DECRETO Nº 30033

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008

Regulamenta as Leis nº 2.475, de 1996, e nº
4.774, de 2008, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 08/002.694/2008,

CONSIDERANDO a Lei nº 2.475, de 12 de setembro de 1996, que determina sanções
às práticas discriminatórias em virtude de orientação sexual;

CONSIDERANDO a Lei nº 4.774, de 29 de janeiro de 2008, que estabelece medidas
destinadas ao combate de toda e qualquer forma de discriminação por orientação
sexual no Município;

CONSIDERANDO a Criação do Comitê de Garantia de Direitos mediante o Decreto nº
29.135, de 28 de março de 2008;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000, que instituiu o
procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal, em face da
extinção da Unidade Fiscal de Referência — UFIR;

DECRETA:

Art. 1º Todo ato de discriminação praticado contra pessoas, em virtude da orientação
sexual destas, poderá ser levado ao Comitê de Garantia de Direitos, criado pelo
Decreto nº 29.135, de 28 de março de 2008, por meio de correspondência postal;
mensagem eletrônica; telefone, ou pessoalmente, na forma a ser estabelecida em
Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria
Municipal de Governo.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por:

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I — orientação sexual: o direito do indivíduo a relacionar-se afetiva e sexualmente com
qualquer pessoa, independentemente de sexo, gênero, aparência, vestimenta ou de
qualquer outra condição ou característica ligada a essa orientação;
II — discriminação por orientação sexual: toda e qualquer ação ou omissão que,
motivada pela orientação sexual do indivíduo, lhe cause constrangimento e/ou o
exponha a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais
ou preterição no atendimento, em especial por meio das seguintes condutas:
a) inibir ou proibir a manifestação pública de carinho, afeto, emoção ou sentimento;
b) proibir, inibir ou dificultar a manifestação pública de pensamento;
c) praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de
ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;
d) impedir ou dificultar o ingresso ou a permanência em espaços ou logradouros
públicos, estabelecimentos abertos ao público e prédios públicos, bem como qualquer
serviço público;
e) criar embaraços à utilização de dependências comuns e áreas não privativas de
qualquer edifício;
f) impedir ou dificultar o acesso de cliente, usuário de serviço ou consumidor, ou
recusar-lhe atendimento;
g) negar ou dificultar a locação ou aquisição de bens móveis ou imóveis;
h) recusar, dificultar ou preterir atendimento médico ou ambulatorial público ou privado;
i) praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, a discriminação, o
preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;
j) fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos,
distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio
ou violência, com base na orientação sexual do indivíduo;
l) negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou
privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame
licitatório;
m) preterir, impedir ou sobretaxar a utilização de serviços, meios de transporte ou de
comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis e estabelecimentos
congêneres ou o ingresso em espetáculos artísticos ou culturais;
n) realizar qualquer outra forma de atendimento diferenciado não autorizado por lei.
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Art. 2º Os estabelecimentos privados que discriminarem pessoas em virtude da
orientação sexual destas, lhes impondo situações tais como as enumeradas nos
incisos I a IV deste artigo, estarão sujeitos a sanções de ordem administrativa, a serem
aplicadas progressivamente, na forma deste Decreto, sem prejuízo das demais
sanções eventualmente cabíveis:
I – constrangimento;
II – proibição de ingresso ou permanência;
III – atendimento selecionado;
IV – preterimento quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de mais de uma
unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares.
Art. 3º As sanções a que estão sujeitos os estabelecimentos privados, nos casos
mencionados no art. 2º deste Decreto, são as seguintes:
I – advertência;
II – multa mínima de R$2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais);
III – suspensão do funcionamento do estabelecimento por trinta dias;
IV – cassação de alvará;
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o inciso II deverá ser corrigido de acordo
com o índice e a periodicidade aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários
municipais.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá:
I – dispor de estrutura para o recebimento das denúncias dirigidas ao Comitê de
Garantia de Direitos, mediante a criação de um endereço eletrônico específico, uma
linha telefônica e uma sala de atendimento para denúncias feitas pessoalmente,
garantido o sigilo, quando solicitado;
II – elaborar material informativo a respeito do Comitê de Garantia de Direitos, dos
direitos relacionados à livre orientação sexual, das eventuais infrações, assim como
dos mecanismos de denúncia.
Art. 5º As denúncias, se feitas oralmente, deverão ser reduzidas a termo e assinadas
pelo denunciante e, em qualquer caso, deverão conter os elementos descritivos
necessários à verificação de veracidade dos fatos e identificação do denunciado.

