










DECRETO Nº 25.101, DE 21 DE
JANEIRO DE 2003
 
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima
destinada à industrialização, pelo importador.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 37, § 3º,
da Lei nº 10.259, de
27 de janeiro de 1989, e a conveniência de
prorrogar, para 31 de março de 2003, o termo final de fruição do diferimento do
recolhimento do ICMS incidente na importação, por estabelecimento industrial,
de butadieno, estireno, hexano comercial, cicloexano, entre outros produtos,
para utilização no respectivo processo produtivo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXV - no período de 01 de julho de 2001 a 31 de março de 2003, no
valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à
importação dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da
NBM/SH, destinados à utilização como matéria-prima no respectivo processo de
fabricação do estabelecimento importador localizado neste Estado:
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2003.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.