










DECRETO Nº 24.619, DE 07 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 975.000,00, em
favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
sentenças Judiciais e com programação cultural no Estado, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 975.000,00
(novecentos e setenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




50000


-


SECRETARIA
  DE CULTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






50010


-


Fundação
  do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE






50010.1339220212.167


-


Promoções
  culturais


400.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


400.000












50010.1312220238.070


-


Gestão administrativa
  da FUNDARPE 


575.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


40.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


535.000








------------







TOTAL 


975.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações  a seguir discriminadas:
 
 RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




50000


-


SECRETARIA
  DE CULTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






50010


-


Fundação
  do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE






50010.1312820204.125


-


Desenvolvimento
  e capacitação de recursos humanos da FUNDARPE


80.000





3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


80.000












50010.1339120221.140


-


Restauração
  e revitalização do patrimônio histórico,  artístico e cultural do Estado 


340.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


100.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


240.000












50010.1339220212.166


-


Dinamização
  das unidades culturais


100.000





3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000












50010.1339220212.167


-


Promoções
  culturais


345.000 





3.3.40 -
  FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


35.000





3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


220.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos 


90.000








------------







SOMA


865.000








------------



 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




50000


-


SECRETARIA
  DE CULTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






50010


-


Fundação
  do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE






50010.1339120221.140


-


Restauração
  e revitalização do patrimônio histórico,  artístico e cultural do Estado 


100.000





4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos 


100.000












50010.1339220212.167


-


Promoções
  culturais


10.000





3.3.50 -
  FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000








----------







SOMA


110.000








-----------







TOTAL


975.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.