DECRETO Nº 23361 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Cartão Prefeitura Social.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a importância de redefinir ações e metas do Cartão Prefeitura
Social;
CONSIDERANDO a importância da Unidade que o Cartão Prefeitura Social terá
nos programas sociais de todas as secretarias.
DECRETA:
Art. 1º O Cartão Prefeitura Social deverá ser adotado por todas as secretarias que
apresentarão propostas de implementação através de Resolução até 30 de
setembro de 2003 sob orientação da Secretaria Municipal de Fazenda e da
Macrofunção Políticas Sociais.
Art. 2º O Cartão Prefeitura Social terá por objetivo o pagamento de benefícios
sociais de recursos da Prefeitura e de financiadores externos.
Art. 3º O Cartão Prefeitura Social poderá pagar as bolsas de estagiários que
atuam nos Programas Sociais da Prefeitura.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.09.2003