










DECRETO
Nº 32.264, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
 
Introduz
modificações no Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento
do Estado de Pernambuco - PRODEPE, passa a vigorar com as seguintes
modificações, ficando o parágrafo único do art. 23, renumerado para § 1º:
 
“Art. 23.
..........................................................................................................
 
§ 1º O incentivo a ser concedido por meio do PRODEPE, em
substituição a incentivo similar, nos termos do “caput”, somente começará a
vigorar no mês subseqüente àquele em que ocorrer a publicação do decreto
concessivo. (REN)
 
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese
de o estabelecimento alterar sua localização de Município situado na RMR para
outro situado fora da mencionada Região. (ACR)
 
§ 3º A condição prevista no § 2º somente será exigida
quando a concessão de que trata o “caput” for relativa aos percentuais de
crédito presumido do ICMS previstos no § 1º do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
(ACR)
 
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de agosto de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.