










DECRETO Nº 23.839, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 7.300.000,00, em favor do Tribunal de
Contas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas com pessoal do Tribunal de Contas, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do
TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 7.300.000,00 (sete
milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta


 




 


02010.0103202012.392


-


Fiscalização e controle da aplicação dos
  recursos públicos do Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
500.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


500.000




 


 


 


 


 




 


02010.0112202038.066


-


Gestão administrativa do Tribunal de Contas


6.000.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.000.000




 


 


 


 


 




 


02010.2884602039.412


-


Contribuições patronais do Tribunal de Contas
  ao FUNAFIN


800.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


800.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


7.300.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda


 




 


29030.2884129109.510


-


Serviços da dívida pública interna
  refinanciada


7.300.000




 


3.2.90 - FNT 01


-


Juros e Encargos da Dívida Interna


7.300.000




 


 


 


 


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TOTAL


7.300.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em30 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.