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Lei 17763 - 19 de Novembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9089 de 20 de Novembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Sengés.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Sengés, do imóvel situado à Avenida Hermínia Rolim Lupion, s/nº, constituído pelos Lotes nºs 01 e 02 no Parque Industrial, com área total de 32.340,00 m², contendo diversas edificações, conforme consta nas Matrículas nºs 1.535 e 1.579, Livro R-2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés.


Art. 2°
Na Matrícula nº 1.535, o Estado do Paraná possui a fração ideal correspondente a 70,81%, o que equivale a 16.845,699 m².


Art. 3°
Na Matrícula nº 1.579, o Estado do Paraná possui a fração ideal correspondente a 70,81%, o que equivale a 6.054,255 m².


Art. 4°
A parte correspondente ao Fundo de Desenvolvimento do Estado do Paraná corresponde a 29,19%.


Art. 5°
O imóvel descrito nesta Lei será destinado à instalação de unidades administrativas voltadas à prestação de serviços públicos municipais ou à implantação de distrito industrial, mediante cessão da utilização de parcelas ideais do solo a terceiros, na forma da Lei.


Parágrafo único.
A doação de que trata esta Lei fica gravada com cláusula de inalienabilidade, de impenhorabilidade, de reversão ao patrimônio do Estado caso não seja cumprida a finalidade estabelecida no prazo de quatro a nos e que, caso haja cessão do referido imóvel, pelo Município, a terceiros, a medida somente poderá ser feita por prazo determinado.


Art. 6°
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 7°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de novembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado