










DECRETO Nº 25.128, DE 27 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 108/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa TECNOLIMP PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA., estabelecida à Rua
Estela Borges, nº 72 – Imbiribeira – Recife – PE, CNPJ nº 40.867.640/0001-18,
CACEPE nº 18.1.001.0179625-4, o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
copolímero de etileno (refil de 800ml) - NBM/SH 3901.90.20; disco de arraste –
NBM/SH 9603.90.00; rodo curvo – NBM/SH 9603.90.00; lavadora – NBM/SH
8424.30.10; esponja cilíndrica – NBM/SH 3926.90.90; eixo de esponja cilíndrica
462mm - 8479.90.90; correia dentada - 4010.39.00; bateria 6 a 210 Ah (excluída
automotiva) – NBM/SH 8507.20.90; dosador de líquidos (dosamix T9 c/ torneira) –
NBM/SH 8479.89.12; enceradeira – NBM/SH 8508.80.99; suporte de escova (shulock)
–NBM/SH 8508.90.00; escova de nylon ou de aço – NBM/SH 8508.90.00; turbina
sucção – NBM/SH 8501.20.00; engrenagem intermediária – NBM/SH 8508.90.00;
batente de borracha – NBM/SH 8508.90.00; manete – NBM/SH 8508.90.00; roda
4" – NBM/SH 8508.90.00; disco abrasivo – NBM/SH 6805.30.90; tapete de 1,2
m x 10 m – NBM/SH 5705.00.00; tapete de 1,2 m x 1,52 m - NBM/SH 5703.30.00;
outros veículos - 8716.80.00; Saco de 50 litros; outras escovas (refil para
desinfecção) - 9603.90.00; saco com ziper - 3923.90.90; prateleira lateral -
NBM/SH 8451.80.00; mola - 7320.90.00 e armação para mop. pó - NBM/SH
7318.29.00; III - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subseqüente ao da publicação do decreto concessivo;
 
III- crédito presumido: 3% (três
por cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição,
nas operações interestaduais;
 
IV - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
168.051,64 (cento e sessenta e oito mil, cinqüenta e um reais e sessenta e
quatro centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação
acumulada do IGP-DI no período;
 
V - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.