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Lei 14468 - 21 de Julho de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6777 de 22 de Julho de 2004
					

Súmula:
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2005.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Em cumprimento ao disposto no Art. 133, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná e em conformidade com o requerido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:


I -
as prioridades da Administração Pública Estadual;


II -
a projeção e a apresentação da receita para o exercício;


III -
os critérios para a distribuição dos recursos orçamentários;


IV -
a estrutura e organização dos orçamentos;


V -
as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;


VI -
os ajustamentos do Plano Plurianual;


VII -
as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


VIII -
as disposições relativas às
despesas do Estado com pessoal e encargos sociais e outras despesas
correntes, com base na receita corrente líquida;


IX -
as disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de crédito;


X -
disposições transitórias;


XI -
demais disposições.


CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL


Art. 2º.
Para o ano de 2005, a inclusão
social e o desenvolvimento sustentável constituem o eixo central sobre
o qual se apóia toda a ação governamental através da elaboração de
linhas de ação, diretrizes e programas.
A proposta de inclusão social e
desenvolvimento sustentável para o Paraná tem como base o Diagnóstico
Social e Econômico elaborado pelo IPARDES/SEPL, no qual o baixo nível
de desenvolvimento humano e o desequilíbrio regional medido pelo IDH se
apresentam como traços marcantes da realidade paranaense.  A estratégia de desenvolvimento proposta
pressupõe a definição de linhas de ação que são complementares e se
desdobram em diferentes diretrizes e programas. Estas linhas procuram
articular a ação do Estado na direção da superação dos principais
problemas diagnosticados. São elas:  1. Expansão produtiva; 2. Competitividade Sistêmica; 3. Educação, Inovação, e Cultura; 4. Emprego, Cidadania e Solidariedade.  É a complementaridade entre as quatro
linhas de ação que garante a consecução dos objetivos perseguidos. Essa
complementaridade se revela nas ações relacionadas a cada uma das
quatro áreas. As ações ligadas à expansão produtiva terão como alvo
direto o fomento das empresas já instaladas no Estado e a atração de
novos empreendimentos. Na linha de competitividade sistêmica, as ações
estarão direcionadas à melhoria da infra-estrutura, a provisão de bens
e serviços fundamentais ao bom funcionamento da economia e à qualidade
de vida dos cidadãos paranaenses. A linha de ação que envolve educação,
inovação e cultura preocupa-se com a formação de capital humano, a soma
do treinamento, experiência e conhecimentos de uma pessoa, cujo acúmulo
eleva sua produtividade e a torna mais apta à colaboração no
desenvolvimento da sociedade. A quarta linha de ação é o desdobramento
natural das ações nas três linhas anteriores e diz respeito ao aumento
do emprego, cidadania e solidariedade no meio social paranaense.  As principais diretrizes são:


I -
Reduzir o analfabetismo nas áreas urbana e rural do Estado;


II -
Desenvolver ações que aumentem a escolaridade de crianças pobres;


III -
Aumentar a Geração de Emprego e Renda, desenvolvendo atividades ocupacionais em diversos setores;


IV -
Aumentar a Expectativa de Vida da População;


V -
Aumentar a eficiência, a qualidade e
a cobertura da oferta de serviços públicos de saúde através da maior
alocação de recursos;


VI -
Desonerar micro e pequenas empresas
de modo a facilitar a acumulação de capital e a criação de empregos no
setor formal da economia;


VII -
Implementar estratégias integradas
para o desenvolvimento da infra-estrutura de transporte multimodal do
Estado, criando condições para o bom andamento das atividades
produtivas e para a inclusão de áreas de baixo desenvolvimento humano
na malha de produção do Estado;


VIII -
Aperfeiçoar a eficiência alocativa dos gastos públicos através do melhor planejamento das políticas públicas;


IX -
Criar mecanismos que induzam a distribuição de renda e a mudança social;


X -
Combater o crime a violência, o
trabalho infantil e a prostituição de crianças e adolescentes através
de programas de prevenção;


XI -
Investir na capacitação profissional dos servidores públicos;


XII -
Proporcionar meios de incentivo à produção e difusão cultural do Estado;


XIII -
Fomentar a agricultura familiar dando ênfase à produção agroecológica;


XIV -
Criar, manter e aprimorar programas
e mecanismos de atendimento ao portador de deficiência e ao idoso,
proporcionando o desenvolvimento pessoal e familiar, bem como a
inclusão social.


XV -
Proporcionar meios de incentivo para a produção industrial do Estado;


XVI -
Assegurar os recursos necessários à  manutenção  da  Educação  de  Jovens e Adultos.


XVII 
Proporcionar meios para desenvolver programas de prevenção às doenças relacionadas ao trabalho.


CAPÍTULO II 
DA PROJEÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO


Art. 3º.
A Receita de Recolhimento
Centralizado será apresentada, no seu demonstrativo, com a previsão de
100% do ingresso, e com um grupo de receita dedutível, que representa a
contribuição do Estado para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, resultando
numa Receita Total Líquida do Estado para a fixação de despesas
orçamentárias, de acordo com os critérios estabelecidos na portaria Nº
328, de 27/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da
Fazenda.


Art. 4º.
As Receitas de Recolhimento
Centralizado do Tesouro Estadual e de Recolhimento Descentralizado das
Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Fundos e Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista Dependentes, para fixação das despesas dos
Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta do exercício de
2005, estão estimadas no valor aproximado de R$ 13.209.399.000,00, a
preços de 30 de junho de 2004.


Art. 5º.
As receitas previstas no artigo
anterior e conseqüentemente as despesas fixadas com o respectivo valor,
serão atualizadas antes do início da execução orçamentária, mediante a
aplicação de um índice de atualização a ser determinado pela Secretaria
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que melhor reflita os
preços da economia paranaense, para o período de julho (inclusive) a
novembro (inclusive) e a previsão do respectivo índice para dezembro de
2004, de acordo com os critérios estabelecidos no próprio projeto de
lei orçamentária.


CAPÍTULO III 
DOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Art. 6º.
A elaboração das propostas dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público será feita
dentro dos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro
Estadual disponível para a fixação da despesa, depois de excluídas as
parcelas de transferências constitucionais aos municípios, as operações
de crédito, as participações nas transferências da União e as receitas
vinculadas: ♦ PODER LEGISLATIVO ......................................................... 5,0%♦ PODER JUDICIÁRIO............................................................ 8,5%♦ MINISTÉRIO PÚBLICO ........................................................ 3,6%


Parágrafo único.
Do percentual de 5% destinado ao   Poder Legislativo,   caberá  ao Tribunal de Contas o percentual de 1,90%.


Art. 7º.
O Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2005 alocará recursos do Tesouro Geral do Estado,
para atender as programações dos órgãos do Poder Executivo, após
deduzidos os recursos destinados:


I -
a transferência das parcelas da receita de recolhimento centralizado, pertencentes aos municípios;


II -
aos orçamentos dos Poderes
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público de acordo com os
limites percentuais definidos no Art. 6º desta Lei;


III -
ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;


IV -
ao pagamento do serviço da dívida;


V -
ao fomento da pesquisa científica e tecnológica, de acordo com o Art. 205 da Constituição Estadual e com a lei nº 12.020, de 9 de janeiro de 1998, que instituiu o Fundo Paraná;


VI -
à manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, de acordo com o Art. 185 da Constituição Estadual;


VII -
ao pagamento de ações e serviços de
saúde, de acordo com a Emenda Constitucional nº 29/2000, correspondendo
para 2005 a 12,00% das receitas especificadas;


VIII -
aos empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais;


IX -
às contribuições do Estado ao
sistema de Seguridade Funcional, compreendendo os programas de
Previdência e de Serviços Médico-Hospitalares, conforme legislação em
vigor;


X -
ao pagamento de sentenças judiciais;


XI -
a reserva de contingência, de acordo com o especificado no Art. 31 desta Lei.


Art. 8º.
Os recursos remanescentes de que
trata o artigo anterior, serão distribuídos a cada Órgão/Unidade, por
ocasião da elaboração da Proposta Orçamentária, tendo em vista a
possibilidade de modificação na estrutura administrativa do Poder
Executivo.


CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS


Art. 9º.
Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:


a)
Função: nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo Setor Público (Nível Nacional da Funcional Programática);


b)
Subfunção: nível de agregação de um subconjunto de ações do Setor Público (Nível Nacional da Funcional Programática) ;


c)
Programa:
instrumento de organização da ação governamental , através do qual são
estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão
cumpridos através da integração de um conjunto de esforços com recursos
humanos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global
determinado; (Nível Estadual da Funcional Programática);


d)
Programas de Governo: São idéias e propostas mencionadas no Plano de Governo;


e)
Projeto:
instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação do Governo;


f)
Atividade:
instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação do Governo;


g)
Operação Especial:
conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de Governo , das quais não resulta um produto
e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços,
representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;


h)
Modalidade de Aplicação: especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários.


i)
Órgão Orçamentário: constitue o primeiro nível de desdobramento da programação orçamentária de cada um dos Poderes do Estado;


j)
Unidade Orçamentária:
agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que
são consignadas dotações próprias. Podemos caracterizar como Agência
Executiva em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente,
dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado
programa de trabalho. As Unidades Orçamentárias constituem
desdobramentos de órgãos orçamentários.


§ 1º.
Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos,
atividades ou operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.


§ 2º.
Cada projeto, atividade ou operação
especial será detalhado por Grupo de Natureza de Despesa, Grupo de
Fonte e Modalidade de Aplicação.


§ 3º.
Cada projeto, atividade e operação especial estará vinculado a uma função e a uma subfunção.


§ 4º.
...Vetado...


§ 4º.
As autorizações para abertura de créditos adicionais, ou de alterações orçamentárias, que poderão ser concedidas no texto da Lei Orçamentária, deverão conter limites nos termos do art. nº 167 da Constituição Federal, estabelecer o seu nível de abrangência e não permitir o acúmulo em mais de um dispositivo. (Redação dada pela Lei 14581 de 22/12/2004)


Art. 10.
Os Orçamentos Fiscal e Próprio
das Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Fundos e Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista Dependentes, discriminarão o programa de
trabalho por Unidade Orçamentária, especificando os grupos de natureza
despesas de cada categoria econômica, a modalidade de aplicação, e o
grupo de fonte de recursos.


§ 1º.
Os Grupos de Natureza de Despesa
a que se refere o caput deste artigo constituem agregação de elementos
de despesa de mesmas características quanto ao seu objeto de gasto,
conforme a seguir discriminado:  DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos SociaisJuros e Encargos da DívidaOutras Despesas Correntes   DESPESAS DE CAPITAL InvestimentosInversões FinanceirasAmortização da Dívida


§ 2º.
Os Grupos de Fontes de Recursos a
que se refere o caput deste artigo constituem a agregação de fontes
conforme discriminação a seguir:  GRUPO 01 - RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO – compreendendo as  seguintes fontes:Fonte 100 – Ordinário não Vinculado;Fonte 105 – Resultado da Exploração de Recursos Hídricos, Petróleo, Gás Natural e Outros;Fonte 106 – Fundo Especial da PGE;Fonte 108 – Receita de Alienação de Outros Bens Móveis;Fonte 111 – Indenização pelo Excedente da Amortização de Bens Reversíveis Em Encampação de Rodovias;Fonte 112 – Retornos dos Programas PROSAM / PEDU / PARANASAN;Fonte 123 – Renda do Fundo Penitenciário;Fonte 124 – Multas e Taxas de Saúde Pública – FUNSAUDE;Fonte 125 – Venda de Ações e / ou Devolução de Capital Subscrito;Fonte 126 – Contribuições Compulsórias para a Previdência Social;Fonte 127 – Multas e Taxas de Defesa Sanitária – FEAP;Fonte 128 – Fundo de Reequipamento do Fisco – FUNREFISCO;Fonte 129 – Taxas de Polícia – FUNRESPOL;Fonte 131 – Programa de Assistência ao Menor e de Natureza Social – Lei nº 11.091/95;Fonte 132 – Pesquisa Científica e Tecnológica;Fonte 138 – Taxa Ambiental;Fonte 139 – Fundo de Modernização da Polícia Militar – FUMPM;Fonte 141 – Retorno de Programas Especiais – FDU;Fonte 146 – Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – FUNCB.
 GRUPO 09 - CONVÊNIOS DO TESOURO – compreendendo as seguintes fontes:Fonte 107 – Convênios com Órgãos Federais;Fonte 133 – Convênios com o Exterior;Fonte 148 – Outros Convênios.
 GRUPO 15 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO TESOURO – compreendendo as seguintes fontes:Fonte 120 – Operações de Crédito Internas;Fonte 130 – Operação de Crédito Externa – Paraná 12 Meses / BIRD;Fonte 136 – Operação de Crédito Externa – PROEM / BID;Fonte 137 – Operação de Crédito Externa – Paraná Urbano II / BID;Fonte 140 – Operação de Crédito Externa – Saneamento Ambiental – PARANASAN / JBIC;Fonte 142 – Outras Operações de Crédito Externas – Desenvolvimento Integrado;
 GRUPO 16 – SALÁRIO EDUCAÇÃO – compreendendo a seguinte fonte:Fonte 116 – Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação. GRUPO 45 – FUNDEF – compreendendo a seguinte fonte:Fonte 145 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamentale de Valorização do Magistério.
 GRUPO 95 – RECURSOS  DE  OUTRAS  FONTES – compreendendo   as  seguintes fontes:Fonte 250 – Diretamente Arrecadados;Fonte 251 – Operação de Crédito Interna;Fonte 252 – Operação de Crédito Externa;Fonte 253 – Cota-Parte das Rendas das Loterias Estaduais;Fonte 254 – Multas por Infração ao Código de Trânsito Brasileiro – FUNRESTRAN;Fonte 255 – Transferências da União – SUS;Fonte 256 – Reposição Florestal – SERFLOR;Fonte 260 – Multas Ambientais – FEMA (Fundo Estadual de Meio Ambiente);Fonte 270 – Aumento de Capital Social;Fonte 281 – Convênios com Órgãos Federais;Fonte 283 – Convênios com o Exterior;Fonte 284 – Outros Convênios;Fontes 292 – Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação.


Art. 11.
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista não Dependentes terá o seu programa de trabalho e a
discriminação da despesa destacados por projeto/atividade segundo a
mesma classificação funcional-programática adotada nos demais
orçamentos.


Art. 12.
Fica o Poder Executivo
autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as eventuais
modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, bem como
na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações
na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento da LDO/2005 à
Assembléia Legislativa.


Art. 13.
O Programa de Obras será apresentado por Unidade Orçamentária, por Projeto ou Atividade, de forma detalhada e individualizada com seus respectivos custos, em cumprimento ao disposto no § 7º do Art. 133 da Constituição do Estado do Paraná.


Art. 14.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhar à Assembléia Legislativa, cumprindo o prazo previsto no Inciso III do Art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado, conterá:


I -
exposição justificativa contendo
quadros-resumo com informações sobre a situação econômico-financeira do
Estado e outras informações consideradas relevantes à análise da
Proposta Orçamentária;


II -
texto da Lei;


III -
anexo I contendo a legislação da
Receita de Recolhimento Centralizado e Descentralizado e quadros
resumos das receitas referentes ao Orçamento Fiscal, ao Orçamento
Próprio da Administração Indireta e ao Orçamento de Investimento das
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não Dependentes;


IV -
anexo II contendo resumos gerais das despesas dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta;


V -
anexo III contendo o Orçamento Fiscal, composto pelos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público e os Orçamentos Próprios das Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Fundos e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes, a que se refere o Art. 133, § 6º, incisos I e II da Constituição Estadual;


VI -
anexo IV contendo o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não Dependentes, a que se refere o Art. 133, § 6º, inciso III da Constituição Estadual;


VII -
anexo V contendo o Programa de Obras das Unidades Orçamentárias, conforme o disposto no § 7º do Art. 133 da Constituição do Estado do Paraná.


CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO


Art. 15.
A elaboração do Projeto de Lei,
a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2005 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas,
bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de
Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da
Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro.


Parágrafo único.
O Poder Executivo deverá
estabelecer uma programação orçamentário-financeira, visando o
cumprimento do disposto no caput deste artigo.


