










DECRETO Nº
31.145, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor
de R$ 13.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com 
operacionalização da Secretaria de Educação, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação - Administração Direta


 




Atividade:


14010.121280261.1077


-


Qualificação
  de Profissionais da  Educação


10.000.000




 


3.3.90
  – FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento
  da Gestão Escolar


3.000.000




 


3.3.90
  – FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


3.000.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


13.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


                             
  26000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


                             
  26010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 




Op.Especial:


 
  26010.228460014.1804


-


Inversões
  em Participação Societária em SUAPE


13.000.000




 


        
  4.5.90 – FNT 0103


-


Inversões
  Financeiras


13.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


13.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos da operação
especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, no valor de R$
13.000.000,00 (treze milhões de reais), com a dedução, em igual valor, em SUAPE
- Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 
 
        
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2007                                                           R$ 1,00
___________________________________________________________________________________________________
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO                                                     
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
___________________________________________________________________________________________________

                              
ESPECIFICAÇÃO                                                                                                                   
VALOR
___________________________________________________________________________________________________
 
56060 - SUAPE
- COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
56060 - SUAPE
- COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
___________________________________________________________________________________________________
RECURSOS PARA
AUMENTO DE CAPITAL              TOTAL                                                              
13.000.000  
________________________________________________________________________________________  ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2007                                                         R$ 1,00
___________________________________________________________________________________________________
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS                                                          RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
___________________________________________________________________________________________________
56060 - SUAPE
- COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
56060 - SUAPE
- COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
___________________________________________________________________________________________________
     ESPECIFICAÇÃO                                                                                     
TESOURO        OUTRAS              TOTAL            
_______________________________________________________________________________________________________Projeto:  
56060.226610024.0031 -     Implantação de Obras de Infra-Estrutura 
                                    
em SUAPE                                                                                 13.000.000      
13.000.000                    
___________________________________________________________________________________________________
                                                               
TOTAL DAS APLICAÇÕES           13.000.000        13.000.000     
_____________________________________________________________________________________________________
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ALBERTO SABINO SANTIAGO GALVÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.