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Lei 19158 - 10 de Outubro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10047 de 11 de Outubro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares Federais nº 148, de 25 de novembro de 2014 e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com:


I -
o prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;


II -
o disposto nos arts. 3º e 5º da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016;


III -
a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os arts. 8º a 10 da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016;


IV -
a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratamos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014.


Art. 2º
Para celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II do art. 1º desta Lei, o Estado do Paraná compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP,à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.


Parágrafo único.
Autoriza o Poder Executivo a incluir, nos termos aditivos mencionados no caput deste artigo, cláusula de que o não cumprimento da medida implicará em:


I -
revogação do prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016;


II -
revogação da redução de que trata o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016;


III -
a restituição de que trata o § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016.


Art. 3º
Mantém as garantias originalmente convencionadas nos contratos de que trata o art. 1º desta Lei.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de outubro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Mauro Ricardo Machado Costa
							Secretário de Estado da Fazenda
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado