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Lei 14221 - 17 de Novembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6607 de 17 de Novembro de 2003
					

Súmula:
Cria, na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania  SEJU, os cargos de provimento em comissão que especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam criados, na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania  SEJU, os seguintes cargos de provimento em comissão:

07 (sete) cargos de Diretor de Unidade Penal, símbolo DAS-5;
07 (sete) cargos de Vice-Diretor de Unidade Penal, símbolo 1-C;
01 (um) cargo de Diretor de Produção, símbolo 1-C;
05 (cinco) cargos de Chefe de Segurança, símbolo 2-C.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de novembro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado