










DECRETO Nº 24.387, DE 06 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.500,00, em
favor da Secretaria da Casa Militar.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição
de  equipamentos de informática para a Casa Militar, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA
CASA MILITAR, crédito suplementar no valor de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR






36010


-


Secretaria da Casa Militar - Administração Direta






36010.0612236048.040


-


Gestão administrativa  da Secretaria da Casa Militar


3.500





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


3.500








--------







TOTAL 


3.500








=====




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR






36010


-


Secretaria da Casa Militar - Administração Direta






36010.0618236022.076


-


Segurança às autoridades governamentais e
  dignatárias  


3.500





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.500








--------







TOTAL 


3.500








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de junho de 2002. 
 
JOSÉ NAPOLEÃO TAVARES DE OLIVEIRA
Governador do Estado em Exercício
 
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.