










DECRETO
Nº 45.003, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 144.550,00 em favor da Secretaria
de Turismo, Esportes e Lazer.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Turismo, Esportes e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 144.550,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro de 2016,
apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2016, na fonte de recurso
“0108 Recursos do INDESP - Adm. Direta”, no valor de R$ 107.800,00 (cento e
sete mil e oitocentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18
de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


27.811.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de
  Base e Rendimento


 


144.550,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


36.750,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0108


107.800,00


 




 


 


TOTAL


 


144.550,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos
  decorrentes das


 


36.750,00


 




 


Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da
  Administração


 


 


 




 


Direta


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


36.750,00


 




 


 


TOTAL


 


36.750,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.