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Estado do Piau!
Paldcio de Karnak
Gabinete do Governador

.MENSAGEM N°

3'6'

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Teresina (PI).

{2!l de a.&_t_

de 2014.

Excelentissimo Senhor
Oeputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
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Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaul
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NESTA CAPITAL
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LIDO

C £.\PEDIENTE
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Excelentissimo Senhor Presidente,

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I" s. r ret a rln

Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Oeputados,

Tenho a satisfacao de diriglr-me a Voss as Excelenclas para que seja submetido
superior deliberacao desse Poder Leglslativo 0 Projeto de Lei que "Autoriza 0
Poder Executivo a doar ao Municipio de Bocaina - PI 0 lrnovel que especifica, e
da outras providenclas."

a

A materia esta disclplinada no § 1°, do art. 18, da Constituicao Estadual, que
dispoe acerca dos bens imoveis pertencentes ao Estado e de suas entidades da
Adrninistracao Indireta, estabelecendo que esses bens nao podem ser objeto de
doacao ou utilizacao gratuita por terceiros, com ressalva ao beneficia rio pessoa
juridica de direito publico lnterno, sempre mediante autorizacao legislativa:

"Art.1B

..

(
...)
§ 1° Os bens im6veis do Estsdo e de suss entidsdes ds Administra~ao
indirets nao podem ser objeto de doayao ou de utiliza~ao gratuita por
terce/ros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais, regulsriza~ao
fundiBria ou se 0 6ef'1eficiiiriofor 6rgao ou entidade da Administra~ao Publica,
de qualquer esfera federativa, sempre mediante autor/zayao legis/ativa, na
forma prevista no inciso II do caput.
(...) " (reda~ao dada pela Emenda Constitucional n" 3612012)
No presente caso. considerando a natureza juridica do Municipio como pessoa
juridica de direito publico interno, enquadra-se perfeitamente na excecao prevista no
§ 1°, do art. 18, da Constituicac Estadual do Piaui.
Cumpre ressaltar que no imovel objeto desta autorizacao de coacao foi
edificado a escola estadual "Elias Martins", conhecido como "Pre-escolar Zeze Leal",
de modo que a infraestrutura sera destinada para 0 funcionamento de uma creche
municipal, objetivando atender estimadamente F<cento
e vinle) crlancas, idade de
zero a Ires anos, da educacao infantil. Atua,mel
i'
el em questao abriga cerca
e ~1<%1.11-I'T.)-'t,...~1

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Estado (/0 Piau;
Palticio de Karnak
Gabinete do Governador
de 70 (setenta) alunos da pre-escola, sob a admmistracao da Prefeitura Municipal
daquele Municipio.
Sendo assim, considerando que 0 Municipio de Bocaina - PI nao possui
recursos pr6prios suficientes para a construcao da primeira creche municipal,
entendemos ser razoavel a transferencia da propriedade do imovel para 0 Municipio
de Bocaina - PI, 0 que reforya a parceria existente entre os dois entes pOblicos.
Oessa forma, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua apreciacao confia
a
azoes expostas, na
aprovacao do Projeto de Lei que submeto
perior consid racao desse Egregio
Poder Legislativo.

ANTONIO JOSE 0

o


Estado do Piaui
Palticio de Karnak
Gabinete do Governador

PROJETO DE lEI N°

30

LIllU n G r.;. ~ -.,~fE
Em,~_/ !:"'!t._/26/-y

DE 2014.

Autoriza 0 Poder Executivo a doar ao
Municipio de Bocalna - PI 0 im6vel que
especifica, e dfl outras providencias .

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•••
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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, Fa90 saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autonzado a doar ao MUnicipio de Bocaina - PI 0
im6vel re~istrado as fls. 22, do Livro 4-1 de Registro Diversos, sob 0 nO36, do
Cart6rio Unico da Comarca de Bocaina - PI, situado na Rua 10 de Abril, com as
seguintes confrontacoes: vinte metros (20,00m) de frente para 0 sui, vlnte metros
(20,00m) para 0 norte e trinta metros (30,00m) de cada lado. Limitando-se: ao norte
com 0 Patrirnonlo Municipal, ao suI com a via publica, ao nascente com 0 Patrirnonio
Municipal e ao poente com a via publica ligados
Art. 2° A area descnta no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
creche municipal, objetivando 0 atendimento de estimadamente 120 (cento e vinte)
crtancas com idade de zero a tres anos, da educacao Infantil, revertendo ao
patrimoruo lmobihario do Estado do Piaui caso venha a ser utilizado em finalidade
diversa da prevista.
Art. 3° Fica a Procuradoria Geral do Estado incurnbtda de formalizar. oportuno
tempore, em consonancia com 0 drsposto no § 1°, do art. 18, da Constitui9ao
Estadual, a doacao de que trata esta Lei.
Art, 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

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de

o.()~

de 2014.