RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMTB Nº 68 DE 31 DE MARÇO DE 2003
/ Dispõe sobre a locação de Veículos./
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, em especial aquelas estabelecidas no Decreto nº 22.623/2003
e,

CONSIDERANDO a conveniência ao interesse público
concorrência para fornecimento de produtos e serviços,

do

aumento

da

RESOLVE:

Art. 1º A locação dos veículos necessários ao atendimento dos serviços de rotina
deverão ser licitadas pelos órgãos das Administrações Direta e Indireta do
Município do Rio de Janeiro, conforme previsto no Decreto nº 22.623, de 17 de
janeiro de 2003.
§ 1º A participação nas licitações referidas no "caput" deve ser garantida às
cooperativas de locação de veículos formadas sob a orientação da Secretaria
Municipal de Trabalho e Renda, sempre que for possível
§ 2º A Secretaria Municipal de Trabalho e Renda e o Setor de Cadastro de
Empresas da Coordenadoria de Normas de Aquisições da SMA - A/CSIL/CNA devem ser consultados sobre as cooperativas qualificadas. Estas serão
convocadas pelo órgão licitante, conforme as suas necessidades no que diz
respeito à quantidade de carros a serem locados e à situação geográfica das
Unidades Administrativas que os utilizarão.
Art. 2º A presença das cooperativas citadas no artigo anterior não restringe a
participação de outras cooperativas e/ou empresas interessadas nas licitações
em tela.
Art. 3º Os contratos emergenciais em vigor deverão ser descontinuados na data
da assinatura dos contratos originados pelas licitações regulares.
Art. 4º Os órgãos autorizados a licitar locações de veículos nos termos do
Decreto nº 22.557/2003, deverão publicar os editais de licitação respectivos em
até, no máximo, 30 (trinta) dias úteis a partir da data de publicação desta
Resolução Conjunta. Aqueles que não o fizerem, deverão descontinuar, até o dia
subseqüente à data aqui aprazada, quaisquer contratos de locação ainda
vigentes.
Art. 5º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2003

INDIO DA COSTA, MARCELO GARCIA VARGENS

D.O. RIO de 01.04.2005