










DECRETO Nº 24.848, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  062/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa  TECNOLIMP PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA.,  estabelecida 
à Rua  Estela Borges, nº 72 – Imbiribeira – Recife – PE,  CNPJ 
nº 40.867.640/0001-18, CACEPE  nº 18.1.001.0179625-4, o estímulo de que
trata o art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos importados:
armação p/ mop po – NBM/SH 7318.29.00; armação / braket w / wisters - NBM/SH
8479.90.90; arruela de nylon - NBM/SH 8479.90.90; aspirador marshall 14"
120 v - NBM/SH 8509.10.00; aspirador profissional pacer 30 - NBM/SH 8479.89.99;
balde espremedor - NBM/SH 3926.90.90; balde redondo - NBM/SH 3926.90.90;
bandeja platinum - NBM/SH 3926.90.90; base c/ rodas cinza p/ transportes -
NBM/SH 3926.90.90; bateria - NBM/SH 8507.80.00; betoneira - NBM/SH 8479.90.90;
betoneira / master switch - NBM/SH 5909.00.00; bolsa  p/ carro arrumadeira
marron - NBM/SH 3923.29.90; bolsa vinil p/ carro de limp amarelo - NBM/SH
3923.29.90; cabeça reposição espanador - NBM/SH 3926.90.90; cabo de aço do rodo
da w2008 - NBM/SH 8479.90.90; cabo de alum. c/ haste p/ mop água - NBM/SH
7615.19.00; cabo de vinil - NBM/SH 7615.19.00; cabo p/ suporte bu-20 - NBM/SH
7615.90.00; caçamba p/ lixo cinza - NBM/SH 8716.80.00; caçamba p/ lixo marron -
NBM/SH 3926.90.90; carregador de bateria  - NBM/SH 8504.40.10; carrinho de
limpeza - NBM/SH 8716.80.00; carrinho p/ preparação de alimentos - NBM/SH
3926.90.90; carrinho p/ servir refeição - NBM/SH 3926.90.90; carro cuba -
NBM/SH 3926.90.90; carro plataforma 907 kg 60x121 cinza - NBM/SH 3926.90.90;
cleanout cap - NBM/SH 8479.90.90; coberta de guidon/handle grip - NBM/SH
8479.90.90; cobertura acessória  cinza - NBM/SH 3923.29.90; coletor lixo
c/ rodas e tampa - NBM/SH 3926.90.90; conj mop de algodão c/ cabo - NBM/SH
9603.90.00; conjunto tábuas de cortar safty st - NBM/SH 3926.90.90; contactor
spst - NBM/SH 8479.90.90; controle de velocidade / speed control - NBM/SH
8479.90.90; correia - NBM/SH 4010.19.00; correia tracionária/drive belt -
NBM/SH 8479.90.90; disjuntor - NBM/SH 8536.20.20; divisória plástica - NBM/SH
3926.90.90; escorredor p/ alimentos - NBM/SH 3926.90.90; escova 20"/w33 -
NBM/SH 8479.90.90; escova de polimento 20" - NBM/SH 4010.19.00; espanador
super hi duster - NBM/SH 9603.90.00; espremedor tipo pressão health - NBM/SH
3926.90.90; feltro spin klean blanco c/ verde - NBM/SH 5602.90.00; fio de
extensão / shuko corde 75 - NBM/SH 8544.20.00; front blande blk 37 - NBM/SH
8479.90.90; interruptor/toggle swith - NBM/SH 8479.90.90; junta de filtro/
filter fitting - NBM/SH 8479.90.90; kit lava parede cinza - NBM/SH 3926.90.90;
kit montagem de rodas contendo c - NBM/SH 8479.90.90; kit p/ limpeza de piso -
NBM/SH 9603.90.00; lâminas conj 2/32 rpl sq blades - NBM/SH 8479.90.90; lav
extratora carpete stallon 8 - NBM/SH 8479.89.99; lixeira marshal - NBM/SH
3926.90.90; lixeira móvel de pedal - NBM/SH 3926.90.90; máquina de limpeza de
piso - NBM/SH 8479.89.99; mola de pressão - NBM/SH 7320.90.00; mop acabamento
branco/white - NBM/SH 9603.90.00; mop água antimicrobial azul/verde/verm -
NBM/SH 9603.90.00; mop água antimicrobial laranja - NBM/SH 3926.90.90; mop água
branco - NBM/SH 5602.90.00; mop p/ acabamento c/ cerdas - NBM/SH 9603.90.00;
mop p/ pó - NBM/SH 9603.90.00; mop plano antimicrobial - NBM/SH 9603.90.00;
motor 1,5 hp 240v - NBM/SH 8501.10.19; pá com haste charcal 2007 - NBM/SH
9603.90.00; para-choque/bumper - NBM/SH 8479.90.90; placa sinalizadora peq
amarelo - NBM/SH 3926.90.90; polidora de piso - NBM/SH 8479.89.99; porta
aerosol - NBM/SH 3926.90.90; porta ingrediente móvel branco - NBM/SH
3926.90.90; porta panelas/prateleira - NBM/SH 3926.90.90; rear blade brn 39 -
NBM/SH 8479.90.90; recipiente brute redondo - NBM/SH 3926.90.90; recipiente
gastronorm x-tra 1/9 6 cm - NBM/SH 3926.90.90; resistor - NBM/SH 8479.90.90;
retentor/split retainer - NBM/SH 8479.90.90; roads crvd squeege assy - NBM/SH
9603.50.00; roda 5"/ wheel 5" - NBM/SH 3926.90.90; roda darcor/
caster darcor - NBM/SH 8479.90.90; rodo asm-24, d12 & 14 - NBM/SH
9603.90.00; rodo wrangler 20 e 2008c - NBM/SH 9603.90.00; rpl red caster wheel
only - NBM/SH 3926.90.90; rubber - NBM/SH 9603.90.00; saco de vinil p/ carro
faxineiro - NBM/SH 3923.29.90; sistema duplo de balde - NBM/SH 3923.29.90;
suporte  p/ disco /pad holder - NBM/SH 8479.90.90; suporte  sturdy
station - NBM/SH 3926.90.90; tampa flexível de vedação - NBM/SH 3926.90.90;
tampa p/ balde - NBM/SH 3923.50.00; tampa p/ cacamba de lixo - NBM/SH
3923.50.00; tampa p/ carro cuba - NBM/SH 3926.90.90; tampao de drenagem/drain
plug - NBM/SH 8479.90.90; tela/float screen - NBM/SH 8479.90.90; tomada de
pino/charg plug red 2 - NBM/SH 8479.90.90; vassoura p/ pá com haste marron -
NBM/SH 9603.90.90; michelman 43040 - NBM/SH 3824.90.90; primal 644 - NBM/SH
3906.90.11;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação  do
decreto concessivo;
 
V- incentivos fiscais:
 
a.     diferimento
do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b.    crédito
presumido, quando da saída subseqüente à  importação, limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1.   3,5% (três vírgula
cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a
7% (sete por cento);
 
1.2.   6% (seis por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.   8% (oito por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento)
e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e
sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado;  
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
148.906,02 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e seis reais e dois
centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada
do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão
da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento  ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração.  
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.