










DECRETO
Nº 44.942, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 13.300,00 em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no
valor de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 31 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00308 Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
  Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.122.0934.4350 - Suporte às
  Atividades Fins da Agência Estadual de Planejamento e


 


13.300,00


 




 


Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


13.300,00


 




 


 


TOTAL


 


13.300,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00308 Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
  Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Projeto:


04.122.0934.4010 - Adequação das Instalações Físicas da
  Agência Estadual de


 


4.300,00


 




 


Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
  CONDEPE/FIDEM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


4.300,00


 




Atividade:


04.392.0182.0152 - Apoio e Promoção à Cultura e História
  Municipal


 


9.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


9.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.300,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.