DECRETO Nº 28220 DE 24 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Encargos Especiais, na forma que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 12812 de 19 de abril de 1994,
combinado com o Decreto nº 16208 de 22 de outubro de 1997;
CONSIDERANDO, ainda, o estabelecido no Decreto nº 27574 de 29 de janeiro de
2007;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), o limite
global, atinente às categorias funcionais de Agente de Inspeção de Posturas
Municipais e Agente de Inspeção de Atividades Diversas, nos termos do Decreto
nº 12812 de 19 de abril de 1994, modificado pelo Decreto nº 16208 de 22 de
outubro de 1997.
Art. 2º Fica autorizado o valor de R$ 15.520,00 (quinze mil, quinhentos e vinte
reais), referente à gratificação de encargos especiais, especificamente destinado
aos demais servidores, enquanto permanecerem lotados e em exercício na
Coordenação de Controle Urbano, subordinada, por delegação, à Secretaria
Municipal de Governo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.07.2007