










DECRETO Nº 25.793, DE 27 DE
AGOSTO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 30.370, 19 de abril de 2007.)
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Aprova
o Manual de Serviços do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, no Decreto nº de  25.519, de
30 de maio de 2003, alterado pelo Decreto nº
25.749, de 14 de agosto de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o Manual
de Serviços do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviços,
de que trata o artigo anterior, consolida a organização administrativa do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, detalhando
sua estrutura básica e a competência de suas unidades e será complementado,
integrado e permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS
baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e
do Planejamento, como órgãos centrais das atividades - meio do Poder Executivo,
nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de
interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e entidades vinculadas;
e
 
II - Instruções de Serviço Interno
- ISI, baixadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, para normatizar os processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Ficam ativadas as
Funções Gratificadas alocadas pelo Decreto nº 25.519,
de 30 de maio de 2003, alterado pelo Decreto nº
25.749 de 14 de agosto de 2003 e pelo Decreto nº
25.619 de 07 de julho de 2003, e declaradas extintas as atuais funções
gratificadas de nomenclatura e simbologia diversas, existentes no Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE .
 
Art. 4º A Companhia Editora de
Pernambuco - CEPE editará o Manual de Serviços do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, as Instruções de Serviço - IS e
Instruções de Serviço Interno - ISI que venham a ser baixadas, respectivamente,
pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pela
Presidência do Órgão, para mantê-lo permanentemente atualizado.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
setembro 2003.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE
 
1.                 
HISTÓRICO
 
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE, integra a Administração Indireta do Poder Executivo, criado através do Decreto-Lei Estadual nº 1.463, de 17 de setembro de 1946
e modificações posteriores, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura do Estado,
por força do contido na Lei Complementar nº 049, de 31 de
janeiro de 2003.Sua estrutura organizacional básica e a competência e
atribuições dos Órgãos que as integram constam do seu Regulamento, aprovado
pelo Decreto nº 25.519 de 30 de maio de  2003,
alterado pelo Decreto nº 25.749, de 14 de agosto de
2003, e pelo Decreto nº 25.619 de 07 de julho de
2003.
 
2.                 
DA MISSÃO INSTITUCIONAL 
 
É missão do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE  gerir a Malha Rodoviária Estadual, o Transporte
Coletivo Intermunicipal de Passageiros  e sua rede de Terminais
Rodoviários e Aeroviários , de modo a satisfazer plenamente as necessidades de
deslocamento rodoviário do Estado, em condições econômicas, seguras e
confortáveis, promovendo o desenvolvimento sócio-econômico do Estado e contribuindo
para a melhoria da qualidade de vida das comunidades diretamente servidas.
 
3.                 
PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
·                    
O estudo, o projeto, a construção,  a sinalização, a
conservação, o melhoramento, a restauração, a operação, fiscalização e
exploração de faixa de domínio das rodovias integrantes do Plano Rodoviário
Estadual; 
 
·                    
O desenvolvimento e implementação do projeto aeroviário estadual e
o  estabelecimento de rotas aéreas, de acordo com o Plano Aeroviário
Estadual;
 
·                    
A permissão ou concessão, o disciplinamento, controle e fiscalização
dos transportes coletivos intermunicipais de passageiros, com  exclusão da
Região Metropolitana do Recife; 
 
·                    
A construção, conservação e operação da rede de terminais
rodoviários; 
 
·                    
O acompanhamento e o controle dos serviços de transporte
rodoviário de cargas, incluídas as atividades dos respectivos terminais;
 
·                    
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito e de
transporte de passageiros e bens nas rodovias do Estado;
 
·                    
O assessoramento à Secretaria de Infra-Estrutura em assuntos
rodoviários e  aeroviários de transporte de carga, de transporte
intermunicipal de passageiros e de terminais rodoviários;
 
·                    
A colaboração com os municípios no desenvolvimento dos seus
sistemas rodoviário e de transporte.
 
4.                 
USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
O público usuário dos serviços do DER-PE é a sociedade de uma
maneira geral, cada comunidade (município) do Estado, em particular, os
segmentos dos diferentes setores produtivos da economia: agropecuário,
industrial, comercial e prestadores de serviços em geral, Governos Federal,
Estadual e Municipais.
 
5.                 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional
do DER-PE se dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das ações
programáticas do Governo, constantes do Plano Plurianual de Investimentos -
PPI, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; dos orçamentos anuais do Estado,
e das diretrizes e políticas públicas traçadas pelas Câmaras Temáticas do
Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando fim determinado e
controle de resultados.
 
A estrutura básica do DER-PE, por funções, é a constante e
descrita no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº
25.519 de 30 de maio de 2003, alterado pelo Decreto
nº 25.749 de 14 de agosto de 2003, e no Decreto nº
25.619 de 07 de julho de 2003. Está organizada por Diretorias subordinadas
à Presidência, estando a administração do Órgão representada pela Diretoria de Gestão
Logística, submetida às normas dos Sistemas Administrativos e Financeiros
Centrais do Estado.
 
