LEI N° 3120 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e
regularização, a área favelada delimitada no anexo, e estabelece os respectivos
padrões especiais de urbanização.
Autor: PODER EXECUTIVO
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de
inclusão em programa de urbanização e regularização, nos termos do § 1° do art.
141 e do art. 142 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 16, de 4 de junho
de 1992, a área delimitada no Anexo Único.
Art. 2° A área de que trata o art. 1° será urbanizada e regularizada pelo Poder
Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n° 16, de 4 de
junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento
da terra, uso e ocupação do solo:
I - sistema viário e de circulação, com acessos satisfatórios às moradias,
compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da
terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as
condições de urbanização.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2000
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 07.10.2000