DECRETO Nº 30913 DE 27 DE JULHO DE 2009.
Retifica a redação do inciso I do art. 18 do Decreto nº 18.199, de 8 de dezembro de
1999.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO que o inciso I do art. 18 do Decreto nº 18.199/99 refere-se a
critérios para parcelamento e que os critérios para edificações estão
determinados no inciso II do mesmo artigo
DECRETA:
Art. 1º Fica retificada com a seguinte redação o inciso I do art. 18 do Decreto nº
18.199, de 8 de dezembro de 1999:
I - critérios para parcelamento em função de projeto integrado, não excedendo a
18 lotes.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2009 ; 445º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 28.07.2009