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Lei 18290 - 04 de Novembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9327 de 6 de Novembro de 2014
					

Súmula:
Criação de uma Vara Judicial no Foro Regional de Nova Esperança, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, entrância final, alterando a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, e adota outras providências.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Cria uma Vara Judicial no Foro Regional de Nova Esperança, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, de entrância final, alterando a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.


Art. 2º
O art. 255-A, da Lei nº 14.277, de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação: “III – no Foro Regional de Nova Esperança: a) a 3ª Vara Judicial.”


Art. 3º
Cria um cargo de Juiz de Direito para o Foro Regional de Nova Esperança, de entrância final, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.


Art. 4º
Cria um cargo de Assistente II de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C e um cargo de Assistente I de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 3-C, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, destinado ao assessoramento do Juiz de Direito ora criado no Foro Regional de Nova Esperança, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos termos da Lei nº 15.831, de 12 de maio de 2008, e da Lei nº 16.957, de 5 de dezembro de 2011.


Parágrafo único.
Os cargos criados na forma do caput deste artigo são privativos de Bacharel em Direito.


Art. 5º
Os Anexos IV, V e IX (Tabela 1) da Lei nº 14.277, de 2003, passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 04 de novembro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Desembargador Guilherme Luiz Gomes
							Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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