










DECRETO Nº 48.325, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
Anexos 8 e 8-A do Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, passam a vigorar com modificações,
conforme, respectivamente, os Anexos 1 e 2.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO 1 
 
“ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS
DO ART. 34 
......................................................................................................................
 
Art. 4º
.........................................................................................................................
 
§ 1º .............................................................................................................................
....................................................................................................................................
IV - relativamente ao item 115 do
Anexo 8-A, se o importador for beneficiário de incentivo do Prodepe ou do
Proind. (AC)
..................................................................................................................”.
 
ANEXO 2 
 
“ANEXO
8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)
 




MERCADORIA
  IMPORTADA


VIGÊNCIA


PERCENTUAL
  DO ICMS DIFERIDO


MERCADORIA
  RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH




ITEM


SUBITEM


DESCRIÇÃO


NBM/SH




............


.............


.......................................


..................


..................


..................


............................................................




115
(AC)


115.1
  


módulo ou conjunto de células de íons de
  lítio 


8507.60.00


a
  partir de 29.11.2019


100%


acumulador elétrico de íon de lítio –
  8507.60.00




 


115.2


células de íons de lítio


8507.60.00


a
  partir de 29.11.2019


100%




 


115.3


controlador
  programável (sistemas de gerenciamento de baterias)


8537.10.20


a
  partir de 29.11.2019


100%




”
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.