










DECRETO
Nº 24.257, DE 02 DE MAIO DE 2002.
 
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, imóvel com 63.900m², localizado
no Município de Ibimirim, Pernambuco. 
                                                                                                    
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei federal nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, 
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel descrito no Anexo Único deste Decreto, situado no
Município de Ibimirim, neste Estado, que pertence à Penambuco Participações e
Investimentos S.A.- PERPART, sucessora, por incorporação, da antiga COHAB/PE,
registrado na matrícula nº 312, folha 59, Livro 2B, em 9 de outubro de 1980, no
Cartório do Registro Geral de Imóveis de Inajá, Pernambuco. 
 
Art.
2º O imóvel ora declarado de interesse social, para fins de desapropriação,
destina-se à Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S.A.- EMHAPE,
para construção de habitações populares. 
 
Art.
3º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta dos recursos
financeiros do Governo do Estado. 
 
Art.
4º Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365/41, modificado pela
Lei federal nº 2.786/56, aplicável subsidiariamente às desapropriações por
interesse social, por força do que dispõe o artigo 5º da Lei federal nº
4.132/62, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para
fins de imissão de posse no imóvel objeto deste Decreto.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 02 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JAYME JEMIL ASFORA FILHO
 
ANEXO ÚNICO
 
Memorial Descritivo
 
Área com
63.900m²  perímetro de 1.094,35m no município de Ibimirim – PE, assim descrita:
amarração poligonal – partindo da esquina norte da casa situada no Lote 6, da
quadra A-20  do loteamento existente, com rumo magnético de 02°55’ Nordeste, e
distância de 24,30m (vinte e quatro metros e trinta centímetros), encontra-se o
ponto M1. Descrição dos limites – partindo do ponto M-1, com ângulo interno de
72°30’ (setenta e dois graus e trinta minutos), com rumo magnético de 72°40’NE
(setenta e dois graus e quarenta minutos nordeste) e distância de 280,00m
(duzentos e oitenta metros) encontra-se o ponto M-2, este lado limita-se com o
terreno de João Joaquim da Silva; partindo do ponto M-2, com ângulo interno de
98°30’ (noventa e oito graus e trinta minutos)  e rumo magnético de 34°50’SE
(trinta e quatro graus e cinqüenta minutos sudeste), e distância de 298,90m
(duzentos e noventa e oito metros e noventa centímetros) encontra-se o ponto
M-3, este lado limita-se com o terreno de João Joaquim da Silva; partindo do
ponto M-3, com ângulo interno de 52°45’ (cinqüenta e dois graus e quarenta e
cinco minutos), e rumo magnético de 87°35’NW (oitenta e sete graus e trinta e
cinco minutos noroeste) e distância de 335,45m (trezentos e trinta e cinco
metros e quarenta e cinco centímetros) encontra-se o ponto M-4, este lado
limita-se com o terreno de José Cândido; partindo do ponto M-4, com ângulo
interno de 127°15’ (cento e vinte e sete graus e cinqüenta e quinze minutos)  e
rumo magnético de 34°50’NW (trinta e quatro graus e cinqüenta minutos noroeste)
e distância de 180,00m (cento e oitenta metros) encontra-se o ponto inicial
M-1, este lado limita-se com o terreno de João Joaquim as Silva; fechando-se
assim a poligonal com área de 63.900,00m².
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.