PORTARIA CG/ADG Nº 023 DE 11 DE JANEIRO DE 2000.
Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral de Prestação de Contas de Arrecadadores de Receitas, com
vistas à certificação respectiva.
O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que o art. 42 da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, dispõe
que o processo de Prestação de Contas será instruído com a documentação
determinada pelo controle interno,
RESOLVE:
Art. 1º Os processos de Prestação de Contas de Arrecadadores de Receitas dos
órgãos da Administração Direta, por delegação de competência, para fins de
análise e respectiva certificação, devem conter as seguintes peças:
I - cópia da publicação, no órgão oficial, da nomeação do responsável pela
arrecadação, sendo evidenciado o período de gestão de cada responsável no
decurso do exercício financeiro;
II Relatório do Prestador de Contas, contendo informações referentes à
arrecadação do exercício;
a) Demonstrativo mensal do Controle de Arrecadação, por tipo de receitas
envolvido;
b) Relação das Guias de Arrecadação emitidas durante o exercício, contendo
número, data, tipo da receita e valor.
c) Relação das guias de arrecadação canceladas no exercício, contendo nº, data,
tipo de receita e valor, caso possível;
d) relação dos depósitos bancários efetuados em favor do Tesouro Municipal,
contendo data, nome do Banco, número da Guia de Depósito e valor.
III - cópia dos Atos que fixam os preços pertinentes aos serviços prestados
durante o exercício;
IV - pronunciamento do dirigente, a quem o responsável esteja subordinado,
sobre as contas apresentadas;
V - Relatório do Gerente Setorial de Contabilidade e Auditoria, referente aos
exames efetuados contendo Parecer Conclusivo sobre a Prestação de Contas, no
padrão estabelecido pelas normas vigentes;
Art. 2º
A data-limite para entrada dos processos na Auditoria Geral,
considerando as normas legais, será de até 28 de fevereiro de cada exercício
seguinte ao da competência da Prestação de Contas.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Portaria CG/ADG nº 04, de 14 de
janeiro de 1994.
D.O.RIO 12.01.2000