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Lei 18854 - 31 de Agosto de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9776 de 2 de Setembro de 2016
					

Súmula:
Autorização para o Poder Executivo efetuar cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Itapejara d’Oeste.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, com dispensa de licitação, ao Município de Itapejara d’Oeste, do imóvel de  propriedade do Estado do Paraná constituído pelos Lotes nºs 01, 02, 03 e 04 da Quadra nº 73, da Gleba Entre Rios, oriundos da Matrícula nº 126 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco.


Art. 2°
O imóvel especificado no art. 1º desta Lei será destinado exclusivamente, pelo cessionário, para dar continuidade ao funcionamento da Praça Vereador Antônio Ribeiro Cordeiro, nas condições estabelecidas em Termo de Cessão de Uso.


Parágrafo único.
O descumprimento da condição estabelecida no caput deste artigo importará na revogação da cessão de uso do imóvel, cuja posse  reverterá ao Estado independente de indenização por eventuais benfeitorias e acessões implantadas.


Art. 3°
A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigência de cinco anos, admitida prorrogação mediante ato do Chefe do Poder Executivo.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 31 de agosto de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado