










DECRETO
Nº 28.262, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
 
Incorpora à legislação
tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 85/2001, que estabelece os
requisitos gerais, de “hardware” e de “software” para desenvolvimento e
homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como os
procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário e às empresas credenciadas
para proceder à respectiva intervenção técnica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando a necessidade de incorporar à legislação
tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 85/2001, e alterações,
publicado no Diário Oficial da União, de 04 de outubro de 2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam incorporadas à legislação
tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 85/2001 e alterações, que
estabelece os requisitos gerais, de “hardware” e de “software”, para
desenvolvimento e homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem
como os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário e às empresas
credenciadas para proceder à respectiva intervenção técnica.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos nas datas expressamente indicadas no Convênio ICMS
85/2001 e alterações.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de agosto de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.