










DECRETO Nº 23.437, DE 30 DE JULHO DE 2001.
 
Declara de necessidade e utilidade pública, para fins de
Desapropriação, áreas de terras situadas nos Municípios de Garanhuns, Palmerina
e São João, neste Estado, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação,
áreas de terras, que constam pertencer a Anizio Brasileiro Dourado, Jorge
Ferreira Leal, Leoni Maranhão de Farias e outros (27), medindo 78,609 ha
(setenta e oito virgula seiscentos e nove hectares), com as culturas e
benfeitorias nelas porventura existentes, situadas nos Municípios de Garanhuns,
Palmerina e São João, neste Estado.
 
Art. 2º As áreas de terras a que se refere o artigo
anterior, serão destinadas à complementação da bacia hidráulica, decorrente da
elevação do maciço da Barragem de Inhumas, integrante do Sistema de
Abastecimento de Água da Cidade de Garanhuns, neste Estado.
 
Art. 3º As mencionadas áreas estão compreendidas entre
a cota 671,00m (seiscentos e sessenta e um metros) – limite da bacia primitiva,
e a cota 673,90m (seiscentos e setenta e três metros e noventa centímetros) –
limite da nova bacia hidráulica, cotas estas obtidas mediante o transporte da
cota 716,71m (setecentos e dezesseis metros e setenta e um centímetros),
tomando-se como referência de nível o RN n.º 2.477-R, implantado pelo IBGE no
lado direito da porta principal da Igreja Matriz do Município de São João, tudo
consoante plantas existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA e que instruirão a Ação Expropriatória ou serão anexadas,
como partes integrantes, às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As despesas com a presente desapropriação
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio as
áreas desapropriadas.
 
Art. 5º Nos termos do Art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº
2786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terras abrangidas
por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 30 de julho de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.