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Lei 14767 - 29 de Junho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7008 de 30 de Junho de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de imóveis conforme especifica, com a empresa HAFIL - EMPREENDIMENTOS LTDA.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de parte ideal do imóvel que compreende uma área de 141,45 m2, de propriedade do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná  FUNDEPAR, objeto da Matrícula nº 2894, do Ofício de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, por parte ideal do imóvel que totaliza uma área de 267,05 m2, objeto da Matrícula sob nº 24.452, do Ofício de Registro de Imóveis da 9º Circunscrição da Comarca de Curitiba, pertencente à empresa HAFIL - EMPREENDIMENTOS LTDA.



Art. 2º.
O imóvel havido pela FUNDEPAR face a permuta de que trata esta lei, gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, será destinado a ampliação das instalações do Colégio Estadual Santa Cândida, desta Capital.


Art. 3º.
 A permuta referida no artigo 1º desta lei será precedida de avaliação das áreas e observará os demais procedimentos legais.



Art. 4º.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de junho de 2005. 


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado