PORTARIA PREVI-RIO Nº 805

DE 24 DE JUNHO DE 2009

Cria Comitê de Investimentos – COMIN - no
âmbito

do

Instituto

de

Previdência

e

Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO que a ampliação dos debates acerca da política de investimentos de
uma instituição agrega benefícios tais como transparência e aumento do nível de
governança;

CONSIDERANDO a aprovação da criação do órgão em foco pelo Conselho de
Administração do PREVI-RIO, na reunião ocorrida em 18/05/2009;

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 05/504.899/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Comitê de Investimentos – COMIN – no âmbito do Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro, órgão autônomo de caráter
deliberativo, com a competência de analisar e aprovar políticas e estratégias de
investimentos do FUNPREVI e do PREVI-RIO, observando os regulamentos e
diretrizes pertinentes.
Art. 2º O Comitê de Investimentos será composto por 06 (seis) membros titulares a
saber:
- Presidente do PREVI-RIO
- Diretor Financeiro
- Diretor de Patrimônio
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- Gerente de Contabilidade
- Assessor de Análise Econômica e Investimentos
- Representante indicado pela Secretaria Municipal de Fazenda
Parágrafo único. O membro titular de órgão do PREVI-RIO será representado, em seus
impedimentos e afastamentos legais, por seu substituto em exercício, o qual terá direito
a voto.
Art. 3º Os procedimentos do Comitê de Investimento observarão seu regime interno,
que se constitui no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O regimento interno citado no “caput” será objeto de análise e
deliberação na primeira reunião do Comitê de Investimentos.
Art. 4º O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e pelas políticas de
investimentos aprovadas pelo Conselho de Administração do PREVI-RIO.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO FERNADES CALDAS MORONE

D. O RIO 25.06.2009

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE

Art.1º O Comitê de Investimento, órgão autônomo de caráter deliberativo, tem por
finalidade analisar e aprovar políticas e estratégias de alocação de portfólio do
FUNPREVI e do PREVI-RIO, observando as diretrizes e alçadas emanadas do
Conselho de Administração do PREVI-RIO.
§1º O Comitê de Investimento aprovará o presente Regimento Interno na sua primeira
reunião.

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CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Art.2º Ao Comitê de Investimento, compete:
I – analisar conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;
II –traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos
cenários;
III - avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou
renovação dos ativos das carteiras do PREVI-RIO e do FUNPREVI;
VI – avaliar riscos potenciais;
VI - propor alterações em seu Regimento Interno.

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO

Art.3º O Comitê será composto por 06 (seis) membros titulares a saber:
- Presidente do PREVI-RIO
- Diretor Financeiro
- Diretor de Patrimônio
- Gerente de Contabilidade
- Assessor de Análise Econômica e Investimentos
- Representante indicado pela Secretaria Municipal de Fazenda
§1º O membro titular de órgão do PREVI-RIO será representado, em seus
impedimentos e afastamentos legais, por seu substituto em exercício, os quais também
terão direito a voto.
§2º A Presidência do Comitê será exercida pelo Presidente do PREVI-RIO e, no seu
impedimento, pelo Diretor Financeiro, alternadamente, com mandato de seis meses.

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMITÊ
Art 4º Ao Presidente do Comitê compete:
I – estabelecer a pauta dos assuntos a serem examinados a cada reunião;
II – decidir, com voto de qualidade, os empates nas votações do Comitê;
III – decidir sobre os casos omissos e dúvidas na aplicação deste Regimento Interno.
Art 5º Aos membros do Comitê compete:
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I – comparecer às reuniões habitualmente;
II – votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê;
III – sugerir ao Presidente do Comitê a inclusão de assuntos na pauta das reuniões,
podendo, inclusive, apresentá-los extra-pauta, se a urgência assim o exigir.

CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ

Art 6º O Comitê se reunirá com a presença de, no mínimo, cinco titulares.
Parágrafo único. Poderão participar do comitê como convidados, analistas das áreas
envolvidas e servidores de outras áreas vinculadas ao PREVI-RIO.

CAPÍTULO VI – DAS REUNIÕES DO COMITÊ
Art. 7º As reuniões ordinárias do Comitê ocorrerão mensalmente.
§1º As decisões do Comitê serão registradas em ata.
§2º As reuniões do Comitê serão secretariadas por servidor indicado, ad hoc, pelo
Presidente.
§3º Qualquer dos membros poderá convocar reunião extraordinária do Comitê, se a
urgência do assunto assim o exigir.

CAPÍTULO VII – DAS VOTAÇÕES DO COMITÊ

Art. 8º Os assuntos submetidos ao Comitê serão decididos por maioria simples.
Art. 9º Não haverá qualquer tipo de remuneração aos membros do Comitê pela
participação das reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 10. Das decisões do Comitê será dado ciência ao Conselho de Administração do
PREVI-RIO.

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