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Lei 13030 - 28 de Dezembro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5894 de 28 de Dezembro de 2000
					


 (vide Decreto 4689 de 12/09/2001)


Súmula:
Dispõe sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 2001.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


SEÇAO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1º.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2001, compreendendo:


I -
Os orçamentos fiscal e próprio da administração Indireta:


II -
O orçamento de investimento das despesas públicas e das sociedades de economia mista.


SEÇÃO II 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º.
A receita total, compreendendo os orçamentos mencionados nos
incisos I e II do artigo anterior, e estimada no valor de R$
12.810.018.320,00 (doze bilhões, oitocentos e dez milhões, dezoito mil,
trezentos e vinte reais).


Parágrafo único.
A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital,
conforme dispõe o artigo 29 da Lei Estadual nº 12.895, de 06 de julho
de 2000 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Legislação Estadual nas
especificações do anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: 




        
			Em R$ 1,00


1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
R$11.171.932.170


1.1. RECEITAS CORRENTES1.2. RECEITAS DE
			CAPITAL
R$ 6.906.647.230R$ 4.265.284.940


2. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO
			DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS
			DE REGIME ESPECIAL E FUNDOS (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO
			TESOURO ESTADUAL)
R$ 1.077.501.600


2.1. RECEITAS CORRENTES2.2. RECEITAS DE
			CAPITAL
R$ 1.017.875.440R$ 59.626.160


3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO
			DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE
			ECONOMIA MISTA, PARA O  ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
			(EXCLUSIVE  TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL) 
R$ 560.584.550   


3.1. RECEITAS CORRENTES3.2. RECEITAS DE
			CAPITAL
R$ 472.245.990R$ 88.338.560


4. TOTAL DA RECEITA
R$12.810.018.320


4.1. RECEITAS CORRENTES4.2. RECEITAS DE
			CAPITAL
R$ 8.396.768.660 R$ 4.413.249.660



 


SEÇÃO III 
DOS ORÇAMENTOS


Art. 3º.
Os orçamentos fiscal e próprio da administração indireta
discriminados no Anexo III, estimam a receita em R$ 12.249.433.770,00
(doze bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e
trinta e três mil, setecentos e setenta reais) e fixam à despesa igual
valor.


Art. 4º.
O orçamento de investimento das empresas públicas e das
sociedades de economia mista, compreendendo as receitas próprias e as
receitas de transferências do Estado, está estimado em R$
705.662.250,00 (setecentos e cinco milhões, seiscentos e sessenta e
dois mil, duzentos e cinquenta reais) com a despesa fixada em igual
importância, conforme detalhamento contido no Anexo IV desta Lei.


Art. 4º.
O orçamento de investimento das empresas públicas e das
sociedades de economia mista, compreendendo as receitas próprias e as
receitas de transferências do Estado, está estimado em R$
708.878.250,00 (setecentos e oito milhões, oitocentos e setenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais) com a despesa fixada em igual
importância, conforme detalhamento contido no Anexo IV desta Lei. (Redação dada conforme Republicação em 15/01/2001)


Art. 5º.
Os resumos dos demonstrativos da despesa do Orçamento Geral do
Estado, com recursos do tesouro e de outras fontes, constam do Anexo
II, integrante desta Lei.


Art. 6º.
O programa de obras custeadas com recursos do Tesouro e outras fontes está detalhado no Anexo V desta Lei.


SEÇÃO IV 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS


Art. 7º.
Os valores constantes do Orçamento Geral do Estado,
estabelecidos a preços de 30 de junho de 2000, poderão ser corrigidos,
antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do
índice geral de preços - disponibilidade interna - IGP-DI, da Fundação
Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de
julho (inclusive) a novembro (inclusive) e a previsão do respectivo
índice para dezembro de 2000, dando ciência prévia a Assembléia
Legislativa, com a informação dos totais por Unidade Orçamentária e por
Projetos/Atividades/Operações Especiais.


Art. 8º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao final de cada
trimestre, a correção dos valores dos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta e do orçamento de investimento das empresas
públicas e das sociedades da economia mista, mediante aplicação do
índice geral de preços - disponibilidade interna - IGP-DI, da Fundação
Getúlio Vargas, no caso de sua indisponibilidade, de outro indicador de
atualização monetária dando ciência à Assembléia Legislativa.


§ 1º.
As correções de que trata este artigo não poderão ultrapassar os
índices de crescimento da Receita de Arrecadação Própria do Estado mais
as transferências federais.


§ 2º.
No prazo de 15 (quinze) dias, após as correções, o Poder
Executivo fornecerá ao Poder Legislativo os percentuais e totais por
Unidade Orçamentária e por Projetos/Atividades/Operações Especiais.


