










DECRETO Nº 29.684, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 80.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com aquisição de equipamentos
de transmissão e geração de TV, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica  aberto  ao  Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.247220356.1516


-


Instalação de Equipamentos de Geração e
  Transmissão de TV


20.000




 


4.4.90 -
  FNT 0104


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.247220356.1521


-


Operação e Manutenção dos Sistemas de
  Televisão do Estado


60.000




 


4.4.90 -
  FNT 0104


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


80.000




 


 


 


 


======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Projeto:


31010.247220356.1515


-


Expansão  de Estações
  Retransmissoras de TV


10.000




 


3.3.90 -
  FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.247220356.1521


 


Operação e Manutenção dos Sistemas de
  Televisão do Estado


50.000




 


3.3.90 -
  FNT 0104


 


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220356.1517


-


Recuperação das Instalações Físicas das
  Estações dos Sistemas de Televisão


 
10.000




 


3.3.90 -
  FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220356.1518


-


Implantação de Sistemas de Telecomunicações
  para a Administração Pública do Estado


 
10.000




 


3.3.90 -
  FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


80.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.