DECRETO Nº 30.348

DE 1 DE JANEIRO DE 2009

Estabelece

novos

cumprimento

do

procedimentos
Código

de

para

Ética

o
da

Administração Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a conduta proba e honesta do servidor público, principalmente
daqueles que são depositários de confiança das autoridades administrativas, é
corolário do princípio da moralidade administrativa;

CONSIDERANDO que o exercício de um munus público pressupõe uma relação de
lealdade do servidor público não só às instituições a que serve, mas, também, ao
cidadão carioca;

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 167, V, da Lei Municipal nº
94/1979, é dever do servidor público a observância às normas legais e regulamentares,
sendo o exercício de cargo de confiança uma circunstância pessoal que torna exigível,
de maneira mais rigorosa, uma conduta guiada por princípios éticos;

CONSIDERANDO que a Consolidação das Leis do Trabalho também elenca, em seu
art. 482, uma série de deveres relativo à conduta proba e honesta por parte do
empregado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, incisos V e X, da Lei Municipal nº 94/1979;

DECRETA:
Art. 1º É condição essencial a ser observada para a posse em cargos em comissão,
funções gratificadas e empregos de confiança integrantes da Administração Pública

1


Municipal Direta e Indireta, a apresentação dos seguintes documentos pelos servidores
empossados:
I – no ato da posse: Declaração de Compromisso Solene, informando o compromisso
em tomar conhecimento das normas do Código de Conduta Ética Profissional do
Servidor Público do Poder Executivo Municipal, previstas no Decreto “N” nº
13.319/1994, acrescidas das Normas Éticas de Conduta especificamente dirigidas aos
servidores do 1º e 2º escalões da Alta Administração Municipal, previstas no Decreto
“N” nº 19.381/2001, conforme modelo apresentado no Anexo I;
II – em até 10 dias após a posse:
a) Termo de Compromisso Ético, declarando conhecer as normas de conduta ética
previstas no inciso anterior e assumindo o compromisso de observar e acatar suas
orientações no exercício de suas funções ou mesmo depois da perda do cargo em
comissão, da função gratificada ou do emprego de confiança, nas hipóteses
regulamentares, conforme modelo apresentado no Anexo II; e
b) Declaração de Informações Gerais, em envelope lacrado, com indicação das
atividades anteriormente exercidas, todos os bens, direitos e passivos de sua
responsabilidade e conflitos de interesse reais e potenciais com o interesse público,
nos termos do Anexo III, devendo vir acompanhada de cópia da declaração de bens e
direitos de Pessoa Física entregue à Secretaria da Receita Federal do Ministério da
Fazenda referente ao último ano-calendário anterior ao ato de posse.
Art. 2º Os documentos instituídos no artigo anterior deverão ficar acautelados junto ao
órgão próprio da Controladora Geral do Município, em envelopes lacrados, contendo,
em seu exterior, a identificação do servidor.
Parágrafo único. Os envelopes referidos no “caput” deste artigo somente poderão ser
abertos por determinação da autoridade declarante ou em caso de eventuais
apurações disciplinares.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O. RIO 01.01.2009
2


ANEXO I
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO SOLENE
(PREENCHER COM LETRA DE FORMA OU DIGITAR)
DADOS PESSOAIS DO SERVIDOR
2.

1. Nome completo

Servidor

permanente

do
da

Adm.

quadro
Públ.

Municipal ?
|
3. Cargo efetivo

| Sim

|

| Não

4. Matrícula

5. Cargo em comissão/ função gratificada ou 6. Unidade de Lotação
emprego de confiança
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO SOLENE
Neste ato de posse, declaro meu compromisso em tomar conhecimento dos
princípios, valores éticos e as normas estabelecidas pelo Código de Conduta Ética
do Servidor Público Municipal e demais normas regulamentares, previstas nos
Decretos Municipais “N” nºs 13.319/1994 e 19.381/2001. Através desta Declaração,
comprometo-me em, no prazo máximo de 10 dias a contar desta data, assinar e
encaminhar o Termo de Compromisso Ético e a Declaração de Informações Gerais.
Data da Posse______________________
Assinatura do servidor
_______________________________________
(nome)
ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO I
Dados pessoais do servidor
Preencher com letra de forma ou digitar
1- Informar nome completo do servidor, sem abreviações.
2- Informar se é ou não servidor do quadro permanente do Município;
3


3- Se sim para a pergunta 2, informar denominação do cargo efetivo ocupado;
4- Informar número de matrícula;
5- Informar denominação e símbolo do cargo em comissão/função gratificada ou
emprego de confiança;
6- Informar a unidade administrativa de lotação, no órgão ou entidade.
Declaração de Compromisso Solene
1- Ler a declaração
2- Preencher data de posse a que se refere este termo
3- incluir assinatura
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO ÉTICO
(PREENCHER COM LETRA DE FORMA OU DIGITAR)
DADOS PESSOAIS DO SERVIDOR
2.
Servidor
do
quadro
permanente da Adm. Pública?

1. Nome completo

|
3. Cargo efetivo

| Sim

|

| Não

4. Matrícula

5. Cargo em comissão/ função gratificada ou 6. Unidade de Lotação
emprego de confiança
TERMO DE COMPROMISSO ÉTICO
Declaro conhecer os princípios, valores éticos e as normas estabelecidas no Código
de Conduta Ética do Servidor Público Municipal e demais normas regulamentares,
previstas nos Decretos Municipais “N” nsº 13.319/1994 e 19.381/2001, e, neste Ato,
comprometo-me com sua observância e acatamento e com todos os valores morais
que se apliquem ao exercício de funções públicas no âmbito da Administração
Pública.
Data da Posse______________________
Assinatura do servidor
_______________________________________
(nome)

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ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO II
Dados pessoais do servidor
1 - Apresentar nome completo do servidor, sem abreviações;
2 - Informar se é ou não servidor do quadro permanente do Município;
3 - Se sim para a pergunta 2, informar denominação do cargo efetivo ocupado;
4 - Informar número de matrícula;
5 - Informar denominação e símbolo do cargo em comissão/função gratificada ou
emprego de confiança
6 - Informar a unidade administrativa de lotação, no órgão ou entidade.
Termo de Compromisso Ético
1 - Ler o Termo
2 - Preencher data de assinatura a que se refere este termo
3 Incluir assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES GERAIS
I – DADOS PESSOAIS
2.

1. Nome completo

Servidor

do

quadro

permanente da Adm. Pública?
|
3.

Cargo

em 4. Data Posse

| Sim

|

5. Órgão

comissão/função gratificada
ou emprego de confiança
6. Cônjuge

7. Profissão (do cônjuge)

8. Endereços
- Trabalho:
- Residência:
9. Endereço para correspondência

10. Telefone 11. E-mail
5

| Não


II - ATIVIDADES ANTERIORES - ÚLTIMOS 24 MESES ANTES DA POSSE NO ATUAL
CARGO
12. Atividade

13. Órgão, Empresa,

13.Renda Fixa

13.Renda Variável

etc.

(Valor)

(Valor)

a.
III - BENS E DIREITOS – (PESSOAIS, CÔNJUGE E DEPENDENTES)
14. Tipo

15. Data da aquisição ou

16. Administrador (se

constituição

terceiro)

17. Valor

a.
c.
(

) – NÃO POSSUÍMOS

NENHUM BEM OU DIREITO

IV – PASSIVOS – (PESSOAIS, CÔNJUGE E DEPENDENTES)
18. Tipo

19. Data da constituição

a.
b.
(

) – NÃO POSSUÍMOS

NENHUMA DÍVIDA

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20. Instituição credora 21. Valor


V - CONFLITO REAL/POTENCIAL COM O INTERESSE PÚBLICO
22. Atividades concomitantes ao exercício do Cargo Público desempenhadas
23. Declaração de existência ou não de conflito real/potencial com o Interesse Público.
24. Declaração de não existência de conflitos reais/potenciais em função de parentes
ocupantes de função pública ou provenientes de relacionamento pessoal, nos termos
do Decreto nº

.

25. Havendo conflito real/potencial, indicar as medidas adotadas para evitá-lo.

______________________________________________________
______________________________________________________
(cidade, dia, mês, ano)
(CPF e Assinatura)

OBS.: Caso o espaço não seja suficiente juntar anexo contendo assinatura.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO
DE INFORMAÇÕES GERAIS

I - DADOS PESSOAIS
1. Nome completo do servidor, sem abreviações;
2. Informar se é ou não servidor do quadro efetivo do Município;
3. Informar denominação e símbolo do cargo em comissão/função gratificada ou
emprego de confiança;
4. informar data da posse;
5. incluir Órgão ou Entidade para o qual foi nomeado;
6. Nome completo do cônjuge, sem abreviações;
7. Profissão do cônjuge. Se mais de uma, indicar a de rendimento mais expressivo;
8. Endereços do local de trabalho e da residência, incluindo cidade, Município e CEP;
9. Endereço para correspondência, se diferente do residencial;
10. Número de telefone precedido do código de área;
7


11. Endereço do correio eletrônico.

II - ATIVIDADES ANTERIORES – 24 (vinte e quatro) MESES ANTES DA POSSE NO
ATUAL CARGO
12. Informar as atividades exercidas nos últimos vinte e quatro meses antes da posse
no atual cargo;
13. Indicar o nome da Empresa ou Órgão onde exerceu tais atividades e o valor da
renda fixa ou variável;

III - BENS E DIREITOS – UTILIZAR FOLHA À PARTE OU VERSO SE NECESSÁRIO.
14. Relacionar os bens e direitos do patrimônio do declarante, do cônjuge e dos
dependentes;
15. Indicar a data da aquisição ou constituição do bem ou direito;
16. Informar o responsável pela administração, quando não for o declarante;
17. Indicar o valor de mercado do bem ou direito no mês da posse.

IV – PASSIVOS - UTILIZAR FOLHA À PARTE OU VERSO SE NECESSÁRIO
18. Relacionar as dívidas do declarante, cônjuge e dos dependentes;
19. Indicar a data de constituição da dívida;
20. Informar a instituição credora;
21. Informar o valor da dívida na data da posse

V - CONFLITO REAL/POTENCIAL COM O INTERESSE PÚBLICO
22. Descrever se exerce atividades concomitantes e, em caso positivo, informar
claramente se existem ou não conflitos reais/potenciais em relação ao exercício do
cargo público.
Exemplo: Não possuo atividades concomitantes ao exercício do cargo público.
23. Declarar expressamente a existência ou não de conflito real/potencial com o
Interesse Público.
Exemplo: Não possuo atividade que signifique conflito com o interesse público.
24. Declarar se existe ou não conflito de interesse em função de relação de parentesco
e outras estabelecidas no Decreto nº XXXXXXX
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Exemplo: Não possuo parentesco previsto no Decreto nº XXX, não havendo, portanto,
relações que conflitem com o interesse público.
25. Em caso de declaração afirmativa nos campos 22, 23 e 24, indicar as medidas
adotadas para evitar conflito real/potencial com o Interesse Público.

OBSERVAÇÕES: I – Nenhum campo do formulário deve ficar em branco. Todos
devem ser preenchidos de maneira expressa, sem traços ou expressões que
comprometam a clareza da informação, tais como “nada consta”, “nenhuma”, “nada a
declarar”, “não”, etc. Estes casos não serão aceitos.

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