










DECRETO
Nº 28.264, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 28.098, de 07 de julho de 2005,
que dispõe sobre a fruição de incentivos do PRODEPE concedidos à empresa Diageo
Brasil Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º e os incisos III e IV, do art. 2º, do Decreto nº 28.098, de 07 de julho de 2005, passam a
vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 1º
Fica concedido à empresa Diageo Brasil Ltda., estabelecida na Rodovia BR 101 -
Sul - km 80,7 - s/nº - anexo B - setor F - sala 07 - Jaboatão dos Guararapes -
PE, CNPJ 62.166.848/0003-04, CACEPE nº 18.1.580.0274642-2, o estímulo de que
trata o art. 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999.
 
Art.
2º.......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III -
produtos incentivados: whisky - NBM/SH 2208.30.20 - de 1.052.236 litros até
4.000.000 litros;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos contados a partir do início da fruição do Decreto nº 25.744, de 11 de agosto de 2003;
..........................................................................................................................
........................................................................................................................
"
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 28.098, de 07 de julho de 2005.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de agosto de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.