










DECRETO Nº 29.704, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 300.000,00, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
FERH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com operacionalização do FERH, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH, crédito suplementar no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações 
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61090


-


Fundo Estadual de
  Recursos Hídricos - FERH


 




 Projeto:


61090.185440258.0560


-


Apoio a Implantação
  e Implementação de Projetos na Área de Recursos Hídricos


 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0106


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


61090.185440258.1537


-


Operacionalização
  das Ações de Recursos Hídricos


100.000




 


3.3.90 - FNT 0106


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


300.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
                                                                                                                      



 


31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




 Projeto:


31010.196910019.0462


-


Expansão e
  Consolidação do Ambiente de Negócios do Porto Digital


300.000




 


4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


300.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
setembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA
BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.