DECRETO Nº 31910 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
Cria Grupo de Trabalho para elaborar a Tabela de Temporalidade Documental TTD, atividade fim, da Secretaria Municipal de Fazenda.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista o que consta no processo nº 04/000.066/2010 e, ainda,
CONSIDERANDO a complexidade da documentação produzida pela Secretaria
Municipal de Fazenda, visando o implemento das atividades fim;
CONSIDERANDO a especificidade da legislação tributária e a natureza sigilosa
das informações geradas;
CONSIDERANDO a urgência da Secretaria na otimização de processos de
trabalho que se integram com o implemento de programas de Gestão de
Documentos; e
CONSIDERANDO a necessária otimização dos espaços destinados à guarda de
documentos fazendários.
DECRETA:
Art.1º Fica criado Grupo de Trabalho para elaborar a Tabela de Temporalidade
documental - TTD, da Secretaria Municipal de Fazenda, analisando e avaliando
todo o acervo constituído por documentos oriundos das atividades fim da
Secretaria
Art.2º O Grupo de Trabalho criado no art. 1º será composto conforme abaixo
identificado, sob a coordenação do primeiro:
I - Diretor da Divisão de Documentações Corporativas da SMF
II - Dois representantes da F/SUBG/GIL-1, sendo um do Arquivo da SMF
III - Representante da Procuradoria Geral do Município
IV - Representante do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro
Art. 3º Os representantes da Procuradoria Geral do Município e do Arquivo Geral
da Cidade do Rio de Janeiro deverão ser indicados ao Titular da Secretaria
Municipal de Fazenda no prazo máximo de 5(cinco) dias;
Art. 4º O Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar assistência de qualquer
técnico cuja especialidade deva ser consultada ou convocar titulares das
unidades administrativas da Secretaria Municipal de Fazenda e/ou Procurador
Chefe de Procuradoria Especializada, a fim de obter os subsídios necessários à
execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas
áreas.
Art. 5º Concluídos os trabalhos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, o
Grupo deve submeter a minuta da Tabela de Temporalidade ao titular da
Secretaria Municipal de Fazenda, para aprovação e publicação, por Resolução.
Parágrafo único. Fica desobrigado, por este ato, o envio do processo
administrativo à Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM e ao
Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - C/ARQ, face a formação técnica do
Grupo de Trabalho.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES


D.O.RIO 24.02.2010