










DECRETO Nº 27.993,
DE 06 DE JUNHO DE 2005.
 
Aprova o Manual de Serviços da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 12.775, de 22 de março de 2005, e no Decreto nº 27.817, de 12 de abril de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aprovado o Manual de Serviços da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
SEJUDH, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual
de Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização
administrativa da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, detalhando
sua estrutura básica e competência de suas unidades e será complementado,
integrado e permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções
de Serviço – IS, baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do
Estado, da Fazenda e do Planejamento, como órgãos centrais das atividades-meio
do Poder Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as
atividades e processos de interesse e competência comuns das Secretarias de
Estado e entidades vinculadas; e
 
II - Instruções
de Serviço Interno - ISI, baixadas pela Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos - SEJUDH para normatizar os processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Ficam
ativadas as Funções Gratificadas constantes do Decreto
nº 27.817, de 12 de abril de 2005, discriminadas no Anexo II deste
Decreto.
 
Art. 4º A
Companhia Editora de Pernambuco - CEPE editará o Manual de Serviços da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH, as Instruções de Serviço -
IS e Instruções de Serviço Interno - ISI que venham a ser baixadas,
respectivamente, pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder
Executivo e pela Secretaria, para mantê-lo permanentemente atualizado.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12
de abril de 2005.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ELIAS GOMES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
ANEXO I
 
MANUAL DE
SERVIÇOS
SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
 
1. HISTÓRICO
 
A Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH é um órgão da administração centralizada,
integrante do Núcleo Estratégico da Administração, por força do contido na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003.
 
A estrutura
organizacional básica, a competência e atribuições dos órgãos que integram a
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH constam do seu Regulamento,
aprovado pelo Decreto nº 27.817, de 12 de abril de 2005.
 
O detalhamento
da estrutura básica, a organização e a competência de suas unidades integrantes
estão disciplinadas neste Manual de Serviços e serão complementadas por regras
de procedimento e atuação constantes de Instruções de Serviço – IS e Instruções
de Serviço Interno - ISI, baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de
atividades-meio do Poder Executivo e pelo Secretário de Justiça e Direitos
Humanos. 
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos - SEJUDH  tem como missão institucional garantir o cumprimento
das responsabilidades do Estado na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e no
acesso da população à Justiça.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
·        
Planejar,
executar, coordenar e controlar as atividades múltiplas inseridas na política
pública para as áreas da justiça e direito humanos;
 
·        
Executar e
ampliar a política estadual de amparo e assistência às crianças em situação de
abandono e aos adolescentes em conflito com a lei;
 
·        
Promover
políticas de atendimento à criança e ao adolescente, autores ou envolvidos em
ato infracional;
 
·        
Promover a
assistência jurídica e social aos apenados e egressos do sistema prisional, e
em regime condicional ou sursis, assim como a seus familiares;
 
·        
Prestar
assistência jurídica gratuita à população carente e às entidades sociais e
comunitárias;
 
·        
Zelar pelos direitos
dos cidadãos e promover a proteção ao consumidor;
 
·        
Executar as
atribuições do Estado no Sistema Nacional de Metrologia; e
 
·        
Desenvolver
políticas públicas e executar ações correlatas à seara da justiça e dos
direitos humanos, na forma regulada em Decreto.
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
·        
Os
órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo Estadual;
 
·        
Os
municípios do Estado, assistidos no desenvolvimento das suas atividades
compatíveis com as competências da Secretaria;
 
·        
Os
servidores e dependentes da Administração Pública Estadual;
 
·        
Os
cidadãos que utilizam os serviços de defensoria pública;
 
·        
As
crianças e adolescentes abandonados na forma da lei e adolescentes em conflito
com a lei, os apenados em processo de ressocialização e os cumpridores de penas
alternativas; e
 
·        
Os
cidadãos com direitos violados e/ou sem acesso aos direitos, populações em
conflito e o público em geral, que utiliza os serviços dos órgãos públicos do
Estado ou se beneficia, direta ou indiretamente, das políticas publicas para o
setor.
 
5. DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento
de suas finalidades, a estrutura organizacional da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos  - SEJUDH se dá por funções e por sistemas, agindo para
cumprimento das ações programáticas do Governo, constantes do Plano Plurianual
de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos orçamentos anuais do
Estado, e das diretrizes e políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas
do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando fim
determinado e controle de resultados.
 
A estrutura
básica da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, por funções, é a
constante e descrita no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto
nº.  27.817, de 12 de abril de 2005.
 
A estrutura
básica, por sistemas, é representada pelas Secretarias Executivas e
Superintendências, administrativamente subordinadas ao Secretário de Justiça e
Direitos Humanos, e no caso das Superintendências Técnica e de Gestão,
vinculadas tecnicamente em sua atuação, às Secretarias de Planejamento, da
Fazenda e de Administração e Reforma do Estado.
 
A estrutura da
Secretaria, incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e suas unidades
de serviço, é a que se encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a)      Conselho
Estadual de Defesa de Direitos Humanos - CEDH;
 
b)      Conselho
Estadual de Políticas Antidrogas - CEPAD; e
 
c)      Comissão
Permanente de Licitação;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a)      Secretaria
Executiva de Justiça; e
 
b)      Secretaria
Executiva de Direitos Humanos;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a) Chefia de Gabinete;
 
b) Superintendência de Articulação
Institucional:
 
1. Unidade de Apoio Técnico à
Articulação Institucional;
 
a)      Ouvidoria;
 
b)      Assessoria;
 
c)      Núcleo de Apoio
Organizacional:
 
1.      Unidade de
Legislação e Acompanhamento de Processos; e
 
2.      Unidade de
Acompanhamento de Contratos e Convênios;
 
f) Secretaria de Gabinete; e
 
g) Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a) Superintendência de Gestão:
 
1.Gerência de Apoio Administrativo e de
Recursos Humanos:
 
1.1 Unidade Administrativa e de Recursos
Humanos;
 
2.Gerência de Apoio Financeiro e
Execução Orçamentária:
 
2.1 Unidade Financeira e Orçamentária;
 
b) Superintendência Técnica:
 
1. Gerência de Tecnologia da Informação;
e
 
2. Gerência de Planejamento:
 
2.1 Unidade de Elaboração e
Acompanhamento de Programas e Projetos.
 
V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a) Secretaria Executiva de Justiça:
 
1. Gerência Geral de Defesa e Proteção
do Consumidor – PROCON:
 
1.1    Gerência de
Apoio Técnico:
 
1.1.1-Unidade de Administração; e
 
1.1.2-Unidade de Finanças.
 
1.2 Gerência de Orientação e Defesa do
Consumidor;
 
2. Gerência de Promoção de Justiça e
Articulação com as Comarcas:
 
2.1 Unidade  de Apoio Técnico às Ações
de Promoção de Justiça;
 
3.  Gerência de Penas Alternativas e
Integração Social:
 
3.1 Unidade de Monitoramento das Medidas
e Penas Alternativas;
 
4. Chefia de Apoio a Egressos e
Liberados;
 
b) Secretaria Executiva de Direitos
Humanos:
 
1. Gerência de Promoção dos Direitos
Humanos:
 
1.1 Unidade de Acompanhamento e
Monitoramento do Balcão de Direitos e Casas da Cidadania;
 
2. Gerência de Defesa dos Direitos
Humanos:
 
Unidade de Monitoramento do Plano Estadual de Direitos
Humanos;
 
c) Gerência de Prevenção e Mediação de
Conflitos.
 
Estas unidades
de serviço estão detalhadas até o nível de Função Gratificada de Supervisão-1
(FGS-1). As demais Funções Gratificadas de Supervisão-2 e 3 (FGS-2 e FGS-3),
bem como as Funções Gratificadas de Apoio-1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e FGA-3) terão
o caráter de encargo, dispensadas as competências, devendo ser atribuídas
considerando a maior ou menor complexidade desse encargo.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS
UNIDADES
 
Compete, em
especial:
 
I - ao Conselho
Estadual de Defesa de Diretos Humanos – CEDH, criado pela Lei n° 12.160, de 28 dezembro de 2001, órgão autônomo
e deliberativo da política estadual de Direitos Humanos: promover a eficácia
das normas vigentes de defesa dos direitos humanos consagrados na Constituição
da República Federativa do Brasil, na Declaração Americana dos Direitos e
Deveres Fundamentais do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
 
II - ao Conselho
Estadual de Políticas Anti-Drogas – CEPAD, instituído pelo Decreto Estadual nº 11.150, de 28 de janeiro de 1986,
modificado pelo Decreto nº 15.202, de 29 de agosto de
1991 e pelo Decreto nº 21.646, de 16 de agosto de
1999, órgão consultivo, responsável pela Política Estadual Anti-Drogas:
promover a prevenção, fiscalização e repressão ao uso de entorpecentes;
 
III - à Comissão
Permanente de Licitação, órgão de deliberação coletiva: coordenar e efetuar as
licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, nos termos da legislação pertinente,
vinculada diretamente à Superintendência de Gestão;
 
IV - à
Secretaria Executiva de Justiça: coordenar, executar e acompanhar a execução
das atividades relacionadas à política estadual de justiça, através de uma ação
pública integrada e descentralizada regionalmente; desenvolver e implementar
uma política estadual de reintegração social voltada para os cumpridores de
penas e medidas alternativas, aos egressos do sistema prisional liberados,
presos em regime penitenciário aberto, em liberdade vigiada, indultados com
benefício especial e condicional ou sursis; promover e articular uma
rede institucional com o Poder Público, junto às comarcas, às prefeituras e aos
movimentos sociais; estabelecer intercâmbio técnico-científico e incentivar e
apoiar projetos com órgãos da administração pública federal, estadual,
municipal e entidades não-governamentais e congêneres; e zelar pela defesa e
proteção dos direitos do consumidor;
 
V - à Secretaria
Executiva de Direitos Humanos: coordenar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas à política estadual de direitos humanos; incentivar e apoiar
projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos com órgãos da
administração pública federal, estadual, municipal e entidades
não-governamentais, a gestão de defesa dos direitos difusos e coletivos nas
instâncias deliberativa, controladora e executiva;
 
VI - à Chefia de
Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, visando o
atendimento às demandas, processos e pleitos encaminhados à Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH;
 
VII - à
Superintendência de Articulação Institucional: exercer funções de representação
e articulação; praticar os atos pertinentes às delegações recebidas do
Secretário; assessorar o Secretário na coordenação e condução da política de
Justiça e Direitos Humanos, em integração permanente com os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, em nível federal, estadual e municipal, bem como da sociedade
civil organizada e de organismos internacionais, para o estabelecimento de
parcerias; promover a articulação interna visando à atuação integrada dos
órgãos constitutivos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, além
de acompanhar e avaliar o processo de formação, capacitação continuada e
intercâmbio, visando o desenvolvimento institucional e da sua força de
trabalho;
 
VIII - à Unidade
de Apoio Técnico à Articulação Institucional: apoiar, organizar, consolidar e
executar as atividades inerentes à articulação institucional, bem como
desenvolver e tratar os dados e as informações decorrentes destes serviços,
objetivando subsidiar a Superintendência na integração dos órgãos constitutivos
da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos;
 
IX - à Ouvidoria:
receber e apurar a procedência de reclamações, sugestões ou denúncias que lhe
forem dirigidas, com relação aos órgãos operativos integrantes da Secretaria,
identificando as causas e buscando soluções; e encaminhá-las ao órgão superior
competente, quando cabível, propondo a instauração de procedimento disciplinar
pertinente e/ou de auditorias;
 
