










DECRETO Nº 24.498, DE 05 DE
JULHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 419.000,00,
em favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização da FIDEM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundação de
Desenvolvimento Municipal - FIDEM, crédito suplementar no valor de R$ 419.000,00
(quatrocentos e dezenove mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.0412130642.398


-


Apoio para fortalecimento financeiro e institucional dos
  municípios


3.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000












60060.0412190072.403


-


Promoção do desenvolvimento institucional metropolitano


3.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000












60060.0412290072.405


-


Gestão Regional


10.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000












60060.0412230628.095


-


Gestão administrativa da FIDEM


100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000












60060.0412230628.096


-


Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento da Região
  Metropolitana do Recife - FUNDERM 


 
3.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000












60060.0484630629.258


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da FIDEM


300.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000








-----------







TOTAL


419.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes de anulação, em igual importância das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.2884330629.274


-


Serviços da dívida da FIDEM


419.000





3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


90.000





4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


329.000








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TOTAL


419.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de julho de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.