










DECRETO Nº
24.061, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
SECTMA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta 


 




 


31010.1812231044.196


-


Coordenação e implementação da política
  ambiental do Estado


2.750




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.750




 


 


 


 


 




 


31010.1854131011.269


-


Execução de ações de tratamento e destinação
  final dos resíduos sólidos


274.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


274.000




 


 


 


 


 




 


31010.1854131012.298


-


Educação ambiental: desenvolvimento e
  sustentabilidade


76.250




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


76.250




 


 


 


 


 




 


31010.1854231012.273


-


Elaboração e coordenação da Agenda 21
  Estadual


147.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


147.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM 
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta 


 




 


35010.1545135101.170


-


Execução de obras de infra-estrutura em
  municípios


500.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


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TOTAL 


500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA
DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.