DECRETO Nº 30815 DE 23 DE JUNHO DE 2009
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, conforme o disposto no art. 5º, alíneas
"i" e "k", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada
pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio
útil e as benfeitorias que constituem o imóvel situado na Praça Mauá, nº 10,
Freguesia de Santa Rita.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 24.06.2009