










DECRETO Nº 25.239, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
prazo de recolhimento do ICMS correspondente a serviço de telecomunicações na
modalidade de telefonia móvel celular.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 52. Respeitados os prazos indicados nos sistemas especiais
de tributação, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do
contribuinte far-se-á nos seguintes prazos:
..........................................................................................................................
 
VII - estabelecimento prestador de serviço de comunicação:
..........................................................................................................................
 
f) relativamente ao imposto normal correspondente ao período
fiscal de janeiro de 2003, devido por empresa de telecomunicação na modalidade
de telefonia móvel celular, que opere na banda “A”, até o dia 28 de fevereiro
de 2003;
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.