










DECRETO Nº 28.828,
DE 18 DE JANEIRO DE 2006.
 
Regulamenta a Lei nº 12.556, de 07 de abril de 2004, e a Lei nº 12.942, de 16 de dezembro de 2005, que tratam,
respectivamente, da isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural
termoelétrico e da redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de
borracha sintética.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, considerando a necessidade de regulamentação da Lei nº 12.556, de 07 de abril de 2004, e da Lei nº 12.942, de 16 de dezembro de 2005, republicada
no Diário Oficial do Estado de 21 de dezembro de 2005, que tratam,
respectivamente, da isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural
termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica para geração de energia
elétrica e da redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de
borracha sintética para fabricação de sandália termoplástica,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
...................................................................................................................
CXCI - a partir de 01 de janeiro de
2004, as saídas internas de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina
termoelétrica para geração de energia elétrica (Lei nº
12.556, de 07.04.2004). (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 14. A base de cálculo do
imposto é:
..........................................................................................................................
LXV - no período de 01 de janeiro
de 2006 a 31 de dezembro de 2010, na saída interna de borracha sintética,
classificada no código 4002.19.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias –
Sistema Harmonizado – NBM/SH, com destino a estabelecimento industrial, para
fabricação de sandália termoplástica, classificada no código 6402.20.00 da
NBM/SH, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja
equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação (Lei
nº 12.942, de 16.12.2005). (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de janeiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.