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Lei 19255 - 05 de Dezembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10082 de 6 de Dezembro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desafetar o segmento rodoviário que especifica e doar ao Município de Campo Mourão.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a desafetar o segmento rodoviário da PR-860, não pavimentado, com início no entroncamento com o Anel Viário (BR-158/BR-369), coordenadas -24° 05’ 21,72”, -52° 22’ 50,81” e final na Rua Rosalina Maria Ferreira, coordenadas -24° 03’ 24,24”, -52° 22’ 52,86”, com 3,94 km de extensão.


Art. 2º
A largura oficial da faixa de domínio a ser transferida para o município no segmento rodoviário referido no art. 1º desta Lei é de 50,00 metros.


Art. 3º
A área total a ser transferida ao município deverá ser utilizada para uso exclusivo da rodovia.


Art. 4º
Por meio deste instrumento legal e nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Campo Mourão o trecho rodoviário referido no art. 1º desta Lei.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de dezembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado