










DECRETO Nº
28.241, DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 273.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004 e na Lei nº 12.786, de 18 de abril de 2005, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 273.000,00
(duzentos e setenta e três mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Projeto:


49070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC 


 
120.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e
  Adolescente


53.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


53.000




 


 


 


 


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TOTAL


273.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


49070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de Pessoal


20.000




 


3.3.90 - FNT 0249   


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


49070.141260116.1287


-


Implantação do Sistema de Compras
  Eletrônicas na FUNDAC


8.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.000




 


 


 


 


 




Projeto:


49070.141260116.1289


-


Implantação do Sistema de Gestão Digital -
  GRP na FUNDAC


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


49070.141260116.1291


-


Implantação e Ampliação de Serviços para
  Atendimento, via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na FUNDAC


 
25.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


 




Projeto:


49070.141260116.1292


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na
  FUNDAC


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


49070.141260137.0478


-


Modernização da Tecnologia da Informação da
  FUNDAC


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


273.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de agosto de 2005. 
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
ELIAS GOMES DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.