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Lei 16887 - 26 de Julho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8515 de 26 de Julho de 2011
					

Súmula:
Cria a Vara da Infância
e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho
e Corregedoria do Foro Extrajudicial e a 2ª Vara Criminal no Foro
Regional de Almirante Tamandaré, da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro
de 2003, e adota outras providências.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica criada no Foro
Regional de Almirante Tamandaré, da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba, a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros
Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro
Extrajudicial.


Art. 2º
Fica criada no Foro
Regional de Almirante Tamandaré, da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba, a 2ª Vara Criminal.


Art. 3º
O art. 255 da Lei Estadual nº 14.277/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.
255. Fica criado nos Foros Regionais que integram a Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, o seguinte:


I 
No Foro Regional de
Almirante Tamandaré:


a)
a Vara Cível;


b)
a 1ª Vara
Criminal;


c)
a 2ª Vara
Criminal;


d)
a Vara da Infância
e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho
e Corregedoria do Foro Extrajudicial.


Art. 4º
Ficam
criados 2 (dois) cargos de Juiz de Direito de entrância final para o
Foro Regional de Almirante Tamandaré.


Art. 5º
Ficam
alterados os anexos IV, V e IX, Tabela 1, da Lei referida no artigo
1º. 


Art. 6º
As
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Poder Judiciário.


Art. 7º
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 26 de julho de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Durval Amaral
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot.nº 11.132.303-8

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo60633_25658.pdf


 
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