LEI Nº 4676 DE 9 DE OUTUBRO DE 2007
Institui o "Dia do Perdão - Yom Kipur" e o inclui no Calendário Oficial do
Município, e dá outras providências.
Autora: Vereadora Teresa Bergher
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município, o Dia do Perdão - Yom Kipur a ser
comemorado, anualmente, na data definida pelo Calendário Judaico.
Art. 2º A Data Comemorativa ora instituída passará a constar do Calendário
Oficial do Município.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, nos termos da lei, apoiar eventos
ligados à comemoração da data ora criada, inclusive autorizando a realização de
atividades culturais e religiosas.
Art. 4º Os servidores públicos municipais que professam a fé judaica terão sua
falta ao expediente de trabalho nesta data justificada, nos termos da Lei nº 1.410,
de 21 de junho de 1989.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.10.2007