










DECRETO Nº 28.853,
DE 25 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 7.700.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas relativas à execução das ações do PROMATA, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e
setecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.041210074.0770


-


Implantação de Sistemática de Avaliação,
  Auditoria e Aprendizagem do PROMATA


 
300.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.041220074.0771


-


Fortalecimento da Gestão Municipal e das
  Organizações Comunitárias


2.700.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


2.700.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações de Apoio à Saúde


4.200.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


4.200.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.185410074.1513


-


Ações de Proteção e Gestão Ambiental


500.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


7.700.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




 Projeto:


30010.175120074.1514


-


Ações de Saneamento Básico


6.700.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


6.700.000




 


 


 


 


 




Atividade:


30010.041220074.0772


-


Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional
  ao PROMATA


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


7.700.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2006.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.