DECRETO Nº 27989 DE 25 DE MAIO DE 2007
Regulamenta o estabelecimento e funcionamento dos cemitérios particulares de
animais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 27/000.186/2006,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os cemitérios particulares de animais são áreas de uso exclusivo no lote,
de domínio particular, destinados a sepultamento de animais domésticos e
domesticados.
§ 1º Para os fins deste Decreto, animais domésticos são aqueles que, mediante
processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico,
tornaram-se
domésticos,
possuindo
características
biológicas
e
comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar
aparência diferente da espécie silvestre que os originou, inclusive.
§ 2º Para os fins deste Decreto, animais domesticados são aqueles que foram
treinados e condicionados à permanência do convívio humano, e que
permanecem nesta condição sem manifestar comportamento ardil ou de repulsa
à presença humana.
CAPÍTULO II
NORMAS GERAIS
Art. 2º A localização dos cemitérios particulares de animais domésticos ou
domesticados dependerá da autorização do Prefeito do Município do Rio de
Janeiro, na forma do disposto neste Decreto.
Art. 3º Fica criada a Comissão Municipal de Controle de Cemitérios de Animais
Domésticos e Domesticados, coordenada pela Secretaria Especial de Promoção e
Defesa dos Animais - SEPDA.
Parágrafo único. A constituição desta Comissão e suas atribuições serão
previstas em regulamento, podendo fazer parte da comissão representantes de
outras secretarias.
Art. 4º O pedido de autorização prévia para localização de cemitérios de animais
no Município do Rio de Janeiro deverá ser requerido pelo proprietário do(s)
imóvel(is) junto à SEPDA, acompanhado da seguinte documentação:
I - Certidão do Registro de Imóveis atualizada até trinta dias;
II - Certidão de Informações fornecida pela Secretaria Municipal de Urbanismo SMU, com os parâmetros urbanísticos e condições especiais que incidem sobre o
terreno;
III - Planta de situação com as dimensões do terreno com testada para logradouro
oficialmente reconhecido como logradouro público, alinhamento em vigor para o
local, indicação das áreas ocupadas pelas sepulturas, parte administrativa e
estacionamento, dados referentes ao número de sepulturas, curvas de nível, caso
se trate de terreno de topografia acidentada;
IV - Corte esquemático da edificação, caso se trate de cemitério vertical;
V - Cópia da planta aerofotogramétrica, onde será delimitada a área destinada a
cemitério.
Parágrafo único. A SEPDA encaminhará o processo à Comissão descrita no art.
3º


Art. 5º Fica vedada a implantação de cemitérios particulares de animais em locais
inadequados, urbanisticamente impróprios ou esteticamente desaconselhados.
Art. 6º A autorização prévia para localização de cemitérios particulares de animais
no Município do Rio de Janeiro será precedida da análise dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
II - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
III - Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais - SEPDA;
IV - órgãos competentes quando o terreno estiver dentro da área de influência de
Bem Tombado Municipal, Estadual ou Federal;
V - outros órgãos quando for prevista na legislação em vigor para o local.
Art. 7º Concluída a análise pela Comissão, o processo será encaminhado ao
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A autorização prévia de localização não implicará a aprovação
do projeto nem o funcionamento do cemitério.
Art. 8º Após autorização de localização pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
o(s) proprietário(s) deverá(ao) apresentar projeto completo e detalhado, contendo
os seguintes dados:
I - Sondagem geológica do terreno - um furo para cada 100m², junto com laudos
completos de sondagem, com indicação da natureza do solo e altura do nível da
água, bem como a localização e identificação de cada furo de sondagem;
II - Coeficiente de permeabilidade na faixa compreendida entre o fundo das
sepulturas e o nível do lençol freático;
III - inexistência de lençol d´água até 1,5 metro abaixo do nível inferior final
projetado para as áreas de sepultamento, medidos no fim da estação das cheias.
Art. 9º Os cemitérios para sepultamento de animais poderão ser do tipo parque
ou vertical com área mínima de 1500m².
§ 1º Nos cemitérios tipo parque, o sepultamento será sempre abaixo do nível do
terreno.
§ 2º Nos cemitérios tipo parque, a área de sepultamento poderá ser dividida em
quadras ou setores cujas dimensões não ultrapassem 15 metros e deverão ser
ladeadas por vias internas e ter o afastamento mínimo de 5 metros das divisas do
terreno.
Art. 10. Nos cemitérios para sepultamento de animais tipo parque será projetada
uma via principal de acesso, com largura mínima de 4 metros, ladeada por
passeios ou calçadas com mínimo de 0,80 metro. As demais vias internas terão 3
metros de largura, com passeios de 0,80 metro. As vias não poderão ter
declividade superior a 12%.
Art. 11. Todo cemitério particular de animais deverá possuir:
I - instalações administrativas constituídas por recepção, secretaria, almoxarifado
e sanitários para funcionários e público;
II - área para estacionamento;
III - coleta de lixo comum.
Art. 12. As sepulturas de animais terão dimensões de acordo com a destinação
do cemitério e serão definidas pela Comissão Municipal de Controle de
Cemitérios de Animais Domésticos e Domesticados.
Art. 13. Nos cemitérios particulares de animais, as quadras serão numeradas com
algarismos romanos e as sepulturas com algarismos arábicos.
Art. 14. Concluído o exame do projeto pela Comissão Municipal de Controle de
Cemitérios de Animais Domésticos e Domesticados, o processo será
encaminhado à SMU para análise na esfera de sua competência.
Art. 15. O alvará de licença para estabelecimentos só será dado após a
concessão do habite-se e autorização da Comissão Municipal de Controle de
Cemitérios de Animais Domésticos e Domesticados.
Art. 16. A administração do cemitério será responsável pela manutenção e
conservação das sepulturas.


CAPÍTULO III
DO FORNO CREMATÓRIO
Art. 17. Denomina-se forno crematório o equipamento destinado ao processo de
destruição térmica de peças anatômicas e de necropsia e cadáveres de animais.
Art. 18. A instalação e operação do forno crematório deverão ser realizadas de
acordo com a legislação ambiental em vigor.
Art. 19. O forno crematório poderá ser instalado nos seguintes locais:
I - no cemitério particular de animais;
II - se fora do cemitério particular de animais, somente em lote exclusivamente
destinado a esta finalidade.
Art. 20. Para a instalação do forno crematório deverão ser observados os trâmites
previstos no capitulo II do presente Decreto.
Art. 21. O forno crematório servirá obrigatoriamente para cremação de corpos
cadavéricos, peças anatômicas e de necropsia de animais domésticos ou
domesticados.
Art. 22. É obrigatória a conservação adequada das peças anatômicas, de
necropsia e cadáveres até o momento da cremação.
Art. 23. É permitida a cremação coletiva com autorização prévia do responsável
pelo animal.
Art. 24. A administração do crematório deverá ter livro de registro de cremação
de peças anatômicas, de necropsia e cadáveres, com resenha animal (espécie,
raça, sexo, características individuais, idade, data, hora e tipo da cremação), de
forma a permitir a correta identificação do animal e da causa de sua morte.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL
Art. 25. O administrador organizará o expediente do cemitério de modo a manter
atendimento ao público, diariamente, sem exceção, das 7 às 18 horas.
Art. 26. A guarda e segurança dos cemitérios ficará a cargo de pessoal próprio.
Art. 27. É expressamente proibido nos cemitérios:
I - praticar atos que, de qualquer modo, prejudiquem os túmulos, a
infra-estrutura, ou quaisquer partes do cemitério, ou que tragam prejuízo a sua
boa conservação e manutenção;
II - lançar papéis, folhas, pedras ou objetos servidos, bem como qualquer
quantidade de lixo, nas passagens, ruas, avenidas ou outros pontos;
III - pregar anúncios, quadros ou o que quer que seja nos muros e nas portas;
IV - ter armazenagem de qualquer espécie ou natureza;
V - prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas vizinhas daquelas de cuja
conservação estiver alguém cuidando, ou vizinhas daquelas que estiverem sendo
construídas;
VI - gravar inscrições ou epitáfios nas sepulturas sem autorização da
administração, que a não dará se não estiverem corretamente escritos ou
estiverem redigidos de modo a ofender a moral e as leis;
VII - praticar atividades não autorizadas pela administração.
Art. 28. Os dizeres referentes à identificação das sepulturas deverão ser
expressos em língua portuguesa.
Art. 29. Os proprietários dos cemitérios particulares de animais formalizarão
contratos por escrito com os adquirentes das sepulturas.
Art. 30. Os cadáveres de animais, preferencialmente, não serão envoltos em
nenhum material para o sepultamento, admitido apenas o uso de material
biodegradável.
Art. 31. Os restos mortais, após a regular exumação, serão incinerados.


Art. 32. O encerramento da atividade cemiterial deverá ser submetido à avaliação
prévia dos órgãos competentes, especialmente os relacionados ao meio
ambiente.
Art. 33. Não serão permitidas modificações no projeto original aprovado e
executado sem a prévia autorização da Comissão Municipal de Controle de
Cemitérios de Animais Domésticos e Domesticados.
CAPÍTULO V
DA ESCRITURAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES DE ANIMAIS
Art. 34. Além dos livros exigidos pela legislação fiscal e outros, cada cemitério
terá, obrigatoriamente:
I - livro de registro de sepultamento;
II - livro de registro de exumações;
III - livro de registro de cremações;
IV - livro de registro das sepulturas;
V - livro de registro de reclamações.
Art. 35. Todos os livros deverão ser aprovados pela Comissão Municipal de
Controle de Cemitérios de Animais Domésticos e Domesticados e por ela serão
autenticados, mediante termo de abertura, rubrica de todas as folhas,
seguidamente numeradas, e termo de encerramento.
Art. 36. A administração do cemitério será obrigada a manter os registros
contábeis e de ocorrências na melhor conservação de guarda e manutenção,
encadernados e guardados.
Art. 37. No livro de registro de sepultamentos serão anotados todos os
sepultamentos ocorridos no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano.
§ 1º O registro conterá todas as indicações necessárias para identificação da
sepultura em que tiver ocorrido o sepultamento.
§ 2º O registro conterá nome e identificação do responsável pelo animal, nome do
animal, sua espécie, raça, sexo, características individuais, idade e outras
identificações, quando houver, tais como: número de pedigree, tatuagem, número
do microchip; de forma a permitir a correta identificação do animal e da causa de
sua morte.
§ 3º O registro indicará a documentação apresentada para o sepultamento.
§ 4º No caso de animais silvestres, serão observados os dispositivos legais do
órgão ambiental competente.
Art. 38. Todas as exumações serão anotadas no livro de registro próprio,
obedecendo à sua ordem cronológica.
Art. 39. Os livros de registro de sepultamentos, exumações e cremações serão
escritos por extenso, sem abreviações, nem algarismos, neles não devendo haver
emendas, rasuras, borrões ou substituições de quaisquer naturezas.
Art. 40. Nos livros-tombo far-se-á, sucintamente, anotações dos registros feitos
nos livros de sepultamentos, exumações e cremações, com indicação do número
do livro e folhas onde se encontram os registros integrais dessas ocorrências.
Art. 41. O livro de registro de reclamações deverá ficar à disposição do público,
em lugar visível, com indicação de sua existência, e servirá para anotação das
deficiências da prestação dos serviços apontados pelos usuários.
Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de maio de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.05.2007