RESOLUÇÃO CONJUNTA SMH/SMAS Nº 001 DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre a concessão de Bolsa Auxílio por Família, para Locação Social.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SMH E A SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVEM:
Art. 1º Constitui objeto da presente Resolução Conjunta a concessão de bolsa
auxílio por família, no valor até 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para Locação
Social, objetivando ainda:
I - Colaborar para o processo de desinstitucionalização de famílias abrigadas que
estejam, após avaliação técnica, em condições de retornar ao convívio social
com vistas ao processo de inclusão;
II - garantir o acolhimento às vítimas de calamidades;
III - possibilitar o acolhimento de pessoas oriundas de áreas de risco e,
IV - viabilizar o acolhimento de famílias que necessitam de moradia em
decorrência da desocupação de moradia em áreas irregulares.
§ 1º O período limite para a Locação Social ao amparo desta Resolução será de 6
meses, podendo ser renovado por igual período de acordo com a avaliação
técnica da Secretaria responsável pelo acolhimento.
§ 2º As inclusões no respectivo projeto serão realizadas pelas Secretarias após a
emissão de parecer técnico que obedecerá aos critérios constantes dos itens I, II,
III e IV do art. 1°.
§ 3º O produto prevê a reinserção comunitária de famílias que necessitam por um
período do acolhimento na modalidade de locação social, uma vez que reflete o
resultado do investimento da proteção social especial para garantir a travessia
dessas famílias da situação de extrema vulnerabilidade para a inclusão social.
§ 4º É vedada a locação social em local insalubre, perigoso, penoso ou que
ponha em risco a integridade física ou moral das famílias.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS compete:
I - Desenvolver, em conjunto com a SMH, as necessárias parcerias para a boa
concepção do projeto, zelando para que os recursos repassados sejam utilizados
para finalidade a que se destina o atendimento ao objeto da presente Resolução.
II - Realizar, em conjunto com a SMH, as ações de supervisionar, fiscalizar e
avaliar a execução do objeto da presente Resolução, zelando pela observância da
proposta referida no inciso I;
III - Realizar, em conjunto com a SMH, o processo de seleção das pessoas, de
acordo com os critérios e procedimentos previamente estabelecidos pelas
Secretarias;
IV - Desenvolver, em conjunto com a SMH, reuniões mensais, ou sempre que for
necessário, objetivando garantir ações, parcerias, não previstas nesta Resolução
e que sejam consideradas fundamentais para a consecução dos objetivos;
V - Não exigir de terceiros, seja a que título for, quaisquer valores em
contraprestação do atendimento prestado;
VI - Manter atualizadas as informações cadastrais das famílias atendidas;
VII - Realizar, em conjunto com a SMH, visitas para acompanhamento no local das
Locações Sociais concedidas para as famílias atendidas pela Resolução.
Art. 3º À Secretaria Municipal de Habitação - SMH compete:
I - Desenvolver, em conjunto com a SMAS, necessárias parcerias para boa
consecução do projeto, zelando para que os recursos repassados sejam
utilizados para finalidade a que se destina o atendimento ao objeto da presente
Resolução;


II - Realizar, em conjunto com SMAS, as ações de supervisionar, fiscalizar e
avaliar a execução do objeto da presente Resolução, zelando pela observância da
proposta referida no inciso I;
III - Elaborar, em conjunto com a SMAS, cadastro para locar famílias no Programa
de Habitação Social;
IV - Administrar e gerir os recursos disponíveis para atender o Projeto de
Locação Social;
V - Manter em boa ordem a guarda de todos os documentos originais que
comprovem as despesas realizadas, de modo a permitir o acompanhamento,
supervisão, o controle e a fiscalização;
VI - Realizar, em conjunto com a SMAS, o processo de seleção das famílias, de
acordo com os critérios e procedimentos previamente estabelecidos pelas
Secretarias;
VII - Desenvolver, em conjunto com a SMAS, reuniões mensais, ou sempre que
for necessário, objetivando garantir ações e parcerias, não previstas na
Resolução e que sejam consideradas fundamentais para a consecução dos
objetivos;
VIII - Não exigir de terceiros, seja a que título for, quaisquer valores em
contraprestação do atendimento prestado;
IX - Manter atualizadas as informações cadastrais das famílias atendidas;
X - Realizar, em conjunto com a SMAS, visitas para acompanhamento no local
das Locações Sociais concedidas para as famílias atendidas pela presente
Resolução.
Art. 4º O valor para atender aos objetivos da presente Resolução está previsto no
orçamento
da
Secretaria
Municipal
de
Habitação,
pelo
PT
nº
3201.1648.20206.2497, CD 3390.4801, FONTE 100.
Art. 5º O prazo de vigência da presente Resolução é de trinta e seis meses,
podendo ser prorrogado, havendo concordância entre as partes, contados a
partir de sua publicação.
Art. 6º A presente Resolução poderá ser revogada, a qualquer tempo, no caso de
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, e em especial,
pelo inadimplemento de qualquer condição ora estabelecida, e só poderá ocorrer
após manifestação expressa por ofício ou carta remetida à outra parte, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Nestas hipóteses, as partes definirão, através do TERMO DE
ENCERRAMENTO, sua responsabilidades, ficando, porém, assegurado o
prosseguimento dos trabalhos em curso.
Art. 7º Os casos omissos que surgirem na vigência desta Resolução serão
solucionados de comum acordo entre as Secretarias, por meio de instrumento
específico.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 11.02.2009
Republ. em 12.02.2009