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Lei 17820 - 13 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9107 de 16 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Janiópolis.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Janiópolis, do imóvel constituído pelo Lote nº 5-A-1-1,  subdivisão do Lote nº 5-A-1, situado na Gleba nº 09 no local denominado Colônia Goioerê, com área de 1.250,00 m², Transcrição sob nº 47.970 do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para serviços públicos municipais,  retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.


Art. 3°
A presente cessão de uso terá vigência de cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes, ficando a cessionária responsável pela guarda, manutenção e conservação do bem cedido, sem direito a quaisquer ressarcimentos.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado