RESOLUÇÃO SMA Nº 1262 DE 18 DE ABRIL DE 2006
Regulamenta o Decreto n.° 26.247/06, que transfere servidores para a Secretaria
Municipal das Culturas.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto N.° 26.210 de 07 de fevereiro de 2006 e o
Decreto N.° 26.376 de 17 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam incluídos os cargos oriundos do Instituto Municipal de Arte e
Cultura - RIOARTE, transformado em Subsecretaria de Arte e Cultura da
Secretaria Municipal das Culturas, com seus respectivos ocupantes, no Quadro
Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os empregos oriundos da RIOARTE serão extintos à medida que
vagarem.
Art. 2.° A Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos da
Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos convocará, por edital, os
servidores relacionados no Decreto n.° 26.376/06, para fins de cadastramento,
mediante cronograma a ser divulgado no referido edital.
Parágrafo único. Por ocasião do comparecimento do servidor à Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos ser-lhe-á atribuída matrícula funcional da
Administração Direta.
Art. 3.º Ultimado o cadastramento, o servidor será apresentado o Departamento
de Pessoal da Secretaria Municipal das Culturas, com eficácia de 08 de fevereiro
de 2006, mediante designação editada pela Coordenadoria de Administração de
Recursos Humanos.
Art. 4.º O Serviço de Pessoal da Subsecretaria de Arte e Cultura da Secretaria
Municipal das Culturas encaminhará à Coordenadoria de Administração de
Recursos Humanos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da edição da presente
Resolução, toda a documentação relativa aos direitos trabalhistas dos servidores
celetistas ora transferidos, notadamente as guias de recolhimento de FGTS e
INSS.
Parágrafo único. Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos
Humanos regularizar as anotações relacionadas à sucessão trabalhista nas
Carteiras de Trabalho e Previdência Social, conforme modelo constante no Anexo
I.
Art. 5.° Os Atos de Investidura dos servidores, expedidos pelo Instituto Municipal
de Arte e Cultura - RIOARTE, deverão ser atualizados, mediante apostila a ser
lavrada pela Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, conforme
Anexo II.
Art. 6.º O Serviço de Pessoal da Subsecretaria de Arte e Cultura da Secretaria
Municipal das Culturas encaminhará ao Departamento de Pessoal da Secretaria
Municipal das Culturas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da edição da
presente Resolução, todas as pastas funcionais e documentações afins dos
servidores ocupantes de cargos efetivos transferidos por este ato.
Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal das
Culturas cadastrar no Sistema Informatizado de Recursos Humanos as
informações funcionais dos servidores ora transferidos, conforme documentação
fornecida pelo Serviço de Pessoal da Subsecretaria de Arte e Cultura da
Secretaria Municipal das Culturas.
Art. 7.º A Coordenadoria de Análise e Pagamento da Coordenadoria Geral do


Sistema de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração ficará
responsável por realizar os procedimentos necessários à continuidade do
pagamento dos servidores relacionados nesta Resolução.
Art. 8.° A transferência dos servidores para a Administração Direta e a sua
inclusão no Sistema Informatizado de Recursos Humanos da Administração
Direta não implicará aumento de despesa.
Art. 9.º A relação com a nomenclatura e o quantitativo dos cargos, a que se refere
o art. 1.° desta Resolução, será publicada após a realização do procedimento
previsto no parágrafo único do art. 2.° do presente Ato.
Art.10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Wagner Siqueira
D.O.RIO 19.04.2006
ANEXO I
Nos termos da Resolução N.º , de / / , fica atribuída ao servidor a matrícula nº
20/_________ - _____ , com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2006.