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Lei 19153 - 05 de Outubro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10044 de 6 de Outubro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Cruzeiro do Oeste.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, com dispensa de licitação, ao Município de Cruzeiro do Oeste, do imóvel constituído por edificação com área de 196,96 m², localizada na esquina da Avenida Sertanópolis com a Rua Lindolfo Monteiro, em parte de área sob a Transcrição das Transmissões nº 14.166 do Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste.


Art. 2º
O imóvel em questão será destinado ao funcionamento do Centro de Referência da Juventude Visão Jovem.


Art. 3º
Será revogada a cessão de uso, sem direito ao cessionário de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias que realizar, nos seguintes casos:


I -
se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei;


II -
se o centro de referência referido no art. 2º desta Lei deixar de exercer suas atividades específicas ou for extinto.


Parágrafo único.
A revogação da cessão de uso poderá dar-se, ainda, na hipótese de interesse público superveniente, ressalvando-se, neste caso, a indenização por benfeitorias, se realizadas sob prévia autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap.


Art. 4º
A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigência de cinco anos a partir da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser renovada mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de outubro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado