RESOLUÇÃO CGM Nº 663 DE 10 DE MARÇO DE 2006
Institui a Declaração de Conformidade do Empenhamento de Despesas para os
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 22.782, de 04 de abril de
2003, em especial o art. 5º, que dispõe sobre a emissão de Declaração de
Conformidade pelas secretarias ou órgãos, quando da emissão de empenho;
CONSIDERANDO a implantação do Sistema de Contabilidade e Execução
Orçamentária e do Sistema de Contratos - FINCON NT - em órgãos da
Administração Indireta no exercício de 2005 e em todos os órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta a partir de 2006; e
CONSIDERANDO a necessidade de padronização de procedimentos de controle
interno,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Declaração de Conformidade do empenhamento de despesa para
todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. A Declaração Conformidade constitui-se em um ato emitido pelo
Ordenador da Despesa, no Sistema FINCON, declarando que foram cumpridos
adequadamente os procedimentos determinados na legislação vigente para
emissão de empenho, em especial no que se refere à correta classificação
orçamentária, enquadramento da despesa e formalização processual.
Art. 2º A Declaração de Conformidade deverá ser emitida, ao final de cada mês
contábil, por cada um dos ordenadores de despesas dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, referente às dotações orçamentárias as quais
possuam competência para ordenar, conforme anexo único.
§ 1º Para emissão da referida declaração deve ser acessada a rotina de
fechamento, no módulo de execução orçamentária - confirmação despesa - do
Sistema FINCON.
§ 2º Independente do final do mês contábil, a declaração de conformidade deverá
ser emitida quando ocorrer alteração do ordenador, pelo ordenador substituído,
referente aos empenhos emitidos até a data do seu desligamento.
§ 3º A Diretoria de Administração ou órgão equivalente na Administração Direta e
Indireta deverá enviar cópia do ato de designação do novo ordenador, bem como
a do desligamento do anterior, no prazo de 2 (dois) dias após a publicação, à
Contadoria Geral da CGM, para que esta efetue a alteração no cadastro do
Sistema FINCON.
Art. 3º Poderá o ordenador de despesas designar formalmente outra pessoa para
emitir a Declaração de Conformidade, no caso de afastamento eventual ou legal,
podendo ser um dos ordenadores já cadastrados no órgão ou entidade.
Parágrafo único. A cópia da designação prevista no caput deste artigo deverá ser
enviada à Contadoria Geral, no prazo estipulado no § 3º do artigo anterior, para
inclusão no Sistema FINCON.
Art. 4º A Controladoria Geral procederá ao fechamento do mês contábil no
Sistema FINCON independente de terem sido emitidas as declarações de todos
os ordenadores do órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta.
§ 1º A execução orçamentária do mês subseqüente ao encerrado de cada órgão


ou entidade da Administração Direta e Indireta permanecerá bloqueada até que
seja emitida a declaração dos seus respectivos ordenadores de despesa.
§ 2º Após emitida a Declaração de Conformidade não será permitida a emissão de
empenho ou seu cancelamento, nas dotações autorizadas pelo ordenador, no
mês a que se refere a declaração.
§ 3º No caso de necessidade de novo empenhamento, a Declaração de
Conformidade, poderá ser anulada, exclusivamente, pelo ordenador que a emitiu,
desde que o mês contábil ainda não tenha sido fechado no Sistema FINCON.
Art. 5º A Declaração de Conformidade deverá ser impressa do Sistema FINCON e
arquivada na Diretoria de Administração ou órgão equivalente na Administração
Direta e Indireta, ficando à disposição do controle interno e externo.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos aos empenhos emitidos desde janeiro de 2006.
D.O.RIO 13.03.2006
ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DE EMPENHAMENTO DA DESPESA
Declaro que foram cumpridos adequadamente os procedimentos determinados
na legislação vigente para a emissão dos empenhos do mês de
___________________, em especial quanto ao enquadramento e classificação da
despesa e a formalização processual com a documentação obrigatória, a qual
ficará arquivada nesta Secretaria / Entidade à disposição dos Órgãos de Controle
Interno e Controle Externo, nos termos da legislação em vigor.