






LEI Nº 12




LEI Nº 12.451, DE
31 DE OUTUBRO DE 2003.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo
e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 397.000,00 (trezentos e noventa
e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco -
  AD-DIPER


 




 


56010.2266126151.335


-


Complementação e implementação de aglomerados industriais
  e de serviços


150.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




 


56010.2212226148.046


-


Gestão administrativa da AD-DIPER


234.400




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


234.400




 


 


 


 


 




 


56010.2284626149.079


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da
  AD-DIPER


12.600




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


12.600




 


 


 


 


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TOTAL


397.000




 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
  Esportes – Administração Direta


 




 


26010.2369590011.064


-


Execução de ações do PRODETUR-PE-II pela SDETE


397.000




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


397.000




 


 


 


 


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TOTAL


397.000




 


 


 


 


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Art. 3º A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 31 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.