










DECRETO Nº 23.819, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 429.000,00, em
favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de
despesas com a operacionalização e manutenção da Secretaria de Defesa
Social,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e
vinte e nove mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


200.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


200.000












39010.2884639099.245


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SDS


229.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


229.000








------------







TOTAL 


429.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612139014.162


-


Planejamento, programação e orçamentação das ações da SDS


7.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


7.000












39010.0612239014.161


-


Direção, supervisão e coordenação da política estadual de defesa
  social


13.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


13.000












39010.0612839021.182


-


Construção e melhoria de estabelecimentos de formação e
  treinamento de defesa social


48.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


48.000












39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


26.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


26.000












39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e especializado


90.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


90.000










 




39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


110.000





3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


110.000












39010.0618239032.217


-


Serviços de ouvidoria e corregedoria da SDS


21.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


21.000












39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


17.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


17.000












39010.0624339032.216


-


Recepção e assistência à adolescentes apreendidos


74.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


74.000












39010.0618239062.223


-


Desenvolvimento de campanhas educativas para defesa do cidadão


23.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


23.000








-----------







TOTAL


429.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de novembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.