










DECRETO Nº 50.873,
DE 17 DE JUNHO DE 2021.
 
Regulamenta
a Lei nº 17.322, de 15 de junho de 2021, que
autoriza a ação governamental de “Inclusão Digital dos Profissionais da Rede
Estadual de Ensino”, com o objetivo de mitigar os efeitos da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº
17.322, de 15 de junho de 2021,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DA AÇÃO DE
“INCLUSÃO DIGITAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”
 
Art.
1º O presente Decreto estabelece os procedimentos, prazos e competências para a
execução da ação governamental de Inclusão Digital dos Profissionais da Rede
Estadual de Ensino, instituída pela Lei nº 17.322, de
15 de junho de 2021.
 
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
PARA ADESÃO À AÇÃO
 
Art.
2º Os repasses dos recursos de que trata este Decreto dependerão de
cadastramento prévio e adesão voluntária do profissional elegível à ação,
mediante Termo de Compromisso firmado eletronicamente em portal disponibilizado
pela Secretaria de Educação e Esportes, em parceria com a Secretaria de Administração
e a Agência Estadual de Tecnologia da Informação-ATI.
 
§ 1º
O acesso ao portal de que trata o caput deverá se dar mediante senha
pessoal e intransferível.
 
§ 2º
O profissional elegível, ao manifestar sua intenção de aderir à ação, deverá,
no processo de cadastramento, responsabilizar-se pela veracidade dos dados,
declarações e informações exigidos pelo portal, que devem espelhar com exatidão
a sua efetiva situação funcional.
 
§ 3º
Quando da adesão à ação, o profissional elegível deverá se manifestar quanto ao
interesse do recebimento dos recursos destinados à contratação de solução de
conectividade e ao crédito para aquisição de terminais portáteis, podendo optar
por ambos ou exclusivamente por um deles.
 
Art.
3º O ato de adesão implicará na autodeclaração de que o profissional preenche
integralmente os requisitos previstos na Lei nº 17.322,
de 2021, e neste Decreto.
 
§ 1º
Os dados cadastrados serão confirmados pela Chefia imediata, mediante
ferramenta específica do Portal do Professor Conectado.
 
§ 2º
Caso seja constatado, a qualquer tempo, que o servidor não preenche os
requisitos previstos como necessários à adesão à ação, ficará obrigado a
restituir os valores repassados, mediante desconto em folha de pagamento, nas hipóteses
e limites permitidos em lei, ou guia de recolhimento, sem prejuízo da aplicação
das sanções disciplinares cominadas pela legislação em vigor.
 
Art.
4º Para se qualificar como elegível, o profissional deve estar em efetivo
exercício na data em que requerer sua adesão à ação.
 
§ 1º
Serão considerados inelegíveis para fins de adesão à ação os servidores que, na
data da adesão, estiverem:
 
I -
em gozo de licenças:
 
a)
prêmio;
 
b)
para trato de interesse particular;
 
c)
para tratamento de saúde; 
 
d) por
motivo de doença em pessoa da família;
 
e)
para acompanhar o cônjuge ou companheiro (a); e
 
f)
para serviço militar;
 
II -
em afastamento para:
 
a)
estudo;
 
b)
desempenho de função eletiva; e
 
c)
missão oficial no país ou no estrangeiro;
 
III
- cedidos ou lotados, a qualquer título, em outros órgãos ou entidades do Poder
Executivo Estadual, em outros Poderes ou Entes da Federação.
 
§ 2º
Será admitida a adesão de profissionais que se encontram nas seguintes
condições:
 
I - 
licença maternidade, adotante ou paternidade;
 
II -
afastamento em decorrência de casamento ou falecimento de cônjuge, pais, filhos
ou irmãos; e
 
III
- férias regulares.
 
§ 3º
O profissional, ocupante de 2 (dois) cargos acumuláveis na Secretaria de
Educação e Esportes, se estiver afastado em 1 (um) deles poderá aderir à ação,
desde que o vínculo remanescente preencha integralmente os requisitos e não
incorra nas vedações previstas na Lei nº 17.322, de
2021, e neste Decreto.
 
Art.
5º O período para adesão seguirá cronograma estabelecido em portaria do
Secretário de Educação e Esportes.
 
§ 1º
A aquisição de terminais portáteis dar-se-á única e exclusivamente mediante
credenciamento de fornecedores, condicionado-se o recebimento do crédito para
aquisição de equipamentos à disponibilidade dos que forem ofertados em
chamamento público.
 
§ 2º
O repasse mensal para custear serviços de conectividade está adstrito ao
período de vigência da ação, independentemente do momento de adesão do
profissional elegível.
 
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
DE REPASSE DOS RECURSOS
 
Art.
6º Os recursos financeiros para custeio da solução de conectividade serão
aportados em periodicidade mensal na folha de pagamento do servidor
beneficiário, no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais), por um período de até
12 (doze) meses.
 
§ 1º
O período de aporte dos recursos mencionados no caput poderá, mediante
decreto, ser estendido por até 12 (doze) meses.
 
