










DECRETO Nº 30.506, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
 
Regulamenta o Conselho Estadual de
Sanidade Animal – CONESA, e dá outras providências.  
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no artigo 24 da Lei nº 12.228, de 21 de junho de 2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
Conselho Estadual de Sanidade Animal – CONESA é o órgão deliberativo da política
de defesa sanitária animal no Estado de Pernambuco. 
 
Art. 2º Compete
ao CONESA:
 
I - promover o
entrosamento e a articulação do Governo do Estado, por meio da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, representada pela Agência de Defesa e Fiscalização
Agropecuária de Pernambuco – ADAGRO, com os órgãos e entidades, públicos e
privados, envolvidos, direta ou indiretamente, com a atividade pecuária, com
produtos, subprodutos, derivados ou despojos de animais;
 
II - colaborar
no cumprimento das medidas e ações pertinentes à defesa sanitária animal no
Estado de Pernambuco;
 
III - deliberar
sobre a política de defesa sanitária animal e outros assuntos correlatos;
 
IV - fomentar,
nos municípios, a criação dos Conselhos Municipais de Saúde Animal;
 
V - analisar e
sugerir medidas que visem a diminuir o impacto das afecções, doenças
infecto-contagiosas e parasitárias, nos animais e na população humana, bem como
adotar medidas sanitárias de inspeção de produtos de origem animal;
 
VI - analisar e
emitir pareceres nos recursos impetrados contra suas decisões.
 
Art. 3º O
CONESA será composto por 16 (dezesseis) membros, titulares e respectivos
suplentes, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
 
I - Diretoria
de Defesa e Fiscalização Agropecuária/SPRRA;
 
II - Delegacia
Federal de Agricultura em Pernambuco/MAPA;
 
III -
Universidade Federal Rural de Pernambuco;
 
IV - Secretaria
de Saúde;
 
V - Polícia
Militar de Pernambuco;
 
VI - Empresa de
Abastecimento e Extensão Rural de Pernambuco;
 
VII - Conselho
Regional de Medicina Veterinária;
 
VIII -
Associação Municipalista de Pernambuco;
 
IX - Federação
da Agricultura do Estado de Pernambuco;
 
X - Sociedade
Nordestina dos Criadores;
 
XI -
Organização das Cooperativas de Pernambuco;
 
XII -
Associação dos Bubalinocultores de Pernambuco;
 
XIII -
Associação Pernambucana dos Criadores de Caprinos e Ovinos;
 
XIV -
Associação Avícola de Pernambuco;
 
XV - Associação
dos Suinocultores de Pernambuco;
 
XVI - Núcleo de
Criadores de Cavalo Mangalarga Machador de Pernambuco.
 
Art. 4º O
Presidente e o Vice-Presidente do CONESA serão escolhidos dentre seus membros,
em eleição direta, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução.  
 
Art. 5º O
CONESA terá um Secretário Executivo, que será designado pelo seu Presidente.
 
Art. 6º
Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente, no curso do mandato, assumirá o
Vice-Presidente, e este será substituído pelo Secretário Executivo, o qual
permanecerá no cargo até o final do mandato.
 
Parágrafo
único. Na hipótese do caput deste artigo, o Presidente designará, dentre
os membros do Conselho, o novo Secretário Executivo.
 
Art. 7º
Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente e, também, do cargo de
Vice-Presidente, o CONESA reunir-se-á, no prazo de 30 (trinta) dias, para
eleger os substitutos, visando à complementação do mandato.
 
Art. 8º O
CONESA elaborará e aprovará o seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação
do Secretário de Agricultura e Reforma Agrária.
 
Parágrafo
único. A aprovação do Regimento Interno do CONESA dar-se-á por maioria simples,
em reunião plenária convocada pelo Secretário de Agricultura e Reforma Agrária.
 
Art. 9º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 10
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
04 de junho de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
JORGE JOSÉ GOMES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.