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Lei 18462 - 23 de Abril de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9439 de 27 de Abril de 2015
					

Súmula:
Instituição do Dia de Conscientização sobre a Saúde do Prematuro, a ser comemorado anualmente em 17 de novembro.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Institui o Dia de Conscientização sobre a Saúde do Prematuro, a ser comemorado anualmente em 17 de novembro.


Parágrafo Único.
Nesta data serão desencadeadas campanhas periódicas anuais de conscientização sobre a saúde do prematuro.


Art. 2.
A data instituída no art. 1°desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 23 de abril de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
Ney Leprevost
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado