DECRETO Nº 26911 DE 18 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe acerca de cessão de servidores na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a legalidade efetiva dos atos;
CONSIDERANDO a demanda dos órgãos com servidores comissionados;
CONSIDERANDO as demandas que se sucedem;
DECRETA:
Art. 1.º A partir desta data, os servidores concursados exercerão todo o seu
estágio probatório pelo tempo estabelecido, sendo rigorosamente proibida a
demanda para que exerçam cargos comissionados neste período, em qualquer
secretaria ou órgão da Prefeitura.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.08.2006