DECRETO N° 22082 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002
Estabelece
procedimentos
necessários
para
o
reconhecimento
de
hipossuficiência no caso de concursos públicos realizados pelo poder executivo
do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° A Secretaria Municipal de Administração facultará ao interessado
requerimento de reconhecimento de hipossuficiência em concursos públicos de
iniciativa do poder executivo do Município.
Art. 2° O requerimento estabelecido no artigo anterior deve ser acompanhado dos
seguintes documentos observada a situação específica de solteiro, casado,
separado, divorciado, viúvo ou em união estável, do interessado:
I - comprovante de residência;
II - certidão de nascimento;
III - cópia de seu último contra-cheque quando for o caso;
IV - certidão de casamento;
V - decisão judicial de separação ou divórcio;
VI - certidão de óbito do cônjuge;
VII - declaração sobre a renda familiar de parentes de primeiro grau;
Art. 3° A Secretaria Municipal de Administração, com o apoio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social fará o levantamento sócio-financeiro do
interessado e de sua família.
Art. 4° Para o reconhecimento definido no artigo primeiro o interessado firmará
termo no qual autoriza o poder executivo municipal a descontar em três parcelas,
a primeira a partir do terceiro mês da data do provimento do respectivo cargo
público, o valor da taxa de inscrição inicialmente isentada na hipótese de
sucesso no concurso.
Parágrafo único. Serão individuais e reconhecidas em cada concurso o
reconhecimento estabelecido neste Decreto.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.10.2002