DECRETO Nº 30399 DE 9 DE JANEIRO DE 2009.
Cria o Programa Arquiteto Social no âmbito da Coordenadoria de Orientação e
Regularização Urbanística – U/CRU da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o disposto nos arts.s 141, 148, 149 e 152 da Lei Complementar
nº 16 de 04 de junho de 1992;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos administrativos
necessários à promoção da regularidade urbanística e edilícia das habitações
construídas em áreas declaradas como de especial interesse social;
CONSIDERANDO que a U/CRU com reduzido corpo técnico e a grande demanda
de regularização das áreas de especial interesse social;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Programa Arquiteto Social no âmbito da Coordenadoria de
Orientação e Regularização Urbanística - U/CRU e dos Postos de Orientação
Urbanística e Social - POUSOS, da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU
Art. 2º O Programa consiste na inscrição, capacitação e seleção de profissionais
de nível superior com formação em Arquitetura ou Engenharia, que prestarão
serviços nos programas de promoção da regularidade urbanística e edilícia em
áreas declaradas como de especial interesse social;
Art. 3º Os profissionais interessados deverão solicitar inscrição no Programa
junto à U/CRU;
Art. 4º A remuneração será calculada com base na produtividade, utilizando como
parâmetro o número de domicílios envolvidos.
Art. 5º Os profissionais prestarão serviços de levantamentos urbanísticos e
edilícios e mapeamentos, assim como orientação técnico-construtiva visando
promoção de melhorias habitacionais, segurança e habitabilidade.
Art. 6º A U/CRU será responsável pela orientação, fiscalização e aprovação dos
serviços executados.
Art. 7º A dotação orçamentária para a implementação do Programa será definida
por Ato do Poder Executivo.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 12.01.2009