O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7°,
da Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5° do artigo acima, promulga a Lei n° 3.730, de 1° de
abril de 2004, oriunda do Projeto de Lei n° 180-A, de 2001, de autoria do Senhor
Vereador João Cabral.
LEI N° 3.730 DE 1° DE ABRIL DE 2004
Obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem
embalagens de papel reciclado e dá outras providências.
Autor: Vereador João Cabral
Art. 1 ° Ficam os supermercados, mercados e comércio em geral obrigados a
utilizarem embalagens de papel reciclado no atendimento de seus clientes.
Art. 2° As empresas terão um prazo de noventa dias, após a publicação, para se
adequarem à Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1° de abril de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 06.04.2004