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Lei 13391 - 21 de Dezembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6137 de 26 de Dezembro de 2001
					

Súmula:
Autoriza a construção da Usina Hidrelétrica de Ourinhos.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizada a construção da Usina Hidrelétrica de Ourinhos, com eixo da barragem situado entre o município de Jacarezinho e o Estado de São Paulo e o reservatório, também no Rio de Paranapanema, no trecho situado entre os municípios de Jacarezinho e Ribeirão Claro.


Art. 2º.
A construção da usina, mencionada no art. 1º desta lei, está condicionada à discussão do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) em audiência pública, com a participação das populações atingidas pelo empreendimento, e o cumprimento das normas ambientais emanadas do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado