RESOLUÇÃO SMF Nº 2.245

DE 3 DE MARÇO DE 2005
Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o prazo
de validade das certidões fiscais relativas ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e em vista do que consta no processo
04/350.192/2004,
RESOLVE
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 2º da Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro
de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 2º As certidões a que se refere este artigo terão validade de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data de sua expedição, sem prejuízo no disposto no § 4º. (NR)”
Art. 2º As certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
expedidas de acordo com a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, no
período de 13 de janeiro de 2004 até a data da publicação desta Resolução, passarão
a ter validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O RIO de 4.03.2005

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