










DECRETO º 29.714, DE 02 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao 
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 51.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo  inciso IV do artigo 37 da  Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com pessoal da  FUNDAC, não implicando  acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente
- FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil
reais), destinado  ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Op. Especial:


49070.288460137.0470


-


Contribuição Complementar da FUNDAC ao
  FUNAFIN


51.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


51.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


51.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo  anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


49070.102430138.1540


-


Assistência Especial de Saúde à Criança, ao
  Adolescente e ao Jovem
Institucionalizado da FUNDAC


 
51.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


51.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


51.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de setembro de 2006. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de
outubro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.