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Lei 14855 - 19 de Outubro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7085 de 20 de Outubro de 2005
					

Súmula:
Dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional, a serem seguidos pelas 
lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, 
particulares e da rede pública.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
As lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e 
médio, particulares e da rede pública, deverão seguir padrões técnicos de 
qualidade nutricional que assegurem a saúde dos consumidores, de modo a prevenir 
a obesidade, diabetes, hipertensão, problemas do aparelho digestivo e 
outros.


Art. 2°.
É vedada a comercialização de alimentos e bebidas de alto teor de gordura e 
açucares, ou contendo em suas composições substâncias químicas sintéticas ou 
naturais, que possam ser inconvenientes à boa saúde, segundo critérios técnicos, 
tais como os seguintes produtos:


I -
balas, pirulitos e gomas de mascar;


II -
chocolates, doces à base de goma, caramelos;


III -
refrigerantes, sucos artificiais, refrescos a base de pó 
industrializado;


IV -
salgadinhos industrializados, biscoitos recheados;


V -
salgados e doces fritos;


VI -
pipocas industrializadas;


VII -
alimentos com mais de 3 g. (três gramas) de gordura em 100 kcal (cem 
kilocalorias) do produto;


VIII -
alimentos com mais de 160 mg (cento e sessenta miligramas) de sódio e 100 kcal 
(cem kilocalorias) do produto;


IX -
alimentos que contenham corantes e antioxidantes artificiais;


X -
alimentos sem a indicação de origem, composição nutricional e prazo de 
validade.


Paráfrafo único.
Ficam liberados para o consumo, dentre outros, observadas as restrições desta 
lei, nos estabelecimentos de que trata, os seguintes itens:


1.
pães em geral, pão de batata, pão de queijo, pão de mel, pão doce recheado com frutas ou geléia;


2.
bolacha "Maria"; biscoito de maisena, "creem cracker", água e sal, de polvilho, 
biscoito doce sem recheio;


3.
bolos de massa simples com recheio de frutas, geléias e legumes;


4.
cereais integrais em flocos ou em barras;


5.
pipoca natural sem gordura;


6.
frutas "in natura" ou secas;


7.
picolé de frutas;


8.
queijo branco, ricota;


9.
frango, peito de peru;


10.
atum, ovo cozido, requeijão;


11.
pasta de soja;


12.
legumes e verduras;


13.
manteiga, margarina;


14.
creme vegetal;


15.
salgadinhos assados, com pouco teor de gordura;


16.
suco de frutas naturais;


17.
bebidas lácteas, leite fermentado, achocolatados;


18.
iogurte;


19.
água de coco;


20.
chá, mate, café.


Art. 3º.
As lanchonetes e similares instaladas em escolas deverão garantir a qualidade, 
higiene e o equilíbrio nutricional dos produtos comercializados.


Art. 4º.
Um mural de 1 m2 (um metro quadrado) deverá ser fixado 
em local visível, nos estabelecimentos de que trata esta lei, para divulgar 
informações sobre a qualidade nutricional dos alimentos e demais aspectos de uma 
alimentação equilibrada e saudável.


Art. 5°.
Os estabelecimentos de que trata esta lei funcionarão 
mediante a expedição de alvarás específicos da Vigilância Sanitária e da 
Secretaria da Educação.


Art. 6º.
Os estabelecimentos já existentes terão prazo de 60 
(sessenta) dias para se adequarem aos critérios dispostos nesta lei.


Art. 7°.
O desrespeito a esta lei acarretará ao estabelecimento 
infrator e a seus responsáveis legais, obrigando-os solidariamente, as seguintes 
penalidades:


I -
advertência e intimação para adequar-se aos dispositivos desta lei, no prazo de 
5 (cinco) dias;


II -
multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na hipótese de não ser 
atendida a intimação de que trata o inciso I, a ser recolhida no prazo de 5 
(cinco) dias;


III -
fechamento do estabelecimento, e proibição de seus responsáveis legais ao 
exercício do mesmo ramo de atividade, na hipótese de reincidência.


Art. 8º.
O Poder Executivo regulamentará esta lei, quanto a sua 
aplicação, inclusive aperfeiçoamento a lista de alimentos liberados para o 
consumo constante do parágrafo único do art. 2º, de acordo com os critérios 
técnicos que a fundamentam.


Art. 9º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de outubro de 
2005.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricio Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado