LEI N.º 3883 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004
Cria os cargos que menciona e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado no âmbito do Poder Executivo o cargo em comissão de
Secretário Extraordinário, símbolo S/E.
Art. 2.º Ficam criados seis cargos em comissão, subordinados diretamente ao
Prefeito, a saber:
I - um Assessor Especial - símbolo DAS-10.B;
II - um Assessor I - símbolo DAS-9;
III - dois Assessores II - símbolo DAS-8;
IV - um Assessor III - símbolo DAS-7;
V - um Assistente I - símbolo DAS-6.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre os objetivos, as
finalidades, a estrutura e o funcionamento das Secretarias Especiais,
permitindo-se, ainda, o remanejamento de cargos, vedado o aumento de despesa.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários que se fizerem necessários a fiel execução desta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.12.2004