










DECRETO Nº 51.350, DE 14 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 240.095,32 em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
Pernambuco – ITERPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Instituto de Terras e
Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar no valor
de R$ 240.095,32 (duzentos e quarenta mil, noventa e cinco reais e trinta e
dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recurso “0101 - Recursos Próprios - Adm. Direta”, no valor de R$
240.095,32 (duzentos e quarenta mil, noventa e cinco reais e trinta e dois
centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00312 Instituto de
  Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.126.0441.3605 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


5.000,00


 




 


ITERPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


21.122.0441.4410 -
  Gestão das Atividades do ITERPE


 


210.095,32


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


210.095,32


 




Atividade:


21.122.0441.4502 -
  Conservação do Patrimônio Público no ITERPE


 


25.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




 


 


TOTAL


 


240.095,32


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00312 Instituto de
  Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.631.0058.3593 -
  Estruturação da Malha Fundiária do Estado


 


240.095,32


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


240.095,32


 




 


 


TOTAL


 


240.095,32


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.