DECRETO N.º 26156 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a concessão a título de Encargos Especiais, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os ditames do Decreto n.º 22765 de 28 de março de 2003,
alterado pelo Decreto n.º 26011 de 24 de novembro de 2005;
CONSIDERANDO, ainda, que a transferência da gestão da Coordenadoria do
Centro Administrativo São Sebastião do Rio de Janeiro - CASS, anteriormente
praticada no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, passou a ser
realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, através da
Coordenadoria Geral de Obras;
DECRETA;
Art. 1.º Fica transferido o valor de R$ 7.875,19 (sete mil, oitocentos e setenta e
cinco reais e dezenove centavos), referente ao pagamento da gratificação de
encargos especiais, do limite global da Secretaria Municipal de Administração
para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2.º Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 1.º de
janeiro de 2006.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.12.2005