










DECRETO Nº
49.190, DE 8 DE JULHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 360.000,00 em favor do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal – FEM. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e VII do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de capital do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito
suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de julho do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
  
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
  E GESTÃO 


 


 


 




00216   Fundo Estadual
  de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


04.845.1078.4627 - Apoio à
  Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 


 


360.000,00 


 




 


Investimentos em Áreas
  Estratégicas 


 


 


 




 


4.4.91.00 - Investimentos 


 


0101 


360.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


360.000,00 


 



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




21000 


 -
  SECRETARIA DE TURISMO E LAZER 


 


 


 




00112 


   Secretaria
  de Turismo e Lazer - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


23.695.0925.4142 - Expansão e
  Qualificação de Equipamentos Turísticos 


 


150.000,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


150.000,00 


 




23000 


- SECRETARIA
  DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação,
  Reforma e Equipagem de Unidades de 


 


210.000,00 


 




 


Saúde 


 


 


 


 




 


4.4.41.00
  - Investimentos 


 


0101 


210.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


360.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.