










DECRETO Nº 24.696, DE 06 DE
SETEMBRO DE 2002
 
Altera
o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, aprovado
pelo Decreto nº 21.539, de 05 de julho de 1999, e
alterações, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no artigo. 5º, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999,
 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do atual Regulamento da
JUCEPE ao disposto no Decreto Federal nº 3.395, de 29 de março de 2000, que
trata sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Regulamento da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, aprovado pelo Decreto nº 21.539, de 05 de julho de 1999, e
alterações, passa a vigorar na forma das disposições constantes do Anexo Único
do presente Decreto.
 
Parágrafo único. As
denominações dos cargos em comissão e funções gratificadas estão dispostas no
Anexo III do Decreto n.º 21.300, de 23 de fevereiro de
1999.
 
Art. 2º Ficam redenominadas as
unidades administrativas a seguir especificadas, mantidos os mesmos símbolos e
atribuições:
 
I - a Diretoria de Análise de
Processos, símbolo CCS-2, passa a denominar-se Diretoria Jurídica;
 
II - a Diretoria
Administrativa, símbolo CCS-2, passa a denominar-se Diretoria Administrativa e
Financeira. 
 
Parágrafo único. Ficam
automaticamente investidos os atuais ocupantes dos cargos comissionados
alterados de acordo com o “caput” deste artigo.
 
Art. 3º As atividades
inerentes aos serviços auxiliares do Gabinete, dos órgãos setoriais, de nível
técnico e administrativo, e as atribuições dos dirigentes e chefes de Divisão e
Setor, serão definidos em Regimento Interno, aprovado por portaria do Secretário
de Justiça e Cidadania. 
 
Art. 4º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE
 
TÍTULO I
DA AUTARQUIA
 
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
 
Art. 1º A Junta Comercial do
Estado de Pernambuco - JUCEPE, é uma autarquia estadual criada pela Lei nº 5792, de 30 de abril de 1966, vinculada
administrativamente à Secretaria da Justiça e Cidadania, e, tecnicamente, ao Departamento
Nacional de Registro do Comércio - DNRC, órgão integrante do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos da Lei Federal n.º
8934, de 18 de novembro de 1994 e do seu regulamento baixado pelo Decreto
Federal nº 1800, de 30 de  janeiro de 1996, tem sede e foro na cidade do
Recife e jurisdição em todo o território do Estado de Pernambuco, gozando as
regalias e privilégios da Fazenda Pública.
 
Art. 2º A Junta Comercial do
Estado de Pernambuco - JUCEPE é o órgão administrador e executor do Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, na circunscrição territorial
sob sua jurisdição.
 
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
 
Art. 3º Compete à Junta
Comercial do Estado de Pernambuco  - JUCEPE:
 
I - executar os serviços de Registro
Público de empresas mercantis, neles compreendidos:
 
a) o arquivamento dos atos
relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas
mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas  e empresas
de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupos de
sociedades de que trata a lei de sociedades por ações;
 
b) o arquivamento dos atos
concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no
País;
 
c) o arquivamento de atas ou
documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao
empresário e às empresas mercantis;
 
d) a autenticação dos
instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes
auxiliares do comércio, nos termos da lei própria; e
 
e) a emissão de certidões dos
documentos arquivados.
 
II - processar, em relação aos
agentes auxiliares do comércio;
 
a) a habilitação, nomeação, matrícula
e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; e 
 
b) a matricula e seu
cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.
 
III - organizar e revisar as
tabelas de emolumentos, comissões ou honorários dos agentes auxiliares do
comércio enumerados no inciso anterior;
 
IV - elaborar e expedir o seu
Regimento Interno e suas alterações, bem como as resoluções de caráter
administrativo necessários ao fiel cumprimento das normas legais,
regulamentares e regimentais;
 
V - expedir carteiras de
exercício profissional para agentes auxiliares do Comércio, titular de firma
mercantil individual e para administradores de sociedades mercantis e
cooperativas, registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins, conforme instrução normativa do Departamento Nacional de
Registro do Comércio - DNRC;
 
VI - proceder ao assentamento
dos usos e práticas mercantis; e
 
VII - prestar ao Departamento
Nacional de Registro do Comércio - DNRC as informações necessárias: 
 
a) à organização, formação e
atualização do cadastro nacional dos empresas mercantis em funcionamento no
Estado de Pernambuco;
 
b) à realização de estudos
para o aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins;
 
c) ao acompanhamento e à avaliação
da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins; e
 
d) à catalogação dos
assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos.
 
VIII - organizar, formar,
atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do Departamento
Nacional de Registro do Comércio - DNRC, o Cadastro Estadual de Empresas
Mercantis - CEE, integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE;
 
IX - organizar e submeter à
aprovação do Governador do Estado, os atos pertinentes:
 
a) à estrutura dos serviços da
JUCEPE e ao quadro de pessoal respectivo, fixando seu número e atribuições,
vencimentos e regimento jurídico, bem como as modificações e acréscimos que
devem ser feitos à estrutura e ao quadro aqui referidas;
 
b) a tabela de preços de seus
serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do
Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC,
 
c) proposta de orçamento para
os serviços da JUCEPE; e
 
d) às contas da gestão
financeira da JUCEPE.
 
X - realizar as demais tarefas
que se contiverem em sua competência específica e cumprir quaisquer outros
encargos que lhes forem atribuídas por leis, regulamentos ou normas emanadas
das autoridades competentes.
 
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
 
Art. 4º O patrimônio e
a receita da JUCEPE serão constituídos:
 
I - pelos bens atualmente
existentes e de sua propriedade;
 
II - pelos  bens móveis e
imóveis que lhe forem doados ou que vier adquirir;
 
III - pelas transferências, a
qualquer título, do Tesouro Estadual;
 
IV - pelas transferências que
lhe couberem em virtude de leis convênios, ajustes ou acordos;
 
V - pelo produto de operações
de crédito;
 
VI - por doações;
 
VII - pelas receitas
provenientes da prestação de serviços de sua competência; e
 
VIII - pelas receitas
eventuais.
 
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO
FUNCIONAMENTO
 
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 5º A Junta Comercial do
Estado de Pernambuco - JUCEPE é constituída dos seguintes órgãos:
 
I - Diretivo e representativo:
 
- Presidência:
 
1.                     
Diretoria Administrativa e Financeira;
 
2.                     
Diretoria Executiva de Planejamento;
 
3.                     
Assessoria Especial;
 
4.                     
Superintendência de Articulação; e
 
5.                     
Secretaria Executiva.
 
II - Deliberativo superior:
 
- Plenário
 
III - Deliberativo inferior:
 
 - Turmas
 
IV tanques Administrativo:
 
- Secretaria Geral
 
V tanques Fiscalização e de
consulta jurídica:
 
- Diretoria Jurídica
 
Seção I
Da Presidência
 
Art. 6º Compete à Presidência
da JUCEPE:
 
I - a direção geral e
representação extrajudicial da JUCEPE;
 
II - dar posse aos Vogais e
suplentes, convocando-os nas hipóteses previstas neste Regulamento;
 
III - autorizar a realização
de despesas;
 
IV - convocar e presidir as
sessões plenárias;
 
V - encaminhar à deliberação
do Plenário, os casos de que trata o artigo 28 deste Regulamento;
 
VI - superintender os serviços
da Junta;
 
VII - julgar, originariamente,
os atos de registro público e empresas mercantis e atividades afins, sujeitas
ao regime de decisão singular;
 
VIII - determinar o
arquivamento de atos mediante provocação dos interessados, nos pedidos não
decididos nos prazos previstos neste Regulamento;
 
IX - assinar deliberações e
resoluções aprovadas pelo Plenário;
 
X - designar Vogal ou servidor
habilitado para proferir decisões singulares;
 
XI - velar pelo fiel
cumprimento das normas legais e executivas;
 
XII - cumprir e fazer cumprir
as deliberações do plenário;
 
XIII - dirigir, orientar e
coordenar os serviços da Junta através da Secretaria Geral;
 
XIV - abrir vista à parte
interessada e à Diretoria Jurídica e designar Vogal nos processos de recurso ao
Plenário;
 
XV - encaminhar à Diretoria de
Análise de Processos os processos e matérias que tiverem de ser submetidos ao
seu exame e parecer;
 
XVI - baixar portarias e
exarar despachos, observada a legislação aplicável; 
 
XVII - apresentar, anualmente,
à autoridade superior, relatório do exercício anterior, enviando cópia ao
Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
 
XVIII - despachar os recursos,
indeferindo-os liminarmente nos casos previstos em Lei;
 
XIX - submeter o Regimento Interno
e suas alterações à deliberação do Plenário;
 
XX - submeter o assentamento
de usos e práticas mercantis à deliberação do Plenário;
 
XXI - assinar carteiras de
exercício profissional;
 
XXII - exercer as demais
atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência, ou
que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais;
 
XXIII - formular as políticas
e diretrizes básicas da JUCEPE, a programação anual de suas atividades e fixar
as suas prioridades;
 
XXIV - apreciar e aprovar
planos, programas e projetos apresentados pelas diversas Unidades da JUCEPE;
 
XXV - nomear o pessoal
administrativo da JUCEPE;
 
XXVI - praticar, em relação ao
pessoal da JUCEPE, os atos que, pela legislação aplicável, forem de sua competência;
 
XXVII - submeter, anualmente,
à autoridade competente, depois de aprovadas pelo Plenário, a prestação de
contas, a proposta orçamentária e os planos de trabalho, para o exercício
seguinte, observados os prazos legais; e
 
XXVIII - administrar as questões
de natureza econômico-financeira e técnico-administrativa, bem como a
efetivação  de medidas tendentes à otimização  e agilização dos
padrões operacionais da JUCEPE;
 
§ 1º. Ressalvadas as
competências conjuntas, complementares e auxiliares, previstas neste
Regulamento, cabe ao Presidente exercer as atribuições previstas na Lei Federal
nº8934, de 18 de novembro de 1994, e na legislação estadual pertinente.
 
§ 2º. O Presidente poderá,
mediante delegação, transferir competência e atribuições de sua alçada para o
Secretário Geral.
 
§ 3º. O Presidente será
substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vogal mais antigo ou pelo mais
idoso.
 
§ 4º. O Presidente da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco tanques JUCEPE, será escolhido e nomeado para
exercer cargo, em comissão, símbolo CCS-1, pelo Governador do Estado, dentre os
Vogais da Junta;
 
Subseção I
Da Diretoria Administrativa e
Financeira
 
Art. 7º Compete à Diretoria
Administrativa e Financeira coordenar, orientar, fiscalizar, dirigir e executar
as atividades de administração de pessoal, material, contabilidade, finanças,
comunicações, patrimônio e de outros serviços de apoio administrativo no âmbito
da Junta.
 
Parágrafo único. A Diretoria
Administrativa e Financeira será exercida por um Diretor de Diretoria, símbolo
CCS-2, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, por portador de curso
de nível superior que satisfaça os requisitos previstos nos incisos I, II e IV,
do artigo 11, da Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994.
 
Art. 8º Compreende a Diretoria
Administrativa e Financeira:
 
I - Departamento
Administrativo;
 
II - Departamento Contábil e
Financeiro; e
 
III - Comissão Permanente de
Licitação.
 
Art. 9º Compete ao
Departamento Administrativo:
 
I - coordenar as atividades de
recursos humanos, biblioteca e serviços gerais;
 
II - orientar e controlar o
processo da adaptação e controle dos benefícios;
 
III - orientar e controlar o
processo e admissão, demissão e aposentadoria dos servidores da JUCEPE;
 
IV - coordenar o
desenvolvimento do pessoal, com programação de treinamento;
 
V - coordenar e controlar a
elaboração da folha de pagamento mensal, e fiscalizar a folha de freqüência do
pessoal;
 
VI - orientar a publicidade
interna da Junta, selecionando e controlando as matérias expostas;
 
VII - executar atividades de
relacionamento nos órgãos sindicais; e
 
VIII - executar outras tarefas
correlatas.
 
Parágrafo único. O
Departamento Administrativo será dirigido por um Gerente de Departamento, símbolo
FGG-1, designado pelo Presidente da JUCEPE para o desempenho de Função
Gerencial Gratificada.
 
Art. 10.  Compete ao
Departamento Contábil e Financeiro:
 
I - planejar, coordenar e
controlar as atividades relativas à administração financeira, contábil e
orçamentária;
 
II - analisar e proceder a
estudos econômico-financeiros, com vistas à elaboração do plano orçamentário;
 
III - participar das
negociações do orçamento anual e acompanhar a captação e aplicações
financeiras;
 
IV - desenvolver, manter e
acompanhar o sistema de fluxo de caixa;
 
V - efetuar o controle analítico
das aplicações aos recursos financeiros;
 
VI - efetuar o controle
contábil de bens permanentes integrantes do patrimônio da JUCEPE;
 
VII - guardar e recuperar a
documentação contábil fiscal; e
 
VIII - executar outras tarefas
correlatas.
 
Parágrafo único. O
Departamento Contábil e Financeiro será dirigido por um Gerente de
Departamento, símbolo FGG-1, designado pelo Presidente da JUCEPE para
desempenho de Função Gerencial Gratificada.
 
Art. 11.  Compete à Comissão
Permanente de Licitação:
 
I - promover a análise e
julgamento de propostas;
 
II - exercer o controle dos
processos licitatórios e a coordenação dos passos e rotinas administrativas;
 
III - emitir relatórios
circunstanciados dos julgamentos, fundamentando a escolha da proposta vencedora
nos processos licitatórios;
 
IV - submeter ao Presidente os
processos de licitação devidamente instruídos, para apreciação e decisão final;
 
V - comunicar aos licitantes o
resultado do julgamento das habilitações, justificando, por escrito, de modo
fundamentado, as desclassificações por ventura ocorrentes;
 
VI - receber, mediante
protocolo, os recursos interpostos, emitindo parecer conclusivo no prazo legal
ou regimental; e
 
VI - emitir parecer conclusivo
nos casos de inelegibilidade de licitação.
 
Parágrafo único. De acordo com
a legislação que regulamenta a matéria, a Comissão Permanente de Licitação será
composta de, no mínimo, 03 (três) membros, por designação do Presidente da
JUCEPE. 
 
Subseção II
Da Diretoria Executiva de
Planejamento
 
Art. 12.  Compete à
Diretoria Executiva de Planejamento:
 
I - o planejamento estratégico
das ações implementadas pela JUCEPE, proceder a análise de custos operacionais
e de evolução mensal de receitas, propondo mecanismos que possibilitem o
equilíbrio econômico-financeiro da Autarquia e ainda, organizar, coordenar,
fiscalizar e dirigir os serviços de informática e microfilmagem da Autarquia;
 
II - promover contratos e
convênios com órgãos e empresas privadas, objetivando disponibilizar
informações de registro e do comércio, estabelecendo a devida cobrança;
 
III - articular-se com as
empresas e diversos órgãos, a fim de criar mecanismos que possibilitem adequar
as informações prestadas às suas necessidades;
 
IV - coordenar e acompanhar o
atendimento ao público através da sede e dos Escritórios Regionais, buscando
seu aperfeiçoamento;
 
V - propor ao Presidente plano
de ação da Autarquia;
 
VI - analisar os custos
operacionais através da elaboração de planilhas;
 
VII - propor ao Presidente
reajustes periódicos das tarifas cobradas;
 
VIII - articular-se com o Departamento
de Registro do Comércio, elaborando projetos que possibilitem investimentos por
parte daquele órgão;
 
IX - examinar o orçamento
anual da Autarquia, propondo, se for o caso, alterações;
 
X - planejar, coordenar e supervisionar
os trabalhos atinentes ao processo eletrônico de dados;
 
XI - supervisionar todo o
trabalho de microfilmagem e digitalização dos documentos que compõem o Registro
do Comércio e Atividades Afins; e
 
XII - executar outras tarefas
correlatas.
 
Parágrafo único. A Diretoria
Executiva de Planejamento será exercida por um Diretor Executivo, símbolo
CCS-3, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, portador de curso de
nível superior que satisfaça os requisitos previstos nos incisos I, II e IV do
art. 11 da Lei Federal n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994.
 
Art. 13. Compreende a
Diretoria Executiva de Planejamento:
 
I - Departamento de
Informática.
 
Art. 14.  Compete ao
Departamento de Informática planejar, coordenar, executar e supervisionar os
trabalhos atinentes ao processamento eletrônico de dados, observada a
conveniência da Autarquia.
 
