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Lei 13739 - 24 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6278 de 24 de Julho de 2002
					

Súmula:
Dá nova redação ao § 2º, do art. 29, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
O § 2º do art. 29 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "§ 2º. Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior, bem como referentes a mercadorias adquiridas no Estado ou importadas do exterior com despacho aduaneiro efetuado no território paranaense para fabricação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos de que trata o inciso I do art. 4º desta lei.".


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de julho de 2002.

 
Emilia de Salles Belinati
							Governadora do Estado, em exercício
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado