DECRETO Nº 27.613

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.

Regulamenta

as

Instituto

Previdência

de

atividades
e

assistenciais

do

Assistência

do

Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/507.010/2006,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro — PREVIRIO exercerá as atividades assistenciais que lhe foram cometidas pela Lei nº 3.344, de
2001, por intermédio da concessão dos benefícios e serviços definidos no presente
Decreto.
Art. 2º As atividades desenvolvidas pelo PREVI-RIO serão custeadas, exclusivamente,
com receitas correntes próprias da autarquia, abaixo relacionadas:
I - taxas de administração;
II - alugueres de imóveis de seu patrimônio;
III - rendimento de suas aplicações financeiras;
IV - dotações orçamentárias;
V - doações e legados;
VI - rendimentos extraordinários ou eventuais.
§ 1º As receitas provenientes de amortizações de empréstimos financeiros somente
poderão ser utilizadas na concessão de novos empréstimos.
§ 2º Fica expressamente vedada a utilização de recursos vinculados ao FUNPREVI na
prestação dos benefícios e serviços assistenciais patrocinados pelo PREVI-RIO.
Art. 3º Os recursos do PREVI-RIO serão aplicados em conformidade com o Plano de
Aplicações aprovado pelo Conselho de Administração.
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§ 1º Ficam expressamente vedadas:
I - as aplicações a fundo perdido;
II - as aplicações em mercado de opções, futuro ou a termo, excetuadas as operações de
hedge;
III - toda e qualquer operação de mútuo não prevista neste Decreto.
Art. 4º Os beneficiários das atividades assistenciais desenvolvidas pelo PREVI-RIO ficam
definidos em razão do benefício concedido ou do serviço prestado, na forma do disposto
nos Capítulos II e III do presente Decreto.

CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

Art. 5º Serão concedidos pelo PREVI-RIO os seguintes benefícios:
I - auxílio-natalidade;
II - auxílio-educação;
III - auxílio-funeral;
IV - pecúlio “post-mortem”;
V - auxílio-reclusão.

Seção I
Do Auxílio-Natalidade

Art. 6º Para cada filho que nascer, ou adotar, o segurado do PREVI-RIO fará jus ao
pagamento de 1 (um) auxílio-natalidade.
§ 1º Se ambos os genitores forem segurados do PREVI-RIO o auxílio-natalidade será
pago àquele que primeiro o requerer.
§ 2º No caso de natimorto, o auxílio-natalidade será pago desde que a gestação tenha
atingido a vigésima semana.
§ 3º Ocorrendo a morte do segurado, o auxílio-natalidade poderá ser requerido pelo
representante legal do menor, observadas as disposições desta seção.
Art. 7º O valor do auxílio-natalidade corresponderá ao valor do menor vencimento básico
vigente no Município na data da ocorrência do fato gerador do benefício.
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Art. 8º Perderá o direito ao auxílio-natalidade o servidor que não o tiver requerido no prazo
de 12 (doze) meses, contados da data do nascimento ou da adoção.

Seção II
Do Auxílio-Educação

Art. 9º Anualmente o PREVI-RIO concederá auxílio-educação a seus segurados e
pensionistas, correspondente ao salário mínimo nacional vigente no mês de dezembro do
ano anterior, por pensionista ou por filho do servidor, destinado ao custeio de matrícula,
uniforme e material escolar.
§ 1. Farão jus ao auxílio-educação os servidores e pensionistas que tenham percebido
remunerações e proventos inferiores ou igual ao valor correspondente a 2,5 vezes o piso
remuneratório mínimo dos servidores ativos e inativos do Município do Rio de Janeiro,
vigente no mês de dezembro do ano anterior.
§ 2º Será concedido um auxílio-educação por filho de segurado, ou por pensionista, menor
de 18 (dezoito) anos de idade, que comprovar matrícula em creche ou em estabelecimento
de ensino da rede pública ou privada oficialmente reconhecido.
§ 3º Quando o filho do servidor ou o pensionista for portador de deficiência física ou
mental que importe no retardamento de seu desenvolvimento pedagógico, a critério da
Gerência de Atendimento da Saúde do Servidor – GASS, o auxílio-educação será
concedido independentemente do limite de idade estabelecido no parágrafo anterior.
Art. 10. Equiparam-se aos filhos, para efeito de concessão do auxílio-educação, os
menores sob guarda ou tutela do segurado.

