










DECRETO
Nº 26.134, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 250.000,00, em favor do Gabinete Civil.
 
O 
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.348, de 03 de abril de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotação  orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com pessoal do Gabinete Civil, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor do GABINETE CIVIL, crédito suplementar no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta  mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária  a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


17000


-


GABINETE
  CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete
  Civil - Administração Direta


 




 


17010.2884617049.593


-


Ressarcimento
  de despesas com pessoal à disposição do Gabinete Civil


250.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


250.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


250.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


34000


-


SECRETARIA
  DO GOVERNO


 




 


34010


-


Secretaria
  do Governo - Administração Direta


 




 


34010.0412134044.059


-


Assistência
  multisetorial a municípios e entidades


250.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


250.000




 


 


 


 


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TOTAL 


250.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 19 de novembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.