DECRETO Nº 32506

DE 13 DE JULHO DE 2010

Altera os Decretos nºs 21.058 e 21.059, de 08
de fevereiro de 2002, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 21.058, de 08 de
fevereiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..............................................................................................
Parágrafo único. Respondem pelas ações do Eixo de Promoção os órgãos setoriais do
sistema e pelas ações do Eixo de Proteção a Secretaria Municipal de Assistência
Social, a Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência e o Núcleo Interdisciplinar de
Apoio às Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação, este último
exclusivamente através dos seus Agentes de Sistema.”
Art. 2º Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 21.059, de 08 de fevereiro de 2002, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A gratificação de risco e periculosidade, prevista no § 3º do art. 5º da Lei nº
3343, de 28 de dezembro de 2001, será paga aos Agentes do Sistema e aos
servidores de apoio lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e na
Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, assim como aos Agentes do Sistema
lotados no Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares da Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo único. A vantagem prevista no “caput” será imediatamente suspensa sempre
que o destinatário deixar de estar lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social,
na Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência ou no Núcleo Interdisciplinar de
Apoio às Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
orçamentários e administrativos a 1º de janeiro de 2010.

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Rio de Janeiro, 13 de julho de 2010 - 446º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.07.2010
Retif. Em 15.07.2010

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