



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14823 - 23 de Agosto de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7047 de 24 de Agosto de 2005
					

Súmula:
Cria o Programa de Água da Chuva, conforme especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica criado o Programa de Água da Chuva, nos termos desta lei, objetivando a captação, armazenamento e utilização das águas pluviais pelas edificações públicas do Estado do Paraná.



Art. 2º.
...Vetado...



I -
...Vetado...



II -
...Vetado...



III -
...Vetado...



§ 1º.
Cada edificação conterá uma caixa de água destinada unicamente ao armazenamento de água pluvial.



§ 2º.
A água coletada será utilizada em atividades que dispensem o uso de água tratada.



Art. 3º.
As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.



Art. 4º.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias.



Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de agosto de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Dernizo Caron
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado