O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.872, de 9 de
julho de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1551, de 2007, de autoria do Senhor
Vereador Dr. Carlos Eduardo.
LEI Nº 4.872, DE 9 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos valores de alugueres e
despesas contratuais para moradia dos servidores públicos municipais e dá
outras providências.
Art.1° O servidor público municipal terá o direito de autorizar a consignação em
folha de pagamento, respeitada a margem consignável de seus proventos
mensais, dos valores referentes aos alugueres e demais despesas e ônus
contratuais oriundos do contrato de locação de imóvel residencial.
Parágrafo único. Só terá o direito expresso no "caput" deste artigo, o servidor
que comprovar junto ao órgão competente que figura como locatário do imóvel
residencial.
Art. 2° A autorização prevista no art.1° desta Lei, deverá ser feita por escrito,
acompanhada do contrato de locação do imóvel residencial que deverá conter
cláusula expressa com a anuência do locador.
Art. 3° A suspensão da autorização prevista nesta Lei, só se efetivará mediante
comprovação da rescisão do contrato locação do imóvel que deu origem à
consignação em folha de pagamento, ou com apresentação de termo aditivo ao
respectivo contrato exonerando a consignação, objeto desta Lei, com o devido
reconhecimento de firma dos contratantes em cartório competente.
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de julho de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 07.08.2008