LEI Nº 4.814

DE 18 DE ABRIL DE 2008

Dispõe sobre as categorias funcionais que
menciona e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do componente fixo da gratificação por desempenho e produtividade
instituída pela Lei nº 2.285, de 4 de janeiro de 1995, de acordo com os valores
estabelecidos no Anexo I, será incorporado ao vencimento das categorias funcionais
relacionadas no Anexo II.
Parágrafo único. A categoria funcional de Atendente de Consultório Dentário criada
através da Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991, receberá o vencimento na mesma
Tabela Salarial conferida às categorias funcionais específicas da Área de Saúde.
Art. 2º Os novos valores a serem atribuídos à Tabela de Vencimentos decorrente da
incorporação mencionada no art. 1º, não se aplicam aos ocupantes de cargos e
empregos citados no art. 7º, § 2º da Lei nº 3.343, de 28 de dezembro de 2001, para
efeitos de equiparação aos correspondentes da Área de Saúde, por nível de
escolaridade.
Parágrafo único. Os atuais valores percebidos pelos servidores tratados no art. 2º
serão mantidos como vantagem pessoal, com a incidência dos reajustes gerais
concedidos ao funcionalismo.
Art. 3º Ficam mantidos para as categorias funcionais citadas no Anexo II os critérios já
estabelecidos para a concessão do componente variável da Gratificação por
Desempenho e Produtividade, instituída pela Lei nº 2.285, de 4 de janeiro de 1995, de
acordo com as normas regulamentares existentes.
Art. 4º As categorias funcionais descritas nos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 1.923, de
17 de novembro de 1992, perceberão os correspondentes vencimentos de acordo com
o escalonamento de posicionamento por tempo de serviço constante no Anexo III.

1


Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo III serão atualizados nos mesmos
índices e períodos aplicados aos reajustes gerais dos servidores públicos municipais
concedidos a partir de janeiro de 2008.
Art. 5º Os valores correspondentes às gratificações instituídas pelos Decretos nº
25.496, de 24 de junho de 2005, e nº 28.807, de 10 de dezembro de 2007, serão
incorporados ao vencimento das categorias funcionais de Professor II, Professor I,
Especialista de Educação e Professor de Ensino Especializado.
Art. 6º A hierarquização entre os níveis, no percentual de quatro por cento, prevista nos
arts. 5º e 6º, da Lei nº 1.881, de 23 de julho de 1992, referentes às categorias
funcionais descritas no art. 5º desta Lei, passa a vigorar na forma abaixo, independente
da formação:
I - na classe A, os que tiverem até cinco anos de serviço;
II - na classe B, os que tiverem mais de cinco anos até oito anos de serviço;
III - na classe C, os que tiverem mais de oito anos até dez anos de serviço;
IV - na classe D, os que tiverem mais de dez anos até quinze anos de serviço;
V - na classe E, os que tiverem mais de quinze anos até vinte anos de serviço;
VI - na classe F, os que tiverem mais de vinte anos até vinte e cinco anos de serviço;
VII - na classe G, os que tiverem mais de vinte e cinco anos de serviço.
Art. 7º A Gratificação prevista pelo Decreto nº 14.958, de 10 de julho de 1996, paga aos
servidores estatutários, ocupantes dos cargos previstos no Anexo IV desta Lei, na data
de sua publicação, e que estejam em efetivo exercício nos órgãos integrantes do
Sistema Municipal de Informática — SMI, definido pelo Decreto nº 25.441, de 1º de
junho de 2005, passará a ser integralmente recebida a título de vantagem pessoal,
incorporada à remuneração do servidor, desde que o servidor a tenha percebido por
oito anos contínuos ou dez anos interpolados.
§ 1º O servidor que, na data da publicação desta Lei, atender aos critérios
estabelecidos no “caput” deste artigo e que esteja recebendo a gratificação prevista
pelo Decreto nº 14.958, de 1996, por período inferior a oito anos consecutivos ou dez
anos interpolados e superior a quatro anos consecutivos, terá assegurada a percepção
de tantos avos correspondentes por ano completo de percepção até o limite de cem por
cento do valor recebido a título de gratificação, passando a receber este valor como
vantagem pessoal incorporada a sua remuneração.
2


