










DECRETO Nº 29.752, DE 16 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 530.208,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas à modernização dos sistemas de informações da SDS,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 530.208,00
(quinhentos e trinta mil, duzentos e oito reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e
  Adequação das Unidades de Segurança do Estado


530.208




 


4.4.90 - FNT 0120


-


Investimentos


530.208




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


530.208




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Saldo Financeiro de Exercício Anterior dos
Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Modernização
Administrativa e de Sistemas, do qual é utilizada a importância de R$
530.208,00 (quinhentos e trinta mil, duzentos e oito reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de
outubro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.