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~~ Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

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.' "'-MENSAGEM

N° 0 ~

IGG

Teresina (PI), j 6 de

Excelentissimo
Senhor
Deputado THEMisTOCLES

de 2015.

DE SAMP AIO PEREIRA FILHO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui

L1h'.,.;.
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NESTA CAPITAL

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Excelentissirno Senhor Presidente,

Excelentissimas Senhoras Oeputadas e Senhores Deputad&s., '_"

1" Sf cr e r arto

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido it superior
deliberacao desse Poder Legislative 0 Projeto de Lei que "Autoriza 0 Poder Executive a doar ao

Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piaui
providencias." .

0

Imovel que especifica, e da outras

A materia esta disciplinada no § ]0, do art. 18, da Constiruicao Estadual, que dispoe acerca dos
bens imoveis pertencentes ao Estado e de suas entidades da Adminisrracao Indireta, estabelecendo
que os referidos bens nao podem ser objeto de doacao ou utilizacao gratuita por terceiros, com
ressalva ao beneficiario pessoa juridica de direito publico interno, sempre mediante autorizacao

legislativa:
"Art. 18

.

§1o Os bens imoveis do Estado e de suas entidades da Adminlstraciio Indireta niio podem ser
objeto de doa~iio 011 de IltilizafiiO gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento de
fins socials, regularizacdo fundidria ou se 0 beneficiario for orgao ou entidade do
Administraciio Publica, de qualquer esfera federativa, sempre mediante alltorizafiio
legislativa, na forma pre vista no iuciso II do caput. (Redafiio dada pela Emenda
Constitucional n" 3612012)
No presente caso, considerando a natureza juridica do Tribunal Regional Eleitoral do Piaui
como orgao da Administracao Publica Direta, enquadra-se perfeitamente na excecao prevista no § 1°,
do art. 18, da Constituicao Estadual do PiauL
Parle da area do irnovel que se pretende dear ao Tribunal Regional Eleitoral do Piau! esta

siruado 0 Centro de Formacao e Aperfeicoarnento de Pracas .- CFAP, que sera utilizado para
construcao de uma Central de Atendimento ao Eleitor, compreendendo a sede das cinco Zonas
Eleitorais da Capital, bem como 0 deposito de bens penencentes ao TRE-Pl.

e

area
as

Sendo assim, razoavel a doacao de parte da
do imovel para 0 Tribunal Regional Eleitoral
do Piaui, tendo em vista a necessidade de revigorar
instalacoes ffsicas deste Tribunal, a firn de
abrigar tanto os servidores quanto dos eleitores em locais proprios, mais adaptados e adequados a uma
prestacao de services eleitorais com a marca da eficiencia, presteza e tempestividade.


Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
Dessa forma, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros dessa Augusta
Casa sua apreciacao, confiando, pelas razoes expostas, na aprovacao do Projeto de Lei que submeto
superior consideracao desse Egregio Poder Legislative.

a

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Y

oss WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
Govemador do Estado do Piaui

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>.

Eslado do Piau;
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

PROJETO DE LEI N°

03

DE

1)-'1/:)

e.c 0

DE 2015

f'

Autoriza 0 Poder Executivo a proceder a doacao de
area de 7.245,59 m2 pertencente ao Estado do Piaui,
situada no Municipio de Teresina - PI ao Tribunal
Regional Eleitoral do Estado do Piaui, para
construcao da Central de Atendimento ao Eleitor de
Tcresina e deposito de bens pennanentes do im6vel.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU!, Fayo saber que 0 Poder Legislative
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder a doacao, na forma do art. I 8,
§10 da Constituicao Estadual, para 0 Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piau}, da area
de 7.245,59 m", Perimetro da area: 512,60 metros do im6vel estadual registrado no Livro de
Registro do 10 Oficio de Notas e Registro de Imoveis - 2° Circunscricao da Comarca de
Teresina-Pl - as tls. 213v/214, do livro 3-K, sob 0 rnimero de Ordem 8.115, situado na
Avenida Marechal Castelo Branco, li.m.itando-seao norte com a linha ferrea, ao sul, com
Centro Integrado de Educacao Especial (CIES), ao leste com Rua Sao Sebastiao e ao oeste
com a Avenida Marechal Castelo Branco.
Art. 2° A area descrita sera doada para construcao da Central de Atendirnento ao
Eleitor e deposito de bens permanentcs do imovel, que sera administrado pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Piaui.
Paragrafo unico. Cessadas as razfies que justifiquem a sua doacao, 0 imovel descrito
no caput deste artigo reverter-se-a ao patrimonio do Estado do Piau},vedada a sua alienacao

pelo beneficiario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI), J{

de IYl ~ LCO

de 2015.

I

3