










DECRETO Nº 24.515, DE 15 DE
JULHO DE 2002
 
Institui,
na estrutura organizacional da Secretaria de Administração e Reforma do Estado,
a Coordenadoria Executiva Setorial de Informática, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO as nomas insertas na alínea "d" do inciso
II do artigo 3°, bem como no inciso IV do artigo 5° e no artigo 6°, da Lei n° 11.629, de 28 de janeiro de 1999;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no Decreto
n° 24.461, de 28 de junho de 2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituída, na
estrutura organizacional da Secretaria de Administração e Reforma do Estado –
SARE, a Coordenadoria Executiva Setorial de Informática - CESI, com a
finalidade de planejar, coordenar e executar as atividades de informática no
âmbito da SARE, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
 
I - coordenar
a implantação de sistemas e processos de informatização no âmbito da
Secretaria;
 
II - prestar
apoio e assessoramento geral à execução das  atividades de informática no
âmbito da Secretaria; e
 
III - exercer
outras atividades correlatas com sua área de atuação.
 
Parágrafo único. A Coordenadoria
Executiva Setorial de Informática será dirigida por um Coordenador Executivo,
símbolo CCS-3, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, por indicação
do Secretário de Administração e Reforma do Estado.
 
Art. 2° Mantidas as mesmas
atribuições definidas no Regulamento da SARE, estabelecidas através do Decreto nº 21.389, de 26 de abril de 1999, ficam
transferidos para a:
 
I - CESI,
os seguintes órgãos da Coordenadoria Executiva de Planejamento – CPLA:
 
a) Núcleo
de Reestruturação e Qualidade - NUREQ; e
 
b) Núcleo
de Informática – NUINF; e
 
II - Diretoria
Executiva de Processos Administrativos - DEPA, o Núcleo de Controle de
Processos Administrativos – NUPRO, do Gabinete do Secretário de Administração e
Reforma do Estado.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de
2002.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de julho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.