










DECRETO Nº 49.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.947.150,00 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 2.947.150,00 (dois milhões,
novecentos e quarenta e sete mil e cento e cinquenta reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0160 Recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa
Social de Pernambuco - FESPDS, no valor de R$ 2.947.150,00 (dois milhões,
novecentos e quarenta e sete mil e cento e cinquenta reais), especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0439.0297 -
  Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e


 


631.000,00


 




 


seus Dependentes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0160


631.000,00


 




Projeto:


10.302.0439.0338 -
  Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo


 


800.000,00


 




 


Hospitalar do CBMPE e
  da PMPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0160


800.000,00


 




Atividade:


06.181.0523.2711 -
  Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica


 


1.045.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0160


400.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0160


645.000,00


 




Atividade:


06.181.0923.3055 -
  Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de


 


471.150,00


 




 


Defesa Social - CIODS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0160


471.150,00


 




 


 


TOTAL


 


2.947.150,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


1.533.150,00


 




 


Espacial dos Serviços
  à População


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0160


1.533.150,00


 




Atividade:


06.183.1039.0252 -
  Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança


 


1.414.000,00


 




 


Pública


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0160


1.414.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.947.150,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.