










DECRETO Nº 47.187, DE 12 DE MARÇO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 8.111.638,97 em favor do Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal, custeio e investimento do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE, crédito suplementar no valor de R$
8.111.638,97 (oito milhões, cento e onze mil, seiscentos e trinta e oito reais
e noventa e sete centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes do saldo
financeiro de 2018, do IPEM, em 31.12.2018, da fonte de recursos “0241 Recursos
Próprios – Administração Indireta”, no valor de R$ 8.111.638,97 (oito milhões,
cento e onze mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00305 Instituto de
  Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




Atividade:


23.125.0215.0453 -
  Fiscalização Metrológica no Estado


 


350.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


350.000,00


 




Atividade:


23.126.0988.2661 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


143.000,00


 




 


Governo do IPEM-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


143.000,00


 




Atividade:


23.122.0988.4408 -
  Suporte às Atividades Fins do Instituto de Pesos e Medidas do


 


4.918.638,97


 




 


Estado de Pernambuco
  - IPEM-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


2.918.638,97


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


1.800.000,00


 




Projeto:


23.122.0988.4032 -
  Adequação das Instalações Físicas do Instituto de Pesos e Medidas


 


2.700.000,00


 




 


do Estado de
  Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


2.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.111.638,97


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.