ORDEM DE SERVIÇO PG/PPD Nº 5 DE 30 DE MAIO DE 2007
/ Dispõe que os Senhores Procuradores, Auxiliares, Agentes e Estagiários, no
âmbito da Especializada, incumbidos de zelar e adotar condutas e medidas
efetivas para concorrer à uma perfeita manutenção e instrução de cada um dos
autos de processo administrativo, impedindo neles a juntada de qualquer
elemento que não seja absolutamente relacionado ou indispensável à
compreensão e tratamento da matéria nele cuidada./
O Procurador-Chefe da PG/PPD, no desempenho das atribuições constantes do
art. 2º, item IV, da Lei nº 133, de 18 de novembro de 1979, do art. 3º, item IV, do
Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980 c/c o Regimento Interno da
Procuradoria Geral do Município, e
CONSIDERANDO o grande número de processos administrativos submetidos
ordinariamente à atribuição da PG/PPD;
CONSIDERANDO, individualmente, a quantidade de folhas e documentos
presentes em cada um destes autos, isto que consome desproporcional força de
trabalho para movimentação, autuação, paginação e encadernação, muitas vezes
com a juntada de elementos inúteis ou dispensáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o volume que, enfim, vêm
ganhando estes vários autos de processos administrativos em curso na
Especializada, com notório prejuízo à tramitação, à preservação e ao manuseio,
principalmente no aspecto da dificuldade de armazenamento e arquivamento;
RESOLVE:
Ficam os Senhores Procuradores, Auxiliares, Agentes e Estagiários, no âmbito da
Especializada, incumbidos de zelar e adotar condutas e medidas efetivas para
concorrer à uma perfeita manutenção e instrução de cada um dos autos de
processo administrativo, impedindo neles a juntada de qualquer elemento que
não seja absolutamente relacionado ou indispensável à compreensão e
tratamento da matéria nele cuidada.
A partir da publicação desta Ordem de Serviço, fica vedada a juntada em autos de
processo administrativo de mais de uma via ou cópia do mesmo documento, bem
assim a juntada de informativos da internet relativos a andamentos processuais,
ressalvados apenas e excepcionalmente aqueles que contenham inteiro teor de
sentenças ou decisões judiciais, assim determinados, expressamente, pelo
respectivo Procurador titular do acervo.
Fica igualmente vedada a juntada em autos de processo administrativo, na parte
dos "anexos", de elementos outros que não aqueles expressamente cogitados no
Decreto 2.477, evitando-se principalmente a juntada de folhas que digam respeito
a processos conexos e jurisprudência correlata, estes que deverão seguir
arquivados em locais apropriados.
Os despachos, cotas e informações deverão ser lançados em cada auto de forma
cronológica, adotando-se grafia legível, sucinta e esclarecedora, com
aproveitamento de todos os espaços disponíveis e o verso de cada folha,
excetuando-se apenas aquelas que exibam certidões ou documentos originais.
O Procurador-Chefe e a Procuradora-Assistente da Especializada exercerão


correição periódica sobre os deveres ora designados, ratificando ou não cada um
deles na hipótese em que expressamente provocados.
Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Chefe da Especializada.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2007.
PAULO MAURÍCIO FERNANDES ROCHA
D.O.RIO 01.06.2007