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Lei 16904 - 14 de Setembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8548 de 14 de Setembro de 2011
					

Súmula:
Altera
a Lei Estadual nº 15.267, de 18 de setembro de 2006, que assegura ao
deficiente físico prioridade de vaga em Escola Pública próxima da
residência.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
A
Súmula da Lei Estadual nº 15.267, de 18 de setembro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:  “Súmula:
Assegura à pessoa com deficiência física, mental e sensorial,
prioridade de vaga em Escola Pública próxima da residência,
conforme especifica.”


Art. 2º.
O
artigo 3º da Lei Estadual nº 15.267, de 18 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.
3º. Ficam excluídos da prioridade de que trata o art. 1º, os
estabelecimentos de ensino que não possuam as condições
necessárias para educação de portadores de deficiência física,
mental e sensorial.”


Art. 3º.
Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de setembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Flávio Arns
							Secretário de Estado da Educação
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Nereu Moura
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado