DECRETO Nº 25239 DE 12 DE ABRIL DE 2005

Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Encargos Especiais, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando os ditames do Decreto n.º 25.212 de 5 de abril de 2005, combinado
com o Decreto n.º 25.213 de 5 de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1.º Fica transferido o valor de R$ 27.746,00 (vinte e sete mil, setecentos e
quarenta e seis reais) da gratificação de encargos especiais, do Gabinete do
Prefeito para a Secretaria Municipal de Governo, além de se acrescer de R$
20.751,00 (vinte mil, setecentos e cinqüenta e um reais) o limite global, referente à
gratificação em causa, no âmbito da mesma Pasta de Governo.
Art. 2.º Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 1.º de
abril de 2005.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2004 - 441.º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 13.04.2005