










DECRETO Nº 22.738, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 26.981.763,00, em favor de diversos Órgãos
Estaduais.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização contida
na Lei nº 11.772, de 22 de maio de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com obrigações patronais do FUNAFIN, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito
suplementar no valor de R$ 26.981.763,00 (vinte seis milhões, novecentos e
oitenta e um mil, setecentos e sessenta e três reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                             RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00 
 




 


11000


-


GOVERNADORIA DO
  ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do
  Governador


 




 


11010.2884611029.416


-


Contribuições
  patronais ao FUNAFIN


68.561




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


68.561




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


12000


-


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de
  Administração e Reforma do Estado - Administração Direta


 




 


12010.2884612099.417


-


Contribuições
  patronais ao FUNAFIN


51.525




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


51.525




 




 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação – Administração Direta


 




 


14010.2884614069.419


-


Contribuições patronais
  ao FUNAFIN


7.834.325




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


7.834.325




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


15000


-


SECRETARIA DA
  FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




 


15010.2884615049.421


-


Contribuições
  patronais ao FUNAFIN


3.800.027




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


3.800.027




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


16000


-


SECRETARIA DE
  IMPRENSA


 




 


16010


-


Secretaria de
  Imprensa - Administração Direta


 




 


16010.2884616039.423


-


Contribuições
  patronais ao FUNAFIN


24.597




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


24.597




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


20000


-


SECRETARIA DE
  CULTURA


 




 


20010


-


Secretaria de
  Cultura – Administração Direta


 




 


20010.2884620049.425


-


Contribuições
  patronais ao FUNAFIN


20.888




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


20.888




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


22000


-


SECRETARIA DE
  PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de
  Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta


 




 


22010.2884622069.426


-


Contribuições
  patronais ao FUNAFIN


68.256




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


68.256




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta 


 




 


23010.2884623029.428


-


Contribuições patronais ao FUNAFIN


1.106.439




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.106.439




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente – Administração Direta  


 




 


31010.2884631039.435


-


Contribuições patronais ao FUNAFIN 


2.341




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.341




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania –
  Administração Direta


 




 


33010.2884633079.438


-


Contribuições patronais ao FUNAFIN


1.197.049




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.197.049




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


34000


-


SECRETARIA DO GOVERNO


 




 


34010


-


Secretaria do Governo - Administração
  Direta


 




 


34010.2884634059.440


-


Contribuições patronais ao FUNAFIN


25.648




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais 


25.648




 


 


 


 


 




 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura –
  Administração Direta


 




 


35010.2884635099.442


-


Contribuições patronais ao FUNAFIN


13.872




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


13.872




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR


 




 


36010


-


Secretaria da Casa Militar - Administração
  Direta


 




 


36010.2884636049.444


-


Contribuições patronais ao FUNAFIN


37.451




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


37.451




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado –
  Administração Direta


 




 


37010.2884637059.445


-


Contribuições patronais ao FUNAFIN


113.450




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


113.450




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração
  Direta


 




 


39010.2884639099.447


-


Contribuições patronais ao FUNAFIN


12.617.334




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


12.617.334




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


26.981.763




 


 


 


 


=========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
                         
                                                                 RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00 
 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração
  Direta


 




 


39010.2884639099.448


-


Contribuição complementar ao FUNAFIN


26.981.763




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


26.981.763




 


 


 


 


-----------------




 


 


 


TOTAL


26.981.763




 


 


 


 


==========




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de setembro de 2000. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de outubro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA EDENISE GALINDO GOMES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA COSTA
CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.