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Lei Complementar 95 - 09 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6316 de 16 de Setembro de 2002
					

Súmula:
Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra-Estrutura do Paraná, conforme Especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º. do Artigo 71 da
Constituição Estadual, os seguintes dispositivos, que passam a integrar
o texto da Lei Complementar nº. 94, de 27/07/02, publicada no Diário
Oficial do Estado nº. 6277, de vinte e sete de julho de dois mil e dois.


CAPÍTULO I 
DA AUTARQUIA


Art. 1º.
..........


§ 1º.
..........


§ 2º.
..........


§ 3º.
..........


Art. 2º.
..........


I -
..........


II -
..........


III -
..........


IV -
..........


V -
..........


a)
..........


b)
..........


c)
..........


c.1)
.........


c.2)
.........


c.3)
.........


c.4)
.........


d)
.........


e)
.........


f)
.........


g)
.........


VI -
.........


CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS


Art. 3º.
...........


Art. 4º.
...........


I -
...........


II -
...........


III -
...........


IV -
...........


V -
...........


VI -
...........


VII -
...........


CAPÍTULO III 
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES


Art. 5º.
...........


Parágrafo único.
...........


Art. 6º.
...........


I -
...........


II -
...........


III -
...........


IV -
...........


V -
...........


VI -
...........


VII -
...........


VIII -
...........


IX -
...........


X -
...........


XI -
...........


XII -
...........


XIII -
...........


XIV -
...........


XV -
...........


XVI -
...........


XVII -
...........


XVIII -
...........


XIX -
...........


XX -
...........


XXI -
...........


XXII -
...........


Art. 7º.
...........


I -
...........


II -
...........


III -
...........


IV -
...........


V -
...........


VI -
...........


VII -
...........


VIII -
...........


IX -
...........


X -
...........


XI -
...........


XII -
...........


XIII -
...........


§ 1º.
...........


§ 2º.
...........


Art. 8º.
...........


Parágrafo único.
...........


CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO


SEÇÃO I 
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR


Art. 9º.
.......


Art. 10.
.......


I -
.......


II -
.......


III -
.......


IV -
.......


V -
.......


Art. 11.
.......


I -
.......


II -
.......


III -
.......


IV -
.......


§ 1º.
.......


§ 2º.
.......


§ 3º.
.......


Art. 12.
.......


Art. 13.
.......


Parágrafo único.
.......


Art. 14.
.......


SEÇÃO II 
DA DIRETORIA


Art. 15.
.......


§ 1º.
.......


§ 2º.
.......


Art. 16.
.......


I -
.......


II -
.......


III -
.......


IV -
.......


V -
.......


Parágrafo único.
.......


Art. 17.
.......


I -
.......


II -
.......


III -
.......


IV -
.......


§ 1º.
.......


§ 2º.
.......


§ 3º.
.......


§ 4º.
.......


§ 5º.
.......


Art. 18.
.......


I -
.......


II -
.......


III -
.......


IV -
.......


V -
.......


Parágrafo único.
.......


Art. 19.
.......


§ 1º.
.......


§ 2º.
.......


§ 3º.
.......


§ 4º.
.......


SEÇÃO III 
DO CONSELHO DELIBERATIVO


Art. 20.
.......


Art. 21.
.......


I -
.......


II -
.......


III -
.......


IV -
.......


V -
.......


VI -
.......


Art. 22.
.......


I -
.......


II -
.......


III -
.......


IV -
.......


V -
.......


VIII -
.......


§ 1º.
.......


§ 2º.
.......


Art. 23.
.......


CAPÍTULO V 
DO PROCESSO DECISÓRIO


Art. 24.
.......


Art. 25.
.......


Art. 26.
.......


CAPÍTULO VI 
DA ATIVIDADE E DO CONTROLE


Art. 27.
.......


Parágrafo único.
.......


Art. 28.
.......


Art. 29.
.......


Art. 30.
.......


Art. 31.
.......


Art. 32.
.......


CAPÍTULO VII 
DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO


Art. 33.
.......


I -
.......


II -
.......


III -
.......


IV -
.......


V -
.......


VI -
.......


VII -
.......


VIII -
.......


Art. 34.
.......


Parágrafo único.
.......


Art. 35.
.......


§ 1º.
.......


Art. 36.
.......


CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 37.
.......


Art. 38.
.......


Art. 39.
.......


Art. 40.
.......


Parágrafo único.
.......


Art. 41.
.......


Parágrafo único.
.......


Art. 42.
.......


Art. 43.
As empresas que, na data da instalação da
AGÊNCIA, detentoras de outorgas vencidas e/ou com caráter precário ou
que estiver em vigor com prazo indeterminado, terão as mesmas mantidas,
sem caráter de exclusividade, pelo prazo previsto no art. 98 do Decreto
Federal nº. 2.521, de 20 de março de 1998, em atendimento ao disposto
no art. 42, § 2º., da Lei Federal 8997, de 13 de fevereiro de 1995, e
adaptados aos princípios norteadores da AGÊNCIA.
 (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 16/09/2002 pela Lei Complementar 95 de 09/09/2002)(vide ADIN3521)


Art. 44.
.........


Art. 45.
.........


Art. 46.
.........


Art. 47.
.........


Art. 48.
.........



Palácio Dezenove de Dezembro, em 09 de setembro de 2002.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado