LEI Nº 5.052 DE 29 DE JUNHO 2009
Institui o Dia em Homenagem à Escrava Anastácia e dá outras providências.
Autor: Vereador Paulo Cerri
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia em Homenagem a Escrava Anastácia a ser
comemorado em 12 de maio de cada ano.
Art. 2º O Poder Executivo, na dependência de suas disponibilidades
orçamentárias, e sob avaliação da conveniência administrativa, poderá prestar
apoio de infraestrutura aos eventos alusivos à data prevista no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 30.06.2009