DECRETO Nº 30.861

DE 1º DE JULHO DE 2009

Fixa Metas de Redução de Despesas de
Custeio com Concessionárias de Serviços
Públicos – de Fornecimento de Energia Água e
Telefonia – no âmbito de Escolas Públicas da
Rede Municipal de Ensino e criação de Projeto
Piloto.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO, a importância da questão da sustentabilidade na prestação do
serviço de educação, no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de redução dos gastos com concessionárias
de serviços públicos essenciais (água, luz e telefone), com vistas à obediência ao
princípio da economicidade, eficácia e eficiência da Administração Pública;
CONSIDERANDO, por fim o princípio da isonomia, que implica a garantia de “prêmios”
não apenas às Escolas Municipais que doravante minimizem o total de dispêndios com
concessionárias de serviços públicos por aluno, mas, também, àquelas que já iniciaram
tais economias no passado;
DECRETA:
Art. 1º Ficam fixadas metas para redução de gastos com concessionárias de serviços
públicos essenciais de abastecimento de água, fornecimento de energia e de telefonia,
no âmbito das Escolas Públicas Municipais.
§ 1º A economia obtida com a redução da totalidade dos gastos, referidos no “caput”
deste artigo, que terão como referência os dispêndios havidos no mês equivalente ao
do ano anterior, será mantida na dotação orçamentária da própria escola, conforme
percentuais definidos no ANEXO I.

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§ 2º O valor economizado, que não for mantido na dotação orçamentária da Escola
para a qual foi orçado, em razão do escalonamento de que trata o ANEXO I, será
distribuído entre 10% (dez por cento) das unidades que apresentarem a menor
proporção de gasto total com concessionárias de serviço público por aluno.
§ 3º As metas fixadas serão apuradas nas Escolas, a partir de 1º de outubro de 2009,
com exceção das Escolas incluídas no Plano Piloto a que faz referência o art. 2º.
Art. 2º Fica estabelecida a criação do Plano Piloto para a implantação da redução de
custos, de que trata o art. 1º deste Decreto, em vinte e seis escolas da 2ª
Coordenadoria Regional de Educação (CRE), listadas no ANEXO II deste Decreto.
§ 1º O Plano Piloto possui como objetivo a experimentação da redução de gastos nas
Unidades Escolares referidas no ANEXO II, com vistas a posterior expansão para as
demais Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Fica criada uma Comissão de Avaliação, que será responsável pelo
acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos por cada Escola, através de
reunião mensal.
§ 3º A referida Comissão de Avaliação será formada por um representante do
Conselho Escola-Comunidade (CEC) indicado pelas Diretoras das Escolas Piloto, um
representante da 2ª Coordenadoria Regional de Educação (CRE), um representante da
Secretaria Municipal de Educação, um representante da Secretaria Municipal da Casa
Civil e será presidida pelo Subsecretário Geral de Gestão da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 3º A economia de gastos, de que cuida o vertente Decreto, não poderá implicar em
redução da qualidade do ensino e do bem estar dos alunos da Rede Pública Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2009 – 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O RIO 02.07.2009

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ANEXO I
RELAÇÃO ENTRE ECONOMIA DE GASTOS E MANUTENÇÃO DE RECEITA

Percentual economizado sobre o total de Percentual

de

economia

mantido

gastos com concessionários relativamente dotação orçamentária da própria escola
ao mesmo mês do ano anterior
Igual ou superior a 50%

100% do total economizado

Entre 20% e 49%

80% do total economizado

Abaixo de 20%

50% do total economizado

ANEXO II
LISTA DE ESCOLAS INCLUÍDAS NO PROJETO PILOTO
Lista de escolas incluídas no Projeto Piloto
E/SUBE/CRE (02.04.008) Escola Municipal Vital Brasil
E/SUBE/CRE (02.04.015) Escola Municipal João Saldanha
E/SUBE/CRE (02.04.021) Escola Municipal Senador Correa
E/SUBE/CRE (02.04.502) CIEP Presidente Agostinho Neto
E/SUBE/CRE (02.05.005) Escola Municipal Porto Rico
E/SUBE/CRE (02.05.006) Escola Municipal Dom Aquino Corrêa
E/SUBE/CRE (02.06.001) Escola Municipal Presidente José Linhares
E/SUBE/CRE (02.06.010) Escola Municipal Capistrano de Abreu
E/SUBE/CRE (02.06.017) Escola Municipal Artur Ramos
E/SUBE/CRE (02.06.018) Escola Municipal Luiz Delfino
E/SUBE/CRE (02.06.019) Escola Municipal Christiano Hamann
E/SUBE/CRE (02.06.020) Escola Municipal Desembargador Oscar Tenório
E/SUBE/CRE (02.06.022) Escola Municipal Lucia Miguel Pereira
E/SUBE/CRE (02.06.023) Escola Municipal Prefeito Djalma Maranhão
E/SUBE/CRE (02.08.011) Escola Municipal Jornalista Brito Broca
E/SUBE/CRE (02.08.012) Escola Municipal Orsina da Fonseca
E/SUBE/CRE (02.08.018) Escola Municipal Menezes Vieira
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E/SUBE/CRE (02.08.021) Escola Municipal Mario Faccini
E/SUBE/CRE (02.08.502) CIEP Doutor Antoine Mangarino Torres Filho
E/SUBE/CRE (02.09.005) Escola Municipal Barão Homem de Mello
E/SUBE/CRE (02.09.011) Escola Municipal Noel Rosa
E/SUBE/CRE (02.09.012) Escola Municipal Mario de Andrade
E/SUBE/CRE (02.09.017) Escola Municipal Baptista Pereira
E/SUBE/CRE (02.09.018) Escola Municipal Rodrigo Melo Franco de Andrade
E/SUBE/CRE (02.09.022) Escola Municipal J.I. Aníbal Machado

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