










DECRETO Nº 52.031, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Redenomina os
cargos em comissão que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 17.130, de 18 de dezembro de 2020, no Decreto nº 47.033, de 21 de janeiro de 2019, no Decreto nº 50.411, de 10 de março de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam redenominados os cargos
comissionados do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, da
Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, a seguir
especificados, mantidos os respectivos símbolos:
 
I - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor
Técnico para Redes de Serviços Comunitários, símbolo CAA-2, passando a
denominar-se Assessor Técnico de Prestação de Contas;
 
II - 1 (um) cargo, em comissão, de
Assistente Técnico de Convênios e Instrumentos Congêneres, símbolo CAA-4,
passando a denominar-se Assistente Técnico de Gestão de Administrativa; e
 
III - 1 (um) cargo, em comissão, de
Assistente Técnico de Gestão Estratégica, símbolo CAA-4, passando a
denominar-se Assistente Técnico de Comunicação.
 
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas deve ser alterado, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.