










DECRETO
Nº 26.353, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e
no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 17/2003, de 29 de
setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas identificadas
no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro
de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa COMERCIAL
AUTOMOTIVA LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul – Km 80,7 – Prazeres –
Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ  nº 45.987.705/0203-85,  CACEPE  nº
18.1.580.0296253-2, de acordo com o art. 10,  do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: amortecedor – NBM/SH 8708.80.00; anéis de segmento – NBM/SH
8409.91.16; bandeja de suspensão – NBM/SH 8708.99.90; barra de direção – NBM/SH
8708.94.12; bomba d’água – NBM/SH 8413.30.90; bomba de combustível – NBM/SH
8413.30.10; caixa de direção – NBM/SH 8708.94.13; correias (dentadas e lisas) –
NBM/SH 4010.21.00; pivô de suspensão – NBM/SH 8708.94.92; cabos de vela de
ignição – NBM/SH 8544.30.00; kit embreagem (plator, disco e rolamento) – NBM/SH
8708.93.00; cilindro de freio – NBM/SH 8708.39.00; pastilha de freio – NBM/SH
6813.10.10; molas elicoidais – NBM/SH 7320.20.10; terminais de direção – NBM/SH
8708.94.92; juntas homocinéticas – NBM/SH 8708.50.90; rolamento de tensor com o
suporte – NBM/SH 8482.10.10; válvula (admissão e descarga) – NBM/SH 8409.91.14;
rolamentos – NBM/SH 8482.20.90;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas o
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;
 
VI - o
montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada
pelo CNPJ nº. 45.987.705/0203-85, a ser recolhido a cada período de 12 (doze)
meses de fruição e válido para o período de 01 de fevereiro de 2004 a 31 de
janeiro de 2005, é R$ 216.549,77 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta
e nove reais e setenta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido a
cada período de 12 (doze) meses de fruição pela variação acumulada do IGP-DI 
no período;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso V, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vier a estabelecer condições para fruição,
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 30 de janeiro de 2004.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
BERTA
LEVINA SOARES MAIA
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 7 de maio de 2004, pág. 9, coluna 1.)
 
No artigo 1º do Decreto
nº 26.353, de 30 de janeiro de 2004, de concessão de incentivos do PRODEPE
à empresa Comercial Automotiva Ltda.
 
ONDE SE LÊ:
 
CNPJ nº 45.987.705/0203-85
 
LEIA-SE:
 
CNPJ nº 45.987.005/0203-85
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.