










DECRETO N° 23.388, DE 02 DE
JULHO DE 2001.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 22.367, de 15 de junho de 2000,
que concedeu incentivos à empresa Alpar Comércio e Indústria Ltda., e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso V, do
artigo 1º do Decreto nº 22.367, de 15 de junho de 2000,
  passa   a vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art.1º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
V - financiamento:60% (sessenta por cento) do imposto de
responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal”.
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 22.367, de 15 de junho de 2000.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.