










DECRETO Nº 31.226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 35.346.000,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149,
de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205,
de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.217, de 09
de abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com execução de ações
prioritárias do Governo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
35.346.000,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


24000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


24010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


24010.178460380.1934


-


Inversões em Participação Societária na COMPESA


35.346.000




 


4.5.90 - NT 0101


-


Inversões Financeiras


35.346.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


35.346.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I   - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
 
      Anulação das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


                           
  18000


-


SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 




 


                           
  48020


-


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.267810342.1430


-


Construção de Aeródromos no Estado


13.000.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


13.000.000











 



 


24000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


24010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 




Projeto:


24010.185440094.1837


-


Ação de Gestão dos Recursos Hídricos


9.193.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.132.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


8.061.000




 


 


 


 


 




Atividade:


24010.181220265.1832


-


Articulação e Acompanhamento do
  Planejamento e da Execução de Obras Federais, na Área de Atuação da
  Secretaria de Recursos Hídricos


 
2.587.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.587.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


24.780.000




 


 


 


 


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II   -   EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
 
         Excesso
de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto  para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estado e do Distrito
Federal, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


10.566.000




1700.00.00


Transferências Correntes 


10.566.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


10.566.000




1721.00.00


Transferências da União


10.566.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


10.566.000




1721.01.01


Cota Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


10.566.000



 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos da operação especial “Inversões em Participação
Societária na COMPESA”, no valor de R$ 35.346.000,00 (trinta e cinco milhões,
trezentos e quarenta e seis mil reais), com o acréscimo, em igual valor, na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização
do seu capital social, na forma a seguir:
 
       ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2007                                                    R$ 1,00
________________________________________________________________________________________
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO                                                      RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
________________________________________________________________________________________ESPECIFICAÇÃO                                                                                                                           
V A L O R
________________________________________________________________________________________
54070 -
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
54070 -
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
________________________________________________________________________________________
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                                                                                         35.346.000
                                                                       TOTAL                                                                  
35.346.000
________________________________________________________________________________________
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2007                                                      R$ 1,00
_______________________________________________________________________________________
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS                                                                      
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
_______________________________________________________________________________________
54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
_______________________________________________________________________________________
 ESPECIFICAÇÃO                                                      
TESOURO        OUTRAS            TOTAL            
________________________________________________________________________________________
Projeto:  175120236.0950 - Ampliação do Sistema Produtor Sul - SPS -
PIRAPAMA  25.000.000     25.000.000  
 
Projeto:   175120237.0965 - Implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário   
10.346.000     10.346.000  
_______________________________________________________________________________________
TOTAL  DAS
APLICAÇÕES                          35.346.000     35.346.000     
_______________________________________________________________________________________
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 12 de dezembro de 2007. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.