










DECRETO Nº 27.976,
DE 30 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 70.000,00, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

 
O VICE- GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004
e na Lei nº 12.785, de 15 de abril  de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a Realização da I Conferência Estadual de Políticas de
Promoção e Igualdade Racial, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


19010.141220343.1440


-


Fomento e Apoio aos
  Conselhos no Âmbito da SEJUDH


70.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


70.000




 


 


 


 


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TOTAL


70.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 
 


19000


-


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1452


-


Mutirão da Cidadania
  - Menino de Engenho


60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1453


-


Funcionamento das
  Casas da Cidadania


10.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


 


 


 


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TOTAL


70.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de maio de 2005. 
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ELIAS
GOMES DA SILVA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.