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Lei 16788 - 11 de Janeiro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8386 de 18 de Janeiro de 2011
					

Súmula:
Proíbe a divulgação de doadores de Cadeiras de Rodas para deficientes físicos.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 390/10:


Art. 1°.
Fica terminantemente proibido em todo o  Estado do Paraná, a divulgação do nome e a identidade dos doadores de Cadeiras de Rodas para uso de deficientes físicos.


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 11 de janeiro de 2011.

 
Nelson Justus
							Presidente
 
(Projeto de Lei: autoria do Deputado Antonio Anibelli)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado