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Lei 17130 - 24 de Abril de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8699 de 24 de Abril de 2012
					

Súmula:
Institui o “Dia Estadual do Produtor Rural”, a ser comemorado anualmente no dia 28 de julho.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituído o “Dia Estadual do Produtor Rural”, a ser comemorado anualmente no dia 28 de julho.


Art. 2º.
Na data a que se refere esta Lei serão desenvolvidos no Estado, especialmente nas escolas públicas, palestras, debates e seminários, entre outros eventos voltados à valorização do produtor rural.


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de abril de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Paulino Viapiana
							Secretário de Estado da Cultura
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Antonio Anibelli Neto
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot 11.334.167-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado