RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMDS Nº 064 DE 14 DE JANEIRO DE 2003
Fixa normas para o reconhecimento de hipossuficiência em concursos públicos
realizados por iniciativas do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO os ditames previstos no Decreto nº 22.082, de 30 de setembro
de 2002,
RESOLVEM:
Art. 1º A avaliação da hipossuficiência de candidatos, a cargos oferecidos em
concursos públicos realizados por iniciativa do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro, prevista no Decreto Nº 22.082, de 30 de setembro de 2002, será
individual e atestada a cada concurso público que se inscrever.
Art. 2º Os interessados deverão preencher o Requerimento de Avaliação de
Hipossuficiência, conforme modelo, no(s) período(s) e local(is) indicado(s) no
Edital de cada concurso, anexando, de acordo com a situação específica de cada
postulante, a documentação abaixo:
- comprovante de residência em nome do requerente;
- certidão de nascimento ou certidão de casamento ou decisão judicial de
separação ou divórcio ou certidão de óbito do cônjuge;
- cópia do último contracheque;
- requerimento a cópia, com devolução do original.
- declaração sobre a renda familiar de parentes de primeiro grau (ascendentes,
descendentes e cônjuge) devidamente comprovados, que residam no mesmo
endereço.
§ 1º A documentação deverá ser apresentada em original e cópia, juntando-se, ao
Art. 3º O requerente autorizará a visita de um Assistente Social, especialmente
designado para, a qualquer tempo, efetuar o levantamento sócio-financeiro de
sua família, sob pena de ter o pedido indeferido.
Art. 4º Uma equipe técnica composta por representantes da Secretaria Municipal
de Administração e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social procederá à
avaliação sócio-financeira (individual e intransferível) de cada situação
apresentada.
Art. 5º Para a avaliação definida no artigo primeiro, o requerente autorizará,
mediante Termo a ser firmado no ato do requerimento, o Poder Executivo
Municipal a descontar, o valor da taxa de inscrição, em três parcelas mensais, a
partir do terceiro mês da data do provimento do cargo público que vier a ocupar.
Art. 6º A decisão sobre o requerimento de avaliação da hipossuficiência deverá
ser proferida até o terceiro dia útil anterior ao término do período de inscrições e
poderá ser definitiva ou provisória, caso dependa da realização do levantamento
sócio - financeiro previsto no artigo terceiro.
Parágrafo único. A avaliação da hipossuficiência provisória que não for
confirmada pelo levantamento sócio-financeiro realizado posteriormente à
inscrição no concurso, obrigará o pagamento da taxa de inscrição.
Art. 7º Atestada a hipossuficiência do requerente, será emitida, em seu favor, uma
autorização para a inscrição no concurso público por ele indicado, a ser efetuada
obrigatoriamente antes do término das inscrições, no(s) local(is) previsto(s) no
Regulamento do certame.
Art. 8º Serão considerados hipossuficientes, para inscrição gratuita em
concursos públicos realizados por iniciativa do Poder Executivo, aqueles que


comprovarem possuir renda familiar "per capita" inferior a 30 % (trinta por cento),
do Salário Mínimo Nacional, sem prejuízo do previsto nos arts. 5º e 6º desta
Resolução.
Art. 9º Os locais de inscrição, período e horários de atendimento para requerer a
isenção serão definidos nos Editais de cada concurso.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2003
INDIO DA COSTA
Secretário Municipal de Administração
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
D.O.RIO 15.01.2003