










DECRETO Nº 48.375, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996,
relativamente aos procedimentos para ressarcimento do ICMS recolhido
antecipadamente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes no Decreto nº 19.528, de 30 de
dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição
tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O art. 21 do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
21. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 6º
...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II -
ressalvado o disposto em legislação específica, devem ser anexadas à
solicitação a que se refere o inciso I: (NR)
 
a)
as Notas Fiscais Eletrônicas - NF-es relativas à saída para outro Estado que
motivaram o ressarcimento, observado o disposto no § 8º; e (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 8º
Relativamente ao disposto na alínea “a” do inciso II do § 6º, deve ser
comprovada a realização da operação interestadual, mediante inclusão do evento
de confirmação da operação na NF-e ou apresentação do conhecimento de
transporte, recibo de entrega da mercadoria ou outro documento que demonstre a
efetiva circulação da mercadoria. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.