










DECRETO Nº 24.823, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00,
em favor da  Assembléia  Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com pessoal,
manutenção e operacionalização  da  Assembléia
Legislativa,  
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


590.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


590.000












01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia Legislativa


4.710.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.350.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.300.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


60.000












01010.0184601039.249


-


Encargos com  vale  transporte e auxílio alimentação
  da Assembléia Legislativa


700.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


700.000








--------------







TOTAL 


6.000.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que  trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual,  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, classificado da
seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


6.000.000




1100.00.00


Receita Tributária


6.000.000




1110.00.00


Impostos


6.000.000




1113.00.00


Impostos sobre a Produção e a Circulação


6.000.000




1113.02.00


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS


 
6.000.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS
CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.