










DECRETO Nº 46.696, DE 30 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 41.823, de 17 de junho de 2015,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 107, de 29 de junho de 2018, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 091,
de 13 de julho de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 41.823, de 17 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA., estabelecida na Rua Riachão, nº
807, Armazena 2, Galpão 16 A, Sala 1, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes – PE,
com CNPJ/MF nº 05.393.234/0005-93 e CACEPE nº 0590017-47, o estímulo de que
tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: lâmpada dicróica - NBM/SH 8539.21.90; lâmpada halógena
- NBM/SH 8539.21.90; lâmpada fluor - NBM/SH 8539.31.00; lâmpada eletrônica 2u,
3u, 4u - NBM/SH 8539.31.00; lâmpada espiral e decorativa - NBM/SH 8539.31.00;
lâmpada mini fluor - NBM/SH 8539.31.00; lâmpada metálica - NBM/SH 8539.32.00;
lâmpada mista - NBM/SH 8539.39.00; lâmpada superled - NBM/SH 8539.50.00;
luminária de embutir superled - NBM/SH 9405.10.93; luminária emergência led
(todas) - NBM/SH 9405.10.99; luminária ourofort ip65 - NBM/SH 9405.10.99; e
refletor - NBM/SH 9405.40.90; (NR)
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.