LEI Nº 4.115 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Obriga o preenchimento de receituário da Rede Pública Municipal de Saúde e dá
outras providências.

Art. 1º Obriga o preenchimento de receituário da Rede Pública Municipal de
Saúde em letra de forma ou imprensa.
Art. 2º O receituário terá que ser preenchido em letra de forma ou imprensa com
o nome do médico e seu número de C.R.M.(Conselho Regional de Medicina)
legível.
Parágrafo único. O não cumprimento do artigo anterior acarretará em penalidade
regulamentada pela Secretaria Municipal de Saúde
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 04.07.2005