DECRETO Nº 30862 DE 2 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas fornecedoras de gêneros
alimentícios para o Programa de Alimentação Escolar - PAE, na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a excelência da execução do
Programa de Alimentação Escolar - PAE;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público Municipal zelar e regular aplicação
dos recursos públicos;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 589, inciso III, e 593 do Regulamento Geral
de Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do
Rio de Janeiro - RGCAF;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a qualidade e a pontualidade na
entrega dos gêneros alimentícios; e
CONSIDERANDO as oportunidades de melhoria identificadas a partir das
inspeções técnicas realizadas na merenda escolar pelo Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º As empresas fornecedoras de gêneros alimentícios destinados ao
Programa de Alimentação Escolar, que deixarem de cumprir, total ou
parcialmente, as obrigações pactuadas nos contratos firmados com o Município,
incorrerão em pena de multa cujo percentual deverá ser fixado em, no mínimo,
15% (quinze por cento), conforme regulamentação a ser editada pela Secretaria
Municipal de Educação - SME.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata o "caput" deverá ser publicada
pela SME no prazo máximo de cinco dias a contar da data da publicação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de julho de 2009; 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 03.07.2009