










LEI Nº 12.088, DE
25 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar
no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para aplicação conforme o
seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DO TESOURO                                                                                 EM
R$ 1,00



29000


- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030


- Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda


 




29030.2884129109.510


- Serviços da dívida pública interna refinanciada


33.000.000




3.2.90.00 - FNT 01


- Juros e Encargos da Dívida Interna 


18.000.000




4.7.90.00 - FNT 01


-Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna 


15.000.000




29030.2884529109.101


- Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios
  


55.000.000




3.4.40.00 - FNT 01


-Outras Despesas Correntes 


55.000.000




29030.2884529109.103


- Transferências para o Fundo de Manutenção e
  Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF 


 
5.000.000




3.4.12.00 - FNT 09


-Outras Despesas Correntes 


5.000.000




29030.2884629109.102


- Encargos com o PASEP 


7.000.000




3.4.90.00 - FNT 01


-Outras Despesas Correntes 


7.000.000




 


 


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TOTAL


100.000.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do ICMS, do FPE e do IPVA, classificadas
da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


- RECEITAS CORRENTES 


100.000.000




1100.00.00


- Receita Tributária 


70.000.000




1110.00.00


- Impostos 


70.000.000




1112.00.00


- Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 


7.979.350




1112.05.00


- Impostos sobre a Propriedade de Veículos Auto Motores -
  IPVA 


7.979.350




1113.00.00


- Impostos sobre a Produção e a Circulação 


64.020.650




1113.02.00


- Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de
  Mercadorias e s/Prestação de Servi. de Transp. Interest. e Intermun. e Comun.
  - ICMS 


 
 
64.020.650




1700.00.00


- Transferências Correntes 


28.000.000




1720.00.00


- Transferências Intergovernamentais 


28.000.000




1721.00.00


- Transferências da União 


28.000.000




1721.01.00


- Participação na Receita da União 


28.000.000




1721.01.01


- Cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do
  Distrito Federal 


28.000.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE
GODOY SOUSA AMAZONAS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.