DECRETO Nº 23510 DE 03 DE OUTUBRO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/001.501/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua do Livramento nº 170.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.10.20023