










DECRETO Nº 26.994, DE 04 DE
AGOSTO DE 2004.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 27.007, de 9 de agosto de 2004.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2004, de 29 de março de 2004, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
a concessão de incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica regulamentada a
fruição dos incentivos concedidos à empresa ALPHA PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., estabelecida na Rodovia BR  101 - Galpões A e B - Prazeres -
Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ nº 03.357.873/0001-44, CACEPE nº
18.1.580.0262437-8, de acordo com o art. 5º, do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos:
embalagens para produtos farmacêuticos - NBM/SH 3923.90.00; garrafões,
garrafas, frascos e artigos semelhantes - NBM/SH 3923.30.00; partes de
acumuladores elétricos - NBM/SH 8507.90;
 
IV - prazos de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do país;
 
b) 70% (setenta  por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal e devido pela parcela de incremento da produção
comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
na alínea “a” e nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº 
03.357.873/0001-44, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, calculado com base no Decreto nº 24.449, de 21
de junho de 2002, e válido para o período de 01 de julho de 2004 a 30 de
junho de 2005, é R$ 452.883,81 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos
e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), devendo este valor ser corrigido
a cada período de 12 (doze) meses de fruição pela variação acumulada do
IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante do uso dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Os benefícios
concedidos por este Decreto só poderão ser usufruídos a partir do momento em
que a capacidade instalada for aumentada em pelo menos 20% (vinte por cento).
 
Art. 5º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
04 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.