



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 19184 - 26 de Outubro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10057 de 27 de Outubro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Cafelândia.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, a efetuar a doação, ao Município de Cafelândia, com dispensa de licitação, do imóvel constituído de uma área de terras com 2.260,00 m², contendo benfeitoria, referente ao Lote de Terra 47-H da Gleba 10 da Colônia Pindorama, situado no perímetro urbano da cidade de Cafelândia, objeto da Matrícula nº 22.456 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Corbélia.


Parágrafo único.
O imóvel de que trata o caput deste artigo está cadastrado junto ao Patrimônio do DER/PR sob o nº 72.906, onde se encontra edificada uma casa de madeira com 69,30 m² – Patrimônio nº 39.817.


Art. 2º
O imóvel em questão será destinado ao Parque de Máquinas Municipal.


Art. 3º
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das condições seguintes, por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do DER/PR:


I -
a utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2º desta Lei;


II -
a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registro de Bens Imóveis da circunscrição do bem deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2019;


III -
a instalação de serviço público de interesse municipal de que trata o art. 2º desta Lei deverá estar em funcionamento em até dois anos após a regularização cartorial de que trata o inciso II deste artigo.


Parágrafo único.
Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação dos prazos concedidos, poderá o DER/PR prorrogar os prazos previstos.


Art. 4º
A fiscalização pelo cumprimento das condições previstas nesta Lei fica sob a responsabilidade do DER/PR.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 26 de outubro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado