










DECRETO Nº 27.835, DE 18 DE ABRIL DE 2005.
 
Revoga
o Decreto nº 23.961, de 23 de janeiro de 2002, que
afastou policiais militares de Pernambuco de suas funções, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que o processo criminal que tramitava
contra os saldados da PM JOÃO CÂNDIDO DA SILVA, matrícula nº 13320-5, ULISSES
CORREIA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 13265-9 e JOSÉ FRANCISCO NOGUEIRA NETO,
matrícula nº 27383-0, fora sentenciado, tendo como desfecho a extinção do
processo sem julgamento do mérito em face da extinção da punibilidade, motivada
pela prescrição, decisão esta que já transitou em julgado;
 
CONSIDERANDO que a Comissão Processante opinou no
sentido na permanência dos aconselhados nos quadros da corporação, bem como o
Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social;
 
CONSIDERANDO que não remanesce qualquer motivação para
o afastamento da função policial do referido militar estadual;
 
CONSIDERANDO, por fim, o parecer nº 051-05 da Gerência
de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Defesa Social, acolhido pelo Secretário
daquela Pasta,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 23.961, de 23 de
janeiro de 2002, que afastou
provisoriamente de suas funções os Soldados PMs JOÃO CÂNDIDO DA SILVA,
matrícula nº 13320-5, ULISSES CORREIA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 13265-9 e
JOSÉ FRANCISCO NOGUEIRA NETO, matrícula nº 27383-0.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de abril de
2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.