DECRETO Nº 24090 DE 05 DE ABRIL DE 2004
Desafeta o Bem Público de uso especial destibado à escola que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo nº 04/551.316/2003;
DECRETA:
Art. 1º Fica desafetada a área pública destinada à escola, no PAL 38.961 com
6.000,00 m² medindo: 100,00 m de frente para a Av. "B" do PAL 38.961; direita
com 60,00 m confrontando com o lote 1 da Quadra IX do PAL 38.961; esquerda
com 60,00 m confrontando com a área destinada à Parque no mesmo PAL e
100,00 m aos fundos confrontando com a área destinada à Parque no mesmo
PAL, passando a compor o patrimônio dominical do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de abril de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.04.2004