DECRETO Nº 24986 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre o funcionamento dos fornos crematórios da concessionária e das
permissionárias de cemitérios do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 06/050.006/2003,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o exercício das atividades
funerárias e cemiteriais, buscando o estabelecimento de padrões de eficiência
inerentes aos serviços públicos de qualidade;
CONSIDERANDO a oportunidade de aditar normas às previstas no Decreto nº
1.453, de 8 de março de 1978, que regula a instalação e funcionamento de fornos
crematórios destinados à incineração de corpos cadavéricos, peças anatômicas e
restos mortais humanos, em face da crescente procura desses serviços no
Município do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º O presente Regulamento disciplina a construção, a instalação e o
funcionamento de crematórios destinados à incineração de corpos cadavéricos,
peças anatômicas e restos mortais humanos, nos termos da Lei n.º 40, de 7 de
dezembro de 1977.
Art. 2º Denomina-se crematório o conjunto de edificações e instalações
destinadas à finalidade específica referida no art. 1º, compreendendo câmaras de
incineração e frigoríficos, capela ecumênica e dependências reservadas ao
público e à administração.
Parágrafo único. É vedada a utilização do forno crematório para qualquer outro
fim que não o descrito no art. 1º
Art. 3º A instalação de crematório poderá ser efetivada nos seguintes locais:
I - cemitérios;
II - lote de uso exclusivo a essa finalidade.
Art. 4º O projeto e as plantas de crematório serão apreciados pela Comissão
Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, que emitirá parecer e
os submeterá à aprovação dos demais órgãos competentes do Município.
Art. 5º Somente poderá ser utilizado forno crematório especialmente fabricado
para fins de incineração de corpos cadavéricos, peças anatômicas e restos
mortais humanos.
Art. 6º A cremação de corpo cadavérico humano somente poderá ser efetuada
após o decurso de vinte e quatro horas contadas a partir do falecimento,
atendidos os seguintes requisitos:
I - no caso de morte natural:
a) prova da manifestação de vontade do falecido, constante de declaração
expressa, por instrumento público ou particular, neste caso, com firma
reconhecida e registro em Cartório de Títulos e Documentos;
b) apresentação de atestado de óbito firmado por dois médicos ou por um
legista;
II - no caso de morte violenta:
a) autorização da autoridade judiciária;
b) apresentação de atestado de óbito firmado por um médico legista.
§ 1º Nos casos de morte conseqüente de epidemia ou calamidade pública a
cremação dar-se-á por determinação da autoridade sanitária competente.
§ 2º Nos atestados de óbito será indicado o crematório onde será realizada a
incineração, e os nomes dos médicos serão acompanhados dos respectivos


endereços e números de registro no Conselho Regional de Medicina.
§ 3º No caso de morte natural de cidadão estrangeiro, não residente no País, a
cremação deverá ser devidamente autorizada por autoridade judicial competente.
Art. 7º Ultimadas as cerimônias fúnebres, a urna funerária será conduzida
fechada para o recinto do forno crematório, onde será vedada a presença de
pessoas estranhas ao serviço, mesmo que parentes do falecido.
Art. 8º A cremação será total, em urna fechada, contendo no seu interior o corpo
cadavérico, peças anatômicas ou restos mortais humanos.
Parágrafo único. Os restos mortais humanos, após a regular exumação, poderão
ser incinerados mediante solicitação expressa da família do falecido, como
definida na forma da Legislação Civil em vigor.
Art. 9º As cinzas resultantes da incineração serão recolhidas em urna apropriada.
§ 1º A urna terá obrigatoriamente um número de classificação e os dados
relativos à identificação do falecido; as datas do falecimento e da cremação,
inclusive.
§ 2º A urna será entregue a quem o falecido houver indicado em vida ou à família,
observado o critério estabelecido no parágrafo único do art. 8º
Art. 10. O concessionário ou o permissionário do serviço público observará, para
a execução da cremação de corpos cadavéricos, peças anatômicas e restos
mortais humanos, a mesma ordem de ingresso e escrituração no respectivo livro
de controle.
Parágrafo único. O processamento das cremações efetivar-se-á de forma
ininterrupta, ressalvada a paralisação para fins de manutenção preventiva ou
corretiva do forno.
Art. 11. As tarifas remuneratórias dos serviços prestados pelos crematórios serão
fixadas na Tabela de Tarifas Máximas dos Serviços Funerários e Cemiteriais
publicada em ato do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.
