










DECRETO Nº 28.879,
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Prorroga o prazo
de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.383,
de 21 de junho de 2000, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de 2000, nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001, nº 23.383, de 02 de julho de 2001, nº 23.687, de 11 de outubro de 2001, nº 24.144, de 25 de março de 2002, nº 24.443, de 21 de junho de 2002, nº 24.763, de 07 de outubro de 2002, nº 25.520, de 30 de maio de 2003, nº 25.781, de 25 de agosto de 2003, nº 26.073, de 28 de outubro de 2003, nº 26.476, de 05 de março de 2004, nº 27.359, de 25 de novembro de 2004, nº 27.666, de 24 de fevereiro de 2005, nº 28.094, de 07 de julho de 2005, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
O prazo de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.383,
de 21 de junho de 2000, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de 2000, nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001, nº 23.383, de 02 de julho de 2001, nº 23.687, de 11 de outubro de 2001, nº 24.144, de 25 de março de 2002, nº 24.443, de 21 de junho de 2002, nº 24.763, de 07 de outubro de 2002, nº 25.520, de 30 de maio de 2003, nº 25.781, de 25 de agosto de 2003, nº 26.073, de 28 de outubro de 2003, nº 26.476, de 05 de março de 2004, nº 27.359, de 25 de novembro de 2004, nº 27.666, de 24 de fevereiro de 2005, nº 28.094, de 07 de julho de 2005, fica prorrogado até
30 de junho de 2006.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2006.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.