










DECRETO Nº 29.932, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 4.900.000,00 em favor da Secretaria de Educação, Cultura e
Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005,
e considerando a necessidade  de  reforçar dotação orçamentária insuficiente 
destinada a  atender  despesas  com ações da expansão e melhoria da rede
escolar, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da
SECRETARIA  DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


4.900.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


4.900.000




 


 


 


 


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TOTAL


4.900.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610196.1081


-


Melhoria
  da Qualidade e Eficiência das Escolas Estaduais


4.900.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


4.900.000




 


 


 


 


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TOTAL


4.900.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.