










DECRETO Nº 24.375, DE 31 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00, em favor da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A  - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV ,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas  com operacionalização da AD-DIPER, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão  deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$  80.000,00 (oitenta  mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de
  Pernambuco S/A  - AD-DIPER 


 




 


56010.2212226148.046


-


Gestão administrativa da AD/DIPER


80.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


80.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 


 

 


56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 



 

 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de
  Pernambuco S/A - AD-DIPER 


 



 

 


56010.2266126112.093


-


Prospecção de negócios para Pernambuco


50.000



 

 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000



 

 


 


 


 


 




 


56010.2369226122.096


-


Fomento e promoção ao comércio e ao setor de
  serviços


30.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000



 

 


 


 


 


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TOTAL
  


80.000



 

 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.