










DECRETO
Nº 47.121, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Altera
o Decreto nº 44.740, de 18 de julho de 2017, que
aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, no Decreto nº 44.740, de 18 de julho de 2017, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam redenominadas as atividades privativas
do GOATE, de que trata o artigo 50-A da Lei Complementar
nº 107, de 14 de abril de 2008, a seguir especificadas, mantidos os
respectivos percentuais:
 
I - de Diretor de Postos e Terminais Fiscais para
Diretor de Fiscalização e Controle das Fronteiras;
 
II - de Diretor da Comissão Técnica Permanente do
ICMS para Diretor de Assuntos Federativos;
 
III - de Assessor da Coordenação da Administração
Tributária para Gerente de Projetos Especiais e Produção da Informação;
 
IV - de Gerente de Suporte Operacional aos Postos e
Terminais Fiscais para Gerente de Fiscalização e Controle das Fronteiras;
 
V - de Gerente de Circunscrição de Postos e
Terminais Fiscais - Terminal Aeroviário e Sedex para Gerente de Planejamento de
Ações Fiscais Executadas nas Fronteiras;
 
VI - de Gerente de Monitoramento e Operações Remotas
para Gerente da Central de Operações Estaduais; 
 
VII - de Gerente de Acompanhamento das Ações
Judiciais para Gerente de Acompanhamento de Processos
Administrativo-Tributários e Judiciais; 
 
VIII - de Gerente de Circunscrição de Postos e
Terminais Fiscais - Xexéu e Barreiros para Gerente de Circunscrição de Postos e
Terminais Fiscais - Xexéu;
 
IX - de Gerente de Circunscrição de Postos e
Terminais Fiscais - São Caetano, Taquaritinga do Norte e Bom Conselho para
Gerente de Circunscrição de Postos e Terminais Fiscais - São Caetano e Bom
Conselho;
 
X - de Gerente de Circunscrição de Postos e
Terminais Fiscais - Petrolina e Ibó para Gerente de Circunscrição de Postos e
Terminais Fiscais - Ibó;
 
XI - de Gerente da Central Operacional de Cargas
para Gerente da Central Operacional de Cargas, Terminal Aeroviário e Sedex; e
 
XII - de Gerente de Circunscrição de Postos e
Terminais Fiscais - Araripina para Gerente Técnico da Administração Tributária.
 
Art. 2º Os artigos 3º, 4º e 5º do Anexo I do Decreto nº 44.740, de 18 de julho de 2017, passam a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
3º
.............................................................................................................
 
§
1º ...................................................................................................................
 
III
-
...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
b)
(REVOGADA)
..........................................................................................................................
 
d)
......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
23.
Gerência de Projetos Especiais e Produção da Informação; (AC)
..........................................................................................................................
 
k)
......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
4.
(REVOGADO)
..........................................................................................................................
 
6.
Gerência da Central de Operações Estaduais; (AC)
 
l)
Diretoria de Fiscalização e Controle das Fronteiras: (NR)
..........................................................................................................................
 
3.
(REVOGADO)
..........................................................................................................................
 
5.
(REVOGADO)
 
6.
Gerente de Circunscrição de Postos e Terminais Fiscais - Xexéu; (NR)
 
7.
Gerente de Circunscrição de Postos e Terminais Fiscais - São Caetano e Bom
Conselho; (NR)
 
8.
Gerente de Circunscrição de Postos e Terminais Fiscais - Ibó; (NR)
..........................................................................................................................
 
10.
(REVOGADO)
 
11.
Gerência da Central Operacional de Cargas, Terminal Aeroviário e Sedex; (NR)
 
12.
Gerência de Fiscalização e Controle das Fronteiras; e (AC)
 
13.
Gerência de Planejamento de Ações Fiscais Executadas nas Fronteiras; (AC)
 
m)
(REVOGADA)
..........................................................................................................................
 
o)
(REVOGADA)
 
p)
Gerência Técnica da Administração Tributária; (AC)
 
IV
-
...................................................................................................................
 
c)
......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
11.
(REVOGADO)
..........................................................................................................................
 
VII
-
.................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
b)
Gerência de Acompanhamento de Processos Administrativo-Tributários e Judiciais;
(NR)
..........................................................................................................................
 
IX
-
...................................................................................................................
 
a)
(REVOGADA)
 
X
- Diretoria Geral de Política Tributária: (AC)
 
a)
Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais:
 
1.
Gerência de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais;
 
b)
Gerência de Estudos Econômico-Tributários;
 
c)
Gerência de Produção de Informações Econômicas; e
 
d)
Gerência de Acompanhamento das Políticas Tributárias; e
 
XI
- Diretoria de Assuntos Federativos. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 4º ...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
XXVI
- à Gerência de Monitoramento e Atendimento Financeiro: monitorar o processo de
execução orçamentário-financeira; capacitar os usuários internos e externos do
sistema e-Fisco Financeiro; manter atualizadas as tabelas gerais de suporte e
os cadastros básicos desse Sistema; e associar contabilmente os itens de
materiais e serviços; (NR)
..........................................................................................................................
 
XXVIII
- (REVOGADO)
..........................................................................................................................
 
LXI
- à Gerência da Central de Operações Estaduais: realizar a fiscalização de
mercadorias no Complexo Industrial Portuário de Suape; realizar ações de
fiscalização e diligências designadas pelo Conselho de Planejamento e Controle
da Ação Fiscal e o atendimento de demandas extraordinárias; monitorar o Sistema
Medidor de Vazão nos postos de combustível; desenvolver trabalhos relativos à
Central de Monitoramento Remoto de Operações com Notas Fiscais Eletrônicas;
apoiar as operações de fiscalização desenvolvidas pela Diretoria Geral de
Operações Estratégicas; e executar as atividades de competência da Central de
Operações Estaduais, instituída pelo Protocolo ICMS 82/2012; (NR)
 
LXII
- à Diretoria de Fiscalização e Controle das Fronteiras: coordenar e
supervisionar as atividades desenvolvidas pelos Postos e Terminais Fiscais;
estabelecer a política de controle da fiscalização de mercadorias em circulação
nas divisas, nos postos fiscais de controle e nos terminais de fiscalização; e
representar os Postos e Terminais Fiscais perante os órgãos internos e externos
da Secretaria da Fazenda; (NR)
 
..........................................................................................................................
 
LXVI
- (REVOGADO)
 
LXVII
- à Gerência da Central Operacional de Cargas, Terminal Aeroviário e Sedex:
realizar atividades de análise e controle do fluxo de cargas em trânsito no
Estado de Pernambuco; controlar os arquivos eletrônicos relativos ao transporte
de cargas e realizar atendimento ao contribuinte; e programar, coordenar e
controlar os trabalhos e atividades dos terminais fiscais a ela vinculados;
(NR)
..........................................................................................................................
 
LXXI
- à Diretoria de Assuntos Federativos: assessorar o Secretário da Fazenda no
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e em quaisquer fóruns de
discussão de assuntos federativos, em especial os relacionados a mudanças no
sistema tributário nacional; representar o Estado nas reuniões da Comissão
Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS; coordenar a participação do Estado
nos grupos de trabalho no âmbito da COTEPE/ICMS e outros grupos de trabalho
diretamente subordinados ao CONFAZ; e coordenar a participação da Secretaria da
Fazenda em estudos e pesquisas nacionais sobre assuntos econômico-tributários;
(NR)
..........................................................................................................................
 
LXXIV
- à Gerência de Acompanhamento das Políticas Tributárias: acompanhar a
implantação e monitorar resultados das principais políticas tributárias da
Secretaria da Fazenda; apoiar as demais diretorias da área tributária responsáveis
por proposição de políticas; prestar apoio às atividades dos representantes da
Secretaria da Fazenda, junto aos grupos de trabalho nacionais do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e Encontro Nacional de Administradores
Tributários - ENCAT, auxiliando a Diretoria de Assuntos Federativos; e
assessorar o Diretor Geral de Política Tributária no desempenho das suas
atividades; (NR)
..........................................................................................................................
CXV
- à Gerência de Acompanhamento de Processos Administrativo-Tributários e
Judiciais: assessorar o Superintendente Jurídico da Fazenda nas atribuições
cometidas ao órgão relativas aos processos administrativo-tributários e às
ações judiciais das quais a Secretaria da Fazenda seja interessada, ressalvadas
as competências previstas na Lei Complementar nº 2, de 1990; (NR)
..........................................................................................................................
CXXI
- à Gerência de Projetos Especiais e Produção da Informação: fornecer subsídios
ao Diretor Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, quando solicitado,
referentes à condução de projetos especiais; e coordenar e acompanhar a
produção de informações necessárias ao desempenho das atividades da Diretoria
Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal; (AC)
 
CXXII
- à Gerência de Fiscalização e Controle das Fronteiras: desenvolver atividades
de preparação, coordenação e execução de ações fiscais designadas pela
Coordenação da Administração Tributária Estadual; promover e articular as ações
fiscais integradas de controle fiscal nas fronteiras; realizar ações fiscais
conjuntas com outros órgãos da Secretaria da Fazenda ou com outros órgãos da
Administração Pública; realizar ações fiscais relacionadas às atividades de
fiscalização e controle das fronteiras; realizar diligências em contribuintes;
dar suporte à Diretoria de Fiscalização e Controle das Fronteiras; fiscalizar o
descarregamento de cargas de veículos no âmbito da sistemática do Canal Verde
Brasil; e realizar ações fiscais em todo o Estado para coibir irregularidades
na circulação das mercadorias; (AC)
 
CXXIII
- à Gerência de Planejamento de Ações Fiscais Executadas nas Fronteiras:
conceber e implementar a estratégia e o modelo de negócio desenvolvido pela
Diretoria de Fiscalização e Controle das Fronteiras; promover e acompanhar a
articulação com órgãos relacionados à fiscalização das fronteiras no âmbito dos
Postos e Terminais Fiscais; assessorar o Diretor de Fiscalização e Controle das
Fronteiras; e participar dos fóruns nacionais de interesse da fiscalização de
mercadorias em circulação; e (AC)
 
CXXIV
- à Gerência Técnica da Administração Tributária: auxiliar a Coordenação da
Administração Tributária Estadual na prestação de informações fiscais relativas
a processos lavrados na área tributária ou prestá-las diretamente, quando
demandado; fornecer subsídios técnicos aos órgãos da Secretaria da Fazenda;
requerer a juntada aos processos de elementos de prova ou a adoção de medidas
que objetivem esclarecer julgamento de processos; e elaborar estudos técnicos
voltados à análise de cenários econômico-fiscais que repercutam na arrecadação
tributária. (AC)
 
..........................................................................................................................
 
Art.
5º
...............................................................................................................
 
..........................................................................................................................
 
II
- Conselho de Política Tributária: analisar os assuntos relacionados com a
política tributária do Estado, sendo presidido pelo Secretário da Fazenda e
integrado pelos seguintes membros: (NR)
 
a)
(REVOGADA)
 
..........................................................................................................................
 
f)
Diretor de Assuntos Federativos; (AC)
 
g)
Diretor de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais; (AC)
 
h)
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários; e (AC)
 
i)
Coordenador da Administração Tributária Estadual; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os Anexos III e VI do Decreto
nº 44.740, de 2017, passam a vigorar com modificações constantes dos Anexos
I e II deste Decreto, respectivamente.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor:
 
I - 1º de janeiro de 2017, relativamente ao inciso
VII do art. 1º; e
 
II - 1º de fevereiro de 2019, nos demais casos.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de fevereiro do ano de 2019, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJALMEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
 
“ANEXO
III DO DECRETO Nº 44.740/2017
 
ATIVIDADES
PRIVATIVAS DO GOATE
 



DENOMINAÇÃO


%


Quant.




Coordenador da
  Administração Tributária Estadual


40%


01




Coordenador de
  Controle do Tesouro Estadual


40%


01




Contador Geral do
  Estado


30%


01




Diretor Geral de
  Administração Financeira do Estado


30%


01




Diretor Geral da
  Receita - I Região Fiscal


30%


01




Diretor Geral da
  Receita - II Região Fiscal


30%


01




Diretor Geral da
  Receita - III Região Fiscal


30%


01




Diretor Geral de
  Política Tributária


30%


01




Diretor Geral de
  Antecipação e Sistemas Tributários


30%


01




Diretor Geral de
  Operações Estratégicas


30%


01




Diretor Geral de
  Planejamento e Controle da Ação Fiscal


30%


01




Presidente do
  Tribunal Administrativo-Tributário do Estado


30%


01




Superintendente
  Jurídico da Fazenda


30%


01




Corregedor Chefe da
  Fazenda


30%


01




Diretor de Assuntos
  Federativos


25%


01




Diretor de Controle
  e Acompanhamento de Benefícios Fiscais


25%


01




Diretor de
  Inteligência Fiscal


25%


01




Diretor de
  Fiscalização e Controle das Fronteiras


25%


01




Diretor de
  Tributação e Orientação


25%


01




Diretor de
  Monitoramento e Atendimento Financeiro


25%


01




Ouvidor Chefe da
  Fazenda


25%


01




Assessor da
  Coordenação da Administração Tributária Estadual


15%


01




Gerente de Projetos
  Especiais e Produção da Informação


15%


01




Assessor da
  Coordenação de Controle do Tesouro Estadual


15%


01




Gerente de
  Acompanhamento da Dívida Pública


15%


01




Gerente de
  Orientação às Unidades Gestoras


15%


01




Gerente de
  Monitoramento e Atendimento Financeiro


15%


01




Gerente de
  Contabilidade


15%


01




Gerente de Controle
  e Execução Financeira


15%


01




Gerente de Custos do
  Estado


15%


01




Gerente de
  Programação Financeira


15%


01




Gerente de Produção
  da Informação


15%


01




Gerente de
  Operacionalização do Sistema Contábil


15%


01




Assessor da
  Superintendência de Planejamento Estratégico


15%


01




Gerente de Estudos
  Econômico-Tributários


15%


01




Corregedor do
  Tribunal Administrativo-Tributário do Estado


15%


01




Gerente da Receita
  Tributária


15%


01




Gerente de Suporte
  aos Sistemas Tributários


15%


01




Gerente de Projetos
  e Sistemas Tributários


15%


01




Gerente de Processos
  Fiscais


15%


01




Gerente de Controle
  e Análise de Documentos Fiscais


15%


01




Gerente de
  Atendimento e de Suporte Técnico às Agências da Receita Estadual


15%


01




Gerente da Receita -
  I RF


15%


01




Gerente da Receita -
  II RF


15%


01




Gerente da Receita -
  III RF


15%


01




Gerente de Ações
  Fiscais - II RF


15%


01




Gerente de Ações
  Fiscais - III RF


15%


01




Gerente de Ações
  Fiscais 1 - I RF


15%


01




Gerente de Ações
  Fiscais 2 - I RF


15%


01




Gerente de Ações
  Fiscais 3 - I RF


15%


01




Gerente de Ações
  Fiscais 4 - I RF


15%


01




Gerente de Ações
  Fiscais 5 - I RF


15%


01




Gerente de Ações
  Fiscais 6 - I RF


15%


01




Gerente de Ações
  Fiscais 7 - I RF


15%


01




Gerente de Ações
  Fiscais 8 - I RF


15%


01




Gerente de Ações
  Fiscais Estratégicas


15%


01




Gerente de Proteção
  ao Conhecimento e Ações de Inteligência Fiscal


15%


01




Gerente de Apoio e
  Tecnologia da Inteligência Fiscal


15%


01




Gerente de Análise e
  Pesquisa 1


15%


01




Gerente de Análise e
  Pesquisa 2


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Afogados da Ingazeira e Serra
  Talhada


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Araripina e Ouricuri


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Arcoverde e Belo Jardim


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Barreiros e Palmares


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Cabo de Santo Agostinho


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Carpina e São Lourenço da Mata


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Caruaru


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Garanhuns


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Goiana e Timbaúba


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Jaboatão dos Guararapes


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Olinda e Paulista


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Petrolina


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Recife


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Salgueiro e Petrolândia


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Santa Cruz do Capibaribe e
  Surubim


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Vitória de Santo Antão e
  Gravatá


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Postos e Terminais Fiscais - Goiana


15%


01




Gerente de
  Planejamento de Ações Fiscais Executadas nas Fronteiras


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Postos e Terminais Fiscais - Xexéu


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Postos e Terminais Fiscais - São Caetano e Bom Conselho


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Postos e Terminais Fiscais - Ibó


15%


01




Gerente de
  Circunscrição de Postos e Terminais Fiscais - Petrolândia


15%


01




Gerente Técnico da
  Administração Tributária


15%


01




Gerente de Postos e
  Terminais Fiscais


15%


01




Gerente de
  Fiscalização e Controle das Fronteiras


15%


01




Gerente Técnico de
  Postos e Terminais Fiscais


15%


01




Gerente da Central
  Operacional de Cargas, Terminal Aeroviário e Sedex


15%


01




Gerente de Operações
  Estratégicas


15%


01




Gerente da Central
  de Operações Estaduais


15%


01




Gerente Técnico de
  Ações Fiscais, Articulação e Projetos


15%


01




Gerente de Controle
  e Acompanhamento de Benefícios Fiscais


15%


01




Gerente do Conselho
  de Planejamento e Controle da Ação Fiscal


15%


01




Gerente Regional de
  Circunscrições de Agências da Receita Estadual da I RF


15%


01




Gerente de Análise
  da Legislação Tributária


15%


01




Gerente de
  Legislação e Processos


15%


01




Gerente de
  Orientação e Comunicação


15%


01




Gerente de
  Planejamento da Ação Fiscal


15%


01




Gerente de
  Planejamento e Projetos Estratégicos


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Atacado


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Atacado de Alimentos


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Bebidas


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Combustíveis e Usinas


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Comércio Exterior


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Débitos Fiscais


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Energia e Telecomunicação


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Veículos


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Indústria de Alimentos


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Indústria e Cigarros


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - IPVA


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Malha Fina e ECF


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Materiais de Construção


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Medicamentos


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Microempresa


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Substituição Tributária e Antecipação Tributária


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Supermercados


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Tecidos e Confecções


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Transportes


15%


01




Gerente de Segmento
  Econômico - Varejo, Grande Redes e Comércio Eletrônico


15%


01




Gerente Jurídico da
  Fazenda


15%


01




Gerente de
  Acompanhamento de Processos Administrativo-Tributários e Judiciais


15%


01




Gerente de
  Acompanhamento das Políticas Tributárias


15%


01




Gerente de Ações
  Fiscais Repressivas - II RF


15%


01




Gerente de Ações
  Fiscais Repressivas - III RF


15%


01




Chefias


6,5%


62




TOTAL


 


185



”
 
ANEXO
II
 
“ANEXO
VI DO DECRETO Nº 44.740/2017
RELAÇÃO
DOS POSTOS E TERMINAIS FISCAIS
 
 
Posto Fiscal de
Goiana;
Posto Fiscal de
Xexéu;
Terminal Fiscal
Aeroviário;
Terminal Fiscal
Sedex;
Posto Fiscal de
Bom Conselho;
Posto Fiscal de
São Caetano;
Posto Fiscal de
Petrolândia;
Posto Fiscal do
Ibó.”  (NR)
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 9 de março de 2019, pág. 9, coluna
1.)
 
Nos
artigos 2º e 4º do Decreto nº 47.121, de 14 de
fevereiro de 2019, que altera o Decreto nº 44.740,
de 18 de julho de 2017, que aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda:
 
Onde
se lê:
 
“Art.
2º Os
artigos 3º, 4º e 5º do Anexo I do Decreto nº 44.740, de 18 de julho de 2017,
passam a vigorar com as seguintes modificações:
 
“.........................................................................................................................
CXXI
- à Gerência de Projetos Especiais e Produção da Informação: ...
 
CXXII
- à Gerência de Fiscalização e Controle das Fronteiras: ...
 
CXXIII
- à Gerência de Planejamento de Ações Fiscais Executadas nas Fronteiras: ...
 
CXXIV
- à Gerência Técnica da Administração Tributária: ...
..........................................................................................................................
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor:
 
I
- 1º de janeiro de 2017, relativamente ao inciso VII do art. 1º; e
............................................................................................................................””
 
Leia-se:
 
“Art.
2º Os artigos 3º, 4º e 5º do Anexo I do Decreto nº 44.740, de 18 de julho de 2017,
passam a vigorar com as seguintes modificações:
 
“.........................................................................................................................
CXX
- à Gerência de Projetos Especiais e Produção da Informação: ...
 
CXXI
- à Gerência de Fiscalização e Controle das Fronteiras: ...
 
CXXII
- à Gerência de Planejamento de Ações Fiscais Executadas nas Fronteiras: ...
 
CXXIII
- à Gerência Técnica da Administração Tributária: ...
..........................................................................................................................
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor:
 
I
- 1º de janeiro de 2017, relativamente:
 
a) ao inciso VII do art.1º; e
 
b)
à alínea “b” do inciso VII do artigo 3º e ao inciso CXV do artigo 4º, todos do Decreto nº 44.740, de 2017, alterados pelo art. 2º do
presente Decreto; e
...............................................................................................................................................””





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.