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Lei 17616 - 9 de Julho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8995 de 9 de Julho de 2013
					

Súmula:
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 16.271, de 2009, que autorizou o Poder Executivo a doar determinado imóvel ao Município de Chopinzinho.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O art. 2º da Lei nº 16.271, de 9 de novembro de 2009, alterado pela , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O imóvel em questão será utilizado para funcionamento de empreendimentos que propiciem a industrialização do  município e a geração de empregos e rendas, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.”


Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 16.920, de 2011.



Palácio do Governo, em 09 de julho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado