










DECRETO Nº 27.428, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2004
 
(Vide errata no final.)
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 17/2004, de 16 de novembro de 2004, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
099/2004,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa PEPSICO DO
BRASIL LTDA., estabelecida na Avenida Alfredo Lisboa s/nº - armazém 18 - sl 7/8
- Bairro do Recife - Recife - PE, CNPJ nº 31.565.104/0293-10, CACEPE nº
18.1.001.0318158-3, o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos produzidos: produtos à base
de milho, fabricados por extrusão, forneados, aromatizados e empacotados por
processo automático - NBM/SH 1409.90.00;
 
IV- prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do Decreto concessivo;
 
V - benefícios concedidos - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a - 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do país;
 
b- 75% (setenta e cinco por cento) da
diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº 31.565.104/0293-10,
 a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei
Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será estabelecido mediante
decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 31 de dezembro de 2004;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de
dezembro de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 14 de
janeiro de 2005, pág. 3, coluna 2.)
 
No
inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 27.428, de 02 de
dezembro de 2004, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Pepsico
do Brasil Ltda.
 
Onde
se Lê:
 
III -
produtos produzidos: produtos à base de milho, fabricados por extrusão,
forneados, aromatizados e empacotados por processo automático - NBM/SH
1409.90.00; 
 
Leia-se:
 
III -
produtos produzidos: produtos à base de milho, fabricados por extrusão,
forneados, aromatizados e empacotados por processo automático - NBM/SH
1904.90.00;





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.