DECRETO Nº 23989 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004
Cria o conceito de Animal Comunitário e estabelece normas para seu
atendimento.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a política de defesa dos direitos dos animais implementada pela
prefeitura através da Secretaria de Promoção e Defesa dos Animais - SEPDA;
CONSIDERANDO a presença de animais em comunidades, aparentemente sem
dono, em bom estado de saúde e nutrição;
CONSIDERANDO que esses animais são atendidos em suas necessidades
básicas, comunitariamente, pela população local;
CONSIDERANDO que, para tal, foram criados vínculos de afeto e dependência
entre a comunidade e esses animais;
CONSIDERANDO a importância psicossocial da manutenção desses vínculos
como elementos de interação social, comportamento cooperativo e cidadania ;
DECRETA:
Art. 1º Fica considerado como Animal Comunitário aquele que, apesar de não ter
proprietário definido e único, estabelece com a população do local onde vive
vínculos de dependência e manutenção.
Art. 2º Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e atendimento a
Animais Comunitários, na forma prevista neste Decreto.
Art. 3º O animal comunitário será preferencialmente mantido no local onde se
encontra, sob fiscalização da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos
Animais.
§ 1° Para os fins previstos neste artigo o animal deverá enquadrar-se como
objetivo nos preceitos zoossanitários.
§ 2° O Animal Comunitário será cadastrado, progressivamente, terá identificação
e deverá receber tratamento veterinário.
§ 3° A identificação de que trata este artigo será realizada pela Secretaria de
Promoção e Defesa dos Animais que se incumbirá de cadastrar os voluntários
que se encarregam do trato diário do animal.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Promoção e Defesa dos Animais as disposições
complementares.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.02.2004