










DECRETO Nº 51.142, DE 11 DE AGOSTO DE
2021.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefício concedido na prestação de
serviço de transporte.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 59 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art.
59.
...........................................................................................................
 
I -
......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
b)
na hipótese de transporte com características metropolitanas, realizar-se na
Região Metropolitana do Recife; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.