










DECRETO Nº 30.456, DE 24 DE MAIO DE 2007.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ARCOR DO BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 06, de 29 de março de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto
AD/ DIPER-SEFAZ nº 048/2004, e o teor do Ofício CONDIC no 015/2007,
de 01 de março de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa ARCOR DO BRASIL LTDA., estabelecida na
Rodovia PE-60 s/n, km 12, Engenho do Meio, Ipojuca-PE, com CNPJ/MF nº
54.360.656/0013-88 e CACEPE nº 18.1.545.0229505-9, o estímulo de que trata o
artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações. 
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1o fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: gomas de mascar (chicles), mesmo revestidas
de açúcar – NBM/SH 1704.10.00 e outros produtos de chocolate ou preparações
alimentícias contendo cacau (balas recheadas, etc.) – NBM/SH 1806.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e
condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor total das saídas
promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor da transferência de mercadoria de
estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI - montante mínimo do ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número-base do CNPJ/MF
54.360.656, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição e
válido para o exercício de 2007: conforme decreto do Poder Executivo a ser
publicado, devendo esse valor ser corrigido, a cada período de 12 (doze) meses
de fruição, pela variação acumulada da TR no período;
 
VII - índice de recolhimento
do ICMS em relação às saídas semestrais: o recolhimento do ICMS de
responsabilidade direta não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento)  da
média mensal mínima do faturamento do semestre imediatamente anterior ao
considerado, a ser observado a cada 06 (seis) meses, durante todo o período de
fruição do benefício, nos termos do artigo11 do Decreto
nº 21.959, de 1999;
 
VIII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, a
ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00
(dez mil e seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1o, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.