



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 15199 - 07 de Julho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7263 de 7 de Julho de 2006
					

Súmula:
Aprova crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 3.283.100,00, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica aprovado um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 14.977, de 28 de dezembro de 2005, no valor de R$ 3.283.100,00 (três milhões, duzentos e oitenta e três mil e cem reais), com a criação das seguintes atividades orçamentárias: Transmissão de Dados – Ações em Educação e Transmissão de Dados – Ações em Saúde, conforme anexos I, II, III e IV desta lei.


Art. 2°.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento de dotação conforme anexo V desta lei.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de julho de 2006.

 
Tadeu Marino Loyola Costa
							Governador do Estado, em exercício
Nestor Celso Imthon Bueno
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo2074_452.xls


 
anexo2074_453.xls


 
anexo2074_454.doc


 
anexo2074_455.xls