LEI N.º 3739 DE 30 DE ABRIL DE 2004
Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de
saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e
de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras
providências.
Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de caninos,
felinos e eqüinos, no Município do Rio de Janeiro, como função de saúde pública.
Art. 2.º O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática
da esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal,
de forma inteiramente gratuita e acessível a todo munícipe, independentemente
de comprovação de renda.
§ 1.º Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes
ou abandonados como controle populacional ou de zoonoses.
§ 2.º Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o
serviço de esterilização prestado.
Art 3.º As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos
municipais que já tenham as instalações e equipamentos necessários a esta
finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados para tal
finalidade.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários
suplementares para:
I - ampliar as instalações já existentes para esterilização cirúrgica;
II - criar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tal contratar
profissionais para, no tempo de cada campanha, atuar em sua preparação,
implantação, execução e avaliação;
III - promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a
divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas
necessárias à assimilação da posse responsável de animais urbanos como
obrigação de cidadania;
IV - estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a
realização dos programas de esterilização gratuita.
Art. 5.º Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às
seguintes condições:
I - realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários,
aprovada pelo Município como apta para tal;
II - utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de
anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes
de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo
de estímulo doloroso.
Art. 6.º Na aplicação desta Lei será observada a Constituição Federal, em especial
o art. 225, § 1º, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605 de 12
de fevereiro de 1998), em especial o art. 32, § 1º e § 2º; a Lei das Contravenções
Penais (Decreto-Lei nº 3.688 de 3 de outubro de 1941); e o Decreto Federal nº
24.645 de 10 de julho de 1934.
Art. 7.º Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a
operacionalização da esterilização gratuita serão de responsabilidade do Poder
Executivo.


Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.05.2004