RESOLUÇÃO SMF Nº 2488 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o cálculo do valor unitário do ponto de gratificação.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 3.145, de 8 de dezembro de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2007, o valor unitário do ponto para cálculo das
gratificações previstas na Lei n.º 1.563, de 5 de março de 1990, corresponderá a
R$ 13,16 (treze reais e dezesseis centavos).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 21.12.2006