










DECRETO Nº 31.471,
DE 05 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 13.632.151,68, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa
Agropecuária - IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a convênios do IPA, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no
valor de R$ 13.632.151,68 (treze milhões, seiscentos e trinta e dois mil, cento
e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de convênios,especificados no Anexo II do presente
Decreto, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de
outubro de 2007, conforme discriminação a seguir:
 
· Convênio
MDA  nº 036/2007, de 28 de dezembro de 2007, celebrado  entre a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, e a Empresa
Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA/PE, objetivando prestar Assistência
Técnica e Extensão Rural aos Agricultores Familiares no Estado de Pernambuco; e
 
· Convênio
MDA nº 035/2007, de 28 de dezembro de 2007, celebrado entre a União, por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, e a Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária IPA/PE, com a interveniência do Estado de Pernambuco,
objetivando a implementação de ações com vistas a promover a sustentabilidade
ambiental das atividades agropecuárias, através da assistência técnica e
extensão rural, utilizando medidas de preservação e melhoria do solo e água e 
educação ambiental, no Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ÂNGELO
RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




22000
  – SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA




00501   
  Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA




 




Projeto:


20.544.0423.2454


-


Melhoramento
  da Infra-Estrutura Hídrica Rural


 


3.671.220,83




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


3.671.220,83




 


 


 


 


 


 




Atividade:


20.606.0423.2433


-


Assistência
  Técnica e Extensão Rural


 


9.960.930,85




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


2.387.930,17




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


7.573.000,68




 


 


TOTAL


 


13.632.151,68













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.387.930,17




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


2.387.930,17




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


2.387.930,17




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


2.387.930,17




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


2.387.930,17




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


11.244.221,51




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


11.244.221,51




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


11.244.221,51




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


11.244.221,51




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


11.244.221,51




 


TOTAL


13.632.151,68









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.