










DECRETO
Nº 50.609, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 49.321, de 14 de agosto de
2020, que concede incentivo do PRODEPE à empresa PRO - COLOR QUÍMICA
NORDESTE LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 125ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 26 de março de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III do art. 1º do Decreto nº 49.321, de 14 de agosto de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
1º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: carbonato de cálcio - NBM/SH 2836.50.00; aditivo
orgânico cor - NBM/SH 3204.11.00; pigmento a base de dióxido de titânio -
NBM/SH 3206.11.30; aditivo base de dióxido de titânio - NBM/SH 3206.19.90;
aditivo para corante orgânico - NBM/SH 3206.49.90; pebdl (polietileno linear -
pe) - NBM/SH 3901.10.10; polietileno de densidade inferior a 0,94 - linear -
NBM/SH 3901.10.10; polietileno linear - pe (pebdl) - NBM/SH 3901.10.10;
polietileno de densidade inferior a 0,94 com carga - NBM/SH 3901.10.91; polietileno
de densidade inferior a 0,94 - sem carga - NBM/SH 3901.10.92; pead (polietileno
de alta - pe) - NBM/SH 3901.20.29; polietileno - NBM/SH 3901.20.29; polietileno
de alta densidade - NBM/SH 3901.20.29; copolímero de etileno e acetato de
vinila (eva) - NBM/SH 3901.30.90; polipropileno com carga - NBM/SH 3902.10.10;
polipropileno sem carga - NBM/SH 3902.10.20; polipropileno produto randômico
(pp randon) - NBM/SH 3902.30.00; copolímero de propileno - NBM/SH 3902.30.00;
poliestireno (ps) - NBM/SH 3903.19.00; cristal de poliestireno de alto impacto
- NBM/SH 3903.19.00; copolímero de estireno-acrilonitrila san - NBM/SH
3903.20.00; eva (acetato de vinila) - NBM/SH 3904.30.00; pmma (acrílico) -
NBM/SH 3906.10.00; policarbonato (pc) - NBM/SH 3907.40.10; pet (politereftalato
de etileno) - NBM/SH 3907.61.00; pom (acetal) - NBM/SH 3907.99.99; poliamida 11
(pa 11) - NBM/SH 3908.10.21; poliamida (nylon pa, com carga) - NBM/SH
3908.10.23; poliamida (nylon pa, sem carga) - NBM/SH 3908.10.24; poliuretano
(pu) - NBM/SH 3909.50.29; abs (acrilonitrila butaieno estirenica) - NBM/SH
3911.90.29; e titânio em pó para pigmento branco - NBM/SH 8108.20.00; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.