RESOLUÇÃO SMAC Nº

478 DE 20 DE AGOSTO DE 2010

Define os procedimentos de Licenciamento
Ambiental e cria o Cadastro de Subestações
de Energia Elétrica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais,
e,

CONSIDERANDO que a SMAC deve detalhar os procedimentos de Licenciamento
Ambiental conforme estabelece o Decreto 28.329 de 17 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 6º do Decreto 28.329 de 17 de Agosto
de 2007;

CONSIDERANDO a elevada quantidade de Subestações de Energia Elétrica da
Concessionária Pública no município;

CONSIDERANDO a presença de Subestações de Energia Elétrica em diversas
atividades particulares passíveis de licenciamento ambiental, tais como indústrias,
shopping centers, condomínios entre outros;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o formulário de Cadastro de Subestação de Energia Elétrica,
conforme modelo constante no Anexo Único.
Art. 2º A apresentação deste documento devidamente preenchido e assinado será
obrigatória para todos os processos de licenciamento ambiental de Subestações de
Energia Elétrica da Concessionária Pública, bem como de outras atividades que
disponham deste tipo de instalação em sua propriedade.
Parágrafo único. Ficam entendidas como Subestações de Energia Elétrica para fins de
Licenciamento Ambiental as instalações que efetuem procedimentos de transformação
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de tensão, transição, manobra e/ou de distribuição de energia no Sistema Elétrico de
Potência (SEP).
Art. 3º Os projetos de novas Subestações de Energia Elétrica, bem como aquelas já
existentes, deverão ser adequados aos parâmetros previstos na norma NBR 13231 da
ABNT como requisito para o seu licenciamento ambiental.
§ 1º Ficam dispensadas de licenciamento ambiental específico as Subestações de
Energia Elétrica com potência aparente igual ou menor a 5 MVA, devendo, contudo,
serem adequadas à norma NBR 13231 ABNT e apresentado o Cadastro de
Subestações de Energia Elétrica, conforme modelo do Anexo Único.
§ 2º Para o licenciamento ambiental de Subestações de Energia Elétrica da
Concessionária Pública e daquelas com Potência Aparente maior que 5 MVA, deverão
ser apresentados os documentos listados a seguir, de acordo com sua pertinência:
I – Geral:
1 - Requerimento de solicitação de Licença Ambiental Municipal (modelo SMAC);
2 - Ata de constituição e da eleição da última diretoria, quando Sociedades Anônimas
ou do Contrato Social registrado e última alteração, para Sociedades por
Responsabilidade Limitada, ou Ato de posse ou nomeação do representante legal para
outros casos, quando pertinente;
3 - CNPJ da empresa;
4 - Licença Ambiental anterior (nos casos de renovação de Licença);
5 - Planta Cadastral (aerofotogramétrica) demarcando a área objeto da análise;
6 - Procuração com firma reconhecida, CPF e identidade (RG) ou Registro Profissional
do Representante Legal e do Procurador;

II – Para LMP/LMI
1 - Registro Geral de Imóveis (RGI) com data de expedição inferior a 6 meses ou
Certidão de Aforamento e/ou Cessão de Uso e/ou Contrato de Locação ou Comodato
ou Arrendamento, ou documento similar que comprove a possibilidade de uso da área
para o projeto pleiteado;
2 - Certidão de Informações (CI) emitida pela SMU;
3 - Declaração de Possibilidade de Esgotamento Sanitário;

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4 - Projeto da Subestação de Energia Elétrica, contendo memorial descritivo, plantas
de situação e baixa com especificação dos equipamentos instalados e dos sistemas de
controle ambiental, incluindo a contenção de óleo para a área de transformadores e de
combustível para gerador de emergência (se houver), ou de exaustão da sala de
baterias, atendendo integralmente à norma NBR 13231 da ABNT;
5 - Projeto de drenagem de águas pluviais e de coleta e tratamento (se houver) de
esgoto sanitário;
6 - Cadastro de Subestações de Energia Elétrica;

III – Para LMO / Renovação de LMO
1 - Certificado de Aprovação do CBMERJ;
2 - Cadastro de Subestações de Energia Elétrica;
3 - Laudos de Medição de Campo Elétrico e Magnético, comprovando o atendimento
aos limites estabelecidos pela ANEEL;
4 - Laudos de medição de ruídos comprovando atendimento ao Decreto Municipal nº
3.268/2001, quando couber;
5 - Comprovantes de destinação de resíduos;
§ 3º Os documentos listados no parágrafo anterior poderão ser exigidos em etapas
distintas, de acordo com a necessidade da análise, ou ainda poderão ser solicitados
outros documentos que se façam necessários à compreensão e análise do
empreendimento.
Art. 4º As instalações que, pelo seu porte e natureza dos equipamentos, indicarem um
potencial poluidor insignificante, poderão ser dispensadas de licenciamento ambiental,
após a elaboração de Parecer Técnico fundamentado.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2010

CARLOS ALBERTO MUNIZ

D. O RIO 23.08.2010

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