










DECRETO Nº 28.363, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 130.272,00, em favor do Tribunal de Justiça
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a Convênio
firmado entre a União e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 130.272,00 (cento e
trinta mil, duzentos e setenta e dois reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça -  Administração
  Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


130.272




 


3.3.90 - FNT
  0102


-


Outras Despesas Correntes


130.272




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


130.272




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Termo Aditivo nº 3, de 30 de junho de 2005, ao
Convênio nº 022/2003, de 25 de dezembro de 2003, celebrado entre a União, por
meio de Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e
o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004, visando a
prorrogação do prazo de vigência do Convênio de 30/06/2005 até 30.01.2006,
classificado da seguinte forma:  
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


130.272




1700.00.00


Transferências Correntes


130.272




1760.00.00


Transferências de Convênios


130.272




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


130.272




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


130.272



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de setembro de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.