DECRETO Nº 23331 DE 27 DE AGOSTO DE 2003
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 23289 de 18 de agosto de 2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por 30 dias, o prazo estabelecido no Decreto nº 23289 de
18 de agosto de 2003, publicado no D.O Rio nº 106 de 19 de agosto de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.08.2003