










DECRETO Nº 49.611, DE 22 DE OUTUBRO DE
2020.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto na importação de insumo relacionado no subitem 40.1 do Anexo 8-A do
mencionado Decreto.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº
44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016,
que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art.
1° O Anexo 8-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
2017, passa a vigorar com a modificação prevista no Anexo Único.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
 
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)




MERCADORIA
  IMPORTADA


VIGÊNCIA


PERCENTUAL
  DO ICMS DIFERIDO


MERCADORIA
  RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH




ITEM


SUBITEM


DESCRIÇÃO


NBM/SH




..............


...................


.........................................


........................


...........................


...........................


............................................................




40


40.1


.........................................


........................


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......................


............................................................
mosto
  cervejeiro concentrado - 2106.90.10 (AC)




...............


...................


.........................................


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”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.