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Lei 20575 - 18 de Maio de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10937 de 18 de Maio de 2021
					

Súmula:
Altera o art. 7º da Lei nº 20.328, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre a autorização de pagamento da subvenção econômica nos contratos de aprendizagem em caráter emergencial para minimizar os efeitos da situação de calamidade pública no Estado do Paraná.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 7º da Lei nº 20.328, de 18 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência ou calamidade pela Covid-19 no Estado do Paraná.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de maio de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado