DECRETO N° 23.596 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre a remuneração da ocupação dos quiosques localizados na orla
marítima da Cidade.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONISDERANDO a litigiosidade entre o Município do Rio de Janeiro e a Orla Rio
Associados Ltda., em relação a concessão dos quiosques localizados na orla
marítima da Cidade;
CONISDERANDO a necessidade do ressarcimento ao erário enquanto perdurarem
as discussões judiciais acerca da ocupação dos quiosques localizados na orla
marítima da Cidade;
CONISDERANDO a necessidade da preservação da solvência da atual ocupante
dos quiosques localizados na orla marítima da Cidade, ante ao interesse público
na continuidade dos atuais serviços prestados à população;
DECRETA:
Art. 1° A Secretaria Municipal de Fazenda deverá calcular o valor devido pela
ocupante dos quiosques localizados na orla marítima da Cidade, a título de
ocupação provisória, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no Decreto nº
22.780, de 3 de abril de 2003.
Art. 2° O pagamento relativo à ocupação provisória do período anterior à edição
deste Decreto deverá ser realizado a vista ou parceladamente, devendo nesta
última hipótese a ocupante demonstrar a necessidade desta modalidade de
pagamento, bem como o respectivo número de parcelas com vistas à
continuidade dos atuais serviços.
Art. 3º Uma vez calculado o valor referido no art. 1º a ocupante deverá efetuar
mensalmente o pagamento integral, sob pena de vencimento antecipado, de todo
o débito pela ocupação pretérita, caso a ocupante opte pelo parcelado relativo a
este período.
Parágrafo único Fica autorizado o Secretário Municipal de Fazenda a autorizar o
disposto no "caput", em função dos parâmetros nele estabelecidos.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 17.10.2003