DECRETO Nº 32573

DE 26 DE JULHO DE 2010.

Cria o Conselho Rio Digital, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,e

CONSIDERANDO a importância de um projeto de Cidade Digital para o Município do
Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

organização

e

integração

das

ações

governamentais visando garantir ao cidadão o direito à informação através de uma
rede de transmissão voz, dados e imagens,

CONSIDERANDO a necessidade de orientar padrões de qualidade e especificações
mínimas visando o sucesso pleno do projeto,

CONSIDERANDO que estas especificações mínimas respondem a demanda de uma
interação governo e sociedade em termos de conteúdos e serviços,

DECRETA:

Art. 1º Fica Criado o Conselho Rio Digital que tem como atribuição precípua a
elaboração, implantação e acompanhamento do Programa Rio Digital que incorpora o
projeto Ilumina Rio.
Art 2º O Conselho tem por objetivo orientar a constituição, institucionalização e
operação do Programa RIO DIGITAL.
Art 3º Compete ao Conselho:
I - Acompanhar a elaboração do projeto Rio Digital;
II - Avaliar e sugerir os arranjos institucionais necessários à implantação, gestão e
monitoramento da Rede Rio Digital;

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III - Identificar e avaliar as opções para implantação de rede sem fio para o Município
do Rio de Janeiro que contemple todas as opções possíveis de acesso para a
população;
IV - Identificar a demanda da rede de infraestrutura a partir dos benefícios do projeto,
como: a possibilidade de atração de novos empreendimentos, a melhoria das
condições de acesso à infraestrutura de comunicações ofertada à visitantes e turistas,
o apoio tecnológico para micro e pequenas empresas, o acesso a serviços online a
partir de unidades habitacionais, a formação especializada através de cursos a
distância e todas as oportunidades de universalização do acesso à Internet no
Município do Rio de Janeiro que promovam a melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos.
Art 4º O Conselho será coordenado pela Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia e
constituído por representantes das seguintes secretarias:
I - Secretaria Especial de Ciência & Tecnologia;
II - Secretaria Municipal da Casa Civil;
III - Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - Secretaria Municipal de Administração;
V - Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO
Art 5º O Conselho Rio Digital poderá solicitar a cooperação de outros órgãos do setor
público, bem como estabelecer formas de colaboração com a comunidade acadêmica e
da sociedade civil que tenham atuação relevante no tema.
Art 6º O Conselho deverá apresentar relatórios trimestrais dos trabalhos realizados.
Art 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 26 de julho de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.07.2010
Republ. por erro de numeração em 28.07.2010

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