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ASSEMBLEIA ~EGISLAT I A DO ESTA~O DO PIAui
GABINETE DO ~EPUTAD i ESTADUAL FABIO NOVO

Ii

PRO ETODE

'LIDO NO EXPEDIEN E

Em,_.!d_~_I_j_Q_I-

a a Utilidade Publica Estadual do GRUPO
UNI ICADO DE APOIO A DIVERSIDADE
SEX AL DE PARNAIBA. GRUPO GUARA.

o GOVERNADOR DO

PlAUt, faz saber que 0 Poder Legislativo

STADO 01

aprovou e este Poder sanCionJa seguint~ lei:
Art. 1· - Fica declara a a Ulilida~e publica estadual 0 Grupo Unificado de

Apoio a Diversidade Sexual d. Parnaiba~ GRUPO GUAM, com sede no municipio
de Parnaiba-PI.

I

il

Art. 2!' - A entidade de Le trata 0 ~rti90 anterior ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislaJao vigente.1

~I
Art.3° - A entidade dev~rciencaminhar, anualmente, a Assembleia Legislativa,
ate 30 de junho do exercicioi!subsequerite, para 0 devido controle, sob pena de
revoqacao da presente lei, os ~egUintesdocumentos:
1- Relat6rio anual de ativid~des;
11-Declaracao de que permanece cumprindo os requisites exigidos para a
concessao da declajac;:aode utilidade publica;
Hl-Copia autenticada das all~erac;:oes
ocorridas no estatuto, se houverern; e

IV-

Balancete contabil. I

Av. Mal. Castelo Bran 0, SIN - Ca ral- CEP 64.000-810 - TeresinalPI
E-mail: fabi~l-novo@uol.com.br (0**86) 3133-3169
1


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I

ASSEMBLEIA I~EGISLA IIVADO ESTAqO DO PIAui
GABINETE DO ~EPUTAD ESTADUAL FABIO NOVO
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.

Art. 40 - Esta Lei entra~~em vigor : a data de sua puolicacao.
I!
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ASSEMBLEIA LEGISL4.TIVADO ,STADO DO PIAU, Sala de Sessoes, em
23 de outubro de 2013.

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FABIO N NEZ NO 0
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tado com assento pe/o PT
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Av. Mal. Castelo Brancti SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - Teresinan~I
E-mail: fabioD?fo@alepi.pi.2ov.br (0**86) 3133-3169


ASSEMBLEIA JEGISLATI~A DO ESTAE?ODO PIAui
GABINETE DO OEPUTAOO ESTAOUAL FABIO NOVO

PR01ETO DE LEI N°

12013

'LIDO NO EXPEDIEN~E

Em,_j_~_I_la._/ -If--

Declara a Utilidade Publica Estadual do GRUPO
UNIFICADO DE APOIO A DIVERSIDADE
SEXUAL DE PARNAIBA. GRUPO GUARA.

o GOVERNAOOR DO ESTAOO DO PIAUI, faz saber que 0 Poder Legislativo
aprovou e este Poder sancionf a seguinte lei:
Art. 10 - Fica declara9a a utilidade publica estadual

0 Grupo

Unificado de

Apoio a Oiversidade Sexual de Parnaiba- GRUPO GUARA, com sede no municipio
de Parnaiba-PI.

Art. 2° - A entidade de que trata 0 artigo anterior ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da leqislacao vigente.

Art.3° - A entidade devera encaminhar, anualmente,
ate 30 de junho do exerclcio subsequente,

a Assembleia Legislativa,

para 0 devido controle, sob pena de

revoqacao da presente lei, os seguintes documentos:
1- Relat6rio anual de atividades:
11-Declaracao

de que permanece

cumprindo

os requisitos

exigidos

para a

concessao da declaracao de utilidade publica;
111-C6piaautenticada das alteracoes ocorridas no estatuto, se houverem; e
IV-

Balancete contabil.

Av. Mal. Castelo Branfo, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - Teresina/PI
E-mail: fabio-novo@uol.com.br (0**86) 3133-3169


ASSEMBLEIA ~EGISLATIVA DO ESTA~O DO PIAU!
GABINETE DO OEPUTAOO ESTAOUAL FABIO NOVO
I

I

Art. 4° - Esta Lei entrarr em vigor na data de sua publicacao.

ASSEMBLEIA LEGIS~TIVA DO ESTADO DO PIAU!, Sala de Sessoes, em
23 de outubro de 2013.

I

[-4.,0); YL,"
I FABIO NUNEZ NOCO"

Deputado com assento pelo PT
I

Av. Mal. Castelo BrancJ,I SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - TeresinalPI
E-mail: fabionQvo@alepi.pi.gov.br (0**86) 3133-3169
I


ASSEMBLEIA ~EGISLATIVA DO ESTAl:?O DO PIAU!
GABINETE DO IDEPUTADO ESTADUAL FABIO NOVO

JUSTIFICATIVA

o grupo GUARA- GRUPO DE APOIO A DIVERSIDADE SEXUAL DE
PARNAIBA-PlAUt, constitui-s1 de uma instituicao social e politica com fins de
coordenacao, estudo, protecao, luta, reivindicacao e representacao legal dos homossexuais,
travestis, transgeneros, portado~es de DST/HIV, dependentes quimicos dentre outros
seguimentos da base territorial de Parnaiba.
Fundado em 28 de outubrq de 2003, a entidade nao governamental sem fins lucrativos
trabalha em areas que compreendem desde 0 estimulo ao desenvolvimento de valores
intelectuais, profissionais e culturtis em grupos marginalizados, ate a prestacao de services de
defesa, acompanhamento e promocao de atividades que visam a projecao e valorizacao de tais
setores sociais na regiao norte do Piaui.
Sem duvida nenhuma, as acoes concretas realizadas pelo grupo GUAM

0

tornam

uma das entidades estaduais de grande valia para 0 desenvolvimento de politicas sociais
estrategicas na regiao norte do estado, e assim, visando dar prosseguimento as dignas acoes
de interesse publico desempenhadas pela entidade, faz-se necessario que a referida tenha seu
reconhecimento de utilidade publica declarado.

Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - Teresina/PI
E-mail: fabionovo@alepi.pi.gov.br (0**86) 3133-3169


0

l

GRUPO UNJFICADO DE A~OIO A DIfERSIDADE SEXUAL DE PARNAIBA
Rua Guapore, 1647 ~oa Espera,.~a 64 215-280 Parnaiba- Piaui
Fone (86) 9421 7956/94,97058
E-.qail: wellington__phb@hotmail.com
ClNPJ: 07.0301215/0001-02
Reconhecido como IUtilidade Publica Municipal Lei n° 2.509
I

Parnaiba, lOde outubro de 2013

Oficio n° 52/2013
Ao Exmo. Sr. Deputado Estadual
Fabio Novo

Fundado em 28 de outubro de 2003, 0 Grupo GUAM - Grupo Unificado de
Apoio a Diversidade Sexual de _lfamaiba,e uma Organizacao Nao Govemamental, sem
fins lucrativos, que atua na promocao da Cidadania e Prevencao das DSTIHIV/AIDS,
I
junto a Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
De acordo com 0 Oficio numero 5112013, onde lhe solicitamos a apresentacao
da Proposta na Assernbleia Legislativa para 0 Titulo de Utilidade Publica Estadual;
acrescentamos que se possivel agende uma Secao Solene para tambem comemorarmos
junto ao Legislativo os 10 anos de existencia de nossa Instituicao.
Informamos que a data do aniversario do Grupo GUAM e dia 28.10; porern
ficamos dispostos a irmos na data que for possivel. Em anexo encontram-se os
documentos solicitados por vossa Senhoria:
Ata de Fundacao; Ata da ultima Eleicao; Estatuto; C6pia do Titulo de Utilidade
Publica Municipal, CNPJ, Certidao Negativa; Alvara, C6pia do RG e CPF DO
Presidente e nada consta dos 08 (oito) membros que comp5em a diretoria.
Despedimo-nos com nossa consideracao e estima!

Presidente
GRUt"OGUAM
Gru90 Unlf. de ~.
D~
I

Sellual .,. parnaiba

CNPJ: 01.030.21510001-02
V'MUlngto" de AraUjO A1~
Prdldante


Comprovante de Inscricao e de Situacao Cadastral

http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnp

Comprovantede lnscricao e de ~itua~aoC,dastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentiticacao da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer diverqencia, providenciejunto a
RFB a sua atualizacao cadastral.

REPUBLICA FEDER~TIVA DO BRASIL
CADASTRON~CIONAL ~A PESSOAJURiDICA
NUMERO DE INSCRI<;Ao

COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUACAO
CADASTRAL

07.030.215/0001-02

MATRIZ

DATA DE ABERTURA

18/08/2004

1

NOIVE EMPRESARIAIL

o GUARA - GRUPO UNIFICADO DE APOIO A DIYERSIDADE SE~UAL DE PARNAIBA -PIAUI
TitULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

GUARA
COOIGO E OESCRI<;Ao OAATIVlOAOE ECONOMICAPRINCIPAIL

86.90-9-99 - Outras atividades de atencao a saude humana nao especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRICAO DAS ATMDAOES ECONOMICAS SECUNDAAIAS

Nao informada
COOIGO E DESCRICAo DA NATUREZA JURiOICA

399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA

I

LOGRAOOURO

R GUAPORE
CEP

64.215-280

I BAiRRO/DISTRITO

BOA ESPERANCA

COMPLEMENTO

I MUNiCipIO

~
~

PARNAIBA

SITUA<;AO CAOASTRAIL

DATA DA SITUA<;Ao CAOASTRAIL

ATIVA

18/08/2004

MOTIVO DE SITUA<;Ao CAIDASTRAIL

SITUA<;AO ESPECIAL

DATA OA SITUA<;AO ESPECIAIL

Aprovado pela lnstrucao Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 10/10/2013 as 11:19:42 (data e hora de Brasilia).
Volta~ I

Paqina: 1/1

A RFB agradece a sua visita. Para informacoes sobre politica de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua pagina

...


Emissao de 2" via de Certidao

http://www.receita.faz.enda.gov.br/Aplicacoes/

MINISTERIO DA F¥ENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secreta ria da Receita Federal do Brasil
CERTIDAO CONJUNTA NEGATIVA
DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAlS E A DivlDA ATIVA DA UNIAo
Nome: 0 GUARA - GRUPO UNIFICADO DE APOIO A DIVERSIDADE SEXUAL DE PARNAIBA
-PIAUI
CNPJ: 07.030.215/0001-02
Ressalvado 0 direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que nao constam
pendencias em seu nome, relativas a tributos aomiaistrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscricoes em Dlvida Ativa da Uniao junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidao, emitida em nome da matriz e valida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
a situacao do sujeito passivo no ambito da RF6 e da PGFN, nao abrangendo as contribuicoes
previderciarias e as contnoulcoes devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certldao especifica.
A aceitacao desta certidao esta condicionada a verificacao de sua autenticidade na Internet, nos
enderecos <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certldao emitida com base na Portaria Conjunta PGFNlRFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida as 17:26:08 do dia 23/07/2013 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 19/01/2014.
C6digo de controle da certidao: A53F.1A1C.D34D.42F9
Certioao emitida gratuitamente.
Atencao: qualquer rasura ou ernenda invalidara este documento.
Nova Consulta

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GuARA - cnuro UNIFICADO D~ APOIO

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A DIVERSIDADE SEXUAL DE PARNAIBA - PlAID.
I

ErTATUTO SOCIAL
CAPITULO 1- Da denominacao, sede, foro e prazo de duracao.
ARTIGO 1° - 0 GUARA - Grupo Unificado de Apoio a Diversidade Sexual De Parnaiba

- Piaui, doravante chamada simplesmente GUAM e uma sociedade civil
sem fins lucrativos, de carater representativo, com personalidade juridica
propria, do tipo Organizacao Nao Govemamental (ONG), com prazo de
duracao indetertninado, regendo-se pelo presente estatuto e pelas
disposicoes legais vigentes, tendo foro juridico na comarca desta mesma
cidade.

CAPITULO II - Dos objetivos sociais.

ARTIGO 2° - 0 GUARA enquanto instituicao social e politica e constituida para fins de

coordenacao, estudo, protecao, luta, reivindicacao e representacao legal
dos homossexuais, travestis, transgeneros, portadores de DSTIHIVIAids,
garotos e garotas de programa e dependentes quimicos na base territorial
da cidade de Parnaiba, estado do Piaui, atuando no sentido de articular e
expressar 0 conjunto de reivindicacoes deste segmento social, visando a
melhoria das condicoes de vida de seus representantes, a defesa, a
liberdade e cidadania dos homossexuais, travestis, transgeneros,
portadores de DSTIHIV/Aids, garotos e garotas de programa e
dependentes quimicos e fortalecimento da participacao dernocratica em
igualdade de condicoes com outros setores da sociedade brasileira, em
nivel municipal, estadual e federal.
ARTIGO 3° - Como orgao de representacao social e politica, 0 GUARA objetiva, com

base na colaboracao reciproca a que se comprometem seus participantes,
pretende promover:
a) 0 estimulo e 0 desenvolvimento dos valores intelectuais, profissionais,
culturais e humanos dos homossexuais, travestis, transgeneros,
portadores de DSTIHIV/Aids, garotos e garotas de programa e
dependentes quimicos.
b) A producao e a veiculacao do conhecimento basico necessario para
que os homossexuais, travestis, transgeneros, portadores de

~

..


._ .

DSTIHIV/Aias, garotos e garotas de programa e dependentes quimicos
possam gozif conscientemente da plenitude dos direitos conferidos
pela cidadania brasileira.
c) A defesa d~S homossexuais, travestis, transgeneros, portadores de
DSTIHIV/Aitls, garotos e garotas de programa e dependentes quimicos
quando estesjforem lesados(as) em sua integridade fisica e/ou moral ou
destituidas de seus direitos por mera questao de preconceito e
discriminacao, contando para tanto com a autorizacao da vitima.
d) 0 bem-estar dos homossexuais, travestis, transgeneros, portadores de
DSTIHIV/Aids, garotos e garotas de programa e dependentes quimicos
em geral, com. prioridade para os participantes do QUARk
e) Meios que permitem elevar sempre os homossexuais, travestis,
transgeneros, portadores de DSTIHIV/Aids, garotos e garotas de
programa e dependentes quimicos a condicao de seres hurnanos e

cidadaos.
f) 0 desenvolvimento da atividade na area de prevencao a saude dos
homossexuais, travestis, transgeneros, portadores de DSTIHIV/Aids,
garotos e garotas de programa e dependentes quimicos: DST/AIDS,
trabalhando para construcao de uma sociedade mais sadia.
g) Nao esta vedada a participacao no grupo de outros individuos, mesmo
que nao sendo homossexuais, travestis, transgeneros, portadores de
DSTIHIV IAids, garotos e garotas de programa e dependentes
quimicos, mas que ideologicarnente e culturalmente se identifique com
os ideais do QUARk
h) Prestar servicos sociais a comunidade homossexual e em urn modo
geral na prevencao da AIDS e das DSTs atraves de cursos, campanhas
e na producao de material de informacao e educacao para comunidade
de urn modo geral e aos grupos de maior vulnerabilidade.

ARTIGO 4° - Para consecucao de seus objetivos 0 QUAM devera:
a) contribuir para 0 fortalecimento das organizacoes homossexuais e
minorias existentes na sociedade, principal mente no que se refere a
formacao socio-politica e cultural, para que possam com
responsabilidade contribuir na construcao de uma sociedade mais justa,
fratema, livre de todo 0 preconceito e de qualquer forma de
discriminacao.
b) Desenvolver atividades de cunho educativo, socio-cultural e assistencia
junto a populacao alvo, participantes da entidade e a coletividade em
geral.


c) Defender 0 be~-estar de seus associados no tocante as suas necessidades
basicas de cidadania, como: saude, lazer, educacao, moradia, trabalho,
etc .., podendo Ipromover estas atividades conjuntamente com orgaos
governamentais assim como apoio juridico prestado pelo estado.
I

d) Realizar campanhas de esclarecimento sobre saude social e desenvolver
projetos de ed~cayao sexual junto aos participantes e a populacao em
geral.
I
e) Manter intercambio e troca de experiencias com outras entidades.
f) Repassar informacoes entre seus associados e a populacao em geral
sobre a Declaracao Universal dos Direitos Humanos, as Leis Municipais,
Estaduais e da Constituicao Federal.
g) Firmar contratos de colaboracao mutua e celebrar converuos com
entidades locais, nacionais, intemacionais, publicas e/ou privadas,
visando 0 cumprimento dos objetivos da entidade.

