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Lei Complementar 103 - 15 de Março de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6687 de 15 de Março de 2004
					


 (vide Lei Complementar 130 de 14/07/2010)


Súmula:
Institui e dispõe sobre o Plano de Carreira do 
Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná e adota outras 
providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 


Art. 1º.
Esta Lei institui e dispõe sobre o Plano de Carreira do Professor da Rede 
Estadual de Educação Básica do Paraná, nos termos da legislação 
vigente.


Art. 2º.
Integram a Carreira do Professor da Rede Estadual de 
Educação Básica os profissionais que exercem atividades de docência e os que 
oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades nos Estabelecimentos de 
Ensino, nos Núcleos Regionais da Educação, na Secretaria de Estado da Educação e 
nas unidades a ela vinculadas, incluídas as de direção, coordenação, 
assessoramento, supervisão, orientação, planejamento e pesquisa, atuando na 
Educação Básica, nos termos da Lei Complementar nº. 7, de 22 de dezembro de 1976, 
que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado do 
Paraná.


CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS


Art. 3º.
O Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná 
objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do Professor 
através de remuneração digna e, por conseqüência, a melhoria do desempenho e da 
qualidade dos serviços prestados à população do Estado, baseado nos seguintes 
princípios e garantias:


I -
reconhecimento da importância da carreira pública e de seus agentes;


II -
profissionalização, que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional, 
com remuneração digna e condições adequadas de trabalho;


III -
formação continuada dos professores;


IV -
promoção da educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo 
para o exercício da cidadania;


V -
liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o 
saber, dentro dos ideais de democracia;


VI -
gestão democrática do ensino público estadual;


VII -
valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;


VIII -
avanço na Carreira, através da promoção nos Níveis e da progressão nas 
Classes;


IX -
gestão democrática das escolas da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná, 
mediante consulta à comunidade escolar para a designação dos diretores de 
escolas nos termos da lei;


X -
existência dos Conselhos Escolares em todas as escolas da Rede Estadual de 
Educação Básica do Paraná;


XI -
período reservado ao Professor, incluído em sua carga horária, a estudos, 
planejamento e avaliação do trabalho discente.


CAPÍTULO III 
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS


Art. 4º.
Para efeito desta Lei entende-se por:


I -
CARGO: centro unitário e indivisível de competência e 
atribuições, criado por lei, com denominação própria, em número certo e 
remuneração paga pelo Poder Público, provido e exercido por um titular, 
hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço 
público;


II -
CARREIRA: conjunto de Níveis e Classes que definem a 
evolução funcional e remuneratória do Professor, de acordo com a complexidade de 
atribuições e grau de responsabilidade;


III -
NÍVEL: divisão da Carreira segundo o grau de 
escolaridade, Titulação ou Certificação no Programa de Desenvolvimento 
Educacional;


IV -
CLASSE: divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional;


V -
PROFESSOR: servidor público que exerce docência, suporte pedagógico, direção, 
coordenação, assessoramento, supervisão, orientação, planejamento e pesquisa 
exercida em Estabelecimentos de Ensino, Núcleos Regionais da Educação, 
Secretaria de Estado da Educação e unidades a ela vinculadas;


VI -
DOCÊNCIA: atividade de ensino desenvolvida pelo 
Professor, direcionada ao aprendizado do aluno e consubstanciada na regência de 
classe;


VII -
HORA-AULA: tempo reservado à regência de classe, com a 
participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais 
adequados ao processo ensino-aprendizagem;


VIII -
HORA-ATIVIDADE: tempo reservado ao Professor em 
exercício de docência para estudos, avaliação e planejamento, realizado 
preferencialmente de forma coletiva.


CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA DA CARREIRA


Art. 5º.
A Carreira de Professor da Rede Estadual de Educação 
Básica do Paraná é integrada pelo cargo único de provimento efetivo de Professor 
e estruturada em 06 (seis) Níveis, cada um deles composto por 11 (onze) Classes, 
conforme detalhado no Anexo I – Tabela de Vencimentos, da presente 
Lei.


§ 1º.
Para o exercício do cargo de Professor é exigida a habilitação específica para 
atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida em curso de 
licenciatura, de graduação plena.


§ 2º.
Para o exercício do cargo de Professor nas quatro primeiras séries do Ensino 
Fundamental e na Educação Infantil é admitida a formação de professor em nível 
médio.


