DECRETO Nº 23516 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre a cassação da concessão de uso objeto do Termo nº 417/99 - F/SPA
e estabelece outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que ultrapassados quatro anos do início da concessão de uso
dos quiosques localizados na Orla Marítima da Cidade a Concessionária não
realizou as reformas mobiliárias previstas no parágrafo primeiro da cláusula
quarta do Termo nº 417/99 - F/SPA;
CONSIDERANDO que a concessionária também se encontra inadimplente no
pagamento da remuneração mensal prevista na cláusula quarta caput, bem como
no repasse de percentual da receita prevista no parágrafo segundo da cláusula
quarta, ambas do Termo nº 417/99 - F/SPA;
CONSIDERANDO a prerrogativa constante na cláusula décima do Termo nº 417/99
- F/SPA,
CONSIDERANDO os efeitos legais da concessão de uso dos quiosques
localizados na Orla Marítima, objeto do Termo de Concessão de Uso nº 417/99 F/SPA e seus eventuais aditivos
DECRETA:
Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho, com fim específico de detalhar
proposta de nova concessão de uso e projeto de reformas mobiliárias para os
quiosques da Orla Marítima da Cidade.
Parágrafo único. Os termos devem prever a possibilidade de fracionamento,
individualização e concessão em grupos do disposto no "caput".
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante de cada um dos
seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Fazenda;
b) Secretaria Municipal de Governo;
c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
d) Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
e) Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
f) Procuradoria Geral do Município;
g) Secretaria Municipal de Transportes.
Parágrafo único. A designação dos componentes do referido Grupo de Trabalho
será feita através de ato emanado do titular de cada órgão elencado no "caput",
dentro do prazo de dez dias.
Art. 3º O representante da Secretaria Municipal de Fazenda presidirá o Grupo de
Trabalho ora constituído.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda promoverá os levantamentos
administrativos das perdas e danos sofridos pela municipalidade em virtude do
inadimplemento da Concessão de Uso nº 417/99 - F/SPA.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA


D.O.RIO 08.10.2003