



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18006 - 27 de Março de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9174 de 27 de Março de 2014
					

Súmula:
Institui o Dia de Oração e Ação pela Criança, a ser realizado anualmente em 20 de novembro.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui o Dia de Oração e Ação pela Criança, a ser realizado anualmente em 20 de novembro.


Art. 2º
O Dia de Oração e Ação pela Criança tem por objetivo colaborar na conscientização sobre várias atividades necessárias para o desenvolvimento das crianças, com atuação nas seguintes áreas:


I -
vacinação;


II -
aleitamento materno;


III -
combate à fome e à desnutrição;


IV -
luta pelo fornecimento de água potável;


V -
importância do registro de nascimento;


VI -
campanha contra a intimidação, a violência sexual e o trabalho infantil;


VII -
promoção da educação para a paz;


VIII -
ensino da ética.


Art. 3º
O evento ora instituído passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de março de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Gilberto Martin
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado