










DECRETO
Nº 26.571, DE 05 DE ABRIL DE 2004
 
Introduz alteração
no Decreto nº 26.310, de 15 de janeiro de 2004, que
concedeu incentivos à empresa CLEAN-UP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE
HIGIENE LTDA., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso
III, do art. 2º, do Decreto nº 26.310, de 15 de janeiro
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art 2º...............................................................................................................
 
III - produtos
produzidos: escova dental – NBM/SH 9603.21.00; fio dental – NBM/SH 3306.20.00;
enxaguatório bucal – NBM/SH 3306.90.00 e dentifrícios – NBM/SH 3306.10.00.” 
..........................................................................................................................
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto nº
26.310, de 15 de janeiro de 2004. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sem efeito retroativo.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 05 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.