DECRETO N° 23816 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre realização de eventos na Orla da Cidade do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando o ordenamento das atividades pré-reveillon em 2003,
DECRETA:
Art. 1º Nenhum evento poderá ser realizado na orla da Cidade do Rio de Janeiro, a
partir desta data até o dia 30 de dezembro de 2003, inclusive os eventualmente
autorizados, que ficam assim suspensos, sem a autorização formal e conjunta
dos Secretários Municipais de Governo e de Fazenda.
Parágrafo único. No caso de ocorrência que contrarie a norma disposta no
"caput" a Guarda Municipal - Empresa Municipal de Vigilância e a Coordenação
de Licenciamento e Fiscalização devem desmontar o evento em qualquer fase de
sua preparação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 15 de dezembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.12.2003