










DECRETO
Nº 47.076, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 64.761.337,02 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes,
crédito suplementar no valor de R$ 64.761.337,02 (sessenta e quatro milhões,
setecentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e dois
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2284 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


7.110.258,59


 




 


Integral e
  Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.764.638,84


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


4.345.619,75


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


6.507.243,90


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


6.507.243,90


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


9.960.905,11


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


324.019,47


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


4.000.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


221.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


5.395.885,64


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


12.363.0414.2736 - Formação
  Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob Regime


 


788.200,00


 




 


de Alternância


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


788.200,00


 




Atividade:


12.366.0914.3650 -
  Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO


 


39.368,54


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


39.368,54


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


1.110.779,17


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.110.779,17


 




Atividade:


13.392.0916.2291 -
  Fomento ao Ensino de Excelência e a Pesquisa em Música no


 


30.515,19


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.515,19


 




Atividade:


13.392.0916.2300 -
  Realização de Programação Cultural para o Fortalecimento da


 


221.511,34


 




 


Música no Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


221.511,34


 




Atividade:


13.392.0916.2325 -
  Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música


 


446.758,80


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


445.758,80


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.000,00


 




Atividade:


12.364.0917.2744 -
  Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior


 


100.144,58


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.144,58


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


19.768.249,35


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.119.356,73


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.021.287,92


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


17.627.604,70


 




Atividade:


12.363.0918.2282 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional


 


11.992.439,25


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


11.992.439,25


 




Atividade:


12.363.0918.2309 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


1.088.561,07


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


457.484,29


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


631.076,78


 




Atividade:


12.363.0918.2368 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


443.038,73


 




 


Governo da
  Secretaria de Educação - Ensino Profissional


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


443.038,73


 




Atividade:


12.368.1027.2280 -
  Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e


 


1.818.537,20


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


195.011,59


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.623.525,61


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de


 


583.734,97


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


583.734,97


 




Atividade:


12.368.1032.1932 -
  Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio


 


716.400,00


 




 


Didático Pedagógico
  na Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


716.400,00


 




Atividade:


12.392.1032.2262 -
  Manutenção da Biblioteca Pública Estadual


 


266.886,12


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


266.886,12


 




Atividade:


12.367.1032.4317 -
  Qualificação da Educação Inclusiva


 


1.034.690,81


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.034.690,81


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


725.769,96


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


725.769,96


 




Atividade:


12.422.1045.4450 -
  Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos


 


7.344,34


 




 


Diversidade e
  Cidadania


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.344,34


 




 


 


TOTAL


 


64.761.337,02


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4156 -
  Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de


 


16.146,03


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


16.146,03


 




Atividade:


12.122.0966.4385 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes


 


21.620.512,38


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.760.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.650.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


7.438.762,92


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.771.749,46


 




Atividade:


12.128.0261.4327 -
  Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de


 


1.384.570,27


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


581.570,27


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


618.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


185.000,00


 




Atividade:


12.131.1077.4584 -
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Educação e Esportes


 


5.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.100,00


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


430.566,82


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


430.566,82


 




Atividade:


12.362.0402.2373 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


1.328.535,00


 




 


Governo da
  Secretaria de Educação e Esportes - Educação Integral e Semi- Integral


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.328.535,00


 




Atividade:


12.362.0403.2281 -
  Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos


 


1.941.706,00


 




 


em Língua
  Estrangeira


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.941.706,00


 




Atividade:


12.363.1032.2332 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Profissional


 


5.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


12.366.0914.3482 -
  Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do


 


185.851,85


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


185.851,85


 




Atividade:


12.366.0914.4071 -
  Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado


 


31.928,14


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


31.928,14


 




Projeto:


12.368.0915.2329 -
  Expansão e Melhoria da Educação do Campo e Quilombola


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


3.475.085,41


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.500.900,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.910,26


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.969.275,15


 




Atividade:


12.368.1027.2377 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


2.155.556,45


 




 


Governo da
  Secretaria de Educação e Esportes - Ensino Regular


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


2.155.556,45


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


216.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


216.700,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


8.506.133,03


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


8.179.337,67


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


326.795,36


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


3.455.394,24


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.622.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.832.794,24


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


19.909.151,40


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


3.041.740,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


8.401.666,58


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


8.465.744,82


 




Atividade:


12.368.1032.1930 -
  Incentivar o Ensino, a Pesquisa, a Extensão e a Produção do


 


5.000,00


 




 


Conhecimento


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


12.847.1032.2714 -
  Fortalecimento do Apoio Técnico e Financeiro á Educação Básica


 


5.000,00


 




 


da Rede Municipal de
  Ensino


 


 


 


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Projeto:


13.392.0916.2295 -
  Ampliação e Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem do


 


5.400,00


 




 


Conservatório Pernambucano
  de Música - CPM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.400,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0966.1138 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


73.000,00


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


73.000,00


 




 


 


TOTAL


 


64.761.337,02


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.