










DECRETO Nº 48.126, DE 23 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.385.600,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro
de 2018,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.385.600,00 (dois milhões,
trezentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados – Adm.
Direta”, no valor de R$ 2.385.600,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e cinco
mil e seiscentos reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


2.385.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


2.385.600,00


 




 


 


TOTAL


 


2.385.600,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


2.385.600,00


 




1.6.0.0.00.0.0


Receita de Serviços


2.385.600,00


 




1.6.1.0.00.0.0


Serviços
  Administrativos e Comerciais Gerais


2.385.600,00


 




1.6.1.0.02.0.0


Inscrição em Concursos
  e Processos Seletivos


2.385.600,00


 




1.6.1.0.02.1.1


Inscrição em Concursos
  e Processos Seletivos - Principal


2.385.600,00


 




1.6.1.0.02.1.1


Inscrição em Concursos
  e Processos Seletivos - Principal


2.385.600,00


 




 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.