










DECRETO Nº 49.250,
DE 31 DE JULHO DE 2020.
 
(Revogado
pelo art.2º do
Decreto nº 51.790,
de 16 de novembro de 2021)
 
(Vide art.18 do Decreto 50.346/21 –
Revoga o Decreto 49.055/20)
 
Altera
o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que
sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus,
conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º
Os arts. 6º, 7º, 13, 18 e 22 do Decreto nº 49.055,
de 31 de maio de 2020, passam a vigorar com as seguintes
modificações: 
 
“Art.
6º............................................................................................................. 
.......................................................................................................................... 
 
§
5º O disposto no § 4º não se aplica aos Municípios indicados no Anexo Único do Decreto nº 49.171, de 7 de julho de 2020 e no Anexo II
deste Decreto. (NR) 
 
Art.
7º............................................................................................................... 
.......................................................................................................................... 
 
§
2º A partir de 20 de julho de 2020, observadas as determinações constantes em
Portaria Conjunta da Secretaria de Saúde e Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, fica autorizado o funcionamento dos
restaurantes, das lanchonetes e similares localizados no Estado de Pernambuco,
à exceção dos Municípios indicados no Anexo Único do Decreto
nº 49.171, de 7 de julho de 2020 e no Anexo II deste Decreto.
(NR) 
.......................................................................................................................... 
 
Art.
13.
.............................................................................................................
.......................................................................................................................... 
 
§
3º A partir do dia 20 de julho de 2020, observadas as determinações constantes
em Portaria Conjunta da Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, fica autorizado o funcionamento das academias de ginástica
localizadas no Estado de Pernambuco, à exceção daquelas situadas nos Municípios
indicados no Anexo Único do Decreto nº 49.171, de 7 de
julho de 2020 e no Anexo II deste Decreto. (NR) 
.......................................................................................................................... 
 
Art.
18. Fica mantida a suspensão das aulas presenciais nas escolas, universidades e
demais estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, em todo o Estado de
Pernambuco, até 15 de agosto de 2020. (NR) 
.......................................................................................................................... 
 
Art.
22. Salvo disposição diversa neste
Decreto ou em norma posterior, as restrições e suspensões de atividades vigoram
até 15 de agosto de 2020, podendo ser prorrogadas, alteradas ou revogadas
antecipadamente. (NR) 
.........................................................................................................................” 
Art.
2º O Anexo I do Decreto nº 49.055, de 2020, passa a vigorar com as
modificações e acréscimos constantes do Anexo Único deste Decreto. 
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO 
 
ANEXO ÚNICO 
 
“ANEXO I DO DECRETO Nº 49.055/2020 
ESTABELECIMENTOS E
SERVIÇOS AUTORIZADOS A FUNCIONAR 
....................................................................................................................................................... 
 XLVIII -
a partir do dia 3 agosto de 2020, os cursos de formação,
extensão e reciclagem em vigilância privada.” (AC) 
  
ANEXO II (AC) 
 




VI GERES 


Municípios 




ARCOVERDE 




BUÍQUE 




CUSTÓDIA 




IBIMIRIM 




INAJÁ 




JATOBÁ 




MANARI 




PEDRA 




PETROLÂNDIA 




SERTÂNIA 




TACARATU 




TUPANATINGA 




VENTUROSA 




 




 X GERES 


Municípios 




AFOGADOS DA INGAZEIRA 




BREJINHO 




CARNAÍBA 




IGUARACI 




INGAZEIRA 




ITAPETIM 




QUIXABA 




SANTA TEREZINHA 




SÃO JOSÉ DO EGITO 




SOLIDÃO 




TABIRA 




TUPARETAMA 




 




XI GERES 


Municípios 




BETÂNIA 




CALUMBI 




CARNAUBEIRA DA PENHA 




FLORES 




FLORESTA 




ITACURUBA 




SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 




SÃO JOSÉ DO BELMONTE 




SERRA TALHADA 




TRIUNFO 




...................................................................................................................................................”. 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.