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§ 1º No caso de denúncia apresentada por terceiro, a pessoa indicada como vítima da
discriminação deverá ser chamada pelo Comitê de Garantia de Direitos para
ratificação, sob pena de arquivamento.
§ 2º A denúncia deverá ser instruída com os documentos pertinentes, tais como
registro de ocorrência do fato, lavrado por órgão oficial, ou representação criminal, ou
ainda com rol de testemunhas, devidamente identificadas, em número máximo de três.
Art. 6º Recebida a denúncia, o Comitê de Garantia de Direitos fará apuração sumária
da veracidade dos fatos, arquivando de plano as denúncias que não contenham
informações mínimas imprescindíveis a essa apuração ou que se revelem desde logo
infundadas.
Art.

7º

Havendo

indícios

mínimos

de

veracidade

e

sendo

o

denunciado

estabelecimento privado, o Comitê deverá encaminhar a denúncia à Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização.
§ 1º A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização autuará a denúncia em processo
administrativo próprio e determinará a notificação pessoal do denunciado para
apresentar defesa no prazo de dez dias, facultada a juntada de documentos e
indicação de testemunhas em número máximo de três, a fim de garantir o contraditório
e a ampla defesa.
§ 2º Rejeitada a defesa e confirmada a infração, a Coordenação de Licenciamento e
Fiscalização indicará a sanção aplicável, dentre aquelas previstas no art. 3º deste
Decreto, de forma progressiva, atendendo à gravidade dos fatos, à capacidade
econômica do estabelecimento infrator, em se tratando de multa, e à possível
reincidência.
§ 3º A advertência, a multa e a suspensão de funcionamento deverão ser aplicadas de
imediato, mediante intimação do infrator e expedição de mandado, se for o caso,
enquanto que a cassação de alvará deverá ser determinada pelo Secretário Municipal
de Governo, a quem o processo administrativo será encaminhado.
§ 4º As intimações e notificações a que se refere este Decreto deverão ser feitas
pessoalmente ou por via postal, juntando ao respectivo processo administrativo o
correspondente comprovante de recebimento, sob pena de nulidade.
§ 5º Não será concedida a renovação de alvará de licença de estabelecimento quando
houver multa aplicada na forma deste Decreto, exigível e não paga.
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§ 6º Das decisões proferidas nos processos administrativos a que se refere o § 1º
deste artigo caberá recurso à autoridade superior, na forma da lei.
Art. 8º Sem prejuízo do procedimento previsto no art. 7º deste Decreto, ou quando o
denunciado não for estabelecimento privado, o Comitê encaminhará a denúncia:
I – aos órgãos de segurança pública competentes e ao Ministério Público Estadual, no
caso de possível ilícito penal;
II – aos órgãos disciplinares competentes, em se tratando o denunciado de servidor
público e havendo possível ocorrência de falta disciplinar; e,
III – aos órgãos de assistência jurídica, conforme escolha do interessado, para as
reparações de natureza civil, eventualmente cabíveis, observado, em todos os casos, o
disposto nos arts. 5º e 6º deste Decreto.
Art. 9º O Comitê de Garantia de Direitos deverá acompanhar cada denúncia
apresentada, junto aos órgãos competentes, para processá-la, até sua conclusão e
efetivo cumprimento da decisão proferida, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº
29.135, de 28 de março de 2008.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de
Governo publicarão Resolução Conjunta para disciplinar os procedimentos previstos
nos arts. 5º, 6º e 7º deste Decreto, no prazo de trinta dias a contar de sua publicação.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2008 — 444º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D. O RIO 11.11.2008

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