










DECRETO Nº 48.140, DE 25 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LUXMUNDO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 111, de 31 de janeiro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 017/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 026, de 1º de janeiro de
2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa LUXMUNDO
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI., estabelecida
na Rua Jornalista Edson Regis, nº 278, Galpão 0000, Ibura, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 29.244.900/0001-66 e CACEPE nº 0749308-85, o estímulo de que tratam
os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: sensor de
presença por aproximação, para luminárias led - NBM/SH 8543.70.99; lâmpada de
led de raio ultravioleta - NBM/SH 8543.70.99; luminária led - NBM/SH
8543.70.99; sensor de presença por aproximação, para luminárias led - NBM/SH
8543.70.99; lâmpada de filamentos led - NBM/SH 8543.70.99; lâmpada de
iluminação publica led - NBM/SH 8543.70.99; luminária de metais comuns - NBM/SH
9405.10.93; luminária de teto ou parede (metal comum), led - NBM/SH 9405.10.93;
luminária de teto ou parede (plástico/outras matérias) - NBM/SH 9405.10.99;
luminária de teto ou parede (plástico/outras matérias), led - NBM/SH
9405.10.99; painel led 2 em 1 - NBM/SH 9405.10.99; painel led de embutir -
NBM/SH 9405.10.99; painel led de sobrepor - NBM/SH 9405.10.99; luminária led
tartaruga - NBM/SH 9405.10.99; arandela led - NBM/SH 9405.10.99; spot led de
embutir - NBM/SH 9405.10.99; luminária solar - NBM/SH 9405.10.99; luzes de
natal (no fio) - NBM/SH 9405.30.00; luzes de natal (na mangueira) - NBM/SH
9405.30.00; refletor de iluminação - NBM/SH 9405.40.10; luminária de piso de
metal - NBM/SH 9405.40.10; luminária de piso (metal comum) - NBM/SH 9405.40.10;
refletor e luz led com carenagem em metal - NBM/SH 9405.40.10; refletor /
luminária led - NBM/SH 9405.40.10; arandela solar - NBM/SH 9405.40.10;
luminária solar spot - NBM/SH 9405.40.10; luminária solar balizadora - NBM/SH
9405.40.10; luminária solar integrada - NBM/SH 9405.40.10; refletor led slim -
NBM/SH 9405.40.10; luminária solar superled - NBM/SH 9405.40.10; luminária
solar para postes - NBM/SH 9405.40.10; aparelhos elétricos de iluminação -
NBM/SH 9405.40.90; kit refletor - NBM/SH 9405.40.90; luminária de piso (outras
matérias) - NBM/SH 9405.40.90; aparelhos de iluminação e suas partes, com
lâmpadas de led - NBM/SH 9405.40.90; refletor/ luminária led, de outras
matérias - NBM/SH 9405.40.90; espeto led spot - NBM/SH 9405.40.90; luminária
solar balizadora - NBM/SH 9405.40.90; luminária solar spot - NBM/SH 9405.40.90;
luminária solar decorativa - NBM/SH 9405.40.90; luminária solar portátil -
NBM/SH 9405.40.90; refletor solar - NBM/SH 9405.40.90; refletor solar - NBM/SH
9405.40.90; luminária solar - NBM/SH 9405.40.90; arvore de natal artificial -
NBM/SH 9505.10.00; bolas de natal - NBM/SH 9505.10.00; adorno para arvore de
natal - NBM/SH 9505.10.00; fantasias - NBM/SH 9506.29.00; e abajur de mesa led
- NBM/SH 9405.20.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do primeiro
dia subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2025,
conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro
de 2017; 
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a
12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2019; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2020; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2019; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2020; e
 
2. em se tratando de operação interestadual,
ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.