










DECRETO Nº 23.619, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 242.000,00, em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com  manutenção da
CPRH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH






61030.1812231348.037


-


Gestão administrativa da CPRH


242.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


242.000








-----------







TOTAL 


242.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH






61030.1854231301.050


-


Planejamento e gerenciamento da Bacia do Pirapama


17.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


17.000












61030.1854431302.301


-


Implantação de ações de gerenciamento dos recursos hídricos


20.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


10.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


10.000












61030.1854131311.051


-


Projeto CPRH/GTZ


25.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


25.000












61030.1854231312.072


-


Controle de resíduos


110.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


100.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


10.000












61030.1854231312.073


-


Licenciamento e fiscalização ambiental


50.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


40.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


10.000












61030.1854131322.075


-


Educação ambiental como instrumento de gestão


5.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


5.000



 











61030.1812231347.023


-


Melhoria das instalações físicas da CPRH


15.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


15.000








-----------







TOTAL 


242.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.