










DECRETO
Nº 31.522, DE 17 DE MARÇO DE 2008.
 
Afasta Militar do
Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 04 de outubro de 2007, o Cb PM FLORISNALDO
MOREIRA DE BARROS, matrícula nº 17.564-1, foi autuado em flagrante delito como
incurso nas penas do artigo 317, caput, do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o Militar acima referido foi submetido a
Conselho de Disciplina, consoante Portaria do Comando Geral da Polícia Militar
nº 020, de 11 de janeiro de 2008, por ter cometido ato incompatível com a
função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas
funções o Cb PM FLORISNALDO MOREIRA DE BARROS, matrícula nº 17.564-1.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que
dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração dos fatos na
esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Militar afastado por este Decreto,
devem ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Diretoria de
Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto
durar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar afastado pelo presente Decreto,
enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da
autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de março de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.