DECRETO N.º 26566 DE 26 DE MAIO DE 2006.
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de fixar diretrizes para a urbanização do
Centro Metropolitano na Baixada de Jacarepaguá, ZE-5 do Decreto Municipal n.º
322, de 3 março de 1976, regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 3.046, de 27
de abril de 1981.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o processo n.º 02/001.088/2006, e
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos que visem a
efetiva e ordenada ocupação de área de expansão da Cidade, conhecida como
Centro Metropolitano do Rio de Janeiro, na Baixada de Jacarepaguá;
CONSIDERANDO seu potencial de ocupação construtiva, sua posição estratégica
e, ainda, as características físicas daquele local em termos de carência de
infra-estrutura e demais aspectos relativos à urbanização;
CONSIDERANDO a necessidade de se prever as intervenções urbanísticas na
região, tendo em vista seu iminente adensamento, utilizando-se as experiências
já realizadas de Parcerias Público-Privadas;
DECRETA:
Art. 1.º Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de fixar diretrizes para a
execução das obras de infra-estrutura e de urbanização, de modo a permitir a
ocupação ordenada da área denominada de Centro Metropolitano, situada na
Baixada de Jacarepaguá, ZE-5 do Decreto Municipal n.º 322, de 3 março de 1976,
regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 3.046, de 27 de abril de 1981.
§ 1.º O Grupo de Trabalho supramencionado será composto por representantes
dos seguintes Órgãos:
a) Coordenadoria de Planejamento Local e Coordenadoria de Licenciamento e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo;
b) Coordenadoria Geral de Projetos e Coordenadoria Geral de Conservação da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
c) Subsecretaria de Águas Municipais;
d) Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIO-LUZ;
e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
f) Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO.
§ 2.º Caberá ao representante da Coordenadoria de Planejamento Local da
Secretaria Municipal de Urbanismo a coordenação desse Grupo de Trabalho.
§ 3.º O prazo para a apresentação do relatório final do Grupo de trabalho de que
trata este Decreto Municipal é de trinta dias, podendo ser prorrogado por mais
trinta dias, caso necessário.
Art. 2.º A lista dos representantes e suplentes dos Órgãos mencionados no artigo
primeiro deste Decreto Municipal deverá ser encaminhado ao Gabinete da SMU
em um prazo máximo de sete dias.
Art. 3.º Verificada a necessidade, a qualquer momento, o coordenador do Grupo
de Trabalho de que trata este Decreto Municipal poderá convocar técnicos de
outros Órgãos, a fim de contribuir para a realização do trabalho em questão.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2006 - 442° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA


D.O.RIO 29.05.2006