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Lei 16888 - 01 de Agosto de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8519 de 1 de Agosto de 2011
					


 (Revogado pela Lei 17826 de 13/12/2013)


Súmula:
Dispõe
sobre os requisitos a serem seguidos para a declaração de utilidade
pública e adota outras providências.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
A
declaração de utilidade pública somente será reconhecida por meio
de lei, desde que atendidos os seguintes requisitos:


I 
pessoa
jurídica de direito privado na forma de associação ou fundação,
constituída no Paraná ou que no âmbito do Estado exerçam suas
atividades através de representações com sede no Estado;


II 
que
possua personalidade jurídica, nos termos do Código Civil
Brasileiro, há mais de (1) um ano e que seus atos constitutivos
demonstrem as áreas de autuação, sendo da assistência social, da
educação, da pesquisa, da cultura, do esporte ou do meio ambiente
ou de pesquisa;


III 
que
a entidade não tenha fins lucrativos e em seu estatuto social conste
sua natureza jurídica, sua finalidade, sua missão, seus objetivos e
que não distribui lucros, excedentes operacionais, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução do respectivo objetivo social;


IV 
que
acoste declaração, reconhecida em cartório, de que seus membros
não são remunerados e que os serviços que prestam são de
relevante interesse público;


V 
que
conste em seu estatuto gestão administrativa e patrimonial que
garantam e preservem o interesse público e em caso de dissolução e
devida destinação do patrimônio a entidade sem fins lucrativos;


VI 
que
conste documento contábil que ateste a regularidade da instituição
junto à Receita Federal e certidão do Tribunal de Contas do Paraná,
quando for o caso.


VII 
declaração
do presidente da entidade quanto ao recebimento presente ou passado
de repasse de recursos públicos sejam eles municipais, estaduais,
federais ou de entes internacionais.


§ 1º
As
entidades de cunho de assistência social, deverão comprovar a
inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social ou
Conselho Estadual de Assistência Social.


§ 2º
As
demais entidades deverão apresentar declaração de órgão público
municipal, na pessoa de seu titular, que prestam serviço relevante à
comunidade local e qual sua área de atuação, exceto quando já
tenham título de utilidade pública municipal.


Art. 2º
O
autor do projeto de lei, deverá declarar que tem conhecimento das
atividades e da relevância dos serviços prestados pela entidade, a
qual propõe a declaração de utilidade pública.


Art. 3º
As
entidades que pleiteiam a declaração de utilidade pública deverão
apresentar relatórios consubstanciados das atividades que realizaram
no último ano que antecede a data do pedido perante a Assembleia
Legislativa, com assinaturas dos membros da diretoria.


Art. 4º
Será cassada a declaração de utilidade pública da
entidade que comprovadamente:


I 
deixar
de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos
recursos recebidos, no último ano, sendo que aquele órgão
comunicará a Assembleia Legislativa o não cumprimento da norma, sem
motivo justificado;


II 
deixar
ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins
estatutários para a qual foi constituída.


Art. 5º
O
Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.


Art. 6º
Esta
lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei nº 6.994, de 10 de janeiro de 1978.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de agosto de 2011.

 
Flávio Arns
							Governador do Estado em exercício
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Luiz Eduardo Cheida
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot.nº 11.132.304-6

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado