






LEI Nº 12




LEI Nº 12.907, DE
24 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005 e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 538.750.200,00
(quinhentos e trinta e oito milhões, setecentos e cinquenta mil e duzentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00



 


11000


 


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do
  Governador - Administração Direta


 




Atividade:


11010.044220060.0413


-


Atividades
  do Conselho de Defesa do Cidadão


 
4.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


4.000




Atividade:


11010.041220064.0063


-


Ações de
  Direção Superior do Governo do Estado


 
56.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


56.000




Atividade:


11010.041220064.0064


-


Acompanhamento
  de Pleitos Dirigidos ao Governador


 
48.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


48.000




Atividade:


11010.041220064.0065


-


Atividades
  do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Pública


 
28.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


28.000




Atividade:


11010.041220064.0067


-


Assessoramento
  Especial ao Governador


192.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


192.000




Atividade:


11010.041220064.0068


-


Coordenação
  das Atividades Governamentais


336.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


336.000




Atividade:


11010.041220064.0070


-


Organização
  das Atividades de Representação Social ao Governador


 
52.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


52.000




Atividade:


11010.041220059.0421


-


Gestão
  Administrativa das Ações do Gabinete do Governador


 
121.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


121.000




Atividade:


11010.041220059.0424


-


Manutenção
  dos Prédios da Governadoria


110.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


110.000




Op.
  Especial:


11010.048460059.0416


-


Contribuições
  Patronais do Gabinete do Governador ao FUNAFIN


 
157.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


157.000




 


11030


-


Gabinete do
  Vice-Governador - Administração Direta


 




Atividade:


11030.041220053.0286


-


Supervisão
  da Reforma do Estado


121.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


121.000




Atividade:


11030.041220053.0288


-


Ação de
  Controle das Entidades Estatais


120.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


120.000




Atividade:


11030.041220054.0290


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Vice-Governadoria


 
333.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


333.000




Op.
  Especial:


11030.048460054.0021


-


Contribuições
  Patronais do Gabinete do Vice-Governador ao FUNAFIN


 
194.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


194.000




 


11040


-


Casa Militar
  - Administração Direta


 




Atividade:


11040.061820071.0079


-


Ações de
  Defesa Civil à População


311.200




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


311.200




Atividade:


11040.061820073.0080


-


Ações de
  Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatárias


 
514.300




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


514.300




Atividade:


11040.061220072.0085


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Casa Militar


76.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


76.000




Op.
  Espescial:


11040.068460072.0082


-


Contribuições
  Patronais da Casa Militar ao FUNAFIN


 
118.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


118.000




 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria
  de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta


 




Atividade:


12010.041220111.0502


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SARE


1.952.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.952.000




Op.
  Especial:


12010.288460111.0488


-


Contribuição
  Complementar da SARE ao FUNAFIN


 
2.532.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


2.532.000




Op.
  Especial:


12010.048460111.0491


-


Contribuições
  Patronais da SARE ao FUNAFIN


 
380.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


380.000




 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação e Cultura - Administração Direta


 




Projeto:


14010.121280261.1055


-


Ampliação do
  Quadro de Pessoal do Magistério


28.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


28.000




Atividade:


14010.121220269.1064


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Educação e Cultura


 
836.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


836.000




Atividade:


14010.121210269.1084


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Educação


 
1.186.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.186.000




Atividade:


14010.121220269.1137


-


Cooperação
  Técnico-Pedagógica à Rede Municipal de Ensino


 
24.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


24.000




Projeto:


14010.121260116.0471


-


Instalação
  de Núcleo Setorial de Informática na SEDUC


 
56.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


56.000




Atividade:


14010.133920128.0116


-


Promoção do
  Ensino da Música


700.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


700.000




Atividade:


14010.123610196.1418


-


Gerenciamento
  do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação Básica


 
160.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


160.000




Projeto:


14010.131210207.1090


-


Implantação
  do Modelo de Gestão da Fábrica Cultural Tacaruna


 
12.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


12.000




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e
  Melhoria da Rede Escolar


56.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


56.000




Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento
  de Ações Complementares de Inclusão Educacional


 
1.044.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.044.000




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento
  da Gestão Escolar


8.560.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


8.560.000




Projeto:


14010.123920262.1080


-


Melhoria da
  Qualidade dos Serviços da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco


 
152.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


152.000




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de
  Jovens e Adultos de Qualidade com Inclusão Social


 
52.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


52.000




Atividade:


14010.123670262.1066


-


Educação
  Especial de Qualidade com Inclusão Social


 
24.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


24.000




Atividade:


14010.123650262.1067


-


Educação
  Infantil de Qualidade com Inclusão Social


 
1.516.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.516.000




Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação
  Indígena de Qualidade com Inclusão Social


 
52.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


52.000




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino
  Fundamental de Qualidade com Inclusão Social


 
21.444.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0109


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


21.444.000




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio
  de Qualidade com Inclusão Social


 
13.044.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


13.044.000




Atividade:


14010.123610267.1089


-


Gerenciamento,
  Controle e Acompanhamento das Ações do Programa


 
48.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


48.000




Projeto:


14010.123620334.1366


-


Criação e Implementação
  de Centros de Ensino Experimental


 
56.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


56.000




Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Educação e Cultura de Pernambuco


 
 
5.992.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


5.992.000




Op.
  Especial:


14010.288460217.1061


-


Contribuição
  Complementar da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN


74.220.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


74.220.000




Op.
  Especial:


14010.128460217.1136


-


Contribuições
  Patronais da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN


 
16.242.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


3.428.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0109


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


12.814.000




Op.
  Especial:


14010.128460217.1140


-


Concessão de
  Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Educação
  e Cultura


 
 
1.578.000




 


3.3.90.00
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.578.000




 


15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria
  da Fazenda - Administração Direta


 




Atividade:


15010.041220039.0169


-


Manutenção
  da Qualidade dos Serviços Administrativos Fazendários - FASAF


 
1.190.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.190.000




Op.
  Especial:


15010.048460038.0175


-


Contribuições
  Patronais da SEFAZ ao FUNAFIN


 
2.512.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


2.512.000




Op.
  Especial:


15010.288460038.0176


-


Contribuição
  Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


50.186.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


50.186.000




 


17000


-


GABINETE
  CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete
  Civil - Administração Direta


 




Atividade:


17010.041210006.0005


-


Apoio à
  Viabilização dos Projetos das Secretarias Setoriais


 
76.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


76.000




Atividade:


17010.041220008.0002


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação das Ações de Assessoramento Superior ao Governo


 
 
200.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


200.000




Atividade:


17010.041210008.0003


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompa-
nhamento das
  Ações do Gabinete Civil


 
36.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


36.000




Atividade:


17010.041220008.0004


-


Coordenação
  do Escritório de Pernambuco em Brasília


 
44.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


44.000




Atividade:


17010.041310009.0006


-


Divulgação
  Governamental em Todos os Meios de Comunicação


 
523.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


523.000




Atividade:


17010.041220003.0008


-


Gestão
  Administrativa das Ações do Gabinete Civil


 
467.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


467.000




Op.
  Especial:


17010.048460003.0010


-


Concessão de
  Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do Gabinete Civil


 
39.000




 


3.3.90.00
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


39.000




Op. Especial:


17010.048460003.0012


-


Contribuições
  Patronais do Gabinete Civil ao FUNAFIN


 
239.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


239.000




Op.
  Especial:


17010.288460003.0077


-


Contribuição
  Complementar do Gabinete Civil ao FUNAFIN


 
287.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


287.000




 


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria
  de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1450


-


Apoio às
  Testemunhas, às Vítimas e Familiares da Violência – PROVITA


 
14.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


14.000




Atividade:


19010.144220344.1452


-


Multirão da
  Cidadania – Menino de Engenho


 
14.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


14.000




Atividade:


19010.144220344.1453


-


Funcionamento
  das Casas da Cidadania


14.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


14.000




Atividade:


19010.144220345.1459


-


Atendimento
  Jurídico, Judicial e Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado


 
4.146.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


4.146.000




Atividade:


19010.144220346.1461


-


Serviços de
  Orientação, Defesa e Fiscalização dos Interesses e Direitos do Consumidor


 
 
17.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


17.000




Atividade:


19010.141220347.1466


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SEJUDH


 
284.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


284.000




Op.Especial:


