RESOLUÇÃO SMA Nº 1148 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004
Regulamenta a forma de publicidade dos planos de saúde habilitados.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de fornecer aos servidores municipais e seus
familiares até primeiro grau as necessárias informações sobre as empresas
habilitadas para prestação de serviços de saúde;
CONSIDERANDO que somente poderá haver mudança do Plano de Saúde
escolhido pelo servidor e seus beneficiários após 12 (doze) meses da opção;
CONSIDERANDO que os servidores terão rede específica para atendimento,
inclusive na Baixada Fluminense e em Niterói,
RESOLVE:
Art. 1º As empresas habilitadas para prestação de serviços de saúde deverão
preparar, até 08 de março de 2004, carta, com duas dobras, em papel tamanho
A-4, a ser enviada, dentro de envelope, aos servidores municipais.
§ 1º Para fins de habilitação, fica proibido enviar aos servidores municipais mala
direta em separado.
§ 2º As cartas a serem enviadas para os servidores aposentados terão sua
postagem rateada entre as empresas habilitadas, conforme nota fiscal
apresentada pelo PREVI-RIO.
Art. 2º Cada empresa habilitada deverá montar 03 (três) stands de venda no
tamanho máximo de 2m x 3m, na lateral do prédio principal do CASS em locais a
serem determinados pela Secretaria Municipal de Administração, e um em cada
uma das Coordenadorias Regionais de Educação.
Art. 3º As empresas habilitadas poderão produzir cartazes em papel tamanho
A-3, a serem colocados nos órgãos municipais para sua divulgação.
§ 1º Os cartazes mencionados deverão ser encaminhados a SMA para
distribuição e fixação nos órgãos municipais de acordo com sua conveniência.
§ 2º A data de retirada dos cartazes será a partir do dia 1 de junho de 2004.
Art. 4º As empresas habilitadas deverão começar o processo de divulgação e
captação dos servidores municipais e seus dependentes somente após a
assinatura do contrato.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 27.02.2004