§ 2º O valor a ser recebido a título de vantagem pessoal previsto neste artigo será
atualizado nos mesmos índices e períodos aplicados aos reajustes gerais dos
servidores públicos municipais concedidos a partir de janeiro de 2008.
§ 3º Sobre a gratificação transformada em vantagem pessoal na forma deste artigo,
incidirá o adicional por tempo de serviço previsto no inciso IX, do art. 119, da Lei nº 94,
de 14 de março de 1979.
§ 4º A fixação do valor da gratificação a ser transformada em vantagem pessoal terá
como base o valor recebido na data da publicação desta Lei.
Art. 8º Os servidores de que trata o artigo anterior deixarão de receber a gratificação
instituída pelo Decreto nº 14.958, de 1996.
Art. 9º A partir da data da publicação desta Lei não será instituída nenhuma gratificação
de informática, ficando extintas as gratificações de informática ora existentes.
Art. 10. As gratificações de que tratam as Leis nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993,
2.155, de 30 de maio de 1994, e 4.015, de 25 de abril de 2005, passam a ser
atribuídas, aos servidores ocupantes de cargos efetivos cujo provimento exija curso de
Nível Médio Especializado do Quadro da Controladoria Geral do Município do Rio de
Janeiro e Nível Médio Especializado, Médio e Elementar Especializado, do Quadro do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, na forma do escalonamento
previsto nesta Lei.
Art. 11. As gratificações mencionadas no artigo anterior iniciarão com cento e setenta e
três pontos, sendo acrescida de trinta pontos ao fim de cada período de cinco anos até
o limite de vinte anos para os servidores ocupantes de cargos efetivos de Nível Médio
Especializado do Quadro da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro e
Nível Médio e Médio Especializado do Quadro do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, e com oitenta e sete pontos, sendo acrescidas de quinze pontos ao fim
de cada período de cinco anos até o limite de vinte anos para os servidores ocupantes
de cargos efetivos cujo provimento exija curso de Nível Elementar Especializado do
Quadro de Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro computando-se apenas
o tempo de desempenho no exercício efetivo das funções inerentes aos respectivos
cargos.

3


Parágrafo único. O tempo de serviço já desempenhado no exercício das funções no
respectivo cargo efetivo será considerado para efeito do escalonamento de que trata o
caput deste artigo.
Art. 12. Os valores referentes à gratificação de Encargos Especiais atribuídos aos
servidores mencionados no art. 1º, pela Deliberação nº 107, de 28 de setembro de
1995, no caso do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e no Decreto nº
13.584, de 6 de janeiro de 1995, no que se refere à Controladoria Geral do Município,
serão eliminados gradativamente na mesma proporção dos acréscimos decorrentes da
implantação do escalonamento previsto no artigo anterior.
Parágrafo único. Caberá à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro promoverem a eliminação por compensação de que
trata o “caput”.
Art. 13. Estende-se o escalonamento aos aposentados e pensionistas, atuais
beneficiários das gratificações de que trata o art. 10, obedecidos aos mesmos critérios
estabelecidos no art. 11, sendo absorvida dos proventos a parcela relativa à
gratificação de Encargos Especiais, atribuída pela Deliberação nº 107, de 28 de
setembro de 1995, e pelo Decreto nº 13.584, de 6 de janeiro de 1995, na forma do
artigo anterior.
Art. 14. A gratificação de que trata a Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, e a Lei
nº 2.155, de 30 de maio de 1994, integrará o cálculo dos proventos de aposentadoria
dos servidores ocupantes de cargo efetivo, na forma do escalonamento de que trata o
art. 11 desta Lei, quando percebida por cinco anos ininterruptos e imediatamente
anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados os casos de
aposentadoria compulsória por implemento de idade.
Art. 15. As categorias funcionais de nível superior de Controlador da Arrecadação
Municipal e de Técnico de Fazenda, de que trata a Lei nº 722, de 12 de julho de 1985,
perceberão os correspondentes vencimentos de acordo com o escalonamento de
posicionamento por tempo de serviço indicado no Anexo V desta Lei.
Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo V serão atualizados seguindo os
mesmos índices e períodos aplicados aos reajustes gerais dos servidores públicos
municipais concedidos a partir de janeiro de 2008.

