










DECRETO Nº 51.766, DE 8 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Homologa
a Resolução nº 08, de 25 de março de 2021, do Conselho Estadual de Preservação
do Patrimônio Cultural, declaratória do tombamento do Chafariz da
Praça Maciel Pinheiro, Bairro da Boa Vista, Município do Recife, neste Estado.
 
A
VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no § 1º do art.
2º da Lei nº 7.970, de 18 de setembro de
1979, e no art. 16 do Decreto
nº 6.239, de 11 de janeiro de 1980,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 08,
de 25 de março de 2021, do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio
Cultural, declaratória do tombamento do Chafariz da Praça Maciel Pinheiro,
Bairro da Boa Vista, Município do Recife, neste Estado, em decorrência do seu
valor histórico e arquitetônico.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.