










DECRETO
Nº 29.824, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 50.500,00, em favor da Fundação de Amparo à Ciência
e Tecnologia - FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no  inciso IV, do artigo
10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no
valor de R$ 50.500,00 (cinqüenta mil e quinhentos reais), destinado ao reforço
das dotações  orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
  FACEPE


 




Atividade:


61020.191220075.0195


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da FACEPE


13.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


13.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61020.191220078.0199


-


Gestão Administrativa das Ações
  da FACEPE


37.500




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


37.500




 


 


 


 


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TOTAL


50.500




 


 


 


 


======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia –
  FACEPE


 




Atividade:


61020.191280075.0193


-


Capacitação de Recursos Humanos da FACEPE


20.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61020.191260116.1246


-


Implantação do Diário Oficial Eletrônico na
  FACEPE


5.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61020.191260116.1247


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na
  FACEPE


13.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


13.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61020.191210078.0550


-


Melhoria das Instalações Físicas da FACEPE


1.500




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.500




 


 


 


 


 




Op.Especial:


61020.288460078.0194


-


Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênios  da FACEPE


10.000




 


3.3.20 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


3.3.50 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Op.Especial:


61020.198460078.0197


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio 
  Alimentação à Servidores  da  FACEPE


 
1.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000




 


 


 


 


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TOTAL


50.500




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.