










DECRETO Nº 46.528, DE 25 DE SETEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 33.280.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com benefícios
previdenciários, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 33.280.000,00 (trinta e três milhões,
duzentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Defesa Social


 


33.050.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


33.050.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1400 - Benefícios Previdenciários da Fundação
  de Aposentadorias e


 


230.000,00


 




 


Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


230.000,00


 




 


 


TOTAL


 


33.280.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0700 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
  da Casa Civil


 


480.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


480.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários


do Tribunal de Justiça


 


22.700.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


22.700.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários


do Departamento de Estradas de


 


3.955.000,00


 




 


Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


3.955.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0754 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Agricultura e Reforma


 


2.100.000,00


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


2.100.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0756 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Administração


 


1.280.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.280.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Planejamento e


 


65.000,00


 




 


Gestão


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


65.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Educação


 


950.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


950.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0760 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Desenvolvimento


 


350.000,00


 




 


Econômico


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


350.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1349 - Restituição de Contribuição da
  Previdência Estadual


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0241


1.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1997 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
  de Transportes


 


400.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


33.280.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.