DECRETO N° 24942 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 16/002.646/2002,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis abaixo discriminados, pertencentes ao PAL 37.896, Freguesia de
Guaratiba:
I - Quadra B Lote 07;
II - Quadra C Lotes 03 a 10 (inclusive);
III - Quadra D Lotes 08, 15 e 16;
IV - Quadra F Lotes 02, 11 e 13;
V - Quadra G Lote 05;
VI - Quadra H Lotes 01 a 15 (inclusive).
Art. 2º Ficam sem efeito os Decretos nº 18.578, de 2000; nº 22.703, de 2003, e nº
22.873, de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2004 - 440.º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.12.2004