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Lei 19642 - 31 de Agosto de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10265 de 31 de Agosto de 2018
					

Súmula:
Cria a Campanha Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Hipertensão Arterial Pulmonar e institui o Dia Estadual da Hipertensão Arterial Pulmonar.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art 1°.
Cria a Campanha Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Hipertensão Arterial Pulmonar, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio, instituindo o dia 5 de maio como o Dia Estadual da Hipertensão Arterial Pulmonar.


Parágrafo único
As datas previstas no caput deste artigo passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art 2°.
Durante a Campanha Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Hipertensão Arterial Pulmonar serão realizadas ações educativas e de conscientização, ficando o Poder Executivo e a sociedade civil organizada habilitados a realizar debates e palestras na rede pública e privada de saúde e de ensino.


Parágrafo único
As ações previstas no caput deste artigo objetivam:


I -
fornecer orientações necessárias aos enfermos e aos seus familiares auxiliando e informando sobre os sintomas, diagnóstico e tratamentos da doença; e


II -
integrar profissionais da área da saúde e membros de entidades especializadas na patologia para promoção de palestras, seminários e atividades de conscientização.


Art 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 31 de agosto de 2018.

 
Maria Aparecida Borghetti
							Governadora do Estado
Antônio Carlos Figueiredo Nardi
							Secretário de Estado da Saúde
Dilceu João Sperafico
							Chefe da Casa Civil
Cantora Mara Lima
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado