










LEI Nº 11.808, DE 5 DE JULHO DE 2000.
 
Concede Pensão
Especial.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica concedida Pensão Especial
mensal, no valor de R$ 692,02 (seiscentos e noventa e dois reais e dois
centavos) a SOLANGE GOMES DE SOUZA, MARIA DA SAÚDE GOMES DE SOUZA, DENILSON
GOMES DE SOUZA e DAYANA GOMES DE SOUZA, respectivamente, viúva e filhos menores
de CÍCERO ROMÃO BATISTA DE SOUZA, ex-soldado da Polícia Militar de Pernambuco,
a contar de 04 de março de 1998.
 
§ 1º  Os valores acaso devidos aos
beneficiários, com anterioridade e após a data estabelecida neste artigo, serão
pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição
Estadual, c/c os arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
 
§ 2º  A Pensão terá os seus valores
automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os
vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º  As despesas decorrentes do
cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito constante do orçamento
em vigor a seguir classificado:
 



2900


-


Encargos
  Gerais do Estado




2901


-


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria de Administração




2901.15824952-029


-


Encargos
  com Inativos e Pensionistas




3.2.5.2


-


Pensionistas




3.2.9.2


-


Despesas
  de Exercícios Anteriores



 
Art. 3º  Nos futuros orçamentos do
Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.
 
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 5º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 5 de
julho de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
NEWSON MOTTA DA COSTA JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.