LEI N.º 4.313 DE 24 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Certificado Amigo do Esporte e dá
outras providências.
Autora: Vereadora Patrícia Amorim
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a implantar no âmbito do Município do
Rio de Janeiro, o Certificado Amigo do Esporte para as pessoas físicas e
jurídicas que participem de iniciativas visando o desenvolvimento do esporte no
Município do Rio de Janeiro, notadamente as que envolvam preparação de atletas
para os Jogos Pan-Americanos de 2007.
Art. 2.º Será considerada Amigo do Esporte, a pessoa física e/ou jurídica que
patrocinar, divulgar, estimular ou colaborar de alguma maneira para apoiar o
desenvolvimento do esporte no Município do Rio de Janeiro.
Art. 3.º O Certificado Amigo do Esporte poderá ser utilizado por pessoas físicas e
jurídicas em qualquer tipo de peças publicitárias para divulgação do apoio ao
esporte.
Parágrafo único. O modelo do Certificado Amigo do Esporte será estabelecido
pelo Poder Executivo, através da Secretaria competente, por meio de concurso
ou outra forma de criação.
Art. 4.º A permissão do uso do Certificado Amigo do Esporte será concedida,
após análise do projeto, pelo Conselho Amigo do Esporte-CAE, não remunerado,
formado por um representante de cada um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a quem cabe a presidência;
II - Comissão de Esportes e Lazer da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro;
III - Comitê Olímpico Brasileiro-COB.
Parágrafo único. A permissão de uso será válida por um ano, podendo ser
renovada, a critério do CAE.
Art. 5.º A pessoa física ou jurídica interessada em conseguir permissão para uso
do Certificado Amigo do Esporte deverá pleiteá-la junto ao CAE.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.04.2006