DECRETO Nº 31000 DE 14 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre solicitação de abono do ponto para gestante na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO alerta máximo declarado pela Organização Mundial de Saúde,
relativo a pandemia de gripe Influenza A (H1N1);
CONSIDERANDO as gestantes serem um grupo potencialmente acometidos com
maior severidade para Gripe A (H1N1).
DECRETA:
Art. 1º Fica facultado a gestante a solicitação de abono do ponto, desta data, até
31 de agosto de 2009, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, das
servidoras que apresentarem comprovação de gestação, em qualquer trimestre.
Parágrafo único. O abono a que se refere o art. 1º contar-se-á a partir da efetiva
apresentação do documento comprobatório ao respectivo Órgão de Recursos
Humanos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ
D.O.RIO 17.08.2009