RESOLUÇÃO SMF Nº 2628

DE 05 DE AGOSTO DE 2010

Altera dispositivo da Resolução SMF nº 2.617,
de 17 de maio de 2010, relativo ao dia limite
para conversão do Recibo Provisório de
Serviços – RPS e outros documentos em Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA
CARIOCA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o dispositivo que define o dia limite
para conversão de Recibo Provisório de Serviço – RPS e outros documentos em Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA com a norma do art. 7º do
Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, com redação dada pelo Decreto nº 32.601,
de 3 de agosto de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 16 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 16. A conversão do RPS em NFS-e – NOTA CARIOCA deverá ser efetivada até o
vigésimo dia seguinte ao da sua emissão, não podendo, entretanto, ultrapassar o dia
oito do mês seguinte ao mês de competência.
(...)”(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 06.08.2010

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