A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica
do Município, em face da aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
16-A, de 2000, promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14, DE 5 SETEMBRO DE 2002
Modifica o item VII do art. 355 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores João Cabral, Agnaldo Timóteo, Alexandre Cerruti, Aloísio
Freitas, Áureo Ameno, Carlos de Carvalho, Chico Aguiar, Edson Santos, Ely
Patrício, Ibraim Hannas, Janualdo da Mardil, Jorge Leite, Jorge Mauro, Jorge
Pereira, Luiz Carlos Aguiar, Paulo Cerri, Rogéria Bolsonaro, Rogério Cardoso
Salgadinho, Romualdo Boaventura, Ruy Cézar e Waldir Abrão.
Art. 1° O item VII do art. 355 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte
redação:
" Art. 355 ..............................................................................................................
..............................................................................................................................
VII - proibição de qualquer tipo de cobrança ao usuário pela prestação de
serviços de assistência a saúde na rede pública e contratada, exceto às empresas
privadas prestadoras de serviços de assistência médica, seja em grupo ou
particular, através de atendimento a seus associados na rede pública municipal
ou contratada". (NR)
Art. 2° Ficam mantidos os demais itens do art. 355 da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro.
Art.3° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de setembro de 2002
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
LÍLIAM SÁ
1º Vice-Presidente

ELIANA RIBEIRO
2º Vice-Presidente

IVAN MOREIRA
1º Secretário

LUIZ CARLOS RAMOS
2º Secretário

D.O.RIO 19.09.2002