










DECRETO Nº 24.881, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de
2002,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº  060/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa PLATINUM LTDA., estabelecidana Avenida Joaquim Ribeiro, nº 200 - sala
02 - Caxangá - Recife - PE,  CNPJ  nº  60.606.886/0014-68,
CACEPE  nº 18.1.001.0293293-3,  o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos importados:
rolamentos de esferas - NBM/SH 8482.10.10; rolamentos axial de esferas - NBM/SH
8482.10.90; rolamentos de rolos cônicos - NBM/SH 8482.20.10; rolamentos
auto-compensadores - NBM/SH 8482.30.00; rolamentos de agulhas - NBM/SH
8482.40.00; rolamentos rolos  cilíndricos - NBM/SH 8482.50.10; rolamentos
axial de rol. cilíndricos - NBM/SH 8482.50.90; rolamentos combinados - NBM/SH
8482.80.00; outras partes de rolamentos - NBM/SH 8482.99.00; bomba de
combustível - NBM/SH 8413.30.10; caixas de direção - NBM/SH 8708.94.93 e
cruzetas - NBM/SH 8708.99.90;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação  do
decreto concessivo;
 
V- incentivos fiscais:
 
a.    diferimento
do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b.    crédito
presumido, quando da saída subseqüente à  importação, limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da   operação de
importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou   
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.  6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.  8% (oito por cento), quando
a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e
sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido anualmente, será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.