










DECRETO Nº 27.182, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Regulamenta
o disposto no art. 3º, da Lei Complementar nº 56, de 30 de
dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 58, de 02 de julho de 2004.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e
tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei Complementar
nº 56, de 30 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 02 de julho de 2004, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os recursos vinculados
ao FUNAFIN – Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco, aportados na forma prevista no art. 96, inciso II, da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e
alterações, bem como seus acréscimos financeiros gerados desde a data da
efetivação do seu aporte, serão utilizados, exclusivamente, para pagamento de
benefícios previdenciários  vinculados à Administração Direta do Poder
Executivo, através do regime financeiro de repartição simples.
 
Parágrafo único. Os recursos
utilizados pelo Poder Executivo, na forma prevista neste artigo, serão deduzidos
da dotação orçamentária específica do Poder Executivo – Administração Direta,
calculada nos termos do art. 62, inciso VII, e do art. 63, da Lei Complementar nº 28, de 2000, e alterações.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de
2004.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.