










DECRETO Nº 23.730, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 62.000,00, em favor do Conservatório Pernambucano de
Música - CPM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para fazer face à cobertura de despesas com pessoal
do Conservatório Pernambucano de Música - CPM, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor do Conservatório Pernambucano de Música - CPM,
crédito suplementar no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais),
destinado ao reforço da  dotação  orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
                




 


44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


44020


-


Conservatório Pernambucano de Música - CPM


 




 


44020.1236314102.118


-


Promoção do ensino da música


62.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos


62.000




 


 


 


 


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T O T A L


62.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
                




 


44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


44020


-


Conservatório Pernambucano de Música - CPM


 




 


44020.1212214124.092


-


Direção e coordenação das ações de cultura
  musical


62.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos


62.000




 


 


 


 


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T O T A L


62.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.