










DECRETO Nº 25.980,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Introduz alteração no Decreto 
nº 23.540, de 29 de agosto de 2001, de concessão de incentivos à empresa
Bunge Alimentos S/A, e  dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
Considerando
a Resolução nº  12/2003, de 31 de julho de 2003, do Conselho  Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  O inciso III, do art.
2º, do Decreto  nº 23.540, de 29 de agosto de 2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º............................................................................................................
 
II - bens produzidos:margarina – NBM/SH 1517.10.00;  creme vegetal
– NBM/SH 1517.90.00;" 
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto  nº 23.540,
de 29 de agosto de 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, sem efeito retroativo com relação à inclusão
do produto creme vegetal.
 
Art. 4º  Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro
de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.