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Lei 17611 - 09 de Julho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8995 de 9 de Julho de 2013
					

Súmula:
Altera a redação dos dispositivos que especifica da Lei nº 17.271, de 31 de julho de 2012, que autorizou o Poder Executivo contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O caput do art. 1º da Lei nº 17.271, de 31 de julho de 2012, passa a ter a seguinte redação:“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externoaté o limite de US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos),junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinados a financiar parcialmente a execução do Programa Integrado de Inclusão Social e Requalificação Urbana – Família Paranaense, observadas as normas legais pertinentes.”


Art. 2º.
O inciso I do art. 4º da Lei nº 17.271, de 31 de julho de 2012, passa a ter a seguinte redação:“Art. 4º ...I - firmar acordos, convênios e contratos necessários à implementação do Programa Integrado de Inclusão Social e Requalificação Urbana – Família Paranaense;”


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 09 de julho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
							Secretário de Estado da Fazenda
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado