










DECRETO
Nº 30.700, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.195.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na
Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas relativas à execução das ações do PROMATA, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações 
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de
R$ 2.195.000,00 (dois milhões, cento e noventa e cinco mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 




  Projeto:


30010.041210074.0770


-


Implantação de Sistemática de Avaliação,
  Auditoria e Aprendizagem do PROMATA


 
550.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


550.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.041220074.0771


-


Fortalecimento da Gestão Municipal e das
  Organizações Comunitárias


80.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações de Apoio à Saúde


10.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.175120074.1514


-


Ações de Saneamento Básico


1.555.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


1.555.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.195.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 




  Projeto:


30010.044510074.0767


-


Ações de Infra-Estrutura


505.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


505.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.123660074.1481


-


Ações de Apoio à Educação


415.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


415.000




 


 


 


 


 




Atividade:


30010.041220074.0772


-


Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional
  do PROMATA


1.275.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


1.275.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.195.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.