










DECRETO Nº 29.354, DE 22 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 33.672,00, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a realização de Seminário sobre Direitos Humanos e a
elaboração do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$ 33.672,00
(trinta e três mil, seiscentos e setenta e dois reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria
  de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1454


-


Produção
  de Informação e Divulgação dos Direitos Humanos


6.052




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras
  Despesas Correntes


6.052




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1456


-


Encontros
  Regionais de Direitos Humanos


15.600




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras
  Despesas Correntes


15.600




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220348.1463


-


Ampliação
  e Monitoramento de Penas Alternativas


12.020




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras
  Despesas Correntes


2.420




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


9.600




 


 


 


 


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TOTAL


33.672




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria
  de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1448


-


Espaço
  de Referência de Cidadania - Casas de Cidadania


21.652




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


21.652




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144210242.1462


-


Acompanhamento
  aos Egressos, Liberados, Presos em Regime Penitenciário Aberto, em Liberdade
  Vigiada, Indultados com Benefícios Especiais e Condicionais


12.020




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


12.020




 


 


 


 


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TOTAL


33.672




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.