










DECRETO Nº 29.915, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
(Vide errata no
final do texto.)
 
Introduz modificações no Decreto
nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que trata da
obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF por
contribuinte do ICMS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Convênio ECF 04/2005, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro
de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 3º do Decreto
nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.
3º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 6º A partir de
21 de dezembro de 2005, relativamente ao disposto no § 5º, será observado o
seguinte quanto à opção prevista no § 4º (Convênio ECF 04/2005): (ACR)
 
I - a
formalização da referida opção, mediante lavratura de termo no livro Registro
de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, conforme
previsto no § 4º, I, somente deverá ocorrer após o retorno do Aviso de
Recebimento comprovando o recebimento, pela administradora de cartão de crédito
ou pela instituição financeira responsável por efetuar débito automático em
conta corrente, da comunicação, ali exigida, da mencionada opção;
 
II - a perda de
eficácia da referida opção, nos termos previstos no § 4º, IV, também ocorrerá
no caso de desinteresse do contribuinte, após a integração do TEF/ECF, devendo
haver a respectiva comunicação formal à Secretaria da Fazenda.”
 
Art. 2º Ficam convalidadas as operações efetuadas,
pelas microempresas e empresas de pequeno porte, no período de 21 de dezembro
de 2005 até a data imediatamente anterior à publicação do presente Decreto, sem
observância das normas do Decreto nº 21.073, de 19 de
novembro de 1998, e alterações, modificadas pelo art. 1º.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 8 de
fevereiro de 2007, pág. 5, coluna 1.)
 
No artigo 2º do Decreto nº
29.915, de 27 de novembro de 2006, que modifica dispositivos do Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e
alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – ECF por contribuinte do ICMS,
 



ONDE SE LÊ:


...Art.
  2º Ficam convalidadas as operações efetuadas, pelas microempresas e empresas
  de pequeno porte, no período de 21 de dezembro de 2005 até a data
  imediatamente anterior à publicação do presente Decreto, sem observância das
  normas do Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de
  1998, e alterações, modificadas pelo art. 1º...
 




LEIA-SE:


...Art.
  2º Ficam convalidados os termos de opção lavrados, de acordo com o art. 3º, §
  4º, I, do Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de
  1998, e alterações, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, no
  período de 21 de dezembro de 2005 até a data imediatamente anterior à
  publicação do presente Decreto, sem observância das normas do referido Decreto nº 21.073, de 1998, modificadas pelo art.
  1º...



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.