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Lei Complementar 102 - 10 de Março de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6687 de 15 de Março de 2004
					


(vide ADIN 3220-8)


Súmula:
Altera o inciso XIII, do Art. 155, da Lei Complementar Nº. 85, que estabeleceu a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7°. do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º.
Fica alterado o inciso XIII, do artigo 155, da Lei Complementar n°. 85, de 27 de 
dezembro de 1999, que estabeleceu a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, 
que passará a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 155 - ...I - 
...XIII - residir, se Promotor titular, na 
respectiva comarca;"


Art. 2º.
Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 10 de março de 2004.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado