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ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMIJLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado RUBEM MARTINS/PSB
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSyuJ~~

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Estado do Piauí, solicitando em regime de urgência, a prestação de esclarecimentos sobre o
não funcionamento da Coordenadoria Estadual de Políticas para as Mulheres - CEPM PI, órgão criado na gestão do e;ntão Governador, Wilson Martins, sob o Decreto No 6.465
de 19 de dezembro de 2013, de autoria da Deputada Margarete Coelho, atual vicegovernadora do Estado do Piauí, com o objetivo de planejar, coordenar, executar e articular
a implementação de Políticas Públicas para as mulheres no âmbito do Estado do Piauí, bem
como firmar parcerias com entidades, instituições e órgãos do setor público e privado para a
captação de recursos necessários para a prevenção, o combate, a assistência e a garantia de
direitos das mulheres piauienses. .

•

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, em Teresina (PI),
04 de março de 2015.

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ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado RUBEM HARTINS/PSB

JUSTIFICATIVA

A Coordenadoria Estadual de Políticas para as Mulheres foi uma reivindicação

•

histórica das mulheres piauienses, que clamavam por um órgão direcionado às questões
facadas para o gênero e que compusesse também a Rede de Enfrentamento de todas as
'

formas de violência contra a mulher nos seus vários aspectos. Apesar de recém - criada,
realizou algumas ações pontuais como, a institucionalização da sua unidade gestora, do
SIAFEM, elaboração do orçamento com as respectivas metas/ações para 2015, organograma
de funcionamento, criação do Fórum de Enfrentamento de Violência conta a mulher do
Campo e da Floresta, aquisição de 02 unidades móveis de combate à violência na zona rural
do estado e de Teresina, capacitação de motoristas para as unidades móveis, participação em
eventos importantes, criação do calendário comemorativo da Lei Maria da Penha. no Estado, a
incorporação ao seu quadro administrativo, da Casa Abrigo "Mulher Viva" e do Centro de
Referência "Francisca Trindade", bem como o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Mulher- CEDDM. Fazem parte ainda da Rede de Enfrentamento às mulheres em situação

•

de violência, os serviços especializados no atendimento à mulher, as 8 (oito) Delegacias
Especializadas no Atendimento à mulher vítima de violência (DEAM's), 03 em Teresina,
Zona Leste, Norte e Sudeste, e OS nos municípios de Pamru.ba, Picos, Floriano, Piripiri e São
Raimundo Nonato, a Defensoria Pública Estadual (Núcleo de Defesa da Mulher em Situação
de Violência Doméstica), juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher- Núcleo
Multidisciplinar Lei Maria da Penha, Núcleo de Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher
Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUPEVID), Serviço de Atendimento à Mulher
Vítima de Violência Sexual (SAMVVIS), Centro de Referência da Assistência Social (CRAS),
Centro de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS), Centro de Referência
Homossexual "Raimundo Pereira?', Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres,

Av. Marechal Castelo Branco, 201 / Cabral/ Teresina (PI) / Cep 64000-810/ Fone 86 3133-3022/ Fax
86 3133-3183


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ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado RUBEM MARTINS/PSB
Coordenadoria Municipal de P~líticas para as Mulheres da Secretaria Municipal de Assistência
Social de Ipiranga, Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Ouvidorias, Central de Atendimento à Mulher
(Disque 180), polícia Militar, Instituto Médico Legal (IML), Penitenciária Feminina e o Espaço
de Acolhimento e Valorização da Vida (Coordenadoria Estadual de Enfrentamento à Drogas
- CEDROGAS).

•

Diante do crítico quadro de violência instalado no Estado contra as mulheres, o
não funcionamento vem de encontro às lutas históricas em prol da igualdade de direitos, bem
como, das garantias conquistadas através dos eixos estruturantes fundamentais na
implementação das políticas públicas de combate à violência, que são prevenção, combate,
assistência e garantia de direitos, exigimos urgentemente a reabertura e o pleno funcionamento
da Coordenadoria Estadual de Políticas para as Mulheres - CEPM - PI, conforme a presente
Lei.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, em Teresina (PI),
09 de fevereiro de 2015 .

•

Av. Marechal Castelo Branco, 201 / Cabral/Teresina (PI) / Cep 64000-810/ Fone 86 3133-3022/ Fax 86 3133-3183


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Assembléia Legislativa
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

DIRETOR!r\ LEGlSlATt\IA
JUNT ADA

Publica~
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ANEXOS

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ASeP.010.1.002439/15

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ESTADODOPIAUÍ

AL-P-(SGM) N° 088
Teresina (PI), 16 de março de 2015.

Senhor Governador,

•

Encaminho a Vossa Excelência, devidamente aprovado pelo Plenário
deste Poder, requerimento (cópia) de autoria do Deputado RUBEM MARTINS,
através do qual solicita ao eminente Governador de viabilizar, em regime de
urgência, a prestação de esclarecimentos sobre o não funcionamento da
Coordenadoria Estadual de Políticas para as Mulheres - CEPM/PI, órgão criado
na gestão do então Governador, Wilson Martins, sob o Decreto N° 6.465 de 19
de dezembro de 2013, de autoria da Deputada Margarete Coelho, atual vicegovernadora do Estado do Piauí, em razão dos motivos consignados no citado
expediente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

~

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•

~

Dep. ~EMÍSTOCLES FILHO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak
NESTA CAPITAL

Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201
CEP.: 64.000-810- Fone: (86) 3221-7214