










DECRETO Nº 28.795,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Introduz alteração no Decreto nº 24.829, de 01 de novembro de 2002, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa INTRAL S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS
ELÉTRICOS, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 1º, do Decreto nº 24.829, de 01 de novembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 “Art. 1º
Fica concedido à empresa INTRAL S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS,
estabelecida na Avenida Eixo de Integração, 285 – sala 01 – Muribeca – Jaboatão
dos Guararapes – PE, CNPJ nº 88.611.264/0011-02, CACEPE nº 18.1.580.0288256-3,
o estímulo de que trata o artigo 10 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações”.
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 24.829, de 01 de
novembro de 2002. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.