LEI COMPLEMENTAR N.º 46 DE 16 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre normas de contabilidade pública e administração financeira e altera
a Lei Municipal n.º 207, de 19 de dezembro de 1980.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído o item 7 no § 1º do art. 98 e acrescido o § 3º ao art. 102,
ambos da Lei Municipal n.º 207, de 19 de dezembro de 1980, na forma que se
segue:
"Art. 98. (...)
(...)
§ 1º - (...)
(...)
7. despesas com suprimento de fundos.
(...)
Art. 102. " (...)
(...)
§ 3º Dos adiantamentos concedidos como suprimento de fundos deverão ser
prestadas contas no prazo de sessenta dias, contado da entrega do numerário,
podendo ser complementado quando atingir 80% (oitenta por cento) do valor
concedido."
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar em trinta
dias.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 19.06.2000