










DECRETO
Nº 28.094, DE 07 DE JULHO DE 2005.
 
Prorroga o prazo
de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto
nº 22.383, de 21 de junho de 2000, com as modificações introduzidas
pelos Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de
2000, nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001, nº 23.383, de 02 de julho de 2001, nº 23.687, de 11 de outubro de 2001, nº 24.144, de 25 de março de 2002, nº 24.443, de 21 de junho de 2002, nº 24.763, de 07 de outubro de 2002, nº 25.520, de 30 de maio de 2003, nº 25.781, de 25 de agosto de 2003, nº 26.073, de 28 de outubro de 2003, nº 26.476, de 05 de março de 2004, nº 27.359, de 25 de novembro de 2004, nº 27.666, de 24 de fevereiro de 2005, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
prazo de que tratam os os artigos 4º e 5º do Decreto
nº 22.383, de 21 de junho de 2000, com as modificações introduzidas
pelos Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de
2000, nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001, nº 23.383, de 02 de julho de 2001, nº 23.687, de 11 de outubro de 2001, nº 24.144, de 25 de março de 2002, nº 24.443, de 21 de junho de 2002, nº 24.763, de 07 de outubro de 2002, nº 25.520, de 30 de maio de 2003, nº 25.781, de 25 de agosto de 2003, nº 26.073, de 28 de outubro de 2003, nº 26.476, de 05 de março de 2004, nº 27.359, de 25 de novembro de 2004, nº 27.666, de 24 de fevereiro de 2005.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2005.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de julho de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
LUIZ
ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.