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Lei 20837 - 6 de Dezembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11072 de 7 de Dezembro de 2021
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação, ao Município de Cascavel, do imóvel que especifica.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação, dispensada a licitação, ao Município de Cascavel de 805,50 m² do imóvel com área com 11.124,00 m², situado na Rua Acquilino Massochin nº 1.210, Jardim Canadá, no Município de Cascavel, sob a Matrícula nº 42.230 do Livro 2-RG do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel e avaliado em R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).


Art. 2º
O imóvel em questão destina-se à extensão da Rua Epifânio Abreu de Figueiredo e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.


Art. 3º
Estabelecem-se como condições impostas ao Donatário cujo descumprimento ensejará o retorno do bem ao patrimônio do Doador:


I -
o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista na presente Lei, sob pena de reversão ao patrimônio estadual;


II -
a escritura pública e o registro do bem junto aos respectivos cartórios deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2023;


III -
as providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser tomadas e custeadas pelo Município, que encaminhará cópia da respectiva documentação cartorial ao Departamento de Patrimônio do Estado.


Parágrafo único.
Comprovada a impossibilidade de cumprimento do prazo para regularização cartorial, sua prorrogação dependerá de análise do Departamento de Patrimônio do Estado.


Art. 4º
O Departamento do Patrimônio do Estado e a Paraná Edificações são responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 6 de dezembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado