










DECRETO Nº 28.628, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 28.542, de 01 de novembro de
2005, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Asiaplast Indústria e
Comércio Ltda.,  e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 28.542, de 01 de novembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.
2º.............................................................................................................
.........................................................................................................................
III - produtos produzidos: sacos e sacolas plásticas –
NBM/SH 3923.21.10; filmes de polietileno – NBM/SH  3923.90.00;”
 
Art.2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 28.542, de 01 de novembro de 2005. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 23 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.