










DECRETO
Nº 50.663, DE 7 DE MAIO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 540.000,00 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco – IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco – IPA, crédito suplementar no valor de R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
CLAUDIANO
FERREIRA MARTINS FILHO
LUCAS
CAVALCANTI RAMOS
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


20.544.0030.4074 -
  Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


300.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


20.334.1022.3258 -
  Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


240.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


240.000,00


 




 


 


TOTAL


 


540.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




31000


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405


Fundação de Amparo à
  Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.126.0444.2060 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


240.000,00


 




 


 


FACEPE


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


240.000,00


 




52000


-
  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141


Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


17.544.0912.3200 -
  Gerenciamento do Programa de Ampliação do Acesso à Água e


 


300.000,00


 




 


 


Esgotamento Sanitário


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


300.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


540.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.