LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 20 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre as regras para o descomissionamento de atividades poluidoras e a
aprovação de parcelamento de solo, edificação ou instalação de atividades em
imóveis contaminados por materiais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública.
Autor: Vereador Eliomar Coelho
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A aprovação e licenciamento de qualquer projeto de parcelamento de solo,
edificação, instalação de equipamento ou mudança de uso em imóveis que
tenham abrigado atividades poluidoras deverá seguir os procedimentos de
descomissionamento regulados por esta Lei Complementar.
Art. 2º Descomissionamento é o processo de desinstalação, desativação ou
encerramento de atividades poluidoras ou que atuem no processamento,
armazenamento e circulação de substâncias nocivas à saúde pública ou ao meio
ambiente.
§ 1º Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, são consideradas
poluidoras, devendo submeter-se ao processo de descomissionamento, as
seguintes atividades:
I - aterros sanitários;
II - depósito de materiais radioativos ou equipamentos que os utilizem;
III - áreas de manuseio e processamento de produtos químicos;
IV - depósito de material proveniente de indústria química ou de derivados do
petróleo;
V - cemitérios e crematórios;
VI - mineração de qualquer espécie;
VII - hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde que possuam centro
cirúrgico, enfermaria, laboratórios ou atendimento de emergência; e
VIII - postos de abastecimento de combustíveis.
§ 2º O órgão municipal do meio ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Meio
Ambiente, poderá indicar outras atividades poluidoras para serem submetidas ao
processo de descomissionamento.
Art 3º O processo de descomissionamento de atividades poluidoras contempla,
obrigatoriamente a elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de
Vizinhança-EIV nos termos da legislação vigente.
§ 1º Além das determinações da legislação vigente, o Estudo de Impacto de
Vizinhança deverá contemplar:
I - a caracterização e a quantificação de resíduos ou materiais depositados no
solo e no subsolo ou armazenados no interior do imóvel;
II - o grau de contaminação e de risco ambiental derivado da deposição ou
permanência dos respectivos materiais no imóvel;
III - as medidas e procedimentos de reparação da contaminação a serem
adotadas pelo proprietário do imóvel; e
IV - as medidas e procedimentos de remoção de materiais armazenados no
interior do imóvel.
§ 2° Os custos com a elaboração do EIV e a realização das medidas reparadoras
correrão por conta do proprietário do imóvel.
§ 3º A elaboração dos EIV deverá ser realizada apenas por profissionais ou
empresas habilitados e devidamente credenciados no Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura-CREA/RJ.
§ 4º A elaboração dos EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo
Prévio de Impacto Ambiental-ElA, requeridas nos temos da legislação vigente.
§ 5º A apreciação e aprovação dos EIV deverá contemplar o princípio da


transparência, da razoabilidade e da eficácia dos métodos e técnicas para a
realização do diagnóstico e da determinação das medidas de reparação ambiental
ou remoção de materiais armazenados.
§ 6º O órgão municipal do meio ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Meio
Ambiente, deverá emitir parecer técnico indicando pelo deferimento ou
indeferimento do processo de descomissionamento, estipulando prazos para a
elaboração de novos estudos, quando for o caso.
Art. 4º O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, ouvido o Conselho Municipal
de Meio Ambiente, solicitar as mesmas providências estabelecidas nesta Lei
Complementar aos responsáveis por imóveis, edificados ou não, que tenham
abrigado atividades mencionadas nesta Lei Complementar, mesmo que não haja
pedido de aprovação de projetos de parcelamento de solo ou de edificação em
curso.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de
noventa dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º A Poder Executivo poderá instituir taxas específicas visando cobrir os
custos de fiscalização e acompanhamento da realização de processos de
descomissionamento.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.05.2008