Parágrafo único. O
Departamento de Informática será dirigido por um Gerente de Departamento,
símbolo FGG-1, designado pelo Presidente da JUCEPE para desempenho de Função
Gerencial Gratificada.
 
Subseção III
Da Assessoria Especial
 
Art. 15. Compete à
Assessoria Especial:
 
I - organizar, dirigir e
coordenar as atividades de assessoramento, técnico e de elaboração de planos,
programas e projetos da Autarquia;
 
II - formular planos,
programas e projetos necessários ao processamento e à dinamização dos serviços
administrativos;
III - orientar, fiscalizar e
acompanhar a execução dos projetos aprovados, zelando por sua adequação às
normas pré-estabelecidas;
 
IV - promover estudos e
pesquisas, visando a adoção de procedimentos de uniformidade e padronização dos
serviços;
 
V - prestar assessoramento à
Presidência sob a forma de pesquisas, informações, análise e avaliação de
dados, emissão de pareceres e recomendações em assuntos submetidos a seu exame;
 
VI - prestar assistência à
preparação de relatórios, exposição de motivos, mensagens e normas de
procedimentos reguladores da administração da JUCEPE;
 
VII - elaborar tabelas,
gráficos e outros demonstrativos necessários para o acompanhamento e controle
das atividades programadas;
 
VIII - supervisionar e
coordenar os programas parciais das diversas unidades, cuidando de sua
adequação à diretriz global; e
 
IX - executar outras tarefas
correlatas.
 
Parágrafo único. A
Assessoria Especial será integrada por 04 (quatro) Assessores Especiais,
símbolo CCS-4, nomeados para cargo, em comissão, pelo Governador do Estado,
portadores de diplomas de cursos de nível superior, que satisfaçam os 
requisitos previstos nos incisos I, II e IV do artigo. 11 de Lei nº 8.934, de
18 de novembro de 1994. 
 
Subseção IV
Da Superintendência de
Articulação
 
Art. 16. A Superintendência
de Articulação tem por finalidade a articulação com Órgãos, Empresas Comerciais
e o público em geral visando otimizar o atendimento da JUCEPE com seus usuários
e melhorar, divulgar e consolidar sua imagem institucional. 
 
Parágrafo único.  A
Superintendência de Articulação será exercida por um Superintendente, símbolo
CSS-4, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, portador de diploma de
curso de nível superior que satisfaça os requisitos previstos nos incisos I, II
e IV do artigo. 11 da Lei nº 8.934/1994.
 
Subseção V
Da Secretaria Executiva
 
Art. 17. Compete à Secretaria
Executiva o apoio burocrático necessário a execução das atividades da
Presidência.
 
Parágrafo único. A Secretaria
Executiva será dirigida por um Secretário Executivo, símbolo CCI-2, nomeado, em
comissão, pelo Governador do Estado.
 
Seção II
Do Plenário
 
Art. 18. O Plenário, órgão
deliberativo superior, é constituído de 14 (quatorze) Vogais e respectivos
suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, dentre brasileiros que
satisfaçam as seguintes condições:
 
I - estejam em pleno gozo dos
direitos civis e políticos;
 
II - não estejam condenados
por crime cuja  pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou
por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão,
peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;
 
III - sejam, ou tenham sido,
por mais  de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios
ou administradores de sociedade mercantil, valendo como prova, para esse fim,
certidão expedida pela Junta Comercial;
 
IV - tenham mais de 05 (cinco)
anos de efetivo exercício da profissão, quando se tratar de representantes da
classe dos advogados, dos economistas, dos contadores ou dos administradores de
empresas; e
 
V - estejam quites com o
serviço militar e o serviço eleitoral.
 
Art. 19. Os Vogais e
respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
 
I - a metade do número de
Vogais e suplentes será designada mediante indicações de nomes, em lista
tríplice, pelas entidades patronais de grau superior e pelas associações
comerciais, com sede no Estado de Pernambuco.
 
II -01 (um) Vogal e respectivo
suplente, representando a União;
 
III tanques 04 (quatro) Vogais
e respectivos suplentes, representando, respectivamente, a classe dos
advogados, a dos economistas, a dos contadores e a dos administradores de
empresas, todos mediante indicações, em lista tríplice, do Conselho Seccional
ou Regional do órgão corporativo destas categorias profissionais;
 
IV - os demais Vogais e
suplentes serão de livre escolha do Governador do Estado, observado o disposto
no art.18 deste regulamento.
 
§ 1º. Os Vogais e respectivos
suplentes de que tratam os incisos II e III deste artigo ficam dispensados da
prova do requisito previsto no inciso III, do artigo 18 deste Regulamento, mas
exigir-se-á a prova de mais de 05 (cinco)  anos de  efetivo 
exercício da profissão em  relação  aos Vogais  e suplentes de
que trata o inciso III deste artigo.
 
§ 2º. As listas referidas neste
artigo devem ser remetidas até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato,
caso contrário será considerada, com relação a cada entidade que se omitir na
remessa, a última lista que não inclua pessoa que exerça ou tenha exercido
mandato de Vogal.
 
Art. 20. São incompatíveis
para a participação no Plenário, os parentes consangüíneos e afins até o
terceiro grau de pessoa que integrarem a mesma sociedade comercial.
 
Parágrafo Único. A
incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro membro nomeado, ou empossado,
ou por sorteio, se a nomeação ou posse for da mesma data.
 
Art. 21. A posse dos
Vogais e respectivos suplentes ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias, contados da
publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento
do interessado.
 
§ 1º A posse poderá se dar
mediante procuração específica.
 
§ 2º Será tornado sem efeito o
ato de nomeação se a posse não ocorrer nos prazos previstos no caput deste
artigo.
 
Art. 22. Qualquer pessoa
poderá representar, fundamentadamente à autoridade competente contra a nomeação
de Vogais ou suplentes, contrária aos preceitos deste Decreto, dentro de 15
(quinze) dias contados da posse.
 
Parágrafo único. Julgada
procedente a representação, será feita nova nomeação, a qual, se for o caso, recairá
dentre os nomes constantes das listas referidas no artigo 20 deste Regulamento.
 
Art. 23. Os Vogais farão jus a
uma remuneração a título de jeton, por sessão das Turmas ou do Plenário a que
comparecerem, até o máximo 08 (oito), observadas as disposições legais.
 
Art. 24. Ao suplente que, em
substituição de Vogal, no Plenário ou na Turma, funcionar como relator de
processo e, por força de vinculação a este, comparecer posteriormente a sessões
simultaneamente com o Vogal efetivo, fará jus à percepção de jeton por
comparecimento.
 
Art. 25.  O Vogal
será substituído por seu suplente durante as férias e impedimentos e, no caso
de vaga, até o final do mandato.
 
Art. 26. Os Vogais terão,
anualmente, direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias regulamentares,
remuneradas com base nas sessões correspondentes a igual período imediatamente
anterior.
 
§ 1º. As férias dos Vogais
serão concedidas de acordo com a escala organizada anualmente, até 15 de
dezembro de cada ano, pelo Presidente da Junta e aprovada pelo Plenário.
 
§ 2º. Não podem gozar férias,
simultaneamente, dois Vogais da mesma Turma.
 
Art. 27.  O mandato dos
Vogais e respectivos suplentes será de 04(quatro) anos, permitida apenas uma
recondução.
 
Art. 28. O Vogal ou seu
suplente perderá o exercício do mandato na forma deste artigo e do Regimento
Interno da JUCEPE, nos seguintes casos:
 
I - mais de 03 (três) faltas
consecutivas às sessões do Plenário ou das Turmas, ou 12 (doze) alternadas no
mesmo ano, sem justo motivo;
 
II - por conduta incompatível
com a dignidade do cargo;
 
§ 1º. A justificativa de falta
deverá ser entregue à JUCEPE até a primeira sessão plenária seguinte à sua
ocorrência.
 
§ 2º. Na hipótese do inciso I,
à vista de representação fundamentada, ou “de ofício” pelo Presidente, o
Plenário, se julgar insatisfatórias, por decisão tomada pelo primeiro número
inteiro superior à metade dos membros presentes, as justificativas ou se estas
não tiverem sido apresentadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
comunicará às autoridades ou entidades competentes a perda do mandato.
 
§ 3º. Na hipótese no inciso
II, à vista de representação fundamentada, ou “de ofício” pelo Presidente, o
Plenário, assegurado o contraditório e a ampla defesa, se julgá-la procedente,
por decisão tomada pelo primeiro número inteiro superior à metade dos membros
do Colégio de Vogais, comunicará às autoridades ou entidades competentes a
perda do mandato.
 
§ 4º. A deliberação pela perda
do mandato afasta o Vogal ou suplente do exercício de suas funções, de
imediato, com perda da remuneração correspondente, tornando-se definitiva a
perda do mandato, após a publicação da declaração de vacância no Diário Oficial
do Estado.
 
Art. 29. O Vogal ou
suplente no exercício do mandato poderá, a qualquer tempo, ser substituído
mediante nomeação de novo titular para a respectiva função.
 
Parágrafo Único. No caso de
entidade ou órgão corporativo, a decisão de nova indicação de nomes em lista tríplice
deverá ser fundamentada por seu dirigente ou colegiado, conforme dispuser o
respectivo estatuto.
 
Art. 30.  O Plenário será
presidido pelo Presidente da JUCEPE e, nos seus impedimentos, pelo Vogal mais
antigo ou pelo mais idoso, e secretariado pelo Chefe da Divisão de Apoio à
Presidência e ao Plenário, símbolo FGG-2, designado pelo Presidente.
 
Art. 31. Cada Vogal
terá direito a um voto nas deliberações, cabendo ao Presidente da JUCEPE,
também, o voto de qualidade, sempre fundamentado.
 
Art. 32. O Secretário Geral e
o Diretor da Diretoria Jurídica são membros do Plenário, sem direito a voto,
mas podem discutir a matéria em julgamento e pedir vista de qualquer
processo. 
 
Art.  33. Compete ao
Plenário:
 
I - julgar os recursos
interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas; e
 
II - deliberar sobre a tabela
de preços dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins, a serem praticados pela JUCEPE, submetendo-a, à homologação do
Governador do Estado;
 
III - deliberar sobre o
assentamento de usos e práticas mercantis;
 
IV - aprovar Regulamento e
Regimento interno da JUCEPE e suas alterações, submetendo-o á aprovação da
Comissão de Controle  das Estatais tanques CEST e homologação do
Governador do Estado;
 
V - decidir sobre matérias de
relevância, conforme previsto no Regimento Interno;
 
VI - deliberar, por proposta
da Diretoria, sobre a criação de Delegacias e Escritórios Regionais;
 
VII - deliberar sobre as
proposições de perda de mandato de Vogal ou suplente;
 
VIII - manifestar-se sobre
proposta de alteração do número de Vogais e respectivos suplentes;
 
