










DECRETO Nº 27.198, DE 01 DE OUTUBRO DE
2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 321.000,00,
em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, da
Lei nº 12.538, de 22 de março de 2004 e Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com  operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
321.000,00 (trezentos e vinte e hum mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA 


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Projeto:


63070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


271.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


271.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430140.0468


-


Capacitação Profissional e Empreendedorismo
  para Adolescente da FUNDAC


50.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


321.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA 


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Projeto:


63070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


321.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


321.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


321.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de outubro de
2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.