DECRETO Nº 24535 DE 17 DE AGOSTO DE 2004
Declara como Área de Especial Interesse Funcional as quadras onde estão
situados os locais conhecidos como COBAL do Humaitá e COBAL do Leblon.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a importância de preservar usos e atividades que contribuem
para a qualidade de vida e ambiência urbana dos bairros do Humaitá e Leblon;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos hábitos e costumes culturais
peculiares dos freqüentadores desses locais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 105 da Lei Complementar 16/92- Plano Diretor
Decenal;
DECRETA:
Art.1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Funcional as quadras onde
estão situados a Cobal do Humaitá, no nº 448 da Rua Voluntários da Pátria, e a
Cobal do Leblon, imóvel s/nº da Rua Gilberto Cardoso.
Art. 2º No prazo de 180 dias os órgãos técnicos responsáveis definirão diretrizes
para a organização e funcionamento das atividades exercidas nos imóveis
citados.
Art. 3º O desenvolvimento dos estudos que serão elaborados pelos órgãos
técnicos responsáveis, observará o disposto no § 4º do art. 105 da Lei
Complementar 16/92 - Plano Diretor Decenal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.08.2004