










DECRETO Nº 23.429, DE 23 DE JULHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 5.000,00, em favor da Secretaria da Justiça e Cidadania.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista autorização contida na
Lei nº 11.998, de 23 de maio de 2001, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, crédito suplementar
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.2884633079.557


-


Devolução de recursos oriundos de convênios da Secretaria da
  Justiça e Cidadania


5.000





4.5.20 - FNT 01


-


Investimentos


5.000








--------







TOTAL


5.000







 


=====



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$
1,00
 




33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.1412233014.128


-


Direção, supervisão e coordenação da política estadual de
  justiça e cidadania






3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


5.000








5.000








----------







TOTAL


5.000








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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor  na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 23 de julho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.