PORTARIA PREVI-RIO Nº 832

DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.

Regulamenta o Programa de concessão de
financiamento

para

aquisição

de

equipamentos de informática aos segurados
do PREVI-RIO.

A Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, em especial pela Lei Municipal nº 3.344/01 e pelo Decreto nº
32.805/2010, de 23 de setembro de 2010;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria destina-se a regulamentar o Programa de concessão de
financiamento para aquisição de equipamentos de informática aos segurados do
PREVI-RIO.
§

1º

Poderão

ser

financiados

microcomputadores

/notebooks/netbooks

e/ou

impressoras.
§ 2º No caso de aquisição de microcomputador/notebook/netbook, sua configuração
deverá obedecer, no mínimo, os parâmetros descritos no § 3º do art. 6º desta Portaria.

CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Poderão obter o financiamento os segurados que atenderem às seguintes
condições cumulativas:
I - ser servidor estatutário ativo ou inativo da Administração Direta, Autárquica ou
Fundacional; da Câmara ou do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;

1


II - não estar em estágio probatório;
III - constar da folha de pagamento dos respectivos órgãos nos quais possua matrícula;
IV - não estar respondendo a inquérito administrativo;
V – possuir margem consignável mínima, nos termos definidos no art. 18, que permita
a aquisição do financiamento;
VI – Não estar em mora para com o PREVI-RIO;
VII – Ter efetuado no mínimo 36 contribuições para o FUNPREVI.
§ 1º As condições previstas nos incisos de I a III do “caput” são exigíveis no ato de
inscrição.
Art. 3º Os segurados requerentes, ao se inscreverem no Programa, aderem
automaticamente aos termos e condições previstas na presente Portaria, autorizando
nesse ato a realização dos descontos em folha cabíveis, no caso de efetivar a
utilização da carta de crédito.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a efetivação do financiamento subordinar-se-á
à manutenção, pelo segurado, desde a inscrição, de todas as condições de habilitação
previstas no art. 2º, até a data de assinatura do contrato de mútuo ou outro ato que
venha a substituí-lo.

CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO

Art. 4º As inscrições estarão abertas no período de 27 de setembro a 08 a outubro do
corrente

ano,

através

do

sítio

(site)

da

internet

no

endereço:

http:

//www.rio.rj.gov.br/web/previrio.
§ 1º O servidor que, na condição de segurado, detiver mais de uma matrícula no
Município, deverá formalizar uma única inscrição.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará o cancelamento
das inscrições em excesso.
§ 3º O servidor deverá explicitar no ato da inscrição as matrículas que servirão de base
para o cálculo do valor do financiamento a ser concedido.

2


§ 4º Para a análise da renda do segurado, e a definição do crédito, somente serão
levadas em consideração as matrículas definidas no § 3º.
Art. 5º O PREVI-RIO promoverá crítica dos dados declarados, conforme as regras
estabelecidas na presente Portaria.
§ 1º A relação dos habilitados e inabilitados será publicada no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro.
§ 2º Eventuais recursos deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, a
partir da data da publicação referida no parágrafo anterior.
§ 3º Só serão aceitos para análise recursos impetrados tempestivamente e que sejam
acompanhados da devida documentação exigida quando da publicação da relação
descrita no § 1º.
§ 4º A relação final dos segurados habilitados será publicada, tão logo julgados todos
os recursos.

CAPÍTULO IV
DA CARTA DE CRÉDITO

Art. 6º A Carta de Crédito é o documento, emitido pelo PREVI-RIO, que garante ao
segurado a concessão de financiamento para aquisição de equipamento de
informática.
§ 1º A Carta de Crédito vincula-se à matrícula, ou matrículas, que o servidor detiver no
Município, em decorrência de exercício de cargo efetivo sob o regime estatutário, ou,
no caso de servidor aposentado, de matrícula ou matrículas relacionadas aos
proventos de inatividade.
§ 2º A Carta de Crédito será emitida em nome do segurado.
§ 3º Os equipamentos deverão obedecer às seguintes configurações mínimas:
a) Microcomputador:
Composto de monitor, gabinete, teclado e mouse, com no mínimo 12 meses de
garantia:
Processador AMD ATHLON II X2 ou INTEL Pentium Dual Core.

3


Disco rígido de, no mínimo, 160 GB padrão Serial ATA
Unidade de Gravação de DVD-RW Interno;
Acompanhado de softwares para gravação de DVD/CD-R e DVD/CD-RW, assim como
dos manuais, em português, de instalação, configuração e utilização.
Monitor policromatico LCD com 17” Cabo de alimentação AC, cabo VGA e cabo DVI
(caso seja fornecido com saída DVI).
Memória de, no mínimo, 2 GB DDR2, compatível com o FSB do processador ofertado e
o barramento principal da placa mãe.
Interface USB 2.0 (Universal Serial Bus) versão 2.0, "on-board", com no mínimo 2
saídas.
Adaptador de Vídeo podendo ser integrada à placa-mãe, tendo o conector compatível
com o monitor ofertado.
Placa de som podendo ser integrada à placa mãe com caixas de som compatíveis.
Placa de rede Ethernet 10/100 Kbps half-duplex/full-duplex, Conector RJ-45. Podendo
ser integrada à placa mãe.
Mouse ótico; conector compatível com a placa mãe ofertada. (PS/2 ou USB)
Teclado com caracteres especiais que permitam utilizar língua portuguesa – ABNT2;
Conector compatível com a placa mãe ofertada. (PS/2 ou USB)
. Sistema operacional Windows ou Linux em português previamente instalado.

b) NOTEBOOK:
Processador AMD ATHLON II dual Core Mobile ou INTEL Dual Core.
Disco rígido de, no mínimo, 120 GB padrão Serial ATA
Unidade de Gravação de DVD-RW Interno;
Acompanhado de softwares para gravação de DVD/CD-R e DVD/CD-RW, assim como
dos manuais, em português, de instalação, configuração e utilização.
Tela LCD de, no mínimo, 14”, matriz ativa.
Memória de no mínimo de 2 GB de memória DDR2
Interface USB 2.0 (Universal Serial Bus) versão 2.0, "on-board" com no mínimo 2
saídas.
Interface de som integrada a placa mãe com alto-falantes embutidos no gabinete.

4


Interface de rede Ethernet 10/100 Kbps half-duplex/full-duplex, integrada, Conector RJ45
Interface de Fax/Modem integrada, conector RJ-11
Teclado com caracteres especiais que permitam utilizar língua portuguesa – ABNT2;
Bateria e fonte de alimentação
Sistema operacional Windows ou Linux em português previamente instalado.

c) NETBOOK:
Processador Intel Atom
Disco rígido de, no mínimo, 120 GB padrão Serial ATA
Tela LCD, matriz ativa.
Memória no mínimo de 1 GB de memória DDR2
Interface USB 2.0 (Universal Serial Bus) versão 2.0, "on-board" com no mínimo 2
saídas.
Interface de som integrada a placa mãe com alto-falantes embutidos no gabinete.
Interface de rede Ethernet 10/100 Kbps half-duplex/full-duplex, integrada, Conector RJ45
Teclado com caracteres especiais que permitam utilizar língua portuguesa – ABNT2;
Bateria e fonte de alimentação
Sistema operacional Windows ou Linux em português previamente instalado.
§ 4º Não há configuração específica para impressora, podendo inclusive ser adquirida
impressora multifuncional.
§ 5º Todos os equipamentos deverão ter no mínimo 12 meses de garantia.
Art. 7º Os contemplados com a Carta de Crédito receberão o extrato da Carta de
Crédito no endereço residencial por eles especificados no ato da inscrição.
Art. 8º O extrato da Carta de Crédito consistirá em instrumento oficial contendo valores,
configurações e instruções referentes ao financiamento a que tem direito o servidor,
estabelecendo prazo para utilização do crédito.
Parágrafo único. O extrato da Carta de Crédito deverá ser apresentado pelo servidor no
estabelecimento comercial para a efetivação da compra do equipamento, juntamente
com seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência, originais.

5


Art. 9º A Carta de Crédito terá prazo de validade de 45 (quarenta e cinco) dias
improrrogáveis, durante o qual o segurado poderá utilizá-la, desde que a emissão da
Nota Fiscal dos equipamentos adquiridos se dê dentro do referido prazo.
§ 1º Nos casos de impossibilidade da emissão de Nota Fiscal pela empresa dentro do
prazo de validade da carta, seja por entrega domiciliar ou por contingências de estoque
do fornecedor, admitir-se-á, por exceção, a emissão da Nota Fiscal em data não
superior a 30 dias após a data de vencimento da carta, sendo neste caso necessária a
apresentação da Nota de Pedido emitida pela empresa, dentro do prazo estipulado no
“caput”, para fins de abertura do respectivo processo.
§ 2º Findo o prazo sem que o segurado utilize o crédito concedido, a Carta de Crédito
perderá sua validade, cancelando-se o crédito.

