










DECRETO Nº 25.194, DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2003
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Aprova
o Regulamento da Assessoria Especial do Governador do Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e a tabela de cargos comissionados
e funções gratificadas da Assessoria Especial do Governador, anexos a este
Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados atualmente alocados na
Assessoria Especial do Governador são declarados extintos, e as funções
gratificadas serão consideradas extintas quando da aprovação do Manual de
Serviço, por decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço detalhará as atribuições e o
funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Assessoria
Especial do Governador, no prazo de 60 (sessenta) dias. 
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA ASSESSORIA
ESPECIAL DO GOVERNADOR
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Assessoria Especial do Governador, órgão da
administração direta do Poder Executivo, integrante da Governadoria, dirigida
por um Secretário-Chefe, tem por finalidade o exercício das seguintes funções e
atribuições: assessorar o Governador em assuntos técnicos e políticos relativos
à gestão da Administração Pública, emitir pareceres em documentos técnicos;
sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos e
requisições dirigidas ao Governador; e elaborar relatórios e documentos de
interesse do Governador, representando-o nas suas relações com os demais
Poderes do Estado.
 
CAPÍTULO II
DA FORMA DE ATUAÇÃO
 
Art. 2º A Assessoria Especial do Governador exercerá diretamente
as atividades de sua competência, relacionadas no artigo anterior.
 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a estrutura básica
da  Assessoria Especial do Governador será integrada pelos seguintes
órgãos:
 
I - Secretário-Chefe da Assessoria Especial;
 
II - Assessores Especiais do Governador;
 
III - Assessores;
 
IV - Gerente Técnico;
 
V - Secretária de Gabinete; e
 
VI - Serviços Auxiliares de Gabinete.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS 
 
Art. 3º Compete, em especial:
 
I - Ao Secretário-Chefe da Assessoria Especial: planejar, dirigir,
coordenar e controlar as atividades da Assessoria Especial do Governador;
 
II - aos Assessores Especiais do Governador: assessorar o
Governador em assuntos técnicos e políticos relativos à gestão da Administração
Pública; desenvolver estudos e elaborar pareceres e documentos técnicos
solicitados pelo Governador; e requisitar e consolidar relatórios e documentos
relativos a dados e informações de interesse do Governador;
 
III - aos Assessores: desempenhar tarefas de assessoramento de
natureza técnica e operacional, junto ao Secretário-Chefe e Assessores
Especiais do Governador;
 
IV - ao Gerente Técnico: prestar assessoramento direto de natureza
técnica ao Chefe da Assessoria Especial do Governador; analisar processos
administrativos e consultas formuladas no âmbito da Assessoria Especial;
 
V - à Secretária de Gabinete: apoio administrativo e logístico ao
Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho
e distribuição do expediente da Assessoria Especial do Governador e atividades
outras de natureza correlata; e
 
VI - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: o atendimento às
necessidades operacionais e administrativas da Assessoria Especial do
Governador, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público em
geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança e apoio
geral ao Gabinete, através de assistentes e auxiliares de gabinete.
 
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
            
Art. 4º À Assessoria Especial do Governador, para o
desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos
comissionados e as funções gratificadas constantes do anexo.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do
Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do
Secretário-Chefe da Assessoria Especial do Governador, após a publicação do
Manual de Serviço. 
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 5º Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos
pelo Secretário-Chefe da Assessoria Especial do Governador, respeitada a
legislação estadual aplicável.  
 
ANEXO II
 
ASSESSORIA ESPECIAL DO
GOVERNADOR
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Assessor Especial do Governador


CDA-4


10




Gerente Técnico


CDA-4


01




Assessor


CAA-2


03




Secretária de Gabinete


CAA-3


01




Assistente de Gabinete


CAA-3


03




Auxiliar de Gabinete


CAA-6


04




Função Gratificada de Supervisão II


FGS-2


01




Função Gratificada de Apoio I


FGA-1


03




TOTAL


-


26




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 27 de maio
de 2003, pág. 6, coluna 1.)
 
Ao Anexo II do Decreto nº 25.194, de 06 de
fevereiro de 2003
 
Onde se lê:
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Assessor 


CAA-2


03



 
Leia-se:
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Assessor 


CAA-2


04



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.