










DECRETO
Nº 29.508, DE 03 DE AGOSTO DE 2006
 
Aprova o Regulamento da Secretaria de
Turismo, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e na Lei nº 13.056, de 29 de junho de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Turismo, anexos a este Decreto.
 
Art.
2º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Turismo, no prazo de
60 (sessenta) dias.
 
Art.
3º As Superintendências, técnica e de gestão, integrantes da estrutura da
Secretaria de Turismo, sem prejuízo da subordinação administrativa, vinculam-se
tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções e instruções de serviço
baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, Secretaria de
Planejamento e Secretaria da Fazenda.
 
Art.
4° Ficam transferidos do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para o Quadro de Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas da Secretaria de Turismo, o cargo comissionado e as
funções gratificadas a seguir especificados, mantidos os  respectivos símbolos,
atribuições e seus atuais titulares:
 
I
- 01 (um) cargo de Gerente de Empreendimentos Turísticos e Culturais, símbolo
CDA-4;
 
II
- 02 (duas) Funções Gratificadas de Supervisão – 3, símbolo FGS-3.
 
Art.
5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de agosto de 2006.
 
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 03 de agosto de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
LAEDSON
BEZERRA SILVA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ANEXO
I
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DE TURISMO
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art.
1º A Secretaria de Turismo, órgão da Administração Direta do Poder Executivo
Estadual, tem como finalidade e competência: planejar, fomentar e executar a
política de desenvolvimento do turismo no Estado; estimular, apoiar e orientar
as atividades de turismo e lazer e de expansão dos investimentos no setor;
planejar e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, ações e programas
de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores do turismo no
Estado.
 
Art.
2º Ao Secretário de Turismo incumbe assessorar o Governador do Estado nos
assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer as políticas,
diretrizes e normas de organização interna; e planejar, dirigir e controlar as
ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art.
3º As atividades da Secretaria de Turismo serão desenvolvidas diretamente por
suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Turismo terá a seguinte
estrutura:
 
I
- Chefia de Gabinete;
 
II
- Secretaria Executiva de Turismo;
  
III
- Gerência Geral de Fomento;
 
IV
- Gerência Geral de Articulação;
 
V
- Superintendência de Gestão;
 
VI
- Coordenadoria de Planejamento;
 
VII
- Gerência de Empreendimentos Turísticos e Culturais;
 
VIII
- Gerência de Desenvolvimento e Qualidade;
 
IX
- Gerência de Atendimento
 
X
- Gerência do Centro de Informações Turísticas;
 
XI
- Ouvidoria;
 
XII
- Assessoria;
  
XIII
- Secretaria de Gabinete;
 
XIV
- Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
XV
- Comissão Permanente de Licitação; e
 
XVI
- Conselho Estadual de Turismo de Pernambuco - CONTUR.
 
Art.
4º Vincula-se à Secretaria de Turismo - SETUR, organizando-se e estruturando-se
na forma do seu regulamento específico, observadas as competências, diretrizes
e disposições contidas em lei, a Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
5º Compete, em especial:
 
I
- à Chefia de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete,
bem como as atividades de articulação institucional, visando o atendimento às
demandas, processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Turismo;
 
II
- à Secretaria Executiva de Turismo: coordenar, executar e acompanhar a
execução das atividades relacionadas à política estadual de turismo, através de
uma ação integrada e descentralizada regionalmente; incentivar e apoiar
programas e projetos turísticos, de interesse do Estado, junto a órgãos da
administração pública federal, estadual, municipal e entidades privadas; prestar
apoio direto e imediato ao Secretário, substituindo-o nas suas ausências e
impedimentos ocasionais ou eventuais, salvo na hipótese de expedição de ato
específico pelo Governador do Estado;
 
