DECRETO N° 28681 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dispõe acerca do "Quarteirão Cultural da Rua do Lavradio" na forma que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que a Rua do Lavradio faz parte do Pólo Cultural e
Gastronômico do Novo Rio Antigo, estabelecido através do Decreto nº
26.200/2006;
CONSIDERANDO que o projeto de reurbanização na Rua do Lavradio foi
concebido para que a quadra entre as Ruas do Senado e Visconde de Rio Branco
tivesse um uso como rua de serviços e as obras foram executadas com as
características urbanísticas diferenciadas estabelecidas no projeto;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a conservação e manutenção das
obras executadas e o processo de revitalização do logradouro;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar as potencialidades da área que
conta com estabelecimentos dedicados à cultura e à gastronomia, contribuindo
para o turismo, a revitalização do local e do patrimônio edificado;
CONSIDERANDO o interesse da Prefeitura em promover e manter ações
articuladas com organizações da sociedade civil de uma determinada região
capaz de, através de parcerias, otimizar os investimentos públicos e acelerar o
ritmo dos melhoramentos e da qualificação dessas áreas; e
CONSIDERANDO a necessidade de estimular o uso daquela quadra como espaço
de convivência através de atrações e eventos culturais compatíveis com a
vocação do logradouro, que com sua paisagem urbana singular atrai inúmeros
usuários e visitantes.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado como "Quarteirão Cultural da Rua do Lavradio" o trecho
compreendido entre a Rua do Senado e Visconde de Rio Branco, da Rua do
Lavradio, que integra o Pólo Cultural e Gastronômico do Novo Rio Antigo.
Art. 2º No "Quarteirão Cultural da Lavradio" poderá ser autorizada a colocação de
mesas e cadeiras e demais mobiliários urbanos necessários a efetiva destinação
como espaço cultural, gastronômico e de convivência, de acordo com projeto
supervisionado e aprovado pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos
- IPP.
Art. 3º Os comerciantes da quadra de que trata o art. 1º se responsabilizarão pelo
cumprimento do projeto citado no art. 2.º e normas de montagem e desmontagem
das mesas e cadeiras, conservação da área e outras, acordadas com a Prefeitura,
que visem assegurar a harmoniosa convivência e adequada utilização do espaço
público e que se consubstanciarão em um Termo de Compromisso.
Art. 4º A autorização para colocação de mesas e cadeiras na área tem título
precário, podendo ser retirada pelo descumprimento de qualquer cláusula deste
Decreto ou do Termo de Compromisso firmado pelos comerciantes com a
Prefeitura.
Art. 5º No caso da cassação da autorização de utilização da área para colocação
de mesas e cadeiras não caberá à Prefeitura qualquer tipo de indenização ou


reparação aos comerciantes.
Art. 6º A Prefeitura incentivará a promoção do local, mediante apoio dos órgãos
municipais envolvidos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2007- 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.11.2007