










DECRETO Nº 49.469, DE 18 DE SETEMBRO DE
2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Goiana, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Goiana, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho da Rede
Coletora do Sistema de Esgotamento Sanitário Goiana 1, Município de
Goiana, neste Estado.
 
Art.
3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da BRK Ambiental – Região Metropolitana do Recife e do
Município de Goiana.  
 
Art. 4º Fica a
Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a constituição de servidão
administrativa da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, observado o disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de
Concessão Administrativa respectivo. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIRAL DESCRITIVO
 
Faixa de servidão
situada entre a rua Loteamento Nova Soledade e rua do Lindo Amor, bairro
Centro, compreendendo os trechos entre os poços de visita 379 ao 380; entre os
poços de visita 380 ao 381; entre os poços de visita 381 ao 382 e entre os
poços de visita 382 ao 383 conforme o projeto de redes coletoras da Bacia G2,
componente do Sistema de Esgotamento Sanitário Goana 1, Município de Goiana,
neste Estado. A área possui 730,28 m² e perímetro de 237,44 m, inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N  9.163.480,0550 m e
E  279.148,7981 m; deste ponto segue com azimute de 32°05’16,41” por uma
distância de 5,65 m, até o vértice V2, de coordenadas N  9.163.484,84 e E 
279.151,81; deste ponto segue com azimute de 120°38'59,48" por uma distância
de 112,39 m, até o vértice V3, de coordenadas N  9.163.427,55 e E  279.248,49 ;
deste ponto segue com azimute de 202°40'40,69" por uma distância de 6,00 m
, até o vértice V4, de coordenadas N  9.163.422,02 e E  279.246,17 ; deste
ponto segue com azimute de 299°51'54,10" por uma distância de 82,50 m, até
o vértice V5, de coordenadas N  9.163.463,10 e E  279.174,63 ; deste ponto
segue com azimute de 303°17'04,54" por uma distância de 30,90 m, até o
vértice V1, onde teve início essa descrição. A área delimita-se pelos vértices
V1 a V5 em ordem cronológica no sentido Anti-horário, com as coordenadas UTM,
referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000,
indicadas conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 –
Coordenadas UTM e distâncias
 




De


Para


Distância (m)


Azimute verdadeiro


Coordenada E


Coordenada N




V1


 


5.65


32°5'16.41"


279,148.80


9,163,480.06




 


V2


 


 




V2


 


112.39


120°38'59.48"


279,151.80


9,163,484.84




 


V3


 


 




V3


 


6.00


202°40'40.69"


279,248.49


9,163,427.55




 


V4


 


 




V4


 


82.50


299°51'54.1"


279,246.17


9,163,422.02




 


V5


 


 




V5


 


30.90


303°17'6.54"


279,174.63


9,163,463.10




 


V1


 


 




V1


-


-


-


279,148.80


9,163,480.06




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.