










DECRETO Nº 23.843, DE 03 DE DEZEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 1.793.000,00, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos
S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar  dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com manutenção e operacionalização da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART,  crédito suplementar no valor de
R$ 1.793.000,00 (hum milhão, setecentos e noventa e três mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


42000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


42080


-


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




 


42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa
  da PERPART


975.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


975.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


975.000




 


 


 


 


=======




 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 




 


42000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


42080


-


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




 


42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa
  da PERPART


818.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas
  Correntes


818.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


818.000




 


 


 


 


=======




 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


42000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


42080


-


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




 


42080.0412212312.394


-


Despesa com pessoal
  oriundo de entidades incorporadas


915.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


915.000




 


 


 


 


 




 


42080.0412212332.395


-


Apoio técnico aos
  fundos de desenvolvimento econômico social do Estado


30.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


 


 


 


 




 


42080.2884612329.190


-


Encargos com o PASEP
  da PERPART


30.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


975.000




 


 


 


 


=======




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 




 


42000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


42080


-


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




 


42080.0412212304.127


-


Direção, supervisão e
  coordenação das ações da PERPART


15.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas
  Correntes


15.000




 


 


 


 


 




 


42080.0412212312.394


-


Despesa com pessoal
  oriundo de entidades incorporadas


735.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


735.000




 


 


 


 


 




 


42080.0412212332.395


-


Apoio técnico aos
  fundos de desenvolvimento econômico social do Estado


9.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas
  Correntes


9.000




 


 


 


 


 




 


42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa
  da PERPART


19.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


19.000




 


 


 


 


 




 


42080.2884612329.189


-


Encargos com vale
  transporte e auxílio alimentação da PERPART


20.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas
  Correntes


20.000




 


 


 


 


 




 


42080.2884612329.190


-


Encargos com o PASEP
  da PERPART


20.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas
  Correntes


20.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


818.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de dezembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.