










DECRETO Nº 30.043, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 7.055.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, na Lei nº 13.056,
de 29 de junho de 2006 e na Lei nº 13.096, de 25 de
setembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente  para cobrir despesas com devolução de saldos
residuais de convênios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da SECRETARIA DE   DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no
valor de R$ 7.055.000,00 (sete milhões e cinqüenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


26010.288460012.0362


-


Devolução de Saldo de Recursos
  de Convênios da SDEC


7.055.000




 


3.3.20 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


7.055.000




 


 


 


 


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TOTAL


7.055.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


21010


-


Secretaria de Turismo - Administração
  Direta


 




Projeto:


21010.236950022.1695


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura –
  PRODETUR-PE-II


7.055.000




 


4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


7.055.000




 


 


 


 


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TOTAL


7.055.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
11 de dezembro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
LAEDSON BEZERRA DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.