










DECRETO
Nº 26.136, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2003, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00, em favor da Secretaria de
Planejamento
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
VI,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro
de 2002,
na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003 e na Lei nº 12.417, de 08 de setembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas ao PROMATA,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito
suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria
  de Planejamento - Administração Direta


 




 


30010.0412190021.239


-


Execução
  de ações do PROMATA pela SEPLAN


600.000




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


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TOTAL 


600.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


60000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


60030


-


Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




 


60030.0412130661.365


-


Apoio
  à implementação de obras estruturadoras de desenvolvimento local


600.000




 


4.4.40 - FNT 0107


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


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TOTAL 


600.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 19 de novembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.