










DECRETO Nº 28.746, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 250.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com pessoal do Tribunal de Justiça, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça
  - Administração Direta


 




Op. Especial:


07010.023320274.1147


-


Encargos com
  Benefícios para Servidores do TJPE


250.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


250.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


250.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça
  - Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das
  Atividades Judiciárias


250.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


250.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


250.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.