










Decreto Nº 27.236, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação de pasta química de madeira
fibrosa celulósica, pelo respectivo estabelecimento industrial, para fabricação
de telha e caixa d’água.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXVIII
- na importação realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, quando
destinados à fabricação, pelo importador, de telha e caixa d’água, desde que o
importador não utilize benefício do Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco – PRODEPE: 
..........................................................................................................................
 
c)
no período de 01 de outubro de 2004 a 30 de setembro de 2006, pasta química de
madeira, à soda ou ao sulfato, exceto pasta para dissolução: (ACR)
 
1.
crua  de coníferas – 4703.11.00;
 
2.
semibranqueada ou branqueada de conífera - 4703.21.00;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 18 de outubro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.