










DECRETO Nº 28.501,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 1.023.276,00, em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com sentenças judiciais,   
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 1.023.276,00 (hum milhão, vinte e
três mil e duzentos e setenta e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado - Administração
  Direta 


 




  Atividade:


37010.020620297.0841


-


Encargos com Condenações e Acordos
  Judiciais da Administração Direta


 
1.023.276




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


1.020.276




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.023.276




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de
Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto de
Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos, conforme classificação a
seguir:
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.023.276




1100.00.00


Receita Tributária


1.023.276




1112.00.00


Imposto sobre o Patrimônio e a Renda


1.023.276




1112.04.00


Imposto sobre a Renda e Proventos de
  Qualquer Natureza


1.023.276




1112.04.34


Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
  Outros Redimentos 


1.023.276




 


 


 



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.