










DECRETO N° 24.698, DE 06 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Afasta
Policial Civil de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o artigo
14 da Lei nº11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, em 28 de maio de 2002, o Agente de Polícia,
EDVALDO ANTÔNIO DA SILVA, matrícula nº 152.022-9, foi indiciado através dos
Inquéritos Policiais nos 022 e 023/2002, por infração ao disposto no
artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro; 
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial civil acima referido cometeu
ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Agente de Polícia, EDVALDO ANTÔNIO DA SILVA,
matrícula nº 152.022-9.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
(vinte e quatro) horas à Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Civil
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.