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Lei 13169 - 25 de Junho de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6014 de 26 de Junho de 2001
					

Súmula:
Dispõe sobre publicação da advertência que menciona, nos jornais com
sede no Estado do Paraná, nas colunas de classificados com anúncios de
acompanhantes e outros especificados.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os jornais com sede no Estado do Paraná, que publicam colunas de
classificados com anúncios de acompanhantes, saunas, massagistas e
profissionais do sexo, deverão publicar, às expensas dos anunciantes ou
não, na mesma página destes anúncios, a seguinte advertência:  EXPLORAÇÃO SEXUAL E MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME - DISQUE 0800-99-0500.


Art. 2º.
Esta advertência deve ser publicada, com destaque, em letras negrito, caixa alta, ocupando o tamanho mínimo de 10 x 10 cm.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de junho de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Rafael Greca de Macedo
							Secretário de Estado da Comunicação Social
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado