ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL FLORA IZABEL

PROJETO DE LEI Nº......................../2020

Institui no Estado do Piauí o selo “Piauí Turismo
x Covid-19” em reconhecimento ao trade
turístico por boas práticas de prevenção e
controle do novo Coronavírus e outras eventuais
infecções e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Piauí o selo “Piauí Turismo x
Covid-19”.
Parágrafo único O selo de que trata o Caput do artigo 1º visa o
reconhecimento de empresas do trade turístico, dentre elas, bares, restaurantes,
hotéis, pousadas, locadoras de veículos, transportadoras, parques temáticos, casas
de espetáculo, agências de viagens, guias turísticos e organizadores de eventos, por
boas práticas que assegurem o cumprimento de requisitos de higiene e limpeza para a
prevenção e controle do novo Coronavírus - Covid-19 e de outras eventuais infecções
por micro-organismos no Estado do Piauí.
Art. 2º A instituição do selo “Piauí Turismo x Covid-19” pelo Governo do
Estado, através de seu órgão competente, dependerá da disponibilidade orçamentária
e ﬁnanceira, conveniência e interesse público.
Art. 3º Constituem objetivos do selo instituído por esta Lei:
I – O reconhecimento do Poder Público Estadual de medidas por parte de
empresas privadas do trade turístico que asseguram a higienização necessária para
evitar riscos de contágio e garantam os procedimentos seguros para o funcionamento
das atividades turísticas;

Assembleia Legislativa do Piauí - Gabinete Deputada Estadual Flora Izabel
Fone/fax: (86) 3133-3138 - Av. Marechal C. Branco S/N - Teresina-PI

E-mails: ﬂoraizabelassessoria@hotmail.com/ ﬂoraizabel@alepi.pi.gov.br


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GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL FLORA IZABEL

II – Transmitir às empresas informações sobre medidas mínimas
necessárias de higiene e limpeza dos estabelecimentos, como também visa
promover o Estado do Piauí como um destino seguro do ponto de vista de cuidados
para evitar a propagação do novo Coronavírus – Covid-19 e de outras eventuais
infecções geradas por micro-organismos.
Art. 4º As empresas do trade turístico aprovadas poderão exibir o
certiﬁcado em seus estabelecimentos, tanto ﬁsicamente quanto em páginas na
internet e perﬁs em redes sociais, dando ao consumidor mais um parâmetro de
escolha na hora de contratar um serviço turístico.
Art. 5º O Poder Público pode regulamentar a presente Lei no sentido
de garantir a ﬁel execução da mesma.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Legislativas em Teresina, em 21 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Piauí - Gabinete Deputada Estadual Flora Izabel
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem, dentre outros, os objetivos de estimular o
trade turístico e garantir que a retomada do turismo no Piauí no pós-pandemia seja
realizada com ampla segurança para os turistas e proﬁssionais.
A ideia é promover o Piauí como um destino turístico seguro e preocupado
em oferecer cuidados e proteção aos visitantes, uma vez que o Estado tem amplo potencial
turístico e muitos atrativos naturais, culturais e de negócios.
A concessão do selo “Piauí Turismo x Covid-19” às empresas e demais
segmentos do setor vai retomar a conﬁança de visitantes internacionais e nacionais em
relação ao turismo do Piauí quando a pandemia passar.
O selo “Piauí Turismo x Covid-19” será concedido às empresas que
assegurem boas práticas no cumprimento de requisitos de higiene e limpeza para
prevenção e controle da Covid-19 e de outras eventuais infecções causadas por microorganismos.
O projeto exige a adoção de um protocolo interno que, de acordo com as
recomendações da Vigilância Sanitária e dos demais órgãos de saúde, vai assegurar a
higienização necessária para evitar riscos de contágio e garantir os procedimentos
seguros para o funcionamento das atividades turísticas.
As empresas aprovados poderão exibir o certiﬁcado em seus
estabelecimentos, tanto ﬁsicamente quanto em páginas na internet e perﬁs em redes
sociais, dando ao consumidor mais um parâmetro de escolha na hora de contratar um
serviço turístico nos seus deslocamentos e viagens.
Projeto de Lei garante chancela às atividades turísticas que assegurarem
o cumprimento de, por exemplo, protocolos de segurança sanitária para prevenção da
Covid-19 e de outras eventuais infecções.
Com o projeto, as empresas estarão cientes sobre os protocolos e terão as
informações para orientar os turistas sobre como cumprir as precauções básicas de
prevenção ao novo Coronavírus, incluindo os procedimentos básicos de assepsia,
monitoramento em saúde, cumprimento das orientações do Poder Púbico para limpeza de
superfícies e tratamento de roupa nos estabelecimentos.
É inegável a importância do turismo para a retomada de diversas
atividades econômicas. Com isso, vários países já preparam o setor para o período póspandemia, isso como forma de estimular a economia e gerar empregos.
Para se ter ideia do que este setor representa, a indústria do turismo no
mundo movimenta quase 9 trilhões de dólares por ano. Perto do dobro das riquezas do
Japão, que são a quarta do mundo com 4,9 trilhões de dólares. Caso fosse um país, o
turismo só ﬁcaria atrás dos Estados Unidos (US$ 20,6 trilhões) e da China (US$ 11,5
trilhões).
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação da proposição.
Sala das Sessões Legislativas em Teresina, em 21 de maio de 2020.

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