DECRETO Nº 31349

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.

Regulamenta o tratamento diferenciado e
simplificado

para

as

microempresas

e

empresas de pequeno porte nas contratações
públicas de bens, serviços e obras, no âmbito
da administração pública municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 42, 43, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar no
123, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da contratação, licitação,
aquisição, bens, serviços, obras, no âmbito de órgãos das entidades da administração
pública, no tocante à concessão e ao tratamento diferenciado para microempresas e
empresas de pequeno porte;

DECRETA:

Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte, objetivando:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
II - ampliação da eficiência das políticas públicas;
III - o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

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Art. 2º Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno
porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão, sempre que
possível:
I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros
existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a
notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
II - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem
realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;
III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo
a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus
processos produtivos;
IV - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que dificultem,
injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas regionalmente.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III poderá ser realizado de forma
centralizada para os órgãos e entidades integrantes da Prefeitura do Município do Rio
de Janeiro.
Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou
para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de
pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição
para participação na licitação.
§ 1º Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação
e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
§ 2º A declaração do vencedor de que trata o § 1º acontecerá no momento
imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece
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o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e, no caso das demais
modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas,
aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
§ 3º A prorrogação do prazo previsto no § 1º deverá sempre ser concedida pela
administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na
contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
§ 4º A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no documento convocatório da
licitação.
Art. 5º O Presidente da Comissão de Licitação ou o pregoeiro decidirá motivadamente
a respeito da qualificação das licitantes como microempresas e empresas de pequeno
porte, no caso de existir fato apresentado na sessão pública que possa conduzir ao seu
desenquadramento.
Art. 6º Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno
porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem as situações
previstas no art. 9º, devidamente justificadas.
Art. 7º Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, os órgãos e
entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a
exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob
pena de desclassificação, determinando:
I - o percentual de exigência de subcontratação, de até trinta por cento do valor total
licitado;
II - que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas
deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e
serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
III - que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da
regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte
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subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão,
aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1º do art. 4º;
IV - que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão
ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou
demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução
da parcela originalmente subcontratada;
V - que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação;
§ 1º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de
subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno
porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993;
III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno
porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 2º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto
quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
§ 3º O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento
da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da
habilitação nas demais modalidades.
§ 4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for
vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificado.
§ 5º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou
parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§ 6º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão
destinados

diretamente

às

microempresas

e

empresas

de

pequeno

porte

subcontratadas.
Art. 8º Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível,
e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e
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entidades contratantes poderão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto,
para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
§ 2º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota
reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua
recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro
colocado.
§ 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da
cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor
do que o obtido na cota reservada.
Art. 9º Não se aplica o disposto nos arts. 6º ao 8º quando:
I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento
convocatório;
II - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº
8.666, de 1993;
V - a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos arts. 6º a 9º ultrapassar
vinte e cinco por cento do orçamento disponível para contratações em cada ano civil;
VI - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos
previstos no art. 1º, justificadamente.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso III, considera-se não vantajosa a
contratação, quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.
Art.10. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa ou
empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123,
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de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido
dessas empresas a declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que
cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de
pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos
arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
§ 1º A declaração supracitada deverá ser subscrita por quem detém poderes de
representação da licitante ou do subcontratado, conforme o caso, ou por seu contador.
§ 2º A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão
pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de
modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.
Art. 11. Nos editais de licitação que preverem a participação de microempresa e
empresa de pequeno porte, deverá constar a indicação da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, e deste Decreto, juntamente com a legislação pertinente.
§ 1º Nos editais deve restar especificado que a falsidade das declarações prestadas,
objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
deste Decreto, poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal,
sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções
administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e
implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o
trâmite da licitação.
§ 2º A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou
empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da
licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e deste Decreto, salvo se a própria licitante desistir de sua
participação no certame, na sessão pública de abertura da licitação, retirando seus
envelopes.
Art. 12. Deverão ser adotadas ações de modo a integrar, adequar e informar os órgãos
da administração pública municipal, bem como divulgá-las.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do “caput” deste artigo, será constituído
Grupo de Trabalho de Compras Públicas, com a participação da Secretaria Municipal
de Administração – SMA, Secretaria de Desenvolvimento Econômico Solidário –
SEDES, Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, Controladoria Geral do Município –
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CGM e Procuradoria Geral do Município – PGM, sob a coordenação da primeira,
devendo em cento e vinte dias, apresentar Instrumentos Regulatórios a serem
adotados, para fins de publicação pela SMA.
Art. 13. O Secretário Municipal de Administração poderá expedir instruções normativas
complementares para a execução deste Decreto.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor em cento e vinte dias após a data de sua
publicação.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.11.2009

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