










DECRETO Nº 30.005, DE 07 DE DEZEMBRO DE
2006.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar no valor de R$ 310.000,00,
em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com capacitação em gestão tecnológica e curricular, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMABIENTE, credito
suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta 


 




Projeto:


31010.123630092.1539


-


Capacitação
  em Gestão Tecnológica e Curricular


      
  310.000




 


4.4.50 -
  FNT 0101


-


Investimentos
  


       310.000




 


 


 


 


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TOTAL


        
  310.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação  em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta 


 




Projeto:


31010.123630092.1539


-


Capacitação
  em Gestão Tecnológica e Curricular


      
  310.000




 


3.3.50 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes 


       310.000




 


 


 


 


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TOTAL


        
  310.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de
dezembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.