










DECRETO Nº 47.655, DE 27 DE JUNHO DE
2019.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa SERTRADING (BR) LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 111, de 31 de janeiro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 021/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 035, de 1º de fevereiro
de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa SERTRADING (BR) LTDA.,
estabelecida na Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, nº 4060, Edifício
Empresarial Blue Tower, Andar 5º, Sala 505 A, Boa Viagem, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 04.626.426/0006-10 e CACEPE nº 0470195-06, o estímulo de que tratam
os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista /
trading;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a) fita adesiva azul - NBM/SH 3005.10.90; cultmed protect spray -
curativo não estéril - NBM/SH 3005.90.19; compressa cirúrgica campo operatório
- NBM/SH 3005.90.90; lenços perfumados - NBM/SH 3303.00.10; perfume - NBM/SH
3303.00.10; perfume semi-sólido - NBM/SH 3303.00.10; água de colônia - NBM/SH
3303.00.20; perfume colônia - NBM/SH 3303.00.20; batom - NBM/SH 3304.10.00;
brilho labial - NBM/SH 3304.10.00; esmalte labial - NBM/SH 3304.10.00;
delineador para os olhos - NBM/SH 3304.20.10; máscara para cílios - NBM/SH
3304.20.10; lápis para olhos - NBM/SH 3304.20.10; sérum fortalecedor de cílios
e sobrancelhas - NBM/SH 3304.20.10; lápis para sobrancelhas - NBM/SH
3304.20.10; máscara facial - NBM/SH 3304.20.10; sombra para as pálpebras -
NBM/SH 3304.20.10; base facial - NBM/SH 3304.20.90; primer - NBM/SH 3304.20.90;
modelador para sobrancelhas - gel para sobrancelhas - NBM/SH 3304.20.90; esmalte
- NBM/SH 3304.30.00; base facial em pó - NBM/SH 3304.91.00; blush - NBM/SH
3304.91.00; pó facial - NBM/SH 3304.91.00; base facial creme - NBM/SH
3304.99.10; creme corporal nutritivo - NBM/SH 3304.99.10; creme facial
nutritivo - NBM/SH 3304.99.10; dermaquilante - NBM/SH 3304.99.10; esfoliante -
NBM/SH 3304.99.10; gel corporal - NBM/SH 3304.99.10; gel facial - NBM/SH
3304.99.10; loção corporal - NBM/SH 3304.99.10; loção tônica facial - NBM/SH
3304.99.10; máscara facial creme - NBM/SH 3304.99.10; protetor labial creme -
NBM/SH 3304.99.10; base facial com fps - NBM/SH 3304.99.90; blush - NBM/SH
3304.99.90; bronzeador - NBM/SH 3304.99.90; creme corporal - NBM/SH 3304.99.90;
creme facial - NBM/SH 3304.99.90; fixador de maquiagem - NBM/SH 3304.99.90;
loção facial - NBM/SH 3304.99.90; máscara facial - NBM/SH 3304.99.90; protetor
labial - NBM/SH 3304.99.90; protetor solar - NBM/SH 3304.99.90; sombra para as
pálpebras - NBM/SH 3304.99.90; espuma para barbear - NBM/SH 3307.10.00; gel
facial - NBM/SH 3307.10.00; desodorante - NBM/SH 3307.20.10; creme corporal -
NBM/SH 3307.20.90; lenços perfumados corporais - NBM/SH 3307.90.00; sabonete -
NBM/SH 3401.11.90; sabonete liquido - NBM/SH 3401.30.00; creme facial orgânicos
- NBM/SH 3401.30.00; gel facial orgânico - NBM/SH 3401.30.00; sabonete orgânico
- NBM/SH 3401.30.00; estojo plástico - NBM/SH 3923.10.90; display plástico -
NBM/SH 3923.29.90; display plástico para transporte - NBM/SH 3923.90.00; copo
plástico - NBM/SH 3924.10.00; dispenser de mesa de guardanapo - NBM/SH 3924.90.00; dispenser multifoliado de toalha de mão - NBM/SH
3925.90.90; display plástico - NBM/SH 3926.90.90; espátula plástica - NBM/SH
3926.90.90; luvas cirúrgicas, de látex natural, esterilizadas, embaladas, de
segurança - NBM/SH 4015.19.00; luvas cirúrgicas, de látex de borracha natural,
esterilizadas, embaladas - NBM/SH 4015.19.00; luvas para procedimentos não
cirúrgicos, de látex natural - NBM/SH 4015.19.00; luvas para procedimentos não
cirúrgicos, de látex - NBM/SH 4015.19.00; luvas de látex descartável - multiuso
- uso geral - NBM/SH 4015.19.00; luvas de látex natural, não esterilizadas,
embaladas, ambidestras - NBM/SH 4015.19.00; bolsa plástica com superfície
exterior de folhas de plástico - NBM/SH 4202.22.10; bolsa de tecido - NBM/SH
4202.22.20; bolsa de materiais têxteis - NBM/SH 4202.32.00; bolsa plástica
toucador - NBM/SH 4202.32.00; bolsa de tecido toucador - NBM/SH 4202.92.00;
estojo plástico com superfície exterior de folhas de plástico - NBM/SH
4202.92.00; bolsa plástica utilidades - NBM/SH 4202.99.00; papel crepado azul -
NBM/SH 4803.00.90; toalha interfolhada - NBM/SH 4818.20.00; lenços umedecidos
perfumados - NBM/SH 4818.20.00; lenço de papel - NBM/SH 4818.20.00; guardanapos
de mesa de papel - NBM/SH 4818.30.00; papel para limpeza pesada - NBM/SH
4818.90.90; lenço de filamentos sintéticos ou artificiais - NBM/SH 5603.11.90;
papel falso tecido para limpeza pesada - NBM/SH 5603.92.90; regata feminina de
lã - NBM/SH 6110.11.00; meia calça de fibras sintéticas, de título igual ou
superior a 67 decitex por fio simples - NBM/SH 6115.10.12; echarpe feminina -
NBM/SH 6117.10.00; alça plástica - NBM/SH 6307.90.90; broche de metal - NBM/SH
7117.90.00; chaveiro de zinco - NBM/SH 7907.00.90; apontador - NBM/SH
8214.10.00; clipes de metal - NBM/SH 8305.90.00; calculadora - NBM/SH
8470.10.00; escova elétrica - NBM/SH 8509.80.90; aparelho massageador - NBM/SH
9019.10.00; colete ortopédico indicado para suporte e compressão pós cirurgia
na região abdominal - NBM/SH 9021.10.10; escovas de substituição - NBM/SH
9603.29.00; aplicador de máscara facial - NBM/SH 9603.30.00; pincel cosmético -
NBM/SH 9603.30.00; caneta - NBM/SH 9608.10.00; curvador de cílios - NBM/SH
9615.90.00; vaporizador de perfume - NBM/SH 9616.10.00; esponja cosmética -
NBM/SH 9616.20.00; absorvente feminino indicado para casos de incontinência -
NBM/SH 9619.00.00; e
 
