DECRETO N° 26345 DE 7 DE ABRIL DE 2006
Determina providências administrativas de informação e controle dos bens que
estejam sob a gestão, administração, posse ou guarda dos órgãos e entidades
que compõem a Administração Direta e Indireta.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as informações cadastrais referentes
aos imóveis utilizados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município do Rio de Janeiro, ou de algum modo a eles disponibilizados;
CONSIDERANDO ainda a centralidade do controle da gestão imobiliária prevista
no Decreto nº 22.019/02.
DECRETA:

Art.1º Todos os órgãos que compõem a Administração municipal, Direta e
Indireta, deverão, no prazo máximo de quinze dias úteis a contar da publicação
deste Decreto, encaminhar à Superintendência de Patrimônio Imobiliário da
Secretaria de Fazenda, relação detalhada contendo as áreas ou locais, em suas
dependências, em que estejam localizadas agências bancárias, postos de
atendimento bancário (PAB’s) e caixas eletrônicos, bem como qualquer outro equipamento relativo a instituições finan
§1º A determinação contida no "caput" compete ao órgão cuja área ou local
esteja sob sua administração, a qualquer título, inclusive pelo regime de locação,
independentemente da titularidade original da área.
§2º Caso haja dúvida entre dois ou mais órgãos em relação à administração da
área onde estejam localizados os equipamentos das instituições bancárias, as
informações deverão ser encaminhadas em conjunto, devendo estes órgãos
interagir para que a providência seja atendida no prazo estabelecido no "caput".
§3º Na hipótese de não ser possível de imediato identificar a titularidade da área
ou a quem compete sua administração, a responsabilidade pela prestação das
informações caberá ao órgão que autorizou, a qualquer título, a utilização da área
pelos equipamentos bancários.
§4º A relação mencionada no "caput" deverá conter todas as informações
disponíveis relativas às áreas ocupadas, preferencialmente as seguintes:
metragem, localização precisa, croquis, instrumento jurídico utilizado para
permitir a ocupação e demais dados pertinentes, além de toda e qualquer
documentação referente à(s) área(s) ocupada(s).
§ 5º A falta de alguma das informações mencionadas no parágrafo não será
considerada como justificativa para o descumprimento do prazo estabelecido no
"caput" deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de abril de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.04.2006