DECRETO Nº 27116 DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.
Cria Grupo de Trabalho na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de reformulação dos vigentes procedimentos
recursais e correspondente julgamento das penalidades aplicadas às empresas
permissionários ou autorizatários autônomos e auxiliares de transporte, por
infração às normas regulamentares pertinentes a cada serviço do Sistema de
Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização destes procedimentos, com
vistas à melhor prestação dos serviços de transporte no interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Ficam criados na Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, grupos de
trabalho denominados Primeira e Segunda Comissão Municipal de Recursos de
Infrações - CORIN I e II - das empresas, permissionários ou autorizatários
autônomos e auxiliares de transporte do Sistema de Transporte Público de
Passageiros, englobando os Serviços de Transporte Coletivo, de Escolares e
Complementares, que serão compostos da seguinte forma:
I - Cinco representantes da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR ;
§ 1º A CORIN I e II terão, como Presidentes e Vice-Presidentes, representantes da
TR/CLF.
§ 2º Todos os membros da CORIN I e II e seus suplentes serão designados
através de Resolução, consoante o estabelecido em seu regime interno.
Art. 2º Compete à CORIN I e II conhecer e julgar recursos interpostos por
empresas, permissionários ou autorizatários autônomos e auxiliares de
transporte, contra imposição de penalidade pecuniária ou não, por infração aos
Códigos Disciplinares dos serviços de transporte correspondentes ou outras
normas regulamentares.
Art. 3º Interposto o recurso à CORIN I e II, no prazo de dez dias contados da
notificação da penalidade, o Presidente do respectivo colegiado designará
relator, que apresentará relatório e proferirá seu voto na primeira sessão
seguinte.
Parágrafo único. A interposição de recurso em qualquer caso, não suspende a
execução da decisão recorrida.
Art. 4º O quórum exigido para as reuniões será de três membros, alcançadas as
deliberações pela maioria dos membros presentes, em voto nominal, tendo o
Presidente voto de qualidade.
Art. 5º Das decisões da CORIN I e II, que serão publicadas em extrato no D.O. Rio,
caberá recurso ao Secretário da SMTR, no prazo de dez dias contados da
publicação.
Art. 6º As normas complementares ao presente Decreto, inclusive aprovação do
regimento interno da CORIN I e II, serão baixadas pelo Secretário da SMTR,
aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Decreto nº 2.477 de 25 de janeiro
de 1980, e do Decreto 8.530 de 23 de junho de 1989, combinado com o Decreto nº
14.274 de 10 de outubro de 1995.
Art. 7º Ficam revogados os Decretos nº 25.107 de 03 de março de 2005, publicado
no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 04 de março de 2005 e nº 25.542 de 12 de
julho de 2005, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 13 de julho de
2005.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.10.2006
Republ. em 09.10.2006