DECRETO Nº 30652

DE 5 DE MAIO DE 2009.

Cria a Câmara Técnica de Análise de Projetos
de Reordenação e Reestruturação do Sistema
de

Transporte

Encaminhados

Coletivo
por

por

Ônibus

Permissionários

do

Sistema – CTPR/STCO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e reordenar o Sistema de Transportes
Coletivos por Ônibus;

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os diversos órgãos da
Municipalidade para a implantação progressiva e racional de um Sistema de Transporte
Coletivo por Ônibus devidamente pautado nas macrodiretrizes urbanísticas e de
transportes da cidade;

CONSIDERANDO o trabalho apresentado pela empresa Rio-Ônibus, denominado SITRio – Sistema Integrado de Transportes da Cidade do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Câmara Técnica de Análise de Projetos de Reordenação e
Reestruturação do Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus encaminhados por
permissionários do Sistema – CTPR/STCO, vinculada à Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR, com a incumbência de:
I – Receber do Secretário Municipal de Transportes, em consonância com as diretrizes
de planejamento da Secretaria, as propostas de projetos de reordenação e
reestruturação do Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus, elaboradas pelos
permissionários do Sistema.

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II – Efetuar análises, estudos e elaborar relatório de exigências para as propostas de
reestruturação encaminhadas, as quais deverão ser apresentadas e subdivididas em
adequação à estruturação das Câmaras Setoriais, conforme disposto no item III do art.
2°.
Parágrafo único. Os projetos de que trata este artigo deverão ser encaminhados após
a devida abertura de processo administrativo pela Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 2º A estrutura da Câmara Técnica será composta por:
I – Presidência;
II – Assessoria: Assessor e Assistente de Apoio Administrativo e
III – Câmaras Setoriais:
1. Circulação e Sinalização Viária;
2. Custos Operacionais, Tarifários e de Implantação;
3. Regulamentação;
4. Estrutura Viária;
5. Planejamento de Transportes e
6. Mobiliário Urbano e Acessibilidade.
Art. 3º A Presidência será composta e dirigida por 01 (um) Presidente, a quem compete
determinar o quantitativo de reuniões em conformidade com o projeto em análise;
definir a data limite para conclusão e entrega dos trabalhos; convocar as Câmaras
Setoriais e definir os prazos de análise; distribuir os projetos junto às Câmaras
Setoriais; elaborar relatório das exigências resultantes da análise pelas Câmaras
Setoriais, encaminhar o relatório de exigências para os representantes dos
permissionários e receber as correções necessárias.
§ 1º Caberá ao Secretário Municipal de Transportes a indicação do Presidente da
Câmara Técnica.
§ 2º Na ausência do Presidente da Câmara Técnica, as reuniões serão presididas pelo
Assessor.
Art. 4° A Assessoria será composta: por 01 (um) Assessor, ao q ual compete auxiliar os
trabalhos do Presidente, confeccionar as atas, preparar ofícios de convocação e
substituir o Presidente nos seus impedimentos e, por 01 (um) Assistente de Apoio
Administrativo, ao qual compete todas as atividades administrativas vinculadas aos
trabalhos da Presidência da Câmara Técnica.
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Art. 5º As Câmaras Setoriais serão compostas pelos seguintes representantes e seus
respectivos suplentes:
1 – Circulação e Sinalização Viária:
01 (um) representante da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-RIO;
2 – Custos Operacionais, Tarifários e de Implantação:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras – SMO;
3 – Regulamentação:
01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município – PGM;
4 – Estrutura Viária:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras – SMO;
5 – Planejamento de Transportes:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR e
6 - Mobiliário Urbano e Acessibilidade:
01 (um) representante do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP.
§ 1º São atribuições das Câmaras Setoriais:
1 - Circulação e Sinalização Viária:
Analisar e emitir parecer sobre sinalização nas vias, sistema viário, parada ou
estacionamento de veículos, circulação de pedestres, impactos no trânsito, carga e
descarga.
2 - Custos Operacionais, Tarifários e de Implantação:
Analisar e emitir parecer referente aos custos de implantação, bem como aos reflexos
tarifários e da operação e manutenção do sistema.
3 - Regulamentação:
Analisar e emitir parecer referente aos instrumentos legais, consoante a legislação,
regulamentos e normas de trânsito e transportes.
4 - Estrutura Viária:
Analisar e emitir parecer quanto aos projetos básicos e executivos, novas ligações
viárias, projetos viários e as alterações na estrutura viária que possibilitem a
implantação das medidas propostas.
5 - Planejamento de Transportes:
Analisar e emitir parecer referente à nova dinâmica operacional, terminais, itinerários,
frota, veículos, reflexos no sistema atual; compatibilização com a estrutura macro do
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sistema de transportes preconizada pela SMTR, medidas de monitoramento da
implantação e operação, prazos e forma de implantação, base cadastral.
6 - Mobiliário Urbano e Acessibilidade:
Analisar e emitir parecer quanto aos aspectos de acessibilidade aos veículos utilizados,
terminais, paradas intermediárias; definição do mobiliário urbano e lay-out da frota.
§ 2º As Câmaras Setoriais deliberarão sobre assuntos específicos das suas áreas,
consoante as atribuições descritas, utilizando o suporte técnico e administrativo do
órgão de origem de seus representantes. Os representantes de cada Câmara Setorial
levarão à Presidência da Câmara Técnica o relatório de análise e exigências.
§ 3º Devido a possíveis interfaces na análise de tópicos abrangentes, as Câmaras
Setoriais poderão emitir pareceres de análise em conjunto, conforme prévia
deliberação da Presidência.
§ 4º Poderá o titular de cada Câmara Setorial solicitar, com a devida justificativa
quanto à necessidade de reforço nos trabalhos e atividades a ele incumbidos, a
presença conjunta do suplente nas reuniões, cabendo ao Presidente da Câmara
Técnica deferir ou não tal solicitação.
§ 5º O representante de cada Câmara Setorial poderá solicitar oficialmente, via
Memorando da Câmara Setorial, quaisquer informações, análises, pareceres e/ou
pronunciamentos, a qualquer setor de suas respectivas Pastas, os quais deverão ser
atendidas dentro dos prazos especificados.
Art. 6° Para o melhor cumprimento de suas atribuições a Câmara Técnica poderá
convocar a participação de outros técnicos da Prefeitura, quando isso se fizer
necessário, não fazendo, estes, jus a qualquer tipo de gratificação por sua participação.
Art. 7° A Câmara Técnica contará com a participação, em t odas as suas reuniões de
entrega dos relatórios de análise e exigências, ou em outras que a Presidência julgar
necessário, de 02 (dois) representantes das permissionárias do sistema, sendo 01 (um)
preferencialmente atuante na área de implantação do projeto.
§ 1º Caberá aos representantes referidos no caput deste artigo o atendimento às
exigências estabelecidas, retornando o projeto com as modificações solicitadas ou com
a justificativa de impossibilidade de execução diretamente à Presidência da Câmara
Técnica, dentro do prazo especificado por esta.
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§ 2º A indicação dos representantes referidos no caput deste artigo será feita pela
empresa Rio-Ônibus, junto à Presidência da Câmara Técnica, não fazendo, estes, jus a
qualquer tipo de gratificação por sua participação.
Art. 8º Serão convocadas pela Presidência tantas reuniões quanto lhe parecerem
necessárias.
§ 1º Câmaras Setoriais poderão ser convocadas em conjunto ou separadamente,
conforme conveniência da Presidência.
§ 2º Sempre que a Câmara Técnica se reunir, deverão ser lavradas atas das
decisões proferidas.
Art. 9° Após a apresentação do Relatório Final de cada Câmara Setorial será elaborado
o Relatório Final da Presidência da Câmara Técnica, estando então o processo apto a
ser encaminhado ao Secretário Municipal de Transportes.
Art. 10.

