DECRETO Nº 30896 DE 14 DE JULHO DE 2009.
Revoga os Decretos nº 25.432, de 2005 e nº 25.526 de 2005.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta no Ofício PG/PUB/ADMN nº 699/2009,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 25.432, de 31 de maio de 2005, que declarou de
utilidade pública, para fins de desapropriação total, os terrenos designados por
lote 16, do PAL 3680, da Rua Dr. Augusto Figueiredo e lote 18 do PAL 3680 da
Rua Cuiabá, necessários à Implantação do Projeto Urb- Cidade Senador Câmara.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 25.526, de 06 de julho de 2005, que declarou de
utilidade pública, para fins de desapropriação total, os terrenos designados por
lotes 10 e 12 do PAL 3.680 da Rua Doutor Augusto Figueiredo, antiga Rua Cuiabá.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2009 - 445º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 15.07.2009