULUÇÃO SMU Nº 860 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de recibo contra juntada,
anexação ou apensação de documentos aos processos administrativos.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Fica obrigatório o fornecimento de recibo aos requerentes ou seus
representantes contra juntada, anexação ou apensação de documentos nos
processos administrativos em tramitação na Secretaria Municipal de Urbanismo.
Parágrafo único. O servidor responsável pelo recebimento dos documentos
passará o recibo na segunda via do requerimento ou petição apresentada pelo
requerente.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 24.10.2009
Republ. em 27.10.2009