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Lei 13725 - 09 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6277 de 23 de Julho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a ceder à Colônia de Pescadores Z-7 de Guaratuba, o imóvel que especifica, situado na Cidade de Guaratuba.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em caráter de utilização gratuita, à Colônia de Pescadores Z-7 de Guaratuba, o imóvel constituído pelo lote de terreno sob nº 06 (seis) da quadra nº 13 (treze), sob nº de ordem 15.185, registrado no Registro de Imóveis – 1ª Circunscrição do Município de São José dos Pinhais, situado na Cidade de Guaratuba.


Parágrafo único.
O imóvel acima descrito servirá como sede da Colônia de Pescadores Z-7 de Guaratuba, não podendo ter destinação diversa, podendo aquele imóvel ser retomado a qualquer momento pelo Estado do Paraná, com comunicação prévia de 90 (noventa) dias, tendo esta cessão a duração até 31 de julho de 2007, permitida prorrogação por 04 (quatro) anos, mediante consenso entre as partes.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de julho de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado