










DECRETO
Nº 49.351, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa WORLD MIX RESINAS PLASTICAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 109/2018, de 30 de outubro de 2018, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 058/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 148, de 5 de
novembro de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa WORLD MIX
RESINAS PLÁSTICAS LTDA., estabelecida na Alameda A, Galpão D, Distrito
Industrial João Gouveia da Silva - Escada - PE, com CNPJ/MF nº
29.551.461/0002-15 e CACEPE nº 0756781-28, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário de plásticos;
 
III - produtos beneficiados: mistura
polimérica rica em carbonato de cálcio (talco) - NBM/SH 2836.50.00; mistura
polimérica rica em pvc cloreto de vinila (cloroetileno) - NBM/SH 2903.21.00;
mistura polimérica rica em masterbatch com mistura polimérica - NBM/SH
3204.11.00; mistura polimérica rica em aditivo orgânico cor - NBM/SH
3204.11.00; mistura polimérica rica em pigmento - NBM/SH 3206.11.11; mistura
polimérica rica em pigmento preparações base de dióxido de titânio - NBM/SH
3206.11.30; mistura polimérica rica em aditivo base de dióxido de titânio -
NBM/SH 3206.19.90; mistura polimérica rica em polietileno de baixa densidade
com carga-composto de pebd - NBM/SH 3901.10.91; mistura polimérica rica em
polietileno vulcanizado, de densidade superior a 1,3 - NBM/SH 3901.20.11;
mistura polimérica rica em polietileno de alta densidade com carga-composto de
pead - NBM/SH 3901.20.19; mistura polimérica rica em polietileno vulcanizado,
de densidade superior a 1,3 - NBM/SH 3901.20.21; mistura polimérica com
polietileno recuperado - NBM/SH 3901.90.90; mistura polimérica rica em
polímeros de polipropileno - NBM/SH 3902.90.00; mistura polimérica rica em
copolímeros de metacrilato de metilbutadieno-estireno (mbs) - NBM/SH
3903.90.10; mistura polimérica rica em copolímeros de
acrilonitrilo-estireno-acrilato de butilo (asa) - NBM/SH 3903.90.20; mistura
polimérica rica em asa (acrilonitila estireno acrilato) - NBM/SH 3903.90.20;
mistura polimérica rica em pvc polímeros de cloreto de vinila obtido por
processo de suspensão - NBM/SH 3904.10.10; mistura polimérica rica em pvc
polímeros de cloreto de vinila obtido por processo de emulsão - NBM/SH
3904.10.20; mistura polimérica rica em pvc polímeros de cloreto de vinila não
plastificado - NBM/SH 3904.21.00; mistura polimérica rica em pvc polímeros de
cloreto de vinila plastificado - NBM/SH 3904.22.00; mistura polimérica rica em
policloreto de veneza -outros compostos de pvc - NBM/SH 3904.40.90; mistura
polimérica rica em eva - NBM/SH 3904.40.90; mistura polimérica rica em pmma
acrílico - NBM/SH 3906.10.00; mistura polimérica rica em acrílico - NBM/SH
3906.90.19; mistura polimérica rica em policarbonato - NBM/SH 3907.10.20;
mistura polimérica rica em poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas -
NBM/SH 3907.10.49; mistura polimérica rica em poliacetais, outros poliéteres e
resinas epóxidas, sem carga - NBM/SH 3907.20.12; mistura polimérica rica em
policarbonato (pc) - NBM/SH 3907.40.10; mistura polimérica rica em
policarbonato (pc - blocos irregulares, pós, pedaços e grumos) - NBM/SH
3907.40.90; mistura polimérica rica em politereftalato de butileno (pbt) com
carga de fibra de vidro - NBM/SH 3907.99.11; mistura polimérica rica em
politereftalato de butileno (pbt) outros - NBM/SH 3907.99.12; mistura
polimérica rica em resina para dentes - NBM/SH 3907.99.19; mistura polimérica
rica em pom (acetal) - NBM/SH 3907.99.99; mistura polimérica rica em poliamida
11 (pa 11) - NBM/SH 3908.10.21; mistura polimérica rica em poliamida (nylon pa,
com carga) - NBM/SH 3908.10.23; mistura polimérica rica em poliamida (nylon pa,
sem carga) - NBM/SH 3908.10.24; mistura polimérica rica em nylon - NBM/SH
3908.90.90; mistura polimérica rica em poliuretano (pu) - NBM/SH 3909.50.29;
mistura polimérica rica em pei resina de produto hospitalar - NBM/SH
3911.90.12; mistura polimérica rica em pps (polifenilno de sulfito) - NBM/SH
3911.90.19; mistura polimérica rica em politerpenos, polissulfetos,
polissulfonas e outros - NBM/SH 3911.90.29; mistura polimérica rica em acetato
de celulose (ca) com carga - NBM/SH 3912.11.10; mistura polimérica rica em
acetato de celulose (ca) sem carga - NBM/SH 3912.11.20; sucata plástica de
estireno - NBM/SH 3915.20.00; sucata plástica plásticos - NBM/SH 3915.90.00;
mistura polimérica rica em borracha natural (borracha) - NBM/SH 4001.29.90;
mistura polimérica rica em borracha natural (borracha) - NBM/SH 4001.29.90;
mistura polimérica rica em borracha sbr (borracha) - NBM/SH 4002.11.10; mistura
polimérica rica em sbr (borracha) - NBM/SH 4002.19.12; mistura polimérica rica
em borracha xsbr (borracha) - NBM/SH 4002.19.19; mistura polimérica rica em
borracha br (borracha) - NBM/SH 4002.20.90; mistura polimérica rica em borracha
cr (borracha) - NBM/SH 4002.49.00; mistura polimérica rica em látex (borracha)
- NBM/SH 4002.51.00; mistura polimérica rica em nbr (borracha nitrilica orings)
- NBM/SH 4002.59.00; mistura polimérica rica em borracha uso geral não
alimentício - NBM/SH 4005.10.10; e mistura polimérica rica em titânio em pó
para pigmento branco - NBM/SH 8108.20.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.