DECRETO N° 27319 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2006 e dá outras
providências
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor:
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício de 2006, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada a 30 de novembro de 2006 a data de entrada na
Superintendência de Orçamento dos pedidos de abertura de crédito suplementar
e/ou liberação de recursos e, a 30 de novembro de 2006 a data para emissão de
notas de empenhos do corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas
relacionadas abaixo, que poderão ser empenhadas até 26 de dezembro de 2006:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - juros, encargos e amortização da dívida pública;
III - serviços bancários;
IV - obrigações tributárias e contributivas;
V - precatórios, custas e depósitos judiciais;
VI - cartas de crédito;
VII - convênios e sua contrapartida e incentivos fiscais;
VIII - operações de crédito e sua contrapartida; e
IX - gastos com educação e saúde.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda somente analisará os pedidos de
abertura de crédito suplementar e/ou liberação de recursos relativos às despesas
constantes nos incisos do parágrafo único do art. 2º, que tiverem dado entrada na
Superintendência de Orçamento até o dia 13 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. Nos casos específicos de necessidade de parecer prévio da
Controladoria Geral do Município, somente serão analisados os pedidos que
derem entrada na CGM/CTG até o dia 07 de dezembro de 2006.
Art. 4º Fica limitada a 08 de janeiro de 2007 a data para a liquidação das despesas
no Sistema FINCON, realizadas até 31 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. Excluem-se do "caput" deste artigo as despesas da
Administração Direta com juros, encargos e amortização da dívida, serviços
bancários e obrigações tributárias e contributivas.
Art. 5º Todos os saldos de empenhos não liquidados serão cancelados até 16 de
janeiro de 2007.
Parágrafo único. Excluem-se do caput deste artigo, os empenhos relativos às
despesas com obrigações tributárias e contributivas da Administração Direta,
serviços bancários e gastos com educação e saúde, desde que os serviços
tenham sido prestados e os materiais entregues até 31 de dezembro de 2006.
Art. 6° Fica limitada a 15 de dezembro de 2006 a data para os pagamentos da
Administração Direta e Indireta no corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas
constantes no parágrafo único do art. 2º.
Art. 7° A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda
adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 8° As situações não previstas ou excepcionais, notadamente as ações
relativas ao PAN-AMERICANO 2007, devidamente instruídas, serão apreciadas
pela Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal, instituída pelo
Decreto "N" nº 19.457, de 01 de janeiro de 2001.


Art. 9° A partir da edição deste Decreto a Auditoria da Controladoria Geral do
Município adotará entre os procedimentos para liquidação das despesas a
verificação da cronologia de datas de emissão das notas fiscais ou faturas dos
fornecedores devendo relatar qualquer anormalidade na seqüência desses
estágios.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 - 442º da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.11.2006