










DECRETO Nº 34.329,
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Institui os
critérios para a concessão da gratificação de desempenho prevista na Lei Complementar nº 140, de 03 de julho de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto nos
artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 140, de 03 de
julho de 2009; 
 
CONSIDERANDO, outrossim, a
necessidade de dotar de maior eficiência e eficácia os serviços prestados no
âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, criando, inclusive,
mecanismos de incentivo à atuação dos profissionais que os executam,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A gratificação
de desempenho de que trata o artigo 10 da Lei
Complementar nº 140, de 03 de julho de 2009, poderá ser concedida,
exclusivamente, aos servidores públicos do Quadro de Pessoal Permanente do
Poder Executivo Estadual, com efetivo exercício nas unidades integrantes do
Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco –
SASSEPE, em razão de sua direta e ininterrupta participação pessoal nas
referidas unidades.
 
Art. 2º O
montante destinado ao pagamento da gratificação de que trata o artigo anterior
corresponderá a até 20% (vinte por cento) do faturamento de cada unidade
integrante do SASSEPE, e será calculado, para cada servidor beneficiado,
conforme o resultado da avaliação de desempenho funcional realizada nos termos
estabelecidos neste Decreto.
 
Parágrafo
único. O valor do montante total dos recursos destinados ao pagamento da
gratificação de desempenho ora regulamentada, bem como o valor máximo a ser
percebido pelo servidor, serão fixados, anualmente, através de Portaria
Conjunta SAD/IRH.
 
Art. 3º Na
avaliação de desempenho funcional dos servidores públicos do Quadro de Pessoal
Permanente do Poder Executivo Estadual com efetivo exercício nas unidades
integrantes do SASSEPE , serão aferidos os seguintes requisitos:
 
I
-          
assiduidade e permanência no local de trabalho;
 
II
-       
pontualidade, cumprindo-se os horários de expediente estabelecidos na
legislação vigente, inclusive nos casos de escalas em regime de plantão;
 
III
-     cumprimento
das metas estabelecidas para o setor de trabalho.
 
§ 1º As metas
referidas no inciso III do caput deste artigo serão estabelecidas no
planejamento estratégico trimestral definido para a Diretoria de Assistência a
Saúde do Servidor – DASS e para a Diretoria do Hospital dos Servidores – DHSE,
e acompanhadas pela Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento
Institucional – CPDI, unidades integrantes do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco – IRH-PE.
 
§ 2º A CPDI
enviará, ao Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde dos
Servidores do Estado de Pernambuco – CONDASPE, para homologação, o planejamento
estratégico de que trata o parágrafo anterior, até 10 (dez) dias antes do
término do trimestre anterior à avaliação.
 
Art. 4º O resultado da avaliação
de desempenho funcional, para fins de percepção da gratificação de que trata
este Decreto, dar-se-á pelo resultado dos pontos atribuídos para cada requisito
previsto no art. 3º deste Decreto, conforme tabela publicada através de
Portaria Conjunta SAD/IRH.
 
Art. 5º A
avaliação de desempenho será realizada pela chefia imediata do servidor e
submetida, para homologação, à DASS e à DHSE, de acordo com a respectiva
competência.
 
Parágrafo único. O servidor será notificado sobre o resultado final de
sua avaliação, sendo-lhe assegurado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
 
Art. 6º
Considerado o resultado da avaliação de desempenho funcional, o pagamento da
gratificação ora regulamentada observará os seguintes critérios de
aproveitamento:
 
I
-      acima
de 75% (setenta e cinco por cento) do total de pontos: pagamento de 100% (cento
por cento) da gratificação;
 
II
-   entre 50% (cinquenta
por cento) e 75% (setenta e cinco por cento) do total de pontos: pagamento de
75% (setenta e cinco por cento) da gratificação;
 
III
-     abaixo
de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos: não pagamento da gratificação.
 
Art. 7º Não
farão jus à gratificação de desempenho o servidor que:
 
I - não seja
avaliado;
 
II - seja
ocupante de cargo em comissão;
 
III - tenha
interrompido o exercício de suas atividades laborais nas unidades integrantes
do SASSEPE, inclusive nos casos de férias, licenças ou qualquer espécie de
afastamento.
 
Art. 8º Os
recursos orçamentários e financeiros destinados ao pagamento da gratificação de
desempenho serão alocados da seguinte forma:
 
I
-      40%
(quarenta por cento) para servidores ocupantes dos cargos de médico e cirurgião
dentista;
 
II
-   60% (sessenta por
cento) para servidores ocupantes dos demais cargos de nível superior, técnico,
médio e fundamental.
 
Art. 9º No
exercício de 2009, a gratificação de desempenho poderá ser concedida a partir
do mês de dezembro de 2009, desde que o servidor seja avaliado nos moldes das
disposições contidas neste Decreto.
 
Parágrafo
único. Para fins da avaliação de desempenho referida no caput deste
artigo serão consideradas as metas para o setor de trabalho, informadas, pela
CPDI, relativamente ao mesmo período.
 
Art. 10 Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 11
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.