DECRETO Nº 24456 DE 28 DE JULHO DE 2004.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou aquisição pelo
Município, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "n", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº 11/020.614/2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação ou
aquisição pelo Município, o imóvel localizado na Praça Marechal Hermes nº 63,
Pátio da Praia Formosa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.07.2004