










DECRETO
Nº 23.985, DE 28 DE JANEIRO DE 2002
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS de responsabilidade
direta do prestador de serviço de telecomunicação, na modalidade de telefonia.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
 
"Art. 52. Respeitados os prazos indicados nos
sistemas especiais de tributação, o recolhimento do imposto de responsabilidade
direta do contribuinte far-se-á nos seguintes prazos:
...............................................................................................................................
 
VII - estabelecimento prestador de serviço de
comunicação:
...............................................................................................................................
 
e) relativamente ao imposto normal correspondente ao
período fiscal de dezembro de 2001, devido por empresa de telecomunicação na
modalidade de telefonia, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco - CACEPE com o Código de Atividade Econômica - CAE nº 48.21.01-7,
até o dia 21 de janeiro de 2002;
............................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de janeiro de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.