O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.907, de 8 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1766, de 2003 de autoria do Senhor
Vereador Ivan Moreira.

LEI Nº 3.907 DE 8 DE MARÇO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a construir a Policlínica Municipal de Jacarepaguá.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir a Policlínica Municipal de
Jacarepaguá.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária
Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou
especiais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 21.03.2005