










DECRETO Nº 47.851, DE 28 DE AGOSTO DE
2019.
 
Transfere
as funções gratificadas de supervisão que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a importância de aprimorar
a estrutura organizacional do Poder Executivo como forma de ampliar a
capacidade do Estado para implementar políticas públicas; e
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Saúde
para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da
Fazenda, 1 (uma) Função Gratificada de Supervisão-1, símbolo FGS-1.
 
Art. 2º Fica transferido, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Turismo e Lazer para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria da Fazenda, 1 (uma) Função Gratificada de Supervisão-1, símbolo FGS-1.
 
Art. 3º Fica transferido, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda, 1 (uma) Função
Gratificada de Supervisão-1, símbolo FGS-1.
 
Art. 4° Os Regulamentos dos órgãos de que trata o artigo
anterior devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 5° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
RODRIGO
CAVALCANTI NOVAES
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
CLAÚDIA ROBERTA
MONTEIRO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.