










DECRETO Nº 27.092, DE 06 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 11/2004, de 30 de junho de 2004, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
o Parecer nº 057/2004,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda., estabelecida na Av. Jornalista
Edson Régis, nº 273 - Ibura - Recife - PE, CNPJ nº 92.195.692/0007-84, CACEPE
nº 18.1.001.0063093-0, de acordo com o art. 5º, do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação com isonomia;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos:
arroz beneficiado parboilizado T1 - NBM/SH 1006.30.11; arroz beneficiado polido
T1, arroz beneficiado polido T2 e arroz beneficiado polido T4 - NBM/SH
1006.30.21; farelo de arroz - NBM/SH 1006.30.29; quirera de arroz - NBM/SH
1006.40.00;
 
IV - prazo de fruição: pelo
prazo que restar do Decreto concessivo nº 24.688, de 02
de setembro de 2002, da empresa Nelson Wendt & Cia. Ltda.
 
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do país;
 
b) 47,5%  (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal  e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a
soma dos créditos presumidos, estipulados na alínea “a” e nesta alínea,
implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
92.195.692/0007-84, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
publicado, por meio de decreto do Poder Executivo, até o dia 30 de setembro de
2004;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual, exceto o previsto
no inciso XXIV do art. 36 do Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991 e suas alterações.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
06 de setembro de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.