










DECRETO Nº 23.034, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 52.546,00, em favor da Secretaria da Justiça e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com o 1º Termo
Aditivo de ações complementares ao Convênio nº 095/2000 – Ampliação e
Fiscalização de Penas Alternativas e com a continuidade do Convênio de Alvará
de Expressão, celebrado entre o Ministério da Justiça e a Secretaria da Justiça
e Cidadania, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor
da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, crédito
suplementar no valor de R$ 52.546,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e
quarenta e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO
EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania -
  Administração Direta


 




 


33010.1442133022.169


-


Prestação de assistência sócio-jurídica, de
  saúde, qualificação profissional, educacional e cultural


 
2.546




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


2.546




 


 


 


 


 




 


33010.1442233052.175


-


Atendimento Jurídico/Judicial e extra
  judicial a pessoa necessitada


50.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


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TOTAL 


52.546




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania -
  Administração Direta


 




 


33010.1442133022.170


-


Operações dos serviços de custódia


2.546




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


2.546




 


 


 


 


 




 


33010.1442233051.153


-


Descentralização e fortalecimento das ações
  de defensoria pública


50.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


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TOTAL 


52.546




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 13 de fevereiro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.