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Lei 19750 - 11 de Dezembro de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10333 de 12 de Dezembro de 2018
					


 (Revogado pela Lei 20292 de 25/08/2020)


Súmula:
Institui a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue, a ser realizada anualmente no mês de julho.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Institui a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue, a ser realizada anualmente no mês de julho.


Art. 2°
A Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue atuará por meio de procedimentos informativos e educativos sobre o assunto, priorizando:


I -
a conscientização da população sobre a importância da doação de sangue;


II -
o estímulo à realização da doação de sangue;


III -
o incentivo aos órgãos da Administração Pública Estadual, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas.


Art. 3°
Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, sempre buscando o aumento do alcance das ações inerentes à Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 11 de dezembro de 2018.

 
Maria Aparecida Borghetti
							Governadora do Estado
Antônio Carlos Figueiredo Nardi
							Secretário de Estado da Saúde
Dilceu João Sperafico
							Chefe da Casa Civil
Anibelli Neto
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado