DECRETO Nº 28223

DE 26 DE JULHO DE 2007.
Complementa o Decreto nº 20.300/2001, que
criou a Área de Proteção do Ambiente Cultural
do bairro do Leblon, VI Região Administrativa,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o desenho urbano, o tipo de ocupação e a qualidade de vida que
compõem a tradicional paisagem do bairro do Leblon;

CONSIDERANDO o valor dos bens aqui mencionados e sua relevância cultural;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 6.115, de 11 de setembro de 1986, que instituiu o
Projeto de Estruturação Urbana (PEU) do Leblon e estabeleceu condições de uso e
ocupação do solo, não é suficiente para salvaguardar o bairro de ações que
prejudiquem sua identidade e ambiência;

CONSIDERANDO os estudos iniciados em 1986 para a proteção do patrimônio cultural
do bairro do Leblon;

CONSIDERANDO aperfeiçoamento desses estudos elaborados pelo Departamento
Geral de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal das Culturas, em 2001, que
indicaram a necessidade de adotar forma mais efetiva de proteção do patrimônio
cultural do bairro;

CONSIDERANDO o detalhamento dos estudos executado pela SEDREPAHC em
2006/2007;

CONSIDERANDO a necessidade de edição de nova listagem para explicitar as regras
de proteção da área e estabelecer critérios claros para as intervenções nos imóveis
situados na APAC do Leblon;
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CONSIDERANDO o que consta no processo nº 12/001.378/2001 e as determinações
do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Para os fins do art. 2º do Decreto 20300/2001, ficam preservados como de
relevante interesse para o patrimônio cultural do Rio de Janeiro, os bens imóveis
relacionados no Anexo I deste decreto, em atendimento ao que dispõe o art. 131 da Lei
Complementar 16 de 4 de junho de 1992, com justificativa constante no processo nº
12/001.378/2001.
Parágrafo único. Os demais imóveis situados nos limites da APAC do bairro do Leblon,
são classificados como tutelados.
Art. 2º Nos imóveis preservados poderão ser construídos acréscimos horizontais,
afastados ou interligados às edificações, desde que garantam e respeitem a
integridade das principais características arquitetônicas da edificação preservada, nas
seguintes condições:
I - acréscimos horizontais interligados à edificação: altura máxima igual à do beiral ou
platibanda da edificação, e cuja altura da cobertura não ultrapasse a linha de cumeeira
do imóvel preservado;
II - construção de anexos afastados da construção preservada: altura máxima igual à
estabelecida para os imóveis tutelados do respectivo logradouro.
Art. 3º É permitida melhoria das condições de acessibilidade aos bens preservados,
desde que as novas intervenções respeitem a integridade das principais características
arquitetônicas destes bens.
Art. 4º Para fins do disposto no art. 9º do Decreto 20.300/01, ficam estabelecidas as
alturas máximas das edificações tuteladas situadas dentro dos limites da Área de
Proteção do Ambiente Cultural (APAC) do Leblon conforme o Anexo II deste decreto e
na forma descrita abaixo:
I – acima da altura estabelecida no Anexo II é permitida a construção de pavimentos
escalonados nas seguintes condições:

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a) cada pavimento acrescido será recuado em relação ao andar inferior respeitando-se
a distância mínima de 2,50 m;
b) o primeiro recuo deverá ser calculado a partir do plano da fachada principal, não
considerados elementos construtivos externos à mesma;
c) a área correspondente ao recuo não poderá ser ocupada com construção, sendo
permitida a sua utilização com terraços descobertos e tolerados elementos que não
descaracterizem a volumetria resultante da aplicação deste inciso.
d) os pavimentos escalonados deverão respeitar a altura máxima para o logradouro
permitida pelo Decreto 6115 de 11 de setembro de 1986, que instituiu o Projeto de
Estruturação Urbana PEU – Leblon;
e) nos terrenos situados em esquina, o escalonamento deverá ser previsto para as
fachadas voltadas para todos os logradouros.
f) não será permitida, em qualquer tempo e sob qualquer hipótese, a regularização de
acréscimos na área livre resultante do escalonamento.
II - a altura máxima das edificações será medida a partir do ponto médio da testada dos
lotes, referente à cota de implantação do pavimento de acesso, incluindo todos os
elementos construtivos, com exceção de caixas d’água, caixas de escadas comuns e
equipamentos mecânicos.
III - será computado na altura total da edificação o trecho de pavimento garagem semienterrado, situado acima do nível do meio-fio até a altura de 1,50m (um metro e
cinqüenta centímetros).
IV - caso haja divergência entre os parâmetros estabelecidos pelo presente decreto e
os estabelecidos em outra norma legislativa, sempre prevalecerão os parâmetros mais
restritivos.
Art. 5º Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão encobrir total ou
parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de significação cultural que
façam parte das fachadas dos imóveis listados no Anexo I;
Art. 6º A ocupação dos locais destinados à colocação de mesas e cadeiras em áreas
públicas e no afastamento frontal deverá se compatibilizar com o imóvel protegido e
utilizar material de caráter removível, atendendo a legislação em vigor e ouvido o órgão
de tutela do patrimônio cultural.

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Art. 7º O art. 4º do Decreto 20.300/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Ficam tombados provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei 166, de 27 de
maio de 1980, os seguintes bens localizados no bairro do Leblon – VI RA.:
- Avenida Ataulfo de Paiva, 391/397 e Rua Carlos Góes, 64 (Cinema Leblon);
- Avenida Borges de Medeiros, 701 (Clube Monte Líbano);
- Avenida Niemeyer, 2 (fachada do Hotel Leblon);
- Praça Belfort Vieira, 6;
- Rua General Venâncio Flores, 862;
- Rua Almirante Guilhem, 421 (Prédio da CEG)”
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2007 – 443 º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D. O. RIO 27.07.2007

ANEXO I
LISTAGEM DOS BENS PRESERVADOS

AVENIDA AFRÂNIO DE MELO FRANCO
Lado ímpar: 51
Lado par: 54 , 66, 70
AVENIDA ATAULFO DE PAIVA
Lado ímpar: 375, 427(= interligado ao 263 da Rua Carlos Góes), 443, 467, 483, 501 (=
84 da Rua Cupertino Durão), 591 (= 79 e 75 da Rua José Linhares), 1389, 1435.
Lado par: 658 (= 98 da Rua João Lira) 1022, 1120 (=116 da Rua Rainha Guilhermina),
1228 (= 1128 da Rua Aristides Espínola) 1240, 1250, 1460
AVENIDA BARTOLOMEU MITRE
Lado ímpar: 385, 399, 405
Lado par: 390, 410, 450 (=827 da Rua Humberto de Campos e = 159 da Rua João
Lira), 570.
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AVENIDA BORGES DE MEDEIROS
Lado ímpar: 179, 205
AVENIDA GENERAL SAN MARTIN
Lado ímpar: 131, 201, 255, 1159
Lado par: 156, 340, 350, 428 (= 56 da Rua Cupertino Durão), 544, 820, 856, 966, 974,
986, 1002, 1120 (= 43 da Rua Arístides Espínola)
AVENIDA VISCONDE DE ALBUQUERQUE
Lado ímpar: 129, 171, 187, 297, 333, 415, 473
Lado par: 360, 380, 392, 986
RUA ALMIRANTE GUILHEM
Lado ímpar: 231, 361, 375, 379, 383, 391, 401
Lado par: 234
RUA ARISTIDES ESPÍNOLA
Lado ímpar: 43 (= 1120 da Avenida General San Martin), 49, 59, 101(=1228 da Avenida
Ataulfo de Paiva), 107, 121(= 154 da Rua Dias Ferreira),
Lado par: 60, 94, 102, 106
RUA CAPITÃO CÉSAR DE ANDRADE
Lado par: 66
RUA CARLOS GÓES
Lado ímpar: 263 (= interligado ao 427 da Avenida Ataulfo de Paiva), 431, 447, 457,
469, 481
Lado par: 366, 390, 442
RUA CONDE DE BERNADOTTE
Lado ímpar: 51, 55, 167, 171
RUA CUPERTINO DURÃO
Lado ímpar: 55, 67, 97, 101, 121, 143, 147
Lado par: 56 (= 428 da Avenida General San Martin), 60, 84(= 501 da Avenida Ataulfo
de Paiva), 112, 118, 132, 136, 140
RUA DESEMBARGADOR ALFREDO RUSSEL
Lado ímpar: 43, 49, 73, 205
Lado par: 62, 70, 160, 174, 186 188

