DECRETO Nº 30354 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Fixa meta de desempenho para a realização de pregões eletrônicos para o
exercício de 2009.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a regulamentação da modalidade licitatória do pregão,
instituída pela Medida Provisória 2.182-18/2001, depois convertida na Lei Federal
nº 10.520/2002, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, pelo Decreto "N" nº
22.941/2003 (e alterações);
CONSIDERANDO, todavia, o reduzido número de pregões, por meio eletrônico,
realizados desde o ano de sua regulamentação no âmbito local, em contraste
com a significativa economia, de análises de documentos, de tempo gasto em
procedimentos burocráticos e de recursos financeiros, que eles proporcionam;
DECRETA:
Art. 1º Fica fixada meta de desempenho, a ser atingida pelo órgão competente da
Secretaria Municipal de Administração e demais Órgãos e Entidades da
Administração Indireta que contem com Pregoeiros e equipes de Apoio
nomeados, para que o número de pregões realizados por meio eletrônico, no
exercício de 2009, para a aquisição de bens e serviços comuns, alcance o
percentual mínimo de 75% do total dos procedimentos licitatórios realizados.
§1º A fim de que a meta fixada no "caput" deste artigo seja cumprida, o pregão
eletrônico deverá, sempre que possível, preferir ao presencial.
§2º Os Órgãos e Entidades que não tenham acesso ao Portal de Compras do
Município do Rio de Janeiro deverão tomar as providências necessárias para que
também possam se valer do ambiente virtual de contratações já utilizado pela
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 - 444º de fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009