










DECRETO Nº 24.492, DE 04 DE JULHO DE 2002.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 64.670,00, em
favor da  Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
operacionalização da  Assembléia Legislativa,  não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 64.670,00 (sessenta e quatro
mil, seiscentos e setenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0112601038.093


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática 


64.670





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


64.670








        
          ----------







TOTAL 


64.670








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0112601038.093


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática 


64.670





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


64.670








----------







TOTAL 


64.670








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.