










DECRETO Nº 49.970,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 43.752, de 17 de novembro de
2016, que concede incentivo do PRODEPE para a empresa IBRAP INDÚSTRIA
BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme
consta da Ata da 122ª Reunião do referido Comitê, realizada em 16 de outubro de
2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 43.752, de 17 de novembro de 2016, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido para a empresa IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA
DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S/A, estabelecida na Rodovia PE - 035, Penitenciaria
Agroindustrial São João PAISJ, São João, Ilha de Itamaracá - PE, com CNPJ/MF nº
00.130.132/0002-19 e CACEPE nº 0658915-46, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
V - beneficio concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - A não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto,
para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.