










DECRETO Nº 28.286, DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00,
em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade  de  reforçar  dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a execução do plano de trabalho da SEFAZ, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DA
FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (hum milhão e
novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta


 




Atividade:


15010.041220039.0167


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da SEFAZ


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041280039.0168


-


Desenvolvimento e Capacitação dos Recursos
  Humanos da SEFAZ


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041260040.0180


-


Desenvolvimento e
  Coordenação das Ações de Informática da SEFAZ


1.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.400.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.900.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta


 




Atividade:


15010.041290042.0156


-


Planejamento, Coordenação e Execução das
  Operações de Fiscalização


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


15010.041260116.0181


-


Estruturação e Implantação do Núcleo
  Setorial de Informática - NSI da SEFAZ


650.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


650.000




 


 


 


 


 




Projeto:


15010.041290038.0178


-


Reaparelhamento e Reequipamento da
  Secretaria da Fazenda - FAAF


400.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


15010.048460038.0171


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SEFAZ


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000



 



 


 


 


 


 




Op. Especial:


15010.288460038.0174


-


Ressarcimento de
  Despesas de Pessoal à Disposição da SEFAZ


450.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


450.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.900.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de agosto de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.