RESOLUÇÃO CGM Nº 931

DE 22 DE OUTUBRO DE 2009

Determina

novos

liquidação

da

procedimentos

despesa

na

para

a

Administração

Direta e Indireta e revoga as Resoluções CGM
nº 520, de 10 de fevereiro de 2004 e nº 586, de
25 de fevereiro de 2005.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 7º do Decreto nº 22.782, de 04 de
abril de 2003;

CONSIDERANDO o Decreto nº 22.795 de 08 de abril de 2003, que estabelece novos
procedimentos para liquidação das despesas da Administração Direta Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 25.937 de 08 de novembro de 2005, que estabelece
procedimentos para liquidação das despesas da Administração Indireta Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 30.595 de 08 de abril de 2009, que alterou a estrutura
organizacional da Controladoria Geral do Município (CGM) e instituiu a Coordenadoria
de Análise Processual de Liquidação (CG/CGAP/CEL); e

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do escopo de análise,

RESOLVE:

Art. 1º A liquidação contábil da despesa, quando realizada pela CGM, fica a cargo da
Coordenadoria de Análise Processual de Liquidação (CG/CGAP/CEL).
Art. 2º A CG/CGAP/CEL funciona na sala 1434 do Centro Administrativo São Sebastião
– CASS.
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Art. 3º A análise da CGM, para a liquidação contábil da despesa, será realizada com
base no escopo apresentado no anexo único desta Resolução.
Parágrafo Único. No caso de não atendimento ao escopo estabelecido no anexo único,
a CG/CGAP/CEL formulará a(s) exigência(s) para saneamento processual.
Art. 4º Somente os servidores indicados pelos respectivos órgãos/entidades estarão
habilitados para retirar processos junto à CG/CGAP/CEL.
Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções CGM nº 520, de 10 de fevereiro de 2004 e nº
586, de 25 de fevereiro de 2005.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 27.10.2009

ANEXO ÚNICO
REGISTRO DA LIQUIDAÇÃO

SIM

a) O formulário utilizado no Exame da
Liquidação é o adequado para o tipo
de despesa e encontra-se vigente
conforme modelo estabelecido pela
CGM?
b)

O

Exame

Despesa

da

teve

Liquidação

todos

os

da
itens

preenchidos e consta nome, cargo,
matrícula e assinatura do servidor
responsável emissão?
c)

Constam

necessários

os
para

documentos
a

liquidação

conforme Exame da Liquidação da
Despesa? Se não, informar a crítica
abaixo.

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NÃO

NÃO SE APLICA


REGISTRO DA LIQUIDAÇÃO

SIM

NÃO

NÃO SE APLICA

d) O documento comprobatório das
despesas

está

atestado

por pelo

menos dois funcionários que não o
ordenador da despesa?
e) O favorecido da nota de empenho é
o

mesmo

que

o

emitente

do

documento comprobatório?
f) A natureza de despesa é compatível
com a descrição do serviço ou material
descrito

no

corpo

do

documento

comprobatório?
g) Tendo em vista que a despesa é
apropriada

pelo

regime

de

competência o período a que se refere
a despesa está correto?
h) O tipo, número e o ano do
instrumento

contratual

estão

informados, quando for o caso?
i) O Sistema FINCON registrou a
operação sem gerar críticas? Se não,
informar a crítica abaixo.

Nota: tendo em vista a diversidade de alíquotas tributárias, não está inserido no escopo
do trabalho a verificação e cálculo de tributos e nem a verificação do prazo de validade
de Nota Fiscal.

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