DECRETO Nº 24135 DE 27 DE ABRIL DE 2004
Regulamenta a aplicação de sanções administrativas na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõem os arts. 197, 199 e 200 da Constituição Federal; a
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Norma Operacional Básica SUS n.º 01,
de 6 de novembro de 1996; a Portaria GM nº 3, de 5 de janeiro de 1999; a Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro; a Lei nº 207, de 1980, que instituiu o
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio
de Janeiro, em seu art. 361, e o art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, que regulamentam
a aplicação de sanções aos contratados no âmbito dos contratos administrativos,
bem como tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
09/022.318/2003, e
CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro está habilitado na condição
de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO que a condição de Gestor Pleno do SUS confere ao Município
as atribuições de avaliar e fiscalizar as ações e serviços de saúde decorrentes da
Gestão Plena e preconizadas pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO o dever-poder do Município de coibir condutas danosas ao
usuário do Sistema, bem como ao Poder Público;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a aplicação de sanções administrativas aos
contratados para a prestação de serviços complementares de saúde ao Sistema
Único de Saúde no âmbito dos contratos administrativos, em face do
descumprimento das normas e princípios contidos na Lei Orgânica da Saúde SUS.
Art. 2º As sanções de que trata este Decreto serão aplicadas pelo Órgão Gestor
da Secretaria Municipal de Saúde, sendo garantidos o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º As penalidades variarão conforme a gravidade da falta constatada e
compreenderão:
I - advertência reservada nos casos de faltas sanáveis;
II - advertência pública nos casos de comprovado prejuízo para a Administração
Pública;
III - suspensão temporária nos casos de comprovada prática de irregularidades
técnico-administrativas, que não ensejem a imediata exclusão do Sistema;
IV - rescisão contratual ou rescisão cumulada com a declaração de inidoneidade
para continuar funcionando, mediante relatórios fundamentados e elaborados
pela Secretaria Municipal de Saúde, às autoridades competentes, sem prejuízo da
comunicação formal da irregularidade ao Ministério Público Federal.
§ 1º As sanções poderão ser cumulativas.
§ 2º As penalidades elencadas neste Decreto deverão ser consideradas cláusulas
indispensáveis nos contratos a serem firmados entre o Gestor do Sistema e os
prestadores de serviços de saúde localizados no Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA


D.O.RIO 28.04.2004