










DECRETO
Nº 31.681, DE 16 DE ABRIL DE 2008.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, áreas de terra situadas no Município de Tamandaré,
neste Estado, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado
de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação, 06 (seis) áreas de terra, com
as benfeitoras porventura existentes, situadas Município de Tamandaré, neste
Estado, discriminadas e individualizadas no Memorial Descritivo constante do
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terras
mencionadas no artigo 1° destinam-se à implantação de Estações Elevatórias de
Esgoto, integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) projetado para o
Município de Tamandaré, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas mencionadas no
art. 1º do presente Decreto encontram-se descritas em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão ação de desapropriação, ou serão
anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA, ficando esta autorizada a promover a desapropriação de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse nas áreas de terras abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de abril
de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 - DESTINADA À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA 06 – EE
06:
 
Lote 01, com área de 337,50m², dimensões de 13,50 x
25,00m, da Quadra “A” do Loteamento Sorriso, confrontando-se, pela frente e
fundos, com as Ruas Projetadas, pelo lado direito, com terras de Bartolomeu Aguiar
e, pelo lado esquerdo, com lote n° 02 da mesma Quadra.  
 
ÁREA 2 - DESTINADA À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA 09 – EE
09:
 
Lote 02, com área de 666,00m², dimensões de 18,00 x
37,00m, da Quadra “B” do Loteamento Norberto, confrontando-se, pela frente, com
a Rua Tobias Barreto, pelos fundos, com a Área Verde, pelo lado direito, com n°
03 e, pelo lado esquerdo, com lote n° 01, da mesma Quadra.  
 
ÁREA 3 - DESTINADA À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA 10 – EE
10:
 
Lote 08, com área de 420,00m², dimensões de 14,00 x
30,00m, da Quadra “03” do Loteamento Alvorada, confrontando-se, pela frente,
com a atual Rua José Bezerra de M.Sobrinho, pelos fundos, com o Loteamento Sol
Nascente, pelo lado direito, com o lote n° 07, e, pelo lado esquerdo, com lote
n° 09, da mesma Quadra.  
 
ÁREA 4 - DESTINADA À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA 11 – EE
11:
 
Lote 15, com área de 290,00m², dimensões de 13,00 x
30,00m, da Quadra “08” do Loteamento Alvorada, confrontando-se, pela frente,
com a Rua José Múcio Monteiro, pelos fundos, com o lote 22, pelo lado direito,
com os lotes n° 16 e 17, e, pelo lado esquerdo, com lote n° 14, todos da Quadra
“08”.  
 
ÁREA 5 - DESTINADA À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA 12 – EE
12:
 
Lote 04, com área de 360,00m², dimensões de 12,00 x
30,00m, da Quadra “XIX” do Loteamento Sol Nascente, confrontando-se, pela
frente, com Rua Projetada, pelos fundos, com o Loteamento Alvorada, pelo lado
direito, com o lote n° 05, e pelo lado esquerdo, com lote n° 03 da Quadra
“XIX”.  
 
ÁREA 6 - DESTINADA À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA 13 – EE
13:
 
Lote 10, com área de 390,00m², dimensões de 12,00 x
30,00m, da Quadra “XXIII” do Loteamento Sol Nascente, confrontando-se, pela
frente, com Rua Projetada, pelos fundos, com o Lote n° 22, pelo lado direito,
com o lote n° 11, e, pelo lado esquerdo, com lote n° 09 da Quadra “XXII”.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.