










DECRETO
Nº 26.583, DE 07 DE ABRIL DE 2004
 
Convoca a 1ª
Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a convocação, pela
Presidência da República, da Conferência Nacional de Políticas para as
Mulheres, publicada no Diário Oficial da União, edição de nº 247 de 19 de
dezembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de Política para as Mulheres do
Estado de Pernambuco, a realizar-se nos dias 28, 29 e 30 de maio de 2004, no
Centro de Convenções, na Cidade de Olinda, com programação a ser oportunamente
divulgada, sob a coordenação da Secretaria do Gabinete Civil e terá por
objetivo propor diretriz para fundamentação de um Plano Estadual de Políticas
para as Mulheres e a eleição de delegadas. 
 
Art 2º
A 1ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado de
Pernambuco, convocada pelo presente Decreto, tem como tema “Políticas Para as Mulheres: Um Desafio Para a
Igualdade numa Perspectiva de Gênero”, a partir dos seguintes eixos
temáticos:
 
I -     
análise
da realidade brasileira: social, econômica, político, cultural e os desafios
para a construção da igualdade;
 
II -       
avaliação
das ações e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres nas 03 (três)
instâncias de Governo: Municipal, Estadual e Federal; e
 
III -     
proposição
de diretrizes da Política Nacional para as mulheres, numa perspectiva de
gênero.
 
Art 3º
A Conferência de que trata este Decreto será coordenada pela Chefe de Gabinete
do Gabinete Civil, na sua ausência ou impedimento eventual, pela representante
do Fórum de Mulheres de Pernambuco.
 
Art 4º
O Regimento da 1ª Conferência Estadual de Política para as Mulheres do Estado
de Pernambuco será elaborado por representantes da sociedade civil e do Governo
do Estado, que compõem a Comissão Especial de Regimento e Regulamento e será
aprovado por Decreto.
 
Parágrafo
único. O Regimento de que trata este artigo disporá sobre a organização e
funcionamento da 1ª Conferência Estadual de Política para as Mulheres do Estado
de Pernambuco e observará, em especial, o princípio democrático na eleição das
delegadas e a escolha dos (as) participantes.
 
Art 5º
As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
orçamentários próprios.
 
Art 6º
Este decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário. 
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 07 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.