b) demais produtos relacionados na tabela de classificação da
NBM/SH, observadas as condições previstas no art. 2º;
 
IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2025, conforme o
inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V
- benefícios concedidos:
 
a)
diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria
do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto
relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b)
crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação,
limitado o mencionado crédito:
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor
da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento),
quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por
cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31
de dezembro de 2019; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2019; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2020; e 
 
2.
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no
respectivo documento fiscal;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 04.626.426, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização. 
 
§
1º A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser
alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento
industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de
qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º
e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
§
2º Os quantitativos atuais declarados, referentes aos produtos anteriormente
importados  pela empresa beneficiária do PRODEPE, constantes nas planilhas
anexadas ao projeto, são de inteira responsabilidade da referida empresa,
podendo a SEFAZ, a qualquer momento, realizar fiscalização para verificação dos
números e valores apresentados.
 
Art.
2º Antes do fechamento de cada contrato de importação, quando se tratar do
disposto na alínea “b” do inciso III do art. 1º: 
 
I
- a empresa deve requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo
à aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de
Pernambuco - AD DIPER e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do
importador final e a relação de produtos a serem importados; 
 
II
- a AD DIPER e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, devem autorizar ou
vedar a fruição dos incentivos, relativamente ao importador final e aos
produtos a serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze)
meses, e podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada
período, mediante pedido da empresa;
 
III
- decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização,
na AD DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não
havendo pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á
tacitamente aprovada a referida fruição para as operações que se realizarem até
o pronunciamento dos referidos órgãos; e 
 
IV
- a empresa obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em
01 (um) jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital
específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar
manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível
concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, devendo o
referido edital ser protocolizado como anexo do pedido de autorização previsto
no inciso I.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.