










DECRETO Nº 32.414
,DE 01 DE OUTUBRO DE 2008
 
Aprova o Manual
de Serviços da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, no Decreto n° 30.498, de 01 de junho de 2007;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aprovado o Manual de Serviços da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária,
anexo a este Decreto.
 
Art. 2º O
Manual de Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização
administrativa da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, detalhando sua
estrutura básica e a competência de suas unidades e será complementado,
integrado e permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções
de Serviço - IS baixadas pelas Secretarias de Administração, da Fazenda e de
Planejamento e Gestão, como órgãos centrais das atividades - meio do Poder
Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e
processos de interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e
entidades vinculadas; e
 
II - Instruções
de Serviço Interno - ISI, baixadas pela Secretaria de Estado para normatizar os
processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de outubro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
CARLOS MARCELO ARAÚJO
E SÁ
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
 
1.     
HISTÓRICO
 
A Secretaria de Agricultura e
Reforma Agrária é um órgão da administração direta do Poder Executivo, nos
termos da Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007.
 
O detalhamento da estrutura básica, a organização e a
competência de suas unidades integrantes, estão disciplinadas neste Manual de
Serviços e serão complementadas por regras de procedimento e atuação,
constantes de Instruções de Serviços – IS e Instruções de  Serviços Interno –
ISI, baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder
Executivo e pelo Secretário de Agricultura e Reforma Agrária.
 
2.     
DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária tem como
missão institucional planejar, promover e executar a política agrícola do
estado, de acordo com as características e peculiaridades de cada região;
coordenar e implantar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e
comercialização de insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários;
implementar e executar ações de abastecimento d´água no meio rural, assistência
técnica e extensão rural com foco na revitalização de culturas, cadeias
produtivas e arranjos produtivos locais, incentivar as atividades rurais não agrícolas e ações
de preservação ambiental e de agroenergia; promover, coordenar e executar os
planos e programas de reorganização fundiária, de diversificação de cultura e
de expansão das áreas agricultáveis; implementar programas de irrigação; atuar
em conjunto com a União na implantação de ações e programas de reforma agrária
do estado; executar obras, produtos e serviços  tocantes a infra-estrutura
hídrica, em articulação com órgãos  e entidades estaduais; desenvolver
programas e projetos de pesquisa agrícola e serviços, além de exercer as
atividades de defesa, fiscalização e inspeção animal e vegetal.
 
3.     
PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
·        
Planejar, promover e executar a
política agrícola do estado, em conformidade com os eixos estratégicos do
Governo Estadual e de acordo com as características e peculiaridades de cada
Região de Desenvolvimento.
·        
Coordenar e implantar ações
relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos,
gêneros alimentícios e produtos agropecuários.
·        
Implementar e  executar ações de
abastecimento d’água, assistência técnica e extensão rural.
·        
Incentivar as atividades rurais  não agrícolas,
preservação ambiental e diversidade da exploração das culturas de forma
sustentável.
·        
Promover, coordenar e executar os
planos e programas de reorganização fundiária e expansão de áreas
agricultáveis.
·        
Implementar programas de irrigação
em áreas difusas, e em áreas de brejo de altitude.
·        
Incentivar a exploração racional
dos APL- Arranjos Produtivos Locais e Cadeias Produtivas.
·        
Atuar em conjunto com a União na
implementação de ações e programas de reforma agrária no estado.
·        
Executar obras, produtos e
serviços na área de captação e armazenamento de água, beneficiando, sobretudo,
a população do semi-árido.
·        
Desenvolver programas e projetos
de pesquisa agrícola principalmente, as adaptáveis ao agricultor familiar.
·        
Executar as atividades de
inspeção, fiscalização e defesa animal e vegetal.
 
4.     
USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
·        
O público em geral que utiliza os
produtos e serviços agropecuários, as instituições e suas unidades que se
beneficiam direta ou indiretamente das políticas públicas para o setor
agropecuário.
·        
As famílias dos agricultores
familiares, Indígenas e Quilombolas, assistidos diretamente pelo serviço de
assistência técnica e extensão rural.
·        
Os órgãos e entidades integrantes
da estrutura do Poder Executivo, encarregados da formulação das políticas
públicas relativas a agropecuária.
·        
O capital social representado
pelas Associações de Agricultores familiares, Cooperativas e entidades não
governamentais
·        
Os municípios do Estado assistidos
no desenvolvimento das suas atividades compatíveis com as competências da
Secretaria.
 
 
5.     
DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidade, a estrutura
organizacional da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária se dá por funções
e por sistemas, agindo para cumprimento das ações programáticas do governo,
constantes do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, dos Orçamentos anuais do Estado.
 
A estrutura básica da Secretaria, por funções, é a
constante e descrita no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto
nº 30.498 de 01 de junho de 2007.
 
A estrutura básica por sistemas, é representada pelas
Superintendências Técnicas e de Gestão, administrativamente subordinadas ao
Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, e, tecnicamente, aos órgãos
centrais dos sistemas de atividade-meio do Poder Executivo.
 
A estrutura integral da Secretaria, incluídos os
órgãos competentes da estrutura básica e suas unidades de serviço,é a que se
encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃO COLEGIADO
 
a)     
Comissão Permanente de Licitação;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO 
 
a)     
Secretaria Executiva de
Articulação e Acompanhamento;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO
 
a)     
Chefia de Gabinete;
b)    
Assessoria; 
c)     
Secretaria de Gabinete; e
d)    
Serviços Auxiliares;
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO
 
a)     
Superintendência Técnica:
1.     
Unidade de Acompanhamento Técnico;
2.     
Unidade de Estudos e Projetos;
3.     
Unidade de Planejamento
Orçamentário; e
4.     
Unidade de Gestão da Informática;
 
b)    
Superintendência de Gestão:
1.     
Unidade de Recursos Humanos;
2.     
Unidade Administrativa; e
3.     
Unidade Financeira;
 
V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM
 
1.     
Secretaria Executiva de
Articulação e Acompanhamento:
1.1.          
Gerência Geral de Agricultura e
Reforma Agrária:
1.1.1.     
Gerência de Produção Rural:
1.1.1.1.           
Unidade de Agricultura Irrigada;
1.1.1.2.           
Unidade de Pecuária;
1.1.1.3.           
Unidade de Pesca e Aqüicultura;
1.1.1.4.           
Unidade de Promoção Agropecuária;
1.1.2.     
Gerência de Engenharia Rural:
1.1.2.1.           
Unidade de Capacitação Técnica;
1.1.3.     
Gerência de Agronegócios;
1.1.4.     
Gerência de Agricultura Familiar;
1.1.4.1.           
Unidade de Organização e
Associativismo;
1.1.5.     
Gerência de Convivência com o
Sémi-Árido.
 
Estas unidades de serviço estão detalhadas até o nível
de Função Gratificada de Supervisão – 1 (FGS-1). As demais funções Gratificadas
de Supervisão – 2 e 3 (FGS-2 e FGS-3), bem como as Funções Gratificadas de
Apoio – 1 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e FGA-3 terão o caráter de encargo, dispensadas
as competências, devendo ser atribuídas considerando a maior ou menor
complexidade desse encargo.
 
6.     
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E
SUAS UNIDADES
 
Compete em especial:
 
I - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar
e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, de acordo com a legislação
pertinente, estando subordinada diretamente à Superintendência de Gestão;
 
II - à Chefia de Gabinete: coordenar as
atividades de articulação institucional, visando ao atendimento das demandas,
processos e pleitos encaminhados ao Gabinete do Secretário; supervisionar a
programação das solenidades e recepções promovidas pela Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária e agendar aquelas a que o Secretário deva
comparecer, submetendo a seu exame o protocolo e programa estabelecido;
 
III - à Assessoria: desempenhar tarefas de
assessoramento de natureza técnica e operacional junto ao Secretário;
 
IV - à Secretaria de Gabinete: : prestar apoio
administrativo ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de organização,
despacho e distribuição de expediente;
 
V - aos Serviços Auxiliares: atender às
necessidades operacionais do Gabinete do Secretário, nas áreas de protocolo,
recepção de autoridades e do público em geral, transportes, comunicações,
suprimento de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete, através de
assistentes, oficiais e auxiliares de gabinete e secretárias;
 
VI - à Superintendência Técnica: desenvolver as
atividades-meio da Secretaria, relacionadas ao planejamento estratégico,
operacional e orçamentário, à tecnologia da informação, à tecnologia de gestão,
à estatística e às informações gerenciais;
 
VII - à Unidade de Acompanhamento Técnico:
supervisionar o processo de formulação e definição das diretrizes para o setor
agropecuário e de proposição de estratégias para a sua implantação; implementar
e assessorar o processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano
Plurianual para o setor agropecuário; propor e desenvolver instrumentos de participação
da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação da política
agropecuária, manter processo de articulação com as prefeituras, no sentido de
prestar apoio quanto à elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos
agropecuários municipais; orientar e acompanhar o processo de elaboração e
efetuar a consolidação dos planos e programas para o setor agropecuário;
promover a integração dos planos e programas da ação governamental na
agropecuária, referentes aos diversos níveis de  execução; assessorar na
elaboração e acompanhamento de propostas de trabalho e projetos;
 
VIII - à Unidade de Estudos e Projetos: produzir e
disseminar informações para o planejamento das ações governamentais; acompanhar
e analisar o desempenho do setor agropecuário do Estado; realizar estudos
básicos necessários ao planejamento; apoiar os órgãos e demais unidades da
Superintendência  Técnica, na formulação de métodos estatísticos e no
tratamento das informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos técnicos;
realizar estudos sobre o desenvolvimento do setor agropecuário estadual;
subsidiar, analisar e propor reorientação dos instrumentos de políticas
agrícolas; estabelecer critérios, normas e padrões de funcionamento para as
atividades de documentação; elaborar subsídios aos planos, programas e projetos
do setor agrícola estadual; auxiliar na elaboração de diagnósticos e
prognósticos sobre a economia agrícola do  Estado; auxiliar na análise do
acompanhamento da safra dos principais produtos agropecuários de interesse do
Estado; articular-se com órgãos de informações de outras entidades;
 
IX - à Unidade de Planejamento Orçamentário:
participar da elaboração da proposta orçamentária e da programação financeira
da Secretaria e de sua entidade vinculada; acompanhar, controlar e avaliar as
ações governamentais da Secretaria; subsidiar a elaboração do planejamento
estratégico; conceber e coordenar os processos e instrumentos de geração e
sistematização das informações; manter a Superintendência Técnica informada sobre
as ações realizadas; subsidiar a Superintendência Técnica com informações sobre
as ações para ajustes da programação e reorientação do planejamento; acompanhar
e gerenciar as informações orçamentárias do e-fisco;
 
X - à Unidade de Gestão da Informática: executar as
atividades e planejar os recursos necessários à pesquisa, análise,
desenvolvimento, implantação, manutenção, segurança, otimização e documentação
dos sistemas de informação processados por computadores; dar suporte à
Secretaria, desenvolvendo sistemas, sugerindo e propondo normas e métodos de
trabalho, visando a um melhor uso dos recursos disponíveis; executar, no âmbito
da Secretaria, a política de informática do órgão oficial do Governo; coordenar
trabalhos de estruturação e reestruturação organizacional da Secretaria e
demais órgãos a ela subordinados; prestar consultoria e assessoria à Secretaria
na área de informática e de desenvolvimento organizacional.
 
XI - à Superintendência de Gestão: estabelecer
diretrizes básicas de política administrativa e coordenar as áreas de execução
de materiais, de serviços, de patrimônio e de transportes relacionadas à
administração de pessoal, às compras, às licitações e aos contratos, no âmbito
da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária;
 
XII - à Unidade de Recursos Humanos: coordenar a
política de recursos humanos, no âmbito da Secretaria, em consonância com as
diretrizes e políticas gerais de pessoal, sob a supervisão técnica da
Secretaria de Administração do Estado; proceder a elaboração de proposta e a
execução da política de administração e desenvolvimento de pessoal da
Secretaria; manter os processos e instrumentos de controle funcional e de
cadastramento de pessoal; elaborar e promover a aplicação de normas legais
administrativas; coordenar o sistema e pagamento de pessoal ativo e inativo da
Secretaria; promover as atividades de acompanhamento de pessoal e exercer a
execução do processo de avaliação de desempenho e capacitação dos recursos
humanos da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária; manter, aplicar e
desenvolver planos de cargos e carreiras do pessoal da Secretaria;
supervisionar, controlar e orientar as atividades e trabalhos na área de
assistência e benefícios inerentes aos serviços da Secretaria; promover
entendimentos com os órgãos e associações representativas dos servidores da
Secretaria em conjunto com o Secretário Executivo de Articulação e
Acompanhamento; prestar apoio e assessoramento às questões relativas a pessoal
e executar outras tarefas que forem demandadas nessa área;
 
XIII - à  Unidade Administrativa: promover a aquisição
dos bens e serviços necessários ao funcionamento da Secretaria; administrar a
estocagem e distribuição de materiais; supervisionar o controle dos bens
patrimoniais; controlar o recebimento e expedição de documentos; supervisionar
as atividades de microfilmagem e arquivo geral; coordenar as atividades de
transportes; supervisionar as atividades de manutenção, limpeza, vigilância,
reprografia; supervisionar as atividades de manutenção e reforma dos bens móveis
da Secretaria; promover manutenção dos bens imóveis da Secretaria;
supervisionar o processo de alienação de materiais;
 
XIV - à Unidade Financeira;  executar a programação
orçamentária e financeira da Secretaria; proceder a emissão de empenho e a
liquidação da despesa; processar os pagamentos das despesas, com base nas
quotas financeiras distribuídas; proceder à liberação de suprimentos
individuais; movimentar os recursos orçamentários e financeiros ao nível dos
desdobramentos programáticos das Unidades executoras; promover o controle das
dotações orçamentárias e de novos créditos alocados; coordenar a efetuação de
prestação de contas dos recursos recebidos da Secretaria da Fazenda e de outras
fontes; orientar as unidades da Secretaria e entidade vinculada quanto a
administração financeira e cumprimento dos dispositivos legais; fornecer
informações e elaborar demonstrativos financeiros e patrimoniais para os órgãos
de controle interno e externo; participar da elaboração e da proposta
orçamentária, da solicitação de créditos adicionais, da programação financeira,
bem como de suas respectivas alterações; subsidiar a elaboração da proposta
orçamentária da Secretaria, ao remanejamento do orçamento na definição da
programação financeira e a sua distribuição de quotas;
 
XV - à Secretaria Executiva de Articulação e
Acompanhamento: : planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades
de produção rural e reforma agrária da Secretaria; como também coordenar e
acompanhar as ações junto a outras instituições parceiras do agronegócio, nos
níveis federal, estadual e municipal;
 
XVI - à Gerência Geral de
Agricultura e Reforma Agrária: coordenar, organizar e
controlar as atividades afetas à execução das ações de produção e de
desenvolvimento fundiário, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária, em parceria com instituições públicas e privadas; assessorar o
Secretário nas ações relacionadas à Pasta;
 
XVII - à Gerência de Produção Rural:  prestar
apoio às atividades da Gerência Geral de Agricultura e Reforma Agrária, no que
tange à execução das ações de produção e de desenvolvimento da agricultura
irrigada, da pesca e aqüicultura e da pecuária;
 
XVIII - à Unidade de Agricultura Irrigada:  orientar,
supervisionar e articular as ações desenvolvidas pela Secretaria, na área de
irrigação, visando compatibilizar as ações do Estado com as políticas e os
planos nacionais, regionais e locais;
 
XIX - à Unidade de Pecuária: orientar, supervisionar e
articular as ações desenvolvidas pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária,
na área de desenvolvimento da pecuária de grande, médio e pequeno porte,
visando compatibilizar  as ações do Estado com as políticas  públicas
nacionais, regionais e locais;
 
XX - à Unidade de Pesca e Aqüicultura: orientar,
supervisionar e articular ações desenvolvidas pela Secretaria, na área de
peixamento, pesca e aqüicultura, visando compatibilizar  as ações do Estado com
as políticas e os planos nacionais, regionais e locais;
 
XXI - à Unidade de Promoção Agropecuária:  planejar,
orientar, supervisionar e articular a elaboração do calendário de  exposições,
feiras leilões, fóruns,e seminários agropecuários, em parceria com os
municípios e entidades ligadas ao setor agropecuário;
 
XXII - à Gerência de Engenharia
Rural: elaborar projetos de engenharia rural;
acompanhar projetos; avaliar e dar parecer sobre obras de engenharia e
assessorar à Gerência Geral de Agricultura e Reforma Agrária nos pareceres de
construções, na área de engenharia;
 
XXIII - à Unidade de Capacitação Técnica: articular,
supervisionar e orientar a programação de capacitação técnica e de
infra-estrutura, em nível de agricultores familiares;
 
XXIV - à Gerência de Agronegócios: coordenar,
organizar e controlar as atividades afetas à melhoria da competitividade do
agronegócio pernambucano;
 
XXV - à Gerência de Agricultura Familiar: coordenar,
organizar e controlar as atividades afetas ao fortalecimento da agricultura
familiar no Estado, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária;
 
XXVI - à Unidade de Organização e Associativismo:
assessorar, definir estratégias e propor políticas de gestão associativista e
cooperativista, com vistas à melhoria da organização da produção familiar;
 
XXVII - à Gerência de Convivência com o Sémi-Àrido: coordenar,
organizar e controlar as atividades afetas à convivência dos agricultores com o
semi-árido, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
7.     
DOS RECURSOS HUMANOS
 
O quadro de pessoal da Secretaria de Agricultura e
Reforma Agrária é constituído por servidores de atividades exclusivas de Estado
e por servidores de atividades de interesse público, não exclusivas de Estado. 
 
As atividades Exclusivas de Estado, a cargo da
Secretaria, são exercidas pelos titulares dos cargos comissionados e funções
gratificadas que lhe foram alocados para o desempenho das funções de direito,
coordenação, controle, gerência, assessoramento, chefia e assistência técnica
administrativa.
 
As atividades de interesse Público  cometidas à
Secretaria e aos seus órgãos integrantes são exercidas pelos ocupantes dos
cargos do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo, alocados à
Secretaria.
 
Os cargos comissionados serão providos pelo ato do
Governador do Estado, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os
requisitos para  seu desempenho, prioritariamente servidores públicos estaduais
de carreira.
 
As funções gratificadas serão atribuídas pelo
Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, aos servidores lotados na
Secretaria ou que lhe sejam cedidos, livremente escolhidos dentre os que
satisfaçam os requisitos para seu desempenho.
 
As funções permanentes descritas no Regulamento e
neste Manual serão desempenhadas por servidores ou empregados públicos que
integrem ou venham a integrar o quadro de lotação da Secretaria.
 
8.     
DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei
Complementar nº 49/03, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e
unidades integrantes da estrutura da Secretaria, os procedimentos a serem
uniformemente seguidos, no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos
principais processos, constarão de Instruções de Serviço Interno – ISI,
baixadas em complementação a este Manual, pelo titular da Secretaria.
 
As instruções de Serviço Interno – ISI serão datadas e
numeradas seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela
posterior, com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e
catalogação.
 
9.     
DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste Manual de Serviço serão
dirimidos pelo Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, respeitada a
legislação aplicável e o direito de recurso à autoridade superior.
 
10. 
Documentos integrantes
 
1.     
Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
2.     
Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007;
3.     
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.498, de 01 de julho de 2007; e
4.     
Instruções de Serviço que venham a
ser baixadas pelo titular do órgão.
 


ANEXO II
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
GABINETE DO SECRETÁRIO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio Administrativo ao
  Gabinete


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão -3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


01



 
SECRETARIA
EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01



 
SUPERINTENDÊNCIA
TÉCNICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Acompanhamento Técnico


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Estudos e Projetos


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Planejamento
  Orçamentário


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Gestão da Informática


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


03




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


01



 


SUPERINTENDÊNCIA
DE GESTÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Recursos Humanos


FGS-1


01




Chefe da Unidade Administrativa


FGS-1


01




Chefe da Unidade Financeira


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


12




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


04




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


05




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


02




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


01



 
GERÊNCIA
GERAL DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


01



 
GERÊNCIA DE
PRODUÇÃO RURAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Agricultura Irrigada


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Pecuária


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Pesca e Aqüicultura


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Promoção Agropecuária


FGS-1


01



 
GERÊNCIA DE
ENGENHARIA RURAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Capacitação Técnica


FGS-1


01



 
GERÊNCIA DE
AGRICULTURA FAMILIAR



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Organização e
  Associativismo


FGS-1


01



 



TOTAL GERAL


50



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.