DECRETO Nº 27088 DE 3 DE OUTUBRO DE 2006
Regulamenta o parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa será concedido de
ofício ou a requerimento do contribuinte, de seu representante legal, de terceiro
interessado ou do responsável tributário, segundo as regras deste Decreto.
Art. 2º A concessão de parcelamento de créditos não importará em moratória ou
novação e implicará em reconhecimento irretratável da dívida pelo contribuinte
ou responsável tributário.
Art. 3º Não serão objeto de parcelamento os créditos impugnados pelo
contribuinte, nas esferas administrativa ou judicial, salvo desistência irrevogável,
expressa e por escrito.
Art. 4º Não será permitido reunir num mesmo agrupamento, para fins de
parcelamento conjunto, créditos de naturezas diversas ou em diferentes fases de
cobrança.
§1º Para fins de aplicação da regra enunciada no "caput", consideram-se fases de
cobrança aquelas realizadas antes ou após o ajuizamento da respectiva execução
fiscal.
§2º Em se tratando de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias, não será possível o
agrupamento, para fins de parcelamento conjunto, de créditos relativos a
diferentes imóveis.
DO PARCELAMENTO ORDINÁRIO
Art. 5º O parcelamento ordinário será requerido por meio de formulário próprio,
dirigido ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa.
Art. 6º No caso de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias, o parcelamento poderá ser
concedido em um número máximo de quarenta e duas parcelas, mensais e
sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 30,00 (trinta
reais).
Art. 7º No caso de créditos decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS), do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do
Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto
óleo diesel (IVVC), bem como de suas respectivas multas formais, ou ainda no
caso de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias, sempre que o próprio imóvel não mais
estiver atrelado ao cumprimento da obrigação tributária, o parcelamento poderá
ser concedido em um número máximo de 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e
sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00
(cinqüenta reais).
Art. 8º No caso de créditos públicos não previstos nos arts. 6º e 7º, deste Decreto,
o parcelamento poderá ser concedido em um número máximo de trinta e seis
parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja
inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 9º O parcelamento ordinário não será concedido:
I - se já houver sido sorteado leiloeiro para promover o leilão judicial do bem
penhorado na execução fiscal;
II - se para o crédito em questão já houverem sido concedidos anteriormente três


outros parcelamentos não cumpridos pelo contribuinte, responsável ou
interessado.
DO PARCELAMENTO SOCIAL
Art. 10. O parcelamento de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias incidentes sobre o único
imóvel residencial de propriedade do contribuinte ou interessado e desde que os
créditos a serem parcelados não sejam superiores a R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), isoladamente considerados, poderá ser concedido em um
número máximo de sessenta parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor
de cada parcela não seja inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§1º Para fins de aplicação da regra enunciada no "caput", considerar-se-á o
imóvel residencial como sendo o único de propriedade do contribuinte ou
interessado se assim for por ele expressamente afirmado.
§2º Constatada a falsidade da afirmação do contribuinte quanto a ser proprietário
de um único imóvel residencial, o parcelamento será imediatamente cancelado e
a cobrança terá prosseguimento.
§3º O parcelamento social será concedido uma única vez.
DO PARCELAMENTO BENÉFICO
Art. 11. Para os contribuintes, responsáveis e terceiros interessados que, num
prazo de 6 (seis) meses contados da entrada em vigor do presente Decreto,
requererem o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, o benefício
poderá ser concedido em um número máximo de 84 (oitenta e quatro) parcelas,
mensais e sucessivas:
I - no caso de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias, o valor de cada parcela não será
inferior a R$ 10,00 (dez reais);
II - no caso de créditos decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS), do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do
Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto
óleo diesel (IVVC), bem como de suas respectivas multas formais, ou ainda nos
casos de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias, sempre que o próprio imóvel não
mais estiver atrelado ao cumprimento da obrigação tributária, o valor de cada
parcela não será inferior a R$ 30,00 (trinta reais);
III - no caso de créditos públicos não previstos nos incisos I e II, do art. 11, deste
Decreto, o valor de cada parcela não será inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§1º Para fins de concessão do parcelamento benéfico, não será considerado se o
crédito em questão já esteve parcelado, se já houve sorteio de leiloeiro para
promover o leilão judicial do bem penhorado na execução fiscal relativa ao
crédito em questão, nem se já há designação de data para a realização do leilão
judicial.
§2º A concessão do parcelamento benéfico não afasta a responsabilidade pelo
pagamento de honorários advocatícios e de taxa e custas judiciais devidos na
hipótese de o crédito encontrar-se em cobrança judicial.
§3º O parcelamento benéfico será concedido uma única vez.
DO PARCELAMENTO GRUPADO
Art. 12. Os créditos públicos inscritos em dívida ativa, observadas as regras
enunciadas pelo art. 4º, poderão ser objeto de parcelamento grupado.
§1º Considera-se grupado o parcelamento concedido a mais de um crédito


