DECRETO N.º 26787 DE 27 DE JULHO DE 2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
e considerando o contido na alínea "n" do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21
de junho de 1941;
DECRETA:
Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
localizado na avenida Santa Cruz entre as Ruas Professor Oliveira Viana e Lomas
Valentina, denominado praça Carlos Wenceslau.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2006 - 442º ano da fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.07.2006