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Lei 15760 - 14 de Janeiro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7638 de 14 de Janeiro de 2008
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar cessão de uso do imóvel que especifica ao município de Irati e acresce alínea "z-B", ao inciso II, do art. 14, da Lei nº 11.580/1996 (Lei do ICMS).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao município de Irati, do imóvel situado à Rua Coronel Pires nº 826 com área de 3.750 m², contendo um prédio edificado em alvenaria de tijolos, com dois pavimentos, matrícula nº 7.816, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Irati.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o artigo 1º, desta lei, será utilizado, pelo município de Irati, exclusivamente para funcionamento de Secretarias e Órgãos Municipais, Telecentro “Inclusão Digital”, além de atividades sócio-educacionais destinadas à comunidade, sendo retomado, a qualquer tempo, caso seja comprovada destinação diversa da estabelecida.


Art. 3º.
A presente cessão de uso vigorará até 31 de dezembro de 2010, prorrogável mediante consenso entre as partes.


Art. 4º.
Fica acrescentada alínea “z-B” ao inciso II, do artigo 14, da Lei nº
11.580, de 14 de novembro de 1996 com a seguinte redação:        “ART.
14 ... II - .............. z-B) produtos classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM/SH no código e especificação abaixo:



 



1. NCM
Produto


8414
Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou
de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes para extração ou
reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes.










8443
Máquinas e aparelhos de impressão por meio de
blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42;
outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadoras (fax), mesmo
combinados entre si; partes e acessórios.












8470.2
Máquinas de calcular programáveis pelo usuário e dotadas de aplicações especializadas






8470.50.1
Caixa registradora eletrônica


84.71
...vetado...




8472.90.10
Máquinas, equipamentos e suas unidades baseadas em técnicas digitais próprias para aplicações em automação de serviços






8472.90.2



8472.90.30



8472.90.5



8472.90.90





84.73
Partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva
ou principalmente destinados a máquinas e aparelhos da subposição 8470.2,
do item 8470.50.1, da posição 84.71, dos subitens 8472.90.10, 8472.90.30
e 8472.90.90, e dos itens 8472.90.2 e 8472.90.5 desde que tais máquinas e
aparelhos estejam relacionados neste Anexo.














8473.30
Partes e acessórios das máquinas da posição 8471.




8473.30.19
Outros




8473.30.41
Placas-mãe (“mother boards”)




8473.30.42
Placas (módulos) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50 cm².






8501.10.1
Motores de passo




8504
Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de alta indução.








85.17
Aparelhos elétricos para telefonia ou telegrafia, por
fios e os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora ou de
telecomunicação digital; aparelhos telefônicos por fio, conjugados com
aparelho telefônico sem fio,que incorporem controle por técnicas
digitais, do subitem 8517.11.00, exceto os aparelhos classificados no
subitem 8517.19.10 e no item 8517.19.9, salvo os terminais dedicados de
centrais privadas de comutação.


















8518
Microfones e seus suportes, alto-falantes, mesmo
montados no seus receptáculos; fones de ouvido, mesmo combinados com um
microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou
mais alto-falantes; amplificadores elétricos de audiofrequência;
aparelhos elétricos de amplificação de som.














8519
Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som.






8523
Discos, fitas, dispositivos de armazenamento não
volátil de dados à base de semicondutores, “cartões inteligentes” (“smart
cards”) e outros suportes para gravação de som ou para gravações
semelhantes, mesmo gravados,incluídos as matrizes e moldes galvânicos
para fabricação de discos.














8525
Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou
televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor ou um aparelho de
gravação ou de reprodução de som; câmeras de televisão, câmeras
fotográficas digitais e câmeras de vídeo.












8525.10
Aparelhos transmissores (emissores) e aparelhos
transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado baseados em
técnica digital






8525.20





8527.90.1
Receptores pessoais de radiomensagens (Pager)




8528.41.20
...vetado...




8528.51.20
...vetado...




8528.71.19
Monitores e projetores, que não incorporem
aparelho receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo
que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de
gravação ou de reprodução de som ou de imagens. Receptor-decodificador
integrado (IRD) de sinais digitalizados de vídeo codificados. Outros
















8528.71.90
Monitores e projetores, que não incorporem
aparelho receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo
que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de
gravação ou de reprodução de som ou de imagens. Outros












85.29
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das subposições 8525.10 e 8525.20.








85.31
Aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, exceto os aparelhos residenciais






8532.21.10
Condensadores elétricos próprios para montagem em superfície (SMD)




8532.23.10



8532.24.10


8532.25.10


8532.29.10


8532.30.10




85.33
Resistências elétricas próprias para montagem em superfície (SMD)






8534.00.00
Circuito impressos multicamadas e circuitos
impressos flexíveis multicamadas, próprios para as máquinas,
aparelhos, equipamentos e dispositivos constantes neste Anexo.










8536.50
Interruptor, seccionador, comutador e codificador digitais




8536.90.40
Conectores para circuito impresso




8537.10.1
Comando numérico computadorizado




8537.10.20
Controlador programável




8537.10.30
Controlador de demanda de energia elétrica




8538.90.10
Circuitos impressos com componentes elétricos ou
eletrônicos, montados, partes da subposição 8536.50, do item 8537.10.1 e
dos subitens 8537.10.20 e 8537.10.30








85.41
Diodos, transistores e dispositivos
semelhantes semicondutores; dispositivos fotossensíveis semicondutores,
incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou
painéis; diodos emissores de luz; cristais piezelétricos montados












85.42
Circuitos integrados e microconjuntos, eletrônicos




8543
Máquinas e aparelhos elétricos com funções próprias, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo.








8544
Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros
condutores, isolados para usos elétricos (incluídos os envernizados ou
oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras
óticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com
condutores elétricos ou munidos de peças de conexão.














8544.70.10
Cabos de fibras óticas com revestimento externo de material dielétrico






8544.70.20
Cabos de fibras óticas com revestimento externo de aço,próprios para instalação submarina






8544.70.30
Cabos de fibras óticas com revestimento externo de alumínio




8544.70.90
Outros cabos de fibras óticas




9001.10.1
Fibras óticas




9001.10.20
Feixes e cabos de fibras óticas




9013.80.10
Dispositivos de cristais líquidos (LCD)




90.18
Instrumentos e aparelhos digitais para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária






90.19
Aparelhos digitais de mecanoterapia; de ozonoterapia, de
oxigenoterapia, de aerossolterapia; aparelhos digitais respiratórios de
reanimação e outros aparelhos digitais de terapia respiratória










90.28
Contadores digitais de gases, líquidos ou de eletricidade incluídos os aparelhos para sua aferição






9032.89
Instrumentos e aparelhos digitais para regulação ou controle automáticos





 


Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de janeiro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado