










DECRETO Nº 51.583, DE 11 DE OUTUBRO DE
2021.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 3.050.000,00 em favor da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta Única para
Projetos de Resp. Social e Modern. Administrativa-FRSMA”, no valor de R$
3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Projeto:


13.391.0929.4326 -
  Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural


 


3.050.000,00


 




 


Material do Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


3.050.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.050.000,00


 




 
ANEXO
II
(CESSÃO
EXCESSO ARRECADAÇÃO TESOURO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


3.050.000,00


 




1.3.0.0.00.0.0


Receita Patrimonial


3.050.000,00


 




1.3.6.0.00.0.0


Cessão de Direitos


3.050.000,00


 




1.3.6.0.01.0.0


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos


3.050.000,00


 




1.3.6.0.01.1.1


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos - Principal


3.050.000,00


 




1.3.6.0.01.1.1


Cessão do Direito de Operacionalização
  de Pagamentos - Principal


3.050.000,00


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
15 de outubro de 2021, pág. 9, coluna 1.)
 
No
preâmbulo e no Anexo II do Decreto
nº 51.583, de 11 de outubro de 2021, que abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$
3.050.000,00 em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco – FUNDARPE:
 
Onde se lê:
 
No Preâmbulo:
 
“...no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020...”
 
No
ANEXO II: 
 
“ANEXO
II
(CESSÃO
EXCESSO ARRECADAÇÃO TESOURO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




...............................................................................................................................................................................”


 










 
Leia-se:
 
No Preâmbulo:
 
“...nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020...”
 
No ANEXO II: 
 
“ANEXO
II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000 - 
  SECRETARIA DA FAZENDA 
00109  -
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




...............................................................................................................................................................................”


 










 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.