










DECRETO Nº 51.344, DE 14 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Camaragibe.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos
II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Camaragibe,
individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de
terra de que trata o art. 1º destina-se à realização das
obras da Rodovia do Ramal da Copa, Trecho entre o Viaduto 2 e a Avenida Belmiro
Correia, incluindo os acessos aos bairros de Santa Mônica e Viana e os acessos
de Entrada e Saída do Terminal Integrado de Camaragibe, no Município de
Camaragibe.
 
Art. 3º Pode ser invocado o caráter
de urgência no processo judicial, para fins de imissão na posse da área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO
CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com extensão de 942,99m (Novecentos e quarenta
e dois vírgula noventa e nove metros), iniciando no Viaduto 2 no Município de
Camaragibe na estaca 00+00m e terminando na Avenida Belmiro Correia na estaca
47 + 2,99m, no Município de Camaragibe, neste Estado, com largura variável de
53,72m (Cinquenta e três vírgula setenta e dois metros) e 120,00m (cento e
vinte metros) nas interseções. Totalizando uma área de 81.908,11m² (oitenta e
um mil, novecentos e oito vírgula onze metros quadrados).
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.