










DECRETO Nº 50.477, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 325.166,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos da Secretaria,
não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 325.166,00
(trezentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta e seis reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza - FECEP, no valor de R$ 325.166,00 (trezentos e vinte e cinco mil, cento
e sessenta e seis reais) especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29
de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


11.334.1040.3723 -
  Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do


 


186.000,00


 




 


Empreendimento


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


186.000,00


 




Projeto:


20.511.1040.3725 -
  Ação de Saneamento Rural


 


 


139.166,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


139.166,00


 




 


 


TOTAL


 


325.166,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de Desenvolvimento
  Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.0729.0028 -
  Promoção de Certames Agropecuários


 


325.166,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


325.166,00


 




 


 


TOTAL


 


325.166,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.