










DECRETO Nº 24.386, DE 06 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 88.000,00, em
favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização da EMPETUR, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$
88.000,00 (oitenta e oito mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR






56080.2369526311.223


-


Recuperação e melhoria dos equipamentos turísticos


38.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


38.000












56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR


50.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000








----------







TOTAL 


88.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR






56080.2369526311.223


-


Recuperação e melhoria dos equipamentos turísticos


30.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


30.000












56080.2369526312.101


-


Operacionalização turística


8.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


8.000












56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR


50.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000








----------







TOTAL 


88.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de junho de 2002. 
 
JOSÉ NAPOLEÃO TAVARES DE OLIVEIRA
Governador do Estado em Exercício
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.