










DECRETO Nº 50.518, DE 8 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito
suplementar no valor de R$ 60.000,00 em favor da Universidade de Pernambuco –
UPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a
operacionalização do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2021, em favor da Universidade de
Pernambuco – UPE, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 -
Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2021.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406
  Universidade de Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


12.364.0069.0785 - Promoção de Extensão
  Universitária


 


60.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


60.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000
  - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00133
  Secretaria de Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.1684
  - Integração das Políticas Culturais e Educacionais Estaduais


 


60.000,00


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


60.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.