IX - arbitrar fianças e fixar
depósitos ou cauções para o exercício dos ofícios públicos de leiloeiros,
tradutor, corretor de mercadorias, fiel depositário de armazém geral, sempre
que a lei não determinar  expressamente ou for sua competência;
 
X - deliberar sobre as
diretrizes gerais, as políticas, estratégias  e prioridades de ação da
JUCEPE;
 
XI - examinar e aprovar os
planos plurianuais de trabalho, as propostas orçamentárias, bem como as suas
respectivas alterações;
 
XII - apreciar e julgar
anualmente, as demonstrações financeiras, o balanço e a prestação de contas da
JUCEPE, apresentada pela Presidência;
 
XIII - cumprir e fazer cumprir
as legislações federal e estadual aplicáveis;
 
XIV - reunir-se,
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo
Presidente ou por dois terços dos Vogais, na forma e condições fixadas no
Regimento Interno;
 
XV - exercer as demais
atribuições e aplicar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou
que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.
 
Seção III
Das Turmas
 
Art. 34. As Turmas, em
número de 04 (quatro), são órgãos deliberativos inferiores, compostos de 03 (três)
Vogais, cada uma.
 
Art. 35. As Turmas serão
compostas, anualmente, na seção inaugural do Plenário da JUCEPE.
 
Art. 36. As Turmas,
denominadas Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta, serão
presididas por um Presidente que será substituído, em suas faltas ou
impedimentos, por um Vice-Presidente, ambos escolhidos anualmente, por seus
membros na seção inaugural de cada Turma.
 
Art. 37. Cada membro da Turma
tem direito a um voto nas deliberações, cabendo ao seu Presidente , também, o
voto de qualidade nos casos de empate.
 
Art. 38. Compete às Turmas:
 
I - julgar, originariamente,
os pedidos de arquivamento dos seguintes atos:
 
  a) constituição de
sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos
relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas 
Mercantis e Atividades Afins;
 
b) transformação,
incorporação, fusão e cisão de sociedades  mercantis;
 
c) constituição e alteração de
consórcio e de grupo de sociedades conforme previsto na lei de sociedade por
ações.
 
II - julgar os pedidos de
reconsideração de seus despachos;
 
III - exercer as demais
atribuições que forem fixadas pelo Regimento Interno da JUCEPE.
 
Seção IV
Da Secretaria Geral
 
Art. 39. Compete à Secretaria
Geral:
 
I - supervisionar, coordenar e
fiscalizar a execução dos serviços de registro e de administração da JUCEPE;
 
II - exercer o controle sobre
os prazos recursais e fazer incluir na pauta das sessões os processos de
recursos a serem apreciados pelo Plenário, solicitando ao Presidente a convocação
de sessão extraordinária, quando necessário;
 
III - despachar com o
Presidente e comparecer às sessões plenárias ou designar alguém para
substituí-lo;
 
IV - baixar ordens de serviço,
instruções e recomendações, bem como exarar despachos para execução e
funcionamento dos serviços a cargo da Secretaria Geral;
 
V - assinar as certidões
expedidas ou designar servidor para esse fim;
 
VI - elaborar estudos de
viabilidade de criação de Escritórios Regionais;
 
VII - elaborar estudos sobre a
tabela de preços dos serviços da JUCEPE;
 
VIII - visar e controlar os
atos e documentos enviados para publicação no órgão de divulgação, determinado
em portaria do Presidente;
 
IX - colaborar na elaboração
de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento Nacional de Registro do
Comércio - DNRC;
 
X - coordenar e fiscalizar, em
proveito da eficiência e do bom andamento dos serviços os Escritórios Regionais
e os eventuais prepostos da JUCEPE onde não for possível estabelecer
Escritórios;
 
XI - exercer as demais
atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência, ou
que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais;
 
XII - elaborar e submeter à
consideração do Presidente a proposta de orçamento da Junta;
 
XIII - preparar, com observação
dos prazos legais, relatórios parciais e de gestão; e
 
XIV - visar as folhas de
freqüência do pessoal, as requisições de material e as certidões expedidas.
 
Parágrafo único. A Secretaria
Geral será dirigida por um Secretário Geral, símbolo CCS-2, nomeado, em
comissão, pelo Governador do Estado, especializado em Direito Comercial, que
satisfaça os requisitos previstos nos incisos I, II e IV, do artigo 11, da Lei
Federal n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994.
 
Art. 40. Compreende a
Secretaria Geral:
 
I - Departamento de Cadastro e
Registro;
 
II - Departamento de
Fiscalização e Controles Especiais; e
 
III - Escritórios Regionais.
 
Art. 41. Compete ao
Departamento de Cadastro e Registro:
 
I - supervisionar, executar,
coordenar e controlar as atividades de registro de livros e documentos, bem
como o recadastramento de firmas individuais e sociedades;
 
II - organizar e manter
atualizados índices, cadastro e prontuários, nos moldes determinados pelo DNRC;
 
III - atender, processando o
pedido de buscas ou vistas;
 
IV - expedir certidões e
cópias fotostáticas de documentação submetida à sua guarda;
 
V - preparar relatórios e
prestar informações sobre os assentamentos que estiverem submetidos;
 
VI - controlar o
encaminhamento e recebimento de toda documentação dos Escritórios Regionais;
 
VII - encarregar-se do envio
de documentos para serem usados, microfilmados ou digitalizados; e
 
VIII - executar outras
atividades correlatas.
 
Parágrafo único. O
Departamento de Cadastro e Registro será dirigido por um Gerente de
Departamento, símbolo FGG-1, designado pelo Presidente da JUCEPE para o
desempenho da Função Gerencial Gratificada.
 
