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Lei 18982 - 12 de Abril de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9925 de 12 de Abril de 2017
					

Súmula:
Obriga
a afixação, nos elevadores de edifícios comerciais, de placas
alertando sobre as consequências da discriminação e do
preconceito.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
 Obriga
a afixação, no acesso aos elevadores de edifícios comerciais, de
placas alertando sobre as consequências da discriminação e do
preconceito.


Art. 2º
 As
placas a serem afixadas no acesso aos elevadores devem conter a
seguinte mensagem: DISCRIMINAR É CRIME – Praticar, induzir ou
incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia
religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três
anos e multa. Art. 20 da Lei nº 7.716/1989.


Art. 3º
 As
 placas de que trata o art. 2º desta Lei deverão
conter os números telefônicos da polícia (190) e do disk denúncia (0800-41-0090), órgão governamental para atendimento e
esclarecimento de dúvidas do cidadão.


Art. 4º
 Os
edifícios comercias terão o prazo de seis meses, contado da data de
publicação desta Lei, para se adaptarem.


Art. 5º
 Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
do Governo, em 12 de abril de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Artagão de Mattos Leão Junior
							Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Ney Leprevost
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado