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Lei 13617 - 05 de Junho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6244 de 6 de Junho de 2002
					

Súmula:
Proíbe a exigência de fiador nas matriculas em estabelecimento de ensino privado no Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica proibida a exigência de fiador nas matriculas em estabelecimento de ensino privado no Estado do Paraná.


Art. 2º.
A inobservância do disposto nesta lei acarretará o cancelamento da licença de funcionamento do estabelecimento de ensino particular.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de junho de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Alcyone Vasconcelos Saliba
							Secretária de Estado da Educação
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado