










DECRETO Nº 28.041, DE 20 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 250.000,00, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução das ações
do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito
suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0103


-


Participação em
  Conclaves de Promoção do Movimento Pró-Criança e Adolescente


250.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 
  TOTAL


250.000




 


 


 


 


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Art. 2º   Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança
  e do Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0146


-


Apoio às Ações de
  Atendimento à Criança e ao Adolescente


250.000




 


3.3.50 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


249.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


1.000




 


 


 


 


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  TOTAL


250.000




 


 


 


 


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Art. 3º   Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
junho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.