X - à
Assessoria: atuar no assessoramento superior ao Secretário com fornecimento de
informações técnicas, levantamento e análise de dados e em assuntos de natureza
jurídica ou administrativa;
 
XI - ao Núcleo
de Apoio Organizacional: prestar apoio às atividades desenvolvidas no Gabinete
do Secretário; acompanhar os processos administrativos de competência da
Secretária; promover a articulação entre os demais órgãos e entidades públicas;
 
XII - à Unidade
de Legislação e Acompanhamento de Processos:  desenvolver as atividades
técnico-administrativas relativas a  consultas formuladas no âmbito da
Secretaria; elaborar minutas de atos normativos, contratos, convênios,
regimentos, estatutos e outros instrumentos reguladores formais; elaborar
pareceres sobre matérias de interesse da Secretaria no tocante a aplicação de
dispositivos legais e regulamentares;
 
XIII - à 
Unidade de Acompanhamento de Contratos e Convênios: desenvolver as atividades
técnico-administrativas relativas aos processos administrativos, contratos e
convênios, recursos; formatar e acompanhar os convênios e contratos celebrados
no âmbito da Secretaria, viabilizando a sua execução  de acordo com a legislação
pertinente;
 
XIV - à
Secretaria do Gabinete: dar apoio administrativo e logístico ao Gabinete,
atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e
distribuição do expediente da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
e atividades outras de natureza correlata;
 
XV - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e
do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e
apoio geral;
XVI - à
Superintendência de Gestão: coordenar as atividades-meio da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, relacionadas com administração, orçamento,
finanças, pessoal, licitações, contratos, convênios e compras;
 
XVII - à
Gerência de Apoio Administrativo e de Recursos Humanos: auxiliar o
Superintendente de Gestão, na programação, orientação, controle e execução das
atividades administrativas e de recursos humanos;
 
XVIII - à
Unidade Administrativa e de Recursos Humanos: programar e controlar as
atividades de suprimento de material, almoxarifado e da movimentação dos bens
móveis; manter cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviços;
manter arquivo e controlar todos os contratos de manutenção de equipamentos,
locação de imóveis e serviços terceirizados; programar e supervisionar os
procedimentos de recrutamento, seleção e capacitação dos recursos humanos;
implantar sistemas de informações de recursos humanos destinados à análise,
avaliação e acompanhamento dos servidores lotados e cedidos, estagiários e
bolsistas da Secretaria; promover o controle e auditoria interna dos registros
funcionais; e elaborar, acompanhar, conferir e gerir as folhas de pagamentos do
pessoal  da Secretaria;
 
XIX - à Gerência
de Apoio Financeiro e Execução Orçamentária: auxiliar o Superintendente de
Gestão, na programação, orientação, controle e execução das atividades
orçamentárias financeiras e contábeis, bem como provisionar os créditos
orçamentários e adicionais;
 
XX - à Unidade
Financeira e Orçamentária: coordenar a execução da programação orçamentária da
Secretaria; preparar a programação financeira e a execução e a sua distribuição
por quotas; proceder à emissão de empenho e sub-empenho e a liquidação da
despesa; processar os pagamentos das despesas, proceder à liberação de
suprimentos individuais autorizados pela Superintendência de Gestão; coordenar
e executar o processo de prestação de contas dos recursos recebidos da
Secretaria da Fazenda do Estado e de outras fontes; orientar as unidades da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH quanto às normas de
administração financeira; fornecer informações e elaborar demonstrativos
financeiros e patrimoniais para os órgãos de controle interno e externo; e
executar as atividades da tesouraria;
 
XXI - à
Superintendência Técnica: desenvolver as atividades-meio da Secretaria,
relacionadas com planejamento estratégico, operacional e orçamentário, a
tecnologia da informação, tecnologia de gestão, estatística, e informações
gerenciais, promovendo a integração das unidades de planejamento e tecnologia
da informação dos órgãos vinculados;
 
XXII - à
Gerência de Tecnologia da Informação: planejar, coordenar e executar as
atividades relacionadas com a área de tecnologia da informação, incluindo a
segurança das informações de sistemas e de dados, monitoramento, manutenção,
orientação e suporte aos usuários na instalação, configuração e uso de
equipamentos, utilização de sistemas, aplicativos e demais serviços,
interagindo com outros órgãos da área;
 
XXIII - à
Gerência de Planejamento: promover o planejamento estratégico da Secretaria;
coordenar o processo de elaboração da proposta orçamentária, acompanhar sua
execução, bem como desenvolver e aplicar metodologia de planejamento, controle,
acompanhamento e avaliação, objetivando fornecer subsídios para decisões
gerenciais relativas à formulação de planos, programas e projetos inerentes a
temas e matérias de interesse estratégico da Secretaria;
 
XXIV - à Unidade
de Elaboração  e Acompanhamento de Programas e Projetos: coordenar, consolidar
e elaborar os programas e projetos da Secretaria, inclusive de captação de
recursos, o Plano Plurianual Estadual e o monitoramento das ações, de forma
integrada com os órgãos vinculados, em relação às atividades de Justiça e
Direitos Humanos;
 
XXV - à Gerência
Geral de Defesa e Proteção do Consumidor - PROCON: executar a política estadual
de defesa e proteção ao consumidor; de acordo com o disposto na Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março
de 1997;
 
XXVI - à
Gerência de Apoio Técnico: auxiliar o desenvolvimento das atividades-meio e
controlar a tramitação dos processos da Gerência Geral de Defesa e Proteção do
Consumidor - PROCON;
 
XXVII - à
Unidade de Administração: programar e controlar as atividades de suprimento de
material, almoxarifado e da movimentação dos bens móveis; manter cadastro
atualizado de fornecedores e prestadores de serviços; manter arquivo e
controlar todos os contratos de manutenção de equipamentos, locação de imóveis
e serviços terceirizados; promover o controle e auditoria interna dos registros
funcionais;
 
XXVIII - à
Unidade de Finanças: coordenar a execução da programação orçamentária  do
PROCON, bem como provisionar os créditos orçamentários e adicionais; preparar a
programação financeira e a execução e a sua distribuição por quotas; proceder à
emissão de empenho e sub-empenho e a liquidação da despesa;conciliação
bancária; pagamento de fornecedores; emissão de DAF- cobrança de multas dos
processos administrativos;processar os pagamentos das despesas, proceder à
liberação de suprimentos individuais autorizados pela Gerencia Geral; coordenar
e executar o processo de prestação de contas dos recursos recebidos da
Secretaria da Fazenda do Estado e de outras fontes; orientar as unidades do
PROCON quanto às normas de administração financeira; fornecer informações e
elaborar demonstrativos financeiros e patrimoniais para os órgãos de controle
interno e externo; e executar as atividades da tesouraria;
 
XXIX - à
Gerência de Orientação e Defesa do Consumidor: subsidiar e acompanhar a
formulação e execução da política estadual de defesa e proteção ao consumidor;
 
XXX - à Gerência
de Promoção de Justiça e Articulação com as Comarcas: articular uma rede de
cooperação técnica com o Poder Público, junto às comarcas, às prefeituras
municipais e aos movimentos sociais; desenvolver ações de natureza
jurídico-social voltadas para a redução da criminalidade, a prevenção criminal
e a promoção da paz social;
 
XXXI - à Unidade
de Apoio Técnico às Ações de Promoção de Justiça: desenvolver ações de natureza
jurídico-social junto às comarcas, as prefeituras municipais e aos movimentos
sociais;identificar dentre os processos ajuizados aqueles passiveis  de celeridade
processual, conversão em penas alternativas;
 
XXXII - à
Gerência de Penas Alternativas e Integração Social: coordenar a execução do
planejamento e monitoramento da política estadual de penas e medidas
alternativas; estruturar núcleos de apoio à execução das penas e medidas
alternativas para oferecer suporte técnico-operacional aos juízes, promotores e
defensores públicos das comarcas e dos juizados especiais criminais
representativos do Estado;
 
XXXIII - à
Unidade de Monitoramento das Medidas e Penas Alternativas: executar atividades
de monitoramento da política estadual de penas e medidas alternativas e na
estruturação dos núcleos de apoio à execução das penas e medidas alternativas;
 
XXXIV - à Chefia
de Apoio a Egressos e Liberados: executar o planejamento, organização e
formulação da política e diretrizes relacionadas ao acompanhamento médico,
psicológico, social e jurídico-penal aos egressos, liberados, presos em regime
penitenciário aberto, em liberdade vigiada, indultados com benefício especial e
condicional, mantendo atualizado o cadastro pessoal, como determina a Lei de
Execução Penal; além de apoiar as suas famílias através de orientação social;
 
XXXV - à
Gerência de Promoção dos Direitos Humanos: coordenar as ações de formulação de
propostas, monitoramento e aperfeiçoamento do Programa Estadual de Direitos
Humanos – PEDH e a implantação dos Planos Municipais; coordenar e supervisionar
a coleta, sistematização e disponibilização de informações sobre a situação dos
direitos humanos no Estado, bem como sobre a execução das metas do PEDH; atuar
nas atividades relacionadas à promoção de ampla divulgação do PEDH e na
implantação do Programa Estadual de Educação em Direitos Humanos em todo o
território estadual; Implantar e fortalecer os Fóruns Regionais dos Direitos
Humanos;
 
XXXVI - à
Unidade de Acompanhamento e Monitoramento do Balcão de Direitos e Casas da
Cidadania: executar atividades de promoção de direitos humanos desenvolvendo
ações de defesa, proteção e justiça social;
 
XXXVII - à
Gerência de Defesa dos Direitos Humanos: coordenar as ações relativas à
implementação do PEDH, na proteção e defesa dos direitos humanos e implementar
o Conselho Estadual e implantar e implementar os Conselhos Municipais com
objetivo de apoiar instâncias colegiadas, atuando de forma articulada na
proposição e no desenvolvimento de políticas e ações voltadas à proteção e
defesa dos direitos humanos;
 
XXXVIII - à
Unidade de Monitoramento do Plano Estadual de Direitos Humanos: coordenar a
implementação e monitoramento do Programa Estadual de Direitos Humanos,
considerando que os direitos fundamentais das pessoas, em especial das minorias
e excluídos, atuando de forma incisiva na defesa dos Direitos Humanos; e
 
XXXIX - à
Gerência de Prevenção e Mediação de Conflitos: mapear as diversas experiências
de mediação desenvolvidas em áreas populosas do Estado; promover a instalação
de núcleos de prevenção e mediação de conflitos, que seja, ao mesmo tempo,
formativo e se constitua em oportunidade de construção de uma rede estadual de
mediação e direitos humanos; promover a observância de códigos de conduta e
normas éticas, com fulcro nas legislações nacional e internacional; estimular
os esforços da comunidade e a participação pública na solução de conflitos e
prevenção à violência.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
O quadro de
lotação da Secretaria é constituído por servidores de atividades de interesse
público, não exclusivas de Estado.
 
As Atividades de
Interesse Público cometidas à Secretária e aos seus órgãos integrantes são
exercidas pelos ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente do Poder
Executivo, alocados à Secretaria.
 
Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado, livremente
escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho,
prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira.
 
As funções
gratificadas serão atribuídas pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos -
SEJUDH aos servidores lotados na Secretaria ou que lhe sejam cedidos,
livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu
desempenho.
 
As funções
permanentes descritas no Regulamento e neste Manual serão desempenhadas por
servidores ou empregados públicos que integrem ou venham a integrar o quadro de
lotação da Secretaria.
 
