










DECRETO Nº 25.796, DE 27 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 85.000,00, em favor da Companhia Pernambucana do
Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o contrato firmado
entre a CPRH e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal
de Pernambuco /FADE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de
R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação 
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH






61030.1854431302.301


-


Ações de gerenciamento dos recursos hídricos


85.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes 


85.000








----------








85.000







TOTAL


======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH






61030.1869590011.053


-


Execução de ações do PRODETUR-PE-II pela CPRH


85.000





4.4.90 -FNT 0103


-


Investimentos


85.000








----------







TOTAL 


85.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.