










DECRETO Nº 46.585, DE 11 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 2.267.352,00 em favor da Secretaria de Agricultura e
Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 2.267.352,00
(dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e
dois reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de
2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.0729.3607 -
  Gestão e Apoio Operacional às Unidades de Abastecimento e


 


2.267.352,00


 




 


Comercialização de
  Produtos Agropecuários


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


2.267.352,00


 




 


 


TOTAL


 


2.267.352,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


11.334.1040.3723 -
  Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do


 


100.000,00


 




 


Empreendimento


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


100.000,00


 




Projeto:


20.511.1040.3725 - Ação
  de Saneamento Rural


 


 


30.183,43


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


30.183,43


 




Projeto:


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


2.137.168,57


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


2.137.168,57


 




 


 


TOTAL


 


2.267.352,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.