










DECRETO Nº 30.947,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 500.000,00, em favor da Secretaria de Turismo.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a realização da VI Bienal Internacional do Livro,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE TURISMO, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


21010


-


Secretaria de Turismo - Administração
  Direta


 




Projeto:


21010.236950369.1737


-


Desenvolvimento de Ações de Fomento
  Turístico para Pernambuco


          500.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


500.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio MTur/SETUR-PE/GOV.PE/Nº 381/2007, de
12 de setembro de 2007, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Turismo e a Secretaria Estadual de Turismo - SETUR/PE, com a
interveniência do Governo do Estado de Pernambuco, objetivando a promoção do
turismo no Estado de Pernambuco, por meio da implantação do Projeto denominado
“VI Bienal Internacional do Livro de Pernambuco”, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.094, de 25 setembro de 2006, classificado da
seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


500.000




1700.00.00


Transferências Correntes


500.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


500.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


500.000




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios
  da União


500.000



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo os seus
efeitos a 01 de outubro de 2007. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de 2007. 
 
GUILHERME ARISTÓTELES UCHÔA
CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado em exercício
 
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.