










DECRETO
Nº 45.607, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 86.000,00 em favor da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Justiça e Direitos


 


86.000,00


 




 


Humanos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


86.000,00


 




 


 


TOTAL


 


86.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.122.0210.0800 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria de Justiça e


 


3.000,00


 




 


Direitos Humanos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.126.0210.2886 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


60.000,00


 




 


Governo na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




Atividade:


14.128.0210.0802 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria de Justiça e


 


3.000,00


 




 


Direitos Humanos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.422.1011.3383 - Apoio aos Órgãos Colegiados da SEJUDH


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


14.422.1077.2887 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de
  Justiça e Direitos


 


10.000,00


 




 


Humanos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


86.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.