










DECRETO Nº 30.860,
DE 05 DEOUTUBRO DE 2007.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
os Convênios ICMS 06/2007, 09/2007, 23/2007, 24/2007, 26/2007, 40/2007,
45/2007, 46/2007, 48/2007, 53/2007, 56/2007 e 76/2007, ratificados pelos Atos
Declaratórios CONFAZ nº 05/2007, o primeiro, nº 06/2007, do segundo ao sexto,
nº 08/2007, do sétimo ao nono, nº 09/2007, o décimo e o décimo primeiro, e nº
11/2007, o último, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União -
DOU de 20 de março de 2007, de 23 de abril de 2007, de 09 de maio de 2007, de
06 de junho de 2007 e de 31 de julho de 2007, respectivamente, bem como o Ato
COTEPE/ICMS nº 84/2006, publicado no DOU de 22 de dezembro de 2006; e
 
CONSIDERANDO
ainda o Convênio ICMS 123/2005, publicado no Diário Oficial da União de 05 de
outubro de 2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios
ICMS 74/90, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001,
48/2003, 10/2004, 48/2007 e 76/2007):
..........................................................................................................................
b) nos períodos de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 31 de agosto de 2007, as saídas internas, bem
como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste,
ficando convalidadas as operações realizadas nestas condições no período de 01
de maio a 12 de junho de 2003 (Convênios ICMS 48/2003, 10/2004, 48/2007 e
76/2007); (NR)
..........................................................................................................................
XXI - as saídas de leite nas seguintes
hipóteses:
..........................................................................................................................
c) quando
se tratar de leite de cabra:
..........................................................................................................................
2. no período de 25 de outubro de 2000 a 31 de agosto de 2007: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte
(Convênios ICMS 63/2000, 21/2002, 30/2003, 10/2004, 48/2007 e 76/2007); (NR)
..........................................................................................................................
XCVI - a
importação do exterior dos seguintes produtos, sem similar produzido no País,
realizada diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta
ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência
social que, até 30 de abril de 1999, preencham os requisitos previstos no art.
14 do Código Tributário Nacional, e, a partir de 01 de maio de 1999, sejam
portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo
Conselho Nacional de Serviço Social, obedecido o disposto no § 55:
 
a) no período
de 14 de novembro de 1989 a 31 de outubro de 2007, aparelhos, máquinas,
equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos
laboratoriais (Convênios ICMS 104/89, 124/93, 121/95, 20/99, 07/2000, 21/2002,
10/2004 e 24/2007); (NR)
 
b) no período
de 01 de março de 1997 a 31 de outubro de 2007, o medicamento albumina
(Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004 e
24/2007); (NR)
..........................................................................................................................
CXXXIV - as entradas de bens destinados à
implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos do Imposto de
Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero, como resultado
de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra
pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de
(Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/2002, 10/2004, 48/2007 e
76/2007):
..........................................................................................................................
b) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de agosto de 2007, contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado entre o Brasil e
entidades financeiras internacionais; (NR)
.........................................................................................................................
CXXXVII - nos
períodos de 05 de março a 31 de dezembro de 1996, de 21 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro a 31 de agosto de 2007, as operações de entrada
decorrente de importação e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV,
suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos diretamente
pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observando-se (Convênios ICMS 01/96,
75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 001/2007, 005/2007, 48/2007
e 76/2007): (NR)
..........................................................................................................................
CXLIII - no
período de 01 de outubro de 1996 a 31 de agosto de 2007, as operações internas
com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos
Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de
utilidade pública, através de lei municipal, para utilização nas respectivas
atividades específicas, observando-se (Convênios ICMS 32/95, 21/96, 20/97,
48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 7/2000, 21/2002, 10/2004, 48/2007 e
76/2007): (NR)
..........................................................................................................................
CL - nos
períodos de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998 e de 07 de janeiro
de 1999 a 31 de dezembro de 2011, as operações com preservativo, classificado
no código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja abatido do preço da mercadoria o
valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção,
observando-se (Convênios ICMS 89/97, 23/98, 60/98, 85/98, 116/98, 90/99,
10/2001, 51/2001, 127/2001, 119/2003 e 40/2007): (NR)
..........................................................................................................................
CLVI - no
período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de agosto de 2007, as operações com os
equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica,
classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados
com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal
relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios
ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 7/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004,
46/2007 e 76/2007); (NR)
..........................................................................................................................
CLIX - no
período de 15 de outubro de 1998 a 31 de dezembro de 2011, as importações do
exterior, realizadas pelas entidades a seguir indicadas, de vacinas,
imunoglobulinas, soros, medicamentos, inseticidas e outros produtos relacionados
no Anexo 29, observados os respectivos termos iniciais de vigência ali
especificados, quando destinados a campanhas de vacinação, Programas Nacionais
de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo
Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/2000, 97/2001,127/2001, 79/2002,
108/2002, 120/2003, 47/2004, 147/2005 e 40/2007): (NR)
..........................................................................................................................
CLX - no
período de 26 de março de 1999 a 31 de dezembro de 2011, as operações com
equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, com a
respectiva classificação na NBM/SH, conforme relação constante do Anexo 31, e,
a partir de 23 de julho de 2002, do Anexo 31-A, condicionada a fruição do
benefício, desde 26 de março de 1999, à concessão de isenção ou alíquota zero
do IPI e do Imposto de Importação, observado o disposto no art. 47, XXIX, e,
ainda (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/2000, 127/2001, 80/2002,
149/2002, 30/2003, 10/2004 e 40/2007): (NR)
..........................................................................................................................
CLXXVI - no
período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de agosto de 2007, as operações de importação
de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus, ou centros
culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda,
observando-se (Convênios ICMS 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007 e 76/2007):
(NR)
..........................................................................................................................
CXCIII - no
período de 01 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2008, a importação e, a partir de 09 de maio de 2007, a saída interestadual subseqüente, efetuadas
por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, de
locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três
mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificados, respectivamente, nos
códigos da NBM/SH 8602.10.00 e 7302.10.10, sem similar produzido no País,
observando-se (Convênios ICMS 32/2006 e 45/2007): (NR)
..........................................................................................................................
c) a importação
deve estar amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e, no
período de 01 de setembro de 2006 a 08 de maio de 2007, das contribuições para
os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
– COFINS (Convênio ICMS 45/2007); (NR)
 
d) não será
exigido do adquirente localizado em Pernambuco o recolhimento do ICMS relativo
à diferença de alíquota na aquisição feita em outra Unidade da Federação, desde que a respectiva saída interestadual tenha sido alcançada
por benefício idêntico àquele previsto neste inciso (Convênio ICMS 45/2007);
(ACR)
..........................................................................................................................
CC - no período de 01 de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, as operações internas, interestaduais e de importação dos medicamentos
e reagentes químicos, relacionados no Anexo 56, kits laboratoriais e
equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam
seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive
em programas de acesso expandido, observando-se o seguinte (Convênio ICMS
09/2007): (ACR)
 
a) a isenção prevista neste inciso fica condicionada
a que:
 
1. a
pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA/MS ou, se estes estiverem dispensados de registro na
mencionada Agência, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa -
CEP da instituição que for realizar a pesquisa ou o programa;
 
2. a
respectiva importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não seja
tributada pelo Imposto de Importação e pelo Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI;
 
3. os produtos sejam desonerados das contribuições
para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- COFINS;
 
b) na hipótese de importação de equipamentos, suas
partes e peças, o benefício somente se aplica se não houver similar produzido
no País, observando-se que a comprovação da não-similaridade deverá ser feita
mediante apresentação de laudo emitido por entidade representativa do setor
produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o
território nacional ou por órgão federal especializado;
 
c) não se exigirá o estorno do crédito fiscal
relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, L;
.........................................................................................................................
CCI - no
período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2008, a saída de reagente
para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em
microplacas, utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos
lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de
anticorpos IgG e IgM antitrypanosoma cruzi em soro ou plasma humano,
classificado no código da NBM/SH 3002.10.29, quando destinado a órgão ou
entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações,
observando-se o seguinte (Convênio ICMS 23/2007): (ACR)
 
a) a isenção prevista neste inciso fica
condicionada:
 
1. ao desconto, no preço, do valor equivalente ao
imposto dispensado;
 
2. à indicação, na Nota Fiscal, do valor do
desconto;
 
b) não se exigirá o estorno do crédito fiscal
relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, LI;
 
CCII - no período de 06 de junho de 2007 a 31 de
dezembro de 2009, as operações com ônibus, microônibus e embarcações,
destinados ao transporte escolar, quando adquiridos pelo Estado ou pelos
Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação
– MEC, instituído pela Resolução FNDE/CD nº 003, de 28 de março de 2007,
observando-se (Convênio ICMS 53/2007): (ACR)
 
a) a operação deve estar amparada por isenção ou
alíquota zero do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI e das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
 
b) a aquisição dos mencionados produtos deverá ser
efetuada por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
 
c) não se exigirá o estorno do crédito fiscal
relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, LII;
 
d) o valor equivalente à desoneração dos tributos
previstos na alínea “a” deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos,
mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação;
 
CCIII
- a partir de 06 de junho de 2007, a importação de equipamentos realizadas pelo
Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio
da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, com CNPJ/MF nº
00.394.494/0013-70, para utilização no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos
III Jogos Parapan-americanos, destinados a desenvolver ações nos diversos
ambientes físicos onde se realizarão os eventos esportivos e por onde
circularão as delegações, autoridades brasileiras e estrangeiras, objetivando a
segurança, a prevenção e a repressão à violência, observando-se (Convênio ICMS
56/2007): (ACR)
 
a)
a operação deve estar amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de
Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
 
b)
o benefício somente se aplica às aquisições realizadas com o objetivo de
viabilizar as ações de segurança dos mencionados Jogos, que serão realizados na
cidade do Rio de Janeiro – RJ, nos meses de julho e agosto de 2007.
..........................................................................................................................
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
LIX - nos
períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro
a 31 de agosto de 2007, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por
produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido
originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro,
limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005,
22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/200, 116/2006, 001/2007, 005/2007,
48/2007 e 76/2007): (NR)
.........................................................................................................................
LX - nos
períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro
a 31 de agosto de 2007, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em
substituição ao sistema normal de tributação: (Convênios ICMS 153/2004,
03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 001/2007,
005/2007, 48/2007 e 76/2007): (NR)
..........................................................................................................................
LXII - no
período de 14 de outubro de 2002 a 31 de agosto de 2007, aquela prevista na
alínea "b", na hipótese da operação com pneumáticos indicada na
alínea "a" (Convênios ICMS 127/2002, 10/2003, 10/2004, 48/2007 e
76/2007): (NR)
..........................................................................................................................
§ 29.
Relativamente ao benefício previsto no inciso XXX, “i” e “j”, do “caput”: (NR)
..........................................................................................................................
II - a partir
de 06 de janeiro de 2004, a respectiva fruição em relação às empresas indicadas
no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, previsto no inciso I,
fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, contendo a correspondente
aprovação da empresa (Convênios ICMS 75/91 e 121/2003 – Atos COTEPE ICMS nos
3/2004, 18/2005, 61/2005 e 84/2006). (NR)
.......................................................................................................................
Art. 24. Em
substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser
adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer
créditos fiscais:
........................................................................................................................
XXX - nos
períodos de 09 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2002, de 29 de julho de
2003 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro a 31 de agosto de 2007, na
prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à INTERNET,
até 17 de abril de 2005, e, a partir de 18 de abril de 2005, na modalidade de
provimento de acesso à INTERNET, realizada por provedor de acesso, de tal forma
que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento)
do valor da prestação, observando-se (Convênios ICMS 78/2001, 50/2003, 79/2003,
116/2003, 119/2004, 120/2004, 001/2007, 005/2007, 48/2007 e 76/2007): (NR)
..........................................................................................................................
Art. 47. Não
se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
L - às
aquisições do estabelecimento remetente correspondentes às saídas que este
promover beneficiadas com a isenção prevista no art. 9º, CC. (ACR)
 
LI - às
aquisições do estabelecimento remetente correspondentes às saídas que este
promover beneficiadas com a isenção prevista no art. 9º, CCI; (ACR)
 
LII - às
aquisições do estabelecimento remetente correspondentes às saídas que este
promover beneficiadas com a isenção prevista no art. 9º, CCII. (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 690.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 7º A partir
de 04 de junho de 1997, relativamente às operações previstas no
"caput", e, no período de 04 de junho de 1997 a 30 de abril de 2008,
relativamente às operações com destino às Áreas de Livre Comércio previstas no
art. 693, observar-se-á (Convênios ICMS 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 16/99, 40/2000,
10/2001, 17/2003, 30/2003 e 18/2005):
..........................................................................................................................
X -
relativamente às remessas para as Áreas de Livre Comércio:
..........................................................................................................................
b) até 19 de
março de 2007, ficam excluídos dos benefícios os produtos semi-elaborados
(Convênios ICMS 52/92 e 06/2007). (NR)
..........................................................................................................................
Art. 729.
Fica concedido, à empresa prestadora de serviço de telecomunicação, desde que
identificada no Anexo 30, regime especial de tributação do imposto, nas operações
relacionadas com a prestação de serviço de telecomunicação, nos seguintes
termos:
 
