










DECRETO Nº 46.293, DE 23 DE JULHO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2018, em favor da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos,
crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
  Redução dos Efeitos das


 


3.000.000,00


 




 


Catástrofes Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


3.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.0191 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e
  Pesquisas em C&T sem


 


1.200.000,00


 




 


restrição temática


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.200.000,00


 




Atividade:


19.571.0906.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas por
  Estudos e Pesquisas


 


1.720.000,00


 




 


Geradores de Inovação


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.720.000,00


 




Atividade:


19.571.0906.2049 - Apoio ao Desenvolvimento de Capital
  Humano de Alto Nível


 


80.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


80.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.