










DECRETO Nº 23.303, DE 28 DE MAIO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 91.700,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,  no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar  dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com
pessoal do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 91.700,00 (noventa e hum mil e setecentos
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentárial a seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE






42020.0412212368.099


-


Gestão administrativa do IRH-PE


91.700





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


91.700








----------







TOTAL


91.700








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta






12010.0412212098.052


-


Gestão administrativa da SARE


91.700





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


91.700








----------







TOTAL


91.700








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.