LEI Nº 4.086 DE 1º DE JUNHO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento de Mão-de-Obra
para Construção e Reforma de Habitações Populares e dá outras providências.

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Financiamento
de Mão-de-Obra para Construção e Reforma de Habitações Populares no âmbito
do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Para poderem fazer reformas nos imóveis através do Programa de
Financiamento de Mão-de-Obra, os cidadãos deverão apresentar à Secretaria
Municipal de Habitação a documentação legal do imóvel e do terreno, e estarem
com os pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, em dia.
§ 2º Para poder em construir através do Programa de Financiamento de
Mão-de-Obra, os cidadãos deverão apresentar à Secretaria Municipal de
Habitação a documentação legal do terreno, e estarem com os pagamentos do
Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, em dia.
Art. 2° Os profissionais da área de construção civil que desejarem participar do
Programa citado no "caput" deverão se cadastrar na Secretaria Municipal do
Trabalho.
Art. 3° O Poder Executivo está autorizado a firmar convênios para a geração de
recursos financeiros necessários ao Programa de Financiamento de Mão-de-Obra
para Construção e Reforma de Habitações Populares.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Obras fiscalizará as obras a fim de averiguar
seu andamento, emitindo relatórios de acompanhamento que manterão o
financiamento ou, diante de qualquer irregularidade, o cancelamento.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Habitação avaliará o valor da obra proposta pelo
proprietário dando seu parecer à Secretaria Municipal do Trabalho.
Art. 6º Os proprietários firmarão contrato com a Secretaria Municipal do
Trabalho, onde serão definidos o valor total do financiamento, quantidade de
parcelas, valor da parcela, data de início e término de pagamentos.
Art. 7º Os profissionais da construção civil firmarão contrato com o proprietário
e um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, cabendo à Secretaria
Municipal do Trabalho a indicação do local e forma de pagamento ao profissional
da construção civil.
Art. 8º Na falta do profissional da construção civil ao local de trabalho por três
dias consecutivos, sem justificativa legal, a Secretaria Municipal de Trabalho
escalará um profissional substituto.
§ 1º Ao proprietário caberá sempre a indicação do profissional que lhe convier,
desde que esteja cadastrado para o Programa na Secretaria Municipal do
Trabalho.
§ 2º Não havendo indicação de profissional pelo proprietário, a Secretaria
Municipal do Trabalho fará a indicação.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessários.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1º de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA


D.O.RIO 09.06.2005