DECRETO Nº 30.866

DE 2 DE JULHO DE 2009.

Determina o tombamento definitivo da Igreja
de São Conrado e cria área de entorno de bem
tombado situado à Estrada da Gávea nº 904,
São Conrado – VI A.R.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o valor histórico da Igreja, que deu nome ao bairro, construída no
início do século XX em homenagem a São Conrado;

CONSIDERANDO a importância deste Bem como marco referencial na paisagem
urbana do bairro do São Conrado;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar o referido Bem de ações que
prejudiquem a sua integridade e a sua ambiência;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo órgão de tutela do Patrimônio Cultural
da cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro no processo nº 12/000.526/2006;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 166, de 27 de maio
de 1980, a Igreja de São Conrado, situada à Estrada da Gávea nº 904 – São Conrado.
Art. 2º Fica criada a Área de Entorno de Bem Tombado definida pelos limites dos lotes
da Estrada do Joá entre o nº 850, inclusive, e a Estrada das Canoas, na forma do
Anexo I deste Decreto.
1


Art. 3º Ficam preservados os muros de pedra, as áreas ajardinadas no lote, a
balaustrada e as escadarias de acesso à Igreja de São Conrado, dentro dos limites do
próprio lote, situado à Estrada da Gávea nº 904 – São Conrado.
Art. 4º Ficam tutelados todos os demais imóveis situados dentro dos limites da Área de
Entorno de Bem Tombado criada por este Decreto e definida no art. 2º.
Art. 5º Para efeito de proteção da ambiência e manutenção das características urbanas
e paisagísticas da Área de Entorno de Bem Tombado, a altura total máxima permitida
para os bens imóveis tutelados será mantida em 6,00 m, conforme estabelecido pelo
art. 35 e o disposto no Anexo VII do Decreto nº 8.046 de 25 de agosto de 1988.
Art. 6º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no Bem imóvel descrito no
art. 1º e/ou na Área de Entorno de Bem Tombado criada pelo art. 2º, deverão ser
previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do
Rio de Janeiro.
Art. 7º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no Bem Tombado e /ou na Área de Entorno de Bem Tombado
definida pelo art. 2º deste decreto, deverão ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte do bem tombado, bem como não poderão causar
prejuízo a sua visibilidade.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2009 – 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O RIO 03.07.2009

2


3