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Lei 13805 - 30 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6327 de 1 de Outubro de 2002
					

Súmula:
Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná  COHAPAR a instituir um plano de benefícios previdenciários para seus funcionários.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR a instituir um plano de benefícios previdenciários para seus funcionários, em conformidade com o disposto no § 1º, do art. 232, da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), nos termos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e nos termos do caput do art. 202, da Constituição Federal.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de setembro de 2002.


 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Rafael Bernardo Dely
							Secretário Especial da Política Habitacional
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado