










LEI Nº 12.457, DE
10 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Autoriza
transferência de recursos em favor da Escola Superior da Magistratura de
Pernambuco - ESMAPE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° Fica o
Tribunal de Justiça de Pernambuco autorizado a realizar a transferência de
recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em favor da Escola
Superior da Magistratura de Pernambuco - ESMAPE.
 
Art. 2° O valor
do repasse servirá para aquisição, construção e/ou reforma da sede própria da
entidade beneficiada.
 
Art. 3° O
repasse deverá ser feito mensalmente até a sua integralização dentro do
presente exercício financeiro.
 
Art. 4° As
despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria.
 
Art. 5° Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de novembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.