










DECRETO
Nº 46.158, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 27.200.277,95 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 27.200.277,95 (vinte e sete milhões, duzentos mil, duzentos e setenta e sete reais e
noventa e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 18 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)




 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


8.204.473,88


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


8.204.473,88


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


16.595.804,07


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


16.595.804,07


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de


 


2.400.000,00


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


2.400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


27.200.277,95


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da
  Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.0006 -
  Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação


 


27.200.277,95


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


27.200.277,95


 




 


 


TOTAL


 


27.200.277,95


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.