






LEI Nº 15




LEI Nº 15.063, DE
4 DE SETEMBRO DE 2013.
 
(Regulamentada
pelo Decreto
n° 40.218, de 20 de dezembro de 2013.)
 
Institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa,
desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo
fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
obrigado a realizar investimento mínimo em projetos e atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação o estabelecimento industrial, contribuinte do ICMS,
que, a partir da vigência da presente Lei, passe a ser beneficiário dos
seguintes programas de incentivo fiscal:
 
I - Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, instituído pela Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999;
 
II - Programa
de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado
de Pernambuco - PRODINPE, instituído pela Lei
nº 12.710, de 18 de novembro de 2004; ou
 
III - Programa
de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO,
instituído pela Lei nº 13.484, de 29 de junho
de 2008.
 
§ 1º O disposto
no caput também se aplica na hipótese de prorrogação e renovação de
incentivo.
 
§ 2º O disposto
no caput não se aplica:
 
I - ao incentivo cujo projeto
tenha sido objeto de protocolo de intenções firmado com o Governo do Estado de
Pernambuco, anteriormente à vigência da presente Lei, quando ainda não tenha
havido a conclusão do trâmite de aprovação, bem como a publicação do respectivo
decreto concessivo ou ato de credenciamento, quando for o caso; e
 
II - na
hipótese do inciso I do caput:
 
a) a incentivo
concedido em razão de isonomia, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.675, de 1999, com empreendimento
cujo benefício tenha sido concedido por meio de decreto concessivo publicado
anteriormente à vigência da presente Lei; e
 
b) a incentivo
cujo projeto tenha sido aprovado em reunião do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, nos termos do inciso II do art.
12 da Lei nº 11.675, de 1999, realizada
anteriormente à vigência da presente Lei.
 
Art. 2º
Relativamente ao valor do investimento mínimo previsto no art. 1º, deve
ser observado o seguinte:
 
I - deve
corresponder, em cada ano civil, a um percentual do total das saídas,
tributadas ou não, do estabelecimento industrial, determinado por meio de
decreto do Poder Executivo, podendo ser definido de forma diferenciada em razão
da atividade e do porte do estabelecimento, sendo limitado a 2% (dois por
cento) do valor das referidas saídas;
 
II - na
hipótese de estabelecimento beneficiário do PRODEPE, o valor definido no inciso
I não deve ultrapassar o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do
valor do incentivo fiscal utilizado no ano civil; e
 
III - não deve
ser exigido na hipótese de o estabelecimento incentivado não ter usufruído o
incentivo fiscal no respectivo ano civil.
 
§ 1º No
primeiro ano de obrigatoriedade de realização do investimento mínimo, o
montante a ser investido deve ser calculado relativamente aos meses
compreendidos entre o mês seguinte ao da concessão, prorrogação ou renovação de
prazo do incentivo e o mês de dezembro do mesmo ano.
 
§ 2º O limite
previsto no inciso II do caput não se aplica quando o contribuinte
também for beneficiário dos incentivos fiscais do PRODINPE ou do PRODEAUTO, nos
termos da legislação específica.
 
Art. 3º O investimento de
que trata o art. 1º pode ocorrer em uma das seguintes modalidades:
 
I - aplicação na forma estabelecida em Decreto do Poder
Executivo; ou
 
II - contribuição ao Fundo de Inovação do Estado de
Pernambuco – Fundo INOVAR-PE instituído no art. 4º da presente Lei.
 
§ 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput
constitui hipótese de impedimento à utilização do respectivo incentivo fiscal,
observado o disposto no § 2º.
 
§ 2º O contribuinte que, ao final do ano civil, não tenha
investido integralmente o montante estabelecido no art. 2º, deve transferir
para o Fundo INOVAR-PE o valor complementar suficiente ao cumprimento de sua
obrigação.
 
Art. 4º Fica
instituído o Fundo de Inovação do Estado de
Pernambuco – Fundo INOVAR-PE, de natureza contábil, com o objetivo de
prover o Estado de Pernambuco com novos instrumentos de fomento à inovação,
complementares aos instrumentos já existentes nos sistemas nacional e estadual
de fomento à ciência, à tecnologia e à inovação.
 
Art. 5º Constituem recursos do Fundo
INOVAR-PE, entre outros:
 
I - dotação orçamentária;
 
II - contribuição de estabelecimento
beneficiário de programa estadual de incentivo fiscal, nos termos do inciso II
e do § 2º do art. 3º;
 
III - repasses de fundos nacionais e
internacionais;
 
IV - recursos resultantes de convênios com
instituição pública, privada e multilateral;
 
V - auxílio, subvenção e outras
contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
 
VI - amortização de ﬁnanciamento,
compreendendo principal e encargos;
 
VII - receita decorrente de aplicação
ﬁnanceira de seus recursos; e
 
VIII - doação
ou legado.
 
Art. 6º Os recursos do Fundo
INOVAR-PE devem ser utilizados para financiamento, subvenção e aval a projetos
de inovação, nos termos do art. 2° da Lei
n° 13.690, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre incentivos à
pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social
no Estado de Pernambuco, ou das respectivas atividades agregadas, compreendidas
como necessárias para a consolidação do resultado da referida inovação no
mercado. 
 
Art. 7° A deliberação sobre
diretrizes e programas de aplicação dos recursos do Fundo INOVAR-PE compete ao
seu Comitê Deliberativo, integrado por um representante titular e respectivos
suplentes de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
 
I - Secretaria de Desenvolvimento
Econômico - SDEC;
 
II - Secretaria de Ciência e Tecnologia –
SECTEC;
 
III - Secretaria da Fazenda – SEFAZ;
 
IV - Secretaria de Planejamento e Gestão –
SEPLAG;
 
V - Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia do Estado de Pernambuco – FACEPE; e
 
VI - Agência de Fomento do Estado de
Pernambuco - AGEFEPE.
 
§ 1º A coordenação do Comitê Deliberativo
é de responsabilidade da SDEC.
 
§ 2º A gestão dos recursos do Fundo
INOVAR-PE compete à AGEFEPE, que deve prestar contas diretamente ao Comitê
Deliberativo.
 
Art. 8º O saldo existente no Fundo INOVAR-PE, ao final de
cada exercício financeiro, pode ser utilizado no exercício subsequente.
                                        
Art. 9º O Poder
Executivo, por meio de decreto, deve regulamentar a presente Lei, no prazo de
60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
 
Art. 10. Esta
Lei entre em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.