










DECRETO
Nº 44.653, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 63.575,00 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos
incisos IV e V do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$
63.575,00 (sessenta e três mil e quinhentos e setenta e cinco reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
junho de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.122.0987.4407 - Suporte às Atividades Fins do Instituto
  Agronômico de Pernambuco


 


63.575,00


 




 


- IPA


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


63.575,00


 




 


 


TOTAL


 


63.575,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.244.0030.1181 - Ações Assistenciais às Populações
  Atingidas pela Estiagem a


 


63.575,00


 




 


Cargo do IPA


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


63.575,00


 




 


 


TOTAL


 


63.575,00


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 4 de julho de 2047, pág. 9, coluna
2)
 
No preâmbulo do Decreto nº 44.653, de 30 de junho de 2017, que abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 63.575,00 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA,
 
ONDE SE LÊ:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V do artigo 10 da Lei nº
15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,”
 
LEIA-SE:       
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.