










DECRETO Nº 28.087, DE 01 DE JULHO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$  35.000,00, em favor da  Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004 e da Lei nº 12.785,
de 15 de abril  de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil  reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada: 
                                                                                               
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00



 


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria
  de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Projeto:


19010.144220344.1447


-


Estudos
  e Pesquisas sobre a Realidade dos Povos Índigenas e das Comunidades
  Quilombolas


 
35.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


35.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


35.000




 


 


 


 


======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00



 


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria
  de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


19010.144210242.1462


-


Acompanhamento
  aos Egressos, Liberados, Presos em Regime Penitenciário Aberto, em Liberdade
  Vigiada, Indultados com Benefícios Especiais e Condicionais


 
 
35.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


35.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


35.000




 


 


 


 


======



                                                                                                              
                                                                              
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 01 de julho de 2005. 
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ELIAS GOMES DA SILVA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.