










Decreto Nº
27.317, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 10.300,00, em
favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003,
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da Secretaria de Defesa Social, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações  disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 10.300,00 (dez mil e
trezentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social
  - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061250162.0249


-


Serviço da Ouvidoria da SDS


1.400




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.400




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810163.0329


-


Desenvolvimento de Ações de
  Prevenção e Controle da Violência nas Escolas 


4.900




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.400




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.500




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062440165.0330


-


Desenvolvimento de Ações
  Comunitárias na Área de Defesa Social


4.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


4.000




 


 


 


 


———-




 


 


 


TOTAL 


10.300




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social


6.900




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


6.900




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento
  das Ações da Política Científica


3.400




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


3.400




 


 


 


 


———-




 


 


 


TOTAL
  


10.300




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.