










DECRETO Nº 31.710, DE 24 DE ABRIL DE
2008.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de
terra que indica, situadas no Município de Ipojuca, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação, as faixas de terra, com as
benfeitorias porventura existentes, destinadas à implantação e pavimentação da
rodovia de acesso à Praia de Maracaípe, trecho: Entroncamento da PE-051 - Porto
de Galinhas/Maracaípe, no município de Ipojuca, neste Estado.
 
Parágrafo único. As faixas de
terra de que trata o caput deste artigo têm extensão de 2,66km (dois
vírgula sessenta e seis quilômetros) e largura de 35,00m (trinta e cinco
metros), sendo 15,00m (quinze metros) para o lado esquerdo, e, 20,00m (vinte
metros), para o lado direito, a partir do eixo projetado ao longo da via.
 
 Art.
2º As faixas de terra mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se
descritas em plantas integrantes de Projeto Técnico específico, existentes e
arquivadas DER/PE, as quais instruirão ação de desapropriação ou serão
anexadas, como partes integrantes, às respectivas escrituras públicas. 
 
Art. 3º
As despesas com a presente desapropriação correrão por conta dos recursos
financeiros do DER-PE, ficando este autorizado a promovê-la de forma amigável
ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 4º Nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de
posse nas faixas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de abril de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVERIA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.