










DECRETO Nº 29.254, DE 29 DE MAIO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com  Projetos de Desenvolvimento
Urbano em diversos municípios do Interior do Estado,  não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações 
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de  reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Projeto:


38010.154510176.1153


-


Implantação
  de Projetos de Desenvolvimento Urbano no Interior do Estado


3.000.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos
  


3.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações  a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Apoio
  à Implantação, Recuperação e Melhoramento da Ferrovia Transnordestina 


 
1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


38010.154510176.1159


-


Apoio
  à Implantação de Projetos de Desenvolvimento  em Cidades do Litoral
  Pernambucano 


 
1.500.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBÚ
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.