










DECRETO Nº 22.908, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Altera o Decreto nº 22.833, de
28 de novembro de 2000, que disciplina a contratação dos serviços de
telefonia, móvel e fixa, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Artigo 1º, o “caput” e o inciso II do Artigo
2º, do Decreto 22.833, de 28 de novembro de 2000, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art 1º A contratação dos serviços de Telecomunicações
em geral, no âmbito do Poder Executivo Estadual obedecerá as normas
estabelecidas neste Decreto.
 
Art 2º A Secretaria de Administração e Reforma do
Estado centralizará a execução da Licitação, ou os processos concernentes à sua
eventual dispensa e inexigibilidade, visando à contratação dos serviços de
Telecomunicações em geral, para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual,  mantendo-se descentralizado o processo de contratação, liquidação e
pagamento.
 
Parágrafo
único.................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II - 01 (um)  representante da  Procuradoria Geral do
Estado,  indicado pelo Procurador Geral do Estado;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.