










DECRETO Nº 27.292, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Prorroga os mandatos dos diretores das
escolas públicas estaduais empossados em 20 de dezembro de 2001, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de unificar os mandatos dos diretores das escolas públicas
estaduais;
 
CONSIDERANDO a
conveniência de um processo único de eleição para escolha dos diretores de
todas as escolas da rede pública estadual, o que somente é possível com a
unicidade de mandatos dos atuais diretores;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
prorrogados por 07 (sete) meses os mandatos dos diretores das escolas públicas
estaduais que tomaram posse no dia 20 de dezembro de 2001, de forma a coincidir
seu término com o dos mandatos dos diretores empossados em 26 de julho de 2002.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 05 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.