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Lei 14050 - 14 de Maio de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6476 de 14 de Maio de 2003
					

Súmula:
Introduz alterações à Lei nº 11.580/96, que dispõe sobre o ICMS.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Ficam
introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de
1996:   Alteração
1ª. O inciso I do § 1º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:   "I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física
ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que
seja a sua finalidade (Lei Complementar nº 114/02);"   Alteração
2ª. Os incisos IX e XI do art. 5º passam a vigorar com a seguinte redação,
acrescentando-lhe o § 5º:   ... "IX – do desembaraço
aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior (Lei Complementar nº
114/02); ............................................................................. XI – da aquisição em licitação
pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou
abandonados (Lei Complementar nº 114/02);  ... § 5º. Na hipótese de entrega
de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro,
considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade
responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento
do imposto (Lei Complementar nº 114/02)."   Alteração
3ª. A alínea "e" do inciso V e o "caput" do § 1º do art. 6º
passam a vigorar com a seguinte redação:   "e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (Lei
Complementar nº 114/02); ... § 1º. Integra a base de
cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem
(Lei Complementar nº 114/02):"  Alteração 4ª. Fica
acrescentado o § 5º ao art. 11, com a seguinte redação:   "§ 5º. Em substituição
ao disposto no inciso II do "caput" deste artigo a base de cálculo em
relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor
final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à
mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para
sua apuração as regras estabelecidas no § 3º (Lei Complementar nº
114/02)."   Alteração
5ª. O "caput" e os incisos I e III do parágrafo único do art. 16
passam a vigorar com a seguinte redação:   "Parágrafo
único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem
habitualidade ou intuito comercial (Lei Complementar nº 114/02):   I – importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade (Lei
Complementar nº 114/02); ... III – adquira em licitação
mercadoria ou bem apreendidos ou abandonados (Lei Complementar nº
114/02);"   Alteração
6ª. O inciso I do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:   "I – da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço (Lei Complementar
nº 114/02);"   Alteração
7ª. A alínea "e" do inciso I do art. 22 passa a vigorar com a
seguinte redação:   "e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou
bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados (Lei Complementar nº
114/02);".


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de dezembro de 2002.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de maio de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado