










DECRETO Nº 24.897, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 066/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa OETKER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.,  estabelecida à  Rua 
Sargento Silvio Delmar Hollenbach, nº 171 - galpão 2B, 3C,  4D, 5E e 6F -
Setor D - Imbiribeira - Recife - PE,  CNPJ  nº 61.193.496/0009-09,
CACEPE  nº 18.1.001.0247117-1, o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
amendoim cx c/ 30 un. - NBM/SH 2008-11-00; amendoim 15 gr - NBM/SH 2008-11-00;
pistache c/casca  - NBM/SH 802-50-00; pinats cx c/ 20 un. 15 - NBM/SH
2008-11-00; castanha de caju c - NBM/SH 801-32-00; crocnuts salsa e c - NBM/SH
2008-19-00; crocnuts queijo ch - NBM/SH 2008-19-00; crocnuts pizza - NBM/SH
2008-19-00; amendoim cx c/ 96 un. - NBM/SH 2008-11-00; coquetel cx c/ 40 um -
NBM/SH 2008-19-00; fermento em po - NBM/SH 2102-30-00; fermento biológico -
NBM/SH 2102-30-00; aroma p.conf.ab - NBM/SH 2101-12-00; aroma p.conf.ba -
NBM/SH 2101-12-00; aroma morango - NBM/SH 2101-12-00; mist. p/ bolo abacate -
NBM/SH 1901-20-00; mist.p.bolo banana - NBM/SH 1901-20-00; mist.p.bolo mi -
NBM/SH 1901-20-00; mist.p.bolo ma - NBM/SH 1901-20-00; bolo chocolate 400 -
NBM/SH 1905-90-90; bolo coco 400 gr f - NBM/SH 1901-20-00; bolo laranja 400 g -
NBM/SH 1901-20-00; bolo milho 400 gr - NBM/SH 1905-90-90; bolo baunilha 400 -
NBM/SH 1901-20-00; bolo abacaxi 400 g - NBM/SH 1901-20-00; bolo ban. e canela -
NBM/SH 1901-20-00; massa salgada - NBM/SH 1901-20-00; torta de mousse ch -
NBM/SH 1901-20-00; mist.p.torta de fr - NBM/SH 1901-20-00; torta de mousse li -
NBM/SH 1901-20-00; mistura p/ pao de - NBM/SH 1901-20-00; mist.p.bolo choc c -
NBM/SH 1905-90-90; mist.p.bolo coco c - NBM/SH 1901-20-00; mist.p.bolo laran -
NBM/SH 1901-20-00; po gel. ab - NBM/SH 2106-90-29; po gel. ce - NBM/SH
2106-90-29; po gel. fr - NBM/SH 2106-90-29; po gel. mo - NBM/SH 2106-90-29; po
gel. pe - NBM/SH 2106-90-29; gelatina tutti fru - NBM/SH 2106-90-29; po gel. li
- NBM/SH 2106-90-29; po gel. uva - NBM/SH 2106-90-29; po gel. maracuja - NBM/SH
2106-90-29; gelatina light fru - NBM/SH 2106-90-29; gelatina light fru - NBM/SH
2106-90-29; gelatina light fru - NBM/SH 2106-90-29; prom.3 gel mo+gts - NBM/SH
2106-90-29; gel.folha br. c/72 - NBM/SH 3503-00-90; gel.folha br. c/24 - NBM/SH
3503-00-90; gel.folha ve. c/24 - NBM/SH 3503-00-90; gel.cartela br. c/ - NBM/SH
3503-00-90; gel.cartela ve. c/ - NBM/SH 3503-00-90; gel.po br. c/80 - NBM/SH
2106-90-29; gel.po ve. c/80 - NBM/SH 2106-90-29; gelatina ce.diet 1 - NBM/SH
2106-90-29; gelatina li.diet 1 - NBM/SH 2106-90-29; gelatina fr.diet 1 - NBM/SH
2106-90-29; gelatina mo.diet 1 - NBM/SH 2106-90-29; gelatina ab.diet 1 - NBM/SH
2106-90-29; po pudim ba 85 gr - NBM/SH 2106-90-29; po pudim ca 85 gr - NBM/SH
2106-90-29; po pudim ch 85 gr - NBM/SH 2106-90-29; po pudim co 85 gr - NBM/SH
2106-90-29; po pudim mo 85 gr - NBM/SH 2106-90-29; kid mix chocolate - NBM/SH
2106-90-29; kid mix morango - NBM/SH 2106-90-29; po pudim leite - NBM/SH
