










DECRETO
Nº 49.484, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.285.268,59 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.285.268,59 (dois milhões,
duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e
nove centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos,
sendo: o valor de R$ 1.449.814,59 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove
mil, oitocentos e catorze reais e cinquenta  e nove centavos) na fonte de
recursos 0104 – Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta; e o valor de R$
835.454,00 (oitocentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e quatro
reais) na fonte de recursos 0144 – Recursos do SUS Exclusive Convênios-
Adm.Direta, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de setembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


835.454,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


835.454,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


1.449.814,59


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


1.449.814,59


 




 


 


TOTAL


 


2.285.268,59


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0446.2400 - Fortalecimento das Políticas Regionais
  de Saúde


 


25.650,51


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


25.650,51


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


1.424.164,08


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


1.424.164,08


 




Atividade:


10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


835.454,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
  Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


835.454,00


 




 


 


TOTAL


 


2.285.268,59


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.