CAPÍTULO V
DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 10. O processo de empréstimo será constituído com a seguinte documentação:
a) documentos do segurado:
I – cópia da carteira de identidade;
II – cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da
Receita Federal;
III – cópia do último contracheque;
IV – comprovante de residência.
V - Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Administração, ou pelo órgão
competente do Município, de que o segurado não responde a inquérito administrativo;
b) documento da Empresa:
I – Nota Fiscal da aquisição do equipamento (e Nota de Pedido - quando for o caso).
c) documentos de responsabilidade do PREVI-RIO:
I - Original da Carta de Crédito;
II – Planilha de Cálculos;
III – Contrato de Mútuo;
IV – Atestação quanto ao fato do segurado não estar em mora com o Instituto.

6


Art. 11. No caso de o segurado se fazer representar no ato da celebração do Contrato
de Mútuo por procurador, deverá fazê-lo por intermédio de instrumento público com
poderes específicos para a celebração do ato.
§ 1º A procuração deverá ser apresentada por meio de seu instrumento público
original, em conjunto com a documentação prevista no art. 10.
Art. 12. A verificação, por parte do PREVI-RIO, de documento irregular fornecido pelo
servidor, resultará no vencimento antecipado da dívida, com a exigência de seu
pagamento integral, além das devidas medidas que se fizerem cabíveis à espécie.

CAPÍTULO VI
DO CONTRATO DE MÚTUO

Art. 13. O segurado poderá escolher livremente o equipamento objeto do
financiamento, em qualquer das empresas credenciadas no Cadastro de fornecedores
da PCRJ, de acordo com as especificações constantes no art. 6º.
Art. 14. O servidor adere aos termos desta Portaria e ao Contrato de Mútuo no
momento de sua inscrição no Programa, aperfeiçoando-se o contrato com a habilitação
do servidor e a aquisição do equipamento, devendo ser assinado o respectivo Termo
após a aquisição, apenas para fins de ratificação, instrumentalização e fixação de um
dos três prazos possíveis de pagamento, nas condições previstas nesta Portaria.
Art. 15. O segurado que fizer uso de sua carta de crédito junto a alguma das empresas
credenciadas referidas no art. 15, deverá comparecer ao PREVI-RIO, no prazo de 5
(cinco) dias úteis após a data da emissão da Nota Fiscal de compra do equipamento,
para abertura do processo de financiamento, nos termos do art. 10
Art. 16. Findo o prazo de 5 (cinco) dias úteis sem que o segurado compareça ao
PREVI-RIO para proceder à abertura do processo, exercer a opção de prazo para
pagamento e a assinatura formal do contrato, o mesmo será constituído com base na
documentação prevista nos itens “b” e “c” do art. 10, considerando que a empresa que
vendeu o equipamento deve enviar uma via da nota fiscal ao PREVI-RIO, nos termos
do §2° do art. 35.
§ 1º O não comparecimento do segurado para abertura do processo no prazo previsto
no “caput” implicará em ratificação da aceitação e adesão tácita deste em relação aos
7


termos do contrato constante no Anexo I, bem como para que o PREVI-RIO proceda ao
cálculo do financiamento, considerando o prazo de 18 meses;
§ 2º Fica igualmente autorizada a devida averbação das prestações em folha de
pagamento, independente da formalização do contrato, diante da adesão tácita às
condições do Programa e contrato respectivo, face à inscrição para a obtenção da
Carta de Crédito e a utilização do crédito concedido.

CAPÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 17. O valor do crédito do servidor será definido tomando-se por base a prestação
máxima consignável em folha do mês de setembro de 2010, limitado ao teto de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Art. 18. Os financiamentos serão concedidos observadas as seguintes condições
básicas:
I - prazo;
II – taxa de juros;
III – prestação consignável;
IV - taxa de risco;
V - taxa de administração e
VI – teto de valor financiável.
§ 1º As respectivas opções de prazo e taxa de juros:
Prazo (meses)

Taxa de juros (% ao mês)

12

1,00

18

1,20

§ 2º O valor da prestação máxima consignável, somado ao total dos outros descontos
consignados em folha do servidor, não excederá a 40% (quarenta por cento) de sua
remuneração.
§ 3º A cobrança da taxa de risco destina-se à liquidação do saldo devedor no caso de
falecimento do segurado e corresponderá a 0,5% do valor do financiamento.
8


§ 4º A taxa de administração destina-se ao custeio das despesas operacionais
resultantes da concessão e controle dos créditos, e corresponderá a 0,5% do valor do
financiamento.

CAPÍTULO VIII
DO PAGAMENTO
Art. 19. O pagamento da dívida, inclusive as taxas previstas no art. 18, será efetuado
em prestações mensais e sucessivas.
Parágrafo único. As prestações serão devidas a partir do mês subseqüente à
assinatura do respectivo instrumento contratual, ou da abertura do processo nos
termos do § 1º do art. 16.
Art. 20. O pagamento do mútuo será efetuado mediante consignação em folha de
pagamento do segurado.
§ 1º No caso de a consignação em folha não se efetivar por qualquer motivo, total ou
parcialmente, inclusive na hipótese de o segurado deixar de perceber, permanente ou
temporariamente, remuneração dos cofres públicos municipais, ficará ele obrigado a
recolher até o dia 10 (dez) do mês subseqüente as prestações devidas, no PREVI-RIO,
sob pena de incidência das multas previstas nesta Portaria e no instrumento contratual
respectivo.
§ 2º Durante a vigência do contrato, o segurado somente poderá autorizar novas
consignações em folha de pagamento, se estas não comprometerem sua capacidade
de cumprimento das obrigações decorrentes do presente mútuo, considerada sua
margem consignável nos limites fixados no art. 18 e seus parágrafos.
§ 3º Depois de decorrido o prazo contratual, havendo a existência de resíduo oriundo
de valores não pagos, ou pagos parcialmente, o PREVI-RIO fica autorizado a consignar
em folha de pagamento as parcelas que se fizerem necessárias até a quitação total do
débito.
Art. 21. Durante o mútuo será permitida a liquidação antecipada da dívida, mantidas as
condições originárias do financiamento, mediante retirada de boleto de pagamento no
PREVI-RIO, sem necessidade de abertura de processo administrativo.
Art. 22. O financiamento será quitado com o eventual óbito do segurado adimplente.

9


CAPÍTULO IX
DA PERDA DA MATRÍCULA DE SERVIDOR

Art. 23. A perda da condição de servidor público municipal e, conseqüentemente, de
sua matrícula, em momento anterior à efetivação da operação de compra e venda,
impedirá a assinatura ou adesão ao contrato.
Art. 24. Celebrado ou ocorrendo a adesão ao contrato, a perda da condição de servidor
do Município do Rio de Janeiro não implicará a rescisão do contrato, que continuará em
vigor até sua total liquidação, mantidas todas as condições contratuais, devendo o exservidor comparecer ao PREVI-RIO para pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 25. O servidor exonerado de cargo efetivo para, ininterruptamente, assumir outro
nos quadros funcionais do Município do Rio de Janeiro, sem que ocorra a perda da
condição de segurado, mantida ou não sua matrícula anterior, terá transferido para a
remuneração do novo cargo o desconto referente ao financiamento.
Art. 26. Considera-se como data da perda da matrícula a do ato devidamente publicado
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES

Art. 27. As prestações e demais encargos previstos nesta Portaria serão pagos pelo
segurado, segundo critérios e prazos nela previstos, e seu descumprimento acarretará
a aplicação das seguintes penalidades, que serão aplicadas cumulativamente pelo
PREVI-RIO, sem prejuízo quanto aos demais efeitos da mora:
I - multa contratual e
II - juros moratórios;
§ 1º A inobservância dos prazos de pagamento das prestações e/ou encargos
acarretará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre os respectivos valores, a
ser cobrada administrativa ou judicialmente.
§ 2º Sobre o principal a que se refere o § 1º, incidirão juros moratórios de 1% (um por
cento) ao mês ou fração de mês.

10


§ 3º A multa e os juros moratórios incidirão a partir do 1º (primeiro) dia após o
vencimento das prestações e demais encargos devidos pelo segurado.
Art. 28. O atraso por período superior a 90 (noventa) dias poderá acarretar o
vencimento antecipado da dívida, facultando ao PREVI-RIO exigir, a partir de tal
circunstância, o pagamento integral do débito apurado, independentemente de
notificação judicial.
Parágrafo único. Vencida a dívida nos termos do “caput”, o PREVI-RIO promoverá sua
cobrança por intermédio do instrumento que julgar mais apropriado, inclusive as vias
extrajudiciais e / ou judicial.
Art. 29. O PREVI-RIO reserva-se o direito de inscrever em Dívida Ativa, bem como
comunicar aos órgãos de proteção ao crédito, eventuais inadimplências do segurado, o
qual será previamente comunicado por correspondência domiciliar.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Caso a aquisição desejada pelo servidor compreender valor superior ao crédito
concedido, ele poderá complementá-la com recursos próprios.
§1º Nos casos previstos no “caput” em que ocorra complementação, deverão ser
discriminados os valores na respectiva Nota Fiscal, de forma a ser identificado o valor
do crédito a ser financiado pelo Instituto, bem como o valor pago diretamente pelo
servidor.
Art. 31. A transferência de recursos ao estabelecimento comercial será efetuada no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data da entrega da respectiva Nota Fiscal
ao PREVI-RIO.
Art. 32. A operação financeira somente será realizada de acordo com os recursos
disponíveis, observados os critérios para execução orçamentária e programação
financeira relativas ao exercício.
Art. 33. Caberá ao segurado manter atualizada a base de dados que diga respeito as
suas condições pessoais e funcionais, para todos os fins do presente Programa e desta
Portaria.

11


Art. 34. Não caberá ao PREVI-RIO qualquer ingerência ou interferência na relação
entre

o

segurado/consumidor

e

a

empresa

vendedora/fornecedora

do(s)

equipamento(s), sem prejuízo da possibilidade de o PREVI-RIO vir a indicar algumas
fontes de consulta de preços médios, de forma meramente exemplificativa e informativa
aos segurados.
§1° A relação do PREVI-RIO para com a empresa vende dora/fornecedora será restrita
ao crédito do valor constante da Nota Fiscal de venda contendo a comprovação da
entrega do bem, observado o limite da Carta de Crédito e as especificações mínimas
do § 3º do art. 6º, assim como a relação entre o PREVI-RIO e o segurado/beneficiário
se limita à relação mutuante/mutuário, observada a legislação municipal aplicável.
§2° A garantia dos equipamentos adquiridos é de int eira responsabilidade do
comerciante e do fabricante, isentando-se o PREVI-RIO de qualquer responsabilização
decorrente da aquisição.
Art. 35. O PREVI-RIO disponibilizará às empresas cadastradas um banco de dados
contendo as informações referentes ao número da Carta de Crédito, bem como nome
completo e números de identidade e CPF dos servidores contemplados.
§1° O lojista é responsável pela conferência, junto

ao banco de dados, da

documentação levada à loja pelo servidor no momento da compra.
§2° O lojista deverá enviar ao PREVI-RIO uma via da nota fiscal, a fim de possibilitar a
instrução do processo e o pagamento, devendo a nota ser entregue na Subgerência de
Atendimento à Assistência Financeira, situada à Rua Afonso Cavalcante 455, Anexo I,
Ala A, 8º andar, de segunda a sexta-feira, no horário de 10 às 16 horas.
Art. 36. Fica delegada ao Diretor da Diretoria de Previdência, a competência para firmar
os contratos de mútuo objeto da presente Portaria, conforme modelo constante do
Anexo I.
Art. 37. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do PREVI-RIO, de cujas
deliberações caberá recurso ao Prefeito.
Art. 38. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.

Ariane Di Iorio Andrade Ferreira

12


D. O RIO 27.09.2010
Republ. em 01.10.2010

ANEXO I
CONTRATO DE MÚTUO (EMPRÉSTIMO) COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro, autarquia
criada pela Lei n° 1079, de 5 de novembro de 1987, e mantido pela Lei n° 3.344, de 28
de dezembro de 2001, com sede nesta cidade, na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo
– 11 andar, CGC/MF n° ________, doravante denominad o PREVI-RIO, e _________,
servidor municipal, CPF n° ________ e RG n° _______ _, expedida pelo ________,
doravante denominado segurado, por meio deste instrumento particular de Contrato
ajustam entre si o empréstimo com destinação específica, ao qual o servidor aderiu
quando da inscrição, deferimento e aquisição do equipamento descrito na Portaria
PREVI-RIO Nº

/2010, regendo-se este Contrato pelas seguintes cláusulas e

condições:
1 – Objetivo do Contrato:
1.1 - O Presente Contrato de mútuo tem por objetivo a concessão pelo PREVI-RIO de
empréstimo ao segurado, objetivando financiar a aquisição do equipamento descrito
abaixo, constante da nota fiscal nº ________:
2 – Condições Financeiras:
2.1 – O valor total do empréstimo é de R$ ______, sendo R$ ______ correspondente
ao valor da compra efetivada pelo segurado, R$ ______ correspondente a taxa de
administração e R$ ______ correspondente a taxa de risco, que objetiva a cobertura do
saldo devedor em caso de falecimento do segurado durante a amortização da dívida.
2.2 – Sobre o valor do empréstimo incidirão juros de ____% ao mês.
3 – Pagamento
3.1 – O empréstimo será amortizado em _____ parcelas mensais e sucessivas, a partir
do mês subseqüente à assinatura do presente instrumento, e/ou até que se esgote o
saldo devedor, por meio de consignação em folha de pagamento a favor do PREVIRIO, o que é autorizado integral e irretratavelmente por parte do segurado.

13


3.2 - As consignações resultantes desse empréstimo terão prioridade sobre quaisquer
outras, exceto as oriundas de norma legal ou mandado judicial.
3.3 - Caso qualquer parcela não venha a ser consignada, total ou parcialmente, em
folha de pagamento, obriga-se o segurado a recolhê-la mediante ficha de
compensação a ser retirada no PREVI-RIO, até o dia 10 do mês em que a averbação
em contracheque deveria ter sido efetivada, independentemente de qualquer
notificação ou envio de correspondência para esse fim.
3.4 - Sobre o débito resultante de parcelas vencidas e não pagas, total ou
parcialmente, incidirão juros moratórios de1% ao mês ou fração de mês em atraso,
além de multa de 2%, não obstante a previsão do item 3.1.
3.5 - O atraso de qualquer parcela por período superior a 90 dias dará ao PREVI-RIO o
direito de considerar vencida antecipadamente a dívida, podendo promover a cobrança
por meio judicial ou extrajudicial, e sujeita a imediata inscrição em dívida ativa.
3.6 – Ao final do prazo inicial contratado, verificando-se por qualquer motivo a não
liquidação integral da dívida, fica desde já autorizado o PREVI-RIO a promover novas
consignações em folha de pagamento, objetivando a amortização do débito residual,
acrescido dos encargos previstos no item 3.4, não obstante a previsão do item 3.1.
4 - Disposições Gerais:
4.1 – O PREVI-RIO realizará diretamente o crédito, em favor do estabelecimento
comercial no qual o segurado adquiriu o equipamento, em um prazo não superior a 30
dias, a contar da data de recebimento da nota fiscal, por qualquer meio.
4.2 - Qualquer tolerância ou liberalidade por parte do PREVI-RIO não constituirá
novação dos termos contratados.
4.3 - Neste ato, o segurado declara conhecer e concordar integralmente com o teor da
Portaria PREVI-RIO n°

/2010 , de

/09/2010, qu e constitui parte integrante do

presente contrato.
4.4 - Qualquer verificação de que a situação do segurado não se encontra de acordo
com as condições previstas na Portaria PREVI-RIO n°

/2010, de /09/2010, dará ao

PREVI-RIO o direito de considerar vencida antecipadamente a dívida, exigindo seu
pagamento integral.
4.5 – Não haverá qualquer relação entre o PREVI-RIO/mutuante e o estabelecimento
comercial respectivo, exceto quanto ao crédito do valor da aquisição do equipamento,
14


observadas as condições da carta de crédito correspondente, ficando as relações
consumidor-fornecedor restritas ao segurado/mutuário e o estabelecimento comercial
respectivo.
4.6 – Caberá ao segurado o atendimento a qualquer exigência documental
superveniente por parte do PREVI-RIO, no prazo de 5 (cinco) dias.
4.7 – O PREVI-RIO manifestará sua concordância com os termos deste contrato,
mediante publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro do deferimento do
crédito.
4.8 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o foro da
Cidade do Rio de Janeiro, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.