4


Art 16. Ficam alcançados por esta Lei, no que couber, os servidores da Administração
Direta detentores de empregos correspondentes às categorias funcionais abrangidas
nos arts. 1º ao 6º desta Lei.
Art. 17. Estende-se aos servidores inativos e pensionistas das categorias funcionais
citadas nesta Lei os benefícios ora estabelecidos.
Art. 18. Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias ao cumprimento
das disposições contidas nesta Lei, em especial, no que tange, ao enquadramento e
posicionamento dos funcionários, bem como, a correlata repercussão para os inativos e
pensionistas.
Art. 19. O percentual máximo da taxa de administração destinada ao Previ-Rio pela
gestão do Funprevi, estabelecido no art. 25 da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de
2001, será de um por cento da despesa de pessoal relativa aos servidores regidos pelo
Regime Próprio de Previdência do Município do Rio de Janeiro e será fixado pelo
Conselho de Administração do Previ-Rio para cada exercício.
Art. 20. O incremento da despesa relativa aos inativos beneficiários da presente Lei
correrá a conta do Funprevi, o qual será acrescido dos recursos provenientes da
redução da taxa de administração estabelecida no artigo anterior.
Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme a devida previsão na Lei
Orçamentária Anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e
adicionais.
Art. 22. O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D. O RIO 24.04.2008

ANEXO I

5


COMPONENTE FIXO
SUPERIOR

540,00

MÉDIO

200,00

FUNDAMENTAL

150,00

ELEMENTAR

100,00

ANEXO II
AGENTE DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA
AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE IMOBILIZAÇÃO EM ORTOPEDIA
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
AUXILIAR DE NECROPSIA
AUXILIAR DE RADIOLOGIA
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE VETERINÁRIA
CIRURGIÃO-DENTISTA
ENFERMEIRO
FARMACÊUTICO
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO
MASSAGISTA
MEDICO
MÉDICO VETERINÁRIO
6


MUSICOTERAPEUTA
NUTRICIONISTA
OFICIAL DE FARMÁCIA
OPERADOR DE CÂMARA ESCURA
PSICÓLOGO
SANITARISTA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
TÉCNICO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA
TÉCNICO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA
TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
TERAPEUTA OCUPACIONAL
TRATADOR TÉCNICO DE ANIMAIS

ANEXO III
CATEGORIA

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO

4ª CATEGORIA

De 0 a 3 anos

1.138,38

3ª CATEGORIA

De 3 a 6 anos

1.252,22

2ª CATEGORIA

De 6 a 12 anos

1.440,05

1ª CATEGORIA

De 12 a 18 anos

1.656,06

ESPECIAL B

De 18 a 24 anos

1.788,54

ESPECIAL A

Mais de 24 anos

1.931,63

7


ANEXO IV

ANALISTA DE SISTEMAS
ANALISTA DE INFORMÁTICA
ANALISTA DE PROJETOS
GERENTE DE INFORMÁTICA
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
AGENTE DE ESCRITÓRIO
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
TÉCNICO DE PROCESSAMENTO
DIGITADOR
TÉCNICO DE PRODUÇÃO E ORGANIZAÇÃO
OPERADOR
PROGRAMADOR
PREPARADOR DE DADOS
ANALISTA DE SISTEMAS E INFORMAÇÕES

ANEXO V
Classes

Tempo de Serviço

C

Vencimento
906,01

B

Mais de 5 a 8 anos

995,71

A

Mais de 8 a 10 anos

1.105,28

Especial

Mais de 10 anos

1.226,82

8