










DECRETO
LEGISLATIVO Nº 199, DE 7 DE JULHO DE 2021.
 
Prorroga, até 30 de setembro de 2021, o reconhecimento, para os
fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, da ocorrência do estado de calamidade nos municípios que indica.

A
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
DECRETA:
 
          Art. 1º Fica
prorrogado até 30 de setembro de 2021 o reconhecimento, exclusivamente para os
fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos
na Lei nº 17.033, de 28 de agosto de 2020, da
limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal n.º
101/00, e para afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23
da Lei Complementar Federal nº 101/00), da ocorrência do estado de calamidade
pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo
coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, prorrogado pelos Decretos Legislativos nº 196, de 14 de janeiro de 2021,
e nº 197, de 25 de fevereiro de 2021, nos municípios:
 
(Vide o art. 1º do Decreto Legislativo nº 199, de 7 de julho de 2021-
prorroga o prazo do estado de calamidade pública até o dia 30 de setembro de
2021.)
 
I - Afogados
da Ingazeira;
 
II -
Afrânio;
 
III
- Agrestina;
 
IV -
Água Preta;
 
V - Águas
Belas;
 
VI -
Aliança;
 
VII
- Altinho;
 
VIII
- Angelim;
 
IX -
Araçoiaba;
 
X - Araripina;
 
XI
- Arcoverde;
 
XII
- Barreiros;
 
XIII
- Belém de Maria;
 
XIV
- Belém do São Francisco;
 
XV -
Betânia;
 
XVI
- Bodocó;
 
XVII
-  Bom Jardim;
 
XVIII
- Brejo da Madre de Deus;
 
XIX
- Buíque;
 
XX
- Cabrobó;
 
XXI
- Cachoeirinha;
 
XXII
- Caetés;
 
XXIII
- Calçado;
 
XXIV
- Calumbi;
 
XXV
- Camocim de São Félix;
 
XXVI
- Camutanga;
 
XXVII
- Capoeiras;
 
XXVIII
- Carnaíba;
 
XXIX
- Caruaru;
 
XXX
- Casinhas;
 
XXXI
- Catende;
 
XXXII
- Cedro;
 
XXXIII
- Chã de Alegria;
 
XXXIV
- Chã Grande;
 
XXXV
- Condado;
 
XXXVI
- Cortês;
 
XXXVII
- Cumaru;
 
XXXVIII
- Cupira;
 
XXXIX
- Custódia;
 
XL -
Dormentes;
 
XLI
- Escada;
 
XLII
- Exu;
 
XLIII
- Ferreiros;
 
XLIV
- Flores;
 
XLV
- Floresta;
 
XLVI
- Frei Miguelinho;
 
XLVII
- Glória do Goitá;
 
XLVIII
- Goiana;
 
XLIX
- Iati;
 
L
- Ibimirim;
 
LI
- Igarassu;
 
LII
- Ilha de Itamaracá;
 
LIII
- Ingazeira;
 
LIV
- Ipojuca;
 
LV -
Itacuruba;
 
LVI
- Itaíba;
 
LVII
- Itambé;
 
LVIII
- Itaquitinga;
 
LIX
- Jaboatão dos Guararapes;
 
LX
- Jaqueira;
 
LXI
- Jataúba;
 
LXII
- Jatobá;
 
LXIII
- João Alfredo;
 
LXIV
- Jucati;
 
LXV
- Jupi;
 
LXVI
- Jurema;
 
LXVII
- Lagoa do Itaenga;
 
LXVIII
- Lagoa do Ouro;
 
LXIX
- Lagoa dos Gatos;
 
LXX
- Lajedo;
 
LXXI
- Limoeiro;
 
LXXII
- Macaparana;
 
LXXIII
- Machados;
 
LXXIV
- Manari;
 
LXXV
- Maraial;
 
LXXVI
- Moreno;
 
LXXVII
- Olinda;
 
LXXVIII
- Ouricuri;
 
LXXIX
- Palmares;
 
LXXX
- Panelas;
 
LXXXI
- Paranatama;
 
LXXXII
- Parnamirim;
 
LXXXIII
- Paudalho;
 
LXXXIV
- Paulista;
 
LXXXV
- Pesqueira;
 
LXXXVI
- Petrolina;
 
LXXXVII
- Poção;
 
LXXXVIII
- Primavera;
 
LXXXIX
- Riacho das Almas;
 
XC
- Ribeirão;
 
XCI
- Rio Formoso;
 
XCII
- Sairé;
 
XCIII
- Salgadinho;
 
XCIV
- Salgueiro;
 
XCV
- Saloá;
 
XCVI
- Sanharó;
 
XCVII
- Santa Cruz;
 
XCVIII
- Santa Cruz da Baixa Verde;
 
XCIX
- Santa Cruz do Capibaribe;
 
C
- Santa Filomena;
 
CI
- Santa Maria da Boa Vista;
 
CII
- Santa Maria do Cambucá;
 
CIII
- São Benedito do Sul;
 
CIV
- São Bento do Una;
 
CV -
São Caetano;
 
CVI
- São João;
 
CVII
- São Joaquim do Monte;
 
CVIII
- São Lourenço da Mata;
 
CIX
- São Vicente Férrer;
 
CX
- Serra Talhada;
 
CXI
- Serrita;
 
CXII
- Sertânia;
 
CXIII
-  Sirinhaém;
 
CXIV
- Solidão;
 
CXV
- Surubim;
 
CXVI
- Tacaimbó;
 
CXVII
- Tacaratu;
 
CXVIII
- Taquaritinga do Norte;
 
CXIX
- Terezinha;
 
CXX
- Terra Nova;
 
CXXI
- Timbaúba;
 
CXXII
- Toritama;
 
CXXIII
- Tracunhaém;
 
CXXIV
- Trindade;
 
CXXV
- Triunfo;
 
CXXVI
- Tupanatinga;
 
CXXVII
- Venturosa;
 
CXXVIII
- Vertente do Lério;
 
CXXIX
- Vertentes;
 
CXXX
- Vicência; e
 
CXXXI
- Xexéu.
 
          Art. 2º Este
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de julho de 2021.
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 7 de julho do ano de 2020, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.