










LEI Nº 12.262, DE
11 DE SETEMBRO DE 2002.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel que menciona, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a doar à União, com encargo, área medindo 5.513,45 m² (cinco mil, quinhentos e treze vírgula quarenta e cinco metros quadrados) de imóvel de
sua propriedade, situado no Município de Serra Talhada, conforme consta do
Registro do Cartório do 1º Ofício, nº de ordem 11.451, livro 3-P, folha 93.
 
Art. 2º A
doação prevista no artigo anterior, fica condicionada à construção do Núcleo de
Apoio Técnico e de Treinamento - NATT do Tribunal Regional Eleitoral, que terá
também por finalidade sediar o Cartório Eleitoral e abrigar o depósito das
urnas eletrônicas de todos os municípios do Estado de Pernambuco que compõem o
denominado Pólo 09.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.