I - a partir
de 01 de março de 1999, a empresa de telecomunicação deverá manter apenas um de
seus estabelecimentos localizados neste Estado inscrito no Cadastro de Contribuintes
do Estado de Pernambuco – CACEPE e centralizar em um só deles a escrituração
fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações e prestações que
realizar em seu território, podendo, no período de 01 de fevereiro de 1998 a 28 de julho de 1999, proceder de forma diversa, mediante celebração de protocolo específico,
observando-se (Convênios ICM 4/89 e ICMS 3/98, 126/98 e 30/99):
..........................................................................................................................
d) no período
de 12 de julho de 2001 a 04 de outubro de 2005, nas hipóteses de estorno de
débito do imposto previstas na legislação, será adotado, por período de
apuração e de forma consolidada, o seguinte procedimento (Convênios ICMS
39/2001 e 123/2005): (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo 28 - Equipamentos e Componentes para o Aproveitamento da
Energia Solar e Eólica, o Anexo 29 - Vacinas, Imunoglobulinas, Soros,
Medicamentos, Inseticidas e Outros Produtos Destinados à Vacinação e Combate à
Dengue, Malária e Febre Amarela e o Anexo 40 - Fármacos e Medicamentos
Destinados a Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta Federal,
Estadual e Municipal, constantes do Decreto nº 14.876,
de 1991, e alterações, passam a vigorar, a partir de 23 de abril de 2007,
com modificações, conforme Anexos 1, 2 e 3, respectivamente, do presente
Decreto (Convênios ICMS 26/2007, 40/2007, 46/2007 e 76/2007).
 
Art. 3º Fica acrescentado o Anexo 56 ao Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, cuja redação é a constante
do Anexo 4 do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de outubro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
1 DO DECRETO Nº 30.860/2007
 
ANEXO 28 DO DECRETO Nº 14.876/91
 
“ANEXO
28
EQUIPAMENTOS
E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E EÓLICA
(art. 9º, CLVI)



PRODUTO


NBM/SH


TERMO INICIAL


CONVÊNIO ICMS




aerogeradores para
  conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento
  de água e/ou moagem de grãos e motor de vento


8412.80.00


02.01.98 (1)


101/97




aerogerador
  para conversão de energia do vento em energia mecânica para fim de
  bombeamento de água ou moagem de grãos 


8412.80.00


14.07.98 (2)


46/98




bomba para líquidos, para uso em sistema de
  energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a
  2 HP 


8413.81.00


14.07.98 (2)


46/98




aquecedores solares de água 


8419.19.10


02.01.98 (2)


101/97




módulo
  fotovoltaico, aerogerador para conversão da energia do vento em energia
  elétrica e seus respectivos acessórios, incluindo regulador, controlador,
  inversor e retificador, motor fotovoltaico e gerador elétrico fotovoltaico 


8501


02.01.98 (1)


101/97




gerador
  fotovoltaico de potência não superior a 750 W 


8501.31.20


14.07.98 (2)


46/98




gerador
  fotovoltaico de potência superior a 750 W mas não superior a 75 Kw 


8501.32.20


22.10.2001 (2)


93/2001




gerador fotovoltaico de potência superior a
  75 Kw mas não superior a 375 Kw 


8501.33.20


22.10.2001 (2)


93/2001




gerador fotovoltaico
  de potência superior a 375 Kw 


8501.34.20


22.10.2001 (2)


93/2001




aerogerador de energia eólica 


8502.31.00


14.07.98 (2)


46/98




células
  solares não montadas 


8541.40.16


24.10.2000 (2)


61/2000




células solares em módulos ou painéis 


8541.40.32


22.10.2001 (2)


93/2001




torre para suporte de gerador de energia
  eólica


7308.20.00


09.05.2007 (2)


46/2007




 



 



(1) TERMO FINAL
  DE VIGÊNCIA


 


CONVÊNIO
  ICMS


 


(2) TERMO FINAL
  DE VIGÊNCIA


-


CONVÊNIO
  ICMS




13.07.98


 


46/98


 


30.04.99


 


23/98




 


 


 


 


30.04.2000


 


05/99




 


 


 


 


30.04.2002


 


07/2000




 


 


 


 


30.04.2004


 


21/2002




 


 


 


 


30.04.2007


 


10/2004




 


 


 


 


31.07.2007


 


46/2007




 


 


 


 


31.08.2007


 


76/2007



“”
 
ANEXO 2 DO DECRETO
Nº 30.860/2007
 
ANEXO 29 DO DECRETO Nº 14.876/91
 
"ANEXO
29
VACINAS,
IMUNOGLOBULINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, INSETICIDAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS
À VACINAÇÃO E COMBATE À DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA (NR/ACR)
 (art.
9º, CLIX)



DESCRIÇÃO


NBM/SH


CONVÊNIO ICMS


PERÍODO (1)




...............................................................................


.................


.............................


.....................................



