










DECRETO
Nº 44.545, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 1.312.584,90 em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
Trabalho e Qualificação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação,
crédito suplementar no valor de R$ 1.312.584,90 (um milhão,
trezentos e doze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I
- anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II
- superávit financeiro de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro
do Estado, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa – FRSMA”, no valor de R$ 136.250,00 (cento e trinta
e seis mil e duzentos e cinquenta reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de maio de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICAÇÃO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 




Atividade:


11.334.0051.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento
  aos Micro e Pequenos


 


686.951,24


 




 


Empresários


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


686.951,24


 




Atividade:


11.334.1013.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária


 


625.633,66


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


489.383,66


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


136.250,00


 




 


 


TOTAL


 


1.312.584,90


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICAÇÃO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 




Atividade:


11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais,
  Setoriais e Especiais de


 


1.176.334,90


 




 


Qualificação Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


1.176.334,90


 




 


 


TOTAL


 


1.176.334,90


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.