










DECRETO Nº 30.960,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 156.400,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à execução das
ações do PROMATA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de
R$ 156.400,00 (cento e cinqüenta e seis mil e quatrocentos reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 




  Projeto:


30010.041220074.0771


-


Fortalecimento da Gestão Municipal e das
  Organizações Comunitárias


156.400




 


3.3.91 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


156.400




 


 


 


 


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TOTAL


156.400




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 




  Projeto:


30010.041220074.0771


-


Fortalecimento da Gestão Municipal e das
  Organizações Comunitárias


156.400




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


156.400




 


 


 


 


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TOTAL


156.400




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2007. 
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.