DECRETO N° 28673 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007.
Altera o Decreto nº 19.936, de 22 de maio de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art.1º Ficam alterados os arts. 11, 12, 15 e 19 do Decreto nº 19.936, de 22 de maio
de 2001, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 11. Para obtenção da gratuidade prevista no presente capítulo, o postulante
ou o seu representante legal deverá apresentar laudo emitido por profissional
habilitado da rede oficial federal, estadual ou municipal ou por ela credenciado,
comprovando ser portador de uma das condições abaixo elencadas e, quando
necessário, faça constar expressa necessidade de tratamento continuado e/ou de
acompanhante em seu deslocamento, para o portador de uma das seguintes
condições:
I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia,
tetraplegia,
tetraplesia,
triplegia,
triparesia,
hemiplegia,
hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo,
membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades
estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis
(dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ,
2.000HZ e 3.000Hz;
III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, a baixa visão, que significa
acuidade visual entre 0,03 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos
for igual ou menor que 60º; ou ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores;
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas
ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidade acadêmica;
g) lazer e
h) trabalho
V - associação de duas ou mais deficiências;
VI - pessoas ostomizadas, renais crônicos, transplantados e hansenianos;
VII - portadores do vírus HIV que necessitem de tratamento contínuo;
VIII - doença crônica, devendo ser caracterizada através do documento descrito
no caput, acrescido das seguintes informações:
a) indicação expressa da doença considerada como crônica, conforme
Classificação Internacional de Doenças (CID-10) da Organização Mundial de
Saúde (OMS);
b) caracterização da perda de funcionalidade;
c) definição expressa do tempo de duração do tratamento e freqüência das
consultas nas unidades de saúde;


d) justificativa da necessidade de tratamento continuado, assim entendido como
aquele com periodicidade não inferior a duas vezes por mês;
e) justificativa da necessidade de deslocamento e, quando preciso, de
acompanhante.
Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal da
Pessoa com Deficiência."
....
"Art. 12. A execução dos serviços de transporte para os destinatários do art. 11,
incisos I a VI será supervisionada por representantes da Secretaria Municipal da
Pessoa com Deficiência, que ficarão incumbidos de, em coordenação com a
entidade representativa das permissionárias, verificar as condições de embarque
e desembarque nos veículos adaptados."
....
"Art. 15. A triagem de que cuida o art. 19 da Lei nº 3.167/2000 consiste no
preenchimento de ficha cadastral (nome, qualificação, endereço e telefone) na
Secretaria Municipal de Assistência Social , pelo postulante ao benefício ou seu
responsável, que será instruída de cópia de documentação de identidade e um
retrato 3X4, frente e atual, apresentando, ainda, laudo comprobatório da
deficiência ou doença descrita no presente capítulo.
§ 1º A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência procederá à análise,
deferimento ou não do pleito, organização, conferência e arquivamento dos
documentos, remetendo, posteriormente, à entidade representativa das empresas
de transporte o nome de cada beneficiário e a indicação do respectivo
acompanhante, quando for o caso, para fins de emissão do documento
apropriado.
§ 2º A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência realizará a distribuição do
documento apropriado aos destinatários da gratuidade referida neste capítulo."
....
"Art. 19. A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e a Secretaria
Municipal de Transporte editarão os atos necessários à execução do presente
decreto."
....
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.11.2007