










DECRETO Nº 31.326,
DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 29.455, de 18 de julho de 2006,
que concede incentivos do PRODEPE à empresa TECPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a criação de novos
códigos da NBM/SH promovida nos termos do Decreto Federal nº 6.006, de 28 de
dezembro de 2006;
 
CONSIDERANDO o teor do Ofício
CONDIC nº 040/2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 29.455, de 18 de julho de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
III -
produtos incentivados:............................................................................;
CD – R (disco compacto gravável) – NBM/SH 8523.40.11 -  2.100.000 peças; CD -
RW (disco compacto regravável) – NBM/SH  8523.40.19 - 1.050.000 peças; DVD - R
(disco compacto gravável) – NBM/SH 8523.40.11 - 1.050.000 peças e DVD - RW
(disco compacto regravável) – NBM/SH 8523.40.19 - 1.050.000 peças; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2007.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.