LEI Nº 5.150 DE 15 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre os Depósitos Judiciais efetuados em processos em que o Município
do Rio de Janeiro seja parte e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios,
de competência do Município do Rio de Janeiro, inscritos em Dívida Ativa ou não,
serão efetuados em instituição financeira oficial, mediante utilização de
instrumento que identifique sua natureza tributária, podendo ser repassados ao
Município na proporção estabelecida pelo Poder Executivo, até o limite previsto
no art. 3º, "caput", desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de Reserva para
garantia dos depósitos judiciais, a ser mantido na instituição financeira oficial
referida no art. 1º desta Lei, destinado a garantir a restituição da parcela dos
depósitos que seja repassada ao Município nos termos a serem estabelecidos
pelo Poder Executivo.
Art. 3º A instituição financeira repassará ao Município, quinzenalmente, a parcela
estabelecida pelo Poder Executivo, até o limite de setenta por cento dos
depósitos referidos no art. 1º desta Lei, nela realizados.
§ 1º A parcela dos depósitos não repassada, nos termos do "caput" deste artigo,
integrará o Fundo de Reserva referido no art. 2º desta Lei.
§ 2º O Fundo de Reserva deverá ter remuneração de juros, equivalente à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos
federais, pagável quinzenalmente.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará a operação do Fundo de Reserva, que
poderá receber recursos complementares advindos da parte dos depósitos
repassada ao Município.
Art. 4º O Fundo de Reserva, a que se refere o art. 2º desta Lei, jamais poderá ter
saldo inferior ao maior dos seguintes valores:
I - o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais não repassada ao
Município, nos termos do § 1º, do art. 3º, desta Lei, acrescida da remuneração que
lhe foi originalmente atribuída;
II - a diferença entre a soma das cinquenta maiores guias de depósitos efetuados
nos termos do art. 1º desta Lei e a soma das parcelas dessas guias não
repassadas ao Município, nos termos do caput do art. 3º desta Lei, ambas
acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará a correção de eventual excesso dos limites
referidos nos incisos I e II deste artigo.
§ 2º Ocorrendo saldo inferior aos limites referidos nos incisos I e II deste artigo,
haverá, automaticamente, suspensão do repasse das parcelas referentes a novos
depósitos, até a devida regularização do saldo.
Art. 5º Os recursos repassados ao Município na forma desta Lei, ressalvados os
destinados ao Fundo de Reserva de que trata o art. 2º desta Lei, serão aplicados,
exclusivamente, no pagamento:
I - de precatórios judiciais de qualquer natureza;
II - da dívida fundada do Município.
§ 1º Se a Lei Orçamentária do Município previr dotações suficientes para o
pagamento da totalidade das despesas, referidas nos incisos I e II deste artigo,
exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses poderá ser utilizado para a
realização de despesas de capital.
§ 2º Do pagamento previsto no inciso I deste artigo, deverá ser destacada uma


parcela de, no mínimo, vinte por cento do montante de setenta por cento para
pagamento de precatórios alimentares.
Art. 6º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município,
ser-lhe-á transferida a parcela do depósito não repassada, que integra o Fundo de
Reserva, acrescida da remuneração regularmente atribuída.
Parágrafo único. Na hipótese do "caput" deste artigo, serão transformados em
pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do
correspondente tributo, inclusive seus acessórios, os valores depositados na
forma do art. 1º desta Lei, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente
atribuída.
Art. 7º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante,
mediante ordem judicial, o valor do depósito, efetuado nos termos desta Lei,
acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será debitado do
Fundo de Reserva de que trata o art. 2º desta Lei e colocado à disposição do
depositante pela instituição financeira oficial, no prazo de três dias úteis, na
forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 8º A instituição financeira oficial poderá ser remunerada pelo Município pelos
serviços de gestão do Fundo de Reserva, mediante assinatura de contrato com o
Município.
Art. 9º Os depósitos judiciais de valores referentes a processos litigiosos em que
órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Município do Rio de
Janeiro ou empresa por ele controlada seja parte serão efetuados em instituição
financeira oficial e repassados ao Município até o limite da proporção
estabelecida no art. 3º desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 16.04.2010