










DECRETO Nº 25.316, DE 19 DE MARÇO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000,00, em favor Universidade Estadual Dom Helder
Câmara - UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações  orçamentárias  insuficientes para fazer face a despesas com
a execução do Convênio firmado com o Ministério da Saúde, objetivando a 
reforma e ampliação do CISAM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Universidade
Estadual Dom Helder Câmara - UPE,  crédito suplementar no valor de R$
50.000,00 (cinquenta  mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias  a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 






44070


-


Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE






44070.1030214231.077


-


Construção, ampliação e recuperação de unidades de saúde


25.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


25.000












44070.1030214232.429


-


Conservação e adaptação de unidades de saúde


25.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


25.000








----------







TOTAL 


50.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS 






44070


-


Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE






44070.1236414212.127


-


Promoção de ensino superior


50.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


50.000








----------







TOTAL 


50.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.