DECRETO Nº 24923 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispensa a apresentação de plantas baixa e de situação nos procedimentos
administrativos fiscais relativos a imóveis situados em comunidades de baixa
renda.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e agilizar a atualização do
Cadastro do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no que se
refere a imóveis situados em comunidades de baixa renda;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 73 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984
(Código Tributário Municipal), com a redação dada pela Lei nº 2.277, de 28 de
dezembro de 1994;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 69 do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro
de 1995,
DECRETA;
Art. 1º Fica dispensada a apresentação de plantas baixa e de situação nos
procedimentos administrativos fiscais relativos a imóveis residenciais
unifamiliares com área total de até 150 m2 situados em favelas, nos bairros
Complexo do Alemão, Jacarezinho, Maré e Rocinha e em áreas declaradas em lei
como de especial interesse social, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº
16, de 04 de junho de 1992.
§ 1º Para efeito de enquadramento no disposto neste artigo, aplicar-se-á a
definição estabelecida no art. 147 da Lei Complementar nº 16, de 04 de junho de
1992, podendo a autoridade administrativa encarregada da instrução processual
solicitar informações ao órgão competente da Secretaria Municipal de
Urbanismo.
§ 2º A dispensa a que se refere este artigo está condicionada à apresentação,
pelo requerente, dos seguintes documentos:
I - croqui contendo as dimensões da edificação a ser cadastrada, a posição do
lote em relação ao logradouro e a descrição da área do imóvel, obtida de acordo
os §§ 1º e 2º do art. 64 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as
alterações introduzidas pelas Leis nsº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.647,
de 26 de dezembro de 1990.
II - termo de responsabilidade, conforme modelo anexo, assinado pelo
requerente, com a declaração de que o croqui corresponde fielmente ao imóvel
objeto do requerimento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.12.2004
Republ. em 07.12.2004
ANEXO
TERMO DE RESPONSABILIDADE - ÁREA / UTILIZAÇÃO


(INCLUSÃO PREDIAL / ACRÉSCIMO)
____________________________________________, portador da carteira de
identidade nº ___________ expedida pelo __________, na qualidade de
contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
ou seu representante legal, vem declarar que o imóvel situado na
_______________________________, possui área total edificada de _____ m2
(________________ metros quadrados), consistindo num(a) 1__________, com
utilização residencial, posicionado de 2________ para o logradouro acima
mencionado.
Declara que a área foi obtida em conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º do
art. 64 da Lei nº 691, de 24.12.84, com as alterações introduzidas pelas Leis nos
1.364/88 e 1.647/90.
Declaro ainda estar ciente de que, em caso de declaração inexata de elementos
necessários ao cálculo e ao lançamento dos tributos, estarei sujeito a multa e
correção monetária aplicáveis conforme a legislação em vigor.
Rio de Janeiro, ___ de ___________ de _______
__________________________________
Assinatura do requerente
Qualidade do Requerente: __________________________ (indicar se é
proprietário, possuidor, titular do domínio útil, sucessor, inventariante ou
procurador).
Obs:
1. Indicar a tipologia (casa ou apartamento);
2. Indicar a posição do imóvel (frente, fundos, vila ou encravado).