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Lei 19320 - 18 de Dezembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10091 de 19 de Dezembro de 2017
					

Ementa:
Revoga a Lei nº 7.170, de 25 de junho de 1979, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município de Matelândia.



A Asembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Revoga a Lei nº 7.170, de 25 de junho de 1979.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado