










DECRETO Nº 31.482, DE 11 DE MARÇO
DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 4.800.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à execução de
convênio da FUNDAC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 113/2007, 28.12.2008, celebrado
entre a União, através da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República, e a Fundação da Criança e do Adolescente, com a
interveniência do Estado de Pernambuco, objetivando a construção e reforma do
prédio para implantação de um Centro de Atendimento Sócioeducativo - CASE, na
Região de Desenvolvimento da Mata Sul - RMDS, no Município de Vitória de Santo
Antão, para 72 adolescentes em conflito com a Lei, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificados
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000 – SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00402    Fundação da
  Criança e do Adolescente – FUNDAC




 




Projeto:


14.421.0443.2191


-


Adequação da
  Infra-Estrutura Física das Unidades Socioeducativas


 


4.800.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


900.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


3.900.000,00




 


 


TOTAL


 


4.800.000,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


900.000,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


900.000,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS


900.000,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


900.000,00




1761.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


900.000,00




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


3.900.000,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CAPITAL


3.900.000,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS


3.900.000,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


3.900.000,00




2471.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


3.900.000,00




 


TOTAL


4.800.000,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.