










DECRETO Nº 46.288, DE 23 DE JULHO DE
2018.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa O BOTÃO
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEMETRIA LTDA. ME.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 103, de 2 de abril de 2018, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 013/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 034, de 5 de abril de
2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa O BOTÃO
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEMETRIA LTDA. ME, estabelecida na Rua
Isaac Buril, 26 A, Cidade Universitária, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
13.383.275/0001-01 e CACEPE nº 0436181-46, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: isonomia e
ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário de eletroeletrônica;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) por ampliação com nova linha de
produtos: puxador - NBM/SH 8302.49.00; gasímetro - NBM/SH 8423.81.90; transmissor
de pulsos - NBM/SH 8517.62.41; transmissor boia de nível - NBM/SH 8517.62.41;
modem de comunicação - NBM/SH 8517.62.41; timer de acendimento do forno -
NBM/SH 8531.90.00; e cabo sensor de pulsos - NBM/SH 8544.49.00; e
 
b) por isonomia: aparelho transmissor e
receptor de mensagens para terminais de sistema bidirecional de rádio
mensagens, de taxa de transmissão inferior a 112 Kbit/s e de frequência
inferior a 15 GHz (coordenador) – estação rádio base - NBM/SH 8517.62.77;
roteador digital com capacidade de conexão sem fio – botão wi-fi para chamadas
de serviços - NBM/SH 8517.62.41; e controlador de temperatura - NBM/SH
9032.89.82;
 
IV - prazos de fruição:
 
a) relativamente aos produtos beneficiados
por ampliação com nova linha de produtos: 12 (doze) anos, contados a partir do
mês subsequente ao da publicação deste Decreto; e
 
b) relativamente aos demais produtos:
 
1. para os produtos “aparelho transmissor
e receptor de mensagens para terminais de sistema bidirecional de rádio
mensagens, de taxa de transmissão inferior a 112 Kbit/s e de frequência
inferior a 15 GHz (coordenador) – estação rádio base - NBM/SH 8517.62.77” e
“roteador digital com capacidade de conexão sem fio – botão wi-fi para chamadas
de serviços - NBM/SH 8517.62.41”, a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto, e pelo prazo que resta à empresa TMED TECNOLOGIA MÉDICA S/A, até
31 de dezembro de 2024, de acordo com o Decreto nº
39.015, de 27 de dezembro de 2012; e
 
2. para o produto “controlador de
temperatura - NBM/SH 9032.89.82”, a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto, e pelo prazo que resta à empresa TRON SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS
LTDA., até 31 de março de 2024, de acordo com o Decreto
nº 37.984, de 15 de março de 2012;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 23 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.