DECRETO Nº 30442 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
Altera o art. 6º, "caput", do Decreto nº 22.941, de 26 de maio de 2003, alterado
pelo Decreto nº 25.489, de 20 de junho de 2005.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º O art. 6º, "caput", do Decreto nº 22.941, de 26 de maio de 2003, alterado
pelo art.1º do Decreto nº 25.489, de 20 de junho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6º A licitação na modalidade Pregão não se aplica às contratações de obras,
bem como às locações imobiliárias e alienações em geral e aos demais serviços
cujas especificações dependam de avaliação técnica, as quais serão regidas pela
legislação geral da Administração."
Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras e Conservação apresentará junto a
Secretaria Municipal da Casa Civil, dentro do prazo de sessenta dias, lista de
classificação dos serviços de engenharia que podem ser considerados
"comuns", para efeito do que dispõe o art. 1º da Lei Federal 10.520, de 17 de julho
de 2002.
Parágrafo único. Até a completa regulamentação da matéria indicada no "caput",
os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão atestar, expressamente, em
todas as licitações na modalidade pregão, a natureza comum dos serviços de
engenharia a contratar.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 03.02.2009