










DECRETO Nº 48.626, DE 3 DE FEVEREIRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.725.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de Custeio e de
Investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito
suplementar no valor de R$ 7.725.000,00 (sete milhões, setecentos e vinte e
cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3
de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 -
  Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de


 


3.470.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


3.470.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.4530 -
  Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando


 


1.900.000,00


 




 


 de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


1.900.000,00


 




Projeto:


13.391.0082.0227 - Preservação
  do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual


 


75.000,00


 




 


 de Fernando de
  Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


75.000,00


 




Atividade:


10.301.0083.0215 -
  Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual


 


50.000,00


 




 


 de Fernando de
  Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


50.000,00


 




Atividade:


10.302.0083.0216 -
  Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no


 


30.000,00


 




 


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


30.000,00


 




Atividade:


04.122.0440.4404 -
  Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de


 


1.600.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.600.000,00


 




Atividade:


04.122.0440.4520 -
  Conservação do Patrimônio Público no Distrito Estadual de


 


600.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.725.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0440.2114 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


1.600.000,00


 




 


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.600.000,00


 




Atividade:


08.244.0381.4309 -
  Promoção de Ações de Assistência Social do Distrito Estadual de


 


120.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


50.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


70.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0440.3279 -
  Encargos Gerais do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


6.005.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


6.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.725.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.