CAPiTULO III - Dos Participantes:

ARTIGO

Direitos e Deveres.

5° - 0 GUARA sera constituido por urn numero ilimitado de participantes,
militantes ou simpatizantes desde que tenham sua ficha de inscricao
devidarnente preenchida e aceitem as normas vigentes neste Estatuto e
Carta de Principios.

ARTIGO 6° - Os associados nao respondem subsidiariamente pelas obrigacoes
contraidas pelo GuARA.

SOCIalS

ARTIGO 7° Sao Direitos dos Participantes:
a) comparecer, votar, serem votados para cargos efetivos, discutir, opinar
nas assembleias gerais, propor medidas uteis aos seus interesses,
participar de todas as atividades e promocoes realizadas pelo GUARA.
ARTIGO 8° - Sao deveres dos Participantes:
a) curnprir as disposicoes deste Estatuto e Carta de Principios, as decisoes
das assembleias gerais e os regulamentos baixados pela coordenacao,
b) Desempenhar fielmente as funcoes para
nome ados ou designados.

as quais foram eleitos,

c) Zelar pelo born nome e funcionamento da entidade.


d) Contribuir
de forma facultativa
com a entidade,
inclusive
financeirament€e com urn valor deterrninado pela Assernbleia Geral.
I

e) Preencher ficha de filiacao que sera fomecida pela entidade, ap6s
segunda participacao em reuniao do GUARA, ou atividades afins.
I

p ARA.GRAFO

ARTIGO

UNICO - s61 podera votar e ser votado para cargos eletivos em
Assembleia Geral,
nomeado ou designado para qualquer atividade ou
I
funcao, 0 participante que ja frequente 0 grupo ativamente no periodo
igual ou superion a seis meses.

9° - Sera 0 participante desobrigado a pagar 0 onus ou taxas de qualquer
atividade que 0 aUARA venha a realizar, tendo apenas como obrigacao
curnprir as normas vigentes deste Estatuto e Carta de Principios.

CAPiTULO IV - Da Coordenacao.
ATIGO 10° - 0 GUARA, sera a!drninistrado por urna coordenacao nao remunerada, eleita
em Assernbleia Geral para urn mandato de tres anos, podendo ser reeleita.
ARTIGO 11 ° - A coordenacao do GRARA sera composta pelos seguintes cargos:
a)
b)
c)
d)

Presidente;
Vice- Presidente;
Tesoureiro;
Vice-tesoureiro;

e) Secretario;
f) Vice-secretario;
g) 1° Conselheiro Fiscal
h) 2° Conselheiro Fiscal
pARA.GRAFO UNICO - No caso de urn coordenador faltar tres vezes consecutivas as
Assembleias Gerais e demais atividades programadas pela Associacao,
sem justificativa previa, sera automaticamente substituido, cabendo aos
membros da coordenacao, em reuniao especial destinada a este fim,
nomear urn substituto para ocupar a mesma funcao da pessoa excluida.
ARTIGO 12° - Compete ao Presidente:
a) administrar a entidade ou constituir urn administrador;
b) representar a entidade ativa e passivamente emjuizo ou fora dele;
c) curnprir e fazer curnprir este Estatuto
Assembleia Geral;

e as deliberacoes

da

d) autorizar pagamentos e assinar, juntamente com 0 tesoureiro,
cheques, ordens de pagamento e titulos que representem obrigacoes
financeiras do GUARA;

flIP.

1/'


e) exercer 0 veto de "Minerva" nas deliberacoes sempre que se verificar
empate;
f) convocar
Gerais.

9 presidir as reunioes da coordenacao e Assembleias

ARTIGO 13° - Compete ao Vice-Presidente:
a) auxiliar 0 presidente nas suas atribuicoes estatutarias;
b) substitui-lo em suas faltas e/ou impedimentos legais;
c) Alencar 0 patrimonio da entidade;
d) Representar a entidade ativa e passivarnente em juizo ou for dele.
ARTIGO 14° - Compete ao Tesoureiro:
a) Efetuar pagarnentos, abrir e fechar contas bancarias; fazer depositos
de todo e qualquer numerario da entidade em conta corrente bancaria
ou operacao bancaria, assinando sempre juntamente com 0
Presidente.
ARTIGO 15° - Compete ao Vice- Tesoureiro:
a) auxiliar 0 Tesoureiro nas suas atribuicoes estatutarias;
b) substitui-lo em faltas e/ou impedimentos legais;
c) representar a entidade ativa e passivarnente emjuizo ou fora dele.

ARTIGO 16° - Compete ao Secretario:
a) executar e controlar servicos de secretaria, mantendo-os em dias;
b) lavrar e ler as atas das reunioes de coordenacao e Assembleias
Gerais;
c) responsabilizar-se e zelar pelos arquivos da entidade;
d) representar a entidade ativa e passivamente emjuizo ou fora dele.

ARTIGO 17° - Compete ao Vice-Secretario:
a) auxiliar 0 Secretario
nas suas atribuicoes estatutarias;
I


b) substitui-lo lem suas faltas e/ou impedimentos legais;

c) representar

a entidade ativa e passivamente ern juizo au fora dele.
I

ARTIGO 18° - Compete ao Coofenador

Geral:

a) auxiliar na bxecuyao dos trabalhos relativos a secretaria;
b) responsabilizar-se por toda e qualquer correspondencia expedida ou
recebida pel a entidade, mantendo sempre atualizado 0 Livro de
Protocolo;
c) representar a entidade ativa e passivamente emjuizo ou fora dele.
ARTIGO 19° - Compete ao Diretor de Eventos:
a) Fiscalizar, dirigir, articular na promocao de eventos e atividades que
beneficiem 0 Grupo.
b) representar a entidade ativa e passivamente emjuizo ou fora dele.

CAPiTULO IV - Da Assembleia Geral.
ARTIGO 20° - A Assembleia Geral e 0 orgao soberano da entidade e sera constituido por
todos os participantes que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais.
ARTIGO 21 ° - A Assembleia Geral sera convocada mediante oficio colocado no painel de
avisos na sede do GUAM e comunicada em reunioes de coordenacao, ao
menos com uma semana de antecedencia, contendo data e hora de sua
realizacao e local onde sera instalada e os assuntos pautados.

§ 1° - Sem prejuizo no disposto no caput deste artigo, a convocacao
tambern pod era ser feita, atraves de carta e enviada aos associados au
publicada em jomal de circulacao municipal e estadual, alern de outros
veiculos de comunicacao,
§ 2° - A convocacao devera ser feita com antecedencia minima de sete
dias.
ARTIGO 22° - A Assembleia Geral sera instal ada em primeira convocacao com a metade
mais urn, do total de associados da entidade e, em segunda convocacao,
nao atingindo 0 quorum minimo, uma hora apos 0 inicio, com qualquer
numero de participante.


PARAGRAFO

uxrco -

A Assembleia Extraordinaria anual realizar-se-a
semestralmente. As Assembleias extraordinarias serao convocadas pela
coordenacao, quando julgadas necessarias no prazo maximo de 48
(quarenta e oito)jhorasde antecedencia.
I

ARTIGO 23° - Compete a Asselbleia Geral.
I

a) aprovar e comwovar a prestacao de contas;
b) eleger empossar a coordenacao e 0 Conselho Fiscal;
c) extinguir a sociedade de acordo com 0 artigo 27° deste Estatuto;
d) resolver assuntos de interesse da entidade previamente estabelecidos e
discriminados em correspondencias de convocacao enviados aos
participantes.
CAPiTULO VI - Do Conselho Fiscal
ARTIGO 24° - 0 Conselho Fiscal do GUAM sera composto por 03 (tres) participantes

que cumpram as exigencias do art. 8° e paragrafo unico do capitulo III
deste Estatuto, Conselho este que sera eleito juntamente com a
coordenacao e com periodicidade de 03 (tres) anos.
ARTIGO 25° - Compete ao Conselho Fiscal:

a) examinar e dar parecer sobre todas as contas e balances da coordenacao,
de modo a permitir sua compreensao e aprovacao ou reprovacao pela
Assembleia Geral.
CAPiTULO VII - Da Eleicao:
ARTIGO

26° - Havendo so uma chapa, a eleicao se dara por aclamacao da mesma,

havendo mais de uma chapa, a eleicao se dara por escrutinio secreto,
obedecendo ao regimento eleitoral aprovado em Assernbleia Geral.
ARTIGO 27° - 0 art. 26°define 0 procedimento do processo eletivo tanto para os cargos

de coordenacao como para 0 Conselho Fiscal. Todavia, nao e necessario
que se proceda a eleicao deste orgao do GUARA, na mesma Assembleia
Geral.
CAPiTULO VIII - Do Parrimdnio.

a)O patrimonio do GuARA e constituido de bens e im6veis adquiridos,
contribuicao de participantes, doacoes, recursos oriundos de convenios,
prestacao de servicos, etc..., este patrimonio ficara depositado na sede
desta entidade hospedeira enquanto 0 GUARA permanecer realizando
I


suas reunioes de coordenacao e Assembleias Gerais neste mesmo local,
qualquer alter~<;ao ou mudanca deste dispositivo so podera efetivar-se
mediante aprovacao, aprovada em 03 (tres) Assernbleias Gerais.

CAPITULO IX - Dispnsicoes Gjerais.
ARTIGO

28° - Embora com prazo de duracao indeterminado, 0 GUARA. podera ser
dissolvido por dblibera<;aoreferendada em 03 (tres) Assembleias Gerais,
especialmente convocadas para este fim, realizadas as tres dentro do
espaco de trinta dias, com presenca minima de 2/3 (dois tercos) dos
associados em plene gozo de seus direitos sociais.

ARTIGO 29° - Deliberada a dissolucao da entidade e satisfeita 0 passivo, 0 remanescente
do patrimonio sera destinado it entidade hospedeira, bern como seu

arquivo, no caso, 0 Grupo de Resistencia Asa Branca - GRAB, ou na falta
deste, a urn outro grupo homossexual associado a ABGLT (Associacao
Brasileira de Gays, Lesbias e Travestis).
ARIGO 30° - Este Estatuto so podera ser reformado por deliberacao da Assembleia Geral

especialmente cenvocada para este tim e mediante votacao de no minimo
2/3 (dois tercos) dos participantes presentes em pleno gozo de seus direitos
SOCHllS.

ARTIGO 31 ° - Os casos omissos deste estatuto serao resolvidos em Assembleia Geral.
ARTIGO 32° - Todos os associados e membros da diretoria participam do GUARA na

qualidade de voluntaries, sem estabelecer qualquer vinculo empregaticio
ou relacao formal e informal de emprego/trabalho, ticando portanto a
entidade isenta de qualquer onus ou responsabilidade trabalhista face a
seus membros e diretoria, nem a diretoria nem os demais socios recebem
qualquer salario para prestacao de seus servicos voluntarios. Todos os
associados deverao estar cientes e de acordo com este Estatuto.
ARTIGO 33° - A Diretoria do GUARA pode suspender por l(urn) mes, qualquer de seus

associados que cometerem infracoes avaliadas como graves pela diretoria,
decisao que devera ser votada em reuniao da coordenacao da entidade;
ap6s 3 (tres) suspensoes, 0 associado sera automaticamente expulso da
entidade.


ARTIGO 340 - 0 presente Estatuto, especifica que 0 Grupo GUARA, tern como sede
provisoria, 0 endereco Rua Guapore, 1647 Boa Esperanca - 64.215-280/
Parnaiba - Piaui.
I

Parnaiba (PI), 26 de maio de 2013.

DIRETORIA

TRIENIO 2013/2016

~~~ifV0(HK-,,,,,iD
Romario Rawlyson PeriradONascimento
Vice Presidente

~~rft~

EIZalitl; Santos de Sousa
Secretaria

r:

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Gercino Carvalho de Souza
Vice Secretario
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.._:_.Antonio AfriO Rodrigues Teles
Tesoureiro

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&J J'f!toJlMi C y'(c~1}I':) ~I}:il,i
Ed Maria G, ncalves Coelho
Vice Tesoureira

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\JMauricioM.k
No Mh.ki
do Nascimento Souza
'1)-Y4.

$(:u:u:--..

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10 Conselheiro Fiscal

C;v;r::-vo 1!4A.~

V\t'-<1lA..¥JLA ~c;__

Gustavo Felipe Morais da Silva
2° Conselheiro Fiscal

~~A

A/f40JAM

S~c....


I ADITIVO DO ESTATm'O SOCIAL DO GRUPO GUARA - GRUPO
UNIFICADO DE APOIO A DIVERSIDADE SEXUAL DE PARNAIBA- PlAui

ARTIGO 110 - A coordenacao do GuARA sera composta pelos seguintes cargos:
a)
b)
c)
d)

Presidente;
Vice-Presidente;
Tesoureiro;
Vice-Tesoureiro;

e) Secretario;
t) Vice-Secretario;
g) 10 Conselheiro Fiscal;
h) 2° Conselheiro Fiscal.

PARAGRAFO iJNIco

- No caso de urn coordenador

faltar tres vezes
consecutivas as Assembleias Gerias e demais atividades programadas pela
Associacao, sem justificativa previa, sera automaticamente substituido, cabendo
aos membros da coordenacao, em reuniao especial destinada a este fim, nomear
urn substituto para ocupar a mesma funcao da pessoa excluida.

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PREFEITURA

ESTADO DO PIAU!
MUrNICIPAl
DE PARNAIBA

I GABINETE

DO PREFEITO

LEI Nd. 2.509, d1 03 de novembro de 2009.

Reconhece
de Utilidade
Publica
0
Grupo
Unificado
de
Apoio
a
Diversidade Sexual de Parnaiba- PI Grupo Guara.

o Prefeito Municipal de Parnaiba, Estado do Piaui, no uso de suas atribuicoes
legais que Ihe confere 0 art. 77, inciso II da Lei Orqanica do Municfpio de Parnaiba,
Face saber que a C~mara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1°_ Fica reconhecido de Utilidade Publica 0 Grupo Unificado de Apoio a
Diversidade Sexual de Parnaiba- PI- GRUPO "GUAM",
uma Orqanizacao Nao
Governamental, sem vincuilos politicos partidarios, sem fins lucrativos, de curacao
I
indeterminada,
que atua na prornocao de comunidade LGBT- Lesbicas. Gays,
Bissexuais e Travestis da Cidade de Parnaiba, bem como na prevencao das DST's/
HIV/ AIDS.
Art. 2°_ Revogadas
data de sua publicacao.

as disposicoes em contrario, esta Lei entra em vigor na

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnaiba, Estado de Piaui, 03 de novembro de 2009.


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-

'

C~MARAI MUNICIPAL DE PARNAIBA
Edificio Elias Ximenes do Prado - Praca da Graca, sin.
CNPJ: 0655443010004-84
Fones: 0:0: 86'3322-3734 - 3322-3109

PARNAIBA-PIAUI
