DECRETO Nº 24984 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto nos arts. 5.º, "I", e 6.º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro
de 1999, e tendo em vista o constante do processo administrativo n.º
06/001.178/2004,

DECRETA:
Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
imóvel situado na Via Serviente 1, Lote 11 do PAL 26.926.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2004 - 440.º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA
D.O.RIO 30.12.2004