










DECRETO
Nº 49.446, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
 
Transfere e
redenomina a função gratificada que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de
dezembro de 2018, no Decreto nº 47.028, de 21 de
janeiro de 2019, e no Decreto nº 47.039, de 22 de
janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferida, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Habitação, 1 (uma) Função Gratificada de Coordenador Técnico de Orçamento,
símbolo FDA-4, passando a denominar-se Coordenador de Contratos e Estudos,
mantido o símbolo.
 
Art. 2º Os
Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento
ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de setembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.