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Lei 16851 - 01 de Julho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8498 de 1 de Julho de 2011
					

Súmula:
Reajusta,
conforme especifica, os valores básicos dos proventos de
aposentadoria dos serventuários do foro extrajudicial do Estado do
Paraná, e adota outras providências.



A Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
É
assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo,
aos serventuários do foro extrajudicial que ingressaram nas
Serventias não estabilizadas do Estado do Paraná até a data da
entrada em vigor da Lei Estadual nº 10.219, de 21 de dezembro de
1992, e que tenham adquirido os requisitos para a concessão dos
benefícios previdenciários até a data da entrada em vigor da
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.


Art. 2º.
Os
valores básicos dos proventos dos serventuários aposentados do foro
extrajudicial, que ingressaram nas serventias não estatizadas até a
data da entrada em vigor da Lei Estadual nº 10.219, de 21 de
dezembro de 1992 e que tenham adquirido os requisitos para a
concessão dos benefícios previdenciários até a data da entrada em
vigor da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,
passam a vigorar acrescidos do percentual de 36,80% (trinta e seis
vírgula oitenta por cento).


Art. 3º.
A
tabela de níveis de proventos básicos dos serventuários do Foro
Extrajudicial estabelecida no Anexo I da Lei Estadual nº 15.048, de
05 de abril de 2006, passa a vigorar consoante a tabela em anexo.


Art. 4º.
As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria do Poder Judicial ou da
PARANAPREVIDÊNCIA quando couber.


Art. 5º.
Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de julho de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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