



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 19152 - 02 de Outubro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10041 de 3 de Outubro de 2017
					

Ementa:
Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos).



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos), visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de educação ambiental, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de beneficiamento de produtos e subprodutos, e de preservação in situ.


Art. 2º
Para fins desta Lei entende-se por:


I -
abelhas sociais nativas (meliponíneos): insetos da ordem Hymenoptera, subordem Apocrita, superfamília Apoidea, família Apidae, subfamília Meliponinae, e tribo Meliponini, que vivem em sociedades muito bem organizadas onde existe uma rainha, responsável pela reprodução, operárias que se ocupam das outras tarefas do ninho, cuidado especializado da prole, e uma sobreposição de gerações quepode permitir a uma colônia viver por mais de cinquenta anos, sendo sinonímias:


a)
abelhas silvestres nativas;


b)
abelhas silvestres;


c)
abelhas sem ferrão – ASF;


d)
abelhas nativas sem ferrão;


e)
abelhas indígenas sem ferrão;


f)
abelhas indígenas;


g)
abelhas aborígines;


h)
abelhas nativas;


i)
abelhas brasileiras;


II -
abelhas nativas ou abelhas sociais nativas: espécimes pertencentes às espécies nativas ou migratórias de ocorrência natural em território paranaense, incluindo todas as espécies com hábitos sociais e as solitárias;


III -
abelhas exóticas: espécimes pertencentes às espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território paranaense ou que foram nele introduzidas pelo homem ou espontaneamente em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas, excetuando-se a espécie Apis mellifera e todas suas raças/variedades;


IV -
abelhas domésticas: abelhas que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e ou melhoramento zootécnico tornaram-se domésticas, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que as originou, sendo considerada doméstica para fins de operacionalização doInstituto Ambiental do Paraná - IAP a espécie Apis mellifera, e todas suas raças, variedades, objeto da apicultura;


V -
meliponicultura: o exercício de atividades de criação e manejo de abelhas sociais nativas (meliponíneos) para fins de comércio, pesquisa científica, atividades de lazer, educação ambiental e ainda para consumo próprio ou familiar de mel e de outros produtos dessas abelhas, objetivando também a conservação das espécies e sua utilização na polinização de plantas;


VI -
meliponário: local destinado à criação racional de abelhas sociais nativas, composto de um conjunto de colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e manutenção dessas espécies, e que poderá realizar e subsidiar pesquisas científicas, ensino e extensão, sendo sinônimo de criadourocomercial de abelhas silvestres nativas, categorizado em:


a)
meliponário comercial: com finalidade de criação, divisão e comercialização de colmeias e os produtos e subprodutos das abelhas, aplicando-se também o aluguel de colmeias para a polinização de grandes áreas com culturas agrícolas;


b)
meliponário científico e educativo: visando à pesquisa científica e à preservação de espécies, podendo ser instalado em unidades de conservação de uso sustentável e em entidades educacionais para as atividades de educação ambiental;


c)
meliponário de lazer (hobby) e polinização: aplicado somente a pequenos meliponicultores, alguns instalados no perímetro urbano das cidades, objetivando o melhoramento paisagístico do local e o consumo familiar dos produtos das abelhas;


VII -
...Vetado…;


VIII -
colmeias: abrigos especialmente preparados na forma de caixas, troncos de árvores seccionadas, cabaças ou similares para a manutenção ou criação racional de abelhas sociais nativas;


IX -
colônias: grupamento de indivíduos da mesma espécie que revelam profundo grau de interdependência vital e não conseguem viver isoladamente;


X -
ninhos: local de abrigo da sociedade das abelhas sem ferrão (meliponíneos), podendo localizar-se na parte aérea das plantas (aéreo), nos ocos variados de árvores, em muros de pedras, ou no solo, apresentando entradas típicas, com arquitetura relacionada com o tipo de defesa da colônia;


XI -
espécie: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes férteis, incluindo aqueles que se reproduzem por partenogênese;


XII -
espécimes: indivíduo ou parte dele, vivo ou morto, de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, unidade de uma espécie;


XIII -
habitat: local de vida de um organismo ou população, com características ecológicas do ambiente (local de morada).


Art. 3º
Todo mantenedor de abelhas sociais nativas (meliponíneos) do Estado Paraná, pessoa física ou jurídica, empresa pública ou privada, deverá requerer a Autorização Ambiental de Manejo – AAM junto ao órgão ambiental.


Art. 4º
O órgão ambiental apresentará lista de espécies de abelhas sociais nativas (meliponíneos) passiveis de AAM, cuja ocorrência natural inclui os limites dos biomas brasileiros presentes no Estado do Paraná.


Art. 5º
Os criadores de espécies de meliponíneos consideradas exóticas, e que foram adquiridas no período anterior à publicação desta Lei, poderão ter sua situação regularizada pelo órgão ambiental, mas devendo ser vetada a multiplicação e comercialização dessas abelhas.


Art. 6º
...Vetado...


Art. 7º
Os prazos de validade das AAM serão:


a)
de quatro anos para os meliponicultores tipificados na categoria “Comercial”;


b)
de oito anos para os meliponicultores enquadrados nas demais categorias.


Parágrafo único.
O prazo de validade da AAM para os meliponários tipificados como científicos será de acordo com a aprovação do projeto de pesquisa pelo órgão ambiental.


Art. 8º
Os meliponários com cinquenta ou mais colmeias da mesma espécie, para conservação e proteção, deverão reservar espaços de um 1/3 (um terço) do total das colmeias para outras duas ou mais espécies diferentes nativas.


Art. 9º
Os criadores paranaenses que estiverem em conformidade com todos os requisitos estabelecidos pela presente Lei receberão selo de certificação ambiental emitido pelo órgão regulador, qualificando-os a vender as espécies nativas criadas em sua(s) propriedade(s) a terceiros.


Art. 10.
O transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos), nos limites do Estado do Paraná, será feito mediante a Guia de Transporte Animal - GTA expedida pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – Seab e suas vinculadas.


Art. 11.
Os empreendimentos cujos desmatamentos de florestas estão sujeitos ao licenciamento ambiental deverão facilitar os resgates dos ninhos de abelhas sociais nativas na área de impacto, e posteriormente enviá-las para meliponários cadastrados pelo órgão ambiental, respeitando a região geográfica da espécie.


Parágrafo único.
Os Estudos de Impacto Ambiental/Relatório Impacto Ambiental deverão incluir o levantamento das abelhas sociais nativas (meliponíneos), bem como o resgate e a destinação das colônias.


Art. 12.
O órgão ambiental poderá conceder incentivos ambientais:


I -
aos meliponicultores incluídos no Programa Agricultura Familiar;


II -
aos pequenos agricultores com até três módulos rurais;


III -
às instituições de ensino e ou de estudos científicos, e


IV -
aos meliponários, autorizados, mantenedores de espécies mencionadas na lista de espécies de abelhas ameaçadas de extinção.


Art. 13.
Na atualização dos Planos de Manejo das Unidades de Conservação Estaduais deverá constar o levantamento das espécies de abelhas sociais nativas (meliponíneos), seguido do estudo das espécies de abelhas nativas paranaenses, a localização dos ninhos e a interação no ecossistema regional.


Art. 14.
No prazo de dois anos após a publicação desta Lei, o órgão ambiental apresentará uma nova lista de espécies de abelhas sociais nativas (meliponíneos) com potencial à meliponicultura, relacionando as espécies com o biótopo regional.


Art. 15.
Os produtores rurais deverão adotar medidas preventivas para reduzir ou eliminar os riscos potenciais de contaminação dos meliponários ou a morte das abelhas nativas, pelo uso indevido dos agrotóxicos nas culturas agrícolas.


Art. 16.
Estabelece a criação da Câmara Técnica de Meliponicultura do Estado do Paraná, que deverá apresentar ações de ordenamento das atividades meliponícolas nos limites geográficos do Estado do Paraná.


§ 1º
O Instituto Ambiental do Paraná (IAP)/Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema) e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Seab firmarão parceria na criação unificada da Câmara Técnica de Meliponicultura do Estado do Paraná cujos representantes encaminharão propostas e ações para criação das abelhas sociais nativas, pertinentes às funções das duas instituições públicas.


§ 2º
A câmara técnica deverá ser representada por membros de:


I -
instituições públicas;


II -
instituições de ensino;


III -
organizações não governamentais;


IV -
associações e cooperativas ligadas ao tema;


V -
representantes de empresas privadas que trabalham com meliponíneos.


Art. 17.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.


Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 02 de outubro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Antonio Carlos Bonetti
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Rasca Rodrigues
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado