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Lei Complementar 117 - 14 de Fevereiro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7411 de 14 de Fevereiro de 2007
					

Súmula:
Cria a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do 
Paraná, com a competência que especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica criada, na forma desta lei, a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do 
Paraná, em consonância com as disposições do art. 130-A, parágrafo 5º da 
Constituição da República, órgão que tem por objetivo contribuir para elevar 
continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades 
dos membros, órgãos e serviços auxiliares da Instituição.


§ 1º.
A Ouvidoria deverá criar canais permanentes de 
comunicação e interlocução que permitam o recebimento de denúncias, reclamações, 
críticas, sugestões e elogios de cidadãos, entidades representativas, órgãos 
públicos e autoridades, bem como a obtenção, por parte destes, de informações 
sobre ações desenvolvidas pela Instituição.


§ 2º.
As notícias de irregularidades, representações, reclamações e críticas deverão 
ser fundamentadas e, quando possível, acompanhadas de elementos de 
prova.


Art. 2º.
Compete à Ouvidoria:


I -
receber, examinar e encaminhar representações, reclamações, críticas, 
apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as 
atividades desenvolvidas pelo Ministério Público;


II -
representar, à vista de graves indícios de ocorrência dos fatos noticiados, 
diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público nas hipóteses de sua 
competência e, também aos órgãos da Administração Superior do Ministério 
Público, para adoção das providências cabíveis;


III -
promover o arquivamento das representações, reclamações e peças de informações 
contendo fatos que não apontem irregularidades ou que não estiverem 
fundamentadas, com posterior remessa do respectivo expediente ao Conselho 
Superior do Ministério Público, para conhecimento e eventual encaminhamento aos 
órgãos referidos no inciso anterior;


IV -
divulgar, permanentemente, seu papel institucional à sociedade;


V -
elaborar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do 
Ministério Público relatório trimestral consolidado das representações, 
reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações 
e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;


VI -
manter intercâmbio e celebrar convênio com entidade pública ou privada que 
exerça atividades similares, com vistas à consecução dos seus 
objetivos;


VII -
registrar, mediante protocolo, os expedientes apresentados na Ouvidoria, 
informando ao interessado sobre as providências adotadas e os resultados 
obtidos, em prazo não excedente a 30 (trinta) dias, salvo justo motivo;


VIII -
organizar e manter atualizado arquivo de documentação relativo às suas 
atribuições;


IX -
dar conhecimento ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor Geral do 
Ministério Público ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, sempre que 
solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas;


Art. 3º.
A Ouvidoria do Ministério Público não dispõe de poderes correicionais, não 
substitui e nem interfere nas atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério 
Público.


Art. 4º.
O acesso à Ouvidoria será realizado por comparecimento 
pessoal ou mediante:


I -
correspondência;


II -
ligação telefônica, que será reduzida a termo pela Ouvidoria;


III -
mensagem via fac-símile;


IV -
comunicação via internet, com utilização do serviço da Ouvidoria a ser disponibilizado 
no sítio do Ministério Público.


Parágrafo único.
O anonimato obsta a adoção de providências pela Ouvidoria, salvo se acompanhada 
por prova documental.


Art. 5º.
O cargo de Ouvidor do Ministério Público do Estado do 
Estado do Paraná será exercido por Procurador de Justiça em atividade, eleito em 
votação uninominal pelo Colégio de Procuradores e nomeado pelo Procurador-Geral 
de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada recondução 
consecutiva.


Art. 5º.
O cargo de Ouvidor do Ministério Público do Estado do Paraná será exercido por Procurador de Justiça em atividade, eleito em votação uninominal pelo Colégio de Procuradores e nomeado pelo Procurador--Geral de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução consecutiva. (Redação dada pela Lei Complementar 188 de 18/03/2015)


§ 1º.
O processo eleitoral será regulamentado pelo Órgão 
Especial do Ministério Público, mediante proposta do Procurador-Geral de 
Justiça.


§ 1º.
O processo eleitoral será regulamentado pelo Órgão Especial do Ministério Público, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se, no que couber, as normas pertinentes à eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público. (Redação dada pela Lei Complementar 188 de 18/03/2015)


§ 2º.
Durante o exercício do mandato, o Membro do Ministério 
Público nomeado Ouvidor ficará afastado de suas atribuições, bem como estará 
impedido de ocupar outros cargos, exercer outras funções ou candidatar-se a 
qualquer cargo eletivo na Instituição, no prazo de 2 (dois) anos após o fim do 
mandato.


§ 3º.
Estão impedidos de concorrer ao cargo o 
Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral, os integrantes do Conselho 
Superior do Ministério Público e os membros afastados da carreira, salvo, nas 
três primeiras hipóteses, em caso de renúncia do candidato no prazo de 03 (três) 
meses anteriores à eleição, enquanto que, na última, de retorno à Instituição 01 
(um) ano antes da eleição.


§ 4º.
Os remanescentes, para os fins desta lei, serão suplentes do Ouvidor e exercerão 
o munus nos casos de impedimentos e afastamentos do titular, obedecida a ordem de 
votação; à falta de suplente, exercerá o encargo o Procurador de Justiça mais 
antigo na carreira.


Art. 6º.
O Ouvidor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído do cargo, em caso de 
abuso de poder, conduta incompatível e grave omissão nos deveres do cargo, 
observando-se o procedimento relativo à destituição do Corregedor-Geral do 
Ministério Público.


Parágrafo único.
O Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores, poderá 
determinar o afastamento liminar do Ouvidor, enquanto perdurar o procedimento de 
destituição.


Art. 7º.
A Ouvidoria, órgão auxiliar do Ministério Público, integrará a estrutura 
administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça.


Art. 8º.
A estrutura funcional e os procedimentos internos serão definidos por ato do 
Procurador-Geral de Justiça, mediante prévia apreciação do Órgão Especial.


Art. 9º.
A Ouvidoria será instalada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação 
desta lei.


Art. 10.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de fevereiro de 
2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado