






LEI Nº 14




LEI Nº 14.445, DE
17 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 227.652.000,00 (duzentos
e vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da
presente Lei;
 
II - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita - Contribuição
Patronal Ativo Civil - Operações Intraorçamentárias, especificado no Anexo III
da presente Lei.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES


 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




29000 - 
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00210 - 
  Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  – FUNAFIN




Op. Especial:


09.272.0222.3386


-


Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública do Estado


 


1.800.000




 


           3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.800.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0708


-


Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE


 


1.806.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.806.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0745


-


Benefícios Previdenciários da Governadoria do Estado


 


16.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


16.000




Op. Especial:


09.272.0222.0749


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde


 


18.530.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


18.530.000




Op. Especial:


09.272.0222.0751


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda


 


23.500.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


23.500.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0753


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social


 


100.000.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


100.000.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0759


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação


 


77.000.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


77.000.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0696


-


Benefícios Previdenciários da Assembléia Legislativa


 


5.000.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


5.000.000




 


 


 


                                 TOTAL


 


227.652.000












 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO


     RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




29000 - 
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00210 - 
  Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAFIN




Op. Especial:


09.272.0222.0697


-


Benefícios Previdenciários da Fundação da Criança e do
  Adolescente - FUNDAC


 


 
1.000.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.000.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0700


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil


 


500.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


500.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0701


-


Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematogia e
  Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 
920.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


920.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0702


-


Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça


 


10.000.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


10.000.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0705


-


Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas


 


3.000.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


3.000.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0706


-


Benefícios Previdenciários do Ministério Público


 


20.000.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


20.000.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0707


-


Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH - PE


 


 
1.300.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.300.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0710


-


Benefícios Previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do
  Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 
770.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


770.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0736


-


Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito
  - DETRAN - PE


 


 
2.300.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


2.300.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0746


-


Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER - PE


 


 
 
7.400.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


7.400.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0748


-


Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de
  Pernambuco - JUCEPE


 


 
1.500.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.500.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0750


-


Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado


 


 
9.500.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


9.500.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0754


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Agricultuta e
  Reforma Agrária


 


 
3.400.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


3.400.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0756


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração


 


 
1.400.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.400.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0757


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e
  Gestão


 


 
1.700.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.700.000




Op. Especial:


09.272.0222.0760


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico


 


 
2.000.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


2.000.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0761


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Ciência, Tecnologia
  e Meio Ambiente


 


 
39.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


39.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0762


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria das Cidades


 


880.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


880.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.1996


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento
  Social e Direitos Humanos


 


 
20.850.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


20.850.000




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.1997


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes


 


 
1.300.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.300.000




Op. Especial:


09.272.0222.3688


-


Benefícios Previdenciários da Agência Estadual de Meio Ambiente
  - CPRH


 


 
300.000




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


300.000




 


 


 


 


 


 




 


 


 


                                 TOTAL


 


90.059.000













 
 
ANEXO III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 
                                                                                                                   
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO     


VALOR




29000 -
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




00210 -
  Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAFIN




7000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


137.593.000,00




7200.00.00


RECEITAS
  DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


137.593.000,00




7210.00.00


CONTRIBUIÇÕES
  SOCIAIS - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


137.593.000,00




7210.29.00


CONTRIBUIÇÕES
  PREVIDENCIÁRIAS AO RPPS - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


137.593.000,00




7210.29.01


CONTRIBUIÇÃO
  PATRONAL ATIVO CIVIL - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


137.593.000,00









 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.