



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 21056 - 25 de Maio de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11184 de 26 de Maio de 2022
					

Súmula:
Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura.



AAssembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 849/2019:


Art. 1º
Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura, com o objetivo de promover:


I -
o aumento da escala da produção da ovinocaprinocultura;


II -
a intensificação do manejo, com a eficiência da produtividade e da rentabilidade;


III -
a regularidade do fornecimento e a padronização da produção da ovinocaprinocultura;


IV -
a melhoria da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, a segurança alimentar e o combate ao abigeato, por meio da regularização do abate e do comércio de produtos da ovinocaprinocultura;


V -
o estímulo ao processamento industrial, familiar e artesanal dos produtos oriundos de ovinos e caprinos;


VI -
a pesquisa e a assistência técnica e extensão rural para a modernização tecnológica e de gestão das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;


VII -
o melhoramento genético dos animais, com o desenvolvimento de raças mais produtivas, adaptadas e capazes de gerar produtos de melhor padrão de qualidade para o consumidor;


VIII -
a organização da produção;


IX -
os investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de ovinos e caprinos;


X -
a articulação setorial com o desenvolvimento de redes de cooperação econômica e tecnológica.


Parágrafo único.
Para os fins desta Lei, ovinocaprinocultura refere-se à criação de ovinos e caprinos com a finalidade de produção de carne, lã, couro, leite e outros derivados.


Art. 2º
São princípios da Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura:


I -
a sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;


II -
a redução das disparidades regionais;


III -
a geração de emprego e renda em âmbito local;


IV -
a elevação da produtividade do trabalho;


V -
a inovação, a modernização e o desenvolvimento tecnológico;


VI -
a sanidade e a segurança alimentar;


VII -
a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos;


VIII -
a valorização da cultura e da identidade locais;


IX -
a indução ao empreendedorismo;


X -
o bem-estar animal.


Art. 3º
São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura:


I -
planos e programas de desenvolvimento das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;


II -
pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;


III -
assistência técnica e extensão rural;


IV -
defesa sanitária animal;


V -
capacitação gerencial e formação de mão de obra;


VI -
associativismo, cooperativismo, arranjos produtivos locais e contratos de parceria de produção integrada;


VII -
certificações de origem, sociais e de qualidade dos produtos;


VIII -
informações de mercado;


IX -
crédito para a produção, industrialização e comercialização;


X -
seguro rural;


XI -
fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados;


XII -
promoção comercial;


XIII -
acordos internacionais sanitários e comerciais;


XIV -
incentivos fiscais;


XV -
apoio às entidades de governança das cadeias produtivas.


Art. 4º
Os planos e os programas da Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura deverão ser formulados e implementados em articulação com as entidades representativas dos setores de produção de ovinos e caprinos, da indústria de processamento, das empresas e instituições federais, estaduais e municipais.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 25 de maio de 2022.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado ANIBELLI NETO
							Autor
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado