










DECRETO Nº 23.957, DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
 
(Revogado pelo art.
1º do Decreto nº 27.842, de 20
de abril de 2005.)
 
Afasta
Policiais Militares de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, o Soldado PM DENIS JOSÉ DA SILVA, matrícula nº
921068-7 e o Cabo PM FRANCISCO BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 10308-0 foram
denunciados, em 05 de fevereiro de 2001, por prática de crime previsto no
artigo 1º, inciso II c/c os §§ 3º e 4º, inciso I da Lei nº 9.455/97; e
 
CONSIDERANDO, ainda, que os policiais militares acima
identificados cometeram ato incompatível com a função por eles exercidas,
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Ficam provisoriamente afastados o Soldado PM DENIS JOSÉ DA SILVA, matrícula
nº 921068-7 e o Cabo PM FRANCISCO BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 10308-0,
denunciados por prática de crime previsto no artigo 1º, inciso II c/c §§ 3º e
4º, inciso I da Lei nº 9.455/97.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o artigo 1º deste Decreto, persistirá
até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o  exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Policiais Militares afastados por este Decreto, devem ser
recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º Os Policiais Militares afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 23 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.