






LEI Nº 12




LEI Nº 12.011, DE
7 DE JUNHO DE 2001.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Moreno, pelo prazo de
04 ( quatro ) anos, o direito de uso do imóvel, integrante de sua propriedade,
localizado à Rua Tabelião Francisco Peixoto, s/n, Centro, naquele Município.
 
Art. 2º  A
cessão do direito de uso do imóvel de que trata o artigo anterior deverá
operar-se a título gratuito, sendo o mesmo destinado ao desenvolvimento de
atividades nas áreas de educação, saúde e esporte.
 
Parágrafo
único.  O imóvel objeto da cessão de uso deverá ser utilizado, exclusivamente,
para o fim previsto neste artigo, sob pena de cancelamento da mesma .
 
Art. 3º  Findo
o prazo de vigência da cessão de uso do imóvel, sua renovação dependerá de lei
específica, a teor do que dispõe o artigo 4º,§ 2º da Constituição
do Estado.
 
Art. 4º  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campos das Princesas, em 7 de junho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.