DECRETO Nº 23956 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004
Regulamenta a participação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro nas
Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias das Sociedades de Economia
Mista e Empresas Públicas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios homogêneos e transparentes
para a realização das Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias das
Sociedades de Economia Mista Municipais; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 133 da Lei 6.404/76.
DECRETA:
Art. 1º As Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, sob a forma de
Sociedade Anônima, vinculadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro deverão
comunicar com pelo menos um mês de antecedência, por intermédio de ofício
encaminhado ao Prefeito, a data, local e hora da realização das Assembléias
Gerais Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 2º Quando se tratar de Assembléia Geral Ordinária, o ofício previsto no art. 1º
deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos do
exercício findo;
b) Cópia das demonstrações financeiras do exercício findo;
c) Cópias das atas das reuniões do Conselho Fiscal;
d) Cópias dos relatórios elaborados pela auditoria referente ao exercício sob
análise; e
e) Demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.
Art. 3º Quando estiver prevista na ordem do dia eleição do Conselho de
Administração ou Conselho Fiscal, a empresa deverá informar no corpo do ofício
a nova composição do colegiado.
Art. 4º A Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública deverá enviar ao
representante indicado pelo Prefeito para participar da Assembléia Geral
Ordinária, com pelo menos 15 dias de antecedência, cópia do parecer do
Conselho Fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.02.2004