










DECRETO Nº 30.121, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Introduz alterações no incentivo do PRODEPE concedido
à empresa Asa Indústria e Comércio Ltda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
Considerando a Resolução nº 18, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou decisões do Comitê Diretor do PRODEPE, e o
teor do Ofício CONDIC nº 229/2006, de 27 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Relativamente ao incentivo fiscal do PRODEPE
concedido à empresa ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., originalmente por meio do Decreto nº 20.550, de 12 de maio de 1998, e objeto de
migração, deverão ser observadas as seguintes modificações quanto ao de prazo
de fruição:
 
I - 11 (onze) anos, contados a partir de 01 de junho
de 1998, por isonomia com as Indústrias Gessy Lever Ltda., que recebeu
incentivo por meio do Decreto nº 21.215, de 28 de
dezembro de 1998, para amaciantes, e Lever Igarassu S/A, que recebeu
incentivo por meio do Decreto nº 21.133, de 16 de
dezembro de 1998, para sabão em barra;
 
II - 12 (doze) anos, contados a partir de 01 de junho
de 1998, no que se refere ao produto fraldas descartáveis, até 10.500.000
pacotes.
 
Art. 2º Fica estabelecida a taxa de administração de
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.