O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.953, de 16 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1485, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Edimílson Dias.
LEI Nº 3.953 DE 16 DE MARÇO DE 2005
Assegura aos usuários do serviço de telefonia o direito à privacidade quanto a
ofertas de comercialização de produtos ou serviços.
Art. 1º Fica assegurado aos usuários do serviço de telefonia fixa ou móvel
autorizadas a operar no território municipal o direito de bloqueio ao recebimento
de ofertas de produtos ou serviços, mesmo gratuitos, por via telefônica.
§ 1º As empresas prestadoras do serviço de telefonia ficam obrigadas a constituir
e manter cadastro de assinantes que manifestem oposição ao recebimento de
ofertas de comercialização de produtos ou serviços.
§ 2º A inclusão no cadastro será gratuita e se dará, a qualquer tempo, por
solicitação do usuário titular do serviço ou seu representante legal, por escrito,
comunicação telefônica ou eletrônica, à escolha de cada companhia de prestação
de serviços de telefonia.
§ 3º As ofertas feitas pelas próprias companhias de prestação de serviço de
telefonia aos assinantes de seus serviços somente poderão ser encaminhadas
em anexo às faturas mensais.
§ 4º Enquadra-se na vedação o envio de mensagem de texto destinadas a
terminais de telefonia móvel.
Art. 2º Antes de iniciar qualquer campanha de divulgação, as empresas que se
utilizem dos serviços de oferta de bens ou serviços por telefone deverão
consultar o cadastro de usuários inscritos e eximir-se de direcionar-lhes ofertas
de qualquer tipo.
Parágrafo único. É proibida a oferta de qualquer tipo de produto ou serviço,
mesmo aos usuários não optantes pelo bloqueio, no período compreendido entre
vinte horas e nove horas.
Art. 3º As empresas prestadoras de serviços de telefonia têm o prazo de noventa
dias, a contar da data de publicação desta Lei, para constituir e divulgar a
existência do referido cadastro, bem como as formas de inscrição.
§ 1º As empresas de prestação de serviço de telefonia deverão fazer veicular uma
vez, no mínimo, a cada trinta dias, durante o prazo estipulado no caput, em pelo
menos três jornais de circulação diária na cidade, a existência, objetivos e
normas para inscrição no cadastro.
§ 2º As faturas de cobrança dos serviços de telefonia emitidas a partir de dez dias
após a data de publicação desta Lei deverão conter, permanentemente, as
mesmas observações estabelecidas no §1º e a menção de inclusão ou exclusão
no cadastro do número do terminal do assinante.
Art. 4º As denúncias quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser
encaminhadas por escrito ao órgão designado pelo Poder Executivo por zelar
pelo cumprimento desta Lei, observado o amplo direito de defesa às empresas
denunciadas, a quem caberá o ônus da prova da não realização da infração.
Parágrafo único. Ficam as empresas de prestação de serviço de telefonia, quando
provocadas, obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o extrato das
ligações por ele recebidas na data solicitada, cuja expedição e entrega se dará
em prazo não superior a noventa e seis horas.
Art. 5º O descumprimento de qualquer das disposições desta Lei sujeita os
infratores à multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por infração, dobrando-se este
valor nas reincidências relativas ao mesmo assinante.


Parágrafo único. As multas são individuais e devidas pela empresa prestadora do
serviço de telefonia e pela empresa responsável pela oferta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 11.04.2005