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Lei 21086 - 2 de Junho de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11189 de 2 de Junho de 2022
					

Súmula:
Altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica e sobre direitos da gestante e da parturiente, para incluir o direito das gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva a serem acompanhadas por um intérprete de Língua Brasileira de Sinais.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Acresce o inciso IX no art. 3º da Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, com a seguinte redação:  IX - acompanhamento por um intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras para as gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva, durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, nos estabelecimentos de saúde.(NR)


Art. 2º
Acresce o inciso V ao art. 4º da Lei nº 19.701, de 2018, com a seguinte redação:V - a possibilidade de gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva serem acompanhadas por um intérprete de Libras, nos estabelecimentos de saúde.(NR)


Art. 3º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os aspectos necessários à sua aplicação.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 2 de junho de 2022.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
João Carlos Ortega
							Chefe da Casa Civil
Galo
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado