DECRETO Nº 22.516

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

Dispõe sobre o procedimento impessoal para
a escolha de permissionários ou cessionários
de imóveis do acervo patrimonial do Município
do Rio de Janeiro, nos casos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que a gestão do imobiliário municipal cabe a Superintendência de
Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda conforme dispõe a Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que na utilização privativa de imóveis públicos por particulares é
obrigatória a aplicação de método impessoal adequado a fim de escolher o futuro
usuário do bem municipal e garantir a impessoalidade no trato da coisa pública;

CONSIDERANDO ainda o contido no Decreto nº 21.351, de 30 de abril de 2002,

DECRETA :

Art. 1º A Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda adota,
como forma de garantir a impessoalidade, procedimento administrativo de seleção de
permissionários ou cessionários que tenham interesse na utilização precária de imóveis
municipais em caráter privativo.
Parágrafo único. A utilização se materializará mediante assinatura de termo de
permissão ou de cessão de uso, nos termos do Decreto nº 21.351, de 30 de abril de
2002, e da legislação aplicável.
Art. 2º Havendo disponibilidade do imóvel público, previamente à seleção de
interessados, a Superintendência de Patrimônio divulgará aos órgãos da Administração
Direta, Indireta e Fundacional os dados do próprio municipal disponível, visando sua

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ocupação por órgão público, devendo os eventuais interessados se manifestarem no
prazo máximo de dez dias.
Art. 3º Ultrapassado o procedimento previsto no artigo anterior, a Administração
analisará o pleito de cessão ou permissão de uso à luz das prescrições contidas,
respectivamente, nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 21.351, de 30 de abril de 2002.
Art. 4º O ato convocatório de seleção de interessados em utilizar o próprio municipal
disponível deverá ser publicado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data
marcada para o recebimento das propostas, em extrato, no Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro e divulgado na internet, podendo o edital ser retirado, na íntegra, na
Superintendência de Patrimônio.
§ 1º Deverá constar da publicação referida no "caput" deste artigo a descrição do
imóvel, a contraprestação mínima a ser fixada pela Administração para a utilização do
próprio municipal e a data e local em que serão recebidos e abertos os envelopes de
habilitação e proposta de preço.
§ 2º A Superintendência de Patrimônio afixará informativo no imóvel municipal que será
objeto de seleção para escolha do usuário, com cópia do extrato publicado no Diário
Oficial, salvo nos casos materialmente impossíveis devidamente registrado nos autos e
comunicará aos eventuais interessados no próprio, anteriormente cadastrados, acerca
da seleção.
§ 3º No procedimento regulado por esta resolução, a Administração Pública poderá
exigir dos interessados em utilizar o próprio municipal habilitação técnica e outras
condições que entender pertinentes, devendo estar devidamente estabelecidas no
edital.
§ 4º No aviso de seleção, para fins de permissão de uso, a Administração não
restringirá a finalidade da utilização, que poderá abranger toda atividade, comercial ou
não, desde que não seja vedada pela legislação aplicável.
§ 5º Dados complementares do imóvel, informações adicionais do procedimento e
eventuais condições técnicas de habilitação, constarão da íntegra do edital de aviso de
seleção que poderá ser retirado no âmbito da Superintendência de Patrimônio, ou pela
internet, no site www.rio.rj.gov.br/smf.
§ 6º Deverá ser aberto processo administrativo próprio para tratar do procedimento de
seleção.
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Art. 5º A análise da documentação e das propostas recebidas pelos interessados será
feita em sessão pública por comissão indicada pelo Secretário Municipal de Fazenda
para este fim e o resultado do processo seletivo será publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro e na internet, no site da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 6º A escolha do particular através do procedimento deste Decreto não garante, por
si só, o direito subjetivo à utilização do próprio, devendo a entrega do imóvel municipal
ao vencedor do processo seletivo ser submetida à autorização do Chefe do Executivo.
Parágrafo único. A não assinatura do título formal de utilização da área pública pelo
vencedor do processo, por culpa exclusiva deste, no prazo de 20 (vinte) dias após o
recebimento da notificação para lavratura do respectivo instrumento, ensejará a
convocação do segundo colocado, observadas as condições de habilitação e a
contraprestação mínima estipulada no processo seletivo.
Art. 7º Fica delegada competência ao Superintendente de Patrimônio para determinar o
início do procedimento de seleção de interessados visando a celebração do termo de
permissão ou cessão de uso, assim como fixar as condições que constarão do
processo seletivo.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 26.12.2002

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