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Lei 18504 - 3 de Julho de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9486 de 6 de Julho de 2015
					

Súmula:
Autorização para o Poder Executivo efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Pitangueiras.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, ao Município de Pitangueiras, do imóvel constituído pelo Lote de Terras sob nº 13-B2, com área de 1.260,00 m², no Município de Pitangueiras, sob Matrícula nº 14.625 do Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia.


Art. 2.
O imóvel em questão será destinado, exclusivamente, ao funcionamento da Capela Mortuária, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.


Art. 3.
A presente cessão de uso terá vigência de dez anos.


Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Eduardo Francisco Sciarra
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado