










DECRETO N° 23.608 DE 17 DE
SETEMBRO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações,  e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2001, de 31 de julho de 2001, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 051/2001, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa DOLLEN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida
na Rua do Futuro, nº 876 – 1º andar – Recife – PE, CNPJ  nº
03.041.106/0001-21,  CACEPE nº 18.1.001.0270464-7,  o estímulo de que
tratam os artigos 8º e 9º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
importação;
 
III -bens importados:
copolímeros de propileno – NCM/SH 3902.30.00;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - diferimento: quando da importação
da mercadoria do exterior, diferimento do ICMS, incidente sobre a operação,
para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
VI - crédito presumido: quando
da saída subseqüente, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do ICMS
incidente, limitado:
 
a) aos seguintes percentuais do valor da operação de importação:
 
1.    8%
(oito por cento), na hipótese de a alíquota aplicável ser igual ou inferior a
17% (dezessete por cento);
 
2.    10%
(dez por cento), na hipótese de a alíquota aplicável ser superior a 17%
(dezessete por cento);
 
b) 47,5% (quarenta e sete
inteiros e cinco décimos por cento) do valor do imposto devido em cada operação
de importação incentivada; 
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS,
concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de setembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.