










DECRETO Nº 30.007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Altera o Decreto
nº 25.644, de 10 de julho de 2003, que aprovou o Manual de Serviços da
Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto
nº 25.644, de 10 de julho de 2003, e alterações posteriores, e o contido no
ofício GAB/PRES/FUNDAC n° 537/2006,
 
CONSIDERANDO a
implantação do Centro de Atendimento Sócio-Educativo – CASE, unidade destinada
ao atendimento de adolescentes do sexo masculino, na faixa etária de 12 a 15
anos de idade, em cumprimento de Medida Sócio-Educativa de Internação,
localizada na Avenida Castelo Branco, s/n° - Bairro Vista Alegre, no município
de Jaboatão dos Guararapes, em consonância com o artigo 121 do Estatuto da
Criança e do Adolescente,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica alterado o inciso XX do item 6 do Manual de Serviços da Fundação da
Criança e do Adolescente – FUNDAC, aprovado pelo Decreto
nº 25.644, de 10 de julho de 2003, e alterações posteriores, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO I
MANUAL DE
SERVIÇOS
FUNDAÇÃO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC
.......................................................................................................................
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES 
.......................................................................................................................
 
XX - às Unidades de
Atendimento da Área Sócio-Educativa: assegurar a execução dos programas de
atendimento, de acordo com a Proposta Sócio-Pedagógica da FUNDAC, através das
seguintes unidades: Unidade de Atendimento Inicial – UNIAI/Recife; Centro de
Internação Provisória - CENIP/Recife; Centro de Atendimento Sócio-Educativo -
CASE/CENIP/Caruaru; Centro de Atendimento Sócio-Educativo -
CASE/CENIP/Arcoverde; Centro de Atendimento Sócio-Educativo -
CASE/CENIP/Garanhuns; Centro de Internação Provisória - CENIP/Petrolina; Centro
de Atendimento Sócio-Educativo - CASE/CASEM/CENIP - Santa Luzia/Recife; Centro
de Atendimento Sócio-Educativo - CASE/Abreu e Lima; Centro de Atendimento
Sócio-Educativo - CASE/Cabo de Santo Agostino; Centro de Atendimento
Sócio-Educativo - CASE/Petrolina; Casa de Semiliberdade - CASEM/Recife; Casa de
Semiliberdade - CASEM/Garanhuns; Casa de Semiliberdade - CASEM II/Recife; Casa
de Semiliberdade - CASEM/Caruaru; Centro de Atendimento Sócio-Educativo – CASE,
Jaboatão dos Guararapes;
....................................................................................................................
”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de dezembro de 2006.
 
Art.
3° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de
dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.