










DECRETO Nº 26.833, DE 15 DE
JUNHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 4.772.000,00, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a
complementação das obras de duplicação da Rodovia BR-232, Trecho:
Recife/Caruaru e com a continuidade das obras de triplicação da PE-015 e com a
execução de convênios firmados entre o  Instituto  Brasileiro de
Turismo  - EMBRATUR, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Estado
de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 4.772.000,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e
dois mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco –
  DER-PE





Projeto:


65020.264530288.1014


-


Conclusão da Triplicação do Corredor da Rodovia PE-015


430.000





4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


430.000











Projeto:


65020.267820022.1011


-


Complementação de Obras da Rodovia BR-232, Trecho:
  Recife/Caruaru


570.000





4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


570.000











Projeto:


65020.267820301.1046


-


Restauração e Remodelação da Rodovia PE-022


3.772.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


3.772.000








--------------







TOTAL


4.772.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I -ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação de dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE





Projeto:


65020.267820301.1031


-


Duplicação da Rodovia BR-232, Trecho: Caruaru/São Caetano


1.000.000





4.4.90 - FNT 0246


-


Investimentos


1.000.000








--------------







TOTAL


1.000.000








========




 
II -CONVÊNIOS
 
Convênios nºs
160.749-06/2003/EMBRATUR/CAIXA e 161.188-44/2003/EMBRATUR/CAIXA, celebrados
entre o Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, por intermédio da Caixa
Econômica Federal e o Estado de Pernambuco e a prorrogação da vigência do
Convênio nº 0151.529-50/2002/EMBRATUR/CAIXA, não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, 
objetivando a execução da segunda etapa das obras de restauração da Rodovia
PE-022, no Município de Paulista/PE; a execução de obras de melhoria do acesso
ao Litoral Norte - Rodovia PE-022 e a prorrogação da vigência para 31.12.2004,
respectivamente, classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


3.772.000




2400.00.00


Transferências de Capital


3.772.000




2470.00.00


Transferências  de Convênios


3.772.000




2471.00.00


Transferência de Convênios da União e de suas Entidades


3.772.000




2471.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


3.772.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
15 de junho de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.