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Lei 18928 - 20 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9848 de 22 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Dá nova redação ao art.
7º da Lei nº 16.372, de 30 de dezembro de 2009, que estabelece o quantitativo,
para regularização, dos cargos em comissão e funções gratificadas que se
destinam a atender a encargos de direção, de chefia ou de assessoramento
superior nas Instituições Estaduais de Ensino Superior.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art.1º
O art. 7º da Lei nº 16.372, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:  Art. 7º Os cargos de provimento em comissão e as
funções gratificadas de todas as simbologias atualmente praticados pelas
Instituições Estaduais de Ensino Superior – Iees ficarão extintos, observados o
seguinte:  I – a partir de 1º de janeiro de 2017, os cargos
de provimento em comissão e funções gratificadas nas quantidades e nas
Instituições Estaduais de Ensino Superior detalhadas a seguir:  a) 142 na Universidade Estadual de Londrina - UEL; b) 104 na Universidade Estadual de Maringá - UEM; c) 98 na Universidade Estadual do Oeste do Paraná
- Unioeste; d) 66 na Universidade Estadual do Centro-Oeste -
Unicentro; e e) 64 na Universidade Estadual de Ponta Grossa –
UEPG;  II – a partir de 1º de janeiro de 2018, os cargos
de provimento em comissão e funções gratificadas remanescentes que excedem os
previstos nesta Lei.  Parágrafo único. A remuneração dos cargos e
funções a que se refere o caput deste
artigo não serão reajustados sob qualquer fundamento até a sua extinção.


Art.2º
Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.



Palácio do
Governo, em 20 de dezembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
João Carlos Gomes
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Marcia Carla Pereira Ribeiro
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado