DECRETO Nº 29063 DE 6 DE MARÇO DE 2008.
Dispensa a execução das obras de urbanização de logradouros oficialmente
reconhecidos como condição prévia para a aprovação de projetos de
desmembramento desde que destinados à empreendimentos habitacionais para
população de baixa renda incluídos em programas vinculados à política
habitacional municipal, estadual ou federal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e,
CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade - estabelece como uma das diretrizes gerais da política
urbana a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e
das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da
oferta dos lotes e unidades habitacionais; e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para simplificar e
agilizar a aprovação de empreendimentos de interesse social destinados à
população de baixa renda;
DECRETA:
Art. 1º Não será exigida a execução das obras de urbanização como condição
prévia para a aprovação de projetos de desmembramento, cujo lote tenha testada
para via integrante do sistema viário como logradouro público oficialmente
reconhecido mas desprovido de infra-estrutura básica, se estes estiverem
incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual ou
federal destinados à implantação de empreendimentos habitacionais para atender
à população de baixa renda.
Art. 2º A aprovação do projeto de desmembramento com tais características
ficará condicionada à assinatura de Termo de Obrigações, através do qual o
proprietário do imóvel responsabilizar-se-á pela execução das obras de
urbanização do logradouro, conforme dispõe o § 6º do art. 2º da Lei nº 6766/79.
Parágrafo único. A inexecução das obras de infra-estrutura acarretará a não
concessão de habite-se para as edificações que vierem a ser construídas nos
imóveis desmembrados.
Art. 3º O projeto de desmembramento deverá ser elaborado de acordo com o que
dispõe o art. 4º da Resolução SMU nº 728 de 10 de julho de 2007, devendo
necessariamente constar da planta o gravame de urbanização conforme o Anexo
I-B da referida Resolução.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de março de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.03.2008