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Lei 15455 - 15 de Janeiro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7401 de 31 de Janeiro de 2007
					


 (Revogado pela Lei 15980 de 19/11/2008)


Súmula:
Dispõe sobre a divulgação dos custos de propaganda realizados pelo Governo do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 786/05:


Art. 1°.
O Poder Executivo Estadual, suas Fundações, Autarquias, bem como todas as empresas onde o Governo do Estado possuir situação majoritária deverão evidenciar os custos relacionados a todo processo de produção, divulgação e veiculação de publicidade institucional de qualquer natureza, realizada através de jornal, televisão e outro (s) meio (s) de comunicação.


Art. 2º.
A informação sobre o custo da peça publicitária deverá estar inserida em cada veiculação.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 15 de janeiro de 2007.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado