










DECRETO Nº 26.680,
DE 06 DE MAIO DE 2004.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Altera o Decreto nº 25.287, de 10 de
março de 2003, que aprova o Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Cidadania, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR,
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, no Decreto nº 25.287, de 10 de
março de 2003, no Decreto nº 25.611, de 05 de julho
de 2003, no Decreto nº 25.643, de 10 de julho de
2003, no Decreto nº 25.728, de 06 de agosto de 2003,
no Decreto nº 25.873, de 25 de setembro de 2003, no
Decreto nº 26.428, de 18 de fevereiro de 2004, e na
Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
alterados os Anexos I, II e III do Decreto nº 25.287,
de 10 de março de 2003, que aprova o Regulamento e a tabela de cargos
comissionados e funções gratificadas da Secretaria de Cidadania e Políticas
Sociais, redenominada Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania – SDSC,
de conformidade com o art. 1º da Lei nº 12.559, de 13
de abril de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
.......................................................................................................................................................
 
“ANEXO I
 
REGULAMENTO DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E
COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de
Desenvolvimento Social e Cidadania tem por finalidade e competência planejar,
coordenar e executar, no âmbito de sua competência, políticas sociais
integradas de cidadania, assistência social e de desenvolvimento local, com
vistas à superação dos indicadores de pobreza no campo e na cidade, a partir da
implementação de programas que possibilitem a inclusão social através de ações
destinadas à melhoria das relações de trabalho, criação de oportunidades de
emprego e geração de renda, ampliação da política estadual de amparo e
assistência às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas deficientes;
prestação de assessoria, assistência judiciária, defesa da cidadania à
população, proteção ao consumidor e da promoção da política de atendimento à
criança e ao adolescente, autores ou envolvidos em ato infracional, visando a
sua proteção e a garantia de seus direitos fundamentais, e a implementação de
projetos descentralizados através do Programa Governo nos Municípios. 
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE
ATUAÇÃO 
 
Art.
3º................................................................................................................
 
§1º Para os fins deste artigo, a
Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania será integrada pelos seguintes
órgãos:
 
I - Gabinete do Secretario;
 
II - Secretaria Executiva de
Assistência Social;
 
III - Secretaria Executiva de
Promoção do Trabalho Desenvolvimento Local;
 
IV - Gerência Geral da Unidade
Técnica Agência do Trabalho;
 
V - Gerência Geral de Articulação
Institucional;
 
VI - Gerência Geral da Assistência
Social;
 
VII - Gerência Geral de Promoção do
Trabalho e Desenvolvimento Local;
 
VIII - Superintendência Técnica;
 
IX - Superintendência de Gestão; 
 
X - Gerência de Defesa e Proteção ao
Consumidor (PROCON)
 
XI - Assessoria;
 
XII - Secretaria de Gabinete;
 
XIII - Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
XIV - Comissão Permanente de
Licitação - CPL;
 
XV - Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS;
 
XVI - Conselho Estadual de Direitos
Humanos;
 
XVII - Conselho Estadual do Idoso –
CEDI;
 
XVIII - Comissão Estadual de Emprego
– CEE;
 
XIX - Comissão Intergestora Bipartite
- CIB; e
 
XX - Comissão Estadual de Erradicação
do Trabalho Infantil.
.........................................................................................................................
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5o Compete, em
especial:
 
I - ao Gabinete do
Secretário: assistir diretamente ao Secretário de Desenvolvimento Social e
Cidadania, auxiliando-o no desempenho de suas funções e atribuições de
representação oficial, política, social e administrativa;
 
II - à Secretaria
Executiva de Assistência Social: prestar assistência ao Secretário de
Desenvolvimento Social e Cidadania na formulação, coordenação e execução da
política de assistência social e cidadania; estruturar o sistema articulado dos
serviços, com padrão de qualidade estadual, que tenha como eixo a inclusão
social, o enfrentamento das desigualdades e a vigilância das situações e
processos de exclusão e risco social;
 
III - à Secretaria
Executiva de Promoção do Trabalho e Desenvolvimento Local: formular e executar
as políticas integradas de promoção do trabalho, emprego e renda, com vistas à
diminuição das desigualdades infra-regionais e a promoção das potencialidades
locais; planejar, coordenar as ações de dimensão econômica de inclusão social,
com vistas à emancipação das famílias;
 
