










DECRETO Nº 25.846, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre
de setembro e outubro de 2003, quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 037, de 05 de dezembro
de 2001,
 
CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos os
objetivos governamentais relacionados com o nível institucional, para efeito de
apuração da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins de apuração
da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre compreendendo os
meses de setembro e outubro de 2003, relativamente ao nível institucional de
que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº
037, de 05 de dezembro de 2001, ficam estabelecidos, como metas de
arrecadação do ICMS, os valores constantes do Anexo Único deste Decreto,
observados, em especial, os §§ 2º e 3º do mencionado artigo 5º.
 
Parágrafo único. Nas metas de
arrecadação de que trata o caput, serão considerados os recursos obtidos na
forma do art. 2º, inciso I e §§ 1º e 2º das Leis nº
12.300, de 18 de dezembro de 2002, e nº 12.309, de
19 de dezembro de 2002.
 
Art. 2º Os indicadores de
desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem utilizados na apuração
da GRAF, deverão ser detalhados em portaria do Secretário da Fazenda, conforme
previsto no inciso VI do § 1º do artigo 5º da Lei
Complementar nº 037, de 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 11 de setembro de 2003
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO 
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO ÚNICO 
 



Metas de Arrecadação – R$ milhões
(Bimestre set/out 2003)


 
Percentual referente ao nível
  institucional – 50% da GRAF
(Bimestre set/out 2003)




                  
    Até 


505,9


0,00%




505,9


-------/


508,6


0,83%




508,6


-------/


511,2


1,67%




511,2


-------/


513,9


2,50%




513,9


-------/


516,5


3,33%




516,5


-------/


519,2


4,17%




519,2


-------/


521,8


5,00%




521,8


-------/


524,5


5,83%




524,5


-------/


527,1


6,67%




527,1


-------/


529,8


7,50%




529,8


-------/


532,4


8,33%




532,4


-------/


535,1


9,17%




535,1


-------/


537,7


10,00%




537,7


-------/


540,4


10,83%




540,4


-------/


543,0


11,67%




543,0


-------/


545,7


12,50%




545,7


-------/


548,3


13,33%




548,3


-------/


551,0


14,17%




551,0


-------/


553,6


15,00%




553,6


-------/


556,3


15,83%




Acima de


556,3


16,67%



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.