










DECRETO Nº 47.401, DE 6 DE MAIO DE 2019.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito especial no valor de R$ 67.984.382,55 em favor da Assessoria
Especial ao Governador.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 16.562, de 28 de fevereiro de 2019, e considerando
a necessidade de abrir dotações orçamentárias para
atender despesas com pessoal, custeios e investimentos, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Assessoria
Especial ao Governador, crédito especial no valor de R$ 67.984.382,55 (sessenta e sete milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, trezentos
e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinado à abertura das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA
FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
ESPECIAL)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




56000 - ASSESSORIA
  ESPECIAL AO GOVERNADOR


 


 


 


 




00144 Assessoria
  Especial ao Governador - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.0006 -
  Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação


 


65.688.383,55


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


65.688.383,55


 




Atividade:


04.122.0056.2973 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


363.880,00


 




 


Assessoria Especial
  ao Governador


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


363.880,00


 




Atividade:


04.846.0428.2974 -
  Contribuições Patronais da Assessoria Especial ao Governador ao


 


138.225,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


138.225,00


 




Atividade:


08.846.0428.2975 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


6.000,00


 




 


da Assessoria
  Especial ao Governador


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.000,00


 




Atividade:


28.846.0428.2976 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da


 


120.000,00


 




 


Assessoria Especial
  ao Governador


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


120.000,00


 




Atividade:


04.126.0428.2977 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


20.000,00


 




 


Governo da
  Assessoria Especial ao Governador


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


04.122.0428.2978 -
  Suporte às Atividades Fins da Assessoria Especial ao Governador


 


1.376.894,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.256.894,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


120.000,00


 




Atividade:


04.122.0428.2981 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática da


 


25.000,00


 




 


Assessoria Especial
  ao Governador


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0428.2979 -
  Contribuição Complementar da Assessoria Especial ao Governador


 


240.000,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


240.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0428.2983 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Assessoria


 


1.000,00


 




 


Especial ao
  Governador


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.000,00


 




Projeto:


04.122.0428.2980 -
  Adequação das Instalações Físicas da Assessoria Especial ao


 


5.000,00


 




 


Governador


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


67.984.382,55


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete do
  Governador - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.2746 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado do


 


181.940,00


 




 


Gabinete do
  Governador


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


181.940,00


 




Atividade:


04.122.0064.0068 -
  Promoção das Atividades Governamentais e de Representação


 


815.000,00


 




 


Social do Governador


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


800.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


15.000,00


 




Atividade:


04.122.0985.4364 -
  Suporte às Atividades Fins da Gabinete do Governador


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


04.126.0985.2289 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


10.000,00


 




 


Governo do Gabinete
  do Governador


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


04.846.0985.0420 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


3.000,00


 




 


do Gabinete do
  Governador


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0985.0418 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do Gabinete do


 


1.000,00


 




 


Governador


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.000,00


 




Atividade:


28.846.0985.0546 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do Gabinete


 


60.000,00


 




 


do Governador


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


60.000,00


 




17000 - SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da
  Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1783 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


181.940,00


 




 


Secretaria da Casa
  Civil


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


181.940,00


 




Atividade:


04.122.0951.4369 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Casa Civil


 


536.894,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


456.894,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


80.000,00


 




Atividade:


04.126.0951.2030 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


10.000,00


 




 


Governo da
  Secretaria da Casa Civil


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


04.131.0008.0006 -
  Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação


 


65.693.383,55


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


65.688.383,55


 




Atividade:


04.846.0951.0010 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


3.000,00


 




 


da Secretaria da
  Casa Civil


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


04.846.0951.0011 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


60.000,00


 




 


da Casa Civil


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


60.000,00


 




Atividade:


04.846.0951.0012 -
  Contribuições Patronais da Secretaria da Casa Civil ao FUNAFIN


 


138.225,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


138.225,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0951.0077 -
  Contribuição Complementar da Secretaria da Casa Civil ao


 


240.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


240.000,00


 




 


 


TOTAL


 


67.984.382,55


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 9 de maio
de 2019, pág. 3, coluna 1.)
 
No art. 3º do Decreto
nº 47.401, de 6 de maio de 2019, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2019, crédito especial no valor de R$ 67.984.382,55 em
favor da Assessoria Especial ao Governador:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de
2019.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.