










DECRETO Nº 29.840, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 196.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com aquisição de equipamentos e com operacionalização da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica 
aberto  ao  Orçamento  Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis  mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.191260116.1353


-


Implantação do Núcleo Setorial de
  Informática - NSI da  SECTMA


16.000




 


4.4.90 -
  FNT 0120


-


Investimentos


16.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185440094.0436


-


Implantação do Sistema Estadual de
  Gerenciamento de Recursos Hídricos 


10.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.191220106.0457


-


Gestão Administrativa das Ações da SECTMA


170.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


170.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


196.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a  seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.191260116.1361


-


Implantação do Sistema de Gestão Digital –
  GRP na SECTMA


5.000




 


4.4.90 -
  FNT 0120


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185440094.0436


-


Implantação do Sistema Estadual de
  Gerenciamento de Recursos Hídricos 


10.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.195730108.0466


-


Consolidação do Espaço Ciência 


11.000




 


4.4.90 -
  FNT 0120


-


Investimentos


11.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.196910019.0462


-


Expansão e Consolidação do
  Ambiente de Negócios do Porto Digital 


170.000




 


4.4.50 -
  FNT 0101


-


Investimentos


170.000




 


 


 


 


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TOTAL


196.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.