










DECRETO Nº 29.681, DE 22
DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 298.000,00, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Recife - FUNDERM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao PROMETRÓPOLE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM, crédito suplementar no valor de R$
298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60040


-


Fundo de Desenvolvimento da Região
  Metropolitana do Recife - FUNDERM


 




 Atividade:


60040.154510190.0727


-


Apoio Operacional ao PROMETRÓPOLE


298.000




 


4.4.40 - FNT 0116


-


Investimentos


298.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


298.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60040


-


Fundo de Desenvolvimento da Região
  Metropolitana do Recife - FUNDERM


 




 Projeto:


60040.154510190.0731


-


Implantação de Infra-Estrutura Local nas
  Áreas Piloto do Programa


298.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


298.000




 


 


 


 


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TOTAL


298.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.