










DECRETO Nº 28.485,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
 
(Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 28.820, de 16 de
janeiro de 2006.)
 
Regulamenta
a celebração de convênios entre o Estado de Pernambuco e seus Municípios, que
tenham por objeto a cooperação na estruturação e operacionalidade das unidades
dos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social - SDS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO a importância da cooperação dos
Municípios do Estado de Pernambuco na melhoria dos serviços prestados à
população através de parcerias na manutenção e operacionalidade das unidades
dos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social;
 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a referida
cooperação;
 
CONSIDERANDO a previsão da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, o artigo 40 da Lei Complementar nº
049, de 31 de janeiro de 2003, bem como o inciso XXII do artigo 37 da
Constituição Estadual, acerca da cooperação entre entidades públicas, através
de transferências voluntárias de recursos ou execução conjunta para o
desenvolvimento de serviços públicos de interesse comum sem transferência de
recursos, em que cada parte assume o ônus a que se obriga;
 
CONSIDERANDO a política de integração de ações e a
necessidade de adoção de tratamento igualitário aos órgãos que integram a
estrutura organizacional da Secretaria de Defesa Social, conforme o Decreto nº 26.998, de 05 de agosto de 2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a
celebrar convênios de cooperação com os Municípios pertencentes ao seu
território, por meio da Secretaria de Defesa Social, destinados a
disponibilizar recursos correntes e de capital para a execução de ações
relativas a policiamento ostensivo, repressivo e investigatório estatal.
 
Art. 2º Os recursos referidos no artigo anterior serão
utilizados pelo Município e destinados ao pagamento das despesas decorrentes
de:
 
I - locação de imóvel, contas de água, energia
elétrica e telefônicas, utilizadas em razão do serviço público desempenhado nos
órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social;
 
II - manutenção, conservação e melhorias no imóvel;
 
III - abastecimento de combustível e manutenção de
veículos dos órgãos operativos da SDS, utilizados no desempenho do serviço
público;
 
IV - alimentação dos funcionários estaduais, em
serviço, envolvidos no convênio; 
 
V - material de expediente e limpeza;
 
VI - capacitação, treinamento de pessoal e programas
preventivos, visando a integração de ações na área de Defesa Social, entre os
Municípios e o Estado; e
 
VII - aquisições de viaturas, equipamentos e materiais
permanentes.
 
§ 1º. As aquisições contidas no inciso VII do caput
deste artigo, em caso de não repasse do recurso, a concedente deverá fazê-lo
por doação.
 
§ 2º. Os recursos disponibilizados pelo Município para
o convênio não serão destinados a outras despesas, além das previstas neste
artigo.
 
Art. 3º As despesas previstas no art. 2º deste Decreto
só serão custeadas pelo Município após solicitação do gestor responsável de
cada unidade do órgão operativo remetida em formulário próprio.
 
Art. 4º Os convênios obedecerão à minuta-padrão
vistada pela Procuradoria Geral do Estado, a qual conterá dispositivos
expressos sobre as despesas que serão custeadas pelo Município, adequando-se a
necessidade, conforme o órgão operativo.
 
Art. 5º Os convênios referidos neste Decreto serão
instruídos com o termo de cessão de imóvel por parte do Município, quando for o
caso.
 
Art. 6º A cessão de pessoal, por parte do
Município, quando houver, será regida por instrumento próprio, respeitado a
normas estaduais pertinentes.
 
Art.7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial, o Decreto nº 28.096, de 07 de julho de 2005.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FÁBIO RAUL DE ALBUQUERQUE
LIRA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.