










DECRETO
Nº 28.672, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 489.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com operacionalização e com devolução de
saldo residual de convênio da SDS, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 489.000,00
(quatrocentos e oitenta e nove mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0331


-


Educação Continuada e Aperfeiçoamento
  Profissional


10.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação de Profissionais da Segurança e
  Defesa Social


26.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


26.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades de
  Segurança


122.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


122.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061830162.0340


-


Modernização e Ampliação do Serviço
  Integrado de Inteligência do Estado de Pernambuco


 
15.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.288460157.0271


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da SDS


316.000




 


3.3.20 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


46.000




 


4.4.20 - FNT 0101   


-


Investimentos


25.000




 


4.4.20 - FNT 0102   


-


Investimentos


245.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


489.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.144210242.1232


-


Atendimento Psicossocial à População
  Carcerária


489.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


489.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


489.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.