DECRETO Nº 30.668

DE 7 DE MAIO DE 2009

Altera o Decreto nº 19.752, de 05 de abril de
2001.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º As regras do Decreto nº 19.752, de 05 de abril de 2001, podem ser dispensadas:
I - na utilização exclusiva de recursos financeiros originários de captação externa
quando o projeto tiver objeto, metas e destinatários definidos, detalhados no Plano de
Trabalho e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e/ou pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ou quando
sugerido pelo órgão financiador e o executor detenha inquestionável reputação ética
profissional sendo inscrito no CMAS e/ou no CMDCA, quando os destinatários forem
crianças ou adolescentes carentes.
II - nos casos de emprego de recursos financeiros do Município, se as entidades forem
devidamente inscritas no CMAS e no CMDCA, quando os destinatários forem crianças
e adolescentes carentes e, quando o objeto for de relevante interesse social,
destinados a atender comunidades de baixa renda e/ou população em iminente
situação de risco, desde que a entidade receba aporte total anual inferior a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2° Nos casos do inciso II, do art. 1º deste Decreto, q uando as áreas técnicas dos
órgãos municipais fizerem levantamento e emitirem parecer de que uma determinada
área ou região somente pode ser atendida por uma única entidade localizada nessa
mesma região, essa informação deverá ser disponibilizada na “home page” da
Prefeitura.

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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 20.258, de 19 de julho de 2001
e 24.229, de 20 de maio de 2004.

Rio de Janeiro, 7 de maio de 2009 – 445º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O RIO 08.05.2009

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