DECRETO Nº 24748 DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.
Estabelece norma para o licenciamento de mesas e cadeiras em passeios, áreas
de afastamento frontal e áreas sujeitas a recuo, nas condições que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a previsão contida no §1º do art. 201 do Dec. 322/76, que prevê
tratamento especial para a utilização de passeios de determinados logradouros
quando houver interesse turístico, paisagístico ou urbanístico,
DECRETA:
Art. 1º A concessão de licença para a colocação de mesas e cadeiras, que
implique a realização de obra em passeios, áreas de afastamento frontal ou áreas
sujeitas a recuo, configurando acréscimo de área do estabelecimento, será
precedida obrigatoriamente da aprovação do Secretário Municipal de Governo,
que avaliará a conveniência e oportunidade do licenciamento do projeto.
Art. 2º A aprovação de projeto para a colocação de mesas e cadeiras, na forma
prevista do Decreto 322/76, é da competência do Secretário Municipal de
Governo, após análise da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização.
Parágrafo único. Quando a colocação de mesas e cadeiras em passeios ocorrer
em zoneamento não previsto no art. 201 do Decreto 322/76, a autorização estará
sujeita às normas estabelecidas no Decreto 23.981/04.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.10.2004