










DECRETO Nº 24.105, DE 13 DE MARÇO DE 2002
 
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de matéria-prima
destinada à industrialização pelo importador.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de substituir
código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado - NBM/SH
relativo a produto beneficiado com diferimento do pagamento do ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 13 do Decreto nº 14.876, de
12.03.91, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art. 13. A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente
indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXV - no período de 01.07.2001 a 31.12.2002, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à
importação dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da
NBM/SH, destinados à utilização como matéria-prima no respectivo processo de
fabricação do estabelecimento importador localizado neste Estado:
 




PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO




.......................................................................


....................


...................................




Éster de Ácido Fosforoso do tipo trinonil fenil fosfito - TNPP


2920.90.19


até 31.03.2002





2920.90.13


a partir de 01.03.2002




.......................................................................


....................


...................................




........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01.03.2002.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.