DECRETO N.º 26205 DE 31 DE JANEIRO DE 2006

Altera a redação dos incisos II e III do art. 1.º do Decreto n.º 22.939, de 2003.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 11/000.628/93,
CONSIDERANDO que a edição do Decreto n.º 22.939, de 22 de maio de 2003, não
levou em conta as alterações produzidas pelo Decreto n.º 13.186, de 2 de
setembro de 1994, sobre o Decreto n.º 12.678, de 8 de fevereiro de 1994;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor precisar a designação das áreas
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Decreto n.º
22.939, de 2003, adequando-as ao que consta do registro imobiliário;
CONSIDERANDO a caducidade do Decreto n.º 13.186, de 2 de setembro de 1994, e
a necessária renovação do ato expropriatório das áreas mencionadas;

DECRETA:
Art. 1.º Mantido seu inciso I e modificados os demais, o art. 1.º do Decreto n.º
22.939, de 22 de maio de 2003, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1.º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
seguintes imóveis:
I - na Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão n.º 10, prédio e respectivos
terrenos;
II - área remanescente ao lote designado como de n.º 3 do PAL 38.952, após a
exclusão do imóvel apontado no item I.
III - a área designada como lote n.º 4 do PAL 38.952."
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006 - 441.º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA
D.O.RIO 01.02.2006