










DECRETO
Nº 26.388, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004
 
Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de
março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e
alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo
em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 23.071,
de 05 de março de 2001, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 3º O imposto apurado na forma do art. 2°
será recolhido pelo contribuinte adquirente, inclusive importador:
 
I - relativamente ao trigo em grão (NR):
 
a) no período de 01 de março de 2001 a 29 de fevereiro
de 2004, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente àquele em que tenha
ocorrido o desembaraço aduaneiro ou a entrada neste Estado (ACR);
 
b) a partir de 01 de março de 2004 (ACR):
 
1. até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente
àquele em que tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro ou a entrada neste Estado,
desde que o referido adquirente esteja em situação regular em relação às
obrigações tributárias, principal e acessórias;
 
2. no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos do
art. 3º, III, "c", do Decreto nº 14.876, de
12 de março de 1991, e alterações, nas demais hipóteses;
..........................................................................................................................
Art. 7º Relativamente às operações promovidas por
estabelecimento industrial de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo,
derivados dos produtos mencionados no "caput" do art. 1º e tributados
na forma deste Decreto, observar-se-á:
..........................................................................................................................
II - a escrituração das operações será
efetuada de acordo com as normas estabelecidas na legislação específica,
apurando-se o imposto mediante o confronto entre créditos e débitos e
observando-se, em especial:
..........................................................................................................................
d) o valor do crédito fiscal relativo à aquisição de
farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo será:
..........................................................................................................................
2. relativamente a empresa beneficiária do PRODEPE que
tenha feito a opção prevista no inciso III, "a", o montante
resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do crédito
fiscal indicado em ato normativo da Gerência Geral de Administração Tributária
- GAT (NR):
 
2.1. até 29 de fevereiro de 2004, 63,64% (sessenta e
três vírgula sessenta e quatro por cento) (ACR);
 
2.2. a partir de 01 de março de 2004, obtido de tal
forma que o valor do ressarcimento, previsto no inciso III, “a”, 2, seja
equivalente a 27,27% (vinte e sete vírgula vinte e sete por cento) do crédito
integral relativo à aquisição mensal dos mencionados produtos utilizados como
insumo (ACR);
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 06 de
fevereiro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 
ERRATA
 
(Publicada
no Diário Oficial de 13 de fevereiro de 2004, pág. 7, coluna1.)
 
No art. 1º do Decreto nº 26.388, de 06 de fevereiro de 2004, que
altera dispositivos do Decreto nº 23.071, de 05 de
março de 2001, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo,
 
Onde
se lê:
 
"Art.
3º
........................................................................................................................................
 
I
-
................................................................................................................................................
 
b)
................................................................................................................................................
 
2.
no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 3º, III, "c",
do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, nas demais hipóteses;”
 
Leia-se:
 
“Art.
3º
........................................................................................................................................
 
I
- ................................................................................................................................................
 
b)
................................................................................................................................................
 
2.
no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 3º, III, "c",
do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, ou na entrada neste Estado, por ocasião da passagem da mercadoria
pela primeira unidade fiscal, nas demais hipóteses;”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.