










DECRETO Nº 24.054, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando
a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
118/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa UNILEVER BRASIL LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR 101 – Km 80,2 – galpões A e B – Prazeres – Jaboatão
dos Guararapes – PE, CNPJ nº 61.068.276/0007-91, CACEPE nº 18.1.580.0001474-2,
o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III – produtos importados: sebo – NBM/SH 1502.00.12;
pko – NBM/SH 1513.29.10; zeolito – NBM/SH 2842.10.00; sulfato de sódio – NBM/SH
2833.11.10; scmc – NBM/SH 3912.31.19; tetra acetil (taed) – NBM/SH 2922.30.90;
gerol – NBM/SH 3402.90.19; sequiom – NBM/SH 2931.00.39; dowfax – NBM/SH
3402.11.90. Produtos acabados: sabonete – NBM/SH 3401.11.90; 
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto; 
 
V- incentivos fiscais - 
 
a) diferimento do ICMS, quando da importação da
mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente
promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido, quando da saída subseqüente à
importação, limitado: 
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a
carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento
 
1.3.8% (oito por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4.10% (dez por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado.
 
VI - montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte a ser recolhido mensalmente: R$ 730.323,19 (setecentos e
trinta mil, trezentos e vinte e três reais e dezenove centavos);
 
VII -taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de fevereiro de
2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.