PORTARIA PREVI-RIO Nº 400 DE 12 DE JUNHO DE 2003
Prorroga a validade das Cartas de Crédito.
O Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria PREVI-RIO Nº 334 e no Edital, de 11 de
março de 2002;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo inicial concedido para a
apresentação dos imóveis;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 05/503.657/2002,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica prorrogada, até 29 de agosto de 2003, a validade das Cartas de
Crédito emitidas sob a égide da Portaria PREVI-RIO Nº 334/2002.
Parágrafo único. O novo valor do financiamento será definido tomando-se como
base a remuneração recebida pelo servidor no mês imediatamente anterior à
apresentação do imóvel.
Art. 2º As despesas cartoriais relativas à aquisição do imóvel serão de
responsabilidade do segurado, facultada, havendo margem consignável, sua
inclusão no valor do financiamento.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 13.06.2003