










DECRETO Nº 27.611, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Dispõe sobre procedimentos referentes ao
encerramento do exercício de 2004, de que trata o Decreto
nº 27.301, de 09 de novembro de 2004, relativamente às áreas de saúde e
educação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O disposto no artigo 10 do Decreto nº 27.301, de 09
de novembro de 2004, não se aplica aos órgãos da Administração Direta e às
entidades da Administração Indireta, inclusive fundacional, do Poder Executivo,
que tenham por finalidade o desenvolvimento das ações e serviços públicos de
saúde e a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 10 de novembro de 2004.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de
fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
ADERSON DA SILVA ARAÚJO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
ROSA LÚCIA MULLER PANDOLFI
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.