DECRETO Nº 32187 DE 28 DE ABRIL DE 2010
Desafeta de bem público de uso comum do povo para bem de uso especial a área
que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo §3º do art. 236, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo nº 04/550.528/2010,
DECRETA:
Art. 1º Fica desafetada a área de bem de uso comum do povo, passando a bem de
uso especial, a área destinada à praça, do PAL 38.482, denominada Praça Carlos
César Prado - Pavuna, com 3.870,00 m2 , solicitada pela Secretaria de Estado de
Educação do Rio de Janeiro, medindo 102,00 m de frente pela Rua Leonardo
Annibal Tonini mais 11,70m em curva interna subordinada a um raio de 5,00 m
concordando com o alinhamento da Rua Vinhedo por onde mede 73,00 m mais
7,85 m em curva interna subordinada a um raio de 5,00 m concordando com o
alinhamento da Rua Jorge Amaral por onde mede 73,00 m mais 11,60 m em curva
interna subordinada a um raio de 5,00 m concordando com o alinhamento da Rua
Leonardo Annibal Tonini.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 29.024.2010