










DECRETO
Nº 30.528, DE 08 DE JUNHO DE 2007.
 
Modifica o artigo 47 do Anexo Único do Decreto nº 22.616, de 05 de setembro de 2000, e
alteração, que dispõe sobre o Regulamento dos Serviços Rodoviários
Intermunicipais de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 47
do Anexo Único do Decreto nº 22.616, de 05 de setembro
de 2000, com a redação conferida pelo Decreto
nº 28.010, de 08 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 47. Fica adotada a
seguinte classificação de infrações para efeito do disposto no artigo anterior:
..........................................................................................................................
 
§ 1º REVOGADO
 
§ 2º REVOGADO”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário, em especial
os §§ 1º e 2º do artigo 47 do Anexo Único do Decreto nº
22.616, de 05 de setembro de 2000, e alteração.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 08 de junho de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.