 



(1) TERMO FINAL DE VIGÊNCIA


-


CONVÊNIO ICMS




31.12.2001


-


78/2000




31.12.2003


-


127/2001




30.04.2007


-


120/2003




31.12.2011


-


40/2007




 


 


“



 
 
ANEXO 3 DO DECRETO
Nº 30.860/2007
 
ANEXO 40 DO DECRETO Nº 14.876/91
 
“ANEXO
40 
FÁRMACOS
E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
(art. 9º, CLXXVIII)




FÁRMACOS


NBM/SH FÁRMACOS


 
MEDICAMENTOS


NBM/SH
  MEDICAMENTOS


CONVÊNIOS ICMS


PERÍODO DE VIGÊNCIA




.........................................................................................................................................................................




Everolimo
 


2934.99.99
 


Everolimo 1 mg – por
  comprimido
Everolimo 0,5 mg – por
  comprimido
Everolimo 0,75 mg –por
  comprimido
Everolimo 0,1 mg – por
  comprimido
dispersível
Everolimo 0,25 mg –por
  comprimido
dispersível


3003.90.89
  3004.90.79
 


84/2006 
e
 26/2007


31.10.2006 a 30.04.2008




...................


....................


................................................................


.........................


....................


....................




Verteporfina


2933.99.99


Verteporfina 15 mg - pó liofilizado


3003.90.79 
3004.90.69


26/2007


23.04.2007 a 30.04.2008




"




 
ANEXO 4 DO DECRETO
Nº 30.860/2007
 
ANEXO 56 DO DECRETO Nº 14.876/91
 
“ANEXO 56
MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS A PESQUISAS
QUE
ENVOLVAM SERES HUMANOS
(art. 9º, CC)




SUBSTÂNCIA ATIVA


NBM/SH


CONVÊNIO
ICMS


TERMO INICIAL (1)




Ácido
  ibandrônico


3004.90.59


09/2007


01.09.2007




Acitretina


3004.90.29


09/2007


01.09.2007




Alfapeginterferona
  2A


3004.90.99


09/2007


01.09.2007




Anastrozole 1mg


3004.90.69


09/2007


01.09.2007




Bevacizumab 100
  mg/4ml


3002.10.38


09/2007


01.09.2007




Calcipotriol


3004.90.99


09/2007


01.09.2007




Capecitabina


3004.90.79


09/2007


01.09.2007




Capecitabine 150 e 500 mg


3004.90.79


09/2007


01.09.2007




Capecitabine 150 e 500 mg


3004.90.99


09/2007


01.09.2007




Cera 50, 100, 200, 400
  e 1000 mcg/1ml


3002.10.39


09/2007


01.09.2007




Cisplatina 50 mg/100ml


3903.90.99


09/2007


01.09.2007




Docetaxel 20 e 80  mg/2ml


3904.90.59


09/2007


01.09.2007




Epoetina Beta 4.000,
  50.000 e 100.000 UI


3002.10.39


09/2007


01.09.2007




Erlotinib 25  e 100 mg


3004.90.79


09/2007


01.09.2007




Erlotinibe


3004.90.99


09/2007


01.09.2007




Isotretinoína


3004.50.90


09/2007


01.09.2007




Kinase
  Inhibitor P-38


3004.90.99


09/2007


01.09.2007




Methilprednisolona
  125 mg


3004.90.99


09/2007


01.09.2007




Micofenolato
  de mofetila


3004.20.99


09/2007


01.09.2007




Oxaliplatina 50 e 100 mg


3004.90.99


09/2007


01.09.2007




Peg-Interferon
  alfa-2a 180 mcg/ml


3002.10.39


09/2007


01.09.2007




Predinisolona 30mg


3004.90.99


09/2007


01.09.2007




Ribavirina


3004.90.79


09/2007


01.09.2007




Ribavirina
  200 mg


3004.90.99


09/2007


01.09.2007




Rituximab 100 mg/10ml e 500 mg/50ml


3002.10.38


09/2007


01.09.2007




T20-304
  90 mg


3004.90.99


09/2007


01.09.2007




Tacrolimo


3004.90.79


09/2007


01.09.2007




Tocilizumab 200 mg/10ml


3002.10.39


09/2007


01.09.2007




Trastuzumab 150 mg


3004.90.99


09/2007


01.09.2007




Trastuzumab 440 mg


3903.90.99


09/2007


01.09.2007




Trastuzumabe


3002.10.38


09/2007


01.09.2007




 




(1) TERMO FINAL DE VIGÊNCIA


-


CONVÊNIO
  ICMS




31.12.2012


-


09/2007




 


 


“




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.