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Lei 20071 - 18 de Dezembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10587 de 18 de Dezembro de 2019
					

Súmula:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 13.419, de 26 de dezembro de 2001, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município de Sengés.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1.º
O art. 1º da Lei nº 13.419, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, a doar ao Município de Sengés, um lote de terreno, de propriedade do DER/PR, registrado sob a Matrícula nº 1.229, do Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, localizado no loteamento Antônio Fernandes dos Santos, com área total de 5.204,00 m², com as seguintes metragens e confrontações de 62,25 m de frente para a Rua XV de Novembro, 85,70 m de um lado com a Rua Benjamim Constant, 63,20 m de fundos para a Rua Sete de Setembro e, finalmente, 82,25m pelo lado com terrenos de Francisco Soares Camacho.


Parágrafo único.
A doação do imóvel a que se refere o caput deste artigo fica gravada com cláusula de inalienabilidade e destina-se exclusivamente à construção da sede da Câmara Municipal de Sengés, não podendo ter outra destinação sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do DER/PR, sem reservas de quaisquer direitos ou ressarcimentos.


Parágrafo único.
A doação do imóvel a que se refere o caput deste artigo fica gravada com cláusula de inalienabilidade e destina-se exclusivamente à construção da sede da Câmara Municipal de Sengés e outros serviços municipais de interesse público, não podendo ter outra destinação sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do DER/PR, sem reservas de quaisquer direitos ou ressarcimentos. (Redação dada pela Lei 20915 de 17/12/2021)


Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 2.º
Estabelecem-se como condições impostas ao Donatário cujo descumprimento ensejará o retorno do bem ao patrimônio do Doador: (Redação dada pela Lei 20915 de 17/12/2021)


I -
o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista na presente lei; (Incluído pela Lei 20915 de 17/12/2021)


II -
a escritura pública e o registro do bem junto aos respectivos cartórios deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2023. (Incluído pela Lei 20915 de 17/12/2021)


Art. 3.º
Ficam o Departamento de Estradas e Rodagem - DER e a Paraná Edificações responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei 20915 de 17/12/2021)



Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Sandro Alex
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado