ESTADO DO PIAul
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PRO.IETO DE RESOLlI(,AO N

D

(,

';)

, DE

DE 201-'.

Acr cenra-se 0 § 7· no art. 231 da
R olu~ao n" -'29, de 1S de dezembro de
I II.

ASSF..\IBL(IA LEGISLATIVA DO ESTAOO DO
PI \l i,
FA<;:O saber que a Asscmblcia Legislative do Estado do Piaul, nos termos dos
arts. 27. IV. 96. I. "d" e 105, § -to do, Sell Rcgunento Inrerno. aprovou, CCLI. em obediencia ao
disposto 00 art, 19. VI. "j", do relerido Rcgtrncnto. prornulgo a segulntc:

o L II c A 0:

RES

Art, 1°. Acresccnta 0 ~ 7· ao art. ~J7 da Resolucao n° 429. de 15 de dezembro

de 2010, corn a scguinte redacao:
Ocorrendo simultoneomeme dots pedidos de
hccncu sendo 11111pedido de licenca medico ill/erinf
a
ceutn l 1'111/1' dias, e outro pedido d« ulastamento. sem
1'l.'lIIl1l1l!rll\,cio tambeni in/erial' (1 centu I! vinte dias. sera
convocado /1/1/ suplente alii II retorno dos dais
fI'I/'Ic/llIl!IIIt1I'II.1 allis/ados que somados SilOS licencas
IIIIl'IIpuSSI!/11 II periodo de cemo (' vinte 11111dias
. '.~'

-0

consccutivos ( NRj"
An. 2" Fsta Resolucao erura ern vrgor na data de sua publicacao.

de
:!014

abril de


JVSTIFICATIVA

A alteracao proposta ao Regimento Tnterno desta Casa Legislativa,
objeiiva permitir a assuncao de suplente quando dois parlamentares estiverern
licenciados e 0 somatorio de suas licencas ultrapassarem cento e vinte e urn dias,
o supJente convocado ira dar conrinuidade aos trabalhos em tramitacao nesta
casa. mantendo inclusive a nonnalidade do quorum de voiacao.