










DECRETO Nº 46.922, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 20.094,97 em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 20.094,97 (vinte mil, noventa e quatro reais e noventa e sete
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0981.4356 -
  Suporte às Atividades Fins do Departamento de Estradas de


 


20.094,97


 




 


Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


20.094,97


 




 


 


TOTAL


 


20.094,97


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)




 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.128.0981.1049 -
  Capacitação de Recursos Humanos do Departamento de Estradas


 


3.000,00


 




 


de Rodagem do Estado
  de PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


3.000,00


 




Projeto:


26.781.0342.1428 -
  Implantação da Infraestrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco


 


1.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.500,00


 




Atividade:


26.782.0927.4096 -
  Conservação da Malha Viária do Estado


 


3.594,97


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


3.594,97


 




Atividade:


26.782.1034.1318 -
  Educação para o Trânsito nas Rodovias


 


12.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


12.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.094,97


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.