LEI Nº 3.426

DE 26 DE JULHO DE 2002

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, e no art. 254, § 2º, da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao
exercício de 2003, compreendendo:
I — as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II — a organização e estrutura dos orçamentos;
III — as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VII — as disposições gerais.

CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2003 são as especificadas
no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na
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alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2003 e na sua execução, não
constituindo, todavia, limite à programação das despesas que deverão orientar-se
segundo as Diretrizes Estratégicas da Lei nº 3.345, de 28 de dezembro de 2001-Plano
Plurianual 2002/2005, e, também, conforme o Plano Diretor Decenal da Cidade.
Art. 3º Integram ainda esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em
conformidade com o que dispõem os §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
II — Ação: atividades, projetos e operações especiais que concorrem para a realização
do resultado almejado pelo programa;
III — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
IV — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
V — Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob
a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
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§ 2º As ações poderão ser desdobradas, especialmente para especificar sua
localização ou individualizar um produto, desde que não se altere seu objetivo
específico.
Art. 5º O projeto de Lei Orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido nos arts. 254, III; 258 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º,
seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto
de:
I — texto da lei;
II — consolidação dos quadros orçamentários;
III — anexo do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, conforme o
inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal; e
V — discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal
e da seguridade social.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo
único, da Lei nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I — resumo geral das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social por
categoria econômica e rubrica, segundo a origem dos recursos;
II — resumo geral das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social por
categoria econômica e grupos de despesa, segundo a origem dos recursos;
III — resumo da fixação da despesa do Município por função, segundo a origem dos
recursos;
IV — resumo da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos, segundo a
origem dos recursos;
V — dos investimentos das empresas e sociedades de economia mista, por órgão,
segundo a origem dos recursos;
VI — evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e rubrica;
VII — evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de
despesa;
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VIII — demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por
poder, órgão e função;
IX — demonstrativo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seus desdobramentos;
X — efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, na forma disposta
pelo art. 254, § 4º, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 2000;
XI — demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964;
XII — quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por
categoria econômica e rubrica, segundo a origem dos recursos;
XIII — quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder
e órgão, segundo os grupos de despesa;
XIV — consolidação das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social por
projetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria econômica,
apresentados em ordem numérica;
XV — demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda
Constitucional nº 14, de 13 de dezembro de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, por órgão, detalhando fontes de receita e valores
por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI — demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de
saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 14 de setembro de 2000;
XVII — demonstrativo dos programas de trabalho a serem financiados com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação, do grupo de
despesa e do orçamento a que pertencem.
§ 2º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária anual conterá:
I — relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e
cenário para o exercício a que se refere a proposta;
II — resumo da política econômica e social do Governo;

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III — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa
e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 4.320,
de 1964;
IV — VETADO
V — demonstrativo do número de vagas escolares existentes e da respectiva expansão
prevista, discriminadas por Coordenadorias Regionais de Educação e Áreas de
Planejamento;
VI — demonstrativo do número de leitos hospitalares ativados e dos respectivos
aumentos previstos, discriminados por unidade de saúde e Áreas de Planejamento;
VII — demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de orçamento
participativo;
VIII — demonstrativo da dívida fundada interna e externa;
IX — relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do § 1º do art. 100 da Constituição Federal;
X — demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa da Câmara Municipal,
conforme art. 29-A da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº 25, de 15 de
fevereiro de 2000;
XI — detalhamento dos programas finalísticos do governo, por órgãos da
Administração Direta, Indireta e Fundacional, conforme estabelece o § 3.º do art. 272
da Lei Orgânica do Município e o inciso III do § 2º do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964;
XII — a adequação da codificação e do título das ações constantes do Anexo de Metas
e Prioridades para 2003 com os Programas de Trabalho do Projeto de Lei
Orçamentária Anual;
XIII — demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as
metas fiscais, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
XIV — demonstrativo consolidando, por Programa, os projetos, atividades e operações
especiais constantes da Lei Orçamentária, de modo a evidenciar a compatibilidade dos
valores das dotações do Orçamento de 2003 com os valores referentes à parcela do
Plano Plurianual a ser executada no mesmo exercício; e
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XV — demonstrativo do número de equipes dos Programas de Saúde da Família e de
Agentes Comunitários, discriminado por Área de Planejamento.
§ 3º Os documentos referidos nos incisos deste artigo e dos seus §§ 1º e 2º serão
encaminhados à Câmara Municipal em meio magnético, juntamente com o original
impresso encaminhado pelo Poder Executivo.
Art. 6º Na programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social da lei
orçamentária anual, a codificação funcional e a discriminação da despesa das unidades
orçamentárias far-se-á de acordo com a legislação vigente e os programas do Plano
Plurianual, expressa por categoria econômica, indicando-se, para cada uma, o seguinte
detalhamento:
I — orçamento a que pertence; e
II — grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
1. pessoal e encargos sociais;
2. juros e encargos da dívida; e
3. outras despesas correntes;
b) DESPESAS DE CAPITAL:
1. investimentos;
2. inversões financeiras; e
3. amortização da dívida.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2003, que compreende os
gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de manutenção dos
órgãos municipais.

CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.

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Art. 9.º VETADO
Art. 10. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003 conterá dispositivos
para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram
de:
I — realização de receitas não previstas;
II — disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma
desigual as receitas previstas e a despesas fixadas; e
III — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de
despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo,
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III, implicará a revisão
das metas e prioridades para o exercício de 2003.
Art. 11. Os sistemas de informações sobre o orçamento anual e as prestações de
contas do município serão disponibilizados na Internet, excetuando as informações
legalmente definidas como sigilosas.
Art. 12. A abertura de créditos adicionais ou suplementares, nos termos em que vier a
ser estabelecido na Lei de Orçamento Anual, dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do
reforço das dotações, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Parágrafo único. A autorização para abertura de créditos suplementares não poderá
incluir as hipóteses de cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias das
Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, ressalvados os casos de abertura de
crédito dentro da própria Secretaria ou para entidade a ela vinculada.
Art. 13. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta,
Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
serão observadas as determinações do § 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 2000:
I — a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução
terão preferência sobre os novos projetos; e
II — não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação
destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e
cinco por cento até o exercício financeiro de 2002.
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Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais ou
suplementares, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
entidades mencionadas no art. 13, para clubes e associações de servidores, e de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos cinco anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício de 2002, e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º Incluem-se nas disposições deste artigo as despesas das empresas públicas e
sociedades de economia mista municipais.
§ 4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida
em lei específica.
Art. 15. A Proposta Orçamentária conterá reserva de contingência de, no mínimo, zero
vírgula dois por cento da receita corrente líquida, destinada a atender as disposições
do inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, em consonância com o
Anexo de Riscos Fiscais.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 16. A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com
a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos
dos contratos firmados.

CAPÍTULO VI

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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS

Art. 17. O Poder Executivo, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município
terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e
encargos sociais o disposto nos arts. 19, 20 e 71 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, e no art. 260 da Lei Orgânica do Município, devendo-se observar ainda, no
tocante à folha de pagamento da Câmara Municipal, o disposto no art. 29-A, § 1º, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. No cálculo do limite da despesa total com pessoal serão obedecidas
as disposições do § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 18. Em cumprimento ao disposto no art. 259, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, e ao art. 1º da Lei Complementar nº 6, de 28 de janeiro de 1991, com a
Proposta Orçamentária, será encaminhado quadro contendo o quantitativo de pessoal
por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da Administração Pública,
discriminando o nível de escolaridade.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos da
Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, bem como a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas, remeterão
dados

à

Secretaria

Municipal

de

Fazenda,

com

as

respectivas

propostas

orçamentárias.

CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DOS
INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 19. VETADO
Art. 20. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao
definido nos arts. 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, nos arts.
222, 312 e 351 da Lei Orgânica do Município e à Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de

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2001, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 21. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a
transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada
das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido no art. 353 da Lei
Orgânica do Município.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à
aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 22. Conforme dispõe inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, será
destacado o orçamento de investimento das empresas e sociedades de economia
mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto, cuja despesa será detalhada em programas e ações, com a
indicação do orçamento a que pertencem.

CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 23. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I — considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal; e
II — considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes
do encerramento do exercício de 2002, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos
com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;

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g) revisão da legislação sobre taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 24. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no art. 23, ou estas o
sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o
Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, observados
os critérios a seguir relacionados, de forma seqüencial e cumulativa:
I — cancelamento linear de até cem por cento dos recursos relativos a novos projetos
e/ou atividades;
II — cancelamento de até sessenta por cento dos recursos relativos a projetos em
andamento;
III — cancelamento de até quarenta por cento dos recursos relativos a atividades em
andamento; e
IV — cancelamento dos restantes quarenta por cento dos recursos relativos aos
projetos em andamento.
Art. 25. A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor
equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as
disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. O projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara
Municipal será, obrigatoriamente, apresentado em meio magnético, para leitura,
processamento e acesso, bem como a discriminação de todos os programas de
trabalho por órgão, em avulso encadernado, contendo ações, objetivos gerais e
específicos e seus produtos quantificados para o exercício de 2003 e a relação das
respectivas naturezas de despesa, sua fonte e dotação orçamentária, sendo fornecida
a matriz à Mesa Diretora.
Art. 27. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuadas pelo Poder Legislativo
observarão o disposto nos incisos I, II e III do § 3º do art. 258 da Lei Orgânica do

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Município, e deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma e conteúdos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 28. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da Proposta Orçamentária,
nos termos do art. 259 da Lei Orgânica do Município.
Art. 29. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e
o art. 305 do Regimento Interno da Câmara, poderá o Prefeito enviar mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações ao Projeto de Lei Orçamentária enquanto
não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 30. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2002, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um
valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes da Proposta Orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas
da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados,
que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 31. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até
dez dias úteis, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram
os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa,
especificando para cada categoria de programação e grupos de despesa, os
respectivos desdobramentos.
Art. 32. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a
concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e
mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à
disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos
acréscimos dela decorrentes.
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Art. 33. Para cumprimento das determinações do § 3º do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites
previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 34. Os quadros de detalhamento da despesa da Câmara Municipal e do Tribunal
de Contas do Município serão aprovados e estabelecidos por ato próprio de seus
dirigentes, obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária anual.
Parágrafo único. VETADO
Art. 35. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2003, cronograma anual de desembolso mensal, observando,
em relação às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à
obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no
mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art.
13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 36. VETADO
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida e de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município o montante que
caberá a cada um destes na limitação do empenho e na movimentação financeira,
acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da
justificativa do ato.
§ 3º VETADO
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 37. Os métodos e processos de controle de custos continuarão a ser praticados em
todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes
até que sejam estabelecidas as normas para controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do orçamento, de que trata o art.
44 da Lei nº 3.254, de 19 de julho de 2001.
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Parágrafo único. Na Proposta Orçamentária para 2003, os Programas de Trabalho
através dos quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às
atividades-fim, deverão estar estruturados de forma a permitir a efetiva contabilização
dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2003.
Art. 38. A participação popular na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária será
realizada de acordo com o disposto no art. 26 da Lei nº 3.189, de 23 de março de 2001,
e das normas e critérios técnicos definidos em legislação complementar.
§ .º As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, no âmbito das
Comissões Regionais do Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º Os projetos indicados terão precedência na alocação de recursos na Proposta
Orçamentária para 2003, respeitadas as demais disposições desta Lei.
Art. 39. A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da
Proposta Orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 40. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder
Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas
fiscais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 305
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 41. Caso o somatório total dos débitos judiciais a serem pagos, por precatório, no
exercício de 2003, seja superior a R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a
liquidação dos precatórios observará o disposto no art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de
13 de setembro de 2000, fixando-se para tanto o prazo de dez anos.
Art. 42. Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciários de
pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de
junho de 2002, a lei orçamentária anual destinará dotação específica.
Art. 43. VETADO
Art. 44. VETADO
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, a fim de assegurar a
regularidade mensal das transferências para as instituições participantes da rede
nacional de Serviço de Ação Continuada — SAC, mediante compensação oriunda das
transferências federais para o Município.
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Art. 46. VETADO
Art. 47. VETADO
Art. 48. VETADO
Art. 49. VETADO
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D.O RIO 29.07.2002, acompanhado de Anexos
Republ. em 23.01.2003 - Suplemento

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