Seção III
Do Auxílio-Funeral

Art. 11. O PREVI-RIO custeará, a título de auxílio-funeral, as despesas com o
sepultamento de seus segurados e pensionistas, até o limite da importância equivalente a
três vezes o menor vencimento básico vigente no Município no momento do óbito,
respeitado o limite das despesas comprovadas.
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§ 1º O benefício será pago ao interessado que comprovar a realização das despesas de
sepultamento e corresponderá ao valor dos gastos efetivamente realizados, observado o
limite previsto no “caput”, não sendo admitida cessão de crédito.
§ 2º Perderá o direito ao benefício de que trata este artigo o beneficiário que não o
requerer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do falecimento.
§ 3º É vedado o pagamento do auxílio-funeral à pessoa jurídica, excetuando-se as
disposições contidas em convênios celebrados com o PREVI-RIO para este fim.
§ 4º Será disponibilizado um serviço de atendimento telefônico básico de orientação dos
procedimentos necessários quanto à obtenção do auxílio ou utilização dos convênios em
vigor para o sepultamento.

Seção IV
Do Pecúlio “post-mortem”

Art. 12. O PREVI-RIO pagará um pecúlio correspondente a cinco vezes o valor dos
proventos ou da remuneração sobre a qual tenha incidido a contribuição previdenciária
relativa ao mês do óbito do segurado.
§ 1º O beneficio será devido por cada matrícula regularmente detida pelo segurado,
incluída a de inativo, ficando seu total, por matrícula, limitado ao valor correspondente ao
teto remuneratório vigente no Município no momento do óbito.
§ 2º Ficam excluídas do cálculo do valor do pecúlio quaisquer parcelas relativas a
atrasados pagas no mês do óbito do segurado, ainda que sobre elas venha a incidir a
contribuição previdenciária.
Art. 13. O pecúlio será pago a um ou mais beneficiários designados pelo segurado ou, na
falta de designação, na seguinte ordem de preferência:
I – ao cônjuge ou companheiro sobrevivente;
II – aos filhos, em partes iguais;
III – aos pais, em partes iguais.
§ 1º Não fará jus ao benefício o ex-cônjuge que, ao tempo do falecimento, estiver
divorciado ou separado judicialmente do segurado.
§ 2º Para efeito de recebimento do pecúlio, o companheiro deverá comprovar o
atendimento às mesmas condições exigidas para a percepção da pensão previdenciária.
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§ 3º A existência de benefíciários de quaisquer das classes previstas nos incisos
anteriores exclui do direito à percepção os das classes seguintes.
Art. 14. A designação dos beneficiários será feita pelo segurado em processo próprio, do
qual constará, se for o caso, o critério de divisão e a forma de redistribuição das cotas em
caso de falecimento de um dos designados, além das informações necessárias à correta
identificação do beneficiário.
§ 1º A designação posterior revoga integralmente a anterior.
§ 2º Sobrevindo o falecimento de um ou mais beneficiários, o pecúlio será dividido entre os
demais beneficiários designados, em quinhões proporcionais aos previstos no ato de
designação.
§ 3º No caso de falecimento de todos os beneficiários designados, sem que tenha havido
indicação de substituto, o pecúlio será devido aos beneficiários relacionados no art. 13,
obedecida a ordem de preferência ali estabelecida, desde que requerido no prazo previsto
no “caput” do art. 15.
Art. 15. Perderá o direito ao pecúlio o beneficiário que não o requerer dentro do prazo de 6
(seis) meses, contados da data do falecimento do segurado.
§ 1º O requerimento formulado por qualquer dos beneficiários relacionados nos incisos do
art. 13 não aproveitará aos demais da mesma classe, devendo o benefício ser dividido, em
partes iguais, entre aqueles que o houverem requerido tempestivamente.
§ 2º Caso um ou mais beneficiários designados na forma disposta no art. 14 não
apresente requerimento dentro do prazo previsto no “caput”, as cotas correspondentes
serão automaticamente redistribuídas aos demais beneficiários designados, em partes
proporcionais às previstas no ato de designação.
§ 3º Caso nenhum dos beneficiários designados na forma do art. 14 venha a apresentar
requerimento tempestivo, o pecúlio será pago aos beneficiários mencionados no art. 13,
obedecida a ordem de preferência ali indicada, desde que requerido nos noventa dias
posteriores ao encerramento do prazo previsto no “caput” deste artigo.
§ 4º Para os incapazes relacionados no art. 3º do Código Civil, o prazo previsto neste
artigo somente começará a fluir:
I - no caso de beneficiário menor, a partir da data em que vier a completar 18 (dezoito)
anos;
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II - nos demais casos, a partir do momento em que cessar a causa que deu origem à
incapacidade.
§ 5º As quotas relativas aos incapazes relacionados no parágrafo anterior serão
reservadas, assegurado o seu imediato pagamento aos beneficiários regularmente
representados ou assistidos.
Art. 16. As cotas não reclamadas na forma e nos prazos previstos no art. 15 reverterão
para o PREVI-RIO.

CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS

Art. 17. O PREVI-RIO prestará os seguintes serviços:
I – Assistência Financeira;
II – Assistência Social;

Seção I
Da Assistência Financeira

Art. 18. Na medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras, o PREVI-RIO
oferecerá linhas de crédito a seus segurados, com garantias adequadas de retorno dos
investimentos.
§ 1º Os empréstimos em dinheiro, ou financiamentos, somente serão concedidos após
ampla divulgação em edital que garanta o acesso de todos os segurados às linhas de
crédito, facultada a concessão em etapas, e desde que atendidas as condições de
habilitação previamente fixadas.
§ 2º Não poderá ser consignada em folha de pagamento dos servidores do Município do
Rio de Janeiro importância que, somada às contribuições obrigatórias, exceda a 40%
(quarenta por cento) da remuneração, ou a 70% (setenta por cento) quando se incluírem
prestações decorrentes de financiamento imobiliário ou cobrança compulsória de dívidas.
Art. 19. A concessão de financiamentos imobiliários, mediante consignação das
prestações em folha de pagamento, observará, dentre outras, às seguintes condições:
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I – adoção do sistema de cartas de crédito, com inclusão de garantia hipotecária,
excetuados os casos de aquisição de direitos possessórios;
II – juros não superiores a 12% (doze por cento) ao ano, admitida a cobrança de taxa de
administração em percentual não superior a 2% (dois por cento) do valor financiado;
III – atualização das prestações segundo critérios de equivalência salarial, não podendo
seu valor superar a variação da remuneração do segurado;
IV – não ser o segurado detentor de direitos reais sobre imóveis, inclusive posses
exercidas em nome próprio, situados nas localidades onde o financiamento imobiliário
estiver disponível, ressalvado o disposto no art. 20 deste Decreto.
§ 1º Ressalvado o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 3.606, de 2003, as prestações
decorrentes da concessão de financiamentos imobiliários não poderão exceder a 35%
(trinta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal do segurado sobre a qual incida o
desconto previdenciário.
§ 2º O valor da prestação será automaticamente ajustado, sempre que houver variação na
remuneração do segurado sujeita ao desconto previdenciário, em igual proporção.
§ 3º Excetuam-se do disposto nos parágrafos anteriores as variações que venham a
ocorrer em razão de nova interpretação administrativa acerca da incidência da
contribuição previdenciária sobre parcelas isentas por ocasião da concessão do
financiamento.
§ 4º Para efeito do cumprimento do parágrafo anterior, o fato de a contribuição
previdenciária devida ao FUNPREVI deixar ou passar a incidir sobre uma ou mais parcelas
da remuneração do mutuário computadas para efeito de determinação do valor do
financiamento não implicará qualquer alteração na base de cálculo da prestação
imobiliária.
§ 5º No cálculo de margem consignável do financiamento imobiliário, o PREVI-RIO
poderá, a seu critério, considerar como renda familiar a remuneração percebida pelo
cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão do segurado, desde que seja
igualmente servidor estatutário estável do Município do Rio de Janeiro e possa constituir
