LEI Nº 4.051 DE 18 DE MAIO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a construir o heliporto do Hospital Municipal Salgado
Filho e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a construir o heliporto do Hospital
Municipal Salgado Filho, Méier, A.P. 3.1.
Art 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar a área do terreno
localizado na Rua Arquias Cordeiro, nºs 360, 364 e 368, para construção do
heliporto objeto da presente Lei.
Art 3º O Projeto de obras de construção do heliporto deverá prever uma
infra-estrutura que abrigue nas edificações pavimentos para estacionamento de
veículos, setor administrativo e serviços de apoio técnico operacional.
Art 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias a serem consignadas no orçamento do Município, na
forma do art. 254, § 5º da Lei Orgânica do Município.
Art 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário
suplementar, para garantir a plena execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2005.

Vereador Ivan Moreira
D.O.RIO 01.06.2005