










DECRETO Nº 50.133, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Concede estímulo previsto
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que
dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SAFE SUPORTE A VIDA E COMÉRCIO INTERNACIONAL
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 139/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 165/2020, de
30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa SAFE
SUPORTE A VIDA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., estabelecida na Rua Professor
Mário Ramos, nº 20, Bongi, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 08.675.394/0001-90 e
CACEPE nº 0348321-57, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: papel
termosensível - NBM/SH 4802.20.90; máscara de proteção individual - NBM/SH
6307.90.10; suporte para monitores - NBM/SH 7326.90.90; suporte para monitor -
NBM/SH 7616.99.00; filtro de barreira - NBM/SH 8421.39.90; tela (display) para
máquinas automáticas de processamento de dados - NBM/SH 8473.30.92; acumulador
elétrico para equipamentos médicos - NBM/SH 8507.80.00; tela para monitor
policromático - NBM/SH 8528.52.20; lâmpada UV para desinfecção - NBM/SH
8539.50.00; central de monitoramento de pacientes e/ou acessórios - NBM/SH
8543.70.99; cabo de ECG - NBM/SH 8544.42.00; cadeira de rodas e/ou outro
veículo para inválidos - NBM/SH 8713.90.00; equipamento de eletrocardiógrafo
e/ou suas partes e peças e/ou seus acessórios - NBM/SH 9018.11.00; sistema de
ultrassom e/ou suas partes e peças e/ou seus acessórios - NBM/SH 9018.12.10;
equipamento de ressonância magnética e/ou suas partes e peças e/ou seus
acessórios - NBM/SH 9018.13.00; endoscópio, partes e/ou peças e/ou acessórios -
NBM/SH 9018.19.10; módulo para monitor multiparamétrico - NBM/SH 9018.19.90;
partes, peças e/ou acessórios para monitor multiparamétrico - NBM/SH
9018.19.90; placa para unidade eletrocirúrgica - NBM/SH 9018.19.90; pedal para
unidade eletrocirúrgica - NBM/SH 9018.19.90; sensor de oxigênio - NBM/SH
9018.19.90; pedestal para unidades eletrocirúrgicas - NBM/SH 9018.19.90; carro
universal de transporte para unidade eletrocirúrgica - NBM/SH 9018.19.90;
partes, peças e/ou acessórios para unidades eletrocirúrgicas/bisturis elétricos
- NBM/SH 9018.19.90; pinça para unidades eletrocirúrgicas - NBM/SH 9018.19.90;
eletrodo descartável - NBM/SH 9018.19.90; partes, peças e/ou acessórios para
oxímetro de pulso - NBM/SH 9018.19.90; sistema de aspiração fechado e/ou sonda
e/ou cateter e/ou cânula - NBM/SH 9018.39.29; manipulador uterino - NBM/SH
9018.39.29; bomba de infusão e/ou suas partes e peças e/ou seus acessórios -
NBM/SH 9018.90.10; unidade eletrocirúrgica e/ou bisturi elétrico - NBM/SH
9018.90.21; aplicador de clip edoscópico - NBM/SH 9018.90.95; equipamentos
cardioversores e/ou suas partes e peças e/ou seus acessórios - NBM/SH
9018.90.99; sistema de anestesia e/ou suas partes e peças e/ou seus acessórios
- NBM/SH 9018.90.99; motor cirúrgico e/ou suas partes e peças e/ou seus
acessórios - NBM/SH 9018.90.99; manta térmica - NBM/SH 9018.90.99; caneta para
unidade eletrocirúrgica - NBM/SH 9018.90.99; aquecedor de pacientes - NBM/SH
9018.90.99; equipamento de videolaringoscopia e/ou suas partes e peças e/ou
seus acessórios - NBM/SH 9018.90.99; eletrodo para unidades eletrocirúrgicas -
NBM/SH 9018.90.99; acessórios para unidades eletrocirúrgicas - NBM/SH
9018.90.99; bolsa coletora - NBM/SH 9018.90.99; partes, peças e/ou acessórios
para ventiladores mecânicos (oxigenoterapia) - NBM/SH 9019.20.90; aparelho de
tomografia computadorizada e/ou suas partes e peças e/ou seus acessórios -
NBM/SH 9022.12.00; aparelho de mamografia, partes e/ou peças e/ou acessórios -
NBM/SH 9022.14.11; aparelho de desintometria óssea, partes e/ou peças e/ou
acessórios - NBM/SH 9022.14.13; equipamento de raio X, partes e/ou peças e/ou
acessórios - NBM/SH 9022.14.19; termômetro digital - NBM/SH 9025.19.90; sensor
de temperatura - NBM/SH 9025.90.10; sensor de oxigênio - NBM/SH 9027.10.00;
oxímetro de dedo - NBM/SH 9027.30.20; partes, peças e/ou acessórios para
equipamentos médicos - NBM/SH 9033.00.00; cama elétrica e/ou suas partes e
peças e/ou seus acessórios - NBM/SH 9402.90.20; maca para pacientes e/ou suas
partes e peças e/ou seus acessórios - NBM/SH 9402.90.90; estativa para centro
cirúrgico e/ou suas partes e peças e/ou seus acessórios - NBM/SH 9402.90.90;
mobiliário médico/hospitalar e/ou suas partes e peças e/ou acessórios - NBM/SH
9402.90.90; e aparelho elétrico para iluminação - NBM/SH 9405.40.90;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro
de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 08.675.394, de acordo com o disposto
nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro
de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.