










LEI Nº 12.826, DE
06 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS, crédito suplementar no
valor de R$ 1.518.539,00 (hum milhão, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e
trinta e nove reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


69020


-


Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS


 




Projeto:


69020.144210310.1007


-


Reaparelhamento das Unidades da SERES


518.539




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


518.539




 


 


 


 


 




Projeto:


69020.144210310.1010


-


Construção, Ampliação, Reforma e Recuperação das Unidades
  da SERES


1.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.518.539




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
da presente Lei são os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação e Acompanhamento do Planejamento e da Execução
  de Obras Federais no Estado de Pernambuco


 
1.518.539




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


1.518.539




 


 


 


 


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TOTAL


1.518.539




 


 


 


 


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Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 6 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.