










DECRETO Nº 46.527, DE 25 DE SETEMBRO DE
2018.
 
Modifica
o Decreto nº 45.969, de 7 de maio de 2018, que
normatiza o procedimento dos órgãos e entidades do Poder Executivo no período
eleitoral.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 da
Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no artigo 42 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover
ajustes no Decreto nº 45.969, de 7 de maio de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 45.969, de 7 de maio de 2018, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
7º
.............................................................................................................
 
I
- o acréscimo de bens ou serviços e reajustes em contratos vigentes que
dependam de novas autorizações orçamentárias ou financeiras; (NR)
 
II
- a assunção de nova obrigação de despesa considerada de caráter emergencial ou
inevitável que dependam de novas autorizações orçamentárias ou financeiras; e
(NR)
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. As solicitações de que tratam os incisos I, II e III serão encaminhadas
à CPF pelas Secretarias de Planejamento e Gestão, Secretaria da Fazenda e
Secretaria de Administração com os respectivos pronunciamentos no âmbito de
cada competência. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revoga-se
o parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 45.969, de
7 de maio de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.