










DECRETO Nº 27.109, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2004, de 20 de fevereiro de 2004, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
a concessão de incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica regulamentada a
fruição dos incentivos concedidos à empresa GDC ALIMENTOS S/A, estabelecida à
Rua José Alves Bezerra, nº 465 A - Galpão G - Guararapes - Jaboatão dos
Guararapes - PE, CNPJ nº 02.279.324/0012-99, CACEPE nº 18.1.580.0289067-1, de
acordo com o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999,
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos:
sardinha - NBM/SH 1604.13.10 e atum - NBM/SH 1604.14.10;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto concessivo;
 
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a.        
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b.       
75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não
podendo, a soma dos créditos presumidos, estipulados na alínea “a” e nesta
alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze
por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
c.        
na hipótese do empreendimento industrial vir a ser instalado em
SUAPE ou fora da Região Metropolitana do Recife, durante os 04 (quatro)
primeiros anos de fruição, os percentuais referidos nas alíneas “a” e “b”,
deste inciso, passarão a ser os seguintes:
 
d.       
pelo tempo que restar para completar os 04 (quatro) primeiros anos
de fruição, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, vedada, durante esse período, a utilização do
disposto na alínea “a”, ou do disposto no item “2”;
 
e.        
nos  08 (oito) anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais regiões
geográficas do país;
 
f.         
nos mesmos 08 (oito) anos restantes, 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto no item “2”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
no item “2” e neste item, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
02.279.324/0012-99, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
publicado, por meio de decreto do Poder Executivo, até o dia 30 de setembro de
2004.
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 13 de setembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.