DECRETO Nº 25.459

DE 3 DE JUNHO DE 2005
Veda a contratação de fundações privadas ou
associações cuja diretoria possua membros
que acumulem cargo de direção em outra
entidade semelhante.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 19.752, de 5 de abril de 2001;
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 24.547, de 20 de agosto de 2004; e,
CONSIDERANDO a atuação empresarial de algumas fundações privadas e
associações,
DECRETA
Art. 1º Fica vedada à contratação de fundações privadas ou associações que possuam
em sua diretoria pessoas que participem da diretoria de outra fundação privada ou
associação.
Art. 2º Por ocasião do processo seletivo previsto do Decreto nº 19.752, 5 de abril de
2001, ou na renovação do convênio ou contrato, a entidade deverá apresentar
declaração de que os membros de sua diretoria atendem ao previsto no art. 1º.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de junho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O RIO de 6.06.2005

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