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Lei 17701 - 07 de Outubro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9059 de 7 de Outubro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de São Jorge do Ivaí.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Munic ípio de São Jorge do Ivaí, do imóvel de propriedade do Estado do Paraná constituído pelos Lotes 01 a 10 da Quadra 99, no Distrito de Copacabana do Norte, com área total de 6.400,00 m², conforme Transcrição das Transmissões nº 1.579, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mandaguaçu.


Art. 2°
O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, será usado pelo referido Município exclusivamente para o desenvolvimento de ações e programas voltados para a alimentação escolar (PNAE).


Parágrafo único.
O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra a finalidade estabelecida no caput do presente artigo.


Art. 3°
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 07 de outubro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado