DECRETO N.° 26514 DE 17 DE MAIO DE 2006.
Altera a redação do art. 1.º do Decreto n.º 25.640, de 2005.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 09/001.613/2005,
DECRETA:
Art. 1.º Passa a viger com a seguinte redação o art. 1.º do Decreto n.º 25.640, de 3
de agosto de 2005:
"Art. 1.º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, excepcionalmente, o controle
e gestão do patrimônio imobiliário que compõe os Hospitais Municipais Souza
Aguiar, Miguel Couto, Salgado Filho e Lourenço Jorge, com a respectiva
arrecadação dos recursos eventualmente gerados."
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.05.2006