










DECRETO Nº 29.626, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006
 
(Vide errata no
final do texto)
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS incidente nas operações com táxi.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
considerando os Convênios ICMS 104/2005 e 143/2005, ambos de
caráter impositivo, ratificados respectivamente pelos Atos Declaratórios CONFAZ
nº 12/2005 e 01/2006, publicados no Diário Oficial da União de 24 de outubro de
2005 e de 09 de janeiro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das
datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
XXVIII - a partir de 4 de outubro de 1990, as saídas
de automóveis de passageiros destinados a motoristas profissionais, nos termos
dos arts. 555 a 565; (NR)
...........................................................................................................................
 
Art. 555. Revogado
 
Art. 556. Revogado
 
Art. 557. Revogado
 
Art. 558. Revogado
 
Art. 559. Revogado
 
Art. 560. Revogado
 
Art. 561. Revogado
 
Art. 562. Revogado
 
Art. 563. A partir de 09 de agosto de 2001, os
estabelecimentos fabricantes (Convênio ICMS 38/2001): (NR)
 
I - ficam autorizados a promover as saídas dos
veículos com os benefícios previstos no art. 564, mediante encomenda das
concessionárias ou revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte)
dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante o Fisco o
cumprimento do disposto no inciso II do § 8º do referido artigo: (NR)
...........................................................................................................................
Art. 564. Relativamente às saídas de automóveis de
passageiros, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a
motoristas profissionais, observar-se-á:
...........................................................................................................................
§ 1º Os benefícios fiscais previstos no
"caput" somente ocorrerão na hipótese em que, cumulativa e
comprovadamente, a critério da Secretaria da Fazenda:
...........................................................................................................................
III - o veículo seja novo e, relativamente ao Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI, esteja beneficiado: (NR)
 
1. no período de 22 de abril de 1994 a 01 de janeiro
de 1996, com isenção;
 
2. no período de 02 de janeiro de 1996 a 30 de abril
de 1999, com isenção ou alíquota reduzida a zero;
 
3. a partir de 24 de outubro de 2005, com isenção, nos
termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS 104/2005); (ACR)
...........................................................................................................................
§ 5º A alienação do veículo, adquirido com os
benefícios de que trata este artigo, antes do prazo indicado no § 1º, I,
"c": (NR)
 
I - sujeitará o alienante ao pagamento do tributo
dispensado, monetariamente corrigido;
 
II - somente será formalizada perante o DETRAN/PE,
após autorização da Secretaria da Fazenda, em resposta a requerimento do
interessado, instruído com o comprovante do pagamento de que trata o inciso I.
(ACR)
...........................................................................................................................
§ 7º Para aquisição de veículo com os benefícios
previstos neste artigo, deverá o interessado: (NR)
 
I - até 23 de outubro de 2005, para comprovar o
preenchimento do requisito indicado no § 1º, I, “a”, obter declaração, em 03
(três) vias, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de
passageiros e já a exercia, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), nas
datas previstas no mencionado § 1º, I, “a”, conforme a hipótese: (NR)
 
II - até 23 de outubro de 2005, entregar os documentos
referidos no inciso I ao concessionário autorizado, juntamente com o pedido do
veículo; (NR)
 
III - a partir de 24 de outubro de 2005, apresentar
requerimento de reconhecimento da isenção, à Secretaria da Fazenda, instruído
com os seguintes documentos (Convênio ICMS 104/2005): (ACR)
 
a) declaração fornecida pela respectiva Prefeitura
Municipal, comprobatória de que exerce, há pelo menos 1 (um) ano, a atividade
de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade, na
categoria de automóvel de aluguel (táxi);
 
b) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, comprovante
de inscrição no CPF/MF e comprovante de residência;
 
c) documento concessório da isenção do IPI, expedido
pela Secretaria da Receita Federal;
 
d) certidão de baixa de veículo, prevista em resolução
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no caso de destruição completa do
veículo, ou certidão da delegacia competente, na hipótese de roubo ou furto, quando
for o caso, para efeito de comprovar a circunstância mencionada no § 12.
 
§ 8º As concessionárias ou revendedores autorizados,
além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:
(NR)
...........................................................................................................................
II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria da Fazenda:
(NR)
 
a) até 08 de janeiro de 2006, a 1ª (primeira) via da
declaração referida no § 7º, I, juntamente com as informações indicadas na
alínea "b" (Convênio ICMS 143/2005); (NR)
 
b) a partir de 09 de janeiro de 2006, apenas as
seguintes informações (Convênio ICMS 143/2005): (NR)
 
1. domicílio do adquirente e seu número de inscrição
no CPF/MF; (REN)
 
2. número, série e data da Nota Fiscal emitida e os
dados identificadores do veículo vendido; (REN)
 
III - até 08 de janeiro de 2006, conservar em seu
poder a 2ª (segunda) via da declaração de que trata o § 7º, I, e encaminhar a
3ª (terceira) ao DETRAN/PE para que se proceda à matricula do veículo nos
prazos estabelecidos na legislação respectiva (Convênio ICMS 143/2005); (NR)
 
IV - recolher o tributo dispensado, monetariamente
corrigido, na hipótese de promover a saída de veículo com o benefício fiscal de
que trata este artigo, sem o respectivo reconhecimento da isenção pela
Secretaria da Fazenda, nos termos do § 7º, III. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos
realizados sem observância das modificações previstas neste Decreto:
 
I - no período de 24 de outubro
de 2005 até a data da publicação do presente Decreto, relativamente às
disposições do Convênio ICMS 104/2005;
 
II - no período de 09 de janeiro
de 2006 até a data da publicação do presente Decreto, relativamente às
disposições do Convênio ICMS 143/2005.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário, em especial, os artigos 555 a 562 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 19 de
outubro de 2006, pág. 10, coluna 1.)
 
No artigo 1º do Decreto nº
29.626, de 05 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado de
06 de setembro de 2006, na nova redação dada ao § 7º do art. 564 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações,
 



ONDE SE LÊ:


“I - até 23 de outubro de 2005, para comprovar o
  preenchimento do requisito indicado no § 1º, I, “a”, obter declaração, em 03
  (três) vias, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de
  passageiros e já a exercia, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), nas
  datas previstas no mencionado § 1º, I, “a”, conforme a hipótese: (NR)
 
II - até 23 de outubro de 2005, entregar os documentos
  referidos no inciso I ao concessionário autorizado, juntamente com o pedido
  do veículo; (NR)"
 




LEIA-SE:


“I - até 23 de outubro de 2005, para comprovar o
  preenchimento do requisito indicado no § 1º, I, “a”, obter declaração, em 03
  (três) vias, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de
  passageiros e já a exercia, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), nas
  datas previstas no mencionado § 1º, I, “a”, conforme a hipótese: (NR)
......................................................................................................................
II - até 23 de outubro de 2005, entregar os
  documentos referidos no inciso I ao concessionário autorizado, juntamente com
  o pedido do veículo; (NR)"



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.