










DECRETO Nº 28.154,
DE 22 DE JULHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 71.238,00, em favor da  Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004 e na Lei nº 12.785, de 15 de abril 
de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$
71.238,00 (setenta e hum mil,  duzentos e trinta e oito reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1453


-


Funcionamento das Casas da Cidadania


10.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


19010.141220347.1465


-


Melhoria das Instalações Físicas da SEJUDH


60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


19010.288460347.1469


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da SEJUDH


1.238




 


3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.238




 


 


 


 


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TOTAL


71.238




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1453


-


Funcionamento das Casas da Cidadania


30.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1454


-


Produtos de Informação e Divulgação dos
  Direitos Humanos


40.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220346.1461


-


Serviços de Orientação, Defesa e
  Fiscalização dos Interesses e Direitos do Consumidor


 
1.238




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.238




 


 


 


 


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TOTAL


71.238




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de julho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado 
 
ELIAS GOMES DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.