LEI COMPLEMENTAR Nº 88 DE 14 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre o afastamento para aleitamento materno-infantil e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro-PREVI-RIO financiará o afastamento de até um ano após o parto, pelo
prazo que exceder à licença concedida à gestante, das servidoras que
comprovadamente estiverem amamentando seus filhos.
§ 1º O afastamento, de que trata o "caput" deste artigo, só poderá ter início após
o término da licença prevista no art. 101 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979,
podendo ser interrompido, a qualquer tempo, por requerimento da mãe servidora
ou pela constatação de que cessou a amamentação.
§ 2º A natureza do tempo de afastamento é, para todos os fins de direito, idêntica
ao da licença concedida à gestante.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e o PREVI-RIO, editarão os atos
que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.05.2008