§ 3º.
Para o exercício do cargo de Professor na Educação Profissional, durante o 
estágio probatório, é admitida a formação específica referente ao curso, 
condicionando-se a sua efetivação no cargo à realização de complementação 
pedagógica para obtenção de licenciatura plena.


§ 4º.
Para o exercício do cargo de Professor nas atividades de coordenação, 
administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional é 
exigida graduação em Pedagogia.


§ 5º.
A todos os ocupantes do cargo de Professor é assegurado o direito de exercer as 
funções de direção escolar, nos termos da lei.


Art. 6º.
A Tabela de Vencimentos do Professor é composta por 
06 (seis) Níveis denominados Especial I, Especial II, Especial III, Nível I, 
Nível II e Nível III, aos quais estão associados critérios de Titulação ou 
Certificação, conforme previsto nesta Lei.


§ 1º.
Os valores dos vencimentos dos Níveis Especial III, Especial II e Especial I 
correspondem a 85% (oitenta e cinto por cento), 75% (setenta e cinco por cento) 
e 70% (setenta por cento), respectivamente, do valor do vencimento do Nível I, 
tomado como referência para o presente Plano de Carreira.


§ 1º.
Os valores dos vencimentos dos Níveis Especial III, Especial II e Especial I, devem possuir uma diferença de no mínimo 5% (cinto por cento) entre si, bem como corresponder a no mínimo 70% (setenta por cento) do valor do vencimento do Nível I, tomado como referência para o presente Plano de Carreira. (Redação dada pela Lei Complementar 242 de 17/12/2021)


§ 2º.
O valor do vencimento do Nível II corresponde ao valor do vencimento do Nível I 
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).


§ 2º.
O valor do vencimento do Nível II Classe 1 corresponde ao valor do vencimento do Nível I Classe 1 acrescido de 5% (cinco por cento) e o valor do vencimento do Nível III Classe 1 corresponde ao valor do Nível II Classe 11 acrescido de 5% (cinco por cento). (Redação dada pela Lei Complementar 242 de 17/12/2021)


§ 3º.
O valor do vencimento do Nível III, Classe 1, corresponde ao valor do vencimento 
do Nível II, Classe 11, acrescido de 5% (cinco por cento). (Revogado pela Lei Complementar 242 de 17/12/2021)


§ 4º.
Cada um dos Níveis descritos no caput deste artigo é composto por 11 
(onze) Classes designadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, 
associadas a critérios de avaliação de desempenho e participação em atividades 
de formação e/ou qualificação profissional.


§ 4º.
Cada um dos Níveis descritos no caput deste artigo é composto por onze Classes designadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, associadas a critérios de avaliação de desempenho e participação em atividades de formação e/ou qualificação profissional. (Redação dada pela Lei Complementar 242 de 17/12/2021)


§ 5º.
Em um mesmo Nível haverá uma diferença percentual de 5% (cinco por cento) entre 
uma Classe e outra, de modo que a Classe 2 de cada Nível corresponda ao valor da 
Classe 1 acrescido de 5% (cinco por cento), e assim sucessivamente até a Classe 
11, que corresponde ao valor da Classe 10 acrescido de 5% (cinco por cento).


§ 5º.
Em um mesmo Nível haverá uma diferença percentual de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) entre uma Classe e outra, de modo que a Classe 2 de cada Nível corresponda ao valor da Classe 1 acrescido do percentual de 1% (um por cento) a 5% cinco por cento), e assim sucessivamente até a classe 11. (Redação dada pela Lei Complementar 242 de 17/12/2021)


CAPÍTULO V 
DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA


SEÇÃO I 
DO INGRESSO


Art. 7º.
O cargo de Professor da Rede Estadual de
Educação Básica do Paraná, com descrição estabelecida no Anexo II –
Descrição de Cargo, da presente Lei, é acessível aos brasileiros natos
ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, com
o ingresso no Nível I, Classe 1, da Carreira, mediante concurso público
de provas e títulos.


§ 1º.
O
exercício profissional do titular do cargo de provimento efetivo de
Professor será vinculado à área de conhecimento para a qual tenha
prestado concurso público, ressalvado o exercício, em caráter
excepcional, quando habilitado para o magistério em outra área de
conhecimento e indispensável para o atendimento de necessidade de
serviço.


§ 2°.
As exigências referidas neste artigo deverão estar satisfeitas e apresentadas 
pelos aprovados no concurso público, sendo desnecessário apresentá-las por 
ocasião da sua inscrição.


Art. 8º.
Em caso de vacância, os cargos de Professor deverão ser supridos por concurso 
público que terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única 
vez, por igual período.


Art. 9º.
É assegurada aos candidatos com deficiência a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas 
oferecidas no concurso público para provimento no cargo de Professor com 
atribuições compatíveis à deficiência.


SEÇÃO II 
DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO


Art. 10.
O
estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, a contar
da data do seu início, durante o qual o Professor é avaliado para atingir a
estabilidade no cargo para o qual foi nomeado.


§ 1º.
Durante
o estágio probatório aos Professores serão proporcionados meios para sua
integração e desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse
público.


§ 2º.
Cabe
à Secretaria de Estado da Educação garantir os meios necessários para
acompanhamento e avaliação de desempenho dos professores em estágio probatório.


§ 3º.
Em
caso de reprovação na avaliação, o professor será exonerado, mediante processo
administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa.


SEÇÃO III 
DA
PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA


Art. 11.
A
promoção na Carreira é a passagem de um Nível para outro, mediante Titulação
acadêmica na área da educação, nos termos de resolução específica, ou
Certificação obtida por meio do Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE,
previsto nesta Lei, com critérios e formas a serem definidos por lei. (vide Decreto 8686 de 10/09/2021)


I -
Os
Níveis Especial I, Especial II e Especial III ficam reservados aos
profissionais referidos no artigo 5º., § 2º., desta Lei, que possuam formação em
Nível Médio, Licenciatura Curta e Licenciatura Curta com estudos adicionais,
respectivamente;


II -
Será
promovido para o Nível I, na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o
Professor de Nível Especial que obtiver Licenciatura Plena;


III -
Será
promovido para o Nível II, na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o
Professor com Licenciatura Plena que obtiver pós-graduação com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área da educação, com critérios
definidos pela Secretaria de Estado da Educação;


IV -
Será
promovido para o Nível III, Classe 1, o Professor que estiver no Nível II,
Classe 11, e que obtiver Certificação por meio do Programa de Desenvolvimento
Educacional – PDE, nos termos da lei, para a qual será aproveitada a Titulação
obtida em curso de pós-graduação como critério total ou parcial para obtenção
da Certificação.


§ 1º.
Entende-se
por Titulação a Habilitação, a Licenciatura Plena, a Especialização, o Mestrado
e o Doutorado, obtidos em curso autorizado e reconhecido pelos órgãos
competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente validado por
instituição brasileira pública, competente para este fim.


§ 2°.
Entende-se
por Certificação aquela obtida por meio do Programa de Desenvolvimento
Educacional – PDE, previsto nesta Lei, para fins de promoção na Carreira.


§ 3º.
As
promoções previstas nos incisos I, II e III deste artigo ocorrerão a qualquer
tempo, e serão efetivadas mediante requerimento do Professor, devidamente
instruído, sendo que, uma vez deferido, a remuneração correspondente será paga
retroativamente à data do protocolo.


§ 3º.
As promoções previstas nos incisos I, II e III deste artigo poderão ser solicitadas a qualquer tempo, mediante requerimento do Professor; (Redação dada pela Lei Complementar 231 de 17/12/2020)


§ 4º.
A
promoção prevista no inciso III ocorrerá dentro do programa de Desenvolvimento
Educacional – PDE, com normas de progressão disciplinadas mediante lei
específica e remuneração paga a partir da data da Certificação.


§ 4º.
A promoção prevista no inciso 
IV ocorrerá dentro do Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE, com normas 
de progressão disciplinadas mediante lei específica e remuneração paga a partir 
da data da Certificação no PDE. (Redação dada pela Lei Complementar 106 de 22/12/2004) (Revogado pela Lei Complementar 130 de 14/07/2010)


§ 5º.
A
Secretaria de Estado da Educação garantirá ao Professor que ingressar no Nível
III a oportunidade de, em 15 (quinze) anos, alcançar a última Classe da
Carreira.


§ 6º.
Não 
poderá ser promovido o Professor em estágio probatório, aposentado, em 
disponibilidade ou em licença para tratar de interesses 
particulares. (Incluído pela Lei Complementar 106 de 22/12/2004)


§ 7º.
Fica excluído da 
proibição estabelecida no parágrafo anterior, podendo participar dos processos 
de promoção e progressão, o professor em estágio probatório que tenha prestado 
serviço ao Estado do Paraná, com aulas extraordinárias, não incluídas em cálculo 
de proventos de aposentadoria de outro cargo, ou contratado pela CLT, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Educação, bem como pelo Serviço Social 
Autônomo Paranaeducação, desde que somado todo o tempo de serviço prestado 
nessas condições, tenha trabalhado pelo menos 3 (três) anos até a data da sua 
promoção. (Incluído pela Lei Complementar 106 de 22/12/2004)


§ 8.º
As promoções, em todos os casos previstos nesta Lei, dependerão da comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira e serão devidas após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial. (Incluído pela Lei Complementar 231 de 17/12/2020)


Art. 12.
Fica assegurada ao Professor, quando inscrito
em Programa de Complementação de Formação para obtenção de Licenciatura Plena,
a compatibilização do horário de estágio curricular supervisionado obrigatório,
na área de educação, com o seu horário de trabalho.


Parágrafo único.
Havendo
incompatibilidade do horário de estágio curricular supervisionado obrigatório
com o seu horário de trabalho, fica assegurado o afastamento do Professor de
suas atribuições, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens de caráter
permanente.


Art. 13.
Fica
assegurado período de afastamento para conclusão dos trabalhos para obtenção de
Certificação/Titulação, sem prejuízo funcional e remuneratório, com
regulamentação a ser estabelecida em Resolução.


Art. 14.
A
progressão na Carreira é a passagem do Professor de uma Classe para outra,
dentro do mesmo Nível, e ocorrerá mediante a combinação de critérios
específicos de avaliação de desempenho, com normas disciplinadas mediante lei,
e participação em atividades de formação e/ou qualificação profissional
relacionadas à Educação Básica, bem como à formação do Professor e à área de
atuação, nos termos de resolução específica.


§ 1º.
A
primeira progressão ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório.


§ 2°.
A
avaliação de desempenho deve ser compreendida como um processo permanente, em
que o professor tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus
pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades,
possibilitando, dessa forma, seu crescimento profissional.


§ 3º.
A
cada interstício de 02 (dois) anos ficam computados até 15 (quinze) pontos para
avaliação de desempenho e até 30 (trinta) pontos para atividades de formação
e/ou qualificação profissional.


§ 4º.
A
cada 15 (quinze) pontos acumulados, na forma do parágrafo anterior, o Professor
terá garantida a progressão equivalente a (01) uma Classe, podendo avançar até
03 (três) Classes na Carreira, por interstício de 02 (dois) anos.


§ 5º.
Os
pontos não utilizados em determinada progressão serão aproveitados na
progressão subseqüente, excetuando-se aqueles obtidos em decorrência da
avaliação de desempenho. (Revogado pela Lei Complementar 130 de 14/07/2010)


§ 6°.
Fica
estabelecida a data de 1º. de outubro para a primeira progressão na Carreira.


§ 6º.
As progressões dependerão da comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira e serão devidas após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei Complementar 231 de 17/12/2020)


Art. 15.
A
Secretaria de Estado da Educação garantirá os meios para progressão do
Professor.


Art. 16.
Não
poderá ser utilizada a mesma Certificação, Titulação ou comprovante de realização
de atividades de formação e/ou qualificação profissional para mais de uma forma
de avanço na Carreira, seja por promoção ou progressão.


§ 1º.
O
professor detentor de dois cargos poderá usar a nova Certificação, Titulação ou
comprovante de realização de atividades de formação e/ou qualificação
profissional em ambos os cargos.


§ 2°.
o
Professor detentor dos títulos de mestre ou doutor poderá utilizá-los tanto
para promoção ao Nível II como para o Nível III, nos termos da presente Lei.


CAPÍTULO VI 
DAS
ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL


Art. 17.
A
qualificação profissional, visando à valorização do Professor e à melhoria da
qualidade do serviço público, ocorrerá com base no levantamento prévio das
necessidades, de acordo com o processo de qualificação profissional da
Secretaria de Estado da Educação ou por solicitação dos Professores, atendendo
com prioridade a sua integração, atualização e aperfeiçoamento.


Parágrafo único.
Ao
Professor em estágio probatório fica garantido o desenvolvimento de atividades
de integração, com o objetivo de inseri-lo na estrutura e organização dos
Sistemas Educacionais e da Administração Pública.


Art. 18.
O
Professor que comprovar a realização de atividades de formação e/ou
qualificação profissional terá direito à progressão na Carreira, nos termos do
artigo 14 desta Lei.


Art. 19.
Fica
assegurada a participação certificada do Professor convocado para atividades de
formação e qualificação profissional promovidas ou previamente autorizadas pela
Secretaria de Estado da Educação sem prejuízo funcional e remuneratório.


CAPÍTULO VII 
DO
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL


Art. 20.
Fica
instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, o Programa
de Desenvolvimento Educacional – PDE, destinado ao Professor, com objetivo de
aprimorar a qualidade da Educação Básica da Rede Pública Estadual, de acordo
com as necessidades educacionais e sócio-culturais da Comunidade Escolar.


§ 1º.
O
Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE será disciplinado mediante lei,
que considere a experiência profissional do Professor e os resultados dela
obtidos em benefício da educação, e terá início dentro do prazo máximo de 12
(doze) meses, contados a partir da promulgação desta Lei.


§ 2°.
Enquanto
não for aprovada a lei que disciplinará o Programa de Desenvolvimento
Educacional – PDE, este poderá ser implantado por Decreto.


§ 3º.
Se
o Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE não for implantado no prazo
estabelecido no parágrafo primeiro, o Professor que, contados 2 (dois) anos a
partir da promulgação desta Lei, estiver no Nível II, Classe 11, e obtiver
curso de pós-graduação stricto sensu – mestrado ou doutorado,
relacionado à área da educação, será automaticamente promovido para o Nível
III, Classe 1, e terá progressão no Nível III a cada interstício de 3 (três)
anos, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.


Art. 21.
O
Professor que obtiver Certificação em decorrência da participação no Programa
de Desenvolvimento Educacional – PDE terá direito à promoção para o Nível III,
Classe 1, da Carreira e progressão nos termos da lei específica. (Revogado pela Lei Complementar 130 de 14/07/2010)


CAPÍTULO VIII 
DA
REMUNERAÇÃO


SEÇÃO I 
DO
PLANO DE VENCIMENTOS


Art. 22.
Remuneração
é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo de Professor da Rede
Estadual de Educação Básica do Paraná, que compreende o vencimento, valor
correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, acrescido
das gratificações previstas nesta Lei.


§ 1º.
Integram
o vencimento o adicional por tempo de serviço e os valores percebidos pelo
Professor em decorrência de aulas ou serviços extraordinários, conforme
estabelecido nesta Lei.


§ 2°.
Sobre
o montante da remuneração incidirá contribuição previdenciária mensal, para
efeitos de recebimento de proventos de aposentadoria.


§ 3º.
Para
o cálculo dos proventos de aposentadoria, no que se refere às gratificações,
aulas e serviços extraordinários, será considerada a média das contribuições.


Art. 23.
O
Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná perceberá seu
vencimento de acordo com o Anexo I – Tabela de Vencimentos, desta Lei.


Art. 24.
Os
proventos dos Professores Aposentados serão revistos na mesma proporção e data
sempre que se modificar a remuneração dos Professores em atividade, sendo
também estendidos aos Aposentados quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos Professores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu
a aposentadoria.


Art. 24.
O funcionário receberá auxílio-transporte correspondente a R$ 421,27 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos). (Redação dada pela Lei Complementar 242 de 17/12/2021)


SEÇÃO II 
DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO


Art. 25.
O
Professor perceberá adicional por tempo de serviço, equivalente a um aumento
periódico consecutivo, calculado da seguinte forma:


I -
5%
(cinco por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se
encontra na Carreira, ao completar 05 (cinco) anos de serviço público efetivo,
em exercício, prestado ao Estado do Paraná;


II -
10%
(dez por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se
encontra na Carreira, ao completar 10 (dez) anos de serviço público efetivo,
em exercício, prestado ao Estado do Paraná;


III -
15%
(quinze por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se
encontra na Carreira, ao completar 15 (quinze) anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná;


IV -
20%
(vinte por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se
encontra na Carreira, ao completar 20 (vinte) anos de serviço público efetivo,
em exercício, prestado ao Estado do Paraná;


V -
25%
(vinte e cinco por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em
que se encontra na Carreira, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço
público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná;


VI -
30%
(trinta por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se
encontra na Carreira, ao completar 31 (trinta e um) anos de serviço público
efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná;


VII -
35%
(trinta e cinco por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em
que se encontra na Carreira, ao completar 32 (trinta e dois) anos de serviço
público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná;


VIII -
40%
(quarenta por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se
encontra na Carreira, ao completar 33 (trinta e três) anos de serviço público
efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná;


IX -
45%
(quarenta e cinco por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe
em que se encontra na Carreira, ao completar 34 (trinta e quatro) anos
de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná;


X -
50%
(cinqüenta por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que
se encontra na Carreira, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço
público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná.