A estrutura integral do DER-PE, incluídos os órgãos componentes da
estrutura básica e suas unidades de serviço, é a que se encontra descrita a
seguir:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a) Conselho Fiscal - CF;
 
b) Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; e
 
c) Comissão Permanente de Licitação - CPL;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a) Presidência -PR;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a)  Diretoria Executiva - PR-DE;
 
b)  Assessoria - PR-AS;
 
c) Chefia de Articulação  Institucional - PR-AI;
 
d) Chefia  de Apoio à Informática - PR-IN;
 
e) Chefia de Comunicação Institucional - PR-CI;
 
f)  Chefia de Apoio Técnico- PR-AT;
 
g) Chefia de Apoio Técnico em Transporte - PR-TR;
 
h) Secretaria de Gabinete -PR-SG; e
 
i) Serviços Auxiliares - PR-AS;
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-MEIO:
 
a) Diretoria de Gestão Logística  -  DL;
 
b) Coordenadoria de Gestão  de Pessoas - DL-CP:
 
1.Unidade de Preparação de Pagamento - CPPF;
 
2.Unidade de Legislação e Cadastro  - CPLC; e
 
3.Unidade de Desenvolvimento  e Assistência Social  -
CPDA;
 
c) Gerência de Contratos e Convênios - DLC;
 
d) Gerência Financeira - DLF:
 
1.Unidade de Finanças - DLFF; e
 
2.Unidade de Contabilidade - DLFC;
 
e) Gerência de Serviços Internos - DLS:
 
1.Unidade de Patrimônio e Serviços - DLSP;
 
2.Unidade de Materiais - DLSM; e
 
3.Unidade de Documentação - DLSD;
 
f) Coordenadoria Jurídica - PR-CJ:
 
   1.Unidade de Apoio Legal - CJAL;
 
V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-FIM:
 
a) Diretoria de Operações e Construção - DO:
 
1.Unidade de Desapropriação e Obras Civis - DODC; e
 
 2.Unidade de Supervisão  de Obras - DOSO;
 
b) Gerência de Manutenção Mecânica - DOM:
 
1.Unidade de Administração de Equipamentos - DOME; e
 
2.Unidade de Mecânica Geral- DOMG;
 
c) Coordenadoria de Operações e Supervisão - 1º ao 4º DRO - DO-C1;
 
d) Coordenadoria  de Operações de Supervisão - 5º ao 8º DRO -
DO-C2;
 
e) Gerência dos Distritos Rodoviários - 1º ao 8º DRO:
 
1.Unidade de Conservação Rodoviária - 1º ao 4º DRO - C1CR;
 
2.Unidade de Conservação Rodoviária - 5º ao 8º DRO - C2CR;
 
3.Unidade de Obras - 1º ao 4º DRO - C1OB; e 
 
4.Unidade de Obras - 5º ao 8º  DRO - C2OB;
 
f) Gerência do Sistema  de Aeródromos Estaduais - DOA; 
 
g) Gerência de Conservação Contratada - DOC;
 
h) Diretoria de Engenharia e Planejamento- DP:
 
1.Unidade  de Planejamento - DPPL;
 
i) Gerência de Estudos e Projetos - DPP:
 
1.Unidade de Estudos e Projetos - DPEP; e
 
2.Unidade de Pavimentação e Estudos Especiais - DPPE;
 
j) Gerência  de Informática - DPI:
 
1.Unidade de Desenvolvimento de Sistemas- DPIS; e
 
 2.Unidade de Administração de Sistemas- DPIA;
 
l) Coordenadoria  de Transporte e Trânsito - PRCT:
 
1.Unidade de Fiscalização e Vistoria - CTPV;
 
m) Gerência de Transporte de Passageiros - CTP: 
 
1.Unidade de Transporte de Passageiros  - CTPB; e
 
2.Unidade de Operações de Terminais Rodoviários e Contratos -
CTPT;
 
n) Gerência de Trânsito - CTT:
 
1.Unidade de Planejamento de Trânsito - CTTP; e
 
2.Unidade de Comunicação de Trânsito - CTTT;
 
o) Gerência do Terminal Rodoviário Antonio Farias - CTA.
 
Estas unidades de serviço estão detalhadas até o nível de Função
Gratificada de Supervisão - 1 (FGS-1). As demais Funções Gratificadas de
Supervisão-2 e -3 (FGS-2 e FGS-3), terão o caráter de encargo e suas competências
deverão ser atribuídas pela Presidência considerando a maior ou menor
complexidade desses encargos.
 
6.                 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - ao Conselho Fiscal, órgão de fiscalização do DER-PE:
assessorar e assegurar à Diretoria do DER o conhecimento da situação
econômico-financeira da Autarquia;
 
II - à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI: efetuar
a análise e julgamento, dos recursos contra a aplicação de penalidades por
infrações, previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
 
III - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as
licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de  Pernambuco - DER-PE, de acordo com a 
legislação pertinente, vinculada diretamente ao Diretor Presidente;
 
IV - à Presidência: estabelecer a política de rodovias, de
trânsito rodoviário, terminais rodoviários e aeroviários, de transporte de bens
e intermunicipal de passageiros, exploração de faixa de domínio a partir das
diretrizes gerais do Governo do Estado, além de responsabilizar-se pela
administração geral da autarquia, zelando pela qualidade dos serviços prestados
à sociedade;
 
V - à Diretoria Executiva: coordenar as ações das Diretorias e
Coordenadorias, em suas atividades técnicas e administrativas desenvolvidas no
âmbito do DER-PE, com vistas à fiel obediência aos programas de trabalho e planejamentos
estratégicos instituídos, e prestar apoio ao Diretor - Presidente;
 
