RESOLUÇÃO SMF Nº 2537

DE 28 DE ABRIL DE 2008

Determina

os

enquadramento

procedimentos

para

contribuinte

como

de

microempresa no Município do Rio de Janeiro
no exercício de 2008 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o limite de receita bruta, para efeito de enquadramento como
microempresa das pessoas jurídicas e firmas / empresários individuais estabelecidas
no Município do Rio de Janeiro, foi fixado em R$ 46.819,98 (quarenta e seis mil,
oitocentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), para o exercício de 2007,
conforme o art. 2º da Resolução SMF nº 2.498 de 23 de Março de 2007;

CONSIDERANDO os arts. 1º e 2º da Lei 3.145, de 8 de dezembro de 2000, a qual
institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal; e

CONSIDERANDO a entrada em vigor, a partir de 1º de julho de 2007, do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE MICROEMPRESA

Art. 1º Serão consideradas microempresas no Município do Rio de Janeiro, no
exercício de 2008, as pessoas jurídicas e firmas / empresários individuais cuja receita
bruta no ano-base seja igual ou inferior a R$ 46.819,98 (quarenta e seis mil, oitocentos
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e dezenove reais e noventa e oito centavos), observados os limites proporcionais
estabelecidos para aqueles enquadrados sob condição no exercício de 2007 e demais
termos desta Resolução.
§ 1º Para efeito desta Resolução, considera-se:
I – receita bruta o total das receitas operacionais e não operacionais de todos os
estabelecimentos da empresa, prestadores de serviços ou não, inclusive dos situados
fora do Município do Rio de Janeiro, sendo irrelevante a existência de deduções
aplicáveis ao faturamento para fins de cálculo dos tributos devidos;
II – ano-base o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2007.
§ 2º No cálculo das receitas não operacionais exclui-se o produto da venda de bens do
ativo permanente.
§ 3º A partir de 1º de julho de 2007, as pessoas jurídicas e firmas / empresários
individuais que se enquadraram na condição de microempresa nos termos da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e optaram pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – passaram a
cumprir suas obrigações tributárias em conformidade com as regras do Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído por aquela Lei
e, desta forma, estão excluídos dos benefícios da Lei 716, de 11 de Julho de 1985 e
alterações, notadamente as isenções do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
– ISS – e da Taxa de Licença para Estabelecimento – TLE.
§ 4º As pessoas jurídicas e firmas / empresários individuais que não se enquadraram
na condição referida no § 3º, ou que não optaram pelo regime especial ali mencionado,
e que satisfizerem os pressupostos da Lei nº 716, de 1985, alterada pela Lei nº 1.338,
de 3 de agosto de 1988, poderão enquadrar-se segundo os termos desta Resolução
para efeito de isenção do ISS e da TLE, devendo cumprir suas obrigações de acordo
com a legislação tributária municipal relativa às microempresas.
Art. 2º Fica fixado em R$ 48.861,33 (quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um
reais e trinta e três centavos) o limite de receita bruta para o exercício de 2008, a ser
observado pelas microempresas, na hipótese a que se refere o § 4º do art. 1º.

CAPÍTULO II
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DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO

Art. 3º As isenções do ISS e da TLE serão reconhecidas a cada exercício, observado o
disposto no art. 5º, mediante declaração do contribuinte de que se enquadra nos
pressupostos da Lei nº 716, de 1985, alterada pela Lei nº 1.338, de 1988, cujas
informações poderão ser confrontadas, a qualquer tempo, com outros elementos, a
critério da autoridade administrativa.
§ 1º O reconhecimento não gera direito adquirido, podendo ser revisto a qualquer
tempo pela autoridade administrativa, observados os prazos de prescrição e
decadência, conforme disposto no Código Tributário Nacional.
§ 2º A condição de microempresa será reconhecida ou não, pelo Plantão Fiscal do ISS,
com a entrega da Declaração de Microempresa, de exclusiva responsabilidade do
contribuinte, nos locais, prazos e forma estabelecidos nesta Resolução.
§ 3º Na hipótese de descumprimento da obrigação contida neste artigo, ficará
suspensa a isenção até que satisfeita a exigência.
§ 4º Na hipótese referida no § 3º do art. 1º, considerar-se-á extinta a isenção a partir de
1º de julho de 2007.

CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO
Seção I
Dos Limites

Art. 4º As pessoas jurídicas e firmas / empresários individuais que, no exercício de
2007, auferiram receita bruta em montante igual ou inferior a R$ 46.819,98 (quarenta e
seis mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), e que não estejam
alcançadas pelas exclusões do art. 2º da Lei nº 716, de 1985, com as alterações
introduzidas pelas Leis nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.371, de 30 de
dezembro

de

1988,

reproduzidas

no

art.

25,

poderão

enquadrar-se

como

microempresa, para efeito de isenção do ISS e da TLE, nos termos desta Resolução.

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Parágrafo único. Na hipótese de início de atividade durante o exercício de 2007, o
limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses, inclusive fração
de mês, contados do início da atividade, de acordo com a seguinte tabela:
ANO DE 2007
MÊS DE INÍCIO DA ATIVIDADE

RECEITA BRUTA EM REAL

JANEIRO

R$ 46.819,98

FEVEREIRO

R$ 42.918,31

MARÇO

R$ 39.016,65

ABRIL

R$ 35.114,98

MAIO

R$ 31.213,32

JUNHO

R$ 27.311,65

JULHO

R$ 23.409,99

AGOSTO

R$ 19.508,32

SETEMBRO

R$ 15.606,66

OUTUBRO

R$ 11.704,99

NOVEMBRO

R$ 7.803,33

DEZEMBRO

R$ 3.901,66

Seção II
Da Documentação para o Enquadramento

Art. 5º As pessoas jurídicas e firmas / empresários individuais que tiverem sido
reconhecidas como microempresas a partir do exercício de 1999 (inclusive), e que se
encontrarem efetivamente enquadradas no regime isencional, estarão dispensadas da
apresentação de nova declaração no corrente exercício, devendo observar, além dos
requisitos legais, as disposições contidas nos parágrafos deste artigo, para garantir sua
regularidade quanto à legislação aplicada às microempresas.
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§ 1º Por ocasião do pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, a
autoridade fiscal verificará se a microempresa continua preenchendo os requisitos
legais para fruição do benefício e, constatado o enquadramento, ratificará aquela
condição por meio da aposição de carimbo próprio na última declaração apresentada
ou no Livro modelo 2.
§ 2º A microempresa que paralisar suas atividades deverá comunicar o fato à
repartição fazendária, nos termos do art. 156 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de
1991.
§ 3º A microempresa que tiver alterado seu quadro societário e não tiver feito a
comunicação ao Fisco Municipal dentro dos prazos determinados pelo art. 156 do
Decreto nº 10.514, de 1991, deverá efetuar a referida comunicação à Divisão de
Cadastro da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas
antes de comparecer ao Plantão Fiscal para fins obtenção de Autorização para
Impressão de Documentos Fiscais.
§ 4º Para fins de obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, e
considerando a necessidade de se manter os dados cadastrais atualizados, inclusive
para se assegurar que a solicitante faz jus ao benefício da isenção, a microempresa
deverá apresentar os documentos abaixo relacionados:
I – cartão de inscrição municipal ou documento idôneo que contenha a inscrição
municipal (original ou cópia reprográfica autenticada);
II – contrato social e todas as alterações contratuais, ou, se for o caso, registro de firma
/ empresário individual e todas as alterações, devidamente registrados no órgão
competente (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
III – procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até dois anos, caso
não seja outro definido na própria ou em instrumento público, e cópia autenticada da
identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia
reprográfica autenticada);
IV – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências –
modelo 2 (ou modelo 6 estadual), devidamente autenticado e com a escrituração
atualizada;

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V – Livro de Registro de Apuração do ISS – modelo 3, com a escrituração atualizada e
guias originais dos recolhimentos de ISS, se for o caso;
VI – DECLANs dos últimos cinco anos e Declaração de Microempresa apresentada à
Secretaria de Estado de Fazenda – RJ, para contribuintes também do ICMS (originais
ou cópias reprográficas autenticadas);
VII – declarações de ajuste do imposto de renda, dos últimos cinco anos e respectivos
recibos de entrega (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
VIII – certidão de casamento de todos os sócios ou do titular, se for o caso (originais ou
cópias reprográficas autenticadas);
IX – CPFs dos cônjuges de todos os sócios ou do titular, se for o caso (originais ou
cópias reprográficas autenticadas);
X – quadro demonstrativo da receita bruta referente aos últimos cinco anos
devidamente preenchido, em duas vias (formulário disponível no Plantão Fiscal do ISS
ou no site da SMF: www.rio.rj.gov.br/smf);
XI – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais a ser autenticada, preenchida
em três vias;
XII – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais anterior (original da via
pertencente ao contribuinte);
XIII – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais obtida junto ao fisco estadual
em se tratando de documentos fiscais com utilização conjunta (original ou cópia
autenticada);
XIV – nota fiscal de serviço da gráfica referente à Autorização de Impressão de
Documentos Fiscais anterior (primeira via);
XV – formulário de comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de
dados em duas vias obtido no Plantão Fiscal juntamente com o modelo do documento
fiscal a ser impresso, se for o caso; e
XVI – última Declaração de Microempresa apresentada ao Município.
Art. 6º A pessoa jurídica ou firma / empresário individual que, tendo obtido receita no
ano-base, pleitear o reconhecimento como microempresa pela primeira vez, ou a que já
tendo estado sob esse regime em exercícios anteriores desejar restabelecê-lo,
ressalvados os casos vedados pela legislação, deverá apresentar os seguintes
documentos:
6


