










DECRETO Nº 29.073, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 516.040,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relativas à execução das ações do PROMATA, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 516.040,00
(quinhentos e dezesseis mil e quarenta reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




Projeto:


30010.041220074.0771


-


Fortalecimento da Gestão Municipal e das
  Organizações Comunitárias


500.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


30010.123660074.1481


-


Ações de Apoio à Educação


16.040




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


16.040




 


 


 


 


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TOTAL


516.040




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




 Projeto:


30010.044510074.0767


-


Ações de Infra-Estrutura


500.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


30010.123660074.1481


-


Ações de Apoio à Educação


16.040




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


16.040




 


 


 


 


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TOTAL


516.040




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de
março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.