










DECRETO Nº 32.249,
DE 26 DE AGOSTO DE 2008.
 
Homologa
o Decreto Municipal nº 617-A, de 09 de julho de 2008, do Município de Jaboatão
dos Guararapes-PE, que prorroga o Decreto Municipal nº 582, de 07 de abril de
2008, que declara  “Situação de Emergência” em parte da sua zona urbana,
afetada pelo fenômeno da Erosão Marinha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição do Estado de Pernambuco e
o disposto no § 1º, do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de
fevereiro de 2005;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos
adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias
para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 617-A, de 09 de julho
de 2008, que prorroga o Decreto Municipal nº 582, de 07 de abril de 2008, que
declara  “Situação de Emergência” em parte da zona urbana do Município de
Jaboatão dos Guararapes-PE, em razão da erosão marinha;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o parecer técnico Nº 044/2008 elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº
617-A, de 09 de julho de 2008, do Município de Jaboatão dos Guararapes-PE, que
prorroga o Decreto Municipal nº 582, de 07 de abril de 2008, que declara
“Situação de Emergência” em parte da sua zona urbana nos bairros de: Piedade,
Candeias e Barra de Jangada, em uma extensão de 8 km(oito quilômetros), a
partir da Igreja Nossa Senhora da Piedade, no bairro de Piedade, até a foz do
Rio Jaboatão, no bairro de Barra de Jangada,  em razão da erosão marinha, por
um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do
supramencionado Decreto.
 
Parágrafo único. As áreas atingidas são as
especificadas no caput deste artigo e ratificadas no respectivo
Formulário de Avaliação de Danos – AVADAN.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo Das Princesas, em
26 de agosto de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.