DECRETO Nº 32572

DE 21 DE JULHO DE 2010

Aprova

o

Projeto

de

Alinhamento

e

Urbanização - PAA 12.223 / PAL 47.433 para
parte da área D do PAL 31418, quadra
compreendida entre a Av. Ayrton Senna e as
ruas Nelson Mufarrej e José Silva de Azevedo
Neto (Paisagista), na Barra da Tijuca - XXIV R.
A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a autorização para alienação da área pública descrita no item 8 do
anexo I da Lei Complementar nº 103/2009;

CONSIDERANDO a necessidade de definir a configuração do imóvel mencionado de
modo a assegurar reserva de área suficiente para a implantação de passeio e demais
elementos do logradouro público;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento e Urbanização - PAA 12.223 / PAL
47.433 para parte da área D do PAL 31418, quadra compreendida entre a Av. Ayrton
Senna e as ruas Nelson Mufarrej e José Silva de Azevedo Neto (Paisagista), na Barra
da Tijuca - XXIV R. A.
Parágrafo único. O projeto citado no “caput” modifica os PALs 31.418 e 41.977.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 21 de julho de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 22.07.2010

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