










DECRETO N° 24.000, DE 30 DE
JANEIRO DE 2002.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de
2001,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 142/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa SUPERGESSO S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO,  estabelecida na Rodovia BR
316 – Km 28 – Araripina – PE, CNPJ  nº 08.121.923/0001-03, CACEPE nº
18.1.040.0090798-7, o estímulo de que trata o art 20 da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento: 
manutenção do poder competitivo;
 
III - bens produzidos: moldes
para colagem – NBM/SH 2520.20.00; giz de alfaiate – NBM/SH 2520.20.00; gesso
cola – NBM/SH 2520.20.00; giz para bilhar – NBM/SH 2520.20.00; bloco de gesso –
NBM/SH 2520.20.00; placa de gesso – NBM/SH 2520.20.00; gesso lento – NBM/SH
2520.20.00; gesso de fundição – NBM/SH 2520.20.00; giz de cera – NBM/SH 2520.20.00;
gesso cerâmico tipo colagem – NBM/SH 2520.20.00; giz escolar – NBM/SH
2520.20.00; gesso agrícola – NBM/SH 2520.20.00; gipsita in natura – NBM/SH
2520.10.00; gesso cerâmico aditivado – NBM/SH  2520.20.00; bloco E –
NBM/SH 2520.20.00; placa E – NBM/SH  2520.20.00; gesso para proteger –
NBM/SH 2520.20.00; gesso fundição aditivado – NBM/SH 2520.20.00; gesso
odontológico – NBM/SH 2520.20.00; gesso ortopédico – NBM/SH 2520.20.00; piso
auto nivelante – NBM/SH 2520.20.00; argamassa acabamento externo – NBM/SH
2520.20.00;  argamassa acabamento interno – NBM/SH 2520.20.00; massa de
acabamento – NBM/SH 2520.20.00; massa de rejunte – NBM/SH 2520.20.00; gesso
para revestimento aditivado – NBM/SH
2520.20.00;      
 
IV - prazo de fruição: a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto, até 30.11.2004;
 
V- crédito  presumido:
 
a) 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao
valor do frete, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado na alínea
“ b” deste inciso implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a
15% (quinze por cento) do saldo devedor;
 
b) 57,5% (cinqüenta e sete
vírgula cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado
em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido mensalmente: R$
24.337,89 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove
centavos);
 
VII  -taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de janeiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.