DECRETO Nº 30567 DE 1 DE ABRIL DE 2009.
Estabelece normas a respeito do controle de processos judiciais em curso
perante os órgãos da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que o controle efetivo das ações judiciais em curso, incluindo
aquelas que são patrocinadas pelas entidades da Administração Indireta do
Município, se encontra dentro da competência da Procuradoria Geral do
Município, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 788, de 12 de
dezembro de 1985, dentro do Sistema Jurídico Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Todas as empresas da Administração Pública Municipal deverão manter
informada a Procuradoria Geral do Município sobre as ações em curso, incluindo
os andamentos pertinentes, valor envolvido e demais informações que permitam
a análise da situação processual dessas ações.
§ 1º Caberá ao Procurador-Geral do Município, por meio de Resolução,
estabelecer a forma, o conteúdo e a periodicidade das informações a serem
prestadas, podendo, inclusive, limitar a prestação dessas informações para as
ações de valores mais significativos.
§ 2º O primeiro relatório das ações judiciais deverá ser encaminhado pelas
empresas à Procuradoria Geral do Município no prazo máximo de trinta dias, a
contar da publicação da Resolução referida no parágrafo anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1 de abril de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 02.04.2009