










DECRETO
Nº 33.792, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
 
Prorroga o
prazo para cumprimento das obrigações tributárias.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a ocorrência de
problemas técnicos no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias –
e-Fisco;
 
CONSIDERANDO ainda o que dispõe o
§ 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado, para o dia 12 de agosto de 2009, o termo final do prazo para
recolhimento do ICMS, inclusive decorrente de parcelamento, que houver recaído
no dia 11 de agosto de 2009.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.