










DECRETO Nº 50.580, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
 
Concede estímulo previsto
na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa COLUMBIA TRADING S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 034/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 020/2021, de 31 de março
de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa COLUMBIA
TRADING S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 3335, Andar 2, Sala 01,
Distrito Industrial Santo Estevão, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº
46.548.574/0013-33 e CACEPE nº 0414273-00, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista/trading;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) azeite de oliva virgem - NBM/SH
1509.10.00; azeite de oliva - NBM/SH 1509.90.90; uísques em embalagens de
capacidade inferior ou igual a 2 l - NBM/SH 2208.30.20; vodka - NBM/SH
2208.60.00; licor fino de uísque e mel - NBM/SH 2208.70.00; licores - NBM/SH
2208.70.00; tequila - NBM/SH 2208.90.00; cimento não pulverizado (clinker) -
NBM/SH 2523.10.00; minério de perlita não expandida - NBM/SH 2530.10.10;
minério de molibdênio concentrado - NBM/SH 2613.10.10; coque de petróleo não
calcinado - coque verde de petróleo (não calcinado) a granel - NBM/SH
2713.11.00; dióxido de silício, obtido por precipitação química (sílica mmg) -
NBM/SH 2811.22.10; cloreto de cálcio - NBM/SH 2827.20.90; sulfato alumínio -
NBM/SH 2833.22.00; permanganato de potássio - NBM/SH 2841.61.00; acrilamida
solução - NBM/SH 2924.19.31; cloreto de potássio - NBM/SH 3104.20.90; adesivo
estrutural especial para produtos de higiene descartáveis - NBM/SH 3506.91.90;
adesivo especial para produtos de higiene descartáveis, sem fluorescência -
NBM/SH 3506.91.90; terra ativada - NBM/SH 3802.90.40; modificador de impacto
base de polietileno clorado (cpe) - NBM/SH 3901.90.40; poliacrilamida - NBM/SH
3906.90.29; polímero acrílico, em formas primarias - NBM/SH 3906.90.49;
polímero aniônico sintético, baseado em acrilatos de médio peso molecular -
NBM/SH 3906.90.49; pasta química de madeira ao sulfato branqueada de conífera -
NBM/SH 4703.21.00; bobinas de aço inoxidável laminada a quente espessura
superior a 10mm - NBM/SH 7219.11.00; bobinas de aço inoxidável laminada a quente
espessura igual ou superior a 4,75mm, mas não superior a 10mm - NBM/SH
7219.12.00; bobinas de aço inoxidável laminada a quente espessura igual ou
superior a 3,00mm, mas inferior a 4,75mm - NBM/SH 7219.13.00; bobinas de aço
inoxidável laminada a quente espessura inferior a 3,00mm - NBM/SH 7219.14.00;
bobinas/chapas de aço inoxidável laminadas a frio espessura igual ou superior a
4,75mm - NBM/SH 7219.31.00; bobinas/chapas de aço inoxidável laminadas a frio
espessura igual ou superior a 3,00mm, mas inferior a 4,75mm - NBM/SH
7219.32.00; bobinas/chapas de aço inoxidável laminadas a frio espessura
superior a 1,00mm, mas inferior a 3,00mm - NBM/SH 7219.33.00; bobinas/chapas de
aço inoxidável laminadas a frio espessura igual ou superior a 0,5mm, mas não
superior a 1,00mm - NBM/SH 7219.34.00; bobinas/chapas de aço inoxidável
laminadas a frio espessura inferior a 0,5mm - NBM/SH 7219.35.00; bobinas/chapas
de aço inoxidável laminadas a frio com larguras inferiores a 600mm - NBM/SH
7220.20.90; fio máquina de aços inoxidáveis - NBM/SH 7221.00.00; barra de aço
inoxidável redondas acabadas a quente - NBM/SH 7222.11.00; barra de aço
inoxidável chatas (pletinas) - NBM/SH 7222.19.10; barra de aço inoxidável
quadradas/sextavadas a quente - NBM/SH 7222.19.90; barra de aço inoxidável
simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio - NBM/SH 7222.20.00;
barra de aço inoxidável cantoneiras (ângulos) com altura superior ou igual a
80mm - NBM/SH 7222.40.10; barra de aço inoxidável cantoneiras (ângulos) com
altura de até 79mm - NBM/SH 7222.40.90; fio de aços inoxidáveis - NBM/SH
7223.00.00; conexões de aços inoxidáveis flanges - NBM/SH 7307.21.00; conexões
de aços inoxidáveis cotovelos, curvas, luvas roscados - NBM/SH 7307.22.00;
conexões de aços inoxidáveis acessórios tubulares para soldar topo a topo -
NBM/SH 7307.23.00; e formas metálicas para materiais minerais e seus acessórios
- NBM/SH 8480.60.00; e
 
b) demais produtos relacionados na tabela
de classificação da NBM/SH observadas as condições previstas no art. 2º;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 46.548.574, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº
21.959, de 1999.
 
Art. 2º Antes do fechamento de cada
contrato de importação, quando se tratar do disposto na alínea “b” do inciso
III do art. 1º:
 
I - a empresa deve requerer autorização
para a fruição dos incentivos, submetendo à aprovação prévia, pelas equipes
técnicas da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco - AD DIPER e da Secretaria
da Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do importador final e a relação de produtos
a serem importados;
 
II - a AD DIPER e a SEFAZ, mediante
documento oficial conjunto, devem autorizar ou vedar a fruição dos incentivos,
relativamente ao importador final e aos produtos a serem importados, tendo o
referido documento a validade de 12 (doze) meses, e podendo a mencionada
autorização ser renovada, ao final de cada período, mediante pedido da empresa;
 
III - decorrido o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da protocolização, na AD DIPER, do pedido de
autorização para a fruição dos incentivos, e não havendo pronunciamento oficial
conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á tacitamente aprovada a
referida fruição para as operações que se realizarem até o pronunciamento dos
referidos órgãos; e
 
IV - a empresa obriga-se a publicar, no
Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 1 (um) jornal de grande circulação no
Estado, no caderno de economia, edital específico discriminando os produtos
objeto do pleito, a fim de viabilizar manifestação de fabricantes localizados
em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação do
citado edital, quanto à possível concorrência entre os mencionados produtos e
os de sua fabricação, devendo o referido edital ser protocolizado como anexo do
pedido de autorização previsto no inciso I.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.