2106-90-29; flan de ba c/ cald - NBM/SH 2106-90-29; flan de chocolate - NBM/SH
2106-90-29; flan s/ calda - NBM/SH 2106-90-29; maria mole coco - NBM/SH
2106-90-29; maria mole chocola - NBM/SH 2106-90-29; maria mole morango - NBM/SH
2106-90-29; mist.p.sagu mo - NBM/SH 2106-90-29; mist.p.sagu uva - NBM/SH
2106-90-29; mist.p.sagu ce - NBM/SH 2106-90-29; mist.p.sagu fr - NBM/SH
2106-90-29; pudim diet chocola - NBM/SH 2106-90-29; pudim diet coco - NBM/SH
2106-90-29; pudim diet baunilh - NBM/SH 2106-90-29; pudim diet caramel - NBM/SH
2106-90-29; sorvete leite ba - NBM/SH 2106-90-29; sorvete leite cho - NBM/SH
2106-90-29; sorvete leite co - NBM/SH 2106-90-29; sorvete leite mo - NBM/SH
2106-90-29; mousse de maracuja - NBM/SH 2106-90-29; mousse de chocolat - NBM/SH
2106-90-29; mousse de limão 70 - NBM/SH 2106-90-29; chanti-neve - NBM/SH
2106-90-29; chanti-neve light - NBM/SH 2106-90-29; chá de boldo - NBM/SH
902-10-00; cha de camomila - NBM/SH 902-10-00; chá de carqueja - NBM/SH
902-10-00; cha de erva cidrei - NBM/SH 902-10-00; cha de erva doce - NBM/SH
902-10-00; cha de hortela - NBM/SH 902-10-00; cha de ervas mista - NBM/SH
902-10-00; cha f.f.tropical 1 - NBM/SH 902-10-00; cha f.f.pomar - NBM/SH
902-10-00; cha f.f.silvestre - NBM/SH 902-10-00; cha f.f.citricos 1 - NBM/SH
902-10-00; cha f.f.maca - NBM/SH 902-10-00; chá preto - NBM/SH 902-30-00; cha
f.f.maca e can - NBM/SH 902-10-00; cha f.f.cereja 15 - NBM/SH 902-10-00; cha
f.f.morango 15 - NBM/SH 902-10-00; cha f.f.morango e - NBM/SH 902-10-00; chá
mate - NBM/SH 903-00-90; chá de pêssego - NBM/SH 902-10-00; chá verde básico -
NBM/SH 902-10-00; chá verde aroma pe - NBM/SH 902-10-00; chá verde aroma la -
NBM/SH 902-10-00; chá doce manhã 15 - NBM/SH 902-10-00; chá doces sonhos 1 -
NBM/SH 902-10-00; chá doce forma 15 - NBM/SH 902-10-00; chá doce refeição -
NBM/SH 902-10-00; cha f f lata decor - NBM/SH 902-10-00; cha de boldo com 1 -
NBM/SH 902-10-00; cha de camomila c/ - NBM/SH 902-10-00; cha de carqueja co -
NBM/SH 902-10-00; cha de erva cidrei - NBM/SH 902-10-00; cha de erva doce c - NBM/SH
902-10-00; cha de hortelã com - NBM/SH 902-10-00; cha mate com 10 as - NBM/SH
903-00-90; cha  preto com 10 - NBM/SH 902-30-00; lata de chás oetke -
NBM/SH 902-10-00.
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
IV- crédito  presumido:
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do
valor  da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor
do frete e sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; 
 
V   o montante mínimo de
ICMS de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
352.567,36 (trezentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e sessenta e sete
reais e trinta e seis centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente
pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso V,  resultante da utilização
dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da
fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração.   
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.