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Lei Complementar 105 - 16 de Dezembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6876 de 17 de Dezembro de 2004
					

Súmula:
Altera a redação do inciso VI, do art. 141, da Lei 
Complementar nº. 85/99.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O inciso VI, art. 141, da Lei Complementar nº. 85, de 27 de dezembro de 1999, 
passa a vigorar com a seguinte redação:"VI – gratificação de direção correspondente a dez por cento do subsídio 
do respectivo cargo, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Sub-Procurador-Geral de 
Justiça para Assuntos Jurídicos, ao Sub-Procurador-Geral de Justiça para 
Assuntos Administrativos, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, ao 
Sub-Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Diretor-Secretário da 
Procuradoria-Geral de Justiça."


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de dezembro de 
2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado