LEI Nº 3017 DE 13 DE ABRIL DE 2000
Dispõe sobre o vencimento base da categoria funcional de professor do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O vencimento-base do nível inicial da categoria funcional de Professor II
será fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a partir de 1° de junho, observada,
nos demais níveis da tabela estipendial aplicável ao Magistério, a diferença
percentual instituída pela Lei n° 1.881, de 23 de julho de 1992.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir gratificação, através de
encargos especiais, no valor mínimo de oitenta reais, para os professores que
atuam no ensino especial, cujo recebimento será vinculado à participação em
atividades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de junho de 2000, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 14.04.2000