LEI Nº 3057 DE 20 DE JULHO DE 2000
Institui o Programa de Extensão de Atividades Funcionais da Secretaria Municipal
de Saúde.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Extensão de Atividades Funcionais no
âmbito da Secretaria de Saúde, para as Unidades, definidas pelo Poder Executivo,
que adotarem a proposta de alteração de seu funcionamento interno, mediante
aumento da carga horária de todos os seus servidores e conseqüente redução de
seu quantitativo.
§1º Deve haver proporção razoável entre o aumento de despesa com os
servidores sob regime extensivo de atividades e a redução de custos decorrente
do enxugamento do Quadro de Pessoal da Unidade, que justifique, por razões de
economicidade, sua integração ao Programa.
§2º - A eleição da Unidade de Saúde, na forma do "caput" deste artigo, implicará
extinção automática da Gratificação Especial de Desempenho em Emergência
percebida por seus servidores.
§3º Todos os servidores lotados na Unidade de Saúde eleita para participar do
Programa deverão ser nele incluídos, observado o disposto no art. 5º, §2º, desta
Lei.
Art. 2º O servidor que for incluído no Programa fará jus à percepção da
Gratificação por Extensão de Atividades Funcionais.
§1º A gratificação ora instituída terá o valor indicado no Quadro em Anexo a esta
Lei, incidindo sobre ele, na mesma época e no mesmo percentual, os reajustes
concedidos aos vencimentos do pessoal da área de saúde.
§2º A possível desvinculação do regime de extensão de atividades funcionais faz
cessar o direito à percepção da vantagem de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 3º Para os fins deste Programa, os servidores dele participantes, que sejam
titulares de carga horária semanal de 24:00 ou 32:00 horas passam a deter
jornada plena de serviço de 40:00 horas, majorada, para os que já a detêm, para
44:00 horas semanais.
Parágrafo único. A jornada plena de serviço dos Médicos-Radiologistas será de
30:00 horas, com o valor da vantagem proporcionalmente reduzido à carga
horária especial, mitigada, da categoria.
Art. 4º A carga horária semanal descumprida implicará redução proporcional do
valor da Gratificação, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde proceder à devida
alteração no cadastro que informa a folha de pagamento de seu pessoal.
Art. 5º Adotar-se-á o critério de opção para os servidores com manifesto
interesse pela permanência ou pela transferência para a Unidade que estabelecer
a jornada de serviço plena, mediante pedido de inscrição no Programa.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde fixará o número máximo de inscrições no
âmbito de cada Unidade de Saúde que seja designada para adotar o regime
extensivo de atividades, estabelecendo os critérios de eleição, em caso das
adesões superarem o número de vagas existentes.
§ 2º Fica garantido ao servidor que não aderir ao Programa o direito de relotação
em outra Unidade de Saúde, a ser designada pela Administração Superior.
Art. 6º A inclusão do servidor no Programa, mediante lotação - originária ou
derivada - na Unidade de Saúde que o adote, obedecidas as normas
regulamentares, dar-se-á via Termo de Compromisso de vinculação por, pelo
menos, 1 (um) ano.
Parágrafo único. O descumprimento do compromisso acarretará a devolução aos


cofres públicos dos valores recebidos durante o período de adesão, à título de
Gratificação por Extensão de Atividades Funcionais, fixada no art. 5º desta Lei.
Art. 7º Não perderá o direito à percepção da Gratificação por Extensão de
Atividades Funcionais o servidor, devidamente vinculado ao Programa, que se
afastar do serviço em razão de:
I - Férias;
II - Casamento;
III - Luto;
IV - Licença-Maternidade;
V - Licença-Paternidade;
VI - Licença para Tratamento de Saúde, por prazo não excedente a 30 (trinta) dias,
a cada 12 (doze) meses.
Art. 8º Fica integralmente incorporada ao provento, somente por ocasião de
aposentadoria, a Gratificação por Extensão de Atividades Funcionais, desde que
o servidor a tenha percebido por 10 (dez) anos contínuos ou 15 (quinze),
interpolados.
Parágrafo único. Integra o interstício de tempo necessário à incorporação de que
ora se cuida aquele durante o qual o servidor tenha permanecido vinculado a
Projeto Alternativo da Secretaria de Saúde, percebendo parcela pecuniária
prevista no Decreto nº 15.436, de 30/12/96.
Art. 9º Para cada período de doze meses, somente será admitido o
descumprimento do regime integral de carga horária por, no máximo, 96 (noventa
e seis) horas, consecutivas ou não, sob pena de exclusão temporária do servidor
do Programa, pelo prazo de 2 (dois) anos.
§ 1º A contagem do interstício de 12 (doze) meses se inicia a partir do primeiro
mês de carga horária plena descumprida.
§ 2º Em caso de reincidência no que dispõe o "caput" deste artigo, o servidor
será excluído do Programa em caráter definitivo.
§ 3º As hipóteses de exclusão - temporária ou definitiva - do Programa implicarão
remoção do servidor afastado para outra Unidade de Saúde.
Art. 10. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a propor ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a exclusão, do Programa de Extensão de
Atividades Funcionais, das Unidades de Saúde cujo desempenho não demonstre
incremento em razão de sua adoção.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 21.07.2000, acompanhado de Anexo