










DECRETO Nº 52.894, DE 23 DE   MAIO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 869.853,66 em
favor da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal – EPTI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Empresa Pernambucana de Transporte
Coletivo Intermunicipal – EPTI, crédito suplementar no valor de R$ 869.853,66
(oitocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e
sessenta e seis centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 869.853,66 (oitocentos
e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis
centavos), provenientes da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo
Intermunicipal – EPTI.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
TOMÉ BARROS MONTEIRO
DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00504


Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal
  - EPTI


 


 


 




Projeto:


26.782.1086.4104 - Construção, Reforma e Ampliação dos
  Terminais Rodoviários


 


869.853,66


 




 


Intermunicipais


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


869.853,66


 




 


 


TOTAL


 


869.853,66


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.