RESOLUÇÃO CONJUNTA SME/SMH Nº 01 DE 07 DE MAIO DE 2002
Regula a cooperação técnico-operacional para a realização de projeto, licitação,
contratação, execução por administraçãoindireta, acompanhamento e
fiscalização de obras nas unidades descentralizadas da Secetaria Municipal de
educação, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor e, ainda
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 20241 de 14 de agosto de 2001;
CONSIDERANDO que a SME enfeixa dentre suas finalidades a de planejar,
promover, coordenar, executar e fazer executar a política municipal de educação,
em conformidade com sua atividade fim e em coordenação com os demais
órgãos do Município;
CONSIDERANDO que a SMH observa as diretrizes estabelecidas pela política de
desenvolvimento econômico e social do Governo Municipal;
CONSIDERANDO que o conceito de habitação inclui os equipamentos sociais que
lhe são necessários;
CONSIDERANDO que em suas intervenções em áreas carentes já é responsável
pela construção e reformas de equipamentos sociais, e que o prédio escolar
inclui-se no conceito de equipamento social;
CONSIDERANDO que há necessidade de agilizar a disponibilização desses
equipamentos, tendo por objeto a promoção do desenvolvimento urbano no
âmbito do Rio de Janeiro cabendo-lhe, em especial, projetar e executar obras do
interesse da Prefeitura, em articulação com as Secretarias de competência
específica sobre cada área, conforme dispõe seu Regimento interno,
RESOLVEM:
Art. 1º Regular a cooperação técnico-operacional para a realização de projeto,
licitação, contratação, execução por administração indireta, acompanhamento e
fiscalização de obras nas unidades descentralizadas da Secretaria Municipal de
Educação, situadas em comunidades carentes ou na periferia das mesmas, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A SME definirá as unidades descentralizadas que serão objeto de reforma,
ampliação, reconstrução e novas construções.
Art. 3º A SMH será responsável pelos procedimentos licitatórios necessários às
contratações de terceiros, inclusive quanto à elaboração dos instrumentos
convocatórios e assinatura dos respectivos contratos.
Art. 4º Os projetos básicos e/ou executivos das obras a serem licitadas e os
respectivos orçamentos, após elaborados pela SMH, serão aprovados pela SME.
Art. 5º A SMH atestará as faturas relativas às etapas constantes dos cronogramas
físico-financeiros das obras, bem como os pedidos devidamente justificadas da
adjucatária, para envio à SME com vista aos procedimentos pertinentes à
liquidação e posterior pagamento, ou decisão, quando for o caso.
Art. 6º A SMH designará os membros que comporão as comissões de aceitação
provisória e definitiva das obras, que serão constituídas com um membro
indicado pela SME.


Art. 7º Serão enviados pela SMH relatórios informativos do andamento das obras
os quais serão avaliados em conjunto com a SME.
Art. 8º Caberá a SMH fiscalizar as obras licitadas e contratadas com vistas a sua
perfeita execução, medindo os serviços executados em cada período.
Art. 9º A SME manterá permanente acompanhamento e avaliação do
desenvolvimento das atividades vinculadas à Resolução.
Art. 10. Serão mantidos pela SME e pela SMH, responsáveis pelo estabelecimento
de interface entre as Secretarias para supervisão e acompanhamento da
execução da presente Resolução.
Art. 11. A SMH deverá indicar os fiscais que atuarão nos contratos que vierem a
ser celebrados para atender à presente Resolução.
Art. 12. As obras serão financiadas com recursos alocados no orçamento da
SME, através de nota de empenho nos respectivos processos das obras.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de maio de 2002
Sonia Maria Corrêa Mograbi
Secretária Municipal de Educação
Maria José Gomes Saraiva
Subsecretária Municipal de Habitação
Respondendo pelo Expediente
D.O.RIO 08.05.2002