










DECRETO Nº 48.968,
DE 22 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 460.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 22 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 


 


60.000,00 


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão 


 


 


 




 


Estadual 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


60.000,00 


 




Atividade: 


10.126.0446.4606
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 


 


400.000,00 


 




 


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


400.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


460.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


 


FONTE 


VALOR 




29000 


- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 


 


 


 


 




00118 


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta 


 


 


 




Op. Especial: 


28.843.0197.0780
  - Serviços da Dívida Pública Interna 


 


400.000,00 


 




 


 


4.6.90.00
  - Amortização da Dívida 


 


0101 


400.000,00 


 




31000 


- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 


 


 


 




00406 


Universidade
  de Pernambuco - UPE 


 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0061.0076
  - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 


 


60.000,00 


 




 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


60.000,00 


 




 


 


 


TOTAL 


 


460.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.