










DECRETO Nº 25.750, DE 14 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação área de terra, situada na
zona urbana do Município de Abreu e Lima, neste Estado e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação,  área de terra, um terreno
próprio sob o nº 17, Quadra “G” componente do Loteamento denominado Macaco de
Fora, localizado na zona urbana do Município de Abreu e Lima, de propriedade do
Sr. José Alexandre Soares de Lima, discriminada e individualizada no anexo
único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra a que
se refere o artigo anterior, será utilizada à construção de linha de tronco da
adutora de 500mm, o qual se destina a construção do Sistema de Abastecimento
d’água de Botafogo, localizado no Município de Abreu e Lima, neste
Estado. 
 
Art. 3º O imóvel mencionado no
artigo primeiro, consta descrito em plantas existentes e arquivadas na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA as quais instruirão a Ação
Expropriatória ou serão anexadas, como partes integrantes à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a
presente desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros da
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, ficando esta autorizada a
promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo
15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela
Lei 2786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terras abrangida
por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
Área de terra sob o nº 17 (dezessete) da Quadra  “G”, medindo
10,25m de frente, fazendo uma linha sinuosa de 7,00m, 12,00m de fundos, 20,00m
do lado direito e 20,00m do lado esquerdo, limitando-se pela frente e lado
esquerdo com ruas projetadas, lado direito com o lote 18 e fundos com o lote
16, todos da mesma quadra e loteamento, com área total de 301,10m².





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.