










DECRETO Nº
26.793, DE 01 DE JUNHO DE 2004.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 32.026, de 1 de julho
de 2008.)
 
Afasta Policial
Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
Incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que
o Soldado QPMG/20680-6/BPRp – SEVERINO RAMOS DE ALBUQUEQUE foi submetido a
Conselho de Disciplina, por força da Portaria do Comando Geral nº 139, de 17 de
fevereiro de 2004, publicada no Boletim Geral nº 034, de 26 de fevereiro de
2004, em conformidade com o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I,
do artigo 2º do Decreto Estadual nº 3.639, de 19 de
agosto de 1975, decorrente do recebimento da Denúncia nº 1363/2002,
ofertada pelo membro do Ministério Público, com atuação na Central de
Inquéritos desta Capital, pela prática do crime capitulado no artigo 121, caput
c/c o artigo 29 do Código Penal;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o policial militar acima referido cometeu ato incompatível com a
função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Soldado PM SEVERINO RAMOS
DE ALBUQUEQUE, matrícula 20680-6/BPRp.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos nas esferas administrativa e
judicial para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos,
no prazo de 24 horas, à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto persistir o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.