










DECRETO Nº 24.676, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00, em
favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147,
de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas  com devolução
de saldos de convênios à União, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA 






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta






22010.2884622069.564


-


Devolução de recursos oriundos de convênios da SPRRA


75.000





3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


33.000





3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


42.000








----------







TOTAL 


75.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA 






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta






22010.2024490132.023


-


Ações assistenciais  às populações atingidas pela estiagem


75.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


33.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


42.000








----------







TOTAL 


75.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JAIR FERNANDES VIRGÍNIO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
CLÁUDIA LIRA DE BARROS
CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.