










DECRETO Nº 27.281, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 22.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal, manutenção e operacionalização do Órgão, não 
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito suplementar no valor de R$
22.000,00 ( vinte e dois  mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
  Hídricos - CPRH


 




Projeto:


61080.185410098.0500


-


Estudos para Subsidiar o Licenciamento, a
  Fiscalização e o Monitoramento dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do
  Solo


 
4.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


4.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185410098.0533


-


Administração e Ampliação do Número de Unidades de
  Conservação no Estado


 
15.000




 


4.4.90 - FNT 0241   


-


Investimentos 


15.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


61080.288460097.0534


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da
  CPRH


3.000




 


3.1.90 - FNT 0241   


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL 


22.000




 


 


 


 


======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
  Hídricos - CPRH


 




Projeto:


61080.185410100.0506


-


Promoção da Campanha Praia Limpa 


9.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


9.000




 


 


 


 


 




Atividade:
  


61080.185420098.0520


-


Fiscalização e Licenciamento para Proteção e
  Controle dos Recursos Naturais e do Uso do Solo


 
5.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61080.185420099.0529


-


Fiscalização e Licenciamento de Atividades
  Industriais e Produtoras de Resíduos Urbanos


 
8.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


8.000




 


 


 


 


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TOTAL 


22.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de outubro de 2004.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de novembro de 2004 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
GERSON AGUIAR DE SOUZA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.