ônus real independente de outorga de consentimento, observadas as mesmas condições e
limitações impostas ao segurado titular.
§ 6º Nos casos de financiamentos para aquisição de direitos possessórios ou de imóveis
situados no Município do Rio de Janeiro em fase de regularização até o valor máximo de
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R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o Tesouro Municipal, em substituição à garantia hipotecária
prevista no inciso I deste artigo, assumirá perante o PREVI-RIO a integral
responsabilidade pelo pagamento do principal e encargos, encaminhando para imediata
inscrição de eventuais débitos em dívida ativa.
Art. 20. Excetuam-se do disposto do inciso IV do art. 19 deste Decreto:
I – os direitos reais de garantia;
II – os direitos reais de aquisição, assim entendidos os compromissos ou promessas de
compra e venda do imóvel sobre o qual recaia o financiamento, desde que inscritos no
competente Registro de Imóveis, caso em que o financiamento destinar-se-á,
exclusivamente, à quitação total do preço pactuado, e desde que seus valores estejam
contidos dentro dos limites máximos de financiamento fixados pelo PREVI-RIO;
III – participações condominiais em qualquer percentual do próprio imóvel;
IV – imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e transferidos a
terceiros, pelo servidor, por instrumento particular registrado no Cartório de Títulos e
Documentos;
V – imóveis em fase de transferência do financiamento junto a agente financeiro, mediante
declaração expressa do agente comprovando a referida operação.
§ 1º É assegurada aos cônjuges, companheiros, ascendentes ou irmãos, a utilização dos
valores correspondentes aos financiamentos imobiliários a que tenham direito na aquisição
de uma mesma unidade habitacional, hipótese em que todos os condôminos ficarão
solidariamente responsáveis pelo soma dos financiamentos obtidos.
§ 2º Para fazer uso da faculdade prevista no parágrafo anterior, os mutuários-condôminos
deverão consentir em que a hipoteca recaia sobre a totalidade do imóvel, vedada a
divisibilidade da garantia.
Art. 21. O PREVI-RIO poderá instituir mecanismo capaz de garantir a liquidação dos
débitos em caso de falecimento do servidor, podendo, para tanto, criar contribuição
específica a ser cobrada juntamente com as prestações de financiamentos e/ou
empréstimos concedidos.
Art. 22. O PREVI-RIO celebrará convênio com a Câmara Municipal, com o Tribunal de
Contas e com os diferentes órgãos que integram a Administração Direta e Indireta do
Município, a fim de permitir o desconto em folha das prestações devidas em razão do
financiamento ou empréstimo em dinheiro concedido.
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§ 1º Até o décimo dia útil de cada mês, o PREVI-RIO encaminhará aos órgãos referidos no
"caput" os valores a serem consignados em folha de pagamento relativos àquele mês, na
forma conveniada.
§ 2º O órgão que, por qualquer motivo, deixar de proceder à consignação comandada,
ficará solidário com o pagamento do débito.
Art. 23. O PREVI-RIO poderá emprestar ao segurado os recursos necessários ao
sepultamento de seus filhos, pai, mãe, cônjuge ou companheiro, até o limite previsto no
art. 11 deste Decreto, para pagamento em até doze vezes sem juros e mediante desconto
em folha, observada a limitação contida no § 2º do art. 18 deste Decreto.

Subseção I
Da Bolsa de Estudos à Pensionista

Art. 24. Ao pensionista que estiver freqüentando curso de nível superior ao atingir a idade
de 21 (vinte e um) anos, será concedida, a partir da data em que for requerida, bolsa de
estudos mensal, em valor correspondente à pensão por morte, limitado, em qualquer caso,
à importância equivalente a quatro vezes o menor vencimento básico vigente no
Município.
§ 1º Para fazer jus ao benefício, o pensionista deverá comprovar, semestralmente, sua
condição de universitário, bem como o aproveitamento no curso em que se encontrar
matriculado, na forma disposta em regulamento.
§ 2º A bolsa de estudos à pensionista será paga até a idade máxima de 24 (vinte e quatro
anos), ou até que o beneficiário obtenha sua primeira graduação, e em nenhuma hipótese
poderá ser cumulada com o benefício da pensão por morte, ou com qualquer outra bolsa
de estudos por tal fundamento.
§ 3º No caso de beneficiário que seja cotista de pensão por morte, o valor da bolsa de
estudos será calculado com base no percentual equivalente à menor cota-parte por ele
auferida durante a vigência do pensionamento, observado o limite previsto no caput e a
impossibilidade de cumulação de que trata o parágrafo anterior, “in fine”.
§ 4º O valor da bolsa de estudos será revisto, na mesma proporção, sempre que se
modificar o valor do menor vencimento básico vigente no Município.
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Seção II
Da Assistência Social

Art. 25. O PREVI-RIO prestará assistência social a seus segurados, dependentes e
pensionistas, de forma direta ou por meio da celebração de convênios ou acordos com
entidades públicas ou privadas.
Art. 26. Dentre os serviços prestados pelo PREVI-RIO, incluem-se os seguintes:
I – Serviço Social visando esclarecer os segurados, dependentes e pensionistas sobre
seus direitos sociais e os meios de exercê-los;
II – o deslocamento ao domicílio ou ao hospital para atendimento a segurados e
pensionistas impossibilitados de comparecer ao PREVI-RIO quando convocados, na forma
regulamentar;
III – incentivo à reabilitação profissional dos segurados, dependentes ou pensionistas,
através do fornecimento ou financiamento de aparelhos de órtese, prótese e outros
equipamentos auxiliares de locomoção.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. Excetuados os casos previstos em lei, em nenhuma hipótese o PREVI-RIO disporá
de seu patrimônio imobiliário para uso de terceiros, ainda que provisoriamente, sem a
devida remuneração.
Art. 28. Na concessão de benefícios assegurados pelo PREVI-RIO serão rigorosamente
observadas as características e condições de habilitação estabelecidas pela legislação em
vigor na data da ocorrência do fato gerador.
Art. 29. Ressalvadas as despesas com estrutura e investimentos, os recursos do PREVIRIO não poderão ser destinados para outra finalidade que não o custeio dos benefícios e
serviços previstos neste Decreto.
Art. 30. A fim de viabilizar a execução descentralizada das políticas assistenciais do
PREVI-RIO, poderão ser designados Agentes Setoriais para atuar em locais onde se
observe grande concentração de segurados, mantida a subordinação técnica e hierárquica
ao PREVI-RIO, na forma prevista em regulamento.
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Art. 31. O auxílio-reclusão previsto no art. 10, IV, da Lei nº 3.344, de 2001, será objeto de
regulamento próprio.
Art. 32. O PREVI-RIO baixará as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento
do disposto neste Decreto.
Art. 33. Ficam revogados os Decretos nº 11.700, de 1992, e nº 14.881, de 1996.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2007 - 442º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO de 28.02.2007

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