






LEI Nº 13




LEI Nº 13.590, DE
17 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$
21.550.000,00 (vinte e um milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008       EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00406 - Universidade de
  Pernambuco – UPE




Atividade:


10.302.0061.0076


-


Atendimento Ambulatorial e
  Hospitalar


 


15.050.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


15.050.000,00




Atividade:


12.122.0066.1588


-


Gestão Administrativa das
  Unidades de Ensino da 
UPE


 


850.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


850.000,00




Op.Especial:


10.846.0066.1583


-


Contribuições Patronais das
  Unidades de Saúde da UPE ao FUNAFIN


 


4.100.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


4.100.000,00




Op.Especial:


12.846.0066.1585


-


Contribuições Patronais das
  Unidades de Ensino da UPE ao FUNAFIN


 


1.550.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.550.000,00




 


 


 


TOTAL


 


21.550.000,00












 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008      EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00406 - Universidade de
  Pernambuco – UPE




Atividade:


12.364.0068.0075


-


Promoção e Expansão do Ensino
  de Graduação


 


21.550.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


21.550.000,00




 


 


 


TOTAL


 


21.550.000,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.