RESOLUÇÃO PGM Nº 682

DE 15 DE OUTUBRO DE 2010

/ Constitui junto ao Gabinete do Procurador Geral Grupo destinado a atuar nos
processos de desapropriação considerados relevantes para a municipalidade. /

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, e com fulcro no art. 207 do Decreto nº 17.289/1999 – Regimento
Interno da PGM/RJ,

CONSIDERANDO que o atual Governo está realizando uma série de projetos na
Cidade do Rio de Janeiro, em especial aqueles destinados não apenas à revitalização
de diversas áreas da Cidade, mas igualmente aos vários eventos que ocorrerão nos
próximos anos, incluindo a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

CONSIDERANDO que para a realização dessas intervenções urbanas, faz-se
necessária a realização de grandes obras públicas, as quais são precedidas de
processos de desapropriações para a consecução dessas obras.

CONSIDERANDO que é meta desta Procuradoria atender, dentro de prazos exíguos,
uma quantidade substancial de processos de desapropriações, fazendo-se necessária
a alocação de recursos humanos e materiais com o intuito de dar agilidade a essa
tarefa.

CONSIDERANDO que há, no momento, a conveniência de se estabelecer, sob a
responsabilidade do Gabinete do Procurador Geral, mesmo que de forma transitória,
essa estrutura de atendimento a processos de desapropriação, até que, de modo
célere e eficaz, se tenha a imissão na posse dos imóveis.

RESOLVE:

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Art. 1º Fica constituído junto ao Gabinete do Procurador Geral grupo destinado a atuar
nos processos de desapropriação considerados relevantes para a municipalidade.
Parágrafo único. O grupo será composto por Procuradores e demais servidores
necessários à realização das tarefas urgentes.
Art. 2º Esse grupo terá por atribuições efetuar as análises jurídicas das
desapropriações que ainda não tenham imissão na posse, efetuar as negociações
necessárias com os expropriados, ingressar, quando for o caso, com as ações de
desapropriação, acompanhando-as até a efetiva imissão na posse do imóvel, de
acordo com as diretrizes e prioridades traçadas pelo Procurador Geral.
Parágrafo único. Após a imissão na posse, a ação judicial deverá ser redistribuída à
PG/PUB para regular acompanhamento e defesa dos interesses municipais.
Art. 3º Os procedimentos descritos nesta Resolução serão adotados até que se venha
a reestruturar as áreas de competência relacionadas às desapropriações.
Art. 4º A PG/SUB2, responsável pelas avaliações dos imóveis, continuará subordinada
a PG/SUB, ficando o Serviço de Diligência da PG/PPD subordinado ao PG/GAB.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2010

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

D. O RIO 19.10.2010

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