RESOLUÇÃO SMAC Nº 474

DE 05 DE AGOSTO DE 2010

Delega poderes para Secretaria Municipal de
Conservação e Serviços Públicos, para atuar
nas Adoções de Áreas Públicas na Cidade do
Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os termos do Decreto n° 31.916 de 23 d e fevereiro de 2010, que cria
a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA;

CONSIDERANDO o Decreto n° 32.167 de 27 de abril de 2010, que institui a sua
estrutura organizacional e estabelece as competências dos órgãos que a integram;

CONSIDERANDO o Decreto n° 32.503 de 8 de julho de 2 010, o qual delega à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, competência para planejar, coordenar
e acompanhar a política de adoção de áreas públicas da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de maior eficácia e eficiência na adoção de
áreas públicas na Cidade do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1 ° Fica delegada à Secretaria Municipal de Co nservação e Serviços Públicos,
competência para, nos termos do Decreto 32.503/2010, atuar junto ao setor privado no
processo de adoções de áreas públicas, tomando como base o planejamento da
conservação na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2° As propostas, com toda documentação necessá ria ao processo de adoção,
serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou Secretaria

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Municipal de Conservação e Serviços Públicos e/ou Fundação parques e Jardins, as
quais executarão os procedimentos necessários à concretização da adoção.
Parágrafo único As Secretarias Municipais de Conservação e Serviços Públicos e de
Meio Ambiente, em conjunto com a Fundação Parques e Jardins, promoverão a
fiscalização dos Termos de Adoção formalizados no âmbito desta Municipalidade.
Art.3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2010,

CARLOS ALBERTO MUNIZ

D. O RIO 06.08.2010

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