










DECRETO N° 26.464,
DE 04 DE MARÇO DE 2004.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação bens imóveis situados no
Município do Recife, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Ficam
declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os seguintes bens
imóveis de propriedade do Diário de Pernambuco S/A, CNPJ-MF nº
10.803.492/0001-07:
 
I - prédio  nº
12/22, denominado Edifício Diário de Pernambuco, situado na Praça da
Independência, freguesia de Santo Antônio, nesta cidade do Recife – PE., com três andares, duas sobrelojas, mais um andar na
cobertura, assim distribuídos: andar térreo, com  nove salas, três banheiros;
sobreloja, com cinco salas, um banheiro; 1º andar, com três salas, três
banheiros; sobreloja do 1º andar, com quatro salas, dois banheiros; 2º andar,
com doze salas, um corredor, quatro banheiros; 3º andar, com onze salas, dois
banheiros; terraço ou cobertura com quatro salas, uma caixa d'água, cujo
histórico de propriedade e demais características constam nas Fichas nºs 001,
002 e 003 da Matrícula nº 12.566 do 1º (primeiro) Cartório do Registro de
Imóveis do Recife – PE;
 
II - prédio nº 96
situado na Rua Diário de Pernambuco, antiga Rua Duque de Caxias, nº 32,
freguesia de Santo Antônio, nesta cidade do Recife – PE., constituído de três pavimentos, térreo, 1º e 2º andares,
construído de alvenaria, coberto com telhas de barro, com uma porta larga de
frente, uma porta estreita de acesso aos andares superiores e ainda uma porta
larga ao lado esquerdo, três janelas de frente no 1º andar e três janelas de
frente no 2º andar, cujo histórico de propriedade e demais
características constam na transcrição levada a efeito no livro 3-DN, de
Transcrição dos Imóveis, às fls. 254v, sobre o nº de ordem 112.318, em data de
06 de agosto de 1975, no 1º (primeiro) Cartório do Registro de Imóveis do
Recife – PE;
 
III -  prédio  nº
110, situado na Rua Diário de Pernambuco, freguesia de Santo Antônio, nesta
cidade do Recife – PE.,  composto de um amplo salão e
um banheiro, cujo histórico de propriedade e demais características
constam nas Fichas nºs 001, 002 e 003 da Matrícula nº 12.568 do 1º (primeiro)
Cartório do Registro de Imóveis do Recife – PE; e
 
IV - prédio nº
116, situado na Rua Diário de Pernambuco, freguesia de Santo Antônio, nesta
cidade do Recife – PE., composto de andar térreo e
sobreloja, tendo no andar térreo duas salas, dois banheiros e uma área interna
e a sobreloja com sala, cujo histórico de propriedade e demais
características constam nas Fichas nºs 001, 002 e 003 da Matrícula nº 12.569 do
1º (primeiro) Cartório do Registro de Imóveis do Recife – PE.
 
Art. 2º O Estado
de Pernambuco, através da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a
desapropriação dos referidos imóveis, na forma da legislação vigente, podendo
promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao patrimônio da
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE os
imóveis desapropriados.
 
Art. 3º Os imóveis
descritos no art. 1º do presente Decreto serão destinados à instalação do novo Arquivo
Público do Estado de Pernambuco.
 
Art. 4º As
despesas, com a presente desapropriação, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º  Nos
termos do artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nos
imóveis abrangidos por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se
as disposições em contrário, em especial o Decreto nº
26.444, de 26 de fevereiro de 2004. 
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 04 de março de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
MOZART
NEVES RAMOS
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.