O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.605, de 25 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 679-A, de 2005, de autoria do
Senhor Vereador Théo Silva
LEI Nº 4.605 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Regula a aceitação do receituário médico entre os diferentes postos de saúde da
rede municipal.
Art. 1º A receita médica prescrita por qualquer profissional de saúde habilitado,
lotado em qualquer unidade da rede municipal, será atendida naquela onde for
apresentada.
Parágrafo único. A apresentação da receita médica em outra unidade de saúde da
qual o paciente foi atendido, se dará, em caso da falta do medicamento nela
prescrito.
Art. 2° A única hipótese de não atendimento ao que dispõe o art. 1° é a
inexistência do medicamento nos estoques da unidade de saúde demandada.
Parágrafo único. Na hipótese do receituário prescrever mais de um medicamento,
serão entregues ao paciente aqueles que estiverem disponíveis.
Art. 3° Tendo se efetivado a previsão do parágrafo único do art. 2°, a entrega do
medicamento será devidamente anotada no receituário e o mesmo devolvido ao
paciente.
Art. 4° A farmácia da unidade de saúde demandada, quando da falta de qualquer
medicamento constante do receituário, tem obrigatoriamente que informar dois
endereços em que haja o medicamento e que tenha as seguintes características:
I - o mais próximo daquela unidade;
II - o mais próximo da residência do paciente.
Art. 5° Com o propósito de atender ao art. 4°, caberá ao Poder Público Municipal
criar a Central Regulatória de Medicamentos.
Parágrafo único. A Central Regulatória de Medicamentos tem por objetivo
informar em tempo real os medicamentos disponíveis para dispensação externa
em toda a rede municipal de saúde.
Art. 6° O Poder Executivo editará os atos necessários, podendo abrir créditos
suplementares ou especiais no orçamento anual, para o fiel cumprimento do que
preceitua esta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei em trinta dias.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 11.10.2007