






LEI Nº 12




LEI Nº 12.133, DE
18 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
Autoriza o
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN- PE - a proceder à
transação de valores financeiros retroativos referentes à Gratificação de
Atividade de Trânsito, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica
o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN - PE - autorizado a
proceder à transação de valores financeiros retroativos referentes à
Gratificação de Atividade de Trânsito instituída pela Lei
nº 10.907, de 11.06.1993, com as alterações da Lei nº 11.030, de
21.01.1994, segundo os termos indicados por esta Lei.
 
Art. 2º  O
valor a ser pago para cada servidor, ativo ou inativo, corresponderá a 20%
(vinte pontos percentuais) do somatório dos valores históricos da gratificação
de que trata o artigo anterior, calculada sobre o vencimento básico dos cargos
efetivos do quadro de pessoal permanente do DETRAN - PE, no período de julho de
 1995 a setembro de 2001, conforme consta do Anexo Único desta Lei, e será
efetuado em duas parcelas, sendo 5% (cinco pontos percentuais) até o dia 20 do
mês subsequente ao da vigência desta Lei, e os 15% (quinze pontos percentuais)
restantes até 20 de março de 2002.
 
Art. 3º  A
percepção dos valores de que trata o artigo anterior será condicionada à
assinatura de instrumento particular padronizado intitulado de Termo de
Transação, também individual, conforme modelo estabelecido pela Procuradoria
Geral do Estado.
 
Art. 4º  Fica
autorizada a concessão de abono para os servidores do DETRAN - PE, ativos e
inativos, no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais), pelo
período de 2 (dois) anos, contados a partir de janeiro de 2002, sendo vedada a
percepção de vale-refeição, vale-alimentação ou qualquer outra vantagem
remuneratória de igual fundamento até 31 de dezembro de 2003.
 
Art. 5º  O
DETRAN - PE promoverá a implantação da Gratificação de Atividade de Trânsito de
que trata a Lei nº 10.907, de 11.06.1993, com as
alterações da Lei nº 11.030, de 21.01.1994, a
partir de outubro de 2001.
 
Art. 6º  A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
 
ANEXO
ÚNICO
 
 



Nível Salarial


Valor do Passivo


Nível Salarial


Valor do Passivo


Nível Salarial


Valor do Passivo




1A


2.256,49


6E


4.424,32


12C


8.674,56




1B


2.301,57


6F


4.512,74


12D


8.848,05




1C


2.347,70


7A


4.603,03


12E


9.025,02




1D


2.394,65


7B


4.695,06


12F


9.205,48




1E


2.442,52


7C


4.788,95


13A


9.389,66




1F


2.491,33


7D


4.884,70


13B


9.577,44




2A


2.541,18


7E


4.982,42


13C


9.768,93




2B


2.591,96


7F


5.082,12


13D


9.964,38




2C


2.643,90


8A


5.183,68


13E


10.163,67




2D


2.696,77


8B


5.287,45


13F


10.366,90




2E


2.750,69


8C


5.393,19


14A


10.574,20




2F


2.805,65


8D


5.501,02


14B


10.785,68




3A


2.861,77


8E


5.611,07


14C


11.001,47




3B


2.919,06


8F


5.723,31


14D


11.221,43




3C


2.977,39


9A


5.837,77


14E


11.445,93




3D


3.037,00


9B


5.954,44


14F


11.674,85




3E


3.097,66


9C


6.073,54


15A


11.908,29




3F


3.159,59


9D


6.195,09


15B


12.146,50




4A


3.222,81


9E


6.318,96


15C


12.389,36




4B


3.287,30


9F


6.445,27


15D


12.637,21




4C


3.353,07


10A


6.574,25


15E


12.889,95




4D


3.420,11


10B


6.705,67


15F


13.147,68




4E


3.488,56


10C


6.839,88


16A


13.410,64




4F


3.558,28


10D


6.976,65


16B


13.678,95




5A


3.629,39


10E


7.116,20


16C


13.952,48




5B


3.702,02


10F


7.258,43


16D


14.231,48




5C


3.776,04


11A


7.403,68


16E


14.516,17




5D


3.851,57


11B


7.551,72


16F


14.806,44




5E


3.928,61


11C


7.702,78


17A


15.102,63




5F


4.007,16


11D


7.856,86


17B


15.404,63




6A


4.087,34


11E


8.013,97


17C


15.712,80




6B


4.169,14


11F


8.174,21


17D


16.027,00




6C


4.252,46


12A


8.337,70


17E


16.347,60




6D


4.337,51


12B


8.504,45


17F


16.674,47



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.