DECRETO Nº 28.192

DE 12 DE JULHO DE 2007

Introduz alterações no Decreto “N” nº 14.602,
de

29

de

fevereiro

de

1996

e

suas

modificações posteriores, que regulamenta o
procedimento e o processo administrativotributários no Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 242, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

CONSIDERANDO que a regulamentação referente a notificações, intimações e
comunicações de caráter fiscal deve ser objeto de permanentes aperfeiçoamentos,
acompanhando a evolução social,

CONSIDERANDO que, em atenção à eficiência administrativa e à economia
processual, as matérias que guardem conexão entre si devem ser apreciadas em
conjunto sempre que possível,

CONSIDERANDO que, em razão de sua especificidade, o procedimento de revisão de
elementos cadastrais de imóveis, descrito na Seção IV, do Capítulo V, do Decreto “N”
nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, demanda maior sistematização,

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os trâmites de procedimentos
administrativo-tributários em geral, e

CONSIDERANDO ser imperioso promover-se a constante adequação das normas
pertinentes

ao

processo

administrativo-tributário

às

necessidades

de

seus

destinatários, com estrita observância dos princípios que norteiam a administração
tributária, aliados à procura do perfeito relacionamento entre Fisco e Contribuinte,

DECRETA:
1


Art. 1º Ficam alterados, por modificação ou acréscimo, os dispositivos adiante
indicados, do Decreto “N” nº 14.602, de 29/02/1996, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
I – “Art. 7º. As petições, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do art. 49, deverão
conter:
I – (...)
(...)
VI – (...)
Parágrafo único. Quando a petição versar sobre Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana ou demais tributos e contribuições administrados pela Coordenadoria
desse imposto, devem ser indicados o número da inscrição imobiliária no respectivo
cadastro e o endereço do imóvel.” (NR)
II – “Art. 8º Qualquer alteração em dados constantes do artigo anterior deverá ser
comunicada por escrito ao órgão por onde estiver tramitando o processo”. (NR)
III - “Art. 10. Os documentos podem ser apresentados por cópia reprográfica
permanente, exigível a conferência com o original a qualquer tempo, sendo vedada a
utilização de papel térmico ou de qualquer outro tipo que permita que a impressão se
apague com o tempo”. (NR)
IV – “Art. 13. (...)
§ 1º Excluem-se da vedação prevista no caput as matérias relativas ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e aos demais tributos e contribuições
administrados pela Coordenadoria desse imposto, quando os lançamentos puderem
resultar afetados pela questão levantada. (NR)
§ 2º A critério dos titulares dos órgãos lançadores ou julgadores, poderão ser autuados
ou reunidos em um único processo as impugnações ou os recursos relativos a mais de
um lançamento do mesmo tributo, em que seja parte um mesmo sujeito passivo e
desde que os fundamentos de fato e de direito dos pedidos sejam idênticos para todos
os lançamentos questionados.
§ 3º Adotado o procedimento previsto no parágrafo anterior, do processo único deverá
constar quadro informativo contendo a identificação pormenorizada dos pedidos

2


formulados, assim como os respectivos resultados produzidos no julgamento do litígio
para cada lançamento questionado”. (AC)
V - “Art. 19. Nas petições, impugnações, recursos, pareceres, promoções e
informações, as expressões descorteses ou injuriosas poderão ser canceladas, de
ofício ou a requerimento do ofendido, pela autoridade administrativa, que mandará
riscá-las”. (NR)
VI – “Art. 22. (...)
I – pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor a quem for conferida a
atribuição, comprovada pelo “ciente” do intimado ou de seu preposto, considerando-se
como tal a pessoa que com ele tenha vínculo empregatício;
(...)
III – por via postal ou telegráfica, considerando-se recebida quando houver
comprovação de entrega, em conformidade com a legislação postal brasileira, em local
de qualquer forma indicado pelo intimado ou seu representante;
IV – por sistema de comunicação fac símile (“fax”) ou por intermédio de mensagem
enviada por correio eletrônico, mediante confirmação do recebimento da mensagem,
desde que previsto em ato do Secretário Municipal de Fazenda;
V – por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. A intimação será feita por edital quando previsto em lei ou quando
frustradas as tentativas pelas vias pessoal e postal, anexando-se cópia reprográfica da
publicação e certificando-se, nos autos, a página e a data do Diário Oficial do
Município”. (NR)
VII – “Art. 25. (...)
I – (...)
II – por via postal, na data de sua entrega ou, se esta for omitida, 15 (quinze) dias após
a entrega da intimação à agência postal;
III – por “fax” ou por correio eletrônico, na data da confirmação de seu recebimento,
observado o exigido no art. 22, inciso IV; (NR)
IV – (...)”
VIII – “Art. 27. (...)
I – (...)

