Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de abril de 2007, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 68, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos,
a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 600 DE 18 DE ABRIL DE 2007
Susta por exorbitância do Poder Regulamentar, o Decreto nº 26.101, de 13 de
dezembro de 2005.
Art. 1º Fica sustado por exorbitância do Poder Regulamentar, o Decreto nº 26.101,
de 13 de dezembro de 2005.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de abril de 2007.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 04.07.2007