










DECRETO Nº 23.814, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2001.
 
Dispõe
sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício de 2001, à
abertura do exercício de 2002 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os procedimentos e
prazos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2001 e à abertura
do exercício de 2002, dos órgãos da Administração Direta e das entidades da
Administração Indireta, inclusive Fundacional, obedecerão às disposições
contidas neste Decreto.
 
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, DA
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
 
Art. 2º As Unidades
Orçamentárias deverão:
 
I - encaminhar, à Diretoria de
Orçamento do Estado, da Secretaria da Fazenda, os pedidos de créditos
adicionais ao Orçamento vigente, até 30.11.2001, com exceção daquele que
implique projeto de lei a ser remetido à Assembléia Legislativa, que deverá ser
enviado até 14.11.2001;
 
II - solicitar, ao Conselho de
Programação Financeira do Estado, a inclusão ou a alteração de quotas na
Programação Financeira, até 10.12.2001.
 
Art. 3º O Departamento de
Programação Financeira - DPFIN, da Diretoria de Controle do Tesouro Estadual -
DCTE, da Secretaria da Fazenda, somente emitirá notas de lançamento de inclusão
ou alteração de quotas na Programação Financeira até 14.12.2001.
 
Art. 4º As Unidades
Gestoras  só poderão emitir Ordens Bancárias - OB até 26.12.2001.
 
Parágrafo único. A validade
das Ordens Bancárias, emitidas no mês de dezembro de 2001, não excederá a data
de 28.12.2001.
 
Art. 5º As Unidades Gestoras
da Administração Direta devem encaminhar ao Departamento de Contabilidade -
DECON, da Contadoria Geral do Estado - CGE, as conciliações bancárias mensais
de todas as contas por elas movimentadas, até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subseqüente à movimentação, à exceção do mês de dezembro de 2001, que serão
encaminhadas até o dia 18.01.2002.
 
Art. 6º Para efeito de
encerramento do Balanço Geral, a Diretoria Executiva de Administração
Financeira do Estado - DAFE remeterá à CGE cópias das conciliações bancárias da
Conta Única do Estado e das demais contas por ela movimentadas, até o dia
18.01.2002.
 
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS RELATIVOS A
EMPENHOS E ANULAÇÕES
 
Art. 7º Os prazos para
processamento de documentos da execução orçamentária das Administrações Direta
e Indireta no mês de dezembro de 2001 são os seguintes:
 
I - anulação dos saldos dos
empenhos globais e estimativos, até 08.01.2002, com exceção dos relativos a
faturas de serviços de fornecimento de água, energia, telecomunicações e demais
serviços com pagamento parcelado, que deverão ser anulados após a liquidação
das faturas referentes ao mês de dezembro de 2001;
 
II - emissão de Notas de Empenho,
até 21.12.2001.
 
Art. 8º Os Ordenadores de
Despesas deverão providenciar, até 08.01.2002, o estorno das liquidações e as
anulações dos empenhos para os quais haja ocorrido recolhimentos de saldos no
exercício de 2001, que deverão ser contabilizados no ambiente S1 no Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM.
 
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR
 
Art. 9º A inscrição de
despesas em Restos a Pagar somente poderá ocorrer no caso de despesas que
tenham cumprido os requisitos previstos na legislação em vigor.
 
Art. 10. Somente poderão ser
inscritas como Restos a Pagar não processados de 2001, desde que devidamente
justificadas, as despesas não liquidadas relativas a:
 
I - material adquirido no
exterior;
 
II - material em fase de
fabricação no País;
 
III - compromissos resultantes
de convênios e de contratos de obras.
 
§ 1º As despesas empenhadas
mas não liquidadas no exercício de 2001 e que não se enquadrem nos casos
previstos no caput deverão ter suas respectivas Notas de Empenho anuladas, no
prazo estabelecido no art. 7º, inciso I, deste Decreto.
 
§ 2º Os valores anulados na
forma do parágrafo anterior, oriundos de contratos cuja validade ultrapasse
31.12.2001, serão empenhados em janeiro de 2002, devendo ser analisada a necessidade
de aditamento dos respectivos contratos.
 
§ 3º Os convênios de que trata
o inciso III do caput são convênios de receita, em que órgão ou entidade da
administração estadual receba transferências oriundas de órgãos ou entidades de
outros entes da Federação.
 
§ 4° Em qualquer hipótese,
deverá ser analisada a disponibilidade financeira por fonte de recursos e
observada a data limite de 28.02.2002 para a realização da despesa.
 
§ 5° As entidades estatais
poderão inscrever Restos a Pagar não processados, desde que essas despesas
estejam vinculadas a operações de incorporação de ativo ou desincorporação de
passivo, de modo a não produzir efeitos sobre o resultado do exercício. 
 
Art. 11. A CGE procederá à
inscrição de Restos a Pagar processados para todas as Unidades Gestoras em
18.01.2002, de modo a viabilizar a publicação, até 30.01.2002, dos relatórios
previstos na Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maior de 2000, em dados
preliminares.
 
§ 1º Os gestores devem manter
atualizadas as conciliações bancárias, de forma a evitar a inscrição indevida
de valores que já tenham sido pagos por cheque e não tenham sido registrados no
SIAFEM . 
 
§ 2º A inscrição antes da data
indicada no caput, bem como eventuais ajustes, deverão ser solicitados por
ofício, anexando-se o detalhamento da conta contábil 29671.00.00, obtido
através da utilização da transação DETACONTA no SIAFEM .
 
Art. 12. As disponibilidades
financeiras do exercício encerrado, existentes em poder dos órgãos e entidades,
serão utilizadas pela respectiva Unidade Gestora, ou por aquela que lhe haja
sucedido, para pagamento dos Restos a Pagar regularmente inscritos.
 
Parágrafo único. As
disponibilidades financeiras oriundas do Tesouro Estadual, que não forem
comprometidas com o pagamento dos Restos a Pagar inscritos, serão deduzidas das
transferências financeiras do Tesouro para o exercício de 2002 .
 
Art. 13. A partir do exercício
de 2001, os cancelamentos de Restos a Pagar, em cuja execução tenha faltado
apenas a fase de pagamento, deverão ser contabilizados como dívida fundada,
incorporada ao passivo do órgão ou entidade.
 
Parágrafo único. A baixa da
dívida referida no caput ocorrerá por ocasião da liquidação da nota de empenho
de "Despesas de Exercícios Anteriores" ou pela sua prescrição,
mediante lançamento de variação independente da execução orçamentária.
 
Art. 14. As Unidades Gestoras
integrantes da Administração Direta do Poder Executivo deverão enviar à CGE os
seguintes documentos, encaminhados através de ofício, conforme modelos a serem
definidos em instrução normativa da DCTE:
 
I - para cancelamento de
Restos a Pagar do exercício de 2000, até o dia 15.01.2002:
 
a.                      
relação dos Restos a Pagar processados e não pagos, acompanhada
das respectivas Notas de Empenho e consulta de regularidade fiscal ou justificativa
do ordenador;
 
b.                 
relação dos Restos a Pagar não processados e não pagos,
acompanhada das respectivas Notas de Empenho;
 
c.                      
relação dos cancelamentos que não devam ser incorporados como
obrigações de exercícios anteriores;
 
II - para Inscrição de Restos
a Pagar não processados: relação das Notas de Empenho não processadas,
relativas ao exercício de 2001, acompanhado dos documentos que comprovem as
condições previstas no art.10.
 
Parágrafo único. As Unidades
Gestoras da Administração Indireta, inclusive Fundacional, integrantes do
SIAFEM, deverão:
 
I - no tocante ao cancelamento
de Restos a Pagar, relativos ao exercício de 2000, adotar a orientação contida
em instrução normativa, a ser expedida pela DCTE;
 
II - no tocante à inscrição de
Restos a Pagar não processados, adotar as normas previstas no inciso II, do
caput.
 
CAPÍTULO IV
DO ENVIO DE DEMONSTRATIVOS À
CGE
 
Art. 15. As Secretarias de
Estado e órgãos equiparados deverão remeter, à CGE, os seguintes
demonstrativos, em 02 (duas) vias, até o dia 31.01.2002, relativos às empresas
públicas e sociedades de economia mista que lhes sejam vinculadas :
 
I - composição do Capital
Social Realizado em 31.12.2001, na forma do modelo constante do Anexo 1, deste
Decreto;
 
II - evolução da
Participação  do Governo do Estado de Pernambuco no Capital Realizado, na
forma do modelo constante do Anexo 2, deste Decreto.
 
Parágrafo único. As empresas
públicas e sociedades de economia mista que, excepcionalmente, não incorporaram
ao seu capital os créditos do Estado, decorrentes da execução orçamentária,
durante os exercícios de 2000 e 2001, estão obrigadas a anexar exposição de
motivos ao demonstrativo previsto no inciso II, do caput.
 
CAPÍTULO V
DA ABERTURA DO EXERCÍCIO DE
2002
 
Art. 16. Os órgãos da
Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, inclusive
Fundacional, que utilizam ou irão utilizar o sistema SIAFEM, deverão
providenciar o seguinte:
 
I - publicação de portarias ,
até 28.12.2001, da seguinte forma:
 
a.                      
indicando as Unidades Gestoras responsáveis pela movimentação
orçamentária, financeira e patrimonial, para o exercício de 2002, caso haja
alteração em relação a 2001;


b.                     
designando os Ordenadores de Despesas responsáveis pelas Unidades
Gestoras para o exercício de 2002, nos casos em que suas portarias tenham
vigência até 31.12.2001;


c.                      
fixando os quantitativos dos responsáveis por suprimento
individual para o exercício de 2002, dispensada a publicação caso não haja
alteração em relação ao exercício de 2001;
 
II - remessa, no mês de
janeiro de 2002, ao Departamento de Acompanhamento dos Órgãos Setoriais de
Contabilidade - DEASC, da CGE, de:


a.                      
relação com eventuais alterações no credenciamento de servidores
habilitados a receber suprimento individual, contendo seus nomes, matrículas e
CPF, observados os quantitativos previstos na alínea “c”, do inciso anterior;


b.                     
fichas de cadastro das Unidades Gestoras, dos Ordenadores de
Despesas e Prepostos, conforme modelo aprovado em portaria do Secretário da
Fazenda, caso haja alteração em relação a 2001.
 
§ 1º O cadastro dos servidores
responsáveis por suprimento individual poderá ser alterado, pelos titulares das
Unidades, durante o exercício, vedada a exclusão de servidores que não tenham
prestado contas dos valores recebidos.
 
§ 2º O disposto nas alíneas
“c”, do inciso I, e “a”, do inciso II, não se aplica às entidades da
Administração Indireta, inclusive Fundacional.
 
Art. 17. Os órgãos e as
entidades da administração pública que tiverem mais de uma Unidade Gestora
deverão proceder à descentralização de créditos orçamentários.
 
Parágrafo único. Os créditos
adicionais, abertos durante o exercício, deverão ser lançados nas Unidades
Gestoras Orçamentárias, centralizadoras do orçamento, e, posteriormente
repassados às Unidades Gestoras descentralizadas.
 
Art. 18. Todas as unidades
gestoras deverão adotar como credor dos empenhos de obrigações sociais e
tributárias inscrições genéricas do tipo "PF", com numeração entre
0000001 e 0000015, consultando a transação LISINSCGEN no SIAFEM para a escolha
da opção correta.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 19. Para efeito de
atendimento às disposições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser
adotadas as seguintes providências:
 
I - para cumprimento do
disposto no § 7°, do artigo 30, da referida Lei de Responsabilidade Fiscal, os
precatórios judiciais incluídos no orçamento de 2001 que não forem pagos até 31
de dezembro deverão ser inscritos em Restos a Pagar processados e o registro da
obrigação deverá ser feito na conta 21219.01.00 – Precatórios a Pagar, através
do evento 520278;
 
II - o registro da despesa
deverá obedecer ao regime de competência, devendo as retenções serem realizadas
nesse momento, com exceção da referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte -
IRRF, que deverá ser efetuada no momento do pagamento.
 
Parágrafo único. Os órgãos ou
entidades cujo atraso no envio das informações ou documentos necessários
provoque a não observância dos prazos legais de envio dos demonstrativos
consolidados do Estado de Pernambuco, observados os dispositivos específicos da
Lei de Responsabilidade Fiscal e os termos da Resolução TCE nº 0006/2001, ficam
passíveis das sanções previstas no inciso I, do art. 24, deste Decreto, sem
prejuízo da responsabilização pessoal do agente que lhes der causa, nos termos
da referida Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
Art. 20. Os órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual, que têm convênios ou contratos de operação
de crédito que envolvam contrapartidas do Estado, ficam obrigados a encaminhar
à DCTE/DAFE o cronograma anual de desembolso das contrapartidas referentes ao
exercício de 2002, até o dia 31.01.2002, bem como sua atualização mensal até o
15º (decimo quinto) dia útil do mês subseqüente, caso haja alterações no
cronograma originalmente apresentado.
 
