










DECRETO N° 23.382, DE 02 DE JULHO DE 2001.
 
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às normas que
disciplinam a autonomia dos estabelecimentos e respectiva inscrição cadastral,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 45 e no § 2º do art. 48,
ambos da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 61.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 10 A Secretaria da
Fazenda, mediante portaria, poderá , por segmento de atividade econômica:
 
I - considerar dois ou
mais estabelecimentos como único quando, no mesmo local e simultaneamente, a
mesma pessoa exercer as atividades de indústria e de comércio;
 
II - considerar estabelecimentos distintos, quando, no
mesmo local e simultaneamente, a mesma pessoa exercer a atividade de comércio
com produtos sujeitos e produtos não sujeitos ao regime de  substituição
tributária, desde que as operações com os primeiros não configurem atividade
preponderante em relação às demais.
..........................................................................................................................
 
Art. 64...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º Relativamente à inscrição, será observado o
seguinte:
..........................................................................................................................
 
II - o Secretário da Fazenda, mediante portaria, por
segmento de atividade econômica, poderá:
 
a) permitir a concessão de uma única inscrição na
hipótese de dois ou mais estabelecimentos serem considerados como único, nos
termos do § 10, I, do art. 61;
 
b) exigir inscrições distintas para atividades
diferentes relativas à mesma natureza e exercidas pela mesma pessoa no mesmo
local, nos termos previstos no § 10, II, do art. 61.
.......................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2001.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 02 de julho de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.