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Lei 21078 - 1 de Junho de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11188 de 1 de Junho de 2022
					

Súmula:
Cria cargos no Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, conforme especifica, e adota outras providências.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 142/2022:


Art. 1º
Cria, no Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, 240 (duzentos e quarenta) cargos de provimento em comissão de Assistente de Promotoria, simbologia CMP-8.


Art. 2º
Os cargos de Assistente de Promotoria, simbologia CMP-8, exigem formação em curso superior, em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a compatibilidade da formação e experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.


Art. 3º
Constituem atribuições dos cargos de provimento em comissão de Assistente de Promotoria, simbologia CMP-8:


I -
prestar auxílio aos Promotores de Justiça de entrância final, intermediária e inicial, em atividades relacionadas às respectivas funções institucionais;


II -
elaborar minutas de peças judiciais e extrajudiciais, segundo orientação do Promotor de Justiça, atribuindo-as aos respectivos sistemas;


III -
realizar pesquisas nas fontes do Direito;


IV -
auxiliar:


a)
na elaboração do planejamento institucional da Promotoria de Justiça;


b)
para que os atos extrajudiciais de atribuição da Promotoria de Justiça cumpram suas finalidades, seguindo orientação do Promotor de Justiça; e


c)
nas atividades-fim da Promotoria de Justiça, sempre que solicitado pelo Promotor de Justiça e seguindo suas orientações.


§ 1º
Sem prejuízo das atribuições previstas neste artigo poderá o Procurador-Geral de Justiça, em ato próprio, estabelecer outras compatíveis com a natureza do cargo e seu detalhamento.


§ 2º
Fundado no interesse público, na necessidade e conveniência do serviço, poderá o Procurador-Geral de Justiça designar o servidor nomeado para cargo de Assistente de Promotoria, símbolo CMP-8, para o exercício em qualquer órgão de Administração, órgão de Execução ou órgão Auxiliar do Ministério Público, ou em suas unidades administrativas.


Art. 4º
A remuneração dos servidores que vierem a preencher os cargos criados pelo art. 1º desta Lei, será a correspondente aos valores constantes das tabelas vigentes para o Quadro dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Anexos III e IV da Lei nº 20.993, de 30 de março de 2022).


Art. 5º
Os cargos criados por esta Lei serão providos na medida da necessidade dos serviços, observada a existência de dotação orçamentária, disponibilidade financeira e demais exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).


Art. 6º
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do Ministério Público do Estado do Paraná.


Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 1º de junho de 2022.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado