O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7.°,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5.° do artigo acima, promulga a Lei n.° 3.395, de 15 de
maio de 2002, oriunda do Projeto de Lei n.° 505-A, de 1997, de autoria do Senhor
Vereador Eduardo Paes.
LEI N° 3395 DE 15 DE MAIO DE 2002
Altera a denominação de logradouro público-praça do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador EDUARDO PAES
Art. 1° O Poder Executivo substituirá o nome do logradouro público atualmente
denominado Praça Restier Gonçalves para Praça Alexandre Cavalieri - NAPA
(Desportista-1970/1989), no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, circunscrição da
XXIV Região Administrativa.
Art. 2° Na execução desta Lei o Poder Executivo observará o disposto na Lei n.°
20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2002.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 22.05.2002