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Lei 20971 - 16 de Março de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11137 de 16 de Março de 2022
					

Súmula:
Revoga a Lei n° 20.189, de 28 de abril de 2020, que obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Revoga a Lei n° 20.189, de 28 de abril de 2020.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 16 de março de 2022.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
João Carlos Ortega
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado