A Lei nº 40002, de 15 de abril de 2005, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 19 de maio de
2005, rejeitou os vetos parciais ao parágrafo único do art. 1º e aos arts. 2º, 3º e 5º
da citada Lei.

LEI N.º 4002 DE 15 DE ABRIL DE 2005
Cria o Programa de Prevenção ao Diabete e à Anemia Infantil na rede de ensino
público e dá outras providências.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Prevenção ao Diabete e
à Anemia Infantil, na Rede de Ensino Público, objetivando sua detecção precoce.
Parágrafo único. A rede municipal de ensino encaminhará aos pais e
responsáveis dos alunos, com a antecedência de trinta dias a execução dos
referidos exames, documento contendo explicações precisas quanto aos
objetivos e vantagens dos exames, bem como documento que expresse a
concordância ou não quanto a sua realização.
Art. 2º O Programa instituído no art. 1º será implementado por unidade da
Secretaria Municipal de Saúde, através de coleta e exame de sangue para que
sejam detectados os portadores de anemia e diabetes.
Art. 3º Os alunos que receberem o diagnóstico como portadores de diabetes
terão encaminhamento para receber assistência médica, merenda compatível
com a patologia e os medicamentos necessários, bem como tratamento médico
fora da unidade escolar em que estão matriculados, em unidade de saúde
indicada próxima de sua residência, no escopo de parceria com a Secretaria de
Saúde.
Art. 4º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, poderá
firmar convênios ou celebrar parcerias com órgãos federais, estaduais,
municipais e entidades privadas, visando atingir os objetivos definidos por esta
Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação,
autorizado a conceder às Associações de Pais ou de Mestres das respectivas
unidades escolares o direito de buscar parcerias com empresas da iniciativa
privada localizadas em cada comunidade.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.04.2005
Republ. D.O.RIO 09.06.2005