DECRETO Nº 25.777

DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.

Regulamenta a Lei nº 2.818, de 23 de junho de
1999, estabelecendo as normas de uso e
ocupação do solo da Comunidade do Dique.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a comunidade do Dique foi urbanizada pelo Programa Favela
Bairro e que foi dada a aceitação da urbanização através do processo nº
16/001.084/1997 em 14 de fevereiro de 2002;

CONSIDERANDO que para a área do Dique foram reconhecidos os logradouros pelo
Decreto nº 24.853 de 22 de novembro de 2004;
DECRETA:
Art. 1º O uso e ocupação do solo da área de especial interesse social da comunidade
Dique declarada pela Lei 2818, de 23de junho de 1999, com logradouros reconhecidos
pelo Decreto nº 24.853 de 22 de novembro de 2004, obedecerão às normas
estabelecidas neste decreto, consoante o parágrafo único do art. 2º da referida Lei.
Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I - Anexo 1 – Delimitação da área de especial interesse social.
II - Anexo 2 – Número máximo de pavimentos permitido.
III - Anexo 3 – Delimitação das áreas públicas e privadas.
IV - Anexo 4 – Localização e número de pavimentos das edificações existentes.
V - Anexo 5 – Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.
Art. 3º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial,
não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança e que não impliquem a
comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
I - Ferro velho
II - Produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos
III - Gás liqüefeito de petróleo
1


IV - Armas e munições
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas as normas e regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4º O número máximo de pavimentos, de qualquer natureza das novas edificações
ou acréscimo das existentes será de:
I - Até três pavimentos nos seguintes logradouros: lado esquerdo da Rua Tales de
Carvalho (entre a Rua do Dique e a Rua Marechal José Pessoa), lado esquerdo da
Rua Marechal José Pessoa (entre a Rua Tales de Carvalho e a Rua Ana Maria da Silva
Madeira), Rua do Sossego do Dique, Rua Sivaldo Gonçalves de Souza, Rua Ana Maria
da Silva Madeira, Rua do Dique.
II - Até dois pavimentos nos demais logradouros
Art. 5º As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança
e habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pela planta do Anexo 3.
Art. 6º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações existentes constantes do
anexo IV deste decreto para fins de concessão de habite-se e inscrição imobiliária.
Art. 7º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo V deste Decreto.
Art. 8º Nas áreas da Rua Tales de Carvalho (lado direito), Rua Marechal José Pessoa
(lado direito) que não estiverem expressamente reguladas por este Decreto, as
condições de uso e ocupação deverão obedecer as disposições das legislações
existentes para estes locais.
Art. 9º Deverão ser implementadas pelos Órgãos competentes campanhas elucidativas
junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros urbanísticos aos quais
as edificações estarão submetidas para o licenciamento e regularização de obras
novas.
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2005 – 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O RIO 19.09.2005
2


3


4


5


6


ANEXO V

CONCESSÃO DE HABITE-SE PARA A COMUNIDADE DO DIQUE, DE ACORDO
COM O DECRETO Nº __________/2005.
1. LOCAL DA OBRA:
Endereço:

Bairro:

R.A.:

Jardim América

XIª

2. IDENTIFICAÇÃO:
2.1 Requerente:
Nome:

CIC:

Endereço:
2.2 Solicitação:

Bairro:

 Licença

 Habite-se

Cep:

Prazo de Licença:

Assinatura:

3. CARACTERÍSTICA DA OBRA:
3.1 Licença:

 Construção

 Acréscimo

3.2 Uso:

 Residencial

 Comercial

3.3 Numeração de pavimentos:

 1 (um)

3.4 Unidades: quantidade: ___________
idade_______

posição:

 Misto
 2 (dois)

tipo: _______ salas

idade_______

________ apartamentos  frente

 Legalização

 fundos

posição:

 frente

_______ lojas

7

 3 (três)
________ casas

 fundos

_______ lojas

________ apartamentos


4. QUADRO DE ÁREAS:
4.1 Área do terreno:

m

2

2

4.2 Área do acréscimo:

m

4.3 Área total construída:

m (no caso de nova construção)

2

De acordo com as informações preenchidas nos campos 3 e 4 deste formulário.
Em ______/_______/________.

___________________________________
Técnico Responsável

5. OBSERVAÇÕES:
Concedo a Licença.

Em _____/_____/_________.

___________________________
Assinatura

Concedo o Habite-se.

Em _____/_____/_________.

___________________________
Assinatura

TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

O ABAIXO ASSINADO NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE / RESPONSÁVEL DO
IMÓVEL SITUADO À____________________________________________________
Nº ____________, DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, QUE ASSUME
TOTAL RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS E INDENIZAÇÕES DE
QUALQUER NATUREZA, QUE FOREM CAUSADOS, INCLUSIVE A TERCEIROS, EM
DECORRÊNCIA DE ATOS RELACIONADOS COM EXECUÇÃO DE OBRAS NO
ALUDIDO IMÓVEL.

8


DECLARO AINDA QUE O IMÓVEL POSSUI AS SEGUINTES INSTALAÇÕES:
SIM
Luz e força
Esgoto
Água Potável
Gás canalizado
Telefone

EM, _________/_________/____________.

___________________________________________________________
(ADQUIRENTE OU RESPONSÁVEL DO IMÓVEL)
OBS: VERSO DA FOLHA

9