










DECRETO
Nº 47.621, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 22.365.832,12 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
22.365.832,12 (vinte e dois milhões,
trezentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e trinta e dois reais e doze
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
DJALMA SOUTO
MAIOR PAES JÚNIOR
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


602.032,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


602.032,00


 




Atividade:


13.392.0916.2325 -
  Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2282 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional


 


126.509,38


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


126.509,38


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


8.565.398,24


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


2.786.138,39


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


5.779.259,85


 




Atividade:


12.122.0966.4385 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes


 


6.194.432,35


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.194.432,35


 




Atividade:


27.811.1002.4148 -
  Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento


 


297.820,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


297.820,00


 




Atividade:


27.812.1002.4532 -
  Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo


 


25.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




Projeto:


27.812.1002.4056 -
  Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva


 


24.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


24.500,00


 




Atividade:


12.847.1032.2714 -
  Fortalecimento do Apoio Técnico e Financeiro á Educação Básica


 


5.930.140,15


 




 


da Rede Municipal de
  Ensino


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.934.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


3.996.140,15


 




 


 


TOTAL


 


22.365.832,12


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


3.440.710,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


2.400.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.040.710,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


3.459.039,86


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


2.459.039,86


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.000.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


376.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


376.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


4.280.297,91


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


975.098,53


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


126.509,38


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


3.178.690,00


 




Atividade:


12.422.1045.4450 -
  Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos


 


300.000,00


 




 


Diversidade e
  Cidadania


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


300.000,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 - Operacionalização
  da Rede de Educação Indígena


 


9.275.752,35


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


9.275.752,35


 




Atividade:


27.812.1002.2955 -
  Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos


 


632.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


632.000,00


 




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0086.0220 -
  Promoção do Ensino Médio no Distrito Estadual de Fernando de


 


394.400,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


394.400,00


 




Atividade:


12.365.0086.0222 -
  Promoção do Ensino Pré-Escolar no Distrito Estadual de Fernando


 


137.800,00


 




 


de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


137.800,00


 




Atividade:


12.365.0086.1209 -
  Promoção do Ensino Infantil no Distrito Estadual de Fernando de


 


69.832,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


69.832,00


 




 


 


TOTAL


 


22.365.832,12


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.