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Lei 18565 - 21 de Setembro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9540 de 22 de Setembro de 2015
					

Súmula:
Autorização ao Poder Executivo para efetuar a doação do imóvel que especifica, localizado no Município de Wenceslau Braz, à Companhia de Habitação do Paraná.


Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica, localizado no Município de Wenceslau Braz, à Companhia de Habitação do Paraná. (Redação dada pela Lei 19045 de 27/06/2017)



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo, por meio do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências – ITCG, a efetuar a doação, à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar, do imóvel constituído por parte da Fazenda Santa Madalena, do quinhão nº 5-B, com a área de um alqueire e oitocentos milésimos de alqueire, situada no Município de Wenceslau Braz, matriculada sob o nº 4.051 no Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz, de propriedade do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências – ITCG.


Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo, por meio do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná – ITCG, a efetuar a doação, à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar, do imóvel constituído por parte da Fazenda Santa Madalena, do quinhão nº 5-B, com a área de um alqueire e oitocentos milésimos de alqueire, situada no Município de Wenceslau Braz, matriculada sob o nº 4.051 no Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz, de propriedade do ITCG. (NR) (Redação dada pela Lei 19045 de 27/06/2017)


Art. 2.
A área em questão deverá ser utilizada, exclusivamente, para o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social, retornando ao patrimônio do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências – ITCG caso se comprove desvirtuamento em sua utilização.


Art. 2.
A área em questão deverá ser utilizada, exclusivamente, para o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social, retornando ao patrimônio do ITCG caso se comprove desvirtuamento em sua utilização. (NR) (Redação dada pela Lei 19045 de 27/06/2017)


Art. 3.
A Cohapar deverá proceder a devida regularização cartorial no prazo máximo de um ano, retornando o referido bem ao patrimônio do ITCG em caso de descumprimento.


Art. 3.
A Cohapar deverá proceder, até 31 de dezembro de 2018, a regularização cartorial do imóvel, que retornará ao patrimônio do ITCG, em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei. (NR) (Redação dada pela Lei 19045 de 27/06/2017)


Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei 19045 de 27/06/2017)



Palácio do Governo, em 21 de setembro de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado