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Emenda Constitucional 47 - 15 de Dezembro de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 2104 de 18 de Dezembro de 2020
					

Súmula:
Altera o art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Paraná.



A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 64 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Art. 1º
O art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 36. O Estado promoverá licitação entre empresas nacionais, internacionais ou grupos de empresas para a construção de uma ponte sobre a Baía de Guaratuba.


Art. 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 15 de dezembro de 2020.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
							1º Secretário
Deputado GILSON DE SOUZA
							2º Secretário
Deputado PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO
							1º Vice-Presidente
Deputado TERCÍLIO TURINI
							2º Vice-Presidente
Deputado REQUIÃO FILHO
							3º Vice-Presidente
Deputado GILBERTO RIBEIRO
							3º Secretário
Deputado NELSON LUERSEN
							4º Secretário
Deputado ALEXANDRE AMARO
							5º Secretário
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado