DECRETO Nº 31954 DE 9 DE MARÇO DE 2010
Delega a competência que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.148, de 21 de janeiro de 2010 - Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2010, e
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 31.877, de 27 de janeiro de 2010 Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Delega competência ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos,
para prática dos atos de autorização para realização de despesas e emissão de
notas de empenho, a conta de dotações orçamentárias nos Programas de
Trabalho 1801.1030203061.063 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades
Hospitalar e Pré Hospitalar; 1801.1030103071.887 - Construção, Ampliação e
Reforma de Unidades de Saúde da Família; 1801.1030203051.883 - Construção,
Ampliação e Reforma de Unidades de Apoio Secundário à Saúde e,
1801.1030503081.888 - Reforma , Ampliação e Adequação de Unidades de
Vigilância em Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2010.
Rio de janeiro, 9 de março de 2010 - 446º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 10.03.2010