










DECRETO Nº 22.841, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2000
 
Introduz
alterações no Decreto nº 20.606, de 10 de junho de 1998,
e alterações, que dispõe sobre o regime tributário da microempresa,
relativamente a dispositivos que tratam do SIMPLES - PE, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei
nº 11.711, de 13 de dezembro de 1999, que instituiu o Regime Simplificado
de Recolhimento do ICMS – SIMPLES – PE;
 
CONSIDERANDO a decisão do Governo em oferecer às microempresas
enquadradas como SIMPLES – PE, situadas em Pernambuco, condições de
competitividade em relação a contribuintes localizados em municípios limítrofes
de outras Unidades da Federação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 20.606, de 10 de junho de 1998, e
alterações, em especial aquelas contidas nos Decretos
nº 21.984, de 30 de dezembro de 1999, e nº 22.248,
de 04 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 16. Em substituição ao disposto no “caput” do art. 10 e no
seu § 9º, fica facultada ao contribuinte inscrito no CACEPE na condição de
normal ou de microempresa, a adoção do Regime Simplificado de Recolhimento do
ICMS - SIMPLES - PE, consistindo basicamente nas seguintes normas:
.........................................................................................................................
VII - a partir de 01 de dezembro de 2000, isenção do ICMS relativo
à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela
prevista para as operações interestaduais, nas seguintes hipóteses:
 
a) nas aquisições interestaduais de mercadorias ou de bens
destinados a comercialização, uso ou consumo e ativo fixo do adquirente;
 
b) na prestação de serviço de transporte tomado para as aquisições
mencionadas na alínea anterior.
..........................................................................................................................
§1º O ICMS relativo a cada período fiscal corresponderá ao valor
fixado para a respectiva faixa, nos termos do Anexo Único, acrescido, no
período de 01 de janeiro a 30 de novembro de 2000, do valor correspondente à
aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor
da operação, na hipótese de a mercadoria proceder de outra Unidade da
Federação, observando-se:
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
dezembro de 2000.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de novembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.