










DECRETO Nº 24.677, DE 29 DE
AGOSTO DE 2002.
 
Homologa,
na forma do Decreto Federal nº 895/93, a declaração da “Situação de Emergência”
no Município de Quipapá-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de
16 de agosto de 1993,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem
estar da população e das atividades sócioeconômicas das regiões atingidas, bem
como, a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime
de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº
034/2002, de 13 de agosto de 2002, que declarou “Situação de Emergência”
no Município de Quipapá-PE, em razão dos deslizamentos de terra ocorridos no
dia 12 de agosto de 2002, na Rua da Conceição, naquela Cidade, provocando a
destruição de 13 (treze) casas e deixando mais 05(cinco) em situação de risco,
resultando em 33(trinta e três) pessoas desalojadas e 68(sessenta e oito)
desabrigadas;
 
CONSIDERANDO, que esses deslizamentos vêm ocorrendo freqüentemente, o que já
causou a destruição de outras 20(vinte) casas na Rua do Amaral, também naquela
Cidade;
 
CONSIDERANDO, ainda, que a escassez de recursos do Governo Municipal impede o
atendimento a todas as famílias atingidas, bem como a recuperação dos danos
físicos;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o Relatório de Vistoria nº 031/2002-DIVOP, de 22 de
agosto de 2002, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco –
CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 034/2002, de 13 de agosto de 2002, que declarou “Situação
de Emergência”, no Município de Quipapá-PE, por um prazo de 90(noventa)
dias, com os efeitos a contar de 13 de agosto de 2002.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de Emergência”,
em conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de agosto de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.