










DECRETO Nº 27.013, DE 09 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 14.000.000,00, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com as
obras de duplicação da Rodovia BR-232, Trecho: Caruaru/São Caetano, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE





Projeto:


65020.267820301.1031


-


Duplicação da Rodovia BR-232, Trecho: Caruaru/São Caetano


14.000.000





4.4.90 - FNT 0118


-


Investimentos


14.000.000








---------------







TOTAL


14.000.000








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE





Projeto:


65020.267820022.1011


-


Complementação de Obras da Rodovia BR-232 (Trecho:
  Recife/Caruaru)


14.000.000





4.4.90 - FNT 0118


-


Investimentos


14.000.000








---------------







TOTAL


14.000.000








=========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
09 de agosto de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.