DECRETO Nº 27435 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre o retorno de servidores cedidos na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1.º Os servidores cedidos à Câmara dos Deputados Federais e Assembléia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, lotados em gabinetes de
Deputados que não lograram reeleição em 2006, deverão, impreterivelmente,
apresentar-se até 30 de dezembro de 2006, às suas lotações de origem na
Prefeitura.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no "caput", implicará em faltas
diárias, com a conseqüente instauração de procedimentos administrativos por
abandono de cargo.
Art. 2.º O disposto no art. 1.º aplicar-se-á, também, aos servidores cedidos para a
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, lotados em gabinetes de Vereadores que
foram eleitos Deputados Estaduais ou Federais em 2006.
Art. 3.º Caberá a Secretaria Municipal de Administração o fiel controle do
disposto neste Decreto.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.12.2006