DECRETO Nº 24276 DE 03 DE JUNHO DE 2004
Altera o art. 7º do Decreto nº 22.705, de 7 de março de 2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legaisa e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
06/401.815/2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 7º do Decreto nº 22.705, de 7 de março de 2003, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 30 de março de 2004 e as normas nele
previstas não incidem sobre os pedidos de empreendimentos que tenham dado
entrada na Secretaria Municipal de Urbanismo ou que tenham obtido aprovação
do projeto esquemático de elevadores, de que trata a lei nº 3.311, de 4 de
dezembro de 2001, apresentadaos ao protocolo da SMU anteriormente a 30 de
matço de 2004."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de junho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.06.2004