










DECRETO Nº 24.253, DE 30 DE ABRIL DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 868.000,00, em favor da Companhia
Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização da CPRH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Companhia
Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 868.000,00 (oitocentos e sessenta e oito mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -
  CPRH 


 




 


61030.1812231354.056


-


Direção, supervisão e coordenação das ações
  da CPRH


19.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


9.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854231312.072


-


Controle de resíduos


100.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854231312.073


-


Licenciamento e fiscalização ambiental


10.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854431302.301


-


Implantação de ações de gerenciamento dos
  recursos hidrícos


282.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


262.000




 


 


 


 


 




 


61030.1812231348.037


-


Gestão administrativa da CPRH


62.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


62.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


473.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 


 



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -
  CPRH 


 




 


61030.1812231354.056


-


Direção, supervisão e coordenação das ações
  da CPRH


130.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854131302.302


-


Conservação e preservação de ecossistemas
  bióticos e abióticos


 30.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854431302.301


-


Implantação de ações de gerenciamento dos
  recursos hidrícos


75.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


75.000




 


 


 


 


 




 


61030.1812231348.037


-


Gestão administrativa da CPRH


160.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


160.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


395.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


868.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -
  CPRH 


 




 


61030.1812831354.055


-


Capacitação de pessoal da CPRH


69.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


69.500




 


 


 


 


 




 


61030.1854231312.072


-


Controle de resíduos


40.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854231312.073


-


Licenciamento e fiscalização ambiental


16.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


16.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854190031.087


-


Execução de ações do PROMETROPOLE pela CPRH


34.500




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


34.500




 


 


 


 


 




 


61030.1184631349.517


-


Encargos com o  COFINS e PASEP da CPRH


139.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


139.000




 


 


 


 


 




 


 61030.2884631349.133


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à
  disposição da CPRH


49.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


49.000




 


 


 


 


 




 


 61030.2884631349.525


-


Contribuições patronais da CPRH ao FUNAFIN


125.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


125.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


473.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 


 



 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -
  CPRH 


 




 


61030.1854131311.051


-


Projeto CPRH/GTZ


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854231312.072


-


Controle de resíduos


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854231312.073


-


Licenciamento e fiscalização ambiental


70.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




 


61030.1854431302.301


-


Implantação de ações de gerenciamento dos
  recursos hidrícos


20.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




 


  61030.1812231347.023


-


Melhoria das instalações físicas da CPRH


40.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


40.000



 



 


 


 


 


 




 


 61030.2884631349.133


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à
  disposição da CPRH


65.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


65.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


395.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


868.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de abril de 2002
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRINA
SALDANHA SOBREIRA DE MOURA
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.