RESOLUÇÃO Nº 408, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007.
Fixa o valor máximo da multa a que se refere o art. 3º da Lei nº 3.714, de 17 de
dezembro de 2003.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no §
3º do art. 3º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de 2003,
R E S O L V E:
Art. 1º Fixar em R$ 23.446,74 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais
e setenta e quatro centavos), para o exercício de 2007, o valor máximo da multa a
que se refere o art. 3º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de 2003.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2007.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro Presidente
D.O.RIO 05.02.2007