§ 1º A tarifa de cremação inclui o direito de utilização da capela ecumênica,
abrangendo todo o processo utilizado para a cremação, a caixa padrão para
acondicionamento das cinzas e também os eventuais custos que antecedam a
cremação, inclusive os relativos à guarda e conservação do corpo cadavérico,
peças anatômicas e restos mortais humanos.
§ 2º Caso haja impedimento à cremação na ordem referida no art. 10 por fato
imputável exclusivamente ao interessado, o custo da guarda e manutenção do
corpo cadavérico, peças anatômicas e restos mortais humanos não estará
incluso na tarifa fixada para o serviço.
Art. 12. A programação de paralisação para manutenção preventiva dos fornos
crematórios deverá ser encaminhada à Diretoria de Controle de Cemitérios e
Serviços Funerários - O/DCF semestralmente, com a descrição dos serviços a
serem realizados e o prazo previsto para tal.
Art. 13. A necessidade de paralisação para manutenção corretiva do forno será
comunicada à Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários - O/DCF
no prazo máximo de 24 horas, contado do início da ocorrência, com a indicação
do tempo estimado para a regularização dos serviços.
Parágrafo único. Se a paralisação para manutenção corretiva implicar na
interrupção dos serviços por prazo superior a quarenta e oito horas, o
concessionário ou o permissionário do serviço público fará acompanhar a
comunicação de laudo técnico firmado por profissional habilitado, indicando o
prazo previsto para a regularização das atividades do forno.
Art. 14. A Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários - O/DCF
avaliará a comunicação de paralisação de funcionamento do forno de que tratam
os arts. 12 e 13, sendo necessário, mediante submissão do laudo apresentado
aos órgãos técnicos da Administração Municipal.
Art. 15. O livro Registro de Cremações de Corpos Cadavéricos e Restos Mortais
Humanos, previsto no inciso IV do art. 84 do Decreto "E" nº 3.707, de 6 de


fevereiro de 1970, será mantido, nas dependências administrativas da
concessionária ou da permissionária de cemitérios, à disposição da fiscalização
da Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários - O/DCF, com sua
escrituração permanentemente atualizada.
§ 1º Antes de sua utilização, o livro Registro de Cremações de Corpos
Cadavéricos e Restos Mortais Humanos será apresentado à Diretoria de Controle
de Cemitérios e Serviços Funerários - O/DCF com o Termo de Abertura, para
autenticação.
§ 2º Os livros com escrituração encerrada serão mantidos permanentemente à
disposição na administração da concessionária ou permissionária de cemitérios,
para consulta e fiscalização da Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços
Funerários - O/DCF.
§ 3º Do livro Registro de Cremações de Corpos Cadavéricos Humanos e Restos
Mortais Humanos deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados:
I - data e hora de entrada do corpo no crematório;
II - data e hora do início da cremação;
III - nome da pessoa a ser cremada de acordo com a documentação apresentada
para cremação;
IV - local, data e hora do óbito;
V - número e data do atestado de óbito;
VI - no caso de morte natural, nome do legista ou dos dois médicos que firmaram
o atestado de óbito, com os respectivos números de registro no respectivo
Conselho Regional de Medicina;
VII - no caso de morte violenta, nome do médico legista que firmou o atestado de
óbito;
VIII - no caso de epidemia ou calamidade pública, os dados da determinação da
autoridade sanitária competente;
IX - nome do solicitante do serviço, sua qualificação e grau de relação com o "de
cujus";
X - cópia da manifestação de vontade ou da autorização judicial para a cremação;
XI - nome da concessionária ou permissionária que agenciou o serviço e número
da nota fiscal, ou outro documento equivalente.
§ 4º No que couber, aplica-se às peças anatômicas humanas o contido no § 3.º
deste artigo.
Art. 16. Os restos mortais humanos, após a exumação, e as peças anatômicas
humanas destinadas à cremação serão acondicionados em urna de material que
permita a sua queima no forno crematório.
Art. 17. Aplicam-se às peças anatômicas humanas as mesmas normas deste
Decreto estabelecidas para os corpos cadavéricos e restos mortais humanos.
Art. 18. Não haverá nenhum tipo de discriminação quanto ao ato de cerimônias
religiosas na capela ecumênica do crematório.
Art. 19. O descumprimento de quaisquer das obrigações instituídas por este
Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 20. Ficam revogados o Decreto nº 1.453, de 8 de março de 1978; o Decreto nº
21.493, de 3 de junho de 2002, e demais disposições regulamentares em
contrário.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.12.2004