










DECRETO Nº 29.423, DE 06 DE JULHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 297.000,00, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de exercícios findos
e operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR,  crédito suplementar no
valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




Atividade:


56080.236950002.0425


-


Fortalecimento do Calendário Turístico de
  Pernambuco


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


56080.288430007.0408


-


Serviços da Dívida da EMPETUR


197.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


197.000




 


 


 


 


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TOTAL


297.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




Atividade:


56080.236950004.0444


-


Captação de Vôos Regulares, Charters e
  Cruzeiros Marítimos


297.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


297.000




 


 


 


 


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TOTAL


297.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 06 de julho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.