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Lei 17881 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo, a efetuar a doação, ao Município de Laranjal, do imóvel que especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Laranjal, do imóvel objeto das Matrículas n° 5.459 a 5.469, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Palmital, constituído pelos Lotes 01, 02, 03, 08, 10, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, da Quadra 30, no loteamento denominado Almeidópolis, situado nas Ruas São Paulo e Ceará, onde encontra-se edificada e em funcionamento a Escola Municipal Villa Lobos, no Município de Palmital, com área total de 5.759,73m².


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, será usado, exclusivamente, para serviços públicos municipais, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3°.
O Município deverá proceder a devida regularização cartorial, no prazo máximo de um ano, retornando o bem ao patrimônio do Estado em caso de descumprimento.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado