










DECRETO Nº 30.104, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
 
Concede estímulo previsto na Lei
n0 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, relativamente
ao PRODEPE, à empresa ELITE CERÂMICA S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a Lei n0 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e o Decreto n0 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução n0 14/2006, de 10 de novembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ n0 040/2006, e o
teor do Ofício CONDIC nº 158/2006, de 27 de novembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.10 Fica concedido à empresa
ELITE CERÂMICA S/A, estabelecida na Rodovia PE 60 - km 08 - Complexo Industrial
Portuário - SUAPE - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF n0
002.838.466/0001-96 e CACEPE n0 18.1.080.0253382-7, o
estímulo de que trata o art. 80 do Decreto
n0 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 20 A fruição do estímulo
previsto no art. 10 fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador
atacadista;
 
III - produto incentivado: bloco de vidro - NBM/SH
7016.90.00 até 310.000 peças;
 
IV - prazo de fruição:07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - incentivos fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento doICMS, incidente sobre
a operação de importação da mercadoria do exterior, para a saída subseqüente
promovida pelo importador;
 
b) na saída subseqüente à importação, crédito
presumido do ICMS, limitado:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável for inferior ou igual a
7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota aplicável
for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota aplicável
for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto incidente sobre as saídas;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o art. 40 do Decreto n0 28.800, de 04 de janeiro de 2006,
e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no art.
20, II, do citado Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do período fiscal da
efetiva utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 30 Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 40 Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 10, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 50 Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 60 Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.