DECRETO Nº 24919 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre o uso dos imóveis que menciona
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 16, de 1992
incentivando o uso residencial para a Área de Planejamento 1 e suas demais
disposições;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar atividades potencialmente poluentes
e/ou inadequadas às diretrizes da Prefeitura da Cidade para as referidas áreas,
situadas nos perímetros de revitalização das áreas portuária e da Cidade Nova.
DECRETA:
Art. 1º Os imóveis situados nas áreas delimitadas no Anexo I deste Decreto ficam
destinados exclusivamente ao uso residencial e misto.
Art. 2º As atividades comerciais e institucionais ficarão restritas às
complementares e/ou compatíveis com o uso residencial.
Art. 3º São vedados outros usos dos imóveis e terrenos delimitados no Anexo I
desse Decreto, mesmo a título precário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.12.2004
Anexo I
- Av. Presidente Vargas nº 3102-A, 3102-C e 3102-D;
- quadra delimitada pela Av. Rodrigues Alves, Ruas Projetadas L e M da PAP
11768 e o prolongamento da Rua Rivadávia Corrêa;
- quadra delimitada pela Av. Rodrigues Alves e as Ruas Projetadas L, M e J da
PAP 11766;
- terreno com frente para as Ruas Projetadas M e J da PAP 11766 e a Rua da
Gamboa