










DECRETO Nº 32.358, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 995.616,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a execução de convênio da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 995.616,00 (novecentos e noventa e cinco mil e seiscentos e
dezesseis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio MJ nº 004/2008 de 27 de junho de 2008,
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o
Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos, que tem por objeto a cooperação dos partícipes  na execução
do Projeto de Implantação das Centrais de Flagrantes em Defesa do Preso
Provisório Passível de Penas Alternativas, não previsto no  Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro
de 2007, especificados no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de agosto de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de setembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.