










DECRETO Nº
30.295, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.712.000,00, em favor da Secretaria de Educação, Cultura e
Esportes.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com o Programa de Educação de Jovens e Adultos (PEJA), não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, crédito suplementar no
valor de R$ 1.712.000,00 (hum milhão, setecentos e doze mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


14010


-


Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
  -  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade
  com Inclusão Social


1.712.000




 


3.1.90 - FNT 0102


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.712.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.712.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


14010


-


Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
  -  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade
  com Inclusão Social


1.712.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras  Despesas Correntes


1.712.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.712.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.