I – Declaração de Microempresa instituída pela Resolução nº 1.360, de 5 de fevereiro
de 1993, à venda nas papelarias ou disponível no site da SMF: www.rio.rj.gov.br/smf,
devidamente preenchida em três vias;
II – cartão de inscrição municipal ou documento idôneo que contenha a inscrição
municipal (original ou cópia reprográfica autenticada);
III – contrato social e todas as alterações contratuais, ou, se for o caso, registro de
firma / empresário individual e todas as alterações, devidamente registrados no órgão
competente (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
IV – procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até dois anos, caso
não seja outro definido na própria ou em instrumento público, e cópia autenticada da
identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia
reprográfica autenticada);
V – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências –
modelo 2 ou 6, devidamente autenticado e com a escrituração atualizada;
VI – Livro de Registro de Apuração do ISS – modelo 3, com a escrituração relativa aos
últimos cinco anos, e guias originais dos recolhimentos de ISS referentes ao período
escriturado;
VII – DECLANs dos últimos cinco anos e Declaração de Microempresa apresentada à
Secretaria de Estado de Fazenda – RJ, para contribuintes também do ICMS (originais
ou cópias reprográficas autenticadas);
VIII – declarações de ajuste do imposto de renda, dos últimos cinco anos e respectivos
recibos de entrega (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
IX – certidão de casamento de todos os sócios ou do titular, se for o caso (originais ou
cópias reprográficas autenticadas);
X – CPFs dos cônjuges de todos os sócios ou do titular, se for o caso (originais ou
cópias reprográficas autenticadas);
XI – “Quadro Demonstrativo da Receita Bruta”, a ser obtido no Plantão Fiscal do ISS ou
no site da SMF: www.rio.rj.gov.br/smf, dos últimos cinco anos, devidamente
preenchido, em duas vias.

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CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO SOB CONDIÇÃO
Seção I
Dos Limites

Art. 7º As pessoas jurídicas e firmas / empresários individuais constituídas a partir de 1º
de janeiro de 2008 e aquelas que, embora já cadastradas, não tiverem exercido
atividade ou não tiverem obtido receita no ano de 2007, poderão enquadrar-se, sob
condição, mediante declaração de que não são alcançadas pelas exclusões do art. 2º
da Lei nº 716, de 1985, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.338, de 1988; nº
1.364, de 1988, e nº 1.371, de 1988, repetidas no art. 25 desta Resolução, e de que a
receita bruta prevista para o exercício de 2008 não excederá o limite de R$ 48.861,33
(quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos).
§ 1º Os limites de que trata o caput serão proporcionais ao número de meses, inclusive
fração de mês, contados do início da atividade, de acordo com a seguinte tabela:

ANO DE 2008
MÊS DE INÍCIO DA ATIVIDADE

RECEITA BRUTA EM REAL

JANEIRO

R$ 48.861,33

FEVEREIRO

R$ 44.789,55

MARÇO

R$ 40.717,77

ABRIL

R$ 36.645,99

MAIO

R$ 32.574,22

JUNHO

R$ 28.502,44

JULHO

R$ 24.430,66

AGOSTO

R$ 20.358,88

SETEMBRO

R$ 16.287,11

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MÊS DE INÍCIO DA ATIVIDADE

RECEITA BRUTA EM REAL

OUTUBRO

R$ 12.215,33

R$ 12.215,33

R$ 8.143,55

DEZEMBRO

R$ 4.071,77

§ 2º Se a receita bruta auferida ultrapassar em mais de cinco por cento o limite
estabelecido no § 1º, ficará sem efeito o enquadramento condicional, sujeitando-se o
contribuinte ao pagamento integral do tributo devido, na forma do art. 13.
§ 3º Caracteriza-se como data de início de atividade:
I – para as empresas constituídas a partir de 1º de janeiro de 2008 a data de inscrição
no Cadastro de Atividades Econômicas do Município;
II – para as empresas que, embora cadastradas, não tenham exercido atividade ou
auferido receitas no ano anterior, a data de reinício das operações.

Seção II
Da Documentação para Enquadramento sob Condição
Art. 8º A pessoa jurídica ou firma / empresário individual constituída a partir de 1º de
janeiro de 2008 deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Declaração de Microempresa, instituída pela Resolução SMF nº 1.360, de 5 de
fevereiro de 1993, à venda nas papelarias e disponível no site da SMF:
www.rio.rj.gov.br/smf, devidamente preenchida em três vias;
II – cartão de inscrição municipal, se já expedido pelo órgão responsável. Na falta do
cartão, será aceita a aposição do número da inscrição municipal com a assinatura e
carimbo do servidor da Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização – IRLF,
nas três vias da declaração;
III – contrato social e todas as alterações contratuais, ou, se for o caso, registro de
firma / empresário individual e todas as alterações, devidamente registrados no órgão
competente (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
IV – procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até dois anos, caso
não seja outro definido na própria ou em instrumento público, e cópia autenticada da
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identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia
reprográfica autenticada);
V – certidão de casamento de todos os sócios ou titular, se for o caso (originais ou
cópias reprográficas autenticadas);
VI – CPFs dos cônjuges de todos os sócios ou titular, se for o caso (originais ou cópias
reprográficas autenticadas);
§ 1º Deverá ser aposto na Declaração de Microempresa o objeto social constante do
contrato ou alteração, se houver, ou da declaração de firma / empresário individual, se
for o caso;
§ 2º Após o recebimento do alvará de localização e do cartão de inscrição municipal
(fornecido pela IRLF), o contribuinte deverá retornar ao Plantão Fiscal do ISS munido
dos seguintes documentos:
I – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais devidamente preenchida em 3
(três) vias, de acordo com as Resoluções SMF nº 1.242, de 1991, e nº 1.634, de 1996;
II – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências –
Modelo 2, para autenticação, no caso de contribuinte do ISS;
III – Livro Registro de Apuração do ISS – modelo 3, para autenticação, no caso de
contribuintes do ISS.
Art. 9º A pessoa jurídica ou firma / empresário individual que, embora cadastrada, não
tiver exercido atividade ou não tiver obtido receita no ano-base, deverá apresentar os
documentos relacionados no art. 6º.

CAPÍTULO V
DOS PRAZOS

Art. 10. A pessoa jurídica ou firma / empresário individual constituída a partir de 1º de
janeiro de 2008 e a que, embora cadastrada, não tiver exercido atividade ou auferido
receitas no ano anterior, deverá apresentar a sua declaração dentro de, no máximo,
noventa dias a contar da data de início de atividade, conforme definida no § 3º do art.
7º.

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Art. 11. A Declaração de Microempresa prevista no inciso I do art. 6º, ou a referida no
inciso I do art. 8º, deverá ser entregue, devidamente preenchida e assinada por todos
os sócios ou pelo titular, no Plantão Fiscal da 5ª Divisão da Coordenadoria do ISS e
Taxas, localizado na Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo – 2ª sobreloja – sala 333 –
Cidade Nova, no horário das 9:00 às 16:00 horas, sendo até o último dia útil do mês de
junho do corrente ano o prazo para a entrega da declaração prevista no inciso I do art.
6º.
Parágrafo único. A entrega da Declaração de Microempresa nos prazos dos arts. 10 e
11 produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, ou a partir do início / reinício da
atividade no caso de cadastramento durante o exercício, e terá seus efeitos extintos em
31 de dezembro de 2008.
Art. 12. A apresentação da Declaração de Microempresa fora dos prazos estabelecidos
na presente Resolução implicará o pagamento dos tributos devidos até a data do
cumprimento da obrigação.

CAPÍTULO VI
DO EXCESSO DE RECEITA

Art. 13. No caso de enquadramento sob condição, a pessoa jurídica ou firma /
empresário individual cuja receita bruta ultrapassar o limite de que trata o § 2º do art. 7º
durante o primeiro semestre fará o pagamento do imposto:
I – até o último dia útil do mês de julho do corrente ano, com relação ao total da receita
de serviços auferida até o momento em que o referido limite foi ultrapassado,
observado o disposto no art. 31;
II – nos prazos regulamentares, para a receita de serviços auferida a partir do momento
em que o referido limite foi ultrapassado.
Parágrafo único. Se o excesso de receita bruta ocorrer durante o segundo semestre, o
pagamento do imposto incidente sobre o total da receita de serviços auferida deverá
ser feito até o último dia útil do mês de dezembro do corrente ano, observado o
disposto no art. 31, sujeitando-se, o contribuinte, aos prazos regulamentares em
relação à receita de serviços havida a partir do momento em que ocorreu o referido
excesso.
11


Art. 14. A microempresa regularmente enquadrada que alcançar receita bruta superior
ao limite de que trata o art. 2º antes de findo o corrente ano deverá recolher o imposto
incidente sobre a receita de serviços auferida a partir do momento em que se verificar
essa circunstância, ressalvadas a situações mencionadas no art. 13.
Parágrafo único. Os prazos para recolhimentos de que trata o “caput” serão os dos
demais contribuintes do ISS.
Art. 15. O ISS incidente sobre o excesso de receita será atualizado monetariamente,
quando for o caso, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 3.145, de 08 de
dezembro de 2000, cujos procedimentos encontram-se resumidos no Anexo desta
Resolução.

CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO

Art. 16. Após o exame da documentação mencionada nos arts. 6º, 8º e 9º, o Plantão
Fiscal do ISS adotará os seguintes procedimentos:
I – receberá a Declaração de Microempresa, apondo no espaço próprio: o carimbo do
Plantão Fiscal, com data, nome do órgão e assinatura do Fiscal de Rendas que a
recebeu; ou o carimbo de “não enquadrada”, se for o caso, bem como carimbo e
assinatura do Fiscal de Rendas que a recebeu;
II – incluirá no Sistema Informatizado da SMF o enquadramento ou o nãoenquadramento da declarante;
III – arquivará a primeira via da Declaração de Microempresa;
IV – devolverá à declarante a segunda e a terceira vias da Declaração de
Microempresa.
§ 1º Após o enquadramento, o contribuinte entregará a terceira via da Declaração de
Microempresa na Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização – IRLF – para
obter o Alvará de Localização e o Cartão de Inscrição Municipal.
§ 2º A segunda via da Declaração de Microempresa deverá permanecer com o
contribuinte para fazer prova junto ao Fisco.

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§ 3º Na hipótese de a declarante não preencher os requisitos da Lei nº 716, de 1985,
com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.364, de 1988 e nº 1.371, de 1988, e
estando disponíveis os elementos necessários à constituição do crédito tributário, será
lavrado Auto de Infração, deferindo-se ao sujeito passivo os prazos legais para
pagamento ou impugnação, de acordo com as regras que regem o referido ato
administrativo, observado o disposto no § 8º do art. 51 da Lei 691, de 24 de dezembro
de 1984, acrescentado pela Lei nº 4.451 de 27 de dezembro de 2006.
§ 4º Após o não-enquadramento, o contribuinte deverá providenciar o recolhimento da
TLE para então pleitear, junto à IRLF, o Alvará de Localização e o Cartão de Inscrição
Municipal.

CAPÍTULO VIII
DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA

Art. 17. Somente ocorrerá a perda da condição de microempresa em decorrência de
excesso de receita bruta se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três
alternados, mantida a obrigação de pagar o imposto sobre o referido excesso, na forma
dos arts. 14 e 15.
Art. 18. Perderá automaticamente a condição de microempresa aquela que alterar sua
constituição ou atividade sem observância do disposto no art. 25, devendo recolher os
tributos a partir da data desse fato, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Nos casos em que a alteração mencionada no “caput” deste artigo
não implicar perda do benefício, o contribuinte deverá comparecer ao Plantão Fiscal do
ISS, para a revalidação do enquadramento de microempresa, munida dos seguintes
documentos:
I – o mesmo formulário da Declaração de Microempresa entregue por ocasião do
enquadramento anterior (original da segunda via da declaração);
II – documentos constantes nos incisos II a XI do art. 6º.
Art. 19. A superveniência de qualquer das hipóteses previstas no § 2º do art. 7º e nos
arts. 17 e 18 será comunicada ao Plantão Fiscal do ISS até o fim do mês seguinte ao
da ocorrência do fato.

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Parágrafo único. A comunicação de que trata este artigo deverá ser feita da seguinte
forma e com os documentos abaixo relacionados:
I – petição, em duas vias, sem emendas ou rasuras, informando nome ou razão social;
endereço completo, inclusive CEP; números da inscrição municipal e do CNPJ, bem
como todas as alterações ocorridas quanto à atividade e/ou participação societária e/ou
excesso de receita bruta que ocasionaram o referido desenquadramento. A petição
deverá conter, ainda, a indicação do nome por extenso, número do documento de
identidade e telefone para contato, após a assinatura do signatário que,
necessariamente, deverá ser sócio que detenha cláusula de gerência da sociedade;
II – cartão de inscrição municipal ou documento equivalente (original ou cópia
reprográfica autenticada);
III – contrato social e todas as alterações contratuais, devidamente registrados no
órgão competente, ou, se for o caso, registro de firma mercantil individual (originais ou
cópias reprográficas autenticadas);
IV – procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até dois anos, caso
não seja outro definido na própria ou em instrumento público, e cópia autenticada da
identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia
reprográfica autenticada);
V – “Quadro Demonstrativo da Receita Bruta” – a ser obtido na 5ª Divisão de
Fiscalização da Coordenadoria do ISS e Taxas – dos últimos cinco anos, devidamente
preenchido, em duas vias;
VI – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências –
modelo 2 ou 6, devidamente autenticado e com a escrituração atualizada;
VII – Livro de Registro de Apuração do ISS – modelo 3, com a escrituração relativa aos
últimos cinco anos, desde que o tributo seja devido, e guias originais dos recolhimentos
de ISS referentes ao período escriturado.
Art. 20. A inexistência ou falta de emissão de nota fiscal de serviço e/ou nota fiscal de
entrada, se for o caso, ou documento equivalente, terá como conseqüência a perda da
condição de microempresa e o arbitramento do imposto, sem prejuízo de outras
penalidades previstas na legislação tributária.
Parágrafo único. O arbitramento abrangerá todo o período em que a obrigação não foi
cumprida.
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Art. 21. A partir do momento da ocorrência do fato motivador do desenquadramento, o
contribuinte ficará sujeito ao pagamento do ISS sobre sua receita de serviços auferida
desde então, nos prazos fixados pelo Poder Executivo para os contribuintes em geral.
Art. 22. O contribuinte que perder a condição de microempresa poderá ter a base de
cálculo do imposto estimada, a critério da autoridade administrativa.
Art. 23. É vedado o reenquadramento na condição de microempresa àquele que, por
qualquer motivo, tenha sido desenquadrado, salvo nos casos:
I – resultantes unicamente de inobservância dos prazos estabelecidos para o exercício
anterior, desde que sejam atendidas as disposições da presente Resolução, com
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2008, e apresentada a documentação definida no
art. 6º no prazo e local referidos no art. 11;
II – de provimento, em processo regular, de recurso a desenquadramento,
protocolizado no Plantão Fiscal do ISS, dentro de trinta dias da data do
desenquadramento, com a apresentação dos seguintes documentos:
a) petição, em duas vias, sem emendas ou rasuras, informando: nome ou razão social;
endereço completo, inclusive CEP; números da inscrição municipal e do CNPJ, bem
como a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão; os meios de
prova com os quais o contribuinte pretende demonstrar a procedência de suas
alegações, além das alterações ocorridas no excesso de receita bruta condicional, ou
excesso de receita bruta em dois anos consecutivos ou três alternados, ou na
constituição ou alteração de atividade da microempresa, ou outro fato motivador do
desenquadramento; e indicação do nome por extenso, número do documento de
identidade e telefone para contato, após a assinatura do signatário que,
necessariamente, deverá ser sócio que detenha cláusula de gerência da sociedade;
b) cartão de inscrição municipal ou documento equivalente (cópia reprográfica
autenticada);
c) contrato social e todas as alterações contratuais, devidamente registrados no órgão
competente, ou, se for o caso, registro de firma mercantil individual (cópias
reprográficas autenticadas);
d) procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até noventa dias, caso
não seja outro definido na própria ou em instrumento público, e cópia autenticada da

15


identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia
reprográfica autenticada);
e) certidão de casamento de todos os sócios ou do titular, se for o caso (cópias
reprográficas autenticadas);
f) CPFs dos cônjuges de todos os sócios ou do titular, se for o caso (cópias
reprográficas autenticadas);
g) DECLANs dos últimos dois anos e Declaração de Microempresa apresentada à
Secretaria de Estado de Fazenda – RJ, para contribuintes do ICMS (cópias
reprográficas autenticadas);
h) “Quadro Demonstrativo da Receita Bruta”, a ser obtido no Plantão Fiscal do ISS ou
disponível no site da SMF: www.rio.rj.gov.br/smf, dos últimos cinco exercícios,
devidamente preenchido, em duas vias. Caso não tenha havido movimento econômico
em um ou mais exercícios, deverá ser apresentado o citado quadro, constando os
termos “sem movimento econômico”.
Parágrafo único. Sendo improvido o recurso interposto contra o fato ou despacho que
determinou o desenquadramento da condição de microempresa, e estando disponíveis
os elementos necessários à constituição do crédito tributário, será lavrado Auto de
Infração em razão dessa decisão, deferindo-se ao sujeito passivo os prazos legais para
pagamento ou impugnação, de acordo com as regras que regem o referido ato
administrativo, observado o disposto no § 8º do art. 51 da Lei 691, de 1984,
acrescentado pela Lei nº 4.451 de 27 de Dezembro de 2006.

CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 24. As microempresas, apesar de dispensadas de escrituração dos livros fiscais,
nos termos do art. 6º da Lei nº 716, de 1985, estão sujeitas ao cumprimento das
demais obrigações acessórias, notadamente:
I – inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas;
II – emissão de Notas Fiscais de Serviços e/ou Notas Fiscais Simplificadas de Serviços
e Notas Fiscais de Entrada, se for o caso, conforme disposto no art. 182 do Decreto nº
10.514, de 1991 – Regulamento do ISS;
16


III – arquivamento, em ordem cronológica, dos documentos fiscais e comerciais
referentes ao ramo de negócio, relativos aos últimos cinco exercícios, desde que não
esteja sub judice, hipótese em que os documentos deverão ser conservados até a
solução final da lide;
IV – apresentação de informações econômico–fiscais, quando exigidas pela legislação
em vigor;
V – autorização para impressão de documentos fiscais, conforme o art. 189 do Decreto
nº 10.514, de 1991 – Regulamento do ISS;
VI – autenticação dos livros fiscais do ISS, quando contribuintes do imposto, conforme
o art. 160 do Decreto nº 10.514, de 1991;
VII – apresentação da Declaração de Microempresa, quando exigida pela legislação
em vigor.

CAPÍTULO X
DAS EXCLUSÕES

Art. 25. Estão excluídas dos benefícios concedidos às microempresas, nos termos do
art. 2º, da Lei nº 716, de 1985, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.364, de
1988, e nº 1.371, de 1988, as empresas:
I – constituídas sob a forma de sociedade por ações;
II – cujo titular ou qualquer sócio seja domiciliado no exterior;
III – que tenham como sócio pessoa jurídica;
IV – cujo titular ou qualquer sócio, inclusive os cônjuges desses, participe do capital de
outra empresa, salvo quando:
a) a participação seja de, no máximo, cinco por cento;
b) a participação decorra de investimentos vinculados a incentivos fiscais;
c) a soma das receitas brutas das empresas interligadas não ultrapasse a R$
48.861,33 (quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três
centavos) no corrente ano;
V – que exerçam qualquer das atividades listadas a seguir:
1. serviços relativos à importação de produtos estrangeiros;
17


2. compra e venda, locação, administração e incorporação de imóveis, inclusive
loteamentos;
3. operações ou serviços relativos a câmbio, seguros e distribuição de títulos e valores
mobiliários;
4. hospitais, sanatórios, casa de saúde, de repouso ou recuperação; serviços médicos,
odontológicos, veterinários, advocatícios, laboratoriais, inclusive de eletricidade médica,
de economia, de contabilidade, de engenharia, de arquitetura, de despachantes e de
outros assemelhados;
5. armazenamento ou depósito de produtos de terceiros;
6. publicidade e propaganda, inclusive planejamento e execução de campanhas,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;
7. sondagem do solo, terraplanagem, fundação, pavimentação e concretagem;
8. perfuração de poços artesianos, drenagem e irrigação;
9. escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
10. elaboração de plantas e projetos;
11. avaliação de bens móveis ou imóveis;
12. perícias e laudos, exames e análises de natureza técnica;
13. veiculação de materiais propagandísticos e publicitários, por qualquer meio;
14. verificação de circulação, audiência e congêneres, medição publicitária;
15. serviços de mercadologia;
16. auditoria;
17. aluguel de cofres;
18. representação comercial;
19. agentes da propriedade industrial, marcas e patentes;
20. agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial,
artística ou literária;
21. agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada;
22. agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e
de faturação (factoring);
23. compilação, fornecimento de informações, inclusive cadastro e outros serviços
administrativos e similares;
24. tradução e interpretação;
18


