DECRETO Nº 32073 DE 31 DE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre conservação das calçadas e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a criação da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços
Públicos - SECONSERVA;
DECRETA:
Art. 1º A conservação das calçadas em áreas claramente frontais aos imóveis
particulares, sejam residenciais ou comerciais, sendo de responsabilidade
privada, ou os imóveis públicos não municipais, devem ter como desdobramento
uma ação de rotina da Coordenadoria Geral de Conservação da Secretaria
Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA, através de suas
equipes, notificando os responsáveis e informando a respeito do que determina a
Lei.
Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel comercial e não houver atendimento
da intimação, a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria
Municipal de Fazenda - F/CLF, deverá ser informada para a adoção das
providencias preconizadas na legislação em vigor.
Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos SECONSERVA, a conservação das calçadas públicas sem confronto com imóveis
particulares ou públicos não municipais, ou mesmo aqueles em situação
indefinida como certas esquinas, e em confronto com os imóveis públicos
municipais.
§ 1º A Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA
poderá realizar parcerias com os responsáveis para as finalidades do disposto
neste Decreto.
§ 2º As Subprefeituras poderão atuar na identificação dos problemas existentes
nas calçadas dos logradouros reportando-os às Gerencias de conservação da
SECONSERVA/SUBEC/CGC, para a tomada das providencias legais.
§ 3º No caso de terrenos sem utilização, a Secretaria Municipal de Conservação e
Serviços Públicos - SECONSERVA poderá realizar a conservação sempre que a
calçada for de fluxo intenso ou estiver próxima a equipamento público como
escolas, unidades de saúde e assistenciais, oferecendo risco aos usuários.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 29.237, de 28 de abril de 2008.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de março de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 05.04.2010