III
- à Gerência Geral de Fomento: desenvolver e promover políticas públicas,
estratégias, planos, programas e projetos que contribuam para a expansão do
turismo no Estado; planejar coordenar, controlar e avaliar ações para o
aprimoramento da qualidade e ampliação da oferta do produto turístico;
planejar, coordenar, executar e avaliar atividades de captação de recursos de
fomento à atividade turística, linhas de financiamento para implantação,
ampliação e qualificação de projetos turísticos, equipamentos, e eventos
turísticos; coordenar, supervisionar e apoiar o desenvolvimento de planos
indutores de turismo no Estado e Municípios e de programas e projetos
relacionados ao turismo social;
 
IV
- à Gerência Geral de Articulação: realizar ações que possibilitem a
viabilização das diretrizes formuladas pelo Programa de Governo; articular,
permanente diálogo com os segmentos sociais, empresariais, com o Ministério do
Turismo - EMBRATUR e com outros agentes interatuantes objetivando fomentar e
desenvolver o turismo, em consonância com a política e o desenvolvimento
econômico e social do Estado, visando a elaboração de propostas de ação que
venham atender demandas voltadas para uma eficiente atuação do Estado como
agente de indução, apoio e promoção; prestar apoio técnico-operativo ao
Conselho Estadual de Turismo no âmbito da Secretaria visando a
operacionalização de pleitos e proposições de interesse dos segmentos da área
turística; promover a apoiar a realização de fóruns de articulação, feiras e
eventos ligados aos setores da economia do Estado;
 
V
- à Superintendência de Gestão: gerir os recursos humanos, materiais e
financeiros da Secretaria de Turismo; articular-se permanentemente com a entidade
vinculada à Secretaria, visando supervisionar e compatibilizar suas políticas
de recursos humanos, materiais e financeiros; coordenar a programação e
controle da execução das atividades de aquisição, guarda e distribuição de
materiais e bens, de transporte e de patrimônio;
 
VI
- à Coordenadoria de Planejamento: coordenar o planejamento estratégico, a
proposta orçamentária e a programação executiva e financeira da Secretaria;
acompanhar e avaliar os programas e projetos estratégicos e sua execução
orçamentária; suprir as áreas da Secretaria de sistemas e de informações
gerenciais dos seus programas, projetos e atividades, de acordo com normas,
resoluções e instruções de serviço emanadas da Secretaria de Administração e
Reforma do Estado, Secretaria de Planejamento e Secretaria da Fazenda;
assessorar diretamente o Secretário na coordenação das políticas e programas de
competência da Secretaria;
 
VII
- à Ouvidoria: receber e apurar a procedência de reclamações, sugestões ou
denúncias que lhe forem dirigidas, com relação aos órgãos operativos
integrantes da Secretaria, identificando as causas e buscando soluções;
 
VIII
- à Assessoria: assistir e assessorar o Secretário de Turismo em assuntos de
natureza técnica e operativa, realizando trabalhos, promovendo ações
específicas, analisando processos e realizando pesquisas e estudos sobre temas
e matérias de interesse da Secretaria;
 
IX
- à Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo, organizacional e
logístico ao Secretário e ao Secretário Executivo; prestar assistência direta
ao Secretário em assuntos relativos ao expediente administrativo, às
comunicações e informações que circulam no Gabinete; colaborar com a
organização e cumprimento das agendas de compromissos do Secretário e do
Secretário Executivo de Turismo;
 
X
- aos Serviços Auxiliares de Gabinete: responder pelo atendimento às
necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do Secretário nas áreas
de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações,
suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete, através de
assistentes de gabinete, oficiais de gabinete e auxiliares de gabinete; e
 
XI
- à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para
aquisição de bens e serviços, de acordo com a legislação pertinente, no âmbito
da Secretaria de Turismo, estando subordinada diretamente à Superintendência de
Gestão.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art.
6º Compete, em especial:
 
I
- à Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR: executar a política estadual de
turismo em consonância com a Secretaria de Turismo; realizar suas
responsabilidades estatutárias orientadas para o fomento, qualificação e
ampliação da atividade turística como fator de desenvolvimento econômico e social
do Estado; operar e explorar de forma direta o complexo de instalações e
serviços do Centro de Convenções - CECON adequado à realização de convenções,
feiras, exposições, conferências e certames correlatos; o Parque Memorial
Arcoverde e outros próprios para promoção e apoio a projetos e atividades nas
áreas de turismo, educação física, esportes e lazer;
 
II
- ao Conselho Estadual de Turismo de Pernambuco - CONTUR: assistir o Poder
Executivo na fixação de diretrizes para o desenvolvimento do turismo no Estado,
com a composição e competências estabelecidas em legislação específica.
 
CAPÍTULO
V
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
7º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Turismo têm a
seguinte organização:
 
I
- Secretaria Executiva de Turismo:
a)
Gerência Geral de Fomento:
1.
Gerência de Empreendimentos Turísticos e Culturais; e
2.
Gerência de Desenvolvimento de Qualidade;
b)
Gerência Geral de Articulação:
1.
Gerência Geral de Atendimento; e
2.
Gerência de Cadastro e Informação Turística.
 
CAPÍTULO
VI
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art.
8º Compete, em especial:
 
I
- à Gerência de Empreendimentos Turísticos e Culturais: promover ações que
favoreçam a melhoria e o desenvolvimento do potencial turístico e cultural do
Estado;
 
II
- à Gerência de Desenvolvimento de Qualidade: dirigir e operacionalizar
atividades de orientação e controle de qualidade dos equipamentos e serviços
turísticos oferecidos de acordo com a legislação vigente visando adequar a
oferta turística aos padrões internacionais de competitividade;
 
III
- à Gerência de Atendimento – coordenar o atendimento, o relacionamento e a
integração das ações junto às entidades, aos operadores e aos profissionais de
turismo buscando a complementaridade, a continuidade e a profissionalização das
ações de turismo; coordenar, acompanhar e avaliar a eficácia das ações de
turismo do Estado;
 
III
- à Gerência do Centro de Informações Turísticas - CIT: desenvolver ações de
atendimento ao usuário em forma presencial, por telefone, por via Internet e
outros meios de comunicação; disponibilizar acervo de dados sobre turismo,
roteiros turísticos, unidades de serviços e tudo o mais que interesse
diretamente aos turistas, aos investidores e ao público em geral sobre 
turismo; implementar e atualizar o site de serviços e de informações
turísticas; manter uma sala especial de informações de interesse  dos
potenciais empreendedores na área turística; manter e disponibilizar as
informações do banco de dados sobre a atividade  turística e a realidade
econômica e social do Estado. 
 
CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art.
9º À Secretaria de Turismo, para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II do Decreto que aprova o presente Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Turismo, após
a publicação do Manual de Serviços, de que trata o Decreto que aprova este
Regulamento.
 
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
10. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de
Turismo, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
SECRETARIA
DE TURISMO
 
QUADRO
DE CARGOS COMISSIONADOS





DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário de Turismo


CDA


01




Secretário Executivo de Turismo


CDA-1


01




Gerente Geral de Fomento


CDA-2


01




Gerente Geral de Articulação


CDA-2


01




Chefe de Gabinete


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Coordenador de Planejamento


CDA-4


01




Gerente de Empreendimentos Turísticos e
  Culturais


CDA-4


01




Gerente de Desenvolvimento e Qualidade


CDA-4


01




Gerente de Atendimento


CDA-4


01




Gerente do Centro de Informações Turísticas


CDA-4


01




Ouvidor


CDA-5


01




Assessor de Imprensa


CAA-1


01




Assessor


CAA-2


03




Secretária de Gabinete


CAA-3


02




Secretária


CAA-4


02




Assistente de Gabinete


CAA-5


02




Oficial de Gabinete


CAA-6


01




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


01




TOTAL


-


24




 
QUADRO
DE FUNÇÕES GRATIFICADAS




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão-1


FGS-1


03




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


02




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


05




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


05




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


03




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


03




TOTAL


-


21




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.