LEI N.º 4281 DE 3 DE ABRIL DE 2006
Considera de utilidade pública o Instituto para o Desenvolvimento Local - IDEL.
Autor: Vereador Luiz Humberto
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica considerado de utilidade pública o Instituto para o Desenvolvimento
Local - IDEL, com sede e foro no Município.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.04.2006