










DECRETO
Nº 26.343, DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de 276.000,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com implantacão de
núcleos habitacionais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no
valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




 


68020.164820126.0918


-


Implantação de Núcleos Habitacionais para
  População de Baixa Renda


276.000




 


4.4.90
  – FNT 0101


-


Investimentos


276.000




 


 


 


 


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TOTAL 


276.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos 
  S/A  -  PERPART


 




 


42080.041220146.0350


-


Obrigações das Ações Efetuadas por Entidades
  Incorporadas


100.000




 


3.3.90
  – FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




 


42080.041220146.0353


-


Regularização Jurídica dos Conjuntos
  Habitacionais da Extinta COHAB


176.000




 


3.3.90
  – FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


176.000




 


 


 


 


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TOTAL 


276.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2004.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.