O Presidente, o Assessor, o Assistente de Apoio Administrativo e os

Representantes das Câmaras Setoriais exercerão suas funções sem prejuízo das
atribuições de seus respectivos cargos.
Art. 11. Os membros das Câmaras Setoriais e o Assessor da Presidência perceberão,
por sessão a que comparecerem, até o máximo de 08 (oito) por mês, uma gratificação
de presença equivalente ao valor de 25% (vinte e cinco por cento) do Símbolo DAI-6; e
o Assistente de Apoio Administrativo perceberá, por sessão a que comparecer, 50%
(cinqüenta por cento) do valor da gratificação percebida pelo representante da Câmara
Setorial.
§ 1º O Presidente da Câmara Técnica perceberá, por cada sessão que presidir, a
gratificação dos membros das Câmaras Setoriais a que se refere o caput deste artigo
acrescida de 20% (vinte por cento).
§ 2º Caso seja deferida a solicitação a que se refere o § 4º do art. 5°, o suplente
perceberá, por sessão a que comparecer, gratificação de presença idêntica à do titular.
Art. 12. Os titulares dos órgãos municipais citados neste Decreto disporão de 10 (dez)
dias corridos a contar da publicação do presente ato, para procederem às indicações
de seus representantes e respectivos suplentes junto à Presidência da Câmara
Técnica.

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Parágrafo único. A indicação e solicitação do Assessor e do Assistente de Apoio
Administrativo serão feitas diretamente pelo Presidente da Câmara Técnica junto aos
titulares dos órgãos onde os servidores se encontrarem lotados.
Art. 13. As eventuais alterações de integrantes das Câmaras Setoriais deverão ser
comunicadas oficialmente à Presidência da Câmara Técnica.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2009 - 445 º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.05.2009

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