DECRETO Nº 24418 DE 20 DE JULHO DE 2004
Reconhece área na forma que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO ser procedimento adotado pelo Poder Público Municipal o
reconhecimento e apoio às salutares iniciativas privadas que contribuem para o
desenvolvimento da cidade, seja em que área for;
CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência na prática de situação consolidada
e sem reclamações;
CONSIDERANDO a sempre presente
desenvolvimento econômico na Cidade;

preocupação

de

promover

o

Tendo em vista a natural aglutinação de uma atividade econômica em região da
cidade, trazendo para seu entorno atividades afins, a exemplo do que já ocorre
em outras regiões do Município,

DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida como "INTENDENTE AUTO SHOPPING", para a atividade
de compra, venda e troca de veículos automotivos, a área compreendida entre os
números 10 e 1255 da Av. Intendente Magalhães, de forma específica, mas não
exclusiva.
Art. 2º Os órgãos municipais, conforme sua específica competência, deverão dar
ênfase, sem descurar-se da normal atuação na área, à adaptação e conservação
da área apontada, para o objeto previsto neste Decreto, prevendo-se a exposição
de veículos estacionados, respeitados os trânsitos normais de pessoas e
veículos.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo deverá providenciar a programação
visual indicativa correspondente, bem como encaminhar ao responsável
competente, as demandas que excederem a atuação prevista no art. 2º do
presente decreto.
Art. 4º Como forma indicativa dos limites da área prevista no art. 1º, ficam
autorizados pórticos de identificação naqueles pontos, sem embargo do normal
trânsito de pessoas e veículos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.07.2004