










DECRETO Nº 28.704,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 7.075.250,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal e operacionalização do Tribunal de Justiça,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 7.075.250,00 (sete milhões, setenta
e cinco mil e  duzentos e cinquenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça
  - Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das
  Atividades Judiciárias


4.123.703




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


4.123.703




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão
  Administrativa  das Ações do PJPE


916.258




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


914.258




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes 


2.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.028460274.1145


-


Contribuições
  Patronais do TJPE ao FUNAFIN


2.027.369




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


2.027.369




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.023320274.1147


-


Encargos com
  Benefícios para Servidores do TJPE


7.920




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


7.920




 


 


 


 


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TOTAL 


7.075.250




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça
  - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção,
  Aquisição e Reforma de Imóveis para o PJPE


1.001




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes 


1.001




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021280272.0595


-


Política de Recursos
  Humanos, Desenvolvimento e Capacitação de Pessoal


 
50.970




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes 


50.970




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021260272.1142


-


Informatização
  Judiciária


1.700.223




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes 


1.700.223




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão
  Administrativa das Ações do PJPE


3.688.476




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


3.686.476




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


2.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.288460274.1144


-


Contribuição
  Complementar do TJPE ao FUNAFIN


1.258.921




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


1.258.921




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.023320274.1147


-


Encargos com
  Benefícios para Servidores do TJPE


271.551




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


271.551



 



 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.288460274.1149


-


Ressarcimento de
  Despesas de Pessoal à Disposição do PJPE


104.108




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


104.108




 


 


 


 


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TOTAL 


7.075.250




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.