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Lei 17027 - 21 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8614 de 21 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Altera
dispositivos da Lei nº 14.260, de 22/12/2003, que estabelecem normas
sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam
introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 14.260, de 22 de
dezembro de 2003:


I -
fica
acrescentada a alínea “g” ao § 1º, do art. 2º:  “g)
na data do arremate em leilão de veículo automotor novo;”


II -
os incisos III e VI, do art. 3º, passam a vigorar com a seguinte
redação:  “III
– no caso de arremate em leilão de veículo novo, ou que se
encontrava ao abrigo do disposto no art. 13, o valor da arrematação,
acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos
tributos incidentes na operação; (...) VI
– no caso de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o
valor médio de mercado constante na tabela de valores venais para
cálculo do IPVA, publicada por ato do Poder Executivo, ressalvado o
contido nos §§ 7º e 8º, deste artigo, observando-se marca,
modelo, espécie e ano de fabricação.”


III -
o parágrafo único do art. 5º fica renumerado para § 1º,
acrescentando-se-lhe o § 2º:  “§
2º Considera-se também contribuinte do imposto o comprador
identificado no comunicado de venda de veículo registrado no
DETRAN/PR, em relação ao fato gerador ocorrido após a data da
compra.”


IV -
ica
acrescentado o art. 9º-A:  “Art.
9º-A Nos casos de comprovação de erro no lançamento, o Diretor da
Coordenação da Receita do Estado poderá conceder novo prazo de
pagamento do imposto, corrigido monetariamente, dispensando-se os
demais acréscimos legais, sem prejuízo dos benefícios previstos no
§ 2º e na alínea “a” do § 3º, do art. 11.”


V -
...Vetado...


VI -
...Vetado...


VII -
 o caput do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.
12. No exercício subsequente ao do vencimento do IPVA, os créditos
tributários pendentes de pagamento, inclusive os inscritos em dívida
ativa, ajuizados ou não, compreendendo o montante do imposto e dos
acréscimos legais calculados até a data da solicitação do
parcelamento, poderão ser pagos em até 5 (cinco) parcelas, mensais
e sucessivas, na forma prevista em Instrução da Secretaria de
Estado da Fazenda.”


VIII -
o § 2º, do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:  “§
2º A não incidência de que trata a alínea "b", do
inciso II se condiciona à apresentação de comprovante de
credenciamento atualizado junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social ou, quando este não existir no município, de credenciamento
expedido pelo Conselho Estadual de Assistência Social.”


IX -
o inciso V, do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:  “V
– de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de
arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física,
visual, mental severa ou profunda, ou autistas, equipados com motores
de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por
beneficiário;”


Art. 2º.
Ficam
dispensados de pagamento os débitos tributários decorrentes de
fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, ocorridos até 31 de dezembro de 2006,
ajuizados ou não.


Parágrafo único
O
disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias já recolhidas.


Art. 3º.
Esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, 21 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
							Secretário de Estado da Fazenda
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot. 11.292.265-2

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado