










DECRETO Nº 48.213, DE 1º DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 559.243,52 em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 559.243,52 (quinhentos
e cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º
de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.392.1012.4310 -
  Promoção de Ações de Trabalho e Renda Através da Cultura


 


23.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


23.000,00


 




Atividade:


13.392.1062.4413 -
  Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações


 


536.243,52


 




 


Culturais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


536.243,52


 




 


 


TOTAL


 


559.243,52


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Projeto:


13.391.0929.4326 -
  Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural


 


504.801,83


 




 


Material do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


504.801,83


 




Atividade:


13.391.0929.4415 -
  Valorização e Registro do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado


 


54.441,69


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


54.441,69


 




 


 


TOTAL


 


559.243,52


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.