O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.199, de 26 de março de 2001,
oriunda do Projeto de Lei nº 208-A, de 1993, de autoria do Senhor Vereador Edson
Santos.

LEI Nº 3.199

de 26 DE MARÇO DE 2001

Fixa horário para atendimento ao público nas
agências bancárias do Município.

Art. 1º Fica fixado em oito horas, compreendidas entre nove e dezessete horas, o
horário para atendimento ao público nas agências bancárias situadas no Município.
Art. 2º O período referido no artigo anterior não importará em acréscimo da carga
horária vigente para os funcionários das agências bancárias.
Art. 3º As agências bancárias terão o prazo de sessenta dias para o cumprimento do
que dispõe esta Lei, a contar de sua regulamentação.
Art. 4º O descumprimento do prazo fixado por esta Lei acarretará a cassação da
licença para estabelecimento das agências infratoras.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 882, de 11 de julho de 1986.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de março de 2001

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

D.O. RIO 5.04.2001

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