










DECRETO Nº 23.949, DE 14 DE JANEIRO DE 2002
 
Dispõe sobre a
Programação Financeira do Estado de Pernambuco para o exercício de 2002.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR
DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
e tendo em vista o art. 45, da Lei nº 7.741, de 23 de
outubro de 1978, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A Programação Financeira do
Estado de Pernambuco, para o exercício de 2002, será executada de acordo com o
disposto nos Anexos 1 a 7, discriminados da seguinte forma:
 
I - Anexo1 - Previsão da Receita com
Desdobramento Bimestral;
 
II - Anexo 2 - GRUPO 1, pessoal e
encargos sociais;
 
III - Anexo 3 - GRUPO 2, juros e encargos
da dívida ;
 
IV - Anexo 4 - GRUPO 3, outras despesas
correntes;
 
V - Anexo 5 - GRUPO 4, investimentos;
 
VI - Anexo 6 - GRUPO 5, inversões
financeiras;
 
VII - Anexo 7 - GRUPO 6, amortização da
dívida.
 
§ 1º As quotas de programação
financeira consignadas nos Anexos correspondentes aos Grupos de Despesa
referidos no caput deste artigo poderão ser revistas, a critério do
Conselho de Programação Financeira do Estado, observando-se as Disponibilidades
Orçamentárias e Financeiras, bem como a Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
 
§ 2º As revisões previstas no parágrafo
anterior serão procedidas pela Diretoria de Controle do Tesouro Estadual -
DCTE, da Secretaria da Fazenda, e submetidas à aprovação do Conselho de
Programação Financeira do Estado.
 
§ 3º Para fins deste Decreto, entende-se
por quota de programação financeira o limite fixado para empenhamento da
despesa em cada Grupo de Despesa constante nos Anexos referidos no caput
deste artigo.
 
§ 4º Os lançamentos das quotas de
programação financeira dos Órgãos da Administração Direta e Entidades
Supervisionadas estabelecidas neste Decreto, bem como suas alterações, serão
efetuados pelo Departamento de Programação Financeira – DPFIN, subordinado à
Diretoria Executiva de Administração Financeira do Estado – DAFE, da DCTE,
mediante Nota de Lançamento - NL do Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, autorizados pelo Diretor da
DCTE, na qualidade de Secretário Executivo do Conselho de Programação
Financeira do Estado.
 
Art. 2º Sob pena de
responsabilidade, os ordenadores de despesa das unidades executoras da
Administração Direta e das Entidades Supervisionadas não poderão assumir
compromissos financeiros, além dos limites mensais estabelecidos neste Decreto,
exceto quando autorizados pelo Conselho de Programação Financeira do Estado.
 
§ 1º Os recursos próprios das Entidades
Supervisionadas não integram o presente Decreto, porém os ordenadores dessas
entidades não poderão assumir compromissos financeiros além dos recursos
efetivamente arrecadados.
 
§ 2º As entidades da Administração
Indireta que tenham ingressado no SIAFEM farão os lançamentos das respectivas
quotas de programação financeira, referentes aos recursos próprios,
diretamente, respeitando o limite máximo de suas receitas.
 
§ 3º Para efetivo controle do disposto no
caput deste artigo, o montante das despesas a serem empenhadas em cada
mês deverá limitar-se ao valor da respectiva quota mensal da programação
financeira, constante nos Anexos correspondentes aos Grupos de Despesas de 1 a
6, deste Decreto.
 
Art. 3º Os repasses das quotas de
disponibilidade financeira terão, como limite máximo em cada mês, a respectiva
quota de programação financeira fixada por este Decreto e suas alterações.
 
§ 1º Para efeito deste Decreto,
entende-se quota de disponibilidade financeira como o numerário posto à
disposição das Unidades Gestoras para o efetivo pagamento das despesas
liquidadas.
 
§ 2º O Departamento de Movimentação e
Controle Financeiro – DEMCF, subordinado à DAFE, da DCTE, procederá aos
repasses das quotas de disponibilidade financeira de acordo com a necessidade
de cada órgão ou entidade, nos limites fixados, e em função do fluxo de caixa
de recursos do Tesouro Estadual.
 
Art. 4º Os repasses das quotas de
disponibilidade financeira do Grupo 1, destinadas às Entidades Supervisionadas,
somente serão efetivados após análise do resumo da Folha de Pagamento do mês em
curso e comprovação das despesas do mês anterior do referido Grupo de Despesa,
perante a Auditoria Geral do Estado – AUGE, da DCTE.
 
§ 1º Para efeito deste artigo, as
Entidades Supervisionadas devem encaminhar à AUGE, até o dia 15(quinze) de cada
mês, o resumo mensal da Folha de Pagamento do mês em curso, contendo os códigos
e as discriminações das vantagens e descontos, bem como outros documentos que
se fizerem necessários.
 
§ 2º A comprovação mensal a que se refere
este artigo deverá ser feita até o dia 20 (vinte) de cada mês seguinte ao dos
repasses das quotas, contendo cópias da Folha de Pagamento e comprovantes de
quitação dos encargos sociais.
 
Art. 5º A Secretaria da Fazenda poderá
proceder à retenção das quotas de disponibilidade financeira nos seguintes
casos:
 
I - relativamente aos Órgãos da
Administração Direta e Entidades Supervisionadas que não efetuarem o
cadastramento e a atualização dos contratos de serviços terceirizados, conforme
o disposto no Decreto 23.404, de 06 de julho de 2001, e na legislação
pertinente;
 
II - relativamente às Entidades
Supevisionadas que:
 
a)       
não comprovarem o cumprimento do
disposto no art. 4º, do Decreto nº 21.315, de 08 de março de 1999, que trata do
acompanhamento da gestão financeira das referidas entidades;
 
b)       
não enviarem ao Departamento da
Dívida Pública Estadual - DEDIPE, subordinado à DAFE, da DCTE, até o dia
15(quinze) de cada mês, as informações referentes aos pagamentos do mês
anterior, na forma de amortizações, juros e encargos, das operações de crédito
garantidas ou não pelo Estado, contraídas pelas mencionadas Entidades.
 
Art. 6º Fica a Contadoria Geral do Estado
- CGE, da DCTE, autorizada a suspender o processamento de empenhos das Unidades
Gestoras que estiverem em atraso na entrega das prestações de contas,
conciliações bancárias ou com outras pendências não solucionadas.
 
Art. 7º Os repasses de quotas
de disponibilidade financeira não efetuados por infração a qualquer das normas
deste Decreto somente serão liberados, pela Secretaria da Fazenda, após 01(um)
dia útil da data da efetiva regularização da pendência.
 
Art. 8º O Conselho de
Programação Financeira do Estado somente procederá às alterações nas quotas
mensais de programação financeira estabelecidas neste Decreto, nos casos de
ajustes ou correções técnicas, que venham a ser considerados necessários para
melhor execução das atividades e projetos do Governo Estadual, observando-se as
disponibilidades Orçamentárias e Financeiras, bem como o disposto na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
§ 1º As alterações referidas no caput
deste artigo dependem de prévio estudo técnico da Secretaria Executiva do
Conselho de Programação Financeira do Estado.
 
§ 2º Os pedidos de alterações para
ajustes ou correções técnicas da Programação Financeira deverão ser
encaminhados, mediante ofício circunstanciado, acompanhado do formulário
específico de solicitação, pelo titular da Secretaria de Estado interessada ou
órgão equivalente, ao Presidente do Conselho de Programação Financeira do
Estado.
 
§ 3º Em reunião plena, o Conselho de
Programação Financeira do Estado apreciará as alterações nos termos deste
artigo.
 
§ 4º Todas as alterações de que trata o
parágrafo anterior deverão constar de portaria do Conselho de Programação
Financeira do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado, por meio de
Resenhas, das quais deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados:
 
I - o número da Nota de Lançamento - NL;
 
II - o Grupo de Despesa alterado;
 
III - o órgão ou entidade favorecidos;
 
IV - o valor concedido, anulado ou
transferido;
 
V - o mês de referência;
 
VI - a fonte de recursos.
 
Art. 9º As quotas de programação
financeira para os Grupos de Despesa 3, 4 e 5, referentes à Programação
Executiva de 2002, serão definidas em reunião do Conselho de Programação
Financeira do Estado e efetivadas nos termos do artigo anterior.
 
Parágrafo único. Para efeito deste
Decreto, considera-se Programação Executiva como as ações e projetos
prioritários constantes do Programa de Governo.
 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2002.
 
Art. 11. Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de
janeiro de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
TITO LÍVIO DE BARROS E SOUZA
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
ALEXANDRINA SALDANHA SOBREIRA DE MOURA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
CARLA BRUTO DA COSTA GAMA
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
 
(Anexos disponíveis no Diário Oficial)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.