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Lei 18609 - 03 de Novembro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9573 de 11 de Novembro de 2015
					

Súmula:
Revogação de dispositivos da Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 498/2015:


Art. 1.
Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Estado do Paraná:


I -
o inciso V do art. 6º; e


II -
o art. 8º.


Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, em 3 de novembro de 2015.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado