DECRETO Nº 26154 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a remoção de ocupantes de cargo ou emprego de Assistente Social
do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei nº 3.343/01 que institui o Sistema Municipal de Assistência
Social - SIMAS e o seu decreto regulamentador de nº 21.058/02;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer ações referentes à a Macrofunção
de Políticas Sociais;
CONSIDERANDO a importância de dinamizar e qualificar os processos inerentes
às atividades relativas ao SIMAS, ampliando a gestão e aperfeiçoando o controle;
CONSIDERANDO que a visão sistêmica contribui para o estabelecimento da
unidade indispensável à integração, agilização e racionalização das ações dos
eixos estratégicos de atuação, promoção e proteção, que perpassam a
Municipalidade,
DECRETA:
Art 1º Os servidores ocupantes do cargo ou emprego de Assistente Social que,
na data de publicação deste ato, estiverem exercendo suas atividades em órgão
distinto à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS serão removidos
para a mencionada Pasta e passarão a atuar de acordo com as diretrizes da
SMAS e do SIMAS.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social dimensionar a
necessidade e propor ao Prefeito a alocação desses agentes do Sistema de
Assistência Social nos órgãos da Administração Direta, respondendo pelo
controle de sua movimentação.
Art. 3 º Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão técnica e
administrativa de todos os Assistentes Sociais da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, bem como a definição das tarefas inerentes a tal função e a orientação
para a sua realização.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.12.2005