O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.116, de 12 de
novembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 8, de 2009, de autoria da Senhora
Vereadora Rosa Fernandes.
LEI Nº 5.116 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009
Institui carência para pagamento na utilização de áreas reservadas para
estacionamento público, Rio Rotativo, em logradouro público, por até quinze
minutos, em centro de bairro e dá outras providências.
Art. 1º Nos logradouros públicos situados em centro de bairros, em que estejam
estabelecidos comércios, fica assegurada a carência para pagamento, na
utilização das áreas de estacionamento denominadas Rio Rotativo, por um
período de até 15 (quinze) minutos, para seus usuários.
Art. 2º São atingidos por esta Lei todos os logradouros públicos do Município do
Rio de Janeiro, localizados em centro de bairro, explorados direta ou
indiretamente pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º O Poder Executivo editará atos e normas complementares necessárias à
eficaz execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro em, 12 de novembro de 2009
Vereador JORGE FELIPPE
D.O.RIO 28.12.2009