DECRETO Nº 30411 DE 14 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre os Atos Oficiais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na forma
do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto
Legislativo nº 54, de 18 de abril de 1995, o Acordo Ortográfico da Língua
Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990;
considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do
referido Acordo junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República
Portuguesa, na qualidade de depositário do ato, em 24 de junho de 1996;
considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 1º de janeiro de
2007, inclusive para o Brasil, no plano jurídico externo;
CONSIDERANDO que a Presidência da República através do Decreto nº 6.583, de
29 de setembro de 2008, promulga o acordo ortográfico da Língua Portuguesa,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009;
DECRETA:
Art. 1º Os Atos Oficiais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro deverão adotar
o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de
dezembro de 1990.
Art. 2° Fica criada uma Comissão formada pelos seguintes órgãos, presidida pelo
primeiro:
I - Secretaria Municipal de Educação - SME;
II - Secretaria Municipal de Administração - SMA;
III - Empresa Municipal de Multimeios - MULTIRIO;
IV - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO.
Art. 3º A Comissão deverá se reunir imediatamente para:
I - Elaborar um manual, no prazo de trinta dias, constando todas as alterações
provocadas pela nova ortografia, destacando as palavras mais utilizadas no meio
de trabalho, que será oferecido no site/intranet da Prefeitura e em meio digital;
II - Criar um curso, no prazo de 60 dias, via intranet, para atualização dos
servidores;
III - Disponibilizar uma espécie de dicionário digital, também via intranet,
conforme o Acordo, no qual os servidores poderão checar a correta grafia das
palavras.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 15.01.2009