










DECRETO Nº 30.861,
DE 05 DEOUTUBRO DE 2007.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações
– CFOP e às empresas beneficiárias de regime especial de tributação do ICMS
incidente na prestação de serviço de telecomunicação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF
06/2007 e o Convênio ICMS 67/2007, publicados no Diário Oficial da União de 12
de julho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo
9 – Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP, e o Anexo 30 – Empresas
Prestadoras de Serviço de Telecomunicação Beneficiárias de Regime Especial de
Tributação, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passam a vigorar com modificações, a partir de 01 de
janeiro de 2008 e de 04 de abril de 2007, respectivamente, conforme Anexos 1 e
2 do presente Decreto (Ajuste SINIEF 06/2007 e Convênio ICMS 67/2007).
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO 1 DO DECRETO
Nº 30.861/2007
 
“ANEXO 9 DO DECRETO Nº 14.876/91
CÓDIGO
FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
 
DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E
BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
.......................................................................................................................................................
1.300 -
AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
.......................................................................................................................................................
1.360 -
Aquisição de serviço de transporte por contribuinte-substituto em relação ao
serviço de transporte (ACR) (Ajuste SINIEF 06/2007) – a partir de 01.01.2008
Aquisição de
serviço de transporte quando o adquirente for contribuinte-substituto em
relação ao imposto incidente na prestação dos serviços
......................................................................................................................................................
5.350 -
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
.......................................................................................................................................................
5.360 -
Prestação de serviço de transporte a contribuinte-substituto em relação ao
serviço de transporte (ACR) (Ajuste SINIEF 06/2007) – a partir de 01.01.2008
Prestação de
serviço de transporte a contribuinte a quem tenha sido atribuída a condição de
contribuinte-substituto em relação ao imposto incidente na prestação dos
serviços.
....................................................................................................................................................
”
 
ANEXO
2 DO DECRETO Nº 30.861/2007
 
“ANEXO 30 DO DECRETO
Nº 14.876/91
EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
BENEFICIÁRIAS
DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
(art.
729)
 




ENTIDADE


SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO


PERÍODO




..............................................


..............................................


...........................................




OSTARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.


São Paulo-SP
· 
  todo
  o território nacional
(STFC local, LDN e LDI)


a partir de 04.04.2007 (ACR) (Convênio ICMS
  67/2007)




SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.


Belo Horizonte – MG
·  RJ, MG, ES, BA, SE,
  AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RO, DF, RS e SC
(STFC local, LDN e LDI)


a partir de 04.04.2007 (ACR) (Convênio ICMS
  67/2007)




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 6
de novembro de 2007, pág. 5, coluna 2.)
 
No Anexo 1 do Decreto nº 30.861, de 05 de
outubro de 2007, que modifica o Anexo 9 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, relativamente ao Código
Fiscal de Operações e Prestações – CFOP:
 




ONDE SE LÊ:


“1.300 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
  DE TRANSPORTE 
......................................................................................................................".
 
 




LEIA-SE:


“1.350 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
  DE TRANSPORTE 
......................................................................................................................".




 “





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.