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Lei 13293 - 8 de Novembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6109 de 9 de Novembro de 2001
					

Súmula:
Autoriza a Universidade Estadual de Londrina - UEL, a alienar os bens que especifica, de sua propriedade.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizada a Universidade Estadual de Londrina - UEL, a alienar bens de sua propriedade, constituídos pela chácara situada no lote de terra sob nº 189, com área de 5.852 m2, no Ribeirão da Esperança, matrícula nº 19.123; e o apartamento situado na Rua Pará, nº 590, no Edifício Amaralina, 4º andar, nº 404, com área exclusiva de 70,00 m2, área de uso comum de 9,04 m2 e espaço de garagem de 10,55 m2, matrícula nº 4.447, ambos situados no município de Londrina, Estado do Paraná.


Parágrafo único.
A receita auferida desta alienação destinar-se-á à construção de área física para instalação do Curso de Pós-Graduação, Mestrado em Ciências Biológicas, conforme projeto encaminhado à Coordenadoria de Pesquisa e Pós-Graduação da UEL e à Coordenação do Pessoal de Nível Superior - CAPES do Ministério do Governo Federal.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 08 de novembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Ramiro Wahrhaftig
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado