










DECRETO Nº 48.895,
DE 3 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 428.400,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
428.400,00 (quatrocentos e vinte e oito mil e quatrocentos reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta
  de Procedimentos de Média e Alta 


 


428.400,00 


 




 


Complexidade Ambulatorial e
  Hospitalar - Rede Própria sob Gestão 


 


 


 




 


Estadual 


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


268.400,00 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


160.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


428.400,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


 


FONTE 


VALOR 




14000 


- SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 


 


 


 


 




00108 


Secretaria de Educação e Esportes
  - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


 


12.368.1027.3314 - Expansão e
  Melhoria da Rede Escolar 


 


40.000,00 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


40.000,00 


 




23000 


- SECRETARIA
  DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


 


10.122.0902.4553 - Construção,
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 


 


170.000,00 


 




 


 


Saúde 


 


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos 


 


0101 


140.000,00 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos 


 


0101 


30.000,00 


 




Atividade: 


10.303.0655.3126 - Aquisição de
  Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 


 


50.000,00 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


50.000,00 


 




30000 


- SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 


 


 


 




00216 


Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta 


 


 




Atividade: 


04.845.1078.4627 - Apoio à
  Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 


 


60.000,00 


 




 


 


Investimentos em Áreas
  Estratégicas 


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos 


 


0101 


60.000,00 


 




31000 


- SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 


 


 


 




00406 


Universidade de Pernambuco - UPE 


 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0061.0076 - Atendimento
  Ambulatorial e Hospitalar 


 


108.400,00 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


108.400,00 


 




 


 


 


TOTAL 


 


428.400,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.