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Lei 13526 - 24 de Abril de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6217 de 25 de Abril de 2002
					

Súmula:
Autoriza a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória a alienar o imóvel que especifica, matriculado sob o nº 8.475, do livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto União.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizada a Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória a alienar o lote de terreno com 1.513,62 m2 (um mil, quinhentos e treze metros e sessenta e dois centímetros quadrados), medindo 42,26 m (quarenta e dois metros e 26 centímetros) de frente para a Avenida João Pessoa, 41,54 m (quarenta e um metros e cinqüenta e quatro centímetros) de fundos para a propriedade de Nely Araújo Bostelman e outros, do lado direito 37,86 m (trinta e sete metros e oitenta e seis centímetros) para a rua Coronel Rupp e do lado esquerdo 33,66 (trinta e três metros e sessenta e seis centímetros) com a propriedade de Sérgio Euzébio Nogara, imóvel matriculado sob o nº 8.475, do livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto União, Estado de Santa Catarina.


Parágrafo único:
A receita auferida da alienação do imóvel constante do caput deste artigo, deverá destinar-se integral e exclusivamente para investimentos em construções para aumento das instalações físicas da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de abril de 2002.


 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado