










DECRETO Nº 24.609, DE 06 DE
AGOSTO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00,
em favor do Tribunal de Contas do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias  insuficientes  para cobrir despesas com
pessoal do Tribunal de Contas do Estado,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias  a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO






02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta






02010.0103202012.392


-


Fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos do
  Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
3.660.049





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.660.049












02010.0112890164.122


-


Aperfeiçoamento profissional e reequipamento técnico


66.798





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


66.798












02010.0112202038.066


-


Gestão administrativa do Tribunal de Contas


603.364





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


603.364












02010.0112602038.067


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática


134.495





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


134.495












02010.2884602039.412


-


Contribuições patronais do Tribunal de Contas ao FUNAFIN


285.272





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


285.272












02010.2884602039.413


-


Contribuição complementar do Tribunal de Contas ao FUNAFIN


250.022





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


250.022








--------------







TOTAL 


5.000.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
à conta da arrecadação do FPE, classificados da seguinte forma: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


5.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


5.000.000




1720.00.00


Transferências  Intergovernamentais


5.000.000




1721.00.00


Transferências da União


5.000.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


5.000.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
  Federal


5.000.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.