DECRETO Nº 26249 DE 9 DE MARÇO DE 2006.
Cria a Medalha Mérito Defesa Civil e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada da Defesa Civil Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a
Medalha MÉRITO DEFESA CIVIL.
Art. 2º A Medalha MÉRITO DEFESA CIVIL é destinada a agraciar autoridades,
personalidades e instituições que tenham colaborado com relevantes serviços no
sentido de divulgar ou fortalecer a Defesa Civil Municipal, bem com agraciar os
servidores da Defesa Civil Municipal que tenham se distinguido de forma notória,
honrosa e contínua no exercício de sua profissão, e na defesa da Cidade do Rio
de Janeiro.
Art. 3º A Medalha MÉRITO DEFESA CIVIL é concedida por ato do Prefeito da
Cidade do Rio de Janeiro, através de proposta do Coordenador Geral do sistema
de Defesa Civil.
Art. 4º Incumbirá ao Secretário Municipal de Governo regulamentar as condições
para proposta dos agraciados, a data da concessão e a descrição da medalha.
Art. 5º É condição mínima para o agraciado:
I -Se da Defesa Civil Municipal, o reconhecimento, cabalmente comprovado, da
ação exemplar desempenhada;
II - Se não servidor da Defesa Civil Municipal, jamais ter ofendido a honradez da
instituição ou de seus integrantes;
Parágrafo único. Os casos omissos serão solucionados pelo Secretário Municipal
de Governo.
Art. 6º A não manutenção, ainda que posterior à condecoração, de qualquer das
condições constantes no artigo anterior, poderá implicar na cassação da Insígnia.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de março de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.03.2006
Republ. em 24.03.2006