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Lei 18992 - 19 de Abril de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9929 de 20 de Abril de 2017
					

Súmula:
Altera a Lei nº 16.083, de 17 de abril de 2009, que reconhece a União dos Vereadores do Paraná como entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de Câmaras e Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná para todos os efeitos de representatividade.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art.1º.
A ementa e o art. 1º da Lei nº 16.083, de 17 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná como entidade oficial representativa das associações microrregionais de Câmaras, das Câmaras Municipais de Vereadores e de Vereadores do Estado do Paraná. Art. 1º Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná – Uvepar como entidade oficial representativa das associações microrregionais de Câmaras, das Câmaras Municipais de Vereadores e de Vereadores do Estado do Paraná, sem prejuízo da autonomia constitucionalmente deferida às Câmaras Municipais e aos respectivosgestores públicos. Parágrafo único. A filiação das Câmaras Municipais, das associações regionais e microrregionais de Câmaras Municipais à Uvepar depende de prévia autorização legislativa.


Art.2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de abril de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Cristina Silvestri
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado