










DECRETO Nº 29.688, DE 22
DE SETEMBRO DE 2006.
 
(Vide Errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.555.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
da Assembléia Legislativa,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 1.555.000,00 (hum
milhão, quinhentos e cinqüenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Projeto:


01010.011210105.0681


 


Eficientização e Modernização Institucional


60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


 


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento às Atividades Legislativas


342.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


342.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da ALEPE


1.153.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.153.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.555.000




 


 


 


 


========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do
Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal, conforme classificação a
seguir:
 
(RECEITAS  DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.555.000




1700.00.00


Transferências Correntes


1.555.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


1.555.000




1721.00.00


Transferências da União


1.555.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


1.555.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


1.555.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 28 de setembro de 2006, pág. 4,coluna 2.)
 
 
NO ARTIGO 1º,
ONDE SE LÊ:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Projeto:


01010.011210105.0681


 


Eficientização e Modernização Institucional


60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


 


Outras Despesas Correntes


60.000



 
 
LEIA-SE:
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Projeto:


01010.011310096.0680


 


Modernização do Parque de Telecomunicações
  da ALEPE


60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


 


Outras Despesas Correntes


60.000



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.