










DECRETO Nº 46.450, DE 29 DE AGOSTO DE
2018.
 
Modifica o Decreto nº 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com
produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente à
Margem de Valor Agregado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 46.303,
de 27 de julho de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
n° 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria
e de higiene pessoal e cosméticos, passa a vigorar com as seguintes
modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 2º:
 
“Art. 2º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - a partir de 1º de janeiro de 2019, ao comerciante inscrito no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe no regime normal de
apuração do imposto, quando a referida saída for destinada a contribuinte
optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 2º O disposto no § 1º também se aplica ao contribuinte
substituto de que trata o inciso IV do caput. (AC)
 
Art. 3º ...............................................................................................................
 
I - a Margem de Valor Agregado - MVA de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 1996, corresponde: (NR)
 
a) até 31 de dezembro de 2018, àquelas relacionadas na coluna “MARGEM DE VALOR
AGREGADO - OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO (%)”, constantes do Anexo Único; e
(AC)
 
b)
a partir de 1º de janeiro de 2019, a 70% (setenta por
cento); e (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 4º
...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II -
....................................................................................................................
 
a) até 31 de dezembro de 2018, ocorrem com liberação do
recolhimento do imposto; e (NR)
 
b) a partir de 1º de janeiro de 2019: (NR)
 
1. ocorrem sem liberação do recolhimento do imposto; e (AC)
 
2. o imposto antecipado é relativo à primeira operação
subsequente. (AC)
 
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2019, a liberação do
recolhimento do imposto, conforme prevista no inciso I do caput, não se
opera em relação ao contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de
apuração do imposto que adquirir a mercadoria a contribuinte optante do Simples
Nacional. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 6º O contribuinte inscrito no regime normal de apuração do imposto
que, em 31 de dezembro de 2018, possuir estoque de mercadoria sujeita ao regime
de substituição tributária previsto neste Decreto, deve observar, para efeito
de utilização do correspondente crédito fiscal, o disposto no artigo 29-B do Decreto nº 19.528, de 1996. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O Anexo Único do Decreto n° 46.303, de 2018, passa a vigorar nos termos
do Anexo Único.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em
1º de setembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de agosto do ano de 2018,
202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do
Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO ÚNICO
 
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E
COSMÉTICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(arts. 2º e 3º)
 




ITEM


CEST


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR AGREGADO -
OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO
(%)
(ATÉ 31.12.2018)





1


20.001.00


1211.90.90


Hennas (embalagens
  de conteúdo inferior ou igual a 200 g)


80,05





2


20.002.00


2712.10.00


Vaselinas


51,65





3


20.003.00


2814.20.00


Amoníacos
  em solução aquosa (amônia)


53,60





4


20.004.00


2847.00.00


Peróxidos
  de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml


51,24





5


20.005.00


3006.70.00


Lubrificações
  íntimas


63,44





6


20.006.00


3301


Óleos
  essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados
  "concretos" ou "absolutos";
  resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de
  óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas,
  obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por
  maceração; subprodutos terpênicos residuais
  da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas
  e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou
  igual a 500 ml


57,15





7


20.007.00


3303.00.10


Perfumes
  (extratos)


52,37





8


20.008.00


3303.00.20


Águas
  de colônia


57,15





9


20.009.00


3304.10.00


Produtos
  de maquilagem para os lábios


65,52





10


20.010.00


3304.20.10


Sombras,
  delineadores, lápis para sobrancelhas e rímel


65,52





11


20.011.00


3304.20.90


Outros
  produtos de maquilagem para os olhos


65,52





12


20.012.00


3304.30.00


Preparações
  para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base
  de acetona


65,52





13


20.013.00


3304.91.00


Pós,
  incluídos os compactos


65,52





14


20.014.00


3304.99.10


Cremes
  de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas


59,60





15


20.015.00


3304.99.90


Outros
  produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação
  ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares


32,24





16


20.016.00


3304.99.90


Preparações
  solares e antissolares


32,24








17


20.017.00


3305.10.00


Xampus
  para cabelo


37,93





18


20.018.00


3305.20.00


Preparações
  para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos


49,36





19


20.019.00


3305.30.00


Laquês
  para o cabelo


52,77





20


20.020.00


3305.90.00


Outras
  preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores


53,93





21


20.021.00


3305.90.00


Condicionadores


53,93





22


20.022.00


3305.90.00


Tinturas
  para o cabelo


34,55





23


20.023.00


3306.10.00


Dentifrícios


35,27





24


20.024.00


3306.20.00


Fios
  utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)


61,93





25


20.025.00


3306.90.00


Outras
  preparações para higiene bucal ou dentária


44,93





26


20.026.00


3307.10.00


Preparações
  para barbear (antes, durante ou após)


67,18





27


20.027.00


3307.20.10


Desodorantes
  (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no
  CEST 20.027.01


50,88





28


20.027.01


3307.20.10


Loções
  e óleos desodorantes hidratantes líquidos


50,88





29


20.028.00


3307.20.10


Antiperspirantes líquidos


50,88





30


20.029.00


3307.20.90


Outros
  desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no
  CEST 20.029.01


52,15





31


20.029.01


3307.20.90


Outras
  loções e óleos desodorantes hidratantes


52,15





32


20.030.00


3307.20.90


Outros antiperspirantes


52,15





33


20.031.00


3307.30.00


Sais
  perfumados e outras preparações para banhos


52,15





34


20.032.00


3307.90.00


Outros
  produtos de perfumaria preparados


52,15





35


20.032.01


3307.90.00


Outros
  produtos de toucador preparados


52,15








36


20.033.00


3307.90.00


Soluções
  para lentes de contato ou para olhos artificiais


40,77





37


20.034.00


3401.11.90


Sabões
  de toucador em barras, pedaços ou figuras, moldados


24,80





38


20.035.00


3401.19.00


Outros
  sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras, moldados


56,55





39


20.035.01


3401.19.00


Lenços
  umedecidos


56,55





40


20.036.00


3401.20.10


Sabões
  de toucador sob outras formas


45,61





41


20.037.00


3401.30.00


Produtos
  e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma
  de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo
  contendo sabão


45,61





42


20.038.00


4014.90.10


Bolsas
  para gelo ou para água quente


66,79





43


20.039.00


4014.90.90


Chupetas
  e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha


73,69





44


20.041.00


4202.1


Malas
  e maletas de toucador


58,04





45


20.042.00


4818.10.00


Papéis
  higiênicos - folha simples


53,01





46


20.043.00


4818.10.00


Papéis
  higiênicos - folhas dupla e tripla


50,54





47


20.044.00


4818.20.00


Lenços,
  incluídos os de maquilagem, e toalhas de mão


81,71





48


20.045.00


4818.20.00


Papéis
  toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior
  a 80 m e do tipo comercializado em folhas intercaladas


53,27





49


20.046.00


4818.30.00


Toalhas
  e guardanapos de mesa


71,55





50


20.047.00


4818.90.90


Toalhas
  de cozinha (papel toalha de uso doméstico)


63,86





51


20.048.00


9619.00.00


Fraldas,
  exceto as descritas no CEST 20.048.01


42,65





52


20.048.01


9619.00.00


Fraldas
  de fibras têxteis


42,65





53


20.050.00


9619.00.00


Absorventes
  higiênicos externos


65,37





54


20.051.00


5601.21.90


Hastes
  flexíveis (uso não medicinal)


51,49





55


20.052.00


5603.92.90


Sutiãs
  descartáveis, assemelhados e papéis para depilação


53,60





56


20.053.00


8203.20.90


Pinças
  para sobrancelhas


59,68





57


20.054.00


8214.10.00


Espátulas
  (artigos de cutelaria)


59,68





58


20.055.00


8214.20.00


Utensílios
  e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros, incluídas as limas
  para unhas


59,68





59


20.056.00


9025.11.10 9025.19.90


Termômetros,
  inclusive o digital


59,20





60


20.057.00


9603.2


Escovas
  e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras
  escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos,
  exceto escovas de dentes


58,04





61


20.058.00


9603.21.00


Escovas
  de dentes, incluídas as escovas para dentaduras


61,26





62


20.059.00


9603.30.00


Pincéis
  para aplicação de produtos cosméticos


58,04





63


20.060.00


9605.00.00


Sortidos
  de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado
  ou de roupas


58,04





64


20.061.00


9615


Pentes,
  travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo;
  pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos
  semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição
  8516 da NBM/SH e suas partes


58,04





65


20.062.00


9616.20.00


Borlas
  ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de
  toucador


58,04





66


20.063.00


3923.30.00
  3924.90.00
  3924.10.00
  4014.90.90 7010.20.00


Mamadeiras


73,69





”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.