










DECRETO Nº 49.986,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Introduz alterações no Decreto nº
37.647, de 19 de dezembro de 2011, que concede incentivo do PRODEPE para a
empresa CIPAN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do
PRODEPE, conforme consta da Ata da 122ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 16 de outubro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
O Decreto nº 37.647, de 19 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido para a empresa CIPAN - COMÉRCIO E
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE LTDA., estabelecida na Avenida
João Soares Machado, nº 1300, Distrito Industrial, Alto do Moura - Caruaru -
PE, com CNPJ/MF nº 09.991.639/0001-50 e CACEPE nº 0009953-80, o estímulo de que
tratam os arts. 5º e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
 
I - natureza do projeto: manutenção do poder competitivo;
(NR)
..........................................................................................................................
 
III - ...................................................................................................................
 
a) até 31 de dezembro de 2020, por isonomia, e a partir de
1º de janeiro de 2021, por manutenção do poder competitivo: massa longa -
NBM/SH 1902.19.00; lâmen - NBM/SH 1902.30.00; massa alimentícia com ovos -
NBM/SH 1902.11.00; massa alimentícia recheada - NBM/SH 1902.20.00; bolacha e
biscoito diversos - NBM/SH 1905.31.00; waffle e wafer - NBM/SH 1905.32.00;
bolacha cream cracker - NBM/SH 1905.90.20; torrada, pão torrado e produtos
semelhantes torrados - NBM/SH 1905.40.00; pão de forma - NBM/SH 1905.90.10; pão
tipo knackbrot - NBM/SH 1905.10.00; panetone - NBM/SH 1905.20.10; pão de
especiarias diversos - NBM/SH 1905.20.90; e pão comum - NBM/SH 1905.90.90; (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
...................................................................................................................
 
a) relativamente aos produtos beneficiados da alínea “a”:
(NR)
..........................................................................................................................
 
2. de 1º de setembro de 2019 a 31 de dezembro de 2020,
isonomia com a empresa GL INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.,
incentivada pelo Decreto nº 40.111, de 27 de novembro
de 2013; e (NR) 
 
3. de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023,
manutenção do poder competitivo com a Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995,
que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas –
PRODESIN; (AC);
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em
valor equivalente a: (NR)
 
a) relativamente aos produtos beneficiados da alínea “a”:
(NR)
..........................................................................................................................
 
3. a partir de 1º de janeiro de 2021, 90% (noventa por
cento) do saldo devedor de ICMS normal, apurado em cada período fiscal, em
manutenção do poder competitivo com a Lei nº 5.671 de 1º de fevereiro de 1995,
que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas -
PRODESIN; (AC)
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do
conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 09.991.639, de acordo com o disposto
nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro
de 2006, e em especial no seu art. 6º-A, que prevê que a Secretaria da
Fazenda, observado o interesse público, poderá recalcular o valor do montante
mínimo do ICMS anual da empresa requerente, com base na arrecadação nominal dos
12 (doze) meses imediatamente anteriores àquele da publicação de novo decreto
concessivo; e (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à
não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de
2017.
 
Art. 3º
Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.