DECRETO Nº 24959 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) para o exercício de 2005
referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:
Art. 1.º Fica aprovado o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) para o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a vigorar no exercício de 2005, de
acordo com os anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.º Os contribuintes do imposto e os responsáveis pelo pagamento estão
divididos em dois grupos, os quais deverão observar os prazos constantes do
anexo I:
I - grupo I: empresas cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido
igual ou superior a 500.000 UFIR.
II - grupo 2: contribuintes não enquadrados no grupo 1; responsáveis tributários
não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; pessoas físicas equiparadas a
empresas; sociedades uniprofissionais; contribuintes e as fontes pagadoras
obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros.
Art. 3.º Os contribuintes autônomos localizados observarão os prazos
discriminados no Anexo II.
Art. 4.º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários
à disciplina de qualquer dispositivo deste Decreto.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.12.2004
ANEXO I
MÊS DE COMPETÊNCIA
GRUPO 2

GRUPO 1
VENCIMENTO

VENCIMENTO
JANEIRO/2005
10/02/2005
FEVEREIRO/2005
07/03/2005
MARÇO/2005
07/04/2005
ABRIL/2005
06/05/2005
MAIO/2005
07/06/2005
JUNHO/2005
07/07/2005

03/02/2005
03/03/2005
05/04/2005
04/05/2005
03/06/2005
05/07/2005


JULHO/2005
05/08/2005
AGOSTO/2005
08/09/2005
SETEMBRO/2005
07/10/2005
OUTUBRO/2005
08/11/2005
NOVEMBRO/2005
07/12/2005
DEZEMBRO/2005
06/01/2006

03/08/2005
05/09/2005
05/10/2005
04/11/2005
05/12/2005
04/01/2006

ANEXO II
AUTÔNOMOS LOCALIZADOS
COMPETÊNCIA
1º TRIM/2005
2º TRIM/2005
3º TRIM/2005
4º TRIM/2005

VENCIMENTO
07/04/2005
07/07/2005
07/10/2005
06/01/2006