










DECRETO Nº 27.323, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 em favor dos Encargos
Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal
do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração e Reforma do Estado - Administração Direta


 




Op. Especial:


29010.098460056.0058


-


Encargos com INSS do Pessoal Contratado e
  Comissionado do Estado


2.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


29010.288460056.0062


-


Restituições e Indenizações a Servidores


100.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


2.100.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$1,00 
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta 


 




Atividade:


12010.041210112.0535


-


Planejamento e Coordenação das Ações de
  Atendimento no Expresso Cidadão 


600.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041220115.0508


-


Gestão Patrimonial Imobiliário do Governo do
  Estado 


600.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041260116.0547


-


Instalação de Núcleo Setorial de Informática
  na SARE 


800.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


800.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração e Reforma do Estado - Administração Direta


 




Op. Especial:


29010.288460056.0061


-


Restituições de Contribuições Previdenciárias


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.100.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de novembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES
DE FIGUEIREDO LEITÃO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.