DECRETO Nº 30467 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre o exame preventivo dos processos de contratação de despesas
pela Controladoria Geral do Município.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que foi apresentada pela Controladoria Geral do Município a
proposta de exame prevista no Decreto nº 30.359, de 1º de janeiro de 2009,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada à Controladoria Geral do Município a regulamentação do
exame preventivo baseado em análise de risco dos processos de contratação de
despesas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 13.02.2009