DECRETO Nº 30331

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera o Decreto nº 24.749 de 27 de outubro de
2004, que regulamenta dispositivos da Lei nº
3.789, de 29 de junho de 2004, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de valorização do servidor municipal, sua
capacitação e a adoção de técnicas mais modernas de treinamento;

CONSIDERANDO teor da Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004;

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 24.749, de 27 de outubro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 9º O acesso aos Níveis da Gratificação por Capacitação GCAP, constantes do
Anexo III da Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, dar-se-á mediante o cumprimento
dos seguintes requisitos:
I - Nível Inicial:
a) ser ocupante de cargo efetivo da categoria funcional de Administrador, Agente de
Administração ou Agente Auxiliar de Administração;
b) obter aprovação no Programa de Formação do Nível Inicial;
II - Intermediário:
a) ser ocupante de cargo efetivo da categoria funcional de Administrador, Agente de
Administração ou Agente Auxiliar de Administração;
b) obter aprovação no Programa de Formação do Nível Intermediário;
c) estar no desempenho exclusivo de atividades e funções típicas do Sistema;
III - Avançado:
1


a) ser ocupante de cargo efetivo da categoria funcional de Administrador ou Agente de
Administração;
b) obter aprovação no Programa de Formação do Nível Avançado;
c) estar no desempenho exclusivo de atividades e funções típicas do Sistema."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008 - 444º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 31.12.2008

2