O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.622, de 25 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 743-A, de 2006, de autoria do
Senhor Vereador Fernando Gusmão
LEI Nº 4.622 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Torna obrigatório o atendimento prioritário ao idoso no âmbito do Município e
determina outras providências.
Art. 1° Fica assegurado atendimento prioritário ao idoso, junto aos órgãos
públicos e privados prestadores de serviços à população.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se idosas, pessoas com
idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 2° No que concerne aos órgãos do Poder Público Municipal, a garantia de
prioridade ao idoso compreende:
I - atendimento preferencial, imediato e individualizado, em no máximo trinta
minutos a contar da chegada do mesmo ao local;
II - direito a ser atendido em sua residência sempre que o deslocamento for
impossível ou penoso;
III - direito a receber em sua residência, via correio, qualquer coisa que tenha
demandado e que dependa de entrega, tendo como única restrição, ter a coisa o
peso máximo de dois quilos;
I - atendimento preferencial, imediato e individualizado, em no máximo trinta
minutos a contar da chegada do mesmo ao local;
II - direito a ser atendido em sua residência sempre que o deslocamento for
impossível ou penoso;
III - direito a receber em sua residência, via correio, qualquer coisa que tenha
demandado e que dependa de entrega, tendo como única restrição, ter a coisa o
peso máximo de dois quilos;
IV - direito de esperar sentado sempre que comparecer pessoalmente ao local de
atendimento.
Art. 3° Os direitos elencados no art. 2°, não excluem aqueles que constam do
Estatuto do Idoso e da legislação correlata.
Art.4° Esta Lei será regulamentada em sessenta dias pelo Poder Executivo.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007