O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.909, de 8 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1142, de 2002, de autoria do Senhor
Vereador Fernando Gusmão.

LEI Nº 3.909 DE 8 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a retirada onerosa da propaganda eleitoral irregular ou ilegal.
Art. 1º O Poder Público Municipal sempre que solicitado para através de qualquer
de seus órgãos, retirar propaganda eleitoral irregular ou ilegal, deverá apurar o
montante do custo da operação para efeito de posterior ressarcimento.
Art. 2º O montante do custo da operação realizada será enviado mediante ofício
protocolado, ao solicitante da operação e ao partido do candidato infrator.
Parágrafo único. Em anexo ao ofício mencionado neste artigo, seguirá o
documento administrativo hábil para o ressarcimento da despesa efetuada.
Art. 3º O Poder Público será ressarcido exclusivamente do montante de custo da
operação vedado qualquer acréscimo a título de remuneração do serviço
prestado.
Art. 4º A solicitação de que trata o art. 1º só poderá ser atendida quando
formulada através dos documentos administrativos adequados, por qualquer das
autoridades e entidades que aparecem nos arts. 62 e 63 da Resolução nº 20.988,
de 21 de fevereiro de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se ilegal, toda propaganda feita com
engenhos publicitários de qualquer natureza, afixados:
I - a menos de duzentos metros de emboques e desemboques de túneis, pontes,
viadutos e passarelas;
II - na orla marítima e na faixa de domínio de lagoas;
III - em encostas de morros, habitados ou não;
IV - em áreas florestadas; e
V - em faixas de domínio de estradas municipais e federais.
Parágrafo único. Nos termos deste artigo, entende-se como faixa de domínio das
estradas o espaço de quinze metros situado nas margens do seu leito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 21.03.2005