










DECRETO Nº 26.633, DE 22 DE ABRIL DE 2004
 
Prorroga o prazo
de recolhimento do IPVA, para o exercício de 2004, referente à 1ª (primeira)
parcela e cota única, relativamente a veículo usado com final de placa
identificadora 5 ou 6.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a Lei
nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, bem como a conveniência
de assegurar ao contribuinte efetivas condições para o cumprimento de suas
obrigações tributárias, tendo em vista ocorrência de problemas de ordem
técnica, que provocaram o atraso na entrega dos carnês do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado para 23 de abril de 2004 o
termo final do prazo estabelecido para 2004, no Anexo 2 do Decreto
nº 26.273, de 29 de dezembro de 2003, para recolhimento da 1ª (primeira)
parcela e da cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
– IPVA, incidente sobre veículos usados, relativamente àqueles cujo final de
placa identificadora seja 5 ou 6.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de abril de 2004 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.