










DECRETO Nº 23.638, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2001
 
Afasta
Agente da Polícia Civil de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual e pelo
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que o Inquérito Policial nº002/2001 - DIMPO indiciou
o Agente de Polícia SP-8, matrícula nº140430-0, QUINTINO PEREIRA MORENO NETO,
pela prática de crimes de corrupção ativa e de facilitação de fuga de preso;
 
CONSIDERANDO, ainda, que em razão dos fatos acima descritos, o
Ministério Público ofereceu a Denúncia de nº 1.662/2001, de 20 de setembro de
2001.
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Agente de Polícia SP-8, Matrícula n.º140430-0,
QUINTINO PEREIRA MORENO NETO, em virtude de indiciamento em inquérito policial
e denúncia do Ministério Público pela prática dos crimes previstos nos arts.
351, § 3º, e 317, todos do Código Penal Brasileiro. 
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa
apuração dos fatos na espera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Civil
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de setembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.