










DECRETO Nº 52.497, DE 25 DE MARÇO DE
2022.
 
Regulamenta a Lei nº
16.090, de 30 de junho de 2017, que institui o Programa
Educação Integrada.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica regulamentada a fase de
expansão do Programa Educação Integrada conforme inciso II do art. 7º da Lei nº
16.090, de 30 de junho de 2017.
 
Art. 2º Cada Gerência Regional de
Educação deve ter pelo menos um município representante, totalizando 15
municípios.
 
Parágrafo único. As Gerências Regionais
Recife Norte e Recife Sul serão contempladas pelo Município do Recife.
 
Art. 3º Para aderir e participar da Fase
de Expansão do Programa Educação Integrada, o município representante da
Gerência Regional de Educação deverá atender todos os requisitos abaixo
elencados: 
 
I - ter pelo menos uma escola de Ensino
Fundamental Anos Finais;
 
II - estar entre os dez menores
resultados no último IDEPE de cada Gerência Regional de Educação;
 
III - apresentar taxa de distorção
Idade-série igual ou superior a 20% nos Anos Finais; e
 
IV - celebrar termo de Cooperação
Técnica com a Secretaria de Educação e Esportes.
 
Art. 4° A Secretaria de Educação e
Esportes poderá editar normas complementares necessárias à fiel execução deste
decreto.
 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.