










DECRETO
Nº 26.351, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
 
Dispõe sobre
normas aplicáveis a Centrais de Distribuição, nos termos do Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 11, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Para efeito do disposto no art. 11, do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e alterações, a média mensal mínima de
recolhimento do ICMS de responsabilidade direta de Central de Distribuição, em
relação ao faturamento do semestre, passa a ser de 3% (três por cento), para
Centrais que operem de acordo com as condições a seguir discriminadas:
 
I - realizem
exclusivamente operações interestaduais;
 
II
-os produtos incentivados sejam classificados na Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias –NBM/SH sob o código 4011, e respectivos detalhamentos;
 
III -tenham
faturamento semestral mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
 
§ 1º A
não-observância, a cada semestre de fruição, de quaisquer das condições
estabelecidas no caput implicará, para aquele semestre, imediata majoração do
percentual de 3% (três por cento) para 5% (cinco por cento).
 
§ 2º Para efeito
do inciso III, do caput, na hipótese de Central de Distribuição já beneficiária
do PRODEPE na data de publicação deste Decreto e que ainda não tenha iniciado
suas operações, o valor mínimo referente ao primeiro semestre deverá ser
calculado proporcionalmente aos meses em que tenha havido faturamento.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 30 de janeiro de 2004.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.