PORTARIA F/SUBTF/CIS Nº 178

DE 25 DE OUTUBRO DE 2010

Dispõe

sobre

cancelamento

de

guia

de

recolhimento do ISS, sobre cancelamento e
substituição de NFS-e – NOTA CARIOCA e
sobre a utilização de indébito no sistema da
NOTA CARIOCA.

A COORDENADORA DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 2º do Decreto nº 29.750, de 21 de agosto de 2008, pelo art. 187 do Decreto nº
14.602, de 29 de fevereiro de 1996, e pelo art. 1º, parágrafo único, da Resolução SMF
nº 1.866, de 24 de fevereiro de 2003;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

uniformizar

procedimentos

relativos

ao

cancelamento de guia de recolhimento do ISS, ao cancelamento e à substituição de
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA e à utilização de
indébitos do ISS; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de
2010, que delega ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas a competência para
definir o limite, os critérios e a forma para a utilização de indébitos fiscais para fins de
amortização de débitos futuros no sistema da NOTA CARIOCA,

RESOLVE:

Do cancelamento da guia de recolhimento do ISS

Art. 1º A guia de recolhimento do ISS emitida por meio do sistema da NOTA CARIOCA
poderá ser cancelada pelo emitente no próprio sistema, no endereço eletrônico
https://notacarioca.rio.gov.br, desde que não tenha havido o respectivo pagamento,
devendo ser imediatamente inutilizada após o cancelamento.
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§ 1º A pedido do sujeito passivo, poderá ser cancelada pela autoridade fiscal
competente a guia de recolhimento emitida com a utilização de indébito creditado no
sistema da NOTA CARIOCA para a quitação total ou parcial do valor do imposto
registrado nessa guia.
§ 2º No caso de quitação parcial referida no § 1º, o cancelamento somente será
possível se não tiver sido efetuado o pagamento do débito restante.
§ 3º Na hipótese do § 1º, o pedido para cancelamento da guia de recolhimento deverá
ser apresentado no plantão fiscal da Gerência de Fiscalização a que estiver vinculada a
inscrição do sujeito passivo, devidamente assinado por seu representante legal.

Do cancelamento e da substituição da NFS-e – NOTA CARIOCA

Art. 2º O cancelamento da NFS-e – NOTA CARIOCA dar-se-á exclusivamente quando
o serviço não for prestado ou quando ocorrer duplicidade de emissão para o mesmo
serviço.
§ 1º A NFS-e – NOTA CARIOCA poderá ser cancelada pelo emitente no sistema da
NOTA CARIOCA, desde que antes do pagamento do imposto correspondente e em até
trinta dias após a data da emissão.
§ 2º O cancelamento da NFS-e – NOTA CARIOCA após o pagamento ou após o prazo
citado no § 1º deverá ser solicitado por meio do sistema da NOTA CARIOCA e
somente será efetivado após aprovação da autoridade fiscal competente, observado o
disposto no art. 4º.
§ 3º A NFS-e – NOTA CARIOCA cujo imposto tenha sido retido e pago pelo tomador
de serviço inscrito no Município do Rio de Janeiro poderá ser cancelada pela
autoridade fiscal competente, mediante solicitação do prestador do serviço por meio do
sistema da NOTA CARIOCA e apresentação, pelo tomador do serviço, da petição de
que trata o § 1º do art. 8º.
§ 4º Em qualquer hipótese de cancelamento de NFS-e – NOTA CARIOCA será
obrigatória a especificação do motivo que o tenha determinado.
Art. 3º A substituição da NFS-e – NOTA CARIOCA deverá ser efetuada quando o
serviço tiver sido prestado e houver necessidade de correção ou alteração de alguma
informação nesse documento fiscal.
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§ 1º A NFS-e – NOTA CARIOCA poderá ser substituída a qualquer tempo pelo
emitente no sistema da NOTA CARIOCA desde que:
I – o imposto correspondente não tenha sido pago; ou
II – o valor do imposto referente à NFS-e – NOTA CARIOCA substituta seja maior ou
igual ao da nota a ser substituída.
§ 2.º Na hipótese em que o valor do imposto referente à NFS-e – NOTA CARIOCA
substituta for menor que o da nota a ser substituída e o imposto já tiver sido pago, a
substituição deverá ser solicitada por meio do sistema da NOTA CARIOCA e somente
será efetivada após aprovação da autoridade fiscal competente, observado o disposto
no art. 4º.
§ 3º A NFS-e – NOTA CARIOCA cujo imposto tiver sido retido e pago pelo tomador do
serviço não poderá ser substituída.
Art. 4º Nas hipóteses previstas no § 2º do art. 2º e no § 2º do art. 3º, quando a
supressão ou a redução do valor do imposto for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais),

deverá

ser

protocolada

petição

e

apresentados

documentos

que

complementarão o pedido de cancelamento ou de substituição da NFS-e – NOTA
CARIOCA na Gerência de Fiscalização a que estiver vinculada a inscrição municipal do
emitente.
Parágrafo único. A critério da autoridade fiscal competente, poderá ser exigido que o
contribuinte adote o procedimento descrito no caput ainda que a supressão ou a
redução do valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 5º A NFS-e – NOTA CARIOCA com solicitação de cancelamento ou substituição
continuará válida no sistema até a autorização do procedimento pela autoridade fiscal
competente.
Parágrafo único. Para fins de emissão de guia de recolhimento, a nota referida no
caput poderá ser excluída, utilizando-se o recurso "selecionar notas" no sistema da
NOTA CARIOCA.
Art. 6º O cancelamento ou a substituição de NFS-e – NOTA CARIOCA vinculada a guia
de recolhimento não paga ou não integralmente quitada com a utilização de créditos do
sistema dependerá do prévio cancelamento dessa guia.
Da inclusão do indébito tributário como crédito no sistema da NOTA CARIOCA

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Art. 7º No caso de emissão e pagamento de mais de uma guia de recolhimento do ISS
para o mesmo rol de NFS-e – NOTAS CARIOCAS ou de pagamento em duplicidade de
guia de recolhimento, o sujeito passivo poderá solicitar a utilização do valor pago a
maior como crédito para amortizar débitos futuros, mediante processo administrativo
aberto na Gerência de Fiscalização a que estiver vinculada a sua inscrição municipal.
Art. 8º O indébito originado do cancelamento ou da substituição da NFS-e – NOTA
CARIOCA será creditado no sistema no mês da competência do documento cancelado
ou substituído e poderá ser utilizado apenas para amortizar débitos do mesmo mês ou
de meses posteriores.
§ 1º No caso de cancelamento de NFS-e – NOTA CARIOCA com registro de retenção
do imposto, o valor retido e recolhido indevidamente retornará como crédito para o
responsável tributário no sistema da NOTA CARIOCA, mediante a apresentação de
petição fundamentada no plantão fiscal da Gerência de Fiscalização a que estiver
vinculada a inscrição municipal do tomador do serviço.
§ 2º O indébito relativo à NFS-e – NOTA CARIOCA substituída poderá ser utilizado
para amortizar o débito pendente no sistema em razão da emissão da NFS-e – NOTA
CARIOCA substituta.
Art. 9º No caso de o contribuinte ter emitido nota convencional, ter efetuado o
pagamento do imposto e depois, em razão da adesão ao sistema da NOTA CARIOCA,
ter convertido o documento já pago em NFS-e – NOTA CARIOCA, poderá solicitar a
inclusão do valor pago no sistema da NOTA CARIOCA, com a mesma competência da
nota convencional emitida, para quitar a NFS-e – NOTA CARIOCA equivalente,
mediante processo administrativo aberto na Gerência de Fiscalização a que estiver
vinculada a sua inscrição municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de pagamento do imposto referente à nota fiscal
convencional e também o relativo à NFS-e – NOTA CARIOCA, será possível a inclusão
do indébito no sistema como crédito para amortizar débitos futuros.
Art. 10. Por solicitação do sujeito passivo, o indébito existente antes da autorização de
emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA poderá ser registrado como crédito no sistema
da NOTA CARIOCA pela autoridade fiscal competente, observadas as disposições dos
arts. 11 a 13.

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Art. 11. Se o indébito tiver sido reconhecido em processo administrativo preexistente, a
tal processo deverá ser juntada, devidamente assinada pelo representante legal do
sujeito passivo:
I – declaração de que o indébito não foi utilizado; ou
II – se for o caso, planilha que discrimine, por competência, a utilização parcial do
indébito e o saldo remanescente.
Art. 12. Em se tratando de indébito lançado pelo contribuinte na escrituração fiscal,
deverá ser protocolado pedido de inclusão do indébito como crédito no sistema da
NOTA CARIOCA na Gerência de Fiscalização a que estiver vinculada a sua inscrição
municipal.
§ 1º Ao processo administrativo originado pelo pedido de que trata o caput deverão ser
juntados:
I – planilha, devidamente assinada pelo representante legal, que discrimine, por
competência, os indébitos, a sua utilização parcial, se for o caso, e o saldo
remanescente;
II – as guias de recolhimento do imposto; e
III – livro Registro de Apuração do ISS.
§ 2º Fica assegurado ao Fisco Municipal o direito de constituir o crédito tributário
relativo a eventuais diferenças apuradas por meio de ação fiscal após a inclusão de
indébitos como créditos no sistema da NOTA CARIOCA.
Art. 13. Em se tratando de indébito apurado no curso de ação fiscal realizada antes da
autorização de emissão da NOTA CARIOCA, para ser feita a respectiva inclusão no
sistema será necessário abrir processo administrativo na Gerência de Fiscalização a
que estiver vinculada a inscrição municipal do sujeito passivo, juntando-se:
I – planilha assinada pelo representante legal discriminando, por competência, a
utilização parcial do indébito, se for o caso, e o saldo remanescente;
II – livro Registro de Apuração do ISS; e
III – cópia da folha do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências – Modelo 2 ou Modelo 6, conforme o caso, que contenha o termo lavrado
pelo Fiscal de Rendas consignando o valor apurado como indébito.

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Art. 14. As situações de inclusão de crédito do ISS no sistema da Nota Carioca não
previstas nesta Portaria serão decididas pelo titular da Gerência de Fiscalização, por
meio de processo administrativo.
Art. 15. Nos casos previstos nesta Portaria, é facultado ao sujeito passivo, em vez de
solicitar a inclusão do indébito tributário como crédito no sistema da NOTA CARIOCA,
optar pela restituição total ou parcial do mesmo indébito.

Das Disposições Finais

Art. 16. A relação de documentos necessários ao cumprimento das exigências
dispostas nesta Portaria será disponibilizada na Internet no site www.rio.rj.gov.br, links:
Secretaria Municipal de Fazenda, ISS.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 26.10.2010

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