










DECRETO Nº 50.355, DE 3 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 5.035.445,08 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar
no valor de R$ 5.035.445,08 (cinco milhões, trinta e cinco mil, quatrocentos e
quarenta e cinco reais e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos nas fontes de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no
valor de R$ 2.939.769,00 (dois milhões, novecentos e trinta e nove mil,
setecentos e sessenta e nove reais), e 0119 - Recursos Decorr. da Oper. da
Conta Única para Projetos de Resp. Social e Modern. Administrativa-FRSMA, no
valor de R$ 2.095.676,08 (dois milhões, noventa e cinco mil, seiscentos e
setenta e seis reais e oito centavos) especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de março
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.0703 -
  Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária


 


5.035.445,08


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


2.939.769,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


2.095.676,08


 




 


 


TOTAL


 


5.035.445,08


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




15000


- SECRETARIA
  DA FAZENDA


 


 


 


 




00109


Secretaria da Fazenda
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0452.0175 -
  Contribuições Patronais da Secretaria da Fazenda ao FUNAFIN


 


2.939.769,00


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.939.769,00


 




51000


-
  GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140


Gabinete de Projetos
  Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


04.122.0550.2912 -
  Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


2.095.676,08


 




 


 


Infraestrutura


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


2.095.676,08


 




 


 


 


TOTAL


 


5.035.445,08


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.