










DECRETO
Nº 45.110, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 359.500,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais e de investimento do Órgão, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 359.500,00
(trezentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ROBERTO FRANCA FILHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.1592 - Serviços da Proteção Social Especial de
  Alta Complexidade


 


110.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


110.500,00


 




Atividade:


08.244.0570.2581 - Estruturação e Fortalecimento de Ações e
  Serviços da Proteção


 


231.000,00


 




 


Social Especial de Média Complexidade


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


231.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do Programa PE
  no Batente


 


18.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


18.000,00


 




 


 


TOTAL


 


359.500,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Projeto:


08.306.0907.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar
  e Nutricional - SAN


 


18.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


18.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.1072.2724 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio do FEAS


 


341.500,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


341.500,00


 




 


 


TOTAL


 


359.500,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.