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~~ Assembléia Legislativa

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AL-P-(SGM) N° 440
Teresin'a(PI), 13 desetemb1 o de 200 L
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Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência p 8'·a 1caminh;'rlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo indicati ' J Projeto dr:':
Lei de autoria do Dep. Flávio R. Nogueira, que:

"Indica ao Poder Executivo Projeto de Lei que disp e s.· '. !! a
criação do Programa de Segurança Alimentar e Nutl icional no
âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências. "
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Aproveito o ensejo para · reiterar a Vossa Excelência p ote .,LúS d.;.·
especial consideração e elevado apreço .

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Presidente

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Excelentíssimo Senhor

FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak

NESTA CAPITAL

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~ Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) No 440

Teresina(PI), 13 de sete1 bro de 2001.
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Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência par encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo indicat}v,_, e Projeto de
Lei de autoria do Dep. Flávio R. Nogueira, que:

"Indica ao Poder Executivo Projeto de Lei que dis õe S<'!, e a
criação do Programa de Segurança Alimentar e Ni tricional no
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âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências. "
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de
especial consideração e elevado apreço.

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ÇLL-nlt.LfaEB~ ~LIO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak


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~~ fi ESTADODOPIAUÍ

~~ Assembléia Legislativa

.

AL-P-(SGM) No 440
Teresina(PI), 13 de seten bro de 2001.
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.,

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência par encaininhJr lhe, devida1nente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo indicativ '> 1e Projeto c'"
Lei de autoria do Dep. Flávio R ..Nogueira, que:

"Indica ao Poder Executivo Projeto de Lei que dis õe so bJ~e a
criação do Programa de Segurança Alimentar e N. tricional no
âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências. "
' .
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência prctestos de
especial consideração e elevado apreço.

!I LI r;;L[_,

nlt.'-:aEB~ ~LIO
Presidente

Excelentíssimo Senhor

FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak

NESTA CAPITAL


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N° 30 DE 22 DE AGOSTO DE 2001
"Indica ao Poder Executivo Projeto
Lei que
dispõe sobre a criação do Programa
Segurança
Alimentar e Nutricional no âmbito do Estado do
Piauí e dá outras providências"
A Assembléia Legislativa do Estado do Piauí aprova o segu
de Projeto de Lei:

Art. 1°- Fica criado, nos termos desta Lei, o Programa de Seguran

Alimentar

e Nutricional no Estado do Piauí.
Art. 2° - O Programa de Segurança Alimentar e Nutricional tem

bbjetivos

I - cOntribuir para que as famílias carentes venham a atingir níveis

ínimos de

básicos:

segurança alimentar;

11 - promover a integração entre as ações governamentais e as ações da
sociedade civil, que tenham como objetivo minorar ou erradicar as causas da
fome e da miséria;

111 - promover a vigilância nutricional e alimentar das famílias '=lhlr'!:l,.,lnidas pelo
programa, especialmente daquelas famílias com crianças menores de sete anos;

IV - possibilitar, a toda a população, o acesso aos alimentos seg
qualidade, nàs quantidades necessárias, informando-a sobre a qualidade desses ai

e

orientando-a para háóitos alimentares necessários a uma vida saudável.

Art. 3° - O Programa de Segurança Alimentar e Nutricional,

a

Secretaria de Governo do Estado do Piauí, será coordenado pelo Conselho de
Alimentar e Nutricional, na forma desta Lei.

§ 1o A composição do conselho, de que trata o caput deste artigo, será paritária
entre os órgãos do Governo do Estado do Piauí de cuja atuação dependam os

"vnc:: nn


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...

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI NO 30 DE 22 DE AGOSTO DE 2001
§ 2° O Governador do Estado do Piauí fixará o número de i

rantes do

conselho e baixará os atos necessários ao seu funcionamento.

§ 3° A participação no Conselho de Segurança Alimentar e

à

considerada atividade relevante e não remunerada.

