






LEI Nº 14




LEI Nº 14.930, DE
22 DE MARÇO DE 2013.
 
Autoriza a
supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de
Moreno, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento de
vegetação em área de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º
do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995,
com área de 53,43 ha (cinquenta e três hectares e quarenta e três ares) de
vegetação nativa típica do Bioma Mata Atlântica, localizada no Município de
Moreno, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único,
para fins de viabilizar a obra de implantação da Barragem de Acumulação do Rio
Jaboatão, caracterizada como de utilidade pública conforme Decreto n° 37.073, de 2 de setembro de 2011.
 
Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de que
trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a
preservação ou a recuperação de ecossistema semelhante, em área no mínimo
correspondente à degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.
 
Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local
onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de
ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH,
que acompanhará todas as fases técnicas da obra.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 22 de março do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES




ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 



Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




Moreno


313.401


RIO PRINCIPAL


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração.




1


262611


9100270


57


260872


9100358


113


260981


9100328




2


262671


9100270


58


260820


9100358


114


260973


9100352




3


262671


9100213


59


260789


9100342


115


261008


9100397




4


262649


9100160


60


260713


9100293


116


261098


9100343




5


262581


9100138


61


260683


9100216


117


261135


9100294




6


262523


9100151


62


260524


9100105


118


261207


9100247




7


262443


9100203


63


260487


9100069


119


261194


9100233




8


262370


9100267


64


260415


9100079


120


261222


9100236




9


262347


9100258


65


260347


9100075


121


261266


9100219




10


262309


9100252


66


260322


9100117


122


261279


9100162




11


262277


9100298


67


260260


9100153


123


261244


9100135




12


262257


9100303


68


260238


9100164


124


261238


9100108




13


262287


9100258


69


260205


9100164


125


261271


9100080




14


262278


9100199


70


260126


9100121


126


261277


9100060




15


262250


9100198


71


259985


9100147


127


261310


9100083




16


262250


9100176


72


259957


9100144


128


261363


9100083




17


262212


9100163


73


259948


9100138


129


261372


9100030




18


262176


9100168


74


259919


9100031


130


261403


9100053




19


262168


9100151


75


259866


9099939


131


261145


9100039




20


262145


9100128


76


259737


9099895


132


261469


9100003




21


262095


9100133


77


259667


9099900


133


261472


9099951




22


262060


9100104


78


259643


9099944


134


261510


9099984




23


262057


9100071


79


259655


9099988


135


261494


9100017




24


262031


9100028


80


259684


9100019


136


261502


9100056




25


261963


9100023


81


259704


9100060


137


261528


9100072




26


261946


9099999


82


259694


9100071


138


261576


9100076




27


261928


9099961


83


259601


9100071


139


261581


9100090




28


261849


9099912


84


259547


9100044


140


261615


9100098




29


261806


9099909


85


259479


9100012


141


261666


9100065




34


261605


9099963


90


259746


9100116


146


261757


9100000




35


261505


9099899


91


259771


9100056


147


261788


9100015




36


261444


9099878


92


259735


9099986


148


261380


9099982




37


261410


9099901


93


259709


9099958


149


261882


9100003




38


261402


9099935


94


259731


9099955


150


261923


9100074




39


261413


9099967


95


259784


9099969


151


261997


9100088




40


261412


9099980


96


259826


9099987


152


261995


9100126




41


261392


9099947


97


259862


9100050


153


262010


9100180




42


261337


9099955


98


259896


9100175


154


262044


9100169




43


261307


9099995


99


259935


9100203


155


262091


9100206




44


261256


9100001


100


259986


9100207


156


262117


9100191




45


261220


9100028


101


260115


9100185


157


262153


9100259




46


261216


9100048


102


260191


9100224


158


262198


9100233




47


261181


9100078


103


260252


9100224


159


262212


9100257




48


261176


9100152


104


260366


9100161


160


262176


9100305




49


261152


9100150


105


260380


9100137


161


262176


9100353




50


261081


9100198


106


260417


9100139


162


262213


9100374




51


261114


9100237


107


260466


9100132


163


262320


9100348




52


261101


9100241


108


260485


9100151


164


262330


9100325




53


261057


9100298


109


260634


9100255


165


262384


9100340




54


261078


9100253


110


260665


9100333


166


262548


9100207




55


260979


9100249


111


260806


9100418


167


262611


9100225




56


260920


9100299


112


260903


9100418


168


262611


9100270



 
 
 




Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




Rio Jaboatão


36.180


AFLUENTE P1


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração.




1


260260


9100153




2


260145


9100008




3


260047


9099928




4


259990


9099864




5


260015


9099787




6


259947


9099676




7


259894


9099703




8


259949


9099795




9


259922


9099877




10


260005


9099972




11


260102


9100051




12


260185


9100155




 
 




Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




Rio Jaboatão


40.992


AFLUENTE P2


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração.




1


261889


9100019




2


261721


9100142




3


261569


9100251




4


261530


9100324




5


261491


9100357




6


261473


9100417




7


261425


9100511




8


261477


9100541




9


261528


9100441




10


261575


9100364




11


261619


9100288




12


261678


9100239




13


261754


9100192




14


261923


9100074




 
 
 




Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




Rio Jaboatão


16.830


AFLUENTE P3


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração.




1


261231


9099670




2


261192


9099566




3


261207


9099402




4


261147


9099402




5


261149


9099474




6


261128


9099568




7


261157


9099644




 


 




Área da Intervenção


Área (m2)


Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S


Tipo de vegetação




Rio Jaboatão


126.921


AFLUENTE P4


Pastagem de vegetação rasteira com
  poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em
  estágio inicial a médio de regeneração.




1


261603


9099957


22


260588


9099593


43


260582


9099676




2


261610


9099933


23


260575


9099396


44


260607


9099718




3


261533


9099837


24


260570


9099357


45


260688


9099776




4


261471


9099808


25


260576


9099327


46


260734


9099789




5


261410


9099813


26


260604


9099285


47


260852


9099783




6


261371


9099836


27


260615


9099237


48


260923


9099761




7


261353


9099854


28


260604


9099202


49


261009


9099675




8


261319


9099852


29


260603


9099032


50


261076


9099675




9


261289


9099791


30


260545


9098965


51


261171


9099730




10


261231


9099735


31


260517


9098918


52


261168


9099758




11


261233


9099714


32


260464


9098893


53


261238


9099825




12


261208


9099678


33


260422


9098864


54


261255


9099870




13


261157


9099644


34


260388


9098914


55


261288


9099908




14


261089


9099615


35


260475


9098965


56


261378


9099914




15


260988


9099616


36


260543


9099055


57


261408


9099884




16


260921


9099673


37


260544


9099212


58


261428


9099872




17


260890


9099708


38


260553


9099240


59


261460


9099869




18


260840


9099724


39


260520


9099303


60


261494


9099886




19


260742


9099729


40


260509


9099356


61


261505


9099899




20


260654


9099679


41


260515


9099444


 


 


 




21


260629


9099638


42


260529


9099611


 


 


 




 
 



Área Total (m2)


534.324




Área Total (ha)


53,43



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.