AUT6GRAFO DEILEI N° 1.06~, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.
RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA 0
GRUPO
UNIFICADO
DE
APOIO
A
DIVERSIDADE SEXUAL DE PARNAiBA-PI GRUPO GUAM.
A CAMARA MUNICIPAL DE PARNAIBA
A PROVO
U:
Art. 1°. Fica reconhecjdo de Utilidade Publica 0 Grupo Unificado de Apoio a
Diversidade Sexual de Parnaiba - GRUPO "GUARAn, uma Organiza<;Bo Nao
Govemamental, sem vinculos politicos pertrdarios, sem fins lucrativos, de duracao
indeterminada, que atua na promocao da comunidade LGBT - Lesotcas, Gays,
Bissexuais e Travestis da cidade de Pamaiba, bern como na prevencao das
DST's/HIV/AIDS.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publlcacao.
Camara Municipal de Pamafba(PI), em 05 de Outubro de 2009.

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PODER JUDICIARIQ

DO ESTADO DO PIAU!

DE 1a INSTANcilA

DISTRIBUICAO

COMARCA DE PAR~A!BA
DISTRIBUICAO
I

-

I

-

CERilDAO DE lDlSTRIBUICAO
CRIMI~AIS E AU~ITORIA MILITAR
N° 44'1570

CERTIFICO, revendo os registros de distribulcaotoes)
presente data, que contra:

de 01 de Janeiro de 2003 ate a

WELLINGTON DE ARAUJO ALVES
CPF: 99210886372, RG: 2061818-SSP/PI
ENDERECO:

CONJ.ALVORADA

I, QD- 22, CASA 25

BAIRRO: JOAO XXIII
PAI:MANOEL ALVES DA CONCEICAo
MAE:LUZlA DE ARAUJO ALVES

MUNiCiPIO: PARlNAiBA - PI

NADA CONSTA na Justica Estadual de 1a instancia, Comarca de PARNAiBA, Plaut.
I

Valldo por 60(sessenta) dias:

Comarca de PARNAIBA, 02/10/2013

'ia .rose Sousa Sa Nunes
Mat 407196-4
Analista Judicial
ATO GRATUITO

ABA 31815

Forum Des. Salmon Lustosa - BA3S6HJL53 - PARNAIBA-Piauf
Endereco: Av. Presidente Vargas, 735
Fone: (86)3322-1531

A autenticidade dessa certidao pode ser confirmada no enderec;:o: httpjA ...ww.~pi.jus.

02/10/2013

Pagina 1 de 1


,

I

,

PODER JUDICIARICDDO ESTADO DO PIAUI
DlSTRIBUICAO DE ~a INSTANCIA
COMARCA DE PARNAIBA
DISTRIBUICAO
\

-

-

CE1T'DAO DE DISTRIBUICAO
CRIMI~AIS E AUDITORIA MILITAR

N° 442017

CERTIFICO, revenda as relgistros de distribuicaotoes) de 01 de Janeiro de 2003 ate a
presente data, que contra:
ROMARIO RAWLYSON PEREIRA DO NASCIMENTO
CPF: 03505862339, RG: 2.853097-SSP/PI
ENDERECO: RUA CORONEL GERVASIO l)AMPAIO 395
BAIRRO:
sAo JOSE
MUNiCiPIO: PARNAiBA - PI
PAI:AGLAI MARIA PEREIRA DO NASCIMEf')ITO
MAE:RAIL TON GOMES DO NASCIMENTO

NADA.COI'·ISTA na Justica ESrdual de 1a instancla, Cornarca de PARI',JAIBA, Piauf.
Valldo par 60(sessenta) dias:

Camarca de PARNAIBA, 03/10/2013

RESPO

..!_

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Forum Des. Salmon Lustosa - CA3S7 ASKBC59 - PARNAIBA-Piauf
Endereco: Av. Presidente Vargas, 735
Fone: (86)3322-1531

A autenticidade dessa certidao pode ser confirmada no enoereco: httpJlwww.tjpijus.

03/10/2013

Paoina 1 de 1


PODER JUDICIARI9
DISTRIBUI<;AO

DE

r

DO ESTADO DO PIAU!

I~STANCIA

COMARCA ~E PAR~AIBA

DISTRIBUICAO

I _

_

CER~IDAO DE DISTRIBUI<;AO
CRIMI~AIS E AUDITORIA MILITAR

CERTIFICO, revendo os re~istros de dlstribulcaotoes)

de 01 de Janeiro de 2003 ate a

presente data, que contra:
ANTONIO AFRIO RODRIGUES TELES
CPF: 73264407353, RG: 1783567-SSP/PI
ENDERECO: RUA OSWALDO CRUZ W 23~0
BAIRRO: PIAui
MUNiCiPIO: PARNAiBA - PI
PAI:RAIMUNDO DOS SANTOS TELES
MAE:VICENCIA RODRIGUES TELES

NADA CONSTA na Justica Estadual de 1a instancla, Comarca de PARNAIB.A , Piauf.
Vallee por 60(sessenta) dias:

Comarca de PARNAiBA, 03/10/2013

RESPONsi?LA

CERTIDAO

Forum Des. Salmon Lustosa - CA3SHC37 Enderec;:o:Av. Presidente Vargas, 735
Fone: (86)3322-1531

A autenticidade dessa certidiio pode ser confirmada no enoereco: httpJ/www.gpi.jus.

03/10/2013

Paqina 1 de 1


,

I

,

PODER JUDICIARlcr DO ESTADO DO PIAUI

r

DISTRIBUICAO DE a I~STANCIA
COMARCA ~E PARrAIBA
DlSTRIBUICAO

CE~TIDAO DE DISTRIBUICAO
CRIMI~AIS E AUDITORIA MILITAR

N° 442800

CERTIFICO, revendo os reqlstros de dlstrlbulcaotoes) de 01 de Janeiro de 2003 ate a
presente data, que contra:
ED MARIA GONCALVES COELHO
CPF: 03982373360, RG: 2.859.937-SSP/PI
ENDERECO: RUA PICOS CASA 8 AP 03
BAIRRO: sAo FRANCISCO
MUNiCiPIO: PARNAiBA - PI
PAI:CARLOS ALBERTO MACHADO COELHO
MAE:EDIRSOLANGE GONCALVES DO NASCIMENTO

NADA CONSTA na Justica Estadual de 1a lnstancla, Comarca de PARNAIBA, Plaut.
Valido por 60(sessenta) dias:

Comarca de PARNAIBA, 07/10/2013

CERTIDAO
. "Oll'"'<:\ $;\ Nunes

Forum Des. Salmon Lustosa - SA
Enderec;o:Av. Presidente Vargas, 735
Fone: (86)3322-1531

A a utenticidade dessa certidao pode ser con1irmada no enoereco: httpJ/www.ijpijus.

07/10/2013

Paqina 1 de 1


PODER JUDICIARIQ DO ESTA[j)O DO PIAU!

1

DISTRIBUI<;Ao DE a INSTANQIA
COMARCA DE PARNAiBA
DlSTRIBUI<;Ao
CE~TIDAo DE PISTRIBUI<;Ao
I

CRIMINAlS E AUDITORIA MILITAR

N° 442808

CERTIFICO, revendo os replstros de distribulcaotoes) de 01 de Janeiro de 2003 ate a

presente data, que contra:
ELZALINA SANTOS DE SOUSA
CPF: 03571380312, RG: 2.823.158-SSP/PI
ENDERECO: RUA DOS SABIAS 725
BAIRRO: REIS VELOSO
MUNiCiPIO: PARNAiBA - PI
PAI:FRANCISCO ALMEIDA DE S. FILHO
MAE:EULINA SANTOS DE SOUSA

NADA CONSTA na Justica Estadual de 1a Instancla, Comarca de PARNAiBA, Piauf.
valido por 60(sessenta) dias:

Comarca de PARNAiBA, 07/10/2013

S~Nu-nes

ia Jose Sousa
Mat 407196-4
Analista Judicial
Forum Des. Salmon Lustosa - SA3S7A3
Endere~o: Av. Presidente Vargas, 735
Fone: (86)3322-1531

A autenticidade dessa certidao pode ser confirrnada no enderer;:o: httpj.tWw\,.I.~pijus.

07/10/2013

Paoina 1 de 1


PODER JUDICIARIQ

DO ESTA(J)O DO PIAU!

DE 1a I~STAN91A

DISTRIBUICAo

COMARCA DE PARtJAIBA
DISTRIBUICAo
I

-

I

-

CERJTIDAODE DISTRIBUICAO
I

I

CRIMINAlS E AUilTORIA

MILITAR

N° 442178

CERTIFICO, revendo os registros de qistribui~ao(5es) de 01 de Janeiro de 2003 ate a
presente data, que contra:
GERCINO CARVALHO DE SOUZA
CPF: 96400854304, RG: 1709927/SSP/PI
ENDERECO: RUA MAEST ANASTACIO MAGALHAES 3~5
BAIRRO: JoAo XXIII
MUNiCipIO: PA~NAIBA - PI
PAI:RAIMUNDO NONATO DE SOUZA
MAE:MARIA DA CONCEICAo CARVALHO IDE SOUZA

NAOA CONSTA na Justica Estadual de 1a instancia, Comarca de PARNAIBA, Plaul.

vauco por 60(sessenta) dias:

Comarca de PARNAIBA, 03/10/2013

R
Jose Sousa Sa NlUne~

Mat 407196-4
Analista Judicial
Endereco: Av. Presidente Vargas, 735
Fone: (86)3322-1531

A autentrCldadedessa certoao pode ser conlirmada no enoereco. httpJN'lJ.tjPIJUS.

03/10/2013

Paqina 1 de 1


PODER JUD~CIARI9

DO ES_TADO DO PIAui

DISTRIBUICAO DE.f INSTANCI.A
COMARCA DE _PARiAiBA
JECC - PARNAIBA

I

CERflOAO DE DlSTRIBUI~AO
CRIMI1AIS

E AUDITORIA

MILITAR

CERTIFICO, revendo os regrstros de distribuiC;8o(5es)
presente data, que contra:

de 01 de Janeiro de 2003 ate a

GUSTAVA FELIPE MORAIS DA SILVA
CPF: 04221791322, RG: 3.472.054 SSP/PI
ENDERECO:

RUA EMILIA BORGES, W 208

MUNiCipIO; PARNAiBA- PI

SAIRRO: SANTALUZIA
PAI:NAo INFORMADO

MAE:MARIA DAS GRA~AS MORAIS DA SILNA

NADA CONSTA na Justica Estadual de 1(1instancia, Comarca de PARNA!BA , Ptaut.

va lido por 60(sessenta)

dias:

Comarca de PARNAIBA, 03/10/2013

JECC - Parnafba - CA3SXAW4LC41

Endereco: Av. Sao Sebastiao, 1733
Fone: null

03/10/2013

- PARNAIBA-Piau!


PODER JUD~CIARI~ DO ES_TADO DO PIAui
DISTRIBUICAO DE

r

INSTANCIA

COMARCA ~E PARrAiBA
DlSTRIBUICAO

CE+IDAO DE DISTRIBUU;:iio
CRIMI~AIS E AUDITORIA MILITAR

N° 442176

CERTIFICO, revendo os registros de distribuicaotoes)
presente data, que contra:

de 01 de Janeiro de 2003 ate a

MAURICIO DO NASCIMENTO DE SOUSA
CPF: 02532009381, RG: 2.800.141-SSP/PI
ENDERECO: ~UA MAEST ANASTACIO MtG~LHAES 355 .
BAIRRO: JOAO XXIII
MU~ICIPIO: PARNAIBA - PI
PAI:ANTONIO MAURO RIBEIRO DE SOUZAI
MAE:ANA LUCIA DO N. SOUZA

NADA CONSTA na Justlca Estadual de 1a instancia, Comarca de PARNAIBA, Plauf.
Valido por 60(sessenta) dias,:

Comarca de PARNAI8A, 03/10/2013

RESPO

Enderec;o:Av. Presidente Vargas, 735
Fone: (86)3322-1531

A autenticidade dessa certidao pode ser confirmada no endereco: httpJ/www.tjpi.jus.

03/10/2013

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