público simultaneamente, o qual deverá ser cumprido através do recolhimento de
parcelas mensais e sucessivas, retratadas em uma mesma guia de pagamento.
§2º O parcelamento grupado poderá ser ordinário (arts. 5º a 9º), social (art. 10) ou
benéfico (art. 11), devendo, em cada caso, ser observado o regramento pertinente
previsto neste Decreto, com exceção dos valores mínimos de cada parcela, que
serão aqueles previstos no artigo seguinte.
Art. 13. Para fins de parcelamento grupado, serão os seguintes os valores
mínimos de cada parcela:
§1º no caso de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias:
I - na hipótese de parcelamento ordinário:
a) R$ 35,00 (trinta e cinco reais), sendo parcelados 2 (dois) créditos públicos;
b) R$ 40,00 (quarenta reais), sendo parcelados 3 (três) créditos públicos;
c) R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), sendo parcelados 4 (quatro) créditos
públicos;
d) R$ 50,00 (cinqüenta reais), sendo parcelados 5 (cinco) ou mais créditos
públicos;
II - na hipótese de parcelamento social e de parcelamento benéfico:
a) R$ 12,00 (doze reais), sendo parcelados 2 (dois) créditos públicos;
b) R$ 15,00 (quinze reais), sendo parcelados 3 (três) créditos públicos;
c) R$ 18,00 (dezoito reais), sendo parcelados 4 (quatro) créditos públicos;
d) R$ 20,00 (vinte reais), sendo parcelados 5 (cinco) ou mais créditos públicos;
§2º no caso de créditos decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS), do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do
Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto
óleo diesel (IVVC), bem como de suas respectivas multas formais, ou ainda nos
casos de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias, sempre que o próprio imóvel não
mais estiver atrelado ao cumprimento da obrigação tributária:
I - na hipótese de parcelamento ordinário:
a) R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), sendo parcelados 2 (dois) créditos públicos;
b) R$ 80,00 (oitenta reais), sendo parcelados 3 (três) créditos públicos;
c) R$ 90,00 (noventa reais), sendo parcelados 4 (quatro) créditos públicos;
d) R$ 100,00 (cem reais), sendo parcelados 5 (cinco) ou mais créditos públicos;
II - na hipótese de parcelamento benéfico:
a) R$ 35,00 (trinta e cinco reais), sendo parcelados 2 (dois) créditos públicos;
b) R$ 40,00 (quarenta reais), sendo parcelados 3 (três) créditos públicos;
c) R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), sendo parcelados 4 (quatro) créditos
públicos;
d) R$ 50,00 (cinqüenta reais), sendo parcelados 5 (cinco) ou mais créditos
públicos.
§3º no caso de créditos não mencionados nos parágrafos anteriores:
I - na hipótese de parcelamento ordinário:
a) R$ 25,00 (vinte e cinco reais), sendo parcelados 2 (dois) créditos públicos;
b) R$ 30,00 (trinta reais), sendo parcelados 3 (três) créditos públicos;
c) R$ 35,00 (trinta e cinco reais), sendo parcelados 4 (quatro) créditos públicos;
d) R$ 40,00 (quarenta reais), sendo parcelados 5 (cinco) ou mais créditos
públicos;
II- na hipótese de parcelamento benéfico:
a) R$ 12,00 (doze reais), sendo parcelados 2 (dois) créditos públicos;
b) R$ 15,00 (quinze reais), sendo parcelados 3 (três) créditos públicos;
c) R$ 18,00 (dezoito reais), sendo parcelados 4 (quatro) créditos públicos;
d) R$ 20,00 (vinte reais), sendo parcelados 5 (cinco) ou mais créditos públicos.
DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS TIPOS DE PARCELAMENTO


Art. 14. O parcelamento, inclusive para fins de reconhecimento da suspensão da
exigibilidade do crédito público e menção desta circunstância em certidão de
situação fiscal a ser expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, considerar-se-á
efetivado somente após o pagamento da primeira parcela, no seu vencimento.
Parágrafo único. O não pagamento da primeira parcela acarretará o cancelamento
do benefício, mantendo-se o respectivo requerimento como confissão irretratável
de dívida.
Art. 15. O atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento de qualquer
parcela implicará o vencimento antecipado das demais, o cancelamento do
benefício concedido e o imediato prosseguimento da cobrança.
Art. 16. O parcelamento da verba honorária, quando devida, poderá se fazer na
mesma forma e segundo os mesmos critérios estabelecidos para o crédito
principal.
Art. 17. Os casos excepcionais serão analisados pelo Prefeito, sendo de sua
competência o deferimento, ou não, de maiores prazos para os parcelamentos.
REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 18. Os beneficiários de parcelamentos em curso quando da entrada em vigor
deste Decreto poderão requerer a revisão do benefício concedido, a fim de que se
ajustem aos parâmetros aqui previstos.
§1º. A revisão do parcelamento será precedida da consolidação do débito, sendo
concedido novo benefício, o qual tomará como referência os valores ainda
devidos após a consolidação.
§2º A concessão do parcelamento, na forma do parágrafo anterior, não será
considerada para os fins do art. 9º, II, deste Decreto.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Este Decreto será regulamentado pelo Procurador Geral do Município, no
prazo de noventa dias.
Parágrafo único. O Procurador Geral do Município editará, anualmente,
Resolução alterando os valores que neste Decreto foram expressos em moeda
corrente.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº
14.113, de 14 de agosto de 1995.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.10.2006