










LEI Nº 17.757, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
 
Institui
diretrizes para instituição da Política Estadual de Salvaguarda, Fomento e
Incentivo à Música, no âmbito do Estado de Pernambuco.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes a
serem observadas quando da elaboração e da execução da Política Estadual de Salvaguarda,
Fomento e Incentivo à Música, com a finalidade de e valorizar a memória,
promover o resgate cultural e estimular as novas formas de pensar e fazer a
música em Pernambuco.
 
Art. 2º A Política Estadual de
Salvaguarda, Fomento e Incentivo à Música será orientada pelos seguintes
princípios:
 
I - valorização da identidade, da
diversidade e do pluralismo cultural da música pernambucana;
 
II - universalização do acesso à cultura e
às formas de fomento;
 
III - participação da sociedade civil;
 
IV - interação com as demais políticas
culturais do Estado de Pernambuco;
 
V - valorização de espaços de prática da
música de Pernambuco; e,
 
VI - fomento às produções
artístico-culturais relacionadas à música pernambucana.
 
Art. 3º São diretrizes da Política Estadual
de Salvaguarda, Fomento e Incentivo à Música:
 
I - propor medidas que visem ao
aperfeiçoamento democrático das políticas estaduais de cultura já vigentes;
 
II - estimular o acesso à produção, ao
registro e à difusão das composições;
 
III - formular e implementar políticas
públicas de produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços relacionados
à música pernambucana;
 
IV - promover a preservação do patrimônio
cultural pernambucano, material e imaterial; e,
 
V - promover ações e políticas que destaquem
o protagonismo das diversas gerações da música pernambucana.
 
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva
aplicação.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 26 de
abril do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO GOUVEIA - SD.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.