DECRETO Nº 29184

DE 8 DE ABRIL DE 2008.

Altera o art. 5º do Decreto nº 24.934, de 2004,
que institui o Serviço de Transporte Especial
de Passageiros para atender as pessoas com
necessidades especiais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 03/000.019/2008,

CONSIDERANDO a relevância do serviço de transporte especial de passageiros para
atender as pessoas com necessidades especiais e os altos custos envolvidos para sua
adequada prestação, conforme preconizado pela Lei nº 8.987, de 1995;

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 24.934, de 9 de dezembro de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 5º O Serviço Especial de Transporte ora instituído será remunerado pelo usuário
de acordo com tabela tarifária expedida pela Secretaria Municipal de Transportes SMTR, elaborada com base no patamar estabelecido para o serviço de táxi especial."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de abril de 2008 - 444º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 09.04.2008

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