RESOLUÇÃO SME Nº 1103

DE 14 DE OUTUBRO DE 2010

Fixa diretrizes concernentes à concessão do
Cartão Família Carioca de que trata o Decreto
nº 32.887, de 8 de outubro de 2010.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO as disposições constantes do
Decreto nº 32.887, de 8 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, diretrizes que nortearão
a concessão do Cartão Família Carioca, vinculado ao Programa de Transferência
Condicionada de Renda do Município do Rio de Janeiro, criado e instituído pelo
Decreto nº 32.887, de 8 de outubro de 2010.
Art. 2º Os benefícios financeiros de que trata o art. 5º do Decreto nº 32.887, de 8 de
outubro de 2010, relacionados à performance dos alunos da Rede Pública do Sistema
Municipal de Ensino, serão concedidos, a titulo de adicional de desempenho, aos
alunos do 2º ao 9º ano do Ensino Fundamental que atendam, além das
condicionalidades já previstas pelo referido ato normativo, às seguintes condições:
I – apresentem melhoria das notas nas provas bimestrais em 15% (quinze por cento),
quando matriculados em Escolas do Amanhã, e em 20% (vinte por cento), se
matriculados nas demais unidades escolares, desde que a nova nota alcançada seja
superior a 4,0 (quatro), ou
II – obtenham como notas mínimas nas avaliações bimestrais:
a) 7,0 (sete), quando matriculados em Escolas do Amanhã, e 7,5 (sete e meio), em se
tratando de matrícula nas demais escolas, no caso de alunos do 2º ao 5º ano;
b) 6,0 (seis), quando matriculados em Escolas do Amanhã, e 6,5 (seis e meio), em se
tratando de matrícula nas demais escolas, no caso de alunos do 6º ao 9º ano;
Art. 3º Além do cumprimento das condicionalidades previstas no Decreto nº 32.887, de
8 de outubro de 2010, são requisitos que necessariamente deverão ser cumpridos
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pelas famílias com crianças em idades de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e 11 (onze)
meses, para fazerem jus ao benefício do Cartão Família Carioca:
I – crianças matriculadas em creches públicas municipais deverão ter freqüência
mínima de 90% (noventa por cento) do total de dias letivos de cada bimestre, e, quanto
aos seus responsáveis, deverão comparecer às duas reuniões do Programa Escola de
Pais realizadas em cada bimestre, ou
II – crianças que participam do Programa Primeira Infância Completa – PIC, deverão
comparecer a, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos eventos realizados em cada
bimestre, e, com relação aos responsáveis, deverão comparecer a, no mínimo, 80%
(oitenta por cento) das reuniões do Programa Escola de Pais realizadas em cada
bimestre.
Parágrafo único. O Programa Primeira Infância Completa – PIC, que conta com
parceria das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde e Defesa Civil,
oferece atividades diversas realizadas aos sábados, com foco no desenvolvimento das
crianças da faixa etária mencionada no caput, de forma saudável, destinando-se,
prioritariamente, àquelas que não estejam regularmente matriculadas em creches
públicas municipais.
Art. 4º No caso de crianças que não sejam alunos da Rede Pública Municipal de
Ensino e venham a completar 4 (quatro) anos de idade até 30 de junho de cada ano,
deverão suas famílias, para fazer jus ao Cartão Família Carioca, matriculá-las na préescola da referida Rede e atender às condicionalidades previstas no Decreto nº 32.887,
de 8 de outubro de 2010.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2010.

CLAUDIA COSTIN

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