










DECRETO Nº 29.156,
DE 28 DE ABRIL DE 2006.
 
Altera o Decreto
nº 27.845, de 20 de abril de 2005
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Relatório Final do Conselho de Disciplina nº 096/2005 proveniente da 1ª
Comissão Permanente de Disciplina Policial Militar que resolveu, por
unanimidade, que os soldados da PMPE FRANCISCO LAELSO BARBOSA e ANCELMO MARCONI
RODRIGUES DE MORAES não são culpados das acusações que lhes foram imputadas;
 
CONSIDERANDO
que o referido relatório fora homologado pelo Corregedor Geral da Secretaria de
Defesa Social, tendo o Secretário de Defesa Social deliberado pelo arquivamento
do processo supracitado, conforme Parecer nº  241/2005  da Gerência de Assuntos
Jurídicos da referida Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
excluídos do Decreto nº 27.845, de 20 de abril de 2005,
os soldados da PMPE Francisco Laelso
Barbosa, matrícula nº 25281-6 e Ancelmo
Marconi Rodrigues de Moraes, matrícula nº 32070-6.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de abril de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
RODNEY
ROCHA MIRANDA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.