










DECRETO Nº 29.316, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
 
Autoriza
a Contratação Temporária de profissionais, no âmbito da Secretaria de Saúde,
para atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a carência de pessoal qualificado e o grande volume de atendimentos em
conseqüência da migração da população da classe média baixa para o Sistema de
Saúde do Estado, estando a rede hospitalar pública atendendo além da sua
capacidade, com estrangulamentos em áreas críticas;
 
CONSIDERANDO,
também, que já foram convocados todos os candidatos aprovados no último
concurso público realizado pela Secretaria de Saúde para as especialidades de
que tratam o Anexo Único da Deliberação Ad Referendum do CSPP nº 036, de 09 de
junho de 2006, e mesmo assim não foi suficiente para atender a demanda de
pacientes,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de
278 (duzentos e setenta e oito) profissionais de nível superior e médio, para
atender excepcional interesse público da Secretaria de Saúde, em conformidade
com as funções e quantitativos constantes do Anexo Único da Deliberação Ad
Referendum do CSPP nº 036, de 09 de junho de 2006.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados serão
regidos pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993,
e suas alterações, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis
por igual período, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Saúde,
ouvido o Conselho Superior de Política de Pessoal.
 
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art.
1º do preste Decreto será precedida de seleção pública simplificada, cujos
critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta da Secretaria de
Administração e Reforma do Estado e da Secretaria de Saúde.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.