










DECRETO
Nº 27.460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 150.000.00, em favor da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização e manutenção da FUNAPE , não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO    


 




 


42030


-


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAPE


 




Atividade:


42030.041220220.0690


-


Gestão
  Administrativa das Ações da FUNAPE


150.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


150.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO  


 




 


42030


-


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAPE


 




Atividade:


42030.091220221.0695


-


Gestão
  das Ações do Sistema Previdenciário


150.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesa Correntes


150.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


150.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE
OLIVEIRA
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.