LIDO NO EXPEDIENTE
Estado do Pia~i
Gabinete do Gpvernador
Palacio de Karrak

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MENSAGEM N°

60 IGG
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Teresina (pI),.:21 de ov 7.) f?> Q...\O

de 2013

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMISTOCLES JpE SAMPAI PERErRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Es do do Piaui
Palacio Petronio Portella
NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras

DePutas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao .de dirigir-m9 a Vossas Excelencias para que seja submetido a
superior deliberacao desse Poder Legislative 0 Projeto de Lei que "Altera dispositivosda Lei
Complementar n? 13, de 03 de janeiro de 1994; da Lei Complementar n. 62, de 26 de
dezembro de 2005; da Lei (fomPlementat n. 72, de JO de agosto de 2006, e da outras
providencias ".

A proposta legislativa que sel apresenta visa atualizar a legislacao estadual
relativas a servidores publicos (Lei Cornpltrnentar n° 1311994), ao intersticio de progressao
funcional dos fazendarios (Lei Cornplernentar n° 62/2005) e do quadro de pessoal da
Secretaria de Administracao (Lei cornPlernrtar n° 72/2006).
Das alteracoes da Lei Cornplernentar n° 13/1994, destacamos os seguintes
propositos: 1) alteracao no art. 57 para tornar rnais clara a redacao resultante da Lei estadual
n. 6.371/2013; 2) alteracao no art. 58 par~ tomar rnais clara a redacao resultante da Lei
Complementar estadual n. 84/2007, com relacao ao pagarnento da gratificacao natalina (13°
salario) em periodos inferiores a I (urn) mes; 3) alteracao no art. 72 para definir a indenizacao
correspondente ao periodo de ferias nao go~adas, nos casos de exoneracao, aposentadoria e
falecirnento do servidor; 4) alteracao no art. 1109para corrigir a incongruencia entre 0 inciso V
desse artigo e 0 art. 100 da rnesma, na red~9ao da Lei Cornplernentar estadual n° 84/2007 e
Lei estadual n. 6.37112013; 5) alteracao no ~rt. 110 e acrescimo do art. 108-A, deixando claro
que 0 tempo de service prestado ao Estado deve ser computado para todos os efeitos, a
exernplo do que se tern no art. 100 da Lei federal n. 8.112/1990; 6) alteracao no art. 123 trata
do pagamento da pensao por morte do servidor alimentante a dependente que recebia pensao
alimenticia, a exemplo do que estao fazendo outros Estados; 7) alteracao do art. 201
acrescentando paragrafo unico, prevendo a possibilidade de eventos, sorteios e premios em
cornemoracao ao dia do servidor publico em 28 de outubro; 8) alteracao no art. 205 acrescenta
paragrafos tratando da uniao civil entre peSSjas do mesmo sexo, a exemplo do que ja foi feito
por Decreto Estadual. \
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Estadodo Pia~i

Gabinete do G~vernador I
Palacio de Ka~nak
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Estadual n° 62/2005 (Lei dos
Fazendarios), em seu artigo l~. diminuindo 0 intersticio exigido para promocao, na forma do
acordo feito com os fazendari~s.
I
Alteracao proposta it Lei )omplementar

I

Das alteracoes feitas na Lei C~mplementar n° 72/2006 (que trata do quadro de
servidores da SEAD), destacaros a intencao de criar mais 4 (quatro) cargos de Auxiliar de
Services Gerais, mais 11 (onze) cargos de Tecnico de Administracao e Contabilidade e mais 4
(quatro) cargos de Comunicar Social, para *ender a recomendacao do Tribunal de Contas do
Estado do Piau!.
I
Dessa forma, tendb em mente la importancia da materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua apreciacao, confiando,
peias razoes expostas, na aprovacao do Projeto
I
de Lei que submeto a superior consideracs I
e egregio Poder Legisiativo.
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Guv maOor do EstadQ,doP~
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Estado do Piau;

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Gabinete do Gpvernador I
Palacio de Ka~nak

PROJETO DE LEI N°

31

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I

DE 2013

Altera dispositivos da Lei Complementar n"
13, de 03 de janeiro de 1994; da Lei
Complementar n. 62, de 26 de dezembro de
2005; da Lei Complementar n. 72, de 10 de
agosto de 2006, e da outras providencias.

o GOVERNADOR DO ESTArlO DO PlAut,

Faeo saber que a Assembleia

Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os artigos 57, 58, 72, 109, no, 123, 201 e 205 da Lei Complementar n. 13,
de 3 de janeiro de 1994, passam a vigorar com as seguintes redacoes:
"Art. 57. A gratificacao natalina corresponde a 1112(urn doze avos) da remuneracao
a que 0 servidor fizer jus no mes de dezembro, por mes de exercicio no respectivo
ano, podendo ser paga em duas parcelas, uma das quais em dezembro, na forma
estabelecida em regulamento." (NR).
"Art. 58
:
.
Paragrafo unico. No caso de pagamento proporcional da gratificacao natalina, as
fracoes inferiores a urn mes serao contadas por dia efetivarnente trabalhado" (NR).
"Art. 72

t

.

§ 3° 0 servidor exonerado do I cargo efetivo, ou em comissao, aposentado
compulsoriamente ou por invalidez, percebera indenizacao relativa ao periodo das
ferias a que tiver direito e ao incompleto, na proporcao de 1112(urn doze avos) por
mes de efetivo exercicio.
§ 4° A indenizacao sera calculada com base na remuneracao do mes em que for
publicado 0 ato exonerat6rio ou de aposentadoria cornpuls6ria ou por invalidez.
§ 8° Aplicam-se as disposicoes do § 3° ao servidor falecido, sendo a indenizacao
calculada com base na remuneracao do mes em que ocorrer 0 falecirnento e devida
aos seus sucessores", (NR).

"Art. 109

~I•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••

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da Administracao PUblicaDireta e 11direta;
................................................... ;
,
"

" (NR).


Estado do Piatti
Gabinete do G~vernador I

Palacio de KalJlak

4

~

Art. 110.........................................•................................................................................
I - 0 tempo de service publico prestado Ii Uniao, a outros Estados, a Municipios e ao
Distrito Federal;
(NR).

·..··..···..··········· ··..·..···..··..·..·..··..·r······

"

!

I

"Art. 123

;

.

.........................................................,

.

I

§ 4° No caso do ineiso 1, "b", deste artigo, a pensao vitalicia fica limitada ao
percentual que 0 pensionista recehia de alimentos do servidor segurado, nao sendo
aumentada pela reversao de cota d~ pensao paga a outros pensionistas, na forma do
artigo 129 desta Lei." (NR).
"Art. 201
~
.
Paragrafo unico, Por ocasiao da c~memorayao do dia do servidor, 0 Poder Publico
podera realizar eventos de carater] educativo, informativo ou de orientacao social,
acoes de lazer ou sortear presentes destinados aos servidores publicos." (NR).
"Art. 205
f
.
§ 1° Equipara-se ao c6njuge a cOIfpanheira ou companheiro que comprove uniao
estavel como entidade familiar.
§ 2° Considera-se uniao estavel aquela configurada na convivencia publica, continua
e duradoura entre urn homem e uma mulher ou entre pessoas do mesmo sexo, que
dispensem urn ao outro os direitos e deveres previstos em lei e mantenham
relacionamento civil permanente, dFsde que devidamente comprovado, aplicando-se
para configuracao deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a uniao
estavel entre parceiros de sexos diferentes, na forca do art. 1.723 do Codigo Civil e
da Lei n. 9.278, de lOde maio de I~96.
§ 3° Respeitado 0 § 2° deste artigo, para comprovacao da uniao estavel, a
documentacao idonea deve compreender os docurnentos exigidos em regulamento."
(NR).
Art. 2° A Lei Complernentar
acrescida do artigo 108-A:

n° ~3, de 03 de janeiro de 1994, passa a vigorar

"Art. 108-A. E contado para todos os efeitos legais 0 tempo de service publico
prestado a Administracao PUblica do Estado do Piaui, desde que tenha sido recolhida
contribuicao previdenciaria do servidor."
Art. 3° 0 artigo 19 da Lei Complementar n. 62, de 26 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redacao:

Art. 19

.
1 - cumprimento do intersticio m~nimo de 1 (urn) ano de exercicio efetivo na

............................ J................

referencia ocupada.

!

I

.

"(NR)


Estado do Pia",;
Gabinete do ~overnador

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Palacio de Ka~nak

Art. 4° 0 Anexo Unico da Lei Co plementar n. 72, de lOde agosto de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redayiir:
"AN
QUADRO DE PESSOk\L EFETIV TECNICO E ADMINISTRATIVO DA
SECRETARIA DA A IMINISTRA(AO - SEADIPI
GRUPO
OCUPACIONAL/CARGO~SPECIALII

QUANT.

HABILIT A<;AO EXIGlDA

ADE
!

J - GRUPO OCUPACIONAL OPERAClqNAL

GOO

-

i

Cargo: Agente Operacional de Service
Especialidades:

( ...)

C·)

44

03. Auxiliar de Services Gerais
( ...)

n - GRUPO OCUPACIONAL

TltCNICO ~ GOT
Cargo: Agente Tecnico de Service
Especialidades:
(...)
[
03. Tecnico de Administracao e Contabilidade
(- .. )
i
III - GRUPO OCUPACIONAL SUPER10R GOS
'
Cargo: Agente Superior de Service
Especialidades:
(...)
03. Arquiteto

C ..)
21

!

03

r..)

too .)

05. Comunicador Social

06
(...)
09. Engenheiro Civil

04

10. Engenheiro Eletricista

02

Curso superior de Engenharia
Civil
Curso superior de Engenharia
Eletrica

TOTAL

1

423
"(NR)

Art. 5° Ficam revogadas as disposicoes em contrario e 0 § 2° do art. 64 da Lei
estadual n. 5.377, de lOde fevereiro de 200

, 'I

.


Estado do Piaui
Gabinete do ~overnador

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Palacio de Ka~nak

II

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na ~ata da sua publicacao, com excecao do paragrafo
unico do art. 201, cujos efeitos retroagem a( de outubro de 2013.
PAL.~CIO DE KARNAK, em T~resina (pn, ~ j_ de OJ'TV t> Q..o
I

de 2013.