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Lei 17742 - 30 de Outubro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9076 de 30 de Outubro de 2013
					


 (vide Decreto 8560 de 20/12/2017)


Súmula:
Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Esporte no Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) destinado  pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria de Esporte do Estado do Paraná, conforme regulamentação (Convênio ICMS 141/2011).


Art. 1°
Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria de  Estado da Educação e do Esporte - SEED, subsidiada pela Paraná Esporte, conforme regulamentação própria (Convênio ICMS 141/2011). (Redação dada pela Lei 21095 de 13/06/2022)


§ 1°
Para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher que poderá ser destinada aos projetos desportivos de que trata o caput deste artigo, serão fixados os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, devendo esses percentuais variar de 0,01% (um centésimo por cento) a 3% (três por cento), de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual.


§ 2°
O montante máximo de recursos disponíveis para captação aos projetos credenciados pela Secretaria de Estado do Esporte será fixado em cada exercício pela Secretaria de Estado da Fazenda, ficando limitado até 0,2% (dois décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativo ao exercício imediatamente anterior.


§ 2°
O montante máximo de recursos disponíveis para captação aos projetos credenciados pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEED na forma do art. 1º desta Lei, será fixado em cada exercício pela Secretaria de Estado da Fazenda, ficando limitado até 0,5% (cinco décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativo ao exercício imediatamente anterior. (Redação dada pela Lei 21095 de 13/06/2022)


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 30 de outubro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jozélia Nogueira
							Secretária de Estado da Fazenda
Evandro Rogério Roman
							Secretário de Estado do Esporte
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado