










DECRETO Nº 49.872,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Modifica o Decreto
nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que regulamenta a Lei
nº 13.064, de 5 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação
referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de
distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, relativamente a
condições e a requisitos para fruição dos benefícios fiscais.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o §
2º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato
Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2017, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, passa
a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
3º Para fim do credenciamento de que trata o inciso II do art. 2º, será
observado o seguinte: (NR)
 
I -
......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
b) ......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
2.
......................................................................................................................
 
2.1. nos períodos
de: (NR)
 
2.1.1. 1º de julho
de 2008 a 31 de dezembro de 2018: 4711-3/01, 4711-3/02 e 4713-0/01; e (AC)
 
2.1.2. 1º de
janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020: 4711-3/01, 4711-3/02 e 4713-0/04; e
(AC)
..........................................................................................................................
 
3. a partir de 1º
de janeiro de 2021, 4 (quatro) estabelecimentos inscritos no CACEPE com os
códigos 4711-3/01, 4711-3/02 ou 4713-0/04 da CNAE, observado o disposto no §
19; (AC)
 
c) a partir de 1º
de janeiro de 2021, promover a regularização do débito do imposto, quando
houver impugnação de lançamento efetuado a partir da referida data, após
decisão administrativa de última instância que julgar parcial ou totalmente
procedente o lançamento do crédito fiscal apurado de ofício, observado o
disposto no § 20; e (AC)
 
d) a partir de 1º
de janeiro de 2021, manter à disposição da Administração Tributária padrão de
conversão dos códigos de produtos dos fornecedores para os códigos utilizados
na escrita fiscal; (AC)
 
II - os
estabelecimentos referidos na alínea “b” do inciso I do caput deverão
preencher os seguintes requisitos: (NR)
..........................................................................................................................
 
d) estar regulares
quanto à transmissão dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de
existência apenas digital, e ao Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc,
não se considerando regulares aqueles que contenham informações inverídicas ou
não contenham as informações obrigatórias, conforme legislação específica,
especialmente aquelas referentes aos itens do documento fiscal e do Livro
Registro de Inventário; (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 4º
No período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2020, a exigência quanto
à constituição de um segundo estabelecimento, conforme prevista no item 2 da
alínea “b” do inciso I do caput, fica dispensada quando o faturamento da
central de distribuição, relativamente às saídas interestaduais, for superior a
50% (cinquenta por cento) do total das saídas promovidas em cada período
fiscal. (NR)
..........................................................................................................................
 
§
19. Os contribuintes que, em 31 de dezembro de 2020, se encontrem credenciados
para utilização da sistemática de que trata este Decreto, deverão adequar-se ao
requisito relativo ao quantitativo mínimo de filiais, previsto no item 3 da
alínea “b” do inciso I do caput, até 31 de dezembro de 2021. (AC)
 
§
20. O disposto na alínea “c” do inciso I do caput aplica-se a lançamento
efetuado mediante a lavratura de Auto de Infração, Auto de Apreensão, Auto de
Lançamento sem Penalidade ou Termo de Acompanhamento e Regularização. (AC)
 
Art.
4º ...............................................................................................................
 
§ 1º
A partir de 1º de janeiro de 2021, a condição de credenciado não autoriza o
contribuinte a utilizar a sistemática de tributação correspondente ao
credenciamento, a partir do descumprimento: (AC)
 
I -
das condições necessárias à utilização da sistemática; ou (AC)
 
II -
dos requisitos exigidos para concessão do respectivo credenciamento. (AC)
 
§ 2º
A partir de 1º de janeiro de 2021, a vedação prevista no § 1º independe de ato
de descredenciamento e, na hipótese de, no curso de ação fiscal iniciada, ser
identificado o mencionado descumprimento, deve ser lavrado o correspondente
procedimento administrativo-tributário relativo à utilização indevida da
sistemática e adotadas as providências necessárias à publicação do edital de
descredenciamento previsto no art. 5º. (AC)
 
§ 3º
A partir de 1º de janeiro de 2021, aplicam-se ao credenciamento as regras
relativas a benefício fiscal concedido em caráter individual, nos termos do
artigo 155, combinado com o § 2º do artigo 179, ambos do Código Tributário
Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. (AC)
 
Art.
5º
...............................................................................................................
 
I -
de quaisquer das condições ou requisitos previstos nos arts. 2º, 3º ou 4º; (NR)
..........................................................................................................................
 
V -
a partir de 1º de janeiro de 2021, da obrigação relativa à emissão de documento
fiscal. (AC)
..........................................................................................................................
 
§ 3º
A partir de 1º de janeiro de 2021, o disposto no inciso I do caput aplica-se,
inclusive, ao contribuinte cujo credenciamento tenha sido concedido
anteriormente à vigência das novas condições ou requisitos estabelecidos nos
arts. 2º ou 3º. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.