










DECRETO Nº 36.271,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Altera o Decreto nº 36.253, de 18 de fevereiro de 2011, que
regulamenta a Lei nº 14.251, de 17 de dezembro de 2010,
que autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco,
para famílias que se encontrem nas situações que indica e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O §1º do artigo 2º do Decreto nº 36.253, de 18 de fevereiro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º.............................................................................................................
 
§1º Compete à
CEHAB a fiscalização quanto ao cumprimento dos requisitos à concessão do
benefício especial de auxílio-moradia.
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXNDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.