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Lei 18874 - 27 de Setembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9791 de 28 de Setembro de 2016
					

Súmula:
Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Meningite.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Meningite, a ser realizada anualmente na semana do dia 24 de abril.


Parágrafo único.
A semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 2º
A Semana Estadual de Prevenção e Combate à Meningite compreenderá atividades científicas, educativas e culturais que promovam a saúde e a prevenção da meningite.


Art. 3º
Os estabelecimentos estaduais de saúde promoverão e participarão de atividades voltadas à prevenção da meningite por meio da ampla divulgação, de campanhas educativas e da realização de exames.


Art. 4º
Para o desenvolvimento das atividades constantes nesta Lei, o Poder Executivo, por seus órgãos competentes, incentivará e apoiará a participação:


I -
das unidades estaduais relacionadas com saúde;


II -
de todas as administrações municipais;


III -
dos diversos organismos relacionados com o tema, tais como:


a)
conselhos estaduais e municipais;


b)
universidades, públicas ou privadas;


c)
Organizações Não Governamentais - ONGs ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscips;


d)
Sociedade Brasileira de Infectologia.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de setembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Hussein Bakri
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado