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Lei 20515 - 05 de Abril de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10907 de 5 de Abril de 2021
					

Súmula:
Dispõe sobre a comunicação, aos pais ou responsáveis, sobre as ausências injustificadas dos alunos dos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, e dá outras providências.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
A direção dos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada deve comunicar aos pais ou responsáveis dos alunos menores de dezoito anos não emancipados as ausências injustificadas destes no horário de frequência obrigatória.


§ 1º
Constatada a ausência injustificada na forma do caput deste artigo, o estabelecimento de ensino deve tomar as providências previstas nesta Lei para informar aos pais ou responsáveis pelo menor, a fim de que possam tomar eventuais medidas necessárias visando salvaguardar a segurança e a integridade física dos alunos.


§ 2º
A comunicação de ausência de que trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada com periodicidade máxima de quinze dias.


Art. 2º
A comunicação deve ser feita aos pais ou responsáveis que assinarem termo de cadastro e de consentimento.


§ 1º
O termo de cadastro e de consentimento deve conter o meio de comunicação de preferência e o meio de comunicação alternativo pelos quais os pais ou os responsáveis querem ser comunicados, podendo ser, entre outros:


I -
telefone;


II -
SMS;


III -
e-mail;


IV -
aplicativos de dispositivos móveis, como o Escola Paraná.


§ 2º
Os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada devem manter cadastro atualizado dos alunos e dos seus pais ou responsáveis para a efetivação da comunicação prevista nesta Lei.


Art. 3º
Os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada são obrigados a dar ampla divulgação a esta Lei, fazendo constar a possibilidade de comunicação da ausência injustificada do aluno aos pais ou responsáveis, bem como a advertência de que o abandono intelectual é crime tipificado no art. 246 do Decreto-Lei Federal n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.


Parágrafo único.
A divulgação desta Lei deve ser feita pelos seguintes meios:


I -
afixação de informativos na secretaria dos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada e nos locais onde são realizadas as matrículas;


II -
mensagem escrita no termo de matrícula;


III -
mensagem escrita no boletim escolar;


IV -
carta com aviso de recebimento.


Art. 4º
A comunicação aos pais ou responsáveis das ausências injustificadas dos alunos e a divulgação desta Lei pelos meios indicados no parágrafo único do art. 3º desta Lei não devem gerar custos para os pais ou responsáveis.


Art. 5º
Para o cumprimento desta Lei, os alunos devem ser informados dos procedimentos adotados pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 5 de abril de 2021

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Luiz Fernando Guerra
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado