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Palacio de Karnak
Gabinele do Governador

MENSAGEM N° 6'7 IGG

Teresina (PI), ~O

de ~t/(Jh!J..O

de 2014.

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas,

a

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Altera dispositivos da

Lei n" 5.483, de 10 de agosto de 2005, que Dispoe sobre a competencia do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Piaui e sobre 0 Codigo de Seguran~a Contra Incendio e
Panico do Estado, e da outras providencias."
A Lei n" 5.483, de 10 de agosto de 2005, constituiu-se em marco historico ao conceder
poder de pollcia administrativa ao Corpo de Bombeiros Militar visando aplicacao e
adrninistracao das normas de Seguranca contra Incendio e Panico no Estado do Piaui, A
dinamica moderna requer severa vigilancia na implantacao dos requisites de seguranca
exigiveis nas edificacoes e areas de risco, sempre levando em consideracao a protecao das
pessoas e dos seus bens.
Com a evolucao tecnol6gica, aflorou a necessidade de constantes atualizacoes
normativas e adequacao as inovacoes da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT,
das Agencies Reguladoras Nacionais e do Institute de Resseguros do Brasil, a fim de se
alinhar ao que ha de atual na legislacao, bern como conferir maior eficiencia a atuacao do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
As alteracoes ora propostas tern carater preventivo e de orientacao aos ocupantes das
edificacoes e areas de risco visando, sobretudo, proteger a vida, dificultar a propagacao de
incendio, reduzir danos ao meio ambiente e ao patrimonio e proporcionar meios de controle e
extincao de incendio.

FILHO

Excelentlssirno Senhor

D~pu,ta~oTHE~isTOCLES DE S~PA~O

PEREIRA FILHO

Dignissimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui

NESTA CAPITAL

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Estado do Piau!
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

PROJETO DE LEI N°

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;;20

DE 2014

Altera dispositivos da Lei n? 5.483, de 10 de agosto de

2005, que "Dispoe sobre a cornpetencia do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Piaui e sobre 0
Codigo de Seguranca Contra Incendio e Panico do
Estado, e da outras providencias".

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, Faco saber que 0 Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Os arts. 6°, 10, 11, 12, 14, 18, 19,20, 26, 28 e 51, da Lei n° 5.483, de 10 de
agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 60 As edificaciies e areas de risco seriio classificadas atraves de regulamentaciio
ii presente Lei, agrupadas por risco. pelos criterios de natureza da ocupacdo, altura e
earga de incendio.
Art. J O. Os sistemas de seguranca contra incendio e pdnico das edificaciies e areas de
riscos previstos nesta Lei siio as medidas que deverdo ser definidas em funciio dos
seguintes criterios:
I - acesso de viatura na edificaciio e areas de risco,'
1I - separaciio entre edificaciies;

III - resistencia ao fogo dos elementos de construcdo;
IV - compartimentaciio;
V - con/role de materiais de acabamento;
VI - saidas de emergencia;
Vl/ - elevador de emergencia;

VIll - controle de fumaca;

IX - gerenciamento de risco de incendio;
X - brigada de incendio;
XI - brigada pro fissional;

XII - iluminacdo de emergencia;
XIII - deteccdo automatica de incendio;
XlV - alarme de incendio;
XV· sinalizaciio de emergencia;
XVI - extintores;
XVII - hidrante e mangotinhos;

XVIII - chuveiros automaticos;
XIX - resfriamento;
.xx - espuma:
XXl- sistema fixo de gases limpos e dioxido de carbona (C02);

XXII - sistema de proteciio contra descargas atmosfericas (SPDA),'
XXIII - controle de fontes de ignicao (sistema eletrico, soldas, chamas, aquecedores,
etc).


Estado do Piaui
Palacio de Karnak

Gabinete do Governador

Paragrafo unico

.

Art. 11. As exigencias de sistemas de seguranca contra incendio e pdnico, aplicaveis
edificaciies e areas de risco. serdo estabelecidas em regulamentalft10 a presente

as

Lei.
Art. 12
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..........................................................................................................................................

§ 3° Tera a validade de urn ana, a contar da data de sua aprovacdo pelo Corpo de
Bombeiros Militar, a aprovacdo do sistema de seguranca contra incendio e pdnico
apresentado em projeto.
§ 4 " .......................................................................................
....................................

.

-

.

-

-,

Art. 14
.
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...................................................................................................................................
§I
§ r 0 "Atestado de Regularidade" de que trata este artigo tera prazo de validade predeterminado atraves de regulamentaciio do Corpo de Bombeiros Militar, de acordo
com a classificacdo quanta a natureza da ocupaciio e carga de incendio, podendo ser
de no maximo 03 (ires) anos a contar da data de sua emissiio .
................................................................................................................................

.

-

Art. 18. Entende-se por infracdo as normas dos sistemas de seguranca contra incendio
e pdnico, qua/quer ato. fato, omissdo ou situacao de inobservdncia as disposicoes
desta Lei, Decretos e Instruciies Tecnicas regulamentares, que comprometa 0 perfeito
funcionamento
ou operacionalizacao
daqueles sistemas, provocando riscos a
integridade e a vida da comunidade e a seguranca do patrimonio publico ou privado.
Art. 19

.
.

1....................................................

.

-

XVI - service de manutencdo, reparo ou instalaciio de sistemas de proteciio contra
incendio realizado par firma e par tecnico niio habilitado junto aos Conselhos
Regionais competentes au Instituto Nacional de Metrologia (INJ.METRO;)
Art. 20

.

1- ................................ ,

.

II - CaSSaft10 do Atestado de Regularidade ou Atestado de Conformidade;
JIl- ......................................... ,

.

.............................................................................

.

-

§ /0
......................... ..................... ........................................ ......~

Art. 26. 0 valor da multa sera cobrado em Unidade Fiscal de Referencia - UFR-Pl
obedecendo-se a gradaciio e classificacdo quanto a carga de incendio:
J - multa de 50 a J 50 UFR-Pl, para riscos baixos;
11- multa de J 5 1 a 500 UFR-P 1, para riscos medics;
1Il- multa de 501 a 1.000 UFR-PI, para riscos altos.

.
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Estado do Piau!

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Gabinete do Governador

§ 1 0 ... ~

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.............................................................................................................................................

Art. 28. Os valores arrecadados em pagamento de taxas de services e multas par
infraciio a qualquer das exigencias de medidas de protecdo contra incendio e pdnico
deveriio ser recolhidas ao Tesouro Estadual, atraves de Documento de Arrecadacdo
Estadual - DAR, na Teele bancaria credenciada, utilizando 0 codigo especijico de

arrecadaciio previsto na legislaciio tributaria.
Art. 51. As empresas de formacao e reciclagem de brigada de incendio deveriio ser
credenciadas e fer ofuncionamento autorizado pelo Corpo de Bombeiros Militar.
§ 1° 0 Corpo de Bombeiros Militar manterd atualizado um cadastro das empresas de
formacao e reciclagem de brigadas de incendio capacitadas a executar os services
pertinentes .
.................................................................................................................................
'>~'fVR)

Art. 2° A Lei n? 5.483, de lOde agosto de 2005, ficam acrescidos 0 §4° ao art. 14, 0
artigo 14-A e 0 art. 19, XVII a XXI, com as seguintes redacoes:
"Art. 14
..
( ..)
§ 4° Podera ser fornecido Atestado de Regufaridade para edificaciies e areas de risco
classificadas de baixo e media risco de incendio, mediante declaracdo prestada pelo
proprietario, ou responsavel pelo usa, acerca das condicoes de seguranca contra
incendio e panico.

Art. 14-A. As irregularidades constatadas em vistorias e analises de projetos dos
sistemas de seguranca contra incendio e pdnico devem ser sanadas pelos responsaveis
no prazo maximo de 06 (seis) meses a contar da primeira notificacdo que as
constatou, sob pena de arquivamento do processo.
§' 10 Sofreriio as mesmas consequencias os processos pendentes, analisados
anteriormente, que ruio sejam regularizados em igual prazo, contado a partir da
vigencia da presente Lei.
§ Z" Apos cinco anos de permanencia no arquivo do Corpo de Bombeiros Militar, os
documentos previstos neste artigo seriio submetidos a apreciaciio de Comissao
designada pelo Comandarue Geral, para fins de avaliaciio da destinacdo ou
destruiciio, observado 0 interesse da Administracdo Publica.
IfArt. 19
/- .......................

.

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.........................................................................................................................................
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XVII - Ausencia de Brigada de Incendio:
XVIll- Brigada de Incendio mal dimensionada;
XIX - Ausencia de urn ou mais membros da Brigada de Incendio de planula;
XX - Brigada de Incendio com formacao ou reciclagem realizada por empresa ndo
credenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado;
XXI - Exercer a atividade de formacao e reciclagem de brigada de incendio sem 0
devido credenciamento pelo Corpo de Bombeiros Militar.
§ l".
:
.


Estado do Piaui

Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

...................................................................................................................................
"(AC)
Art. 3° Ficam revogados os arts. 7°, go, 9°, inciso III do caput do art. 20, 29, 30, 31, 32,
33, da Lei n" 5.483, de 10 de agosto de 2005.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,

PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI), $0 de
1-

Jq.
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de 2014.