










DECRETO Nº 31.245, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2007.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Autoriza
contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas no artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao
disposto na Cláusula III-b do Acordo de Empréstimo nº 4754-BR, firmado entre o
Banco Mundial e o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de
Educação, visando implementar ações de qualidade, na rede estadual de ensino
público;
 
CONSIDERANDO, a anuência do Conselho Superior de
Política de Pessoal – CSPP, exarada em sua 8ª Reunião Ordinária,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a
contratação temporária de 07 (sete) profissionais, sendo 01 (um) de nível médio
e 06 (seis) de nível superior, para atuar no Programa Educação de Qualidade –
EDUQ, visando atender à situação de excepcional interesse público, no âmbito da
Secretaria de Educação.
 
Art. 2º Os contratos temporários
ora autorizados serão regidos pela Lei nº 10.954, de 17
de setembro de 1993, e alterações, vigorando por até 24 (vinte e quatro)
meses, prorrogáveis por igual período, conforme interesse e necessidade da
Secretaria da Educação.
 
Art 3º A contratação temporária de que trata o art. 1º
deste Decreto será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios
serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEE.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
da execução do presente Decreto correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 
ERRATA
(Publicada no
Diário Oficial de 8 de janeiro de 2008, pág. 2, coluna 1.)
 
No artigo 1º do Decreto nº
31.245, de 28 de dezembro de 2007,
 
ONDE SE LÊ:
 
...07 (sete) profissionais, sendo 01 (um) de nível
médio e 06 (seis) de nível superior...
 
LEIA-SE:
 
...07 (sete) profissionais de nível superior...
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.