RESOLUÇÃO SMA Nº 1548

DE 25 DE JUNHO DE 2009

Atualiza as normas para a emissão de Boletim
de

Inspeção

Médica

(BIM)

e

dá

outras

providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 297, de 15 de outubro de 1964, determinou que a
concessão de licenças médicas aos servidores municipais depende de inspeção
médica,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 25540, de 12 de julho de 2005 bem como
na Resolução SMA nº 1078, de 27 de novembro de 2002, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a normatização vigente a fim de melhor
disciplinar a concessão de licenças médicas aos servIdores municipais pela Gerência
de Perícias Médicas desta Secretaria – A/CSRH/CVS/GPM,

RESOLVE:

Art. 1º A Gerência de Perícias Médicas, a partir desta data, somente aceitará Boletim
de Inspeção Médica (BIM) emitido pela chefia imediata do servidor, devidamente
identificado por carimbo e assinatura, que se responsabilizará pelas informações
contidas no documento.
§ 1º Na ausência da chefia imediata, o BIM poderá ser emitido pela chefia
hierarquicamente superior;
§ 2º Se o servidor estiver faltando ao serviço, caberá à chefia imediata o
preenchimento fiel do campo “desde quando”, com o exato dia do início das faltas, de
modo a fornecer a A/CSRH/CVS/GPM a real situação funcional do servidor;

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§ 3º A chefia imediata informará, obrigatoriamente, no campo “Observações da Chefia”,
o horário de trabalho do servidor, bem como sua escala de trabalho, quando for o caso;
§ 4º O campo “Observações da Chefia” deverá ser, também, utilizado pela chefia
emissora

do

BIM

para

informações

referentes

a

afastamentos

anteriores,

principalmente quando concedidas pelo PSSM ou CMS, bem como para notificar a
ocorrência de processo administrativo disciplinar por irregularidades ou ilicitudes
praticadas ou, ainda, para qualquer e outra informação que caracterize má-fé,
simulação ou abuso por parte do servidor;
§ 5º Não serão aceitos Boletins de Inspeção Médica com rasuras de qualquer natureza,
devendo o seu preenchimento ser integralmente feito pela mesma pessoa;
Art. 2º Não poderá ser emitido BIM quando o servidor estiver:
I — afastado por qualquer tipo de licença;
II — em gozo de férias;
III — suspenso de suas atividades funcionais em decorrência de penalidade;
IV — pleiteando licença para acompanhamento de dependente localizado fora das
cercanias do Município do Rio de Janeiro;
V — pleiteando liberação do trabalho para resolver assuntos de outra natureza que não
a médica;
VI — faltando ao trabalho para doação de sangue, quando a chefia deverá justificar a
falta do servidor com a documentação comprobatória apresentada administrativamente.
Art. 3º Caberá ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria de lotação ou a chefia
imediata o esclarecimento acerca da necessidade de o servidor apresentar-se à
Gerência de Perícias Médicas da SMA, no prazo de três dias úteis, a partir do início
das faltas, determinado pelo Decreto nº 25.540, de 12 de julho de 2005, munido de:
— BIM, preenchido de acordo com as especificações determinadas na presente
Resolução;
— documento de identidade original ou legalmente autenticado, expedido por órgão
publico, dentro do prazo de validade e em estado que permita a identificação
fotográfica do servidor e/ou de seus dependentes, quando for o caso;
— documentação médica referente à patologia que determinou as faltas (laudos,
exames, receitas, atestados) de modo a fornecer subsídios periciais consistentes para
a proposta de afastamento laboral.
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Parágrafo único. Nos casos de licenças para realização de consultas ou tratamentos
específicos (como fisioterapias), o atestado deverá conter o horário de atendimento do
servidor, cabendo a A/CSRH/CVS/GPM avaliar a impossibilidade de conciliação do
tratamento com o trabalho, de modo a justificar o afastamento laboral.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 26.06.2009

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