










DECRETO Nº 27.401, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 550.000,00, em favor da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a aquisição de
imóvel, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar no valor
de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta 





Projeto:


12010.041220115.0480


-


Aquisição e Adaptação de Imóveis para o Poder Executivo


550.000





4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


550.000








------------







TOTAL 


550.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta





Op.Especial:


29030.288420197.0779


-


Encargos da Dívida Pública Externa


500.000





4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização Financeira


500.000








------------







SOMA 


500.000








-----------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA





Projeto:


52060.201220062.0128


-


Construção e Melhoria das Instalações Físicas do IPA


50.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


50.000








----------







SOMA 


50.000








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TOTAL 


550.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOAQUIM
CASTRO DE OLIVEIRA
GABRIEL ALVES MACIEL
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.