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Lei 17392 - 10 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8858 de 13 de Dezembro de 2012
					

Súmula:
Institui o dia 29 de novembro como o Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica instituído o dia 29 de novembro como o Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino.


Art. 2º
O Poder Público poderá, conjuntamente com entidades árabe-palestinas sediadas no Estado do Paraná e demais entidades interessadas, promover atividades alusivas à data.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de dezembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Elton Welter
							Deputado Estadual
Enio Verri
							Deputado Estadual
Luciana Rafagnin
							Deputada Estadual
Péricles de Holleben Mello
							Deputado Estadual
Professor Lemos
							Deputado Estadual
Tadeu Veneri
							Deputado Estadual
Toninho Wandscheer
							Deputado Estadual
Luiz Eduardo Cheida
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado