










DECRETO
Nº 26.163, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$
100.000,00, em favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com manutenção da Casa Militar, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 100,000,00 (cem mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11040


-


Casa Militar - Administração Direta






11040.0612236048.040


-


Gestão administrativa da Casa Militar


100.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000








-----------







TOTAL 


100.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11040


-


Casa Militar - Administração Direta






11040.0618236022.076


-


Segurança às autoridades governamentais e dignatárias


50.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000












11040.0618236032.077


-


Coordenação da defesa civil do Estado


50.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000








-----------







TOTAL 


100.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de novembro de 2003. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
IRAN
PEREIRA DOS SANTOS
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.