PORTARIA CG/ADG Nº 019 DE 11 DE JANEIRO DE 2000.
Aprova Modelo de Relatórios para Prestação de Contas de Contratos.
O AUDITOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o determinado no art. 1º da Deliberação TCMRJ de 27 de agosto
de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único a esta Portaria, modelo de
Relatório para Prestação de Contas de Contratos.
Art. 2º O Relatório para Prestação de Contas de Contratos deverá ser inserido
nos processos de Tomada de Contas de Ordenador de Despesa, no caso da
Administração Direta, e da Prestação de Contas de Gestão, na Administração
Indireta e Fundações, conforme estabelecido no "caput" do art. 1º da Portaria
CG/ADG nº 17, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 12.01.2000, acompanhado de Anexo