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Lei 17615 - 9 de Julho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8995 de 9 de Julho de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Morretes.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Morretes, do imóvel situado na Rua Antonio Vieira  dos Santos, esquina com a Rua Conselheiro Sinimbú, com área de 14.041,05 m², denominado como “Centro Estadual de Eventos”, descrito na Matrícula nº 2.196, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Morretes.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para o desenvolvimento  de atividades culturais, turísticas e serviços públicos, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
A presente cessão terá vigência de cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 09 de julho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado