










DECRETO
Nº 49.116, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
 
Renova
a titulação da Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de
Surubim-APAMI como Organização Social de
Saúde – OSS. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos
II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento no disposto no §
2º do art. 3º da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de
2013, 
 
CONSIDERANDO o pleito encaminhado à Secretaria de
Saúde pela Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de
Surubim, visando a sua requalificação como
Organização Social de Saúde; 
 
CONSIDERANDO os pareceres favoráveis da Secretaria de
Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estadual, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica renovada a titulação, como Organização Social
de Saúde – OSS, da Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de
Surubim-APAMI, associação civil de direito
privado, sem fins econômicos, com sede e foro no Município de Surubim, neste
Estado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.754.025/0001-05, qualificada como OSS
pelo Decreto nº 40. 538, de 27 de março de 2014,
requalificada pelo Decreto nº 46.508, de 17 de setembro
de 2018, com efeito retroativo a 27 de março de 2018, nos termos e para os
fins constantes da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de
2013. 
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco,
observado o contido na legislação aplicável, em especial a Lei nº 15.210, de 2013, poderá celebrar contrato de
gestão com a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de
Surubim-APAMI, com a interveniência da
Secretaria de Saúde, disciplinando as condições e os recursos financeiros a
serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das
atividades públicas não-exclusivas na área de saúde. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de
2020. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador
do Estado 
 
ANDRÉ
LONGO ARAÚJO DE MELO 
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO 
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS 
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.