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Lei 18156 - 18 de Julho de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9251 de 21 de Julho de 2014
					

Súmula:
Aprova ajuste orçamentário, com acréscimo no Programa de Obras.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Aprova um ajuste orçamentário ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 17.886, de 20 de dezembro de 2013, no valor de R$ 87.641.217,00 (oitenta e sete milhões seiscentos e quarenta e um mil duzentos e dezessete reais), conforme Anexos I e II desta Lei.


Parágrafo único.
O valor indicado no caput deste artigo servirá exclusivamente para atender despesas com obras de controle de erosão, combate a cheias, canalização em efluentes dos Rios Ressaca, Palmital, Mascate e construção de bacias de amortecimento de cheias.


Art. 2º
Em decorrência do contido no art. 1º desta Lei, fica alterado o Programa de Obras, conforme Anexo III desta Lei.



Palácio do Governo, em 18 de julho de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
							Secretário de Estado da Fazenda
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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