Art. 16.
Se verificado, ao final de um
bimestre, que a execução das despesas for superior a realização das
receitas, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio
e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de
empenho e movimentação financeira.


§ 1º.
Essa limitação será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
outras despesas correntes e despesas de capital de cada Poder e do
Ministério Público.


§ 2º.
Na hipótese da ocorrência do
disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais
Poderes e ao Ministério Público o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.


§ 3º.
No caso dos Poderes Legislativo e
Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo
estabelecido no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
limitar os valores financeiros a serem repassados, segundo a realização
efetiva das receitas no bimestre.


Art. 17.
As propostas orçamentárias dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão
apresentadas ao Poder Executivo, até o dia 20 de setembro de 2004, para
a consolidação do Orçamento Geral do Estado.


Art. 18.
As propostas orçamentárias dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público não poderão
apresentar valores diferentes daqueles que lhes couber pelos limites
percentuais, de forma a garantir o fechamento do Orçamento Geral do
Estado.


Art. 19.
As despesas de programas
custeados com financiamento em moeda estrangeira serão convertidas em
moeda nacional à taxa oficial de câmbio vigente em 30 de junho de 2004.


Art. 20.
A parcela das transferências
constitucionais aos municípios, incorporadas na Receita Centralizada do
Tesouro Estadual, será programada na despesa da Administração Geral do
Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA.


Art. 21.
Na programação da despesa não poderão ser:


I -
fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as
unidades executoras;


II -
incluídas ações com as mesmas finalidades em mais de um órgão;


III -
incluídas despesas a título de Investimento em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º da Constituição Federal e do Art. 135, § 2º da Constituição Estadual;


IV -
classificadas como atividades
dotações que visem o desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das
quais resultem produtos que concorram para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas como
projetos ações de duração continuada;


V -
incluídas em projetos ou atividades despesas caracterizadas como operações especiais;


VI -
fixadas despesas com valores simbólicos.


Art. 22.
As receitas dos Órgãos e
Entidades controlados direta ou indiretamente pelo Estado, serão
programadas para atender prioritariamente as despesas com pessoal e
encargos sociais, serviços da dívida, precatórios judiciais,
contrapartidas de financiamentos e manutenção de atividades e de bens
públicos.


Parágrafo único.
Incluem-se nas receitas
citadas no caput deste artigo, as receitas de arrecadação própria das
Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Fundos e Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista Dependentes.


Art. 23.
Os recursos do Tesouro Geral do
Estado, destinados às Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Fundos e
das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes não
comporão o Demonstrativo de Receitas Próprias destas Entidades, para
evitar duplicidade, apenas serão demonstrados na sua totalidade, como
repasses de recursos do tesouro estadual, de forma a facilitar o
entendimento da apresentação do programa de trabalho com seus custos.


Art. 24.
O Orçamento Fiscal conterá
projetos/atividades de transferência de recursos do Tesouro Geral do
Estado para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não
Dependentes, que receberão recursos do Estado e apresentarão apenas o
seu Orçamento de Investimento.


Art. 25.
O Orçamento de Investimento das
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não Dependentes
compreenderá as receitas oriundas do Tesouro Geral do Estado e as
receitas próprias, aplicadas na conta Investimento.


Art. 26.
A programação de investimento,
em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades governamentais
incluídas no Plano Plurianual para o período de 2004 a 2007.


Art. 27.
As despesas destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade em Operações Especiais específicas nas
Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos.


§ 1º.
Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com destinação
prevista ao contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.


§ 2º.
Os Órgãos e as Unidades encaminharão ao Executivo, até o dia 20 de julho de 2004, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, inscritos até 1º de julho de 2004, a serem incluídos no orçamento de 2005, especificando:• número da ação originária;• número do precatório;• tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);• enquadramento (alimentar ou não alimentar);• data da inscrição do precatório no órgão/unidade;• nome do beneficiário;• valor do precatório a ser pago (com atualização até 1º de julho de 2004, conforme Art. 98. § 3º da Constituição do Estado do Paraná);• cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.


Art. 28.
Os recursos provenientes de
convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de
contratos firmados com outras esferas de Governo, deverão ser
registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias de cada Órgão celebrante do contrato, só podendo
sofrer desvinculação por lei.


§ 1º.
A Lei Orçamentária incluirá na
previsão da receita e sua aplicação todos os recursos de transferências
intergovernamentais, inclusive os oriundos de convênios.


§ 2º.
A execução orçamentária de despesas
provenientes de acordo, convênios ou atos similares
intragovernamentais, serão realizadas no Poder Executivo, excluídas as
entidades estaduais prestadoras finais de serviços, por meio de
Movimentação de Crédito, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Portaria Interministerial nº 163, de
04 de maio de 2001 e na Portaria nº 328 STN, de 27 de agosto de 2001 e
Decreto Estadual nº 5.265, de 25 de janeiro de 2002, e demais normas em
vigor, ficando facultada aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao
Ministério Público a sua utilização.


Art. 29.
O Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, por órgão,
agrupando-se as fontes vinculadas e não vinculadas, após a publicação
da Lei Orçamentária Anual.


Art. 30.
O Poder Executivo tomará as
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da receita, ficando vedada a aplicação do artigo 78,
parágrafo segundo dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 30, em
relação às Receitas Tributárias, por força da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.


Art. 31.
O Saldo Financeiro verificado em
31/12/2005, proveniente da diferença entre as cotas liberadas de
recursos do Tesouro e a despesa empenhada, no âmbito do Poder
Executivo, deverá ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado até
31/01/2006.


Art. 32.
...Vetado...


Art. 32.
A reserva de contingência será constituída, exclusivamente,com recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, e a 1% (um por cento) na lei, sendo pelo menos metade da reserva, no projeto, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal. (Redação dada pela Lei 14581 de 22/12/2004)


CAPÍTULO VI 
DOS AJUSTAMENTOS DO PLANO PLURIANUAL


Art. 33.
Os ajustes nas ações dos
Programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas
físicas e financeiras e nas suas regionalizações serão incluídos na
Proposta Orçamentária de 2005.


CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Art. 34.
Na estimativa das receitas do
Projeto de Lei Orçamentária Anual serão considerados os efeitos de
alterações na Legislação Tributária até 31 de dezembro de 2003, em
especial:


I -
as modificações na Legislação Tributária decorrentes de alterações no  Sistema Tributário Nacional;


II -
a concessão e redução de isenções fiscais;


III -
a revisão de alíquotas dos tributos de competência; e


IV -
aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa do Estado.


§ 1º.
Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


§ 2º.
Do cálculo da Receita Corrente
Líquida serão excluídos os valores referentes a diferimento ou a
benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos estaduais,
consoante determina o art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.


CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS
DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS
CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA


Art. 35.
No exercício financeiro de 2005
as despesas com pessoal e encargos sociais dos três Poderes do Estado,
bem como do Ministério Público, observarão o limite de 60% (sessenta
por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais, de acordo com a
legislação vigente.


§ 1º.
Os órgãos dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo e do Ministério Público assumirão de forma
solidária as providências necessárias à adequação ao disposto neste
artigo.


§ 2º.
A repartição dos limites globais,
de acordo com o Art. 20, inciso II, da Lei Complementar Nº 101, de 04
de maio de 2000, não poderá exceder os seguintes percentuais:


a)
3% (três por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas;


b)
6% (seis por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Poder Judiciário;


c)
49% (quarenta e nove por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Poder Executivo;


d)
2% (dois por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Ministério Público Estadual.


§ 3º.
O Estado deverá consignar na Lei
Orçamentária dotação para realizar reposição e alteração salarial,
reestruturação e/ou ajuste de quadro de cargos e carreiras, desde que
respeitados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
e com as ressalvas previstas no Item I, Parágrafo único do Art. 22 da
referida Lei.


Art. 36.
O valor destinado ao custeio
mínimo dos órgãos do Poder Executivo será estabelecido dentro de um
limite de gastos considerado necessário para manter o ajuste fiscal do
Estado.


CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO


Art. 37.
O valor das Operações de Crédito
orçado para o exercício não poderá ser superior ao montante de despesas
de capital fixadas no orçamento.


Parágrafo único.
As programações
custeadas com recursos de operações de crédito não formalizadas serão
identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à
efetiva realização dos contratos.


Art. 38.
As Coordenações dos Programas
Financiados deverão ajustar os seus cronogramas de forma que o valor de
empréstimo pretendido para o exercício de 2005, possa realmente ser
viabilizado com a disponibilidade de contrapartida que o Estado pode
oferecer.


Art. 39.
A Agência de Fomento do Paraná
S.A., que tem por objetivo proporcionar suprimento dos recursos
financeiros de curto e médio prazo, pertinentes aos programas e
projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social do
Estado do Paraná, observará as seguintes prioridades:


I -
Impulsionar a política de emprego e
geração de renda no território paranaense, com a concessão de
microcrédito ao empreendedor agrícola, industrial e comercial;


II -
Ampliar oportunidades às pessoas que
não têm acesso as formas tradicionais de financiamento, até mesmo para
aquelas que trabalhem na informalidade;


III -
Fomentar investimentos em atividades no setor de turismo;


IV -
Prestar assistência financeira aos planos e ações de promoção ao desenvolvimento urbano, regional e municipal;


V -
Promover a recuperação dos ativos sob sua custódia.


CAPÍTULO X 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 40.
O Projeto de Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2005, deverá também considerar as disposições
das demais normas legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu
encaminhamento ao Poder Legislativo Estadual.


CAPÍTULO XI 
DEMAIS DISPOSIÇÕES


Art. 41.
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto no Art. 134 da Constituição do Estado do Paraná, observadas as disposições da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.


Art. 42.
O Poder Executivo divulgará e
encaminhará à Assembléia Legislativa para ciência, no prazo de 20
(vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os Quadros de
Detalhamento de Despesa (QDD), por projetos, atividades e operações
especiais, dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta,
com os valores corrigidos, na forma do disposto no Art. 5º desta Lei.


Art. 43.
Integram a presente Lei, de
acordo com o disposto no Artigo 4º, da Lei Complementar Nº 101, de 04
de maio de 2000, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais


Art. 44.
Os Poderes e o Ministério
Público deverão desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo das ações orçamentárias.


Art. 45.
Os Poderes e o Ministério
Público deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e
controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o
estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Estado.


Art. 46.
A Lei de Orçamento anual de
2005, criará programa de apoio, as Sociedades Indígenas Paranaenses.


Art. 47.
A elaboração do projeto de Lei
Orçamentária de 2005, a aprovação e a execução da respectiva lei
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas.


§ 1º.
Serão divulgadas na Internet, ao menos:


I 
pelo Poder Executivo:


a)
as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000;


b)
a proposta de Lei Orçamentária,
inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante
do detalhamento das ações e as informações complementares;


c)
a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;


d)
dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual.


Art. 48.
O Poder Executivo fixará no
exercício de 2005 para fins de acompanhamento da execução orçamentária,
a metodologia e memória de cálculo da receita corrente líquida e da
receita líquida que servirão para fins de apuração e controle no art.
nº 54 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e divulgará em
meio eletrônico de dados até vinte dias do encerramento de cada
quadrimestre.


Art. 49.
Integrará a Lei Orçamentária
Anual, para efeito de normatização, fixação e aferição de resultados o
Anexo de Vinculações relativos aos limites determinados por Lei
específica.


Art. 50.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em  21 de julho de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Renato Guimarães Adur
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Airton Carlos Pisseti
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Aldair Tarcisio Rizzi
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Roque Zimmermann
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Luiz Eduardo Cheida
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Orlando Pessuti
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Mauricio Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Waldyr Pugliesi
							Secretário de Estado dos Transportes
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Dernizo Caron
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Luiz Guilherme Gomes Mussi
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Celso de Souza Caron
							Secretário de Estado do Turismo
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
Edson Luiz Strapasson
							Secretário Especial para Assuntos da Região Metropolitana de Curitiba
Luiz Carlos Delazari
							Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Milton Buabssi
							Secretário Especial de Relações com a Comunidade
Marcos Vinícius Ferreira Mazoni
							Secretário Especial para Assuntos Estratégicos, em exercício
Vanderlei Falavinha Iensen
							Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador
Sergio Botto de Lacerda
							Procurador-Geral do Estado
Milton Riquelme de Macedo
							Procurador-Geral de Justiça
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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