DECRETO Nº 30343 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Instaura auditoria e suspende execução dos contratos e pagamentos referentes à
Cidade da Música.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação vigente e,
CONSIDERANDO o inafastável dever do Administrador Público proteger o Erário;
CONSIDERANDO os indícios de desrespeito aos princípios constitucionais da
economicidade e da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO que cabe à Administração adotar as medidas cautelares que
evitem danos irreversíveis, ainda maiores, aos cofres públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa a execução dos contratos de obras, serviços e
fornecimentos celebrados pelo Município e entes da Administração Indireta,
relativos à Cidade da Música, até a conclusão definitiva da auditoria instaurada
por este Decreto.
Art. 2º Os pagamentos devidos pelo Município e seus entes da Administração
Indireta, atinentes aos serviços e fornecimentos já efetuados em razão da
construção da Cidade da Música, estão suspensos até a verificação da
regularidade e da economicidade dos respectivos acordos administrativos,
conforme a auditoria aludida no art. 3º.
Art. 3º Dentro do prazo de 120 dias da publicação deste Decreto, caberá ao grupo
de auditoria apresentar estudo conclusivo acerca da regularidade dos contratos e
dos respectivos termos aditivos, com a indicação das suas eventuais
irregularidades materiais e formais e, se cabível, do montante do prejuízo
causado em detrimento do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Cabe ao grupo de auditoria propor as revisões necessárias ao
devido saneamento dos contratos.
Art. 4º O grupo de auditoria é formado por um representante de cada Secretaria
ou Órgão de Controle Municipal, indicado pelo respectivo Titular, cuja
composição é a seguinte:
I- Controladoria Geral do Município;
II- Procuradoria Geral do Município;
III- Secretaria Municipal de Obras;
IV- Secretaria Municipal de Cultura;
V- RIOCENTRO.
Art. 5º Caso haja indícios do cometimento de ilícitos penais ou ocorrência de atos
de improbidade administrativa, devem ser extraídas e enviadas cópias ao
Ministério Público.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 - 444º da fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009