VI -  à Assessoria: prestar assessoramento direto ao
Diretor-Presidente  do DER-PE, nas questões de natureza técnica,
elaboração de documentos, estudos e projetos;  
 
VII - ao Chefe de Articulação Institucional: assistir ao Diretor
Presidente nos atos de promoção e coordenação das ações do DER-PE e promover
articulação com órgãos do Estado e outros poderes e instâncias
governamentais; 
 
VIII - ao Chefe de Apoio à Informática: dar apoio ao Gabinete da Presidência
em atividades técnicas na área de informática;
 
IX - ao Chefe de Comunicação Institucional: coordenar, planejar e
executar as ações de comunicação do DER-PE, junto aos veículos de comunicação,
mídias alternativas e novas mídias;
 
X - ao Chefe de Apoio Técnico: dirigir as atividades de apoio à
Presidência em assuntos de natureza logística e promover a articulação entre os
órgãos operativos do DER-PE;
 
XI - ao Chefe de Apoio Técnico em Transporte: dar apoio à
Coordenadoria de Transporte e Trânsito em atividades técnicas na área de
transporte;
 
XII - à Secretaria de Gabinete: auxiliar e assessorar o
Diretor-Presidente na coordenação e execução dos documentos e registros junto
às unidades do órgão, às entidades públicas e privadas, e ao público em geral,
bem como nas necessidades operacionais e administrativas do Gabinete da
Presidência;
 
XIII - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: auxiliar no
atendimento das necessidades operacionais e administrativas do Gabinete da
Presidência, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público em
geral, através de assistentes de gabinete;
 
XIV - à Diretoria de Gestão Logística: assistir aos diversos
órgãos do DER-PE no que diz respeito à coordenação e controle das atividades de
administração geral, financeira, orçamentária, contábil, de pessoal,
suprimento, material e patrimônio;
 
XV- à Coordenadoria de Gestão de Pessoas: executar e acompanhar as
atividades de administração e desenvolvimento da política e diretrizes de
pessoal;
 
XVI - à Unidade de Preparação de Pagamento: receber a documentação
para  avaliação e lançamento na folha de pagamento; organizar e manter
atualizado o arquivo das fichas financeiras de pessoal; conferir contracheques
e relações de  vantagens e descontos em folha; preparar  guias de
recolhimento dos consignados;
 
XVII - à Unidade de Legislação e Cadastro: responder pelos registros
funcionais, de controles, e fornecimentos de informações sobre os funcionários
do DER-PE, prestar assessoramento aos demais órgãos do DER-PE em assuntos de
pessoal; emitir pareceres e prestar esclarecimentos a respeito de situações
funcionais; elaborar estudos e realizar pesquisas referentes à aplicação de
políticas de administração dos recursos humanos;
 
XVIII - à Unidade de Desenvolvimento e Assistência Social:
responder pela execução da política de desenvolvimento de pessoal do DER-PE; coordenar
e executar as atividades de capacitação e treinamento de pessoal; coordenar e
implantar o plano de cargos, carreiras e vencimentos em acordo com os processos
de avaliação de desempenho; coordenar os processos de seleção de pessoal, 
prestar assistência social  aos servidores; coordenar e acompanhar o
programa de estágios;
 
XIX - à Gerência de Contratos e Convênios: organizar, coordenar,
fiscalizar e acompanhar qualquer instrumento contratual a ser celebrado pelo
DER-PE, quanto à realização de projeto, obra, serviço,fornecimento e faixa de
domínio;
 
XX - à Gerência Financeira: coordenar as atividades de programação,
execução, supervisão e controle de receitas, despesas e orçamento do DER-PE;
 
XXI - à Unidade de Finanças: promover os pagamentos, recebimentos
e depósitos bancários; acompanhar os saldos bancários conjuntamente com a
Unidade de Contabilidade; manter os cadastros de credores atualizados
periodicamente; operar o sistema para controle de arrecadação das receitas;
providenciar relatórios periódicos sobre a arrecadação para a Gerência
Financeira;
 
XXII - à Unidade de Contabilidade: responder pelos registros e
controles contábeis do DER-PE;  promover os controles
financeiro-patrimoniais dos bens do ativo imobilizado; manter os arquivos
comprobatórios das classificações das receitas arrecadadas e realizadas;
proceder à análise, classificação e controle contábil das receitas; promover o
controle e análise dos documentos de despesas referentes às prestações de
contas dos projetos conveniados;
 
XXIII - à Gerência de Serviços Internos: coordenar as atividades
de controle do patrimônio, manutenção, vigilância, suprimento, compras,
almoxarifado, comunicação, documentação e outros serviços gerais de apoio;
 
XXIV - à Unidade de Patrimônio e Serviços: desenvolver a política
de patrimônio, bens e serviços gerais; administrar e controlar os processos de
serviços terceirizados;
 
XXV - à Unidade de Materiais: responder pelos sistemas de
planejamento de suprimento de materiais, insumos e serviços; receber e
encaminhar à Comissão Permanente de Licitação - CPL os pedidos de licitação;
promover o atendimento das suas necessidades de informações e condições operacionais;
manter a guarda e arquivar os documentos dos processos licitatórios;
supervisionar o recebimento, a conferência, a guarda, a entrega e o controle
dos materiais adquiridos e estocados no DER-PE;
 
XXVI - à Unidade de Documentação: programar, coordenar,
supervisionar e manter a atividade de reprografia ; administrar o acervo
bibliográfico do DER-PE;  receber, classificar, arquivar, guardar e
fornecer os documentos em arquivo e  incinerar periodicamente 
documentos;
 
XXVII -  à Coordenadoria Jurídica: prestar assessoramento à
Presidência e aos demais órgãos do DER-PE, em matéria de Direito; formular
consultas de natureza jurídica junto à Procuradoria Geral do Estado - PGE e ao
Tribunal de Contas do Estado; elaborar minutas de atos normativos, contratos e
convênios;
 
XXVIII - à Unidade de Apoio Legal:  acompanhar  junto à
Procuradoria  Geral  do Estado e Secretarias Estaduais  os
processos judiciais ou extra-judiciais de interesse do DER-PE;  instruir
os expedientes e processos a serem submetidos à Procuradoria Geral do Estado e
promover a publicação, no prazo legal, dos extratos de contratos e convênios;
 
XXIX - à Diretoria de Operações e Construção: executar atividades
na área de Engenharia (estradas e transporte aeroviário), auxiliando o Diretor
- Presidente e demais órgãos do DER-PE na realização de obras de construção e
serviços de manutenção, direcionados para estradas, equipamentos e terminais
rodoviários; 
 
XXX - à Unidade de Desapropriação e Obras Civis: executar o
levantamento da faixa de domínio; elaborar laudos de avaliação de imóveis e
benfeitorias para fins de desapropriação e indenização nas rodovias estaduais
da Região Metropolitana, mantendo o registro;
 
XXXI - à Unidade de Supervisão de Obras:  supervisionar a
fiscalização e a medição dos serviços e obras adjudicadas a terceiros e
homologar parecer técnico para o seu recebimento; coordenar as atividades de
construção de rodovias  e terminais rodoviários, visando maximizar os
padrões de qualidade; aprovar as faturas correspondentes às medições de estudos
e projetos, obras e serviços, observada sua esfera de competência;
supervisionar todas as obras rodoviárias a cargo dos Distritos Rodoviários;
 
XXXII - à Gerência de Manutenção Mecânica: coordenar e executar as
atividades referentes ao dimensionamento, aquisição, recebimento e inspeções
sobre a operação e manutenção, reparos em geral, conservação, substituição e alienação
de veículos e equipamentos pertencentes ao patrimônio do DER-PE, bem como
coordenar as atividades de transporte;
 
 XXXIII - à Unidade  de Administração de Equipamentos:
gerenciar a distribuição, manter controle sobre os fluxos de informações periódicas
ou  eventuais relativas aos serviços de manutenção preventiva e corretiva
dos veículos e equipamentos do DER-PE;
 
XXXIV - à Unidade de Mecânica Geral: planejar, organizar, dirigir,
coordenar, controlar os serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva
dos equipamentos e veículos do DER-PE;
 
XXXV - à Coordenadoria de Operação e Supervisão do 1º ao 4º DRO:
realizar a coordenação, planejamento, controle, assessoramento e supervisão dos
1º, 2º, 3º e 4º  DRO’s e a articulação  dos mesmos com os demais
órgãos do DER-PE;
 
XXXVI - à Coordenadoria de Operações e Supervisão - do 5º ao 8º
DRO :  realizar a coordenação, planejamento, controle, assessoramento e
supervisão dos 5º, 6º, 7º e 8º  DRO’ s  e a articulação  dos
mesmos  com os demais órgãos do DER-PE;
 
XXXVII - à Gerência dos Distritos Rodoviários - 1º ao 8º
DRO:  coordenar a execução e a fiscalização dos serviços de conservação,
restauração e operação de rodovias e de suas instalações, dos serviços de
construção das rodovias a seu cargo, bem assim dos concernentes à sinalização,
ao paisagismo e à arborização das faixas de domínio; responder  pelo
controle e supervisão do DRO, responsabilizar-se pela permanente atualização
técnica  dos servidores do Distrito, controlar os convênios de cooperação
técnica e administrativa entre o DER-PE e as Prefeituras Municipais; controlar
o fluxo de documentos e processos entre o Distrito e a Sede; 
responsabilizar-se pela gestão  administrativa  e financeira do
Distrito, supervisionar as atividades do projeto aeroviário  estadual e
coordenar, normatizar e fiscalizar as atividades relativas à administração dos
Terminais Rodoviários do Estado de Pernambuco sob sua jurisdição;
 
XXXVIII - à Unidade de Conservação Rodoviária do 1º ao 8º DRO:
programar e coordenar os serviços de conservação, restauração e melhoramentos
em rodovias estaduais, municipais e federais delegadas; fiscalizar a faixa de
domínio das rodovias, sob sua jurisdição; gerenciar os contratos de serviços e
obras contratados pelo DER-PE, na sua área de atuação; acompanhar física e
financeiramente, o controle e a avaliação periódica do programa anual de
conservação de rodovias, os contratos relacionados com a conservação corretiva,
preventiva, restauração e melhoramentos de rodovias estaduais;
 
