










DECRETO
Nº 31.122, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 2.004.000,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de
2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de
2007, na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007
e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com devolução de saldos residuais  de convênios da
Secretaria Especial dos Esportes, com o Aterro Sanitário da Muribeca e com  a
implantação da Academia das Cidades, no Município de Itamaracá, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor de diversos Órgãos Estaduais,  crédito suplementar no valor de R$
2.004.000,00 (dois milhões e quatro mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11060


-


Secretaria Especial dos Esportes -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


11060.288460375.1847


-


 Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da Secretaria Especial dos Esportes


 
4.000




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


38000


-


SECRETARIA DAS CIDADES


 




 


38010


-


Secretaria das Cidades - Administração
  Direta


 




Projeto:


38010.154520166.1000


-


Apoio à Implantação de Projeto de
  Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos 


 
1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


38010.154510268.1827


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura Urbana
  em Municípios


500.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.004.000




 


 


 


 


========











 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes  das seguintes fontes:
 
I   -    ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
         Anulação
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11060


-


Secretaria Especial dos Esportes -
  Administração Direta


 




Atividade:


11060.271260116.1856


-


 Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na Secretaria Especial dos Esportes


 
3.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11060.271260116.1858


-


Assinatura do Diário Oficial Eletrônico na
  Secretaria Especial dos Esportes  


 
1.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


4.000




 


 


 


 


=====



 
II  -  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso
de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto  para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação dos itens de receitas que especifica, conforme classificação a
seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


2.000.000




1100.00.00


Receita Tributária


600.000




1110.00.00


Impostos


600.000




1113.00.00


Impostos sobre a Produção e a
  Circulação


600.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
  Intermunicipal e de Comunicação


 
600.000




1113.02.01


ICMS


600.000




1700.00.00


Transferências Correntes


700.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


700.000




1721.00.00


Transferências da União


700.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


700.000




1721.01.12


Cota-Parte do Imposto Sobre
  Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados


 
700.000




1900.00.00


Outras Receitas Correntes 


700.000




1930.00.00


Receita da Dívida Ativa


700.000




1931.00.00


Receita da Dívida Ativa Tributária


700.000




1931.15.00


Receita da Dívida Ativa do Imposto
  sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS


 
700.000




1931.15.02


Receita da Divida Ativa – ICM


700.000



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
NELSON PEREIRA DE
CARVALHO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.