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Estado do Pioui

PaMcio de KfITIUlk
Gabinete do Govemador

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MENSAGEM N°

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Teresina (PI), Qq de

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de 2014.

ExcelenUssimo Senhor
Oeputado THEMfSTOCLES DE SAMPAlO PEREIRA FILHQ1D O' '1" I 0 E~,....
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Presidente cia Assembleia Legislativa do Estado do Piaui 11
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NESTA CAPITAL

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Excelentissimo Senhor Presidente,

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Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Oeputados,

Tenho a satisfac;aode dirigir-me a Vossas Excellmcias para que seja submetido
a superior delibera<;ilo desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Autoriza 0
Podel Executivo II doar tIO Municipio de Boa Hora - PI 0 im6ve1 que especifiCB1
e dfl outras providlncias.".
A materia esta disciplinada no § 1°, do art. 18, da Constituic;ao Estadual, que
dispae acerca dos bens im6veis pertencentes ao Estado e de suas entidades da
Administrac;ao Indireta, estabelecendo que esses bens nao podem ser ot>jeto de
doacao ou utiliza~o gratuita por terceiros, com ressalva ao beneficiario pessoa
jurfdica de direito publico interno, sempre mediante autor~za9Bolegislativa:
"Arl.18•......•••••...•.•.•.•.••••.•..•••.••••..•••.••...............................................................
""_ .
(...)
§ 1° Os bens im6veis do Estado e de suas entidades da Admini~ao
indireta njo podem ser objeto de ~1I0
au de uti/~1I0
gratuita por
telCeiros~ salvo nos casos de IIssentamento de fins sociais, regula~~iIo.
fundiflria ou se 0 beneficilJrio fol 6rpo ou entidade cia Administra~., Publlca~
de qua/quel esfera federativa~ sempre mediante autoriza~*, /egisilltiva, na
forma prevista no inciso II do caput.
(...) " (reda~1Iodada pels Emends Constitucional nO 36/2(12)
No presente caso, considerando a natureza juridica do Municipio como pessoa
juridica de direito publico interno, enquadra-se perfeitamente na excec;aoprevista no
§ 1°, do art. 18, da Constitui~o Estadual GO Piaui.
Cumpre ressaltar que no im6vel objeto desta autorizac;ao de dO~o foi
edificado a antiga Escola Pedro Coelho de R
nde, onde hoje funciona a sMJeda
Prefeitura Municipal de Boa Hora - PI.

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Estado do.Piaui
PaJ6cio de Karnak
Gabinete do Govemador

Em sendo assim, considerando que a Prefeitura de Boa Hora - PI nao possui
sede propria e 0 Municipio nao tern recursos pr6prios suficientes para a construcao,
entendemos ser razoavel a transferimcia da propriedade do im6vel para 0 Municipio
de Boa Hora - PI, a que reforc;aa parceria existente entre os dais entes pliblicos.
Dessa forma, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros
dessa Augusta Casa sua aprecja~,
carnian
razOes expostas, na
aprovacao do Projeto de Lei que submet . upenor con
~
desse Egregio
Poder Legisfativo.


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•

Estado do Piau;
PaJQciode Karnak
Gabinete do Govemador

PROJETO DE LEI N°

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DE 2014.

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Autoriza

0

Podel'" Executivo a doar ao

Municipio de Boa Hora - PI 0 irn6vel que
especifica, e da outras proviei6ncias.

o GOVERNADOR 00 ESTADO DO PIAUf, Faco saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a doar ao Municipio de Boa Hora - PI
o im6vel registrado as fls. 05, do Livro de Registro de Im6veis, Livro 2-P, matricula
nO3.697, do Oartoric do 1° Offcio da Comarca de Barras - PI.
Art, 2° A area descrita no artigo anterior desnna-se ao funcionamento da sede
da Prefeitura Municipal de Boa Hora - PI, revertendo ao patrimOnio imobiliario do
Estado do Piau! caso venha a ser utilizado em finalidade diversa da prevista.
Art. 3° Fica a Procuradoria Geral do Estado incumbida de formalizar, oportuno

tempote, em consonancia com 0 disposto no § 1°, do art. 18, da Constituic;ao
Estadual, a doacao de que trata asta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubficayao.
PALAcIO DE KARNAK, em T resina (PI),

,zg de ~'t

de 2014.