Art. 4° - Para atingir os objetivos do programa, o Conselho de Segurança
· Alimentar e Nutricional deverá:

I - promover a coordenação das ações governamentais que

ham como

objetivo a segurança alimentar e a vigilância nutricional;

11 - formular e deliberar sobre a política de segurança alimentar, in usive nos ·

aspectos econômicos e financeiros, sendo suas decisões homologadas pelo C

do Poder

Executivo;
111 - incentivar a parceria e coordenar a integração entre os órgãos

Estado do . Piauí , da União e das entidades da sociedade civil que realizem o rnrnn•!:lto à
fome e à desnutrição e que busquem garantir, à população, o acesso à ali
de qualidade;
IV- elaborar propostas e opinar sobre as ações prioritárias na área

·ai, sob

responsabilidade do Governo do Estado do Piauí;

V - promover campanhas de conscientização de opinião pública para

combate

à fome e à desnutrição;

VI - incentivar a discussão nas escolas públicas, na educação i
ensino fundamental sobre a questão da fome;
VIl - promover e incentivar, em todas as atividades do programa, a ~CIUCé~ca1o
alimentar e nutricional e orientação sobre a qualidade dos alimentos, hábitos

e


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N° 30 DE 22 DE AGOSTO DE 2001
Vlll - estimular, apoiar ou promover estudos ou pesquisas sobre assuntos e
temas da área de Segurança Alimentar;

IX - elaborar e aprovar o regimento interno do conselho e suas normas de
funcionamento.

-o

Art. 5° Programa de Segurança Alimentar e Nutricional será co posto dos
seguintes subprogramas:

I - Subprograma de Prevenção e Combate à Desnutrição;

11- Subprograma Ação contra a Fome e Desemprego;

111- Subprograma de Merenda Escolar;

IV - Subprograma de Restaurantes Populares;

V - Subprograma Mercado Popular;

VI - Subprograma Boa Safra;

VIl - Subprograma Abastecimento Popular;

VIII- Subprograma Centro de Vivência Agroecológico;

IX- Subprograma Fortificação de Alimentos Básicos;

X - Subprograma de Vigilância Sanitária e Nutricional dos Alimentos.

Parágrafo único - Outros programas poderão ser incorporados, conforme
a necessidade e com anuência do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art

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ASSEMBLÉIA ·LEGISLATIVA
INDICATIVO .DE PROJETO DE LEI NO 30 DE 22 DE AGOSTO DE 2001
§ 1o No Subprograma de Prevenção e Combate à Desnutrição:
1 - abrangerá crianças de até sete anos de idade, desnutridas

em risco

nutricional, gestantes e nutrizes com renda familiar até meio salário mínimo per

pita, com

as seguintes diretrizes:
a) serão identificadas áreas de concentração de desnutridos com id de inferior
a sete anos de idade, através do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutric anal, com
prioridades estabelecidas segundo a prevalência da desnutrição calórico-pr teica, nas
diferentes áreas geográficas,do Estado do Piauí;
b) o acompanhamento e monitoramento do estado nutricional da população
· infantil supracitada, das gestantes e nutrizes, prioritariamente, bem como o tr tamento e
recuperação da desnutrição;
c) todas as famílias das crianças identificadas como desnutridas o em risco
nutricional serão encaminhadas ao Subprograma de Prevenção e Combate à D snutrição,
respeitando os critérios definidos neste Subprograma;
d)instalação de Programa de Recuperação Nutricional que

ontemple

obrigatoriamente atividades de educação alimentar e nutricional.

§ 2° No Subprograma Ação Contra Fome e Desemprego:
I- garantir o acesso de populações carentes do Estado do Piauí ao a imento de
boa qualidade e de baixo custo;

11 - criar condições para que a população credenciada tenha acesso às cestas _

básicas subsidiadas;

111 - oferecer oportunidade de geração de postos de trabalho que

atender a necessidade da população interessada e gerar renda pelo in

ntivo e


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N° 30 DE 22 DE AGOSTO DE 2001
IV -fortalecer a parceria entre o Governo do Estado do Piauí e a sociedade
civil organizada, através de cooperativas;
V - .criar um fundo rotativo específico para administrar os recursos pr venientes
· da venda das cestas básicas, os quais serão aplicados nos subprogramas.

§ 3° No Subprograma de Merenda Escolar:
I - criação do Conselho de Alimentação Escolar de acordo com a legislação
federal;
11 - melhorar a qualidade nutricional da merenda escolar, bem como da
variabilidade dos alimentos componentes dos cardápios propostos;

111 - suprimento das necessidades alimentares das crianças matric ladas nas
escolas da rede pública do Estado do Piauí .

§ 4° No Subprograma de Restaurantes Populares:
I -fornecer refeições com baixo custo, qualidade e alto valor nutritivo;

11 - localizar em áreas de concentração de público potencial a ser abr ngido;

111 - utilizar o espaço físico para realização de cursos e seminá ios sobre
educação nutricional.

§ 5° No Subprograma de Mercados Populares:
I - participação da comunidade e feirantes na forma de or anização,
funcionamento, fiscalização e normatização;

li - funcionamento noturno nos locais previamente definidos, com a pa icipação


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI NO 30 DE 22 DE AGOSTO DE 2001
111 - _fornecimento - de "produtos - ofertados do dia", com preços

cessíveis,

negociados entre o governo e os comerciantes;
IV - fornecimento a preços mais baixos, produtos adquiridos por grupos de
consumidÓres que compram maiores quantidades de alimentos dirigidos a c munidades
organizados ou em fase de organização, acompanhados por técnicos da se retaria de
Agricultura.

§ 6° No Subprograma Boa Safra:
I- criar pontos de comercialização direta de produtos da safra entre produtores .
rurais e consumidores, de modo a possibilitar aquisição de alimentos de custo

ixo, pelas

populações das regiões administrativas;

11- instalar pontos de comercialização em locais de fácil acesso;

· 111- facilitar a relação entre o produtor, especialmente o considera o pequeno
produtor, e o consumidor; ·

§ 7°- No Subprograma Abastecimento Popular:
I- levar alimentos mais baratos às populações dos municípios do Pi uí;

11

comercializar

preferencialmente

produtos

da

cesta

básica

e

hortifrutigranjeiros.-

§ ao - No Subprograma Centros de Vivência Agroecológico:
.

-

I - criar espaços para produção, reprodução e distribuição de sem ntes para
hortas e pomares;

11 - incentivar a criação de hortas comunitárias em escolas, r sidências,


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI NO 30 DE 22 DE AGOSTO DE 2001
·111 - difundir técnicas agrícolas que preservem o meio ambiente e utilizem de
forma racional os recursos naturais do Estado do Piauí .

§ go No Subprograma Fortificação d_e Alimentos Básicos:
I - incentivar a produção e a comercialização de produtos enriqu cidos e de
baixo custo;

11 - estimular a utilização de produtos enriquecidos e de baixo custo, cuja
composição seja cientificamente_comprovada, para asilos, creches e instituições ilantrópicas
ou públicas.

§ 1O No Subprograrna de Vigilância Sanitária e Nutricional de Ali me tos:
I - garantir a qualidade biológica, higiênico-sanitária, nutricional e ecnológica
dos alimentos;

11 - estimular práticas não convencionais que tenham respaldo

ientífico e

hábitos alimentares saudáveis.

Art.

7° -

O

Conselho

de

Segurança Alimentar e

Nutrici nal,

para

operacionalização do programa constante desta Lei, poderá:

I - firmar convênios ou acordos com os órgãos públicos federais, estaduais,
municipais e organizações não governamentais nacionais sem fins lucrativos;

11- receber doações de pessoas físicas ou jurídicas;
111- estabelecer os nomes de funcionamento dos subprogramas.
Art. 8°

- Constituir-se-ão fontes de receita para o Programa de

Alimentar e Nutricional:

egurança


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N° 30 DE 22 DE AGOSTO DE 2001
- 1 - dotação orçamentária própria, consignada nos recursos co stantes do
orçamento da Secretaria do Governo;
11 - doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas;

111 - recursos provenientes de convênios com a iniciativa privada
exposição de logotipo do patrocinador em folhetos, filmes, viaturas e outro

materiais,

conforme regulamento do Conselho de Segurança Alimentar e NutricionaL

Art 9° -o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no praz 30 (trinta)
dias, contados a partir de sua publicação_

Art_ 1O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação_

Art 11 - Revogam-se as disposições em contrário_

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina, 03 de s tembro de
2001_

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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N° --'m..____,/2001

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"Indica ao Poder Executivo Projeto e Lei
que dispõe sobre a criação do Progra a de
Segurança Alimentar e Nutricion I no
âmbito do Estado do Piauí e dá utras
providências"

A Assembléia Legislativa do Estado do Piauí aprova o seguinte lndicat o de
Projeto de Lei:
Art. 1°- Fica criado, nos termos desta Lei, o Programa de Segurança Alim ntar e

Nutricional no Estado do Piauí.
Art. 2° - O Programa de Segurança Alimentar e Nutricional tem como o etivos
básicos:
I - contribuir para que as famílias carentes venham a atingir níveis míni os de
segurança alimentar;

•

11 - promover a integração entre as ações governamentais e as ações da so
i

civil, que tenham como objetivo minorar ou erradicar as causas da desnutri -o, da
fome e da miséria;
111 - promover a vigilância nutricional e alimentar das famílias abrangid

pelo

programa, especialmente daquelas famílias com crianças menores de 7 (sete anos;

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Nos termos
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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA
IV - possibilitar, a toda a população, o acesso aos alimentos seguros e de qu !idade,
nas quantidades necessárias, informando-a sobre a qualidade desses alim
orientando-a para hábitos alimentares necessários a uma vida saudável.

Art. 3°- O Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, vinculado a Secret ria de
Governo do Estado do Piauí, será coordenado pelo Conselho de Seg rança
Alimentar e Nutricional, na forma desta Lei.

§ 1o A composição do conselho, de que trata o caput deste artigo, será p ritária
entre os órgãos do Governo do Estado do Piauí de cuja atuação depen

m os

objetivos do programa e entidades da sociedade civil.

§ 2° O Governador do Estado do Piauí fixará o número de integrantes do con elho e
baixará os atos necessários ao seu funcionamento.

§ 3° A participação no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional à consi erada
atividade relevante e não remunerada.

Art. 4° - Para atingir os objetivos do programa, o Conselho de Segurança Alim ntar e
Nutricional deverá:

I - promover a coordenação das ações governamentais que tenham como obj tivo a
segurança alimentar e a vigilância nutricional;

11 - formular e deliberar sobre a política de segurança alimentar, inclusi

nos

aspectos econômicos e financeiros, sendo suas decisões homologadas pelo Chefe
do Poder Executivo;


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA
111 - incentivar a parceria e coordenar a integração entre os órgãos públi

s do

Estado do Piauí , da União e das entidades da sociedade civil que real zem o
combate à fome e à desnutrição e que busquem garantir, à população, o a
alimentação segura e de qualidade;

IV - elaborar propostas e opinar sobre as ações prioritárias na área soei I, sob
responsabilidade do Governo do Estado do Piauí ;

V - promover campanhas de conscientização de opinião pública para o co bate à
fome e à desnutrição;

•

VI - incentivar a discussão nas escolas públicas, na educação infantil e no

nsino

fundamental sobre a questão da fome;

VIl - promover e incentivar, em todas as atividades do programa, a ed cação
alimentar e nutricional e orientação sobre a qualidade dos alimentos,
alimentares e estilos de vida saudáveis;

VIII -estimular, apoiar ou promover estudos ou pesquisas sobre assuntos e temas
da área de Segurança Alimentar;
IX - elaborar e aprovar o regimento interno do conselho e suas norm s de
funcionamento.

Art. 5° - O Programa de Segurança Alimentar e Nutricional será campos o dos
seguintes subprogramas:
I - Subprograma de Prevenção e Combate à Desnutrição;


05

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FlAVIO RODRIGUES NOGUEIRA
11- Subprograma Ação contra a Fome e Desemprego;

111 - Subprograma de Merenda Escolar;

IV - Subprograma de Restaurantes Populares;

V - Subprograma Mercado Popular;

VI - Subprograma Boa Safra;

•

VIl - Subprograma Abastecimento Popular;

VIII - Subprograma Centro de Vivência Agroecológico;

IX - Subprograma Fortificação de Alimentos Básicos;

X - Subprograma de Vigilância Sanitária e Nutricional dos Alimentos.

Parágrafo único - Outros programas poderão ser incorporados, conforme
a necessidade e com anuência do Conselho de Segurança Alimentar e Nutric onal.

Art. 6° - Os Subprogramas a serem regulamentados pelo Poder Executivo at nderão
as finalidades básicas:

§ 1° No Subprograma de Prevenção e Combate à Desnutrição:
I - abrangerá crianças de até 7 (sete) anos de idade, desnutridas e e

risco

nutricional, gestantes e nutrizes com renda familiar até meio salário míni o per
capita, com as seguintes diretrizes:


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FL.AVIO RODRIGUES NOGUEIRA

a) serão identificadas áreas de concentração de desnutridos com idade inferio a 07
(sete) anos de idade, através do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutriciona , com
prioridades estabelecidas segundo a prevalência da desnutrição calórico-pr teica,
nas diferentes áreas geográficas do Estado do Piauí;
b) o acompanhamento e monitoramento do estado nutricional da população i fantil
supracitada, das gestantes e nutrizes, prioritariamente, bem como o tratam
recuperação da desnutrição;
c) todas as famílias das crianças identificadas como desnutridas ou em risco
nutricional serão encaminhadas ao Subprograma de Prevenção e Comb te à
Desnutrição, respeitando os critérios definidos neste Subprograma;
d)instalação

de

Programa

de

Recuperação

Nutricional

que

cont mple

obrigatoriamente atividades de educação alimentar e nutricional.

§ 2° No Subprograma Ação Contra Fome e Desemprego:
I - garantir o acesso de populações carentes do Estado do Piauí ao alimento e boa
qualidade e de baixo custo;

11 - criar condições para que a população credenciada tenha acesso às

stas

básicas subsidiadas;
111 - oferecer oportunidade de geração de postos de trabalho que venham a a ender
a necessidade da população interessada e gerar renda pelo incen vo e
financiamento aos pequenos projetos empresariais;


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA
IV- fortalecer a parceria entre o Governo do Estado do Piauí e a sociedad

civil

organizada, através de cooperativas;

V - criar um fundo rotativo específico para administrar os recursos provenient s da
venda das cestas básicas, os quais serão aplicados nos subprogramas.

§ 3° No Subprograma de Merenda Escolar:
I - criação do Conselho de Alimentação Escolar de acordo com a legislação fed ral;

11 - melhorar a qualidade nutricional da merenda escolar, bem como da variabi idade
dos alimentos componentes dos cardápios propostos;

111 - suprimento das necessidades alimentares das crianças matriculada

nas

escolas da rede pública do Estado do Piauí .

§ 4° No Subprograma de Restaurantes Populares:
I - fornecer refeições com baixo custo, qualidade e alto valor nutritivo;

11 - localizar em áreas de concentração de público potencial a ser abrangido;

111 - utilizar o espaço físico para realização de cursos e seminários sobre ed cação
nutricional.

§ 5° No Subprograma de Mercados Populares:
I - participação da comunidade e feirantes na forma de organização, funciona ento,
fiscalização e normatização;


oa

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA

11 - funcionamento noturno nos locais previamente definidos, com a participa -o da
comunidade;

111- fornecimento de "produtos ofertados do dia", com preços acessíveis, nego iados
entre o governo e os comerciantes;

IV - fornecimento a preços mais baixos, produtos adquiridos por gru

s de

consumidores que compram maiores quantidades de alimentos dirigi os a
comunidades organizados ou em fase de organização, acompanhados por t cnicos
da secretaria de Agricultura.

§ 6° No Subprograma Boa Safra:
I - criar pontos de comercialização direta de produtos da safra entre pr

utores

rurais e consumidores, de modo a possibilitar aquisição de alimentos de cust baixo,
pelas populações das regiões administrativas;

11 - instalar pontos de comercialização em locais de fácil acesso;

111- facilitar a relação entre o produtor, especialmente o considera do

queno

produtor, e o consumidor;

§ 7°- No Subprograma Abastecimento Popular:
I -levar alimentos mais baratos às populações dos municípios do Piauí;

11 - comercializar preferencialmente produtos da cesta básica e hortifrutigranj iros.


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA

§ 8° No Subprograma Centros de Vivência Agroecológico:
I - criar espaços para produção, reprodução e distribuição de sementes para ortas
e pomares;

11 - incentivar a criação de hortas comunitárias em escolas, residências, hos itais e
outros espaços comunitários;

111 - difundir técnicas agrícolas que preservem o meio ambiente e utilizem d forma
racional os recursos naturais do Estado do Piauí.

§ go No Subprograma Fortificação de Alimentos Básicos:
I - incentivar a produção e a comercialização de produtos enriquecidos e d baixo
custo;

11 - estimular a utilização de produtos enriquecidos e de baixo cust , cuja
composição seja cientificamente comprovada, para asilos, creches e inst tuições
filantrópicas ou públicas.

§ 1O No Subprograma de Vigilância Sanitária e Nutricional de Alimentos:
1 - garantir a qualidade biológica, higiênico-sanitária, nutricional e tecnol • ica dos
alimentos;
11 - estimular práticas não convencionais que tenham respaldo científico e hábitos
alimentares saudáveis.


•

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA

Art. 7°- O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, para operacionali ação
do programa constante desta Lei, poderá:
1 - firmar convênios ou acordos com os órgãos públicos federais, esta uais,
municipais e organizações não governamentais nacionais sem fins lucrativos;

11 - receber doações de pessoas físicas ou jurídicas;

111- estabelecer os nomes de funcionamento dos subprogramas.

Art. 8° - Constituir-se-ão fontes de receita para o Programa de Segurança Ali entar
e Nutricional:

I - dotação orçamentária própria, consignada nos recursos constantes do or

menta

da Secretaria do Governo;

11 - doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas;

111 - recursos provenientes de convênios com a iniciativa privada em tr ca da
exposição de logotipo do patrocinador em folhetos, filmes, viaturas e outros
materiais, conforme regulamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nut cional.

Art. 9°- o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 30 (trin ) dias,
contados a partir de sua publicação.
Art. 1O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.


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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA
JUSTIFICATIVA

Na situação atual em que se encontra a região Nordeste do paí , onde
cresce a cada dia o número de pessoas carentes que passam necessidades, que se
encontram em estado de calamidade, sem teto, sem comida, sem uma vid

digna,

faz-se necessário o presente projeto que visa o combate urgente a este pr blema,
colocando-se em prática uma política de segurança alimentar, visando com
altos níveis de desnutrição da população, principalmente o do nosso Estado.
A fome como expressão biológica de males sociológicos, está intim mente
ligada com as distorsões econômicas. Trata-se de um fenômeno geografic mente
universal, a cuja ação nefasta nenhum continente escapa. As investi ações
científicas, realizadas em todas as partes do mundo, constataram o fato incon ebível
de que dois terços da humanidade sofre, de maneira epidêmica ou endêm ca, os
efeitos destruidores da fome.
Um dos grandes obstáculos ao planejamento de soluções adequa as ao
problema da alimentação dos povos reside exatamente no pouco conhecime to que
se tem do problema em conjunto, como um complexo de manife ações
simultaneamente biológicas, econômicas e sociais.
Propomos o presente projeto afim de que uma política direcionada possa
amenizar a situação de miséria que ainda existe no nordeste brasile ro, e,
infelizmente, no nosso Estado.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2001.

f p ~lJ.. ~ ~ ~ 1.-t~ ~I!) ~Á->- ..

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Deputado Estadual


A~bléia legislativa

Ot-V• . DE APOIO LEGISLATIVO
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Nos termos

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Assembléia Legislativa

Ao Presidente da Comissão de

Pol\l.rl&1iu ud r~ M.
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p. ra os devidos fins.

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@l'ta·ei(•a., !Je

./1[1 -~Í.tS

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Chefe do Núcleo Comissões Técnicas

---·
- ---- - ·---para relatar.
Em /?'> . I I'· !~.!.A'

~=---~~-~-~---~----L~
idente Comissão de Constituição
e Justiça


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N° 01-AL- 0308/01
ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Projeto de Lei que di~.., ...,.;;;
sobre a criação do Programa de Segurança Ali
re
Nutricional no âmbito do Estado do Piauí e dá
providências.
AUTOR: DEPUTADO FLAVIO R. NOGUEIRA
RELATOR: DEPUTADO PRADO JÚNIOR

O presente Projeto de Lei indica ao Poder E
projeto àe Lei dispondo sobre a criação do Programa de
Alimentar e Nutricional no Estado do Piauí, tendo como fi
combater os altos índices de desnutrição da população care
atuam, consequentemente, nas distorções econômicas da
·
VOTO DO RELATOR
Considerando que a matéria não apresenta
vício que contrarie os preceitos constitucionais, nem regimentais
portanto, favorável à normal tramitação e aprovação da matéria.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
DO PIAl!JÍ, no Palácio Petrônio Portela, em Teresina, 21 de j
2001.

Assembléia Legislativa do Piauf
Av. Marechal Castelo Branco, SN Fone (OXX86) 221 6799 CEP 64.000-810 Teresina Pl
E-mail: pradojr @alepi.pi.gov.br.

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