










DECRETO
Nº 45.231, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 28.167.121,98 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes da Secretaria da
Educação e no inciso VI da referida Lei, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 28.167.121,98
(vinte e oito milhões, cento e sessenta e sete mil, cento e vinte e um reais e
noventa e oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO: Convênio não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 37 da Lei n° 15.890, de 14 de setembro
de 2016, especificado no Anexo III, a seguir discriminado:
 
·  Convênio
nº 4476, de 23/12/2016, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, tendo por objeto ampliar a oferta de cursos de educação profissional
e tecnológica; e
 
III - superávit financeiro de
2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2016, na fonte de
recursos “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados – RDA”, no valor de R$
310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SEVERINO JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional para a Educação


 


7.513.399,03


 




 


Integral e Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.789.698,47


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


3.723.700,56


 




Atividade:


12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação
  Indígena


 


570.517,02


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


287.764,23


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


282.752,79


 




Atividade:


12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e
  Quilombola


 


1.357.291,35


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


684.606,92


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


672.684,43


 




Atividade:


13.392.0916.2291 - Fomento ao Ensino de Excelência e a
  Pesquisa em Música no


 


155.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


155.000,00


 




Atividade:


13.392.0916.2300 - Realização de Programação Cultural para
  o Fortalecimento da


 


155.000,00


 




 


Música no Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


155.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional para a Educação


 


564.178,88


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


284.567,32


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


279.611,56


 




Projeto:


12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação
  Profissional


 


223.173,82


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


223.173,82


 




Atividade:


12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede
  Escolar - Presídios e


 


222.257,41


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


112.104,86


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


110.152,55


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional


 


17.406.304,47


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.779.600,96


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


8.626.703,51


 




 


 


TOTAL


 


28.167.121,98


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


27.633.948,16


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


27.633.948,16


 




 


 


TOTAL


 


27.633.948,16


 




 
ANEXO
III
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


223.173,82


 




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


223.173,82


 




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


223.173,82


 




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


223.173,82


 




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


223.173,82


 




 


 


TOTAL


223.173,82




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.