










LEI Nº 17.676, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
 
Altera a Lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019, que institui
a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE, a fim de instituir
regras atinentes à educação para proteção animal. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º A Lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019, passa
a vigorar com as seguintes alterações: 
 
“Art.
7º
.............................................................................................................

..........................................................................................................................

 
XII
- realizar ações intersetoriais, em prol da conservação, da preservação e da
defesa dos recursos e bens naturais, bem como os construídos pela espécie
humana; (NR) 
 
XIII
- fomentar e aprimorar o desenvolvimento científico e tecnológico visando à
promoção da preservação, da conservação e da recuperação do meio ambiente; e,
(NR) 
 
XIV
- promover atividades de conscientização para a proteção animal, incluindo
mecanismos de denúncia e combate a maus tratos.” (AC)
 .........................................................................................................................

 
“Art.
13. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

 
X -
a proteção aos animais, compartilhando informações sobre a legislação federal e
estadual em vigor, principalmente a Lei nº 15.226, de 7
de janeiro de 2014; (NR) 
 
XI -
a valorização e proteção dos povos indígenas, de terreiro, extrativistas,
ribeirinhos, pescadores artesanais, caboclos, população negra, comunidades quilombolas,
e demais povos e comunidades tradicionais; e (NR) 
 
XII
- o desenvolvimento de atividades educacionais com animais, atendidas as normas
sanitárias e de segurança.” (AC)
..........................................................................................................................

 
          Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 10 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES -
PSB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.