DECRETO N° 27672 DE 13 DE MARÇO DE 2007
Altera o Decreto nº 11.519 de 23 de outubro de 1992, que aprova o Regulamento
do Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio de Janeiro e
respectivo Código Disciplinar, com as alterações do Decreto nº 23.931 de 28 de
Janeiro de 2004, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a tendência do usuário de optar por transporte de menor porte;
CONSIDERANDO que é dever do poder publico rever a legislação no sentido de
corresponder as transformações no Transporte Público, viabilizando assim, um
maior número de veículos legalizados;
CONSIDERANDO que os veículos utilizados no transporte escolar tem um
percurso médio anual (P.M.A.) baixo se comparado a outras modalidades de
transportes coletivos;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de buscar o equilíbrio entre as normas de
regência do transporte escolar praticado por ônibus escolar e aquele operado por
veículos tipo "van."
DECRETA:
Art. 1º O inciso III, do art. 26, do Decreto nº 11.519 de 23 de outubro de 1992 Regulamento do Serviço de Transporte de Escolar do Município do Rio de
Janeiro que foi acrescido pelo Decreto nº 14.918 de 26 de Junho de 1996, alterado
pelo Decreto nº 23.931 de 28 de Janeiro de 2004, passa a ter a seguinte redação:
"III - Camionetas do tipo "Van", com capacidade mínima de 12 (doze) passageiros
sentados e idade máxima de 05 (cinco) anos para ingresso no serviço e de 11
(onze) anos para permanência, contados a partir do ano do primeiro
licenciamento, admitida a utilização de veículos com idade superior a 11 (onze)
anos, até o máximo de 12 (doze) anos, mediante comprovada eficiência
operacional e estado geral do veículo através de segunda vistoria anual
obrigatória".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.03.2007