DECRETO N° 18818 DE 28 DE JULHO DE 2000
Proíbe a realização de feiras de comércio em áreas públicas do Município do Rio
de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de
legais, e

suas atribuições

CONSIDERANDO que a experiência administrativa demonstra
que o
funcionamento de feiras de comércio em áreas públicas da cidade tende a
causar prejuízos ao comércio estabelecido;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 24 do Dec. n° 14.071, de 26 de julho de
1995, a realização de atividades de qualquer natureza em áreas públicas
obriga-se à prévia concessão de Alvará de Autorização Transitória ou de
Autorização de Uso de Área Pública, atos de natureza eminentemente precária e
sujeitos a juízo discricionário e a critérios de conveniência e oportunidade da
Administração;
CONSIDERANDO que o Dec. "N" n° 18.057, de 5 de novembro de 1999, já atingiu
em larga medida a sua finalidade;
DECRETA:
Art. 1° Fica proibida a realização de feiras que compreendam o comércio
varejista de quaisquer mercadorias em áreas públicas do município do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição do "caput" as feiras que estejam
disciplinadas por legislação específica, especialmente as feiras-livres (Lei n.° 492,
de 4 de janeiro de 1984), feiras móveis I (Lei n° 492/84 e Dec. n° 13.195, de 9 de
setembro de 1994), Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão (Lei n° 2.052, de
26 de novembro de 1993, e Dec. n° 14.626, de 13 de março de 1996), Feiras
Especiais de Arte (Lei n° 1.533, de 10 de janeiro de 1990), Feira de Antiquários
(Dec. n° 15.503, de 3 de fevereiro de 1997), Feira Noturna Turística de Copacabana
(Dec. n° 17.332, de 19 de fevereiro de 1999) e feira do livro (Lei n° 404, de 7 de
novembro de 1963, e Lei n° 392, de 28 de dezembro de 1982).
Art. 2° Não se consideram feiras, para fins de aplicação deste decreto, os
mercados populares e áreas de reassentamento de comerciantes ambulantes
criados pelo Município.
Art. 3° A realização de feiras em áreas particulares ou próprios federais,
estaduais e municipais será autorizada nos termos da legislação em vigor,
especialmente do Dec. "N" n° 14.071, de 26 de julho de 1995.
Art. 4°
A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização expedirá no prazo
máximo de 30 (trinta) dias os atos administrativos para regularizar a situação das
feiras que já estejam instaladas em áreas particulares e próprios federais,
estaduais e municipais.
Art. 5° Aplicam-se, no que couber, todas as normas de disciplinamento de feiras
e eventos previstas na legislação, notadamente as que prevêem a aplicação de
sanções contra usos irregulares.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Dec. "N" n° 18.057, de 5 de novembro
de 1999.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2000 - 436° de Fundação da Cidade


LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 31.07.2000