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Lei 16323 - 18 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8122 de 18 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a construir, por intermédio da Copel Geração e Transmissão S.A., subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia – Copel, Pequena Central Hidrelétrica Cavernoso II, localizada no rio Cavernoso, sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do rio Paraná, nos municípios de Virmond e Candói.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a construir, por intermédio da Copel Geração e Transmissão S.A., subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia – Copel, Pequena Central Hidrelétrica Cavernoso II, localizada no rio Cavernoso, sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do rio Paraná, nos municípios de Virmond e Candói, Estado do Paraná.


Art. 2º.
A construção da Pequena Central Hidrelétrica Cavernoso II, constante do artigo anterior, está condicionada ao cumprimento das normas ambientais emanadas pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, nos termos da lei.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de dezembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado