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Lei 19971 - 22 de Outubro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10548 de 22 de Outubro de 2019
					

Súmula:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Acrescenta o inciso XIII ao art. 14 da Lei nº 14.260, de 2003, com a seguinte redação:   XIII - equipados unicamente com motor elétrico para propulsão, até 31 de dezembro de 2022.


Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 22 de outubro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Renê de Oliveira Garcia Júnior
							Secretário de Estado da Fazenda
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado