DECRETO Nº 33010

DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe

sobre

critérios

para

aplicação

financeira dos saldos de recursos transferidos
a

Organizações

contratos

de

Sociais,
gestão

por

firmados

conta

de

com

a

municipalidade.

Art.1º Os saldos dos contratos de gestão, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em:
I - em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso
for igual ou superior a um mês;
II – em fundos de curto prazo; e
III - em operações com títulos públicos federais.
Parágrafo único. As aplicações financeiras nos produtos dos incisos deste artigo serão
feitas sempre na mais vantajosa remuneração do capital, em conformidade com a
adequação do prazo disponibilizado à aplicação, cotejada com sua taxa de retorno.
Art.2º Para efeito deste Decreto são tratadas como instituições financeiras oficiais a
Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2010 – 446ª de Fundação da Cidade.

Eduardo Paes

D. O RIO 04.11.2010

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