










DECRETO Nº 47.645, DE 27 DE JUNHO DE
2019.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS MAVALÉRIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 30 de outubro de
2018, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 079/2018, e o teor do
Ofício CONDIC nº 120, de 5 de novembro de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MAVALÉRIO LTDA., estabelecida
na Rodovia BR 101 Sul, km 80, Galpões G, H, Jardim Jordão, Jaboatão dos
Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 62.379.037/0008-04 e CACEPE nº 0749241-33, o
estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do
projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
pipoca, diversos sabores - NBM/SH 1005.90.90; cobertura a base de açúcar -
NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido - NBM/SH 1701.91.00; cobertura, diversos
sabores - NBM/SH 7404.90.10; algodão doce - NBM/SH 7404.90.20; granulado
crocante, diversos sabores - NBM/SH 7404.90.20; confeito miçanga ou figura,
diversos sabores - NBM/SH 7404.90.20; creme, sabor chocolate e outros - NBM/SH
1704.90.90; cacau em pó alcalino - NBM/SH 1805.00.00; chocolate em pó solúvel -
NBM/SH 1806.10.00; granulado ou flocos, crocante ou macio, contudo superior a 2
kg - NBM/SH 1806.20.00; gota pingo - NBM/SH 1806.20.00; confeito miçanga -
NBM/SH 1806.20.00; creme, sabor chocolate e outros - NBM/SH 1806.20.00;
pastilhas - NBM/SH 1806.90.00; granulado ou flocos, crocante ou macio, conteúdo
inferior a 2 kg - NBM/SH 1806.90.00; cobertura sabor chocolate - NBM/SH
1806.90.00; gota pingo - NBM/SH 1806.90.00; confeito miçanga - NBM/SH
1806.90.00; recheio sabor chocolate - NBM/SH 1806.90.00; pasta americana -
NBM/SH 1901.20.00; floco de cereal crocante - NBM/SH 1904.10.00; pó de preparo
de sobremesa e glacê - NBM/SH 2106.90.29; e aroma artificial, diversos sabores
- NBM/SH 3302.10.00; 
 
IV - prazo de fruição: a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31
de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência
de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas
promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança
do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração
em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação
de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do
art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.