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Lei 15264 - 12 de Setembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7324 de 12 de Setembro de 2006
					

Súmula:
Institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao esporte Amador, Olímpico e Para-Olímpico.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do §7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


Art. 1º.
Fica instituído o Programa Estadual de Fomento e 
Incentivo ao Esporte Amador, Olímpico e Para-olímpico.


Art. 2º.
O Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte 
Amador, Olímpico e Para-olímpico, tem como objetivo promover incentivo ao 
desenvolvimento do esporte amador no Estado do Paraná, em especial nos seguintes 
aspectos:


I -
recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas e equipes 
esportivas;


II -
treinamento, participação de atletas e equipes esportivas em competições 
estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais;


III -
fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes 
em situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades 
especiais;


IV -
especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, 
técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de 
áreas afins;


V -
fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes;


VI -
promover congressos, seminários, cursos e eventos assemelhados para difusão dos 
benefícios do esporte, bem como campanhas para conscientização da necessidade de 
preservação dos espaços destinados à prática esportiva; e


VII -
instituir prêmios de diversas categorias para desenvolvimento do esporte no 
Estado.


Art. 3º.
Às empresas, contribuintes do ICMS, situadas no Estado do Paraná que apoiarem 
financeiramente entidades estaduais de administração do desporto, atletas, 
equipes, profissionais afins e projetos esportivos, será concedido abatimento no 
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações 
de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação – 
ICMS, descontado do valor a recolher, em período único ou sucessivo, no limite 
máximo de 2,0% do imposto a recolher, até atingir o limite do valor total do 
projeto esportivo.


Art. 4º.
O Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte Amador, Olímpico e 
Para-olímpico, beneficiará entidades de administração do desporto Estadual, 
atletas, equipes que se enquadram na categoria de Esporte Amador Olímpico e 
Para-olímpico, entidades vinculadas e profissionais afins, incluindo juízes, 
técnicos e professores.


Art. 5°.
Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte Amador, Olímpico e Para-olímpico necessários às práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 197 da Constituição Estadual serão assegurados em programas de trabalho específico constante do orçamento do Estado, em especial os provenientes de:


I -
fundos desportivos;


II -
doações, patrocínios e legados;


III -
prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Estadual não reclamados nos 
prazos regulamentares;


IV -
incentivos fiscais previstos em lei;


V -
dois por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias 
estaduais e similares cuja realização estiver sujeita à autorização estadual, 
deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios;


VI -
ICMS, nos limites definidos por esta lei;


VII -
outras fontes.


Art. 6º.
Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte Amador, 
Olímpico e Para-olímpico serão exclusiva e integralmente aplicados em programas 
e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de 
recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem 
como sua participação em eventos desportivos e terão, ainda, a seguinte destinação:


I -
desporto educacional;


II -
desporto de rendimento, nos casos de participação de entidades estaduais de administração do desporto em competições internacionais, bem como as competições brasileiras dos desportos de criação nacional;


III -
desporto de criação estadual;


IV -
capacitação de recursos humanos;


V -
apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação;


VI -
construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas; e


VII -
apoio ao desporto para pessoas portadoras de deficiência.


Art. 7°.
Poderão participar do Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte 
Amador, Olímpico e Para-olímpico, qualquer empresa contribuinte do ICMS, que não 
contenha sócio com situação cadastral irregular, débito inscrito em dívida 
ativa, parcelamento interrompido ou tenha praticado ilícito fiscal.


Art. 8º.
Somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasse de recursos públicos estaduais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II, do art. 197 da Constituição Estadual, as entidades do Sistema Estadual do Desporto que:


I -
possuírem viabilidade e autonomia financeira;


II -
apresentarem manifestação favorável do Conselho Estadual do Esporte e Lazer, nos 
casos de entidades desportivas filiadas e vinculadas;


III -
atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;


IV -
estiverem quites com suas obrigações fiscais e trabalhistas.


Art. 9°.
Somente serão aceitas as despesas inerentes ao desenvolvimento do projeto 
envolvendo despesas: administrativas, manutenção, serviços, divulgação, 
materiais, pessoais, edificações, ampliações, recuperações e 
equipamentos.


Art. 10.
Os estatutos das entidades da administração do desporto, deverão estar 
elaborados em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e 
obrigatoriamente regulamentar, no mínimo:


I -
instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos da Lei 9.615, de 24 de 
março de 1998;


II -
inelegibilidade de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas 
ou de livre nomeação de:


a)
condenados por crime doloso em sentença definitiva;


b)
inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão 
administrativa definitiva;


c)
inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;


d)
afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em 
virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da 
entidade;


e)
inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;


f)
insolventes.


Paráfrafo único.
Independentemente de previsão estatutária é obrigatório o afastamento preventivo 
e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das 
hipóteses do inciso II do presente artigo, assegurado o processo regular e a 
ampla defesa para a destituição.


Art. 11.
As entidades estaduais de administração desportivas beneficiadas pelo Programa 
Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte Amador, Olímpico e Para-olímpico, de 
modalidades que integram o programa dos Jogos Olímpicos, são:  




MODALIDADEESPORTIVA
ENTIDADE ESTADUAL DE 
ADMINISTRAÇÃO DESPORTIVA


1.
      Atletismo
      Federação Paranaense de 
Atletismo


2.
      Beisebol e 
Softbol
      Federação Paranaense de Beisebol e 
Softbol


3.
      Badminton
      Federação Paranaense de 
Badminton


4.
      Basquete
      Federação Paranaense de 
Basketball


5.
      Boxe
      Federação Paranaense de 
Boxe


6.
      Canoagem 
(slalom)
      Federação Paranaense de 
Canoagem


.
      Canoagem 
(velocidade)



7.
      Ciclismo 
(estrada)
      Federação Paranaense de Ciclismo


.
      Ciclismo (mountain bike)



.
      Ciclismo 
(pista)



8.
      Esgrima
      Federação Paranaense de 
Esgrima


9.
      Futebol
      Federação Paranaense de 
Futebol


10.
      Ginástica 
(artística)
      Federação Paranaense de 
Ginástica


.
      Ginástica (rítmica desportiva)      Ginástica (trampolim 
acrobático)



11.
      Handebol
      Federação Paranaense de 
Handebol


12.
      Hipismo 
(adestramento)
      Federação Paranaense de 
Hipismo


.
      Hipismo (concurso completo de 
equitação)



.
      Hipismo 
(saltos)



13.
      Hóquei na Grama
      Federação Paranaense de Hóquei Sobre a Grama e 
Indoor


14.
      Judô
      Federação Paranaense de 
Judô


15.
      Levantamento de 
Peso
      Federação Paranaense de Levantamento de 
Peso


16.
      Lutas (livre e 
greco-romana)
      Federação Paranaense de Lutas Associadas


17.
      Natação
      Federação Paranaense de Desportos 
Aquáticos


.
      Natação 
Sincronizada



.
      Saltos Ornamentais



.
      Pólo 
Aquático



18.
      Pentatlo 
Moderno
      Federação Paranaense de Pentatlo 
Moderno


19.
      Remo
      Federação Paranaense de 
Remo


20.
      Taekwondo
      Federação Paranaense de 
Taekwondo


21.
      Tênis
      Federação Paranaense de 
Tênis


22.
      Tênis de 
Mesa
      Federação Paranaense de Tênis de 
Mesa


23.
      Tiro
      Federação Paranaense de Tiro 
Esportivo


24.
      Tiro com 
Arco
      Federação Paranaense de Tiro com 
Arco


25.
      Triathlo
      Federação Paranaense de 
Triathlo


26.
      Vela
      Federação Paranaense de Vela e 
Motor


27.
      Vôlei
      Federação Paranaense de 
Voleibol


.
      Vôlei de 
Praia






Art. 12.
As entidades estaduais de administração desportivas beneficiadas pelo Programa 
Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte Amador, Olímpico e Para-olímpico, de 
modalidades que integram o programa dos Jogos Para-olímpicos, são:




