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Lei 16633 - 24 de Novembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8351 de 26 de Novembro de 2010
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a estadualizar a Estrada Municipal que liga a
PR-239, no Município de Roncador, com as sedes dos Municípios  de
Mato Rico e Pitanga, passando por Barra Bonita.



A Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a estadualizar a Estrada Municipal que
liga a PR-239, no Município de Roncador, com as sedes dos Municípios
 de Mato Rico e Pitanga, passando por Barra Bonita.


Art. 2º.
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de novembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Mario Cesar Stamm Junior
							Secretário de Estado dos Transportes
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado