










DECRETO Nº
46.684, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa EMBREPAR AUTOMOTIVA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
096, de 3 de outubro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 076/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 145, de 5 de outubro de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa EMBREPAR AUTOMOTIVA LTDA., estabelecida na Avenida General
San Martin, nº 766, Cordeiro, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 08.435.684/0002-47 e
CACEPE nº 0548611-44, o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: desengripante NBM/SH 2710.19.32 - a partir de 667 peças; silicone
NBM/SH 3214.10.10 - a partir de 3.359 peças; junta líquida NBM/SH 3506.10.90 -
a partir de 3.063 peças; fluido de freio NBM/SH 3819.00.00 - a partir de 13.297
peças; aditivo p/radiador NBM/SH 3820.00.00 - a partir de 973 peças; aditivo
p/radiador NBM/SH 3824.90.41 - a partir de 25.801 peças; tubo refrigeração
NBM/SH 3917.22.00 - a partir de 1.127 peças; carcaça válvula termostática
NBM/SH 3917.40.90 - a partir de 2.930 peças; mangueira do filtro de ar NBM/SH
4009.11.00 - a partir de 75 peças; mangueira do filtro de ar NBM/SH 4009.12.90
- a partir de 108 peças; correia alternador/dir.hid. NBM/SH 4010.31.00 - a
partir de 4.240 peças; correia alternador/dir. hid. NBM/SH 4010.32.00 - a
partir de 1.885 peças; correia alternador/dir.hid. NBM/SH 4010.33.00 - a partir
de 549 peças; correia alternador/dir.hid. NBM/SH 4010.34.00 - a partir de 23
peças; correia sincronizadora de válvulas NBM/SH 4010.35.00 - a partir de 7.291
peças; correia sincronizadora de válvulas NBM/SH 4010.36.00 - a partir de 12
peças; correia alternador NBM/SH 4010.39.00 - a partir de 192 peças; retentor
NBM/SH 4016.93.00 - a partir de 53.460 peças; bucha bandeja suspensão NBM/SH
4016.99.90 - a partir de 31.082 jogos; junta do cárter NBM/SH 4504.90.00 - a
partir de 601 peças; junta da tampa de válvula NBM/SH 4823.90.99 - a partir de
741 peças; mangueira de freio NBM/SH 5909.00.00 - a partir de 1.642 peças;
lonas de freio NBM/SH 6813.81.90 - a partir de 4.877 jogos; corrente da
distribuição NBM/SH 7315.12.10 - a partir de 23 peças; eixo NBM/SH 7318.15.00 -
a partir de 6.982 peças; jogo arruelas de encosto NBM/SH 7318.22.00 - a partir
de 472 jogos; feixe de mola NBM/SH 7320.10.00 - a partir de 277 peças; mola
espiral helicoidal NBM/SH 7320.20.10 - a partir de 1.532 peças; mola espiral
helicoidal NBM/SH 7320.20.90 - a partir de 1.569 peças; junta do escapamento
NBM/SH 7325.99.10 - a partir de 23 peças; junta do coletor do escapamento
NBM/SH 7325.99.90 - a partir de 19 peças; rebite p/lona de freio NBM/SH
7616.10.00 - a partir de 122 jogos; biela do motor NBM/SH 8409.91.11 - a partir
de 8 peças; cabeçote do motor NBM/SH 8409.91.12 - a partir de 145 peças;
válvula de adm/desc. NBM/SH 8409.91.14 - a partir de 3.129 peças; carcaça
NBM/SH 8409.91.15 - a partir de 119 peças; anéis segmento NBM/SH 8409.91.16 - a
partir de 866 jogos; guia de válvula NBM/SH 8409.91.17 - a partir de 30 peças;
carburador NBM/SH 8409.91.18 - a partir de 12 peças; pistão do motor NBM/SH
8409.91.90 - a partir de 8.653 jogos; bloco de motor NBM/SH 8409.99.12 - a
partir de 19 peças; válvula esc/adm NBM/SH 8409.99.14 - a partir de 1.149
peças; cabeçote do motor NBM/SH 8409.99.59 - a partir de 56 peças; anel de
segmento NBM/SH 8409.99.79 - a partir de 306 jogos; tucho de válvula NBM/SH
8409.99.99 - a partir de 855 peças; bomba combustível NBM/SH 8413.30.10 - a
partir de 1.204 peças; bico injetor de combustível NBM/SH 8413.30.20 - a partir
de 78 peças; bomba de óleo NBM/SH 8413.30.30 - a partir de 888 peças; bomba de
água NBM/SH 8413.30.90 - a partir de 1.381 peças; bombas direção hidráulica
NBM/SH 8413.60.19 - a partir de 196 peças; válvula NBM/SH 8413.91.90 - a partir
de 288 peças; elemento filtrante de óleo NBM/SH 8421.23.00 - a partir de 27.045
peças; elemento filtrante de combustível NBM/SH 8421.29.90 - a partir de 7.479
peças; elemento filtrante de ar NBM/SH 8421.39.90 - a partir de 2.113 peças;
elemento filtrante de are NBM/SH 8421.99.99 - a partir de 15.505 peças; válvula
equalizadora do freio NBM/SH 8481.10.00 - a partir de 30 peças; válvula
reguladora anti-chama NBM/SH 8481.40.00 - a partir de 1.620 peças; válvula
termostática do radiador NBM/SH 8481.80.21 - a partir de 3.847 peças; válvula
controle da marcha lenta NBM/SH 8481.80.92 - a partir de 19 peças; válvula do
ar quente NBM/SH 8481.80.96 - a partir de 693 peças; válvula reguladora do
nível da boia NBM/SH 8481.80.99 - a partir de 347 peças; rolamento de câmbio
NBM/SH 8482.10.10 - a partir de 11.081 peças; rolamento de semi-eixo NBM/SH
8482.10.90 - a partir de 2.794 peças; rolamento de rolete cônico NBM/SH
8482.20.10 - a partir de 1.583 peças; rolamento de roda NBM/SH 8482.20.90 - a
partir de 1.098 peças; rolamento de câmbio NBM/SH 8482.40.00 - a partir de 152
peças; rolamento de roda NBM/SH 8482.50.10 - a partir de 38 peças; rolamento de
roda NBM/SH 8482.50.90 - a partir de 27 peças; roletes NBM/SH 8482.91.20 - a
partir de 38 jogos; eixo virabrequim NBM/SH 8483.10.19 - a partir de 130 peças;
eixo comando de válvulas NBM/SH 8483.10.20 - a partir de 406 peças; bronzina de
mancal NBM/SH 8483.30.10 - a partir de 262 jogos; arruela de encosto NBM/SH
8483.30.29 - a partir de 2.540 jogos; capa do mancal NBM/SH 8483.30.90 - a
partir de 19 peças; engrenagem da distribuição NBM/SH 8483.40.90 - a partir de
336 jogos; rolamento do tensor NBM/SH 8483.50.10 - a partir de 277 peças;
rolamento do tensor NBM/SH 8483.50.90 - a partir de 5.580 peças; junta do
cabeçote NBM/SH 8484.10.00 - a partir de 2.257 peças; junta do escapamento
NBM/SH 8484.20.00 - a partir de 64 peças; junta do motor NBM/SH 8484.90.00 - a
partir de 1.951 jogos; motor de passo NBM/SH 8501.10.19 - a partir de 119
peças; bobina de ignição NBM/SH 8504.50.00 - a partir de 64 peças; vela de
ignição NBM/SH 8511.10.00 - a partir de 33.173 jogos; bobina injeção eletrônica
NBM/SH 8511.30.20 - a partir de 2.143 peças; tampa de distribuidor NBM/SH
8511.90.00 - a partir de 2.776 peças; palheta limpador parabrisa NBM/SH
8512.90.00 - a partir de 5.952 peças; condensadores NBM/SH 8532.25.90 - a
partir de 248 peças; sensor posição da borboleta NBM/SH 8533.40.91 - a partir
de 133 peças; interruptor ventoinha NBM/SH 8536.41.00 - a partir de 1.256
peças; interrruptor ventoinha NBM/SH 8536.50.90 - a partir de 1.344 peças;
sensor de velocidade NBM/SH 8543.20.00 - a partir de 262 peças; jogo de cabos
de velas NBM/SH 8544.30.00 - a partir de 3.276 jogos; cabo do capo NBM/SH
8708.29.99 - a partir de 2.183 peças; pastilha de freio NBM/SH 8708.30.19 - a
partir de 1.778 jogos; sapata de freio NBM/SH 8708.30.90 - a partir de 40.459
jogos; engrenagem NBM/SH 8708.40.90 - a partir de 660 peças; junta homocinética
NBM/SH 8708.50.80 - a partir de 111 peças; junta homocinética NBM/SH 8708.50.99
- a partir de 9.665 peças; cubo de roda NBM/SH 8708.70.90 - a partir de 2.216
peças; amortecedor NBM/SH 8708.80.00 - a partir de 39.756 jogos; radiadore
NBM/SH 8708.91.00 - a partir de 4.722 peças; coxim do radiador NBM/SH
8708.92.00 - a partir de 303 peças; kit de embreagem NBM/SH 8708.93.00 - a
partir de 11.133 peças; barra de direção NBM/SH 8708.94.82 - a partir de 310
peças; caixa de direção NBM/SH 8708.94.83 - a partir de 1.061 peças; setor da
direção NBM/SH 8708.94.90 - a partir de 358 peças; bandeja de suspensão NBM/SH
8708.99.90 - a partir de 705528 peças; sensor de temperatura NBM/SH 9025.90.90
- a partir de 1.414 peças; sensor de pressão NBM/SH 9026.20.90 - a partir de 53
peças; sensor de oxigênio sonda lambda NBM/SH 9027.10.00 - a partir de 866
peças; sensor de rotação NBM/SH 9031.80.99 - a partir de 237 peças; sensor de
detonação NBM/SH 9032.89.25 - a partir de 23 peças; e sensor de temperatura
NBM/SH 9032.89.82 - a partir de 667 peças;
 
IV -
prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula
décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento)
incidente sobre o valor total das saídas promovidas pela central de
distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
08.435.684, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser
alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento
industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de
qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º
e 2º do artigo 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 2017.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO
ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.