










DECRETO
Nº 44.568, DE 8 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos do FES – PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00
(um milhão e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de junho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


10.000,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde -
  Políticas Estratégicas


 


700.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


700.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


320.000,00


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


320.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.030.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como
  Ferramentas de Apoio


 


50.000,00


 




 


 


Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00114


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


10.122.0971.4391 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Saúde


 


120.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


120.000,00


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.301.0411.4217 - Melhoria da Atenção Básica


 


 


10.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216


Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


850.000,00


 




 


 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


850.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.030.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.