










DECRETO Nº 28.878, DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2006.
 
Dispõe sobre os valores do montante mínimo do ICMS,
de que tratam as Leis Complementares nº 60, de 14 de julho
de 2004, e nº 68, de 21 de janeiro de 2005,
regulamentadas pelo Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro
de 2006, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco
– PRODEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando as Leis Complementares nº 60, de 14 de julho de 2004, e nº 68, de 21 de janeiro de 2005, bem como o disposto no
artigo 6º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de
2006, e tendo em vista a necessidade de publicação dos valores do montante
mínimo do ICMS relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa
de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, concedidos com base nos
artigos 18, 19 e 20, da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Os valores do montante mínimo do ICMS, a serem observados pelos contribuintes
beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE,
cujos incentivos tenham sido concedidos com base nos artigos 18, 19 e 20, da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
passam a ser aqueles constantes do Anexo Único do presente Decreto.
 
Parágrafo
único. Para efeito deste artigo, somente serão considerados os valores do
montante mínimo do ICMS superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de fevereiro de
2006.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ANEXO ÚNICO
PRODEPE - relação de empresas e
valores do montante mínimo do ICMS



RAZÃO
  SOCIAL


SEQÜENCIAL
  DO CNPJ


ICMS
  MÍNIMO (R$)


1º DECRETO


DATA
  DO DECRETO




ABRASMAGNO
  ABRASIVOS MAGNESIANOS NORDESTE LTDA


1500843


17.663,58


20.567


13/5/1998




ADEGA
  BIANCHETTI TEDESCO LTDA


70237557


8.655,00


21.949


23/12/1999




ALBERTO
  S/A INDUSTRIA E COMERCIO


10806453


178.303,77


21.200


29/12/1998




ALPHA
  INTERNACIONAL COM IMP E EXPORTACAO LTDA


35600360


2.681,31


21.806


11/6/1999




AMANCO
  BRASIL S/A


58514928


1.362.387,79


21.213


29/12/1998




BISA
  - BIOTECNICA INDUSTRIAL AGRICOLA S/A


24462442


11.609,09


21.586


24/7/1999




BRASPACK
  EMBALAGENS NORDESTE S/A


1394866


114.673,21


19.875


11/7/1997




C
  H D INDUSTRIA COMERCIO LTDA


24073157


54.278,54


19.879


11/7/1997




CADBURY ADAMS BR IND COM PROD ALIM LTDA


45948395


2.010.660,00


24.096


12/3/2002




CALCINACAO
  GESSO SUBLIME LTDA


11699691


12.306,42


20.316


7/2/1998




CALF-CALCADOS
  E EPIS S/A


10678456


8.821,67


20.015


18/9/1997




CAVAN
  PRE-MOLDADO S/A


33039181


23.326,61


19.664


1/4/1997




CHAMPION
  BRASIL LTDA


1799081


21.081,44


23.267


18/5/2001




CIA
  IND PIRAPAMA


10204477


306.002,09


22.496


22/7/2000




CIPAN-COM
  IND PROD ALIMENTICIOS NORDESTE LTDA


9991639


104.283,98


25.083


16/1/2003




CIRIO
  BRASIL S.A.


3815738


445.924,94


20.554


13/5/1998




CIROL
  ROYAL S/A


10778678


1.522.182,22


19.878


11/7/1997




COATS
  CORRENTE LTDA


61148052


2.308.029,49


19.683


1/4/1997




COMPANHIA
  INDUSTRIAL VIDROS-CIV


10807972


8.195.018,68


19.462


4/12/1996




COMPANHIA
  PRODUTOS CONFIANCA


10777480


1.032.182,86


19.880


11/7/1997




COMPLASTIC
  COMERCIO INDUSTRIA LTDA


24092207


163.286,84


21.156


18/12/1998




COOPERATIVA
  ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA


92195692


305.319,07


27.092


7/9/2004




CORN
  PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDS LTDA


1730520


1.543.451,10


19.687


1/4/1997




DAL
  DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA


61490561


287.380,39


22.651


20/9/2000




DANICA
  TERMOINDUSTRIAL NORDESTE LTDA


3832443


6.256,29


22.926


29/12/2000




DESTILARIA
  LIMEIRA NOVA LTDA


3311319


42.683,14


26.626


20/4/2004




DUPE
  S/A


12777728


488.883,86


19.679


1/4/1997




ELOPLAST
  ARTEFATOS LTDA


11524071


16.375,11


24.837


2/11/2002




ENGARRAFAMENTO
  PITU LTDA


11856283


2.165.787,60


20.307


7/2/1998




ENGRANOR
  TEC EM EMBALAGENS PLASTICAS S/A


5378874


75.577,08


21.810


6/11/1999




FONTE
  INDUSTRIAS LTDA


11691797


161.059,06


21.189


29/12/1998




H2O
  EMPRESA DE MINERACAO LTDA


2233777


24.767,25


22.486


22/7/2000




IND
  SORVETES E DERIVADOS LTDA


1238035


68.078,37


23.926


27/12/2001




INDUSTRIA
  ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA


35603679


225.769,61


21.214


29/12/1998




INDUSTRIA
  NORDESTINA EMBALAGEM PLASTICA S/A


8265605


461.379,94


19.887


11/7/1997




INTERNACIONAL
  GRAFICA E EDITORA LTDA


10570414


129.280,01


23.118


20/3/2001




ITAUTEC
  COM SERVICOS S.A-GRUPO ITAUTEC PHILCO


52731577


375.324,13


25.959


30/9/2003




JOAO
  ADOEZIO CUNHA


184780


8.247,12


23.257


17/5/2001




M
  & G FIBRAS E RESINAS LTDA.


1651102


5.287.040,81


23.989


29/1/2002




NOVO
  PROJETO INDUSTRIA COMERCIO MOVEIS LTDA


10647253


69.925,68


25.144


28/1/2003




ONDUNORTE
  CIA PAPEIS PAPELAO ONDULADO NORTE


10808699


13.914,98


26.337


28/1/2004




PARMALAT
  BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS


89940878


1.484.005,80


21.222


29/12/1998




PETROFLEX
  INDUSTRIA COMERCIO S/A


29667227


6.848.749,72


22.234


29/4/2000




REFRESCOS
  GUARARAPES LTDA


8715757


6.358.835,45


20.014


18/9/1997




RELEVOS
  PECAS TECNICAS LTDA


4853444


55.653,45


25.863


19/9/2003




UNILEVER
  BESTFOODS BRASIL LTDA


1615814


6.540.320,51


19.469


4/12/1996




VINICOLA
  DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA


10641793


31.280,00


19.672


1/4/1997



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.