RESOLUÇÃO CGM Nº 891 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009
Regulamenta o Decreto nº 30.358, de 1º de janeiro de 2009, estabelecendo
procedimentos acerca do exame a ser realizado pela CGM nos pleitos de revisão
do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados pela Administração
Pública Municipal.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Os pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos têm caráter
excepcional e extraordinário e devem ser tratados pelos dirigentes dos órgãos e
entidades do Município de forma restritiva.
Art. 2º Os processos relativos aos pleitos de revisão de contratos deverão ser
instruídos a fim de permitir o exame da CGM, especialmente, com os seguintes
documentos:
I - requerimento da contratada devidamente assinado pelo seu responsável;
II - planilha de custos demonstrando a equação inicial do contrato;
III - planilha de custos demonstrando a equação atual do contrato;
IV - documentação hábil demonstrando a ocorrência de fatos imprevisíveis, fatos
previsíveis, porém de consequências incalculáveis, caso fortuito ou fato do
príncipe, que possam retardar ou impedir a execução do objeto contratado,
configurando álea econômica extraordinária e extracontratual;
V - parecer conclusivo da PGM acerca da legalidade do pleito;
VI - ato do ordenador de despesa do órgão ou entidade que decidir pelo
reconhecimento das circunstâncias que autorizam a revisão do contrato;
VII - pesquisa de preços praticados no mercado, o de referência de tabelas de
preços publicadas pela Prefeitura e o praticado nos contratos da Prefeitura a fim
verificar se o preço reequilibrado permanece atendendo o pressuposto
fundamental da licitação.
Parágrafo único. O órgão ou entidade municipal deverá remeter à CGM,
juntamente com o processo relativo ao pleito de reequilíbrio econômico
financeiro, o respectivo processo instrutivo da contratação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.
VINÍCIUS COSTA ROCHA VIANA
D.O.RIO 18.02.2009