19010.288460347.1468


-


Contribuição
  Complementar da SEJUDH ao FUNAFIN


 
2.388.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


2.388.000




Op.Especial:


19010.148460347.1471


-


Contribuições
  Patronais da SEJUDH ao FUNAFIN


 
996.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


996.000




 


49070


-


Fundação da
  Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


49070.141220139.0437


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação das Ações da FUNDAC


 
550.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


550.000




Atividade:


49070.141210139.0441


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da FUNDAC


 
60.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


60.000




Atividade:


49070.142430138.0145


-


Atendimento
  para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa


 
2.870.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


2.870.000




Atividade:


49070.142430138.0412


-


Abrigamento
  Protetivo para Criança e Adolescente


 
2.650.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


2.650.000




Atividade:


49070.141220137.0487


-


Gestão
  Administrativa das Ações da FUNDAC


 
470.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


470.000




Op.Especial:


49070.288460137.0470


-


Contribuição
  Complementar da FUNDAC ao FUNAFIN


 
811.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


811.000




Op.Especial:


49070.148460137.0492


-


Contribuições
  Patronais da FUNDAC ao FUNAFIN


 
89.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


89.000




 


22000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria
  de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.201210036.0038


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da SPRRA


 
136.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


136.000




Atividade:


22010.216310036.0039


-


Definição da
  Política e Supervisão das Ações Fundiárias


 
112.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


112.000




Atividade:


22010.201220036.0040


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação das Ações da SPRRA


 
252.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


252.000




Atividade:


22010.206030031.0030


-


Ações de
  Defesa Sanitária Vegetal


84.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


84.000




Atividade:


22010.206010031.0037


-


Revitalização
  e Expansão de Culturas Agrícolas


 
224.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


224.000




Atividade:


22010.201250031.1245


-


Inspeção e
  Fiscalização Vegetal


544.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


544.000




Atividade:


22010.206040034.0023


-


Ações de
  Defesa Sanitária Animal


1.520.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.520.000




Atividade:


22010.206020034.0024


-


Apoio à
  Pecuária


48.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


48.000




Atividade:


22010.206020034.0028


-


Promoção de
  Certames Agropecuários


104.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


104.000




Atividade:


22010.206020034.0133


-


Apoio ao
  Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura


 
140.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


140.000




Atividade:


22010.201250034.1259


-


Inspeção e
  Fiscalização Animal


544.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


544.000




Atividade:


22010.203340035.0032


-


Apoio ao
  Associativismo


92.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


92.000




Atividade:


22010.203340035.0132


-


Apoio à
  Profissionalização da Agricultura Familiar


 
84.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


84.000




Atividade:


22010.201220032.0137


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SPRRA


1.696.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.696.000




Op.
  Especial:


22010.208460032.0138


-


Concessão de
  Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SPRRA


 
231.000




 


3.3.90.00
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


231.000




Op.
  Especial:


22010.208460032.0139


-


Contribuições
  Patronais da SPRRA ao FUNAFIN


 
1.088.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.088.000




Op.
  Especial:


22010.288460032.0140


-


Contribuição
  Complementar da SPRRA ao FUNAFIN


 
2.192.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


2.192.000




 


23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria
  de Saúde - Administração Direta


 




Atividade:


23010.101220278.0601


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação da Política Estadual de Saúde


 
152.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


152.000




Atividade:


23010.103020278.0602


-


Manutenção
  do Pessoal das Atividades Fins do Sistema de Saúde e do Pessoal de Residência
  Médica


 
 
55.810.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


55.810.000




Atividade:


23010.101220279.0600


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Saúde


 
1.704.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.704.000




Op.
  Especial:


23010.108460279.0597


-


Contribuições
  Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN


 
12.968.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


12.968.000




Op.
  Especial:


23010.108460279.0599


-


Concessão de
  Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Saúde


 
 
4.017.000




 


3.3.90.00
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


4.017.000




 


26000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




Atividade:


26010.231210022.0383


-


Coordenação
  e Apoio Operacional ao PRODETUR-PE-II


 
16.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


16.000




Atividade:


26010.221220012.0385


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SDETE


42.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


42.000




Op.
  Especial:


26010.288460012.0359


-


Contribuição
  Complementar da SDETE ao FUNAFIN


 
141.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


141.000




Op.
  Especial:


