



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 19692 - 06 de Novembro de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10312 de 9 de Novembro de 2018
					


 (vide Lei 20427 de 15/12/2020)


Súmula:
Extingue os Serviços Distritais e altera dispositivos da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, conforme especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 400/2018:


Art 1°.
Extingue os Serviços Distritais contidos nos incisos deste artigo e altera a Tabela 2 do Anexo III, Composição das Comarcas e seus Distritos Judiciários – Demais Comarcas, e o Anexo IV, Composição do Foro Judicial e Foro Extrajudicial por Comarca, da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, de acordo com o Anexo I desta Lei:


I -
Serviço Distrital de Calógeras – Comarca de Arapoti;


II -
Serviço Distrital de Congonhas – Comarca de Cornélio Procópio;


III -
Serviço Distrital de Alecrim – Comarca de Curiúva;


IV -
Serviço Distrital de Guaporé – Comarca de Guaraniaçu;


V -
Serviço Distrital de São José – Comarca de Jandaia do Sul;


VI -
Serviço Distrital de Alto Santa Fé – Comarca de Marechal Cândido Rondon;


VI -
Serviço Distrital de Margarida – Comarca de Marechal Cândido Rondon;


VIII -
Serviço Distrital de Terra Nova – Comarca de São Jerônimo da Serra;


IX -
Serviço Distrital de Yolanda – Comarca de Ubiratã;


X -
Serviço Distrital de Barreiros – Comarca de Ortigueira. (vide ADI 0014014-07.2019.8.16.0000)
										
									
								

Art. 2°.
Altera o Anexo IV (Composição do Foro Judicial e Foro Extrajudicial por Comarca) da Lei nº 14.277, de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias, acumulando os serviços do Tabelionato de Protesto e Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas – Comarca de Piraí do Sul, de acordo com o Anexo II desta Lei. (vide ADI 0014014-07.2019.8.16.0000)
										
									
								

Art. 3°.
Inclui na Tabela 6 do Anexo IX, Extinção de Serviços Distritais, da Lei nº 14.277, de 2003, os Serviços Distritais referidos nos incisos do art. 1º desta Lei.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 6 de novembro de 2018.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo210508_48604.692