










DECRETO Nº 31.001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
ajustes formais em dispositivo referente à isenção do ICMS nas prestações de
serviços de transporte intermunicipal de passageiros.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
conveniência de promover ajustes formais em dispositivos referentes à isenção
do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
9º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 28. Para os
efeitos do disposto no inciso LXV, “a”, do “caput”, entende-se por:
 
I -
....................................................................................................................
..........................................................................................................................
c)
......................................................................................................................
..........................................................................................................................
2.3
...................................................................................................................;
 
II -
transporte com características metropolitanas, o que for realizado dentro da
área metropolitana, constituída dos Municípios de Abreu e Lima, Cabo de Santo
Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos
Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Recife, São Lourenço da Mata e, a partir
de 07 de janeiro de 1994, Ipojuca (Lei Complementar Federal nº 14, de 08.06.73,
Lei nº 9.222, de 17.02.83, e Lei
Complementar nº 10, de 06.01.94). (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.