PORTARIA F/CLF N° 600 DE 13 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à aplicação do Decreto nº 27.791/2007, e
dá outras providências.
O COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 27.791, de 10 de abril de 2007;
CONSIDERANDO a necessidade de unificação dos procedimentos relativos à
aplicação do Decreto nº 27.791, de 10 de abril de 2007;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização de modelos dos documentos
expedidos pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização;
RESOLVE:
Art. 1º A fiscalização de que trata o Decreto nº 27.791, de 10 de abril de 2007, será
feita rotineiramente no âmbito das demais ações das Inspetorias Regionais de
Licenciamento e Fiscalização (IRLFs) e prioritariamente a partir de reclamações
chegadas ao sistema de Ouvidoria e de informações fornecidas pelas autoridades
competentes.
Art. 2º A constatação da existência de máquina(s) denominada(s) "caça-níqueis"
nos estabelecimentos licenciados no Município ensejará a expedição, pela
autoridade fiscal, de notificação, conforme modelo constante do Anexo I desta
Portaria.
Parágrafo único. A IRLF autuará processo para acompanhamento da ação fiscal,
do qual deverá constar:
a) A notificação expedida,
b) O registro de ocorrência, se houver;
c) Outros documentos pertinentes, se houver.
Art. 3º Transcorridos 15 (quinze) dias desde a notificação mencionada no art. 2º
desta Portaria, deverá ser efetuada nova vistoria, para a constatação do
cumprimento da notificação.
§ 1º Constatado o cumprimento da notificação, tendo a(s) máquina(s)
denominada(s) caça-níqueis sido retirada(s) do estabelecimento, o fato deverá
ser anotado e o processo deverá ser encaminhado para arquivamento.
§ 2º Constatada a manutenção das máquinas caça-níqueis no interior do
estabelecimento, o Diretor da IRLF determinará a continuidade da ação fiscal,
observando o que se segue:
a) expedição de Edital de Interdição do equipamento, na forma do modelo
constante do Anexo II desta Portaria;
b) autuação por descumprimento de edital.
§ 3º Após a emissão de 3(três) autos de infração, por descumprimento do Edital
de Interdição, o Diretor da IRLF deverá encaminhar Notitia Criminis ao Ministério
Público, informando a ocorrência de crime de desobediência, com base no art.
330 do Código Penal.
Art. 4º Se oferecida defesa em face da determinação decorrente do Decreto nº
27.791/2007, o Diretor da IRLF analisará a defesa apresentada, rejeitando-a, se for
o caso, por se tratar de equipamento não previsto na legislação em vigor e não
legalizável em estabelecimentos daquela natureza, por força do decreto
27.791/2007, ou submetendo-a à Procuradoria Geral do Município nos casos de
ações judiciais ou outras questões de ordem jurídica.
Art. 5º Se houver registro de ocorrência lavrado pela autoridade competente


juntado ao processo administrativo, o Diretor da IRLF determinará, conforme
inciso I do art. 1º do Decreto 27.791/2007, a emissão de Edital de Suspensão do
funcionamento do estabelecimento, por 30 (trinta) dias, de acordo com o modelo
estabelecido no Anexo III desta Portaria.
§ 1º Caso o estabelecimento não observe a suspensão de funcionamento
determinada deverá ser encaminhada "Notitia Criminis" ao Ministério Público,
informando a ocorrência de crime de desobediência, como previsto no art. 330 do
Código Penal.
§ 2º Persistindo a irregularidade após o período da suspensão, deverá ser
submetida à Coordenação de Licenciamento e Fiscalização a propositura de
cassação do alvará do estabelecimento, de acordo com o inciso II do art. 1º do
Decreto 27.791/2007.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FELIPE GOMES
Coordenador de Licenciamento e Fiscalização
D.O.RIO 16.04.2007, acompanhado de Anexo