Art. 42. Compete ao
Departamento de Fiscalização e Controles Especiais:
 
I - supervisionar, coordenar e
controlar as atividades dos trapiches, armazéns gerais, leiloeiros, avaliadores
comerciais, corretores de mercadorias e seus prepostos, tradutores públicos e
intérpretes comerciais;
 
II - zelar pela observância,
por parte das entidades e pessoas referidas no inciso anterior, das leis, regulamentos
e demais disposições relacionadas com o exercício de suas atividades;
 
III - preparar e manter
controle na expedição de carteiras de exercício profissional de comerciante,
industrial e de outros legalmente matriculados na JUCEPE;
 
IV - preparar os pedidos de
habilitação ou de registro dos atos dos agentes auxiliares do comércio;
 
V - inspecionar empresas de
armazéns gerais e depósitos de mercadorias e similares, quanto à cobrança de
taxas pela utilização de seus serviços, em obediência às tabelas prefixadas;
 
VI - elaborar relatórios de
suas atividades e remetê-la, mensalmente, ao Diretor do Departamento Nacional
de Registro do Comércio tanques DNRC, através da respectiva Diretoria; e
 
VII - executar outras tarefas
correlatas.
 
Parágrafo único. O Departamento
de Fiscalização e Controles Especiais será dirigido por um Gerente de
Departamento, símbolo FGG-1, designado pelo Presidente da JUCEPE para o
desempenho da Função Gerencial Gratificada.
 
Art. 43. Os 05 (cinco)
Escritórios Regionais têm por finalidade possibilitar os encurtamentos na
tramitação dos processos oriundos das regiões administrativas por eles
abrangidos, através da recepção direta dos documentos a serem encaminhados à
JUCEPE e de sua devolução aos interessados, depois do seu processamento e
registro. 
 
Art. 44. Os escritórios
regionais constituem-se órgãos setoriais da JUCEPE, sujeitando-se
administrativa e tecnicamente, ao regime, atos e instruções da Autarquia, tendo
sua organização e competência prevista no Decreto
Estadual nº 6.364, de 01 de abril de 1980.
 
Art. 45. Cada Escritório
Regional funcionará sob a direção de um Coordenador Regional, tecnicamente
subordinado à Secretaria Geral, na forma estabelecida no Decreto referido no
artigo anterior.
 
Parágrafo único. Os
Escritórios Regionais serão dirigidos por um Coordenador, símbolo CCI-2,
nomeados, em comissão, pelo Governador do Estado.
 
Seção V
Da Diretoria Jurídica
 
Art. 46.  Compete à
Diretoria Jurídica:
 
I - fiscalizar o fiel
cumprimento das normas legais e executivas;
 
II - oferecer parecer nas
matérias de sua competência, nos processos que lhe forem distribuídos pela
Presidência;
 
III - responder consultas de
natureza jurídica;
 
IV - promover, ex-vi do
disposto no inciso V, do art. 8º, da Lei nº 8934 de 18 de novembro de 1994, 
estudos para assentamento dos usos e práticas mercantis;
 
V - emitir parecer nos
recursos dirigidos ao Ministro do Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo,
previstos no inciso III, do art. 44, da Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994;
 
VI - fazer-se presente às
reuniões plenárias da Junta, ou designar alguém para substituí-lo;
 
VII - exercitar as demais
atribuições que resultam de sua competência específica ou lhe forem fixadas nas
leis, regulamentos e atos normativos;
 
VIII - representar a Junta,
por delegação de sua Presidência, em seminários ou reuniões de caráter jurídico
em que devam ser debatidos temas relacionados com os serviços de Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
 
IX - recorrer ao Plenário, de
decisão singular ou de Turma, em matéria de Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins;
 
X - recorrer para o Ministro
Indústria, Comércio e do Turismo, das decisões da Junta Comercial de Pernambuco
e dos atos do Presidente;
 
XI - analisar, a pedido da
Presidência, minutas de editais de licitação abrangendo concorrência pública,
cartas convite, convênios e contratos, orientando e fiscalizando o
processamento regular desses atos;
 
XII - prestar assistência na
elaboração de mensagens, projetos de resolução, minutas de Decretos e demais
atos reguladores da administração da JUCEPE;
 
XIII - fiscalizar a execução
dos contratos em que for parte a JUCEPE representando a Secretaria Geral,
sempre que tiver conhecimento do inadimplemento de suas cláusulas; e
 
XIV - requerer diligências e
promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes.
 
Parágrafo único. A Diretoria
Jurídica será exercida por um Diretor de Diretoria, símbolo CCS-2, nomeado, em
comissão, pelo Governador do Estado, portador de diploma de Bacharel em Direito
que satisfaça os requisitos previstos nos incisos I, II e IV do art. 11 da Lei
Federal n.º 8.934, de 1994.
 
Art. 47. Compreende a
Diretoria Jurídica:
 
I - Departamento de Orientação
Empresarial;
 
II - Departamento de Controle
e Documentação; e
 
III - Departamento de
Contratos e Convênios.
 
Art. 48. Ao
Departamento de Orientação Empresarial compete:
 
I - organizar, dirigir,
coordenar e controlar as atividades de atendimento e orientação ao empresário
do Estado, visando a  dar-lhe todo o apoio necessário.
 
II - organizar e coordenar as
atividades de orientação ao empresariado;
 
III - promover apoio aos
usuários no tocante ao ingresso e tramitação dos procedimentos relativos ao
Registro do Comércio;
 
IV - prestar informações ao
público, no que se refere a criação de novos negócios, orientando-os para as
suas atividades;
 
V - prestar orientação ao micro-empresário,
visando dotá-lo de condições para abrir sua empresa, bem como nas alterações
que se fizerem necessárias; e
 
VI - executar outras tarefas
correlatas.
 
Parágrafo único. O
Departamento de Controle e Documentação será dirigido por um Gerente de
Departamento, símbolo FGG-1, designado pelo Presidente da JUCEPE para o
desempenho da Função Gerencial Gratificada.
 
Art. 49. Ao Departamento de
Controle e Documentação compete:
 
I - assistir o Diretor da
Diretoria no preparo de processos e documentos;
 
II - supervisionar e coordenar
os serviços do Departamento;
 
III - encaminhar o expediente
para despacho com o Diretor; e
 
IV - executar outras tarefas
correlatas.
 
Parágrafo único. O
Departamento de Controle e Documentação será dirigido por um Gerente de
Departamento, símbolo FGG-1, designado pelo Presidente da JUCEPE para o
desempenho da Função Gerencial Gratificada.
 
Art. 50. Ao Departamento de
Contratos e Convênios compete:
 
I - elaborar minutas de
convênios;
II - acompanhar a execução das
minutas elaboradas; e
 
III - elaborar e acompanhar os
contratos administrativos.
 
Parágrafo único. O
Departamento de Contratos e Convênios será dirigido por um Gerente de Departamento,
símbolo FGG-1, designado pelo Presidente da JUCEPE para o desempenho da Função
Gerencial Gratificada.
 
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PESSOAL
 
Art. 51. O regime jurídico do
pessoal da JUCEPE é de direito público, administrativo, regulado pelo Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado e pelo Regimento Interno de Pessoal.
 
Art. 52. O Quadro Geral de
Pessoal da JUCEPE, aprovado pelo Conselho de Vogais, pelo Conselho Superior de
Política de Pessoal e homologado pelo Governador do Estado, fixa a quantidade
de pessoal, a lotação e distribuição dos cargos pela estrutura organizacional.
 
Art. 53. O Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos definirá a estrutura ocupacional do Quadro Geral
de seus servidores, o regime administrativo-disciplinar e outras normas da
espécie observado o disposto na legislação, diretrizes e normas do Poder
Executivo.
 
CAPÍTULO II
NOMEAÇÃO, POSSE E SUBSTITUIÇÃO
 
Art. 54.  O Presidente, o
Secretário Geral, os Diretores, os Assessores Especiais, o Superintendente de
Articulação, o Secretario Executivo, os Assistentes de Gabinete e os
Coordenadores dos Escritórios Regionais serão nomeados, em comissão, pelo
Governador do Estado, obedecida as seguintes condições:
 
I - o Presidente, escolhido
dentre os Vogais, mediante proposição do Secretário da Justiça e Cidadania;
 
II - o Secretário Geral será
escolhido dentre brasileiros de notória idoneidade moral e especializado em
Direito Comercial, que satisfaça os requisitos previstos nos incisos I, II e
IV, do artigo 11, da Lei Federal nº 8934, de 18 de novembro de 1994;
 
III - os Diretores, Assessores
Especiais e Coordenadores Regionais, serão escolhidos dentre brasileiros, de
notória idoneidade moral, portadores de diploma de curso de nível superior, que
satisfaçam os requisitos previstos nos incisos I, II e IV, do artigo 11, da Lei
Federal n°8.934 de 18 de novembro de 1994, mediante indicação do Presidente da
JUCEPE, ouvido o Secretário da Justiça e Cidadania; e
 
IV - Os Assistentes de
Gabinete, em número de 02 (dois), serão escolhidos dentre brasileiros de
notória idoneidade moral, mediante indicação do Presidente da JUCEPE, ouvido o
Secretário da Justiça e Cidadania. 
 
Seção Única
Da Posse e Substituição
 
Art. 55. O Presidente, o
Secretário Geral, os Diretores, os Assessores Especiais e os Coordenadores
Regionais serão empossados pelo Secretário da Justiça e Cidadania.
 
Art. 56. Os Vogais e
respectivos suplentes serão empossados pelo Presidente da JUCEPE.
 
Art. 57. Os Vogais e
Suplentes, no ato da posse, por compromisso escrito, se obrigarão a desempenhar
as suas funções, a cumprir e zelar pelo cumprimento das Constituições Federal e
Estadual e das leis do País.
 
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
 
Art. 58. Os ocupantes dos
cargos, em comissão, serão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do
Estado, por proposta do Presidente da JUCEPE, ouvido o Secretário da Justiça e
Cidadania. 
 
Art. 59. Os servidores da
JUCEPE ou postos à disposição poderão optar pela remuneração do seu cargo de
origem.
 
Art. 60. As funções
gratificadas serão atribuídas por portarias do Presidente a servidores do
Quadro de Pessoal da JUCEPE ou postos à disposição da Autarquia.
 
Art. 61. No prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a partir da publicação deste Regulamento, o detalhamento e a
competência da estrutura organizacional e dos órgãos colegiados da JUCEPE serão
definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Plenário e homologado pelo
Secretário da Justiça e Cidadania.
 
Art. 62. Os dirigentes da
JUCEPE não responderão pessoalmente pelas obrigações da Autarquia, respondendo,
entretanto, penal e civilmente por atos lesivos que praticarem.
 
Art. 63. A representação
judicial da JUCEPE será feita pela Procuradoria Geral do Estado.
 
Art. 64. Os casos omissos
neste Regulamento serão objeto de deliberação do Plenário.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.