DECRETO Nº 28886 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação , o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo 07/201.147/2006
DECRETA :
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública , para fins de desapropriação , o imóvel
situado a Rua Itaque, nº 28 - Santíssimo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.12.2007