






LEI Nº 12




LEI Nº 12.119, DE
3 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
(Revogada
pelo art. 6º da Lei nº 16.991,
de 6 de agosto de 2020.)
 
Estabelece
diretrizes para a Política Estadual de Incentivo à Leitura e dá outras
providências. 
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto
nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo
decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º A
Política Estadual de Incentivo á Leitura obedecerá as diretrizes fixadas nesta
Lei. 
 
Art. 2º São
diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Leitura: 
 
I -
Prioridade, na elaboração do Plano de Investimentos Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento anual. 
 
II - Garantia
de alocação de recursos na Lei Orçamentária anual para aplicação em incentivo à
Leitura. 
 
III - Elaboração,
pelo órgão competente, de cronograma de eventos e promoções de incentivo à
Leitura em toda a rede escolar Pública Estadual. 
 
IV -
Instituição de Prêmio estadual para municípios que executarem as melhores
políticas de incentivo à Leitura. 
 
V - Inclusão,
no programa de publicidade institucional do Estado, de campanhas periódicas de
incentivo à Leitura. 
 
VI - Promoção
de programas de educação tributária que utilizem a troca de notas fiscais por
instrumentos de aquisição de livros para a população em geral, especialmente os
estudantes. 
 
Art. 3º O
Poder Executivo, no prazo de 60 dias da publicação desta Lei, regulamentará o
disposto na presente norma. 
 
Art. 4º A
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 3 de dezembro de 2001. 
 
ROMARIO DIAS
Presidente
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.