










DECRETO Nº 26.236, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC.    
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002
e na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com  manutenção e operacionalização da FUNDAC, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC,
crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00




63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1424333312.185


-


Atendimento às crianças e aos adolescentes abandonados na forma
  da lei


200.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000












63070.1424333312.186


-


Atendimento aos adolescentes em conflito com a lei


800.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


800.000








-------------







TOTAL 


1.000.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00




63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS - ENTIDADES 
SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1424333311.155


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem das unidades de
  atendimento aos adolescentes em conflito com a lei


 
600.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


600.000












63070.1424333312.369


-


Medidas sócio-educativas em meio aberto


100.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.000












63070.1424333322.176


-


Serviços de inserção social de egressos na sociedade


300.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


300.000








-------------







TOTAL 


1.000.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 15 de dezembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.