










LEI Nº 16.953, DE 3 DE JULHO DE 2020.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a doar bicicletas apreendidas em decorrência da prática de
ilícito penal, para pessoas de baixo poder aquisitivo, nos casos em que
especifica. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a doar bicicletas apreendidas em decorrência da prática de ilícito
penal, para pessoas de baixo poder aquisitivo, nos casos em que: 
 
I - a propriedade da bicicleta não puder
ser determinada; ou, 
 
II - não houver manifestação de interesse
pelo proprietário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a sua
comunicação formal. 
 
§ 1º Sem prejuízo do prazo estabelecido no
caput deste artigo, a bicicleta somente poderá ser doada se permanecer
apreendida por mais de 60 (sessenta) dias sem ser reclamada pelo respectivo
proprietário. 
 
§ 2º A comunicação de que trata inciso II
do caput deste artigo deverá conter a informação de que a bicicleta
apreendida poderá ser doada, caso não ocorra a manifestação de interesse pelo
proprietário. 
 
§ 3º A comprovação da propriedade da
bicicleta, para os fins do disposto neste artigo, se dará através de nota
fiscal. 
 
Art. 2° Poderão candidatar-se à condição
de donatário para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, aqueles que se
enquadrem em uma das seguintes situações:
 
I - estar desempregado, tendo renda
familiar mensal igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo; 
 
II - ser beneficiário do Programa Bolsa
Família, criado pela Lei Federal n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ou, 
 
III - ser beneficiário do Programa Chapéu
de Palha da zona canavieira ou do Programa Chapéu de Palha - Fruticultura
Irrigada, instituídos, respectivamente, pelas Leis nº
13.244, de 11 de junho de 2007 e nº 13.766, de 7 de
maio de 2009. 
 
Parágrafo único. O candidato à obtenção do
benefício previsto nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos: 
 
I - ter domicílio no Estado de Pernambuco;

 
II - não ser proprietário de veículo
automotor com registro no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
DETRAN/PE; 
 
III - não ter sido condenado pela prática
de crime de furto ou roubo, com sentença penal condenatória transitada em
julgado; e, 
 
IV - não ter sido contemplado
anteriormente pelo benefício desta Lei. 
 
Art. 3º O processo de doação de que trata
esta Lei obedecerá a ordem de inscrição dos candidatos, devendo contemplar
equitativamente pessoas de todas as regiões de desenvolvimento do Estado de
Pernambuco. 
 
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva
aplicação. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 3 de julho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO -
PSB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.