










DECRETO Nº 24.264, DE 03 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 80.200,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal e operacionalização da FUNDAC, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito
suplementar no valor de R$ 80.200,00 (oitenta mil e duzentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.1424333322.176


-


Serviços de inserção social de egressos na
  sociedade


75.200




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


75.200




 


 


 


 


 




 


63070.2884633349.198


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à
  disposição da FUNDAC


5.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


80.200




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.1424333312.186


-


Atendimento aos adolescentes em conflito com
  a lei


55.200




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


55.200




 


 


 


 


 




 


63070.1412233347.044


-


Modernização e desenvolvimento dos sistemas
  de serviços de informática da FUNDAC


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




 


63070.1412233348.074


-


Gestão administrativa da FUNDAC


5.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


80.200




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.