25. laboratórios de análises;
26. elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas;
27. produção de espetáculos, entrevistas e congêneres;
28. instalação, colocação e montagem de produtos, peças, partes, máquinas e
aparelhos que se agreguem ao imóvel;
29. serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação,
capatazia, armazenagem interna, externa ou especial, suprimento de água, serviços e
acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais;
30. cinemas;
31. exposições;
32. bailes;
33. boites, night-club, cabaré, drive-in, restaurante dançante e taxi-dancing;
34. outros tipos de diversões com cobrança de ingresso;
35. sinuca, minibilhar, boliche, pebolim, divertimento eletrônico, execução de música,
individualmente ou por conjunto;
36. fornecimento de música, mediante transmissão ou por qualquer processo para vias
públicas ou ambientes fechados;
37. distribuição e venda de pules ou cupons de apostas;
38. corretagem ou intermediação de bens imóveis;
39. administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras
hidráulicas e outras obras semelhantes, e respectiva engenharia consultiva;
40. agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo,
passeios e excursões.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. É vedado o destaque do Imposto Sobre Serviços na Nota Fiscal de Serviços,
ou documento equivalente, emitida por microempresa.
Parágrafo único. A microempresa que descumprir o disposto neste artigo estará sujeita
à aplicação da penalidade prevista no art. 51 da Lei 691, de 1984.

19


Art. 27. Aplicam-se às microempresas, no que couber, as normas da legislação
tributária do Município.
Art. 28. O enquadramento como microempresa não elide a obrigação solidária e a
responsabilidade tributária previstas em lei, salvo quanto à retenção de imposto devido
por terceiros também classificados como microempresas.
Art. 29. As hipóteses de arbitramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
e respectivas penalidades, previstas no Código Tributário do Município, bem como as
demais penalidades por infrações às obrigações principal e acessórias dos demais
tributos municipais, são aplicáveis às microempresas.
Art. 30. As pessoas jurídicas e firmas / empresários individuais que, sem a observância
dos requisitos legais, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas
como microempresas, estarão sujeitas às seguintes conseqüências:
I – cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;
II – pagamento dos tributos devidos, como se isenção alguma houvesse existido,
corrigidos monetariamente e com os acréscimos moratórios e penalidades previstos no
Código Tributário do Município;
III – impedimento de que seu titular ou qualquer sócio constitua nova microempresa ou
participe de outra já existente, com os favores da lei.
Parágrafo único. O titular ou sócio de microempresa responderá solidária e
ilimitadamente pelas conseqüências da aplicação deste artigo, combinado com o art.
12 da Lei nº 716, de 1985.
Art. 31. Os procedimentos de que trata esta Resolução serão adotados sem prejuízo
para a incidência de multa e juros moratórios previstos na legislação fiscal do
Município.
Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 29.04.2008

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ANEXO
Resumo dos procedimentos a serem adotados durante o exercício de 2008 para
atualização de valores em reais quando correspondentes a imposto devido nos
exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007.

Valor

x 1,0986

x 1,0754

x 1,0588

x 1,0296

X 1,0436

expresso
em R$
Desconsiderar Desconsiderar Desconsiderar Desconsiderar Desconsiderar

Créditos

algarismos

a algarismos

a algarismos

a algarismos

a algarismos

a

partir

3ª partir

3ª partir

3ª partir

3ª partir

3ª

da

da

da

da

da

casa decimal

casa decimal

casa decimal

casa decimal

casa decimal

1º

2º

3º

4º

5º

1º

2º

3º

4º

1º

2º

3º

1º

2º

referentes
ao ano de
2003
Créditos
referentes
ao ano de
2004
Créditos
referentes
ao ano de
2005
Créditos
referentes
ao ano de
2006

21


Valor

x 1,0986

x 1,0754

x 1,0588

x 1,0296

X 1,0436

expresso
em R$
Desconsiderar Desconsiderar Desconsiderar Desconsiderar Desconsiderar
algarismos

a algarismos

a algarismos

a algarismos

a algarismos

a

partir

3ª partir

3ª partir

3ª partir

3ª partir

3ª

da

casa decimal

da

casa decimal

da

casa decimal

Créditos

da

casa decimal

da

casa decimal
1º

referentes
ao ano de
2007

22