DECRETO Nº 31416

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.

Determina que o Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos PGIRS Público considere os
objetivos de redução de emissão de gases de
efeito estufa na cidade do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o desenvolvimento sustentável como premissa das políticas
adotadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO a urgência da tomada de ações para atenuar o agravamento das
mudanças climáticas,

CONSIDERANDO que o setor de resíduos é uma das principais fontes emissoras de
gases de efeito estufa da cidade do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS Público - Cidade do
Rio de Janeiro deverá considerar a estratégia de redução das emissões de Gases do
Efeito Estufa (GEE) da cidade do Rio de Janeiro, consoante a meta de redução de
emissões de GEE estabelecida pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
Parágrafo único.- O disposto no “caput” deste artigo deverá estar em consonância com
a Lei nº 4.969, de 3 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos no Município do Rio de Janeiro, bem como o firmado pelas Políticas
Nacionais, Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e o estabelecido pelo Plano
Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
Art. 2º A política de destinação e tratamento adequado dos resíduos terá entre seus
objetivos:
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I - reduzir as emissões de gases de efeito estufa provenientes da gestão de resíduos
na Cidade do Rio de Janeiro;
II - gerar receitas e benefícios econômicos, inclusive com exploração de créditos de
carbono;
III - garantir a adequada disposição final dos resíduos mediante utilização de técnicas
ambientalmente sustentáveis e propiciadoras do aproveitamento de energia;
IV - incentivar a redução, reutilização e a reciclagem dos resíduos;
V - estimular práticas sustentáveis como a coleta seletiva, triagem e beneficiamento de
materiais recicláveis;
VI - incentivar o consumo e a utilização sustentável dos recursos naturais;
VII - definir o papel do setor privado e da sociedade civil na gestão dos resíduos e suas
responsabilidades no cumprimento dos objetivos da política de meio ambiente da
cidade;
VIII - resguardar a biodiversidade e promover a proteção, a preservação e a qualidade
do meio ambiente;
IX - preservar a saúde pública e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;
X - gerar benefícios sociais e buscar a sustentabilidade econômica dos serviços ligados
ao gerenciamento de resíduos, promovendo o desenvolvimento sustentável;
XI - criar mecanismos de geração de trabalho e de renda beneficiando as populações
mais desassistidas do município envolvidas com a reciclagem e coleta de resíduos;
Art.3º Para o cumprimento do determinado no art.1º serão considerados os segmentos
da Gestão Integrada de Resíduos sólidos, incluindo a gestão dos Resíduos da
Construção Civil (RCC), dos Resíduos de Saúde (RSS), dos Resíduos Sólidos
Especiais ou diferenciados, dos Resíduos Sólidos Reversos e dos Resíduos Sólidos
Urbanos (RSU).
Art. 4º O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá estimular a
elaboração de projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e outras
iniciativas que possam gerar créditos no mercado de carbono.
Art. 5º A Secretaria do Meio Ambiente e a Comlurb terão prazo de noventa dias para
apresentar um planejamento das ações para o cumprimento no disposto deste Decreto.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.12.2009

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