DECRETO N° 23911 DE 09 DE JANEIRO DE 2004
Institui o Grupo de Trabalho que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído Grupo de Trabalho para a elaboração do Plano Municipal de
Direitos Humanos - PMDH, objetivando o levantamento do diagnóstico da
situação desses direitos no Município do Rio de Janeiro e medidas para a sua
defesa e promoção.
Art. 2° O grupo de trabalho visa a elaboração do Plano Municipal de Direitos
Humanos - PMDH, objetivando a defesa e promoção dos Direitos Humanos, de
acordo com as diretrizes apontadas pelo Programa Nacional de Direitos Humanos
- PNDH.
Art. 3° O grupo de trabalho têm caráter intersetorial, formado por representantes
das Secretarias Municipais que propõem ações que têm como eixo a promoção
dos Direitos Humanos e representantes de grupos organizados da sociedade civil
indicados pelo Núcleo de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
I - São, no âmbito Municipal, representantes do governo no Grupo de Trabalho
intersetorial:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal do Trabalho e Renda;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal das Culturas;
e) Secretaria Municipal de Saúde; e,
f) Secretaria Especial da Terceira Idade;
Parágrafo único. A comissão descrita fará os convites para o mesmo número de
representantes da sociedade civil.
Art. 4° O Grupo de Trabalho intersetorial será coordenado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 5° A elaboração das medidas para a defesa e promoção dos Direitos
Humanos, do Plano Municipal de Direitos Humanos, tem como prazo a data de 31
de março de 2004.
Art. 6° O acompanhamento da elaboração e implementação do Plano Municipal de
Direitos Humanos será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com a
participação e apoio dos órgãos supracitados.
Art. 7º As ações relativas à execução e ao apoio do Plano Municipal de Direitos
Humanos - PMDH serão prioritárias.
Art. 8° As despesas decorrentes do cumprimento do Plano Municipal de Direitos
Humanos - PMDH correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2004 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.01.2004