RESOLUÇÃO SMF Nº 2591 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre o procedimento para credenciamento de Instituições Bancárias e dá
outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o teor do Decreto n.º 14.439
de 11 de dezembro de 1995,
RESOLVE:
Art. 1º Os bancos interessados em prestarem serviços de arrecadação de receitas
do Município do Rio de Janeiro deverão proceder ao cadastramento, junto à
Superintendência do Tesouro Municipal, portando a seguinte documentação:
I - Balanço Patrimonial e demonstração contábil do último exercício social,
vedada a apresentação de balancete ou balanço provisórios;
II - Certidão negativa de pedido de falência e concordata relativa aos últimos 5
(cinco) anos, emitida pelo distribuidor da sede da empresa;
III - Certidão negativa de débito para com a Seguridade Social – CND;
IV - Certidão negativa de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço;
V - Relação com os endereços das agências localizadas no Município do Rio de
Janeiro;
VI - Estatuto em vigor, devidamente registrado, acompanhado da Ata de
Assembléia que materializou a última eleição de seus administradores;
VII - Declaração de aceitação das cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços
de Arrecadação de Receitas do município do Rio de Janeiro;
VIII - Cópia do documento de identidade do(s) signatário(s) do Contrato de
Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º A documentação para a assinatura do Termo de Adesão deverá ser
apresentada em original ou fotocópia autenticada por tabelião, dentro dos seus
respectivos prazos de validade e de uma única vez, na Superintendência do
Tesouro Municipal, na Rua Afonso Cavalcanti 445, bloco Anexo, 6º andar, sala
604 - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ.
Art. 3º A documentação relacionada no art. 1º desta Resolução deverá ser
entregue em até 20 (vinte) dias corridos e contados a partir da data da
publicação, no D.O. Rio, do Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de
Receitas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º A retirada da lauda e do disquete para publicação do Extrato do Contrato
no D.O. Rio deverá ser feita em até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da
comunicação, por esta Secretaria, ao banco arrecadador.
Art. 5º O Extrato do Contrato deverá ser publicado no D.O. Rio, pelo banco
arrecadador, em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da retirada da lauda e do
disquete na Gerência de Infra-Estrutura e Logística desta Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Resolução SMF Nº 2470 de 21 de novembro de 2006.
D.O.RIO 14.10.2009