










DECRETO Nº 46.666, DE 26 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 69.816,19 em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar
no valor de R$ 69.816,19 (sessenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e
dezenove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00308 Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
  Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


15.121.0130.0147 - Operacionalização, Implementação e
  Adequação dos Instrumentos


 


20.000,00


 




 


de Gestão do Uso e Ocupação do Solo


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


04.846.0934.0719 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Agência


 


33.316,19


 




 


CONDEPE/FIDEM


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


33.316,19


 




Atividade:


04.122.0934.4350 - Suporte às Atividades Fins da Agência
  Estadual de Planejamento e


 


16.500,00


 




 


Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


16.500,00


 




 


 


TOTAL


 


69.816,19


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00308 Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
  Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.121.0185.4431 - Apoio ao Fortalecimento Institucional de
  Municípios, Territórios 


 


29.700,00


 




 


e Regiões


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


29.700,00


 




Atividade:


04.126.0934.2122 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


40.116,19


 




 


Governo da Agência CONDEPE/FIDEM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


40.116,19


 




 


 


TOTAL


 


69.816,19


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.