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Lei 16763 - 29 de Dezembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8373 de 29 de Dezembro de 2010
					

Súmula:
Revoga a Lei nº 15.696/2007, que dispõe sobre utilização de papel reciclado pela Administração Pública Estadual.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica revogada a Lei nº 15.696/2007, que dispõe sobre utilização de papel reciclado pela Administração Pública Estadual.


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de dezembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Fernando Scanavaca
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado