DECRETO N.º 26206 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2006.

Fixa o teto máximo do valor das tarifas do sistema de integração intermodal de
transporte.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1.º Fica estabelecido o desconto mínimo de trinta por cento da soma das
tarifas de cada modal para fixar tarifas do sistema de integração intermodal de
transportes.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Transportes através de Resolução, estabelecerá
os critérios para cumprimento do disposto no art. 1.º.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos
a partir de 18 de janeiro de 2006.

Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2006 - 441.º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 02.02.2006