PORTARIA IPLANRIO “N” Nº 057

DE 11 DE JUNHO DE 2008

Regulamenta a norma para uso da Internet na
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A.IPLANRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO os termos do art. 9º do Decreto Municipal “N” nº 29385 de 30 de
maio de 2008,

CONSIDERANDO que o acesso à Internet estabeleceu-se como uma ferramenta de
trabalho cada vez mais necessária para agregar valor aos processos de negócio e, por
conseqüência, aos produtos e serviços gerados pela empresa; e

CONSIDERANDO a crescente demanda no uso da Internet no âmbito da PCRJ, tornase imprescindível a criação de diretrizes de utilização que minimizem os riscos aos
processos de negócio que sustentam a missão municipal, riscos estes provenientes de
uma possível utilização inadequada da Internet.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a NORMA PARA USO DA INTERNET no âmbito da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ, conforme anexo da presente portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria 007, de 06 de março de 2006.

D. O Rio 12.06.2008

ANEXO

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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A Norma para Uso da Internet tem como objetivo definir as diretrizes e regras a
serem observadas no acesso à Internet pelos usuários da rede corporativa de dados da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – PCRJ, visando minimizar os riscos aos
processos de negócio que sustentam a missão municipal, contribuindo, desta forma,
para a preservação da disponibilidade, eficiência e eficácia dos serviços prestados aos
cidadãos da cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Complementa esta norma a portaria regulamentadora da Política de Segurança
da Informação (PSI).
Art. 3º Esta norma aplica-se a todos os funcionários municipais independentemente de
sua função, cargo, ou vínculo empregatício, aos empregados terceirizados, estagiários,
ou quaisquer pessoas e/ou instituições que estejam autorizadas a acessar o serviço de
Internet da PCRJ.

CAPÍTULO II
TERMOS E DEFINIÇÕES

Art. 4º Para fins desta Portaria considera-se:
I - AdWare – Um tipo de spyware, que é instalado no computador do usuário, com ou
sem sua autorização, com o objetivo de lhe mostrar propagandas;
II - Cavalo de Tróia (“Trojans”) - Programas normalmente disfarçados de jogos de
forma a estimular o usuário a instalá-lo em seu computador. Uma vez instalados,
podem criar ou explorar algumas vulnerabilidades na máquina e na rede na qual esta
se encontra conectada;
III - Código Malicioso - qualquer software que coloque em risco a segurança das
informações ou dos sistemas/aplicações e serviços da PCRJ, por exemplo, vírus,
vermes e cavalos de tróia, etc.;
IV - Download – Transferência de arquivo(s) residente(s) em equipamentos remotos
para o equipamento local através da Internet;

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V - Firewall – hardware ou software de segurança que aplica um conjunto de regras (de
permissão ou negação de tráfego) a um determinado ponto de controle da rede. Sua
função consiste em regular o tráfego de dados entre redes distintas e impedir ou
permitir a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados de uma
rede para outra;
VI - Integridade – salvaguarda da exatidão e completeza da informação e dos métodos
de processamento, ou seja, a integridade é capacidade efetiva da informação de estar
intacta e garantida contra perda, dano ou modificação não autorizada (indevida),
realizada maliciosa ou acidentalmente;
VII - Peer-to-Peer (P2P) – É uma tecnologia para estabelecer uma espécie de rede de
computadores virtual, onde cada estação possui capacidades e responsabilidades
equivalentes;
VIII - Recursos da Informação – todos os meios usados para aquisição, geração,
armazenamento e transporte de informação, incluindo recursos do ambiente
tecnológico e meios convencionais como telefone, papel, microfone, vídeo, etc.;
IX - Recursos Tecnológicos (ou recursos de TIC) – São os recursos de informática
(aplicativos, softwares, hardware, redes, canais de dados, etc.), que compõem o
ambiente de tecnologia da organização;
X - Spam – mensagens de correio eletrônico/e-mail que são enviadas sem que sejam
solicitadas pelo usuário, que não sejam do interesse do destinatário ou não tenham
relação com suas atividades profissionais (ex.: propagandas, correntes, piadas, etc.);
XI - Spyware - Consiste num programa que recolhe informações sobre o perfil de
utilização da Internet do usuário e as transmite a uma entidade externa, sem o
conhecimento ou consentimento deste usuário;
XII - Usuário – funcionário público, prestador de serviço, estagiário ou qualquer pessoa
autorizada a usar os serviços de TIC da PCRJ;
XIII - Upload – Transferência de arquivo(s) residente(s) no equipamento local para
equipamentos remotos através da Internet;
XIV - Verme (“Worm”) - Um verme é um programa auto-replicante, semelhante a um
vírus. Entretanto, um vírus infecta um programa e necessita deste programa
hospedeiro para se propagar, já o verme não precisa de outro programa para se

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propagar. O “worm” pode provocar danos apenas com o tráfego de rede gerado pela
sua reprodução; e
XV - Vírus - Classe de programas maliciosos que tem a habilidade de se auto-replicar
sem autorização e provocar danos às propriedades da segurança da informação.

CAPÍTULO III
CONDIÇÕES DE USO

Art. 5º Devem ser observadas as seguintes condições para uso da Internet no
ambiente de trabalho:
I - A PCRJ reconhece a importância do uso da Internet como recurso fundamental
enquanto repositório de conhecimentos cruciais no processo de melhoria contínua de
seus processos de negócio e, por conseqüência, dos serviços prestados aos cidadãos,
desde que tal utilização esteja alinhada aos interesses da PCRJ e seja realizada dentro
de um comportamento profissional, ético, legal e de respeito;
II - Para os equipamentos ligados diretamente à rede corporativa de dados da PCRJ, a
Internet só poderá ser disponibilizada através de firewall administrado pela Iplanrio;
III - O acesso às páginas da Internet pelos usuários da PCRJ deve ser realizado como
fonte de pesquisa lícita e consulta de informações relativas as atividades de trabalho,
ou seja, destinada principalmente à otimização do desempenho funcional dos órgãos
da PCRJ;
IV - Prestadores de serviços, terceirizados e estagiários podem, durante o período de
prestação dos serviços ou realização do estágio, a critério do responsável pela área
onde está sendo prestado o serviço ou realizado o estágio e, no interesse desta, ter
acesso à Internet, observando as diretrizes enumeradas nesta norma; e
V - Todos os tipos de uso da Internet (acesso a sites, downloads, uploads, etc.) devem
preservar as características de disponibilidade e eficiência dos demais serviços
residentes na rede corporativa de dados da PCRJ, ou seja, é vedada toda e qualquer
utilização de serviços de Internet cujas características de consumo de recursos possam
comprometer a eficiência e a disponibilidade dos demais serviços disponíveis nesta
rede.

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Art. 6º São considerados acessos de uso indevido, abusivo ou excessivo da internet e
por isso são proibidos:
I - Acessos a portais ou páginas de conteúdo pornográfico, de apologia à violência,
erótico, racista, neonazista, anti-semita, ilegal e qualquer outro que venha a incitar a
discriminação ou atentar contra a integridade moral de terceiros ou grupos da
sociedade;
II - Acessos a sites de Invasão, de Pirataria, de Propaganda ou quaisquer outros que
possam conter códigos maliciosos, ativos ou para “download”, tais como vírus,
“trojans”, “worms”, “AdWare”, “Spyware”, etc.;
III - Tentativa de ataque ou intrusão a outros computadores da rede interna ou externa;
IV - Para realizar qualquer tipo de fraude ou atividade de pirataria, como cópia, uso e
distribuição de material ou software protegido por leis de direito autoral;
V - Uso para atividades político-partidárias, pregação religiosa, ou de natureza similar;
VI - Participação em “correntes” ou quaisquer outras operações que acarretem alto
volume de transmissão;
VII - Obtenção e propagação intencional de vírus, cavalos de tróia ou qualquer outro
tipo de código malicioso;
VIII - Acesso a páginas de jogos on line, bate-papos (chats), serviços abertos de
mensagens instantâneas, sites de relacionamento como Fotolog, Bloggers e Orkut,
fóruns não profissionais, gincanas e concursos on line;
IX - Uso de navegadores ou aplicativos com tecnologia P2P, tais como Kazaa,
Morpheus e afins, assim como softwares de massificação de “downloads” de arquivos
da Internet, como Flashget, Getright e similares, mesmo que fora do expediente;
X - Realizar “downloads” ou “uploads” de conteúdos não alinhados aos interesses da
PCRJ ou que não respeitem os limites de tamanho estabelecidos;
XI - Baixar arquivo da Internet de softwares comerciais ou qualquer material
proprietário, a menos que esta operação já esteja prevista ou permitida devido a um
contrato comercial ou outra forma de aquisição de licença;
XII - Uso do serviço de Internet para recepção e envio de mensagens ofensivas ou
constrangedoras;
XIII - Uso da Internet para criar ou transmitir material difamatório;

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XIV - Uso de quaisquer serviços, recursos ou servidores que propiciem o anonimato
para envio de mensagens;
XV - Envio, transmissão, distribuição ou armazenamento na Internet de informações
não públicas de propriedade da PCRJ, a não ser que expressamente autorizada pelo
gestor da informação;
XVI - Uso de ferramentas de monitoração e programas para obtenção de senhas; e
Art. 7º É admissível o uso do serviço de Internet provido pela PCRJ, em caráter
particular, desde que:
I - Não interfira no desempenho do próprio funcionário ou de qualquer outro usuário;
II - Não seja predominante no perfil de acesso do usuário;
III - Não prejudique o desempenho dos recursos tecnológicos disponíveis;
IV - Não comprometa a imagem da PCRJ; e
V - Haja conformidade com as diretrizes da Política de Segurança de Informações da
PCRJ e com a presente Norma.
Art. 8º A utilização de serviços que impliquem em grandes volumes de transmissão de
informações, ainda que para fins profissionais, deve ser evitada. Quando esta utilização
se mostrar imprescindível à realização de competência funcional, deve ser deslocada
para horários fora do expediente administrativo.
Art. 9º A IplanRio se reserva o direito de:
I - Identificar e avaliar, a qualquer tempo, o uso do serviço de Internet de modo a
salvaguardar os interesses da PCRJ no que diz respeito à segurança de informações,
bem como à utilização adequada de recursos tecnológicos; e
II - Utilizar quaisquer meios legais que permitam a identificação e o bloqueio dos
acessos à Internet que contenham materiais não alinhados aos interesses da PCRJ.

CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 10. Quanto às responsabilidades pelo serviço de internet na PCRJ:
I - Da IPLANRIO:
1. Prover os serviços de administração da Internet objetivando a manutenção dos
níveis de funcionalidade e segurança adequados às necessidades da PCRJ; e
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2. No que lhe couber, desenvolver as ações que sustentem a operacionalização desta
norma.

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