










DECRETO Nº 28.202, DE 03 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 550.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a manutenção, execução do Convênio Saúde do
Trabalhador e com devolução de saldos residuais de convênio, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.1357


-


Atenção à Saúde da Criança e Adolescente


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103010151.0654


-


Implantação de Centros de Atenção à Saúde
  do Trabalhador


180.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


53040.288460260.0814


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  do FES-PE


350.000




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


350.000




 


 


 


 


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TOTAL


550.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0876


-


Melhoria das Instalações Físicas e
  Equipagem dos Hospitais da Rede Pública do Estado 


 
180.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


180.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


370.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


370.000




 


 


 


 


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TOTAL


550.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de agosto de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO ALIXANDRE NETO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.