DECRETO N° 27811 DE 13 DE ABRIL DE 2007
Altera o Decreto nº 26.867, de 10 de agosto de 2006.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO que o grande volume de consultas e solicitações relativas à
autorização de publicidade recomenda que a Administração conceda ao
contribuinte um prazo maior que o anteriormente previsto;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o prazo de autorização e re-autorização previsto no art. 1º do
Decreto nº 26.867, de 10 de agosto de 2006, que passa a ser de 27 de abril de 2007
a 31 de agosto de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2007 - 443.° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.04.2007