










DECRETO Nº 51.240,
DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 58.100,00 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar
no valor de R$ 58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recurso “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no
valor de R$
58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de
agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141
  Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0451.2967 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Infraestrutura e Recursos


 


42.148,00


 




 


Hídricos


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


42.148,00


 




Atividade:


04.122.0451.2969 - Conservação
  do Patrimônio Público da Secretaria de Infraestrutura


 


15.952,00


 




 


e Recursos Hídricos


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.952,00


 




 


 


TOTAL


 


58.100,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
  E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141
  Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.126.0451.2965 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


42.000,00


 




 


Secretaria de Infraestrutura
  e Recursos Hídricos


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


42.000,00


 




Atividade:


04.846.0451.2963 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


16.100,00


 




 


da Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


16.100,00


 




 


 


TOTAL


 


58.100,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.