XXXIX - à Unidade de Obras - do 1º ao 8º DRO:  efetuar
medições de serviços contratados e elaborar os respectivos boletins;
supervisionar serviços e obras contratados pelo DER-PE; dimensionar e
distribuir as turmas de topografia e fiscalização; promover a demarcação da
faixa de domínio de rodovias, de acordo com os projetos aprovados; coordenar e
fiscalizar a sinalização de tráfego nas rodovias em construção. Ficam definidos
os DRO’ s (Distritos Rodoviários), discriminados a seguir, com as respectivas
áreas de atuação e Terminais Rodoviários subordinados: 1º DRO - os
municípios de Abreu e Lima, Araçoiaba, Camaragibe, Fernando de Noronha, Goiana,
Igarassu, Itambé, Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão, Moreno, Olinda, Paulista,
Recife,  São Lourenço e Vitória de Santo Antão;  os Terminais
Rodoviários de Goiana e Vitória de Santo Antão; 2º DRO - os
municípios de Aliança, Buenos Aires, Bom Jardim, Camutanga, Chã de Alegria,
Carpina, Casinhas, Condado, Ferreiros, Frei  Miguelinho, Feira Nova,
Glória de Goitá, Ibiranga, Itaquatinga, João Alfredo, Limoeiro, Lagoa de
Itaenga, Lagoa do Carro, Macaparana, Machados, Nazaré da Mata, Orobó, Passira,
Paudalho, Sta. Maria de Cambucá, S. Vicente Férrer, Salgadinho, Surubim,
Timbaúba, Tracunhaém, Umburetama, Vertentes, Vertentes do Lério e Vicência; 
os Terminais Rodoviários de Carpina, Chã de Alegria, Glória de Goitá, Limoeiro,
Macaparana, Passira, S. Vicente Férrer, Surubim, Vertentes e Vicência; 3º
DRO  - os municípios de Agrestina, Altinho, Belém de Maria, Belo Jardim,
Bezerros, Bonito, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Camocim de São Félix,
Caruaru, Catende, Cumaru, Cupira, Gravatá, Ibirajuba, Jataúba, Lagoa dos Gatos,
Panelas, Pesqueira, Poção, Riacho das Almas, Sairé, Sanharó, São Bento do Una,
São Caetano, São Joaquim do Monte, Santa Cruz do Capibaribe, Tacaibó,
Taquaritinga do Norte e Toritama;  os Terminais Rodoviários de Agrestina,
Altinho, Belo Jardim, Bezerros, Cachoeirinha, Camocim de São Félix, Caruaru,
Catende, Cupira, Gravatá, Panelas, Pesqueira, Riacho das Almas, Sanharó, Santa
Cruz do Capibaribe, São Bento do Una, São Caetano e São Joaquim do Monte; 4o
DRO - os municípios de Amarají, Agua Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros,
Cabo, Cortês, Chã Grande, Escada, Gameleira, Ipojuca, Jaqueira, Joaquim Nabuco,
Maraial, Palmares, Pombos, Primavera, Ribeirão, Rio Formoso, Sirinhaém, São
Benedito do Sul, São José da Coroa Grande, Tamandaré, Vitória de Santo Antão e
Xexeu; os Terminais Rodoviários de Amaraji, Barreiros, Chã Grande, Escada,
Gameleira, Palmares, Primavera, Ribeirão, Rio Formoso e Sirinhaém;5o
DRO - os municípios de Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Brejinho, Betânia,
Calumbi, Carnaíba, Cruzeiro do Nordeste, Custódia, Flores, Floresta, Itapetim,
Ingazeira, Iguaraci, Inajá, Ibimirim, Jatobá, Petrolândia, Quixaba, Santa Cruz
da Baixa Verde, Santa Terezinha, São José do Egito, Solidão, Serra Talhada,
Sertânia, Tabira, Tacaratu, Triunfo e Tuparetama; os Terminais Rodoviários de
Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Calumbi, Cruzeiro do Nordeste, Custódia,
Flores, Petrolândia, São José do Egito, Sertânia, Tabira, Triunfo e Tuparetama;
6o DRO - os municípios de Araripina, Belém de São Francisco, Bodocó,
Cabrobó, Carnaubeira Penha, Cedro, Exu, Granito, Ipubi, Mirandiba, Moreilândia,
Nova Itacuruba, Ouricuri, Parnamirim, Salgueiro, Santa Cruz, S. José Belmonte,
Serra Talhada, Serrita, Trindade, Terra Nova e Verdejante; os Terminais
Rodoviários de Araripina, Belém de São Francisco, Bodocó, Cabrobó, Ouricuri,
Salgueiro, São José do Belmonte e Serra Talhada; 7o DRO - os
municípios de Águas Belas, Alagoinha, Angelim, Bom Conselho, Brejão, 
Buique, Calçados, Canhotinho, Correntes, Capoeiras, Caetés, Garanhuns, Iati,
Itaíba, Jucati, Jurema, Jupi, Lagoa do Ouro, Lajedo, Manari, Paranatama,
Palmeirina, Pedra, Quipapá, São João, Saloá, Tupanatinga, Terezinha e
Venturosa; os Terminais Rodoviários de Buique, Caetés, Canhotinho, Garanhuns,
Iati, Lajedo, Pedra, Quipapá e Venturosa; 8o DRO - os municípios de
Afrânio, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Filomena e Santa
Maria da Boa Vista; os Terminais Rodoviários de Petrolina, Santa Maria da Boa
Vista e Orocó;
 
XL - á  Gerência de Sistema de Aeródromos Estaduais: 
desenvolver e implementar o projeto aeroviário estadual, buscando a autonomia
financeira dos equipamentos instalados, pelo estabelecimento de rotas com
interesses comerciais e implantação da infra-estrutura necessária, em conformidade
com o Plano Aeroviário Estadual aprovado pelo DAC, utilizando recursos do
Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA;
 
XLI - à Gerência de Conservação Contratada: coordenar e gerenciar
os contratos de manutenção da malha viária do Estado de Pernambuco, das
empresas contratadas, efetuando a fiscalização, controle do cumprimento dos
cronogramas de execução dos serviços, elaboração de relatórios e fornecimento
de elementos para licitações;
 
XLII - à Diretoria de Engenharia e Planejamento: planejar as
atividades na área de Engenharia Rodoviária, Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros e Bens, Aeroviário e Informática, além de
auxiliar o Diretor-Presidente e demais órgãos do DER-PE na realização de planos
estratégicos; e apoiar a formalização dos instrumentos de planejamento
desenvolvidos pelas áreas: planos, programas, projetos e respectivos
orçamentos;
 
XLIII - à  Unidade de Planejamento: desenvolver, implantar e
apoiar a  operação do Sistema de Planejamento do DER-PE, desenvolver os elementos
de apoio ao planejamento estratégico e operacional do DER-PE, integrados ao
planejamento do Estado, formular seus procedimentos, negociar seu cronograma
com a participação de todas as áreas; elaborar e acompanhar a execução dos
projetos de engenharia rodoviária;
 
XLIV - à Gerência de Estudos e Projetos: assessorar os estudos,
pesquisas e tecnologia a serem observados em projetos, construção, conservação,
melhoramento e operação de rodovias; elaborar anteprojetos e projetos
executivos de engenharia rodoviária, arquitetura e obras d'arte especiais;
 
XLV - à Unidade de Estudos e Projetos:  manter contatos com
entidades públicas e particulares de fotogrametria, fotointerpretação e de
cartografia, tendo em vista a realização das tarefas a seu cargo; elaborar
anteprojetos e projetos de engenharia rodoviária de sua competência; promover o
acompanhamento da elaboração dos projetos contratados de sua competência e
emitir parecer técnico para o recebimento dos mesmos;
 
XLVI - à Unidade de Pavimentação e Estudos Especiais: 
elaborar anteprojetos e projetos de engenharia rodoviária; acompanhar a
elaboração dos projetos contratados; orientar e fiscalizar os serviços de
paisagismo  e arborização; preservar a vegetação natural e o
reflorestamento nas faixas de domínio nas rodovias conservadas pelo DER-PE; 
e emitir parecer técnico para o recebimento dos mesmos; coordenar, controlar e
promover a elaboração de projetos finais de engenharia rodoviária;
XLVII - à Gerência de Informática: efetuar estudos de viabilidade técnica
e econômica de utilização de sistemas informatizados; manter as instalações dos
equipamentos e serviços de informática do DER-PE;
 
XLVIII - à Unidade de Desenvolvimento de Sistemas: responder pelos
projetos de desenvolvimento e implantação de sistemas;  coordenar e
acompanhar o desenvolvimento dos projetos, a implantação e a manutenção na
área, em conjunto com o técnico  indicado como gerente do sistema;
elaborar, diretamente ou através de terceiros, novos projetos de
desenvolvimento de sistemas, visando à melhoria do desempenho da organização e
garantir a supervisão da área usuária; treinar os usuários na implantação dos
sistemas; 
 
XLIX - à Unidade de Administração de Sistemas:  coordenar a
instalação e manutenção dos ambientes tecnológicos, operados direta ou
indiretamente; fiscalizar o desenvolvimento das novas implementações de
sistemas quanto ao cumprimento adequado das especificações e segurança dos
dados; providenciar a manutenção dos sistemas em funcionamento; operar o
computador central da organização; realizar o controle de qualidade de todos os
serviços; preparar e expedir documentos; definir, instalar e dar manutenção aos
recursos tecnológicos  a serem adotados pela organização; coordenar a
instalação, a desinstalação e a disponibilização dos recursos tecnológicos
básicos de operação e integração dos sistemas informatizados do DER-PE; 
 
L - à Coordenadoria de Transporte e Trânsito: supervisionar,
acompanhar e fiscalizar a política dos serviços de transporte intermunicipais
de passageiros e bens e garantir a correta aplicação do Código de Trânsito
Brasileiro nas rodovias estaduais;
 
LI - à Unidade de Fiscalização e Vistoria: coordenar, orientar e
fiscalizar os serviços rodoviários de passageiros e bens, bem como o trânsito
no âmbito do Estado,  diligenciando no sentido de fazer cumprir o Código
de Trânsito Brasileiro- CTB nas rodovias estaduais;
 
LII - à Gerência de Transporte de Passageiros: coordenar e
implementar o Plano de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado;
programar,controlar e fiscalizar o sistema de transporte intermunicipal de
passageiros;
 
LIII - à Unidade de Transporte de Passageiros: coordenar a
elaboração de planos de transporte intermunicipal de passageiros; propor a
realização de licitação para concessão de linhas, coordenar estudos que visem
ao aperfeiçoamento da política tarifária, propor as tarifas do sistema,
mantendo atualizado o arquivo dos dados componentes do cálculo tarifário;
 
LIV - à Unidade de Operação de Terminais Rodoviários e Contratos;
desenvolver estudos de viabilidade econômica e operacional dos Terminais,
elaborar normas e procedimentos de operação e funcionamento dos Terminais 
e promover o cumprimento dos contratos firmados com os seus locatários;
 
