O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.355, de 24 de
maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 324, de 2005, de autoria da Senhora
Vereadora Aspásia Camargo.
LEI Nº 4.355 DE 24 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre a utilização de sistemas e programas de computador abertos.
Art. 1º O Poder Público Municipal utilizará preferencialmente nos órgãos da sua
administração direta e indireta programas de informática com códigos abertos,
os chamados "softwares livres".
Art. 2° Para os fins e objetivos desta Lei, entende-se por programa aberto aquele
cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não possua restrição, sob
nenhum aspecto, à cessão, distribuição, utilização ou alteração das suas
características originais.
§ 1° O programa aberto deve assegurar ao usuário acesso irrestrito a seu
código-fonte, de forma que lhe seja permitido modificar, ou atualizar o programa,
para seu aperfeiçoamento e atendimento às necessidades dos órgãos públicos.
§ 2° A licença de utilização dos programas abertos deve permitir modificações em
todos os níveis e os produtos resultantes devem também ser de livre
distribuição, alteração e acessibilidade sob os mesmos termos da licença do
programa original.
Art. 3° Para aquisição onerosa, em caráter excepcional, de programas de
computador com código fonte fechado, deverá o Poder Público Municipal motivar
sua decisão, fundando-a em eventual necessidade de soluções tecnológicas
diferenciadas, na incompatibilidade dos programas abertos com outros
programas já utilizados, ou em outro interesse público relevante devidamente
identificado.
Art. 4° Caberá aos órgãos gestores da informática municipal dispor sobre os
meios necessários a propiciar a substituição e utilização de programas com
código fechado, observado o disposto no art. 3°.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Público Municipal assegurar que toda e
qualquer ação desenvolvida no âmbito da implementação de programas abertos
estabelecidos por esta Lei deverá comportar métodos de monitoramento e
avaliação.
Art. 5º Os programas de computador utilizados pelo Poder Público Municipal
devem ter capacidade de funcionar em distintas plataformas operacionais,
independentemente do sistema operacional utilizado.
Parágrafo único. Entende-se por sistema operacional o conjunto de
procedimentos capazes de transformar dados segundo um plano lógico
determinado, produzindo resultados a partir da informação representada por
esses dados.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a
partir da data de sua publicação, devendo estabelecer os procedimentos e prazos
para que as entidades e órgãos municipais se adaptem a esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 01.06.2006