










DECRETO Nº 29.785, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 10.000.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005 e na Lei nº 13.056,
de 29 de junho de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente  para cobrir despesas com obras  no Porto de Suape,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE  
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


26010.288460014.0377


-


Inversões em Participação
  Societária em SUAPE


10.000.000




 


4.5.90 -
  FNT 0101


-


Inversões Financeiras


10.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


10.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


10.000.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


4.000.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


6.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


10.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo  de recursos na Operação Especial “Inversões em Participação
Societária em SUAPE”, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com
o acréscimo em igual valor, na SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador
Eraldo Gueiros, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma
a seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2006                                                            R$  1,00
_____________________________________________________________________________________________________DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE
INVESTIMENTO                                                         RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
______________________________________________________________________________________________________E
S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                                                                           V
A L O R
______________________________________________________________________________________________________
 
56060 -  SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
56060 -  SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
______________________________________________________________________________________________________
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                                                                                    10.000.000

                                        
TOTAL                                                                      
10.000.000
_____________________________________________________________________________________________________
 
 ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2006                                                              R$ 1,00
______________________________________________________________________________________________________
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS                                                                             
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
_____________________________________________________________________________________________________
56060 -  SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
56060 -  SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
______________________________________________________________________________________________________
ESPECIFICAÇÃO                                                                                  
TESOURO        OUTRAS         TOTAL            
______________________________________________________________________________________________________
Projeto:
226610024.0031 -  Implantação de Obras de Infra-Estrutura em
SUAPE                                     10.000.000     10.000.000  
______________________________________________________________________________________________________

 TOTAL DAS
APLICAÇÕES            10.000.000     10.000.000

 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.