










DECRETO Nº 25.262, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, relativa ao bimestre de
março e abril de 2003, quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo
artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 37, de 5 de dezembro de 2001,
 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os objetivos
governamentais relacionados com o nível institucional, para efeito de apuração
da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins de apuração
da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre compreendendo os
meses de março e abril de 2003, relativamente ao nível institucional de que
trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 37,
de 5 de dezembro de 2001, ficam estabelecidos, como metas de arrecadação do
ICMS, os valores constantes do Anexo Único deste Decreto, observados, em
especial, os §§ 2º e 3º do mencionado artigo 5º.
 
Art. 2º Os indicadores de
desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem utilizados na apuração
da GRAF, deverão ser detalhados em portaria do Secretário da Fazenda, conforme
previsto pelo inciso VI do § 1º do artigo 5º da Lei
Complementar nº 37, de 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em  28 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO ÚNICO
 



Metas de Arrecadação – R$ milhões
(Bimestre mar/abr 2003)


 
Percentual referente ao nível institucional – 50%
da GRAF
(Bimestre mar/abr 2003)




Até          
  -------/       


478,2


0,00%




478,2


-------/


480,7


0,83%




480,7


-------/


483,2


1,67%




483,2


-------/


485,7


2,50%




485,7


-------/


488,2


3,33%




488,2


-------/


490,7


4,17%




490,7


-------/


493,2


5,00%




493,2


-------/


495,7


5,83%




495,7


-------/


498,2


6,67%




498,2


-------/


500,7


7,50%




500,7


-------/


503,2


8,33%




503,2


-------/


505,7


9,17%




505,7


-------/


508,2


10,00%




508,2


-------/


510,7


10,83%




510,7


-------/


513,2


11,67%




513,2


-------/


515,7


12,50%




515,7


-------/


518,2


13,33%




518,2


-------/


520,8


14,17%




520,8


-------/


523,3


15,00%




523,3


-------/


525,8


15,83%




Acima de    -------/ 


525,8


16,67%



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.