










DECRETO Nº
47.192, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
 
Introduz
alterações nos Decretos nº 23.270, de 17 de maio de
2001 e nº 27.422, de 2 de dezembro de 2004, que
concede incentivo do PRODEPE à empresa FIPEL FRIGORÍFICO INDUSTRIAL
PERNAMBUCANO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 113ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 19 de outubro de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 23.270, de 17 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa FIPEL FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE PERNAMBUCO LTDA.,
estabelecida na Estrada Vicinal de Nova Cruz – 1, nº 200, km 43,6, Caixa postal
121, Santa Rita, Igarassu/PE, com CNPJ/MF nº 01.774.866/0001-12 e CACEPE nº
0234036-40, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto
nº 21.959, 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estimulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos/manutenção do poder
competitivo; (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: salsichão – NBM/SH 1601.00.00; linguiça pernambucana –
NBM/SH 1601.00.00 – a partir de 2.980 kg; mortadela – NBM/SH 1601.00.00;
linguiça calabresa mista – NBM/SH 1601.00.00 – a partir de 1.270 kg; linha de
carne de frango - imitação salsicha – NBM/SH 1601.00.00 e linguiça toscana –
NBM/SH 1601.00.00; (NR)
...........................................................................................................................”
 
Art. 2º O Decreto
nº 27.422, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa FIPEL FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE PERNAMBUCO LTDA.,
estabelecida na Estrada Vicinal de Nova Cruz – 1, nº 200, km 43,6, Caixa postal
121, Santa Rita, Igarassu/PE, com CNPJ/MF nº 01.774.866/0001-12 e CACEPE nº
0234036-40, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto
nº 21.959, 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estimulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
.................................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: espetinho bovino – NBM/SH 1602.50.00; espetinho de
frango – NBM/SH 1602.32.00; linguiça – NBM/SH 1601.00.00; presunto – NBM/SH
1602.49.00; hamburguer e beef burger bovino – NBM/SH 1602.50.00; hamburguer de
frango – NBM/SH 1602.32.00; carne moída – NBM/SH 0201.20.90 e salsicha – NBM/SH
1601.00.00; (NR)
 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
13 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.