










DECRETO Nº 23.605, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Transfere
a Superintendência de Administração do Porto de Petrolina, subordinada à
Secretaria de Infra-Estrutura do Estado, para a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferida da Secretaria de Infra-Estrutura para a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico Turismo e Esportes, subordinando-se à
Diretoria de Articulação e Desenvolvimento, a Superintendência de Administração
do Porto de Petrolina, competindo-lhe as seguintes atribuições:
 
I - realizar estudos, planos e
projetos destinados a construção, expansão, melhoramento, manutenção, operação,
execução e fiscalização do porto fluvial de Petrolina;
 
II - promover e celebrar
convênios com órgãos federais, estaduais e municipais;
 
III - articular-se com o
Ministério dos Transportes e Ministério da Marinha e com os órgãos responsáveis
pelo controle e fiscalização das operações e arrecadação das tarifas portuárias
cujas receitas reverterão para a Secretaria;
 
IV - promover a articulação
junto ao Ministério dos Transportes, Ministério da Marinha e aos órgãos
responsáveis pelo controle e fiscalização da navegação interior e das
atividades portuárias;
 
V - promover e estimular a
exploração comercial e industrial do porto fluvial de Petrolina e da hidrovia
do São Francisco;
 
VI - promover a execução de obras
e serviços de conservação das instalações e equipamentos portuários;
 
VII - elaborar regulamentos e
normas internas visando disciplinar as atividades das instituições usuárias e
qualificar os operadores portuários;
 
VIII - assessorar e manter
informados a Diretoria de Transportes e a Diretoria Executiva de Portos e
Aeródromos, em assuntos referentes ao porto fluvial de Petrolina e a hidrovia
do São Francisco; e
 
IX - desempenhar outras atividades correlatas e as que lhe sejam
atribuídas.
 
Art. 2º O cargo em comissão de Superintendente do Porto de
Petrolina, símbolo CCS-4, fica transferido para a Secretaria de Planejamento de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, permanecendo provido pelo atual
titular, por força do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de setembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicado no Diário Oficial de 3 de maio
de 2002, pág. 8, coluna 1.)
 
No
artigo 2º do Decreto nº 23.605, de 17 de setembro de
2001.
 
ONDE
SE LÊ:
 
...
Secretaria de Planejamento de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes ...
 
LEIA-SE:
 
...
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes ...
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.