LEI Nº 4.987 DE 22 DE JANEIRO DE 2009

Torna obrigatório no âmbito do Município do Rio de Janeiro a venda em separado
de somente a tampa de caixa d’água de todos os modelos tamanhos e marcas pelas empresas que fabricam caixas d’á
Autor: Vereador Chiquinho Brazão
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a venda em
separado de somente a tampa da caixa d’água de todos os modelos, tamanhos e marcas, pelas empresas que fabricam
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 23.01.2009