DECRETO Nº 28294 DE 8 DE AGOSTO DE 2007
Altera o art. 2º do Decreto nº 26.388 de 20/04/2006, que dispõe sobre a criação do
Programa de Preparação do Servidor para Aposentadoria.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 27.142 de 11/10/2006.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado e acrescido ao art. 2º do Decreto nº 26.388 de 20/04/2006, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Fica delegada competência aos Titulares da Secretaria Extraordinária da
Qualidade de Vida e da Secretaria Municipal de Administração através de suas
Subsecretarias de estudos e pesquisas em Administração Pública, da
Coordenadoria de Valorização do Servidor, do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO e a
Secretaria Municipal de Saúde, para formar o Comitê Gestor, que será
encarregado da Coordenação geral da execução do Programa."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.08.2007