










DECRETO Nº 30.215, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.096.053,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,  e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com contrapartida e execução de convênios do FES-PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
1.096.053,00 (hum milhão, noventa e seis mil e cinqüenta e três reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.1373


-


Atenção à Saúde dos Portadores de Doenças
  Infecto-Contagiosas e Crônico-Degenerativas


 
566.053




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


24.306




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


220.956




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


33.464




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


287.327




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010151.1649


-


Atenção à Saúde do Trabalhador


530.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


530.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.096.053




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I   -    ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
         Anulação de dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


57.770




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


57.770




 


 


 


 


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TOTAL


57.770




 


 


 


 


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II   -   CONVÊNIOS
 
                Convênios não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 34,  da  Lei nº 13.094, de 25 de
setembro de 2006,  assim distribuídos e classificados:
 
·Termo de
Cooperação nº 005/2006, firmado entre o Escritório das Nações Unidas contra
Drogas e Crime e a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a
implementação dos laboratórios de contagem de linfócitos, de qualificação da
carga viral, e genotipagem, proporcionando um serviço de melhor qualidade aos
portadores de HIV em Pernambuco;
 
·Convênio
nº 844/2006, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da
Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, objetivando aquisição de
equipamentos e material permanente, visando o fortalecimento do Sistema Único
de Saúde - SUS;
 
·Convênio
nº 1909/2006, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da
Saúde, e a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, objetivando o
fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante aquisição de
equipamentos e materiais permanentes; capacitação através de cursos,
congressos, encontros, treinamentos, seminários e outros eventos; e a
otimização das ações do Programa de Prevenção e Detecção Precoce da Hipertensão
Arterial e da Diabetes Mellitus;
 
·Portaria
SAS/MS nº 653, de 19 de setembro de 2006, da Secretaria de Atenção à Saúde, do
Ministério da Saúde, objetivando o fortalecimento e ampliação da Rede Nacional
de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST, no Sistema Único de Saúde
- SUS;
 
 (RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


750.956




1700.00.00


Transferências Correntes


750.956




1760.00.00


Transferências de Convênios


750.956




1761.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


750.956




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios
  da União


750.956




2000.00.00


RECEITAS DE
  CAPITAL


287.327




2400.00.00


Transferências de Capital


287.327




2470.00.00


Transferências de Convênios


287.327




2471.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


287.327




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios
  da União


287.327




 


TOTAL


1.038.283



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 10 de janeiro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de fevereiro de 2007. 
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
JORGE
JOSÉ GOMES
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.