










DECRETO Nº 31.619, DE 03 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 40.220.660,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal da Secretaria de
Educação, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 40.220.660,00
(quarenta milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e sessenta reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes das anulações, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto:
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de abril de 2008. 
     
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 




Op. Especial:


28.846.0217.1061


-


Contribuição
  Complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN


 


40.220.660,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


40.220.660,00




 


 


TOTAL


 


40.220.660,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 




Atividade:


12.122.0217.1160


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Educação


 


11.190.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


11.190.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0483.2237


-


Fortalecimento
  da Gestão Escolar


 


6.040.660,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


6.040.660,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0484.2271


-


Ampliação
  da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à
  Educação Profissional


 


22.990.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


22.990.000,00




 


 


TOTAL


 


40.220.660,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.