










DECRETO N° 23.980, DE 24 DE JANEIRO DE 2002.
 
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terreno com
1,082ha, adjacente à Rua Paulo Guerra, na cidade de Pesqueira, Pernambuco. 
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,  
 
DECRETA:

 
Art. 1º.
Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel
descrito no anexo único deste Decreto, com área de 1,082ha, adjacente à Rua
Paulo Guerra, na cidade de Pesqueira, neste Estado, que pertence ao Município
de Pesqueira.
 
Art.
2º. A área de terreno ora declarada de interesse social, para fins de
desapropriação, destina-se à Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
Pernambuco S.A.- EMHAPE, para construção de habitações populares. 
 
Art.
3º. As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta dos recursos
financeiros do Governo do Estado. 
 
Art.
4º.  Nos termos do artigo 15 do Decreto Federal nº 3.365, de 1941, modificado
pela Lei nº 2.786, de 1956, aplicável subsidiariamente às desapropriações por
interesse social, por força do que dispõe o artigo 5º da Lei nº 4.132, de 1962,
poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de
imissão de posse na área de terras abrangida por este Decreto.
 
Art.
5º  Este Decreto entra vigor na data da sua publicação. 
 
Art.
6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de janeiro  de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
Memorial Descritivo
 
A área a ser desapropriada
parte de um ponto de amarração (PA), localizado na intersecção da rodovia
BR-232 com a Rua Paulo Guerra; com um ângulo de 90°00’00” (noventa graus, zero
minuto e zero segundo) em relação a esse trecho da rodovia BR-232 e percorrendo
uma distância de 146,22m, até atingir o MARCO M13 = M2; com um ângulo externo
de 90°00’00” (noventa graus, zero minuto e zero segundo) sentido SUDESTE e
percorrendo uma distância de 49,00m até encontrar o MARCO M14 = M3; deflete à
esquerda, com um ângulo interno de 90°00’00” (noventa graus, zero minuto e zero
segundo) e percorrendo uma distância de 221,00m até encontrar o MARCO M15 = M4;
deflete à esquerda, com um ângulo interno de 90°00’00” (noventa graus, zero
minuto e zero segundo) e percorrendo uma distância de 49,00m até encontrar o
MARCO M13 = M5; deflete à esquerda, com um ângulo interno de 90°00’00” (noventa
graus, zero minuto e zero segundo) e percorrendo uma distância de 221,00m até
encontrar o MARCO INICIAL M13 = M2, fechando assim a descrição da poligonal em
apreço; quantifica, assim, o total de 1,082ha. 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.