LV  - à Gerência de Trânsito: coordenar, supervisionar e
fiscalizar a correta aplicação do Código de Trânsito Brasileiro nas rodovias
estaduais; propor e executar ações educativas de trânsito; coordenar as
atividades do sistema de transporte de bens nas rodovias estaduais; instruir
processos de recursos de infração;
 
LVI - à  Unidade de Planejamento de Trânsito:  avaliar o
funcionamento dos equipamentos de fiscalização utilizados; garantir o
cumprimento das cláusulas previstas nos contratos; realizar a conferência de
boletins de medição e faturas de serviços adjudicados a terceiros;  controlar 
e acompanhar os recursos de infrações e seus desmembramentos; garantir a
fiscalização, atuando de forma corretiva e punitiva;  e administrar os
veículos apreendidos;
 
LVII - à Unidade de Comunicação de Trânsito; desenvolver ações de
educação e reeducação no trânsito, buscando a obediência às leis do trânsito, o
exercício da cidadania, a segurança no trânsito e a defesa do meio ambiente,
promovendo e participando de projetos e programas de educação e segurança de trânsito
de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito-
CONTRAN;
 
LVIII - à Gerência do Terminal Rodoviário Antônio Farias: coordenar
e dirigir as atividades relativas à operação, administração e manutenção do
Terminal Antônio Farias.
 
7.                 
DOS RECURSOS HUMANOS
 
O Quadro de lotação da DER-PE é constituído por servidores de
atividades exclusivas de Estado e por servidores de atividades de interesse
público, não exclusivas de Estado.
 
As Atividades Exclusivas de Estado, a cargo DER-PE, são exercidas
pelos titulares dos cargos comissionados e funções gratificadas que lhe foram
alocados para o desempenho das funções de Direção, Coordenação, Controle,
Gerência, Assessoramento, Chefia e assistência técnica e administrativa.
 
As Atividades de Interesse Público cometidas ao DER-PE e aos seus
órgãos integrantes são exercidas pelos ocupantes dos cargos do quadro de
pessoal permanente do Poder Executivo, alocados à Autarquia.
 
Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do
Estado, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu
desempenho, prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira.
 
As funções gratificadas serão atribuídas pelo Diretor-Presidente
aos servidores lotados no DER-PE ou que lhe sejam cedidos, livremente escolhidos
dentre os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho.
 
As funções permanentes descritas no Regulamento e neste Manual serão
desempenhadas por servidores ou empregados públicos que integrem ou venham a
integrar o quadro da Autarquia.
 
8. MELHORIA DOS SERVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para fins de melhoria de desempenho e controle de resultados, o
DER-PE poderá ajustar, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado, termos
de desempenho e contratos de gestão, com índices quantificáveis, relativos a
metas com referenciais comparativos, atrelados a sistemas de conseqüências, em
função do resultado alcançado.
 
9. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar
nº 49/03, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades
integrantes da estrutura da Autarquia, os procedimentos a serem seguidos, no
exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais processos,
constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade
a este Manual, pelo Diretor Presidente do DER-PE.
 
As Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas
seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela posterior,
com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste Manual de Serviço serão resolvidos pelo
Diretor-Presidente do DER-PE respeitada a Legislação Estadual aplicável.
 
11.  DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviço:
 
1 - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Nº 1388/02;
 
2 - Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003;
 
3 - Regulamento aprovado pelo Decreto nº
25.519, de 30 de maio de 2003 ,alterado pelo Decreto
25.749, de 14 de agosto de 2003, e pelo Decreto
25.619, de 07 de julho de 2003; e
 
4 - Instruções de Serviço que venham a ser baixada pelo titular do
órgão.
 
ANEXO II 
 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio-1 


FGA-1


01



 
PRESIDÊNCIA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão-2    


FGS-2


03




Função Gratificada de Apoio-1 


FGA-1


03



 
DIRETORIA EXECUTIVA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.







Função Gratificada de Apoio-1








FGA-1








02






 
ASSESSORIA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão-2    


FGS-2


02




Função Gratificada de Apoio-1 


FGA-1


02



 
SECRETARIA DE  GABINETE



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão-2  


FGS-2


01




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


02



 
DIRETORIA DE GESTÃO LOGÍSTICA 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão-2 


FGS-2


02                                                                            




Função Gratificada de Apoio  - 1 


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio  - 3


FGA-3


01



 
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS  



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de  Preparação de Pagamento 


FGS-1


01




Chefe da Unidade Legislação e Cadastro 


FGS-1


01




Chefe da Unidade de  Desenvolvimento e Assistência
  Social 


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão - 2 


FGS-2


08




Função Gratificada de Apoio  - 1 


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio  - 3


FGA-3


02



 
GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS  



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão - 2 


FGS-2


02




Função Gratificada de Apoio  - 1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio  - 3


FGA-3


01



 
GERÊNCIA  FINANCEIRA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de  Finanças 


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Contabilidade


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão - 2  


FGS-2


12




Função Gratificada de Apoio  - 1 


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio  - 3


FGA-3


02



 
GERENTE DE SERVIÇOS INTERNOS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de  Patrimônio e Serviços


FGS-1


01




Chefe da Unidade de  Materiais


FGS-1


01




Chefe da Unidade de  Documentação


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão - 2 


FGS-2


10




Função Gratificada de Apoio  - 1 


FGA-1


04




Função Gratificada de Apoio  - 3


FGA-3


05



 
COORDENADORIA JURÍDICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Unidade de Apoio Legal


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2 


FGS-2


03




Função Gratificada de Apoio -1   


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio -3


FGA-3


01



 
DIRETORIA DE OPERAÇÕES E CONSTRUÇÃO 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Desapropriação e Obras Civis


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Supervisão de Obras


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2  


FGS-2


02




Função Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


14




Função Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


01



 
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO MECÂNICA 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Administração  de Equipamentos 


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Mecânica Geral 


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2   


FGS-2


04




Função Gratificada de Apoio  - 1  


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio -3


FGA-3


01



 
COORDENADORIA OPERAÇÕES E SUPERVISÃO (1º ao 4º DRO)  



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio -1 


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio -3


FGA-3


01



 
COORDENADORIA OPERAÇÕES E SUPERVISÃO (5º ao 8º DRO)  



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio -1 


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio -3


FGA-3


01



 
GERÊNCIA DOS DISTRITOS RODOVIÁRIOS ( 1º AO 8º)  



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Conservação  Rodoviária - 1º ao 8º


FGS-1


08




Chefe da Unidade de Obras - 1º ao 8º


FGS-1


08




Função Gratificada de Supervisão - 2  


FGS-2


56




Função Gratificada de Apoio  - 1 


FGA-1


08




Função Gratificada de Apoio  - 3 


FGA-3


54



 
GERÊNCIA DO SISTEMA DE AERÓDROMOS ESTADUAIS 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio  - 1 


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio  - 3 


FGA-3


01



 
DIRETORIA DE  ENGENHARIA E PLANEJAMENTO  



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade  de Planejamento


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2   


FGS-2


03




Função Gratificada de Apoio  - 1 


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio  - 3


FGA-3


01



 
GERÊNCIA DE ESTUDOS E PROJETOS  



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade  de Estudos e
  Projetos                                                                                                      


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Pavimentação e Estudos  Especiais


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2  


FGS-2


07




Função Gratificada de Apoio  - 1 


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio  - 3


FGA-3


01



 
GERÊNCIA DE INFORMÁTICA  



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Desenvolvimento  de Sistemas


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Administração de Sistemas


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


04




Função Gratificada de Apoio  - 1 


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio  - 3


FGA-3


01



 
COORDENADORIA DE TRANSPORTE E
TRÂNSITO 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Unidade   de Fiscalização e Vistoria


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2 


FGS-2


03




Função Gratificada de Apoio -1  


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio -3


FGA-3


02



 
GERÊNCIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Unidade de Transporte de Passageiros 


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Operações de Terminais Rodoviários e
  Contratos


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisa -2   


FGS-2


02




Função Gratificada de Apoio -1  


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio -3 


FGA-3


02



 
GERÊNCIA DE TRÂNSITO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Unidade de Planejamento de Trânsito


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Comunicação de Trânsito


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -2


FGS-2


02




Função Gratificada de Apoio -1  


FGA-1


01



 
GERÊNCIA DO TERMINALRODOVIÁRIO ANTÔNIO FARIAS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão -2  


FGS-2


01




Função Gratificada de Apoio -1 


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio -3


FGA-3


07



 



TOTAL


-


306



 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 11 de outubro
de 2003, pág. 5, coluna 1.)
 
Ao Decreto nº 25.793, de 27 de agosto de
2003
 
Onde se lê:
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
..............................................................................................................................................
 
III - Órgãos de Apoio:
..............................................................................................................................................
 
i) Serviços Auxiliares - PR-AS
 
IV - Órgãos de Atividade-Meio:
...............................................................................................................................................
 
b)
...........................................................................................................................................
 
1.                 
Unidade de Preparação de Pagamento - CPPF
 
V - Órgãos de Atividade-Fim:
................................................................................................................................................
 
e) Gerência dos Distritos Rodoviários - 1º ao 8º DRO
................................................................................................................................................
 
i) .............................................................................................................................................
 
1.                 
Unidade de Estudos e Projetos – DPEP
 
2.                 
Unidade de Pavimentação e Estudos Especiais - DPPE
................................................................................................................................................
 
l)
.............................................................................................................................................
 
1.                 
Unidade de Fiscalização e Vistoria - CTPV
 
m)
...........................................................................................................................................
 
1.                 
Unidade de Transporte de Passageiros - CTPB
 
Leia-se:
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
..................................................................................................................................................
 
III - Órgãos de Apoio:
.................................................................................................................................................
 
i) Serviços Auxiliares - PR-SA
 
IV - Órgãos de Atividade-Meio:
.................................................................................................................................................
 
b)
.............................................................................................................................................
 
1.                 
Unidade de Preparação de Pagamento - CPPP
 
V - Órgãos de Atividade-Fim:
..................................................................................................................................................
 
e) Gerência dos Distritos Rodoviários - 1º ao 8º DRO - DOD
..................................................................................................................................................
 
i) ...............................................................................................................................................
 
1. Unidade de Estudos e Projetos - DPPE
 
2. Unidade de Pavimentação e Estudos Especiais - DPPP
..................................................................................................................................................
 
l) ...............................................................................................................................................
 
1.                 
Unidade de Fiscalização e Vistoria - CTFV
 
m) .............................................................................................................................................
 
1.                 
Unidade de Transporte de Passageiros - CTPP
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.