










LEI Nº 17.774, DE 10 DE MAIO DE 2022.
 
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de
2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas
do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram
Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria
do Deputado Diogo Moraes, a fim de promover alterações no parágrafo único do
art. 224. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º O parágrafo único do art. 224 da Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.
224.
.........................................................................................................

 
Parágrafo
único. A sociedade civil organizada poderá realizar eventos, especialmente nas escolas
públicas e privadas, voltados à conscientização sobre os efeitos danosos
causados pela prática do bullying e do cyberbullying à saúde, à
família e à sociedade; tais como: (NR) 
 
I -
palestras realizadas por profissionais especializados demonstrando o risco
psicológico e social das práticas; (AC) 
 
II -
palestras que abordem maneiras de prevenção; e, (AC) 
 
III
- distribuição de materiais informativos, encartes e folders sobre o tema.”
(AC) 
 
          Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 10 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAQUIM LIRA - PV.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.