DECRETO Nº 23344

DE 01 DE SETEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a Codificação Institucional da
Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/005.255/2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda, a
Ouvidoria, código 18938.
Art. 2º Ficam alocados, na Ouvidoria, os cargos de Assessor II, código 18353, e de
Assistente I, código 18515.
Art. 3º Ficam definidas as competências dos órgãos conforme constante do Anexo
Único deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2003 -439º de Fundação da Cidade

MARCO ANTONIO DE MOURA VALES

D. O RIO 02.09.2003

ANEXO ÚNICO

018938 F/OUV Ouvidoria
* Representar o cidadão junto à instituição em que atua, viabilizando um canal de
comunicação com o público;

1


* estabelecer uma parceria com os demais servidores, participando da melhoria da
qualidade dos serviços e produtos, estimulando a eficiência e a austeridade
administrativa;
* simplificar procedimentos, facilitando o acesso do cidadão à Ouvidoria e agilizando as
solicitações;
* encaminhar a questão à área competente para solucioná-la
* sugerir e recomendar soluções, atuando na prevenção e solução de conflitos;
* buscar a correção de erros, omissões e abusos;
* apurar as questões levantadas, em sua área de atuação, e propor as soluções que
entender cabíveis;
* atender com cortesia e respeito, sem preconceito ou pré-julgamento, de forma a
garantir os direitos do cidadão;
* participar das Reuniões de Ouvidorias, de cursos, palestras e treinamentos
promovidos pela Ouvidoria Central.

018810 F/SUBG/DRH Diretoria de Recursos Humanos
* Planejar, supervisionar, acompanhar e executar as atividades, no âmbito da
Secretaria, segundo as diretrizes emanadas do Sistema de Recursos Humanos, de:
* controle funcional, Administração e pagamento de pessoas e;
* desenvolvimento, valorização e avaliação de pessoas;
* manter e administrar convênios com instituições de ensino, objetivando a execução
de processo seletivo de estagiários, bem como, exercer as atividades relativas à
seleção e administração dos mesmos.

018808 F/SUBG/DIL Diretoria de Infra-estrutura e Logística
* Supervisionar, acompanhar e executar as atividades de apoio à licitação, à aquisição
de materiais e contratação de serviços, à logística de suprimentos, às comunicações
administrativas, à manutenção e controle de bens móveis, aos serviços gerais e de
transportes de pessoas, segundo as diretrizes emanadas do Sistema de Infra-estrutura
e Logística;

2


* supervisionar e acompanhar a execução das atividades biblioteconômicas,
arquivísticas, de microfilmagem e reprografia, segundo orientações do Órgão Central
do Sistema de Documentação;
* supervisionar, acompanhar e executar as ações de atendimento aos servidores, no
âmbito da Secretaria, quando diretamente ligados a execução das atividades de sua
competência;
* supervisionar e executar as ações relativas aos Postos de "Atendimento Cidadão",
localizados nos shopping centers da cidade;
* planejar, coordenar e desenvolver as ações relativas ao dimensionamento do espaço
físico da SMF e otimização de suas instalações;
* analisar os processos de despesa com vistas ao empenhamento da despesa,
indicando eventuais exigências e verificando os respectivos saneamentos;
* realizar empenhos das despesas relativas à SMF;
* analisar os processos de despesas com vistas à liquidação administrativa, indicando
eventuais exigências e verificando os respectivos saneamentos;
* promover a guarda dos originais dos contratos administrativos em livro próprio e
numerado, o registro no sistema informatizado e o acompanhamento de sua execução
financeira e orçamentária.

018809 F/SUBG/DIL-1 Gerência de Documentações Corporativas
* Executar atividades biblioteconômicas e arquivísticas, promovendo a divulgação dos
seus acervos;
* executar as atividades de documentação, segundo orientações do órgão Central do
Sistema de Documentação;
* executar as atividades de recebimento, registro, distribuição e encaminhamento de
processos e outras comunicações administrativas relativas ao Gabinete do Secretário e
seus órgãos subordinados;
* gerenciar as ações do Centro de Pesquisa Tributária, controlando o acervo e
disponibilizando-o aos servidores da SMF;
* supervisionar e executar as atividades de microfilmagem, controlando a codificação, o
expurgo e a transferência da documentação microfilmada;

3


* executar as atividades de reprografia e reprodução;
* supervisionar as ações relativas ao SICOP, adotando as orientações do Órgão
Central de Documentação e repassando as informações e rotinas aos usuários da
SMF;
* supervisionar e desenvolver ações relativas ao Arquivo da SMF;
* preparar a documentação de valor permanente para recolhimento ao Arquivo Geral
da Cidade do Rio de Janeiro, acondicionando-a de acordo com os critérios
estabelecidos pelo mesmo e elaborando o respectivo termo de recolhimento;
* efetuar a destruição dos documentos destinados à eliminação, elaborando os
respectivos termos de eliminação;
* atender às consultas dos órgãos, relativas a processos e documentos arquivados,
microfilmados ou fichados.

010219 F/SPA Superintendência de Patrimônio Imobiliário
* Estabelecer a política de administração dos imóveis municipais, inclusive promovendo
as avaliações necessárias à alienação dos referidos imóveis;
* coordenar, controlar e estabelecer os procedimentos de guarda e administração dos
bens imóveis de propriedade do Município do Rio de Janeiro, à exceção daqueles
destinados ao uso comum do povo;
* administrar os direitos enfitêuticos do Município do Rio de Janeiro;
* controlar a utilização de imóveis de terceiros por órgãos do Município, inclusive
promovendo as necessárias avaliações para fins de aquisição, locação, venda e
seguro;
* guardar e administrar os bens havidos pelo Município, incluindo-se os oriundo de
herança jacente.

010234 F/CIP Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana
* Planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração
tributária e fiscal em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e às taxas incidentes sobre bens imóveis;

4


* estabelecer diretrizes e expedir normas complementares quanto à matéria de sua
competência;
* supervisionar e coordenar a execução dos programas de tributação, fiscalização e
arrecadação;
* coordenar o lançamento e a emissão de guias de recolhimento dos tributos afetos à
sua jurisdição;
* acompanhar e analisar o desempenho da arrecadação, elaborando estudos
estatísticos e controlando o pagamento dos créditos tributários;
* coordenar e supervisionar os estudos para a atualização da planta de valores;
* julgar os recursos de ofício previstos na legislação que regulamenta o processo
administrativo tributário;
* autorizar o parcelamento dos créditos tributários nos termos da legislação aplicável;
* determinar a realização de perícias fiscais, quando necessário;
* promover a inscrição e o cancelamento em dívida ativa dos tributos lançados e não
pagos;
* controlar os autos de infração, as notificações e notas de lançamento, as notas de
débito e os processos administrativos tributários;
* coordenar e supervisionar o recebimento e a instrução de procedimentos e outros
expedientes administrativos no âmbito de sua jurisdição;
* supervisionar e coordenar as atividades de cadastramento de imóveis e atualização
de registros de imóveis no cadastro imobiliário;
* determinar a inscrição de ofício de imóveis situados no município;
* supervisionar e coordenar as atividades de cadastramento de logradouros públicos,
bairros e de loteamentos, mantendo a atualização dos respectivos registros no
cadastro de logradouros do município;
* promover a integração dos sistemas de cadastros imobiliários federal, estadual e
municipal;
* fornecer as certidões solicitadas pelo Poder Judiciário e pelas Procuradorias;
* planejar , coordenar , controlar e propor os parâmetros para a fixação do valor venal
dos imóveis do município;
* coordenar os projetos especiais de recadastramento de imóveis;

5


* realizar estudos e pesquisas no âmbito de competência do órgão;
* exarar as decisões que lhe forem atribuídas pela legislação que regula o processo
administrativo tributário;
* coordenar as atividades de regularização cadastral e fiscal de imóveis situados em
loteamentos irregulares incluídos no Núcleo de Regularização de Loteamentos.

F/CIP-0.1 a F/CIP-0.10 Serviço de Atendimento Descentralizado do IPTU
* Exercer descentralizadamente as atribuições do corpo técnico da Coordenadoria do
IPTU, submetendo seus atos à apreciação dos Diretores da Divisão de Fiscalização e
Controle Cadastral nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 10.220,00 (dez
mil, duzentos e vinte reais) e ao Diretor de Controle Cadastral nos casos, em que a
alteração cadastral, gerar efeitos para o exercício subsequente;
* emitir certidões relativas à inscrição imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
* promover atendimento descentralizado ao contribuinte do IPTU e taxa incidentes
sobre bens imóveis, distribuídos nas R.A.'s de localização dos imóveis;
* receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de: impugnação, consulta,
reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência e remissão, restituição,
inscrição no cadastro imobiliário do município e de alteração e propor perempção;
* emitir segunda via de carnê de pagamento;
* manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
* executar as atividades auxiliares vinculadas à área de competência do respectiva
Serviço;
* controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
* arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
* controlar e manter registros de atividades do órgão.

010235 F/CIP-1 Divisão de Fiscalização
* Elaborar o planejamento da fiscalização dos tributos de sua área de jurisdição, bem
como a análise dos resultados;

6


* fiscalizar os imóveis, inscritos ou não, para fins de lançamento dos tributos;
* controlar a arrecadação dos tributos;
* providenciar a inscrição ou a comunicação à dívida ativa das alterações ocorridas na
relação dos débitos inscritos;
* executar as atividades relativas a lançamento dos tributos imobiliários nos casos de
alterações de dados, desmembramento e remembramento, desdobramento, unificação
e cancelamento de inscrições;
* manter atualizado o banco de dados em relação às revisões e retificações de
lançamentos decorrentes de fiscalizações, revisões de erro de fato, impugnações ou
restituições, bem como em relação à liquidação do débito e declarar perempção;
* proceder à revisão do lançamento quanto a erro de fato;
* lavrar autos de infração e notificações de lançamento, procedendo aos atos
processuais deles decorrentes;
* instruir processos de litígios, prestando as informações requisitadas pelo órgão ou
autoridade competente para o seu julgamento;
* promover o arbitramento da base de cálculo dos tributos imobiliários e proceder os
respectivos lançamentos de acordo com a legislação;
* instruir e decidir os pedidos de parcelamento de auto de infração ou notificação de
lançamentos nos limites de sua competência;
* apreciar e decidir liminarmente quanto aos pedidos de restituição de indébito fiscal.

010239 F/CIP-2 Divisão de Atendimento e Controle Processual
* Organizar e controlar as ações de apoio administrativo à Coordenadoria e todos os
órgãos a ela subordinados;
* promover o atendimento ao contribuinte, através do fornecimento de informações e
encaminhamento aos órgãos competentes;
* formular exigências, controlar o cumprimento de prazos, envio de notificações aos
requerentes e publicação de editais de convocação e declarar perempção,
* gerenciar o recebimento, autuação e encaminhamento de processos e expedientes
administrativos em geral;
* receber e encaminhar expedientes relativos aos Serviços de Atendimento
Descentralizado;
7


* atribuir e controlar a numeração de processos administrativos e demais expedientes
originados na Coordenadoria do IPTU e os órgãos a ela subordinados;
* arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, acórdãos e publicações de interesse da Coordenadoria;
* gerenciar o controle do Protocolo e Arquivo da Coordenadoria e os órgãos a ela
subordinados;
* elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos por solicitação da
Coordenadoria.

018832 F/CIP-2.1 Serviço de Apoio Operacional
*

Prestar

atendimento

imediato

ao

contribuinte,

fornecendo

informações

e

encaminhamento aos órgãos competentes;
* receber, autuar, cadastrar e encaminhar os processos e expedientes administrativos
em geral;
* notificar os contribuintes das decisões proferidas e providenciar as devidas
publicações de editais de convocação;
* controlar cumprimento de prazos e propor perempção;
* elaborar relatórios e mapas estatísticos por solicitação da Divisão.

