










DECRETO Nº
22.769, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 298.400,00, em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em
vista autorização contida na Lei nº 11.772, de 22 de
maio de 2000, para atender despesas com obrigações patronais ao FUNAFIN,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 298.400,00 (duzentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM 
R$ 1,00
 




 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER-PE


 




 


65020.2884635439.471


-


Contribuições patronais ao FUNAFIN


298.400




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


298.400




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


298.400




 


 


 


 


=======




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA –
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER-PE


 




 


65020.2884635439.171


-


Encargos com inativos
  e pensionistas do DER-PE


298.400




 


3.1.90
  - FNT 01 


-


Pessoal e Encargos Sociais


298.400




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


298.400




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 31 de outubro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.