ESTADO DO PlAUt

ASSEMBLiIA LEGISLAnvA
Gabinete do Deputado RUBEN MARTINS/PSB
PROJETO DE LEI N2

i () /2015, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2015.
Institui 0 l/Oia do Agricultor

Familiar"

e

Estadual

da

a

uSemana
Agricultura

Familiar" no Estado do Piaui e

da outras providencias.

o GOVERNADOR

DO ESTADO DO

PlAut, no uso 'de suas

atribui~aesJ faco saber que a ASSEMBlEIA lEGISLATIVA DECRETAe eu
sanciona a seguinte lei:
Art. lQ - Fica instituido no Estado do Plauf

0 "Dia do Agricultor

Familiar", a ser comemorado anualmente, no dia 24 de julho, por ser uma
data significativa pelo reconhecimento dessesetor da agricultura, definido
oficialmente como "Categorla Profissional" atraves da crlacao da lei da

Agricultura Familiar, lei Ne 11.326 de 24 de julho de 2006.
Paragrafo Unico: Concomitantemente, na mesma semana do
mes de julho em que sera celebrado 0 "Dia do Agricultor Familiar", sera
tarnbem instituida e comemorada anualmente, a '/tSemana Estadual da
Agricultura Familiar".
Art. 2Q - A Semana Estadual da Agricultura Familiar ·tem por
finalidade:
fortalecer, apoiar e incentivar
agricultura famlliarno Estado.

0

desenvolvimento da

Av.Marechal Castelo Branco; 201/Cabral/Teresina (PI)/CEP 64000-810/Fone 86 J13J.:.3022/Fai
8.63133-3183


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EST ADO DO PlAUt

ASSEMBLEIA

LEGISLA TIVA

Gabinete do Deputado RUBEN NARTINSjPSB

11- incentivar
fortalecimento

a

criacao

de

polfticas

Publicas

para

0

da agricultura familiar;

III - criar espacos para os agricultores discutirem questoes locais
e regionais relacionadas com 0 tema;
IV - viabilizar, profissionalizar e apresentar alternativas para 0
agricultor familiar;
V - a Semana estadual da Agricultura

Familiar devers ser

realizada pela Secretaria de' Desenvolvimento Rural- SDRe em parcerias
com outras entidades, 6rgaos, entidades 'publico-privadas,

bem como a

sociedade civil organizada.
Art. 3Q - As comernoracoes referentes

a "Semana Estadual da

Agricultura Familiar" de que trata essa Lei, passara a integrar 0 calendario
oficial de eventos realizados no Estado do Piaui,
Art. 4Q - As despesas com a execucao da presente Lei .correrao
por conta de verba orcamentaria propria.
Art. SQ- esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
.
.

Sala das Sessoes da Assembleia legislativa, em Teresina (P:I),19
de fevereiro de 2015 ..

Av. Marechal Castelo Branco, 201/Cabral/Teres.i11a (Pl)/CEP 64000-810/Fone 86 3i33-3022/F~x
863133-3183


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EST ADO DO PlAUt

ASSEMBLiIA

LEGISLA rrVA

Gabinete do Oeputado RUBEN MARTINS/PSB
JUSTIFICATIVA
Devido a sua relevancla, a Agricultura Familiar foi declarada pela
ONU (Organizacao das Nacces Unidas) como tematlca central para 0 ana
de 2014. No Brasil, 0 setor engloba 4,3 milh6es de unidades produtivas

(84% do total) e 14 milh6es de pessoas ocupadas, 0 que representa em
torno de 74% do total das ocupacoes distribuldas em 80.250.453 hectares
(25% da area total). A producao que representa da agricultura familiar se
destina basicamente para as populacoes urbanas, locais, 0 que e essencial
para aseguranca alimentar e nutriclonal.
No Piaui existem acoes importantes

para 0 fortalecimento

do

setor: 1. PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da AgricultLJra
Familiar) que valoriza e divulga a agricultura
economica

fundamental

para

0

familiar

desenvolvimento

como atividade
socloeconcmico

sustentavsl do meio rural, abrangendo 251.509 produtores financiados no
perfodo de 2003 a 20o.~, corn valor investido de R$ 43,6.107,00 (BNB, eBB);
2. Programa de Aquisi~aode Alimentos da Agricultura Familiar - Compra
Dire~a Local (PM) que incentiva a producao de alimentos pela agricultura
famitlar, permitindo a compra, a formacao de estoques e a distrtbulcaode
alimentos

para pessoas em situacao de inseguranca alimentar.

,Os

produtos tambem sao distribufdos na merenda escolar de criancas '(Lei NQ

11.947/2009)

e resolucoes do Fundo Nacional de Desenvolvirnento da

Educacao (FN,DE)iem hospitals e entidades beneficentes. 0 Programa ja
investiu

na ordem

de R$ 9.909.841,81,

beneficiando

4.724 famillas

produtoras em 83 municipios tendo como principais produtos, fartriha de
rnandioca, cajulna, melancia, abobora, galinha caipira, gorna e doce de
buriti, geridos pela Secreta ria de Desenvolvimento Rural' (SDR)e CONAS;

Av.MarechalCastelo Branco, 201/Cabral/Teresina (PI)/Ccp 6400~810/Fone 86 3133-3022/Fax'
863133-3183


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ESTADO
, DO PIAuf

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LEGISLA TIVA

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3. Programa do Leite (Programa de Incentivo

a Produ~ao e Consumo do

Leite Flufdo) e uma a~ao que vern possibilitando 0 aumento do consumo
de leite junto as farnilias vulneravels e em situacso de lnseguranca
alimentar e, ainda, 0 fortalecimento do setor leiteiro (650 produtores
beneficiados e 4 usinas contempladas), bem como um incremento na
renda de agricultores com producao diaria de SO litros de leite,
perfazendo uma producao

de 31.000 litros de leite distribuidos

diariamente a 31.000 famflias residentes em 100 municfpios piauienses
sob a gestae da SDR; 4. PRODUZIR -

Organiza~ao

Produtiva

de

Comunidades objetiva a lnsercao socio - econ6mica de comunidades
carentes ou de baixo dinamismo economico a partir da prornocao de
acoes de capacitacao, voltadas

a formacao de empreendimentos

produtivos visando a potencializacao de recursos e vocacoeseconomicas,
priorizando 0 apoio

a organlzacao dos Arranjos Produtivos Locais- APL.

Municipios abrangidos pelo PRODUZIR,Monsenhor Hipolito, .Campo.
Grande, Oueirnada Nova e Guaribas com a aplicacao de recursos de R$
100.000,00 em cada munlclplo em parceria com' MIN' (Mlnisterlo da

tntegracao Nacional) e a FAD/ONU (Organizacaodas Na~5es~.~idaspara
Agricultura
e Alimentacao]. Executados pelo TEAR/CARE arasu. em
.
.

parcerias com as respectivas prefeituras e dernais lnstltulcdes locals; s.

Projetos

Produtivos

- sao acoes produtivas nas areas
de apicuitura,
.
. .

ovinocultura, avicultura e mandiocultura' para 0 fortalecimento

da

agricultura familiar atraves das Associac;5esComunitarias e 'executados
pelo PCPRe EMATER;

Av. Marechal Castelo Branco, 201/Cabral/Teresina

(Pl)/Ccp 64000-810/Fonc 86 3133-3022/Fa..'t
863133-3183


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LEGISLA rIVA

Gabinete do Oeputado RUBEN NARTINS/PSB
6. Gera~ao de Renda que inclui acoes nas areas de Associativismo e
Cooperativismo Ativo atraves de capacitacoes, prestacao de services e
assessoria e

consultaria

tecnica

as

associac,:5es e

cooperativas

fortalecendo as empresas na perspectiva de geracao de trabalho e renda
(30 cooperativas beneficiadas, sendo 3 em cada urn dos 10 munidpios
envolvidos; Teresina, Pedro II, Piripiri, ParnaIba,Guaribas, Sao Raimundo
Nonato, Corrente, Acaua, FranciscoSantos e santo Antonio de Lisboa) e
geridos pelo FaME ZERO; A instala~ao de Feiras Livres para a
comercializacao de produtos como forma de expandir a producao e
garantir a circulacao interna dos recursos gerados no municipio, um feira
livre em Guaribas e uma em Acaua (FOMEZERO)e 0 CONSAD(Consortio
de.Seguran~aAlimentar e Desenvotvimento Sustentavel) que abrangem
famflias que se encontram abaixo da linha de pobreza com enfase na
seguranca alimentar e nutricional e emancipacao socio - aconomlca, nos
rnunicipios de Barras, Batalha, Boa Hora, Brasileira, Cabeceiras,Campo
Largo, Esperantina, Joaquim Pires, Joca Marques, Luzilandla, Madelro,
Matias Olimpio, Miguel Alves, Morro do Chapeu, Piripiri, Porto e Sao Joao
do Arraial (OBRAKOLPING);7.
Qualifica~ao Social e P.rofissional, nessa
.
.
ac,:aosao aproximadamente 33.402 trabalhadores (as) qua!ific~dos (as)
com treinarnento na area social e profissional atraves do BB, assim
discriminados:

7.477

pessoas qualificadas

em

285

cursos 'de

profissionalizantes e 163·municfpios, ministrados pela SErRE(Secretaria
Estadual de Trabalho e Desenvolvimento Economico e Tecnologico e
Turisrno (SETDETUR)e 3.530 pessoas quallftcadas

atraves da SASC

(Secretaria Estadual de Assistencia Social e Cidadania] e 8. MicrocrI!dito

Produtivo .Orientado,
programs que oferece pequenos
emprestimosde
.
. .
.
rnanelra raplda e sem burocracia para rnicroempreendedores que
necessitamde dinheiro e orientacao para investir em seu negocio. Fora'

Av. J'.!arechal Castelo Branco, 201/Cab"l/Temina
(P!)/Ccp MOOO-BIO/Fane 86 3133-3022/
863133-3183

