






LEI Nº 14




LEI Nº 14.274, DE
21 DE MARÇO DE 2011.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de 03 (três) áreas de imóvel
público, mediante prévias licitações, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O
Estado de Pernambuco fica autorizado a conceder a particular, a título oneroso,
pelo prazo de até 04 (quatro) anos, o uso de 03 (três) áreas do imóvel de sua
propriedade, situado na BR 232, Km 8,3 - Curado, Jaboatão dos Guararapes, CEP
54.220- 520, neste Estado, onde está localizado o Campus de Ensino
Metropolitano I - CEMET I, cujas medidas são, respectivamente, 10,20m2 (dez
vírgula vinte metros quadrados), 13,64m2 (treze vírgula sessenta e quatro
metros quadrados) e 143,80m2 (centro e quarenta e três vírgula oitenta metros
quadrados).
 
Art. 2º O
imóvel de que trata o artigo anterior é administrado pela Polícia Militar de
Pernambuco, sendo que as áreas concedidas, a título oneroso, destinar-se-ão aos
seguintes fins:
 
I - na área de
10,20m2 (dez vírgula vinte metros quadrados), prestação de serviços de
barbearia;
 
II - na área de
13,64m2 (treze vírgula sessenta e quatro metros quadrados), prestação de
serviços de venda de artigos e apetrechos militares (Atelier); e
 
III - na área
de 143,80m2 (centro e quarenta e três vírgula oitenta metros quadrados),
prestação de serviços de fornecimento de alimentos (Cantina).
 
Art. 3º As
concessões de uso, objeto desta Lei, serão instrumentalizadas por intermédio de
contratos de concessão de uso, a serem necessariamente precedidas de
licitações, e serão celebrados entre o Estado de Pernambuco e os vencedores dos
respectivos certames licitatórios, exclusivamente para os fins especificados no
artigo anterior, sob pena de sua rescisão.
 
Art. 4º Findo o
prazo de concessão, a renovação para o novo período somente será autorizada por
lei específica.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de março de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.