DECRETO Nº 27.438

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Fazenda e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 26.390 de 25 de abril de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a Estrutura Organizacional da Superintendência do Tesouro
Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda, de acordo com o disposto no
ANEXO I deste Decreto.
Art. 2º As competências da Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria
Municipal de Fazenda são as constantes do ANEXO II, que acompanha o presente
ato.
Art. 3º Ficam excluídos da Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito, os
cargos em comissão de códigos 23466 e 23468.
Art. 4.º Fica criado, na Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito, o cargo
em comissão de Subgerente II, código 24180, destinado ao exercício de atribuições
do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Contabilidade e
de Auditoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Ficam excluídos da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos os cargos na forma abaixo discriminada:

UA

Cargo

38772

21802

1


UA

Cargo

38771

21800

38770

21799

Art. 6º O Serviço de Execução Orçamentária, código 38769, passa a subordinar-se
à Diretoria de Administração e Finanças da Subsecretaria de Águas Municipais da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006 – 442º ano da fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO de 13.12.2006

ANEXO I

Estrutura Organizacional

010202

F/STM

Superintendência do Tesouro Municipal

003185

Superintendente

DAS09

018368

Assessor III

DAS07

019729

Assessor III

DAS07

019728

Assistente I

DAS06

003186

Assistente I

DAS06

003187

Assistente I

DAS06

003188

Assistente II

DAI06

2


014957

Assistente II

DAI06

014958

Assistente II

DAI06

018811

F/STM/GCF

Gerência de Controle Financeiro

018423

Gerente II

DAS07

018424

Assistente II

DAI06

010203

F/STM/DRE

Diretoria de Registro de Receitas

003193

Diretor II

DAS08

003194

Assessor III

DAS07

024179

Assistente I

DAS06

003195

Assistente II

DAI06

039747

F/STM/DRE/GAI

Gerência de Auto de Infração

024178

Gerente II

DAS07

024177

Assistente II

DAI06

010204

F/STM/DIF

Diretoria Financeira

003196

Diretor II

DAS08

003197

Assessor III

DAS07

003198

Assistente II

DAI06

039746

F/STM/DIF/GTE

Gerência de Tesouraria

024176

Gerente II

DAS07

024175

Assistente I

DAS06

024174

Assistente II

DAI06

039745

F/STM/DIF/GPP

Gerência de Programação e Pagamento

3


024173

Gerente II

DAS07

024172

Assistente I

DAS06

024171

Assistente II

DAI06

015590

F/STM/DCDP

Diretoria de Controle da Dívida Pública

003204

Diretor II

DAS08

003205

Assessor III

DAS07

003206

Assistente II

DAI06

ANEXO II

Competências

010202 F/STM Superintendência do Tesouro Municipal
• Gerir os recursos financeiros do Município e seus fundos especiais;
• planejar, coordenar e implementar as atividades administrativas do Tesouro
Municipal;
• elaborar, acompanhar e avaliar os programas inerentes a Superintendência;
• supervisionar os serviços de emissão, colocação, pagamento de juros e resgate
dos títulos do Tesouro do Município do Rio de Janeiro, bem como de outras
operações de crédito;
• gerenciar a dívida mobiliária municipal através do Fundo de Liquidez da Dívida
Pública;
• Supervisionar e acompanhar as transferências financeiras no que tange à
Administração Indireta e Fundacional;
• produzir indicadores, informações e estudos específicos sobre assuntos relativos
às finanças do Município, no que tange à Administração Indireta e Fundacional;
• gerenciar os repasses financeiros para custeio, programa de investimento e outras
despesas de capital da Administração Indireta e Fundacional;
4


• proceder à execução da programação financeira de transferências para a Câmara
Municipal do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
as Fundações e as Entidades da Administração Indireta do Município.
018811 F/STM/GCF Gerência de Controle Financeiro
• Gerenciar o exercício financeiro e controle das contas da Administração Indireta e
Fundacional do Município do Rio de Janeiro;
• controlar as atividades relacionadas com a programação e as disponibilidades
financeiras;
• elaborar relatórios referentes à evolução diária da receita e despesa.

010203 F/STM/DRE Diretoria de Registro de Receitas
• Definir e implementar procedimentos relativos ao acompanhamento da
arrecadação de receitas municipais;
• controlar as atividades de registro e conferência dos valores arrecadados e
repassados pelos agentes arrecadadores;
•

coordenar

e

orientar

a

equipe

responsável

pelos

processos

de

alegação/comprovação de pagamento;
• acompanhar a implementação e manutenção dos sistemas informatizados da
Diretoria;
• gerir o contrato de prestação de serviços de arrecadação de receitas do Município
do Rio de Janeiro pelos bancos signatários;
• gerir o sistema de arrecadação municipal - FARR, no que tange:
- a orientação das secretarias municipais quanto a sua funcionalidade;
- ao treinamento de novos usuários
- a disseminação de sua utilização junto aos órgãos emitentes de receitas da PCRJ;
• definir e controlar os procedimentos relativos à impressão e distribuição de blocos
do Documento de Arrecadação do Município do Rio de Janeiro - DARM-RIO;
• coordenar a criação de novos códigos de receitas e também da implementação de
códigos de barras em DARMs;
• acompanhar o recebimento de altos de infração lavrados.
5


039747 F/STM/DRE/GAI Gerência de Auto de Infração
• Gerenciar o recebimento de Autos de Infração lavrados pelos órgãos autuantes e
o seu cadastramento e atualização no sistema eletrônico de dados;
• controlar e distribuir aos órgãos fiscalizadores, talonários de Autos de Infração;
• emitir e controlar Notas de Débitos, para inscrição em Dívida Ativa, dos montantes
de multas provenientes de Autos de Infração;
• controlar prazos em processos de recursos administrativos;
• emitir e controlar DARMs para pagamentos de Autos de Infração;
• acompanhar e registrar as ocorrências verificadas nos Autos de Infração;
• autorizar e controlar os parcelamentos de Autos de Infração;
• analisar e alocar receitas de multas de Autos de Infração não apropriadas pelo
Sistema de Arrecadação.

010204 F/STM/DIF Diretoria Financeira
• Gerir as atividades relacionadas com a programação e as disponibilidades
financeiras, mantendo sob sua guarda os valores mobiliários do Município do Rio de
Janeiro e de terceiros;
• efetuar os pagamentos a terceiros, pessoas físicas e jurídicas, através de crédito
em conta, ou de cheques no balcão;
• gerir o cadastro de fornecedores de bens e serviços do Município;
• receber os valores caucionados com base na legislação vigente;
• receber os depósitos administrativos;
• executar e acompanhar a programação financeira da PCRJ;
• confeccionar os boletins da movimentação financeira da PCRJ;
• guardar títulos, ações, cartas de fiança e demais valores;
• escriturar em livro próprio as ações de propriedade do Município;
• elaborar mapa de despesa.
• representar o Município nos levantamentos das importâncias depositadas por
decisão judicial;
6


039746 F/STM/DIF/GTE Gerência de Tesouraria
• Gerenciar e controlar a execução dos pagamentos de todas as despesas da
administração Direta do Município;
• gerenciar a execução do repasse financeiro para possibilitar os pagamentos da
Administração Indireta
• controlar e supervisionar todas as contas correntes mantidas pela Administração
Direta junto às instituições financeiras.
• gerenciar a disponibilidade bancária, comandando aplicações e resgates;
• supervisionar a programação do fluxo de caixa;
• elaborar e supervisionar a execução de boletins de movimentação financeira,
otimizando

o

registro

contábil

dos

pagamentos

efetuados

pelos

órgãos

competentes;
• autorizar permissão de acesso a consultas bancárias por outros Órgãos;
• controlar a participação acionária do Município;
• gerenciar o relacionamento com as instituições financeiras.
039745 F/STM/DIF/GPP Gerência de Programação e Pagamento
• Elaborar, controlar e supervisionar a programação de todos os pagamentos da
Administração Direta do Município;
• controlar as diversas despesas extra-orçamentárias ou com posterior liquidação
incluídas diretamente na programação de pagamento;
• cadastrar e controlar os dados bancários de fornecedores e demais beneficiários
de pagamento da Administração Direta;
• integrar e compatibilizar o fluxo de informações do sistema de pagamento com os
órgãos de controle e de execução orçamentária;
• dar transparência à programação dos pagamentos por meio da publicação oficial e
eletrônica;
• gerenciar os mandados de bloqueios de crédito, efetuando depósitos conforme
determinação judicial
• receber e controlar os depósitos administrativos e as garantias contratuais;
• gerenciar atendimento ao público.
7


015590 F/STM/DCDP Diretoria de Controle da Dívida Pública
• Controlar e registrar os contratos de financiamento do Município do Rio de Janeiro;
• efetuar pagamentos dos programas Reconstrução Rio e Ambiente Rio com
recursos do Tesouro Municipal/Caixa Econômica Federal - CEF e Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BIRD;
• elaborar mensalmente os diversos mapas de Dívida Pública exigidos pelas
autoridades monetárias (Banco Central), fiscais (Tesouro Nacional), judiciário
(Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro) e Controladoria Geral do
Município;
• registrar e controlar as disponibilidades financeiras e participações acionárias do
Município e entidades.

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