










DECRETO Nº 26.067, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 619.000,00, em favor do Tribunal de Contas do
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias 
insuficientes para fazer face a despesas com  manutenção e
operacionalização do Tribunal de Contas do Estado, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 619.000,00 (seiscentos
e dezenove mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO






02010


-


Tribunal de Contas do Estado - Administração Direta






02010.0112202038.066


-


Gestão administrativa do Tribunal de Contas


485.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


485.000












02010.0112602038.067


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática do
  Tribunal de Contas


134.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


134.000








------------







TOTAL 


619.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 





02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO






02010


-


Tribunal de Contas do Estado - Administração Direta






02010.0103202012.392


-


Fiscalização de controle da aplicação dos recursos públicos do
  Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
235.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


235.000












02010.0112202038.066


-


Gestão administrativa do Tribunal de Contas


150.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


150.000












02010.0112602038.067


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática do
  Tribunal de Contas


234.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


234.000








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TOTAL 


619.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.