










DECRETO Nº 50.058, DE 12 DE JANEIRO DE
2021.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Buíque.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Buíque, individualizada conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação da Adutora
do Agreste – Lote 3, Município de Buíque.
 
Art.
3º A área de terra prevista no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a competente
desapropriação da área de terra de que cuida o art. 1º, de forma amigável ou
judicial.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato irregular, com
uma área de 963,54 m², com perímetro 256,98 m de  área encravada numa parte de
terra do loteamento Novo Horizonte, de propriedade pertencente a proprietária a
Sra. Alana C. de Lima, confrontando - se ao Norte com a Rua Manoel Salvino, ao
Sul com a estrada Guanumbi, Leste com as terras remanescentes, a Oeste com as
terras de propriedade do Sr. Milton Modesto de Albuquerque, está caracterizada
conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, delimitada pelo
Polígono de vértices nos pontos de P01 a P04 em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao sistema Geodésico brasileiro,
representadas no sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS.2000 e Fuso  24L
identificativas no quadro abaixo.
 
QUADRO DE COORDENADAS




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




PONTOS


E(X)


N(Y)




P1 - P2


8,01


P1


704023.337


9046459.997




P2 - P3


126,36


P2


704024.675


9046467.897




P3 - P4


8,05


P3


704035.730


9046347.879




P4 - P1


114,56


P4


704027.730


9046347.879




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.