O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.646, de 26 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 974, de 2006, de autoria da
Senhora Vereadora Cristiane Brasil
LEI Nº 4.646 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Dá o nome de Viaduto Delírio da Zona Oeste, ao novo viaduto inominado de
Campo Grande.
Art. 1º Fica denominado como Viaduto Delírio da Zona Oeste, o novo viaduto
inominado de Campo Grande, situado na Avenida Cesário de Melo.
Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº
20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007