










DECRETO Nº 29.265, DE 01 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 20.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com ações de vigilância epidemiológica para o controle de
doenças, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00 
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103050151.0850


-


Vigilância
  Epidemiológica para o Controle de Doenças 


20.000




 


4.4.50 - FNT 0242


-


Investimentos 


20.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


20.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma, Melhoria e Equipagem
  da Rede de Laboratórios Públicos 


 
20.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


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TOTAL


20.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de maio de 2006.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIAJOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.