










DECRETO Nº 24.998, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2002
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000,00,
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias  insuficientes  para cobrir despesas com
assistência médico hospitalar convênios da SDS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000,00 (cinco milhões,
trezentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das  dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e especializado


120.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas  Correntes


79.700





4.5.90 - FNT 0102


-


Inversôes Financeiras


40.300












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


1.500.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.500.000












39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional comunitária


2.700.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.700.000












39010.1030239078.087


-


Assistência médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros
  militar


1.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


1.000.000








--------------







TOTAL


5.320.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612839021.182


-


Construção e melhoria de estabelecimentos de formação e
  treinamento de defesa social


300.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


300.000












39010.0618139031.183


-


Construção e melhoria de unidades de segurança


900.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


900.000












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


2.600.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.600.000












39010.0618239062.222


-


Acompanhamento das ações dos conselhos comunitários de defesa
  social no Estado


200.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


200.000












39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


100.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


100.000












39010.0624339032.216


-


Recepção e assistência a adolescentes apreendidos


100.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


100.000




 












39010.0612239097.051


-


Instrumentalização tecnológica para integração e descentralização
  das ações policiais


120.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


120.000












39010.1030239078.087


-


Assistência médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros
  militar


1.000.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000








--------------







TOTAL


5.320.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 11 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RENATO DA SILVA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 2002, pág. 5,
coluna 2.)
.
ONDE SE LÊ: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e especializado


120.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas  Correntes


79.700





4.5.90 - FNT 0102


-


Inversões Financeiras


40.300











 
LEIA-SE:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e especializado


120.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas  Correntes


79.700





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


40.300











 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.