018833 F/CIP-2.2 Serviço de Distribuição e Arquivo
* Executar e controlar a tramitação de processos e demais expedientes da
Coordenadoria e os órgãos a ela subordinados;
* registrar e controlar o arquivamento e distribuição dos processos e demais
expedientes da Coordenadoria e os órgãos a ela subordinados;
* guardar, conservar e preservar o acervo sob sua custódia;
* elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos por solicitação da Divisão.

015887 F/CIP-3 Divisão de Cobrança
* Dirigir, controlar, analisar e instruir os processos e demais expedientes que tramitam
pelo órgão relativos a alegação, restituição e transposição de pagamento, apropriação
e controle de receitas;
8


* declarar perempção, nos procedimentos e processos de sua competência;
* controlar a expedição das certidões de pagamento;
* elaborar relatórios gerenciais e estatísticos sobre o acompanhamento da
arrecadação do IPTU;
* exarar as decisões que lhe são atribuídas pela legislação que regula o processo
administrativo tributário.

015889 F/CIP-3.1 Serviço de Emissão de Certidões
* Emitir certidões de pagamento relativas à inscrição imobiliária, conforme estabelecido
na legislação em vigor, e gerir o respectivo sistema;
* controlar a processamento de certidões imobiliárias;
* elaborar estatísticas gerenciais sobre o desempenho do órgão.

015885 F/CIP-4 Divisão de Análises Técnicas
* Apreciar e instruir os processos de impugnação de valor venal;
* exarar as decisões que lhe forem atribuídas pela legislação que regula o processo
administrativo tributário;
* planejar, estudar e propor os parâmetros para fixação do valor venal dos imóveis;
* acompanhar as alterações urbanísticas, de mercado e topográficas do município,
para embasamento da planta de valores;
* elaborar relatórios e/ou mapas necessários à planta de valores, propondo alterações
e atualizações da mesma;
* realizar estudos e pesquisas no âmbito da competência do órgão;
* interagir junto aos órgãos competentes no planejamento e desenvolvimento dos
sistemas de informática de interesse da Coordenadoria;
* apreciar e instruir os processos de impugnação de valor venal;
* exarar as decisões que lhe forem atribuídas pela legislação que regula o processo
administrativo tributário;
* elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos por solicitação da
Coordenadoria;
* emitir relatórios gerenciais de acompanhamento.

9


018817 F/CIP/DCA Departamento de Cadastro
* Controlar a inscrição de ofício de imóveis situados no Município do Rio de Janeiro;
* dirigir e controlar a execução das atividades relativas à atualização cadastral de
imóveis nos casos de alterações de dados, desmembramento e remembramento,
desdobramento, unificação e cancelamento de inscrições e declarar perempção;
* controlar a atualização do banco de dados do sistema, providenciando as alterações
nos registros;
* gerir o cadastramento de imóveis prediais situados no município, a requerimento ou
de ofício;
* dirigir as atividades relativas à atualização cadastral e fiscal de imóveis prediais em
casos de desmembramento e remembramento;
* dirigir as atividades relativas à atualização cadastral e fiscal de inscrições prediais em
casos de unificação, desdobramento e cancelamento;
* controlar as atividades relativas à alterações ou retificações dos dados cadastrais de
imóveis prediais, mantendo atualizado o banco de dados dos sistema informatizado;
* controlar a atualização do banco de dados em relação às revisões e retificações de
lançamento decorrentes de revisões de erros de fato;
* proceder o arbitramento dos elementos cadastrais imobiliário de acordo com a
legislação;
* exarar as decisões que lhe forem atribuídas pela legislação que regula o processo
administrativo tributário.

018818 F/CIP/DCA-1 Divisão de Recadastramento
* Planejar, promover e avaliar o recadastramento predial, territorial de imóveis do
Município do Rio de Janeiro;
* propor os programas de recadastramento, fixando equipes, cronogramas de
implantação e metodologia a ser aplicada;
* elaborar estudos estatísticos referentes às alterações da base tributária decorrentes
das atividades da Divisão;
* promover estudos que propiciem a criação e desenvolvimento de metodologia de
atualização de dados cadastrais bem como aqueles que visem ao aperfeiçoamento
gerencial da Divisão;
10


* promover a atualização do banco de dados cadastrais do IPTU, complementando-o
com as informações indispensáveis à correta apuração do valor venal dos imóveis e
determinação mais precisa da Planta de Valores do Município e providenciando a
alteração dos registros decorrentes das atividades da Divisão;
* propiciar, a critério da administração e nos limites da lei, o fornecimento de dados
resultantes do recadastramento a outros órgãos;
* instruir processos de litígios tributários, prestando as informações requisitadas pelos
órgãos ou autoridades competentes para o seu julgamento;
* instruir processos de revisão de dados cadastrais de imóveis atingidos pelo
recadastramento;
* esclarecer e orientar aos contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária,
especialmente no que concerne ao recadastramento;
* atuar junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais na obtenção de
subsídios que auxiliem na execução dos trabalhos de recadastramento, dentro dos
procedimentos definidos pela administração;
* exarar as decisões que lhe forem atribuídas pela legislação que regula o processo
administrativo tributário.

018819 F/CIP/DCA-2 Divisão de Controle Cadastral
* Providenciar a inscrição de ofício de imóveis situados no Município do Rio de Janeiro;
* controlar e executar as atividades relativas à atualização cadastral de imóveis prediais
e territoriais nos casos de alteração de dados, desmembramento e remembramento,
desdobramento, unificação, cancelamento e inclusão de inscrição e propor perempção;
* manter sob controle a atualização do banco de dados do sistema, providenciando as
alterações nos registros;
* planejar, promover e gerenciar a execução de projetos de recadastramento de
imóveis territoriais;
* manter registro atualizado da tributação incidente sobre os imóveis territoriais inscritos
e daqueles beneficiados por isenções, imunidade ou não incidência do imposto e das
taxas imobiliárias (fiduciárias).

018820 F/CIP/DCA-2.1 Serviço de Inclusão Predial
11


* Providenciar o cadastramento de imóveis prediais situados no município, a
requerimento ou de ofício;
* manter registro atualizado da tributação incidente sobre os imóveis inscritos e
daqueles beneficiados por isenções, imunidade ou não incidência do imposto e das
taxas imobiliárias;
* executar as atividades relativas à atualização cadastral de imóveis prediais por casos
de desmembramento e remembramento;
* executar as atividades relativas à atualização cadastral de inscrições prediais, por
casos de unificação, desdobramento e cancelamento;
* proceder as alterações ou retificações dos dados cadastrais de imóveis prediais,
mantendo atualizado o banco de dados do sistema informatizado;
* esclarecer e orientar os contribuintes em relação à aplicação dos procedimentos
efetuados pela Divisão;
* manter atualizado o banco de dados em relação às revisões e retificações de
lançamentos decorrentes de revisões de erros de fato;
* efetuar os lançamentos ou revisões de lançamento decorrentes dos procedimentos
efetuados pela Divisão;
* exarar as decisões que lhe forem atribuídas pela legislação que regula o processo
administrativo tributário.

018821 F/CIP/DCA-2.2 Serviço de Regularização de Loteamento
* Acompanhar a regularização dos loteamentos inscritos no Núcleo de Regularização
de Loteamentos;
* promover a atualização dos dados cadastrais dos lotes regularizados pelo Núcleo;
* executar outras atividades inerentes ao órgão.

018822 F/CIP/DCA-2.3 Serviço de Cadastro de Logradouro
* Atribuir códigos aos novos logradouros implantados;
* retrechar logradouros adequando-os à tributação e à evolução urbana;
* atualizar o cadastro mantendo registro das alterações de nomenclatura, infraestrutura urbana, localização, extensão, mudança de situação legal e física de
logradouros;
12


* fornecer subsídios para estudos e elaboração das Plantas de Valores;
* manter e atualizar acervo de plantas cadastrais da Coordenadoria do IPTU relativas a
logradouros/trechos.

13