DECRETO Nº 24107 DE 13 DE ABRIL DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.334/2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua Azevedo Lima nº 100/100-A.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2004 - 440 de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.04.2004