










DECRETO
Nº 26.331, DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
17/2003, de 29 de setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de
incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto
nº 25.941, de 29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa ALLIED DOMECQ
BRASIL INDÙSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida à Rua Cel. Anízio Rodrigues
Coelho, nº 464 – 8º andar – salas 801 a 804 – Boa Viagem - Recife – PE, CNPJ 
nº 31.323.157/0006-96,  CACEPE  nº 18.1.001.0213910-9, de acordo com o art. 8º,
do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III -
produto incentivado: whisky – NBM/SH 2208.30.20;
 
IV -
prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto concessivo;
 
V -
benefícios concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a)       
diferimento
do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b)       
crédito
presumido, quando da saída subseqüente à importação, limitado:
 
1. em
se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1.
3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.
6% (seis por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7%
(sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em
se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo,
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;  
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta dos
estabelecimentos da empresa caracterizada pelo CNPJ nº 31.323.157/0006-96, a
ser recolhido em cada período de 12 (doze) meses de fruição, de acordo com o Decreto nº 25.962, de 29 de setembro de 2003, e válido
para o período de 01 de outubro de 2003 a 30 de setembro de 2004, é R$ 5.108,40
(cinco mil, cento e oito reais e quarenta centavos), devendo este valor ser
corrigido a cada período de 12 (doze) meses de fruição pela variação acumulada
do IGP-DI  no período;
 
VII -
taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados,
a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo
único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado
período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o
impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento
dentro do prazo de fruição
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vier a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.