










DECRETO Nº
31.506, DE 14 DE MARÇO DE 2008.
 
Prorroga
o prazo de que tratam os artigos 4° e 5° do Decreto n°
22.383, de 21 de junho de 2000, e alterações posteriores, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no art. 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Fica prorrogado, até 30 de junho de 2008, o prazo de que tratam os artigos
4° e 5° do Decreto n° 22.383, de 21 de junho de 2000,
e suas alterações posteriores.
 
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de janeiro de 2008.
 
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 14 de março de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO
LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.