O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.942, de 16 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 103, de 2001, de autoria do Senhor
Vereador Sami Jorge.
LEI Nº 3.942 DE 16 DE MARÇO DE 2005
Dá o nome de Comendador César Morani (1921-2000) à atual Avenida Projetada
"B", situada no Recreio dos Bandeirantes.
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Comendador César Morani (1921-2000)
à atual Avenida Projetada "B" do PL 5155 12915, situada no Recreio dos
Bandeirantes, XXIV Região Administrativa.
Art. 2º No cumprimento desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei
nº 20, de 03 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 06.04.2005