O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.876, de 15 de
dezembro de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1274, de 2003 de autoria do
Senhor Vereador Fernando Gusmão

LEI Nº 3.877 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a isentar a taxa de inscrição nos concursos públicos
municipais aos candidatos que sejam doadores de sangue.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a taxa de inscrição nos
concursos públicos municipais aos candidatos que sejam doadores de sangue.
Art. 2º Para usufruir deste benefício o candidato terá que comprovar a doação de
sangue através de instituição pública.
Art. 3º A validade do comprovante do doador será de um mês antecedendo o dia
da inscrição do próprio candidato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 30.12.2004