IV - à Gerência Geral de
Promoção do Trabalho e Desenvolvimento Local: planejar e integrar ações da
secretaria e outros órgãos governamentais em especial às voltadas a inclusão de
ordem econômica, cultural, urbana e social previstas no Plano Plurianual do
Governo; coordenar às ações integradas de promoção do Trabalho, com ênfase nas
cadeias produtivas locais e inclusão social em base territorializada, tendo em
vista o pressuposto da descentralização e da participação;
 
V - à Gerência Geral da Unidade
Técnica Agência do Trabalho: propor a implantação de políticas públicas e
diretrizes para qualificação profissional, captação e locação de mão-de-obra,
com prioridade pra os beneficiários do Seguro desemprego; coordenar o sistema
de informações sócio-econômicas na área de trabalho; apoiar a formação e
atuação das Comissões Municipais de Emprego;
 
VI - à Gerência Geral de Articulação
Institucional: coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do
Secretário; recepcionar autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e
de cerimonial; promover a articulação do Gabinete do Secretário com as
entidades da administração indireta vinculadas à Secretaria; prestar apoio
logístico e operacional ao Secretário;
 
VII - à Gerência Geral de Assistência
Social: assessorar a Secretaria Executiva de Assistência Social, coordenando a
Política de Assistência Social; planejar, coordenar e supervisionar as ações
das gerências intermediárias;
 
VIII - à Gerência Geral de Promoção
do Trabalho e Desenvolvimento Local: planejar e integrar ações da Secretaria e
outros órgãos governamentais, em especial, as voltadas à inclusão de ordem
econômica, cultura, urbana e social, previstas no Plano Plurianual do Governo;
coordenar as ações integradas de promoção do trabalho, com ênfase nas cadeiras
produtivas locais e inclusão social, em base territorializada, tendo em vista o
pressuposto da descentralização e da participação;
 
IX - à Superintendência Técnica:
desenvolver as atividades-meio da Secretaria, relacionadas com planejamento
estratégico, operacional e orçamentário, tecnologia da informação, tecnologia
de gestão, estatística e informações gerenciais;
 
X - à Superintendência de Gestão:
coordenar as atividades-meio da Secretaria de Cidadania de Políticas Sociais
relacionadas com administração, orçamento, finanças, pessoal, compras
governamentais, licitações e contratos; 
 
XI - à Assessoria: atuar no
assessoramento superior ao Secretário com fornecimento de informações técnicas,
levantamento e análise de dados e em assuntos de natureza jurídica ou
administrativa;
 
XII - à Secretaria do Gabinete: atuar
no apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário,
atendendo a todas as necessidades de recepção, despacho e distribuição do
expediente e outras atividades de natureza correlatas;
 
XIII - aos Serviços Auxiliares de
Gabinete: efetuar o atendimento às necessidades operacionais e administrativas
do Gabinete do Secretário, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do
público em geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança
e apoio geral ao Gabinete, através de assistentes, oficiais de gabinete e
auxiliares de gabinete;
 
XIV - à Comissão Permanente de
Licitação: atuar, coordenar e executar as licitações para aquisição de bens e
serviços no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, nos
termos da legislação vigente, inclusive quanto ao Código de Administração
Financeira do Estado.
 
XV - ao Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS, instituído pela Lei nº 11.271, de 08 de
novembro de 1995, órgão deliberativo, paritário, normativo, colegiado,
fiscalizador da atividade da assistência social, articulador e coordenador da
política de desenvolvimento de ações assistências no Estado: aprovar,
acompanhar e controlar a Política e o Plano Estadual de Assistência Social;
estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, definindo políticas de aplicação
de recursos;
 
XVI - ao Conselho Estadual de
Direitos Humanos, criado pela Lei n° 12.160, de 28
dezembro de 2001, órgão autônomo e deliberativo da política estadual de
Direitos Humanos, tendo a finalidade de promover a eficácia das normas vigentes
de defesa dos direitos humanos consagrados na Constituição da República
Federativa do Brasil, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres
Fundamentais do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
 
XVII - ao Conselho Estadual do Idoso
- CEDI, criado pela Lei nº 11.119, de 01 de agosto de
1994, alterada pela Lei nº 11.415, de 20 de
dezembro de 1996 e Lei nº 12.226, de 18 de junho de
2002, órgão colegiado, deliberativo, formulador, paritário, fiscalizador e
normatizador da Política Estadual do Idoso: estabelecer diretrizes, apreciar e
aprovar os programas e projetos no que diz respeito ao idoso;
 
XVIII - à Comissão Estadual de
Emprego – CEE, criada pela Lei nº 7.998, de 11 de
fevereiro de 1990, e Resoluções do CODEFAT nºs 63, de 28 de julho de 1994,
e 80, de 19 de abril de 1995, Decreto Estadual nº
19.041, de 27 de março de 1996, instância colegiada, de caráter permanente
e deliberativo, tripartite e paritária: homologar o Regimento Interno das
Comissões Municipais de Emprego, articular instituições públicas e privadas;
participar da elaboração do Plano de Trabalho, e do aperfeiçoamento,
acompanhamento e execução no âmbito do Estado, do Sistema Nacional de Emprego;
 
XIX - à Comissão Intergestora
Bipartite - CIB, instituída pela Portaria nº 124, de 02 de agosto de 1999, da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social, instância colegiada de
negociação e pactuação para viabilizar a implementação da Política de
Assistência Social de forma descentralizada e partilhada pelas três esferas de
Governo e Assistência Social, quanto aos aspectos da gestão do sistema
Descentralizado e Participativo da Assistência Social, na sua esfera de
competência; atuar como fórum de aprovações de instrumentos, parâmetros,
mecanismos de implementação e regulamentação complementares à Norma Operacional
Básica – NOB – 99, da Assistência Social;
 
XX - à Comissão Estadual de
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, criada através da Portaria nº 102, de
09 de julho de 2002, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social,
instância de caráter consultivo e propositivo, visando a implantação e
implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI: sugerir
procedimentos complementares às diretrizes e normas do PETI, sugerir a
realização de estudos, diagnósticos e pesquisas para análise de situação de
vida e trabalho das famílias, crianças e adolescentes.
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 6o Os órgãos
integrantes da estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania têm a seguinte organização:
 
I - Gabinete do Secretário:
 
a)      Gerência Geral de
Articulação Institucional;
 
1) Gerência de Apoio Técnico;
 
2) Gerência de Apoio aos Contratos e
Convênios;
 
3) Gerência Institucional da Área
Jurídica;
 
b)  Gerência de Defesa e Proteção ao
Consumidor - PROCON.
 
II - Secretaria Executiva de
Assistência Social:
 
a)      Gerência Geral da
Assistência Social;
 
b)      Gerência das Ações
da Justiça e Cidadania; 
 
1) Gerência do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS;
 
2) Gerência das Ações de Erradicação
do Trabalho Infantil – PETI; 
 
3) Gerência da Gestão do Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS;
 
4) Gerência de Monitoramento,
Capacitação e Avaliação dos Programas de Assistência Social; 
 
5) Gerência de Desenvolvimento Social
Integrado;
 
6) Gerência de Articulação com
Conselhos e Sociedade Civil;
 
7) Chefia do Núcleo de Capacitação; 
 
8) Assistência das Unidades
Operacionais da Assistência Social.
 
III - Secretaria Executiva de
Promoção do Trabalho e Desenvolvimento Local:
 
a)       Gerência Geral de
Promoção do Trabalho e Desenvolvimento Local;
 
b)       Gerência de Apoio
aos Programas de Desenvolvimento Local;
 
c)       Gerência de Apoio
aos Programas para Juventude.
 
IV - Superintendência Técnica:
 
a)      Gerência de
Tecnologia da Informação;
 
b)      Gerência de
Planejamento e Captação de Recursos;
 
c)      Chefia do Núcleo
de Informática;
 
d)      Auxiliar do Núcleo
de Informática.
 
V - Superintendência de Gestão:
 
a)      Gerência de Apoio
Financeiro e Orçamentário;
 
b)      Gerência de Apoio
Administrativo e de Recursos Humanos. 
 
VI - Gerência Geral da Unidade
Técnica Agência do Trabalho:
 
a)      Gerência Técnica;
 
b)      Gerência de
Gestão;
 
c)      Gerência de
Intermediação de Emprego;
 
d)      Gerência do
Emprego Jovem;
 
e)      Gerência de
Qualificação Profissional;
 
f)       Gerência
Financeira;
 
g)       Assessoria;
 
h)      Secretaria de
Gabinete;
 
i)       Serviços
Auxiliares;
 
j)       Comissão
Permanente de Licitação da UT Agência do Trabalho.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DA
UNIDADE
 
Art. 7° Compete em especial:
 
I - à Gerência de Apoio Técnico:
auxiliar o desenvolvimento das atividades da Gerência Geral de Articulação
Institucional; controlar a tramitação dos processos da Gerência;
 
II - à Gerência De Apoio aos
Contratos e Convênios: prestar assessoramento direto de natureza técnica ao
Gabinete do Secretário; analisar processos administrativos e consultas
formuladas no âmbito da Secretaria; promover o acompanhamento dos processos e
atos administrativos de competência da Secretaria; atender as necessidades dos
municípios e entidades no que concerne a elaboração de convênios e contratos;
desenvolver apoio institucional aos programas sociais; 
 
III - à Gerência Institucional da
Área Jurídica: Prestar apoio jurídico ao Secretário, Secretários Executivos e
as Gerências da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania em matérias de
seu interesse imediato, assistindo-os no desenvolvimento das atribuições que
lhes são peculiares, bem como assessora-los juridicamente na concepção,
implementação, execução, avaliação e controle de planos, projetos e programas
de responsabilidade da Secretaria, opinando e procedendo a estudos jurídicos
subsidiadores de sua atuação, bem como elaborando instrumentos e termos
jurídicos de seu interesse; subsidiar a Procuradoria Geral do Estado na
representação da Secretaria em juízo, inclusive na prestação de informações nos
mandados de segurança e de injunção intentados contra o Secretário;
 
IV - à Gerência de Defesa e Proteção
ao Consumidor – PROCON: executar a política estadual de defesa e proteção ao
consumidor; de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro
de 1990 e no Decreto Federal nº 2181, de 20 de março de 1997;
 
V - à Gerência das Ações da Justiça e
da Cidadania: coordenar, supervisionar, subsidiar e acompanhar a formulação e
execução de planos, programas e projetos que promovam o pleno exercício da
Cidadania e a defesa dos Direitos Humanos;
 
VI - à Gerência do Sistema Único da
Assistência Social - SUAS: coordenar, assessora e monitorar as ações do Sistema
Único de Assistência Social e elaborar planejamento integrado das ações de
assistência social no âmbito estadual; 
 
VII - à Gerência das Ações de
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI: articular, assessorar, captar recursos
e coordenar a implantação e implementação dos Programas PETI e Agente Jovem –
Egressos do PETI, inclusive o processo de pagamento da Bolsa Criança Cidadã e
da Bolsa do Agente Jovem – Egressos do PETI e coordenar o processo de
negociação para ampliação de metas e implantação do PETI em novos municípios;
 
VIII - à Gerência da Gestão do Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS: elaborar, supervisionar, executar e
controlar as atividades de execução financeira e orçamentária relativas às
despesas efetuadas pelos órgãos da Secretaria Executiva de Assistência Social,
inclusive no tocante ao pagamento a terceiros, cumprindo as normas de
administração financeira do Estado. Apoiar Administrativo-Financeira ao
Secretario Executivo e ao Gabinete do Secretario, viabilizando as atividades de
execução dos Convênios; apoiar a Secretaria Executiva, na elaboração de
Convênios junto aos Ministérios; demonstrar ao CEAS – Conselho Estadual de
Assistência Social, a aplicação de Recursos Financeiros dos Convênios
celebrados com os Ministérios da Área Social;
 
IX - à Gerência de Monitoramento,
Capacitação e Avaliação dos Programas de Assistência Social: elaborar e
executar o monitoramento a qualificação de recursos humanos e proceder à
avaliação das atividades relativas a Assistência Social; 
 
X - à Gerência de Desenvolvimento
Social Integrado: assessorar o Secretário na elaboração e coordenação das ações
que possibilitem uma integração e melhor aproveitamento dos programas desenvolvidos
pela Secretaria e demais órgãos estaduais no âmbito do Plano Plurianual – PPA
do Governo do Estado;
 
XI - à Gerência de
Articulação com Conselhos e Sociedade Civil: planejar, coordenar e articular a
execução dos planos setoriais de inclusão social junto aos conselhos e
sociedade civil, tendo como eixo o fortalecimento do poder decisório e
descentralizado dessas instâncias.  
 
XII - à Chefia do Núcleo de
Capacitação: desenvolver, coordenar e supervisionar ações de formação,
qualificação, aperfeiçoamento profissional na área de Assistência Social;
 
XIII – à Assistência das Unidades
Operacionais da Assistência Social: executar e acompanhar as ações e atividades
em desenvolvimento em qualquer unidade desta Secretaria que visem a Assistência
Social;
 
XIV - à Gerencia de Apoio aos
Programas de Desenvolvimento Local: coordenar, elaborar e apoiar as ações de
estímulo a promoção do desenvolvimento social vinculadas a descentralização, as
cadeias produtivas regionais e intermunicipais e aos programas de combate à
pobreza;
 
XV - à Gerência de Apoio aos
Programas da Juventude: assessorar o Secretário na elaboração monitoramento e
articulação das ações interinstitucionais vinculadas a programas de inclusão
social para juventude desenvolvidas no âmbito das diversas Secretarias
estaduais e coordenados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania; 
 
XVI - à Gerência de Tecnologia da
Informação: planejar, implantar, coordenar, executar e monitorar sistema
integrado de informações e demais atividades relacionadas com a área de
tecnologia da informação, incluindo a segurança das informações de sistemas e
de dados, monitoramento, manutenção, orientação e suporte aos usuários na
instalação, configuração e uso de equipamentos, utilização de sistemas,
aplicativos, interagindo com outros órgãos da área tendo como eixo à inclusão
social, as ações governamentais territorializadas com vistas à vigilância e
prevenção de risco e a avaliação de aprimoramento da qualidade dos serviços. 
 
XVII - à Gerência de Planejamento e
Captação de Recursos; assessorar e apoiar tecnicamente o Secretário  na
definição e planejamento de metas internas dos programas desenvolvidos pela
Secretaria e a elaboração e acompanhamento de projetos estratégicos que possam
viabilizar recursos para o desenvolvimento de  programas no âmbito de atuação
da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
 
XVIII - à Chefia do Núcleo de
Informática: desenvolver, coordenar e supervisionar as atividades de sistemas e
suporte técnico aos usuários da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania;
 
XIX - à Gerência de Apoio Financeiro
e Orçamentário: auxiliar o Superintendente de Gestão, na programação,
orientação e controle das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis;
 
XX - à Gerência de Apoio Administrativo
e de Recursos Humanos: auxiliar o Superintendente de Gestão, na programação,
orientação e controle das atividades administrativas e de recursos humanos; 
 
XXI - à Gerência Técnica: coordenar
as atividadeS-fim da Unidade Técnica Agência do Trabalho, relacionadas à
execução dos programas e projetos; 
 
XXII - à Gerência de Gestão:
coordenar as atividades meio da Gerência Geral da Unidade Técnica Agência do
Trabalho, relacionadas com a administração, orçamento, finanças, pessoal,
compras governamentais, licitações e contratos;
 
XXIII - à Gerência de Intermediação
de Emprego: promover a gestão da rede de atendimento ao trabalhador nas
unidades da Unidade Técnica Agência do Trabalho, através do monitoramento das
ações integradas dos serviços de intermediação de emprego, seguro desemprego,
expedição de documentos, acesso ao crédito e informações gerais sobre o mercado
de trabalho;
 
XXIV - à Gerência do Emprego Jovem:
promover a gestão das ações do Programa Primeiro Emprego, voltadas para o
atendimento especial do jovem que procura a primeira oportunidade de estágio ou
emprego; preparar e monitorar a formalização e tramitação do termo de adesão
das empresas conveniadas; e elaborar o conteúdo programático dos módulos de
capacitação e orientação profissional do jovem;
 
XXV - à Gerência de Qualificação
Profissional: promover a gestão e coordenação das ações de Qualificação
Profissional, contemplando a seleção pública de entidades executoras dos
cursos, contratação de entidades executoras, supervisão institucional da
execução, acompanhamento e prestação de contas físico e financeiro dos
contratos;
 
XXVI - à Gerência Financeira:
promover a gestão do processo de execução orçamentária; monitoramento
financeiro dos programas; preparar instrumentos e controlar fluxo e
procedimentos sobre liberação de recursos e fundos aprovados, manter
atualizados o sistema de contabilidade; acompanhar a aplicação e o movimento
das disponibilidades financeiras;
 
XXVII - à Comissão Permanente de
Licitação da Unidade Técnica Agência do Trabalho: atuar, coordenar e executar
as licitações para aquisição de bens e serviços no âmbito da Unidade Técnica
Agência do Trabalho, nos termos da legislação vigente, inclusive quanto ao
Código de Administração Financeira do Estado.
..........................................................................................................................
 
ANEXO II 
 
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




Denominação


Símbolo


Quant.




Secretário Executivo de Assistência Social


CDA-1


01




Secretário Executivo de Promoção do Trabalho e
  Desenvolvimento Local


CDA-1


01




Gerente Geral de Articulação Institucional


CDA-2


01




Gerente Geral da Assistência Social


CDA-2


01




Gerente Geral de Promoção do Trabalho e Desenvolvimento
  Local


CDA-2


01




Superintendente Técnico


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Gerencia de Defesa e Proteção ao Consumidor (PROCON)


CDA-4


01




Gerente de Apoio Técnico


CDA-4


01




Gerente De Apoio aos Contratos e Convênios


CDA-4


01




Gerente das Ações da Justiça e Cidadania


CDA-4


01




Gerente do Sistema Único da Assistência Social – SUAS


CDA-4


01




Gerente das Ações de Erradicação do Trabalho Infantil –
  PETI


CDA-4


01




Gerente de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social –
  FEAS


CDA-4


01




Gerente das Ações de Monitoramento,Capacitação e Avaliação
  dos Programas de Assistência Social


CDA-4


01




Gerente de Desenvolvimento Social Integrado


CDA-4


01




Gerente de Articulação com Conselhos e Sociedade Civil 


CDA-4


01




Gerente de Apoio aos Programas de Desenvolvimento Local


CDA-4


01




Gerente de Tecnologia da Informação


CDA-4


01




Gerente de Planejamento e Captação de Recursos 


CDA-4


01




Gerente Institucional da Área Jurídica


CDA-5


01




Gerente de Apoio aos Programas para Juventude


CDA-5


01




Gestor de Apoio Administrativo e Recursos Humanos


CDA-5


01




Gestor de Apoio Financeiro e Orçamento


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


05




Chefe do Núcleo de Capacitação


CAA-3


01




Secretário de Gabinete


CAA-3


03




Assistente das Unidades Operacionais da Assistência Social


CAA-5


51




Assistente de Gabinete


CAA-5


02




Chefe do Núcleo de Informática


CAA-6


02




Oficial de Gabinete


CAA-6


03




Auxiliar do Núcleo de Informática


CAA-7


07




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


02




Função Gratificada de Supervisão 1


FGS-1


26




Função Gratificada de Supervisão 2


FGS-2


65 




Função Gratificada de Supervisão 3


FGS-3


08




Função Gratificada de Apoio 1


FGA-1


61




Função Gratificada de Apoio 2


FGA-2


12




Total


-


272




 
ANEXO III
 
UNIDADE TÉCNICA
AGÊNCIA DO TRABALHO
 




Denominação


Símbolo


Quant.




Gerente Geral da Agência do
  Trabalho


CDA-2


01




Gerente Técnico


CDA-4


01




Gerente de Gestão


CDA-4


01




Gerente de Intermediação de
  Emprego


CDA-5


01




Gerente do Emprego Jovem


CDA-5


01




Gerente de Qualificação
  Profissional


CDA-5


01




Gerente Financeira


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


03




Secretario de Gabinete


CAA-3


01




Secretario


CAA-4


02




Assistente de Gabinete


CAA-5


02




Função Gratificada de
  Supervisão –1


FGS-1


07




Função Gratificada de
  Supervisão - 2


FGS-2


27




TOTAL


-


49




“
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de maio de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 06 de maio de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 28 de maio de
2004, pág. 5, coluna 1.)
 
Nos
Anexos I, II e III do Decreto nº 26.680, de 06 de maio
de 2004.
 
ONDE DE LÊ:
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
.......................................................................................................………………………………
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5
º.......................................................................................................................................
 