3


(…)
II – (...)
(...)
IV – 60 (sessenta dias) para a impugnação ao lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e demais tributos e contribuições
administrados pela Coordenadoria desse imposto. (NR)
Parágrafo único. (...)”
IX – “Art. 29. Nos processos ou procedimentos iniciados de ofício ou a requerimento do
contribuinte, ocorrerá a perempção se este, no prazo fixado na legislação, não exercer
seu direito ou não cumprir exigência que lhe tenha sido formulada. (NR)
Parágrafo único. Quando a perempção se referir a cumprimento de exigência, a
autoridade competente poderá apreciar o mérito com base nas informações disponíveis
nos autos e em outras que porventura venha a apurar” (AC)
X – “Art. 45. (...)
§ 1º (...)
(...)
§ 3º Quando o sujeito passivo não estiver sob ação fiscal e comparecer ao órgão
fazendário apresentando solicitação relacionada a suas obrigações tributárias e, em
exame daí decorrente, ficar constatada a existência de débito do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, verificando-se infração prevista nos itens de 1 a 5 do
inciso I do art. 51 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, ficarão dispensadas as
respectivas multas, desde que tal débito seja pago, com a devida atualização e com os
acréscimos moratórios cabíveis, no prazo de trinta dias a partir da ciência do Auto de
Infração”. (NR)
XI – “Art. 49. (...)
I - (...)
(...)
V – (...)
§ 1º A denúncia e a representação também poderão ser feitas verbalmente, hipótese
em que serão reduzidas a termo na repartição em que forem apresentadas.
§ 2º Exceto quando envolver, no todo ou em parte, condutas de agentes públicos
municipais no exercício de suas funções, a denúncia poderá ser anônima, hipótese em
4


que ao autor será facultado o previsto no § 1º, sendo-lhe porém vedado, em qualquer
caso, acompanhar ou intervir no procedimento, bem como conhecer-lhe o resultado
enquanto não se identificar.
§ 3º Na hipótese de denúncia anônima, não será necessário atender ao previsto no
inciso I do caput”. (NR)
XII – “Art. 50 (...)
Parágrafo único. A Administração poderá deixar de executar procedimentos fiscais e
administrativos fundados na denúncia ou na representação quando, isolada ou
cumulativamente:
I – no caso de denúncia, esta for anônima;
II – não for possível identificar com absoluta segurança o contribuinte supostamente
infrator;
III – for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;
IV – não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da
infração”. (NR)
XII – “Art. 64. (...)
I – (...)
(…)
V – (…)
§ 1º (...)
§ 2º A intimação da Nota ou Notificação de Lançamento será realizada na forma dos
incisos I, II, III ou V, do art. 22, observado o disposto no seu parágrafo único” (NR)
XIV – “Art. 68. (...)
I – (…)
(…)
IX – (…)
§ 1º A discriminação de débitos pode ser feita através de quadros demonstrativos em
separado, que integram o auto de infração para todos os efeitos legais. (NR)
§ 2º Na hipótese do § 3º, do art. 45, o auto de infração deverá mencionar, em seu texto,
a dispensa condicional da multa imposta. (AC)
XV – “Art. 77. Caso o sujeito passivo não ofereça impugnação no prazo definido no art.
27, nem efetue o pagamento ou solicite o parcelamento do débito objeto de Auto de
5


Infração ou Nota de Lançamento naquele mesmo prazo, será considerado revel,
reputando-se verdadeiros os fatos relativos ao lançamento tributário.
§ 1º Na hipótese referida no caput, a autoridade lançadora extrairá nota de débito para
envio à Procuradoria da Dívida Ativa.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º a créditos referentes ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e demais tributos e contribuições
administrados pela Coordenadoria desse imposto, cujo rito de inscrição em dívida ativa
segue regras próprias definidas na legislação” (NR)
XVI – “Art. 78. Sem prejuízo do disposto no art. 75, o lançamento será revisto de ofício
pela autoridade fazendária, quando:
I – ocorrerem as hipóteses de:
1 – diferença de tributo;
2 – exigibilidade em desacordo com normas legais ou regulamentares, inclusive em
desacordo com decisão de autoridade competente;
3 – erro de fato;
II – a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da
legislação tributária;
III – a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do
inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido
de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou
não o preste satisfatoriamente, a juízo dessa autoridade;
IV – ficar comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V – ficar comprovada a omissão ou a inexatidão, por parte da pessoa legalmente
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 171 da Lei nº 691/84;
VI – ficar comprovada a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII – ficar comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu
com dolo, fraude ou simulação;
VIII – deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior; e

6


IX – ficar comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional
da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade essencial.
§ 1º Considera-se erro de fato:
I – aquele decorrente de soma ou de cálculo, de discriminação de valores ou de
transcrição de elementos identificadores de documentos examinados;
II – aquele que se origine do emprego de elementos cadastrais que estejam em
desacordo com as características reais do bem.
§ 2º A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da
Fazenda Municipal.
§ 3º Efetuada a revisão, o contribuinte será cientificado, nos termos do art. 64, da
alteração do lançamento, sendo-lhe devolvido o prazo para impugnação ou pagamento
do crédito tributário com o benefício, quando cabível, da redução das penalidades,
previstas em lei.
§ 4º No caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e demais
tributos e contribuições administrados pela Coordenadoria desse imposto, a revisão de
lançamento compete aos Fiscais de Rendas lotados nos Serviços de Atendimento
Descentralizado e na Divisão de Fiscalização, devendo, em qualquer caso, ser
homologada pelo Diretor dessa Divisão sempre que resultar em aumento ou redução
superiores a R$ 13.163,23 (treze mil, cento e sessenta e três reais e vinte e três
centavos) nos créditos tributários relativos a uma mesma inscrição imobiliária.
§ 5º As revisões de que resulte redução ou aumento inferior ou igual ao limite
estabelecido no § 4º constarão de relatórios emitidos com periodicidade não superior a
90 (noventa) dias, que serão submetidos ao visto do Diretor da Divisão de
Fiscalização”. (NR)
XVII – “Art. 82. (...)
Parágrafo único. Não sendo efetuado o pagamento ou solicitado o parcelamento, no
prazo estabelecido pela legislação, da parte não impugnada, serão adotadas
providências para a inscrição do correspondente crédito em dívida ativa, devendo,
quando for o caso, ser formado outro processo com elementos indispensáveis à
instrução desta”. (NR)

7


XVIII – “Art. 88. Não sendo cumprida nem impugnada a imposição tributária alterada
nos termos do art. 87, nem solicitado seu parcelamento, a autoridade lançadora
adotará providências pertinentes à inscrição do crédito em dívida ativa”. (NR)
XIX – “Art. 112. Aplica-se o disposto no § 3º do artigo anterior aos casos em que não
for efetuado o pagamento, nem apresentada impugnação ou solicitado parcelamento
do crédito objeto de Auto de Infração ou de Nota ou Notificação de Lançamento.” (NR)
XX – “Art. 114. O processo de impugnação do valor venal de imóvel, para os efeitos do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, será desenvolvido na forma desta Seção, sem prejuízo da
aplicação subsidiária das demais normas que regulamentam este Capítulo. (NR)
Parágrafo único. (...)
XXI – “Art. 115. O processo de impugnação do valor venal de imóvel inicia-se com
petição protocolada pelo sujeito passivo ou seu representante habilitado, em face da
ciência de Nota ou Notificação de Lançamento e do Auto de Infração.” (NR)
§ 1º A impugnação do valor venal de imóvel, para os efeitos do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, referente a um exercício, salvo declaração em
contrário do requerente, importa impugnação tácita e continuada dos exercícios
subseqüentes, até decisão definitiva do processo administrativo-tributário.
§ 2º Apuradas diferenças entre o valor do tributo lançado e o realmente devido, os
lançamentos do exercício em que foi iniciada a revisão e os posteriores, até decisão
definitiva do processo administrativo-tributário, serão revistos, considerando-se as
parcelas já pagas, restituindo-se os valores excedentes ou cobrando-se eventuais
diferenças, conforme o caso. (NR)
XXII – “Art. 120. (...)
(...)
§ 2º A associação que formular consulta em nome de seus associados deverá
apresentar

autorização

expressa

dos

associados

para

representá-los

administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo”. (NR)
XXIII – “Art. 132. (…)
Parágrafo único. A existência de Nota ou Notificação de Lançamento do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou de tributos e contribuições administrados

8


pela

Coordenadoria

desse

imposto,

não

obsta

o

exame

dos

pedidos de

reconhecimento de que trata esta Seção”. (NR)
XXIV – “Art. 147. (...)
I – (...)
(...)
VIII – (...)
Parágrafo único. Em se tratando de restituição do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana ou de tributos e contribuições administrados pela Coordenadoria
desse imposto, em substituição à apostila referida no inciso VII, poderá ser emitida
Certidão de Valores Restituídos”. (NR)
XXV – “Art. 149. (...)
§ 1º Em se tratando de imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou
demais tributos e contribuições administrados pela Coordenadoria desse imposto, sem
prejuízo do disposto no caput quanto a recurso de ofício ao Coordenador, a
competência para decisão de pedidos de restituição será distribuída da seguinte forma:
I – quando o indébito não resultar de revisão de lançamentos, a competência será do
Diretor da Divisão de Cobrança desse imposto;
II – quando o indébito resultar de revisão de lançamentos, a competência será da
autoridade mencionada no caput e dos Fiscais de Rendas encarregados das chefias
dos Serviços de Atendimento Descentralizado.
§ 2º Em qualquer caso, se o indébito tiver origem em pagamento efetuado em dívida
ativa, a competência para decidir sobre o pedido de restituição será da Procuradoria da
Dívida Ativa, ouvido o órgão técnico da Secretaria Municipal de Fazenda quando for
necessário” (AC)
XXVI – “Art. 150. O comprovante de pagamento, devidamente apostilado quando for o
caso, será devolvido ao interessado, após efetivada a restituição.
Parágrafo único. Em se tratando de restituição de Imposto sobre a Propriedade Predial
e

Territorial

Urbana

e

demais

tributos

e

contribuições

administrados

pela

Coordenadoria desse imposto, junto com o comprovante de pagamento será entregue
a Certidão de Valores Restituídos, se for o caso” (NR)

9


XXVII – “Art. 153. É assegurado ao sujeito passivo o direito de apresentar impugnação
ao indeferimento do pedido de restituição, no prazo previsto no art. 27, II, 2,
instaurando o litígio tributário.
Parágrafo único. (...)” (NR)
XXVIII – “Art. 154. (...)
Parágrafo único. Em se tratando de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana ou demais tributos e contribuições administrados pela Coordenadoria desse
imposto, os valores a serem restituídos poderão ser convertidos em crédito para o
exercício seguinte ao do seu deferimento, não podendo haver apropriação para mais
de um exercício.” (NR)
XXIX – “Art. 158. No caso de tributos e contribuições administrados pela Coordenadoria
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando a revisão de
lançamentos resultar, para o mesmo imóvel e sujeito passivo, em coexistência de
créditos e indébitos tributários, o Fiscal de Rendas encarregado do procedimento
efetuará a amortização dos valores apurados, sem prejuízo da necessidade de
homologação prevista no art. 78, § 4º. (NR)
Parágrafo único. (...)
XXX – “Art. 159. O procedimento administrativo de revisão de elementos cadastrais de
imóveis para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e
dos demais tributos e contribuições administrados pela Coordenadoria desse imposto
será desenvolvido na forma desta Seção. (NR)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º A impugnação a lançamento fundada na necessidade de mudança em elementos
do cadastro será recebida como pedido de revisão de dados cadastrais, sujeitando-se
ao rito previsto nesta Seção, inclusive quanto a competências, prazos e admissibilidade
de recurso.
§ 4º Quando a necessidade de mudanças em elementos do cadastro não se constituir
no único fundamento da impugnação ao lançamento, a apreciação e a decisão da
pretensão de revisão do cadastro, enquanto questão prévia, observarão o disposto no
§ 3º, aplicando-se o rito do art. 79 e seguintes quanto ao exame dos demais
fundamentos de impugnação”. (AC)
10


XXXI – “Art. 160. (...)
§ 1º Ato do Secretário Municipal de Fazenda definirá os elementos fundamentais ao
exame do pedido de revisão de dados cadastrais.
§ 2º Quando não cumprida exigência de apresentação dos elementos de que trata o §
1º, o Diretor da Divisão de Controle Processual da Coordenadoria do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá negar seguimento por perempção e,
após o prazo para recurso, encaminhar os autos à autoridade competente para decidir
sobre arquivamento.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, ou se não cumprida, no prazo, exigência formulada
depois da abertura do procedimento, a autoridade prevista no art. 162, considerando a
perempção, poderá proferir decisão com base nos dados disponíveis nos autos e
outros que venha a apurar.
§ 4º A autoridade prevista no art. 162 levantará a perempção se comprovado caso
fortuito ou força maior; se o cumprimento tardio da exigência evidenciar erro de fato,
ela iniciará novo procedimento administrativo. (AC)
XXXII – “Art. 161. O pedido de revisão de dados cadastrais instruído nos termos do §
1º do art. 160 suspende a exigibilidade do crédito, mas não afasta a incidência de
acréscimos moratórios sobre o tributo devido, a menos que ocorra:
I – o depósito do montante integral; ou
II – pagamento da parte não afetada pela controvérsia e depósito da parte por ela
afetada.
§ 1º Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do caput, o interessado
poderá requerer documentos próprios para depósito ou pagamento, desde que o faça
em formulário a ser juntado aos autos, no qual também informe o valor que reputar
justo para o tributo.
§ 2º Os documentos para depósito ou pagamento não poderão estabelecer
vencimentos diferentes daqueles previstos na emissão contestada pelo requerimento,
admitido ainda o eventual desconto ofertado, pela administração, para pagamento
antecipado.” (NR)
XXXIII – “Art. 162. A decisão sobre a revisão de elementos cadastrais compete:

11


I – ao Diretor da Divisão de Recadastramento da Coordenadoria do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando os dados a implantar ou questionados
derivarem da atividade de recadastramento;
II – ao Diretor da Divisão de Fiscalização da Coordenadoria do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando os dados questionados derivarem de
fiscalização em procedimento iniciado de ofício por essa Divisão;
III – ao Diretor da Divisão de Controle Cadastral da Coordenadoria do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos demais casos.
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos II e III estendem-se aos Fiscais
de Rendas encarregados das chefias dos Serviços de Atendimento Descentralizado,
sem prejuízo do disposto no art. 78, § 4º” (NR)
XXXIV – “Art. 163. (...)
§ 1º Quando o recurso for intempestivo, a autoridade referida no art. 162 declarará a
perempção e lhe negará seguimento, mantendo-se a decisão recorrida.
§ 2º Da decisão mencionada no § 1º caberá recurso à autoridade referida no caput, no
prazo definido no art. 27, I, 3.
§ 3º A autoridade prevista no art. 162 levantará a perempção se comprovado caso
fortuito ou força maior, se o cumprimento tardio da exigência evidenciar erro de fato,
ela iniciará novo procedimento administrativo.
§ 4º Não produzirá qualquer efeito e será indeferido de plano pela autoridade definida
no art. 162 o pedido de revisão de dados cadastrais idêntico a outro formulado pelo
mesmo sujeito passivo e já apreciado e decidido em outro procedimento”. (AC)
XXXV – “Art. 164. Encerra-se o procedimento de revisão de elementos cadastrais do
imóvel:
I – pelas decisões mencionadas no art. 162, quando não recorridas;
II – pela decisão do Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, na forma do art. 163”. (NR)
XXXVI – “Art. 174. Em se tratando de crédito tributário objeto de impugnação
administrativa, o contribuinte que desejar efetuar o depósito deverá:
I – no caso de tributos e contribuições administrados pela Coordenadoria do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dirigir-se a esse órgão para obter

12


documento próprio com o valor para o depósito, a ser efetuado na rede bancária ou na
Superintendência do Tesouro Municipal.
II – no caso dos demais tributos, dirigir-se à Superintendência do Tesouro Municipal,
com

memorando

expedido

pela

Divisão

de

Fiscalização

responsável

pela

administração do tributo autorizando o depósito.
Parágrafo único. O depósito deverá ser efetuado dentro do prazo de validade do
documento a que se refere o inciso I ou do memorando a que se refere o inciso II,
prazo esse que será o previsto no próprio documento, no caso do inciso I, e de 72
(setenta e duas) horas, no caso do inciso II”. (NR)
XXXVII – “Art. 179. A conversão do depósito em receita deverá ser autorizada
expressamente pelo contribuinte, que deverá ter juntado aos autos do procedimento,
até o momento da autorização, o recibo original do depósito.
Parágrafo único. No caso de tributo ou contribuição administrado pela Coordenadoria
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, não será necessário juntar
o recibo, a critério da autoridade a quem competir o procedimento, se o sistema
informatizado indicar a existência do depósito ainda não levantado”. (NR)
XXXVIII – “Art. 180. Decorridos 30 (trinta) dias da ciência da decisão administrativa
definitiva sem a autorização de que trata o artigo anterior, a Administração Fazendária
dará prosseguimento à cobrança do crédito, até a sua inscrição em dívida ativa.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput se, decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado
da decisão judicial, o sujeito passivo não autorizar a conversão do valor depositado em
receita, exceto se naquela já houver sido determinada a conversão.
§ 2º O pedido de aproveitamento do depósito para conversão em receita apresentado
em data posterior ao vencimento do prazo do caput e do § 1º, instruído de acordo com
o artigo anterior, será autuado no órgão responsável pela cobrança do crédito, que o
processará adotando as medidas necessárias à formalização da quitação da dívida”.
(NR)
Art. 2º O Decreto “N” nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescido
dos seguintes dispositivos:
I – “Art. 90-A. Será considerada inepta, para a instauração do processo contencioso
previsto neste Capítulo, sendo indeferida sem julgamento do mérito pela autoridade
julgadora de primeira instância, a petição que versar exclusivamente sobre matéria já
13


objeto de apreciação e decisão definitiva da autoridade ou do órgão competente
relativa ao procedimento de revisão de elementos cadastrais, de que trata a Seção IV
do Capítulo V, deste Decreto.
§ 1º Da decisão da autoridade julgadora, na hipótese deste artigo, não cabe pedido de
reconsideração nem recurso.
§ 2º Incluindo à petição outras razões de impugnar o crédito constituído, além das que
integraram o procedimento já encerrado referido no caput deste artigo, aplicar-se-á às
outras razões o rito do contencioso administrativo”.
II - “Art. 132-A. A autoridade lançadora, no caso do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e demais tributos e contribuições administrados pela
Coordenadoria desse imposto, poderá determinar a abertura de procedimento de ofício
para a avaliação de hipóteses de imunidade, isenção e não-incidência de tributos e
contribuições, notificando o titular do imóvel dessa iniciativa e da oportunidade de dar
suprimento à instrução dos autos, objetivando o encaminhamento à Coordenadoria de
Consultas e Estudos Tributários para decisão de mérito.
Parágrafo único. Antes do encaminhamento à Coordenadoria de Consultas e Estudos
Tributários, para complementação da instrução processual no caso deste artigo, serão
determinadas diligências com vistas à obtenção das informações e provas
indispensáveis à decisão daquele órgão sobre a matéria.”
III – “Art. 164-A – Encerrado o procedimento de revisão de elementos cadastrais do
imóvel e em havendo alteração de dados que implique modificação no registro fiscal de
propriedades imobiliárias, o processo será encaminhado à Divisão de Fiscalização da
Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para
verificação e implementação dos seus eventuais efeitos e adoção das medidas
cabíveis, aplicando-se na seqüência, conforme o caso, as disposições relativas ao
procedimento de ofício, as do contencioso administrativo e as de restituição de
indébitos tributários”.
Art. 3º Ficam revogados:
I – o parágrafo único, do art. 13, do Decreto “N” nº 14.602, de 29/02/96;
II – os §§ 1º e 2º, do art. 22, do Decreto “N” nº 14.602/96, com a redação dada pelo art.
2º, do Decreto nº 27.567, de 26/01/07;
III – o parágrafo único, do art. 88, do Decreto “N” nº 14.602, de 29/02/96; e
14


IV – os arts. 190, 191 e 192, do Decreto “N” nº 14.602, de 29/02/1996, introduzidos
pelo art. 3º, do Decreto nº 27.567, de 26/01/2007.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
aos procedimentos e processos administrativo-tributários em curso, e ainda pendentes
de decisão definitiva.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2007 - 443º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

DO. RIO 13.07.2007

15