










DECRETO Nº 27.887, DE 03 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 6.920.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a capacitação de agentes comunitários de saúde, através do
Projeto de Formação Profissional,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
6.920.000,00 (seis milhões, novecentos e vinte mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.0870


-


Apoio aos Municípios na Execução do Programa
  de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programa de Saúde da Família (PSF)


 
6.920.000




 


3.3.90 - FNT 0242   


-


Outras Despesas Correntes


6.920.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


6.920.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da Portaria nº 2.474, de 12 de novembro de 2004, do
Ministério da Saúde, que institui o repasse regular e automático de recursos
financeiros na modalidade fundo a fundo, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei
nº 12.669, de 30 de setembro de 2004, objetivando a formação profissional
dos Agentes Comunitários de Saúde, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


6.920.000




1700.00.00


Transferências Correntes


6.920.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


6.920.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


6.920.000




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


6.920.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2005.

 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.