










DECRETO Nº 28.827,
DE 18 DE JANEIRO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
cobrança do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de carga nas
hipóteses indicadas.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, considerando o Protocolo ICMS 13/2005, publicado
no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 96. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 1º A partir
de 11 de julho de 2005, nas prestações de serviço de transporte de cargas
realizadas entre os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, serão observados os
procedimentos previstos no § 2º, relativamente ao recolhimento do ICMS, nas
seguintes hipóteses (Protocolo ICMS 13/2005): (ACR)
 
I -
não-apresentação, pelo transportador, do respectivo Conhecimento de Transporte
e do documento de arrecadação ou inidoneidade desses documentos;
 
II - não-destaque
do ICMS, quando devido, relativamente à respectiva prestação, na Nota Fiscal
referente à mercadoria transportada.
 
§ 2º Na
hipótese do § 1º, quando as irregularidades ali indicadas forem constatadas no
território de Pernambuco, o imposto relativo à prestação do serviço será
exigido por este Estado, observando-se: (Protocolo ICMS 13/2005): (ACR)
 
I - o valor
do imposto será resultante da aplicação da alíquota prevista para a prestação
interna ou interestadual sobre o valor da prestação, caso seja possível sua
identificação, ou o valor de referência estabelecido na legislação,
prevalecendo o que for maior;
 
II - no
cálculo do imposto será considerado como local da ocorrência do fato gerador
aquele em que a carga tenha sido detectada desacompanhada de documento fiscal
idôneo;
 
III - o
recolhimento do imposto será realizado por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE, sob o código de receita 043-4, devendo o mencionado documento,
devidamente quitado, acompanhar a mercadoria transportada;
 
IV - será
emitido documento fiscal avulso, conforme modelo disciplinado em portaria do
Secretário da Fazenda, relativo à prestação, que deverá acompanhar a mercadoria
transportada;
 
V - serão
aplicadas as penalidades previstas na legislação estadual específica, mediante
processo administrativo-tributário, em especial quanto:
 
a) à falta de
comprovação do recolhimento do imposto correspondente à prestação de serviço de
transporte;
 
b) à
não-apresentação do documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte.
 
§ 3º O
disposto no § 1º não se aplica nas seguintes hipóteses:
 
I -
tratamento diferenciado, concedido mediante regime especial;
 
II -
prestações de serviço não-tributadas, conforme legislação específica (Protocolo
ICMS 13/2005). (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Ficam convalidadas as prestações de serviço de transporte de
cargas, realizadas no período de 11 de julho de 2005 a 31 de janeiro de 2006,
sem observância do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 96 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, acrescentados pelo art.
1º. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de janeiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.