RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMF Nº 14 DE 28 DE JANEIRO DE 2004.
Estabelece Normas para o Cumprimento da Deliberação CPFGF Nº 18/2003.
O CONTROLADOR GERAL E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso
de suas atribuições, e
CONSIDERANDO que os restos a pagar não processados correspondem às
despesas não liquidadas até 31 de dezembro, seja em função do poder de
liquidação estabelecido na Deliberação CPFGF nº 15/2003 ou em função da não
entrega do material, serviço ou da medição de obras e, conseqüentemente, a não
emissão da declaração de conformidade e registro contábil da despesa como
liquidada;
CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no art. 50,
inciso II que "a despesa e a assunção de compromisso serão registradas
segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o
resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa" e, neste sentido, dá ênfase
ao resultado financeiro independentemente do resultado contábil resultante ou
independente da execução orçamentária;
CONSIDERANDO que o orçamento é elaborado e aprovado segundo o conceito
de caixa e não segundo o conceito contábil de realização da receita e
competência para as despesas;
CONSIDERANDO que a Deliberação CPFGF estabelece limites de inscrição em
Restos a Pagar Não Processados para os órgãos; e
CONSIDERANDO as regras estabelecidas no Decreto nº 23.916, de 14 de janeiro
de 2004,
RESOLVEM:
Art. 1º Os empenhos que até a data prevista no Decreto n° 23.756, de 02 de
dezembro de 2003, não tenham sido liquidados e que constituam garantia da
reserva de recursos financeiros para o atendimento de contratos e
compromissos que ultrapassem o exercício financeiro encerrado em 31 de
dezembro de 2003 e que extrapolem as regras contidas na Deliberação CPFGF
n°18 serão cancelados.
§ 1º A Reserva de Recursos Financeiros será garantida com o reempenho da
despesa à conta do orçamento do exercício de 2004 na mesma natureza de
despesa.
§ 2º Por força do princípio da continuidade administrativa, tais reempenhos,
independem do reconhecimento de dívida e da formalização de qualquer termo
de ajuste.
Art. 2º O registro da despesa segundo o regime de competência somente será
efetuado quando estiverem presentes, em conjunto, as seguintes condições:
I - atestação das notas fiscais ou faturas;
II - apresentação da declaração de conformidade;
III - exame pela Controladoria Geral da adequada apropriação da despesa ao
orçamento e a verificação contábil do saldo credor em favor do beneficiário.
Art. 3º A Controladoria Geral fará o provisionamento, no passivo financeiro do
Balanço Patrimonial de 2003, das despesas compromissadas de
responsabilidade dos titulares dos órgãos, sem a emissão do respectivo
empenho à conta do orçamento, ou as que tenham sido canceladas por força das


limitações impostas pela Deliberação CPFGF n°18/2004.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 02.02.2004