26010.228460012.0360


-


Contribuições
  Patronais da SDETE ao FUNAFIN


 
124.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


124.000




Op.
  Especial:


26010.228460012.0367


-


Concessão de
  Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SDETE


 
18.000




 


3.3.90.00
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


18.000




 


29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta


 




Op.
  Especial:


29010.041220056.0059


-


Encargos com
  Pessoal de Entidades Extintas


2.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


2.000




Op.
  Especial:


29010.288460056.0109


-


Encargos com
  Pensões Especiais


3.038.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


3.038.000




 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria
  de Planejamento - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


30010.048460281.0625


-


Contribuições
  Patronais da SEPLAN ao FUNAFIN


 
106.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


106.000




Op.
  Especial:


30010.288460281.0628


-


Contribuição
  Complementar da SEPLAN ao FUNAFIN


 
1.644.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.644.000




 


31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




Atividade:


31010.191220093.0473


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação das Ações da SECTMA


 
3.500




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


3.500




Atividade:


31010.181220093.0479


-


Coordenação
  e Implementação das Políticas de Meio Ambiente e
Recursos
  Hídricos


3.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


3.000




Atividade:


31010.191220093.0481


-


Coordenação
  e Implementação das Políticas de Ciência, Tecnologia, Educação Profissional


 
 
1.100




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.100




Atividade:


31010.191220106.0457


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SECTMA


 
14.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


14.000




Op.
  Especial:


31010.198460106.0483


-


Contribuições
  Patronais da SECTMA ao FUNAFIN


 
80.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


80.000




 


35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria
  de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


35010.268460264.0886


-


Contribuições
  Patronais da SEIN ao FUNAFIN


 
115.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


115.000




 


37000


-


PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta


 




Atividade:


37010.020620297.0830


-


Assessoramento
  e Estudos Técnico-Jurídico-Administrativos


 
161.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


161.000




Atividade:


37010.020620297.0835


-


Defesa
  Judicial e Extrajudicial do Estado e de suas Autarquias


 
2.810.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


2.810.000




Atividade:


37010.021220296.0833


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Procuradoria Geral do Estado


 
119.500




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


119.500




Op.
  Especial:


37010.288460296.0832


-


Contribuição
  Complementar da Procuradoria Geral do Estado ao FUNAFIN


 
3.616.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


3.616.000




Op.
  Especial:


37010.028460296.0836


-


Contribuições
  Patronais da Procuradoria Geral do Estado ao FUNAFIN


 
1.120.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.120.000




 


38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Atividade:


38010.151220168.0997


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano


 
 
18.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


18.000




Atividade:


38010.151210168.1156


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da SEDUPE


 
83.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


83.000




Projeto:


38010.151210176.0994


-


Apoio a
  Investimentos Estratégicos no Estado de Pernambuco


 
17.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


17.000




Atividade:


38010.151220164.0999


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SEDUPE


 
232.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


232.000




 


39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.103020173.0297


-


Assistência
  Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 
3.173.500




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


3.167.500




 


3.3.90.00
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


6.000




Atividade:


39010.123620173.0335


-


Promoção de
  Ensino Médio pela SDS


1.312.600




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.309.600




 


3.3.90.00
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


3.000




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de
  Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 
7.914.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


4.339.000




 


3.3.90.00
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


3.575.000




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço do
  Policiamento Civil e Especializado


 
9.761.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


9.488.000




 


3.3.90.00
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


273.000




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de
  Policiamento Preventivo e Ostensivo


 
88.781.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


88.712.000




 


3.3.90.00
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


69.000




Atividade:


39010.064210254.1234


-


Gestão
  Administrativa das Unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização


 
4.804.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


4.804.000




Op.
  Especial:


39010.288460157.0256


-


Contribuição
  Complementar da SDS ao FUNAFIN


 
68.040.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


68.040.000




Op.
  Especial:


39010.068460157.0258


-


Contribuições
  Patronais da SDS ao FUNAFIN


 
29.905.000




 


3.1.90.00
  - FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


29.905.000




Op.
  Especial:


39010.068460157.0322


-


Concessão de
  Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SDS


 
1.783.500




 


3.3.90.00
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.781.000




 


3.3.90.00
  - FNT 0104


-


Outras
  Despesas Correntes


2.500




 


 


 


TOTAL


538.750.200













 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
Anulação das
dotações Orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO                                                                                    EM
R$ 1,00



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino
  Fundamental de Qualidade com Inclusão Social


 
67.532.500




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


67.532.500




 


15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria
  da Fazenda - Administração Direta


 




Atividade:


15010.041220039.0167


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação das Ações da SEFAZ


 
200.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


200.000




Atividade:


15010.041280039.0168


-


Desenvolvimento
  e Capacitação dos Recursos Humanos da SEFAZ


 
300.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


300.000




Atividade:


15010.041260040.0180


-


Desenvolvimento
  e Coordenação das Ações de Informática da SEFAZ


 
200.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


200.000




Atividade:


15010.041240041.0165


-


Coordenação
  e Execução das Ações de Controle do Tesouro Estadual


 
1.200.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.200.000




Atividade:


15010.041290042.0156


-


Planejamento,
  Coordenação e Execução das Operações de Fiscalização


 
3.300.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


3.300.000




Atividade:


15010.041290042.0158


-


Planejamento,
  Coordenação e Execução das Operações de Controle de Fronteiras


 
3.900.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


3.900.000




Atividade:


15010.041290042.0162


-


Planejamento,
  Coordenação e Execução das Atividades de Atendimento e Prestação de Serviços
  ao Contribuinte


 
 
2.400.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


2.400.000




Atividade:


15010.041290042.0183


-


Coordenação
  e Execução do Planejamento e Controle da Ação Fiscal


 
1.100.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.100.000




Atividade:


15010.041220038.0170


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SEFAZ


300.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


300.000




 


23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria
  de Saúde - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


23010.288460279.0596


-


Contribuição
  Complementar da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN


 
9.000.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


9.000.000




 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria
  de Planejamento - Administração Direta


 




Atividade:


30010.041220201.0177


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação das Ações da SEPLAN


 
200.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


200.000




Atividade:


30010.041220281.0589


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SEPLAN


 
700.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


700.000




Op.
  Especial:


30010.048460281.0626


-


Concessão de
  Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SEPLAN


 
400.000




 


3.3.90.00 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


400.000




 


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta


 




Atividade:


33010.081210223.1151


-


Coordenação
  Técnica da Assistência Social


650.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


650.000




Atividade:


33010.141220240.0880


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SDSC


3.500.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


3.500.000




Op.
  Especial:


33010.288460240.0685


-


Contribuição
  Complementar da SDSC ao FUNAFIN


 
1.200.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.200.000




Op.
  Especial:


33010.148460240.0900


-


Contribuições
  Patronais da SDSC ao FUNAFIN


 
1.400.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.400.000




 


35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria
  de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Atividade:


35010.041220259.0888


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação das Ações da SEIN


 
300.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


300.000




Atividade:


35010.041220264.0894


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SEIN


250.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


250.000




Op.
  Especial:


35010.288460264.0984


-


Contribuição
  Complementar da SEIN ao FUNAFIN


 
200.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


200.000




 


39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061210156.0266


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Defesa Social


 
 
100.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


100.000




Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação de
  Profissionais da Segurança e Defesa Social


 
1.000.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.000.000




Atividade:


39010.123610173.0343


-


Promoção de
  Ensino Fundamental pela SDS


1.650.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.650.000




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa
  das Ações da Secretaria de Defesa Social


 
8.474.000




 


3.1.90.00 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


8.474.000




 


 


 


TOTAL


109.456.500



 
 
 
 
II - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de
arrecadação de Receitas de Todas as Fontes, previsto para o presente exercício,
nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e da Cota-Parte
do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, conforme
classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


429.293.700




1100.00.00


Receita Tributária


222.000.000




1110.00.00


Impostos


222.000.000




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a
  Renda


5.000.000




1112.05.00


Imposto sobre a Propriedade de
  Veículos Automotores


5.000.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a
  Circulação


217.000.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação


 
 
217.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


207.293.700




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


207.293.700




1721.00.00


Transferências da União


207.293.700




1721.01.00


Participação na Receita da
  União


207.293.700




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


207.293.700



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 25 de outubro de 2005.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SARA DE OLIVEIRA
SILVA LIMA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
ELIAS GOMES DA SILVA
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
LÝGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.