DECRETO Nº 28159 DE 5 DE JULHO DE 2007
Autoriza a liberação de recursos e abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 212.954,60, em favor da
Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9º, da Lei nº 4.458, de 29 de dezembro de 2006,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/001.350/07 e,
CONSIDERANDO a implantação do Portal de Compras Eletrônicas.
DECRETA:
Art.1º Ficam disponíveis, na forma do Anexo I, as dotações contingenciadas
através do Decreto n° 27.562, de 26 de janeiro de 2007, no valor de R$ 60.362,00
(sessenta mil, trezentos e sessenta e dois reais), referentes à Secretaria Municipal
de Administração.
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, crédito suplementar no valor de R$
212.954,60 (duzentos e doze mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e
sessenta centavos), em favor da Secretaria Municipal de Administração, para
reforço das dotações constantes do Anexo II.
Art. 3º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art.4º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do
Anexo II, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração,
aprovado pelo Decreto nº 27.532, de 12 de janeiro de 2007.
Art. 5º As metas alteradas, em decorrência das disposições dos artigos
anteriores, estão demonstradas no Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de julho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 06.07.2007, acompanhado de Anexos