






LEI Nº 12




LEI Nº 12.275, DE
29 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2002, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar
no valor de R$ 215.832.400,00 (duzentos e quinze milhões,
oitocentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



42000


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




42020


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




42020.1030212132.353


Assistência à saúde prestada pelo Hospital dos Servidores
  do Estado 


4.120.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


4.120.000




42020.1030212132.354


Assistência à saúde prestada por ambulatórios e
  periféricos 


1.470.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


1.470.000




42020.0927290212.352


Concessão de benefícios previdenciários


11.200.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


11.200.000




42080


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




42080.0412212312.394


Despesa com pessoal oriundo de entidades incorporadas


4.000.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


4.000.000




42080.2884312319.188


Encargos da dívida interna oriundos de entidades
  incorporadas


6.800.000




3.2.90.00 - FNT 0101


Juros e Encargos da Dívida


4.800.000




4.6.90.00 - FNT 0101


Amortização da Dívida


2.000.000




44000


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




44070


Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE 


 




44070.1030214242.131


Atendimento ambulatorial e hospitalar


5.400.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


5.400.000




44070.1236414212.127


Promoção de ensino superior


7.500.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


7.500.000




44070.1212214258.055


Gestão administrativa da UPE


130.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


130.000




44070.2884614259.455


Contribuições patronais da UPE ao FUNAFIN


750.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


750.000




53000


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




53010


Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco -
  HEMOPE


 




53010.1012223304.044


Direção, supervisão e coordenação das ações do HEMOPE


30.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


30.000




53010.1030223332.045


Coordenação da coleta de sangue e produção de componentes
  sanguíneos


420.000




3.1.90.00 - FNT 0101 


Pessoal e Encargos Sociais


420.000




53010.1030223332.058


Ações do Hospital HEMOPE


300.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


300.000




53010.1030223342.047


Ações do Hemocentro de Caruaru


16.200




3.1.90.00 - FNT 0101 


Pessoal e Encargos Sociais


16.200




 


 


 




53010.1030223342.048


Ações do Hemocentro de Garanhuns


25.500




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


25.500



 



53010.1030223342.050


Ações do Hemocentro de Palmares


3.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


3.000




53010.1030223342.051


Ações do Hemocentro de Petrolina


5.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


5.000




53010.1030223342.053


Ações do Hemocentro de Serra Talhada


6.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


6.000




53010.1030223342.057


Ações do Hemonúcleo de Salgueiro


10.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


10.000




53010.1012223358.029


Gestão administrativa do HEMOPE


205.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais 


205.000




53010.2884623359.458


Contribuições patronais do HEMOPE ao FUNAFIN


700.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


700.000




29000


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29010


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e
  Reforma do Estado - Administração Direta


 




29010.0984629019.228


Encargos com INSS do pessoal contratado e comissionado do
  Estado


1.275.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


1.275.000




 


 


 




29010.1284629019.567


Encargos com INSS do pessoal contratado e comissionado da
  Secretaria de Educação


1.500.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


1.500.000




29030


Recursos sob a Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




29030.1184629109.102


Encargos com o PASEP


1.800.000




3.3.90.00 - FNT 0101


Outras Despesas Correntes


1.800.000




29030.2884129109.510


Serviços da dívida pública interna refinanciada


68.514.000




3.2.90.00 - FNT 0101


Juros e Encargos da Dívida


32.349.000




4.6.90.00 - FNT 0101


Amortização da Dívida


36.165.000




29030.2884329109.509


Serviços da dívida pública interna


500.000




4.6.90.00 - FNT 0101


Amortização da Dívida


500.000




29030.2884529109.101


Distribuição de recursos de origem tributária aos
  municípios


88.544.000




3.3.40.00 - FNT 0101


Outras Despesas Correntes


88.544.000




63000


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




63070


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




63070.1424333312.185


Atendimento às crianças e aos adolescentes abandonados na
  forma da lei


1.107.200




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


1.107.200




63070.1424333312.186


Atendimento aos adolescentes em conflito com a lei


1.065.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


1.065.000




63070.1412233348.074


Gestão administrativa da FUNDAC


901.500




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


901.500




63070.2884633349.469


Contribuições patronais da FUNDAC ao FUNAFIN


254.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


254.000




65000


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 




65020.2684635439.511


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do
  DER-PE


1.010.000




3.3.90.00 - FNT 0101


Outras Despesas Correntes


1.010.000




 


 


 




65020.2884635439.472


Contribuição complementar do DER-PE ao FUNAFIN


6.271.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


6.271.000




 


 


-----------------




 


TOTAL


215.832.400



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
Anulação das
dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



44000


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




44070


Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE 


 




44070.2884614259.456


Contribuição complementar da UPE ao FUNAFIN


8.180.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


8.180.000




 


 


 




53000


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




53010


Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco -
  HEMOPE


 




53010.1030223331.027


Construção e melhoria das instalações do HEMOPE


52.200




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


52.200




 


 


 




53010.1030223332.045


Coordenação da coleta de sangue e produção de componentes sanguineos 


123.722




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


123.722




 


 


 




53010.1030223332.058


Ações do Hospital HEMOPE


48.500




3.3.90.00 - FNT 0102


Outras Despesas Correntes


9.100




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


39.400




 


 


 




53010.1030223342.056


Ações do Hemonúcleo de Ouricuri


60.000




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


60.000




 


 


 




29000


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030


Recursos sob a Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




29030.2884229109.099


Encargos da dívida pública externa


7.040.000




3.2.90.00 - FNT 0101


Juros e Encargos da Dívida


2.294.000




4.6.90.00 - FNT 0101


Amortização da Dívida


4.746.000




 


 


 




29030.2884329109.509


Serviços da dívida pública interna


6.400.000




3.2.90.00 - FNT 0101


Juros e Encargos da Dívida


6.400.000




 


 


 




35000


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 


 




35010


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




35010.1545135101.170


Execução de obras de infra-estrutura em municípios


360.010




4.4.40.00 - FNT 0101


Investimentos


360.010




 


 


 




65000


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 




65020.2612135354.116


Planejamento, programação e orçamento das ações do DER-PE


172.650




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


172.650




 


 


 




65020.2612235354.114


Direção, supervisão e coordenação das ações do DER-PE


121.180




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


121.180




 


 


 




65020.2678235361.112


Ampliação e reabilitação da malha rodoviária (BID - II)


1.995




4.4.90.00 - FNT 0101


Investimentos


1.995




 


 


 




65020.2678235382.159


Conservação e operação da malha viária do Estado


5.158.480




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


5.000.000




3.3.90.00 - FNT 0101


Outras Despesas Correntes


158.480




 


 


 




65020.2669590011.229


Duplicação da BR 232/Trecho: Recife - Caruaru
  (PRODETUR-PE-II)


672.570




4.4.90.00 - FNT 0102


Outras Despesas Correntes


672.570




 


 


 




65020.2669590051.232


Execução de ações do PRODETUR-PE - I pelo DER-PE


470.000




4.4.90.00 - FNT 0103


Investimentos


470.000




 


 


 




65020.2678290191.119


Execução de obras do Terminal Integrado de Cargas


4.555




4.4.90.00 - FNT 0101


Investimentos


4.555




 


 


 




65020.2612235438.064


Gestão administrativa do DER-PE


39.570




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


39.570




 


 


 




65020.2884635439.471


Contribuições patronais do DER-PE ao FUNAFIN


640.000




3.1.90.00 - FNT 0101


Pessoal e Encargos Sociais


640.000



 



40000


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




40010


Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta


 




40010.1854440031.256


Implantação de infra-estrutura para irrigação


1.325.000




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


1.325.000




 


 


 




40010.1854540041.082


Modernização da meteorologia e hidrologia no Estado


1.090.000




4.4.90.00 - FNT 0102


Investimentos


1.090.000




 


 


-----------------




 


SOMA


31.960.432



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



44000


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




44070


Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE 


 




44070.1030214242.131


Atendimento ambulatorial e hospitalar


2.000.000




4.4.90.00 - FNT 0242


Investimentos


2.000.000




 


 


 




44070.1236414231.076


Construção, ampliação e recuperação de unidades de ensino


1.600.000




4.4.90.00 - FNT 0241


Investimentos


700.000




4.4.90.00 - FNT 0242


Investimentos


900.000




 


 


 




53000


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




53010


Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco -
  HEMOPE


 




53010.1030223331.027


Construção e melhoria das instalações do HEMOPE


521.900




4.4.90.00 - FNT 0242


Investimentos


521.900




 


 


 




53040


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




53040.1030123161.327


Ações do Projeto Alvorada


914.378




4.4.90.00 - FNT 0242


Investimentos


914.378




 


 


-------------




 


SOMA


5.036.278




 


 


=========




 


 


 




 


TOTAL


36.996.710



 
II - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de
Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação
das receitas a seguir classificadas: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


178.835.690




1100.00.00


Receita Tributária


157.646.690




1110.00.00


Impostos


157.646.690




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a Renda


14.800.000




1112.04.00


Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza


6.800.000




1112.04.30


Retido nas Fontes


6.800.000




1112.05.00


Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA


8.000.000




1113.00.00


Impostos sobre a Produção e a Circulação


142.846.690




1113.02.00


Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações, de Serviços de Transporte Interestadual e
  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
 
142.846.690




1700.00.00


Transferências Correntes


15.000.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


15.000.000




1721.00.00


Transferências da União


15.000.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


15.000.000




1721.01.01


Cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do
  Distrito Federal


15.000.000




1900.00.00


Outras Receitas Correntes


6.189.000




1910.00.00


Multas e Juros de Mora


6.189.000




1911.00.00


Multas e Juros de Mora dos Tributos


6.189.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
GILBERTO FERNANDES DE
SÁ
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ
FERRAZ
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.