DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 161 DE11 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre as Auditorias Operacionais e Visitas Técnicas do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 7º, II, 19 e 26, § 2º, da Lei nº 289, de
25 de novembro de 1981 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro), e
C O N S I D E R A N D O que compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio
de Município do Rio de Janeiro realizar inspeções e auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e nas
entidades da administração indireta e fundacional e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público (Lei Orgânica do Município, art. 88, IV).
DELIBERA:
Art. 1º O Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro passa a consolidar os seguintes procedimentos de auditoria:
I - Auditorias Operacionais;
II - Visitas Técnicas.
Art. 2º As Auditorias Operacionais e as Visitas Técnicas obedecerão à
programação semestral aprovada pelo Plenário do Tribunal e serão realizadas
sob supervisão do Conselheiro Relator da área.
Art. 3º Auditoria Operacional é o procedimento utilizado para aferir os resultados
alcançados pelas ações, programas e projetos de governo, verificando os seus
efeitos na sociedade, bem como identificando possibilidades para o
aperfeiçoamento dos resultados propostos, buscando a eficiência, eficácia,
economicidade e efetividade da gestão pública.
Art. 4º Os procedimentos adotados nas Auditorias Operacionais são os
seguintes:
I - A equipe se apresentará ao gestor do programa, com o objetivo de esclarecer a
natureza do trabalho a ser desenvolvido, bem como colher informações que
subsidiarão o planejamento da auditoria;
II - Na execução do trabalho a equipe deverá verificar aspectos relativos a:
a) a sua concepção lógica;
b) a adequação e a relevância de seus objetivos;
c) a consistência entre as ações desenvolvidas e os objetivos estabelecidos;
d) as conseqüências globais para a sociedade;
e) os efeitos não incluídos explicitamente nos seus objetivos;
f) a relação de causalidade entre efeitos observados e políticas propostas;
g) os fatores inibidores de seu desempenho;
h) a qualidade dos efeitos alcançados; e
i) o cumprimento de dispositivos legais aplicáveis aos seus objetivos e à
população alvo.
III - Os achados da auditoria deverão ser consolidados em uma matriz na qual,
quando for o caso, constarão as oportunidades de melhoria;
IV - O relatório, revisado pela Secretaria de Controle Externo e pela Secretaria
Geral, será encaminhado no prazo de até 30 dias do término dos trabalhos ao
Conselheiro Relator para inclusão em pauta (regimento interno, art. 50, I), ouvida
previamente a Procuradoria Especial.
Art. 5º Visita Técnica é o procedimento que visa ao acompanhamento simultâneo
das ações realizadas pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, tendo por


objetivo:
I - Em Obras Públicas, o acompanhamento periódico da execução
físico-financeira de contratos pré-selecionados, para verificação in loco do
andamento dos serviços e de sua compatibilidade com os recursos despendidos;
II - Em Unidades Educacionais, de Esporte, Saúde, Conservação Ambiental, e
afins, a verificação das condições físicas e operacionais das instalações.
Art. 6º As Auditorias Operacionais e as Visitas Técnicas serão realizadas pelas
respectivas Inspetorias encarregadas pelo controle dos Órgãos Municipais.
Art. 7º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao
Tribunal, em suas Auditorias Operacionais e Visitas Técnicas, sob qualquer
pretexto, respeitadas as normas da legislação federal, conforme art. 27, da Lei
Municipal 289/81.
Art. 8º Os documentos necessários à realização das Auditorias Operacionais e
Visitas Técnicas serão solicitadas pela equipe encarregada dos trabalhos e
encaminhados dentro de cinco dias, a contar do recebimento do expediente.
Art. 9º A Secretaria de Controle Externo elaborará manual específico que
consolidará os procedimentos adotados nas Auditorias Operacionais a ser
aprovado por resolução.
Art. 10. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza.
Em 11 de maio de 2005.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro-Presidente
D.O.RIO 13.05.2005