Assembleia Legislativa
Gabinete do Deputado Antonio Uchfia
PROJETO DE LEI n?

/1 de "'11W.i&o DE 2014
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Dispoe sobre a Isen~ao de cobranea da Contribuieao de Ilumina~io Publica - CIP para aqueles
que nio sio beneficiaries desse service,

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUt:
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Piaui decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Sao isentos do pagamento da Contribuicao de Iluminacao Publica - CIP, no Estado do Piaui, os
usuarios do sistema de energia eletrica que nao sao beneficiarios desse service.
Art. 2° - A cobranca da contribuicao de que trata 0 artigo anterior, de acordo com 0 Art. 149-A, inciso I
e III da Constituicao Federal, somente incidira sobre os beneficiaries dos services de iluminacao publica
situados a urna distancia maxima de 50 metros de urn poste que contenha iluminacao publica, instalado no
mesmo logradouro do favorecido.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.

LIDO NO XPEDIEI·"·:· ~
omis -es Tecnicas, 19 de marco de 20ein (j_
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JUS T I F I C A <;AO
Este Projeto de Lei tern como objetivo corrigir urna injustica e isentar, da con
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publica, aqueles que nao contam com esse beneficio em suas comunidades rurais bern 0 0 aqueles que
residem na zona urbana mas que nao contam com iluminacao publica em seus logradour
0 Congresso
Nacional, atraves da Emenda Constitucional n° 39, de 19 de dezembro de 2002, inseriu na Constituicao
Federal 0 Art. 149-A, que atribui aos Municipios a competencia para instituir essa contribuicao,
observado 0 disposto no ar. 150, I e III.
Mas 0 que se pode observar e que grande parte dos consurnidores de energia eletrica paga taxa de
iluminacao publica sem contar com esse beneficio em suas unidades consumidoras. Se as prefeituras nao
prestam esse service a determinado consumidor, nao tera nenhurna despesa com ele, portanto e injusta a
cobranca de contribuicao a esse usuario.

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Assembleia Legislativa do Estado do Piau
Av. Marechal Castelo Branco. sin - Teresina - PI

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