










DECRETO Nº 27.008, DE 09 DE
AGOSTO DE 2004.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 31.330, de 15 de janeiro de 2008.)
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 37, Incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
que o Soldado da Polícia Militar, do Centro Farmacêutico da PMPE - CEFARME,
matrícula 23.146-0 – ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, foi denunciado pelo
representante do Ministério Público da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de
Olinda/PE, como incurso nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, inciso II e IV
(homicídio duplamente qualificado pelo motivo fútil e pela impossibilidade de
defesa) do Código Penal Brasileiro, e, nas conseqüências do artigo 1º, inciso I
da Lei nº 8.072/90, nos autos do Processo-Crime nº 226.2004.001159-5;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o policial militar acima referido cometeu ato incompatível com a
função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Soldado PM ALEXANDRE
MOREIRA DA SILVA, matrícula 23.146-0, CEFARME.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.