










DECRETO
Nº 45.918, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada na zona
urbana do Município de Itapetim.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as
benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do Município de
Itapetim, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto 01
(EEE-01), do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Itapetim.
 
Art. 3º A área de terra prevista
no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do
presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA – DESAPROPRIAÇÃO
 
Área de terra com formato regular, com dimensões de
12,00 x 20,00 m, indicando uma área de 240,00 m², encravada numa parte de terra
da propriedade do Sr. José Manoel Neto (Zezinho
de Bio Mané), localizada na zona urbana do Município de Itapetim/PE,
confrontando-se ao Norte com a Rua Leocádio Rocha, ao Sul e ao Oeste com terras
remanescentes do supracitado proprietário e ao Leste com terras do Sr. Jairo
Alves de Brito. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico
arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo
polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 M,
identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


12,00


699628.41


9183746.28




P02-P03


20,00


699639.30


9183741.24




P03-P04


12,00


699630.90


9183723.09




P04-P01


20,00


699620.01


9183728.13



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.