










LEI Nº 16.647, DE
30 DE SETEMBRO DE 2019.
 
Altera a Lei
nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de
Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de
autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Cigano.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: 
Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador
do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e
eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo,
promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1° A Lei
nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte
acréscimo: 
 
“Art. 130-A. Dia 24 de maio: Dia
Estadual do Cigano. (AC)
 
 Parágrafo único. A sociedade
civil organizada poderá realizar eventos em homenagem ao Dia do Cigano, a
exemplo de debates e palestras de conscientização nas escolas públicas.” (AC)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 30
de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO
ANTÔNIO MORAES - PP.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.