










LEI Nº 16.868, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
 
Dispõe sobre a
criação e extinção de cargos no âmbito da estrutura do Poder Judiciário do
Estado de Pernambuco.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de
provimento em comissão de Diretor Geral Adjunto do Tribunal de Justiça, símbolo
DGAPJC, com requisitos de provimento, vencimentos e atribuições discriminados
no Anexo Único desta Lei.
 
Art. 2º Ficam extintos 04 (quatro) cargos
efetivos de Analista Judiciário/APJ.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 23 de
abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 




ANEXO ÚNICO
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 



CARGO/SIMBOLOGIA


QTD.


REQUISITOS
  DE PROVIMENTO


ATRIBUIÇÕES


VENCTO
  BASE


REPRESENTAÇÃO
  (120%)


REMUNERAÇÃO
  TOTAL 
 




Diretor
  Geral Adjunto - DGAPJC       


01


Nível
  superior: certificado de conclusão de curso superior em ciências contábeis,
  economia, administração ou direito, em instituição de ensino oficial ou reconhecida
  pelo Ministério da Educação e experiência mínima de cinco anos em cargo de
  direção superior. 


Atuar
  com o Diretor Geral no assessoramento ao Presidente; auxiliar o Diretor Geral
  no desenvolvimento das suas atribuições e substituí-lo nos afastamentos
  legais; desenvolver outras atividades correlatas.


R$
  9.671,25


R$
  11.605,50


R$
  21.276,75
 



 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.