LEI N.º 3.982 DE 8 DE ABRIL DE 2005
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga os vetos parciais aos
arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 3.982, de 8 de abril de 2005, oriunda do Projeto de Lei
nº 1843, de 2003, na Sessão de 10 de maio de 2005.
Autoriza o Poder Executivo a instituir programas de prevenção e tratamento do
papilomavírus humano - HPV e do câncer do colo do útero e dá outras
providências.
Autora: Vereadora Liliam Sá
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir programas de prevenção e
tratamento do papilomavírus humano - HPV e do câncer do colo do útero.
Art. 2º As ações de prevenção consistirão, principalmente, na realização de
exposições, seminários, conferências, campanhas preventivas e demais eventos
que visem a divulgar, nos diversos segmentos da sociedade e, em especial, no
meio estudantil, as causas, conseqüências, modos de prevenção e tratamento do
papilomavírus humano - HVP, devendo ser realizadas nas redes públicas de
saúde e educação.
Art. 3º A rede pública de saúde promoverá ações específicas ao tratamento do
papilomavírus humano - HVP e do câncer do colo do útero.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a celebrar convênios com
entidades públicos e privadas, inclusive internacionais, visando ao fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei quando de sua execução.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.04.2005
Republ. em 01.06.2005
Republ. em 06.10.2005