










DECRETO
Nº 45.323, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 em favor da Secretaria de
Transportes.
 
O VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


26.846.0973.1871 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


35.000,00


 




 


de Transportes


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


35.000,00


 




 


 


TOTAL


 


35.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


26.122.0973.4393 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Transportes


 


35.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


35.000,00


 




 


 


TOTAL


 


35.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.