






LEI Nº 12




LEI Nº 12.110, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 10.277.890,00 (dez milhões, duzentos e setenta e
sete mil, oitocentos e noventa reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO                                                                                 EM
R$ 1,00



53000


- SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




53040


- Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 


 




53040.1030423162.062


- Ações de descentralização do sistema de vigilância
  epidemiológica, sanitária e ambiental (Contrapartida Estadual do Projeto
  Alvorada - Convênio 031/01) 


 
 
10.277.890




4.5.90.00 - FNT 07


-Investimentos 


10.030.050




4.5.72.00 - FNT 07


-Investimentos 


247.840




 


 


-------------




 


TOTAL 


10.277.890



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo
1º da presente Lei, serão os provenientes do superávit financeiro, relativo ao
exercício de 2000, decorrente da alienação da participação acionária do Estado
no capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, no valor de R$
10.277.890,00 (dez milhões, duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e noventa
reais).
 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.