










DECRETO Nº 30.432,
DE 15 DE MAIO DE 2007.
 
Altera o
Decreto nº 25.676, de 24 de julho de 2003, que
define a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Superior de
Política de Pessoal – CSPP, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de
adaptar a composição do Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP à atual
estrutura organizacional do Poder Executivo, definida pela Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007;
 
CONSIDERANDO, ainda, o objetivo
de incluir, na composição do citado Conselho, o Secretário Especial da
Controladoria Geral do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 2º do Decreto nº 25.676, de 24 de julho de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º O
CSPP compõe-se dos seguintes membros:
 
I -
Secretário de Administração, que o presidirá;
 
II -
Secretário da Fazenda;
 
III -
Secretário de Planejamento e Gestão;
 
IV -
Secretário da Casa Civil; 
 
V -
Secretário Especial da Controladoria Geral do Estado; e
 
VI - Procurador
Geral do Estado.”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
15 de maio de 2007.
 
GUILHERME ARISTÓTELES UCHÔA
CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado
em exercício
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
JORGE JOSÉ GOMES
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ARNÓBIO GONÇALVES DE
ANDRADE
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
SEBASTIÃO INGÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
ÂNGELO RAFAEL FERREIRA
DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.