










DECRETO Nº 24.950, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção nas operações de importação de produtos hortifrutícolas e ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação de índigo blue, pelo
respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de índigo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 37, § 3º,
da Lei nº 10.259, de 27.01.89,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicadas
neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
XIII - até 31.12.91, as saídas internas e interestaduais, a partir
de 01.01.92, as saídas internas e, a partir de 01.12.2002, as operações de
importação dos seguintes produtos hortifrutícolas em estado natural, observado
o disposto nos §§ 12, 61 e 62 (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90, 17/93 e
124/93):
..........................................................................................................................
 
Art. 13. A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente
indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXXII - no período de 01.12.2002 a 30.11.2003, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido na importação
de índigo blue, segundo Colours Index 73000, classificado no código NBM/SH
3204.15.10, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização
no respectivo processo produtivo de índigo.”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publcaçăo, produzindo
efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações,
modificados pelo art. 1º.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 ce dezembro
de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE YASCOHCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.