RESOLUÇÃO CGM Nº 950 DE 9 FEVEREIRO de 2010
Aprova os roteiros orientadores para a emissão de Declaração de Conformidade
dos atos de autorização de despesa no âmbito da Administração Direta e Indireta
do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame
preventivo dos processos de despesas, previsto no art. 1º do Decreto 30.467, de
12.02.2009, e
CONSIDERANDO a necessidade de instituir novos roteiros orientadores e
atualização permanente dos roteiros atuais em função de alterações na legislação
vigente,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar, na forma dos Anexos I (dispensa de licitação/inexigibilidade,
exceto para obras e serviços de engenharia, contrato de gestão com
organizações sociais e celebração de convênios), II (licitação, exceto para obras e
serviços de engenharia), III (obras e serviços de engenharia), IV (convênios), V
(transferências
de
recursos
à
conta
de
subvenções
sociais/contribuições/auxílios, exceto celebração de convênios), VI (alterações
contratuais) e VII (contrato de gestão com organizações sociais) desta
Resolução, os roteiros orientadores para a emissão da Declaração de
Conformidade dos atos de autorização de despesa, que serão parte integrante
dos processos de despesa da Administração Direta e Indireta.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no caput deverão ser aplicados e preenchidos pelo
responsável pela Diretoria de Administração ou órgão equivalente das
Secretarias e Entidades Municipais, ou outro(s) servidor(es) formalmente
designado(s) pelo Titular da Secretaria/Entidade, para todos os processos de
despesa após a emissão de cada Nota de Autorização de Despesa - NAD, e
previamente à emissão da primeira Nota de Empenho respectiva, devendo ser
inseridos nos processos administrativos.
§ 2º O preenchimento dos roteiros citados no "caput" deste artigo não isenta nem
restringe a Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da
responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a
legislação vigente.
Art. 2° Para as despesas não enquadradas nos Anexos desta Resolução, deverá
ser incluída, nos processos respectivos, declaração de que a despesa
encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto
à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização
processual.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução CGM nº 898, de 17 de abril de
2009.
D.O.RIO 10.02.2010, acompanhado de Anexos