






LEI Nº 13




LEI Nº 13.903, DE 4
DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Limoeiro, pelo prazo de
20 (vinte) anos, o direito de uso do imóvel integrante de sua propriedade,
localizado na Rodovia PE-50, Limoeiro-Feira Nova, medindo 74,00m de frente 72,00m
de fundos, 92,00m do lado esquerdo e 65,00m do lado direito, equivalente a uma
área global de 5.652,00m², limitando-se na frente com o alinhamento da pista
Rodovia PE-50; atrás com a estrada de rodagem do Bairro do Juá; lado direito
com a estrada que dá acesso à Vila do Mutirão e lado esquerdo com a Vila do
Mutirão, no Município de Limoeiro, neste Estado.
 
Art. 2º A
cessão do direito de uso de que trata esta Lei operar-se-á a título gratuito,
sendo destinado o imóvel à implantação e funcionamento de uma Academia das
Cidades no Município de Limoeiro, neste Estado.
 
Parágrafo
único. O imóvel de que trata a presente Lei destinar-se-á, exclusivamente, ao
fim previsto no caput deste artigo, obrigando-se o Município a dar a
destinação devida ao bem cedido, e bem assim mantê-lo em bom estado de
conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário
por perdas e danos. 
 
Art. 3º Findo
o prazo de vigência da cessão de uso do imóvel de que trata esta Lei, sua
renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o art. 4º, § 2º, da
Constituição do Estado de Pernambuco.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.