.,J


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ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

Gabinete do Deputado RUBEN NARTINS/PSB

beneficiadas aproximadamente 152.651 familias agricultoras atraves do
Banco do Nordeste, no valor de R$ 152.086.283,34

e 24.345 famllias

agriculturas beneficiadas pelo Banco do Brasil, no valor de R$
10.264.166,00.
Essesetor tem side um grande desafio, haja vista, a necessidade
de adocao de metodologias que busquem compreender as suas
necessidades e modernizacao e assim, colaborar com oportunidades
tecnologicas, no contexto da producao e do desenvolvimento rural
sustentavel piauiense.
Diante do exposto, solicitamos dos nobres Deputados e
Deputadas, 0 apoio necessariopara a tramltacao e aprovacao do presente
Projeto de Lei, que julgamos de suma importancia e julgamos contribuir
de forma significativa para 0 fortalecirnento de nossa agricultura fa.miliar
de forma sustentavel,

Sala·das Sessoes da Assembleia Leglslativa, em Teresina(PI), 19
de fevereiro de 2015.

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Av. .Marechal Castelo Bianco; 201/Cabral/Tcresina (pI)/Cep MOOO-SI0/Fone 86 3133-3022/Fax
863133-31S3


Presidincia da R.....

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Cas,aClvi
S'ubchefia para Assmltes ~

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gestae e execucao oa PotJ.~
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R;1Jf.aisserao articuladas, em todas as fases de sua fGf-mula(:ao e

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com af)G«tica .tceta, na forma de lei, e com as p0IfiQas ~

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deSti;,1aU0s

a AgnCufturaFamiliar
e Empreendimer'ltosFamtliaf!eS~.
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Pa!a,_-efeIb;s~let;
OOflSidera:...se
~faHi4ra-eefi.seeu
.. l!tr faUNa: ftJfaI aI!Iuefe
cque pr;atica ~
riO meta rural, ~do,
simu1ta~,
CIQS ~tSilju'si9S;
Art. ~

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ft, 'mOe fV'·~:


v - piovOs inm98nas' que aternjam simuftaneamente aos requiSit0s preY.istos nos incises n, Hl e IV do
captJt dO' art. 3°;. (lneluiao pela Lei nO 12.512, de 2011)
VI - integJantes de comunidades remanescentes de qt:lilombos rurais e demais peves e comunidades
tfadicjonais que atendam slmultaneamente aos incisos II. III e IV do caput do art. 3°. (lnc!OOjo!!J8fa Lei nO
. .:J-2.512.Qe.2.0:I1)

§~

0 Conselho Monetario, Nacional - CMN pede estabeteeer crtterios e ~
aEtiE:ionais de
enquadfamente para fins de acesso as linllas de credito destinadas ses agAet:lifefes famRiaf:es, ae forma a
con:tempfar as especificidades dos seus diferentes segmentos. (lndutOO peta Lei no 12.0$, ae 2009)
§ 4~ Podem ser criadas linhas de eredito destinadas as cooperati¥as e assooia¢e6 ~ ateRdam a
rmnimos de agricultores 'familiares em seu quadro de ~
ou assoeiados e de
f.l"tateria-prima beneflCiada, precessada QU comercializada oriunda desses agriel:lftores, coAferme cfisposto
~
CMN. (tnclufdQ oeta Lei nO 12.058. de 2009)
~

Art 4~ A PolItics Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Fammares Rufais observara.
dentJ!e ol1f.!ros,os segulntes princi:pios:
I'-~:

" -~

arnbiental, social e economica;
na aplica;ao das poffticas, r.espeitando os aspectos de ~o,

UI - ~

IV ~~
dos agr;cultbres familiares na formul~
agr:icultti:ra tamiliar e ernPreendimentos familiares rurais.

e ill1Pfemen~

~

e etnta;
ilia 'pt<afftiea nacjQnal d'e

Art. 5~ .para.atmgir 5eUS. obje,Wos. a Polftlca Nacionaf da .Agf'icu;fWra;Familiar e' ~00in1eflt.0s
F~
Ru1:ais. prOJ1lOvera·0. ptanejamento e a exec~
d$S ~,
de fomra a' oompatibilSar
seguimes

areas:

as

I ~.creditoe fundo Qe avat;

U - inf.ra..estiutu e servi\;os;.
lit - assist~

tecAicB e e?densao rural;

VI-~ro;

vtn - ~

safl<itaria.~a,

comercia:le tf.it>:liJtafta:;

IX - COCJ)IeratMsnlo e associatMsmo;

2<te3

.~ -~,

~

XI- ~

e ~s

e profissionatiza<;ao:
t'IIlFafS Mio agricolas;

~/2e15

98:2'


Brasilia, 24 de julho de 2006; 185~da Independemciae 118~da Republica.
lUll tNACIO LULA OA SltVA
Gui/herme Cassel
Este texto

nao substitui 0 publicado no DOU de 25.7.2006
*

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