










LEI Nº 17.551, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Modifica a Lei nº
15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
relativamente ao fornecimento de informações por instituições e intermediadores
financeiros e de pagamento e por intermediadores de serviços e de negócios.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº 15.730, de 17 de março de
2016, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:
 
“Art.
44-A. As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento,
integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, devem fornecer à
Sefaz informações relativas a operações e prestações de serviço cujo pagamento
seja efetuado por meio de cartões de débito, crédito, de loja (private label),
transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento
Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos. (NR)
 
§ 1º
Nas operações envolvendo contribuintes, franqueador e franqueado, regidos pela
Lei Federal nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que possuam contrato de
cessão e transferência de direitos de crédito, o franqueador deve informar, a
qualquer tempo, os valores relativos a pagamentos efetuados com a utilização
dos instrumentos de pagamento eletrônicos mencionados no caput,
correspondentes a operações realizadas por contribuintes franqueados, quando
solicitado pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC)
 
§ 2º
A obrigação prevista no caput pode ser transferida a instituição ou
arranjo distintos daquela responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou
prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde
que sejam mantidas a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações.
(AC) 
 
§ 3º
Decreto do Poder Executivo deve dispor sobre a forma e os prazos de entrega das
informações de que trata o caput. (AC)
 
Art.
44-B. Os intermediadores de serviços e de negócios devem fornecer à Sefaz
informações relativas a operações e prestações de serviço que tenham
intermediado, inclusive quando originadas em outra UF e destinadas a adquirente
deste Estado. (AC)
 
Parágrafo
único. Decreto do Poder Executivo deve dispor sobre a forma e os prazos de
entrega das informações de que trata o caput. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.