Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Gabinete do Deputado Evaldo Gomes
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N° -r=-_I 2014 DE 12 DE MAR<;O DE 2014
Dispiie sobre incentivo por curso de
aperfeicoamento, atuallzacao e especializactio
na respectiva area, ao Pessoal Penitencidrio do
Estado do Piaui.

DO ESTADO DO PlAUt, Faco saber que 0 Poder Legislativo
seguinte Lei:
Artigo - 0 servidor penitenciario tera direito a uma gratificacao de incentivo por curso
de aperfeicoamento, atualizacao e especializacao na respectiva area, ministrado por academia de
formacao penitenciaria ou instituicao de ensino reconhecida legalmente, com carga horaria
minima de 200horas/aula.
§ 1° A gratificacao sera fixada por lei especifica e limitada a cinco cursos.
§ 2° E vedado 0 somat6rio de carga horaria de cursos diversos para obtencao desta
gratificacao.

Artigo 2° - Nao sera devida a gratificacao prevista no artigo anterior, quando 0 curso for
anterior it investidura ou requisito para nomeacao no cargo.
Artigo 3° -Revogam-se as disposicoes em contrario.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos
financeiros em data prevista em lei especifica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Estadual, desde que observados os limites previstos na Lei Complementar Federal n° 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Palacio Petronio Portela, Sala das Sessoes, 12 de Mar90 de 2014.

Deputado Estadual - PTC

Avenida Marechal Castelo Branco, sin - Teresina-PI


Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Gabinete do Deputado Evaldo Gomes

JUSTIFICATIV

A

A Proposicao ora apresentada, tern por objetivo a valorizacao do Pessoal Penitenciario do
Estado do Piaui, em especial por meio do aperfeicoamento e atualizacao de conhecimentos
tecnicos e cientificos, que, indiscutivelmente contribuira para a autoestima dos profissionais
responsaveis pela Seguranca Publica nos estabelecimentos penais do Estado, bern como para a
melhor prestacao de services a sociedade piauiense.
Ademais, e importante ressaltar que essa politica de valorizacao pelo estudo aos
Servidores Penitenciarios, ja foi utilizada pelo Govemo do Estado quando da implementacao da
Lei Ordinaria

n° 5.377, de 10 de fevereiro de 2004, "que dispoe sobre a Carreira

do Pessoal

Penitenciario do Estado do Piaui", Entretanto, em uma media nada compreensivel, 0 entao
Chefe do Executivo em 2008, encaminhou a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que, ap6s
aprovado, revogou tal beneficio, num verdadeiro retrocesso acerca do incentivo ao conhecimento
tecnico e cientifico.
Assim, a garantia desse incentivo ao Pessoal Penitenciario do Piaui, contribuira
efetivamente para aperfeicoar 0 pessoal existente atuaimente no Sistema e sobretudo, tera
influencia direta na aquisicao de nova mao de obra especializada para 0 provimento dos cargos
vagas no Sistema Penitenciario, como os de AGENTE PENITENCiARIO, MONITOR E
CRIMINOLOGO, ja que os tomara mais atrativos.

Sala das Sessoes, em 12 de marco de 2014

Avenida Marechal Castelo Branco, sin - Teresina-PI