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RUA DIAS FERREIRA
Lado ímpar: 25, 45, 105 (14 da Rua Professor Azevedo Marques), 247, 259, 297, 417,
425, 471, 521, 581
Lado par: 48, 50, 64, 78, 90, 106, 116, 154 (= 121 da Rua Aristides Espínola), 242, 256
RUA GENERAL ARTIGAS
Lado ímpar: 511, 533
Lado par: 516, 570
RUA GENERAL URQUIZA
Lado ímpar: 161, 165, 245, 263
Lado par: 136, 188, 236, 242
RUA GENERAL VENÂNCIO FLORES
Lado ímpar: 157, 179, 187, 555, 595, 605
Lado par: 198, 564, 580, 594, 604, 620, 632
RUA HUMBERTO DE CAMPOS
Lado ímpar: 635(= 156 da Rua José Linhares), 827 (= 450 da Avenida Bartolomeu
Mitre e = 159 da Rua João Lira), 957,973
Lado par: 760, 828, 842, 856, 942
RUA JERÔNIMO MONTEIRO
Lado ímpar: 55, 73
RUA JOÂO LIRA
Lado ímpar: 149, 157, 159 (= 450 da Avenida Bartolomeu Mitre e = 827 da Rua
Humberto de Campos), 161, 209
Lado par: 98 (= 658 da Avenida Ataulfo de Paiva), 102, 136, 140, 146, 158, 162, 166
RUA JOÃO DE BARROS
Lado ímpar: 15, 67
Lado par: 14
RUA JOSÉ LINHARES
Lado ímpar: 57, 65, 73, 75, 79 (= 591 da Avenida Ataulfo de Paiva), 85, 103, 117
Lado par: 130, 134, 138, 144, 154, 156 (= 635 da Rua Humberto de Campos)

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RUA LEBLON (= AVENIDA DELFIM MOREIRA, 200)
Lado ímpar: casa 1
Lado par: casas 6 e 10
RUA PROFESSOR ARTUR RAMOS
Lado ímpar: 13, 41
Lado par: 14, 48
RUA PROFESSOR AZEVEDO MARQUES
Lado par. 14 (= 105 da Rua Dias Ferreira)
RUA RAINHA GUILHERMINA
Lado ímpar: 75, 81, 131, 155, 187, 249
Lado par: 70, 116 / 118/ 130/ 134 (= 1120 da Avenida Ataulfo de Paiva), 130, 134, 150,
180
RUA RITA LUDOLF
Lado par 58

ANEXO II
Limite de Altura das edificações por logradouro
(no caso de acréscimo vertical, reconstrução ou construção nova)

1) Altura Máxima de 11 metros e 3 pavimentos
Rua Leblon (Avenida Delfim Moreira, 200)
2) Altura Máxima de dezessete metros – equivalente a, no máximo, 5 pavimentos
Avenida Afrânio de Melo Franco
Avenida Bartolomeu Mitre
Avenida General San Martin
Praça Almirante Martin Belford Vieira
Praça Baden Powell
Rua Almirante Guilhem
Rua Aristides Espínola
Rua Capitão César de Andrade
Rua Carlos Góis
Rua Conde de Bernadotte
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Rua Cupertino Durão
Rua Desembargador Alfredo Russel
Rua Dias Ferreira
Rua General Artigas
Rua General Urquiza
Rua General Venâncio Flores
Rua Humberto de Campos
Rua Jerônimo Monteiro
Rua João de Barros
Rua João Lira
Rua José Linhares
Rua Professor Artur Ramos
Rua Professor Azevedo Marques
Rua Rainha Guilhermina
Rua Rita Ludolf
Rua Rodolfo Albino
Avenida Ataulfo de Paiva
• lado par: da Rua Dias Ferreira até a Rua General Venâncio Flores (excluída)
• lado ímpar – quadra entre a Rua Carlos Góis e a Rua Almirante Guilhem
3) Altura Máxima de 26 metros e 8 pavimentos
• Avenida Ataulfo de Paiva
• lado par: quadras entre a Rua General Urquiza (excluída) e a Avenida Afrânio de
Melo Franco
• lado ímpar: todo o trecho incluído no limite da APAC, com exceção da quadra entre a
Rua Carlos Góis e a Rua Almirante Guilhem

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