8. MELHORIA DOS SERVIÇOS E CONTROLE DE
RESULTADOS
 
Para fins de
melhoria de desempenho e controle de resultados, a Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos - SEJUDH poderá ajustar, ouvida a Comissão Diretora de Reforma
do Estado, termos de desempenho e contrato de gestão com índices
quantificáveis, relativos a metas com referenciais comparativos, atrelados a
sistemas de conseqüências, em função do resultado alcançado.
 
9. DOS
PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as
disposições da Lei Complementar nº 49, de 2003, e de
sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades integrantes da estrutura da
Secretaria, os procedimentos a serem uniformemente seguidos, no exercício de
suas competências, e os fluxogramas dos principais processos, constarão de
Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade a este
Manual, pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos.
 
As Instruções de
Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente e, quando
alteradas, substituídas integralmente pela posterior, com a numeração original
e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos
neste Manual de Serviços serão dirimidos pelo Secretário de Justiça e Direitos
Humanos, respeitada a legislação estadual aplicável e o direito de recurso à
autoridade superior.
 
11. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviços:
 
1 - Mensagem de encaminhamento do
Projeto de Lei nº 1388/02;
 
2 - Lei
Complementar n° 49, de 31 de janeiro de 2003;
 
3 - Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.817, de 12 de abril de 2005; e
 
4 - Instruções de Serviço que venham a
ser baixadas pelo titular do órgão.
 
ANEXO II
SECRETARIA DE
JUSTICA E DIREITOS HUMANOS
 
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
CHEFIA DE GABINETE



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


03




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio –2


FGA-2


02




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 
SUPERINTENDENCIA
DE ARTICULACAO INSTITUCIONAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio Técnico à
  Articulação Institucional


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


01




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


02




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 
OUVIDORIA 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio –2


FGA-2


01




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 
NUCLEO DE APOIO ORGANIZACIONAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Legislação e
  Acompanhamento de Processos


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Acompanhamento de
  Contratos e Convênios


FGS-1


01




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


02



 
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTAO



DENOMINAÇAO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 
GERENCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
E DE RECURSOS HUMANOS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade Administrativa e de
  Recursos Humanos


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


01



 
GERENCIA DE APOIO FINANCEIRO E EXECUCAO ORCAMENTARIA



DENOMINAÇAO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade Financeira e Orçamentária


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


01




Função Gratificada de Apoio –1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


01



 
SUPERINTENDENCIA TECNICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 
GERENCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de  Supervisão –2


FGS-2


01



 
GERENCIA DE PLANEJAMENTO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de  Elaboração  e
  Acompanhamento de Programas e Projetos


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


01



 
GERÊNCIA GERAL DO PROCON



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


01



 
GERENCIA
DE APOIO TECNICO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Administração


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Finanças


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


04




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


03




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 
GERÊNCIA DE
ORIENTACÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


02




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01



 
GERÊNCIA DE
PROMOÇÃO DE JUSTIÇA E ARTICULAÇÃO COM AS COMARCAS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT




Chefe da Unidade de Apoio Técnico às Ações
  de Promoção de Justiça 


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


01




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 
GERÊNCIA DE
PENAS ALTERNATIVAS E INTEGRACÃO SOCIAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Monitoramento das
  Medidas e Penas Alternativas


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


01




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


01



 
CHEFIA DE APOIO
A EGRESSOS E LIBERADOS - CAEL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


02



 
GERENCIA
DE PROMOCAO DOS DIREITOS HUMANOS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Acompanhamento e
  Monitoramento do Balcão de Direitos e Casas da Cidadania


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


03




Função Gratificada de Apoio –1


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio –2


FGA-2


04




Função Gratificada de Apoio –3


FGA-3


01



 
GERENCIA
DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT




Chefe da Unidade de Monitoramento do Plano
  Estadual de Direitos Humanos


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


02



 
GERENCIA DE PREVENCAO E MEDIACAO DE CONFLITOS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


02



 



TOTAL


-


71



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.