










DECRETO Nº 23.817, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 171.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com a
manutenção do Tribunal de Justiça, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício,
em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 171.000,00
(cento e setenta e um mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça – Administração Direta 






07010.0212207098.016


-


Gestão das atividades de apoio do Tribunal de Justiça


20.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


20.000












07010.2884607099.016


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do Tribunal
  de Justiça


151.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


151.000








-----------







TOTAL 


171.000








=======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça – Administração Direta 






07010.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciarias


171.000





3.4.50 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


171.000








-----------







TOTAL 


171.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
22 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.