DECRETO Nº 18.596 DE 09 DE MAIO DE 2000
Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro do Maracanã por
comércio ambulante.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso XVIII, alínea d, da Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO o preceituado nos arts. 29, inciso II, e 30 da Lei n.° 1.876, de 29
de junho de 1992;
CONSIDERANDO o dever-poder de a Administração garantir o direito de ir e vir
do cidadão;
CONSIDERANDO que constitui prioridade do atual governo disciplinar
progressivamente a ocupação dos logradouros públicos do município do Rio de
Janeiro,
DECRETA:
Art. 1° Por razão de interesse e segurança pública, fica determinada a
desocupação por qualquer tipo de comércio ambulante dos seguintes
logradouros do Maracanã, a partir das 24h (vinte e quatro horas) de 14 de maio de
2000 (zero hora de 15 de maio de 2000):
I - Rua Conselheiro Olegário;
II - Rua Artur Menezes;
III - Rua Isidro de Figueiredo.
Parágrafo único A proibição a que se refere o "caput" não implica consentimento
para ocupação irregular de outros logradouros públicos do Maracanã.
Art. 2° A inobservância das determinações ora previstas acarretará a aplicação
das sanções declinadas em lei.
Art. 3°
A Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio dos órgãos
subordinados à competência da Secretaria Municipal de Governo, a Guarda
Municipal e a Coordenação do Sistema de Defesa Civil deverão, de forma
articulada com a Coordenação da Área de Planejamento 2.2 (AP 2.2), estabelecer
os procedimentos e definir os efetivos que garantam a manutenção da
desocupação dos referidos logradouros, bem como solicitar à Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro o apoio necessário.
Art. 4° Os órgãos do Município mencionados no artigo anterior darão prioridade à
execução das diligências previstas, requisitando todo o apoio que se fizer
necessário, intensificando o uso dos efetivos funcionais e adequando a jornada
de trabalho à demanda.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 10.05.2000