DECRETO N° 27273 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 27.548,76, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõe o art. 9º da Lei n° 4.272, de 16 de janeiro de 2006,
tendo em vista o que consta do processo n° 06/001.003/06, e
CONSIDERANDO a adequação de dotações orçamentárias para atender à
Secretaria Municipal de Administração
DECRETA:
Art.1° Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
27.548,76 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e seis
centavos) em favor da Secretaria Municipal de Administração, para reforço da
dotação constante do Anexo.
Art.2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III, do art. 112, da Lei n.º 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art.3º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do
Anexo, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração e
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, aprovado pelo Decreto n.º
26.204, de 31 de janeiro de 2006.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2006 - 442º ano de fundação da Cidade
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 13.11.2006, acompanhado de Anexo