Estado do Piaui
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete Dep. Est. Gessivaldo Isaias - PRB

PROJETO DE LEI N° .~ "?!

DE

DE

2014

TORNA
OBRIGATORIO
QUE
OS
ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO
PIAUi,
QUE
COMERCIALIZAM
LAMPADAS
FLUORESCENTES, COLOQUEM A DISPOSICAO DOS
CONSUMIDORES LlXEIRA PARA A SUA COLETA
QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

o GOVERNADOR

DO ESTADO DO PIAui fa~o saber que a Assernbleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1° ~- Ficam os fabricantes,
distribuidores,
importadores,
revendedores e comerciantes de lampadas fluorescentes situados no Estado
do Piaui, obrigados a colocar
disposicao dos consumidores, recipientes
para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas.

a

Paraqrafo Unico - Os recipientes de coleta deverao ser instalados em
locais vislveis e, de modo explicito, deverao conter dizeres que venham
aJertar e despertar a conscientizacao do usuario sobre a importancia e
necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam
saude e ao meio ambiente quando nao tratados com a devida correcao,

a

Art. 2° - 0 nao cumprimento do disposto nesta lei, acarretara ao infrator
multa diaria de R$ 1.000,00 (mil reais), e, em caso de reincidencia, a mesma
sera dobrada.

Art. 3° - As pessoas juridicas disciplinadas nesta lei terao 0 prazo de 90
(noventa) dias para se adequarem as suas determinacoes.
Art. 4° - Esta lei entrara em viqor na data de sua publicacao.

PALAcIO PETRONIO PORTELA,

la das sessoes, 28 de maio de 2014

Deputado Estadual


JUSTIFICATIVA
A saude publica deve ser objeto de tutela primeira do Estado. Desse
modo, considerando:
- os impactos negativos causados ao meio ambiente pelo descarte
inadequado de lampadas fluorescentes;
- que tais residues, alem de continuarem sem desfinacao adequada e

contaminando 0 ambiente necessitam, por suas especificidades, de
procedimentosespeciais ou diferenciados;
- que se forem quebradas ou rompidas essas lampadas liberam vapores
de mercuric que serao aspirados par quem as manuseia e contarninarao 0
ambiente;
- que, quando uma lampada f1uorescentee rompida, 0 mercuric existente
em seu interior se libera sob a forma de vapor, por um periodo de tempo
variavel, e pode se estender por varias semanas, dependendoda temperatura;
- a importancia de manter a integridade das lampadas queimadas
armazenando- as, transportando-ase reciclando-as adequadamente,de forma
a proteger a saude da populacaoeo meio ambiente.
E que se propos a presente projeto de Lei, de forma a tutelar esta
importantequestao de saude publica.