










DECRETO Nº 50.028, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Dispõe
sobre a transferência do estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.540, de 29 de agosto de 2001, à empresa
BUNGE ALIMENTOS S/A, para a empresa SEARA ALIMENTOS LTDA., por motivo de
aquisição do ativo fixo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a
Ata da 121ª reunião do referido Comitê, realizada em 13 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para
a empresa SEARA ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Avenida Portuária, s/n,
Complexo Industrial Suape - Ipojuca - PE, CNPJ nº 02.914.460/0449-56 e CACEPE
nº 0876709-25, o incentivo do PRODEPE concedido pelo Decreto
nº 23.540, de 29 de agosto de 2001, à empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, CNPJ nº
84.046.101/0248-82 e CACEPE nº 0282613-56.
 
Art. 2º Em razão do disposto
no art. 1º, o Decreto nº 23.540, de 29 de agosto de
2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
 
§ 1º Para efeito do disposto no caput, a empresa deve
observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro
de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em
projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (NR)
 
§ 2º O estímulo previsto no presente Decreto, de que trata o art.
5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
fica transferido para a empresa SEARA ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Avenida
Portuária, Complexo Industrial, Suape - Ipojuca - PE, com CNPJ nº
02.914.460/0449-56 e CACEPE nº 0876709-25. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro
de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO DE ABREU E
LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ADRIANO DANZI DE
ANDRADE
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.