Art. 21. As entidades da
Administração Indireta do Estado, que tenham operações de crédito contratadas
junto ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a outras instituições nacionais,
assim como operações de crédito no mercado financeiro internacional, ficam
obrigadas a encaminhar ao Departamento da Dívida Pública Estadual - DEDIP, da
DAFE, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente, a posição mensal de
suas dívidas e a posição do exercício encerrado, até o dia 31 de janeiro do
exercício seguinte.
 
Parágrafo único. O não -
cumprimento do disposto no caput implicará bloqueio das quotas estabelecidas na
Programação Financeira e suspensão de aval do Tesouro para novas operações de
crédito.
 
Art. 22. Ficam excetuadas das
disposições contidas neste Decreto as despesas relativas a:
 
I - pessoal;
 
II - auxílio-funeral;
 
III - encargos gerais do
Governo.
 
Art. 23. Os ordenadores de
Despesas que, excepcionalmente, movimentem recursos fora da Conta Única do Estado,
estão, também, sujeitos às disposições deste Decreto.
 
Art. 24. Fica a DCTE
autorizada a:
 
I - bloquear ou suspender as
quotas estabelecidas na Programação Financeira, em caso de descumprimento,
pelos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta
inclusive Fundacional, das normas contidas neste Decreto;
 
II - expedir instruções
normativas complementares para a execução deste Decreto;
 
III - mediante expressa
autorização de respectivo Diretor e em casos excepcionais, prorrogar os prazos
estabelecidos neste Decreto, respeitadas as normas orçamentárias em vigor.
 
Art. 25. A partir do exercício
de 2002, os órgãos da administração direta que processam despesa através de
repasse financeiro deverão tomar providências, objetivando transformar as
unidades administrativas localizadas na Região Metropolitana do Recife que
sejam beneficiárias de repasse, em unidades gestoras no sistema SIAFEM. 
 
Art. 26. Fica previsto para
15.03.2002, o termo final do prazo para o encerramento do balanço no SIAFEM, a
fim de propiciar a elaboração e publicação, no prazo legal, do Balanço do
Estado.
 
Parágrafo único. Cada Unidade
Gestora deverá comunicar o fechamento da contabilização no SIAFEM à CGE,
através de ofício.
 
Art. 27. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 28. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de novembro de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
 
Governador do Estado
 
DORANY
DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO
CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR
MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO
SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME
JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO
AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
EMANOEL
MELO PAIS BARRETO
CARLOS
EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
ITURBSON
AGOSTINHO DOS SANTOS
 
ANEXO 1 do DECRETO Nº 23.814/2001
(art. 15, I)
 
COMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL REALIZADO
                                  AÇÕES
SECRETARIA
:
VALOR
NOMINAL 
DA 
AÇÃO 
R$
  _____________
POSIÇÃO 
EM 
31.12.2001
                                                                               RECIFE, 
      /       /
PREPARADO
POR:                                                                                                             VISTO:    
_______________________________                                                                __________________________
CONTADOR
- CRC-PE Nº                                                                                   ORDENADOR
DE DESPESAS
100
 
100
 
100
 
%
QUANT.
                         TOTAL
 
PREFERENCIAIS
        TOTAL
ORDINÁRIAS 
ACIONISTAS 
1.                  
ESTADO DE PERNAMBUCO 
2.                  
 
3.                  
 
4.                  
 
5.                  
 
6.                  
 
7.                  
 
8.                  
 
9.                  
 
10.               
  
 
EMPRESA 
 
ANEXO 2 do DECRETO Nº 23.814/2001
(art. 15, II)
RECIFE,
        /           /
 
PREPARADO
POR:                                              VISTO:
____________________________                       __________________________
CONTADOR
- CRC-PE N.º                   ORDENADOR DE DESPESAS
EMPRESA:                                                            C.G.C.:   
 
SECRETARIA:
 



Posição em 31/12/2000


R$










+ Incorporação de créditos do Estado


R$





+ Incorporação de bens


R$





+ Incorporação de reservas de correção


R$





+ Incorporação de outras reservas


R$





+ Incorporação de lucros acumulados


R$










= Posição em 31/12/2001


R$




 
DEMONSTRAÇÃO
DAS INCORPORAÇÕES DO ESTADO NO CAPITAL



Saldos a incorporar em 31/12/2000


R$










+ Créditos do exercício


R$





-  Créditos incorporados no exercício


R$










= Saldo a incorporar em 31/12/2001


R$




 
CONTADORIA GERAL DO ESTADO
 
EVOLUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO NO CAPITAL REALIZADO
0





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.