










DECRETO Nº 51.435, DE 22 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.216.493,93 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos
da Secretaria Executiva, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
1.216.493,93 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e
três reais e noventa e três centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de
Repasse - Administração Direta”, no valor de R$ 1.216.493,93 (um milhão, duzentos e dezesseis
mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000
  - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129
  Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0310.1007
  - Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,


 


693.293,93


 




 


Gerenciais
  Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema


 


 


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


110.500,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


582.793,93


 




Atividade:


14.122.1025.2076
  - Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado


 


523.200,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


523.200,00


 




 


 


TOTAL


 


1.216.493,93


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
                                                                                                                      




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000
  - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129
  Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.1025.4061
  - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


1.216.493,93


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


1.216.493,93


 




 


 


TOTAL


 


1.216.493,93


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.