Rio de Janeiro, _____ de ________ de _______

Assinatura do Segurado

Assinatura do PREVI-RIO

Responsável Pela Conferência e Testemunha

Responsável Pelo Recebimento e Testemunha

15


ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS NO PROGRAMA DE
CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA
AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADOR E/OU IMPRESSORA
1 - DADOS DO SEGURADO

Nome:
Matrícula:
2 - Nº Carta de Crédito:
3 - RAMO DE ATIVIDADE

DADOS DA EMPRESA

4 - RAZÃO SOCIAL
5 – CGC
6 - NOME FANTASIA

7- E-MAIL

8 – LOGRADOURO

12 - MUNICÍPIO 13 -UF

9 - Nº

10 - COMPLEMENTO

14 - CEP

18 - N º REG. JUNTA 19
COMERCIAL

11 – BAIRRO

15 -DDD/DDI 16 - TELEFONE 17 – FAX

-

INSCRIÇÃO 20

ESTADUAL - ICMS

21 - SÉRIE E NÚMERO DA CND
– INSS

16

-

INSCRIÇÃO

MUNICIPAL – ISS


22 – BANCO

23 - NATUREZA JURÍDICA

N º DO BANCO

COMP. OU SOCIEDADE ANÔNIMA

AGÊNCIA

SOCIEDADE EM COMANDITA

N º DA CONTA

SOC. EM NOME COLETIVO OU C/
FIRMA
SOC. CAPITAL E INDÚSTRIA
SOC. P/ QUOTA DE RESPONS. LTDA

PRINCIPAL CONTATO COM O PREVI-RIO
24 – NOME

25 – CPF

26 - LOGRADOURO
30 - MUNICÍPIO 31 -UF

27 - Nº
32 - CEP

28 – COMPLEM.

29 - BAIRRO

33 -DDD/DDI 34 - TELEFONE 35 – FAX

36 – E-MAIL

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
DOCUMENTOS

/

CERTIDÕES

VALIDADE

37

CNPJ / CPF

38

CONTRATO SOCIAL / ESTATUTO SOCIAL / ATA
DE ASSEMBLEIA / ALTERAÇÕES

39

ALVARÁDE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO

40

PROVA

DE

REGULARIDADE

DO

IMPOSTO

SOBRE

SERVIÇOS (ISS), DE ACORDO COM O OBJETO SOCIAL DA
FIRMA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

17


DOCUMENTOS
41

/

CERTIDÕES

VALIDADE

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL IMOBILIÁRIA (IPTU)
RELATIVA AO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADA A
SUA SEDE, NO CASO DE NÃO SER PROPRIETÁRIA DO
IMÓVEL SEDE OU DO IMÓVEL ONDE EXERCE SUAS
ATIVIDADES,

DEVERÁ

APRESENTAR

DECLARAÇÃO

PRÓPRIA ATESTANDO NÃO SER PROPRIETÁRIA DO
IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA.

42

PROVA DE REGULARIDADE RELATIVA A SEGURIDADE
SOCIAL (CND) E O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO (CRS)

43

DECLARO

SOB AS PENALIDADES CABIVEIS QUE NÃO EXISTE NENHUM FATO

SUPERVENIENTE

QUE

IMPEÇA

O

PEDIDO,

BEM

COMO

DE

QUE

NOS

RESPONSABILIZAMOS PELAVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS.

44 – NOME

45 - LOCAL / DATA

46 - CARGO / FUNÇÃO

47 - ASSINATURA

ANEXO III
AUTORIZAÇÃO DE DIREITO DE IMAGEM

Autorizo

a

divulgação

e

publicação

dos

dados

cadastrais

da

empresa

________________________________________
CNPJ nº ________________________, habilitada junto ao Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, exclusivamente para o
Programa de Concessão de Financiamento para Aquisição de Microcomputador e/ou
Impressora, e com os documentos devidamente atualizados objetivando atender as
Cartas de Crédito a serem concedidas para servidores ativos e inativos segurados do
PREVI-RIO, com vista à aquisição de Equipamentos e Informática.

Rio de Janeiro,

de _________ de 200 .
18


__________________________________________
Assinatura do representante legal
CPF nº:
IDENTIDADE nº:

19