DECRETO Nº 25274 DE 19 DE ABRIL DE 2005

Dispõe sobre a vistoria dos veículos cadastrados em qualquer uma das
modalidades de Transporte regulares do Município do Rio de Janeiro por
Motorista Auxiliar.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,

Considerando a necessidade de Fiscalização das condições de funcionamento,
regularidade e segurança dos veículos utilizados em serviços de transporte;

Considerando a impossibilidade temporária de algum permissionário e/ou
autorizatário de acompanhar e trazer seu veículo para vistoria;

DECRETA;

Art. 1.° Fica autorizada, a partir da publicação do presente Decreto, o
comparecimento de Motoristas Auxiliares para a realização de vistoria no veículo
em que opera.
Art. 2.º Para realização de vistoria os Motoristas Auxiliares deverão apresentar à
SMTU procuração com poderes específicos para a prática do ato e toda
documentação relativa ao autorizatário ou permissionário que comprove a
situação regular deste na data da vistoria.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2005 - 441.º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 20.04.2005