DECRETO Nº 30.702

DE 15 DE MAIO DE 2009.

Altera o inciso II, do art. 28 do Decreto nº
11.519, de 23 de outubro de 1992, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a inexistência de veículos, de menor porte, fabricados com porta de
saída lateral esquerda que atenda ao inciso II, do art. 28 do Decreto nº 11.519, de 23
de outubro de 1992,

CONSIDERANDO que é dever do poder publico rever a legislação no sentido de
corresponder as transformações no Transporte Público, viabilizando assim, um maior
número de veículos legalizados,

CONSIDERANDO ainda, que é dever do poder garantir a segurança dos alunos
transportados,

DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso II, do art. 28, do Decreto nº 11.519, de 23 de outubro de 1992,
que aprovou o Regulamento do Serviço de Transporte de Escolar do Município do Rio
de Janeiro que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - Porta de saída na lateral esquerda do veículo ou dispositivo, nos veículos tipo van
de até dezesseis passageiros, para deslocamento do banco do motorista para direita
permitindo o acesso dos alunos, sem obstáculos, pela porta do condutor do veículo. A
modificação a ser implementada deverá ser atestada pelo INMETRO de forma a
garantir a total segurança dos alunos e demais ocupantes do veículo. A
operacionalidade de deslocamento do banco não exime a responsabilidade do
condutor do veículo em garantir a segurança dos passageiros transportados, inclusive
em logradouros em aclive/declive.”
1


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009 – 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 18.05.2009

2