










DECRETO Nº 47.336, DE 25 DE ABRIL DE
2019.
 
Modifica o Decreto nº 20.416, de 24 de março de 1998, que
regulamenta o regime de provisão de crédito orçamentário, previsto nos arts.
137 e 139 da Lei n° 7.741, de 23 de outubro de 1978.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os arts. 9º e 13 do Decreto
nº 20.416, de 24 de março de 1998, passam a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
9º O pagamento das despesas deverá ser procedido mediante a emissão de cheque
nominativo contra a conta bancária de que trata o art. 5º ou por meio
eletrônico, gerenciado pelo responsável pela unidade administrativa. (NR)
 
§
1º A emissão do cheque deverá ser efetuada em 2 (duas) cópias, sendo uma
arquivada na unidade administrativa e a outra anexada à prestação de contas.
(RN)
 
§
2º Os documentos resultantes de pagamentos realizados eletronicamente, tais
como recibos, guias de recolhimento, notas fiscais ou equivalentes, deverão
compor a prestação de contas e trazer, obrigatoriamente, expresso
reconhecimento da despesa, mediante subscrição dos mesmos pelo responsável pela
unidade administrativa. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
13. A prestação de contas deve ser encaminhada ao órgão transferidor ou à
entidade transferidora, acompanhada dos seguintes documentos: (NR)
 
I
- cópia da nota de empenho – NE; (NR)
..........................................................................................................................
 
§
1º Os documentos resultantes de pagamentos realizados eletronicamente devem
observar o procedimento previsto no § 2º do art. 9º. (AC)
 
§
2º Os comprovantes de despesas emitidos em papel termossensível deverão ser
enviados à prestação de contas com suas respectivas fotocópias.” (AC)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ÉRIKA GOMES
LACET
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.