










DECRETO
Nº 44.630, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
 
Altera
o Decreto nº 37.428, de 21 de novembro de 2011, que
institui o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de
Pernambuco – FEMPE-PE.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 76 da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
 
CONSIDERANDO a
criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, por
meio da Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015,
que dispõe sobre a estrutura e o
funcionamento do Poder Executivo;
 
CONSIDERANDO a
premência de ampliar a participação e integração dos organismos que atuam no
apoio e na defesa dos interesses das microempresas e empresas de pequeno porte
do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 37.428, de 21 de novembro de 2011,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica instituído o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte de Pernambuco – FEMPE-PE, presidido pelo Secretário da Micro e Pequena
Empresa, Trabalho e Qualificação como instância governamental estadual competente
para tratar dos aspectos relativos ao tratamento diferenciado e favorecido
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 3º
..............................................................................................................
.........................................................................................................................
 
XXXI
- Secretaria de Cultura – SECULT; (AC)
 
XXXII
- Associação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Pernambuco –
ASSEMTRA; (AC)
 
XXXIII
- Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
Pernambuco-Paraíba – ASSESPRO – PE/PB; (AC)
 
XXXIV
-  Núcleo de Gestão do Porto Digital; e (AC)
 
XXXV
- Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco – CRCPE. (AC)
 
......................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de junho do ano
de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ MARQUES VALENÇA
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.