










DECRETO Nº 41.689, DE 30 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.600,00 em favor dos Encargos
Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente atender despesas
com encargos da dívida, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor dos Encargos Gerais
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.600,00 (trinta milhões e seiscentos reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00118  Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta




 




Op.
  Especial:


28.842.0197.0779


-


Encargos
  da Dívida Pública Externa


 


30.000.600,00




 


3.2.90.00


-


Juros
  e Encargos da Dívida


0101


30.000.600,00




 


 


TOTAL


 


30.000.600,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00118  Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta




 




Op.
  Especial:


28.841.0197.0781


-


Serviços
  da Dívida Pública Interna Refinanciada


 


30.000.600,00




 


3.2.90.00


-


Juros
  e Encargos da Dívida


0101


30.000.600,00




 


 


TOTAL


 


30.000.600,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.