RESOLUÇÃO CGM Nº 330

DE 07 DE JUNHO DE 2001

Institui modelo de Certificados de Auditoria e
dá outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e em especial o disposto no Anexo Único aprovado pelo Decreto nº
16.339/97, e

CONSIDERANDO que o CERTIFICADO DE AUDITORIA é o documento legal e formal,
resultante dos trabalhos de AUDITORIA referentes a análise de processos de
Prestações e Tomada de Contas;

CONSIDERANDO a Resolução CFC n° 830, de 16 de dezem bro de 1998, que aprovou
a NBCT-11-IT-05;

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 96 da Lei O rgânica do Município do Rio de
Janeiro e o art. 42 da Lei nº 289/81;
RESOLVE:

Art. 1° Determinar que os CERTIFICADOS DE AUDITORIA sejam expedidos para
análise das Prestações e Tomadas de Contas, considerando o parecer conclusivo dos
Relatórios de Auditoria emitidos, e nas seguintes modalidades:
I - CERTIFICADO DE AUDITORIA PLENO, emitido para os casos em que os exames
realizados comprovem que as demonstrações contábeis orçamentárias e financeiras,
bem como posições físicas apresentadas pela Entidade sob exame representam
adequadamente a posição real existente, todos os procedimentos adotados estando de
acordo com as normas legais em vigor e tendo sido obedecidos todos os princípios
pertinentes a matéria:
II - CERTIFICADO DE AUDITORIA COM RESSALVAS, emitido para os casos em que
os exames realizados comprovem que houve falha, omissão ou impropriedade de
1


natureza formal no cumprimento das normas legais em vigor, na utilização dos
princípios pertinentes a matéria, nas escriturações necessárias e/ou nos procedimentos
de controle interno mantidos (ou não) pela Entidade, mas que não comprometam, em
sua totalidade, o sistema sob análise nem a atuação dos responsáveis, sendo
necessária a adoção de medidas programadas para a correção dos fatos apurados e
para implantação das Recomendações da Auditoria:
III - CERTIFICADO DE AUDITORIA ADVERSO, emitido para os casos em que os
exames tenham comprovado impropriedades que comprometam o sistema sob análise
e a atuação dos responsáveis, tais como:
a) não implementação imotivada de Recomendação(s) da Auditoria Geral constante(s)
dos Relatórios emitidos anteriormente;
b) ocorrência de (alcance) desfalques, desvios de bens ou fraudes;
c) práticas contábeis, orçamentárias, financeiras, administrativas ou operacionais
impróprias e de extrema relevância;
d) qualquer outra grave impropriedade que resulte em prejuízo para a Fazenda Pública,
sendo necessária a adoção de medidas urgentes para a correção dos talos apurados e
para a implementação das Recomendações da Auditoria Geral;
IV - CERTIFICADO DE AUDITORIA COM ABSTENÇÃO DE OPINIÃO POR
LIMITAÇÃO NA EXTENSÃO, emitido quanto o auditor tica impossibilitado de formar
opinião sobre os registros contábeis, financeiros, orçamentários, ou sobre a existência
física de materiais ou de bens, devido à ocorrência de qualquer uma das seguintes
circunstâncias:
a) limitação significativa na extensão do exame;
b)

comprovação

insuficiente

dos

dados,

sendo

impossível

fundamentá-los

adequadamente;
c) existência de múltiplas e complexas incertezas que afetem um número significativo
de rubricas das demonstrações contábeis;
V - CERTIFICADO DE AUDITORIA COM ABSTENÇÃO DE OPINIÃO, POR
INCERTEZAS, emitido quando o auditor tica impossibilitado de formar opinião sobre os
registros contábeis, financeiros, orçamentários, ou sobre a existência física de
materiais ou de bens, devido a ocorrência de incertezas relevantes descritas nos
Relatórios de Auditoria respectivos, como causa suficiente da abstenção de opinião;
2


Parágrafo único. A abstenção de opinião não elimina a responsabilidade do auditor de
mencionar, no Relatório de Auditoria, os desvios relevantes que normalmente seriam
incluídos como ressalvas.
Art. 2° Fica delegada competência ao titular da Aud itoria Geral para encaminhar
diretamente aos órgãos integrantes da Administração Municipal, no âmbito do Poder
Executivo, os processos contendo os Relatórios e Certificados de Auditoria.
Art. 3° Ficam aprovados os modelos em anexo para at endimento ao citado no art. 1°
desta Resolução, os quais deverão ser utilizados para as Prestações e Tomadas de
Contas a serem analisadas pela Auditoria Geral a partir da publicação desta
Resolução.
Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários. em especial as Resoluções CGM de n° 248, de 10 de
janeiro de 2000.

ANEXO

CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº

/

MODALIDADE: PLENO
ENTIDADE:
TITULAR DA ENTIDADE/:
RESPONSÁVEL:
PROCESSO:
ASSUNTO:
Em atendimento disposto no § 3° do art. 96 da Lei O rgânica do Município do Rio de
Janeiro, bem como ao art. 42 da Lei nº 289/81 e na Resolução CGM n°
de

de

;e

Considerando a Portaria CG/ADG nº

de

de

de e o Parecer Conclusivo do(s) Relatório(s) de Auditoria .................... emitido(s)
pela(s) .................................................

3


CERTIFICO
Que a Tomada de Contas/Prestação de Contas, acima referenciada, configura
regularidade plena.

CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº

/

MODALIDADE com RESSALVAS:
ENTIDADE:
TITULAR DA ENTIDADE/:
RESPONSÁVEL:
PROCESSO:
ASSUNTO:
Em atendimento ao disposto no § 3° do art. 96 da Le i Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, bem como ao art. 42 da Lei nº 289/81 e na Resolução CGM n°
de

de

de

;e

Considerando a Portaria CG/ADG n°
de

de

de

e o Parecer Conclusivo do(s) ReIatório(s) de Auditoria ............................

...........................emitido(s) peIa(s) ....................................................................................
CERTIFICO
Que a Tomada de Contas/Prestação de Contas, esta sujeita às RESSALVAS
constantes dos PONTOS DE AUDITORIA N°s ..... a .... ... PONTOS REINCIDENTES
N°S ...... a ...... apresentados no referido Relató rio, para os quais devem ser adotadas
medidas programadas para a correção dos fatos apurados e para implementação das
recomendações propostas.

4


CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº /

MODALIDADE: ADVERSO
ENTIDADE:
TITULAR DA ENTIDADE/:
RESPONSÁVEL:
PROCESSO:
ASSUNTO:
Em atendimento ao disposto no § 3° do art. 96 da Le i Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, bem como ao art. 42 da Lei nº 289/81 e na Resolução CGM n° de
de

de ; e

Considerando a Portaria CG/ADG n° de de
de e o Parecer Conclusivo do(s) ReIatório(s) de Auditoria................................................
.............................................emitido(s) pela(s) ..........................................................
CERTIFICO
que a Tomada de Contas/Prestação de Contas, acima referenciada constitui-se das
IMPROPRIEDADES apontadas nos PONTOS DE AUDITORIA N°S ..... a ...... e
PONTOS REINCIDENTES N°S ...... a .... apresentados no referido Relatório, para os
quais devem ser adotadas medidas prioritárias e imediatas para a correção dos fatos
apurados e para implementação das recomendações propostas.

CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº

/

MODALIDADE: ABSTENÇÃO DE OPINIÃO POFI LIMITAÇÃO NA EXTENSÃO/ POR
INCERTEZAS
ENTIDADE:
TITULAR DA ENTIDADE/:
RESPONSÁVEL:
PROCESSO:
ENTIDADE:
ASSUNTO:
5


Em atendimento ao disposto no § 3° do art. 96 da Le i Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, bem como ao art. 42 da Lei nº 289/81 e na Resolução CGM n°
de

de

de

;e

Considerando a Portaria CG/ADG n°

de

de

de

e o Parecer

Conclusivo do(s) ReIatório(s) de Auditoria.............................. .emitido(s) peIa(s).........
............................................................................................................................................
CERTIFICO.
Que, para a Tomada de Contas/Prestação de Contas acima referenciada, não foi
possível emitirmos opinião, tendo em vista os PONTOS DE AUDITORIA Nº...... a ...... e
PONTOS REINCIDENTES N°s..........a .............. a presentados no referido Relatório,
devendo ser adotadas medidas urgentes para a correção dos fatos apurados e para
Implementação das recomendações propostas.

6