DECRETO Nº 26614 DE 7 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre reajuste anual e procedimentos necessários à reierarquização dos
servidores municipais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37. X, da Constituição Federal que assegura
aos servidores públicos, revisão anual de suas remunerações;
CONSIDERANDO a Lei n.º 3.252, de 19 de julho de 2001;
CONSIDERANDO o percentual de 4,31% do IPCA-E referente a maio de 2006;
CONSIDERANDO a permanente busca da valorização dos servidores públicos
municipais;
CONSIDERANDO o reajuste do salário mínimo em 16,5% (dezesseis virgula cinco
por cento),
DECRETA:
Art. 1º Determina a reierarquização dos vencimentos funcionais com base no
novo salário mínimo a partir de 1º de junho de 2006, com efeitos financeiros no
mês de julho.
Parágrafo único. O valor adicionado pela reierarquização é parte integrante do
reajuste anual.
Art. 2º Fica estabelecido em 5,00% (cinco por cento) o reajuste anual dos
servidores.
Parágrafo único. O índice estabelecido no "caput" vigorará a partir de 1º de junho
de 2006, com efeitos financeiros no mês de julho.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de junho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.06.2006