










DECRETO N° 23.387, DE 02 DE
JULHO DE 2001.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do  Estado, em 23 de março de 2000,
 
Considerando
a Resolução n.º 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC;
 
Considerando
que a empresa CON & CON COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., 
estabelecida  na Avenida Conselheiro Aguiar, nº 1472 – sala 220 – Boa
Viagem –Recife – PE,  CNPJ  n.º 02.589.283/0001-84, 
CACEPE  n.º 18.1.001.0249815-0,  encontra-se habilitada à fruição dos
novos incentivos do PRODEPE, nos termos do art. 30, do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e do Decreto
n.º 21.973, de 29 de dezembro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto n.º 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à
empresa CON & CON  COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,  fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I -   natureza do projeto: implantação;
 
II -  enquadramento: importação;
 
III - produtos importados: artefatos de plástico: estatuetas,
porta incensos, porta objetos, porta lápis, castiçal, vaso, porta clips,
figuras religiosas, porta jóias, porta retrato e outros artefatos – NBM/SH
3926.90.90; artefatos de madeira: estatuetas, porta incensos, porta objetos, porta
lápis, castiçal, vaso, porta clips, figuras religiosas, porta jóias, porta retrato
e artesanato de outros países – NBM/SH 4420.10.00; guarda-chuvas e sombrinhas –
NBM/SH 6601.9l.90;  artefatos de metal: estatuetas, porta incensos, porta
objetos, porta lápis, castiçal, vaso, porta clips, figuras religiosas, porta
jóias, porta retrato e outros artefatos – NBM/SH  7419.99.00; kit de
ferramentas manuais (chaves de fenda, alicates, chaves de boca e outras
ferramentas) – NBM/SH 8206.00.00; máquinas e equipamentos eletromecânicos e
acessórios (centros de usinagem) – NBM/SH 8457.30.90; produtos
eletro-eletrônicos: amplificadores, mixer, equalizador, caixa acústica e outros
aparelhos eletrônicos de amplificação de som – NBM/SH 8518.50.00; vidro de
segurança para aplicação automobilística – NBM/SH 7007.11.00; 
 
IV - prazo de fruição: 04 (quatro) anos, contados a  partir
do mês  subseqüente ao da assinatura do contrato de financiamento com a
entidade gestora do Fundo;
 
V - crédito presumido: 8% (oito por cento).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou 
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.