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Lei 17818 - 13 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9107 de 16 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do Município de Sengés.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de  Sengés, do imóvel situado na zona urbana denominado Loteamento Fazenda Morungava II, constituído pelos Lotes nºs 01 e 02 da Quadra nº 01, com área total de 654,42 m², contendo um imóvel residencial com 305,00 m², conforme Matrícula nº 1.597 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do Município de Sengés, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3°
A presente cessão de uso terá vigência de cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes, ficando a cessionária responsável pela guarda, manutenção e conservação do bem cedido, sem direito a quaisquer ressarcimentos.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado