










DECRETO
Nº 49.340, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
 
Redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.040, de 22 de janeiro de 2019, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º
Ficam redenominados o cargo em comissão e a função gratificada de direção
e assessoramento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Agencia Pernambucana de Águas e Clima - APAC, a seguir especificados, mantidos
os respectivos símbolos: 
 
I -
1 (um) cargo, em comissão, de Gerente de Orçamento e Finanças, símbolo DAS-4,
passando a denominar-se Gerente de Monitoramento e Fiscalização; e 
 
II - 1
(uma) Função Gratificada de Gerente de Monitoramento e Fiscalização, símbolo
FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Orçamento e Finanças. 
 
Art. 2º
O Regulamento do órgão acima mencionado deve ser alterado, em atendimento ao
disposto neste Decreto. 
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de agosto de 2020. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador
do Estado 
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE 
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ 
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS 
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA 
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.