










DECRETO Nº 30.441, DE 16 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 100.000,00, em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de
Pernambuco - HEMOPE.
 
O PRESIDENTE
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a devolução
de saldos residuais de convênio da Fundação HEMOPE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53010


-


Fundação de
  Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 




Op.Especial:


53010.288460205.0789


-


Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênio da Fundação HEMOPE


 
100.000




 


3.3.20 - FNT 0244


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53010


-


Fundação de
  Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 




Atividade:


53010.101220205.1092


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Fundação HEMOPE


100.000




 


3.3.90 - FNT 0244


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de maio de 2007.
 
GUILHERME ARISTÓTELES UCHÔA
CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado em exercício
 
JORGE JOSÉ GOMES
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.