X - à Superintendência de Gestão:
coordenar as atividades-meio da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais
relacionadas com administração, orçamento, finanças, pessoal, compras
governamentais, licitações e contratos;
.......................................................................................................…………………………….
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 6º
........................................................................................................................................
 
I - Gabinete do Secretário:
 
a)     
Gerência Geral
de Articulação Institucional;
.........................................................................................................................................
 
3) Gerência Institucional da Área
Jurídica;
.......................................................................................………………………………………..
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS
UNIDADES
 
Art. 7º
.........................................................................................................................................
 
III - à Gerência Institucional da
Área Jurídica: Prestar apoio jurídico ao Secretário, Secretários Executivos e
as Gerências da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania em matérias de
seu interesse imediato, assistindo-os no desenvolvimento das atribuições que
lhes são peculiares, bem como assessora-los juridicamente na concepção,
implementação, execução, avaliação e controle de planos, projetos e programas
de responsabilidade da Secretaria, opinando e procedendo a estudos jurídicos subsidiadores
de sua atuação, bem como elaborando instrumentos e termos jurídicos de seu
interesse; subsidiar a Procuradoria Geral do Estado na representação da
Secretaria em juízo, inclusive na prestação de informações nos mandados de
segurança e de injunção intentados contra o Secretário;
.......................................................................................………………………………………
 
XXIV - à Gerência do Emprego Jovem:
promover a gestão das ações do Programa Primeiro Emprego, voltadas para o
atendimento especial do jovem que procura a primeira oportunidade de estágio ou
emprego; preparar e monitorar a formalização e tramitação do termo de adesão
das empresas conveniadas; e elaborar o conteúdo programático dos módulos de
capacitação e orientação profissional do jovem;
.......................................................................................……………………………………………
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




.......................................................................................................


....................


.............




Gerente Institucional da Área
  Jurídico


CDA-5


01




.......................................................................................................


....................


.............



 
ANEXO III
 
UNIDADE TÉCNICA AGÊNCIA DO TRABALHO
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Gerente Geral da Agência do
  Trabalho


CDA-2


01




.......................................................................................................


....................


............



.........................................................................................................................……………
 
Leia-se:
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
 
.......................................................................................................……………………………
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5
º........................................................................................................................................
 
X - à Superintendência de Gestão:
coordenar as atividades-meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania relacionadas com administração, orçamento, finanças, pessoal, compras
governamentais, licitações e contratos;
.......................................................................................................………………………………
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 6º ........................................................................................................................................
 
I - Gabinete do Secretário:
 
a)     
Gerência Geral
de Articulação Institucional;
..........................................................................................................................................
 
3) Gerência Jurídica;
.................................................................................……………………………………………
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS
UNIDADES
 
Art. 7º
........................................................................................................................................
 
III - à Gerência Jurídica:
Prestar apoio jurídico ao Secretário, Secretários Executivos e as Gerências da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania em matérias de seu interesse
imediato, assistindo-os no desenvolvimento das atribuições que lhes são
peculiares, bem como assessora-los juridicamente na concepção, implementação,
execução, avaliação e controle de planos, projetos e programas de
responsabilidade da Secretaria, opinando e procedendo a estudos jurídicos
subsidiadores de sua atuação, bem como elaborando instrumentos e termos
jurídicos de seu interesse; subsidiar a Procuradoria Geral do Estado na representação
da Secretaria em juízo, inclusive na prestação de informações nos mandados de
segurança e de injunção intentados contra o Secretário;
...................................................................................……………………………………………
XXIV - à Gerência do Emprego Jovem:
promover a gestão das ações do Programa Emprego Jovem, voltadas para o
atendimento especial do jovem que procura a primeira oportunidade de estágio ou
emprego; preparar e monitorar a formalização e tramitação do termo de adesão
das empresas conveniadas; e elaborar o conteúdo programático dos módulos de
capacitação e orientação profissional do jovem;
.......................................................................................…………………………………………
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




.......................................................................................................


....................


.............




Gerente Jurídico


CDA-5


01




.......................................................................................................


....................


.............



 
ANEXO III
 
UNIDADE TÉCNICA AGÊNCIA DO TRABALHO
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Gerente Geral da Unidade Técnica Agência do
  Trabalho


CDA-2


01




.......................................................................................................


....................


............



.........................................................................................................................……………....





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.