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Lei 15584 - 20 de Julho de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7534 de 13 de Agosto de 2007
					

Súmula:
Institui o reconhecimento de utilidade pública à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  APAE de Santo Antônio do Paraíso, com sede no Município de Santo Antônio do Paraíso e foro no Município de Congonhinhas.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 379/07:


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  APAE, de Santo Antonio do Paraíso, com sede no Município de Santo Antonio do Paraíso e foro no Município de Congonhinhas.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de julho de 2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado