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Lei 17449 - 27 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8866 de 27 de Dezembro de 2012
					


 (vide Decreto 8419 de 25/06/2013)


Súmula:
Institui o Benefício Assistencial por Invalidez aos servidores públicos civis e aos militares que tenham sido aposentados por invalidez.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica instituído o Benefício Assistencial por Invalidez, de caráter exclusivamente assistencial, ao servidor público civil aposentado por invalidez e ao policial militar reformado por invalidez, que necessitem de internação especializada ou assistência de serviços de enfermagem, mesmo que na própria residência.


Art. 1º
Institui o Benefício Assistencial por Invalidez, de caráter exclusivamente assistencial, ao servidor público civil aposentado por invalidez e ao policial militar reformado por invalidez considerados hipossuficientes, que necessitem de internação especializada ou assistência de serviços de enfermagem, mesmo que na própria residência. (Redação dada pela Lei 19130 de 25/09/2017)


§ 1º
O benefício, de caráter provisório e precário, será fixado em valor único e absoluto, em moeda corrente do País.


§ 2º
O benefício de que trata esta lei:


I -
não é de caráter remuneratório;


II -
não será incorporado aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão;


III -
não será computado ou acumulado para fins de acréscimos pecuniários ulteriores ou como base de cálculo de remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária de qualquer natureza ou fundamento; e


IV -
não será computado para a incidência do limitador constitucional.


Art. 2º
A concessão ou a continuidade do percebimento do benefício será condicionada a exame médico pericial e periódico pela PARANAPREVIDÊNCIA.


Art. 2º
A concessão ou a continuidade do percebimento do benefício será condicionada a verificações periódicas pela PARANAPREVIDÊNCIA para avaliação médica pericial e aferição da condição de hipossuficiência. (Redação dada pela Lei 19130 de 25/09/2017)


Parágrafo único.
O exame médico pericial para a concessão ou manutenção do benefício por invalidez poderá ser realizado mediante delegação a profissionais da área médica de outros órgãos do Estado do Paraná ou contratação de terceiros, com homologação pela perícia médica da PARANAPREVIDÊNCIA.


Parágrafo único.
O exame médico pericial para a concessão ou manutenção do benefício por invalidez poderá ser realizado mediante delegação a profissionais da área médica de outros órgãos do Estado do Paraná ou contratação de terceiros, com homologação pela perícia médica da PARANAPREVIDÊNCIA.(NR) (Redação dada pela Lei 19130 de 25/09/2017)


Art. 3º
O pagamento do benefício cessará quando o beneficiário:


I -
não mais necessitar de internação especializada ou assistência de serviços de enfermagem, declarada pela perícia médica da PARANAPREVIDÊNCIA ou por perícia delegada ou contratada por aquele serviço social autônomo;


II -
exercer qualquer atividade remunerada.


III -
deixar de apresentar a condição de hipossuficiente.(NR) (Incluído pela Lei 19130 de 25/09/2017)


Art. 4º
O pagamento do benefício será feito pela PARANAPREVIDÊNCIA e receberá tratamento contábil e financeiro igual ao dispensado aos recursos do Fundo Financeiro de que trata a Lei Estadual nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998.


Art. 5º
Atos do Chefe do Poder Executivo fixarão o valor inicial, regulamentarão as demais condições necessárias ao cumprimento desta Lei e reajustarão o valor do benefício por índice definido pelo Governo por iniciativa da PARANAPREVIDÊNCIA.


Art. 5º
O Poder Executivo fixará: (Redação dada pela Lei 19130 de 25/09/2017)


I -
o valor inicial e a forma de reajuste do benefício; (Incluído pela Lei 19130 de 25/09/2017)


II -
os parâmetros remuneratórios que caracterizaram a hipossuficiência do servidor, requisito indispensável para a concessão do benefício, bem como a forma de sua apuração periódica; (Incluído pela Lei 19130 de 25/09/2017)


III -
demais condições necessárias ao cumprimento desta Lei.(NR) (Incluído pela Lei 19130 de 25/09/2017)


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro de maio de 2012.



Palácio do Governo, em 27 de dezembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jorge Sebastião de Bem
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Loriane Leisli Azeredo
							Diretora Geral da CASA CIVIL
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado