










DECRETO Nº 29.718, DE 02 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 90.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa
Agropecuária - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.933,  de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas  relativas à Rede
PE-MULTIDIGITAL, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Empresa
Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Projeto:


52060.201260116.1260


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL  no IPA


90.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


90.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


90.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.202440030.1181


-


Ações Assistenciais às Populações Atingidas
  pela Estiagem a Cargo do IPA


90.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


90.000




 


 


 


 


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TOTAL


90.000




 


 


 


 


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Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.