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Lei 19231 - 21 de Novembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10072 de 22 de Novembro de 2017
					

Ementa:
Revoga a Lei nº 13.121, de 21 de março de 2001, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Revoga a Lei nº 13.121, de 21 de março de 2001, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI do Município de Borrazópolis.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 21 de novembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado