










DECRETO Nº 30.451, DE 23 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.472.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
Nº 13.149 de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização  da SDS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações  disponíveis,

 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
2.472.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0331


-


Educação Continuada e Aperfeiçoamento
  Profissional


687.000




 


3.3.90 - FNT  0101  
  


-


Outras despesas Correntes


687.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810332.1273


-


Operações em Atendimento ao Calendário
  Turístico, à Segurança no Litoral, às Eleições e a Fiscalização nas
  Fronteiras em Parceria com a SEFAZ


 
 
1.785.000




 


3.3.50 - FNT  0101  
  


-


Outras despesas Correntes


566.000




 


3.3.90 - FNT  0101  
  


-


Outras despesas Correntes


463.000




 


4.4.50 - FNT  0101  
  


-


Investimentos


756.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


2.472.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




  
  Atividade:


39010.123620173.0335


-


Promoção de Ensino Médio pela SDS


1.150.000




 


3.3.90 - FNT  0101  
  


-


Outras Despesas Correntes


1.150.000




 


 


 


 


 




  
  Atividade:


39010.061820172.0337


-


Manutenção
  do Sistema de Radiocomunicação, Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo Monitoramento
  Urbano


 
1.322.000




 


3.3.90 - FNT  0101  
  


-


Outras Despesas Correntes


1.322.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.472.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de maio de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de maio de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.