O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.113, de 12 de
novembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 21, de 2009, de autoria do Senhor
Vereador Bencardino.
LEI Nº 5.113 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a realização do "Teste da Orelhinha" e dá outras providências.
Art. 1º O Poder Executivo realizará o "Teste da Orelhinha", exame de emissão
otoacústicas evocadas, nos recém-nascidos em maternidades e serviços
hospitalares da Rede Pública Municipal de Saúde, para diagnóstico de doenças
auditivas, em cumprimento ao art. 379, da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. O teste será realizado pelo estabelecimento onde for realizado o
parto, juntamente com os demais exames de rotina, e antes de concedida alta
médica para liberação do recém nascido.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 2009
Vereador JORGE FELIPPE
D.O.RIO 28.12.2009