MODALIDADEESPORTIVA
ENTIDADE ESTADUAL DE 
ADMINISTRAÇÃO DESPORTIVA


1.
      Atletismo
      Federação Paranaense de 
Atletismo


2.
      Basquete em cadeira de rodas
      Federação Paranaense de 
Basketball


3.
      Ciclismo
      Federação Paranaense de 
Ciclismo


4.
      Esgrima
      Federação Paranaense de 
Esgrima


5.
      Futebol de 7 (paralisados 
cerebrais)
      Federação Paranaense de 
Futebol


.
      Futebol de 5 (para 
cegos)



6.
      Goalball (esporte criado exclusivamente para 
pessoas cegas e deficientes 
visuais)
      Federação Paranaense de 
Goalball


7.
      Halterofilismo Levantamento de 
Peso
      Federação Paranaense de Levantamento de 
Peso


8.
      Hipismo
      Federação Paranaense de 
Hipismo


9.
      Judô
      Federação Paranaense de 
Judô


10.
      Natação
      Federação Paranaense de Desportos Aquáticos


11.
      Tênis de 
Mesa
      Federação Paranaense de Tênis de 
Mesa


12.
      Tênis em Cadeira de Rodas
      Federação Paranaense de 
Tênis


13.
      Tiro
      Federação Paranaense de Tiro 
Esportivo


14.
      Tiro com 
Arco
      Federação Paranaense de Tiro com 
Arco



 


Parágrafo único.
As Federações Vinculadas são as responsáveis por 
esportes que não participam dos Jogos Olímpicos:


-
Associação Paranaense de Rugby


-
Associação Paranaense de Vôo a Vela


-
Federação Paranaense de Automobilismo


-
Federação Paranaense de Bicicross


-
Federação Paranaense de Boliche


-
Federação Paranaense de Caça e Tiro


-
Federação Paranaense de Capoeira


-
Federação Paranaense de Culturismo e Musculação


-
Federação Paranaense de Desportos Terrestres


-
Federação Paranaense de Esqui Aquático


-
Federação Paranaense de Futebol de Salão


-
Federação Paranaense de Golfe


-
Federação Paranaense de Hóquei e Patinação


-
Federação Paranaense de Jiu-Jitsu


-
Federação Paranaense de Karatê


-
Federação Paranaense de Kung Fu/Wushu


-
Federação Paranaense de Motociclismo


-
Federação Paranaense de Orientação


-
Federação Paranaense de Pára-quedismo


-
Federação Paranaense de Pesca e Desportos Subaquáticos


-
Federação Paranaense de Squash


-
Federação Paranaense de Surf


-
Federação Paranaense de Xadrez


-
Federação Paranaense de Desporto Universitário


Art. 13.
As entidades estaduais de administração desportivas beneficiadas pelo Programa 
Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte Amador Olímpico e Para-olímpico, 
deverão apresentar anualmente projetos de contrapartida social.


Art. 14.
As entidades estaduais de administração desportivas beneficiadas com 
descentralizações financeiras, ao executarem despesas com recursos oriundos da 
presente lei, deverão observar o conjunto de princípios da administração 
pública, tais como legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade, 
eficiência, igualdade, isonomia, finalidade, dever de licitar e dever de prestar 
contas.


Art. 15.
As entidades estaduais de administração desportivas beneficiadas pelo Programa 
Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte Amador, Olímpico e Para-olímpico, 
deverão prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado.


Art. 16.
A fiscalização de aplicação dos recursos próprios das entidades estaduais de 
administração desportivas, a eles repassados em decorrência da presente lei, 
será realizada mediante os instrumentos de fiscalização especificados no 
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com base nos 
princípios da seletividade, materialidade, relevância e risco.


Art. 17.
Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados a partir da data da sua publicação, sendo assegurada a 
participação das entidades estaduais de administração desportiva na elaboração 
do decreto regulamentador.


Art. 18.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 12 de setembro de 
2006.

 
Pedro Ivo Ilkiv
							Presidente, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado