










DECRETO Nº 28.413,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre crédito
extraordinário no valor de R$ 38.500.000,00, em favor de diversos Órgãos
Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõem o
inciso IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Estadual,
o inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e os artigos 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de
outubro e 1978, tendo em vista os Decretos
Estaduais nº 27.839, de 20/04/2005 e nº 28.162, de
25/07/2005; nº 27.840, de 20/04/2005 e nº 28.230, de 12/08/2005; nº
27.870, de 28/04/2005, nº 28.163, de 25/07/2005
e nº 28.273, de 22/08/2005; nº
28.047, nº 28.048, nº
28.049, nº 28.050, nº
28.051, nº 28.052, nº
28.053, nº 28.054, nº
28.055 e nº 28.056, de 27/06/2005, que
homologaram decretos municipais que declararam SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA,  nos
Municípios de Palmerina, Ibirajuba, Panelas, Amaragi, Barra de Guabiraba, Cabo
de Santo Agostinho, Escada, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Nazaré da Mata,
Pombos, Primavera e Ribeirão, respectivamente, e o Decreto
Estadual nº 28.057, de 27/06/2005, que homologou o decreto municipal que
declarou ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Vitória de Santo Antão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, para o presente exercício de 2005,
em favor dos Órgãos Estaduais a seguir discriminados, crédito extraordinário no
valor de R$ 38.500.000,00 (trinta e oito milhões e quinhentos mil reais),
destinado à cobertura de despesas necessárias à execução de ações de construção
de estradas e de habitações destruídas ou danificadas por inundações, bem como
à execução de obras de infra-estrutura em municípios atingidos pelas inundações
que motivaram as declarações de situação de emergência e  de calamidade
pública, supra referenciadas,  e para fins de aplicação de recursos estaduais e
de recursos federais oriundos do crédito extraordinário aprovado por meio da
Medida Provisória nº 257/2005, conforme o seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.154510301.1541


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura em
  Municípios Atingidos pelas Inundações


 
14.343.175




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.434.318




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


12.908.857




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1542


-


Recuperação de Estradas Danificadas pelas
  Inundações


4.156.837




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


247.501




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


3.909.336



 
 
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




 Projeto:


68020.164820126.1543


-


Construção e Recuperação de Habitações
  Destruídas e/ou Danificadas pelas Inundações


 
19.999.988




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.818.181




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


18.181.807




 


 


 


 


-----------------




 


 


 


TOTAL


38.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I   -  
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
       
Anulação de dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Op. Especial:


35010.288460259.0904


-


Inversões em Participação Societária na
  COMPESA


1.681.819




 


4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


1.681.819



 
 
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Apoio a Implantação, Recuperação e
  Melhoramento da Ferrovia Transnordestina


 
1.818.181




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.818.181




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.500.000




 


 


 


 


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II   -  
CONVÊNIOS
 
Convênio
entre o Governo Federal, através do Ministério da Integração Nacional, e o
Governo de Pernambuco, objetivando a implementação de ações de construção e
recuperação de unidades habitacionais, bem como de reconstrução de
infra-estrutura viária, nas malhas estadual e municipal, danificadas pelas
intensas precipitações pluviométricas ocorridas nas regiões do Estado no
primeiro semestre do corrente exercício, mediante a aplicação de recursos
oriundos do crédito extraordinário aprovado por meio da Medida Provisória nº
257/2005, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de julho de 2005, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004,
conforme discriminação a seguir:
 
                                                                  
(RECEITAS DO TESOURO)
 



 
  CÓDIGO


                                        
     ESPECIFICAÇÃO


                 EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


35.000.000




2400.00.00


Transferências de Capital


35.000.000




2470.00.00


Transferências de Convênios


35.000.000




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


35.000.000




2471.99.00


Outras Transferências
  de Convênios da União


35.000.000



 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos da operação especial “Inversões em Participação Societária
na COMPESA”, no valor de R$ 1.681.819,00 (hum milhão, seiscentos e oitenta e um
mil, oitocentos e dezenove reais), com a redução em igual valor, na Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu
capital social, na forma a seguir:
 
 ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2005                                        R$ 1,00
====================================================================================================
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
                                                                                                                                            RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E
S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                       V
A L O R
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65070
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
65070
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO                                                                                                    1.681.819
====================================================================================================
                                                                                                                                  
TOTAL                            1.681.819                                                                          
                                                                                    ===========================
 
   ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2005                            R$ 1,00
===================================================================================================
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
                                   RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
                              
ESPECIFICAÇÃO                                                                                 
TESOURO        OUTRAS          TOTAL            
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto:  
175120236.0950 - Ampliação do Sistema Produtor Sul - SPS -
Pirapama                                    1.681.819       1.681.819 
====================================================================================================
                                                                                                                                      
TOTAL      1.681.819        1.681.819             ============================ 

 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
o Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.