










DECRETO Nº 49.164,
DE 2 DE JULHO DE 2020.
 
(Vide errata no final do
texto.)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.  
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de capital da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA
SCHWAMBACH 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




26000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 


 


 


 




00116 


Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


22.661.1064.3186 - Implantação de
  Empreendimentos Estruturadores 


 


7.000.000,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0140 


7.000.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


7.000.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


FONTE 


VALOR 




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 


 


 


 


 




00118
  Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta 


 


 


 




Op. Especial:  28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida
  Pública Externa 


 


7.000.000,00 


 




4.6.90.00
  - Amortização da Dívida 


 


0140 


7.000.000,00 


 




 


TOTAL 


 


7.000.000,00 


 



 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 16 de julho de 2020, pág. 5,
coluna 2.)
 
No art. 3º do Decreto nº 49.164, de
2 de julho de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2020.”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2020.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.