










DECRETO N° 23.379, DE 27 DE JUNHO DE 2001.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 03/2000, de 27 de dezembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
175/00,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL
DE ALIMENTOS, estabelecida na Rodovia BR 101 – Km 80,2 – Lote C-1-B – Dep.09
Contorno – Distrito Industrial dos Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE,
CNPJ nº 82.949.371/0002-57, CACEPE nº 18.1.580.0270613-7, o estímulo de que
tratam os artigos 10 e 11, do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - enquadramento:  central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados: carne suína temperada –
NBM/SH 0210.12.00; carne suína defumada – NBM/SH 0210.19.00; gordura de suíno
(banha) – NBM/SH 1501.00.00; enchidos carnes, miudezas, sangue – NBM/SH
1601.00.00; enchidos pernas/resp. pedaços – NBM/SH 1602.41.00, e enchidos de
outras, incluído misturas – NBM/SH 1602.49.00;
 
III - diferimento: 3% (três por cento) do valor total
das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais, pelo valor originário, até o 180º (centésimo octogésimo) mês
subseqüente ao das mencionadas saídas, durante o prazo de 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
IV - crédito presumido: 3% (três por cento) do valor
da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em
outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor do frete.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de junho de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.