










DECRETO Nº 28.252,
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 632.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004 e na Lei
nº 12.786, de 18 de abril de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com reformas na Unidade
de Abreu e Lima, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 632.000,00 (seiscentos e trinta e dois mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


49070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


632.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


632.000




 


 


 


 


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TOTAL


632.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.118460197.0153


-


Encargos com o PASEP


632.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


632.000




 


 


 


 


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TOTAL


632.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ELIAS
GOMES DA SILVA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.