










DECRETO Nº 29.941, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.428.896,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à manutenção e
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 2.428.896,00 (dois milhões,
quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço de policiamento Civil e
  Especializado


1.889.896




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.889.896




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Defesa Social


539.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


539.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.428.896




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



     
  


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810332.1273


-


Operações em Atendimento ao Calendário
  Turístico, à Segurança no Litoral, às Eleições e a Fiscalização nas
  Fronteiras em Parceiras com a SEFAZ


 
 
500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


39010.068460157.0322


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SDS


 
1.928.896




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.928.896




 


 


 


 


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TOTAL


2.428.896




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.