










LEI Nº 17.066, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco,
define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas
Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir
o Dia Estadual de Prevenção à Pré-eclâmpsia. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com o seguinte acréscimo: 
 
“Art.
128-A. Dia 22 de maio: Dia Estadual de Prevenção à Pré-eclâmpsia. (AC) 
 
Parágrafo
único. O Dia Estadual de Prevenção à Pré-eclâmpsia tem por objetivo a
realização de atividades, palestras e campanhas informativas com o intuito de
alertar, educar e mobilizar as gestantes para o rastreio, a prevenção e o
diagnóstico precoce, bem como sensibilizar os gestores públicos, a sociedade, a
imprensa, e por meio dela amplificar a disseminação das informações para o
maior número de pessoas.” (AC) 
 
          Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 7 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA PRISCILA KRAUSE - DEM.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.