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Lei 15060 - 20 de Abril de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7216 de 2 de Maio de 2006
					


 (Revogado pela Lei 17682 de 20/09/2013)


Súmula:
Altera artigos da Lei Estadual nº 12.327, de 21 de setembro de 1998, que dispõe sobre as atividades profissionais de Despachantes de Trânsito do Estado do Paraná- DETRAN-PR



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: 


Art. 1°.
Modifique-se o artigo 5º da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 5º Em municípios com até 6.000 (seis mil) veículos registrados serão credenciados, no máximo dois despachantes.
 Parágrafo único. Em municípios cujo número de veículos registrados seja superior a 6.000 (seis mil) será credenciado mais um despachante para cada 4.000 (quatro mil) veículos."


Art. 2°.
Modifique-se a alínea "f" do artigo 6º da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
 "f) apresentar certidão negativa de antecedentes expedida pela justiça estadual civil e criminal, justiça federal e outros afins dos locais que residiu ou exerceu atividade econômica nos últimos 05 (cinco) anos."


Art. 3°.
Modifique-se o artigo 7º da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que seus parágrafos passem a vigorar com a seguinte redação:
 "f) Noções de direito administrativo, tramitação física processual;
g) Teoria Geral do Estado."


Art. 4°.
Modifique-se o caput do artigo 11 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998 e seus parágrafos, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
 "§ 1º. A autorização para o exercício da atividade de Despachante de Trânsito será concedida através do credenciamento, a título precário personalíssimo.
 § 2º. Constitui impedimento para o credenciamento de despachante o parentesco até segundo grau, inclusive por afinidade, com funcionário do DETRAN-PR, assegurados os credenciamentos já concedidos."


Art. 5°.
Modifique-se o caput do artigo 11 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998 e seus parágrafos, para que passem a vigorar com a seguinte redação, realizando a necessária renumeração:
 "Art. 11. Por ocasião do credenciamento, o Despachante de Trânsito firmará termo de responsabilidade, garantido por caução no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), a ser depositada em moeda corrente do país em banco conveniado com o Estado do Paraná, em conta poupança, para cobrir eventuais danos pecuniários ou materiais ocasionados ao DETRAN-PR, ou a terceiros.
 § 1º O valor a que se refere o "caput" do artigo será atualizado em 2 de janeiro de cada ano com base na IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
 § 2º O valor da caução poderá ser levantado nos seguintes casos:
I – falecimento do titular;
II – aposentadoria do titular;
III – cancelamento da credencial, desde que não implique em responsabilidade como enunciado no presente artigo.
 § 3º O prazo para requerer o levantamento da caução é de 05 (cinco) anos, após o cancelamento da credencial."


Art. 6°.
Adite-se ao artigo 12 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, alíneas com o seguinte teor, realizando as remunerações que se fizerem necessárias.
 "b) inspecionar regularidade e procedência do veículo, vistoriar, identificar, declarar, retirar, carimbar e assinar decalques de chassis e laudo de vistoria de veículos automotores, reboques e similares, bem como todos os seus componentes , assumindo total responsabilidade pelos atos praticados;
 c) examinar, verificar a regularidade documental através da inspeção de procedência veicular nos processos em que haja necessidade de emissão de Certificado de Registro de Veículo e Certificado de Registro de Licenciamento Veicular anual e demais atos da alínea "b."


Art. 7°.
Modifique-se as alíneas "l" e "p" do artigo 14 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
 "l) manter fichário ou cadastro de seus clientes, sujeito à fiscalização do DETRAN-PR;
 p) ressarcir seus comitentes e o poder público por danos e prejuízos a que der causa, por ação ou omissão, inclusive por atos de seus empregados e preposto, exceto quando a questão estiver sendo discutida em juízo."


Art. 8°.
Modifique-se a alínea "f" e acrescente-se alínea "g" ao artigo 15 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que vigorem com a seguinte redação:
 "f) exercer a função com credencial vencida;
 g) exercer a função com credencial suspensa;"


Art. 9°.
Modifique-se o artigo 18 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 18. A pena de advertência será aplicada ao Despachante quando infringir o disposto no artigo 12, alíneas "a" a "j" e artigo 15, alínea "e" e "f"".


Art. 10.
Modifique-se as alíneas "c" e "d" do artigo 20 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
 "c) condenação irrecorrível, em qualquer caso, à pena de reclusão igual ou superior a 02 (dois) anos; 
 d) infração ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do artigo 15 desta lei."


Art. 11.
Modifique-se parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
 "Parágrafo único. Instaurado o processo administrativo e apresentada defesa prévia, o Despachante poderá ficar suspenso, preventivamente, por no máximo 30 (trinta) dias, se demonstrada a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação."


Art. 12.
Modifique-se o parágrafo 2º do artigo 24 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
 "§ 2º O recurso da decisão que aplica a pena de cassação de credencial terá efeito devolutivo e excepcionalmente o efeito suspensivo."


Art. 13.
Adite-se parágrafo 3º ao artigo 24 da Lei nº 12.327, de 21 de setembro de 1998, com o seguinte teor:
 "§ 3º O efeito suspensivo ao recurso a que se refere o parágrafo 2º do artigo 24 será atribuído em duas situações:
 a) se demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para recorrente;
 b) se o recurso não for julgado no prazo de 30 dias de sua interposição."


Art. 14.
Fica estabelecido a exclusividade na função de despachante do DETRAN-PR, não sendo possível o exercício de qualquer outra atividade, salvo a do magistério.


Art. 15.
Fica alterado o § 4º do art. 13 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, que passará a vigorar com a seguinte redação:
 "§ 4º Os prepostos funcionarão como auxiliares diretos do Despachante de Trânsito, podendo representá-lo junto ao DETRAN-PR, entregando e recebendo protocolos de processos."


Art. 16.
Fica acrescido o § 11 ao art. 13 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, com a seguinte redação:
 "§ 11. Fica proibido aos prepostos a realização de vistorias, sendo esta atividade eminente ao Despachante de Trânsito."


Art. 17.
Fica acrescido o § 12 ao art. 13 da Lei nº 12.327, de 21 de setembro de 1998, com a seguinte redação:
 "§ 12 os prepostos deverão constar com o devido registro em carteira de trabalho, bem como estarem aptos em curso de vistoriador a ser promovido pelo DETRAN-PR."


Art. 18.
Fica estabelecido a exclusividade ao Despachante do DETRAN-PR para a realização do lacre de placas. (Revogado pela Lei 15302 de 04/10/2006)


Parágrafo único.
Fica proibido às fábricas de placas a realização da atividade acima descrita. (Revogado pela Lei 15302 de 04/10/2006)


Art. 19.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada no prazo máximo de 60 dias.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de abril de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado