










DECRETO
Nº 46.924, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 26.506.254,59 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com Pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 26.506.254,59 (vinte e seis milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e cinquenta e
quatro reais e cinquenta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2018. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


12.500.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


12.500.000,00


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


11.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


11.000.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0256 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao


 


3.006.254,59


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


3.006.254,59


 




 


 


TOTAL


 


26.506.254,59


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




00601 Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0349 -
  Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades Incorporadas à PERPART


 


964,68


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


964,68


 




Atividade:


04.122.0146.0350 -
  Gestão das Obrigações Remanescentes de Entidades


 


95.378,70


 




 


Incorporadas à
  PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


95.378,70


 




Atividade:


04.122.0146.1270 -
  Gestão das Operações Remanescentes dos Empreendimentos


 


101.567,01


 




 


Imobiliários da
  Extinta COHAB


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


81.567,01


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


20.000,00


 




Projeto:


04.122.0948.4015 -
  Adequação das Instalações Físicas da Pernambuco Participações e


 


244.285,54


 




 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


33.635,54


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


210.650,00


 




Atividade:


04.122.0948.4367 -
  Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e


 


1.583.671,87


 




 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


7.163,26


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


18.090,60


 




 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


0101


36.720,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


232.776,06


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


1.288.921,95


 




Atividade:


04.126.0948.2115 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


13.984,00


 




 


Governo da PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


13.984,00


 




Atividade:


04.126.0948.4256 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


355.712,49


 




 


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


351.266,99


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


4.445,50


 




Atividade:


04.128.0948.4418 -
  Capacitação de Recursos Humanos da PERPART


 


2.303,50


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


2.303,50


 




Atividade:


04.131.1077.4573 -
  Manutenção da Ouvidoria da Pernambuco Participações e


 


3.000,00


 




 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


3.000,00


 




Atividade:


04.631.0318.1594 -
  Gerenciamento do Fundo Estadual de Regularização Fundiária


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


3.000,00


 




Atividade:


04.846.0948.0452 -
  Concessão de


Vale Transporte e
  Auxílio Alimentação a Servidores


 


66.800,80


 




 


da PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


57.720,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


9.080,80


 




Op.
  Especial:


11.846.0948.0366 -
  Encargos com Tributos Devidos pela PERPART


 


427.900,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


427.800,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


100,00


 




Projeto:


16.482.0318.4666 -
  Regularização Fundiária em Áreas Ocupadas pela População de


 


3.000,00


 




 


Baixa Renda - PMIL -
  Programa Meu Imóvel Legal


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


3.000,00


 




Op. Especial:


28.843.0146.0346 -
  Encargos da Dívida Interna Oriundos de Entidades Incorporadas


 


104.686,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


0101


104.686,00


 




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de
  Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0098.0398 -
  Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos


 


320.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


320.000,00


 




Projeto:


18.541.0098.4167 -
  Implantação da Política Florestal e de Biodiversidade


 


1.205.960,88


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0104


1.079.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


126.960,88


 




Atividade:


18.541.0131.4294 -
  Operacionalização do Programa de Manejo Sustentável da


 


437.831,00


 




 


Agrobiodiversidade
  para o Combate à Desertificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0102


437.831,00


 




Projeto:


18.813.0098.3778 -
  Recuperação do Parque Dois Irmãos


 


236.208,12


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0261


236.208,12


 




38000 - SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


15.451.1029.4340 -
  Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


539.596,88


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


539.596,88


 




Projeto:


15.453.1031.4131 -
  Implantação de Corredores Viários e Radial


 


5.724.009,76


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


1.976.666,67


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


3.747.343,09


 




Atividade:


15.453.1031.4235 -
  Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros


 


1.836.596,68


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.836.596,68


 




 




Op.
  Especial:


28.846.0957.0996 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria das


 


2.199.796,68




 


Cidades


 


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


0140


2.199.796,68




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


9.000.000,00




 


Administração Direta


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


9.000.000,00




Atividade:


06.846.0963.0257 -
  Ressarcimento de Despesa de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


220.125,95




 


de Defesa Social


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


220.125,95




Atividade:


12.362.0963.0335 -
  Promoção de Ensino Médio


 


1.637.805,71




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


1.637.805,71




Atividade:


12.846.0963.1483 -
  Contribuições Patronais do Colégio da Polícia Militar ao FUNAFIN


 


142.068,34




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


142.068,34




 


TOTAL


 


26.506.254,59




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.