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Lei 17727 - 23 de Outubro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9071 de 23 de Outubro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a reversão do imóvel que especifica ao Município de Santa Helena.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão ao Município de Santa Helena do imóvel doado à Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, imóvel este constituído do terreno designado Lote 02-1 (dois – hum), da Quadra 100 (cem), com área de 480,00 m², conforme a Matrícula nº 7.882 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Helena.


Art. 2°
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, será usado pelo Município exclusivamente para o desenvolvimento de ações e programas governamentais, especialmente na área da saúde.


Art. 3°
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o referido bem retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 23 de outubro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado