










DECRETO
Nº 28.909, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 65.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução de Convênio
celebrado entre o Ministério da Saúde, por intermédio da FUNASA e o Governo do
Estado de Pernambuco, através da  SEDUPE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Projeto:


38010.154520166.1000


-


Apoio à Implantação
  de Projeto de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos


 
65.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


65.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


65.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata
o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Apoio à Implantação,
  Recuperação e Melhoramento da Ferrovia Transnordestina 


 
65.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


65.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


65.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 13 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.