










DECRETO Nº 27.757,
DE 22 DE MARÇO DE 2005.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre a
forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito não-constituído
definitivamente, prevista na Lei nº 10.654, de 27 de
novembro de 2001, e alterações, que dispõe sobre o processo
administrativo-tributário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando o disposto no artigo 49, II, da Lei
nº 10.654, de 27 de novembro de 2001, e alterações, que dispõe sobre o
processo administrativo-tributário, relativamente à forma de restituição do
ICMS mediante compensação com débito não-constituído definitivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Na hipótese de restituição
do ICMS e respectivas penalidades pecuniárias, nos termos do art. 49, II, da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 2001, e
alterações, o respectivo valor poderá ser compensado com o montante do imposto
de responsabilidade direta não-constituído definitivamente, por opção do
contribuinte, em substituição às formas previstas nas alíneas “b” e “c” do
inciso I do referido artigo, devendo ser observado o seguinte:
 
I - a restituição do imposto na
forma deste Decreto fica condicionada a deferimento do respectivo pedido,
decorrente de decisão transitada em julgado, na esfera administrativa ou
judicial, ou de despacho da unidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo
atendimento ao contribuinte;
 
II - o pedido de restituição deverá
ser instruído nos termos do art. 48 da Lei nº 10.654,
de 2001, especificando a forma como a restituição será efetuada.
 
Art. 2º Deferido o
pedido de restituição referido no art. 1º, o contribuinte deverá adotar os
seguintes procedimentos, para efeito de ser efetivada a respectiva compensação:
 
I - emitir Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa ao valor da restituição, em nome da
Secretaria da Fazenda, com as seguintes informações:
 
a) no quadro “Destinatário/Remetente”,
os dados relativos à Secretaria da Fazenda;
 
b) no quadro
“Emitente”, no campo “Natureza da Operação”, a indicação: “Restituição do
ICMS”;
 
c) no quadro
“Dados Adicionais”, no campo “Informações Complementares”, ou no corpo do documento
fiscal, demonstrativo contendo conta corrente do valor da restituição, nos
seguintes termos: 
 
1. Valor total da
restituição disponível ou saldo anterior disponível:
.................................;
 
2. Valor da
restituição contido nesta Nota Fiscal:..............................................................;
 
3. Saldo
disponível - diferença entre os itens 1 e 2:
........................................................;
 
II - lançar a Nota
Fiscal, prevista no inciso I, no livro Registro de Saídas, devendo preencher
apenas as colunas "Documento Fiscal" e "Observações" e
anotando nesta última o demonstrativo de que trata o inciso I, “c”;
 
III - protocolizar
os seguintes documentos junto à Secretaria da Fazenda, que serão encaminhados à
unidade responsável pela compensação:
 
a) Nota Fiscal de
que trata o inciso I;
 
b) cópia da
decisão referente ao pedido de restituição, conforme previsto no art. 1º, I;
 
c) especificação
do débito com que se pretenda objetivar a compensação.
 
Parágrafo único.
No caso de compensação do valor da restituição para pagamento do ICMS relativo
a importação, a referida compensação deverá ser efetuada, nos termos deste
Decreto, no momento do desembaraço aduaneiro.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de março de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 2 de abril de 2005, pág. 4,
coluna 1.)
 
No Decreto nº 27.757, de 22 de março de 2005, que dispõe
sobre a forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito
não-constituído definitivamente,
 
Onde se lê: ...Lei
nº 10.654, de 27 de novembro de 2001...
 
Leia-se: ...Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991...
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.