O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.635, de 26 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 242, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Argemiro Pimentel
LEI Nº 4.635 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o material didático do Ensino Religioso Confessional das escolas
públicas.
Art. 1º O material didático de utilização no Ensino Religioso Confessional,
ministrado pela Rede Pública Municipal, deverá ser fornecido pelo Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Somente poderão ser utilizados livros, informativos, apostilas e
outros, que tenham a aprovação da autoridade religiosa responsável pelo credo
do aluno.
Art. 2° A Prefeitura poderá firmar convênio com entidades religiosas para
aquisição ou doação do material didático usado no Ensino Religioso
Confessional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007