










DECRETO Nº 24.704, DE 10 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.064.400,00,
em favor da Assembléia  Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal, manutenção
e operacionalização da Assembléia Legislativa,  não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 2.064.400,00 (dois milhões,
sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das
dotações  orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


75.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


75.000












01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia Legislativa 


1.845.900





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


236.500





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.609.400












01010.0184601039.249


-


Encargos com  vale  transporte e auxílio alimentação
  da Assembléia Legislativa


143.500





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


143.500








--------------







TOTAL 


2.064.400








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que  trata o artigo anterior
são os provenientes das anulações, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0112801014.163


-


Capacitação funcional


360.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


360.000












01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


134.400





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


85.400





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


49.00












01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia Legislativa 


70.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


70.000












01010.2884601039.410


-


Contribuições patronais da Assembléia Legislativa ao FUNAFIN


165.039





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


165.039




 












01010.2884601039.411


-


Contribuição complementar da Assembléia Legislativa ao FUNAFIN


1.334.961





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.334.961








--------------







TOTAL 


2.064.400








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de setembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 14 de
setembro de 2002, pág. 2, coluna 1.)
 
DECRETO Nº 24.704,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2002
 
NO ARTIGO 2º, ONDE SE LÊ: 
 




“01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


134.400





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


85.400





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


49.00”



 
 LEIA-SE: 
 




“01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


134.400





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


85.400





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


49.000”



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.