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Lei 18834 - 15 de Julho de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9745 de 21 de Julho de 2016
					

Súmula:
Obriga a rede de saúde a notificar os órgãos de segurança pública quando do atendimento de pessoa ferida.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 542/2015:


Art. 1°
Obriga as unidades básicas de saúde, os postos de atendimento, as equipes do Programa Saúde da Família, as unidades pré-hospitalares, as clínicas particulares, os ambulatórios e hospitais públicos, privados e conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS e com Governo do Estado, localizados no Estado do Paraná, a preencher formulário eletrônico de notificação de atendimento de pessoa ferida.


§1°
O formulário a que se refere o caput deste artigo será preenchido e enviado aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Militar e à Polícia Civil, até doze horas após a conclusão do atendimento emergencial, por meio do Sistema de Notificação de Atendimento à Pessoa Ferida, a ser criado para esse fim.


§2°
O formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser objetivo e conter apenas as informações essenciais para subsidiar o início  das atividades policiais.


Art. 2°
Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa ferida aquela que apresentar lesão, dano ou sintoma físico resultante do uso de:


I -
arma de fogo;


II -
instrumento cortante, perfurante, contundente, perfurocortante, cortocontundente ou perfurocontundente;


III -
qualquer outro agente físico, químico ou biológico que possa ser empregado para causar morte ou lesão corporal.


Art. 3°
O não cumprimento desta Lei acarretará em advertência pelos Órgãos de Segurança Pública e, em casos de reincidência, sanções a serem determinadas na sua regulamentação.


Art. 4°
A fiscalização da aplicação desta Lei, bem como sua regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo.


Art. 5°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, em 15 de julho de 2016.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado