










DECRETO Nº 29.118,
DE 18 DE ABRIL DE 2006.
 
(Revogado pelo art. 1° do Decreto nº 29.527, de 07 de agosto
de 2006.)
 
Dispõe sobre a
suspensão provisória do cancelamento de ofício de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, e alterações.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de ajustar os
procedimentos relativos ao cancelamento de ofício de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica suspenso provisoriamente o cancelamento
de ofício de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco –
CACEPE, conforme disposto no artigo 77, do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações.
 
Parágrafo único. A suspensão prevista
neste artigo não se aplica ao cancelamento de inscrição no CACEPE, desde que
haja prévia avaliação da Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação –
GPC da Secretaria da Fazenda, mediante despacho do respectivo Gerente Geral,
observadas as hipóteses previstas no art.
77 do Decreto nº 14.876, de 1991.
 
Art. 2º Ficam mantidos os cancelamentos de inscrição
no CACEPE efetuados até 01 de fevereiro de 2006, cuja regularização não tenha
ocorrido ou não venha a ocorrer.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02
de fevereiro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de abril de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.