










DECRETO Nº 30.676, DE 07 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 25.789.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do FES-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 25.789.000,00 (vinte e cinco milhões,
setecentos e oitenta e nove mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


                            
  23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010277.1374


-


Pactuação dos
  Indicadores da Atenção Básica de Saúde


20.000




 


          3.3.90 -
  FNT 0244


-


Outras Despesas
  Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.0683


-


Assistência à Saúde
  da População Carcerária


10.000




 


          3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média
  e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
17.140.000




 


          3.3.50 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


6.090.000




 


          3.3.50 -
  FNT 0244


-


Outras Despesas
  Correntes


3.050.000




 


          3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


5.000.000




 


          3.3.90 -
  FNT 0244


-


Outras Despesas
  Correntes


3.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103020150.0868


-


Assistência
  Domiciliar (Hospitalar) aos Portadores de Doenças Neurológicas, Crônicas e
  AIDS


 
200.000




 


          3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1373


-


Atenção à Saúde dos
  Portadores de Doenças Infecto-Contagiosas e Crônico-Degenerativas


 
145.000




 


          3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


145.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1377


-


Assistência à Saúde
  dos Portadores de Deficiências


3.000.000




 


          3.3.90 -
  FNT 0244


-


Outras Despesas
  Correntes


3.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103020150.1523


-


Implementação das
  Ações e Serviços da Central de Transporte


20.000




 


          3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103030150.1524


-


Ações e Serviços
  Ofertados pelo LACEN à População


1.500.000




 


          3.3.90 -
  FNT 0244


-


Outras Despesas
  Correntes


1.500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.101250234.0828


-


Operacionalização da
  Central de Regulação Médica


634.000




 


          3.3.50 -
  FNT 0244


-


Outras Despesas
  Correntes


634.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0876


-


Melhoria das Instalações
  Físicas e Equipagem dos Hospitais da Rede Pública do Estado


 
2.000.000




 


         4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Op.Especial:


53040.288460260.0814


-


Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênio do FES-PE


1.120.000




 


          3.3.20 -
  FNT 0101


-


 Outras
  Despesas Correntes


1.120.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


25.789.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


                            
  23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220277.0808


-


Oferta de Estágios
  Remunerados na Área de Saúde


1.200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.101260116.0845


-


Instalação do Núcleo
  Setorial de Informática  NSI na Secretaria Estadual de Saúde


 
1.300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


400.000




 


3.3.90 - FNT 0244


-


Outras
  Despesas Correntes


900.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.101260116.1041


-


Implantação de
  Serviços para Atendimento, via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na
  Secretaria Estadual de Saúde


 
1.800.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.200.000




 


3.3.90 - FNT 0244


-


Outras
  Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média
  e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
7.000.000




 


          3.1.90 -
  FNT 0244


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


7.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.0870


-


Apoio aos Municípios
  na Execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programa de
  Saúde da Família (PSF)


 
 
518.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


518.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103030150.0872


-


Fornecimento de
  Medicamentos Básicos à População 


1.300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103030150.1406


-


Assistência
  Farmacêutica à População, em Caráter Excepcional


900.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


900.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma,
  Melhoria e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos


 
4.993.500




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


4.993.500




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão
  Administrativa das Ações do FES-PE


6.777.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


4.243.250




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


2.534.250




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


25.789.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2007.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.