










LEI Nº 13.489, DE
1º DE JULHO DE 2008.
 
(Regulamentada
pelo Decreto n° 32.460, de 10 de outubro de
2008.)
 
Autoriza a
concessão dos benefícios que indica, no âmbito do Estado de Pernambuco, para
famílias vítimas de situação de emergência decorrente das chuvas ocorridas nos
meses de março, abril e maio de 2008, e determina providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco, com o objetivo de garantir condições de moradia a
famílias desabrigadas ou desalojadas em razão de situação de emergência
decorrente das chuvas ocorridas nos meses de março, abril e maio do ano de
2008, autorizado a conceder os seguintes benefícios:
 
I –
auxílio-moradia;
 
II – conjunto
de material de construção;
 
III –
auxílio-construção.
 
Parágrafo
único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
 
I – família: a
unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela
possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico,
vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.
 
II -
desabrigado: pessoa cuja habitação foi afetada por dano ou ameaça de dano e que
necessita de abrigo oferecido pelo Poder Público;
 
III -
desalojado: pessoa que foi obrigada a abandonar temporária ou definitivamente
sua habitação, e que, não necessariamente, carece de abrigo oferecido pelo
Poder Público.
 
Art. 2º O
Auxílio-Moradia consiste no pagamento, aos beneficiários, de parcelas mensais
no valor entre R$ 50,00 (cinqüenta reais) e R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais)
cada, pelo período de até 06 (seis) meses.
 
§ 1º O valor do
auxílio será fixado, para cada beneficiário, observadas as condições do mercado
imobiliário local, o número de membros da família e a população do Município em
que reside.
 
§ 2º O auxílio
será concedido pelo período de até seis meses, não renovável, podendo ser
cancelado antecipadamente caso o beneficiário deixe de preencher os requisitos
justificadores do auxílio, fixados nesta Lei e no seu regulamento.
 
§ 3º O
auxílio-moradia deverá ser utilizado, exclusivamente, para pagamento de aluguel
de imóvel residencial, não coletivo, de propriedade particular, localizado no
Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º O
conjunto de material de construção corresponde aos insumos, no valor total de
até R$ 7.000,00 (sete mil reais), necessários à reconstrução, total ou parcial,
da unidade habitacional destruída, discriminado e concedido à família
beneficiária conforme estabelecer regulamento.
 
Art. 4º O
auxílio-construção consiste no pagamento, à família beneficiária, do valor de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser concedido em parcela única, nos
moldes fixados em regulamento, destinado à contratação da mão-de-obra, pelo
beneficiário, para construção da respectiva unidade habitacional.
 
Art. 5º Poderão
receber os benefícios objeto da presente Lei as famílias desabrigadas ou
desalojadas por força das chuvas ocorridas nos meses de março, abril e maio de
2008, desde que residam em Município cuja situação de anormalidade tenha sido
reconhecida Poder Público local mediante decretação de situação de emergência,
devidamente homologada pelo Estado de Pernambuco, na forma do § 1º do artigo 17
do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, até a data de
publicação desta Lei.
 
§ 1º Somente
poderão ser beneficiárias do auxílio-moradia as famílias que se encontrem
desabrigadas, considerado o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo
1º desta Lei.
 
§ 2º As
famílias beneficiárias indicadas no caput deste artigo serão
identificadas e cadastradas pela Coordenadoria de Defesa Civil do Estado de
Pernambuco- CODECIPE e pela Companhia Estadual de Habitação – CEHAB, observado
o disposto em regulamento.
 
§ 3º Os
benefícios autorizados por esta Lei somente serão concedidos às famílias de que
trata o caput deste artigo que atendam, concomitantemente, aos seguintes
requisitos, além de outros previstos em Regulamento:
 
I – não possuir
outro imóvel; e
 
II – não
figurar como beneficiário de outros programas habitacionais do Estado ou de
outro ente da federação.
 
Art. 6º O
pagamento dos benefícios de que trata a presente Lei será feito diretamente por
órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado, na forma estabelecida em
regulamento, que ficará responsável pela fiscalização da sua aplicação.
 
Parágrafo
único. As famílias beneficiárias receberão do Poder Executivo do Estado o
projeto arquitetônico, elétrico, hidráulico e de esgoto para construção da
respectiva unidade habitacional.
 
Art. 7º As
despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
 
Parágrafo
único. Poderão ser firmados convênios com a União Federal para obtenção de
recursos necessários ao cumprimento desta Lei.
 
Art. 8º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 1º de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.