










DECRETO Nº 47.245, DE 27 DE MARÇO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 806.000,00 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 806.000,00 (oitocentos e seis
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art.  1º são os provenientes de
anulação, em igual importância, da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108
  - Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


330.000,00


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


330.000,00


 




Atividade:


04.122.0424.0889
  - Operacionalização do Centro de Formação do Servidor de


 


50.000,00


 




 


Pernambuco - CEFOSPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


50.000,00


 




Atividade:


04.122.0958.4376
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


426.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


426.000,00


 




 


 


TOTAL


 


806.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.1019.0535
  - Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


806.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


806.000,00


 




 


 


TOTAL


 


806.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.