O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.308, de 19 de
abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 5, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Dionísio Lins.
LEI Nº 4.308 DE 19 DE ABRIL DE 2006
Estabelece a obrigatoriedade de implementação de banheiros químicos, quando
houver realização de eventos no espaço urbano.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da implementação de banheiros
químicos, em módulos individuais, no espaço público municipal concedido a
terceiros para a realização de eventos de qualquer natureza.
Parágrafo único. O alvará de concessão está condicionado à comprovação da
implementação prévia do módulo de banheiro para possibilitar aos expectadores
a satisfação de suas necessidades fisiológicas emergenciais.
Art. 2º As águas servidas e os excrementos humanos despejados nos módulos
de banheiros químicos serão tratados por substância atóxica específica, com a
finalidade de torná-los inócuos e inodoros, evitando-se danos à saúde do
usuário.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará qual será a substância atóxica
apropriada para fins definidos no "caput" deste artigo.
Art. 3º A quantidade das unidades do módulo de banheiro químico a ser
implantado deverá ser compatível e proporcional à previsão da densidade
humana na aglomeração de espectadores e participantes, em conformidade com
o tipo de evento.
Art. 4º Não haverá ônus de qualquer espécie para os espectadores e participantes
do evento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 27.04.2006