










DECRETO Nº 25.655, DE 15 DE
JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 12.244.483,00, em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH - PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com o Sistema de
Assistência à Saúde do Servidor do Estado de Pernambuco -
SASSEPE,    
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH - PE, crédito suplementar no valor de
R$ 12.244.483,00 (doze milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos
e oitenta e três reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH - PE






42020.1030212132.434


-


Ações de saúde prestada através do SASSEPE


12.244.483





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


12.244.483








---------------                                                                     







TOTAL 


12.244.483








=========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes de excesso de arrecadação de
receitas próprias do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE,
previsto para o presente exercício, conforme  discriminação a
seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


12.244.483




1200.00.00


Receitas de Contribuições


8.000.000




1210.00.00


Contribuições Sociais


8.000.000




1210.49.00


Contribuição para assistência médica dos servidores vinculados
  ao regime de previdência próprio - SASSEPE


 
8.000.000




1900.00.00


Outras Receitas Correntes


4.244.483




1920.00.00


Indenizações e Restituições 


4.244.483




1922.00.00


Restituições


4.244.483




1922.99.00


Outras
  Restituições


4.244.483




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de julho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.