










DECRETO Nº 46.753, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 441.360,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Defensoria Pública do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 441.360,00 (quatrocentos e quarenta
e um mil, trezentos e sessenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II; e
 
II - excesso de arrecadação de recursos
da Defensoria Pública do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de
recursos “0101 – Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor R$ 115.000,00
(cento e quinze mil reais) especificado no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração
  Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da
  Defensoria Pública do Estado


 


349.360,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


349.360,00


 




Projeto:


14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e
  Tecnológica da Defensoria Pública do


 


92.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


92.000,00


 




 


 


TOTAL


 


441.360,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração
  Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e
  Extrajudicial a Pessoas


 


143.420,00


 




 


Necessitadas do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


143.420,00


 




Atividade:


14.846.0939.4674 - Concessão de Auxílio Alimentação
  aos Servidores da Defensoria


 


182.940,00


 




 


Pública do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


182.940,00


 




 


 


TOTAL


 


326.360,00


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE
  TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


115.000,00


 




1300.00.00


RECEITA PATRIMONIAL


115.000,00


 




1320.00.00


RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS


115.000,00


 




1325.00.00


REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS


115.000,00


 




 


 


TOTAL


115.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.