










DECRETO Nº 48.937,
DE 8 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 1.573.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
1.573.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO 
SILENO DE SOUSA
GUEDES 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR 
SÍLVIA MARIA
CORDEIRO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.303.0655.3126 - Aquisição de
  Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 


 


1.245.000,00 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


1.245.000,00 


 




Projeto: 


10.122.0902.4553 - Construção,
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 


 


328.000,00 


 




 


Saúde 


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


100.000,00 


 




 


4.4.41.00 - Investimentos 


 


0101 


228.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


1.573.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


 


FONTE 


VALOR 




13000 


- SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE 


 


 


 




00402 


Fundação de Atendimento
  Socioeducativo - FUNASE 


 


 


 


 




Atividade: 


14.421.1055.4081 - Atendimento ao
  Adolescente em Conflito com a Lei e às suas 


 


35.000,00 


 




 


 


Famílias 


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


35.000,00 


 




23000 


- SECRETARIA
  DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.122.0056.1778 - Encargos com INSS
  do Pessoal Contratado e Comissionado da 


 


925.000,00 


 




 


 


Secretaria de Saúde 


 


 


 


 




 


 


3.1.41.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais 


 


0101 


925.000,00 


 




Atividade: 


10.302.0446.0602 - Manutenção do
  Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de 


 


223.000,00 


 




 


 


Residência médica e outras
  Residências 


 


 


 




 


 


3.1.41.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais 


 


0101 


223.000,00 


 




30000 


- SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 


 


 


 


 




00216 


Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta 


 


 




Atividade: 


04.845.1078.4627 - Apoio à
  Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 


 


300.000,00 


 




 


 


Investimentos em Áreas
  Estratégicas 


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos 


 


0101 


300.000,00 


 




36000 


- SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 


 


 


 




00132 


Secretaria de Meio Ambiente e
  Sustentabilidade - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


 


18.541.0098.4123 - Elaboração e
  Implantação de Programa de Incentivo Econômico 


 


20.000,00 


 




 


 


paraa Gestão Ambiental 


 


 


 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos 


 


0101 


20.000,00 


 




44000 


- SECRETARIA
  DA MULHER 


 


 


 


 




00125 


Secretaria da Mulher -
  Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


14.334.0388.2213 - Apoio às Ações de
  Qualificação das Mulheres para o Emprego 


 


70.000,00 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


70.000,00 


 




 


 


 


TOTAL 


 


1.573.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.