LEI N.° 3399 DE 16 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores que menciona, revoga a Lei n.°
3.010, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Regime Jurídico dos servidores das categorias funcionais de nível 1°
grau, 1° grau especializado, 2° grau e 2° grau especializado, que ingressarem na
Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações, será o previsto no
Estatuto dos Funcionários Públicos, do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro, instituído pela Lei n° 94, de 14 de março de 1979, ficando estendido aos
servidores concursados das categorias elencadas na Lei n° 3.010, de 18 de
janeiro de 2000, e admitidos durante sua vigência, o mencionado Regime Jurídico
Estatutário.
Art. 2° Ficam transformados em cargos todos os empregos criados pela Lei n°
3.010, de 2000.
Art. 3° O Poder Executivo editará ato próprio, regulamentando esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Fica revogada a Lei n° 3.010, de 2000.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2002
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.05.2002
Republ. em 20.05.2002