ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FRANZÉ SILVA

PROJETO DE LEI Nº ______/ 2020.
Dispõe sobre a entrega domiciliar de remédios
de uso contínuo distribuídos aos idosos e
pacientes em grupo de risco pela Farmácia do
Povo, Farmácia de medicamentos especializados
do Piauí, durante o estado de calamidade pública
em decorrência da pandemia do coronavírus
(covid-19).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que a Assembleia Legislativa
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre a entrega domiciliar de remédios de uso contínuo
distribuídos aos idosos e pacientes em grupo de risco pela Farmácia do Povo, durante o
estado de calamidade pública, em decorrência do coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a entrega domiciliar de remédios
de uso contínuo distribuídos aos idosos e pacientes em grupo de risco pela Farmácia de
medicamentos especializados do Piauí, durante o estado de calamidade pública, em
decorrência do coronavírus (COVID-19).
Art. 3º. Nos casos em que não for possível realizar a entrega domiciliar dos remédios,
os idosos e pacientes poderão indicar seu representante perante a Farmácia de
medicamentos especializados do Piauí para retirar os remédios.
Parágrafo único. O documento hábil a comprovar a representação é a procuração, ou
formulário próprio criado para essa finalidade, devidamente assinado e acompanhado da
carteira do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão por conta dos
recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FRANZÉ SILVA

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, Sala das Sessões da Assembleia Legislativa, TeresinaPI, ___ de ___________ de 2020.

FRANZÉ SILVA
Deputado Estadual
Partido dos Trabalhadores - PT


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FRANZÉ SILVA

JUSTIFICATIVA

A ocorrência de emergência de saúde pública de importância internacional causada
pela infecção humana através do Covid-19 (Coronavírus) é pública e notória, e ensejadora,
nas suas instâncias de decisão, de medidas restritivas de circulação de pessoas e livre
exercício de atividade econômica, por parte de Governos Federal, Estaduais e Municipais.
Tais medidas restritivas impõem isolamento social sobretudo de pessoas classificadas em
grupo de risco como Idosos e portadores de doenças crônicas (diabetes, hipertensão, asma),
mais suscetíveis a complicações do novo coronavírus.
Neste sentido, importa que o Estado contribua para o isolamento garantindo que tais
pessoas e seus familiares não precisem se deslocar até a farmácia para receber a medicação
se expondo a maior risco de contágio.
Com o objetivo de contribuir com medidas que minimizem o dano irreversível às
pessoas menos mais vulneráveis em decorrência de medida de contenção da pandemia
denominada coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS),
apresento este Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Poder Executivo a realizar a
entrega domiciliar de medicação de uso contínuo distribuídos aos idosos e pacientes em
grupo de risco pela Farmácia de medicamentos especializados do Piauí, enquanto perdurar o
estado de calamidade pública.
Por todo o exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação
do presente projeto de lei, com a urgência que o momento requer.