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Lei 17875 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Floraí.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Floraí, do imóvel constituído pelo Lote nº 292-A-1, subdivisão do Lote nº 292-A, com área de 2.968,47 m² e pelo Lote nº 313-A-1, subdivisão do Lote nº 313-A, com área de 1.187,52 m², situadas no Distrito de Nova Bilac, de propriedade do Estado do Paraná, conforme a Transcrição sob nº 12.063 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Esperança.


Art. 1°.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação ao Município de Floraí, com dispensa de licitação, de porção de imóvel correspondente a 919,94 m² de área maior com 4.155,99 m², constituída do lote sob nº 292-A-1, subdivisão do lote nº 292-A, com área de 2.968,47 m² e do lote sob nº 313-A-1, subdivisão do lote nº 313-A, com área de 1.187,52 m2, situadas no Distrito de Nova Bilac, no Município de Floraí, propriedade do Estado do Paraná, conforme a Transcrição nº 12.063 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Esperança. (NR) (Redação dada pela Lei 19306 de 14/12/2017)


Art. 2°.
A presente doação fica gravada com cláusula de inalienabilidade e sob as seguintes condições:


I -
uso exclusivo para Unidade Escolar do Município;


II -
se houver necessidade de criação de Escola Estadual no mes mo imóvel, o Município deverá permitir a dualidade administrativa.


Parágrafo único
No caso de descumprimento das condições dispostas nos incisos I e II do caput do presente artigo, o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 3°.
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar o desmembramento da área e a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 3°.
O Município deverá efetuar o desmembramento da área e a regularização cartorial devida até 31 de dezembro de 2019. (NR) (Redação dada pela Lei 19306 de 14/12/2017)


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado