DECRETO N.° 27813 DE 13 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Codificação Institucional - SICI, e institui o
Comitê Executivo de Unidades de Gestão da Cidade do Rio de Janeiro - COMUG.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 18.263 de 22 de dezembro de 1999, que instituiu o
Sistema Integrado de Codificação Institucional - SICI,
CONSIDERANDO a relevância do SICI para o gerenciamento das Unidades que
compõem os sistemas corporativos do Poder Executivo Municipal,
CCONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentar a sistemática de
gerenciamento de Unidades de Gestão,
DECRETA:
Art.1º O Sistema Integrado de Codificação Institucional - SICI objetiva a
unificação da codificação para as unidades integradoras de informação, atinentes
à Gestão Municipal, ora denominadas de Unidades de Gestão - UG´s.
Art. 2º Reger-se-ão pelas normas estabelecidas no Sistema Integrado de
Codificação Institucional - SICI, no que se refere à Codificação Única, os sistemas
que manipulem informações de interesse corporativo, levando-se em conta as
características e as peculiaridades destes.
Parágrafo único. Ao serem identificadas novas especificidades das unidades
integradoras de informação, as mesmas serão incorporadas ao SICI, tendo por
arrimo o princípio de integração da informação, de forma a atender aos
pressupostos operacionais e gerenciais da gestão municipal.
Art. 3° Fica instituído o Comitê Executivo de Unidades de Gestão da Cidade do
Rio de Janeiro - COMUG, com a finalidade de manter a integridade dos dados,
propor medidas e sugerir linhas de ação referentes ao gerenciamento das
Unidades de Gestão do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° O Comitê Executivo de Unidades de Gestão da Cidade do Rio de Janeiro
será composto pelos responsáveis por atividades geradoras de informações de
interesse corporativo e pelos gestores dos sistemas cujas unidades utilizem, ou
venham a utilizar a Codificação Institucional, a saber:
I - Sistema Integrado de Gestão Institucional - SICI
II - Sistema de Contabilidade Orçamentária, Financeira e Patrimonial - FINCON
III- Sistema Municipal de Orçamento
IV - Centro de Responsabilidade - CRESP
V - Sistema de Gêneros Alimentícios - SISGEN
VI - Sistema de Gerenciamento de Materiais - SIGMA
VII - Sistema de Recursos Humanos - ERGON
VIII - Sistema de Pagamento - RHUPAG
IX - Sistema Informatizado de Ouvidorias - SISO
X - Unidades de Saúde - US
XI - Unidades de Serviço de Saúde - USS
XII - Programa Remédio em Casa
Parágrafo único. Os titulares dos Órgãos responsáveis pelos Sistemas
relacionados no "caput" apresentarão à Coordenadoria de Gestão da Codificação
Institucional, da Coordenadoria Geral do Subsistema de Gestão Institucional da
Subsecretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito, em até de trinta dias, os nomes
dos respectivos gestores.


Art. 6° Compete à Coordenadoria de Gestão da Codificação Institucional,
coordenadora executiva do COMUG:
I - Monitorar o cumprimento das regras estabelecidas para o Sistema, de acordo
com as normas pertinentes;
II - acompanhar a utilização do Sistema e adotar as ações corretivas necessárias;
III - viabilizar a integração do SICI com outros sistemas de informação
informatizados;
IV - formalizar junto à IPLANRIO solicitações de alteração e implementações, a
serem desenvolvidas na base corporativa de dados;
V - analisar as demandas encaminhadas pelos Órgãos do Poder Executivo
Municipal.
Art. 7° Compete ao Comitê Executivo de Unidades de Gestão da Cidade do Rio de
Janeiro:
I - articular a integração e a cooperação das iniciativas e projetos dos Sistemas
que utilizam a Codificação Institucional;
II - definir normas para a criação de Unidades de Gestão, visando a garantir que
não haja duplicidade de dados;
III - estudar e propor medidas a fim de manter a integridade dos dados;
IV - definir mecanismos ou procedimentos visando à atualização permanente das
informações.
Art. 8º Serão de responsabilidade do Gestor de cada Tipo de Unidade de Gestão,
as ações relativas à manutenção, acompanhamento, e controle das informações
tangentes às Unidades de Gestão sob sua responsabilidade.
Art. 9° Os membros integrantes do Comitê Executivo de Unidades de Gestão da
Cidade do Rio de Janeiro não serão remunerados por suas participações, que
serão consideradas como prestação de serviço público relevante.
Art. 10. O Subsecretário Chefe do Gabinete do Prefeito editará os atos
necessários à aplicação deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.04.2007