










DECRETO Nº 24.799, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 15.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária -
IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26
de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição de mudas para
revenda, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA,
crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA






52060.2057290152.034


-


Aquisição,  distribuição e comercialização de sementes e
  mudas


15.000





4.5.90 - FNT 0241


-


Inversões financeiras


15.000








--------







TOTAL 


15.000








=====



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA






52060.2057122147.019


-


Construção e melhoria das instalações físicas do IPA


15.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


15.000








--------







TOTAL 


15.000








=====



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de outubro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.