










DECRETO
Nº 49.916, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos
Guararapes.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do
Jaboatão dos Guararapes, individualizada conforme memorial descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória
de Esgoto (EEE.15.07), unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário
do Município do Jaboatão dos Guararapes.
 
Art.
3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da BRK Ambiental – Região Metropolitana do Recife e do
Município de Goiana.  
 
Art. 4º Fica a
Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a desapropriação da área de
terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou judicial, observado o
disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa respectivo. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A área solicitada
para a implantação da Estação Elevatória de Esgoto possui 256,73 m² de área e
perímetro de 63,65m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de
coordenadas N 9.104.093,28m e E 281.293,74m; deste ponto segue com azimute de
225°41'27" por uma distância de 13,84m, até o vértice 002, de coordenadas
N 9.104.083,61m e E 281.283,84m; deste ponto segue com azimute de
315°41'27" por uma distância de 13,45m, até o vértice 003, de coordenadas
N  9.104.093,24m e E 281.274,44m; deste ponto segue com azimute de
345°40'03" por uma distância de 5,58m, até o vértice 004, de coordenadas N
9.104.098,65m e E 281.273,06m ; deste ponto segue com azimute de 48°07'00"
por uma distância de 4,80m, até o vértice 005, de coordenadas N 9.104.101,85m e
E 281.276,64m ; deste ponto segue com azimute de 42°50'07" por uma
distância de 7,49m , até o vértice 006, de coordenadas N 9.104.107,34m e E
281.281,73m ; deste ponto segue com azimute de 139°29'04" por uma
distância de 18,50m , até o vértice 001 onde teve início essa descrição.
 
Conforme
levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 006
em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas
ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas
conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 – Coordenadas
UTM e distâncias




VÉRTICE


DISTÂNCIA
(m)


AZIMUTE
VERDADEIRO


COORDENADAS UTM




DE


PARA


LESTE


NORTE




001



13,84


225°41'27"


281.293,74


9.104.093,28





002





002



13,45


315°41'27"


281.283,84


9.104.083,61





003





003



5,58


345°40'03"


281.274,44


9.104.093,24





004





004



4,80


48°07'00"


281.273,06


9.104.098,65





005





005



7,49


42°50'07"


281.276,64


9.104.101,85





006





006


 


18,50


139°29'04


281.281,73


9.104.107,34




 


001


 




001


 


 


281.293,74


9.104.093,28














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.