










DECRETO
Nº 41.675, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 23.631.641,80 em favor do Tribunal
de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas de pessoal e encargos sociais do Tribunal de Justiça,
 
 DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Tribunal
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 23.631.641,80 (vinte e três
milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e
oitenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo
financeiro de 2014, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31/12/2014, na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
23.631.641,80 (vinte e três milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e
quarenta e um reais e oitenta centavos).
 
 Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
março de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA




00007  Tribunal de Justiça - Administração
  Direta




 




Atividade:
  


02.061.0577.4428


-


Prestação
  Jurisdicional


 


23.291.641,80




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


23.291.641,80




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0992.2780


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da PJPE


 


340.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


340.000,00




 


 


TOTAL


 


23.631.641,80

















 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 8 de maio de 2015, pág. 5, coluna
1.)
 
No
art. 2º do Decreto nº 41.675, de 27 de abril de 2015,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 23.631.641,80 em favor do Tribunal de Justiça:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“Art.2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são
os provenientes do saldo financeiro de 2014, apurado na posição financeira do
Tesouro, em 31/12/2014, na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários – Adm.
Direta”, no valor de R$ 23.631.641,80 (vinte e três milhões, e seiscentos e
trinta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos).”
 
LEIA-SE:
 
“Art.2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são
os provenientes do saldo financeiro de 2014, apurado na posição financeira do
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em 31/12/2014, na fonte de
recursos “0101 – Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$
23.631.641,80 (vinte e três milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e
quarenta e um reais e oitenta centavos).”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.