DECRETO Nº 28411 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza a cessão de uso do Sistema Gerencial de Assistência Social - SIGAS, na
forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o Termo de Adesão nº 133, de 11 de agosto de 2005 ao
Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único celebrado entre a Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro com o Ministério de Desenvolvimento Social e de
Combate à Fome;
CONSIDERANDO que o Cadastro Único do Governo Federal regulamentado pelos
Decretos 3.877 de 24 de julho de 2001 e 6.135 de 26 de junho de 2007, tem por
objetivo ser um instrumento de identificação e caracterização sócio - econômica
das famílias brasileiras de baixa renda;
CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social, instituiu ações a partir de análise de
dados obtidos do Sistema Gerencial de Assistência Social (SIGAS) desenvolvido
pela Empresa Municipal de Informática - IplanRio;
CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro fomenta a
estruturação de uma política de assistência social articulada com outros entes
federados;
CONSIDERANDO que o sistema em questão tem como principal fonte de dados o
Cadastro Único do Governo Federal; e,
CONSIDERANDO que a análise dos dados obtidos através do SIGAS permite a
SMAS nortear e a implementar políticas públicas para as famílias de baixa renda;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso do Sistema Gerencial de Assistência
Social - SIGAS a outros Municípios no âmbito estadual e nacional.
Art. 2º A interveniência da cessão do referido sistema junto a outros municípios
caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 3º Está vedada por parte dos Municípios que demonstrarem interesse no uso
do sistema a cessão, empréstimo, transferência a terceiros integral ou parcial,
fora do âmbito Institucional do Município requerente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.09.2007