SEÇÃO V 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES


Art. 9º.
Fica o Poder Executivo, autorizado, no que lhe cabe, a:


I -
Abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal,
recomposição salarial e encargos sociais, o pagamento da dívida pública
e os anexos VI e VII desta Lei e com as transferências constitucionais
aos municípios, utilizando como recursos as formas previstas no
Parágrafo Primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964;


II -
Abrir créditos adicionais até o limite de 5% (cinco por cento),
por Projeto/Atividade/Operações Especiais das dotações previstas neste
orçamento, decorrentes do ingresso e do excesso de arrecadação de
recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas e de receitas
próprias das unidades da administração indireta, para aplicação em
programas aprovados por esta Lei, utilizando como recursos as formas
previstas no Parágrafo Primeiro do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;


III -
Abrir créditos adicionais até o limite de 8% (oito por cento),
das dotações definidas neste orçamento, utilizando como recursos as
formas previstas no Parágrafo Primeiro do art. 43 da Lei Federal nº
4.320. de 17 de março de 1964;


IV -
Até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações, por grupo de
fontes definidas neste orçamento, proceder a compensação, conversão ou
criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos
Projetos/Atividades/Operações Especiais e das obras, sem lhes alterar o
valor global, com a finalidade de assegurar à execução das programações
definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os recursos
utilizados para cobertura dos créditos adicionais abertos com base no
item I deste artigo;


V -
Alterar o programa de obras, orçado nesta Lei à nível de projetos e
atividades orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento),
custeados com recursos do tesouro e de outras fontes, desde que
tecnicamente justificado. Não serão computados neste limite os recursos
utilizados para cobertura de créditos adicionais abertos com base no
item I deste artigo;


Art. 10.
O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembléia Legislativa
do Estado até o quinto dia de cada mês, demonstrativo de todas as
alterações decorrentes do artigo anterior.


Art. 11.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar e/ou permutar os
títulos públicos emitidos pelos estados de Alagoas e Santa Catarina e
pelos municípios de Osasco (SP) e Guarulhos (SP), dos quais o Estado do
Paraná é portador, dando ciência a Assembléia Legislativa.


Art. 12.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais,
necessários a implementação da Lei nº 12398, de 30 de dezembro de 1998,
utilizando como crédito as formas previstas no Parágrafo Primeiro art.
43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 13.
Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu
orçamento, nos termos da lei, dando ciência ao Tribunal de Contas e ao
Poder Executivo.


Art. 14.
Fica o Poder Judiciário autorizado a proceder ajustes no seu
orçamento, nos termos da lei, dando ciência ao Tribunal de Contas e ao
Poder Executivo.


SEÇÃO VI 
DAS CENTRALIZAÇÕES DE RECURSOS


Art. 15.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a centralização
das dotações orçamentárias, alocadas em diversos programas, com a
finalidade de atender a aplicação mínima de recursos em função de
determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações, e
ainda atender a situações decorrentes da otimização administrativa, em
especial as referidas nos artigos 63, 64 e 65 da Lei Estadual nº 8.485,
de 03 junho de 1987, bem como proceder às suas eventuais
descentralizações.


SEÇÃO VII 
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA


Art. 16.
O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do
título VI, capítulo I, da Lei Federal Nº 4.320. de 17 de março de 1964,
e poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da lei.


SEÇÃO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 17.
A Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 20 dias da
publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará a Assembléia
Legislativa do Estado, os quadros de detalhamento de despesa
especificando, por Projetos/Atividades/Operações Especiais, os
elementos de despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos
fiscal e próprio da administração indireta, com os valores na forma do
disposto no art. 7 desta Lei.


Art. 18.
...Vetado...


Art. 19.
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para fins
orçamentários e contábeis, as novas denominações de órgãos e/ou
unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a
elaboração desta Lei.


Art. 20.
Passam a fazer parte integrante da presente Lei, os anexos VI,
VII e VIII, devendo o Poder Executivo proceder as alterações deles
decorrentes, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da
presente Lei.


Art. 21.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes
necessários no Projeto/Atividade 1136 convertendo recursos da ordem de
R$ 40.815.000,00 (quarenta milhões, oitocentos e quinze mil reais) da
fonte 37 para a fonte 41.


Art. 22.
Fica o Poder Executivo autorizado a readequar as dotações
orçamentárias decorrentes do Decreto 2.881. de 19 de outubro de 2000, e
de outras modificações organizacionais referentes exclusivamente a
órgãos e unidades orçamentárias criadas ou remanejadas e somente entre
elas, e que impliquem em alterações da proposta orçamentária para 2001
encaminhada à Assembléia Legislativa.


Art. 23.
Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de dezembro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Pretextato P. Taborda Ribas Netto
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração
Monica Rischbieter
							Secretária de Estado da Cultura
Rafael Greca de Macedo
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Eduardo Francisco Sciarra
							Secretário de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico
José Carlos Gomes de Carvalho
							Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho
Segismundo Morgenstern
							Secretário de Estado do Esporte e Turismo
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Antonio Leonel Poloni
							Secretário de Estado da  Agricultura e do  Abastecimento
Armando Martinho Raggio
							Secretário de Estado da Saúde
Alcyone Vasconcelos Saliba
							Secretária de Estado da Educação
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Wilson Justus Soares
							Secretário de Estado dos Transportes, em exercício
Miguel Salomão
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Fani Lerner
							Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família
Augusto Canto Neto
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Ramiro Wahrhaftig
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Alceni Guerra
							Chefe da Casa Civil
João Elias de Oliveira
							Secretário Especial com funções de Ouvidor-Geral
Rafael Bernardo Dely
							Secretário Especial da Política Habitacional
Joel Coimbra
							Procurador-Geral do Estado
Marco Antonio Teixeira
							Procurador-Geral de Justiça
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado