RESOLUÇÃO CVL Nº 1 DE 9 DE JUNHO DE 2009.
Regulamenta os procedimentos para cumprimento do Decreto nº 30.722, de 21 de
maio de 2009.
O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO o item 2, do art. 1º do Decreto nº 30.339, de 1º de janeiro de
2009; e
CONSIDERANDO , ainda, art. 3º do Decreto nº 30.722, de maio de 2009,
RESOLVE:
Art 1º Fica implantado o procedimento constante do Anexo Único desta
Resolução, para a contratação de serviços gráficos, a ser adotado no âmbito da
Administração Municipal.
Parágrafo único. Ficam excluídas dessa obrigação às licitações em andamento já
publicadas anteriormente.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Casa Civil elaborará, no prazo de sessenta dias,
proposta para realização de Registro de Preços para determinados tipos de
serviços gráficos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Secretário-Chefe da Secretaria Municipal da Casa Civil
D.O.RIO 10.06.2009
ANEXO ÚNICO
PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO
1. SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DIRETA: considerados aqueles que podem ser
executados diretamente pelo Parque Gráfico da Imprensa da Cidade.
1.1. O órgão ou entidade solicitante preenche a Requisição Eletrônica e a
encaminha para a Imprensa da Cidade através da Gerência Comercial e de
Marketing;
1.2. A Imprensa da Cidade prepara a proposta de preços e a encaminha para o
órgão ou entidade solicitante no prazo máximo de 3(três) dias úteis;
1.2 .1. Caso a Imprensa da Cidade não possa assumir o menor preço pesquisado,
realizará o procedimento licitatório seguindo as rotinas e prazos constantes do
item 2 - Serviços Terceirizados - devendo o órgão ou entidade solicitante
executar os procedimentos constantes do subitem 2.3.
1.3. O órgão ou entidade solicitante aprova a proposta e a encaminha
acompanhada da respectiva Nota de Empenho em favor da Imprensa da Cidade,
que executará o serviço nos prazos e condições estabelecidos na proposta.
1.4. A Imprensa da Cidade entregará o produto acompanhado da respectiva
fatura, que após regular atestação será encaminhada pelo órgão ou entidade,
para liquidação e pagamento.
2. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS: considerados aqueles que por não poderem ser
executados diretamente pelo parque gráfico da Imprensa da Cidade, serão por ela
licitados.


2.1. O órgão ou entidade solicitante preenche a Requisição Eletrônica,
acompanhada, se for o caso, do respectivo Termo de Referência e a encaminha
para a Imprensa da Cidade através da Gerência Comercial e de Marketing;
2.2. A Imprensa da Cidade procede à cotação, elabora a planilha de pesquisa de
preços e encaminha a proposta com o menor preço para aprovação pelo órgão
ou entidade solicitante, no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis;
2.3. O órgão ou entidade solicitante aprova a proposta e constitui o processo com
a devida solicitação de despesa e reserva orçamentária à conta do seu
orçamento, bem como o despacho autorizativo devidamente publicado no Diário
Oficial do Município e encaminha o processo para a Imprensa da Cidade, através
da Secretaria Municipal da Casa Civil.
2.4. A Imprensa da Cidade junta ao processo a pesquisa de preços, elabora o
edital que será previamente analisado pela sua Consultoria Jurídica. Após a
aprovação do edital, a Imprensa da Cidade dará início à fase externa da licitação.
2.5. Concluída a licitação e declarado o vencedor, a Imprensa da Cidade
encaminhará o processo para homologação e dependendo da modalidade
adotada, para adjudicação pelo titular do órgão ou entidade solicitante.
2.6. Nos casos em que seja necessária a celebração de instrumento de contrato,
este será celebrado diretamente pelo órgão ou entidade solicitante que ficará
responsável inclusive pelo recebimento e devolução da garantia, preenchimento
do documento e sua fiscalização.
3. A Imprensa da Cidade encerrará os procedimentos elencados nos itens 1 e 2,
nos seguintes prazos:
3.1. 15(quinze) dias úteis, para os Serviços de Execução Direta, contados a partir
do recebimento dos documentos constantes do item 1.3;
3.2. 30(trinta) dias úteis, para os Serviços Terceirizados, contados a partir do
recebimento dos documentos constantes do item 2.3.
4. Os casos excepcionais serão tratados pela Presidência da Imprensa da Cidade.