










DECRETO Nº 24.514, DE 12 DE
JULHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00, em
favor do Fundo PRODEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária  insuficiente para fazer face a despesas 
com  operacionalização do Fundo PRODEPE , não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
PRODEPE, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTE  EM R$ 1,00
 





45000


-


SECRETARIA DA FAZENDA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






45120


-


Fundo PRODEPE






45120.2266190221.144


-


Fomento às atividades de promoção do desenvolvimento industrial
  do Estado


25.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


25.000








---------







TOTAL


25.000








======




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa  de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTE  EM R$ 1,00
 





45000


-


SECRETARIA DA FAZENDA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






45050


-


Fundo para Fomento  a Programas Especiais de Pernambuco –
  FUPES-PE






45050.2266190221.145


-


Fomento às atividades de promoção do desenvolvimento social e
  econômico do Estado 


25.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


25.000








---------







TOTAL


25.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JOSRGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.