










DECRETO Nº 27.670, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 17/2004, de 16 de novembro de 2004, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
100/2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa CAR -
CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA. estabelecida à Rua José da Silva
Lucena, nº 230 – galpões 4 e 5 – Imbiribeira – Recife – PE, CNPJ nº
062.395.546/0021-90, CACEPE nº 18.1.001.0313221-3, o estímulo de que trata o
art. 10, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:implantação;
 
II - enquadramento: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: kit para junta
homocinética – NBM/SH 8708.99.90; ponteira – NBM/SH 8708.90.90; bomba d´água –
NBM/SH 8413.30.90; pastilha de freio – NBM/SH 6813.10.10; bronzina – NBM/SH
8483.3020;kit pistão/anel moto – NBM/SH 8409.91.20; kit pistão/anel auto –
NBM/SH 8409.91.20; filtro de ar – NBM/SH 8421.99.99; pivô de suspensão – NBM/SH
8708.99.90; velas de ignição – NBM/SH 8511.10.00; terminal de suspensão –
NBM/SH 8708.99.90; bomba de combustível – NBM/SH 8413.30.10; kit embreagem –
platô/disco/rolamento – NBM/SH 8708.93.00; rolamentos – NBM/SH 8482.20.90; cabo
de vela de ignição – NBM/SH 8544.30.00; amortecedor – NBM/SH 8708.80.00; molas
helicoidais – NBM/SH 7320.20.90; disco de freio – NBM/SH 8708.39.00; cilindro
de roda – NBM/SH 8708.39.00; cilindro mestre – NBM/SH 8708.39.00; rotor do
distribuidor – NBM/SH 8511.90.00; platinado – NBM/SH 8511.90.00; tampa – NBM/SH
8511.90.00; bomba elétrica e refil – NBM/SH 8413.30.10; caixa de direção –
NBM/SH 8708.94.93; válvula admissão e escape – NBM/SH 8409.91.14; correia
dentada/lisa – NBM/SH 4010.31.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;

 
V - benefícios concedidos - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas
operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra unidade da
Federação, e sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº.
062.395.546/0021-90, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 31
de março de 2005;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de
fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA
SILVA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS
ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.