RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMF N° 54

DE 8 DE OUTUBRO DE 2010

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica dos Fundos Especiais
vinculados

aos

órgãos

da

Administração

Direta do Município do Rio de Janeiro.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.005, de 08
de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ e a Nota RFB/Suara/Codac nº 114, de 24 de maio de 2010PJ;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964 e arts. 338 a 341 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980 que institui o Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO que os Fundos Especiais de natureza meramente contábil e/ou
financeira vinculados aos órgãos da Administração Direta não são dotados de
personalidade jurídica própria e nesse sentido não realizam contratos, não participam
de demandas judiciais e tampouco possuem funcionários,

RESOLVEM:

Art. 1º Todos os Fundos Especiais vinculados aos órgãos da Administração Direta do
Município do Rio de Janeiro devem ser inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ, sob a condição de matriz, utilizando o código de Natureza Jurídica NJ
120-1 – Fundos Públicos.
Art. 2º Fica estabelecido que o gestor de cada Fundo Especial, instituído pela
legislação de sua criação, é o responsável por sua inscrição no CNPJ, bem como por

1


sua regularidade perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e demais órgãos
competentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2010.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE

D. O RIO 13.08.2010

2