§ 2º
O repasse dos recursos previstos no caput iniciar-se-á no mês
subsequente ao período de adesão à ação, sendo vedado o pagamento de valores de
competências anteriores em caráter retroativo.
 
§ 3º
O repasse mensal será efetuado em valor fixo, sem restituição de valores
residuais ou complementação de qualquer natureza, independentemente do valor correspondente
à solução de conectividade contratada.
 
Art.
7º Serão suspensos os repasses de prestação periódica para os profissionais que
não estiverem em efetivo exercício de seu cargo, por qualquer motivo, por
período superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
 
Art.
8º O crédito para aquisição de terminais portáteis, de até R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), será aportado em parcela única na folha de pagamento do servidor
beneficiário.
 
§ 1º
O crédito recebido na forma do caput só poderá ser utilizado para aquisição
de notebooks, cujo preço e especificações serão definidos pela
Secretaria de Educação e Esportes em processo administrativo de credenciamento,
que se realizará mediante chamamento público.
 
§ 2º
Os valores correspondentes ao crédito de que trata o caput serão
destinados diretamente ao fornecedor, que credenciou a solução escolhida pelo
beneficiário no portal da ação, a partir de uma conta específica aberta na
instituição responsável pela operação financeira da folha de pagamento.  
 
Art.
9º Cada beneficiário será contemplado apenas com um único repasse para a
aquisição de notebook e um único repasse mensal para custeio da solução
de conectividade, independentemente da quantidade de vínculos que possuir junto
à Secretaria de Educação e Esportes.
 
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO DO
EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA
 
Art.
10. A Secretaria de Educação e Esportes publicará edital específico para o
credenciamento de fornecedores indicando:
 
I -
as especificações mínimas do equipamento;
 
II -
o prazo mínimo de validade da proposta;
 
III
- o valor fixo unitário;
 
IV -
as condições e prazos de entrega;
 
V -
as obrigações acessórias, como garantia mínima e assistência técnica do
equipamento;
 
VI -
os procedimentos para análise de amostra do equipamento;
 
VII -
a documentação habilitatória mínima do fornecedor; e
 
VIII
- o prazo e as condições de pagamento.
 
Art.
11. O chamamento público não restringirá a quantidade máxima de fornecedores a
serem credenciados.
 
§ 1º
Além dos requisitos habilitatórios mínimos, o credenciamento fica condicionado
à realização de avaliação técnica do equipamento, em procedimento de amostra a
ser especificado no edital de chamamento público.
 
§ 2º
Caberá ao beneficiário, por meio do portal da ação, eleger a solução que entender
mais adequada à sua rotina profissional, dentre aquelas que atenderem aos
requisitos mínimos exigidos no processo de credenciamento.
 
§ 3º
O beneficiário deverá declarar no Portal Professor Conectado o recebimento do
equipamento em conformidade com as especificações mínimas, no prazo de até 7
(sete) dias corridos, a contar do registro de entrega do bem pelo fornecedor no
portal.
 
§ 4º
Quando o beneficiário não observar o prazo previsto no § 3º, considerar-se-á
como recebido o equipamento, ficando o beneficiário responsável por eventuais
inconformidades do bem com as especificações previstas no credenciamento.
 
Art.
12. Eventual oferta de acessórios ou serviços adicionais ao especificado no
edital de chamamento público não implicam qualquer alteração do valor fixado no
instrumento convocatório, constituindo mera liberalidade do fornecedor,
expressamente prevista na proposta apresentada no âmbito do chamamento público.
 
Art.
13. O fornecedor deverá disponibilizar no Portal Professor Conectado:
 
I -
cópia da nota fiscal do equipamento, que deverá ser emitida em nome do
beneficiário e apresentar número de série e especificações do equipamento
adquirido; e
 
II -
comprovante da entrega do equipamento ao beneficiário.
 
Art.
14. Os notebooks adquiridos mediante credenciamento serão de propriedade
do Estado e permanecerão na posse direta dos beneficiários da ação, em regime
jurídico de comodato, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.
 
§ 1º
É dever dos beneficiários, durante o período indicado no caput:
 
I -
a conservação e o uso adequado do equipamento; e
 
II -
não ceder o equipamento a terceiros ou vendê-lo, a qualquer título.
 
§ 2º
Fica excepcionalmente dispensada a inscrição dos equipamentos novos de
informática no patrimônio contábil do Estado, durante o período indicado no caput.
 
§ 3º
A inscrição no patrimônio contábil do Estado deverá ser feita nas hipóteses de
restituição do equipamento previstas do art. 15.
 
§ 4º
Ao final do prazo previsto no caput, e desde que atendidos os requisitos
previstos no Termo de Compromisso de que trata o art. 2º, os equipamentos serão
automaticamente incorporados ao patrimônio dos beneficiários.
 
Art.
15. Durante o período de vigência do regime jurídico do comodato, fica o
beneficiário obrigado a restituir o notebook em perfeito estado à
Secretaria de Educação e Esportes, nos seguintes casos:
 
I -
exoneração;
 
II -
cessão;
 
III
- licença para tratamento de interesse particular;
 
IV -
demissão;
 
V -
aposentadoria;
 
VI -
posse em outro cargo, ressalvadas as exceções legais; e
 
VII
- falecimento.
 
§ 1º
As condições do equipamento devolvido serão avaliadas por comissão a ser
designada mediante portaria do Secretário de Educação e Esportes.
 
§ 2º
Quando a comissão de que trata o § 1º constatar o equipamento como inservível,
o beneficiário ficará obrigado a restituir o valor integral do crédito
concedido, mediante desconto em folha de pagamento ou guia de recolhimento,
passando o equipamento para sua propriedade.
 
§ 3º
Em caso de ser constatado, pela comissão de que trata o §1º, mau funcionamento
ou má conservação do equipamento, que não seja decorrente de seu uso ordinário,
com danos não cobertos pela garantia, o beneficiário pode optar por arcar com
os reparos necessários e devolver o equipamento, ou restituir o valor integral
do crédito concedido, mediante desconto em folha de pagamento ou guia de
recolhimento, hipótese em que o equipamento passará a ser de sua propriedade.
 
§ 4º
Os demais afastamentos e licenças mencionadas no §1º do art. 4º, desde que em
prazo superior a 12 (doze) meses, ensejarão a devolução integral do crédito
concedido para aquisição do equipamento, mediante desconto em folha de
pagamento ou guia de recolhimento, passando a propriedade do bem para o
beneficiário.
 
CAPÍTULO V
DA COMPROVAÇÃO DAS
DESPESAS COM CONECTIVIDADE
 
Art.
16. Os beneficiários que receberem os recursos para custeio de solução de
conectividade deverão anexar mensalmente a documentação comprobatória do
dispêndio dos valores recebidos no Portal Professor Conectado.
 
§ 1º
Serão admitidos, para fins de comprovação das despesas mencionadas no caput,
notas fiscais, recibos, faturas ou cópia de contratos firmados com a
empresa prestadora dos serviços de conectividade fixa ou móvel.
 
§ 2º
As notas fiscais, faturas, recibos ou contratos de valores pagos por planos de internet,
se emitidas em nome de terceiros, poderão ser validadas mediante declaração do
beneficiário de coabitação permanente ou de locação de imóvel.
 
Art.
17. São responsáveis pela homologação final da comprovação, por parte dos
beneficiários, do dispêndio dos recursos para custeio de solução de
conectividade:
 
I -
o Gestor Escolar, quando os beneficiários forem profissionais lotados em
unidade escola;
 
II -
o Gerente Regional de Educação, quando os beneficiários forem gestores
escolares e de profissionais lotados em Gerências Regionais;
 
III
- a Secretaria Executiva de Gestão da Rede, quando os beneficiários forem
Gerentes Regionais de Educação; e
 
IV -
a Chefia imediata, quando os beneficiários forem lotados na sede e unidades
administrativas da Secretaria de Educação e Esportes.
 
Art.
18. Em caso de não comprovação do emprego dos recursos no custeio da solução de
conectividade, o beneficiário fica obrigado a restituir o valor correspondente
a prestação mensal, cujos comprovantes não tenham sido anexados no Portal
Professor Conectado, na forma prevista no art. 16, mediante desconto em folha
de pagamento ou guia de recolhimento. 
 
Art.
19. Os prazos para apresentação da documentação comprobatória e para a
homologação das despesas serão estabelecidos em portaria do Secretário de
Educação e Esportes.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art.
20. O Secretário de Educação e Esportes implementará, mediante portaria,
iniciativas de formação continuada para o uso de tecnologias nas atividades
laborais.
 
Parágrafo
único. A não participação dos beneficiários nas iniciativas mencionadas no caput
poderá ensejar a suspensão dos repasses para custeio de conectividade.
 
Art.
21. A não adesão pelo profissional elegível à totalidade da ação governamental
instituída pela Lei nº 17.322, de 2021, implicará
na presunção de que o profissional tem condições e recursos tecnológicos
próprios para o planejamento e a realização das atividades pedagógicas não
presenciais sob sua responsabilidade.
 
Art.
22. O descumprimento das obrigações assumidas mediante assinatura do Termo de
Compromisso de que trata o art. 2º ensejará a devolução dos valores
indevidamente recebidos ou utilizados em desacordo com as regras da ação
governamental, mediante desconto em folha de pagamento ou guia de recolhimento.
 
Parágrafo
único. A devolução dos recursos mencionada no caput não afasta a devida
apuração de cometimento de falta funcional, mediante a instauração de processo
administrativo, na forma da lei.
 
Art.
23. O Secretário de Educação e Esportes, mediante portaria, estabelecerá:
 
I -
o prazo de vigência da ação governamental;
 
II -
os programas de formação para o emprego de ferramentas tecnológicas na
atividade pedagógica; e
 
III -
os procedimentos complementares necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
 
Art.
24 Compete ao Secretário de Educação e Esportes apreciar e decidir eventuais
casos omissos.
 
Art.
25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.