LEI Nº 3.018

DE 27 DE ABRIL DE 2000

Altera a redação dos arts. 29, 30, 31 e 33 da lei
nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código
Tributário

Municipal),

e

dá

outras

providências.
Autor: PODER EXECUTIVO

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984, os quais passam a vigorar com a redação abaixo:
“Art. 29. Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII,
LXXXIX, XC, XCI e XCII do art. 8º desta lei forem prestados por sociedades
uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado,
sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, conforme indicado na
alínea c do inciso I do art. 33 desta Lei.
Parágrafo único. (...)”
“Art. 30. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, como profissional autônomo, titulado ou não por estabelecimento
de ensino, o imposto terá valor fixo, tantas vezes quantas forem as atividades
profissionais autônomas por ele exercidas, de acordo com a alínea a do inciso I do art.
33 desta Lei.”
“Art. 31. No caso de pessoa física que, por admitir para o exercício de sua atividade
profissional mais de três empregados ou um ou mais profissionais da mesma
habilitação do empregador, seja equiparada a empresa, nos termos da letra “b” da
alínea 2 do parágrafo único do art. 13 desta Lei, o imposto terá valor fixo, em relação
ao titular da inscrição, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais
autônomas por ele exercidas, e em relação ao quantitativo de profissionais

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habilitados, empregados ou não, uma única vez, de acordo com a alínea “b”do inciso II
do art. 33 desta Lei.”
“Art. 33. (...)
I - (...)
a) por profissionais autônomos, desde que estabelecidos: imposto trimestral de 75,24
Ufir, para cada atividade autônoma exercida;
b) por pessoas físicas equiparadas a empresa: 25,08 Ufir por mês, pelo titular da
inscrição, para cada atividade autônoma exercida, mais 25,08 Ufir por mês, para cada
profissional habilitado, empregado ou não;
c) (...)
Sociedades uniprofissionais

Até cinco sócios ou profissionais

Imposto mensal por sócio ou profissional

habilitados

habilitado, empregado ou não
25,08 Ufir

De seis a dez sócios ou profissionais
habilitados

No que exceder a cinco sócios ou

Mais de dez sócios ou profissionais

profissionais habilitados

habilitados

50,16 Ufir
No que exceder a dez sócios ou
profissionais habilitados,
75,24 Ufir
(...)”
Art. 2° O disposto na alínea a do inciso I do art. 33 d a Lei n.º 691, de 24 de dezembro
de 1984, com a redação dada pela presente Lei, aplicar-se-á proporcionalmente com
relação aos meses que faltarem para completar o trimestre civil no qual se inicie a
produção dos respectivos efeitos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do mês seguinte a essa data, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2000
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LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO 28.04.2000
Retif. em 12.05.2000

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