DECRETO Nº 23375 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003
Desafeta o bem público destinado ao uso comum que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo nº 04/000.024/1999;
DECRETA:
Art. 1º Fica desafetada a área pública destinada ao uso comum, com 16,00m²
ocupada com quiosque, parte da maior porção de área P.M. pertencente a Quadra
24 do PAL 43932, no qual está também situado o prédio anexo ao CASS, no
endereço em referência acima, medindo 4,00m de frente, distando 2,80 m da
grade por onde se dá acesso frontal ao prédio e voltado para a Rua Ulisses
Guimarães; direita medindo 4,00 m distando 3,00 da divisa com lote de
propriedade da Telemar; esquerda com 4,00 m distando 8,00 m do prédio nº 455 anexo da Av. Afonso Cavalcanti e fundos com 4,00 m voltados para a maior
porção restante da área P.M., passando a compor o patrimônio dominical do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.09.2003