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Lei 18795 - 25 de Maio de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9706 de 27 de Maio de 2016
					

Súmula:
Alteração de dispositivo da Lei nº 17.026, de 20 de dezembro de 2011, que criou a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
O inciso IV do art. 4º da Lei nº 17.026, de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
IV – encaminhar seus créditos à Secretaria de Estado da Fazenda para inscrição em dívida ativa, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado proceder à sua cobrança extrajudicial e judicial;


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 25 de maio de 2016.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
Paulo Sergio Rosso
							Procurador-Geral do Estado
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado