










LEI Nº 12.306, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2002.
 
Autoriza a
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAPE, a alienar ao Ministério Público de Pernambuco, os imóveis que menciona,
pertencentes ao patrimônio do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica a Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
autorizada a alienar ao Ministério Público de Pernambuco, os imóveis que
menciona, pertencentes ao patrimônio do Fundo Financeiro de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, de acordo com a
discriminação abaixo:
 
I - os Lotes nºs. 02, 03, 04, 05 e 06,
da Quadra K, do Loteamento Santa Isabel, todos, com a área de 1.320 m², sitos
na Rua Josafá Soares, s/n, Araripina-PE, conforme descrição feita na Escritura
Pública de Compra e Venda constante do Livro 2-S, Registro Geral, matrícula nº
3.689, Reg. R-1-3.689, às fls. 137, do Cartório de Araripina-PE;
 
II - um terreno situado na Rua Almirante
Barroso, 19, Timbaúba-PE, com duas pequenas casas, medindo dito terreno
1.023,50 m², descrição feita na Escritura Pública de Compra e Venda constante
do Livro nº 185, às fls. 27/29v., do Cartório do 1º Ofício da Comarca de
Timbaúba-PE;
 
III - um terreno localizado na Praça do
Rosário, s/n, Barreiros-PE, constituído dos Lotes nº 10, com uma área total de
176 m²; nº 11, com uma área total de 230 m²; nº 12, com uma área total de 160
m²; nº 13, com uma área total de 160 m²; nº 14, com uma área total de 160 m²;
nº 15, com uma área total de 177,48 m²; e nº 16, com uma área total de 143,91
m²; conforme Escritura Pública de Doação constante do livro 70, fls. 49v./52,
do Cartório do 2º Ofício de Barreiros-PE; 
 
IV - uma casa localizada na Avenida Dr.
Alberto D'Oliveira, 373, Bonito-PE, com área construída de 140 m², conforme
Escritura Pública de Compra e Venda constante do Livro 73, fls. 74, do Cartório
de Registro de Imóveis de Bonito-PE;
 
V - um terreno localizado na Avenida
Presidente Vargas, s/n, Sertânia-PE, com área total de 1.200 m², conforme
Escritura Pública de Doação constante do Livro 2-L, fls. 122, do Cartório de
Registro Geral de Imóveis de Sertânia-PE.
 
Art. 2º As alienações autorizadas pela
presente Lei, serão precedidas da competente avaliação mercadológica de cada
imóvel. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de
dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.