










DECRETO
Nº 31.355, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 29.711,20, em favor do Gabinete do Governador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução
do complemento do Convênio nº 116/2007 - SPM/PR, de 13.12.2007, da Secretaria
Especial da Mulher do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor do GABINETE DO GOVERNADOR, crédito suplementar no valor de R$ 29.711,20
(vinte e nove mil, setecentos e onze reais e vinte centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da complementação do Convênio nº 116/2007 -
SPM/PR, de 13.12.2007, firmado entre o Governo do Estado de Pernambuco, e a
União, através da Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres da
Presidência da República, não previsto no Orçamento em vigor,  abrangido pela
autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de
10 de outubro de 2007, classificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de janeiro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
CRISTINA MARIA
BUARQUE
ANTÔNIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




11000
  – GOVERNADORIA DO ESTADO




00101   
  Gabinete do Governador – Administração Direta




 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0462.2463


-


Formação
  e Implementação da Rede Agentes de Políticas Públicas para as Mulheres


 


29.711,20




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


29.711,20




 


 


TOTAL


 


29.711,20













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


29.711,20




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


29.711,20




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


29.711,20




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


29.711,20




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


29.711,20









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.