










DECRETO Nº
30.297, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 11.915.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relativas à execução das ações do PROMATA, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$
11.915.000,00 (onze milhões, novecentos e quinze mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.043340074.0766


-


Ações de Diversificação Econômica


1.720.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


1.720.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.044510074.0767


-


Ações de Infra-Estrutura


920.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


920.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações de Apoio à Saúde


2.765.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


115.580




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.604.420




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


1.045.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.175120074.1514


-


Ações de Saneamento Básico


6.510.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.520.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


2.615.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


1.375.000




 


 


 


 


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TOTAL


11.915.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento  - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.041210074.0770


-


Implantação de Sistemática de Avaliação,
  Auditoria e Aprendizagem do PROMATA


 
195.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


45.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.041220074.0771


-


Fortalecimento da Gestão Municipal e das
  Organizações Comunitárias


60.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.123660074.1481


-


Ações de Apoio à Educação


145.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


145.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.185410074.1513


-


Ações de Proteção e Gestão Ambiental


9.580.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.485.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


6.290.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


805.000



 



 


 


 


 


 




 Atividade:


30010.041220074.0772


-


Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional
  do PROMATA


1.935.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


970.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


965.000




 


 


 


 


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TOTAL


11.915.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.