










DECRETO Nº 27.982,
DE 31 DE MAIO DE 2005.
 
Introduz alteração no Decreto nº 19.890, de 10 de julho de 1997, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Norton Indústria e Comércio Ltda.,
sucedida por Saint-Gobain Abrasivos Ltda., e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso IV, do art. 2º, do Decreto nº 19.890, de 10 de
julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.2º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze)
anos, contados a partir da fruição do Decreto nº
19.890, de 10 de julho de 1997;”
 
Art. 2º Fica
concedido à empresa crédito presumido do ICMS no percentual de 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País, mantido o percentual de
incentivo estabelecido pelo Decreto nº 19.890, de 1997,
que deve, entretanto, ser aplicado sobre a diferença entre o saldo devedor
original e o valor correspondente aos 5% (cinco por cento).do crédito presumido
concedido por meio deste artigo.
 
Art. 3º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 19.890, de 10 de julho de 1997.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 31 de maio de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.