










DECRETO Nº 27.363,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com operacionalização da PCPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL,
crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço do Policiamento Civil e Especializado


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da Secretaria
  de Defesa Social


230.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


230.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820162.0342


-


Operações Especiais de Segurança


70.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820169.0323


-


Desenvolvimento de Ações de Combate ao
  Narcotráfico


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062430162.0735


-


Recepção e Assistência a Crianças,
  Adolescentes em Situação de Risco


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.000.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de novembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.