










DECRETO
Nº 44.814, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.177.588,38 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do
artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas correntes e de investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 1.177.588,38 (um milhão, cento e setenta e sete mil, quinhentos e oitenta e oito
reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
SÉRGIO
LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.542.0098.0798 - Gestão da Fauna no Estado de Pernambuco


 


148.569,08


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


148.569,08


 




Atividade:


18.542.0099.0518 - Ensaios Laboratoriais para Atendimento a
  Terceiros e para o


 


110.230,16


 




 


Monitoramento dos Recursos Naturais e de Fontes
  Poluidoras


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


110.230,16


 




Atividade:


18.846.0933.0982 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação aos


 


25.904,00


 




 


Servidores da Agência Estadual de Meio Ambiente -
  CPRH


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


25.904,00


 




Atividade:


18.122.0933.4349 - Suporte às Atividades Fins da Agência
  Estadual de Meio Ambiente -


 


892.885,14


 




 


CPRH


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


787.485,14


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


105.400,00


 




 


 


TOTAL


 


1.177.588,38


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Projeto:


18.122.0933.4549 - Adequação das Instalações Físicas da
  CPRH


 


105.400,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


105.400,00


 




Atividade:


18.126.0933.4245 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na Agência


 


1.072.188,38


 




 


Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.072.188,38


 




 


 


TOTAL


 


1.177.588,38


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.