










DECRETO Nº 46.482, DE 6 DE SETEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
  Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1075.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da
  Juventude


 


250.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


250.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




18000


-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111


Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


26.782.0268.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de
  Transportes em Municípios


 


100.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




36000


-
  SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132


Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.541.0286.1551 - Realização de Ações de Proteção aos
  Animais, junto aos Municípios


 


150.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


250.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.