Parágrafo único.
Os
adicionais previstos nos incisos VI, VII, VIII, IX e X deste artigo serão
percebidos pela Professora a partir de 25 (vinte e cinco) anos de serviço
público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná, por ano excedente.


SEÇÃO III 
DO
AUXÍLIO TRANSPORTE


Art. 26.
Os
Professores em exercício nos Estabelecimentos de Ensino, Núcleos Regionais da
Educação, Secretaria de Estado da Educação e unidades a ela vinculadas
receberão auxílio transporte correspondente no mínimo a 24% (vinte e quatro por
cento) sobre o vencimento do Nível I, Classe 5, da Carreira, com incidência
para todos os efeitos legais, proporcional à jornada de trabalho de 20 (vinte)
horas semanais. (vide Lei Complementar 106 de 22/12/2004)


Art. 26.
Os Professores em exercício nos Estabelecimentos de Ensino, Núcleos Regionais da Educação, Secretaria de Estado da Educação e do Esporte e unidades a ela vinculadas receberão auxílio transporte de R$ 421,27 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos), para a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas e R$ 842,54 (oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não incorporável na inatividade, bem como não utilizado como base de cálculo para a concessão de quaisquer vantagens, inclusive no mês de férias, respectivo terço constitucional, e gratificação natalina. (Redação dada pela Lei Complementar 242 de 17/12/2021)


§ 1º.
O
percentual estabelecido no caput deste artigo poderá ser ajustado
mediante Decreto.


§ 1º.
O valor especificado no caput deste artigo poderá ser reajustado por Decreto, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. (Redação dada pela Lei Complementar 242 de 17/12/2021)


§ 2º.
O
aumento da carga horária do Professor implicará o correspondente pagamento de
auxílio transporte, na mesma proporção estabelecida no caput deste
artigo.


SEÇÃO IV 
DAS
GRATIFICAÇÕES


Art. 27.
Serão
concedidas gratificações proporcionais à jornada de trabalho de 20 (vinte)
horas semanais, de acordo com as condições especificadas a seguir:


I -
Gratificação
de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em
que se encontra na Carreira, ao Professor, segundo a carga horária, para o
exercício no período noturno, compreendido a partir das 18 (dezoito) horas;


I -
Gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, ao Professor, segundo a carga horária, para o exercício no período noturno, compreendido a partir das 19 (dezenove) horas; (Redação dada pela Lei Complementar 242 de 17/12/2021)


II -
Gratificação
de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe
em que se encontra na Carreira, ao Professor com habilitação específica na área
de Educação Especial, quando no exercício de docência e atendimento pedagógico
especializado aos alunos com necessidades educacionais especiais. (vide Lei Complementar 106 de 22/12/2004)


III -
Gratificação
de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento inicial da Carreira do
Professor, correspondente ao Nível I, Classe 1, para o exercício da função de
Diretor de Estabelecimento de Ensino.


Parágrafo único.
O
Professor em exercício da função de Diretor Auxiliar de Estabelecimento de
Ensino perceberá gratificação equivalente a 90% (noventa por cento) da
gratificação percebida pelo Professor em exercício da função de Diretor.


Art. 28.
As
gratificações previstas nesta Lei poderão ser percebidas de forma cumulativa,
exceto a gratificação prevista no inciso II do art. anterior, a qual não poderá
ser percebida cumulativamente com as demais gratificações.


CAPÍTULO IX 
DO
REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS


Art. 29.
O
regime de trabalho do Professor será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas
semanais, por cargo. (vide Decreto 4213 de 03/02/2009)


§ 1º.
O
regime de trabalho do Professor que ministrar aulas nas disciplinas de ensino
profissional poderá ser de 10 (dez) horas semanais, com vencimento equivalente
à metade do vencimento do Professor com regime de trabalho de 20 (vinte) horas
semanais.


§ 2°.
Poderá
haver alteração de regime de trabalho de 10 (dez) para 20 (vinte) e de 20
(vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, por cargo, até o limite máximo de 40
(quarenta) horas semanais, ou o inverso, por acordo que contemple o interesse
da Educação, definido pela Secretaria de Estado da Educação, e a opção do
Professor, mediante adequação proporcional de seu vencimento à carga horária
trabalhada.


§ 3º.
O
professor com regime de trabalho de 10 (dez) ou 20 (vinte) horas semanais
poderá prestar serviço ou ministrar aula extraordinária, até o limite máximo de
40 (quarenta) horas semanais, percebendo, para tanto, remuneração proporcional
à carga horária trabalhada, sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em
que se encontra na Carreira.


Art. 30.
A
hora-aula do Professor em exercício de docência será de até cinqüenta minutos,
assegurado ao aluno o mínimo de oitocentas horas anuais, nos termos da lei.


Art. 31.
É
garantida a hora-atividade para o Professor em exercício de docência,
correspondente a 20% (vinte por cento) da carga horária do seu regime de
trabalho.


Art. 31.
Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. (Redação dada pela Lei Complementar 155 de 08/05/2013)


Parágrafo único.
A
hora-atividade deverá ser cumprida na escola, podendo ser cumprida fora da
escola, excepcionalmente, em atividades autorizadas pela Secretaria de Estado
da Educação, desenvolvidas no interesse da educação pública.


Art. 32.
As
férias do Professor serão de 30 (trinta) dias consecutivos, segundo o
calendário escolar elaborado de acordo com as normas previstas em lei.


Parágrafo único.
Os
Professores em exercício nos Estabelecimentos de Ensino terão direito, além das
férias previstas no caput deste artigo, a um recesso remunerado de 30
(trinta) dias, condicionado ao cumprimento do calendário escolar, composto de
200 (duzentos) dias letivos e 10 (dez) dias destinados a atividades de formação
continuada.


CAPÍTULO X 
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS


SEÇÃO I 
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 33.
Os
cargos de Professor e Especialista de Educação, que compõem o Quadro Próprio do
Magistério da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná, ficam transformados
em cargos de Professor, sendo que os ocupantes dos referidos cargos ficam enquadrados
no presente Plano de Carreira do Professor, obedecidos os critérios
estabelecidos nesta Lei.


Art. 34.
Ficam
criados mais 24 (vinte e quatro) mil cargos de Professor para compor a Rede
Estadual de Educação Básica do Paraná, a serem oportunamente preenchidos,
mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.


Art. 35.
Será
constituída comissão pelos Secretários de Estado da Educação e da Administração
e Previdência para proceder e acompanhar o processo de enquadramento.


Parágrafo único.
O
servidor que se sentir prejudicado poderá requerer reavaliação à comissão que,
no caso de indeferimento, remeterá ao Secretário de Estado da Administração e
Previdência, em grau de recurso.


Art. 36.
Os
servidores do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Estadual,
regidos pela Lei Complementar nº. 7, de 22 de dezembro de 1976, ficam
enquadrados no presente Plano de Carreira do Professor, no Nível correspondente
à sua titulação, da seguinte forma:


I -
Ficam
enquadrados no Nível Especial I os atuais ocupantes de cargo de professor e
especialista de educação – PC3, do Quadro Próprio do Magistério;


II -
Ficam
enquadrados no Nível Especial II os atuais ocupantes de cargo de professor e
especialista de educação – PD4, do Quadro Próprio do Magistério;


III -
Ficam
enquadrados no Nível Especial III os atuais ocupantes de cargo de professor e
especialista de educação – PE5, do Quadro Próprio do Magistério;


IV -
Ficam
enquadrados no Nível I os atuais ocupantes de cargo de professor e especialista
de educação – PF6, do Quadro Próprio do Magistério;


V -
Ficam
enquadrados no Nível II os atuais ocupantes de cargo de professor e
especialista de educação – PG7, do Quadro Próprio do Magistério.


Parágrafo único.
O
enquadramento do Professor nas respectivas Classes em que se encontram será
feito na forma do Anexo III – Tabela de Enquadramento, desta Lei.


§ 1º.
O
enquadramento do Professor nas respectivas Classes em que se encontram será
feito na forma do Anexo III – Tabela de Enquadramento, desta Lei. (Renumerado pela Lei Complementar 106 de 22/12/2004)


§ 2º.
Os 
professores com regime de trabalho de 30 horas semanais serão enquadrados na 
tabela de 20 horas, percebendo vencimentos proporcionais àquela jornada, podendo 
optar por alteração de regime de trabalho, nos termos do artigo 29. (Incluído pela Lei Complementar 106 de 22/12/2004)


Art. 37.
Os
Professores e Especialistas de Educação Aposentados oriundos do Quadro Próprio
do Magistério ficam igualmente enquadrados no presente Plano de Carreira, na
matriz de vencimentos que corresponda à sua habilitação/titulação obtida
anteriormente à sua aposentadoria, na Classe em que se encontrava quando a
obteve.


Art. 38.
Aos
Professores amparados pela Lei nº. 10.219/92 e aos pertencentes ao Quadro Único
de Pessoal do Poder Executivo, uma vez atendidos os requisitos da Lei
Complementar nº. 75/95, fica assegurado o enquadramento no presente Plano de
Carreira, nos termos da lei.


Art. 39.
Ficam
considerados em extinção, permanecendo com as mesmas nomenclaturas, os cargos
de Orientador Educacional, Supervisor Educacional, Administrador Escolar na
medida em que vagarem, assegurando-se tratamento igual ao que é oferecido ao
Professor, inclusive o direito ao desenvolvimento na carreira, para aqueles que
se encontram em exercício.


Art. 40.
Os
Professores e Especialistas de Educação que se encontrarem, à época de
implantação do presente Plano de Carreira do Professor, em licença sem
vencimentos para trato de interesse particular, serão enquadrados por ocasião
da reassunção, nos termos desta Lei.


Art. 41.
O
enquadramento não ensejará redução de vencimentos.


Art. 42.
Ao
ocupante do cargo de Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná é
assegurada, nos termos da Constituição Federal, a liberdade de associação
sindical, com os direitos e garantias a ela inerentes.


Art. 43.
Fica
assegurado ao Professor em disponibilidade funcional para desempenho de mandato
eletivo em sindicato ou associação de classe o direito de promoção e progressão
na Carreira, e retorno à lotação de origem.


SEÇÃO II 
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 44.
Para
garantir os direitos previstos nesta Lei, cuja eficácia dependa de
regulamentação ou de disciplina legal, aplicam-se as normas regulamentares vigentes.


Art. 45.
Para
efeitos de promoção e progressão na Carreira, ficam resguardadas as situações
contempladas pela Lei Complementar nº. 100/2003.


SEÇÃO III 
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 46.
O
Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná
será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se
os artigos 10, 11, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 56, 61, 71, 72, 76, da Lei
Complementar nº. 7, de 22 de dezembro de 1976, a Lei Complementar nº. 13, de 23
de dezembro de 1981, o artigo 1º., da Lei Complementar nº. 16,
de 8 de julho de 1982, a Lei Complementar nº. 31, de 11 de dezembro de 1986, o artigo 1º., da Lei Complementar nº. 33, de 11 de dezembro de 1986, e o caput do
artigo 1º., da Lei Complementar nº. 34, de 11 de dezembro de 1986.


Art. 46.
O Plano de Carreira 
do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná será implantado de 
acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se os artigos 10, 11, 
32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 56, 61, 71, 72, 75, 76, da Lei Complementar nº. 07, 
de 22 de dezembro de 1976, a Lei Complementar nº. 13, de 23 de dezembro de 1981, 
o artigo 1º. da Lei Complementar nº. 16, de 08 de julho de 1982, a Lei 
Complementar nº. 31, de 11 de dezembro de 1986, o artigo 1º. da Lei Complementar 
nº. 33, de 11 de dezembro de 1986, o caput do artigo 1º. da Lei 
Complementar nº. 34, de 11 de dezembro de 1986; a Lei nº. 10.051, de 16 de julho 
de 1992, o art. 6º. da Lei Complementar nº. 75, de 11 de janeiro de 1995, a Lei nº.
14.070, de 04 de julho de 2003 e a Lei Complementar nº. 101, de 14 de julho de 
2003. (Redação dada pela Lei Complementar 106 de 22/12/2004)


Art. 47.
...Vetado...



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 15 de março de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricio Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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