










DECRETO Nº 27.813, DE 11 DE ABRIL DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 812.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com aquisição de equipamentos para a SDS, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
812.000,00 (oitocentos e doze mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização
  e Adequação das Unidades de Segurança do Estado


812.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101   


-


Investimentos


812.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


812.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Projeto:


39010.061280171.0259


-


Reestruturação Física
  e Administrativa da Academia Integrada de Defesa Social


 
100.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061820155.0254


-


Reaparelhamento
  Operacional das Unidades do CBMPE


200.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061830162.0255


-


Execução de Serviços
  de Análise Criminal


100.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810172.0275


-


Dinamização das Ações
  do Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS


 
412.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


412.000




 


 


 


 


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TOTAL


812.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de
abril de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Goverrnador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.