










DECRETO Nº 23.830, DE 29 DE NOVEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 296.008,00, em favor da Procuradoria Geral
do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente  para fazer face à
cobertura de despesas com desapropriação de terras,  não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
296.008,00 (duzentos e noventa e seis mil e oito reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta


 




 


37010.0206237044.149


-


Encargos
  com condenações judiciais/acordos trabalhistas da administração direta


296.008




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


296.008




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


296.008




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria
  de Infra-Estrutura – Administração Direta


 




 


35010.2884635019.212


-


Inversões
  em participação societária na COMPESA


296.008




 


4.6.90 - FNT 01


-


Inversões
  Financeiras


296.008




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 


296.008




 


 


 


TOTAL 


=======



 
Art. 3º  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.