LEI Nº 4.151 DE 10 DE AGOSTO DE 2005

Estabelece condições para o funcionamento do atendimento médico de urgência
nas clínicas médicas, hospitais e ambulatórios.

Art. 1º O atendimento de triagem ou atendimento de urgência só poderá ser
prestado em ambientes indevassáveis, nas clínicas médicas, hospitais e
ambulatórios, de forma a assegurar a individualidade e a privacidade do paciente,
independentemente de sua faixa etária.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto nesta Lei os casos de calamidade
pública e tragédias de grandes proporções.
Art. 2º As clínicas médicas, hospitais e ambulatórios públicos e particulares terão
o prazo de sessenta dias para adaptar suas novas instalações para o
cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo de sessenta dias para regulamentar a
presente Lei.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator
as sanções previstas no regulamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 18.08.2005