










DECRETO Nº 48.936,
DE 8 DE ABRIL DE 2020.
 
Altera o
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 19.644, de 13 de março de 1997.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de regulamentação das disposições contidas na Lei nº 16.396 , de 28 de junho de 2018, que alterou a Lei nº 11.186 , de 22 de dezembro de 1994,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 277-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 19.644, de 13 de março de 1997, denominado
Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco -
COSCIP, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 277-A.
.....................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 13.
Excepcionalmente, o Corpo de Bombeiros Militar poderá dispensar a prévia
aprovação do Projeto de Instalação de Sistemas de Segurança contra Incêndio,
previsto no inciso II, em razão de solicitação motivada do requerente, cuja
decisão deverá ser instruída com Relatório de Vistoria Técnica (RVT) detalhado
sobre o eficaz funcionamento dos dispositivos de segurança contra incêndio e
pânico instalados, e que o imóvel não oferece risco iminente às pessoas.” (AC)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.