










DECRETO Nº 46.349, DE 7 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 306.666,58 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 306.666,58
(trezentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO
MÁRIO ABREU PINTO
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
CARLOS
ANDRÉ VANDELEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.126.0964.2637 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


5.166,58


 




 


Governo da
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.166,58


 




Atividade:


22.122.0964.4383 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento


 


300.000,00


 




 


Econômico


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0964.0362 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


1.500,00


 




 


Desenvolvimento
  Econômico


 


 


 


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0102


1.500,00


 




 


 


TOTAL


 


306.666,58


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.131.1077.4583 -
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Desenvolvimento


 


1.500,00


 




 


 


Econômico


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.500,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115


Secretaria Executiva
  de Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.122.0970.4390 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de Recursos


 


5.166,58


 




 


 


Hídricos


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.166,58


 




36000


-
  SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132


Secretaria de Meio
  Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


18.542.1076.4483 -
  Formulação e Implantação do Plano Estadual de Gestão de


 


300.000,00


 




 


 


Resíduos Sólidos


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


306.666,58


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.