DECRETO N° 18.835

DE 1° DE AGOSTO DE 2000

Dispõe sobre a contratação de contribuinte
individual,

a

cooperativas

revisão
de

dos

trabalho,

contratos
e

dá

com
outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que as cooperativas de trabalho não mais estão sujeitas à
contribuição, destinada à seguridade social, incidente sobre as remunerações pagas ou
creditadas no decorrer do mês aos cooperados, conforme dispõe o § 19 combinado
com o inciso II, ambos do art. 201 do Decreto Federal n° 3.048, de 6 de maio de 1999,
(Regulamento da Previdência Social), com redação acrescentada pelo Decreto Federal
n° 3.265, de 29 de novembro de 1999,

CONSIDERANDO que esta contribuição, que faz parte do custo operacional,
componente do preço pactuado entre as partes, passa a ser responsabilidade da
contratante, conforme dispõe o inciso III do art. 201 do citado Decreto Federal;

CONSIDERANDO que o contratante de serviços prestados por contribuinte individual
recolhe a contribuição previdenciária, conforme o inciso III do art. 22 da Lei n° 8.212/91
e o inciso II do art. 201 do Decreto n° 3.048/99; e

CONSIDERANDO o disposto no § 5°, do art. 65, da Lei F ederal n° 8.666/93 e suas
alterações, segundo o qual a extinção de encargos, de comprovada repercussão nos
preços contratados, implicará na revisão destes contratos,

DECRETA:

Art. 1º Os contratos, convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres
celebrados por todos os órgãos da Administração Municipal, com Cooperativas de
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Trabalho deverão ser revistos, tendo em vista a extinção da incidência da contribuição
previdenciária sobre seus custos.
Art. 2° As Diretorias de Administração e os órgãos equiva lentes da Administração
Indireta e Fundacional deverão apurar, através de planilha de custos, os valores a
serem reduzidos nos respectivos instrumentos, dentre os contratos em vigor, ou que
entrarão em vigor, de sua secretaria/entidade.
§ 1° Deverão ser enviados, às Gerências Setoriais de Cont abilidade e Auditoria junto a
cada Secretaria e ao Gabinete da Controladoria Geral no caso das demais entidades, o
processo instrutivo, junto com a planilha detalhada da composição do preço ofertado no
processo licitatório ou na proposta, no caso de dispensa ou inexigibilidade, e a
apuração dos valores reduzidos, para fins de ratificação dos mesmos.
§ 2° Quando não existirem contratos com Cooperativas de Trabalho, o ordenador de
despesa deverá informar este fato à Controladoria Geral do Município.
Art. 3° Deverá ser providenciada, após apuração e ratif icação dos novos valores
contratuais, a elaboração de termo aditivo aos contratos já existentes ou alterar os
valores dos ainda não assinados.
Art. 4° Na contratação de contribuinte individual, como também de cooperativas de
trabalho, seja por procedimento licitatório ou não, deverá ser computado, para fins
somente de avaliação da proposta e previsto no instrumento convocatório como critério
de julgamento:
I - o percentual de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o preço ofertado, quando da
contratação de contribuinte individual;
II - o percentual de 15% (quinze por cento) a incidir sobre o preço ofertado, quando da
contratação de cooperativa de trabalho.
§ 1° Considera-se contribuinte individual o disposto inci so V do art. 12 da Lei n°
8.212/91, alterada pela Lei n° 9.876/99, destacando-se :
I - quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou
mais empresas, sem relação de emprego;
II - a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza
urbana, com fins lucrativos ou não.

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§ 2° Os percentuais serão acrescentados aos preços ofertados som ente para fins de
comparação com os preços cotados nas propostas das demais empresas, seja em
licitações ou não.
§ 3° O instrumento convocatório da licitação preverá que o resultado da aplicação do
percentual previsto no inciso II do "caput" deste artigo poderá ter as deduções cabíveis
quando ocorrer o fornecimento de material por parte da cooperativa de trabalho,
limitada essa dedução aos percentuais previstos na Ordem de Serviço INSS/DAF n°
209, de 20.05.99.
Art. 5° O disposto nesse Decreto será disciplinado por resol ução da Controladoria
Geral do Município.
Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua p ublicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de agosto de 2000 - 436° de Fundaçã o da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO de 2.08.2000

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