DECRETO Nº 24485 DE 5 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre as recomendações e determinações relativas ao Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Município.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º As recomendações e determinações indicadas no Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Município relativo à prestação de contas do exercício
encerrado em 31 de dezembro de 2003 devem ser tratadas pelos ordenadores de
receita e despesa de cada área como objetivos.
§ 1º A responsabilidade pelo cumprimento das recomendações e determinações é
dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
§ 2º As Secretarias ou órgãos devem responder diretamente ao Tribunal de
Contas do Município, encaminhando cópia para conhecimento da Controladoria
Geral do Município.
§ 3º Na prestação de contas dos respectivos ordenadores de receita e despesa a
Controladoria Geral do Município indicará a posição de cada órgão com
referência ao atendimento deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2004- 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.08.2004