










DECRETO Nº 23.886, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2001
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
autorização contida no Convênio ICMS 81/2001, ratificado nacionalmente pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº 08/2001, publicado no Diário Oficial da União de
22.10.2001, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 522. Na saída interna e interestadual de veículos
novos, conforme indicado no inciso III, promovida pelo fabricante ou
revendedor, proceder-se-á ao desconto antecipado do imposto devido em relação à
saída subseqüente ou à entrada com destino ao ativo imobilizado do adquirente,
nos termos das normas desta Seção, incluindo-se nesta hipótese, relativamente
aos mencionados veículos:
..........................................................................................................................
 
III - as seguintes mercadorias: 
..........................................................................................................................
 
b) relacionadas no Anexo 10-A, no período de 01.11.92 a
21.10.2001;
..........................................................................................................................
 
d) relacionadas no Anexo 10-B, a partir de 22.10.2001;
........................................................................................................................”
 
Art. 2º A partir de 22.10.2001, o Anexo
10-B fica acrescentado ao Decreto nº 14.876, de
12.03.91, e alterações, conforme redação dada pelo  Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22.10.2001.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de
dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
Anexo Único
 
"ANEXO 10-B
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SUJEITOS
À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(art. 522, III, "d")
 




CÓDIGO
NBM/SH


DESCRIÇÃO




8702.10.00


VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS,
  INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL
  OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A
  PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6m³ E INFERIOR A 9m³




8702.90.90


VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS,
  INCLUINDO O MOTORISTA, COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A
  PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6m³ E INFERIOR A 9m³, EXCETO OS DOS
  CÓDIGOS 8702.10.00 E 8702.90.10




8703.21.00


AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS COM MOTOR DE PISTÃO ALTERNATIVO, DE
  IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A 1000cm3




8703.22.10


AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS COM MOTOR DE PISTÃO ALTERNATIVO, DE
  IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000cm3 E
  IGUAL OU INFERIOR A 1500cm3, COM CAPACIDADE DE
  TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR
Exceção: carro celular 




8703.22.90


AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS COM MOTOR DE PISTÃO ALTERNATIVO, DE
  IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000cm3 E
  INFERIOR A 1500cm3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS
  SENTADAS SUPERIOR A 6 E INFERIOR A 10
Exceção: carro celular 




8703.23.10


AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS COM MOTOR DE PISTÃO ALTERNATIVO, DE
  IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm3 E
  IGUAL OU INFERIOR A 3000cm3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE
  PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR
Exceções:  carro celular, carro funerário e automóveis de
  corrida 




8703.23.90


AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS COM MOTOR DE PISTÃO ALTERNATIVO, DE
  IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm3 E
  IGUAL OU INFERIOR A 3000cm3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE
  DE PESSOAS SENTADAS SUPERIOR A 6 E INFERIOR A 10
Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida




8703.24.10


AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS COM MOTOR DE PISTÃO ALTERNATIVO, DE
  IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000cm3,
  COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6,
  INCLUÍDO O CONDUTOR
Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de
  corrida 




8703.24.90


AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS COM MOTOR DE PISTÃO ALTERNATIVO, DE
  IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000cm3,
COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS SUPERIOR A 6 E
  INFERIOR A 10
Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de
  corrida 




8703.32.10


AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR
  COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm3 E
  IGUAL OU INFERIOR A 2500cm3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE
  PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário 




8703.32.90


AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR
  COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm3
  E IGUAL OU INFERIOR A 2500cm3, COM CAPACIDADE DE
  TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS SUPERIOR A 6 E INFERIOR A 10
Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário 




 




8703.33.10


AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR
  COMPRESSÃO  (DIESEL OU SEMIDIESEL), DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500cm3,
  COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6,
  INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceções: carro celular e carro funerário 




8703.33.90


AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR
  COMPRESSÃO  (DIESEL OU SEMIDIESEL), DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500cm3,
COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS SUPERIOR A 6 E
  INFERIOR A 10
Exceções: carro celular e carro funerário




8704.21.10 


VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE
  PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL),  DE PESO EM
  CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 3,9 TON, CHASSIS COM MOTOR E CABINA




8704.21.20


VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE
  PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA
  MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 3,9 TON, COM CAIXA BASCULANTE




8704.21.30


VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE
  PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA
  MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 3,9 TON, FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOS




8704.21.90


VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE
  PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA
  MÁXIMA NÃO SUPERIOR A a 3,9 TON, EXCETO OS DOS CÓDIGOS 8704.21.10, 8704.21.20
  E 8704.21.30
Exceção: carro-forte para transporte de valores 




8704.31.10


VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE
  PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO
  SUPERIOR A  3,9 TON,  CHASSIS COM MOTOR E CABINA




8704.31.20


VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE
  PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO
  SUPERIOR A  3,9 TON, COM CAIXA BASCULANTE




8704.31.30


VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE
  PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO
  SUPERIOR A 3,9 TON, FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOS




8704.31.90


VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE
  PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO
  SUPERIOR A 3,9 TON, EXCETO OS DOS CÓDIGOS 8703.31.10, 8704.31.20 E 8704.31.30
Exceção: carro-forte para transporte de valores




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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.