










DECRETO Nº 29.790, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 566.950,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
manutenção e operacionalização da SDS, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETO
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 566.950,00
(quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e cinqüenta reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.062440173.0344


-


Prestação de Assistência Social aos
  Militares e Servidores Civis da PMPE e CBMPE e seus Dependentes


 
122.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


122.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062430162.0735


-


Recepção e Assistência a Crianças e 
  Adolescentes em Situação de Risco


1.935




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


451




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.484




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Defesa Social


443.015




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


443.015




 


 


 


 


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TOTAL


566.950




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061820155.0254


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades do
  CBMPE


422.178




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


422.178




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento
  Pré-Hospitalar


142.837




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


142.837



 



 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810172.0275


-


Dinamização das Ações do Centro Integrado
  de Operações de Defesa Social - CIODS


 
1.935




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.935




 


 


 


 


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  TOTAL


566.950




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.