DECRETO N.º 26441 DE 2 DE MAIO DE 2006.
Desafeta o Bem Público destinado ao uso comum que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo n.º 04/551598/01,
DECRETA:
Art. 1.º Fica desafetada a área pública destinada a bem de uso comum do povo,
com aproximadamente 12.000,00 m2 medindo: 97,97m de frente para a via
expressa Presidente João Goulart (Linha Vermelha); 130,81m à direita
confrontando com o Canal Nova Holanda; 116,55 m à esquerda confrontando com
o CIEP Hélio Smidt e 99,60m aos fundos confrontando com a rua Tancredo
Neves, passando a compor o patrimônio dominical do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de maio de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.05.2006