










DECRETO Nº 28.172, DE 26 DE JULHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 1.490.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do DER-PE, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.490.000,00 (hum milhão e quatrocentos e
noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e
  Operação da Malha Viária do Estado


1.410.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


1.410.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820304.1318


-


Educação para o
  Trânsito nas Rodovias


80.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


80.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.490.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS 
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração e
  Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais


500.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e
  Operação da Malha Viária do Estado


990.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


990.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.490.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de julho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.