










DECRETO Nº 28.063,
DE 29 DE JUNHO DE 2005.
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do
ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência
física.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 77/2004 e 29/2005,
ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ 6/2004 e 5/2005, publicados no
Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2004 e 25 de abril de 2005,
respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
XCIX - as saídas de veículo automotor que se destinar a uso
exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física,
impossibilitado de utilizar o modelo comum:
..........................................................................................................................
 
g) a partir
de 01 de novembro de 2004, relativamente a veículo novo com até 127 HP de
potência bruta (SAE), observadas as normas contidas nos §§ 57 a 59, alcançando
o benefício os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda
a partir da referida data, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de
2006 (Convênio ICMS 77/2004); (ACR)
..........................................................................................................................
 
§ 57.
Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX do "caput":
 
I - o veículo
será adquirido com a necessária adaptação e características especiais
indispensáveis ao uso do adquirente, excluídos os acessórios opcionais que não
sejam equipamentos originais, observado o disposto nos incisos III e VII (Convênios
ICMS 40/91, 44/92, 43/94, 35/99 e 77/2004); (NR)
 
II - o
adquirente domiciliado neste Estado deverá solicitar prévio reconhecimento da
isenção à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – GPC da
Secretaria da Fazenda, instruindo seu pedido com: (Convênios ICMS 35/99,
77/2004 e 29/2005); (NR)
 
a) até 31 de
outubro de 2004, declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de
inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda - CPF, no sentido de que: (NR)
..........................................................................................................................
 
b) laudo de
perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN,
onde estiver domiciliado o requerente, atestando sua completa incapacidade para
dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles
especialmente adaptados, bem como especificando o tipo de deficiência física e
as adaptações necessárias; (NR)
 
c) a partir
de 17 de agosto de 1999, comprovação de sua capacidade econômico-financeira,
que se configurará, a partir de 01 de novembro de 2004, na Declaração de
Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, apresentada diretamente ou por
intermédio de representante legal, na forma do Anexo 48, devendo a referida
disponibilidade ser compatível com o valor do veículo a ser adquirido; (NR)
 
d) a partir
de 01 de novembro de 2004: (ACR)
 
1. cópia
autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições
referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
 
2. cópia
autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para
aquisição do veículo com isenção do IPI;
 
3. até 24 de
abril de 2005, declaração de isenção ou certidão negativa de débitos emitidas
pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS; (ACR)
 
4.
comprovante de residência;
..........................................................................................................................
 
VI - conforme
previsto no mencionado inciso XCIX, “f”, 3, do “caput”, a partir de 02 de
janeiro de 1998, não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às
aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXV; (ACR)
 
VII - a
partir de 01 de novembro de 2004 (Convênio ICMS 77/2004): (ACR)
 
a) as
operações de saída do veículo, especialmente adaptado para ser dirigido por
motorista portador de deficiência física, incapacitado para dirigir veículo
convencional (normal), devem estar amparadas por isenção do IPI, nos termos da
legislação federal vigente;
 
b) quando o
interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para
obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção do ICMS
sem a apresentação da respectiva cópia autenticada de que trata o inciso II,
“d”, 1, observado o disposto no § 58, IV;
 
c) deferido o
pedido, a autoridade competente, para que o interessado adquira o veículo com
isenção do ICMS, emitirá autorização, conforme modelo previsto no Anexo 49, em
04 (quatro vias), que terão a seguinte destinação:
 
1. a 1ª
(primeira) via deverá permanecer com o interessado;
 
2. a 2ª
(segunda) via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao
fabricante;
 
3. a 3ª
(terceira) via deverá ser arquivada pela concessionária que tenha efetuado a
venda ou intermediado a sua realização;
 
4. a 4ª
(quarta) via ficará com a GPC;
 
d) a isenção
somente se aplica se o adquirente não tiver débito perante o sistema de débitos
fiscais da Secretaria da Fazenda.
 
§ 58.
Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX do “caput”, o adquirente do
veículo deverá recolher o imposto dispensado, com atualização monetária e
acréscimos legais, a contar da data da respectiva aquisição, constante da
correspondente Nota Fiscal, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das
sanções penais cabíveis, na hipótese de (Convênios ICMS 35/99 e 77/2004): (NR)
 
I -
transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da
data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal,
exceto, a partir de 01 de novembro de 2004, quando se tratar de alienação
fiduciária em garantia; (NR)
 
II -
modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de
especialmente adaptado; (NR)
 
III - emprego
do veículo em finalidade que não seja a que tenha justificado a isenção; (NR)
 
IV - a partir
de 01 de novembro de 2004, não-apresentação, à GPC, de cópia autenticada da
Carteira Nacional de Habilitação, no caso de que trata o § 57, II, “d”, 1, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aquisição de veículo,
conforme constante da respectiva Nota Fiscal (Convênio ICMS 77/2004). (ACR)
 
§ 59.
Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX do “caput”, o
estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá (Convênios ICMS 40/91,
43/94, 35/99 e 77/2004): (NR/ACR)
 
I - fazer
constar da Nota Fiscal de venda do veículo o número do CPF/MF do adquirente,
bem como, a partir de 01 de novembro de 2004:
 
a) o valor
correspondente ao imposto não recolhido, com o respectivo demonstrativo da
redução desse valor do preço do veículo, nos termos do inciso III;
 
b) a
declaração de que:
 
1. a operação
é isenta do ICMS nos termos do Convênio ICMS 77/2004;
 
2. nos
primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá
ser alienado sem autorização do Fisco;
 
II -
entregar, à repartição fazendária a que estiver vinculado, até o 15º (décimo
quinto) dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª
(primeira) via do respectivo documento fiscal, devendo a referida entrega ser
efetuada, a partir de 01 de novembro de 2004, pelo respectivo adquirente do
veículo, à GPC, conforme mencionado no § 57, II;
 
III - a
partir de 01 de novembro de 2004, transferir o benefício ao adquirente do
veículo, mediante redução do seu preço. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Ficam acrescentados, a partir de 01 de novembro de 2004, os
Anexos 48 e 49 ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, conforme Anexos 1 e 2 do presente Decreto.
 
Art. 3º Ficam convalidadas as operações efetuadas no período de 01 de
novembro de 2004 até a data imediatamente anterior à publicação do presente
Decreto, sem observância das normas do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificadas pelo art. 1º.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
 
ANEXO
1 DO DECRETO Nº 28.063/2005
 
“ANEXO
48 DO DECRETO Nº 14.876/91
DECLARAÇÃO
DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL
(art. 9º, XCIX e §
57, II, “c”)
 




GOVERNO DO ESTADO DE
  PERNAMBUCO




SECRETARIA DA
  FAZENDA
GERÊNCIA GERAL DE
  PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – GPC




DECLARAÇÃO DE
  DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL



 
__________________________________________,
inscrito no CPF/MF sob o nº__________________, domiciliado
_______________________________________________, DECLARA, sob as penas
da lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o
valor do veículo a ser adquirido, com a isenção do ICMS prevista no art. 9º,
XCIX, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
e alterações (Convênio ICMS 77/2004).
O declarante responsabiliza-se pela exatidão
e veracidade da informação prestada.
 
______________________________
LOCAL E DATA
 
____________________________________________________
ASSINATURA DO
REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL
(CONFORME DOCUMENTO DE
IDENTIDADE)
”
 
ANEXO
2 DO DECRETO Nº 28.063/2005
 
“ANEXO
49 DO DECRETO Nº 14.876/91
AUTORIZAÇÃO
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS
POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
(art. 9º, XCIX e § 57, VII, “c”)
 




GOVERNO DO ESTADO DE
  PERNAMBUCO




SECRETARIA DA
  FAZENDA
GERÊNCIA GERAL DE
  PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – GPC




 




AUTORIZAÇÃO PARA
  AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS
  POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA



 
Em ___/_____/______



NOME
  DO REQUERENTE:
 


CPF/MF
  Nº




ENDEREÇO:
 


Nº


COMPLEMENTO:




BAIRRO:


MUNICÍPIO:


UF


CEP


TELEFONE:




 


 


 


 


E-MAIL:













 
Tendo em vista o
requerimento e os documentos anexos apresentados pelo interessado:
 
1.     Reconheço o direito à isenção
do ICMS prevista no art. 9º, XCIX, do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações (Convênio ICMS 77/2004);
2.     Autorizo a aquisição de
veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente
adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física
incapacitado para dirigir veículo convencional, desde que tal aquisição também
seja amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
 



 
 
 
 
ASSINATURA / CARIMBO
  / DATA / MATRÍCULA



 
OBS: Acarretarão o
recolhimento do imposto dispensado, com atualização monetária e acréscimos
legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a transmissão do veículo, a
qualquer título, dentro do prazo de 03 (três) anos da data de sua aquisição, a
pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, ressalvada autorização do
Fisco para a respectiva alienação, a modificação das características do veículo
para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado e o seu emprego em
finalidade que não tenha justificado a isenção, bem como a não-apresentação da
cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação do adquirente, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aquisição do veículo, neste
caso, quando dispensada a referida cópia por necessitar o adquirente do veículo
com adaptação ou característica especial para obter a mencionada Carteira.
DESTINAÇÃO DAS VIAS:
§  1ª VIA – INTERESSADO
§  2ª VIA – FABRICANTE
§  3ª VIA –
CONCESSIONÁRIA
§  4º VIA – SECRETARIA DA
FAZENDA (essa via deverá conter o recibo, assinado pelo interessado, da 1ª, 2ª
e 3º via)
ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O
ORIGINAL
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.