










DECRETO Nº 47.891, DE 30 DE AGOSTO DE
2019.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 38.472, de 30 de dezembro de 2012, para a
empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 117ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 23 de julho de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
38.472, de 30 de dezembro de 2012, para à empresa SHIMADZU DO BRASIL
COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Riachão, nº 807, Galpão A, Sala 4 e 5,
Muribeca, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 58.752.460/0004-07 e
CACEPE nº 0454833-70, nos termos do § 7º do art. 9º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999e do § 11 do art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 38.472, de 30 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA., estabelecida na
Rua Riachão, nº 807, Galpão A, Sala 4 e 5, Muribeca, Jaboatão dos
Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 58.752.460/0004-07 e CACEPE nº 0454833-70, o
estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2019; (AC)
 
b)
de 1º de agosto de 2019 a 31 de agosto de 2019, prorrogação do incentivo, nos
termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018;
e (AC)
 
c)
de 1º de setembro de 2019 a 31 de dezembro de 2025, renovação do incentivo, nos
termos do inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017; (AC)
 
V
- benefícios concedidos: (NR)
........................................................................................................................
 
b)
crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação,
limitando o mencionado crédito: (NR)
 
1.
....................................................................................................................
 
1.1.
.................................................................................................................
 
1.2.
.................................................................................................................
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12%
(dose por cento) e inferior ou igual a: (NR)
 
1.3.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e (AC)
 
1.3.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e (AC)
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a: (NR)
 
1.4.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e (AC)
 
1.4.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e (AC)
......................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS  190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal
vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a
fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
CLAÚDIA ROBERTA MONTEIRO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial
de 3 de setembro de 2019, pág. 7, coluna 2.)
 
Na Ementa e no
art. 1º do Decreto nº 47.891, de 30 de agosto de 2019:
 
Onde se lê:
...Decreto nº 38.472, de 30 de dezembro de 2012...
 
Leia-se:
...Decreto nº 38.472, de 30 de julho de 2012...
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.