










DECRETO Nº 31.946, DE 16 DE
JUNHO DE 2008.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra situadas no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra discriminadas e
individualizadas no Anexo Único do presente Decreto, com as benfeitorias e
culturas agrícolas porventura existentes, situadas no Município do Cabo de
Santo Agostinho, neste Estado.
 
Art. 2º As áreas referidas no artigo anterior destinam-se à
implantação da Adutora de Água Tratada de 1.000mm e 700mm do Sistema Gurjaú,
projetada para a ampliação do Sistema de Abastecimento D’Água da Região
Metropolitana do Recife.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º deste
Decreto encontram-se descritas em plantas existentes e arquivadas na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão a Ação de
Constituição de Servidão Administrativa, ou serão anexadas, como partes
integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA/GE, ficando esta
autorizada a promover a constituição de servidão administrativa, de forma
amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº.
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins da efetivação da servidão
administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEIOTE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
01 – TRECHO Nº 01 DA ADUTORA - ENTRE
AS ESTACAS (65 a 91+10,00m)
 
Área: 1.040,00m2;
Propriedade: Engenho Guerra; Município: Cabo de Santo Agostinho; Dimensões:
520,00m de extensão com largura média de 20,00m em área de formato retangular
em linhas quebradas, com início no segmento de coordenadas P1-01
N=9.088.430,823, E=275.268,460 a P1-05 N=9.088.450,735, E=275.270,331 e final
no segmento P1-02 N=9.088.381,387, E=275.795,761 a P1-03 N=9.088.400,168,
E=275.797,550. Limites e confrontações: ao Norte com a estrada vicinal da
propriedade; ao Sul e Leste com as terras remanescentes da propriedade; ao
Oeste com as terras do Engenho São João.
 
02 – TRECHO Nº 02 DA ADUTORA - ENTRE
AS ESTACAS (93 a 95)
 
Área: 1.290,00m2;
Propriedade: Engenho Guerra; Município: Cabo de Santo Agostinho; Dimensões:
64,50m de extensão com largura média de 20,00m em área de formato retangular em
linhas quebradas, com inicio no segmento de coordenadas P2-01 N=9.088.411,070,
E=275.778,469 a P2-05 N= 9.088.433,452, E= 275.780,521 e final no segmento
P2-03 N=9.088.403,777, E=275.855,298 a P2-04 N=9.088.422,071, E=275.851,130;
Limites e confrontações: ao Norte e Oeste com as terras remanescentes da
propriedade; ao Sul e Leste com a estrada vicinal da propriedade.
 
03 – TRECHO Nº 03 DA ADUTORA - ENTRE
AS ESTACAS (96 a 113+10,00m)
 
Área: 7.026,00m2;
Propriedade: Engenho Guerra; Município: Cabo de Santo Agostinho; Dimensões:
351,30m de extensão com largura média de 20,00m em área de formato retangular
em linhas quebradas, com inicio no segmento de coordenadas P3-01
N=9.088.419,386, E=275.867,772 a P3-02 N=9.088.402,404, E=275.880,064 e final
no segmento P3-06 N=9.088.350,252, E=276.219,652 a P3-07 N=9.088.361,967,
E=276.223,646; Limites e confrontações: ao Norte com as terras remanescentes da
propriedade; ao Sul, Oeste e Leste com a estrada vicinal da propriedade.
 
04– TRECHO Nº 04 DA ADUTORA - ENTRE
AS ESTACAS (114 a 115+10,00m)
 
Área: 612,00m²; Propriedade:
Engenho Guerra; Município: Cabo de Santo Agostinho; Dimensões: 30,60m de
extensão com largura média de 20,00m em área de formato retangular em linhas
quebradas, com inicio no segmento de coordenadas P4-01 N=9.088.344,585,
E=276.231,004 a P4-05 N=9.088.360,939, E=276.229,824 e final no ponto de
coordenadas P3-03 N=9.088.334,160, E=276.283,437; Limites e confrontações: ao
Norte com as terras remanescentes da propriedade; ao Sul, Oeste e Leste com a
estrada vicinal da propriedade.
 
05– TRECHO Nº 05 DA ADUTORA - ENTRE
AS ESTACAS (116+6,00m a 223) 
 
Área: 42.738,00m2;
Propriedade: Engenho Guerra; Município: Cabo de Santo Agostinho; Dimensões:
2.136,90m de extensão com largura média de 20,00m em área de formato retangular
em linhas quebradas, com início no segmento de coordenadas P5-01 N=
9.088.333,901, E= 276.244,924 a P5-02 N=9.088.308,461, E=276.287,430 e final no
segmento P5-09 N= 9.087.485,421, E= 278.154,856 a P5-10 N= 9.087.492,370, E= 278.178,822. Limites e confrontações: ao Norte e Oeste com a
estrada vicinal da propriedade; ao Sul com as terras remanescentes da
propriedade; e ao Leste com a Faixa de Domínio da BR 101.
 
06 – TRECHO Nº 06 DA ADUTORA - ENTRE
AS ESTACAS (227+10,00m a 235)
 
Área: 2.946,00m2;
Propriedade: Engenho Guerra; Município: Cabo de Santo Agostinho; Dimensões:
150,00m de extensão com largura média de 20,00m em área de formato retangular
em linhas quebradas, com inicio no segmento de coordenadas P6-01 N= 9.087.433,625,
E= 278.227,583 a P6-12 N= 9.087.439,400, E=278.247,448 e final no segmento
P6-08 N= 9.087.302,584, E= 278.327,056 a P6-09 N= 9.087.314,465, E=
278.326,268; Limites e confrontações: ao Norte com a estrada vicinal da
propriedade; ao Sul com as terras remanescentes da propriedade; ao Oeste com a
Faixa de Domínio da Br 101; e ao Leste com a estrada vicinal da propriedade.
 
07 – TRECHO Nº 07 DA ADUTORA - ENTRE
AS ESTACAS (1 a 30)
 
Área: 11.212,00m2;
Propriedade: Engenho Guerra; Município: Cabo de Santo Agostinho; Dimensões:
560,60m de extensão com largura média de 20,00m em área de formato retangular
em linhas quebradas, com início no ponto de coordenadas P7-01 N=9.087.320,646,
E=278.335,697 e final no segmento P7-05 N= 9.087.433,086, E= 278.880,377 a P7-06 N= 9.087.455,352, E= 278.881,937; Limites e confrontações: ao Norte com as terras
remanescentes da propriedade; ao Sul e Oeste com a estrada vicinal da
propriedade; e ao Leste com a Faixa de Domínio da BR 101.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.