DECRETO Nº 24.547 DE 20 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre o cadastramento de ONGs ou Associações a serem contratadas
pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão para Cadastramento de Organizações
Não-Governamentais - ONGs e Associações a serem contratadas pela Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º A Comissão referida no "caput" será composta por três membros efetivos e
três suplentes, servidores estatutários ou celetistas ocupantes de cargo em
comissão ou função gratificada e que detenham mais de dois anos de serviço.
§ 2º A Secretaria Municipal de Administração, a Controladoria Geral do Município
e a Secretaria Municipal de Assistência Social indicarão, cada uma, um membro
efetivo e um membro suplente.
§ 3º O Titular de cada Pasta referida no § 2º do art. 1º deverá indicar o membro
efetivo e o respectivo suplente à Secretaria Municipal de Administração no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Decreto.
§ 4º Os membros da Comissão serão designados por Ato do Secretário Municipal
de Administração.
§ 5º A Comissão será presidida pelo membro efetivo representante da Secretaria
Municipal de Administração, e se reportará hierarquicamente àquela Secretaria.
Art. 2º O cadastramento, bem como os parâmetros e a forma de
operacionalização do cadastro das ONGs e das Associações habilitadas para a
contratação com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, obedecerão aos
critérios previstos em Resolução Conjunta a ser publicada pela Controladoria
Geral do Município, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 3º Os órgãos da Administração Direta e Indireta que efetuarem processo
seletivo para a contratação de ONGs ou Associações, somente poderão fazê-lo
com as entidades previamente cadastradas pela Comissão referida no art. 1º.
§ 1º O processo seletivo público para a contratação dessas Entidades deverá
obedecer aos critérios previstos no Decreto nº 19.752, de 5 de abril de 2001, e
suas alterações, quando aplicável.
§ 2º A partir da implementação do cadastro, ficará vedada a contratação de uma
mesma ONG ou Associação por mais de dois órgãos da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro.
§ 3º A partir da implementação do cadastro, será permitido para cada órgão o
máximo de seis contratos ou convênios com a mesma ONG ou Associação.
§ 4º Será responsabilidade do órgão contratante verificar se as condições
previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo foram obedecidas.
§ 5º O não cumprimento ao disposto neste artigo e seus parágrafos ensejará
abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidades.
Art. 4.º As disposições deste Decreto não se aplicam às contratações de
Associações de Moradores do programa "GARI COMUNITÁRIO".
Art. 5.º Os contratos e convênios em andamento, na oportunidade de edição da
Resolução Conjunta prevista no art. 2º, não estarão sujeitos ao cadastramento
estabelecido neste ato, mas deverá o órgão contratante providenciá-lo em caso
de prorrogação do contrato ou convênio.
Art. 6º A partir da implementação do cadastro previsto neste Decreto, os novos
contratos, convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres só poderão
ser firmados com ONGs ou Associações previamente cadastradas pela Comissão


referida no art. 1º.
Art. 7º A Controladoria Geral do Município realizará estudo quanto à
obrigatoriedade de auditoria independente para ONGs e Associações,
considerando entre os critérios o volume de recursos envolvidos nos convênios
ou contratos com os órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem
como o nível de risco para a continuidade administrativa.
Art. 8º Para os fins previstos neste Decreto, considera-se Organização Não
Governamental (ONG) a entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com
objetivos públicos, caracterizada pelo predomínio da ação comunitária, pela
hegemonia do interesse social e no surgimento de novas instituições sociais, em
atividades de cooperação integrada com o Município.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.08.2004