DECRETO Nº 27523 DE 8 DE JANEIRO DE 2007
Institui o Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência em
Instituições de Ensino ou Especializadas, criado pela Lei n.º 4.454/2006.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
Art. 1º Fica Instituído o Programa de Apoio às Pessoas com Deficiência, com
vistas ao acesso destas pessoas a Instituições de Ensino ou Especializadas no
atendimento continuado, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 4.454, de 27
de dezembro de 2006, através do contido neste Decreto e pelos demais atos
baixados pelo Poder Executivo.
Art. 2.º Para os efeitos deste Decreto, considera-se pessoa com deficiência, além
daquelas previstas na Lei Federal nº 10.690, de 16/06/2003, a que possui limitação
ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes
categorias:
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho
de funções;
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis
(dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz
e 3.000Hz;
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os
casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for
igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores;
d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas
ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais;
4. utilização dos recursos da comunidade;
5. saúde e segurança;
6. habilidades acadêmicas;
7. lazer; e
8. trabalho;
e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se Instituições de Ensino ou
Especializadas no atendimento continuado aquelas que possuam registros
atualizados nos Conselhos Municipal e/ou Estadual de Educação.
Art. 4º Fica criada a Comissão Permanente do Programa de Apoio à Educação de
Pessoas com Deficiência, composta por representantes da Secretaria Municipal
de Assistência Social - SMAS/FUNLAR-RIO, Secretaria Municipal de Educação SME, Secretaria Municipal Deficiente Cidadão - SEDC e da Secretaria Municipal
de Fazenda.
Art. 5.º As Instituições de Ensino ou Especializadas no atendimento continuado


mencionadas no art. 1º deverão se habilitar junto à Comissão referida no art. 4º, a
qual decidirá, com vistas à inscrição no Programa de Apoio às Pessoas com
Deficiência.
Art. 6º Somente serão beneficiadas pelo Programa de Apoio às Pessoas com
Deficiência as instituições que comprovem a matrícula, o comparecimento e a
aprovação do aluno, por meio de certificado a ser emitido pela Comissão
mencionada no art. 4º.
Art. 7º As instituições mencionadas no art. 1º, para participarem do Programa de
Apoio às Pessoas com Deficiência, deverão comprovar a inexistência de débitos
para com o fisco municipal.
rt. 8º Por meio de resolução baixada em conjunto pelas Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS/FUNLAR-RIO, Secretaria Municipal de Educação SME, Secretaria Municipal Deficiente Cidadão - SEDC será definida a forma pela
qual as instituições mencionadas no art. 1.º prestarão informações acerca das
pessoas com deficiência matriculadas.
Art. 9º As instituições participantes do Programa de Apoio às Pessoas poderão
se compensar com redução proporcional, no Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN a pagar, do valor anual da matrícula correspondente,
na mesma forma parcelada de pagamento adotada para os demais alunos da
instituição.
§ 1º O procedimento a que se refere o caput será efetivado de forma mensal,
registrando-se na escrituração do livro Modelo 3, no campo Observações, ou em
folha à parte quer seja referida naquele campo Observações, o valor que
corresponderia ao da parcela mensal da anuidade de cada aluno e a soma desses
valores, indicando-se que tal soma poderá ser abatida do imposto a pagar, e por
meio de resolução a ser baixada pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, a partir do encaminhamento
feito pela Comissão mencionada no art. 4º, dar quitação pelos valores relativos ao
disposto neste artigo.
§ 3º Haverá falta grave se o valor compensado não corresponder ao valor
efetivamente cobrado aos alunos de matricula normal, implicando
descredenciamento definitivo da escola particular, que deverá ressarcir aquele
valor corrigido pelo IPCA-E e acrescido de multa correspondente a três vezes
esse valor corrigido.
Art. 10. As instituições mencionadas no art. 1º ficam obrigadas a comunicar
imediatamente à Comissão mencionada no art. 4º os casos de:
I - matrícula;
II - repetência;
III - desistência;
IV - aprovação e conclusão de ensino, na forma prevista na Lei de Diretrizes e
Bases.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso III deste artigo, o
estabelecimento substituirá imediatamente o aluno ou passará a recolher o valor
correspondente ao tributo tratado pela Lei nº 4.454/2006.
Art. 11. As Secretarias Municipais de Assistência Social/FUNLAR-RIO, de
Educação, Fazenda e a Secretaria Municipal Deficiente Cidadão - SEDC
expedirão, quando for o caso, atos complementares a este Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor a data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2007 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.01.2007