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Lei 18157 - 18 de Julho de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9251 de 21 de Julho de 2014
					

Súmula:
Complementa o teor da Lei nº 17.905, de 2 de janeiro de 2014, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e dá outras providências.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o montante de R$ 426.585.000,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões quinhentos e oitenta e cinco mil reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com vistas à assunção da dívida do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná S/A – BADEP pelo Estado do Paraná junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a sua Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME.


Parágrafo único.
Os prazos de carência e amortização, a taxa de juros e demais encargos adicionais referentes à operação de crédito autorizada por este artigo obedecerão às normas estabelecidas pelas autoridades monetárias encarregadas pela política econômica financeira da União, observadas as condições e normas fixadas pelo BNDES.


Art. 2º
Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia diretamente ao BNDES, do principal e dos encargos da operação de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, por qualquer forma em direito admitida, inclusive mediante cessão dos direitos de créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto na alínea “a” do inciso I e no inciso II, ambos do art. 159 da Constituição Federal.


Parágrafo único.
Autoriza o Poder Executivo a, caso a operação seja garantida pela União, prestar contragarantia, mediante cessão ou vinculação, em caráter irrevogável ou irretratável, de modo pro-solvendo, das receitas próprias a que se referem os arts. 155 e 157 da Constituição Federal, bem como dos direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado nos recursos arrecadados pela União, de que trata a alínea “a” do inciso I e o inciso II, ambos do art. 159 da Constituição Federal, na forma do § 4º do art. 167 da mesma Constituição, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.


Art. 3º
Deverão ser consignadas dotações próprias no Orçamento Geral do Estado para o pagamento do serviço da dívida decorrente da operação de crédito autorizada por esta Lei.


Art. 4º
Autoriza, ainda, o Poder Executivo a:


I -
firmar acordos, convênios e contratos necessários à implementação do referido projeto;


II -
abrir créditos adicionais respectivos, até o valor da operação contratada, inclusive sua contrapartida, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atendimento das despesas da operação.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de julho de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
							Secretário de Estado da Fazenda
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado